Source: https://fr.scribd.com/document/155579371/Claudete-Resp
Timestamp: 2019-11-17 15:49:53+00:00

Document:
Claudete Resp | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Lei das Obrigações
enregistrerEnregistrer Claudete Resp pour plus tard
A CONSEQUNCIAS
DISSOLUO NO MBITO
HIPTESES DE RESSARCIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CNJUGE PREJUDICADO
SUMRIO: 1.INTRODUO; 2.O VOCBULO RESPONSABILIDADE; 2.1 Noo de responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAO DE REPARAR O DANO NAS RELAES ENTRE CNJUGES; 5. A DISTINO ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 5.1 Diferenas entre os institutos; 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA; 6.1 Responsabilidade civil objetiva; 6.2 Responsabilidade civil subjetiva; 7. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAO DE REPARAR O DANO; 7.1 Ao ou omisso do agente; 7.2 Dolo ou culpa do agente; 8. INDENIZAES NAS DISSOLUES CULPOSAS E NO CULPOSAS DA SOCIEDADE CONJUGAL; 9. REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NA DISSOLUO DE CASAMENTOS; 9.1 Por nulidade; 9.2 Por anulabilidade; 9.3 Pelo divrcio e pela separao judicial; 10. CONCLUSES; 11. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.
1. INTRODUO A questo da responsabilidade civil, com o conseqente dever de indenizar, tem sido alvo de inmeras discusses pelos operadores de Direito, dada a sua importncia no ordenamento jurdico, no somente brasileiro, bem como no mbito dos ordenamentos estrangeiros. Prevista desde as mais antigas expresses do Direito dentre a humanidade, a indenizao, ou reparao, por dano causado por ao ou omisso de algum, tambm est presente nas relaes familiares, mais precisamente, nas relaes conjugais, de que trata o presente trabalho. H que se lembrar, no entanto, que luz dos princpios trazidos pela Constituio de 1988, o dever de indenizar deve ser visto, nas relaes de famlia, com muito critrio, posto que pela prpria preservao do vnculo familiar, somente em ltima hiptese dever o Poder Judicirio interferir com medidas deste cunho. assim que se deve proceder, e tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores, incontestavelmente.
Coordenadora da Ps Graduao Latu Sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina. Mestranda em Direito das Relaes Privadas. Professora de graduao e ps graduao da Universidade Estadual de Londrina. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Famlia-IBDFAM. Advogada.
Assim, pois, o estudo proposto mostra as conseqncias da responsabilidade civil sob o enfoque das relaes familiares, bem como a maneira que o mencionado instituto se relaciona com os conceitos de dolo e culpa; causado por ao ou omisso de agente e as obrigaes advindas e antecedentes ao dever de indenizar. 2. O VOCBULO RESPONSABILIDADE A noo de responsabilidade vem, principalmente, como
conseqncia a que se submete aquele a quem confiado determinado dever. Como ensina a doutrina francesa, a idia de responsabilidade pode apresentar-se na forma de obrigao, e ainda, na modalidade de garantia. Pela linguagem vulgar, o responsvel quem estar sujeito obrigao de indenizar 1. o que acontece, ento, quando se fala em responsabilidade em sentido jurdico, medida em que o sujeito sobre o qual recai o dever de indenizao advindo da responsabilidade civil est obrigado a um determinado comportamento seja ele comissivo ou omissivo predeterminado por lei. De outro lado, o dever de indenizar igualmente previsto no ordenamento jurdico com finalidades de garantia daquele comportamento previamente estabelecido. Num aspecto mais abrangente, a palavra responsabilidade adquire uma conotao no somente de obrigao, mas tambm, de garantia. Assim, tambm vincula-se, neste sentido, aquele terceiro que se compromete a responder por atos de terceiros. Como de notar-se, a idia da palavra a de responder por algo previamente estabelecido, genrico (responsabilidade civil extracontratual), ou especificamente (responsabilidade civil contratual). Por isto, pertinente dizer que possvel responder por algo previamente estabelecido genrica ou especificamente porque o dever de indenizao pode advir sem que haja uma relao anterior entre os sujeitos, tendo
Lide de responsabilit appelle celles dobligation et de garantie. Dans le langage vulgaire, le responsable este celui qui est oblig dindemniser. Chapitre Premier - Gnralits sur la responsabilit civile Section Prliminaire. LALOU Henri. Trait Pratique de la Responsabilit Civile. Paris: Librairie Dalloz, 1955.p. 01.
