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Timestamp: 2019-06-16 09:13:44+00:00

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Portaria nº 413-99_Seguro Escolar
Enviado por Ana Cristina Capinha
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o 132 8-6-1999
Resoluo do Conselho de Ministros n.o 49/99 Considerando que o regadio dos Minutos insere-se no Projecto do Aproveitamento Hidroagrcola dos Minutos, que permitir beneficiar uma rea de cerca de 1500 ha, utilizando os recursos hdricos provenientes da barragem dos Minutos; Considerando que as obras deste aproveitamento hidroagrcola assumem uma importncia inquestionvel, dadas as conhecidas potencialidades da regio no sector da agricultura e a importncia que o seu desenvolvimento ter no reforo da capacidade produtiva regional, impe-se proceder classificao desta obra como obra de interesse regional, nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho. Esta classificao possibilitar ainda a criao da respectiva entidade que ficar responsvel pela sua explorao e conservao, nos termos dos artigos 49.o e 50.o do Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho. Assim: Nos termos da alnea g) do artigo 199.o da Constituio, o Conselho de Ministros resolveu: Classificar o aproveitamento hidroagrcola dos Minutos como obra de interesse regional do grupo II, nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho. Presidncia do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Resoluo do Conselho de Ministros n.o 50/99 Considerando que o Banco Europeu de Investimento se prope conceder LIPOR Servio Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Regio do Porto um emprstimo at ao montante equivalente a EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000), destinado ao financiamento parcial da construo de uma central de incinerao de resduos slidos na rea metropolitana do Porto; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gesto do Crdito Pblico (IGCP), nos termos do disposto na alnea l) do n.o 1 do artigo 6.o dos respectivos Estatutos; Considerando que foi emitido o parecer da Ministra do Ambiente de 12 de Maro de 1999, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro: Assim: Nos termos da alnea g) do artigo 199.o da Constituio, o Conselho de Ministros resolveu definir a seguinte orientao: Dever ser prestada a garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigaes de capital e juros, ao emprstimo bancrio, no montante de EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000), a contrair pela LIPOR Servio Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Regio do Porto junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial da construo de uma central de incinerao de resduos slidos na rea metropolitana do Porto, nas condies constantes da ficha tcnica em anexo. Presidncia do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
Muturio: LIPOR Servio Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Regio do Porto. Mutuante: Banco Europeu de Investimento (BEI). Finalidade: financiamento parcial do Projecto LIPOR Central de Incinerao. Montante: EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000). Utilizao: at 18 meses aps a assinatura do contrato de emprstimo, numa ou mais tranches, a acordar com o BEI. Prazo do emprstimo: 18 anos. Carncia: 8 anos. Reembolso: 10 prestaes anuais consecutivas, com incio em 2007 e a ltima em 2017. Taxa de juro: taxa aberta relativamente a cada uma das moedas a utilizar segundo os regimes de taxa fixa, taxa varivel e taxa fixa revisvel. Juros: trimestral ou anual, conforme o regime de taxa de juro escolhido. Bonificao de juros: o equivalente a 2% a.a., tendo como referncia a taxa de juro aplicada pelo BEI em euros com a durao de 10 anos com 2 anos de carncia de capital, aplicada a um montante com um limite mximo de EUR 42 417 435. Garante: Repblica Portuguesa. Taxa de garantia: nula.
MINISTRIOS DAS FINANAS, DA EDUCAO E DA SADE
Portaria n.o 413/99
O Decreto-Lei n. 35/90, de 25 de Janeiro, definiu um conjunto de modalidades de aco social escolar susceptveis de apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade, de entre as quais se destaca o seguro escolar destinado a garantir a cobertura financeira na assistncia a alunos sinistrados. A evoluo verificada no sistema educativo aconselha a que se proceda reviso do regulamento at agora existente, alargando s crianas que frequentam os jardins-de-infncia e aos alunos dos ensinos bsico e secundrio, incluindo os ensinos profissional, artstico e recorrente, as aces de preveno e proteco em caso de acidente escolar. As inovaes ou aperfeioamentos mais relevantes do novo regulamento do seguro escolar compreendem o pagamento de eventual indemnizao por danos morais, a alterao no clculo dos montantes das indemnizaes tendo por referncia o salrio mnimo nacional, a indemnizao devida a sinistrado menor de idade, depositada a prazo, sem prejudicar a possibilidade de o encarregado de educao levantar at 5 % do capital, por ano, ao invs da mera movimentao dos juros creditados. Igualmente, o clculo do prmio do seguro escolar passa a fazer-se por referncia ao salrio mnimo nacional. O seguro escolar garante, ainda, os prejuzos causados a terceiros pelo aluno, desde que sujeito ao poder de autoridade do rgo de gesto do estabelecimento de educao ou ensino ou que resulte de acidente em trajecto cuja responsabilidade lhe seja total ou parcialmente imputvel. A cobertura do seguro escolar passa a ser mais abrangente, uma vez que os motivos de excluso so claramente diminudos, aumentando, ainda, os montantes a atribuir por indemnizao. Foi ouvida a Confederao Nacional das Associaes de Pais.
