Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0119_PT.html
Timestamp: 2019-08-19 06:28:33+00:00

Document:
Textos aprovados - Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2015
Processo : 2014/2140(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0067/2015
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Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013
P8_TA(2015)0119 A8-0067/2015
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 (2014/2140(DEC))
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013(1),
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(3),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a sua decisão de 29 de abril de 2015 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão(5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,
– Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 – C8-0053/2015),
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(7) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0067/2015),
A. Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
B. Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação;
C. Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão;
Parte I – Relatório Especial n.º 11/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Apuramento de dados fiáveis sobre o rendimento nacional bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão»
1. Solicita à Comissão que realize uma análise estruturada e formalizada que tenha em conta os custos e os benefícios e lhe permita planear e definir as prioridades da sua verificação de domínios específicos ou (sub)processos de compilação; considera que uma análise desse tipo deverá ter em conta os riscos associados à compilação das contas nacionais pelos Estados-Membros e as dimensões relativas das componentes do RNB no total da economia; entende que esta avaliação dos riscos deverá assentar em todas as informações qualitativas e quantitativas disponíveis em todos os serviços do Eurostat e concentrar-se nos procedimentos de compilação descritos nos inventários do RNB e em relatórios sobre a qualidade do RNB recentemente elaborados pelos Estados-Membros;
2. Solicita à Comissão que reduza a duração do seu ciclo de verificação para limitar a utilização de reservas gerais; considera que essas reservas deverão limitar-se a casos excecionais em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro efetua uma revisão importante durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares;
3. Solicita ao Eurostat que comunique, de forma clara e oportuna, ao Comité do RNB os casos em que se considere que o princípio custo-benefício é aplicável;
4. Espera que o processo de verificação da Comissão envolva uma avaliação qualitativa, estruturada e formalizada dos riscos que se colocam aos procedimentos de compilação descritos nos inventários do RNB e verificações aprofundadas das componentes do RNB significativas e de risco; entende que a seleção das componentes do RNB para verificação aprofundada deverá fazer-se em conformidade com a análise custo-benefício descrita na recomendação 1; considera que o âmbito e os objetivos da verificação aprofundada deverão ser mais abrangentes do que os da verificação direta efetuada pelo Eurostat no ciclo de verificação recente;
5. Solicita à Comissão que, ao efetuar as suas verificações, preste uma atenção especial à exaustividade do RNB dos Estados-Membros e à utilização de procedimentos de estimativa comparáveis para ter em conta a economia subterrânea nas contas nacionais; solicita ao Eurostat que verifique se as orientações da Comissão são respeitadas por todos os Estados-Membros e adote as medidas necessárias para garantir um tratamento comparável desta questão entre os Estados-Membros;
6. Solicita à Comissão que documente o seu trabalho, através da inclusão de um conjunto completo de informações relativas às verificações do Eurostat baseadas em controlos documentais e/ou visitas aos institutos nacionais de estatística (INE); considera que os processos de controlo do Eurostat deverão permitir que a gestão identifique claramente os resultados das verificações realizadas às componentes do RNB selecionadas, em conformidade com as normas de controlo interno (NCI);
7. Solicita ao Eurostat que avalie, quando possível, o impacto potencial (relativamente a observações quantificáveis) e/ou o montante em risco (relativamente a observações não quantificáveis) dos pontos de ação e determine critérios de materialidade claros para emitir reservas específicas; considera que estes critérios deverão ser qualitativos ou quantitativos; considera que, regra geral, as reservas deverão ser emitidas para componentes específicas do RNB relativas a pontos de ação não resolvidos pelos INE dentro dos prazos definidos e cujo impacto pode ser material;
8. Solicita ao Eurostat que melhore a coordenação entre o seu serviço responsável pela verificação do RNB para efeitos dos recursos próprios e os restantes serviços, em especial os que trabalham com as contas nacionais; considera que, nos casos em que as eventuais ações realizadas por outros serviços do Eurostat possam ter um impacto na compilação do produto interno bruto (PIB) e/ou do RNB, o Comité do RNB deverá ser consultado e a decisão final sobre essas medidas deverá ser tomada ao nível hierárquico adequado no Eurostat;
9. Solicita ao que melhore os seus relatórios de avaliação de forma a fornecer uma análise completa, transparente e coerente dos dados do RNB dos Estados-Membros; considera que os pareceres anuais do Comité do RNB deverão incluir uma avaliação clara sobre o facto de os dados do RNB dos Estados-Membros serem (ou não) adequados para efeitos dos recursos próprios, de os conteúdos cumprirem os requisitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003(8) (Regulamento RNB) e de serem utilizados de forma adequada no processo orçamental, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000(9) do Conselho (Regulamento «Recursos Próprios»);
10. Considera que os Relatórios Anuais de Atividades (RAA) da DG Orçamento e do Eurostat deverão apresentar uma imagem fiel da verificação dos dados do RNB dos Estados-Membros e da gestão dos recursos próprios baseados no RNB; Solicita, por conseguinte, à Comissão que defina requisitos para que o Eurostat comunique regularmente os resultados da sua verificação dos dados do RNB, de forma a permitir que a DG Orçamento obtenha as garantias necessárias a utilizar no contexto dos seus RAA;
Parte II - Relatório Especial n.º 13/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Ajuda ao desenvolvimento da UE à Ásia Central»
11. Saúda o Relatório Especial que avalia a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE à Ásia Central; regista as constatações, conclusões e recomendações e expõe de seguida as suas observações e recomendações;
12. Congratula-se com as observações do relatório que demonstram que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) envidaram esforços significativos num contexto geográfico e político bastante difícil;
13. Salienta, porém, que ainda há margem para progredir no sentido de melhorar a orientação e a adaptação das estratégias de desenvolvimento da União, através da introdução de padrões de assistência adequados, a fim de aumentar a visibilidade e o impacto dos objetivos políticos da União a nível regional;
14. Salienta que o nível e a natureza do empenhamento da União devem ser diferenciados e sujeitos a condições, dependentes dos progressos visíveis nas áreas da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção, devendo a mesma prestar assistência, quando necessário, para fomentar esses progressos, seguindo orientações semelhantes aos princípios da política de vizinhança da União;
15. Considera que a promoção contínua, por parte da União, de programas destinados aos países da Ásia Central constitui um importante instrumento transfronteiras para promover o entendimento e a cooperação entre os países da região;
16. Observa que a cooperação para o desenvolvimento com os países da Ásia Central só pode resultar se estes países respeitarem as normas internacionais em matéria de democracia, governação, Estado de direito e direitos humanos; recorda também que a cooperação para o desenvolvimento da União não pode estar subordinada a interesses económicos, energéticos ou de segurança;
Evolução futura do planeamento e da execução da ajuda ao desenvolvimento
17. Considera que a Comissão deve conceber os futuros programas regionais de forma a poderem alcançar uma genuína dimensão regional;
18. Insta a Comissão a concentrar toda a ajuda concedida num número reduzido de setores;
19. Sublinha que a futura assistência ao desenvolvimento deve ser incrementada, por um lado, intensificando a coordenação interna da União e, por outro, mediante um compromisso reforçado com os outros doadores internacionais e partes interessadas a nível regional;
20. Apoia vivamente a abertura de delegações permanentes da União em todos os países da Ásia Central como uma forma de aumentar a presença e a visibilidade da União na região, a cooperação a longo prazo e o envolvimento em todos os sectores da sociedade, bem como de fomentar o progresso com vista a uma melhor compreensão e à emergência do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; considera que a presença de tais delegações contribuirá significativamente para a realização dos objetivos da ajuda ao desenvolvimento;
21. Insta a Comissão a criar um sistema de cálculo e de elaboração de relatórios sobre as despesas administrativas globais incorridas na prestação da ajuda ao desenvolvimento;
22. Solicita que a Comissão defina e aplique condições sólidas e objetivamente verificáveis para a continuidade de qualquer programa de apoio orçamental, em particular atribuindo a devida atenção ao apoio a mecanismos anticorrupção;
23. Recorda que a corrupção é um problema grave nos países da Ásia Central; assinala que, no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International relativo a 2011, todos os países da Ásia Central foram classificados com menos de 28 pontos em 100 e que, dos 182 países inquiridos, o Quirguistão, o Turquemenistão e o Usbequistão faziam parte dos 10 % com pior classificação;
24. Considera que esta corrupção generalizada pode afetar a reputação da Comissão e reduzir a eficácia dos programas de ajuda;
25. Entende que as decisões de pagamento devem basear-se mais nos progressos realizados pelos países parceiros do que nos compromissos que assumiram em termos de reformas; salienta a importância de assegurar um diálogo político adequado, que assente numa abordagem baseada em incentivos e numa monitorização contínua das reformas setoriais, bem como em programas destinados a avaliar o desempenho e a sustentabilidade dos resultados;
26. Apela a uma maior transparência na afetação das dotações pelas delegações da União e as embaixadas dos Estados‑Membros destinadas a prestar apoio aos parceiros não governamentais genuinamente independentes, por forma a ajudá-los a desempenhar um papel eficaz no desenvolvimento e na consolidação da sociedade civil;
27. Convida a Comissão a melhorar a conceção e a concretização dos programas à luz dos ensinamentos retirados e das novas circunstâncias;
28. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os resultados e o impacto, de modo a permitir a sua comparação com os planos e objetivos;
Parte III – Relatório Especial n.º 15/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «A componente "ambiente" do programa LIFE foi eficaz?»