em vista todas as legislaes que temem a atividade jurisdicional discricionria e desordenada nesta matria, como por exemplo, se d no Cdigo Civil Alemo. 2.2 Conceitos MARIA HELENA DINIZ2, explica que responsabilidade Civil "a aplicao de medidas que obriguem algum a reparar - dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razo de ato do prprio imputado, de pessoa por quem ele guarda (responsabilidade subjetiva) ou ainda, de simples imposio legal (responsabilidade objetiva). LVARO VILLAA AZEVEDO3, conceitua que: "A responsabilidade nada mais do que o dever de indenizar o dano. A responsabilidade Civil surge em face do descumprimento obrigacional. O devedor deixa de cumprir um preceito estabelecido num contrato, ou deixa de observar o sistema normativo, que regulamenta sua vida. Aps essas consideraes, podemos observar que Responsabilidade Civil a situao de indenizar o dano moral ou patrimonial decorrente de inadimplemento culposo (de obrigao legal ou contratual), ou de situao para a qual a lei impe a reparao. A regra ampla do artigo 5, X da Constituio Federal de 1.988 4, no que toca aos danos extrapatrimoniais, permite que qualquer tipo de leso que da advenha, pode ser objeto de indenizao. O que nos leva a concluir, juntamente com AGUIAR DIAS 5, "que toda manifestao da atividade humana traz em si o problema de responsabilidade". Conclumos tambm, a dificuldade de fixar um conceito de responsabilidade, pois
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil. So Paulo: Editora Saraiva, 1984. v. 7. p.32 3 AZEVEDO, lvaro Vilaa. Artigo elaborado para o I Simpsio de Direito Processual Civil do Centro de Extenso Universitria de So Paulo. Maio de 1994. 4 Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, a segurana e propriedade, nos termos seguintes: ... X so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; 5 DIAS, Jos de Aguiar. Da responsabilidade Civil. 5. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1973. p. 75.
que ele varia muito em relao aos seus aspectos que podem abranger inmeras teorias filosfico-jurdicas assumidas. No obstante tais dificuldades, no se pode negar que em sede de Responsabilidade Civil, o que se v so poderosas mudanas. Aquele que sofreu o dano - tanto moral, como patrimonial - no pode ficar sem ressarcimento. Esta tem sido a tnica da moderna concepo da Responsabilidade Civil. A sensibilidade com a situao das vtimas, surgidas das mais variadas espcies de relaes, tem gerado uma maior amplitude em torno da responsabilidade de indenizar. Assim, temos que mais aproximada de uma definio de Responsabilidade Civil a idia de obrigao de reparar um dano, diante das inmeras espcies de responsabilizao civil, conforme o campo em que se apresenta o problema: material, moral, advindos das relaes jurdicas, de direito pblico ou privado. 3. RESPONSABILIDADE COMO ASPECTO DE OBRIGAO O ato ilcito praticado por algum que enseje, por sua conseqncia danosa, a reparao atravs de indenizao, adquire, neste momento, relativamente aos sujeitos envolvidos, um aspecto obrigacional. No entanto, pode-se visualizar outro aspecto obrigacional da responsabilidade civil, quando esta advm de uma relao preexistente, esta obrigacional. Desta forma, a reparao de um possvel dano aparece como obrigao subseqente e, alm disso, garantidora da relao jurdica anterior no adimplida. Pois bem, sobre o primeiro aspecto o da responsabilidade civil como determinante de obrigao entre as partes vale ressaltar que, seja com fulcro em qualquer dispositivo legal sobre a matria de reparao, havendo responsabilidade civil materializada, ou seja, quando esta passa da possibilidade numa relao para um dever entre as partes uma vez que a uma delas (ou a ambas, nada obsta) verificou-se alguma manifestao de prejuzo, tais sujeitos estaro, juridicamente, obrigados a reparar o dano causado a outrem.
Disso decorre que, estando o sujeito praticante de ato do qual instaurou-se o prejuzo juridicamente obrigado a reparar, aquele que sofreu o prejuzo poder lanar mo de todos os meios admitidos em lei para ver satisfeita sua pretenso, que nada mais do que ter o seu direito reposto, em tese, na mesma maneira como anteriormente ao dano desencadeado. O outro prisma da responsabilidade civil como aspecto obrigacional mais especfico, porquanto diz respeito a uma obrigao preexistente, seja ela contratual ou legal. Assim, o instituto assume uma caracterstica obrigacional eminentemente de garantir que a determinao contratual ou legal seja respeitada em todos os seus aspectos pelo sujeito alvo da determinao. Vale dizer que o sujeito pode ser especificado, individualizado, quando se tratar de disposio contratual; e determinvel quando se tratar de disposio legal. Isto porque norma geral e abstrata vedado individualizar sujeitos, em respeito ao princpio da igualdade. Assim, somente poder individualizar classes de sujeitos, mas no estes em si. A esta funo trabalha o Poder Judicirio, na prolao de sentenas, que nada mais so do que normas individuais concretas. Da mesma forma, portanto, quando materializada tal necessidade de reparao civil, torna-se obrigao, dever entre as partes, ainda que tenha decorrido de uma outra obrigao anterior. 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAO DE REPARAR O DANO NAS RELAES ENTRE CNJUGES Conseqncia de direito injurioso a responsabilidade que a obrigao de reparar, suprimindo todo efeito ilcito de que causa direta da injria, podendo ser intrnseca ou extrnseca6. A reparao pecuniria por atos ilcitos civis no Direito de Famlia nunca foi uma prtica nos tribunais brasileiros, como nos tempos atuais, mas o instituto do concubinato, mesmo em pocas mais distantes - relaes extra-
Consecuencia del hecho injurioso es la responsabilidad (1), que es la obligacin de reparar, suprimindolo, todo efecto ilcito de que es causa directa la injuria, sea intrnseca o extrnseca. CHIRONI, G.P. La Culpa en el Derecho Civil Moderno. Traduo de la segunda edicin Italiana corregida y aumentada por C. Bernaldo de Quirs. 2. ed. Madrid: Ed. Editorial Rus. v. 2. p. 232.
