Source: https://www.fundacaoatlantico.com.br/regulamento/
Timestamp: 2019-05-20 19:19:55+00:00

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Regulamento do Plano TelemarPrev.
Capítulo I - Do Plano e seus Fins
Art. 1º - Este Regulamento estabelece as disposições que regem o TelemarPrev, Plano de previdência complementar instituído na modalidade contribuição variável na Fundação ATLÂNTICO de Seguridade Social, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, que tem por finalidade a concessão de benefícios suplementares ou assemelhados aos da Previdência Social aos empregados e diretores de empresas que venham a aderir ao Plano na forma da Lei, conforme dispuserem os respectivos Convênios de Adesão.
Art. 2º - As expressões, palavras, abreviações ou siglas apresentadas a seguir terão o significado ali contido, a menos que o contexto indique claramente outro sentido.
Parágrafo único - Neste Regulamento, o masculino incluirá o feminino, e viceversa, e o singular incluirá o plural, e vice-versa, salvo indicação contrária no texto.
“Acidente”: acontecimento casual, fortuito, imprevisto, decorrente de causas externas, do qual resulte incapacidade ou falecimento do Participante, entendendo-se por incapacidade a perda total da capacidade do Participante desempenhar todas as suas atividades laborais bem como qualquer trabalho remunerado.
“Aposentadoria Plena”: o Participante será considerado elegível a um benefício de Aposentadoria Plena quando, simultaneamente:
I - for elegível à Renda de Aposentadoria Normal;
II - for elegível ao recebimento do Benefício Saldado integral, caso seja Participante Migrado;
III - tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, caso tenha saldo na Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora.
“Ativos do Plano”: recursos existentes na FUNDAÇÃO para garantir os pagamentos dos benefícios e institutos previstos no TelemarPrev.
“Autopatrocínio”: manutenção dos níveis de contribuição ao Plano na qualidade de Participante Ativo Autopatrocinado, mediante recolhimento ao TelemarPrev das contribuições previstas neste Regulamento. O Autopatrocínio prevê duas categorias conforme segue:
a) Autopatrocínio com Risco – caracterizado pela manutenção das contribuições que garantam o direito às Suplementações ou às Rendas, sendo essa opção permitida aos Participantes com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano;
b) Autopatrocínio sem Risco – caracterizado pela manutenção das contribuições que garantam somente o direito às Rendas.
“Beneficiários”: pessoas físicas que atendam os requisitos definidos no Capítulo IV, Seção II deste Regulamento, que poderão se habilitar ao recebimento dos benefícios previstos, decorrentes do falecimento do Participante.
“Benefícios de Risco”: significará a Suplementação de Auxílio-Doença ou a Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, ou, ainda, a Suplementação de Pensão por Morte, previstos exclusivamente para os Participantes com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano.
“Benefício Proporcional Diferido”: instituto que permite a manutenção da inscrição no Plano, após desligamento da Patrocinadora, na qualidade de Participante Ativo Isento, mediante suspensão das contribuições ao TelemarPrev para futuro recebimento das Rendas previstas neste Regulamento, observadas as condições previstas nas Seções I e II do Capítulo XII .
“Benefício Saldado”: benefício a que faz jus o Participante que era vinculado ao Plano de Benefícios Suplementar – Telemar (PBS-Telemar), e optou por se inscrever no Plano TelemarPrev, nas condições previstas no Capítulo XIII deste Regulamento.
“Conta Coletiva”: conta onde serão registrados os saldos de Conta de Participante e Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora que não forem utilizados no Resgate ou Portabilidade, conforme previsto na Seção IV do Capítulo VIII.
“Conta Coletiva de Risco”: conta onde serão creditadas as Contribuições Normais para Benefícios de Risco, a Jóia e o Saldo de Conta utilizado no cálculo dos Benefícios de Risco dos Participantes não classificados como Migrados e debitados os valores correspondentes às Suplementações, sendo seu saldo atualizado, mensalmente, pela Rentabilidade do Plano, conforme previsto na seção III do Capítulo VIII.
“Conta de Aporte Especial”: conta onde serão registrados os recursos aportados pelas Patrocinadoras para o Plano, e que não sejam classificados como Contribuições Normais ou Extraordinárias. A Conta de Aporte Especial terá a destinação prevista na Seção V do Capítulo VIII.
“Conta de Participante”: conta onde serão registradas as contribuições de Participantes e Patrocinadoras, destinadas às Rendas, à exceção da Contribuição Extraordinária Eventual de Patrocinadora, que será alocada em conta específica. Esta conta será subdividida em Conta Individual do Participante, Conta Identificada da Patrocinadora e Conta Identificada de Valores Portados, quando for o caso.
“Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora”: conta onde serão registradas as Contribuições Extraordinárias Eventuais de Patrocinadora destinadas ao pagamento de uma Renda adicional à Renda de Aposentadoria Normal a partir dos 60 anos de idade, sendo seu saldo atualizado mensalmente pela Rentabilidade do Plano.
“Conta Identificada da Patrocinadora”: conta onde serão registradas as contribuições Normais e Extraordinárias Adicionais vertidas pela Patrocinadora, deduzidas as parcelas referentes ao custeio administrativo, sendo seu saldo atualizado mensalmente pela Rentabilidade do Plano.
“Conta Identificada de Valores Portados”: conta onde serão registrados os valores portados de outros Planos para o TelemarPrev, sendo seu saldo atualizado mensalmente pela Rentabilidade do Plano.
“Conta Individual do Participante”: conta onde serão registradas as contribuições vertidas pelo Participante Ativo Vinculado, pelo Participante Ativo Autopatrocinado ou pelo Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença, sendo seu saldo atualizado mensalmente pela Rentabilidade do Plano.
“Contribuição Extraordinária Adicional de Participante”: valor recolhido ao TelemarPrev por Participante Ativo Vinculado, Participante Ativo Autopatrocinado ou Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção I, Subseção I, deste Regulamento.
“Contribuição Extraordinária Adicional de Patrocinadora”: valor recolhido ao TelemarPrev por Patrocinadora, em nome do Participante Ativo Vinculado, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção I, Subseção II, deste Regulamento.
“Contribuição Extraordinária Eventual de Participante”: valor recolhido ao TelemarPrev por Participante Ativo Vinculado, Participante Ativo Autopatrocinado ou Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção I, Subseção I, deste Regulamento.
“Contribuição Extraordinária Eventual de Patrocinadora”: valor recolhido ao TelemarPrev pela Patrocinadora, em nome do Participante Ativo Vinculado, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção II, deste Regulamento.
“Contribuição Normal de Participante”: valor da contribuição devida ao TelemarPrev pelo Participante Ativo Vinculado, Participante Ativo Autopatrocinado ou Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção I, Subseção I, deste Regulamento.
“Contribuição Normal de Patrocinadora”: valor da contribuição devida ao TelemarPrev pela Patrocinadora, em nome do Participante Ativo Vinculado, ou pelo Participante Autopatrocinado, conforme estabelecido no Capítulo VIII, Seção I, Subseção II, deste Regulamento.
“Contribuição Normal para Benefícios de Risco”: valor recolhido ao TelemarPrev por Patrocinadora e pelo Autopatrocinado que não se enquadre na condição de Migrado e alocado na Conta Coletiva de Risco, destinado à cobertura das Suplementações, relativamente aos Participantes com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano.
“Convênio de Adesão”: documento celebrado entre a Patrocinadora e a FUNDAÇÃO, na forma da legislação vigente.
"Data de Alteração do Plano": data de aprovação desta versão do Regulamento do Plano TelemarPrev pela autoridade governamental competente.
“Data de Início de Vigência do Plano”: data de 21/9/2000, quando foi aprovado o Plano TelemarPrev pela autoridade governamental competente.
“Data de Reformulação do Plano”: data de 02/09/2008 quando foi aprovada a versão do Regulamento do Plano TelemarPrev pela autoridade governamental competente, que determinou que os Participantes inscritos no Plano TelemarPrev a partir desta data têm direito à concessão de benefícios somente sob a forma de Renda Redefinida Anualmente ou Renda Temporária por Prazo Certo.
“Designados”: quaisquer pessoas físicas inscritas pelo Participante para recebimento de saldo de Conta de Participante e da Conta Identificada de Valores Portados, se houver, no caso de inexistência de Beneficiários, observadas as condições previstas neste Regulamento.
“Entidade Aberta”: Entidade Aberta de Previdência Complementar é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, ou sociedade seguradora, autorizadas, que têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, acessíveis a qualquer pessoa física.
“Entidade Fechada”: Entidade Fechada de Previdência Complementar é aquela que tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, acessíveis exclusivamente aos empregados ou servidores públicos, de um grupo de Empresas ou da União, dos Estados ou dos Municípios, respectivamente, que sejam Patrocinadores dos planos.
“Equivalência Atuarial”: cálculo efetuado para a determinação de um benefício de Renda mensal a partir de um saldo de Conta constituído. A metodologia deste cálculo, descrita na Nota Técnica Atuarial do Plano, deve ser fixada de tal forma que o valor atual, atuarialmente determinado, dos benefícios mensais futuros a serem pagos ao Participante seja equivalente a esse saldo. Tal metodologia considera, além do saldo existente na Conta, os dados pessoais do Participante e de seus Beneficiários indicados ao recebimento dos benefícios de Pensão por Morte e as premissas atuariais vigentes na data
“Índice Geral Médio de Variação dos Salários”: corresponderá à variação média ponderada ocorrida nos salários dos empregados das Patrocinadoras, sempre que houver reajuste salarial de natureza coletiva e caráter geral.
“Instituto(s)”: são opções oferecidas aos Participantes Ativos que tenham perda de remuneração ou venham a se desligar da patrocinadora. Os institutos previstos no plano, conforme previsto no Capítulo XII, são: Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Resgate e Portabilidade.
“Jóia”: valor calculado atuarialmente e equivalente ao agravamento do custo dos Benefícios de Risco, devido pelo Participante, com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, nas condições previstas neste Regulamento.
“Modalidade de Benefício Definido”: forma de estruturação de benefício onde seu valor é determinado com base em regras previstas no regulamento do Plano, normalmente em função de uma média dos últimos salários do Participante, e o custeio dos benefícios é determinado com base em avaliação atuarial.
“Modalidade de Contribuição Definida”: forma de estruturação de benefício pela qual seu valor é baseado na acumulação de contribuições ao longo da vida ativa dos Participantes, sendo o saldo desta acumulação convertido em benefícios por ocasião da Aposentadoria. O valor do benefício dependerá de fatores como idade de ingresso, idade de Aposentadoria, valor da contribuição e Rentabilidade do Plano.
“Modalidade de Contribuição Variável”: forma de estruturação de plano de benefício que conjuga características da Modalidade de Contribuição Definida e de Benefício Definido .
“Parcela Previdenciária”: valor utilizado para determinação dos valores das Suplementações e das Contribuições, conforme previsto na Seção III do Capítulo VI.
“Participante”: pessoa física inscrita no TelemarPrev e cuja inscrição não tenha sido cancelada, conforme definido na Seção III do Capítulo IV.
“Participante Migrado”: o Participante que optou pela transferência do Plano PBSTelemar para o TelemarPrev, mediante assinatura do documento denominado “Termo de Transação e Adesão”.
“Patrocinadora”: empresa que formalizar Convênio de Adesão com a FUNDAÇÃO relativamente ao TelemarPrev.
