Source: https://www.freezingblue.com/flashcards/print_preview.cgi?cardsetID=123644
Timestamp: 2017-01-22 03:45:52+00:00

Document:
Flashcards - Lei Orgânica de Angra-1
Lei Orgânica de Angra-1
123644
2011-12-14 18:28:45
Tags: LOM Folders: Description: Perguntas sobre a LOM
Quantos distritos possui o Município de Angra dos Reis?
Artigo 1º - O Município de Angra dos Reis é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira regendo-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.Artigo 2º - Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, mediante aprovação prévia da sua população, através de plebiscito, observando o disposto no artigo 354 da Constituição Estadual.Artigo 3º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de Vila.Artigo 4º - O Município divide-se em seis distritos, cada um tendo o nome da respectiva sede, no âmbito dos quais se exercem os peculiares interesses locais.§ 1º - Os atuais distritos poderão ser desmembrados, ou terem alterados suas sedes e seus limites, por Lei Municipal, respeitada a legislação estadual pertinente.§ 2º - Na ocorrência prevista no parágrafo anterior, no tocante ao desmembramento ou alteração de limite, as linhas divisórias se basearão, de preferência, em pontos naturais, facilmente reconhecíveis.§ 3º - Na inexistência de pontos naturais, adotar-se-á a linha reta, cujos extremos sejam pontos reconhecíveis e dotados de fixidez.
Quais são os bens do Município?
Artigo 5º - Constituem patrimônio do Município os seus direitos e obrigações, os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e da exploração de seus serviços.Parágrafo Único - Incluem-se entre os bens do Município:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;II - as terras devolutas situadas em seu território não pertencentes à União ou ao Estado.Artigo 6º - Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doações, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo casos especiais, devidamente autorizados por lei específica.§ 1º - A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município ou de suas autarquias, dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal de Vereadores, por lei especial.§ 2º - Aplicam-se ao Município todos os parágrafos do artigo 68 da Constituição Estadual.§ 3º - O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias, formação de distritos ou condomínios industriais.
O que Compete ao Município, concomitantemente com a União e o Estado?
Artigo 12 - Compete ao Município, concomitantemente com a União e o Estado:I - cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;II - promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e aos desportos;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.IV - proteger o meio ambiente, a fauna e a flora locais, combater a poluição sob de suas formas;V - fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do Município;VI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;VII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos à pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, exigindo laudos e pareceres técnicos, emitidos pelo órgão competentes, na forma da legislação em vigor, para comprovar que os referidos empreendimentos:a) não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;b) não causarão, mormente no caso de portos de areia, rebaixamento de lençol freático, assoreamento de rios, lagos ou represas;c) não provocarão erosão do solo.
O que compete privativamente ao Município?
Artigo 13 - Ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:I – legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado e na observância das determinações legais;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar taxas e aplicar suas rendas, fazendo prestação de contas e publicando balancete no prazo e na forma da lei;IV - incorporar à sua receita os recursos que lhe sejam repassados pela União e pelo Estado;V - criar guarda municipal destinada à preservação de seus bens e a outras atribuições previstas em lei;VI - dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, na forma do disposto nos artigos 175 da Constituição Federal e 335 da Constituição Estadual;VII - dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens;VIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda, por interesse social;IX - elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observando o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e no artigo 356 e seu Parágrafo, da Constituição Estadual;X – promover, sempre com vistas ao interesse urbanístico, o ordenamento de seu território, criando, suprimindo e organizando distritos na forma da legislação estadual, e ainda estabelecendo normas para zoneamento urbano e para loteamento, edificações e arruamentos;XI - exigir, na forma da lei, para a execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;XII - estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços;XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente:a) para o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando ainda o itinerário, os pontos de parada e as tarifas;b) para a concessão, permissão ou autorização de transporte por táxis e demais veículos, determinando os locais de ponto e fixando as respectivas tarifas;c) para os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.XIV - sinalizar as vias e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;XV - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, e regulamentar a limpeza de terrenos baldios;XVI - ordenar as atividades urbanas, estatuindo condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, observando as normas federais pertinentes;XVII - dispor sobre a administração, regulamentação e fiscalização dos serviços funerários e de cemitérios, observando o disposto no artigo 13, inciso V, da Constituição Estadual;XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;XIX - dispor sobre o registro, a avaliação, a captura, o depósito e o destino de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;XX - dispor sobre o depósito e o destino de mercadoria apreendida em decorrência de transgressão da legislação municipal;XXI - organizar o quadro de seus servidores, observando o disposto nesta Lei;XXII - disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;XXIII - criar e manter, com recursos próprios ou sob forma de convênio, o Museu Municipal;XXIV - no tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais, similares e de prestação de serviços, localizados no território do Município, que exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não:a) conceder ou renovar alvará de licença para instalação, fixando o horário de funcionamento;b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, ao sossego público e aos bons costumes;c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.XXV - conceder licença para o comércio eventual e ambulante, na forma da lei;XXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos, organizando e mantendo os serviços necessários ao exercício de seu poder de polícia;XXVII - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;XXVIII - dispor sobre os serviços públicos de sua competência em geral, regulamentando-os inclusive;XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, por seus próprios serviços ou mediante convênio com órgãos federais e estaduais, entidades filantrópicas e instituições congêneres;XXX - incentivar a construção de casa própria popular aos juridicamente necessitados, na forma da lei;XXXI - promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, especialmente nos bairros de baixo nível econômico e social;XXXII - coibir os lançamentos de dejectos “in natura” nos corpos d’água de domínio público.
Há limite de idade para ingresso em cargo público?
Artigo 16 - A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.§ 1º - Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade, a condição de permanência por no mínimo, 5 (cinco) anos em efetivo exercício, na forma da legislação em vigor.§ 2º - O prazo de validade do concurso será de dois (02) anos, prorrogável por uma vez, por igual período;§ 3º - No prazo de validade do concurso a existência de habilitados, não convocados, impedirá a convocação de novos concursados.Artigo 17 - O pagamento da remuneração dos servidores públicos será efetuado até o último dia do mês de competência, salvo acordo coletivo.Artigo 18 - O servidor público municipal tem o dever de denunciar qualquer irregularidade de que tenha conhecimento na administração pública, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.Parágrafo Único - O servidor denunciante poderá ser representado pelo órgão de classe.Artigo 19 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando, temporariamente, suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à saúde deste e à do nascituro.Artigo 20 - O Município assegurará ao homem e à mulher, e a seus dependentes, o direito de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro, respeitado no caso, a legislação pertinente.
Quais impostos competem ao Município instituir?
Artigo 27 - Compete ao Município instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbano;II - transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso I, letra “B”, do artigo 155 da Constituição da República, definidos em lei complementar federal.Parágrafo 1º - O imposto, de que trata o Inciso I, poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.Parágrafo 2º - O imposto de que trata o Inciso II não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Quais as cotas referentes a tributos de outros entes pertencem ao Município?
Artigo 28 - Pertencem ao Município:I - o produto de arrecadação do imposto da União, no percentual que lhe couber, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no Município;IV - a cota que lhe seja devida do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;V - a respectiva cota de participação dos Municípios, conforme previsto no artigo 159, I, b e parágrafo 3º da Constituição da República.Artigo 29 - Às livrarias e bancas de jornais, instaladas no Município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais, fica assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização.
Como se dá a instalação e posse dos novos vereadores?
Artigo 36 - No início de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em horário estabelecido pelo Poder Judiciário, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse.§ 1º - No ato da posse, os Vereadores deverão encontrar-se desincompatibilizados de todos os impedimentos previstos nesta lei, e, na mesma ocasião, bem como, anualmente, deverão fazer declaração de seus bens, cujo resumo será transcrito em Ata e em livro próprio da Secretaria da Câmara.§ 2º - O Vereador, que não tomar posse na ocasião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, ressalvando-se os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.§ 3º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, e não tendo o Vereador faltoso justificado sua ausência, o Presidente da Câmara oficiará de imediato à Justiça Eleitoral para a convocação e posse do suplente.
