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Timestamp: 2016-07-23 13:05:30+00:00

Document:
Retifica��o de Registro - Artigos 212 e 213, II, da Lei 6.015/73
Roteiro pr�tico de retifica��o de registro,
Artigos 212 e 213, II, da Lei 6.015/73 - Lei n� 10.931, de 02 de agosto de 2004
RETIFICA��O DE REGISTRO ADMINISTRATIVA Roteiro pr�tico � pedidos de retifica��o de registro Art. 212 e 213, II, e � 7� da Lei 6.015/73
Requerimento com qualifica��o completa dos propriet�rios (inclusive do c�njuge) do im�vel a ser retificado, e sua forma de representa��o, constando a qualifica��o completa de sua representante legal, com firmas reconhecidas solicitando a retifica��o nos termos do artigo desejado apontando o n�mero da matr�cula ou transcri��o do im�vel que ser� retificado (existem diversos modelos de requerimento no site (www.1risjc.com.br). a-) Neste requerimento dever� constar a declara��o, sob as penas da lei, se existe ou n�o �ocupante�, em algum im�vel confrontante ou ainda se algum propriet�rio de im�vel confrontante possui t�tulo aquisitivo pendente de registro. Em caso positivo os mesmos tamb�m dever�o prestar anu�ncia.
b-) Sendo os requerentes representados por procurador, apresentar a procura��o atualizada e espec�fica para o pedido. Informo que ser� aceita procura��o particular desde que com firma reconhecida.
c-) Se o requerente for inventariante de um esp�lio, para comprovar a forma de representa��o dever� ser apresentada c�pia autenticada da certid�o de �bito, bem como a certid�o atualizada de nomea��o de inventariante extra�da dos autos de invent�rio. Caso o invent�rio j� tenha terminado, dever� ser apresentada c�pia autenticada do Formal de Partilha. d-) Se a requerente for pessoa jur�dica, para comprovar a forma de representa��o dever� ser apresentada Certid�o atualizada da Junta Comercial, ou do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas competente (dispensado se o registro foi no anexo desta serventia), informando a �ltima altera��o arquivada ou registrada, e c�pias autenticadas da �ltima consolida��o do contrato social. Caso existam outras altera��es que constem da certid�o da Junta ou do Registro Civil estas dever�o ser apresentadas para confer�ncia. e-) Se o(s) requerente(s) n�o for propriet�rio(s) do im�vel objeto da retifica��o administrativa, sendo esta de propriedade de outrem, tendo em vista que ainda n�o possue(m) t�tulo registrado, dever� ser apresentada c�pia autenticada do t�tulo a fim de comprovar o interesse jur�dico. (Documento que comprove que os interessados s�o compradores do im�vel, ou de seu remanescente, ou seus promitentes compradores). f-) Caso n�o seja comprovado que os interessados s�o propriet�rios do im�vel apenas aguardando regulariza��o da documenta��o acima citada, obrigatoriamente o propriet�rio do im�vel dever� ser notificado para se manifestar, nos termos do item 124.8 da Subse��o IV da Se��o II do Cap�tulo XX das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a (Provimento CG n� 02/2005).
g-) Quando se tratar de im�vel gravado com direito real de usufruto, compromisso de compra e venda e etc.., o titular deste direito tamb�m dever� comparecer. h-) Caso do requerente ser analfabeto, dever� ser representado por procurador nomeado atrav�s de instrumento p�blico.
2-) DOS TRABALHOS T�CNICOS
a-) Apresentar as plantas e memoriais descritivos que dever�o ser elaborados e assinados por profissional habilitado acompanhado de ART � Anota��o de Responsabilidade T�cnica (quitada). b-) Dever�o tamb�m estar assinados pelos requerentes (propriet�rios ou interessados conforme exposto acima) e por quem prestar� anu�ncia, com firmas reconhecidas. c-) Os trabalhos t�cnicos n�o podem conter rasuras, o que n�o � admitido no processo de retifica��o de �rea administrativa.
