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Timestamp: 2020-03-29 08:17:59+00:00

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HC como recurso
Uma parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXXIX da Magna Carta, outorgada pelo rei João Sem Terra, em 1215. O artigo 48 explicitamente mencionava: Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país.
Sob domínio de Carlos I, que pretendia governar sem leis e sem nobreza, a campanha dos ingleses pela liberdade recomeçou. Detestado por seu excessivo autoritarismo e arbitrariedade, chegou a impor determinado imposto geral e sistemático, denominado ship money, o que acarretou uma série de protestos da nobreza, repelidos com violência e prisões ilegais.
Tal situação perdurou até o movimento de oposição que determinou posteriormente a chamada Petition of Rights (Petição de Direitos) que foi uma declaração formal redigida por Thomas Wentworth em que foram reafirmadas as liberdades públicas fundamentais e o respeito às leis de habeas corpus. Textualmente afirmava: We must vindicate our ancietne liberties, we must reforce the laws made by our ancestors".
De sorte que as reivindicações libertárias continuaram e, em 1679, sob o reinado de Carlos II surge o Habeas Corpus Act consagrando definitivamente o writ, reconhecido como remédio eficaz para promover a soltura ou liberação da pessoa ilegalmente presa ou detida.
Convém alertar que as leis inglesas, desde a Magna Carta até o Habeas Corpus Act serviram de base à Constituição dos EUA, em 1778, a qual referiu-se ao habeas corpus, afirmando que esta garantia só poderia ser suspensa para garantir a segurança pública, no caso de rebelião interna ou invasão.
Em 1789, o habeas corpus fora incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. E, em 1816 surgiu outro Habeas Corpus Act ampliando o anterior e alcançando qualquer ofensa à liberdade dos indivíduos, ainda que não acusados de qualquer crime.
O habeas corpus encontra-se presente em quase todas as legislações do mundo. E, entrou pioneiramente na legislação brasileira, de forma expressa com a promulgação do CPC, em 1832, cujo o artigo 340 dispunha in litteris:
Aliás, para Pontes de Miranda, o writ já constava implicitamente no direito pátrio desde a Constituição Imperial de 1824, que em seu artigo 179,§8º preceituava que: "Ninguém será preso, sem culpa formada, exceto nos casos declarados em lei e, nestes, dentro do prazo de 24 horas contadas da entrada na prisão sendo em cidades, vilas e outras povoações próximas aos lugares da residência do juiz e, nos lugares remotos, dentro de um prazo razoável, que a lei marcará, atenta à extensão do território, o juiz por uma nota por ele assinada, fará constar ao réu o motivo da prisão de seu acusador e os das testemunhas, havendo-as."
Fernando Capez noticia que a primeira forma conhecida no ordenamento jurídico pátrio foi a habeas corpus liberatório, que visa fazer cessar um constrangimento à liberdade ambulatória.
E, mesmo com as grandes alterações introduzidas no CPC de 1832 estendeu-se o remédio heroico àqueles casos em que o cidadão simplesmente se encontrava ameaçado na sua liberdade de ir e vir considerando-se a figura do habeas corpus preventivo.
Aliás, foi diversa a interpretação do dispositivo legal feita por Pedro Lessa e Ruy Barbosa o que gerou uma famosa polêmica. Pois Lessa sustentava que o writ se limitava à defesa da liberdade de locomoção, não podendo ser empregado para a defesa de outros direitos líquidos e certos.
Verificou-se que a tese de Rui Barbosa se sagrou vitoriosa e prevalente no STF, que passou a interpretar amplamente o habeas corpus.
Com a Constituição brasileira de 1934 foi novamente suprimida a expressão "locomoção" pois o artigo 113, XXIII dizia: "... violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder".
Entretanto, antes que se entabulasse nova discussão, o mesmo artigo 113, no inciso XXXIII, criou o instituto de mandado de segurança, com finalidade residual. A Constituição de 1946, em seu artigo 141, inciso XXIII, manteve o habeas corpus restrito à tutela da liberdade de ir e vir.
A Carta Constitucional de 1967 tratou do instituto no artigo 150, §20 e EC 1/1969 disciplinou-o no artigo 153, §20º sempre restrito à defesa da liberdade de locomoção. E, atualmente na Constituição Cidadã prevê o habeas corpus está previsto no artigo 5º, LXVIII, com interpretação restritiva.
Há duas espécies de habeas corpus, a saber: liberatório ou repressivo: destina-se a afastar o constrangimento ilegal efetivado, à liberdade de locomoção; a espécie preventiva que se destina a afastar a ameaça à liberdade de locomoção. Assim, in casu, corresponde a um salvo-conduto.
