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Timestamp: 2018-05-24 11:57:07+00:00

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Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A repetição do indébito nas contribuições sociais previdenciárias estaduais e municipais.
Estudo sobre os limites da competência constitucional tributária e sobre os critérios de restituição ao contribuinte do pagamento de tributo indevido na jurisprudência do STF e do STJ
Ocorre que o "exclusivamente", por assim dizer, não é tão "exclusivo" assim, já que o próprio texto constitucional cuidou de excepcionar a regra insculpida nocaput do art. 149. E o fez pelo menos duas vezes: de um lado, quando autorizou Estados, Distrito Federal e Municípios a tributar servidores públicos estatutários por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias (CF, art. 149, § 1º), de outro, quando permitiu que os Municípios e o Distrito Federal instituam contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A).
Por todos esses motivos, parece-me perfeitamente justificável - à luz do vetor axiológico solidário, objetivo republicano brasileiro fundamental - a norma inscrita no § 1º do art. 149, que autoriza que, além da União, os demais entes federativos também podem instituir contribuição para o custeio da seguridade social.3 - Os limites da competência tributária para instituição de contribuições previdenciárias estaduais e municipais: a interpretação do STF na ADI 3106/MG e no RE 573.540/MG
O problema é que os lindes estritos a que me referi acima, quando da interpretação da norma competencial que autoriza as legislações estaduais e municipais a instituir contribuições previdenciárias, passaram a ser desrespeitados. Assim, surgiram leis no Brasil que, exorbitando da autorização constitucional, determinaram a contribuição de servidores públicos para fins que não os exclusivamente anotados no § 1º do art. 149 da CF/88. Ou seja, essas leis infraconstitucionais instituíram tributos, porquanto de arrecadação compulsória, para finalidades que ultrapassavam o mero custeio do RPPS. Foi o caso da Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais, cujo art. 85 foi impugnado duplamente: pela ADI 3106 e pelo RE 573.540. Referido dispositivo foi atacado pelo Procurador-Geral da República (PGR) por supostamente afrontar a regra do § 1º do art. 149 da Constituição. Dois seriam os motivos: em primeiro lugar, não poderia vincular compulsoriamente a regime próprio de previdência social servidores não titulares de cargo efetivo; em segundo lugar, não poderia estabelecer a compulsoriedade de contribuições dos servidores vinculados ao RPPS para fins que não os exclusivamente relacionados ao financiamento previdenciário. No dia 14/04/2010, após sucessivos pedidos de vista, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o mérito da ADI 3106, ocasião em que veio a lavrar acórdão assim ementado (grifos meus):
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE Minas Gerais. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 3106, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 14/04/2010, p. DJe 24/09/2010).
Portanto, nesses dois precedentes, a jurisprudência do STF entendeu que a ressalva do § 1º ao caput do art. 149 da Constituição, no sentido de permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuições, restringe-se tão somente àquelas que tenham por finalidade o financiamento direto do RPPS dos servidores estatutários. Fora daí, quaisquer outras finalidades às quais esteja ligada a referibilidade das contribuições previdenciárias estaduais e municipais (solidariedade coletiva voltada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, farmacêuticos etc.), ainda que instituídas em benefícios dos servidores, viola o texto constitucional, pois o § 1º do art. 149 não outorgou uma competência tributária tão extensa aos entes federados. Esse estudo da jurisprudência do STF na matéria confirma o asserto doutrinário segundo o qual
TEODORO, Rafael Theodor. A repetição do indébito nas contribuições sociais previdenciárias estaduais e municipais. Estudo sobre os limites da competência constitucional tributária e sobre os critérios de restituição ao contribuinte do pagamento de tributo indevido na jurisprudência do STF e do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3562, 2 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24080>. Acesso em: 23 maio 2018.

References: ARTIGO 40
 ARTIGO 149
 Artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 79
 artigo 85
 artigo 85