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Timestamp: 2019-06-19 23:39:05+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 07/07/2017 06:18
Atualizado em: 07/07/2017 06:18
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020469-80.2015.5.04.0333 (RO), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0020469-80.2015.5.04.0333 (RO)
SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS. Não comprovadoque o autor teve direito ao benefício de seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90, não há falar em indenização notocante às alegadas diferenças salariais.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, Jari de Moura Gonçalves,para determinar o pagamento de uma hora, como extra, e não somente do período faltante, a título de intervalo intrajornada,mantidos os demais critérios decididos na origem, no aspecto, que não forem conflitantes com o determinado nessa decisão;das férias em dobro (com 1/3), relativamente à totalidade dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/212 e 2012/2013, autorizadoo desconto dos valores comprovadamente pagos, nos termos da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença; determinarque a reclamada forneça ao autor novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da fundamentação; e de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, CalçadosJacob S/A, para determinar seja aplicado o entendimento constante da Súmula nº 79 deste Tribunal Regional, na apuração dointervalo intrajornada; autorizar a dedução dos valores pagos sob igual título, durante o período imprescrito, nos termosda OJ/SDI-I nº 415 do TST, quanto às horas extras. Custas de R$70,00 sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$3.500,00,para os fins legais.
Inconformados com a sentença de parcial procedência, recorrem ordinariamenteo reclamante e a reclamada.
O autor busca a reforma no tocante à nulidade do regimede compensação de horários (“horas extras mais adicional”), ao abatimento de valores, aointervalo intrajornada (período integral), ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao vale-transporte,às férias, ao PPP (perfil profissiográfico previdenciário), às diferenças de seguro-desempregoe aos honorários assistenciais.
A reclamada volta-se contra o decidido quanto à compensaçãoda jornada, às horas extras pela contagem minuto a minuto, aos “intervalos”, àcompensação das horas extras, nos termos da OJ/SDI-I 415 do TST e às férias.
Com contrarrazões de ambas as partes, vêm os autos para exame ejulgamento deste Tribunal.
RECURSO DO RECLAMANTE E RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM)
NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRASMAIS ADICIONAL. ATIVIDADE INSALUBRE
O Juízo de origem considerou válidos os registros de ponto e inválidoo regime de compensação semanal adotado pela reclamada, observado o labor sob condições insalubres. Nesse contexto, deferiuo pagamento de adicional de horas extras sobre as irregularmente destinadas à compensação semanal (Súmula 85 do C. TST), comreflexos em repousos, feriados, aviso prévio, 13ºs salários e férias com o terço; o pagamento das horas extras excedentesda carga horária normal adotada (o que inclui as decorrentes do trabalho realizado no sábado), com idênticos reflexos; e opagamento das horas extras atinentes ao trabalho em feriados não compensados, com adicional de 100% e idênticos reflexos,à exceção daqueles em repousos e feriados, evitando o “bis in idem”. Tudo pela contagem de minutos da jornada, na forma doartigo 58, §1º, da CLT.
O autor diz que, tendo havido labor sob condições de insalubridade,sem a autorização do MTE, descabe o comando de que, quanto às horas irregularmente compensadas, seja determinado apenas opagamento do adicional de horas extras. Nessa linha, sustenta inaplicável o disposto na Súmula 85 do TST, observado, ainda,que prestava horas extras habitualmente e superiores a 10 horas/diárias. Requer seja determinado o afastamento da Súmulanº 85 do TST, a fim de condenar a reclamada ao pagamento inclusive das horas irregularmente compensadas como extras.
O reclamado insurge-se. Quanto ao labor em condições insalubrese a adoção do regime de compensação, invoca a Súmula 349 do TST e artigo 7°, XIII, da CF, aduzindo que o texto constitucionalnão impõe a observação do art. 60 da CLT e que a compensação horária adotada é uma condição mais benéfica ao trabalhador.Refere que é paradoxal a determinação do pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária, observados os incisos I, II e IIIda Súmula nº 85 do TST. Questiona o procedimento adotado ao longo de anos, no entendimento da Súmula nº 349 do TST, apontandoa insegurança jurídica que a decisão a quo representa. Requer a reforma.
