Source: http://docplayer.com.br/10862481-Resolucao-sme-n-08-2015.html
Timestamp: 2018-12-11 18:54:10+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SME N 08/ PDF
Download "RESOLUÇÃO SME N 08/2015"
Francisco Bento Amado
1 Prefeitura de São José do Rio Preto, 13 de Agosto de Ano XII n DHOJE RESOLUÇÃO SME N 08/2015 Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, na Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto. A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e considerando: RESOLVE: O esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal CF/1988, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório; O Decreto nº , de 31 de agosto de 1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo; Lei Federal n 9394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e Lei Federal n , de 04 de abril de 2013; A Deliberação CME 02/2007, que fixa normas sobre a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema Municipal de Ensino de São José do Rio Preto; A Deliberação CME 01/2009, que estabelece diretrizes para a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental e Médio, nas instituições de educação do Sistema Municipal de Ensino de São José do Rio Preto; O Decreto nº , de 18 de fevereiro de 2009, que define a organização do Ensino Fundamental de 09 anos da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto; A Resolução CNE nº 01, de 14 de janeiro de 2010, que define as diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos; A Resolução CNE nº 06, de 20 de outubro de 2010, que define Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil; A Deliberação CME 01/2010, de 05 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o atendimento de crianças de Pré-Escola de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos na Rede Municipal de Ensino; A Deliberação CME 01/2015, de 12 de março de 2015, que dispões sobre Critérios para Matrícula na Educação Infantil em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino; Resolução SE 36, de 05 de agosto de 2015, que estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2016, com vistas ao pleno atendimento à Demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo; A formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a acomodar integralmente a demanda do Ensino Fundamental; A continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar, na Rede Pública de Ensino; Artigo 1º - As ações que visam à implementação do processo de atendimento à demanda escolar da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, para o ano de 2016, deverão respeitar os seguintes procedimentos: I. garantia de atendimento aos alunos já matriculados, em continuidade de estudos; chamada escolar e a matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao Ensino Fundamental na rede pública; e I cadastramento e o atendimento das situações de transferência. Parágrafo Único Todas as escolas estaduais e municipais constituem-se postos de cadastramento e informação ao cidadão que procurar uma escola pública para participar do processo de matrícula. Artigo 2º - Todas as etapas do processo de matrícula antecipada para o Ensino Fundamental serão realizadas pela Rede Municipal de Ensino, por meio do Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação, e os dados serão compatibilizados pela SME no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São
2 Paulo. Artigo 3º - O processo de matrícula antecipada compreenderá as seguintes etapas: I. definição dos alunos da última etapa da Pré-Escola da Rede Pública Municipal, candidatos à vaga no 1º ano do Ensino Fundamental Público; definição dos alunos oriundos do 5 ano do Ensino Fundamental da Rede Pública, candidatos à vaga no 6 ano; I inscrição/cadastramento dos candidatos que não frequentaram a escola pública em 2015, demandante de vagas em qualquer ano do Ensino Fundamental Público, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, observadas as disposições e critérios estabelecidos nesta Resolução; IV. programação conjunta da oferta de vagas em escolas municipais e estaduais, para o ano letivo de 2016; V. compatibilização entre a demanda e as vagas disponíveis; VI. efetivação da matrícula dos alunos definidos e dos candidatos cadastrados; V divulgação dos resultados para alunos/candidatos e/ou pais/responsáveis, afixando-se a listagem nominal nas unidades escolares, em local de grande circulação e visibilidade; VI cadastramento permanente de candidatos ao Ensino Fundamental da Rede Pública, no decorrer do período estabelecido para a Chamada Escolar e durante todo o ano de 2016; IX. inscrição por deslocamento, transferência e intenção de transferência. Artigo 4º - Para efeito do que dispõe esta Resolução, entende-se por: I. Inscrição por Deslocamento procedimento utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, efetuada por aluno com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, antes do início do ano letivo, podendo ocorrer: I a) por alteração de endereço residencial, quando essa mudança inviabilizar a permanência do aluno na mesma unidade escolar; b) por interesse do próprio aluno, ou de seus pais/responsáveis, não sendo