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Timestamp: 2018-01-23 12:05:00+00:00

Document:
- Portaria nº 1.886, de 1994
- Portaria nº 5, de 1995
- Instrução Normativa nº 01, de 1997
- Instrução Normativa nº 02, de 1997
- Instrução Normativa nº 03, de 1997
- Instrução Normativa nº 05, de 2003
- Resolução n° 9, de 2004
- Portaria nº 1.874, de 2005
- Decreto nº 5.773, de 2006
- Portaria nº 147, de 2 de fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina, para os fins do disposto no art. 31, § 1º do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006
O Ministro da Educação e do Desporto, no uso das atribuições do Conselho Nacional de Educação, na forma do artigo 4º da Medida Provisória nº 765 de 16 de dezembro de 1994, e considerando o que foi recomendado nos Seminários Regionais e Nacional de Cursos Jurídicos, e pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito da SESu - MEC, resolve:
Art. 1º O curso jurídico será ministrado no mínimo de 3.300 horas de atividades, cuja integralização se fará em pelo menos cinco e no máximo oito anos letivos.
Art. 2º O curso noturno, que observará o mesmo padrão de desempenho e qualidade do curso no período diurno, terá um máximo diário de quatro horas de atividades didáticas.
Art. 3º O curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição aprovadas pela própria Instituição de Ensino Superior, de forma a atender às necessidades de formação fundamental, sócio-política, técnico-jurídica e prática do bacharel em direito.
Art. 4º Independentemente do regime acadêmico que adotar o curso (seriado, crédito ou outro), serão destinados cinco a dez por cento da carga horária total para atividades complementares ajustadas entre o aluno e a direção ou coordenação do curso, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos, conferências, monitoria, iniciação científica e disciplinas não previstas no currículo pleno.
Art. 5º Cada curso jurídico manterá um acervo bibliográfico atualizado de no mínimo dez mil volumes de obras jurídicas e de referências as matérias do curso, além de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação.
Art. 6º O conteúdo mínimo do curso jurídico, além do estágio, compreenderá as seguintes matérias que podem estar contidas em uma ou mais disciplinas do currículo pleno de cada curso:
I - Fundamentais: Introdução ao Direito, Filosofia (geral e jurídica, ética geral e profissional), Sociologia (geral e jurídica), Economia e Ciência Política (com teoria do Estado);
II - Profissionalizantes Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional.
Parágrafo único. As demais matérias e novos direitos serão incluídos nas disciplinas em que se desdobrar o currículo pleno de cada curso, de acordo com suas peculiaridades e com observância de interdisciplinariedade.
Art. 7º A prática de educação física, com predominância desportiva, observará a legislação específica.
Art. 8º A partir do 4º ano, ou do período letivo correspondente, e observado o
conteúdo mínimo previsto no art. 6º, poderá o curso concentrar-se em uma ou mais áreas de especialização, segundo suas vocações e demandas sociais e de mercado de trabalho.
Art. 9º Para conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno.
Art. 10. O estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino
superior, será obrigatório e integrante do currículo pleno, em um total de 300 horas de atividades práticas simuladas e reais desenvolvidas pelo aluno sob controle e orientação do núcleo correspondente.
§ 1º O núcleo de prática jurídica, coordenado por professores do curso, disporá
instalações adequadas para treinamento das atividades de advocacia, magistratura, Ministério Público, demais profissões jurídicas e para atendimento ao público.
§ 2º As atividades de prática jurídica poderão ser complementadas mediante convênios com a Defensoria Pública outras entidades públicas judiciárias empresariais, comunitárias e sindicais que possibilitem a participação dos alunos na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica, ou em juizados especiais que venham a ser instalados em dependência da própria instituição de ensino superior.
Art. 11. As atividades do estágio supervisionado serão exclusivamente práticas, incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, vistas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos e técnicas de negociações coletivas, arbitragens e conciliação, sob o controle, orientação e avaliação do núcleo de prática jurídica.
Art. 12. O estágio profissional de advocacia, previsto na Lei nº 8.906, de 4/7/94, de caráter extracurricular, inclusive para graduados, poderá ser oferecido pela Instituição de Ensino Superior, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado, com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, será efetivada mediante atividades no próprio núcleo de prática jurídica, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos, públicos ou privados, credenciados e acompanhados pelo núcleo e pela OAB.
Art. 13. O tempo de estágio realizado em Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145, da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, será considerado para fins de carga horária do estágio curricular previsto no art. 10 desta Portaria.
Art. 14. As instituições poderão estabelecer convênios de intercâmbio dos alunos e docentes, com aproveitamento das respectivas atividades de ensino, pesquisa, extensão e prática jurídica.
