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QUESTIONÁRIO DIREITO 001 A 151 COMPLETO QUESTÕES COMPLETAS: - PDF
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Flávio Varejão Borba
1 Senhor (a) Acadêmico (a) Francisco Bruno Neto Advogado QUESTIONÁRIO DIREITO 001 A 151 COMPLETO QUESTÕES COMPLETAS: 001-Quantos e quais os períodos correspondentes a história da civilização entre anos ac a ou anos ac. 1- Resposta 1º Período: Paleolítico, 2º Período: Neolítico, 3º Período: Idade dos Metais. 002-Como foi dividido (quais as fases) o período paleolítico. 2- Resposta Paleolítico inferior de a a.c. e Paleolítico superior de a a.c. 003-Como ficou conhecido o período neolítico. 3- Resposta O período neolítico de a anos a.c ficou conhecido como nova idade da pedra ou idade da pedra polida. 004-Quais as principais características da revolução neolítica. 4- Resposta As principais características foram o desenvolvimento da agricultura e a domesticação dos animais. 005-Cite dois dos importantes desenvolvimentos do período neolítico. 5- Resposta Desenvolveu: a tecelagem, a cerâmica, a invenção da roda, a fabricação de jangadas, canoas e barcos, e os instrumentos da pedra polida. 006-Quais as instituições que surgiram no final do período neolítico. 6- Resposta Foram a propriedade privada, as classes sociais e a religião. 007-Sabendo-se que no período da idade dos metais (aproximadamente anos ac) ocorreu a revolução urbana; pergunta-se: como essa revolução se caracterizou.
2 7- Resposta Nesse período ocorreu a revolução urbana, que se caracterizou pela transformação das aldeias neolíticas em cidades, cuja vida se baseava na indústria e no comércio. 008-Sabendo-se que a escrita é a representação de palavras ou idéias por letras ou sinais convencionais; pergunta-se: quando surgiu (como fenômeno) e o que ela assinalou na história. 8- Resposta Por volta de ou anos a.c., surgiu a escrita, assinalando a passagem da pré-história para a história propriamente dita. 009-Quando ocorreu a formação (como fenômeno) do Estado. 9- Resposta Um dos dois fenômenos, no período entre a ac 010-Dê o conceito de Estado, sem explicar os seus elementos formadores. 10- Resposta É a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder (soberania) sobre uma população, num determinado território, onde cria/elabora, executa/administra e faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória, visando o bem comum (sociedade). Para o professor Pedro Calmon: Estado é uma Nação politicamente organizada. 011-Dê o conceito de Estado, explicando resumidamente, cada um dos seus elementos (formadores). 11- Resposta É a sociedade (1) necessária (2) em que se observa o exercício de um governo (3) dotado de soberania (4) a exercer seu poder (soberania) sobre uma população (5), num determinado território (6), onde cria/elabora (7), executa/administra (8) faz cumprir e aplica seu ordenamento jurídico, punindo àqueles que transgridam (transgredirem) a ordem social obrigatória (9), visando o bem comum (sociedade). Para o professor Pedro Calmon: Estado é uma Nação politicamente organizada. Elementos (formadores) Explicação: (1) Complexo de relações, pelo qual vários os indivíduos vivem e operam conjuntamente de modo a formarem uma nova e superior unidade. (2) Aquela que preexiste ao nascer do homem (ao nascer o ser humano já esta vinculada): (a) família, (b) religião e (c) política. (3) Conjunto das funções pelas quais, no Estado é assegurada à ordem jurídica. (4) Autoridade superior (poder) que não pode ser limitada por nenhum outro poder. (5) Sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado.
3 (6) Base física (geograficamente posicionada) onde ocorre à validade de sua ordem jurídica. (7) Poder Legislativo (ver artigos 44 a 75 da Constituição Federal), (8) Poder Executivo (ver artigos 76 a 91 da Constituição Federal), (9) Poder Judiciário (ver artigos 92 a 126 da Constituição Federal), Estado (na relação entre o Estado e o Direito) = É uma organização destinada a manter pela aplicação do direito as condições universais de ordem social (É o Estado que aplica o Direito, é ele que mantém as condições da ordem social, através do direito). 012-Escreva com palavras próprias, resumidamente, o seu entendimento sobre os Estados Teocráticos. 12- Resposta (palavras próprias) 013-Qual a forma de governo exercida no Estado Teocrático. 13- Resposta São chamadas de impérios (os maiores) ou reinos (os menores) teocráticos em geral a sua forma básica de governo era a Teocracia (aquela forma de Oligarquia em que o poder reside nas mãos de uma casta sacerdotal). 014-Como se caracterizava o território nos Estados Teocráticos. 14- Resposta Quanto ao seu território, os Estados Teocráticos antigos se caracterizavam pela instabilidade territorial e pela identificação de fronteira. 015-Qual o tipo da população no Estado Teocrático. 15- Resposta A característica maior desse Estado foi o escravismo que é básico das populações de todos os Estados da Idade Antiga. 016-Escreva com palavras próprias, resumidamente, o seu entendimento sobre as Polis Gregas. 16- Resposta (palavras próprias) 017-Explicando cada um deles, quantos e quais os órgãos de governo nas Polis Gregas. 17- Resposta As polis gregas apresentavam três órgãos de governo: O Rei (chamado) Basileu, o Conselho de Nobres (formado por sábios e idosos) e Assembléia Geral (formada pelo povo). O Rei Basileu era mais um chefe políticomilitar e religioso, normalmente eleito pela Assembléia Popular ou indicado pelo Conselho dos Velhos.
