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Timestamp: 2020-05-29 13:29:12+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008284820188120036 MS 0000828-48.2018.8.12.0036
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008284820188120036 MS 0000828-48.2018.8.12.0036 - Inteiro Teor
APR 0000828-48.2018.8.12.0036 MS 0000828-48.2018.8.12.0036
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008284820188120036_5ae8b.pdf
Apelação Criminal - Nº 0000828-48.2018.8.12.0036 - Inocência
Apelante : Glaucio Carvalho Dutra
DPGE - 1ª Inst. : Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP)
Prom. Justiça : Ronaldo Vieira Francisco
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO E FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENAS-BASES MANTIDAS – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – RÉU MULTIREINCIDENTE – PENA DE MULTA – REDUÇÃO DE ACORDO COM A READEQUAÇÃO DA PENA CORPÓREA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I - Crime de furto: Mantém-se a condenação se as provas são suficientes para formar plena convicção acerca da autoria delitiva pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.
II - Crime de desacato: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta prevista no artigo 331, do Código Penal, não ofende a liberdade de pensamento nem o disposto na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos quando do julgamento pela Terceira Seção do HC nº 379.269, na sessão do dia 24/5/2017. Não havendo incompatibilidade entre a conduta prevista no artigo 331, do Código Penal, e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, impõe-se a condenação do acusado, porquanto as provas coligidas aos autos são robustas a demonstrar a autoria.
III - Crime de falsa identidade: As Cortes Superiores entendem que a conduta daquele que atribui a si falsa identidade para a autoridade policial, visando o mero exercício de autodefesa, pratica a conduta tipificada no art. 307, do Código Penal. Súmula 522, do STJ.
IV - Penas-bases. O Código Penal não estabelece um percentual mínimo ou máximo para elevação da reprimenda em razão de cada circunstância judicial desfavorável, de modo que tal atividade insere-se no campo de discricionariedade do magistrado, o qual avaliará, em cada caso concreto, a quantidade de pena suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ao princípio da individualização da pena. Contudo, o e. STJ traçou um critério objetivo que pode servir
de parâmetro para o julgador na primeira fase da dosimetria penal, consistente em atribuir 1/8 (um oitavo) de aumento para cada moduladora negativa, o qual deverá incidir sobre o intervalo da pena previsto no preceito secundário do tipo penal. Tendo em vista que o acréscimo realizado pelo juiz a quo por cada circunstância judicial negativa (apenas uma – antecedentes) representa a fração 1/8 calculado entre as penas mínima e máxima cominada aos delitos de furto, desacato e falsa identidade imputados ao apelante, comumente utilizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o acréscimo confeccionado na sentença.
VI - Preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, em face da comprovada multireincidência do apenado. Precedentes do STJ. Todavia, de ofício, reduz-se a reprimenda na segunda fase da dosimetria, para guardar proporcionalidade e razoabilidade na individualização da pena.
VII - Ao réu, condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e portador de maus antecedentes, deve ser fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido, o Revisor que dava parcial provimento ao recurso defensivo. De ofício, por unanimidade, reduziram a pena na segunda fase da dosimetria. Decisão em parte com o parecer.
Juiz Waldir Marques - Relator em substituição legal
O Sr. Juiz Waldir Marques em substituição legal
Trata-se de apelação criminal interposta por Glaucio Carvalho Dutra em face da sentença de p. 208-216, que o condenou pela prática dos delitos de furto (art. 155, caput, do CP), desacato (art. 331, do CP) e falsa identidade (art. 307, do CP), à pena definitiva de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado e; 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, no regime aberto, bem como ao pagamento de 112 (cento e doze) dias multa.
Em suas razões (p. 250-274), requer a absolvição do crime de furto, nos moldes do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e a absolvição dos delitos de falsa identidade e desacato, nos moldes do artigo 386, inciso III ou VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, almeja a redução da pena-base para que seja exasperada em 1/8 da pena mínima cominada ao tipo legal; a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ou que o patamar desta seja estabelecida em 1/6; a redução da pena de multa e a alteração do regime para o aberto à pena de reclusão.
