Source: http://abead.com.br/Estatuto.aspx
Timestamp: 2017-09-22 06:02:01+00:00

Document:
ABEAD Associação Brasileira de Estudos do Alcool e outras Drogas
(51) 3126-7786
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Perfil & Histórico
Estatuto Da Associação Brasileira De Estudos Do Álcool E Outras Drogas
Aprovado em Assembléia Geral em Gramado, 21 de setembro de 2001.
Ratificado em Assembléia Geral em São Paulo, 6 de setembro de 2003.
Da Associação e seus fins:
Artigo 1.º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS com a sigla ABEAD, fundada em 1978, é uma entidade civil, com propósitos científicos, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e tem como sede e foro a cidade onde reside seu Presidente eleito.
Artigo. 2º – São finalidades da ABEAD :
a) estimular o estudo e a pesquisa científica do álcool e outras drogas psicoativas e psicotrópicas em suas relações com o ser humano e o meio ambiente;
b) congregar e facilitar o intercâmbio de profissionais e pesquisadores, visando o aprimoramento de seus associados;
c) promover a divulgação dos aspectos epidemiológicos do consumo do álcool e outras drogas;
d) colaborar com o Poder Público na investigação e busca de solução dos problemas de Saúde Pública na elaboração de legislação, relacionados ao consumo de álcool e outras drogas;
e) estabelecer parcerias com entidades nacionais e estrangeiras que visem objetivos afins;
f) pronunciar-se em ocasiões que julgar adequadas, sobre assuntos que digam respeito ao tema álcool e outras drogas;
g) publicar periodicamente boletim informativo, dirigido a seus associados, bem como revista especializada nos diversos temas relacionados às suas finalidades precípuas.
Artigo 3º – A ABEAD cumpre suas finalidades mediante a:
a) incorporação a seu quadro social de pesquisadores, profissionais, estudantes e interessados na área;
b) realização de Congressos, organizados por comissão definida pela Diretoria eleita;
c) promoção e patrocínio de pesquisas, reuniões científicas e atividades que contribuam para o alcance dos objetivos contidos no art. 2;
d) obtenção de recursos permanentes com o pagamento de anuidade pelos associados, parcerias com congêneres e instituições igualmente interessadas no ensino, pesquisa e assistência na área, além da realização de eventos Científicos e pelas subvenções e contribuições oficiais consignadas em verbas ou lei.
Artigo 4º – Os sócios da ABEAD classificam-se em três categorias:
b) efetivos
c) correspondentes
§ 1º – Sócios Fundadores são aqueles que assinaram a Ata de fundação da ABEAD ou que participaram, à época, decisivamente para sua criação;
§ 2º – Sócios Efetivos são aqueles que tiveram sua inscrição aprovada pela Diretoria;
§ 3º – Sócios Correspondentes são aqueles, estrangeiros ou brasileiros, que estejam vivendo em outro país, mediante aprovação da Diretoria;
Artigo 5º – São Direitos e Deveres dos Sócios Fundadores e Efetivos:
a) votar nas eleições da ABEAD, desde que inscritos até 90 dias antes das eleições e que estejam quites com as suas obrigações e contribuições;
b) serem votados nas eleições da ABEAD, desde que tenham sua inscrição a sócio aprovada pela Diretoria, pelo menos há 2 anos antes das eleições e estejam quites com as suas obrigações e contribuições;
c) utilizar-se de todos os serviços mantidos pela ABEAD, respeitadas as disposições administrativas, recebendo as publicações regulares por ela editadas, honrando a entidade e zelando pelo cumprimento do estatuto;
d) pautar a sua conduta dentro de padrões éticos e morais;
e) pagar pontualmente a anuidade estabelecida pela Diretoria.
Parágrafo único – Os sócios correspondentes terão os mesmos direitos e deveres dos sócios Fundadores e Efetivos, relacionados no caput. deste artigo, exceto os das letras “b” e “e”.
Artigo 6º – Perde-se a condição de associado:
a) por falecimento;
b) por exclusão, a pedido;
c) por exclusão, decidida pela Diretoria, pelo não pagamento das anuidades por 2 anos consecutivos ou 3 alternados;
d) por exclusão, decidida pela Diretoria ou razão de grave falta ética ou profissional.
Parágrafo único – na hipótese da letra “d”, caberá ao sócio excluído, recurso à Assembléia Geral
Artigo 7º – Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da ABEAD.
