Source: http://www.colegioregistralrs.org.br/provimento_imprime.asp?cod=299
Timestamp: 2014-10-25 04:11:17+00:00

Document:
PROVIMENTO N� 28/2007-CGJ
PROCESSO N� 10-07/000091-0
PARECER N� 055/2007-SLA
D� NOVA REDA��O AOS ARTIGOS 163 A 166-A; AO PAR�GRAFO 12� DO ARTIGO 134; AOS PAR�GRAFOS 2� E 4� DO ARTIGO 619-C; E AO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 619, I; REVOGA O � 6� DO ART. 619-C E ACRESCENTA OS ARTIGOS 616-A E 619-N TODOS DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR.
O EXCELENT�SSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LU�S DALL�AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A, NO USO DE SUAS ATRIBUI��ES LEGAIS,
CONSIDERANDO A PUBLICA��O DA RESOLU��O N� 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A � CNJ;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERA��O DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL � CNNR, PARA SE ADAPTAR A REFERIDA RESOLU��O;
CONSIDERANDO QUE OS EMOLUMENTOS DEVEM OBSERVAR AS META-NORMAS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ORIENTAR-SE A SUA FIXA��O NO PREVISTO NO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 1� E NO CAPUT DO ARTIGO 2� DA LEI FEDERAL 10.169/2000,
ARTIGO 1� - ACRESCENTA O ARTIGO 616-A NA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, COM A SEGUINTE REDA��O.
�ART. 616-A � OS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA P�BLICA DE PARTILHA DE BENS SER�O COBRADOS COMO SENDO UM �NICO ATO COM CONTE�DO FINANCEIRO, TENDO COMO BASE DE C�LCULO A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIR�O O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO N�MERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.
ART. 2� - OS PAR�GRAFOS �NICOS, DO ARTIGO 619, I, DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
PAR�GRAFO �NICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS COMO UM �NICO ATO COM CONTE�DO FINANCEIRO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIR�O O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO N�MERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.�
ART. 3� - O PAR�GRAFO 2� DO ARTIGO 619-C DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 2� - AS ESCRITURAS P�BLICAS DE INVENT�RIO E PARTILHA, SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS N�O DEPENDEM DE HOMOLOGA��O JUDICIAL E S�O T�TULOS H�BEIS PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO IMOBILI�RIO, PARA A TRANSFER�NCIA DE BENS E DIREITOS, BEM COMO PARA PROMO��O DE TODOS OS ATOS NECESS�RIOS � MATERIALIZA��O DAS TRANSFER�NCIAS DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES (DETRAN, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR�DICAS, INSTITUI��ES FINANCEIRAS, COMPANHIAS TELEF�NICAS, ETC.)�
ART. 4� - O PAR�GRAFO 4� DO ARTIGO 619-C DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 4� - O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES � DISPENS�VEL � LAVRATURA DE ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS, QUANDO HOUVER DIFICULDADE PONDER�VEL PARA O SEU DESLOCAMENTO DE ONDE SE ENCONTRAR COMPROVADAMENTE RESIDINDO, SENDO ADMISS�VEL, NESTE CASO, AO(S) SEPARANDO(S) OU AO(S) DIVORCIANDO(S), SE FAZER REPRESENTAR POR MANDAT�RIO CONSTITU�DO, DESDE QUE POR INSTRUMENTO P�BLICO COM PODERES ESPECIAIS, DESCRI��O DAS CL�USULAS ESSENCIAIS E PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS.�
ART. 5� - FICA REVOGADO O � 6� DO 619 -C, DA CNNR.
ART. 6� - ACRESCENTA O ARTIGO 619-N NA CNNR, COM A SEGUINTE REDA��O:
�ARTIGO 619-N: A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS DE QUE TRATAM A SUBSEC��O IV E ESTA SER�O GRATUITOS �QUELES QUE SE DECLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIG�NCIA DE PROVA DESTA CONDI��O PARA A REALIZA��O DO ATO, AINDA QUE AS PARTES ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO CONSTITU�DO.�
ART. 7� - O ARTIGO 163 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 163 - � DESNECESS�RIO O REGISTRO DE ESCRITURA P�BLICA DECORRENTE DA LEI N� 11.441/2007 NO LIVRO �E� DO OF�CIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.�
ART. 8� - O ARTIGO 164 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 164. O TRASLADO DA ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS SER� APRESENTADO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DO RESPECTIVO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA A AVERBA��O NECESS�RIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZA��O JUDICIAL E DE AUDI�NCIA DO MINIST�RIO P�BLICO.�
ART. 9� - O ARTIGO 165 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 165 � O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL QUE AVERBAR A ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAL NO ASSENTO DE CASAMENTO TAMB�M ANOTAR� NO RESPECTIVO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS C�NJUGES, SE DE SUA SERVENTIA, OU, SE DE OUTRA, COMUNICAR� AO OFICIAL COMPETENTE PARA A NECESS�RIA ANOTA��O.�
ART. 10� - O ART. 166 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 166 � AS SENTEN�AS JUDICIAIS DE SEPARA��O E DIV�RCIO SER�O AVERBADAS NO LIVRO B E ANOTADAS NO LIVRO A, N�O HAVENDO NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO E.�
ART. 11� - O ARTIGO 166-A DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 166-A - O DISPOSTO NESTE CAP�TULO APLICA-SE �S SENTEN�AS JUDICIAIS E ESCRITURAS P�BLICAS DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL.�
ART. 12 - O PAR�GRAFO 12� DO ART. 134 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 12� - QUANDO DIVORCIADOS, DEVEM APRESENTAR CERTID�O DE CASAMENTO COM AVERBA��O DO DIV�RCIO.�
ART. 13 - ESTE PROVIMENTO ENTRAR� EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA��O.
PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR JORGE LU�S DALL�AGNOL
SECRET�RIA DA CGJ
PUBLICADO NO DI�RIO DA JUSTI�A DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.

References: ARTIGO 134
 ARTIGO 619
 ARTIGO 619
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2

ARTIGO 1
 ARTIGO 616
 ARTIGO 619
 ARTIGO 619
 ARTIGO 619
 ARTIGO 619
 ARTIGO 163
 ARTIGO 164
 ARTIGO 165
 ARTIGO 166