Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/bb0c80b0-277b-4cda-a77c-8c331d35282c
Timestamp: 2020-08-12 10:16:30+00:00

Document:
IAM - Notificao n. 00056/NOEP/DJN/2020
Notificao n. 00056/NOEP/DJN/2020
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68. e n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, ao abrigo do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberao n. 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau, n. 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competncias definidas no n.o 4 do artigo 4. e na alnea 6) do n. 1 do artigo 5. do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores, constantes das tabelas anexas a esta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38. e artigo 39. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, e em conjugao com o n. 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a VIII as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 3) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 5 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar em sargetas, nos colectores do sistema de drenagem de guas pluviais ou residuais, na barragem, no reservatrio, nos lagos, nas lagoas, em poo ou em linha de gua quaisquer detritos, objectos, guas poludas, tintas ou leos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 14 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “urinar ou defecar nas instalaes pblicas ou nos espaos pblicos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido as infractoras notificadas do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Rua do Dr. Soares, n. 6, Edifcio Soares (Casa Amarela), Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4. andar, Macau, ou atravs do acesso ao endereo electrnico (https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay). Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, mas sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidao das multas, no podero entrar de novo na RAEM.
5. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.
Aos 5 de Junho de 2020.

References: artigo 14
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 18