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Timestamp: 2019-12-06 00:08:50+00:00

Document:
1 - 0001570-33.2017.8.08.0032 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: MMA JUIZA DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
Requerido: FAGNER ANTONIO SABINO
Com efeito, e não havendo interesse na manutenção da apreensão, conforme preceitua o artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de restituição formulado às fls. 02/05.
2 - 0000706-58.2018.8.08.0032 - Autorização judicial
Por tais razões, determino o arquivamento do presente expediente.
3 - 0001260-56.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LESLEY MARA DOS SANTOS REZENDE BELLOTE
1. Ao setor de conciliação para designação de sessão conciliatória nos termos da lei de regência. 2. Diligencie-se.
4 - 0001299-53.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE GIOVANINI FABRE NEVES
Advogado(a): 31985/ES - LUANA CASTRO LOPES
Número do Processo: 0001299-53.2019.8.08.0032
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E INOVACAO DO ESPIRITO SANTO
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual o requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a concessão de bolsa de estudo junto aos quadros de instituição de ensino superior, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Narra o autor, fazer jus à concessão de bolsa com desconto de 50% em razão de desempenho em prova aplicada pelo MEC - Exame Nacional do Ensino Médio - aduzindo que por negligência e ato imputável à requerida FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E INOVACAO DO ESPIRITO SANTO, não lhe foi conferida a bolsa para matrícula no curso de Direito. Devo indeferir a tutela de urgência perscrutada. A um, porque os fatos articulados na peça de ingresso ocorreram há mais um ano, e somente neste estágio a autora invoca a tutela jurisdicional, sinalizando um quadro de ausência de urgência ou perigo de grave lesão com relação ao provimento pretendido. A dois, porque o deferimento da proteção estatal implicaria, a rigor, no provimento final. A três, porque a discussão acerca do alegado descumprimento de ato vinculado ou negligência, reclama a oitiva da outra parte, de forma que não posso julgar por alegações/presunções/conjecturas, mormente em sede de tutela não exauriente. A quatro, porque no caso em análise, há uma alegação acompanhada de um tecido argumentativo muito bem elaborado – não se há de negar – porém não convincente para efeito de concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência. A cinco, porque o que se vem dizer, neste pronunciamento interlocutório, é que na situação sob comento, necessário se faz ouvir o requerido acerca da não concessão da bolsa de estudos, considerando a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela ausência das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, deixo de conceder a tutela de urgência vindicada. Ao setor de conciliação para designação de sessão conciliatória, nos termos da lei de regência. INTIMEM-SE as partes da decisão.
MIMOSO DO SUL, 04/09/2019
5 - 0001302-08.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA CRISTINA DE MORAES GUARCONI SILVA BRITO
1. Ao setor de conciliação para designação de sessão conciliatória, nos termos da lei de regência.
6 - 0001123-74.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TIAGO BILLO
Número do Processo: 0001123-74.2019.8.08.0032
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(“tutela provisória de urgência”) Cuidam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo(a) Requerente em face do Ente Estatal Requerido, através da qual, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja providenciar o fornecimento de medicamento(s) com o escopo de sanar/amenizar seu estado patológico, conforme descrito nos laudos juntados aos autos, mas não pode providenciá-lo, mercê de sua impossibilidade financeira. Dessa forma, implica-se em analisar o tema ligado à saúde, garantia constitucional, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Volvendo o olhar para o presente apostilado, não vislumbro fundamentos, neste estágio, para conceder a tutela de urgência perscrutada. A um, porque conforme informa o parecer técnico formulado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inexistem relatos na literatura médica, de que o remédio pleiteado possua eficácia superior aos demais fármacos padronizados no tratamento da doença que acomete a requerente. A dois, porque não existe nos autos comprovação acerca da imprescindibilidade de utilização específica dos medicamentos vindicados na inicial, com os devidos esclarecimentos quanto aos tratamentos já utilizados previamente. A três, porque da análise que faço dos documentos até então juntados, verifico que não há nos autos prova de que os medicamentos pleitados são os únicos disponíveis ou os mais indicados para o tratamento da autora, tendo em vista que a documentação médica não tece maiores esclarecimentos. Tecidas estas considerações, entendo ser prematuro o deferimento da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos exigidos para sua concessão, devendo os elementos probantes produzidos durante a regular tramitação do feito serem robustecidos pela complementação da prova médica, com o detalhamento do histórico clínico do paciente, nos termos alhures aludidos. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela ausência das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, deixo de conceder a tutela provisória vindicada, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, tendo em vista o disposto na Recomendação nº16, do Conselho Nacional do Ministério Público Considerando que as circunstancias evidenciam improvável possibilidade de transação tendo em vista o bem da vida em questão, após a juntada das peças de oposição no prazo de 30 (trinta) dias, diante da não designação de sessão conciliatória – art. 7º da lei 12.153/2009 - intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de ulteriores provas ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.
7 - 0000631-53.2017.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: T.D.S.G.
Réu: M.R.D.S.
O mutirão será realizado no dia 18/10/2019, às 09h00min Notifique-se. Intimem-se. Requisite-se e expeça Carta Precatória se necessário. Diligencie-se.
8 - 0001163-33.1994.8.08.0032 (032.05.001163-7) - Inventário
Herdeiro: LIA MARCIA GOMES LEITE e outros
Inventariante: LEANDRO ALBERTO DA SILVA LEITE
Inventariado: GIL MONTEIRO LEITE
Herdeiro: LUCIANO LEITE SOARES
Herdeiro: LAISA CUTI LEITE
Herdeiro: CLAUDIA OHANA CUTI BRAZ
Advogado(a): 6640/ES - LIA MARCIA GOMES LEITE
Herdeiro: LIA MARCIA GOMES LEITE
Advogado(a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Defiro o pedido de fl. 857, na forma pretendida.
