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Timestamp: 2019-01-17 22:03:44+00:00

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ACERCA DA POSSIBILIDADE TÉCNICA-CONSTITUCIONAL DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ABOUT TECHNICAL POSSIBILITY OF CONSTITUTIONAL-REDUCTION OF AGE CRIMINAL - PDF
ACERCA DA POSSIBILIDADE TÉCNICA-CONSTITUCIONAL DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ABOUT TECHNICAL POSSIBILITY OF CONSTITUTIONAL-REDUCTION OF AGE CRIMINAL
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Sophia Dreer Deluca
1 ACERCA DA POSSIBILIDADE TÉCNICA-CONSTITUCIONAL DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ABOUT TECHNICAL POSSIBILITY OF CONSTITUTIONAL-REDUCTION OF AGE CRIMINAL Resumo O Brasil adota em sua Constituição Federal o estabelecimento da maioridade penal aos dezoito anos, mais precisamente em seu artigo 228. Ocorre que tal norma constitucional é vista por muitos como pertencente ao rol de cláusulas pétreas constitucionais, de forma a não ser possível sua alteração por meio de emenda constitucional. O presente artigo traz como objetivo principal demonstrar que, muito embora de fato a maioridade penal seja uma cláusula pétrea, existe a possibilidade técnica de, por meio de emenda constitucional, realizar a alteração da maioridade penal, quer para maior quer para menor. Ou seja, não se pretende aqui defender a redução da maioridade penal, mas sim apenas demonstrar que tecnicamente é sim possível realizar tal alteração constitucional vez que o fato de ser cláusula pétrea não impediria tal alteração. O método a ser desenvolvido na pesquisa será o dedutivo com pesquisa bibliográfica. Palavras chave Maioridade penal, Direitos e garantias individuais e Emenda Constitucional. Abstract Brazil adopts in its Constitution the establishment of legal age to eighteen, more precisely in Article 228. It turns out that this constitutional provision is seen by many as belonging to the list of constitutional foundation stones, so as not to be possible for its amendment constitutional amendment. This article has as main objective to demonstrate that, although in fact the legal age is an ironclad clause, there is a technical possibility, through a constitutional amendment, make the change of the legal age for either higher or lower for. That is, it is not intended here to defend the reduction of criminal responsibility, but only to demonstrate that technically it is indeed possible make such constitutional amendment as the fact that
2 entrenchment clause would not prevent such change. The method to be developed in the research will be the deductive with literature. Keywords - criminal responsibility, Individual rights and guarantees, constitutional amendment Introdução Primeiramente, cabe destacar que o presente artigo não tem o intuito de questionar se a redução da maioridade penal seria eficaz ou não para que os índices brasileiros de violência atuais caíssem vertiginosamente no País; como também não é o intuito o de demonstrar que a maioridade penal não é cláusula pétrea, pois é; o objetivo central deste artigo é, sim, tão somente o de questionar se a maioridade penal, sendo uma cláusula pétrea, pode ou não sofrer alteração quanto à idade diante da ordem constitucional atual. Em dias como os atuais, em que a violência assola toda a sociedade brasileira diariamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 é colocada em pauta de discussão não apenas no Congresso Nacional, mas também junto à sociedade. E como centro desta discussão está a constitucionalidade ou não de poder realizar a redução da maioridade penal. Claro é que, em havendo interesse em se reduzir a maioridade penal, isto jamais poderia ser feito por meio de legislação infraconstitucional, vez que tal assunto está previsto expressamente no corpo da Constituição Federal, como se verá a seguir. Assim, seria necessária uma séria análise do Texto Constitucional para descobrir se tal proposta de emenda seria possível sob os limites materiais constitucionais. Em poucas palavras: a Constituição Federal permitiria a redução da maioridade penal? É o que vamos analisar neste artigo científico.
