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Timestamp: 2017-07-23 12:37:25+00:00

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Código das Associações Mutualistas - CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
DL n.º 72/90, de 03.03
Em terceiro lugar, tal diversificação dos esquemas de benefícios envolve, por sua vez. a reforma dos esquemas e métodos de financiamento das associações mutualistas. Deste modo, a quotização dos associados deixa de ser a fonte exclusiva do seu financiamento, mantendo-se, embora, como a sua fonte essencial de receitas. Por outro lado, estabelecem-se princípios que visam” salvaguardar o crescimento dinâmico das receitas face aos esquemas de prestações, mediante melhor adequação e aplicação de critérios de actualização de valores.
Em quinto lugar , através de uma maior flexibilização da legislação estatutária – e de uma certa ideia de desregulamentação, valoriza-se a liberdade e autonomia da organização e do funcionamento das associações mutualistas, com a correlativa responsabilização acrescida dos seus órgãos associativos.
Assim:Nos termos da alínea a) do n.º I do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único. É aprovado o Código das Associações Mutualistas, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 1990. – Aníbal António Cavaco Silva – Vasco Joaquim Rocha Vieira – Lino Dias Miguel – Miguel José Ribeiro Cadilhe – Joaquim Fernando Nogueira – Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares – José Albino da Silva Peneda.Promulgado em 13 de Fevereiro de 1990.Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.Referendado em 14 de Fevereiro de 1990.O Primeiro – Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
CAPITULO IDos princípios fundamentais
Artigo 1.º Natureza e fins em geral As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados, capital indeterminando e duração indefinida que, essencialmente através da quotização dos seus associados, praticam, no interesse destes e de suas famílias, fins de auxilio recíproco, nos termos previstos neste diploma.
Artigo 2.ºFins em especial 1 – Constituem fins fundamentais das associações mutualistas a concessão de benefícios de segurança social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e a prevenir, na medida do possível, a verificação desses factos.
2 – As Associações mutualistas podem prosseguir, cumulativamente com os objectivos referidos. no artigo anterior, outros fins de protecção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de apoio social, de outras obras sociais e de actividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual. cultural e físico dos associados e suas famílias.
Artigo 3.º Fins de Segurança social Para a concretização dos seus fins de segurança social, as associações mutualistas podem prosseguir , designadamente, as seguintes modalidades.
Artigo 4.ºFins de saúde Para a concretização dos seus fins de saúde, as associações mutualistas podem prosseguir designadamente, as seguintes modalidades:
Artigo 5.º Modalidades individuais e colectivas
1 – As associações mutualistas podem exercer os fins referidos nos artigos anteriores através de modalidades de benefícios individuais ou colectivas.
2 – Considera-se modalidade de benefícios colectiva aquela cujo esquema de financiamento e estabelecido em função de um determinado grupo de associados, os quais deverão aderir em conjunto aos benefícios da modalidade.
Artigo 6.ºAssociações de âmbito sócio-profissional
1 – Podem ser constituídas associações mutualistas cujos objectivos sejam prosseguidos através de modalidades de benefícios colectivas, que abranjam trabalhadores do mesmo sector sócio-profissional, ramo de actividade, empresa ou grupo de empresas.
2 – A criação de associações mutualistas de âmbito sócio-profissional pode resultar de iniciativa das empresas ou grupo de empresas e respectivos trabalhadores, bem como das entidades que os representam.
Artigo 7.ºRegimes profissionais complementares
1 – Pela sua natureza, a prossecução das modalidades colectivas de benefícios previstas no artigo anterior consubstancia os regimes profissionais complementares de segurança social, a que se refere a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, Lei da Segurança Social, definidos no Decreto-lei n.º 225/89, de 6 de Julho.
Artigo 8.ºPrincípios mutualistas
1 – As associações mutualistas observam, na sua constituição e funcionamento, os seguintes princípios:
2 – As associações mutualistas e os seus agrupamentos devem fomentar a formação dos seus associados, dos trabalhadores e do público em geral, bem como a difusão do mutualismo.
