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Lei n.º 41/VI/2004 (B.O. n.º 10, 05/04/2004) - PDF
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Nelson Sintra Marques
1 Lei n.º 41/VI/2004 (B.O. n.º 10, 05/04/2004) Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 176º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto A presente lei estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde, incluindo a definição de acções e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, com caracter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, tendo em vista a promoção e protecção da saúde, a prevenção o tratamento e a reabilitação da doença. Artigo 2º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Saúde, o estado de completo bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença, em conformidade com a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS); b) Serviço Nacional de Saúde (SNS), o conjunto integrado de todos os recursos humanos, financeiros e materiais de propriedade pública, privada ou mista que a administração central, as autarquias e outras entidades reúnem para assegurar o direito à saúde da população e, em particular, a prestação de cuidados de saúde adequados às suas necessidades; c) Autoridades de saúde, os órgãos e serviços do Estado que, a nível nacional, concelhio e local, têm por função a defesa da saúde pública e a vigilância das decisões de outras entidades nesta matéria; d) Sector Público de Saúde (SPS), o conjunto de instituições e serviços públicos de prestação de cuidados de saúde dependentes do membro do Governo responsável pela área da Saúde, incluindo todas as unidades públicas de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em matéria de saúde; e) Sub-sistemas de saúde, as entidades de natureza pública ou privada que, por lei ou contrato, asseguram prestações de saúde a grupos de cidadãos, sendo financiadas por quotizações, outras contribuições dos respectivos beneficiários e de outros sujeitos designadamente das entidades patronais; f) Associações para a promoção e defesa da saúde, as associações de direito privado que contribuem para assegurar a participação dos utentes em iniciativas colectivas, públicas ou privadas, promovendo a defesa da saúde e os interesses dos mesmos perante os órgãos competentes para a definição da política de saúde. g) Profissionais de saúde em exercício liberal, as pessoas singulares, ou colectivas, que exercem uma actividade de natureza técnica tendo por objecto prestar cuidados de saúde de caracter promocional, preventivo ou curativo nos termos da lei;
2 h) Outros prestadores públicos não integrados no SPS, os serviços públicos que por inerência de funções devem fornecer cuidados de saúde de caracter essencialmente promocional ou preventivo. Artigo 3º Directrizes e princípios 1. As acções e serviços de saúde, bem como os serviços privados que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), são desenvolvidos de acordo com as directrizes previstas na Constituição da República, obedecendo aos seguintes princípios: a) A universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária; b) A solidariedade de todos os cabo-verdianos na garantia do direito à saúde e na contribuição para o financiamento dos cuidados de saúde, de acordo com o rendimento individual; c) A defesa da equidade na distribuição dos recursos e na utilização dos serviços; d) A salvaguarda da dignidade humana e a preservação da integridade física e moral dos utentes e prestadores; e) A liberdade de escolha de estabelecimento sanitário e de nível de prestação de cuidados de saúde, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços; f) A salvaguarda da ética e deontologia profissionais na prestação dos serviços de saúde; g) A participação dos utentes no acompanhamento da actividade dos serviços de saúde; h) A natureza multi-sectorial das intervenções no domínio da saúde com atenção especial à luta contra a pobreza, em geral, e às condições de abastecimento de água, saneamento básico, habitação, educação e nutrição das populações, em particular. 2. O Estado reconhece a interdependência entre o nível sanitário das populações e o estádio de desenvolvimento socio-económico nacional e a natureza multi-sectorial dos factores determinantes e condicionantes da saúde. 