necessário haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição na escola pretendida, sendo que, mesmo se efetivando a inscrição, o aluno deverá permanecer frequente na escola de origem, aguardando a comunicação, pela escola de destino, sobre a disponibilidade da vaga solicitada; Inscrição por Transferência o procedimento semelhante ao previsto na alínea a do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida com as mesmas características, exceto no que se refere ao momento da solicitação, que, neste caso, se verifica após o início do ano letivo; Inscrição por Intenção de Transferência o procedimento semelhante ao previsto na alínea b do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida das mesmas características, exceto no que se refere ao momento da solicitação, que, neste caso, se verifica após o início do ano letivo. Artigo 5 - Para o cadastramento de alunos/candidatos demandantes de vaga no Ensino Fundamental, no Programa de Matrícula Antecipada, serão realizadas as ações que caracterizam as seguintes fases: I. Fase de Definição, no Sistema de Cadastro de Alunos, de alunos que já frequentam a rede pública e pretendem continuar seus estudos, identificados na seguinte conformidade: a) alunos que frequentam a pré-escola da Rede Pública Municipal e que já têm ou vão completar 6 anos até a data de 31/03/2016, sendo candidatos ao ingresso no Ensino Fundamental da Rede Pública; b) alunos oriundos do 5 ano da rede pública, candidatos ao ingresso no 6 ano do Ensino Fundamental da Rede Pública. Fase de Inscrição, de crianças, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da escola pública e são candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal, abrangendo: a) crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no Ensino
3 Fundamental, em escola municipal, com idade a partir de 6 anos, completos ou a se completarem até 31/03/2016; b) crianças, adolescentes, jovens e adultos, que se encontram fora da escola pública e são candidatos à matrícula em escola municipal, em todos os anos/séries do Ensino Fundamental, inclusive na modalidade EJA, nos segmentos correspondentes aos anos iniciais e aos anos finais do Ensino Fundamental, observado, neste caso, os critérios estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo Único Para a efetivação das ações relacionadas nos incisos deste artigo, bem como para as demais ações relativas à implementação do processo de matrícula antecipada, deverá ser observado o Cronograma de Atendimento à Demanda Escolar/2016, constante do Anexo que integra a presente Resolução. Artigo 6º - No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente, no Sistema de Cadastro de Alunos, proceder o preenchimento da ficha cadastral completa de candidatos sem RA (registro de aluno) e à atualização de endereço, inclusive com CEP válido e telefone para contato, dos alunos e demais candidatos que já possuem RA. Artigo 7º - A programação de vagas nas escolas municipais para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, será feita exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2016, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos matriculados em 2015, com observância ao Cronograma de Atendimento à Demanda Escolar/2016. Artigo 8º - A compatibilização entre a demanda e as vagas existentes será realizada no município, observados os critérios definidos conjuntamente pelo Estado e pelo Município, com responsabilidade compartilhada, inclusive o critério de proximidade avaliado com base no endereço residencial/indicativo dos candidatos, dentro da área de abrangência da unidade escolar. Artigo 9 - A efetivação da matrícula de alunos e candidatos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, será realizada pelas escolas, após a compatibilização demanda/vagas, mediante a digitação da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos, e a formação das classes, observado o Cronograma de Atendimento da Demanda Escolar/2016. Parágrafo Único - É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada em todas as etapas do processo de matrícula antecipada para o ano de 2016, no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação (UE) e no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo (SME). Artigo 10 - Em qualquer momento do ano, é vedada a exclusão de matrícula de alunos que não comparecerem às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação (na UE) e no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo (na SME), observando-se que: I. na hipótese de haver aluno que não tenha comparecido às aulas no período de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequente ao registro de sua matrícula, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de Não Comparecimento (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos, de forma a liberar a sua vaga; I na Educação de Jovens e Adultos, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequente ao registro de sua matrícula, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de Não Comparecimento (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos, de forma a liberar a sua vaga; a opção para lançamento do Não Comparecimento (N.COM), no Sistema de Cadastro de Alunos, é disponibilizada à escola por 10 (dez) dias consecutivos, imediatamente subsequentes ao término do período a que se referem os incisos I e II deste artigo. Artigo 11 - Com relação às definições, inscrições ou mesmo matrículas, realizadas no processo de matrícula antecipada para o ano de 2016, serão disponibilizadas opções de cancelamento automático para os registros referentes a alunos/candidatos que tenham apresentado, no ano de 2015, posteriormente à sua definição/inscrição/matrícula antecipada, uma das seguintes situações: I. transferência; abandono ou lançamento de Não Comparecimento (N.COM);
