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Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor
r Doutor Jos Alberto Vieira GRUPO I (16 valores) Em Janeiro de 2000, Adalberto, proprietrio e possuidor desde 1990 do prdio X, vendeu-o a Bertolino, seu amigo de infncia, mediante escritura pblica outorgada por Cartolino, notrio amigo de ambos. Nem Adalberto, nem Bertolino ou to-pouco Cartolino cuidaram de inscrever o negcio no registo, onde constava a aquisio a favor de Adalberto, datada de 1990. As chaves da moradia foram logo entregues a Bertolino, o qual, como residia em Paris, celebrou com Deolinda um contrato de arrendamento do prdio X. Em Janeiro de 2005, Adalberto e Bertolino zangaram-se e, para se vingar, Adalberto doou o prdio X a Ermelindo, por escritura pblica, tendo este cuidado de registar o negcio. Acto contnuo, em Maro de 2005, Ermelindo alienou o prdio X a Felisberta e Guinolindo, emigrantes na Alemanha, em contrapartida de 500.000,00, por documento escrito e assinado por todas as partes, durante as frias que estes passaram em Portugal. O preo foi pago atravs de um cheque de Guinolindo de 400.000,00, tendo Felisberta emitido um cheque no valor remanescente. Felisberta e Guinolindo apenas solicitaram o registo a seu favor em Maro de 2006, para o que contaram com a ajuda de Hilrio, seu amigo e ajudante na Conservatria. Em Fevereiro de 2008, o Banco Super Juros, credor de Bertolino, inscreveu no registo uma aco tendente a obter a declarao de nulidade do negcio celebrado entre Adalberto e Ermelindo. O STJ declarou em definitivo a nulidade deste contrato em Julho de 2012. Entretanto, em Janeiro de 2012, Felisberta e Guinolindo constataram que as chaves entregues por Ermelindo no funcionavam. Ao deparar com Deolinda, convictos de que esta invadira a moradia, expulsaram-na a pontap e iniciaram obras de melhoramento da mesma. 1. Aprecie a situao jurdico-real do prdio X, identificando os direitos reais constitudos sobre o mesmo. (7 valores) 2. Aprecie a situao jurdico-possessria do prdio X e determine: (7 valores) 2.1. 2.2. Como podem Bertolino e/ou Deolinda reagir expulso desta ltima? Os efeitos decorrentes da posse para o(s) possuidor(es) do prdio X.
3. Aprecie o negcio jurdico celebrado entre Ermelindo e Felisberta e Guinolindo e indique qual a posio jurdica destes ltimos em relao ao prdio X. (2 valores) GRUPO II (4 valores) Em Janeiro de 2010, Idalino, proprietrio do prdio Y, acordou com Joaquim a constituio de um direito de superfcie, tendo-se Joaquim obrigado a construir uma moradia com trs pisos, no prazo de cinco anos. Em Janeiro de 2011, por simples documento particular, Joaquim constituiu a favor de Lus, proprietrio de um terreno prximo, uma servido de passagem sobre o prdio Y, pelo perodo de dez anos. Actualmente, a moradia, com apenas dois pisos, encontra-se finalizada, mas Joaquim considera que tem direito a nela permanecer, at porque vale mais do dobro do que o terreno onde foi construda. J Idalino, cansado de ver Lus a passar pelo seu terreno, pretende pr termo a esta situao, alm de que exige a Joaquim a construo do terceiro piso. Quid iuris?
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira I (14 valores) 1. Aprecie a situao jurdico-real do prdio X, identificando os direitos reais que foram constitudos sobre o mesmo. (7 valores) i. Caracterizao do contrato de compra e venda entre A e B; transmisso do direito real por mero efeito do contrato (princpios da consensualidade, causalidade e unidade; explicitao); direito de propriedade como direito real de gozo mximo
Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a), do CRPredial; situao prvia entrada em vigor do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho (obrigatoriedade indirecta / nus de registar); Artigos 7., 9., 36. e 41. CRPredial; Registo incompleto (no produo do efeito consolidativo)
Contrato entre B e D: contrato de arrendamento; caracterizao do direito do arrendatrio como direito pessoal de gozo; artigo 2., n. 1 alnea m) (eventual sujeio a registo)
Caracterizao do contrato de doao entre A e E; doao de bens alheios, por falta de legitimidade do doador (princpio da causalidade; explicitao); efeitos da nulidade (artigos 956., 286. e 289. CC)
Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial; registo no obrigatrio (artigo 36. do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho); artigos 7. e 9. CRPredial como base da legitimidade (registal) de A; artigo 68. CRPredial; artigo 7. CRPredial (a favor de E); apreciao da possibilidade de aplicao do artigo 5. CRPredial pseudo-aquisio de E (enunciao dos requisitos; problematizao da exigncia de onerosidade do negcio jurdico; apreciao das divergncias doutrinrias e posicionamento: em princpio, afastamento da aquisio tabular a favor de E)
Caracterizao do contrato de compra e venda entre E e F e G; venda de bem alheio, por falta de legitimidade do vendedor (artigo 892.; princpio da causalidade); inobservncia da forma exigida pelo artigo 875. CC (artigo 220. CC)
