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Timestamp: 2016-07-02 00:20:03+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - Agravo de instrumento contra decis�o que determinou a emenda � inicial sob o fundamento de que n�o � poss�vel a reintegra��o direta sem a pr�via rescis�o contratual
Agravo de instrumento contra decis�o que determinou a emenda � inicial sob o fundamento de que n�o � poss�vel a reintegra��o direta sem a pr�via rescis�o contratual
Interposi��o de agravo de instrumento contra decis�o que determinou a emenda � inicial sob o fundamento de que n�o � poss�vel a reintegra��o direta sem a pr�via rescis�o contratual.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO .......
da decis�o do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exerc�cio na ....� Vara C�vel da Comarca de ...., que ordenou a emenda � inicial sob a fundamenta��o de impossibilidade de reintegra��o de posse sem a pr�via rescis�o contratual, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Agravante ajuizou contra os Agravados A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, pelo rito sum�rio das a��es possess�rias, com vistas a reintegrar-se na posse do im�vel urbano, constitu�do pela Data de Terras n.� ...., da Quadra n.� ...., do loteamento ...., Matr�cula n.� ...., do 1� CRI da Comarca de .... (....), tendo em vista que os Agravados, do pre�o pelo qual lhes foi vendido o im�vel, R$ ...., pagaram apenas uma parte do sinal, no valor de R$ ...., estando em d�bito todo o saldo, ajustado para pagamento em .... parcelas mensais.
Tratando-se de im�vel loteado, procedeu a Agravante rigorosamente de acordo com as disposi��es do artigo 32 da Lei n.� 6.766/79, culminando com o cancelamento do registro da promessa, pelo Oficial do Registro de Im�veis, como prev� o � 3�, do mencionado dispositivo legal.
Nessa conformidade, entende a Agravante que o contrato preliminar est� rescindido de pleno direito, em decorr�ncia do inadimplemento, independentemente de manifesta��o do Judici�rio, da� estar correto o seu procedimento de propor a reintegra��o direta, cumulada com o pedido de indeniza��o pelas perdas e danos.
N�o pensa assim o digno Ju�zo a quo, que exarou o despacho de fls. ...., determinando a emenda da inicial em .... dias, nos termos do artigo 284 do CPC, ao fundamento de que n�o � poss�vel a reintegra��o direta, sem a pr�via rescis�o judicial do contrato. Escora o seu posicionamento da doutrina de Jos� Os�rio de Azevedo J�nior e M�rio de Aguiar Moura. Data v�nia, a Agravante n�o se conforma com essa decis�o, manifestamente contra legem, e que espera ser� revista por essa Corte Recursal.
J� houve tempo em que se afirmou que uma s� penada do legislador seria suficiente para por abaixo toda uma biblioteca jur�dica. � curioso, mas no momento parece que estamos vivendo a conhecida ap�strofe de KIRCHMANN invertida. A letra expressa da lei est� sendo posta em plano secund�rio, por conta de constru��es doutrin�rias n�o raro � base de mero argumento de autoridade.
O artigo 32, caput, da Lei n.� 6.766/79, expressamente disp�e que vencida e n�o paga a presta��o:
"... o contrato ser� considerado rescindido 30 dias depois de constitu�do em mora o devedor."
Ser� considerado ..., diz a Lei. Logo a rescis�o se opera ipso jure, independentemente de pronunciamento judicial. Resolvido, por essa forma, o contrato, o vendedor requerer� ao Oficial do Registro de Im�veis o cancelamento do registro, consumando-se a rescis�o, de acordo com as disposi��es do � 3�, desse mesmo artigo de Lei.
Combinando-se esses j� citados dispositivos legais, com o artigo 36, III, da mesma Lei n.� 6.766/79, conclui-se, com toda a seguran�a, que nessa hip�tese de n�o pagamento a rescis�o do contrato dispensa a manifesta��o do judici�rio, operando-se ex vi legis.
Considerando a natureza da atividade, quis o legislador fornecer ao loteador um mecanismo �gil para rescindir a contrata��o inadimplida pelo comprador, a fim de que o im�vel seja reposto no mercado o mais breve poss�vel. Imagina-se que se o loteador tivesse que enfrentar a rescis�o da promessa na via judicial, pelo procedimento ordin�rio, com certeza n�o conseguiria reaver a posse do bem em menos do que quatro a cinco anos, tempo em que o compromitente usufruiria dele tranq�ilamente, enquanto lhe fosse poss�vel, sabendo-se que na maioria dos casos n�o teria meios para indenizar ao vendedor as perdas e danos.
