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Timestamp: 2019-07-16 08:28:22+00:00

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Decreto-Lei 178/2006
Decreto-lei 178/2006, de 5 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05.
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves, que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar; o Decreto-Lei nº 3/2004 de 3 de Janeiro, relativo ao licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER); e o Decreto-Lei nº 85/2005 de 28 de Abril, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos.
1 - O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida do direito comunitário - com a alteração da Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.º 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovação da Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - determinaria a revogação daquele diploma pelo Decreto-Lei 310/95, de 20 de Novembro, e, mais tarde, a revogação deste pelo Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor.
A necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável transformou-se, entretanto, numa questão de cidadania. Existe uma consciência cada vez mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada pelo todo da colectividade: do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos operadores de gestão às autoridades administrativas reguladoras. No que diz respeito aos custos inerentes à gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores de bens de consumo, dos produtores de resíduos ou dos detentores. No campo da valorização energética, o Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, que regula a incineração e co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos, havia já feito eco da importância dada à recuperação energética dos resíduos ao determinar a aplicação dos mesmos valores limite às emissões geradas por estas operações independentemente do tipo de resíduos em causa, uma vez que a distinção entre resíduos perigosos e resíduos não perigosos se baseia essencialmente nas propriedades que possuem antes da sua valorização energética e não nas diferenças de emissões que estão associadas a essa valorização.
O panorama do sector dos resíduos sofreu ainda outras transformações desde a aprovação do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.
2 - No domínio da regulação, presta-se especial atenção ao planeamento da gestão de resíduos, uma tarefa indeclinável para o Estado enquanto responsável que é pela política nacional de resíduos. O Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, determinava a elaboração de cinco planos de gestão de resíduos, um nacional e quatro sectoriais para cada uma das categorias de resíduos: urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas. Não obstante estarem actualmente em vigor três planos sectoriais - para os resíduos urbanos [Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU)], para os resíduos industriais [Plano Estratégico de Resíduos Industriais (PESGRI)] e para os resíduos hospitalares [Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares (PERH)] -, cujas orientações e linhas estratégicas de decisão têm norteado a gestão de resíduos no território nacional ao longo dos últimos anos, a experiência acumulada com a sua aplicação ao nível local demonstra a necessidade de serem criados instrumentos municipais de gestão de resíduos que permitam concretizar estas orientações a um nível mais restrito. Mais ainda, ficou patente, ao longo destes anos, a necessidade de conceber um procedimento pormenorizado de elaboração e de revisão dos planos existentes que permita o acompanhamento permanente do sector.
Desde logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 dias mais breve do que o do anterior procedimento de autorização prévia constante do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro; e é igualmente prevista a aplicação de um regime de licenciamento simplificado que permite a emissão de uma licença num prazo máximo de 20 dias. Prevê-se ainda a possibilidade de dispensa de licenciamento para determinadas operações quando sejam definidas normas específicas para o exercício das mesmas, ficando neste caso sujeitas a uma comunicação prévia. Ainda no âmbito dos procedimentos criados pelo presente decreto-lei, adopta-se o recurso aos meios informáticos como método de agilização da tramitação procedimental e desloca-se a obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para a esfera da entidade licenciadora. E de modo a evitar uma oneração desnecessária do particular com o esforço de se sujeitar a procedimentos administrativos diferentes com vista a exercer uma mesma actividade, o licenciamento ora criado articula-se numa relação de complementaridade e alternatividade com os regimes de licenciamento ambiental e de licenciamento industrial já em vigor. Assim, as operações de gestão de resíduos sujeitas aos regimes do licenciamento ambiental ou industrial não ficam sujeitas à emissão de qualquer outra licença adicional, sendo o cumprimento do presente decreto-lei assegurado no âmbito desses procedimentos. O novo regime introduz, portanto, um acréscimo de eficiência e de eficácia na prossecução dos seus objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa.
