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Timestamp: 2018-07-18 01:45:56+00:00

Document:
Francisco Ferreira de Santarém
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO Unidade Auditada: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO NORTE DE MG Município - UF: Montes Claros - MG Relatório nº: UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS Senhor Chefe da CGU-Regional/MG, RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº , apresentam-se os resultados dos exames realizados sob atos e consequentes fatos de gestão, ocorridos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais IFNORTE, no período de 01/11/2010 a 31/07/2014. I ESCOPO DO TRABALHO Os trabalhos foram realizados na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, no período de 01/09 a 02/10/14, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao serviço público federal, objetivando o levantamento do pagamento aos professores aposentados da vantagem referente ao art. 192 da Lei nº 8.112/90 no período de abrangência do trabalho, qual seja, 01/11/2010 a 31/07/2014. II RESULTADO DOS EXAMES 1 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.1 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONSTATAÇÃO 1
2 Pagamento em valores indevidos da vantagem prevista no atualmente revogado art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 a professores aposentados da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais. Fato A partir de extrações efetuadas no Sistema Siape DW, verificou-se que o pagamento da vantagem do revogado artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90 estava sendo pago em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010 aos professores aposentados da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais. Como se sabe, a vantagem do atualmente revogado artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90, continha a seguinte disposição: Art O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Posteriormente, por meio da Nota Técnica nº 675/COGES/DENOP/MP, de 07/12/2009, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou que o valor da vantagem do artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 seria o resultado da remuneração do padrão imediatamente superior aquele em que ocorreu a aposentação do servidor, entendendo-se por remuneração, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 8.112/90. Ademais, afirmou que, para o cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, deveriam ser utilizadas todas as parcelas que formam a base dos proventos de aposentadoria dos servidores integrantes da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, quais sejam, as vantagens pessoais, o vencimento básico, a Gratificação Específica de Docência de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT e a Retribuição por Titulação RT. Por fim, em 08/11/2010, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SRH/MP publicou a Orientação Normativa nº 11, de 05/11/2010, com o objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito do SIPEC acerca do pagamento das vantagens previstas nos artigos 184 da Lei n.º 1.711/1952 e 192 da Lei nº 8.112/1990. Conforme estabelece o 1º do artigo 3º da ON SRH/MP nº 11/2010, entende-se por remuneração do padrão/classe o vencimento básico fixado em lei. Por sua vez, o 2º do mesmo artigo dispõe que a vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/1990 deve ser paga aos servidores que implementaram as condições para a aposentadoria voluntária com proventos integrais até 14/10/1996, observando-se a estrutura remuneratória e funcional vigente à época. Finalmente, de acordo com o artigo 8º da referida ON, a partir da data de sua publicação - 08/11/2010 -, todas as disposições em contrário foram revogadas. 2
3 No período de novembro de 2010 a julho de 2014, foram verificados os seguintes pagamentos indevidos da vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990: Quadro 1 - Pagamentos indevidos da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. CPF Servidor Nov/2010 Fevereiro/2013 Julho/2014 Pago Devido Diferença Pago Devido Diferença Pago Devido Diferença *** ** 362,97 238,70 124,27 362,97 504,26 (141,29) 362,97 599,02 (236,05) *** ** 425,19 224,54 200,65 425, ,59 (743,40) Servidor falecido *** ** 466,48 298,35 168,13 466, ,13 (789,65) 466, ,17 (941,69) *** ** 303,11 326,37 (23,26) 303,11 382,19 (79,08) 303,11 373,94 (70,83) *** ** 417,32 283,98 133,34 417,32 626,09 (208,77) 417,32 742,69 (325,37) *** ** 437,34 144,86 292,48 437, ,59 (731,25) 437, ,00 (1.002,66) *** ** 389,11 144,86 244,25 389, ,59 (779,48) 389, ,00 (1.050,89) *** ** 379,58 223,40 156,18 379,58 402,64 (23,06) 379,58 379,80 (0,22) Valores em reais #/Fato# Causa Falta de aplicação das orientações dispostas na ON SRH/MP nº 11/2010, de 05/11/2010, na realização dos pagamentos da vantagem do art. 192, inciso I, aos professores aposentados do IFNORTE. Diretora de Gestão de Pessoas do IFNORTE Não aplicou as orientações dispostas na ON SRH/MP nº 11/2010, de 05/11/2010, na realização dos pagamentos da vantagem do art. 192, inciso I, aos professores aposentados da Entidade. #/Causa# Manifestação da Unidade Examinada Por meio da Solicitação de Auditoria nº /01, de 10/09/2014, requereu-se memória de cálculo e justificativas para o pagamento, aos docentes do IFNORTE, da vantagem do revogado art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 em desacordo com o disposto na Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010, a partir de 05/11/2010. Como resposta, por meio do OF/AUDINT/IFNMG/Nº1334/2014, de 26/09/2014, a Entidade informou o seguinte, editada apenas quanto ao nome de pessoas citadas a fim de preservá-las: Em resposta à Solicitação de Auditoria n.