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Timestamp: 2018-10-21 12:09:52+00:00

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Artigo 417 codigo civil - Arras (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
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Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02
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Portanto, ao efetuarmos a leitura do julgado acima transcrito restam devidamente fundamentados todos os ensinamentos transmitidos através do presente trabalho, que buscou englobar os principais pontos a serem abordados para o devido estudo das arras. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Conheça o DireitoNet Veja planos e assine Ajuda. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Receba boletins de novidades por e-mail. Diante desses fatos podemos observar o triplo objetivo das arras confirmatórias, finalidades estas amplamente debatidas pela jurista Maria Helena Diniz, que ao abordar o tema discorre: Criar minha conta Login. Criar minha conta gratuita. Veja as mudanças na Lei Maria da Penha. Curso de direito civil brasileiro: Dessa maneira, observamos que os ensinamentos transcritos da obra de autoria da renomada jurista se prestam a fundamentar as informações expostas no curso do presente trabalho.
Para tanto, iremos nos valer novamente dos ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz, que ilustra a matéria da seguinte maneira:. A esse respeito estatui o Código Civil, no art.
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