Artigo 9.º Igualdade de tratamento
1 – Os estatutos e os regulamentos de benefícios das associações não podem conter disposições que, de forma directa ou indirecta, designadamente por referência a situações matrimoniais ou familiares, contrariem o principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
2 – O disposto no número anterior será aplicável às pensões no Que se refere ao requisito de idade. Quando e na medida em que a referida igualdade se verificar no âmbito dos regimes legais.
3 – O principio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em razão da maternidade.
Artigo 10.º Cooperação entre instituições
Artigo 11.º Agrupamentos das associações mutualistas
1 – As associações mutualistas podem agrupar-se em mutualidades de grau superior sob a forma de federações, uniões e confederações, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
2 – As federações, uniões e confederações de associações mutualistas são consideradas, para todos os efeitos, associações mutualistas, ficando sujeitas ao respectivo regime e gozando das mesmas isenções e regalias.
Artigo 12.º Exclusividade de denominação
CAPÍTULO II Das instituições e dos associados SECÇÃO I Da constituição e dos estatutos e regulamentos Artigo 13.º Constituição
1 – O acto de constituição das associações mutualistas deve constar de escritura pública e especificará a denominação, os fins e a sede de instituição.
2 – As associações mutualistas adquirem personalidade jurídica no acto da constituição.
3 – No acto de constituição das associações mutualistas de âmbito sócio-profissional podem intervir as entidades referidas no artigo 6.º
Artigo 14.º Requisitos gerais de constituição
Artigo 15.º Registo
1 – Estão sujeitos a registo, nos termos do respectivo regulamento, a aprovar por portaria, os actos de constituição, os estatutos, os regulamentos de benefícios e os demais actos respeitantes às associações mutualistas previstos no mesmo diploma.
2 – As associações mutualistas não podem cobrar quotas nem conceder benefícios enquanto os respectivos estatutos e os regulamentos de benefícios não forem registados.
3 – As alterações dos benefícios que impliquem modificação dos re5pectiV05 regulamentos não podem ser concretizadas sem o seu prévio registo.
Artigo 16.º Utilidade pública
Artigo 17.º Forma dos estatutos
Artigo 18.º Conteúdo dos estatutos
Artigo 19.º Regulamento de benefícios
1 – A regulamentação dos benefícios prosseguidos pelas associações mutualistas deve constar de instrumento próprio, denominado regulamento de benefícios.
2 – Devem constar do regulamento de benefícios:
Artigo 20.º Garantia do equilíbrio financeiro
Artigo 21.ºCategoria de Associados
1 – Os associados podem ser efectivos, aderentes, contribuintes, beneméritos ou honorários.
2 – Os estatutos podem prever outras categorias de associados. estabelecendo as condições de admissão e de exercício dos direitos associativos.
Artigo 22.ºAssociados efectivos
Artigo 23.ºAssociados aderentes
1 – Os trabalhadores abrangidos pelos regimes profissionais complementares geridos por associações mutualistas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, podem inscrever-se como associados aderentes das mesmas associações, sendo as respectivas contribuições para aqueles regimes equiparadas às quotas referidas no artigo 32.º.
2 – Os estatutos das associações mutualistas podem regular as condições de exercício dos respectivos direitos associativos pelos associados aderentes.
Artigo 24.ºAssociados beneméritos, honorários e contribuintes
1 – Podem ser admitidos como associados beneméritos ou honorários, pela forma estabelecida nos estatutos, os indivíduos ou as entidades que apoiem a associação com contributos financeiros ou serviços relevantes.
2 – Podem ser admitidas como associados contribuintes as pessoas, individuais ou colectivas, que contribuam para o financiamento dos regimes profissionais complementares de segurança social.
3 – Os associados beneméritos. honorários e contribuintes não têm direito aos benefícios estabelecidos para os associados efectivos e aderentes, sem prejuízo do exercício dos direitos associativos que lhes forem conferidos pelos estatutos.
Artigo 25.ºAdmissão de menores
1 – Os estatutos podem prever a admissão de associados menores.
2 – A admissão de menores carece da intervenção dos seus representantes legais.
Artigo 26.ºInscrição
1 – A inscrição nas modalidades que exijam avaliação da situação clínica do candidato é condicionada, nos termos dos estatutos ou dos regulamentos de benefícios, a parecer medico, por exame directo ou através do preenchimento de questionário clínico.