d-) Quando se tratar de apura��o do remanescente os trabalhos t�cnicos devem representar, al�m do remanescente a ser apurado, todo o im�vel objeto da (transcri��o ou matr�cula), como tamb�m seus respectivos destaques, para que possa com seguran�a ser localizada cada parcela destacada e seu respectivo remanescente. e-) Ilustrar, sempre que poss�vel, com fotografia da testada do im�vel e da divisa dos confrontantes, em conjunto (foto a�rea);
f-) Todas as folhas e vias da planta e memorial dever�o estar rubricadas pelo profissional habilitado, pelo requerente e pelos confrontantes e ocupantes anuentes;
g-) A planta dever� vir em escala m�nima para a melhor visualiza��o e manuseio dos elementos dela constantes (preferencialmente 1/200 e 1/500);
h-) A planta dever� indicar a localiza��o do im�vel (croqui de localiza��o), como tamb�m:
- Os projetos de Retifica��o de Medidas, seja judicial ou extrajudicial, dever�o estar expressos com pontos de amarra��o, medidas de dist�ncias e azimutes. - O sistema de medidas geod�sicas denominado azimute, obtido atrav�s da angula��o entre o Norte e o ponto-destino de amarra��o, � uma informa��o que restitui, com bastante seguran�a, o desenho de um im�vel, seja urbano ou rural.
- At� mesmo os im�veis retangulares perfeitos (com �ngulos retos), apesar de dific�lima sua verifica��o na pr�tica, tamb�m podem ser expressos com azimutes.
- Os azimutes se encaixam perfeitamente no conceito de �identifica��o do im�vel� contida no artigo 176, II, 3, bem como no conceito de �caracteriza��o do im�vel� contida no artigo 225, � 2�;
- Dever�o ser informados no projeto, pelo menos, DOIS PONTOS representados por um par de coordenadas georreferenciadas no plano UTM � E(X) e N(Y) �, a fim de submeter os projetos � an�lise pelos sistemas M�trica Dimensor e Google Earth, possibilitando, assim, um melhor gerenciamento das informa��es e consequentemente melhor exatid�o;
- Dever� ser informado, tamb�m, o DATUM (Elips�ide) utilizado para a representa��o dessas coordenadas, bem como o HEMISF�RIO e o MERIDIANO CENTRAL e o FUSO; - Informo que a Prefeitura Municipal de S�o Jos� dos Campos utiliza o DATUM SAD 69. 2.2-) MEMORIAL DESCRITIVO a-) Preferencialmente, dever� o Memorial Descritivo estabelecer as medidas, e, posteriormente, as confronta��es. b-) Todas as medidas lineares (Dist�ncias e Coordenadas) devem estar expressas, com pelo menos, quatro casas decimais.
c-) Dever�o tamb�m informar, a �rea do per�metro, e se poss�vel em quatro casas decimais;
d-) Todas as �ngulos devem ser expressos em GG�MM�SS� (Graus, Minutos e Segundos).
e-) O Norte utilizado n�o poder� ser o magn�tico, devendo ser o Verdadeiro ou o Norte da Quadr�cula (Norte UTM).
f-) Em se tratando de curva, dever�o os trabalhos t�cnicos (planta e memorial descritivo) estabelecer a medida do raio, desenvolvimento e tangente da curva, observando o seguinte:
f.1-) Dever� ser informada a dire��o da curva (se � esquerda ou � direita).
f.2-) Dever� ser informado o formato da curva (se c�ncava ou convexa).
f.3-) Caso a descri��o do im�vel se inicie por uma curva regular circular (n�o espiral) dever� ser informada a coordenada do ponto PC (Ponto inicial da curva), juntamente com o raio e desenvolvimento.
g-) A descri��o do im�vel deve constar como confrontantes na planta e no memorial descritivo os im�veis (n�mero da casa e nome da rua) e seus respectivos registros e n�o seus propriet�rios, conforme preceitua o item 50, Se��o II, do Cap�tulo XX , das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo.
h-) Na confronta��o com c�rregos e rios, ou outras divisas naturais, dever� a descri��o acompanhar a sua sinuosidade.
