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Timestamp: 2018-11-20 15:31:39+00:00

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DOPING PROCESSUAL: A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO
Ainda que seja um meio de prova, o interrogatório por excelência é um meio de defesa, esta é sua função primordial, possibilitar ao réu dar a versão que lhe aparente ser a melhor consoante o desenrolar do jogo processual. E como meio de defesa, é inequívoco que sua realização deve ser após a inquirição das testemunhas.
STF, Plenário. HC 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.03.2016.
M.W.S.S. foi denunciado pela prática da infração penal previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Foi condenado à pena de um ano de reclusão, com direito a apelar em liberdade e o benefício da suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de dois anos.
Apelou ao Superior Tribunal Militar alegando incompetência da justiça militar para julgar a imputação e nulidade do processo, ante a realização do interrogatório como primeiro ato da instrução processual.
Seu recurso foi desprovido consoante a seguinte ementa:
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes relacionados à posse e ao uso de entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com supedâneo no art. 9°, inciso I, do CPM.
2. As alterações trazidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam à Justiça Militar da União. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido pelos Apelantes.
3. É válido o laudo pericial subscrito por um perito oficial, principalmente quando o exame de corpo de delito for requisitado pela autoridade policial militar ou judiciária a institutos ou laboratórios oficiais civis, os quais seguem as regras do Código de Processo Penal. Inteligência do art. 318 do CPPM.
4. O porte de droga em local sob administração militar, independentemente da quantidade, compromete não só a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas que, usualmente, portam armas letais, como atenta, também, contra os princípios basilares da hierarquia e da disciplina militares.
5. É inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de porte de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar, conforme remansosa jurisprudência. Preliminares rejeitadas por unanimidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Em face de tal decisão, impetrou Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu a ordem para anular a instrução processual.
O Ministro Relatos Dias Toffoli considerou que o caso deveria ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ante a divergência das turmas com relação a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal aos procedimentos especiais.
O grande debate realizado nos autos dizia respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministro Dias Toffoli destacou em seu voto:
“A meu ver, a não observância do CPP na hipótese acarreta prejuízo evidente à defesa dos pacientes, em face dos princípios constitucionais em jogo, pois a não realização de novo interrogatório ao final da instrução subtraiu-lhes a possibilidade de se manifestarem, pessoalmente, sobre a prova acusatória coligida em seu desfavor (contraditório) e de, no exercício do direito de audiência (ampla defesa), influir na formação do convencimento do julgador (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antônio. As nulidades do processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 75)”.
O ministro Luis Roberto Barroso entendeu que o interrogatório deve ser realizado ao final e propôs que futuramente as leis especiais que regem o interrogatório como ato inicial sejam modificadas pelo legislador, vejamos trechos de seu voto:
“Presidente, eu devo dizer que eu também acho melhor que o interrogatório seja ao final. E, portanto, eu acho que a mudança prevista na Lei nº 11.719, ao alterar o artigo 400 do Código de Processo Penal, houve-se bem. Penso ser essa uma inovação positiva.
Eu até faria um apelo ao legislador para que, em momento próximo, modifique as leis especiais para permitir o interrogatório ao final, porque acho que isso é melhor”.
O ministro Edson Fachin entendeu por acompanhar o voto do Relator, à compreensão de incompatibilidade com a Constituição Federal das regras que prevejam o interrogatório de qualquer acusado antes da oitiva das testemunhas:
“Não há dúvida, sob a minha ótica, de que a realização do interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas tem como efeito maximizar as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV e 5º, LVI, da Constituição da República). Afinal, como é um ato de autodefesa, ao acusado se dá a oportunidade de esclarecer ao julgador eventuais fatos contra si relatados pelas testemunhas. Falando por último, o réu tem ampliadas suas possibilidades de defesa.
Sendo assim, com a devida vênia de compreensões contrárias, não vejo como se possa, sem declarar a não recepção da regra especial que estabelece o interrogatório como tendo lugar antes da oitiva das testemunhas, determinar-se que se realize o interrogatório nos termos do que impõe a legislação processual penal comum.
Vejo, portanto, incompatibilidade com a Constituição, por ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nas regras que impõe o interrogatório do acusado em momento anterior ao da oitiva das testemunhas, a qual reputo deva ser declarada
Continuado os debates, o ministro Celso de Mello, além de acompanhar o Relator, enfatizou a importância do direito de defesa inscrito na Constituição Federal e entendeu pela extensão desta aplicabilidade do art. 400 do CPP a outros procedimentos penais regidos por legislação especial, a seguir:
“Esta Suprema Corte, como guardiã da integridade da ordem constitucional, há de ser reverente ao modelo que, inscrito na Constituição da República, consagra, em plenitude, o estatuto jurídico do direito de defesa.
Também entendo, na linha proposta por Sua Excelência, que se mostra juridicamente relevante estabelecer-se, prospectivamente, que, tratando-se de processo penal militar, seja observado o art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, de tal modo que, no procedimento ritual instaurado perante a Justiça Castrense, o interrogatório judicial do réu seja o último ato processual da instrução probatória, viabilizando-se, assim, a concreta efetivação dos postulados constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa.