Art. 15. Dentro do prazo de dois anos, a contar desta data , os cursos jurídicos
proverão os meios necessários ao integral cumprimento desta Portaria.
Art. 16. As diretrizes curriculares desta Portaria são obrigatórias aos novos alunos, matriculados a partir de 1997 nos cursos jurídicos, que, no exercício de sua autonomia, poderão aplicá-las imediatamente.
Parágrafo único. O disposto no art. 9º desta Portaria obriga os novos alunos matriculados a partir de 1998 nos cursos jurídicos, que, no exercício de sua autonomia, poderão aplicá-lo imediatamente. (NR)
Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 3/72 e 15/73 do extinto Conselho Federal de Educação.
PORTARIA Nº 05/1995
(DJ 27.03.95, p. 7.285, S1)
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a manifestação da OAB nos pedidos de criação e reconhecimento de cursos jurídicos.
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 83 e 100, VI do Regulamento Geral, tendo em vista o que dispõe o art. 54, XV, da Lei nº 8.906/94, o Decreto nº 1.303/94 e a Portaria MEC nº 1.886/94, RESOLVE:
Art. 1º Os pedidos de criação e reconhecimento de cursos jurídicos, encaminhados ao Conselho Federal da OAB, serão apreciados pela Comissão de Ensino Jurídico (CEJ), cujo parecer será submetido à homologação do Presidente do Conselho, na forma dos procedimentos e critérios definidos nesta resolução.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Federal, se discordar do parecer, submeterá o pedido ao Conselho Pleno, designando relator.
Art. 2º O projeto para criação e o pedido de reconhecimento do curso jurídico observarão os requisitos adotados pela CEJ e pelo Conselho Nacional de Educação, onde couber.
§ 1º O projeto para criação do curso jurídico, além de especificar os requisitos referidos no Art. 4º do Decreto nº 1.303/94, deverá:
a) comprovar a existência de no mínimo 30% do acervo bibliográfico atualizado e
específico, assinatura corrente de três periódicos especializados, referidos no Art. 5º da Portaria MEC nº 1.886/94, sempre proporcional às necessidades das vagas inicialmente oferecidas, bem como de um plano para aquisição do restante, dentro do prazo de dois anos, contado da autorização do curso, ou até a data do pedido de seu reconhecimento;
b) comprovar a disponibilidade de instalações regulares da biblioteca e de pessoal habilitado para atendimento aos alunos e professores;
c) apresentar planejamento e cronograma de instalação adequada do Núcleo de Prática Jurídica.
§ 2º A instituição interessada poderá credenciar, por escrito, representante para acompanhar o processo, podendo prestar esclarecimentos e concordar com eventuais alterações ao projeto, se for o caso.
Art. 3º No caso de pedido oriundo de Universidade, a CEJ adotará o seguinte procedimento:
I - recebido o pedido, o Presidente da CEJ designará comissão verificadora, composta de três professores de Direito, sendo ao menos um integrante de órgão da OAB, e solicitará manifestação do Conselho Seccional competente, a seu respeito;
II - o relator da CEJ, ante o relatório da Comissão verificadora e a eventual manifestação do Conselho Seccional, submeterá parecer conclusivo à Comissão, na sessão seguinte, que deliberará por maioria simples de seus membros;
III - o parecer da CEJ, após aprovado na forma do art. 1º, será encaminhado ao Ministério da Educação.
§ 1º A comissão verificadora concluirá o relatório, segundo roteiro adotado pela CEJ, no prazo de trinta dias.
§ 2º A comissão verificadora poderá sugerir mudanças justificadas ao projeto, que a ele se integrarão quando aceitas pela instituição interessada, devendo ser estabelecidas em documento próprio.
§ 3º As despesas de transporte, hospedagem e alimentação da comissão verificadora serão custeadas diretamente pela instituição interessada.
Art. 4º No caso de pedido oriundo de estabelecimento isolado de ensino superior, o projeto deverá ser encaminhado pelo Conselho de Educação competente, antes do seu parecer final, com o relatório de sua comissão verificadora.
§ 1º O Conselho de Educação competente poderá solicitar a indicação de um representante da OAB, designado pela CEJ, para integrar a comissão verificadora.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º, a CEJ poderá dispensar a designação de comissão verificadora própria, mas ouvirá o Conselho Seccional competente da OAB.
Art. 5º Nos pedidos de reconhecimento de curso jurídico, a CEJ considerará se houve observância, comprovada pela comissão verificadora, do projeto aprovado e dos requisitos exigíveis.
Art. 6º O parecer da CEJ, aprovado na forma do art. 1º, será publicado em resumo no Diário da Justiça e comunicado por ofício à instituição interessada.