Dos Órgãos de Direção:
Artigo 8º – São órgãos de direção da ABEAD:
a) diretoria executiva
b) conselho consultivo
d) assembléia geral
Artigo 9º – A Diretoria Executiva, compõem-se por um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro e será eleita por maioria de votos diretos, para mandato de dois anos de duração podendo seus membros serem reeleitos por uma vez consecutiva para o mesmo cargo.
Parágrafo único – No regimento interno, complementar ao Estatuto, será disposto sobre o processo eleitoral a ser observado.
Artigo 10º – Compete à Diretoria Executiva, as atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo presente Estatuto:
b) praticar todos os atos de gestão necessários ao perfeito funcionamento da ABEAD e ao cumprimento de suas finalidades;
c) propor o Regimento Interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral;
d) propor, aceitar ou rejeitar os candidatos a sócio;
e) apresentar informe das atividades à Assembléia Geral, incluindo resumo financeiro;
f) convocar a Assembléia Geral Ordinária;
g) convocar Assembléia Geral Extraordinária;
h) decidir e apresentar, para exame e avaliação, ao Conselho Consultivo a programação científica de Congressos, Simpósios e demais atividades ou publicações que envolvam o nome da ABEAD;
i) nomear comissões de assessoramento e designar membro do quadro associativo, para estudar qualquer assunto ou representar a ABEAD em eventos;
j) propor, quando da vacância de cargos ou impedimentos, Substituto interino, até oportuna eleição pela Assembléia Geral;
k) fixar o valor das anuidades;
l) resolver os casos omissos do presente Estatuto “ad referendum” da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Consultivo;
m) propor ao Conselho Consultivo, para exame e avaliação, orçamento de despesas que impliquem na utilização de valores pecuniários da ABEAD deixados pelas gestões anteriores.
Artigo 11º – São atribuições do Presidente:
a) representar a ABEAD judicial e extra-judicialmente;
b) presidir as reuniões da Diretoria Executiva e, em caso de empate, exercer o voto de qualidade;
c) administrar, com a aprovação da Diretoria Executiva, ratificado pelo Conselho Consultivo, o patrimônio da ABEAD;
d) adquirir ou alienar bens imóveis e dar em garantia hipotecária os bens do patrimônio, autorizados pela Diretoria Executiva e ratificado pelo Conselho Consultivo;
e) instalar a seção da Assembléia Geral e fazer eleger o seu Presidente;
f) assinar, junto com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos financeiros da ABEAD.
Artigo 12º – São atribuições dos Vice-Presidentes:
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo na vacância do cargo;
b) atender delegações do Presidente.
Parágrafo único – O 1º Vice-Presidente será substituído pelo 2º que, por sua vez, será substituído pelo 3º Vice-Presidente.
Artigo 13º – São atribuições do Secretário :
a) convocar e documentar as reuniões da Diretoria Executiva;
b) organizar e coordenar os trabalhos da Secretaria;
c) manter atualizado o cadastro dos sócios;
d) redigir, assinar e expedir a correspondência;
e) admitir ou demitir funcionários, sempre com a concordância do Presidente;
f) executar outras atividades solicitadas pelo Presidente.
Artigo 14º – São atribuições do Tesoureiro:
a) administrar, em concordância com a Diretoria Executiva e apreciação pelo Conselho Consultivo, os fundos e patrimônio da ABEAD;
b) organizar e coordenar os trabalhos da Tesouraria;
c) zelar pela arrecadação de fundos da ABEAD;
d) manter rigoroso e atualizado controle de pagamento da anuidade pelos sócios, relacionando e comunicando à Diretoria Executiva àquelas em atraso;
e) administrar a aplicação dos fundos da ABEAD, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva e Conselho Consultivo;
f) apresentar balanços semestrais para apreciação da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e encaminhamento à Assembléia Geral;
g) assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos financeiros da ABEAD;
h) pagar as despesas autorizadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;
i) manter atualizado o inventário do patrimônio da ABEAD.
Artigo 15º – Secretarias Regionais :
§ 1º – A Diretoria Executiva será assessorada por Secretários Regionais eleitos pelos sócios do Estado com maior número de associados de cada Região Administrativa do Brasil, a saber, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, para período de 2 anos, coincidindo com o mandato dessa;
§ 2º – Naqueles Estados onde for eleito o Presidente ou um Vice-Presidente, não haverá Secretário Regional.
