Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=S
Timestamp: 2020-03-31 02:28:25+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto!
Intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens Artigo 9.º
Colaboração Artigo 14.º
Apoio logístico Artigo 15.º
Composição da comissão restrita Artigo 21.º
Actas Artigo 30.º
Medidas provisórias Artigo 38.º
Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção Artigo 39.º
Colocação sob a guarda de pessoa idónea seleccionada para adopção Artigo 45.º
Definição Artigo 47.º
Noção de acolhimento em instituição Artigo 50.º
Modalidades de acolhimento em instituição Artigo 51.º
Lares de infância e juventude Artigo 52.º
Funcionamento das instituições de acolhimento Artigo 54.º
Equipa técnica Artigo 55.º
Acordo de promoção e protecção relativo a medidas em meio natural de vida Artigo 57.º
Acordo de promoção e protecção relativo a medidas de colocação Artigo 58.º
Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção Artigo 63.º
Comunicações das comissões de protecção aos organismos de segurança social Artigo 68.º
Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público Artigo 69.º
Comunicações das comissões de protecção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível Artigo 70.º
Carácter individual e único do processo Artigo 79.º
Jovem arguido em processo penal Artigo 83.º
Aproveitamento dos actos anteriores Artigo 84.º
Audição dos titulares do poder paternal Artigo 86.º
Carácter reservado do processo Artigo 89.º
Decisão negociada Artigo 113.º
Leitura da decisão Artigo 123.º
Nº de artigos : 128 Páginas: 1 2 Seguinte >
a) Não esteja instalada comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respectiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e protecção adequada;
g) Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.
3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação no segundo.
A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º é da competência exclusiva dos tribunais.
Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção
A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil, consiste:
a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo de segurança social;
b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de instituição com vista a futura adopção.
(Revogado pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
e) (Revogada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto).
Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção
1 - A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão.
2 - É aplicável o artigo 167.º da Organização Tutelar de Menores e não há lugar a visitas por parte da família natural.
3 - Até ser instaurado o processo de adopção, o tribunal solicita, de seis em seis meses, informação ao organismo de segurança social sobre os procedimentos em curso com vista à adopção.'
c) Seja decretada a adopção, nos casos previstos no artigo 62.º-A;
2 - Caso a comissão de protecção não esteja instalada ou quando não tenha competência para aplicar a medida adequada, designadamente sempre que os pais da criança ou do jovem expressem a sua vontade quanto ao seu consentimento ou à não oposição para a futura adopção, as entidades devem comunicar a situação de perigo directamente ao Ministério Público.
3 - As instituições de acolhimento devem comunicar ao Ministério Público todas as situações de crianças e jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de protecção ou judicial.
a) As situações em que considerem adequado o encaminhamento para a adopção;
7 - Em caso de aplicação da medida de promoção e protecção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º, deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adoptantes e aos pais biológicos do adoptado, nos termos previstos no artigo 1985.º do Código Civil e no artigo 173.º-B da Organização Tutelar de Menores.

References: Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 21
 Artigo 30
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 45
 Artigo 47
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 63
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 79
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 86
 Artigo 89
 Artigo 113
 Artigo 123
 artigo 35
 artigo 1978
 artigo 167
 artigo 62
 artigo 35
 artigo 1985
 artigo 173