Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0446&language=PT
Timestamp: 2013-05-25 13:38:06+00:00

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Textos aprovados - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 - Responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais - P7_TA(2010)0446
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A7-0317/2010Textos apresentados :
Responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (2009/2201(INI))
– Tendo em conta a iniciativa «Global Compact», lançada pelas Nações Unidas em Setembro de 2000, e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas «Rumo a parcerias globais – reforço da cooperação entre as Nações Unidas e todos os parceiros envolvidos, em particular do sector privado», de 10 de Agosto de 2005 (05-45706 (E) 020905), e o anúncio das iniciativas «Global Compact» e «Global Reporting» das Nações Unidas, de 9 de Outubro de 2006, bem como os princípios para o investimento responsável lançados em Janeiro de 2006 pelas Nações Unidas e coordenados pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e pela Parceria Global das Nações Unidas,
– Tendo em conta as «Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e Outras Empresas em relação aos Direitos Humanos», das Nações Unidas, adoptadas em Dezembro de 2003(1)
– Tendo em conta a Iniciativa «Global Reporting», lançada em 1997(2)
, as orientações actualizadas relativas à elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento sustentável do G3, publicadas em 5 de Outubro de 2006, e as orientações G4 actualmente em preparação pela Iniciativa «Global Reporting»,
– Tendo em conta o resultado da Cimeira Mundial da ONU sobre o desenvolvimento sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e em particular o apelo a favor de iniciativas intergovernamentais sobre a questão da responsabilidade social das empresas, e as conclusões do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, sobre o seguimento da Cimeira(3)
– Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas responsável pela questão dos direitos humanos e das sociedades transnacionais e de outros tipos de empresas, intitulado «Promoção e protecção de todos os direitos do Homem, civis, políticos, económicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento», de 7 de Abril de 2008 (A/HRC/8/5, 2008), e os trabalhos em curso sobre o seu próximo relatório previsto para 2011,
– Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral sobre a questão dos direitos humanos e as sociedades transnacionais e outras empresas comerciais: «Empresas e Direitos Humanos: Novos passos para a operacionalização do quadro »proteger, respeitar e reparar'«, de John Ruggie, de 9 de Abril de 2010 (A/HRC/14/27),
– Tendo em conta as iniciativas adoptadas por diversos Estados-Membros para promover a responsabilidade social das empresas e, nomeadamente, a criação na Dinamarca do Centro governamental para a RSE, que coordena as iniciativas legislativas do governo em prol da RSE e elabora instrumentos práticos destinados às empresas(4)
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de Março de 2003, sobre o Livro Verde «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas»,
– Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, tal como consolidada pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(5)
, assim como o Livro Verde da Comissão, de 21 de Abril de 2009, sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 44/2001,
– Tendo em conta o Livro Verde «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (COM(2001)0366), de que constitui seguimento o Livro Branco intitulado «Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas – Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável» (COM(2002)0347),
– Tendo em conta a Recomendação 2001/453/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2001, respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades(6)
(notificada com o número C(2001)1495),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Maio de 2004, intitulada «A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Março de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas» (COM(2006)0136 final),
– Tendo em conta o n.º 6 do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul, concluído em Outubro de 2009, segundo o qual as Partes procuram facilitar e promover o comércio de mercadorias que contribuem para o desenvolvimento sustentável, incluindo mercadorias que são objecto de regimes de comércio equitativo e ético ou que envolvem responsabilidade social e responsabilização das empresas,