matrimnio -, buscavam no Direito das Obrigaes e na Constituio Federal, proteo estatal a estes relacionamentos, mesmo sem amparo legal estabelecido. Pode-se observar que h poucas dcadas no se vislumbrava a possibilidade da reparao do dano causado, seja pelo prejuzo material ou pelo dano imaterial ocorrido dentro da relao entre cnjuges, porm hoje, diante de relaes familiares to conturbadas e distorcidas, surge um despertar por estes direitos no campo do Direito de Famlia, oriundos do instituto da Responsabilidade Civil. Nos relacionamentos familiares, porm, necessrio e muito importante haver o devido amparo s situaes que culminem em leses graves, pelas quais j no aceito o silncio do ofendido, pelo medo. Nas separaes judiciais, ento, todas causas culposas podem ser enquadradas dentro da conceituao da conduta desonrosa ou violao dos deveres do casamento, podendo ser qualquer um deles elencado no artigo 1566 do Cdigo Civil. Para haver ressarcimento, o pressuposto a existncia de um dano, podendo ser ele patrimonial, desde que dele advenha algum prejuzo; e imaterial, por atingir valores ligados personalidade da pessoa ofendida e, s vezes atingindo bens mais valiosos da vida humana, como a honra, o nome, a fama e a reputao social, que a pessoa goza e desfruta no seu meio social e familiar. CLAYTON REIS, ao discorrer acerca do tema Dano Moral em decorrncia dos laos de parentesco e de afinidade, assevera: (...) sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflies, humilhaes ou profunda dor ntima, haver um dano de natureza no patrimonial e o conseqente dever de indenizar (...) portanto, inegvel que o abalo ou as leses ocorridas no crculo familiar acarretam o surgimento de dores ntimas, a justificar a reparao por danos morais7. de se concluir, portanto, que se houver prejuzo imposto a outrem por ao ou omisso de algum, em relao a interesse juridicamente tutelado, o dano causado , indubitavelmente, indenizvel, cabendo ao Direito determinar em
REIS, Clayton. Dano Moral. 4 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998. p. 59
que termos, conforme haja ou no, a necessidade de averiguao do elemento culpa na conduta comissiva ou omissiva do agente. 5. DISTINO ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Tem sido objeto de discusso a culpa contratual e extracontratual. A contratual surge como efeito de uma obrigao entre as partes; decorrente de um vnculo pr-existente, ao passo que pela extracontratual no h relao prexistente entre as partes, constituindo-se em fonte de uma obrigao nova. Entretanto, em ambos os casos, o efeito ser o mesmo. A obrigao nascida da culpa tem por objeto a reparao do dano causado, qualquer que seja a sua origem, o resultado sempre ser o mesmo o dever de indenizar o lesionado. No Diritto Civile Italiano, a culpa contratual o resultado de uma obrigao concreta, definida e estabelecida mediante conveno firmada entre as partes, ao passo que a extracontratual a conseqncia do desvio da conduta que as pessoas devem ter em relao aos demais no causar prejuzo a ningum. Para JORGE BUSTAMANTE ALSINA8, h somente uma culpa e um duplo regime de responsabilidade culposa. Da mesma forma para PONTES DE MIRANDA 9, para quem a culpa, tanto na Responsabilidade Civil contratual como na responsabilidade extracontratual a mesma, no cabendo nenhuma diferenciao entre ela, em que pese os institutos serem diversos. Para JOS DE AGUIAR DIAS10, o termo responsabilidade adequado to-somente para a que decorre dos atos ilcitos, recomendado a adoo da expresso garantia em relao responsabilidade contratual. Ainda aqui, muito embora o autor aponte a impropriedade do termo utilizado para a dita responsabilidade contratual, no se pode furtar idia de que o efeito de ambas se
ALSINA, Jorge Bustamante. Teoria General de la Responsabilidad Civil . 9. ed. amp. y actual. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1997. p. 87. 9 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Do Direito das Obrigaes, 1916, p. 324- 35.
DIAS, Jos de Aguiar. Da responsabilidade Civil. 5. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1973. p. 148
confunde, ou seja, em ambas surge o dever de indenizar o prejuzo advindo de uma obrigao preexistente (responsabilidade contratual), como aquele decorrente de delito (responsabilidade extracontratual). 5.1 Diferenas entre os institutos. A partir das generalidades postas acima, a respeito das definies e diferenas mais evidentes dos institutos da responsabilidade contratual e da extracontratual, podem ser feitas, nesse momento, as distines pontuais sobre tais institutos, pormenorizando aquelas diferenas que so oriundas das caractersticas gerais supracitadas. Vejamos ento: a) Prova de culpa: a prova da culpa se presume nos inadimplementos contratuais, cabendo ao devedor demonstrar os motivos do no cumprimento da obrigao. Na aquiliana, depende da prova de culpa a ser produzida pela vtima; b) Danos: a extenso dos danos maior no inadimplemento extracontratual, porque se devem computar as conseqncias mediatas e imediatas do dano; c) a interpelao se torna necessria na culpa contratual para constituir em mora o devedor, ao passo que na culpa delitual a mora produz seu resultado a partir do dia em que ocorreu o evento lesivo; d) Prescrio contratual: no h prazo determinado, ao passo que a responsabilidade civil prescreve em 10 anos (art. 205 do CCB11); e e) Os fatores de responsabilidade so diferentes para a culpa contratual e extracontratual. Na primeira depende de fatores subjetivos e na segunda esses fatores subjetivos esto ligados a outros fatores diversos de atribuio de responsabilidade - como o risco, garantia, eqidade, que quase sempre escapam ao princpio da responsabilidade subjetiva. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA A Responsabilidade Civil objetiva independe do conceito de culpa, ensejando a aplicao da Teoria do Risco, em que a responsabilidade do agente decorre do seu prprio ato que oferece perigo de leso ao patrimnio de outrem; Responsabilidade Civil subjetiva indispensvel a existncia do elemento culpa na
Artigo 205 no novo Cdigo Civil. A prescrio ocorre em 10 anos, quando a lei no lje haja fixado prazo menor.
