Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/11/
Timestamp: 2017-11-25 02:10:38+00:00

Document:
Isto Nãoé Legal?: Novembro 2010
| PINEL NÚMERO 1, DE 2010 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO | ARTIGO 24 |
Já mencionei no post | IPTU EM SÃO PAULO | A PROGRESSIVIDADE | INCONSTITUCIONALIDADE | a contradição existente entre os Artigos 24 e 156, da Constituição Federal.
Se os Municípios não podem legislar sobre direito tributário, obviamente, estarão impedidos de exercitar a competência legislativa atribuída através do Artigo 156.
Embora não seja a lei complementar imposta através do Artigo 146, o certo é que o CTN determina que o intérprete da legislação tributária adote posição mais favorável ao contribuinte (Lei 5.172, de 1966, Artigos 110 a 112).
Da mesma forma, a aplicação da analogia não resultará na exigência de tributo não previsto na lei tributária, lei esta que o Município é impedido de criar (Lei 5.172, de 1966, Artigo 108).
Então, a posição mais favorável ao contribuinte é o entendimento de que os Municípios não podem instituir tributos por falta de atribuição de competência legislativa no Artigo 24, da Constituição Federal.
Assim, JUSTIFICADOS os motivos, ...
| Proposta do Isto Não É Legal |
| EMENDA CONSTITUCIONAL |
| Pinel número 01, de 30 de novembro de 2010 |
Dá nova redação ao Artigo 24, da Constituição Federal.
Artigo 1º. Que o caput do Artigo 24 da Constituição Federal passará a vigorar com a nova redação:
Artigo 24. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre: "(NR)
Artigo 2º. Que os § 2º, § 3º e § 4º do Artigo 24 da Constituição Federal passarão a vigorar com a nova redação:
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ¨(NR)
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ¨(NR)
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual e municipal, no que lhe for contrário. ¨(NR)
Artigo 3º. A Pinel número 01, 30 de novembro de 2010, entrará em vigor na data de sua publicação.
Postado por Y Elisabete de Mello às 22:04 0 comentários
Marcadores: Pinel número 01 , proposta de emenda constitucional
Postado por Y Elisabete de Mello às 20:41 0 comentários
| A COMPETÊNCIA É PRIVATIVA E INDELEGÁVEL | VÍCIO NO PROCESSO DA EM 41, DE 2003 |
Recomendo a leitura do post | A EM 20, DE 1998, NÃO É CONSTITUCIONAL | SAIBA A RAZÃO |.
Os motivos da inconstitucionalidade da Emenda 41, de 2003, são praticamente os mesmos expostos no post indicado para a leitura no parágrafo anterior.
Acrescentarei novos argumentos em análise da emenda destacada.
Da leitura da íntegra da PEC, ficará comprovado que o texto é de iniciativa dos Ministros da Previdência, Ricardo Berzoini e do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu de Oliveira e Silva.
| Fonte da Proposta | Câmara dos Deputados | Íntegra da Proposta dos Ministros de Estado | http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=129815 |
Indiscutível, mas, a PEC 40, de 2003, não é de iniciativa do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como determina o inciso II, do Artigo 60, da Constituição Federal.
A PEC 40, de 2003, foi apresentada em conformidade com a Carta Constitucional, Artigo 76, não pela figura descrita no § 2º do Artigo 77, na forma do inciso III do Artigo 84.
Art. 77, § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Desencadear, estrear, inaugurar, principiar, começar.
Uma ação voluntária, privativa e indelegável. O Presidente da República desencadeará o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, competência que lhe é privativa e indelegável.
Não foi o que ocorreu com a Emenda Constitucional 41, de 2003, originária da PEC 40, de 2003.
Tanto o inciso II, do Artigo 60, quanto o parágrafo único, inciso III, do Artigo 84, ambos da Constituição, não deixam dúvidas quanto à impossibilidade da proposta de emenda constitucional ser iniciada pelos Ministros de Estado.
Observando-se, então, os detalhes da PEC em ambas as casas do Congresso Nacional, constatar-se-á que a autoria é, na realidade, dos membros do Poder Executivo, os Ministros de Estado (Artigo 76).
A própria expressão utilizada por ambas as Casas do Congresso Nacional deixa subentendido que a proposta não pertence ao Presidente da República.
Implicitamente admitem que não está em conformidade com a Constituição Federal.
A Carta Constitucional:
Portanto, é o Presidente da República quem deve desencadear o processo legislativo de emenda constitucional, não os seus auxiliares ou Ministros (Artigo 84, inciso III, parágrafo único).
