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ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00091/2012 (S ) - PDF Free Download
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Ana Carolina Bacelar Leal
1 1 5 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00091/2012 (S ) Nos termos do Artigo 35º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, e da portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro, é emitido o presente alvará de licença à empresa Ouripaletes, Lda. com o NIPC , para a instalação localizada na Zona Industrial de Chã, Av. 21 de Julho, Lote 112, Caxarias, Freguesia de Caxarias, Concelho de Ourém, para a seguinte operação de gestão de resíduos: Triagem e armazenagem de resíduos não perigosos (papel, madeira, vidro, plásticos e metais) A realização das operações de gestão de resíduos fica sujeita ao cumprimento das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante do presente alvará. A validade do presente alvará de licença retroage a 31 de Maio de 2012 e dura até 31 de Maio de Lisboa, 29 de Agosto de O Vice Presidente José Damas Antunes
2 2 5 O presente Alvará é concedido à empresa Ouripaletes,Lda, na sequência da renovação do licenciamento ao abrigo dos artigos 32º e 35º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, para armazenagem, triagem e tratamento mecânico de resíduos não perigosos. 1- Operações objeto da licença e respetivos códigos D e R, publicados no Anexo I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011: R12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (Este R incluiu operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a fragmentação, o reacondicionamento, a separação e a mistura antes de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 11) R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). As operações de gestão em causa consistem na receção, triagem manual, trituração, prensagem, enfardamento ou acondicionamento e armazenagem até perfazer quantidade que justifique o envio para operador autorizado para a sua valorização. No que respeita aos resíduos já triados, as operações consistem no eventual reacondicionamento e armazenagem até atingir quantidades que justifiquem o envio para operadores licenciados para a sua valorização. 2- Tipo de resíduos abrangidos e respetivos códigos LER de acordo com a Lista Europeia de Resíduos publicada na Portaria nº 209/2004, de 3 de Março: Embalagens de papel e cartão Embalagens de plástico Embalagens de madeira Embalagens de vidro Papel e cartão Vidro Madeira não abrangida em * Plásticos Metais.
3 3 5 Capacidades: A capacidade instantânea de armazenagem é de paletes de madeira (máximo de 300 toneladas) e 9,5 toneladas de papel, cartão, plástico, vidro e metais. A capacidade anual autorizada para gestão de resíduos é de toneladas. 3 Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos 3.1- A gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 17 de Junho, nomeadamente: 3.2- A empresa tem 30 dias para atualizar o registo no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), conforme disposto no Artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, regulamentado na Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, estando obrigada a possuir registo atualizado da seguinte informação: a) Origens discriminadas dos resíduos; b) Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos; c) Identificação das operações efetuadas; d) Identificação dos transportadores O produtor dos resíduos deve proceder à sua separação na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras O armazenamento de resíduos deve ser efetuado de forma a não provocar danos para o ambiente nem para a saúde humana, prever o risco de incêndio ou explosão, e respeitar todas as regras de segurança. Os resíduos devem ser colocados em local devidamente impermeabilizado e confinado de modo a não haver contaminações do solo, devendo os mesmos estar identificados com o respetivo código da Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada na Portaria nº. 209/2004, de 3 de Março Os resíduos só podem ser enviados para empresas devidamente licenciadas para operações de gestão desses resíduos De acordo com o n.º1 do Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, até à entrada em funcionamento das e-gar (Guia de Acompanhamento de Resíduos eletrónica), o transporte de resíduos, recebidos e expedidos, deve ser acompanhado por guia preenchida em triplicado (Modelo 1428 da INCM) de acordo com o disposto na Portaria nº. 335/97, de 16 de Maio A gestão de óleos minerais usados deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei nº. 153/2003, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 178/2006, de 5 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 73/ Cumprir o estipulado no Regulamento Geral do Ruído publicado no Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de Janeiro. Deve igualmente ser dado cumprimentos ao Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) Cumprir as normas gerais de proteção da qualidade do ar estipuladas no Decreto-Lei nº. 78/2004, de 3 de Abril, nomeadamente, adotar as medidas gerais de prevenção e de minimização de emissões difusas para a atmosfera (partículas) adequadas ao processo, conforme estipulado nos Artigos 9º e 10º do referido Decreto-Lei.