“Perfil de Investimento”: várias e diferentes oportunidades de investimentos, considerando perfis de risco, que poderão vir a ser disponibilizados para escolha dos Participantes a critério da FUNDAÇÃO.
“Plano de Benefícios Originário”: plano de benefícios do qual serão portados recursos financeiros devidos ao Participante para este Plano, o Plano TelemarPrev.
“Plano de Benefícios Receptor”: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros devidos ao Participante pelo Plano de Benefícios Originário.
“Plano de Custeio”: conjunto de critérios para a determinação das receitas destinadas ao financiamento dos compromissos previstos no TelemarPrev.
“Portabilidade”: instituto que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por Entidade Fechada ou Entidade Aberta de Previdência Complementar.
“Proporcionalidade de Risco”: fator aplicável no cálculo das Suplementações de Auxílio- Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte que não sejam decorrentes de Acidente. A Proporcionalidade de Risco representará n/24, onde n é o número de meses completos, limitado a 24, em que o Participante contribuiu ao Plano desde a sua inscrição ou de sua última opção por realizar as contribuições Normais para Benefício de Risco, se posterior, excluídas as contribuições facultativas eventualmente realizadas enquanto em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença. A Proporcionalidade de Risco não se aplica àqueles Participantes para os quais vinham sendo recolhidas contribuições, ininterruptamente, por eles ou pelas Patrocinadoras, para a garantia dos Benefícios de Risco, anteriormente a 19/12/2005.
“Recursos Garantidores do Plano” ou “Recursos Garantidores”: recursos mantidos para a
cobertura dos compromissos do Plano.
“Regulamento do Plano”: documento que tem como objetivo disciplinar direitos e obrigações das Patrocinadoras, dos Participantes e dos seus respectivos Beneficiários e da FUNDAÇÃO, com relação ao TelemarPrev.
“Renda”: valor mensal pago ao Participante, calculado inicialmente de acordo com o saldo de Conta de Participante constituído, sendo esse saldo atualizado pela Rentabilidade do Plano apurada até o último dia útil do mês anterior à data em que forem cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Neste Regulamento estão previstas as seguintes modalidades de Renda:
a) Renda Vitalícia: Modalidade de Renda aplicável exclusivamente para Participantes com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano. Calculada na data de início do benefício mediante Equivalência Atuarial. A Renda Vitalícia será reajustada em junho de cada ano conforme previsto neste Regulamento, ou recalculada caso ocorra alteração no grupo de Beneficiários
indicados pelo Participante. A Renda Vitalícia será paga até o falecimento do Participante, podendo ser revertida em Renda de Pensão por Morte, observadas as condições previstas neste Regulamento.
b) Renda Redefinida Anualmente: Calculada na data de início do benefício, mediante Equivalência Atuarial e recalculada anualmente, de acordo com o saldo remanescente na Conta de Participante, também por Equivalência Atuarial. O cálculo por Equivalência Atuarial mencionado considerará a hipótese de reversão de 60% da Renda em Pensão por Morte. A Renda Redefinida Anualmente será paga enquanto existir saldo na Conta de Participante, ou até o falecimento do Participante, podendo ser concedida a Renda de Pensão por Morte, calculada mediante Equivalência Atuarial, observadas as condições previstas neste Regulamento.
c) Renda Temporária por Prazo Certo: Modalidade de Renda permitida somente para Participantes acima de 60 anos de idade na data de início do benefício. Calculada pelo prazo de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme escolha do Participante, e recalculada anualmente, de acordo com o saldo remanescente na Conta de Participante e o prazo restante de recebimento. A Renda Temporária por Prazo Certo será paga enquanto existir saldo na Conta de Participante ou até, no máximo, o término do prazo definido.
“Rentabilidade do Plano”: rentabilidade alcançada na aplicação dos Recursos Garantidores do Plano TelemarPrev.
“Reserva Matemática”: montante de recursos necessários para o cumprimento das obrigações do TelemarPrev, considerando as premissas fixadas para sua avaliação.
“Resgate”: Instituto que faculta ao Participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do TelemarPrev , conforme previsto na Seção IV do Capítulo XII.
“Salário-de-Participação (SP)”: É a base mensal de incidência dos percentuais de cálculo das contribuições devidas pelos Participantes e pelas Patrocinadoras, relativamente ao Plano, conforme previsto na Seção I do Capítulo VI .
“Salário-Real-de-Benefício (SRB)”: valor de referência para a determinação dos valores das Suplementações a serem concedidas, conforme previsto na Seção II do Capítulo VI.
“Suplementação”: denominação dada aos Benefícios de Risco, previstos exclusivamente para os Participantes com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano. Está sujeita à aplicação da Proporcionalidade de Risco quando previsto neste Regulamento.
“Termo de Opção”: documento por meio do qual o Participante formalizará sua opção por um dos Institutos previstos neste Regulamento.
“Termo de Portabilidade”: documento por meio do qual a Portabilidade será exercida, que
deverá contar, pelo menos, com a identificação da entidade que administra o Plano de
Benefícios Originário, a identificação da entidade que administra o Plano de Benefícios
Receptor e a identificação do Participante, bem como com a sua anuência.
Capítulo III - Dos Membros
Art. 3º - Os membros do Plano são:
I - Patrocinadoras: as empresas que formalizarem o Convênio de Adesão, relativamente ao Plano TelemarPrev junto à FUNDAÇÃO;
II - Participantes: as pessoas físicas inscritas no Plano, ou o Participante Migrado, cuja inscrição não tenha sido cancelada.
Art. 4º - Os Participantes do Plano são classificados em:
I - Assistidos: os que estiverem recebendo benefício assegurado pelo Plano;
II - Ativos: os demais.
Art. 5º - Os Participantes Ativos, são classificados em:
I – Vinculados: os que mantiverem relação funcional com as Patrocinadoras deste Plano e não se enquadrem no inciso III deste artigo;
II - Autopatrocinados: aqueles que não mantiverem relação funcional com as Patrocinadoras e mantenham sua inscrição após optarem pelo Instituto do Autopatrocínio;
III - Restritos: os Participantes Migrados que permaneçam no Plano, sem verter contribuições, somente com direito ao Benefício Saldado e, eventualmente, ao Resgate ou a Portabilidade.
IV – Isentos: aqueles que não mantiverem relação funcional com as Patrocinadoras e mantenham sua inscrição após opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido
Do Ato Jurídico
Art. 6º - A inscrição é o ato voluntário de adesão ao Plano, formalizada em requerimento próprio e acompanhada dos documentos que forem exigidos pela FUNDAÇÃO, tornando-se imprescindível para recebimento de qualquer benefício deste Plano.
Parágrafo único: Os Participantes poderão aderir exclusivamente a um único plano instituído por sua Patrocinadora e administrado pela Fundação Atlântico.
Art. 7º - Poderão inscrever-se no Plano os empregados, diretores e conselheiros ocupantes de cargo eletivo das respectivas Patrocinadoras.
Parágrafo 1º - Até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, o Participante que estava em gozo de Auxílio-Doença, Auxílio- Acidente ou Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social, na data da solicitação da sua inscrição ao Plano, ou no período de 90 dias imediatamente anteriores a esta data, foi obrigado ao pagamento de Jóia, em parcela única, de valor calculado atuarialmente, correspondente ao agravamento do custo das Suplementações.
Parágrafo 2º - A critério do Participante, o valor da Jóia pode ser abatido total ou parcialmente do valor por ele portado para este Plano.
Parágrafo 3º – O Participante com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano e que aderiu ao Plano durante os primeiros 3 (três) meses a partir da sua data de admissão na empresa Patrocinadora está dispensado da Proporcionalidade de Risco prevista para as Suplementações, enquanto permanecer na condição de Ativo Vinculado ou Autopatrocinado com Risco.
Art.8º - Somente será considerado válido o pedido de inscrição de Participante quando formalizado conforme orientação da FUNDAÇÃO, acompanhado dos documentos exigidos e do pagamento da Jóia, se aplicável.
Parágrafo único - A FUNDACÃO entregará aos Participantes, por ocasião de sua inscrição no Plano, cópia deste Regulamento, além do certificado de Participante e material explicativo que descreva as características do Plano em linguagem simples e precisa.
Art. 9º - Poderão ser inscritos como Beneficiários pelo Participante:
I - o cônjuge ou companheiro (a), em conformidade com a legislação previdenciária;
II - os filhos solteiros de qualquer condição, desde que menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
III - os filhos solteiros de qualquer condição, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e estejam cursando estabelecimento de ensino superior;
IV - ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) com percepção de alimentos;
V - os enteados solteiros, desde que menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
VI - os enteados solteiros, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e estejam cursando estabelecimento de ensino superior;
VII - pai e mãe.
Art. 10 - Os Beneficiários citados nos incisos I, II, III e IV do artigo 9º deste Regulamento têm a dependência presumida, os demais deverão comprovar a condição de dependência econômica.
Art. 11 - Somente será admitida a inscrição, após o falecimento do Participante, no caso das pessoas descritas nos incisos I, II, III e IV do artigo 9º deste Regulamento, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição.
Art. 12 - Perderão a condição de Beneficiários:
I - o cônjuge, após a anulação do casamento, ou após a
separação legal, desde que não haja a percepção de alimentos;
II - o(a) companheiro(a) que estiver separado(a), desde que não haja percepção de alimentos, sendo a separação informada pelo Participante ou presumida pela inscrição de novo companheiro(a) ou cônjuge;
III - os que perderem quaisquer das condições exigidas para sua inscrição;
IV - os que falecerem;
V - os que se casarem ou que mantiverem situação jurídica equivalente.
Art. 13 – O Participante poderá inscrever Designados, para recebimento dos valores previstos neste Regulamento, em caso de inexistência de Beneficiários habilitados ao recebimento de benefício de Pensão por Morte.
Parágrafo Único – Na ausência de Beneficiários habilitados e de Designados, os valores devidos serão pagos aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Art. 14 - Ocorrerá o cancelamento da inscrição do Participante que falecer ou, não tendo direito ao Benefício Saldado, se enquadre em alguma das seguintes situações:
I - o requerer;
II - perder o vínculo funcional com a Patrocinadora, exceto se mantiver a condição de Participante Ativo Autopatrocinado ou Isento;
III - estiver devendo 3 (três) contribuições consecutivas ou 6 (seis) alternadas, quando o respectivo pagamento estiver sob sua responsabilidade, desde que tenha sido notificado com 30 (trinta) dias de antecedência e não tenha regularizado o débito para com o Plano neste prazo;
IV - receber benefício em parcela única que torne extinto todo e qualquer direito a outro benefício;
V - tiver encerrado o prazo definido para recebimento de Renda Temporária por Prazo Certo;
VI - tiver esgotado o saldo remanescente na Conta de Participante, caso tenha optado pelo recebimento de Renda Temporária por Prazo Certo ou Renda Redefinida Anualmente.
Parágrafo 1º - O Participante Ativo que tenha direito ao Benefício Saldado e tenha sido enquadrado em algumas das situações previstas nos incisos I, II e III não terá sua inscrição cancelada, porém, será classificado como Participante Ativo Restrito, tendo os direitos e deveres limitados àqueles pertinentes ao Benefício Saldado e ao Resgate ou à Portabilidade.
Parágrafo 2º - O Participante Ativo que tiver implementado as condições para a solicitação da Renda de Aposentadoria Normal ao TelemarPrev e se enquadre na situação prevista no inciso III, não terá sua inscrição cancelada.
