Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2013/02/
Timestamp: 2017-07-23 22:32:41+00:00

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FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: Fevereiro 2013
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias. Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial. Entretanto, o marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal. Assim, para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens. O juízo de direito da 8ª. Vara de Família de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido de alteração do regime de bens, decisão da qual o Ministério Público estadual apelou. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença para que o pedido de alteração não fosse acolhido. “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916, quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG. No STJ, o casal sustentou que os requisitos legais para a alteração do regime de bens estão presentes no pedido, que não deveria haver restrições exageradas e que a pretensão, em última análise, visa à preservação do casamento. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ressaltou que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o artigo 2.039 do código de 2002, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob o código revogado. O ministro afirmou que a divergência conjugal quanto à condição da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível para a alteração do regime de bens. Segundo ele, essa divergência muitas vezes se manifesta ou se intensifica quando um dos cônjuges ambiciona nova carreira empresarial. “Mostra-se razoável que um dos cônjuges prefira que os patrimônios estejam bem delimitados, para que somente o do cônjuge empreendedor possa vir a sofrer as consequências por eventual empreendimento malogrado”, destacou o relator. Assim, o ministro Salomão entendeu que é necessária a aferição da situação financeira atual do casal, com a investigação acerca de eventuais dívidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos. Fonte: STJ.
Na decisão mais recente — do último dia 6 de fevereiro —, a 12ª. Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, suspender o auto de infração e imposição de multa lavrado pela secretaria da Fazenda contra uma empresa de calçados. O colegiado entendeu serem ilegais e inconstitucionais as informações supostamente obtidas junto às administradoras de cartão de crédito sem autorização judicial.
Funcionários do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não são agentes com fé pública
A decisão é da quinta-feira, 23/02, e foi proferida pela 6ª. Câmara de Direito Privado em embargos de declaração, para sanar uma omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça: não estava claro se os documentos apresentados pelo Ecad com a lista das músicas tocadas na casa noturna são válidos.
“O problema do sistema carcerário só poderá ser resolvido pelo Poder Executivo. Enquanto não houver boa vontade da gestão executiva, de nada adiantarão mutirões, será mera perda de tempo”, opinou a presidente do Tribunal de Justiça do Pará na época da pesquisa, Raimunda Noronha. João Mariosi, representante do Distrito Federal, também culpa “a histórica falta de investimento e ações” e diz que não cabe à Justiça pensar em políticas públicas.
Vários presidentes acreditam que a principal política pública é a que já está na lei, mas que ainda é negligenciada. Eles cobram a separação entre presos provisórios e condenados e a construção de colônias agrícolas para cumprimento do regime semiaberto. A ampliação do uso de medidas alternativas à prisão, desafogando os presídios, é sugestão de alguns tribunais, como o de Goiás. Além de cobrar participação do Executivo, os presidentes também pediram mais envolvimento da sociedade, especialmente na área de fiscalização e ressocialização. Presidente do tribunal fluminense na época da pesquisa, Manoel dos Santos disse que “não se pode esperar que tudo seja feito pelo Estado” e sugeriu a criação de conselhos comunitários em cada município. “Seria a melhor forma de engajar a própria sociedade nos esforços de ressocialização dos segregados”.
Receita Federal intensifica ações contra devedores
A Receita Federal cobrou em 2012 R$ 143,34 bilhões de 5,03 milhões de contribuintes pessoas físicas e jurídicas devedores, valor 73% superior ao total cobrado em 2011, que atingiu R$ 82,70 bilhões.
Ao divulgar o balanço de 2012 sobre as cobranças, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento - SUARA, Carlos Roberto Occaso, explicou que a cobrança não significa o ingresso imediato dos recursos no caixa do Tesouro Nacional, “pois os contribuintes podem parcelar seus débitos ou então não pagá-los, quando serão inscritos na dívida ativa da União”. A entrevista incluiu também a divulgação das ações previstas pelo órgão para 2013.