3. Para se atingir o melhor nível possível de saúde no país, é necessário o concurso de diversos sectores do desenvolvimento nacional e não apenas a acção do departamento governamental responsável pela área da Saúde. CAPÍTULO II Serviço Nacional de Saúde SECÇÃO I Composição e âmbito Artigo 4º Elementos do Serviço Nacional de Saúde 1. Reconhecendo embora a natureza multi-sectorial das questões relativas à saúde, o Serviço Nacional de Saúde é constituído, especificamente, por todas as entidades públicas ou privadas que desenvolvem actividades de promoção, Protecção, prevenção e tratamento na área da saúde, nomeadamente os seguintes: a) Os serviços e organismos dependentes do membro do Governo responsável pela área da Saúde; b) As autoridades de saúde; c) O Sector Público de Saúde (SPS); d) Outros prestadores públicos não integrados no Sector Público de Saúde; e) Os sub-sistemas de saúde; f) As instituições privadas de solidariedade social, mutualidade e outras entidades, com ou sem fim lucrativo desde que intervenham no domínio da saúde; g) Os profissionais de saúde em exercício individual; h) As associações para a promoção e defesa da saúde;
3 i) As autarquias locais no âmbito das suas atribuições no domínio da saúde; j) Os órgãos de acompanhamento do Serviço Nacional de Saúde; k) Os estabelecimentos de ensino e centros de investigação, públicos ou privados, na área da saúde. 2. Integram também o Serviço Nacional de Saúde, as instituições públicas e privadas de controlo de qualidade, pesquisa, importação, produção e comercialização de medicamentos e outros produtos utilizados na prestação de cuidados de saúde; 3. Os sectores privado e cooperativo podem integrar o Serviço Nacional de Saúde, em complementaridade com o sector público, nos termos da lei. Artigo 5º Âmbito 1. Todos os cidadãos têm direito à saúde e o dever de a preservar e promover, independentemente da sua condição social, económica e das suas convicções políticas ou religiosas. 2. O direito previsto no número anterior é também garantido aos cidadãos estrangeiros, em regime de reciprocidade, aos apátridas e aos refugiados que se encontrem ou residam em Cabo Verde. 3. A lei regula o acesso ao direito à protecção da saúde dos cidadãos estrangeiros não abrangidos pelos números anteriores. 4. O direito referido no n.º 1 compreende o acesso a todas as prestações estabelecidas nesta lei, estando sujeito apenas às restrições impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis. Artigo 6º Relações Internacionais 1. O Estado reconhece as interdependências sanitárias a nível mundial e assume as responsabilidades respectivas. 2. O Estado colabora com os outros países e com as organizações internacionais competentes, na prevenção da doença e na promoção da saúde, coordenando a sua política com as grandes orientações dessas organizações e assumindo os compromissos internacionais delas decorrentes. SECÇÃO II Objectivos e funções Artigo 7º Objectivos O Serviço Nacional de Saúde tem por finalidade garantir o direito à saúde da população prosseguindo, para esse fim, os seguintes objectivos: a) Valorizar o cidadão dentro do Serviço Nacional de Saúde, promovendo a qualidade do atendimento e a satisfação do utente; b) Priorizar a sua acção no sentido da promoção da saúde e da prevenção da doença no seio da população, com atenção particular aos grupos mais vulneráveis; c) Definir um modelo de financiamento dos custos com a saúde, de caracter solidário e sustentável e adequado às realidades económica e financeira do país; d) Garantir a regulação do sistema, na base de preceitos técnicos e normativos dos serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área da Saúde; e) Criar e fazer funcionar os mecanismos necessários para assegurar a qualidade e a efectividade das prestações de cuidados de saúde, assim como o desempenho profissional dos respectivos agentes; f) Promover a eficácia e a eficiência no funcionamento das instituições de prestação de cuidados de saúde, em termos de qualidade e humanização dos serviços prestados;