Art. 7º A CEJ poderá dispensar a participação da comissão verificadora quando
analisar os processos que foram protocolizados no Conselho Federal da OAB antes da publicação desta portaria, promovendo as diligências que julgar necessárias.
Brasília-DF, 1º de março de 1995.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997
(DOU 04.09.97, p. 19.524, S1)
A Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB (CEJ), no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 83 do Regulamento Geral da OAB, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 2.306/97, e ainda a necessidade de consolidar os critérios adotados em suas manifestações nos pedidos de autorização de novos cursos jurídicos, RESOLVE:
Art. 1º A CEJ, ao receber os pedidos de autorização de cursos jurídicos novos, além dos tópicos exigidos pelo MEC para os respectivos projetos e dos requisitos da Portaria MEC 1.886/94 e do artigo 2º da Portaria OAB nº 05/95, considerará os seguintes dados que deverão ser comprovados pela instituição interessada:
I - população do município, indicada pelo IBGE - que não poderá ser inferior a 100 mil habitantes - levando-se em conta a proporção máxima de 100 vagas iniciais anuais para cada 100 mil habitantes;
II - instituições de ensino médio, existentes no município, com respectivos números de alunos;
III - cursos de graduação, em geral autorizados ou reconhecidos, inclusive os jurídicos existentes no município, com respectivas vagas anuais, e os cursos de pós-graduação, se houver; no caso de capitais e regiões metropolitanas, apenas os cursos jurídicos;
IV - havendo cursos jurídicos no município, a relação média candidato/vaga, nos
vestibulares mais recentes;
V - composição dos órgãos da administração da justiça e segurança instalados no
município, como tribunais, juizados, OAB, ministério público, defensoria pública, delegacias, penitenciárias, órgãos notariais e de registro público;
VI - total de advogados inscritos da OAB local;
VII - órgão ou entidades que possam absorver estagiários;
VIII - livrarias jurídicas e bibliotecas de órgãos jurídicos franqueados à consulta pública;
IX - curricula vitae e cópias dos diplomas relativos à mais alta titulação dos professores, com respectivas declarações de compromisso com o curso.
§ 1º A instituição interessada poderá considerar os dados relativos à área equivalente a um raio inferior a 50 km do centro do município.
§ 2º Se os dados forem considerados satisfatórios, a CEJ apreciará o projeto, considerando os indicadores de avaliação externa apropriados ao pedido de autorização, relativamente aos seguintes campos:
a) qualificação do corpo docente, regime de trabalho, plano de carreira e de capacitação;
b) qualidade da organização didático-pedagógica, incluindo ensino, pesquisa, extensão, estágio e número de alunos por turma;
c) infra-estrutura destinada ao curso, acervo bibliográfico disponível (30% do total mínimo exigível) e plano de aquisição de restante, além de instalações do núcleo de prática jurídica.
Art. 2º O requisito de necessidade social, segundo os parâmetros do artigo 1º, poderá ser excepcionado no caso de projeto de curso diferenciado que apresente alta qualificação, considerando-se, dentre outros, os seguintes valores;
I - metade do corpo docente com titulação de doutorado ou mestrado;
II - metade do corpo docente em regime de tempo integral ou sua totalidade em regime de tempo integral e 20 horas;
III - qualidade do acervo bibliográfico atualizado, comprovadamente em nome da instituição;
IV - qualidade da estrutura curricular;
V - implementação dos núcleos de pesquisa (incluindo a orientação a monografia) e de extensão;
VI - Remuneração do corpo docente acima da média praticada na região;
VII - número reduzido de vagas pretendidas e dimensão das turmas que não ultrapassem 40 alunos;
VIII - instalação adequada destinadas ao núcleo de prática jurídica e recursos previstos ao seu funcionamento;
IX - laboratório de informática jurídica.
Paulo Luiz Netto Lôbo, Presidente da Comissão
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/1997
(DJ 19.12.97, p. 68095, S1)
Divulga os critérios adotados para análise dos pedidos de reconhecimento de cursos jurídicos.
A Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 83 do Regulamento Geral da OAB, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 2.306/97, torna públicos os seguintes critérios para suas manifestações nos pedidos de reconhecimento de cursos jurídicos:
Art. 1º Nos pedidos de reconhecimento de cursos jurídicos encaminhados à CEJ, além dos critérios exigidos nas Portarias nºs 877/97 e 1.886/94 do MEC, será considerada a implantação definitiva de:
I - totalidade das instalações indicadas no projeto de criação ou autorização do curso;
II - núcleo de Prática Jurídica, em instalações próprias e adequadas e com recursos materiais e humanos suficientes;
III - acervo bibliográfico em número mínimo, estabelecido na Portaria MEC nº 1.886/94, além de 5 periódicos; estes em suporte gráfico ou informatizado de jurisprudência, doutrina e legislação, para cada grupo de 1.000 alunos;
IV - organização, cumprimento e efetiva regulamentação da carga horária das atividades complementares;
V - organização e controle das atividades relativas à monografia de final de curso;
VI - plano de carreira docente, respectivos programas de capacitação e níveis salariais praticados;
VII - programas de pesquisa e extensão.
