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Timestamp: 2019-12-10 05:08:20+00:00

Document:
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DECISÃO N.o H1
de 12 de Junho de 2009
relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 entram em vigor no dia 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (3) e n.o 574/72 (4) são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor dos referidos regulamentos continuam, em princípio, a ser regidos pelo direito aplicável no momento em que foram apresentados, pelo que as disposições dos regulamentos em apreço apenas são aplicáveis aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.
As Decisões n.os 74 a 208 e as Recomendações n.os 14 a 23 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ainda em vigor, caducam na data em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 forem revogados e os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entrarem em vigor.
É necessário adaptar certas decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para as fazer corresponder às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
São necessárias transparência e orientação para as instituições poderem aplicar as decisões e recomendações da Comissão Administrativa adoptadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
Devido à complexidade jurídica e técnica, ao prazo limitado e à necessidade de dar prioridade a certas tarefas da Comissão Administrativa, algumas decisões não estarão em condições de serem publicadas aquando da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, mas apenas ulteriormente.
Certas disposições das decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram directamente integradas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
As decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 não são aplicáveis às situações regidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
Não obstante, as referidas decisões e recomendações continuam a ser aplicáveis nas situações em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 permanecem em vigor e continuam a produzir efeito jurídicos, em especial nas situações previstas no artigo 90.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 96.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
As decisões e recomendações constantes da parte A do anexo não são substituídas por quaisquer outras decisões ou recomendações nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
As decisões e recomendações constantes da parte B do anexo são substituídas pelas novas decisões e recomendações indicadas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.
As decisões constantes da parte C do anexo são adaptadas pela Comissão Administrativa logo que possível, de forma a corresponderem às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009, uma vez que a aplicação dos princípios contidos nessas decisões deve ser igualmente efectuada nos termos dos referidos regulamentos.
Os documentos necessários para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (isto é, os formulários E, os cartões europeus de seguro de doença e os atestados de substituição provisórios) emitidos pelas instituições, autoridades e outros organismos competentes dos Estados-Membros antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos [apesar de as referências serem feitas aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72] e são tidos em conta pelas instituições, autoridades e outros organismos de outros Estados-Membros mesmo depois dessa data, até que o respectivo prazo de validade expire ou até serem revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(3) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(4) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
[Decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que não têm equivalente nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]
Decisão n.o 74
Decisão n.o 76
Decisão n.o 79
Decisão n.o 81
Decisão n.o 85
Decisão n.o 89
Decisão n.o 91
Decisão n.o 115
Decisão n.o 117
Decisão n.o 118
Decisão n.o 121
Decisão n.o 126
Decisão n.o 132
Decisão n.o 133
Decisão n.o 134
Decisão n.o 135
Decisão n.o 136
Decisão n.o 137
Decisão n.o 142
Decisão n.o 143
Decisão n.o 145
Decisão n.o 146
Decisão n.o 148
Decisão n.o 151
Decisão n.o 152
Decisão n.o 156
Decisão n.o 167
Decisão n.o 171
Decisão n.o 173
Decisão n.o 174
Decisão n.o 176
Decisão n.o 178
Decisão n.o 180
Decisão n.o 192
Decisão n.o 193
Decisão n.o 197
Decisão n.o 198
Decisão n.o 199
Decisão n.o 201
Decisão n.o 202
Decisão n.o 204
Recomendação n.o 15
Recomendação n.o 16
Recomendação n.o 17
Recomendação n.o 19
Recomendação n.o 20
Recomendação n.o 23
[Decisões e recomendações substituídas que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e actos correspondentes nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]
Decisões nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72
Decisões correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009
Decisão n.o 75
DECISÃO N.o P1
Decisão n.o 83
DECISÃO N.o U1
Decisão n.o 96
Decisão n.o 99
Decisão n.o 100
Decisão n.o 101
Decisão n.o 105
Decisão n.o 139
Decisão n.o 140
Decisão n.o 160
DECISÃO N.o U2
Decisão n.o 181
DECISÃO N.o A2
Decisão n.o 189
DECISÃO N.o S1
Decisão n.o 190
DECISÃO N.o S2
Decisão n.o 191
Decisão n.o 194
DECISÃO N.o S3
Decisão n.o 195
Decisão n.o 196
Decisão n.o 200
DECISÃO N.o H3
Decisão n.o 203
Decisão n.o 205
DECISÃO N.o U3
Decisão n.o 207
DECISÃO N.o F1
Recomendações nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72
Recomendações correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009
Recomendação n.o 18
RECOMENDAÇÃO N.o U1
Recomendação n.o 21
RECOMENDAÇÃO N.o U2
Recomendação n.o 22
RECOMENDAÇÃO N.o P1
[Decisões que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que ainda vão ser adaptadas pela Comissão Administrativa]
Decisão n.o 138
Decisões n.o 147 e n.o 150
Decisão n.o 170 (incluindo a Decisão n.o 185)
Decisão n.o 175
Decisão n.o 206
Decisão n.o 208

References: artigo 72
 artigo 64
 artigo 90
 artigo 96
 artigo 87
 artigo 94
 artigo 71
 artigo 90
 artigo 96