29. Salienta a necessidade de o programa LIFE agir como catalisador de mudanças a nível do desenvolvimento e da execução de políticas; sublinha a necessidade de a Comissão estabelecer objetivos claros, específicos, mensuráveis e realizáveis relativamente aos projetos a financiar;
30. Destaca a necessidade de os projetos financiados através do programa LIFE contribuírem para a realização de objetivos específicos em mais do que um domínio prioritário do programa; sublinha a necessidade de os projetos financiados terem um caráter transnacional e não serem desenvolvidos isoladamente, contribuindo de forma visível para a divulgação, a sustentabilidade e a reprodução dos seus resultados noutros Estados-Membros;
31. Constata que a seleção dos melhores projetos pode, ocasionalmente, ser distorcida pelos contributos nacionais; insta os Estados-Membros a preservarem o equilíbrio geográfico através do aumento do número de projetos integrados propostos, reiterando, no entanto, que o financiamento deve, em primeiro lugar, ser atribuído com base no mérito dos projetos e de forma a evitar uma diminuição da qualidade destes últimos;
32. Observa que deve ser dada especial atenção ao potencial de divulgação, sustentabilidade e reprodução dos projetos; solicita à Comissão que estabeleça indicadores claros para avaliar o potencial de divulgação, sustentabilidade e reprodução dos projetos em avaliação, a fim de alcançar os objetivos do programa; insta a Comissão a dar seguimento a estes objetivos;
33. Apela à Comissão para que melhore as suas ferramentas de gestão do programa, de modo a evitar que os processos de seleção sejam opacos; considera que tal passa pela melhoria dos formulários de avaliação dos processos de seleção de projetos, pela introdução de modelos detalhados de análise dos custos apresentados, pelo acompanhamento adequado do projeto, pela introdução de indicadores comuns adequados relativos a realizações e resultados, assim como por um acompanhamento rigoroso dos projetos;
Parte IV - Relatório Especial n.º 16/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Balanço da "auditoria única" ("single audit") e confiança depositada pela Comissão nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão»
34. Salienta os ganhos potenciais de eficiência resultantes de uma cadeia de auditoria única baseada em princípios e normas comuns; incentiva os Estados‑Membros, a Comissão e o Tribunal de Contas a prosseguirem os seus esforços neste sentido; considera que este sistema de auditoria única deverá ter também em conta os ciclos dos programas plurianuais;
35. Recorda à Comissão as observações(10) do Parlamento sobre as conclusões do Tribunal de Contas no seu Relatório anual 2012: «sublinha que os resultados da auditoria do Tribunal indicam insuficiências nos "controlos de primeiro nível" das despesas [nos Estados-Membros]; assinala que, relativamente a 56 % das operações no domínio da política regional afetadas por erros (quantificáveis e/ou não quantificáveis), o Tribunal de Contas considera que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir um ou mais erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão»; faz notar que foi por esta razão que o Parlamento apoiou as reservas emitidas pelo Diretor-Geral da DG REGIO relativamente aos sistemas de gestão e controlo do FEDER/Fundo de Coesão/IPA para o período de programação de 2007-2013 em 17 Estados-Membros (72 programas) e solicitou que fossem tomadas medidas rapidamente;
36. Continua, portanto, convencido de que os Estados-Membros se devem tornar muito mais vigilantes ao gerir Fundos Estruturais;
37. Sublinha, neste contexto, a importância de introduzir declarações nacionais assinadas ao nível adequado, de preferência político, e de desenvolver o trabalho com base nas declarações anuais de execução (artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro);
38. Congratula-se com o facto de, desde 2009, a Comissão ter vindo a realizar amplas auditorias in loco para examinar o trabalho das autoridades de auditoria; observa que a Comissão efetuou 269 missões de auditoria e examinou o trabalho de 47 e 84 autoridades de auditoria nos domínios do FEDER e do FSE, respetivamente; regista que as missões abrangeram, respetivamente, cerca de 96 % e 99 % do total de dotações atribuídas; considera que, durante um período de financiamento, a Comissão deve auditar todos os programas operacionais (PO) pelo menos uma vez;
39. Congratula-se com o facto de a Comissão recorrer a interrupções e suspensões de pagamentos quando os erros excedem o limiar de materialidade de 2 %; considera que se trata de instrumentos úteis para proteger os interesses financeiros da União e manifesta a convicção de que a Comissão deve concentrar os seus próprios esforços de auditoria nos beneficiários com maus resultados;
40. Considera que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações suficientemente pormenorizadas sobre as suas auditorias;
41. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para que as autoridades de auditoria possam basear-se num quadro metodológico estável e vinculativo que garanta que as despesas da União em todos os Estados-Membros sejam examinadas de acordo com as mesmas normas e que os resultados sejam transmitidos com precisão;
42. Nota com satisfação que a Comissão apresentou, em 13 de dezembro de 2013, uma comunicação sobre a aplicação de correções financeiras líquidas aos Estados-Membros nos domínios da agricultura e política de coesão (COM(2013)0934); salienta, porém, que dependerá de muitos fatores saber se o novo instrumento conduzirá a mais correções líquidas e, portanto, a uma taxa de erro mais baixa no domínio da política de coesão;
43. Solicita ao Tribunal de Contas e à Comissão que desenvolvam um instrumento de auditoria que, por um lado, registe anualmente erros e irregularidades e, por outro lado, também tenha em conta as correções financeiras durante o período de programação;
44. Congratula-se com o facto de a Comissão ter atualizado o roteiro para a implementação e a monitorização da correta aplicação do princípio da «auditoria única» em setembro de 2013, cuja observância deverá colocar as autoridades nacionais em posição de obter o «estatuto de auditoria única»; solicita uma cópia desse documento;
45. Manifesta-se sensível à ideia de que o controlo das despesas possa constituir um ónus administrativo; considera que a obrigação de responsabilização não deve desencorajar os potenciais beneficiários de se candidatarem a apoio financeiro;
Parte V - Relatório Especial n.º 17/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «Financiamento pela UE da luta contra as alterações climáticas no contexto da ajuda externa»
46. Saúda o relatório especial que analisa o financiamento pela União da luta contra as alterações climáticas no contexto da ajuda externa, enquanto importante contributo para o debate político e financeiro global sobre a política e a diplomacia da União no domínio climático; regista as constatações, conclusões e recomendações e expõe de seguida as suas observações e recomendações;
47. Congratula-se com as conclusões do relatório, que demonstram que a Comissão geriu devidamente as despesas da União relacionadas com o clima, a cargo do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);
48. Saúda igualmente o trabalho iniciado pela Comissão e pelos Estados-Membros com vista à definição de normas comuns da União para monitorização, comunicação e verificação do financiamento da luta contra as alterações climáticas;
49. Reitera a posição do Parlamento referida pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial e que insiste em que o financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser acrescentado ao objetivo de 0,7 %, e lamenta que, nas negociações do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), não se tenha confirmado o conceito de adicionalidade do Parlamento;
50. Salienta, contudo, que a Comissão deve demonstrar uma liderança suficiente para maximizar a sua influência internacional e consolidar os instrumentos que permitam criar condições para a diplomacia climática/verde da União nos próximos anos, visando‑se, em particular, o cumprimento dos critérios de referência relativos ao clima no âmbito do ICD, na versão adotada em dezembro de 2013, segundo os quais seria necessário «contribuir para o objetivo que consiste em afetar, no mínimo, 20 % do orçamento da União à criação de uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, devendo o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais [...] canalizar, pelo menos, 25 % dos seus fundos para aspetos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente» (considerando 19 do ICD); assinala que o anexo IV do ICD especifica também que, no âmbito do programa «Bens públicos mundiais e desafios globais» (GPGC), 27 % dos fundos são atribuídos ao domínio do ambiente e das alterações climáticas e pelo menos 50 % do programa GPGC destinar-se-ão a medidas respeitantes ao clima e a objetivos relativos ao ambiente;
51. Congratula-se com o facto de, em cerca de 40 países, ter sido estabelecido um compromisso com vista a melhorar a programação conjunta da UE desde 2011; salienta, contudo, que a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas deve ser significativamente melhorada não só para cumprir o compromisso até 2020, mas também para permitir à União manter-se na vanguarda em termos de medidas relativas ao clima e combater a corrupção nos países em desenvolvimento;
52. Reitera o apoio do Parlamento à programação conjunta e o seu reconhecimento nos significativos progressos efetuados nesta matéria; aguarda com expectativa uma nova consulta, conforme prometido pela Comissão, se essa programação conduzir a alterações na programação do ICD;
53. Regista as explicações fornecidas quanto às dificuldades de identificação e comunicação, devido à divergência de práticas de informação dos Estados-Membros, apontadas no relatório da Comissão sobre a prestação de contas em matéria de financiamento do desenvolvimento, publicado em 3 de julho de 2014, sob a forma de um documento de trabalho, que incluía uma seção no Volume I sobre o financiamento pela União da luta contra as alterações climáticas; regista que o relatório repete o montante de 7,3 mil milhões de euros do Financiamento de Arranque Rápido, disponibilizado pela União e pelos Estados-Membros, e solicita mais melhorias na prestação de informação sobre o impacto e os resultados da ajuda ao desenvolvimento;
54. Apela à afetação de mais fundos a setores específicos, designadamente em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas, quando canalizados através do apoio orçamental, e a uma maior transparência na utilização dos fundos a todos os níveis;
55. Considera que a Comissão e o SEAE devem reforçar a sua política de comunicação, no que toca tanto ao apoio prestado globalmente ou a países beneficiários individuais, como à projeção dos valores da União;
56. Reconhece que a corrupção continua a ser uma barreira significativa a um efetivo financiamento da luta contra as alterações climáticas e insta a Comissão a esforçar-se mais por trabalhar com parceiros para o desenvolvimento no combate à corrupção;
57. Solicita à Comissão que proponha ao Conselho um roteiro para o aumento do financiamento da luta contra as alterações climáticas, tendo em vista o objetivo de 2020 do Acordo de Copenhaga, incluindo uma definição de financiamento privado;
58. Convida a Comissão a realizar uma avaliação independente da Aliança Global contra as Alterações Climáticas, incluindo uma análise da razão pela qual a maioria dos Estados‑Membros optou por não a cofinanciar;
59. Pede à Comissão e ao SEAE que comuniquem em que medida o objetivo de atribuir 20 % do orçamento da União e do FED entre 2014 e 2020 a medidas relacionadas com o clima está a ser executado na ajuda ao desenvolvimento, especificando o que foi autorizado e o que foi desembolsado;
60. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) (Regulamento sobre o mecanismo de monitorização), definam normas comuns de monitorização, comunicação e verificação, em particular no que se refere à definição de «novo e adicional», à aplicação dos Marcadores do Rio e à comunicação sobre o pagamento do financiamento da luta contra as alterações climáticas;
61. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificar a sua cooperação, tendo em vista a execução do Código de Conduta da UE em matéria de Divisão das Tarefas no domínio da luta contra as alterações climáticas, designadamente no que se refere à troca de informações sobre dotações por países, à programação conjunta, à prevenção e ao combate da corrupção no financiamento da luta contra as alterações climáticas;
Parte VI - Relatório Especial n.º 18/2013 do Tribunal de Contas, intitulado «A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros»
62. Reconhece que os sistemas examinados no Relatório Especial n.º 18/2013 foram alterados pelos novos regulamentos da Política Agrícola Comum (PAC), com a atribuição de mais responsabilidades aos organismos de certificação dos Estados‑Membros no domínio da verificação da legalidade e regularidade da despesa, assim como da verificação dos resultados de controlo comunicados à Comissão;
63. Congratula-se com os esforços da Comissão em matéria de simplificação da PAC; espera que a simplificação dos critérios de elegibilidade acarrete uma simplificação das regras de controlo e contribua para a diminuição da taxa de erro;
64. Solicita à Comissão que vele por que os problemas detetados não se repitam; relembra que as conclusões do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual 2012 foram as seguintes:
a) Os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros para os pagamentos reconhecidos como despesas e para o desenvolvimento rural foram moderadamente eficazes e, num número considerável de operações afetadas por erros, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para detetar e retificar os erros em causa;
b) A eficácia do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) é negativamente afetada, sobretudo, pela inexatidão das bases de dados utilizadas para os controlos cruzados;
