Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/26dfffa9a957480784257f2400423bd6?OpenDocument
Timestamp: 2018-01-17 13:15:21+00:00

Document:
Ementa: Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 248/2015-SEFAZ
CONSIDERANDO, em especial, o disposto no inciso V do artigo 5º do Decreto n° 1.977/2000;
Art. 1° Os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, são os arrolados na Tabela de Valores Venais consignada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em cota única ou em até 3 (três) cotas mensais, iguais e sucessivas.
§ 2° Para os fins da redução prevista no § 1º deste artigo, nas hipóteses arroladas nos incisos I e II do referido parágrafo, quando o dia 10 ou 20 recair em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente regular na repartição pública, o prazo para a aplicação do percentual de redução fica postergado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º O pagamento do imposto, em cotas, somente será permitido se a primeira cota for recolhida no mês do vencimento, fixado em função do número final da placa do veículo, de acordo com o "Calendário para Pagamento do IPVA", Anexo I.
§ 4º A segunda e a terceira cotas deverão ser recolhidas, respectivamente, até o último dia útil dos primeiro e segundo meses consecutivos ao do recolhimento da primeira.
§ 5º O recolhimento extemporâneo da segunda cota deverá ser efetuado juntamente com o da terceira, sem prejuízo dos acréscimos legais incidentes sobre cada uma, observados os respectivos prazos para recolhimento regular.
Art. 4º É vedado o recolhimento em cotas do imposto, na forma prevista nos §§ 3° a 5° do artigo 3º desta portaria:
II - no caso de registro inicial de veículo, quando este ocorrer após 30 de setembro de 2016;
III - em qualquer caso, quando o valor da cota resultar em valor inferior a 2 (duas) UPF/MT.
Art. 5º Tratando-se de veículo novo, o imposto deverá ser recolhido até 30 (trinta) dias após a data da emissão da Nota Fiscal de venda, considerando-se como base de cálculo do tributo o valor exarado no documento fiscal fornecido pelo revendedor, acrescido dos valores dos opcionais e acessórios e das demais despesas relativas à operação, reduzido de tantos 12 (doze) avos quantos forem os meses já decorridos no ano.
§ 1º O valor do imposto será obtido mediante a utilização da alíquota prevista para a hipótese, arrolada no artigo 2°, aplicada sobre a base de cálculo apurada na forma do caput deste artigo.
§ 2º O pagamento antes do transcurso do prazo fixado no caput deste artigo, em cota única, assegurará, ainda, o direito à redução em consonância com o disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 3º, calculada sobre o valor alcançado na forma do § 1º deste preceito, conforme segue:
Data da efetivação do pagamento, considerado o prazo transcorrido a partir da emissão da Nota Fiscal
até o 10° (décimo) dia após a emissão da Nota Fiscal
após o 10° (décimo) dia 10 e até o 20° (vigésimo) dia após a emissão da Nota Fiscal
após o 20° (vigésimo) dia da emissão da Nota Fiscal
§ 3° Aos pagamentos efetuados na forma dos incisos I e II do § 2º deste artigo aplicam-se, também, as disposições do § 2° do artigo 3°.
§ 4º Fica, ainda, facultado o pagamento em até 3 (três) cotas, respeitadas as disposições contidas nos §§ 3º a 5º do artigo 3º e no artigo 4º.
Art. 6º O pagamento do IPVA, realizado após o prazo regulamentar previsto, ficará sujeito às cominações legais previstas nos artigos 19 a 21 da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000.
Art. 7º O DAR-1/AUT, contendo o valor para pagamento do tributo, qualquer que seja a modalidade pretendida (cota única ou em até três cotas), poderá ser obtido pelo contribuinte, via INTERNET, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/Tributario/IPVA/MenuIPVA.php.
Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, obter o Documento de Arrecadação para recolhimento do IPVA/2016, junto às unidades informatizadas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o DAR-1/AUT será emitido, no mínimo, em 1 (uma) via, que terá a destinação prevista no artigo 32 da Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000.
§ 3º Fica o DETRAN autorizado a incluir nas vias adicionais do DAR-1/AUT outras informações necessárias aos respectivos controles, dispensada, quanto às mesmas, a observância de formato e dimensões estabelecidos na citada Portaria nº 069/2000-SEFAZ.
§ 4º A via do DAR-1/AUT, emitido com respaldo neste artigo, conterá, obrigatoriamente, código de barras identificativo do lançamento.
