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Timestamp: 2013-05-25 22:57:39+00:00

Document:
::: Lei n.� 15/2002, de 22 de Fevereiro
Legisla��o Lei n.� 15/2002, de 22 de Fevereiro C�DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 59/2008, de 11 de Setembro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Lei n.� 59/2008, de 11/09 - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02 - Rect. n.� 17/2002, de 06/04- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 63/2011, de 14/12) - 4� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) - 3� vers�o (Lei n.� 4-A/2003, de 19/02) - 2� vers�o (Rect. n.� 17/2002, de 06/04) - 1� vers�o (Lei n.� 15/2002, de 22/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Direito aplic�velArtigo 2.� Tutela jurisdicional efectivaArtigo 3.� Poderes dos tribunais administrativosArtigo 4.� Cumula��o de pedidosArtigo 5.� Regime de admissibilidade da cumula��o de pedidosArtigo 6.� Igualdade das partesArtigo 7.� Promo��o do acesso � justi�aArtigo 8.� Princ�pio da coopera��o e boa-f� processualArtigo 9.� Legitimidade activaArtigo 10.� Legitimidade passivaArtigo 11.� Patroc�nio judici�rio e representa��o em ju�zoArtigo 12.� Coliga��oArtigo 13.� Conhecimento da compet�ncia e do �mbito da jurisdi��oArtigo 14.� Peti��o a tribunal incompetenteArtigo 15.� Extens�o da compet�ncia � decis�o de quest�es prejudiciaisArtigo 16.� Regra geralArtigo 17.� Processos relacionados com bens im�veisArtigo 18.� Compet�ncia em mat�ria de responsabilidade civilArtigo 19.� Compet�ncia em mat�ria relativa a contratosArtigo 20.� Outras regras de compet�ncia territorialArtigo 21.� Cumula��o de pedidosArtigo 22.� Compet�ncia supletivaArtigo 23.� Entrega ou remessa das pe�as processuaisArtigo 24.� Duplicados e c�piasArtigo 25.� Cita��es e notifica��esArtigo 26.� Distribui��oArtigo 27.� Poderes do relatorArtigo 28.� Apensa��o de processosArtigo 29.� Prazos processuaisArtigo 30.� Publicidade do processo e das decis�esArtigo 31.� Atribui��o de valor e suas consequ�nciasArtigo 32.� Crit�rios gerais para a fixa��o do valorArtigo 33.� Crit�rios especiaisArtigo 34.� Crit�rio supletivoArtigo 35.� Formas de processoArtigo 36.� Processos urgentesArtigo 37.� ObjectoArtigo 38.� Acto administrativo inimpugn�velArtigo 39.� Interesse processual em ac��es de simples aprecia��oArtigo 40.� Legitimidade em ac��es relativas a contratosArtigo 41.� PrazosArtigo 42.� Tramita��oArtigo 43.� Dom�nio de aplica��o dos processos ordin�rio, sum�rio e sumar�ssimoArtigo 44.� Fixa��o de prazo e imposi��o de san��o pecuni�ria compuls�riaArtigo 45.� Modifica��o objectiva da inst�nciaArtigo 46.� ObjectoArtigo 47.� Cumula��o de pedidosArtigo 48.� Processos em massaArtigo 49.� Norma remissivaArtigo 50.� Objecto e efeitos da impugna��oArtigo 51.� Princ�pio geralArtigo 52.� Irrelev�ncia da forma do actoArtigo 53.� Impugna��o de acto meramente confirmativoArtigo 54.� Impugna��o de acto administrativo ineficazArtigo 55.� Legitimidade activaArtigo 56.� Aceita��o do actoArtigo 57.� Contra-interessadosArtigo 58.� PrazosArtigo 59.� In�cio dos prazos de impugna��oArtigo 60.� Notifica��o ou publica��o deficientesArtigo 61.� Apensa��o de impugna��esArtigo 62.� Prossecu��o da ac��o pelo Minist�rio P�blicoArtigo 63.� Modifica��o objectiva de inst�nciaArtigo 64.� Revoga��o do acto impugnado com efeitos retroactivosArtigo 65.� Revoga��o do acto impugnado sem efeitos retroactivosArtigo 66.� ObjectoArtigo 67.� PressupostosArtigo 68.� LegitimidadeArtigo 69.� PrazosArtigo 70.� Altera��o da inst�nciaArtigo 71.� Poderes de pron�ncia do tribunalArtigo 72.� ObjectoArtigo 73.� PressupostosArtigo 74.� Inexist�ncia de prazoArtigo 75.� Decis�oArtigo 76.� Efeitos da declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geralArtigo 77.� Declara��o de ilegalidade por omiss�oArtigo 78.� Requisitos da peti��o inicialArtigo 79.� Instru��o da peti��oArtigo 80.� Recusa da peti��o pela secretariaArtigo 81.� Cita��o da entidade demandada e dos contra-interessadosArtigo 82.� Publica��o de an�ncioArtigo 83.� Contesta��o da entidade administrativa e dos contra-interessadosArtigo 84.� Envio do processo administrativoArtigo 85.� Interven��o do Minist�rio P�blicoArtigo 86.� Articulados supervenientesArtigo 87.� Despacho saneadorArtigo 88.� Suprimento de excep��es dilat�rias e aperfei�oamento dos articuladosArtigo 89.� Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processoArtigo 90.� Instru��o do processoArtigo 91.� Discuss�o da mat�ria de facto e alega��es facultativasArtigo 92.� Conclus�o ao relator e vista aos ju�zes-adjuntosArtigo 93.� Julgamento em forma��o alargada e reenvio prejudicial para o Supremo TribuArtigo 94.� Conte�do da senten�a ou ac�rd�oArtigo 95.� Objecto e limites da decis�oArtigo 96.� Diferimento do ac�rd�oArtigo 97.� �mbitoArtigo 98.� PressupostosArtigo 99.� Tramita��oArtigo 100.� �mbitoArtigo 101.� PrazoArtigo 102.� Tramita��oArtigo 103.� Audi�ncia p�blicaArtigo 104.� PressupostosArtigo 105.� PrazoArtigo 106.� Efeito interruptivo do prazo de impugna��oArtigo 107.� Tramita��oArtigo 108.� Decis�oArtigo 109.� PressupostosArtigo 110.� Tramita��oArtigo 111.� Situa��es de especial urg�nciaArtigo 112.� Provid�ncias cautelaresArtigo 113.� Rela��o com a causa principalArtigo 114.� Momento e forma do pedidoArtigo 115.� Contra-interessadosArtigo 116.� Despacho liminarArtigo 117.� Cita��o dos contra-interessadosArtigo 118.� Produ��o de provaArtigo 119.� Prazo para a decis�oArtigo 120.� Crit�rios de decis�oArtigo 121.� Decis�o da causa principalArtigo 122.� Efeitos da decis�oArtigo 123.� Caducidade das provid�nciasArtigo 124.� Altera��o e revoga��o das provid�nciasArtigo 125.� Notifica��o e publica��oArtigo 126.� Indemniza��oArtigo 127.� Garantia da provid�nciaArtigo 128.� Proibi��o de executar o acto administrativoArtigo 129.� Suspens�o da efic�cia do acto j� executadoArtigo 130.� Suspens�o da efic�cia de normasArtigo 131.� Decretamento provis�rio da provid�nciaArtigo 132.� Provid�ncias relativas a procedimentos de forma��o de contratosArtigo 133.� Regula��o provis�ria do pagamento de quantiasArtigo 134.� Produ��o antecipada de provaArtigo 135.� Lei aplic�velArtigo 136.� PressupostosArtigo 137.� RespostaArtigo 138.� Decis�o provis�riaArtigo 139.� Decis�oArtigo 140.� Regime aplic�velArtigo 141.� LegitimidadeArtigo 142.� Decis�es que admitem recursoArtigo 143.� Efeitos dos recursosArtigo 144.� Interposi��o de recurso e alega��esArtigo 145.� Notifica��o dos recorridos e subida do recursoArtigo 146.� Interven��o do Minist�rio P�blico, conclus�o ao relator e aperfei�oamentoArtigo 147.� Processos urgentesArtigo 148.� Julgamento ampliado do recursoArtigo 149.� Poderes do tribunal de apela��oArtigo 150.� Recurso de revistaArtigo 151.� Revista per saltum para o Supremo Tribunal AdministrativoArtigo 152.� Recurso para uniformiza��o de jurisprud�nciaArtigo 153.� Relator por vencimentoArtigo 154.� ObjectoArtigo 155.� LegitimidadeArtigo 156.� Tramita��oArtigo 157.� �mbito de aplica��oArtigo 158.� Obrigatoriedade das decis�es judiciaisArtigo 159.� Inexecu��o il�cita das decis�es judiciaisArtigo 160.� Efic�cia da senten�aArtigo 161.� Extens�o dos efeitos da senten�aArtigo 162.� Execu��o espont�nea por parte da Administra��oArtigo 163.� Causas leg�timas de inexecu��oArtigo 164.� Peti��o de execu��oArtigo 165.� Oposi��o � execu��oArtigo 166.� Indemniza��o por causa leg�tima de inexecu��o e convers�o da execu��oArtigo 167.� Provid�ncias de execu��oArtigo 168.� Execu��o para presta��o de facto infung�velArtigo 169.� San��o pecuni�ria compuls�riaArtigo 170.� Execu��o espont�nea e peti��o de execu��oArtigo 171.� Oposi��o � execu��oArtigo 172.� Provid�ncias de execu��oArtigo 173.� Dever de executarArtigo 174.� Compet�ncia para a execu��oArtigo 175.� Prazo para a execu��o e causas leg�timas de inexecu��oArtigo 176.� Peti��o de execu��oArtigo 177.� Tramita��o do processoArtigo 178.� Indemniza��o por causa leg�tima de inexecu��oArtigo 179.� Decis�o judicialArtigo 180.� Tribunal arbitralArtigo 181.� Constitui��o e funcionamentoArtigo 182.� Direito � outorga de compromisso arbitralArtigo 183.� Suspens�o de prazosArtigo 184.� Compet�ncia para outorgar compromisso arbitralArtigo 185.� Exclus�o da arbitragemArtigo 186.� Impugna��o da decis�o arbitralArtigo 187.� Centros de arbitragemArtigo 188.� Informa��o anual � Comiss�o das Comunidades EuropeiasArtigo 189.� CustasArtigo 190.� Prazo para os actos judiciaisArtigo 191.� Recurso contencioso de anula��oArtigo 192.� Extens�o da aplicabilidade	N� de artigos : 192 P�ginas: 1 2 Seguinte >
SUM�RIOAprova o C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.� 267/85, de 16 de Julho) e procede � quarta altera��o do Decreto-Lei n.� 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro _____________________
Aprova o C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.� 267/85, de 16 de Julho) e procede � quarta altera��o do Decreto-Lei n.� 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.� 177/2001, de 4 de Julho. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.�
� aprovado o C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo � presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.�
Comunica��o � Comiss�o das Comunidades Europeias
1 - No caso de a Comiss�o das Comunidades Europeias notificar o Estado Portugu�s e a entidade adjudicante de que considera existir viola��o clara e manifesta de disposi��es comunit�rias em qualquer procedimento de forma��o de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar � Comiss�o que a viola��o foi corrigida ou responder em exposi��o de que constem os fundamentos pelos quais n�o procede � correc��o. 2 - Constitui fundamento invoc�vel, para efeitos do disposto na parte final do n.� 1, a circunst�ncia de a viola��o alegada se encontrar sob aprecia��o dos tribunais, devendo o Estado comunicar � Comiss�o o resultado do processo, logo que conclu�do. 3 - Se tiver sido determinada a suspens�o, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Portugu�s deve dar conhecimento do facto � Comiss�o no prazo referido no n.� 1, assim como deve inform�-la do eventual levantamento da suspens�o ou do in�cio de outro procedimento de forma��o de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, esclarecendo se a alegada viola��o foi corrigida ou expondo as raz�es por que n�o o foi. Artigo 3.�
Norma de altera��o
O artigo 112.� do Decreto-Lei n.� 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur�dico da urbaniza��o e da edifica��o, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 112.�
1 - No caso previsto na al�nea a) do artigo 111.�, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de c�rculo da �rea da sede da autoridade requerida a intima��o da autoridade competente para proceder � pr�tica do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de intima��o deve ser apresentado em duplicado e instru�do com c�pia do requerimento para a pr�tica do acto devido. 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal notifica��o � autoridade requerida, acompanhada do duplicado, para responder no prazo de 14 dias. 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Minist�rio P�blico, por dois dias, e seguidamente � concluso ao juiz, para decidir no prazo de cinco dias. 5 - Se n�o houver fundamento de rejei��o, o requerimento s� ser� indeferido quando a autoridade requerida fa�a prova da pr�tica do acto devido at� ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na decis�o, o juiz estabelece prazo n�o superior a 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa san��o pecuni�ria compuls�ria, nos termos previstos no C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos. 7 - Ao pedido de intima��o � aplic�vel o disposto no C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decis�o tem efeito meramente devolutivo.
