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Timestamp: 2019-02-21 20:07:42+00:00

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Segurança jurídica - Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello
Para ministro do Supremo Celso de Mello, dignidade do aposentado se sobrepõe
ao interesse da administração pública.
Consultor Tributário - ISS no destino deve obedecer anterioridade e impede cobrança na origem
Por:Gustavo Brigagão
Controle da pauta - Carf muda regimento e recria turmas especiais para julgar casos menores
Princípio da opacidade
Breno Vasconcelos reclama da falta de transparência da reforma desta sexta. “Fomos informados por meio do Diário Oficial de que o regimento interno mudou”, afirma. A reforma de 2015 foi feita por meio de consulta pública: o Ministério da Fazenda publicou uma minuta e sugestões podiam ser enviadas pela internet. Muitas delas foram aceitas, e artigos chegaram a ser descartados por causa de comentários feitos à minuta de regimento.
Com a falta de um processo semelhante para a reforma desta sexta, alguns “buracos” acabaram passando, aponta o advogado. O novo regimento prevê, por exemplo, que recurso especial que contrarie “decisão definitiva” do Supremo Tribunal Federal não poderá ser conhecido. Com a reforma de 2015, só seriam inadmitidos recursos que atentassem contra decisões tomadas em recurso com repercussão geral reconhecida — e o presidente do Carf, Carlos Barreto, chegou a dizer que o órgão não tem obrigação de seguir a jurisprudência do STF nem a do Superior Tribunal de Justiça.
Agora isso foi corrigido, mas ainda há uma incoerência. “Por que o novo regimento não permitiu que o conselheiro matasse o processo na origem? Poderia haver uma previsão de que o conselheiro aplicaria a jurisprudência do STF toda vez que uma decisão de delegacia de julgamento a desrespeitasse. Certamente isso seria apontado num processo de consulta pública”, afirma Vasconcelos.
Obrigação constitucional - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar decisão
Registro integrado - Senado aprova criação de documento único para brasileiros, gerido pelo TSE
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (11/4), a criação da Identificação Civil Nacional. O texto vai agora para sanção do presidente Michel Temer (PMDB) e, se transformado em lei, concentrará RG, carteira de habilitação e título de eleitor dos brasileiros em um único documento, batizado de Documento de Identificação Nacional (DIN).
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral gerir todo o banco de dados, garantir confidencialidade do conteúdo e oferecer ferramentas que “conversem” com sistemas eletrônicos de todas as esferas de governos e das polícias Federal e Civil. Também será da corte o papel de fixar o cronograma para implantar a novidade no país.
Proposto em 2015 pelo TSE, na gestão do ministro Dias Toffoli, o projeto de lei passou em fevereiro na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado em votação simbólica, em 43 segundos, sem nenhuma emenda — o que faria o texto retornar à Casa de origem. A única mudança foi na redação, que falava em estados, mas ignorava o Distrito Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral ficará responsável por gerir banco de dados.
Se virar lei, também será proibido vender, total ou parcialmente, dados da ICN, sob pena prisão de 2 a 4 anos, mais multa. Documentos emitidos por entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia, em até dois anos.
O projeto cria ainda um comitê, composto de três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado e um do Conselho Nacional de Justiça. O grupo deverá recomendar o padrão biométrico da Identificação Civil Nacional, a regra de formação do número e os documentos necessários para expedição do DIN.
O grupo ainda definirá diretrizes para administração de um fundo que vai gerir “recursos para o desenvolvimento e a manutenção” do sistema, composto de dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços. A emissão da primeira via do DIN, contudo, deve ser gratuita.
A proposta original tentava revogar a Lei 9.454/1997, criada para unificar a emissão de carteiras de identidade, sem nunca sair do papel. Esse dispositivo acabou retirado ainda na Câmara.
A iniciativa despertou resistência em 26 tribunais de Justiça do país, na época de sua proposição: presidentes dos TJs e corregedores entendiam que a competência de registros públicos é da Justiça comum.
