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Timestamp: 2019-12-06 11:49:34+00:00

Document:
Jornal Oficial L 179/2007
Regulamento (CE) n.o 801/2007 da Comissão, de 6 de Julho de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 799/2007 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2007.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 800/2007 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,
O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (2) fixa, por Estado-Membro, o limiar de dimensão económica das explorações da amostra incluídas no campo de observação da rede de informação contabilística agrícola.
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 fixa o número de explorações da amostra por circunscrição.
Por motivo da adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser fixados, em relação a estes dois novos Estados-Membros, o limiar e o número das explorações da amostra.
A fim de assegurar uma representatividade mais eficaz da amostra eslovaca, devem ser adaptados, em relação à Eslováquia, o limiar e o número das explorações da amostra.
O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 é alterado do seguinte modo:
Para o exercício contabilístico de 2007 (período de 12 meses consecutivos com início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2007) e para os exercícios seguintes, o limiar referido no artigo 4.o do Regulamento n.o 79/65/CEE, em unidades de dimensão económica (UDE), é fixado do seguinte modo:
Bélgica: 16 UDE
Bulgária: 1 UDE
República Checa: 4 UDE
Dinamarca: 8 UDE
Alemanha: 16 UDE
Estónia: 2 UDE
Irlanda: 2 UDE
Grécia: 2 UDE
Espanha: 2 UDE
França: 8 UDE
Itália: 4 UDE
Chipre: 2 UDE
Letónia: 2 UDE
Lituânia: 2 UDE
Luxemburgo: 8 UDE
Hungria: 2 UDE
Malta: 8 UDE
Países Baixos: 16 UDE
Áustria: 8 UDE
Polónia: 2 UDE
Portugal: 2 UDE
Roménia: 1 UDE
Eslovénia: 2 UDE
Eslováquia: 8 UDE
Finlândia: 8 UDE
Suécia: 8 UDE
Reino Unido (excepto Irlanda do Norte): 16 UDE
Reino Unido (Irlanda do Norte, unicamente): 8 UDE.».
Ao artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A Bulgária e a Roménia transmitirão à Comissão, até 31 de Julho de 2007, o respectivo plano de selecção correspondente ao exercício contabilístico de 2007.».
(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 28).
(2) JO L 205 de 13.7.1982, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1860/2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 31).
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 é alterado do seguinte modo:
A parte correspondente à Eslováquia passa a ter a seguinte redacção:
502».
São aditados os seguintes quadros referentes à Bulgária e à Roménia:
«Número de ordem
Designação da circunscrição
Número de explorações da amostra por exercício contabilístico
(1) A partir do exercício contabilístico de 2009, inclusive, a Bulgária terá seis circunscrições (anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE), e este número de explorações da amostra, que corresponde ao total atribuído ao país, será repartido pelas circunscrições.
(2) A partir do exercício contabilístico de 2010, inclusive, a Roménia terá oito circunscrições (anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE), e este número de explorações da amostra, que corresponde ao total atribuído ao país, será repartido pelas circunscrições.».
REGULAMENTO (CE) N.o 801/2007 DA COMISSÃO
relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos III ou III A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.
Nesses pedidos, solicitou-se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos.
A Comissão recebeu respostas aos seus pedidos escritos de Argélia, Andorra, Argentina, Botsuana, Bielorrússia, Chile, China (Hong Kong), Costa Rica, Guiana, Índia, Listenstaine, Moldávia, Omã, Peru, Filipinas, Federação Russa, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia e Vietname.
Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, considera-se que estes países optaram pelo procedimento de notificação e autorização prévio por escrito.
As disposições do regulamento mencionado devem substituir as disposições do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (2). O Regulamento (CEE) n.o 1547/1999 deve, por conseguinte, ser revogado,
A exportação para fins de valorização de resíduos enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do mesmo regulamento, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE é regida por procedimentos que reflectem as opções tomadas por esses países, entre
procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou
nenhum controlo no país de destino,
como estabelecido no anexo.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão.
(2) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
Opções tomadas por certos países ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
procedimento de notificação e autorização prévio por escrito
nenhum controlo no país de destino
Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:
Resinas de fenol-formaldeído
Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):
da rubrica B3010: todos os outros itens
Outros, nomeadamente: 2. escórias não triadas;
da rubrica B3020: todos os outros itens
da rubrica B3070: todos os outros itens
da rubrica B1010: todos os outros itens
da rubrica B1020: todos os outros itens
Pó de vanádio
da rubrica B1030: todos os outros itens
da rubrica B1031: todos os outros itens
da rubrica B1120: Metais de transição
da rubrica B1120: Lantanídeos (terras raras)
Resíduos de vidro numa forma não dispersível de
Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activados
Resíduos de vidro que contenham substâncias específicas
da rubrica B2020: todos os outros itens
da rubrica B2120: Resíduos de soluções ácidas e básicas que contenham substâncias específicas
da rubrica B2120: todos os outros itens
Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:
Alcanos C10-C13 (plastificantes)
* Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados:
da rubrica B3030: todos os outros itens
Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatimizados
da rubrica B3060: todos os outros itens
ex GB040: Escórias de galvanização que contenham cobre
ex GB040: Escórias de metais preciosos
ex GE020: Resíduos de fibra de vidro com propriedades físico químicas semelhantes às do amianto
da rubrica B3020: todos os outros
Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos: Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:
Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa
da posição 390410—40
da rubrica B1100: todos os outros itens
Zinco comercial
da rubrica B1120
da rubrica B1120: todos os outros itens
da rubrica B3030: todos os outros
de Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)
Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras de
da rubrica B3060: todos os outros
de Resíduos provenientes da indústria agro-alimentar, desde que não sejam infecciosos:
Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatinizados
da rubrica B1010: Sucata de tântalo
