Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0151_PT.html
Timestamp: 2020-01-20 03:28:46+00:00

Document:
Textos aprovados - Quitação 2014: Orçamento Geral da UE – Conselho Europeu e Conselho - Quinta-feira, 28 de Abril de 2016
Processo : 2015/2156(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0101/2016
Quitação 2014: Orçamento Geral da UE – Conselho Europeu e Conselho
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2015/2156(DEC))
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014(1),
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 (COM(2015)0377 – C8-0201/2015)(2),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições(3),
– Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0101/2016),
1. Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO L 51 de 20.2.2014.
(2) JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
(3) JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.
(4) JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
2. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2015/2156(DEC))
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II - Conselho Europeu e Conselho,
A. Considerando que a transparência e o controlo das contas públicas são princípios democráticos gerais que também se aplicam à União;
B. Considerando que o processo de quitação faz parte integrante do conceito de democracia representativa;
C. Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;
D. Considerando que o orçamento do Conselho é uma secção do orçamento da União;
E. Considerando que, nos termos do artigo 319.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro;
F. Considerando que, nos termos do artigo 335.º do TFUE, cada uma das instituições da União tem autonomia administrativa e que, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), as instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;
G. Considerando que, sem a informação necessária, o Parlamento não está apto a tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;
H. Considerando que, no seminário realizado pelo Parlamento Europeu em 27 de setembro de 2012 sobre o direito do Parlamento de dar quitação ao Conselho, peritos jurídicos e académicos estiveram de acordo quanto ao direito do Parlamento a informação;
1. Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e dos organismos não continham erros materiais;
2. Regista que, no seu relatório anual de 2014, o Tribunal de Contas observou que foi detetado um pequeno número de erros relacionados com o cálculo dos custos de pessoal e algumas insuficiências na gestão das prestações familiares em relação aos temas auditados no caso do Conselho Europeu e do Conselho;
3. Solicita ao Conselho Europeu e ao Conselho que melhorem a gestão das insuficiências identificadas e corrijam os erros constatados pelo Tribunal;
4. Constata que, em 2014, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 534 200 000 EUR (535 511 300 EUR em 2013), cuja execução foi de 91,3 %; constata o aumento da taxa de utilização em 2014;
5. Regista a redução de 1,3 milhões EUR (-0,2 %) no orçamento do Conselho para 2014;
6. Continua preocupado com a elevada taxa de subexecução que atinge quase todas as categorias; reitera o seu apelo para que sejam desenvolvidos indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental;
7. Manifesta-se preocupado com o número elevado de dotações transitadas de 2014 para 2015, em particular as relativas aos ativos fixos tangíveis; está firmemente convicto de que a tendência reiterada para a transição de dotações é contrária aos princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;
8. Considera que as grandes transferências efetuadas pelo Conselho no interior de rubricas orçamentais poderiam ser evitadas com uma melhor programação orçamental;
9. Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deviam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para melhorar a prestação de contas por parte de ambas;
10. Reitera que o Conselho deve ser responsável e transparente, tal como as outras instituições e exorta o Conselho a aderir ao registo de transparência da União;
11. Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho para que transmitam ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;
12. Afirma que os relatórios anuais das instituições e das agências da UE podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade no que se refere à transparência, à prestação de contas e à integridade; insta as instituições da União a incluir um capítulo sobre estes pontos nos seus relatórios anuais;
13. Considera lamentável que o Conselho ainda não tenha adotado um código de conduta; é de opinião de que todas as instituições da União devem estabelecer um código de conduta comum, o qual é indispensável para a transparência, prestação de contas e integridade dessas mesmas instituições; exorta as instituições e os organismos da União que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo o mais rapidamente possível;
14. Apela ao Conselho para que aplique imediatamente as regras internas em matéria de denúncias de irregularidades;
15. Solicita a publicação na Internet de uma declaração clara dos interesses financeiros dos membros do Conselho;
16. Regista, com preocupação, o facto de não existirem normas de integridade, declarações de conflitos de interesses e informações pormenorizadas de caráter biográfico relativas ao Presidente do Conselho Europeu e aos membros do respetivo Gabinete; regista ainda o facto de não existirem regras comuns em matéria de integridade para os representantes nacionais no Conselho; exorta o Conselho a estabelecer medidas que permitam resolver esta situação e a comunicá-las à autoridade de quitação;
17. Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho que fixa as remunerações dos titulares de cargos públicos de alto nível da União e com as economias previstas ao abrigo deste regulamento;
18. Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;
19. Observa, com preocupação, que há uma falta de transparência inquietante no que se refere ao processo legislativo, às negociações, às posições dos Estados-Membros e às reuniões no Conselho; insta o Conselho a divulgar os documentos pertinentes e a criar um sistema de comunicação claro, que permita ao público acompanhar os procedimentos legislativos de uma forma aberta e transparente;
20. Manifesta-se preocupado com a falta de transparência dos trílogos e das reuniões de conciliação; solicita ao Conselho que sistematicamente melhore a transparência e a integridade no quadro das negociações;
