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Timestamp: 2019-09-19 06:06:37+00:00

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Alteração acordo judicial - página 2
57563 resultados para Alteração acordo judicial
... que foi deduzida, pelos ora Recorrentes, a impugnação judicial que está na base dos presentes autos. Assim: - em Janeiro de ... De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, e tal como a ... que se apresentar como susceptível de provocar uma alteração da matéria fáctica favorável ao Recorrente. Melhor dito: o ...
Lei n.º 129/2015. de 3 de setembro. Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o ... doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com vista a ...área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 42.º [..]. 1 - . . . . . . ...
Lei n.º 124/2015 de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com ... publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo" com as normas estatutárias, o regulamento eleitoral e as eleiç\xC3"... dentista ou médico dentista especialista, atuando judicialmente", se for caso disso, con- tra quem pratique ilegalmente atos de sa\xC3"...
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais...
... e garantir que o espaço disponível no sistema judicial fica mais liberto para resolver efectivos conflitos que afectem ... -, e, por outro, aumentar as margens de possibilidades de acordo entre seguradoras e segurados, evitando o foco de litigância que ...
– De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente
... 3. Porém, decidiu também o acórdão recorrido que, de acordo com este preceito legal, a pensão devida aos magistrados ... 2013, as seguintes conclusões: “1.ª O objetivo da alteração ao EMJ pela 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar o regime de ... de magistrados, a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº 6, do EMJ, é de ...
– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os...
...ão em 14-03-2016, transitada em julgado, homologando o acordo alcançado entre o Requerente e a Requerida. Decretada ... sua provisoriedade, impondo-se, no entanto, que haja alteração das circunstâncias que fundamentaram o anterior arbitramento ... provisórios com a realização duma transacção judicial, havendo fundamento para isso o acordo homologado pode ser sempre ...
– Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da adotada.
... nº 533-C/2000, de 1 de Agosto, o projeto sofre uma alteração da tipologia de Tipo 2 para Tipo 1, e, consequentemente, de forma ..., factos que para tanto deveriam ter sido ponderados e de acordo com os normativos aplicáveis.». J.	Aliás, parece que o ... motivo, a Cooperativa foi forçada a recorrer à via judicial para obrigar a “Bg..” a emitir a fatura e recibo em nome da ...
... Sumário n.º 407/11.8GBABT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes. 2. Inconformado com a decisão, dela recorreu o ... 4.ª - Nessa senda, e de acordo com o preceituado nos artigos 234.º, 174.º e 176.º do CEPMPL, ... 9.ª - Toda esta situação, ou seja, a eventual não alteração da decisão, de que ora se recorre, colocará o recorrente e a ...
... A.", foi instruída com todos os documentos da proposta de acordo com o artigo 9º do Programa do Concurso, redigidos em língua ...319) nos seguintes termos: «A douta SENTENÇA JUDICIAL, sob recurso, exarada a FLS. 175/186 decide a exclusão da ... modificação subjetiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial”. 4.3 Na situação dos autos o ...
...- Instância Central - Secção de Família, pedindo a alteração do acordo vigente, no sentido de aquela lhe ser atribuída. ... da inalterabilidade do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente alteração do ...
A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributária;
... no artigo 169 e se encontra pendente impugnação judicial com repercussões na dívida em conflito (pontos 3 a 5 do ... fls.71 a 75 dos presentes autos; factualidade admitida por acordo); 4-As liquidações dos anos de 2005 e 2007 foram impugnadas e ...I. R. C. , a alteração da matéria tributável no sentido da eliminação de tais ...
... 2. Existe acordo de regulação das responsabilidades parentais, segundo o qual os ...É certo que deveriam os progenitores ter procedido à alteração das responsabilidades parentais, alterando a residência de A., ...
Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção...
... Com efeito, de acordo com a alínea d) do n° 1 do artigo 7° do Programa do Concurso, ...
– Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos com...
...Mário Tavarela Lobo, Mudança e alteração de servidão, Coimbra Editora, 1984, p. 93). No caso dos autos, ... pedir e do pedido (reconvencionais), à qual não foi dado acordo...pretendem ver judicialmente...
Acórdão nº 306/10.0TTALM-B.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015
I– No cenário fáctico e jurídico dos autos, não basta à entidade empregadora, para cumprir o dever jurídico de reintegração efetiva e total do trabalhador regressado à empresa por ordem judicial e cobertura legal, desenvolver o esforço comum, rotineiro, usual, em função dos postos de trabalho e recursos humanos existentes e disponíveis mas tem de se empenhar de uma forma qualificada, diligente,...
... entre exequente e executado mostra-se submetido ao Acordo de Empresa publicado no BTE 14, de 15 de Abril de 2005, que ... de fls,44 e 45, indeferida a realização da inspeção judicial requerida pelo Exequente, determinada a junção de documentos, ...Assim, a alteração de funções não corresponde a uma situação de polivalência, ...
... da ordem jurídica portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem todos os efeitos ... do Acórdão que o mesmo não tenha sido proferido de acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não versa sobre ...ão do direito a alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que também é ...
I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento
... Alega ainda que a Autora gozou períodos de ausência por acordo com a Ré, que se destinavam a compensar trabalho suplementar ... 3–A Ré não deu a sua anuência quanto à alteração do pedido e da causa de pedir da Autora (vd. 11.º do ... patentes e muito importantes para uma correta decisão judicial. 7–Por isso, a Autora deve ser condenada em multa e ...
Lei n.º 117/2015. de 31 de agosto. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei ...b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade. Artigo 6.º. Princípio da ...Artigo 64.º. Impugnação judicial. 1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe ...
... Cabe a essa instância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi decidido no ... estão carregados de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse incumprimento ... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° ...
Acordo provisório CE
requisitos pes 2009

References: artigo 293
 Artigo 42
 artigo 67
 artigo 9
 artigo 169
 artigo 7
 Artigo 6