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TCE-MT 6/02/2020 - Pg. 76 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020
Ano 9 Nº 1838
– Página 76
Divulgação quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Publicação sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2019, para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
NP 187/2020
EUGÊNIO CAFFONE LIMA
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.
LEI MUNICIPAL Nº 1920/2020
De 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam extintos os cargos de Agente Legislativo de Zeladoria e Agente Legislativo de Vigilância, integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT nos seguintes termos:
I – Imediatamente se, na data da publicação desta Lei, encontrarem-se vagos.
II – À medida em que vagarem, caso estejam providos na data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Aos ocupantes dos cargos ora em extinção ficam assegurados todos os direitos e garantias funcionais previstas na legislação vigente, bem como aquelas que vierem a ser instruídas, especialmente o direito de continuar a concorrer à progressão e à promoção por merecimento.
NP 189/2020
DECRETO N.º 012/2020 de 31/01/2020
“DISPOE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NUCLEO URBANO INFORMAL JARDIM GUARANORTE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;
CONSIDERANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, QUE VISA ASSEGURAR O ORDENAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, A GARANTIA DO BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO MEIO PARA ESTABELECER O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAS DA CIDADE, DA PROPRIEDADE URBANA CONFORME LEI FEDERAL 10.257/2001;
CONSIDERANDO OS ART. 13 INCISO I, ART. 15 INCISO I, ART. 17, 28, 32 E 33 DA LEI FEDERAL 13.465/2017 QUE ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS;
ARTIGO 1º – Fica autorizado a instauração da Regularização fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Bairro JARDIM GUARANORTE , Matrícula nº 4797 de 23 de Maio de 2014, CRI da Comarca de Guarantã do Norte/MT, denominado parte do Lote nº 465-D1, com área de 8,4996 há (oito hectares quarenta e nove ares e noventa e seis centiares), Processo nº 0789/2017 de 21/12/2017, situado no Município de Guarantã do Norte/MT, com fundamento nos art. 13, Inciso I e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.
ARTIGO 2º - Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal da Cidade, deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimentos administrativos, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28, 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 naquilo que couber;
ARTIGO 3º - Findo o procedimento administrativo, previsto no artigo anterior e, por ocasião da emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária, através dos institutos jurídicos adequados constante no art. 15 da Lei Federal nº 13.465/2017, será conferido o título de direito real, nos termos da lei, aos ocupantes do Núcleo Urbano Informal Bairro JARDIM GUARANORTE.
§ 1º - Os ocupantes das unidades habitacionais serão beneficiários da Legitimação Fundiária que cumpram os requisitos previstos no art. 23 § 1º, inciso I, II, III e § 6º, ou Legitimação de Posse que cumpram os requisitos previstos nos art. 25 § 1º, § 2º, art. 26 § 1º, § 2º e art. 27, todos da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 2º - Serão isentas de custas e emolumentos os atos registrais de RURB-S o interessado que estiver inscrito em programa social do Governo Federal ou comprovar renda de até 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos vigentes conforme art. 6º do Decreto Federal 9.310/2018.
§ 3º - O registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, conforme art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 4º - Aqueles que não se adequarem aos critérios estabelecidos neste artigo deverão arcar com as custas e emolumentos cartorários e recolher ao município como contraprestação pela comissão dos Títulos, valores conforme estabelecidos na Lei Municipal nº 1808/2018 e demais encargos tributários nos termos da Lei Complementar Municipal nº 257/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
Registrada nesta,
Afixada no Mural do Paço Municipal e
Publicado no site da Prefeitura Municipal,
NP 0170/2020
DECRETO Nº 013/2020 de 31/01/2020
“ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 088/2008 DE 31/01/2008, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 660/2007 DE 14/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;
ARTIGO 1º - Fica alterada a tabela constante do Artigo 10 do Decreto nº 088/2008 de 31/01/2008, que passa a vigorar com os seguintes valores:
Valor por metro quadrado:
01 a 06 parcelas
17 parcelas

References: ARTIGO 1

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 ARTIGO 10

ARTIGO 1
 Artigo 10