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Timestamp: 2013-05-22 21:46:09+00:00

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Governan�a Corporativa » Estatuto Social
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CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO
Artigo 1º - A FIBRIA CELULOSE S.A., sociedade anônima com registro de companhia aberta, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
§1º- Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
§2º- As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º - A Companhia tem a sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1357, 6º andar, podendo abrir filiais, estabelecimentos e escritórios em qualquer parte do país ou do exterior.
Artigo 3º - A duração da Companhia é por prazo indeterminado.
Artigo 4º - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros; g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior, qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de controle administrativo, organizacional e financeiro às sociedades ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção,fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais; e j) a prestação de serviços técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.
Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$9.740.777.179,59 (nove bilhões, setecentos e quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividindo-se em 553.934.646 (quinhentos e cinquenta e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil, seiscentas e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.
§ 1º - O capital social divide-se exclusivamente em ações ordinárias, vedada a emissão de ações preferenciais.
§ 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e a cada ação corresponderá 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.
§ 3º - Os acionistas terão preferência para subscrição de ações nos aumentos do capital social na proporção das respectivas participações.
§ 4º - As novas ações resultantes de qualquer aumento do capital social serão lançadas e creditadas nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto à instituição depositária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da data da publicação da ata da respectiva Assembleia Geral.
§ 5º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.
Artigo 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, mediante a emissão de até 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) novas ações ordinárias, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.
§ 1º - Compete ao Conselho de Administração fixar o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, bem como o prazo e as condições de integralização, mas a subscrição em bens dependerá da aprovação do laudo de avaliação pela Assembleia Geral, na forma da lei.
§ 2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração pode:
a) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição;
b) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a administradores ou empregados da Companhia ou de sociedade sob seu controle, sem que os acionistas tenham direito de preferência à aquisição dessas ações, observado limite anual de 1% (um por cento) do capital social para a outorga de opções e o limite de 5% (cinco por cento) do capital social para o total de opções outorgadas; e
c) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações.
§ 3º - Na emissão de ações e de debêntures conversíveis em ações, ou de bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, o direito de preferência para os antigos acionistas poderá ser excluído ou ser reduzido o prazo para seu exercício.
§ 4º - A exclusão do direito de preferência para os antigos acionistas ou a redução do prazo para seu exercício não se aplicará na emissão de bônus de subscrição quando este for atribuído, como vantagem adicional, aos subscritores de ações ou debêntures conversíveis em ações.
Artigo 7º - A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto.
§1º – Sem prejuízo dos demais deveres previstos neste Estatuto e na legislação, os novos administradores que forem eleitos para a Companhia (Diretores e membros do Conselho de Administração) deverão, previamente a sua posse, subscrever o Termo de Anuência dos Administradores ao Contrato de Participação no Novo Mercado, celebrado pela Companhia, seus acionistas controladores e administradores com a BM&FBOVESPA, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes.
§ 2º – Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Artigo 8º - O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, que se iniciará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio.
§ 1º - No mínimo 20% dos conselheiros eleitos (e respectivos suplentes) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger.
§ 2º - O(s) conselheiro(s) eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4° e 5° da Lei n° 6.404/76 será(ão) considerado( s) independente(s).
§ 3º - Quando a aplicação do percentual definido no § 1º acima resultar em número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 4º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, independentemente do processo de eleição que vier a ser adotado, qualquer acionista que deseje indicar um candidato e/ou respectivo suplente que não seja(m) integrante(s) do Conselho de Administração deverá notificar a Companhia a este respeito, por escrito, até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia, indicando o nome, qualificação e curriculum profissional de cada um e anexando à notificação termo firmado pelo candidato atestando sua aceitação a concorrer ao cargo. A Companhia, tão logo receba a indicação, deverá enviar à Bolsa de Valores, inserir em página da rede mundial de computadores e manter disponível para os acionistas na sede da Companhia, documento com o nome, a qualificação e o curriculum do(s) candidato(s).
