Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/173430532/processo-n-1060107-9420178260002-do-tjsp
Timestamp: 2019-09-16 08:37:48+00:00

Document:
Processo n. 1060107-94.2017.8.26.0002 do TJSP
Processo de Adriana Maria Mariano Regazio X Wabr It Solutions S/a possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adriana Maria Mariano Regazio, Anderson dos Santos Regazio, DMA Soluções Em TI LTDA ME, Matheus Pigioni Horta Fernandes, Pedro Andre Donati, Patricia Saeta Lopes Bayeux, Wabr IT Solutions S/A.
09/09/2019há 7 dias
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
28/08/2019há 19 dias
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo estabelecido pelo comando de fls. 693, que deverá ser certificado pela z. Serventia do juízo antes da remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Cumpra-se o art. 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, comprove a autora-apelante o recolhimento da taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a dois volumes de autos, para a remessa à Superior Instância das mídias armazenadas em Cartório, nos termos do art. 1.275, §3º, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos, Fls. 646-653: tratase de embargos de declaração opostos por DMA SOLUÇÕES EM TI LTDA. contra a sentença de fls. 633-643, alegando, em suma, que há omissões na decisão; uma vez que houve reconhecimento do termo firmado entre as partes, não sendo possível entender a razão pela qual seria necessária a assinatura do contrato; incabível, na espécie, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a prova oral produzida tornou irrefutável que os embargantes cumpriram com o pactuado; requer esclarecimento acerca da improcedência do pedido de indenização por danos materiais; aduz que não houve esclarecimento da razão pela qual não foram considerados os depoimentos das testemunhas arroladas. No caso, não obstante o exposto pela embargante, não se infere na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Anote-se, por oportuno, que nenhum elemento probatório foi desconsiderado. A prova foi examinada em seu conjunto, tanto a documental como a oral, lembrando-se que a prova oral foi produzida perante este julgador, como se observa de fl. 562. O sócio da autora não esclareceu, à vista do alegado em seu depoimento pessoal, quais as cláusulas do contrato que não concordava para não assiná-lo. E as questões dos impostos e funcionários, mencionadas em seu depoimento, foram examinadas na sentença. O sócio da ré, em seu depoimento pessoal, reafirmou que se verificava necessária a assinatura do contrato formal, que deveria ser realizado em até 30 dias, até mesmo à vista do processo trabalhista que surgiu, bem como que, pelo negócio jurídico estabelecido, não estavam adquirindo a empresa, mas alguns contratos e funcionários. Os depoimentos das testemunhas Thalita, Mayara, Michele, Dennis e Caio não levam a conclusão diversa da considerada na sentença quanto à prova documental produzida pelas partes. Como constou da sentença: “... Nesse ponto, cumpre observar que os e-mails de fl. 398, de fato, demonstram que a empresa autora não cumpriu sua obrigação com relação à assinatura do contrato. O contrato foi enviado para a empresa autora, não sendo mais bem justificada a razão de não ser assinado, mesmo que nos dias seguintes, quando teria, em princípio, oportunidade de o seu representante examiná-lo juntamente com o advogado, à vista do contido no e-mail de fl. 398. Assim sendo, o e-mail de fl. 100, diante do contexto à época, da data em que enviado, não demonstra o alegado pelos autores. O e-mail acima referido, de fl. 398, é de 16/6/2015, no caso, de mais de um mês após o de fl. 100, observando-se que, de acordo com o Modelo de Transferência de Ativos, a transferência de contratos de cessão de direitos da DMA para a WABR seria feita no máximo seis meses, sendo firmado aquele instrumento (o “Modelo”) em 1º/1/2015 (fl. 141). Quanto aos processos trabalhistas, à vista, ressalte-se, da prova documental produzida pelas partes, verifica-se que o do reclamante Marcos se refere a período de relação de trabalho de outubro de 2012 a dezembro de 2014 (fl. 106), o do reclamante Fabio Romano se refere a período de março de 2013 a janeiro de 2015 (fl. 118), o do reclamante Alexandre se refere a período de novembro de 2011 a setembro de 2014 (fl. 124), ou seja, considerando a data do Modelo de Transferência de Ativos não teriam sido esses reclamantes contratados pela ré. Há que se considerar