i-) Constar dos trabalhos t�cnicos declara��o expressa, em letras maiores e diferenciadas, de pleno conhecimento do profissional que a elaborou e do requerente, das responsabilidades sob as penas da lei, contidas no �14 do inciso II do artigo n� 213, da Lei Federal n� 6.015/73, com o seguinte teor:- � Verificado a qualquer tempo n�o serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responder�o os requerentes e o profissional que o elaborou pelos preju�zos causados, independentemente das san��es disciplinares e penais.� 3-) DA ART
Apresentar a anota��o de responsabilidade t�cnica (ART) do profissional no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura � CREA, devendo a mesma estar devidamente quitada, no original ou c�pia autenticada, artigo 213, inciso II, da Lei 6.015/73 e item n� 124 da Subse��o IV da Se��o II do Cap�tulo XX das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a (Provimento CG n� 02/2005), com as firmas reconhecidas das assinaturas, do profissional e do contratante.
4-) DO LAUDO T�CNICO
Apresentar laudo t�cnico elaborado pelo profissional que realizou os trabalhos t�cnicos atestando os motivos que ocasionaram a retifica��o e que o mesmo realizou pessoalmente a medi��o. O laudo t�cnico dever� atestar no m�nimo: �	Informar que o levantamento planim�trico foi realizado in loco e n�o por outro meio e que s� dessa forma � poss�vel comprovar a situa��o f�tica a ser objeto de retifica��o de um registro presumidamente v�lido.
�	Elucidar os fatos causadores das diferen�as perimetrais.
�	Informar se o im�vel respeita o alinhamento das vias e/ou logradouros confinantes.
�	Informar se a retifica��o respeita os limites do dom�nio, ou seja, se n�o � caso de aquisi��o ou transmiss�o de propriedade.
�	Que foi analisada a cadeia registral e foi constatado que o confrontante anuente, sucede o confrontante tabular (caso contr�rio justificar com documenta��o id�nea).
�	Informar qual foi o sistema de medidas geod�sicas utilizado para elabora��o dos trabalhos t�cnicos (de prefer�ncia azimute).
�	Caso exista algum v�rtice com coordenadas UTM, dever� ser informado o DATUM (Elipsoide), o Meridiano Central e o Fuso utilizado como refer�ncia para tais coordenadas.
�	Informo que a Prefeitura Municipal de S�o Jos� dos Campos utiliza o DATUM SAD 69.
�	Observar que os trabalhos t�cnicos devem obedecer com rigor e precis�o os limites dos confrontantes.
�	Apresentar compara��o da figura objeto do registro e da figura obtida com a retifica��o administrativa.
5-) DAS ANU�NCIAS
Apresentar anu�ncia dos propriet�rios dos im�veis confrontantes mediante assinatura na planta e no memorial descritivo, com as firmas devidamente reconhecidas. Informo que havendo necessidade dever� ser acompanhado de documentos comprobat�rios da representa��o legal.
5.1-) DAS NOTIFICA��ES (QUANDO N�O H� ANU�NCIA NOS TRABALHOS T�CNICOS).
a-) Quando n�o for poss�vel obter a anu�ncia pr�via dos confrontantes nos trabalhos t�cnicos, dever� ser formulado pelo interessado, requerimento para que o Oficial de Registro de Im�veis proceda a notifica��o dos confrontantes, fornecendo o nome correto do confrontante e o endere�o onde ser� efetivada a notifica��o (vide modelo no site (www.1risjc.com.br). b-) Dever�o ser apresentadas 03 vias de jogos de planta e memorial descritivo, para cada confrontante, a fim de instruir o processo de notifica��o, onde o confrontante lan�ar� sua anu�ncia, as quais ser�o utilizadas da seguinte forma: �	01 via ser� registrada e arquivada no Cart�rio de T�tulos e Documentos;
�	01 via ser� entregue para o confrontante para que possa analisar no decorrer dos 15 dias;
�	01 via ficar� no processo de Retifica��o de �rea aguardando caso o confrontante queira vir prestar sua anu�ncia no Cart�rio.