§ 5º Nos Municípios onde não houver unidade do DETRAN/MT ou, em havendo, não for a mesma informatizada, o contribuinte poderá procurar a Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, para retirar o Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, correspondente ao veículo identificado pela sua placa, para pagamento do tributo.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá remeter o DAR-1/AUT para recolhimento do IPVA referente ao exercício de 2016 ao endereço do contribuinte que constar no Cadastro de Veículos do DETRAN/MT.
§ 1º A falta de recebimento do DAR-1/AUT no endereço indicado não desobriga o contribuinte da observância do prazo estabelecido para recolhimento do tributo, nem dispensa a aplicação dos acréscimos legais pertinentes, na hipótese de pagamento intempestivo.
§ 2º O encaminhamento do DAR-1/AUT, contendo o valor para pagamento em cota única, não impede o contribuinte de efetuar o pagamento em até 3 (três) cotas, desde que atendidos o prazo regular e as condições estabelecidas nos §§ 2º a 5º do artigo 3º.
Art. 10 Fica assegurado ao contribuinte efetivar o pagamento do IPVA, via INTERNET ou por autoatendimento, conforme serviços disponibilizados pelas instituições financeiras autorizadas.
Parágrafo único Quanto à caracterização da data do pagamento, nas hipóteses previstas neste artigo, será considerado como efetuado em determinado dia útil aquele realizado até 19h (dezenove horas), horário mato-grossense, desse mesmo dia útil.
§ 1º A opção pelo pagamento em cotas do IPVA/2016 não impede o licenciamento do veículo.
§ 2º O pedido de transferência da propriedade do veículo, bem como do domicílio tributário do proprietário, implicam a antecipação das cotas vincendas.
Art. 12 Os pagamentos relativos ao IPVA, qualquer que seja a sua modalidade ou exercício de referência, poderão ser efetuados mediante a apresentação do Documento de Arrecadação junto às agências ou postos de atendimento das instituições financeiras autorizadas e arroladas a seguir, bem como nas Casas Lotéricas:
II - Banco da Amazônia S/A;
III - Banco de Crédito Cooperativo do Brasil S/A - SICREDI;
IV - Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB;
V - Banco Bradesco S/A e correspondente bancário;
VI - Caixa Econômica Federal;
VII - Banco Itaú S/A;
VIII - União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO;
IX - Cooperativa de Crédito de Primavera do Leste - PRIMACREDI;
X - Banco Santander.
Parágrafo único Havendo credenciamento de outras instituições financeiras pela SEFAZ, que não estejam relacionadas nos incisos I a X do caput deste artigo, fica autorizado o pagamento do IPVA nessas instituições.
Art. 13 A Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC poderá promover alterações no formato do Código de Barras do DAR-1/AUT utilizados para pagamento do IPVA, ressalvada a adequação às normas que regem o Sistema de Arrecadação Estadual.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nos casos de alienação ou de transferência da propriedade ou posse de veículo, aos beneficiados com imunidade ou isenção do IPVA, previstas, respectivamente, nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 1.977/2000.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o proprietário de veículo que estiver em débito com o IPVA deverá saldá-lo.
§ 3º Nos casos de perda ou extinção de imunidade ou de isenção, em que o veículo permanecer registrado em território mato-grossense, será observado o calendário para pagamento do imposto constante do Anexo I, em relação ao exercício de 2016.
§ 4º Nos casos de perda ou extinção de imunidade ou de isenção, verificadas posteriormente ao vencimento constante do calendário para pagamento do imposto previsto no Anexo I, em que o veículo permanecer registrado em território mato-grossense, em relação ao exercício de 2016, o contribuinte deverá recolher o imposto proporcional até o ultimo dia útil do mês da ocorrência do evento, sem as cominações disciplinadas nos artigos 19 a 21 da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000.
Art. 15 Fica assegurada a aplicação dos prazos fixados no artigo 16 do Decreto n° 1.977/2000, nas hipóteses em que houver transferência de propriedade ou de domicílio tributário do proprietário do veículo, desde que, cumulativamente:
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2016
Pagamento da 1ª de até 3 cotas (sem desconto)
até 10.01.2016
até 20.01.2016
até 29.01.2016
após 29.01.2016
até 10.02.2016
até 20.02.2016
até 29.02.2016
após 29.02.2016
até 10.03.2016
até 20.03.2016
após 31.03.2016
até 10.04.2016
até 20.04.2016
após 29.04.2016
até 10.05.2016
até 20.05.2016
após 31.05.2016
até 20.06.2016
após 30.06.2016
*Quando o dia 10 ou 20 recair em sábado, domingo, feriado, ou dia em que não houver expediente regular na repartição pública, o prazo para a aplicação do percentual de redução fica postergado para o primeiro dia útil subsequente.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 16