Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L24581976.html
Timestamp: 2020-07-04 21:03:52+00:00

Document:
LEI 2458/1976 09/12/1976
LEI Nº 2.458, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976
ESTENDE AOS INATIVOS DESTA PREFEITURA O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.969/71.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do Art. 50 da Lei nº 2.760, de 30.03.73 (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo no montante de até CR$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, para construção de Pré-Escola em cinco Escolas Integradas da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º O empréstimo ora autorizado estará sujeito a juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre a taxa apurada, com 2 (dois) anos de carência, contados a partir da data da Última liberação, para o prazo de amortização não inferior a 5 (cinco) anos.
Artigo 3º Para pagamento do principal, correção monetária, juros e demais encargos financeiros decorrentes do empréstimo de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia as lições ordinárias e preferenciais da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitória, e cotas do ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, necessárias a cobertura do valor total do empréstimo.
Artigo 4º As despesas indispensáveis ao atendimento dos encargos ora autorizados correrão à conta de dotações específicas existentes no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no corrente exercício financeiro e nos exercícios subseqüentes a 1.976, se necessário, para atender as despesas com a construção das Escolas referidas no artigo 1º, com recursos da operação de crédito autorizada.
Artigo 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios subseqüentes a 1.976 as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações financeiras contratadas.
Artigo 7º Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários a obtenção do empréstimo e a outorga das garantias de que trata o presente.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1976.
Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1976.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7