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, tão somente, para se readequar a pena de multa (p. 280-296).
A Procuradoria-Geral Geral de Justiça apresentou parecer às p. 312-331, pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja redimensionada a pena de multa fixada para 72 (setenta e dois) dias-multa, mantendo-se incólume os demais termos do decisum impugnado.
O Sr. Juiz Waldir Marques. (Relator em substituição legal).
Em suas razões (p. 250-274), requer a absolvição do crime de furto, nos moldes do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e a absolvição dos delitos de falsa identidade e desacato, nos moldes do artigo 386, inciso III ou VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, almeja a redução da pena-base para que seja exasperada em 1/8 da pena mínima cominada ao tipo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, ou que o patamar desta seja estabelecida em 1/6; a redução da pena de multa e a
alteração do regime para o aberto à pena de reclusão.
Autoria – crime de furto
A defesa busca a reforma da r. sentença, para que Glaucio Carvalho Dutra seja absolvido do delito de furto, por ausência de provas da autoria.
Analisando detidamente os autos, tenho que razão não assiste ao apelante, vez que dúvidas não há quanto à materialidade delitiva, que restou caracterizada pelo Auto de Prisão em Flagrante (p. 4-6), Boletim de Ocorrência (p. 19-20), Termo de Declaração (p. 7-10), Termo de Declaração da Vítima (p. 11-12), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.
A autoria também é inequívoca, pois foi esta confessada com riqueza de detalhes pelo apelante, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (p.153, mídia), ao relatar não só sobre a res furtiva, mas também sobre toda a dinâmica dos fatos, tudo em perfeita harmonia com a prova produzida. Afirmou que além do delito de furto, praticou os crimes de falsa identidade e desacato aos policiais, argumentando que este só foi cometido porque estava embriagado. Disse, ainda, estar arrependido da prática das condutas criminosas.
Não bastasse isso, o Policial Militar Paulo Henrique Rodrigues de Siqueira, responsável pela ocorrência, sob o crivo do contraditório confirmou suas declarações prestadas na seara policial (p. 07-08), no sentido de que a res furtiva foi encontrada na posse apelante, consistente em montante pecuniário dividido em notas de R$ 2,00 (dois reais); R$ 5,00 (cinco reais); R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais).
A vítima Maria Vilma de Souza Carvalho, na fase judicial (p. 139-140), afirmou que o réu aproveitou-se de seu momento de distração e "pegou" o valor de R$ 450,00 que estava no caixa do estabelecimento. Disse que acionou a polícia e passou as características do réu. Referiu que logo após a polícia localizou o acusado e seu dinheiro foi devolvido.
Quanto à confissão do acusado, é perfeitamente válida para comprovar a autoria, principalmente se realizada nas duas fases da persecução penal, como na hipótese dos autos, sem que nenhuma prova em contrário fosse produzida pela defesa, a ponto de infirmar as declarações feitas pelo próprio réu.
Nesse prospecto, a confissão do acusado com riqueza de detalhes, quer em relação à res furtiva, quer em relação ao modus operandi, em estrita consonância com os demais elementos dos autos, como a apreensão da res na sua posse, o reconhecimento e a restituição à vítima, autorizam o julgador a proferir sentença condenatória, com plena segurança.
impõe-se a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.
A defesa pugna pela absolvição do delito de desacato, sob a alegação de que "o delito previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato) esbarra no Controle de Convencionalidade por incompatibilidade material com a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigos 13.2 e 13.3) e, por esse motivo, considerando seu status supralegal (que lhe confere efeito paralisante das normas infraconstitucionais), tornam as leis com ela incompatíveis inaplicáveis, de modo que, no caso, o fato seria atípico." (p. 257-258)
Sem razão entrementes.
Primeiramente, cumpre apontar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na Terceira Seção, decidiu por manter o crime de desacato, diante da ausência de eventual transgressão do direito à liberdade de expressão. Confira-se:
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2.DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado.2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o
ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes.3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional.4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto.5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos.6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha".7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8 .Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão. 9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito.13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica
possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material.15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation).16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena.17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas.20. Habeas Corpus não conhecido. (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017 ) - destaquei
Descaracterizar a conduta típica praticada pelo acusado, que comprovadamente agiu com desprezo, falta de respeito e humilhação aos policiais no exercício de sua função seria incoerente.
