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Timestamp: 2019-07-17 14:28:54+00:00

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TUDO SOBRE COMEX: Julho 2015
DADOS SIGILOSOS - COMUNICADO MDIC
COMUNICADO MDIC
Brasília (30 de julho) - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) comunica ter tomado conhecimento sobre a circulação de mensagens eletrônicas enviadas por uma empresa de consultoria aduaneira, por meio da qual se oferece, dentre outros serviços, a entrega de dados sigilosos relacionados ao comércio exterior e facilidades em serviços no âmbito de operações de comércio exterior junto a diversos órgãos anuentes, dentre eles o próprio MDIC.
ALTERAÇÃO NORMA RADAR - JOGOS OLÍMPICOS
DOU DE 26/06/2015
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.570, de 25/06/2015.
Altera a IN RFB nº 1.288/2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)
INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO.
ABAIXO ÍNTEGRA DA DECISÃO CAT 01 DE 24/07/2015 DA SEFAZ-SP ACERTA DA INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO.
Decisão Normativa CAT 01, de 24-07-2015
(DOE 25-07-2015)
“Considerando a publicação da lei 12.599, de 23-03-2012, a qual determina que será de competência da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM e, considerando a lei do Estado de São Paulo 6.374/89, art. 24, IV, que determina que a base de cálculo nas operações de importação é formada por: ‘IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras’, questionamos sobre a inclusão ou não do AFRMM na base de cálculo do ICMS.
A Lei Federal 12.599, de 23-03-2012, determina que o AFRMM está sujeito às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação de exigência do crédito tributário e de consulta. Com isso, o fisco estadual altera seu posicionamento (manifestado em contato verbal) no sentido de que o valor do adicional deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.”
3. Ante o exposto, questiona: “O AFRMM faz parte ou não da Base de Cálculo do ICMS na importação?”
“Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante.
[...].” (g.n.)
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36. I. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F, art. 149). II. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, DA Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - Recurso extraordinário não conhecido.” (g.n.)
“Lei 6.374/89
4. Portanto, conforme texto do artigo 37, acima transcrito, na importação, compõem a base de cálculo do imposto quaisquer impostos, taxas ou contribuições dela decorrentes. Quanto às taxas, observar que o termo está sendo utilizado de forma própria ou seja, como o tributo a que se refere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 77 do CTN, e, nesse sentido, aplica-se plenamente à Taxa do Siscomex, criada pela Lei 9.716/98. Quanto aos impostos e contribuições são exemplos o Imposto de importação, o IPI, o IOF, bem como, quando for o caso, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico tal como a Cide-Combustíveis, instituída pela Lei 10.336, de 19-12-2001. No que se refere às "despesas aduaneiras", deve ser observado o disposto no § 6º do artigo 37 do RICMS/2000, e, sendo assim, não compreende esse item as despesas com armazenagem, capatazia ou outros valores não pagos à repartição alfandegária. [...]” (g.n.)
9. Ou seja, com a publicação da Lei federal 12.599/2012, não houve “alteração de posicionamento” por parte da Secretaria da Fazenda, como afirma a Consulente. Na realidade, tendo em vista que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico são espécies do gênero “contribuição”, conforme o artigo 149 da CF/1988, conclui-se, a partir da alteração promovida pela Lei estadual 11.001/2001, que os respectivos valores integram a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.
DUMPING BORRACHA ELASTOMERICA E SERINGAS DESCARTAVEIS
Resolução CAMEX nº 57, de 19/06/2015.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originários da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia. (Seç.1, págs. 10/31)
Resolução CAMEX nº 58, de 19/06/2015.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da China. (Seç.1, págs. 31/50)
Circular SECEX nº 39, de 19/06/2015.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), classificado no item 3907.60.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 120/130)
Legislação: Decreto nº 8.463, de 05/06/2015.
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780/2013, e altera o Decreto nº 7.578/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350/2010, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/4)
LI BOMBAS
22/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 78/2015
Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/07/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e anuência do Inmetro.
A alteração refere-se à inclusão do Destaque 004, conforme abaixo discriminado:
Destaque 001 - Equipamento com motor elétrico trifásico de indução. Rotor de gaiola de esquilo. 1CV/HP<=POT<=250CV/HP exceto para oxigênio líquido – Anuência INMETRO
Destaque 002 - Exclusivamente equipamento monofásico <=1CV e Trifásico <=1CV, BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2 m3/h e 1000M3/h - Anuência INMETRO e DECEX
Destaque 003 - Exclusivamente equipamento monofásico entre 1CV e 15CV (inclusive) e trifásico entre 1CV e 25CV (inclusive), BEP (Ponto de Máxima Eficiência) entre 2m3/h e 1000 M3/h - Anuência INMETRO e DECEX
Destaque 004 - Outros equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV - Anuência DECEX.
