Source: https://dre.tretas.org/dre/2581633/portaria-114-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2019-09-19 23:15:58+00:00

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Portaria 114/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica destinada a promover uma pesca sustentável e eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito dos artigos 26.º e 28.º do citado regulamento, de operações nos domínios da inovação e da transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, que visem o exercício de uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, permitindo aos EstadosMembros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica. O Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas nos artigos 26.º e 28.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À INOVAÇÃO
E À TRANSFERÊNCIA
DE CONHECIMENTOS ENTRE CIENTISTAS E PESCADORES
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regime têm como finalidade estimular a criação e difusão de processos e produtos inovadores nas pescas e na transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como promover a transferência de conhecimentos através de parcerias entre cientistas e pescadores.
, a parceria formada por representantes locais dos setores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada estratégia de desenvolvimento local de base comunitária; b)
» as definidas como tal na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003; c)
, pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que sejam associações do setor da pesca; d)
, organização profissional reconhecida nos termos da Organização Comum dos Mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.
1 - No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações no domínio da pesca e da transformação e comercialização que visem desenvolver ou introduzir:
a) Produtos e equipamentos novos ou substancialmente
b) Técnicas e processos novos ou melhorados;
c) Sistemas de gestão e de organização novos ou memelhorados; lhorados.
2 - No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores são suscetíveis de apoio as operações que:
a) Prevejam a criação de redes, acordos de parcerias ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;
b) Envolvam atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidas na alínea anterior.
c) Enquadrando-se no domínio da inovação, contenham um elemento de novidade ou de melhoria substancial (pro-duto, equipamento, técnica, processo, sistema de gestão ou de organização) nas práticas internas das empresas da pesca ou da indústria de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;
d) Enquadrando-se no domínio das parcerias entre cientistas e pescadores, envolvam uma das seguintes atividades:
i) Recolha e gestão de dados que não os previstos no Programa Nacional de Recolha de Dados;
ii) Estudos;
iii) Projetospiloto;
iv) Divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas.
2 - A elegibilidade das operações que prevejam uma parceria depende ainda da sua formalização por contrato em que seja fixado o âmbito dessa colaboração mútua e sejam previstas as obrigações reciprocamente assumidas com vista à execução da operação, em especial no que respeita à assunção de custos, à partilha de riscos e à divulgação de resultados.
1 - No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas ao presente regime:
a) Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pela Administração;
b) Empresas da pesca ou da indústria de transformação e outros operadores da fileira da pesca, desde que em colaboração com organismo científico ou técnico reconhecido pela Administração, que valida os seus resultados.
2 - No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores, podem apresentar candidaturas ao presente regime:
a) Organismos de direito público;
c) Organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores;
d) GALPesca;
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que detenham as licenças e autorizações necessárias à execução da operação. Artigo 8.º Elegibilidade das despesas
i) Investimentos materiais ou imateriais, trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
ii) Despesas com pessoal diretamente ligadas à operação, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
iii) Despesas com deslocações e estadias diretamente ligadas à operação, com as regras e limites previstos para a administração pública;
iv) Despesas diretas ligadas a afretamento de navio ou encargos com o mesmo devidamente detalhados;
v) Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
vi) Relativas à divulgação dos resultados da operação.
i) Custos associados à criação de redes ou acordos de parceria, nomeadamente inerentes a sistemas de informação e comunicação eletrónica;
ii) Despesas inerentes a atividades de recolha e gestão de dados;
iii) Custos relativos a estudos e projetospiloto;
iv) Despesas de divulgação dos resultados da investigação, incluindo a organização de seminários e divulgação de boas práticas;
v) Outras despesas diretamente relacionadas com a operação, nomeadamente com pessoal, respeitantes a remunerações e encargos sociais obrigatórios e deslocações e estadias, com as regras e limites previstos para a administração pública.
2 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a) Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de
b) Aquisição de terrenos, infraestruturas e veículos auescritório; tomóveis.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
a) 60 % no caso de a operação ser executada por organização de pescadores;
b) 75 % no caso de a operação ser executada por organização de produtores;
i) O beneficiário ser um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral; ou
ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto no artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
Os apoios públicos previstos no presente regime revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www. portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www. mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 3 - O regimeregra previsto nos números precedentes não prejudica a possibilidade de os anúncios a que alude o artigo seguinte fixarem forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique.
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (aprecia-ção técnica) e da AE (apreciação estratégica) é definida no Anexo do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 - São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos em qualquer das valências previstas no número anterior.
3 - As candidaturas selecionadas de acordo com o disposto nos números anteriores são separadas por tipologia de operação e hierarquizadas para efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios a conceder fixados no anúncio de abertura.
4 - As candidaturas são hierarquizadas por ordem de pontuação e, em caso de igualdade pontual, por ordem de entrada, prevalecendo as que tenham sido primeiramente apresentadas.
5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento. 6 - A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a € 2 500 000,00 compete ao membro do Governo responsável pela área do mar.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da datalimite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 15.º 2 - No caso de beneficiários de natureza privada, os adiantamentos são concedidos apenas mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este instituto.
g) Prever meios que assegurem a divulgação dos resultados alcançados.
i) As que possuam características técnicas adequadas e compatíveis com os objetivos que lhes estão subjacentes são pontuadas com 50 pontos de base;
ii) À pontuação base prevista na alínea anterior, acrescem as majorações previstas na Tabela I
ii) À pontuação base prevista na alínea anterior, acrescem as majorações previstas na Tabela II.
i) As que contenham um elemento de novidade ou de melhoria substancial são pontuadas com 50 pontos de base;
ii) À pontuação base prevista na alínea anterior, acrescem as majorações previstas na Tabela III.
i) As que contribuam para solucionar dificuldades dos operadores da fileira da pesca ou que fomentem a partilha de conhecimentos entre cientistas e pescadores são pontuadas com 50 pontos de base;
ii) À pontuação base prevista na alínea anterior, acrescem as majorações previstas na Tabela IV.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2581633.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 13
 Artigo 8
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 15