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Portaria Inmetro 27/2011, 152/2009 e 364/2010 Código: PDF
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Isadora de Miranda Araújo
1 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO EM VEÍCULOS ACESSÍVEIS, FABRICADOS COM CARACTERÍSTICAS RODOVIÁRIAS QUE TRAFEGAM EM VIAS URBANAS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Portaria Inmetro 27/2011, 152/2009 e 364/2010 Código: DEFINIÇÕES 1.1. Acessibilidade - Possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, do transporte coletivo rodoviário, urbano e seletivo de passageiros, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida Microônibus-Veículo destinado ao transporte coletivo urbano ou rodoviário de passageiros com capacidade para transporte de até 20 pessoas, com 01 ou 02 portas Ônibus Convencionais - Veículo destinado ao transporte coletivo urbano, rodoviário e seletivo de passageiros com capacidade de transporte acima de 20 lugares Ônibus Double-Deck - Ônibus que se caracterizam por ter dois andares, com três ou quatro eixos em razão do seu alto peso. É mais utilizado para turismo de alto padrão e linhas rodoviárias de médias e longas distâncias. Pode conjugar distintas características em cada um de seus andares, como, por exemplo, executivo no salão superior e leito, no inferior Placa Indelével - Placa fabricada em material metálico, preferencialmente em alumínio, resistente às intempéries, cuja afixação à estrutura do veículo da família / classe certificada deve ser feita no posto do condutor, em local visível e facilmente legível, por meio de rebites ou por colagem Símbolo Internacional de Acesso - Símbolo que identifica, assinala ou indica o local, equipamento ou serviço habilitado ao uso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 2.1. Portaria Inmetro nº 152/2009 Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros 2.2. Portaria Inmetro nº 364/2010 Complementar com os requisitos de comunicação visual e de segurança asseverados em seu artigo 2º Portaria Inmetro nº 27/2011 Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos veículos acessíveis de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas, utilizados no serviço seletivo para transporte coletivo de passageiros. 3. CONDIÇÕES GERAIS 3.1. Em todas as empresas de veículos de características rodoviárias e urbanas para o transporte coletivo de passageiros. (Artigo 6º da Lei 9933) Estão contemplados, por este procedimento, os veículos acessíveis de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas para transporte de coletivos de passageiros, a partir de 01 de junho de 2011 (art.2º, Portaria Inmetro nº 27/2011) O selo de identificação da conformidade deverá ser confeccionado, preferencialmente em alumínio, resistente às intempéries, cuja afixação à estrutura do veículo da família / classe certificada deve ser feita no posto do condutor, em local visível e facilmente legível, por meio de rebites ou por colagem No Selo de Identificação da Conformidade deverá constar a seguinte expressão: VEÍCULO SELETIVO ACESSIVEL PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (FABRICAÇÃO)
2 ATENÇÂO: Em todas as empresas o agente fiscal deve verificar o quantitativo total da frota da empresa e anotar o percentual avaliado e adaptado. 4. METODOLOGIA 4.1. Não Certificados Notificar a empresa para fazer a certificação e aposição do Selo de Identificação da Conformidade, atuar a empresa de ônibus e a encarroçadora (fabricante). Enquadramento: Artigos 1º e 2º da Portaria Inmetro nº 27/ Certificados sem o Selo de Identificação da Conformidade Notificar para que a empresa coloque do Selo de Identificação da Conformidade conforme item do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 152/09, atuar a empresa de ônibus e a encarroçadora (fabricante). Enquadramento: Item do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 152/09 c/c o Artigo 1º e 2 º da Portaria Inmetro nº 27/ Certificados com o Selo de Identificação da Conformidade Verificação Formal NOTA: ver subitens 8.3 e 8.4 desse procedimento O Selo de Identificação da Conformidade deve conter os seguintes dados: a) Logotipo do OAC, seguido do número da acreditação; b) Identificação da Conformidade Inmetro; c) Pictograma de acessibilidade (SIA); d) Modelo do veículo; e) N do chassi do veículo; f) Família / classe do veículo; g) Normas de referência: ABNT NBR: 15570, e (quando aplicável); h) Código da certificação; i) Razão social da Empresa Autorizada; j) CNPJ da Empresa Autorizada Na falta de alguma das informações exigidas, atuar a empresa de ônibus e a encarroçadora (fabricante). Enquadramento: Anexo B do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 152/09 c/c o Artigo 1º e 2 º da Portaria Inmetro nº 27/ Deverão também ser observados de forma complementar, os requisitos de comunicação visual e de segurança estabelecidos a seguir: I) O adesivo de indicação dos assentos preferenciais deverá abranger pictogramas, inscrições e cores em conformidade com a norma ABNT NBR 14022, porém com dimensões aproximadas de 220 mm de comprimento x 95mm de largura, podendo estar localizado na parede lateral junto aos assentos preferenciais; II) O dispositivo tátil instalado junto aos assentos preferenciais, poderá ser aplicado no balaústre, no corrimão superior, na parte inferior ou lateral do porta-pacotes ou, ainda, na parede divisória do posto de comando; Nota1: quando este requisito não puder ser atendido, deverá ser apresentada outra solução mediante comprovação técnica. Dconf/Divec ver2 outubro/ Página 3
