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Timestamp: 2016-10-01 15:33:17+00:00

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2478 resultados para obrigação liquida e iliquida
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a ...
Acórdão nº 2009/0033982-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010
... termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a ...
Códigos Nacional ...II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a ...
Execução no novo CPC Modelos ..., objeto da execução, não corresponde a uma obrigação líquida e exigível. É ilíquida a execução, porque se refere ...
Novidades nem tão novas no novo Código de Processo Civil
Consultor Jurídico 11 de Março de 2016 Rodrigo Barbosa: Novidades nem tão novas no novo CPC
... o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou ...
Decisões Monocráticas nº 753472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012
Insurge-se contra a modificação da sentença quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tema que não teria sido objeto de recurso da parte contrária e que foi adequado de ofício pelo Tribunal a quo.
Assevera que quando o Egrégio Tribunal a quo aprecia a matéria de ofício, retirando-os da condenação em quase a sua totalidade, pratica i...
... situação de mora, seja resultante de delito, obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são contados apenas a ...
AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....
... incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir ...397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação ...
Decisão da Presidência nº 753472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012
Acórdão nº 0310417-07.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013
... congruente que a sentença genérica deve ser liquidada pelo rito previsto no artigo 475-A do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, contradição a ser sanada. IV  O ...
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011
... inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art.
, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
Verificada a liquidez da obrigação de...
Acórdão nº 1.0024.08.273832-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA COM PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA - PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAQUELA E LIQUIDAÇÃO DESTA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
Revista Eletrônica de Direito Processual Núm. 14-2014, Dezembro 2014 O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
Acórdão nº 9101-001.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junho de 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLAno-calendário: 2001, 2002, 2003Ementa:DECADÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 62 A DO RICARF. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. Para aplicação do artigo 150, parágrafo 4o. do CTN é fundamental verificar a ocorrência do pagamento ou de declaração. Base d...
Saneamento do processo no CPC/2015
Revista Judiciária do Paraná Núm. 11, Maio 2016 Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo o seu trâmite, do começo ao fim do processo. Mesmo sem a legislação
Consolidação das leis do trabalho Acórdão nº 1803-002.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioExercício: 2005, 2006TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INDEDUTIBILIDADEOs tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.Uma vez Do procedimento comum
Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho Parte especial Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12118 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011
... INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta...
Panorama geral da execução trabalhista
Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista 2015 Segunda parte. Direito processual do trabalho ...Substituiu todo o capítulo da liquidação da sentença. A segunda alterou toda a execução de títulos ...O art. 879 preceitua que, “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua ...Líquida é a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, ...
Acórdão nº 75543 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1974
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.128437-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO DE 10% - RESOLUÇÃO 04/02 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA DE...
Decisão Monocrática nº 1.0236.12.002013-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013
Acórdão nº 1.0035.08.141323-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO
Acórdão nº 1.0134.12.011908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013
... TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO CREDOR. ART. 475-B DO CPC. A decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli do STF, no bojo dos REs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, ali ventilada, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, somente atinge as ações de 1

References: artigo 475
 ARTIGO 62
 artigo 150
 artigo 12
 ARTIGO 22
 ARTIGO 1