4 I retenção. 1 - Ao se registrar, no Sistema de Cadastro de Alunos, qualquer uma das situações a que se referem os incisos deste artigo, será automaticamente cancelada a definição, a inscrição ou mesmo a matrícula do aluno/candidato para o ano de Para os casos a que se refere o inciso II deste artigo, havendo interesse em retornar à rede municipal de ensino, posterior ao cancelamento de sua definição/matrícula: 1. havendo vaga disponível, a matrícula será efetivada imediatamente no Sistema de Cadastro de Alunos; 2. não havendo vaga disponível na Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação efetuará nova compatibilização. Artigo 12 - Os alunos com matrícula ativa em 2016, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula antecipada, mas antes do início das aulas, deverão comparecer à escola pública mais próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço. 1 - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar esta intenção; 2 - Nas situações referida neste artigo, a escola deverá obrigatoriamente: 1- registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de deslocamento da matrícula, com ou sem alteração de endereço; 2- proceder à atualização do endereço residencial completo, com CEP válido, incluindo telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido; 3- proceder à entrega do comprovante da solicitação de deslocamento ao aluno ou a seus pais/responsáveis; 3 - As solicitações de deslocamento da matrícula que não forem atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente canceladas. Artigo 13 - Os alunos com matrícula ativa em 2016, que mudarem de residência para bairro/distrito/município diverso, após o início do ano letivo, deverão comparecer à qualquer escola pública mais próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula. Parágrafo Único - Na situação a que se refere o caput deste artigo, a escola deverá, obrigatoriamente: 1- registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de transferência da matrícula; 2- proceder à atualização do endereço residencial completo, com CEP válido, incluindo telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido; 3- proceder à entrega do comprovante da solicitação de transferência ao aluno ou a seus pais/responsáveis. Artigo 14 - Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2016, que tiverem intenção de se transferir de escola, por interesse próprio ou de seus pais/responsáveis, após o início do ano letivo, deverão procurar a escola pretendida, para formalizar pedido e ter registrada, no Sistema de Cadastro de Alunos, sua intenção de transferência, podendo ser atendido de imediato, no caso de haver vaga disponível. Parágrafo Único - Para a situação a que se refere o caput deste artigo, a disponibilidade de vaga somente deverá ser considerada após o atendimento de todos os alunos, em todas as etapas do processo de matrícula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matrícula, com alteração de endereço, e por transferência. Artigo 15 - Em todas as etapas do processo de matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é necessário a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema de Cadastro de Alunos e à atualização do endereço residencial, na forma prevista nesta Resolução. Artigo 16 - O cadastramento e a matrícula dos candidatos que não se inscreverem no processo da Chamada Escolar, em 2015, deverão ser realizadas durante todo o ano letivo de 2016 pelas escolas municipais, no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação, respeitado o mínimo de alunos por classe estabelecidos no anexo desta Resolução, assegurando o atendimento à totalidade da demanda.
5 Parágrafo Único - Quando a escola não tiver a vaga para oferecer ao aluno, o mesmo deverá ser encaminhado à SME que providenciará este atendimento. Artigo 17 - A matrícula e o atendimento de alunos na Educação Infantil em Tempo Integral - na faixa etária de 3 meses a 3 anos - creche, será realizado conforme regulamentação específica. Artigo 18 - Para a efetivação da matrícula na Pré-Escola, a criança deverá ter a idade de 4 (quatro) anos completos até dia 31/03/2016 para a 1ª (primeira) etapa, e a idade de 5 (cinco) anos completos até 31/03/2016 para a 2ª (segunda) etapa. Artigo 19 - Na inscrição a ser realizada em unidades escolares de Educação Infantil para matrícula na primeira etapa da Pré-Escola, para o ano de 2016, será feita a indicação de preferência por período parcial ou tempo integral. Artigo 20 - Na efetivação