c-) Informo que fica a cargo do requerente e do profissional t�cnico a informa��o sobre eventuais ocupantes que tamb�m dever�o ser notificados. 5.2-) CONSIDERA��ES SOBRE ANU�NCIAS OU NOTIFICA��ES EM GERAL a-) Constar a rela��o do(s) confrontante(s) a ser(em) notificado(s), com qualifica��o e endere�o completo, al�m da informa��o se h� ou n�o terceiro(s) ocupante(s) do(s) im�vel(is) confinante(s), se houver, informar, tamb�m, o endere�o completo desse(s) ocupante(s).
b-) Caso o confrontante seja mero ocupante (sem t�tulo registrado) dever� ser apresentada tamb�m declara��o deste, al�m do titular do dom�nio, bem como a respectiva prova da ocupa��o; c-) Se o anuente n�o for o propriet�rio, dever� ser apresentado documento comprobat�rio da aquisi��o, em c�pias autenticadas, tal como Escritura pendente de registro, Instrumento de Promessa de Venda e Compra, bem como endere�o completo para sua notifica��o, caso necess�rio;
d-) Se o anuente estiver representado por procurador, apresentar a procura��o atualizada a menos de 90 dias, e espec�fica para o ato e, se esta for instrumento particular, dever� estar com a firma reconhecida;
e-) Caso o anuente esteja representando um Esp�lio dever� apresentar a c�pia autenticada da certid�o de �bito, bem como a certid�o atualizada de nomea��o de inventariante, extra�da dos autos de invent�rio, Caso o invent�rio j� tenha terminado, dever� ser apresentada c�pia autenticada do Formal de Partilha. f-) Caso o anuente esteja representando um Esp�lio, mas ainda n�o exista invent�rio aberto, sendo este Administrador Provis�rio nos termos do artigo 986 do CPC, dever� ser apresentada a c�pia autenticada da certid�o de �bito, bem como certid�o negativa de abertura de invent�rio, tudo instru�do com requerimento de responsabilidade (vide modelo de requerimento no site (www.1risjc.com.br)
g-) Se o anuente for condom�nio especial (Lei n� 4.591/64) a representa��o ser� pelo s�ndico ou comiss�o de representantes, apresentando certid�o expedida pelo registro de t�tulos e documentos da ata que elegeu o s�ndico;
h-) Se o confrontante for uma �pessoa jur�dica�, para comprovar sua forma de representa��o dever� ser apresentada Certid�o atualizada do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas do Contrato ou Estatuto Social bem como da ata de elei��o do representante legal, ou Certid�o da Junta Comercial indicando a �ltima altera��o contratual, sendo que esta altera��o dever� ser apresentada em c�pia autenticada. i-) Existindo no local ocupa��o sem t�tulo registrado, o requerente ou interessado dever� apresentar documento comprobat�rio da aquisi��o de cada ocupante que comprove sua posse, em c�pias autenticadas, bem como requerimento indicando seu nome completo e endere�o para sua notifica��o, vide modelo no site (www.1risjc.com.br), apresentando tamb�m n�mero de plantas e memoriais correspondente ao n�mero de confrontantes ocupantes que ser�o notificados. Este caso n�o dispensa a notifica��o ou anu�ncia do titular do dom�nio. j-) No caso do confrontante ser o Poder P�blico � Uni�o, Estado ou Munic�pio, atrav�s de ruas ou estradas (ou outros logradouros), ou ainda rios ou at� mesmo im�veis pertencentes a estas pessoas jur�dicas de direito p�blico, dever� assinar a planta e o memorial descritivo, o representante legal destes, sempre acompanhados da respectiva prova. h-) No caso do confrontante ser o MUNIC�PIO, anu�ncia dever� ser dada previamente, atrav�s de certid�o expedida pelo Departamento do Patrim�nio Imobili�rio, da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura Municipal de S�o Jos� dos Campos, em que conste expressamente o pleno conhecimento do trabalho t�cnico apresentado e j� arquivado naquela reparti��o, concordando com os termos dos mesmos, e em qualquer caso, dever� constar carimbo nos trabalhos t�cnicos que coincida com a certid�o apresentada.