Art. 2º Além dos critérios previstos no artigo 1º, a manifestação da CEJ considerará a aplicação do instrumento de avaliação das condições de oferta do curso, quando resultar em conceito final regular, bom ou muito bom.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com a devida ciência ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/1997
(DJ 19.12.97, p. 68.095, S1)
Divulga os critérios adotados para análise dos estágios, nos pedidos de autorização.
atribuições conferidas pelo art. 83 do Regulamento Geral da OAB, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 2.306/97, torna públicos os seguintes critérios para suas manifestações nos pedidos de autorização, criação ou reconhecimento de cursos jurídicos, relativamente aos ESTÁGIOS:
Art. 1º O Estágio de Prática Jurídica que desenvolve as atividades práticas previstas nos arts. 10 e 11 da Portaria nº 1.886/94 do MEC, tem as seguintes características:
I - é curricular e de formação prática para todas as profissões jurídicas;
II - exige o total mínimo de 300 horas de atividades exclusivamente práticas;
III - reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no respectivo curso jurídico;
IV - é obrigatório para a conclusão do curso;
V - inclui o estudo do Código de Ética e Disciplina das profissões jurídicas, limitado a dez por cento da carga horária total (inciso II).
§ 1º Os serviços jurídicos, decorrentes de convênios referidos no art. 11 da Portaria MEC nº 1.886/94, podem ser computados com o limite máximo de um terço da carga horária total (inciso II do art. 1º).
§ 2º As atividades do Estágio de Prática Jurídica devem ter suas cargas horárias distribuídas e quantificadas no regulamento do Núcleo de Prática Jurídica.
Art. 2º O Estágio Profissional de Advocacia (art. 12 da Portaria nº 1.886/94 e arts. 9º e 81 da Lei nº 8.906/94), quando oferecido pela própria instituição de ensino, reveste-se das seguintes características:
I - é extracurricular e destina-se, exclusivamente, a qualificar para a profissão de advogado e habilitar para inscrição no quadro de estagiários da OAB;
II - tem a duração mínima de dois anos e carga horária igual ou superior a 300 horas;
III - deve incluir necessariamente o estudo e análise do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina;
Parágrafo único. O Estágio Profissional de Advocacia pode computar a carga horária do Estágio de Prática Jurídica, devendo complementá-la com:
I - setenta horas dedicadas a treinamento em atividades práticas e típicas da advocacia, em escritórios de advocacia, sociedade de advogados, departamentos ou serviços jurídicos dos órgãos públicos, entidades ou associações, todos credenciados junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional da OAB respectivo;
II - trinta horas para estudo e análise do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, salvo se já estiverem integradas ao Estágio de Prática Jurídica.
Art. 3º Para que possa ser computada a carga horária do Estágio de Prática Jurídica no Estágio Profissional de Advocacia, é necessária a celebração de convênio entre a instituição de ensino e o Conselho Seccional da OAB.
Parágrafo único. Os alunos que desejam cumprir apenas as atividades curriculares do Estágio de Prática Jurídica não devem ser compelidos a participar das atividades do Estágio Profissional de Advocacia.
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com a devida ciência ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2003
(DJ 25.11.2003, p. 409, S1)
Dispõe sobre a tramitação dos processos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos, e dá outras providências.
A Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista o que dispõem o art. 28 do Decreto nº 3.860/2001 e o parágrafo único do referido art. 83 do Regulamento Geral do EAOAB, RESOLVE:
Art. 1º Os processos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos serão instruídos, no âmbito da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, com os dados transmitidos pelo Sistema SAPIENS da SESU/MEC e com a manifestação do Conselho Seccional em cuja área de atuação situar-se a instituição de ensino superior interessada.
Parágrafo único. Quando se tratar de cursos propostos por instituições sujeitas à jurisdição de Conselhos Estaduais de Educação, formar-se-á processo no Conselho Federal, a partir do protocolamento do respectivo projeto.
Art. 2º A manifestação do Conselho Seccional será emitida pela respectiva Comissão de Ensino Jurídico ou, na sua falta, segundo o que dispuserem as normas regulamentares ou regimentais pertinentes.
