Source: https://dre.pt/home/-/dre/120837266/details/maximized
Timestamp: 2020-04-02 12:51:24+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 55/2019, 2019-03-13 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2019/03/13/p/dre/pt/html
Em paralelo com a implementação e execução da Estratégia Portugal Espaço 2030, o Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, definiu um regime legal inovador em Portugal para facilitar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, assim como serviços de lançadores de nova geração.
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
14 - Afetar ao financiamento da Agência Espacial Portuguesa, no período de 2019 a 2021, parte dos resultados líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) relativos aos anos de 2018 a 2020, até ao montante global de (euro) 4000 000, repartidos nos termos do anexo II à presente resolução, que dela faz parte integrante, os quais são transferidos nos termos de portaria a aprovar ao abrigo do disposto na segunda parte do n.º 4 do artigo 35.º dos estatutos da ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.

References: artigo 25
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199
 artigo 35