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 270.º do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru, concluído em Março de 2010, segundo o qual as Partes acordam em promover as boas práticas comerciais ligadas à responsabilidade social das empresas, e reconhecem que os mecanismos flexíveis, voluntários e baseados em incentivos podem contribuir para a coerência entre as práticas comerciais e os objectivos do desenvolvimento sustentável,
– Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao seguimento do Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas(7)
– Tendo em conta a resolução do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à responsabilidade social das empresas(8)
– Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que exorta estes a incentivar as empresas a desenvolver a RSE(9)
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Junho de 2010, sobre trabalho infantil(10)
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(11)
– Tendo em conta a Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros(12)
– Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(13)
– Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999 sobre «Normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu»(14)
, que recomenda a elaboração de um Código de Conduta Modelo apoiado por uma Plataforma Europeia de Acompanhamento,
– Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional(15)
, que solicita à OMC que apoie as normas laborais básicas da OIT e aceite as decisões da OIT, incluindo os pedidos de imposição de sanções, em caso de violação grave das normas laborais fundamentais,
– Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização»(16)
– Tendo em conta a sua resolução de 13 de Maio de 2003 sobre a Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável(17)
– Tendo em conta a sua resolução de 5 de Julho de 2005 sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil(18)
– Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização(19)
– Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento(20)
– Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2007 sobre a responsabilidade social das empresas – uma nova parceria(21)
– Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos»(22)
, que requer a inclusão de normas laborais nos acordos comerciais, em especial nos acordos bilaterais, concluídos pela UE, com vista à promoção do trabalho digno,
– Tendo em conta a audição sobre «A responsabilidade social das empresas no comércio internacional», organizada em 23 de Fevereiro de 2010 pelo Parlamento,
D. Considerando que o Pacto Mundial das Nações Unidas constituído por dez princípios convida as empresas multinacionais a adoptar, apoiar e aplicar, dentro da sua esfera de influência, enquanto conjunto de valores fundamentais em matéria de direitos humanos, normas laborais fundamentais, ambiente e luta contra a corrupção, que as empresas se comprometem a respeitar e integrar nas suas actividades numa base voluntária,
E. Considerando os actuais trabalhos de actualização dos princípios orientadores da OCDE para as empresas multinacionais e, em especial, os relativos à melhoria dos pontos de contacto nacionais e a um sistema de responsabilidade para as cadeias de aprovisionamento,
F. Considerando que as referências internacionais, como a Iniciativa «Global Reporting» ou os mecanismos de certificação e rotulagem, como a norma ISO 14 001 ou, mais particularmente, a recente norma ISO 26 000, concebida como um conjunto de orientações que se aplicam a qualquer tipo de organização, ajudam as empresas a avaliar o impacto económico, social e ambiental das suas actividades, integrando o conceito de desenvolvimento sustentável, mas apenas são eficazes se forem efectivamente aplicadas e submetidas a verificações,
G. Considerando a definição de responsabilidade social das empresas (RSE), constante da norma ISO 26 000, como a «responsabilidade de uma organização pelo impacto das suas decisões e actividades na sociedade e no ambiente, traduzindo-se num comportamento transparente e ético, que: contribui para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem-estar da sociedade; tem em conta as expectativas das partes interessadas; respeita a legislação em vigor e é compatível com as normas internacionais; e está integrada em toda a organização e é praticada nas suas relações», que é perfilhada por uma grande parte da sociedade civil e do movimento sindical internacional,
H. Considerando o objectivo propalado pela Comissão na sua comunicação de 2006, que consiste em tornar a União Europeia um «pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas», em que a RSE é apresentada como «um aspecto do modelo social europeu» e constituindo «um instrumento de defesa da solidariedade, da coesão e da igualdade de oportunidades no contexto de uma concorrência mundial reforçada»,
