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Timestamp: 2019-09-21 05:07:36+00:00

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Lei 2018/52 | Lei nº 2.018, de 23 de dezembro de 1952, Governo do Estado de São Paulo
Lei 2018/52 | Lei nº 2.018, de 23 de dezembro de 1952
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 66 anos atrás
Dá organização à "Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai", aprova as suas deliberações e dá outras providências Ver tópico (182 documentos)
Artigo 1.º - Ficam aprovadas as deliberações constantes das atas das reuniões celebradas nesta Capital, em 15 e em 16 de maio próximo findo, em anexo publicadas, entre os representantes credenciados dos Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para investigação, análise, planejamento e orientação dos assuntos objeto do Convênio firmado em 8 de setembro de 1951, também nesta Capital, bem como de outros assuntos e problemas que forem julgados relevantes. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2.º - O órgão a que se refere a alínea c, do Convênio aludido no artigo anterior, denomina-se "Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai" e terá personalidade jurídica própria, restrita aos fins a que se destina, sede e foro nesta Capital. Ver tópico
Artigo 3.º - A Comissão compor-se-á: Ver tópico
I - de um órgão superior, denominado Conselho Deliberativo, constituído pelos Governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul. Santa Catarina e São Paulo, ou por seus representantes, que escolherão dentre si, um Presidente, um 1º Vice- Presidente, um 2.º Vice - Presidente e um Secretário Geral; e II - de um órgão executivo, que será superintendido pelos Vice - Presidentes, na ordem de sua designação, auxiliados pelo Secretário Geral.
§ 1.º - A Comissão será dirigida e administrada pelo seu Presidente, que, também, será o seu representante legal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pessoalmente ou por intermédio de assessor jurídico de sua designação, ou, ainda, por advogados ou procuradores constituídos ou contratados.
§ 2.º - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, na ordem de sua designação, pelos Vice-Presidentes e estes pelo Secretário Geral.
§ 3.º - A Comissão, que terá o seu escritório geral em São Paulo, poderá manter escritórios noutros pontos do território nacional, conforme as conveniências de sua administração.
Artigo 4.º - Para as causas judiciais em que for parte ou por qualquer forma interessada a Comissão, será competente o mesmo foro da Fazenda do Estado, prevalecendo nesses casos, bem como para os atos do foro extra-judicial e administrativo, inclusive perante cartórios ou registros públicos de qualquer natureza, as mesmas prerrogativas, isenções e regimentos de custas e emolumentos e favores de leis fiscais vigorantes para aquela Fazenda. Ver tópico
Parágrafo único - Dos processos e ações que propuser em juízo, daqueles em que intervier de qualquer modo e dos que lhe forem propostos, deverá a Comissão dar conhecimento imediato à Procuradoria Geral do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 5.º - O regime de funcionamento do Conselho Deliberativo será estabelecido sempre em regimento interno da Comissão. Ver tópico
Artigo 6. º - A distribuição, a disciplina e o modo de execução dos serviços técnicos e administrativos do órgão executivo a que se refere o inciso II do artigo 3.º, e assim quanto concernir à admissão, dispensa, direitos e vantagens do pessoal que servir na Comissão, inclusive a organização de seus quadros próprios e a fixação das remunerações e salários respectivos, serão sempre objeto de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico
Artigo 7.º - Além dos funcionários públicos já designados para prestar serviços à Comissão, poderão ser postos à sua disposição servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos. Ver tópico
Parágrafo único - Os servidores requisitados poderão, com obediência ao regulamento vigorante na Comissão:
I - desempenhar, em comissão, funções atinentes aos seus cargos; e II - ser contratados, para funções técnicas ou especializadas, com honorários ou salários, segundo o que ficar estabelecido.
Artigo 8.º - Nos serviços, fornecimentos e obras da Comissão, será adotado o regime de concorrência, de acordo com o que for estabelecido no regulamento, que deverá harmonizar-se com as normas da legislação vigente no Estado-sede da Comissão. Ver tópico
Artigo 9.º - O 1.º Vice-Presidente, ou seu substituto, na qualidade de Superintendente do órgão executivo, prestará contas anualmente ao Conselho Deliberativo, até o dia 31 de março do exercício seguinte. Ver tópico
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo encaminhará a prestação de contas aos Estados interessados, para que, devidamente pormenorizada e julgada pelos Tribunais de Contas, onde houver, seja enviada à aprovação das respectivas Assembléias Legislativas.
