Source: https://pt.scribd.com/doc/111367197/Perguntas-e-Respostas-sobre-Processo-Administrativo-Disciplinar-IF-SC-Sao-Jose
Timestamp: 2016-10-23 08:01:56+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicPerguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar - IF-SC São JoséUploaded by rezendepedro13 viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentPerguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar - IF-...http://wiki.sj.ifsc.edu.br/wiki/index.php/Perguntas_e_Respostas_sobre...
Este espaço tem por objetivo permitir o compartilhamento de informações sobre processo administrativo disciplinar. 110 Perguntas e Respostas Participe inserindo novas perguntas e respostas. Este material está em permanente construção ! Grupo Capacitado em PAD Publicações da CGU (http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp) Prova ESAF CGU Gabarito ESAF CGU Pareceres da CGU Apostilas Apresentações em PDF Fluxogramas Processos Hipotéticos Links para sites sobre o assunto APRESENTAÇÃO Este texto tem como objetivo esclarecer algumas dúvidas comuns sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. A sindicância é um procedimento de apuração que tem por objetivo determinar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Se a penalidade for de suspensão superior a 30 dias ou demissão então é obrigatória a abertura de um PAD. Uma sindicância ou um PAD não devem ser compreendidos como instrumento de punição, mas sim de esclarecimento da verdade sobre os fatos. Se a sindicância for instaurada e nela se detectar que há um acusado, a Constituição Federal garante ao mesmo o direito de ampla defesa, sob pena de nulidade do processo. Dados da Controladoria Geral da União apontam que cerca de 50% das demissões oriundas de processos administrativos disciplinares resultam em reintegração dos servidores por falha na condução dos processos. Nem todos os gestores têm pleno conhecimento da legislação. Mas pelo princípio constitucional da impessoalidade, para um mesmo comportamento inadequado é importante que os gestores adotem o mesmo procedimento administrativo.
disponíveis no site indicado (http://www. Nesse caso o servidor será exonerado de ofício e não demitido. Em instituições privadas é comum ouvirmos sobre injustiças cometidas pelas chefias. o processo deve ser encaminhado para o Ministro de Estado para providências cabíveis. Ao final faz-se o enquadramento e indiciação. a existência de um Regimento Jurídico Único (Lei 8112/90) faz com que os procedimentos a serem adotados sejam comuns. realizar o inquérito dando direito de ampla defesa ao acusado. A comissão elabora o relatório conclusivo e o submete à autoridade julgadora.ifsc. impessoalidade e publicidade.
http://wiki. normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. em todo o país.
Em todas as empresas há bons e maus profissionais. quando o mesmo não atinge o mínimo de desempenho.cefetsc. No caso da sindicância. 8112/90. possibilitando o direito da ampla defesa ao servidor. Deve-se fazer o interrogatório do acusado. A Figura abaixo foi adaptada de fluxograma disponível no site da CGU. 5. O indiciado tem o direito de realizar defesa escrita. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância. A seguir devem ser tomados os depoimentos. moralidade. Material completo sobre o assunto pode ser encontrado nas apostilas da CGU. fazer acareações. se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD..sj.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. realizar as investigações.br/wiki) 4.
Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. pareceres vinculantes da AGU e orientações dos demais órgãos de controle que podem e devem ser aplicadas. A comissão deve ser criada respeitando-se os Artigos 149 e 150 da Lei n. Nestas. O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. diligências ou perícias... Mas a reprovação no estágio. Se optarmos por uma sindicância processual haverá a indicação de um sindicado com obrigatoriedade de ampla defesa e contraditório. Em instituições públicas. 3. Nesse caso dizemos que é uma sindicância investigativa. Se a pena for superior. o que inibe as injustiças. O acusado deve receber a citação passando à condição de indiciado.edu.Quais as principais legislações relacionadas ao PAD? As leis são 8112/90 e a 9784/99. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. a partir da constatação de suspeita de autoria. eficiência. deve ocorrer mediante avaliação.sj. que é responsável pela aplicação da penalidade dentro de sua competência. Ao final. primeiro deve-se instaurar o PAD mediante publicação da Portaria pela autoridade instauradora. A demissão é uma penalidade prevista na Lei 8112/90
O PAD deve ter como objetivo precisar a verdade dos fatos. Questões simples como estas precisam ser esclarecidas de tal forma que prevaleçam na esfera pública os princípios constitucionais da legalidade.Quais os passos de um processo administrativo disciplinar? No rito ordinário. Jesué Graciliano da Silva Diretoria de Gestão do Conhecimento – CEFET-SC Perguntas e respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . No entanto há uma série de decisões jurisprudenciais.IF-.edu. isso é da natureza humana e ocorre tanto em instituições públicas quanto em instituições privadas. Deve tratar sobre condutas. A sindicância também pode. Nesse caso a comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. o procedimento para coibir a conduta indevida depende da interpretação pessoal da chefia.br/wiki/index. que geralmente tem a autoridade de contratar e demitir seus colaboradores. Deve-se fazer a notificação prévia do acusado. Para se aplicar uma advertência a um servidor público é necessária a instauração de uma sindicância para apurar os fatos.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . Prof. sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado..O PAD pode ser utilizado para apurar faltas cometidas por servidores em estágio probatório? Pode-se utilizar o PAD para apuração das faltas cometidas por servidor em estágio probatório.
Nesse caso a pessoa pode recorrer na justiça e obter reparação dos danos.Quais as etapas de um PAD? Um PAD tem 3 fases: instauração. Art.Qual a diferença entre ampla defesa e direito de contraditório? A ampla defesa engloba o contraditório. Isso tem por objetivo preservar o denunciado contra calúnia e difamação.
http://wiki. Estes direitos estão garantidos na Constituição Federal. independente de cargo.ifsc. inquérito e julgamento. defesa e relatório. Mas nunca podemos iniciar um PAD motivado por denúncia anônima. O inquérito é dividido em instrução.132. A educação superior abrange a graduação. 12. Um PAD pode iniciar os trabalhos de investigação e somente após descobrir um possível suspeito realizar a notificação do acusado.A autoridade instauradora pode interferir na execução do PAD? Não. Se esse procedimento comprovar a irregularidade então se abre o PAD. Conforme a Lei 8112/90.sj. Pela LDB só há a educação básica e a superior.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. O contraditório é o direito de apresentar sua versão. especialização. Se isso ocorrer o PAD pode ser invalidado. A autoridade pode instaurar uma sindicância investigativa para analisar o fato. Se isso ocorrer a comissão pode representar contra a autoridade por ilegalidade. 6. O julgamento deve ser realizado pela autoridade julgadora.Em que casos um PAD sofre influência do código penal? Se o juiz no processo penal disser que a pessoa não é autora do ato isso faz com que a responsabilidade administrativa do servidor seja afastada. em dois procedimentos independentes.Um PAD pode ser utilizado mesmo sem a existência de um suspeito? Sim. prevista no regimento interno. nem os dispositivos legais transgredidos. A comissão tem autoridade e não cabe recurso de sua decisão. há risco de Nulidade do PAD. Isto facilita. bacharelado. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. A instauração do PAD deve se dar mediante publicação da Portaria. O artigo 144 exige a identificação do denunciante.É possível a existência de denúncia anônima por parte de um servidor público? Não.. Deve-se considerar inocente o acusado ou indiciado até a decisão final condenatória. pois teremos apenas um procedimento para investigação e aplicação de penalidades. o procedimento mais comum é proceder a sindicância e depois o PAD. observando o disposto no § 3º
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. 149. A ampla defesa trata do direito do acusado usar de todos os meios lícitos para provar sua versão. nem os autores. uma comissão formada por um presidente que seja servidor estável e com graduação e mais dois servidores estáveis está apta para conduzir PAD envolvendo acusados de qualquer nível de escolaridade. recebendo a denúncia deve analisar se há indícios de irregularidades. 11-De quem é a obrigação de provar que um acusado tem culpa? No PAD deve haver presunção de inocência. Diário Oficial. cerca de 70% das denúncias anônimas tinham motivação de natureza política. 10. 8. Não há autoridade superior à comissão do PAD.
