Source: http://docplayer.com.br/305910-2001-24-ce-2002-47-ce-2004-25-ce-2005-56-ce-2007-36-ce-2011-35-ce-2012-30-ue.html
Timestamp: 2017-06-25 22:50:58+00:00

Document:
2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE - PDF
Download "2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE"
Micaela Pinhal Lameira
1 L 173/190 Jornal Oficial da União Europeia DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010 e (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114. o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira demonstrou uma grande falta de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito e das empresas de investimento («instituições») pouco sãs ou em situação de insolvência. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para evitar procedimentos de insolvência ou, se tal não for possível, para minimizar as suas repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um fator essencial que obrigou os Estados-Membros a salvarem instituições utilizando o dinheiro dos contribuintes. A finalidade de um enquadramento credível para a recuperação e a resolução consiste em evitar, ao máximo, a necessidade de proceder a tal intervenção. (2) A crise financeira atingiu dimensões sistémicas, na medida em que afetou o acesso ao financiamento de uma grande parte das instituições de crédito. A fim de evitar uma situação de insolvência, com consequências para a totalidade da economia, esta crise requer medidas destinadas a assegurar o acesso ao financiamento em condições equivalentes para todas as instituições de crédito de outro modo solventes. A solução passa pelo apoio dos bancos centrais à liquidez e pela concessão de garantias dadas pelos Estados-Membros relativamente a títulos emitidos pelas instituições de crédito solventes. (3) Os mercados financeiros da União têm um nível elevado de integração e interligação, com várias instituições a desenvolverem importantes operações para além das fronteiras nacionais. A situação de insolvência de uma instituição transfronteiriça poderá afetar a estabilidade dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros em que opera. A incapacidade dos Estados-Membros para assumirem o controlo de uma instituição em situação de insolvência e para procederem à sua resolução de uma forma que evite efetivamente maiores danos sistémicos pode prejudicar a confiança mútua entre os Estados-Membros e a credibilidade do mercado interno no setor dos serviços financeiros. A estabilidade dos mercados financeiros é, por conseguinte, uma condição essencial para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. ( 1 ) JO C 39 de , p. 1. ( 2 ) JO C 44 de , p. 68. ( 3 ) Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.2 Jornal Oficial da União Europeia L 173/191 (4) Atualmente, não existe a nível da União uma harmonização dos processos de resolução das instituições. Alguns Estados-Membros aplicam às instituições os mesmos procedimentos que aplicam a outras empresas insolventes, por vezes com adaptações em função do tipo de instituições em causa. Existem diferenças procedimentais e de substância consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a insolvência das instituições nos Estados-Membros. Além disso, a crise financeira mostrou que os processos de insolvência aplicáveis às empresas em termos gerais poderão nem sempre ser os mais apropriados para as instituições, uma vez que nem sempre poderão garantir uma rapidez de intervenção suficiente, a continuidade das funções críticas das instituições e a preservação da estabilidade financeira. (5) Por conseguinte, é necessário um regime que ponha à disposição das autoridades um conjunto credível de instrumentos para uma intervenção suficientemente precoce e rápida nas instituições em situação precária ou de insolvência, de modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas críticas, minimizando o impacto da situação de insolvência de uma instituição sobre o sistema económico e financeiro. Esse regime deverá assegurar que os acionistas sejam os primeiros a suportar as perdas e que os credores suportem as perdas a seguir aos acionistas, desde que nenhum credor sofra perdas superiores às que teria sofrido se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, em conformidade com o princípio segundo o qual «nenhum credor deverá ficar em pior situação», tal como especificado na presente diretiva. As autoridades deverão ser dotadas de novos poderes que lhes permitam, por exemplo, manter em permanência o acesso aos depósitos e às operações de pagamento, vender partes viáveis da instituição, se for caso disso, e distribuir as perdas de forma justa e previsível. Estes objetivos devem ajudar a evitar a desestabilização dos mercados financeiros e a minimizar os custos para os contribuintes. (6) A atual revisão do quadro regulamentar, nomeadamente o reforço das reservas de capitais e de liquidez e melhores instrumentos para políticas macroprudenciais, deverá reduzir a probabilidade de futuras crises e melhorar a resistência das instituições às pressões económicas, provocadas quer por perturbações sistémicas quer por eventos específicos das próprias instituições. Contudo, não é possível conceber um quadro regulamentar e de supervisão que consiga evitar que as instituições se vejam em dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros precisam de estar preparados e de possuir instrumentos de recuperação e resolução adequados para gerir situações que envolvam tanto crises sistémicas como a situação de insolvência de instituições. Esses instrumentos deverão incluir mecanismos que permitam às autoridades lidar de forma eficaz com instituições em ou de risco de insolvência. (7) O exercício desses poderes e as medidas aplicadas deverão tomar em consideração as circunstâncias nas quais ocorre a situação de insolvência. Se o problema surgir numa dada instituição e se o restante sistema financeiro não for afetado, as autoridades deverão poder exercer os seus poderes de resolução sem grande receio de efeitos de contágio. Mas, num ambiente vulnerável, será necessário agir com mais cuidado para não desestabilizar os mercados financeiros. (8) A resolução de uma instituição que garanta a continuidade das suas atividades pode envolver, em último recurso, instrumentos públicos de estabilização financeira, incluindo o recurso à medida de propriedade pública temporária. Por conseguinte, é essencial estruturar os poderes de resolução e os mecanismos de financiamento da resolução de modo a que os contribuintes sejam os beneficiários dos excedentes que possam resultar da reestruturação de uma instituição recolocada em situação de equilíbrio financeiro pelas autoridades. A responsabilidade e os riscos assumidos deverão ser recompensados. (9) Alguns Estados-Membros já aprovaram alterações legislativas que introduzem mecanismos de resolução de instituições em situação de insolvência; outros manifestaram a intenção de o fazer se não forem adotados mecanismos desse tipo a nível da União. A falta de condições, de poderes e de processos comuns para a resolução das instituições poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais confrontadas com a situação de insolvência de grupos transfronteiriços de instituições. Isto é particularmente verdade nos casos em que a existência de abordagens diferentes significa que as autoridades nacionais não têm o mesmo nível de controlo ou os mesmos poderes para a resolução das instituições. Estas diferenças nos regimes de resolução podem afetar os custos do financiamento das instituições de forma diferente entre os Estados-Membros e dar origem a distorções da concorrência entre instituições. A existência de regimes de resolução eficazes em todos os Estados-Membros é necessária para garantir que o exercício do direito de estabelecimento das instituições no mercado interno não seja limitado pela capacidade financeira do seu Estado- -Membro de origem para gerir a sua eventual situação de insolvência. (10) Estes impedimentos deverão ser eliminados, e deverão ser adotadas regras que garantam que as disposições do mercado interno não sejam postas em causa. Para o efeito, deverão ser aprovadas regras mínimas comuns harmonizadas que regulamentem a resolução das instituições.3 L 173/192 Jornal Oficial da União Europeia (11) A fim de assegurar a coerência da atual legislação da União no setor dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira em todo o espetro das instituições, o regime de resolução deverá aplicar-se às instituições abrangidas pelos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). O regime deverá aplicar-se também às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas abrangidas pela Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), bem como às companhias mistas e às instituições financeiras, quando as últimas forem filiais de uma instituição ou de uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista, e forem abrangidas pela supervisão da empresa-mãe em base consolidada. A crise demonstrou que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode repercutir-se rapidamente na solvabilidade de todo o grupo e, assim, chegar mesmo a ter as suas próprias implicações sistémicas. As autoridades deverão, por conseguinte, dispor de meios de ação efetivos em relação a essas entidades, a fim de evitar o contágio, e produzir um regime de resolução coerente para o grupo no seu todo, uma vez que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode repercutir-se rapidamente na solvabilidade de todo o grupo. (12) A fim de assegurar a coerência do quadro regulamentar, as contrapartes centrais, definidas no Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), e as centrais de depósitos de títulos, definidas num próximo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de depósitos de títulos, podem ser objeto de uma iniciativa legislativa separada que estabeleça um enquadramento para a recuperação e a resolução dessas entidades. (13) A utilização dos instrumentos e dos poderes de resolução previstos pela presente diretiva pode interferir nos direitos dos acionistas e dos credores. Em especial, o poder das autoridades para transferir as ações e a totalidade ou parte dos ativos de uma instituição para um adquirente privado sem o consentimento dos acionistas afeta os direitos de propriedade desses mesmos acionistas. Além disso, o poder de decidir quais os passivos a transferir de uma instituição em situação de insolvência com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços e de evitar efeitos negativos para a estabilidade financeira pode afetar a igualdade de tratamento dos credores. Por conseguinte, só deverão ser tomadas medidas de resolução caso tal seja necessário para a defesa do interesse público, e qualquer interferência nos direitos dos acionistas e dos credores resultante das medidas de resolução deverá ser compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em especial, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deverá justificar- -se por razões de interesse público, deverá ser proporcionada em relação aos riscos em causa e não deverá ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade. (14) As autoridades deverão ter em conta a natureza das atividades das instituições, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, a sua dimensão e estatuto jurídico, a sua interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados, se prestam serviços ou exercem atividades de investimento e se a sua situação de insolvência e o subsequente entrada em liquidação no âmbito de processos normais de insolvência podem ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral, no contexto dos planos de recuperação e resolução e da utilização dos diferentes poderes e instrumentos à sua disposição, a fim de assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada e proporcionada, e que os encargos administrativos relacionados com as obrigações de preparação do plano de recuperação e resolução sejam reduzidos ao mínimo. Tendo em conta que o teor e as informações contidas na presente diretiva e nos seus anexos estabelecem normas mínimas para as instituições com importância sistémica evidente, as autoridades deverão poder aplicar requisitos diferentes ou significativamente reduzidos de planeamento e informação da recuperação e resolução com base na especificidade da instituição, e com uma frequência de atualização inferior a um ano. Para uma instituição de pequena dimensão com fraca interligação e complexidade, o plano de recuperação pode ser reduzido a informações básicas sobre a sua estrutura, sobre os fatores de desencadeamento da recuperação e sobre as opções de recuperação. Se uma instituição puder ser liquidada nos termos do regime de insolvência aplicável, o plano de resolução pode ser ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). ( 2 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338). ( 3 ) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de , p. 1).4 Jornal Oficial da União Europeia L 173/193 reduzido. Além disso, o regime deverá ser aplicado de forma a não pôr em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Em especial, em situações caracterizadas por problemas mais vastos, ou mesmo por dúvidas quanto à resistência de grande número de instituições, é essencial que as autoridades examinem o risco de contágio das medidas tomadas relativamente a uma dada instituição. (15) A fim de assegurar a necessária rapidez de ação, de garantir a independência dos agentes económicos e de evitar conflitos de interesse, os Estados-Membros deverão nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades às quais sejam conferidos poderes públicos administrativos para o exercício das funções e tarefas relacionadas com a resolução, em conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. A nomeação de autoridades públicas não deverá impedir a delegação de funções sob a responsabilidade de uma autoridade de resolução. No entanto, não é necessário estabelecer exatamente qual a autoridade ou autoridades que os Estados-Membros devem designar como autoridade de resolução. Embora a harmonização deste aspeto pudesse facilitar a coordenação, também interferiria consideravelmente com os sistemas administrativos e constitucionais dos Estados-Membros. Será possível alcançar um nível de coordenação suficiente através de um requisito menos invasivo: todas as autoridades nacionais envolvidas na resolução de instituições deverão estar representadas em colégios de resolução, nos quais terá lugar a coordenação a nível transfronteiriço ou a nível da União. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser livres de escolher quais as autoridades que devem ser responsáveis pela aplicação dos instrumentos de resolução e pelo exercício dos poderes previstos na presente diretiva. Caso um Estado-Membro designe a autoridade responsável pela supervisão prudencial das instituições («autoridade competente») como autoridade de resolução, deverão ser tomadas medidas estruturais adequadas para separar as funções de supervisão e de resolução. Essa separação não deverá impedir que a função de resolução tenha acesso às informações ao dispor da função de supervisão. (16) Tendo em conta as consequências que a situação de insolvência de uma instituição poderá ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como a eventual necessidade de utilização de fundos públicos para a resolução de uma crise, os Ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de gestão de crises e de resolução. (17) A resolução efetiva de instituições ou de entidades de grupos que operam em toda a União exige uma cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução no âmbito de colégios de supervisão e resolução, em todas as fases abrangidas pela presente diretiva, desde a elaboração dos planos de recuperação e de resolução até à resolução propriamente dita de uma instituição. Em caso de desacordo entre as autoridades nacionais sobre as decisões a adotar em conformidade com a presente diretiva em relação a uma determinada instituição, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), deverá, nos casos especificados na presente diretiva e em última instância, desempenhar um papel de mediação. Em certos casos, a presente diretiva prevê a mediação, com caráter vinculativo, da EBA nos termos do artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. Essa mediação com caráter vinculativo não impede a mediação não vinculativa, nos termos do artigo 31. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, nos restantes casos. (18) Na resolução de instituições ou grupos que exerçam atividade em toda a União, as decisões tomadas deverão ter também como objetivo preservar a estabilidade financeira e minimizar os efeitos económicos e sociais nos Estados- -Membros onde a instituição ou o grupo exercem as suas atividades. (19) A fim de lidar de forma eficaz com as instituições em situação de insolvência, as autoridades deverão ter poderes para impor medidas preparatórias e preventivas. (20) Considerando o alargamento das competências e das funções atribuídas à EBA pela presente diretiva, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem assegurar que lhe sejam atribuídos de imediato os recursos humanos e financeiros adequados. Para esse efeito, o processo de elaboração, de execução e de controlo do seu orçamento, tal como referido nos artigos 63. o e 64. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, deverá ter devidamente em conta essas funções. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão assegurar que sejam alcançados os mais elevados padrões de eficácia. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12).5 L 173/194 Jornal Oficial da União Europeia (21) É essencial que as instituições elaborem e atualizem regularmente planos de recuperação que estabeleçam as medidas que essas instituições deverão tomar para restabelecer a sua situação financeira após uma deterioração significativa. Esses planos deverão ser pormenorizados e deverão basear-se em pressupostos realistas aplicáveis em diferentes cenários graves e severos. O requisito de elaboração de um plano de recuperação deverá, contudo, ser aplicado de forma proporcionada, em função da importância sistémica da instituição ou do grupo, e do seu grau de interligação, inclusive através de sistemas de contragarantias. Por conseguinte, o conteúdo do plano deverá ter em conta a natureza das fontes de financiamento da instituição, incluindo o financiamento de contragarantias ou os passivos, e as possibilidades reais de apoio por empresas do mesmo grupo. As instituições deverão apresentar os seus planos às autoridades competentes para uma avaliação exaustiva, que deverá determinar se os planos são suficientemente abrangentes e suscetíveis de restaurar atempadamente a viabilidade da instituição, mesmo em períodos de grave tensão financeira. (22) Os planos de recuperação deverão incluir possíveis medidas a tomar pelo órgão de administração da instituição caso estejam reunidas as condições para uma intervenção precoce. (23) Ao determinar se uma ação do setor privado pode impedir a situação de insolvência de uma instituição num prazo razoável, a autoridade relevante deverá ter em conta a eficácia das medidas de intervenção precoce realizadas no prazo predeterminado pela autoridade competente. No caso dos planos de recuperação de um grupo, deve ser tomado em consideração, aquando da elaboração dos planos, o impacto potencial das medidas de recuperação em todos os Estados-Membros onde o grupo opera. (24) Quando uma instituição não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes deverão ficar habilitadas a exigir que essa instituição adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências materiais do plano. Este requisito pode afetar a liberdade de empresa conforme garantida pelo artigo 16. o da Carta. A limitação desse direito fundamental é, no entanto, necessária para atingir os objetivos de estabilidade financeira. Mais especificamente, essa limitação é necessária para reforçar as atividades das instituições e para evitar que cresçam demasiado ou que assumam riscos excessivos que as coloquem numa situação em que sejam incapazes de reagir a eventuais problemas ou perdas, e para repor a sua base de capital. A limitação é proporcionada dado que permite uma ação preventiva na medida do necessário para corrigir as deficiências do plano e, por conseguinte, respeita o artigo 52. o da Carta. (25) O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. As autoridades deverão dispor de todas as informações necessárias para identificar as funções críticas e assegurar a sua continuidade. O conteúdo de um plano de resolução deve, contudo, ser proporcional à importância sistémica da instituição ou do grupo. (26) Dado o conhecimento privilegiado das instituições relativamente ao seu próprio funcionamento e aos problemas dele decorrentes, os planos de resolução deverão ser elaborados pelas autoridades de resolução com base, nomeadamente, nas informações transmitidas pelas instituições em causa. (27) A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade e de evitar encargos administrativos excessivos, as autoridades competentes e, se for caso disso, as autoridades de resolução deverão dispor, nos casos limitados especificados na presente diretiva, da possibilidade de dispensar os requisitos relacionados com a elaboração dos planos de recuperação e de resolução, numa base casuística. Tais casos incluem as instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais no direito nacional nos termos do artigo 21. o da Diretiva 2013/36/UE, e as instituições que sejam membros de um sistema de proteção institucional nos termos do artigo 113. o, n. o 7, do Regulamento (UE) n. o 575/2013. Em qualquer destes casos, a concessão de uma dispensa deverá estar sujeita às condições especificadas na presente diretiva. (28) Tendo em conta a estrutura de capital das instituições associadas a um organismo central, para efeitos da presente diretiva, estas instituições não deverão ser obrigadas a elaborar planos de recuperação ou resolução separados unicamente em virtude de o organismo central ao qual estão associadas se encontrar sob a supervisão direta do Banco Central Europeu.6 Jornal Oficial da União Europeia L 173/195 (29) As autoridades competentes, com base na avaliação da resolubilidade efetuada pelas autoridades de resolução relevantes, deverão ter o poder de exigir alterações na estrutura e na organização das instituições direta ou indiretamente, através da autoridade competente, de tomar as medidas necessárias e proporcionadas para reduzir ou eliminar impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa. Tendo em conta a importância sistémica potencial de todas as instituições, é crucial, para manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade de proceder á resolução das instituições. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16. o da Carta, a discricionariedade deixada às autoridades deverá limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as operações da instituição exclusivamente com vista à melhoria da sua resolubilidade. Além disso, as medidas impostas para esse efeito deverão ser coerente com o direito da União. As medidas não deverão ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade, e deverão ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse público ligada à estabilidade financeira. Além disso, as medidas deverão limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Ao determinarem as medidas a aplicar, as autoridades de resolução deverão tomar em consideração os alertas e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico, criado pelo Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). (30) As medidas propostas para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidadede uma instituição ou de um grupo não deverão impedir que as instituições exerçam o direito de estabelecimento consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (31) Os planos de recuperação e resolução não deverão pressupor o acesso a apoios financeiros públicos extraordinários nem expor os contribuintes ao risco de perdas. (32) O tratamento dos grupos para o planeamento da recuperação e da resolução previsto na presente diretiva deve aplicar-se a todos os grupos de instituições supervisionados em base consolidada, incluindo os grupos cujas empresas estejam ligadas por uma relação nos termos do artigo 22. o, n. o 7, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). Os planos de recuperação e resolução deverão igualmente ter em conta a estrutura financeira, técnica e empresarial do grupo relevante. Caso os planos de recuperação e resolução individuais das instituições que fazem parte de um grupo já estejam elaborados, as autoridades relevantes deverão procurar ser coerentes, na medida do possível, com os planos de recuperação e resolução do resto do grupo. (33) Regra geral, os planos de recuperação e de resolução de um grupo deverão ser elaborados para o grupo no seu todo e identificar as medidas a tomar em relação à instituição-mãe e a todas as filiais individuais que fazem parte do grupo. As autoridades relevantes, atuando no âmbito do colégio de resolução, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a avaliação e adoção dos referidos planos. Todavia, nos casos específicos em que um plano individual de recuperação ou de resolução tenha sido elaborado, o âmbito do plano de recuperação do grupo avaliado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, ou do plano de resolução do grupo decidido pela autoridade de resolução a nível do grupo, não deverá abranger as entidades do grupo para as quais os planos individuais foram avaliados ou elaborados pelas autoridades relevantes. (34) No caso dos planos de resolução de grupos, deverá ser especificamente tomado em consideração, aquando da elaboração desses planos, o impacto potencial das medidas de resolução em todos os Estados-Membros onde o grupo opera. As autoridades de resolução dos Estados-Membros onde o grupo tiver filiais deverão ser associadas ao processo de elaboração dos planos. (35) Os planos de recuperação e resolução deverão incluir procedimentos de informação e consulta aos representantes dos trabalhadores durante todas as fases dos processos de recuperação e resolução, quando for caso disso. Quando aplicável, os acordos coletivos ou outras convenções previstas pelos parceiros sociais, assim como pelo direito nacional e da União relativo à participação de sindicatos e de representantes dos trabalhadores em processos de reestruturação de empresas, deverão ser cumpridos neste contexto. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de , p. 1). ( 2 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de , p. 19).7 L 173/196 Jornal Oficial da União Europeia (36) Tendo em conta a sensibilidade das informações confidenciais contidas nos planos de recuperação e resolução, essas informações deverão estar submetidas às disposições de confidencialidade previstas na presente diretiva. (37) As autoridades competentes deverão transmitir os planos de recuperação e as alterações desses planos às autoridades de resolução relevantes, e, por seu turno, estas últimas deverão transmitir os planos de resolução e as alterações desses planos às primeiras, a fim de manter todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas. (38) A prestação de apoio financeiro por uma entidade de um grupo transfronteiriço a outra entidade do mesmo grupo é atualmente limitada por certo número de disposições do direito nacional em alguns Estados-Membros. Essas disposições foram concebidas para proteger os credores e os acionistas de cada entidade. No entanto, essas disposições não têm em conta a interdependência das entidades do mesmo grupo. Por isso, é conveniente definir em que condições pode ter lugar um apoio financeiro entre entidades de um grupo transfronteiriço de instituições para assegurar a estabilidade financeira do grupo no seu todo, sem prejudicar a liquidez ou a solvabilidade da entidade do grupo que presta o apoio. O apoio financeiro entre entidades de um grupo deverá ser voluntário e estar sujeito a salvaguardas adequadas. Os Estados-Membros não deverão condicionar direta ou indiretamente o exercício do direito de estabelecimento à existência de um acordo de prestação de apoio financeiro. As disposições relativas ao apoio financeiro intragrupo previstas na presente diretiva não afetam os acordos de responsabilidade contratual ou legal entre instituições que protegem as instituições participantes através de contragarantias e disposições equivalentes. Se a autoridade competente restringir ou proibir o apoio financeiro intragrupo e se o plano de recuperação do grupo fizer referência ao apoio financeiro intragrupo, essa proibição ou restrição deverá ser considerada uma mudança importante para efeitos da avaliação do plano de recuperação. (39) Durante as fases de recuperação e intervenção precoce previstas na presente diretiva, os acionistas deverão deter a inteira responsabilidade e o total controlo da instituição, exceto se a autoridade competente designar um administrador temporário. Porém, deverão deixar de manter essa responsabilidade assim que a instituição for objeto de resolução. (40) A fim de preservar a estabilidade financeira, é importante que as autoridades competentes sejam capazes de corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição antes que a mesma chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce, nomeadamente o poder de designar um administrador temporário, para substituir ou para trabalhar temporariamente com o órgão de administração e a direção de topo de uma instituição. O administrador temporário deverá ter por função exercer os poderes que lhe forem conferidos a fim de promover soluções para resolver a situação financeira da instituição. A nomeação de um administrador temporário não deverá contudo interferir indevidamente nos direitos dos acionistas ou dos titulares nem nas obrigações procedimentais