º /01, de 10/09/2014, informamos que, assim que o sistema Siape reabrir, procederemos os ajustes necessários à adequação do pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei n.º8.112, de 11/12/1990, levando-se em conta o disposto na Orientação Normativa SRH/MP n.º 11 de 2010, e conforme Anexo I da referida Solicitação de Auditoria e, considerando ainda que todos os servidores aposentados fazem jus à majoração do valor recebido a partir do corrente mês. Os valores retroativos serão calculados levando-se em conta as alterações na estrutura da carreira docente, na remuneração e nas orientações constantes na Nota Técnica nº 675/COGES/DENOP/SRH, de 07/12/2009, que vigorou até a edição da ON 11 de Verificaremos, também, se a diminuição da vantagem recebida em relação ao artigo 192 acarretará o decréscimo na remuneração global do servidor, tendo em vista a 3
4 irredutibilidade de vencimentos conforme exposto na NOTA INFORMATIVA Nº 156/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 30/04/2014. Em relação ao instituidor de pensão, ex-servidor G. C. R., esclarecemos que a pensão foi concedida a partir do mês de setembro de 2010, portanto, antes da entrada em vigor da ON SRH/MP n.º 11, publicada no DOU de 08/11/2010. Até a edição do citado documento, a orientação vigente consta na Nota Técnica nº 675/COGES/DENOP/ SRH, de 07/12/2009, que assim concluiu: 11. Conclui-se, portanto, em resposta ao questionamento apresentado, pela possibilidade de se efetuar o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112, de 1990, àqueles que fazem jus, calculados sobre a atual estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, utilizando-se, portanto, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e a Retribuição por Titulação RT. Dessa forma, a ON n.º 11 de 2010 não se aplica ao servidor G. C. R. e, consequentemente, ao seu beneficiário, uma vez que os reajustes da pensão a partir da concessão (setembro de 2010) seguem os mesmos índices do reajuste do RGPS. Nesse caso, e em relação aos valores devidos antes de novembro 2010, observada a prescrição quinquenal, efetuaremos os cálculos com base na Nota Técnica nº 675/COGES/DENOP/SRH, de 07/12/2009. Posteriormente, por intermédio do Ofício nº 1578/2014, de 22/10/2014, a Entidade acrescentou: (...). Assim, conforme solicitado pelo Ofício nº 26763/2014/CGUMG/CGU/PR, recebido em 16 de outubro de 2014, ratificamos o citado Relatório, concordando com seu inteiro teor. #/ManifestacaoUnidadeExaminada# Análise do Controle Interno O gestor informou que o IFNORTE efetuará a adequação dos valores pagos a título do artigo 192, I, aos docentes elencados. Destaca-se que os valores deverão ser calculados nos termos da ON nº 11 de Com relação ao servidor falecido, CPF *** **, as justificativas apresentadas pela Entidade forma acatadas, uma vez que o óbito ocorreu antes da edição da ON nº 11 de Ressalta-se que não possuem paridade os pensionistas dos instituidores que faleceram em atividade a partir de 19/02/2004 e ou dos aposentados que se inativaram, a partir dessa mesma data, com fundamento nas regras do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 ou dos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Tais pensionistas somente farão jus às atualizações estabelecidas em lei na mesma data em que houver os reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº /04. Nesses casos, o cálculo do valor do benefício de pensão deve levar em consideração o correto valor do art. 192,I, da Lei nº 8112/90, na data do óbito. #/AnaliseControleInterno# Recomendações: Recomendação 1: Providenciar o pagamento de exercícios anteriores dos valores recebidos a menor pelos servidores de CPF *** **, *** **, *** **, *** **, *** **, *** **, referentes à vantagem do revogado art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90. 4
5 Recomendação 2: Revisar e retificar os pagamentos da vantagem do revogado art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, referentes aos servidores CPF. *** **, *** **, *** **, *** **, *** **, *** **, apresentando o resultado dos referidos trabalhos à CGU-Regional/MG, com a respectiva documentação comprobatória. Recomendação 3: Providenciar a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente, a partir de 08/11/2010, referentes à vantagem do revogado art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 ao servidor CPF *** **, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III CONCLUSÃO Em face dos exames realizados, conclui-se que a Entidade deve adotar medidas corretivas com vistas a elidir o ponto ressalvado no item Belo Horizonte/MG, 04 de novembro de
METODOLOGIA DE TRABALHO NA FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE PESSOAL.
METODOLOGIA DE TRABALHO NA FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE PESSOAL. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO 2 FORMAS 1) Auditoria (Fiscalização em sentido estrito) Será apresentada em 4 passos; 2) Representação em razão de

References: artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 3
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 artigo 8
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 40
 artigo 15