O órgão arrecadou no ano passado R$ 45 bilhões em impostos com pagamento em atraso, um acréscimo de 11,6% em relação a 2011, quando o valor da arrecadação se situou em R$ 40,34 bilhões.
Já quanto aos débitos parcelados, foram arrecadados em 2012 R$ 32,9 bilhões, quantia pouco abaixo da verificada no ano anterior, quando atingiu R$ 34 bilhões. A soma dos impostos em atraso pagos – R$ 45 bilhões – mais os parcelamentos pagos – R$ 32,9 bilhões -, perfazem um montante de R$ 77,9 bilhões que efetivamente ingressou no Tesouro no ano passado.
Segundo o coordenador de Arrecadação e Cobrança da SUARA, João Paulo Martins, a queda na arrecadação dos débitos parcelados em 2012 foi em razão do maior volume de pagamentos feitos em 2011 pelos contribuintes, aproveitando os descontos permitidos pela Lei 11.941, de 2009.
O estoque de débitos parcelados no final de 2012 ficou em R$ 170,11 bilhões, 11,63% superior ao estoque no final do ano anterior, que atingiu R$ 152,38 bilhões. Já os valores inscritos em dívida ativa no ano de 2012 aumentaram 23% em relação a 2011: R$ 121,14 bilhões, contra R$ 97,96 bilhões.
Occaso e Martins destacaram na divulgação que o programa de arrolamento de bens executado pela RFB, com o objetivo de garantir o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa, resultou em R$ 28,29 bilhões arrolados até o final de 2012, total superior em 46,4% aos valores arrolados até o final de 2011.
De acordo com o subsecretário, uma outra importante ação foi colocada em prática no último trimestre de 2012, quando foram iniciados procedimentos de cobrança especial de 317 grandes devedores, que respondiam por R$ 41,9 bilhões.
Sobre o Simples Nacional, informaram que no ano foram emitidos mais de 428 mil Atos Declaratórios de exclusão de empresas optantes. Destas, 253 mil regularizaram a situação, enquanto 175 mil foram excluídas do Regime.
Outra ação destacada foi a implantação de malha fina para declarações das empresas. Em conjunto com o Ministério da Previdência e o INSS, foi implantado no final de 2012 o sistema Malha para a Declaração de Contribuições Previdenciárias (GFIP), visando identificar fraudes na retificação de valores, concessão de benefícios indevidos e reduções indevidas do número de vínculos empregatícios.
Entre as ações para este ano, Occaso e Martins deram ênfase à diretriz voltada para a intensificação das medidas para garantia do crédito tributário. Sobre o tema disseram que a RFB faz fortes investimentos em Tecnologia da Informação-TI, para ampliar, através de uma investigação massiva, a proteção do crédito tributário.
Destacaram também entre as medidas para 2013 a intensificação das ações de cobrança especial. Nesse sentido já foram selecionados em janeiro passado 184 grandes devedores, que juntos respondem por mais de R$ 6,8 bilhões em dívidas.
Além da malha GFIP implantada no final de 2012, a Receita implantará nacionalmente até o final de fevereiro o programa malha Declaração de Débitos e Créditos da Pessoa Jurídica (Malha DCTF), cujo projeto-piloto foi iniciado em São Paulo, e que visa identificar a omissão de informações e fraudes tributárias.