ao abrigo da legislação da União ou do direito das sociedades nacional, devendo ainda respeitar as obrigações internacionais da União ou dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos investidores. Os poderes de intervenção precoce deverão incluir os poderes já previstos na Diretiva 2013/36/UE para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce ou para outras situações em que seja necessário restabelecer a solidez financeira de uma instituição. (41) O enquadramento para a resolução deverá prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a instituição chegue a uma situação de insolvência contabilística e antes que os seus capitais próprios sejam esgotados. A resolução deverá ser lançada quando uma autoridade competente, após consulta a uma autoridade de resolução, determinar que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência e a tomada de medidas alternativas, tal como especificado na presente diretiva, puder impedir tal situação de insolvência num prazo razoável. Excecionalmente, os Estados-Membros podem estabelecer que, além da autoridade competente, a decisão no sentido de que a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência pode igualmente ser tomada pela autoridade de resolução, após consulta à autoridade competente. O facto de uma instituição deixar de cumprir os requisitos para a autorização não deverá justificar, por si só, o desencadeamento da resolução, particularmente se a instituição ainda for viável ou provavelmente viável. Deverá considerar-se que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência quando essa instituição não cumprir ou estiver num futuro próximo em risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização, quando os ativos da instituição forem ou estiverem em risco de ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos, quando a instituição for incapaz ou estiver em risco de ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento, ou quando a instituição necessitar de apoio financeiro público extraordinário, salvo nas circunstâncias especiais previstas na presente diretiva. A necessidade de uma assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por parte de um banco central não deverá ser por si só condição suficiente para demonstrar que uma instituição é ou irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento.8 Jornal Oficial da União Europeia L 173/197 Se esta linha de crédito for garantida pelo Estado, as instituições que tenham acesso à mesma devem estar submetidas ao enquadramento para os auxílios estatais. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais, ou a novos instrumentos de passivo emitidos a fim de sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro, não deverá desencadear a aplicação do enquadramento de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em particular, as medidas de garantia do Estado devem ser aprovadas ao abrigo do enquadramento para os auxílios estatais e não devem ser integradas num pacote de auxílio mais alargado, para além de que a utilização dessas medidas de garantia deve ser estritamente limitada no tempo. Deverão ser proibidas as garantias dadas pelos Estados-Membros para créditos sobre ações. Quando fornecerem uma garantia a novos instrumentos de passivo emitidos, que não sejam capitais próprios, os Estados-Membros deverão assegurar que a garantia é remunerada de forma suficiente pela instituição. Além disso, a concessão de apoio financeiro público extraordinário não deverá desencadear a resolução quando, como medida de precaução, um Estado-Membro adquirir uma participação no capital de uma instituição, incluindo uma instituição de capitais públicos, que cumpra os seus requisitos de fundos próprios. Tal pode acontecer, por exemplo, se uma instituição for obrigada a mobilizar capital devido ao resultado de um teste de esforço baseado em cenários ou de um exercício equivalente levado a cabo por autoridades macroprudenciais, o que inclui a obrigação de manter a estabilidade financeira no contexto de uma crise sistémica, e se essa instituição for incapaz de mobilizar capital de forma privada nos mercados. Não deverá considerar-se que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência apenas por lhe ter sido concedido apoio financeiro público extraordinário antes da entrada em vigor da presente diretiva. Por fim, o acesso a linhas de crédito, incluindo a assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência, disponibilizadas pelos bancos centrais, pode ser considerado como um auxílio estatal, em conformidade com o enquadramento para os auxílios estatais. (42) No caso da resolução de um grupo com atividades transfronteiriças, as medidas de resolução deverão ter em conta o impacto potencial da resolução em todos os Estados-Membros onde a instituição ou o grupo exercem as suas atividades. (43) Os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às companhias financeiras quando tanto a companhia financeira-mãe como uma sua filial, independentemente de estar localizada na União ou num país terceiro, estiverem em situação ou em risco de insolvência. Além disso, independentemente de a companhia financeira estar ou não em situação ou em risco de insolvência, os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às companhias financeiras quando uma ou mais instituições suas filiais reunirem as condições para desencadear a resolução, ou uma instituição de um país terceiro reunir as condições para desencadear a resolução nesse país terceiro, e a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução à entidade-mãe for necessária para a resolução de uma ou mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo. (44) Quando uma instituição estiver em risco ou em situação de insolvência, as autoridades nacionais de resolução deverão ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O seu exercício deverá estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. A partir do momento em que a autoridade de resolução tenha adotado a decisão de colocar a instituição sob resolução, a possibilidade de recurso aos processos normais de insolvência deverá ficar excluída, exceto se for necessário conjugar esses procedimentos com a utilização dos instrumentos de resolução por iniciativa da autoridade de resolução. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conferir às autoridades de resolução poderes e instrumentos adicionais relativamente aos que lhes são conferidos pela presente diretiva. A utilização desses poderes e instrumentos adicionais deverá, contudo, ser coerente com os princípios e objetivos da resolução tal como previstos na presente diretiva. Em particular, a utilização desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução efetiva de grupos transfronteiriços. (45) A fim de evitar o risco moral, qualquer instituição em situação de insolvência deverá estar em condições de se retirar do mercado, independentemente da sua dimensão e do seu grau de interligação, sem provocar perturbações sistémicas. As instituições em situação de insolvência deverão em princípio ser liquidadas ao abrigo dos processos normais de insolvência. No entanto, a liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de funções críticas e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, é altamente provável que seja do interesse público decidir colocar a instituição sob resolução e aplicar os instrumentos de resolução, em vez de recorrer aos processos normais de insolvência. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira, proteger as finanças públicas, limitando ao mínimo o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários às instituições em situação de insolvência, e proteger os depositantes e investidores cobertos e os fundos e ativos dos clientes. (46) A liquidação de uma instituição em situação de insolvência através dos processos normais de insolvência deverá ser sempre considerada antes da aplicação de instrumentos de resolução. Uma instituição em situação de insolvência deverá ser mantida em atividade através da utilização de instrumentos de resolução, utilizando, tanto quanto possível, fundos privados. Isso poderá ser conseguido através da alienação ou da fusão com um adquirente do setor privado, através da redução do passivo da instituição ou através da conversão da sua dívida em capitais próprios, a fim de proceder a uma recapitalização.9 L 173/198 Jornal Oficial da União Europeia (47) Na aplicação dos instrumentos de resolução e no exercício dos poderes de resolução, as autoridades de resolução deverão tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de acordo com determinados princípios, nomeadamente os seguintes: os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, a os membros do órgão de administração deverão em princípio ser substituídos, os custos da resolução da instituição são minimizados, e os credores de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa. Em especial, sempre que os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, tal distinção deverá justificar-se por razões de interesse público e não deverá ser direta nem indiretamente discriminatória em razão da nacionalidade. Quando a utilização dos instrumentos de resolução envolver a concessão de auxílios estatais, as intervenções deverão ser avaliadas de acordo com as disposições pertinentes. A questão dos auxílios estatais coloca-se, nomeadamente, quando os fundos de resolução ou de garantia de depósitos prestam assistência à resolução de uma instituição em situação de insolvência. (48) Quando aplicarem os instrumentos de resolução e exercerem os poderes de resolução, as autoridades de resolução deverão informar e consultar os representantes dos trabalhadores, se adequado. Se for caso disso, as convenções coletivas, ou outros convénios previstos pelos parceiros sociais, deverão ser inteiramente tidos em conta nesta matéria. (49) As limitações aos direitos dos acionistas e dos credores deverão ser conformes com o artigo 52. o da Carta. Os instrumentos de resolução só deverão, por conseguinte, ser aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de insolvência e apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só deverão ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da instituição. Além disso, ao aplicarem os instrumentos de resolução e exercerem os poderes de resolução, deverão ser tidos em conta o princípio da proporcionalidade e as particularidades da forma jurídica da instituição. (50) A interferência nos direitos de propriedade não deverá ser desproporcionada. Os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição tivesse sido liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição objeto de resolução para um adquirente do setor privado ou para uma instituição de transição, a parte remanescente da instituição objeto de resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e os credores remanescentes no quadro dos procedimentos de liquidação da instituição, estes deverão ter direito a receber em pagamento ou em indemnização pelos seus créditos, e no quadro dessa liquidação, um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição tivesse sido totalmente liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. (51) Tendo em vista proteger o direito dos acionistas e dos credores, deverão ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição objeto de resolução e, sempre que exigido nos termos da presente diretiva, à avaliação do tratamento que os acionistas e credores receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Deverá ser possível iniciar uma avaliação logo na fase de intervenção precoce. Antes de ser adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser realizada uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da instituição. Essa avaliação só deverá ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, sempre que exigido nos termos da presente diretiva, deverá ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas e credores e o tratamento que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência. Se se determinar que os acionistas e credores receberam, em pagamento ou em indemnização pelos seus créditos, um valor inferior ao que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência, deverão ter direito a receber a diferença, sempre que exigido nos termos da presente diretiva. Ao contrário do que acontece quanto à avaliação prévia à aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso judicial separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros deverão ter liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença que venha a ser determinada aos acionistas e credores. Essa diferença, se existir, deverá ser paga através dos mecanismos financeiros estabelecidos em conformidade com a presente diretiva. (52) Quando uma instituição entra em situação de insolvência, é importante que as perdas sejam reconhecidas. A avaliação dos ativos e passivos das instituições em situação de insolvência deverá basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados. Todavia, o valor dos passivos não deverá ser afetado na avaliação pela situação financeira da instituição. As autoridades de resolução deverão poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de uma instituição10 Jornal Oficial da União Europeia L 173/199 em risco de insolvência. Esta avaliação será provisória e aplicável até ser realizada uma avaliação independente. As normas técnicas vinculativas da EBA relacionadas com a metodologia de avaliação deverão estabelecer um quadro de princípios a utilizar na realização dessas avaliações e deverá prever a aplicação de diferentes metodologias específicas pelas autoridades de resolução e avaliadores independentes, conforme o caso. (53) É necessária uma ação rápida e coordenada para manter a confiança dos mercados e minimizar o contágio. Quando se considerar que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência e não houver qualquer perspetiva razoável de que qualquer alternativa do setor privado ou ação de supervisão pudesse impedir a situação de insolvência da instituição num prazo razoável, as autoridades de resolução não deverão adiar a adoção de medidas adequadas e coordenadas de resolução no interesse público. As circunstâncias que possam resultar na situação de insolvência de uma instituição, em particular tendo em conta a eventual urgência da situação, deverão permitir que as autoridades de resolução adotem medidas de resolução, não sendo obrigatório que tenham aplicado previamente os seus poderes de intervenção precoce. (54) Ao adotar medidas de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução, a não ser que as autoridades de resolução avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. (55) Salvo disposição expressa em contrário na presente diretiva, os instrumentos de resolução deverão ser aplicados antes da injeção de capitais públicos ou da concessão de apoio financeiro público extraordinário equivalente a uma instituição. No entanto, isso não deverá impedir a utilização de