da rubrica B1100: Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre
da rubrica B1010: todos os outros
da rubrica B1010: Sucata de cobalto
da rubrica B1120: Cobalto, Lantânio
Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente lista
da rubrica B2040: todos os outros
ex B3010: todos os outros
da rubrica B1100: todos os outros
Sucatas de vidro que contenham ligas-lítio tântalo e lítio-nióbio
Os resíduos de polímeros fluoretados (3)
da rubrica B3010: todos os outros
(1) Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
(2) Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
(3) Ver nota de rodapé n.o 64 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 802/2007 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca do bacalhau na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão IIa pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.
IV; águas CE da divisão IIa
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,
É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.
O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo, sob reserva da sua celebração.
Na pendência da sua entrada em vigor o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem notificado mutuamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,
(a seguir designados «as partes»),
VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,
RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,
RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
2. As referências, nos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
3. As referências, nos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através dos acordos bilaterais existentes ou futuros.
1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Quirguizistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Quirguizistão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:
a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.
3. A República do Quirguizistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:
a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou
a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.
Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Quirguizistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Quirguizistão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Quirguizistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Quirguizistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia
1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Quirguizistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.
2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.
1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
3. O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo I, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
Feito em duplicado, em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007, em alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco, quirguize e russo.
Acordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:
Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Viena, em 17 de Março de 1998 («Acordo Quirguizistão – Áustria» no anexo II);
Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004 («Acordo Quirguizistão – República Checa» no anexo II);
Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 («Acordo Quirguizistão – Alemanha» no anexo II);
Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 1 de Novembro de 2004 («Acordo Quirguizistão – Grécia» no anexo II);
Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006 («Acordo Quirguizistão – Eslováquia» no anexo II);
Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994 («Acordo Quirguizistão – Reino Unido» no anexo II),
com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado «MOU Quirguizistão – Reino Unido».
Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo
N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;
N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;
N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;
N.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;
N.o 4 do artigo 4o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e alínea a) do artigo 4.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;
Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:
N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;
N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;
N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;
N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do MOU Quirguizistão – Reino Unido;
Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;
Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;
Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;
Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;
Artigo 13.o-A do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;
Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;
Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;
Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;
Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;
Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Eslováquia;
Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido;
Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:
Artigo 11.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;
Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;
Artigo 10.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;
Artigo 13.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;
Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e artigo 7.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido.
Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
de 12 de Junho 2007
relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (adiante designado «Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro na acepção desse instrumento por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa.
O Conselho verificou se a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (adiante designadas «Estados-Membros em causa») asseguram níveis de protecção de dados satisfatórios através das seguintes diligências:
foi enviado aos Estados-Membros em causa um questionário completo cujas respostas foram registadas e foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a todos os Estados-Membros em causa, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (1), aplicáveis no domínio da protecção de dados.
Em 5 de Dezembro de 2006, o Conselho concluiu que a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia e a República da Eslovénia preenchiam as condições requeridas neste domínio. Em 11 de Junho de 2007, o Conselho concluiu que a República da Estónia e a República Eslovaca preenchiam também as condições necessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (SIS) se poderá aplicar nesses Estados-Membros.
A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Membros em causa. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def., verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez concluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa.
Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Na pendência da data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS.
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo,
1. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo I passam a ser aplicadas, a partir de 1 de Setembro de 2007, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.
2. As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS referidas no anexo II passam a ser aplicadas, a partir da data prevista nessas disposições, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.
3. A partir de 7 de Julho de 2007, podem ser transferidos para os Estados-Membros em causa dados reais do SIS.
A partir de 1 de Setembro de 2007, os Estados-Membros em causa, tal como os Estados-Membros em relação aos quais o acervo de Schengen foi já implementado, poderão introduzir dados no SIS e utilizar os dados nele contidos, sob reserva do disposto no n.o 4.
4. Até à data de abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa, esses Estados-Membros:
Não são obrigados a recusar a entrada no seu território ou a afastar nacionais de Estados terceiros assinalados por outro Estado-Membro no SIS para efeitos de não admissão;
Abstêm-se de introduzir dados abrangidos pelas disposições do artigo 96.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990 (4) (adiante designada «a Convenção Schengen»).
(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.
(4) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa
Decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:
Declaração do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, rev.] (3),
Decisão 2000/265/CE do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (4),
Manual SIRENE (5),
Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (6), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções,
Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (7), e todas as decisões subsequentes relativas à data de aplicação dessas funções,
Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (8),
Alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o e as disposições do título II e respectivos anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (9).
(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 444. Decisão alterada pela Decisão 2007/472/CE do Conselho (ver página 50 do presente Jornal Oficial).
(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 459.
(4) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/155/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 5).
(5) Partes do Manual SIRENE foram publicadas no JO C 38 de 17.2.2003, p. 1. O Manual foi alterado pela Decisão 2006/757/CE da Comissão (JO L 317 de 16.11.2006, p. 1) e pela Decisão 2006/758/CE da Comissão (JO L 317 de 16.11.2006, p. 41).
(6) JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.
(7) JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.
(8) JO L 191 de 22.7.2005, p. 18.
(9) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
Lista das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, que passam a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir da data prevista nessas disposições
Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1);
Regulamento (CE) n.o 1987/06 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2);
Decisão 2007/…/CE do Conselho, de … de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3).
(3) Ver Documento 14914/06 do Conselho. Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial, mas adoptada em 12 de Junho de 2007, excepto nas línguas búlgara e romena (a adopção nestas línguas está prevista para o dia 10 de Julho de 2007).
Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns («Convenção Schengen de 1990»),
O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes.
As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»).
O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (1).
Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all.
A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS.
É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apropriado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribuam para os custos históricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007.
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (3) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5).
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE (6).
A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE (7).
Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
No ponto 3 do título I do Regulamento Financeiro C.SIS, é aditado o seguinte travessão:
no caso dos Estados que se tornaram Membros da União Europeia em 2004, este montante apenas deve ser calculado com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2005. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2007.».
(1) Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24).
(4) Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).
(5) Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).
relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 207.o,
Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE».
A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE.
O Conselho considera agora oportuno desclassificar outras partes do Manual Sirene.
A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer «Restreint UE»,
Os anexos 2 e 5 do Manual Sirene são desclassificados.
relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
[notificada com o número C(2007) 3186]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B,
O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, definidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.
Em 10 de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectivamente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo.
À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c).
1. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano.
2. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 231 dias por ano.
3. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 246 dias por ano.
(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.
O acordo mencionado em epígrafe entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (JO L 169 de 29.6.2007) entrou em vigor em 25 de Junho de 2007.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 37
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 artigo 36
 artigo 37
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 artigo 80
 artigo 300
 artigo 9
 artigo 3
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 artigo 4
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 artigo 5
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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 12

Artigo 8

Artigo 13

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 6

Artigo 9

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Artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 7
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 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 207