Art.. O material da investigação deve ser anexo ao PAD.. A Portaria deve fazer referência ao documento ou autos que deram origem ao PAD. doutorado. 15-Quais os requisitos para os componentes da CPAD? Conforme o Artigo 149 da 8112/90. 14. O acusado pode apresentar recurso à decisão da autoridade julgadora. 9. O ônus de provar a responsabilidade é da administração. No entanto. Observa-se que o secretário da CPAD pode ser um quarto servidor. Se o princípio da ampla defesa não for respeitado. 13-O que deve constar da Portaria de constituição do PAD? Na portaria não devem constar o ilícitos.br/wiki/index. 7. que pode ser realizada em jornal de grande circulação.Como o administrador deve proceder se receber uma denúncia anônima? O administrador. A denúncia só pode ser feita por particulares. Dados da CGU apontam que.. em 2005.edu.IF-. mestrado.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . mas esse não pode participar das deliberações. Boletim interno de tal forma a atingir aos interessados. o servidor público tem o dever de realizar representação sempre que souber de uma irregularidade.
pode se negar a responder às perguntas da CPAD? Não.O. A Lei proíbe isso no Artigo 117 da Lei 8112/90. advogado e acusado de tal forma a não haver constrangimento 21. No entanto.Uma testemunha. A CPAD foi concebida para permitir o exercício da dialética. Caso deseje ele pode não responder a todas as perguntas ou responder algumas delas. então é necessário que a CPAD converse e entre em um consenso.É obrigatória a presença de um advogado durante o interrogatório? O acusado tem direito de comparecer acompanhado de um advogado para prestar seu depoimento. 17. 19. 20.A publicação da notificação em jornal de grande circulação é válida quando? Se após diversas tentativas devidamente documentadas e registradas em CERTIDÃO assinada com testemunhas. Se o presidente entender que a pergunta não é pertinente e o membro da comissão insistir.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . DOU de 11/12/97. O presidente não tem voto de minerva e não pode decidir nada sozinho.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. No entanto. o acusado tem o direito de não produzir provas contra si. sendo servidor.
http://wiki. Da mesma forma que o acusado geralmente terá sua defesa melhor qualificada com a presença de um advogado acompanhando as oitivas e ao interrogatório.O presidente tem poder maior que os dois outros componentes da CPAD? Não. de 10/12/97.
do art. 18. por exemplo.527. que indicará. a falta do advogado ou da defesa técnica não invalida o PAD. É um direito que lhe cabe. No entanto.O acusado deve ser informado sobre os horários e datas das oitivas das testemunhas? Sim. pg. ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9. locais e horários de tentativa de localização do acusado. o mesmo não for encontrado então poderá ser considerado que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido.edu. fazer perguntas à testemunha por intermédio do presidente da CPAD. sua chefia imediata deve receber ciência de sua convocação para depor.IF-. e em jornal de grande circulação da localidade. o seu presidente. em momento específico. Isso é vedado em lei. 22.br/wiki/index. Mesmo assim recomenda-se que a CPAD utilize-se desse artigo para proceder a intimação da testemunha. 4 da Lei 9784 o administrado deve colaborar para o esclarecimento dos fatos. dentre eles. A presença de um servidor na CPAD com conhecimentos jurídicos sólidos é recomendável. É facultado ao acusado ou à testemunha consultar anotações de datas e horários caso desejem. Sempre que necessário o presidente da CPAD pode solicitar recesso de 10 minutos para deliberar com a comissão sobre algum fato.. mas não é o recomendado. Durante as oitivas e interrogatório os componentes da CPAD devem formular primeiro a pergunta ao presidente para que este analise. 23. não faltar com a verdade e não omitir os fatos. tais como assinar mandato de citação e presidir os trabalhos. Se a testemunha mentir a CPAD pode encaminhar denúncia à Polícia ou ao Ministério Público de falso testemunho.U. A testemunha tem o dever de responder as perguntas. Nesse caso deve-se adotar a publicação no D. Se os membros não concordarem podem fazer ata em apartado. No entanto ele não é obrigado a isso. 143.. datas. já na condição de indiciado não apresentar sua
. Os depoimentos devem ser tomados oralmente. quando achar conveniente. Se ela se negar mesmo assim não há penalidade prevista em lei. a lei prevê que o acusado possa acompanhar junto com seu advogado a todos os depoimentos das testemunhas e demais provas a serem constituídas.. O advogado pode durante a oitiva.sj.. que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.O acusado pode se recusar a responder às perguntas durante o interrogatório? Sim. Já o servidor é obrigado a comparecer quando convocado. caso o acusado. para evitar.Um servidor pode atuar como procurador de outro acusado em um PAD? Não. No entanto.ifsc. verifique o mérito e refaça a pergunta à testemunha ou ao acusado. O presidente tem apenas a prerrogativa de praticar atos exclusivos. o corte de ponto. o presidente deve ficar atento para posicionar a testemunha. 29421)
16. 24.Uma testemunha não pertencente ao quadro de servidores é obrigada a depor na CPAD? Conforme o Art.A testemunha ou acusado podem levar seus depoimentos escritos para a CPAD? Não.
No entanto.Se um servidor entrou em inatividade.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. Já o impedimento é objetivo. para no prazo de mais 10 dias proceder uma defesa escrita. Um exemplo é se o acusado é o superintendente de um órgão e sofreu representação de um subordinado. a CPAD fará o indiciamento do acusado e solicitará defesa escrita. 147 da Lei nº 8112 o acusado pode ser afastado do cargo pelo prazo de até 60 dias. será preciso fazer a degravação e submeter a mesma ao contraditório no PAD.sj. sob pena de nulidade do processo. já que ele continuará recebendo salário integral durante o afastamento e isso pode significar acúmulo de trabalho para o servidor que fica no atendimento por exemplo.O acusado pode recorrer do relatório da CPAD? Ao concluir a fase de oitivas e interrogatório. já que na instrução criminal não há o contraditório. Na maioria dos casos é preferível não afastar o acusado das atividades para não premiá-lo. 69 da Lei 9784 e também a 8112/90. Não se pode deixar de possibilitar amplo direito de defesa do acusado. A esse relatório não cabe recurso. O servidor defensor não pode se negar a fazê-lo. 27-O acusado precisa ser informado quando a CPAD fará diligências para produção de provas? Sim.Qual o risco da CPAD não deixar claro para o acusado durante a notificação prévia sobre o horário e local de funcionamento? Há o risco do acusado procurar a Comissão para solicitar vistas ao processo ou solicitar a convocação de testemunhas que possam esclarecer os fatos e a CPAD não ser encontrada.