9 - Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.�, com excep��o do disposto no n�mero seguinte. 10 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, tratando-se de aprova��o do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de especialidade ou, caso j� o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 23.�' Consultar o Decreto-Lei n.� 555/99, de 16 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos � revisto no prazo de tr�s anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos �teis resultantes da sua aplica��o, para introdu��o das altera��es que se mostrem necess�rias. Artigo 5.�
1 - As disposi��es do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos n�o se aplicam aos processos que se encontrem pendentes � data da sua entrada em vigor. 2 - Podem ser requeridas provid�ncias cautelares ao abrigo do novo C�digo, como incidentes, de ac��es j� pendentes � data da sua entrada em vigor. 3 - N�o s�o aplic�veis aos processos pendentes as disposi��es que excluem recursos que eram admitidos na vig�ncia da legisla��o anterior, tal como tamb�m n�o o s�o as disposi��es que introduzem novos recursos que n�o eram admitidos na vig�ncia da legisla��o anterior. 4 - As novas disposi��es respeitantes � execu��o das senten�as s�o aplic�veis aos processos executivos que sejam instaurados ap�s a entrada em vigor do novo C�digo. Artigo 6.�
a) A parte IV do C�digo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 31095, de 31 de Dezembro de 1940; b) O Decreto-Lei n.� 40768, de 8 de Setembro de 1956;
c) O Decreto-Lei n.� 41234, de 20 de Agosto de 1957;
d) O Decreto-Lei n.� 256-A/77, de 17 de Junho;
e) A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 267/85, de 16 de Julho; f) O Decreto-Lei n.� 134/98, de 15 de Maio.
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.
T�TULO IParte geralCAP�TULO IDisposi��es fundamentais Artigo 1.� Direito aplic�vel	O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necess�rias adapta��es.	Artigo 2.� Tutela jurisdicional efectiva	1 - O princ�pio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razo�vel, uma decis�o judicial que aprecie, com for�a de caso julgado, cada pretens�o regularmente deduzida em ju�zo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as provid�ncias cautelares, antecipat�rias ou conservat�rias, destinadas a assegurar o efeito �til da decis�o. 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter: a) O reconhecimento de situa��es jur�dicas subjectivas directamente decorrentes de normas jur�dico-administrativas ou de actos jur�dicos praticados ao abrigo de disposi��es de direito administrativo; b) O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condi��es; c) O reconhecimento do direito � absten��o de comportamentos e, em especial, � absten��o da emiss�o de actos administrativos, quando exista a amea�a de uma les�o futura; d) A anula��o ou a declara��o de nulidade ou inexist�ncia de actos administrativos; e) A condena��o da Administra��o ao pagamento de quantias, � entrega de coisas ou � presta��o de factos; f) A condena��o da Administra��o � reintegra��o natural de danos e ao pagamento de indemniza��es; g) A resolu��o de lit�gios respeitantes � interpreta��o, validade ou execu��o de contratos cuja aprecia��o perten�a ao �mbito da jurisdi��o administrativa; h) A declara��o de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposi��es de direito administrativo; i) A condena��o da Administra��o � pr�tica de actos administrativos legalmente devidos; j) A condena��o da Administra��o � pr�tica dos actos e opera��es necess�rios ao restabelecimento de situa��es jur�dicas subjectivas; l) A intima��o da Administra��o a prestar informa��es, permitir a consulta de documentos ou passar certid�es; m) A adop��o das provid�ncias cautelares adequadas para assegurar o efeito �til da decis�o.	Artigo 3.� Poderes dos tribunais administrativos	1 - No respeito pelo princ�pio da separa��o e interdepend�ncia dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administra��o das normas e princ�pios jur�dicos que a vinculam e n�o da conveni�ncia ou oportunidade da sua actua��o. 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham � Administra��o e aplicar, quando tal se justifique, san��es pecuni�rias compuls�rias. 3 - Os tribunais administrativos asseguram ainda a execu��o das suas senten�as, designadamente daquelas que proferem contra a Administra��o, seja atrav�s da emiss�o de senten�a que produza os efeitos do acto administrativo devido, quando a pr�tica e o conte�do deste acto sejam estritamente vinculados, seja providenciando a concretiza��o material do que foi determinado na senten�a.	Artigo 4.� Cumula��o de pedidos	1 - � permitida a cumula��o de pedidos sempre que:
a) A causa de pedir seja a mesma e �nica ou os pedidos estejam entre si numa rela��o de prejudicialidade ou de depend�ncia, nomeadamente por se inscreverem no �mbito da mesma rela��o jur�dica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a proced�ncia dos pedidos principais dependa essencialmente da aprecia��o dos mesmos factos ou da interpreta��o e aplica��o dos mesmos princ�pios ou regras de direito. 2 - �, designadamente, poss�vel cumular:
a) O pedido de anula��o ou declara��o de nulidade ou inexist�ncia de um acto administrativo com o pedido de condena��o da Administra��o ao restabelecimento da situa��o que existiria se o acto n�o tivesse sido praticado; b) O pedido de declara��o da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na al�nea anterior; c) O pedido de condena��o da Administra��o � pr�tica de um acto administrativo legalmente devido com qualquer dos pedidos mencionados na al�nea a); d) O pedido de anula��o ou declara��o de nulidade ou inexist�ncia de um acto administrativo com o pedido de anula��o ou declara��o de nulidade de contrato cuja validade dependa desse acto; e) O pedido de anula��o ou declara��o de nulidade ou inexist�ncia de um acto administrativo com o pedido de reconhecimento de uma situa��o jur�dica subjectiva; f) O pedido de condena��o da Administra��o � repara��o de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas al�neas anteriores; g) Qualquer pedido relacionado com quest�es de interpreta��o, validade ou execu��o de contratos com a impugna��o de actos administrativos praticados no �mbito da rela��o contratual. 3 - Havendo cumula��o sem que entre os pedidos exista a conex�o exigida no n.� 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob comina��o de, n�o o fazendo, haver absolvi��o da inst�ncia quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de absolvi��o da inst�ncia por ilegal cumula��o de impugna��es, podem ser apresentadas novas peti��es, no prazo de um m�s a contar do tr�nsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresenta��o. 5 - A cumula��o de impugna��es de actos administrativos rege-se pelo disposto no artigo 47.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 15/2002, de 22/02
Artigo 5.� Regime de admissibilidade da cumula��o de pedidos	1 - N�o obsta � cumula��o de pedidos a circunst�ncia de aos pedidos cumulados corresponderem diferentes formas de processo, adoptando-se, nesse caso, a forma da ac��o administrativa especial, com as adapta��es que se revelem necess�rias. 2 - Quando algum dos pedidos cumulados n�o perten�a ao �mbito da jurisdi��o administrativa, h� lugar � absolvi��o da inst�ncia relativamente a esse pedido.	Artigo 6.� Igualdade das partes	O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exerc�cio de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplica��o de comina��es ou de san��es processuais, designadamente por litig�ncia de m�-f�.	Artigo 7.� Promo��o do acesso � justi�a	Para efectiva��o do direito de acesso � justi�a, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emiss�o de pron�ncias sobre o m�rito das pretens�es formuladas.	Artigo 8.� Princ�pio da coopera��o e boa-f� processual	1 - Na condu��o e interven��o no processo, os magistrados, os mandat�rios judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e efic�cia, a justa composi��o do lit�gio. 2 - Qualquer das partes deve abster-se de requerer a realiza��o de dilig�ncias in�teis e de adoptar expedientes dilat�rios. 3 - As entidades administrativas t�m o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais documentos respeitantes � mat�ria do lit�gio, bem como o dever de dar conhecimento, ao longo do processo, de superveni�ncias resultantes da sua actua��o, para que a respectiva exist�ncia seja comunicada aos demais intervenientes processuais. 4 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, incumbe, nomeadamente, �s entidades administrativas comunicar ao tribunal: a) A emiss�o de novos actos administrativos no �mbito do procedimento no qual se inscreva o acto impugnado; b) A celebra��o do contrato, quando esteja pendente processo de impugna��o de acto administrativo praticado no �mbito de procedimento dirigido � forma��o desse contrato; c) A emiss�o de novos actos administrativos cuja manuten��o na ordem jur�dica possa colidir com os efeitos a que se dirige o processo em curso; d) A revoga��o do acto impugnado.	CAP�TULO II
Das partes Artigo 9.� Legitimidade activa	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte e do que no artigo 40.� e no �mbito da ac��o administrativa especial se estabelece neste C�digo, o autor � considerado parte leg�tima quando alegue ser parte na rela��o material controvertida. 2 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associa��es e funda��es defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Minist�rio P�blico t�m legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados � defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a sa�de p�blica, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ�rio, a qualidade de vida, o patrim�nio cultural e os bens do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 17/2002, de 06/04
Artigo 10.� Legitimidade passiva	1 - Cada ac��o deve ser proposta contra a outra parte na rela��o material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor. 2 - Quando a ac��o tenha por objecto a ac��o ou omiss�o de uma entidade p�blica, parte demandada � a pessoa colectiva de direito p�blico ou, no caso do Estado, o minist�rio a cujos �rg�os seja imput�vel o acto jur�dico impugnado ou sobre cujos �rg�os recaia o dever de praticar os actos jur�dicos ou observar os comportamentos pretendidos. 3 - Os processos que tenham por objecto actos ou omiss�es de entidade administrativa independente, destitu�da de personalidade jur�dica, s�o intentados contra o Estado ou a outra pessoa colectiva de direito p�blico a que essa entidade perten�a. 4 - O disposto nos dois n�meros anteriores n�o obsta a que se considere regularmente proposta a ac��o quando na peti��o tenha sido indicado como parte demandada o �rg�o que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretens�o do interessado, considerando-se, nesse caso, a ac��o proposta contra a pessoa colectiva de direito p�blico ou, no caso do Estado, contra o minist�rio a que o �rg�o pertence. 5 - Havendo cumula��o de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou minist�rios, devem ser demandados as pessoas colectivas ou os minist�rios contra quem sejam dirigidas as pretens�es formuladas. 6 - Nos processos respeitantes a lit�gios entre �rg�os da mesma pessoa colectiva, a ac��o � proposta contra o �rg�o cuja conduta deu origem ao lit�gio. 7 - Podem ser demandados particulares ou concession�rios, no �mbito de rela��es jur�dico-administrativas que os envolvam com entidades p�blicas ou com outros particulares. 8 - Sem preju�zo da aplica��o subsidi�ria, quando tal se justifique, do disposto na lei processual civil em mat�ria de interven��o de terceiros, quando a satisfa��o de uma ou mais pretens�es deduzidas contra a Administra��o exija a colabora��o de outra ou outras entidades, para al�m daquela contra a qual � dirigido o pedido principal, cabe a esta �ltima promover a respectiva interven��o no processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 17/2002, de 06/04 - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 15/2002, de 22/02 -2� vers�o: Rect. n.� 17/2002, de 06/04