§ 1º Para esse fim, a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, tão logo receba a transmissão de dados pelo Sistema SAPIENS, fará comunicação, por fax, ao Conselho Seccional competente, que deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias (Regulamento Geral do EAOAB, art. 83, parágrafo único).
§ 2º Ao mesmo tempo, a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal recomendará, por fax, à instituição de ensino superior interessada, que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Conselho Seccional competente, cópias do Projeto Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Institucional encaminhados à SESu/MEC, no caso de autorização, ou do formulário referente às Condições de Ensino, preenchido perante o INEP/MEC, no caso de reconhecimento.
§ 3º Proceder-se-á do mesmo modo nos casos previstos no parágrafo único do art. 1º, adotando-se as providências a que se referem os parágrafos anteriores deste artigo a partir da data do protocolo respectivo.
Art. 3º A manifestação do Conselho Seccional terá em vista os pontos que lhe pareçam importantes para o esclarecimento do processo, sendo desejável que considere a viabilidade do Projeto Pedagógico, a adequação do Plano de Desenvolvimento Institucional, a existência do requisito da necessidade social, as condições das instalações físicas e, em se tratando de reconhecimento, o efetivo cumprimento do Projeto e do Plano referidos.
Art. 4º A Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal não ficará adstrita à conclusão do Conselho Seccional, mas deverá motivar precisamente eventual pronunciamento contrário.
Art. 5º A Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal não dará ciência prévia da manifestação do Conselho Seccional à instituição de ensino superior interessada, que do seu teor poderá ser informada, apenas, na reunião em que o projeto estiver em pauta.
Art. 6º A instituição de ensino superior interessada será notificada, pelo menos 15 (quinze) dias antes, da data designada para a reunião em que o respectivo processo entrará em pauta.
§ 1º A instituição poderá inscrever-se até 02 (dias) úteis antes da reunião, para fazer sustentação oral do projeto, perante a Comissão de Ensino Jurídico.
§ 2º A instituição será representada na reunião pelos seus dirigentes e pelo coordenador escolhido para o curso, cabendo a este, preferentemente, prestar esclarecimentos sobre o Projeto Pedagógico.
§ 3º Será de 10 (dez) minutos o prazo para a sustentação, em seguida à qual o relator designado e demais membros da Comissão poderão formular perguntas aos representantes da instituição.
Art. 7º O parecer da Comissão de Ensino Jurídico, uma vez homologado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, será divulgado, no seu inteiro teor, pelo sistema SAPIENS e terá a respectiva súmula publicada no Diário da Justiça.
§ 1º A Comissão de Ensino Jurídico, na mesma oportunidade, remeterá cópia do inteiro teor do parecer ao Conselho Seccional em cuja área de atuação situar-se a instituição interessada.
§ 2º Nos casos a que se refere o parágrafo único do art. 1º, o parecer, uma vez
homologado pelo Presidente do Conselho Federal, será encaminhado, no seu inteiro teor, à instituição interessada, publicando-se em seguida, a respectiva súmula no Diário da Justiça e restituindo-se o processo ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 8º O acesso de terceiros interessados aos pareceres da Comissão de Ensino Jurídico, para fins de pesquisa ou consulta de outra natureza, dependerá de requerimento motivado, dirigido ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 04, de 13 de abril de 2002.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CES/CNE nos 776/97, 583/2001, e 100/2002, e as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, propostas ao CNE pela SESu/MEC, considerando o que consta do Parecer CES/CNE 55/2004 de 18/2/2004, reconsiderado pelo Parecer CCES/CNE 211, aprovado em 8/7/2004, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 23 de setembro de 2004, resolve:
Art. 1º - A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior em sua organização curricular.
Art. 2º - A organização do Curso de Graduação em Direito, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais se expressa através do seu projeto pedagógico,
abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os conteúdos curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, o trabalho de curso como componente curricular obrigatório do curso, o regime acadêmico de oferta, a duração do curso, sem prejuízo de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico.
I - concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social;
VIII - incentivo à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;
IX - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Prática Jurídica;
X -concepção e composição das atividades complementares; e,
XI - inclusão obrigatória do Trabalho de Curso.
§ 2º Com base no princípio de educação continuada, as IES poderão incluir no Projeto Pedagógico do curso, oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, nas respectivas modalidades, de acordo com as efetivas demandas do desempenho profissional.
Art. 3º O curso de graduação em Direito deverá assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.
Art. 6º A organização curricular do curso de graduação em Direito estabelecerá
expressamente as condições para a sua efetiva conclusão e integralização curricular de acordo com o regime acadêmico que as Instituições de Educação Superior adotarem: regime seriado anual; regime seriado semestral; sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos, com a adoção de pré-requisitos, atendido o disposto nesta Resolução.