http://wiki. 34.Pode a CPAD solicitar interceptação telefônica como prova? Não.. prorrogáveis por mais 60 dias para evitar que o mesmo interfira na apuração. O acusado pode registrar esse fato e utilizar isso dizendo que houve cerceamento da sua defesa.Em que casos a testemunha pode estar impedida? Deve ser observado o Art. 32. poderá ter como defensor um servidor nomeado pela autoridade instauradora.ifsc.Se um servidor faz uma representação à sua chefia imediata e a mesma não toma providências? Nesse caso se a chefia não tomar nenhuma providência no prazo razoável de 30 dias poderá ser acusada de prevaricação. Na fase de julgamento ainda cabe recurso do acusado. No entanto ele responderá ainda civil e penal pelos seus atos. Somente depois disso a CPAD elaborará o relatório final.Se a CPAD não faz o indiciamento do acusado é preciso a defesa escrita? Não. 28-O que acontece se um servidor ocupante de cargo de comissão cometer uma irregularidade grave? Se a CPAD conduzir o processo e comprovar a culpa. amizade íntima com o acusado ou inimizade notória. o acusado tem o direito de acompanhar todas as diligências. 29. pois isso lhe garante o direito de questionar as provas obtidas. Não havendo indiciamento não é necessária a defesa escrita. Se o acusado está respondendo a processo criminal onde já há a interceptação telefônica. procurando invalidar o processo (nulidade). que diz que a testemunha pode ser impedida por ter interesse direto no processo. ter parentesco. que pode ser negado. Nesse caso há o constrangimento notório. A interceptação telefônica só é autorizada para fins de instrução criminal. 25.Em que casos deve ser realizado o afastamento do acusado de forma cautelar? Pelo Art.. 31. A suspeição de amizade ou inimizade é subjetiva e cabe ao presidente da CPAD definir se defere ou indefere.
defesa escrita no prazo de 10 dias. depois é nomeado para um cargo e comete irregularidade pode perder a aposentadoria? Se a irregularidade foi feita após sua aposentadoria então ele pode perder o cargo comissionado e isso não interfere na aposentadoria que conquistou de forma lícita.. esse servidor terá como pena máxima a destituição do cargo em comissão. 30.IF-. 26. O mesmo será enviado à autoridade julgadora..Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . então o presidente pode solicitar ao juiz o acesso. 33. Mas a CPAD deverá motivar sua conclusão informando
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.br/wiki/index. Isso lhe garante o direito de ampla defesa.edu. Ele pode ainda sofrer as penalidades previstas no Artigo 127.
. não pode a CPAD não indiciar o acusado. 2 anos e 5 anos para prescrever a advertência. todas as demais também serão. 43.br/wiki/index. ou de 15 dias se a citação tiver sido publicada. já se tem provas concretas.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .Quanto tempo demora para prescrever as penalidades de advertência.. 45. a CPAD não recebendo a defesa. ou seja. Esse é obrigado a formular a defesa em 10 dias. a prescrição é de 5 anos para penalidades de demissão. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.Se uma CPAD produziu 5 provas. 44.
http://wiki. 35. a reincidência gera a penalidade de suspensão. O servidor acusado terá 5 dias para apresentar defesa escrita. caberá à autoridade julgadora após receber o processo desconsiderar essa decisão. suspensão e demissão respectivamente.As oitivas das testemunhas e interrogatório do acusado podem ser gravadas em áudio e vídeo? Não podem. O prazo de prescrição só vale a partir do momento em que a autoridade competente toma ciência do ilícito.ifsc. o rito sumário deve ser aplicado para apurar irregularidades de acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas. autoria comprovada e as provas apontam para fatos previstos na Lei nº 8112 passíveis de suspensão. isso invalida o relatório? Se na defesa do acusado duas provas forem caracterizadas como ilícitas de forma comprovada e o relatório desprezar essas provas e fundamentar seu relatório nas 3 provas válidas. 37. 40. A CPAD pode ser formada por dois servidores estáveis. Para advertência são 180 dias e para suspensão 2 anos. deve informar a autoridade instauradora. Se as provas forem dependentes e a principal for ilícita. Só volta a contar a partir de 140 dias para o PAD rito ordinário e 80 dias para a sindicância.. 42.É possível uma CPAD concluir pela punição de um servidor que tenha cometido um ilícito há mais de 5 anos? Sim. que deverá nomear um servidor defensor dativo. mas somente quando isso for do interesse da administração e não do interesse do servidor.
porque não o fez. A CPAD fará o relatório e apresentará para a autoridade julgadora.Quais são os prazos previstos no rito sumário? Após 3 dias da publicação da Portaria de constituição. 39. Nesse caso o servidor trabalha as 8 horas diárias pelo prazo da penalidade e recebe apenas por 4 horas.. isso não ensejará motivo para nulidade ou invalidade do relatório.sj. Se isso acontecer.IF-. e ficar caracterizada a materialidade do fato e sua autoria em uma nova falta passível de punição como advertência. Estes são ilícitos de prova pré-constituída. a CPAD fará o termo de indiciação.A utilização de um meio ilícito como interceptação telefônica pela CPAD é motivo de nulidade do processo? Sim. conforme Artigo 131 da 8112/90. Quando se instaura a CPAD o prazo pára de ser contado. Ou seja. a justiça só autoriza a interceptação em processos criminais e não em processos administrativos disciplinares.Uma penalidade de suspensão pode ser convertida em multa? Sim.edu. mas destas 2 foram ilícitas. uma vez que isso não está previsto em lei. 41.Após quanto tempo uma penalidade de advertência e de suspensão não devem ser mais computadas? Para efeitos da ficha funcional o cancelamento do registro se dá em 3 anos para advertência e 5 anos para
. suspensão ou de demissão? Conforme o Artigo 142. A partir desse momento começa a contar o prazo de 180 dias. 38. A prática de interceptação de telefone é crime quando não autorizada pela justiça. se há materialidade do fato. Essa decisão não pode ir contra as provas nos autos. inassidualidade habitual e abandono do emprego.O que acontece com a penalidade prevista na Lei 8112/90 caso haja reincidência? Se o servidor já havia recebido uma penalidade de advertência há menos de 3 anos.O que acontece se o acusado não apresentar sua defesa escrita? Decorridos o prazo de 10 dias. 36.Em que casos a autoridade instauradora pode optar pelo PAD em rito sumário? Conforme o Artigo 133 da Lei 8112. No entanto.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. que terá 5 dias para proferir sua decisão.
. A partir da citação o servidor passa a ser indiciado. 47. aplicação irregular de recursos públicos. insubordinação grave em serviço. 49. O ideal é chamar de grupo especializado em PAD. 54-É correto uma instituição ter comissão permanente de processo administrativo disciplinar? Não tem sentido a CPAD ser permanente se o PAD tem prazo definido em lei.. O acusado tem o direito de se defender por escrito antes da elaboração do relatório.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . porque os Artigos 138 e 139 explicitam que deve haver a intenção.Se uma pessoa está doente em casa. 56.Quais os incisos que podem implicar em demissão? A demissão está tipificada no Artigo 132 para abandono de cargo.Quando é que uma penalidade pode ser prescrita? Quando os prazos de 180 dias. durante horário normal de expediente. 2 anos e 5 anos forem transcorridos a partir do dia em que a autoridade competente tomou ciência de uma ilegalidade passível de advertência. o RH deve informar o número do processo e a penalidade caso esta tenha ocorrido a menos de 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão. Deve ser conclusivo dizendo se o acusado é inocente ou culpado. Pode concluir ainda que inexistam provas de materialidade do fato e daí solicitar o arquivamento. 55. processo fora da repartição.O que deve constar da indiciação? Na indiciação deve ficar expressa a informação dos dispositivos legais violados. 45 dias para PAD rito sumário e 80 dias para sindicância. O prazo cessa assim que se instaura o PAD e volta a contar após 140 dias para PAD rito ordinário. Se o servidor respondeu ao PAD e sofreu penalidade.Qual a diferença entre acusado e indiciado? O acusado é o servidor que é notificado previamente e que responde ao processo até que seja citado. conduta escandalosa na repartição.edu. 48. quais os agravantes e atenuantes. A citação é dar ciência ao acusado que o mesmo passou a ser indiciado.Quais os incisos e artigos da 8112 que se não seguidos podem gerar advertência após confirmação de autoria e materialidade pelo PAD? Descumprimento de todo o artigo 116. 51. prova emprestada desde que submetida ao contraditório geralmente não produzem nulidade. corrupção.
