Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/208339898/trf-3-judicial-i-capital-sp-13-09-2018-pg-105
Timestamp: 2018-12-19 07:52:50+00:00

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TRF-3 13/09/2018 - Pg. 105 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 105 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018
corte profundo, deva, igualmente ser atendido, emcondições, se não especiais, que requeirammaior cuidado, comcautela semelhante, por força da lesão sofrida, e não de seu quadro pessoal de saúde.Considerando as avaliações médicas efetuadas administrativamente no autor, inclusive a última, que o considerou Apto A, conforme documento juntado a fl.335/336, em07/01/14, e o parecer da médica hematologista, Dra. Maria Cristina Purini- CRM 80.914, é de se concluir não ter havido qualquer mácula no ingresso inicial do autor, não havendo falar-se emanulação de incorporação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, comresolução de mérito, combase no artigo 487, inciso. I, do CPC, para o fimde:1) declarar a nulidade do ato administrativo que decretou a anulação da convocação do Aspirante a Oficial OCT MB (022062474) Lucas de Mello Andrigo, comfulcro no 2º, do artigo 139, do Decreto nº 57.654/66, (fl.272), e determinou o seu licenciamento;2) Assegurar ao autor o direito de ser integrado normalmente ao Exército, participando de promoções e outros atos correlatos à vida militar, semque conste o impeditivo do ato administrativo que declarou a anulação de sua incorporação;3) Condenar a União Federal a efetuar o pagamento dos soldos e vencimentos não pagos, devidos entre a data do afastamento administrativo do autor e sua reintegração ao quadro, por força da medida liminar proferida nos autos da ação cautelar, emapenso (processo nº
0018956-92.2011.403.6100). Os valores devidos devemser atualizados e corrigidos monetariamente, desde a data emque deveriamter sido pagos, na forma da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, o que deverá ser apurado emliquidação de sentença. Condeno a União Federal ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, 3º, do CPC, em10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas a serempagas, o que deverá ser apurado emliquidação de sentença, na forma do artigo 85, 4º, inciso II do Código de Processo Civil, após o trânsito emjulgado. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação cautelar nº 0018956-92.2011.403.6100.P.R.I.
0001317-90.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP114904 - NEI CALDERON) X CLAUDIONOR GOMES DA SILVA
Fls. 127/131: anote-se.
Aguarde-se o andamento da Oposição emapenso para julgamento emconjunto.
0017770-63.2013.403.6100 - FATIMA REGNANI (SP173118 - DANIEL IRANI) X UNIÃO FEDERAL
SENTENÇATrata-se de procedimento comum, ajuizado por FÁTIMA REGNANI, emface da UNIÃO FEDERAL, emque se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de toda diferença salarial, englobando as férias e 13 salários, correspondente ao período emque exerceu a função de Analista Judiciário, para o Poder Judiciário da União Federal, mas recebeu salário de Oficial Administrativo, como se estivesse trabalhando para o Estado de São Paulo, valor a se apurar, bemcomo ao pagamento de indenização por danos materiais, emrazão dos gastos comhonorários advocatícios contratuais, que somamo montante de 20% do valor da condenação e, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais emmonta de 20% do valor da condenação, eventuais custas e despesas processuais, requerendo ainda, (a) que seja determinada a aplicação da correção monetária e juros de mora sobre todos os títulos abrangidos pela condenação, desde a data de vencimento e (b) que a ré apresente todo o prontuário da servidora ora autora, com todas as informações, e todos os documentos que estiverememsua posse que sejamrelativos às atividades profissionais por ela desenvolvidas durante a prestação de serviços. Emsíntese narra a autora que fez parte do quadro efetivo de servidores públicos do Estado de São Paulo, aposentada como Oficial Administrativo, padrão 1 B, da EVNI, do SCF-II, classificada no Departamento de Recursos Humanos (DCRP), na data de 16/03/2010.Alega que foi requisitada pela União Federal para exercer suas atividades profissionais, sendo inicialmente lotada no 250º Cartório Eleitoral da Lapa, passando pelo 253º Cartório Eleitoral do Tatuapé e, posteriormente, até sua aposentadoria, no 257º Cartório Eleitoral da Vila Prudente. Sustenta que apesar de ter sido aprovado para cargo de nível médio, por determinação do réu, desempenhou atribuições de competência dos ocupantes do cargo de Analista de nível superior, recebendo, contudo, do Estado de São Paulo, valor condizente ao cargo para o qual foi aprovada emconcurso público, ou seja, Oficial Administrativo ou Escriturário, valor este bastante inferior ao da remuneração daqueles que desempenhavamidênticas atribuições.Discorre sobre o dano material decorrente da contratação de advogado, sustentando fazer jus ao recebimento de indenização que a ressarça das despesas comadvogado a seremfixadas em20% do valor da condenação, de acordo comos honorários advocatícios contratados.Coma inicial, foramjuntados os documentos de fls. 12/102.