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Estatutos - Hospitais E.P.E. - PDF
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Leonor Padilha Belém
1 Estatutos - Hospitais E.P.E. ANEXO II ao Decreto-Lei n.º 233/05, de 29 de Dezembro ESTATUTOS CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Natureza e duração 1 - O hospital E. P. E. é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Decreto- Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 18.º do anexo da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro. 2 - O hospital E. P. E. é constituído por tempo indeterminado. Artigo 2.º Objecto 1 - O hospital E. P. E. tem por objecto principal a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral. 2 - O hospital E. P. E. também tem por objecto desenvolver actividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respectiva capacidade formativa, podendo ser objecto de contratosprograma em que se definam as respectivas formas de financiamento. Artigo 3.º Atribuições As atribuições do hospital E. P. E. constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível nacional e regional e com os planos estratégicos superiormente aprovados e são desenvolvidas através de contratosprograma, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde. Artigo 4.º Capital estatutário 1 - O capital estatutário do hospital E. P. E. é o fixado no anexo I do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos. 2 - O capital estatutário é detido pelo Estado e é aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde. São órgãos do hospital E. P. E.: a) O conselho de administração; CAPÍTULO II Órgãos sociais Artigo 5.º Órgãos
2 b) O fiscal único; c) O conselho consultivo. SECÇÃO I Conselho de administração Artigo 6.º Composição e mandato 1 - O conselho de administração é composto pelo presidente e um máximo de seis vogais, em função da dimensão e complexidade do hospital E. P. E., sendo um deles, obrigatoriamente, o director clínico e outro o enfermeiro-director. 2 - Os membros do conselho de administração são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado, sendo o director clínico um médico e o enfermeiro-director um enfermeiro. 3 - Pode ainda integrar o conselho de administração um vogal não executivo a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta do município onde se situa a sede do hospital E. P. E. 4 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição. Artigo 7.º Competências do conselho de administração 1 - Compete ao conselho de administração garantir o cumprimento dos objectivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial: a) Propor os planos de acção anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respectiva execução; b) Celebrar contratos-programa externos e internos; c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do hospital E. P. E. nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação; d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e chefia; e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do hospital E. P. E., independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respectivo pagamento; f) Designar o pessoal para cargos de direcção e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho; h) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei; i) Aprovar e submeter a homologação do Ministro da Saúde o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis; j) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis; l) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo hospital E. P. E., designadamente responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados; m) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;
3 n) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal; o) Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis; p) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego; q) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas; r) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa do hospital E. P. E.; s) Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o conselho de administração detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau da administração central do Estado relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública. 3 - O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direcção e chefia, com excepção das previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1, definindo em acta os limites e condições do seu exercício. Artigo 8.º Presidente do conselho de administração 1 - Compete ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões; b) Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração; c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os actos que delas careçam; d) Representar o hospital E. P. E. em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas. 2 - O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado. Artigo 9.º Director clínico Ao director clínico compete a direcção de produção clínica do hospital E. P. E., que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, designadamente: a) Coordenar a elaboração dos planos de acção apresentados pelos vários serviços e departamentos de acção médica a integrar no plano de acção global do hospital; b) Assegurar uma integração adequada da actividade médica dos departamentos e serviços, designadamente através de uma utilização não compartimentada da capacidade instalada; c) Propor medidas necessárias à melhoria das estruturas organizativas, funcionais e físicas dos serviços de acção médica, dentro de parâmetros de eficiência e eficácia reconhecidos, que produzam os melhores resultados face às tecnologias disponíveis; d) Aprovar as orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os protocolos clínicos adequados às patologias mais frequentes, respondendo perante o conselho de administração pela sua adequação em termos de qualidade e de custo-benefício;
