Source: https://dre.tretas.org/dre/4122646/despacho-5691-2020-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-05-31 15:41:27+00:00

Document:
Despacho 5691/2020
Despacho 5691/2020, de 22 de Maio
Corpo emitente: Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Fonte: Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22.
Delegação de competências da diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de fronteiras de Lisboa
Sumário: Delegação de competências da diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de fronteiras de Lisboa.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Despacho 4412 /2019, publicado no Diário da República n.º 83/2019, 1.º Suplemento, Série 2 de 30 de abril, delego no Diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
1 - Em matéria de controlo de fronteiras na respetiva área de atuação:
a) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei 23 /2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56 /2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
b) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
c) Conceder vistos de curta duração a cidadãos estrangeiros nos termos previstos no n.º 1 do artigo 67.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
d) Aceitar pedidos de readmissão passiva e apresentar pedidos de readmissão ativa, por via aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
e) Formular pedidos de trânsito aeroportuário no território de um Estado Membro, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
f) Proferir decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário, nos termos do n.º 1 do artigo 176.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, e n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
g) Aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do artigo 207.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 102/2017, de 28 de agosto, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
h) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos legalmente estabelecidos, relativamente ao exercício de funções no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho, nos termos da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 102/2017, de 28 de agosto, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei 28/2019, de 29 de março;
i) Assinar correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora delegados e dirigir -se a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares, para efeitos de obtenção dos elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Em matéria de espaços equiparados a centros de instalação temporária, as competências respeitantes à atividade e gestão do espaço equiparado a centro de instalação temporária no Aeroporto de Lisboa, no âmbito das atribuições que lhe estão legalmente adstritas pela Lei 34 /94, de 14 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei 85/2000, de 12 de maio e pelo cominado no Decreto-Lei 44/2006, de 24 de fevereiro.
3 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Diretor de Fronteiras de Lisboa, desde a data da sua nomeação.
17 de abril de 2020. - A Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões.
313235565
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122646.dre.pdf .
1913-07-08 - Lei 23 - Ministério da Guerra
Regula a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições. (Lei n.º 23)
1913-07-11 - Lei 34 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho. (Lei n.º 34)
2000-05-12 - Decreto-Lei 85/2000 - Ministério da Administração Interna
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros nº 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6º da Lei nº 34/94, de 14 de Setembro.
2006-02-24 - Decreto-Lei 44/2006 - Ministério da Administração Interna
Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho.
2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
2017-08-28 - Lei 102/2017 - Assembleia da República
2019-03-29 - Lei 28/2019 - Assembleia da República
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4122646/despacho-5691-2020-de-22-de-maio
★ 2020.05.31 16:41 ★

References: artigo 10
 artigo 37
 artigo 67
 artigo 164
 artigo 174
 artigo 176
 artigo 207
 artigo 6