Parágrafo 3º - O Participante com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, que se enquadre na condição prevista no parágrafo 2º deste artigo, perderá o direito às Suplementações.
Art. 15 - O cancelamento da inscrição do Participante, excetuando o caso de falecimento, resultará na perda dos deveres e direitos inerentes a este Regulamento, exceto quanto ao Resgate e à Portabilidade.
Parágrafo único - O cancelamento da inscrição previsto no caput acarretará na imediata perda dos direitos dos seus Beneficiários e Designados, independente de qualquer notificação por parte da FUNDAÇÃO.
Do Reingresso ao Plano
Art. 16 - No caso de cancelamento da inscrição, o ex-Participante que mantenha relação funcional com a Patrocinadora poderá solicitar o seu retorno à condição de Participante Ativo Vinculado, desde que atenda às condições para inscrição no Plano, descritas nos artigos 6º e 7º deste Regulamento.
Parágrafo 1º – Na hipótese de reingresso de ex-Participante, o mesmo passará a ter nova relação contratual com o Plano, não se confundindo com a sua relação anterior.
Parágrafo 2º – O ex-Participante que solicitar o reingresso ao Plano poderá optar, na data do reingresso, pela alocação na Conta Individual do Participante do montante, em número de cotas, do benefício de Resgate a que fazia jus, e que não foi pago por não ter havido o término da relação funcional com a Patrocinadora, ou por não ter sido requerido, cessando, neste caso, qualquer direito relativo ao período anterior.
Art. 17 - O Participante Ativo Restrito que mantenha relação funcional com a Patrocinadora poderá solicitar o seu retorno à condição de Participante Ativo Vinculado, desde que atenda às condições para inscrição no Plano, descritas no artigo 7o deste Regulamento, resguardados os direitos relativos ao Benefício Saldado.
Da Readmissão em Patrocinadora
Art. 18 - O Participante Ativo Isento ou o Participante Ativo Autopatrocinado, que for readmitido em Patrocinadora, retornará à condição de Participante Ativo Vinculado.
Parágrafo Único – A readmissão de Participante Ativo Isento ou Participante Ativo Autopatrocinado na Patrocinadora terá o seguinte tratamento:
a) em relação às contribuições devidas ao Plano: serão aplicadas as condições previstas para Participante Ativo Vinculado;
b) em relação aos benefícios previstos no Plano:
b.1) Rendas – será preservado o saldo acumulado e o tempo de permanência na condição de Participante do Plano, tomando-se como base a data da inscrição no Plano;
b.2) Suplementações - terão como base o histórico de Salários-de- Participação verificado desde a data da inscrição no Plano, caso esta data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano;
c) em relação aos Institutos: o direito à opção por um dos Institutos previstos no Plano somente poderá ser efetivada após o novo término do vínculo empregatício:
d) em relação às Carências : terão como base o tempo de vinculação ao Plano, contado desde a data da primeira inscrição.
Capítulo V - Das Categorias de Benefícios
Art. 19 - Os benefícios assegurados pelo Plano classificam-se nas seguintes categorias:
I – Suplementações;
II – Rendas.
Art. 20 – As Suplementações, devidas exclusivamente aos Participantes inscritos até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, referem-se aos seguintes benefícios:
I – Suplementação de Auxílio-Doença com reversão em Suplementação de Pensão por Morte;
II – Suplementação de Aposentadoria por Invalidez com reversão em Suplementação de Pensão por Morte;
III – Suplementação de Pensão por Morte de Participante Ativo Vinculado ou Autopatrocinado com Risco.
Art. 21 – As Rendas referem-se aos seguintes benefícios:
I - Renda de Aposentadoria Normal e a sua eventual reversão em Renda de Pensão por Morte;
II - Renda de Auxílio-Doença e a sua eventual reversão em Renda de Pensão por Morte;
III - Renda de Aposentadoria por Invalidez e a sua eventual reversão em Renda de Pensão por Morte;
IV - Renda de Pensão por Morte.
Capítulo VI - Do Salário-de-Participação, do Salário-Real-de-Benefícios e da Parcela Previdenciária
Do Salário-de-Participação
Art. 22 - O Salário-de-Participação é a base mensal de incidência dos percentuais de cálculo das contribuições do Participante ao Plano em conformidade com as seguintes condições:
I - para o Participante Ativo Vinculado, corresponde ao total das parcelas salariais, de caráter remuneratório, ou, caso exerça cargo de direção estatutária, aos honorários que lhe forem pagos no mês pela Patrocinadora;
II - para os demais Participantes, corresponde inicialmente à média aritmética simples dos Salários-de Participação referentes aos 3 (três) meses precedentes à data do evento que deu causa à situação do Participante, exceto aquele referente ao 13º Salário-de-Participação;
Parágrafo 1º - Para fins deste Regulamento, os Salários-de-Participação mencionados no inciso II deste artigo serão atualizados pelo Índice Geral Médio de Variação dos Salários, sempre que houver
atualização de tal índice.
Parágrafo 2º - Não serão computadas como parcelas do inciso I deste artigo auxílios, participação em resultados, adicional de férias, lucros, bônus ou abonos indenizatórios de qualquer natureza.
Art. 23 - O 13° (décimo terceiro) salário é considerado Salário-de-Participação isolado, não integrando as parcelas salariais normais, incidindo sobre este os valores das contribuições.
Art. 24 - O Salário-de-Participação, para efeito de custeio das Suplementações e cálculo do Salário-Real-de-Benefício, será limitado a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) na Data de Início de Vigência deste Plano.
Parágrafo único - O valor mencionado no caput será atualizado pelo Índice Geral Médio de Variação dos Salários, sempre que houver atualização de tal índice.
Do Salário-Real-de-Benefício
Art. 25 - O Salário-Real-de-Benefício é utilizado para a determinação dos valores das Suplementações previstas neste Regulamento, correspondendo à média aritmética simples dos valores do Saláriode-Participação observados nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao de início do benefício, atualizados até este último mês pelo Índice Geral Médio de Variação dos Salários.
Art. 26 - O 13° (décimo terceiro) Salário-de-Participação não será computado para fins de determinação do valor do Salário-Real-de-Benefício.
Da Parcela Previdenciária
Art. 27 - A Parcela Previdenciária é utilizada na determinação dos valores das Suplementações e das Contribuições e foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Início de Vigência deste Plano.
Capítulo VII - Do Plano de Custeio
Art. 28 - O custeio do TelemarPrev será atendido, entre outros recursos, por meio de contribuições assim classificadas:
I - Contribuições Normais: para o custeio mensal e obrigatório das Rendas, das Suplementações e das despesas com a administração do Plano;
II - Contribuições Extraordinárias: destinadas a outras finalidades não contempladas pela Contribuição Normal.
Art. 29 - O Plano de Custeio será fixado anualmente, ou com maior freqüência, caso ocorram eventos determinantes de alterações nos encargos deste Plano, tendo por base os resultados da avaliação atuarial e obedecendo aos seguintes critérios:
I - a Contribuição Normal para custeio das Rendas e das despesas com administração do Plano recolhida de forma paritária ao Plano por Participantes e Patrocinadoras e a Contribuição Normal para custeio dos Benefícios de Risco, a qual será efetuada somente pela Patrocinadora;
II - a Patrocinadora não é obrigada a acompanhar as Contribuições Extraordinárias Adicionais e Eventuais feitas pelo Participante;
III - a Contribuição Normal da Patrocinadora estará limitada a 8% (oito por cento) da folha de Salários-de-Participação.
Art. 30 - O custeio das Suplementações será suportado pelos seguintes recursos:
I - Contribuição Normal para Benefícios de Risco;
II - a Jóia prevista neste Regulamento.
Parágrafo único – O Saldo de Conta de Participante será revertido para a Conta Coletiva de Risco, a fim de suportar o pagamento da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou Suplementação de Pensão por Morte, exceto para o Participante Migrado;
Art. 31 – A Contribuição Normal para Benefícios de Risco de caráter mensal e obrigatória da Patrocinadora, prevista no Plano de Custeio, será destinada ao pagamento das Suplementações dos Participantes que não se enquadrem na categoria de Participantes Migrados e cuja data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano.
Art. 32 - Para o custeio das despesas administrativas será apartada parcela específica da Contribuição Normal da Patrocinadora, observados os limites legais.
Art. 33 - A Contribuição Normal da Patrocinadora poderá ser majorada sempre que se mostrar insuficiente para atender às contribuições necessárias para suportar a sobrecarga administrativa, observada sempre a paridade contributiva entre Patrocinadora e Participante.
Art. 34 – O Plano de Custeio poderá instituir Contribuições Extraordinárias paritárias de Assistidos, aqui incluídos os Beneficiários em gozo de benefício, e de Patrocinadoras para cobertura de eventuais déficits
Parágrafo único – As Contribuições Extraordinárias destinadas à cobertura de eventuais déficits técnicos relativos às Suplementações e ao Benefício Saldado dos Participantes Migrados serão de exclusiva responsabilidade das Patrocinadoras.
Art. 35 - O Plano de Custeio será submetido à aprovação das Patrocinadoras e do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO nos termos do seu Estatuto, sendo encaminhado à autoridade governamental competente.
Art. 36 - Qualquer benefício previsto neste Regulamento só poderá ser ampliado ou majorado mediante a definição da correspondente receita de cobertura no Plano de Custeio.
Capítulo VIII - Das Contribuições e Contas do Plano
Da Conta de Participante
Art. 37 - A Conta de Participante registrará as contribuições de Participantes e Patrocinadoras destinadas ao pagamento das Rendas previstas neste Regulamento, à exceção da Contribuição Extraordinária Eventual de Patrocinadora, que será alocada em conta específica.
Art. 38 - A Conta de Participante será subdividida em:
I - Conta Individual do Participante;
II - Conta Identificada da Patrocinadora;
III - Conta Identificada de Valores Portados.
Da Conta Individual do Participante
Art. 39 - A Conta Individual do Participante registrará as seguintes contribuições efetuadas pelos Participantes Ativos Vinculados, Autopatrocinados ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença:
I - Contribuição Normal de Participante;
II - Contribuição Extraordinária Adicional de Participante;
III - Contribuição Extraordinária Eventual de Participante.
Parágrafo 1 º - Caso o Participante Autopatrocinado opte por recolher ao TelemarPrev a parcela da Contribuição Normal de Patrocinadora referente à Renda de Aposentadoria Normal, esta será também
registrada na Conta Individual de Participante.
Parágrafo 2º - Serão ainda alocados na Conta Individual do Participante os recursos definidos nos itens II, III e IV do artigo 107, relativos aos Participantes Ativos Migrados.
Art. 40 - A Contribuição Normal de Participante, de caráter mensal e obrigatório aos Participantes Ativos Vinculados e aos Autopatrocinados, será composta de duas parcelas:
I - Contribuição Normal Básica, equivalente a 2% (dois por cento) do Salário-de-Participação;
II - Contribuição Normal Padrão, equivalente a 3% (três por cento) incidentes sobre a diferença não-negativa entre o total do Salário-de-Participação e a Parcela Previdenciária.
Parágrafo único - A Contribuição Normal será de caráter facultativo ao Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença ou Participante Ativo com contrato de trabalho suspenso.
Art. 41 - A Contribuição Extraordinária Adicional de Participante, de caráter facultativo aos Participantes Ativos Vinculados ou Autopatrocinados, corresponderá a um percentual que represente múltiplos de 0,5% (meio por cento) do Salário-de-Participação e será recolhida ao TelemarPrev por prazo não inferior a 6 (seis) meses.
