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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇÃO Nº 490 (11 DE JUNHO DE 2012) - PDF
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Ana Lívia de Sá Rijo
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇÃO Nº 490 (11 DE JUNHO DE 2012) Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 185, II, da Lei nº 8.112/1990, RESOLVE: Art. 1 O reconhecimento de dependente econômico de servidor, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, obedece ao disposto nesta Resolução. DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES Art. 2 Nos termos da Lei n , de 11 de dezembro de 1990, podem ser reconhecidos como dependentes econômicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do TRE/CE, uma vez atendidas as exigências fixadas nesta Resolução: I cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar, nos termos da legislação específica; II filhos, enteados e menores tutelados ou sob guarda judicial; III pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta, não dependentes entre si; IV pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos; V pessoas com deficiência; VI irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos; VII pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos. 1º A emancipação de qualquer dos dependentes apontados nos incisos II, VI e VII deste artigo fará cessar a condição de dependência econômica para os fins de que cuida esta Resolução. 2º Os dependentes econômicos indicados no inciso II deste artigo são assim considerados somente até a idade de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes matriculados regularmente em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio. 3 A separação, o divórcio ou a dissolução da união estável do beneficiário titular faz cessar a condição de dependência econômica para as pessoas indicadas no inciso I deste artigo, salvo se houver pagamento de pensão alimentícia.
2 4 A condição de deficiência ou invalidez dos dependentes especificados no inciso V deste artigo deverá ser atestada por laudo médico exarado ou homologado pela Seção de Assistência Médica e Odontológica deste Tribunal (SAMED), com reavaliação periódica, conforme o caso. 5 É vedada a inscrição de dependente de pensionista. 6 Não será permitida a inclusão concomitante de pai e padrasto ou mãe e madrasta. 7 Não caracterizam rendimento próprio os valores percebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Art. 3 A dependência econômica, para fins do disposto nesta Resolução, será comprovada mediante declaração firmada pelo beneficiário titular, instruída com original e cópia dos seguintes documentos: I cônjuge ou companheiro(a): a) documento de identidade, CPF e título de eleitor do dependente; b) certidão de casamento atualizada ou comprovação de união estável como entidade familiar, na forma regulamentada por este Tribunal; II filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade: b) se enteado, comprovantes de residência em comum com o servidor, e certidão de casamento civil atualizada ou comprovante de união estável com o pai ou a mãe do enteado, na forma regulamentada por este Tribunal; c) declaração firmada pelo cônjuge ou companheiro(a) do beneficiário titular, segundo a qual o descendente comum do casal não figura como seu dependente para os fins desta Resolução, comprometendo-se a comunicar ao TRE a mudança desta situação; d) conforme o caso, última declaração de ajuste anual de imposto de renda do beneficiário titular, da III filhos ou enteados, maiores de 21 e menores de 24 anos de idade: a) documento de identidade, CPF e título de eleitor do dependente; b) declaração atualizada do estabelecimento de ensino médio, superior ou escola técnica de ensino médio, informando que o dependente se encontra regularmente matriculado, exceto no caso de filho inválido; c) se enteado, comprovantes de residência em comum com o servidor, e certidão de casamento civil atualizada ou comprovante de união estável com o pai ou a mãe do enteado, na forma regulamentada por este Tribunal; d) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do beneficiário titular, da e) declaração firmada pelo cônjuge ou companheiro(a) do beneficiário titular, segundo a qual o descendente comum do casal não figura como seu dependente para os fins desta Resolução, comprometendo-se a comunicar ao TRE a mudança desta situação;
3 f) no caso de filho maior de 18 anos de idade, considerado incapaz nos termos do Código Civil Brasileiro, deve o servidor apresentar certidão ou termo de curatela, com a designação do servidor titular como curador; g) em caso de adoção, escritura pública devidamente averbada no cartório de registro civil; h) comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do IV menor tutelado ou sob guarda judicial: b) termo de guarda judicial ou tutela do menor pelo servidor titular; c) conforme o caso, última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da d) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do dependente, tais como médicos, dentistas, planos de saúde, remédios, material escolar, mensalidades escolares, vestuário; e) conforme o caso, declaração do beneficiado de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além V Pai e mãe, genitores ou adotantes: a) documento de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço do dependente; b) certidão de casamento atualizada dos pais, ou comprovação de união estável, na forma regulamentada por este Tribunal; c) justificação judicial de dependência econômica com o servidor, processada e d) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da e) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do f) comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do g) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além VI Padrasto e madrasta: a) documento de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço do dependente; b) certidão de casamento do genitor, atualizada, ou comprovação de união estável, na forma regulamentada por este Tribunal; c) justificação judicial de dependência econômica com o servidor, processada e