Artigo 10 - Os serviços, obras e fornecimentos da Comissão, serão custeados por meio de contribuições que lhe forem concedidas pelos Governos dos Estados signatários do Convênio, bem como por outras dotações que lhe sejam adjudicadas, de que haverá escrituração discriminada, inclusive para fins de prestação de contas. Ver tópico
Parágrafo único - A receita da Comissão será depositada em nome desta, no Banco do Brasil, em conta especial.
Artigo 11 - A lei orçamentária, a partir do exercício de 1954 e durante a vigência do Convênio de que trata a presente lei, incluirá, obrigatoriamente, dotação não inferior a meio por cento da receita tributária arrecadada no último exercício encerrado, especialmente destinada à contribuição do Estado à Comissão, nos termos previstos pelo artigo anterior, e que será entregue mensalmente em duodécimos. Ver tópico
Artigo 12 - Para ocorrer às despesas com a contribuição de que trata o artigo anterior, neste exercício e no de 1953, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1953, um crédito especial de Cr$ 35.115.000,00 (trinta e cinco milhões cento e quinze mil cruzeiros). Ver tópico
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar, elevando-se o respectivo limite para os efeitos desta lei.
Artigo 13 - O Convênio a que se refere o artigo 1º vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 8 de setembro de 1951, salvo denúncia dos signatários, na forma que for estabelecida no regimento interno. Ver tópico
Artigo 14 - No caso de extinção da Comissão o seu patrimônio será dividido entre os Estados signatários, na proporção das importâncias com que para ela tiverem efetivamente contribuído. Ver tópico
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1952.
Canuto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,
ATA DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ESTUDOS DA BACIA DO PARANÁ
Aos quinze dias do mês de maio de mil novecentos e cincoenta e dois, às quinze horas, no Salão Vermelho do Palácio dos Campos Elíseos nesta Cidade de São Paulo, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Professor Doutor Lucas Nogueira Garcez, reuniu-se a Comissão Técnica de Estudos dos problemas da região geo - econômica da Bacia do Rio Paraná, criada pela letra C do Convênio dos Estados da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, para programação dos problemas comuns, realizado nos dias 6 e 7 de setembro de 1951, nesta cidade de São Paulo, como resultado da Conferência dos Governadores que se efetuou naqueles dias. Tomaram assento, à hora referida, além do Governador de São Paulo, os seguintes senhores Doutor João Bayer Filho, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, como representante deste Estado, acompanhado de mais dois outros representantes designados pelo Senhor Governador, os Senhores Dr, Victor Peluzo Junior e Luiz Dalcanale; o Engenheiro Felizardo Gomes da Costa, como repesentante do Estado do Paraná; Dr. Francisco A. Teixeira Mendes e Casimiro Brodziak, como representantes do Estado de Mato Grosso, acompanhados dos assessores, Dr. Wilson Quintela, Coronel Arthur Levy e Dr. Estácio Trindade; Deputado Federal Paulo Fleury Silva e Souza e Capitão Mauro Borges Teixiera, como representantes do Estado de Goiás, Professor Domicio Figueiredo Murta, como representantes do Estado de Minas Gerais; Dr. Aymoré Drumont, como representantes do Estado do Rio Grande do Sul; Deputado Federal Carvalho Sobrinho e Engenheiro Guilherme Ernesto Winter, como representantes do Estado de São Paulo, com os assessores, Engenheiro Durval Mulayert, Diretor da Estrada de Ferro Sorocabana; Engenherio Oswaldo Santana de Almeida, Diretor da Estrada de Ferro Araraquara, Dr. José de Carvalho Martins, Assessor Jurídico, Frei Benevenuto de Santa Cruz, Stélio Machado Loureiro, Engenheiro Eduardo Picone e Engenheiro Humberto Nobre Mendes. Compareceu também, após o início dos trabalhos o Professor Doutor Nilo Andrae Amaral, Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo. Ao declarar aberta a sessão, o Governador Lucas Nogueira Garcez apresentou os votos de boas vindas