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Manoel Pereira Calças, afirma que o problema estava na nomenclatura anterior: Registro Civil Nacional. O termo, segundo ele, “parecia indicar que haveria a migração do registro feito pelos cartórios para outro órgão”. Com a mudança, “evidenciou-se que a competência para realizar o registro civil das pessoas naturais continuará a ser da exclusiva competência dos cartórios”.
O desembargador diz que ainda há receio sobre o sigilo de informações que deverão ser enviados pelos cartórios, como dados sobre adoção, reconhecimento de filhos fora do casamento, proteção de testemunhas e mudança de gênero. Apesar das ressalvas, Calças avalia a iniciativa como “digna de aplausos”, com o poder de reduzir a burocracia.
Acordo inválido - Invadir fazenda para obrigar empregador a assinar acordo coletivo configura coação
Quando empregados invadem uma fazenda para forçar o empregador a assinar uma convenção, estão, na verdade, coagindo-o. Por isso, o acordo é inválido, como qualquer documento assinado sob coação, decidiu Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
A corte declarou nula a convenção coletiva de trabalho 2010/2011, assinada entre o Sindicato Rural de Bela Vista do Paraíso (PR) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso (PR). Segundo a entidade patronal, a convenção foi formalizada porque o sindicato de trabalhadores teria invadido uma propriedade rural e feito ameaças.
Em ação anulatória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o sindicato patronal alegou que uma fazenda de propriedade de um de seus diretores foi invadida por cerca de 40 pessoas, que submeteram os empregados a cárcere privado e ameaçaram com atos de violência e depredação patrimonial. Diante da coação, disse que foi compelido a aceitar as condições impostas pelos trabalhadores, com a assinatura da convenção coletiva.
Essa versão foi contestada pelo sindicato dos trabalhadores, que refutou o boletim de ocorrência apresentado pelo sindicato patronal, alegando que a Polícia Militar teria atuado no evento na fazenda, “não na defesa da ordem social, mas como verdadeira defensora dos interesses patronais”. Os trabalhadores afirmaram que não houve ameaça ou cárcere de empregados e que a convenção foi obtida com o regular e pacífico exercício de direito de greve, com emprego de piquetes, porque os trabalhadores das fazendas, mesmo concordando com as reivindicações, "tinham receio de serem demitidos".
O TRT-9, comparando provas e verificando a existência de depoimentos contraditórios, julgou improcedente a ação. Concluiu não haver “evidência segura” de sequestro e cárcere privado, invasão, extorsão, ameaças ou formação de quadrilha ou bando, e que teria ocorrido apenas piquete na portaria da fazenda e reunião no escritório da propriedade, a convite de um dos administradores.
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, apresentou voto para negar provimento ao apelo patronal, sustentando que havia depoimentos testemunhais contando as duas versões do evento. Segundo ele, o movimento paredista é “um movimento conflituoso”, e fazer pressão é um direito dos trabalhadores. “A greve é o único caso no Direito — e o Direito do Trabalho surgiu por conta disso — em que a ordem jurídica autoriza a uma coletividade a fazer pressão”, afirmou.
Mas a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu, entendendo que deveria ser declarada a nulidade da convenção. Para ela, é incontroverso que os trabalhadores entraram sem autorização nos estabelecimentos rurais da região, e que a ata de reunião feita para celebrar a convenção, no mesmo dia da invasão, registra “manifestação do representante dos empregados condicionando a retirada das pessoas das propriedades à satisfação de todas as reivindicações da categoria”.
Segundo a ministra, o próprio presidente da entidade afirmou que o piquete na fazenda foi usado “como forma de pressão para negociação sindical”. O voto divergente foi seguido pela maioria. Ficaram vencidos o relator, a ministra Kátia Magalhães Arruda e o ministro Renato de Lacerda Paiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Direito à intimidade - Policiais causam anulação de provas por vasculharem WhatsApp sem autorização
Provas encontradas foram anuladas por causa da "proatividade" dos policiais.
