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Timestamp: 2018-06-21 06:35:48+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 477/CM/2017, ponto 5 - Contrato de concessão da Operação Renda Acessível da Rua Gomes Freire
Proposta 477/CM/2017, ponto 5 - Contrato de concessão da Operação Renda Acessível da Rua Gomes Freire
Agendada: 27 de julho de 2017
Debatida e votada: 27 de julho de 2017
Resultado da Votação: Rectificada com as rectificaços abaixo indicadas e aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: BE - Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Tem parecer: parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes
Rectificações à Proposta 477/CM/2017
No considerando 1 da Proposta 477/CM/2017, onde se lia "Deliberação nº 169/AML/2017" deve ler-se "Deliberação nº 168/AML/2017"
No ponto 12.3.2, do Anexo III do Caderno de Encargos anexo à Proposta 477/CM/2017, aditar no final do parágrafo relativo à Memória Descritiva do Projeto de Estabilidade (Pág. 127), a seguinte expressão: “(…) Avaliando a necessidade e propondo em conformidade as medidas de reforço da resistência sísmica a implementar no edifício sujeito a obras de reabilitação”.
Assunto: Autorizar a celebração do contrato de concessão da ‘Operação Renda Acessível da Rua Gomes Freire’, através de concurso público, com publicidade internacional, com financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do “Programa Renda Acessível”
1.	O “Programa Renda Acessível” do Município de Lisboa, foi aprovado através da Deliberação nº 168/AML/2017, de 30/05/2017 com o objetivo de colocar no mercado de arrendamento habitação a preços acessíveis, destinados às famílias de rendimentos intermédios, atraindo e fixando nova população no concelho.
2.	A implementação do “Programa Renda Acessível” assenta num modelo de colaboração com operadores privados, empresas, cooperativas, organismos de investimento coletivo e qualquer tipo de entidades admissíveis, devido à necessidade de juntar à capacidade técnica e financeira do Município de Lisboa, a de operadores do sector da habitação.
3.	Para a prossecução deste programa de uma forma sustentável, torna-se necessário o Município afetar bens imóveis do seu domínio privado, nomeadamente edifícios devolutos, e terrenos urbanizáveis, bem como os equipamentos e as infraestruturas desses espaços, através de um planeamento urbanístico que garanta soluções coerentes e harmoniosas entre as operações imobiliárias e todos os demais aspetos funcionais, económicos, financeiros, demográficos, sociais, culturais e ambientais;
4.	O Município é proprietário de dois imóveis sitos na Rua Gomes Freire, melhor identificados no Anexo I e no Programa Renda Acessível, os quais se encontram em condições de serem afetos a este Programa, dando origem à Operação Renda Acessível da Rua Gomes, estimando-se que poderão ser aqui construídos cerca de 70 fogos para arrendamento acessível, com creche e jardim público incorporado.
5.	Nos termos da Deliberação referida no primeiro ponto se concluiu ser a concessão de obra pública a figura juridicamente mais apetrechada, para no plano procedimental e no plano substantivo, garantir a prossecução duradoura, económica e financeiramente sustentada deste Programa, bem como a salvaguarda do interesse público.
6.	De modo a criar melhores condições de potencial financiamento bancário aos investimentos a realizar pelo concessionário, os imóveis afetos a esta concessão poderão ser cedidos em regime de direito de superfície durante o período contratual da mesma;
7.	No âmbito desta Operação Renda Acessível, atendendo à sua reduzida dimensão, quando comparada com as outras áreas de intervenção do Programa, se entendeu ser mais adequado para a escolha de concessionário e da respetiva proposta, o Concurso Público, com a possibilidade de incorporar uma fase de Negociação, regulados nos artigos 130º e seguintes do Código dos Contratos Públicos;
8.	O Código dos Contratos Públicos, no seu artigo 68º, estabelece que, quando o considerar conveniente, o órgão competente para a decisão de contratar pode designar peritos para apoiarem o júri do procedimento no exercício das suas funções;
9.	Face à especificidade e complexidade desta operação, se mostra conveniente nomear peritos nos domínios da economia, finanças, urbanismo, habitação, arquitetura, engenharia, direito e avaliação multicritério.
10.	É igualmente fundamental a nomeação de um Secretário, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 68º do Código dos Contratos Públicos.
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere ao abrigo das alíneas ccc) do n.º 1 do artigo 33º conjugado com o disposto nas alíneas i) e p) do n.º 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
1.	Aprovar o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e respetivos anexos relativos a Contrato de concessão de obra pública referido no número anterior, nos termos e para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos;
2.	Nomear os elementos que integrarão o Júri do concurso, nos termos nº 1 do artigo 67º do Código dos Contratos Públicos com a seguinte composição:
a) Presidente: Eduardo Jorge Santiago Campelo, Arquiteto, Diretor do Departamento de Projetos Estruturantes (DMU/DPE).
