Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108317778/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-14 05:22:40+00:00

Document:
Despacho 9141/2017, 2017-10-17 - DRE
Despacho n.º 9141/2017
Número:9141/2017
Páginas:23642 - 23644
Ouvido o Conselho Científico e promovida a consulta pública do projeto de Regulamento, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, RJIES, da alínea v) do n.º 1 do artigo 78.º do Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto (Estatutos da Universidade dos Açores), e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovo o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da Universidade dos Açores, anexo ao presente despacho.
Objeto, âmbito e conceito
O presente Regulamento estabelece as regras de criação e funcionamento dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau da Universidade dos Açores, doravante designada por UAc, no respeito pela alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, adiante designado por Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que prevê que as instituições de ensino superior podem atribuir diplomas não conferentes de grau académico pela realização de cursos não conferentes de grau académico integrados no seu projeto educativo.
O presente Regulamento aplica-se a todos os cursos de pós-graduação não conferentes de grau da UAc e estabelece as regras gerais a que devem obedecer os regulamentos específicos de cada um desses cursos.
Os cursos de pós-graduação não conferentes de grau inserem-se obrigatoriamente numa área científica ou de especialização definida de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) e têm como objetivo a atualização, o aprofundamento ou a aquisição de conhecimentos e competências em áreas especializadas.
Criação, alteração, suspensão e extinção de cursos
1 - A criação, alteração, suspensão e extinção dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau compete ao reitor, mediante proposta do presidente da unidade orgânica de ensino e investigação, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico da respetiva vertente.
2 - As propostas de criação, alteração, suspensão e extinção de cursos são feitas mediante a submissão de formulário próprio disponibilizado no portal de serviços da UAc, acompanhado dos elementos e da documentação nele indicados.
3 - A proposta de criação de um novo curso é obrigatoriamente acompanhada do respetivo estudo de viabilidade financeira.
Estrutura, duração e créditos
1 - Os cursos de pós-graduação não conferentes de grau, doravante designados por cursos, podem ter um formato e uma duração variáveis, e organizam-se por unidades curriculares, seminários, ensinos clínicos e/ou estágios, a que correspondem créditos.
2 - Os cursos são de um dos seguintes tipos:
a) Tipo I: cursos de atualização, com um mínimo de 12 e um máximo de 60 créditos;
b) Tipo II: cursos de especialização, com enquadramento e exigências de nível de 2.º ciclo de estudos, com um mínimo de 60 e um máximo de 90 créditos;
c) Tipo III: cursos de estudos avançados, com enquadramento e exigências de nível de 3.º ciclo de estudos, com um mínimo de 60 e máximo de 90 créditos.
3 - A cada 30 créditos corresponde um semestre de lecionação.
Regulamento específico de cada curso
1 - Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, cada curso tem um regulamento específico que é aprovado pelo conselho científico ou técnico-científico da UAc, por proposta do órgão competente da faculdade ou da escola, e homologado pelo reitor.
2 - Dos regulamentos específicos constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
b) Designação da área científica ou de especialização do curso, definida de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF);
c) Duração, estrutura curricular e plano de estudos do curso, nos termos das normas legais em vigor;
d) Condições específicas de ingresso;
e) Especificação dos critérios de seleção e seriação dos candidatos;
f) Metodologias de avaliação;
g) Processo de atribuição da classificação final e respetiva fórmula de cálculo;
h) Informação sobre o processo de creditação.
1 - A avaliação final de cada uma das unidades curriculares é expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, nos termos referidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme disposto na Secção II do referido diploma.
2 - O registo de classificações realiza-se nos termos das normas em vigor na UAc.
3 - A conclusão com aproveitamento do curso confere o direito à atribuição de um diploma não conferente de grau académico nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.
Coordenação e acompanhamento dos estudantes
1 - Cada curso tem um diretor nos termos previstos no artigo 90.º dos Estatutos da UAc.
2 - O diretor do curso é um docente com o grau de doutor ou o título de especialista nomeado pelo reitor sob proposta do presidente da faculdade ou escola responsável pelo curso.
