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Timestamp: 2017-08-21 19:21:59+00:00

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Absinth - Angola - Diario da Republica - April 1996
Angola - Diario da Republica - April 1996
Sexta-feira, l9 de Abril de 1996 DIÀRIODAREPÜBLICA ÔFIGÂO Oln-‘ICIAL DA REPÜBLICA DE ANGOLA 1 Série — N.° l6 Preço deste nümero ——' KzR 12 000.00 0 prcço de cndn linhn puhlicndl nos Diârios Toda n corrcspnndêncio qucr uficial. ASSINATURAS qùer relaliva a nnüncio e assinaturac Ano ‘hlhpübliﬂ1'.°2'.‘éñ”éd:KlR35‘œo'œ‘ do nDiârin da Repüblicar, dcve ser As très séries . 1cm 15 000000.00 ‘W’ ' 3*‘ “mm 52--"°°-°°’ "°'°‘°‘“° "Ê dirjgidaàlmprcnsn Nncional — U.E.E.. A 1.- série . . . . .. NKz 6750 000.00 WW°°'Î"°Î‘“P°“°"° “‘°-"°P°"d°“d°"""’"' cm Luundn, Cuixn Postal I306 -— End. A 2.‘ série . . . . .. NKZ 4 500000.00 “Ÿio d‘ SJÉÏiŒJIEdÉPÔSiM préviolefmu" A l. “me _ _ ' ' __ NKZ 3 750 00000 naTesournria du lmprensa Nnoionalf U.E.E.. Teldga a Imprcnsar. SUMÂRIO Anigo I.“ — 0 arîigo 17.°“do Côdigo do Imposto Pre- dial Urbano passa a ter a seguinte redacçäo: Assembleia Nacicna! Lel n.‘ 6/96: . Dû nova redacçâo 80S artisan 17.“ e 28.‘ do Cédigo do lmposto Predial Urbano. Le! .' 1/96: Dt nova rcdmçäo ac mine 32.‘ do Côdiäo do 1m u: Indnstrial, uprovado polo Diploma Lnÿslnlivon. 35127, 29 de Abril. Le! n.‘ 8/96: Sobre a auspenslo du eﬁcâcia do acta administrative. Le! n.‘ 9/96: ‘ Sobre o Julgndo de MenoruFReVnga o Capﬂulo III d: Lei n.“ 7/50. d: 27 de Agosto, Lei sobre a ndopçäo e colocaçâo de menons e dam-i: kgielarçär.‘ qlm mnlrnrîa 0 ëgpogto g: presenle lei. æ Ministérios da Economia e Fînanças ' e da AdministraçñoPûblica, Emprego e Segurança Social Decnto execntlvo cnmunto n.‘ 16/96: Actualiu u paumes de vclhiœ. invnlidcz e sobrcvivencin.— Rzvoga tudo o que disponhn en: mpuirio a0 pesante diplomn. ASSEMBLEIA NACÎONAL - Lei ‘ n.‘ 6/96‘ de 19 de Abril Havcndo neccssidade de ajustar algumas ‘disposiçôes constantes do Gôdigo do Imposto Prcdial Urbano, no âmbito da reestruturaçâo em curso do sistema fiscal. A situaçäo vigcntc no ‘domfnio ﬁscal toma imperioso conformar os valores matricîaîs fixados com o momcnto actual. Nestes termes, ao abrigo da alfnea b) do 811130 88.? da Lei Constitucional, a Assembleia Nacionnl àprova a senuint: lei: v Anigo,17.“_ — 1. Quando um 1164110, _ou parte dele, for arrendàdo p01‘ quantia înferio; a ûltirna renda anual oonvencionada, ou de yaloçvlocatiÿo; se ‘n50 se encontrava auteriormente cm regime duÏal-ÿreiiäambnto, ter-se-ﬁ 00m0 n50 arrendadopardrefeitos deËdeter- mimçäo dà mätèria oolectävel. ’ ‘ " ‘“‘ 2. Considerar-so-â ‘igùalmex le ‘ 126mo" nâo arrendado, todoo prédio cnjo titular do îùlirçito a0 tendi- mento näo tenha apresèmdo a doclnn çäo rñodelo 1 a que se refera o anigo ‘l9. , Wpgçäênte reudîmento colectävel inforiotv 5E5‘ vrÏor Îæâïiÿo de ptédio näo arrendado, calculadovnosjermosgddh.“ 3 do aÆgGZSPdL-Cédäge. 3. 0 disposto no n."1 p g’ Ÿtigonäo se aplica se tiver ocorrido unis baixà géîaïrlä nrvèl de . rendas ‘ou se oprédio, dada de ançndagaento con: . mobflia, passa: a set sçm mo611ià.’j‘"' * 1 - . 