À fl. 105, foramconcedidos os benefícios da Justiça Gratuita.Citada (fl. 107-v), a União Federal apresentou contestação às fls. 109/142, sustentando que a remuneração dos servidores requisitados é custeada integralmente pelos órgãos de origem, salientando que a requisição garante que o servidor requisitado conserve todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo no órgão de origem, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.999/82. Aduziu ainda que o alegado fato lesivo é inexistente, pois a autora foi remunerada por ambos os entes federados dentro da Normatividade e proporcional às suas aptidões técnicas e físicas, aduzindo que o fato lesivo inexiste e que a equiparação de atividades comservidores federais concursados e de provimento efetivo é uma forma obliqua de compensação financeira pelo retorno às suas atividades laborais no Estado de São Paulo e indignação política contra esta situação.A autora manifestou-se sobre a contestação apresentada pela ré (fls. 146/162).Instada (fl. 163), à fl. 164 a União informou não ter interesse na produção de provas.O despacho de fl. 165 determinou que a autora esclarecesse quais documentos, especificamente, desejaria que a ré juntasse aos autos, o que foi cumprido às fls. 166/167, determinando-se à União Federal a respectiva juntada de documentos, o que fez às fls. 171/174.A autora peticionou (fl. 177) requerendo audiência para oitiva de testemunhas e justificou o pedido às fls. 179/180, o que restou indeferido pelo despacho de fl. 181, emvista da farta documentação juntada aos autos.É o relatório. Decido.DO MÉRITOA autora formula pedido de reconhecimento de desvio de função emrelação ao desenvolvimento de funções privativas de técnico/analista no âmbito do TRE.Como informa na inicial, foi servidora pública do Estado de São Paulo, requisitada para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Pois bem. Dispõe a Súmula n.º 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. O pressuposto, vê-se, para o recebimento das diferenças salariais é o desvio, que só pode ser interpretado como umato contrário ao Direito, de determinar a realização de atribuições que não estão abrangidas pelo cargo desempenhado.O presente caso contémuma particularidade emrelação aos demais que tratamde pedidos de indenização por desvio de função, uma vez que, in casu, temos uma servidora requisitada, e a requisição, longe de ser umato administrativo ilegal - como o é a atribuição do exercício de funções emdesvio -, é umato previsto emlei - a Lei n.º 6.999/92, que assimdispõe: Art. 1º - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair emservidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo emcasos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral. 1º - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não excederão a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral. 2º - Independentemente da proporção prevista no, parágrafo anterior, admitir-se-á a requisição de 1 (um) servidor. Art. 3º - No caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral e observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta Lei, poderão ser requisitados outros servidores pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses. 1º - Os limites estabelecidos nos paragrafosdo artigoo anterior só poderão ser excedidos emcasos excepcionais, a juízo do Tribunal Superior Eleitoral. 2º - Esgotado o prazo de 6 (seis) meses, o servidor será desligado automaticamente da Justiça Eleitoral, retomando a sua repartição de origem. 