conduta do agente, da qual resultou dano a algum. A averiguao da culpa determina ao agente o grau de sua responsabilidade, impondo-lhe, ao mesmo tempo, o dever de indenizar o prejudicado conforme seja a extenso do dano, associada culpa na sua ao. 6.1 Responsabilidade civil objetiva A teoria da culpa objetiva, consagrada no artigo 37, 6 da Constituio Federal de 198812, bem como, em dispositivos especficos artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor13 implica no dever de indenizar o dano causado, independentemente de culpa do agente lesionador. Segundo SRGIO CAVALIERI FILHO14, (...) na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristas, principalmente na Frana, conceberam a Teoria do Risco, justamente no final do sculo XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problema da reparao dos acidentes de trabalho. Risco perigo, probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dele decorrente. Assim, juntamente com o autor acima citado podemos afirmar que a doutrina do risco pode ser, ento, assim resumida: todo prejuzo deve ser atribudo ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou no agido com culpa. 6.2 Responsabilidade civil subjetiva A teoria da culpa subjetiva foi consagrada pelo Direito Brasileiro, a partir do Cdigo Civil de 1916 e no atual Cdigo Civil est no art.186 15, no Cdigo de
Artigo 37. pargrafo 6. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 13 Artigo 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. 14 CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed.,So Paulo: Malheiros Editores, 1998. p. 143.
Art. 186 do CC. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligente ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito
Defesa do Consumidor em seu artigo 14, 4 o16. Resulta da que a comprovao da culpa, em face dos atos praticados pelo agente, determinante em nosso ordenamento jurdico, principalmente para a averiguao do quantum indenizatrio. Nesse sentido, a ordem jurdica leva em considerao o fato humano voluntrio, sobre o qual repousa toda a construo dos efeitos jurdicos. Na lio de SRGIO CAVALIERI FILHO 17, a idia de culpa est visceralmente ligada responsabilidade, por isso que, de regra, ningum pode merecer censura ou juzo de reprovao sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir. Da ser a culpa, de acordo com a teoria clssica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. Tambm, na tica de CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA 18, o que sobreleva na caracterizao do fato jurdico humano, como fator etimolgico da iliceidade, no qualquer fator de ordem espiritual ou moral, como acentua HENOCH D. AGUIAR, porm, a relao puramente mecnica de causa e efeito, ou a materialidade da transgresso. Na realidade, a teoria da culpa est indissoluvelmente ligada idia de comportamento do agente fato importante na determinao da conduta da pessoa e, por conseqncia, para definir o seu grau de responsabilidade em face das suas atitudes. Portanto, somente ser capaz de determinar a responsabilidade uma conduta do agente que, contrariando a lei, produza leso aos interesses legitimamente tutelados de algum. O mesmo CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA 19, citando DE PAGE, esclarece que no h responsabilidade na ausncia de culpa, isto , uma falta de destreza, de habilidade, de diligncia, de prudncia, cujo resultado nefasto podia ser previsto, ao menos implicitamente.
Pargrafo 4. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante verificao de culpa. 17 CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed. So Paulo: Malheiros Editores, 1998. p. 27. 18 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997. p. 28. 19 DE PAGE, Apud. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997. p. 30.
7. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAO DE REPARAR O DANO A ao ou omisso exteriorizada pela conduta humana, quando causa dano a outrem, faz nascer o dever de reparar. O artigo 186 Cdigo Civil destaca a necessidade da presena do fator culpa no ato causador do dano; para que se configure a Responsabilidade Civil pelo ressarcimento, tendo como elemento bsico a ao ou a omisso, voluntria e antijurdica, tem que haver o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado - o elo de ligao entre os dois. No Direito de Famlia a responsabilidade civil subjetiva, exigindose um juzo de censura de agente capaz de entender o carter de sua conduta ilcita, preciso demonstrar sua culpa, por isso que a vtima s poder pleitear ressarcimento se conseguir provar que esse algum agiu com culpa, caso contrrio no ter direito ao ressarcimento. AUGUSTO CSAR BELLUSCIO, EDUARDO A.ZANNONI e AIDA KEMELMAJER DE CARLUCCI, apontam entre alguns danos materiais reparveis, derivados da separao, aqueles resultantes de leses fsicas por agresso do esposo, contgio de doenas venreas, escndalos pblicos 20. A dissoluo antecipada da comunidade patrimonial existente entre os cnjuges, quando este patrimnio est sendo administrado pelo consorte inocente, que se v forado a realizar a partilha, causando notrios danos matrias, como por exemplo, a ruptura de algum negcio ou contrato comercial, tambm acarretam danos passveis de reparao, porquanto em todas estas possibilidades o que se est ferindo um interesse juridicamente tutelado de algum. 7.1 Ao ou omisso do agente A prtica de uma ao ou omisso contra o Direito, com ou sem inteno manifestada de prejudicar, mas que cause prejuzo ou dano a outrem, podendo constituir-se de ato nico, ou de srie de atos, ou de conduta ilcita, pode acarretar dano indenizvel, se o prejuzo atingir bem legitimamente tutelado,
Entre los daos materiales reparables derivados de los hechos que dan lugar al divorcio, pueden citarse los derivados de lesiones o de difamacin, contagio de enfermedades especialmente las venreas escndalos promovidos pblicamente. BELLUSCIO, Augusto C. ZANNONI, Eduardo A. CARLUCCI, Aida Kemelmajer. Responsabilidad civil em el derecho de famlia . Doctrina. Jurisprudncia. Buenos Aires. Editorial Hammurabi, 1983, p. 31.
