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Timestamp: 2020-03-29 21:37:53+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190072264002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190072264002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA. 1. O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar. 2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual.
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei nº 13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, § 1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019. Considerando a superveniência da Lei federal nº 13.855/2019, que incluiu a penalidade administrativa de remoção de veículo que realiza transporte de passageiros sem o licenciamento devido, permanece a ilegalidade da Lei estadual tão somente quanto a previsão de multa superior àquela prevista no CTB.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.007226-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG, ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HUDSON AFONSO PILER
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, POR MAIORIA, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, PARCIALMENTE VENCIDO O RELATOR E A SEGUNDA VOGAL.
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta por DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG) e ESTADO DE MINAS GERAIS da sentença (doc. 40) prolatada em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado preventivamente por HUDSON AFONSO PILER em face do DIRETOR GERAL DO DEER/MG e do COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG). A sentença concedeu a segurança para determinar que as autoridades ditas coatoras "se abstenham de apreender o veículo de placa HFD-3096 de propriedade do impetrante, Hudson Afonso Piler, bem como de aplicar as penalidades previstas na Lei Estadual n. 19.445/2011, ficando todavia, livre para fiscalizar e aplicar as demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro". Sem custas e honorários. Sentença remetida para reexame necessário.
Os apelantes alegam, em síntese, que: a) - não é possível questionar a legislação estadual em face de quem não foi responsável pela sua criação. O Diretor Geral do DEER/MG é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) - a Lei estadual nº 19.445/2011 foi editada para coibir o transporte clandestino de passageiros; c) - a lei é constitucional vez que cabe aos Estados-membros regular o transporte intermunicipal; d) - o Código de Trânsito prevê dentre as sanções a apreensão do veículo, bem como a aplicação de suas sanções pelos Estados-membros; e) - a Lei estadual nº 19.445/2011 está em sintonia com o Código de Trânsito, e é constitucional, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos semelhantes. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para denegar a segurança (doc. 42-43).
Preparo: isentos (art. 10, I da lei estadual - LE nº 14.939/2003).
Contrarrazões, pela confirmação da sentença e condenação dos apelantes em honorários advocatícios (doc. 57-58).
Intimadas as partes sobre a superveniência da Lei federal nº 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo, no que interessa, a penalidade administrativa de remoção de veículo que realiza transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento (art. 10 do CPC), somente o ESTADO se manifestou, reiterando "todos os termos da manifestação já apresentada" (doc. 65).
Ministério Público: em reexame necessário, pela confirmação da sentença, prejudicada a apelação (doc. 66).
Vistos os pressupostos de admissibilidade, procedo ao REEXAME e conheço da APELAÇÃO.
III - PRELIMINAR
Não se impugna a lei, mesmo porque incabível mandado de segurança contra lei em tese, mas apenas quer afastar, de forma preventiva, ato administrativo a ser praticado pelo DEER/MG, responsável pela fiscalização das estradas de rodagem do Estado de Minas Gerais. Destarte, possui legitimidade em figurar no polo passivo da ação.
IV - MÉRITO
A lei estadual (LE) nº 19.445/2011 - que estabeleceu normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado - prevê as seguintes penalidades para os casos de descumprimento de suas determinações:
Art. 6o Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:
I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.
Embora ao tempo da impetração, de maneira preventiva, a penalidade de apreensão extrapolava os limites estabelecidos no CTB, em especial aquele que cuida do transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento,(1) já esta em vigor a alteração implementada pela Lei nº 13.855/2019, no CTB, que determina, além de considerar a conduta infração gravíssima, apenada com multa, estabelece como penalidade administrativa para o transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento a remoção do veículo. Vejamos a nova redação:
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (destaquei).
Não se nega a competência do ente federado para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, que tem fundamento na competência constitucional residual (art. 25, § 1º da CF) e na legislação federal (CTB) e LF nº 12.587/2012 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana). Cumpre ratificar, portanto, a legitimidade plena do exercício do poder/dever de fiscalização. O que se pondera é que a penalidade prevista na Lei estadual não pode transbordar os limites estabelecidos no CTB, em especial aquele que cuida do transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento. E aqui, a expressão licenciamento não me parece tenha sido adotada apenas no aspecto da categoria do veículo - particular, aluguel, oficial, aprendizagem, representação diplomática (art. 96, III, do CTB).