da matrícula do aluno na Pré-escola, será feita a opção pelo atendimento parcial ou integral, ficando determinada a carga horária diária a ser cumprida pelo aluno. Parágrafo Único - Para o atendimento do aluno em tempo integral na Pré-Escola serão observadas as disposições da Deliberação CME n 01/2015. Artigo 21 - Nas escolas de Ensino Fundamental de Tempo Integral não será permitida a matrícula do aluno para o atendimento em período parcial. Artigo 22 - Para o cadastramento e matrícula de alunos na Educação de Jovens e Adultos, correspondente ao Ensino Fundamental, serão observados, para o atendimento os seguintes limites mínimos de idade: 15 anos completos Termo I (1, 2 e 3 anos); Termo II (4 e 5 anos) e Termo III (6 ano); 15 anos e 6 meses completos Termo IV (7 ano); 16 anos completos Termo V (8 ano); 16 anos e 6 meses completos Termo VI (9 ano). Parágrafo Único - Os limites mínimos de idade estabelecidos são exigidos para o início do ano ou semestre letivo, com comprovação no ato da matrícula. Artigo 23 - Na efetivação da matricula do aluno deverão ser preenchidos ou atualizados os dados da Ficha Cadastral e do Cadastro Familiar do Aluno. Artigo 24 - Na efetivação da matrícula do aluno que utilizará o transporte escolar em 2016, deverá ser registrado no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação o tipo de transporte requerido Passe Escolar ou Frota Municipal. Artigo 25 - Na efetivação da matrícula do aluno para 2016, com necessidade educacional especial, deverá ser registrada no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação a especificação do tipo de deficiência e recurso necessário para participação do aluno em avaliações. Artigo 26 - Na efetivação da matrícula será dada ciência ao responsável pelo aluno das Normas de Convivência da Unidade Escolar. Artigo 27 - Na efetivação da matrícula, o responsável pelo aluno deverá ser informado que o material escolar será distribuído pela unidade escolar no decorrer do ano letivo, não sendo permitida a entrega de listagem de material para ser adquirido pelo responsável. Artigo 28 - No programa de Matrícula Antecipada / Chamada Escolar para o ano de 2016, caberá: I. à Gerência de Planejamento e Demanda Escolar e à Supervisão de Ensino: a. orientar e conduzir o processo no âmbito da SME; b. esclarecer dúvidas e apoiar as Unidades Escolares em todas as fases do processo; c. definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas municipais; d. proceder, em conjunto com a Diretoria Regional de Ensino, à análise, a compatibilização e à indicação de vagas, assegurando-se a matrícula da totalidade dos alunos inscritos; e. digitar o quadro-resumo das escolas municipais e gerar os números de classes no Sistema de Cadastro dos Alunos do Estado de São Paulo;
6 f. lançar os dados de cadastramento e matrícula de alunos no Sistema de Cadastro dos Alunos do Estado de São Paulo. à Direção da Unidade Escolar: a. orientar devidamente a comunidade escolar e os interessados que procurarem a escola; b. realizar reunião com os responsáveis pelos alunos para orientação e registro da coleta de opção para cadastramento e matrícula no 1 ano e no 6 ano do Ensino Fundamental; 1 ano do Ensino Médio; e na 1ª (primeira) etapa da Pré-Escola; c. divulgar, os períodos para cadastramento e matrícula de alunos, bem como orientar os pais no encaminhamento de alunos, quando for o caso, para a efetivação de matrícula em outras Unidades Escolares; d. proceder a digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal de Educação; e. proceder, em conjunto com a Gerência de Planejamento e Demanda Escolar, ao processo de compatibilização e matrícula dos alunos cadastrados; f. enviar a relação de alunos para as Unidades Escolares nas quais os alunos serão matriculados no ano letivo de 2016; g. proceder a matrícula dos alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, conforme os períodos estabelecidos no Cronograma de Atendimento à Demanda Escolar/2016; h. divulgar o resultado da matrícula para os interessados, mediante a afixação de listas com a relação nominal dos alunos em local de visibilidade na Unidade Escolar; i. lançar os dados de cadastramento, indicação e matrícula de alunos no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal de Educação; j. manter atualizado no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal de Educação, os dados referentes ao cadastramento, matrícula e movimentação de alunos, considerando que é através destes dados que será feita a consolidação do Censo Escolar pela Secretaria Municipal de Educação, bem como outros documentos oficiais. Artigo 29 - No decorrer do ano letivo a Gerência de Planejamento e Demanda Escolar fará o encaminhamento das solicitações de vagas às unidades escolares para efetivação da matrícula, em conformidade com o número de alunos das classes constantes no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 30 - Em anexo a esta Resolução o Cronograma de Atendimento à Demanda Escolar/2016. Artigo 31 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 04/2014. São José do Rio Preto, 12 de agosto de Profª Drª Telma Antonia Marques Vieira Secretária Municipal da Educação
