Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/21/despce.asp
Timestamp: 2019-09-17 13:00:52+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2000
Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 205/99/M, de 31 de Maio, à «CRC Protective Life Insurance Company Limited», para exercer a actividade seguradora na RAEM.
Portaria n.º 205/99/M - Autoriza a «CRC Protective Life Insurance Company Limited» a estabelecer-se em Macau, explorando o ramo vida.
Ordem Executiva n.º 65/2019 - Altera a denominação em chinês e em inglês da «MassMutual Asia Limited».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
Artigo único. Mantém-se a autorização dada pela Portaria n.º 205/99/M, de 31 de Maio, à «CRC Protective Life Insurance Company Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, agora com a denominação de «Mass Mutual Asia Limited», em chinês "美國萬通保險亞洲有限公司".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000
Cria o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
Rectificação - Dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 67, 77 e 78/2000, publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série, de 22 de Maio de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2000 - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2001 - Cria a Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., (CTM), adiante designada por Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002 - Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, GDTTI.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003 - Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do GDTTI.
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 5/2006
1. É criado o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, abreviadamente designado por GDTTI, com a natureza de equipa de projecto.
2. O GDTTI tem por objectivos a promoção e a coordenação de todas as actividades relacionadas com os sectores das telecomunicações e das tecnologias da informação, incumbindo-lhe, designadamente:
1) Apoiar o Governo no exercício das suas funções de tutela e na definição e execução das políticas, estudando e propondo medidas com vista ao desenvolvimento e futuro enquadramento institucional e normativo dos sectores;
2) Promover a criação e a exploração de serviços de telecomunicações e de informação adequados às necessidades do mercado;
3) Promover o desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações e de informação;
4) Licenciar os operadores de telecomunicações e de informação;
5) Fiscalizar a qualidade e o preço dos serviços prestados pelos operadores de telecomunicações e de informação de uso público;
6) Fiscalizar o cumprimento por parte dos operadores de telecomunicações e de informação das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
7) Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;
8) Proceder à normalização e homologação de materiais e equipamentos de telecomunicações e de informação;
9) Promover a aplicação das convenções, acordos e outros instrumentos internacionais nos sectores das telecomunicações e das tecnologias de informação.
3. O GDTTI, enquanto equipa de projecto, tem a duração previsível de 2 (dois) anos.
4. O GDTTI é orientado por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto, nomeados em comissão de serviço por despacho do Chefe do Executivo, equiparados para efeitos remuneratórios a director e a subdirector.
5. O GDTTI é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.
6. O GDTTI funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
7. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GDTTI são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, na rubrica «Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos», bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
8. O presente despacho entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000
Cria o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2009 - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2016 - Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000.
Despacho n.º 116/GM/92 - Cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane.
Despacho n.º 110/GM/98 - Determinando a prorrogação, por mais um ano, do Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa — Coloane (GADA).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2004 - Prorroga, por mais três anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2007 - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2015 - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2017 - Prorroga por mais dois anos a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2019 - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2016
A estratégia prevista para o futuro desenvolvimento económico da Região Administrativa Especial de Macau passa por uma análise profunda relativamente ao futuro lançamento de empreendimentos, públicos ou privados, que completem o quadro de infra-estruturas existente.
Trata-se de um domínio no qual é fundamental garantir o estudo, o planeamento e a execução de medidas que proporcionem não só uma correcta manutenção e permanente modernização do conjunto de infra-estruturas de que já se dispõe, designadamente no domínio da protecção ambiental, como também dar uma resposta adequada às necessidades futuras, numa óptica de desenvolvimento integrado que potencie a revitalização da economia e o incremento da qualidade de vida da população.
Nestes termos, tendo ainda em consideração a extinção do Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA), bem assim do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais (GCIE);
1. É criado o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, abreviadamente designado por GDI, com a natureza de equipa de projecto.