Artigo 16º – São atribuições do Secretário Regional:
a) representar em seu Estado, a ABEAD;
b) representar, perante a Diretoria Executiva, os sócios de seu Estado;
c) promover e divulgar atividades e eventos da ABEAD;
d) elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva a programação Científica, os nomes dos conferencistas e a previsão orçamentária de eventos realizados regionalmente com o patrocínio da ABEAD, bem como providenciar a competente prestação de contas.
Artigo 17º – O Conselho Consultivo :
Parágrafo único – O Conselho Consultivo é composto pelos ex-Presidentes da ABEAD.
Artigo 18º – São atribuições do Conselho Consultivo:
a) emitir parecer sobre questões de caráter técnico ou científico mediante solicitação da Diretoria Executiva, Assembléia Geral ou, se assim entender necessário, por iniciativa própria;
b) incumbir-se de missões confiadas pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral;
c) opinar sobre os atos da Diretoria Executiva, quando julgar a matéria relevante aos interesses da ABEAD;
d) examinar as programações e publicações científicas propostas pela Diretoria Executiva, aprovando-as ou propondo a alteração ou rejeição;
e) examinar e avaliar orçamentos de despesas propostas pela Diretoria Executiva na utilização de valores pecuniários da ABEAD deixados pelas gestões anteriores, com poder de veto, caso não entenda interessante para a ABEAD.
Do Conselho Fiscal:
Artigo 19º – O Conselho Fiscal será eleito por voto direto dos sócios em chapa desvinculada da Diretoria Executiva, constituído por 3 membros efetivos e dois suplentes, podendo ser reeleitos por uma vez consecutiva.
§ 1º – Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do Conselho fiscal será substituído pelo membro suplente mais idoso.
§ 2º – O presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros.
Artigo 20º – O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria Executiva ou de seu próprio Presidente
Parágrafo único – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto majoritário, presente a maioria de seus membros, anotando-se eventuais divergências.
Artigo 21º – São atribuições do Conselho Fiscal :
a) eleger seu Presidente logo após sua posse;
b) apreciar todos os assuntos relacionados com patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da ABEAD e matérias correlatas;
c) fiscalizar os respectivos atos da Diretoria Executiva e emitir parecer sobre fixação de contribuições dos sócios e demais receitas; despesas dos diferentes setores; orçamento de cada exercício; balancetes e balanço geral; contas e relatórios da Diretoria Executiva além de inventários de bens.
Artigo 22º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABEAD, composta por todas as categorias de sócios, em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único – A Assembléia Geral reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário.
Artigo 23º – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á por ocasião e no mesmo local do Congresso Brasileiro da ABEAD. Sua convocação deverá obedecer a prazo mínimo de dois meses de antecedência, e constar da programação oficial do Congresso em horário exclusivo.
Artigo 24º – A Assembléia Geral Extraordinária é convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal ou por meio de pedido de no mínimo 20% dos sócios, para discussão de assuntos específicos de que são solicitados esclarecimentos. Deverá ser convocada com prazo mínimo de uma semana de antecedência.
Artigo 25º – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias podem deliberar em primeira convocação com 2/3 de sócios presentes e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de sócios no gozo de seus direitos.
Artigo 26º – São atribuições da Assembléia Geral:
a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) eleger substitutos para os impedimentos e vacância de cargos;
c) aprovar o relatório e o balanço financeiro apresentados pela Diretoria Executiva;
d) aprovar ou reprovar atos de gestão da Diretoria Executiva;
e) apreciar as alterações estatutárias propostas pela Diretoria Executiva e deliberar mediante concorde de 2/3 dos sócios presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em 1ª convocação sem a maioria absoluta dos associados, em 1ª convocação ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes;
f) destituir a Diretoria Executiva, em reunião convocada para este fim e, por deliberação mediante concorde de 2/3 dos sócios presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em 1ª convocação sem a maioria absoluta dos associados, em 1ª convocação ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes;
g) decidir sobre a dissolução da ABEAD e deliberar sobre o destino a ser dado a seu patrimônio, em reunião convocada para este fim e com a presença de 2/3 dos sócios.
Artigo 27º – O patrimônio da ABEAD é formado pelas contribuições previstas no Estatuto, bem como por doações, subvenções, legados, saldo proveniente de suas atividades, bens móveis, imóveis, equipamentos e outras fontes de receita.