O que compete à Câmara, com a sanção do Prefeito?
SUBSEÇÃO IIDas Atribuições da Câmara MunicipalArtigo 37 – Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre:I – tributos municipais, podendo autorizar, por Lei Especial, isenções, anistia fiscal e remissão de dívidas;II – orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos, abertura de créditos suplementares e especiais;III – operações de créditos, obtenção e concessão de empréstimos, regulamentados a forma e os meios de pagamento;IV – concessão de auxílios e subvenções;V – concessão de serviços públicos, bem como sua encampação e reversão;VI – normas gerais sobre alienação, cessão permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos;VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração;VIII – criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública;IX – autorização de convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios intermunicipais (DECLARADO INCONSTITUCIONAL);X – delimitação do perímetro urbano, criação ou desmembramento de distritos, obedecida a legislação estadual sobre a matéria;XI – zoneamento urbano e denominação de próprios municipais e de vias e logradouros públicos;XII – transferência temporária de sede do Poder Executivo;
O que compete privativamente à Câmara Municipal?
Artigo 38 – Compete, privativamente, à Câmara, não exigida a sanção do Prefeito:I – elaborar seu Regimento Interno;II – organizar os seus serviços administrativos e dispor sobre seu funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixando a respectiva remuneração, observados os parâmetros orçamentários e o disposto nesta lei;III – eleger os membros da Mesa Diretora, bem como destituí-los de seus cargos, na forma prevista nesta Lei e em seu Regimento Interno;IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, bem como receber os respectivos compromissos ou renúncias;V – afastar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Vereador, temporariamente, do exercício do cargo, obedecendo a legislação em vigor;VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e ao Vereador para o afastamento do respectivo cargo, nos termos que a lei dispuser;VII – autorizar o Prefeito em exercício a ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias;VIII – Fixar, no último semestre de cada Legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a vigorar para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e em Resoluções Complementares;a) O subsídio dos agentes políticos terá como valores básicos o percentual de setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie para os deputados estaduais, conforme dispõe o Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil;b) a remuneração dos agentes políticos compreende:1 – do Prefeito: subsídio e verba representação;1.1 – a representação do Prefeito será atribuída pelo efetivo exercício na função, e será de dois terços (2/3) do subsídio;2 – do Vice-Prefeito – subsídio;3 – do Vereador – subsídio;3.1 – do Presidente da Câmara, subsídio e representação, esta equivalente a dois terços (2/3) do subsídio do Vereador;4 – os reajustes da remuneração dos agentes políticos, serão na mesma data e na mesma proporção dos reajustes e ou aumentos dos vencimentos do servidor público municipal;5 – os agentes políticos terão o mesmo número de vencimentos anuais do servidor público municipal;IX – receber a renúncia de vereador;X – estabelecer sua sede, bem como o local de suas reuniões e das reuniões de suas comissões permanentes, podendo, mudá-las temporariamente;XI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, sustando os que exorbitarem os seus poderes;XII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição do Poder Executivo;XIII – autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;XIV – emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resoluções;XV – autorizar previamente operações financeiras de interesse do município;XVI – deliberar sobre os vetos do prefeito;XVII – aprovar moção de desaprovação a atos dos Secretários Municipais, conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;XVIII – autorizar referendo e plebiscito no âmbito municipal;XIX – organizar e publicar os anais de seus trabalhos, inclusive das legislaturas anteriores;XX – deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência, por decreto legislativo;XXI – conceder títulos honoríficos, ou qualquer outra honraria ou homenagem, mediante decreto legislativo aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, respeitada a legislação em vigor;XXII – exercer a fiscalização financeira e orçamentária do município, com o auxílio do órgão competente, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a legislação vigente;XXIII – decidir sobre a perda de mandato de Vereador por voto secreto e aprovação de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 77, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou do partido político representado na sessão legislativa, assegurada ampla defesa;XXIV – processar e julgar o Prefeito ou seu substituto legal nas infrações político-administrativas, observada a legislação em vigor.