Além disso, importante mencionar que desrespeitar o servidor público no exercício da função ou em razão dela, com palavras ou gestos, configura conduta que afronta o próprio Estado, ao passo que a ausência de restrição a tais condutas gera descrédito por parte dos cidadãos quanto à seriedade daqueles que desempenham funções públicas.
Desta feita, não havendo incompatibilidade entre a conduta prevista no artigo 331, do Código Penal, e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, típica é a conduta em questão.
Acerca da autoria, as provas coligidas aos autos demonstram que o recorrente efetivamente praticou o crime de desacato. Vejamos os depoimentos presentes nos autos.
O acusado admitiu a prática do crime em voga, justificando a ação delitiva só foi cometida porque encontrava-se embriagado (p. 153, mídia).
Como se vê, o apelado desacatou os policiais, ofendendo-os.
Sobre o crime previsto no art. 331, do CP, expõe NUCCI 1 :
"Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito e humilhar (...) Pode implica qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública , incluindo ameaças e agressões físicas" – destaquei.
Tal conduta foi praticada em razão dos policiais, ora vítimas, terem sido acionados acerca de um crime de furto cometido pelo réu.
Não há dúvida acerca do dolo na conduta do agente, consistente na vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública, desrespeitando e ofendendo o cargo ocupado pelos ofendidos.
Ademais, é de se ressaltar, por oportuno, que o testemunho do policial não devem ser desconsiderado na análise do conjunto probatório, porquanto, como qualquer outra testemunha, foi compromissado em juízo. Sobretudo, não há razões para desvalorizar tal depoimento, pois firme, uníssono e aliado aos elementos colhidos nos autos.
Por fim, a conduta não pode ser considerada atípica em razão da alegada embriaguez voluntária do réu. Outrossim, o delito de desacato rotineiramente é praticado por ébrios, veja-se por exemplo os crimes de embriaguez ao volante.
Oportuna ainda, a lição de MASSON 2 :
"Desacato, embriaguez e exaltação de ânimos: Prevalece o entendimento no sentido de que a pessoa embriagada pode e deve ser responsabilizada penalmente pelo crime de desacato, até mesmo porque delitos desta estirpe muitas vezes são praticados por ébrios, e não seria lícito à lei penal conferir a tais pessoas uma procuração genérica para livremente ofenderem a dignidade e o prestígio da Administração Pública. De fato, é sabido que, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal."
É o caso dos autos, em que o agente deliberadamente ofendeu os policiais por meio de palavras ultrajantes, com propósito de menosprezar as relevantes funções por ele exercidas.
Destarte, observa-se dos autos que há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva, devendo ser mantida a sentença condenatória, neste ponto.
Não prospera o pleito absolutório.
As Cortes Superiores fixaram o entendimento de que é típica a conduta daquele que, procurando esconder seus antecedentes da autoridade policial, atribuiu-se falsa identidade. Veja-se:
"(...). 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. No caso, conforme depreende-se da imputação, no momento de sua prisão, o paciente atribuiu-se falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. (...)". (HC IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALSA 307 DO CÓDIGO REINCIDÊNCIA. PENAL. (3) (4) CONFISSÃO WRIT ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIDO. corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia 256.224/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014)
"Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que " o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) ". 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual." (STF - HC 112846, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014)
O Pretório Excelso, ao julgar repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 640.139/DF, reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inc. LXIII, da CF/88) não alcança àquele que atribui a si falsa identidade perante autoridade policial com o escopo de ocultar maus antecedentes, sendo a conduta praticada pelo agente perfeitamente típica (art. 307, do Código Penal).
Ademais, a referida matéria também fora submetida a julgamento perante a Corte Especial por ocasião do Recurso Especial 1362524/MG (representativo da controvérsia), consoante se infere da seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3. Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.". (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014) (Grifo nosso).
