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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2007 PROCESSO Nº / - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2007 PROCESSO Nº /
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Danilo Benke Neiva
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2007 PROCESSO Nº / A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, Autarquia Especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n , de 28 de janeiro de 2.000, com sede na Avenida Augusto Severo, n 84, Edifício Barão de Mauá, Glória, na cidade do Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ sob o n / , por meio do seu Gerente-Geral de Administração, na forma da Lei n , de 17 de julho de 2002, Decreto de 31 de maio de 2005 e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações posteriores, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Regulamento de Licitações e Contratações da ANS, aprovado pela Resolução RDC n. 9, de 18 de fevereiro de 2000, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução de empreitada por preço global, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 DO OBJETO O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de software para solução de backup com instalação, passagem de conhecimento, manutenção e suporte técnico para complementação dos procedimentos básicos de segurança e disponibilidade das informações na rede de computadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes deste Edital. 2 ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1 A sessão pública deste Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminados: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 21/08/2007 HORÁRIO:: 08:30 horas 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 3 DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente Pregão Eletrônico obedece às normas legais e reger-se-á pelas condições contidas neste Edital e seus anexos e, pelos seguintes diplomas legais: a) Lei n , de 17 de julho de 2002; 1
2 b) Decreto n 3.555, de 08 de agosto de alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000; c) Decreto n de 31 de maio de 2005; d) Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores; e) Regulamento de Licitações e Contratações da ANS, aprovado pela Resolução RDC n. 9, de 18 de fevereiro de 2000; f) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor; g) Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, Lei da Micro e Pequena Empresa, e h) demais exigências deste Edital e seus anexos. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que: a) pertençam ao ramo de atividade deste objeto e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), podendo o referido registro, ser substituído pelos documentos constantes dos incisos I, III, IV e V do artigo 14 do Decreto 5.450/ Não poderão participar as empresas: a) que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação; b) reunidas em regime de consórcios, quaisquer que seja sua forma de constituição; c) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, cuja pena ainda esteja sendo objeto de cumprimento; 2
3 f) a empresa que tiver indicado pessoa física, nesta mesma licitação, como subcontratada ou representante legal de outra proponente; 4.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. 4.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do proponente, não sendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site 5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.3 O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4 Os proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. 6 DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 6.1 O proponente é responsável formal pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência Nacional de Saúde Suplementar qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.2 O proponente deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.3 Após a divulgação do Edital no site o proponente deverá encaminhar sua proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, 3
4 exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. a) ao encaminhar Anexo/Proposta de Preço não deverá constar nome, logomarca ou qualquer outra espécie de identificação do proponente. b) até a abertura da sessão, o proponente poderá retirar ou substituir sua proposta anteriormente apresentada. 6.4 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização de senha privativa do proponente. 6.5 A Proposta de Preços Atualizada/Anexo do proponente vencedor contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado e a respectiva planilha de composição de preços deverá ser formulada e enviada por meio eletrônico, após o encerramento da etapa de lances, no prazo de até 02 (duas) horas, em conformidade com o último lance ofertado. a) O proponente que não atender o prazo estabelecido, ou seja, não enviar sua proposta eletronicamente após o encerramento da etapa de lances, em conformidade com o último lance ofertado, será desclassificado; 6.6 A proposta de Preços deverá ser elaborada em moeda corrente nacional (R$), expressa em algarismos e por extenso, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos, devendo observar: a) Especificação clara e completa do objeto da contratação, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; b) Apresentar Proposta de Preços, com valores em moeda corrente nacional, expressos tanto em algarismos como por extenso, conforme modelo anexo a este Edital. c) Preço unitário e global, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência. d) Prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. e) Declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos todos os impostos e encargos devidos, bem como, quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes na execução contratual. f) A razão social, o CNPJ, colocando o número deste Edital, dia e hora de abertura, endereço completo, o número do telefone, fac-símile e , bem como, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde deseja receber seus créditos. 4