9 - 0001694-50.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDGARD CARNEIRO PESSANHA
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL SAAE
Tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10 - 0000266-04.2014.8.08.0032 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRLANDA PARRINI ABDALLA
Dispositivo Sentencial - Tecidas estas singelas considerações, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487 inc. III, alínea b), do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se.
Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.
11 - 0001459-20.2015.8.08.0032 - Recurso Inominado
Exequente: ROSINDA PEIXOTO DA SILVA
Recorrente: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES
Requerente: ROSINDA PEIXOTO DA SILVA
Recorrido: ROSINDA PEIXOTO DA SILVA
endo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12 - 0000184-94.2019.8.08.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CRISTIANE RIBEIRO AMADO e outros
Requerente: CRISTIANE RIBEIRO AMADO
Requerente: IGOR RIBEIRO AMADO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para deferir o presente alvará, autorizando, via de consequência, o saque das quantias depositadas em favor da extinta, devidamente corrigidas e atualizadas, ressalvados os direitos de terceiros.
13 - 0000639-35.2014.8.08.0032 - Recurso Inominado
Exequente: MG DE OLIVEIRA MILHORATO ME
Recorrente: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MG DE OLIVEIRA MILHORATO ME
Executado: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: MG DE OLIVEIRA MILHORATO ME
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.
14 - 0000762-33.2014.8.08.0032 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL ES
Requerente: CRISTINA SILVEIRA TALYULI DE ARAUJO
Recorrido: CRISTINA SILVEIRA TALYULI DE ARAUJO
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL ES
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15 - 0000477-64.2019.8.08.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDUARDA DO NASCIMENTO FRAGA e outros
Requerente: EDUARDA DO NASCIMENTO FRAGA
Requerente: THIAGO DO NASCIMENTO FRAGA
Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e defiro o presente alvará, autorizando, via de consequência, o saque das quantias depositadas em favor da extinta, devidamente corrigidas e atualizadas, ressalvados os direitos de terceiros.
16 - 0001665-63.2017.8.08.0032 - Guarda
Requerente: A.M.P. e outros
Requerido: J.C.P.A. e outros
Sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido inicial.
17 - 0000353-04.2007.8.08.0032 (032.07.000353-1) - Inventário
Inventariante: A.J.R.G.
Inventariado: A.J.G.
Advogado(a): 80531/MG - ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI
Nesse passo, constatada a perda superveniente do interesse processual na medida postulada, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
18 - 0001249-66.2015.8.08.0032 - Inventário
Herdeiro: A.B.N.D.C. e outros
Inventariante: S.B.N.
Inventariado: T.D.P.N.
Herdeiro: A.B.N.D.C.
Herdeiro: A.B.N.
Herdeiro: A.L.N.
Do exposto, converto o presente inventário em arrolamento e, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 95/101, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros.
1 - 0000803-24.2019.8.08.0032 - Inventário
Requerente: ORESTES POLATE
Inventariado: MARIA MADALENA MIRIS POLATE
Nos termos do artigo 617, II, do CPC, nomeio como inventariante o herdeiro Orestes Polate, que deverá ser intimado para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 617, parágrafo único). Considerando que todos os herdeiros se encontram assistidos pelo mesmo advogado, além de o valor dos bens não ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos, intime-se o inventariante para, querendo, formular pedido de conversão do inventário em arrolamento, respeitadas as disposições dos artigos 659 a 663 do CPC. Optando pelo rito comum, ouça-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos dos artigos 629 e 633, ambos do Código de Processo Civil. Após, intimem-se todos para manifestação nos termos do art. 627 do CPC. Havendo qualquer impugnação, façam-me os autos conclusos. Do contrário, intime-se o inventariante para lavratura do termo de últimas declarações. Lavrado o termo, ouçam-se as partes no prazo do artigo 637 do CPC e, após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo do imposto devido. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para julgamento do cálculo do imposto de transmissão.
1 - 0001285-69.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICKE AZEVEDO ROSSI
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES e outros
1. Considerando que o parecer técnico formulado pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, atesta que inexistem relatos de que o remédio pleiteado possua eficácia superior aos demais fármacos padronizados, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, complementação da documentação que acompanha a inicial, com o detalhamento de seu histórico terapêutico e a justificativa pautada na literatura médica para a impossibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados, inclusive, no que tange à informação de que o medicamento tetracosactideo (Synacthene Depot), não está registrado pela ANVISA, situação que atrairia a competência da Justiça Federal (Tema 500 STF/ RE 657.718). 2. Na sequência, retornem-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. 3 Diligencie-se.
Nº DO PROCESSO: 0001456-94.2017.8.08.003
Acusado: FLAVIO ALVES MOTA, vulgo Té, filho de Maria de Lourdes Alves e de Evaldo Mota, nascido em 20/03/1986, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Diante de todo o exposto, e atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial e, via de consequência, condeno o acusado Lucas Castro da Silva, pela prática dos crimes previstos no art. 155 e artigo 155, § 4º, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, absolvendo-o, entretanto, das imputações contidas na denúncia quanto ao crime previsto no artigo 344 do Código Penal, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 386, I, do Código de Processo Penal.
MIMOSO DO SUL-ES, 05/09/2019

References: artigo 120
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 485
 artigo 659
 artigo 617
 artigo 637
 artigo 155
 artigo 344
 artigo 386