Artigo 11.� Patroc�nio judici�rio e representa��o em ju�zo	1 - Nos processos da compet�ncia dos tribunais administrativos � obrigat�ria a constitui��o de advogado. 2 - Sem preju�zo da representa��o do Estado pelo Minist�rio P�blico nos processos que tenham por objecto rela��es contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito p�blico ou os minist�rios podem ser representados em ju�zo por licenciado em Direito com fun��es de apoio jur�dico, expressamente designado para o efeito, cuja actua��o no �mbito do processo fica vinculada � observ�ncia dos mesmos deveres deontol�gicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandat�rio da outra parte. 3 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, e sem preju�zo do disposto nos dois n�meros seguintes, o poder de designar o representante em ju�zo da pessoa colectiva de direito p�blico ou, no caso do Estado, do minist�rio compete ao auditor jur�dico ou ao respons�vel m�ximo pelos servi�os jur�dicos da pessoa colectiva ou do minist�rio. 4 - Nos processos em que esteja em causa a actua��o ou omiss�o de uma entidade administrativa independente, ou outra que n�o se encontre integrada numa estrutura hier�rquica, a designa��o do representante em ju�zo pode ser feita por essa entidade. 5 - Nos processos em que esteja em causa a actua��o ou omiss�o de um �rg�o subordinado a poderes hier�rquicos, a designa��o do representante em ju�zo pode ser feita por esse �rg�o, mas a exist�ncia do processo � imediatamente comunicada ao ministro ou ao �rg�o superior da pessoa colectiva.	Artigo 12.� Coliga��o	1 - Podem coligar-se v�rios autores contra um ou v�rios demandados e pode um autor dirigir a ac��o conjuntamente contra v�rios demandados, por pedidos diferentes, quando: a) A causa de pedir seja a mesma e �nica ou os pedidos estejam entre si numa rela��o de prejudicialidade ou de depend�ncia, nomeadamente por se inscreverem no �mbito da mesma rela��o jur�dica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a proced�ncia dos pedidos principais depende essencialmente da aprecia��o dos mesmos factos ou da interpreta��o e aplica��o dos mesmos princ�pios ou regras de direito. 2 - Nos processos impugnat�rios � poss�vel a coliga��o de diferentes autores contra o mesmo acto jur�dico, bem como contra diferentes actos em rela��o aos quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos no n�mero anterior. 3 - Havendo coliga��o sem que entre os pedidos exista a conex�o exigida pelo n.� 1, o juiz notificar� o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob comina��o de, n�o o fazendo, haver absolvi��o da inst�ncia quanto a todos os pedidos. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, bem como quando haja ilegal coliga��o de autores, podem ser apresentadas novas peti��es, no prazo de um m�s a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresenta��o.	CAP�TULO III
Disposi��es gerais Artigo 13.� Conhecimento da compet�ncia e do �mbito da jurisdi��o	O �mbito da jurisdi��o administrativa e a compet�ncia dos tribunais administrativos, em qualquer das suas esp�cies, � de ordem p�blica e o seu conhecimento precede o de qualquer outra mat�ria.	Artigo 14.� Peti��o a tribunal incompetente	1 - Quando a peti��o seja dirigida a tribunal incompetente, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente. 2 - Quando a peti��o seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente perten�a � jurisdi��o administrativa, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o que declare a incompet�ncia, requerer a remessa do processo ao tribunal competente, com indica��o do mesmo. 3 - Em ambos os casos previstos nos n�meros anteriores, a peti��o considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresenta��o.	Artigo 15.� Extens�o da compet�ncia � decis�o de quest�es prejudiciais	1 - Quando o conhecimento do objecto da ac��o dependa, no todo ou em parte, da decis�o de uma ou mais quest�es da compet�ncia de tribunal pertencente a outra jurisdi��o, pode o juiz sobrestar na decis�o at� que o tribunal competente se pronuncie. 2 - A suspens�o fica sem efeito se a ac��o da compet�ncia do tribunal pertencente a outra jurisdi��o n�o for proposta no prazo de dois meses ou se ao respectivo processo n�o for dado andamento, por neglig�ncia das partes, durante o mesmo prazo. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a quest�o prejudicial decidida com efeitos a ele restritos.	SEC��O II
Da compet�ncia territorial Artigo 16.� Regra geral	Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes e das solu��es que resultam da distribui��o das compet�ncias em fun��o da hierarquia, os processos, em primeira inst�ncia, s�o intentados no tribunal da resid�ncia habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores.	Artigo 17.� Processos relacionados com bens im�veis	Os processos relacionados com bens im�veis ou direitos a eles referentes s�o intentados no tribunal da situa��o dos bens.	Artigo 18.� Compet�ncia em mat�ria de responsabilidade civil	1 - As pretens�es em mat�ria de responsabilidade civil extracontratual, incluindo ac��es de regresso, s�o deduzidas no tribunal do lugar em que se deu o facto constitutivo da responsabilidade. 2 - Quando o facto constitutivo de responsabilidade seja a pr�tica ou a omiss�o de um acto administrativo ou de uma norma, a pretens�o � deduzida no tribunal competente para se pronunciar sobre a legalidade da actua��o ou da omiss�o.	Artigo 19.� Compet�ncia em mat�ria relativa a contratos	As pretens�es relativas a contratos s�o deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de conven��o, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.	Artigo 20.� Outras regras de compet�ncia territorial	1 - Os processos respeitantes � pr�tica ou omiss�o de normas e actos administrativos das Regi�es Aut�nomas, das autarquias locais e demais entidades de �mbito local, das pessoas colectivas de utilidade p�blica e de concession�rios s�o intentados no tribunal da �rea da sede da entidade demandada. 2 - Os processos respeitantes � pr�tica ou omiss�o de normas e actos administrativos dos governadores civis e assembleias distritais s�o intentados no tribunal da �rea na qual se encontram sediados estes �rg�os. 3 - O contencioso eleitoral � da compet�ncia do tribunal da �rea da sede do �rg�o cuja elei��o se impugna. 4 - O conhecimento dos pedidos de intima��o para presta��o de informa��es, consulta de documentos e passagem de certid�es � da compet�ncia do tribunal da �rea da sede da autoridade requerida. 5 - Os demais processos de intima��o s�o intentados no tribunal da �rea onde deva ter lugar o comportamento ou a omiss�o pretendidos. 6 - Os pedidos dirigidos � adop��o de provid�ncias cautelares s�o julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal. 7 - Os pedidos de produ��o antecipada de prova s�o deduzidos no tribunal em que a prova tenha de ser efectuada ou da �rea em que se situe o tribunal de comarca a que a dilig�ncia deva ser deprecada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 17/2002, de 06/04
Artigo 21.� Cumula��o de pedidos	1 - Nas situa��es de cumula��o em que a compet�ncia para a aprecia��o de qualquer dos pedidos perten�a a um tribunal superior, este tamb�m � competente para conhecer dos demais pedidos. 2 - Quando forem cumulados pedidos para cuja aprecia��o sejam territorialmente competentes diversos tribunais, o autor pode escolher qualquer deles para a propositura da ac��o, mas se a cumula��o disser respeito a pedidos entre os quais haja uma rela��o de depend�ncia ou de subsidiariedade, a ac��o deve ser proposta no tribunal competente para apreciar o pedido principal.	Artigo 22.� Compet�ncia supletiva	Quando n�o seja poss�vel determinar a compet�ncia territorial por aplica��o dos artigos anteriores, � competente o Tribunal Administrativo de C�rculo de Lisboa.	CAP�TULO IV
Dos actos processuais Artigo 23.� Entrega ou remessa das pe�as processuais	� aplic�vel o disposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede � entrega ou remessa das pe�as processuais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 17/2002, de 06/04
Artigo 24.� Duplicados e c�pias	1 - � aplic�vel o disposto na lei processual civil no que se refere � exig�ncia de duplicados dos articulados e c�pias dos documentos apresentados. 2 - Nos processos em que o n�mero de contra-interessados seja superior a 20, o autor apenas deve apresentar tr�s duplicados e tr�s c�pias.	Artigo 25.� Cita��es e notifica��es	Sem preju�zo do que, neste C�digo, especificamente se estabelece a prop�sito da cita��o dos contra-interessados quando estes sejam em n�mero superior a 20, � aplic�vel o disposto na lei processual civil em mat�ria de cita��es e notifica��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 26.� Distribui��o	A distribui��o de processos nos tribunais administrativos tem lugar diariamente e obedece aos seguintes crit�rios, cuja aplica��o � assegurada pelo presidente do tribunal, no respeito pelo princ�pio da imparcialidade e do juiz natural: a) Esp�cies de processos, classificadas segundo crit�rios a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos ju�zes e respectiva disponibilidade para o servi�o;
c) Tipo de mat�ria a apreciar, desde que, no tribunal, haja um m�nimo de tr�s ju�zes afectos � aprecia��o de cada tipo de mat�ria.	Artigo 27.� Poderes do relator	1 - Compete ao relator, sem preju�zo dos demais poderes que lhe s�o conferidos neste C�digo: a) Deferir os termos do processo, proceder � sua instru��o e prepar�-lo para julgamento; b) Dar por findos os processos;
c) Declarar a suspens�o da inst�ncia;
d) Ordenar a apensa��o de processos;
e) Julgar extinta a inst�ncia por transac��o, deser��o, desist�ncia, impossibilidade ou inutilidade da lide; f) Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto n�o deva tomar conhecimento; g) Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos pr�prios despachos;
h) Conhecer do pedido de adop��o de provid�ncias cautelares ou submet�-lo � aprecia��o da confer�ncia, quando o considere justificado; i) Proferir decis�o quando entenda que a quest�o a decidir � simples, designadamente por j� ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretens�o � manifestamente infundada; j) Admitir os recursos de ac�rd�os, declarando a sua esp�cie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admiss�o. 2 - Dos despachos do relator cabe reclama��o para a confer�ncia, com excep��o dos de mero expediente, dos que recebam recursos de ac�rd�os do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que n�o recebam recursos de ac�rd�os desse tribunal.	Artigo 28.� Apensa��o de processos	1 - Quando sejam separadamente propostas ac��es que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coliga��o e a cumula��o de pedidos, possam ser reunidas num �nico processo, deve ser ordenada a apensa��o delas, ainda que se encontrem pendentes em tribunais diferentes, a n�o ser que o estado do processo ou outra raz�o torne especialmente inconveniente a apensa��o. 2 - Os processos s�o apensados ao que tiver sido intentado em primeiro lugar, considerando-se como tal o de numera��o inferior, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensa��o � feita na ordem da depend�ncia. 3 - A apensa��o pode ser requerida ao tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, quando se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por este oficiosamente determinada, ouvidas as partes. 4 - Importa baixa na distribui��o a apensa��o de processo distribu�do a juiz diferente.	Artigo 29.� Prazos processuais	1 - O prazo geral supletivo para os actos processuais das partes � de 10 dias.