§5º - Exceto no caso de eleição por voto múltiplo, o candidato e/ou suplente indicado por qualquer acionista na forma do § 4º acima deverá, obrigatoriamente, integrar uma chapa proposta conforme previsto no artigo 16, §§ 2º e 3º.
Artigo 9º - Os membros do Conselho de Administração poderão ser reeleitos, devendo, em caso contrário, permanecer em seus cargos até a posse de seus substitutos.
Artigo 10 - O Conselho de Administração terá um Presidente e poderá ter um Vice-Presidente, indicados pela mesma Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração, ou em reunião do próprio Conselho de Administração.
Artigo 11 – Observado o disposto no Artigo 16 deste Estatuto, os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração serão eleitos por maioria simples de votos dos acionistas presentes à Assembleia.
Parágrafo único - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 12 - A substituição dos membros do Conselho de Administração, de forma temporária ou em virtude de vacância do cargo, far-se-á da seguinte maneira:
I - ocorrendo impedimento de membro efetivo, seu suplente assumirá até que cesse o impedimento;
II - ocorrendo vacância do cargo de membro efetivo, seu suplente assumirá até a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária, que elegerá o substituto;
III - no caso de vacância, simultânea ou sucessiva, dos cargos de membro efetivo e seu suplente, os demais membros do Conselho de Administração nomearão seus substitutos, que servirão até a primeira Assembleia Geral, quando então serão eleitos seus substitutos em caráter definitivo;
IV - no caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, suas funções passarão a ser exercidas, em caráter temporário, pelo Vice-Presidente do órgão; e
V - no caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Vice-Presidente do Conselho assumirá interinamente a Presidência do órgão e convocará, imediatamente, Assembleia Geral para preenchimento do cargo vago e para a eleição de um novo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades estatutárias ou quando necessário aos interesses sociais.
Parágrafo Único – Nas reuniões do Conselho de Administração, a participação de qualquer dos membros poderá ocorrer por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou outro meio de comunicação que permita a identificação do referido membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas participantes da reunião. Em tal caso, os membros do Conselho de Administração serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.
Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente ou outro conselheiro indicado pelos presentes e secretariadas por qualquer pessoa por estes indicada. Das reuniões lavrar-se-ão as respectivas atas no livro próprio.
Artigo 15 - As reuniões do Conselho instalam-se com metade mais um dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente ou seu substituto, além de seu próprio voto, também o voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 16 – Ressalvada a adoção do processo de voto múltiplo, nos termos dos §§ 5ºa 7º abaixo e do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas, vedada a votação individual em candidatos.
§ 1º - Será sempre indicada à reeleição, por proposta do Conselho de Administração, chapa composta pelos integrantes do Conselho, observadas as seguintes normas:
a) se qualquer membro do Conselho deixar, por decisão sua ou impedimento, de integrar a chapa, caberá ao Conselho de Administração completá-la;
b) a administração da Companhia deverá, até 30 dias antes da data marcada para a Assembleia Geral, enviar à Bolsa de Valores, inserir em página da rede mundial de computadores e manter disponível para os acionistas na sede da Companhia, documento com o nome, a qualificação e o curriculum dos candidatos a membros integrantes da chapa formada nos termos deste parágrafo.
§ 2º - É facultado a qualquer outro acionista, ou conjunto de acionistas, propor outra chapa para o Conselho de Administração, observadas as seguintes normas:
a) a proposta deverá ser comunicada por escrito à Companhia até 10 dias antes da data para a qual estiver convocada a Assembleia, sendo vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista ou conjunto de acionistas;
b) a comunicação deverá conter as informações e documentos constantes da alínea “b”, § 1º, do artigo 16, com especificação dos membros, bem como termo firmado pelos candidatos atestando sua aceitação a concorrer ao cargo;
c) tão logo receba, de qualquer acionista (ou grupo de acionistas) proposta de chapa alternativa, tal como previsto na letra “b” imediatamente acima, a administração da Companhia deverá enviar à Bolsa de Valores, inserir em página da rede mundial de computadores e manter disponível para os acionistas na sede da Companhia, documento com o nome, a qualificação e o curriculum dos candidatos a membros integrantes da chapa alternativa apresentada.
§ 3º - A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas diferentes, inclusive a de que trata o § 1º.
§ 4º - Cada acionista somente poderá votar em uma chapa e serão declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral.
§ 5º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas que representem o percentual mínimo estabelecido no caput do artigo 141 da Lei nº 6.404/76 (observada a redução do referido percentual constante da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM n° 282/98) requerer a adoção do processo de voto múltiplo até 48 horas antes da data para a qual estiver convocada a Assembleia.
§ 6º - A Companhia deverá, imediatamente após o recebimento do pedido, publicar aviso aos acionistas comunicando que (i) a eleição se dará pelo processo de voto múltiplo e (ii) os candidatos a membros efetivos do Conselho de Administração serão os integrantes das chapas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, assim como o candidato que tiver sido indicado por qualquer acionista, observado o disposto no artigo 8 º, § 4º deste Estatuto.
