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Timestamp: 2018-11-17 11:04:47+00:00

Document:
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 030/2004
Consulta de Contribuinte 030/2004
or Sintegra – Arquivos – Registros Tipos 50, 53 e 54
01 ECF - Cartão de Crédito - Prestação de Informações pela Administradora de Cartão de Crédito
02 ECF – Comercialização de Software e Hardware
03 ECF – Conserto – NF Modelo 2 – Período de Apuração
04 ECF – Emissão de cupom fiscal – Venda por show-room
05 ECF – Obrigatoriedade de Uso (1)
06 ECF – Obrigatoriedade de Uso (2)
07 ECF – Obrigatoriedade de Uso (3)
08 ECF - Responsabilidade do Desenvolvedor ou Fornecedor do Aplicativo Fiscal
09 ECF – Venda a Varejo – Farmácia de Manipulação
O consulente atua no ramo de administração de cartão de compras. Informa que tem dúvidas em relação a quais informações relativas às operações transacionadas, através de meio eletrônico (cartão de compras), deverá prestar à Secretaria de Estado de Fazenda. Afirma também desconhecer o meio a ser utilizado para remessa dessas informações e a periodicidade para seu fornecimento.
Indaga quais informações deverá prestar à Secretaria de Estado de Fazenda, através de qual meio e qual a periodicidade.
Caso a emissão eletrônica do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, por estabelecimento usuário de ECF, seja feita com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, esse usuário deverá autorizar à empresa administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações relativas às transações cujos pagamentos foram efetuados com tais cartões, nos termos dos arts. 32, inciso II e 32-A, ambos do Anexo V, RICMS/2002.
A partir da autorização efetuada pelo usuário, a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito deverá prestar as informações à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das operações de crédito ou de débito, por meio de arquivo eletrônico, com as especificações estabelecidas no Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 04/2001, de 24/09/2001, contendo as informações sobre as operações e as prestações de todos os estabelecimentos que fizeram a mencionada autorização. Saliente-se que esse anexo ao Protocolo poderá ser encontrado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda: www.fazenda.mg.gov.br (Legislação Tributária – Convênios CONFAZ).
- Protocolo ECF 04/2001, de 24/09/2001, Manual de Orientação;
- RICMS/2002, arts. 32, inciso II e 32-A, ambos do Anexo V.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 234/2004
Data de Atualização: 23/12/2004
O contribuinte informa que explora as atividades de comércio, representação, importação e exportação de bens e serviços para instalações industriais, de prestação de serviços de automação e informática e de fornecimento de “software”; que recolhe o ICMS pelo sistema de débito e crédito; e que utiliza notas fiscais modelos 1 e 1-A para acobertar as suas operações.
Informa, ainda, que fornece serviços e equipamentos de informática para empresas, em sua maior parte indústrias, contribuintes do ICMS, e que não realiza entrega de equipamentos diretamente aos seus clientes.
Conclui que, analisada sua atividade à luz dos artigos 1º e 28, § 1º, inciso III, alíneas “a”, “d” e “e” do Anexo V; e 130, inciso I, da Parte Geral; todos do RICMS/02, não estaria obrigada à emissão de documento fiscal mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Em dúvida, indaga se a empresa está obrigada a possuir o ECF.
As hipóteses principais de operação levantadas pelo contribuinte, quais sejam, fornecimento de serviços e equipamentos de informática para empresas contribuintes de ICMS, que os revendem ou os integram ao ativo permanente, não estão alcançadas pela obrigatoriedade de emissão de documento fiscal mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
É o que dispõem as alíneas “d” e “e” do inciso III do § 1º do artigo 28 do Anexo V do RICMS/02.
RICMS/2002: “d” e “e”, inciso III do § 1º do artigo 28 do Anexo V.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 154/2004
Data de Atualização: 24/08/2004
O contribuinte informa representar, entre outras, empresas desenvolvedoras e fornecedoras de programas aplicativos fiscais e/ou sistemas para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por PED, bem como empresas interventoras.
Aduz ter dúvidas quanto à correta aplicação das normas constantes dos arts. 105 a 108 da Portaria SRE nº 3.492/2002, que tratam dos procedimentos relativos à anormalidade do funcionamento ou à impossibilidade de uso do ECF.