http://wiki. A alegação de que o acusado não participou das oitivas porque não foi avisado pode gerar nulidade.br/wiki/index. suspensão e demissão.. deve informar com clareza o fato. 50. não pode indicar o registro. ofensa física.. 53.O que deve constar no relatório final da CPAD? A ele cabe recurso do indiciado? Ao relatório final da CPAD não cabe recurso. não leva atestado e não comunica a repartição. Se a CPAD rito sumário não provar isso nos autos o acusado de abano poderá questionar na justiça. 117 – inciso I ao VIII e inciso XIX geram advertência. Se não for possível concluir a apuração. O processo original não deve ser levado para casa para fins de proteção. Conforme o Artigo 165 o relatório deve ser minucioso e mencionar as provas que se buscou para formação da convicção. A autoridade instauradora pode constituir nova comissão ou reconduzir a mesma para conclusão do processo. isso caracteriza abandono de emprego?= O abandono deve ter sido deliberado. o indiciado pode levar o processo para estudar em casa? O acusado pode ver o processo na repartição.Quais os erros que são geralmente cometidos pela CPAD e que não geram nulidade do processo? Só há nulidade quando comprovado que houve prejuízo para a ampla defesa.IF-. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. após a citação. Se estes prazos já tiverem se transcorrido o registro é cancelado.
suspensão 46-O que o setor de recursos humanos deve informar quando questionado formalmente pela CPAD se o servidor já respondeu à PAD anteriormente? Se o servidor respondeu ao PAD e foi absolvido a informação. Pode também solicitar cópias de todo o processo. inassiduidade habitual. Na citação deve ser informado o prazo de 10 dias para a defesa escrita.Antes de formular sua defesa. Deve se provar claramente que o servidor teve a intencionalidade. Mas casos da autoridade instauradora não delimitar claramente a acusação.sj. Caso o acusado se recuse
.ifsc. 52. improbidade.php/Perguntas_e_Respostas_sobre.
É possível o uso de imagens do circuito interno como provas em um PAD? Se as imagens são públicas e todos sabem que estão sendo filmados em local aberto. eles estão impedidos de revelar segredo profissional obtido em função da relação paciente-médico. Essa prática é possível no processo criminal. E se houve erro de condução e as provas foram mal interpretadas pela CPAD? A Comissão poderá ser responsabilizada? Há presunção de boa fé no trabalho da CPAD.sj. 59. De preferência as respostas devem ser formuladas com antecedência pela comissão. mas por Lei. A não comunicação ao acusado / procurador das datas.
http://wiki. 62.A ausência de um advogado ou procurador do acusado durante as oitivas são motivos de nulidade? Não são motivos.Quais as condições mínimas que devem ser garantidas pela autoridade instauradora do PAD para viabilizar o trabalho da CPAD? A CPAD pode solicitar sala reservada..php/Perguntas_e_Respostas_sobre. A autoridade que se negar atender a estas solicitações responderá por ilegalidade por cercear o trabalho da CPAD. 65.
a receber a citação.Em que caso é permitida a publicação da citação do acusado ou da notificação prévia? Nos casos em
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. então analisar se determinado acusado ligou 80 vezes para determinada construtora durante uma fase de licitação pode ser uma informação válida para constituição da verdade dos fatos.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . A CPAD certifica a recusa informando data e local. 60. Mas a alegação deve ser comprovada formalmente com provas. cliente-advogado. então podem ser utilizadas. 57. após tentativa de localização exaustiva. Será que o administrado ofereceu suborno ou ele foi solicitado? 66. Um exemplo é a gravação da tentativa de extorsão ou solicitação de suborno. O acusado precisa saber exatamente do que está sendo acusado para poder elaborar sua defesa adequadamente. A não gravação poderia gerar a dúvida sobre o fato. O prazo da defesa será de 15 dias nessa situação. cadeiras. 58.. Se os autos do processo apontarem para a penalidade e isso for concluído de forma equivocada. bem como para reuniões de preparação. a autoridade julgadora que perceber o fato pode abrandar a penalidade. da Lei 9874 que diz que o administrado tem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.IF-. O presidente da CPAD poderá fazer representação escrita contra a autoridade instauradora nesse caso. psicólogo ou advogado podem ser chamados para testemunhar numa CPAD? Podem. então duas testemunhas bastam para tanto.É possível o uso do tarifador da central telefônica como provas em um PAD? Se as informações são de conhecimento geral e não um segredo da repartição. As respostas devem ser reduzidas à termo pelo presidente da CPAD. O acusado pode ser informado e por vontade própria não comparecer. 64. Se o erro ocorrer. computador com impressora para realização das oitivas e interrogatórios. que deve ditar ao secretário em voz alta a resposta da testemunha ou do acusado. a não ser que se prove que a mesma agiu de má-fé para prejudicar o acusado. ou seja.O PAD pode levar à demissão do acusado.É possível realizar a condução coercitiva de uma testemunha que não é servidor público em um PAD? Não. horários e locais das oitivas sim podem caracterizar cerceamento do direito de ampla defesa. Se o servidor acusado se encontra em local incerto.Como devem ser formuladas as perguntas no interrogatório do acusado e nas oitivas das testemunhas? As perguntas devem ser claras e objetivas. 61..Em que casos é considerada lícita em um PAD uma prova obtida a partir de gravação? A prova é lícita quando realizada entre dois interlocutores apenas e para efeitos de proteção. No entanto as imagens para serem utilizadas devem passar pelo contraditório. mesas.Um médico. 63. Mas não há penalidade para a Comissão. Não se deve perguntar de forma genérica ou solicitar juízo de valor. caberá recurso da decisão por parte do indiciado.edu.ifsc. No PAD a Comissão pode invocar o Artigo 4º. o acusado terá o direito de contrapor as informações que as imagens apresentarem. A CPAD deve saber disso. então se publica em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.br/wiki/index. bem iluminada..
. estejam litigando com o interessado. no endereço informado na sua pasta funcional. 78. cumprir ordens superiores. por isso é importante informar o setor de recursos humanos assim que o PAD é instaurado e o servidor receber notificação prévia. Isso pode ser utilizado na defesa como cerceamento de direito da ampla defesa. 69.. 74. A sindicância tem prazo máximo de 30 dias prorrogáveis por igual período. O PAD será peça de análise de advogado do acusado. Isso é motivo de impedimento da testemunha.edu. 73.Quais os prazos de prorrogação previstos em lei? Um PAD rito ordinário tem prazo de 60 dias prorrogáveis por até mais 60 dias.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. intimações e declarações.
http://wiki. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. considerando que a CPAD deve ser constituída por 3 servidores estáveis. 72. o que acontece com os prazos para prescrição? Os prazos são suspensos por motivo de força maior. 71.ifsc.Um militar pode compor uma CPAD que apura irregularidades praticadas por um servidor civil? Um militar não é considerado um servidor público pela Constituição. confirmado a partir de tentativas fracassadas de localização no clube.Se o acusado não encontrar a comissão nos horários e locais informados na portaria de constituição da CPAD. ou respectivo cônjuge ou companheiro. isso exclui os militares. 68. ofícios.Como deve ser organizado o PAD para garantia da segurança do processo? O PAD deve ter todas as folhas rubricadas e numeradas. na escola dos filhos. é quando o acusado é afastado preventivamente sem prejuízo de sua remuneração para apuração dos fatos. tenha participado ou venha a participar como perito. testemunha ou representante. O servidor tem deveres previstos no Artigo 116 da Lei 8112. ser leal às instituições a que servir. O PAD rito sumário tem prazo de 30 dias prorrogáveis por até mais 15 dias. 70. Há um capítulo só para os militares na CF. tais como: observar normas e regulamentos. 75.O que é “estar litigando” e o que isso pode implicar? Estar litigando é quando a testemunha está disputando na justiça em um caso em pólos opostos. 79.Um servidor pode se negar a compor uma CPAD quando designado formalmente? Não. Deve haver organização dos memorandos.O que é uma medida cautelar? Conforme o Artigo 147..IF-.O que acontece se a comissão não conseguir concluir o relatório nos prazos legais? A autoridade instauradora poderá designar uma nova comissão ou reconduzir a mesma para conclusão dos trabalhos.br/wiki/index. 76. exceto quando manifestamente ilegais.O servidor pode se aposentar voluntariamente quando responde como acusado em um PAD? Não pode. Logo. o que pode ser alegado? Ele pode alegar e comprovar mediante testemunhas que não encontrou a CPAD para analisar o processo e apresentar testemunhas que poderiam colaborar para o esclarecimento dos fatos. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. 67. 77. A desorganização do PAD pode ser utilizado como motivo para desqualificação ou colocação em dúvidas da capacidade da comissão apurar o fato.Durante uma greve. uma comissão externa também poderia não ter condições de analisar as subjetividades existentes em cada repartição e isso pode interferir na produção das provas e
.É recomendável que se use CPAD de outros órgãos para apurar irregularidades? A princípio é interessante tal medida para evitar que o corporativismo e as relações diárias de amizade impeçam a apuração da verdade dos fatos.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . No entanto.Quantas vezes no PAD há a citação e a intimação? No PAD há uma citação apenas ao acusado que passa a ser chamado de indiciado e diversas intimações.
