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Liliana Carmona Peralta
1 C Ó D I G O D I S C I P L I N A R VIGÊNCIA: 16 DE ABRIL DE 1998
2 ÍNDICE CÓDIGO DISCIPLINAR Da Identificação Da Comissão Disciplinar Do Regime Disciplinar Das Penalidades e suas aplicações Da Advertência Da Repreensão Da Suspensão Da Transferência Compulsória Do Processo Disciplinar... 07
3 CÓDIGO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO O Colégio Técnico Industrial Prof. Isaac Portal Roldán, Unesp-Bauru possui Normas Disciplinares aplicáveis aos discentes, elaboradas pela Comissão Disciplinar, conforme artigo 36, inciso I do Regimento Escolar e aprovadas pelo Conselho Deliberativo em reunião de 14/04/98, visando estruturar e organizar os trabalhos prestados. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DISCIPLINAR Artigo 1º - A comissão Disciplinar tem sua criação, constituição, funcionamento e atribuição regulamentada nos termos dos artigos 34, 35 e 36 do Regimento Escolar. Parágrafo Único O quorum mínimo para instalação (constituição) da Comissão Disciplinar será de 03 (três) membros. CAPÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR Artigo 2º - O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a ordem, o respeito, os bons costumes e as normas morais, de forma a garantir uma convivência harmoniosa entre os membros da escola, conforme os preceitos do Regimento Escolar. Artigo 3º - Não há infração disciplinar sem norma anterior que a defina. Artigo 4º - O disposto neste Código é aplicável a todas as infrações disciplinares praticadas por discentes. Parágrafo Único - Os danos causados em materiais de estudo, pertences pessoais, inclusive veículos nas dependências da Unidade, cuja autoria é desconhecida, isenta o CTI de qualquer responsabilidade.
4 Artigo 5º - Para ocorrência da infração disciplinar é necessário a AÇÃO ou OMISSÃO do discente, podendo ser voluntária ou não, considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa. Parágrafo Único - Considera-se dolo a intenção consciente do resultado obtido pelo autor da infração, enquanto que, a culpa não exige a intenção do resultado, mas este ocorre por imprudência, negligência ou imperícia do autor. Artigo 6º - É inadmissível a tentativa nas infrações disciplinares. Artigo 7º - Na aplicação das penalidades serão consideradas as peculiaridades de cada caso, assim como a natureza e a gravidade da infração. Artigo 8º - No que se refere às penalidades serão considerados os incisos I e II deste artigo como fatores agravantes ou atenuantes da infração, podendo aumentar ou diminuir a pena. I Circunstâncias atenuantes na aplicação da pena: a. primariedade do agente infrator; b. bom comportamento escolar; c. culpa do agente infrator; d. o agente infrator ser menor de 18 anos; e. amenização das conseqüências pelo agente infrator; f. confissão espontânea; g. arrependimento posterior. II Circunstâncias agravantes na aplicação da pena: a. reincidência do agente infrator; b. quando ato infracionário é praticado por motivo fútil; c. desrespeito à autoridade do diretor, do professor e ou funcionário; d. para assegurar vantagem ou ocultação de outra infração; e. dolo do agente infrator; f. o agente infrator ser maior de 18 anos; g. depor falsamente sobre fato ocorrido. Artigo 9º São penas disciplinares: I ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA: aplicada em infrações de pouca gravidade. Se a infração ocorrer em sala de aula, sendo a mesma de pouca gravidade, a autoridade competente para aplicar a pena de ADVERTÊNCIA VERBAL é o professor responsável pela sala.
5 II REPREENSÃO: sempre escrita, tem caráter de censura e implica em infrações de maior gravidade que a Advertência. III SUPERNSÃO: sempre escrita, tem caráter de impedir que o aluno continue no exercício de suas atividades escolares normais, afastando-o por determinado tempo. IV INDENIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ATO CAUSADO OU REPARAÇÃO DO DANO (RESSARCIMENTO) V TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA: emitida somente após esgotadas todas as demais medidas disciplinares e proporcionadas ampla defesa ao aluno, ou se menor, por seu representante legal. Parágrafo Único A aplicação das penalidades não exime o aluno de proceder à indenização a que o ato infracionário deu causa. SEÇÃO I DA ADVERTÊNCIA Artigo 10 Será aplicada pena de Advertência Verbal ou Escrita ao aluno que: I II Não cumprir o horário escolar estipulado por esta Unidade; Não efetuar a limpeza das máquinas, ferramentas e materiais em que tenha trabalhado, assim como, dos locais onde tenha efetuado o trabalho; III Ausentar-se das salas de aula, laboratórios ou oficinas antes do término das aulas, ou nelas permanecer após o término dos trabalhos normais, sem a devida autorização do professor ou responsável; IV Permanecer nas dependências da Unidade sem comparecer às aulas a que esteja sujeito, a não ser em casos especiais e devidamente autorizado; V Cometer atos indisciplinares na sala de aula, atrapalhando o desenvolvimento normal das atividades propostas pelo professor; VI Ocupar-se nas aulas com trabalhos e ou assuntos estranhos à aprendizagem; VII Não preservar a limpeza das dependências da Unidade Escolar; VIII Estar trajado de maneira inadequada para o ambiente escolar; IX Ausentar-se do estabelecimento sem a devida autorização.