2 - Os prazos para os actos processuais a praticar pelos magistrados judiciais e pelos funcion�rios do tribunal que n�o estejam determinados na lei s�o anualmente fixados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com o apoio do departamento do Minist�rio da Justi�a com compet�ncia nos dom�nios da auditoria e da moderniza��o, e publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 3 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, n�o s�o aplic�veis a qualquer processo que corra nos tribunais administrativos, em primeira inst�ncia ou em via de recurso, os prazos que o C�digo de Processo Civil estabelece para ju�zes e funcion�rios.	Artigo 30.� Publicidade do processo e das decis�es	1 - Quando o considere conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do autor, que a propositura da ac��o seja objecto de publicidade pela forma adequada, atendendo ao �mbito territorial da quest�o. 2 - Os ac�rd�os do Supremo Tribunal Administrativo s�o tratados e divulgados informaticamente, em base de dados de jurisprud�ncia. 3 - Do tratamento inform�tico devem constar a identifica��o do tribunal que proferiu a decis�o e dos ju�zes que a subscreveram, a data e o sentido da decis�o. 4 - Dos ac�rd�os do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo � enviada c�pia em suporte inform�tico � Imprensa Nacional no m�s imediato ao da sua data, para publica��o em ap�ndice ao Di�rio da Rep�blica, salvo os de natureza meramente interlocut�ria ou simplesmente repetitivos de outros anteriores. 5 - Os ap�ndices s�o publicados trimestralmente, inserindo, com os respectivos sum�rios, as decis�es proferidas nos tr�s meses precedentes e agrupando, separadamente, as relativas ao plen�rio, ao contencioso administrativo e ao contencioso tribut�rio. 6 - Cada grupo de decis�es � reunido anualmente em um ou mais volumes, com os respectivos �ndices. 7 - As senten�as que declarem a ilegalidade de normas com for�a obrigat�ria geral ou concedam provimento � impugna��o de actos que tenham sido objecto de publica��o oficial s�o publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido as normas ou os actos impugnados. 8 - A publica��o a que se refere o n�mero anterior faz-se mediante extracto do qual constem a indica��o do tribunal e da entidade demandada, do sentido e data da decis�o, da norma ou acto impugnado e da forma e local da respectiva publica��o.	CAP�TULO V
Do valor das causas e das formas do processo
Do valor das causas Artigo 31.� Atribui��o de valor e suas consequ�ncias	1 - A toda a causa deve ser atribu�do um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade econ�mica imediata do pedido. 2 - Atende-se ao valor da causa para determinar:
a) A forma do processo na ac��o administrativa comum;
b) Se o processo, em ac��o administrativa especial, � julgado em tribunal singular ou em forma��o de tr�s ju�zes; c) Se cabe recurso da senten�a proferida em primeira inst�ncia e que tipo de recurso. 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa � fixado segundo as regras estabelecidas na legisla��o respectiva. 4 - � aplic�vel o disposto na lei processual civil quanto aos poderes das partes e � interven��o do juiz na fixa��o do valor da causa.	Artigo 32.� Crit�rios gerais para a fixa��o do valor	1 - Quando pela ac��o se pretenda obter o pagamento de quantia certa, � esse o valor da causa. 2 - Quando pela ac��o se pretenda obter um benef�cio diverso do pagamento de uma quantia, o valor da causa � a quantia equivalente a esse benef�cio. 3 - Quando a ac��o tenha por objecto a aprecia��o da exist�ncia, validade, cumprimento, modifica��o ou resolu��o de um contrato, atende-se ao valor do mesmo, determinado pelo pre�o ou estipulado pelas partes. 4 - Quando a ac��o diga respeito a uma coisa, o valor desta determina o valor da causa. 5 - Quando esteja em causa a cessa��o de situa��es causadoras de dano, ainda que fundadas em acto administrativo ilegal, o valor da causa � determinado pela import�ncia do dano causado. 6 - O valor dos processos cautelares � determinado pelo valor do preju�zo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da presta��o pretendida a t�tulo provis�rio. 7 - Quando sejam cumulados, na mesma ac��o, v�rios pedidos, o valor � a quantia correspondente � soma dos valores de todos eles, mas cada um deles � considerado em separado para o efeito de determinar se a senten�a pode ser objecto de recurso, e de que tipo. 8 - Quando seja deduzido pedido acess�rio de condena��o ao pagamento de juros, rendas e rendimentos j� vencidos e a vencer durante a pend�ncia da causa, na fixa��o do valor atende-se somente aos interesses j� vencidos. 9 - No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de valor mais elevado e, no caso de pedidos subsidi�rios, ao pedido formulado em primeiro lugar.	Artigo 33.� Crit�rios especiais	Nos processos relativos a actos administrativos, atende-se ao conte�do econ�mico do acto, designadamente por apelo aos seguintes crit�rios, para al�m daqueles que resultam do disposto no artigo anterior: a) Quando esteja em causa a autoriza��o ou licenciamento de obras e, em geral, a aprecia��o de decis�es respeitantes � realiza��o de empreendimentos p�blicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo previsto da obra projectada; b) Quando esteja em causa a aplica��o de san��es de conte�do pecuni�rio, o valor da causa � determinado pelo montante da san��o aplicada; c) Quando esteja em causa a aplica��o de san��es sem conte�do pecuni�rio, o valor da causa � determinado pelo montante dos danos patrimoniais sofridos; d) Quando estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa � determinado pelo valor do direito sacrificado.	Artigo 34.� Crit�rio supletivo	1 - Consideram-se de valor indetermin�vel os processos respeitantes a bens imateriais e a normas emitidas ou omitidas no exerc�cio da fun��o administrativa, incluindo planos urban�sticos e de ordenamento do territ�rio. 2 - Quando o valor da causa seja indetermin�vel, considera-se superior ao da al�ada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das decis�es de m�rito proferidas em processo de valor indetermin�vel cabe sempre recurso de apela��o e, quando proferidas por tribunal administrativo de c�rculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condi��es previstos no artigo 151.� deste C�digo. 4 - Quando com pretens�es suscept�veis de avalia��o econ�mica sejam cumuladas outras insuscept�veis de tal avalia��o, atende-se separadamente a cada uma delas para o efeito de determinar se a senten�a pode ser objecto de recurso, e de que tipo.	SEC��O II
Das formas de processo Artigo 35.� Formas de processo	1 - Aos casos previstos no t�tulo II deste C�digo corresponde o processo de declara��o regulado no C�digo de Processo Civil, nas formas ordin�ria, sum�ria e sumar�ssima. 2 - Os casos previstos nos t�tulos III e IV regem-se pelas disposi��es a� previstas e pelas disposi��es gerais, sendo subsidiariamente aplic�vel o disposto na lei processual civil.	Artigo 36.� Processos urgentes	1 - Sem preju�zo dos demais casos previstos na lei, t�m car�cter urgente os processos relativos a: a) Contencioso eleitoral, com o �mbito definido neste C�digo;
b) Contencioso pr�-contratual, com o �mbito definido neste C�digo;
c) Intima��o para presta��o de informa��es, consulta de documentos ou passagem de certid�es; d) Intima��o para defesa de direitos, liberdades e garantias;
e) Provid�ncias cautelares.
2 - Os processos urgentes correm em f�rias, com dispensa de vistos pr�vios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria s�o praticados no pr�prio dia, com preced�ncia sobre quaisquer outros.	T�TULO II
Da ac��o administrativa comum Artigo 37.� Objecto	1 - Seguem a forma da ac��o administrativa comum os processos que tenham por objecto lit�gios cuja aprecia��o se inscreva no �mbito da jurisdi��o administrativa e que, nem neste C�digo nem em legisla��o avulsa, sejam objecto de regula��o especial. 2 - Seguem, designadamente, a forma da ac��o administrativa comum os processos que tenham por objecto lit�gios relativos a: a) Reconhecimento de situa��es jur�dicas subjectivas directamente decorrentes de normas jur�dico-administrativas ou de actos jur�dicos praticados ao abrigo de disposi��es de direito administrativo; b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condi��es;
c) Condena��o � adop��o ou absten��o de comportamentos, designadamente a condena��o da Administra��o � n�o emiss�o de um acto administrativo, quando seja prov�vel a emiss�o de um acto lesivo; d) Condena��o da Administra��o � adop��o das condutas necess�rias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados; e) Condena��o da Administra��o ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jur�dico-administrativas e n�o envolvam a emiss�o de um acto administrativo impugn�vel, ou que tenham sido constitu�dos por actos jur�dicos praticados ao abrigo de disposi��es de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a presta��o de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus �rg�os, funcion�rios ou agentes, incluindo ac��es de regresso; g) Condena��o ao pagamento de indemniza��es decorrentes da imposi��o de sacrif�cios por raz�es de interesse p�blico; h) Interpreta��o, validade ou execu��o de contratos;
i) Enriquecimento sem causa;
j) Rela��es jur�dicas entre entidades administrativas.
3 - Quando, sem fundamento em acto administrativo impugn�vel, particulares, nomeadamente concession�rios, violem v�nculos jur�dico-administrativos decorrentes de normas, actos administrativos ou contratos, ou haja fundado receio de que os possam violar, sem que, solicitadas a faz�-lo, as autoridades competentes tenham adoptado as medidas adequadas, qualquer pessoa ou entidade cujos direitos ou interesses sejam directamente ofendidos pode pedir ao tribunal que condene os mesmos a adoptaram ou a absterem-se de certo comportamento, por forma a assegurar o cumprimento dos v�nculos em causa.	Artigo 38.� Acto administrativo inimpugn�vel	1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no dom�nio da responsabilidade civil da Administra��o por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a t�tulo incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que j� n�o possa ser impugnado. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a ac��o administrativa comum n�o pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anula��o do acto inimpugn�vel.	Artigo 39.� Interesse processual em ac��es de simples aprecia��o	Os pedidos de simples aprecia��o podem ser deduzidos por quem invoque utilidade ou vantagem imediata, para si, na declara��o judicial pretendida, designadamente por existir uma situa��o de incerteza, de ileg�tima afirma��o por parte da Administra��o, da exist�ncia de determinada situa��o jur�dica, ou o fundado receio de que a Administra��o possa vir a adoptar uma conduta lesiva, fundada numa avalia��o incorrecta da situa��o jur�dica existente.	Artigo 40.� Legitimidade em ac��es relativas a contratos	1 - Os pedidos relativos � validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos: a) Pelas partes na rela��o contratual;
b) Pelo Minist�rio P�blico e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.� 2 do artigo 9.�; c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de n�o ter sido adoptado o procedimento pr�-contratual legalmente exigido; d) Por quem tenha impugnado um acto administrativo relativo � forma��o do contrato; e) Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebra��o do contrato, alegue que o clausulado n�o corresponde aos termos da adjudica��o; f) Por quem alegue que o clausulado do contrato n�o corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a n�o participar no procedimento pr�-contratual, embora preenchesse os requisitos necess�rios para o efeito; g) Pelas pessoas singulares ou colectivas titulares ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execu��o do contrato cause ou possa previsivelmente causar preju�zos. 2 - Os pedidos relativos � execu��o de contratos podem ser deduzidos:
a) Pelas partes na rela��o contratual;
b) Pelas pessoas singulares e colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em fun��o dos quais as cl�usulas contratuais tenham sido estabelecidas. c) Pelo Minist�rio P�blico, quando se trate de cl�usulas cujo incumprimento possa afectar um interesse p�blico especialmente relevante; d) Pelas pessoas e entidades mencionadas no n.� 2 do artigo 9.�;
e) Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebra��o do contrato;	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 41.� Prazos	1 - Sem preju�zo do disposto na lei substantiva, a ac��o administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo. 2 - Os pedidos de anula��o, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos no prazo de seis meses contado da data da celebra��o do contrato ou, quanto a terceiros, do conhecimento do seu clausulado. 3 - A impugna��o de actos lesivos exprime a inten��o, por parte do autor, de exercer o direito � repara��o dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescri��o deste direito, nos termos gerais.	Artigo 42.� Tramita��o	1 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a ac��o administrativa comum segue os termos do processo de declara��o do C�digo de Processo Civil, nas formas ordin�ria, sum�ria e sumar�ssima. 2 - S� em processo ordin�rio pode haver lugar a julgamento da mat�ria de facto por tribunal colectivo, quando qualquer das partes o requeira. 3 - Quando a ac��o deva ser julgada por tribunal singular, a senten�a � proferida pelo juiz do processo, mesmo quando intervenha o tribunal colectivo.	Artigo 43.� Dom�nio de aplica��o dos processos ordin�rio, sum�rio e sumar�ssimo	1 - O processo segue os termos do processo ordin�rio quando o valor da causa exceda o da al�ada do Tribunal Central Administrativo. 2 - O processo segue os termos do processo sum�rio quando o valor da causa n�o exceda o da al�ada do Tribunal Central Administrativo. 3 - O processo segue os termos do processo sumar�ssimo quando o valor da causa seja inferior � al�ada do tribunal administrativo de c�rculo e a ac��o se destine ao cumprimento de obriga��es pecuni�rias, � indemniza��o por danos ou � entrega de coisas m�veis.	Artigo 44.� Fixa��o de prazo e imposi��o de san��o pecuni�ria compuls�ria	Nas senten�as que imponham o cumprimento de deveres � Administra��o, o tribunal tem o poder de fixar oficiosamente um prazo para o respectivo cumprimento que, em casos justificados, pode ser prorrogado, bem como, quando tal se justifique, o poder de impor san��o pecuni�ria compuls�ria destinada a prevenir o incumprimento, segundo o disposto no artigo 169.�	Artigo 45.� Modifica��o objectiva da inst�ncia	1 - Quando, em processo dirigido contra a Administra��o, se verifique que � satisfa��o dos interesses do autor obsta a exist�ncia de uma situa��o de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administra��o, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional preju�zo para o interesse p�blico, o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemniza��o devida. 2 - O prazo mencionado no n�mero anterior pode ser prorrogado at� 60 dias, caso seja previs�vel que o acordo venha a concretizar-se em momento pr�ximo. 3 - Na falta de acordo, o autor pode requerer a fixa��o judicial da indemniza��o devida, devendo o tribunal, nesse caso, ordenar as dilig�ncias instrut�rias que considere necess�rias e determinar a abertura de vista simult�nea aos ju�zes-adjuntos quando se trate de tribunal colegial. 4 - Cumpridos os tr�mites previstos no n�mero anterior, o tribunal fixa o montante da indemniza��o devida. 5 - O disposto nos n�meros anteriores n�o impede o autor de optar por deduzir pedido aut�nomo de repara��o de todos os danos resultantes da actua��o ileg�tima da Administra��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Da ac��o administrativa especial