N.o 132 8-6-1999
Assim, ao abrigo do artigo 17.o do Decreto-Lei n. 35/90, de 25 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanas, da Educao e da Sade, o seguinte: 1.o A presente portaria aprova o Regulamento do Seguro Escolar, que publicado em anexo. 2.o O Regulamento do Seguro Escolar entra em vigor a partir do ano escolar de 1999-2000. Em 20 de Maio de 1999. Pelo Ministro das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos, Secretrio de Estado do Tesouro e das Finanas. Pelo Ministro da Educao, Guilherme dOliveira Martins, Secretrio de Estado da Administrao Educativa. Pela Ministra da Sade, Francisco Ventura Ramos, Secretrio de Estado da Sade.
I Noo e mbito
2 O seguro escolar abrange ainda os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projectos de intercmbio e competies desportivas no mbito do desporto escolar, quanto aos danos no cobertos pelo seguro de assistncia em viagem a que se refere o artigo 34.o, desde que a deslocao seja previamente comunicada direco regional de educao respectiva, para efeitos de autorizao, com a antecedncia mnima de 30 dias.
II Do acidente escolar
1 Considera-se acidente escolar, para efeitos do presente Regulamento, o evento ocorrido no local e tempo de actividade escolar que provoque ao aluno leso, doena ou morte. 2 Considera-se ainda abrangido pelo presente Regulamento: a) O acidente que resulte de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos rgos de gesto do estabelecimento de educao ou ensino; b) O acidente em trajecto nos termos dos artigos 21.o e seguintes do presente Regulamento. Artigo 4.o
Preveno do acidente escolar
1 O seguro escolar constitui um sistema de proteco destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar. 2 A preveno do acidente escolar e o seguro escolar constituem modalidades de apoio e complemento educativo que, atravs das direces regionais de educao, so prestados aos alunos, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de sade. Artigo 2.o
1 A preveno do acidente escolar traduz-se: a) Em aces de informao e formao dirigidas aos alunos e ao pessoal docente e no docente, destinadas a prevenir ou a reduzir os riscos de acidente escolar; b) Em programas da iniciativa das direces regionais de educao ou dos organismos centrais do Ministrio da Educao que contemplem, designadamente, o estudo comparado dos meios utilizados por outras instituies congneres, nacionais ou estrangeiras. 2 As aces referidas na alnea a) do nmero anterior so da iniciativa dos estabelecimentos de educao e ensino, em colaborao com servios e instituies locais com vista ao reforo da articulao entre a escola e o meio em que se insere. 3 Para a concretizao da poltica de preveno do acidente escolar, as direces regionais de educao e os estabelecimentos de educao e ensino podem celebrar acordos de colaborao, entre outros, com a Cruz Vermelha Portuguesa, o Instituto Nacional de Emergncia Mdica, o Servio Nacional de Proteco Civil, a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Preveno Rodoviria Portuguesa e as associaes humanitrias de bombeiros voluntrios.
III Do seguro escolar
1 O seguro escolar abrange: a) As crianas matriculadas e a frequentar os jardins-de-infncia da rede pblica e os alunos dos ensinos bsico e secundrio, incluindo os ensinos profissional e artstico, os alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de contrato de associao, e ainda, os que frequentam cursos de ensino recorrente e de educao extra-escolar realizados por iniciativa ou em colaborao com o Ministrio da Educao; b) As crianas abrangidas pela educao pr-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino bsico que frequentem actividades de animao scio-educativa, organizadas pelas associaes de pais ou pelas autarquias, em estabelecimentos de educao e ensino; c) Os alunos dos ensinos bsico e secundrio que frequentam estgios ou desenvolvam experincias de formao em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e curricular necessrio certificao; d) Os alunos que participem em actividades do desporto escolar; e) As crianas e os jovens inscritos em actividades ou programas de ocupao de tempos livres, organizados pelos estabelecimentos de educao ou ensino e desenvolvidos em perodo de frias.