2. O GDI tem por objectivos promover e coordenar as actividades relacionadas com a implementação, manutenção, modernização e desenvolvimento de projectos de grandes empreendimentos na Região Administrativa Especial de Macau e o estudo, acompanhamento e desenvolvimento de projectos de empreendimentos a levar a efeito no âmbito da cooperação regional da zona do grande delta do Rio das Pérolas, nomeadamente:
1) A realização de estudos, coordenação e execução, na Região Administrativa Especial de Macau, de projectos de construção de infra-estruturas de ligação, do lado de Macau, à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, bem como dos acessos e outras infra-estruturas complementares de apoio;
2) A prestação de apoio técnico-administrativo aos Grupos de Coordenação relacionados com a Construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, parte representativa de Macau;
3) A participação, no âmbito da cooperação entre a Província de Guangdong e a Região Administrativa Especial de Macau, em projectos de desenvolvimento de empreendimentos que visem necessidades concretas da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com as orientações do Governo da Região;
4) A realização de estudos, coordenação e execução dos projectos de desenvolvimento de grandes infra-estruturas na Região Administrativa Especial de Macau que venham a ser determinados;
5) A prossecução de actividades relacionadas com a adjudicação de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e de serviços, a preparação de contratos, a coordenação dos trabalhos de fiscalização e a realização de ensaios e testes das infra-estruturas;
6) A promoção da cooperação dos serviços e entidades que intervenham, directa ou indirectamente, em estudos, execução de obras ou fornecimento de bens e de serviços;
7) A promoção e acompanhamento da execução de projectos relacionados com a implementação e modernização das infra-estruturas dos postos fronteiriços terrestres, portuários e aeroportuários.
3. O GDI, enquanto equipa de projecto, é prorrogada por mais um ano, a partir de 30 de Junho de 2019.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2019
4. O GDI é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados em comissão de serviço por despacho do Chefe do Executivo, que auferem a seguinte remuneração:
1) O coordenador a correspondente ao vencimento do cargo de director constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia);
2) Os coordenadores-adjuntos a correspondente ao vencimento do cargo de subdirector constante de coluna e mapa a que se refere a alínea anterior.
5. O GDI é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebração de contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.
6. O GDI pode recorrer aos serviços e apoio técnico de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebração de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisição de serviços, sob proposta fundamentada do coordenador.
7. A prestação de serviços a contratar pelo GDI com entidades privadas deve clausular a especial salvaguarda, quando for o caso, da confidencialidade das matérias, dos documentos de suporte e dos demais elementos entregues ou revelados.
8. O GDI pode criar grupos de trabalho ou núcleos funcionais para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências.
9. O GDI funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
10. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do GDI são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da RAEM, na rubrica «Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas», bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
11. O GDI pode constituir um fundo permanente adequado à prossecução das suas actividades.
12. O presente despacho entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2000
Designa um oficial público no contrato para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua portuguesa.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
É designado Kuok Wa Seng, doutor em Direito, para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete de Comunicação Social e a Editora Livros do Oriente, Limitada, para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000
Aprova o Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.
Decreto-Lei n.º 18/98/M - Institui a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.
Rectificação - Da versão em língua chinesa do Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2000, I Série, de 22 de Maio.
Este diploma foi revogado por: Lei n.º 7/2001
Sob proposta da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
É aprovado o Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau que faz parte integrante do presente despacho.
Classe 1 — Disponibilidades
Classe 2 — Débitos de terceiros
21 Devedores gerais
23 Empréstimos concedidos
24 Débitos do sector público
26 Acréscimos de proveitos
27 Custos diferidos
Classe 3 — Créditos de terceiros
31 Credores gerais
32 Remunerações a pagar
33 Empréstimos obtidos
34 Créditos do sector público
36 Proveitos diferidos
37 Acréscimos de custos
38 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos
Classe 4 — Imobilizações
Classe 5 — Fundo inicial, reservas e resultados transitados
57 Reservas especiais
Classe 6 — Custos e perdas
622 Fornecimentos e serviços
6221 Fornecimentos
62211 Electricidade
62212 Água
62213 Combustíveis
62214 Outros fluídos
62215 Material de desgaste rápido
62248 Outros fornecimentos
6225 Serviços
62251 Despesas de representação
62252 Comunicação
62253 Seguros
62255 Transportes de material
62256 Transportes de pessoal
62257 Deslocações e estadias
62258 Honorários
62298 Outros serviços
65 Outros custos
67 Provisões do exercício
68 Custos e perdas financeiros
Classe 7 — Proveitos e ganhos
71 Dotações provenientes de contrato de concessão
75 Outros proveitos
76 Proveitos e ganhos financeiros
Classe 8 — Resultados
81 Resultados correntes
Respeita de depósitos feitos por um prazo estabelecido.
