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Timestamp: 2018-02-23 20:40:05+00:00

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Iago Abreu Antas
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto executivo n.º 131/06 de 3 de Novembro Considerando a necessidade de se regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional para Acção Social Escolar. Considerando o disposto no artigo 19.º do estatuto orgânico do Ministério da Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/03, de 17 de Junho; Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino: Único: É aprovado o regulamento interno da Direcção Nacional para Acção Social Escolar, anexo ao presente decreto executivo, dele fazendo parte integrante. Página 1/18
2 REGULAMENTO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Âmbito) A Direcção Nacional para Acção Social Escolar, é o serviço do Ministério da Educação encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política de acção social escolar no sistema de ensino não superior público, nos domínios do apoio social directo e indirecto ao aluno, das bibliotecas escolares, do desporto escolar e da orientação escolar e vocacional. Artigo 2.º (Competências) A Direcção Nacional para Acção Social Escolar compete o seguinte: a) formular os elementos necessários à definição da política nacional de Acção Social Escolar; b) elaborar estudos que definam os requisitos e o perfil dos beneficiários do apoio social directo; c) promover o desenvolvimento e expansão das bibliotecas escolares; d) promover programas de nutrição escolar; e) assegurar e fomentar programas de saúde escolar; f) organizar e promover actividades extra-escolares; g) organizar e promover programas desportivos escolares; h) elaborar normas metodológicas que regulem o funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares; i) analisar e emitir parecer sobre o expediente relacionado com a acção social escolar; Página 2/18
3 j) promover a concertação que julgar pertinente com os demais ministérios e organizações sociais e de utilidade pública, no sentido do cumprimento da sua actividade; k) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas. Artigo 3.º (Director) 1. A Direcção Nacional para Acção Social Escolar é dirigida por um director nacional, a quem compete em especial: a) organizar, dirigir, coordenar e controlar a actividade das estruturas que constituem a direcção; b) transmitir as orientações superiores e velar pela sua execução; c) representar e responder pela actividade da direcção; d) analisar o cumprimento das tarefas da Direcção; e) analisar e discutir as linhas de orientação da Direcção; f) discutir as modificações necessárias para o bom funcionamento da Direcção; g) analisar os relatórios anuais das diversas estruturas da Direcção. 2. O Conselho de Direcção reúne-se mensalmente e é presidido pelo director nacional que o convoca. 3. O Conselho de Direcção é composto por: a) director nacional; b) chefes de departamento. Página 3/18
4 SUB-SECÇÃO II Órgãos Executivos Artigo 7.º (Departamento para o Apoio Social ao Aluno) O Departamento para o Apoio Social ao Aluno é o órgão da Direcção Nacional de Acção Social Escolar encarregue de organizar e controlar a execução da política de bolsas internas, lares e internatos, cantinas escolares, saúde escolar e merenda escolar. Artigo 8.º (Atribuições) 1. Ao Departamento para o Apoio Social ao Aluno compete: a) criar programas e estratégias que deverão combater as deficiências e carências sentidas pelas crianças em idade escolar, dentro do sistema de ensino público; b) propor normas e acompanhar a execução da política sobre a saúde escolar; c) propor e controlar a execução da política de bolsas internas e do funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares; d) estimular, coordenar e apoiar as direcções dos lares e internatos de estudantes; e) proceder ao controlo das cantinas escolares bem como o seu funcionamento; f) propor as normas e os critérios de selecção de candidatos a bolsas de estudos internas e acompanhar o seu aproveitamento escolar. g) programar, controlar, orientar todas as responsabilidades atribuídas de forma a permitir maior abrangência faseadamente; h) manter actualizados os ficheiros dos bolseiros internos. 2. O Departamento para o Apoio Social ao Aluno estrutura-se em: a) Secção de Bolsas de Estudo Internas; b) Secção de Lares, Internatos e Cantinas Escolares; c) Secção de Saúde Escolar; Página 4/18
