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Timestamp: 2019-08-25 18:57:59+00:00

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(AULA DEMONSTRATIVA - PRINCPIOS) - [PDF Document]
PROCESSO PENAL O nosso trabalho ser REALIZADO EM 6 AULAS, alm da aula demonstrativa. As aulas sero semanais. Trataremos da teoria e resolveremos exerccios no decorrer de nossos encontros. Os exerccios sero por mim escolhidos levando em considerao o tema tratado. Portanto, no ficarei limitado a uma s organizadora. Abaixo voc tem o contedo programtico do curso: Caro aluno, aps o pagamento voc receber um e-mail confirmando a sua matricula no curso e, no prazo mximo de 12 horas, receber as aulas j disponibilizadas. bom lembrar que as aulas sero apresentadas semanalmente em PDF. Alm disso, voc poder entrar em contato com o professor para tirar as dvidas eventualmente existentes por meio do e-mail: popconcursospop@gmail.com Bons estudos a todos.
Direito Processual Penal Ateno: Durante o curso, poder haver modificao pontual na ordem das aulas. Mas, nada que comprometa a estrutura do curso. AULA 0 Dos Princpios processuais penais. AULA 1 Da aplicao da lei processual penal:no tempo, no espao em relao s pessoas; Do Inqurito policial. Da ao penal. AULA 2 Da jurisdio e da competncia. AULA 3 Da prova: Do exame de corpo de delito e das percias em geral; Do interrogatrio do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreenso.
AULA 4 Dos sujeitos da relao processual Do Juiz, do Ministrio Pblico, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justia. Da priso e da liberdade provisria. AULA 5 Das citaes e intimaes. Da sentena. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposies gerais; do recurso em sentido estrito; da apelao; AULA 6 Do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/1995 e Lei n 10.259/2001).
Em nossas aulas sero utilizados vrios elementos visuais para chamar a sua ateno e fixar de maneira eficiente a informao.
Alm disso, como voc perceber na aula demonstrativa, valeremo-nos de posturas doutrinrias variadas e tambm de jurisprudncia dos Tribunais Superiores.
Os assuntos j tratados em aula no impedem que sejam objeto de estudo nos encontros seguintes, oportunidade em que novas questes sobre eles sero trazidas colao. AULA 0 - DOS PRINCPIOS APLICAVEIS AO PROCESSO PENAL Do contedo programtico da aula 0 Dos princpios constitucionais do processo penal. Do conceito de princpio. Dos princpios constitucionais. Dos princpios constitucionais gerais do processo penal. Do devido processo legal. Do contraditrio. Da ampla defesa: Da impreciso doutrinria. Inadmissibilidade de provas por meios ilcitos. Do juiz natural. Da publicidade. Da motivao. Do duplo grau de jurisdio. Da demanda ou da ao. Dos princpios constitucionais especficos do processo penal. Do princpio publicstico ou publicista. Da verdade real. Da no culpabilidade ou da presuno da inocncia. Da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ao penal pblica. Da oficialidade. Do promotor natural. Dos princpios constitucionais do processo penal. Os princpios constitucionais aplicveis ao processo penal so muitos. De acordo com a doutrina, podem ser classificados em gerais e especficos. Gerais seriam aqueles aplicveis ao processo: civil ou penal. J os especficos, s ao processo penal se aplicaro. Do conceito de princpio. Princpio o preceito fundamental, a origem. No processo penal, os princpios so preceitos fundamentais que do forma ao sistema processual1. Assim, considerando os princpios norteadores de nosso processo penal, podemos afirmar que impera o sistema acusatrio.1
Antnio Carlos de Arajo Cintra/Ada Pelegrini Grinover/Cndido Rangel Dinamarco Teoria Geraldo do Processo 23a Edio Malheiros Editores - 2007.
Para Mirabete2:No direito moderno, o sistema acusatrio implica o estabelecimento de uma verdadeira relao processual com actum trium personarum, estando em p de igualdade o autor e o ru, sobrepondo-se a eles, como rgo imparcial de aplicao da lei, o juiz.
Segundo Greco Filho3:Consiste o sistema acusatrio na separao orgnica entre rgo acusador e rgo julgador. Ele se contrape ao sistema inquisitivo, em que as funes acusatria e judicantes se encontram englobadas na mesma pessoa, o juiz.
De fato, o sistema acusatrio peculiarizado pela separao, ciso, da atividade de acusar frente a de julgar. Assim, o rgo julgador deve ser imparcial, assumindo uma postura superior e imparcial na relao processual. O contraditrio e a ampla defesa, consectrios do devido processo legal, tambm estabelecem os contornos do sistema acusatrio. Portanto, cabe-nos tratar dos preceitos constitucionais fundamentais do nosso processo penal, ou seja, daquilo que nos permite categoriz-lo como acusatrio e no como inquisitivo ou misto. Para a doutrina (Grinover, Dinamarco e Cintra)4:O processo acusatrio que prevaleceu em Roma e em Atenas um processo de partes, em que o acusador e o acusado se encontram em p de igualdade; , ainda, um processo de ao, com garantias da imparcialidade do juiz, do contraditrio e da publicidade.