Quanto à legitimidade ativa para o habeas corpus, cabe: a) pode ser impetrado por qualquer pessoa, independente de habilitação legal ou representação de advogado, sendo até dispensada a formalidade de procuração.
2. Ademais o referido substitutivo é resultado da construção jurisprudencial, e fora admitido quando não existia sobrecarga de processos, hoje registrada tanto no STF como no STJ, razão pela qual os referidos tribunais estão com elevado número de habeas corpus, e tal desvirtuamento tem pernicioso efeito nos tribunais superiores, diante de suas funções precípuas, quais sejam, o controle a infraconstitucionalidade e da constitucionalidade. Assim, o STJ seria o órgão a dar a última palavra na interpretação de lei federal, ao passo que o STF seria o guardião da Constituição, e ipso facto, também da interpretação constitucional.
3. O entendimento prevalente no sentido de se conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos processuais, além, da imposição recente de filtros tais como a súmula vinculante e a repercussão geral, com a finalidade de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Carta Magna.
5. A inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, em tese, não origina prejuízo a qualquer paciente, pois que continuaria sendo possível a concessão da ordem, se couber, de ofício, nos habeas pendentes.
Assim, não havia uma instância específica em matéria de habeas corpus. E, a única restrição a essa autoridade consiste na regra, incorporado afinal ao direito positivo brasileiro pela Lei 2.033, de 1871 em seu artigo 18, segundo a qual ‘a superioridade do grau na ordem da jurisdição judiciaria é a única, que limita a competência da respectiva autoridade em resolver as prisões feitas a mandado das mesmas auctoridades judiciaes. (...)
Dessa forma, mesmo no período mais agudo da história brasileira, na ditadura militar de 1964 rompeu-se drasticamente a interpretação libertária antes existente desde nossa monarquia, e que sempre persistiu em todos os textos constitucionais posteriores, inclusive no bojo da Carta de 1967 conquanto no período do Estado Novo a eficácia da garantia constitucional do habeas corpus a tenha sido quase que anulada na prática.
E relativo ao efeito da ruptura em análise, esclarece o advogado criminalista e professor Alberto Zacarias Toron que "a vedação da utilização do habeas substitutivo do RHC a tramitação do remédio heroico passou a ser mais lenta pois interposto o recurso no Tribunal de origem, haveria de se aguardar as contrarrazões do Ministério Público e a remessa dos autos à Capital Federal, coisas ainda hoje comumente demoradas".
Realmente, a dota ressureição torna o guardião da Constituição Cidadã merecedor da maioria das críticas dirigidas e publicadas há pelo menos de cento e vinte anos. Aliás, Rui Barbosa relata quatro casos, de 1851, 1878, 1880 e 1883 nos quais os cidadãos foram presos administrativamente, e ao contrário do que fez o STF republicano de 1891, o Tribunal de Relação da Bahia em 1851, o Superior Tribunal de Justiça (1878), e os Tribunais de Relação do Rio de Janeiro (1880) e do Recife (1883) todos se deram por competentes e concederam a ordem de habeas corpus afastando as prisões administrativas.
Enquanto que o Conselho de Estado que era sempre suscitado para resolver conflito de atribuição entre Judiciário e Administração confirmou as ordens de habeas corpus, sendo que o Aviso de 22.10.1883, consolidando o controle das prisões administrativas pelo habeas corpus, merecendo dar destaque in litteris: (...) Sua Majestade o Imperador, conformando-se (...) com o parecer da maioria dos signatários da consulta das seções de justiça e fazenda do Conselho de Estado (...), houve por bem declarar que nenhuma providência cabe ao governo dar sobre o assunto; porquanto o recurso do habeas corpus, já por sua natureza, já pelas disposições expressas do art. 340 do Código Criminal e art. 18 da Lei 2.033, de setembro de 1871, é admissível contra toda a pressão ou constrangimento ilegal, qualquer que seja o motivo, que o determine, e qualquer que seja a autoridade de que dimanem, salvo as exceções previstas no art. 18, entre as quais não compreende a prisão administrativa (...)”.
Com relação a competência para processamento e julgamento do habeas corpus. À exceção da limitação de 1871, já mencionada anteriormente, no Império brasileiro era trivial o entendimento de que qualquer autoridade judicial poderia apreciar o pedido de ordem de habeas corpus, residindo exatamente aí a grande ironia o Supremo Tribunal da Constituição Cidadã, que tantos serviços de inestimável valor tem prestado desde 1988 à nossa República, pela maioria de sua primeira Turma invade as catacumbas do Regime Militar em pleno século XXI para ressuscitar a razão jurídica de um Ato Institucional que simplesmente rompeu, quando passou a vigorar, com pelo menos um século de tradição libertária em matéria de habeas corpus brasileiro.
