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Instrução CVM Nº 247 DE 27/03/1996 - Federal - LegisWeb
Instrução CVM Nº 247 DE 27/03/1996
Publicado no DOU em 29 mar 1996
O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - torna público que o Colegiado, em sessão realizada em 22.03.96, com fundamento no disposto na alínea c do inciso III do artigo 248, no parágrafo único do artigo 249 e no parágrafo único do artigo 291 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, resolveu:
Art. 1º. O investimento permanente de companhia aberta em coligadas, suas equiparadas e em controladas, localizadas no país e no exterior, deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, observadas as disposições desta Instrução.
Art. 2º. Consideram-se coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital social da outra, sem controlá-la.
Art. 3º. Considera-se controlada, para os fins desta Instrução:
a) preponderancia nas deliberações sociais; e
II - filial, agência, sucursal, dependência ou escritório de representação no exterior, sempre que os respectivos ativos e passivos não estejam incluídos na contabilidade da investidora, por força de normalização específica; e
III - sociedade na qual os direitos permanentes de sócio, previstos nas alíneas a e b do inciso I deste artigo estejam sob controle comum ou sejam exercidos mediante a existência de acordo de votos, independentemente do seu percentual de participação no capital votante.
Art. 4º. (Revogado pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
"Art. 4º. Considera-se relevante o investimento:
I - quando o valor contábil do investimento em cada coligada for igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da investidora; ou
II - quando o valor contábil dos investimentos em controladas, considerados em seu conjunto, for igual ou superior a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da investidora.
Parágrafo 1º O valor contábil do investimento em coligada e controlada abrange o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial e o ágio não amortizado, deduzido do deságio não amortizado e da provisão para perdas.
Parágrafo 2º Para determinação dos percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, ao valor contábil do investimento deverá ser adicionado o montante dos créditos da investidora contra suas coligadas e controladas."
Art. 5º. Deverão ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial:
I - o investimento em cada controlada direta ou indireta; (Redação dada ao inciso pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
"I - o investimento em cada controlada; e"
II - o investimento em cada coligada ou sua equiparada, quando a investidora tenha influência significativa na administração ou quando a porcentagem de participação, direta ou indireta, da investidora representar 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante; e (Redação dada ao inciso pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
"II - o investimento relevante em cada coligada e/ou em sua equiparada, quando a investidora tenha influência na administração ou quando a porcentagem de participação, direta ou indireta da investidora, representar 20 % (vinte por cento) ou mais do capital social da coligada."
III - o investimento em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum. (NR) (Inciso acrescentado pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
c) volume relevante de transações, inclusive com fornecimento de assistência técnica ou informações técnicas essenciais para as atividades da investidora;
Art. 6º. Deverá deixar de ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, sem prejuízo do disposto no artigo 12, o investimento em sociedades coligadas e controladas com efetiva e clara evidência de perda de continuidade de suas operações ou no caso em que estas estejam operando sob severas restrições a longo prazo que prejudiquem significativamente a sua capacidade de transferir recursos para a investidora.
Art. 7º. O investimento em sociedade coligada e controlada cuja venda por parte da investidora, em futuro próximo, tenha efetiva e clara evidência de realização, continuará sendo avaliado pelo método da equivalência patrimonial até a data-base considerada para a venda.
Art. 8º. (Revogado pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
"Art. 8º. O investimento em coligada que, por redução do valor contábil do investimento, deixar de ser relevante, continuará sendo avaliado pela equivalência patrimonial, caso essa redução seja considerada de caráter permanente, devendo todos os seus reflexos ser evidenciados, segregadamente, em nota explicativa.
Parágrafo Único. Na hipótese de descontinuidade do investimento , principalmente aquelas previstas nos artigos 6º e 7º, os saldos das reservas de reavaliação constituídas pela investidora deverão ser revertidos em contrapartida ao respectivo valor contábil do investimento."
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELOMÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
Art. 9º. O valor do investimento, pelo método da equivalência patrimonial, será obtido mediante o seguinte cálculo:
Parágrafo 1º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no caput deste artigo, admite-se a utilização de demonstrações contábeis da coligada e controlada em um período máximo de defasagem de até 60 (sessenta) dias antes da data das demonstrações contábeis da investidora.
III - reconhecer os efeitos decorrentes de eventos relevantes ocorridos por intermediário, no caso de demonstrações contábeis levantadas em datas diversas; e
DAS PERDAS PERMANENTES EM INVESTIMENTOS AVALIADOSPELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
Art. 12. A investidora deverá constituir provisão para cobertura de:
I - perdas efetivas, em virtude de :
Parágrafo 1º Independentemente do disposto na letra b do inciso I, deve ser constituída ainda provisão para perdas, quando existir passivo a descoberto e houver intenção manifesta da investidora em manter o seu apoio financeiro à investida.
DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADOPELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
b) o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público - no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 285, de 31.07.1998, DOU 06.08.1998)
"Parágrafo 2º O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro, deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento."
§ 3º O prazo máximo para amortização do ágio previsto na letra a do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 285, de 31.07.1998, DOU 06.08.1998)
"§ 3º No caso de ágio referido no parágrafo anterior, o prazo máximo para amortização não poderá exceder a 10 (dez) anos."
§ 5º O ágio não justificado pelo fundamentos econômicos, previstos nos parágrafos 1º e 2º, deve ser reconhecido imediatamente como perda, no resultado do exercício, esclarecendo-se em nota explicativa as razões da sua existência.
I - receita ou despesa operacional, quando corresponder a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; (Redação dada ao inciso pela Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008)
"I - receita ou despesa operacional, quando corresponder:
a) a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e
b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior."
2) Ver art. 2º da Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008, que determina a aplicação da nova redação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.
III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; (Redação dada ao inciso pela Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008)
"III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; e"
IV - (Revogado pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
"IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior; e (Redação dada ao inciso pela Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008)"
"IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior."
V - na conta de Ajuste Acumulado de Conversão, diretamente no seu patrimônio líquido, quando corresponder a ajuste da mesma natureza no patrimônio líquido da controlada ou coligada com investimento no exterior, em função das variações cambiais de que trata a regulamentação da CVM em vigor. (Inciso acrescentado dada ao inciso pela Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008)
Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o resultado negativo de equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, que compreende o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial, o ágio e o deságio não amortizados e a provisão para perdas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 469, de 02.05.2008, DOU 05.05.2008)
Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o resultado negativo da equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, conforme definido no § 1º do art. 4º desta Instrução. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 464, de 29.01.2008, DOU 31.01.2008)"
"Parágrafo Único. Não obstante o disposto no artigo 12, o resultado negativo da equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, conforme definido no parágrafo 1º do artigo 4º desta Instrução."
Art. 19. A parcela revertida da reserva de lucros a realizar para a conta de lucros ou prejuízos acumulados, se não absorvida por prejuízos, deverá ser considerada no cálculo, em separado, do dividendo obrigatório no exercício em que for feita a reversão. O excedente poderá ser destinado para:
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO DEVER DE ELABORAR E DIVULGAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS
§ 1º. A Comissão de Valores Mobiliários poderá, em casos especiais e mediante prévia solicitação, autorizar a exclusão de uma ou mais sociedades controladas das demonstrações contábeis consolidadas. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 269, de 01.12.1997, DOU 03.12.1997)
" Parágrafo 1º Em casos especiais justificados, poderão ser ainda excluídas da consolidação, mediante prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários, as sociedades controladas cuja inclusão, a critério da CVM, não represente alteração relevante na unidade econômica consolidada ou que venha distorcer essa unidade econômica."
§ 2º. No balanço patrimonial consolidado, o valor contábil do investimento na sociedade controlada excluída da consolidação deverá ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial.
§ 3º. Não será considerada justificável a exclusão, nas demonstrações contábeis consolidadas, de sociedade controlada cujas operações sejam de natureza diversa das operações da investidora ou das demais controladas.
I - quando decorrente da diferença prevista no parágrafo lº do artigo 14, ser divulgado como adição ou retificação da conta utilizada pela sociedade controlada para registro do ativo especificado; e
I - incluir os resultados de sociedade controlada, adquirida ou vendida ao transcorrer do exercício social, tomando por base a data do respectivo registro ou baixa nos seus investimentos permanentes; e
II - eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício social que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros consolidados;
Parágrafo 1º. Aplica-se, ainda, o disposto no caput deste artigo aos investimentos que, por se tornarem relevantes, passarem a ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial.
Parágrafo 2º. O disposto neste artigo não implicará reelaboração das demonstrações contábeis individuais ou consolidadas relativas ao exercício social anterior.
Parágrafo Único. O descumprimento ao disposto aos artigos lº, 21, 32 e 35 desta Instrução será considerado falta grave, para fins do artigo 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, ensejando a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 41. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às demonstrações contábeis relativas aos exercícios sociais a se encerrarem a partir de lº de dezembro de 1996, quando ficarão revogadas as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e as demais disposições em contrário.

References: artigo 248
 artigo 249
 artigo 291
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 2