Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0346_PT.html
Timestamp: 2019-08-18 04:12:32+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva)
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva)
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0496 – C8-0249/2017),
C. Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1646 despedimentos na empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4); considerando que se espera que 1610 trabalhadores despedidos participem nas medidas;
11. Saúda a criação de um comité constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE1-A), pela ANPAL1-B, pela Região do Lácio e pelos sindicatos, com vista a definir a estratégia e as medidas de apoio aos antigos trabalhadores da Almaviva e a elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados;
12. Assinala que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados;
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).
(3) Em 9 de maio de 2017, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Almaviva Contacto SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 347 370 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 3 347 370 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção](4)*.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão apresenta à autoridade orçamental, em caso de avaliação positiva do pedido, uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da Itália e a proposta da Comissão
Em 26 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Itália, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4).
Esta é a quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a primeira no setor de atividade «Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios». A candidatura diz respeito a 1664 trabalhadores despedidos, prevendo-se que 1610 destes trabalhadores venham a participar nas medidas propostas, e visa a mobilização de um montante total de 3 347 370 EUR do FEG a favor da Itália.
A candidatura foi apresentada à Comissão em 9 de maio de 2017 e complementada por informações adicionais enviadas em 4 de julho de 2017. A Comissão finalizou a sua avaliação em 26 de setembro de 2017 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG.
A crise económica provocou um aumento da pressão sobre os preços no setor dos centros de chamadas, aumentando a concorrência entre os prestadores de serviços e diminuindo a rendibilidade global. Dado que o custo da mão de obra representa a maior parte dos custos de produção neste setor, o relator lamenta que muitos prestadores de serviços tenham recorrido a estratégias de redução dos custos de pessoal, através de deslocalizações, reduções salariais ou, mesmo, encerramentos;
A Almaviva Rome sofreu uma perda de receitas de 45 % entre 2011 e 2015. Infelizmente, não foi possível encontrar uma solução viável para esta situação, levando ao encerramento do centro de Roma no final de 2016. As medidas ativas de apoio ao mercado de trabalho, como as cofinanciadas pelo FEG, são cruciais para o êxito da reintegração no mercado de trabalho dos mais de 1600 trabalhadores despedidos num contexto de lenta recuperação económica. Por esta razão, o relator considera que a UE tem de agir o mais rapidamente possível no sentido de reforçar este tipo de ferramentas, bem como todos os seus instrumentos sociais e de proteção social.
Os oito tipos de medidas propostas aos trabalhadores despedidos e para as quais se solicitou o cofinanciamento do FEG consistem no seguinte:
— Orientação individual: inclui a avaliação de competências, a definição dos perfis dos trabalhadores participantes e a elaboração dos percursos de reinserção personalizados, bem como o procedimento de registo.
— Procura de emprego: esta medida envolverá a procura intensiva de emprego, incluindo a procura de oportunidades a nível local e regional e a correspondência entre oferta e procura.
— Formação, reconversão e formação profissional: os participantes receberão formação profissional destinada a requalificar ou melhorar as competências dos trabalhadores, de modo a fazê-las corresponder às oportunidades identificadas durante a procura intensiva de emprego.
— Vale de reemprego: trata-se de um montante a ser despendido em serviços de procura intensiva de emprego junto de prestadores acreditados (públicos ou privados). Refletindo a empregabilidade do trabalhador, o valor do vale pode variar entre 500 e 5000 EUR. Os prestadores de serviços serão remunerados de acordo com a empregabilidade do trabalhador e o tipo de contrato celebrado, entre 500 e 2500 EUR por contrato a termo de, pelo menos, seis meses, e 1000 a 5000 EUR por contrato permanente. Sempre que não tenha sido possível encontrar uma solução para o trabalhador despedido, o prestador de serviços receberá um montante fixo (taxa de serviços) por participante. A taxa de serviços não pode exceder 106,5 EUR.
— Apoio ao empreendedorismo: variados apoios serão disponibilizados aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas.
— Contribuição para a criação de uma empresa: os trabalhadores que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos do arranque, o investimento em ativos e as despesas correntes.