3 1. A questão da maioridade penal A maioridade penal, em verdade, trata-se de um instrumento de política criminal em que o chamado Estado Polícia define dentro do ordenamento jurídico a partir de que idade as pessoas passarão a responder por crimes como adulto e, consequentemente, até que idade tais pessoas responderão como adolescente. Claro é que tal assunto não é de fácil análise, vez que não estamos tratando de um assunto unicamente jurídico; há diversos outros aspectos relevantes a serem abordados quando de uma discussão profunda sobre a definição da maioridade penal; pois aspectos sociais, psicológicos, médicos, assistenciais, dentre outros, estão diretamente ligados ao estudo do Direito Penal como um todo; diferente não poderia ser quando abordamos a maioridade penal. A escolha da maioridade penal ser aos 18 anos decorre, na verdade, de uma opção políticocriminal que levaram em consideração também alguns diplomas internacionais que sucessivamente reconheceram direitos e garantias as crianças e adolescentes. Outra motivação importante quanto à escolha da maioridade penal aos 18 anos é o reconhecimento científico da etapa do desenvolvimento humano denominada adolescência, que vem sendo delimitada entre os 12 e os 17 anos de idade e que, por suas particularidades, exige uma atenção diferenciada. O Brasil, desde aproximadamente a década de 1940, adota a maioridade penal aos dezoito anos; de lá para cá a legislação nacional se manteve, inclusive com a Constituição Federal de 1988 estabelecendo a maioridade penal nesta mesma idade. 2. A maioridade penal no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos. Em relação aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, não há qualquer um que prescreva a maioridade penal aos dezoito anos. Por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU (1966) apenas proíbem a aplicação da pena de morte a menores de dezoito anos (arts. 4º.5 e 6º.5, respectivamente). Esses tratados internacionais, nos seus arts. 5º.5 e 14.4, respectivamente, ao lado da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (art. 40), tão
4 somente recomendam a definição de uma idade mínima para a imputabilidade penal, sem determinar que tal idade mínima tenha que ser os 18 anos. Podemos observar, logo, que somente há recomendação dos tratados internacionais de direitos humanos para que as legislações internas dos países signatários estabeleçam uma maioridade penal, seja lá qual esta for. Ainda na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, seu art. 1. determina que nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Observa-se aqui que este tratado internacional de direitos humanos determina o limite de idade para ser criança, trazendo inclusive, de forma expressa, a possibilidade de exceção dos casos em que a maioridade for mais cedo de acordo com as legislações nacionais. Cumpre destacar que o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, estabelece em seu artigo 26 a maioridade penal aos dezoito anos, mas só para os crimes de genocídio, de guerra, de agressão e contra a humanidade que afetam a comunidade internacional em seu conjunto, conforme determinado pelo art. 5º.1 do mesmo instrumento internacional. Em análise acerca da maioridade penal em outros ordenamentos jurídicos, podemos observar que cada país define a maioridade penal conforme critérios próprios, como demonstrado no Anexo 1. Portanto, analisando os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, podemos afirmar que não há qualquer determinação para que a maioridade penal seja aos 18 anos. Uma vez superada a análise dos diplomas internacionais, agora passaremos a analisar a legislação brasileira, com destaque para o Texto Constitucional e seus limites materiais.
5 3. As cláusulas pétreas do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal como limites materiais. O art. 60 parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988 traz as chamadas cláusulas pétreas, ou seja, os limites materiais sobre os temas constitucionais que não poderão ser objeto de propostas de emendas que as tendam a abolir. Tais temas constitucionais são a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Antes de darmos atenção aos incisos do parágrafo 4º do artigo 60, importante chamar a atenção para o que está expressamente disposto neste parágrafo quarto. A leitura textual do disposto na norma constitucional ora em análise nos faz perceber que não há uma proibição total da Constituição Federal quanto aos temas protegidos em cláusula pétrea; o que há, e isto parece-nos claro, é uma proteção contra a abolição, mesmo que indireta, da forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes; e dos direitos e garantias individuais. Se não, vejamos: Constituição Federal Art Parágrafo 4º Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: I a forma federativa de Estado; II o voto direto, secreto, universal e periódico; III a separação dos poderes; IV os direitos e garantias individuais. Portanto, podemos afirmar que, ao invés de dizermos que as cláusulas pétreas são intocáveis, o mais correto seria dizermos que as cláusulas pétreas podem ser objeto de emenda constitucional desde que tomadas as devidas atenções para que não se tenda a aboli-las, mesmo que indiretamente. Entendemos ser exatamente este um dos pontos principais, senão o principal, deste artigo; pois é exatamente aqui que encontramos a possibilidade de alteração da maioridade penal diante da interpretação textual do disposto constitucional.