Parágrafo único - O valor da Contribuição Extraordinária Adicional só poderá ser alterado após o prazo estabelecido no caput.
Art. 42 - A Contribuição Extraordinária Eventual de Participante será de caráter facultativo aos Participantes Ativos Vinculados ou Autopatrocinados e não poderá ser de valor inferior a 5% (cinco por
cento) do teto do Salário-de-Participação.
Da Conta Identificada da Patrocinadora
Art. 43 - A Conta Identificada da Patrocinadora registrará as seguintes contribuições efetuadas pelas Patrocinadoras:
I - parcela da Contribuição Normal de Patrocinadora destinada à
II - Contribuição Extraordinária Adicional de Patrocinadora.
Parágrafo único - Para efeito dos créditos nas Contas Identificadas da Patrocinadora, da Contribuição Normal recolhida ao Plano será deduzido o valor total das contribuições relativas à sobrecarga administrativa, observados os limites legais.
Art. 44 - A Contribuição Normal de Patrocinadora, de caráter mensal e obrigatório, será de valor equivalente ao da Contribuição Normal de Participante Ativo Vinculado, observado o limite mencionado no artigo 29.
Art. 45 – As Contribuições Extraordinárias Adicionais de Patrocinadora decorrem de exclusiva liberalidade das Patrocinadoras e serão feitas obedecendo a múltiplos de 0,5% (meio por cento) do Salário-de-Participação dos Participantes Ativos Vinculados e recolhidas ao TelemarPrev por prazo não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 46 - A Conta Identificada da Patrocinadora reverte-se para a Conta Coletiva de Patrocinadora em caso de cancelamento da inscrição do Participante, ou pela classificação do Participante para Ativo Restrito, observado o direito ao Resgate e à Portabilidade.
Parágrafo único - No caso de cancelamento de inscrição, exceto o decorrente de falecimento, o resultado da aplicação dos percentuais previstos no artigo 101 deste Regulamento incidente sobre o saldo da Conta Identificada da Patrocinadora será provisionado para pagamento do Resgate ou da Portabilidade, sendo a parcela restante, transferida para a Conta Coletiva de Patrocinadora.
Da Conta Identificada de Valores Portados
Art. 47 - A Conta Identificada de Valores Portados registrará os valores portados pelos Participantes Ativos para o TelemarPrev, conforme legislação vigente, os quais serão alocados, em função da classificação da Entidade operadora do Plano de Benefícios Originário, nas sub-contas:
I – Conta de Valores Portados de Entidade Aberta : registrará os recursos oriundos de portabilidade e constituídos em planos de Previdência Complementar de Entidade Aberta;
II – Conta de Valores Portados de Entidade Fechada: registrará os recursos oriundos de portabilidade e constituídos em planos de Previdência Complementar de Entidade Fechada.
Da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora
Art. 48 - A Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora registrará as Contribuições Extraordinárias Eventuais de Patrocinadora destinadas ao pagamento de uma Renda adicional à Renda de Aposentadoria Normal.
Art. 49 - A Contribuição Extraordinária Eventual de Patrocinadora decorre de exclusiva liberalidade das Patrocinadoras do Plano.
Art. 50 – A Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora extingue-se pelo cancelamento da inscrição do Participante ou pela concessão de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou de Pensão por Morte, ou pela classificação do Participante para Ativo Restrito, ou ainda pelo falecimento do Participante e/ou Beneficiários antes de serem atingidas as condições de elegibilidade à Conta, na data da ocorrência destes eventos, sendo seu saldo transferido para a parte Patronal da Conta Coletiva de Patrocinadora.
Da Conta Coletiva de Risco
Art. 51 – A Conta Coletiva de Risco equivale à parcela do ativo destinada à cobertura das Suplementações, cujo valor inicial foi apurado em 31/12/2007.
Parágrafo 1º - Na Conta Coletiva de Risco serão creditadas as Contribuições Normais para Benefícios de Risco, o valor da Jóia, os saldos da Conta de Participante revertidos, conforme previsto no parágrafo
único do artigo 30 e parágrafo 1º do artigo 69, além da rentabilidade obtida.
Parágrafo 2º - Na Conta Coletiva de Risco serão debitados os pagamentos das Suplementações previstas neste Regulamento.
Da Conta Coletiva
Art. 52 – Os saldos de Conta de Participante e Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora que não forem utilizados no Resgate ou Portabilidade, serão registrados nas seguintes Contas Coletivas, conforme origem dos saldos, Patronal ou de Participantes:
I – Conta Coletiva de Participante;
II – Conta Coletiva de Patrocinadora.
Parágrafo 1º - Os recursos alocados na Conta Coletiva até a Data de Alteração do Plano serão mantidas nas respectivas Conta Coletiva de Participante e Conta Coletiva de Patrocinadora e serão atualizados mensalmente pela Rentabilidade do Plano.
Parágrafo 2º – Anualmente, ao final de cada exercício, serão apurados atuarialmente, os compromissos com os benefícios previstos neste Regulamento, e o resultado, positivo ou negativo, já considerando a apuração das Contas Coletivas, conforme previsto no caput deste artigo, serão tratados conforme a legislação vigente, no que se refere ao artigo 20 da Lei Complementar nº 109/2001.
Art. 53 - As destinações da Conta Coletiva de Participante estarão limitadas a prover Contribuições Extraordinárias de Participante, além de suprir eventuais carências de recursos, relativas aos compromissos cuja responsabilidade do Participante ou do Beneficiário seja paritária.
Art. 54 – As destinações da Conta Coletiva de Patrocinadora estarão limitadas a:
I – prover Contribuições Normais das Patrocinadoras a Participantes Ativos Vinculados;
II – prover Contribuições Normais para Benefícios de Risco;
III - prover Contribuições Extraordinárias Adicionais e Eventuais das Patrocinadoras a Participantes Ativos Vinculados;
IV - prover outras Contribuições Extraordinárias das Patrocinadoras previstas no Plano de Custeio, além de suprir eventuais carências de recursos, relativas aos compromissos cuja responsabilidade seja da Patrocinadora e;
V – prover outras destinações definidas no Plano de Custeio ou autorizadas pelo Conselho Deliberativo.
Da Conta de Aporte Especial
Art. 55 – A Conta de Aporte Especial registrará os recursos aportados pelas Patrocinadoras para o Plano, que não sejam classificados como Contribuições Normais ou Extraordinárias.
Art. 56 – O saldo da Conta de Aporte Especial deverá, única e exclusivamente, ser utilizado para prover Contribuições Extraordinárias decorrentes do ajuste de premissas para a manutenção do equilíbrio do Plano de Benefícios, desde que devidamente respaldado em estudos atuariais que indiquem essa necessidade.
Capítulo IX - Das Disposições Financeiras
Art. 57 - As contribuições, dotações e demais receitas do TelemarPrev serão recolhidas em moeda corrente nacional, sendo o respectivo patrimônio investido de acordo com os critérios definidos pela FUNDAÇÃO, com vistas à manutenção do necessário equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, conforme disposto na legislação vigente.
Parágrafo 1º - A FUNDAÇÃO poderá prever opções de Perfil de Investimento a serem escolhidos pelo Participante, a ser definido através de instrumento específico.
Parágrafo 2º - Os valores recebidos serão convertidos em cotas e atualizados de acordo com a Rentabilidade do Plano.
Parágrafo 3º - Define-se como cota a fração ideal do total dos Recursos Garantidores do Plano, segundo cada Perfil de Investimento, sendo o valor nominal das cotas iniciais igual a uma unidade monetária nacional (R$ 1,00).
Parágrafo 4º - A Rentabilidade do Plano será apurada depois de deduzidas todas as exigibilidades e custos decorrentes da administração do Plano.
Art. 58 - As Contribuições Normal e Extraordinária Adicional do Participante, assim como a Contribuição Normal da Patrocinadora e a Contribuição Normal para Benefícios de Risco, relativas ao 13º (décimo terceiro) Salário-de-Participação, serão recolhidas ao TelemarPrev quando de seu pagamento.
Art. 59 - As contribuições mensais dos Participantes Ativos Vinculados, descontadas em folha de pagamento, e das Patrocinadoras deverão ser recolhidas ao Plano até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que corresponderem.
Art. 60 - Os demais Participantes Ativos, que não tiverem as contribuições devidas descontadas em folha de pagamento, deverão efetuar o recolhimento das contribuições diretamente ao Plano, até o 5º
(quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que corresponderem.
Parágrafo único – Será considerado inadimplente o Participante que deixar de recolher diretamente ao Plano 3 (três) contribuições consecutivas ou 6 (seis) alternadas, desde que tenha sido notificado com 30 (trinta) dias de antecedência e não tenha regularizado o débito para com o TelemarPrev neste prazo.
Art. 61 - No caso de recolhimento em atraso, o valor devido será atualizado pela Rentabilidade do Plano no período de inadimplência, acrescido de juros correspondentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre a importância vencida.
Capítulo X - Dos Benefícios
Art. 62 - O benefício de Auxílio-Doença será devido ao Participante:
I - que o requerer;
II - que estiver recebendo benefício correspondente na Previdência Social; e
III – que tenha a incapacidade para o trabalho atestada por médico credenciado pela FUNDAÇÃO, nos casos em que seja exigido.
Parágrafo 1º - Entende-se por Auxílio-Doença assegurado pela Previdência Social os benefícios de natureza previdenciária ou acidentária.
Parágrafo 2º – Para o Participante Ativo que já esteja aposentado pela Previdência Social, ou que não tenha obtido benefício de Auxílio-Doença daquele órgão, será dispensado o cumprimento do inciso II, sendo, neste caso, obrigatório o cumprimento do inciso III.
Art. 63 – Para o Participante Ativo Vinculado, cuja data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, ou Autopatrocinado com Risco, o benefício será calculado na forma de Suplementação de Auxílio-Doença e, para os demais Participantes com direito ao benefício de Auxílio-Doença, será calculado na forma de Renda de Auxílio-Doença.
Da Suplementação do Auxílio–Doença
Art. 64 - O valor mensal inicial da Suplementação do Auxílio-Doença corresponderá à diferença não negativa entre o valor do Salário- Real-de-Benefício e 91% (noventa e um por cento) da Parcela
Previdenciária, sendo aplicada a Proporcionalidade de Risco, quando for o caso.
Parágrafo único - O valor da Suplementação de Auxílio-Doença somado ao valor pago pela Previdência Social não poderá exceder o Salário-de-Participação.
Art. 65 - O Participante em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença que preencher as condições para solicitar a Renda de Aposentadoria Normal, em valor maior, fará jus a este, caso requeira, sendo vedada a acumulação de benefícios, independentemente do término do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora.
Art. 66 - Durante o período de vigência da Suplementação de Auxílio-Doença será mantido o controle da Conta de Participante e da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora, bem como as contribuições eventualmente recolhidas destinadas à Renda de Aposentadoria Normal.
Da Renda de Auxílio-Doença
Art. 67 - O valor mensal inicial da Renda de Auxílio-Doença corresponderá a uma Renda apurada na modalidade de Renda Redefinida Anualmente, de acordo com o saldo da Conta de Participante.