Aqueles que criticam a solu��o adotada pela Lei sobre loteamentos urbanos para a resolu��o do contrato cometem um erro de perspectiva, considera Segadas Viana, acrescentando:
"O que se pretende com o processo institu�do administrativamente � alcan�ar aquelas situa��es que se instalam de ordin�rio: o devedor n�o paga sem motivo. Reclamar a interven��o do Judici�rio ser� retardar de maneira sens�vel a solu��o do problema.
Estabeleceu-se, assim um sistema que torna pronta a libera��o das partes, ensejando ao vendedor promover nova venda do im�vel sem maiores delongas, o que se torna ainda mais importante naqueles casos em que tenha havido o pagamento de mais de um ter�o do pre�o, em tais hip�teses o vendedor se v� obrigado a devolver as import�ncias pagas.
Agiliza-se, portanto, as rela��es, tendo-se em vista a natureza especial do neg�cio." (S. Viana, Marco Aur�lio. Coment�rios � Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. Saraiva, 1980, p�g. 102).
Ponto importante � destacado em seguida, pelo monografista citado:
"N�o se impede a defesa do devedor. O que se faz � simplesmente tornar mais pronta e eficaz a resolu��o do neg�cio.
Se o promitente comprador recebe a notifica��o do oficial do registro imobili�rio e tem raz�es para n�o pagar, basta que deposite a import�ncia em ju�zo para discuss�o. A Constitui��o assegura a aprecia��o pelo Poder Judici�rio de qualquer les�o de direito individual. A interpreta��o do art. 32 em estudo deve ser feita em conson�ncia com a Carta Magna. N�o se investe contra o texto constitucional, mas se coaduna com ele, mant�m-se em sintonia perfeita.
O devedor que tem fundados motivos para fugir ao pagamento n�o est� inibido de defender seu direito. Reclamar� presta��o judici�ria, cabendo ao juiz determinar ao oficial do registro imobili�rio que suspenda o curso do processo que se instalou perante ele. Apreciado o pedido, o magistrado decidir�." (Ib. p�gs. 102/103).
As judiciosas pondera��es do civilista mineiro respondem, com absoluta proced�ncia, a cr�tica de Arnaldo Rizzardo, em sua monografia versando o tema, sob a ep�grafe: Injusti�a de tratamento referente a im�veis loteados. Embora criticando, o ilustre desembargador reconhece, implicitamente, que esse � o sistema: a rescis�o administrativa do contrato, dispensando o pronunciamento do judici�rio.
Encontrando-se o Poder Judici�rio extremamente assoberbado por uma carga de trabalho, crescente dia a dia, deveriam ser tidas como bem vindas as solu��es legislativas que resultam em al�vio dessa sobrecarga, deixando � incumb�ncia de outros �rg�os, administrativos ou particulares, a composi��o de certos lit�gios, n�o se fechando, evidentemente, �s portas do judici�rio �queles que se sentirem lesados em seu direito.
Seja a solu��o prevista no artigo 32, da Lei n.� 6.766/79; seja a do artigo 63 da Lei n.� 4.591/64, aplicadas �s incorpora��es imobili�rias; seja a rec�m promulgada Lei n.� 9.307, de 23/09/96 (Lei da Arbitragem), nenhuma inibe que aquele que se sentir lesado, ou mesmo amea�ado em seu direito, recorra ao judici�rio, o que � uma garantia constitucional. Mas � preciso que a parte tome a iniciativa de recorrer. O que n�o pode, e n�o deve ser feito, �, nesses casos, o Judici�rio tomar a iniciativa pela parte, trazendo a ju�zo, o que pode at� n�o ser de interesse dela.
No entanto, percebe-se que alguns �rg�os do Judici�rio n�o pensam dessa forma. Insistem em que tudo deve passar, obrigatoriamente, pelo crivo desse Poder, � margem do qual, parece, nada se faz com sentido de justi�a. No geral, os operadores do direito sabem da bem intencionada motiva��o desse comportamento, para recusar a mal�vola interpreta��o do cidad�o comum que possa ver, a�, uma velada preocupa��o com reserva de mercado.
