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Timestamp: 2019-07-18 01:13:52+00:00

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Processo n. 1012065-93.2017.8.26.0590 do TJSP
O Processo Nº 1012065-93.2017.8.26.0590 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ricardo Capusso Velloso, Vilma Donizeti dos Santos Vieira.
14/11/2018há 8 meses
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, se o caso, o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido Codex. - ADV: RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP)
Retirado da página 2351 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
07/08/2018há 11 meses
RELAÇÃO Nº 0513/2018
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Jose Ferreira da Silva - Fls. 138/139: Diante do teor do relatório medico encartado a fls. 139, acolho o pedido formulado pelo requerido e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2018, às 14:00 horas, oportunidade em que será tentada a composição das partes. Dê-se baixa na pauta de audiências. - ADV: RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP)
Retirado da página 2465 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0484/2018
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que a patrona subscritora da petição inicial, Drª Janaína Ribeiro Pereira - OAB/SP 393.728 (cf.fls. 10), está ciente da revogação dos poderes que lhe foram conferidos pela parte autora (cf.fls. 134/135), proceda a serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado do e-SAJ, excluindo o seu nome e incluindo o nome do advogado indicado no instrumento de mandato encartado a fls. 133 (Dr Ricardo Capusso Velloso - OAB/SP 341.911). No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 129/130. Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP)
Retirado da página 3813 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0455/2018
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Jose Ferreira da Silva - Vistos.A matéria preliminar suscitada em sede de contestação (falta de interesse processual da autora por ausência de comprovação do domínio), em realidade, confunde-se com o mérito da questão deblaterada nestes autos (existência, ou não, de contrato de locação verbal entre os litigantes), razão pela qual será analisada no momento processual oportuno, em conjunto com os demais argumentos alinhavados pelas partes.Não havendo outras questões a apreciar ou nulidades a arrostar, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado.A matéria controvertida consiste na comprovação da existência de contrato de locação verbal de imóvel celebrado entre os contendores, avença esta afirmada pela autora na peça vestibular e negada pelo réu na defesa. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela autora a fls. 117/118 e pelo réu a fls.127.Considerando o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil, inviável o acolhimento do pleito de depoimento pessoal formulado pelo requerendo, carecendo de fomento de juridicidade a própria parte requerer seja colhido seu depoimento a respeito dos fatos controvertidos, cabendo expor suas alegações por ocasião do oferecimento da resposta.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2018, às 15:30 horas, oportunidade em que será tentada a composição das partes.Convém destacar, por oportuno, que no tocante à intimação das testemunhas arroladas, o Código de Processo Civil estabelece, in verbis:”Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará
ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.Assim sendo, deverão as próprias partes, através de seus advogados, providenciar a intimação das testemunhas, para comparecimento ao ato processual. Int. - ADV: JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP), JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Jose Ferreira da Silva - Vistos.Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, informem e especifiquem as partes se desejam produzir outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento.Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, esclareçam ainda as partes se possuem interesse na audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que deverão comparecer munidas de efetiva proposta de acordo.Int. - ADV: JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP), JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
Retirado da página 2298 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Jose Ferreira da Silva - Jose Ferreira da Silva - Vistas dos autos a autora para:(X) manifestar-se sobre o resultado negativo da carta de cientificação (fl. 92): AR assinado por terceiro estranho à lide.(X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 277912/SP), JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
RELAÇÃO Nº 0701/2017
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Fls. 81/82 e 84: acolho o pedido.Retifique-se o endereço do imóvel objeto da presente demanda.Após, cite-se o réu, através de mandado, no endereço indicado na exordial (Rua Jacob Emmerick, 924, Centro, São Vicente/SP) e cientifique-se o fiador Rinaldo Ramos da Silva, no endereço indicado a fls. 84/85.Int. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
Retirado da página 2180 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0693/2017
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Manifestese a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
Retirado da página 2235 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0678/2017
