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JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 20 de maio de Série. Número 90 - PDF
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 20 de maio de Série. Número 90
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Vitória Amaro Alencastre
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 20 de maio de 2015 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 253/2015 Redefine as regras de atribuição e utilização dos telemóveis, no âmbito das condições estabelecidas pela Resolução n.º 68/2003, de 23 de janeiro e na sequência da Resolução n.º 384/2015, de 14 de maio. SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 254/2015 Nomeia Luísa Maria Andrade Abreu, licenciada em Línguas e Comunicação, no cargo de Secretária Pessoal do Gabinete. Despacho n.º 255/2015 Nomeia o Dr. Juan Eduardo Andrade Andrade, técnico especialista do Gabinete, para prestar assessoria especializada na área da comunicação social. Despacho n.º 256/2015 Designa António Carlos Sá Teixeira, Assistente Operacional do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para exercer as funções de motorista do Gabinete.
2 2 - S 20 de maio de 2015 SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 253/2015 A Resolução n.º 68/2003, de 23 de janeiro, definiu as orientações na atribuição dos telemóveis de serviço. Contudo, a par da evolução das tecnologias de comunicação entretanto ocorridas, a racionalização e contenção da despesa pública justificam uma redefinição das condições vigentes. Assim, e considerando que: a) Os telefones móveis para uso oficial apenas poderão ser atribuídos em condições excecionais em que o interesse público esteja devidamente assegurado; b) A entidade competente para autorizar a atribuição dos telefones móveis para uso oficial é o Membro do Governo; c) Os limites de comparticipação das despesas com os telefones móveis para uso oficial são fixos; d) Os encargos com os telefones móveis para uso oficial serão suportados por verbas dos serviços ou organismos onde se enquadra esse pessoal e não através de reembolso, partindo do princípio de que os serviços estarão em condições mais vantajosas para negociar com as operadoras do que os beneficiários individuais; e) Em situações pontuais devidamente delimitadas, poderão ser concedidos, a título excecional, limites superiores aos aqui contemplados, ficando essa atribuição condicionada ao despacho conjunto do Membro do Governo da tutela e do secretário regional com a tutela das Finanças. Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 maio, e da Resolução n.º 384/2015, de 14 de maio, determino o seguinte: 1. Têm direito à utilização de telefone móvel para uso oficial, dentro dos limites estabelecidos neste despacho: a) Membros do Governo; b) Chefes do Gabinete e adjuntos dos Membros do Governo; c) Diretores e subdiretores regionais e equiparados; d) Presidentes dos Serviços com Autonomia Administrativa e equiparados; e) Motoristas dos Membros do Governo. 2. Podem, em casos excecionais, ser concedidos telefones móveis para uso oficial a outros utilizadores, cuja atribuição encontra-se sujeita às regras previstas nos pontos seguintes. 3. Apenas podem ser atribuídos telefones públicos para uso oficial quando existam razões objetivas de interesse público que justifiquem a sua atribuição. 4. A atribuição dos telemóveis para uso oficial apenas pode ser autorizada pelo membro do Governo Regional competente, mediante despacho devidamente fundamentado, e com a explicitação do limite de comparticipação aprovado, que não poderá ser superior aos limites previstos no ponto Não poderão ser atribuídos telefones móveis a grupos de utilizadores sem que seja nomeado um responsável pelo controlo de custos. 6. As condições e atribuição do telefone móvel serão revistas anualmente, de forma a verificar se subsistem as razões que levaram à sua atribuição. 7. Os encargos com a utilização dos telemóveis móveis atribuídos para uso oficial são suportados por verbas dos serviços onde se enquadra esse pessoal, e estão sujeitos aos seguintes limites mensais: A. Membros do Governo Regional - sem limite; B. Chefes do Gabinete, adjuntos dos Membros do Governo Regional, diretores e subdiretores regionais e equiparados, Presidente dos órgãos máximos dos fundos e serviços autónomos e Presidentes dos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa - 42,50 euros; C. Outros - 22,50 euros. 8. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, mediante despacho conjunto do membro do governo da tutela e do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, podem ser definidos limites diferentes dos previstos neste despacho. 9. Sem prejuízo das situações contratuais vigentes, que serão objeto de análise e decisão caso a caso, todos os telefones móveis já concedidos deverão ser sujeitos a nova aprovação, nas condições previstas no presente despacho, no prazo de 60 dias. Findo este prazo os encargos decorrentes dos telefones móveis já atribuídos não poderão ser pagos pelos serviços. 10. Para efeitos da aplicação deste despacho, os serviços processadores devem manter uma relação atualizada dos telefones móveis e respetivos números pertencentes a cada uma das entidades acima referidas. 11. As presentes disposições não se aplicam aos cartões inseridos nas centrais telefónicas nem aos cartões de internet móvel. 12. O presente despacho aplica-se a toda a administração pública regional. 13. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, aos 15 dias do mês de maio de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 254/2015 Despacho n.º GS-05/SRAP/2015 Na sequência do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que sob proposta de Sua Excelência o Presidente