65. Salienta que, em 3 de abril de 2014, o Parlamento apoiou a reserva formulada pelo Diretor-Geral da DG AGRI, no seu Relatório anual de atividades relativo a 2012, a respeito das lacunas constatadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas em matéria de elegibilidade de terras; recorda que o Parlamento solicitou, nomeadamente, que os prados permanentes fossem devidamente registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e que a Comissão o informasse, de seis em seis meses, acerca dos progressos realizados;
66. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem imediatamente medidas corretivas sempre que se verifique que os sistemas de gestão e controlo e/ou que as bases de dados dos sistemas internos de gestão e controlo têm deficiências ou não estão atualizadas;
67. Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que esses pagamentos se baseiem nos resultados dos controlos e por que esses controlos tenham a qualidade necessária para determinar as superfícies elegíveis de forma fiável e coerente;
68. Exorta vivamente a Comissão a garantir que os organismos pagadores e os organismos de certificação são concebidos e apresentam a qualidade necessária para constituírem uma base fiável da avaliação da legalidade e regularidade das operações subjacentes; sustenta, que, para este fim, a Comissão deve visar o objetivo de uma estratégia de auditoria única para o sistema de controlo da PAC;
69. Congratula-se com a alteração da abordagem da DG AGRI para o cálculo da taxa de erro residual, no caso das ajudas «superfície» dissociadas para 2012, uma vez que tem em conta que as estatísticas de controlo, as declarações dos diretores dos organismos pagadores e os trabalhos dos organismos de certificação podem apresentar deficiências que afetam a sua fiabilidade; solicita o alargamento desta nova abordagem a todas as despesas da PAC constantes dos relatórios anuais de atividades da DG AGRI no novo período de financiamento;
70. Relembra à Comissão que aprovou a reserva constante do Relatório anual de atividades da DG AGRI relativamente a todas as despesas do FEADER em 2012 e que essa reserva se baseia em incertezas quanto à qualidade dos controlos em alguns Estados‑Membros e à taxa de erro indicada pelo Tribunal de Contas;
71. Exorta os Estados-Membros a executarem eficazmente os seus controlos administrativos, utilizando todas as informações relevantes à disposição dos organismos pagadores, o que poderá permitir-lhes detetar e corrigir a maioria dos erros;
72. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que centrem a sua atenção na relação custos‑eficácia dos controlos devido à importância de que a mesma se reveste, nomeadamente intensificando a prática dos controlos proporcionais aos riscos;
73. Solicita à Comissão que garanta que, no domínio do desenvolvimento rural, as normas e os procedimentos uniformes sejam aplicados e observados de igual modo pelos órgãos de aprovação e de auditoria;
Parte VII – Relatório Especial n.º 1/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Eficácia dos projetos de transportes urbanos apoiados pela UE»
74. Salienta que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são hoje a mais importante fonte de financiamento da União para os projetos de mobilidade urbana e que estes projetos, além de fundamentais para a acessibilidade das regiões menos desenvolvidas da União, têm também vertentes sociais e ambientais importantes para a qualidade de vida dos cidadãos da União;
75. Realça a importância crescente do apoio financeiro permanente da União, tendo em conta, nomeadamente, as consequências negativas da cada vez mais acentuada expansão urbana e as perspetivas de aumento constante da população urbana;
76. Destaca a necessidade de garantir que a execução de projetos de mobilidade urbana, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros, seja, por conseguinte, responsável, eficaz e eficiente, procurando, mais do que absorver os fundos disponíveis, alcançar resultados concretos;
77. Reitera, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, o apelo lançado aos Estados-Membros na Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, intitulada «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos» (COM(2013)0913), no sentido de:
a) Garantirem avaliações pormenorizadas do desempenho atual e futuro e a coordenação e integração dos planos de mobilidade urbana sustentável em estratégias urbanas e territoriais mais vastas, procedendo, sempre que seja necessário, a alterações nas ferramentas técnicas e noutros instrumentos ao dispor das autoridades responsáveis pelo planeamento;
b) Colocarem ênfase não só nas infraestruturas, mas, também, nos veículos adequados, enquanto instrumentos para proporcionar mobilidade urbana sustentável no domínio da logística urbana;
78. Insta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, tendo em conta o impacto negativo da crise financeira na utilização dos sistemas de transporte, a prestarem mais atenção aos objetivos, metas e indicadores, nomeadamente os que constam dos formulários de candidatura dos projetos, a fim de identificar riscos potenciais e evitar o excesso de otimismo em projetos futuros, evitando assim as derrapagens em termos de tempo e de custos referidas no Relatório Especial;
79. Exorta a Comissão a analisar mais cuidadosamente a relação custo-benefício dos orçamentos indicativos de projetos de transportes urbanos, a partilhar práticas de excelência com os Estados-Membros, bem como a promover este tipo de intercâmbios entre eles, ajudando deste modo as autoridades a desenvolverem eficazmente projetos que não requeiram a aprovação da Comissão;
80. Insiste em que a Comissão promova a utilização do sistema Jaspers (Assistência Conjunta de Apoio a Projectos nas Regiões Europeias) pelos Estados‑Membros e que explore plenamente o potencial deste sistema em matéria de assistência ao desenvolvimento e à avaliação da qualidade de projetos de transporte urbano financiados por fundos EEI;
81. Alerta, no entanto, para o facto de o transporte público urbano não ser somente uma atividade com capacidade para gerar receitas, mas também um elemento fundamental e, por vezes, insubstituível dos sistemas de mobilidade urbana das grandes cidades, até mesmo em regiões mais desenvolvidas, que são igualmente afetadas pelo «paradoxo urbano» devido à existência de círculos socialmente vulneráveis;
82. Insta, por conseguinte, as autoridades relevantes a terem plenamente em conta a dimensão social dos projetos de transporte público urbano, com base nas justificações adequadas constantes do formulário de candidatura;
83. Insta a Comissão a adotar rapidamente os atos de execução e os atos delegados relevantes, a fim de evitar potenciais atrasos, reconhecendo que a elaboração e a execução dos projetos de transporte são, normalmente, morosas;
84. Insiste em que sejam implementados os elementos apresentados no anexo da supracitada Comunicação da Comissão de 17 de dezembro de 2013, nomeadamente:
a) Análise exaustiva da situação e definição de uma base de referência através de uma «auditoria da gestão da mobilidade urbana», face à qual se medirá o desempenho futuro;
b) Identificação na zona urbana de «pontos críticos» onde o desempenho do sistema de transportes atual é particularmente fraco;
c) Indicadores de desempenho adequados que possam ser devidamente monitorizados;
d) Objetivos específicos de desempenho que sejam realisticamente ambiciosos quanto aos objetivos gerais de um plano de mobilidade urbana sustentável;
e) Metas mensuráveis, baseadas numa avaliação realista da base de referência e dos recursos disponíveis, em consonância com os objetivos específicos do plano de mobilidade urbana sustentável;
85. Destaca a falta de indicadores suficientes para medir a eficácia dos projetos de transporte urbano referidos no Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) (Regulamento FEDER) e insiste em que a Comissão inclua, nos atos de execução e atos delegados relativos a esse tipo de projetos, indicadores mais adequados, tendo em consideração os indicadores recomendados pelo Tribunal de Contas;
Parte VIII - Relatório Especial n.º 2/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?»
86. Congratula-se com o relatório especial de avaliação da gestão dos regimes comerciais preferenciais no âmbito da competência exclusiva da União como um importante contributo para o debate político global sobre as políticas de comércio externo e de desenvolvimento da União; regista as conclusões e recomendações e apresenta a seguir as suas observações e recomendações;
87. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Comissão não ter avaliado adequadamente todos os efeitos económicos dos acordos comerciais preferenciais e de a exaustividade da cobrança das receitas não estar assegurada;
88. Recorda que é uma prioridade absoluta informar adequadamente os responsáveis políticos, as diversas partes interessadas e os contribuintes da União sobre o principal valor acrescentado e os principais inconvenientes das várias opções e dos vários cenários de política comercial;
89. Considera inaceitável que, por vezes, as avaliações do impacto na sustentabilidade (AIS) estejam em falta ou incompletas, se baseiem em informações antigas ou desatualizadas ou, noutros casos (Chile), só sejam disponibilizadas após a assinatura do acordo;
90. Insiste em que a AIS subjacente seja finalizada e tornada pública antes da assinatura de qualquer novo acordo;
91. Lamenta que os parceiros ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG) não tenham assinado em todos os casos as convenções internacionais em matéria de direitos humanos e laborais; insta a Comissão a conferir mais ênfase ao ambiente e à boa governação nos acordos comerciais preferenciais;
92. Gostaria de ser informado sobre as medidas adotadas pela Comissão com base nas recomendações e observações do Parlamento e do Tribunal de Contas até outubro de 2015;
93. Considera que, a fim de melhorar a avaliação dos efeitos económicos dos acordos comerciais preferenciais, a Comissão deve:
a) Realizar uma avaliação de impacto (AI) e uma avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) para cada acordo comercial preferencial, de modo a obter uma análise profunda, exaustiva e quantificada dos efeitos económicos previstos, incluindo uma estimativa precisa das receitas não recebidas;
b) Associar regularmente o Eurostat a uma avaliação da qualidade das fontes de dados estatísticos utilizadas nas AIS e assegurar a oportunidade da análise efetuada para os negociadores;
c) Realizar avaliações intercalares e ex post de todos os acordos comerciais preferenciais, incluindo uma estimativa das receitas não recebidas, para avaliar em que medida os acordos com um impacto significativo atingem os seus objetivos e de que forma o seu desempenho pode ser melhorado em setores essenciais;
94. Solicita à Comissão que, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União:
a) Crie perfis de risco da UE para os acordos comerciais preferenciais, para que os Estados-Membros adotem uma abordagem comum de análise dos riscos, a fim de reduzir as perdas para o orçamento da União;
b) Verifique se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e estratégias de controlo, de modo a reduzir as perdas para o orçamento da União;
c) Incentive os Estados-Membros a adotarem medidas de precaução adequadas após a receção de uma comunicação de assistência mútua (AM);
d) Avalie e realize visitas de controlo, com base no risco, aos países que beneficiam de tratamento preferencial, nomeadamente em matéria de regras de origem e de cumulação;
e) Exija aos Estados-Membros que melhorem a qualidade das informações facultadas relativamente à cooperação administrativa;
f) Melhore o acompanhamento financeiro dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de modo a evitar perdas para o orçamento da UE por motivo de prescrição;
g) Reforce a posição da União nos acordos comerciais preferenciais recíprocos e utilize mais sistematicamente as medidas cautelares e de salvaguarda, incorporando-as em todos os acordos comerciais futuros;
h) Forneça sem demora uma síntese das recuperações efetuadas durante o período de 2010 a 2014;
i) Forneça ao Parlamento informações sobre o resultado da iniciativa «Compact» no Bangladeche;
Parte IX - Relatório Especial n.º 3/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Ensinamentos obtidos com o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) pela Comissão»
95. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.º 3/2014 do Tribunal de Contas;
96. Critica a Comissão por não ter disponibilizado pessoal especializado suficiente desde o início do projeto, tanto em termos de execução técnica como de avaliação de qualidade relativamente ao projeto SIS II;
97. Recomenda a integração dos grandes projetos de sistemas informáticos no processo de governação informática e a inclusão, não só de peritos da Direção-Geral de Informática da Comissão, mas também de peritos de outras DG, assim como de peritos externos, a fim de aproveitar melhor os conhecimentos especializados internos;
98. Recomenda que a Comissão beneficie das competências especializadas dos Estados‑Membros desde o início de todos os grandes projetos e que crie um painel de peritos composto por representantes do Estado-Membro responsável pelo projeto; considera que as missões do painel e as competências dos seus membros devem ser claramente definidas;
99. Critica o facto de tanto a Comissão – que deveria, nomeadamente, representar os interesses dos utilizadores finais do SIS II – como as principais partes interessadas não terem sequer tido conhecimento dos requisitos técnicos e dos utilizadores no início do projeto;
100. Espera que, nos futuros projetos, a Comissão, em cooperação com os Estados‑Membros, defina, desde o início do projeto, um perfil exato dos requisitos técnicos e dos utilizadores finais a respeitar;
101. Considera que o facto de a Comissão ter publicado um convite geral à apresentação de propostas para um projeto sem ter definido claramente os seus requisitos constitui um desperdício de dinheiro dos contribuintes;
102. Recomenda que a Comissão defina um plano de atividades e um calendário realistas para os futuros projetos informáticos, com base em requisitos claramente definidos (em termos de forma e de fundo) e numa análise dos custos e numa programação claras, tendo em conta os riscos e a complexidade do projeto;
103. Critica o facto de a Comissão ter tentado, por várias vezes, dissimular os atrasos e os custos adicionais;