2 – Quando houver lugar a exame medico. podem ser utilizados, mediante acordo, os serviços oficiais de saúde ou os serviços médicos de qualquer associação mutualista.
Artigo 27.ºNulidade de inscrição
1 – Será nula a inscrição que viole a lei ou os estatutos da associação.
2 – A nulidade da inscrição imputável a título de dolo aos associados determina a restituição dos benefícios indevidamente recebidos. sem direito a reembolso das quotas pagas.
Artigo 28.ºEfeitos da saída dos associados
Artigo 29.ºIntransmissibilidade
Artigo 30.ºReclamações
CAPÍTULO III Da inscrição e dos benefícios
SECÇÃO I Dos benefícios em geral
Artigo 31.º Â mbito da inscrição
Artigo 32.ºQuotas
1 – Por cada inscrição numa modalidade de benefícios é devida uma quota cujo montante é definido nos termos regulamentares.
2 – O montante da quota devida por cada modalidade é estabelecido em cada momento em nível adequado à satisfação dos correspondentes compromissos regulamentares, tendo também em conta a actualização dos benefícios prevista no artigo 35.º.
3 – A quotização global de cada associado é determinada em função das modalidades subscritas e demais condições estabeleci das nos respectivos regulamentos.
Artigo 33.ºPagamento das quotas
1 – A falta de pagamento das quotas pode determinar a eliminação da qualidade de associado nas condições estabelecidas nos estatutos.
2 – A regularização do pagamento das quotas pode efectuar-se pela redução do montante dos benefícios subscritos, desde que os estatutos ou o regulamento de benefícios o estabeleçam.
Artigo 34.ºAutonomia financeira das modalidades
1 – Cada modalidade de benefícios deve bastar-se financeiramente a si própria pela integral cobertura das respectivas despesas através de receitas próprias.
2 – No sistema de financiamento de cada modalidade será definido o encargo que deve ser suportado pejo associado que a subscreve.
Artigo 35.ºActualização dos benefícios
1 – Na criação e na alteração das modalidades deve ser privilegiado o principio da actualização dos benefícios, tendo em vista evitar o seu desajustamento.
2 – Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, ouvidas as instituições representativas das associações mutualistas. podem ser fixados:
a) Os montantes iniciais mínimos das primeiras subscrições, bem como as taxas mínimas da sua evolução, nas modalidades que envolvam prestações pecuniárias;
b) As taxas mínimas de actualização anual das quotizações, nas modalidades de benefícios que não compreendam prestações pecuniárias.
Artigo 36.ºRegime jurídico das prestações
SECÇÃO IIDas instalações. equipamentos sociais e serviços
Artigo 37.ºInstalações, equipamentos sociais e serviços
Artigo 38.ºUtentes
Artigo 39.º Autonomia financeira e orçamental
SECÇÃO IIIDos acordos de cooperação
Artigo 40.ºAcordos de cooperação entre associações mutualistas
a) Facultar aos associados de cada uma delas a inscrição em modalidades não prosseguidas pela associação a que pertencem, mas que estejam previstas nos estatutos ou regulamentos de benefícios de outra ou outras intervenientes no acordo;
Artigo 41.ºAcordos de cooperação com outra Instituições não lucrativas
Artigo 42.ºAcordos de cooperação com instituições e serviços oficiais
1 – As associações mutualistas podem estabelecer com as instituições e serviços oficiais formas de cooperação sempre que, sem prejuízo das exigências próprias da sua natureza mutualista, possam contribuir para a satisfação de necessidades colectivas, nomeadamente mediante a utilização de equipamentos e instalações sociais.
2 – As condições gerais de celebração dos acordos de cooperação a que se refere o número anterior constam de normas aprovadas pelos ministros da tutela.
Capitulo IVDo regime financeiro
Artigo 43.ºAssociação de heranças, legados e doações
1 – As associações mutualistas só podem aceitar heranças a beneficio de inventário.
2 – As associações não são obrigadas a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações por elas aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3 – Os encargos que excedam as forças da herança, legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respectivos rendimentos ou até à terça parte do capital.
Artigo 44.ºContabilidade
1 – As associações mutualistas devem observar .na organização da sua contabilidade, as regras fixadas no plano de contas oficialmente aprovado para estas instituições.
2 – Enquanto não for aprovado o plano de contas referido no número anterior deverá ser aplicado o plano de contas do sector segurador.
SECÇÃO IIDos fundos
SUBSECÇÃO IDos fundos das associações mutualistas em geral
Artigo 45.º Fundos disponíveis