e as saudações do Governador de São Paulo aos representantes dos Estados participantes da Bacia do Rio Paraná e declarou que, em cumprimento ao que resolvera a Conferência dos Governadores, tinha com regularmente instalada a Comissão Técnica de Estudos dos Problemas da região Geo - econômica da bacia do Paraná, anunciando já ter a mesma sede própria, nesta capital, à rua Barão de Itapetininga nº 88, e determinou a mim, Secretário que lesse o expediente, o que foi feito em seguida. Solicitou ainda o Senhor Presidente ao Senhor Deputado Carvalho Sobrinho que expusesse aos presidentes as providências já tomadas para andamento dos trabalhos da Comissão. Com a palavra, o Deputado Carvalho Sobrinho informou então haver entregue, em nome do Senhor Governador de São Paulo, em companhia do Senhor Senador Vespasiano Martins, como representante do Senor Governador de Mato Grosso, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, um ofício assinado conjuntamente pelos Governadores dos dois referidos Estados, solicitando a concessão do governo da União para os dois Estados construírem com seus próprios recursos, ou por intermédio de uma companhia que organizarem, duas estradas de ferro, partindo uma do ponto terminal da Estrada de Ferro Araraquara, vá atingir a cidade de Cuiabá e outra que, partindo do ponto terminal da Estrada de Ferro Sorocabana, atinja o Território de Ponta Porã. Declarou ainda o referido Deputado ter ouvido do Senhor Presidente da República a afirmação de que recebia esses documentos como prova de colaboração dos dois Estados para resolverem um problema que não diz respeito apenas às suas necessidades mais tem verdadeira finalidade nacional, havendo Sua Excelência prometido encaminhar ao Congresso a Mensagem necessária para dar execução a esse projeto. Com a palavra novamente o Governador Lucas Nogueira Garcez, informou que era obrigadoa se retirar, em virtude de outro compromisso, passando a Presidência ao Professor Nilo Andrade Amaral, Secretário da Viação e obras Públicas. Levantou-se então o Senhor Doutor João Bayer Filho, Secretário da Fazenda de Santa Catarina em nome do Excelentíssimo Senhor Governador Irineu Bernhausen, daquele Estado, trazia uma palavra de apoio e solidariedade aos trabalhos da Comissão apresentando, seus aplausos à iniciativa e agradecendo as saudações do Governador Lucas Nogueira Garcez. Em seguida, o Governador de São Paulo se retirou do recinto, assumindo a Presidência o Professor Nilo Andrade Amaral, que declarou faze-lo com muita honra e satisfação, dando a palavra a quem dela quizesse fazer uso. O Senhor Casemiro Brodziak, representante do Estado de Mato Grosso pronunciou um discurso, fazendo menção à importância dos problemas a serem tratados pela Comissão e tecendo comentários ao valor histórico da iniciativa. O engenheiro Aymoré Drumont, representante do Rio Grande do Sul, falou a seguir, apresentando umplano de trabalho para a Comissão, bem como um projeto para organização desse órgão. O Deputado Carvalho Sobrinho tomou novamente a palavra para expor seu pensamento sobre a forma de estruturação da Comissão, esclarecendo que a mesma tem por fim estudar os problemas relacionados com os problemas da Bacia, aprovar o regimento para seus trabalhos e o projeto para organização da futura Comissão Interestadual que, com a participação do Governo da União, se incumbirá da execução das idéias e projetos aprovados pela Comissão Técnica. Travou-se então um debate sobre o assunto, que se estendeu também à composição da Comissão. Falaram, nesse debate, o Dr. Victor Peluzo, que leu um estudo técnico sobre a matéria, o Dr. Guilherme Ernesto Winter, novamente o Deputado Carvalho Sobrinho, o Dr. João Bayer Filho, o Deputado Paulo Fleury, o Dr. Francisco Teixeira Mendes. O Professor Nilo Andrade Amaral, Presidente da Sessão, declarou então encerrados os debates por julgar devidamente esclarecido o assunto. O Deputado CarvalhoSobrinho propôs então o encerramento da Sessão e a constituição de Comissões para estudo e regimento da Comissão Técnica. Propôs o Dr. Felizardo Gomes da Costa, apoiando essa