5 g) A qualificação do preposto autorizado a firmar o contrato, contendo nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração). h) Apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo desclassificada a proposta da licitante que não as apresentar. 7 RECEPÇÃO, JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 A partir da data e horário previstos no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública deste Pregão Eletrônico, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto n 5.450/ No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global. 7.3 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo. 7.4 Serão automaticamente desclassificadas as propostas: a) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos; b) que apresentarem preços de valor zero, simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital. 7.5 A apresentação da proposta implicará a aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 8 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os proponentes poderão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. a) No que se refere aos lances, o proponente será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. b) Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado pelo Pregoeiro para abertura da sessão e as regras de aceitação estabelecidas neste Edital. c) O proponente somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5
6 d) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. e) Durante o transcurso da sessão pública, os proponentes poderão acompanhar, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, conhecer o valor e horário do menor lance registrado, não sendo identificado o proponente ofertante do lance. 8.2 A etapa competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.3 Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. 8.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais proponentes. 8.5 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos proponentes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados. a) Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico divulgado para participação. b) No caso de desconexão, cada proponente deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema. 8.6 No caso de empate entre duas ou mais Propostas, a classificação final se fará mediante análise das propostas de preços dos licitantes que estejam ofertando bem que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei nº 8.248/91, alterado pelas Leis /2001 e /2004: a) bens com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº /2002 c/c art. 45, 2º, da Lei nº 8.666/93; e b) bens produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei nº 8.387/1991). 6
7 8.6.1 Persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei nº 8.248/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, para o qual todos os licitantes serão convocados, de acordo com 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/ Decorridos trinta minutos da hora marcada para a realização do sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o ato será realizado à despeito das ausências. 8.7 O Pregoeiro anunciará o proponente vencedor após o exame de habilitação do proponente que ofertou a melhor proposta ou lance de menor valor, passando em seguida à fase de recursos. 8.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções administrativas constantes deste Edital. 8.9 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão. b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma disposta acima, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, respeitada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão. d) o Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. e) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de dois dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. f) A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão. 7
8 g) na hipótese de não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 9 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA E DA DILIGÊNCIA 9.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação. 9.2 No preço estipulado na proposta de preços apresentada pela proponente deverão estar incluídos todos os custos, despesas, tributos, contribuições e encargos, de qualquer natureza, diretos e indiretos que incidam sobre a execução do fornecimento objeto deste Edital. 10 DA HABILITAÇÃO 10.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: a) à habilitação jurídica; b) à qualificação técnica; c) à qualificação econômico-financeira; d) à regularidade com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e) à regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente; e; f) ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme o Decreto nº 4.358/2002) 10.2 A regularidade do disposto nos itens a, c, d e e desta cláusula será procedida por meio de consulta on line ao sistema SICAF. Será assegurado ao proponente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF cujos documentos estejam de alguma forma irregular, o direito de enviar a documentação atualizada e regularizada ao Pregoeiro, na própria sessão, no prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile: (0xx21) a) No prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os documentos atualizados, em original ou cópia autenticada por cartório competente, devem ser encaminhados à Gerência de Contratos e Logística da ANS, em envelope lacrado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: 8
9 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/07 ENVELOPE COM PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE) 10.3 Os documentos de habilitação que o proponente detentor do menor lance deverá encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de até 48 horas, são os seguintes: a) 1 (um), ou mais, atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento, por parte da licitante, de solução de backup com instalação, passagem de conhecimento, manutenção e suporte técnico, composto pelas funcionalidades especificadas no Anexo I deste Edital; e b) declaração do fabricante certificando a licitante como centro autorizado de comercialização e suporte da solução de backup apresentada (exceto se a empresa for o próprio fabricante). c) Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação, de acordo com o modelo apresentado em anexo a este Edital. d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal de 1988 (Lei n /99), conforme modelo apresentado em anexo a este Edital. e) Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos 2 e 3 do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso do proponente apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue: a) se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Se o proponente detentor do menor valor desatender às exigências habilitatórias será examinada a oferta seguinte e procedida à análise dos documentos de habilitação do proponente que tiver formulado a proposta, obedecida a ordem sucessiva de classificação até a apuração da proposta que atenda às condições deste Edital, e feita 9