Outra questão importante a ser considerada é que o projeto em sua redação original é que deverá ser discutido e votado nas casas do Congresso Nacional. Caso contrário, não se poderá discordar, a proposta já não mais pertencerá ao seu autor, o Presidente da República. Não se fale em emendas à proposta original (Artigo 60, inciso II).
O dispositivo constitucional não autoriza quaisquer modificações ou emendas ao projeto:
Artigo 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A proposta, em sua íntegra, deve ser de iniciativa do Presidente da República, pois, se sofrer emendas, o projeto já não mais lhe pertencerá (Artigos 60, inciso II e 84, inciso III).
Conseqüência, a Emenda 41, de 2003, não é constitucional. A proposta, ou o projeto, não pertence e não é de iniciativa do Presidente da República (Artigo 5º, incisos IV, XIII, XIV, XXVII e XXXIII).
| Se for reproduzir ou colar, indique a fonte, a autoria não é sua |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 17:55 0 comentários
Marcadores: EMC 41 de 2003 , usurpação de competência legislativa
| A EM 20, DE 1998, NÃO É CONSTITUCIONAL | SAIBA A RAZÃO |
Consta no Senado Federal que a Emenda Constitucional 20, de 1998, que introduziu modificações ao Artigo 195, da Constituição Federal é um projeto de autoria do Poder Executivo, a PEC 33, de 1995.
Já na Câmara dos Deputados, a PEC levou o número 21, de 1995.
A indicação em relação à autoria é impessoal, não o poderia.
Considerando que a Constituição estabelece que a proposta de emenda deve ser, obrigatoriamente, do Presidente da República, não de seus auxiliares, a emenda se torna inconstitucional.
Constata-se, também, através da MSC 306, de 1995, publicada no Diário do Congresso Nacional, que a PEC 21, de 1995, na realidade, não é proposta de autoria do Presidente da República, mas, dos Ministros da Previdência e Assistência Social, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Administração Federal e Reforma do Estado, da Educação e do Desporto.
A indicação pertinente à autoria em ambas as Casas do Congresso Nacional, o Poder Executivo, nos remete à leitura da Constituição:
Indiscutível que o inciso II, do Artigo 60, não foi observado, pois, o dispositivo constitucional determina que a proposta decorra do Presidente da República, não do Poder Executivo, em conformidade ao Artigo 76.
Ademais, por força da CF, Artigos 2º, 22, 24 e 44, fosse de autoria do Chefe do Poder Executivo, na verdade, o Presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional sobre a matéria, seguridade social.
A matéria é de competência legislativa privativa da União Federal (Artigo 22, inciso XXIII), havendo de ser desencadeada pelos membros do Congresso Nacional (Artigos 44, 48, Artigo 60, inciso I e 61).
Portanto, a proposta, PEC 33, de 1995, no Senado Federal ou a PEC 21, de 1995, na Câmara dos Deputados, não obedeceu ao que estabelecido nos incisos I e II, do Artigo 60, da Carta Magna.
A EM 20, de 1998, portanto, não é constitucional.
| Fonte dos Projetos |
| Câmara dos Deputados | http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/legislacao |
| Senado Federal | http://www6.senado.gov.br/sicon/index.jsp?action=LegislacaoTextual |
Postado por Y Elisabete de Mello às 20:14 0 comentários
Marcadores: EMC 20 de 1998
| PLANTE FEIJÃO E NÃO MORRA DE FOME | QUASE 10 ANOS SE PASSARAM E O SUPREMO JULGOU... |
Inconstitucional a EMC 30, de 2000, que introduziu o Artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal de 1988.
Alguém ainda tem alguma parcela para receber das ações que estavam em tramitação na época?
O responsável pela fome dos bacharéis em direito:
EMC 30 de 13/09/2000 - EMENDA CONSTITUCIONAL
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ARTIGO 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.
DOFC PUB 14/09/2000 000002 1 Diário Oficial da União
RESPONSÁVEL PELO CALOTE: DEPUTADO LUCIANO CASTRO (PFL/RR) - PEC 407 DE 1996.
O projeto, além de afrontar os Artigos 2º e 93, inciso IX, não obedeceu ao Artigo 60, inciso I, todos da Constituição Federal.
Entretanto, dez anos se passaram.
É a prática forense.
Conheço alguns profissionais que passaram por dificuldades, morreram e não viram a cor dos precatórios.