O seguro escolar garante a cobertura financeira da assistncia a prestar ao aluno sinistrado por aquele abrangido, complementarmente aos apoios assegurados
pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteco social e de sade de que este seja beneficirio, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 6.o
dia do acidente inclui o acompanhante quando aquele for menor de idade. 3 O direito conferido ao acompanhante no nmero anterior extensivo, nas mesmas condies: a) deslocao necessria ao tratamento ambulatrio; b) Ao cumprimento das formalidades ou instrues determinadas pelos servios competentes. 4 As prestaes referidas nos nmeros anteriores no abrangem o pagamento de servios extraordinrios e s sero asseguradas em estabelecimentos hoteleiros cuja classificao no exceda as 3 estrelas. Artigo 9.o
O seguro escolar garante ao aluno sinistrado a realizao das seguintes prestaes: a) Assistncia mdica e medicamentosa; b) Transporte, alojamento e alimentao indispensveis para garantir essa assistncia. Artigo 7.o
Assistncia mdica e medicamentosa
1 A assistncia mdica e medicamentosa abrange: a) Assistncia mdica, geral e especializada, incluindo os meios complementares de diagnstico e cirurgia; b) Meios auxiliares de locomoo, de uso transitrio, que sero obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja um meio mais econmico que a respectiva aquisio; c) Meios, incluindo aparelhos de ortopedia e meios auxiliares de viso, receitados por mdicos da especialidade, que se tornem necessrios em consequncia do acidente. 2 A assistncia mdica prestada ao sinistrado pelas instituies hospitalares pblicas. 3 A assistncia mdica pode ainda ser prestada ao sinistrado por instituies hospitalares privadas ou por mdicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de sade de que aquele seja beneficirio. 4 Em caso de internamento do sinistrado, este s poder efectuar-se em regime de quarto comum ou de enfermaria, nas instituies hospitalares pblicas ou privadas, desde que abrangidas por sistema ou subsistema de que aquele seja beneficirio. 5 Sempre que do acidente resulte dano ou inutilizao dos meios auxiliares de locomoo ou das prteses que o sinistrado j utilizasse, as reparaes necessrias ou a sua substituio sero asseguradas pelo seguro escolar. 6 As instituies integradas no Servio Nacional de Sade facturam as despesas resultantes da prestao de cuidados de sade aos segurados, desde que estes sejam beneficirios de um subsistema pblico ou privado. 7 No caso de os segurados no serem beneficirios de qualquer subsistema e na qualidade de beneficirios do Servio Nacional de Sade, as instituies referidas no nmero anterior nada podero facturar pela prestao de cuidados de sade. Artigo 8.o
Hospedagem, alojamento e alimentao
1 O transporte do sinistrado no momento do acidente ser o mais adequado gravidade da leso. 2 Os transportes que o sinistrado deve utilizar so os colectivos, salvo no os havendo ou se outros forem mais indicados situao em concreto e determinados pelo mdico assistente, atravs de declarao expressa. 3 As despesas de transporte tero sempre que ser justificadas por documento comprovativo da sua realizao. 4 No caso de o transporte se fazer em viatura particular, cujo recurso foi devidamente justificado, haver lugar ao pagamento de uma verba correspondente ao nmero de quilmetros percorridos, ao preo unitrio que estiver fixado na portaria que estabelece o subsdio de viagem em transporte em veculo adstrito a carreira de servio pblico para os funcionrios pblicos. 5 Para efeitos do disposto no nmero anterior, ser apresentado recibo de que conste: a) A matrcula do veculo; b) O nmero de quilmetros percorridos; c) A data e a finalidade do transporte, devidamente titulado por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos. Artigo 10.o
A garantia do seguro escolar compreende, ainda, o pagamento de: a) Indemnizao por incapacidade temporria, desde que se trate de aluno que exera actividade profissional remunerada e cujo montante ser o do prejuzo efectivamente sofrido devidamente comprovado; b) Indemnizao por incapacidade permanente; c) Indemnizao por danos morais. Artigo 11.o
1 O sinistrado tem direito a hospedagem, alojamento e alimentao quando, por determinao mdica ou da direco regional de educao, tenha de se deslocar para fora da rea da sua residncia. 2 O direito a hospedagem, alojamento e alimentao necessrios assistncia ao sinistrado no prprio