que as partes ajustaram no mencionado Modelo de Transferência de Ativos que “qualquer processo trabalhista, jurídico ou fiscal referente a contratos, profissionais ou fiscalização na DMA-IT no período anterior a 01/jan/2015, será de responsabilidade financeira e de defesa da DMA-IT” (fl. 141 g.n.). Respeitado entendimento em sentido diverso, o “... período anterior” deve ser interpretado, como sustenta a ré, de efetiva origem da dívida e não de ajuizamento da reclamação trabalhista. E como se infere daqueles documentos juntados pelos autores com a inicial, a ré estava sendo chamada a responder aqueles processos, ainda que o fato gerador do direito tivesse origem em período de responsabilidade da empresa autora (observandose que apenas um deles se refere a poucos dias de início da atuação da ré há menção a 20 de janeiro de 2015). Além disso, quanto a este, há que se observar ainda o teor do e-mail de fl. 628, de 12/2/2015, em que preposto da ré informa que a diferença do pagamento desse funcionário seria feita pela DMA. Até mesmo quanto aos documentos de fls. 580/594 a questão não foi mais bem esclarecida pela parte autora diante da data de constituição da maioria daqueles débitos fiscais/tributários, do ajustado no Modelo assinado à fl. 141 (“qualquer processo trabalhista, jurídico ou fiscal referente a contratos, profissionais ou fiscalização na DMA-IT no período anterior a 01/jan/2015, será de responsabilidade financeira e de defesa da DMA-IT”) e, ressalte-se, da ausência de especificação à fl. 140 do item “Impostos R$ 77.000,00”. Pelo que se extrai do exame dos fundamentos trazidos pelas partes e das provas documentais e oral produzidas, especialmente considerando essa existência de dívidas constituídas em momento anterior a 1º/1/2015, era efetivamente necessário para a empresa ré que o contrato escrito, especificando todas as condições e obrigações de uma e outra parte nesse negócio jurídico, fosse devidamente assinado no prazo que se extrai de fl. 141, no caso, entre 30 dias da assinatura do Modelo até os 06 meses estipulados para a transferência dos contratos (“prazo máximo” fl. 141)...”. A questão da necessidade de assinatura do contrato e de que não se afigurava suficiente apenas o Modelo de Transferência de Ativos, que foi trazida como fundamento pela parte ré para a suspensão dos pagamentos, foi devidamente examinada, assim, na sentença. Da mesma forma, nesses termos, quanto à questão da exceção de contrato não cumprido: “... Pelo que se extrai do exame dos fundamentos trazidos pelas partes e das provas documentais e oral produzidas, especialmente considerando essa existência de dívidas constituídas em momento anterior a 1º/1/2015, era efetivamente necessário para a empresa ré que o contrato escrito, especificando todas as condições e obrigações de uma e outra parte nesse negócio jurídico, fosse devidamente assinado no prazo que se extrai de fl. 141, no caso, entre 30 dias da assinatura do Modelo até os 06 meses estipulados para a transferência dos contratos (“prazo máximo” fl. 141). Observe-se que a prova oral produzida na audiência do último dia 27/2/2019 (fls. 562/563 e respectiva mídia gravada e arquivada junto à Serventia) não leva a conclusão diversa. Nesses termos, não obstante o quanto exposto pelos autores, respeitado o seu entendimento, à vista do conjunto probatório, assiste razão à ré quando invoca o art. 476 do Código Civil, que estatui: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. (...)” E quanto à improcedência do pedido indenizatório: “... Por consequência também de todo o aqui examinado, não pode ser acolhido o pedido de indenização, seja por danos materiais ou morais, não restando comprovado ato a ser efetivamente atribuído à ré como gerador do dever de indenizar. No caso, diante do analisado sobre os termos do negócio jurídico em questão, não se infere a presença, assim, do pressuposto do nexo de causalidade...”. Infere-se de todo o exposto que a parte embargante busca a reapreciação dos fundamentos e da prova, para o que, contudo, a via escolhida (dos embargos declaratórios) não se afigura adequada (requisito que integra a condição do interesse de agir). E não foram trazidos, no caso, elementos suficientes pelos embargantes para afastar as conclusões constantes da decisão, sendo oportuno, ainda, transcrever a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “... o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado). Daí por que ficam rejeitados os embargos. Intimem-se.
- ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos, Fls. 566/579: ciência à parte ré (CPC, art. 437, § 1º). Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos, Fls. 533/536: ciência à parte contrária. No mais, não obstante o exposto pela parte ré, à vista da natureza dos documentos juntados, no caso, mensagens trocadas entre as partes, e tendo em vista que se trata de processo digital, com facilidade de acesso aos documentos pela parte contrária, não se verifica fundamento para a redesignação da audiência, ficando observado, a propósito, que a parte autora poderá se manifestar em relação aos documentos ora juntados até o prazo final para apresentação das alegações finais. Aguarde-se, assim, a realização da audiência. Int. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Expeça-se mandado, conforme determinado às fls. 498. Intimem-se. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Expeça-se mandado, conforme determinado às fls. 498. No mais, providencie a requerida, o recolhimento das diligências do oficial de justiça, para integral cumprimento da decisão retro. Intimem-se. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
07/12/2018há 9 meses
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Fls. 495/496 e 497: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2019, às 14:30 horas. Anote-se que as partes deverão providenciar as intimações das testemunhas arroladas, na forma do art. PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Fls. 480/481 e 482/484: Diante das manifestações das partes considerando a possibilidade de promoção da autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, V), fica designada audiência de conciliação para o dia 13/09/2018, às 15:00 horas, que se realizará no Setor de Conciliação deste Fórum, localizado no 2º andar, Sala 206. Intimem-se. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Fl. 474: Manifeste-se a requerida sobre a documentação juntada às fls. 475/476, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos. Fls. 395/414: manifestem-se os autores, em quinze dias, sobre a contestação (art. 350 ou art. 351 do CPC). Recolha a requerida as custas de mandato sob pena de ser oficiado à OAB, para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias.Intimem-se. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
Retirado da página 359 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos,1. Fls. 387/389: diante do recolhimento das custas, processe-se regularmente o feito.2. Trata-se de ação em que se visa à declaração de sucessão empresarial, com a condenação da ré ao pagamento das dívidas em nome da pessoa jurídica autora, além de indenização por danos materiais e morais.Não obstante o exposto pela parte autora, em análise em cognição sumária do feito, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, devendo a questão a respeito do cumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento da dívida junto ao Banco do Brasil, ser mais bem analisada em regular contraditório. Daí por que, ressalte-se, por ora, fica indeferida, sem prejuízo do seu reexame no curso da ação, inclusive quando do julgamento.3. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC).4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC.Intimem-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Vistos,Em primeiro lugar, cumpre anotar que não há necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça porque os documentos apresentados às fls. 340/383 foram classificados como “Documentos Sigilosos”, o que já impede sua visualização por terceiros.Passo ao exame do requerimento de justiça gratuita.Observe-se que cumpre ao juiz analisar, caso a caso, se deve ser ou não deferido o benefício da gratuidade judiciária, podendo, para esse fim, se necessário, ser determinado esclarecimento à parte requerente. Observe-se, a propósito, o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 664.435 - SP (2005/0038066-4), em que foi Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.No caso, foi determinado à fl. 334 que os autores apresentassem as cópias das duas últimas declarações de bens e rendimentos, bem como documentos contábeis relativos à atividade empresarial dos últimos dois anos.Quanto aos coautores pessoas físicas, deve ser ressaltado que os documentos juntados às fls. 349/381 demonstram que são proprietários de imóvel, possuem aplicações financeiras e participação societária em pessoa jurídica, o que infirma as declarações de fls. 382/383.E no que se refere à pessoa jurídica, conforme decisão anotada por Theotonio Negrão, “’ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo’ (STF Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.362/2.744” (“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 40ª edição, p. 1308, Editora Saraiva) (g.n.).Observe-se que na inicial nada foi mencionado a respeito da alegada dificuldade