Cabe destacar, bem por isso, no contexto ora em exame, ante a magnitude constitucional de que se reveste, a natureza jurídica do interrogatório, notadamente do interrogatório judicial, que representa meio viabilizador do exercício das prerrogativas constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório.
Acho extremamente importante estender a aplicabilidade do art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também ao processo penal eleitoral e a quaisquer outros procedimentos penais regidos por legislação especial, eis que, ao assim proceder, esta Suprema Corte estará conferindo máxima efetividade aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
Aderindo aos debates, os ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski entenderam por concordar com a extensão da aplicabilidade a outros procedimentos penais especiais, acolhido pelo então ministro Relator Dias Toffoli.
Estes foram os fundamentos da decisão.
A Lei nº 11.719/08, juntamente das Leis nº 11.689/2008 e 11.690/2008, alterou significativamente o Código de Processo Penal, vez que trouxe inúmeras modificações aos procedimentos penais. Dentre essas mudanças, ocorreu uma significativa e que colocou o interrogatório no seu devido lugar na instrução processual, qual seja o interrogatório passou a ser o último ato a ser realizado na audiência de instrução e julgamento, conforme a redação dos artigos 400[1] e 531 do Código de Processo Penal.
|No entanto, algumas legislações especiais, como a Lei nº 11.343/06, no artigo 57[2], e Código de Processo Penal Militar, no artigo 302, preveem o interrogatório como primeiro ato a ser realizado na audiência de instrução e julgamento, impossibilitando, desta forma, que o réu possa conhecer e se manifestar sobre as provas produzidas contra si.
De tal modo, fazia-se urgente que os dispositivos das legislações especiais fossem reinterpretados de forma a se amoldarem aos inúmeros direitos fundamentais que resguardam os alvos de persecução penal. Os incisos LIV e LV do artigo 5º[3] da Constituição Federal não coadunam com a realização do interrogatório antes da produção probatória.
A lição de PACELLI DE OLIVEIRA, ao abordar as inovações trazidas pela lei 11.719/08, corrobora o afirmado, vejamos:
A lei 11.719, de 20 de junho de 2008, trouxe importantíssimas modificações nos procedimentos do processo penal, alterando também o interrogatório, ajustando a legislação, aliás, a um modelo processual de feição prioritariamente acusatória (não inquisitiva).
Assim, e agora, o interrogatório do acusado somente se realizará após a apresentação escrita da defesa (art. 396, CPP), e, na audiência uma de instrução (art. 400, CPP), após a inquirição do ofendido, das testemunhas (de defesa e de acusação) e até dos esclarecimentos dos peritos, acareações e demais diligências probatórias que devam ali ser realizadas. É dizer: agora, o interrogatório é o último ato da audiência de instrução e não mais o primeiro do processo penal.
No mesmo sentido, LOPES JR.. frisa “que o interrogatório finalmente foi colocado em seu devido lugar: o último ato de instrução. É neste momento em que o réu poderá exercer sua autodefesa positiva ou negativa (direito ao silêncio)”.
Consoante se sabe, ao Ministério Público cabe produzir as provas e a defesa, seja o acusado por meio da autodefesa, seja o procurador por meio da defesa técnica, rebatê-las. Impedir que o réu tenha conhecimento do que foi produzido contra si é uma fraude à autodefesa, pois como poderia o acusado verificar o que é melhor para si sem tomar conhecimento do que foi produzido: ser interrogado ou permanecer em silêncio?
Ainda que seja um meio de prova, o interrogatório por excelência é um meio de defesa, esta é sua função primordial, possibilitar ao réu dar a versão que lhe aparente ser a melhor consoante o desenrolar do jogo processual. E como meio de defesa, é inequívoco que sua realização deve ser após a inquirição das testemunhas. Segundo Pacelli de Oliveira:
Inicialmente concebido como um meio de prova, no qual o acusado era unicamente mais um objeto de prova, o interrogatório, na ordem atual, há de merecer nova leitura.
Que continue a ser uma espécie de prova, não há maiores problemas, até porque as demais espécies defensivas são também consideradas provas. Mas o fundamental, em uma concepção de processo via da qual o acusado seja um sujeito de direitos, e no contexto de um modelo acusatório, tal como instaurado pelo sistema constitucional das garantias individuais, o interrogatório do acusado encontra-se inserido fundamentalmente no princípio da ampla defesa.
O rito previsto na Lei de Drogas e Código de Processo Penal Militar não se compatibilizam com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por mais graves que sejam os delitos apontados a qualquer réu, não há razão para ignorar a Constituição Federal e fazer letra morta de garantias firmadas.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, volume II, 3ª. ed. Porto Alegre: Lumen Juris, 2010.
PACELLI DE OLIVEIRA, Eugênio. Curso de Processo Penal, 12ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
[1] Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
[2] Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
[3] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

References: artigo 290
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 57
 artigo 302
 artigo 5