Neste ritmo, se exerce a advocacia, se prepare para os calotes, vá plantando feijão para não morrer de fome e aguarde... | OS PRIMEIROS TRÊS GRÃOS DE FEIJÃO CARIOCA |
Se resolver mudar de profissão, ... não gaste dinheiro com mensalidades de uma nova universidade.
| Na Wikipédia é de graça | http://pt.wikipedia.org/ |
| Fonte da Notícia | ADINs 2356 e 2362 | STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios |
Postado por Y Elisabete de Mello às 09:52 0 comentários
Marcadores: EMC 30 de 13/09/2000
| IPTU EM SÃO PAULO | A PROGRESSIVIDADE | INCONSTITUCIONALIDADE |
Enquanto não for editada a norma do Artigo 146, da Constituição Federal, não se fale em imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo (CTN, Artigos 32 a 34, 110 e 112).
Ao pensar em tributo progressivo, atente às limitações constitucionais do poder de tributar (Artigos 150 a 152). Parece que o instituto da progressividade é inaplicável.
Entretanto, indiscutível que o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo é uma regra não definida e introduzida através da Constituição Federal de 1988, conceito que não é tratado na Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, Artigos 32 a 34.
Quando houver, portanto, de definir o conceito não existente na Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, mediante lei complementar federal, a União não poderá instituir imposto confiscatório, nada obstante possa instituir o que chama de progressividade do imposto se a propriedade não atender a sua função social.
Portanto, a função social da propriedade também haverá de estar definida na regra geral, pois, apenas os Municípios com mais de vinte mil habitantes estarão obrigados a instituir o plano diretor da cidade.
Os Municípios, então, executarão a norma complementar federal (Artigo 182, caput), lei que estabelecerá regras gerais (Artigo 146), cuidando de definir a função social da propriedade, o imposto progressivo e de não instituir tributo confiscatório, pois, a Carta Constitucional assegura, dentre outros princípios, o direito de propriedade e a desapropriação mediante justa e prévia indenização (Artigo 150, inciso IV).
A Lei Ordinária Municipal 15.234, de 2010, bem como seu Decreto 51.920, de 2010, padecem integralmente de constitucionalidade, tal qual a Lei Ordinária Federal 10.257, de 2001, em especial o seu Artigo 7º. Primeiro, por não ser complementar e, por fim, por motivos evidentemente políticos, ao delegar competência que é privativa da União Federal ao ente Municipal.
DISPOSITIVOS VIOLADOS:
Constituição Federal, Artigos 2º, 5º, caput, incisos II, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, 6º, 22, incisos I e II, parágrafo único, 24, inciso I, §§ 1º a 4º, 146, 150 a 152, 156, 170, inciso III e 182.
Observe a contradição existente entre os Artigos 22, caput, 24, caput, e 156, da Constituição Federal, pois, embora o Município tenha competência para instituir tributos, não tem para legislar sobre direito tributário (CTN, Artigos 110 e 112).
Se o Município não pode legislar sobre direito tributário (Artigo 24, inciso I), não poderá instituir tributo algum.
Aos que defendem a recepção da Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, pelo novo ordenamento jurídico constitucional:
Os Municípios, então, não podem instituir tributos.
Postado por Y Elisabete de Mello às 19:49 0 comentários
Marcadores: Código Tributário Nacional , IPTU , IPTU progressivo
É a Reforma do Código de Processo Civil, projeto de lei iniciado no Senado Federal sob o número 166, de 08 de junho de 2010, de Autoria de José Sarney.
Parece que a lei não é complementar, mas ordinária.
| Fonte da Notícia | Senado Federal |
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97249 |
Para mudar é necessário reclamar.
| Sobre o assunto | Leia | O PROCESSO EXECUTIVO NÃO É LEGAL |
Postado por Y Elisabete de Mello às 16:03 0 comentários
| HOJE TEM EXAME | JULGAMENTO DE IPTU NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Acompanhe o julgamento e veja se é condizente com os ensinamentos ministrados nos bancos universitários.
Recurso Extraordinário (RE) 423768
| Fonte | http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2219868 |
Município de São Paulo x Ifer Estamparia e Ferramentaria Ltda
O recurso é contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da Lei municipal nº 13.250/01-SP, instituidora do IPTU com base no valor venal do imóvel, ao fundamento de que um tributo de caráter real não pode ter alíquotas progressivas, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Pleiteia-se, na origem, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto referente ao exercício de 2002.
Sustenta ofensa ao artigo 156, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta, também, que a progressividade do IPTU não ofende os princípios da capacidade contributiva e isonomia.
Em discussão: saber se a fixação de alíquota progressiva para o IPTU, com base no valor venal do imóvel ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia; saber se é possível a progressividade da alíquota do IPTU com base no valor venal do imóvel no ano-exercício de 2002.
