Source: https://www.diariotrabalhista.com/2012/08/nova-lei-126902012-das-cooperativas-de_6.html?showComment=1346120518248
Timestamp: 2020-01-20 06:40:23+00:00

Document:
Diário de um Advogado Trabalhista: Nova Lei 12.690/2012 das Cooperativas de Trabalho. Breves Comentários do Blog
Nova Lei 12.690/2012 das Cooperativas de Trabalho. Breves Comentários do Blog
O fomento ao cooperativismo deve criar mais-valia e valorização
também à cooperativa enquanto marca reconhecida no mercado.
E não somente ao serviço/produto da contratante...
Na postagem de hoje o Blog Diário de Um Advogado Trabalhista comenta a nova Lei 12.690/2012, que traz nova regulamentação sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho. Faremos breves apontamentos aos aspectos da Lei que têm pertinência temática com a área trabalhista.
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Pois bem. Como já foi amplamente divulgado, no final deste Julho último foi publicada a Lei 12.690/2012 que traz novas características e limites para o cooperativismo no Brasil, com manifesta intenção de solucionar o cenário de insegurança jurídica que ronda este tipo de terceirização, principalmente quando se trata da espécie cooperativa de mão de obra.
O Diário de Um Advogado Trabalhista nesta postagem optou apenas por destacar os aspectos da Lei 12.690/2012 que possuem pertinência temática com a área trabalhista. Sobre os trechos destacados, este Blogueiro faz breves comentários para situar o amigo leitor e proporcionar um ponto de partida para um melhor entendimento. Até mesmo porque, parece que o assunto vai continuar polêmicos e muitos capítulos devem suceder ao advento deste novel legislativo.
Observações: Esta Lei das Cooperativas de Trabalho, como grifado acima, estabelece um rol taxativo de exceções para categorias de trabalhadores destinatários. Logo, todos os trabalhadores que não estão ligados às atividades acima mencionadas poderão associar-se por meio de cooperativas para oferecer produção, serviços e mão de obra.
Observações: O caput deste artigo 2º da Lei, ao endereçar como característica fundamental das Cooperativas do Trabalho aquela que tem finalidade de obter “melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho”, parece estabelecer claro limite em relação à intangibilidade timbrada no caput do artigo 7º da CF/88. Para este Blogueiro, esta deve ser a visão do interprete.
Observações: A menção expressa dos princípios fundantes da “preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da não precarização do trabalho”, reforça a certeza deste escriba que os trabalhadores que empreendem através de cooperativa não poderão ser contratados sem que lhes seja garantidas os direitos mínimos previstos no rol do artigo 7º da atual Constituição.
Observações: Este artigo 4º traz uma importante, e, ao mesmo tempo, preocupante informação.
Cooperativa de Trabalho é gênero que comporta as seguintes espécies:
a) cooperativa de produção: a cooperativa mercantiliza sua produção, tal como, por exemplo, produtores de uma cooperativa de leite se associam para oferecer a produção leiteira aos compradores;
b) cooperativa de “serviços”, assim qualificada aquela que “presta serviços especializados” pelos seus “sócios” a terceiros, “sem os pressupostos da relação de emprego”: ou seja, nesta segunda hipótese estamos diante de subjacente positivação da conhecida (e agora reformulada) terceirização que fornece energia e material humanos para tomadores de serviço. No meu sentir, um grave equívoco que pode dar azo a fraudes também já conhecidas por quem milita ou opera o Direito do Trabalho.
Observações: Aqui o legislador normatizou o óbvio. Deveria sim, estabelecer claros e objetivos requisitos para a configuração do nomeia como “mão de obra subordinada”. Isto porque, toda mão de obra que despende sua energia em favor do crescimento de outrem, gera valor agregado para este último de forma estruturante (subordinação estrutural ou estruturante), logo estabelece um vínculo típico empregatício.
Na visão deste Blogueiro este artigo 5º deixa grandes lacunas a serem preenchidas pelo intérprete do Direito, pondo em risco até mesmo os avanços trazidos por esta Lei.
Observações: Esta Lei confere ou não homenagem ao artigo 7º da Constituição Federal?
Vejam os direitos mínimos assegurados ao “cooperado”, nestes incisos:
Férias: então entendo que não podem ser inferiores a 30 dias
Então entendo que este adicional não poderá ser inferior a 20%
Então entendo que o adicional de periculosidade não poderá ser inferior a 30%, bem como o labor em condições insalubres deverá ser enriquecido com os adicionais de 10% (grau mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo)
Observações: Na esteira deste raciocínio que verte de encontro com o caput do artigo 7º da Constituição, entendo que o rol acima elencado não é taxativo.
Observações: Esta aparente previsão de responsabilidade civil de forma solidária da Contratante/Tomadora para com os trabalhadores da cooperativa, na verdade não traz qualquer inovação em face do que já dispõe o artigo 942 do atual Código Civil.
Observações: Aqui vislumbro um elogiável parâmetro estabelecido por esta Lei. Deve ser também cooperado e eleito pelos demais a o responsável pela coordenação e liderança da prestação do serviço dos cooperados junto à contratante. Do contrário, presume-se intermediação de mão de obra subordinada.
Postado por Diário de Um Advogado Trabalhista às 12:41
cooperativismo 7 de agosto de 2012 13:09
Esta lei viola visivelmente a liberdade quanto a livre iniciativa e favorece ao capitalismo, pois tira do ser humano a oportunidade de trabalhar sem patrão e lucrar com o seu suor.
Na cooperativa o fruto do suor e trabalho ou seja o lucro vai para o próprio trabalhador. Na forma posta na lei apenas disfarça e favorece ao capital e fere a livre iniciativa ao proibir determinadas categorias .de formar cooperativa de trabalho
Concordo. Onde o direito de livre associação? Isto é uma intervenção mal disfarçada nos direitos dos liberais, com propósito de aumentar a arrecadação do INSS e da receita federal.
Que o setor de cooperativas precisa de normatização é fato, mas esta é estalinista, intromete-se em tudo o que respeita à organização do trabalho e veda, sem justificar para o Povo Brasileiro, o que o Governo quer ou acha que quer.
Aquilino Santos 23 de outubro de 2013 08:55
Olá, estou na dúvida quanto as regras para férias. Aonde posso me basear, na minha cooperativa, que as férias são de 30 dias se em assembléia votou-se 15 úteis anuais (uns 21 dias corridos)?
E, se não houve uma regulamentação, normatização quanto a isso, como saberei se tem 1/3 a mais que o salário etc... Posso tirar as férias a partir de quanto tempo da promulgação da lei?
Ficou tudo muito suspenso e não sai regra nenhuma...

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 942