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Timestamp: 2019-05-19 16:39:43+00:00

Document:
TRF-2 6/04/2018 - Pg. 1424 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0087226-59.2016.4.02.5151 - Juizado - 06/04/2018 do TRF-2
7 - 0087226-59.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.087226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/09/2016 11:50
AUTOR: ISMAEL FELICIANO DA SILVA
ADVOGADO: RJ084562 - MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA
PROCESSO: 0087226-59.2016.4.02.5151
PARTE AUTORA: ISMAEL FELICIANO DA SILVA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
TIPO B.2
Trata-se de ação que tem como objetivo a substituição do índices de reajuste utilizados pela Previdência, eis que aqueles aplicados não teriam sido suficientes para manter o poder aquisitivo de seu benefício.
Em relação ao pedido de manutenção do valor real, há muito sedimentado, no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, que o reajustamento dos benefícios previdenciários em manutenção, de forma a preservar-lhe o valor real desde a data da concessão, deve ser feito c om base na própria legislação previdenciária, à qual, por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.
Em relação ao pedido de manutenção do valor real, há muito sedimentado, no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, que o reajustamento dos benefícios previdenciários em manutenção, de forma a preservar-lhe o valor real desde a data da concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, à qual, por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.
Leciona Ana Maria Wickert Theisen, na festejada obra Direito Previdenciário – Aspectos Materiais, Processuais e Penais (Livraria do Advogado Editora, 2ª edição, págs. 191/192, Coordenador Vladimir Passos de Freitas): “A preservação do valor real (...) não importa na escolha do maior índice econômico ou na aplicação daquele que mais convenha ao segurado. Sua manutenção decorre do índice eleito pelo legislador como apto a proteger o poder liberatório dos valores recebidos pelos segurados.”
O índice de reajuste de benefícios previdenciários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundamento da inconstitucionalidade do índice legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao índice pleiteado pela parte. A jurisprudência da Suprema Corte é unânime neste sentido (AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137).
Ressalte-se, à luz do entendimento jurisprudencial já firmado pelo STF que o julgador não pode usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente.
O artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no § 2o, segundo o qual, é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei.
A partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.
Aludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM.
A Lei n.º 8.700/93, que introduziu alterações na redação da Lei n.º 8.542/92, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados no mês de setembro de 1993 pela variação acumulada do IRSM no quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações. Foram previstos reajustes nos meses de janeiro, maio e setembro de 1994, pela aplicação do Fator de Atualização Salarial - FAS, também deduzidas as antecipações, estas com periodicidade mensal em percentual correspondente à variação do IRSM do mês anterior que excedesse a 10%, a contar de agosto de 1993.
Tal sistemática fora então aplicada até o advento da M.P. 434 de 27/02/94, que veio a ser convertida na Lei n.º 8.880/94, mantida assim a eficácia do regramento, a teor do artigo 64 da Constituição da Repúblic a, desde a ediç ão da Medida Provisória. A referida le i, ratific ando o teor da Medida Provisória que
lhe deu origem, estabeleceu novo padrão de valor monetário dotado de curso legal - a URV (Unidade Real de Valor), introduzindo consideráveis modificações em todo o Sistema Monetário Nacional, com evidentes repercussões nas relações jurídicas, inclusive previdenciárias.
O artigo 20 da Lei n.º 8.880/94 determinou a conversão em URV dos benefícios com data de início até o dia 30/11/93, pela média aritmética dos respectivos valores nominais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, divididos pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia daqueles meses, com base em Tabela anexa àquela lei. Quanto aos benefícios com data de início posterior a 30/11/93, foi determinada a conversão mantendo-se constante a relação entre seu valor no mês de competência - fevereiro de 1994 - e o teto do salário-de-contribuição no mesmo mês. Complementando o regramento o § 3.º do mesmo artigo estabeleceu que o resultado não poderia ser inferior ao valor efetivamente pago em cruzeiros reais na competência de fevereiro, promovendo -se a conversão em 1.º de março de 1994.