A norma determina a emissão de Nota Fiscal, Mod. 2 durante o tempo em que for impossível o uso do equipamento, devendo-se registrar posteriormente as operações respectivas, objetos das citadas Notas Fiscais, no ECF, após o conserto deste equipamento, ainda que de forma globalizada.
Entende haver lacuna na legislação no que se refere à hipótese em que a anormalidade que impeça o uso do equipamento se prolongue de um mês para o outro. Neste caso, como deve considerar as Notas Fiscais emitidas no mês para registro das operações e apuração do imposto devido no período, registrá-las no ECF após o conserto deste, concluído no mês seguinte, importará em bitributação porque serão novamente consideradas no período em que se concluiu o citado registro no equipamento. Indaga qual o procedimento a ser adotado na hipótese em questão para que se evite lançamento em duplicidade do imposto devido.
Na hipótese em questão, as Notas Fiscais, Mod. 2, cuja emissão tenha se dado em período anterior àquele em que se concluiu o conserto do equipamento, devem ser objeto de escrituração no livro Registro de Saída, no mesmo período em que foram emitidas, para efeitos de apuração do ICMS. Já as Notas Fiscais emitidas no período em que se concluiu tal conserto devem ser objeto de registro no ECF, quando do reinicio de sua utilização, na forma prevista na citada Portaria.
Portaria SRE nº 3.492/2002, arts. 105 a 108.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 053/2004
Data de Atualização: 13/04/2004
Contribuinte, com atividade no comércio varejista de material de construção, possui diversas filiais neste Estado e opera com o sistema de emissão de cupom fiscal – ECF.
Com dúvidas quanto à correta interpretação da legislação, indaga o seguinte:
1 – Ao entregar a mercadoria com o transporte próprio, a empresa que utiliza o ECF será obrigada a emitir nota fiscal, modelo 1, concomitante com o cupom fiscal?
2 – Caso não haja a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, qual seria o documento de entrega a ser assinado pelo cliente (comprovante de entrega)? Poderia ser o romaneio de entrega?
3 – Se a empresa optar por operar como show-room, onde a entrega é futura, poderão as filiais emitir um pedido à matriz e essa emitir uma nota fiscal modelo 1 direto para o cliente? Exonera-se da obrigatoriedade do ECF nas filiais e até da necessidade de inscrição estadual por não haver, nestes locais, circulação de mercadorias?
1 – Não. De acordo com o artigo 30 do Anexo V do RICMS/02, o documento emitido por ECF poderá acobertar o trânsito de mercadoria destinada a consumidor final situado no Estado, quando o equipamento imprima o nome ou a razão social, endereço, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, ou o número de outro documento oficial de identificação do adquirente, observada as disposições constantes do §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
Excluída esta hipótese, as demais saídas deverão ser acobertadas por nota fiscal, sendo, neste caso, dispensada a emissão do documento por ECF.
2 - O Romaneio, documento fiscal previsto nos artigos 18 e 19, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, nada mais é que uma extensão da nota fiscal a que se refere, sendo desta considerado parte inseparável, não se prestando para utilização da forma descrita pelo contribuinte.
3 – Os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos denominados show-room, no tocante à emissão de documentos fiscais, estão detalhados na Instrução Normativa DLT/SRE n.º 02, de 06 de maio de 1998, onde se encontra acentuada a obrigação do estabelecimento que opera nesta modalidade inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto e cumprir as demais obrigações tributárias.
O RICMS/02 trata a matéria no Capítulo XXXVII do Anexo IX, sob o título "Da Venda Para Entrega Futura", dispondo o seu artigo 305, da seguinte forma:
“Art. 305 - Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria”.
§ 1° - Se emitida a nota fiscal de que trata o caput deste artigo, as 1ª e 3ª vias da mesma serão entregues ao comprador.
§ 2° - O estabelecimento show-room, assim entendido aquele que exibe mercadorias e realiza operações de venda em virtude da exibição, emitirá nota fiscal destinada a simples faturamento para todas as operações de venda para entrega futura, não se aplicando a faculdade de que trata o caput deste artigo.”