4. Se a rendu anteriorseênooizÿîävÿigjäesactua- lizada, a nova œnda deÿe oompaziilse [fic prédio, ou parte do prédit), dodo de ancrgdxamonto, çm gcgime de lﬂaetdadq controtualtequeïrnelhnr " ‘ S. Ochcfc de repaftinoaîjo“ 1808s ‘ caso com audiéncia prévin‘ do bonfrib_ une ﬁcando a decisâo sujeita a oonﬁrmaçäo do lmpostos. que poderñ ordemr as, ’ . x An. 2.‘!- 0 anigouîdàl.“ do‘ d1))!Ï‘l“!1i)0S!O Pœdinl Uxbano deve ter a seguinte redactjäo; Artigo 28.'—— 1. O rendimento colectüvel dos prédios uxbanos näo arrcndados, obtém-sc deduzindo do valor locativo a peroentagem e encargqsvmçncionados noartigo 16.°'doC6dige. . " ’ ‘ 2.0 valor locative coircspo" _ jüsta’ rends pelo perîodo de un: ano em regimÿe «falibèrdade contra- tua]. I44 .3. A ‘ren'da.a qui: se-refere o numero anterior ' . nunca podgrâ sei- inferîor ao valoijestabelecido para os prédios ‘du Estado, constante da legislaçäo em vigor. ‘ Art. 3‘.°-— A prescrite lei entra imediatamente em vigor. V Vista e aprovada pela Assembleia Nacional. Publique-se. Luanda, aos 28 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia Nacional em exercicio, Léza- _ ro Manuel Dias. o Presiciente daRepûblica, JOSÊ EDUARDO DOS SANTOS. Lei n.’ 7/96 de 19 deAbrll Com a publicaçâo da legislaçäo relativa. a reavaliaçäo dos ' açtivos iinobilizados impôe-se que seja feita a necessâria "adaptaçâo ac Côdigo dé lmposto Industrial para que as suas disposiçôes se} conforrnern com as regras estabelecidas. Havendo nccessidade de se definir os niveis das taxas a utilizar de acordo com as condiçëes 51a reavaliaçâo, p01’ forma a prevenir os efçitps fiscais c contabilfsticos. Nestés termbs, a0 abrigo das disposiçôes do n.“ 2 do A artigoj14.“ e da alinea b) cio artigo 88.‘ da Lei Constitucional {Assembieia Nacional aprova o seguinte: ‘ Artigo .1.“ — 0 artigo 32.“ do Côdigo de Imposto Industriel aprovado pelo Diploma Legislativo n.“ 35/27 de 29 dÏeHAbril, passa a ter a seguintcrcdacçäo: Artigè 32.“ —— 1; Quaudo’ se trate de elementos _dn activa imob Governo, ou que tenlîarn sido adquiridos em Estado de ' ' uso, àceitar-se-ätxcornotaxäs maxima: as necessärias ' para rèintegrari; novovalor contabilir- ico dos bens réâvalizados, calculados coin baise ‘sa sua duraçäo adoﬁÿréàvalizar par decretc de provâvel èonsidçrada no näomentb da reavaliaçäo e para’ " os bens àdquiridos ern Estado de uso as conveniemes ﬁni-a reintegraro seu valor de aquisiçäo dentro do ÿërfoüo que lhes restqressalvando-se cm qualquer dos casos, o disposto na alinea d) dci n." 1 do artigo anterior. ' ' 2. Tratando-se de bens patrimoniais totalmentç , amor-tizados nolperiodo anterior au’ da aplicaçâo do citado decreto, as quotas mâximas s6 seräo consideradas "se se comprovar que forain observados os proce- A‘dimentoÿprevistosvno n.“ 2 do anigo’ 4.“ conjugadas v "ïcom as disposiçôes prcvistas na alinea b) do n.“ 3 do artigo 5.“ do diploma legial citado. " "3. Para efeitos "dezsreintegraçäo nâo scräo consiclerados os valores resultantes da reavaliaçäo nu DIÀRIÔ DA REPÜBLICA Ç parte Èm que se considçrem excedidos os limites que tivércni sido legalmente cstabelecidos. i Art. 2.“ À- Esta lei entra emvigor àpôsqpublicaçäo dt Governo, do decreto sabre as regras deJreaVaIiaçäo do: activns empresariais. - ‘ - Vista e aprovada pela Assembieia Nadional. Publique-se. Luanda, aos 28 de Fevereiro de 1996. 0 Presidente da Assembleia Nacional em exercicio, Ldza ra Manuel Dias. OPresidente da Repﬁblica, 103E EDUARDO Dos SANTOS. ' l i Lei n.