fundos provenientes dos sistemas de garantia de depósitos ou dos fundos de resolução para absorver as perdas que teriam de outro modo sido sofridas pelos depositantes cobertos ou pelos credores excluídos de forma discricionária. Neste contexto, o recurso a apoio financeiro público extraordinário, a fundos de resolução ou a sistemas de garantia de depósitos, para prestar assistência à resolução de uma instituição em situação de insolvência deverá cumprir as disposições relevantes em matéria de auxílios estatais. (56) Os problemas nos mercados financeiros da União decorrentes de eventos sistémicos poderão ter efeitos adversos na economia da União e nos seus cidadãos. Por conseguinte, os instrumentos de resolução deverão ser concebidos de forma adequada para combater um amplo conjunto de cenários altamente imprevisíveis, tendo em conta que pode existir uma diferença entre uma crise isolada de uma instituição e uma crise bancária sistémica mais ampla. (57) Quando a Comissão proceder à avaliação dos auxílios estatais, nos termos do artigo 107. o do TFUE, dos instrumentos públicos de estabilização referidos na presente diretiva, deverá avaliar separadamente se os instrumentos públicos de estabilização notificados não violam quaisquer disposições intrinsecamente associadas do direito da União, incluindo as relacionadas com o requisito mínimo de 8 % para a absorção das perdas contido na presente diretiva, bem como se há uma situação extraordinária de crise sistémica que justifique o recurso a tais instrumentos ao abrigo da presente diretiva, assegurando ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas no mercado interno. Nos termos dos artigos 107. o e 108. o do TFUE, essa avaliação deverá realizar-se antes da utilização de instrumentos públicos de estabilização. (58) A aplicação de instrumentos públicos de estabilização deverá ser neutra do ponto de vista fiscal a médio prazo. (59) Os instrumentos de resolução deverão incluir a alienação de atividades ou de ações da instituição objeto de resolução, a criação de uma instituição de transição, a separação entre os ativos da instituição em situação de insolvência que têm um bom desempenho e os que se encontram em imparidade ou cujo desempenho é fraco, e a recapitalização interna (bail-in) dos acionistas e credores da instituição em situação de insolvência. (60) Quando os instrumentos de resolução forem utilizados para transferir serviços de importância sistémica ou atividades viáveis de uma instituição para uma entidade sã, por exemplo um adquirente do setor privado ou uma instituição de transição, a parte remanescente da instituição deverá ser liquidada dentro de um prazo adequado tendo em conta qualquer necessidade de prestação de serviços ou de apoio por parte da instituição em situação de insolvência para permitir que o adquirente ou a instituição de transição assegurem o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos em virtude dessa transferência.11 L 173/200 Jornal Oficial da União Europeia (61) O instrumento de alienação da atividade permitirá às autoridades proceder à venda da instituição ou de partes da sua atividade a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento de alienação da atividade, as autoridades devem promover a alienação da instituição ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, tentando obter o melhor preço de venda possível. Caso, por motivos de urgência, tal processo seja impossível, as autoridades deverão tomar medidas para retificar os efeitos negativos na concorrência e no mercado interno. (62) As receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar a instituição no quadro dos procedimentos de liquidação. As receitas líquidas resultantes da transferência de ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos pela instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar os titulares dessas ações ou de outros instrumentos de propriedade. As receitas deverão ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de insolvência e do processo de resolução da instituição. (63) A fim de proceder à alienação em tempo oportuno e de assegurar a proteção da estabilidade financeira, a avaliação do adquirente de uma participação qualificada deverá ser realizada em tempo útil, sem atrasar a aplicação do instrumento de alienação da atividade em conformidade com a presente diretiva, em derrogação dos limites temporais e dos procedimentos previstos na Diretiva 2013/36/UE e na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE ( 1 ). (64) As informações relativas à promoção da alienação de uma instituição em situação de insolvência e às negociações com os potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação da atividade assumirão quase certamente uma importância sistémica. A fim de garantir a estabilidade financeira, é importante que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n. o 596/2014 ( 2 ), possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da instituição em conformidade com os diferimentos permitidos ao abrigo do regime relativo ao abuso de mercado. (65) Na qualidade de instituição total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução, uma instituição de transição terá por principal objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais aos clientes da instituição em situação de insolvência e das suas atividades financeiras essenciais. A instituição de transição deverá ser administrada de uma forma que viabilize a continuidade das suas atividades e deverá voltar a ser colocada no mercado quando as condições o permitirem e dentro do prazo previsto na presente diretiva, ou ser liquidada, se não for viável. (66) O instrumento de segregação de ativos deverá permitir às autoridades transferir ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo separado. Este instrumento só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial indevida para a instituição em situação de insolvência. (67) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em situação de insolvência. Deverá assegurar que mesmo as instituições de importância sistémica possam ser objeto de resolução sem pôr em risco a estabilidade financeira. O instrumento de recapitalização interna permite a realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da instituição em situação de insolvência suportem as perdas adequadas e uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de insolvência da instituição. O instrumento de recapitalização interna incentivará, pois, mais fortemente os credores e os acionistas das instituições a acompanharem a saúde de uma instituição em circunstâncias normais, cumprindo além disso a recomendação do Conselho para a Estabilidade Financeira segundo a qual o enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir a dívida e poderes de conversão, como opção adicional e em conjunto com outros instrumentos de resolução. (68) A fim de garantir que as autoridades de resolução tenham a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em diferentes circunstâncias, essas autoridades deverão ter a possibilidade de aplicar o instrumento de recapitalização interna tanto quando o objetivo for a resolução da instituição em situação de insolvência, garantindo a continuidade das suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade da instituição, como quando os serviços de importância sistémica forem transferidos para uma instituição de transição e a parte remanescente da instituição cessar as suas atividades e for liquidada. ( 1 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a mercados de instrumentos financeiros e que revoga a Diretiva 2004/39/CE e Diretiva 2011/61/UE (ver página 349 do presente Jornal Oficial). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).12 Jornal Oficial da União Europeia L 173/201 (69) Quando o instrumento de recapitalização interna for aplicado com o objetivo de repor o capital da instituição que se encontra em situação de insolvência de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução através da recapitalização interna deverá ser acompanhada pela substituição dos membros do órgão de administração, salvo se a manutenção desses membros for adequada e necessária para atingir os objetivos da resolução, e pela subsequente reestruturação da instituição e das suas atividades de modo a corrigir as situações que levaram à situação de insolvência. Essa reestruturação deve ser realizada através da aplicação de um plano de reorganização do negócio. Quando aplicável, esse plano deverá ser compatível com o plano de reestruturação que a instituição deve apresentar à Comissão em conformidade com o enquadramento para os auxílios estatais. Em particular, para além das medidas a adotar para repor a viabilidade a longo prazo da instituição, deverá incluir medidas que limitem os auxílios a uma partilha mínima dos encargos, bem como para medidas que limitem as distorções da concorrência. (70) Não é apropriado aplicar o instrumento de recapitalização interna aos créditos que beneficiam de uma garantia, seja ela uma garantia real ou de qualquer outro tipo. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de recapitalização interna é eficaz e atinge os seus objetivos, é desejável que possa ser aplicado a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma instituição em situação de insolvência. Importa contudo excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna. A fim de proteger os titulares de depósitos cobertos, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável aos depósitos protegidos ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). A fim de assegurar a continuidade das funções críticas, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável a certos passivos perante os trabalhadores da instituição em situação de insolvência ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços críticos para o funcionamento corrente da instituição. A fim de respeitar os direitos de pensão e os montantes das pensões devidos a organismos de reforma e administradores de fundos de pensões, o instrumento de recapitalização interna não deverá aplicar-se às responsabilidades de uma instituição em situação de insolvência no que diz respeito a um regime de pensões. Contudo, o instrumento de recapitalização interna aplicar-se-á a responsabilidades relativas a prestações de reforma atribuíveis a remunerações variáveis não decorrentes de acordos de negociação coletiva, bem como à componente variável da remuneração dos responsáveis pela assunção de riscos significativos. Para reduzir o risco de contágio sistémico, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável aos passivos decorrentes de uma participação em sistemas de pagamento que tenham um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, nem aos passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias. (71) Como a proteção dos depositantes cobertos é um dos principais objetivos da resolução, os depósitos cobertos não deverão ser sujeitos ao instrumento de recapitalização interna. O sistema de garantia de depósitos deverá, contudo, contribuir para o financiamento do processo de resolução, ao absorver as perdas na medida das perdas líquidas que teria sofrido após ter indemnizado os depositantes ao abrigo dos processos normais de insolvência. O exercício dos poderes de imposição de uma recapitalização interna deverá assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos até, pelo menos, ao nível de cobertura, principal motivo para o estabelecimento dos sistemas de garantia de depósitos. Não prever o envolvimento desses sistemas nos casos em apreço constituiria uma vantagem desleal em relação aos restantes credores que fossem abrangidos pelo exercício desses poderes pelas autoridades. (72) As autoridades de resolução deverão poder excluir, total ou parcialmente, passivos em determinadas circunstâncias, nomeadamente se não for possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a tais passivos num prazo razoável, se a exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas, ou se a aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causasse uma destruição em valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos não fossem excluídos da recapitalização interna. As autoridades de resolução deverão poder excluir total ou parcialmente determinados passivos quando tal for necessário para evitar o contágio e a instabilidade financeira, pois estes podem provocar graves perturbações na economia de um Estado-Membro. Ao realizar essas avaliações, as autoridades de resolução deverão ponderar as consequências de uma potencial recapitalização interna dos passivos decorrentes de depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e por micro, pequenas e médias empresas acima do nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. (73) Quando essas exclusões forem aplicadas, o nível da redução ou da conversão dos outros passivos elegíveis pode ser aumentado para as ter em conta, desde que seja respeitado o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência». Se as perdas não puderem ser transferidas para outros credores, o mecanismo de financiamento da resolução pode dar uma contribuição para a instituição objeto de resolução em certas condições estritas, nomeadamente as perdas já terem sido absorvidas num montante total não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, e o financiamento prestado pelo fundo de resolução limitar-se a 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios ou os meios ao dispor do fundo de resolução e o montante que pode ser cobrado através de contribuições ex post durante três anos. ( 1 ) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (ver página 149 do presente Jornal Oficial).13 L 173/202 Jornal Oficial da União Europeia (74) Em circunstâncias extraordinárias, se tiverem sido excluídos certos passivos e se o fundo de resolução tiver sido utilizado para contribuir para a recapitalização interna em vez desses passivos, na medida do limite máximo autorizado, a autoridade de resolução deverá poder procurar obter financiamentos provenientes de fontes de financiamento alternativas. (75) O valor mínimo da contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, ou, se for caso disso, de 20 % dos ativos ponderados pelo risco, deverá ser calculado com base na avaliação para efeitos de resolução nos termos da presente diretiva. As perdas históricas que já tenham sido absorvidas pelos acionistas através da redução dos fundos próprios antes dessa avaliação não deverão ser incluídas nessas percentagens. (76) Nada na presente diretiva poderá exigir que os Estados-Membros financiem mecanismos de financiamento da resolução através de meios provenientes do seu orçamento geral. (77) Salvo disposição em contrário na presente diretiva, as autoridades de resolução deverão aplicar o instrumento de recapitalização interna respeitando a igualdade de tratamento (pari passu) dos credores e a hierarquia de prioridade dos créditos ao abrigo da legislação aplicável em matéria de insolvência. As perdas