Disputa constitucional - STF reconhece repercussão geral sobre exigência de OAB para advogado da União
O debate sobre a necessidade ou não de advogados da União terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil acaba de ter repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria de votos, o Plenário Virtual considerou que o tema transcende o caso individual.
O processo chegou à corte em 2010, movido pela seccional da OAB em Rondônia da OAB depois que um advogado da União conseguiu atuar judicialmente sem a inscrição. Na sentença, o juízo considerou que os membros da Advocacia-Geral da União são procuradores e têm "sua representação processual advinda da própria lei", subordinados ao regime jurídico-administrativo decorrente do vínculo funcional com a administração federal. A tese foi mantida em segunda instância.
Para o Conselho Federal da Ordem, que pediu para ingressar na ação do STF como amicus curiae, “o fato de a advocacia pública estar regulada em Seção diversa da advocacia não significa a existência de distinção entre a função de advogado exercida entre ambas”.
O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Na análise da repercussão geral, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso, e não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Já tramita desde 2015 no STF outro questionamento semelhante, proposto pela Procuradoria-Geral da República para tentar derrubar qualquer restrição a atividades de advogados públicos que não façam parte da OAB (ADI 5.334).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu na petição que os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas se sujeitam a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”. A ação tem relatoria do ministro Celso de Mello e aguarda análise do Plenário.
Exigência para defensores
Em fevereiro do ano passado, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão foi tomada após recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccional paulista da OAB.
Conforme pesquisa divulgada no fim do ano passado, com 2,6 mil defensores públicos estaduais (48% do total) e 354 federais (64,5% do total), 90% deles disseram ser contra a vinculação com a entidade que representa a advocacia.
RE 609.517
Reflexões Trabalhistas - É preciso provar o efetivo prejuízo para indenização por dano moral
A 8ª Turma Julgadora do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão cuja relatora foi a ministra Dora da Costa (TST-RR-20715-76.2014.5.04.0021), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que não houve prova efetiva do prejuízo. Assim afirma a ementa do acórdão, no tema que ora nos interessa:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIQOPPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL NA GRAVIDEZ E ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DO HORÁRIO DE TRABALHO APÓS A LICENÇA-MATERNIDADE. Em face da possível violação do artigo 927, caput, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIQOPPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.). 1,2...
3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL NA GRAVIDEZ E ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DO HORÁRIO DE TRABALHO APÓS A LICENÇA-MATERNIDADE. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. No caso, o Regional não registra nenhum efetivo prejuízo de ordem moral que tenha sofrido a reclamante em decorrência da extinção contratual na gravidez e da alteração contratual lesiva do horário de trabalho após a licença-maternidade, limitando-se a entender que “o dano moral existe in re ipsa, ou seja, dos próprios fatos decorre a presunção do abalo experimentado pela empregada, sendo despicienda a produção de prova a respeito”. O fato de a segunda reclamada ter rescindido o contrato de trabalho da reclamante, mesmo ciente da sua gravidez e da consequente estabilidade provisória no emprego, bem como de ter alterado lesivamente o seu horário de trabalho após a licença-maternidade não implica, por si só, dano moral à empregada. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Não é demais ressaltar, ainda, que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de pagamento dos salários e do recolhimento do FGTS do período da estabilidade provisória, pois a segunda reclamada, embora tenha efetuado a “nova admissão” da reclamante depois do nascimento do filho e da negativa do INSS em conceder o salário-maternidade, não pagou os salários devidos; bem como com a declaração de nulidade do pedido de demissão da reclamante e o reconhecimento da extinção contratual por iniciativa da segunda reclamada, sem justa causa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas, em razão da alteração contratual lesiva do horário de trabalho após a licença maternidade, (grifei). Recurso de revista conhecido e provido.”
Como se vê, deixou o acórdão regional de apontar qual o efetivo prejuízo moral que teria sofrido a reclamante pela dispensa injusta, durante sua gravidez, acolhendo a tese da existência do dano moral in re ipsa.
Esta conclusão foi rejeitada pela 8ª Turma do TST, sob o fundamento de que não obstante a indevida dispensa da reclamante, no caso concreto era necessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela reclamante, o que não resultou demonstrado na decisão regional, daí porque é indevida a indenização por dano moral.