1 A indemnizao a que o sinistrado, vtima de incapacidade permanente, tem direito calculada em funo do grau de incapacidade que lhe seja atribudo. 2 O montante determinado com base no coeficiente de incapacidade, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o salrio mnimo nacional, em vigor data do acidente.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B Artigo 16.o
3 O coeficiente de incapacidade fixado por junta mdica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, publicada em anexo lei dos acidentes de trabalho e doenas profissionais, em vigor data do acidente. 4 Pode, a requerimento do sinistrado e por deciso fundamentada do director regional de educao, ser atribudo, a ttulo de indemnizao por danos morais, montante no valor de 30 % da indemnizao calculada nos termos do n.o 1 do presente artigo. Artigo 12.o
Pagamento de indemnizaes
Junta mdica de recurso
1 Quando o sinistrado seja menor de idade, a indemnizao depositada em conta a prazo, a favor do sinistrado, na Caixa Geral de Depsitos, depois de conferida quitao respectiva direco regional de educao. 2 Quando o sinistrado seja maior de idade, a indemnizao depositada em conta ordem. 3 Nos casos previstos no n.o 1 podem ser autorizados, por despacho do director regional de educao, levantamentos anuais, pelo encarregado de educao, dos montantes necessrios a garantir o bem-estar do aluno, at ao mximo de 5 % da verba depositada. Artigo 13.o
1 No caso de o sinistrado ou de o seu representante legal no concordar com o resultado da junta mdica, pode requerer a constituio de uma junta mdica de recurso. 2 O prazo para entrega da reclamao de 30 dias contados da notificao ao interessado do resultado da junta mdica. 3 Da junta mdica de recurso no podem fazer parte os mdicos que constituram a junta mdica de cuja deciso se recorre, com excepo do mdico assistente do sinistrado. 4 A constituio da junta mdica de recurso obriga o sinistrado a depositar, a favor da direco regional de educao, uma cauo correspondente ao valor dos respectivos encargos e que ser perdida caso o recurso no venha a obter provimento. Artigo 17.o
As direces regionais de educao no suportam os encargos decorrentes da presena do mdico assistente do sinistrado na junta mdica de recurso, salvo quando o resultado seja favorvel ao sinistrado. Artigo 18.o
Despesas de deslocao, alojamento e alimentao
1 O seguro escolar garante a deslocao do cadver e o pagamento das despesas de funeral. 2 O seguro escolar garante ainda os prejuzos causados a terceiros pelo aluno desde que sujeito ao poder de autoridade do rgo de administrao e gesto do estabelecimento de educao ou ensino ou que resulte de acidente em trajecto em que a responsabilidade lhe seja directamente imputvel.
IV Da junta mdica
1 As despesas de deslocao, alojamento e alimentao do sinistrado para efeitos de junta mdica so suportadas pelo seguro escolar. 2 No caso de o sinistrado ser menor de idade ou porque a situao assim o exige, pode ser acompanhado por pessoa por si indicada, sendo as despesas previstas no nmero anterior suportadas pelo seguro escolar. 3 s despesas referidas nos nmeros anteriores aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o, com as necessrias adaptaes. Artigo 19.o
No comparncia junta mdica
Convocao de junta mdica
1 A junta mdica rene por iniciativa da direco regional de educao, a requerimento do sinistrado, ou do seu representante legal. 2 O sinistrado submetido a junta mdica sempre que se presuma a existncia de incapacidade temporria ou permanente ou a situao clnica assim o exija. 3 O sinistrado abrangido pelo regime do trabalhador-estudante ser obrigatoriamente submetido a junta mdica sempre que se presuma a incapacidade temporria. Artigo 15.o
Constituio de junta mdica
1 Se o sinistrado no puder comparecer junta mdica, deve dar conhecimento do facto direco regional de educao, com a antecedncia mnima de cinco dias teis, justificando a respectiva falta. 2 Na ausncia de comunicao ou da justificao atendvel, fica o sinistrado responsvel pelos encargos correspondentes, salvo quando se trate de caso de fora maior, devidamente comprovado, ou se o facto que determinou a falta no pudesse ser conhecido em momento anterior. Artigo 20.o
Nova convocao
1 A junta mdica constituda, no mnimo, por trs mdicos, sendo dois pertencentes, obrigatoriamente, sade escolar, podendo o terceiro ser o mdico assistente do sinistrado, sempre que este o requeira. 2 Quando a situao clnica o exija, a junta mdica pode ser constituda por um ou mais especialistas, desde que mantenha um nmero mpar de membros.