deverão ser absorvidas em primeiro lugar pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e deverão ser distribuídas pelos acionistas através da extinção, da transferência ou de uma diluição substancial do valor das ações. Se esses instrumentos não forem suficientes, a dívida subordinada será convertida ou reduzida. Os passivos seniores deverão ser convertidos ou reduzidos se as categorias de créditos subordinados já o tiverem sido na totalidade. (78) Quando haja derrogações de passivos, nomeadamente no caso de sistemas de pagamento e liquidação, credores comerciais ou trabalhadores, ou ainda privilégios creditórios, como no caso de depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas, essas derrogações deverão aplicar-se tanto nos países terceiros como na União. A fim de assegurar a capacidade de reduzir ou de converter os passivos, se apropriado, nos países terceiros, o reconhecimento dessa possibilidade deverá ser incluído nas disposições contratuais regidas pela lei dos países terceiros, em especial no caso dos passivos de grau inferior na hierarquia de credores. Não deverá ser necessário prever essas cláusulas contratuais no caso de passivos isentos de recapitalização interna, de depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas ou nos casos em que a lei do país terceiro ou um acordo vinculativo celebrado com esse país terceiro permitam à autoridade de resolução do Estado-Membro exercer os seus poderes de redução ou de conversão. (79) Para evitar que as instituições estruturem os seus passivos de um modo que ponha em causa a possibilidade de aplicação efetiva do instrumento de recapitalização interna, importa estabelecer que as instituições deverão cumprir, a todo o momento, um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, expresso em percentagem dos passivos totais e de fundos próprios da instituição. As autoridades de resolução deverão poder exigir, numa base casuística, que essa percentagem seja inteira ou parcialmente composta por fundos próprios ou por determinado tipo de passivos. (80) A presente diretiva adota uma abordagem «do topo para a base» para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis dentro de um grupo. Esta abordagem reconhece ainda que as medidas de resolução são aplicadas ao nível de uma determinada pessoa coletiva, e que é imperativo que a capacidade de absorção das perdas se situe na pessoa coletiva do grupo em que ocorrem as perdas, ou lhe seja acessível. Para esse efeito, as autoridades de resolução deverão assegurar que a capacidade de absorção das perdas dentro de um grupo seja distribuída pelo grupo em função do nível de risco das pessoas coletivas que o constituem. O requisito mínimo necessário para cada filial deverá ser avaliado separadamente. Além disso, as autoridades de resolução deverão assegurar que todos os capitais e passivos contabilizados para o requisito mínimo consolidado se situem nas entidades em que é provável a ocorrência de perdas, ou estejam de outro modo disponíveis para absorver as perdas. A presente diretiva deverá prever um ponto de entrada múltiplo ou único para a resolução. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deverá refletir a estratégia de resolução apropriada para um grupo de acordo com o plano de resolução. Mais concretamente, o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis deverá ser exigido ao nível apropriado no grupo a fim de refletir uma abordagem de ponto de entrada múltiplo ou único, de acordo com o plano de resolução, tendo sempre presente que poderão existir circunstâncias em que seja utilizada uma abordagem diferente da prevista no plano, se essa abordagem permitir, por exemplo, atingir os objetivos de resolução de forma mais eficaz. Neste contexto, independentemente de um grupo ter optado pela abordagem do ponto de entrada único ou múltiplo, todas as instituições e outras pessoas coletivas do grupo, sempre que as autoridades de resolução o exijam, deverão dispor, a todo o momento, de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis robusto a fim de evitar o risco de contágio ou uma «corrida aos bancos».14 Jornal Oficial da União Europeia L 173/203 (81) Os Estados-Membros deverão assegurar que os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 absorvam por completo as perdas no momento em que a instituição emitente deixa de ser viável. Por conseguinte, as autoridades de resolução deverão reduzir esses instrumentos na totalidade ou a convertê-los em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, logo que a instituição deixa de ser viável e antes de adotarem qualquer medida de resolução. Para o efeito, entende-se por situação de inviabilidade a situação em que a autoridade relevante determina que a instituição cumpre as condições para desencadear a resolução ou em que a autoridade decide que a instituição deixaria de ser viável se não se procedesse à redução ou à conversão desses instrumentos de capital. O facto de os instrumentos poderem ser reduzidos ou convertidos pelas autoridades nas circunstâncias impostas pela presente diretiva deverá ser reconhecido nas condições que regulamentam o instrumento e em qualquer prospeto ou documento de oferta publicado ou fornecido em relação com os mesmos. (82) A fim de permitir que a resolução tenha resultados efetivos, deverá ser possível aplicar o instrumento de recapitalização interna antes de 1 de janeiro de (83) As autoridades de resolução deverão ter a possibilidade de aplicar apenas parcialmente o instrumento de recapitalização interna quando uma avaliação do potencial impacto na estabilidade do sistema financeiro nos Estados- -Membros em causa e no resto da União demonstre que a sua aplicação plena seria contrária aos interesses económicos e financeiros globais dos Estados-Membros ou da União no seu conjunto. (84) As autoridades de resolução deverão dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos no âmbito de aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes deverão incluir a possibilidade de transferir ações, ativos, direitos ou passivos de uma instituição em situação de insolvência para outra entidade, nomeadamente para outra instituição ou para uma instituição de transição, poderes para reduzir ou extinguir ações, para reduzir ou converter os passivos de uma instituição em situação de insolvência, para substituir os membros do órgão de administração e ainda poderes para impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. São necessários poderes suplementares, incluindo o poder de exigir a continuidade dos serviços essenciais por outras partes do grupo. (85) Não é necessário regulamentar os meios exatos que as autoridades de resolução deverão utilizar para intervir na instituição em situação de insolvência. As autoridades de resolução deverão poder optar por assumir o controlo através da uma intervenção direta na instituição ou através de uma decisão executiva. As autoridades de resolução deverão decidir de acordo com as circunstâncias. Neste momento, não se afigura necessário impor um modelo único para uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros. (86) O enquadramento da resolução deverá incluir requisitos procedimentais para assegurar que as medidas de resolução sejam adequadamente notificadas, sob reserva das exceções limitadas previstas na presente diretiva, e divulgadas. No entanto, dado que as informações obtidas pelas autoridades de resolução e os seus consultores profissionais durante o processo de resolução serão provavelmente sensíveis, essas informações devem ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à divulgação da decisão de resolução. O facto de a informação sobre o teor e os pormenores dos planos de recuperação e resolução e os resultados das avaliações desses planos poderem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa, deve ser tido em conta. Presume-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer seja sobre o cumprimento das condições para a resolução, a utilização de um instrumento específico ou de uma ação durante o processo, terá efeitos sobre o público e os interesses privados visados pela ação. Contudo, a informação de que a autoridade de resolução está a examinar uma instituição específica poderá ser suficiente para ter efeitos negativos nessa instituição. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessa informação, tais como o teor e os pormenores dos planos de recuperação e de resolução e os resultados das avaliações realizadas neste contexto. (87) As autoridades de resolução deverão ter poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de ações ou instrumentos da dívida, bem como de ativos, direitos e passivos. Sob reserva das salvaguardas especificadas na presente diretiva, estes poderes deverão incluir o poder de eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos e poderes para obrigar ao cumprimento de contratos e para assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário das ações e dos ativos transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho pelos trabalhadores não deverá ser afetado. Também não deverá ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma instituição objeto de resolução ou com uma entidade do grupo por motivos que não tenham a ver com a resolução da instituição em situação de insolvência. As autoridades de resolução deverão ter poderes complementares para exigir que a instituição remanescente, que será liquidada ao abrigo dos15 L 173/204 Jornal Oficial da União Europeia processos normais de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a instituição para a qual são transferidos os ativos ou as ações, em virtude da aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição, prossiga as suas atividades. (88) De acordo com o artigo 47. o da Carta, as partes em questão têm direito a um processo de acordo com regras processuais adequadas e a um recurso efetivo contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução deverão ser passíveis de recurso. (89) As medidas de gestão de crises tomadas pelas autoridades nacionais de resolução podem requerer avaliações económicas complexas e uma grande margem de discricionariedade. As autoridades nacionais de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e para determinar a utilização apropriada da margem de discricionariedade. Por conseguinte, importa assegurar que as avaliações económicas complexas realizadas pelas autoridades nacionais de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para o exame das medidas de gestão de crises em causa. Todavia, a natureza complexa destas avaliações não deverá impedir os tribunais nacionais de analisar se os dados em que a autoridade de resolução se baseia são factualmente rigorosos, fiáveis e coerentes, se incluem todas as informações relevantes que deverão ser tidas em conta para avaliar uma situação complexa e se podem fundamentar as conclusões tiradas a partir deles. (90) Uma vez que a presente diretiva visa cobrir situações de urgência extrema e que a suspensão de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade de funções críticas, é necessário prever que a apresentação de um recurso não possa traduzir-se na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada, e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória, com a presunção de que a sua suspensão seria contra o interesse público. (91) Além disso, caso seja necessário para proteger os terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução, na sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deverá afetar os atos administrativos subsequentes nem as transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida deverão portanto limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas. (92) Atendendo a que as medidas de gestão de crises podem ter de ser tomadas com urgência devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro e na União, qualquer procedimento, nos termos da legislação nacional, relacionado com o pedido de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises e a apreciação que o tribunal fizer desse pedido deverão ser de caráter urgente. Atendendo a que as medidas de gestão de crises podem ter de ser tomadas com urgência, o tribunal deverá emitir o seu acórdão no prazo de 24 horas, e os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade relevante possa tomar a sua decisão imediatamente após o parecer favorável do tribunal. Tal não prejudica o direito que assiste às partes interessadas de recorrerem da decisão para o tribunal, durante um período limitado, após a adoção da medida de gestão de crises pela autoridade de resolução. (93) Para que a resolução seja eficaz, nomeadamente para evitar conflitos jurisdicionais, é conveniente que não sejam iniciados ou continuados processos de insolvência em relação à instituição em situação de insolvência enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, exceto por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Será útil e necessário suspender, por um período limitado, determinadas obrigações contratuais para que a autoridade de resolução tenha tempo de aplicar os instrumentos de resolução. Tal não deverá, contudo, aplicar-se a obrigações que digam respeito a sistemas designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), a contrapartes centrais e a bancos centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante desse sistema. A fim de assegurar que tais salvaguardas se apliquem devidamente em situações de crise, mantendo ao mesmo tempo uma segurança apropriada para os operadores de sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e outros participantes no mercado, a presente diretiva prevê que uma medida de prevenção ou de gestão de crises não deverá, em si, ser considerada um processo de insolvência, na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato continuem a ser realizadas. Contudo, nenhuma disposição da presente diretiva prejudica o funcionamento de um sistema designado ao abrigo da Diretiva 98/26/CE ou o direito a garantias constituídas assegurado pelo artigo 9. o da Diretiva 98/26/CE. ( 1 ) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de , p. 45).16 Jornal Oficial da União Europeia L 173/205 (94) A fim de assegurar que as autoridades de resolução, quando transferem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma instituição de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que devem ser transferidos, poderá justificar-se impor restrições proporcionais aos direitos das contrapartes no que se refere à cessação, antecipação ou a qualquer outra forma de rescisão dos contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições seriam necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço da instituição em situação de insolvência, sem as alterações no respetivo valor e âmbito decorrentes do exercício alargado dos direitos de rescisão existentes. A fim de interferir o mínimo possível nos direitos contratuais das contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão só deverá aplicar-se em relação à medida