O dano moral ocorre quando a vítima do ato ilícito tem ofendida sua honra, intimidade, vida privada ou imagem, à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal. E o que é sempre essencial é a prova da prática do ato ilícito, para que se reconheça o direito postulado.
Quando o ato ilícito praticado resulta em evidente prejuízo extrapatrimonial, torna-se desnecessária a prova do dano moral sofrido. Assim, se alguém é acusado em público de ser desonesto, ou tem seu nome inserido num cadastro de inadimplentes indevidamente, o simples fato provado resulta no direito à indenização.
Esta hipótese é que se denomina de in re ipsa, expressão latina que pode ser compreendida como “pelo fato em si”, isto é, a prática daquele ato ilícito, à evidência, ofende o patrimônio imaterial do ofendido, gerando o direito à indenização pelo dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo, pois é consequência natural do ato praticado.
Mas no caso em exame, como concluiu a 8ª Turma do TST, a dispensa indevida, que já resultou na condenação no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela reclamante, exigiria igualmente a prova do prejuízo extrapatrimonial, o que nos autos não há, daí porque necessária a reforma parcial da decisão para excluir a indenização por dano moral.
Trata-se, portanto, de importante decisão que demonstra que não obstante seja devida a indenização por dano moral ao empregado por ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, é essencial a prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a postulação seja acolhida, não se admitindo em regra a mera presunção da ocorrência do prejuízo.
Paradoxo da Corte - Antecipação da tutela, obrigação de fazer e honorários advocatícios
As peculiaridades de cada processo judicial bem demonstram que, por mais cuidado que tenha o legislador, não é mesmo possível regrar todas as questões que emergem da dinâmica da praxe forense.
Tanto o velho quanto o novo diploma processual, em matéria de sucumbência, norteiam-se pelo princípio da causalidade: aquele que deu causa ao processo e foi derrotado deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios do patrono do litigante vitorioso.
O artigo 85 do atual Código de Processo Civil, que rege a condenação da verba honorária de forma bem mais aperfeiçoada do que o revogado artigo 20, estabelece no parágrafo segundo que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação...”.
Assim, quando a sentença impuser determinada condenação em valor pecuniário, não emerge qualquer dúvida, uma vez que, atualizado o montante do quantum debeatur, basta aplicar sobre essa quantia o percentual fixado a título de honorários advocatícios.
Não obstante, nem sempre a obrigação pecuniária imposta pela sentença perfaz uma quantia certa. A despeito de o artigo 491 do Código de Processo Civil estabelecer, como regra, que a sentença deve ser líquida, em algumas situações, delineia-se impossível determinar-se o valor da condenação, ou, ainda, a extensão da obrigação, como, por exemplo, na hipótese de o ato decisório determinar o cumprimento de uma obrigação de fazer.
Nesses casos, constituindo exceção, torna-se necessário efetivar-se a apuração da importância devida ou a especificação do objeto da condenação por meio de liquidação.
Na minha experiência profissional, tive de enfrentar, a propósito dessa questão, interessante situação que resultou na prolação de um excelente acórdão unânime pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso, na verdade, não oferecia qualquer complexidade, não fossem os sucessivos equívocos (in judicando e in procedendo) então cometidos.
Pois bem, necessitando de urgente tratamento médico e hospitalar, diante da injustificada recusa do plano de saúde em pagar as respectivas despesas, uma senhora teve de contratar advogado e ajuizar demanda, na qual foram deduzidos: a) pedido de antecipação de tutela, consistente na obrigação de fazer, qual seja a de continuar o custeio de todos os procedimentos necessários à recuperação física da autora; e b) pedido condenatório relativo aos gastos já efetivados e, ainda, à indenização por dano moral.
