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Timestamp: 2019-01-20 00:04:10+00:00

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Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ ,00 (Vinte e quatro milhões, vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais). - PDF
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Theodoro Beppler Coimbra
1 Mensagem n 68/2017. São Sebastião, 26de setembro de Exmo. Sr. Vereador Reinaldo Alves Moreira Filho DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião-SP. Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, aos quais formulo nesta oportunidade meus cordiais cumprimentos, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre LOA 2018 (Lei Orçamentária Anual). Como se sabe, estaleiestimaareceitaefixaadespesadomunicípiodesãosebastiãopara oexercíciofinanceirode2018,nostermosdoart.165º,parágrafo5º.daconstituiçãofederal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária e Normas BrasileirasdeContabilidadeAplicadasaoSetorPúblico(NBCASP). Na LOA está o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O presente Projeto de Lei Orçamentária estima a RECEITA e fixa a DESPESA no montante de R$ ,00 (Setecentos e vinte e sete milhões de reais). Receitas Correntes consolidadas estão estimadas em R$ ,00 (Seiscentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e oitenta e oito reais). Receitas de Capital consolidadas estão estimadas em R$ ,00 (Cinquenta milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais). Receitas Intra Orçamentárias estão estimadas em R$ ,00 (Vinte e seis milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ ,00 (Vinte e quatro milhões, vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais). Despesas Correntes consolidadas estão fixadas em R$ ,00 (Seiscentos e vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais). 1
2 Despesas de Capital consolidadas estão fixadas em R$ ,00 (Noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta mil e seiscentos reais). A Reserva de Contingência está fixada em R$ ,00 (Seis milhões de reais), sendo R$ ,00 (Três milhões de reais) da Prefeitura e R$ ,00 (Três milhões de reais) do FAPS. Diante das circunstâncias evidenciadas, bem como as demais providências administrativas, requer-se de Vossa Excelência seja o presente Projeto de Lei submetido ao Regime de Tramitação Interno desta Casa, que tanto tem colaborado com a nossa administração. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, protestos de respeito. FELIPE AUGUSTO Prefeito 2
3 PROJETO DE LEI Nº. 107/2017 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de FELIPE AUGUSTO, Prefeito Municipal de São Sebastião no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 o, parágrafo 5 o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP): I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPITULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I 3
4 Da estimativa da Receita Artigo 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ ,00 (setecentos e vinte e sete milhões de reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no quadro abaixo: RECEITAS PREFEITURA MUNICIPAL 1- Receitas Correntes , Impostos,Taxas e Contrib. de , Receitas e Contribuições , Receita Patrimonial , Transferência Correntes , Outras Receitas Correntes , Receitas de Capital , Operação de Crédito , Transferências de Capital ,00 Total da Receita Bruta , Deduções da Receita ,00 Total da Receita Líquida ,00 RECEITA - FAPS 1 - Receitas Correntes , Receitas de Contribuições , Receita Patrimonial , Receitas de Serviços , Outras Receitas Correntes , Receitas de Capital , Amortização de Empréstimos , Contribuição Previdenciária do , Outras Amortizações de ,00 Total da Receita Líquida ,00 RECEITAS FUNDAÇÃO ED CULT S SEBASTIAO DEODATO SANTANA 1 - Receitas Correntes , Receita Patrimonial ,00 Total da Receita Líquida ,00 4
5 RECEITAS TOTAIS DO CONSOLIDADO 1 - Receitas Correntes , Impostos,Taxas e Contrib. de , Receitas de Contribuições , Receita Patrimonial , Receita de Serviços , Transferências Correntes , Outras Receitas Correntes ,00 2- Receitas de Capital , Operação de crédito , Amortização de Empréstimos , Transferências de Capital , Contribuições Previdenciárias do , Outras Amortizações de ,00 Total da Receita Bruta , Deduções da Receita Corrente ,00 Total da Receita Líquida ,00 SEÇÃO II Da Fixação da Despesa Artigo 3º - A despesa fixada de R$ ,00 (setecentos e vinte e sete milhões de reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR Orçamento Fiscal e da Seguridade 01 - Câmara Municipal , Prefeitura Municipal , FAPS , Fundação Ed. Cult. S.S. Deodato ,00 05 Fundação de Saúde Pública ,00 Total Geral do Orçamento do ,00 POR FUNÇÕES Orçamento Fiscal e da Seguridade 01 - Legislativa , Essencial à Justiça , Administração , Segurança Pública , Assistência Social , Previdência Social , Saúde , Educação ,00 5
6 13 - Cultura ,00 14 Direitos do Cidadão , Urbanismo , Gestão Ambiental , Comércio e Serviços , Desporto e Lazer , Encargos Especiais , Reserva de Contingência ,00 Total Geral do Orçamento do ,00 POR NATUREZA DA DESPESA 3 - Despesas Correntes , Pessoal e Encargos Sociais , Juros e Encargos da Dívida , Outras Despesas Correntes , Despesa de Capital , Investimentos , Inversões Financeiras 5.000, Amortizações , Reserva de Contingência , Reserva de Contingência ,00 Total do Orçamento do Município ,00 6
7 Artigo 4º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que exceder a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Artigo 5º - O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo far-se-á com base na soma das dotações deste. Artigo 6º - A reserva de contingência prevista para capitalização do regime próprio de previdência poderá ser utilizada por seu órgão gestor, no todo ou em parte, para dar cobertura a créditos adicionais referentes a benefícios previdenciários, caso não seja possível a utilização de outros recursos. Artigo 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, 1º, da Lei 4.320, de 17 de Março de 1.964, créditos adicionais suplementares, criando elementos de despesas se necessário a cumprimento das ações orçamentárias. I Até 30% (trinta por Cento) da despesa total fixada no artigo 3º, em conformidade ao artigo 18, 19 e 20 da Lei 2471/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); II Objetivando atender, afora o disposto no inciso I, ao pagamento: a) de pessoal e encargos; b) de juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do município; c) da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP; d) De precatórios judiciais; e) De despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado; f) De repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação e assistência social; g) De despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério FUNDEB e à Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação. III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 7
8 V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; Artigo 8º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos e dos códigos de aplicações das dotações, quando necessários ao ajuste da execução orçamentária. Parágrafo Único As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do chefe do executivo e devidamente justificadas. Artigo 9º Fica o poder executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operação de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de Artigo 10 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal, conforme artigo 50 da Lei Complementar 101/00. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de São Sebastião, 26 de setembro de FELIPE AUGUSTO Prefeito 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 43
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 50
 Artigo 11