O tema não é novo, havendo julgados do STJ sobre situações análogas;(2) julgado do STF, em regime de repercussão geral, sobre a impossibilidade de lei municipal impor sanções mais gravosas que a prevista no CTB, por extrapolar sua competência legislativa;(3) e, ainda, declaração incidental de inconstitucionalidade dos art. 6º, II e do art. 7º, ambos da LE nº 19.445/2001, por maioria de 2/3 (dois terços) do Órgão Especial deste TJMG.(4)
Destarte, na atualidade, a norma estadual está em consonância com a nova redação do art. 231, VIII do CTB, que agora prevê a penalidade de remoção do veículo. Pondero, no entanto, que a multa prevista na Lei estadual é superior aquela prevista no CTB.
Destarte, não se pode conceder ao impetrante um salvo conduto irrestrito à atividade, uma vez que preservado o poder de polícia de fiscalização e regramento do transporte municipal de passageiros, declarados ilegais somente a aplicação de multa superior àquela prevista no CTB.
Diante disso, e atendo à superveniência de lei que alterou o CTB, nele prevendo a penalidade de remoção de veículo, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada impedindo a aplicação, tão somente, de multa superior àquela prevista no CTB.
POSTO ISSO, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2001, somente em relação à aplicação de multa superior àquela prevista no CTB, nos termos da fundamentação. PREJUDICADA A APELAÇÃO.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Custas recursais: igualmente pelas partes, observada a isenção do ESTADO e do DEER/MG (art. 10, I da LE nº 14.939/2003).
Não obstante o judicioso voto proferido pelo Em. Desembargador Relator, peço vênia para dele dissentir parcialmente, pelas razões a seguir apresentadas.
Acerca da temática, o inciso II, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 19.445/11, qualifica como clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente.
Comina, ainda, a aplicação das penalidades de multa e apreensão do veículo àquele que realizar o transporte clandestino, nos seguintes termos:
Art. 6º. Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:
§ 1º. O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.
§ 2º. A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração. (grifamos)
Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, previa a penalidade de multa e a retenção do veículo, como medida administrativa.
Nesse contexto, uma vez que, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União, reputava inconstitucional a previsão pela legislação estadual de aplicação de apreensão do veículo por ser ela mais severa do que a trazida pelo CTB.
Aludida inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, de Relatoria do eminente Desembargador Elias Camilo.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.
- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).
(...) (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015 - grifamos).
A matéria sofreu importante alteração com o advento da Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.
Observa-se que, na atual conjuntura, ressalvadas as exceções legais, aquele que efetua transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, cometerá infração gravíssima, sofrerá pena de multa e, como medida administrativa, se sujeitará à remoção do veículo.
Medida administrativa - remoção do veículo; (grifamos)
A remoção do veículo é uma medida administrativa que tem como principal função desobstruir uma via pública em favor dos usuários, permitindo que o veículo seja levado para o depósito e apenas devolvido ao proprietário mediante algumas condições, dentre elas, o pagamento de multas, pagamento de taxas e despesas relativas a gastos da estadia do automóvel no depósito, etc.
A propósito, veja-se o que dispõe o artigo 271, do Código de Trânsito Brasileiro:
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. § 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. § 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
Já na medida administrativa de retenção, o veículo permanece detido tão somente até que seja sanada a irregularidade no local da infração, devendo ser liberado logo em seguida (artigo 270, do CTB).
Noutro espeque, a apreensão do veículo é uma penalidade que priva o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até trinta dias. Todavia, insta destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, essa modalidade de sanção foi excluída dentre aquelas arroladas no artigo 256, do CTB:
IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Conclui-se, portanto, que, apesar da alteração no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade cominada pela Lei Estadual nº 19.445/11 continua sendo mais severa do que aquela estabelecida pela legislação federal de trânsito para infrações de transporte clandestino de passageiros.