Atendido o pleito de antecipação de tutela, seguiu-se a instrução da causa, sobrevindo sentença de integral procedência do pedido condenatório, com a fixação de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Com o posterior trânsito em julgado da decisão, as circunstâncias do processo exigiram o deferimento de liquidação por arbitramento para estimar o valor total da condenação. O laudo pericial então apresentado apurou um montante de R$ 2 milhões decorrentes do desembolso que a requerida teve de fazer para custear o aludido tratamento (em atendimento à tutela antecipada); somando-se, ainda, perto de R$ 400 mil, a título de danos material e moral.
Homologado o laudo, iniciou-se o cumprimento de sentença. Oferecida impugnação pela executada, foi proferido ato decisório que acolheu parcialmente a defesa então apresentada, para excluir do montante da condenação o percentual atinente à verba honorária sobre a condenação decorrente da antecipação de tutela. O fundamento invocado na decisão foi o de que não incide condenação em honorários sobre obrigação de fazer, quando o pagamento é feito diretamente ao prestador dos serviços, textual: “Razoável o entendimento de que a verba honorária de 10% deve incidir sobre o montante diretamente relacionado com a obrigação de pagamento de quantia certa e que é objeto da fase de liquidação. Não tem sentido fazer incidir tal percentual sobre parte da obrigação de fazer devidamente cumprida pela ré, inclusive na fase de tutela antecipada...”.
Firme no entendimento de que tal pronunciamento continha ilegalidade (error in judicando), sobreveio a interposição de agravo de instrumento, que não foi conhecido por imaginado defeito de forma (error in procedendo).
Manejado recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, foi ele, a final (e depois de considerável tempo), provido por unanimidade, determinando-se ao Tribunal de Justiça bandeirante que processasse o indigitado agravo de instrumento.
Com o retorno dos autos — alterada a composição da já mencionada 9ª Câmara de Direito Privado —, o recurso foi distribuído ao ilustre desembargador Galdino Toledo Júnior (Agravo de Instrumento 0132374-34.2010.8.26.0000).
Analisando com absoluto acerto a questão então pendente, o elogiável voto condutor asseverou que “... a verba honorária deve incidir sobre a totalidade da condenação imposta à seguradora, a qual, nos expressos termos do título exequendo, corresponde à totalidade dos gastos tidos com o tratamento despendido à paciente (internação hospitalar, honorários médicos e despesas médico hospitalares, inclusive enfermagem particular). Assim, tanto as despesas pagas diretamente pela ré ao hospital, como aquelas relativas aos demais serviços objeto de reembolso (fisioterapia, enfermagem, exames etc), apuradas na fase de liquidação, somam o proveito econômico obtido e são objeto da condenação”.
Ademais — e este o fundamento fulcral do julgado —, “vale anotar que tais serviços apenas foram cobertos pela seguradora em cumprimento às ordens judiciais proferidas nos autos, seja em sede liminar, ou em atendimento à sentença de mérito, estando, portanto, englobadas na obrigação de fazer objeto do pedido. Dessa forma, sendo os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação e em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, de rigor incidem eles sobre todas as despesas impostas pela decisão exequenda... Por estas razões, de rigor o acolhimento do reclamo”.
É dizer, como a lei (artigo 85, parágrafo segundo) não faz qualquer distinção, a incidência da verba honorária recai sobre a condenação global, isto é, abrange tudo que for quantificável.
Considerando-se corretas as premissas constantes do importante precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendo oportunas, em conclusão, duas observações, a saber: a) a tutela jurisdicional, quando precipitada no tempo, nada mais é do que parte destacada do mérito que vem antecipadamente decidida; e, ainda, b) sendo possível quantificar a obrigação de fazer (imposta por decisão antecipatória ou por sentença), o valor apurado integra o montante da condenação para todos os fins materiais e processuais.
Convenção internacional - Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ
O delegado da Polícia Civil do Paraná Henrique Hoffmann discorda da decisão. "Não há direitos absolutos, e assim como o cidadão tem o direito de manifestar seu inconformismo contra o governo, o funcionário público tem o direito de não ser achincalhado", diz. Ele acrescenta que, ainda que o crime de desacato tenha sido afastado, permanece a injúria e a necessidade de reparação civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Câmara do RJ aprova projeto que proíbe o Uber na cidade
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, 16/11, um projeto de lei que proíbe o funcionamento do Uber e outros aplicativos de transporte na capital carioca.