4 d) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da e) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do f) comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do g) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além VII Pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos de idade: a) documento de identidade, CPF e título de eleitor do dependente; b) justificação judicial de dependência econômica com o servidor, processada e c) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do d) comprovantes ou declaração de que o dependente reside com o servidor; e) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além f) comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do VIII Pessoas com deficiência: b) justificação judicial de dependência econômica com o servidor, processada e c) certidão de curatela do maior incapaz, com designação do servidor titular como curador; d) laudo médico expedido ou homologado pela Seção de Assistência Médica e Odontológica deste Tribunal (SAMED), com parecer acerca da invalidez ou deficiência do dependente, e se há capacidade ou não para o exercício de atividade laborativa; e) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do f) comprovante ou declaração de que o dependente reside com o servidor; g) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da h) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além i) certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referente a contribuições efetuadas ou benefícios auferidos
5 IX Irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos: dependente; b) certidão de óbito dos respectivos pais; c) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da d) comprovantes ou declaração de que o dependente reside com o servidor; e) comprovante de rendimentos do irmão órfão, no caso de exercício de atividade remunerada; f) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do dependente, tais como médicos, dentistas, planos de saúde, remédios, material escolar, mensalidades escolares, vestuário; g) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além h) comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do X Pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos: b) última declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor titular, da c) comprovantes ou declaração de que o dependente reside com o servidor; d) comprovantes de despesas permanentes pagas pelo servidor em benefício do dependente, tais como médicos, dentistas, planos de saúde, remédios, material escolar, mensalidades escolares, vestuário; e) declaração de não figurar como dependente econômico de outra pessoa além do servidor. Parágrafo único. Além dos meios de prova acima enumerados, poderão ser exigidos, a critério da Diretoria-Geral deste Tribunal, outros documentos que se julgarem necessários, a fim de elucidar questões incidentes durante o procedimento de habilitação ou recadastramento do dependente. Art. 4 A comprovação de dependência econômica será exigida anualmente, mesmo depois da autorização inicial concedida pela Administração deste Tribunal, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas SGP realizar procedimento de recadastramento dos dependentes dos servidores titulares. 1 A situação de dependência econômica será comprovada mediante declaração do servidor titular de que o(s) dependente(s) permanece(m) com as condições exigidas nos artigos 2º e 3º desta Resolução, e ainda, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) anualmente, até o dia 15 de maio, cópia assinada da última declaração de ajuste anual de imposto de renda, da
6 b) anualmente, até o dia 15 de maio, comprovante de rendimentos ou declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS referente a contribuições efetuadas ou benefícios percebidos pelo c) semestralmente, para os dependentes descritos no inciso III, do artigo 3º, declaração atualizada de matrícula expedida por estabelecimento de ensino médio ou superior ou escola técnica de ensino médio. Os prazos de entrega serão os dias 31 de março, para o 1º semestre, e 31 de agosto, para o 2º semestre; 2 No caso de dependentes inválidos e deficientes, serão os procedimentos de reavaliação encaminhados ao Serviço Médico deste TRE para nova análise, conforme o caso. Art. 5 No requerimento inicial, o servidor deverá manifestar expressamente os fins legais aos quais se destina seu pedido de inclusão de dependente. DA EXCLUSÃO DO DEPENDENTE Art. 6 O dependente será excluído nas seguintes hipóteses: I pelo descumprimento do dever de apresentar os documentos solicitados, na forma desta Resolução; II no caso de separação, divórcio ou dissolução da união estável do servidor titular, salvo se houver pagamento de pensão alimentícia; III perda da condição de dependência econômica, nos termos desta Resolução; IV quando solicitada a exclusão pelo servidor titular; V pela emancipação, nos termos do artigo 5º do Código Civil. Art. 7 As situações dos dependentes econômicos do servidor serão reavaliadas por ocasião de seu falecimento, em procedimento administrativo próprio, destinado à instituição de pensão estatutária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8 É de responsabilidade exclusiva do servidor a veracidade das informações, declarações e documentos apresentados, sob pena de cometimento do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de Art. 9 O servidor titular deve comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão do dependente ou mudança na relação de dependência, sob pena de devolução dos valores custeados indevidamente pelo TRE, a partir da data do evento. Parágrafo único. A exclusão do dependente pela não apresentação da declaração prevista no artigo 4º, 1, alínea "c" desta Resolução, não exime o beneficiário titular do ressarcimento dos valores custeados indevidamente pelo TRE/CE, a partir do término da condição de estudante. Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas SGP procederá, no prazo de até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Resolução, ao recadastramento dos dependentes econômicos incluídos com base na norma anterior. Parágrafo único. O dependente econômico que após o recadastramento não apresentar a documentação listada no artigo 3º desta Resolução terá a condição de dependência econômica cancelada no assentamento funcional do servidor ativo ou aposentado.
7 Art. 11. A inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário. Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose a Portaria TRE/CE n.º 744/2001 e demais disposições em contrário. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza/CE, aos 11 de junho de Des. Ademar Mendes Bezerra PRESIDENTE; Desa. Maria Iracema Martins do Vale VICE-PRESIDENTE; Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues JUIZ; Dr. Raimundo Nonato Silva Santos JUIZ; Dra. Mônica Fontgalland Rodrigues de Lima JUÍZA SUBSTITUTA; Dr. João Luís Nogueira Matias JUIZ; Dr. Manoel Castelo Branco Camurça - JUIZ; Dr. Márcio Andrade Torres - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. Publicada no DJE de

References: artigo 185
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 299
 artigo 4
 artigo 3