§ 7º - Requerida a adoção do processo de voto múltiplo, cada acionista terá o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários. Serão declarados eleitos os membros que receberem a maior quantidade de votos.
Artigo 17 – Além das demais atribuições previstas neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração:
II - eleger, destituir a qualquer tempo e substituir os membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições;
III - estabelecer os critérios de distribuição individual da verba de remuneração aprovada pela Assembleia Geral, entre os seus próprios membros e os da Diretoria;
IV - fiscalizar a gestão da Diretoria e dos Diretores;
V - convocar as Assembleias Gerais nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente;
VI - aprovar os planos de expansão;
VII - autorizar a distribuição de dividendos intermediários, a título de antecipação do dividendo anual;
VIII - aprovar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas;
IX - escolher e destituir os auditores independentes;
X - fixar o preço de emissão das ações nos aumentos de capital por subscrição pública ou particular, fixando, ainda, as demais condições a que se submete a emissão;
XI - elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual das atividades sociais, instruindo-o com as demonstrações financeiras legalmente exigidas em cada exercício;
XII - deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite autorizado estabelecido no artigo 6º;
XIII - submeter à Assembleia Geral proposta de plano de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou aos empregados da Companhia;
XIV – autorizar (a) a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e (b) a alienação das ações mantidas em tesouraria;
XV – autorizar a alienação ou a oneração de bens imóveis da Companhia em valor total superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no exercício;
XVI – autorizar a prestação de garantias em favor de terceiros, excetuadas aquelas prestadas em favor de sociedades ou entidades controladas pela própria Companhia, isoladamente ou em conjunto, que independerão de autorização do Conselho de Administração;
XVII – autorizar a celebração de quaisquer negócios jurídicos que obriguem a Companhia, ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, quando os valores envolvidos forem superiores a R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), observado o disposto no inciso XVIII do presente artigo;
XVIII – autorizar a celebração de quaisquer negócios jurídicos entre a Companhia e suas controladas, de um lado, e quaisquer partes relacionadas, de outro lado, quando os valores envolvidos forem superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano;
XIX - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers), para colocação pública no Brasil, dispondo sobre: (i) valor da emissão e sua divisão em séries; (ii) quantidade e valor nominal; (iii) condições de remuneração e atualização monetária; (iv) prazo de vencimento dos títulos; (v) garantias; (vi) demonstrativo para comprovação da observância dos limites legais; (vii) local de pagamento; (viii) contratação de prestação de serviços correlatos à emissão;
XX - com vistas à observância de boas práticas de Governança Corporativa, aprovar a criação de Comitês (sendo um deles o Comitê de Finanças), bem como os respectivos regulamentos, que conterão, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos;
XXI – definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação para os fins das ofertas públicas previstas nos Capítulos VIII e X deste Estatuto Social;
XXII- – manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e
XXIII - definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado.
Artigo 18 - O Conselho de Administração designará, dentre os Diretores, aquele que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, competindo-lhe prestar as informações necessárias aos investidores, Bolsas de Valores e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Artigo 19 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo, um Diretor-Presidente e os demais sem designação específica.
§ 1º - Os Diretores são desobrigados de penhor ou caução de ações.
§ 2º - A investidura no cargo de Diretor dar-se-á mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, observado o disposto no artigo 11, parágrafo único, deste estatuto.
§ 3º - Findo o período para o qual foram eleitos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos, até a eleição e posse dos substitutos eleitos.
§ 4º - No caso de vacância ou de impedimento definitivo de Diretor, o Conselho de Administração poderá eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.
§ 5º - Na ausência ou impedimento temporário de Diretor, o Diretor-Presidente designará aquele, dentre os Diretores, que acumulará, provisoriamente, as funções do ausente ou impedido.
§ 6º - Os Diretores receberão a remuneração que for fixada, individualmente, pelo Conselho de Administração.
Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário deliberar sobre os assuntos de sua competência, fixados na lei ou neste Estatuto.
§ 1º - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor-Presidente. No caso de sua ausência e falta da designação prevista no artigo 24, os demais diretores elegerão, no ato, aquele que presidirá a reunião.
§ 2º - As resoluções da Diretoria serão lavradas em ata, transcrita no livro próprio.
§ 3º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros.
§ 4º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 21 - Compete à Diretoria, observado o disposto nos Artigos 23 e 26:
I - os mais amplos e gerais poderes de gestão e de representação da Companhia para a prática de atos jurídicos em geral, dentro dos limites estabelecidos por lei e por este Estatuto;
II – autorizar previamente, em reunião de Diretoria:
(a) a abertura de filiais ou estabelecimentos previstos no artigo 2º deste Estatuto;
(b) a celebração de quaisquer negócios jurídicos que obriguem a Companhia, ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, incluída a prestação de avais, fianças e quaisquer outras garantias fidejussórias ou reais, quando os valores envolvidos forem superiores a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício, observada a autorização expressa do Conselho de Administração nos casos previstos nos incisos XIV a XVIII do artigo 17 deste Estatuto;
(c) a criação de subsidiárias ou o investimento em outras sociedades, salvo os decorrentes de incentivos fiscais.
Artigo 22 - A representação ativa e passiva da Companhia, para a prática de quaisquer atos, bem como para a celebração de quaisquer negócios jurídicos, respeitadas as competências privativas do Conselho de Administração e da Diretoria previstas neste Estatuto e observada a necessidade de autorização daqueles órgãos conforme previsto no Artigo 17, incisos XIV a XVIII, e no Artigo 21, II deste Estatuto, dar-se-á mediante assinatura conjunta de dois Diretores ou de um Diretor e um procurador, ou ainda de dois procuradores, legalmente constituídos e com poderes específicos.
§ 1º - Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia e (v) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo.
§ 2º - Os procuradores serão nomeados por instrumento próprio, assinado por dois Diretores, no qual se especificarão os poderes conferidos e o prazo, sempre determinado, salvo quando outorgados a profissionais habilitados para o foro em geral, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, ou para a defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos.
Artigo 23 - Ao Diretor Presidente compete:
b) cumprir e zelar para que seja cumprido este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria;
c) coordenar e supervisionar as atividades dos membros da Diretoria, objetivando compatibilizar a atuação de todos no interesse da Companhia.
Artigo 24 – O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, por outro Diretor por ele designado, por escrito ou verbalmente, podendo o substituto exercer todas as atribuições próprias do Diretor-Presidente nos termos deste Estatuto Social.
Artigo 25 - Compete aos Diretores a responsabilidade individual pela supervisão e controle das atividades inerentes às suas respectivas áreas de atuação, além de outras atribuições que lhes sejam outorgadas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente.
Artigo 26 – Compete ao Diretor de Relações com Investidores:
a) administrar a política acionária;
b) representar a Companhia perante os órgãos de supervisão e entidades nacionais ou internacionais do mercado em que seus valores mobiliários estejam admitidos à negociação, em especial a CVM e a BM&FBOVESPA;
c) representar a Companhia perante o público investidor e prestar as informações necessárias;
d) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM; e
e) executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Artigo 27 - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, e somente será instalado mediante solicitação dos acionistas, de acordo com a legislação aplicável. Uma vez instalado, o Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, e reger-se-á pelas leis e normas regulamentares aplicáveis, pelo presente Estatuto Social e por seu Regimento Interno.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal, bem como de Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
§ 2º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal terão direito à remuneração fixada pela Assembleia Geral, respeitado o limite mínimo legal, e não poderão receber qualquer remuneração adicional da Companhia, de sociedade por ela controlada ou com ela coligada, exceto se essa remuneração adicional decorrer de, ou relacionar-se com, serviços prestados à Companhia anteriormente à eleição, ou não comprometer o exercício da função de conselheiro fiscal.
§ 3º - Somente poderão compor o Conselho Fiscal pessoas que atendam aos requisitos previstos em lei e normas regulamentares.
§ 4º - Durante a vacância do cargo de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente exercerá a função.
§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer sua função com base nos deveres de lealdade, diligência e informação previstos em lei e normas regulamentares.
§ 6º - Poderá o Conselho Fiscal, quando instalado, para o exercício de suas funções, reunir-se com a administração, a auditoria interna e os auditores independentes da Companhia.
§ 7º - O funcionamento do Conselho Fiscal, quando instalado, será regulado por Regimento Interno aprovado em reunião própria e será arquivado na sede da Companhia.
CAPÍTULO V - ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 28 - A Assembleia Geral dos Acionistas, convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, é o órgão supremo para decidir sobre todos os negócios sociais e tomar as resoluções que julgar convenientes, sendo de 15 (quinze) dias o prazo de antecedência da primeira convocação e de 8 (oito) o da segunda. Em se tratando de matéria complexa, a Assembleia poderá ser convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos da regulamentação em vigor.
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias enumeradas no artigo 132 da Lei 6.404/76.
§ 2º - A Assembleia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do Conselho de Administração assinada por qualquer de seus membros e, também, nas hipóteses previstas em lei, por convocação de acionistas ou do Conselho Fiscal.