3º - Na hipótese prevista neste artigo, somente após decorrido 1 (um) ano poderá haver nova requisição do mesmo servidor. Art. 4º - Exceto no caso de nomeação para cargo emcomissão, as requisições para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais, serão feitas por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano. Parágrafo único - Esgotado o prazo fixado neste artigo, proceder-se-á na forma dos 2º e 3ºdo artigoo anterior. Art. 5º - Os servidores atualmente requisitados para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais poderão ter suas requisições renovadas anualmente. Art. 6º - Os servidores atualmente requisitados para os Cartórios Eleitorais, emnúmero excedente ao fixado nos limites estabelecidos no art. 2º desta Lei, deverão ser desligados pelos respectivos Tribunais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, retornando as suas repartições de origem. Art. 7º - Ressalvada a hipótese do artigo anterior, os prazos de requisição dos servidores atualmente a disposição da Justiça Eleitoral consideram-se iniciados na data da entrada emvigor desta Lei. Art. 8º - Salvo na hipótese de nomeação para cargo emcomissão, não serão requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal. Art. 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Assim, a situação do servidor requisitado é completamente distinta da dos servidores do próprio quadro do órgão público, no que se refere à indenização por desvio de finalidade.A finalidade do instituto da requisição de servidores é evidente: incrementar a força de trabalho da Justiça Eleitoral, que tem, por motivos óbvios, demanda sazonal, sem aumentar os gastos comremunerações e indenizações aos servidores públicos. Semesse instituto jurídico, ou bema Administração optaria emter servidores emnúmero suficiente para os períodos de maior demanda, mas ociosos na maior parte do tempo (arcando como dispêndio desnecessário dos recursos públicos); ou a Administração assumiria a responsabilidade de prestar umserviço público ruim, comsobrecarga dos servidores.Portanto, o instituto da requisição, tal como estabelecido pela Lei n.º 6.999/92, visa a atender a necessidade de reforçar o quadro dos servidores da Justiça Eleitoral, ainda que temporariamente, porém, sem onerar os cofres públicos.O servidor requisitado permanecerá comtodos os vínculos como órgão de origem, inclusive de natureza remuneratória, consoante estabelecido pelo o art. 9.º da lei: O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.Tendo emvista as finalidades deste instituto jurídico, referido dispositivo, ao que parece, só pode ser interpretado no sentido de desonerar o órgão requisitante de qualquer responsabilidade remuneratória sobre o servidor requisitado. Ao contrário, caso se reconheça o direito à indenização pelo chamado desvio de função, o espírito da Lei n.º 6.999/92 tornar-se-á letra morta. Veja-se que é improvável, se não praticamente impossível, encontrar algumservidor que, emseu órgão de origem, desempenhe exatamente as mesmas funções que umtécnico ou analista judiciário da Justiça Eleitoral. Sempre haverá distinções relevantes. Se estas distinções configuraremmotivo para o pagamento de indenizações, não mais haverá sentido na própria existência da requisição.A matéria já foi apreciada no âmbito dos TRFs da 3ª e da 5.ª Regiões, destacando-se os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OFICIAL ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para que se configure o desvio de função é necessário que haja diferença entre (i) a função inerente ao cargo emque o servidor foi investido e (ii) a função por ele efetivamente exercida. Havendo discrepância entre essas duas funções, há desvio de função. 2. O que a autora pretende, entretanto, é afirmar que está caracterizado o desvio de função porque há identidade entre a função por ela exercida e a função exercida por seus colegas que ocupamcargos de Técnico Judiciário. Ora, isso não é desvio de função. Ainda que emórgão diverso daquele emque foi inicialmente lotada, a autora exerce atribuições que correspondemestritamente às funções previstas para seu cargo de origem. 3. Alémdisso, conforme tambémdestacado pela sentença apelada, a Lei 6.999/82 é expressa emprever emseu artigo 9º que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Ou seja, não há nenhuma ilegalidade - ao contrário, decorre diretamente da lei - que a autora tenha remuneração correspondente à de seu cargo de origem. 4. Diante disso, o pedido da apelante equivale, na verdade, a pedido de equiparação salarial, explicitamente vedado pelo art. 37, XIII da Constituição Federal. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 0004835-88.2013.4.03.6100/SP, 1.ª Turma do TRF3, rel. Juiz Federal Renato Tomiasso, DJ 18/11/2005.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL,ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüinqüídio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. 