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Timestamp: 2017-05-25 16:06:22+00:00

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::: Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
Legislação Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho DIREITO DE SEQUÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR(versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
SUMÁRIOTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro _____________________
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto	A presente lei regula o direito de sequência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.	Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos	O artigo 54.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54.º
1 - O autor de uma obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada tem direito a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, pela venda dessa obra, realizada mediante a intervenção de qualquer agente que actue profissional e estavelmente no mercado de arte, após a sua alienação inicial por aquele. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, entende-se por 'obra de arte original' qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo estas ser numeradas, assinadas ou por qualquer modo por ele autorizadas. 3 - O direito referido no n.º 1 é inalienável e irrenunciável.
a) 4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 3000 e (euro) 50000; b) 3% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 50000,01 e (euro) 200000; c) 1% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 200000,01 e (euro) 350000; d) 0,5% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 350000,01 e (euro) 500000; e) 0,25% sobre o preço de venda cujo montante seja superior a (euro) 500000,01. 5 - O montante total da participação em cada transacção não pode exceder (euro) 12500. 6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores toda e qualquer transacção de obra de arte original que se destine a integrar o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público. 7 - O pagamento da participação devida ao autor é da responsabilidade do vendedor da obra de arte original e, subsidiariamente, da entidade actuante no mercado de arte através da qual se operou a transacção. 8 - O autor ou o seu mandatário, em ordem a garantir o cumprimento do seu direito de participação, pode reclamar a qualquer interveniente na transacção da obra de arte original as informações estritamente úteis ao referido efeito, usando, se necessário, os meios administrativos e judiciais adequados. 9 - O direito a reclamar as informações referidas no número anterior prescreve no prazo de três anos a contar do conhecimento de cada transacção. 10 - O direito referido no n.º 1 pode ser exercido após a morte do autor pelos herdeiros deste até à caducidade do direito de autor. 11 - A atribuição deste direito a nacionais de países não comunitários está sujeita ao princípio da reciprocidade.» Consultar o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)	Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro	O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º
Consultar o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Promulgada em 13 de Junho de 2006.
Referendada em 14 de Junho de 2006.	Páginas: Contactos

References: Artigo 3
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2
 artigo 54
	Artigo 3
 artigo 7