I. Considerando o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o exercício de monitorização do mercado do comércio e da distribuição intitulado «Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020» (COM(2010)0355), e o seu anexo, que salienta que «o consumidor geralmente não dispõe de informações suficientes sobre o desempenho do comerciante em termos de responsabilidade social. Por conseguinte, não está em posição de fazer uma escolha informada em termos de hábitos de compra»,
J. Considerando que, em conformidade com os Tratados, a política comercial comum deve ser levada a cabo em coerência com o conjunto dos objectivos da União Europeia, incluindo os seus objectivos sociais, ambientais e de ajuda ao desenvolvimento,
K. Considerando que a União Europeia já condiciona a concessão de certas preferências comerciais à ratificação pelos seus parceiros das principais convenções da OIT, e que se comprometeu, desde 2006, a promover o respeito pelo trabalho digno, através do conjunto das suas políticas externas, incluindo a sua política comercial comum,
L. Considerando que os acordos bilaterais de comércio livre da União Europeia comportam doravante um capítulo consagrado ao desenvolvimento sustentável, que inclui objectivos ambientais e sociais, e o respeito das regras nestes domínios,
M. Considerando que o incumprimento dos princípios da RSE constitui uma forma de dumping
social e ambiental, em detrimento, nomeadamente, das empresas e dos trabalhadores localizados na Europa, onde estão sujeitos ao respeito de normas laborais, ambientais e fiscais mais rigorosas,
N. Considerando que seria normal que as multinacionais europeias que procedem à deslocalização das suas unidades de produção para países com baixos salários e vinculados a menos obrigações ambientais pudessem ser consideradas responsáveis, perante as jurisdições competentes, pelos eventuais danos ambientais e sociais ou outras externalidades negativas sentidas pelas comunidades locais, causados pelas suas filiais nesses países,
O. Considerando a ampla diversidade de ligações que podem existir entre uma empresa-mãe e as suas filiais, por um lado, e entre uma empresa e os seus fornecedores, por outro lado; e a necessidade de clarificar os conceitos de esfera de influência e «diligência devida» a nível internacional,
P. Considerando que as empresas não estão directamente sujeitas ao direito internacional e que as convenções internacionais, nomeadamente em matéria de direitos humanos, direitos laborais e protecção do ambiente, vinculam os Estados signatários, mas não directamente as empresas que têm as suas sedes nesses Estados; considerando que, em contrapartida, incumbe a esses Estados assegurar que as empresas estabelecidas no seu território respeitam as suas obrigações legais e cumprem o dever de diligência, e que prevêem as sanções adequadas e apropriadas se não for esse o caso,
Q. Considerando os direitos fundamentais a um recurso efectivo e acesso a um tribunal imparcial e independente, reafirmados no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,
R. Considerando o princípio da cooperação judiciária, reafirmado pela Convenção de Bruxelas e pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, e exortando a Comissão a dar seguimento aos progressos do Livro Verde, que propõe pistas em matéria de extraterritorialidade, especialmente visando o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento a litígios que envolvem arguidos de países terceiros,
S. Considerando que, embora o capítulo 13 do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul e o n.° 3 do artigo 270.° do acordo comercial multilateral entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru já comportem uma referência à RSE, a mesma ainda não tem inteiramente em conta a importância da RSE para o objectivo europeu de protecção do ambiente e dos direitos sociais e humanos, e que, contrariamente aos objectivos declarados, mesmo as violações persistentes dos direitos humanos, das normas laborais ou das disposições ambientais por parte das empresas não têm, na prática, quaisquer consequências para a manutenção desses acordos,
T. Considerando que, especialmente no sector mineiro as actuais disposições em matéria de RSE revelaram ser insuficientes,
U. Considerando a legislação comunitária já existente sobre as micro, pequenas e médias empresas e, em particular, a Recomendação 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, e a Lei das Pequenas Empresas para a Europa adoptada em Junho de 2008,