sugestão, que fosse designada nova sessão para o dia dezesseis, amanhã, a fim de se dar prosseguimento aos trabalhos. Pelo Senhor Presidente foi então encerrada a sessão, convocando uma nova reunião para as nove e meia horas do dia dezesseis no mesmo local. Para constar, lavrei esta ata, que será lida e assinada na referida sessão do dia dezesseis. Eu, Leão Machado, Subchefe da Casa Civil do Governador de São Paulo, designado para secretariar a Conferência dos Governadores e esta sessão escrevi. Em tempo: Do trabalho lido pelo Dr. Victor Peluzo consta uma proposta para que a Comissão ora reunida, seja referente à Bacia Paraná - Uruguai e não somente à Bacia do Paraná. Lido este "em tempo" foi aprovado. Eu, Leão Machado, Secretário escrevi. Nilo Andrade do Amaral, Guilherme Ernesto Winter, José Bawden Teixeira, Carvalho Sobrinho, Domício e Figueiredo Murta, Aymoré Drumont, Francisco A Teixeira Mendes, Stelio Machado Loureiro, Paulo Fleury da Silva e Souza, Durval Muylaerte, Wilson Quintela, Mauro Borges Teixeira (Cap.), Estácio C. da Trindade, Casimiro Brodziak Filho, Felizardo Gomes da Costa, Victor Antonio Peluzo Junior, J. Bayer Filho, José de Carvalho Martins e Leão Machado. Era o que se continha no Livro de Atas da Conferência dos Governadores, de fls. 8v. a fls.12 e para aqui transladado fielmente e ao qual me reporto e dou fé. São Paulo, 25 de junho de 1952. - Mario Pimenta Vaz Guimarães.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DOS COMPONENTES DA COMISSÃO DE ESTUDOS DOS PROBLEMAS ECONÔMICOS DA REGIÃO DO RIO PARANÁ E SEUS AFLUENTES
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cincoenta e dois, nesta cidade de São Paulo, no Salão Vermelho do Palácio dos Campos Elíseos, às 10 (dez) horas, sob a presidência do Senhor Doutor Nilo do Amaral, Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo, no ato representando o Governador do Estado, Senhor Professor Doutor Lucas Nogueira Garcez reuniu-se para deliberações a comissão de estudos dos problemas econômicos da região do rio Paraná e sue afluentes, estando presentes os seguintes Senhores representantes dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul; Srs. Engenheiro Guilherme Winter, deputado Dr. José Carvalho Sobrinho, Dr. José de Carvalho Martins, representantes do Estado de São Paulo e assessores técnicos Frei Benevenuto de Santa Cruz e Sr. Stélio Machado Loureiro; Srs. Professor Domício de Figueiredo Murta e engenheiro José Bawden Teixeira, representantes do Estado de Minas Gerais; Srs. Dr. Francisco A. Teixeia Mendes e Casimiro Brodziak Filho, representantes do Estado de Mato Grosso; Sr. Deputado Paulo Fleury Silva e Souza, representante do Estado de Goiás; Sr. Engenheiro Aymoré Drumond, representante do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Engenheiro Felizardo Gomes da Costa, representante do Estado do Paraná; e Srs. Dr. João Bayer Filho e engenheiro Victor Peluzzo Junior, representantes de Santa Catarina. Aberta a sessão pelo Dr. Nilo do Amaral, comunicou este a finalidade precípua desta reunião ou seja, a elaboração do Regimento Interno da Comissão e transmitiu aos presentes a satisfação do Governo de São Paulo por ver reunidos os senhos representantes dos Estados para estudo da realidade presente do Vale do Paraná. Comunicou a seguir que os senhores representantes do Estados deveriam eleger um presidente para a sessão. Por aclamação, foi eleito presidente dos trabalhos desta reunião o representante paulista, engenheiro Guilherme Ernesto Winter, presidente do Conselho Rodoviário do Estado de São Paulo. Após a eleião do presidente dos trabalhos, despediu-se dos presentes o Dr. Nilo do Amaral. Reabrindo a sessão após a retirada do Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, o engenheiro Guilherme Ernesto Winter propôs se escolhesse, também por aclamação, um secretário para a presente sessão, recaindo a escolha no jornalista Stélio Machado Loureiro assessor - técnico do Governador de São Paulo junto à Comissão do Paraná. Dada a palavra a quem desejasse fazer uso dela, discursou o Professor Victor Peluzzo Junior, representante