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Timestamp: 2019-10-18 02:51:38+00:00

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Marco Flix Jobim, Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil, Especialista em Direito Civil pela Uniritter e em Direito Empresarial pela Puc-RS. 1. Introduo. 2. Durao razovel do processo como Direito Fundamental. 3. Sobre o Estatuto do Idoso e a tramitao preferencial. 4. Alcance da tramitao preferencial. 5. Irregularidades da tramitao preferencial. 6. Concluses. 7. Bibliografia. 1. Introduo. A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe, em seu bojo, o inciso LXXVIII do artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, elevando a direito fundamental durao razovel do processo, quer seja no mbito judicial ou administrativo, informando que A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. Parafraseando o referido inciso, todos detm o direito fundamental ao, quando estiver em litgio, quer na esfera judicial ou administrativa, ter assegurada uma durao processual ao menos razovel, assim como os meios necessrios para a garantia da celeridade processual. Anteriormente Emenda Constitucional 45/2004, a Lei 10.741/03, j amparada pelo Cdigo de Processo Civil, inovou com a tramitao preferencial ao idoso, a fim de que este tenha abreviado o tempo de processo tendo em vista a sua avanada idade. uma infelicidade para o operador do direito saber da existncia de uma lei especial para que pessoas idosas tenham um processo acelerado, gil, tendo em vista a morosidade da Justia. E esta infelicidade no se d por causa do auxlio ao idoso, o diferenciando do adulto com menos de 60 anos, mas sim, pois, pelo fato de haver sido criada uma lei que tenta
restaurar uma tramitao efetiva para um tipo diferenciado de parte, quando esta efetividade deveria ser uma constante em nossa justia para todos os cidados. As razes expostas, quais sejam, da falta de funcionrios, de afogamento das vias judicirias, de procuradores inabilitados, de juizes, promotores e defensores pblicos despreparados, de lides desnecessrias, so todas j conhecidas para a justificao da morosidade da justia, e mais, no esto completamente erradas, conforma apontam Eduardo Von Mhlen e Gustavo Masina: So diversas as causas apontadas como responsveis pela crise do Poder Judicirio brasileiro, que tem na morosidade processual uma de suas feridas mais expostas e doloridas. A comunidade jurdica tem sido prdiga em apontar diversos fatores que teriam levado atual situao, tais como: a precariedade estrutural do Poder Judicirio proporcionalmente ao nmero de demandas; o nvel tcnico ainda abaixo dos padres de excelncia de parte dos servidores pblicos envolvidos na prestao jurisdicional e dos prprios advogados; o exagerado nmero de demandas que apontam insistentemente nos tribunais, fazendo do Brasil um pas altamente litigante; talvez o excessivo nmero de advogados que so formados a cada ano, gerando uma canibalizao da classe, o que leva vulgarizao e proliferao dos litgios; a estrutura processual brasileira, que seria excessivamente complacente com a morosidade, dada a exagerada gama de recursos disponveis s partes e intervenientes; o complexo e constantemente alterado e emendado arcabouo legislativo ptrio, constante gerador de conflitos. In A Reforma do Poder Judicirio, Fbio Cardoso Machado e Rafael Bicca Machado, coordenadores, Editora Quartier Latin, So Paulo, 2006, pg. 145. Contudo, entristece ver uma lei sancionada que tenta passar por cima de todas as explicaes possveis para o atraso judicial, privilegiando uma classe e pior, paliativamente e equivocadamente, como se ver mais adiante. 2. A durao razovel do processo como Direito Fundamental A redao do o inciso LXXVIII do artigo 5 da Constituio Federal, que foi alvo da Emenda Constitucional 45/2005, trouxe a esfera processual e administrativa a durao razovel do processo, elevando o princpio ao rol dos direitos fundamentais do cidado. Esses, na lio de Wilson Steinmetz, so:
Em suma, (i) os direitos fundamentais so limites ao poder do Estado, (ii) o Estado limitado e controlado o Estado de Direito, (iii) os direitos fundamentais so tutelados ex lege e no ex Constitutione, (iv) os direitos fundamentais vinculam a Administrao Pblica por meio do princpio da legalidade e o Poder Judicirio por meio do dever de interpretao e aplicao da lei, e (v) o Estado de Direito um Estado Legislativo de Direito, porque o Poder Legislativo no est vinculado juridicamente Constituio e, por conseqncia, aos direitos fundamentais. In A vinculao dos Particulares a Direitos Fundamentais, Editora Malheiros, So Paulo, 2004, pg. 78. Discorrendo com sua propriedade habitual sobre o tema, Ingo Wolfgang Sarlet alerta para a importncia dos direitos Fundamentais: Com base nas idias aqui apenas pontualmente lanadas e sumariamente desenvolvidas, h como sustentar que, alm da ntima vinculao entre as noes de Estado de Direito, Constituio e direitos fundamentais, estes, sob o aspecto de concretizaes do princpio da dignidade da pessoa humana, bem como dos valores da igualdade, liberdade e justia, constituem condio de existncia e medida da legitimidade de um autntico Estado Democrtico e Social de Direito, tal qual como consagrado tambm em nosso direito constitucional positivo vigente. In A Eficcia dos Direitos Fundamentais, 5 edio, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005, pg 72 Contudo, historicamente, para chegarmos presente redao constitucional brasileira, podemos relembrar que desde 15 de junho de 1215, o Rei Joo, tambm conhecido como o Sem Terra, na Inglaterra, foi signatrio da Magna Carta das Liberdades (Great Chartes of Liberties), que no artigo 39 trazia: To no one will we sell, to no one will we refuse or delay, rigth or justice. (Para ningum ns venderemos, recusaremos ou atrasaremos o direito ou a justia). Na Constituio dos Estados Unidos da Amrica, do ano de 1776, esta j fazia aluso de se exigir um processo rpido. A conveno Europia dos Direitos do Homem no artigo 6, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos no seu artigo 9 e 14, a Carta Africana de Direitos Humanos no artigo 7 e o artigo 24 da Constituio Espanhola so alguns exemplos lembrados
por Andr Luiz Nicolitt, em sua obra A durao razovel do processo, editora Lmen Jris, Rio de Janeiro, 2006. No Brasil o princpio da durao razovel do processo apenas foi inserido, por fora do 2 do artigo 5 da Constituio Federal, que elenca que os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte, uma vez que fomos adeptos ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos que trazia o referido princpio em seu texto. Lembra Cludia Marlise da Silva Alberton tambm que: O princpio da razovel durao do processo, inserto na Carta Constitucional no art. 5, LXXVII, por ocasio da Emenda Constitucional n. 45-2004 no instituto novo. A conveno Americana de Direitos Humanos, tambm conhecida pelo Pacto de San Jos da Costa Rica, que tem o Brasil como signatrio, estabelece em seu art. 8, que o direito a ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel por um juiz, pertinente a todos os indivduos. Ibid, pg. 74. Contudo, se j existe o desrespeito muitas vezes ao ordenamento jurdico ptrio, qui aquelas advindas por tratados internacionais, sendo que apenas comeamos a contar, implicitamente, como direito fundamental efetivo, o princpio da durao razovel do processo aps o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nicolitt confirma a tese: Desta forma, o princpio j se encontrava expressamente no ordenamento jurdico brasileiro como garantia fundamental por fora do pargrafo segundo do art. 5 da CRF/88, que acolhe os direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais que o Brasil fizer parte. Em outros termos, a previso derivada da combinao do art. 5, 2, com os artigos 9 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, sem olvidar o Pacto So Jos, que ingressou no Brasil em 1992. Todavia, com a sua adoo expressa pela Constituio, no resta dvida sobre o relevo e realce que ganhou, significando um verdadeiro convite ou exigncia constitucional comunidade jurdica, a fim de dar efetividade ao princpio. Ibid, pg. 19.