de prevenção de crises ou à medida de gestão de crises, incluindo a ocorrência de qualquer acontecimento diretamente ligado à aplicação de tal medida, sem prejuízo dos direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não constituição de uma margem. (95) A fim de preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos ativos, direitos e passivos de uma instituição em situação de insolvência, importa incluir salvaguardas para evitar a divisão de passivos, direitos e contratos associados entre si, conforme o caso. Essa restrição a determinadas práticas no que respeita aos contratos associados entre si deve ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, convenções de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas forem aplicadas, as autoridades de resolução devem ter a obrigação de transferir todos os contratos associados no âmbito de um acordo com garantias ou de manter todos esses contratos na instituição remanescente em situação de insolvência. Estas salvaguardas deverão garantir que não seja afetado o tratamento em termos de requisitos de capital regulamentar das exposições cobertas por um uma convenção de compensação e de novação (netting agreement) para efeitos da Diretiva 2013/36/UE. (96) Embora a garantia de que as autoridades de resolução possam dispor dos mesmos instrumentos e poderes facilite uma ação coordenada em caso de situação de insolvência de um grupo transfronteiriço, serão necessárias outras medidas para promover a cooperação e evitar soluções nacionais fragmentadas. As autoridades de resolução deverão consultar-se e cooperar mutuamente em colégios de resolução quando procederem à resolução de entidades do grupo, com o objetivo de chegar a um acordo quanto a um programa de resolução do grupo. Os colégios de resolução deverão ser criados em torno dos colégios de autoridades de supervisão existentes, através da inclusão das autoridades de resolução e do envolvimento dos ministérios competentes, dos bancos centrais, da EBA e, se for caso disso, das autoridades responsáveis pelos sistemas de garantia de depósitos. Em caso de crise, o colégio de resolução deverá constituir um fórum para o intercâmbio de informações e a coordenação das medidas de resolução. (97) Na resolução dos grupos transfronteiriços deverá assegurar-se um equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de procedimentos que tomem em consideração a urgência das situações e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas para o grupo no seu todo e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde o grupo opera. As diferentes autoridades de resolução devem trocar opiniões no quadro do colégio de resolução. As medidas de resolução propostas pela autoridade de resolução a nível do grupo deverão ser preparadas e discutidas entre as diferentes autoridades de resolução no contexto dos planos de resolução do grupo. Os colégios de resolução devem integrar a opinião das autoridades de resolução de todos os Estados-Membros nos quais o grupo exerça atividades, de modo a facilitar, sempre que possível, uma decisão rápida e conjunta. As medidas de resolução adotadas pela autoridade de resolução a nível do grupo deverão ter sempre em consideração o efeito sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros em que o grupo exerce atividades. Para tal, as autoridades de resolução dos Estados-Membros onde existam filiais deverão ter a possibilidade de se opor às decisões da autoridade de resolução a nível do grupo, não só em termos da adequação das ações e medidas de resolução como também com base na necessidade de proteger a estabilidade financeira nesses Estados-Membros. (98) O colégio de resolução não deverá ser um órgão decisório, mas sim uma plataforma destinada a facilitar o processo decisório pelas autoridades nacionais. As decisões conjuntas deverão ser tomadas pelas autoridades nacionais em causa. (99) A criação de um programa de resolução do grupo deverá facilitar uma resolução coordenada, suscetível de produzir os melhores resultados para todas as instituições de um determinado grupo. A autoridade de resolução deverá propor o programa de resolução do grupo e apresentá-lo ao colégio de resolução. As autoridades nacionais de resolução que discordem do programa, ou que decidam tomar medidas de resolução independentes, deverão expor os motivos da sua discordância e notificá-los, juntamente com uma descrição pormenorizada das medidas de resolução independentes que tencionem tomar, à autoridade de resolução a nível do grupo e às outras autoridades de resolução abrangidas pelo programa de resolução do grupo. As autoridades nacionais que decidam afastar-se do programa de resolução do grupo deverão ponderar devidamente o impacto potencial na estabilidade financeira dos Estados-Membros em que as outras autoridades de resolução estão situadas, e o efeito potencial nas outras partes do grupo.17 L 173/206 Jornal Oficial da União Europeia (100) Como parte de um programa de resolução do grupo, as autoridades deverão ser convidadas a aplicar um mesmo instrumento às pessoas coletivas que cumpram as condições para serem objeto de resolução. As autoridades de resolução a nível do grupo deverão ter poderes para aplicar o instrumento da instituição de transição a nível do grupo (o que poderá envolver, se necessário, mecanismos de repartição de encargos) para estabilizar o grupo no seu todo. A propriedade das filiais poderá ser transferida para um banco de transição com vista a uma alienação subsequente, em conjunto ou individualmente, quando as condições de mercado forem adequadas. Além disso, a autoridade de resolução a nível do grupo deverá ter poderes para aplicar o instrumento de recapitalização interna a nível da instituição-mãe. (101) A resolução efetiva de instituições e grupos que operam a nível internacional exige que as autoridades de resolução da União, dos Estados-Membros e de países terceiros cooperem entre si. A cooperação será facilitada se os regimes de resolução de países terceiros forem baseados nos princípios e abordagens comuns que estão a ser desenvolvidos pelo Conselho para a Estabilidade Financeira e pelo G20. Para esse efeito, a EBA deverá ficar habilitada a elaborar e celebrar acordos-quadro de cooperação não vinculativos com as autoridades de países terceiros, nos termos do artigo 33. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, e as autoridades nacionais deverão ser autorizadas a celebrar acordos bilaterais consentâneos com esses acordos-quadro da EBA. O desenvolvimento destes acordos entre as autoridades nacionais responsáveis pela gestão da situação de insolvência de empresas com atividade a nível global deverá contribuir para assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de decisões e da coordenação no que respeita aos grupos internacionais. Em geral, deverá existir reciprocidade nesses mecanismos. As autoridades de resolução nacionais, no quadro do colégio de resolução europeu, quando aplicável, deverão reconhecer e aplicar os processos de resolução de países terceiros nas circunstâncias previstas na presente diretiva. (102) É necessária uma cooperação tanto em relação às filiais de grupos da União ou de países terceiros como às sucursais de instituições da União ou de países terceiros. As filiais de grupos de países terceiros são empresas estabelecidas na União, pelo que estão integralmente abrangidas pela legislação da União, incluindo os instrumentos de resolução previstos pela presente diretiva. No entanto, será necessário que os Estados-Membros conservem o direito de atuar em relação às sucursais de instituições sediadas em países terceiros, quando o reconhecimento e aplicação dos procedimentos de resolução de países terceiros em relação a uma sucursal possam colocar em risco a estabilidade financeira na União ou quando não estiver assegurada a igualdade de tratamento entre os depositantes da União e os depositantes de países terceiros. Nessas circunstâncias, e nas outras circunstâncias previstas na presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter o direito, após consulta das autoridades de resolução nacionais, de recusar o reconhecimento dos procedimentos de resolução de países terceiros no que respeita às sucursais de instituições de países terceiros na União. (103) Existem circunstâncias em que a eficácia dos instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de financiamento de curto prazo para uma instituição ou para uma instituição de transição, do fornecimento de garantias aos potenciais adquirentes ou da provisão de capital para a instituição de transição. Sem prejuízo do papel dos bancos centrais no fornecimento de liquidez ao sistema financeiro, mesmo em períodos de tensão, é importante que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos de financiamento para evitar que os fundos necessários para esse efeito provenham dos orçamentos nacionais. Deve ser o setor financeiro, no seu conjunto, a financiar a estabilização do sistema financeiro. (104) Como regra geral, os Estados-Membros deverão criar os seus mecanismos nacionais de financiamento, através de fundos controlados pelas autoridades de resolução, a utilizar para os efeitos previstos na presente diretiva. Todavia, deverá prever-se uma derrogação estritamente enquadrada para permitir que os Estados-Membros criem os seus mecanismos nacionais de financiamento através de contribuições obrigatórias de instituições autorizadas nos respetivos territórios não detidas através de fundos controlados pelas respetivas autoridades de resolução, desde que sejam cumpridas certas condições. (105) Em princípio, as contribuições deverão ser cobradas ao setor financeiro antes e independentemente de qualquer operação de resolução. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir as perdas ou os custos decorrentes da utilização de mecanismos de financiamento, devem ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou perdas adicionais. (106) Para se obter uma massa crítica e evitar os efeitos pró cíclicos que poderão surgir se os mecanismos se basearem exclusivamente em contribuições ex post durante uma crise sistémica, é indispensável que os meios financeiros ex ante disponíveis ao abrigo dos mecanismos nacionais de financiamento ascendam pelo menos a um determinado nível mínimo.18 Jornal Oficial da União Europeia L 173/207 (107) A fim de assegurar um cálculo justo das contribuições e de prestar incentivos ao funcionamento de acordo com um modelo de menor risco, as contribuições para os mecanismos nacionais de financiamento deverão tomar em consideração os graus de risco de crédito, liquidez e mercado que as instituições apresentem. (108) A garantia de uma resolução efetiva das instituições em risco de insolvência na União constitui um elemento fundamental para a realização do mercado interno. A situação de insolvência de uma instituição desse tipo afetará a estabilidade financeira não só nos mercados em que opera diretamente como também no mercado financeiro da União no seu todo. A interligação dos diferentes sistemas financeiros nacionais foi reforçada com a conclusão do mercado interno dos serviços financeiros. As instituições operam fora do Estado-Membro em que estão estabelecidas e estão interligadas através do mercado interbancário e de outros mercados que, na sua essência, são pan- -europeus. A garantia de um financiamento efetivo da resolução dessas instituições em todos os Estados-Membros é não só do interesse dos Estados-Membros em que operam, mas também de todos os Estados-Membros em geral, como forma de assegurar a igualdade de condições de concorrência e de melhorar o funcionamento do mercado interno no setor financeiro. A criação de um sistema europeu de mecanismos de financiamento deverá assegurar que todas as instituições que operam na União estejam sujeitas a mecanismos de financiamento da resolução igualmente eficazes, contribuindo assim para a estabilidade do mercado interno. (109) A fim de aumentar a capacidade de resistência desse sistema europeu de mecanismos de financiamento, e de acordo com o objetivo que exige que o financiamento provenha principalmente dos acionistas e credores da instituição objeto de resolução e em seguida do setor e não dos orçamentos nacionais, os mecanismos de financiamento podem, em caso de necessidade, efetuar um pedido de concessão de empréstimos junto de outros mecanismos de financiamento. Do mesmo modo, os mecanismos de financiamento deverão ter poderes para conceder empréstimos a outros mecanismos que deles necessitem. Essa concessão de empréstimos deverá ser estritamente voluntária. A decisão de conceder empréstimos a outros mecanismos deverá ser tomada pelo mecanismo de financiamento mutuante mas, devido às possíveis implicações orçamentais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exigir a consulta ou a aprovação do ministério competente. (110) Embora os mecanismos de financiamento devam ser estabelecidos a nível nacional, deverão ser mutualizados no contexto da resolução de um grupo, desde que exista acordo entre as autoridades nacionais sobre a resolução da instituição. Os depósitos cobertos por sistemas de garantia de depósitos não deverão suportar perdas no processo de resolução. Quando uma medida de resolução assegurar que os depositantes continuem a ter acesso aos seus depósitos, os sistemas de garantia de depósitos a que uma instituição objeto de resolução esteja associada terão de efetuar uma contribuição não superior ao montante das perdas que teriam de suportar se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. (111) Enquanto os depósitos cobertos estão protegidos das perdas decorrentes da resolução, outros depósitos elegíveis estão potencialmente disponíveis para efeitos de absorção de perdas. A fim de conferir um determinado nível de proteção às pessoas singulares e às micro, pequenas e médias empresas que tenham depósitos elegíveis acima do nível dos depósitos cobertos, tais depósitos devem ter uma posição de prioridade mais elevada do que os créditos dos credores ordinários não garantidos e não privilegiados nos termos do direito nacional que rege os processos normais de insolvência. O crédito do sistema de garantia de depósitos deve ter uma posição ainda mais elevada nos termos desse direito nacional do que as já mencionadas categorias de depósitos elegíveis. A harmonização do direito nacional em matéria de insolvência é necessária neste domínio para minimizar a exposição dos fundos de resolução dos Estados-Membros segundo o princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação, como especificado na presente diretiva. (112) Se os depósitos forem transferidos para outra instituição no contexto da resolução de uma instituição, os depositantes não deverão beneficiar de uma garantia superior ao nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Por conseguinte, os créditos respeitantes a depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução deverão ser limitados à diferença entre os fundos transferidos e o nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Se os depósitos transferidos forem superiores ao nível de cobertura, o depositante não deverá ter qualquer crédito sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita aos depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução. (113) A criação de mecanismos de financiamento para a criação do sistema europeu de mecanismos de financiamento previsto na presente diretiva deverá assegurar a coordenação da utilização dos fundos disponíveis a nível nacional para a resolução.19 L 173/208 Jornal Oficial da União Europeia (114) O poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de especificar os critérios para a definição de «funções críticas» e de «linhas de negócio críticas» para efeitos da presente diretiva; as circunstâncias em que é necessária a exclusão de determinados passivos dos requisitos de redução e de conversão ao abrigo da presente diretiva; as classes de acordos às quais os Estados-Membros deverão garantir proteção adequada em transferências parciais ou aquando do afastamento da aplicação ou da alteração dos termos contratuais; o modo como as contribuições das instituições para os mecanismos de financiamento de resolução deverá ser ajustado em proporção com o seu perfil de risco; as obrigações de registo, contabilísticas, de reporte e outras destinadas a assegurar que as contribuições ex ante sejam efetivamente realizadas; e as circunstâncias e as condições em que uma instituição pode ser temporariamente isenta do pagamento de contribuições ex post. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (115) Nos casos previstos na presente diretiva, a EBA deverá promover a convergência das práticas das autoridades nacionais através de orientações conformes com o artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. Nas áreas não abrangidas por normas técnicas de regulamentação ou de execução, a EBA é competente para emitir orientações e recomendações no que respeita à aplicação do direito da União por sua própria iniciativa. (116) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data da notificação para formular objeções a um ato delegado. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder comunicar às outras instituições a sua intenção de não formular objeções. (117) As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverão facilitar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes, dos investidores e dos consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, seria eficiente e apropriado confiar à EBA, nos casos previstos na presente diretiva, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não impliquem escolhas políticas, para apresentação à Comissão. (118) Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA através de atos delegados nos termos do artigo 290. o do TFUE, em conformidade com os artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de execução elaborados pela EBA através de atos de execução adotados nos termos do artigo 291. o do TFUE, em conformidade com o artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010. (119) A Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) prevê o reconhecimento mútuo e a execução em todos os Estados-Membros das decisões relativas ao saneamento ou à liquidação de instituições com sucursais em Estados-Membros diferentes daqueles em que têm a sua sede. Essa diretiva garante que todos os ativos e passivos de uma instituição, independentemente do país em que se encontrem, são tratados num processo único no Estado- -Membro de origem e que os credores dos Estados-Membros de acolhimento beneficiam do mesmo tratamento que os credores dos Estados-Membros de origem. A fim de garantir uma resolução eficaz, a Diretiva 2001/24/CE deverá ser aplicável em caso de utilização dos instrumentos de resolução, quer quando esses instrumentos são aplicados a instituições quer quando são aplicados a outras entidades abrangidas pelo regime de resolução. Por conseguinte, a Diretiva 2001/24/CE deverá ser alterada. (120) As diretivas da União relativas ao direito das sociedades contêm regras vinculativas para a proteção dos acionistas e dos credores das instituições por elas abrangidas. Numa situação em que as autoridades de resolução precisem de atuar rapidamente, essas regras podem dificultar uma ação efetiva, pelo que deverá ser incluída na presente diretiva a utilização pelas autoridades de resolução de instrumentos e poderes de resolução, bem como derrogações adequadas. A fim de garantir o mais elevado grau de segurança jurídica para as partes interessadas, as derrogações deverão ser definidas de forma clara e limitada, e só deverão ser aplicadas em defesa do interesse público e caso se verifiquem os fatores de desencadeamento da resolução. A utilização dos instrumentos de resolução pressupõe o respeito dos objetivos da resolução e o cumprimento das condições de desencadeamento da resolução, previstos na presente diretiva. ( 1 ) Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de , p. 15).20 Jornal Oficial da União Europeia L 173/209 (121) A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) contém regras relativas ao direito dos acionistas de decidirem aumentos ou reduções de capital e ao seu direito de participação em novas emissões de ações como contrapartida de entradas em dinheiro, à proteção dos credores em caso de redução do capital e à convocação de uma assembleia de acionistas em caso de perdas graves de capital. Essas regras podem prejudicar uma ação rápida das autoridades de resolução, pelo que deverão ser previstas derrogações adequadas às mesmas. (122) A Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) estabelece regras relativas, nomeadamente, à aprovação das fusões pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão, aos requisitos aplicáveis aos projetos de fusão, aos relatórios de gestão e relatórios de peritos, e ainda à proteção dos credores. A Diretiva 82/891/CEE do Conselho ( 3 ) inclui regras semelhantes quanto à cisão dessas mesmas sociedades anónimas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) prevê as regras equivalentes para as fusões transfronteiriças de sociedades anónimas. Deverão ser previstas derrogações adequadas a essas diretivas, a fim de permitir uma ação rápida das autoridades de resolução. (123) A Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ( 5 ), estabelece o dever de lançar uma oferta pública de aquisição obrigatória para todas as ações de uma sociedade a um preço equitativo, na aceção dessa diretiva, se um acionista adquirir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em concertação com terceiros, uma determinada percentagem das ações dessa sociedade que lhe permita dispor do controlo da mesma e seja definida pelo direito nacional. O objetivo da regra da oferta pública obrigatória é a proteção dos acionistas minoritários em caso de mudança do controlo da sociedade. No entanto, a perspetiva de uma obrigação com um custo tão elevado poderá desencorajar eventuais investidores na instituição afetada, dificultando assim a utilização de todos os poderes de resolução por parte das autoridades de resolução. Deverão ser previstas derrogações adequadas à regra da oferta pública obrigatória, na medida do necessário para permitir a utilização dos poderes de resolução, embora após o período de resolução a regra da oferta pública obrigatória deva ser aplicada aos acionistas que assumam o controlo da instituição afetada. (124) A Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) prevê os direitos procedimentais dos acionistas relacionados com as assembleias gerais. A Diretiva 2007/36/CE prevê, nomeadamente, o período mínimo para informação da realização de assembleias gerais e o teor da informação da assembleia geral. Essas regras podem prejudicar uma ação rápida das autoridades de resolução, pelo que deverão ser previstas derrogações adequadas à diretiva. Antes do processo de resolução, poderá ser necessário um rápido aumento de capital nos casos em que a instituição não cumpra ou seja suscetível de não cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e em que um aumento de capital seja suscetível de restabelecer a situação financeira, evitando uma situação em que se verifiquem as condições para a resolução. Nessas situações, deverá ser possível convocar uma assembleia geral a curto prazo. No entanto, os acionistas deverão manter o poder de decisão sobre os aumentos de capital e sobre a redução do período de informação para a realização das assembleias gerais. Deverão ser previstas derrogações adequadas da Diretiva 2007/36/CE para o estabelecimento desse mecanismo. (125) A fim de assegurar que as autoridades de resolução estejam representadas no Sistema Europeu de Supervisão Financeira, criado pelo Regulamento (UE) n. o 1092/2010, pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010, pelo Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) e pelo Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do ( 1 ) Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de , p. 74). ( 2 ) Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de , p. 1). ( 3 ) Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada na alínea g) do n. o 3 do artigo 54. o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378 de , p. 47). ( 4 ) Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de , p. 1). ( 5 ) Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de , p. 12). ( 6 ) Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de , p. 17). ( 7 ) Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 48). Exibir mais
12.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 173/149 DIRETIVAS DIRETIVA 2014/49/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) Leia mais (Atos legislativos) DECISÕES
9.10.2015 L 264/1 I (Atos legislativos) DECISÕES DECISÃO (UE) 2015/1814 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de outubro de 2015 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização Leia mais INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL. Aumento do capital social da instituição junto do mercado financeiro através de uma oferta pública de subscrição.
1 MECANISMOS PARA LIDAR COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL I. CAPITALIZAÇÃO COM RECURSO A FUNDOS PRIVADOS A. Fonte jurídica Código das Sociedades Comerciais; Código dos Valores Mobiliários. Leia mais (Atos legislativos) REGULAMENTOS
30.7.2014 L 225/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de julho de 2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução Leia mais DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
13.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia Leia mais O DIREITO DAS SOCIEDADES
O DIREITO DAS SOCIEDADES Apesar de não existir um Direito das sociedades elaborado como tal, normas mínimas impostas pela legislação europeia são aplicáveis às empresas em toda a União Europeia. Dois importantes Leia mais Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de junho de 2016 (OR. en) Secretário-Geral da Comissão Europeia, assinado por Jordi AYET PUIGARNAU, Diretor
Conselho da União Europeia Bruxelas, 24 de junho de 2016 (OR. en) 10651/16 EF 206 ECOFIN 654 DELACT 127 NOTA DE ENVIO de: data de receção: 24 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Secretário-Geral da Comissão Leia mais 29.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 360/145
29.12.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 360/145 REGULAMENTO (UE) N. o 1256/2012 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais Leia mais BANCO CENTRAL EUROPEU
22.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia C 51/3 III (Atos preparatórios) BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de novembro de 2013 sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre I SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 II Legislação A. Direito Bancário Institucional Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 127/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 127/XII Exposição de Motivos A Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para Leia mais REGIMES ESPECIAIS PARA RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL: PREMISSAS DO MODELO VIGENTE E NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO
REGIMES ESPECIAIS PARA RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL: PREMISSAS DO MODELO VIGENTE E NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Leia mais Orientações relativas à prorrogação do prazo de recuperação em situações adversas excecionais
EIOPA-BoS-15/108 PT Orientações relativas à prorrogação do prazo de recuperação em situações adversas excecionais EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Leia mais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.4.2015 COM(2015) 150 final 2015/0075 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Leia mais Pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio ***I
P7_TA-PROV(2013)0417 Pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu Leia mais S. R. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
RELATÓRIO SOBRE REGIME DE CAPITALIZAÇÃO PÚBLICA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS (REPORTADO A 25 DE MAIO DE 2012) O presente Relatório Leia mais União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde
União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde Legislação da União Europeia Legislação nacional Jurisprudência TJUE Diretiva 2011/24 Proposta de Lei 206/XII Direitos e deveres Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO. que acompanha o documento. Proposta de
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.3.2014 SWD(2014) 119 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)130 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros Leia mais (Atos legislativos) DIRECTIVAS
15.11.2014 L 330/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/95/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 178 11 de setembro de 2015 7741
Diário da República, 1.ª série N.º 178 11 de setembro de 2015 7741 6.3 Contabilização de uma alteração no estatuto de uma entidade de investimento 46 Quanto uma entidade deixar de ser uma entidade de investimento, Leia mais PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XII/1.ª
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 121/XII/1.ª Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária Leia mais DIRETIVA 2013/56/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
10.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 329/5 DIRETIVA 2013/56/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Leia mais ECB-PUBLIC PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU. de 24 de março de 2015. sobre o regime do mediador de crédito (CON/2015/12)
PT ECB-PUBLIC PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 24 de março de 2015 sobre o regime do mediador de crédito (CON/2015/12) Introdução e base jurídica Em 14 de janeiro de 2015 o Banco Central Europeu (BCE) Leia mais (Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53. o, n.