Sem razão ambos recorrentes.
Os itens III, IV e VI da Súmula nº 85 do TST (“Compensação de Jornada”)dispõem que:
“III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensaçãode jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes àjornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Da leitura combinada desses itens, concluo que, nas hipótesesem que houver realização de atividade insalubre, sem a observação do contido no art. 60 da CLT, o regime de compensação dehorários será considerado inválido, sendo devido, tão somente, o adicional de horas extras quanto as irregularmente compensadas.
Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula nº 67 deste TribunalRegional, que diz:
“REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.”
Observado que é incontroversa a atividade insalubre, bemcomo que o regime de compensação de horários adotado foi o semanal, não comporta reforma a sentença neste tópico.
Nego provimento ao recurso da reclamada e ao recurso do reclamante.
INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71DA CLT. ART. 58, § 1º, DA CLT
O Juízo de origem deferiu o pagamento de “minutos de intervalosintrajornadas não gozados, como extras, com reflexos em repousos, feriados, aviso prévio, 13ºs salários e férias com o terço”.
O reclamante insurge-se. Diz que a jurisprudência é pacífica nosentido de que a não fruição, ou fruição parcial do intervalo para descanso e alimentação, enseja seu pagamento integral acrescidodo adicional legal. Invoca a Súmula nº 437, I, do TST. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento do período total dodiscutido intervalo como extra, conforme postulado na inicial.
O reclamado volta-se contra o entendimento a quo, referindoque, na apuração da não fruição dos intervalos, deve-se considerar “mais de 5 minutos para a batida do ponto”, nos termosdo art. 58, § 1º, da CLT.
Razão assiste a ambos recorrentes.
A reclamada não se insurge quanto à conclusão da não fruição dointervalo intrajornada de forma integral. Logo, nessa instância resulta incontroversa a fruição parcial do referido intervalo.
Quanto à limitação da condenação ao período faltante, entendo devidoo pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela deste, em atençãoà edição da Súmula nº 437, item I, do TST.
Quanto à consideração do disposto no art. 58, § 1º, da CLT,tem-se que a recente Súmula nº 79 deste Tribunal Regional, dispõe que:
“INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOSMINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia,a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregadordo pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.
Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinaro pagamento de uma hora, e não somente do período faltante, a título de intervalo intrajornada, mantidos os demais critériosdecididos na origem, no aspecto, que não forem conflitantes com o determinado nessa decisão. Ainda, dou provimento ao recursodo reclamado para determinar seja aplicado o entendimento constante da Súmula nº 79 deste Tribunal Regional, na apuração dointervalo intrajornada.
ABATIMENTO DOS VALORES. OJ/SDI-I Nº415 DO TST
O Juízo de origem autorizou “o abatimento dos valores comprovadamentejá satisfeitos pela ré sob as mesmas rubricas”.
O reclamante insurge-se. Diz que inexistem valores a serem compensadose, caso haja, tal deve ser limitado ao mês da competência, nos termos do art. 459 da CLT. Requer a reforma nesses termos.
O reclamado igualmente se resigna. Diz que descabe o entendimentoa quo de que o abatimento das horas extras comprovadamente pagas deve observar o critério mensal. Requer seja observadoo entendimento contido na OJ/SDI-I nº 415 do TST, com menção expressa nesse sentido.
Adoto, na matéria, o entendimento consubstanciado na OJ/SDI-I nº415, segundo a qual:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordináriasquitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho”.
A rigor, o constante da sentença, no sentido da autorizaçãodo “abatimento dos valores comprovadamente já satisfeitos pela ré sob as mesmas rubricas”, sem indicação de quaisquer limitações,já contemplaria o disposto na Orientação Jurisprudencial transcrita.