4 018-Qual é a pátria da Democracia. 18- Resposta Costuma-se (e ainda) dizer que Atenas é pátria da democracia porque lá se praticou democracia direta, porém não se pode esquecer que dessa democracia participava o povo, mas o povo era somente minoria dos cidadãos. 019-Como se fixava a cidadania nas Poli Gregas. 19- Resposta A cidadania se fixava pelo jus sanguinis (direito de sangue) e não pelo jus solis (direito pelo solo). 020-Escreva com palavras próprias, resumidamente, o seu entendimento sobre o Estado (Império) Romano. 20- Resposta (palavras próprias) 021-Qual a situação do indivíduo na sociedade romana. 21- Resposta Status civitastis = Estatus da cidadania; Status libertatis = Estatus da liberdade; Status familiae = Estatus da família. 022-Explique povo e "status" na classe básica de Roma. 22- Resposta PATRÍCIOS = Possuía os três status. Eram cidadãos membros do populus romanus e da civitas romana. ESCRAVOS = Não tinham status nenhum. Os Escravos não eram considerados como gente (pessoa não grata), mas sim como coisa. PLEBEUS = Espécie de classe média, não eram membros do povo romano, não tinham status civitatis, mas tinham status libertatis e familiae, gozavam de uma relativa liberdade e podiam ter sua família. 023-Responda, objetivamente, sobre: evolução, regime político de governo e duração da fase pré-contemporânea, na Idade Moderna. 23- Resposta Evolução: novo tipo histórico de Estado (Estado Nacional); Novo Regime Político de Governo: Monarquia absoluta; Duração: Século XVI a XVIII. Estado Nacional Monárquico Absoluto. 024-Quais os grandes acontecimentos na fase contemporânea, na Idade Moderna. 24- Resposta Revoluções Liberais Burguesas (França = ano de 1789) Extinção Monarquia Absoluta Século XIX 025-O que é Direito (conceito). 25- Resposta É a ordem social obrigatória.
5 026-O que é Direito Natural. 26- Resposta Emana da própria natureza, não depende da vontade humana (chamado de Direito Divino). Agora, (após as leis da Tábua) como fonte legitimadora de todo e qualquer preceito (jurídico) de Direito Positivo. 027-O que é Direito Positivo. 27- Resposta Conjunto de regras de direito de caráter obrigatório (lei realizada pela mão humana). É o direito como ele é e não é como cada um gostaria que fosse. 028-Qual a diferença entre Direito Natural e Positivo. 28- Resposta Fonte geradora de todo e qualquer preceito de Direito Positivo. O Direito como ele é e não como cada um dos cidadãos gostaria que fosse. Ainda, não escrito e escrito. 029-Escreva sobre a Lei das XII Tábuas. 29- Resposta Em 450 a.c. Os plebeus conquistaram a igualdade jurídica impondo aos patrícios a transformação das leis orais numa legislação escrita. Essa legislação seria aplicada, indistintamente, às duas classes. As leis foram gravadas em placas de bronze que foram fixadas no fórum romano, ficando essa codificação conhecida como lei das XII Tábuas. 030-O que é Direito Público 30- Resposta Regula as coisas do Estado (todos). Sujeito = Estado. 031-O que é Direito Privado 31- Resposta Regula os interesses particulares. Sujeito = Pessoas, físicas ou jurídicas. 032-Qual a diferença entre direito público e privado. 32- Resposta De todos. Da pessoa (na individualidade). 033-Qual a diferença do Direito Público Internacional e Interno. 33- Resposta Fora do território nacional (artigo 4º da CF) e dentro do território nacional (nos termos do artigo 3º da CF).
6 034-Quais os ramos (público) do Direito. 34- Resposta Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Processo Processual, Direito Civil, Direito Comercial, etc. 035-O que é Direito Constitucional. 35- Resposta É o ramo do Direito Público Interno que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. Também podemos conceituar como, a ciência positiva das Constituições. 036-O que é Direito Administrativo 36- Resposta É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 037-O que é Direito Penal 37- Resposta Pertence ao ramo do Direito Público. Envolve a definição dos crimes ou delitos e contravenções, bem como das penas ou medidas de segurança que em razão daqueles se aplicam. Ver Código Penal e artigo 22 inciso I da Constituição Federal. 038-O que é Direito do Trabalho 38- Resposta Pertence ao ramo do Direito Público. É o conjunto de princípios e de normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos desse último, com conseqüência da situação econômica das pessoas que exercem. Regula a relação do empregado com o empregador. Ver Consolidação das Leis do Trabalho e artigos: 7º e inciso 22 inciso I da Constituição Federal. 039-O que é Direito Tributário 39- Resposta Pertence ao ramo do Direito Público Interno, advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de Tributos = a impostos, taxas e a contribuição de melhoria. O Direito Tributário é a disciplina que mantém a relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultando da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. É disciplinado, no plano positivo, pelo Código Tributário Nacional. Na Constituição Federal, artigo 145 e seguintes.
