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Timestamp: 2019-10-20 10:13:53+00:00

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Anulação do Negócio Jurídico | Legislação | Busca Jusbrasil
Câmara Municipal da SorocabaPresidência da RepublicaCamara municipalCâmara Municipal de AmericanaGoverno do Estado de São PauloCâmara Municipal da ItatibaCâmara Municipal da PauliniaCâmara Municipal de EmbuGoverno do Estado do Rio de JaneiroGoverno do Estado da BahiaCâmara Municipal da Ponta Grossa Ver mais C?mara Municipal da AraraquaraCâmara Municipal de VinhedoCâmara Municipal de LinsCâmara Municipal de Foz do IguaçuCâmara Municipal de PalmasCâmara Municipal do Rio de JaneiroCâmara Municipal de Passo FundoCâmara Municipal da IcaraCâmara Municipal de São paulo
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Legislação•07/08/2014 • Presidência da Republica
Artigo 178 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014
Artigos•07/08/2014 • Presidência da Republica
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1o ......................................................................... .............................................................................................. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores
Artigo 178 do Decreto de 16 de Março de 1994
Artigos•16/03/1994 • Presidência da Republica
Legislação•02/02/2009 • Presidência da Republica
Artigo 178 do Decreto nº 6.757 de 02 de Fevereiro de 2009
Artigos•02/02/2009 • Presidência da Republica
Decreto-lei nº 509, de 20 de Março de 1969
Legislação•20/03/1969 • Presidência da Republica
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº. 200 (*), de 25 de fevereiro de 1967. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967) Parágrafo úni
Artigo 178 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861
Artigos•23/01/1861 • Presidência da Republica
Legislação•16/03/1994 • Presidência da Republica
Autoriza aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.1
Legislação•20/08/1991 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret
Artigo 178 do Decreto de 05 de Setembro de 1991
Artigos•05/09/1991 • Presidência da Republica

References: Artigo 178

Artigo 178

Artigo 178
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 178

Artigo 178