de Santa Catarina, o qual teceu considerações em torno das finalidades da Comissão e da importância do Vale do Rio Uruguai para um dos Estados representados na reunião, o Rio Grande do Sul, terminando por propor se designasse a Comissão de "Comissão Interestadual da Bacia do Paraná - Uruguai", proposta que foi unanimemente aceita. Em seguida pediu a palavra o representante paulista Dr. José de Carvalho Martins, o qual, na qualidade de Assessor - Jurídico da Comissão, procedeu à leitura de um ante - pojeto de sua autoria para o Regimento Interno da Comissão. Em seguida à leitura o Sr. Presidente pôs em discussão os artigos do referido ante - projeto, um a um, para deliberação do plenário.
Os debates se tornaram então calorosos, despertando o maior interesse e provocando a intervenção de quase todos os presentes, os quais por proposta do Senhor Presidente deliberaram, para simplificação dos trabalhos, incumbir uma comissão de três representantes de elaborar novo ante - projeto, para o que a sessão seria suspensa, devendo reabrir-se às 17 (dezessete) horas deste mesmo dia. A Comissão incumbida de elaborar novo ante - projeto ficou constituída pelos Srs. Deputados Carvalho Sobrinho, Dr. José de Carvalho Martins, Professor Domício de Figueiredo Murta e engenheiro, digo, Dr. Francisco A. Teixeira Mendes. Às 17,30 horas, com a presença dos representantes do início citados, reabriram-se os trabalhos, tendo o presidente incumbido o Sr. Dr. José de Carvalho Martins de proceder à leitura do ante - projeto de Regimento Interno elaborado com doze artigos. Cada um dos artigos foi lido, debatido e emendado pelos presentes, passando finalmente o Regimento Interno da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uuguai a ter a redação que se segue: "Regimento Interno da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai. Artigo 1.º - O órgão técnico - administrativo previsto na alínea c do Convênio integrado pelos Governadores da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná e realizado em 8 de setembro de 1951, denominar-se-á"Comissão Internacional da Bacia Paraná - Uruguai"e terá a sua sede em São Paulo. Artigo 2.º - A Comissão se comporá: a) - de um órgão superior, denominado Conselho Deliberativo, constituído pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, ou por seus representantes, que escolherão dentre si um Presidente, um Vice - Presidente e um Secretário Geral; b) - de um órgão executivo que será superintendido pelo Vice - Presidente, auxiliado pelo Secretário Geral: Parágrafo 1.º - Ao Presidente compete a representação da Comissão em suas relações com terceiros. Parágrafo 2.º - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vce - Presidente e este pelo Secretário Geral. Parágrafo 3.º - A Comissão terá os seus, digo, os consultores e assessores necessários aos seus trabalhos além dos que podem ter as representações estaduais. Parágrafo 4.º - Ao Vice - Presidente compete apresentar ao Conselho Deliberativo a estruturação do órgão e serviços que lhe sejam afetos. Artigo 3.º - Compete à Comissão, pelo seu Conselho Deliberativo, a estruturação, digo, investigar, analisar e orientar todos os assuntos, objetos do Convênio referido no artigo 1.º, assim como outros considerados de caráter relevante. Artigo 4.º - Compete ao órgão executivo o planejamento dos empreendimentos a serem realizados, a fim de submetê-los ao Conselho Deliberativo, assim como executar as suas decisões. Artigo 5.º - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos, presentes, pelo menos, representantes de quatro Estados, cabendo a cada Estado um voto. Parágrafo único - Por ocasião da votação, em caso de pluralidade de representantes de um mesmo Estado,os componentes respectivos indicarão, no ato da votação, aquele a quem caberá o exercício desse direito. Artigo 6.