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Regulamento Interno do Voluntariado. Aprovado em 20 de Maio de PDF
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Ana Luísa Brás Farias
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2 CAPÍTULO I NATUREZA, FINS E DEFINIÇÃO ARTIGO 1º 1. A Fundação de Aurélio Amaro Diniz é uma Instituição Particular de Solidariedade Social registada na Direcção Geral da Segurança Social, no livro 2 das Fundações de Solidariedade Social, tem sede em Oliveira do Hospital e foi criada em cumprimento de disposição testamentária do benemérito Aurélio Amaro Diniz, cujos estatutos se encontram aprovados. 2. A Fundação tem por fim contribuir para a promoção da saúde e bem-estar da população do concelho de Oliveira do Hospital, mediante a prestação de cuidados de saúde (Hospital) e de serviços de apoio social, nomeadamente o apoio a crianças e jovens através da criação e funcionamento das valências de Creche, Pré- Escolar e Actividades de Tempos Livres e apoio á Terceira Idade com as valências de Lar e Apoio Domiciliário. ARTIGO 2º 1. Para a prossecução do seu fim estatutário a Fundação Aurélio Amaro Diniz mantém em funcionamento o Voluntariado que se regula pelas normas adequadas desta instituição e pertence organicamente à Liga de Amigos da Fundação de Aurélio Amaro Diniz. 2. Tem a natureza de serviço social básico de iniciativa privada identificado como Voluntariado da Fundação de Aurélio Amaro Diniz. 3. O Voluntariado permanecerá em actividade por tempo indeterminado utilizando para o efeito instalações na Fundação de Aurélio Amaro Diniz. ARTIGO 3º 1.O voluntariado é um movimento de humanização que procura aproveitar e desenvolver as mais elevadas faculdades do Homem no apoio ao seu semelhante, seja doente, criança ou idoso. 2. O Voluntariado serve-se pela força do Amor pelo próximo, doando-se ao seu serviço, com total dedicação, procurando ajudar a aliviar-lhe o seu sofrimento moral e emocional, prestando-lhe o apoio de que necessita e que esteja dentro das suas capacidades, de forma a que o utente beneficie do melhor bem estar possível. 3. A acção do voluntário só pode ser eficaz e continuada, num grupo devidamente preparado e organizado para este fim. 4. O Voluntário, integrado no Serviço de Voluntariado, beneficia das acções de formação e de organização do serviço, comprometendo-se a cumprir as normas regulamentares estabelecidas. 5. Toda a acção do voluntariado rege-se, de forma geral, pela Lei nº71/98 de 3 de Novembro. 2/2
3 CAPÍTULO II INSCRIÇÃO E ADMISSÃO DOS VOLUNTÁRIOS ARTIGO 4º Constituem condições de inscrição no Voluntariado: a) Ter idade superior a 17 anos; b) Disponibilidade de tempo destinado ao Voluntariado, oferecendo somente o tempo que pode efectivamente dar; c) Equilíbrio psico social, visto que os seus problemas nunca devem influenciar na sua acção com o outro; d) Vocação; e) Honestidade, sinceridade e interesse na acção; f) Consciência das suas aptidões e limitações; g) Respeitar os outros: utentes, profissionais e colegas; h) Ter permanente o objectivo do voluntariado; ARTIGO 5º As admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: 1 Os candidatos deverão fazer a sua inscrição nos serviços administrativos da Fundação Aurélio Amaro Diniz; 2 No acto da Inscrição deverão ser fornecidos todos os elementos de identificação e outros que a Comissão Coordenadora achar necessário; 3 Os candidatos deverão realizar uma entrevista com elementos indicados pela Comissão Coordenadora a fim de ser apreciada a capacidade para o perfil do Voluntariado; 4 Sendo favorável a informação da entrevista, deverá o candidato frequentar o Curso de iniciação para o exercício do Voluntariado ou, se assim for entendimento da comissão coordenadora, integrar esse serviço com o apoio de colegas que o irão orientando no período de estágio, devendo no entanto frequentar o curso que se venha a realizar posteriormente. 5 Após a frequência do Curso com assiduidade e aproveitamento o voluntário inicia o estágio (se o não tiver feito antes nos termos do número anterior). 3/3
