Source: https://pt.scribd.com/doc/81568929/RECOMENDACAO-BAR-DA-MELADINHA-BECO-DA-LAMA
Timestamp: 2019-05-19 15:33:51+00:00

Document:
RECOMENDAÇAO a SEMURB que não mais autorize os eventos com música ao vivo na Rua Coronel Cascudo, bairro Cidade Alta, solicitados pelo Bar da Meladinha, Sr. Marcelo Farias de Souza e qualquer outra pessoa. Considerando a urgência da situação aqui relatada, determino a resposta a esta RECOMENDAÇÃO dentro de 24 horas, contadas a partir do horário da intimação
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 28 PROMOTORIA DE JUSTIA DA COMARCA DE NATAL/RN RECOMENDAO Ilm Sr.
Secretrio SEMURB Nos autos do PP n 164/2012, existe um abaixo-assinado de moradores residentes nas proximidades do Bar da Meladinha, localizado na Rua Coronel, Cascudo, n 156, solicitando que sejam tomadas providncias contra o barulho proveniente das festas com msica ao vivo realizadas toda sexta-feira na via pblica do local pelo Sr. Marcelo Farias de Souza. Referido senhor recebeu licena deste rgo pblico em outras oportunidades mas se encontra instalado no local de maneira permanente, pois os eventos poluidores so realizados toda sexta-feira e os moradores vizinhos no podem dormir e exercer suas atividades nos dias posteriores em razo das noites insones a que so submetidos. Isto posto: Considerando que incumbe ao Ministrio Pblico a defesa do patrimnio pblico e social, da moralidade e eficincia administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituio Federal; artigo 25, IV, a, da Lei Federal 8.625/93; artigo 67, IV, a, da Lei Complementar Estadual 141, de 09.02.1996; e artigo 6, VII, b, da Lei Complementar Federal n. 75, de 20.05.1993; Considerando que compete ao Ministrio Pblico, consoante o previsto no art. 6, inciso XX, da Lei Complementar Federal n 75, de 20.05.1993 e no artigo 69, pargrafo nico, letra d, da Lei Complementar Estadual n 141/96, expedir recomendaes visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; Considerando que a realizao de eventos com msica ao vivo e som amplificado em local aberto provoca poluio sonora e, por conseguinte, diversos riscos sade das pessoas que se encontram expostas e essa danosa situao, estando portanto sujeita a restries legais de proteo ao meio ambiente, em atendimento tranquilidade e ao bem estar da comunidade; Considerando a vigncia da Lei Estadual n. 6.621/94, que dispe sobre o controle da poluio sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Norte, bem como da Resoluo CONAMA n 01/90, que considera prejudiciais sade e ao sossego pblico emisses sonoras que contrariem a NBR 10.151, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT e eventos com msica ao vivo e som amplificado em local aberto facilmente extrapolam os limites previstos por essa norma, que so os seguintes: Tipos de reas Diurno Noturno reas de Stios e fazendas 40 35 45 50 55 55 60 reas estritamente residencial urbana ou de hospitais 50 ou de escolas rea mista, predominantemente residencial rea mista, com vocao comercial e administrativa rea mista, com vocao recreacional rea predominantemente industrial 55 60 65 70
Considerando que a referida Lei Estadual n 6.621/94, j referida, em seu artigo 5, estabelece que a emisso de rudos, em decorrncia de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestao de servios, inclusive de propaganda, bem como sociais e recreativas, obedecer aos padres e critrios estabelecidos nesta lei; Considerando tambm que o artigo 54 da Lei Federal 9.605/98 prev como crime ambiental causar poluio de qualquer natureza de que possa resultar dano sade humana; A 28 Promotoria de Justia desta Comarca, por sua Promotora de Justia signatria, RESOLVE RECOMENDAR a esse rgo pblico que no mais autorize os eventos com msica ao vivo na Rua Coronel Cascudo, bairro Cidade Alta, solicitados pelo Bar da Meladinha, Sr. Marcelo Farias de Souza e qualquer outra pessoa. Considerando a urgncia da situao aqui relatada, determino a resposta a esta RECOMENDAO dentro de 24 horas, contadas a partir do horrio da intimao. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2012. Rossana Mary Sudrio Promotora de Justia de Defesa do Meio Ambiente de Natal TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atravs da 28 Promotoria de Justia da Comarca de Natal, doravante designado como COMPROMISSRIO, no uso de suas atribuies legais e BAR DA MELADINHA, localizado na Avenida Coronel Cascudo, n 156, Cidade Alta, CEP 59.025280, representado pela senhora FRANCINEIDE FERREIRA DANTAS, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o n 372.387.445-20, RG n 002.216.500 SSP/RN, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Coronel Cascudo, n 156, nesta cidade, e MARCELO FARIAS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, produtor cultural, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Joo Pessoa, 193, apartamento 703, Cidade Alta, daqui por diante denominados simplesmente COMPROMITENTES, CONSIDERANDO os autos do Procedimento Preparatrio n 164/2012, instaurado para investigar poluio sonora provocada pelas atividades dos eventos promovidos pelos compromitentes na via pblica em frente ao Bar da Meladinha, no endereo j referido, RESOLVEM Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5, 6, da Lei 7347/85, mediante os seguintes TERMOS: CLUSULA PRIMEIRA Os compromitentes comprometem-se a no realizar quaisquer eventos com utilizao de msica ao vivo e/ou som amplificado na Rua Coronel Cascudo, Cidade Alta, nesta cidade, ou em suas adjacncias a partir do dia 21 de fevereiro de 2012, estando ciente de que o descumprimento dos limites legais estabelecidos na Resoluo CONAMA n 01/90 produz poluio sonora e traz inmeros transtornos sade das pessoas que a essa forma de poluio so submetidas. CLASULA SEGUNDA Os compromitente comprometem-se a cumprir os limites sonoros impostos pela Resoluo CONAMA n 01/90 em seu estabelecimento localizado no endereo acima mencionado. CLUSULA TERCEIRA A primeira compromitente compromete-se a notificar qualquer outro empreendedor que assumir o ponto seu empreendimento, no endereo acima mencionado, bem como ao proprietrio do imvel onde
este se encontra instalado, a respeito dos termos do presente compromisso de ajustamento de conduta. CLUSULA QUARTA O no-cumprimento deste acordo implicar multa pecuniria diria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida ao Fundo previsto na Lei 7.347/85. Por fim, firmam este TERMO em 04 (quatro) vias de igual teor, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial, na forma da lei. Natal, 10 de fevereiro de 2012. compromissrio compromitente
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