5 d) Secção de Merenda Escolar. 3. O Departamento para o Apoio Social ao Aluno é dirigido por um chefe de departamento subordinado ao director da Direcção Nacional para Acção Social Escolar a quem responde pelo andamento e complemento das tarefas que lhe são incumbidas. Artigo 9.º (Secção de Bolsas de Estudo Internas) A Secção de Bolsas de Estudo Internas é a estrutura do departamento para o apoio social ao aluno encarregue de controlar e executar políticas de bolsas de estudo internas que são regidas por um regulamento específico para a sua materialização. Artigo 10.º (Secção de Lares, Internatos e Cantinas Escolares) A Secção de Lares, Internatos e Cantinas Escolares é a estrutura encarregue de organizar, controlar e executar políticas, que visam o seu funcionamento, envolvendo as seguintes acções: 1. Lares e Internatos: a) apetrechamento dos lares e internatos existentes; b) construção de novos lares de apoio ao programa de bolsas internas; c) reorganização dos seus objectivos; d) formação e capacitação dos recursos humanos; e) actualização dos regulamentos e outros normativos; f) criação de uma política metodológica de acesso. 2. Cantinas Escolares: a) implementação do regulamento de abertura e funcionamento das cantinas escolares; b) criação em todas as escolas de cantinas escolares devidamente legalizadas e autorizadas; Página 5/18
6 c) em conjunto com as delegações provinciais da educação e gabinete de inspecção escolar proceder ao rigoroso cumprimento do regulamento, bem como do seu regime sancionatório; d) apoio por parte do estado a preços mais vantajosos e acessíveis aos beneficiários, tendo em conta a renda familiar; e) controlo das receitas que devem cobrir os custos globais de funcionamento. Artigo 11.º (Secção de Saúde Escolar) A Secção de Saúde Escolar compete organizar, controlar e elaborar programas de saúde escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) traçar políticas, dinamizar todas as acções em prol da saúde escolar e controlar em parceria com a Direcção Nacional de Saúde Pública, os recursos financeiros a serem distribuídos ao programa nacional de saúde escolar; b) exercer maior controlo e acompanhamento das acções em curso, de modo a adoptá-las de uma maior eficácia; c) manter de forma mais agressiva as actuais estratégias de promoção da saúde e prevenção da doença na escola, considerando sempre a escola como ponto de partida da saúde comunitária; d) criar mecanismo de controlo e acompanhamento de trabalho que é feito neste âmbito, por ONG nacionais e estrangeiras e agências das Nações Unidas para conhecimento do Ministério da Educação e evitar a duplicação das acções nos meios locais e domínios; e) acompanhar toda a dinâmica o que diz respeito ao trabalho em melhoria de doença de transmissão sexual, a HIV/SIDA para a melhoria do trabalho nas escolas. Artigo 12.º (Secção de Merenda Escolar) A Secção de Merenda Escolar é a estrutura que em colaboração com os demais organismos, quer governamentais, ONG tem como objectivo, o de acompanhar, controlar e traçar políticas para a implementação do programa de merenda escolar, que é regido por regulamento específico. Página 6/18
7 Artigo 13.º (Departamento de Desporto Escolar) 1. Ao Departamento de Desporto Escolar compete: a) promover, incrementar e valorizar as aptidões físico-desportivas das crianças e jovens em colaboração com outros sectores, nomeadamente o Ministério da Juventude e Desportos, clubes, associações desportivas, COA e Academia Olímpica Angolana; b) incrementar acções concretas de utilidade social, tirando as crianças e os jovens da prática de actividades nocivas; c) estimular a exaltação do desporto escolar, como vínculo de unificação entre os jovens, contribuindo para o fortalecimento da solidariedade e do espírito de equipa, criando em consequência disto, um ambiente mais saudável nas escolas; d) relançar e intensificar a actividade desportiva escolar a nível das infra-estruturas e equipamentos; e) melhorar as condições desportivas, nomeadamente ao nível das infra-estruturas e equipamento; f) reabilitar núcleos de desporto escolar nas escolas do II e III níveis; g) programar e coordenar anualmente os campeonatos de desporto escolar, interprovincial-zonal, tendo em vista o estabelecimento com carácter permanente dos jogos nacionais escolares; h) planificar e organizar visitas de controlo e de apoio constantes às províncias; i) planificar a realização de seminários periódicos de capacitação de professores de educação física, em colaboração com as estruturas competentes do Ministério da Educação; j) planificar e organizar as actividades de educação física desportiva e proceder visitas de controlo e de apoio constantes as províncias; k) fazer aplicar os planos de estudo, programas manuais e do Ministério da Educação adquiridos no INIDE; l) controlar o trabalho dos professores e alunos na prática da educação física e desportiva, em colaboração com os órgãos apropriados do Ministério da Educação; Página 7/18