10 negociação sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Identificada a proposta de menor valor que atenda às exigências fixadas neste Edital, quanto à proposta de preço, aceitabilidade e a habilitação, será o respectivo proponente declarado vencedor Os documentos necessários à habilitação poderão ser enviados em original, ou cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 11 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 A análise dos documentos de habilitação será efetivada mediante exame e confronto destes com as condições estabelecidas neste Edital Será inabilitado o proponente que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital. b) apresentar quaisquer dos documentos em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação de todos os proponentes, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas de preços, estipular prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Nesta ocasião serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos. 12 DOS RECURSOS 12.1 Existindo intenção de interpor recurso, o proponente deverá manifestá-la ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor do certame Será concedido ao proponente que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões recursais Os demais proponentes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do proponente importará decadência do direito de recurso O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 10
11 12.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão reconhecidos os recursos interpostos por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos. 13 DA ADJUDICAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 13.1 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e não havendo a manifestação de interposição de recursos, o Pregoeiro divulgará o resultado, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta No caso de haver recurso, o objeto deste Pregão será adjudicado e homologado pela autoridade competente, depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados. a) A adjudicação e homologação do procedimento licitatório será processada por meio eletrônico Após a homologação, o proponente vencedor será convocado para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação. a) O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo proponente durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da ANS É facultado à Administração da ANS, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, chamar os proponentes remanescentes para fazêlo, obedecida a ordem de classificação, examinada, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com os proponentes para que seja obtido melhor preço ou, revogar este Pregão. a) A recusa injustificada do proponente vencedor em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração da ANS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas neste Edital e nas demais cominações legais. b) O disposto no subitem anterior não se aplica aos proponentes convocados nos termos do 3º, art. 27, do Decreto n 5.450/2005, que não aceitarem a contratação, na forma prevista nesta condição Para assinatura do contrato, o proponente deverá estar em situação regular junto ao: a) Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, conforme dispõe o artigo 1º, 1º, II, do Decreto 3.722/2001, a qual deverá ser mantida pelo proponente durante a vigência do contrato. 11
12 b) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme disposto no artigo 6 da Lei , de 19 de julho de A consulta ao CADIN será feita pela ANS, por meio de consulta on line ao sistema SIAFI CADIN Sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e IV da Lei n 8.666/93, o instrumento referente à execução contratual será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste ato convocatório Quaisquer condições apresentadas pelo proponente vencedor em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dias de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, com eficácia legal a partir da data de sua publicação na imprensa oficial O prazo de vigência do contrato referente ao suporte técnico é de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo, a critério da ANS, mediante termo aditivo, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/ A execução do contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII, do art. 55, ambos da Lei n 8.666/ A Contratada se obriga a aceitar, durante a vigência do contrato, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários à execução do fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma autorizada no 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, mediante a celebração de Termo Aditivo. 14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão no exercício de 2007, à conta dos recursos orçamentários a cargo da ANS, cujo programa de trabalho e elemento de despesa constarão nas respectivas Notas de Empenho e no Instrumento Contratual As despesas para o exercício seguinte correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos programas, sendo posteriormente indicadas. 12
13 15 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo dos softwares, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminativa, em 02 (duas) vias Os softwares serão recebidos provisoriamente, mediante termo circunstanciado, emitido pela ANS, sendo emitido termo de recebimento definitivo, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar de recebimento provisório A Nota Fiscal/Fatura deverá conter os quantitativos efetivamente entregues em conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos, sendo, neste caso, atestada por Comissão designada para tal fim Havendo identificação na Nota Fiscal/Fatura de cobrança indevida, o fato será informado à Contratada, e a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da Nota Fiscal ou Fatura devidamente corrigida e atestada pelo gestor A Nota Fiscal/Fatura deverá: a) ser emitida em nome da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, CNPJ n / , com o endereço da Avenida Augusto Severo n 84 Rio de Janeiro RJ; b) mencionar o número do Contrato e o da Nota de Empenho, contendo todas as informações necessárias à conferência do produto entregue. c) ser entregue à Gerência de Informática, no 10º andar, do Edifício Barão de Mauá, sito a Avenida Augusto Severo n 84 Rio de Janeiro RJ O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em favor da empresa que vier a ser contratada, ficando estabelecido que a ordem bancária se constituirá, para a ANS, em documento hábil, comprobatório da quitação das obrigações Antes da efetivação do pagamento, será verificada a regularidade fiscal da contratada junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira para com a ANS, que lhe tenha sido imposta em decorrência da aplicação de penalidade contratual resultante do devido processo legal A ANS descontará do pagamento os valores suficientes para cobrir multas e indenizações devidas pela Contratada. 13