6 Como vimos, a norma constitucional é bem clara ao determinar a vedação à deliberação de toda e qualquer proposta de emenda que tenda a abolir, dentre outros temas, os direitos e garantias individuais. Não há uma vedação expressa às propostas de emenda que versem sobre direitos e garantias individuais, bem como sobre as demais cláusulas pétreas. Voltaremos à esta interpretação mais adiante. Por outro lado, parte da doutrina entende que tal expressão não poderia, em síntese, ser interpretada de forma tão ampla. É o que expõe, em trecho determinado, José Carlos Francisco 1 ao afirmar que é certo que tal expressão possibilita projetos de emendas que visem ampliar as previsões constantes desse preceito constitucional, ou seja, não levem prejuízo (mas sim reforço) aos institutos tratados nesse mesmo parágrafo 4º. No mesmo sentido pensa Jorge Miranda, que afirma que diante da intangibilidade de certos princípios, preceitos poderão ser eventualmente modificados para clarificação, ou até reforço, de princípios 2. Assim, uma vez respeitos os princípios constitucionais protegidos por cláusulas pétreas, não haveria óbice em realizar alterações constitucionais neste sentido. José Carlos Francisco volta a tocar no assunto ao afirmar que outra certeza decorrente da expressão tendente a abolir seria a impossibilidade de emendas eliminando por completo os temas elevados à garantia de imutabilidade. O autor, portanto, esclarece que dando um amplo alcance à expressão tendente a abolir, estaríamos diante de proibições relativas às propostas de emendas que tanto diretamente prejudiquem as chamadas matérias pétreas, como também as que indiretamente modifiquem negativamente tais pontos 3. Raul Machado Horta 4 afirma que a interpretação da proposta de emenda tendente a abolir não se detém na emenda frontal, grosseira, rombuda, aleijão jurídico escandaloso, para abranger na sua eficácia proibitória a proposta oblíqua, indireta, sinuosa, capaz, pelos seus efeitos nocivos, de incorrer no comprometimento da 1 FRANCISCO, José Carlos. Emendas constitucionais e limites flexíveis. Rio de Janeiro: Forense, p MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, FRANCISCO, José Carlos. Emendas constitucionais e limites flexíveis. Rio de Janeiro: Forense, p HORTA, Raul Machado. Natureza, limitações e tendências da Revisão Constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos nº 78/ p. 18
7 irreformabilidade e na virtual abolição da regra e do princípio protegidos pela intangibilidade. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, enquanto tiverem vigência, os preceitos que expressam esses limites são absolutos e devem ser obedecidos. Desse modo, as matérias versadas nas cláusulas pétreas são imodificáveis enquanto forem vigentes os dispositivos que as contêm. Todavia, adverte quanto à possibilidade de superação dessas disposições limitativas (seja por modificação, seja até mesmo por revogação) mediante mecanismos de reforma constitucional 5. A favor do pensamento ora defendido, encontramos as palavras da Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, valorizando a existência de limites materiais ao poder de revisão, acredita na natureza relativa desses em razão das modificações ocorridas em face do processo de transformação social 6. Luís Roberto Barroso já escreveu afirmando que a locução tendente a abolir não pode prestar-se a ser uma inútil muralha contra o vento da história, petrificando determinado status quo 7. Para tal autor, a Constituição não deve ter a pretensão de suprimir a deliberação majoritária legítima dos órgãos de representação popular, juridicizando além da conta o espaço próprio da política 8. O próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em decisões importantes, que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas 9. Assim, podemos afirmar, com amparo na jurisprudência 10 do Supremo Tribunal Federal, que as cláusulas pétreas são limites materiais que a própria Constituição originária criou para que 5 FRANCISCO, José Carlos. Emendas constitucionais e limites flexíveis. Rio de Janeiro: Forense, p ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Brasília: Revista de Informação Legislativa. a 30, nº 120, out/dez de BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, p Idem. 9 Ibidem. 10 STF, DJU, 14 nov. 2003, p. 14, MS /DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: Reitero de logo que a meu ver as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60 parágrafo 4º, da Lei Fundamental
