Source: http://www.oabfi.com.br/questao-de-etica/
Timestamp: 2018-12-18 15:18:05+00:00

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Postado em ArtigosNotícias
Muitas dúvidas, muitos questionamentos relacionados a publicidade dos advogados nas redes sociais, em especial no Facebook. O Conselho da Subseção de Foz do Iguaçu se depara com situações inusitadas, curiosas, algumas até mesmo hilárias, onde alguns inscritos aproveitam a exposição nas redes sociais para, de forma escancarada, se autopromoverem, buscando captar clientela, até mesmo com a utilização de fotografias e vídeos, não raras vezes de gosto questionável.
Para exemplificar, certa feita um advogado postou em sua página pessoal, em uma rede social, várias fotografias do seu novo escritório, as quais ilustravam uma situação inusitada: o número de caixas de bebidas alcoólicas registradas nas fotos era maior do que o número de obras jurídicas na estante de seu gabinete de trabalho.
O importante é destacar que o artigo 33 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 impõe a todos os inscritos a obrigação de “cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. ” Mas, o que nosso Código de Ética dispõe sobre esse tema? O Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado por meio da Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2016, dispõe em seu artigo 46 que “a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. ”
Mas que diretrizes são essas?
O artigo 39 do mesmo Código de Ética esclarece: “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. ” Ou seja: de forma bastante clara estamos diante da permissão de publicidade sem caráter mercantil, o chamado anúncio institucional, visando evitar a configuração da captação de clientela e/ou a mercantilização da profissão, infração disciplinar tipificada no artigo 34, IV e XXV do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim sendo, admite-se que o advogado, ou a sociedade de advogados, mantenha nas redes sociais páginas para divulgação de matérias de interesse geral, artigos científicos etc., mas jamais utilizando de tais meios para a captação de clientela ou práticas tipicamente mercantis, eis que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, como prevê o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, o conteúdo de qualquer anúncio, seja nas redes sociais ou não, deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação, sem qualquer aspecto mercantilista. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardando a dignidade da profissão, decidiu o Conselho Federal da OAB no Proc. E-4.484/2015 julgado em 19 de março de 2015.
Mas o que abarca a expressão “publicidade meramente informativa”? A resposta encontramos no Provimento nº 94, de 5 de setembro de 2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na redação de seu artigo 2º, que assim especifica: Por derradeiro, há que se ressaltar que as normas que regulam a atuação profissional do advogado impõem balizadores, quais sejam: evitar a mercantilização, a captação de clientela, e não incentivar a litigância.
Ao se deparar, nas redes sociais, com “anúncios” de advogados ou de sociedade de advogados que tentam descaradamente vender seus serviços profissionais com a utilização de textos como “você tem direito a tal ação”, “entre em contato conosco que poderemos fazer isso”, “recupere os valores de tal procedimento” etc., por favor, comunique a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil para que possamos adotar as providências pertinentes. Ligue para (45) 3025-3222 ou encaminhe uma mensagem eletrônica para oabfi@oabfi.com.br.
Na próxima edição, voltaremos ao tema.
Art. 2º – Entende-se por publicidade informativa:
e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado;
g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;

References: artigo 33
 artigo 46
 artigo 39
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 2