1 – Em relação a cada modalidade de benefícios devem as associações mutualistas constituir fundos disponíveis, destinados a satisfazer os respectivos encargos.
2 – Cada fundo disponível é constituído por:
Artigo 46.ºFundos permanentes e fundos próprios
1 – Em relação a cada modalidade que implica existência de reservas matemáticas deve ser constituído um fundo permanente destinado a garantir as responsabilidades assumidas e que não deve ser inferior àquelas reservas.
2 – Em relação a cada modalidade não abrangida pelo número anterior deve ser constituído um fundo próprio da respectiva modalidade.
3 – Cada fundo permanente ou fundo próprio será constituído pelo saldo anual do respectivo fundo disponível, deduzido da percentagem a atribuir estatutariamente ao fundo de reserva geral.
Artigo 47.ºFundo de administração
1 – Pode existir um fundo de administração destinado a satisfazer os encargos administrativos.
2 – O fundo de administração é constituído pela parte da quotização a ele destinada nos termos do regulamento dos benefícios, pelo seu próprio rendimento e por outras receitas previstas nos estatutos.
Artigo 48.ºFundo de reserva geral
1 – Deve ser constituído um fundo de reserva geral, destinado a prevenir os efeitos de quaisquer ocorrências imprevistas.
2 – O fundo de reserva geral é constituído pela percentagem, fixada nos estatutos, dos saldos anuais dos fundos disponíveis e pelo seu próprio rendimento.
Artigo 49.ºReservas especiais ou provisões
1 – Podem ser constituídas reservas especiais ou provisões para fins distintos dos referidos nos artigos anteriores e devidamente especificados.
2 – Cada reserva especial ou provisão é constituída pelas dotações a ela destinadas e pelo próprio rendimento.
SUBSECÇÃO IIDos fundos das associações mutualistas gestoras de regimes profissionais complementares
Artigo 50.ºFundos autónomos dos regimes profissionais complementares
SECÇÃO IIDo balanço técnico e da melhoria de benefícios
Artigo 51.ºBalanço Técnico
1 – As associações mutualistas devem organizar balanços técnicos tendo em vista apurar as suas responsabilidades para com os associados e, eventualmente, rever a estrutura e os quantitativos das quotas ou benefícios.
2 – Os balanços técnicos devem ser organizados pelo menos de três em três anos, contados a partir de 1 de janeiro do ano em que tiver sido registada a sua constituição ou qualquer alteração ao regulamento de benefícios das modalidades existentes que Implique variação de responsabilidades, de acordo com as orientações do ministério da tutela.
3 – Os balanços técnicos respeitantes aos regimes complementares de segurança social são efectuados com a periodicidade prevista nos respectivos planos de gestão.
4 – Os balanços técnicos devem ser apresentados nos serviços competentes do ministério da tutela até ao dia 30 de junho do ano seguinte àquele a que digam respeito.
Artigo 52.ºExcedentes técnicos
1 – É vedado distribuir excedentes. incluindo os técnicos.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido reajustar os benefícios ou as quotas nos termos do artigo seguinte.
Artigo 53.º Aplicação dos excedentes técnicos
Artigo 54.ºSubvenções
1 – Nas associações mutualistas cuja dimensão financeira o justifique, podem os Estatutos determinar que o rendimento liquido da caixa económica anexa de participações financeiras e da exploração de instalações, equipamentos sociais e serviços seja, total ou parcialmente, distribuído.
2 – A distribuição a que se refere o n.º 1 reveste a forma de subvenções concedidas a titulo eventual aos beneficiários das diversas modalidades, mediante deliberação da assembleia geral sob proposta da direcção.
SECÇÃO IVDa aplicação de valores
Artigo 55.º Aplicação de valores
c) Títulos do Estado ou por este garantidos e bilhetes do Tesouro;
Artigo 56.ºRegras de aplicação de valores
1 – Na aplicação dos valores associações mutualistas devem ter em conta a sua liquidez, por forma a garantir o cumprimento das suas responsabilidades na data do respectivo vencimento.
2 – O conjunto das obrigações, das acções, dos títulos de participação ou de outros títulos negociáveis de divida ou fundos consignados de uma única empresa ou sociedade não podem, em caso algum, representar mais de1O% do activo de uma associação mutualista.
3 – Os empréstimos sobre imóveis são sempre garantidos por primeira hipoteca, não podem exceder 50 % do valor em que o imóvel for avaliado e são efectuados a uma taxa de juro nominal não inferior à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