1 - Nos termos do disposto no artigo 91.º dos Estatutos da UAc, compete ao diretor do curso, designadamente:
a) Presidir à comissão de curso, quando aplicável;
c) Zelar pelo cumprimento da distribuição de serviço docente;
d) Assegurar o normal funcionamento do curso;
e) Garantir a execução das orientações emanadas dos órgãos da UAc e da unidade orgânica com implicações no curso;
f) Colaborar na promoção do curso;
g) Propor medidas de melhoramento para o funcionamento do curso;
h) Exercer outras funções que lhe forem delegadas ou solicitadas pelos órgãos da unidade orgânica.
2 - Compete ainda ao diretor de curso:
a) Elaborar a proposta de seleção e seriação dos candidatos ao curso a submeter ao órgão competente da faculdade ou da escola;
b) Elaborar o relatório anual do funcionamento do curso.
1 - O diretor do curso pode ser coadjuvado nas suas funções por uma comissão de curso, nos termos previstos nos estatutos da unidade orgânica.
2 - A comissão de curso a que se refere o número anterior pode ser transversal aos diferentes cursos da faculdade ou da escola.
Acompanhamento científico e pedagógico
1 - O acompanhamento científico dos cursos incumbe ao órgão competente da faculdade ou escola.
2 - O acompanhamento pedagógico dos cursos incumbe ao órgão competente da faculdade ou escola.
1 - O diretor de curso elabora em cada ano um relatório, através do preenchimento de um formulário próprio a disponibilizar no portal de serviços da UAc.
2 - O relatório anual é submetido à aprovação do órgão competente da faculdade ou escola, dele se dando conhecimento ao conselho científico ou técnico-científico, ao conselho pedagógico, e à reitoria.
1 - Podem candidatar-se aos cursos dos tipos I e II os titulares do grau de licenciado ou de habilitação legalmente equivalente.
2 - Podem candidatar-se aos cursos do tipo III os titulares do grau de mestre ou de habilitação legalmente equivalente.
3 - Podem ainda candidatar-se aos cursos os detentores de currículo científico ou profissional cujo mérito seja reconhecido pelo conselho científico ou técnico-científico como atestando capacidade para o efeito.
4 - Os regulamentos específicos dos cursos podem determinar condições de acesso adicionais, designadamente, uma classificação final mínima.
5 - O reconhecimento a que se refere o n.º 3 tem como efeito apenas o acesso ao curso, não conferindo ao seu titular a equivalência ou o reconhecimento de qualquer grau académico.
1 - Os candidatos são selecionados e seriados de acordo com o disposto nos regulamentos específicos de cada curso, os quais devem ter em conta os seguintes critérios:
a) Currículo escolar, em particular as áreas e classificações dos graus académicos detidos;
b) Currículo científico, em particular a experiência de investigação e as publicações;
2 - A classificação final de cada candidatura é expressa na escala de classificação numérica inteira de 0 a 20.
O número de vagas e os prazos para candidatura, matrícula e inscrição são fixados anualmente pelo reitor e divulgados no edital de abertura do concurso de acesso ao curso, publicado no portal WEB da UAc.
1 - As candidaturas são efetuadas mediante o preenchimento de formulário próprio, nos termos e nos prazos indicados no edital de abertura do concurso de acesso ao curso, e integram, designadamente, os seguintes documentos:
a) Documento de identificação (opcional);
c) Certificados de todas as habilitações com as respetivas classificações;
d) Comprovativos curriculares.
2 - Os regulamentos específicos de cada curso podem ainda prever a obrigatoriedade de apresentação de outros documentos, desde que justificados pelas suas condições específicas de ingresso.
3 - As candidaturas obrigam ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos da UAc, a liquidar no momento da sua submissão.
1 - Cabe ao serviço da UAc com competências na área académica verificar:
a) A correta instrução das candidaturas, designadamente, no que se refere ao preenchimento do formulário de candidatura;
b) O pagamento da taxa prevista no n.º 3 do artigo 16.º
2 - O serviço pode solicitar a apresentação dos documentos originais, ou devidamente autenticados, que integram a candidatura, sempre que o considere necessário.
3 - São indeferidas as candidaturas incorretamente instruídas ou cujo pagamento não seja efetuado nos termos e prazos estabelecidos.