Realmente, ante o texto expresso da lei, n�o se justifica exigir do loteador que enfrente a via crucis do procedimento ordin�rio para obter a rescis�o do contrato se o comprador deixa de pagar o pre�o, uma vez cumpridas determinadas formalidades administrativas.
Resolvido o contrato, de pleno direito, torna-se injusta a posse do comprador, abrindo-se ao vendedor a via possess�ria, contra o esbulhador, para reintegrar-se na posse direta do im�vel. Assim ensina o mestre Darcy Besonne:
"Em conseq��ncia da rescis�o, a posse do contratante inadimplente perde o t�tulo que legitimava, devendo a coisa, por isso mesmo, ser restitu�da imediatamente ao outro contratante. A partir do momento em que se verificar a supress�o do t�tulo possess�rio, a posse se tornar� injusta. O caso assemelha-se ao do prec�rio (CC. artigo 489), em que a posse, antes justa, torna-se injusta, quando o possuidor, devendo demitir-se dela, insiste, n�o obstante, em conserv�-la. A injusti�a, neste caso, n�o � contempor�nea da instala��o da posse, mas sim superveniente, pois � certo que, resolvido o contrato em que se fundava a posse direta do compromitente-comprador, elimina-se o seu direito de possuir. Cabe, ent�o, a a��o de reintegra��o de posse, n�o se devendo cogitar da reivindicat�ria, de natureza petit�ria, porque o fundamento da a��o n�o �, aqui, o dom�nio do autor, do qual deriva o respectivo 'jus possidendi', mas sim o desaparecimento do t�tulo da posse do comprador." (Da Compra e Venda. Saraiva, 3� Ed., 1988, p�gs. 193/194).
Face a todo o exposto, e mais os doutos suplementos que com certeza ser�o produzidos por esse Egr�gio Colegiado, a Agravante requer que se digne:
a) imprimir, o digno Juiz Relator, efeito suspensivo ao presente agravo, de acordo com a previs�o do artigo 527, II, e artigo 558, par�gr. �nico, ambos do CPC, mediante comunica��o ao digno Ju�zo monocr�tico, requisitando deste as informa��es de praxe, considerando os relevantes fundamentos do recurso, conduzindo ao indeferimento liminar da inicial.
b) determinar a intima��o dos Agravados, por carta com AR, em seu endere�o residencial, Lote n.� ...., Quadra n.� ...., na Comarca de .... (....), para que constituam advogado a fim de acompanhar o recurso.
c) ao final, devidamente processado o recurso, lhe seja dado provimento pela Egr�gia C�mara Julgadora, para o fim de cassar definitivamente a decis�o recorrida, declarando a adequa��o do procedimento possess�rio sum�rio imprimido � a��o pela Agravante, com a��o de reintegra��o direta, para que seja processada na forma legal.
Em cumprimento da norma do art. 525 do CPC, o presente agravo � instru�do com os seguintes documentos:
a) c�pia autenticada da decis�o agravada;
b) certid�o da intima��o da decis�o agravada, passada pelo Cart�rio que oficia no feito;
c) c�pias autenticadas das procura��es dos advogados das partes;
d) c�pias autenticadas das pe�as constantes dos autos, �s fls. ....;
e) comprovante do recolhimento das custas do recurso, inclusive parte de retorno.
Outrossim, informa o nome, endere�o de seu advogado:
.... (OAB/.... n.� ....), com escrit�rio profissional na Av. .... n.� ...., na Comarca de .... (....), CEP ...., indicado para intima��es.
Homologa��o de casamento celebrado en articulo mortis
Pedido de expedi��o de mandado de penhora em car�ter de urg�ncia
Manifesta��o do embargante em rela��o � impugna��o aos embargos de terceiro
Pedido de expedi��o de novo mandado de notifica��o
R�plica de ado��o c/c destitui��o do p�trio poder
A��o de busca e apreens�o de ve�culo (03)
Notifica��o de licita��o p�blica de n�o cumprimento de obriga��o
A��o de despejo para uso pr�prio, em face de descumprimento de acordo extrajudicial celebrado par
Reclama��o interposta perante o Juizado Especial C�vel, em face de defeito de produto adquirido j
Agravo de Instrumento contra decis�o interlocut�ria que indeferiu prova pericial
Averba��o do patron�mico
Desist�ncia da a��o

References: artigo 32
 artigo 284
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 32
 artigo 63
 artigo 489
 artigo 527
 artigo 558