Em 25.03.2015 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 522 a respeito do tema: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
Convém ressaltar que o princípio constitucional da autodefesa (artigo 5.º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui a si falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de eximir-se de responsabilidade.
O tipo penal em questão prevê:
"Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
A lei exige para tipificar o delito do art. 307, do CP, que a falsa identidade que o agente atribua a si ou a outrem vise a obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou tenha por intuito causar dano a outrem, como na hipótese.
de mandado de prisão em aberto, por ter descumprido condições estabelecidas para o livramento condicional.
Portanto, os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados aos elementos informativos e circunstâncias do flagrante, comprovam satisfatoriamente a prática do delito de falsa identidade, de modo que, diante do forte e robusto conjunto probatório, torna-se incabível o acolhimento da tese de absolvição do crime descrito no art. 307, do Código Penal, por atipicidade, sendo impositiva a manutenção do édito condenatório.
O recorrente almeja tão somente a redução do quantum de exasperação da pena-base para que seja fixado em 1/8 (um oitavo).
Verifica-se à p. 212, que o juiz sentenciante considerou desfavorável ao réu apenas uma moduladora, os antecedentes, ensejando o aumento da basilar em 04 meses e 15 dias de reclusão ao crime de furto; 2 meses e 7 dias de detenção ao delito de desacato e 1 mês e 3 dias de detenção ao crime de falta identidade.
É cediço que o Código Penal não estabelece um percentual mínimo ou máximo para elevação da reprimenda em razão de cada circunstância judicial desfavorável, de modo que tal atividade insere-se no campo de discricionariedade do magistrado, o qual avaliará, em cada caso concreto, a quantidade de pena suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ao princípio da individualização da pena.
Contudo, o e. STJ traçou um critério objetivo que pode servir de parâmetro para o julgador na primeira fase da dosimetria penal, que consiste em atribuir 1/8 (um oitavo) de aumento para cada circunstância judicial desfavorável, o qual deverá incidir sobre intervalo da pena previsto no preceito secundário do tipo penal (cf.: “HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017; HC 306.407/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; HC 296.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; HC 378.982/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).
Apesar de não se tratar de uma fórmula absoluta, a jurisprudência tem considerado que tal fração atende ao princípio da proporcionalidade, e deve nortear a individualização da pena.
A propósito, colaciono precedente desta Corte:
QUALIFICADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER. A existência de condenação por fato anterior ao analisado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial alusiva aos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. A exasperação da pena-base não pode se dar em patamar muito acima do mínimo, devendo ser aplicada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima para fixação do quantum para cada moduladora desfavorável, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade. Consoante Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Como corolário, reconhecida a atenuante, impõese o correspondente redimensionamento, a fim de realçar definitivamente a pena endereçada ao revisionando. Na segunda fase da dosimetria, deve o quantum de aumento corresponder ao patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante, assim como para cada atenuante porventura configurada, mantendo-se, desta forma, o equilíbrio entre tais incidências. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões." (TJMS; Apelação Criminal n. 0020261-22.2013.8.12.0001 -Campo Grande, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 05.07.2018)
Portanto, haja vista que o acréscimo realizado pelo juiz a quo por cada circunstância judicial negativa (apenas uma – antecedentes) representa a fração 1/8 calculado entre as penas mínima e máxima cominada aos delitos de furto, desacato e falsa identidade imputados ao apelante, comumente utilizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o acréscimo confeccionado na sentença.
Atenuante da confissão espontânea
Pugna pela compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ou que o patamar desta seja estabelecida em 1/6.
Incabível a pretensa compensação, pois no caso, o réu é multireincidente, não se mostrando recomendável a compensação entre as mencionadas circunstâncias, sob pena de ofensa aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"Não obstante a Terceira Seção ter firmado posicionamento no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", tal entendimento não é aplicável aos condenados multireincidentes e nem aos reincidentes específicos.6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 1002979/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)
Assim, preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não há também que se falar em aplicação da fração de 1/6 à agravante, como requer o apelante, senão estar-se-ia compensando-a com a circunstância atenuante que possui igual patamar.