8 determinados temas, essenciais à sociedade, fossem protegidos contra possíveis extinções por meio de emendas constitucionais extintivas de direitos, por exemplo. Uma vez dito isto, passemos a observar os incisos do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, ou seja, as cláusulas pétreas. Dentro da cláusula pétrea relativa à forma federativa de Estado, podemos encontrar diversas normas constitucionais que estão protegidas contra possíveis emendas constitucionais; como por exemplo a repartição constitucional de competências, a existência do Senado, a indissolubilidade da Nação; dentre outras. Quanto ao voto direto, secreto, universal e periódico, tal proteção constitucional visa proteger o exercício da democracia representativa que, muito embora não se encontrem no rol dos direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal, são entendidos como cláusulas pétreas. Já quando a Constituição Federal traz como cláusula pétrea a separação de poderes, é nítida a intenção do legislador constitucional originário de proteger a independência funcional dos poderes, de forma a manterem-se harmônicos entre si; sem que haja um desequilíbrio no exercício das competências constitucionais definidas. E, finalmente, quanto aos direitos e garantias individuais, por ser este tema importante deste artigo, reservamos um capítulo a parte só para abordar com a profundidade necessária o tema. 4. Os direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas Antes de um aprofundamento neste quesito, cumpre destacar que não se pretende aqui afirmar que a maioridade penal não configura uma garantia individual; pelo contrário, aqui se enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. Convém olvidar que, no ponto, uma interpretação radical e expansiva das normas de intangibilidade da Constituição, antes de assegurar a estabilidade institucional, é a que arrisca legítimas rupturas revolucionárias ou dar pretexto fácil à tentação de golpes de Estado.
9 pretende exatamente demonstrar que a maioridade penal é sim uma garantia individual, todavia passível de ser objeto de proposta de emenda constitucional. Importante se faz discorrer sobre os direitos e garantias individuais, protegidos como cláusula pétrea constitucional, conforme disposto no inciso IV do parágrafo 4º do art. 60; para deixar claro, também, que a maioridade penal encontra-se protegida como tal. Cumpre lembrar que estes direitos e garantias individuais mencionados acima estão localizados não apenas ao longo dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, mas sim ao longo de todo o Texto Constitucional. Esta é a opinião consolidada da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Na ADIN 939-7/DF, o Ministro Carlos Velloso manifestou dessa forma seu entendimento de que os direitos e garantias individuais não são apenas os elencados no artigo 5º da Constituição Federal: Ora, a Constituição, no seu art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV os direitos e garantias individuais. Direitos e garantias individuais não são apenas aqueles que estão inscritos nos incisos do art. 5º. Não. Esses direitos e essas garantias se espalham pela Constituição. O próprio art. 5º, no seu parágrafo 2º, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte. É sabido, hoje, que a doutrina dos direitos fundamentais não compreende, apenas, direitos e garantias individuais, mas, também, direitos e garantias sociais, direitos atinentes à nacionalidade e direitos políticos. Este quadro todo compõe a teoria dos direitos fundamentais. Hoje não falamos, apenas, em direitos individuais, assim direitos de primeira geração. Já falamos em direitos de primeira, de segunda, de terceira e até de quarta geração. O mundo evoluiu, e assim, também, o Direito. Nesta mesma ADIN 939-7/DF, o Ministro Marco Aurélio manifestou-se no mesmo sentido da seguinte forma:
10 Senhor Presidente, em primeiro lugar, registro minha convicção firme e categórica de que não temos, como garantias constitucionais, apenas o rol do artigo 5º da Lei Básica de Em outros artigos da Carta encontramos, também, princípios e garantias do cidadão, nesse embate diário que trava com o Estado, e o objetivo maior da Constituição é justamente proporcionar uma certa igualação das forças envolvidas as do Estado e as de cada cidadão considerado de per si. A demonstração inequívoca da procedência desse entendimento está no parágrafo 2º do artigo 5º: Parágrafo 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Veja V. Exª, que o Diploma Maior admite os direitos implícitos, os direitos que decorrem de preceitos nela contidos e que, portanto, não estão expressos. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal afirma, sem deixar qualquer possibilidade de dúvida, que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Assim, resta claro que os direitos e garantias individuais não estão apenas localizados no art. 5º da Constituição Federal. Desta forma, concluída a realização da análise do Texto Constitucional, juntamente com a doutrina e a jurisprudência, volta-se à pergunta formulada anteriormente no presente texto: trata-se a maioridade penal uma cláusula pétrea? A única resposta possível é: sim. Como veremos a seguir. 5. A maioridade penal como cláusula pétrea Inquestionável é o fato de a maioridade penal ser uma cláusula pétrea. Como já observado, pela relevante jurisprudência da ADIN 939-7/DF, os direitos e garantias individuais não são
11 apenas os elencados no artigo 5º da Constituição Federal, mas sim também abrangendo outros direitos e garantias previstos ao longo do Texto Constitucional; inclusive a maioridade penal. Como comentado anteriormente, este é o ponto central deste artigo; pois chegamos ao cerne da questão: a maioridade penal é sim uma cláusula pétrea, mas que, todavia, pode ser objeto de alteração constitucional. A análise do disposto no art. 60 parágrafo 4º da Constituição Federal, nos faz perceber que não há uma proibição total, absoluta, da Constituição Federal quanto aos temas protegidos em cláusula pétrea; o que há, e isto nos parece claro, é uma proteção contra qualquer tipo de abolição de cláusulas pétreas, mesmo que indiretamente. Se não, vejamos. Podemos, sim, afirmar que o mais correto seria interpretarmos as cláusulas pétreas como objetos passíveis de emenda constitucional desde que tomadas as devidas atenções para que não se tenda a aboli-las, mesmo que indiretamente. Como vimos, a norma constitucional é bem clara ao determinar a vedação à deliberação de toda e qualquer proposta de emenda que tenda a abolir direitos e garantias individuais. Não há uma vedação expressa às propostas de emenda que versem sobre direitos e garantias individuais, bem como sobre as demais cláusulas pétreas. Reiteramos: o que se apresenta aqui não é a defesa de a maioridade penal não ser cláusula pétrea, muito pelo contrário. O que se apresenta aqui é um raciocínio jurídico de que o que se entende por cláusula pétrea deve ser a existência da maioridade penal, e não o fato dela ser aos dezoito anos. Todavia, o respeitável IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, por ocasião da discussão no Congresso Nacional da PEC nº 171/1993, que trata da redução da maioridade penal, manifestou-se contrário à tal proposta de redução da maioridade penal por meio de uma nota técnica, da qual destacamos o seguinte trecho 11 : 11 IBCCRIM, Nota Técnica sobre a PEC 171/1993, 2015.