1 Se o sinistrado, nos termos do artigo anterior, no comparecer, ser convocado para nova junta mdica no prazo de 60 dias. 2 A falta injustificada a duas juntas mdicas determina a excluso da cobertura do seguro escolar e obriga devoluo dos montantes entretanto percebidos.
V Acidente em trajecto
1 Considera-se equiparado a acidente escolar o evento externo e fortuito que ocorra no percurso habitual entre a residncia e o estabelecimento de educao ou ensino, ou vice-versa, desde que no perodo de tempo imediatamente anterior ao incio da actividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessrio para percorrer a distncia do local da sada ao local do acidente. 2 S se considera abrangido pelo nmero anterior o aluno menor de idade no acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado sua vigilncia. Artigo 22.o
inqurito ao acidente ou, no caso das situaes previstas no n.o 4, comunicar a ocorrncia direco regional de educao respectiva, pela via mais expedita. 3 O processo de inqurito referido no nmero anterior constar de modelo publicado em anexo. 4 Se do acidente resultar a morte do aluno ou se presumir a existncia de incapacidade permanente, a competncia referida no n.o 2 pertence respectiva direco regional de educao. Artigo 24.o
1 Em caso de atropelamento, s se considera acidente escolar quando, cumulativamente: a) A responsabilidade seja imputvel ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes; b) Ocorra no percurso normal para e do local de actividade escolar residncia habitual, em perodo imediatamente anterior ao incio da actividade ou imediatamente ulterior ao seu termo, dentro do perodo de tempo considerado necessrio para ser percorrido a p; c) Seja participado s autoridades policiais e judiciais competentes, no prazo de 15 dias, ainda que aparentemente tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificao no tenha sido possvel determinar no momento do acidente; d) O aluno sinistrado seja menor de idade e no esteja acompanhado por um adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado sua vigilncia, salvo se este for docente ou funcionrio do estabelecimento de educao ou ensino. 2 Por despacho fundamentado do director regional de educao e considerando as concluses quanto ocorrncia das autoridades policiais ou judiciais, designadamente quanto impossibilidade de localizao ou identificao do responsvel pelo atropelamento, pode o aluno sinistrado, cumpridos os demais requisitos do nmero anterior, ficar abrangido pelo seguro escolar. 3 O processo de inqurito a instaurar na sequncia de atropelamento constar do modelo publicado em anexo.
VI Do processo de inqurito
1 Sem prejuzo do disposto no diploma que define o regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos de educao ou ensino, compete aos rgos de gesto das escolas do 2.o e 3.o ciclo dos ensinos bsico e secundrio, com base no disposto no presente regulamento, decidir sobre a qualificao do evento como acidente escolar. 2 Compete direco regional de educao respectiva decidir sobre a qualificao do evento como acidente escolar nos casos no abrangidos pelo nmero anterior e, ainda, nas situaes seguintes: a) Casos de morte ou em que se presume a invalidez permanente do aluno sinistrado; b) Atropelamento; c) Situaes de recurso a instituies hospitalares, mdicos privados ou sem acordo com o sistema nacional de sade. 3 Da deciso sempre notificado o legal representante do aluno ou o aluno se maior, com a faculdade de recorrer: a) Das decises do n.o 1 para o respectivo director regional de educao; b) Das decises referidas no n.o 2 para o Ministrio da Educao.