Dos princpios constitucionais. Primeiramente, de bom alvitre ressaltar que o nosso trabalho levar em conta os princpios constitucionais. Portanto, no trataremos de todos os princpios aplicveis ao processo, mas sim somente daqueles que esto previstos, implcita ou explicitamente, em nossa Carta Poltica. A Constituio Federal de 1.988 estabelece princpios informadores de nosso processo, ou seja, preceitos fundamentais de nosso processo. No que tange ao processo penal, houve demasiada preocupao por parte do legislador constituinte, pois sobre ele se debruou com grande determinao.
Mirabete Julio Fabbrini Processo Penal Editora Atlas 1996. Greco Filho Vicente Manual de Processo Penal 6a Edio Editora Saraiva 1999. 4 Cinta Antonio Carlos de Arajo/Grinover Ada Pelegrini/Dinamarco Cndido Rangel Teoria Geral do Processo 23a edio Malheiros Editores 2007.3
Os direitos e garantias individuais insertos no artigo 5o e em outros dispositivos constitucionais indicam a ateno especial que ao constituinte despertou o nosso processo penal. certo que a Constituio Federal de 1.988 prev princpios aplicveis a qualquer processo, como tambm de forma precisa tratou de princpios de cunho processual penal. Temos, ento, os princpios gerais e especiais (ou especficos) do processo. Para a doutrina moderna5, os princpios podem ser classificados em: Estruturantes, assim considerados aqueles consistentes nas idias diretivas bsicas do processo, de ndole constitucional; Fundamentais, que seriam aqueles mesmos princpios, quando especificados e aplicados pelos estatutos processuais, em suas particularidades; Instrumentais, os que servem como garantia do atingimento dos princpios fundamentais. Dos princpios constitucionais gerais do processo penal. Os princpios gerais, dos quais nos ocuparemos, so aqueles previstos na Constituio Federal e aplicveis ao processo, independentemente de sua natureza. Considera-se processo o procedimento (sucesso de atos processuais) qualificado pela relao jurdico-processual. Esta , nos dizeres de Capez6, o nexoque une e disciplina a conduta dos sujeitos processuais em suas ligaes recprocas durante o desenrolar do procedimento.
Ento, no se pode dizer que so princpios afetos ao processo penal somente. Mas, sim princpios processuais.
Gomes Canotilho e Jorge Miranda trazidos colao por Grinover/Dinamarco/Cintra Teoria Geral do Processo 23a edio (pag.55/56) Editores Malheiros 2007. 6 Capez Fernando Curso de Processo Penal Editora Saraiva 1997.
Do devido processo legal. O devido processo legal (due process of law) o princpio geral segundo o qual processo aquele que regido por lei. Portanto, para aplicar a lei penal o Estado dever se valer do processo, ou seja, do processo previamente estabelecido em lei. Assim, as regras aplicveis ao processo devem ser conhecidas de seus destinatrios. Portanto, a lei deve anteceder prtica do ato processual. O legislador, no entanto, ao editar a lei que reger o processo no age de forma ilimitada. Sua atuao bitolada pelas regras do processo legislativo (procedimento de criao de lei) e pelos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, devido processo legal o processo que obedece lei prvia, sendo certo que considera-se lei aquela criada em obedincia ao processo legislativo e em respeito aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exemplo: O indivduo que comete infrao penal de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Lei 9.099/95) deve ser submetido ao processo penal consensual previsto na Lei 9.099/95 e no a outro. Como o contraditrio e a ampla defesa so garantias insertas no texto constitucional, o devido processo legal s a ele se conformar quando respeitar tais garantias. inevitvel concluir-se ento que o devido processo legal dever, em obedincia Constituio Federal, ser qualificado pelo contraditrio e pela ampla defesa.
Para Moraes7O devido processo legal tem como corolrios a ampla defesa e o contraditrio, que devero ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto constituicional expresso (artigo 5o,LV).
Ademais, o devido processo legal no comporta provas obtidas por meios ilcitos. Portanto, a inadmissibilidade de provas ilcitas (artigo 5o, LVI, da CF) decorre do princpio do devido processo legal. Questes sobre o tema: 1. (TRT3/JUIZ/2009/ADAPTADA) A respeito dos direitos e garantias fundamentais de natureza processual, leia as afirmaes abaixo e, em seguida, julgue o item: V. Uma das manifestaes do devido processo legal a inadmissibilidade da prova ilcita no processo, que deve preponderar ainda quando for produzida em estado de necessidade ou legtima defesa.