7 040-O que é Direito Civil 40- Resposta Pertence ao ramo do Direito Privado. Compreende as normas relativas ás pessoas (na sua constituição geral e comum), às relações familiares, às coisas, às obrigações e às sucessões. É o direito privado geral. 041-O que é Direito Comercial 41- Resposta Pertence ao ramo do Direito Privado. Compreende os atos de comércio, o comerciante e suas atividades. É o conjunto de normas e preceitos reguladores dos atos de comércio e das atividades a ele equipadas e as relações jurídicas dele derivadas e das pessoas que os realizam, como meio de vida. Pela sua natureza e estrutura de direito privado, o direito comercial se caracteriza e se diferencia dos outros ramos do direito, sobretudo do direito civil, pelos seguintes traços peculiares: cosmopolitismo, individualismo, onerosidade, informalismo e fragmentarismo. Ver Código Comercial, Código Civil, Lei de Introdução ao Código Civil, Lei do Direito Falimentar e Recuperação Judicial de Empresas e artigo 22 inciso I da Constituição Federal. Atenção: Ler a nova lei nº de 9/2/ O que é Estado? (a) É a Nação politicamente organizada; (b) É a Sociedade necessária na formação do governo; (c) É a Nação economicamente organizada. 42- Resposta Alternativa a = É a nação politicamente organizada. 043-São elementos constituintes (ou formadores) do Estado? (a) Soberania, população e governo; (b) População, território e soberania; (c) Governo, território e população. 43- Resposta Alternativa c = Governo, território e população. 044-No Estado Autoritário o detentor do Poder é chamado? (a) De ilegalista; (b) De ditador; (c) De conservador. 44- Resposta Alternativa b = De ditador (que não deixa de ser um ilegalista e também um conservador). 045-Estado de defesa é? (a) Medida constitucional que não permite ameaças à ordem pública; (b) Medida constitucional que suspende os direitos e as liberdades constitucionais da pessoa;
8 (c) Medida constitucional de defesa militar interna. 45- Resposta Alternativa a = Medida constitucional que não permite ameaças à ordem pública É o regime jurídico que autolimita o poder de governo ao cumprimento das leis que a todos subordinam, corresponde: (a) Ao estado de direito; (b) Ao estado de sítio; (c) Ao estado de necessidade. 46- Resposta Alternativa a = Ao estado de direito A frase do povo, pelo povo e para o povo, corresponde: (a) Ao estado de direito; (b) Ao estado de defesa; (c) Ao estado constitucional. 47- Resposta Alternativa c = Ao estado constitucional Estado de Necessidade: (a) É a situação que provoca o ato que deteriora ou destrói coisa alheia a fim de remover perigo iminente; (b) É a suspensão temporária das garantias individuais; (c) É o regime jurídico que autolimita o poder de governo. 48- Resposta Alternativa a = A situação que provoca o ato que deteriora ou destrói coisas alheia a fim e remover perigo iminente Regime político que permite ao povo uma efetiva participação no processo de formação da vontade pública corresponde: (a) Ao estado de direito; (b) Ao estado democrático; (c) Ao estado liberal. 49- Resposta Alternativa b = Ao estado democrático Os Estados podem ser: (a) Perfeitos e imperfeitos; (b) De direito ou de fato; (c) Legal ou despótico. 50- Resposta Alternativa a = perfeitos e imperfeitos Governo? (a) É o conjunto das funções pelas quais, no Estado, é assegurada a ordem jurídica; (b) É a própria soberania posta em ação;
9 (c) As duas respostas estão corretas. 51- Resposta Alternativa c = As duas respostas estão corretas O Governo quanto à sua origem pode ser: (a) De direito ou de fato; (b) Legal ou despótico; (c) Absolutista ou constitucional. 52- Resposta Alternativa a = De direito ou de fato O Governo quanto ao seu desenvolvimento pode ser: (a) De direito ou de fato; (b) Legal ou despótico; (c) Absolutista ou constitucional. 53- Resposta Alternativa b = legal ou despótico O Governo quanto à sua extensão pode ser: (a) De direito ou de fato; (b) Legal ou despótico; (c) Absolutista ou constitucional. 54- Resposta Alternativa c = absolutista ou constitucional As formas de Governo segundo Aristóteles são: (a) Honra, moderação e virtude; (b) Monarquia, tirania e democracia; (c) Monarquia, aristocracia e democracia. 55- Resposta Alternativa c = monarquia, aristocracia e democracia Governo de uma classe restrita, cuja característica segundo Montesquieu é a moderação, refere-se: (a) Aristocracia de Aristóteles; (b) República de Maquiavel; (c) Nenhuma das duas respostas. 56- Resposta Alternativa a = Aristocracia de Aristóteles Governo de um só, cuja característica segundo Montesquieu é a honra, referese: (a) Aristocracia de Aristóteles; (b) Monarquia de Aristóteles; (c) Monarquia de Maquiavel. 57- Resposta Alternativa b = Monarquia de Aristóteles.
10 058- A divisão tríplice de Governo pertence: (a) Ao grande Montesquieu; (b) Ao grande Aristóteles; (c) Ao grande Maquiavel. 58- Resposta Alternativa b = Ao grande Aristóteles O que é Direito Constitucional? (a) É a ciência positiva do Estado; (b) É a ciência positiva do Direito; (c) É a ciência positiva das Constituições. 59- Resposta Alternativa c = É a ciência positiva das Constituições São leis constitucionais? (a) A Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Ordinária; (b) A Constituição Federal, as Constituições dos Estados e as Medidas Provisórias: (c) As Constituições (federal e estaduais), as Leis Complementares, os Atos Institucionais e as Leis Orgânicas Municipais. 60- Resposta Alternativa c = As Constituições (federal e estaduais), Leis Complementares, Atos Institucionais e Leis Orgânicas Municipais Na posição do quadro geral do direito, o direito natural: (a) Emana da própria natureza, não depende da vontade do homem, fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo. (b) Conjunto orgânico das condições de vida e desenvolvimento do indivíduo na sociedade. Depende da vontade humana; (c) Regula os interesses particulares e públicos entre o Estado e os particulares. 61- Resposta Alternativa a = Emana da própria natureza, não depende da vontade do homem, fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo Com quais disciplinas o Direito Constitucional se relaciona? (a) Com o Direito Administrativo, com o Direito Financeiro e com o Direito Judiciário (penal/civil); (b) Com o Direito do Trabalho, com o Direito Penal e com o Direito Internacional; (c) No relacionamento das disciplinas encontramos o Direito Constitucional ao lado de todos os direitos (ramos) mencionados. 62- Resposta Alternativa c = Regula os interesses particulares e públicos entre o Estado e os particulares.