Os questionamentos sobre a constitucionalidade do referido dispositivo, tendo em vista a vedao do art. 60, pargrafo 4, inciso IV da Constituio Federal respondido por Elaine Harzhein Macedo: Por primeiro, o entendimento das duas casas legislativas foi no sentido de que incluir no rol dos direitos e garantias fundamentais no implicava descumprimento disposio do art. 60, pargrafo 4, incido IV, da Constituio Federal, porque no se trata de inovar clusula ptrea, mas sim de dilatar a matria protegida. Lembrava o primeiro relatos no Senado que no basta a prescrio constitucional para alcanar seu desiderado imediato, sendo necessrio criar-se os instrumentos hbeis a tanto, porque o seu destinatrio maior o cidado. In Jurisdio e Processo crtica histrica e perspectiva para o terceiro milnio, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005. Assim, perfectibilizado o princpio da durao razovel do processo como direito fundamental, estamos, desde dezembro de 2004, com o advento da Emenda Constitucional 45, vivendo uma mudana constitucional processual para que o cidado tenha mais agilidade no julgamento de seus feitos, quer judicialmente, quer administrativamente. 3. Sobre o Estatuto do Idoso e a tramitao preferencial. A Lei 10.741/03, publicada no Dirio Oficial da Unio em 01.10.2003, traz o conceito de idoso em seu primeiro artigo, quando leciona que institudo o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ou seja, idosa aquela pessoa cuja idade se iguala a 60 anos ou mais, sendo que a esta classe de indivduos assegurado todos os direitos elencados no segundo artigo do Estatuto, combinado, claro, com outros em nossa legislao. Diz o artigo 2: Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade.
No direito processual, assegurando a tramitao preferencial dos processos e procedimentos aos idosos, a previso vem no artigo 71 do referido Estatuto: Art. 71. assegurada prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instncia. Por certo, sabemos que a referida regra processual , pelo menos, na teoria, aplicada, conforme podemos exemplificar com o julgamento do agravo de instrumento 70012847273, julgado no Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, que restou com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PBLICO. ao ordinria. lei 10.395/95. litisconsrcio ativo FACULTATIVO. LITIGANTE IDOSO. tramitao preferencial. Possibilidade. exegese do art. 1.211-a do cpc, combinado com o art. 71 da lei n 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). DOCUMENTOS INDISPENSVEIS PROPOSITURA DA AO. INTELECO DA NORMA DO ART. 283 DO cpc. 1. O nmero de litigantes, quer no plo ativo, quer no plo passivo da relao jurdicoprocessual, no impede a tramitao preferencial do feito, desde que algum ou alguns deles conte com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, vista do que preceituam o art. 71 da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a ser lido conjugadamente com o art. 1.211-A do Cdigo de Processo Civil, cuja redao foi introduzida pela Lei 10.173/2001. DECISO INTERLOCUTRIA A MERECER REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Do referido julgamento podemos retirar algumas concluses lgicas da interpretao do artigo, sendo a primeira a de que no importa o nmero de litigantes, se houver um com mais de 60 anos o processo ter deferida a tramitao preferencial; a segunda a de que a regra do artigo 1.211-A do Cdigo de Processo Civil deve ser lida em conjunto com o artigo 71 do Estatuto do Idoso. Apenas para relembrar, o artigo 1.211-A do Cdigo de Processo Civil, que j havia institudo a tramitao preferencial ao idoso, colocava este no rol de pessoas que tinham 65 anos ou mais:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos tero prioridade na tramitao de todos os atos e diligncias em qualquer instncia. Assim, sendo a lei que introduziu o artigo 1.211-A, CPC, era anterior ao Estatuto do Idoso, resta evidente interpretao de que este revogou parcialmente aquela, o que confirmado pelo aresto acima colacionado. Do artigo 1.211-A, CPC, o Pretrio Excelso do Supremo Tribunal Federal j havia editado a resoluo 213, de 19/3/2001, cujo artigo 1 esclarece: Art. 1 No mbito do Supremo Tribunal Federal dar-se- prioridade tramitao, ao processamento, ao julgamento e aos demais procedimentos dos feitos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. 4. Alcance da tramitao preferencial. A questo curiosa que resta atravs da leitura de que o idoso tem direito a tramitao preferencial nos processos judiciais e administrativos so quais os benefcios processuais a que tem direito, uma vez que o tratamento dado nos artigos referentes ao benefcio so por demais genricos. Na realidade, deixando, por ora, a discusso que a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao, direito fundamental consagrado no inciso LXXVIII da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, aps o advento da Emenda Constitucional 45, preciso saber o real alcance da norma produzida em favor dos idosos. Hoje, o que vemos e sentimos nos foros federais e estaduais, a prtica do carimbo colocado na capa do processo, geralmente com a denominao idoso tramitao preferencial, mas esse procedimento eficaz?
