Source: http://ccpj.pt/legisdata/lglei2de99de13dejaneiro_b.htm
Timestamp: 2018-03-24 06:08:01+00:00

Document:
(Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro)
(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 18 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
:: Liberdade de imprensa
:: Garantia de liberdade de imprensa
:: Interesse público da imprensa
:: Liberdade de empresa
:: Propriedade das publicações
:: Classificação das empresas proprietárias de publicações
:: Empresas noticiosas
:: Da imprensa em especial
:: Definição e classificação
:: Publicações periódicas e não periódicas
:: Publicações portuguesas e estrangeiras
:: Publicações doutrinárias e informativas
:: Publicações de âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas
:: Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal
:: Transparência da propriedade
:: Depósito legal
:: Organização das empresas jornalísticas
:: Director das publicações periódicas
:: Estatuto do director
:: Directores-adjuntos e subdirectores
:: Direitos dos jornalistas
:: Artigo 23.º
:: Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas
c) Pronunciar-se, a solicitação do director, sobre a conformidade de escritos imagens publicitários com a orientação editorial da publicação;
:: Do direitos à informação
:: Direitos de resposta e de rectificação
:: Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação
:: Exercício dos direitos de resposta e de rectificação
:: Publicação da resposta ou da rectificação
:: Artigo 27.º
:: Efectivação coerciva do direito de resposta e de rectificação
:: Artigo 28.º
:: Artigo 29.º
:: Crimes cometidos através da imprensa
:: Artigo 31.º
:: Autoria e comparticipação
:: Artigo 32.º
:: Artigo 33.º
:: Atentado à liberdade de imprensa
Apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística.
:: Publicação das decisões
:: Artigo 35.º
b) De 200 000$00 a 1 000 000$00, a inobservância do disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 28.º, bem como a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 15.º;
e) De 500 000$00 a 3 000 000$00, a não satisfação ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no artigo 34.º
:: Artigo 36.º
:: Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas
:: Disposições especiais de processo
:: Artigo 37.º
:: Forma do processo
:: Artigo 38.º
:: Competência territorial
:: Identificação do autor do escrito
:: Norma revogatória

References: Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 35
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38