12 Esses direitos específicos não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a desguarnecer sua proteção, uma vez que se trata de direitos fundamentais. Isso quer dizer que os artigos 227, 228 e 229 da Carta Magna são típicos direitos sociais, que, na realidade, nada mais fazem do que especificar o termo genérico de proteção à infância (previsto no artigo 6º da CF), razão pela qual não podem ser abolidos. Parte da doutrina adota a mesma linha, como René Ariel Dotti que afirma que a previsão do art. 228 é uma nítida cláusula pétrea e que, por isto, não poderia sofrer alterações 12 : A inimputabilidade assim declarada constitui uma das garantias fundamentais da pessoa humana, embora topograficamente não esteja incluída no respectivo Título (II) da Constituição que regula a matéria. Trata-se de um dos direitos individuais inerentes à relação do artigo 5º, caracterizando, assim, uma cláusula pétrea. Consequentemente, a garantia não poder ser objeto de emenda constitucional visando à sua abolição para reduzir a capacidade penal em limite inferior de idade dezesseis anos, por exemplo, como se tem cogitado. A isso se opõe a regra do 4º, IV, do art. 60 da CF. E no mesmo sentido, Wilson Donizete Liberati 13 : já não são poucos aqueles que entendem que o enunciado do art. 228 constitui cláusula pétrea. Com acerto, o magistrado paulista, Luís Fernando Camargo de Barros Vital, comentando A irresponsabilidade penal do adolescente, na Revista Brasileira de Ciências Criminais IBCCRIM (ano 5, n.º 18, abr./jun., 1997, p.91), lembra que neste terreno movediço em que falta a razão, só mesmo a natureza pétrea da cláusula constitucional (art. 228) que estabelece a idade penal, resiste ao assédio do conservadorismo penal. A inimputabilidade etária, muito embora tratada noutro capítulo que não aquele das garantias individuais, é sem dúvida um princípio que integra 12 DOTTI, René Ariel, Curso de Direito Penal: parte geral, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p LIBERATI, Wilson Donizete. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 5ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 73.
13 o arcabouço de proteção da pessoa humana do poder estatal projetado naquele, e assim deve ser considerado cláusula pétrea. Outro questionamento muito apresentado aos contrários à possibilidade de redução da maioridade penal é se esta decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. No nosso entendimento, não decorre. A previsão de uma idade mínima para a imputabilidade penal é, esta sim, uma garantia individual, e relacionada ao princípio supra citado; mas o seu quantum não, por ser um instrumento de política criminal. Entendemos que a sociedade atual não pode estar amarrada às decisões políticas adotadas pela sociedade passada; a sociedade evolui e o Direito precisa acompanhar tal evolução, atualizando seu ordenamento jurídico para atender às novas demandas. Diante do todo exposto acima, podemos afirmar que o que a Constituição Federal protege como cláusula pétrea é exatamente a existência de uma maioridade penal, independentemente da idade com que esta seja estabelecida. Assim, a Constituição Federal prevê como garantia individual não a maioridade penal aos dezoito anos, mas sim ela em si. Muito embora parte respeitável da doutrina entenda que não seja possível a redução da maioridade penal, como exposto anteriormente, ouso discordar de respeitáveis doutrinadores para afirmar que, a meu ver, a redução da maioridade penal pode sim ser considerada constitucional, vez que é a existência da maioridade penal que deve ser interpretada como sendo uma garantia constitucional protegida como cláusula pétrea, não o fato dela ser aos dezoito anos. Conclusão Muito embora parte respeitável da doutrina entenda que não seja possível a redução da maioridade penal, como exposto anteriormente, sob a justificativa de que o fato de a maioridade penal ser cláusula pétrea não poderia sofrer qualquer alteração quanto ao estabelecimento de sua idade, ouso discordar de respeitáveis doutrinadores para afirmar que, a nosso ver, a redução da maioridade penal pode sim ser considerada constitucional, vez que é a
14 existência da maioridade penal que deve ser interpretada como sendo uma garantia constitucional protegida como cláusula pétrea, não o fato dela ser aos dezoito anos. Como explanado logo no início do presente artigo, este não foi redigido para defender a redução da maioridade penal, vez que tal discussão não deve se restringir ao aspecto jurídico. O objetivo deste artigo foi o de fazer apenas uma pequena contribuição à esta importante discussão que vem tornando-se mais atual diante da PEC 171/1993 junto ao Congresso Nacional. A opinião aqui defendida é a de que, tecnicamente, seria sim possível reduzir-se a maioridade penal de 18 para 16, assim como seria possível aumenta-la de 18 para 20; vez que a idade em que foi estabelecida a maioridade penal pelo poder constituinte originário não é cláusula pétrea, sendo sim passível de ser objeto de proposta de emenda constitucional. Reduzir a maioridade penal, ou aumenta-la se fosse o caso, em momento algum atentaria contra a existência da maioridade penal, ou a aboliria. Tão somente haveria uma readequação da norma constitucional às necessidade sociais atuais pelo poder constituinte reformador. Portanto, concluímos que maioridade penal é sim uma cláusula pétrea protegida pela Constituição Federal como um dos direitos e garantias individuais existentes ao longo do texto constitucional; todavia o fato de maioridade penal ser uma cláusula pétrea não a impede de sofrer alterações dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Caso seja da vontade popular a redução da maioridade penal, esta poderá ser reduzida por meio de emenda constitucional seguindo os procedimentos constitucionais de aprovação.
