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Timestamp: 2020-05-25 09:23:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 22 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 22
22 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Artigo 53.º Horário de trabalho
1 — O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 54.º Prestação de provas de avaliação
O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 55.º Regime de turnos
1 — O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 53.º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime. 2 — Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 56.º Férias e licenças
1 — O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela entidade empregadora pública. 2 — O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista no Anexo II — Regulamento. Artigo 57.º Efeitos profissionais da valorização escolar
Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.
Artigo 58.º Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção consta do Anexo II — Regulamento. Subsecção VII Trabalhador estrangeiro
Artigo 59.º Âmbito
Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território

References: Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 53
 Artigo 56
 Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59