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Timestamp: 2020-04-06 11:25:16+00:00

Document:
CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE JAGUARUNA
199812195
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO ANO DE 1997(REEXAME ART.227,II DO RI)
Decisão N° 2409/00
1. Processo n° PCP - 0131907/89
2. Assunto: Grupo 2 ? Reexame - Exercício de 1997
3. Interessado: Câmara Municipal de Jaguaruna
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaruna
6.1. Conhecer do Pedido de Reexame, nos termos do artigo 227, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto contra a Decisão proferida na sessão ordinária de 30/11/98, nos autos do processo BLA-131907/89, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra o parecer prévio emitido por este Tribunal que recomendou à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do exercício de 1997, sugerindo que quando do julgamento atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução.
6.2. Encaminhar cópia desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jaguaruna.
7. Ata n° 55/00
8. Data da Sessão: 16/08/2000 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes:
Antero Nercolini (Presidente - art. 27, I, do RI), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Evângelo Spyros Diamantaras (art. 33, caput, do RI)
José Carlos Pacheco, Clóvis Mattos Balsini, Thereza Apparecida Costa Marques.
Presidente (art. 27, I, do RI)	Relator
185100791
Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998 - Reabertura do Processo
Zairo Cabral Luiz
Decisão n. 2118/2004
1. Processo n. PCP - 1851007/91
3. Interessado: Zairo Cabral Luiz - ex-Prefeito Municipal
6.1. Não conhecer do pedido de reabertura do presente processo, formulado pelo ex-Prefeito Municipal de Jaguaruna, por não guardar consonância com o disposto nos arts. 55 da Lei Complementar n. 202/2000 e 93, I, do Regimento desta Corte de Contas, ratificando na íntegra o parecer prévio emitido por este Tribunal, constante da Decisão n. 2653/99, proferida na Sessão Ordinária de 27/12/1999, que recomendou à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas do exercício de 1998 da Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
6.2. Dar ciência desta Decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, bem como dos Relatórios DMU ns. 06/2001 e 798/2004, ao Sr. Zairo Cabral Luiz - ex-Prefeito Municipal de Jaguaruna, e aos Poderes Executivo e Legislativo daquele Município.
7. Ata n. 52/04
8. Data da Sessão: 18/08/2004 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Clóvis Mattos Balsini (art. 86, §1°, da LC n. 202/2000) e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
Parecer Prévio N° 248/00
1. Processo n° PCP - 00/00189022
3. Responsável: Zairo Cabral Luiz - Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Jaguaruna a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determina à Diretoria de Controle de Municípios ? DMU a formação de autos apartados para fins de exame das seguintes matérias:
6.2.1. Despesas com serviços prestados na cobrança da Dívida Ativa a Bauhaus Sistemas, e com contribuição a Associação de Município (AMUREL) vinculadas a percentual da receita arrecadada de impostos, contrariando o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal, conforme apontado nos itens E.6.2 e E.6.5 do Relatório n° 3270/2000;
6.2.2. Servidores Públicos Municipais, em número de 4 (quatro), a disposição de Órgão Estadual, com ônus para a Origem, impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme apontado no item E.5.5 do Relatório n° 3270/2000;
6.2.3. Despesas com aluguel de imóveis, no montante de R$ 2.340,00, para ocupação de Juiz e Promotor do Fórum da cidade de Jaguaruna, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/64, arts. 4º e 12, conforme apontado no item E.6.3 do Relatório n° 3270/2000.
Presidente (arts. 27, I e 38, IV, do RI)	Relator (art.136 do RI)
203408691
300505027
400368200
Parecer Prévio n. 0286/2004
1. Processo n. PCP - 04/00368200
3. Responsável: Claudemir Souza dos Santos - Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4843/2004.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens III-B.1.6.1, B.2.1.1, B.3.1 e B.4.1 do Relatório DMU n. 4843/2004.