O uso tão profuso do habeas corpus nos Tribunais Superiores parece traduzir uma desordem, mas de fato, tudo está em ordem. Goffredo Telles Junior apoiado em Henri Bergson, insigne filósofo francês e Prêmio Nobel de literatura, esclarece que a desordem não é o contrário da ordem, conforme se costuma pensar. Ela é, isto sim, uma ordem contrária a outra ordem.
Tal ordem que desagrada aos Ministros por alegado em excesso e por denunciar a desorganização no andamento dos trabalhos, de outro lado, constitui o respiradouro de muitos brasileiros encarcerados, na maioria esmagadora das vezes em locais deveras insalubres e submetidos a processos criminais muitas vezes com defesa deficiente ou praticamente ausente.
O excesso de encarcerados, que de 2002 a 2011 mais que dobrou saltando para o oceano de mais de meio milhão é sem dúvida, um fator determinante para tantos habeas corpus impetrados e, ainda, o relatório da Defensoria Pública de São Paulo, que aponta a atividade do Superior Tribunal em matéria de habeas corpus de 2002 a 2011, também cresceu significativamente.
A prodigalidade no uso do habeas corpus talvez tenha origem no número estratosférico de presos, e ainda, na imensa dívida social ainda existente entre nós somada as práticas policiais e de persecução penal típicas de Estados autoritários e as quais estão profundamente arraigadas, infelizmente, nos costumes de nosso país.
Desta forma como o Judiciário é o competente para tutelar a liberdade, no âmbito penal, não se teve como escapa r de tantas impetrações de habeas corpus, na medida em que a validade do exercício da jurisdição está atrelada a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
O desvirtuado uso do habeas corpus pois a tradição jurídica brasileira ampliou o cabimento do remédio heroico para além de prisões, incluindo também o combate às ilegalidades de diversos tipos no campo penal que possuam resultados no direito de ir e vir.
Segundo a maioria da primeira turma do STF a culpa do excesso deve-se porque o habeas corpus serve de meio para sustentar pretensas nulidades.
É preciso, porém, transcender, pois, a resistência centenária da generosa prática de não se limitar o uso de habeas corpus brasileiro estritamente aos casos de prisão, também é o efeito certo de muitas causas certas.
Ainda analisando os possíveis e cabíveis recursos em face do CPP e da Lei de Execuções Penais. Caso o juiz decida antecipar a produção probatória, ou ainda, decida fazer uso de videoconferência, ou decida não intimar a testemunha de defesa, ou decida prender cautelarmente o réu, ou denegar comutação ao condenado pela falta grave posterior, questiona-se, qual seria o recurso cabível para a defesa que deseja impugnar tais decisões imediatamente?
Conclui-se, portanto, que o agravo na execução penal é de pouca utilidade, especialmente quando persistem violações contra teses já pacificadas pelos Tribunais Superiores, o que inclui também algumas súmulas, e quiçá súmulas vinculantes, situação que merece oferecer uma resposta mais rápida das instâncias superiores.
Assim, é pródiga a jurisprudência brasileira penal em ampliar o espectro de aplicação do artigo 572 do CPP. E, não são tão raros os casos em que a ruptura da forma legal passe distraída mesmo diante dos olhos do Judiciário, no momento do processamento do ato.
O que se justifica, em boa parte, pelo espírito do CPP do Estado Novo, a colocar a responsabilidade das nulidades quase que inteiramente pesando sobre a defesa, aliado à aludida inclemência jurisprudencial excetuada em poucos casos de reconhecimento de nulidade absoluta.
Uma defesa minimamente decente, deve cumprir suas tarefas mais básicas: garantir que sejam respeitadas integridades física e moral de autuados, ou acusados ou condenados definitivos enquanto membros da família humana; fiscalizar o respeito à ordem processual; procurar obter no processo criminal uma solução jurídica ou humanamente mais justa; fiscalizar, no caso de condenado definitivo, o respeito a seus direitos fundamentais especialmente para que o fim principal da execução penal de reintegração social deste, seja realmente factível.
Persiste ainda infelizmente uma legislação processual penal autoritária em diversos aspectos, com os agravantes decorrentes de sua aplicação também autoritária, torna mito difícil e, quase impossível, o exercício de defesa efetiva, minimamente decente, sem que se valha do habeas corpus.