4 CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS ARTIGO 6º São direitos do voluntários : a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho Voluntário b) Após a conclusão do curso (ou se dispensado nos termos do nº4 do artigo anterior), tem direito ao uso de Crachá de identificação de Voluntário, que lhe permite o acesso às valências aí indicadas.. c) Tem direito a usar as instalações que estiverem destinadas ao serviço d) Enquadrar-se no regime de seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social e beneficiar de seguro de acidentes pessoais, nos termos da legislação em vigor; e) Exercer o seu trabalho de voluntário em condições de higiene e segurança f) Estabelecer com a FAAD um programa de voluntariado que regule as suas relações mutuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai desenvolver. g) Ser ouvido na preparação das decisões da Comissão Coordenadora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário, isto é, tem direito a usar a palavra em todas as reuniões do serviço apresentando sugestões ou propostas que julguem úteis ao Voluntariado e exprimir a sua opinião sobre a forma de funcionamento ou de ocorrências verificadas no serviço. h) De acordo com as situações previstas neste regulamento, o voluntário tem o direito de votar e ser votado para os cargos ou funções que existam ou vierem a existir desde que tenham feito o compromisso. i) Por motivos justificados pode o voluntário solicitar a suspensão temporária, não superior a um ano, da sua actividade de voluntário. Se a sua suspensão for por mais tempo, deverá, quando regressar, fazer nova admissão. Esta suspensão não afecta a qualidade de membro subscritor da Liga de Amigos, cuja qualidade se perde nos termos do respectivo regulamento. j) A qualidade de Voluntário é compatível com a de membro dos corpos sociais e de beneficiário da instituição. ARTIGO 7º São deveres do Voluntário: a) Ter em conta os princípios deontológicos por que se rege a actividade da Instituição, nomeadamente o respeito pela vida privada; b) Observar e respeitar as normas que regulam o funcionamento da FAAD; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; 4/4
5 e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com o Conselho de Administração, profissionais de saúde, técnicos e colegas; g) Não assumir o papel de representante da Instituição ou da Liga de Amigos, sem o conhecimento prévio e autorização dos orgãos directivos; h) Cumprir com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido, tanto de entrada como de saída; i) Utilizar sempre durante o exercício da actividade a bata e o crachá de identificação. j) Apresentar-se de uma forma simples, de modo a que os utentes se não sintam retraídos (ex: procurar ter presente que alguns perfumes mais activos, vestuário com peles de animais e certos tecidos com pelos podem incomodar os doentes assim como usar sapatos que não produzam ruído); k) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal. l) Não intervir, no utente, sem orientação do responsável ou auxiliar, mesmo que aquele solicite, nem fornecer-lhe qualquer presente alimentar sem expressa autorização do médico ou enfermeiro. m) Colaborar com os profissionais, quando solicitado, em situações que forem da sua competência. n) Não se sentar numa cama de utente. o) Respeitar o direito do utente de não querer falar. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 8º Compete ao Conselho de Administração da Fundação de Aurélio Amaro Diniz, em colaboração com a Mesa da Assembleia da Liga de Amigos, promover a gestão, organização e funcionamento do Voluntariado, pugnando pelo cumprimento da legislação em vigor e do presente Regulamento. Tendo em vista assegurar o normal e eficiente funcionamento do Voluntariado, o Conselho de Administração afectará ao Funcionamento do voluntariado os seguintes órgãos directivos: a) A Assembleia de Voluntários b) Comissão Coordenadora 5/5
6 ARTIGO 9º 1. A Assembleia de Voluntários é formada por todos os voluntários. 2. Compete á Assembleia de Voluntários: a) Pronunciar-se sobre a orientação e a actividade desenvolvida pelo Voluntariado, zelar pela manutenção do seu espirito e cumprimento das normas regulamentares e aprovar as iniciativas que promovam o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; b) Aprovar os planos de actividades anuais do voluntariado. 3. A Assembleia é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia da Liga de Amigos, ou outro membro da Mesa por si designado; 4. As sessões da Assembleia são convocadas por iniciativa do seu presidente, da Comissão Coordenadora ou a pedido de um grupo com o mínimo de 1/3 dos voluntários. 5. As decisões propostas serão apresentadas ao Conselho de Administração para homologação. 