4 – A aplicação dos valores das associações mutualistas pode ainda estar sujeita a regras especificas, designadamente a limites a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, ouvidas as entidades representativas das mesmas associações.
Artigo 57.ºDepósitos de valores
Artigo 58.ºOperações patrimoniais
1 – A alienação, a troca ou oneração de valores representativos de fundos permanentes estão sujeitas a critérios ou limites adequados à situação financeira da associação previamente estabelecidos pela assembleia geral ou conselho geral.
2 – Não se aplica às associações mutualistas o disposto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social sobre a realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis pertencentes às instituições.
Artigo 59.ºReavaliação do imobilizado
SECÇÃO VDos empréstimos
Artigo 60.ºEmpréstimos
CAPÍTULO VDa organização e funcionamento
SECÇÃO IDa assembleia geral
Artigo 61.ºComposição
1 – A assembleia gera! é constituída por todos os associados maiores no pleno gozo dos seus direitos associativos.
2 – Os associados podem fazer-se representar por outros nas reuniões da assembleia geral, nas condições e pela forma estabelecidas nos estatutos, não podendo cada associado representar mais de um associado.
Artigo 62.ºCompetência em matéria institucional
b) Deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos e regulamentos de benefícios;
d) Deliberar sobre a adesão a federações. uniões ou confederações;
e) Autorizar a associação a demandar os titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções;
Artigo 63.ºCompetência em matéria de gestão
Artigo 64.ºReuniões
Artigo 65.ºReuniões ordinárias
Artigo 66.ºReuniões extraordinárias
1 – A assembleia geral reúne em sessão extraordinária sob convocação do presidente da mesa, a pedido de qualquer órgão associativo ou a requerimento fundamentado subscrito. pelo menos, por 10% do número de associados no pleno gozo dos seus direitos, se outro número não tiver sido estabelecido nos estatutos.
2 – A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido ou requerimento.
3 – A reunião extraordinária da assembleia geral que seja convocada a requerimento dos associados só pode efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
4 – Quando a reunião prevista no número anterior não se puder realizar por falta do número de associados, ficam os que faltaram inibidos, pelo prazo de dois anos, se outro maior não for estabelecido nos estatutos, de requererem a reunião extraordinária da assembleia geral e são obrigados a pagar as despesas de convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.
Artigo 67.ºConvocatória
1 – A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de quinze dias.
2 – A convocação é feita através de aviso postal expedido para cada associado ou mediante anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da sede da associação.
3 – Da convocatória consta obrigatoriamente o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 68.ºConvocação da assembleia geral pelo tribunal
1 – Qualquer associado e bem assim o Ministério Público podem requerer ao tribunal competente a convocação da assembleia geral nos casos seguintes:
2 – Para os efeitos do número anterior. o ministério da tutela deverá comunicar ao Ministério Público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
3 – O tribunal designará. se necessário. o presidente e os secretário da mesa que dirigira a assembleia convocada judicialmente.
Artigo 69.ºNão efectuação da assembleia geral convocada judicialmente
Se a assembleia geral convocada para eleições. nos termos do artigo anterior, se não realizar na data ou no prazo que lhe tenham sido marcados, o tribunal nomeara uma comissão provisória de gestão com a constituição. competência e duração estabelecidas no artigo 115.º.
Artigo 70.ºFuncionamento
1 – A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto ou uma hora depois com qualquer número de presenças, salvo se os estatutos dispuserem de outro modo.
2 – A assembleia geral extraordinária convocada para a extinção da associação, quer revista a forma de dissolução, quer as de integração, fusão ou cisão, só pode funcionar em primeira convocatória estando presentes ou representados dois terços de todos os associados com direito a nela participarem.
3 – Não se verificando o quorum exigido no número anterior, a assembleia geral reúne, mediante segunda convocatória, por aviso postal, com o intervalo mínimo de 15 dias e qualquer número de associados, salvo se os estatutos dispuserem de outro modo.
Artigo 71.ºDeliberações
1 – As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples de votos.