º - Os trabalhos das sessões do Conselho Deliberativo obedecerão a ordem seguinte: 1) - O Presidente abrirá as sessões na hora designada e disciplinará os seus trabalhos; 2) - O expediente e as atas serão lidas pelo secretário indicado para a sessão; 3) - As matérias a serem submetidas às deliberações do plenário deverão constar de ordem do dia previamente preparada e comunicada aos membros da Comissão e seus representantes, com dez dias de antecedência, pelo menos, e com indicação da hora da sessão; 4) - Terminada a leitura da ata da sessão anterior, não havendo qualquer requerimento a seu respeito, será ela considerada aprovada. Em seguida, se não for requerido qualquer medida cabível em expediente passar-se-á à Ordem do Dia para a discussão dos itens constantes da pauta; 5) - Matéria estranha à pauta, que, pela sua urgência reconhecida pela maioria do Conselho, deva ser discutida, só poderá servotada pelo menos 24 horas depois; 6) - Os consultores e assessores poderão tomar parte nas sessões e na discussão em direito, porém, a voto; 7) - Encerrada a discussão e votação, serão proclamadas pelo Presidente as deliberações tomadas. Artigo 7.º - O Presidente terá sempre o voto de qualidade, quando houver empate na deliberação a que presidir e decidirá, de plano, nos casos omissos. Artigo 8.º - As atas das sessões serão minuciosas a cerca de quanto nelas ocorrer e mencionarão expressamente; 1) - a data da sessão e a hora em que for aberta e encerrada; 2) - quem presidir os trabalhos e as suas interrupções, ou substituições; 3) - os nomes dos membros, seus representantes e assessores presentes; 4) - quais as deliberações tomadas e o teor da votação; 5) - as declarações de voto requeridas, em breve relatório ou em inteiro teor, conforme o proposto pelo declarante. Parágrafo único - As atas serão assinadas pelo Presidente, subscritas pelo Secretário da sessão e submetidas à aprovação da Comissão, no final e cada sessão, sendo então assinadas pelos presentes. Artigo 9º - A Secretaria providenciará sempre no sentido de fornecer aos membros da Comissão cópias autênticas das atas dos trabalhos da Comissão, mediante proposta de qualquer de sus membros, ou representantes, poderá constituir comissões técnicas ou especializadas, autorizar contratos de serviço para o estudo de assuntos de alta indagação ou transcendência. Artigo 11.º - Na mesma sessão em que for aprovado este Regimento Interno se procederá à eleição do Presidente, do Vice - Presidente e do Secretário Geral, cujos mandatos terão vigência até a criação do órgão federal a que se refere a alínea b do Convênio mencionado no artigo 1.º. Artigo 12.º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicado no"Diário Oficial"dos Estados integrantes da Comissão. Antes de se considerar aprovado o Regimento Interno, por proposta unanimemente aceita, alterou-se a redação do inciso n.3 do artigo 6.º o qual passou a ter a seuinte redação:"O Conselho reunir-se-á, obrigatoriamente no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, se aquele for feriado. As matérias a serem submetidas às deliberações do plenário deverão constar de Ordem do Dia previamente preparada e comunicada aos membros da Comissão e seus representantes com 10 (dez) dias de antecedência, pelo menos e com indicação da hora da sessão. As sessões extraordinárias serão convocadas com aviso prévio urgente, com indicação de data e hora que cada caso comportar, mas sempre com especificação da matéria da Ordem do Dia. Por proposta do Dr. João Bayer Filho, unanimemente aceita, foi ainda alterada a redação do artigo 2.º alínea a o qual passou a ter a seguinte redação: "de um órgão superior, denominado Conselho Deliberativo constituído pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul, ou por seus representantes, que escolherão, dentre si, um Presidente, um 1.º Vice - Presidente, um 2.º Vice- Presidente e um Secretário Geral". Em consequência passou a ter a seguinte redação a alínea b do artigo 2.º: "de um órgão executivo que será superintendido pelos Vice - Presidentes na ordem de sua designação, auxiliados pelo Secretário Geral". Ainda em consequência da emenda acima passaram os parágrafos 3.º e 4.º a terem a seguinte redação: Parágrafo 3.º - "Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, na ordem da sua designação, pelos Vice - Presidentes e estes pelo Secretário Geral".
