Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724873/paragrafo-2-artigo-75-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-23 23:22:55+00:00

Document:
Art. 75, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02
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References: artigo 38
 artigo 75
 artigo 9
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 70