§ 3º - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes na ocasião de sua realização.
§ 4º - Os procuradores e os representantes de acionistas poderão participar das Assembleias Gerais quando houverem depositado, na sede social, até três dias úteis antes da data marcada para aquelas reuniões plenárias, os respectivos instrumentos de mandato e de representação. Caso o acionista não tenha depositado os instrumentos de mandato e de representação no prazo estabelecido neste Estatuto, poderá participar da Assembleia, desde que compareça à Assembleia munido com os originais dos documentos comprobatórios de seus poderes.
§ 5º - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembleia Geral aprovar:
c) a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para os fins das ofertas públicas previstas nos Capítulos VIII e X deste Estatuto Social, dentre lista tríplice de empresas apontadas pelo Conselho de Administração;
d) planos de outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência dos acionistas.
§ 6° A deliberação acerca de alterações ou exclusão do artigo 33 deste Estatuto Social será tomada pela maioria dos votos presentes, observado o quorum mínimo de deliberação igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital votante.
CAPÍTULO VI - COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO
Artigo 29 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), órgão colegiado de assessoramento e instrução vinculado diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, com o objetivo de supervisionar a qualidade e integridade dos relatórios financeiros, a aderência às normas legais, estatutárias e regulatórias, a adequação dos processos relativos à gestão de riscos e as atividades dos auditores internos e independentes.
§ 1º - O CAE possuirá Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, bem como seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Companhia.
§ 2º - O CAE funcionará permanentemente e será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, com mandato de 5 (cinco) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, que atendam aos requisitos de independência e que, ao menos um membro, tenha reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, conforme estabelecidos no Regimento Interno do CAE, na legislação aplicável e nas normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Companhia. O CAE deverá possuir um Coordenador, cujas atividades devem estar definidas no Regimento Interno.
§ 3º - É vedada a participação de Diretores da Companhia, de suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, no CAE.
§ 4º - O CAE terá dentre outras funções:
I - analisar as demonstrações financeiras;
II - promover a supervisão da área financeira;
III - zelar para que a Diretoria desenvolva controles internos confiáveis;
IV - zelar para que a auditoria interna desempenhe a contento o seu papel e que os auditores externos avaliem, por meio de sua própria revisão, as práticas da Diretoria e da auditoria interna;
V - estabelecer com a auditoria externa o plano de trabalho e o acordo de honorários;
VI - recomendar ao Conselho de Administração a contratação, remuneração e substituição da auditoria externa; e
VII - interagir com a auditoria externa sobre assuntos relacionados ao procedimento de auditoria.
§ 5º - O Conselho de Administração definirá a remuneração dos membros do CAE, bem como o orçamento destinado a cobrir as despesas de seu funcionamento.
CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS
Artigo 30 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras correspondentes, de acordo com as determinações legais.
Parágrafo único - A Companhia poderá levantar balanços intermediários em qualquer época do exercício social, com base nos quais o Conselho de Administração poderá aprovar a antecipação dos dividendos previstos neste Estatuto.
Artigo 31 - Os administradores proporão à Assembleia Geral Ordinária a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, destinando-se, obrigatória e sucessivamente:
I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social;
II - a parcela correspondente à constituição de reservas de contingências;
III - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, apurado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV - o saldo que se apurar terá sua destinação fixada pela Assembleia Geral, observado o disposto em lei.
Parágrafo único - O pagamento de dividendos dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Administração que o aprovar.
Artigo 32 – Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser pagos ou creditados aos acionistas juros a título de remuneração sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios de que trata o item III do artigo 31 acima, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII – OFERTA PÚBLICA EM CASO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE
Artigo 33 - Qualquer Pessoa (conforme definida no parágrafo 1º abaixo) que subscreva, adquira ou, de qualquer forma, torne-se titular, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, de Participação Relevante (conforme definida no parágrafo 2º abaixo) na Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do evento do qual resultar a titularidade de Participação Relevante, realizar oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo.
§ 1º - Para fins deste Estatuto Social, “Pessoa” significa qualquer pessoa incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou que atue conjuntamente representando os mesmos interesses. Incluem-se, dentre os exemplos de grupo de pessoas que atue representando conjuntamente os mesmos interesses aquela (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por pessoa integrante do grupo de pessoas, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, pessoa integrante do grupo de pessoas, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, pessoa integrante do grupo de pessoas, (iv) na qual o controlador de tal pessoa integrante do grupo de pessoas detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante, (v) na qual tal pessoa integrante do grupo de pessoas detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante, ou (vi) que detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da pessoa integrante do grupo de pessoas.