3 20 de maio de 2015 S - 3 do Governo Regional, procedeu à nomeação dos membros do XII Governo Regional e do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio que criou a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, torna-se necessário constituir o Gabinete que me irá coadjuvar no exercício das funções de Secretário Regional de Agricultura e Pescas; Considerando que o artigo 63.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma da Madeira estatui que até à aprovação do seu Programa pela Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região; Considerando que o Programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse do Governo Regional; Considerando que os membros do gabinete dos secretários regionais têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções, sendo este apoio fundamental desde a nomeação dos secretários, e, como tal, atendendo à importância significativa dos interesses em causa, é urgente proceder, de imediato, à nomeação de uma secretária pessoal. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, n.º 3 do artigo 6.º, artigos 10.º e 11.º do Decreto- -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira, determino: 1 - Nomear no cargo de Secretária Pessoal do meu Gabinete, a licenciada em Línguas e Comunicação, Luísa Maria Andrade Abreu. 2 - À nomeada é aplicável o regime remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sem prejuízo das medidas de contenção atualmente em vigor. 3 - Este despacho produz efeitos a 23 de abril de A nota curricular da nomeada, que é parte integrante do presente despacho, consta em anexo. Esta Despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 45, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica D ; D ; D SF.00; D SN.00; D A0.B0. Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, 12 de maio de O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto de Sousa Vasconcelos Anexo do Despacho n.º 254/2015, de 20 de maio Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Luísa Maria Andrade Abreu - - Naturalidade: Funchal Data de nascimento: 1 de fevereiro de 1989 Habilitações académicas: - Curso em Línguas e Literatura pela Escola Secundária Francisco Franco (2007). - Cursos de Formação Profissional em Língua Estrangeira-Espanhol, Alemão e Italiano pela ALM ( ). - Licenciatura em Línguas e Comunicação pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve (2014). Experiência profissional: - Auxiliar em atividades lúdicas e físicas através do programa SER - Jovem em Formação no centro social e paroquial do Bom Jesus, de Julho a agosto de Relações Públicas/Promotora em eventos e espetáculos na região do Algarve, entre o ano 2011 e Estagiária na Rádio Universitária do Algarve, de Abril a Junho de Trabalhos temporários como assistente em organização de eventos; ama; e auxilio em inventário em loja, de julho a outubro de Despacho n.º 255/2015 Despacho n.º GS-06/SRAP/2015 Na sequência do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que sob proposta de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, procedeu à nomeação dos membros do XII Governo Regional e do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio que criou a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, torna-se necessário constituir o Gabinete que me irá coadjuvar no exercício das funções de Secretário Regional de Agricultura e Pescas; Considerando que o artigo 63.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira estatui que até à aprovação do seu Programa pela Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região; Considerando que o Programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse do Governo Regional; Considerando que os membros do gabinete dos secretários regionais têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções, sendo este apoio fundamental desde a nomeação dos secretários, e, como tal, atendendo à importância significativa dos interesses em causa, é urgente proceder, de imediato, à nomeação de um técnico especialista. Considerando a importância que reveste, na atual conjuntura, a política Orçamental da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente para efeitos de redução de défice orçamental e bem assim, execução dos compromissos assumidos no âmbito no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF- -RAM); Considerando necessidade de utilização das novas tecnologias na divulgação da imagem e dos eventos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas; Considerando que essa divulgação ocorre quase em simultâneo, exigindo uma disponibilidade permanente do seu responsável; Considerando que para a execução deste trabalho tem que ser designada uma pessoa detentora de adequada qualificação na área da comunicação social, bem como conhecimentos nas áreas das novas tecnologias e informação.