O julgamento será retomado com apresentação de voto-vista do ministro Ayres Britto.
| Sobre Valor Venal | Leia | http://t.co/fy3yiQJ |
Em clima de fui entrevistada pela repórter do jornal a Tribuna sobre o Gabinete Itinerante da Municipalidade de Itanhaém e o IPTU, pensando em Rita Lee e no bazar que a musa do rock in roll fará com roupas de toda a sua carreira no próximo dia 11 de dezembro no Lions NightClub, fiquei sabendo através de Pedro Lee que o IPVA no próximo ano ficará mais ¨em conta¨.
Interessante, mas, tivesse um veículo e o dinheiro do tributo, iria festejar gastando a espécie monetária no bazar ou em alguma apresentação de Rita.
Conseqüência, que os preços despenquem.
Vou, então, contar a razão.
É que a Constituição Federal, Artigo 155, inciso III, realmente, autoriza o Estado a instituir esse tal de IPVA, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Puxa! Um imposto sobre a propriedade.
A EMC 3, de 1993 (PEC 48, de 1991), alterou a redação original do dispositivo e a EMC 42, de 2003 (PEC 41, de 2003), que introduziu novas reformas, é uma emenda de autoria do Poder Executivo.
Ambas, apelidadas por Reforma Tributária, desobedeceram ao processo legislativo estabelecido na CF, Artigo 60, pois, a proposta não é originária de um terço dos membros do Congresso Nacional.
Assim, há de prevalecer a redação original do Artigo 155, da Carta Constitucional.
Tenho de indicar, outra vez, o Artigo 146, da Constituição, que estabelece que a lei complementar deve regular a matéria tributária imposta através da Lei Ordinária Estadual Paulista 13.296, de 23 de dezembro de 2008 (Artigos 22 e 24, da CF, de 1988).
Por não ser a Lei Estadual Paulista 13.296, de 2008, uma lei complementar, o imposto através dela exigido não é constitucional e, assim, tanto faz o valor venal dos veículos para efeito de cobrança do IPVA, a base de cálculo do assalto anual.
A Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, não rege o IPVA. Concordando com a afirmação, Roberto Engler, o relator do projeto da lei ordinária 716, de 2008, que se transformou na lei estadual paulista em análise, de autoria de José Serra, Governador do Estado, reconhece expressamente em seu parecer, verbis:
Esclarecemos que a proposição encontra respaldo legal, inserindo-se na competência estadual, outorgada pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ao Estado, para instituir o imposto. E, tendo em vista que até o presente momento não foi editada lei complementar para o IPVA, na forma prevista no artigo 146 da Constituição Federal, especialmente para dirimir possíveis conflitos de competência, definir hipóteses de incidência, as bases de cálculo e os contribuintes do imposto, ao Estado é dado o exercício da competência legislativa plena, conforme disposto no § 3º do artigo 24 da Carta Magna.
| Fonte | http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/IntegraDDILEI?vgnextoid=2ddd0b9198067110VgnVCM100000590014acRCRD&tipoNorma=9 |
Entretanto, a proposição não tem respaldo legal algum.
O projeto não é de uma norma complementar e, novamente, o Governador do Estado usurpa a competência legislativa em relação à matéria e, portanto, a lei não é constitucional.
OS DISPOSITIVOS VIOLADOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, Artigo 2º, Artigo 24, inciso I, §§ 1º a 4º, Artigo 25, Artigo 48, Artigo 59, Artigo 61, Artigo 146, 150, 155, em sua redação original ou 155, inciso III, § 5º.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Artigo 1º, Artigo 5º, Artigo 9º, Artigo 19, inciso I, Artigo 21, inciso II, Artigo 23, Artigo 47, inciso XI, Artigo 48, inciso II, Artigo 160, inciso I, Artigo 163, Artigo 165, inciso I, c, §4º.
Devo mencionar que a própria Secretaria da Fazenda Estadual, informa aos contribuintes que a base de cálculo do tributo é obtida a partir de preços médios de mercado vigentes no mês de setembro do ano imediatamente anterior para vigorar no exercício seguinte, com sua devida publicação em tabela no Diário Oficial do Estado (o valor de venda de veículos usados).
Significando que o contribuinte vende (transfere a propriedade) simbolicamente o veículo. Ou compra hipoteticamente (adquire o veículo, se torna proprietário) o bem, todo primeiro dia do ano, ao preço imposto pelo Estado através da tabela divulgada na imprensa oficial.
Ou seja, o fato gerador não ocorre, na verdade, é puramente hipotético ou simbólico e, indiscutível, a base de cálculo é valor de venda (transferência de propriedade), não de compra (aquisição).
Estivesse em vigor, não está, o CTN:
Inconteste que a propriedade é representada pela compra, não pela venda (valor venal), sucessivamente simbólica, até que efetivamente ocorra (CF, Artigo 150, inciso IV).