8 m) controlar a aplicação do calendário escolar; n) colaborar com os sectores utilizadores e organismos na definição de perfis profissionais e ocupacionais de técnicos a formar, assim como nas normas de acompanhamento dos mesmos durante a sua formação e pós-formação; o) organizar a avaliação de conhecimento dos alunos nas instituições de ensino a seu cargo e na prática de educação física; p) propor aos órgãos superiores a criação de novas escolas para a formação de professores de educação física e a extinção de outras que não se justifiquem; q) zelar pelo apetrechamento, utilização, conservação e manutenção do material e equipamento necessário à prática das actividades de Educação Física e Desportiva. 2. O Departamento de Desporto Escolar compreende as seguintes estruturas: a) Repartição de Educação Física e Desporto Escolar; b) Repartição de Material, Equipamentos e Instalações Desportivas Escolares. Artigo 14.º (Repartição de Educação Física e Desporto Escolar) 1. A Repartição de Educação Física e Desporto Escolar é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física a qual compete entre outras as seguintes atribuições: a) organizar e controlar as actividades de educação física nos estabelecimentos do ensino geral e ensino médio; b) orientar metodologicamente os trabalhos das secções provinciais; c) acompanhar a evolução da formação de quadros de sector e informar superiormente sobre o seu nível de aptidão, em colaboração com a secção de pessoal; d) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem atribuídas; e) organizar as acções de reciclagem e seminários para o aperfeiçoamento dos professores, no âmbito das actividades de educação física e desportiva, em colaboração com as estruturas apropriadas do ministério; Página 8/18
9 f) propor o recrutamento e colocação de professores de acordo com a necessidade e realidade de cada província; g) realizar deslocações às províncias como forma de controlo e apoio directo às secções provinciais. 2. A Repartição de Educação Física e Desporto Escolar estrutura-se em: a) Secção de Desporto Escolar; b) Secção de Educação Física. Artigo 15.º (Secção de Desporto Escolar) 1. A Secção de Desporto Escolar é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física e Desporto Escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) planificar, organizar e controlar as actividades de desporto escolar nos estabelecimentos do ensino geral e médio; b) orientar metodologicamente o trabalho das secções provinciais; c) realizar anualmente o plano de actividades desportivas escolares; d) realizar anualmente o acto de abertura e encerramentos dos jogos escolares; e) propor o local para a realização dos jogos nacionais da brincadeira e do desporto escolar; f) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem atribuídas. Artigo 16.º (Secção de Educação Física) 1. A Secção de Educação Física é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física e Desporto Escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) organizar e controlar as actividades de educação física nos estabelecimentos do ensino geral e ensino médio; b) orientar metodologicamente o trabalho das secções provinciais; Página 9/18
10 c) acompanhar a evolução da formação de quadros do sector e informar superiormente sobre o seu nível de aptidão, em colaboração com as estruturas afins do Ministério da Educação; d) propor o recrutamento e colocação de professores de acordo com a necessidade e realidade de cada província; e) acompanhar a evolução dos quadros do sector e informar superiormente sobre o seu nível de aptidão; f) realizar deslocações às províncias como forma de controlo e apoio directo às secções provinciais, no âmbito das actividades de educação física; g) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem atribuídas. Artigo 17.º (Repartição de Material, Equipamentos e Instalações Desportivas Escolares) 1. A Repartição de Material, Equipamentos e Instalações Desportivas Escolares é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física e Desporto Escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) zelar pelo aperfeiçoamento, conservação, manutenção e utilização indispensáveis à prática das actividades de educação física desportiva; b) proceder ao levantamento das necessidades materiais indispensáveis à prática da educação física desportiva; c) zelar pela aquisição e distribuição nacional do material e equipamento desportivo; d) avaliar o estado do material, equipamento e instalações desportivas e propor medidas que visem o seu melhoramento; e) orientar metodologicamente as secções provinciais e fiscalizar o cumprimento escrupuloso do regulamento sobre a gestão de instalações desportivas escolares; f) realizar deslocações às províncias como forma de controlo e apoio directo as secções provinciais; g) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem atribuídas. Página 10/18
11 2. A Repartição de Material, Equipamentos e Instalações Desportivas Escolares estrutura-se em: a) Secção de Programação e Controlo; b) Secção de Quadros e Acompanhamento às Províncias. Artigo 18.