Artigo 28º – É vedado a ABEAD participar em manifestações de caráter político-partidárias.
Artigo 29º – Todos os cargos da ABEAD são exercidos gratuitamente, não percebendo seus ocupantes, remuneração de qualquer espécie.
Parágrafo único – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente, sob qualquer forma ou pretexto.
Artigo 30º – Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, pelo voto de 2/3 dos sócios presentes na Assembléia Geral, convocada para esta finalidade, entrando em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 31º – No prazo de 180 dias, a Diretoria Executiva proverá Regimento Interno, com a devida publicidade, complementar ao presente Estatuto, “ad referendum” da Assembléia Geral.
RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEAD
No dia 1º de agosto de 2005 às 18:00 horas, encerrou-se o prazo para inscrição de chapas candidatas à eleição para a Diretoria da ABEAD, gestão 2005/2007. Comunicamos a inscrição de uma única chapa, cuja composição segue abaixo:
Chapa ABEAD Independente:
– Presidente: Sérgio de Paula Ramos (RS)
– Primeiro Vice-Presidente: Analice Gigliotti (RJ)
– Segundo Vice-Presidente: Aristeu Stadler (SC)
– Terceiro Vice-Presidente: Marcelo Ribeiro (SP)
– Secretário: Flávio Pechansky (RS)
– Tesoureira: Geisa Fernandes Calvert (MG)
– Membro Efetivo: Marcos Zaleski (SC)
– Membro Efetivo: Marco A. Bessa (PR)
– Membro Suplente: Renato Mussi (RJ)
São Paulo, 03 de Agosto de 2005.
Luiz Matias Flach
Ana Cecília Petta Roselli Marques
Presidente da ABEAD
A COMISSÃO ELEITORAL, designada pela Diretoria Executiva da ABEAD, para a proposição de normas complementares ao constante no Estatuto da entidade, relativas ao processo eleitoral. Em atenção às eleições previstas para o dia 2 de setembro de 2005, às 19h00min em primeira convocação e, em segunda e última convocação às 19h30min do mesmo dia, durante a realização da Assembléia Geral ordinária, regularmente convocada, resolve:
1. Os sócios fundadores e efetivos terão o direito/dever de votar nas eleições da ABEAD, desde que inscritos até 90 dias antes das eleições e que estejam quites, na data da Assembléia, com as suas obrigações e contribuições;
2. Nas eleições serão eleitos os componentes da Diretoria Executiva (um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro), para mandato de dois anos de duração, podendo ser seus membros reeleitos por uma vez consecutiva para o mesmo cargo;
3. Nas mesmas eleições, será eleito o Conselho Fiscal, em chapa (s) desvinculada (s) da (s) chapa (s) para a Diretoria Executiva, composto por três membros efetivos e dois suplentes, que poderão ser reeleitos por uma vez consecutiva;
4. As chapas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser apresentadas até a data de 1º de agosto de 2005, mediante protocolo na Secretaria da entidade, com imediata comunicação à Comissão Eleitoral, sendo que os membros concorrentes aos cargos devem ter sua inscrição como sócio aprovada pelo menos há 2 anos antes das eleições e estejam quites, na data da inscrição da chapa, com as suas obrigações e contribuições;
5. Para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os eleitores votam na totalidade dos componentes da chapa, sendo vedada a combinação de chapas;
6. A Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos pela maioria de votos, votos esses que não serão secretos, vedados os votos por procuração ou correspondência;
7. Em caso de ser apresentada apenas uma chapa para as eleições, poderá ser acolhida proposta de eleição por aclamação;
8. Em caso de serem apresentadas duas ou mais chapas para as eleições, a votação será realizada por meio de “voto aberto”, ou seja, por meio de chamada nominal dos eleitores habilitados para apresentarem individualmente o seu voto;
9. Compete à Comissão Eleitoral: a) coordenar o pleito; b) receber e processar os pedidos de registro das chapas concorrentes; c) receber os votos e apurar o pleito, resolvendo as questões que surgirem;
10. Os sócios fundadores e efetivos podem concorrer às eleições desde que tenham a sua inscrição a sócio aprovada pela Diretoria há, pelo menos, dois anos antes das eleições e estejam quites com as suas obrigações e contribuições.
Presidente Luiz Matias Flach
Osvaldo Saide
R. Caju, 28 - Petrópolis -Porto Alegre - RS - CEP 90690-310
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31