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Document:
Debates Parlamentares - Diário 035, p. 2 (2013-12-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 035 2013-12-14 Página 2
2 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013
PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)
Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP
1. A proposta de lei em epígrafe1, da iniciativa do Governo, entrou a 18 de junho de 2013, foi admitida, anunciada e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 13 de setembro a 2 de outubro de 2013.
2. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 9 de outubro, e aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV no dia 11 de outubro tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 10 de dezembro de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE.
4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
5. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
6. Da votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:
Artigo 2.º (Alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro):
Artigo 1.º: a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração das alíneas a) e b), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 1.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Artigo 2.º: foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 3.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou então prejudicada. O artigo 3.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 4.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada. O artigo 4.º foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 7.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. 1 Cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de setembro de 2013.
3 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 15.º: a proposta de alteração
4 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo GP do PCP, foi aprovada por unan
5 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º-A (Balcão único e registo
6 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 «Artigo 1.º […] A presente lei estabe
7 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […]; b) […]; c) […]. 2 - Nos cas
8 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 à escolha de equipamentos de trabalho
9 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - […]. 5 - […]. 6 - As consultas,
10 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) A partir de 1 de junho de 2015 as
11 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 49.º […] 1 - […]. 2 - […].
12 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Até 31 de maio de 2015, misturas
13 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - São proibidas ao menor as ativid
14 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
15 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […
16 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 78.º […] 1 - […]. 2 - Sem pr
17 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Para efeitos do número anterior,
18 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Privados – prestados por sociedad
19 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) […]; d) […]; e) Capacidade para
20 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […] b) […] c) As situações de s
21 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou a respetiva alteração tacitamente
22 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - Constitui contraordenação grave
23 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 riscos profissionais e promover a se
24 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - A responsabilidade contraordenac
25 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ter a seguinte redação: «Artig
26 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ANEXO (a que se refere o artigo 7.º)
27 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 durante o trabalho; ii) A Diretiva 2
28 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 trabalhadores; j) «Auditoria» a ativ
29 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 participação, serviços técnicos de p
30 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O Estado promove ações de formaç
31 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Toda a pessoa singular ou coleti
32 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO II Obrigações gerais do emp
33 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - O empregador deve assegurar a vi
34 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo empregador; b) Zelar pela sua
35 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 da segurança e saúde no local de tra
36 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O empregador deve informar os tr
37 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Salvo disposição em contrário pr
38 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 1 - Os representantes dos trabalhado
39 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Em caso de recusa de participaçã
40 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 33.º Listas 1 - As list
41 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - Os votantes devem ser identifica
42 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 progenitura ou atentar contra as fun
43 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) O estudo dos postos de trabalho p
44 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Alterações do comportamento sexua
45 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Se a empresa cessar a atividade,
46 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 no caso da alínea b) do n.º 1, o pra
47 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 54.º Agentes proibidos a trab
48 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 59.º Agentes químicos S
49 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO VIII Atividades proibidas o
50 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Corrosão cutânea, categorias 1A,
51 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 i) Sensibilização respiratória, cate
52 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 de trabalho sujeitas a exposição dos
53 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 l) Sesquissulfureto de fósforo; m) S
54 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 artigo 15.º; c) Informar e formar os
55 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Lista das medidas, propostas ou r
56 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 75.º Emergência e primeiros s
57 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 profissional de técnico superior de
58 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 80.º Dispensa de serviço inte
59 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 81.º Atividades exercidas pel
60 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou ao organismo competente do minist
61 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Ao organismo competente para a pr
62 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Caso o requerimento de autorizaç
63 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Indicação das atividades para as
64 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - Cada um dos organismos competent
65 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 91.º Pagamento prévio de taxa
66 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 externos e a sua alteração que impli
67 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º Suspensão, revogação ou
68 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 101.º Garantia mínima de func
69 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 104.º Enfermeiro do trabalho<
70 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Exames ocasionais, sempre que haj
71 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aposição da data de conhecimento.
72 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aplica-se às infrações por violação
73 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 120.º Norma revogatória
74 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 3°- Âmbito Inclusão da alí
77 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Alteração da alínea h) h) «Risco»
78 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo7° Definição de políticas,c
79 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Propõe-se, nesta medida, a seguinte
80 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 73.°-B Atividades principa
81 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 assegure as atividades de emergência
82 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Quadro de recursos humanos mínimo
83 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 uma ausência superior a 30 dias por<
84 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
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References: artigo 58

Artigo 2

Artigo 1
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Artigo 2

Artigo 3
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 96
 Artigo 49
 Artigo 78
 artigo 7
 Artigo 33
 Artigo 54
 Artigo 59
 artigo 15
 Artigo 75
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 91
 Artigo 96
 Artigo 101
 Artigo 104
 Artigo 120
 Artigo 3
 Artigo7
 Artigo 73