A experincia, infelizmente, aponta negativamente. Para tanto, basta procurar qualquer feito onde exista tal benefcio concedido para, analisando a tramitao processual, se verificar que nem mesmos os prazos cartorrios so efetivamente cumpridos. Se existe uma lei para acelerao processual de uma determinada gleba de pessoas que, mais tarde se defender ser inconstitucional, mas que at o momento est em plena vigncia, deve-se, ao menos, serem cumpridos os prazos do Cdigo de Processo Civil, como aqueles previstos nos artigos 189 e 190, que abaixo se transcreve para melhor entendimento do que se quer expor. Art. 189. O juiz proferir: I os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II as decises, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 190. Incumbir ao serventurio remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: I da data em que houver concludo o ato processual anterior, selhe foi imposto pela lei; II da data em que tiver cincia da ordem, quando determinada pelo juiz. Pargrafo nico: Ao receber os autos, certificar o serventurio o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II. Ora, quando se comear a acreditar numa durao razovel do processo, se aqueles que tm mais privilgio atravs de uma tramitao especialssima esto longe de ter cumprida a legislao que lhes favorvel. O simples carimbo na capa do processo em nada auxilia a boa, clere e efetiva tramitao processual se no houver uma conscientizao geral de que o idoso, legalmente, tem o direito a ter seu processo julgado mais rpido do que os outros ou, pelos menos, que sejam os prazos relacionados a sua pessoa cumpridos risca.
5. Irregularidades da tramitao preferencial ao idoso. No podemos, sempre que se mostrar conveniente, relativizar conceitos, tendo em vista que, a cada um, certamente, existe uma histria que no pode ser apagada ou desconsiderada. Apenas a ttulo de exemplificao, hodiernamente, temos a relativizao da palavra verdade para fins processuais, onde, em certas ocasies, apenas possibilitada a busca da verdade possvel ou da verdade real. Mas questiona-se, a verdade no s uma? A mentira tambm pode ser relativizada? Existe meia-mentira? Mas, para fins deste estudo, vamos relativizar o conceito de isonomia, elencado entre os direitos fundamentais do caput do artigo 5 da Constituio Federal, onde diz que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes. O princpio da isonomia, j relativizado, cai no que a doutrina chama de igualdade formal e igualdade material. A igualdade material (para alguns autores chamada de igualdade substantiva ou substancial) aquela que assegura o tratamento uniforme de todos os homens, resultando em igualdade real e efetiva de todos, perante todos os bens da vida. In Princpio Constitucional da Igualdade, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, 2 Edio, Editora Lmen Jris, Rio de Janeiro, 2003, pg. 36. J a igualdade formal, por sua vez, impe leitura diversa, determinando tratamento uniforme perante a lei e vedando tratamento desigual aos iguais. Ibid, pg. 37. Assim, pegamos o conceito de isonomia em seu sentido puro, sem a diferenciao entre igualdade formal e material, que na lio de Jos Afonso as Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 15 edio, Editora Malheiros, ...igualdade constitui signo fundamental da democracia. No admite os privilgios e distines que um regime simplesmente liberal consagra. Pg. 214. Celso Antnio Bandeira de Mello entende que:
A Lei no deve ser fonte de privilgios ou perseguies, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqitativamente todos os cidados. Este o contedo poltico-ideolgico absorvido pelo princpio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. In Contedo Jurdico do Princpio da Igualdade, 3 edio, Editora Malheiros, So Paulo, 2004, pg.10. O mesmo autor entende que em certas ocasies pode o princpio ser relativizado: Com efeito, por via do princpio da igualdade, o que a ordem jurdica pretende firmar a impossibilidade de desequiparaes fortuitas ou injustificadas. Para atingir este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu frmula hbil que interdita, o quanto possvel, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificaes arbitrrias, assim proveitosas que detrimentosas para os indivduos. Ibid, pg. 18. Confrontando os conceitos acima com o texto da Lei 10.741/03, no pairam dvidas que, perante esta, algumas pessoas tm tratamento diferenciado, conforme se passa a demonstrar. No presente so os idosos, mas poderamos estar falando da preferncia criana e ao adolescente, que conforme previso do art. 4, pargrafo nico, alnea b) do Estatuto da Criana e do Adolescente tambm teriam a garantia ao benefcio. Mas mesmo que a este princpio seja proporcionada tal quebra de paradigma, dividindoo, relativizando-o, ou como ensina Celso Mello, que o discrmen legal seja convivente com a isonomia, pg. 41, mesmo assim, ele seria inconstitucional, pois trata, desigualmente, dentro de uma mesma classe, os idosos, e explica-se a razo. As diferentes regies do Pas, com seus diferentes climas, culturas, adversidades sociais, polticas, saneamento, enfim, as diferenas encontradas em cada regio (norte, sul, sudeste, nordeste e centro-oeste), trazem cada uma, uma expectativa de vida diferenciada. O mapa abaixo, oriundo do estudo do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, do ano de 2004, mostra, claramente, esta discrepncia.
Vemos ento que a populao do sul do Pas tem uma mdia de vida muito alm daqueles Estados mais ao norte e ao nordeste, chegando, em alguns casos, a ser de quase 10 anos de vida.
Se formos analisar o mapa de algumas cidades especficas do Rio Grande do Sul, resta mais evidente o que queremos demonstrar, seno vejamos:
Exemplificando, se pegarmos o Municpio de Carlos Barbosa, onde a expectativa de vida de um habitante da regio de 77,7 anos, e compararmos com qualquer Estado da regio amarela do mapa, onde a expectativa de 65,5 a 67 anos de idade, a diferena aumenta para mais de 10 anos. Isso implica consequentemente num abismo inconstitucional, tendo em vista o tratamento desigual de cidados de uma mesma classe, j relativizando o princpio da isonomia em igualdade formal e material, uma vez que o idoso no Municpio de Carlos Barbosa/RS no o mesmo idoso no Municpio de Anapurus/MA, ou seja, em Carlos Barbosa chegar aos 60 anos uma realidade, a qual pouco existe em Anapurus. Esta tese confortada pelas concluses finais da enxuta obra de Mello, ao apontar que existe ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando: A interpretao da norma extrai dela distines, discrimens, desequiparaes para que no foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implcita. Ibid, pg. 48. Aliado a este fato que, por si s, j revela certas irregularidades com a projeo do princpio da isonomia, h de destacar a entrada em vigor do inciso LXXVIII, do artigo
5 da Constituio Federal, onde no faz distino alguma de agilidade processual a classes de pessoas, uma vez que a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. Querendo ou no, se optarmos pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei 10.741/03 frente ao inciso LXXVIII da Constituio Federal, estamos optando no para uma tramitao preferencial aos idosos, tendo em vista que a todos este benefcio hoje estendido, mas a uma tramitao preferencial especial pela idade, modificando, em parte, a nomenclatura at hoje adotada. Restante apenas o tema referente inconstitucionalidade pelo princpio da isonomia, entre a classe de idosos, resta, como est, uma zona abissal entre os habitantes de uma regio com alta expectativa de vida e uma regio com baixa expectativa de vida. A nosso consenso, a nica sada justa a modificao do artigo 71 da Lei 10.741/03, uma vez que como hoje consta que assegurada prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instncia, restam