11 063- Poder Constituinte é o poder? (a) Instituído na Constituição com o propósito de proceder à sua reforma; (b) De elaborar a Constituição; (c) De emendar a Constituição. 63- Resposta Alternativa b = De elaborar a Constituição 064- São elementos do Poder Constituinte? (a) Inicial, autônomo, e incondicionado; (b) Agente, a titularidade e natureza; (c) Agente, o exercício e autonomia. 64- Resposta Alternativa b = Agente, titularidade e natureza A natureza (como elemento) do Poder Constituinte significa: (a) O primeiro documento jurídico do Estado; (b) Do pensador francês Emmanuel Sieyés; (c) O homem ou um grupo de homens, minoria dentre o povo que, sendo portador ou restaurador de uma idéia de organização política, a partir desta estabelece a Constituição do Estado. 65- Resposta Alternativa a = O primeiro documento jurídico do Estado O exercício (como elemento) do Poder Constituinte significa: (a) Vem do pensador francês Emmanuel Sieyés; (b) É o primeiro documento jurídico do Estado; (c) É a Assembléia Constituinte. 66- Resposta Alternativa c = É a Assembléia Constituinte O artigo 4º da Constituição Federal normatiza que dois dos princípios a serem seguidos pelo Brasil em suas relações internacionais são os de: (1) igualdade entre os Estados e (2) concessão de asilo político. Respectivamente, isto quer dizer que o Brasil: (a) Abriga os exilados por motivos políticos e respeita igualmente tanto uma grande potência quanto um pequeno país. (b) Jamais privilegiará os Estado do Rio de Janeiro em detrimento do Estado do Acre, e permitira um ingresso, no território nacional, de exilados por motivos políticos. (c) Trata igualitariamente todos os países e abrigos exilados por motivos políticos. 67- Resposta Alternativa c = Artigo 4º inciso VX da Constituição Federal.
12 068- O parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 reza que todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição. São exemplos de poder exercido diretamente pelo povo: (a) Plebiscito, referendo e iniciativa popular; (b) Voto, plebiscito e iniciativa popular; (c) Voto e referendo 68- Resposta Alternativa a = Artigo 1º parágrafo único combinado com o artigo 14 incisos I, II e III da Constituição Federal Com relação ao Tribunal do Júri, qual a alternativa correta: (a) A soberania dos veredictos é assegurada. (b) É competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (c) Todas estão corretas. 69- Resposta Alternativa c = Artigo 5º inciso XXXVIII da Constituição Federal Constituição: (a) É o corpo de lei que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização. (b) É a lei suprema e básica de uma associação humana politicamente organizada; (c) Os dois conceitos são corretos. 70- Resposta Alternativa c = Os dois conceitos são corretos Qual a principal finalidade da Constituição? (a) Garantia das liberdades e dos direitos individuais; (b) Manter o governo baseado nos três poderes; (c) Manter o Congresso Nacional e suas instituições. 71- Resposta Alternativa a = Garantia das liberdades e dos direitos individuais Quanto à sua forma, como podem ser as Constituições? (a) Escritas e não escritas; (b) Fixas e imutáveis; (c) Dogmáticas ou outorgadas. 72- Resposta Alternativa a = Escritas e não escritas Quanto à sua origem, como podem ser as Constituições? (a) Parlamentarista, presidencialista e colegiada;
13 (b) Histórica, dogmática e outorgada; (c) Fixas, flexíveis e imutáveis. 73- Resposta Alternativa b = Histórica, dogmática e outorgada Quanto ao processo de reforma ou de alterabilidade, como podem ser as Constituições? (a) Parlamentarista, presidencialista e colegiada; (b) Históricas, dogmáticas e outorgadas; (c) Rígida, fixa, flexível e imutável. 74- Resposta Alternativa c Rígida, fixa, flexível e imutável Quanto à Forma de Estado, como podem ser as Constituições? (a) Unitárias ou federativa; (b) Monárquicas ou republicanas; (c) Diretas ou semi-representativas. 75- Resposta Alternativa a = Unitárias ou federativa Quanto à Forma de Governo, como podem ser as Constituições? (a) Unitárias ou federativas; (b) Monárquica ou republicana; (c) Diretas ou semi-representativas. 76- Resposta Alternativa b = Monárquica ou republicana Quanto ao Regime de Governo, como podem ser as Constituições? (a) Unitário, federativo e monárquico; (b) Unitário, federativo e republicano; (c) Direto, indireto e semidireto. 77- Resposta Alternativa c = Direto, indireto e semidireto Quanto ao Sistema de Governo, como podem ser as Constituições? (a) Direto, indireto e semidireto; (b) Diretorais, presidencialista e parlamentarista; (c) Aristocrático, oligárquico e democrático. 78- Resposta Alternativa b = Diretorais, presidencialista e parlamentarista Quanto à Forma de Associação Política como podem ser as Constituições? (a) Aristocráticas, oligárquicas e democráticas; (b) Diretorais, presidencialista e parlamentarista; (c) Direta, indireta e semi-direta. 79- Resposta Alternativa a = Ver doutrina.
