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Timestamp: 2019-06-19 23:17:55+00:00

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DJBA 20/05/2019 - Pg. 502 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8009009-68.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJBA
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 30 de Abril de 2019
8009009-68.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:3340700A/BA)
Agravado: Shanna Franco Tedesqui
Advogado: Swan Bastos De Macedo Franco (OAB:0049123/BA)
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009009-68.2019.8.05.0000
AGRAVANTE:BANCO BRADESCO SA Advogado (s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:3340700A/BA)
AGRAVADO:SHANNA FRANCO TEDESQUI
Advogado (s): SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO (OAB:0049123/BA)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Responsabilidade Civil Indenização por Danos Morais, proferida nos seguintes termos:
Isto posto, presentes, em sede de juízo de cognição sumária, os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido emergencial, formulado por Shanna Franco Tedesqui, para determinar que a parte ré, Banco Bradesco S.A, efetue, no prazo de 05 dias, a exclusão do nome do (a) requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, § 2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.
Em suas razões, o agravante sustenta que a fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) é muito elevada e foge aos parâmetros da razoabilidade.
Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente feito e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e revogar ou reduzir a multa aplicada.
A sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015 ressalta que a interposição de recursos não tem, ‘per si’, o condão de sobrestar a eficácia da decisão combatida (art. 995), razão pela qual, havendo requerimento expresso, o relator poderá determinar a suspensão do pronunciamento recorrido, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (art. 995, parágrafo único do CPC/2015).
Sob esse prisma, compulsando os autos, percebe-se, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, que, o pronunciamento recorrido não merece reparos quando ao direito discutido na lide, posto que o agravante não foi capaz de demonstrar o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
A irresignação recursal volta-se à aplicação de multa por descumprimento, circunstância autorizada pelo art. 537 do CPC/2015, para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer determinada em juízo.
O que fundamenta tal medida é, exatamente, a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a multa serve como meio indireto de coação, a infundir psicologicamente influência sobre a vontade, no sentido de convencer a prestar aquilo que lhe é exigido.
Quanto ao valor fixado por dia de descumprimento, verifica-se que deve ser mantido, uma vez que é bastante razoável e, se aplicando a regra da experiência comum, como faculta o art. 375 CPC/2015, não se poderia afirmar ser exorbitante ou desproporcional, pois verifica-se que atende à razoabilidade, uma vez que a fixação da multa tem escopo nitidamente coercitivo.
Conforme destacam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o ato valor da multa fixada pelo juiz” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 858).
Ademais, a fixação da multa em R$200,00 (duzentos reais) não se mostra abusiva, sobretudo em face do porte da Instituição Financeira agravante, devendo, por ora, ser mantido.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ que manteve o valor da multa diária em quantia superior ao que foi estabelecido pelo juízo do processo de origem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.444 - DF (2013/0006465-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DECISÃO Trata-se agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: “CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA.LEI N.10.931/2004.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta pacificado na jurisprudência do STJ que, nos contratos bancários firmados após a edição da MP 1.963-17-2000 (atualmente MP 2.170-36/2001), é admissível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 3. A comissão de permanência detém a tripla função de remunerar o capital, atualizar o débito e apenar o devedor em razão da inadimplência, sendo vedada sua cumulação com multa e juros moratórios. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido” (fl. 224). A parte infirma os fundamentos da decisão denegatória e busca o processamento do apelo nobre. Tudo visto e examinado. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial Nas razões recursais, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 4º da Lei nº 4.595/64, e 273, 461, parágrafos 3º e 4º, 458, inciso II, 475-B e 475-J e 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil, afirmando, em síntese, a ocorrência de omissão, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, a inaplicabilidade da multa para que se proceda o recálculo da dívida, a falta de razoabilidade na fixação do valor da multa e dos prazos para cumprimento da obrigação. Sem razão, contudo. (…) Quanto à cobrança de astreintes, mais uma vez sem razão o apelante. Isso porque, do exame dos termos da inicial fica claro que há nítido pedido de obrigação de fazer, na letra ‘h’, ao requerer que seja feito o ‘recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil, ...’ (fl. 11) Nessa linha, conquanto não tenha o autor requerido a imposição de astreintes, não se desconhece que há muito a jurisprudência já permitia a sua imposição de ofício, o que, através da Lei nº 10.444/02, ganhou foro de previsão expressa na Lei Adjetiva, como se vê do seu art. 461, § 5º. Portanto, não verifico ilegalidade ou erro na fixação da multa diária, muito menos exagero no seu valor. A meu ver, foi obedecido o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, na medida em que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia, não se revela exagerado ou desproporcional, considerando que a finalidade da multa, destinada a compelir o réu a recalcular a dívida, a inexistência de outro meio para tanto, bem como a proporcionalidade em sentido estrito, que é a própria verificação da razoabilidade da medida, considerando as partes envolvidas. Ademais, estabelecido o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as astreintes, que incidirão em caso de inércia do apelante em recalcular o contrato. Nesse aspecto, nenhum erro há que mereça correção, porque a multa diária não foi estabelecida para que o apelante apresentasse planilha de cálculos, conforme art. 475-B do CPC, mas para que proceda ao recálculo da dívida, de acordo com o que foi decidido neste processo, e assim, promova a readequação das parcelas, a fim de proporcionar que o autor as pague na maior brevidade possível, o que, aliás, vem a atender o interesse de ambas as partes. Do exposto do comando sentencial fica claro que a execução somente terá curso se houver saldo credor em favor do autor, após, é claro, oferecida a planilha de cálculos na forma do art. 475-B do Código de Ritos e examinada pelo juízo em que correr o cumprimento da sentença. (…) No tocante à fixação de astreintes, o Tribunal local decidiu que “do exame dos termos da inicial fica claro que há nítido pedido de obrigação de fazer, na letra ‘h’, ao requerer que seja feito o ‘recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil, ...’ (fl. 11)” (fl. 209). Em se tratando de obrigação de fazer, o aresto impugnado não diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que “A fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial, expressa no dever da instituição financeira de proceder à retirada do nome do devedor de cadastros de proteção ao crédito, encontra previsão no art. 461, parágrafos 3º e 4º, do CPC, haja vista a decisão se fundar em uma obrigação de fazer” (AgRg no Ag 563.875/RS, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 30/05/2005). Nessesentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes exigidos, porquanto o recorrente deixou de efetuar o indispensável confronto analítico entre os julgados. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 393.479/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013 – grifou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer movimentação na conta-corrente do agravado. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 278.270/RS, da minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 09/08/2013 – grifou-se). Ressalte-se, outrossim, que o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, acerca da fixação das astreintes em montante elevado, demandaria reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (…) Por fim, além de os mesmos óbices sumulares inviabilizarem o conhecimento do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, a tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 04/02/2014).
Dessa forma, não há que se falar em redução do valor da multa fixada já que tal minoração invalidaria o principal objetivo das astreintes, qual seja, o de forçar o agravante a, indiretamente, cumprir o que lhe fora determinado. Nesse passo, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade.
Assim, é de se manter a decisão, a qual foi proferida dentro dos critérios de prudência e proporcionalidade, por se encontrar em perfeita consonância com as regras processuais pertinentes a provimentos desta natureza.
Em sendo assim, com fulcro no art. 1019, I, do CPC/2015, nego ao presente recurso o efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação deste Juízo.
Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 dias.
Salvador/BA, 15 de maio de 2019.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 143 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 10.444 de 07 de Maio de 2002
Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Paulo Eduardo do Prado
Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
“agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial
Swan Bastos de Macedo Franco
Processo n. 8009009-68.2019.8.05.0000 do TJBA
Shanna Franco Tedesqui

References: artigo 105

Artigo 461

Artigo 143

Artigo 4

Artigo 537
 Artigo 77
 Artigo 77