Por último, Carlos Occaso e João Paulo Martins informaram que a RFB está lançando, em parceria com o Ministério Público, uma operação de combate às fraudes com títulos da dívida pública externa do país, com aplicação de multas que podem atingir 225%, além de representação fiscal para fins penais contra os fraudadores.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária. O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil, de forma que incide nesses créditos o artigo 49, parágrafo 3º., da Lei 11.101/05. A cessão fiduciária de crédito, também chamada “trava bancária”, é garantia oferecida aos bancos para que empresas obtenham empréstimos para fomentação de suas atividades. Discutiu-se, no caso, a possibilidade de inclusão desses créditos no plano de recuperação das empresas. A cessão fiduciária de título dado em garantia de contrato de abertura de crédito tem por base o artigo 66-B da Lei 4.728/65, com a redação dada pela Lei 10.931/04. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), ao apreciar a matéria, havia entendido que os valores estavam sujeitos ao plano de recuperação das empresas, por não estarem inseridos nas exceções estipuladas pelo parágrafo 3º. do artigo 49 da Lei 11.101. Nos autos de uma recuperação judicial, a 2ª. Vara Civil da Comarca de Linhares (ES) determinou a inclusão de créditos bancários que estavam garantidos por cessão fiduciária de duplicatas mercantis, em benefício de uma indústria moveleira. O banco impugnou o edital com o argumento de que haveria violação do artigo 49, parágrafo 3º., da Lei 11.101; do artigo 66-B da Lei 4.728 e dos artigos 82 e 83 do Código Civil. A Lei 11.101 excepciona alguns casos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, entre eles o de “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis”. Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, a interpretação que fez da expressão “bens móveis” contida na lei encontra respaldo no artigo 83 do Código Civil, segundo o qual se consideram móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Gallotti admitiu que a opção legislativa coloca os bancos em situação privilegiada em relação aos demais credores e dificulta o plano de recuperação das empresas. Mas não seria possível ignorar a forte expectativa de retorno do capital decorrente desse tipo de garantia, ao permitir a concessão de financiamentos com menor taxa de risco, induzindo à diminuição do spread bancário, o que beneficia a atividade empresarial e o sistema financeiro nacional como um todo. Ao acompanhar em parte a relatora, o ministro Luis Felipe Salomão fez a ressalva de que os direitos do proprietário fiduciário devem ser resguardados, mas é o juízo da recuperação que deve avaliar a essencialidade dos valores necessários ao funcionamento da empresa. “Mesmo no caso de créditos garantidos por alienação fiduciária, os atos de satisfação que importem providência expropriatória devem ser sindicáveis pelo juízo da recuperação”, defendeu o ministro. A ressalva não foi acompanhada pelos demais ministros que compõem a Quarta Turma, os quais seguiram o entendimento da relatora. Fonte: STJ.
A Câmara analisa proposta que prevê a nulidade do ato societário de aumento de capital, quando a fixação do preço de emissão de novas ações resultar na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. O projeto acrescenta dispositivo à Lei das Sociedades por Ações (6.404/76). A medida está prevista no Projeto de Lei 4848/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O autor explica que a dinâmica das atividades das sociedades anônimas demanda, em determinados momentos, que a companhia, com o objetivo de ampliar e desenvolver seus negócios, promova o aumento de seu capital mediante a subscrição de novas ações.
Quadrilha do Fisco de SP diz à Polícia Federal ter recebido 'agrados' de juízes
Esquema descoberto com Operação Lava Rápido da Polícia Federal consistia no desvio de processos fiscais e infrações a empresas; servidoras envolvidas citaram, em depoimentos, omissão do Tribunal de Impostos e Taxas
Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo são citados em relatório da Operação Lava Rápido, da Polícia Federal - investigação sobre esquema de desvio de processos fiscais e autos de infrações a pessoas jurídicas. A menção aos juízes é feita por servidoras administrativas do Fisco estadual que foram corrompidas pelos mentores da trama - três empresários que encomendavam o sumiço dos procedimentos. Uma servidora indiciada pela PF afirmou que recebia dinheiro, "agrados", de juízes. O tribunal, composto de 16 Câmaras, é vinculado à Coordenadoria de Administração Tributária da Fazenda. Os juízes que compõem o quadro do TIT podem ser representantes da Fazenda ou dos contribuintes. Os juízes servidores públicos são indicados pela Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. Os que representam contribuintes são indicados por entidades de diversos setores envolvidos com a tributação estadual. A PF não imputa atos ilícitos aos juízes da Fazenda ou a outros funcionários do TIT e também não os investigou. Mas anexou ao relatório final do inquérito os depoimentos que os mencionam. Silvania Felippe, Denise Alves dos Santos, Maria Rodrigues dos Anjos e Cleiresmar Machado confessaram à PF como retiravam a documentação. Elas ocupavam funções administrativas na pasta. Recebiam propinas em dinheiro vivo para atender os empresários Wagner Renato de Oliveira, Antonio Honorato Bérgamo e Antonio Carlos Balbi. Cleiresmar relatou à PF que trabalhava na Divisão de Apoio às Câmaras do TIT havia cerca de 11 anos. Seu salário era de R$ 2,2 mil. Ela contou que certa vez retirou um processo com 72 volumes do Palácio Clóvis Ribeiro, sede da Fazenda, e pelo serviço recebeu R$ 40 mil. Citou Hélio Hilário, chefe do setor. "Ao ser avisado do sumiço de processo, Hélio não se mostrava bravo ou preocupado com o fato, limitando-se a determinar a reconstituição", declarou Cleiresmar. Ao comentar sobre suposto descaso com os extravios de processos, ela mencionou o juiz Fábio Bertolucci. "Uma vez Luciana da Silva e Souza, diretora, comunicou Fábio Bertollucci sobre o sumiço de processos. Ao ser avisado da necessidade de fazer um boletim de ocorrência na polícia, Fábio disse 'pra deixar pra lá'." A servidora argumentou: "Não sei dizer se havia apuração administrativa para ver quem foi o responsável pela subtração". Cleiresmar diz ainda ter recebido dinheiro de juízes. "Chegou a receber agrados, como pequenos valores em dinheiro do juiz Silvio, entre R$ 200 e R$ 300. Aceitava porque eram pequenos agrados e entende que não estava sendo comprada, apenas era um presente", revelou ao depor. Ela contou que "chegou a receber presentes de outros juízes, mas sempre entendia como um agrado sem outras finalidades". "Ouviu dizer, por seu chefe Hélio, sobre a existência de um esquema de distribuição direcionada de processos, com a participação da diretora Luciana, mas não sabe indicar quem coordena isso." Afirmou saber "que o juiz Elcio Fiore recebe muitos processos distribuídos, sendo que na maioria dos processos ele constava que o processo estava sendo convertido em diligência ao invés de constar o resumo do resultado da decisão proferida (ementa), não sabendo exatamente o motivo". Maria Rodrigues disse que trabalhou na Fazenda desde 1990 e integrou a Divisão de Apoio às Câmaras do TIT nos últimos 10 anos. Contou que conhecia o esquema de corrupção, mas esquivou-se ao ser indagada sobre nomes. "Sabe que existe propina para distribuição direcionada de processos, mas não sabe indicar quem coordena. Sabe que existe um direcionamento de processo, mas não conhece quem manda fazer isso", revela o depoimento. Maria declarou que "muitas pessoas vêm conversar reservadamente com Hélio Hilário, mas não sabe dizer que tipo de relação existe nessas conversas". Denise retirou dois processos. "Sua ajuda consistiu em levar um carrinho de processos para Maria Rodrigues e conversar para distrair Hélio, enquanto Maria colocava os volumes para a declarante levar para o banheiro do andar, onde Silvana colocava em mochilas e sacolas." Fonte: O Estado de São Paulo.
Decisão do SFT exige transcrição completa de escutas telefônicas
MPF mapeia setores sujeitos à nova Lei de Lavagem de Dinheiro
A pesquisa foi solicitada pela 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, encarregada de questões criminais, e deve subsidiar o trabalho das varas especializadas em lavagem de dinheiro. Procuradores não descartam a possibilidade de adotar medidas judiciais contra entidades que se recusarem a regulamentar a nova lei.
Já a Resolução 24 trata de pessoas físicas ou jurídicas que prestem determinados serviços mas que não estejam submetidas a órgãos próprios de controle. Ela abrange trabalhos de assessoria, consultoria e auditoria em operações como financeiras, de compra e venda de imóveis ou participações societárias. Profissionais e empresas que atuam nessas áreas ficam obrigados a manter um cadastro atualizado dos clientes e as operações realizadas. Transações consideradas suspeitas devem ser comunicadas ao Coaf, como o pagamento de R$ 30 mil ou mais em espécie. Operações incompatíveis com a capacidade de renda do cliente e não justificadas de forma satisfatória também devem ser informadas. A resolução vale a partir do dia 1º. de março.