4 g) Garantir adequadas condições de trabalho dos profissionais de saúde e incentivar a sua actualização técnica, através de programas de formação contínua. Artigo 8º Funções 1. Para a prossecução dos seus objectivos, o Serviço Nacional de Saúde organiza as actividades dos diferentes elementos que o integram, de forma descentralizada, enfatizando as seguintes funções: a) Função reguladora; b) Função de promoção da saúde e de prestação de cuidados; c) Função financiadora; d) Função de acompanhamento. 2. A função reguladora é exercida pelo Governo através do membro do Governo responsável pela área da Saúde com o apoio dos serviços que dele dependem e pelas autoridades de saúde, competindo-lhes, em especial, o planeamento estratégico do SNS, e a coordenação dos elementos que o integram, com o concurso, sempre que necessário, de outros departamentos governamentais com influência na saúde das populações. 3. As funções de promoção da saúde e de prestação de cuidados de saúde são exercidas pelo Sector Público de Saúde e por todas as entidades de propriedade pública, privada ou mista, mencionadas no artigo 4.º 4. A função de financiamento é exercida pelo Governo e pelas autoridades do poder local e por todas as entidades públicas e privadas, às quais, por lei ou por contrato, incumbe o pagamento de prestações de saúde a assistidos. 5. A função de acompanhamento, consubstanciando o princípio da participação, é exercida pelas autarquias locais, pelos órgãos consultivos do Serviço Nacional de Saúde e por outras entidades legalmente competentes para o fazer. SECÇÃO III Estrutura do Serviço Nacional de Saúde Artigo 9º Serviços e organismos dependentes do membro do Governo responsável pela área da Saúde Os serviços e organismos dependentes do membro do Governo responsável pela área da Saúde mencionados no artigo 4.º assistem-no na formulação da política de saúde, no exercício da função de regulação do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos domínios técniconormativo, planeamento, avaliação do impacto da acção do SNS, fiscalização, inspecção, auditoria e avaliação externas. Artigo 10º Autoridades de saúde 1. Sem prejuízo do disposto em lei própria, incumbe às autoridades de saúde, em especial: a) Promover a intervenção oportuna e discricionária do Estado em todas as situações qualificáveis como de grave risco para a saúde pública; b) Exercer a vigilância sanitária, promovendo a execução e observância das leis; c) Proceder ao controlo do nível sanitário dos aglomerados populacionais, estabelecimentos, serviços e outros locais de utilização pública; d) Exercer a fiscalização sanitária dos portos e aeroportos e) Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento de serviços, estabelecimentos ou outros locais quando funcionem com risco para a saúde pública; f) Desencadear o processo de internamento ou a realização compulsiva de prestações de saúde a indivíduos que constituam perigo grave para a saúde pública;
5 g) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde, sempre que ocorram situações de catástrofe ou de grave emergência de saúde. 2. Em caso de catástrofe ou calamidade pública e de emergência, o membro do Governo responsável pela área da Saúde pode decretar as medidas de excepção indispensáveis, coordenando a actuação dos órgãos e serviços competentes do sector. Artigo 11º Sector Público de Saúde 1. Compete ao Estado assegurar a existência e o regular funcionamento de um Sector Público de Saúde. 2. Os serviços privados podem integrar o SPS mediante contrato, convénio ou outras disposições previstas na lei. 3. As estruturas desconcentradas, a nível das regiões sanitárias ou de municípios, gozam de autonomia para a gestão dos recursos nela integrados. 4. Incumbe à administração do SPS, o planeamento, a coordenação, a fiscalização e a avaliação das suas actividades, assim como dos recursos necessários ao cabal desempenho das suas funções. 