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Timestamp: 2019-10-14 20:43:42+00:00

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Ato nº 564/2008 - PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008
O Ato nº 564/2008 do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, publicado neste dia 20 de dezembro no Diário Oficial do Estado, estabelece e padroniza as atribuições dos promotores de Justiça em cada entrância, visando a garantir maior eficiência das atividades, assegurar o efetivo cumprimento do princípio do promotor natural e em respeito aos princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade.
A seguir, a íntegra do ato.
DOE de 20/12/2008
(Pt. n° 143.395/08)
Estabelece e padroniza as atribuições dos Promotores de Justiça e dá outras providências correlatas.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos artigos 46 e 47 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e tendo em vista a deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião de 10 de dezembro de 2008 (Pt. n° 143.395/08), e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as atribuições dos Promotores de Justiça em cada entrância, visando a melhor eficiência das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar públicas as atribuições de todos os cargos de Promotores de Justiça do Estado, tendo em vista a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento do Princípio do Promotor Natural;
CONSIDERANDO que o Princípio do Promotor Natural pressupõe que as atribuições dos Promotores de Justiça, aprovadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, possam ser alteradas apenas em hipóteses excepcionais, conhecidas previamente pelos interessados;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade;
Artigo 1º - As Promotorias de Justiça de entrância inicial e intermediária a serem instaladas ou quando solicitadas as redistribuições de atribuições à Procuradoria-Geral de Justiça, terão suas atribuições definidas e padronizadas com premissas mínimas, de acordo com o anexo II, III, IV e V deste Ato.
Artigo 2º - As Promotorias de Justiça classificadas em entrância intermediária e final, compostas por mais de 5 (cinco) Promotores de Justiça, com ou sem Varas Especializadas, deverão utilizar a divisão de atribuições dispostas nos Anexos II a V como parâmetros para distribuição, bem como observar, salvo justificativa em contrário e parecer prévio da Corregedoria-Geral do Ministério Público, os critérios seguintes:
I - evitar que a atribuição de Cidadania — repressão aos atos de improbidade e defesa do patrimônio público — seja acumulada às atribuições do meio ambiente, habitação e urbanismo e Direitos Humanos;
II - a atribuição na área da Cidadania — repressão aos atos de improbidade e defesa do patrimônio público — deverá também acumular a competência nos feitos criminais, salvo justificativa fundamentada;
III - a atribuição na área do Meio Ambiente deverá também acumular a atribuição de Habitação e Urbanismo, inclusive com competência nos feitos criminais, respectivamente, salvo justificativa fundamentada;
IV – a atribuição na área da infância não poderá ser fracionada, exceto em situação de relevante necessidade, desde que devidamente justificada e fundamentada.
Artigo 3º - Nas Comarcas onde estiverem instaladas Varas de Juizado Especial Cível e Criminal, os feitos serão distribuídos entre as Promotorias de Justiça com atribuições afetas à matéria, salvo justificativa fundamentada.
Artigo 4º - Nas Comarcas de entrância inicial em que haja apenas um cargo de Promotor de Justiça, seu titular poderá requerer a implantação da respectiva Promotoria de Justiça mediante simples ofício dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e encaminhado à Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional - AGPI.
Artigo 5º - As propostas de instalação ou de divisão de atribuições que, mediante fundamentada justificativa, não estiverem de acordo com as normas do presente Ato poderão ser encaminhadas, pela Procuradoria-Geral de Justiça ou pela Comissão de Assuntos de Promotoria de Justiça do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para prévia manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Artigo 6° – Consideram-se hipóteses excepcionais para a redistribuição das atribuições:
I - destinação de cargo novo à Promotoria de Justiça;
II - instalação de nova Vara na comarca;
III - situação de desequilíbrio da divisão de atribuições formalmente homologada, decorrente de circunstância excepcional posterior ou a necessidade de aprimoramento motivada por interesse público, reconhecida mediante parecer prévio da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
Artigo 7º - As Promotorias de Justiça que ainda não possuam as atribuições homologadas e as que se enquadrem nas hipóteses descritas nos incisos I e II do artigo 6° deste Ato deverão, por meio de ofício dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 dias, e encaminhado à Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional – AGPI, apresentar sugestões das respectivas atribuições, em conformidade com os Anexos.
Parágrafo Único - O ofício referido neste artigo deverá conter:
a) requerimento assinado por todos os Promotores de Justiça titulares dos referidos cargos;
b) sistema de distribuição dos serviços, com indicação detalhada das atribuições específicas de cada um dos cargos da Promotoria de Justiça;
c) tabela de substituição automática dos integrantes da Promotoria de Justiça;
d) escala de plantão para casos urgentes fora do expediente;
e) data mensal da reunião ordinária da Promotoria de Justiça;
f) data da eleição anual do Secretário-Executivo e do Vice-Secretário-Executivo.
Artigo 8º - Decorrido o prazo referido no artigo anterior, a Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional – AGPI, depois de analisar os projetos, eventualmente, apresentados pelos Promotores de Justiça interessados, elaborará plano de implantação de cada uma das Promotorias de Justiça que ainda não tenham sido homologadas, com a proposta de fixação das atribuições dos cargos em conformidade com o disposto nos anexos II a IV, a qual, depois de aprovada pelo Procurador-Geral de Justiça, será encaminhada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para os fins previstos no inciso XIX, do artigo 22, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Artigo 9º - O disposto no artigo 7° deste Ato não se aplica às Promotorias de Justiça que já possuem as atribuições homologadas e às que não se enquadram nas hipóteses descritas nos incisos I e II do artigo 6° deste Ato.
Artigo 10 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado o Ato n° 149/98-PGJ, de 23/07/1998 e demais disposições em contrário.
São Paulo, 19 de dezembro de 2008.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 22

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 6

Artigo 10