Parágrafo 1º - Para os Participantes com data de inscrição a partir da Data de Reformulação do Plano, não haverá concessão de Renda de Auxílio- Doença, caso o valor apurado conforme o caput, na data em que for comprovada a incapacidade para o trabalho, resulte inferior a 1% (um por cento) do teto do Salário-de-Participação.
Parágrafo 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo 1º deste artigo, o Participante que preencher as condições para solicitar a Renda de Aposentadoria Normal, fará jus a esta, caso requeira, independentemente do término do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora, sendo vedada a acumulação de benefícios.
Parágrafo 3º - Durante o período de vigência da Renda de Auxílio-Doença, será mantido o controle da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora e da Conta de Participante, considerando as contribuições eventualmente recolhidas destinadas à Renda de Aposentadoria Normal e a utilização paritária da Conta Individual do Participante e da Conta Identificada da Patrocinadora para débito dos benefícios pagos, enquanto existir saldo, sendo debitada a Conta Identificada de Valores Portados, a partir de então.
Parágrafo 4º - Na data da concessão do benefício ou no mês subseqüente àquele em que o Participante completar 60 (sessenta) anos, se posterior, será calculado um benefício adicional, na modalidade de Renda Redefinida Anualmente, com base no saldo da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora, se houver.
Art. 68 - O benefício de Aposentadoria por Invalidez será devido ao Participante:
II - que estiver recebendo benefício correspondente na Previdência Social;
III - que tiver sua invalidez atestada por médico credenciado pela FUNDAÇÃO, nos casos em que seja exigido.
Parágrafo único – Para o Participante Ativo ou em gozo de benefício de Auxílio-Doença, que já esteja aposentado pela Previdência Social, ou que não tenha obtido benefício de invalidez daquele órgão, será dispensado o cumprimento do inciso II, sendo, neste caso, obrigatório o cumprimento do inciso III.
Art. 69 – Para o Participante Ativo Vinculado, cuja data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, ou Autopatrocinado com Risco, ou Participante em gozo de
Suplementação de Auxílio-Doença, o benefício será calculado na forma de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez e para os demais participantes com direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, inclusive aquele em gozo de Renda de Auxílio-Doença, será calculado na forma de Renda e Aposentadoria por Invalidez.
Parágrafo 1º – Para o Participante que atender os requisitos para concessão da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, desde que não seja Participante Migrado, será concedido o maior benefício entre esta Suplementação e a Renda de Aposentadoria por Invalidez, sendo vedada a acumulação de benefícios. No momento da concessão da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, o Saldo da Conta de Participante será revertido para a Conta Coletiva de Risco.
Parágrafo 2º - O Participante Ativo, cuja data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, ou Autopatrocinado com Risco, ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença, que não tiver a sua invalidez atestada por médico credenciado, após exigido pela FUNDAÇÃO, e for declarado inválido pela Previdência Social, fará jus à Renda de Aposentadoria
Da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez
Art. 70 - O valor mensal inicial da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez corresponderá à diferença entre o valor do Salário-Real-de- Benefício e o da Parcela Previdenciária, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do Salário-Real-de-Benefício, sendo aplicada a Proporcionalidade de Risco, quando for o caso.
Parágrafo único - O valor inicial da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez somado ao valor pago pela Previdência Social não poderá exceder o Salário-de-Participação do Participante no mês de referência.
Art. 71 - O valor mensal inicial da Renda de Aposentadoria por Invalidez corresponderá a uma Renda apurada de acordo com o saldo da Conta de Participante.
Parágrafo 1º - Para o Participante cuja data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, a Renda de Aposentadoria por Invalidez será na modalidade de Renda Vitalícia e para os demais Participantes, na modalidade de Renda Redefinida Anualmente ou Renda Temporária por Prazo Certo, se aplicável, mediante opção do Participante na data do requerimento.
Parágrafo 2º- Na data da concessão do benefício ou no mês subseqüente àquele em que o Participante completar 60 (sessenta) anos, se posterior, será calculado um benefício adicional, na mesma modalidade da Renda de Aposentadoria por Invalidez, com base no saldo da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora.
Art. 72 - A Aposentadoria Normal será concedida ao Participante Ativo Vinculado que a requerer após a rescisão do vínculo com a Patrocinadora, ao Participante Autopatrocinado ou ao Participante Isento, desde que, na data do requerimento, tenha completado pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade e permanecido nos últimos 60 (sessenta) meses na condição de Participante do Plano.
Art. 73 - A Aposentadoria Normal será uma Renda apurada de acordo com o saldo da Conta de Participante, na modalidade a ser escolhida pelo Participante na data do requerimento entre as seguintes:
I – Renda Vitalícia, aplicável somente para o Participante cuja
data de inscrição seja até o dia imediatamente anterior à Data
de Reformulação do Plano;
II - Renda Redefinida Anualmente;
III - Renda Temporária por Prazo Certo, aplicável somente para o Participante que contar com, pelo menos, 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento.
Parágrafo único - Na data da concessão do benefício ou no mês subseqüente àquele em que o Participante completar 60 (sessenta) anos, se posterior, será calculado um benefício de Renda mensal adicional com base no saldo da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora, observando-se a opção original do Participante por uma das formas de recebimento do benefício.
Art. 74 - O Participante, na data do requerimento da Renda de Aposentadoria Normal, deverá indicar os Beneficiários para recebimento de Pensão por Morte, observadas as disposições da Seção II do Capítulo IV.
Parágrafo único - Caso o Participante altere qualquer dos indicados a Beneficiário, ocorrerá o recálculo do valor de sua Renda de Aposentadoria Normal.
Art. 75 - Na data do requerimento da Renda de Aposentadoria Normal, o Participante poderá solicitar o recebimento, em parcela única, do valor equivalente a 10% (dez por cento) do saldo de Conta de
Participante, sendo este valor deduzido do saldo antes da determinação do valor da Renda.
Art. 76 - O Participante Migrado que optar pela Renda Redefinida Anualmente ou pela Renda Temporária por Prazo Certo poderá solicitar, na data do requerimento, a incorporação do valor correspondente à Reserva Matemática referente ao seu Benefício Saldado em sua Conta de Participante para recebimento desse benefício como Renda de Aposentadoria Normal, tornando extinto o direito ao Benefício Saldado, assim como ao Pecúlio.
Parágrafo único - O pagamento em parcela única do montante de 10% (dez por cento) de que trata o artigo 75 será obtido em relação ao saldo de Conta de Participante anterior à incorporação do Benefício Saldado, no caso da opção do Participante por essa faculdade.
Falecimento do Participante
Art. 77 – Ocorrendo o falecimento do Participante classificado como Assistido, ou como Ativo Vinculado, Autopatrocinado, ou Isento, os Beneficiários que comprovadamente atenderem às condições previstas na Seção II do Capítulo IV poderão requerer um dos seguintes benefícios de Pensão por Morte:
I – Suplementação de Pensão por Morte: decorrente do falecimento de Participante que encontrava-se na condição de Ativo Vinculado, com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, ou Autopatrocinado com Risco, ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença ou em gozo de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez;
II - Renda de Pensão por Morte: decorrente do falecimento do Participante Ativo Vinculado, Autopatrocinado ou Isento que não se enquadre no item I deste artigo, ou do Participante em gozo de qualquer benefício pago na modalidade de Renda Redefinida Anualmente ou Renda Temporária por Prazo Certo;
III – Reversão de Renda em Pensão por Morte: decorrente do falecimento do Participante em gozo de qualquer benefício pago na modalidade de Renda Vitalícia.
Parágrafo único – Nos casos em que for devida a Suplementação de Pensão por Morte, será concedido o maior benefício entre esta Suplementação e a Renda de Pensão por Morte, sendo vedada a acumulação de benefícios.
Art. 78 – A Pensão por Morte paga aos Beneficiários e demais valores pagos aos Designados ou herdeiros, conforme previsto neste Regulamento, serão rateados em partes iguais.
Parágrafo 1º - A perda de condição de Beneficiário implicará em novo rateio do valor mensal da Pensão por Morte, considerando apenas os Beneficiários remanescentes e sem prejuízo da atualização monetária do benefício.
Parágrafo 2º - A perda da condição do último Beneficiário extingue a Pensão por Morte.
Art. 79 - Ocorrendo o falecimento de Participante Ativo Restrito ou daquele cuja inscrição no Plano esteja cancelada, os Designados ou, na ausência destes, os herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil terão direito somente aos valores devidos a título de Resgate ou Portabilidade, que serão pagos em parcela única.
Da Suplementação de Pensão por Morte
Art. 80 - O valor inicial da Suplementação de Pensão por Morte será igual à soma de uma cota familiar equivalente a 50% (cinqüenta por cento) e de tantas cotas individuais de 10% (dez por cento) cada, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco) cotas, do valor mensal do benefício de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez a que faz jus ou a que o Participante faria jus, caso viesse a se invalidar na data do óbito, sendo aplicada a Proporcionalidade de Risco, quando for o caso.
Parágrafo único - A habilitação de Beneficiário pós-falecimento do Participante, conforme previsto no artigo 11 deste Regulamento, ou a perda da condição de Beneficiário, implicará recálculo do percentual da Suplementação de Pensão por Morte e novo rateio do seu valor mensal.
Art. 81 - No caso de inexistência de Beneficiários habilitados ao recebimento de Suplementação de Pensão por Morte, os valores existentes no saldo da Conta Individual do Participante e da Conta Identificada de Valores Portados serão pagos aos Designados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Da Renda de Pensão por Morte
Art. 82 - O valor inicial da Renda de Pensão por Morte será determinado
I - no caso de falecimento de Participante com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, que encontrava-se na condição de Ativo Isento ou Autopatrocinado sem Risco, a Renda de Pensão por Morte será apurada na modalidade de Renda Vitalícia, de acordo com o Saldo da Conta de Participante;
II - no caso de Participante com direito à Renda de Pensão por Morte que não se enquadre no item I deste artigo, ou daquele que estava em gozo de Renda Redefinida Anualmente, a Renda de Pensão por Morte será apurada de acordo com o saldo existente da Conta de Participante na data de falecimento do
Participante, na modalidade de Renda Redefinida Anualmente;
III - no caso de Participante que estava em gozo de Renda Temporária por Prazo Certo, a Renda de Pensão por Morte corresponderá àquela que o Participante vinha recebendo e será paga aos Beneficiários até o final do prazo originalmente definido pelo Participante.
Parágrafo 1º - Caso, na data de falecimento, o Participante contasse com idade inferior a 60 (sessenta) anos e tivesse garantido o direito ao recebimento em tempo futuro de uma Renda adicional, no mês subseqüente àquele em que o mesmo completaria 60 (sessenta) anos será calculado um benefício de Renda mensal adicional, com base no saldo da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora, observando-se a forma de recebimento do valor inicial da Renda de Pensão por Morte.
Parágrafo 2º - No caso de inexistência de Beneficiários habilitados de Participante Ativo Vinculado, com data de inscrição a partir da Data de Reformulação do Plano, ou Autopatrocinado sem Risco ou Ativo Isento para o recebimento de Renda Pensão por Morte, os valores existentes no saldo da Conta Individual do Participante e da Conta Identificada de Valores Portados serão pagos em parcela única aos Designados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Parágrafo 3º - No caso de inexistência de Beneficiários habilitados, de Participante em gozo de Renda Redefinida Anualmente ou Renda Temporária por Prazo Certo, ao recebimento da Renda de Pensão por Morte, ou quando da perda da condição do último Beneficiário habilitado, o eventual saldo remanescente da Conta de Participante será pago em parcela única aos Designados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil, observado o disposto no parágrafo 5 o deste artigo.