Disposi��es gerais Artigo 46.� Objecto	1 - Seguem a forma da ac��o administrativa especial, com a tramita��o regulada no cap�tulo III do presente t�tulo, os processos cujo objecto sejam pretens�es emergentes da pr�tica ou omiss�o ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposi��es de direito administrativo. 2 - Nos processos referidos no n�mero anterior podem ser formulados os seguintes pedidos principais: a) Anula��o de um acto administrativo ou declara��o da sua nulidade ou inexist�ncia jur�dica; b) Condena��o � pr�tica de um acto administrativo legalmente devido;
c) Declara��o da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposi��es de direito administrativo; d) Declara��o da ilegalidade da n�o emana��o de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposi��es de direito administrativo. 3 - A impugna��o de actos administrativos praticados no �mbito do procedimento de forma��o de contratos rege-se pelo disposto no presente t�tulo, sem preju�zo do regime especial dos artigos 100.� e seguintes, apenas respeitante � impugna��o de actos relativos � forma��o dos contratos a� especificamente previstos.	Artigo 47.� Cumula��o de pedidos	1 - Com qualquer dos pedidos principais enunciados no n.� 2 do artigo anterior podem ser cumulados outros que com aqueles apresentem uma rela��o material de conex�o, segundo o disposto no artigo 4.� e, designadamente, o pedido de condena��o da Administra��o � repara��o dos danos resultantes da actua��o ou omiss�o administrativa ilegal. 2 - O pedido de anula��o ou de declara��o de nulidade ou inexist�ncia de um acto administrativo pode ser nomeadamente cumulado com: a) O pedido de condena��o � pr�tica do acto administrativo devido, em substitui��o, total ou parcial, do acto praticado; b) O pedido de condena��o da Administra��o � adop��o dos actos e opera��es necess�rios para reconstituir a situa��o que existiria se o acto anulado n�o tivesse sido praticado e dar cumprimento aos deveres que ela n�o tenha cumprido com fundamento no acto impugnado; c) O pedido de anula��o ou declara��o de nulidade do contrato em cujo procedimento de forma��o se integrava o acto impugnado; d) Outros pedidos relacionados com a execu��o do contrato, quando o acto impugnado seja relativo a essa execu��o. 3 - A n�o formula��o dos pedidos cumulativos mencionados no n�mero anterior n�o preclude a possibilidade de as mesmas pretens�es serem accionadas no �mbito do processo de execu��o da senten�a de anula��o. 4 - Salvo quando seja apresentada em termos de subsidiariedade ou de alternatividade, � poss�vel a cumula��o de impugna��es de actos administrativos: a) Que se encontrem entre si colocados numa rela��o de prejudicialidade ou de depend�ncia, nomeadamente por estarem inseridos no mesmo procedimento ou porque da exist�ncia ou validade de um deles depende a validade do outro; b) Cuja validade possa ser verificada com base na aprecia��o das mesmas circunst�ncias de facto e dos mesmos fundamentos de direito. 5 - Havendo cumula��o, sem que entre os pedidos exista a conex�o exigida no n�mero anterior, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob comina��o de, n�o o fazendo, haver absolvi��o da inst�ncia quanto a todos os pedidos. 6 - No caso de absolvi��o da inst�ncia por ilegal cumula��o de impugna��es, podem ser apresentadas novas peti��es, no prazo de um m�s a contar do tr�nsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira para efeitos da tempestividade da sua apresenta��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 48.� Processos em massa	1 - Quando sejam intentados mais de 20 processos que, embora reportados a diferentes pron�ncias da mesma entidade administrativa, digam respeito � mesma rela��o jur�dica material ou, ainda que respeitantes a diferentes rela��es jur�dicas coexistentes em paralelo, sejam suscept�veis de ser decididos com base na aplica��o das mesmas normas a id�nticas situa��es de facto, o presidente do tribunal pode determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento a apenas um ou alguns deles, que neste �ltimo caso s�o apensados num �nico processo, e se suspenda a tramita��o dos demais. 2 - O tribunal pode igualmente determinar, ouvidas as partes, a suspens�o dos processos que venham a ser intentados na pend�ncia do processo seleccionado e que preencham os pressupostos previstos no n�mero anterior. 3 - No exerc�cio dos poderes conferidos nos n�meros anteriores, o tribunal deve certificar-se de que no processo ou processos aos quais seja dado andamento priorit�rio a quest�o � debatida em todos os seus aspectos de facto e de direito e que a suspens�o da tramita��o dos demais processos n�o tem o alcance de limitar o �mbito da instru��o, afastando a aprecia��o de factos ou a realiza��o de dilig�ncias de prova necess�rias para o completo apuramento da verdade. 4 - Ao processo ou processos seleccionados segundo o disposto no n.� 1 � aplic�vel o disposto neste C�digo para os processos urgentes e no seu julgamento interv�m todos os ju�zes do tribunal ou da sec��o. 5 - Quando, no processo seleccionado, seja emitida pron�ncia transitada em julgado e seja de entender que a mesma solu��o pode ser aplicada aos processos que tenham ficado suspensos, por estes n�o apresentarem qualquer especificidade em rela��o �quele, as partes nos processos suspensos s�o imediatamente notificadas da senten�a, podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por: a) Desistir do seu pr�prio processo;
b) Requerer ao tribunal a extens�o ao seu caso dos efeitos da senten�a proferida, deduzindo qualquer das pretens�es enunciadas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 176.�; c) Requerer a continua��o do seu pr�prio processo;
d) Recorrer da senten�a, se ela tiver sido proferida em primeira inst�ncia.
6 - Quando seja apresentado o requerimento a que se refere a al�nea b) do n�mero anterior, seguem-se, com as devidas adapta��es, os tr�mites previstos nos artigos 177.� a 179.� 7 - Se o recurso previsto na al�nea d) do n.� 5 vier a ser julgado procedente, pode o autor exercer a faculdade prevista na al�nea b) do mesmo n�mero, sendo tamb�m neste caso aplic�vel o disposto no n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 49.� Norma remissiva	� aplic�vel �s senten�as proferidas nos casos regulados neste t�tulo o disposto nos artigos 44.� e 45.�	CAP�TULO II
Disposi��es particulares
Impugna��o de actos administrativos Artigo 50.� Objecto e efeitos da impugna��o	1 - A impugna��o de um acto administrativo tem por objecto a anula��o ou a declara��o de nulidade ou inexist�ncia desse acto. 2 - Sem preju�zo das demais situa��es previstas na lei, a impugna��o de um acto administrativo suspende a efic�cia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionat�ria, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tribut�ria.	SUBSEC��O I
Do acto administrativo impugn�vel Artigo 51.� Princ�pio geral	1 - Ainda que inseridos num procedimento administrativo, s�o impugn�veis os actos administrativos com efic�cia externa, especialmente aqueles cujo conte�do seja suscept�vel de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - S�o igualmente impugn�veis as decis�es materialmente administrativas proferidas por autoridades n�o integradas na Administra��o P�blica e por entidades privadas que actuem ao abrigo de normas de direito administrativo. 3 - Salvo quando o acto em causa tenha determinado a exclus�o do interessado do procedimento e sem preju�zo do disposto em lei especial, a circunst�ncia de n�o ter impugnado qualquer acto procedimental n�o impede o interessado de impugnar o acto final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. 4 - Se contra um acto de indeferimento for deduzido um pedido de estrita anula��o, o tribunal convida o autor a substituir a peti��o, para o efeito de formular o adequado pedido de condena��o � pr�tica do acto devido, e, se a peti��o for substitu�da, a entidade demandada e os contra-interessados s�o de novo citados para contestar.	Artigo 52.� Irrelev�ncia da forma do acto	1 - A impugnabilidade dos actos administrativos n�o depende da respectiva forma. 2 - O n�o exerc�cio do direito de impugnar um acto contido em diploma legislativo ou regulamentar n�o obsta � impugna��o dos seus actos de execu��o ou aplica��o. 3 - O n�o exerc�cio do direito de impugnar um acto que n�o individualize os seus destinat�rios n�o obsta � impugna��o dos seus actos de execu��o ou aplica��o cujos destinat�rios sejam individualmente identificados.	Artigo 53.� Impugna��o de acto meramente confirmativo	Uma impugna��o s� pode ser rejeitada com fundamento no car�cter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior: a) Tenha sido impugnado pelo autor;
b) Tenha sido objecto de notifica��o ao autor;
c) Tenha sido objecto de publica��o, sem que tivesse de ser notificado ao autor.	Artigo 54.� Impugna��o de acto administrativo ineficaz	1 - Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que n�o tenha come�ado a produzir efeitos jur�dicos, quando: a) Tenha sido desencadeada a sua execu��o;
b) Seja seguro ou muito prov�vel que o acto ir� produzir efeitos, designadamente por a inefic�cia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condi��o suspensiva cuja verifica��o seja prov�vel, nomeadamente por depender da vontade do benefici�rio do acto. 2 - O disposto na al�nea a) do n�mero anterior n�o impede a utiliza��o de outros meios de tutela contra a execu��o ileg�tima do acto administrativo ineficaz.	SUBSEC��O II
Da legitimidade Artigo 55.� Legitimidade activa	1 - Tem legitimidade para impugnar um acto administrativo:
a) Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos; b) O Minist�rio P�blico;
c) Pessoas colectivas p�blicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender; d) �rg�os administrativos, relativamente a actos praticados por outros �rg�os da mesma pessoa colectiva; e) Presidentes de �rg�os colegiais, em rela��o a actos praticados pelo respectivo �rg�o, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades mencionadas no n.� 2 do artigo 9.�
2 - A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e pol�ticos, � permitido impugnar as delibera��es adoptadas por �rg�os das autarquias locais sediadas na circunscri��o onde se encontre recenseado. 3 - A interven��o do interessado no procedimento em que tenha sido praticado o acto administrativo constitui mera presun��o de legitimidade para a sua impugna��o.	Artigo 56.� Aceita��o do acto	1 - N�o pode impugnar um acto administrativo quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado. 2 - A aceita��o t�cita deriva da pr�tica, espont�nea e sem reserva, de facto incompat�vel com a vontade de impugnar. 3 - A execu��o ou acatamento por funcion�rio ou agente n�o se considera aceita��o t�cita do acto executado ou acatado, salvo quando dependa da vontade daqueles a escolha da oportunidade da execu��o.	Artigo 57.� Contra-interessados	Para al�m da entidade autora do acto impugnado, s�o obrigatoriamente demandados os contra-interessados a quem o provimento do processo impugnat�rio possa directamente prejudicar ou que tenham leg�timo interesse na manuten��o do acto impugnado e que possam ser identificados em fun��o da rela��o material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.	SUBSEC��O III
Dos prazos de impugna��o Artigo 58.� Prazos	1 - A impugna��o de actos nulos ou inexistentes n�o est� sujeita a prazo.
2 - Salvo disposi��o em contr�rio, a impugna��o de actos anul�veis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Minist�rio P�blico;
b) Tr�s meses, nos restantes casos.
3 - A contagem dos prazos referidos no n�mero anterior obedece ao regime aplic�vel aos prazos para a propositura de ac��es que se encontram previstos no C�digo de Processo Civil. 4 - Desde que ainda n�o tenha expirado o prazo de um ano, a impugna��o ser� admitida, para al�m do prazo de tr�s meses da al�nea b) do n.� 2, caso se demonstre, com respeito pelo princ�pio do contradit�rio, que, no caso concreto, a tempestiva apresenta��o da peti��o n�o era exig�vel a um cidad�o normalmente diligente, por: a) A conduta da Administra��o ter induzido o interessado em erro;
b) O atraso dever ser considerado desculp�vel, atendendo � ambiguidade do quadro normativo aplic�vel ou �s dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto � identifica��o do acto impugn�vel, ou � sua qualifica��o como acto administrativo ou como norma; c) Se ter verificado uma situa��o de justo impedimento.	Artigo 59.� In�cio dos prazos de impugna��o	1 - O prazo para a impugna��o pelos destinat�rios a quem o acto administrativo deva ser notificado s� corre a partir da data da notifica��o, ainda que o acto tenha sido objecto de publica��o obrigat�ria. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o impede a impugna��o, se a execu��o do acto for desencadeada sem que a notifica��o tenha tido lugar. 3 - O prazo para a impugna��o por quaisquer outros interessados dos actos que n�o tenham de ser obrigatoriamente publicados come�a a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: a) Notifica��o;
b) Publica��o;
c) Conhecimento do acto ou da sua execu��o.