6. A Assembleia é convocada por Edital colocado na Valência onde decorre o trabalho do Voluntário, com antecedência mínima de 15 dias e deverá indicar os assuntos da ordem do dia. ARTIGO 10º A Comissão Coordenadora é o interlocutor dos Voluntários junto da Liga de Amigos e do Conselho de Administração. Pertence à Comissão Coordenadora: a) O Presidente da Mesa da Assembleia da Liga de Amigos, que preside e coordena as acções do Voluntariado, coadjuvado por dois voluntários; b) Um membro do Conselho de Administração, designado pelo Presidente, c) O Director Clínico do Hospital; d) A Enfermeira-Chefe; e) O Psicólogo (se existir na Instituição ou no corpo do Voluntariado) f) A Directora Técnica para as áreas relacionadas com o apoio à 3ª Idade. g) A Directora Pedagógica para as áreas relacionadas com o apoio à Infância; Os 2 voluntários referidos na alínea a) serão votados, dentro dos membros efectivos do corpo do voluntariado, através de voto secreto, na primeira reunião da Assembleia de Voluntários marcada com este fim nos termos deste regulamento e obrigatoriamente na primeira Assembleia marcada após a eleição da Mesa da Assembleia da Liga de Amigos. ARTIGO 11º O Estágio tem a duração de 6 meses, que será avaliado pela Comissão Coordenadora. Terminado o período de estágio com aproveitamento, isto é, tendo demonstrado possuir as condições necessárias para o exercício do voluntariado e a assiduidade não tenha sido inferior a 80%, poderá realizar, o seu compromisso, que será sempre que possível solene e receberá o emblema de voluntário da FAAD. 6/6
7 ARTIGO 12º 1. O Voluntário servir-se-á do seu crachá de Identificação, nos dias em que vier prestar serviço, e dirigir-se á à recepção do serviço de voluntariado; 2. Aqui assinará a sua folha de ponto, vestirá a bata e colocará sobre ela o crachá. 3. Antes de iniciar a sua actividade, deve cumprimentar o pessoal que estiver de serviço e procurar informar se se algum utente necessita de atenção especial ou da sua colaboração, dentro das funções que lhe compete ser útil. 4. De seguida desempenha a sua acção durante o tempo disponibilizado, regressando no final ao local inicial de acordo com a valência em que está a desenvolver o trabalho voluntário. 5. Se realizar o serviço a pedido de outro voluntário, deverá assinar, com letra e legível, na folha do Voluntário que foi substituído. 6. Se verificar que há assuntos de ordem disciplinar, ou se desejar fazer alguma observação sobre assuntos da responsabilidade do Voluntariado, deverá, por escrito, expor o sucedido e entregar á responsável no dia que o fará chegar á Comissão Coordenadora. 7. O Voluntário deve guardar segredo profissional não divulgando nada do que o utente comunicou, nem qualquer deficiência ou irregularidade que encontre no serviço. 8. Fora das horas regulamentares do serviço, o Voluntário só poderá actuar dentro da sua missão, devidamente autorizado pelo responsável do serviço. ARTIGO 13º 1. O Voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a comissão coordenadora. 2. Deixam de pertencer ao Serviço de Voluntariado os voluntários que: a) Mostrarem, durante os estágios, não terem capacidade para o exercício de Voluntariado, nomeadamente por não cumprimento das normas e regulamentos interno da instituição. b) Durante o período de um ano, tiveram uma assiduidade inferior a 75% dos dias de serviço e que não tenham solicitado a outro Voluntário a sua substituição ou justificado a sua falta. c) Pelo seu procedimento causar mau ambiente entre os voluntários e mau nome ao Voluntariado e à FAAD. d) Tenham solicitado, por escrito, o pedido da sua demissão do serviço do Voluntariado. e) Percam o estatuto de membros da Liga de Amigos, nos termos do respectivo regulamento; 7/7
8 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 14 º O presente Regulamento será objecto de alteração ou revogação sempre que normas superiores o exijam ou interesses internos da Instituição o justifiquem e dele serão consideradas nulas e de nenhum efeito quaisquer disposições que restrinjam ou violem disposições contidas em diplomas com força legal. ARTIGO 15º Considera-se parte integrante deste regulamento o aplicável à generalidade dos membros da Liga de Amigos e as lacunas e dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão integradas pelo recurso às normas legais aplicáveis e interpretadas e resolvidas pelo Conselho de Administração da Fundação. Este regulamento foi aprovado em Assembleia Geral. Oliveira do Hospital, 20 de Maio de 2002 O Presidente da Mesa da Liga de Amigos (Dr. António Freire Lobo Vaz Patto) O Presidente do Conselho de Administração (Dr. Sebastião José do Castro Pina Marques Antunes) O Presidente do Conselho Fiscal (Dr. José Nelson Correia Antunes) 8/8

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15