O inciso I, artigo 28 do Anexo V do RICMS/02, estabelece que, em regra, todo contribuinte que promover vendas de mercadorias a varejo está obrigado a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
As exceções a essa obrigatoriedade estão previstas no § 1º, artigo 28, Anexo V do RICMS/02, sendo contemplada dentre elas, na alínea "c" de seu inciso III, a operação de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota fiscal de simples faturamento.
Em conclusão, considerando que as operações que o contribuinte promove pelo sistema show-room se enquadram no conceito de venda para entrega futura, com emissão obrigatória de nota fiscal de simples faturamento, ao teor do § 2º do artigo 305, Anexo IX do RICMS/02, não há obrigatoriedade, no caso, de utilização de Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
- RICMS/2002: Anexo V, art. 5º, 18, 19 e 28; Anexo IX, art. 305;
- Instrução Normativa DLT/SRE n.º 02, de 06 de maio de 1998.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 229/2004
Data de Atualização: 18/12/2004
O contribuinte é optante pelo Micro Geraes, enquadrado como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Informa que explora a atividade de comércio de vidros, comprovando suas saídas mediante emissão de Notas Fiscais, modelo 1.
Acrescenta que o transporte do vidro, por ser uma mercadoria muito frágil, exige embalagem especial e meio rodoviário.
Alega que em atendimento ao disposto no artigo 33, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, O contribuinte estaria obrigado a criar uma seção de varejo e nela utilizar o ECF, o que acarretaria um ônus que não seria coberto pelas vendas nessa modalidade, visto que a venda no varejo é realizada esporadicamente, não chegando a dez por cento (10%) do valor das vendas mensais da empresa.
Em dúvida, indaga se haveria a possibilidade da empresa ser dispensada da obrigação de manter “seção de varejo e de uso do ECF” e, caso contrário, qual seria a orientação desta Secretaria.
Nos termos do inciso I, artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, em regra, todo contribuinte que promover vendas de mercadorias a varejo está obrigado a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
As hipóteses de exceção a essa obrigatoriedade previstas na legislação, especialmente o disposto no § 1º do referido artigo 28, e no artigo 15 do Anexo VI do mesmo RICMS/02, não abrangem a situação fática trazida pelo contribuinte, uma vez que a empresa realiza com habitualidade (“cerca de 10% das vendas mensais da empresa”) o comércio varejista.
Assim, na condição, inconteste, de estabelecimento que pratica com habitualidade a venda no varejo, o contribuinte deverá criar a seção de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF (artigo 33, Parte 1, Anexo V do RICMS/02).
É importante ressaltar que a empresa de pequeno porte - EPP poderá abater, mensalmente, do ICMS devido o valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, cuja utilização tenha sido autorizada pelo Chefe da Administração Fazendária (item IV, Artigo 18, Anexo X do RICMS/02).
RICMS/2002: item IV, Art. 18, Anexo X; inciso I, art. 28 e art. 33 Parte 1, Anexo V; art. 15 do Anexo VI.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 035/2004
Data de Atualização: 25/03/2004
O contribuinte exerce a atividade de comércio varejista de aparelhos e equipamentos para a área médica, novos e usados; intermediação na venda de aparelhos e equipamentos médicos; assistência técnica em aparelhos e equipamentos médicos; execução de levantamento radiométrico; execução de programas de garantia da qualidade da imagem em radiodiagnóstico; execução de dosimetria pessoal e dosimetria de área.
Explica que as vendas dos equipamentos (novos e usados) são realizadas para pessoas jurídicas não-contribuintes, somente prestadoras de serviços (clínicas médicas) e destinados ao Ativo Imobilizado, também são realizadas para órgãos públicos (principalmente Prefeituras), bem como para pessoas físicas (médicos) e destinados para uso nos consultórios.
Acrescenta que o transporte dos equipamentos é efetuado ora por transportadoras ora pela própria empresa.
Em dúvida, indaga se está obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e, se positiva a resposta, em quais casos deverá emitir o Cupom Fiscal.
As exceções a essa obrigatoriedade estão previstas no § 1º do referido artigo 28, contempladas dentre elas, nas alíneas “d” e “e” de seu inciso III, a operação com mercadorias destinadas a órgão público e a operação com mercadorias destinadas a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica.