Através da simples sucessão de textos jurídicos indica que o STF ressuscitou um legado da ditadura militar de 1964, indiscutível e inequivocamente revogado, interpretando de forma ampliativa para a restrição indevida da garantia fundamental.
Assim, é desnecessário frisar que tal conduta lesa simultaneamente a três regras sagradas da hermenêutica, não fosse o Superior Tribunal responsável por proferir a última palavra em matéria constitucional brasileira a cometer esse imperdoável deslize.
Reconhecer válido o texto expressamente revogado de forma tácita; interpretar ampliativamente restrição (revogada) a garantia fundamental; escolher a opção interpretativa mais conveniente para esvaziar o trabalho do Tribunal e não para a proteção da pessoa humana, violando princípio hermenêutico comum em matéria de direitos humanos, falta esta que se assombra como grave em um país onde sistematicamente viola os direitos humanos no campo penal.
Além do que é princípio vigente e coerente de Direitos Humanos que toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Ressalte-se ainda que o Brasil se vinculou expressamente perante aos órgãos internacionais de defesa e proteção dos direitos humanos de garantir o remédio efetivo para os atos violadores de direitos fundamentais, tal como prescreve explicitamente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, especialmente em seu artigo 25, que impõe ao Estado que seja parte de desenvolver as possibilidades de recurso judicial.
E não basta o que está previsto na Constituição e na lei e com que seja formalmente admissível, sem que se requerer que seja realmente idôneo para estabelecer quando ocorrido a violação dos direitos humanos.
Ainda que deixássemos esquecidos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a nossa Constituição vigente, em seu artigo 5º,2º§ prevê que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Assim, a enumeração das garantias não pode ser considerada como supressiva.
Adentrando ao túnel do tempo e chegando à República Velha, é cediço que nos momentos mais críticos e violentos, o habeas corpus foi o instrumento principal pelo qual se deu azo aos duelos importantes entre os Poderes do então novo regime; além das lutas pelo respeito aos direitos fundamentais por estes mesmos Poderes.
E, no mesmo sentido, Pontes de Miranda ressaltou que dista de muito a magna relevância do habeas corpus na vida nacional. Se deixássemos de dar ao habeas corpus a extensão que lhe afeiçoaram a Constituição de 1891, a de 1934 e a de 1946, a liberdade entre nós seria ilusão, irrisória promessa em máximas de declaração de direitos inerme e fictícia.
Resignamo-nos do afrouxamento da efetividade da jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores pela obstrução da via do habeas corpus substitutivo, ao contrário do que se sustenta, na verdade estimulará a tendência de recrudescimento do autoritarismo dos Tribunais inferiores, juízos e autoridades administrativas com atribuições no sistema penal. Sendo o estímulo atendido, tornar-se-á crescente a tendência para o cometimento de abusos e, como resultado, crescerá na mesma medida a necessidade de recursos e de medidas judiciais.
Com essa jurisprudência especialmente da primeira turma do STF, obteve-se o momentâneo alívio imediato ao permitir a produção em massa de decisões extinguindo e arquivando-se as impetrações substitutivas de recurso, sob a alegação de falta de cabimento.
Porém, a médio e longo prazo, na prática, o processo penal cobrará com juros expressivos, pois tende a agravar muito a crise já existente no sistema penal e especialmente no penitenciário.
Sem dúvida que num Estado Democrático de Direito, o habeas corpus tenha sua importância mitigada, a autorizar o STF a reajustar seu cabimento de acordo com esta mudança constitui um contrassenso. Mas ressaltou Calamandrei que a uma uniformidade interpretativa contemporânea que não impede a diversidade sucessiva do direito, opinião mencionada na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código de Processo Civil de 1973.
Pontes Miranda ressaltou que a função social por mais de século adotado no prazo, principalmente até 1930 e entre 1934 e 1937, extraordinária função coordenadora e legalizante. O nobre doutrinador alertou ainda que existia no Brasil uma minoria que explora, com auxílio da ignorância, da força policial, da política, uma grande maioria de indivíduos.
Há uma enorme e pesada responsabilidade nas mãos do STF pois parte de sua formação do século XXI pretende renunciá-la sem justa causa alguma, mas apenas pelo aborrecimento causado pelo excesso de impetrações do remédio heroico.
LEITE, Gisele. HC como recurso. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Jan. 2020. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processo-penal/337709-hc-como-recurso. Acesso em: 29 Mar. 2020
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References: artigo 48
 artigo 340
 artigo 179
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 141
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 5
in casu
 artigo 18
 artigo 572
 artigo 25
 artigo 5