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Timestamp: 2018-08-20 06:52:18+00:00

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Modificado em: Qua, 25 Nov, 2015 at 11:32 AM
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Para receber o selo Black Friday Legal 2015 é obrigatório o aceite do Código de Ética da campanha. Leia atenciosamente e clique em "Li e concordo com o Código de Ética do Black Friday Legal 2015"
CAPÍTULO I - FINALIDADES E DEFINIÇÔES
CAPÍTULO II - OFERTAS
CAPÍTULO III - ENVIO DE E-MAIL MARKETING
CAPÍTULO IV - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
CAPÍTULO V - SITES E MARKETPLACES
CAPÍTULO VI - CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL
CAPÍTULO VII	- REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
Desde 2013, com o objetivo de aprimorar as práticas do Black Friday brasileiro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tomou uma série de iniciativas de capacitação, incluindo a implementação desde Código Ética – Black Friday Legal, estabelecendo normas de conduta e boas práticas para atuação no e-commerce durante o Black Friday e demais importantes datas promocionais.
CAPÍTULO I – FINALIDADE E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O presente Código de Ética tem como finalidade disciplinar a conduta dos sites de comércio eletrônico de varejo e, no que couber, dos Associados da camara-e.net, durante o Black Friday 2015, tendo como objetivos:
I - Estabelecer normas de conduta e boas práticas comerciais durante o Black Friday 2015, com foco no respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.
II - Criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os sites de comércio eletrônico de varejo e os consumidores no Black Friday 2015.
Artigo 2º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo têm a seguinte definição:
Site: Pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio eletrônico de varejo signatárias deste Código, associadas ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, que participaram do processo de capacitação promovido pela camara-e.net e cujas as práticas atendem aos requisitos legais da atividade e às disposições do presente Código, segundo a avaliação realizada pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações fornecidas.
MarketPlace: Pessoas jurídicas que publicam ofertas e disponibilizam espaço em seus endereços eletrônicos para os Sites ou terceiros anunciarem a venda de produtos ou serviços próprios.
Consumidores: Pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e/ou clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases de dados dos Sites.
Selo Black Friday Legal 2015: distinção representada por um selo virtual de propriedade da camara-e.net, outorgada pela camara-e.net aos Sites que passaram pelo processo de capacitação e avaliação promovido pela camara-e.net.
Artigo 3º - As ofertas devem fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre os produtos e/ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.
Artigo 4º - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.
Artigo 5º - As ofertas devem descrever os produtos e serviços em promoção de modo suficiente para garantir o direito de escolha dos Consumidores.
Artigo 6º - Os Sites se comprometem a não realizar ofertas falsas, seja quanto ao preço ofertado ou sobre o conteúdo dos produtos e serviços ofertados, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes.
CAPÍTULO III – ENVIO DE E-MAIL MARKETING
Artigo 7º - Os Sites se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e demais entidades, do qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/
Artigo 8º - Durante a realização do Black Friday os Sites disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).
- Parágrafo primeiro - Compreende-se por atendimento ao Consumidor o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico disponibilizado pelos Sites para atendimento das demandas de informação, dúvidas, reclamações, cancelamento ou desistência, nas hipóteses legais, da aquisição de produtos e/ou serviços.
- Parágrafo segundo - O Site deverá disponibilizar as informações de atendimento ao Consumidor, tais como número de “Fale Conosco”, horário de atendimento, endereço eletrônico para contato, de maneira ostensiva, com facilidade de localização e acesso.
Artigo 9º - O Consumidor não terá a sua ligação ou chat finalizados pelo atendimento do Site antes da conclusão do atendimento.
Artigo 10º - O sistema informatizado do Site deve dispor de recursos técnicos suficientes para garantir agilidade e segurança nas operações de compra, bem como o respeito ao Consumidor.
Artigo 11º - As informações solicitadas pelo Consumidor devem ser fornecidas de imediato, no próprio atendimento.
Artigo 12º - As reclamações manifestadas pelos Consumidores devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias (05) úteis, contados do dia seguinte ao seu registro.
- Parágrafo único – O Site comunicará sua decisão ao Consumidor no prazo acima. Sempre que o Consumidor solicitar, o Site enviará os documentos de comprovação pertinentes por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do Consumidor.
Artigo 13º - Todo participante do Black Friday Legal 2015 deve atuar de acordo com os princípios que informam os relacionamentos comerciais, como boas práticas comerciais, boa-fé, responsabilidade e legalidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil e a legislação nacional vigente aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) acrescido das as disposições específicas para o comércio eletrônico regulamentadas pelo Decreto Nº 7.962/2013; o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday.
- Parágrafo único - As lojas físicas que não operam no comércio online, mas possuem site com função institucional, também podem solicitar o Selo Black Friday Legal 2015, desde que seus sites atendam aos requisitos legais e que se tornem signatárias deste Código, comprometendo-se com as práticas e condutas dispostas nos artigos seguintes, cabendo-lhes no que couber, os mesmos direitos e deveres dos Sites.
Artigo 14º - As normas e preceitos aplicáveis aos Sites, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 15º - São direitos do Site:
I - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2015.
III – Utilizar, participar e/ou cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday.
Artigo 16º - São deveres do Site:
VI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Código de Ética, bem como outras disposições, normas e regulamentos da camara-e.net.
- Parágrafo único – Os Marketplaces, na qualidade de provedores de espaços para anúncios de terceiros, não são responsáveis, caso não causado, comprovadamente, por problema técnico na própia plataforma, pelas informações fornecidas e divulgadas pelo Site em seu endereço eletrônico, nem, tampouco, pelos preços e prazos praticados pelo Site ou pelo atendimento aos Consumidores nas compras ou dúvidas relacionadas às ofertas promovidas pelo Site.
Artigo 17º - O Conselho de Ética do Black Friday é órgão de natureza consultiva e deliberativa.
Artigo 18º - Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer por Site aderente a este Código de Ética e por qualquer associado da camara-e.net, bem como sobre questões que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos próprios de investigação.
Artigo 19º - O Conselho de Ética é composto por no mínimo 5 membros de instituições e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital, nomeados pelo presidente do Conselho de Ética.
- Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretário executivo.
Artigo 20º - As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples e fundamentadas.
CAPÍTULO VII - REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
Artigo 21º - Os infratores das regras de conduta estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday:
II – Extinção ou Cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2015.
II – Proibição de participação no Black Friday Legal promovido pela camara-e.net por período determinado entre 1 a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;
Artigo 22º - As reprovações e penalidades previstas acima serão aplicadas mediante decisão reprobatória justificada do Conselho de Ética da Black Friday, sempre com direito de pronunciamento prévio do investigado.
- Parágrafo único - Caso a reprovação refira-se a associados da camara-e.net, a solicitação de providências será encaminhada ao Conselho Administrativo da camara-e.net.
Artigo 23º - A conduta reprovada e a penalidade aplicada ao Site poderão ser divulgadas, a critério exclusivo do Conselho de Ética do Black Friday, por meio de:
II - Publicação no website www.blackfriday.com.br
- Parágrafo único - O Site que discordar da decisão do Conselho da Black Friday Legal poderá recorrer ao Conselho Administrativo da camara-e.net com pedido de reavaliação.
Fonte: http://blackfriday.camara-e.net/sobre/codigo-etica/

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23