VII Excluses
Excluso de garantia
Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respectivo seguro: a) A doena de que o aluno portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocao unidade de sade; b) O acidente que ocorra nas instalaes escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para actividades cuja organizao no seja da responsabilidade dos rgos directivos dos estabelecimentos de educao ou ensino; c) O acidente que resultar de fora maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestaes da natureza; d) O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem; e) As ocorrncias que resultem de actos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuda a entidade extra-escolar;
Processo de inqurito
1 Qualquer agente educativo que tome conhecimento de um acidente escolar fica obrigado a comunicar o invento ao rgo de gesto e administrao do respectivo estabelecimento de educao ou ensino. 2 O rgo de gesto e administrao do estabelecimento de educao ou ensino a que pertence o sinistrado deve, obrigatoriamente, abrir um processo de
f) Os acidentes que ocorram em trajecto com veculos ou velocpedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos; g) Os acidentes com veculos afectos aos transportes escolares. Artigo 26.o
Excluso de direitos
4 Esto isentos do pagamento do prmio de seguro os alunos a frequentar a educao pr-escolar, a escolaridade obrigatria e os alunos deficientes. 5 O no pagamento do prmio no momento da matrcula determina o seu pagamento em dobro. 6 Aos alunos que no tenham procedido ao pagamento do prmio do seguro escolar no sero entregues quaisquer certides ou diplomas, nem publicadas as respectivas classificaes at respectiva regularizao.
IX Direitos e deveres do sinistrado
1 Ficam excludos dos direitos e garantias do seguro escolar os sinistrados que por si ou por intermdio do respectivo encarregado de educao: a) Assumam conduta prejudicial ao seu estado clnico, designadamente os que abandonem os servios hospitalares em que estejam internados ou em tratamento mdico ambulatrio, sem alta autorizada, no se apresentem s consultas e tratamentos determinados pelo mdico assistente, quando em tratamento ambulatrio, ou o interrompam sem justificao aceitvel; b) No observem as condies e as disposies do presente Regulamento ou no obedeam s instrues da direco regional de educao; c) Tomem iniciativas margem das instrues contidas neste Regulamento, sem prvia concordncia da direco regional de educao; d) No aceitem a indemnizao atribuda no prazo de 30 dias aps a notificao, salvo se tiver sido requerida a constituio da junta mdica de recurso. 2 Ficam excludas do mbito do seguro escolar as despesas realizadas ou assumidas pelos sinistrados ou pelos seus representantes legais em claro desrespeito pelo presente Regulamento e, designadamente: a) As que no resultem de acidentes de actividade escolar participado pelo estabelecimento de educao ou ensino, nos termos do presente Regulamento; b) As que no se encontram devidamente justificadas.
VIII Inscrio e prmio
O sinistrado tem direito s prestaes e indemnizaes previstas no presente Regulamento. Artigo 30.o
Deveres dos sinistrados
Os sinistrados e os seus representantes legais obrigam-se a: a) Utilizar a assistncia nos termos definidos no presente Regulamento, munidos do carto do sistema ou subsistema de que sejam beneficirios; b) No efectuar pagamentos que considerem da responsabilidade do sistema ou subsistema de que sejam beneficirios, sem conhecimento das autoridades escolares; c) No tomar qualquer iniciativa sem se assegurarem, atravs do estabelecimento de educao ou ensino, que o sinistro se enquadra no mbito do presente Regulamento; d) Apresentar no sistema ou subsistema de sade os originais dos documentos de despesa para efeitos de comparticipao; e) Apresentar no estabelecimento de ensino toda a documentao comprovativa dos encargos assumidos ou das despesas efectuadas, quando tenham direito ao respectivo reembolso; f) Prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados por responsveis do estabelecimento de ensino ou pela direco regional de educao; g) Submeter-se aos exames mdicos que sejam decididos pela direco regional de educao; h) Dar quitao de todas as importncias que lhe sejam entregues para reembolso de despesas que hajam efectuado ou da indemnizao atribuda; i) Participar, em tempo til, o acidente escolar.
X Direito de regresso
obrigatria a inscrio no seguro escolar para os alunos matriculados em estabelecimento de educao ou ensino pblico no superior. Artigo 28.o
1 Os alunos abrangidos pelo presente Regulamento pagam, no acto da respectiva matrcula, o prmio do seguro escolar. 2 O prmio do seguro escolar fixado em 1 % do valor do salrio mnimo nacional, arredondado, por defeito, dezena de escudos. 3 Os recursos financeiros resultantes do encaixe de prmios de seguro escolar constituem receita das direces regionais de educao, nos termos da Portaria n.o 727/93, de 12 de Agosto.
1 Sempre que por deciso judicial seja imputada a responsabilidade do sinistro a terceiro, a direco regional de educao exercer sobre aquele o direito de regresso, relativamente aos encargos que suportou nos termos do presente Regulamento. 2 Independentemente do disposto no nmero anterior, a direco regional de educao exercer o
direito de regresso, nos termos da lei, sempre que a responsabilidade pela ocorrncia do acidente seja imputvel a terceiro.