READEQUAÇÃO DA PENA
Na primeira fase, a pena-base restou mantida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 dias-multa.
Na segunda fase, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea e a multireincidência do réu, de ofício, reduzo pena provisória para 01 ano, 05 meses e 28 dias de reclusão, e 55 dias-multa, patamar este razoável e proporcional à individualização da pena.
Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 ano, 05 meses e 28 dias de reclusão, e 55 dias-multa.
Crime de desacato (art. 331, do CP)
Na primeira fase, a pena-base restou mantida em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção.
Na segunda fase, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea e a multireincidência do réu, de ofício, reduzo pena provisória para 08 meses e 15 dias de detenção, patamar este razoável e proporcional à individualização da pena.
Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, torno-a definitiva em 08 meses e 15 dias de detenção.
Crime de Falsa identidade (art. 307, do CP)
Na primeira fase, a pena-base restou mantida em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção.
Na segunda fase, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea e a multireincidência do réu, de ofício, reduzo pena provisória para 04 meses e 04 dias de detenção, patamar este razoável e proporcional à individualização da pena.
diminuição de pena, torno-a definitiva em 04 meses e 04 dias de detenção.
Aplicando-se o concurso material de infrações, a pena soma o total de 01 ano, 05 meses e 28 dias de reclusão (furto) e 01 ano e 19 dias de detenção (crimes de desacato e falsa identidade), bem como ao pagamento de 55 dias-multa
Reduzida a pena de multa em razão da readequação, de ofício, da pena na segunda fase da dosimetria, fica prejudicado o pedido de redução.
Mais um vez não assiste razão ao apelante, ao pugnar pela alteração do regime prisional ao delito apenado com reclusão – furto.
O sistema adotado pelo Código Penal mostra-se rígido com relação aos reincidentes, para os quais há somente a previsão do regime fechado, porquanto o artigo 33, § 2º, alíneas b e c esclarece que os regimes "semiaberto" e "aberto" são reservados aos não-reincidentes, conforme se observa:
"Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. ../LEIS/1980-1988/L7209.htm
§ 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
b) o condenado não reincidente , cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumprila em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente , cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto."
Entretanto, com a publicação da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, passou-se a admitir excepcionalmente a aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente, desde que a pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sejam favoráveis, verbis:
Considerando que, não obstante a pena fixada seja inferior a 04 (quatros) anos, o réu é multireincidente e portador de maus antecedentes, segundo se comprova das certidões as p. 178-207; 125 e 130. Assim, a fixação de regime diverso do fechado não seria suficiente para a reprovação e prevenção delitiva.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação do regime fechado ao condenado à pena inferior à 4 anos, que registre maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme se observa:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto ao regime, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na primariedade, ou não, do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. - Na hipótese, persiste a necessidade do regime inicial fechado, mais gravoso do que a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão comporta, diante da reincidência do paciente e da presença de circunstância judicial desfavorável, pois os reincidentes só têm direito ao regime intermediário, pela Súmula n. 269/STJ,"se favoráveis as circunstâncias judiciais", situação inocorrente na espécie. - Apesar de a pena final do paciente ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão e a reincidência não ser empecilho, por si só, à fixação do regime intermediário, o fato de o acusado possuir circunstância judicial desfavorável, a qual afastou a pena-base do mínimo legal, impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal, devendo ser mantido o regime inicial fechado estabelecido pelo acórdão da origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 460.728/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) g.n
"(...) Estabelecido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, e considerando a reincidência do paciente e a aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, fica mantido o regime inicial fechado assim como a impossibilidade substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, ambos do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 457.361/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018)
destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento . Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018) g.n
Assim, inarredável o regime inicial fechado do delito de furto.
Quanto ao pedido de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fixação do regime inicial, não há prejuízo ao réu quanto à detração, vez que em sede de execução da reprimenda, o tempo em que permaneceu encarcerado provisoriamente será devidamente considerado no cômputo da pena.
Assim, determino ao juízo da execução que proceda com urgência o cálculo da pena, se ainda não tiver sido efetuado.