Contudo, para que não pairem dúvidas e para evitar nova discussãona liquidação, autorizo a dedução dos valores pagos sob igual título, durante o período imprescrito, nos termos da OJ/SDI-Inº 415 do TST.
Nesse sentido, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimentoao recurso do reclamado.
FÉRIAS. CONCESSÃO E PAGAMENTOS IRREGULARES
O Juízo de origem, em face do fracionamento de férias emperíodos inferiores a dez dias e não identificando “outras irregularidades”, deferiu o pagamento da “dobra das férias com1/3 com relação aos períodos gozados em tempo inferior a dez dias”.
O reclamante não se conforma com o entendimento a quo. Dizque “não gozou férias, sequer fracionadas, sendo que anotações unilaterais constantes na ficha de registro de empregado nãosão prova documental suficiente a comprovar sua concessão e regularidade, o que poderia ser comprovado mediante recibo deférias e comunicado de aviso de férias, no prazo legal e com a assinatura do Recorrente, o que NÃO existe nos autos”. Aduzque a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento das férias e que os documentos sob os Ids 5e701d6, 552e864 e 4beb394foram impugnados pelo autor, são sem assinatura, não preenchendo os requisitos legais previstos na CLT. Requer seja reconhecidaa invalidade das férias de toda a contratualidade, por ausência de prova de sua concessão, tampouco de regularidade e pagamentos,sendo condenada a reclamada ao pagamento das férias de todo o contrato, em dobro, simples e proporcionais, todas com um terço,nos termos da petição inicial.
A reclamada, por sua vez, sustenta que os poucos períodos de fériasque foram gozados em quantidade inferior a 10 dias ocorreram por solicitação do reclamante e que, assim, “não há como se entenderirregular a fruição das férias de forma fracionada”. Invoca o art. 137 da CLT, referindo que, mesmo que se demonstrasse queas férias tivessem sido concedidas de forma irregular, tal não acarreta a condenação imposta, apenas sanção administrativa.Requer seja julgado improcedente o pedido.
Razão parcial assiste apenas ao reclamante.
No cotejo entre a documentação vinda aos autos e as alegações daspartes, observo que, embora o autor tenha usufruído alguns períodos de férias e recebido parte do respectivo pagamento, estasforam, na quase totalidade, concedidas irregularmente.
Apesar de a reclamada ter negado as alegações da inicial, dizendoque o autor recebeu o pagamento, gozou as férias corretamente e que estavam anexos os “aviso de férias”, a “comunicação aoSindicato da categoria” e o “requerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego”, não comprova esses argumentos.
Não há demonstração de aviso de férias; não há prova de regularconcessão dos períodos, observados os períodos aquisitivos; há concessão de períodos inferiores a 10 dias; não há pagamentoda totalidade das férias a que faz jus o empregado, nem a correspondência com o respectivo período de gozo.
Considerando que o contrato de trabalho vigeu de 26/8/2010 a 10/9/2014,o autor teve quatro períodos aquisitivos integrais (2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014) além de 15 dias de contrato,após o último aquisitivo.
A reclamada trouxe as “anotações da ficha de registro”, sob o Id4beb394, da qual consta a concessão, observada a distinção de cada período aquisitivo, de períodos de férias inferiores a10 dias em todos os períodos aquisitivos, à exceção do último, quanto ao qual o autor foi despedido no 15º dia do períodoconcessivo. Cito, a exemplo, 09 dias, de 01/6/2011 a 09/6/2011; 03 dias, de 10/6/2011 a 12/6/2011; 04 dias, de 31/5/2012 a03/6/2012; 08 dias, de 04/6/2012 a 11/6/2012.
Extreme de dúvidas, pois, o fracionamento inferior a 10 dias dealguns períodos, o que não é admitido. Há de se perquirir, pois, se foram gozados e pagos esses períodos, a fim de decidirpelo direito à dobra ou ao dobro, bem como os demais períodos, ou seja, aqueles alegadamente concedidos em 10 dias ou mais.