Quais são os objetos de deliberação privada da Câmara?
Artigo 39 – A Câmara Municipal por maioria simples, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, previamente determinados.Parágrafo Único – Os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município, por iniciativa própria, mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, poderão se fazer presente a qualquer reunião ordinária da Câmara ou de qualquer de suas comissões, para fazer exposição sobre assunto de sua competência.Artigo 40 – A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, constituindo infração político-administrativa, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, ou a prestação de informações falsas.Parágrafo Único – São ainda objetos de deliberação privada da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do disposto no Regimento Interno:I – Requerimentos;II – Indicações;III – Moções.
Como se dá a eleição da mesa?
SUBSEÇÃO IIIDa MesaArtigo 41 – Em seguida à posse, os Vereadores, ainda reunidos sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.Artigo 42 – A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á na última quinzena da sessão legislativa ordinária, em dia a ser definido pelo Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sendo os eleitos considerados empossados, quando da transmissão dos cargos, no dia 1º de janeiro;§ 1º - O Regimento Interno disciplinará a forma de eleição e a composição da Mesa, devendo, na sua constituição, ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara.§ 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis será eleita por 2 (duas) sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente;§ 3º - Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, na forma do disposto no Regimento Interno.
Qual é a atribuição da mesa da Câmara?
Artigo 43 – São atribuições da Mesa, dentre outras:I – propor ao Plenário projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação e extinção de cargos, empregos e funções e fixação ou alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento em vigor;II – elaborar e expedir, mediante ato, as discriminações analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;III – apresentar projetos de decretos legislativos dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;IV – suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação.V – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de Caixa existente na Câmara, ao final do exercício.VI – enviar ao Prefeito, até o dia dez de cada mês, as contas de mês anterior, para fim de incorporar-se aos balancetes do município.VII – apresentar ao Plenário as proposições que visem estabelecer as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma e no prazo estabelecidos nesta Lei e no seu Regimento Interno.
O que compete à Presidência da Câmara?
Artigo 44 –À Presidência da Câmara, dentre outras atribuições, compete:I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;V – fazer publicidade dos atos da Mesa, bem como, das resoluções, dos decretos legislativos e das leis promulgadas;VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei;VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;VIII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;IX – representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;X – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal;XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Quando o Presidente da Câmara votará apenas?
Artigo 45 – O Presidente da câmara, e igualmente seu substituto, no exercício da Presidência, votarão apenas:I – quando da eleição da Mesa;II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
O que cabem às Comissões?
SUBSEÇÃO IVDas ComissõesArtigo 46 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato legislativo de sua criação.§ 1º - Na constituição de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com bancada na Câmara Municipal;§ 2º - Às Comissões, em relação à matéria de sua competência, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno, cabe:I – realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil;II – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;III – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;IV – apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres.§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão os poderes previstos em Lei, além de outros estabelecidos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Presidente da Câmara e, sendo o caso, este, após dar conhecimento ao Plenário, as encaminhará ao Ministério Público, para as providências cabíveis.§ 4º - Durante o recesso, haverá a Comissão Representativa da Câmara Municipal, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária, eleita na última Sessão Ordinária de cada período legislativo.
Qual é o período das sessões legislativas ordinárias?