i-) Nos casos de retifica��o administrativa, tendo como confrontante um condom�nio civil, sendo apresentada a anu�ncia pr�via ou sendo requerida a notifica��o em rela��o a apenas um dos co-propriet�rios, dever� ser consignado expressamente que a anu�ncia prestada por um dos cond�minos foi feita em nome de todos os demais, ficando para este qualquer tipo de responsabilidade perante aos demais co-propriet�rios da anu�ncia prestada, ou no caso de ser requerida a notifica��o, esta dever� obrigatoriamente constar o alerta que o notificado representar� os demais co-propriet�rios sob pena de ser necess�ria anu�ncia ou notifica��o de todos demais os cond�minos, nos termos da decis�o abaixo:
PODER JUDICI�RIO - TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO - Corregedoria Geral da Justi�a - Processo n� 2011/6998 (Origem Piracicaba SP) REGISTRO DE IM�VEIS - Retifica��o de registro imobili�rio fundada no art. 213, II, e � 4o, da LRP - Possibilidade de notifica��o de um dos cond�minos do im�vel confrontante como representante dos demais, nos termos do art. 213, II, � 10, da LRP - Indispensabilidade, por�m, de que o cond�mino notificado tenha ci�ncia de sua condi��o de representante dos demais cond�minos - Senten�a anulada - Recurso provido.
j-) Aten��o outros casos aqui n�o elencados poder�o ser exigidos ap�s a apresenta��o da documenta��o assinada com as firmas reconhecidas.
6-) ANU�NCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O JOS� DOS CAMPOS
a-) Constar da planta e do memorial descritivo, a anu�ncia da Prefeitura Municipal de S�o Jos� dos Campos.
b-) Apresentar certid�o de n�o invas�o de �rea p�blica expedida pelo departamento de patrim�nio imobili�rio. �Item 124.10 das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a: As pessoas jur�dicas de direito p�blico ser�o notificadas caso n�o tenham manifestado pr�via anu�ncia sempre que o im�vel objeto do registro a ser retificado confrontar com outro p�blico, ainda que dominical.�
7-) DA ANU�NCIA PELA CONFRONTA��O COM IM�VEIS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL a-) Nos casos de im�veis n�o operacionais dever� ser indicado para notifica��o, a Procuradoria Geral da Uni�o Seccional de S�o Jos� dos Campos, que � respons�vel pelo patrim�nio da Uni�o em rela��o a �rea da extinta RFSSA. b-) Nos casos de im�veis operacionais dever� ser indicado para notifica��o o Superintendente Regional do DNIT no Estado de S�o Paulo, Ricardo Rossi Madalena, Rua Ciro Soares de Almeida, 180 � Vila Maria � CEP 02167-000 �S�o Paulo/SP, respons�vel pela �rea operacional da Ferrovia.
8-) DA ANU�NCIA PELA CONFRONTA��O COM RIOS ESTADUAIS. a-) Quanto a anu�ncia devido a confronta��o com rela��o a Rios ou ribeir�es dever� ser apresentada anu�ncia ou solicitada a notifica��o do representante legal do Estado de S�o Paulo, nos termos do artigo 1� da Resolu��o PGE - 26 de 30 de agosto de 2006, da Procuradoria Geral do Estado de S�o Paulo, o Chefe de Gabinete, Procurador do Estado � Assessor ou Procurador do Estado Assistente (artigo 6�, par�grafo �nico, da Lei Complementar Estadual n� 478, de 18 de julho de 1986).
b-) Para possibilitar a notifica��o da Procuradoria Geral do Estado de S�o Paulo, dever�o ser apresentadas c�pias autenticadas dos seguintes documentos (artigo 2� da Resolu��o PGE � 26):
�	Requerimento de retifica��o
�	Planta 03 vias
�	Memorial descritivo 03 vias
�	ART (c�pia autenticada).
9-) EM CASO DE D�VIDA QUANTO A CIRCUNSCRI��O IMOBILI�RIA Havendo d�vida quanto a localiza��o do im�vel quanto a 1� ou 2� Circunscri��o dever� ser apresentada certid�o fornecida pela Prefeitura Municipal local indicando a circunscri��o que o im�vel se localiza.