4 - A utiliza��o de meios de impugna��o administrativa suspende o prazo de impugna��o contenciosa do acto administrativo, que s� retoma o seu curso com a notifica��o da decis�o proferida sobre a impugna��o administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal. 5 - A suspens�o do prazo prevista no n�mero anterior n�o impede o interessado de proceder � impugna��o contenciosa do acto na pend�ncia da impugna��o administrativa, bem como de requerer a adop��o de provid�ncias cautelares. 6 - O prazo para a impugna��o pelo Minist�rio P�blico conta-se a partir da data da pr�tica do acto ou da sua publica��o, quando obrigat�ria. 7 - O Minist�rio P�blico pode impugnar o acto em momento anterior ao da publica��o obrigat�ria, caso tenha sido entretanto desencadeada a sua execu��o. 8 - A rectifica��o do acto administrativo ou da sua notifica��o ou publica��o n�o determina o in�cio de novo prazo, salvo quando diga respeito � indica��o do autor, do sentido ou dos fundamentos da decis�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 60.� Notifica��o ou publica��o deficientes	1 - O acto administrativo n�o � opon�vel ao interessado quando a notifica��o ou a publica��o, quando exig�vel, n�o d�em a conhecer o sentido da decis�o. 2 - Quando a notifica��o ou a publica��o do acto administrativo n�o contenham a indica��o do autor, da data ou dos fundamentos da decis�o, tem o interessado a faculdade de requerer � entidade que proferiu o acto a notifica��o das indica��es em falta ou a passagem de certid�o que as contenha, bem como, se necess�rio, de pedir a correspondente intima��o judicial, nos termos previstos nos artigos 104.� e seguintes deste C�digo. 3 - A apresenta��o, no prazo de 30 dias, de requerimento dirigido ao autor do acto, ao abrigo do disposto no n�mero anterior, interrompe o prazo de impugna��o, mantendo-se a interrup��o se vier a ser pedida a intima��o judicial a que se refere o mesmo n�mero. 4 - N�o s�o opon�veis ao interessado eventuais erros contidos na notifica��o ou na publica��o, no que se refere � indica��o do autor, da data, do sentido ou dos fundamentos da decis�o, bem como eventual erro ou omiss�o quanto � exist�ncia de delega��o ou subdelega��o de poderes.	SUBSEC��O IV
Da inst�ncia Artigo 61.� Apensa��o de impugna��es	1 - Quando sejam separadamente intentados diferentes processos impugnat�rios em alguma das situa��es em que, de acordo com o disposto no n.� 4 do artigo 47.�, seja admitida a cumula��o de impugna��es, a apensa��o dos processos deve ser ordenada no que foi interposto em primeiro lugar, nos termos do artigo 28.� 2 - O processo impugnat�rio apensado � carregado ao relator na esp�cie respectiva quando a apensa��o se fundamente em conex�o ou depend�ncia entre actos impugnados ou na circunst�ncia de pertencerem ao mesmo procedimento administrativo.	Artigo 62.� Prossecu��o da ac��o pelo Minist�rio P�blico	1 - O Minist�rio P�blico pode, no exerc�cio da ac��o p�blica, assumir a posi��o de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decis�o ainda n�o transitada, tenha terminado por desist�ncia ou outra circunst�ncia pr�pria do autor. 2 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, o juiz, uma vez extinta a inst�ncia, dar� vista do processo ao Minist�rio P�blico.	Artigo 63.� Modifica��o objectiva de inst�ncia	1 - Quando por n�o ter sido decretada, a t�tulo cautelar, a suspens�o do procedimento em que se insere o acto impugnado, este tenha seguimento na pend�ncia do processo, pode o objecto ser ampliado � impugna��o de novos actos que venham a ser praticados no �mbito desse procedimento, bem como � formula��o de novas pretens�es que com aquela possam ser cumuladas. 2 - O disposto no n�mero anterior � extensivo ao caso de o acto impugnado ser relativo � forma��o de um contrato e este vir a ser celebrado na pend�ncia do processo, como tamb�m �s situa��es em que sobrevenham actos administrativos cuja validade dependa da exist�ncia ou validade do acto impugnado, ou cujos efeitos se oponham � utilidade pretendida no processo. 3 - Para o efeito do disposto nos n�meros anteriores, deve a Administra��o trazer ao processo a informa��o da exist�ncia dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pend�ncia do mesmo.	Artigo 64.� Revoga��o do acto impugnado com efeitos retroactivos	1 - Quando, na pend�ncia do processo, seja proferido acto revogat�rio com efeitos retroactivos do acto impugnado, acompanhado de nova regula��o da situa��o, pode o autor requerer que o processo prossiga contra o novo acto, com a faculdade de alega��o de novos fundamentos e do oferecimento de diferentes meios de prova. 2 - O requerimento a que se refere o n�mero anterior deve ser apresentado no prazo de impugna��o do acto revogat�rio e antes do tr�nsito em julgado da decis�o que julgue extinta a inst�ncia. 3 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel a todos os casos em que o acto impugnado seja, total ou parcialmente, alterado ou substitu�do por outro com os mesmos efeitos, e ainda no caso de o acto revogat�rio j� ter sido praticado no momento em que o processo foi intentado, sem que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento.	Artigo 65.� Revoga��o do acto impugnado sem efeitos retroactivos	1 - Quando na pend�ncia do processo, seja proferido acto revogat�rio sem efeitos retroactivos do acto impugnado, o processo prossegue em rela��o aos efeitos produzidos. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos em que, por forma diversa da revoga��o, cesse ou se esgote a produ��o de efeitos do acto impugnado, designadamente pela sua integral execu��o no plano dos factos. 3 - Quando a cessa��o de efeitos do acto impugnado seja acompanhada de nova regula��o da situa��o, o autor goza da faculdade prevista no artigo anterior. 4 - O disposto no n.� 1 � aplic�vel aos casos em que o acto revogat�rio j� tinha sido praticado no momento em que o processo foi intentado, sem que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento.	SEC��O II
Condena��o � pr�tica de acto devido Artigo 66.� Objecto	1 - A ac��o administrativa especial pode ser utilizada para obter a condena��o da entidade competente � pr�tica, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado. 2 - Ainda que a pr�tica do acto devido tenha sido expressamente recusada, o objecto do processo � a pretens�o do interessado e n�o o acto de indeferimento, cuja elimina��o da ordem jur�dica resulta directamente da pron�ncia condenat�ria. 3 - Quando o considere justificado, pode o tribunal impor, logo na senten�a de condena��o, san��o pecuni�ria compuls�ria destinada a prevenir o incumprimento, sendo, neste caso, aplic�vel o disposto no artigo 169.�	Artigo 67.� Pressupostos	1 - A condena��o � pr�tica de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o �rg�o competente no dever de decidir, n�o tenha sido proferida decis�o dentro do prazo legalmente estabelecido; b) Tenha sido recusada a pr�tica do acto devido; ou
c) Tenha sido recusada a aprecia��o de requerimento dirigido � pr�tica do acto. 2 - Para os efeitos do disposto na al�nea a) do n�mero anterior, a falta de resposta a requerimento dirigido a delegante ou subdelegante � imputada ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este n�o tenha sido remetido o requerimento. 3 - Para os mesmos efeitos, quando, tendo sido o requerimento dirigido a �rg�o incompetente, este n�o o tenha remetido oficiosamente ao �rg�o competente nem o tenha devolvido ao requerente, a in�rcia daquele primeiro �rg�o � imputada ao segundo.	Artigo 68.� Legitimidade	1 - Tem legitimidade para pedir a condena��o � pr�tica de um acto administrativo legalmente devido: a) Quem alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido � emiss�o desse acto; b) Pessoas colectivas, p�blicas ou privadas, em rela��o aos direitos e interesses que lhes cumpra defender; c) O Minist�rio P�blico, quando o dever de praticar o acto resulte directamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse p�blico especialmente relevante ou de qualquer dos valores e bens referidos no n.� 2 do artigo 9.�; d) As demais pessoas e entidades mencionadas no n.� 2 do artigo 9.�
2 - Para al�m da entidade respons�vel pela situa��o de omiss�o ilegal, s�o obrigatoriamente demandados no processo os contra-interessados a quem a pr�tica do acto omitido possa directamente prejudicar ou que tenham leg�timo interesse em que ele n�o seja praticado e que possam ser identificados em fun��o da rela��o material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.	Artigo 69.� Prazos	1 - Em situa��es de in�rcia da Administra��o, o direito de ac��o caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emiss�o do acto ilegalmente omitido. 2 - Tendo havido indeferimento, o prazo de propositura da ac��o � de tr�s meses. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o prazo corre desde a notifica��o do acto, sendo aplic�vel o disposto nos artigos 59.� e 60.�	Artigo 70.� Altera��o da inst�ncia	1 - Quando a pretens�o do interessado seja indeferida pela Administra��o na pend�ncia do processo, pode o autor alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretens�o. 2 - A faculdade conferida pelo n�mero anterior � extensiva aos casos em que o indeferimento seja anterior, mas s� tenha sido notificado ao autor ap�s a propositura da ac��o. 3 - Quando, na pend�ncia do processo, seja proferido um acto administrativo que n�o satisfa�a integralmente a pretens�o do interessado, pode ser cumulado o pedido de anula��o ou declara��o de nulidade ou inexist�ncia deste acto, devendo o novo articulado ser apresentado no prazo de 30 dias. 4 - O prazo referido no n�mero anterior � contado desde o momento da notifica��o do novo acto, considerando-se como tal, quando n�o tenha havido notifica��o, o conhecimento, obtido no processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos da decis�o.	Artigo 71.� Poderes de pron�ncia do tribunal	1 - Ainda que o requerimento apresentado n�o tenha obtido resposta ou a sua aprecia��o tenha sido recusada, o tribunal n�o se limita a devolver a quest�o ao �rg�o administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretens�o material do interessado, impondo a pr�tica do acto devido. 2 - Quando a emiss�o do acto pretendido envolva a formula��o de valora��es pr�prias do exerc�cio da fun��o administrativa e a aprecia��o do caso concreto n�o permita identificar apenas uma solu��o como legalmente poss�vel, o tribunal n�o pode determinar o conte�do do acto a praticar, mas deve explicitar as vincula��es a observar pela Administra��o na emiss�o do acto devido.	SEC��O III
Impugna��o de normas e declara��o de ilegalidade por omiss�o Artigo 72.� Objecto	1 - A impugna��o de normas no contencioso administrativo tem por objecto a declara��o da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposi��es de direito administrativo, por v�cios pr�prios ou derivados da invalidade de actos praticados no �mbito do respectivo procedimento de aprova��o. 2 - Fica exclu�da do regime regulado na presente sec��o a declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral com qualquer dos fundamentos previstos no n.� 1 do artigo 281.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.	Artigo 73.� Pressupostos	1 - A declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral pode ser pedida por quem seja prejudicado pela aplica��o da norma ou possa previsivelmente vir a s�-lo em momento pr�ximo, desde que a aplica��o da norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em tr�s casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem depend�ncia de um acto administrativo ou jurisdicional de aplica��o, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n.� 2 do artigo 9.� pode obter a desaplica��o da norma pedindo a declara��o da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. 3 - O Minist�rio P�blico, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das entidades referidas no n.� 2 do artigo 9.�, com a faculdade de estas se constitu�rem como assistentes, pode pedir a declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral, sem necessidade da verifica��o da recusa de aplica��o em tr�s casos concretos a que se refere o n.� 1. 4 - O Minist�rio P�blico tem o dever de pedir a declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral quando tenha conhecimento de tr�s decis�es de desaplica��o de uma norma com fundamento na sua ilegalidade. 5 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, a secretaria, ap�s o respectivo tr�nsito em julgado, remete ao representante do Minist�rio P�blico junto do tribunal certid�o das senten�as que tenham desaplicado, com fundamento em ilegalidade, quaisquer normas emitidas ao abrigo de disposi��es de direito administrativo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 74.� Inexist�ncia de prazo	A declara��o de ilegalidade pode ser pedida a todo o tempo.	Artigo 75.� Decis�o	O juiz pode decidir com fundamento na ofensa de princ�pios ou normas jur�dicas diversos daqueles cuja viola��o haja sido invocada.	Artigo 76.� Efeitos da declara��o de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral	1 - A declara��o com for�a obrigat�ria geral da ilegalidade de uma norma, nos termos previstos neste C�digo, produz efeitos desde a data da emiss�o da norma e determina a repristina��o das normas que ela haja revogado. 2 - O tribunal pode, no entanto, determinar que os efeitos da decis�o se produzam apenas a partir da data do tr�nsito em julgado da senten�a quando raz�es de seguran�a jur�dica, de equidade ou de interesse p�blico de excepcional relevo, devidamente fundamentadas, o justifiquem. 3 - A retroactividade da declara��o de ilegalidade n�o afecta os casos julgados nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado inimpugn�veis, salvo decis�o em contr�rio do tribunal, quando a norma respeite a mat�ria sancionat�ria e seja de conte�do menos favor�vel ao particular.	Artigo 77.� Declara��o de ilegalidade por omiss�o	1 - O Minist�rio P�blico, as demais pessoas e entidades defensoras dos interesses referidos no n.� 2 do artigo 9.� e quem alegue um preju�zo directamente resultante da situa��o de omiss�o podem pedir ao tribunal administrativo competente que aprecie e verifique a exist�ncia de situa��es de ilegalidade por omiss�o das normas cuja adop��o, ao abrigo de disposi��es de direito administrativo, seja necess�ria para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamenta��o. 2 - Quando o tribunal verifique a exist�ncia de uma situa��o de ilegalidade por omiss�o, nos termos do n�mero anterior, disso dar� conhecimento � entidade competente, fixando prazo, n�o inferior a seis meses, para que a omiss�o seja suprida.	CAP�TULO III
Dos articulados Artigo 78.� Requisitos da peti��o inicial	1 - A inst�ncia constitui-se com a propositura da ac��o e esta considera-se proposta com a recep��o da peti��o inicial na secretaria do tribunal ao qual � dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta � admitida na lei processual civil. 2 - Na peti��o, deduzida por forma articulada, deve o autor:
a) Designar o tribunal em que a ac��o � proposta;
b) Indicar o seu nome e resid�ncia;
c) Indicar o domic�lio profissional do mandat�rio judicial;
d) Identificar o acto jur�dico impugnado, quando seja o caso;
e) Indicar o �rg�o que praticou ou devia ter praticado o acto, ou a pessoa colectiva de direito p�blico ou o minist�rio a que esse �rg�o pertence; f) Indicar o nome e a resid�ncia dos eventuais contra-interessados;
g) Expor os factos e as raz�es de direito que fundamentam a ac��o;
h) Formular o pedido;
i) Declarar o valor da causa;
j) Indicar a forma do processo;
l) Indicar os factos cuja prova se prop�e fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo; m) Identificar os documentos que acompanham a peti��o.