4 e) Propor ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e protocolos mencionados, em colaboração com a Ordem dos Médicos e instituições de ensino médico e sociedades científicas; f) Desenvolver a implementação de instrumentos de garantia de qualidade técnica dos cuidados de saúde; g) Decidir sobre conflitos de natureza técnica entre serviços de acção médica; h) Decidir as dúvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia médica, desde que não seja possível o recurso, em tempo útil, à comissão de ética; i) Participar na gestão do pessoal médico, designadamente nos processos de admissão e mobilidade interna, ouvidos os respectivos directores de serviço; j) Velar pela constante actualização do pessoal médico; l) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspectos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos. Artigo 10.º Enfermeiro-director Compete ao enfermeiro-director a coordenação técnica da actividade de enfermagem do hospital E. P. E., velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente: a) Coordenar a elaboração dos planos de acção de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de acção global do hospital E. P. E.; b) Colaborar com o director clínico na compatibilização dos planos de acção dos diferentes serviços de acção médica; c) Contribuir para a definição das políticas ou directivas de formação e investigação em enfermagem; d) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados; e) Elaborar propostas referentes à gestão do pessoal de enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) Promover e acompanhar o processo de avaliação do pessoal de enfermagem; g) Propor a criação de um sistema efectivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção; h) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito dos cuidados de enfermagem; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspectos relacionados com o exercício da actividade de enfermagem e com a formação dos enfermeiros. Artigo 11.º Funcionamento do conselho de administração 1 - O conselho de administração reúne, pelo menos, semanalmente e, ainda, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois dos seus membros ou do fiscal único. 2 - As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno do hospital E. P. E. 3 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade. 4 - Das reuniões do conselho de administração devem ser lavradas actas, a aprovar na reunião seguinte. Artigo 12.º Vinculação
5 O hospital E. P. E. obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º Artigo 13.º Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. 2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do hospital E. P. E. é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde e varia em função da complexidade de gestão. Artigo 14.º Dissolução do conselho de administração 1 - Os Ministros das Finanças e da Saúde podem dissolver o conselho de administração nos seguintes casos: a) Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução; b) Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados. 2 - Não há lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas adequadas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior. SECÇÃO II Fiscal único Artigo 15.º Fiscal único 1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do hospital E. P. E. 2 - O fiscal único é nomeado por despacho do Ministro das Finanças obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez. 3 - O fiscal único tem sempre um suplente, que é igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 4 - Cessando o mandato, o fiscal único mantém-se em exercício de funções até à posse do respectivo substituto. 5 - A remuneração do fiscal único é fixada por despacho do Ministro das Finanças. Artigo 16.º Competências 1 - O fiscal único tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nestes Estatutos. 2 - Ao fiscal único compete, especialmente: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e certificar as contas; c) Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental; d) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda; e) Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente; f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
6 g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; h) Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contracção de empréstimos; i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; j) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; l) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pelo hospital E. P. E. conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados. SECÇÃO III Auditor interno Artigo 17.º Auditor interno 1 - No hospital E. P. E. deve existir um auditor com a devida qualificação, designado pelo conselho de administração, a quem compete proceder ao controlo interno nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos. 2 - No âmbito das suas funções, o auditor deve fornecer ao conselho de administração análises e recomendações sobre as actividades revistas para a melhoria do funcionamento dos serviços e propor a realização de auditorias por entidades terceiras. 3 - O auditor é designado por um período de três anos, apenas renovável uma vez. 4 - No sentido de obter informação adequada para o desenvolvimento das auditorias, o auditor tem acesso livre a registos, computadores, instalações e pessoal do hospital, com excepção do acesso aos registos clínicos individuais dos utentes. 5 - O auditor elabora um plano anual de auditoria. 6 - O auditor elabora, semestralmente, um relatório sobre a actividade desenvolvida em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e as medidas correctivas a adoptar, que deve ser submetido pelo conselho de administração aos Ministros das Finanças e da Saúde. 7 - A actividade do auditor deve ser articulada com a da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Saúde. 8 - A existência de auditor pode ser dispensada em função da reduzida dimensão e complexidade do hospital E. P. E., sempre que os Ministros das Finanças e da Saúde o entendam conveniente. SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 18.º Composição do conselho consultivo 1 - O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) Uma personalidade de reconhecido mérito nomeada pelo Ministro da Saúde, que preside; b) Um representante do município da sede do hospital E. P. E. ou, no caso dos centros hospitalares, de cada município onde se encontrem situados os respectivos estabelecimentos; c) Um representante da respectiva administração regional de saúde; d) Um representante dos utentes, designado pela respectiva associação ou por equivalente estrutura de representação; e) Um representante eleito pelos trabalhadores do hospital E. P. E.; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário no hospital E. P. E., entre estes eleito, quando existam; g) Dois elementos, escolhidos pelo conselho de administração do hospital E. P. E., que sejam profissionais de saúde sem vínculo ao mesmo.