‘ 8/96 de 19 dcAbrll A Lei n.“ 2/94, de 14 de Janeiro veio pérmitir a impu- gnaçäo contenciosa dos actos administratives feridos de üegalidade. Ha entretanto, necessidade de, no âmbito do contenciosc administrative, acautelar interesses legitimos, quer dos cidadâos e outras entidades privadas, quer do Estado, que aquela lei näo chegou n tutelar. ' É o caso da suspensâo de eficäcia dos actos administrati- vos impugnados contenciosamente, medida justa a justi- ficâvel sempre que cla execuçäo possam resultar prejuizos de diffcil reparaçäo e a suspensäo näo determinar lesäo grave para o interesse do Estado. ‘ O mesmc se diga dassituaçôes em. que a execuçäo ime- diata das dccisôés judiciais transitadas ém julgado acarreta prejulzos considerâyeisﬁà Administraçäo Pûblica e a execuçäo tem q; sçrsuspensa esobrctudo. daguelasem que o Estado näo pode mesmo executâ-las bupqrqa execuçâo material ser jmpüssfvei ou poi- outras razôès especiais, i guaiment’: ponderosas e atendiveis. ‘ Mas, näo dando, em tais casas, o Estado execuçäo as decisôes dçi tribunal, é justo que indemnize os interessados ‘pèlbs‘pr‘ejti[z'os que- a inexecuçäo de=tais decisôes. venha a causar-lhes. Assim, considerando as razôes descritas. “A Nestes termes e ao abrigo da alinea b) do artigo 88.“ da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte lei: _ . LEI ‘ ARTIGO l.“ — u (Suspendu d: eflcâch du ncto ndmlnistrndvo) 1. A eficâcia dos actes administratives impugçnäveis por via contenciosa pode ser suspensa a requerimento dos interessados, como acto prévio à interposiçäo de recurso cbntencioso ou juntamente com a interposiçäo desse recurso. 1 SÉRIE — N.“ l6 — r9 DE ABRIL DE I996 2. A suspensäo requerida s6 pode ser concedida quando: a) exisgir séria probabilidade de a execuçäo do acte causar prejuizo irreparavel ou de difïcil reparaçäo ao interessado; ' ‘i b) nâo resultar da suspensäo grave lesäo de interesse pûblico. ' ARTTGO 2.“ (Suspensilo (la execuçln du decislojudlcinl) 1. ûuaudo a iùiediata execüçäo de uma decisäc judicial transitada em iulgado, proferida cm materia de contencioso administrative, for susceptfvel de causar prejuîzo grave para o Estado, pode o ôrgäo cla administraçäo ou a pessoa colectiva de direito pûblico a quem caiba executâ-la requerer ao tribunal a suspensäo da sua execuçâo, por um perfodo mâirimo de seis meses. r 2. Na disposiçäo do nûmero anterior näo se incluem as decisôes judiciais que condenem no pagarnento de uma quantia em dinhciro. ' ARTIGO 3.“ (Inexecuçñu d: dectslio judlchl) ‘1. A inexecüçâo da decisäo judicial eransi "de cm julgadc, proferida em matéria de eontencioso administrative, pode ser pedida ao tribunal que a proferiu, sempre que se verificar qualquer um dos seguintes fundamentos: a) 5er impossîvel a execuçäo; b) existir grave prejufzo para o interese pûblico; c) existirem circunstâncias de ordem, segurança e tran- quilidade püblica que obsîem à execuçäo. 