Parágrafo 4.º - "Aos Vice - Presidentes, na ordem de sua designação, compete apresentar ao Conselho Deliberativo a estruturação dos órgãos e serviços que lhe estejam afetos". Ainda em consequência, alterou-se a redação do artigo 11.º que passou a ter a seguinte redação: "Na mesma sessão em que for aprovado este Regimento Interno se procederá à eleição do Presidente, do 1.º Vice - Presidente, do 2.º:Vice - Presidente e do Secretário Geral, cujos mandatos terão vigência até a criação do órgão federal a que se refere a alínea b do Convênio mencionado no artigo 1.º" Em retificação, o parágrafo 4.º do artigo 2.º foi aprovado com a seguinte redação: "Aos Vice - Presidentes e ao Secretário Geral compete apresentar a estruturação dos órgãos e serviços que lhe estejam afetos". Foi dada como aprovada, como está acima a redação do Regimento Interno pelo Sr. Presidente da sessão. A seguir, pôs o senhor Presidente em votação, a eleição do Presidente, do 1.º Vice - Presidente, do 2.º:Vice - Presidente e do Secretário Gerl. Pelos presentes foi escolhida, preliminarmente, a redação dos eleitores representantes de cada Estado, uma vez que alguns Estados contavam com mais de um representante na reunião. Procedida a escolha, foram relacionados como eleitores os senhores Dr. João Bayer Filho, por Santa Catarina; Sr. Casimiro Brodziak Filho, por Mato Grosso; professor Domicio Figueiredo Murta, por Minas Gerais; Dr. Felizardo Gomes da Costa, pelo Paraná; Dr. Aymoré Drumond, pelo Rio Grande do Sul; Capitão Mauro Borges Teixeira, por Goiás e o Dr. Guilherme Ernesto Winter, por São Paulo. Em seguida pediu a palavra o Dr. João Bayer Filho, de Santa Catarina, o qual solicitou dos presente fosse aclamado Presidente do Conselho Deliberativo o professor doutor Lucas Nogueira Garcez, Governador do Estado de São Paulo. Após encarecer a razão da proposta o orador pediu o pronunciamento dos presentes, os quais, por unanimidade, aclamaram a proposta. Por proposta do professor Domicio Figueiredo Murta foi em seguida aclamado o Dr. Francisco A. Texeira Mendes para o cargo de 1.º Vice - Presidente do órgão executivo; por proposta do Dr. José de Carvalho Sobrinho, deputado federal por São Paulo, foi aclamado para o cargo de 2.º Vice - Presidente, o Dr. Aymoré Drumond, representante do Estado do Rio Grande do Sul. Por proposta do Dr. Francisco A. Teixeira Mendes, foi aclamado para o cargo de Secretário Geral o representante do Paraná, Dr. Felizardo Gomes da Costa. Em seguida à aclamação, o senhor Presidente dos trabalhos proclamou eleitos os senhores representantes, interrompendo-se os trabalhos para dar entrada no recinto dos trabalhos ao Dr. Dolor de Andrade, deputado federal por Mato Grosso, o qual foi convidado a participar da mesa diretora dos trabalhos. A seguir, o engenheiro Guilherme Ernesto Winter convidou o 1.º Vice - Presidente eleito, na ausência do Governador do Estado de São Paulo e Presidente eleito do Conselho Deliberativo, a assumir a presidência dos trabalhos. Ao assumir a presidência, o Dr. Francisco A. Teixeira Mendes pronunciou uma oação de agradecimento aos presentes e de fé nos destinos da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai. A seguir, pediu a palavra o representante paulista Dr. Carvalho Sobrinho, o qual pediu a consideração dos presentes para a necessidade de constituir-se uma comissão que seria composta dos senhores professor Domício Figueiredo Murta, Dr. Aymoré Drumond, Dr. Victor Peluzzo Junior, Dr. Francisco A. Teixeira Mendes, deputado Paulo Fleury Souza e Silva e Dr. Carvalho Sobrinho para estudo e elaboração do ante - projeto e justificação da medida legislativa que dará existência legal ao futuro órgão federal incumbido do planejamento e execução dos empreendimentos da Bacia Paraná - Uruguai. A indicação foi unanimemente aprovada .
