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Timestamp: 2017-12-18 08:06:29+00:00

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PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/asd/eo/h/j - PDF
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/asd/eo/h/j
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João Victor Laranjeira da Cunha
1 A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/asd/eo/h/j RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. ART. 477, 6.º, ALÍNEA B, DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o disposto no art. 477, 6.º, alínea b, da CLT, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso-prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR , em que é Recorrente CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. e Recorrido HALISSON SOARES COSTA. R E L A T Ó R I O Contra o acórdão do TRT da 1.ª Região, a fls. 237/245, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamante, interpõe Recurso de Revista a Reclamada, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, 8.º, da CLT, a fls. 250/259. Despacho de admissibilidade a fls. 325/326. Contrarrazões do Reclamante a fls. 330/336. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, 2.º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O
2 fls.2 Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ART. 477, 6.º E 8.º, DA CLT MULTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Regional, após concluir configurada a falta grave imputada ao Reclamante, deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, 8.º, da CLT, sob os fundamentos seguintes, a fls. 243: Numa análise sistemática do referido artigo e seus parágrafos, a multa do 8.º do artigo 477 da CLT é devida em qualquer tipo de extinção do contrato, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso. Consoante os documentos a fls. 60, o autor foi dispensado por justa causa em e o depósito bancário foi efetuado em O artigo 477 da CLT assim dispõe: Art O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuados nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Portanto, a Reclamada não observou o prazo legal previsto na alínea a do 6.º do artigo 477 da CLT, qual seja o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Anteriormente, registrou que foi respeitado o disposto no art. 477 da CLT, vez que a ré tentou homologar a rescisão contratual perante o Sindicato dos Bancários, a fls A Reclamada sustenta que, de acordo com o art. 477, 6.º, alínea b, da CLT, o empregador possui o prazo de dez dias para quitação das verbas rescisórias, não havendo previsão de ressalva quanto à modalidade da dispensa, que no caso se deu por justa causa. Alega ser
3 fls.3 incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, 8.º, da CLT, considerando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal de dez dias. Aponta violação do art. 477, 6.º e 8.º, da CLT e transcreve arestos. Incontroverso que o Reclamante foi dispensado por justa causa, em 30/10/2009, e que a Reclamada efetuou depósito bancário no dia 6 subsequente. O aresto citado a fls. 255 (cópia a fls. 316/318), oriundo do TRT da 2.ª Região, contém tese diversa da adotada pelo Regional, quanto ao prazo a ser considerado para a quitação das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. Conheço do Recurso por divergência jurisprudencial. MÉRITO Discute-se o prazo a ser considerado para a quitação das verbas rescisórias quando a dispensa do empregado ocorreu por justa causa. De acordo com o que consigna o artigo 477, 6.º, da CLT, em sua alínea b, admite-se o pagamento até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso-prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa, como no caso em debate. Nessa linha, somente se aplica o prazo do art. 477, 6.º, alínea a, da CLT nos contratos por prazo determinado ou na hipótese de concessão do aviso-prévio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. (...) MULTA DO ART. 477, 8.º, DA CLT. Questão controvertida tem sido aquela pertinente à época do pagamento do acerto rescisório ou da homologação da rescisão contratual, ou seja, a correta exegese das alíneas a e b do parágrafo 6.º do art. 477 da CLT. O que se deflui da interpretação do referido dispositivo consolidado é que as hipóteses abarcadas pela alínea a são aquelas em que o término do contrato é de conhecimento das partes, seja pela notificação e cumprimento do aviso prévio seja nos casos dos contratos por prazo determinado e suas modalidades. Quanto às hipóteses da alínea b, não somente a demissão,
4 fls.4 como também todos os casos em que a comunicação e a cessação da prestação de serviços e do pacto laboral se operariam de forma abrupta, sem a ciência prévia das partes da paralisação da prestação do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 5/2/2010.) MULTA DO ART. 477 DA CLT - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - DEMISSÃO DA RECLAMANTE POR JUSTA CAUSA. Prevê o 6.º do art. 477 da CLT: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. A obrigação de se efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia imediato ao término do contrato de trabalho aplica-se à hipótese de contratação por prazo determinado ou quando o aviso prévio é cumprido, pois, nessas duas hipóteses, o seu termo final é conhecido pelas partes. O prazo para o pagamento de verbas rescisórias ao empregado demitido por justa causa não é o previsto na alínea a, mas na alínea b, ou seja, até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, o que foi observado pelo empregador. O Tribunal, ao entender que o prazo para o recebimento das verbas rescisórias pelo reclamante demitido por justa causa é o da alínea -a-, interpreta equivocadamente o dispositivo, que não abrange a hipótese em tela, prevista na alínea seguinte. Recurso de revista conhecido e provido.(...). (TST-RR , Relator: Ministro Vantuil Abdala, 2.ª Turma, DEJT 17/4/2009.) RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, 6.º, da CLT, em sua alínea b, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR , de minha relatoria, 4.ª Turma, DEJT 24/9/2010.) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, 8.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A penalidade disciplinada pelo 8.º do artigo 477 da CLT apenas tem lugar quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho com o empregado, deixa de quitar as verbas rescisórias no momento oportuno ali consignado. O artigo 477, 6.º, b, da CLT estipula o prazo de dez dias,
5 fls.5 contados da data da notificação da demissão, para o pagamento das verbas rescisórias, quando da ausência do aviso prévio. Tratando-se de dispensa por justa causa e restando expressamente registrado no acórdão recorrido que a Reclamada não ultrapassou o decêndio legal estipulado no referido dispositivo, não há falar em atraso no adimplemento de obrigação, razão por que é indevida a multa a que se refere o 8.º do artigo 477 consolidado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-916/ , Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 9/11/2007.) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, 8.º, da CLT e, em consequência, julgar improcedente a Reclamação, invertendo-se os ônus da sucumbência no tocante às custas, de cujo recolhimento está isento o Reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, 8.º, da CLT e, em consequência, julgar improcedente a Reclamação, ficando invertidos os ônus da sucumbência no tocante às custas, de cujo recolhimento está isento o Reclamante. Brasília, 11 de Junho de Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº /2006) MARIA DE ASSIS CALSING Ministra Relatora
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