Source: http://casadacriancadorogil.pt/estatutos/
Timestamp: 2017-12-17 04:07:44+00:00

Document:
Date: Sunday, December 17, 2017 at 4:07:43 AM
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DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO, DURAÇÃO
A Associação adopta a denominação de “CASA DA CRIANÇA DO ROGIL - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO SOCIAL,CULTURAL E DESPORTIVA DA INFÂNCIA DO ROGIL”, é uma instituição particular de solidariedade social, que se rege pela legislação em vigor e pelas disposições dos seus estatutos e regulamentos internos
Único - A Associação é independente de qualquer instituição ou organização partidária ou religiosa e não tem em vista fins lucrativos.
A Associação tem a sua sede no Rogil, Freguesia do Rogil, Concelho de Aljezur e o seu âmbito de acção abrange, prioritáriamente o Concelho de Aljezur.
1- A Associação tem como objecto: a criação, gestão e manutenção de equipamentos sociais destinados à promoção social, cultural e desportiva da infância e juventude, o apoio social e prestação de cuidados de saúde e de reabilitação a pessoas com deficiência e a todo o cidadão em geral, bem como a organização de ações de formação profissional no âmbito do acompanhamento das atividades previstas.
2 - A Associação tem como fins principais as atividades de tempos livres; a creche, o refeitório, o atendimento e acompanhamento social, os cuidados continuados integrados e ainda a prestação de cuidados de saúde, terapêuticos e de reabilitação.
Para a prossecução do seu objecto social, a associação propõe-se criar e manter as seguintes atividades:
1 — A instituição pode também prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos, desde que esses fins sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior.
2 — A instituição pode ainda desenvolver actividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ela criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam para o financiamento da concretização dos fins principais.
3 — O disposto no número anterior não prejudica a competência dos serviços com funções de fiscalização ou de inspeção para a verificação da natureza secundária ou instrumental das atividades desenvolvidas e para a aplicação do regime contraordenacional adequado ao efeito.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.
Para a prossecução dos seus fins, poderá, por deliberação da Direção, posteriormente sancionada pela Assembleia Geral, federar-se com outras Associações congéneres a nível regional ou nacional, sem perda da sua independência de princípios e de finalidades.
A Associação poderá filiar-se em associações ou clubes de caráter cultural e desportivo, desde que dessa filiação resultem vantagens para a prossecução dos seus fins.
A Associação é por tempo indeterminado.
ADMISSÃO, DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS
Pode ser sócio da Associação qualquer pessoa que manifestando interesse em fazer parte e comungando os objectivos desta Associação, seja proposta por dois sócios.
São deveres de todos os sócios, pagar as quotas que forem fixadas, cumprir os estatutos, colaborar na realização dos seus objetivos e exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos.
1 - Para além do disposto na lei, constituem direitos dos sócios participar nas Assembleias Gerais, eleger e ser eleitos relativamente aos corpos gerentes, serem mantidos ao corrente das atividades gerais da Associação e, com respeito do que for estatuído nos presentes estatutos, nos regulamentos internos e na lei, utilizarem os serviços da Associação em beneficio próprio, dos seus filhos ou educandos e dos seus familiares.
2 - São ainda direitos dos sócios requererem a convocação da Assembleia Geral extraordinária, e examinarem os livros relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legitimo.
1- Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 11º ficam sujeitos às seguintes sanções:
3 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº1 são da competência da Direção.
4- A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral sob proposta da Direção.
5 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
1- Perdem a qualidade de associado :
c) Os que forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 13º.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 60 dias.
São órgãos sociais da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, que serão eleitos por períodos de quatro anos, podendo ser reeleitos.
2- Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos de direção, podem estes ser remunerados, não podendo, no entanto, a remuneração exceder 4 (quatro) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
3 - Não há lugar à remuneração dos titulares dos órgãos da direção sempre que se verifique, por via de auditoria determinada pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, que a instituição apresenta cumulativamente dois dos seguintes rácios:
1 - Os órgãos da direção e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.