§ 2º As atividades de Estágio poderão ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, na forma definida na regulamentação do Núcleo de Prática Jurídica, até que se possa considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício das diversas carreiras contempladas pela formação jurídica.
Parágrafo único. A realização de atividades complementares não se confunde com a do Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso.
Art. 9º As Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do perfil do formando.
Parágrafo único. Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início de cada período letivo, deverão conter, além dos conteúdos e das atividades, a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos e a bibliografia básica.
Art. 10. O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em função de seus Projetos Pedagógicos.
Parágrafo único. As IES deverão emitir regulamentação própria aprovada por Conselho competente, contendo necessariamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração.
Art. 11. A duração e carga horária dos cursos de graduação serão estabelecidas em Resolução da Câmara de Educação Superior.
Art. 12. As Diretrizes Curriculares Nacionais desta Resolução deverão ser implantadas pelas Instituições de Educação Superior, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois anos, aos alunos ingressantes, a partir da publicação desta.
Parágrafo único. As IES poderão optar pela aplicação das DCN aos demais alunos
do período ou ano subseqüente à publicação desta.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Ministerial n° 1.886, de 30 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário.
DOU 01.10.2004, pp.17/18, S 1
PORTARIA Nº 1.874, DE 2 DE JUNHO DE 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o Decreto nº 3.860/2001, de 9 de julho de 2001, o disposto na Resolução CNE/CES nº 10/2002, de 11 de março de 2002, e, considerando ainda, a efetivação de uma política criteriosa de supervisão dos cursos jurídicos, resolve:
Art. 1º A Secretaria de Educação Superior - SESu, exercendo sua prerrogativa de supervisão, por meio do Departamento de Supervisão do Ensino Superior - DESUP, deverá nomear comissões de supervisão, no sentido de verificar in loco as condições de oferta de cursos jurídicos.
Art. 2º A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, autarquia de regime especial, entidade responsável, por lei, de fiscalizar a profissão regulamentada, poderá protocolizar junto à Secretaria de Educação Superior - SESu, comunicados sobre a existência de cursos jurídicos que, por meio de documentos comprobatórios em poder da entidade, apresentem indícios de irregularidades ou de condições precárias de funcionamento.
Art. 3º Após análise dos comunicados, de que trata o Art. 2º desta Portaria, a Secretaria de Educação Superior - SESu, por intermédio do Departamento de Supervisão do Ensino Superior - DESUP, constituirá Comissões de Supervisão, cabendo à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB a indicação de seu representante, a fim de acompanhar os trabalhos das Comissões.
DOU 03.06.2005, p. 103, S 1
DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006.*
Ver em Anexos Portaria 147/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e 46, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e, DECRETA:
§ 1º A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do
funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e seqüenciais.
§ 2º A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável.
§ 3º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.
Art. 3º As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma deste Decreto.
Art. 5º No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao Ministério
da Educação, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º No âmbito do Ministério da Educação, além do Ministro de Estado da Educação, desempenharão as funções regidas por este Decreto a Secretaria de Educação
Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de suas respectivas competências.
§ 2º À Secretaria de Educação Superior compete especialmente:
§ 3º À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete especialmente:
I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de
instituições de educação superior tecnológica, promovendo as diligências necessárias;
§ 4º À Secretaria de Educação a Distância compete especialmente:
I - exarar parecer sobre os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições específicos para oferta de educação superior a distância, no que se refere às tecnologias e processos próprios da educação a distância;
X - orientar sobre os casos omissos na aplicação deste Decreto, ouvido o órgão de
consultoria jurídica do Ministério da Educação.
IX - submeter anualmente, para fins de publicação pelo Ministério da Educação,
relatório com os resultados globais da avaliação do SINAES.
Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
§ 1º São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.
§ 2º Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.
§ 3º A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de
instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
§ 4º Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.
§ 5º Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.
§ 6º Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.
§ 7º Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.
§ 8º O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.
§ 9º Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2º A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68.
§ 3º O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4º Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
Art. 12. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e
respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:
§ 1º A instituição será credenciada originalmente como faculdade.
§2º O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as conseqüentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.
§ 3º O indeferimento do pedido de credenciamento como universidade ou centro universitário não impede o credenciamento subsidiário como centro universitário ou faculdade, cumpridos os requisitos previstos em lei.
§ 4º O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de cinco anos, para universidades.
V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contratação, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro;
§ 1º A Secretaria competente procederá à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido.
§ 2º A Secretaria, após análise documental, encaminhará o processo ao INEP para avaliação in loco.
§ 3º A Secretaria poderá realizar as diligências necessárias à completa instrução do processo, visando subsidiar a deliberação final das autoridades competentes.
§ 4º A Secretaria solicitará parecer da Secretaria de Educação a Distância, quando for o caso, e, ao final, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP, emitirá parecer.