que o acusado se encontra em local incerto. O prazo de afastamento é de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.sj..Quais os impedimentos de um servidor atuar em um PAD? Conforme previsto no Artigo 18 da Lei 9784 estão impedidos servidores que tenham interesse direto ou indireto na matéria.
sj. obtidas das apostilas da CGU. As ilustrações a seguir.edu. Uma sindicância ou PAD prevêem o instrumento de ampla defesa.Qual o posicionamento recomendado dos lugares das pessoas em uma oitiva e interrogatório? É recomendado que a testemunha fique posicionada de frente para a CPAD e que não tenha em seu campo visual o acusado e seu procurador.. sendo um quarto membro. Via de regra.No relatório. um PAD e uma sindicância possibilitam o esclarecimento dos fatos e a ampla defesa. 87. ela não é parte interessada no processo. esclarecem essa questão.Como deve se portar o advogado ou procurador do acusado durante o interrogatório e as oitivas? Deve se portar de forma respeitosa para com a comissão e para com o acusado.A fase de inquérito permite a ampla defesa? No processo criminal o inquérito não permite defesa. 81.Uma testemunha pode alterar radicalmente seu depoimento após tê-lo feito à CPAD? Ela pode solicitar alteração de uma palavra ou frase que não ficou clara.
http://wiki. logo não se
. A mudança radical não pode implicar na supressão da primeira resposta. 83. 92.. o que ela deve fazer se julgar pela não admissibilidade? Ela deve justificar claramente porque está procedendo dessa forma e submeter ao órgão de controle. pode estar em probatório? É recomendável que seja um servidor estável.ifsc. O processo seguirá para análise do órgão de controle que poderá representar contra ilegalidade praticada pela autoridade que assim o proceder.Se não houve comprovação de autoria. demissão. 89. bastando para isso a defesa escrita provar a tese do acusado. respeitando o que prevê a Lei 8112/90 e 9784/99.Se uma denúncia é recebida pela autoridade. Se nos autos se comprovou autoria do indiciado e isso é previsto como punição prevista nos artigos 127 a 131 então não se pode arquivar. o motivo da testemunha ter sido chamada e argüir se a mesma tem algum impedimento ou motivo de suspeição. 85.O acusado pode alegar perseguição quando responde a um PAD? O acusado deverá provar formalmente sua afirmação sob pena de calúnia e difamação.Existem testemunhas de acusação e de defesa em um PAD? O objetivo do PAD é esclarecer a verdade dos fatos comprovando a materialidade dos mesmos e autoria. Se a ampla defesa for cerceada a penalidade poderá ser suspensa por nulidade no processo.Quais as penalidades possíveis de serem aplicadas em um PAD? Conforme Artigo 127 as penalidades são advertência. a autoridade julgadora pode arquivar o processo? A autoridade julgadora deverá proceder conforme as provas dos autos. a CPAD deve se ater apenas ao teor do que foi escrito na citação. Não pode existir testemunha de acusação ou de defesa.IF-. 82. destituição de função comissionada. 86. 90. 84.. suspensão. a fase de inquérito prevê o direito de ampla defesa do acusado. Ele deve presumir a boa fé da CPAD.Como deve a CPAD iniciar a tomada de depoimento da testemunha? A CPAD deve informar com clareza do que se trata o PAD.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . Isso porque após a citação o servidor se defende por escrito apenas daquilo que tomou ciência. Ela pode analisar seu próprio depoimento e pode levar cópia do mesmo. O presidente da CPAD deve tomar todas as medidas necessárias para evitar que o advogado ou procurador possa inibir a testemunha de falar a verdade usando de pressão psicológica. 88. cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 91. O presidente registra a nova versão e informa à testemunha que ela pode incorrer em falso e responder legalmente por isso.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. destituição em cargo de comissão.. a CPAD pode fazer referência a ilícito não escrito na indiciação? Não. 80-O secretário da CPAD.
análise dos fatos.br/wiki/index.A testemunha tem o direito de solicitar vistas ao processo ou tirar cópia dos autos? Não. No PAD.
95. que formulará as perguntas à testemunha. O setor de recursos humanos também deverá ser informado para evitar que seja deferido qualquer pedido de aposentadoria voluntária durante o decorrer do PAD. O julgamento deve ser realizado em 20 dias após o recebimento do relatório da CPAD.Que documentos são comumente solicitados ao setor de recursos humanos sobre o acusado em um PAD? Normalmente são solicitadas informações tais como folha ponto do acusado do mês em que ocorreu o ilícito que está sendo apurado e registro de processos anteriormente respondidos pelo acusado (dossiê RH). 101.ifsc.
caracteriza a perseguição.sj. para efeitos disciplinares.edu. Devem ser encaminhadas para o acusado. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I . 97. sem efeito suspensivo. As questões 101 a 111 a seguir foram extraídas diretamente do Processo Hipotético disponível na página da CGU (elaborado por Marcos Salles Teixeira) e complementam o material apresentado até aqui. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. 20. em benefício da sociedade. abstendo-se de atuar..Em que casos o servidor ou autoridade é impedido de atuar em um PAD? Conforme Art. os depoimentos devem ser tomados separadamente. 100. No entanto é importante informar a chefia imediata do fato para que o servidor acusado possa ser liberado para depor e acompanhar as oitivas.Art. a defesa deve ser encaminhada 10 dias após a citação.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .IF-.. Há de se ter o cuidado de preservar a testemunha do constrangimento e deixar claras as regras para evitar que o procurador ou advogado do acusado inibam a testemunha de falar a verdade.br/wiki/index..Que tipos de situações podem motivar solicitação de nulidade de um PAD pelo acusado ou seu advogado?
