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...Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. #Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. ARTIGO 216. Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. ARTIGO 216-A. Constranger alguém com o intuito ...
...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. I- o registro civil de pessoas ...
...Injúria. ARTIGO 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:. Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, ...
...Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) . “Assédio sexual . Art. 216-A. ................................... ............................................... . § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima ...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 11 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Menina do Atlantico Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina.
Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL GEPDIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo nº 216 de 26/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA PROFESSOR FALCÃO - FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
...216. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio ...
Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
LEI 10224 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . Art.1° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:. "Assédio sexual" (AC)*. "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da ...
...8°, da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996;. V - o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. ARTIGO 216...
...ARTIGO 37. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de atendimento do disposto nesta Lei, 216 (duzentas e dezesseis) Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sendo 3 ...
Súmula nº 216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 1963
...§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216", § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condi\xC3"...
...ARTIGO 216. Os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras. CAPÍTULO VI Dos serviços de transporte ...
...104 dêste Decreto-lei. ARTIGO 216...

References: ARTIGO 216
 ARTIGO 216
 ARTIGO 216
 ARTIGO 217
 ARTIGO 18
 ARTIGO 216
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