Relativamente às operações amparadas pelos dispositivos citados, a Empresa não está obrigada a utilizar o ECF, permanecendo obrigatória a emissão de nota fiscal e seu registro de conformidade com o previsto no inciso III e no § 6º do artigo 15, Anexo VI do RICMS/02. Entretanto, para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no § 1ºdo artigo 28, o contribuinte deverá obrigatoriamente não só utilizar o ECF, como, também, criar a seção de varejo (artigo 33, Parte 1, Anexo V do RICMS/02).
Lembramos, contudo, que, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, Anexo V do RICMS/02, admite-se a entrega de mercadoria a consumidor final situado no Estado, acobertada com Cupom Fiscal, desde que o equipamento Emissor de Cupom Fiscal insira, no próprio documento, os dados relativos à identificação do adquirente.
Caso não se opte por esse procedimento, o contribuinte deverá emitir, além do Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelo 1, sem destaque do imposto, com o objetivo exclusivo de acobertar o trânsito da mercadoria na entrega ao adquirente.
Ressaltamos que, se o contribuinte praticar com habitualidade as operações previstas no inciso III do § 1º do artigo 28 do Anexo V, já mencionado, poderá obter a dispensa do uso obrigatório do ECF a ser concedida pelo Chefe da Administração Fazendária fiscal a que estiver circunscrito, relativamente às demais operações, desde que emita todos os documentos fiscais por PED, autorizados nos termos do Anexo VII.
RICMS/2002: inciso I, § 1º, inciso III - “d” e “e” do artigo 28, art. 30, §§ 1º e 2º e art. 33, todos da Parte 1 do Anexo V; § 6º do art. 15 do Anexo VI.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 231/2004
O contribuinte tem por objetivo social a indústria e comércio, importação e exportação de lentes intra-oculares e produtos oftalmológicos, bem como outros bens relacionados com a industrialização e o comércio de tais produtos. Realiza também a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em aparelhos oftalmológicos e médicos em geral.
Explica que a lente intra-ocular é o recurso consagrado pela medicina oftalmológica para a correção de catarata. É implantada no interior do olho, substituindo sua lente natural, o cristalino. Referida lente possui configurações específicas para cada paciente, que lhe são fornecidas pelo cirurgião que irá operar o paciente.
Alega que efetua vendas de seus produtos para contribuinte e não-contribuinte do ICMS. No caso das pessoas físicas que efetuam compras, entende não se tratar de consumidor final, pois são estes na verdade os profissionais liberais (médicos), que implantam, por meio de cirurgia, estas lentes em seus pacientes. São, portanto, os pacientes, os consumidores finais.
Informa, também, que não há venda a varejo nas dependências da empresa. As vendas são realizadas por encomenda e as mercadorias são entregues junto com o documento fiscal, por meio de transporte próprio. Diante disso, entende que a empresa estaria desobrigada de possuir o Emissor de Cupom Fiscal.
Em dúvida, indaga se está correto seu entendimento sobre a questão da não-obrigatoriedade do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e, em caso negativo, haja vista a empresa emitir suas saídas por meio de Processamento Eletrônico de Dados – PED, conforme artigo 34-A, inciso I do Anexo V do RICMS/02, poderia ser dispensada do uso obrigatório de ECF.
Releva mencionar, preliminarmente, que a empresa está classificada no CNAE-Fiscal de indústria nº 3340-5/03 (fabricação de material óptico).
Assim, a priori, não está obrigada ao uso do ECF e emissão do Cupom Fiscal, devendo acobertar suas operações obrigatoriamente com a nota fiscal modelo 1 ou 1A e registrá-la de conformidade com o previsto no inciso III e no § 6º do artigo 15, Anexo VI do RICMS/02.
A obrigação de uso do equipamento está capitulada para o varejista, conforme dispõe o artigo 28, Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. O contribuinte atacadista, distribuidor ou industrial que não possuir seção de varejo não está sujeito a tal obrigatoriedade.
Por último, é necessário informar que, o fato de o contribuinte ser considerado indústria, não afasta a possibilidade de lhe ser exigido o uso do equipamento, pois, caso venha a praticar com habitualidade a venda como varejista, poderá o Fisco exigir a criação da seção de varejo, conforme dispõe o artigo 33, Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, ficando obrigada ao uso do ECF nessa seção.