Nenhum titular do órgão da direção pode ser simultaneamente titular de órgão de fiscalização e ou da mesa da assembleia geral.
1- A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.
2- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição.
3- O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
4- Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
5- O presidente da associação só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
6- A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.
1 - Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
1 - São elegíveis para os órgãos sociais da associação os associados que, cumulativamente:
3 - Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.
4- Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.
5 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.
1 - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 - As deliberações da direção e do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
4 - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitarem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.
A instituição fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer 3 membros do órgão de direção ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro do órgão da direção ou de gestão corrente.
1 -Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 -Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidades se:
3 — É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
4 — Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
5 — Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo corpo gerente.
6 — Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
7 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que existe uma situação conflituante:
1 — Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.
2 — É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão.
A mesa da Assembleia Geral é constituída por cinco elementos, sendo um Presidente, dois Secretários e dois suplentes, competindo-lhes convocar, dirigir e redigir as atas dos trabalhos da Assembleia Geral.
1 - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência dos demais órgãos da Associação e que lhe sejam atribuídas por lei e pelos presentes estatutos, competindo-lhe nomeadamente:
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o Plano de Atividades da Associação;
d) Discutir e aprovar o relatório e contas anuais;
e) Deliberar sobre a perda de direito de sócio;
f) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
h) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
i) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
j) Aprovar a adesão e uniões, federações ou confederações.
2 - A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
1 - A assembleia geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10 % do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2 - A reunião deve realizar -se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento
1 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo respetivo presidente ou seu substituto, com pelo menos 15 dias de antecedência, por meio de aviso postal remetido a cada um dos associados, por correio electrónico e por meio de editais afixados na sede da instituição e noutros locais de acesso público.
2 — Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, para os associados.
3 — A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças.
4 — A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
2 — Nenhum titular dos órgãos de direção ou de fiscalização pode ser membro da mesa da assembleia geral.
1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, não se contando as abstenções.
2- As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas g), i) e j) do número 1 do Artº 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
3- No caso da alínea g) do n.º 1 do artigo 28.º, a dissolução não têm lugar se, pelo menos, o número mínimo de associados se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
1- Sem prejuízo do disposto no Artigo 39º são anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
Assembleia de representantes Os estatutos das associações podem prever quais as funções da assembleia geral que podem ser exercidas por uma assembleia de representantes eleitos pelos associados.
1 — São elegíveis para a assembleia de representantes, os associados efetivos que cumulativamente:
1 — O mandato dos representantes é de quatro anos, renovável, não podendo exceder 12 anos consecutivos.
2 — Em caso de impedimento definitivo do exercício de funções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga o candidato inscrito, ainda que como suplente, na mesma lista pela qual foi eleito o titular a substituir e pela respetiva ordem.
2 — A instituição é representada na ação pela direcção ou pelos associados que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral.
A Associação será gerida por uma Direção eleita pela Assembleia Geral e será constituída por cinco elementos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
1 - À Direção compete fazer o necessário para que se cumpram as finalidades da Associação, nos termos do Artigo 3º, competindo-lhe ainda:
a) A gerência social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação;
b) Representar a Associação em juízo ou fora dele e, em seu nome defender os seus desígnios e assumir as suas responsabilidades;
c) Fixar o valor da quota anual a pagar por cada associado;
d) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
f) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
g) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
h) A contracção de empréstimos bancários de curto prazo, que integrem a gestão corrente da associação, nomeadamente de apoio à tesouraria;
i) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.
2 - A Direção reunirá uma vez por mês em reunião ordinária ou extraordinariamente, sempre que haja um pedido de reunião de um dos seus membros ou do Conselho Fiscal.
3 - A Direção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
4 - A Direção poderá solicitar a presença do Presidente do Conselho Fiscal nas suas reuniões, como assessor.
5 — O órgão de Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.
O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral e constituído por um Presidente e dois Vogais.