— Reembolso das despesas para cuidadores de pessoas dependentes está previsto o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes até ao montante de 1700 EUR. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados (a crianças, idosos, pessoas com deficiência, etc.) para poderem participar em ações de formação ou outras medidas.
— Reembolso das despesas de mobilidade: para fomentar a mobilidade geográfica dos trabalhadores no caso de reemprego numa empresa situada a 80 km ou mais do seu local de residência, está previsto um reembolso dos custos iniciais de alojamento e transporte até 5000 EUR.
As autoridades italianas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente ao seguinte:
— Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;
— Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;
— A Almaviva Contact SpA, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;
— As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
— As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;
— A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
A Itália notificou a Comissão de que as fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são recursos regionais previstos pelo Decreto Legislativo n.º 2017/185 (24.9.2016) e o Fundo da Formação Profissional gerido pela ANPAL (agência nacional para uma política ativa do mercado de trabalho). A contribuição financeira será gerida e controlada pela ANPAL e a Região do Lácio intervém na qualidade de organismo intermediário a nível regional para a autoridade de gestão.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 3 347 370 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva Contact S.p.A., Itália (COM(2017)496 final)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva Contact S.p.A, tendo adotado o seguinte parecer:
A) Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 1 646 trabalhadores despedidos pela Almaviva Contact S.p.A. que opera no setor económico classificado na divisão 82 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos);
B) Considerando que, no intuito de comprovar a existência de uma relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, a Itália alega que os efeitos da crise económica e financeira exerceram uma pressão descendente significativa sobre os preços dos serviços de marketing e da assistência aos compradores de bens e serviços, que, por seu turno, conduziu à deslocalização das empresas do setor para países com custos de mão de obra inferiores, à redução dos custos de mão de obra ou ao encerramento de empresas;
C) Considerando que 79,3% dos trabalhadores visados pelas medidas são mulheres e 20,7% são homens; considerando que 85,2 % têm idades compreendidas entre os 30 e 54 anos e 13,9 % entre os 55 e 64 anos;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura italiana:
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 347 370 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 578 950 EUR;
2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades italianas para concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 26 de setembro de 2017, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse mesmo dia;
3. Reconhece que a região do Lácio e a cidade de Roma só lentamente recuperam a sua vitalidade após as grandes dificuldades encontradas em consequência da crise económica e financeira e que os despedimentos coletivos ameaçam travar ou interromper essa recuperação;
4. Manifesta a sua preocupação com o fracasso das negociações com a representação sindical unificada (RSU);
5. Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem orientação individual, assistência na procura de emprego, formação profissional, vales de reinserção no mercado de trabalho a utilizar junto dos serviços de procura intensiva de emprego, apoio aos trabalhadores despedidos que ponderem a criação da sua própria empresa, nomeadamente uma contribuição para as despesas associadas ao arranque das empresas, o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes e o reembolso das despesas de mobilidade;
6. Salienta que a formação e outros serviços personalizados devem ter plenamente em conta as características do grupo de trabalhadores em causa, nomeadamente a elevada percentagem de mulheres; congratula-se com a inclusão de um montante estimado em 680 000 EUR para o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes;
7. Entende que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados;
8. Congratula-se com a criação de um comité (constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE)(1), pela ANPAL(2), pela Regione Lazio e pelos sindicatos) a fim de definir a estratégia e as medidas a tomar em apoio dos antigos trabalhadores da Almaviva, bem como com vista à elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;
9. Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem a 17,4% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem claramente inferior ao limite de 35 % previsto no Regulamento; salienta ainda que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;
10. Regista que as autoridades italianas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais;
11. Congratula-se com o facto de a Itália ter confirmado que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;
Primeira Vice-Presidente, Presidente em exercício
Carta endereçada em 12 de outubro de 2017 por Iskra Mihaylova, presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 8 de novembro de 2017:
- O COM(2017)0496 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 3 347 370 EUR para 1646 trabalhadores despedidos da Almaviva Contact SpA. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios). Os despedimentos em causa situam-se na região do Lácio (ITI4), de nível 2 da NUTS.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4