entendendo-se por bem no somente aqueles materiais, mas tudo que passvel de propriedade, inclusive, direitos. No h que se discutir aqui se o agente, ao praticar a ao ou omisso, tinha a inteno de causar um dano. Pela Responsabilidade Civil jurdica, o simples fato da ao ou omisso ter causado um dano reparvel acarreta o dever da reparao. Ou seja, a responsabilidade jurdica pelo dano causado por ao ou omisso pode basear-se tanto na culpa como no risco, muito embora a conduta, comissiva ou omissiva, produzida dolosamente tambm enseje a reparao do dano por ela causado. O ponto que se deve ressaltar o de que tanto uma conduta comissiva como uma conduta omissiva so hbeis a instaurar o dever de restaurar o status quo ante dever de indenizar . Em termos obrigacionais, portanto, pode-se entender que as condutas comissivas so aquelas em que h a prtica efetiva do agente, ou seja, constituem-se nas modalidades de dar e fazer. Diversamente, as condutas omissivas nem se exteriorizam por serem, simplesmente, uma noao, ausncia de prtica que deveria existir, o que se exterioriza so as conseqncias danosas da sua verificao. Constitui-se, pelo prisma das obrigaes, em uma atitude de nofazer21. 7.2 Dolo ou culpa do agente O artigo 145 do Cdigo Civil, instituiu que: So os negcios jurdicos anulveis por dolo, quando este for sua causa 22. Dolo o meio malicioso tendente a viciar a vontade do agente, a fim de desviar a sua vontade, ou querer.
Em Portugal, o Cdigo Civil, em seu artigo 253, define dolo: Entende-se por dolo qualquer sugesto ou artifcio que algum empregue com a inteno ou conscincia de induzir ou manter em erro o autor da declarao, bem como a dissimulao, pelo declaratrio ou terceiro, do erro do declarante.
SLVIO DE SALVO VENOSA acrescenta, que o dolo induz o
CANEZIN, Claudete Carvalho. Obrigaes de fazer e de no fazer. Relevncia e aplicao na relaes de consumo. Revista Jurdica CESUMAR Mestrado. V.1, n. 1, 2001. pg. 261-277. 22 Art. 145 do Cdigo Civil): So os negcios jurdicos anulveis por dolo, quando este for a sua causa.
declarante a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas por ele absorvido 23. CLVIS BEVILAQUA assim definiu dolo: Dolo artifcio ou expediente astucioso, empregado para induzir algum prtica de um ato jurdico, que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro 24. Ainda SLVIO DE SALVO VENOSA25 assevera que a existncia do dolo tem em vista o proveito ao declarante ou a terceiro. No integra a noo de dolo o prejuzo que possa ter o declarante, muito embora, geralmente ele exista, da por que a ao de anulao do ato jurdico, via de regra, acompanhada do pedido de indenizao de perdas e danos. A prtica do dolo ato ilcito, nos termos do art. 186 do Cdigo Civil. A responsabilidade extracontratual decorre desse artigo, no preexistindo um contrato. o caso de maus tratos entre os cnjuges, as sevcias ou leses corporais, e tantas outras condutas dentro dos relacionamentos conjugais, seja no casamento ou na unio estvel, medida que ambas so entidades familiares, apenas constitudas de modo diferente, e no pode se violar direitos ou causar danos a outrem, seja por ao ou omisso, negligncia ou imprudncia; devendo haver sempre respeito e limites nas atitudes. 8. INDENIZAES NAS DISSOLUES CULPOSAS E NO CULPOSAS DA SOCIEDADE CONJUGAL CHIRONI conceitua culpa da seguinte maneira: A culpa em seu significado geral, amplo, a violao culposa do direito, ensejando a responsabilidade, que se converte em reparao dos efeitos produzidos diretamente pela injria cometida; se no se causa dano, a reparao determina a obrigao de responder o direito lesionado em que estado se encontrava antes da ofensa; a reparao converte em ressarcimento. Como este se refere ao poder do patrimnio, no estado em que estava, podia estar sem o acontecimento do direito injurioso; se a injria no
VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil - Parte Geral. 2.ed. So Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 421. BEVILQUA, Clvis.Teoria geral do direito civil. 2. ed. (Edio histrica). Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980. p.219. 25 VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil - Parte Geral. 2.ed. So Paulo: Editora Atlas, 2002.p.422.
