Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-64-a-89-trabalho-contrato-trabalhador-trabalhadores-97131
Timestamp: 2020-02-16 18:39:43+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 64-A/89 - trabalho contrato trabalhador trabalhadores
Decreto-Lei n.º 64-A/89 | trabalho contrato trabalhador trabalhadores
48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 862-(4) a 862-(14) )
Relativamente ao contrato de trabalho a termo, a revisão a que se procede, de acordo com a linha de aproximação e harmonização da legislação laboral portuguesa com o quadro das soluções vigentes nos países comunitárias e do projecto de directiva comunitária sobre a matéria, parte de uma concepção substancialmente diferente daquela em que se funda o Decreto-Lei n.º 781/76 , de 28 de Outubro.
Este esforço prosseguiu através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º 107/88 , de 17 de Setembro, com a publicação do projecto de diploma na separata n.º 3 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 9 de Dezembro de 1988.
A ponderação dos contributos recebidos durante a discussão pública e as balizas decorrentes da Constituição, da lei de autorização legislativa e do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Junho de 1988, conduziram à reformulação de diversos preceitos do projecto posto à discussão pública, com destaque para o respeitante ao conteúdo do controlo judicial da justa causa para despedimento individual, ao montante das importâncias a pagar ao trabalhador relativamente ao período posterior ao despedimento declarado ilícito e ao processo disciplinar dos membros da comissão de trabalhadores ou representantes sindicais nas pequenas empresas.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 107/88 , de 17 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
São revogados o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, o Decreto-Lei n.º 84/76 , de 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 781/76 , de 28 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, a Lei n.º 48/77 , de 11 de Julho, e a Lei n.º 68/79 , de 9 de Outubro.
3 - Os contratos de trabalho a prazo celebrados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 781/76 , de 28 de Outubro, ficam sujeitos ao seguinte regime:
Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
O presente regime jurídico aplica-se aos contratos não excluídos pelo Decreto-Lei n.º 49408 , de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
1 - A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho, salvo se os sucessores do falecido continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou se se verificar a transmissão do estabelecimento, caso em que se aplica o disposto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 , de 24 de Novembro de 1969.
11 - A comunicação da nota de culpa ao trabalhador suspende o decurso do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 31.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 , de 24 de Novembro de 1969.
c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos dos n.os 8 a 10 do artigo 10.º ou do n.º 3 do artigo 15.º
4 - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora apenas pode invocar factos constantes da decisão referida nos n.os 8 a 10 do artigo 10.º, competindo-lhe a prova dos mesmos.
1 - O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis contados da recepção da comunicação a que se refere o n.º 10 do artigo 10.º
2 - A providência cautelar de suspensão do despedimento é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.
Cessação de contratos de trabalho fundada em extinção de postos de trabalho por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa.
2 - Se no decurso de um processo de despedimento colectivo se vierem a adoptar as medidas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, aos trabalhadores abrangidos não se aplicarão as disposições dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 398/83 , de 2 de Novembro.
1 - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude do despedimento colectivo têm direito a uma compensação calculada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 13.º
2 - Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante aviso com a antecedência mínima de três dias úteis, rescindir o contrato de trabalho sem prejuízo do direito à compensação a que se refere o número anterior.
4 - Os representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, quando em efectividade de funções a data do despedimento, têm preferência na manutenção do emprego dentro da mesma secção e categoria, salvo diferente critério estabelecido ao abrigo do artigo 59.º
5 - A inobservância da preferência estabelecida no número anterior confere ao trabalhador representante o direito à indemnização prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, por força do artigo 35.º do mesmo diploma ou do artigo 16.º da Lei n.º 46/79 , de 12 de Setembro.
2 - As consequências da ilicitude do despedimento são as previstas no artigo 13.º
3 - O requisito previsto na alínea d) do n.º 1 não é exigível no caso previsto no artigo 56.º nem nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.
1 - Os trabalhadores que não aceitarem o despedimento podem requerer a suspensão judicial do mesmo, com fundamento em qualquer das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior, no prazo de cinco dias úteis contados da data da cessação do contrato de trabalho constante da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º
2 - No prazo de 90 dias contados da data referida no número anterior podem os mesmos trabalhadores impugnar o despedimento, com fundamento em qualquer dos factos referidos no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.
Cessação do contrato de trabalho, por extinção de postos de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo
1 - Dentro do prazo e. nos termos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 46/79 , de 12 de Setembro, a estrutura representativa dos trabalhadores deve, em caso de oposição à cessação, emitir parecer fundamentado do qual constem as respectivas razões, nomeadamente quanto aos motivos invocados, quanto à não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 27.º ou quanto à violação das prioridades a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os seus efeitos.
Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar à entidade empregadora uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 , de 24 de Novembro de 1969.
1 - O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 41.º
2 - O período experimental corresponde aos primeiros 60 dias de execução do contrato, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 43.º
3 - A duração do período experimental pode, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho, ser reduzida, assim como pode ser alargada até seis meses relativamente a postos de trabalho em que, pela sua complexidade técnica ou grau de responsabilidade, a aptidão do trabalhador para as funções contratadas não possa apurar-se com segurança no prazo referido no número anterior.
Para efeito deste diploma, entende-se por representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores o trabalhador que se encontre em qualquer das situações a que se referem, respectivamente, o n.º 1 dos artigos 24.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, ou o artigo 16.º da Lei n.º 46/79 , de 16 de Setembro.
3 - Salvo em caso de evidente má fé, os limites estabelecidos nos números anteriores são reduzidos a metade em relação às empresas mencionadas no artigo 15.º
4 - As multas aplicadas nos termos dos números anteriores revertem para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
"Decreto-Lei n.º 64-A/89 "

References: artigo 201
 artigo 37
 artigo 31
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 59
 artigo 24
 artigo 35
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 56
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 16
 artigo 15