10-) EM CASO DE D�VIDA QUANTO AO MUNIC�PIO EM QUE O IM�VEL SE LOCALIZA
Havendo d�vida quanto a localiza��o do im�vel quanto AO MUNIC�PIO QUE O MESMO PERTENCE, devido a localiza��o do mesmo estar na divisa entre dois munic�pios, dever� ser apresentada certid�o do IGC- Instituto Geogr�fico Cartogr�fico, indicando a qual munic�pio o im�vel pertence.
11-) INFORMA��ES SOBRE A LOCALIZA��O DO IM�VEL RURAL OU URBANO 11.1-) Caso o im�vel seja rural e encontra-se cadastrado no INCRA:
a-) O requerente ou o interessado devera obter o georreferenciamento, bem como a certifica��o de que trata o � 1� do artigo 9� do Decreto n� 4.449/02. Este � o entendimento da Corregedoria Permanente, Procedimento Administrativo 80/2006, 8� Vara C�vel de S�o Jos� dos Campos.
�Posto isto, as retifica��es realizadas junto ao CRI dever�o estar acompanhadas do georreferenciamento e certifica��o pelo INCRA�
b) Apresentar original ou c�pia autenticada dos seguintes documentos: CCIR, ITR dos �ltimos cinco anos ou certid�o negativa de d�bitos da Receita Federal, e DIAT, do �ltimo exerc�cio.
c-) Se a requerente optar por passar o im�vel para zona urbana o que dispensaria a exig�ncia acima referida dever� apresentar Certid�o expedida pela Prefeitura Municipal informando o n�mero da Lei que incluiu o im�vel objeto da retifica��o em Zona urbana bem como o n�mero de sua inscri��o imobili�ria. 11.2-) Caso o im�vel seja urbano e encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal:
a-) Apresentar o Carn� de IPTU do ano vigente.
a-) Toda a documenta��o apresentada em c�pia simples n�o pode ser considerada como documento para qualifica��o registral. C�pia simples, constitui mero documento e n�o, instrumento formal previsto como id�neo a ter acesso ao registro predial. Neste sentido, � pac�fica a jurisprud�ncia do Conselho Superior da Magistratura (Apela��es C�veis n�s. 288.403, 442-0, 1.338-0, 2.177-0, 4.318-0, 6.034-0, 12.865-0, 14.110-0, 15.070-0 e 33.624.0/4).
b-) Toda a documenta��o apresentada dever� estar com firma reconhecida.
13-) CONSIDERA��ES FINAIS
a-) Ap�s a apresenta��o da documenta��o solicitada a an�lise ser� realizada para que seja verificada a possibilidade de efetiva��o do requerido.
b-) Cabe ainda ressaltar que em qualquer situa��o, em procedimento de retifica��o, de demarca��o ou de regulariza��o, o Oficial poder� realizar dilig�ncias pessoais, diretamente ou por preposto, visando aclarar situa��o, mormente no que afeta quest�es ligadas � localiza��o do im�vel ou � situa��o de confronta��o. N�o se trata de dilig�ncia de cunho t�cnico, posto que a lei alude a localiza��o e confronta��o, que n�o exigem levantamento topogr�fico ou pericial. O Oficial, de posse de planta e do memorial, poder� fazer superar d�vidas ou incertezas, promovendo uma inspe��o direta para confirmar ou n�o os dados e informa��es contidos em tais documentos, ligados � localiza��o (via p�blica e numera��o) e confronta��o.
c-) Informo tamb�m que � utilizado por este Cart�rio programa apropriado para confer�ncia de plantas e memoriais descritivos, sendo assim se lan�ados os �ngulos e dist�ncias e as coordenadas UTM no programa e verificar-se que com os valores lan�ados n�o foi poss�vel chegar na mesma figura que foi apresentada nos trabalhos t�cnicos, estes devem ser corrigidos, ou caso n�o exista erro, o profissional respons�vel dever� justificar a diverg�ncia.
d-) Quando o erro ou omiss�o do registro foi causado pelo t�tulo que lhe deu causa, a corre��o de erro se faz por meio de outro t�tulo com as mesmas partes envolvidas, retificando o erro existente.