15 Referências bibliográficas BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, BRASIL, Constituição Federal de DOTTI, René Ariel, Curso de Direito Penal: parte geral, Rio de Janeiro, Forense, FRANCISCO, José Carlos. Emendas constitucionais e limites flexíveis. Rio de Janeiro: Forense, FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. rev.e atual. São Paulo: Saraiva, HORTA, Raul Machado. Natureza, limitações e tendências da Revisão Constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos nº 78/ IBCCRIM, Nota Técnica sobre a PEC 171/1993, LIBERATI, Wilson Donizete. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 5ª ed., São Paulo, Malheiros, MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, OEA, Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, ONU, Organização das Nações Unidas. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 1990.
16 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional internacional. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Brasília: Revista de Informação Legislativa. a 30, nº 120, out/dez de 1993.
17 ANEXO 1 O CAOPCAE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná fez um levantamento mais preciso sobre a maioridade penal ao redor do mundo. O fruto deste levantamento é esta tabela Responsabilidade Responsabilidade Países Penal Juvenil Penal de Adultos Observações Alemanha 14 18/21 De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. Argentina O Sistema Argentino é Tutelar. A Lei n e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.***
18 Argélia Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada. Áustria O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas. Bélgica 16/18 16/18 O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas. Bolívia 12 16/18/21 O artigo 2 da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
19 Brasil O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.*** Bulgária Canadá 12 14/18 A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime. Responsabilida Responsabilidad Países de e Observações Penal Juvenil Penal de Adultos Colômbia A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, sequestro e extorsão.
20 Chile 14/1 6 China 14/1 6 Costa Rica 1 Croácia 14/1 2 6 Dinamarca 1 El Salvador 51 Escócia 8/1 2 6 Eslováquia 1 Eslovênia A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família. 18 A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor. 15/ /21 Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil
21 Espanha 1 2 Estados 10 Unidos * Estônia 1 3 Equador /21 A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos. 12/16 Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade Em 2005, a Suprema Corte dos EUA proibiu a aplicação da pena de morte a menores. Países Responsabilida de Responsabilida de Observações Penal Juvenil Penal de Adultos Finlândia França Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz. Grécia 13 18/2 1 Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães. Guatemala Holanda 12 18
22 Honduras Hungria Inglaterra 10/15 18/2 Embora a idade de início da responsabilidade e Países * 1 penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, de Gales a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas. Irlanda A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos. Itália 14 18/2 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos. 1 Japão A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos. Lituânia México 11* * 18 A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar. Nicarágua Noruega Países 12 18/2 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos. Baixos 1 Panamá 14 18
23 Paraguai A Lei define como adolescente o indivíduo entre 14 e 17 anos. Países Responsabilida de Responsabilida de Observações Penal Juvenil Penal de Adultos os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.*** Peru Polônia 13 17/1 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos. Portugal /2 Sistema de Jovens Adultos até 21 anos. República Dominican a República Checa Romênia 16/1 16/18/21 Sistema de Jovens Adultos. Rússia 14*/ /1 6 A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos. Suécia 15 15/1 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos. Suíça 7/1 815/1 Sistema de Jovens Adultos até 18 anos. Turquia Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de Uruguai idade.
24 Venezuela 12/ A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos. * Somente para delitos graves. ** Legislações diferenciadas em cada estado. *** Complemento adicional.

References: artigo 228
 artigo 26
 artigo 60
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 artigo 5
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 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2