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Timestamp: 2019-03-24 23:28:20+00:00

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ConJur - STJ discute se concurso para cartório pode exigir conhecimento de Direito
STJ discute exigências para concurso para cartórios
11 de dezembro de 2013, 19h00
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de Direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em 1 a 1 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler.
O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo (Seanor) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O próprio TJ-SP havia aberto concurso para preencher serventias vagas, em conformidade com os critérios de ingresso e remoção. O sindicato alegou que a ampla cobrança de disciplinas do Direito não é uma exigência prevista em lei e prejudica os candidatos que não são bacharéis em direito.
O TJ-SP julgou a questão com base no artigo 4º da Lei Complementar 539 e no artigo 15 da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal. O órgão entendeu que os profissionais que atuam em cartórios exercem atribuições com reflexos nas esferas penal, tributária, trabalhista e civil, de forma que tais matérias obrigatoriamente devem constar dos testes de seleção. A exigência atenderia ainda ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O voto do relator na 1ª Turma do STJ seguiu a linha de entendimento do TJ-SP, ao reconhecer que a manutenção do programa previsto pelo edital atende ao princípio da eficiência e do interesse público. O artigo 1º da Lei 8.935 dispõe que o exercício dos serviços notarial e de registro inclui os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. E o artigo 3º da mesma lei dispõe que o notário ou tabelião e o oficial de registro ou registrador são profissionais do Direito, dotados de fé pública.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator para dar provimento ao recurso do sindicato, e o julgamento ficou empatado. Após a apresentação do voto-vista do ministro Ari Pargendler, ainda deverão votar os ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 32.647
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013, 19h00
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 11 de dezembro de 2013, 20h03
Ora, como alguém vai ser dono de um cartório sem ao menos formação em direito? Logo essa pessoal vai querer fazer uma lista com os apadrinhados, e querer sustentar em juízo que só os da lista podem passar. Na verdade, tarda o momento de se instituir o regime republicano também para esta casta, e fazer com que todo o serviço de cartório seja prestado mediante licitação, valendo quem apresentar a menos tarifa ao usuário.
Titulares interinos de cartórios do RJ voltam a ter receita limitada
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References: artigo 4
 artigo 15
 artigo 236
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 3