500972702
600271773
Parecer Prévio n. 0199/2006
1. Processo n. PCP - 06/00271773
3. Responsável: Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4894/2006.
700043900
Parecer Prévio n. 0287/2007
1. Processo n. PCP - 07/00043900
2. Assunto: Grupo 1 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2006
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe, por Voto de desempate do Presidente, o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas anuais do Governo Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que quando do julgamento das contas atente para o fato de que o Sistema de Controle Interno não atende as exigências contidas na Lei Complementar n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001, fato que compromete o controle pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
6.2. Recomenda, nos termos do art. 90, §2º, da Resolução n. 06/2001, ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaruna que adote providências restabelecer e manter o equilíbrio de caixa, conforme disposto no art. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 c/c o art. 1º, § 1º da Lei Complementar (federal) n. 101/2000.
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Jaguaruna que evolua no sentido de operar o Sistema de Controle Interno na forma estabelecida na Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001, bem como observe os prazos legais para remessa dos Relatórios de Controle Interno ao Tribunal de Contas, sob pena de formação de autos apartados em futuras contas de governo para aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.4. Determina à Diretoria de Controle de Municípios - DMU, deste Tribunal, que registre que o Município de Jaguaruna cumpriu os gastos mínimos com ações e serviços públicos de saúde para todos os efeitos.
9.2. Conselheiros com voto vencido: Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst e Salomão Ribas Junior.
JOSÉ CARLOS PACHECO CÉSAR FILOMENO FONTES
800215737
Parecer Prévio n. 0170/2008
1. Processo n. PCP - 08/00215737
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2007.
6.2. Determina a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente à questão da ausência de lei autorizativa para a realização de operação de crédito no valor R$ 4.077.493,51, em desacordo com os arts. 7º, §§ 2º e 3º, 105, § 4º, da Lei (federal) n. 4.320/64 e 32, § 1º, I, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 - item A.6 da Conclusão do Relatório DMU.
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que atente para as restrições constantes da Conclusão do Relatório DMU n. 2887/2008, para fins de adoção de providências com relação as matérias a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.3.1. Déficit Financeiro do Município Consolidado Ajustado da ordem de R$ 142.247,33, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,81% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48 "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (item A.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.2. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 312.978,59) e o Resultado da Execução Orçamentária (Superávit no valor de R$ 771.301,70), no valor de R$ 458.323,11, em desacordo com os arts. 102 e 103 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.2. da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.3. Divergência de R$ 158.407,17 entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 16.634.675,10) - Anexo 14 e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 16.476.267,93) - Anexo 15, em desacordo com o disposto no art. 105 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.3 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.4. Divergência de R$ 381.826,20 entre o saldo da conta "Créditos" registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 17.455.568,12) e o saldo para o exercício seguinte, apurado na movimentação de Dívida Ativa (R$ 17.073.741,92), em desconformidade com o disposto no art. 105, § 2º, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.4 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.5. Meta Fiscal de Resultado Nominal Prevista na LDO até o 6º bimestre de 2007 não realizada, em desacordo ao estabelecido nos arts. 4º, § 1º, e 9º, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (item A.5 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.6. Não-remessa do parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei (federal) n. 11.494/2007 (item A.7 da Conclusão do Relatório DMU).
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes, Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000).
900121602
1000097940
1. Processo nº: PCP-10/00097940
3. Interessada: Câmara Municipal de Jaguaruna
Responsável: Inimar Felisbino Duarte
6. Parecer Prévio nº: 243/2010
6.2. Emite parecer recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2009, com a seguinte ressalva:
6.2.1. Ausência de abertura de crédito adicional no 1º trimestre de 2009 e consequente não realização de despesas com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 3.142,45), em descumprimento ao art. 21, § 2º da Lei (federal) n. 11.494/2007 (Item A.5 da conclusão do Relatório DMU nº 4165/2010);
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens A.1 a A.4 e A.6 a A.7 a A.9 da Conclusão do Relatório DMU.
6.4. Determina ao Legislativo Municipal que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Jaguaruna.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como Relatório DMU n. 4165/2010, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
CÉSAR FILOMENO FONTES HERNEUS DE NADAL
1100094447
1. Processo n.: PCP-11/00094447
3. Responsável: Inimar Felisbino Duarte
6. Parecer Prévio n.: 0167/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5576/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Jaguaruna a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4699/2011, constantes da recomendação abaixo:
6.1.1.1.Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 9.1, 6, 8.1, 3.3 e 7 do Relatório DMU n. 4664/2011.