3 - Para o efeito do disposto na al�nea e) do n�mero anterior, a indica��o do �rg�o que praticou ou devia ter praticado o acto � suficiente para que se considere indicada, quando o devesse ter sido, a pessoa colectiva ou o minist�rio, pelo que a cita��o que venha a ser dirigida ao �rg�o se considera feita, nesse caso, � pessoa colectiva ou ao minist�rio a que o �rg�o pertence. 4 - O autor pode requerer, na peti��o, a dispensa da produ��o de qualquer prova, bem como da apresenta��o de alega��es. 5 - � estabelecido, por portaria do Ministro da Justi�a, o modelo a que devem obedecer os articulados no que se refere � indica��o das men��es que deles devam constar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 79.� Instru��o da peti��o	1 - A apresenta��o da peti��o inicial, da procura��o forense com os poderes necess�rios e suficientes da representa��o judici�ria pretendida e do documento comprovativo do pr�vio pagamento da taxa de justi�a inicial ou da concess�o de apoio judici�rio, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo o disposto na lei processual civil. 2 - Quando seja deduzida pretens�o impugnat�ria, deve o autor juntar documento comprovativo da pr�tica do acto ou da norma impugnados. 3 - Quando seja pedida a declara��o da inexist�ncia jur�dica de um acto administrativo, deve o autor produzir ou requerer a produ��o da prova da apar�ncia desse acto. 4 - Quando a sua pretens�o dirigida � pr�tica de um acto administrativo tenha sido indeferida, deve o autor instruir o pedido de condena��o � pr�tica do acto devido com documento comprovativo do indeferimento. 5 - Quando seja pedida a condena��o � pr�tica de acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada c�pia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos servi�os competentes. 6 - Alegando motivo justificado, � fixado prazo ao recorrente para a jun��o de documentos que n�o tenha podido obter em tempo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 80.� Recusa da peti��o pela secretaria	1 - A secretaria recusa o recebimento da peti��o inicial, indicando por escrito o fundamento da rejei��o, quando se verifique algum dos seguintes factos: a) N�o tenha endere�o ou esteja endere�ada a outro tribunal ou autoridade;
b) No caso de referir a exist�ncia de contra-interessados, n�o proceda � cabal indica��o do respectivo nome e resid�ncia; c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as al�neas b), c), d), e), i), j) e m) do n.� 2 do artigo 78.�; d) N�o tenha sido junto o documento comprovativo do pr�vio pagamento da taxa de justi�a inicial ou o documento que ateste a concess�o de apoio judici�rio; e) N�o esteja redigida em l�ngua portuguesa;
f) N�o esteja assinada.
2 - A recusa da peti��o pela secretaria tem os efeitos e consequ�ncias que lhe correspondem na lei processual civil.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 81.� Cita��o da entidade demandada e dos contra-interessados	1 - Recebida a peti��o, incumbe � secretaria promover oficiosamente a cita��o da entidade p�blica demandada e dos contra-interessados para contestarem no prazo de 30 dias. 2 - Quando, por erro cometido na peti��o, seja citado um �rg�o diferente daquele que praticou ou devia ter praticado o acto, o �rg�o citado deve dar imediato conhecimento �quele que o deveria ter sido. 3 - Na hip�tese prevista no n�mero anterior, a entidade demandada beneficia de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contesta��o e enviar o processo administrativo, quando exista.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 82.� Publica��o de an�ncio	1 - Quando os contra-interessados sejam em n�mero superior a 20, o tribunal pode promover a respectiva cita��o mediante a publica��o de an�ncio, com a advert�ncia de que os interessados disp�em do prazo de 15 dias para se constitu�rem como contra-interessados no processo. 2 - Quando esteja em causa a impugna��o de um acto que tenha sido publicado, a publica��o do an�ncio mencionado no n�mero anterior faz-se pelo meio e no local utilizados para dar publicidade ao acto impugnado. 3 - Se o acto impugnado n�o tiver sido objecto de publica��o, o an�ncio a que se refere o n.� 1 � publicado em dois jornais di�rios de circula��o nacional ou local, dependendo do �mbito da mat�ria em causa. 4 - Uma vez expirado o prazo previsto no n.� 1, os contra-interessados que como tais se tenham constitu�do consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias. 5 - Quando esteja em causa um pedido de declara��o com for�a obrigat�ria geral da ilegalidade de uma norma, o juiz, no despacho que ordene ou dispense a cita��o da entidade demandada, manda publicar an�ncio da formula��o do pedido, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade � norma, a fim de permitir a interven��o no processo de eventuais contra-interessados, admiss�vel at� ao termo da fase dos articulados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 83.� Contesta��o da entidade administrativa e dos contra-interessados	1 - Na contesta��o, deve a entidade demandada deduzir, de forma articulada, toda a mat�ria relativa � defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se prop�e fazer. 2 - A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa de prova e alega��es finais, se o autor o tiver feito na peti��o, valendo o seu sil�ncio como assentimento. 3 - Quando a contesta��o seja subscrita por licenciado em Direito com fun��es de apoio jur�dico, deve ser junta c�pia do despacho que o designou. 4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 5 do artigo 84.�, a falta de contesta��o ou a falta nela de impugna��o especificada n�o importa confiss�o dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probat�rios. 5 - Se a um contra-interessado n�o tiver sido facultada, em tempo �til, a consulta ao processo administrativo, disso dar� conhecimento ao juiz do processo, que, neste caso, permitir� que a contesta��o seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 84.� Envio do processo administrativo	1 - Com a contesta��o, ou dentro do respectivo prazo, a entidade demandada � obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes � mat�ria do processo de que seja detentora, que ficar�o apensados aos autos. 2 - Quando o processo administrativo se encontre j� apensado a outros autos, a entidade demandada deve dar conhecimento do facto ao tribunal, indicando a que autos se refere. 3 - O original do processo administrativo pode ser substitu�do por fotoc�pias autenticadas e devidamente ordenadas, sem preju�zo da sua requisi��o, quando tal se mostre necess�rio. 4 - Na falta de cumprimento do previsto no n.� 1, sem justifica��o aceit�vel, pode o juiz ou relator determinar a aplica��o de san��es pecuni�rias compuls�rias, nos termos do artigo 169.�, sem preju�zo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do processo administrativo n�o obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova imposs�vel ou de consider�vel dificuldade. 6 - Da jun��o aos autos do processo administrativo � dado conhecimento a todos os intervenientes no processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 85.� Interven��o do Minist�rio P�blico	1 - No momento da cita��o da entidade demandada e dos contra-interessados, � fornecida c�pia da peti��o e dos documentos que a instruem ao Minist�rio P�blico, salvo nos processos em que este figure como autor. 2 - Em fun��o dos elementos que possa coligir e daqueles que venham a ser carreados para o processo, o Minist�rio P�blico pode solicitar a realiza��o de dilig�ncias instrut�rias, bem como pronunciar-se sobre o m�rito da causa, em defesa dos direitos fundamentais dos cidad�os, de interesses p�blicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.� 2 do artigo 9.� 3 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico, nos processos impugnat�rios, pode invocar causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na peti��o. 4 - Nos processos impugnat�rios, o Minist�rio P�blico pode ainda suscitar quaisquer quest�es que determinem a nulidade ou inexist�ncia do acto impugnado. 5 - Os poderes de interven��o previstos nos n�meros anteriores podem ser exercidos at� 10 dias ap�s a notifica��o da jun��o do processo administrativo aos autos ou, n�o havendo lugar a esta, da apresenta��o das contesta��es, disso sendo, de imediato, notificadas as partes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Artigo 86.� Articulados supervenientes	1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, at� � fase das alega��es. 2 - Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte s� tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveni�ncia. 3 - Quando o novo articulado se funde na jun��o ao processo de elementos at� a� desconhecidos ou aos quais n�o tinha sido poss�vel o acesso, ele deve ser oferecido nos 10 dias posteriores � notifica��o da jun��o dos referidos elementos. 4 - Recebido o articulado, s�o as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias. 5 - As provas s�o oferecidas com o articulado e com a resposta e os factos articulados que interessem � decis�o da causa s�o inclu�dos na base instrut�ria. 6 - Se a base instrut�ria j� estiver elaborada, os factos articulados s�o aditados, sem possibilidade de reclama��o contra o aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordene, que sobe com o recurso da decis�o final.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Saneamento, instru��o e alega��es Artigo 87.� Despacho saneador	1 - Findos os articulados, o processo � concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva: a) Conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as quest�es que obstem ao conhecimento do objecto do processo; b) Conhecer total ou parcialmente do m�rito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposi��o dos demandados, a dispensa de alega��es finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indaga��es, a aprecia��o dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma excep��o perempt�ria; c) Determinar a abertura de um per�odo de produ��o de prova quando tenha sido alegada mat�ria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. 2 - As quest�es pr�vias referidas na al�nea a) do n�mero anterior que n�o tenham sido apreciadas no despacho saneador n�o podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que sejam decididas no despacho saneador n�o podem vir a ser reapreciadas.	Artigo 88.� Suprimento de excep��es dilat�rias e aperfei�oamento dos articulados	1 - Quando, no cumprimento do dever de suscitar e resolver todas as quest�es que possam obstar ao conhecimento do objecto do processo, verifique que as pe�as processuais enfermam de defici�ncias ou irregularidades de car�cter formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente. 2 - Quando a correc��o oficiosa n�o seja poss�vel, o juiz profere despacho de aperfei�oamento, destinado a providenciar o suprimento de excep��es dilat�rias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correc��o do v�cio, designadamente por faltarem requisitos legais ou n�o ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei fa�a depender o prosseguimento da causa. 3 - Nos casos previstos nos n�meros anteriores, s�o anulados os actos do processo entretanto praticados que n�o possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminui��o de garantias para o demandado ou os demandados. 4 - A falta de suprimento ou correc��o, nos termos previstos no n.� 2, das defici�ncias ou irregularidades da peti��o determina a absolvi��o da inst�ncia, sem possibilidade de substitui��o da peti��o ao abrigo do disposto no artigo seguinte.	Artigo 89.� Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo	1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo: a) Ineptid�o da peti��o;
b) Falta de personalidade ou capacidade judici�ria do autor;
c) Inimpugnabilidade do acto impugnado;
d) Ilegitimidade do autor ou do demandado;
e) Ilegalidade da coliga��o;
f) Falta da identifica��o dos contra-interessados;
g) Ilegalidade da cumula��o de pretens�es;
h) Caducidade do direito de ac��o;
i) Litispend�ncia e caso julgado.