Artigo publicado na revista Jus Navigandi: O Crime e o Sujeito
Em 07 de fevereiro, foi publicado na Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, artigo escrito por Patricia Z. Chies Cattani, em parceria com Frederico Cattani. O texto versa sobre a personalidade criminosa, entendida sob viés psicanalítico e traz reflexões relativas ao Direito Penal.
Veja texto integral: Jus
Navigandi: O Crime e o Sujeito - por Patricia Z. Chies Cattani, com colaboração
de Frederico Cattani.
Supremo reconhece cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).
A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6/2) com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão deveria ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência.
O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, "sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º., da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais". No entanto, ambos foram vencidos.
A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários — REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Turmas Suplementares – A 5ª Turma Suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF.
O 1º. secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), informou no Plenário na noite desta segunda-feira (4) que a Casa recebeu a mensagem presidencial sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem passa a tramitar no Senado como Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 e segue primeiramente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Executivo também já publicou uma medida provisória para compensar possíveis perdas de estados com as mudanças.
TST: gravação telefônica prova ato discriminatório
O uso de gravação telefônica foi considerado válido para comprovar a prática de ato discriminatório de empregador contra ex-empregado. Esta foi a decisão da 7ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de uma empresa contra decisão do TRT-ES que a condenou a pagar indenização por dano moral de R$ 10.608 ao ex-empregado.
Baseada na jurisprudência do STF, a 7ª. Turma manteve o entendimento do TRT. Para a corte, a gravação deve ser considerada prova lícita, pois o ex-empregado era um dos interlocutores do diálogo. Em julgamento no dia 28 de novembro de 2012, a decisão dos ministros do TST foi unânime.
Para o TST a conduta da empresa foi abusiva, pois buscou dificultar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Os antigos patrões sabiam, inclusive, que a simples menção de assistência sindical pelo trabalhador pode inviabilizar a obtenção de um novo emprego no município. Os ministros mantiveram, assim, a condenação por dano moral.
Novo Termo de Rescisão de Contrato começa a valer hoje
A obrigatoriedade do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) começa a vigorar a partir desta sexta-feira (1º. de fevereiro), com o objetivo de dar mais segurança tanto para o empregador, quanto para o funcionário – em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.
TRCTAntigoNovo
Férias vencidasSe devido mais de um período aquisitivo, o valor total era lançado em um único campo.Cada período aquisitivo vencido e não quitado é informado separadamente, em campos distintos. São informados também a quantidade e o valor de duodécimos devidos.
13º. salário de exercícios/anos anterioresSe devido mais de um exercício/ano de 13º. salário, o valor total é informado em um único campo.É informado separadamente, em campos específicos, cada exercício vencido e não quitado. São informados também o exercício, a quantidade de duodécimos e o valor de duodécimos devidos.
Horas extras devidas no mês do afastamentoAs horas-extras devidas no mês de afastamento eram totalizadas e informadas em um único campo, agregando os valores relativos a todos os percentuais (50%, 75%, 100% e etc.).São informados em campos específicos a quantidade de horas trabalhadas, o respectivo percentual (50%, 75%, 100% e etc.) e o valor devido.
Verbas credorasHá apenas 17 campos para informar todas as verbas rescisórias devidas.Há campos suficientes para informar todas as verbas credoras, discriminadamente.
Descontos/DeduçõesA empresa dispunha apenas de sete campos no TRCT para informar os descontos/deduções.As deduções (pensão alimentícia, adiantamento salarial, de 13º. salário, vale-transporte e etc.) são informadas discriminadamente em campos específicos.
RescisãoO TRCT engloba em um único formulário a parte informativa de verbas credoras e devedoras e a parte de quitação e homologação.O novo TRCT é segmentado: tem a parte que concentra os valores credores e os descontos e o espaço para homologação (quando o contrato é sujeito à assistência) ou quitação (quando o contrato não é sujeito à assistência).
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 83
 artigo 49
 artigo 66
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 artigo 66
 artigo 83
 artigo 146