Meu carro vale mais ou menos.
Pouco importa para efeito desse tal de IPVA.
No caso de veículos novos, o preço a ser tributado é o constante na NOTA FISCAL FATURA, momento em que se consuma, de verdade, a circulação ou a compra do bem, a propriedade.
Ainda no Portal da Fazenda Estadual temos a notícia de que em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador.
Na primeira hipótese (fato gerador) a venda, ou compra, não existe.
A base de cálculo, que é o valor venal do bem, que é sinônimo de valor de venda não existente, para a cobrança anual do imposto não se enquadra na espécie tributada.
Já nas duas últimas hipóteses tributadas, a venda, ou compra, se concretiza, mas, o Estado exige o ICM – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria.
Bis is idem.
IPVA e ICM sobre idêntico fato gerador (compra), base de cálculo (valor da venda ou compra) e contribuinte (proprietário), pois, o tributo é repassado no preço do veículo (é agregado).
Os Procuradores do Estado são unânimes em afirmar que é o consumidor final quem paga o tributo estadual (ICM) ao resistirem em devolver o imposto para quem o reclama.
| Sobre o pensamento | | A BASE-DE-CÁLCULO ADOTADA PARA COBRANÇA DO IPTU NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE TRIBUTADA |
Postado por Y Elisabete de Mello às 19:59 0 comentários
Marcadores: Código Tributário Nacional , Constituição do Estado , Constituição Federal , IPVA
| OAB | O EXAME DA LEI 13.549, DE 2009 | A PRÁTICA FORENSE | PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS |
Comentei no post | AMANHÃ TEM ELEIÇÃO. PROJETO DE LEI 236, de 14/04/2009, AUTOR JOSÉ SERRA. CALOTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ADVOGADOS EM SÃO PAULO | a inconstitucionalidade da Lei 13.549, de 2009, decorrência da usurpação de competência legislativa quanto à matéria.
Consta no Portal do Supremo Tribunal Federal | www.stf.jus.br | que três foram as ADINs propostas contra a legislação em questão.
ADI 4429
ADIN4429.pdf
ADI 4420
ADIN4420.pdf
ADI 4291
ADIN4291.pdf
A prática forense.
Postado por Y Elisabete de Mello às 16:11 0 comentários
Marcadores: adin oab , Lei 13549 de 2009 , processo legislativo
| OAB | O EXAME DA TAXA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO | A PRÁTICA FORENSE |
Comentei no post | LEI 11.608/2003 | TAXA JUDICIÁRIA | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | http://t.co/jw4IbsC | que a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o mesmo rigor com que aplica seus exames, distribuiu ação direta de inconstitucionalidade contra a inconstitucional exigência tributária imposta em São Paulo.
| Basta cadastrar no http://www.stf.jus.br/portal/push/ a ADIN 3154-6 | http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2205887 |
Postado por Y Elisabete de Mello às 08:51 0 comentários
Marcadores: custas judiciais , oab , taxa judiciária
EMC 40 de 29/05/2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DOFC PUB 30/05/2003 000001 1 Diário Oficial da União
AUTOR: SENADOR JOSE SERRA (PSDB/SP) - PEC 53 DE 1999.
O que se mostrava em consonância com o Código Civil, a Lei 3.071, de 1916, Artigo 1062 e o Decreto 22.626, de 07/04/1933, regulando juros remuneratórios e o crime de usura.
§ 1°- (Revogado)
§ 2°- (Revogado)
| Veja a cronologia sumária dos mandatos de José Serra na Wikipédia | http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Serra |
Postado por Y Elisabete de Mello às 09:48 0 comentários
Marcadores: EMC 40 de 29/05/2003 , emenda constitucional

References: ARTIGO 24
 Artigo 156
 Artigo 146
 Artigo 108
 Artigo 24
 Artigo 24

Artigo 1
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 2
 Artigo 24

Artigo 3
 Artigo 60
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 84
 Artigo 60
 Artigo 84

Artigo 60
 Artigo 195
 Artigo 60
 Artigo 76
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 78
 ARTIGO 100
 ARTIGO 78
 Artigo 60
 Artigo 146
 Artigo 7
 artigo 156
 Artigo 155
 Artigo 60
 Artigo 155
 Artigo 146
 artigo 155
 artigo 146
 artigo 24
 Artigo 2
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 48
 Artigo 59
 Artigo 61
 Artigo 146
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 160
 Artigo 163
 Artigo 165
 Artigo 150
 ARTIGO 163
 ARTIGO 192
 ARTIGO 52
 Artigo 1062