104. Exige a maior transparência possível nos futuros projetos informáticos, em termos de troca contínua de informação com a comissão competente do Parlamento, nomeadamente no tocante a decisões vitais que desencadeiam as fases seguintes do projeto ou mudanças imprevistas nos custos, calendário ou soluções alternativas;
105. Considera que as condições para o pagamento de indemnizações não deveriam ter sido limitadas no contrato com o contratante principal; entende que os futuros contratos devem incluir um mecanismo de sanções eficaz que garanta uma execução atempada, no respeito das normas exigidas;
106. Critica a Comissão pelo facto de não ter posto termo ao contrato com o contratante principal apesar dos fracos resultados apresentados na primeira fase do projeto;
107. Critica a Comissão pelo facto de não ter insistido num sistema de desenvolvimento baseado em componentes para a execução do SIS II; considera que, se tivessem sido criados blocos passíveis de ligação, teria sido possível atribuir elementos inteiros a outro contratante, a fim de se evitar o vínculo a um único contratante;
108. Critica a Comissão pelo facto de ter excedido oito vezes o montante do contrato original através de renegociações do contrato, embora o artigo 126.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002(13) preveja que o valor do contrato não deve exceder 50 % do seu montante inicial;
109. Constata, a este respeito, que o artigo 134.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012(14) da Comissão pode necessitar de ser revisto, dado que os motivos técnicos ou artísticos que vinculam a autoridade adjudicante a um determinado contratante ou agente não devem poder contornar a cláusula de proteção prevista na alínea e) do mesmo número e permitir a multiplicação do valor original do contrato principal de forma desproporcionada;
110. Constata que, no caso de uma multiplicação significativa dos custos originais do projeto ou de alterações importantes em termos de benefícios esperados, riscos ou soluções alternativas, a autoridade orçamental deveria ter que dar a sua aprovação prévia;
111. Lamenta a reafectação, em vários casos, de fundos orçamentais sem a aprovação da autoridade orçamental;
112. Congratula-se com as orientações em matéria de gestão de projetos recomendadas pela Direção-Geral de Informática da Comissão desde 2011; considera que, com base nestas orientações, o principal comité de projeto tem de aprovar a abertura das etapas seguintes do projeto, processo conhecido como mecanismo de aprovação («approval gates»);
113. Salienta a necessidade de olhar para o futuro, uma vez que, até ao final da década, o SIS II pode chegar ao ponto de saturação, momento em que será necessário o SIS III; espera, a este respeito, que os preparativos do SIS III sejam mais bem elaborados;
Parte X - Relatório Especial n.º 4/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Integração dos objetivos da política da água da União Europeia na PAC: um sucesso parcial»
114. Solicita à Comissão que proponha ao legislador da União as necessárias modificações dos atuais instrumentos (condicionalidade, desenvolvimento rural) para assegurar o cumprimento da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15) (Diretiva‑Quadro relativa à Água, DQA) ou, quando necessário, novos instrumentos capazes de concretizar os objetivos mais ambiciosos relativamente à integração dos objetivos da política da água na PAC;
115. Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com a DQA:
a) Corrijam as insuficiências identificadas pela auditoria na realização dos seus controlos de condicionalidade;
b) Imponham sistematicamente as sanções adequadas nos casos de incumprimento;
c) Coloquem a tónica na identificação e na resolução de problemas relativos à água através dos seus planos de desenvolvimento rural (PDR) e assegurem a sua coerência com os respetivos planos de gestão de bacias hidrográficas (PGBH);
d) Concebam e apliquem rigorosamente mecanismos de salvaguarda para evitar efeitos secundários negativos na água provocados pelas atividades financiadas pelo desenvolvimento rural;
e) Tenham ativamente em conta e promovam adequadamente a utilização dos fundos destinados às questões relativas à água, de forma coerente com a boa gestão financeira;
116. Espera que a Comissão proponha mecanismos adequados que possam realmente exercer uma influência positiva na qualidade dos documentos de programação da DQA dos Estados-Membros e evitar afastamentos relativamente ao calendário definido pela diretiva; considera que, para o efeito, deveriam ser asseguradas condições mínimas para a execução da DQA antes da autorização de fundos do desenvolvimento rural;
117. Solicita aos Estados-Membros que acelerem, com a máxima urgência, o processo de execução da DQA e melhorem a qualidade dos seus PGBH para o próximo ciclo de gestão (2015), descrevendo as diferentes medidas (por exemplo, em termos de âmbito, calendário, objetivos e custos) e tornando-as suficientemente claras e concretas ao nível operacional, até ao nível local (explorações agrícolas);
118. Solicita à Comissão que reforce o seu conhecimento da relação entre os aspetos qualitativo e quantitativo da água e as práticas agrícolas, melhorando os seus atuais sistemas de acompanhamento e velando por que estes estejam aptos a, pelo menos, medir a evolução das pressões exercidas sobre a água pelas práticas agrícolas; considera que este procedimento permitiria identificar mais facilmente os domínios em que os fundos da PAC são mais necessários;
119. Insta os Estados-Membros a melhorarem a transmissão atempada, a fiabilidade e a coerência dos dados que apresentam à Comissão, uma vez que a qualidade das informações sobre a água na União no seu conjunto depende da qualidade das informações que os Estados-Membros fornecem;
Parte XI - Relatório Especial n.º 5/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Concretização da supervisão bancária europeia – A EBA e o seu contexto em evolução»
120. Salienta a necessidade de proceder a uma avaliação transetorial de impacto e a importância de ter em conta o tempo necessário para redigir normas técnicas; congratula-se com a proposta da Comissão de estabelecer prazos em matéria de competências para adotar normas técnicas e observa que está a ser realizada uma avaliação transetorial da legislação financeira da União aprovada nos últimos anos no que diz respeito às medidas do pacote regulamentar;
121. Sublinha que as ações da Autoridade Bancária Europeia (a «Autoridade») devem continuar a ser neutras do ponto de vista político; considera, no entanto, que é essencial melhorar a convergência em matéria de supervisão o mais rapidamente possível, para que a Autoridade possa desempenhar as suas funções e exercer as suas responsabilidades;
122. Considera que um sistema de controlo independente é fundamental para o bom funcionamento do mercado financeiro; manifesta, todavia, preocupação quanto à decisão política de tratar a Autoridade apenas como uma entidade de coordenação, e não como uma autoridade de supervisão microprudencial, numa altura em que a confiança nas instituições financeiras exige medidas enérgicas;
123. Toma nota das dificuldades enfrentadas pela Autoridade relativamente ao seu impacto na convergência em matéria de supervisão e aos colégios de autoridades de supervisão; saúda os avanços alcançados pela Autoridade – apesar das referidas dificuldades – na melhoria do funcionamento destes colégios, nomeadamente no que diz respeito à introdução das avaliações de risco conjuntas e à tomada de decisões conjuntas;
124. Manifesta a sua apreensão perante o facto de, não obstante o reforço do papel da Autoridade em termos de iniciação e coordenação dos testes de esforço no âmbito do pacote global relativo ao Mecanismo Único de Supervisão, a competência jurídica para a realização dos testes de esforço continuar a pertencer às autoridades competentes, deixando a Autoridade sem qualquer controlo sobre os resultados dos testes;
125. Manifesta a sua preocupação perante a incapacidade da Autoridade para exercer plenamente o seu mandato relativamente à proteção dos consumidores, nomeadamente devido à falta de instrumentos jurídicos adequados para resolver estas questões e às competências limitadas de que dispõe para adotar decisões juridicamente vinculativas destinadas a proibir certos produtos ou atividades; destaca, contudo, o papel do Comité Misto na facilitação e na melhoria das trocas de pontos de vista em todos os setores, subscrevendo a opinião do Tribunal de Contas de que são necessárias medidas reforçadas de proteção dos consumidores no setor financeiro da União;
126. Considera que uma maior coordenação com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores poderia aumentar o impacto da Autoridade neste domínio;
127. Subscreve a opinião do Tribunal de Contas de que a criação de um sistema de medição do desempenho é primordial para uma supervisão eficaz, reconhecendo que a Autoridade está a aplicar um sistema de gestão do desempenho;
128. Observa que uma supervisão bancária a nível da União exige uma repartição clara das responsabilidades e das obrigações de prestar contas entre a Autoridade, o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais de supervisão, tanto dentro como fora do quadro do Mecanismo Único de Supervisão; apela, por conseguinte, a uma definição mais clara dos papéis e das funções de cada entidade, a fim de evitar a sobreposição de responsabilidades, possíveis lacunas e ambiguidades relativamente às responsabilidades;
129. Considera necessário melhorar as regras de supervisão em vigor, a fim de incluir um controlo mais rigoroso dos bancos centrais dos países terceiros que adotaram o euro, mas não são Estados-Membros, como o Estado da Cidade do Vaticano, Andorra, o Mónaco e a República de São Marinho;
130. Considera importante rever os parâmetros relativos aos ativos ponderados pelos riscos, a fim de não penalizar os bancos mais expostos a produtos bancários ligados ao crédito e não recompensar os bancos com produtos financeiros de qualidade duvidosa ou inferior, tais como os instrumentos derivados financeiros;
Parte XII - Relatório Especial n.º 6/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio dos fundos da política de coesão à produção de energia renovável - Os resultados alcançados foram bons?»
131. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.º 6/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas;
132. Saúda a conclusão do Tribunal de Contas relativa à execução não problemática dos projetos selecionados no domínio das fontes de energia renováveis (FER) e considera que este facto confirma a maturidade das tecnologias-chave em matéria de produção de energia renovável;
133. Considera que, no âmbito dos projetos de FER, que demoram normalmente vários anos até estarem totalmente operacionais, é difícil proceder a uma avaliação exata do desempenho sem que esses anos tenham passado;
134. Considera que o princípio da relação custo-eficácia deve ser plenamente consagrado nos instrumentos da política de coesão, bem como noutros instrumentos, nomeadamente no Programa Energético Europeu para o Relançamento, e não apenas nos projetos de FER, mesmo quando sirvam objetivos mais amplos; realça que o conceito de relação custo‑eficácia pode ser definido de diversas formas; sugere, portanto, que a Comissão e os Estados-Membros debatam as formas de simplificar esse conceito, no intuito de fornecer orientações mais eficazes para a implementação dos projetos de FER;
135. Receia que o quadro regulamentar da União em matéria de FER não corresponda plenamente aos requisitos estabelecidos nos instrumentos financeiros da União, nomeadamente no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e no Fundo de Coesão, que são as fontes de financiamento mais importantes das energias renováveis; convida a Comissão a efetuar uma avaliação aprofundada da legislação e a corrigir quaisquer incoerências;
136. Considera que o financiamento público nesta área deve desempenhar um papel fundamental no estímulo do investimento privado e complementá-lo; observa, não obstante, que no caso de alguns projetos, sobretudo os de maiores dimensões, se impõe reforçar o investimento público;
137. Considera que incentivos e regimes de apoio instáveis e imprevisíveis prejudicam o investimento nas energias renováveis; insiste em que as atuais incertezas também distorcem o processo de seleção das tecnologias de produção, o que prejudica ainda mais o princípio da relação custo-eficácia;
138. Salienta que as dificuldades e incertezas relativas à integração da rede de FER não só constituem um obstáculo ao investimento do setor privado no desenvolvimento de energias renováveis, como podem ainda comprometer a sustentabilidade económica e financeira dos projetos em curso, bem como a implementação de futuros programas de financiamento ao abrigo do FEDER e do Fundo de Coesão; convida a Comissão a proceder a uma análise atualizada dos obstáculos regulamentares e técnicos existentes ao nível dos Estados-Membros, a fim de permitir que os projetos de FER, tanto de grandes como de pequenas dimensões, tenham um melhor acesso à rede elétrica;
139. Observa que a Comissão deve supervisionar de forma mais rigorosa o novo quadro regulamentar para 2014-2020, designadamente os respetivos objetivos iniciais e os indicadores de desempenho, que permitem um acompanhamento e uma avaliação eficazes;
140. Solicita aos Estados-Membros que envidem mais esforços em matéria de intercâmbio de boas práticas e de estabelecimento de procedimentos comuns, a fim de harmonizarem os respetivos sistemas administrativos nacionais;
141. Observa que a existência de critérios de seleção muito minuciosos em matéria de FER poderá constituir uma via de exclusão de concorrentes; apela à Comissão para reforçar as diretrizes nesta matéria e acompanhar cuidadosamente esses casos;
142. Toma nota das respostas da Comissão, informando que algumas das recomendações do Tribunal de Contas já foram colocadas em prática através da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16) (Diretiva relativa às energias renováveis);
Parte XIII – Relatório Especial n.º 7/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O FEDER foi bem-sucedido no apoio ao desenvolvimento de incubadoras de empresas?»
143. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.º 7/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas;
144. Salienta que as incubadoras de empresas apoiam a criação e o posterior desenvolvimento de jovens empresas aptas a pôr as pequenas e médias empresas (PME) no centro do crescimento económico e da criação de emprego na União;
145. Entende que os programas de financiamento da política de coesão aplicados a estas incubadoras auditadas devem ter um planeamento estruturado, um conjunto de objetivos claros e uma avaliação eficaz; considera que as incubadoras auditadas apresentaram falhas em todos estes requisitos;
146. Recorda que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) disponibilizou uma contribuição financeira significativa para a criação de uma infraestrutura de incubadoras de empresas e que as instalações das incubadoras auditadas tinham sido devidamente criadas, mas que o seu desempenho teve apenas um sucesso moderado;
147. Salienta que o número de planos de negócios criados com o apoio de incubadoras, o número de start-ups sujeitas a incubação e o número de empregos criados foram, em média, muito inferiores aos números das incubadoras de referência utilizadas como termo de comparação pelo Tribunal de Contas;
148. Constata que as incubadoras auditadas com o apoio do FEDER ofereceram uma gama de serviços mais limitada do que as incubadoras de referência e que o leque de competências e conhecimentos do pessoal das incubadoras apoiadas pelo FEDER era menos abrangente;
149. Sublinha que, no âmbito do apoio às empresas, uma cadeia de valor devidamente estruturada, com pessoal qualificado, boas práticas e monitorização regular, é importante para a eficácia das incubadoras de empresas;
150. Regista a explicação da Comissão, segundo a qual os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 não dispunham de experiência, conhecimentos especializados nem infraestruturas empresariais após a adesão, não podendo, por isso, obter melhores resultados; lembra, contudo, que a auditoria foi efetuada a incubadoras em 4+2 Estados‑Membros, tendo apenas dois deles aderido à União em 2004;
151. Considera que a Comissão demonstrou, durante os períodos de programação consecutivos de 2000 a 2006 e de 2007 a 2013, uma falta de empenho no apoio a estas empresas; observa que tal é confirmado pela lacuna na orientação facultada pela Comissão durante esses períodos de programação, especialmente entre 2006 e 2010;
152. Recorda que a criação e partilha de boas práticas, em particular nas empresas recém‑criadas, constitui uma medida importante para melhorar a eficácia; lamenta os resultados dececionantes das incubadoras auditadas; insta a Comissão a melhorar o aconselhamento às autoridades de gestão dos Estados-Membros nesta matéria, às quais apela para que apliquem eficientemente esses princípios fundamentais;
153. Sublinha que o investimento na formação do pessoal, para garantir um apoio efetivo às empresas resultantes da incubação e aos potenciais clientes, é importante para a eficácia da empresa; deplora que este elemento tenha sido também negligenciado, em geral, nas incubadoras auditadas;
154. Nota que o apoio às incubadoras de empresas poderá basear-se numa avaliação abrangente e exaustiva, bem como num conjunto de análises individuais, específicas e adaptadas para projetos concretamente apoiados (como estudos de viabilidade, planos empresariais, etc.); considera que essas análises podem apresentar uma fundamentação clara para tal apoio;
155. Considera que nem todas as localizações estão predestinadas a um resultado bem sucedido na utilização de incubadoras de empresas concebidas para fornecer valor acrescentado ao desenvolvimento regional e económico; entende que apenas devem ser apoiadas as incubadoras que cumpram as condições prévias iniciais;
156. Salienta que o apoio às incubadoras de empresas poderá ser prestado através da utilização do método das parcerias público-privadas (PPP), caso em que o risco de um serviço público é partilhado com a empresa privada a que o apoio se destina;
157. Nota que as incubadoras de empresas devem ser criadas em estreita cooperação com escolas e facilidades de investigação;
158. Nota que, no apoio às incubadoras de empresas, é importante encontrar complementaridades e sinergias com recursos do FEDER e dos Programas Horizonte 2020 e Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME) no período de 2014-2020;
Parte XIV - Relatório Especial n.º 8/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão geriu com eficácia a integração do apoio associado no Regime de Pagamento Único?»
159. Apoia as recomendações do Tribunal de Contas e congratula-se com a posição construtiva da Comissão;
160. Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, alguns Estados-Membros nem sempre tenham seguido o princípio da boa gestão financeira ao definirem os critérios de cálculo dos direitos a pagamento;
161. Verifica que isto levou a que agricultores de certos setores tivessem realizado lucros inesperados que, em si próprios, não infringiram as regras existentes:
a) Em Espanha, segundo as regras nacionais, os direitos a pagamento foram de maior valor que o que os agricultores haviam recebido em apoio associado no passado;
b) Em Itália, os agricultores receberam direitos a pagamento correspondentes ao seu nível de apoio histórico, apesar de terem entretanto reduzido significativamente as superfícies que exploravam;
c) Contrariamente à legislação da União, as autoridades francesas não reduziram o valor de todos os direitos a pagamento a fim de financiar o apoio específico a agricultores (artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009(17) do Conselho); em consequência, o valor de todos os direitos a pagamento em França foi declarado com um excesso de 4,61%, o que corresponde a 357,3 milhões de euros; observa que, deste montante, 74 milhões de euros diziam respeito ao apoio integrado no regime de pagamento único (RPU) em 2010 e que a Comissão declara estarem incluídas medidas de correção no plano de ação para França;
162. Solicita, portanto, à Comissão que proceda à supervisão adequada do cálculo dos direitos a pagamento dos agricultores pelos Estados-Membros, incluindo o respeito pelos limites máximos disponíveis para atribuição a esses direitos;
163. Toma nota com preocupação de que, mesmo quando a Comissão detetou erros, os direitos a pagamento não foram corrigidos devido à demasiada lentidão dos procedimentos administrativos;
164. Solicita à Comissão que melhore a supervisão atempada e preste maior atenção aos riscos associados aos direitos;
165. Nota que, a partir de 2015, o RPU será substituído por um «Regime de Pagamento de Base» (RPB);
166. Considera que o novo sistema deverá procurar reduzir o ónus administrativo para os agricultores;
167. Considera que os controlos e auditorias da Comissão devem basear-se essencialmente no risco;
168. Insiste na necessidade de o novo sistema evitar discrepâncias injustificadas nos cálculos de direitos a pagamento entre os diferentes Estados-Membros, bem como um tratamento desigual dos agricultores, independentemente de qualquer margem discricionária que o Regulamento possa proporcionar; solicita à Comissão que garanta ao Parlamento e à sua Comissão do Controlo Orçamental que serão tomadas medidas adequadas para atingir este objetivo;
169. Manifesta-se preocupado com a possibilidade de os direitos a pagamento incorretos darem lugar a pagamentos incorretos mesmo após 2014, já que os Estados-Membros podem optar por pagar até 2021 uma parte das futuras ajudas com base nos atuais níveis de apoio do RPU; considera que, apesar de poderem ser corrigidos e recuperados, tais pagamentos deverão ser evitados à partida;
170. Recorda à Comissão que, nos termos do artigo 317.º do TFUE, «[a] Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros [...], sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações aprovadas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira»; espera que, nesta ótica, a Comissão preste aos Estados-Membros orientação suficiente para implementarem o RPB em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e estabeleça estruturas de monitorização adequadas para assumir a responsabilidade global pela implementação do orçamento;
Parte XV - Relatório Especial n.º 9/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio da UE aos investimentos e à promoção no setor vitivinícola é bem gerido e os seus resultados relativamente à competitividade dos vinhos da UE estão demonstrados?»
171. Saúda as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.º 9/2014 do Tribunal de Contas;
172. Toma nota da aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu do Regulamento (UE) n.º 1308/2013(18) que estabelece uma nova organização comum dos mercados agrícolas para o período 2014-2020;
173. Recorda o Relatório Especial n.º 7/2012 do Tribunal de Contas (quitação de 2011) intitulado «A reforma da organização comum do mercado vitivinícola: progressos até à data»;
174. Subscreve na íntegra a ideia de que o regime de ajudas deve ser racionalizado e a Comissão deve acompanhar periodicamente a absorção dos fundos; insiste na necessidade absoluta de garantir que a medida de investimento esteja orientada para os resultados e a atividade económica, que os modelos de melhores práticas sejam incentivados e que sejam colhidos ensinamentos destes últimos;
175. Manifesta a sua preocupação perante a ineficácia dos esforços para atrair mais PME para a promoção e o apoio da União ao setor vitivinícola; considera que as taxas de cofinanciamento deveriam ser revistas de modo a beneficiar as PME e a facilitar a sua participação, com especial destaque para as empresas com capacidades financeiras e administrativas limitadas;
176. Considera que deve ser criado um sistema comum de avaliação da medida de promoção, a fim de garantir que a Comissão e os Estados-Membros possam analisar o grau de evolução e a realização dos objetivos definidos, bem como o impacto destes últimos na competitividade do setor vitivinícola a nível dos Estados-Membros; salienta que um aumento da quota de mercado mundial de uma empresa poderia constituir um dos critérios desse sistema comum de avaliação;
177. Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que os custos acessórios, designadamente os custos com organismos de execução e as despesas gerais, sejam devidamente justificados e limitados a uma percentagem máxima dos custos totais;
178. Salienta a importância fundamental de encontrar um equilíbrio entre investimento e promoção; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem ser mais eficientes na aplicação das medidas; observa que, nomeadamente no que toca à medida de promoção, a necessidade da ajuda da União deveria ser obrigatoriamente demonstrada pelos beneficiários, as despesas normais de funcionamento não deveriam ser financiadas e o apoio a beneficiários que apresentem, em cada período de programação, programas para os mesmos países deveria ser limitado; destaca, além disso, que os resultados das ações de promoção devem ser avaliados ao nível dos beneficiários e não à escala do setor vitivinícola da União no seu todo;
179. Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que a Comissão deve analisar a forma como o orçamento atribuído aos programas nacionais de apoio para o período 2014-2018 corresponde às necessidades do setor vitivinícola da União, bem como a capacidade de absorção dos Estados-Membros, reajustando o orçamento quando adequado; solicita à Comissão que pondere a necessidade de um instrumento de financiamento adicional para o setor vitivinícola, em comparação com os outros setores agrícolas;
180. Acolhe com agrado a avaliação positiva do desempenho das exportações de vinhos de qualidade; salienta que a União deve identificar e explorar melhor a sua vantagem competitiva num mercado vitivinícola mundial caraterizado pelo multilateralismo e por uma competitividade cada vez maior, bem como trabalhar no sentido de incentivar os produtores de vinho da União a desenvolverem vinhos da mais elevada qualidade que ajudem a assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura na União;
181. Incentiva a Comissão a contribuir para o reforço da transparência da promoção do vinho em países terceiros mediante uma melhoria do sistema de controlo e acompanhamento dos projetos financiados; salienta que esta medida ajudaria igualmente a evitar o duplo financiamento;
Parte XVI – Relatório Especial n.º 10/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A eficácia do apoio do Fundo Europeu das Pescas à aquicultura»
182. Apoia as principais recomendações do Tribunal de Contas, observando contudo que a Comissão está a elaborar as orientações solicitadas para a Diretiva-Quadro relativa à água e a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19) (Diretiva-Quadro relativa à Estratégia Marinha); regozija-se com o facto de a Comissão ter tido em conta as recomendações relativas ao ordenamento do território e à necessidade de simplificação administrativa;
183. Congratula-se com o facto de os ensinamentos retirados do período 2007-2013 terem sido integrados no novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para o período de 2014-2020; salienta que é necessário, todavia, que a Comissão garanta que todas as recomendações foram e irão ser postas em prática;
184. Está ciente de que o impacto da crise financeira afetou consideravelmente a concretização dos objetivos de crescimento e de emprego no setor da aquicultura; sublinha, contudo, que um dos principais objetivos do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – o crescimento e sustentabilidade da aquicultura – não foi alcançado também devido a outros fatores; realça que, em vez de crescer, o setor da aquicultura está estagnado há muitos anos, ao contrário do que se passa noutras partes do mundo;
185. Lamenta a falta de definição de prioridades ao nível dos projetos e de planeamento estratégico ao nível nacional; insta a Comissão a melhorar, por conseguinte, a conceção dos programas, a fim de reforçar as medidas de apoio à aquicultura, e exorta-a a garantir uma melhor aplicação da legislação;
186. Salienta que, por um lado, uma aquicultura mais forte e sustentável é um dos principais objetivos da Comissão, mas que, por outro lado, muito pouco tem sido feito para atingir esse objetivo no quadro do FEP; observa que este erro sistemático se verifica também noutros programas; constata, por conseguinte, que a Comissão continua a não conseguir atingir os seus objetivos;
187. Insta a Comissão a reformular a sua gestão financeira e a alterar a sua abordagem que consiste em gastar todos os recursos disponíveis para se concentrar na questão de saber se as despesas são consentâneas com as regras, são vantajosas em termos da relação custo-benefício e prestam um apoio eficaz à concretização dos objetivos principais;
188. Observa que os Estados-Membros devem melhorar a seleção de projetos, em vez de conceder fundos a todos os projetos, e devem assegurar que o procedimento de seleção esteja sujeito a regras de avaliação pormenorizadas, que avaliem o potencial dos projetos para produzir resultados e uma boa relação custo-benefício, contribuindo assim de forma global para a realização dos objetivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), como o crescimento e o emprego; salienta que a Comissão deve apoiar os Estados-Membros neste contexto e deve incentivar o acompanhamento dos resultados dos projetos e elaborar uma avaliação pós-projeto mais complexa suscetível de ser utilizada como ensinamento para o futuro;
189. Considera que os Estados-Membros devem melhorar as suas ferramentas e canais de informação, uma vez que é frequente os dados fornecidos à Comissão estarem incorretos; recomenda à Comissão que a) desenvolva meios mais eficazes de fazer pressão sobre os Estados-Membros para que estes forneçam dados fiáveis, especialmente nos casos em que existem discrepâncias óbvias, e b) considere a possibilidade de penalizar os Estados-Membros que forneçam dados incorretos de forma intencional;
190. Salienta que a Comissão deve desenvolver um quadro mais adequado a todos os seus programas financeiros, incluindo as medidas do FEAMP para a aquicultura; considera que a Comissão deve ser mais coerente na sua abordagem e deve desenvolver uma maior consistência global;