produziu modificao nenhuma falta a responsabilidade da causa de onde toma existncia concreta26. Por muito tempo considerou-se o casamento como instituio dotada de indissolubilidade, para que perdurasse por toda a vida dos cnjuges, at que a morte os separe. Nesta poca no eram muitos os processos judiciais de separao que batiam s portas do Judicirio com base em fatos que justificassem obter o chamado desquite, recaindo sobre o culpado a obrigao de prestar alimentos ao cnjuge inocente. As causas culposas da separao eram questionadas to somente para se arbitrar a penso alimentcia, que antes da Lei 6.515/77 eram sempre concedidos mulher, por presuno de sua necessidade, com base na lei 5.478/68, em seu artigo 427. A Lei do Divrcio trouxe uma igualdade entre os cnjuges, trazendo uma realidade dentro e fora do casamento, ou dos relacionamentos extramatrimoniais. Em 1988, a Constituio Federal veio sacramentar os princpios fundamentais da responsabilidade conjugal pela separao, contudo buscando cada vez mais identificar o cnjuge culpado pela falncia da sociedade matrimonial, isto quando ambos no so responsveis reciprocamente. O legislador brasileiro cada vez mais busca a eliminao da comprovao da culpa nos processos judiciais de separao litigiosa, isto porque cria possibilidades legais de extino do casamento pelo mero decurso de prvio prazo exigido por lei, para ftica separao do casal.
La culpa, em su significado general ms amplio, o mejor, la violacin culposa del derecho ajeno, engendra la responsabilidad, que se convierte en reparacin de los efectos producidos directamente por la injuria cometida; si no se causa dao, la reparacin determina la obligacin de reponer el derecho lesionado en el estado en que estaba antes de la ofensa; si le hubo, la reparaciones convierte en resarcimiento. Ahora bien: como ste se dirige a poner el patrimonio en el estado en que estaba a poda estar sin el acontecimiento del hecho injurioso; si la injuria no ha producido modificacin ninguna falta a la responsabilidad la causa de donde toma existencia concreta. CHIRONI, G. P. CHIRONI, G. P. La Culpa el Derecho Civil Moderno. Traduo de la segunda edicin Italiana corregida y aumentada por C. Bernaldo de Quirs. 2. ed. Madrid: Ed. Editorial Rus. v. 2. p. 232-3. 27 Art. 4. Ao despachar o pedido, o juiz fixar desde logo alimentos provisrios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles no necessita.
Observao muito pertinente a realizada por ROLF MADALENO, onde afirma que: (...) os alimentos, sempre tiveram destinao especfica de subsistncia do parceiro desprovido de recursos prprios para sua manuteno, no se confundindo jamais como paga indenizatria decorrente do rompimento culposo do casamento, muito embora, mas sem razo, alguns textos de doutrina negassem a indenizao dos danos derivados da separao culposa, por consider-los cobertos com a penso alimentcia em favor do inocente. Basta ver que a indenizao carrega, no seu objetivo, um fundamento de punio pecuniria daquele que violou sagrados deveres ticos do casamento, ou do seu estado de famlia, enquanto os alimentos, embora tambm satisfaam vtima, tm como funo assegurarlhe a sobrevivncia fsica e cessam quando desaparecem as necessidades do beneficirio, isto, quando no surjam outras razes de exonerao, como por exemplo, o remaridamento do alimentrio, ou sua independncia financeira com a alocuo de um trabalho e da sua correlata remunerao 28. AUGUSTO maneira: (...) explicam que a jurisprudncia Argentina assentou ao cabo de longa discusso, o critrio de que independente da penso alimentcia concedida ao cnjuge inocente, que reparava os prejuzos derivados do divrcio em si o consorte inocente podia obter indenizao de danos e prejuzos, se resultassem dos fatos que haviam motivado a dissoluo do vnculo nupcial, um prejuzo material e moral distinto daquele que originou a ruptura do casamento e que a penso teve por objetivo reparar. Portanto, no h como confundir a penso alimentcia com o ressarcimento do ato ilcito conjugal29.
KEMELMAJER DE CARLUCCI, no mesmo sentido se manifestam da seguinte
MADALENO, Rolf. Direito de Famlia Aspectos polmicos. Livraria do Advogado Editora. Porta Alegre, 1999.p. 141-2. 29 En el estadio final de la evolucin de la jurisprudencia, la Corte de Casacin sent el criterio de que independiente de la pensin alimentaria concedida por el art. 301 del Cd. Civil al cnyuge inocente, que reparaba los perjuicios derivados del divorcio en sel cnyuge inocente poda obtener indemnizacin de daos y perjuicios por aplicacin del art. 1382 y en las condiciones del derecho comn, si resultaba de los hechos que haban motivado el divorcio un perjuicio material y moral distinto del derivado de la ruptura del vnculo conyugal y que la concesin de alimentos tena por objeto reparar. BELLUSCIO, Augusto C. ZANNONI, Eduardo A . CARLUCCI. AIDA Kemelmajer de CARLUCCI. Responsabilidad civil en el derecho de famlia. Doctrina. Jurisprudncia. Buenos Aires: Editorial Hammurabi, 1983. pg. 5.