Inclui as contas a receber, sejam de que natureza forem, depósitos de garantia em dinheiro e adiantamentos a fornecedores de bens e serviços ou outras pessoas.
Registam-se nesta conta todos os empréstimos concedidos a quaisquer entidades.
Nesta conta registam-se as relações com o Governo do Território e outros entes públicos, quer tenham ou não características de impostos e taxas.
Compreende os custos que devam ser reconhecidos nos exercícios seguintes. A quota parte dos deferimentos incluídos nesta conta que for atribuída a cada exercício irá afectar directamente a respectiva conta de custos.
Inclui as contas a pagar, sejam de que natureza forem.
Registam-se as remunerações a pagar ao pessoal, incluindo as dos membros dos órgãos sociais.
Registam-se nesta conta todos os empréstimos obtidos de quaisquer entidades.
Compreende os proveitos que devam ser reconhecidos nos exercícios seguintes. A quota parte dos diferimentos incluídos nesta conta que for atribuída a cada exercício irá afectar directamente a respectiva conta de proveitos.
Esta conta serve de contrapartida aos custos a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer-se em exercício ou exercícios posteriores.
Engloba nesta conta a generalidade das provisões, com excepção das respeitantes a aplicações de tesouraria e a imobilizações financeiras.
Integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis, que não se destinam a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano.
Integra os imobilizados intangíveis, englobando, nomeadamente, despesas de constituição, estudos, projectos, investigação, e direitos.
Destina-se a registar o valor do fundo inicialmente estabelecido ou dotado para o efeito.
61 Custo das actividades
Inclui quaisquer impostos, contribuições ou taxas, eventualmente pagos pela Fundação.
Regista-se nesta conta a constituição ou reforço de provisões para cobrir perdas consideradas ordinárias, com excepção de perdas financeiras.
Destina-se ao registo de juros suportados, diferenças de câmbio desfavoráveis, constituição ou reforço de provisões, tanto para aplicações financeiras, por contrapartida da conta 49, como para perdas na alienação de aplicações de tesouraria, por contrapartida da conta 19, bem assim outros custos ou perdas financeiros.
Serve para registar as dívidas incobráveis, perdas na alienação de imobilizações, multas e penalidades, aumento de amortizações e de provisões, correcções relativas a exercícios anteriores e, ainda, quaisquer outros custos ou perdas tidos por extraordinários.
Destina-se a registar designadamente as dotações provenientes do contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar.
Serve para registar a recuperação de dívidas, ganhos na alienação de imobilizações, reduções de amortizações e provisões, correcções relativas a exercícios anteriores e, ainda, quaisquer outros custos ou perdas tidos por extraordinários.
Destina-se a concentrar, no fim do exercício, os custos e proveitos registados respectivamente nas contas 61 a 67 e 71 a 76.
Esta conta serve para recolher os saldos das contas 68 e 78.
Esta conta serve para reunir os saldos das contas 69 e 79.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 1 232 066 413,00 (um bilião, duzentos e trinta e dois milhões, sessenta e seis mil, quatrocentas e treze) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo - Ano económico de 2000
71 Dotação proveniente do contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar (cláusula 21.ª. Alteração de 23 de Julho de 1997) 219,743,552.00
76 Proveitos e Ganhos Financeiros 64,000,000.00
Total dos Proveitos 283,743,552.00
59 Resultados Transitados 948,322,861.00
Total 1,232,066,413.00
61 Custos das Actividades 45,260,000.00
62 Fornecimentos e Serviços Externos 3,000,000.00
64 Custos c/Pessoal 5,000,000.00
65 Outros Custos 70,000.00
68 Custos e Perdas Financeiros 150,000.00
53,480,000.00
42 Imobilizações corpóreas 400,000.00
Total das Imobilizações 400,000.00
Total das Imobilizações e Custos 53,880,000.00
Saldo a transitar 1,178,186,413.00
Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, aos 5 de Maio de 2000. - O Conselho de Administração. - A Presidente, Maria Gabriela dos Remédios César. - O Vogal, Elias Farinha Soares. - O Vogal, Lam Kam Seng, aliás Peter Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2000.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 1/1999, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção de Macau, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 50 754 000,00 (cinquenta milhões, setecentas e cinquenta e quatro mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2000
Classificação económica Dotações
47,752,000.00
04-01-00 Juros - Sector Público 1,000.00
05-01-01 Transferência do Orçamento Geral do Território 47,748,000.00
05-01-02 Outras transferências 1,000.00
06-00-00 Venda de bens duradouros
06-03-02 Produto da alienação de bens próprios 1,000.00
08-01-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
09-00-00 Venda de bens de investimento
09-00-01 Produto da alienação de bens próprios 1,000.00
13-01-00 Saldo da gerência anterior 3,000,000.00
14-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00
Total de receitas 50,754,000.00
Comissariado contra a Corrupção, em Macau, aos 10 de Maio de 2000. - O Comissário, Cheong U.