5. Incumbe ainda à administração do SPS elaborar e fazer cumprir as normas e procedimentos técnicos necessários ao bom desempenho dos serviços. Artigo 12º Outros prestadores públicos não integrados no SPS Os serviços públicos que por inerência de funções fornecem cuidados de saúde de carácter essencialmente promocional ou preventivo, designadamente as escolas e as federações desportivas, constituem parceiros do Estado na prossecução dos objectivos referentes à protecção da saúde escolar e da saúde no desporto, entre outras. Artigo 13º Sub-sistemas de saúde Os sub-sistemas de saúde articulam-se com o SPS nos termos definidos na lei. Artigo 14º Instituições privadas de solidariedade social, mutualidade e outras entidades, com ou sem fim lucrativo que actuam no domínio da saúde 1. Às instituições privadas de solidariedade social, mutualidade e outras entidades, com ou sem fim lucrativo, que intervenham no domínio da saúde, podem ser atribuídas, nos termos da lei e em regime de complementaridade, funções específicas no Serviço Nacional de Saúde. 2. O Estado incentiva a actividade das instituições particulares de solidariedade social e a de outras entidades do sector social que tenham como fim principal a realização do direito à saúde. Artigo 15º Profissionais de saúde em regime liberal 1. O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é fiscalizado pelo departamento governamental responsável pela área da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas às correspondentes associações profissionais de direito público. 2. A lei estabelece os requisitos necessários para o exercício das profissões de saúde. Artigo 16º Associações para a promoção e defesa da saúde
6 1. As associações para a promoção e defesa da saúde gozam do direito de acção popular para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, bem como do direito de informação e de participação nos termos da lei. 2. O Estado incentiva a criação de associações para a promoção e defesa da saúde Artigo 17º Autarquias locais 1. As autarquias locais participam na efectivação do direito à saúde, bem como no desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde na sua área de jurisdição e no quadro das atribuições fixadas por lei. 2. As autarquias locais participam em especial na definição de políticas e acções de saúde pública, na manutenção da rede de equipamentos de saúde, no funcionamento dos órgãos consultivos e de acompanhamento do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 18º Órgãos de acompanhamento do SNS 1. São órgãos de acompanhamento do SNS: a) O Conselho Nacional de Saúde; b) Outros órgãos decorrentes do modelo de organização territorial, designadamente Conselhos Consultivos das Regiões Sanitárias e Comissões Municipais de Saúde. 2. Os órgãos de acompanhamento do SNS têm como principal atribuição assegurar o exercício do direito de participação dos cidadãos de forma organizada e sistemática. 3. A lei estabelece a composição dos órgãos mencionados nos números anteriores. Artigo 19º Estabelecimentos de ensino e centros de investigação 1. Os estabelecimentos de ensino ou de investigação, públicos ou privados, que actuam na área da saúde são elementos do Serviço Nacional de Saúde vocacionados para a prossecução do objectivo de progresso do conhecimento nas ciências da saúde. 2. O Estado apoia acordos de colaboração entre as instituições referidas no número anterior e os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e os órgãos e serviços que dependem do membro do Governo responsável pela área da Saúde. SECÇÃO IV Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde Artigo 20º Complementaridade e articulação 1. O Serviço Nacional de Saúde é estruturado com respeito pelos princípios de complementaridade dos sectores privado e social com o sector público, funcionando de forma articulada de modo a garantir a continuidade e coerência das actividades de protecção e promoção da saúde. 2. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura de algum tipo de cuidados de saúde à população de uma determinada área, o Sector Público de Saúde poderá recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada. 3. A participação complementar dos serviços privados será formalizada através de contratos ou convénios, observando-se as normas de direito público. 4. Os profissionais e estabelecimentos de saúde do sector privado têm o dever de colaborar com as autoridades sanitárias em tudo o que disser respeito ao fornecimento de dados para a informação sanitária e para a vigilância epidemiológica.