21. Reconhece os resultados alcançados pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação ao estabelecer uma metodologia harmonizada que permite realizar comparações diretas dos custos de tradução de todas as instituições; congratula-se pelo facto de o Conselho estar a fornecer dados de acordo com esta metodologia;
22. Salienta que um dos principais objetivos financeiros do Secretariado-Geral do Conselho para 2014 – a entrega do edifício Europa até ao final de 2015 – não foi alcançado; lamenta o atraso e pede que seja informado das consequências financeiras deste adiamento;
23. Reitera o seu apelo para que a política imobiliária do Conselho seja incluída no seu relatório anual de atividades, especialmente tendo em conta a importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;
Razões para adiar a decisão de dar quitação
24. Insiste em que o Conselho tem de ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhe são confiados participando plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das demais instituições da União; entende, a este respeito, que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num acordo de trabalho; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de, o mais rapidamente possível, encontrar uma solução que permita respeitar o mandato conferido pelos Tratados e a responsabilidade perante os cidadãos;
25. Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições, órgãos e organismos da União é uma prática há muito estabelecida, que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; salienta que tal garante efetivamente o direito e o dever do Parlamento de controlar a totalidade do orçamento da União;
26. Observa ainda que a Comissão, na sua carta de 23 de janeiro de 2014, exprimiu a opinião de que todas as instituições devem participar plenamente no processo de acompanhamento das observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e que todas as instituições devem cooperar para garantir o bom desenrolar do processo de quitação, no pleno respeito das disposições pertinentes do TFUE e do direito derivado aplicável;
27. Salienta que a Comissão afirma igualmente na sua carta que não tenciona fiscalizar a execução dos orçamentos das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, estaria a violar a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;
28. Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.º desse Regulamento; declara que, em consonância com a prática e a interpretação das normas em vigor, e a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, o Parlamento dá quitação a cada instituição, individualmente;
29. Destaca o poder do Parlamento para conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE e dos artigos 55.º e 164.º a 167.º do Regulamento Financeiro; considera que estas disposições constituem uma base jurídica suficiente para o Parlamento exercer o seu direito de tomar uma decisão de quitação separada relativamente ao Conselho, para além do seu direito de conceder quitação à Comissão; afirma que a concessão ou a recusa de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;
30. Salienta que, desde 2009, o Conselho tem recusado submeter-se ao exercício de quitação orçamental efetuado pelo Parlamento Europeu, negando-se a fornecer as informações necessárias, a responder às perguntas escritas e a participar nas audições e debates sobre a execução do seu próprio orçamento, e que, em resultado disso, mais de três mil milhões de EUR em fundos públicos europeus foram gastos sem o devido escrutínio; considera que este é um sinal negativo que se envia aos cidadãos da União;
31. Insiste em que, sem a cooperação do Conselho, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;
32. Considera que esta situação constitui um incumprimento grave das obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal entre as instituições, e que deverá ser rapidamente encontrada uma solução para que todo o orçamento da União possa ser controlado; a este respeito, remete para o artigo 15.º do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos da União assegure a transparência dos seus trabalhos;
33. Reitera que só é possível um controlo orçamental eficaz se existir cooperação entre o Conselho e o Parlamento, cujos elementos principais devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros desta comissão com base num questionário escrito, e transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base ao controlo orçamental;
34. Recorda que o Parlamento concede quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;
35. Toma nota da carta do Secretário-Geral do Conselho em resposta ao convite da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para participar numa troca de pontos de vista em 11 de janeiro de 2016; observa que a carta não dá resposta ao convite nem ao questionário escrito enviado ao Secretariado-Geral do Conselho em 25 de novembro de 2015 com perguntas de deputados do Parlamento, mas, simplesmente, reitera a posição do Conselho sobre o intercâmbio de informações financeiras já expressa no passado;
36. Considera que o processo de quitação é um instrumento importante de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;
37. Solicita ao Conselho que encete negociações com o Parlamento para que este possa exercer o seu direito de acesso às informações sobre a execução do orçamento do Conselho; considera que tal pressupõe a obrigação, para o Conselho, de fornecer as informações solicitadas;
38. Lamenta que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deve fazer progressos nesta matéria;
39. Considera que, embora a situação possa entretanto ser melhorada através de uma maior cooperação entre as instituições da União no quadro dos Tratados, poderá ser necessário, a prazo, proceder a uma revisão dos Tratados para tornar mais claro o processo de quitação, no sentido de que o Parlamento seja explicitamente dotado de competência para dar quitação a cada uma das instituições, órgãos e organismos da União;
40. Insta a Comissão a alterar o Regulamento Financeiro para clarificar os objetivos do processo de quitação e definir claramente as sanções por não respeito da regulamentação; salienta que tal deve ser feito para responsabilizar as instituições da União no intuito de proteger os interesses financeiros dos cidadãos da União; salienta que não deve haver quaisquer exceções;

References: artigo 287
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 335
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 15