Diante de tais esclarecimentos no h como confundir estas searas. 9. A REPARAO DE DANOS MATERAIS E MORAIS NA DISSOLUO DE CASAMENTOS No direito estrangeiro feita a distino entre os danos acarretados pelo descumprimento de dever conjugal e os prejuzos oriundos da ruptura do casamento. possvel utilizar-se, para efeitos didticos, de tal distino a fim de que se possa chegar a uma aplicao mais racional e inteligente da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, quando da dissoluo da sociedade conjugal. Assim, os primeiros derivam dos fatos constitutivos das causas do rompimento matrimonial, ou seja, da violao a dever conjugal, razo pela qual so denominados imediatos. Os danos imediatos podem ser de natureza moral e material. Apresentam-se como danos morais imediatos aqueles que atingem a esfera da personalidade do cnjuge lesado, causando-lhe sofrimento, dentre os quais esto os oriundos do descumprimento do dever de fidelidade, por adultrio ou pela prtica de ato que demonstre a inteno de satisfao do instinto sexual fora do tlamo, do dever de coabitao, pelo abandono voluntrio e injustificado do lar, pela recusa de satisfao do dbito conjugal e do dever de assistncia imaterial, pela prtica de tentativa de morte, de sevcias e de injrias graves. Tais atuaes ou atitudes do cnjuge podem acarretar ao consorte, concomitantemente, danos materiais ou patrimoniais, como no caso das sevcias ou leses corporais, que, alm dos danos morais, geram prejuzos econmicos, decorrentes do tratamento mdico e, de acordo com sua gravidade, at mesmo de uma incapacitao para o exerccio de atividades. Os danos decorrentes do rompimento do matrimnio so chamados mediatos, por terem ligao indireta com o descumprimento de dever conjugal, consoante analisamos anteriormente.
Tais danos tm carter quase sempre patrimonial ou econmico por embasarem-se nas disparidades que a ruptura do matrimnio pode originar entre os consortes, dando-se como exemplos os prejuzos pela liquidao de sociedade imposta pela partilha de bens, a privao de rendimentos sobre bens que passam a caber com exclusividade ao outro cnjuge e os gastos com mudana para outro imvel. Mas os danos mediatos podem ser tambm de ordem moral, se referentes ao sofrimento ocasionado pelo rompimento do casamento. exemplo de dano mediato a perda pela esposa dos benefcios que tinha no casamento, sendo que a boa situao de seu marido se devera aos estudos que pde realizar com a contribuio da consorte durante a vida em comum. E situao infelizmente comum, que bem demonstra e caracteriza os danos que podem decorrer da dissoluo do casamento, a da mulher que aps um casamento com durao por longos anos, no qual se dedicou exclusivamente ao lar, tendo sido vedada sua atividade profissional, depara-se com o desfazimento do matrimnio pela culpa do marido, com conseqncias danosas nos planos moral e material. Assim, indubitvel que o descumprimento de dever conjugal e a ruptura do casamento podem gerar prejuzos materiais e morais, restando saber se estes danos so indenizveis no Direito Brasileiro. Sero indenizveis aqueles danos que atingirem bens ou direitos, do indivduo, que estejam legitimamente protegidos pelo Estado, e, conforme exposto acima, competindo ao Poder Judicirio, aps a determinao legal, ainda que genrica, pelo legislador, dispor sobre a maneira que dever ocorrer a reparao, aferindo o grau de culpabilidade quando necessrio e, ainda, analisando, criteriosamente, o potencial ofensivo e a capacidade de reparao do agente. H que se observar, ainda, como assevera MRIO MOACYR PORTO, abordando Responsabilidade Civil entre cnjuges, que admite-se a acumulao do processo ordinrio de separao judicial com o pleito de indenizao do dano resultante de injria proferida contra consorte, refletindo o ultraje, desastrosamente, na reputao social ou profissional do parceiro. Faz fila nesta categoria de ilcitos familiares as ofensas honra matrimonial, a simples negligncia
ou imprudncia pela transmisso ao outro cnjuge de enfermidade contagiosa, a recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade biolgica extramatrimonial, assim como a imputao caluniosa de adultrio, ou demanda arbitrria de interdio30.
9.1 Por nulidade Ato nulo o que no produz qualquer efeito por ofender, gravemente, princpios de ordem pblica e por estar inquinado por vcios essenciais que infringem o artigo 104 do Cdigo Civil 31. Desta forma, ser nulo: a) se for praticado por pessoa absolutamente incapaz; b) se tiver objeto ilcito ou impossvel; c) se no revestir a forma prescrita em lei ou preterir alguma solenidade imprescindvel para sua validade; d) quando, apesar de ter elementos essenciais, for praticado com infrao lei e aos bons costumes; e) quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. O ato negocial nulo como se nunca tivesse existido desde sua formao, pois a declarao de sua invalidade produz efeitos ex tunc. No entanto, permanece aos cnjuges o dever de arcar com os efeitos produzidos em relao a terceiros. Portanto, considerando-se o casamento dotado de caracterstica contratual especial, diferenciado, verificando-se ofensa a estes pilares do negcio jurdico, impe-se ao cnjuge que lhe deu causa o dever de indenizar o cnjuge de boa-f que recebeu o prejuzo. de se observar que a reparao do dano, em casos de dissoluo da sociedade conjugal pela nulidade do ato, diz respeito a requisitos da forma que determina a perfeio da constituio, validade e existncia do ato negocial. So, portanto, vcios insanveis, de ordem pblica e que, sendo assim, podem ser vistos a qualquer tempo, no pairando sobre eles o instituto da precluso.
PORTO, Mrio Moacyr. Temas de Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil entre Marido e Mulher. Revista dos Tribunais. So Paulo, 1989. p. 71. 31 Art. 104. A validade do ato jurdico requer: agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; forma prescrita ou no defesa em lei.