Embora ausentes os avisos de férias, além de o autor ter afirmadona inicial apenas que não gozou de férias integrais e que eram irregulares, não considerou totalmente inválidos os cartõesde horários, nada sendo referido no tocante à frequência – na sua grande maioria por ele firmados. Nesse sentido, apresentoudemonstrativos, bem como restringiu a insurgência recursal a outros aspectos no tocante às horas extras. Assim, servem oscartões para, no cotejo com os períodos de concessão de férias constantes da ficha de empregado, esclarecer a controvérsiaquanto ao gozo ou não das férias e sua regularidade, pelo menos na prática. Abaixo, correlaciono os períodos indicados, uma um, bem como, no tocante ao quanto comprovado em relação aos pagamentos:
a) de 27/12/2010 a 16/01/2011, 21d. Consta uma quinzena de janeiro,sem registros de trabalho (Id ID. 313f3ba, pg. 1), contudo não há comprovação de que o reclamante não tenha trabalhado de27/12 a 31/12/2010. Quanto ao recibo de pagamento, consta, em 27/12/2010, (154hs – Id 5e701d6, pg. 1), sem assinatura e impugnadopelo autor, sem que a empresa comprove o efetivo pagamento.
b) de 01/6/2011 a 09/6/2011, 09d, e, de 10/6/2011 a 12/6/2011, 03d.Há registro de labor nesse período (Id 313f3ba, pg. 3/4), sem comprovantes de pagamento válido.
c) de 26/12/2011 a 17/01/2012, 23d. Não está comprovado que o autornão tenha laborado de 26/12 a 31/12/2011 e está registrado “férias”, na primeira quinzena de janeiro/2012 (Id ID. 2f563f6- Pág. 1). Consta recibo de pagamento, não impugnado pelo reclamante, sob o Id 0649cf6, no valor de R$416,00.
d) de 31/5/2012 a 03/6/2012, 04d, e de 04/6/2012 a 11/6/2012, 08d.Consta labor em 31/5/2012 e de 01 a 11/junho/2012, não há registros de horários no cartão ponto (Id 2f563f6, pg. 1). Há recibode pagamento das férias desse período, com 1/3, no valor de R$323,00, sob o Id 4eb0a0d, pg. 5, firmado pelo autor.
e) de 14/01/2013 a 23/01/2013, 10d. Não há registros em um quinzenainteira de janeiro/2013, cartão assinado pelo reclamante (Id ID. 769ea34, pg. 1).
f) de 30/12/2013 a 19/01/2014, 21d. O autor laborou em 30 e 31/12/2013e não há registros de horários, no período de janeiro (Id f7d11a5, pg. 1). Quanto ao pagamento, consta recibo referente a154 hs, com 1/3, no valor de R$983,00, sob o Id 1d2a098, pg. 8, firmado pelo autor.
g) de 07/8/2014 a 17/8/2014, 11d. Não há registro de labor nesseperíodo (Id ID. f7d11a5, pg. 1). Quanto ao pagamento, consta recibo relativo a tal período, com 1/3, de 80hs, no valor deR$571,00, sob o Id c790d67, pg. 5, firmado pelo autor, bem como do TRCT, de 10/9/2014, consta a contraprestação de fériasproporcionais “4/12”, no valor de R$494, 01, bem como reflexos (Id bccfcc3).
Ante esse contexto, o artigo 134, caput e § 1º, daCLT estabelece que:
“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um sóperíodo nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionaisserão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”.
O art. 135 da CLT prevê que “A concessão das férias será participada,por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo”.
O art. 137 da CLT prevê que “Sempre que as férias forem concedidasapós o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.
Observado o conjunto de provas e o desrespeito da reclamadaaos limites que regem o instituto das férias, à exceção do período regularmente concedido, pago e usufruído de 07/8/2014 a17/8/2014, bem como do restante de dias também regularmente pagos, referentes ao período aquisitivo de 2013/2014, observadoo constante do TRCT, relativamente à totalidade dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/212 e 2012/2013, faz jus o autorao pagamento das férias em dobro – e não a dobra parcial -, autorizado o desconto dos valores já comprovadamente pagos, assimentendidos aqueles cujo recibo de pagamento esteja firmado e, incluindo-se, aqueles não firmados, quando ausente a impugnaçãoespecífica do reclamante.
Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimentoparcial ao recurso do reclamante para determinar o pagamento das férias em dobro(com 1/3), relativamente à totalidade dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/212 e 2012/2013, autorizado o desconto dosvalores comprovadamente pagos, nos termos da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença.
RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO
O Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo, acolhendo as conclusões periciais.
O autor não se conforma. Diz que a inspeção pericial constatou quenão houve um controle adequado no fornecimento dos EPI”s (protetor auricular), no tocante ao agente ruído, em face do nívelde 89dB (A) reconhecido. Diz que impugnou o documento trazido pelo fornecedor do produto (óleo) e que a ré não se desincumbiudo ônus probatório. Se reporta às razões finais orais em audiência e ressalta que ficava exposto a óleos e graxas de origemmineral que não eram sintéticos, como constatado na inspeção pericial, de modo a ensejar sob esse aspecto, a insalubridadeem grau máximo. Requer seja condenada a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
O Reclamante disse que trabalhou em contato direto e constante comprodutos químicos, manuseando e exposto a agentes nocivos, tais como cola, thinner, desmoldante, tinta, calor e ruído, e quenão recebia o adicional de insalubridade que tem direito.
A reclamada defende-se, aduzindo que o autor recebeu o adicionalde insalubridade em grau médio durante o contrato.
A perícia técnica concluiu, considerando-se a complementação aolaudo, que o autor esteve exposto à insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, em face da exposição a ruídoe a produtos químicos.
Constou do laudo que (Id b22fc5d, pg. 3):
O Reclamante na função de refilador, retirava as rebarbas das solas deborracha com o auxílio de um refilador e tesoura. Aplicava óleo embaixo da matriz com uma bisnaga, de modo habitual e intermitente.Também trabalhava nas prensas, onde colocava silicone ou desmoldante nos moldes para a massa de borracha não grudar e apóscolocava a placa de borracha nos moldes. Após retirava as solas de borrachas deixava resfriando para repassar para os funcionáriosretirarem as rebarbas. […]”
Quanto aos EPIs, o perito afirma que o “Reclamante afirmautilizar luva de malha, protetor auricular e sapato de segurança”.
Quanto ao ruído, constou que o “anexo 1 da NR-15 estabelece insalubridadepara exposição de ruído contínuo acima de 85 dB(A), de acordo com o tempo de exposição. Ruído medido: 89dB(A)”. Concluindoque “a atividade do Reclamante era insalubre de grau médio”, nesse aspecto.
Quanto aos agentes químicos previstos no “Anexo 13 – Agentes Químicoscom avaliação qualitativa”, o laudo informa que o reclamante mantinha contato cutâneo e por vias respiratórias com o produtoDesmold Q35, desmoldante siliconado a base de hidrocarbonetos” e que o autor “não recebeu EPI adequado para o manuseio desteproduto como recomenda a ficha de informação deste produto químico anexado nos autos”. Concluiu que a atividade do Reclamantese enquadra como insalubre de grau médio, anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78″.
Ainda, inicialmente, o laudo considerou o autor exposto à insalubridadeem grau máximo, em face do labor com o óleo ELF EVOLUTION 900 SXR 5W40.
A reclamada impugnou as conclusões. Trouxe o documento com informaçõesacerca do produto ELF EVOLUTION 900 SXR 5W40, no sentido de que se trata de óleo sintético, consta do ID ce11fdb, sendo quea composição respectiva consta da declaração sob o Id caee508, da qual é afirmado que o mencionado óleo trata-se de “compostopor óleo básico GRUPO III hidrocraqueado”. Dessa declaração também consta que “Para óleos sintéticos GRUPO III a classificaçãofiscal no mundo inteiro é 27101932, classificação esta definida pela Receita Federal com a ANP, que define o GRUPO III comosendo sintético e utilizando a classificação fiscal acima mencionado”.