Apesar da aprovação em segunda e última discussão do projeto, isso não significa que o Uber já esteja proibido na cidade. Agora o caberá ao prefeito Eduardo Paes sancionar ou vetar o PL.
Segundo informações do jornal O Globo, a votação foi acompanhada por muitos taxistas que marcaram presença na Câmara do RJ e teve 28 votos favoráveis dos vereadores na primeira discussão e 32 votos favoráveis na segunda e última discussão.
O Projeto de Lei 1362-A/2015 é de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que falou após a aprovação do PL pelos vereadores presentes na Câmara.
“A justiça foi feita! Somos contrários a qualquer tipo de pirataria, e os aplicativos que hoje estão aí, por não serem regulamentos perante a lei, são todos considerados piratas, e isso não vamos aceitar”, afirmou Vera, que ainda se mostrou confiante sobre a sanção do PL pelo prefeito Eduardo Paes.
O Uber enviou o seguinte comunicado sobre o assunto. "A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou na última quarta-feira (16/11) o Projeto de Lei (PL) 1362-A/2015, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de aplicativos. O PL ainda vai ser encaminhado ao Prefeito Eduardo Paes para sanção ou veto.
Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro.
Direito Civil Atual - Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento
Benefício proibido - Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Além do papel - Justiça concede pensão por morte a mulher casada a menos de dois anos
Considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da Vara Federal de Pouso Alegre (MG), concedeu pensão por morte a uma mulher com pouco de casada.
De acordo com a Lei 13.135/2016, não tem direito ao benefício o companheiro casado há menos de dois anos. Por esse motivo, a instituição federal de ensino onde o homem trabalhava quando morreu suspendeu o pagamento da pensão à mulher.
Representada pelo advogado Sérgio Salvador, ela então recorreu ao Judiciário para pedir o restabelecimento do pagamento. Para comprovar ter direito à pensão por morte, apresentou documentos que poderiam comprovar que, apensar de estarem casados há menos de dois anos, o casal já vivia maritalmente há mais tempo.
Na decisão, a juíza Tânia Zucchi de Moraes deu razão à mulher, e determinou o restabelecimento do pagamento. Segundo a decisão, de "fato o instituidor da pensão e a requerente permaneceram casados por pouco mais de um ano e 10 meses. No entanto, a documentação junto aos autos corrobora com a afirmação da parte autora na exordial de ter convivido maritalmente desde 2012, ou seja, antes do casamento, até a data do óbito". Entre as provas consideradas pela juíza estão a residência em comum e a prática conjunta de atos da vida social, com foto do casal em coluna social local publicado em 16 de janeiro de 2013.
O advogado Sérgio Salvador afirma que a decisão é importante pois serve de precedentes para outros casos. "Trata-se de importantíssimo precedente, visto que os critérios atuais de pensão por morte são novos, além de que a viúva, como dependente previdenciária também deve ser amparada pela previdência pública, como o caso", ressalta.
Paradoxo da Corte - A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ
Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (inciso III). O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC).
Dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo 921, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.
Atingido tal interregno temporal, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (parágrafo 5º do artigo 921). Justifica-se esta providência no princípio do contraditório efetivo, caro ao novo Código de Processo Civil (artigo 10), evitando-se decisão escudada em fundamento-surpresa. O exequente, em particular, terá oportunidade de explicar o motivo de sua prolongada inércia.
Em seguida, considerando a manifestação das partes, sendo injustificável a paralisação do processo, o juiz, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, proferirá sentença extintiva do processo executivo.
Coerente com esse regime, o subsequente artigo 924 prevê, entre as hipóteses de extinção da execução, a ocorrência de prescrição intercorrente (inciso V).
Cumpre anotar que, mesmo antes da entrada em vigor do novel diploma processual, revendo a orientação então predominante, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.522.092-MS, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, passou a entender que a situação de abandono do processo não se confunde com a inatuação do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do devedor (v. u., DJe 13.10.2015).