º (Secção de Programação e Controlo) A Secção de Programação e Controlo é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física e Desporto Escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) organizar e controlar as actividades de educação física e desporto nos estabelecimentos do ensino geral e ensino médio; b) controlar o trabalho dos professores e alunos na prática da educação física e desporto; c) zelar pela aplicação dos programas e planos de estudo aprovados pelo Ministério da Educação; d) organizar reciclagem e seminários para aperfeiçoamento dos professores, no âmbito das actividades de educação física e desportivas, em colaboração com as estruturas apropriadas do Ministério da Educação; e) elaborar e distribuir aos professores, documentação de apoio à docência e prática das actividades de Educação Física e Desportiva; f) orientar metodologicamente o trabalho das secções provinciais; g) propor o recrutamento e colocação de professores, de acordo com a necessidade e realidade de cada província; h) acompanhar a evolução da formação de quadros do sector e informar superiormente sobre o seu nível de aptidão, em colaboração com a área de quadros; i) realizar deslocações às províncias como forma de controlo e apoio directo às sessões provinciais, no âmbito das actividades de educação física e desportiva; j) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem confiadas. Página 11/18
12 Artigo 19.º (Secção de Quadros e Acompanhamento as Províncias) A Secção de Quadros e Acompanhamento às Províncias é a estrutura do Departamento Nacional de Educação Física e Desporto Escolar a qual cabe entre outras as seguintes atribuições: a) organizar os processos individuais dos quadros e técnicos do departamento; b) orientar metodologicamente o trabalho das secções provinciais com acompanhamento permanente; c) controlar a efectividade de serviço e o cumprimento da disciplina laboral de todos os trabalhadores do departamento; d) tratar de todo o expediente relacionado com o plano de deslocações do pessoal do departamento às províncias; e) colaborar com a entidade competente do Ministério o asseguramento de alojamento e outras condições de vida para todos os quadros e pessoal vindo das províncias em missão de serviço; f) acompanhar a evolução da formação do pessoal técnico e informar sobre o seu nível de aptidão; g) organizar em colaboração com a estrutura competente do Ministério, as acções formativas dos quadros; h) colaborar com a Direcção Nacional dos Recursos Humanos na elaboração do i) plano estatístico dos quadros afectos ao departamento; j) organizar acções de reciclagem e seminários para o aperfeiçoamento dos professores, no âmbito das actividades de educação física e desportiva, em colaboração com as estruturas apropriadas do Ministério da Educação; k) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem confiadas. Página 12/18
13 Artigo 20.º (Departamento de Actividades Extra-Escolares) 1. O Departamento de Actividades Extra-Escolares é o órgão da Direcção Nacional para Acção Social Escolar, encarregue de velar pela organização, dinamização e realização de todas actividades extra-docentes, extra-escolares e de orientação escolar e profissional no sistema de ensino não superior público, cabendo-lhe em especial: a) promover acções tendentes a ocupação educativa dos tempos livres dos alunos em parceria com as direcções das estruturas de ensino; b) desenvolver e incentivar a educação para a paz; c) desencadear acções tendentes à criação de programas vocacionados especialmente para a defesa do ambiente; d) desenvolver programas de educação moral e cívica e patriótica; e) elaborar normas orientadoras para a formação e o desenvolvimento da expressão e formação cultural dos alunos; f) criar programas de apoio psico-social dos alunos em colaboração com a estrutura competente do Ministério da Educação; g) orientar e apoiar os clubes e/ou círculos de interesse, visando a socialização dos alunos e o desenvolvimento das suas aptidões; h) promover contactos e experiências com o mundo do trabalho, visando a ligação escola/trabalho/comunidade; i) criar programas visando a orientação vocacional e profissional dos alunos; j) emitir parecer sobre a participação dos alunos e estudantes nos eventos em que a República de Angola seja convidada; k) promover excursões a todos os níveis, festivais culturais e olimpíadas escolares; l) promover exposições, palestras, colóquios e visitas guiadas, junto as instituições escolares com a comunidade em apoio a educação. 2. O Departamento da Educação Extra-Escolar estrutura-se em: a) estruturas executivas: Repartição de Ocupação dos Tempos Livres; Repartição de Orientação Escolar e Profissional. Página 13/18
14 3. O departamento da educação extra-escolar é dirigido por um chefe de departamento directamente subordinado ao director a quem responde pelo andamento e cumprimento das tarefas que lhe são acometidas. Artigo 21.º (Repartição de Ocupação dos Tempos Livres) 1. A Repartição de Ocupação dos Tempos Livres é a estrutura do departamento encarregue de coordenar as actividades de carácter produtivo, patriótico, cultural e recreativo e tem entre outras as seguintes atribuições: a) planificar, realizar, controlar e orientar todo o trabalho de lazer, recreio cultural patriótico produtivo e moral, permitindo uma harmonização entre alunos de diferentes estabelecimentos escolares; b) em colaboração com os órgãos da defesa e segurança, promover círculos de interesse patriótico, moral cívico. c) elaborar normas metodológicas e regulamentares gerais para as actividades culturais a realizar pelos alunos dentro e fora da escola; d) colaborar com o Ministério da Juventude e Desporto, Pescas e Ambiente, Saúde e outras associações na organização e realização das actividades desportivas, educação ambiental, recreativas, patrióticas e culturais a desenvolver com os alunos; e) colaborar com todas associações juvenis, organizações partidárias, governamentais e não governamentais na execução de algumas actividades a si cometidas. 