1 - Compete ao Conselho Fiscal, para além do que legalmente lhe seja atribuído, nomeadamente o seguinte:
a) Dar parecer sobre o relatório, contas, programa de ação e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão da direção submeta à sua apreciação;
b) Fiscalizar o órgão de direção da instituição, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
c) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
2 — Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de direção quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do Decreto--Lei n.º 36 -A/2011, de 9 de março, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto –Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, e no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 65/2013, de 13 de maio, o órgão de fiscalização da associação pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da instituição o justifique.
4 - O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente e sempre que haja um pedido de reunião dos seus membros da Direção.
1 — A empreitada de obras de construção ou grande reparação pertencentes à associação, deve observar o estabelecido no Código dos Contratos Públicos, com exceção das obras realizadas por administração direta até ao montante máximo de 25 mil euros.
2 — O disposto no número anterior não se aplica quando a empreitada não receba apoios financeiros públicos.
3 — Podem ser efetuadas vendas ou arrendamentos por negociação direta, quando seja previsível que daí decorram vantagens para a associação ou por motivo de urgência, fundamentado em ata.
4 — Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de imóveis e arrendamentos, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.
5 — Excetuam-se do preceituado nos números anteriores os arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos.
1 -A associação não é obrigada a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
2 — Os encargos que excedem as forças da herança, legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respectivos rendimentos ou até à terça parte do capital.
1 — A fusão, cisão e extinção da associação obedece ao regime legal aplicável.
2 — Pode ainda a associação extinguir -se quando delibere integrar -se noutra.
1 — Os bens da associação extinta revertem para outras instituições particulares de solidariedade social ou para entidades de direito público que prossigam idênticas finalidades, mediante deliberação dos órgãos competentes.
2 — Não havendo deliberação dos órgãos competentes, os bens são atribuídos, por decisão do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a instituições particulares de solidariedade social com sede ou estabelecimento no concelho da localização dos bens, ou em concelhos limítrofes, preferindo as que prossigam ações do tipo das exercidas pela associação extinta, ou, na sua falta, para entidades de direito público que prossigam essas acções.
3 — Aos bens deixados ou doados com qualquer encargo ou afetados a determinados fins é dado destino de acordo com os números anteriores, respeitando quanto possível a intenção do encargo ou da afetação.
A atribuição a outra instituição dos bens da associação extinta que interessem diretamente ao cumprimento de acordos de cooperação carece de concordância das entidades intervenientes no acordo.
1 — No caso de extinção, é designada uma comissão liquidatária, pela assembleia geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2 — Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
3 — Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à instituição respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.
4 — Pelas obrigações que os titulares dos órgãos contraírem a instituição só responde perante terceiros se estes estiverem de boa -fé e à extinção da instituição não tiver sido dada a devida publicidade.
1 — Quando se verifique a prática reiterada de atos ou a omissão sistemática do cumprimento de deveres legais ou estatutários pelo órgão de direção que sejam prejudiciais aos interesses da instituição ou dos seus beneficiários, podem ser judicialmente destituídos os titulares dos órgãos da direção.
2 — O membro do Governo responsável pela área da segurança social pode pedir judicialmente a destituição do órgão de direção nas seguintes situações:
d) Pela não apresentação das contas do exercício, durante dois anos consecutivos e segundo os procedimentos definidos na lei;
e) Pela não apresentação e ou não aprovação do programa adequado ao restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, nos termos previstos na lei;
3 — Os associados tem legitimidade para requerer ao ministério responsável pela área da segurança social, que promova o pedido judicial de destituição do órgão de direção, se tiverem conhecimento de factos imputáveis à direcção, suscetíveis de integrar o disposto na alínea f) do número anterior.
4 — São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.
1 — Nos casos previstos no artigo anterior, observa –se o seguinte:
a) O Ministério Público especifica os factos que justificam o pedido, oferecendo logo a prova, e os membros do órgão da direção constituídos arguidos são citados para contestar;
2 — São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária, em especial o processo de suspensão e destituição de órgãos sociais, previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil.