7 ANEXO Cronograma de Atendimento à Demanda Escolar / 2016 Períodos 17 a 21/08/2015 Coleta de Classes Atividades Digitação do quadro-resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino, previstas para o ano letivo de e 15/09/2015 Ajuste do quadro-resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino. Dezembro/2015 Ajuste do quadro resumo e coleta de classes de Educação Infantil. Períodos de Matrícula 08 a 25/09/ a 16/10/ a 16/10/ e 20/10/ /10/2015 a 06/11/ a 27/11/2015 Educação Infantil Atividades Consulta e definição dos alunos que em 2015 frequentam escolas municipais ou conveniadas, matriculados no Maternal II e completam 4 (quatro) anos até 31/03/2016, para matrícula na 1ª (primeira) etapa da Pré- Escola no ano de Compatibilização da demanda cadastrada para a 1ª (primeira) etapa da Pré- Escola e as vagas existentes. Matrícula dos alunos em continuidade de estudos da própria Unidade Escolar e digitação no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação. Envio da relação de alunos para as Unidades Escolares nas quais serão matriculados na 1ª (primeira) etapa da Pré-Escola em Matrícula e digitação no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação dos alunos encaminhados por escolas municipais ou conveniadas para a 1ª (primeira) etapa da Pré-Escola. Alunos novos: matrícula e digitação no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação de alunos novos que completarem as idades estabelecidas para as etapas da Educação Infantil, até 31/03/2016. Períodos de Cadastramento e Matrícula 17/08/2015 a 1 /09/ /08/2015 a 09/09/ a 30/09/ e 02/10/ a 14/10/2015 Ensino Fundamental Educação de Jovens e Adultos Atividades Consulta aos alunos matriculados na 2ª (segunda) etapa da Pré-Escola e no 5 e 9 anos do Ensino Fundamental, da rede pública municipal sobre a confirmação de interesse em permanecer na rede pública de ensino precedida de atualização dos endereços cadastrais dos candidatos no sistema de cadastro de alunos. Fase de Definição: após a consulta sobre o interesse de permanecer na rede pública e indicação da unidade escolar, definição no Sistema de Cadastro de Alunos, dos candidatos ao 1 e 6 anos do Ensino Fundamental Municipal ou Estadual e 1 série do Ensino Médio. Compatibilização da demanda definida para o 1 e 6 anos do Ensino Fundamental e as vagas existentes. Envio da relação de alunos para as Unidades Escolares nas quais serão matriculados no 1 ano em Compatibilização, formação de classes e efetivação da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos, dos candidatos para o 1 e 6 anos do Ensino Fundamental das escolas municipais e estaduais.
8 A partir de 19/10/ a 28/10/ /10/2015 a 13/11/ /11/2015 a 11/12/ /12/2015 A partir de 14/12/2015 e durante o ano de a 11/01/2016 Divulgação do resultado das matrículas da Fase de Definição, a ser realizada pelas escolas de origem dos alunos. Matrícula e digitação no Sistema de Cadastro de Alunos da SME, dos alunos das demais anos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos em continuidade de estudo. Fase de Inscrição: Chamada escolar e cadastramento, no Sistema de Cadastro de Alunos de crianças, adolescentes, jovens e adultos que se encontrem fora da escola pública, para matrícula, em qualquer ano do Ensino Fundamental em escola municipal ou estadual, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Compatibilização e efetivação da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos dos candidatos cadastrados na Fase de Inscrição para as escolas municipais e estaduais, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Divulgação do resultado da matrícula dos candidatos cadastrados na Fase de Inscrição, informando a escola em que foi disponibilizada a vaga para Cadastramento dos candidatos à vaga no Ensino Fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, rede pública municipal que não se inscreveram no prazo previsto para o processo. Inscrição por Deslocamento de matrícula, com ou sem alteração de endereço. 1 a 18/12/ a 23/12/2015 II Digitação do Rendimento Escolar Digitação do rendimento escolar individualizado, dos alunos do Ensino Fundamental e da EJA, no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação e no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo Correção da digitação do rendimento escolar individualizado, dos alunos do Ensino Fundamental e da EJA, no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação e no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo segue: III Organização das Classes: Número Mínimo de Alunos Na organização das classes as unidades escolares deverão observar o número mínimo de alunos como I Educação Infantil II Ensino Fundamental: III EJA 25 alunos a) 1º e 2 anos 30 alunos b) do 3º ao 5º ano 35 alunos c) do 6º ao 9º ano 35 alunos 40 alunos Na Unidade Escolar em que houver necessidade de organização de classe com número de alunos inferior ao estabelecido, deverá ser encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação para análise do Supervisor de Ensino e da Gerência de Planejamento e Demanda Escolar.

References: artigo 73
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31