2 – As deliberações das assembleias gerais extraordinárias que envolvam aumento de encargos ou diminuição de receitas, bem como as previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 62.º, só são válidas se aprovadas por dois terços dos associados presentes ou representados na sessão.
3 – A anulação de deliberações tomadas pela assembleia geral há menos de um ano só é válida se aprovada por número de votos superior ao da votação anterior e. se esse número não constar das actas, considera-se que a decisão foi tomada por dois terços dos associados presentes na respectiva sessão.
4 – São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 73.º.
Artigo 72.ºVotações
1 – Os associados não podem votar, por si ou como representantes de outrem, em assuntos que directamente lhes digam respeito e nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2 – Salvo se os estatutos dispuserem de outra forma, é admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
3 – As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos titulares dos órgãos associativos são feitas por escrutínio secreto.
Artigo 73.ºDireito de acção
1 – No exercício, em nome da associação, do direito de acção civil ou penal contra os titulares dos órgãos associativos a associação é representada pela direcção ou pelos associados que, para esse efeito, forem eleitos pela assembleia geral.
2 – A deliberação da assembleia geral pode ser tomada na 5es- são convocada para a apreciação do programa de acção e orçamento para o ano seguinte, bem como do relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Artigo 74.ºActas
SECÇÃO IIDa assembleia de delegados
Artigo 75.ºDefinição
2 – A assembleia de delegados é dirigida pela mesa da assembleia geral.
Artigo 76.ºCompetência
1 – Compete à assembleia de delegados pronunciar-se ou deliberar sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos dos estatutos.
2 – A assembleia de delegados não pode deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos nem sobre as matérias previstas nas alíneas a) e c) do artigo 62.º e na alínea a) do artigo 63.º.
SECÇÃO IIIDa mesa da assembleia geral
Artigo 77.ºComposição
1 – Os trabalhos da assembleia geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários.
2 – Na falta de qualquer dos titulares da mesa da assembleia geral e salvo se os estatutos dispuserem de outro modo, competirá à assembleia eleger os respectivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 78.ºCompetência
2 – Compete especialmente aos secretários:
b) Preparar o expediente e dar-lhe seguimento. SECÇÃO IVDa direcção ou conselho de administração
Artigo 79.ºComposição e fundamento
1 – A direcção é um órgão colegial composto por um número impar de titulares, um dos Quais presidirá.
2 – Os estatutos determinarão a periodicidade das reuniões ordinárias da direcção e a forma de convocação das suas reuniões extraordinárias .
Artigo 80.ºCompetência
Artigo 81.ºDelegação de funções
1 – A direcção pode encarregar especialmente algum ou alguns dos seus titulares do exercício de cenas funções, nos termos dos estatutos.
2 – Se os estatutos o permitirem. a direcção pode delegar em profissionais qualificados. designadamente na qualidade de directores-delegados, alguns dos seus poderes, incluindo os relativos à gestão corrente da associação.
3 – A direcção pode igualmente nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos.
Artigo 82.ºResponsabilidade dos titulares da direcção em matéria de benefícios
1 – Os titulares da direcção que procedam ilegalmente ao aumento de benefícios são responsáveis perante a associação pela reposição de todos os benefícios indevidamente pagos.
2 – Os titulares da direcção indemnizarão a associação no montante dos benefícios concedidos aos associados cujas admissões sejam nulas, sempre que a nulidade lhes seja imputável.
SECÇÃO VDo conselho fiscal
Artigo 83.ºComposição e funcionamento
1 – O conselho fiscal é um órgão colegial constituído por um número ímpar de titulares, um dos quais presidirá.
2 – O conselho fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre.
Artigo 84.ºCompetência
SECÇÃO VIDo conselho geral
Artigo 85.ºDefinição e composição
1 – Os estatutos das associações podem prever a existência de um conselho geral.
2 – O conselho geral é composto:
a) Pelos titulares da mesa da assembleia geral. da direcção e do conselho fiscal;
b) Por um número de associados que exceda a totalidade dos membros previstos na alínea anterior.
Artigo 86.ºCompetência
1 – Ao conselho geral compete pronunciar-se ou deliberar sobre as matérias previstas nos estatutos e as que lhes forem delegadas pela assembleia geral.