.É possível se tomar o depoimento de diversas testemunhas ao mesmo tempo? Não. 98. deve fazer a citação do acusado? Sim.tenha participado ou venha a participar como perito. parentes e afins até o terceiro grau. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. 93.
http://wiki. O objetivo é verificar se há reincidência.Se a CPAD ficar em dúvida sobre a autoria. testemunha ou representante. 99. 19. Se os mesmos forem contraditórios ou se infirmem é necessário fazer se a acareação.esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.Quais os prazos para intimação. Conforme o Art. O setor de recursos humanos não deverá informar sobre processos em que o acusado foi absolvido ou processos em que o acusado sofreu penalidades de advertência depois de decorridos 3 anos e suspensão depois de decorridos 5 anos. II . Se o acusado encontrar se em local incerto.O advogado ou procurador do acusado podem fazer perguntas diretas para as testemunhas? Não. Caberá a autoridade julgadora analisar e tomar a decisão final. Faz a citação ao acusado / então indiciado. conforme o Artigo 158 da Lei 8112/90.tenha interesse direto ou indireto na matéria. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. as perguntas devem ser realizadas para o presidente da CPAD. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a autoridade competente. 21. aguarda sua defesa escrita e só então produz se o relatório informando se tem ou não convicção da autoria. provado mediante certidão e testemunhas deve-se proceder a publicação da citação e nesse caso o prazo para defesa será de 15 dias. 96. Ela responderá também por ilegalidade se essa atitude implicar em prescrição. Parágrafo único. 94-A autoridade pode engavetar o relatório da CPAD e não tomar nenhuma providência? Não pode porque ela tem obrigações de observar as leis e não pode opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo. companheiros.A notificação prévia e intimação para comparecimento devem ser encaminhadas para a chefia imediata? Não.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. III . O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso. recebimento da defesa e julgamento em um PAD rito ordinário? A intimação deve ser realizada três dias antes do interrrogatório / oitiva. Art..
IV da Constituição Federal . 8..edu..
http://wiki. o instituto da nulidade está associado à ocorrência de prejuízo (princípio do prejuízo). afrontará os princípios e normas que tratam como dever apurar suposta irregularidade de que se tem conhecimento na administração pública federal.863: “1.IF-. respectivamente: “15. n)enquadramentos no termo de indiciação configuram pré-julgamento. Inquérito administrativo O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem em cerceamento à defesa. quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exercício do direito de defender-se. em nada se confunde com o oferecimento de denúncia ou representação em virtude de se ter ciência de suposta irregularidade. causa de nulidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. d)portaria de instauração não indica nome do possível autor e o fato de que se o acusa. (.ifsc. Até mesmo no processo penal. 103.
a)instauração decorrente de denúncia anônima.sj.259 e 8. Assim já se manifestou a AGU. Uma vez que a previsão constitucional da livre manifestação do pensamento (art. está diretamente ligada a cerceamento de defesa.985. Diante dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. eis que.” Idem: STJ. a estes institutos não se aplica a vedação do anonimato. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. b)instauração de PAD sem precedente sindicância. c)Comissão integrada por servidor de cargo efetivo inferior ao acusado e que não trabalha com o tema em tela. o)indeferimento imotivado do pedido de oitiva. ao acusado. observando-se o princípio ‘pas de nullité sans grief’.) O cerceamento de defesa é um fato e. de fato que veio à tona já no curso do processo. em decorrência.. Para isto. Nenhum ato será declarado nulo. 7. embora contraditada.” No mesmo sentido indicou o STJ. reitores do PAD.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . realizado de forma irregular.. Código de Processo Penal (CPP) . é necessário que se comprove a ocorrência do prejuízo à defesa.CF). e)inclusão. Óbvio é que a autoridade competente não se precipitará a instaurar a sede disciplinar. Mandados de Segurança nº 7. 563.O que a lei diz sobre nulidade por cerceamento de defesa? A nulidade no processo administrativo disciplinar.. k)oitiva de testemunha sem prévia notificação à defesa. 102.051. têm firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado. o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular. g)falta de notificação.. à vista tão-somente de uma denúncia anônima. i)manutenção da condição de testemunha. empregando um instituto não previsto em lei (da recondução) e de não notificar o acusado. com todos os ônus a ela inerentes. Art. Formulação-Dasp nº 57. na ementa do Mandado de Segurança nº 7. 566. o simples fato de um ato ter sido realizado sem algum requisito formal não é. não basta a mera alegação da parte. com o prazo prescricional computado desde o cometimento do fato. h)notificação como acusado sem indicar a irregularidade.. p)indeferimento da prerrogativa do advogado retirar processo da repartição. m)atos instrucionais realizados sem notificar o procurador do acusado. não se admitindo sua presunção.297. de objeto de deliberação.br/wiki/index. na apuração. É necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato. há que exsurgir do contexto do processo disciplinar” “Ementa: (. f)portaria de instauração não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).php/Perguntas_e_Respostas_sobre.) o cerceamento de defesa não se presume. Ademais. vinculantes. q)extrapolação do prazo de 140 dias para se ter o processo julgado. Nesses
. se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. concretamente trouxe prejuízo à defesa. E quanto a este aspecto.O que a autoridade deve fazer com uma denúncia anônima? Caso a autoridade se mantiver inerte por conta unicamente do anonimato. em sendo um fato. 5º. e r)prescrição da punibilidade. j)não-designação de defensor ad hoc para acompanhar a diligência para a qual o acusado e seu procurador não compareceram.Art. nos Pareceres-AGU nº GQ-37 e nº GQ-177. em síntese.. assim como a do Supremo Tribunal Federal. por si só. l)interrogatório do acusado realizado sem a presença de seu procurador.
a fim de determinar a modalidade de apuração. pois não há a figura de acusado) do objeto da peça anônima. mesmo para casos que posteriormente se resolvam em cominações mais brandas. nem conveniência. Por vezes. vinculantes.
http://wiki. de 1990. todavia. 146 e 154 da citada Lei estabelecem apenas que. Tendo assim se expressado o legislador em termos de requisitos legais.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . é indispensável a instauração do processo disciplinar. A simples leitura dos arts. se este fosse o servidor ocupante do cargo efetivo de nível inferior). se a pena cabível for suspensão superior a 30 dias ou demissão.ifsc. já o demonstra. sob pena de nulidade. apenas exige a estabilidade para os três servidores (o que pressupõe ocupantes de cargos de provimento efetivo). de chefia. por mera argumentação. responsáveis pela direção e chefia.. Além disso. que este rito seja imediatamente adotado. cabe à autoridade instauradora decidir pela abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Editora Consulex. não há relação de hierarquia entre servidores ocupantes apenas de cargos de provimento efetivo. por isso. sem vedarem. não há hierarquia. por exemplo (mesmo. 93.. em regra previamente à instauração deste. Assim. Obviamente que.Quais são os requisitos dos componentes da Comissão? Como requisito para integrar comissão disciplinar. tais como requisitos de cargo ou nível de escolaridade dos vogais em relação ao acusado e de experiência de qualquer dos integrantes na matéria técnica de que cuida o processo. 143 da Lei n° 8. na administração pública federal. por isso. Atenta à natureza da infração e às circunstâncias em que esta se verifica.. buscando qualidades pessoais. para aplicação de penalidade inferior a 30 dias de suspensão. estará atuando à vista da eficiência. na literal interpretação da alternativa concedida pelo art..112. além de deter um cargo efetivo. haveria a vinculação hierárquica entre dois servidores se um deles. a Lei estabelece critério de nível do cargo efetivo ou de nível de escolaridade apenas do presidente em relação ao acusado (destaca-se o critério alternativo. se nenhum dos servidores ocupa cargo em comissão. que está vedado o uso do processo disciplinar. mas isto não se confunde com requisito essencial. 1999 105. entre servidores detentores apenas dos cargos efetivos de ASM e TMM. concomitantemente ocupasse também um cargo em comissão. segundo entendimento já esposado pela AGU.sj. “Processo Disciplinar”. para transformar o processo em sindicância.edu. promovendo investigação prévia e inquisitorial (não contraditória. Vale reproduzir parte daqueles Pareceres e manifestações jurisprudenciais e doutrinárias: “16.br/wiki/index. A interpretação do órgão de assessoramento jurídico é de que. haveria subordinação funcional de dois servidores ocupantes apenas de cargo efetivo em relação a um
.112/90. ela procede com maior cautela antes de se decidir pela instauração do processo. se a realização de sindicância ou a abertura de processo. Se a penalidade aplicável é superior a uma suspensão acima de 30 dias. não há subordinação funcional entre um ocupante de cargo efetivo de nível superior e um ocupante de cargo efetivo de nível médio. sem que haja necessidade. Da mesma forma. em seu art.É sempre necessária a instalação da sindicância antes do PAD? Não se sustenta o entendimento de que o processo administrativo disciplinar deve ser precedido de sindicância. o poder hierárquico está associado aos cargos de provimento em comissão ou em confiança. a Lei nº 8.IF-. usa-se a sindicância. Os arts. não havendo previsão legal de que aquela sempre deve ser pré-requisito para este. Acrescente-se que. não se deve entender.