6.2. Recomenda ao Município de Jaguaruna que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Jaguaruna.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4664/2011, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
1200099947
1300456598
Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Pedido de Reapreciação (do Prefeito) do parecer prévio exarado no Processo n. PCP-13/00456568 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012
1. Processo n.: PCP-13/00456598
2. Assunto: Pedido de Reapreciação (do Prefeito) do parecer prévio exarado no Processo n. PCP-13/00456568 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012
3. Interessados: Câmara de Vereadores de Jaguaruna, Inimar Felisbino Duarte, Luís Arnaldo Nápoli e Sérgio Luiz de Bitencourt
6. Decisão n.: 0525/2017
6.1. Não conhecer do Pedido de Reapreciação interposto contra o Parecer Prévio n. 0124/2013, exarado na Sessão Ordinária de 11/12/2013, e, no mérito, por ter sido formulado após o prazo estabelecido no art. 93, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ratificando na íntegra referido parecer prévio, que recomendou à egrégia Câmara de Vereadores a rejeição das contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do relator que a fundamentam, bem como da Informação DMU n. 228/2017, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna, ao Poder Legislativo daquele Município e ao Sr. Inimar Felisbino Duarte.
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi, Sabrina Nunes Iocken
1400296800
Luiz Arnaldo Napoli
1. Processo n.: PCP-14/00296800
3. Responsável: Luiz Arnaldo Napoli
6. Parecer Prévio n.: 0058/2014
Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n° 101/2000;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer n. MPTC/27364/2014.
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Jaguaruna a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.106.691,37, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,46% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 36.724.719,63), em desacordo ao artigo 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2, deste Relatório); 3.2.2. Despesas empenhadas (R$ 6.131.072,65) na Especificação da Fonte de Recursos do FUNDEB (FR 18 E 19) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 6.004.242,96), na ordem de R$ 126.829,69, em desacordo com os artigos 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o artigo 50, I, do mesmo diploma legal (Sistema e_Sfinge, f. 162 e Anexo 10, f. 45, do Relatório DMU n. 3238/2014);
6.2.2. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 59.528,62, em desacordo com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64;
6.2.3. Valores impróprios lançados no Ativo Realizável, a título de ?Créditos a Receber?, no montante de R$ 179.366,10, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos artigos 35, 85 e 105, I, § 1° da Lei n. 4.320/64 (item 4.1, Quadro 10, do Relatório DMU);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 65,83, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 2.477.931,21) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, (R$ 36.538.825,56), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 34.060.828,52), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (Anexos 14 e 15, fls. 97 e 98 e Quadro 10, do Relatório DMU);
6.2.5. Divergência, no valor de R$ 1.200,00, entre o saldo do grupo Disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior ? Anexo 14 (R$ 670.575,96) e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual ? Anexo 13 (R$ 669.375,96), em desacordo com o artigo 103 da Lei n. 4.320/64 (item 4.1, Quadro 10 e Anexo fl. 96, do Relatório DMU);
6.2.6. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os artigos 4°, II e art. 7°, II do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7, do Relatório DMU);
6.2.7. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.2, do Relatório DMU);
6.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.3 do Relatório DMU);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.4 do Relatório DMU);
6.2.10. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "d", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.5 do Relatório DMU);
6.2.11. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC- 77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Jaguaruna que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3238/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
7. Ata n.: 63/2014
8. Data da Sessão: 01/10/2014 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Luiz Eduardo Cherem (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
1500291444
1. Processo n.: PCP-15/00291444
3. Responsável: Luís Arnaldo Napoli
6. Parecer Prévio n.: 0270/2015
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer n. MPTC/38518/2015;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Jaguaruna a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município que atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU n. 3159/2015, no que diz respeito à:
6.2.1. disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c os arts. 2°, §2°, II, 4°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.2.2. remessa anual do Plano de Ação e do Plano de Aplicação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA -, de acordo com o disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005. (item 6.3.1 do Relatório DMU);
6.2.3. adoção de providências no sentido de corrigir e prevenir a ocorrência de falha de natureza Contábil verificada nos itens 8.1.3, 8.1.4, 8.1.6 e 8.1.7 da Conclusão do Relatório DMU;
6.2.4. remessa anual dos Pareceres dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Alimentação Escolar e do Idoso ou da Pessoa Idosa, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, "b", "c", "d" e "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.5 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna a adoção de providências para que continue obtendo superávits orçamentários nos exercícios subsequentes, com vistas à eliminação do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, visando ao equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável, em cumprimento aos preceitos dos arts. 1º da Lei Complementar n. 101/2000, e 48, "b", da Lei n. 4.320/1964.
