Source: http://encomenda.oasrs.org/pt/concursos/detalhe/janiDM/projeto-de-execucao-da-unidade-de-saude-de-telheiras-analisado
Timestamp: 2019-09-18 02:00:29+00:00

Document:
Projeto de Execução da Unidade de Saúde de Telheiras - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Projeto de Execução da Unidade de Saúde de Telheiras - ANALISADO
data de entrega 2019-09-24
Propostas até 24 de setembro de 2019
Elaboração do Projeto Global de Execução - Arquitetura e Especialidades, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição, Plano de Segurança e Saúde, Coordenação de Projeto, Assistência Técnica e Telas Finais para a construção da Unidade de Saúde de Telheiras
Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.
Nº 9145, publicado em D.R. no 164/2019 a 28 de agosto, 2019
108340.00 EUR
Até às 17:00 do 27º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Melhor relação qualidade-preço:
Qualidade funcional e de inserção da solução arquitectónica proposta - 50 %
Preço - 50 %
Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração do projeto da Unidade de Saúde de Telheiras, cujo anúncio, a Lisboa Ocidental, SRU fez publicar no Diário da República, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
- Modalidade do procedimento (ponto 1)
O procedimento tem como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitetura e engenharia, sendo exigidos elementos ao nível do Programa Base ou similar, o que implica que teria que ser instruído ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
Ora, o trabalho selecionado vai ser utilizado para efeitos de ajuste direto a adotar ao abrigo da alínea g) do artigo 27º do CCP (conforme se comprova através do Caderno de Encargos que faz parte integrante das peças do procedimento.
Assim sendo, dispõe o nº2 do citado artigo 219º-A que a Entidade Adjudicante teria que lançar um Concurso de Conceção.
- Critério de Adjudicação (ponto 15)
Tendo em consideração que estão em causa a apresentação de trabalhos de conceção, as ponderações atribuídas aos fatores de avaliação, nomeadamente, 50% ao preço, condicionará a apreciação da qualidade da proposta que será influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma. Esta metodologia introduz um vício inadequado pela intenção manifesta de redução do valor dos honorários.
Esta disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
- Equipa técnica (ponto 21)
Sendo a Arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deveria ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na respetiva Ordem Profissional e que se encontre habilitado nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
- Responsabilidade do prestador de serviços (ponto 1.5)
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações Da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
- Direito de autor (ponto 10)
A Entidade Adjudicante pretende convencionar que o concorrente expresse, desde logo, o seu acordo em ceder os direitos de autor, permitindo que esta possa utilizar os projetos elaborados no âmbito da prestação de serviços para os fins que entender, sem qualquer autorização do criador intelectual.
Ora, independentemente de haver transmissão dos direitos patrimoniais para a Entidade Adjudicante, de acordo com o nº3 do artigo 9º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
Quando se tratam de obras cujo projeto ordenador é a arquitetura, o autor deve ser consultado para efeitos de alteração, pois este é o criador da sua conceção global e respetivo projeto, conforme estabelece o artigo 25º do CDADC, só podendo as alterações serem efetuadas sem o seu acordo ou autorização quando a obra/edificado já se encontra a decorrer, conforme dispõe o artigo 60º do CDADC. No entanto, mesmo neste caso, o autor deve ser consultado.
- Resolução (ponto 11)
Não é prevista a resolução por parte do cocontratante.
- Obrigações do cocontratante (ponto 17)
As taxas relativas à instrução, apreciação e emissão de parecer, por parte das entidades concessionárias, dos projetos que necessitem da competente aprovação e certificação são atribuições da Entidade Adjudicante, pois é esta o requerente.
- Obrigações em fase de contrato de empreitada (ponto 18)
Algumas informações veiculadas não se aplicam ao presente Caderno de Encargos, mas do Caderno de Encargos da empreitada.
- Obrigações no âmbito da assistência técnica (ponto 20)
Se existirem alterações em obra não incluídas no projeto inicial pedidas pelo Dono de Obra, as Telas Finais deverão ter pagamento adicional por trabalhos complementares.
Mais se acresce que o cocontratante não pode ser responsável pela apreciação do material proposto pelo Empreiteiro, mas apenas pelo material por si proposto. E havendo alterações por parte do empreiteiro, a responsabilidade será deste.
Face ao exposto, o presente procedimento deve ser anulado e dever-se-á lançar um novo que cumpra os requisitos formais e legais aplicáveis conforme previsto no CCP, a fim de adequar o mesmo a princípios exemplares de contratação e investimento público.

References: artigo 3
 artigo 219
 artigo 27
 artigo 219
 Artigo 17
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 60