casos. nem exigência legal. 2ª edição. também pode-se dizer o mesmo entre ASM ou TMM em relação a ABM.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. pg. para evitar precipitada e injusta ofensa à honra do servidor. 153 e 154 da Lei nº 8. 149. por exemplo. vinculante. 145.” Antônio Carlos Palhares Moreira Reis. tão-somente em função da diferença de nível dos dois cargos.112/90. As normas pertinentes à sindicância e ao processo disciplinar não prescrevem a realização da primeira. 104. No caso mais comum da SRCM. no Parecer-AGU nº GQ-35. ainda que na mesma carreira. sendo um presidente (indicado já desde a portaria) e dois vogais (ou membros). não cabe ao aplicador da lei criar restrições que a norma não previu. a apuração deve se dar através de inquérito. por exemplo. se a autoridade instauradora dispuser de servidor(es) experiente(s) na matéria e designá-lo(s) no colegiado. Por outro lado. Já a recíproca não é verdadeira. Diante da denúncia ou representação apresentada e da gravidade das possíveis infrações. conforme Pareceres-AGU n° GM-1 e GQ-37. no curso de um processo disciplinar evidencia-se a responsabilidade de servidor punível com simples advertência ou com suspensão menor do que 30 dias. a suspensão de até trinta dias ou a inflição de penalidade mais grave.” “Quando se diz que. sendo desnecessário atender a ambos simultaneamente). a autoridade competente deve aquilatar se da sua apuração poderá resultar a advertência.
divergências eventuais. 156 da Lei nº 8. não caracterizam por si amizade íntima (. O mandamento é tão-somente de que a comissão deve garantir a oportunidade desse exercício. Ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição. 2ª edição.” José dos Santos Carvalho Filho. 109. posições técnicas diversas. de 16/12/02. dentre outros. sem obstrução. não configura a vinculação qualificada prevista como suspeita. 107. de 16/12/02. antipatia natural. 2005 Enquanto o impedimento é uma cláusula objetiva e inquestionável.) Normalmente. O PAD rege-se.. é necessário que haja reconhecido abismo ou profundo ódio entre os indivíduos. Dele se extrai que a Lei garante ao acusado a faculdade de poder exercer um direito. de forma que. pelo princípio do formalismo moderado.. é preciso indicar um defensor ad hoc para acompanhá-la? O art. 161 da Lei n° 8112/90. (. excepcionalmente. nesse último caso como ato conjunto de mais de uma autoridade. Fora daí. ao lado do princípio
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.ifsc. procede-se através de termo próprio. enfim. Como tal. pois. Por outro lado. os fatos imputados aos notificados. 5º. Editora Lumen Juris.sj. Cuide-se.O. nessa fase. não há obrigatoriedade de sua manifestação ao presidente da comissão ou à autoridade instauradora. com visitas familiares. com a necessária publicação da portaria no boletim de serviço (ou. decorrente do contato profissional cotidiano. a inimizade notória também requer um conflito que ultrapasse mera reação de baixa empatia ou mesmo de antipatia. em atendimento ao Decreto nº 4. de inimizade que tem repercussão social. de modo que.. no PAD. a cargo da comissão. 138 e 139. de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da repartição..É obrigatório que a Portaria de instauração seja publicada no D. a seu exclusivo critério.. “(. lazer conjunto e ligação afetiva de companheirismo e preocupação pessoal.br/wiki/index. Portanto. de modo a considerar-se suspeita a atuação da autoridade. visto que as alegações de suspeição apresentadas pelo próprio agente do ato de instrução ou pelo acusado são apreciadas por quem designou o agente (presidente da comissão ou autoridade instauradora).Na notificação prévia é obrigado indicar de forma precisa todos os ilícitos a serem apurados? Conforme o STF: Recurso em Mandado de Segurança n° 4.Se o acusado ou seu procurador não comparecem à diligência. que disciplina a publicação de atos oficiais no DOU. Fatos como eventual almoço conjunto. a Imprensa Nacional editou a Portaria-PR/IN nº 310. ou sua ausência. não há razão para suspeitar da autoridade.O que caracteriza amizade íntima.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . que se oferece ao acusado e que por ele será exercida ou não. em nada se confundindo com mandamento impositivo. pontualmente. concluída a fase instrutiva. consoante determina o art. pgs.. que. de freqüência conjunta aos lugares e. LV da CF).. Ao contrário do impedimento. Este princípio. o acompanhamento do processo deve ser visto como uma prerrogativa. em virtude de permanente contato.edu.). Para esta. consideramos como amizade íntima aquela que é notoriamente conhecida por todos ou por grande número de pessoas. à indicação das irregularidades apuradas e seus respectivos responsáveis. simples relação de coleguismo. se instaura na segunda fase .U.) A notoriedade que qualifica a inimizade é aquela que estampa uma divergência por todos conhecida. “Processo Administrativo Federal”. 106.147: “Ementa: Inexiste nulidade no fato da notificação decorrente de processo administrativo disciplinar não indicar.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. Mal-entendidos. sem cargo efetivo. de forma precisa.. os mesmos ainda dependem de apuração. podendo ser notada de forma clara e por todas as pessoas que conhecem os inimigos. como meio de propiciar-lhes a efetiva defesa escrita.do inquérito.
http://wiki. pois. ou trabalho em locais próximos.). em regra. de aproximação recíproca entre duas pessoas com ostensividade social..112/90 reflete a essência do princípio fundamental do contraditório (art. inimizade notória para efeitos de suspeição? Destacamos que a Lei qualificou como íntima a amizade e notória a inimizade.IF-. vedando expressamente a publicação de portarias de instauração de feitos disciplinares delimitados a apenas um órgão.520. no boletim de pessoal) do órgão responsável por publicação interna na jurisdição da unidade instauradora. ou encontro em cerimônia.? A instauração do processo administrativo disciplinar se dá. nada disso se incluirá como fundamento de suspeição.” 108. quando a portaria será ministerial ou interministerial. A publicação da portaria em DOU somente é exigível nas hipóteses de se ter apuratório transcorrendo fora do órgão instaurador ou envolvendo servidores de diferentes órgãos ou Ministérios. a suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de incapacidade.. A amizade íntima pressupõe relacionamento além dos limites laborais. não só não há nulidade na não-publicação em DOU como. há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade a que se destina a alegação. (...
terceiro servidor detentor apenas de cargo em comissão.