§ 2º - Para fins deste Estatuto Social, “Participação Relevante” significa a quantidade de ações de emissão da Companhia em percentual igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de sua emissão.
§ 3º - Para fins deste Estatuto Social, “Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado (“Grupo de Acionistas”), que exerça o Poder de Controle (conforme definido no parágrafo 4º abaixo).
§ 4º - Para fins deste Estatuto Social, o termo “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação societária detida. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
§ 5º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 6º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
§ 6º - O preço de aquisição da OPA de cada ação de emissão da Companhia será o maior dos seguintes valores:
(a) valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, escolhida pela Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, observado o disposto no § 1º do Artigo 41;
(b) Valor da Ação acrescido de Prêmio correspondente a 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre referido valor. Para os fins deste Estatuto, “Valor da Ação” corresponde ao maior valor entre: (i) a maior cotação unitária de ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores na qual as ações da Companhia forem negociadas, e (ii) o preço unitário referente à última emissão de ações da Companhia, em um período de 12 (doze) meses retroativos à data da realização da OPA, corrigido pela taxa referencial de correção monetária SELIC, da data da referida emissão de ações, até a data da apresentação da OPA.
§ 7º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de terceiro formular OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 8º - A Pessoa estará obrigada a atender as eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários – CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
§ 9º - Na hipótese de a Pessoa não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Pessoa não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos da Pessoa que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 10 - Qualquer Pessoa que adquira ou se torne titular, no Brasil ou no exterior, de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia que resulte em que tal Pessoa passe a ser titular de Participação Relevante estará igualmente obrigada a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do evento que resultou na titularidade da Participação Relevante, realizar uma OPA, nos termos descritos neste artigo 33.
§ 11 - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei n.º 6.404/76 e dos artigos 35, 36 e 37 deste Estatuto Social excluem o cumprimento pela Pessoa titular de Participação Relevante das obrigações constantes deste artigo.
§ 12 - O disposto neste artigo 33 não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de Participação Relevante em decorrência (i) da incorporação, pela Companhia, de uma outra sociedade, (ii) da incorporação, pela Companhia, das ações de emissão de uma outra sociedade ou (iii) da subscrição de ações de emissão da Companhia, realizada em uma única emissão primária aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico.
§ 13 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição, na OPA, de cada ação de emissão da Companhia que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do § 6º acima, deverá prevalecer, na efetivação da OPA, aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
Artigo 34 - Qualquer Pessoa que seja titular de Ações em Circulação da Companhia, em quantidade superior a 10% (dez por cento) do total de ações de emissão da Companhia e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Companhia (“Nova Aquisição”), estará obrigado a, previamente a cada Nova Aquisição, comunicar por escrito à Companhia essa intenção, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para a realização da Nova Aquisição.
§ 1º - Para fins deste artigo, “Ações em Circulação” significa todas as ações de emissão da Companhia exceto aquelas (i) de titularidade, direta ou indiretamente, do Acionista Controlador (conforme definido no parágrafo 3º do Artigo 33) ou de pessoas a ele vinculadas; (ii) na tesouraria da Companhia; (iii) detidas por sociedade controlada pela Companhia; e (iv) de titularidade, direta ou indiretamente, dos administradores da Companhia.
§ 2º - Na hipótese de a Pessoa não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, aplica-se o disposto no Artigo 33, § 9º, acima.
CAPÍTULO IX – ALIENAÇÃO DE CONTROLE
Artigo 35 - A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia de que os demais acionistas sejam titulares, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador alienante.
§ 1º - Para fins deste Estatuto Social, “Alienação do Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle.
§ 2º - Para fins deste Estatuto Social, “Ações de Controle” significa as ações que asseguram, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia, conforme definido no § 4º do artigo 33 deste Estatuto.
Artigo 36 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada:
I - nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e
II - em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o alienante do Poder de Controle da Companhia ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar a documentação que comprove tal valor.