2 – O conselho geral não pode deliberar sobre a reforma ou alteração dos estatutos nem sobre as matérias previstas nas alíneas a) e c) do artigo 62.º e na alínea a) do artigo 63.º
SECÇÃO VIIDisposições comuns aos órgãos electivos
Artigo 87.ºElegibilidade
Artigo 88.ºNão elegibilidade
1 – Não podem ser reeleitos os titulares dos órgãos associativos que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2 – Não é permitida a eleição de quaisquer membros da direcção e do conselho fiscal por mais de três mandatos sucessivos, salvo se os estatutos dispuserem de outro modo.
3 – A inobservância do disposto nos números anteriores e no artigo 87.º determina a nulidade global das listas de candidatura.
Artigo 89.ºMandato
1 – O mandato dos órgãos associativos não pode exceder três anos e inicia-se com a posse dos titulares perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral. a qual deverá ter lugar ale ao 30.º dia posterior ao da eleição.
2 – Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse ate ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entrarão em exercício independentemente da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral.
3 – Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso ate à posse dos novos órgãos associativos.
Artigo 90.ºFuncionamento
1 – Os órgãos associativos só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 – Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas nos termos regulados nos estatutos.
Artigo 91.ºDeliberações
Artigo 92.ºActas
Artigo 93.ºIntervenção dos associados trabalhadores da associação
1 – Na composição dos órgãos associativos os associados que sejam trabalhadores da associação não podem estar em maioria, sem prejuízo do disposto no numero seguinte.
2 – Para o conselho geral não podem ser eleitos associados trabalhadores da associação em numero superior a um quarto do número total dos seus titulares.
Artigo 94.ºIncompatibilidade
Artigo 95.ºRemuneração dos titulares dos órgãos associativos
Artigo 96.ºImpedimentos
1 – É proibido aos titulares dos órgãos associativos:
2 – Não se compreendem nas restrições referidas na alínea a) do número anterior os depósitos, aluguer de cofres, arrecadação e administração de valores, constituição ou fruição de rendas vitalícias, contratos de locação e contratos de empréstimo para construção e aquisição de habitação própria ou sobre reservas matemáticas.
3 – Os titulares dos órgãos associativos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
Artigo 97.ºSanções
Artigo 98.ºDeliberações tomadas fora da competência
Artigo 99.ºResponsabilidades dos titulares dos órgãos associativos em geral
1 – Os titulares dos órgãos associativos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou Irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 – Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos associativos ficam exonerados de responsabilidade se:
3 – A aprovação dada pela assembleia geral ao relatório e contas de exercício da administração e respectivo parecer do conselho fiscal iliba os titulares dos órgãos associativos da responsabilidade para com a associação, a menos que se prove ter havido omissões dolosas ou falsas indicações.
4 – A aprovação referida no número anterior só é eficaz se os documentos tiverem estado patentes à consulta dos associados durante os oito dias anteriores à realização da assembleia geral. salvo se os estatutos determinarem prazo superior.
Capitulo VIDa extinção das associações mutualistas
Artigo 100.ºFormas de extinção
Artigo 101.ºExtinção por deliberação
Artigo 102.ºExtinção por decisão judicial
Artigo 103.ºDeclaração de extinção
1 – A circunstância de falecimento ou de desaparecimento de todos os associados é anunciada pelo ministério da tutela, através de aviso publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da associação, considerando-se a associação extinta se, nos 30 dias subsequentes à publicação do aviso, não for comunicado qualquer facto que obste à extinção.
2 – Nos casos previstos no artigo anterior, a declaração de extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.
Artigo 104.ºSucessão das associações
1 – As associações mutualistas para as quais reverta o património das associações extintas por efeito de integração, fusão ou cisão integral sucedem-lhes nos direitos e obrigações, mas só respondem pelo pagamento das dividas ate ao valor dos bens que lhes tenham sido atribuídos.
2 – Nenhuma associação é obrigada a receber sem a sua concordância bens provenientes de outra que tenha sido extinta.
Artigo 105.ºEfeitos da extinção
1 – Uma vez decidida a extinção, as associações mutualistas continuam a ter existência jurídica unicamente para o efeito da liquidação, para o que será constituída uma comissão liquidatária.