2. A Repartição de Ocupação dos Tempos Livres estrutura-se em: a) Secção de Trabalho Produtivo e Patriótico; b) Secção de Actividades Culturais e Recreativas. Artigo 22.º (Repartição de Orientação Vocacional e Profissional) A Repartição de Orientação Vocacional e Profissional é a estrutura do departamento encarregue de coordenar as actividades de orientação escolar e profissional a desenvolver em todo o país e tem entre outras, as seguintes atribuições: a) diagnosticar a personalidade do aluno, analisar as causas pedagógicas, psicológicas e sociais de sucesso e insucesso escolar; Página 14/18
15 b) avaliar o rendimento dos alunos durante o ano lectivo, por meio de testes no intuito de orientá-los. c) elaborar e propor normas metodológicas relacionadas com as actividades de orientação vocacional e profissional; d) propor aos órgãos superiores, a criação de núcleos de orientação vocacional e profissional nas escolas; e) seminariar professores para assegurar as actividades de orientação vocacional e profissional; f) efectuar actividades de pesquisa, organizar palestras e visitas de informação no domínio de orientação vocacional e profissional; g) elaborar o programa anual de actividades a serem realizadas; h) orientar à escolha profissional adequada as possibilidades e aspirações de cada educando com conhecimentos sobre cada actividade profissional e como habilitar-se para o exercício da mesma. Artigo 23.º (Departamento de Bibliotecas Escolares) 1. O Departamento de Bibliotecas Escolares é um órgão da Direcção Nacional da Acção Social Escolar, a qual cabem entre outras as seguintes atribuições: a) desenvolver com carácter prioritário programas de criação de bibliotecas infantis no I nível de ensino, infanto-juvenis (II e III níveis); b) estimular as crianças e jovens à utilização de livros e a sua conservação; c) criar no ensino médio, para além das bibliotecas tradicionais, centros multimédia, bibliotecas virtuais, fazendo recursos às novas tecnologias; d) reciclar e seminariar os responsáveis pelas bibliotecas escolares, através de formação específica adequada; e) estimular o conceito de educação permanente e actuante, através da utilização racional dos tempos livres adequados a momentos de leitura e sua promoção; f) criar ambientes físicos, essencialmente dedicados à leitura e à conservação dos livros nas escolas. Página 15/18
16 2. O Departamento de Bibliotecas Escolares é dirigido por um chefe de departamento. Artigo 24.º (Secretaria) À Secretaria cabe entre outras, as seguintes atribuições: a) organizar os processos individuais dos quadros e pessoal da Direcção; b) controlar a efectividade de serviço e o cumprimento da disciplina laboral, de todos os trabalhadores da Direcção; c) planificar as férias do pessoal da direcção; d) tratar de todo o expediente relacionado com concretização do plano de deslocação do pessoal da Direcção; e) colaborar com a entidade competente do ministério no asseguramento de alojamento e outras condições de vida para todos quadros e pessoal vindo das províncias em missão de serviço; f) acompanhar a evolução da formação do pessoal administrativo e informar sobre o seu nível de aptidão; g) organizar em colaboração com a estrutura competente da Direcção Nacional, as actividades sociais da Direcção; h) colaborar com a direcção nacional dos recursos humanos na elaboração do plano estatístico dos trabalhadores afectos a Direcção; i) realizar outras tarefas que superiormente lhe forem confiadas. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 25.º (Pessoal) 1. Os departamentos, repartições e secções serão chefiadas por chefes de departamento, de repartição e de secção, respectivamente, nomeados por despacho do Ministro da Educação ou de quem delegar expressamente. Página 16/18
17 2. O pessoal técnico e administrativo será provido de acordo com a legislação em vigor. 3. O quadro de pessoal da Direcção Nacional para Acção Social Escolar consta no mapa em anexo. Artigo 26.º (Dúvidas e omissões) As omissões e dúvidas resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento interno serão resolvidas por despacho do Vice-Ministro da Educação para a Área Social. Quadro de pessoal da Direcção Nacional para Acção Social Escolar Página 17/18
18 Organigrama Página 18/18
Lei de Bases do Sistema de Educação (Lei N.º 13/01 de 31 de Dezembro de 2001)
Lei de Bases do Sistema de Educação (Lei N.º 13/01 de 31 de Dezembro de 2001) Considerando a vontade de realizar a escolarização de todas as crianças em idade escolar, de reduzir o analfabetismo de jovens

References: artigo 19
 artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26