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira vii. Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial; registo no obrigatrio; legitimidade de F e G (artigo 36. do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho)); artigos 7., 9. e 36. CRPredial; artigos 68. e 69., n. 1 alnea d) CRPredial (o registo deveria ter sido recusado; eventual responsabilidade disciplinar); apreciao da eventual aquisio tabular por parte de F e G (problematizao do mbito de aplicao dos artigos 17., n. 2 CRPredial e 291. CC; apreciao dos requisitos exigidos no artigo 291. CC; impossibilidade de funcionamento da aquisio tabular, devido circunstncia de acrescer nulidade por falta de legitimidade de E a invalidade formal do contrato de compra e venda); viii. Artigo 3., n. 1 alnea a) CRPredial; artigos 286., 289. e 605. CC; aco proposta mais de trs anos aps a celebrao do negcio jurdico nulo (artigo 291., n. 2); artigo 13. CRPredial ix. Em concluso, o nico direito real constitudo sobre o prdio X o direito de propriedade de B (salvo se se entender que pode funcionar aquisio tabular a favor de E, no obstante a sua aquisio ter sido a ttulo gratuito; nesse caso, eventual inoponilidade do arrendamento no registado) 2. Aprecie a situao jurdico-possessria do prdio X e determine: a. Como podem Bertolino e/ou Deolinda reagir expulso desta ltima? b. Os efeitos decorrentes da posse para o(s) possuidor(es) do prdio X. (7 valores) i. Entrega das chaves pelo vendedor (A) ao comprador (B): significado possessrio (tradio simblica); conceito e elementos da posse: teorias subjectivista e objectivista luz do Cdigo Civil; posse de B nos termos do direito de propriedade (artigo 1251., artigo 1263., alnea a)); caracteres da posse (civil, efectiva, causal, titulada, presumida de boa f, pblica e pacfica); fundamentao
Apreciao dos efeitos do contrato de arrendamento na situao jurdico-possessria: posse de B, nos termos do direito de propriedade; posse de C, nos termos do direito pessoal de gozo (posse interdictal); deteno de C, nos termos do artigo 1253., alnea c); artigo 212.; artigo 1252.
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira iii. Inexistncia de posse por parte de E, F e G; aparncia de traditio, mediante a entrega de chaves fictcias iv. Caracterizao do esbulho por parte de F e G: apossamento (artigo 1263., alnea a); requisitos); caracteres da posse de F e G: posse nos termos da compropriedade (artigo 1405., n. 2) formal, civil, efectiva, no titulada, violenta, presumida de m f (apesar de estarem convictos de serem possuidores; artigo 1260., n. 3) e pblica; artigo 1267., n. 1 alnea d) e n. 2: sobreposio de posses; meios de defesa da posse (artigos 1276. e seguintes; artigos 1278., 1281. e 1282.; referncia providncia cautelar de restituio provisria da posse artigo 1279.; possibilidade de o arrendatrio lanar mo dos meios de defesa da posse, nos termos do artigo 1037., n. 2); artigo 1278. (melhor posse a de B, por ser titulada); artigo 1311. (B) v. Efeitos decorrentes da posse: artigo 1268.; B pode juntar sua a posse do antecessor A (artigo 1256.), para efeitos de usucapio (apenas relevante se se entender que h aquisio tabular a favor de E, no obstante o carcter gratuito da aquisio; usucapio contra tabulas; referncia, nesse caso, aos requisitos da usucapio); F e G tm direito a indemnizao pelas benfeitorias teis e necessrias, apesar da posse de m f (artigo 1273.)
3. Aprecie o negcio jurdico celebrado entre Ermelindo e Felisberta e Guinolindo e indique qual a posio jurdica destes ltimos em relao ao prdio X. (2 valores) i. Caracterizao da compropriedade (artigo 1403.)
Problematizao da presuno de igualdade de quotas prevista no n. 2 do artigo 1403.; ausncia de meno no ttulo constitutivo; discusso sobre a possibilidade de afastamento da presuno atravs de outros elementos do negcio jurdico, nomeadamente a forma de pagamento do preo; posicionamento e concluso (em princpio, funcionamento da presuno de igualdade)
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira II (4 valores)
Constituio do direito de superfcie: artigos 1305. (elasticidade dos direitos reais; teoria da onerao); artigos 1524. e 1528.; artigo 22., alnea a) do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho; artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial;
Caracterizao do direito de superfcie; identificao da existncia de dois momentos e respectivas posies jurdicas do fundeiro e do superficirio
Inadmissibilidade da assuno, pelo superficirio, da obrigao de construo da obra (princpio da tipicidade; mera eficcia obrigacional)
Impossibilidade de funcionamento do regime da acesso (subsidiariedade) Constituio de servido predial voluntria de passagem: poder de disposio do superficirio (problematizao, tendo em considerao a coexistncia do direito de propriedade do fundeiro e o disposto no artigo 1460.); possibilidade de constituio por contrato (artigos 1543., 1544. e 1547.); inobservncia da forma exigida pelo artigo 22., alnea a) do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho (artigo 220. CC); M tem a posse (formal), nos termos do direito de servido, a qual civil, efectiva, no titulada, presumida de m f, pblica e pacfica
Artigo 1536., n. 1 alnea c): impossibilidade de cessar o contrato antes do decurso do prazo, excepto com fundamento em incumprimento das obrigaes assumidas pelo superficirio; possibilidade de oposio ao exerccio da servido, dada a nulidade do contrato, ou de intentar aco negatria; inexistncia de usucapio da servido (no decurso do prazo)
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 artigo 1263
 artigo 1253
 artigo 212
 artigo 1252
 artigo 1260
 artigo 1267
 artigo 1279
 artigo 1037
 artigo 1278
 artigo 1311
 artigo 1268
 artigo 1403
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 1460
 artigo 22

Artigo 1536