1 — A comissão provisória de gestão a que se refere o artigo anterior é constituída de preferência por associados e tem a competência do órgão de direção.
2 — O mandato da comissão provisória de gestão tem a duração de um ano, prorrogável até três anos.
3 — Durante esse período ficam suspensos quer o funcionamento, quer as competências dos restantes órgão sociais obrigatórios.
4 — Antes do termo das suas funções, a comissão deve providenciar no sentido da designação dos titulares dos órgãos sociais da instituição, incluindo os novos membros do órgão de direção, nos termos estatutários.
1 — Quando se verifique a necessidade urgente de salvaguardar interesses dos beneficiários, da instituição ou do Estado, pode o Ministério Público requerer, com dependência do procedimento referido nos artigos anteriores, a suspensão dos órgãos sociais obrigatórios e a nomeação de um administrador judicial.
2 — A este procedimento são aplicáveis as disposições da lei processual civil sobre procedimentos cautelares comuns, com exceção das respeitantes à substituição por caução.
1 — As entidades competentes para a fiscalização e inspecção da associação podem determinar o encerramento de estabelecimentos ou serviços da associação, quando se comprove que o seu funcionamento decorre de modo ilegal ou quando apresentam graves condições de insalubridade, inadequação das instalações, ou deficientes condições de segurança, higiene e conforto dos beneficiários.
2 — Para a efectivação do encerramento nos termos do número anterior, podem as entidades competentes para a fiscalização e inspecção da associação solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais competentes.
1 — Para garantir a continuidade das respostas sociais, pode o membro do Governo responsável pela área da segurança social requisitar, sem prejuízo dos direitos de terceiros sobre tais bens, os bens afetos às atividades da associação para serem utilizados com o mesmo fim e na mesma área por outras instituições ou por serviços oficiais, quando as instituições se extingam ou suspendam o exercício de atividades e se verifique que os beneficiários são por esse motivo gravemente prejudicados.
2 — A requisição cessa:
b) Logo que a associação volte a assegurar a efectiva realização das mesmas atividades;
O membro do Governo responsável pela área da segurança social pode atribuir a organismos públicos especializados o desempenho de parte das suas funções, quando a natureza técnica das matérias o justifique.
As receitas da Associação compreendem as quotizações dos sócios, as subvenções ou doações que eventualmente lhe sejam atribuídas e a remuneração dos serviços prestados pela Associação.
Os serviços prestados pela Associação , que tenham de ser remunerados, sê-lo-ão sempre em regime de proporcionalidade de acordo com a situação económica e familiar dos utentes, apurada em inquérito prévio, à excepção dos serviços prestados no âmbito do Artigo 5º dos presentes Estatutos.
As tabelas de comparticipação dos utentes, serão elaboradas em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes ou com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os mesmos serviços.
1 — As contas do exercício da associação obedece ao Regime da Normalização Contabilística para as entidades do setor não lucrativo legalmente aplicável e são aprovadas pelos respetivos órgãos nos termos estatutários.
5 — Na falta de cumprimento do disposto no n.º 3, o órgão competente pode determinar ao órgão de direção que apresente um programa adequado ao restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, a submeter à sua aprovação.
6 — Caso o programa referido no número anterior não seja apresentado ou não seja aprovado, o órgão competente pode requerer judicialmente a destituição do órgão de direção, nos termos previstos nos estatutos.
1 - A gestão provisória da Associação será assumida, até à realização da primeira assembleia geral electiva, por uma comissão instaladora, a qual terá os poderes gerais de administração da Associação, competindo-lhe ainda proceder à convocação da assembleia geral, nos termos dos presentes estatutos.
2 - A Assembleia Geral para eleição dos corpos gerentes será convocada no prazo máximo de seis meses.
No que estes Estatutos sejam omissos, rege a Lei Geral e os regulamentos internos..
Aprovados em Assembleia Geral do dia 12 de Novembro de 2015

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 28
 Artigo 39
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 1055
 Artigo 5