14-) SE O REQUERENTE OU O INTERESSADO PRETENDER RETIFICAR E UNIFICAR DOIS OU MAIS IM�VEIS DEVER� SER PROCEDIDO DA SEGUINTE MANEIRA:
a) Para alcan�ar a retifica��o da forma como acima mencionado dever�o ser juntados memoriais descritivos para cada um dos im�veis que ser�o retificados, n�o podendo ser aceitos trabalhos t�cnicos que unifiquem im�veis antes de retifica-los.
b) N�o sendo observado este caminho, ser� imposs�vel a esta Oficial a verifica��o e qualifica��o do pedido, tendo em vista a exist�ncia de poucas similitudes entre a descri��o final e as descri��es existentes nas respectivas matr�culas. N�o h� como conferir qualquer dado, como por exemplo, se os im�veis s�o ou n�o confinantes para poderem ser unificados como preceitua o artigo 234 da Lei Federal n� 6.015/73:
�Quando dois ou mais im�veis cont�guos, pertencentes ao mesmo propriet�rio, constarem de matr�culas aut�nomas, pode ele requerer a fus�o destas em uma s�, de novo n�mero, encerrando-se as primitivas�.
15-) SE O REQUERENTE OU O INTERESSADO PRETENDER RETIFICAR E LOGO EM SEGUIDA DESMEMBRAR O IM�VEL DEVER� SER PROCEDIDO DA SEGUINTE MANEIRA: a-) Para alcan�ar a retifica��o da forma como acima mencionado dever�o ser juntados memoriais descritivos e levantamento topogr�fico do im�vel todo, n�o podendo ser aceito trabalhos t�cnicos que desmembrem im�veis antes de retifica-los.
b-) O desmembramento do im�vel ser� feito em ato posterior contando com as aprova��es urban�sticas necess�rias para o ato, ou at� mesmo a exig�ncia de aplica��o do artigo 18 da Lei 6.766/79
16) QUANDO EXISTE NO IM�VEL UMA SERVID�O DE PASSAGEM OU O IM�VEL FAZ FRENTE PARA ELA
a-) No caso de o im�vel objeto da retifica��o existir uma servid�o de passagem (estando esta com registro constitutivo de servid�o de passagem ou n�o), o detentor do direito real de servid�o tamb�m dever� prestar anu�ncia ou ser notificado.
b-) Se o im�vel objeto da retifica��o est� encravado, conseguindo acesso a via p�blica somente atrav�s de servid�o de passagem perp�tua l� institu�da dever� ser intimado o propriet�rio da im�vel serviente, bem como o detentor do direito real de servid�o.
c-) Se o im�vel fizer frente para uma servid�o de passagem mas, no entanto, n�o consta dos trabalhos t�cnicos qual im�vel ela onera e seu respectivo propriet�rio, os trabalhos t�cnicos dever�o constar como confrontante o propriet�rio do im�vel serviente e sua respectiva matr�cula e n�o apenas a servid�o de passagem.
N entanto, caso se trate de um caminho que est� afetado ao dom�nio p�blico ao longo dos anos, dever� ser apresentada certid�o fornecida pela municipalidade informando este fato. 17-) QUANDO � CASO DE NEGATIVA DA RETIFICA��O ADMINISTRATIVA
O procedimento de retifica��o de registro tem como pressuposto para a sua aplica��o a exist�ncia de desarmonia ou desconformidade entre a descri��o tabular e as medidas reais do im�vel, ou seja, entre a descri��o constante do f�lio real e as marcas e divisas que o im�vel encerra.
A retifica��o de registro representa o mecanismo procedimental voltado a fazer superar eventual aus�ncia de simetria entre a descri��o da matr�cula, constante do registro imobili�rio e a ocupa��o f�sica do im�vel no local, portanto n�o se retifica o im�vel, mas sua descri��o.