RICMS/2002: inciso III e no § 6º do art. 15 do Anexo VI; art. 28 e art. 33, Parte 1 do Anexo V.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 233/2004
O representante das empresas de processamento de dados, informática, “software” e serviços em tecnologia da informação do Estado de Minas Gerais, cita e transcreve os incisos XIII e XVI do art. 21; XV, XXIII, XXVII e XXXI do art. 54, todos da Lei nº 6.763/1975, com redação dada pela Lei nº 14.699/2003, que tratam, respectivamente, da responsabilidade solidária e das penalidades a que estão sujeitos os fabricantes ou importadores de equipamento emissor de cupom fiscal, as interventoras, as desenvolvedoras ou fornecedoras do programa aplicativo fiscal para uso naquele equipamento ou em sistema para escrituração de livro ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados.
Lembra que o desenvolvimento de tais programas é atividade complexa e que, apesar de todos os testes, pode ocorrer alguma falha sem que haja qualquer intenção ou dolo por parte do desenvolvedor. Fato que não o desobriga, naturalmente, de informar ao Fisco o ocorrido tão logo tenha conhecimento da falha e de corrigi-la. Aduz ser possível, entretanto, que o usuário se utilize de tal falha para burlar o Fisco, independentemente da vontade do desenvolvedor ou do fornecedor do programa.
Lembra que as falhas, uma vez corrigidas, originam versões novas do programa, colocadas à disposição dos usuários para a necessária atualização. Porém, alguns usuários deixam de utilizá-las seja por não adquiri-las, seja por adquiri-las, mas, preferir reinstalar a versão anterior. Não tendo como a empresa obrigar o usuário a efetuar a citada atualização. Situações nas quais, em seu entendimento, não há como responsabilizar o desenvolvedor/fornecedor do programa.
Transcreve, ainda, os incisos IX, X e XV do art. 31 da Portaria nº 3.492/2003, considerando que a responsabilidade ali estabelecida para as empresas interventoras é somente em relação às falhas evidentes que constatar quando da verificação das condições de uso do aplicativo fiscal, naquelas hipóteses em que fizer a intervenção no equipamento. E tais empresas estão obrigadas somente à realização dos testes adequados para o tipo de intervenção realizada. Indaga:
1 - A responsabilidade estabelecida no inciso XIII, art. 21 da Lei nº 6.763/1975, pressupõe o dolo por parte do desenvolvedor ou do fornecedor do aplicativo fiscal ou ele será também responsável em relação à falha do programa, não intencional, utilizada pelo usuário para burlar o Fisco?
2 - Caso o usuário não permita que se efetue a atualização ou manutenção do aplicativo fiscal, qual o procedimento a ser observado pelo desenvolvedor ou pelo fornecedor do programa?
3 - O desenvolvedor ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal poderá ser responsabilizado mesmo quando o usuário já tenha a versão atualizada (cadastrada na DICAT/SEF), mas, reinstale versão anterior que tenha falha que lhe permita a utilização incorreta do sistema?
4 - A interventora poderá ser responsabilizada nos termos do inciso XIII do já citado art. 21 somente quando agir dolosamente ou também quando não houver dolo de sua parte?
5 - Na hipótese prevista no inciso XV, art. 31 da Portaria nº 3.492/2002, o interventor será responsabilizado somente quando, intencionalmente, deixar de comunicar irregularidade aparente ou também quando não comunicar irregularidade cujo conhecimento exija testes complexos no aplicativo, normalmente não realizados naquele tipo de intervenção?
6 - A responsabilidade estabelecida no inciso XVI, art. 21 da Lei nº 6.763/1975, pressupõe o dolo por parte do desenvolvedor ou do fornecedor do programa aplicativo destinado à emissão ou escrituração de livros e documentos fiscais por processamento eletrônico de dados ou ele será também responsável em relação à falha do programa, não intencional, utilizada pelo usuário para burlar o Fisco?
7 - Caso o usuário não permita que se efetue a atualização ou manutenção do programa citado na questão anterior, qual o procedimento a ser observado pelo desenvolvedor ou pelo fornecedor do programa?