Art. 20. A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à Secretaria competente, devidamente instruído, no prazo previsto no § 7º do art. 10.
§ 1º A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES.
§ 2º Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.
Parágrafo único. Expirado o prazo do protocolo de compromisso sem o cumprimento satisfatório das metas nele estabelecidas, será instaurado processo
administrativo, na forma do art. 63, inciso II, ficando suspensa a tramitação do pedido de recredenciamento até o encerramento do processo.
§ 1º O curso ou campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia.
§ 2º O pedido de credenciamento de curso ou campus fora de sede se processará como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento.
§ 1º O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, deste Decreto.
§ 2º O pedido tramitará na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento da instituição, sujeitando-se a deliberação específica das autoridades competentes.
§ 3º É vedada a transferência de cursos ou programas entre mantenedoras.
§ 4º Não se admitirá a transferência de mantença em favor de postulante que, diretamente ou por qualquer entidade mantida, tenha recebido penalidades, em matéria de educação superior, perante o sistema federal de ensino, nos últimos cinco anos.
§ 1º O pedido observará os requisitos pertinentes ao credenciamento de instituições e será instruído pela Secretaria de Educação Superior ou pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso, com a colaboração da Secretaria de Educação a Distância.
§ 2º O pedido de credenciamento de instituição de educação superior para a oferta de educação a distância deve ser instruído com o comprovante do recolhimento da taxa de avaliação in loco e documentos referidos em regulamentação específica.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições que regem o credenciamento e o recredenciamento de instituições de educação superior.
§ 1º O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais.
§ 2º Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento no número de estudantes da instituição ou modificação das condições constantes do ato de credenciamento.
§ 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação. (NR)
§ 3º O prazo para a manifestação prevista no § 2o é de sessenta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do Conselho interessado.
§ 1º A Secretaria realizará a análise documental, as diligências necessárias à completa instrução do processo e o encaminhará ao INEP para avaliação in loco.
§ 2º A Secretaria solicitará parecer da Secretaria de Educação a Distância, quando for o caso.
§ 3º A Secretaria oficiará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou o Conselho Nacional de Saúde, nas hipóteses do art. 28.
§ 1º O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
§ 2º Os cursos autorizados nos termos deste Decreto ficam dispensados do cumprimento dos incisos II e IV, devendo apresentar apenas os elementos de atualização dos documentos juntados por ocasião da autorização.
§ 3º A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES.
§ 4º Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.
§ 1º Decorrido o prazo fixado no caput, a Secretaria abrirá prazo para manifestação do requerente, por trinta dias.
§ 2º Instruído o processo, a Secretaria examinará os documentos e decidirá o pedido.
§ 1º O pedido de renovação de reconhecimento deverá ser instruído com os documentos referidos no art. 35, § 1o, com a atualização dos documentos apresentados por ocasião do pedido de reconhecimento de curso.
§ 2º Aplicam-se à renovação do reconhecimento de cursos as disposições
pertinentes ao processo de reconhecimento.
§ 3º A renovação do reconhecimento de cursos de graduação, incluídos os de tecnologia, de uma mesma instituição deverá ser realizada de forma integrada e concomitante.
§ 1º O pedido será instruído com os elementos que demonstrem a consistência da
área técnica definida, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.
§ 2º O CNE, mediante proposta fundamentada da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, deliberará sobre a exclusão de denominação de curso do catálogo.
§ 1º A Secretaria ou órgão de supervisão competente poderá, no exercício de sua atividade de supervisão, nos limites da lei, determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de auditoria.
§ 2º Os atos de supervisão do Poder Público buscarão resguardar os interesses dos envolvidos, bem como preservar as atividades em andamento.
§ 1º A representação deverá conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente, bem como os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
§ 2º A representação será recebida, numerada e autuada pela Secretaria competente e em seguida submetida à apreciação do Secretário.
§ 3º O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir.
§ 1º Em vista da manifestação da instituição, o Secretário decidirá pela admissibilidade da representação, instaurando processo administrativo ou concedendo prazo para saneamento de deficiências.
§ 2º Não admitida a representação, o Secretário arquivará o processo.
§ 1º A instituição poderá impugnar, em dez dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado.
§ 2º O Secretário apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção das providências de saneamento e do prazo ou pela adaptação das providências e do respectivo prazo, não cabendo novo recurso dessa decisão.
§ 3º O prazo para saneamento de deficiências não poderá ser superior a doze meses, contados do despacho referido no caput.
§ 4º Na vigência de prazo para saneamento de deficiências, poderá ser aplicada a medida prevista no art. 11, § 3o, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar prejuízo aos alunos.