12.6.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 173/349 DIRETIVA 2014/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva Leia mais 13.1.2016 A8-0147/203. Alteração 203 Vicky Ford em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade Leia mais Jornal oficial no. L 171 de 07/07/1999 P. 0012-0016. Texto:
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Jornal oficial no. L 171 de 07/07/1999 Leia mais Orientações relativas à comunicação de informação para efeitos de estabilidade financeira
EIOPA-BoS-15/107 PT Orientações relativas à comunicação de informação para efeitos de estabilidade financeira EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Fax. Leia mais 26.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 220/9
26.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 220/9 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 859/2011 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2011 que altera o Regulamento (UE) n. o 185/2010 que estabelece as medidas de Leia mais 27.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 140/11
27.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 140/11 REGULAMENTO (UE) N. o 473/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a Leia mais Guidelines. Orientações relativas a determinados aspetos dos requisitos da DMIF em matéria de adequação. 25 de junho de 2012 ESMA/2012/387
Guidelines Orientações relativas a determinados aspetos dos requisitos da DMIF em matéria de adequação 25 de junho de 2012 ESMA/2012/387 Data: 25 de junho de 2012 ESMA/2012/387 Índice I. Âmbito 3 II. Definições Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2005 COM(2005) 361 final 2005/0147 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa Leia mais DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 176/338 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2013 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito Leia mais REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO. de 4.3.2014
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.3.2014 C(2014) 1229 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de 4.3.2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que Leia mais O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM
O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM Na sequência da adoção de vários atos legislativos europeus, tanto os transportes rodoviários internacionais como a cabotagem de mercadorias e de pessoas Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais ***II PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários 2010/0207(COD) 4.6.2014 ***II PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura, tendo Leia mais Consulta pública. relativa a um projeto de guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União
Consulta pública relativa a um projeto de guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União Novembro de 2015 Índice Secção I Apresentação geral do Guia do BCE sobre Faculdades e Opções Leia mais (Atos não legislativos) REGULAMENTOS
L 115/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2012 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) N. o 363/2012 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2012 respeitante às normas processuais Leia mais Bancário e Financeiro. BAncária e sistemas de garantia de depósitos MARÇO 2015 01 I. INTRODUÇÃO
Briefing MARÇO 2015 01 União Bancária: Transposição das Diretivas sobre resolução BAncária e sistemas de garantia de depósitos I. INTRODUÇÃO No âmbito da implementação da União Bancária na União Europeia, Leia mais DECISÕES. DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia. (2014/335/UE, Euratom)
271 der Beilagen XXV. GP - Beschluss NR - 17 Beschluss Portugiesisch (Normativer Teil) 1 von 7 L 168/105 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Leia mais DIRECTIVA RELATIVA À SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
N. o 032/B/2009-DBS/AMCM Data: 14/8/2009 DIRECTIVA RELATIVA À SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Artigo 9. o Leia mais Auxílio estatal N 80/2010 Portugal Prorrogação do regime de recapitalização português
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.3.2010 C(2010)1733 final Assunto: Auxílio estatal N 80/2010 Portugal Prorrogação do regime de recapitalização português Excelência, I. ASPECTOS PROCESSUAIS 1. Em 20 de Maio Leia mais MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Orientações sobre a definição e a notificação de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34/CE
Orientações sobre a definição e a notificação de «medida de caráter fiscal ou financeiro» para efeitos da Diretiva 98/34/CE As presentes orientações representam exclusivamente o ponto de vista da Direção-Geral Leia mais Iniciativas Legislativas
2015 Iniciativas Legislativas Este documento enumera as iniciativas legislativas que envolvem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros () ou que podem implicar o parecer do, ainda que incidam sobre Leia mais (Atos legislativos) DIRECTIVAS
22.5.2014 L 153/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/51/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) Leia mais Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador
Página 1 de 5 Avis juridique important 31991L0250 Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1991 Leia mais DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
9.6.2006 L 157/87 DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE Leia mais DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO
DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO A União Europeia complementa as atividades dos Estados-Membros em matéria dos direitos dos trabalhadores à informação e consulta através Leia mais Fusões e cisões transfronteiras
Fusões e cisões transfronteiras Fusões e cisões transfronteiras Consulta organizada pela Comissão Europeia (DG MARKT) INTRODUÇÃO Observações preliminares O presente questionário tem por objetivo recolher Leia mais CÓDIGO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES DA CMVM (RECOMENDAÇÕES)
CÓDIGO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES DA CMVM (RECOMENDAÇÕES) I. VOTAÇÃO E CONTROLO DA SOCIEDADE I.1. As sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar e a votar nas assembleias gerais, designadamente Leia mais Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa sobre a decisão de aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.
1 de 5 04-08-2014 8:34 www.bportugal.pt O Banco e o Eurosistema > Intervenções públicas Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa sobre a decisão de aplicação de uma medida de resolução ao Banco Leia mais SEMINÁRIO: EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A CRISE DO SISTEMA BANCÁRIO E OS NOVOS DESENVOLVIMENTOS EM CABO VERDE; OS ANTEPROJETOS DE LEI DE BASES DO
SEMINÁRIO: EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E OFERTAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE CRISE A CRISE DO SISTEMA BANCÁRIO E OS NOVOS DESENVOLVIMENTOS EM CABO VERDE; OS ANTEPROJETOS DE LEI DE BASES DO SISTEMA FINANCEIRO Leia mais INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS
INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS Legenda: CVM = Código dos Valores Mobiliários EG = entidade gestora de organismos de investimento Leia mais Mecanismos de supervisão e regulação para o setor segurador e dos fundos de pensões
Mecanismos de supervisão e regulação para o setor segurador e dos fundos de pensões Mário Ribeiro Instituto de Seguros de Portugal 29 de setembro de 2011 1 ÍNDICE Risco sistémico O novo regime de solvência Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159º,
REGULAMENTO (CE) Nº 1082/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Leia mais (18) Capitalização de bonificações de juros, contribuições para prémios de garantias (se for caso disso)
L 271/20 ANEXO I Índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro Índice: (1) Preâmbulo (2) Definições (3) Âmbito e objeto (4) Objetivos políticos Leia mais Orientações relativas aos limites dos contratos
EIOPA-BoS-14/165 PT Orientações relativas aos limites dos contratos EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Fax. + 49 69-951119-19; email: info@eiopa.europa.eu Leia mais Nota 2014-07-22. Enquadramento
Nota Reg (CE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107º. e 108º. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis Conceito de empresa única Leia mais O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Leia mais DIRECTIVAS. DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador
L 111/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão Leia mais Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II
Resposta à consulta sobre o Projeto de Proposta de Lei de transposição do regime Solvência II O Gabinete de S.E. a Ministra de Estado e das Finanças consultou em 13 de março de 2015 a Comissão do Mercado Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
L 197/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 DIRECTIVA 2001/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e Leia mais DOCUMENTO DE CONSULTA REGULAMENTO DO BCE RELATIVO ÀS TAXAS DE SUPERVISÃO PERGUNTAS E RESPOSTAS
DOCUMENTO DE CONSULTA REGULAMENTO DO BCE RELATIVO ÀS TAXAS DE SUPERVISÃO PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIO DE 2014 1 POR QUE RAZÃO O BCE COBRA UMA TAXA DE SUPERVISÃO? Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, Leia mais Sistemas de garantia para os seguros: ponto de situação e orientação para os trabalhos no futuro (Documento de discussão)
COMISSÃO EUROPEIA DG Mercado Interno INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Seguros MARKT/2517/02 PT Orig. EN Sistemas de garantia para os seguros: ponto de situação e orientação para os trabalhos no futuro (Documento Leia mais PE-CONS 3619/3/01 REV 3
PE-CONS 3619/3/01 REV 3 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Leia mais Orientações relativas ao tratamento de empresas relacionadas, incluindo participações
EIOPA-BoS-14/170 PT Orientações relativas ao tratamento de empresas relacionadas, incluindo participações EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Fax. Leia mais REU IÃO I FORMAL DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVER O DE 7 DE OVEMBRO VERSÃO APROVADA
Bruxelas, 7 de ovembro de 2008 REU IÃO I FORMAL DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVER O DE 7 DE OVEMBRO VERSÃO APROVADA 1. A unidade dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia para coordenar as respostas Leia mais Aspetos legais e regulatórios na área de post-trading - Perspetivas de mudança
Aspetos legais e regulatórios na área de post-trading - Perspetivas de mudança Amadeu Ferreira Vice-Presidente do CD da CMVM Porto, 28 de setembro de 2012 CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Leia mais L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010
L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 Projecto DECISÃO N. o / DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS Recriar Universidade Alta e Sofia, adiante designada abreviadamente Leia mais DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO. de 30.1.2015
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.1.2015 C(2015) 383 final DIRETIVA DELEGADA../ /UE DA COMISSÃO de 30.1.2015 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE Leia mais Relatório Anual 2014
Relatório Anual 2014 Índice Preâmbulo 3 Sumário 5 Relatório Anual de 2014 do CERS Índice 2 Preâmbulo O Relatório Anual de 2014 do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) abrange o período entre 1 de abril Leia mais Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Documento de consulta
Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo 1. Introdução Documento de consulta Em alguns Estados-Membros, as agências oficiais de crédito Leia mais Jornal Oficial da União Europeia C 141. Atos preparatórios. 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015. Edição em língua portuguesa
Jornal Oficial da União Europeia C 141 Edição em língua portuguesa 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015 Índice III Atos preparatórios CONSELHO 2015/C 141/01 Posição (UE) n. o 7/2015 Leia mais DESTAQUE. Novembro 2014 I. INTRODUÇÃO
DESTAQUE Novembro 2014 MERCADO DE CAPITAIS PRINCIPAIS NOVIDADES REGULATÓRIAS EM MATÉRIA DE MERCADO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS, LIQUIDAÇÃO DE TRANSACÇÕES E CENTRAIS DE VALORES MOBILIÁRIOS I. INTRODUÇÃO Leia mais TRIBUTAÇÃO DE JUROS, DIVIDENDOS E MAIS-VALIAS NO CHIPRE LEIS E DECRETOS
TRIBUTAÇÃO DE JUROS, DIVIDENDOS E MAIS-VALIAS NO CHIPRE LEIS E DECRETOS Lei (alterada) do Imposto sobre os Rendimentos de 2005 Lei (alterada) da Contribuição Especial para a Defesa de 2004 Lei (alterada) Leia mais Regulamento da CMVM n.º 2/2014. Papel comercial. (Revogação do Regulamento da CMVM n.º 1/2004)
Regulamento da CMVM n.º 2/2014 Papel comercial (Revogação do Regulamento da CMVM n.º 1/2004) As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 29/2014, de Leia mais Fundação Professor Francisco Pulido Valente CÓDIGO DE CONDUTA
Fundação Professor Francisco Pulido Valente CÓDIGO DE CONDUTA Dezembro de 2012 INTRODUÇÃO As fundações são instituições privadas sem fins lucrativos que visam contribuir para o bem comum, para o desenvolvimento Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
2008R1234 PT 02.11.2012 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 1234/2008 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2008 relativo Leia mais Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.
Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) [Preâmbulo] Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo Leia mais 9173/3/15 REV 3 ADD 1 jcc/ag/jcc 1 DPG
Conselho da União Europeia Bruxelas, 22 de setembro de 2015 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2013/0246 (COD) 9173/3/15 REV 3 ADD 1 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO Assunto: CONSOM 92 MI 345 TOUR 8 JUSTCIV Leia mais PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Parlamento Europeu 2014-2019 Documento de sessão 17.7.2015 B8-0000/2015 PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0000/2015 nos termos do artigo Leia mais Senhor Secretário de Estado, Senhores Embaixadores, Senhores Governadores, Minhas Senhoras e meus Senhores,
Intervenção do Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa, no XXV Encontro de Lisboa sobre Governação das instituições de crédito e estabilidade financeira 1 Senhor Secretário de Estado, Senhores Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 5/VI/2008 C(2008) 2274 final RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5/VI/2008 relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades Leia mais Artigo 3º. Artigo 4º. Artigo 5º. Efeitos do certificado Sob reserva do artigo 4º, o certificado confere os mesmos direitos que os conferidos pela
Jornal Oficial da União Europeia L 235 Edição em língua portuguesa Legislação 58. o ano 9 de setembro de 2015 Índice II Atos não legislativos REGULAMENTOS Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, Leia mais COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO BES/GES
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO BES/GES Intervenção Inicial do Presidente da CD do FdR e Vice-Governador do BdP 25 de novembro de 2014 Sumário 1 2 3 4 Enquadramento institucional da Função de Resolução Leia mais (Atos legislativos) REGULAMENTOS
24.4.2014 L 122/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 375/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)462 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo 1 PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º Leia mais O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO O Banco Europeu de Investimento (BEI) promove os objetivos da União Europeia ao prestar financiamento a longo prazo, garantias e aconselhamento a projetos. Apoia projetos, Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Anteprojecto. Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. Objecto
Proposta de Lei n.o.... Anteprojecto de Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. [...] Foi ouvido, a título facultativo, Banco de Portugal. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos [...] da Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Adotado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011 Tradução realizada pelo INE, IP Preâmbulo Visão do Sistema Estatístico Europeu Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 114
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 16
 artigo 52
 artigo 21
 artigo 113
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 52
 artigo 107
 artigo 47
 artigo 9
 artigo 33
 artigo 290
 artigo 16
 artigo 290
 artigo 291
 artigo 15
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 175
 artigo 53
 Artigo 9
 artigo 159
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 7