A necessidade de garantir a recolha de toda a informação relevante sobre o «ciclo de vida» dos resíduos havia determinado a obrigatoriedade de realização de um registo de um conjunto de dados relativos à sua produção e gestão já no âmbito do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro. O ónus de recolha desses elementos recaía, porém, ainda que em moldes distintos, sobre produtores e operadores de gestão de resíduos, de onde resultou o agravamento dos encargos burocráticos dos particulares e a ineficácia do sistema de registo. Mais ainda, o próprio sistema de registo a implementar divergia consoante o tipo de resíduos em causa, tornando a informação disponível incoerente, por um lado, insuficiente, por outro. Actualmente, a evolução dos meios tecnológicos permite e impõe o recurso a mecanismos de registo de informação mais evoluídos. A Internet, ao potenciar a recolha e o tratamento fáceis, rápidos e seguros de dados de proveniência distinta, tem vindo a ganhar importância crescente no processamento de informação sobre resíduos. Neste contexto, foi assumida como prioritária a reestruturação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), tendo sido posto em execução um conjunto de mecanismos que procuram optimizar os recursos afectos ao processamento da informação estatística neste sector.
i) Resíduos vegetais provenientes da agricultura e da silvicultura que não
constituam biomassa florestal ou agrícola;
ii) Tratamento no solo, por exemplo biodegradação de efluentes líquidos ou de
lamas de depuração nos solos;
vii) Descarga para os mares e ou oceanos, incluindo inserção nos fundos
xii) Armazenagem permanente, por exemplo armazenagem de contentores
numa mina;
i) Resíduos de produção ou de consumo não especificados nos termos das
subalíneas seguintes;
viii) Resíduos de processos industriais, tais como escórias ou resíduos de
ix) Resíduos de processos antipoluição, tais como lamas de lavagem de gás,
poeiras de filtros de ar ou filtros usados;
x) Resíduos de maquinagem ou acabamento, tais como aparas de
torneamento e fresagem;
xii) Matérias contaminadas, tais como óleos contaminados com bifenil
policlorado;
xiii) Qualquer matéria, substância ou produto cuja utilização seja legalmente
xv) Matérias, substâncias ou produtos contaminados provenientes de
actividades de recuperação de terrenos;
i) Utilização principal como combustível ou outros meios de produção de
xi) Utilização de resíduos obtidos em virtude das operações enumeradas de i) a
xii) Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações
enumeradas de i) a xi);
Centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos
a) À ANR, no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo I do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro;
a) Está conforme aos princípios referidos no título I do presente decreto-lei e aos planos de gestão de resíduos aplicáveis; e b) Cumpre as normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º 2 - Com a comunicação referida no número anterior, a entidade licenciadora informa o requerente das condições impostas por si e pelas demais entidades consultadas.
b) Conformidade da operação de gestão com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis; e c) Cumprimento pela operação a realizar das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º 3 - A decisão final estabelece os termos e as condições de que depende a realização da operação de gestão de resíduos licenciada.
a) Conformidade do pedido com os princípios referidos no título I do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis; e b) Observância das normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º 7 - Em caso de deferimento, a licença fixa o seu prazo de validade bem como as condições em que deve ser realizada a operação.
3 - Quando a renovação da licença respeite a uma operação de gestão de resíduos em que se pretenda realizar uma alteração relativamente ao tipo, quantidade e origem do resíduo, bem como aos métodos e equipamentos utilizados na operação, o pedido de renovação é instruído com os elementos relevantes referidos no artigo 27.º 4 - Nos casos a que se refere o número anterior, é realizada uma vistoria pela entidade licenciadora, nos termos do artigo 30.º do presente decreto-lei.
c) O aumento da área ocupada pela instalação exceda em mais de 20% a área ocupada à data de emissão da licença; ou ainda d) Se verifique um aumento superior a 20% da quantidade de resíduos geridos.
b) Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.º 2 do artigo 34.º 3 - A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.
1 - A licença caduca caso não seja iniciada a operação de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, devendo nesse caso ser solicitada a sua renovação nos termos do artigo 35.º 2 - A licença caduca igualmente com a suspensão das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto no artigo seguinte, excepto quando o operador demonstre perante a entidade licenciadora que lhe é impossível retomar a operação de gestão de resíduos por motivo que não lhe seja imputável.
2 - Nos casos a que se refere o número anterior, a entidade coordenadora do procedimento de licenciamento envia a documentação exigível nos termos dos artigos 27.º e 32.º do presente decreto-lei à entidade competente para emitir parecer, determinada nos termos do artigo 24.º 3 - A entidade competente emite parecer vinculativo prévio à licença de instalação no prazo de 30 dias.
Taxas de licenciamento de sistemas de gestão de fluxos específicos de
1 - O licenciamento das instalações de incineração e co-incineração de resíduos abrangidas pelo regime do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
a) Autoridade competente nos termos do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril - 50%;
1 - A apreciação dos processos de notificação relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei 296/95, de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento de taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
f) A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada sem a aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença, nos termos previstos no artigo 40.º 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas:
e) O incumprimento da obrigação de registo no SIRER, em violação do disposto no artigo 48.º 3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo.