3. Todavia, não pode ser reconhecida a existência de desvio funcional no caso de agente administrativo do Ministério das Minas e Energia que exerceu, por determinado período, as funções de oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser requisitado as funções de auxílio à Justiça Eleitoral, que compõem, assim, atribuições eventualmente vinculadas ao cargo que ocupa, havendo sido as mesmas, ademais, compatíveis coma formação e qualificação do servidor. 4. Apelação desprovida. (AC 1997.01.00.034420-8, 1.ª Turma Suplementar do TRF1, rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, DJ 12/05/2005.) Desse modo, porque requisição não é desvio, não há como impor ônus financeiros ao ente requisitante, sob o fundamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função.Ainda que assimnão fosse, e se considerasse aplicável o instituto da indenização por desvio de função ao caso dos autos, melhor sorte não teria a autora.É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o desempenho de atribuições de cargo distinto daquele formalmente ocupado pelo servidor púbico é prática irregular que, comprovada, gera o direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Todavia, como visto, para que reste configurado desvio de função, é necessário que o servidor exerça funções inerentes a outro cargo de forma permanente e habitual. O exercício eventual e esporádico de atribuições que não estão previstas para o seu cargo não enseja o pagamento de indenização. Compulsando os autos, verifica-se que, no Estado de São Paulo, a autora detinha o cargo de Oficial Administrativo, Padrão 1, b, de nível médio, no qual se aposentou (fl. 15). Foi requisitada para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral em21/07/1986 (fl. 42). Segundo afirma, desenvolvia as seguintes funções: organização de departamento pessoal; planejamento, organização e coordenação das eleições, coma coordenação, organização e treinamento dos mesários, planejamento, organização e coordenação de motoristas convocados para as eleições, inclusive coma emissão de relatórios; rotinas cartorárias desde o atendimento ao público até o registro de entrada e saída de expediente e seu arquivamento; digitação de formulário de alistamento eleitoral, de filiação partidária e substituição da chefia do cartório, sempre que necessário (fl. 05).No que toca à substituição esporádica da Chefia do Cartório, tenho que tal circunstância não temo condão de configurar o alegado desvio. A uma por que para tal foi devidamente remunerada, como afirma a União Federal, a exemplo dos atos de fls. 65/66, ônus do qual não se desincumbiu. A duas por que essa circunstância, por si só, é insuficiente para considerar a ocorrência do exercício efetivo e habitual da atividade de Chefe de Cartório - para a qual, reprise-se, seria paga coma respectiva investidura em função comissionada -, para a grave conseqüência de condenar a União ao pagamento dos vencimentos correspondentes a esta função. Reitere-se que é só o exercício efetivo e habitual, e não esporádico e eventual, que enseja o direito ao recebimento da indenização. Nesse contexto, não há como acolher o pleito indenizatório, porquanto não preenchido o requisito da habitualidade necessário à configuração de desvio de função de Chefe de Cartório, sendo que a mera existência de portaria de designação formal não é suficiente, por si só, para comprovar a permanência e habitualidade no desempenho da atividade anômala (fls. 46/52, 54/58 e 61/68), e o número reduzido de dias emdesignação denota que a função de Chefe de Cartório foi exercida de forma esporádica, eventual. Ilustramesse posicionamento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pela parte autora eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário. Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional emface do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado. (TRF4, AC 5039507-85.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto Dazevedo Aurvalle, D.E. 30/10/2013 - grifei) ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO RECONHECIDO. DIFERENÇAS DEVIDAS. - Conquanto não seja possívelo reenquadramento do servidor, emface da exigência constitucionalde concurso para provimento cargo público,
Andamento do Processo n. 0018956-92.2011.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001317-90.2013.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0017770-63.2013.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3

References: artigo 487
 artigo 139
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 496
in casu
 artigo 9