3 III) A tecla ou botão do interruptor para solicitação de parada deverá conter o símbolo de parada perceptível de forma visual e tátil, na cor laranja, podendo estar localizado na parede divisória do posto de comando, na parede lateral do veículo ou na parte inferior do porta-pacotes junto aos assentos preferenciais; IV) O encosto de cabeça dos assentos preferenciais deverá ser identificado na cor amarela (referência Munsell 5Y 8/12 ou similar), podendo ser utilizada uma capa lavável e substituível; V) Adoção da cor amarela (referência Munsell 5Y 8/12 ou similar), aplicada por tinta eletrostática ou equivalente, ou encapsulamento ou, ainda, acabamento em material resiliente para os seguintes componentes, quando existentes: a) Alça de apoio junto à porta de serviço ou pega-mão aplicado nas folhas da porta de serviço; Nota1: Caso a alça de apoio ou o pega-mão não permita pintura ou encapsulamento, poderá conter identificação integral ou demarcação visual, pelo menos, no segmento central da alça. b) Apoio para embarque e desebarque (tipo bengala) nas regiões de acesso por escadas; c) Corrimão de acesso junto ao posto de comando; Nota2: Caso o corrimão de acesso não permita pintura ou encapsulamento, poderá conter identificação integral ou demarcação visual em dois segmentos, com comprimento mínimo de 200mm. d) Apoio no capuz do motor dianteiro; e) Colunas (ligando o corrimão superior ao piso ou patamar de apoio dos pés); f) Balaústres (ligando o corrimão superior ao banco de passageiros); g) Guarda-corpo para fixação da cadeira de rodas; h) Corrimão na área reservada (box); i) Perfis delimitadores dos degraus das portas de serviço e desníveis internos (com visão superior e frontal); j) Perfis delimitadores da caixa de rodas e do patamar de apoio dos pés (no mínimo em sua área de acesso); k) Perfis delimitadores da plataforma elevatória veicular. Nota3: Estão isentos da adequação da comunicação visual, quando existentes, os corrimãos superiores, os elementos de sustentação do posto de cobrança, a catraca registradora de passageiros e, ainda, os elementos internos dos anteparos localizados atrás do condutor, junto ao posto de cobrança e junto às portas de serviço ou desníveis internos. VI) O letreiro frontal deverá possuir caracteres com altura de 150mm; Nota4: Admite-se tolerância de -40% na altura dos caracteres, em decorrência de impedimentos técnicos ou construtivos da carroçaria ou, ainda, pela concepção do equipamento, que inviabilizem o atendimento da altura de 150mm. VII) O letreiro frontal fabricado em pano oleado (tecido) deverá, somente, apresentar caracteres na cor amarelo-limão ou verde-limão; VIII) O letreiro frontal do tipo eletrônico deverá, somente, apresentar caracteres na cor amareloâmbar ou branco; IX) O pictograma, a cor e as dimensões do Símbolo Internacional de Acesso (SIA) deverão estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 14022; X) O Símbolo Internacional de Acesso (SIA) deverá ser posicionado em conformidade com os seguintes requisitos: a) na parte frontal do veículo, deverá estar localizado no lado do condutor, na parte superior ou inferior do para-brisa; Dconf/Divec ver2 outubro/ Página 4
4 b) na parte traseira do veículo, deverá estar localizado no quadrante (canto) inferior esquerdo da carroçaria; c) na lateral do veículo, deverá estar localizado próximo à porta de serviço ou estar aplicado diretamente na folha da porta de serviço pantográfica, quando aplicável; XI) O Símbolo Internacional de Acesso (SIA) deverá ser aplicado somente nos veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em cadeira de transbordo; XII) Nos assentos preferenciais, deverão ser instalados cintos de segurança, com mecanismo retrátil devidamente embutido; Nota5: Quando esse requisito não puder ser atendido, deverá ser apresentada outra solução mediante comprovação técnica. XIII) Nos assentos preferenciais, deverão ser instalados apoios de braço do tipo basculante; Nota6: Quando esse requisito não puder ser atendido, deverá ser apresentada outra solução mediante comprovação técnica. XIV) O vão livre de passagem na porta interna, quando existir, para acesso ao salão de passageiros deverá ser de 550 mm, sendo admitida tolerância de -150mm, em decorrência de impedimentos técnicos ou construtivos da carroçaria; XV) No caso da existência de degraus ou inclinação do piso no salão de passageiros, que dificulte o transbordo da pessoa com deficiência aos assentos preferenciais, mediante utilização da cadeira de transbordo, quando for o caso, será admitido o reposicionamento desses assentos para a região plana mais próxima da porta de serviço; XVI) A catraca registradora de passageiros, quando existente, deverá ter altura de 900 a 1.050mm, entre a parte superior do braço e o piso do veículo e, ainda, poderá ter prolongamento da parte inferior do braço, desde que a distância mínima em relação ao piso seja de 400 mm Na falta de alguma das informações exigidas, atuar a empresa de ônibus e a encarroçadora (fabricante). Enquadramento: Art. 2º da Portaria Inmetro nº 364/10 c/c o Artigo 1º e 2 º da Portaria Inmetro nº 27/2011. Dconf/Divec ver2 outubro/ Página 5
5 MODELO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE VEÍCULO SELETIVO ACESSÍVEL PARA TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS (FABRICAÇÃO) Irregularidades SGI Nº Descrição 01 Veículo de característica rodoviário para transporte coletivo de passageiros com chassi fabricado após 02/01/2010, sem a devida certificação realizada por um Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditado pelo Inmetro. Enquadramento: Artigo 2º da Portaria Inmetro 27/2011 e com os artigos 1º, 3º e 4º da portaria Inmetro 152/ Veículo de característica rodoviário para transporte coletivo de passageiros com chassi fabricado após 02/01/2010, certificado por um Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditado pelo Inmetro sem evidências das exigências de acessibilidade. Enquadramento: o artigo 2º da Portaria Inmetro 27/2011 e com os artigos 1º, 3º e 4º da portaria Inmetro 152/2009. Dconf/Divec ver2 outubro/ Página 6
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References: artigo 2
 Artigo 1
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 Artigo 2
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