3 - O disposto nos artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, 65.º do Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro, e 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, na redacção que lhes é conferida, respectivamente, pelos artigos 77.º, 78.º e 79.º do presente decreto-lei, é aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
6 - O valor das taxas previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí actualizado nos termos do artigo 60.º 7 - O registo das entidades a que se refere a subalínea i) da alínea a) do artigo 48.º é realizado de forma progressiva, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º 8 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os depósitos de sucata existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não disponham de licença emitida ao abrigo do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, dispõem de um prazo de 90 dias para apresentar o pedido de licenciamento a que se refere o artigo 27.º 9 - As certidões provisórias emitidas ao abrigo do despacho 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro, mantêm-se válidas durante o prazo nelas fixado.
Alteração ao Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto
Os artigos 12.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de Maio, 69/2003, de 10 de Abril, 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção dada a este diploma pelo Decreto-Lei 243-A/2004, de 31 de Dezembro, e 130/2005, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Anterior corpo do artigo 20.º) 2 - A Autoridade Nacional dos Resíduos participa no procedimento de avaliação técnica nos casos em que a licença ambiental respeite a instalações onde se exerçam operações de gestão de resíduos referidas no n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro.
1 - As operações de gestão de resíduos identificadas no n.º 5 do anexo I e abrangidas pelo regime previsto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, são licenciadas nos termos do presente decreto-lei, ficando a eficácia da licença ambiental dependente da realização da vistoria nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, ou do decurso do prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, em momento subsequente ao proferimento da decisão final.
Alteração ao Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro
O artigo 65.º do Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
11 - (Anterior n.º 10.) 12 - (Anterior n.º 11.) 13 - (Anterior n.º 12.) 14 - (Anterior n.º 13.) 15 - (Anterior n.º 14.)»
Alteração ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril
Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Todas as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos carecem de uma licença de instalação e de uma licença de exploração, a conceder pela autoridade competente no respeito pelo presente decreto-lei, com excepção das instalações de co-incineração de resíduos combustíveis não perigosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos, as quais ficam sujeitos ao respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
2 - No caso de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangidas pelo Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, e ou pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, a licença de instalação referida no número anterior só pode ser atribuída no caso de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada ou, ainda, de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental e ou depois de concedida licença ambiental à instalação.
2 - No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada ou da decisão de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sob pena de indeferimento liminar.
a) O referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;
b) [Anterior alínea d).] c) [Anterior alínea e).] 4) ............................................................................
2 - No âmbito do procedimento de apreciação técnica, a autoridade competente requer a outras entidades e organismos da Administração os pareceres e ou as licenças específicos que estes devam emitir no cumprimento das atribuições que lhes estão conferidas, nomeadamente aqueles a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, a licença de descarga de efluentes, se aplicável, bem como aqueles que entenda necessários para a adequada instrução do processo, os quais devem ser-lhe enviados no prazo de 30 dias úteis contados da data da solicitação.
a) O Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;
b) O artigo 16.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 92/2006, de 25 de Maio;
c) O Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto;
d) O artigo 13.º do Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril;
e) O artigo 49.º do Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio;
f) O n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 16.º, o artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e o artigo 29.º do Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho;
g) O n.º 1 do artigo 18.º e o artigo 28.º do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto;
h) O artigo 95.º do Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro;
i) Os n.os 5 e 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de Dezembro;
j) O artigo 38.º do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril;
l) A Portaria 961/98, de 10 de Novembro;
m) A Portaria 611/2005, de 27 de Julho;
n) A Portaria 612/2005, de 27 de Julho;
o) A Portaria 613/2005, de 27 de Julho;
p) O despacho 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/09/05/plain-201398.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201398.dre.pdf .
2006-09-20 - Portaria 1023/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
2006-11-17 - Declaração de Rectificação 78/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro.
2008-03-18 - Portaria 242/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.
2009-08-07 - Portaria 851/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2009-10-01 - Portaria 1127/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2010-03-16 - Portaria 165/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».
2011-03-11 - Portaria 101/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa «Projecto limpar Portugal».
2012-03-20 - Portaria 63/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2013-08-02 - Decreto-Lei 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
2014-03-21 - Portaria 75/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
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 artigo 58
 artigo 60
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 65
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 49
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 95
 artigo 20
 artigo 38