Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1943-despesas-de-transporte-e-alojamento-e-de-ajudas-de-custo-aos-deputados-resolucao-da-assembleia-da-republica-n-o-57-2004.html?showall=1
Timestamp: 2020-02-21 00:05:32+00:00

Document:
Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004 de 8 de Julho
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 — A importância global para despesas de transporte dos deputados residentes no seu círculo eleitoral é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem semanal de ida e volta entre a residência do deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
2 — A importância global para despesas de transporte dos deputados residentes nos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem de ida e volta em cada dia de presença em trabalhos parlamentares entre a residência do deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
[3 — A importância global para despesas de transporte dos deputados residentes nas Regiões Autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.]
Alterado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 para:
5 — Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.
6 — Aos deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, são-lhes devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.o 1.
7 — Às deslocações previstas nos n.os 5 e 6 aplica-se o artigo 17.o, n.o 1.
8 — Aos deputados com viatura oficial atribuída aplicam- se as regras seguintes:
a) Nos termos legais e regulamentares são atribuídas viaturas oficiais às entidades seguintes: Vice-Presidentes da Assembleia da República; Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; Presidente do conselho de administração; Gabinete dos secretários da mesa;
e) A opção manifestada quanto às despesas de transporte valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da Assembleia da República, previstas no artigo 14.o, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação.
A importância para despesas de transporte é calculada em base semanal ou diária, segundo os critérios do artigo 1.o
[2 — Nas Regiões Autónomas, a distância para cálculo da média referida no número anterior nas viagens que devam ser realizadas por via aérea é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa aérea praticada pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.]
7 — É obrigatória a apresentação do bilhete ou bilhetes dos transportes utilizados e dos cupões dos cartões de embarque correspondentes, simultaneamente com a entrega do boletim itinerário previsto no n.o 3 do artigo 11.o
2 — O processamento destas verbas é mensal e obedece às regras definidas no artigo 8.o
3 — A actualização da verba a que se refere o n.o 1 será feita sempre que for actualizado o pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio e na percentagem em que o for.
[a) A viagem é feita em avião, na classe mais elevada praticada ou, na impossibilidade do recurso a avião, na classe mais elevada do meio de transporte utilizado, incluindo taxas;]
Alterado pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009 para:
c) É obrigatória a entrega nos serviços financeiros do bilhete de avião ou de outro meio de transporte público utilizado e dos cupões dos cartões de embarque, bem como do boletim itinerário a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o;
[d) O deputado pode fazer-se acompanhar, caso entenda razoável, nas condições previstas no n.o 4, havendo então lugar à entrega do bilhete e dos cupões dos cartões de embarque do acompanhante, nos termos da alínea anterior.]
Revogado pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009 para:
[4 — Do disposto na alínea d) do número anterior não pode resultar, para a Assembleia da República, no que aos transportes se refere, encargo superior ao que decorre do disposto na alínea a) do mesmo número ou ao custo dos dois bilhetes resultante do desdobramento permitido, se este for inferior.]
[5 — Nos casos da alínea d) do n.o 3 haverá ainda lugar ao pagamento pelo deputado da diferença do custo do alojamento em quarto duplo, quando for esta a opção.]
7 — Nas deslocações de um deputado ou grupo de deputados que o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão competente, considere de interesse parlamentar, são observadas as regras definidas nos n.os 3 a 6.
Para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, os deputados ao Parlamento Europeu usufruem dos quantitativos para despesas de viagem e ajudas de custo correspondentes, referidas no artigo 1.o, excepto quando os mesmos correspondam a uma duplicação do que resulta das regras contidas nos diplomas aplicáveis do Parlamento Europeu.
6 — Os deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa que residam nesse círculo têm direito, durante o período de funcionamento do plenário, às ajudas de custo fixadas no n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais.
1 — Os deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 7.o têm direito ao pagamento do respectivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, 4 estrelas ou equivalente.
As deslocações de deputados no País, em representação da Assembleia da República, carecem de autorização prévia do Presidente, sendo-lhes aplicável o regime de ajudas de custo e alojamento previsto nos artigos 11.o e 12.o
2 — Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo secretário- geral da Assembleia da República.
Acrescentado pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
[Nas deslocações oficiais ao estrangeiro não é permitido o uso, pelos deputados e funcionários, em seu benefício ou de terceiros, de programas de fidelização de acumulação de pontos e ou milhas de quaisquer companhias de aviação.]
Os pontos ou milhas acumulados pelos deputados e funcionários nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República.
Os deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, excepto se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, em qualquer dos casos, pelo Presidente da Assembleia da República.
1 — As importâncias globais previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 1.o, bem como nos artigos 3.o e 5.o, referem-se a despesas de deslocação que, atenta a sua natureza, não carecem de comprovação.
2 — São revogadas as deliberações n.os 15-PL/89, de 7 de Dezembro, e 4-PL/98, de 7 de Maio, e a Resolução da Assembleia da República n.o 4/2004, de 9 de Janeiro.

References: artigo 166
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 1