7 Artigo 21º Cuidados de saúde 1. O Serviço Nacional de Saúde assenta nos cuidados primários de saúde que devem situar-se junto das comunidades. 2. Deve ser promovida a articulação efectiva entre os vários níveis de cuidados de saúde, garantindo permanentemente a circulação recíproca e confidencial da informação clínica relevante sobre os utentes. 3. O acesso aos cuidados de saúde obedece ao princípio de utilização hierarquizada da rede sanitária, salvo nos casos de urgência. Artigo 22º Investigação 1. A investigação, em particular, a investigação aplicada, constitui uma prioridade para o departamento governamental responsável pela área da Saúde, devendo ser promovida e encorajada junto dos profissionais do sector. 2. É apoiada a investigação com interesse para a saúde, devendo ser estimulada a colaboração, neste domínio, entre os serviços do departamento governamental responsável pela área da Saúde e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 3. Os ensaios clínicos são sempre realizados sob direcção e responsabilidade médica, segundo regras definidas em diploma próprio 4 As acções de investigação a apoiar devem sempre observar, como principio orientador, o de que a vida humana é o valor máximo a promover e a salvaguardar em quaisquer circunstâncias. Artigo 23º Estatuto dos utentes 1. Os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direito a: a) Respeito pela sua dignidade e preservação da sua vida privada sem discriminação baseada na condição social e económica, deficiência física ou mental, opções políticas, religiosas, sexuais e filosóficas; b) Sigilo por parte do pessoal da saúde relativamente a factos de que tenha conhecimento pelo exercício das suas funções; c) Informação sobre o seu estado de saúde, incluindo o diagnóstico, alternativas de tratamento e o prognóstico, bem como o acesso a todos os registos que a ele se refiram; d) Cuidados de qualidade exigíveis pela sua condição clínica, nos limites referidos no número 4 do artigo 5º; e) Apresentar, individual ou colectivamente, petições, sugestões, reclamações ou queixas sobre a organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; f) Liberdade de escolha do prestador de cuidados de saúde, dentro dos condicionalismos da presente lei e no quadro do funcionamento normal das estruturas de saúde; g) Receber ou recusar a prestação de cuidados que lhe é proposta, salvo disposição especial da lei; h) Participar no acompanhamento das actividades dos serviços de saúde, através de representantes eleitos ou de associações de utentes. 2. A violação dos direitos garantidos ao utente faz incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar independentemente da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber. 3. Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência com observância de princípios constitucionalmente definidos. 4..São deveres dos utentes: a) Abster-se de atitudes, comportamentos e hábitos que ponham em risco a sua própria saúde ou a de terceiros; b) Contribuir para a melhoria, ao seu alcance, das condições de saúde familiar e ambiental;
8 c) Respeitar o pessoal de saúde e as regras de funcionamento das instituições prestadoras de cuidados de saúde a que recorre; d) Respeitar os direitos dos outros utentes; e) Comparticipar, nos termos da lei, nos custos da saúde; f) Colaborar com os profissionais da saúde em relação à sua própria situação. Artigo 24º Exercício das profissões de saúde 1. O exercício das profissões de saúde pode ser individualmente ou numa organização apropriada. 2. A lei regula o exercício das profissões de saúde. 3. O departamento governamental responsável pela área da Saúde organiza um registo nacional dos profissionais de saúde, podendo dele serem excluídos aqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público. Artigo 25º Profissionais de saúde dos estabelecimentos públicos 1. A política de recursos humanos para a saúde visa, entre outros: a) Satisfazer as necessidades da população; b) Garantir a formação, a segurança e o estimulo dos profissionais; c) Incentivar a dedicação plena; d) Normativizar o exercício das actividades pública e privada; e) Assegurar uma adequada cobertura do território nacional. 2. Os profissionais de saúde vinculados aos estabelecimentos de natureza pública, estão sujeitos ao estatuto da função pública ou ao regime do contrato individual de trabalho, com as especificidades decorrentes da lei. 3. Ao pessoal técnico de saúde é assegurado um regime de carreiras específico. 4. Os profissionais de saúde com relação jurídica de emprego público não podem exercer funções privadas durante o horário da Função Pública, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 5. Os profissionais de saúde com relação jurídica de emprego público carecem, nos termos da lei, de autorização do membro do Governo responsável pela área da Saúde para exercer funções remuneradas em mais de um estabelecimento ou serviço público, em regime de acumulação de funções. Artigo 26º Formação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde 1. A formação e o aperfeiçoamento profissionais, incluindo a formação permanente do pessoal da saúde, constitui um objectivo fundamental a prosseguir. 2. O departamento governamental responsável pela área da Saúde colabora com o departamento governamental responsável pela área da Educação nas actividades de formação no domínio da saúde, designadamente facultando ensino prático e estágios. 3. O Governo assume a responsabilidade da formação de especialistas da saúde e de realização de outras actividades que lhe estiverem cometidas por lei neste domínio. 4. O pessoal de saúde deve contribuir activamente para a sua formação e ser agente de formação. Artigo 27º Riscos profissionais 1. Ao pessoal de saúde cujas funções regulares impliquem comprovado risco profissional é garantido um sistema adequado de prevenção e protecção quanto a acidentes de trabalho e doenças profissionais oficialmente reconhecidos.