O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94. Vejam-se, por todas, a seguintes ementas:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. VIÚVA DE EX-BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONVERSÃO DO VALOR. URV. LEI Nº 8.880/94. IRSMS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Enquanto antecipação consubstancia forma de amenizar o poder aquisitivo do benefício frente a desvalorização da moeda, trata o reajuste de critério principal de restabelecimento do poder aquisitivo mediante a incidência integral do índice inflacionário, em razão do que é indevida a inclusão de dez pontos percentuais no IRSM de fevereiro de 1994.
- A Lei nº 8.880/94, que instituiu a Unidade Real de Valor, apenas alterou a forma de antecipação dos reajustes dos salários-de-contribuição, para então converter-se o quantum apurado em equivalente em URV, mantendo a correção monetária baseada no índice do IRSM.
(Acórdão: RESP 246544/RS; Recurso Especial (2000/0007517-5); Fonte: DJ Data: 02/05/2000 PG:00197; Relator (a): Min. Vicente Leal (1103); Data da Decisão: 04/04/2000; Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma)
“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV -RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO/94 - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO/94 - INCORPORAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- Inexiste direito adquirido à incorporação dos resíduos de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e do IRSM integral de fevereiro/94, em razão da revogação da Lei nº 8.700/93 que a previa, pela Lei nº 8.880/94, que instituiu novo critério de reajuste do benefício previdenciário, com vigência a partir de 1º de março de 1994, antes, portanto, da data-base do reajuste quadrimestral.
- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não implicou em redução do valor real do benefício, porquanto estes restaram preservados em relação à própria conversão (Lei 8.880/94, art. 20, § 3º).
- Recurso conhecido e provido.”
(Acórdão RESP 241735/SC; Recurso Especial (1999/0113473-0); Fonte: DJ Data:24/04/2000 PG:00072; Relator (a:) Min. Jorge Scartezzini (1113); Data da Decisão: 16/03/2000; Órgão Julgador: T5 -Quinta Turma)
Portanto, para aquela Corte, responsável pela unificação da interpretação do direito objetivo pátrio, não houve, em tese, para os beneficiários da seguridade social, perda no valor dos benefícios que recebiam na ocasião.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela constitucionalidade das regras de conversão determinadas pela Lei 8880/94, como se vê no seguinte excerto de julgamento:
“Isto significa, portanto, que o sistema instituído pela Lei no. 8.880/94, ao dispor sobre o reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela Previdência Social, não vulnerou a exigência de preservação do valor real de tais benefícios, eis que, nos termos estabelecidos pela própria Constituição, e para o fim nela mencionado, a noção de valor real – por derivar da estrita observância dos “critérios definidos em lei” (CF, art. 201, § 4º , in fine)– traduz conceito eminentemente normativo, considerada a prevalência, na matéria, do princípio da reserva de lei”.
(STF – RE 560785-5, rel. min. Celso de Mello, publ. 11/12/2002)
Dando continuidade ao histórico de reajustes, a Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundaç ão Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vac atio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).
Desde então, 2003, foram aplicados índices de reajustamento ou vinculados ao INPC ou acima deste, com observância, destarte, da norma constitucional, a teor, inclusive, dos fundamentos declinados quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 376.846-SC, que levou ao cancelamento da Súmula n. 3 da TNU – Turma Nacional de Uniformização.
Com o advento da Lei n. 11.430/06, houve nova alteração do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, trazendo se para esta o critério de reajustamento que vem sendo observado desde então, qual seja, o INPC, critério este já chancelado pelo STF (RE 376.846-SC):
“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
Deste modo, não merece prosperar o pedido de manutenção do valor real.
Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação supra.
Barra do Piraí, 3 de abril de 2018
BRUNO FABIANI MONTEIRO
Juiz (a) Federal em auxílio
Inciso II do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1 do Decreto nº 4.249 de 24 de Maio de 2002
Decreto nº 4.249 de 24 de Maio de 2002
Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001
Medida Provisoria nº 2.060 de 26 de Setembro de 2000
Artigo 4 da Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000
Lei nº 9.971 de 18 de Maio de 2000
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 16 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Artigo 14 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Artigo 12 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Artigo 7 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Vara Federal Única de Barra do Piraí do TRF-2
Ismael Feliciano da Silva
Monica Aparecida Leite da Silva
Processo n. 0087226-59.2016.4.02.5151 do TRF-2
Processo n. 2016.51.51.087226-2 do TRF-2

References: artigo 201
 artigo 201
 artigo 41
 artigo 64
 artigo 20
in fine
 artigo 41
 Artigo 87

Artigo 87

Artigo 1

Artigo 4
 Artigo 41

Artigo 16

Artigo 14

Artigo 12

Artigo 7
 Artigo 20

Artigo 20