191. Insta a Comissão a velar por que os Estados-Membros clarifiquem as suas próprias estratégias e que as apliquem de forma a complementar os objetivos do FEAMP; solicita à Comissão que verifique se os Estados-Membros fazem um esforço adicional na avaliação dos projetos e se superam a falta de reflexão estratégica sobre os mesmos; sublinha que é necessário garantir que os avaliadores examinam os projetos com atenção e com expectativas claras;
192. Recomenda que o financiamento dos projetos que já tenham sido iniciados seja reavaliado, visto não ter qualquer impacto adicional; desaconselha a Comissão e os Estados-Membros de realizarem um exercício de verificações pré-definidas para evitar a falta de valor adicional;
193. Incentiva a simplificação dos procedimentos administrativos, a fim de assegurar a qualidade elevada dos projetos candidatos ao financiamento;
194. Congratula-se com a proposta de um novo sistema de controlo do FEAMP, que incluirá uma base de dados ao nível dos Estados-Membros destinada a armazenar informações sobre todas as operações e um relatório global com informação essencial, mas insiste na aplicação da presente proposta e na manutenção dos padrões elevados da mesma;
Parte XVII – Relatório Especial n.º 11/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa»
195. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.º 11/2014 do Tribunal de Contas e subscreve as recomendações nele contidas;
196. Considera que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ainda não se tornou um verdadeiro serviço diplomático da União devido à falta de recursos; entende que a Comissão e os Estados-Membros são os atores mais indicados para dar impulso à consolidação do SEAE;
197. Salienta que o princípio da neutralidade orçamental é de felicitar; considera, no entanto, que o mesmo não deve ser visto isoladamente, sem ter em consideração as poupanças que os Estados-Membros puderam realizar graças à criação do SEAE;
198. Considera que o SEAE continua a ter uma administração macrocéfala, que deve ser reformada; observa que as medidas já aplicadas no sentido de corrigir esta caraterística estão no caminho certo, solicitando à Comissão que reforce o seu empenho em melhorar a cooperação entre serviços;
199. Considera que as atribuições dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras e carecem de supervisão e análise de desempenho adequadas; sugere que, de modo a colmatar esta falha, os representantes especiais sejam integrados no SEAE;
200. Considera positiva a evolução registada em termos de recursos humanos, subscrevendo, no entanto, as observações do Tribunal de Contas relativas à necessidade premente de desenvolver conhecimentos temáticos especializados nas delegações; convida a Comissão a, juntamente com o SEAE, instituir uma abordagem concertada que permita otimizar o perfil do pessoal das delegações;
201. Convida o SEAE a analisar melhor os custos inerentes aos procedimentos de recrutamento; insta o SEAE a recorrer a soluções inovadoras, nomeadamente à realização de entrevistas de recrutamento por videoconferência, e a desenvolver, na medida do possível, propostas semelhantes no âmbito da formação profissional do pessoal;
202. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas que promovam uma melhor coordenação e cooperação entre os respetivos serviços responsáveis pelas relações externas, por um lado, e o SEAE, por outro, sem negligenciar as questões temáticas horizontais;
203. Sublinha a necessidade de assegurar maior flexibilidade no financiamento das missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), de modo a garantir a segurança interna e externa da União face aos perigos criados pelos conflitos nos países da sua vizinhança e ao risco acrescido de um ataque terrorista ligado ao Estado Islâmico;
204. Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados‑Membros e com os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma política externa e de serviços diplomáticos genuinamente da União; observa com agrado que a partilha de instalações entre as delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros está a aumentar, embora permaneça insuficiente, e felicita o SEAE pela preeminência dada a este assunto na sua ação;
205. Admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares;
Parte XVIII – Relatório Especial n.º 12/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O FEDER é eficaz no financiamento de projetos que promovem diretamente a biodiversidade no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020?»
206. Recorda que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) define a biodiversidade como a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, e os complexos ecológicos dos quais fazem parte; assinala, além disso, que a CDB identifica diversas ameaças graves à biodiversidade, como a perda e a fragmentação de habitats, a sobre‑exploração de florestas, oceanos, rios, lagos e solos, a poluição, as alterações climáticas e o aparecimento de novas espécies que competem com a flora e a fauna autóctones;
207. Salienta que a biodiversidade é essencial para a vida humana e o bem-estar das sociedades; realça, além disso, que as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, as ameaças das espécies invasoras e o consumo excessivo dos recursos naturais representam os principais desafios que cada cidadão da União enfrenta;
208. Lamenta que a União não tenha logrado alcançar o grande objetivo que consistia em travar a perda de biodiversidade na União até 2010;
209. Observa que a perda de biodiversidade tem custos económicos devastadores para a sociedade que, até ao momento, não foram suficientemente tidos em conta nas políticas globais; regista, além disso, que o estudo sobre a economia dos ecossistemas e a biodiversidade calculou que o custo da inação e da degradação dos serviços ecológicos poderá representar até 7 % do PIB mundial por ano, até 2050(20);
210. Considera, por conseguinte, que é urgente agir e conferir uma maior importância política à biodiversidade, por forma a respeitar os compromissos para 2020 na matéria;
211. Observa que, frequentemente, os resultados dos projetos demoram a surgir, o que torna difícil a sua avaliação;
212. Considera que, não obstante os limites relacionados com a fraca orientação dos fundos para a diversidade e com as dificuldades em avaliar a utilização destes fundos, é fundamental, neste momento, preservá-los;
213. Salienta que a proteção da biodiversidade não é apenas um objetivo nobre e ambiental, mas que esta política tem também um potencial importante na criação de novas competências, de empregos e de oportunidades de negócio;
214. Insiste na importância de generalizar a proteção e a conservação da biodiversidade no desenvolvimento, na execução e no financiamento de todas as outras políticas da União (entre as quais a agricultura, a silvicultura, as pescas, o desenvolvimento e a coesão regionais, a energia, a indústria, os transportes, o turismo, a cooperação e o apoio ao desenvolvimento, a investigação e o desenvolvimento), de molde a tornar mais coerentes as políticas setoriais e orçamentais da União e a garantir que a União honre os seus compromissos vinculativos em matéria de proteção da biodiversidade; assinala, neste contexto, que a cooperação entre autoridades locais, regionais, nacionais e europeias deveria ser reforçada;
215. Observa que, apesar da orientação e do impulso dados pela Comissão, compete exclusivamente aos Estados-Membros definir prioridades de financiamento em função das suas próprias necessidades, e que a grande maioria dos Estados-Membros não utiliza o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) como instrumento para a proteção da biodiversidade;
216. Considera que, por conseguinte, tendo em conta a sua fraca utilização (0,79 %), é necessário ponderar a possibilidade de tornar obrigatória a atribuição de uma parte (percentagem a definir) dos fundos do FEDER à promoção da biodiversidade;
Parte XIX - Relatório Especial n.º 13/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da UE à reabilitação na sequência do sismo no Haiti»
217. Congratula-se com o relatório especial n.º 13/2014, que avalia o apoio da União à reabilitação na sequência do sismo no Haiti, enquanto contributo importante para o debate global sobre as políticas externas da União no domínio das ações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, e regista as respetivas conclusões e recomendações;
218. Acolhe com agrado e regista as principais conclusões e recomendações do relatório final sobre a avaliação da cooperação da União com a República do Haiti, realizado pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão - EuropeAid a pedido do Parlamento, e apresenta a seguir as suas observações e recomendações;
219. Reitera a sua satisfação geral com o trabalho e os esforços realizados pelos serviços da Comissão em resposta ao terramoto ocorrido no Haiti em 2010, numa situação extremamente crítica para a delegação da União e o seu pessoal; saúda, a este respeito, a capacidade da Comissão para suspender os pagamentos em consequência dos progressos insatisfatórios na gestão financeira do Governo e das deficiências nos procedimentos nacionais de contratação pública;
220. Deplora as deficiências identificadas na coordenação entre os doadores, bem como entre os serviços da Comissão, tal como consta de uma avaliação da cooperação da União com a República do Haiti (2008-2012)(21), realizada em nome da Comissão; exorta, neste contexto, a uma melhor articulação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, com uma forte interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento, mediante uma interligação permanente entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; considera que cumpre estabelecer, sempre que possível, abordagens integradas, com objetivos de coordenação claramente definidos e com uma estratégia coerente por país entre o departamento de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão (ECHO) e a EuropeAid, juntamente com a partilha de melhores práticas; congratula-se, neste contexto, com o facto de a integração sistemática da abordagem de interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento ter sido incluída no ciclo de financiamento para 2014-2020; insta, igualmente, os serviços da Comissão a melhorem a transição das ações de ajuda humanitária a curto prazo para intervenções de ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, bem como a desenvolverem uma coordenação coerente entre os diferentes intervenientes da União, por um lado, e com as prioridades nacionais, por outro, mediante uma estratégia comum no âmbito de um quadro de ações conjuntas nos domínios humanitário e do desenvolvimento; exorta a Comissão a iniciar um diálogo com o Parlamento, se a coordenação eficaz entre os vários instrumentos financeiros de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento for prejudicada pelo quadro jurídico em vigor; considera ainda que a participação das organizações não governamentais da sociedade civil local pode reforçar a utilização da base de conhecimentos local, a fim de identificar melhor as necessidades de reabilitação e de controlar os progressos alcançados pelas autoridades nacionais;
221. Relembra as recomendações formuladas na sequência da visita da delegação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento ao Haiti, em fevereiro de 2012, e insiste na questão premente da rastreabilidade e responsabilização dos fundos de desenvolvimento da União, enquanto princípio constante, em especial através da articulação entre o apoio orçamental e o desempenho, proporcionando, em particular, uma definição clara das obrigações e deveres da administração nacional, a fim de assegurar a transparência, rastreabilidade e responsabilidade adequadas; reitera o seu apelo para que seja dada uma maior ênfase à luta contra a corrupção endémica; salienta que a ajuda humanitária deve basear-se numa estratégia de saída e realça que os fundos devem ser canalizados através, sempre que possível, das instituições do Haiti, no quadro do Acordo de Cotonou, a fim de garantir a apropriação e apoiar o reforço dos organismos nacionais, nomeadamente a agência responsável pelos contratos, que devem atuar como um filtro de controlo; convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a destacarem o caráter condicional dos programas setoriais de ajuda orçamental;
222. Recorda que «a consolidação do Estado» é o cerne da estratégia de desenvolvimento da União e constitui a pedra angular de qualquer situação de crise, em sintonia com os princípios para a intervenção em situações precárias; observa que tal inclui o apoio ao reforço institucional, a transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas, dotações orçamentais e eficácia das despesas públicas, bem como a intensificação dos diálogos políticos e estratégicos;
223. Apela à definição de um conjunto de políticas adequado, em linha com a intervenção da União, através de uma abordagem global dos intervenientes estatais e não estatais/não governamentais, bem como do apoio aos setores, a realizar mediante uma rápida avaliação das necessidades setoriais; tal beneficiaria a viabilidade, a complementaridade e a sustentabilidade dos projetos;
Orientações para o futuro
224. Considera que, para além da situação no Haiti, cumpre discutir e aperfeiçoar medidas a fim de reforçar o quadro político da intervenção e da redução dos riscos de catástrofes, com o objetivo de reduzir os riscos para a vida humana e para as condições de vida a um nível mínimo; considera que o investimento na redução do risco de catástrofes é crucial, porquanto constitui uma importante componente do desenvolvimento sustentável, com uma excelente relação custo-benefício, na medida em que permite uma utilização dos recursos que será consideravelmente mais eficiente e eficaz do que suportar as despesas com a resposta a situações de catástrofe;
225. Considera que as situações de crise e de fragilidade requerem o desenvolvimento de políticas que exigem novas abordagens, novos métodos e competências, nomeadamente no que toca a atividades como (i) a identificação dos riscos a diferentes níveis operacionais, (ii) a elaboração do cenário e das previsões de possíveis consequências e (iii) a criação de instrumentos destinados a evitar, reduzir e preparar para os riscos e potenciais catástrofes; insta a uma abordagem flexível, a fim de permitir à Comissão adaptar adequada e rapidamente as suas medidas e os seus instrumentos de assistência a uma situação de crise e pós-crise; regista, neste contexto, que, entretanto, a Comissão criou um sistema de mobilização de peritos em vários domínios de competência, a fim de permitir, a curto prazo, o envio de pessoal suplementar para as delegações da União ou para os serviços centrais, em caso de escassez de pessoal;
226. Incentiva a Comissão e o SEAE a trabalharem de forma sistemática nas quatro fases do ciclo de gestão de catástrofes, a saber, atenuação e preparação, resposta e recuperação, com vista a definir o quadro estratégico para a gestão do risco de catástrofes e para o desenvolvimento da resiliência; insta a Comissão e o SEAE a informarem o Parlamento sobre o desenvolvimento da situação, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos e ao grau de preparação para aplicar e realizar os objetivos do programa num contexto posterior a uma catástrofe;
227. Recorda que, na eventualidade de uma crise, há que efetuar as devidas diligências para assegurar a solidez e a eficácia operacional do quadro de governação nacional para a gestão da redução dos riscos de catástrofes, enquanto condição prévia para o êxito da intervenção da União; recorda que a avaliação de qualquer quadro de governação nacional deve ter em conta, entre outros, os atuais quadros de responsabilização pelos resultados, a definição e a decisão existentes no que toca às responsabilidades a nível central e local, uma cadeia clara de comando e controlo, canais de informação entre os vários intervenientes/doadores, juntamente com mecanismos de retorno da informação sobre os projetos;
228. Apoia as recomendações do Tribunal de Contas no que diz respeito ao apoio da União à reabilitação na sequência do sismo no Haiti e congratula-se com a resposta da Comissão, que aceita, igualmente, as recomendações;
Parte XIX - Relatório Especial n.º 14/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «De que forma as instituições e organismos da UE calculam, reduzem e compensam as suas emissões de gases com efeito de estufa?»