Com efeito, deixou assentado o respectivo voto vencedor:
“A intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil[1973], hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Ministro Eduardo Ribeiro, nos primeiros julgados desta Corte sobre o tema. Como a extinção pelo artigo 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição.
Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, não pode ser admitida com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor...
Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por 13 anos (de 1999 a 2012), sem qualquer iniciativa da parte credora, quando então os devedores, pretendendo livrarem-se do débito, requereram a declaração da prescrição intercorrente, que teria sido consumada após 5 anos de suspensão do processo, por se tratar de dívida líquida (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de 13 anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido. Essa ponderação que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, embora seja vencida na jurisprudência desta Corte, ganhou fôlego com a recente promulgação do novo Código de Processo Civil. Pelo novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de 1 ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. A propósito, confira-se o disposto no artigo 921. Cabe esclarecer que a intimação mencionada no parágrafo 5º, desse dispositivo, diz respeito exclusivamente à observância do princípio do contraditório, nada tendo a ver com aquela intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes desta Corte. Sobre esse novo dispositivo legal, merece referência a doutrina de Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, dentre outros (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 2.065): ‘Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? 10 anos? 20 anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O novo Código resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do Código de 1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do Recurso Especial 280.873, 4ª Turma , j. 22-3-2001, verberou: ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente’. Essa inovação trazida pelo novo CPC, a meu juízo, confere contornos mais precisos a questão, pois, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução.
É por esta razão que se propõe, desde já, uma revisão da jurisprudência desta Corte Superior, para revigorar o entendimento consolidado na Súmula 150/STF, aplicando esse entendimento ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse passo, observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução.
A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo. Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.
Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. No caso concreto, consta no acórdão recorrido que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 1999, a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2012, quando os devedores peticionaram, requerendo a declaração da prescrição intercorrente. O prazo de prescrição começou a fluir em 2000, 1 ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Correto, portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente...”.
Diante dessa irrepreensível fundamentação, contendo inclusive precisa exegese do novo Código de Processo Civil, nada há a acrescentar no sentido de que o abandono do processo e a prescrição intercorrente são fenômenos que geram diferentes consequências no plano processual.
Configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proferir julgamento sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, do CPC). Na execução, pelo contrário, constatado o descaso prolongado do exequente, alcançado o lapso de prescrição intercorrente, torna-se despicienda qualquer providência ulterior para a imediata extinção do processo (artigo 924, inciso V, do CPC). Tal providência, contudo, esbarra na regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, porque estaria vulnerado o contraditório.
Assim sendo, mais recentemente, já na vigência do estatuto processual, pelo menos dois acórdãos da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatados no último mês de setembro, procuram equacionar o problema, de sorte a prestigiar, de um lado, a celeridade, e, de outro, a garantia da bilateralidade da audiência.
Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.422.606-SP, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, restou decidido, por unanimidade, que: “Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à previa intimação” (DJe 23.09.2016).
Nesse idêntico sentido, no julgamento do Recurso Especial n. 1.593.786-SC, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao examinar hipótese na qual a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis, asseverou a 3ª Turma de que há, em tese, possibilidade “de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em 3 anos. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição” (v. u., DJe 30.09.2016).
A prescrição intercorrente flui normalmente, sendo certo que a intimação do exequente visa a tão-somente propiciar-lhe manifestação acerca de eventual justificativa plausível de sua própria inércia.
Verifica-se, pois, que esta orientação encontra-se em absoluta sintonia com a tendência que já despontava nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, com a melhor interpretação do disposto no artigo 921, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil em vigor.
Por:José Rogério Cruz e Tucci

References: artigo 927
 artigo 5
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 491
 artigo 921
 artigo 921
 artigo 921
 artigo 924
 artigo 267
 artigo 267
sui generis
 artigo 206
 artigo 921
 artigo 202
 artigo 265
 artigo 40
 artigo 206
 artigo 10
 artigo 202
 artigo 921