Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-6-902-2009-institui-o-conselho-diretor-do-funo-de-garantia-a-empreendimentos-de-energia-el%C3%A9trica-cdfgee-autoriza-o-resgate-de-cotas-do-fundo-garantidor-de-parcerias-p%C3%BAblico-privadas-fgp/2003906
Timestamp: 2017-07-20 16:40:21+00:00

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INSTITUI O CONSELHO DIRETOR DO FUNO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CDFGEE, AUTORIZA O RESGATE DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP E A INTEGRALIZAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA A EMPREENAlteração: de 20-07-2009Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Fazenda - MfD.O.U. DE 21/07/2009, P. 5	Summary
Capítulo I. Do Conselho Diretor e do Administrador do Fundo. De Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CdfgeeSeção I. Da Instituição e ComposiçãoSeção II. Da CompetênciaSeção III. Da Competência do CoordenadorSeção IV. Das ReuniõesSeção V. Das DeliberaçõesSeção VI. Da Secretaria-ExecutivaSeção VII. Da Câmara Consultiva TécnicaCapítulo II. Das Garantias e Outras DisposiçõesCapítulo III. Da Integralização de Cotas	Alteração 20-07-2009
Capítulo IDo Conselho Diretor e do Administrador do FundoDe Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - Cdfgee	Seção IDa Instituição e Composição	Artigo 1
Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.	Artigo 2
§ 2o A função de membro do CDFGEE não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.	Artigo 3
Fica atribuída ao Banco do Brasil S.A., doravante denominado Administrador, a competência para criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, na forma do art. 2o da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009.	Seção IIDa Competência	Artigo 4
XIV - exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do FGEE.	Seção IIIDa Competência do Coordenador	Artigo 5
Compete ao Coordenador do CDFGEE, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu regimento interno, convocar e presidir as reuniões do Conselho.	Seção IVDas Reuniões	Artigo 6
O CDFGEE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.	Seção VDas Deliberações	Artigo 7
§ 2o As deliberações ad referendum do CDFGEE deverão ser submetidas pelo Coordenador ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicidade dessas deliberações.	Artigo 8
Parágrafo único. O regimento interno poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade.	Seção VIDa Secretaria-Executiva	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8