229. Considera que as instituições e organismos da União devem procurar uma abordagem comum para lidar com as emissões de gases com efeito de estufa e a sua eventual redução; considera que, para tal, têm de calcular com precisão as suas emissões de gases com efeito de estufa e não se devem coibir de publicar os resultados;
230. Considera que a Comissão, a fim de manter a credibilidade nas negociações ambientais com terceiros, deve envidar maiores esforços na recolha de dados sobre as suas emissões de gases com efeito de estufa;
231. Insta as instituições e organismos da União que não possuem um certificado Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) a considerarem a sua aplicação imediata; salienta, contudo, que o EMAS deve ser considerado uma ferramenta para estruturar, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de estufa e não como o único objetivo final da política ecológica das instituições;
232. Refere que a compensação das emissões de gases com efeito de estufa pode ser utilizada pelas instituições e organismos da União para reduzir, em grande medida, a sua pegada de carbono; partilha a opinião do Tribunal de Contas de que a aplicação de compensações de alta qualidade, a par de medidas de redução das emissões (e não em substituição dessas medidas), constituiria uma resposta adequada a essas questões; observa, contudo, que a compensação deve estar em segundo plano quando comparada com o investimento desses fundos na melhoria da política ambiental das instituições e organismos da União;
233. Congratula-se com o facto de algumas instituições da União terem iniciado projetos‑piloto de adjudicação de contratos públicos ecológicos; espera que os resultados se revelem promissores e que os contratos públicos ecológicos se tornem um procedimento padrão das instituições e organismos da União no futuro;
234. Realça que os fatores humanos permanecem um aspeto fundamental da aplicação dessas políticas; insta, por conseguinte, a administração das instituições e organismos da União responsáveis por estas políticas a dar formação e a melhorar as suas competências e compreensão da importância das emissões de gases com efeito de estufa das instituições; espera que a constituição de um novo colégio de Comissários em 2014 proporcione uma nova oportunidade de aplicação de normas mais elevadas na Comissão e nas suas agências;
Parte XXI - Relatório Especial n.º 15/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu»
235. Assinala com preocupação que os objetivos estratégicos do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) não foram clarificados e que, em particular, se verifica uma tensão entre a natureza geral do FFE enquanto mecanismo de solidariedade e a sua concentração em objetivos concretos para uma melhor cooperação no domínio dos controlos fronteiriços e de vistos;
236. Regista que, para a Comissão, o lançamento bem-sucedido dos projetos SIS II, VIS e Eurosur é demonstrativo da contribuição do FFE; entende, contudo, que uma declaração tão geral não constitui uma resposta satisfatória perante as críticas específicas do Tribunal relativamente à falta de indicadores de desempenho;
237. Nota que problemas semelhantes podem emergir em relação aos objetivos do instrumento de apoio financeiro para as fronteiras externas e os vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna (FSI), já que mais uma vez este instrumento tem em vista tanto a solidariedade entre Estados-Membros no que toca à gestão dos controlos fronteiriços como a concretização de um controlo uniforme e de alto nível das fronteiras externas e o tratamento efetivo dos vistos Schengen, em conformidade com o compromisso da União para com as liberdades fundamentais e os direitos humanos;
238. Sublinha que os Estados-Membros, embora reconhecendo a importância de controlos fronteiriços efetivos nas fronteiras externas comuns, enquanto parte do acervo Schengen, encaram ainda a gestão dos controlos fronteiriços e, em menor grau, o tratamento dos vistos como competências essencialmente nacionais;
239. Solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que incluam o FSI nas suas estratégias nacionais de gestão das fronteiras, a fim de contribuir para a cooperação consular, as operações da Frontex e as ações de emergência ou de caráter específico, que são relevantes para o espaço Schengen no seu todo; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que melhorem a sua cooperação neste contexto;
240. Solicita à Comissão que examine a oportunidade de dividir a parte do FSI referente aos controlos fronteiriços e aos vistos em diversos segmentos com um objetivo específico: um para a solidariedade, outro para a concretização da cooperação consular, das operações da Frontex e das ações de emergência e específicas, e, finalmente, outro para as ações que são particularmente relevantes numa perspetiva nacional;
241. Recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam e utilizem indicadores de resultado, de produto e de impacto relevantes e mensuráveis para os projetos financiados; insiste em que as verificações ex ante de elevada qualidade sejam postas em prática para garantir que todos os projetos financiados visem objetivos concretos e mensuráveis e tenham valor acrescentado; observa que as verificações ex post contribuiriam para a criação de mecanismos de controlo da qualidade;
242. Salienta que será possível alcançar um maior valor acrescentado da União mediante um contributo adicional dos Estados-Membros para as operações da Frontex, tornando obrigatória a introdução de pelo menos uma parte dos ativos relevantes cofinanciados pelo FSI no conjunto dos equipamentos técnicos da Frontex;
243. Manifesta a sua preocupação com as irregularidades encontradas pelo Tribunal em várias políticas nacionais em matéria de adjudicação de contratos e afirma que a cláusula de exceção para os contratos relativos a defesa e segurança não pode ser invocada nos casos em que processos menos restritivos poderiam ter sido utilizados sem comprometer a segurança; recomenda que os procedimentos de adjudicação sejam simplificados para assegurar uma execução atempada do financiamento;
244. Saúda a Comissão por ter tomado medidas financeiras corretivas no caso de um projeto que se verificou estar a violar as liberdades fundamentais e os direitos humanos, mas apela à Comissão para que identifique ex ante, tanto quando possível, quaisquer riscos possíveis neste domínio, em particular em relação à forma como os controlos fronteiriços são conduzidos no que respeita ao direito de requerer asilo;
245. Salienta a necessidade de melhorar a recolha dos dados sobre os projetos financiados a nível nacional a fim de reforçar o grau de transparência;
Parte XXII - Relatório Especial n.º 16/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»
246. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial dedicado à avaliação da eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas autoridades financeiras para apoiar as políticas externas da UE e formula as suas observações e recomendações, como seguidamente expostas;
247. Incentiva o Tribunal de Contas a aprofundar as atividades de auditoria neste domínio emergente da cooperação, a fim de prestar regularmente aos decisores políticos uma avaliação abrangente das questões e riscos em causa;
248. Considera que o interesse crescente pela combinação e as oportunidades proporcionadas pela utilização de novas facilidades financeiras de investimento é principalmente motivado pela combinação de importantes desafios em matéria de desenvolvimento com as sérias limitações de fundos públicos que, portanto, levam ao desenvolvimento de novos recursos financeiros que combinam subvenções da União à ajuda com outros recursos distintos das subvenções;
249. Salienta que quaisquer novos instrumentos financeiros e combinações têm de permanecer conformes com os objetivos das políticas de desenvolvimento da União baseados nos critérios da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e estabelecidos na Agenda para a Mudança, ou seja, melhorar a qualidade, a eficácia, a sustentabilidade e a rapidez de implementação das intervenções da União; considera que tais instrumentos devem centrar-se em prioridades da União em que o valor acrescentado, económico e não económico, e o impacto são maiores e considera igualmente que têm de ser estrategicamente utilizados em setores onde o apoio financeiro da União for crucial para a vitalidade do investimento a combinação possa ser mais utilmente aplicada; lamenta, portanto, que o relatório especial incida principalmente sobre os aspetos financeiros da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais, enquanto a sua eficácia e eficiência não são suficientemente avaliadas;
250. Solicita que, como princípio central constante, se evite o risco de incentivos financeiros que superem os princípios do desenvolvimento (há objetivos financeiros que podem prevalecer sobre as preocupações de desenvolvimento) e que sejam respeitados os princípios do desenvolvimento sustentável, como sejam as normas sociais e ambientais e o acesso a bens públicos de base;
251. Toma nota dos resultados da avaliação da Plataforma de Financiamento Combinado da UE para a Cooperação Externa, com o objetivo inicial de aumentar a eficácia, a efetividade e a qualidade dos mecanismos e facilidades de investimento regionais, tendo em conta que a harmonização dos princípios fundamentais, válidos para todas as facilidades regionais e instrumentos financeiros, será de importância capital para o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); solicita à Comissão e ao SEAE que, em conformidade com os resultados da revisão pós-eleitoral do QFP, prossigam um diálogo estruturado/estratégico sobre a questão, em particular sobre a forma como a transparência e a responsabilidade pela prestação de contas devem ser constantemente asseguradas e reforçadas;
252. Entende que, durante a fase de planeamento, a Comissão deve centrar-se sobre objetivos sustentáveis, de longo prazo, económicos, sociais e ambientais em domínios onde o investimento deverá ser implementado;
253. Solicita que, como princípio central, os fundos da União se concentrem em projetos que não seriam realizados sem o dinheiro da União, como os que têm baixa rendibilidade, mas podem resultar numa melhoria nos domínios social, ambiental e dos direitos humanos;
254. Solicita que, como princípio de base, se proceda à monitorização e acompanhamento dos resultados e dos efeitos a médio/longo prazo dos projetos realizados nos domínios social, ambiental e dos direitos humanos; considera que as conclusões de tais avaliações de acompanhamento devem ser diretamente utilizadas para informar sobre a consecução dos objetivos de longo prazo e melhorar a fase de planeamento/seleção de projetos para futuro financiamento;
255. Solicita que o papel político da Comissão enquanto órgão politicamente responsável neste domínio seja reforçado;
256. Solicita a introdução de normas comuns de governação de tais atividades financeiras, assim como a determinação das melhores práticas e de critérios de elegibilidade e de avaliação bem definidos para a utilização desses instrumentos financeiros; considera que a existência de regras coerentes de gestão, como o relato estruturado, e de quadros de monitorização e condições de supervisão claros levarão à redução dos custos de transação ou de possíveis duplicações de custos;
257. Considera imperativo conceber estruturas adequadas de governação das diversas facilidades para incentivar a apropriação destes instrumentos pelos países beneficiários, os beneficiários propriamente ditos e as partes interessadas; recorda que o desenvolvimento de ajuda pública combinada e canalizada através de facilidades requer uma cooperação bem estruturada entre a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com o Banco Europeu de Investimento (BEI), os Estados-Membros e o Parlamento; solicita uma associação reforçada das delegações da União ao processo de decisão, em particular na fase de identificação dos projetos, através de contributos para a avaliação ex ante ou avaliações de impacto e, em termos mais gerais, para assegurar o peso da União no diálogo político com os países parceiros e também enquanto interfaces relativamente à sociedade civil local;
258. Insiste na necessidade de conseguir um elevado nível de transparência e responsabilização através do acesso a informação orçamental exaustiva e sólida, bem como aos dados financeiros relativos aos projetos financiados por estas facilidades de investimento; solicita, a fim de permitir o exercício dos poderes de controlo do Parlamento, que este último seja regularmente informado sobre a utilização dos referidos instrumentos e os respetivos resultados, nomeadamente sobre a avaliação do efeito de alavanca e da adicionalidade, em termos financeiros e não financeiros, recordando entretanto a necessidade de cumprir as disposições do artigo 140.º do Regulamento Financeiro;
259. Apoia as recomendações do Tribunal de Contas, como primeiro passo na boa direção, no que diz respeito à eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da União;
Parte XXIII - Relatório Especial n.º 17/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «A iniciativa Centros de Excelência da UE pode contribuir eficazmente para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares provenientes do exterior da UE?»