Frente ao conjunto desses documentos, o laudo complementar concluiuque “a atividade desempenhada pelo Reclamante, durante todo o período contratual, NÃO é considerada uma atividade insalubreconforme a NR-15 da Portaria nº 3.214/78”, do que ante à discussão depreendo que se trata apenas de conclusão no tocante àexposição ao óleo “ELF EVOLUTION 900 SXR 5W40”.
Não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciaise, embora as impugnações do autor, entendo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de prova, mormente considerando o sabertécnico da perita ante os documentos vindos aos autos.
No tocante ao ruído, o autor afirmou que utilizava o protetor auricular,pelo que entendo elidida a insalubridade.
De todo modo, verifico que o autor já recebeu adicional de insalubridadeem grau médio, nada havendo a deferir.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO(PPP)
O Juízo de origem consignou que o “PPP foi devidamente apresentado,conforme comprovado nos autos, atendendo aos ditames legais”.
O reclamante insurge-se. Diz que o PPP juntado não reflete a verdade,nem a totalidade de agentes nocivos aos quais esteve exposto durante o contrato (“produtos químicos, óleos e graxas). Dizque do PPP consta como fator de risco apenas o ruído e com informação de 70dB, enquanto do próprio laudo técnico periciala perita constatou ruído de 89dB. Ainda, aduz que a própria ré pagava o adicional de insalubridade em grau médio, sem quehaja circunstância equivalente à exposição aos agentes nocivos no PPP. Ou seja, a partir do Perfil, nem teria razão para pagarqualquer adicional de insalubridade. Requer seja determinado o fornecimento de outro PPP, onde conste as informações corretase totalidade dos agentes nocivos a que o Reclamante esteve exposto durante a contratualidade, conforme o laudo técnico pericial,sob pena de multa diária por descumprimento.
Na inicial, o reclamante disse que o PPP – Perfil ProfissiográficoPrevidenciário – fornecido pela reclamada não espelha as reais condições de trabalho. Requereu a realização de perícia técnicapara apurar os agentes nocivos a que o Reclamante esteve exposto durante a contratualidade e, a partir disso, a determinaçãode que emita novo PPP, correspondente aos achados periciais.
Do PPP trazido aos autos consta como fator de risco apenas a exposiçãoa ruído, no nível de 70 dB(A), conforme Id 58421a1.
Conforme o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, “A empresa deveráelaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer aeste, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
A perícia técnica foi realizada e, conforme já mencionado no itemacima examinado, atestou a exposição do autor a agentes nocivos não relacionados no PPP, conforme cotejo, tanto quanto aosagentes químicos encontrados, quanto no tocante ao nível do ruído, conforme consta dos autos (Ids b22fc5d e 49a9003).
Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar quea reclamada forneça ao autor novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual conste a sua exposição aos agentesnocivos ensejadores das condições insalubres de trabalho, conforme as informações atestadas no laudo pericial técnico produzidona presente ação.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do vale-transporte.
O reclamante diz que a declaração trazida pela reclamada – “na verdadeficha de registro do empregado”, impugnada por ele, “questiona se o funcionário possui algum tipo de condução”, sem que consteassinalação no tocante ao reclamante necessitar ou não de vale-transporte e que o documento não se presta a afastar o direitoao benefício por não haver renúncia por parte do empregado. Diz que jamais recebeu vale-transporte e que necessitava de transportepúblico para seu deslocamento da sua residência até o local de trabalho e vice-versa e que, “em que pese não utilizasse transportepúblico todos os dias”, não o fazia justamente por não receber o benefício. Requer seja deferido o pagamento de forma indenizadade duas passagens de ônibus por dia de trabalho.
Defendendo-se do pedido equivalente ao valor de duas passagens pordia de trabalho, a reclamada alegou que o autor “declarou que não necessitaria de vale transporte, vez que reside perto daempresa.
