Source: https://joaquimcosta.com/2010/04/19/aplicacao-dos-actuais-estatutos-o-que-falta-fazer/
Timestamp: 2017-09-25 00:45:35+00:00

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Aplicação dos actuais estatutos – O que ainda falta regularizar…. | UAlg Profunda
Aplicação dos actuais estatutos – O que ainda falta regularizar….
UAlg Profunda / 19/04/2010
O conselho Geral (35 membros) entrou em funções no dia 04 de Maio de 2009. Apôs 180 dias após esta data, o provedor do estudante deveria ser designado no mais tardar até 01 de Novembro de 2009, logo, estamos com um atraso de 5 meses e 18 dias. Já temos o regulamento aprovado, no entanto, não temos um candidato oficial ao cargo.
Relativamente à Carta de Direitos e Deveres dos diferentes corpos da Comunidade Académica a questão é mais complexa.
De acordo com artigo 38, n.º 3, alínea c), é competência do Senado Académico elaborar e propor ao Conselho Geral a Carta de Direitos e Deveres dos diferentes corpos da Comunidade Académica. E aqui começa o problema, o senado não está constituído. O atraso é de 7 meses e 19 dias.
De acordo com o artigo 69, n.º1, após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, compete ao Reitor promover a concretização do novo modelo de organização e gestão da Universidade nos quatro meses seguintes à publicação dos novos Estatutos, ou seja, até 23 de Abril de 2009. E aqui começa a origem de um carrossel exponencial de ilegalidades administrativas.
Analisemos os seguintes quadros para percebermos a dimensão real do atraso e as implicações legais associadas mais à frente enunciadas.
De acordo com os estatutos, são competências do Senado, designadamente no âmbito da consulta obrigatória conforme disposto no nº 2) alinea a), artigo 38º, “Pronunciar-se sobre as propostas referidas nos pontos i), ii) iii), iv), v), vi) e x), da alínea a) do nº1 do artigo 33º dos presentes estatutos”. Por outras palavras, o Sr.Reitor tinha de submeter estas propostas a senado académico, antes de submeter à aprovação do conselho geral. Ou seja:
i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;
ii) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, cultural, financeiro e patrimonial;
iv) Orçamento da Universidade, incluindo a afectação de recursos pelas suas diferentes estruturas;
vi) Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito;
x) Propinas devidas pelos estudantes.
Estas alíneas foram discutidas e deliberadas no conselho geral em diferentes datas, com a ressalva do ponto iii) que ficou condicionado ao nº 3, do artigo 23.º dos Estatutos “são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos” que foi emitido a 19 de Março de 2010.
Estas propostas tinham também que forçosamente passar no senado académico antes de serem postas para aprovação do conselho geral, porque são matérias de consulta obrigatória em que o órgão tem de pronunciar-se de acordo com o ponto iii) da alínea a), n.º 2 do artigo 38 dos estatutos da universidade. Nada disso foi tido em conta como se poderá comprovar com as convocatórias em anexo.
Relativamente às propinas cometeu-se duas irregularidades processuais ao aprovarmos esta proposta. O senado não foi consultado nem o Sr. Reitor apresentou qualquer relatório que nos permitisse perceber o destino do dinheiro das propinas, apesar de a isso estar obrigado por força do ponto 2, artigo 15º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, ao apresentar uma proposta de alteração do valor de propinas. Mesmo assim o plenário decidiu deliberar.
Joaquim Costa – Membro do conselho Geral
19/04/2010 in Arquivo, Conselho Geral, Senado Académico, UAlg. Etiquetas:Conselho Geral, Universidade do Algarve
Reitor da Universidade do Algarve atrasa eleições para constituir o primeiro Senado Académico dos novos estatutos
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4 pensamentos sobre “Aplicação dos actuais estatutos – O que ainda falta regularizar….”
20/04/2010 às 0:54
É com pessoas como o Joaquim Costa que o nosso Mundo precisa! Alguém capaz de ir à luta pela verdade e justiça que não se passam mesmo à frente dos nossos olhos!
Obrigado Joaquim Costa por todo o tempo que dedicaste, dedicas e irás dedicar a esta Universidade e aos seus problemas. Tenho a certeza, e todos os leitores que estão a ler este comentário, que se não fosses TU, a UAlg não era o que é. Tu sempre deste o corpo ao manifesto. Consegues ser a Associação Académica + 1.
Obrigado por todos estes esforços e conquistas, obrigado por todo o tempo que despendeste a dedicar a esta Instituição.
A Universidade do Algarve orgulha-se de ti!
19/04/2010 às 22:54
Muito bom Costa.
Obrigado, todos nós só temos que te agradecer, se não fosses tu continuávamos na incógnita, na insignificância.Obrigada por nos mostrares os podres da nossa “Nobre instituição”.
E ainda me pergunto, como é que é possível?
Grande Joaquim Costa,
Tenho de lhe tirar o chapéu e reconhecer que na Universidade do Algarve não há memória de um aluno com as suas características.
É um facto que você é um estudioso destas matérias e um trabalhador nato, e isso, percebe-se em tudo o que você escreve sempre devidamente fundamentado juridicamente. É bom no que faz e ponto final.
No entanto tenho uma questão que me tem vindo a inquietar nos últimos tempos e que têm vindo a ser comentada pelos corredores desta universidade com alguma frequência. Diz-se que o contador que colocou neste site tem dois significados:
-Por um lado encerramento do site, sim, mas comenta-se que fará no encerramento uma grande revelação acerca das influências que geram a concertação entre os corpos da comunidade académica da Universidade do Algarve?
Estaremos apenas a especular ou existe alguma ponta te verdade nos boatos?
Ainda gostaria de saber as suas fontes…lol… Terminar é uma certeza e o quadro transparece a minha vontade de concluir a minha participação no associativismo, para abraçar outras oportunidades de vida.
Revelações? Não faço ideia do que está a ser comentado,mas presumo que o último artigo que a “UAlg Profunda” publique possa abordar essa e outras questões, sempre com a mais alta elevação.
Farei um resumo cronológico das minhas experiências no associativismo e como ajudaram-me a perceber o Portugal em que nós vivemos.

References: artigo 38
 artigo 69
 artigo 38
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 38
 artigo 15