14 15.10 Será retido na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem assim a Contribuição sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e IN da SRF n 480 de 15 de dezembro de Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da ANS, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data prevista para o pagamento até sua efetivação, calculados pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (6/100) I = (TX) 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. I = 0, DAS PENALIDADES 16.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste pregão eletrônico, a ANS poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: a) advertência; b) multa no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) até o máximo de 4,1% (quatro vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto deste pregão, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial; d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a ANS, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 14
15 16.2 Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior: a) pelo atraso na execução do fornecimento, em relação ao prazo proposto e aceito; b) pela não entrega do objeto deste certame; c) pela demora em substituir o fornecimento rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da rejeição Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos que determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta: a) não assinar o contrato; b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame; c) ensejar o retardamento da execução do objeto deste edital; d) não mantiver as condições da proposta, injustificadamente; e) falhar ou fraudar na execução do contrato; f) comportar-se de modo inidôneo; g) fazer declaração falsa; ou h) cometer fraude fiscal Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela ANS, em relação a um dos fatos arrolados nos subitens acima, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANS, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-as dos pagamentos devidos. 17 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 17.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica é parte legítima para impugnar este Edital, desde que encaminhada a impugnação com antecedência de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, sendo através de correspondência endereçada ao Pregoeiro, logo após ter sido protocolada no Protocolo Geral da ANS, na Avenida Augusto Severo, n º andar, Edifício Barão de Mauá, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP ou pelo correio eletrônico no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas ou, ainda, pelo fax (21)
16 a) Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, submetendo-a à apreciação do Gerente Geral de Administração, antes da sua divulgação. b) Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, para o endereço a) A resposta do Pregoeiro ao pedido de esclarecimento será encaminhada ao interessado e divulgada aos demais licitantes por meio de correio eletrônico Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 A solução de Backup adquirida deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato, observadas as condições constantes no Termo de Referência (Anexo I) A critério da Administração da ANS, este Pregão poderá: a) Ser anulado de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, se houver ilegalidade. 1) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenização ressalvado o disposto no 2 do artigo 29 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de ) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior. b) Ser revogado, a juízo da Administração da ANS, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. c) Ser transferida a data de abertura, por conveniência exclusiva da Administração da ANS Não sendo possível concluir os trabalhos e/ou surgindo dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, tais motivos serão consignados em ata e a continuação dos 16
17 trabalhos dar-se-á numa próxima sessão a ser convocada pelo Pregoeiro, posteriormente É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer, completar ou melhor instruir o processo sendo vedada a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam constar originariamente da Proposta/Documentação As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento da segurança do contrato a ser firmado Os casos omissos ou situações não explicadas neste Edital e seus Anexos serão decididos pela ANS, segundo as disposições contidas na Lei n 8.666/93 e alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas Federais, independentemente de suas transcrições Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Gerência de Contratos e Logística da ANS, no endereço mencionado na condição 17.1, nos dias úteis no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas Será publicada ata eletrônica constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão sem prejuízo de outras formas de divulgação. a) A ata será disponibilizada no site: para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública Acompanham este Edital os seguintes anexos: ANEXO N ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V DESCRIÇÃO Termo de Referência; Proposta de Preços; Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos Declaração de inexistência de trabalhador menor trabalhando em condições perigosas, insalubre ou noturna; Minuta de Contrato O Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro será o único competente para dirimir e julgar todas e quaisquer questões que possam decorrer do presente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser. Rio de Janeiro, de de Jorge Luiz Carrera Jardineiro Gerente-Geral de Administração 17