A Constituio Federal de 1.988 prev expressamente o devido processo legal no artigo 5o, incisos LIV e LV. Artigo 5o, da CF LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Do contraditrio. O contraditrio decorre da caracterstica dialtica que assume o processo penal no sistema acusatrio. O julgador, imparcial, decidir levando em conta o que trazido ao processo pelas partes, parciais. Assim, as partes funcionam como colaboradoras da atividade jurisdicional. O contraditrio, tambm conhecido como princpio da audincia bilateral, consiste na possibilidade efetiva de as partes se contraporem.7
Moraes Alexandre de Direito Constitucional 27a Edio Editora Atlas 2006.
Segundo Nucci8O princpio do contraditrio quer dizer que a toda alegao ftica ou apresentao de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversria, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilibrio na relao estabelecida pela pretenso pretenso punitiva do Estado em confronto com o direito liberdade e manuteno do estado de inocncia do acusado.
Luiz Flvio Gomes9, a seu turno, sinteticamente, conceitua o contraditrio comoa possibilidade de se contraditar argumentos e provas da parte contrria.
Segundo a doutrina, o contraditrio poder ser diferido. o que se d, por exemplo, quando diante de prova a ser produzida imediatamente sem a presena das partes, o julgado a estas outorga a possibilidade de manifestar posteriormente. O certo, no entanto, que no h o devido processo legal sem o contraditrio efetivo. Portanto, o princpio do contraditrio, no processo, no sofre exceo. Sabemos que pode o contraditrio ser imediato ou diferido, mas sempre existir.
ATENO: No inqurito policial, por no termos um processo, mas sim um procedimento administrativo de cunho informativo, no h que se exigir o contraditrio, como tambm a ampla defesa. Portanto, a ausncia de contraditrio no inqurito policial no nos leva a uma exceo ao princpio. O princpio do contraditrio pressupe a necessidade de conhecimento (comunicao) do que foi alegado ou produzido pela parte contrria ou pelo juiz; e, partir do momento em que se oportuniza a contraposio, d-se o efetivo contraditrio. Do contraditrio decorrer o princpio da ampla defesa. A oportunidade de defesa surge com o contraditrio. Se no se der oportunidade de contraposio no teremos ampla defesa. Mas, ao se dar oportunidade de contraposio, no se pode dizer que ampla defesa houve. Como sempre digo: uma coisa uma coisa; outra coisa outra coisa. Exemplo: A se dar oportunidade de o acusado, por conta prpria (autodefesa), no interrogatrio, se contrapor acusao (imputao contida na denncia), pode-se dizer que houve contraditrio. No entanto, ampla defesa ainda no. Esta s se dar com a defesa tcnica.8 9
Nucci Guilherme de Souza Cdigo de Processo Penal Comentado 5a Edio Editora RT. Gomes Luiz Flvio Direito Processual Penal (Manual para concursos e graduao) Volume 6 Editora RT.
O contraditrio e a ampla defesa so tratados pela Constituio Federal no artigo 5o, LV, da CF.LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Com a reforma do Processo Penal ocorrida por meio da lei 12.403/2011 passouse a discutir a existncia de exceo ao princpio do contraditrio quando da decretao de medidas cautelares como a priso preventiva. Para ilustrarmos o tema tratado, especialmente sobre o que foi afirmado sobre o contraditrio diferido, vejamos a questo que se segue. Para o decreto de uma medida cautelar (Lei 12.403/2011) sempre haver o contraditrio? RESOLUO: CERTO. De acordo com o disposto no artigo 282, 3o do CPP, ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar a intimao da parte contrria, acompanhada de cpia do requerimento e das peas necessrias, permanecendo os autos em juzo. Mas, sobre o referido dispositivo deveremos refletir. de se notar que, segundo o legislador, o contraditrio prvio a regra. Mas, essa regra, ainda segundo o legislador, s ser aplicada quando houver o pedido de uma medida cautelar? Caso a cautelar tenha sido decretada de ofcio pelo magistrado, o contraditrio prvio no ser exigido? Realmente, de acordo com o disposto no artigo 282, pargrafo 3, do CPP, o contraditrio prvio s ser exigido se houver pedido. Mas, no se pode neg-lo se houver o decreto de uma medida cautelar de ofcio pelo magistrado. A dialtica do sistema acusatrio nos impe o dever de obedecer ao contraditrio. Outro ponto interessante o tratado na questo: sempre haver contraditrio? A resposta, apesar de a literalidade do dispositivo indicar o contrrio, SIM. O que no se pode afirmar que sempre haver o contraditrio prvio. O legislador prev situaes em que o contraditrio prvio no existir. Veja: ressalvados os casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida...... No podemos afirmar, no entanto, que, mesmo nos casos de urgncia ou de perigo de ineficcia da medida, no haver contraditrio. Este existir
posteriormente. o chamado contraditrio diferido. Portanto, podemos afirmar, sim, que o contraditrio sempre exis...
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References: artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
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 artigo 282
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