financeira, sendo regularmente recolhidas as custas processuais (fls. 313/314).E os documentos juntados às fls. 340/348 não demonstram alteração da situação financeira da pessoa jurídica em relação à data em que foram recolhidas as custas (fls. 313/314).No caso, pelo que se infere do exame dos autos, não foram trazidos elementos probatórios suficientes que comprovassem fazer jus, efetivamente, ao benefício da assistência judiciária gratuita.E conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:”AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Cópia das declarações de imposto de renda dos agravantes que demonstram ser eles proprietários de empresa individual, de três automóveis, de imóvel diverso ao discutido nos autos, bem como possuir razoável valor depositado em cadernetas de poupança e conta corrente -Não comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento 2176084-26.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) (g.n.) Em suma, à vista dos documentos juntados aos autos, respeitado entendimento em contrário, infere-se que os autores não trouxeram os indispensáveis elementos de prova quanto à situação alegada.Daí por que indefiro o requerimento de justiça gratuita e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a complementação das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Int. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
Retirado da página 344 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio -Vistos,Tendo em vista a atividade profissional que a autora desenvolve, a natureza da ação e as demais circunstâncias que se inferem dos autos, para correta análise do requerimento de justiça gratuita, a autora pessoa jurídica deverá apresentar as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como os documentos contábeis dos últimos dois anos.Os autores pessoas físicas deverão juntar comprovantes de rendimentos dos últimos dois meses e as declarações de imposto de renda dos últimos dois anos, além da declarações firmadas na forma do art. 99, § 3º do CPC.Ou deverá ser recolhida a diferença da taxa judiciária em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Int. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
PROCESSO :1060107-94.2017.8.26.0002
REQTE : Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group
ADVOGADO : 212398/SP - Matheus Pigioni Horta Fernandes
REQDO : Wabr It Solutions S/A
RELAÇÃO Nº 0434/2017
Processo 1060107-94.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It Solutions Group - - Adriana Maria Mariano Regazio - - Anderson dos Santos Regazio - Wabr It Solutions S/A - Fls. 321/328 - Anote-se o novo valor dado à causa.A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força do artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001, que rezam:”Resolve:Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I,
do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação:”Artigo 54 .....I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos”.Neste sentido:”RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA - Alegação em preliminar de razões de agravo - Ação de rescisão contratual - Valor atribuído à causa que supera o limite estabelecido pelo art. 54, inciso I, da Resolução do Tribunal de Justiça nº 2/1976 (com redação alterada pela Resolução nº 148/2001), fixado em 500 (quinhentos) salários mínimos - Incompetência dos Foros Regionais que é absoluta quando, como no caso em exame, o valor da causa exceder ao limite estabelecido pelas normas de organização judiciária - Preliminar acolhida - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Foro Regional de Penha de França para processar e julgar o feito, determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Centrais da Comarca da Capital. (9044578-51.2007.8.26.0000 - Relator (a): Elcio Trujillo - Data de registro: 18/05/2007 - Outros números: 0.507.825-4/6-00, 994.07.099670-4)”.Portanto, pertinente a extraordinária ingerência “ex officio” sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão dos autores extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. Com a emenda à inicial, foi dada à causa o valor de R$ 970.582,44 (fls. 324), sendo que o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 468.500,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa, cabendo ao Juízo competente a análise do pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)
Retirado da página 2274 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
REQTE : Dma Soluções Em Ti Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É Dma It
Retirado da página 2088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
31/01/2018 a 05/04/2019
Adriana Maria Mariano Regazio
Anderson dos Santos Regazio
DMA Soluções Em TI LTDA ME
Matheus Pigioni Horta Fernandes

References: artigo 231
 artigo 180
 artigo 229
 Artigo 99
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 4