Embora o reclamante tenha dito em depoimento pessoal que “ia paraa empresa a pé, de bicicleta ou ônibus; que pegava ônibus quando chovia; que dava uns 45 minutos a pé, até a empresa; quenunca recebeu vale-transporte” (Id f46c0a5), a reclamada trouxe com a defesa, devidamentefirmado pelo autor, documento (ficha de cadastro), no qual consta informação de que o reclamante tem veículo próprio(bicicleta) e no campo “necessita de transporte coletivo”, não há resposta, nem no campo “preencha abaixo somente em casoafirmativo, sentido casa-trabalho-linhas, trabalho-casa-linhas, tarifas”, havendo dois riscos nessa parte, conforme se vêsob o Id 606c386.
Da leitura do referido documento, concluo que tal se assemelha àdeclaração de não necessidade de transporte público.
Ademais, observado o depoimento do reclamante, apenas se cogitariade deferimento em relação aos dias de chuva, dado o caráter de ressarcimento que teria eventual acolhimento.
De toda forma, nego provimento.
DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de diferenças referentesao seguro-desemprego.
O autor sustenta que o deferimento de pagamento de jornada extraordinária,na presente decisão, acarreta em considerável aumento da média remuneratória. Diz que não há falar no constante da sentençano sentido de que o reclamante postule “junto ao gestor do programa” as diferenças pretendidas, pois “o mesmo não irá modificarato administrativo perfeito, baseado em informações que lhe foram repassadas pela empresa”. Aduz que cabe à reclamada, deforma indenizada, arcar com as diferenças salariais do benefício do seguro-desemprego e que são evidentes tais diferenças.Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas a título de seguro-desemprego, a serem apuradas em liquidaçãode sentença.
Inicialmente, refiro que o § 1º do art. 5º da Lei nº 7.998/90dispõe que “Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anterioresà dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados”. Ou seja, a lei não prevêa apuração em face da remuneração, mas de salário.
Embora, de fato, a partir da presente ação, sejam reconhecidas aoautor parcelas de natureza salarial (horas extras) e poder-se-ia cogitar do direito à diferenças pretendidas, no caso dosautos, nem mesmo foi decidido o direito ao recebimento do seguro-desemprego, tampouco o autor faz prova de que faça ou tenhafeito jus ao benefício.
O Juízo a quo concedeu o benefício da JustiçaGratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, considerando a declaração de pobreza contida na petição inicial. Indeferiu,contudo, o pagamento de honorários assistenciais, pois não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.
O reclamante irresigna-se. Diz que trouxe aos autos a declaraçãode miserabilidade jurídica, estando preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido discutido. Invoca a Súmulanº 61 deste Tribunal Regional. Requer a reforma.
Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica, contida na petição inicial.
Assim, dou provimento ao apelo para deferir honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, em atenção à Súmula nº 37 deste Tribunal, ressaltando ser dito percentual o usualmentedeferido nesta Justiça Especializada.
HORAS EXTRAS. ART. 58, § 1º,DA CLT
O Juízo de origem considerou válidos os registros de horários,consignando que a apuração de horas extras deve observar o art. 58, § 1º, da CLT.
A reclamada não concorda que os minutos que antecedem e sucedema jornada de trabalho sejam transformados em horário extra, porque as convenções coletivas incluem o período para o registrodo cartão ponto, porque tal prática é mais favorável ao empregado. Diz que é evidente que são os empregados que querem ingressarantes no local de trabalho para não ficar na rua, até porque, durante este curto ínterim, não há efetiva realização de trabalho.Requer a reforma.
Correta a sentença que determinou, a contagem das horas extras,observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, no aspecto. A referida norma limita a flexibilidade, no aspecto, aindaque negociada coletivamente tolerância maior.
Assunto: diferenças salariais, indenização, Seguro-Desemprego, termo, trt4

References: artigo 7
 ARTIGO 71
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 134
 artigo 14