18 1 APRESENTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12 /07 PROCESSO Nº / TERMO DE REFERÊNCIA A Agência Nacional de Saúde Suplementar possui um conjunto de informações, constituindo em um importante patrimônio público, tornando-se, portanto, obrigatórias medidas de proteção: backup. Baseado nestes fatos, a Coordenação de Redes, ciente das conseqüências que podem advir à rede da ANS, definiu a implementação de um sistema de backup que atue de forma integrada aos demais sistemas em operação. Assim sendo, é escopo do presente projeto básico especificar a solução a ser adquirida bem como delinear os procedimentos a serem executados para o tratamento de informações. 2 OBJETIVO Este Termo de Referência tem como objetivo a implantação de um sistema de backup, ferramenta necessária para a complementação dos procedimentos básicos para disponibilidade das informações na rede de computadores da ANS. A necessidade desta ferramenta decorre do fato de que diversas perdas de informações ocorrem em virtude de falhas diversas, sendo imprescindível a rápida recuperação das mesmas. A adoção de uma ferramenta compatível com os equipamentos recentemente adquiridos pretende evitar perdas irreparáveis de informações. 3 DO OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de software para solução de backup com instalação, passagem de conhecimento, manutenção e suporte técnico para complementação dos procedimentos básicos de segurança e disponibilidade das informações na rede de computadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes deste Edital O Software para Solução de Backup deverá contemplar: *02 (duas) Licenças de Software de Backup/Restore para servidor ligado a Tape Libraries de Unidade LTO - (Modelos IBM UltraScalable 3584 e Dell PowerVault 122T AutoLoader); *05 (cinco) Licenças de software para utilização dos demais drives das Tape Libraries (Expansão) - (Modelos IBM UltraScalable 3584 e Dell PowerVault 122T AutoLoader); 18
19 *50 (cinqüenta) Agentes de Backup para SO MS Windows Server (2000 ou superior); *01 (um) Agente de Backup para Correio MS Exchange 2007 com opcionais de arquivamento único de anexos; *06 (seis) Agentes para Backup de Arquivos Abertos (Open File) em Windows; *01 (um) Agente para backup do Active Directory; *15 (quinze) Agentes para Backup de Sistemas LINUX (SUSE); e *01 (uma) Licença para Backup em Storage (Modelo DS4800). 4 DA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO 4.1 Os produtos deverão ser adquiridos com suporte técnico do fabricante e manutenção de atualizações por um período mínimo de 01 (um) ano. 4.2 A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico em português, em horário 24x7 (vinte e quatro horas por dia, nos sete dias úteis da semana) através de atendimento remoto (telefone) ou suporte on site, através de Técnico(s) certificado(s) pelo fabricante do Software para solução, pelo período de 01 (um) ano. 5 DA INSTALAÇÃO O Software para solução de backup deverá ser entregue pela CONTRATADA devidamente Certificada pelo fabricante do produto, cabendo-lhe a instalação, configuração e integração da solução de software com todos os equipamentos e o ambiente já existente, bem como a passagem de conhecimento aos componentes da equipe de rede desta Agência. 6 DOS PRAZOS 6.1 A CONTRATADA deverá obedecer aos seguintes prazos máximos: As licenças e mídias do Software para solução de backup deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato; A instalação, configuração, integração da solução de software com o ambiente e a passagem de conhecimento deverão começar em até 10 (dez) dias úteis após entrega das mídias e licenças, em horário e duração a combinar entre as partes; Tempo médio de reparo para atendimento do suporte técnico remoto deverá ser de até 02 (duas) horas a contar da abertura do chamado; Tempo médio para solução do problema deverá ser de até 08 (oito) horas a contar da abertura do chamado; 19
20 7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1 Para comprovar sua qualificação técnica a licitante deverá apresentar os seguintes documentos: a) 1 (um), ou mais, atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento, por parte da licitante, de solução de backup com instalação, passagem de conhecimento, manutenção e suporte técnico, composto pelas funcionalidades especificadas neste Anexo; e b) declaração do fabricante certificando a licitante como centro autorizado de comercialização e suporte da solução de backup apresentada (exceto se a empresa for o próprio fabricante). 8 CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS DO SOFTWARE PARA SOLUÇÃO A SER OFERTADA 8.1 Compatibilidade do software de backup com plataformas Windows de 32 e 64-bits; 8.2 Disponibilização de 1 (uma) interface gráfica com o usuário, contendo um Backup Assistant que ofereça acesso rápido às informações de suporte técnico, manuais on-line e assistentes que orientam os usuários nas tarefas mais comuns, simplificando a configuração, rotação de mídias, compartilhamento de dispositivos e recuperação de desastres; 8.3 Oferecer monitoramento e administração remotos de servidores individuais a partir de qualquer servidor ou estação de trabalho Windows (para operações de backup altamente distribuídas); 8.4 O software deve ter a capacidade de realizar Verify e Database Consistency Check, no intuito de garantir a integridade dos dados através de uma verificação de alta velocidade; 8.5 Deve ter a capacidade de executar filtragem, de histórico e de alertas, além de configuração aperfeiçoada de notificação, quando da especificação de recipientes; 8.6 Deverá permitir, em nível de software, o envio automático de alertas, quando da falha de um procedimento de backup ou restore, através de mensagem de correio eletrônico (SMTP ou MAPI); 8.7 Possuir integração com Automated Server Recovery (ASR) da Microsoft e o uso da API ASR, visando aumentar a eficiência e agilidade nas operações de recuperação de desastres em servidores Windows 2003 ou Windows XP, mesmo com hardware diferente; 20
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 14/2008. PROCESSO N. º 33902.039338/2008-11.
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 14/2008. PROCESSO N. º 33902.039338/2008-11. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, Autarquia Especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n. 9.961, de 28
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 16/2008 PROCESSO N. º 33902.079280/2008-30
fl._ PREGÃO ELETRÔNICO N. º 16/2008 PROCESSO N. º 33902.079280/2008-30 A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, Autarquia Especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n. 9.961, de
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/06 PROCESSO N.º 33902.021588/2006-24
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/06 PROCESSO N.º 33902.021588/2006-24 A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, Autarquia Especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n. 9.961, de 28 de janeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2012/FEC PROCESSO Nº 15370/2012-09
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2012/FEC PROCESSO Nº 15370/2012-09 A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, dotada de autonomia

References: artigo 14
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 54
 artigo 29