9 2. A lei define o sistema de prevenção e protecção referidos no número anterior. Artigo 28º Estatuto dos profissionais de saúde 1. A lei estabelece os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social da sua actividade. 2. São, entre outros, direitos dos profissionais de saúde: a) Exercer a sua actividade, desde que detenham os requisitos exigidos por lei; b) Constituir associações de profissionais, que podem revestir a natureza de associações públicas quando tal seja considerado necessário ao correcto exercício da profissão; c) Ter acesso à formação e ao aperfeiçoamento profissionais; d) Exercer a objecção de consciência. 3. São, entre outros, deveres dos profissionais de saúde: a) Observar o cumprimento rigoroso do código deontológico aplicável ao seu grupo profissional; b) Assegurar, no âmbito das suas funções, a observância dos direitos do utente participando na melhoria das condições de acolhimento e relacionamento com o utente, tratando-o com respeito e urbanidade; c) Ser agente activo da promoção da saúde e da prevenção da doença; d) Disponibilizar-se, nos termos fixados na lei, para prestar serviço onde as necessidades sanitárias da população o exijam; e) Guardar sigilo profissional sobre a informação de saúde de carácter pessoal de que tomem conhecimento no âmbito da sua actividade; f) Zelar pela conservação e utilização adequada dos recursos sob a sua responsabilidade; g) Actuar na sua área de competência com reconhecimento da especificidade das outras profissões de saúde e respeitando os limites decorrentes da existência de outras competências; h) Proceder em todas as circunstâncias, de modo a não lesar o bom nome e dignidade da sua profissão. SECÇÃO V Sector Público de Saúde SUB-SECÇÃO I Organização, composição e regime de serviço Artigo 29º Organização 1. O Sector Público de Saúde, integrado pelo conjunto articulado e desconcentrado de órgãos, serviços e estabelecimentos de saúde, centrais, regionais, concelhios e locais, tem uma administração central e uma estrutura desconcentrada. 2. A desconcentração do SPS far-se-á essencialmente através das Delegacias de Saúde. 3. A lei regula a estruturação e a forma de gestão dos organismos e serviços que integram o Sector Público de Saúde. Artigo 30º Composição 1. O SPS compreende a totalidade dos estabelecimentos de natureza pública dependentes do departamento governamental responsável pela área da Saúde, a quem compete assegurar os cuidados de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação respeitantes à saúde: a) Hospitais Centrais; b) Hospitais Regionais;
10 c) Delegacias de Saúde e os estabelecimentos delas dependentes, designadamente Centros de Saúde, Postos Sanitários e Unidades Sanitárias de Base; d) Outras estruturas públicas que intervêm no domínio da saúde a nível nacional, concelhio ou local. 2. A lei define a natureza, organização e regime de todas as unidades que integram o SPS. Artigo 31º Regime de serviço 1. O regime do pessoal do Sector Público de Saúde obedece às seguintes modalidades: a) Dedicação exclusiva; b) Tempo Completo; c) Tempo parcial. 2. A lei estabelece os regimes de serviço do pessoal de acordo com as exigências de funcionamento dos serviços e as necessidades do utente. 3. A lei estabelece o regime das incompatibilidades dos profissionais de saúde. CAPÍTULO III Outras responsabilidades do Estado Artigo 32º Sistema Nacional de Informação Sanitária 1. Compete ao departamento governamental responsável pela área da Saúde, a organização de um sistema nacional de informação sanitária, englobando todos os níveis de funcionamento do SPS e abrangendo questões epidemiológicas, de prestação de serviços e de gestão financeira. 