Source: http://www.skaadv.com.br/destaques-conteudo.asp?cod=2347
Timestamp: 2018-05-20 15:55:41+00:00

Document:
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quarta-feira (4) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quarta-feira (4)
Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Recurso Extraordinário (RE) 566622 – Repercussão Geral
Sociedade Beneficente de Parobé x União
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitiu a regulamentação, por lei ordinária, da disciplina sobre as exigências legais para a concessão da imunidade (tributária) prevista no artigo 197, parágrafo 7º da Constituição (entidades beneficentes de assistência social). O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, ao concluir pela constitucionalidade da regulamentação do artigo 197, § 7º, da Constituição Federal, por lei ordinária, no caso, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Nessa linha, afirma que os requisitos exigíveis são os do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que os elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 são inaplicáveis para o estabelecimento dos requisitos para o gozo da imunidade conferida às entidades de assistência social.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e o Conselho Federal da OAB, admitidos nos autos na condição de amici curiae, manifestaram-se no sentido do provimento do recurso extraordinário.
Em discussão: Saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar.
Autor: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS
A ação contesta a alteração na redação do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social) sobre isenções tributárias para entidades beneficentes e critérios para concessão do benefício, e os artigos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/1998. A CNS alega a violação de uma série de dispositivos constitucionais e sustenta a existência de inconstitucionalidade formal e material.
Afirma que o vício formal decorreria do fato de que a expressão “isenção” utilizada no artigo 195, parágrafo 7º, não configuraria uma isenção propriamente dita e sim, uma verdadeira imunidade, porquanto se trata de uma desoneração constitucional e que a matéria deveria ser regulamentada por meio de lei complementar.
Quanto à inconstitucionalidade material, alega que o objetivo da Lei nº 9.732/1998 foi restringir o alcance da imunidade prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da CF, definindo como beneficiárias da citada isenção apenas aquelas entidades que promovam assistência social em caráter gratuito, ou pelo menos dediquem 60% de seu atendimento ao SUS. Sustenta, ainda, que a Lei 9.732/98 não pode ser aplicada às entidades que já gozavam do benefício em questão por ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
O Supremo Tribunal Federal referendou a concessão da medida liminar para suspender até decisão final a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta.
Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria reservada à lei complementar e se ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Informações: O Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida liminar na ADI 2036, tendo em vista a concessão de liminar nesta ADI. Impedido o ministro Gilmar Mendes que atuou na ADI 2228 como advogado-geral da União.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 2621 e 2228.
O recurso contesta acórdão do TJSP que entendeu não incidir a imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, à empresa recorrente, em razão de as empresas de economia mista não gozarem dos privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
A ação, com pedido de medida cautelar, contesta a constitucionalidade dos artigos 1º (parágrafo 1º), 2º e 5º da Lei 9.270/2009 do Estado do Rio Grande do Norte. Tais dispositivos permitem a cobrança de tarifas pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte. A PGR quer que o STF suspenda, cautelarmente, a eficácia da Lei Estadual nº 9.270/2009 até que se defina a forma de remuneração das vistorias e declare a inconstitucionalidade dos trechos que permitem a cobrança.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=268369

References: artigo 197
 artigo 146
 artigo 197
 artigo 55
 artigo 14
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 150