7 2 - Compete ao presidente do conselho consultivo promover a designação dos respectivos membros. 3 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único podem ter assento no conselho consultivo, sem direito de voto. 4 - O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram ou elegeram. 5 - O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, sendo as ajudas de custo a que houver lugar suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, suportadas pelo Hospital E. P. E. Artigo 19.º Competências do conselho consultivo Compete ao conselho consultivo: a) Apreciar os planos de actividade de natureza anual e plurianual; b) Apreciar todas as informações que tiver por necessárias para o acompanhamento da actividade do hospital E. P. E.; c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações, tendo em conta os recursos disponíveis. Artigo 20.º Funcionamento do conselho consultivo 1 - O conselho consultivo reúne, pelo menos, uma vez por ano e as suas deliberações são tomadas por maioria simples e constam de acta, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 3 - Se à hora indicada não existir quórum, a reunião efectua-se uma hora depois, podendo o conselho deliberar por maioria dos votos dos membros presentes. 4 - As demais regras de funcionamento do conselho consultivo são definidas em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento. SECÇÃO V Comissões de apoio técnico Artigo 21.º Comissões de apoio técnico 1 - As comissões de apoio técnico são órgãos de carácter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, por sua iniciativa ou a pedido daquele, nas matérias da sua competência. 2 - Em cada hospital E. P. E. são imperativamente constituídas as seguintes comissões: a) Ética; b) Qualidade e segurança do doente 1 ; c) Controlo da infecção hospitalar; d) Farmácia e terapêutica. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criadas pelo conselho de administração outras comissões de apoio técnico que, nos termos da lei, da actividade do hospital e da legis artis, se justifiquem, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno. 1 Na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro.
8 4 - Compete ao conselho de administração, sob proposta do director clínico, a designação do presidente e dos membros das comissões de apoio técnico. CAPÍTULO III Avaliação, controlo e prestação de contas Artigo 22.º Instrumentos de gestão previsional A gestão financeira e patrimonial do hospital E. P. E. rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, com um horizonte de três anos; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa externos; g) Contratos-programa internos. Artigo 23.º Reservas e fundos 1 - O hospital E. P. E. deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos. 2 - Uma percentagem não inferior a 20% dos resultados de cada exercício apurado de acordo com as normas contabilísticas vigentes é destinada à constituição da reserva legal. 3 - A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício. 4 - Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas: a) A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinado; b) As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que o hospital E. P. E. seja beneficiário e destinadas a esse fim. 5 - Sem prejuízo da constituição das reservas referidas no n.º 1, os resultados de cada exercício têm o destino que venha a ser determinado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde. Artigo 24.º Contabilidade O hospital E. P. E. segue o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, com as adaptações necessárias a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde. Artigo 25.º Documentos de prestação de contas Os instrumentos de prestação de contas do hospital E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes: a) Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados; b) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; c) Balanço e demonstração de resultados; d) Anexo ao balanço e demonstração de resultados; e) Demonstração de fluxos de caixa; f) Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;
9 g) Certificação legal de contas; h) Relatório e parecer do fiscal único.

References: Artigo 1
 artigo 18
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 artigo 20
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 7
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25