4 Devem ser cumpridas todas as disposições legais aplicáveis relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente as previstas no Código do Trabalho, revisto e republicado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, regulamentado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) Devem ser cumpridos todas as disposições dos instrumentos de gestão territorial, bem como todas as condicionantes e regimes legais especificamente aplicados à localização da instalação, nomeadamente quanto aos parâmetros de edificabilidade constantes do PDM de Ourém A empresa deve ter a aprovação do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, previsto no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e regulamentado na Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, ou, em alternativa, licença de utilização atualizada, emitida pela Câmara Municipal de Ourém (posterior a 2008) As instalações que retomem resíduos de embalagens (plástico, vidro, metal, papel e cartão) estão abrangidas pelo disposto no n.º 5 do Artigo 4º e Artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho e com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, cujas normas de funcionamento e regulamentação são as constantes no referido Decreto-Lei e na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro Dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (diploma da Responsabilidade Ambiental), o qual abrange as operações de gestão de resíduos, incluindo a recolha, o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos perigosos e não perigosos, sujeitas a licença ou registo nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (garantia financeira) Devem estar disponíveis na instalação, para consulta das entidades fiscalizadoras, um exemplar do projeto aprovado, bem como toda a documentação relativa à atividade de gestão de resíduos, nos termos do Artigo 18º da Lei n.º 50/2006, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto Da inobservância de qualquer das condições impostas pode resultar a suspensão ou revogação desta licença, nos termos previstos no artigo 38º do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/ Identificação do Responsável Técnico (RT) Sr. Alfredo Tojeira Rosa BI n.º Identificação da instalação e equipamentos licenciados A área destinada à operação de gestão de resíduos insere-se num lote totalmente vedado, do qual 2500 m 2 são destinados a armazenagem não coberta de resíduos. Existe uma área coberta que inclui garagem, oficina, instalações sociais e 303 m 2 destinados à gestão de resíduos. Está previsto o funcionamento com dois trabalhadores.
5 Equipamentos afetos à atividade empilhador porta paletes compactador balança ferramentas manuais diversas 5.2- Localização e contactos da instalação: Zona Industrial de Chã, Av. 21 de Julho, Lote Caxarias Freguesia de Caxarias, Concelho de Ourém Coordenadas: 39º N - 8º W Telefone / Fax: Telemóvel: Endereço eletrónico: NIPC: Classificação das Atividades Económicas (CAE) de acordo com o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro ( Revisão 3 ): Valorização de resíduos não metálicos 6 Observações 6.1- Este Alvará substitui o Alvará n.º 049/2007, emitido em nome de Alfredo Tojeira Rosa e transmitido para o nome de Ouripaletes, Lda, em Localização da instalação em planta anexa, carta 298, escala 1: Lisboa, 29 de Agosto de 2012.
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00116/2012 (S )
1 5 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00116/2012 (S13005-201211) Nos termos do artigo 32º. do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redação conferida
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 111/2012
1 5 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 111/2012 (S12379-201210) Nos termos do Artigo 33º. do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto- Lei n.º
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 1/2013 (S )
1 7 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 1/2013 (S00037-201301) Nos termos do Artigo 33º. do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto- Lei n.º
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 018/2013
1 7 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 018/2013 (S01916-201302) Nos termos do Artigo 27º do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º
ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00103/2012 (S )
1 7 ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 00103/2012 (S11587-201210) Nos termos do Artigo 27º. do Decreto-Lei n.º 178/2006, com a redação conferida pelo Decreto- Lei
S DSNDLA P211/2009
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1 6 AVERBAMENTO N.º 1 AO ALVARÁ DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Nº 66/2010 (S14260-201212) Nos termos do Artigo 36º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a
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References: Artigo 35
 Artigo 48
 Artigo 16
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 18
 artigo 38
 artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 36
 artigo 13