2 - A absolvi��o da inst�ncia sem pr�via emiss�o de despacho de aperfei�oamento n�o impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notifica��o da decis�o, apresentar nova peti��o, com observ�ncia das prescri��es em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresenta��o. 3 - O disposto no n�mero anterior � designadamente aplic�vel quando o pedido formulado em processo impugnat�rio n�o tenha sido o adequado, por erro na qualifica��o do acto jur�dico impugnado como norma ou como acto administrativo ou na identifica��o do acto impugn�vel. 4 - Nos casos previstos nos n�meros anteriores, � aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo anterior.	Artigo 90.� Instru��o do processo	1 - No caso de n�o poder conhecer do m�rito da causa no despacho saneador, o juiz ou relator pode ordenar as dilig�ncias de prova que considere necess�rias para o apuramento da verdade. 2 - O juiz ou relator pode indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos � produ��o de prova sobre certos factos ou recusar a utiliza��o de certos meios de prova quando o considere claramente desnecess�rio, sendo, quanto ao mais, aplic�vel o disposto na lei processual civil no que se refere � produ��o de prova. 3 - Quando tenham sido cumulados pedidos dirigidos � condena��o da Administra��o � pr�tica de actos ou � realiza��o de presta��es, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ac��o ou da omiss�o a que se refira o pedido principal, o tribunal pode determinar que a instru��o respeitante a esses pedidos seja diferida para momento posterior ao da eventual instru��o a realizar para esclarecer as quest�es respeitantes ao pedido principal, ou mesmo para momento subsequente ao da apresenta��o das alega��es, quando esta tenha lugar. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, a instru��o respeitante aos demais pedidos pode vir a ser dispensada se o tribunal, entretanto, concluir pela improced�ncia do pedido principal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 17/2002, de 06/04
Artigo 91.� Discuss�o da mat�ria de facto e alega��es facultativas	1 - Finda a produ��o de prova, quando tenha lugar, pode o juiz ou relator, sempre que a complexidade da mat�ria o justifique, ordenar oficiosamente a realiza��o de uma audi�ncia p�blica destinada � discuss�o oral da mat�ria de facto. 2 - A audi�ncia p�blica a que se refere o n�mero anterior pode ter tamb�m lugar a requerimento de qualquer das partes, podendo, no entanto, o juiz recusar a sua realiza��o, mediante despacho fundamentado, quando entenda que ela n�o se justifica por a mat�ria de facto, documentalmente fixada, n�o ser controvertida. 3 - Quando a audi�ncia p�blica se realize por iniciativa das partes, nela s�o tamb�m deduzidas, por forma oral, as alega��es sobre a mat�ria de direito. 4 - Quando n�o se verifique a situa��o prevista no n�mero anterior e as partes n�o tenham renunciado � apresenta��o de alega��es escritas, s�o notificados o autor, pelo prazo de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contra-interessados, por igual prazo, para, querendo, as apresentarem. 5 - Nas alega��es pode o autor invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente, ou restringi-los expressamente e deve formular conclus�es. 6 - O autor tamb�m pode ampliar o pedido nas alega��es, nos termos em que, neste C�digo, � admitida a modifica��o objectiva da inst�ncia.	SEC��O III
Julgamento Artigo 92.� Conclus�o ao relator e vista aos ju�zes-adjuntos	1 - Concluso o processo ao relator, quando n�o deva ser julgado por juiz singular, tem lugar a vista simult�nea aos ju�zes-adjuntos, que, no caso de evidente simplicidade da causa, pode ser dispensada pelo relator. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, � fornecida a cada juiz-adjunto c�pia das pe�as processuais que relevem para o conhecimento do objecto da causa, permanecendo o processo depositado, para consulta, na secretaria do tribunal.	Artigo 93.� Julgamento em forma��o alargada e reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo	1 - Quando � aprecia��o de um tribunal administrativo de c�rculo se coloque uma quest�o de direito nova que suscite dificuldades s�rias e possa vir a ser suscitada noutros lit�gios, pode o respectivo presidente determinar que no julgamento intervenham todos os ju�zes do tribunal, sendo o qu�rum de dois ter�os, ou, em alternativa, proceder ao reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, para que este emita pron�ncia vinculativa sobre a quest�o no prazo de tr�s meses. 2 - Determinada a realiza��o de julgamento com a interven��o de todos os ju�zes do tribunal, nos termos previstos no n�mero anterior, o relator determina a extrac��o de c�pia das pe�as processuais que relevem para o conhecimento do objecto da causa, as quais s�o entregues a cada um dos ju�zes que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo depositado, para consulta, na secretaria do tribunal. 3 - O reenvio prejudicial previsto no n.� 1 n�o tem lugar em processos urgentes e implica a remessa dos articulados produzidos, podendo a aprecia��o da quest�o ser liminarmente recusada, a t�tulo definitivo, quando uma forma��o constitu�da por tr�s ju�zes de entre os mais antigos da sec��o de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo considere que n�o se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio ou que a escassa relev�ncia da quest�o n�o justifica a emiss�o de uma pron�ncia. 4 - A pron�ncia emitida pelo Supremo Tribunal Administrativo no �mbito do reenvio prejudicial n�o o vincula relativamente a novas pron�ncias que, em sede de reenvio ou em via de recurso, venha a emitir no futuro sobre a mesma mat�ria.	Artigo 94.� Conte�do da senten�a ou ac�rd�o	1 - A senten�a ou ac�rd�o come�a com a identifica��o das partes e do objecto do processo e com a fixa��o das quest�es de m�rito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a apresenta��o dos fundamentos e a decis�o final. 2 - Os fundamentos podem ser formulados sob a forma de considerandos, devendo discriminar os factos provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jur�dicas correspondentes. 3 - Quando o juiz ou relator considere que a quest�o de direito a resolver � simples, designadamente por j� ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretens�o � manifestamente infundada, a fundamenta��o da decis�o pode ser sum�ria, podendo consistir na simples remiss�o para decis�o precedente, de que se junte c�pia.	Artigo 95.� Objecto e limites da decis�o	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o tribunal deve decidir, na senten�a ou ac�rd�o, todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, exceptuadas aquelas cuja decis�o esteja prejudicada pela solu��o dada a outras, e n�o pode ocupar-se sen�o das quest�es suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. 2 - Nos processos impugnat�rios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado, excepto quando n�o possa dispor dos elementos indispens�veis para o efeito, assim como deve identificar a exist�ncia de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alega��es complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princ�pio do contradit�rio. 3 - Quando, com o pedido de anula��o ou de declara��o de nulidade ou inexist�ncia de um acto administrativo, tenha sido cumulado pedido de condena��o da Administra��o � adop��o dos actos e opera��es necess�rios para reconstituir a situa��o que existiria se o acto impugnado n�o tivesse sido praticado, mas a adop��o da conduta devida envolva a formula��o de valora��es pr�prias do exerc�cio da fun��o administrativa, sem que a aprecia��o do caso concreto permita identificar apenas uma actua��o como legalmente poss�vel, o tribunal n�o pode determinar o conte�do da conduta a adoptar, mas deve explicitar as vincula��es a observar pela Administra��o. 4 - Quando, na hip�tese prevista no n�mero anterior, o quadro normativo permita ao tribunal especificar o conte�do dos actos e opera��es a adoptar para remover a situa��o directamente criada pelo acto impugnado, mas do processo n�o resultem elementos de facto suficientes para proceder a essa especifica��o, o tribunal notifica a Administra��o para apresentar, no prazo de 20 dias, proposta fundamentada sobre a mat�ria, ouvindo em seguida os demais intervenientes no processo. 5 - Na hip�tese prevista no n�mero anterior, o tribunal pode ordenar ainda as dilig�ncias que considere necess�rias, ap�s o que se segue a abertura de vista simult�nea aos ju�zes-adjuntos, quando se trate de tribunal colegial, sendo proferida a decis�o final. 6 - Quando, tendo sido formulado pedido de indemniza��o por danos, do processo n�o resultem os elementos necess�rios � liquida��o do montante da indemniza��o devida, ter� lugar uma fase complementar de audi��o das partes, por 10 dias cada, e eventual realiza��o de dilig�ncias complementares, destinada a permitir essa liquida��o.	Artigo 96.� Diferimento do ac�rd�o	Quando n�o possa ser lavrado ac�rd�o na sess�o em que seja julgado o processo, o resultado � anotado, datado e assinado pelos ju�zes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ac�rd�o fica com o processo para lavrar a decis�o respectiva que, sem embargo de o resultado ser logo publicado, ser� lida em confer�ncia na sess�o seguinte e a� datada e assinada pelos ju�zes que nela tenham intervindo, se estiverem presentes.	T�TULO IV
Dos processos urgentes
Das impugna��es urgentes
Contencioso eleitoral Artigo 97.� �mbito	1 - A impugna��o de actos administrativos em mat�ria eleitoral cuja aprecia��o seja atribu�da � jurisdi��o administrativa rege-se pelo disposto na presente sec��o e, subsidiariamente, pelo disposto na sec��o I do cap�tulo II do t�tulo III. 2 - O processo de contencioso eleitoral � urgente e de plena jurisdi��o.	Artigo 98.� Pressupostos	1 - Os processos do contencioso eleitoral podem ser intentados por quem, na elei��o em causa, seja eleitor ou eleg�vel ou, quanto � omiss�o nos cadernos ou listas eleitorais, tamb�m pelas pessoas cuja inscri��o haja sido omitida. 2 - Na falta de disposi��o especial, o prazo de propositura de ac��o � de sete dias a contar da data em que seja poss�vel o conhecimento do acto ou da omiss�o. 3 - Os actos anteriores ao acto eleitoral n�o podem ser objecto da impugna��o aut�noma, salvo os relativos � exclus�o ou omiss�o de eleitores ou eleg�veis nos cadernos ou listas eleitorais.	Artigo 99.� Tramita��o	1 - Os processos de contencioso eleitoral obedecem � tramita��o estabelecida no cap�tulo III do t�tulo III, salvo o preceituado nos n�meros seguintes. 2 - S� s�o admiss�veis alega��es no caso de ser requerida ou produzida prova com a contesta��o. 3 - Os prazos a observar s�o os seguintes:
a) Cinco dias para a contesta��o e para as alega��es;
b) Cinco dias para a decis�o do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento; c) Tr�s dias para os restantes casos.
4 - Nos processos da compet�ncia de tribunal superior s�o extra�das c�pias das pe�as oferecidas pelos intervenientes, em n�mero igual ao dos ju�zes-adjuntos, para serem desde logo entregues a estes, por termo nos autos ou por protocolo. 5 - No caso previsto no n�mero anterior, quando o processo n�o seja decidido pelo relator, � julgado, independentemente de vistos, na primeira sess�o que tenha lugar ap�s o despacho referido na al�nea b) do n.� 3.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
Contencioso pr�-contratual Artigo 100.� �mbito	1 - A impugna��o de actos administrativos relativos � forma��o de contratos de empreitada e concess�o de obras p�blicas, de presta��o de servi�os e de fornecimento de bens rege-se pelo disposto na presente sec��o e, subsidiariamente, pelo disposto na sec��o I do cap�tulo II do t�tulo III. 2 - Tamb�m s�o suscept�veis de impugna��o directa, ao abrigo do disposto na presente sec��o, o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento de forma��o dos contratos mencionados no n�mero anterior, designadamente com fundamento na ilegalidade das especifica��es t�cnicas, econ�micas ou financeiras que constem desses documentos. 3 - Para os efeitos do disposto na presente sec��o, s�o equiparados a actos administrativos os actos dirigidos � celebra��o de contratos do tipo previsto no n.� 1 que sejam praticados por sujeitos privados, no �mbito de um procedimento pr�-contratual de direito p�blico.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 4-A/2003, de 19/02
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References: Artigo 1
 artigo 161
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 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 112
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 artigo 113
 artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 6
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	Artigo 2
	Artigo 3
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	Artigo 6
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	Artigo 40
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	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
 artigo 169
	Artigo 45
 Artigo 46
	Artigo 47
 artigo 4

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 artigo 176

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 Artigo 58
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	Artigo 68
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Artigo 79

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Artigo 82

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 artigo 84

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	Artigo 98
	Artigo 99
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