Isabel Maria Antunes Dias Marques da Costa, Licenciada em Serviço Social, Diretora do Departamento de Políticas e Gestão de Habitação (DMHDL/DPGH);
Ana Correia, Arquiteta, Técnica Superior da Equipa de Missão do Programa Local de Habitação (PLH);
Ana Paula Calheiros Nunes da Cunha, Arquiteta, Chefe da Divisão de Apoio a Intervenções Locais (DMHDL/DDL/DPD);
Maria Alexandra Maia Casanova Lino, Jurista, Técnica Superior, Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal de Lisboa (SG/DAOSM/GAAM/AML).
João Miguel Teixeira, Arquiteto, Chefe da Divisão de Projeto de Habitação (DMPO/ DHMEM/DPH);
João Paulo Rocha Oliveira, Arquiteto, Técnico da Estrutura Consultiva Residente da Carta Municipal de Património Edificado e Paisagístico, Departamento de Reabilitação Urbana (DMU/DRU).
c) Secretário efetivo: Paula Leitão, Jurista, Técnica Superior da Central de Compras Municipal (DMF/DA/CCM);
d) Secretário suplente: Ana Cristina Soares dos Reis Duarte de Oliveira, Jurista, Técnica Superior da Central de Compras Municipal (DMF/DA/CCM);
e) O 1º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
3. Designar os peritos para apoiarem o Júri no exercício das suas funções, nos termos do nº 6 do artigo 68º do Código dos Contratos Públicos:
a) Domínio económico e financeiro:
Susana Miranda da Silva, Licenciada em Gestão, Técnica Superior da Divisão de Dívida e Meios Financeiros (DMF/DRF/DDMF);
Fernando Nunes, Licenciado em Gestão, Técnico Superior da Divisão de Dívida e Meios Financeiros (DMF/DRF/DDMF);
Vítor Reis, Perito Avaliador da Lista do Tribunal da Relação de Lisboa, membro do RICS, perito da lista da CMVM, Diretor da Escola Superior de Atividades Imobiliárias.
b) Domínio da habitação, urbanismo, arquitetura e engenharia:
Sara Oliveira Ribeiro, Arquiteta, Técnica Superior da Divisão de Planeamento Territorial (DMU/DP/DPT);
Ana Cristina Jacinto Solas Nicolau, Engenheira Civil, Técnica Superior da Divisão de Monitorização (DMU/DM);
Olga Nogueira, Eng. Civil, Técnica Superior da Divisão de Licenciamento Urbanístico (DMU/DRU/DVLU);
Ana Patrícia Maneira, Eng Civil, Técnica Superior da Divisão de Projeto e Equipamentos (DMPO/DPCE/DPE).
c) Domínio jurídico:
Margarida Beirão, Jurista, Chefe da Divisão de Intervenção no Mercado de Habitação (DMHDL/DPGH/DIMH);
Luísa Isabel Rio Seco da Silva Nobre, Jurista, Chefe da Divisão de Programas de Reabilitação (DMU/DRU/DPR);
Licínio Lopes Martins, Doutorado em Direito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Diretor do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação.
d) Domínio da avaliação multicritério: José Álvaro Pereira Antunes Ferreira, Professor Associado com Agregação, Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.
4. Autorizar a delegação das seguintes competências no júri do procedimento, nos termos do nº 2 do artigo 69º do Código dos Contratos Públicos:
a)	Prestar esclarecimentos;
b)	Prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, nos termos do disposto nos artigos 64º, 65º, e número 6 do 133º, todos do Código dos Contratos Públicos;
c)	Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos.
5.Submeter à Assembleia Municipal:
a) A autorização para a celebração do contrato de concessão da ‘Operação Renda Acessível na Rua Gomes Freire’, através de concurso público, com publicidade internacional, adotado ao abrigo dos artigos 16.º, n.º 1, alínea b), e 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) com financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do “Programa Renda Acessível”, sitos na Rua Gomes Freire, Lisboa e identificados no Anexo I, para efeitos do disposto no artigo 38º do mesmo diploma;
b) A afetação de património identificado no Anexo I, acompanhado da respetiva Planta de Localização.
A Vereadora O Vereador O Vereador
Paula Marques João Paulo Saraiva Manuel Salgado
Anexo I – Planta de localização e identificação dos imóveis a afetar à concessão
Proposta 477/CM/2017 completa 9018 Kb
Anexo I – Planta de localização e identificação dos imóveis a afetar à concessão 57 Kb

References: artigo 68
 artigo 68
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 38