Qualquer modifica��o da �rea do im�vel s� pode ser objeto de averba��o na forma do artigo 213, da Lei Federal 6.015/73 se resultar de medi��o intra-muros, isto �, dentro das divisas descritas do t�tulo. Nenhuma �rea externa ao t�tulo pode ser acrescentada, nem t�o pouco diminu�da porque o processo destina-se, exclusivamente, a adequar o registro � realidade. Conforme nota explicativa contida no provimento CG n� 02/2005 que alterou os itens 123 e 124 da Subse��o IV, da Se��o II, do Cap�tulo XX, das Normas de Servi�o da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de S�o Paulo: �A retifica��o ser� negada pelo Oficial de Registro de Im�veis sempre que n�o for poss�vel verificar que o registro corresponde ao im�vel descrito na planta e no memorial descritivo, identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado, ou implicar transposi��o, para este registro, de im�vel ou parcela de im�vel de dom�nio p�blico, ainda que, neste �ltimo caso, n�o seja impugnada.� (grifo nosso)
O conceito de �intramuros� utilizado nos pedidos de retifica��o de registro, que tem como meta e prop�sito melhor ajustar a descri��o tabular sem permitir que se interfira em im�veis vizinhos, ou que, com a retifica��o de �rea se transfira propriedade. Outrossim, ainda que n�o apresentada impugna��o dever� o Oficial de Registro de Im�veis recusar a retifica��o promovida na forma do inciso II, par�grafos 1� e 2�, do artigo 213 da Lei n� 6.015/73, quando n�o for poss�vel identificar todos os confinantes tabulares, quando n�o for poss�vel verificar que o registro corresponde ao im�vel descrito pelo requerente na planta e no memorial descritivo, ou quando dela decorrer aliena��o ou aquisi��o do dom�nio de parcela do im�vel confinante, exceto, neste �ltimo caso, nas hip�teses em que admitida e realizada transa��o. Estas cautelas afastam o temor do uso da retifica��o como meio para indevida aquisi��o de im�vel, p�blico ou privado. Para a retifica��o administrativa, portanto, n�o basta a anu�ncia das pessoas identificadas pelo interessado como confinantes do im�vel.
� necess�rio, em suma, que a descri��o fornecida pelo interessado corresponda ao im�vel efetivamente objeto da matr�cula, ou transcri��o, para que a retifica��o n�o substitua, indevidamente, usucapi�o ou outra forma de aquisi��o de propriedade.
18-) CUSTAS E EMOLUMENTOS
O dep�sito do valor relativo � retifica��o pretendida dever� compreender:
a-) O valor da averba��o da retifica��o (item 2 Averba��o com valor declarado) com fundamento no item 2.1 das Notas explicativas, da Tabela de Registro de Im�veis, da Lei no. 11.331/2002).
b-) A base de c�lculo ser� o valor venal do im�vel objeto da retifica��o.
c-) O valor da(s) notifica��o(��es) pessoal(ais) que ser�o procedida(s) atrav�s do servi�o de T�tulos e Documentos, conforme previsto na Lei no. 11.331/2002 � Tabela de T�tulos e Documentos e seu c�lculo depender� do endere�o do notificado.
d-) Caso seja necess�ria a publica��o de edital (duas publica��es em jornal de grande circula��o no munic�pio de situa��o do im�vel) o texto do edital dever� ser retirado nesta Serventia Imobili�ria, ficando o requerente respons�vel pelas devidas publica��es, inclusive quanto ao pagamento. Ap�s as publica��es, dever�o ser trazidos os originais das mesmas a fim de ser dado prosseguimento ao procedimento retificat�rio.
19-) OBSERVA��O Estes s�o os requisitos m�nimos para que se possa proceder � retifica��o extrajudicial do im�vel, sendo que novas exig�ncias poder�o advir da documenta��o apresentada, bem como da an�lise do caso concreto.
Requerimento Retifica��o art. 213, II
Requerimento Retifica��o art. 213, II - com pedido
Requerimento Retifica��o art. 213, II - informando

References: artigo 176
 artigo 225
 artigo 213
 artigo 986
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 234
 artigo 18
 artigo 213
 artigo 213