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Timestamp: 2017-06-24 05:07:25+00:00

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Regimento Interno COMPAZ
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Regimento Interno Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ-LD presentes na reunião ordinária realizada na Biblioteca Municipal de Londrina no dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h30Min. Disposições Iniciais
Artigo 2o – O Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-LD, tem por objetivo a promoção da cultura e educação para a paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, sendo ele transpartidário, transreligioso e transdisciplinar; Parágrafo primeiro: O COMPAZ para atingir seu objetivo terá como atribuições:
Promover, formular, coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da política municipal voltada às ações pela Cultura de Paz;
Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por base o “Manifesto 2000”, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Campanha Global de Educação Pela Paz lançada em Maio de 1999, na conferência do Apelo de Haia Para A Paz, em Haia, na Holanda e a Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião realizada em Paris, 16 de novembro de 1995; Desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de idéias comprometidos com a cultura e educação para a paz no Município; Desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
Propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e defesa da cultura e educação pela Paz e do exercício da cidadania como missão primordial do poder público municipal;
Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa da cultura e educação para a Paz, respeitando as suas diferenças;
Estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre a cultura e educação pela paz.
DAS ATRIBUICÕES E DA GESTÃO DO COMPAZ-LD
Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural; Sugerir ações governamentais; Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz;
Apreciar Projetos de Lei segundo os critérios de Cultura de Paz, manifestando-se diante da matéria, sempre que considerar necessário;
Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais; Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento; Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais.
DA COMPOSICÃO DO COMPAZ LD
Artigo 4º - O COMPAZ-LD será composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes, dentre os seguintes segmentos: I. Representantes da sociedade civil:
a - Três representantes dos segmentos religiosos;
b - Um representante das instituições de ensino superior privado; c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio privado; d - Dois representantes das categorias profissionais; e - Cinco representantes das organizações não governamentais. II . Representantes do poder público:
a - Sete representantes do Executivo Municipal, sendo: um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Cultura, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria da Mulher, um da Secretaria de Assistência Social e um da Fundação de Esporte;
b - Um representante das instituições de ensino superior público;
c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio público;
d - Um representante do núcleo regional de educação;
e - Um representante do Legislativo Municipal;
f - Um representante do Ministério público Estadual.
Artigo 5º - O COMPAZ-LD será dirigido por uma diretoria composta por:
Parágrafo único: A diretoria será eleita de dois em dois anos em eleição a ser realizada, pelos conselheiros titulares. ARTIGO 6º – Além das Organizações Conselheiras que compõem o COMPAZ LD, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a agregação de iniciativas ao processo, poderão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.
ARTIGO 7º - As funções de membro do COMPAZ-LD não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
ARTIGO 9º - Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um mandato.
Artigo 11º - O Conselheiro que não comparecer nas reuniões ORDINARIAS devidamente convocada, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.
Parágrafo Primeiro — A justificativa de falta apresentada ao COMPAZ – LD será apreciada e deliberada, podendo ser aprovada ou não, pelos Conselheiros, por maioria simples .
a - Até 120 dias por motivo eleitoral, mediante prévia solicitação de licença e sob aprovação da Plenária;
Desvincular-se de seu segmento, de sua entidade ou de órgão de representação no COMPAZ-LD;
Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões ordinárias alternadas, sem substituição pelo suplente ou sem justificativa, durante o mesmo mandato;
Apresentar renúncia, por escrito, ao Presidente do COMPAZ-LD;
For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
For substituído pela sua entidade representativa, mediante oficio e justificativa apresentada e aprovada pela Plenária.
Artigo 13º - O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMPAZ- LD, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.
DA ESTRUTURA DO COMPAZ-LD
a - Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao COMPAZ-LD;
b - Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade;
c - Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não;
d - Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
e - Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
f - Propor a criação de Comissões Especiais;
g - Propor convite a pessoas e/ou organizações que possam trazer contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no COMPAZ-LD;
h - Aprovar, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante solicitação de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único – A agregação de organizações colaboradoras deverá contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de poder. A agregação será regulada por termo específico.
Artigo 16º – As ausências dos membros titulares ou suplentes deverão ser justificadas junto à Comissão Executiva.
Artigo 17º – Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do COMPAZ LD do membro titular ou suplente que não comparecer, durante o exercício do mandato, a quatro reuniões plenárias seguidas ou a quatro reuniões alternadas, sem justificativa.
Artigo 18º - as propostas apresentadas em Plenário serão deliberadas, ou não, por maioria simples.
Representar o COMPAZ LD e/ou encaminhar a indicação de representante em Plenário;
Articular as reuniões do Plenário e elaborar as respectivas atas;
Responsabilizar-se pela comunicação interna e externa do COMPAZ-LD;
Responder à imprensa e/ou fazer a articulação entre o Conselho e os meios de comunicação;
Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho, sendo referência para a busca de informações por Conselheiros e interessados;
Acompanhar as atividades das Comissões Especiais.
Artigo 20º – As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do COMPAZ LD, terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinaram.
Parágrafo único – As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e organizações para oferecerem subsídios.
Artigo 21º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação e aprovação do Plenário.
Artigo 22º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
CAPÍTULO V DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS: Artigo 23º – As reuniões ordinárias do COMPAZ LD realizar-se-ão uma vez por mês; as Comissões Especiais reunir-se-ão conforme cronograma previamente estabelecido.
Artigo 24º – De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada pela Comissão Executiva e assinada por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na própria reunião ou reunião subseqüente.
Artigo 25º - Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva e submetidos à decisão em Plenário.
Artigo 26º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.
Londrina 12 de fevereiro de 2009.

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 9

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26