não vinculante: “10.Em que circunstâncias é possível a recondução da CPAD ou constituição de nova CPAD para apuração de determinada irregularidade? De acordo com o art. Somente ao final da instrução admite-se a indicação precisa da materialidade e da autoria..br/wiki/index.No indiciamento. a lavratura do correspectivo despacho de instrução e indiciação. os preceitos desrespeitados não desmerece a execução dos seus trabalhos. 156 da Lei nº 8. Essa faculdade já se manifesta desde a notificação para acompanhar o processo como acusado. a máxima de que o objetivo do PAD reside na satisfação (indisponível) do interesse público de ver o fato supostamente irregular esclarecido ampara o entendimento de que o apuratório deve prosseguir.. Parecer-AGU nº GQ-121. Ao contrário do que alega a defesa. Nesse rumo já se manifestou a AGU e também a doutrina. o qual (. uma vez que a indiciação expõe a convicção (embora preliminar) da comissão. é recomendável que seja feito. Uma de suas manifestações mais indubitáveis. menos ainda. 152 da Lei nº 8. Todavia. na indicação de enquadramentos no termo de indiciação. nos termos do art. 5ª edição. diferentes esforços e grau de dedicação).. mediante notificação com prazo hábil. após ter sido regularmente notificado. promoverá a comissão. na íntegra ou em ato específico. quando indica. o colegiado propicia ao indiciado melhores condições de se defender. daí porque se critica a precipitação de fazê-las na portaria de instauração e de descrever irregularidades na notificação para acompanhar processo. a comissão deve novamente comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão (listando os atos já realizados e os a
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. advindo nulidade processual. Editora Brasília Jurídica. não implica dano para a defesa. de este ser advogado. caso exercite o acompanhamento da apuração. pessoal ou por procurador. no curso da instrução. expressa no mesmo mandamento legal acima. em que a praxe é de reproduzir no documento o dispositivo do art.php/Perguntas_e_Respostas_sobre. se assim quiser. 110. Assim sendo.sj. No entanto. Neste caso.112/90.
http://wiki.” José Armando da Costa.112/90. Na indiciação. por parte da defesa. Tratando-se de um direito a ser disponibilizado ao acusado. como último ato da instrução.i. a prerrogativa repercute na possibilidade franqueada ao acusado de. ao apontar o enquadramento considerado cabível. não há que se cogitar de nulidade.edu. por pré-julgamento. em conseqüência. A indiciação delimita a acusação e. refletindo convicção preliminar da comissão de que ele cometeu irregularidade. ao saber de forma mais completa o que pensa a comissão (o que pode significar. já antecipando o que será obrigatório a fazer no relatório. A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatório. “Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar”. E. 161 da Lei nº 8.112/90. 2005 111.ifsc. não há determinação na Lei para que a comissão designe defensor ad hoc ou solicite à autoridade instauradora designação de defensor dativo e muito menos existe vedação para que a comissão realize o ato. o zelo demonstrado pela c. na indiciação. o prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias. Não há necessidade de constituir procurador e. 232. O texto legal foi claro ao prever o caráter alternativo do acompanhamento. pg.. é o instrumento de acusação formal do servidor inicialmente notificado para acompanhar o processo administrativo disciplinar.) deverá conter o dispositivo disciplinar que teria possivelmente sido infringido pelo servidor indiciado e mais um relato sucinto dos fatos irregulares atribuídos ao servidor.. se for o caso. Somando-se os vinte dias para julgamento. enquadramentos nos termos configuram pré-julgamento? A indiciação.. dentro deste limite. ao invés de inquinar de nulidade. facultando a escolha ao próprio interessado. com vistas ao enquadramento e punição da falta praticada. mediante pedido da comissão à autoridade instauradora. descrever o fato apurado e apontar todas as provas obtidas. sem adstringir esse comando à elaboração da peça instrutória. listando o que já foi feito e o que ainda lhe resta fazer. podendo ser prorrogado por período igual ao originariamente concedido. se este não comparece (e nem se faz representar) à realização de ato de instrução. o art. é o direito de o acusado. Pode-se não fazê-lo. (. atinge-se o prazo total de até 140 dias...Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar .” “Inferindo-se que o servidor imputado deva ser indiciado. se manifesta de inúmeras maneiras e em diversos momentos processuais. poder fazê-lo pessoalmente. 161 da Lei nº 8. diferentemente do que ocorre em sede judicial. o servidor deverá apresentar sua defesa escrita. a rigor. comparecer a cada ato de elaboração de prova. 167 da mesma Lei. previstos no art. contados a partir da sexta-feira da publicação da portaria de instauração.
da eficiência e do interesse público de buscar a verdade material.IF-. No caso de a prorrogação do prazo ainda não ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuração.112/90 não exige de forma expressa a indicação do enquadramento legal da infração. O termo de indiciação deve qualificar o servidor.) A omissão ou substituição de dispositivo.
. 2006 “Não tendo sido cumprido o prazo.ifsc.) A pratica permite (e a Lei não impede) que os membros da Comissão dissolvida possam vir integrar a nova Comissão. 140.edu. Conteúdo disponível sob Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3. 2ª edição. se acolhidas as justificativas apresentadas e continuarem os citados integrantes merecedores de confiança..php/Perguntas_e_Respostas_sobre. mantendo-se o mesmo nº de protocolo e os mesmos autos).
realizar) e solicitar designação de nova comissão.A CPAD pode concluir por aplicação de penalidade disciplinar com base em declarações de testemunha que prestou declarações apenas na fase de Sindicância Sumária. Editora Forense. se alterar integralmente ou em parte a composição. outra comissão. nomeando-se outra para prosseguir os trabalhos. A extrapolação do prazo de 140 dias não configura nulidade como também. se a autoridade instauradora assim entender. Formalmente. a princípio reconduzindo os mesmos integrantes. não por negligência ou falta de capacidade. 2ª edição. levando em conta que o prazo foi ultrapassado.. pois não se passa por nova protocolização. Editora Consulex.” Antônio Carlos Palhares Moreira Reis.IF-.sj.) Quanto ao excesso (.
. mas não há que se falar em prejuízo à defesa quando se labora a favor do esclarecimento do fato. Mesmo no caso do refazimento. convém lembrar que esta circunstância não constitui causa prejudicial à apuração correta dos fatos e não nulifica o processo. visto que sempre opera no PAD a presunção de inocência. da forma idêntica à antecedente. (. motivadamente.sj. “Processo Disciplinar”... é extraível do ordenamento a validade da designação de nova comissão para ultimar os trabalhos. que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes (a hipótese positiva é doutrinariamente chamada de “recondução”). senão por dificuldades naturais na apuração da verdade processual. mas sem prejuízo de..0 Unported. portanto.Perguntas e Respostas sobre Processo Administrativo Disciplinar . pgs.. motivos prevalentes de ordem pública (apuração da verdade real). designando uma nova comissão. (. impossiblitando a formulação de perguntas pela defesa compromete a ampla defesa e o contraditório Obtida de "http://wiki. deve a autoridade reinstaurar o processo (apenas ficticiamente falando..br/wiki/index. A reiteração de novas designações e prorrogações tem a contrapartida de se estar computando o prazo prescricional. em conseqüência...) Presentes...edu.ifsc. A menos que a autoridade consigne “refazer os trabalhos”. “Esgotado o prazo e sua prorrogação. podendo renovar as indicações dos membros da comissão dissolvida. (.) não restará à administração outra alternativa senão designar. presume-se o aproveitamento dos elementos probatórios já autuados pelo colegiado original. fica a critério da autoridade instauradora manter ou alterar a composição da comissão.php /Perguntas_e_Respostas_sobre_Processo_Administrativo_Disciplinar" Esta página foi modificada pela última vez às 01h50min de 30 de setembro de 2008. 1999 112 .) no cumprimento do prazo para encerramento dos trabalhos. a autoridade instauradora tem o dever de destituir a Comissão. 120 e 121. pg. (. de imediato.” Francisco Xavier da Silva Guimarães. não há que se falar em desrespeito às normas legais.. para “ultimar os trabalhos”. nem mesmo com a prorrogação.
http://wiki.br/wiki/index. sem a conclusão dos trabalhos. não tendo atendido às convocações para prestar declarações no PAD? A ausência dessa (única) testemunha às audiências da CPAD. “Regime Disciplinar do Servidor Público Civil da União”..

References: artigo 144
 Artigo 149
 Artigo 117
 Artigo 127
 Artigo 131
 Artigo 142
 Artigo 133
 Artigo 132
 artigo 116
 Artigo 165
 Artigo 4
 Artigo 116
 Artigo 147
 Artigo 18
 Artigo 127
 Artigo 158