Em relação à matéria prequestionada, inexiste violação ou negativa de vigência.
Em parte com o parecer, nego provimento ao recurso e, de ofício, reduzo a pena na segunda fase da dosimetria, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fica o apelante condenado:
A) à pena de 01 ano, 05 meses e 28 dias de reclusão, e 55 diasmulta, ao delito de furto, no regime fechado;
B) à pena de 01 ano e 19 dias de detenção, aos delitos de desacato e falsa identidade, no regime semiaberto.
Caso seja este o voto vencedor, comunique-se o juízo da execução penal para as providências necessárias.
O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence (Revisor)
pela referida Corte, que assentou inexistir qualquer incompatibilidade do aludido delito com normativas constitucionais ou internacionais.
A propósito, conferir: ( STJ, Informativo de Jurisprudência n. 607, de 16.8.2017 HC 379.269/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).
Nessa senda, não há como se postular a absolvição por esse enfoque.
Contudo, assiste razão à defesa no argumento subsidiário.
Leciona a corrente doutrinária, a qual perfilho, que "a configuração do crime de desacato exige elemento subjetivo especial do injusto, consistente na vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, isto é, no propósito de depreciar a função pública exercida pelo sujeito passivo" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7 ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 1260), sendo que "o agente deve estar consciente da condição e da presença do funcionário", predominando "o entendimento de que a exaltação (ou cólera) e a embriaguez excluem o elemento subjetivo . Na doutrina tradicional é o 'dolo específico'" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 331).
Interrogado judicialmente (mídia de audiência, p. 152-153), o acusado disse que estava bêbado e que os policiais "lhe deram umas palavras também", mas que estava arrependido, ao que tudo indica, de ter retrucado:
"(...) Réu : Oh senhor, esse fato dos policial, o senhor tá entendendo? Esse fato aí eu estava bêbado, o senhor tá entendendo, senhor? Eles me deu umas palavras também, então a gente ficou bêbado, a gente se alterou, entendeu? Nessa parte, perante o senhor eu peço desculpas, entendeu senhor? (...)" (sic).
De sua vez, o Policial Militar Paulo Henrique Rodrigues de Siqueira (mídia de audiência, p. 139-140), aduziu que, após serem acionados via 190 sobre um possível furto, acharam o acusado na praça, com um vidro de pinga ao lado, sendo que, ao revistá-lo, encontraram o dinheiro subtraído. Aduziu, ademais, que durante a confecção do Boletim de Ocorrência, o acusado ameaçou a vítima de furto, além de ter dirigido a palavra aos policiais, considerando ser uma injustiça a sua prisão, porque ele não havia feito nada, bem como que o ato teria consequências para os brigadianos:
"(...) DEPOENTE : Nós realizamos buscas pela região, patrulhamento, pelas principais vias da cidade, aí ela passou a característica da roupa que ele estava. Aí nós abordamos ele numa praça, sentado, com um vidrinho de pinga ao lado. E aí, durante a revista, encontramos o dinheiro com ele. Perguntamos o nome dele e ele não falou nome verdadeiro na hora. Aí nós pegamos ele, o autor, fomos lá no bar, a senhora identificou realmente ele como autor, aí fizemos o BO e encaminhamos ele. Ele, durante a confecção do BO, ele ficou ameaçando a Dona Vilma, falando umas coisas para ela, que quando ele saísse ele iria atrás dela. Ficou falando umas coisas para mim e para o outro policial também, que a gente ia perder farda, que não ia ficar assim, que
era uma injustiça, que ele não tinha feito nada. MP : E ele falou que vocês não eram ninguém, também, aqui está constando na denúncia? DEPOENTE : Sim. MP : Meio que desprezando a função que os senhores exercem. DEPOENTE : Sim. MP : Tá Ok. DEPOENTE : Sim, Para o outro policial ele falou que o outro policial ia voltar pro pó, tipo assim, ia voltar para terra quando ele saísse. (...)"