6 SEÇÃO II DA REPREENSÃO Artigo 11 Será aplicada a pena de Repreensão ao aluno que: I Não obedecer às normas de prevenção de acidentes e deixar de utilizar os equipamentos de proteção necessários; II Não obedecer às normas internas que regulamentam o uso dos laboratórios; III Não obedecer às normas de comportamento social e deixar de tratar diretor, professores, funcionários e colegas, com civilidade e respeito; IV Utilizar livros, cadernos ou outros materiais de colegas, funcionários ou professores, sem o consentimento destes; V Promover, sem autorização do diretor, colegas, subscrições ou outros tipos de campanhas, dentro da Unidade; VI Fumar em salas de aula, laboratórios, oficinas e nas salas de Administração da Unidade Escolar. (Proibido fumar em todas as dependências da escola) SEÇÃO III DA SUSPENSÃO Artigo 12 Será aplicada pena de Suspensão das atividades escolares ao aluno que: I Divulgar, publicar ou distribuir boletins sobre assuntos que envolvam a Unidade Escolar sob qualquer aspecto, sem a devida autorização. II Gravar em qualquer parte do prédio escolar ou em qualquer material disponível ao aluno, palavras, desenhos ou qualquer sinal; III Causar deliberadamente danos materiais ao estabelecimento de ensino ou e objetos de propriedade de colegas, funcionários ou professores. IV Promover ou participar de movimentos de hostilidade ou desprestígio à Escola e às autoridades constituídas. V Envolver-se, individualmente ou em grupo, em luta corporal, praticar atos turbulentos ou perigosos e ou participar de algazarras nas dependências da Unidade Escolar ou proximidades. VI Não submeter à aprovação dos superiores a realização de atividades de iniciativa pessoal ou de grupos, no âmbito da Unidade Escolar. VII Participar de falta coletiva. VIII Praticar ações que possam causar constrangimentos de ordem física, psíquica e ou moral aos alunos matriculados nesta Unidade, principalmente os ingressantes. IX Utilizar meios ilícitos para a realização das provas ou trabalhos escolares.
7 X Proferir calúnia, difamação ou injúria contra o diretor, professores, funcionários ou colegas desta Unidade Escolar, ou praticar contra os mesmos, atos de violência. XI Portar material que represente perigo para a saúde, segurança e integridade física ou moral sua ou de outrem. XII Usar linguagem imprópria, praticar atos indecorosos ou ter em poder material nocivo à moral e aos bons costumes. XIII Não acatar a autoridade do diretor, professores ou funcionários desta Unidade. XIV Praticar jogos de azar. Parágrafo Único - Nos casos de reincidência ou de falta grave o aluno poderá ser suspenso por até 6 (seis) dias ou transferido compulsoriamente. SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA Artigo 13 Será aplicada pena de Transferência Compulsória ao aluno que: I Portar ou fazer uso de substâncias que causem dependência física e ou psíquica e apresentar-se drogado, nas dependências da Unidade Escolar. II Reincidir em uma das normas disciplinares do artigo anterior, considerando as circunstâncias agravantes do inciso II do artigo 8º. Artigo 14 Nos casos de transferência compulsória a apuração de culpabilidade será feita pela Comissão Disciplinar proporcionando ao menor ampla defesa, assistido, se menor, pelos pais ou responsável legal. SEÇÃO V DO PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 15 O Processo Disciplinar será instaurado com a ocorrência formulada pelo(s) interessado(s) no prazo de três dias úteis, considerando-se o dia do fato. 1º - O(s) interessado(s) deverá(ao) preencher documento próprio na Secretaria, que protocolado deverá ser encaminhado à Direção. 2º- A Direção ao receber a ocorrência disciplinar poderá resolver o problema, solicitar arquivamento ou encaminhar à Comissão
8 Disciplinar para apuração dos fatos, enquadramento nas normas disciplinares e sugestão de punibilidade. 3º - Durante o Processo Disciplinar será dada ampla defesa ao(s) aluno(s). 4º - A ocorrência encaminhada à Comissão Disciplinar será analisada pelos membros integrantes, que poderão providenciar depoimento(s) do(s) envolvido(s) e outro(s) meio(s) de prova. 5º- A Comissão Disciplinar através do Presidente, encaminhará relatório circunstanciado à Direção. Artigo 16 O aluno penalizado, aplicar-se-á o disposto no artigo 62 do Regimento Escolar. 1º - Toda medida disciplinar aplicada ao aluno, de forma escrita, deve ser registrada através de Portaria e comunicada aos pais ou responsável legal, se o aluno for menor de idade. 2º - A Portaria referente à penalidade deverá ser arquivada no prontuário do(s) aluno(s) punido(s). Artigo 17 O(s) interessado(s) poderá (ao) requerer revisão do processo disciplinar, no prazo de três dias úteis, a contar da data da ciência da decisão proferida pela Direção. 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação da injustiça da penalidade. 2º - O pedido de revisão do processo disciplinar será formalizado mediante requerimento formulado pelo(s) próprio(s) interessado(s) ou representante legal, protolocado na Secretaria e encaminhado à Direção. 3º - Caberá ao Diretor julgar a procedência do pedido de revisão, encaminhando para análise e parecer da Comissão Disciplinar se julgar necessário. Artigo 18 Caberá ao Diretor proferir a decisão final, encaminhando o documento ao(s) interessado(s) para ciência. Artigo 19 Salvo disposição expressa em contrário, a contagem de tempo e de prazos previstos no processo disciplinar será feito em dias úteis, considerando o do fato ou ciência. Artigo 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção, respeitando-se a legislação vigente. Bauru, 16 de abril de 1998
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
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 Artigo 12
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 artigo 8
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 Artigo 15
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 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1