Em seguida foi aprovada pelos presentes a indicação do deputado Carvalho Sobrinho no sentido de que as representações promovam desde logo, a remessa para a Comissão da Bacia Paraná - Uruguai dos estudos de que dispuzerem e das sugestões que julgarem necessárias. Pôs em discussão, em seguida, o senhor Presidente, a questão da segunda conferência dos Governadores. Após os debates, ficou decidido que a próxima sessão ordinária se realizará a 16 de junho próximo, na qual serão apreciados os trabalhos da comissão incumbida da estruturação do órgão federal, do órgão executivo da Comissão e os trabalhos da Comissão incumbida de redigir o esboço da mensagem dos Governadores ao Governo Federal e o esboço do ante - projeto de lei que estrutura o futuro órgão federal e a fixação da data da Segunda Conferência dos Governadores. Ficou também decidido que o Presidente comunicará ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul o desejo do Conselho Deliberativo de ver realizado no Rio Grande a Segunda Conferência dos Governadores. Falou em seguida o deputado Dr. Carvalho Sobrinho sobre a necessidade de se revesarem os deputados federais na tribuna para que sejam continuamente focalizados assuntos debatidos pela Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai. Teceu o engenheiro Guilherme Ernesto Winter considerações em torno de problemas rodoviários e fixação de verbas. Falou depois o deputado Carvalho Sobrinho sobre as verbas que manterão os trabalhos da Comissão propondo que, dentro do estabelecido no Convênio, os Estados promovam a abertura de crédito especial este ano correspondente aos duodécimos a partir de maio, pondo-o à disposição da Comissão Interestadual da Bacia Paraná - Uruguai, e tomem providências para a consignação das verbas no orçamento de 1953. Por proposta do Professor Domicio Figueiredo Murta, será objeto de um ofício do Presidente da Comissão, a cada um dos Governadores dos Estados, e entregue por intermédio dos representantes, a questão da consignação das verbas. Por proposta do Sr. Casimiro Brodziak Filho fiou deliberado que o Conselho se dirigirá a todas as autoridades federais e estaduais comunicando as resoluções desta sessão. Por proposta dos Srs. Felizardo Gomes da Costa e Casimiro Brodziak Filho ficou estabelecido que será cumprimentado o Governador do Estado pela Comissão Interestadual. Nada mais havendo a tratar, foi pelo senhor Presidente encerrada a sessão lavrando-se a presente ata que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário da sessão e por todos os presentes. São Paulo, dezesseis de maio de 1952. Francisco A. Teixeira Mendes, Aymoré Drumond, Felizardo Gomes da Costa, Domicio Figueiredo Murta, Guilherme Ernesto Winter, José Bawden Teixeira, Mauro Borges Teixeira (Cap.), Durval Muylaert, Wilson Quintela, Victor Paluzzo Junior, José Carvalho Sobrinho, José Bayer Filho, Dolor de Andrade, Casimiro Brodziak Filho, José de Carvalho Martins, Stélio Machado Loureiro. Era o que continha no Livro de Atas desta Comissão de fls. 1 a 5 e 5 verso, e para aqui trasladado fielmente e no qual me report e dou fé. Eu, Helena Magnani Martinelli, escriturário, classe F, o fiz. São Paulo, 22 de junho de 1952. - Francisco A. Teixeira Mendes - 1.º Vice - Presidente no exercício da Presidência.
Lei nº 2.018 de 23 de Dezembro de 1952 de São Paulo
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References: Artigo 1

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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
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Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 1

Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 12
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2