14 080- A transferência da Capital do Brasil para o planalto goiano (Brasília), já estava programada na Constituição: (a) De 25 de março de 1824; (b) De 24 de fevereiro de 1891; (c) De 16 de julho de Resposta Alternativa b = 24 de fevereiro de Ao Distrito Federal (Estado Político) cabe a arrecadação: (a) Dos impostos federais; (b) Dos impostos municipais; (c) Dos impostos estaduais. 81- Resposta b = Cabe o imposto municipal. Artigo 147 da Constituição Federal. 82- Estado Federal: (a) É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e Municípios, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e Municípios e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União; (b) É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre os poderes legislativo, executivo e Judiciário, onde cada qual, harmônicos e independentes, tratam de ordenar a União, os Estados membros e os Municípios; (c) Nenhuma das anteriores responde Estado Federal. 82- Resposta Alternativa a = É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e Municípios, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e Municípios e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. 83- Poderes implícitos: (a) São aqueles que o governo da União, pelos seus órgãos, exerce os poderes que lhe foram reservados no pacto federativo; (b) São aqueles que se encontram subentendidos no exercício e realização dos poderes expressos; (c) Nenhuma delas responde o perguntado. 83- Resposta Alternativa b = São aqueles que se encontram subentendidos no exercício e realização dos poderes expressos.
15 84- O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma, em registro de entidade de caráter público, poderá ser exercido: (a) Por meio de mandado de segurança (b) Por meio de habeas-data (c) Por meio de mandado de injunção 84- Resposta Alternativa b = Artigo 5º inciso LXXII letra b da Constituição Federal. 85- Poderes expressos: (a) São aqueles que o governo da União, pelos seus órgãos competentes, exerce os poderes que lhe foram reservados no pacto federativo, ou seja, discriminados na Constituição; (b) São aqueles que se encontram subentendidos no exercício e realização dos poderes expressos; (c) Nenhuma delas responde o perguntado. 85- Resposta Alternativa a = São aqueles que o governo da União, pelos seus órgãos competentes, exerce os poderes que lhe foram reservados no pacto federativo, ou seja, discriminados na Constituição. 86- Quais as Constituições brasileiras que foram outorgadas: (a) e o ato de 1969; (b) e o ato de 1969; (c) e o ato de Resposta Alternativa b = e o ato de Quais as Constituições brasileiras que foram promulgadas: (a) e 1988; (b) e 1988; (c) e Resposta Alternativa b = e Qual das Constituições brasileiras manteve os poderes: legislativo, executivo, judiciário (al) e moderador? (a) Foi a Constituição de 1824; (b) Foi a Constituição de 1837; (c) Foi a Constituição de Resposta Alternativa a = Foi a Constituição de 1824.
16 89- Quais Constituições brasileiras ficaram conhecidas pelos nomes de A Constituição do Estado Novo e a Constituição da Revolução de 30. (a) Constituições de 1937 e 1934; (b) Constituições de 1981 e 1934; (c) Constituições de 1946 e Resposta Alternativa a = Constituições de 1937 e Quais as liberdades constitucionais, asseguradas a todo e qualquer cidadão no território nacional? Fundamente a resposta. (a) Crença, locomoção, trabalho, expressão, associação e reunião; (b) Isonomia, legalidade, jurisdição única, irretroatividade, legalidade penal, personalidade da pena e individualidade da pena; (c) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 90- Resposta Alternativa a = Crença, locomoção, trabalho, expressão, associação e reunião. 91- Quais os princípios constitucionais, assegurados a todo e qualquer cidadão no território nacional? Fundamente a resposta. (a) Crença, locomoção, trabalho, expressão, associação e reunião; (b) Isonomia, legalidade, jurisdição única, irretroatividade, legalidade penal, personalidade da pena e individualidade da pena; (c) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 91- Resposta alternativa b = Isonomia, legalidade, jurisdição única, irretroatividade, legalidade penal, personalidade da pena e individualidade da pena. 92- Quais as providências jurídicas (remédios constitucionais) que o vigente texto assegura a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional? Fundamente a resposta. (a) Crença, locomoção, trabalho, expressão, associação e reunião; (b) Isonomia, legalidade, jurisdição única, irretroatividade, legalidade penal, personalidade da pena e individualidade da pena; (c) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
17 92- Resposta alternativa c = Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 93- Toda e qualquer pessoa pode fazer greve, consoante caput do artigo 9º do texto vigente? Fundamente a resposta. (a) Sim; (b) Não; (c) Há proibitivo para os militares. 93- Resposta Alternativa c = Há proibitivo constitucional para os militares. Artigo 142 3º inciso IV (indagação anterior à Emenda Constitucional nº 18 de 1998, a fundamentação será artigo 42 5º da Constituição Federal). 94- Filho de Brasileiro, nascido no estrangeiro: (a) É considerado brasileiro nato; (b) Pode optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e tenha pai ou mãe brasileiro; (c) Nunca será considerado brasileiro nato. 94- Resposta Alternativa b = Pode optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e tenha pai ou mãe brasileiro. Artigo 12 da Constituição Federal. 95- Fundamentando a resposta, quantos e quais são os símbolos nacionais: (a) Hino nacional, bandeira nacional, selo nacional e as armas nacionais; (b) Hino nacional, bandeira nacional, lacre nacional e as armas nacionais; (c) Hino nacional, bandeira nacional, brasão nacional e as armas nacionais. 95- Resposta alternativa a = Hino nacional - bandeira nacional - selo nacional e as armas nacionais. Artigo 13 da Constituição Federal. 96- Fundamentando a resposta; pergunta-se: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (a) Mediante plebiscito; (b) Mediante plebiscito e referendo; (c) Mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 96- Resposta Alternativa c = Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Artigo 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
