Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0083_PT.html
Timestamp: 2020-01-18 00:06:44+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014
Processo : 2015/2201(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0083/2016
sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0057/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(4),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(5), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2014;
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(8),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(9) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o artigo 209.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»(11),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»(12), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),
1. Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014;
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2014,
A. Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («PCH») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho(15) , por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio;
B. Considerando que o Regulamento (CE) nº 521/2008 do Conselho foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 559/2014)(16);
C. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 559/2014 constituiu a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» («PCH-2»), em maio de 2014, para substituir e suceder à PCH por um período que vai até 31 de dezembro de 2024;
D. Considerando que os membros da PCH são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» («o agrupamento industrial PCH») e o agrupamento de investigação N.ERGHY («N.ERGHY»);
E. Considerando que os membros da PCH-2 são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy World («o agrupamento industrial NEW») e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio («o agrupamento de investigação»);
F. Considerando que a contribuição máxima atribuída pela União para a totalidade do período é de 470 000 000 EUR para a PCH e de 665 000 000 EUR para a PCH-2, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) e do Horizonte 2020, consoante aplicável, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder 20 000 000 EUR e 38 000 000 EUR, respetivamente;
G. Considerando que, na PCH, o agrupamento industrial PCH e a N.ERGHY devem, em conjunto, contribuir com 50 % dos custos de funcionamento, que a N.ERGHY deve contribuir com um doze avos das despesas de funcionamento e que ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, à contribuição financeira da União;
H. Considerando que o agrupamento industrial NEW e o agrupamento de investigação da PCH-2 devem contribuir, respetivamente, com 43 % e 7 % dos custos de funcionamento e que ambos devem contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, a 285 000 000 EUR;
1. Observa que o relatório do Tribunal de Contas (“o Tribunal”) se baseia em numerosas observações gerais, em detrimento de observações viáveis e específicas; solicita, por conseguinte, uma auditoria com uma tónica mais acentuada nos resultados financeiros anuais, no estado de execução dos projetos plurianuais, incluindo uma apresentação clara da execução do orçamento para o ano em causa e para os anos anteriores, nos seus resultados e na respetiva execução;
2. Observa que as instituições e os organismos têm de elaborar anualmente um relatório sobre a gestão orçamental e financeira, e constata que as informações apresentadas pela PCH e pela PCH-2 nesse relatório não estavam harmonizadas e, com frequência, não estavam completas; assinala que são necessárias orientações por parte da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório;
3. Toma nota de que o programa de trabalho do Tribunal para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria de resultados da PCH e da PCH-2;
4. Observa que, segundo o relatório do Tribunal respeitante a 2014, as contas anuais da PCH para o exercício de 2014 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;
5. Regista a falta de informações sobre as auditorias ex post realizadas pela PCH e pela PCH-2; insta o Tribunal de Contas a incluir em futuros relatórios informações sobre o número de auditorias ex post, os montantes totais abrangidos e os resultados;
6. Conclui do seu relatório anual de atividades de 2014 que a PCH-2 prosseguiu as auditorias ex post, iniciando 22 novas auditorias; congratula-se com os resultados positivos, o que significa que a taxa de erro residual é inferior a 2 %;
7. Observa que os programas da PCH financiados a partir do 7.º PQ se encontram ainda em curso; toma nota de que essas dotações permanecem disponíveis até ao final de 2016 devido à regulamentação financeira da PCH, que lhe permite reinscrever as dotações de autorização e de pagamento durante um prazo máximo de três anos após terem sido retiradas do orçamento da PCH; incentiva a PCH a efetuar cuidadosamente o seu planeamento orçamental, tendo devidamente em conta o processo paralelo;
8. Toma nota de que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, o orçamento definitivo da PCH para o exercício de 2014 incluiu 112 064 990 EUR em dotações para autorizações e 95 952 176 EUR em dotações para pagamentos;
9. Observa que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, a execução orçamental no final do ano para todas as fontes de financiamento atingiu 98,48 % das dotações de autorização e 74,52 % das execuções de pagamentos; considera que, na ausência de uma clara separação entre as informações relativas à implementação do 7.º PQ e do Horizonte 2020, esses indicadores não asseguram uma verdadeira avaliação do desempenho; insta o Tribunal a incluir em futuros relatórios informações separadas sobre a execução orçamental ao abrigo do 7.º PQ e do programa Horizonte 2020;
10. Observa que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, a execução do orçamento atribuído ao 7.º PQ é de 98,13 % em termos de autorizações (252 106 348,47 EUR de um total de 256 893 749,15 EUR) e de 65,84 % em termos de pagamentos (44 981 766,61 EUR de um total de 68 309 937,03 EUR); observa que a execução do orçamento atribuído ao programa Horizonte 2020 é de 100 % em termos de autorizações (96 154 619,50 EUR de um total de 96 154 619,50 EUR) e de 0 % em termos de pagamentos;
11. Lamenta a inexistência de informação sobre as contribuições em numerário e em espécie; insta o Tribunal a incluir em futuros relatórios disposições distintas relativas ao procedimento de avaliação e ao nível das contribuições pagas em espécie e em numerário para o 7.º PQ e o Horizonte 2020;
12. Congratula-se com a avaliação anual da PCH sobre o nível de contribuições em espécie, bem como o desempenho das funções dos deputados no que se refere ao 7.º PQ;
13. Congratula-se com o facto de, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, as convenções de subvenção assinadas, 61 declarações de custos de 551 beneficiários relativas ao 7.º PQ, terem sido validadas em 2014; salienta que, de janeiro a dezembro de 2014, foi concluído o período de apresentação de relatórios relativos a 71 projetos;
14. Toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, o 7.º PQ da PCH consistiu em 155 convenções de subvenção resultantes de sete convites anuais organizados ao longo dos anos de 2008 a 31 de dezembro de 2013; toma nota de que, segundo o relatório do Tribunal, as primeiras convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 serão celebradas em 2015;
15. Congratula-se com os esforços da PCH relativamente a uma clara estimativa da procura de autocarros movidos a pilhas de combustível na Europa;
16. Recorda que, em maio de 2014, a PCH-2 assumiu as atividades da PCH; observa que existe suficiente informação clara sobre o estado de implementação da PCH (nível de pagamentos, plano de pagamentos para os próximos anos);
17. Toma nota de que as disposições financeiras da PCH-2 foram adotadas em 30 de junho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.º 559/2014;
18. Toma nota do projeto de relatório de revisão limitado à utilização e difusão dos resultados da investigação (Draft Limited Review Report on Use and Dissemination of Research), do Serviço de Auditoria Interna da FCH-2, que estabelece novas diretrizes e modelos para as reuniões de avaliação intercalar com avaliadores externos;
19. Congratula-se com o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a PCH-2 ter publicado, desde 2011, um relatório anual de exame do programa, que visa avaliar as concretizações da carteira de projetos financiados pela Empresa Comum PCH-2 em comparação com os seus objetivos estratégicos;
20. Saúda a publicação, pela PCH-2, do relatório sobre o impacto socioeconómico das atividades da PCH;
21. Congratula-se com o facto de, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, devido à transição para a PCH-2, as principais prioridades para 2014 revitalizarem a identidade visual e a renovação do sítio Web, bem como a melhoria da imagem de marca e da visibilidade.
JO C 422 de 17.12.2015, p. 51.
JO C 422 de 17.12.2015, p. 53.
Regulamento (UE) nº 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

References: artigo 287
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 209
 artigo 287
 artigo 209
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 209