Ora, conquanto a remoção constitua medida administrativa mais gravosa do que a retenção, aquela não se confunde com a apreensão do veículo, penalidade esta que franqueava à autoridade de trânsito privar o proprietário da posse do veículo por um período de até 30 dias, situação esta que não ocorre na remoção.
Desta feita, não detém o Estado competência para estabelecer a apreensão do veículo como penalidade pela prática da infração de transporte clandestino quando o Código de Trânsito Brasileiro somente permite a sua remoção como medida administrativa e traz a aplicação de multa como sanção.
Nada impede, porém, que a autoridade coatora determine a remoção do veículo para o depósito e, nos termos do § 1º, do artigo 271, do CTB, condicione a sua restituição ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Não se olvida que o col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, decidiu pela impossibilidade de condicionar a liberação do veículo, retido em razão da prática da infração trazida pelo artigo 231, VIII, do CTB, ao pagamento de multas e outras despesas, in verbis:
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.
1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 10/03/2010)
Contudo, o posicionamento acima transcrito foi superado com a reforma do artigo 231, VIII, do CTB, eis que, como destacado, o Código de Trânsito Brasileiro expressamente consigna que a restituição do veículo removido só ocorrerá com o pagamento das despesas previstas no § 1º, do artigo 271, limitada, segundo o § 10, do mesmo dispositivo, ao prazo máximo de 06 meses.
Ressalta-se que esta decisão não pretende dar azo a condutas irregulares, mas, pelo contrário, reafirma a plena competência do órgão fiscalizador em coibir as irregularidades no trânsito, especialmente transporte remunerado de passageiros sem licença ou permissão para este fim.
Neste sentido, ressalta-se que a concessão da segurança neste mandamus pretende, tão somente, cessar a aplicação de pena mais severa do que a cominada pela norma federal competente, de modo que detém a autarquia impetrada poder de polícia para cominar as sanções e medidas administrativas autorizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Nesse contexto, constatada a irregularidade de transporte de pessoas por veículo não licenciado, a medida que se impõe é a de remoção, ao invés da apreensão. Por conseguinte, não há dúvidas de que o transbordo de passageiros é consequência lógica da remoção do veículo ao depósito.
A segurança, portanto, deve ser concedida em parte, apenas para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, e de aplicar multa superior àquela prevista no CTB.
Considerando que as teses suscitadas pelo apelante foram abarcadas pelo Reexame Necessário, dada a sua maior abrangência, resta prejudicada a análise do recurso voluntário interposto.
Isto posto, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para conceder parcialmente a segurança, tão somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, com fulcro no artigo 6º, da Lei Estadual nº 19.445/11.
Por conseguinte, constatada a prática da infração tipificada no artigo 231, VIII, do CTB, os requeridos ficam autorizados a efetuar a remoção do veículo e condicionar a sua liberação ao pagamento de multas (até o limite previsto no CTB), taxas e despesas com remoção e estada.
DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).
Com a devida vênia do e. Relator hei por bem divergir de seu judicioso voto para aderir a divergência levantada pelo e. 1º Vogal Desembargador Wilson Benevides.
Por mais coerente com o que tenho decidido em casos similares, alinho-me à divergência, "data venia".
SÚMULA: "POR MAIORIA, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, PARCIALMENTE VENCIDOS O RELATOR E A SEGUNDA VOGAL."
1 - Art. 231. Transitar com o veículo:
Medida administrativa - retenção do veículo; (negrejei).
2 - STJ - REsp 1.124.687/GO - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 14.12.2010; pub. 8.2.2011; - AgRg no REsp 1.107.262/RJ - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - j. 21.9.2010; pub. 4.10.2010.
3 - STF - ARE 639.496/MG - Rel. Min. CEZAR PELUSO - j. 16.6.2011, pub. 31.8.2011.
4 - TJMG - Inc.Arg.Inc. 1.0024.12.132317-4/004 - OE - Rel. Des. ELIAS CAMILO - j. 23.3.2015, pub. 20.3.2015.
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References: artigo 22
 artigo 543
 artigo 271
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 271
 artigo 256
 artigo 231
 artigo 271
 artigo 543
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 271
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 231