V. Considerando que a responsabilidade social das empresas (RSE) é um conceito segundo o qual as empresas integram voluntariamente as preocupações sociais e ambientais na sua estratégia empresarial para o bem-estar geral das partes interessadas, empenhando-se activamente nas políticas públicas enquanto aspecto importante da mudança social baseada em valores,
W. Considerando que a RSE representa uma componente essencial do modelo social europeu, reforçada pela entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, pela sua cláusula social horizontal, e considerando que a necessidade de promover a RSE foi reconhecida pela Comissão Europeia na sua comunicação sobre a Estratégia UE 2020 enquanto elemento importante para garantir a confiança a longo prazo dos trabalhadores e dos consumidores,
X. Considerando que a RSE tem uma influência considerável sobre os direitos humanos nos países em desenvolvimento,
Y. Considerando que a RSE não deve substituir os Estados no fornecimento de serviços públicos básicos ou isentá-los dessa responsabilidade,
Z. Considerando que a RSE pode desempenhar um papel-chave na melhoria dos níveis de vida das comunidades desfavorecidas,
AA. Considerando que os sindicatos têm um papel importante a desempenhar no que respeita à promoção da RSE, dado que os trabalhadores estão em melhor posição para conhecer a realidade das empresas onde trabalham,
AB. Considerando que a RSE deve ser considerada em paralelo e em interacção com as reformas da governação das sociedades,
AC. Considerando o papel das PME no mercado único europeu e os resultados dos projectos financiados pela Comissão para encorajar a adopção, nomeadamente pelas PME, das práticas da RSE,
AD. Considerando que a RSE, por um lado, e as cláusulas sociais e ambientais incorporadas nos acordos de comércio, por outro, prosseguem os mesmos objectivos: uma economia respeitadora das necessidades humanas e do ambiente, e uma globalização mais justa, mais equilibrada do ponto de vista social e humano e que sirva efectivamente o desenvolvimento sustentável,
AE. Considerando que, até agora, as regras do comércio e a RSE não têm ou têm estado pouco ligadas, mas que haveria muito a ganhar se se lograsse combinar as regras do comércio e os objectivos da RSE,
2. Assinala igualmente que a globalização aumentou a pressão competitiva entre nações para atrair investidores provenientes do estrangeiro e a concorrência entre as empresas, o que, por vezes, levou a abusos graves em matéria de direitos humanos e laborais e danos causados ao ambiente, a fim de atrair o comércio e o investimento;
5. Recorda que os objectivos da política comercial comum devem ser inteiramente coordenados com os objectivos globais da União Europeia; que, nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum da UE deve ser conduzida «de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União», e que, nos termos do artigo 3.° do Tratado sobre a União Europeia, deve contribuir, entre outras coisas, para «o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas»;
6. Considera que a Comissão deve estudar a possibilidade de estabelecer uma definição harmonizada de relações entre uma empresa, designada como «empresa-mãe», e toda a empresa que se encontra numa situação de dependência em relação à mesma, quer se trate de filiais, fornecedores ou subcontratados, a fim de definir a responsabilidade legal de cada um;
9. Solicita que os princípios e obrigações em matéria de RSE sejam tidos em conta e integrados na futura comunicação da Comissão sobre «A nova política comercial para a Europa no quadro da estratégia Europa 2020», na comunicação que esta prepara sobre a RSE para 2011 e na execução da sua política comercial;
15. Considera que a credibilidade de iniciativas voluntárias de RSE depende da incorporação de normas e princípios internacionalmente aceites, tais como a «Global Reporting Initiative III», e da implementação de uma fiscalização e de uma verificação transparente e independente das partes interessadas da empresa;
21. Entende que um sistema SPG + revisto deveria igualmente proibir «acordos com o país de acolhimento», acordos celebrados com total falta de transparência entre certas empresas multinacionais e os países de acolhimento, beneficiários do SPG +, para contornar as obrigações regulamentares vigentes nesses países, e que manifestamente vão contra a RSE;
26. Propõe que esta «cláusula RSE» comporte:
o compromisso recíproco de ambas as partes promoverem os instrumentos da RSE acordados a nível internacional no âmbito do acordo e das suas relações comerciais;
estímulos destinados a incentivar as empresas a assumirem compromissos em matéria de RSE, negociados com todas as partes interessadas da empresa, incluindo os sindicatos, as organizações de consumidores, as autoridades locais e as organizações da sociedade civil em causa;