8 - O desenvolvedor ou o fornecedor do programa aplicativo destinado à emissão ou escrituração de livros e documentos fiscais por processamento eletrônico de dados poderá ser responsabilizado mesmo quando o usuário já tenha a versão atualizada do mesmo (cadastrada na DICAT/SEF), mas, reinstale versão anterior que tenha falha que lhe permita a utilização incorreta do sistema?
9 - Considerando que os incisos XIII, art. 21 e XXVII, art. 54, todos da Lei nº 6.763/1975, referem-se expressamente a programa aplicativo fiscal, é de se entender que tal responsabilidade, bem como a respectiva pena, não se aplica em relação a programas não fiscais interligados a impressoras comuns?
10 - Caso os dispositivos referidos na pergunta anterior sejam aplicáveis também em relação a programas não-fiscais, nestes estariam incluídos quaisquer programas que permitissem a emissão de cupom fiscal, tais como aqueles desenvolvidos a partir do Microsoft Excel ou Access?
11 - Caso afirmativa a resposta à questão anterior, qual o tratamento a ser observado em relação aos programas não fiscais adquiridos pelo usuário anteriormente à publicação da Lei nº 14.699/2003 e da Portaria nº 3.492/2002?
12 - Caso o usuário não permita que se efetue a atualização ou manutenção na hipótese a que se refere a questão anterior, qual o procedimento a ser observado pelo desenvolvedor ou pelo fornecedor do programa?
13 - A hipótese prevista no inciso XXVII, art. 54 da Lei nº 6.763/1975, estabelece a aplicação de pena somente quando o programa para uso em ECF contenha artifício ou dispositivo, intencional, que permita a fraude ou também quando se trate de mera falha, não intencional, que possa ser utilizada pelo contribuinte para burlar o Fisco, apesar de se ter atendido a todos os requisitos da já citada Portaria?
14 - A hipótese prevista no inciso XXXI, art. 54 da Lei nº 6.763/1975, estabelece a aplicação de pena somente quando o programa para escrituração e emissão de livro e documento fiscal contenha artifício ou dispositivo, intencional, que permita a fraude ou também quando se trate de mera falha, não intencional, que possa ser utilizada pelo contribuinte para burlar o Fisco?
15 - A responsabilidade solidária estabelecida nos incisos XIII e XVI, art. 21 da Lei nº 6.763/1975, inclui também as penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória?
1, 4 e 6 – As normas gerais em matéria tributária, inclusive quanto ao crédito e à sujeição passiva, devem ser estabelecidas em lei complementar, por expressa determinação contida no art. 146 e, especialmente no caso do ICMS, no inciso XII, § 2º, art. 155, todos da Constituição vigente.
Em cumprimento à determinação constitucional, norma geral vertida no art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996 determina que a lei (do ente tributante) poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte, quando os atos e omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Não há, no texto legal complementar, determinação para que se investigue a intenção do terceiro que, de alguma forma, contribuiu para o não recolhimento do tributo. Ou seja, tal responsabilidade independe da existência de dolo.
O CTN, ao tratar da responsabilidade por infrações, confirma o entendimento acima: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
A Lei nº 6.763/1975, autorizada pela legislação superior, estabeleceu, em seu art. 21, a responsabilidade solidária, nos seguintes termos:
"Art. 21 – São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária:...
XIII – o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido;
XVI – a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública estadual;".
Também aqui não se verifica a exigência da presença do dolo para que se caracterize a responsabilidade, basta a culpa. Nas diversas hipóteses previstas no art. 21, apenas em relação àquela estabelecida no seu § 3º, que trata do contabilista, estabeleceu-se o dolo ou a má-fé como condição para caracterização da responsabilidade: "§ 3º - São também pessoalmente responsáveis o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé."
Portanto, os associados respondem pela obrigação tributária independentemente da existência de dolo, bastando a culpa, que se afasta somente quando a empresa tenha tomado todas as medidas de proteção cabíveis para evitar a alteração ou uso indevido do programa ou do equipamento, conforme disciplinado no art. 17, Anexo VI do RICMS/2002.
2 e 7 – Deverá comunicar o fato à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte.
3 – Sim, caso de alguma forma contribua para a ocorrência da infração.