totalmente privilegiadas as regies mais ricas do Pas em detrimento das mais pobres. E para a soluo do problema apontado, basta a modificao parcial do artigo 71, sendo colocado a disposio do cidado o prprio estudo da expectativa de vida do brasileiro por regio realizado pelo IBGE, sendo que a redao do artigo poderia restar assim: assegurada prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade inferior at o limite de 10 anos da expectativa de vida da comarca onde reside. Assim, restaria plenamente justificado o princpio da isonomia dentro de uma classe social. Por bvio que a diligncia de comprovao da residncia fixa do idoso e da expectativa de vida da regio devero ser trazidas ao processo judicial ou administrativo por fontes idneas, especialmente o relacionado com a expectativa que, preferencialmente, dever
ser retirado das informaes prestadas pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas. 6. Concluses. Diante das orientaes acima estudadas, consubstanciadas na anlise da legislao pertinente, informaes buscadas em rgos governamentais, doutrina e jurisprudncia, podemos retirar algumas concluses. Para o deferimento da tramitao preferencial ao idoso, no importa o nmero de litigantes no processo, havendo uma s com mais de 60 anos, h a previso para a tramitao preferencial. A lei 10.741/03, tambm conhecida como Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, revogou, em parte, o artigo 1.211-A do Cdigo de Processo Civil, baixando o conceito de idoso para 60 anos, a qual tambm repercuta na resoluo 231 do Supremo Tribunal Federal, em seu artigo 1. A praxe do simples carimbo de tramitao preferencial colocada na capa do processo, alm de no ser o meio mais efetivo se cumprir a legislao, em nada vem auxiliando a prestao ao idoso, apenas o colocando em uma nova pilha de feitos judiciais e administrativos. A relativizao do conceito de isonomia em igualdade formal e material a uma classe de pessoas, quais sejam os idosos, traz conseqncias desiguais, em razo da baixa expectativa de vida de alguns Estados e da alta expectativa de vida em outros. Para a resoluo do problema da incongruncia de expectativa de vida entre os Estados, cria-se a opo de diminuio de uma certa idade da prpria expectativa de vida da regio de habitao do idoso, com base nos estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. O inciso LXXVIII, do artigo 5, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, com redao dada pela Emenda Constitucional 45, no abarca o artigo 71 da Lei 10.741/03, tornando a referida legislao inconstitucional, tendo em vista ser a rpida tramitao de todos os cidados e no s de uma parcela especial.
Caso no seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 71, est-se criando uma tramitao preferencial especial, devendo ser mudada a nomenclatura at hoje conhecida. 7. Bibliografia: MACEDO, Elaine Harzhein. Jurisdio e Processo crtica histrica e perspectivas para o terceiro milnio. Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005. MACHADO, Fbio Cardoso; MACHADO, Rafael Bicca. A Reforma do Poder Judicirio. Editora Quartier Latin, So Paulo, 2006. MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Contedo Jurdico do princpio da Igualdade. 3 edio. Editora Malheiros, So Paulo, 2004. NICOLITT, Andr Luiz. A durao razovel do processo. 1 edio. Editora Lmen Jris, Rio de Janeiro, 2006. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. 5 edio, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005. SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Princpio Constitucional da Igualdade. 2 edio. Editora Lmen Jris, Rio de Janeiro, 2003. SILVA, Jos Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15 edio, Editora Malheiros, So Paulo, 1998. STEINMETZ, Wilson. A Vinculao dos Particulares a Direitos Fundamentais. Editora Malheiros, So Paulo, 2004.
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