6.4. Recomenda ao Município de Jaguaruna que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Jaguaruna.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3159/2015 que o fundamentam, bem como do Parecer n. MPTC/38518/2015, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
1. Processo n.: PCP-16/00328811
2. Assunto: Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito referente ao Exercício de 2015
3. Interessado(a): Luiz Arnaldo Napoli
6. Decisão n.: 0283/2018
6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação formulado pelo senhor Luiz Arnaldo Napoli, nos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000 e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, interposto contra o Parecer Prévio n. 0216/2016, exarado na Sessão Ordinária de 12.12.2016.
6.2. No mérito, dar provimento para modificar o Parecer Prévio 0216/2016, passando a ter a seguinte redação:
?O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Jaguaruna, relativas ao exercício de 2015, com as seguintes ressalvas:
6.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.192.307,67, representando 4,95% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo ao art. 48, alínea ?b?, da Lei n. 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF;
6.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.666.268,78, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 6,02% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 44.303.638,62), em desacordo com os arts. 48, alínea ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.2.1. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2015, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 217.772,80, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007;
6.2.2. Despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício em análise, e despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 134.930,44, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64;
6.2.3. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010;
6.2.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "a", da Resolução n. TC-77/2013;
6.2.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "b", da Resolução n. TC-77/2013;
6.2.6. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, alínea "e", da Resolução n. TC-77/2013.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Jaguaruna.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 430/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
6.3. Dar ciência desta Decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 430/2016, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna e ao Poder Legislativo daquele Município.
7. Ata n.: 30/2018
8. Data da Sessão: 09/05/2018 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e José Nei Ascari
11. Auditor(es) presente(s): Gerson dos Santos Sicca
1700190714
1. Processo n.: PCP-17/00190714
6. Parecer Prévio n.: 0252/2017
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 52165/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Jaguaruna relativas ao exercício de 2016, face as restrições anotadas no Relatório DMU n. 1967/2017, em especial, a existência de Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.410.049,90, representando 4,92% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 1.2.1.2 e 3.1 do Relatório DMU) e de Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ R$ 1.970.144,56, e Despesas Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 00 ? R$ 265.187,64, FR 01 ? R$ 790.041,03, FR 02 ? R$ 1.327.733,22, FR 08 ? R$ 20.954,64, FR 18 e 19 ? R$ 556.057,48, FR 32 ? R$ 144.458,23, FR 33 ? R$ 170.139,20, FR 37 ? R$ 7.284,82, FR 38 ? R$ 280.011,39, FR 62 ? R$ 63.774,20 e FR 83 ? R$ 28.786,09), no montante de R$ R$ 3.654.427,94, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 1.2.1.1 e 8, Quadro 21, do Relatório DMU);
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Jaguaruna que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 9.1.1 a 9.1.7 e 9.2.1 do Relatório DMU.
6.3. Recomenda ao Município de Jaguaruna que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina a comunicação, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público Estadual, acerca da ocorrência de descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, constatada nas contas da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, do exercício de 2016, com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator, deste Parecer Prévio e do Relatório DMU n. 1967/2017.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1967/2017 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Jaguaruna.
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References: artigo 227
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 50
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 artigo 48