2 – A comissão liquidatária é eleita pela assembleia geral ou, no caso de extinção por decisão judicial, nomeada de entre os associados pelo tribunal.
Artigo 106.ºPoderes da comissão liquidatária
1 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
2 – Pelas obrigações que os administradores contraírem a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
Artigo 107.ºLiquidação e partilha
Artigo 108.ºPartilha de bens
CAPÍTULO VIIDa tutela
Artigo 109.ºObjectivos da tutela
1 – A acção tutelar do Estado tem por objectivo garantir o cumprimento da lei, promover a compatibilização dos fins e actividades das associações mutualistas com os fins legalmente estabelecidos e defender os interesses dos associados.
2 – A acção tutelar do Estado não pode limitar o direito de livre actuação das associações, salvo nos casos e nas condições expressamente previstos na lei.
Artigo 110.ºObrigações genéricas das associações
1 – As associações mutualistas devem:
2 – Os orçamentos e contas das associações mutualistas não estão sujeitos a Visto, salvo os respeitantes aos estabelecimentos e serviços abrangidos por acordos de cooperação com instituições ou serviços oficiais.
Artigo 111.ºFiscalização
Artigo 112.ºSaneamento de irregularidades ou de desequilíbrios financeiros
Artigo 113.ºDestituição judicial da direcção
Artigo 114.ºProcedimento judicial em caso de destituição da direcção
1 – Nos casos previstos no artigo anterior, observar-se o seguinte:
2 – São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.
Artigo 115.ºComissão provisória de gestão
1 – A comissão provisória de gestão a que se refere o artigo anterior é constituída de preferência por associados e tem a competência da direcção.
2 – O mandato da comissão provisória de gestão tem a duração de um ano, prorrogável até três anos.
3 – Antes do termo das suas funções a comissão deverá convocar a assembleia geral para eleger a nova direcção, nos termos estatutários.
Artigo 116.ºProvidência cautelar
1 – Quando se verifique a necessidade urgente de salvaguardar interesses da instituição, dos beneficiários ou do Estado, pode o Ministério Público requerer, com dependência do procedimento referido no artigo anterior, a suspensão da direcção e a nomeação de um administrador judicial.
2 – A este procedimento são aplicadas as disposições da lei processual civil sobre providências cautelares, com excepção da substituição por caução, nos termos do artigo 401.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Artigo 117.ºTutela
Os poderes de tutela previstos no presente diploma são exercidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, com intervenção do Ministério da Saúde quando estejam em causa especificamente actividades exercidas no campo da saúde.
CAPÍTULO VIIIDas disposições finais e transitórias
Artigo 118.ºEstatuto do pessoal
Artigo 119.ºForo competente
Artigo 120.º Integração ou transformação de entidades, fundos ou instituições em associações mutualistas
1 – O ministro da tutela poderá autorizar a integração ou transformação em associação mutualista de qualquer entidade, fundo ou instituição que prossiga alguns dos fins enunciados no artigo 2.º, desde que tal seja requerido pela maioria simples de beneficiários no gozo dos seus direitos.
2 – A integração em associação já existente carece do acordo desta.
3 – Os beneficiários das entidades, fundos ou instituições referidos no n.º 1 poderão ser dispensados do preenchimento de alguns requisitos exigidos na admissão de associados nas associações mutualistas.
Artigo 121.ºRegimes especiais das instalações e serviços dependentes
Artigo 122.ºDireito subsidiário
Artigo 123.ºActualização dos benefícios nas associações mutualistas existentes
Artigo 124.ºAplicação do diploma às associações mutualistas existentes
Artigo 125.ºManutenção, na denominação, da designação «associação de socorros mútuos»
Artigo 126.ºAplicação às regiões autónomas

References: artigo 201

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 6

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 7
 artigo 32

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 35

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 115

Artigo 70

Artigo 71
 artigo 62
 artigo 73

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 62
 artigo 63

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86
 artigo 62
 artigo 63

Artigo 87

Artigo 88
 artigo 87

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116
 artigo 401

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120
 artigo 2

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126