§ 1º O processo será conduzido por autoridade especialmente designada, integrante da Secretaria competente para a supervisão, que realizará as diligências necessárias à instrução.
§ 2º Não será deferido novo prazo para saneamento de deficiências no curso do processo administrativo.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do
processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
§ 1º Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados.
§ 2º Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.
§ 1º O SINAES, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação institucional:
§ 2º Os processos de avaliação obedecerão ao disposto no art. 2o da Lei no 10.861, de 2004.
Art. 59. O SINAES será operacionalizado pelo INEP, conforme as diretrizes da
CONAES, em ciclos avaliativos com duração inferior a:
§ 1º A avaliação como referencial básico para recredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.
§ 2º A avaliação como referencial básico para credenciamento de instituições e autorização de cursos não resultará na atribuição de conceitos e terá efeitos meramente autorizativos.
§ 1º A celebração de protocolo de compromisso suspende o fluxo dos prazos previstos nos §§ 7o e 8o do art. 10.
§ 2º Na vigência de protocolo de compromisso, poderá ser aplicada a medida prevista no art. 11, § 3o, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar prejuízo aos alunos.
§ 1º O INEP expedirá relatório de nova avaliação à Secretaria competente, vedadas a celebração de novo protocolo de compromisso.
§ 2º A instituição de educação superior deverá apresentar comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco para a nova avaliação até trinta dias antes da expiração do prazo do protocolo de compromisso.
§ 1º A instituição de educação superior será notificada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes.
§ 2º Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e o remeterá ao CNE para deliberação, com parecer recomendando a aplicação da penalidade cabível ou o seu arquivamento.
§ 3º Da decisão do CNE caberá recurso administrativo, na forma de seu regimento interno.
§ 4º A decisão de arquivamento do processo administrativo enseja a retomada do fluxo dos prazos previstos nos §§ 7o e 8o do art. 10.
§ 5º A decisão administrativa final será homologada em portaria do Ministro de Estado da Educação.
§ 1º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores de tecnologia em tramitação deverão adequar-se aos termos deste Decreto, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do catálogo.
§ 2º As instituições de educação superior que ofereçam cursos superiores de tecnologia poderão, após a publicação deste Decreto, adaptar as denominações de seus cursos ao catálogo de que trata o art. 42.
“Art.1º.....................................................................................................................
§ 1º Os CEFET são instituições de ensino superior pluricurriculares, especializados na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área tecnológica.
§ 4º Os CEFET poderão usufruir de outras atribuições da autonomia universitária, devidamente definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do § 2o do art. 54 da Lei no 9.394, de 1996.
§ 5º A autonomia de que trata o § 4o deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento institucional, aprovado quando do seu credenciamento e
recredenciamento.” (NR)
PORTARIA N º 147, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 209 da Constituição Federal de 1988, no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, bem como nos incisos II, IV e V, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006;considerando as peculiaridades acadêmicas dos cursos de graduação em direito e em medicina, que mereceram tratamento constitucional e legal especial; considerando a conveniência e a oportunidade de reduzir a margem de discricionariedade nas decisões administrativas para autorização de cursos de direito e medicina por meio da definição de critérios objetivos; considerando os resultados obtidos pelos grupos de trabalho instituídos na forma das Portarias nº 3.381, de 20 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2004, seção 2, p. 14, e nº 484, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2005, seção 2, p. 8, consolidados no relatório do grupo de trabalho previsto pela Portaria nº 1.750, de 26 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, seção 2, ps. 20/21, instituído com a finalidade de subsidiar as decisões administrativas nos processos de autorização de cursos de graduação em direito atualmente em trâmite perante o Ministério da Educação; considerando os resultados obtidos pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 1.752, de 30 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2006, seção 2, p. 9, instituído com a finalidade de subsidiar as decisões administrativas nos processos de autorização de cursos de graduação em medicina atualmente em trâmite perante o Ministério da Educação; considerando a edição do Decreto nº 5.773, de 2006, que reordenou a tramitação dos processos regulatórios e dispôs sobre o regime de transição no seu art. 73, caput e parágrafo único; e considerando a edição da Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006, que reorganiza os procedimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, ao instituir o banco de avaliadores (Basis) e a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA); resolve:
Art. 3º Os pedidos de autorização de cursos de graduação em direito que careçam de parecer favorável da Ordem dos Advogados do Brasil deverão ser instruídos com elementos específicos de avaliação, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
indicados em diligência da SESu, com base no art. 31, § 1º do Decreto 5.773, de 2006, que possam subsidiar a decisão administrativa em relação aos seguintes aspectos:

References: artigo 4
 artigo 145
 artigo 83
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 83
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 17