Parágrafo 4º – No último mês de recebimento da Pensão por Morte decorrente de Renda Temporária por Prazo Certo será pago o saldo remanescente da Conta de Participante, observado o disposto no parágrafo 5 o deste artigo.
Parágrafo 5º - Caso o Participante já estivesse em gozo de Renda adicional na data do falecimento, será pago o saldo remanescente da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora nos casos previstos nos parágrafos 3 o e 4 o deste artigo.
Art. 83 - A habilitação de Beneficiário pós-falecimento do Participante, conforme previsto no artigo 11 deste Regulamento, implicará recálculo da Renda de Pensão por Morte por Equivalência Atuarial e novo rateio do seu valor mensal.
Da Reversão da Aposentadoria em Pensão por Morte
Art. 84 - O valor inicial da Reversão da Aposentadoria em Pensão por Morte equivalerá a 60% (sessenta por cento) do valor mensal do benefício que seria devido ao Participante no mês do seu falecimento.
Parágrafo único - Caso, na data de falecimento, o Participante contasse com idade inferior a 60 (sessenta) anos, será calculado no mês subseqüente ao que ele completaria 60 (sessenta) anos um benefício de Renda mensal adicional com base no saldo da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora.
Art. 85 - A habilitação de Beneficiário pós-falecimento do Participante, conforme previsto no artigo 11 deste Regulamento, implicará recálculo por Equivalência Atuarial e novo rateio do valor mensal da Reversão de Aposentadoria em Pensão por Morte.
Parágrafo único - Caso o valor da Renda mensal que o Participante percebia por ocasião de seu falecimento tenha sido dimensionado considerando a inexistência de Beneficiários, o valor da Reversão da Aposentadoria Normal em Pensão por Morte será nulo.
Capítulo XI - Do Pagamento dos Benefícios
Art. 86 - Os benefícios deste Plano serão devidos a partir da data em que se verificarem simultaneamente todas as condições de sua concessão, inclusive o requerimento.
Parágrafo 1º – O disposto no “caput” deste artigo alcança os benefícios deste Plano concedidos a partir de 01.01.2007.
Parágrafo 2º – Os benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez serão devidos, desde que o Participante os requeira, retroativamente à data em que for comprovada a incapacidade para o trabalho, e será pago mensalmente na proporção dos dias de afastamento, observado o prazo de prescrição das prestações vencidas, previsto no artigo 89.
Parágrafo 3º – Os benefícios de Pensão por Morte serão devidos aos Beneficiários inscritos pelo Participante, desde que requeridos, retroativamente à data do falecimento, observado o prazo de prescrição das prestações vencidas, previsto no artigo 89.
Parágrafo 4º – Os benefícios de Pensão por Morte serão devidos aos Beneficiários inscritos após o falecimento do Participante, conforme previsto no artigo 11 deste Regulamento, a partir da data do requerimento.
Parágrafo 5º - Os benefícios deste Plano serão pagos até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que for devido. Parágrafo 6º - Serão mensalmente abatidos do valor dos benefícios, até sua quitação, os débitos pendentes de responsabilidade do Participante ou de seus Beneficiários, em relação ao TelemarPrev, inclusive os valores eventualmente recebidos a maior, respeitada a margem legal
permitida para os descontos.
Art. 87 - Será devido, para o Assistido e para os Beneficiários que no respectivo ano tenham estado em gozo de benefício, recebimento, em dezembro de cada ano, do Abono Anual correspondente ao valor do benefício devido naquele mês ou da Renda de referência do período de gozo do benefício, proporcional ao número de meses completos de manutenção do benefício no ano.
Parágrafo único - Será considerado mês completo aquele no qual o benefício tiver sido recebido por período superior a 15 dias.
Art. 88 - Anualmente, de acordo com critérios definidos pela FUNDAÇÃO, os Participantes Assistidos e os Beneficiários de Pensão ou seus respectivos representantes legais comprovarão as condições
necessárias para a manutenção do respectivo benefício, sob pena de suspensão do recebimento do mesmo.
Parágrafo 1º - Sem prejuízo da apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas para continuidade das prestações, a FUNDAÇÃO manterá serviços de inspeção destinados a observar a preservação de tais condições.
Parágrafo 2º - Para a manutenção dos benefícios de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, a FUNDAÇÃO poderá exigir exames periódicos, realizados por médicos por ela credenciados.
Parágrafo 3º – Os benefícios de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez serão encerrados quando, por meio dos exames periciais realizados, for verificado que o Participante Assistido está capacitado para o exercício de atividade profissional. Neste caso, o Participante voltará à sua condição anterior de Ativo, devendo efetuar contribuições previstas neste Regulamento.
Art. 89 - O direito aos benefícios do Plano não prescreverá, mas prescreverão os pagamentos não reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidos.
Parágrafo único - Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na forma
Art. 90 - No caso de Participante com direito à percepção de qualquer Benefício previsto neste plano, desde que atingida a elegibilidade à Aposentadoria Plena ou à Renda de Aposentadoria por Invalidez, quando o valor mensal total de seu benefício for inferior a 1 % (um por cento) do Teto do Salário de Participação, este receberá em parcela única, com a conseqüente extinção dos compromissos do TelemarPrev com o Participante e seus Beneficiários, sendo o valor determinado conforme abaixo:
a) os saldos remanescentes da Conta de Participante e da Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora, ou;
b) o valor correspondente à Reserva Matemática da Renda, nos casos em que a Conta de Participante e a Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora já tenham sido utilizadas para concessão de benefício na modalidade de Renda Vitalícia.
Parágrafo 1º – Para os Participantes Migrados, o valor do Benefício Saldado será somado para apuração do valor mensal total do benefício, bem como o valor correspondente à Reserva Matemática garantidora desse benefício será somada para fins do pagamento em parcela única, aplicando-se todos os dispositivos previstos neste artigo.
Parágrafo 2º – O disposto neste artigo aplica-se em caso de falecimento do Participante quando o valor mensal total do benefício de Renda de Pensão por Morte, antes do rateio entre os Beneficiários, for inferior a 1% (um por cento) do teto do Salário-de-Participação, sendo o
valor devido pago em parcela única, aos Beneficiários.
Art. 91 - As Suplementações e Rendas Vitalícias asseguradas por este Regulamento, inclusive as decorrentes do Benefício Saldado, terão seus valores reajustados, pelo menos em junho de cada ano, pela variação não-negativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC da Fundação IBGE) ou, na sua falta, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - A variação não negativa do índice de reajuste será apurada no período decorrido do mês do último reajuste concedido ou a partir do mês do início do benefício, se posterior a essa data.
Art. 92 - As Rendas Redefinida Anualmente ou Temporária por Prazo Certo serão recalculadas no mês de junho de cada ano.
Capítulo XII - Dos Institutos
Da Opção pelos Institutos
Art. 93 – Os Institutos previstos neste Plano são os seguintes:
I – Benefício Proporcional Diferido;
II – Autopatrocínio;
III – Resgate;
Parágrafo 1º - Será fornecido ao Participante no prazo máximo de (30) trinta dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo Participante, se anterior, o extrato dos Institutos, contendo as informações sobre os referidos Institutos, na forma definida na legislação em vigor.
Parágrafo 2º – A opção por um dos Institutos deverá ser formalizada pelo Participante por meio do Termo de Opção, em até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do extrato dos Institutos.
Art. 94 - O Participante que contar com tempo de vinculação ao Plano igual ou superior a 12 (doze) meses até a data da cessação do vínculo empregatício, que não manifeste sua opção no prazo disposto no parágrafo 2º do artigo 93, terá presumida sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido, a partir do mês subseqüente à data da cessação do vínculo com a Patrocinadora, sendo considerado Participante Ativo Isento.
Parágrafo único - O Participante que contar com tempo de vinculação ao Plano inferior a 12 (doze) meses até a data da cessação do vínculo empregatício e que não manifeste sua opção no prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 93, terá a sua inscrição cancelada, a partir data da cessação do
vínculo com a Patrocinadora, observado o disposto nos artigos 14 e 15 deste Regulamento.
Art. 95 - O Participante Ativo Isento poderá passar à condição de Autopatrocinado e vice-versa, observado o disposto na Seção III do Capítulo XII.
Art. 96 - O Participante Ativo Vinculado com perda parcial ou total de remuneração mensal poderá optar pelo Instituto do Autopatrocínio, observadas as condições específicas para essa situação.
Art. 97 - O Participante que conte com pelo menos 12 meses ininterruptos de vinculação ao Plano e não seja elegível à Aposentadoria Plena, poderá formalizar sua opção pelo Beneficio Proporcional Diferido, preservando sua inscrição na qualidade de Participante Ativo Isento, suspendendo as contribuições pessoais e patronais, para posterior recebimento da Aposentadoria Normal. Parágrafo 1º – No caso de ocorrer incapacidade para o trabalho, antes de alcançar a elegibilidade da Aposentadoria Normal, o Participante poderá requerer a Renda de Auxílio-Doença ou Renda de Aposentadoria por Invalidez.
Parágrafo 2º - Para o Participante Ativo Isento será deduzido mensalmente do saldo de Conta de Participante, prioritariamente da Conta Identificada da Patrocinadora, o valor das contribuições que seriam recolhidas pela Patrocinadora para a cobertura das despesas administrativas, calculadas considerando o percentual vigente no Plano de Custeio e o Salário-de-Participação.
Do Autopatrocínio
Art. 98 – O Instituto do Autopatrocínio poderá ser exercido pelo Participante em uma das seguintes situações:
I - perda parcial ou total do Salário-de-Participação;
II - perda do vínculo empregatício com a Patrocinadora.
Parágrafo único - O Participante que optar pelo Instituto do Autopatrocínio, na qualidade de Participante Ativo Autopatrocinado será responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao TelemarPrev a partir do mês subseqüente da perda parcial ou total do Salário-de-Participação ou da rescisão do vínculo com a Patrocinadora ou da data de opção pela alteração da condição de Participante Ativo Isento para Participante Autopatrocinado.
Autopatrocínio - Da Perda de Remuneração
Art. 99 - No caso de perda de remuneração mensal será facultado ao Participante Ativo Vinculado contribuir sobre a média aritmética simples dos Salários-de-Participação referentes aos 3 (três) meses precedentes à perda, observando-se que:
I – a faculdade prevista neste artigo será exercida por meio de requerimento por escrito do Participante Ativo, a ser formulado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do mês em que ocorreu a perda de remuneração;
II – o Participante responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se verifiquem em relação às contribuições devidas se não tivesse exercido a faculdade prevista neste artigo;
III – o Salário-de-Participação preservado será atualizado pelo Índice Geral Médio de Variação dos Salários, sempre que houver atualização de tal índice;
IV – a manutenção do Salário-de-Participação preservado será cancelada tão logo se configure situação mais favorável ao Participante.
Autopatrocínio - Da perda do vínculo com a Patrocinadora.
Art. 100 - O Participante Ativo Vinculado que perder o vínculo com a Patrocinadora poderá preservar sua inscrição na qualidade de Participante Ativo Autopatrocinado, desde que prossiga recolhendo ao TelemarPrev suas contribuições, bem como as que seriam vertidas pela Patrocinadora.