Parágrafo Único - A obrigação de oferta pública prevista neste Artigo não se aplicará quando, implementada qualquer forma de reestruturação societária dos acionistas que exerçam o Poder de Controle da Companhia, qualquer deles deixe de ser acionista controlador direto, mas o Poder de Controle da Companhia permaneça na titularidade do Grupo Econômico do qual tal acionista faça parte e este continue a exercer o Poder de Controle, mesmo que indiretamente. Para os fins do disposto neste Artigo, entende-se por Grupo Econômico as sociedades que controlem ou que estejam, direta ou indiretamente, sob o mesmo controle acionário do acionista antes mencionado.
Artigo 37 - Aquele que, por meio de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, a adquirir o Poder de Controle da Companhia, estará obrigado a:
I – efetivar a oferta pública referida no Artigo 35 do presente Estatuto Social; e
II – pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 38 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A Companhia tampouco registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores.
CAPÍTULO X - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 39 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle ou pela Companhia para o cancelamento do seu registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação (“Valor Econômico”), respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 40 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado ou caso essa saída venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual os valores mobiliários de emissão da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 41 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 39 e 40 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos dos §§ 1º e 6º do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76.
§ 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer quantidade de acionistas titulares de Ações em Circulação.
§ 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente a quem couber a apresentação da oferta pública (ofertante).
Artigo 42 – Em caso de não haver Acionista Controlador: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, deverá ser efetivada a oferta pública de aquisição de ações, conforme previsto no Artigo 40, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento do registro após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor do cancelamento de registro e que tenham aceitado a referida oferta; e (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja para registro de negociação dos valores mobiliários fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Artigo 40 deste Estatuto Social, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo 40 acima.
§ 1º - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”
Artigo 43 – A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
§ 3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
§ 4º Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 44 – Em caso de não haver Acionista Controlador, se a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado por ato ou fato da administração, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela substituição de todo o Conselho de Administração e/ou a saída da Companhia do Novo Mercado.
§ 1º Caso a Assembleia Geral Extraordinária mencionada no caput deste artigo delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§ 2º - Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, tal Assembleia poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia, observados os termos constantes do artigo 123, parágrafo único, alíneas “b” e “c” da Lei nº 6.404/76.
CAPÍTULO XI - ACORDO DE ACIONISTAS
Artigo 45 - Os acordos de acionistas, versando sobre as matérias a que alude o artigo 118, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como quaisquer outras matérias, serão observados pela Companhia, uma vez arquivados na sede social.
Parágrafo Único - As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos registros competentes da instituição depositária das ações de emissão da Companhia.
CAPÍTULO XII - LIQUIDAÇÃO
Artigo 46 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia deliberar sobre o seu processamento, elegendo os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar, obrigatoriamente, durante a liquidação.
CAPÍTULO XIII – JUÍZO ARBITRAL
Artigo 47 – A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.
Artigo 48 - O disposto no Artigo 33 deste Estatuto Social não se aplica aos acionistas que, em 30 de abril de 2009, eram titulares de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia e a seus sucessores, inclusive e em especial aos acionistas da Companhia signatários do Acordo de Acionistas datado de 29 de outubro de 2009 e arquivado na sede social da Companhia.
Artigo 49 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado.
Última atualização em 26 de abril de 2013

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 168

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 141
 artigo 16

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 16

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 141
 artigo 16
 artigo 141
 artigo 8

Artigo 17
 artigo 6

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 11

Artigo 20
 artigo 24

Artigo 21
 artigo 2
 artigo 17

Artigo 22
 Artigo 17
 Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 132
 artigo 33

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 9
 artigo 31

Artigo 33
 Artigo 41
 artigo 120
 artigo 33
 artigo 254
 artigo 33

Artigo 34
 Artigo 33
 Artigo 33

Artigo 35
 artigo 33

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 35

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 8

Artigo 42
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 123

Artigo 45
 artigo 118

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 33

Artigo 49