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Timestamp: 2018-09-21 16:46:39+00:00

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Maria do Pilar Ramires Furtado
1 RECURSO ESPECIAL Nº MT (2011/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : PATRYCK DE ARAUJO AYALA E OUTRO(S) RECORRIDO : VALDECIR AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : HELYODORA CAROLYNE ALMEIDA ROTINI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N /32 E DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CITAÇÃO TARDIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ART. 219, 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI /2006 VIABILIDADE IMPULSO OFICIAL PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n /32, contados a partir da prática do ato ou do fato de que se originaram (REsp n /RJ). As dívidas de natureza não tributária obedecem à Lei n /80, especialmente no tocante aos prazos de suspensão e interrupção (Ag /SP). Na hipótese de prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário, aplica-se o 5º do art. 219 do CPC, com a redação dada pela Lei n /2006. Considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto, há que ser reconhecida a prescrição se transcorridos mais de 05 anos da lavratura do auto de infração sem a citação da parte por circunstâncias que não podem ser atribuídas exclusivamente ao Poder Judiciário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 219, 5º, do CPC, c/c o art. 174, parágrafo único, do CTN e o art. 1º do Decreto /32, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, acerca do disposto no art. 40, 4º, da Lei 6.830/80; (b) em se tratando de dívida de natureza não tributária, não é aplicável o disposto no art. 174 do CTN; (c) "se o próprio acórdão reconheceu que entre a data da autuação e a propositura da ação não foi superado o interstício de cinco anos, e que a demanda foi ajuizada em , e a citação editalícia ocorreu em Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5
2 , não é possível reconhecer a hipótese de prescrição direta que ensejaria a aplicação do artigo 219, 5º, do CPC, aplicado equivocadamente ao caso pelo acórdão de origem", especialmente "porque a prescrição foi efetivada e oportunamente interrompida, em interstício anterior ao limite fixado pelo artigo 1º, caput, do Decreto n /1932, ao contrário do que foi sustentado pelo acórdão recorrido" (fl. 285). Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção do aresto atacado, pois: (a) a análise da questão aduzida no recurso demanda o reexame de matéria de fato; (b) o art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado de acordo com o art. 174 do CTN e o disposto na Súmula 314/STJ. Admitido o recuso, subiram os autos. É o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5
3 RECURSO ESPECIAL Nº MT (2011/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição", conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3. Recurso especial parcialmente provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão recursal merece parcial acolhimento. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. O Tribunal esclareceu que: (a) "a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n /32, contados a partir da prática do ato ou do fato de que se originaram" (fl. 247); (b) o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 219, 5º, do CPC, prescinde de prévia oitiva da Fazenda Pública. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. Por outro lado, constou do acórdão recorrido que: (a) a execução fiscal refere-se a dívida de natureza não tributária (multa por infração ambiental); (b) o auto de infração foi lavrado em , a execução fiscal ajuizada em , sendo proferido despacho, ordenando a citação, em , efetuada a citação, por meio de edital, em ; (c) a citação não ensejou a interrupção da prescrição, que se consumou em Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da orientação deste Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5
4 Tribunal, destacando-se, entre os precedentes citados nas razões de recurso especial, o seguinte excerto extraído do acórdão proferido no REsp /SP (1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de ): Com efeito, esta egrégia Corte já decidiu que o crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como marco interruptivo da prescrição o disposto na LEF, no art. 8º, 2º, verbis: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Destarte, em se tratando de execução fiscal, relativa à dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição", conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, 2º, DA LEI 6.830/ Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/ Embargos de divergência não providos. (EREsp /SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de ) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp /SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/ O crédito foi constituído em 03/11/2000 e a execução fiscal proposta em 13/12/2002. A ordem para a citação, que interrompeu o prazo prescricional, foi determinada em 17/12/2002 (e-stj fl. 124), não havendo o transcurso do prazo fixado em lei. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp /SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº /32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5
5 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº /RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº /2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº /32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp /SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009. " (REsp nº /SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag /SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de ) Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido, para que, afastada a prescrição, prossiga a execução fiscal. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação. É o voto. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5

References: artigo 219
 artigo 1
 artigo 8
 ARTIGO 1
 ARTIGO 543
 artigo 8