Parágrafo 1º - Será facultado ao Participante Ativo Autopatrocinado, a qualquer momento, optar por não recolher ao Plano as parcelas de contribuição de responsabilidade de sua Patrocinadora referentes às Rendas ou às Suplementações, se aplicável.
Parágrafo 2º - O Participante Ativo Autopatrocinado, com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, que optar por não recolher ao Plano as contribuições para a cobertura de Risco deixa de ter direito às Suplementações previstas neste Regulamento, a partir do momento da opção.
Parágrafo 3º - O Participante com data de inscrição até o dia imediatamente anterior à Data de Reformulação do Plano, classificado como Ativo Autopatrocinado sem Risco ou Ativo Isento, que posteriormente queira mudar sua condição para Autopatrocinado com Risco, estará sujeito à Proporcionalidade de Risco e, caso esteja em gozo de Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente ou Aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social, ou tenha estado em gozo de um destes benefícios no período de 90 dias imediatamente anteriores à data da solicitação da alteração de condição, deverá recolher ao Plano o valor determinado a título de Jóia, na forma do parágrafo 1º do artigo 7º.
Art. 101 - O Participante Ativo, após o seu desligamento da Patrocinadora poderá requerer o Resgate, cujo valor corresponderá à soma das seguintes parcelas:
a) 100% do saldo da Conta Individual do Participante;
b) um percentual dos recursos da Conta Identificada da Patrocinadora, definida conforme o tempo de vinculação ao Plano:
Tempo de Vinculação ao Plano Percentual a ser resgatado
Até 1 ano, exclusive 10%
De 1 a 2 anos, exclusive 20%
De 2 a 3 anos, exclusive 30%
De 3 a 4 anos, exclusive 40%
De 4 a 5 anos, exclusive 50%
De 5 a 6 anos, exclusive 60%
A partir de 6 anos 60% + 2% a cada ano até o máximo de 80%
c) 100% do saldo da Conta de Valores Portados de Entidade Aberta, nos casos em que seja solicitado pelo participante.
Parágrafo 1º - Será considerada como data de referência para apuração do Saldo da Conta de Participante a ser resgatado, conforme percentuais definidos no caput, a data de cancelamento da inscrição ou da data da opção pelo Resgate, a que for menor, sendo este saldo atualizado pela Rentabilidade do Plano apurada até a data do pagamento.
Parágrafo 2º - Serão abatidos do valor do Resgate os débitos pendentes de responsabilidade do Participante em relação ao TelemarPrev.
Parágrafo 3º - O valor do Resgate será pago no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de protocolo do Termo de Opção, e demais documentos comprobatórios, devidamente validados pela FUNDAÇÃO, observado o artigo 102.
Parágrafo 4º - O valor do Resgate, apurado de acordo com os percentuais estabelecidos no caput deste artigo, poderá ser recebido por opção do Participante em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo o saldo
remanescente atualizado pela Rentabilidade do Plano, no último dia útil de cada mês.
Parágrafo 5º - A escolha do prazo mencionado no parágrafo anterior deverá observar que o valor das parcelas mensais não sejam inferiores a 1% do teto do Salário-de-Participação.
Parágrafo 6º - O Participante que tiver optado pelo parcelamento poderá, a qualquer tempo, solicitar o Resgate em parcela única do saldo remanescente.
Art. 102 - Caso o Participante tenha portado recursos para este Plano, ao optar pelo Resgate, deverá manifestar-se, simultaneamente, sobre o valor registrado na Conta Identificada de Valores Portados, observadas as condições abaixo:
I - a critério do participante, poderá ser incluído no Resgate o
saldo da Conta de Valores Portados de Entidade Aberta, ou
solicitada a Portabilidade desses recursos;
II – deverá ser solicitada a Portabilidade do saldo da Conta de Valores Portados de Entidade Fechada, por ser vedado o resgate desses recursos.
Da Portabilidade do direito acumulado
Art. 103 - O Participante Ativo que se desligar da Patrocinadora, poderá optar por portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro Plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar ou seguradora autorizada a operar planos de previdência, desde que tenham pelo menos 3(três) anos na condição de Participante do Plano.
Art. 104 - Entende-se por direito acumulado o valor que o Participante receberia a título de Resgate acrescido do valor registrado na Conta Identificada de Valores Portados, caso esta não seja nula.
Art. 105 - Por não se caracterizar como Resgate, os recursos patrimoniais a serem portados não poderão transitar pelo Participante, em nenhuma hipótese ou sob qualquer forma.
Capítulo XIII - Da Transferência de Planos
Das Condições de Transferência
Art. 106 - O Participante Ativo do Plano de Benefícios Suplementar - Telemar, doravante designado PBS, poderá ingressar no TelemarPrev também na condição de Participante Ativo.
Parágrafo 1º - O tempo de vinculação ao PBS será computado para todos os fins como tempo de vinculação ao TelemarPrev.
Parágrafo 2º - A inscrição no TelemarPrev implica o cancelamento no PBS com renúncia plena e irrevogável dos direitos estabelecidos pelo respectivo Regulamento.
Parágrafo 3º - O Participante Ativo do PBS que opte por se inscrever no TelemarPrev terá sua inscrição válida no 1º (primeiro) dia do mês subseqüente.
Art. 107 - O Participante Ativo do PBS que aderiu a este Plano, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da Data de Início de Vigência deste Plano, faz jus ao seguinte elenco de benefícios:
I - Benefício Saldado;
II - Crédito Inicial na Conta Individual do Participante;
III - Crédito Adicional na Conta Individual do Participante, com denominação de “Conta Plus”;
IV - Crédito Adicional, relativo ao aporte futuro de encargos contributivos do Plano, na forma disposta no artigo 118 deste Regulamento.
Art. 108 - O Participante do PBS poderá aderir ao TelemarPrev, após o prazo estabelecido no artigo 107 deste Regulamento, mediante prévia autorização pelo órgão regulador e fiscalizador e fará jus exclusivamente ao Benefício Saldado na forma da Resolução MPAS/CPC nº 06/88 e ao benefício conforme inciso IV do artigo 107 deste Regulamento.
Parágrafo 1º - Considera-se Benefício Saldado para fins deste artigo a Renda Mensal Diferida pagável ao Participante nas condições e a partir da data em que lhe seria devida a Aposentadoria Supletiva por Tempo de Serviço ou Especial pelo PBS, admitida a reversão em Renda de Pensão por Morte.
Parágrafo 2º - A Renda mencionada no parágrafo anterior foi calculada a partir da reserva dimensionada nos termos da Resolução prevista no caput e terá seu valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC da Fundação IBGE), desde a data-base de cálculo – agosto de 2000 - até o início do efetivo recebimento do benefício, observado o disposto no artigo 111 deste Regulamento.
Parágrafo 3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo e no caput do artigo 109, a data a partir da qual seria devida a Aposentadoria Supletiva do PBS ao Participante será aquela em ele completaria concomitantemente, pelo menos, 10 (dez) anos de vinculação ininterrupta à FUNDAÇÃO e 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se sujeito a uma aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Social, ou 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se sujeito a uma aposentadoria especial pela Previdência Social.
Do Benefício Saldado
Art. 109 - Considera-se Benefício Saldado, para efeito da transferência disciplinada no artigo 107 deste Regulamento, a Renda Mensal Diferida pagável ao Participante nas condições e a partir da data em que lhe seria devida a Aposentadoria Supletiva por Tempo de Serviço ou Especial pelo PBS, em valor calculado com base na situação vigente em 1º (primeiro) de agosto de 2000 e independentemente das carências regulamentares daquele Plano, admitida a reversão em Renda de Pensão por Morte, porém reduzida na proporção entre os tempos de vinculação ao PBS computados até aquele mês e até o mês em que seriam implementadas as referidas carências.
Parágrafo 1º - Para efeito de cálculo do Benefício Saldado, fica assegurado, àquele que tenha direito, a manutenção dos valores referentes à cobertura do Pecúlio por Morte a que faria jus no PBS, calculado com base na situação vigente em 1º (primeiro) de agosto de 2000.
Parágrafo 2º - O Participante poderá optar, na data do requerimento, pelo pagamento do Pecúlio contido no cálculo do valor do Beneficio Saldado, em parcela única aos seus Beneficiários por ocasião do seu
falecimento, reduzindo o valor mensal a ser recebido.
Parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Benefício Saldado devido ao Participante será aquele definido no caput, excluídos os valores referentes à cobertura do Pecúlio por Morte definidos no parágrafo 1º, inclusive para efeito da sua reversão em Renda de Pensão por Morte, e o Pecúlio será equivalente àquele mencionado no parágrafo 4º.
Parágrafo 4º - A opção descrita pelos parágrafos 2º e 3º implicará pagamento de Pecúlio equivalente a 10 vezes o Salário-Real-de-Benefício, calculado com base na situação do Participante em 1º (primeiro) de agosto de 2000.
Art. 110 - A Renda mensal e o Pecúlio de que trata o artigo 109 deste Regulamento deverão estar corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC da Fundação IBGE), desde a data-base de cálculo – agosto de 2000 - até o início do efetivo pagamento de benefício, observado o disposto no artigo 111 deste Regulamento.
Art. 111 - O Participante poderá requerer o Benefício Saldado a partir da data em que preencheria as condições previstas no PBS, determinada na forma do parágrafo 3º do artigo 108, ou antecipadamente, de acordo com a redução do valor calculado atuarialmente, a partir da data em que lhe seria devida a Renda de Aposentadoria Normal.
Art. 112 - O Benefício Saldado será revertido em Pensão por Morte ao mesmo conjunto de Beneficiários indicados para recebimento da Renda de Pensão por Morte decorrente da Renda de Aposentadoria Normal.
Parágrafo 1º - A Reversão em Pensão por Morte de que trata o caput terá o mesmo tratamento no que concerne ao percentual, condições de reajuste, rateio de cotas e condições de cancelamento de inscrição dos Beneficiários ou da Pensão por Morte, na mesma forma disciplinada para Renda de Aposentadoria Normal.
Parágrafo 2º - Não ocorrerá reversão em Renda de Pensão por Morte nos casos de falecimento do Participante Ativo Vinculado, Autopatrocinado com Risco ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença ou Invalidez, sendo, porém, assegurado o pagamento em parcela única do Pecúlio mencionado no parágrafo 4º do artigo 109, atualizado de acordo com o disposto no artigo 110.
Parágrafo 3º - No caso de falecimento de Participante Ativo Autopatrocinado sem Risco, Isento, Restrito ou que estivesse recebendo Renda, a Pensão por Morte corresponderá a 60% do valor do Benefício Saldado, reduzido atuarialmente, que seria devido ao Participante caso ele pudesse optar pela sua antecipação na data do falecimento. O Benefício Saldado utilizado como base para a redução atuarial será aquele determinado na forma do caput do artigo 109. Será ainda assegurado o pagamento do Pecúlio mencionado no parágrafo 4º do artigo 109, atualizado de acordo com o disposto no artigo 110 em parcela única.
Do Crédito Inicial da Conta Individual do Participante
Art. 113 - O crédito inicial da Conta Individual do Participante de que trata este Capítulo corresponderá ao valor equivalente à Reserva de Poupança detida pelo mesmo no PBS em 31 de julho de 2000.
Do Crédito Adicional da Conta Individual do Participante – “Conta Plus”
Art. 114 - O crédito adicional correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no artigo 113 deste Regulamento será registrado na sub-conta da Conta Individual do Participante denominada “Conta Plus”.