2. Aplica-sc ao pedido de inexecuçäo o disposto no n.” 2 do artigo anterior. ' a n . p , ÀRTÏGO 43 (IndemnlI/Açlo un cuo de lnexecuçln) 1. Quando, tratarïdo-se de decisäo judicial que nâo conde- ne no pagamentqde uma quantia em dinheiro, o ôrgäo do Estado ou a pessoa colectiva de direito pûblico, para tanto rectificada pelo ‘tribunal, nâo executar a decisäo judicial, o ;‘ Estado constinui-se na obrigaçäo de indemnizar o interessado pelos prejuizos que a inexecuçäo lhes causar, 2. O disposto no nûmero anterior é igualmente aplicävel nos casos em que o tribunal declarar a inexecuçäo requerida nos termes do n.“ 1 do artigo 3.‘. , . 3. 0 pedido de indemnizaçâo contra o ‘ùtado deve ser for- mulado, sob pena de caducidade no prazo de dois anos a conta: da notificaçâo do tribunal a ordenar a execuçäo da decisäo judiciaLtransitada em julgado. ARTIGO 5.“ (Liquidaçio Il: lndemnlnçio) Na liquidaçäo da indemnizaçäo devem ser considerados, além dos prejufzos resultantes da inexecuçäo da_ decisâo judicial, os juros devidos e as custas c encargos judiciais. ARTIGO 6.“ (Dûviﬂns e omlssñes) As düvidas e omissôes resultantes da interpretaçâo e agæucaçän da presente lei, säo resolvidas pela Assembleia Nacional. ' 145 ARTÎGO 7.’ q‘ (Regulnmenuçlo) j‘ A presenté lei deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias apôs a sua publicaçäo. f —. ARTIGO 8.“ (Entndn em vlgor) A presente lei entra em vigor à data da sua publidaçäo. ‘Vista e aprovada pela Assenibleia Nacional. l- Publique-se. Luanda, aos 6 de Dezembro de 1995. 0 Presidente da Assembleia Nacional em exerclcimLâza- ra Manuel Dias. o Presidente da Repûblica, JOSÊ EDUARDO DOS SANTOS.‘ ' a » ' Lei n.‘ 9/ 96 de l9 de Ahrll Esta lei vem criai o érgâo jurisdicicnal ‘a0 qual é atribufda competència para decidir a5 quesrôcs relatives a menores. ‘ No âmbito da sua jurisdiçäo esœräo n14 crianças e os adolescentes que estejam en: siiuäçäo de perigo social ou de pré-delinquência e que em razâo de. sua imaturidade estejam fora da-competência dos outras uïeunais. Preve-se a aplicaçäo de me‘ -as tutolarea que visaräo a protecçäo, assistência e educuçâo do menor Luja situaçäo de perigo clama por uma intervençäo coordecrada; do érgäo ï judicial composîo por urn juiz e coadjuvadog rendais peritos assessores} '- v u . q - ; . Sancionam-se diversas condutas por par. e dos represen- tantes dos menores au de érgâos de comuniscaçâo social,__de pessoas singulares ou juridicas, que les: o princfpio consagrado na Lei Constitucional de que a sociedade deve protecçäo social ao mener. EstabeIeceA-se a coordenaçäo necessäria entre o Julgado de Menores e os ôrgâos de assistèpcia socialdue‘ em comple- mentaridade terâo de decidinppreparar e egecuçar as rrièdidas tutelares que as circunstâncias impuserem; _ ’ ’ ” q ' j Reconhece-se o mener corne sujeito de‘, direito a" quem se aplicam os princlpios que noﬂean: a adminisïaçäo ‘(in justiça dando-lhes as necessârias garantias judiçiais.’ ’_ q ' ' Nestes temios, ao abrigo da alfnea b) ùoartigo 88.‘ da Lei Constitucional a Àssembleia Nacional‘ aprova a seguinte: ' ' LEI SOBRE O JULGADO DE LENOÈES CAPITUIÀI l i Crlaçâo e ﬁns A3116!) l! (Crluçlo) É criada pelo presente diploma, a Sala do Julgado de Menores, ôrgâo jurisdicional de competência especializada, integrado no Tribunal ‘Provincial da Provînciaonde se encontre, adiante designada «Julgado de Menores».

References: Artigo 28
 artigo 88
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 88
 ARTIGO 3
 artigo 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 8