18 97- Plebiscito é: (a) A consulta feita ao povo, após decisão (tomada pelo legislativo) importante. (b) A convocação para o eleitorado se manifestar, oferecendo sua posição, sobre matéria de leis ou proposições que lhe são submetidas. (c) A forma de ser exercida a representação à Câmara dos Deputados, de projeto de lei. 97- Resposta Alternativa b = A convocação para o eleitorado se manifestar, oferecendo sua posição, sobre matéria de leis ou proposições que lhe são submetidas. Artigo 14, inciso I, da Constituição Federal. 98- Referendo é: (a) A consulta feita ao povo, após decisão (tomada pelo legislativo) importante. (b) A convocação para o eleitorado se manifestar, oferecendo sua posição, sobre matéria de leis ou proposições que lhe são submetidas; (c) A forma de ser exercida a apresentação é Câmara dos Deputados, de projeto de lei. 98- Resposta Alternativa a = A consulta feita ao povo, após decisão (tomada pelo legislativo) importante (constitucional). Artigo 14, inciso II, da Constituição Federal. 99- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação: (a) É Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito; (b) Ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito; (c) Ao Senado Federal de projeto de lei subscrito 99- Resposta Alternativa a = É Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito.... Artigo 61, 2º, da Constituição Federal No Brasil, nos últimos tempos, realizaram-se: (a) Dois plebiscitos: em janeiro de 1963 e abril de 1964; (b) Três plebiscitos: em janeiro de 1963, abril de 1964 e abril de (c) Três plebiscitos: em janeiro e em abril de 1963 e em abril de Resposta Alternativa c = Três plebiscitos: em janeiro e em abril de 1963 e em abril de Fundamentando a resposta; pergunta-se: Quanto à ação popular, podemos afirmar, sem qualquer dúvida: (a) Que é a única ação cabível para proteger direito liquido e certo; (b) Que é isenta de custas em quaisquer circunstâncias; (c) Que visa conter ato lesivo ao patrimônio público;
19 101- Resposta Alternativa c = Visa conter ato lesivo ao patrimônio público. Artigo 5º inciso LXXIII da Constituição Federal O Alistamento Eleitoral e o voto são obrigatórios: (a) Para os maiores de dezesseis anos de idade; (b) Para os maiores de dezoito anos de idade; (c) Para os maiores de vinte e um anos de idade Resposta Alternativa b = Artigo 14, 1º, inciso I, da Constituição Federal Fundamentando a resposta; pergunta-se: O Alistamento Eleitoral e o voto são facultativos: (a) Os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de setenta anos; (b) Os militares, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos e para os maiores de setenta anos; (c) Os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um e para os maiores de setenta anos Resposta Alternativa a = Os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de setenta anos. Artigo 14, 1º, inciso II, da Constituição Federal O mandato (parlamentar) eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo: (a) De quinze dias contados da eleição; (b) De quinze dias contados da homologação da eleição; (c) De quinze dias contados da diplomação Resposta Alternativa c = De quinze dias contados da diplomação. Artigo 14, 10, da Constituição Federal Emendas à Constituição: (a) São normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição; (b) São normas que completam ou complementam o texto constitucional; (c) São normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal Resposta Alternativa a = São normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição. Artigos 59 inciso I e 60 seus e incisos da Constituição Federal.
20 106- Leis Complementares: (a) São normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição; (b) São normas que completam ou complementam o texto constitucional; (c) São normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal Resposta Alternativa b = São normas que completam ou complementam o texto constitucional. Necessita de maioria absoluta. Artigos 59, inciso II, e 69 da Constituição Federal Leis Ordinárias: (a) São normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição; (b) São normas que completam ou complementam o texto constitucional; (c) São normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal Resposta Alternativa c = São normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal. Artigo 59, inciso III, da Constituição Federal Leis Delegadas: (a) Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis; (b) Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. Não requer o texto constitucional a remessa ao Presidente da República para sanção; (c) Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto da delegação Resposta Alternativa c = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto da delegação. Artigo 59, inciso IV, e 68 da Constituição Federal Decretos Legislativos: (a) Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis; (b) Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. não requer o texto constitucional a remessa ao Presidente da República para sanção; (c) Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação Resposta Alternativa b = Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência exclusiva. Não requer o texto constitucional a
21 remessa ao Presidente da República para sanção. Artigo 59, inciso VI, da Constituição Federal Resoluções: (a) Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis; (b) Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; (c) Normas que completam ou complementam o texto constitucional Resposta Alternativa a = Normas que expressam deliberações do Poder Legislativo e que obedecem a procedimento diverso do previsto para a elaboração das leis. Artigo 59 inciso VII da Constituição Federal Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é da competência: (a) Privativa do Supremo Tribunal Federal; (b) Privativa do Congresso Nacional; (c) Privativa da Câmara dos Deputados Resposta Alternativa c = Privativa da Câmara dos Deputados (com 513 membros). Artigo 51, inciso I, da Constituição Federal Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles são da competência: (a) Privativa do Supremo Tribunal Federal; (b) Privativa do Congresso Nacional; (c) Privativa do Senado Federal Resposta Alternativa c = Privativa do Senado Federal (com 81 membros). Artigo 52, inciso I, da Constituição Federal O que se entende por Cláusulas Pétreas. Fundamente Resposta São textos da Constituição que não cabem nenhuma emenda. São considerados textos imutáveis. Artigo 60, 4º, incisos de I a IV, da Constituição Federal É verdadeiro o texto o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Fundamente a resposta. (a) Sim, absolutamente verdadeiro; (b) Não, sem fundamentação; (c) Absurda a afirmação.
