Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/553036/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2012&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=135211
Timestamp: 2019-04-22 06:38:00+00:00

Document:
Portaria 109/2012, 2012-04-26 - DRE
Número:109/2012
Páginas:2295 - 2301
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/109/2012/04/26/p/dre/pt/html
A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, que visa simplificar os procedimentos aplicáveis à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa e o controlo do comércio internacional dos mesmos na estrita observância da Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos.
Neste contexto, a referida lei regula os procedimentos gerais de licenciamento através de emissão de licenças necessárias para as transferências intracomunitárias, operações de exportação, reexportação, importação, trânsito e passagem. Estabelece ainda, as regras de certificação internacional pela adoção do certificado de importação (CII), certificado de garantia de entrega (CGE), certificado de destino final (CDF) e certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED).
Torna-se assim necessário, em consonância com o disposto nos n.os 3 do artigo 6.º e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, aprovar formalmente, os respetivos modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa, nos termos do disposto da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 do artigo 6.º e 5 dos artigos 14.º e 17.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
É aprovado o modelo de licença de transferência de produtos relacionados com a defesa que consta do anexo i da presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo de licença de trânsito que consta do anexo ii da presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo bis, relativo à licença de transferência de produtos relacionados com a defesa e de trânsito, designado «formulário n», que consta do anexo iii da presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo de certificado internacional de importação (CII) que consta do anexo iv da presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo de certificado de garantia de entrega (CGE) que consta do anexo v da presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo de certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED) que consta do anexo vi da presente portaria e que dela faz parte integrante.
A Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) publica na respetiva página eletrónica os suportes correspondentes ao processo de emissão das licenças e certificados discriminados nos números anteriores.
Os presentes modelos são válidos desde a data de publicação da presente portaria.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 12 de outubro de 2011.
Licença de transferência de produtos relacionados com a defesa
(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho)
Formulário n, também designado por modelo bis, que serve para complementar as licenças de transferência de produtos relacionados com a defesa e de trânsito no que respeita à casa 14, «Descrição dos produtos».
(a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho)
Certificado de garantia de entrega
Certificado de conformidade de empresa destinatária
(a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho)

References: artigo 6
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 17