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Timestamp: 2020-01-27 22:37:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 107, p. 259 (2018-05-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 107 2018-05-02 Página 259
legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Em conformidade com esta disposição, a
presente iniciativa prevê a respetiva republicação, constando em anexo à proposta de lei o Estatuto dos
Magistrados Judiciais republicado.
No que concerne à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 10.º prevê que aquela ocorra 90 dias após a sua
publicação, o que está conforme com o n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos
“entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio
dia da publicação”.
A opção de apresentar uma alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85,
de 30 de julho, que já sofreu quinze alterações, é óbvia, por manter a matriz deste regime, contudo, esta
proposta de lei altera 170 artigos, dois anexos e a organização sistemática, para além de aditar 46 artigos,
parecendo por isso que se justificaria ponderar, em sede de apreciação na especialidade, a hipótese de se
aprovar um novo Estatuto, revogando a lei já mencionada5.
Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões
em face da lei formulário.
Nos termos do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, doravante designada de CRP, os
tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, competindo-
lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da
legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei (art. 203.º) constituindo um elemento
essencial da sua própria definição, visando defender os tribunais dos demais poderes do Estado.
A magistratura dos tribunais judiciais é constituída por um corpo único de juízes que se regem por estatuto
próprio (artigo 215.º), cabendo à lei determinar os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos
tribunais judiciais de primeira instância (n.º 2). Quanto ao recrutamento dos juízes de segunda instância, o
mesmo é feito com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre os juízes de primeira
instância (n.º 3). Para o Supremo Tribunal de Justiça, o recrutamento é feito por concurso curricular entre os
juízes de segunda instância e a outros juristas de mérito, nos critérios que a lei determinar (n.º 4).
Os princípios da inamovibilidade e irresponsabilidade, presente nos números 1 e 2 do artigo 216.º, aplicam-
se a todos os juízes, sem exceção. Estes dois princípios, defendem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira,
“bem como a regra da dedicação exclusiva dos juízes profissionais, constituem componentes necessários do
princípio da independência dos tribunais (art. 203.º), o qual pressupõe necessariamente a independência dos
juízes. Trata-se de pôr os juízes a coberto não apenas de ordens ou instruções de outras autoridades, mas
também da segurança profissional e pessoa. Note-se que a independência está explicitamente mencionada no
artigo 225.º-5, como garantia dos juízes do TC, mas implicitamente considerada como garantia dos juízes dos
restantes tribunais.”6
De forma a garantir a administração da justiça, as normas de enquadramento e organização dos tribunais
judiciais estão estabelecidas na Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto7, que aprovou a Lei de Organização do
Sistema Judiciário, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017,
de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado pelo diploma, aplica-se o Estatuto dos Magistrados
5 Não obstante, a decisão, anunciada pelo proponente na exposição de motivos, de se manter “por inteiro, inalterado” o estatuto profissional dos Magistrados Judiciais parece dar sentido à opção legislativa de manter em vigor o Estatuto de 1985 com as alterações consideradas necessárias. O propósito da iniciativa, tal como se deixou assinalado supra (em I.) é, substancialmente o de reforçar as garantias de independência dos Juízes e de adequar a Lei de 1985 à reorganização judiciária entretanto aprovada, sem alteração substancial daquele estatuto profissional, pelo que, apesar da impressiva dimensão e quantidade das alterações, a mens legislatoris não é a de aprovação de um novo Estatuto. Recorde-se, a propósito, em termo similares, o debate havido em 2013 acerca da aprovação de um novo Código de Processo Civil, designadamente as dúvidas suscitadas por alguma doutrina sobre a adequação da designação como nova codificação processual civil ou como revisão do Código em vigor – vd., por todos José Lebre de Freitas, na pronúncia escrita complementar à sua audição na Comissão, no processo legislativo que deu origem à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. 6 Comentário II ao artigo 216.º da Constituição da República Portuguesa anotada, 4.ª edição revista da Coimbra Editora,2010, página 586. 7 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 216

artigo 225
 artigo 216