22 114- Resposta Alternativa a = Sim. Artigo 133 da Constituição Federal (observação: exceto quando do habeas corpus ) Qual o princípio constitucional que agasalha o texto extraído da oração aos moços de Rui Barbosa: A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho. Responda, justifique e fundamente Resposta É o princípio da isonomia (todos são iguais). Artigo 5º caput inciso I, da Constituição Federal Qual a providência jurídica que pelo seu dispositivo, caberá ao Magistrado conceder, sempre que não existir norma, quer material ou processual, para valer o exercício de direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes ao texto do Artigo 12 e aos fundamentos contidos nos incisos I e II, do Artigo 1º da vigente Constituição Federal Resposta A providência jurídica é o Mandado de Injunção (não existência de norma). Artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal Qualquer cidadão brasileiro (atualmente uma das grandes inovações constitucionais), pode propor um projeto de lei ao Congresso Nacional. Responda, justifique e fundamente Resposta Sim. Qualquer cidadão pode propor projeto de lei (como certo = a iniciativa popular) ao Congresso Nacional, conforme preceitua o parágrafo único do Artigo 1º cc com inciso III, do Artigo 14 e finalmente com o 2º do Artigo 61 da Constituição Federal Cidadão brasileiro pode ser extraditado? Responda, justifique e fundamente Resposta O cidadão brasileiro não pode ser extraditado, salvo o naturalizado antes da naturalização, consoante se vê do texto inciso LI, do Artigo 5º da Constituição Federal Nula poena, nulum crimem sine lege. Crime é um ato, além de volutivo e responsável, típico. É necessário que o legislador descreva os atos que, daquele momento em diante, serão considerados criminosos, suscetíveis de sanção penal. Por mais imoral ou anti-social que seja uma ação, se não for prevista, não é crime. Assim, pergunta-se: A vigente Constituição Federal assegura esse princípio. Responda, justifique e fundamente.
23 119- Resposta Sim. Através do princípio constitucional da legalidade da pena. Não havendo tipificação anterior ao crime praticado, não há crime. Artigo 5º inciso XXXIX, da Constituição Federal Qual a providência jurídica que se configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, informáticos ou não. Responda, justifique e fundamente Resposta A providência jurídica constitucional é o habeas data. Artigo 5º inciso LXXII, da Constituição Federal. Ver lei nº de 12 de novembro de Qual o princípio constitucional que, em síntese, se traduz na vedação de estender-se a eficácia da lei a situações pretéritas ou relações anteriores. Responda, justifique e fundamente Resposta É o princípio constitucional da irretroatividade da lei. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição Federal. 122-Qual a medida jurídica ideal para pôr termo às violências ou coações exercidas contra cidadãos, mesmo que estiverem fora do âmbito do direito de locomoção, ou pôr termo aos abusos do poder. Responda, justifique e fundamente Resposta A medida jurídica constitucional é o habeas corpus. Prérequisito essencial: sofrer violência (constrangimento) por ilegalidade ou abuso de poder. Artigo 5º inciso LXVIII, da Constituição Federal O direito de greve é amplo. No passado, proibia-se expressamente a greve do funcionário público, de acordo com o Artigo 162 da Carta de 1969: não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei. Pelo atual texto, a todos os servidores públicos é assegurado o direito de greve, sejam eles estatutários ou contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O 1º apenas define as atividades essenciais e o modo de suprirem as paralisações. Portanto, o direito de greve (Artigo 9º) não sofre qualquer restrição. Pergunta-se: Há proibitivos. Responda, justifique e fundamente Resposta Sim. Há proibitivo ao funcionário público militar. Artigo 142 3º inciso IV, (anterior a Emenda Constitucional nº 18 de 1998, a fundamentação estava no Artigo 42 5º) da Constituição Federal Como pode ser exercida a soberania popular. Responda e fundamente.
24 124- Resposta A soberania popular (em primeiro plano) é exercida pelo voto secreto (sufrágio universal) e (ainda) através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Artigo 14 caput (em primeiro plano) incisos I, II e II, (ainda) da Constituição Federal Qual o documento que é expedido pelo Poder Judiciário para pagamento dos débitos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária Resposta O documento expedido para o caso em tela, pelo Poder Judiciário, é o precatório (não confundir com carta precatória ou carta rogatória). Artigo 100 1º a 6º da Constituição Federal Cabe exceção no texto do Artigo 133 do vigente texto constitucional. Responda e fundamente Resposta Sim. O remédio jurídico constitucional denominado de habeas corpus. Não precisa esse medicamento ser impetrado por advogados, pode ser (subscrito e impetrado) requerido pelo próprio paciente. Artigo 5º inciso LXVIII, da Constituição Federal Qual o Artigo da vigente Constituição Federal, que confirma (com o seu texto) o sistema de governo utilizado (atualmente) no Brasil. Responda e fundamente Resposta É o Artigo 76 O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado da Constituição Federal (sistema presidencialista) 128- Pode um brasileiro, pelo novo texto constitucional, ser extraditado. Responda e fundamente Resposta Não. O brasileiro não pode ser extraditado. Assim afirma o Artigo 5º inciso LI, da Constituição de 1988: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Havendo ato lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão poderá ser parte legítima para impetrar uma providência jurídica em face da autoridade. Responda e fundamente Resposta A providência jurídica constitucional é a Ação Popular. Artigo 5º inciso LXXIII, da Constituição Federal. Ver também a Lei nº de 29 de junho de 1965.
