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Timestamp: 2019-03-25 15:56:31+00:00

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Descondideração - Migalhas de Peso
Descondideração
Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores, para um instituto em elaboração, do pensamento da doutrina à construção pretoriana
Comentários sobre a desconsideração da personalidade jurídica no novo código civil1
A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”): Do Pensamento da Doutrina à Construção Pretoriana - Um Instituto em Elaboração (“de lege ferenda”)
Durante os oitenta e sete anos de vigência do Código Civil de 1916 (até 2003) a regra do artigo 20 pairou no patamar de quase um dogma por sobre o direito societário brasileiro, qual ápice da pirâmide do direito empresarial: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”.
O professor OSMAR BRINA CORRÊA-LIMA (Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedade Anônima, 1989, p.140) sintetizou o dispositivo: “como corolário, tem-se que o patrimônio de uma sociedade não se confunde com os patrimônios dos sócios, que a compõem”2.
Mas os nossos Tribunais, há tempos, vêm aceitando a teoria construída pelo direito anglo-americano, conhecida como “doutrina da desconsideração da pessoa jurídica”, quebrando a norma do aludido dispositivo, quando praticados atos ultra vires.
O Projeto de Código Civil do professor MIGUEL REALE, hoje Lei 10.406 de 2002, acolheu a “doutrina da desconsideração da pessoa jurídica”3.
A disregard doctrine aparece como algo mais do que um simples dispositivo do Direito americano de sociedade. É algo que aparece como conseqüência de uma expressão estrutural da sociedade. E, por isso, em qualquer país em que se apresente a separação incisiva entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, se coloca o problema de verificar como se há de enfrentar aqueles casos em que essa radical separação conduz a resultados completamente injustos e contrários ao direito4.
..., diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos e abusivos5.
Essa doutrina tem por escopo responsabilizar os sócios pela prática de atos abusivos sob o manto de uma pessoa jurídica, coibindo manobras fraudulentas e abuso de direito, mediante a equiparação do sócio e da sociedade, desprezando-se a personalidade jurídica para alcançar as pessoas e bens que nela estão contidos6.
O Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28) e o Código Civil (Artigo 50): um instituto de lei escrita (“de lege lata”)
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifo nosso).
O professor RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR (Projeto do Código Civil: As Obrigações e os Contratos, p. 4)7, sobre o citado artigo 50, antes da promulgação do Código Civil, se manifestou no seguinte sentido:
É a teoria objetiva, a prescindir da fraude e se satisfazendo com o desvio da finalidade ou a confusão de patrimônios, com ou sem fraude, com ou sem prejuízo a terceiro (...). A disposição do projeto não é igual à do Código de Defesa do Consumidor (...) [porque] não inclui o fato objetivo da confusão de patrimônio como causa de desconsideração, ao mesmo tempo em que se refere a outras situações específicas, não contempladas no Projeto.
Mas se a sociedade limitada for regida pelas normas da sociedade simples (regime supletivo interno), o parágrafo único do artigo 1.015 prescreve uma exceção de imediato à desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, porque o excesso por parte dos administradores poderá ser oposto a terceiros quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, ampliando-se, pois, a importância e a necessidade de se conhecer o contrato social da sociedade.
Agora se o contrato social da sociedade limitada tiver a regência pelas normas da sociedade anônima (regime supletivo externo), não haverá exceção, na forma do artigo 158 da Lei 6.404/1976.
A responsabilidade subsidiária dos sócios só aparece depois de verificada a insuficiência dos haveres sociais. Os sócios são solidários para as obrigações da sociedade, e em primeiro lugar deve ser executado quem contratou: a sociedade. Por isso os credores, sem acionar e executar a devedora, não podem executar os sócios por obrigações sociais, como se os mesmos tivessem contratado diretamente por conta própria8.
Dessa forma, administrador e sócios responderão, no cumprimento de suas obrigações, “com todos os seus bens, presentes e futuros (responsabilidade), salvo as restrições estabelecidas em lei (impenhorabilidade)”9, (art. 591).
1Capítulo VI extraído da Dissertação “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE LIMITADA” apresentada e defendida ao Curso de Pós-Graduação, Mestrado em “Stricto Sensu”, com área de concentração em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito à obtenção do Título de Mestre sob a orientação do Prof. Doutor Osmar Brina Corrêa-Lima.
2CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedade Anônima. Rio de Janeiro: Aide, 1989. p.140.
3Art. 50, parágrafo único, do Projeto de Lei do Senado Federal n. 118/84.
4In RT 410/14.
5Ob. Cit. 410/14.
6DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, vol. I. p. 262.
7AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Projeto do Código Civil: as Obrigações e os Contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 4.
8CASTRO, Amílcar de. Do Procedimento de Execução: (Código de Processo Civil). Obra atualizada e revisada por FRASÃO, Stanley Martins; BARROS, João Pedro da Costa. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.76-77.
9CASTRO, Amílcar de. Ibid., 2000, p.52.

References: de lege ferenda
de lege ferenda
 artigo 20
de lege lata
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 158