Source: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/legislacao/resolucao_sefaz_41_2005.asp
Timestamp: 2016-10-27 00:54:08+00:00

Document:
Cidad�o.SP Investimentos.SP Destaques ********************************************************************************
SP Not�cias Poupatempo Acessa S�o Paulo Licita��es --------------------------------------------------------------------------------
Secretarias: - Administra��o Penitenci�ria - Agricultura e Abastecimento - Assuntos Metropolitanos - Casa Civil - Casa Militar - Cultura - Desenvolvimento Econ�mico, Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o - Desenvolvimento Social - Direitos da Pessoa com Defici�ncia - Educa��o - Emprego e Rela��es do Trabalho - Energia e Minera��o - Esporte, Lazer e Juventude - Fazenda - Habita��o - Justi�a e Defesa da Cidadania - Log�stica e Transportes - Meio Ambiente - Planejamento e Gest�o - Procuradoria Geral do Estado - Saneamento e Recursos H�dricos - Sa�de - Seguran�a P�blica - Transportes Metropolitanos - Turismo --------------------------------------------------------------------------------
Subsecretarias: - Comunica��o Portal do Governo do Estado de S�o Paulo
Resolu��o SF n� 41 de 2005
Publicado em 13/12/2005.
Estabelece normas complementares para o recadastramento geral de inativos, institu�do pelo Decreto n� 42.610/1997, disciplinado pelo Decreto n� 47.441/2002, com reda��o dada pelo Decreto n� 49.077 de 28 de outubro de 2004.
O Secret�rio da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 4� do Decreto n� 49.077
de 28 de outubro de 2004, e
Considerando que o Governador do Estado de S�o Paulo, atrav�s do Decreto 42.610/1997
e altera��es posteriores, instituiu o recadastramento dos aposentados que percebem proventos ou complementa��o de aposentadoria e dos pensionistas que percebem pens�o da Revolu��o Constitucionalista de 1932, de parlamentares, de car�ter especial ou de complementa��o de aposentadoria pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, pela Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo e pelas Autarquias do Estado, resolve: Artigo 1� - O recadastramento dever� ser feito anualmente, no m�s de anivers�rio do aposentado, do pensionista e do benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o, em qualquer ag�ncia da rede do Banco do Estado de S�o Paulo S.A. - BANESPA ou do Banco Nossa Caixa S.A., no qual vem percebendo os pagamentos dos seus proventos e dos valores de suas pens�es, mediante seu comparecimento, munido de documentos originais de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa F�sica (CPF). Par�grafo �nico - O recadastramento s� poder� ser efetuado nas ag�ncias banc�rias at� 03 (tr�s) meses ap�s o m�s de anivers�rio, pois decorrido tal prazo somente ser� efetuado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, conforme disposto no art. 2�.
Artigo 2� - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, dever� efetuar o recadastramento nas seguintes hip�teses:
quando decorrido 3(tr�s) meses ap�s o m�s de anivers�rio do aposentado, do pensionista ou do benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o; quando n�o houver ag�ncia do Banco do Estado de S�o Paulo S.A.-BANESPA ou do Banco Nossa Caixa S.A., no munic�pio de resid�ncia do aposentado, do pensionista ou do benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o, ou quando estes estiverem ausentes do Estado de S�o Paulo; quando o aposentado, o pensionista ou o benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o perceberem benef�cios por interm�dio de outras redes banc�rias que n�o sejam a do Banco do Estado de S�o Paulo - S.A. - BANESPA ou Banco Nossa Caixa S.A.; quando o aposentado, o pensionista ou o benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o estiverem impossibilitados de comparecimento para efetuar o recadastramento; quando o aposentado, o pensionista ou o benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o estiverem ausentes do Pa�s;
quando o aposentado, o pensionista ou o benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o indicar um representante legal para efetivar o recadastramento.