O Policial Militar Fabiano Barbosa Prado não foi ouvido em juízo para confirmar seu depoimento extrajudicial (p. 9-10), no qual assentou que o réu teria o ameaçado de voltar ao pó quando saísse da prisão.
De todo modo, ainda que seja provável o emprego dessa expressão com tom ameaçador, não se afigura possível excluir seguramente outras possíveis interpretações para a mesma, principalmente no contexto das demais declarações do réu, o qual, aventou que tinha contatos e que, ao que parece, iria se valer deles para responsabilizar os agentes pela abordagem que o próprio, equivocadamente, considerava injusta. Nesse caso, uma das exegeses possíveis para "voltar ao pó", pode remeter à perda do prestigioso cargo de policial militar, retornando o respectivo agente a ser nada, ao pó, ao chão, à terra.
Nesse cenário, emerge insubsistente a condenação almejada.
Afinal, mesmo se voluntária, o estado de embriaguez pode afastar o elemento subjetivo do crime de desacato, desde que as palavras sejam proferidas sem consciência do que se diz, quando os freios inibitórios estão afrouxados e não causem grandes embaraços aos ofendidos, como no caso de policiais que estão acostumados a lidar com esse tipo de ocorrência.
Gize-se que a falta de respeito cometida por um ébrio não ofende pessoa alguma, apenas deprecia ele próprio, evidenciando sua alteração e falta de controle sobre seus impulsos.
Não se vislumbra, portanto, que o apelante teve o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, nada havendo, ademais, de efetivamente desonroso no que foi dito aos policiais, frente a abordagem que o réu considerava injusta.
Sobre o dolo específico de desacatar exigido para a configuração do crime do art. 331 do CP, colhem-se os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - PROVA DO FATO DELITUOSO - EMBRIAGUEZ -ELEMENTO SUBJETIVO - ABSOLVIÇÃO VIABILIDADE. Para a caracterização do delito de desacato, imprescindível o dolo específico, por parte do agente, definido como a intenção ultrajante, o propósito de depreciar ou vexar o funcionário público, não podendo ser assim consideradas meras expressões impensadas de raiva, proferidas no calor de uma discussão, alavancada pelo estado de embriaguez do agente. A simples resistência passiva contra ato de policial militar diante de voz de
prisão não tipifica o delito de resistência, sendo indispensável que o agente utilize-se de violência para se opor à ordem emanada da autoridade. Recurso a que se nega provimento." (Apelação Criminal nº 000.265.696-5/00, 1ª Câmara Criminal do TJMG, São Sebastião do Paraíso, Rel. Des. Tibagy Salles. j. 04.06.2002, un.).
"DESACATO - EMBRIAGUEZ - CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A manifesta embriaguez do agente exclui a tipicidade do crime de desacato, que exige ânimo calmo para a sua configuração. Recurso ministerial desprovido." (Apelação Criminal nº 000.271.266-9/00, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Carangola, Rel. Des. Odilon Ferreira. j. 08.10.2002, un.)
Como se sabe, a atuação do Direito penal deve ser invocada em ultima ratio, em caráter subsidiário, exclusivamente em situações que efetivamente demandem as suas pesadas cominações, o que, evidentemente, não é o caso dos autos em relação à conduta praticada pelo recorrente, que não teve o dolo específico de desprestigiar os policiais militares no exercício de suas funções.
Lembro que a condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.
Sobressaindo duvidosa a existência de dolo específico de desprestígio, não subsiste a condenação por desacato.
Diante do exposto, como adiantado, acolho as medidas sugeridas pelo e. Relator, Juiz Waldir Marques e, no mérito, divirjo para dar parcial provimento à Apelação Criminal interposta por Glaucio Carvalho Dutra , apenas a fim de absolvê-lo da imputação de desacato, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP).
O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Vogal)
NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO, O REVISOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, REDUZIRAM A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Relator em substituição legal , o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815307653/apelacao-criminal-apr-8284820188120036-ms-0000828-4820188120036/inteiro-teor-815308932

References: artigo 331
 artigo 331
 artigo 13
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 331
IN CASU
 artigo 331
 artigo 13
 artigo 33
 artigo 59
in dubio