Destaque 999 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300l/min - Anuência DECEX.
Os produtos de anuência do DECEX estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.
24/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 80/2015
Com a finalidade de facilitar o preenchimento da Declaração de Importação (DI), a nova versão do sistema Siscomex Importação, a ser disponibilizada no dia 05/08/2015, permitirá também a visualização dos valores a pagar da CIDE Combustíveis.
Quando o importador informar o destaque CIDE que indica a incidência dessa contribuição, o sistema apresentará na aba “Tributos”, na Adição, o Valor Calculado, o Valor Devido e o Valor a Recolher da CIDE. Na aba “Pagamentos” será apresentado o Valor a Recolher dessa contribuição, para melhor orientação do usuário.
PAGTO MULTA LI JÁ NO REGISTRO DA DI, AUTOMATIZADO
Assunto: DESPACHO ADUANEIRO, LI, MULTAS, NOTICIAS SISCOMEX, SISCOMEX
Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) = ANVISA
Os sais, ésteres, éteres e hidratos dos insumos farmacêuticos ativos relacionados na IN n° 15/09, item "A" acima.
MP Nº 685/2015 - PRORELIT e outras providências
FONTE- INFORMATIVO MRTC ADVGOGADOS
A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória
DOU DE 23/07/2014
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 72, de 22/07/2015.
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 28, 29 e 30, de 17/07/2015, do MERCOSUL e dá outras providências. (Seç.1, págs. 22/23)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 67, de 22/07/2015.
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/15 do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 21)
DOU DE 23/07/2015
Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 22/07/2015.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 4/5)
Comentários: Redução de II por desabastecimento para os seguintes produtos:
NCM DESCRICAO COTA
3507.90.49 Outras 9.000 toneladas
3920.20.19 Outras 480 toneladas
Ex 001 - Filme de Polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 25 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
3907.60.00 Poli(tereftalato de etileno) 20.000 toneladas
2902.41.00 o-Xileno 10.000 toneladas
3002.20.29 Outras 11.000.000 doses
REDUÇÃO II OLEO DE PALMISTE E AL NAO LIGADO
Produtos são insumos com ampla aplicação na indústria. Nos dois casos, produção nacional é insuficiente
Brasília (23 de julho) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 66/2015 e a Resolução Camex n° 68/2015, que prorrogam a redução das tarifas de importação de dois importantes insumos industriais.
A Resolução Camex n° 66/2015 prorroga o prazo de vigência da redução temporária do Imposto de Importação do óleo de palmiste. A decisão, que entrou hoje em vigor, mantém a alteração da alíquota de 10% para 2%, até 16 abril de 2016. O óleo de palmiste, classificado no código 1513.29.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é extraído da amêndoa da palmeira oleaginosa, conhecida como dendezeiro, e tem grande aplicação como insumo industrial. O produto é utilizado na indústria alimentícia para produção de chocolates e nas indústrias de cosméticos, de sabões e sabonetes finos, detergentes, lubrificantes, entre outras. A decisão de prorrogar o benefício foi tomada para garantir o abastecimento, tendo em vista a redução da produção nacional do óleo de palmiste.
Resolução CAMEX nº 66, de 22/07/2015.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 21
Resolução CAMEX nº 68, de 22/07/2015.
Prorroga a redução tarifária para o código NCM 7601.10.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. (Seç.1, pág. 21)
Brasília (23 de julho) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as resoluções Camex nº 63/2015 e nº 64/2015, que trazem a relação de 272 ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Os itens terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida de 16% e 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2016, no caso de bens de capital, e até 31 de dezembro de 2015, para os bens de informática e telecomunicações.
Resolução CAMEX nº 63, de 22/07/2015.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág.5)
Resolução CAMEX nº 64, de 22/07/2015.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/19)
LI ÓCULOS - MUDANÇA DE ALÇADA PARA O BB
NOTICIA SISCOMEX 76/2015
Transfere alçada da CGIM para BB das NCM 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9003.90.90, 9004.10.00, 9004.90.10 e 9004.90.90 e informa novos destaques para as NCM 9003.11.00, 9003.19.10 e 9004.10.00
Comunicamos que, a partir do dia 27/07/2015, as importações dos produtos classificados nas NCM 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9003.90.90, 9004.10.00, 9004.90.10 e 9004.90.90 deixarão de ser analisadas pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX em Brasília e passarão a ser analisadas exclusivamente pelo Banco do Brasil.
ICMS IMPORTAÇÃO - SP
Autor(a): ILSE BAUMEGGER SILVEIRA DE ANDRADE
Advogada especialista em Direito Tributário pela PUCCAMP e graduanda em Ciências Contábeis.
ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZA REGIME SUSPENSIVO PARA ICMS NA IMPORTAÇÃO - NOSSAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PORTARIA CAT Nº 108/2013
Já se passaram dois anos desde que o Regime Especial para Suspensão do ICMS na Importação, publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, entrou em vigor e, tendo em vista a importância da alternativa criada pelo governo do Estado, penso que o referido regime poderia - quiçá deveria - ter maior destaque no planejamento tributário das empresas importadoras.
O referido regime foi instituído ante a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, com o objetivo de acabar com a Guerra dos Portos, até então existente. Para tanto, a mencionada Resolução impôs a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias importadas ou que tenham conteúdo de importação superior a 40% (salvo exceções) qualquer que seja o Estado de origem e de destino.
Impreterivelmente, a mencionada medida resultou em um problema para as empresas importadoras: acúmulo desmedido de crédito de ICMS. Tal fato se dá uma vez que a importação de mercadorias gera a cobrança de ICMS à alíquota de 18% (via de regra), enquanto, nas operações de vendas interestaduais, a alíquota a ser descontada é de 4%.
Ainda que exista a possibilidade de recuperação desses créditos,[1] o procedimento para tanto é demorado e custoso, já que depende da prévia autorização pela Secretaria da Fazenda, para a apropriação dos créditos e, apenas em uma segunda etapa, ele ser utilizado. Não somente isso, é sabido que tal requerimento é burocrático e poderá levar mais de um ano para aprovação.
Fato é que o procedimento previsto pela Secretaria da Fazenda não atende à urgência das empresas, repercutindo em prejuízo para elas, uma vez que o saldo acumulado de crédito de ICMS não pode ser atualizado, resultando em grandes perdas financeiras. Não somente isso, o valor creditício ficará sem a devida movimentação contábil - ou utilização tributária - até autorização de seu uso.
Buscando uma solução para as empresas importadoras do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda publicou, no dia 25 de outubro de 2013, a Portaria CAT nº 108, pela qual permite a concessão de regime especial suspensivo tributário que evita o acúmulo de crédito de ICMS na importação, conforme segue:
"Artigo 1º - O estabelecimento localizado neste Estado cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012, poderá solicitar regime especial para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização." (grifo nosso).
Vemos que o regime especial visa a suspender, parcial ou totalmente, o imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Dessa forma, o contribuinte irá apenas recolher o ICMS na saída interestadual das mercadorias de seu estabelecimento.
Para que as empresas se beneficiem desse regime especial, é necessário comprovar a existência de saldos elevados e contínuos de ICMS,[2] e indicar o percentual de suspensão adequado para cessar o acúmulo de crédito.
Ademais, o contribuinte interessado na concessão de referido regime, deverá atender aos seguintes requisitos:[3]
- o contribuinte deverá ser emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD);
- o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria importada deverá ser em território paulista;
- deverá estar em situação regular perante o Fisco Estadual;
- não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
i) débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo;
ii) débitos de impostos declarados e não pagos no prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento;
iii) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
iv) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.
A decisão para concessão do regime e a determinação da alíquota do ICMS a ser suspenso nas operações de importaçãoficarão sob responsabilidade do diretor-executivo da Administração Tributária.
Dessa forma, a possibilidade de adoção desse regime especial é viável para todas aquelas empresas que vêm aumentando o saldo de crédito acumulado de ICMS em decorrência da Resolução nº 13/2012.
Ademais, o requerimento a ser apresentado deve ser acompanhado de respaldo técnico especializado, haja vista a complexidade do assunto, inclusive quanto à necessidade de comprovação do percentual do ICMS incidente na importação que deve ser suspenso para evitar o acúmulo de crédito.
Por fim, considerando o cenário econômico brasileiro que as empresas vivem atualmente, o regime especial aqui mencionado é uma opção vantajosa para as empresas importadoras, e o pleito deve ser feito de forma que a viabilidade se torne efetividade. Destarte, é nossa recomendação que as empresas interessadas estejam tecnicamente respaldadas e sejam consideradas aptas para pleitear tal regime especial, observando o disposto na Portaria CAT nº 108/2013, com atenção, inclusive, para o percentual de suspensão do ICMS pretendido.
[1] A legislação do Estado de São Paulo prevê duas formas de apropriação, uma simplificada, quando o valor do crédito acumulado por mês é considerado baixo, e um procedimento mais complexo, em que não há limitação de valor para sua adoção:
- Apuração Simplificada por Custeio Estimado das Operações (leiaute conforme Portaria CAT nº 207/2009 e limite estabelecido no art. 30 das DDTT do RICMS);
- Apuração por Custeio Efetivo das Operações (leiaute conforme Portaria CAT nº 83/2009).
[2] Conforme disposto no art. 1º da Portaria CAT nº 108/2013.
[3] Conforme disposto no § 3º, art. 2º, da Portaria CAT nº 108/2013.
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 artigo 77
 artigo 37
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