4 - As candidaturas deferidas são remetidas à respetiva faculdade ou escola.
Tramitação das candidaturas e resultados
1 - Cabe ao diretor de curso:
a) Verificar se os candidatos cumprem as condições de acesso e ingresso no curso e propor a sua admissão;
b) Elaborar uma proposta fundamentada de seleção e seriação dos candidatos no caso dos concursos com prazos estabelecidos.
2 - As candidaturas propostas para admissão, assim como a proposta de seleção e seriação, sempre que aplicável, são objeto de parecer do órgão competente da faculdade ou escola e submetidas ao conselho científico ou técnico-científico para aprovação.
3 - Os resultados são homologados pelo reitor e divulgados no portal WEB da UAc.
4 - Os candidatos admitidos que não sejam colocados por falta de vagas são seriados com o estatuto de não colocado, podendo ingressar no curso em caso de desistência dos candidatos colocados durante o ano letivo a que se reporta a candidatura.
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição nos prazos e nos moldes definidos pelo serviço da UAc com competências na área académica, e mediante o pagamento das taxas e emolumentos previstos para o efeito na tabela de emolumentos da UAc.
2 - O direito à matrícula e inscrição diz respeito apenas ao ano letivo a que se reporta a candidatura.
3 - O funcionamento do curso pode ser condicionado à existência de um número mínimo de inscrições.
A matrícula e inscrição nos cursos obriga ao pagamento de propinas no valor fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente para o efeito e nos termos constantes do Regulamento de Propinas da Universidade dos Açores.
1 - Os estudantes inscritos nos cursos podem requerer a anulação da inscrição, através de formulário próprio.
2 - Nos cursos de duração inferior a um semestre/30 créditos, não há lugar a devolução da propina em caso de anulação de inscrição.
3 - Nos cursos de duração igual ou superior a 30 créditos, os pedidos de anulação seguem os prazos e os termos constantes do Regulamento de Propinas da Universidade dos Açores.
Pode ser creditada a formação anterior e a experiência profissional dos estudantes dos cursos, respeitando-se os termos, os limites e os procedimentos previstos na legislação em vigor e no Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade dos Açores.
Classificação final do curso e diploma
1 - A classificação final do curso é expressa no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março.
2 - A classificação final corresponde à média ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas pelo estudante nas unidades curriculares constantes do plano de estudos do curso.
3 - Os coeficientes da ponderação referida no número anterior são os créditos das unidades curriculares que constituem o plano de estudos do curso.
Diploma da conclusão do curso
1 - Pela conclusão do curso é atribuído um diploma, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
2 - Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, desse diploma constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
b) Designação e número do documento de identificação pessoal do estudante;
c) Nacionalidade do estudante;
d) Designação do curso;
e) Indicação da(s) unidade(s) orgânica(s) da UAc;
f) Data de conclusão do curso;
g) Classificação final do curso obtida pelo estudante;
h) Data de emissão do diploma;
i) Nome, cargo e assinatura(s) do(s) responsável(eis) pela emissão do diploma.
3 - A emissão do diploma é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
4 - A conclusão com aproveitamento, no todo ou em parte, de um curso não atesta, em caso algum, a conclusão pelo seu titular da totalidade ou de parte da componente curricular de um ciclo de estudos de mestrado ou de doutoramento.
Competência e prazos para a emissão dos documentos
A emissão dos diplomas de conclusão dos cursos de pós-graduação ou outros documentos certificadores relativos aos cursos é da responsabilidade do serviço da Universidade com competências na matéria e, com exceção dos documentos solicitados com taxa de urgência, deve ser realizada no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento dos respetivos emolumentos:
Num prazo de 60 dias úteis após a entrada em vigor do presente Regulamento, as unidades orgânicas de ensino e investigação, ouvido o órgão competente da faculdade ou escola, devem remeter ao conselho científico ou técnico-científico para aprovação as propostas de regulamento específico para os cursos da sua responsabilidade.
Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o Regulamento para os Cursos de Pós-Graduação da Universidade dos Açores, publicado pelo Despacho n.º 116/2009, de 25 de maio.
310821473

References: artigo 110
 artigo 78
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 49