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Timestamp: 2018-02-24 02:01:58+00:00

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A Falta de Decisão Administrativa – Valor jurídico do Silêncio - O 16.º divã do Direito Administrativo
A Falta de Decisão Administrativa – Valor jurídico do Silêncio
por Subturma 16, em 07.04.17
No Direito Administrativo português vemos previsto no artigo 13º/1 CPA o Princípio da decisão ou o dever de decidir da Administração Pública, que enuncia uma obrigação da Administração de decidir sobre todos os assuntos que sejam apresentados aos seus órgãos e sobre petições, representações, reclamações ou queixas que tenham como base legislação e interesse público. A Administração encontra-se vinculada a cumprir este dever e seja qual for a decisão tem obrigatoriamente de se pronunciar nesse âmbito.
Mesmo quando o órgão alvo do pedido não seja competente na matéria este dever mantém-se, já que se aplica o artigo 41º/1 CPA e o documento tem de ser enviado para órgão competente, que, por sua vez, tratará de formular uma decisão.
Encontramos, porém, uma exceção ao dever de decidir no 13º/2 CPA, já que esse dever é inexistente se há menos de dois anos (deste novo pedido) a Administração já “(…)tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.”.
Visto isto, quais são efetivamente os prazos que a administração tem seguir em sede de decisão? O prazo-regra é de 90 dias para emitir decisão e está enunciado no artigo 128º/1 CPA, pode ser alargado por circunstâncias excecionais, em caso de prorrogação ou necessidade de formalidades especiais (128º/1 e 2 CPA), podendo ainda ser mais curto em certos casos de procedimentos específicos.
Para procedimentos de iniciativa oficiosa que possam significar uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados encontra-se previsto no 128º/6 CPA que os mesmos caducam findo um prazo de 180 dias.
A contagem dos prazos vistos supra faz-se seguindo os termos do artigo 87º CPA.
Juntando estes dois elementos primeiramente tratados (existência de um dever de decisão e prazos a serem respeitados) conferimos que se dá Inércia da Administração quando passe o prazo e esta se mantenha em silêncio, passando a haver uma Omissão Legal. Este incumprimento do dever de decisão encontra-se plasmado no artigo 129º CPA e neste mesmo artigo estão enunciadas as possíveis “consequências” para este incumprimento:
Recurso aos meios de tutela jurisdicional por parte do interessado;
Recurso aos meios de tutela administrativa por parte do interessado – Tal como previsto no artigo 184º/1;b) CPA (em sede de reclamação), nos artigos 193º/2 e 197º/4 CPA (em sede de recurso hierárquico) e nos artigos º/1; a) e 37.º/1; b) do CPTA;
Deferimento Tácito – Valor positivo do silêncio (130º/1 CPA);
Debruçar-me-ei mais sobre esta última figura.
Os atos tácitos permitem ao interessado que exerça a sua posição jurídica sem necessidade de pronúncia da Administração Pública, tratando-se, na gíria, de um “quem cala, consente”.
Regulada no artigo 130º do CPA, hoje inclui somente atos tácitos de conteúdo positivo, já que o indeferimento tácito já não existe desde a entrada em vigor do CPTA em 2004, devido à reforma do contencioso administrativo.
Isto aplica-se a todas as vezes que a Administração eventualmente não se pronuncie?
A resposta é negativa, já que de acordo com o artigo 130º CPA existe deferimento tácito por silêncio da Administração só se existir legislação/regulamentação que confira ao silêncio esse valor. Não havendo lei ou regulamento que determine a ausência de notificação da decisão final como deferimento tácito há realmente um incumprimento por parte da Administração, relativamente ao qual os particulares têm as hipóteses de tutela vistas já supra.
Havendo deferimento tácito faz sentido o interessado recorrer aos meios de tutela Administrativa ou Judicial? Há divergência doutrinária neste sentido.
Sérvulo Correia seguindo a esteira de João Tiago Silveira refere que (…) “havendo deferimento tácito, o ato já existe: os seus efeitos típicos encontram-se desde logo constituídos na esfera do interessado. Uma ação de condenação à pratica de ato administrativo com o mesmo conteúdo enfermaria de possibilidade do objeto.” E que de qualquer das maneiras (…) “o deferimento tácito fornece, tendencialmente, uma solução mais completa e rápida para o problema do particular”.
Por outro lado, Vasco Pereira da Silva contesta que o deferimento tácito dê origem a um ato administrativo e Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos defendem que o interessado pode na mesma (…) “pedira condenação da Administração à emissão do ato administrativo ilegalmente omitido, de modo a obter uma tutela plena da sua situação jurídica.”
Há que distinguir igualmente o Ato Tácito da Comunicação Prévia com prazo, prevista no artigo 134º/3 CPA, que acaba por ser uma alternativa à atribuição de um valor positivo ao silêncio da Administração.
No ato tácito o particular recebe uma habilitação administrativa propriamente dita enquanto na comunicação prévia não se atua ao abrigo de um ato administrativo, sendo uma mera comunicação de que se vai agir num certo âmbito (isto é relevante devido a uma eventual responsabilização por danos, onde no caso da comunicação prévia o responsável será sempre unicamente o particular).
Não obstante tudo isto voltamos a verificar que é sempre necessária previsão específica para dar o valor positivo ao silêncio. Faz, porém, todo o sentido que assim seja, já que se pretende evitar que o silêncio da administração ganhe valor positivo num espectro maior e que a Administração corra o risco de deferir tacitamente (por inércia, negligência, entre diversos outros motivos) pedidos absurdos, desproporcionais ou contra o interesse público.
Pedro Soares nº26107
-João Tiago Silveira, O Deferimento Tácito (tese de mestrado);
-Marcelo Rebelo de Sousa / André Salgado De Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo III;
-Diogo Freitas Do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Tomo II;
-Carla Amado Gomes / Ana Fernanda Neves / Tiago Serrão, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo;

References: artigo 13
 artigo 41
 artigo 128
 artigo 87
 artigo 129
 artigo 184
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 134