XI Organizao dos rgos de administrao e gesto dos estabelecimentos de ensino
c) Preenchendo e enviando, trimestralmente, s direces regionais de educao os mapas estatsticos e financeiros dos acidentes ocorridos. 2 Dever estar disponvel para consulta a documentao seguinte: a) Instrues do seguro escolar; b) Circulares emitidas relativas ao seguro escolar; c) Normas de preveno do acidente e de segurana; d) Cpias de avisos, recomendaes e proibies que estejam afixadas. Artigo 34.o
Obrigaes dos rgos de direco e gesto da escola
1 Devem os rgos de gesto dos estabelecimentos de educao ou ensino: a) Aplicar o presente Regulamento, cabendo-lhes a primeira anlise da ocorrncia e a respectiva deciso, considerando-a includa ou excluda das garantias do seguro escolar; b) Relativamente a cada aluno, obter, no acto da matrcula, todos os elementos referentes ao sistema ou subsistema de sade de que seja beneficirio, que faro parte integrante do respectivo processo. 2 No caso de se tratar de ocorrncia enquadrada na definio de acidente escolar, nos termos deste Regulamento, a direco do estabelecimento de educao ou ensino est obrigada a: a) Providenciar pela conduo do sinistrado entidade hospitalar que prestar assistncia, comunicando tal facto ao encarregado de educao; b) Elaborar o inqurito do acidente e recolher todos os elementos complementares indispensveis ao seu preenchimento, o qual dever ser esclarecedor das condies em que se verificou a ocorrncia; c) Esclarecer, se for caso disso, o encarregado de educao do teor do presente Regulamento; d) Acompanhar, na medida do possvel, a forma como decorre o tratamento e a evoluo clnica do sinistrado, bem como os encargos que vo sendo assumidos; e) Verificar se a documentao que se pretende entregar se considera, ou no, em condies de ser aceite; f) Zelar pela celeridade das comunicaes e reembolsos aos sinistrados ou aos seus representantes legais; g) Manter afixado um exemplar do Regulamento do Seguro Escolar ou, em alternativa, afixar de forma bem visvel, em zona de acesso pblico, a informao do local e do horrio onde o mesmo pode ser consultado, bem como indicao da entidade ou entidades escolares que podero prestar esclarecimentos sobre o assunto. Artigo 33.o
Organizao do seguro escolar
1 Todas as iniciativas organizadas no mbito do estabelecimento de educao ou ensino que compreendem uma deslocao fora do territrio nacional determinam a obrigatoriedade de celebrao de um contrato de seguro de assistncia em viagem. 2 O seguro referido no nmero anterior ter de abranger todos os alunos envolvidos na iniciativa quanto a: a) Despesas de internamento e de assistncia mdica; b) Repatriamento do cadver e despesas de funeral; c) Despesas de deslocao, alojamento e alimentao do encarregado de educao ou algum indicado por este, para acompanhamento do aluno sinistrado.
1 Os rgos de gesto e administrao dos estabelecimentos de educao ou ensino devem manter organizada a aplicao do seguro escolar, designadamente: a) Constituindo o arquivo dos processos individuais, por nmero de ordem de ocorrncia dos acidentes; b) Elaborando a lista nominal de sinistrados por ano lectivo;
MINISTRIOS DA ECONOMIA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.o 414/99
Pela Portaria n.o 722-P12/92, de 15 de Julho, foi concessionada SABE Sociedade Agrcola da Beira, S. A., a zona de caa turstica da Herdade dos Cancelos, processo n.o 1148-DGF, situada no municpio de Castelo Branco, com uma rea de 611,8750 ha, vlida at 15 de Julho de 2004. A concessionria requereu agora a anexao referida zona de caa de alguns prdios rsticos com uma rea de 557,2750 ha, sitos no municpio de Castelo Branco. Assim, com fundamento no disposto nos artigos 20.o da Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto, e 79.o e 81.o do Decreto-Lei n.o 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegtico Municipal e o Conselho Nacional da Caa e da Conservao da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o anexado zona de caa turstica criada pela Portaria n.o 722-P12/92, de 15 de Julho, o prdio rstico denominado Herdade do Escrivo, com uma rea de 557,2750 ha, sito na freguesia de Malpica do Tejo, municpio de Castelo Branco, ficando a mesma com uma
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References: artigo 199
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 199
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 15
 Artigo 20
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 Artigo 34
 Artigo 33