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Timestamp: 2020-02-22 01:27:01+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 12/2018/M
Decreto Legislativo Regional 12/2018/M, de 6 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 e definição da forma de distribuição das verbas dos jogos sociais.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
Os artigos 20.º, 21.º, 32.º, 42.º, 46.º, 48.º, 49.º e 60.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
l) Da alteração de responsabilidade da execução da despesa, entre as áreas da saúde e da inclusão e assuntos sociais, decorrente do processo de reestruturação, organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de cuidados no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), criada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2007/M, de 15 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 30/2012/M, de 8 de novembro.
7 - O disposto no n.º 6 é aplicável às situações de integração constituídas ao abrigo do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, transitando os respetivos trabalhadores para o vínculo de emprego público, com efeitos reportados à data daquela integração.
1 - O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 7/2013/M, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Para efeitos de aplicação do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, aos trabalhadores que foram reposicionados por força do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 7/2013/M, de 14 de fevereiro, com a redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, relevam as avaliações de desempenho obtidas após a transição a que se refere o n.º 6 do artigo 5.º daquele diploma, na sua atual redação.»
Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, na parte respeitante aos mapas I a X, anexos àquele diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro.
Norma revogatória do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro
São revogadas as alíneas g), h), i) e j) do n.º 7 do artigo 46.º e alínea e) do n.º 4 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro.
As verbas referentes ao valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídas ao Governo Regional da Madeira, nos termos do n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 23/2018, de 10 de abril, são afetas, anualmente, de acordo com o previsto nos mapas anexos ao orçamento da Região Autónoma da Madeira, para o respetivo ano, às seguintes áreas:
2 - Na integração nas carreiras gerais da função pública a que se refere o número anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória que lhes corresponda na carreira de transição, de acordo com o previsto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
3 - Os trabalhadores que exercem funções no IDE, IP-RAM, antes da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, ao abrigo de requisição por tempo indeterminado, são integrados no referido instituto, consolidando as respetivas situações profissionais, na respetiva modalidade de vínculo de emprego público que possuem na situação jurídico-funcional de origem, de acordo com as carreiras e categorias em que se encontram requisitados.
6 - A transição de trabalhadores do IDE, IP-RAM, para as carreiras gerais da função pública, bem como o respetivo reposicionamento remuneratório e a integração a que se refere o n.º 3, são feitas através de lista nominativa, nos termos do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2018.
7 - As avaliações do desempenho obtidas pelos trabalhadores do IDE, IP-RAM, nas respetivas carreiras especiais do IDE, IP-RAM, relevam, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, na carreira e no reposicionamento remuneratório em que são integrados.
8 - Aos trabalhadores do IDE, IP-RAM, objeto da transição para as carreiras gerais da função pública, são aplicáveis as posições remuneratórias complementares previstas para as respetivas categorias, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e seus anexos.
1 - O regime previsto no Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, aplica-se às entidades adjudicantes mencionadas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, com as especificidades e adaptações constantes no presente artigo.
2 - Ao valor indicado na parte final do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, é aplicável a majoração de 1.35 constante do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro
1 - Os artigos 2.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - Todas as referências a funcionários e agentes constantes do Decreto Regulamentar Regional 20/89/M, de 3 de novembro, devem ser tidas por feitas a trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções.
Alteração ao Anexo III do Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto
1 - As Bases XXIV, XXV e XXVI da concessão de serviço público atribuído à MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., publicadas no Anexo III ao Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto, na redação introduzida pelos Decretos Legislativos n.os 12/2002/M, de 17 de julho, e 6/2015/M, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - São revogadas as Bases XIX e XXXV e a alínea j) da Base XII da concessão de serviço público atribuído à MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., constantes no Anexo III ao Decreto Legislativo Regional 28/2001/M, de 28 de agosto, na redação introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2002/M, de 17 de julho, e 6/2015/M, de 13 de agosto.
Terceira alteração aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho
Os artigos 5.º, 10.º, 14.º, 21.º, 22.º e 29.º dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2015/M, de 30 de dezembro, e 36/2016/M, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 11/2015/M, de 18 de dezembro
Os artigos 1.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional 11/2015/M, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 22/2017/M, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - Durante o ano de 2018 estão dispensados do parecer prévio favorável a que se refere a alínea g), do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, a constituição de mobilidades intercarreiras que se destinem a regularizar a situação de trabalhador em funções públicas com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que se encontre a exercer funções correspondentes a diferente carreira da que detém na origem, desde que verificados os seguintes requisitos:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março
1 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 30/2018, de 7 de maio, na Região Autónoma da Madeira o adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando ainda os seguintes documentos:
2 - É aditado o artigo 8.º-C ao Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 15 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, de 15 de março, com a seguinte redação:
2 - As alterações aos artigos 48.º, n.º 4, 49.º e 60.º do Decreto Legislativo Regional 2/2018/M, de 9 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 2.º do presente diploma produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3424647.dre.pdf .
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References: artigo 52
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 109
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 81
 artigo 8
 artigo 2