4 4 - S 20 de maio de 2015 Considerando que face a esta relevância torna-se necessário manter uma assessoria específica nesta área através de um apoio técnico especializado a prestar no meu Gabinete; Considerando que o licenciado em Ciências da Comunicação Juan Eduardo Andrade Andrade, atenta a sua experiência profissional, possui as competências, aptidões e qualificações adequadas, à prestação daquela função. Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 6.º, artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, é aplicável subsidiariamente com as necessárias adaptações à Região Autónoma da Madeira, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino: 1 - Nomear o Dr. Juan Eduardo Andrade Andrade, técnico especialista do meu Gabinete, para prestar assessoria especializada na área da comunicação social. 2 - O Estatuto remuneratório do Técnico Especialista é o que se encontra fixado no despacho conjunto das Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas, e das Finanças e da Administração Pública, de 13 de maio de A presente designação produz efeitos a partir de 23 de abril de 2015 e, nos termos estabelecidos no artigo 16.º, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, cessa por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas ou com a exoneração ou fim do mandato desta. Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 45; Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica D ; D ; D ; D SF.00; D SN.00; D A0.B0. Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, aos 13 de maio de O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto de Sousa Vasconcelos Anexo do Despacho n.º 255/2015, de 20 de maio Nota curricular Dados pessoais: - Nome: Juan Eduardo Andrade Andrade - Naturalidade: Venezuela - Data de nascimento: 30/09/1978 Habilitações académicas e profissionais: - Licenciado em Ciências da Comunicação na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), com especialização em jornalismo. - Formação no CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas - Formação em língua inglesa em Londres na UK Superstudy. Experiência profissional: - Ingressou como jornalista no semanário regional Tribuna da Madeira. - Coordenou um suplemento económico do Tribuna da Madeira. - Colaborou na génese e desenvolvimento do primeiro diário de distribuição gratuita da Região Autónoma da Madeira. - Até Abril de 2015 exerceu funções de jornalista na empresa o Liberal, com participação regular no semanário Tribuna da Madeira, Diário Cidade, Revista Saber Madeira e Revista Saber Açores. Despacho n.º 256/2015 Despacho n.º GS-07/SRAP/2015 Na sequência do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que sob proposta de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, procedeu à nomeação dos membros do XII Governo Regional e do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio que criou a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, torna-se necessário constituir o Gabinete que me irá coadjuvar no exercício das funções de Secretário Regional de Agricultura e Pescas; Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sem prejuízo do regime específico do gabinete dos membros do Governo Regional, é aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira; Considerando que o n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, estabelece que, durante o ano de 2015, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional se regem pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011, designadamente o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro; Considerando, que em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, e no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, estes motoristas têm direito respetivamente a um suplemento de risco e a um subsídio de disponibilidade permanente; Considerando que o artigo 63.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira estatui que até à aprovação do seu Programa pela Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região; Considerando que o Programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse do Governo Regional; Considerando que os membros do gabinete dos secretários regionais têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções, sendo este apoio fundamental desde a nomeação dos secretários, e, como tal, atendendo à importância significativa dos interesses em causa, é urgente proceder, de imediato, à nomeação de um motorista. Assim, ao abrigo dos citados diplomas, determino: 1 - Designar, para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, António Carlos Sá Teixeira, Assistente Operacional do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que presta serviço exclusivo ao membro do Governo. 2 - Em conformidade com o estipulado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, conjugado com
5 20 de maio de 2015 S - 5 o disposto no Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e no Despacho do então Secretário Regional do Plano e Finanças, de 28 de fevereiro de 2005, publicado no JORAM, II Série, n.º 45, de 4 de março de 2005, no exercício das respetivas funções, o designado tem direito à remuneração base de origem, a uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base a título de suplemento de risco, e ao subsídio de disponibilidade permanente mensal no montante correspondente ao índice O presente despacho produz efeitos a 23 de abril de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 45; Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica D ; D ; D ; D SF.00; D SN.00; D A0.A0. Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, 12 de maio de O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto de Sousa Vasconcelos Anexo do Despacho n.º 256/2015, de 20 de maio Nota curricular Dados pessoais: - Nome: António Carlos de Sá Teixeira - Naturalidade: Camacha - Nacionalidade: Portuguesa - Data de nascimento: 31 de agosto de 1963 Habilitações académicas: - 6.º Ano de Escolaridade. Experiência profissional: - Em , iniciou funções como assalariado na Estação de Fomento Pecuário da Direção dos Serviços Veterinários, com a categoria de Trabalhador Rural; - Em , foi reclassificado na categoria de Lavador de Viaturas do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura; - Em , foi nomeado na categoria de Motorista de Ligeiros do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura, exercendo estas funções até à presente datas.
6 6 - S 20 de maio de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 63
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 47
 artigo 36
 artigo 4
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 artigo 36
 artigo 63
 artigo 47
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