Art. 115 - Nos casos de desligamento da Patrocinadora, os Participantes terão assegurado o direito a resgatar o saldo da “Conta Plus” em até 12 (doze) parcelas mensais, atualizado até a data do requerimento pela Rentabilidade do Plano, na seguinte forma:
I - saldo da “Conta Plus” inferior ao teto do Salário-de-
Participação: 6 (seis) parcelas mensais;
II - saldo da “Conta Plus” superior ao teto do Salário-de-
Participação: 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo 1º - As parcelas do resgate do saldo da “Conta Plus” seguintes à primeira serão atualizadas, no último dia útil de cada mês, pela Rentabilidade do Plano.
Parágrafo 2º - Se as parcelas mensais forem inferiores a 1% (um por cento) do teto do Salário-de Participação, o prazo definido para o recebimento será redefinido de tal forma que o mínimo seja observado e, na sua impossibilidade, o saldo da “Conta Plus” será pago em parcela única.
Parágrafo 3º - No caso de falecimento do Participante Assistido que tenha optado por resgatar a “Conta Plus” na forma deste artigo, os Beneficiários habilitados, na data do falecimento, ao recebimento de Renda de Pensão por Morte receberão, em parcela única, o saldo remanescente da “Conta Plus”, sendo que, na falta destes, o saldo será pago aos Designados, ou na ausência destes, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Parágrafo 4º - No caso de falecimento do ex-Participante que tenha optado por resgatar a “Conta Plus” na forma deste artigo, o saldo remanescente da “Conta Plus” será pago em parcela única aos Designados, na falta destes, para os herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Parágrafo 5º - Caso o Participante, ou o ex-Participante, esteja recebendo o resgate do saldo da “Conta Plus” em número de parcelas superior a 12 (doze) meses, por força de disposições regulamentares anteriores, o mesmo poderá optar por receber o saldo remanescente à vista ou por manter o parcelamento inicialmente escolhido.
Art. 116 - Na data em que o Participante requerer o benefício de Renda de Aposentadoria Normal previsto no TelemarPrev deverá optar por receber o saldo da “Conta Plus” na forma do artigo 115 deste
Regulamento, ou por transferir esse recurso para o cálculo do seu benefício.
Art. 117 - No caso de falecimento do Participante Ativo, os Beneficiários habilitados, na data do falecimento, ao recebimento da Suplementação de Pensão por Morte receberão, em parcela única, o saldo da “Conta Plus”, sendo que, na falta destes, o saldo será pago aos Designados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais habilitados na forma da Lei Civil.
Do Crédito Adicional
Art. 118 - O crédito adicional será apurado na data da efetiva migração do Participante Ativo do PBS e corresponderá ao montante equivalente aos encargos contributivos do Participante no período compreendido entre a adesão e dezembro de 2002.
Parágrafo 1º - O crédito referido no caput será registrado na Conta Individual de Participante nos respectivos meses de competência dos encargos contributivos, para os Participantes Ativos Vinculados ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença que no momento da concessão do benefício detivessem a condição de Participante Ativo Vinculado.
Parágrafo 2º - Os Participantes em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença que optarem por manter o pagamento das contribuições e deixarem de efetuar o recolhimento não terão os créditos referidos no caput registrados na Conta Individual de Participante.
Art. 119 - Durante o período de vigência da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, será mantido o controle da Conta de Participante, registrando as atualizações previstas neste Regulamento.
Art. 120 - Aos Participantes do PBS que aderiram ao TelemarPrev no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da Data de Início de Vigência deste Plano, na forma do artigo 107 deste Regulamento, foram creditadas na Conta Individual de Participante as contribuições pessoais vertidas ao PBS a partir do mês de competência agosto de 2000 até a sua inscrição validada ao TelemarPrev, conforme o parágrafo 3º do artigo 106 deste Regulamento.
Parágrafo único – Os Participantes inscritos em condições diversas das definidas no caput, não terão direito ao crédito ali definido, nem a qualquer outro crédito similar.
Art. 121 - O Participante Migrado em gozo de Suplementação ou Renda de Aposentadoria por Invalidez que preencher as condições para obter a Renda de Aposentadoria Normal acrescida do Benefício Saldado, em valor maior, fará jus a estes, caso requeira, sendo vedada a acumulação de benefícios.
Parágrafo único - A concessão da Renda de Aposentadoria Normal na forma do caput será feita independentemente do término do vínculo empregatício do Participante com a empresa Patrocinadora.
Art. 122 - Os saldos da Conta Individual do Participante e da Conta Identificada de Valores Portados do Participante Migrado, que venha a falecer na condição de Participante Ativo Vinculado, ou Ativo Autopatrocinado com Risco, ou em gozo de Suplementação de Auxílio-Doença ou em Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, será pago em parcela única e em partes iguais ao conjunto de Beneficiários habilitados ao recebimento da Suplementação de Pensão por Morte.
Art. 123 - O Participante Migrado que for enquadrado como Ativo Restrito ficará impedido de contribuir ao Plano para obtenção de qualquer dos benefícios assegurados pelo mesmo, observado o disposto no artigo 17.
Art. 124 - O Participante Migrado, que se enquadre na condição de Autopatrocinado não efetuará as Contribuições Normais para Benefícios de Risco de responsabilidade da Patrocinadora, tendo preservado seu direito ao recebimento das Suplementações, enquanto permanecer nesta condição, sendo este compromisso de a responsabilidade da Patrocinadora.
Art. 125 - Mensalmente, a FUNDAÇÃO disponibilizará ao Participante Ativo os valores do saldo de sua Conta de Participante e de sua Conta Extraordinária Eventual de Patrocinadora.
Art. 126 - Este Regulamento só poderá ser alterado por proposta das Patrocinadoras, ou por adequação à legislação, sendo as alterações sujeitas à homologação do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO nos termos do seu Estatuto e à aprovação da autoridade governamental competente.
Art. 127 - As alterações deste Regulamento não poderão:
I - modificar a finalidade do TelemarPrev;
II - reduzir benefícios iniciados, à exceção das hipóteses de redução admitidas em lei;
III - prejudicar direitos adquiridos.
Art. 128 - No caso de empregado ativo da Patrocinadora não Participante do PBS e que aderiu ao TelemarPrev nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da Data de Início de Vigência do Plano, foi computado como tempo de contribuição a este Plano o tempo de empresa contado a partir de 30 de julho de 1998 ou da data de sua admissão, se posterior, hipótese em que os fundos correspondentes foram dotados ao Plano pela Patrocinadora.
Art. 129 – Para os Participantes Assistidos prevalecerão os dispositivos regulamentares vigentes na data do início do benefício, exceto se a nova disposição for mais favorável.
Capítulo XVI - Das Disposições Especiais
Art. 130 - Exclusivamente para fins de disposto neste capítulo, prevalecerá a seguinte definição: Plano de Benefícios de Complementados, denominado PB-CT, é um Plano de benefícios previdenciais, instituído na modalidade benefício definido, com custeio assumido integralmente pelas Patrocinadoras, correspondente a encargos, obrigações e responsabilidades previstos nos Contratos Individuais de Complementação de Aposentadoria e do Acordo Coletivo de Trabalho, relativos aos ex-empregados das Patrocinadoras, pertencentes à extinta Companhia Telefônica Brasileira CTB e à Companhia Telefônica de Pernambuco – CTP, que foi integrado, exclusivamente, por Participantes Assistidos e
Beneficiários, não tendo sido mais permitidas novas inscrições de Participantes e Beneficiários, tendo sido, a partir de 21 de novembro de 2002, revogado e substituído pelas disposições constantes neste Capítulo do Regulamento do Plano TelemarPrev.
Art. 131 - São considerados Beneficiários dos Participantes Assistidos do PBCT as esposas e companheiras inscritas quando de sua rescisão do contrato de trabalho.
Art. 132 - Será cancelada a inscrição do Participante ou beneficiário do PB-CT que:
I - vier a falecer;
II - romper o vínculo conjugal ou de concubinato com o
Participante, sem que esta separação tenha resultado em pensão
III - o requerer.
Art. 133 - Os Participantes Assistidos e Beneficiários do PB-CT que, no dia anterior a 21 de novembro de 2002, mantiveram, perante a Fundação Sistel de Seguridade Social, essa condição são, automaticamente, Assistidos deste Plano, ficando-lhes assegurados, integralmente, os seus respectivos direitos adquiridos, com a continuidade do recebimento de seus benefícios, cujos valores serão atualizados em junho de cada ano, pela variação não-negativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC da Fundação IBGE), ou, na sua falta, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na forma da legislação vigente, observada no período compreendido entre os reajustes, ou, em caso de sua extinção, pelo índice equivalente que venha a substituí-lo.
Art. 134 - O patrimônio do Plano PB-CT foi transferido para o TelemarPrev.
Art. 135 - Entende-se por Salário-de-Participação do PB-CT para efeito de concessão de benefício, o salário básico mensal que o Participante percebia por ocasião da rescisão do vínculo empregatício, atualizado segundo os reajustes salariais praticados pelas Patrocinadoras.
Art. 136 - Os benefícios previdenciais assegurados inicialmente pelo PB-CT, cuja continuidade do pagamento dar-se-á pelo TelemarPrev, abrangem:
I - quanto aos Participantes Assistidos:
a) Renda de Aposentadoria;
b) Abono Anual.
a) Renda de Pensão por Morte;
Art. 137 - O valor inicial da Renda de Aposentadoria do PB-CT corresponde à diferença entre o somatório do Salário-de-Participação do Participante com o abono de Aposentadoria percebido da Previdência Social, este apurado na data de seu afastamento da atividade e mantido constante, e o valor pago pelo INSS.
Art. 138 - O valor inicial da Renda de Pensão por Morte do PB-CT corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Renda de Aposentadoria que o Participante esteja recebendo na data do falecimento, caso ocorra após 21 de novembro de 2002 , ou àquele que estava recebendo, na hipótese de seu óbito ter ocorrido antes desta data.
Art. 139 - A Renda de Pensão por Morte do PB-CT será concedida à beneficiária que já vinha percebendo Pensão, ou, mediante requerimento, à beneficiária do Participante que vier a falecer, e devido a partir do dia da morte do Participante.
Art. 140 - O Abono Anual corresponderá a tantos 1/12 (um doze avos) do valor do benefício previdencial do PB-CT devido no mês de dezembro, quantos forem os meses de recebimento no ano civil.
Art. 141 - A manutenção dos pagamentos dos benefícios referidos neste Capítulo será integralmente custeada pelas Patrocinadoras, na forma definida pelo Plano de Custeio.
Art. 142 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pela autoridade governamental competente.
O novo Regulamento do Plano TelemarPrev aprovado pela Portaria nº 3.296/2010, de 26/01/2010, está vigente desde 28 de janeiro de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Dentre as principais alterações destacamos:
a) a adequação do Regulamento, segundo a Resolução CGPC nº 26 de 29/09/2008, para apuração do resultado, destinação e utilização do superávit e equacionamento de déficit; e
b) a possibilidade de os Participantes aderirem exclusivamente a um único plano instituído por sua Patrocinadora e administrado pela Fundação Atlântico.
Para baixar o Regulamento do Plano TelemarPrev, clique aqui.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 107
 artigo 29
 artigo 101
 artigo 30
 artigo 69
 artigo 20
 artigo 75
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 11
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 102
 artigo 118
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 111
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 111
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 113
 artigo 115
 artigo 107
 artigo 106
 artigo 17