5 – A responsabilidade independe da intenção da interventora, bastando que ocorra culpa sua em não verificar ou verificar e não comunicar à repartição fazendária o uso do equipamento em desacordo com as normas e parâmetros estabelecidos na legislação tributária. Devem ser realizados, no mínimo, os testes exigidos na legislação pertinente.
8 – Sim, caso de alguma forma contribua para a ocorrência da infração.
9 – Sim. Lembra-se, entretanto, não ser permitido o uso de tais programas e equipamentos no recinto de atendimento ao público.
10 a 12 – Prejudicadas.
13 e 14 – As infrações citadas independem da intenção do agente, bastando a culpa, e se referem ao descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
15 – Não. Referem-se ao descumprimento da obrigação principal, incluídos os acréscimos a esta inerentes.
- Constituição Federal/1988, art. 146, no inciso XII, § 2º, art. 155;
- Lei Complementar nº 87/1996, art. 5º;
- CTN;
- Lei nº 6.763/1975, art. 21; incisos XIII e XVI
- RICMS/2002, art. 17, Anexo VI.
Consulta(s) de Contribuinte(s): 030/2004
O contribuinte, com a atividade de manipulação de fórmulas magistrais, diferencia-se das farmácias de manipulação tradicionais na medida em que não vende seus produtos para pessoas físicas, mas somente produz fórmulas de nutrição parenteral para venda exclusiva a hospitais. Outra diferença é que parte da matéria-prima que adquire são produtos farmacêuticos para uso hospitalar já inclusos no elenco de produtos sujeitos à substituição tributária.
Não possuindo estabelecimento aberto para atendimento ao público, sendo suas vendas realizadas por telefone e fax. O hospital passa a receita do médico e a entrega é efetuada no hospital com o uso de motociclista do próprio contribuinte. Aduz encontrar-se cadastrada no CNAE-Fiscal referente a "Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas". Indaga:
1 - O seu enquadramento no CNAE-Fiscal está correto?
2 - Qual o CFOP a ser utilizado nas operações que promove?
3 – Ao adquirir matéria-prima em relação à qual existe previsão de substituição tributária por parte do seu fornecedor, conforme estabelecido no art. 407, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, este deverá adotar base de cálculo diferenciada tendo em vista que o contribuinte não pratica a venda do produto, mas, sim, o utiliza como matéria-prima?
4 - Está obrigada ao uso do ECF?
5 - Como deverá efetuar a apuração do ICMS?
6 - Tendo em vista suas particularidades, não seria adequado um Regime Especial?
1 – A atividade farmacêutica de manipulação de fórmulas para venda, ainda que industrial posto transformar matéria-prima em produto novo, foi classificada no CNAE-Fiscal como atividade comercial. Considera-se correta o enquadramento do constribuinte no Código 5241.8/03 "Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas", mesmo porque suas vendas não podem ser consideradas vendas por atacado por não serem efetuadas para posterior revenda pelo adquirente.
2 – O CFOP a ser utilizado é 5.101 "Venda de produção do estabelecimento", constante da Parte 2, Anexo V do RICMS/2002.
3 – Em relação aos produtos com previsão de Substituição Tributária, o fornecedor do contribuinte deverá observar as normas sobre a composição da base de cálculo constante do art. 410, Capítulo LI, Parte 1, Anexo IX do RICS/2002, uma vez que a situação do contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 409 do mesmo Capítulo, em relação às quais não há previsão de substituição tributária.
4 – Sim, conforme estabelecido no inciso I, art. 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002.
5 – Deverá efetuar a apuração considerando como crédito também o valor anteriormente retido a título de substituição tributária, nos termos do art. 27, Parte Geral do Regulamento citado, desde que observadas as demais condições necessárias para a apropriação de crédito constantes na legislação em questão.
6 - Poderá solicitar a edição de regime especial próprio, observado o disposto na Subseção I, Seção II, Capítulo II, Título II da CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/1984.
- RICMS/2002, inciso I, art. 28, Parte 1 e Parte 2, Anexo V; art. 410, Capítulo LI, Parte 1, Anexo IX;
- CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/1984, Subseção I, Seção II, Capítulo II, Título II;
Consulta(s) de Contribuinte(s): 051/2004

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 305
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 305
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 15
 Artigo 18
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 33