Dotação do pessoal do Comissariado contra a Corrupção
(Mapa a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 7/92/M)
a) Consultores/coordenadores 2
b) Pessoal do Gabinete do Comissário:
Secretários pessoais 2
c) Serviços de Assessoria:
Assessores e peritos 4
d) Serviços de Apoio Técnico:
Intérpretes-tradutores 2
Oficiais de justiça ou pessoal
técnico-profissional e administrativo 4
Assistentes de relações públicas 2
e) Serviços de Administração Geral:
Pessoal técnico-profissional e administrativo 3
Pessoal dos serviços auxiliaries 8
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000
Altera a denominação da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.» para «Seguradora Aetna (Macau) S.A.».
Artigo único. A «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.», em chinês“東亞安泰（澳門）保險股份有限公司”, seguradora constituída na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da Portaria n.º 92/99/M, de 29 de Março, é autorizada a alterar a sua denominação para «Seguradora Aetna (Macau)S.A.», em chinês“美國安泰人壽保險（澳門）股份有限公司”.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 27 190 000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Código da conta Rubricas
72 Receitas de prestação de serviços 1,750,000.00
73 Taxa de aterragem/descolagem Helicópteros 1,650,000.00
74 Subsídios destinados à exploração 23,090,000.00
7411 Subsídio OR/2000 18,090,000.00
7419 Saldo transitado do ano anterior 5,000,000.00
75 Receitas suplementares 90,000.00
76 Receitas financeiras correntes 100,000.00
78 Outras receitas 510,000.00
42 Imobilizações corpóreas 420,000.00
47 Custos plurienais 500,000.00
61 Gastos com o projecto do Aeroporto Internacional de Macau 7,330,000.00
63 Fornecimentos e serviços de terceiros 4,013,000.00
64 Impostos 50,000.00
65 Despesas com o pessoal 13,746,000.00
66 Despesas financeiras 6,000.00
67 Outras despesas e encargos 440,000.00
68 Amortizações e reintegrações do exercício 680,000.00
82 Resultados extraordinários do exercício 5,000.00
26,270,000.00
Total dos investimentos e custos
O Conselho Administrativo. - Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - O Vogal Efectivo, Chan Weng Hong - O Vogal Suplente, Lau Ioc Ip (representante da DSF).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 90 000 000,00 (noventa milhões) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2000
Instituto de Habitação, aos 24 de Março de 2000. - O Conselho Administrativo. - Chiang Coc Meng, presidente. - Ho Pui Va, vogal suplente - Lam Soi Man, vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 3 327 500,00 (três milhões, trezentas e vinte e sete mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal para o ano económico de 2000
Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, em Macau, aos 20 de Abril de 2000. - A Presidente, Wong Soi Man. - O Vice-Presidente, Lai Man Wa, superintendente da PMF. - O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe de departamento da Capitania dos Portos. - A Secretária, Chau Kin Oi, intendente da PMF - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe de departamento, substituta, da DSF.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 8 500 000,00 (oito milhões e quinhentas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Conselho do Ambiente, para o ano económico de 2000
Administrativo 5 Administrativo 1
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2000
Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2000.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 28 120 000,00 (vinte e oito milhões, cento e vinte mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo das Oficinas Navais para o ano económico de 2000
Oficinas Navais, aos 4 de Maio de 2000. - O Conselho Administrativo. - Pelo Presidente, substituto, Wong Chan Fong. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Lai Man Wa - Maria Helena A. C. Paiva.
-- Director 1
-- Chefe de divisão 3
Mestre das Oficinas Navais -- Mestre das ON 6
Operário das Oficinas Navais 3 Operário das ON 3（a）
Nota: (a) A extinguir quando vagar.

References: artigo 50
 artigo 92
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 50
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 19