SUBSEÇÃO VDa Sessão Legislativa e Das ReuniõesArtigo 47 – A Sessão Legislativa Ordinária desenvolve-se, anualmente, de quinze (15) de fevereiro a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a quinze (15) de dezembro, independentemente de convocação. (“caput” original, revigorado pela Emenda N.º 12, de 11/12/1997)Artigo 48 – As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, ressalvando-se as seguintes condições:I – comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara;II – as Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.Artigo 49 – As reuniões da Câmara Municipal serão públicas, salvo os casos previstos nesta lei ou deliberação do Plenário, tomada por maioria absoluta de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Quem poderá convocar extraordinariamente a Câmara Municipal?
Artigo 50 – As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos seus membros, na forma do Regimento Interno.Artigo 51 – A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, na forma do disposto em seu Regimento Interno:I – por seu Presidente;a) no caso de intervenção no Município;b) para dar posse ao Prefeito e ou ao Vice-Prefeito do Município;c) para apreciação de atos e afastamento do Prefeito do cargo, respectivamente, no caso de infração político-administrativa ou de crime de responsabilidade, cumpridas as formalidades legais.II – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante.Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria que motivar a convocação.Artigo 52 – A Câmara Municipal reservará um período de suas reuniões ordinárias para manifestação de representação de entidade civil, na forma que dispuser o Regimento Interno da Casa.Artigo 53 – A votação será sempre pública nas deliberações da Câmara.
O que compreende a elaboração do processo legislativo?
SEÇÃO IIIDo Processo LegislativoSUBSEÇÃO IDisposições PreliminaresArtigo 54 – O Processo legislativo compreende a elaboração de:I – emendas à Lei Orgânica do Município;II – Leis Complementares à Lei Orgânica;III – Leis Especiais;IV – Leis Ordinárias;V – Leis Delegadas;VI – Decretos Legislativos;VII – Resoluções.
Quem poderá emendar à Lei Orgânica?
SUBSEÇÃO IIDas Emendas à Lei OrgânicaArtigo 55 – A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante propostas:I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;II – do Prefeito;III – de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco pro cento (5%) do eleitorado no Município;IV – de três (3) entidades legalmente representadas.§ 1º - A proposta, votada em dois turnos, será considerada aprovada, quando obtiver os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos dos turnos.§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida como prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.§ 5º - Quando da apreciação de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas subemendas, desde que observado o que preceitua este artigo.
A quem cabe a iniciativa das leis complementares e ordinárias?
SUBSEÇÃO IIIDas LeisArtigo 56 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, aos cidadãos e entidades de classe, nos casos e formas previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.Artigo 57 – Qualquer iniciativa de projetos de lei vinculados diretamente com a atividade comercial, industrial, agropecuária ou pesqueira, poderá ser antecipada de amplos debates com as respectivas representações de classe.
O que compete privativamente ao Prefeito?
Artigo 58 – Compete, privativamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre:I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo e fixação ou aumento de suas remunerações;II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;IV – criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública, observado o dispositivo no art.87, X.§ 1º - Não será objeto de deliberação, proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.§ 2º - A qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal cabe o direito de apresentar emendas a qualquer tempo, às matérias a que se refere este artigo, respeitadas as limitações previstas nesta lei.Artigo 59 – Não será admitido aumento de despesas previstas:I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos artigos 58 e 121 desta Lei;II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Qual é a competência exclusiva da Câmara?
Artigo 60 – É de competência exclusiva da Câmara, a iniciativa de proposição que disponha sobre:I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;II – fixação da remuneração dos seus servidores;III – organização e funcionamento dos seus serviços.Artigo 61 – O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.§ 1º - Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.§ 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior, não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de Código.Artigo 62 – Poderá ser apresentado projeto de lei ordinária por iniciativa popular, devidamente subscrita por pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.Parágrafo Único – O projeto de lei apresentado nos termos deste artigo receberá tratamento idêntico aos demais projetos e poderá ser defendido na Tribuna da Câmara pelo seu primeiro subscritor, que terá a palavra pelo prazo de quinze (15) minutos quando da discussão da matéria.Artigo 63 – As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos, e votação com intervalo de quarenta e oito (48) horas, e receberão numeração própria.

References: Artigo 1
 artigo 354

Artigo 5
 artigo 68

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 356
 artigo 13

Artigo 16

Artigo 27
 artigo 155

Artigo 28
 artigo 159

Artigo 36

Artigo 38
 artigo 77

Artigo 39

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 50

Artigo 58

Artigo 60