25 130- Havendo corrupção ou fraude, pode um mandato eletivo (eleições) ser impugnado. Responda e fundamente Resposta Sim. No caso apresentado, o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação. Artigo da Constituição Federal 131- Qual a providência jurídica que será ajuizada para proteger um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Responda e fundamente Resposta A providência jurídica constitucional é o mandado de segurança. Artigo 5º inciso LXIX, da Constituição Federal Pode alguém ser punido por crime e sofrer penas que não estejam previstas em lei anterior ao fato. Responda e fundamente Resposta Não, tendo por razão o princípio da legalidade. Combinar, inciso II, com inciso XXXIX, do Artigo 5º da Constituição Federal Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir em audiência, a Ré e os Autores, ora Impetrantes, protestaram por prova oral e documental, subindo então os autos à apreciação do Impetrado, no caso o Juiz de Direito. E exatamente aqui começaram os Impetrantes a sofrer grave violação de seus direitos. É que, saneado o feito, incorreu regular publicação do despacho respectivo (de forma errônea o número do processo e o nome do patrono). Mesmo assim, o Impetrado (Juiz de Direito) realizou a Audiência e prolatou a sentença. Pergunta-se: Qual a Providência jurídica cabível para os Autores. Responda, justifique e fundamente Resposta Problema típico para ser impetrado um mandado de segurança, tendo por razão a grave ameaça ao direito líquido e certo, incisos LXIX e LXX, (se coletivo) do Artigo 5º da Constituição Federal Como é exercida a soberania popular, do texto do parágrafo único, do inciso I do Artigo 1º da Constituição Federal. Responda e fundamente Resposta A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular tudo conforme incisos I, II e III, e caput do Artigo 14 da Constituição Federal.
26 135- Explicando precatório; responda e fundamente: a quem compete pronunciarse sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas? 135- Resposta Precatório é uma requisição (documento) judicial, expedida pelo juiz do processo de execução, quando a Fazenda Pública é condenada a certo pagamento, que o encaminha por intermédio do presidente do tribunal competente, a fim de que, por seu intermédio, autorizem e se expeçam as necessárias ordens de pagamento às respectivas repartições pagadoras (Artigo 100 da Constituição Federal). Quanto a segunda parte da questão, compete ao Conselho de República, consoante Artigo 90 inciso II, da Constituição Federal Informando quando um paciente deve buscar na farmácia jurídica os remédios denominados de habeas corpus e o habeas data ; responda e fundamente: Qual a providência jurídica que se destina a proteger a um direito da pessoa, e que esse direito não esteja protegido pelos remédios acima mencionados Resposta Texto do Artigo 5º incisos LXVIII e LXXII, letras a e b, responde a primeira parte da questão. Quanto a Respostada parte final, é o mandado de segurança (tradicional) conforme o Artigo 5º inciso LXIX, da Constituição Federal A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal Artigo 5º inciso XXXV). Tal dispositivo consagra: (a) O princípio do juiz natural; (b) O princípio do remédio de injunção; (c) O princípio da tutela jurisdicional Resposta Alternativa c = Da tutela jurisdicional Constituição Federal assegura, expressamente, em seu Artigo 5º (item I) o direito de herança, (item II) a impenhorabilidade do bem de família, (item III) ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos: (a) Apenas os itens I e II; (b) Apenas os itens I e III; (c) Todos os itens Resposta Alternativa b = Artigo 5º incisos XXX e LXIV, da Constituição Federal Fundamentando a resposta; Assinale a alternativa correta:
27 (a) Alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos; (b) Alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos; (c) Alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos Resposta Alternativa c = Alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Artigo 14 1º inciso I da Constituição Federal Assinale a alternativa correta (fundamente a resposta) : (a) Habeas data tutela a liberdade de locomoção; (b) Mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ; (c) Mandado de segurança tutela a liberdade de locomoção Resposta Alternativa b = Artigo 5º inciso LXIX, da Constituição Federal Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso (fundamente a reposta) : (a) Ação civil pública; (b) Mandado de injunção; (c) Mandado de segurança Resposta Alternativa c = Mandado de segurança. Artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal 142- Conceder-se-á mandado de segurança (fundamente a resposta) : (a) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (b) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Resposta Alternativa a = Artigo 5º inciso LXIX, da Constituição Federal.
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QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS CESPE DPF AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - 2012 CESPE IBAMA - ANALISTA AMBIENTAL 2013 Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. De

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 145
 artigo 22
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 147
 Artigo 5
 artigo 9
 Artigo 142
 artigo 42
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 61
 Artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 60
 Artigo 133
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 61
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 162
 Artigo 142
 Artigo 42
 Artigo 14
 Artigo 100
 Artigo 133
 Artigo 5
 Artigo 76
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 90
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 5
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