a abertura de «pontos de contacto», tais como os que foram criados no âmbito da OCDE, para promover a informação sobre a RSE, a transparência, e receber eventuais queixas sobre os casos de violação dos princípios da RSE, em cooperação com a sociedade civil, e proceder à sua transferência para as autoridades competentes;
uma obrigação – que tenha em conta a situação específica e as capacidades das PME no âmbito da Recomendação 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, e conforme com o princípio «Think Small First» – no sentido de que as empresas publiquem o seu balanço em matéria de RSE pelo menos de dois em dois ou de três em três anos; considera que esta exigência reforçará a transparência e a notificação e encorajará a visibilidade e a credibilidade das práticas de RSE, disponibilizando informações sobre a RSE a todas as partes interessadas, incluindo os consumidores, os investidores e o público em geral, de forma direccionada;
uma obrigação de diligência por parte das empresas e grupos de empresas, ou seja, a obrigação de tomarem medidas prospectivas para identificar e prevenir qualquer violação dos direitos humanos e dos direitos ambientais, a corrupção ou a evasão fiscal, incluindo nas suas filiais e cadeias de aprovisionamento, ou seja, dentro da sua esfera de influência;
uma obrigação de as empresas se comprometerem a proceder a uma consulta prévia livre, aberta e informada de actores locais e independentes antes de desenvolver um projecto que tenha um impacto sobre a comunidade local;
uma ênfase particular no impacto das práticas de contratação de crianças e trabalho infantil;
em caso de violação comprovada dos compromissos de RSE, deve ser possível as autoridades competentes procederem a investigações e, em caso de violação grave dos compromissos, as partes devem nomear e admoestar os responsáveis;
ambas as partes se devem comprometer a favorecer a cooperação judicial transnacional, a facilitar o acesso à justiça às vítimas de actos de empresas dentro da sua esfera de influência, e, com esse objectivo em mente, a apoiar o desenvolvimento de procedimentos judiciais adequados e sancionar o incumprimento da legislação pelas empresas, bem como de mecanismos de reparação extrajudiciais;
28. Sugere que, no quadro de acordos bilaterais da UE, se prevejam, no âmbito dos programas de «reforço da justiça», acções de formação para os juízes e tribunais que lidam com o direito comercial em matéria de direitos humanos e respeito das convenções internacionais sobre os direitos laborais e o ambiente;
32. Solicita a elaboração, nesses mesmos fóruns, de uma convenção internacional que estabeleça as responsabilidades do «país de acolhimento»(23)
e do «país de origem»(24)
e se empenhe na luta contra a violação dos direitos humanos por parte das multinacionais e na aplicação do princípio da extraterritorialidade;
34. Reitera o seu apoio à criação, no quadro da OMC, de um comité «Comércio e Trabalho Digno», semelhante ao comité «Comércio e Desenvolvimento», onde possam ser debatidas, entre outras, as questões das normas laborais, nomeadamente no que se refere à contratação de crianças, e da RSE em articulação com o comércio internacional; reitera a sua proposta de revisão do procedimento de resolução de litígios, a fim de permitir, nos casos que envolvam possíveis violações de convenções internacionais no domínio ambiental ou laboral, que os grupos especiais (painéis) ou o órgão de recurso solicitem às organizações internacionais competentes a elaboração de pareceres para posterior publicação;
(1)	UN Doc. E/CN.4/Sub.2/2003/12/Rev.2(2003).
(2)	www.globalreporting.org.
(3)	http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/636/94/PDF/N0263694.pdf?OpenElement.
(4)	http://www.csrgov.dk.
(5)	JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(6)	JO L 156 de 13.6.2001, p. 33.
(7)	JO C 86 de 10.4.2002, p. 3.
(8)	JO C 39 de 18.2.2003, p. 3.
(9)	JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.
(11)	JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
(12)	JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.
(13)	JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
(14)	JO C 104 de 14.4.1999, p. 180.
(15)	JO C 112 E de 9.5.2002, p. 326.
(16)	JO C 271 E de 12.11.2003, p. 598.
(17)	JO C 67 E de 17.3.2004, p. 73.
(18)	JO C 157 E de 6.7.2006, p. 84.
(19)	JO C 280 E de 18.11.2006, p. 65.
(20)	JO C 303 E de 13.12.2006, p. 865.
(21)	JO C 301 E de 13.12.2007, p. 45.
(22)	JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(23)	Estado em que tem sede a empresa que se encontra numa relação de dependência face à empresa-mãe.
(24)	Estado em que se encontra a empresa-mãe.

References: artigo 270
 artigo 47
 artigo 8
 artigo 270
 artigo 207
 artigo 3