2. O sistema nacional de informação sanitária integra o Sistema Nacional de Estatística, nos termos da lei. Artigo 33º Medicamentos e outros produtos sanitários 1. A produção, importação, exportação e comercialização dos medicamentos e outros produtos sanitários, e a farmaco-vigilância, são reguladas por lei e estão sujeitas à fiscalização do Estado, através dos departamentos governamentais competentes. 2. Os medicamentos cuja importação seja autorizada constarão de uma lista nacional de medicamentos. 3. O Estado exercerá a autoridade necessária para assegurar a disponibilidade dos medicamentos constantes da lista nacional de medicamentos. Artigo 34º Saúde ocupacional 1. O Estado deve criar e fazer funcionar serviços de inspecção para o controle das condições salutares de trabalho e de outros requisitos susceptíveis de assegurar o melhor enquadramento do trabalhador no respectivo ramo de actividade. 2. A lei define a prestação de cuidados de saúde ocupacional. Artigo 35º Saúde desportiva 1. O Estado deve criar e fazer funcionar serviços vocacionados para a: a) Promoção da saúde no desporto; b) Certificação das condições de saúde do atleta para a prática das diferentes modalidades.
11 2. O Estado, em concertação com as entidades desportivas, regulamentará as questões sanitárias decorrentes da prática do desporto. Artigo 36º Saúde escolar 1. O Estado deve criar e fazer funcionar serviços vocacionados para a despistagem regular, precoce e sistemática de deficiências e estados patológicos susceptíveis de pôr em risco a saúde e de reduzir a capacidade de aprendizagem e o prosseguimento normal da escolaridade nos diferentes níveis de ensino, desde o ensino pré-escolar. 2. A definição de cuidados de saúde escolar consta de diploma específico. Artigo 37º Financiamento 1. O financiamento das actividades de saúde desenvolvidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é assegurado pelo Orçamento do Estado, pelos utentes, pelas entidades gestoras do seguro doença e outros seguros, na parte correspondente às suas responsabilidades legais ou contratuais, pelos subsistemas de saúde e por terceiros responsáveis pelos factos determinantes da prestação de assistência. 2. Cabe ao Estado financiar a administração do SPS e a prestação de cuidados a doentes vulneráveis e grupos especiais em condições estabelecidas por lei. 3. As instituições integradas no SPS, podem ainda inscrever como receitas próprias nos seus orçamentos: a) O pagamento de prestações de saúde por utentes não beneficiários do SPS na ausência de terceiros responsáveis; b) O pagamento de outros serviços prestados ou de taxas sobre a utilização de instalações e equipamentos nos termos previstos na lei; c) O rendimento de bens próprios e o produto de legados ou doações; d) As taxas estabelecidas por lei para regular a utilização dos serviços de saúde. Artigo 38º Licenciamento das actividades de saúde 1. A lei estabelece as condições e o regime de licenciamento dos profissionais e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, quer sejam de natureza pública, quer sejam de natureza privada. 2. O exercício profissional e o funcionamento dos estabelecimentos previstos no número anterior estão sujeitos à fiscalização e disciplina dos órgãos e serviços competentes do departamento governamental responsável pela área da Saúde. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 39º Regulamentação O Governo desenvolve, por decretos-lei, as bases e os princípios constantes da presente lei que não sejam imediatamente aplicáveis. Artigo 40º Revogação É revogada a Lei n.º 62/III/89, de 30 de Dezembro, que aprova as bases da saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.º 183/91, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 79/IV/93, de 12 de Julho.
12 Artigo 41º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 18 de Fevereiro de O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima.

References: artigo 174
 artigo 176
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41