Source: https://consultortrabalhista.com/colunistas/o-beneficio-do-seguro-desemprego-pode-ser-acumulado-com-outra-forma-de-remuneracao/
Timestamp: 2019-11-13 00:02:38+00:00

Document:
Patrícia Otarão Publicado em: 22/03/2019 14:00
Atualizado em: 22/03/2019 12:56
Entenda as hipóteses em que o Seguro Desemprego pode ser acumulado com um outro tipo de renda, e como os tribunais vem entendendo a questão.
O programa do seguro desemprego está previsto no art. 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e tem como objetivo amparar financeira e temporariamente o trabalhador que foi despedido sem justo motivo, nestes termos:
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (grifou-se)
Bem como, dispõe no art. 201, inciso III da CF/88, seção destinada a tratar da previdência social. Sendo assim, faz parte dela.
O referido dispositivo expõe:
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;(grifou-se)
Se o empregado recebe um outro tipo de renda, pode também receber o seguro desemprego quando injustamente demitido?
O art. 3º da Lei do Seguro Desemprego (Lei. 7.998/90), condiciona a percepção do benefício as seguintes comprovações:
Ou seja, não pode o empregado receber conjuntamente o recebendo auxílio doença, auxílio acidente, ou aposentadoria, e ainda, o trabalhador autônomo que trabalha por conta própria e com habitualidade que dela perceba remuneração.
Neste sentido, é o entendimento majoritário do TRF-4:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. recebimento de seguro desemprego. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. 2. O fato de ter havido demissão durante o período de estabilidade não afasta o direito ao benefício, podendo a segurada acionar diretamente o INSS buscando o pagamento do salário maternidade, porque, em última análise, é a autarquia a mantenedora do benefício. 3. Nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213, o seguro desemprego não é cumulável com o pagamento de salário maternidade, devendo ser descontado o seu valor. (TRF4, AC 0016995-90.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 24/04/2017.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PRÓPRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Comprovado no caso que o beneficiário do seguro-desemprego possui renda própria no curso da percepção do benefício, situação constatada por fiscalização do MTE junto à empresa, mostra-se legal a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes. (TRF4, AC 5009582-47.2016.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 21/06/2017)
O inciso IV acima transcrito, deixa claro por si só que não é possível receber dois benefícios de seguro desemprego ao mesmo.
Já o inciso V do artigo em comento nos deixa dúvidas, no quesito “renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família”.
Aqui, hipoteticamente um trabalhador que arrumou um estágio recebendo renda que seja insuficiente para seu sustento e de sua família pode receber cumulativamente o seguro desemprego.
Já quem consegue manter seu sustento e de sua família, teria de fazer a opção pelo seguro desemprego ou pela renda do estágio.
De acordo com a Associação Brasileira de Estágios – ABRES, o acúmulo pode não ser ilegal, no entanto é imoral.
Mas explica ainda que, se a bolsa auxílio do estágio for menor que o valor do salário mínimo, o estagiário poderá obter as parcelas do seguro normalmente. Caso contrário, ele fica passível de ter problemas com a Justiça Federal.
Vale lembrar que o acúmulo ilícito do seguro desemprego pode acarretar até em reclusão conforme dispõe o Código Penal, pela prática de estelionato. Vejamos entendimento neste sentido:
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO DURANTE PERÍODO EM QUE O RÉU EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Tendo o réu recebido seguro-desemprego durante período em que exerceu atividade laboral remunerada, está configurado o estelionato majorado pelo § 3º do artigo 171 do Código Penal, restando mantida a condenação. 2. É cabível a aplicação da figura do estelionato privilegiado, previsto no artigo 171, § 1º, do Código Penal, segundo o qual a pena deve ser aplicada, em se tratando de réu primário, e quando for de pequeno valor o prejuízo causado, com a redução prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 3. Hipótese em que o réu laborou por período de 1 (um) mês concomitantemente ao recebimento do seguro-desemprego, justificando a reclassificação para a forma privilegiada do estelionato, diante do pequeno valor do prejuízo causado ao FAT. 4. Sendo a pena privativa de liberdade fixada igual ou inferior a um ano, deve ser substituída apenas por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a qual se revela mais consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo de ressocialização do Direito Penal.
Ficou com dúvidas ou tem alguma sugestão de tema que gostaria de ver aqui? Envie uma mensagem para [email protected] que atenderemos assim que possível.
Assunto: Acumulação do seguro desemprego, aposentadoria, auxílio-doença, Cumulação do seguro desemprego, Estágio não remunerado, Estágio remunerado, Seguro desempreg

References: artigo 124
 ARTIGO 171
 ARTIGO 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 155