Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=41410&tipo=
Timestamp: 2019-01-19 13:23:19+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
§ 1o O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes.
Art. 5º A administração pública estadual direta e indireta deverá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de cooperação entre empresas, ICTs e entidades privadas sem fins econômicos, voltados para atividades de PD&I, que objetivem a geração de produtos, de processos, serviços inovadores, transferência de tecnologia e, a difusão de tecnologia.
§ 4º A bolsa a que se refere o §1º caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do artigo 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 5º Nos termos do §5º do artigo 167 da Constituição Federal, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, de acordo com regulamento.
Art. 17. Em consonância com o disposto no § 7º do artigo 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados ao incremento da competitividade nacional e internacional das ICT-PE públicas, que poderão exercer, fora do território estadual ou nacional, atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições.
§ 3° É facultado à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, renunciar à participação em direitos de propriedade intelectual sobre criação derivada de projeto de pesquisa que tenha sido por ela apoiado através da concessão de bolsas, auxílios ou subvenção econômica a título de estímulo à participação das empresas, ICTs, ICT-PE, e ICTs-Privadas no processo de inovação.
§ 4° A renúncia à participação em direitos de propriedade intelectual de que trata o § 3° observará critérios e condições fixados em regulamento.
§ 3º A participação prevista no caput obedecerá ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.
Art. 30. A administração pública estadual direta e indireta poderá contratar diretamente, por meio de contrato de encomenda tecnológica, ICT-PE, entidades de direito privado sem fins econômicos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de PD&I que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do inciso XXXI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, observados os princípios gerais de contratação dela constantes e o disposto em regulamento.
§ 1º A administração pública negociará a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes:
Art. 33. A administração pública estadual direta e indireta e as ICT-PE públicas poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT-PE e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de PD&I e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
DO ESTÍMULO ÀS STARTUPS
Art. 39. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados, nos termos de regulamento, e o disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, nas alíneas “e” a “g” do inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e no artigo 11 da Lei Federal nº 13.243, 11 de janeiro de 2016.
Art. 40. Em atendimento ao disposto no § 5º do artigo 167 da Constituição Federal, com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, do valor total aprovado e liberado no âmbito dos instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 33, poderão ocorrer a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.
“Art. 2º. ............................................................................................................
XI - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
XXIV- termo de outorga: instrumento jurídico utilizado para concessão de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.

References: artigo 26
 artigo 106
 artigo 167
 artigo 218
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 167