260. Congratula-se com a iniciativa Centros de Excelência nos domínios químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN); considera que a sua estrutura de governação destaca as características de rede da iniciativa;
261. Acolhe com agrado o impulso globalmente positivo dado pelo Relatório Especial n.º 17/2014 e pelas recomendações do Tribunal de Contas, que foram aceites na íntegra pela Comissão;
262. Faz notar que a iniciativa representa uma abordagem inovadora que permite tanto o estabelecimento de redes de contactos e de parcerias regionais e internacionais como a consolidação, a coordenação e a otimização das capacidades existentes em termos de conhecimento especializado, formação, assistência técnica ou equipamento;
263. Salienta que as estruturas deste tipo são inerentemente complexas, o que dificulta a respetiva criação e o respetivo funcionamento eficaz;
264. Recorda que esta iniciativa teve à sua disposição 100 milhões de EUR para o período 2010-2013;
265. Considera que o aspeto mais importante desta iniciativa é a abordagem ascendente, baseada na experiência dos países parceiros; que as delegações da União deveriam ser informadas regularmente e deveriam assumir um papel mais ativo na consulta às autoridades dos respetivos países parceiros;
266. Destaca, igualmente, que o respeito da apropriação dos projetos pelos países parceiros não deve impedir a Comissão de formular propostas que poderiam beneficiar com uma resposta conjunta (nomeadamente, no caso do combate ao surto do vírus Ébola);
267. Manifesta a sua convicção de que os projetos deveriam ser selecionados de modo a permitir que os limitados montantes disponíveis sejam canalizados para áreas de maior importância para a segurança da União; entende que as instituições europeias podem assumir a função de coordenador no âmbito da seleção de projetos;
268. Observa que o conhecimento especializado dos secretariados regionais deveria ser melhorado, de modo a facilitar a identificação de questões que necessitem de resposta através das iniciativas e a aumentar a preparação e execução de projetos individuais;
269. Saúda o facto de os países parceiros poderem, desde maio de 2013, apresentar projetos em qualquer momento, o que aumenta a capacidade de reagir a novas ameaças;
270. Salienta que o desfasamento temporal entre a apresentação da proposta de projeto e a aprovação do projeto deveria ser alvo de uma redução adicional;
271. Salienta que é necessária uma cooperação estratégica mais abrangente a fim de melhorar a coerência e a coordenação dos vários instrumentos de financiamento no domínio da segurança; realça que uma coordenação reforçada entre os intervenientes pertinentes no domínio QBRN contribuiria para melhorar a eficácia das iniciativas existentes;
272. Considera que a iniciativa beneficiaria com uma distinção clara entre as dimensões interna e externa das ações(22) QBRN;
Parte XXIV - Relatório Especial n.º 19/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência de pré-adesão prestada pela União Europeia à Sérvia»
273. Convida as autoridades sérvias a melhorarem a qualidade e a promoverem a racionalização das suas estratégias e dos seus planos de ação nacionais, bem como a responderem de forma adequada às várias questões de natureza política e socioeconómica; convida a Comissão a, se necessário, estar disponível para prestar o apoio técnico necessário nestes domínios;
274. Salienta a importância de que se reveste a preparação de estratégias nacionais em áreas politicamente sensíveis; convida as autoridades competentes a prepararem estratégias nas seguintes áreas principais de governação e a incluírem um calendário realista para a sua execução: descentralização territorial e desenvolvimento de uma estratégia para coordenar a execução da reforma da gestão das finanças públicas;
275. Insta a Comissão e a Delegação da União na Sérvia a impedirem a ocorrência de problemas semelhantes àqueles que se verificaram durante a primeira parte do período de programação de 2007-2013, nomeadamente a seleção de projetos subdesenvolvidos ou problemáticos; apoia a cooperação entre a Comissão e as autoridades sérvias com vista à resolução dos problemas identificados, nomeadamente a falta de apoio por parte das autoridades nacionais, a falta de coordenação interinstitucional, a conceção insuficiente dos projetos, a definição insuficiente dos mandatos, soluções de financiamento insustentáveis e a incapacidade de aprender com os erros cometidos no âmbito de projetos anteriores;
276. Congratula-se com o facto de os projetos no domínio da governação terem, de um modo geral, obtido bons resultados, mas considera fracos ou ineficazes os sistemas de controlo e de execução dos projetos, nomeadamente à luz das deficiências materiais identificadas pelo Tribunal de Contas em quatro dos oito projetos auditados no domínio da governação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;
277. Assinala que a reforma do setor judicial registou poucos progressos desde 2007;
278. Insiste na necessidade de reforçar a proteção existente dos autores de denúncias de irregularidades, que está delineada na estratégia nacional de luta anticorrupção para o período de 2013-2018; insiste em que as autoridades sérvias devem levar por diante a preparação de uma nova legislação sobre a denúncia de irregularidades, devendo essa legislação inculcar confiança e incentivar os potenciais autores de denúncias a apresentarem-nas;
279. Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e solicita à Comissão que preste especial atenção à definição dos objetivos, a fim de avaliar as necessidades e de retirar ensinamentos de projetos anteriores, bem como para evitar que ocorram atrasos e que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam ineficientes ou ineficazes; salienta a importância da sustentabilidade, uma vez que os resultados obtidos suscitaram uma série de dúvidas no que diz respeito a dois terços dos projetos, em especial em projetos relativos à governação;
Parte XXV – Relatório Especial n.º 20/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio do FEDER às PME no domínio do comércio eletrónico foi eficaz?»
280. Congratula-se com o Relatório Especial n.º 20/2014 do Tribunal de Contas e apoia as respetivas conclusões e recomendações;
281. Congratula-se igualmente com a reação construtiva da Comissão às recomendações do Tribunal de Contas;
282. Observa que as tecnologias no domínio do comércio eletrónico são fundamentais para melhorar o desenvolvimento e a competitividade das pequenas e médias empresas (PME); realça a importância das PME para o desenvolvimento económico e a criação de emprego na União;
283. Verifica que o Relatório Especial do Tribunal de Contas sublinha a importância da medição do desempenho e do valor acrescentado europeu;
284. Refere que, apesar de a disponibilidade do comércio eletrónico ter aumentado, os projetos selecionados para receberem investimento eram de fraca qualidade; observa que, devido ao facto de não ter sido realizada uma seleção comparativa e de não existir informação comercial abrangente, mais de um terço dos casos oferece pouco ou nenhum retorno do investimento;
285. Realça que 10 dos 30 projetos cofinanciados alvo de auditoria teriam sido realizados mesmo na ausência de cofinanciamento público, sendo que cinco desses projetos arrancaram antes de a subvenção ter sido atribuída e três arrancaram antes mesmo de a empresa ter apresentado a candidatura ao cofinanciamento;
286. Considera que deveria ser obrigatório apresentar um plano de atividades que demonstre o valor acrescentado europeu, a fim de evitar o efeito de inércia;
287. Sublinha que os Estados-Membros devem adotar critérios e procedimentos de seleção que garantam que os projetos selecionados maximizem o valor acrescentado em termos de promoção do desenvolvimento do comércio eletrónico nas PME e de concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa (ADE);
288. Observa que a falta de acompanhamento por parte da Comissão tornou impossível avaliar em que medida é que o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribuiu para a concretização dos objetivos de tecnologias da informação a nível nacional e da União e dos planos de atividades das PME;
289. Considera que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis por parte dos Estados-Membros sobre a utilização do financiamento do FEDER; considera igualmente que estas informações devem mencionar os progressos relativos aos programas operacionais, não só em termos financeiros mas também em termos de desempenho;
290. Partilha a opinião do Tribunal de Contas de que deve ser definido um conjunto mínimo de indicadores sólidos, acompanhados dos objetivos correspondentes, nas convenções de subvenção, que sejam medidos e sujeitos a posterior acompanhamento, tanto quando o projeto for executado e estiver operacional como numa fase posterior, a fim de avaliar o seu desempenho;
Parte XXVI - Relatório Especial n.º 21/2014 do Tribunal de Contas, intitulado «Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos»
291. Regista que a Comissão já introduziu alterações para resolver os problemas identificados no Relatório Especial e manifesta o seu apoio, na generalidade, ao novo quadro regulamentar descrito pela Comissão; propõe, nesta ótica, que a Comissão comunique à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, no prazo de um ano a contar da adoção da presente resolução, os progressos realizados em relação a estas recomendações;
292. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de os Estados-Membros disporem de planos coerentes em matéria de desenvolvimento dos aeroportos e recomenda que esses planos sejam aprovados pela Comissão, antes da concessão de financiamento a projetos específicos; recomenda, além disso, que estes planos regionais, nacionais e supranacionais tenham em conta não só o transporte aéreo, mas também outros transportes públicos com tempos de trajeto idênticos aos tempos de voo, incluindo comboios e autocarros, a fim de evitar a saturação do mercado e aumentar a viabilidade do serviço;
293. Recomenda que apenas seja concedido financiamento a aeroportos financeiramente viáveis;
294. Recomenda que a Comissão examine todos os novos projetos através de uma análise da zona de atratividade, a fim de garantir a viabilidade, tendo sempre em atenção a importância dos aeroportors regionais para a acessibilidade e mobilidade na União;
295. Considera que a Comissão deve acompanhar de perto, a título prioritário, os Estados‑Membros que o relatório identifica como tendo tido, no passado, projetos particularmente problemáticos;
296. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0118.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
(9) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
(10) Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução (JO L 266 de 5.9.2014, p. 32).
(11) Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
(12) Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).
(13) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( JO L 357 de 31.12.2002, p.1).
(14) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(15) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(16) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).
(17) Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) nº 1290/2005, (CE) nº 247/2006 e (CE) nº 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
(18) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(19) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(20) Leon Braat, Patrick ten Brink (eds. el al.), The Cost of Policy Inaction: The case of not meeting the 2010 biodiversity target, Wageningen/Bruxelas, 2008, p. 28.
(21) «Evaluation of the EU's co-operation with the Republic of Haiti (2008-2012)» (Avaliação da cooperação da UE com a República do Haiti), Particip GmbH, realizada em nome da Comissão, agosto de 2014.
(22) Ver igualmente a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2010 sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de ação QBRN da UE (JO C 169 E de 15.6.2012, p.8).

References: artigo 287
 artigo 287
 artigo 93
 artigo 17
 artigo 317
 artigo 126
 artigo 134
 artigo 317
 artigo 140