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Fls.: 65/ 67: Acolho como emenda a inicial. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Providencie a serventia junto ao sistema ESAJ, a retificação do pólo passivo da demanda que será ocupado exclusivamente por JOSE FERREIRA DA SILVA, bem como o valor atribuído à causa no montante de R$ 12.000,00. Passo a análise do pedido de tutela formulado pela autora.Pleiteia a requerente a desocupação do imóvel situado à Rua Dr. Martim Afonso nº 144 apto. 603, nesta cidade, alegando, em apertada síntese, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 23.07.14 e que, à época, encontrava-se locado ao requerido. Afirmou que anuiu à continuidade da locação mediante contrato verbal com o locatário, esclarecendo não mais possuir interesse na continuidade da avença, porquanto necessita do imóvel para residência própria, aduzindo, ainda, que o locatário praticou infração contratual ao sublocar o bem a terceiros sem sua anuência. Pese embora os argumentos alinhavados pela autora, a situação fática constante dos autos não se amolda à nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações. Assim, inviável a concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel, porquanto sem ajuste escrito não há como aferir as condições pactuadas entre locador e locatário e eventuais consequências em caso de descumprimento.CITE-SE o réu para por mandado, para os termos da exordial, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o fiador Rinaldo Ramos da Silva dos termos da presente demanda. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
Retirado da página 2823 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012065-93.2017.8.26.0590 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vilma Donizeti dos Santos Vieira - Pelo que se depreende da narrativa contida na exordial, a autora adquiriu o imóvel objeto desta demanda mediante Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 23/07/2014 (fls. 13/15), sendo que, quando de sua aquisição, o imóvel encontrava-se locado pelo antigo proprietário ao primeiro requerido, José Ferreira da Silva, tendo a autora anuído com a continuidade da locação, chegando, inclusive, conforme destaca a peça vestibular, a celebrar contrato verbal com o primeiro requerido, acordando as partes o aluguel no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), estando inclusos, nessa quantia, o aluguel do imóvel (R$ 700,00) e os encargos locatícios (IPTU e despesas condominiais) (R$ 300,00). Aduziu a autora, ainda, que do valor da locação do imóvel avençado verbalmente com o primeiro requerido vem recebendo apenas o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescentando ter chegado ao seu conhecimento que o imóvel foi sublocado ao segundo requerido, Rinaldo Ramos da Silva.Em razão desse panorama fático, alegando, igualmente, necessitar do imóvel para sua moradia, a autora ajuíza a presente intitulando-a “ação de despejo para uso próprio e ilegalidade contratual”, ou seja, fundamenta o seu pedido na denúncia vazia, e na infração contratual que entende ter sido cometida pelo primeiro requerido, ao sublocar o bem para o segundo requerido indicado na exordial. Assim, antes de qualquer deliberação, providencie a autora a emenda da inicial para:1. retificar o valor dado à causa, em atendimento ao disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, que deverá corresponder a doze aluguéis do imóvel objeto da ação, vez que a autora informa expressamente na exordial que o valor do aluguel avençado com o primeiro requerido é de R$ 1.000,00 (um mil reais).2. retificar o polo passivo da ação, que deverá ser ocupado somente por JOSÉ FERREIRA DA SILVA, excluindo-se, portanto, o sublocatário, Rinaldo Ramos da Silva, vez que o mesmo não possui qualquer relação jurídica consigo, podendo este, apenas, ser cientificado para os termos da presente ação.3. retificar a inicial para excluir o pedido de “ilegalidade da locação”, no que tange a sublocação realizada pelo primeiro requerido ao segundo requerido, tendo em vista que o contrato de locação celebrado entre as partes do feito é verbal, inexistindo, por tal motivo, ajuste escrito entre as partes que permita a autora amparar sua pretensão.4. esclarecer a data em que celebrado o contrato verbal de locação do imóvel com o primeiro requerido. 5. informar se procedeu a notificação prévia do requerido José Ferreira da Silva, locatário primitivo do imóvel, e com o qual afirma haver celebrado contrato de locação verbal do imóvel, acerca da sua intenção de reaver o bem, juntando, em caso positivo, a comprovação da notificação aos autos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela autora na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis:”A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único).A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado
dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante”, edição atualizada, página 1459:”Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício.2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO “INTERNO” (CPC, ART. 545). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4.. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO.I- Como já decidiu esta Corte, “a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos” (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL.1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões.2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art. 255, § 2º.3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998.PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere “status” social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) -(sem grifo no original) JUSTIÇA GRATUITA. -A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.(RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995).Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício.Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto”.Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na inicial, determino que a autora junte aos autos comprovantes de rendimentos consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso.Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza (fls.11), não trouxe a autora aos autos demonstrativos de que não tenha renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a autora comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seus CPF”s, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via …
Retirado da página 2166 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
PROCESSO :1012065-93.2017.8.26.0590
CLASSE :DESPEJO
REQTE : Vilma Donizeti dos Santos Vieira
ADVOGADO : 393728/SP - Janaina Ribeiro Pereira
REQDO : Jose Ferreira da Silva
Ricardo Capusso Velloso
Vilma Donizeti dos Santos Vieira

References: artigo 487
 artigo 98
 artigo 385
 artigo 59
 artigo 344
 artigo 58