Par�grafo �nico - Para o fim do disposto neste artigo, o recadastramento anual no m�s do anivers�rio ser� efetivado com a apresenta��o ou encaminhamento dos documentos originais indicados nos itens a seguir, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), �s respectivas Divis�es Seccionais de Despesa do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, situadas nos endere�os constantes no Anexo que faz parte desta resolu��o, pelo titular dos proventos ou da pens�o, ou pelo representante legal:
documentos de identidade (RG), Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e comprovante de endere�o, mediante comparecimento do aposentado ou do pensionista, nas situa��es previstas nos incisos I, II, III;
declara��o de vida e resid�ncia fornecida pelo Delegado de Pol�cia da circunscri��o policial ou do munic�pio de resid�ncia, expedida no m�s em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de c�pias do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e comprovante de resid�ncia, nas situa��es previstas nos incisos I, II e III; escritura p�blica de declara��o, emitida, no m�s em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de c�pias do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e comprovante de resid�ncia, nas situa��es previstas nos incisos, I, II e III; certid�o atualizada do instrumento p�blico de interdi��o, expedida pelo Cart�rio em que tramita o processo, no m�s em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de solicita��o do representante legal devidamente datada e assinada
, de c�pias do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e comprovante de resid�ncia, em nome do interditado e do representante legal, na situa��o prevista no inciso IV;
procura��o outorgada por instrumento p�blico, espec�fica para representa��o perante a Secretaria da Fazenda, emitida no m�s em que o recadastramento se efetivar, acompanhado de c�pias do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e comprovante de resid�ncia, em nome do aposentado, do pensionista ou do benefici�rio de complementa��o de aposentadoria ou pens�o e do representante legal, na situa��o prevista no inciso VI;
documento indicativo da aus�ncia do Pa�s, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no m�s em que o recadastramento se efetivar, acompanhado de c�pias do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF)
, na situa��o prevista no inciso V.
Artigo 3� - Aqueles que n�o se recadastrarem no m�s do anivers�rio ter�o suspensos os pagamentos dos proventos e dos valores das pens�es, sendo restabelecidos ap�s a regulariza��o do recadastramento, em qualquer ag�ncia da rede do Banco do Estado de S�o Paulo/S.A. - BANESPA ou do Banco Nossa Caixa S.A., observado o disposto no par�grafo �nico do artigo 1�, ou ainda, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, nas hip�teses previstas no artigo 2� desta Resolu��o.
Artigo 4� - Os casos omissos ser�o dirimidos no �mbito do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, que prestar� informa��es atrav�s do telefone 0800-171110.
Artigo 5� - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dentro de suas atribui��es, poder� efetuar fiscaliza��es das informa��es obtidas no recadastramento.
Artigo 6� - Esta resolu��o entra em vigor a partir de 1� de janeiro de 2006, ficando revogada a Resolu��o SF n� 23
, de 16 de novembro de 2004.
a que se refere o par�grafo �nico do artigo 2� da Resolu��o SF n� 41 de 09 de dezembro de 2005.
Divis�es Seccionais de Despesa
3� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/03
Rua Frei Gaspar n� 03, 2� andar, Pr�dio da Bolsa Oficial de Caf�, Centro � Santos/SP. CEP: 11010-091
4� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/04
Avenida Coronel Augusto Monteiro n� 689, Centro - Taubat�/SP. CEP: 12020-160
5� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/05
Rua Cel. Benedito Pires n� 34, Sub-solo, Centro, Sorocaba/SP. CEP: 18010-160
6� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/06
Avenida Dr. Alberto Sarmento n� 04, 7� andar, Bairro Bonfim, Campinas/SP. CEP: 13070-901
7� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/07
Avenida Presidente Kennedy, 1550 � Bairro Ribeir�nia - Ribeir�o Preto/SP. CEP: 14096-350
8� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/08
Rua Afonso Pena n� 4-50, 2� Sub-solo, Jd. Bela Vista, Bauru/SP. CEP: 17060-250
9� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal - DSD/09
Avenida Brigadeiro Faria Lima n� 5715, 2� Andar, Bairro Universit�rio - S�o Jos� do Rio Preto/SP. CEP: 15090-000
10� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/10
Rua S�o Paulo n� 510, T�rreo, Vila Mendon�a, Ara�atuba/SP. CEP: 16015-910
11� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/11
Rua Siqueira Campos n� 36, 3� andar, Bairro do Bosque, Presidente Prudente/SP. CEP: 19010-060
12� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/12
Rua 04 de abril n� 235, T�rreo, Centro - Mar�lia/SP. CEP: 17500-010
14� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/14
Avenida Espanha n� 188, T�rreo, Centro � Araraquara/SP. CEP: 14801-130
15� Divis�o Seccional de Despesa de Pessoal � DSD/15 Avenida Rangel Pestana n� 300, 13� andar, Centro - S�o Paulo/SP. CEP: 01017-911

References: artigo 4
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2