9.2 Por anulabilidade Anulabilidade do casamento constitui-se em modo de dissoluo da sociedade conjugal e do vnculo matrimonial pelo reconhecimento de sua invalidade, feito por sentena judicial proferida em ao anulatria ajuizada para esse fim, desde que se verifiquem os casos em que o casamento encontra-se eivado de vcio sanvel. Ou seja, trata-se de vcio sobre algum aspecto que no seja essencial constituio existncia ou validade do ato. Dentre os muitos exemplos que so elencados nesta categoria de dissoluo do casamento, merecem destaque o casamento realizado com pessoa por qualquer motivo coacta; casamento de pessoa incapaz de consentir ou de manifestar, de modo inequvoco, o seu consentimento como os loucos e surdosmudos que no puderem exprimir sua vontade (estes porque viciam a vontade de um dos cnjuges); casamento de raptor com a raptada, no estando esta fora do seu poder e em local seguro; casamento de indivduo sujeito ao ptrio familiar, tutela ou curatela sem o consentimento do pai, tutor ou curador; e matrimnio contrado por mulheres e por homens menores de dezesseis anos, exceto se para evitar a imposio ou o cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez; casamento em que houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto pessoa do outro alusivo sua identidade, sua honra e boa fama; ignorncia de crime inafianvel por ele praticado; ignorncia de ser ele portador de molstia grave e transmissvel por contgio ou herana, preexistente ao matrimnio. Por no ser o ato anulvel eivado de vcio insanvel, ou melhor, no se trata de requisitos de ordem pblica, inexistindo o requerimento do cnjuge prejudicado em ao anulatria, como e observa do exposto acima, o casamento continuar vlido e produzindo efeitos, normalmente. Entretanto, se anulado o casamento aps o devido julgamento em processo judicial, indenizvel o dano que tenha decorrido da inobservncia ou violao dos requisitos supra mencionados. Aqui, tambm a indenizao poder ocorrer por dano material e ou moral. Neste aspecto de dissoluo da sociedade conjugal, possvel visualizar que os motivos ensejadores de indenizao no ficam somente no mbito
dos requisitos formais do casamento, mas primordialmente, quanto aos requisitos da pessoa e da vontade por ela manifestada. 9.3 Pelo divrcio O divrcio o modo de dissoluo do casamento por sentena judicial, aps dois anos de havida a separao de fato do casal, ou decorrido um ano da separao judicial. A ao de divrcio privativa dos cnjuges e vem regulamentada no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei 6.515/77 que delineou a possibilidade de indenizao por danos decorridos da dissoluo da sociedade conjugal, mais tarde sacramentada pelos princpios constitucionais da Carta de 1988. Muito embora em diversos casos de separao judicial seja difcil, ou at mesmo impossvel se verificar qual seja o cnjuge culpado, ou mesmo se houve culpa para o fim da relao conjugal, o Direito tem primado pela imputao da Responsabilidade Civil e do dever de indenizar para, essencialmente, minorar os efeitos negativos que o casamento possa ter causado a algum dos cnjuges, pela ao ou omisso danosa de outro. de se notar, ento, que neste sentido, os motivos pelos quais se torna possvel a reparao civil de danos que decorram de comportamentos intraconjugais no so, novamente, de ordem formal, mas sim, so pertinentes a comportamentos humanos, sejam eles havidos na constncia da sociedade conjugal ou no momento da sua dissoluo. De modo que, o prejuzo que determina a reparao civil de um cnjuge a outro pode advir de motivos que deram causa ao rompimento matrimonial danos imediatos - e, ainda, por motivos que derivam do rompimento do casamento, por si s danos mediatos. Ambos, porm, so passveis de indenizao pelo cnjuge que lhe deu causa, ao consorte, de maneira que possibilite a este ltimo a minorao dos efeitos negativos que se tenham instaurado, como discorrido mais amplamente acima.
Tais prejuzos tomam a forma no somente de dano patrimonial, mas tambm e pode-se dizer, no mais das vezes de dano moral. Assim, como em qualquer outra ao do gnero, cabvel a cumulao do ressarcimento aos danos patrimoniais e morais, oportunizando-se, a partir de ento, a preservao da dignidade da pessoa humana no processo judicial de dissoluo do casamento. 10. CONCLUSES Conclui-se no presente estudo, desde a noo de responsabilidade, amplamente entendida, at o seu afunilamento ao sentido jurdico de dever de tornar o status quo ante, balizada, primordialmente, por princpios contidos no sistema harmnico do Direito, sacramentado normativamente pela Constituio de 1988, procurou-se entender o instituto da Responsabilidade Civil com enfoque nas relaes conjugais. A partir deste prisma pertinente destacar que o desenvolvimento da idia de indenizar as leses cometidas durante a constncia do casamento, ou quando da sua dissoluo, tem sido o meio encontrado pelo legislador para introduzir no ordenamento jurdico e conseqentemente, na tutela do Estado Democrtico de Direito normas que permitam a preservao da dignidade do cnjuge prejudicado. Deste modo, contundente que a presena da Responsabilidade Civil nas aes judiciais de dissoluo da sociedade conjugal contribui sobremaneira para decises mais justas em relao aos consortes, e ainda, com o escopo de amparar os mesmos medida que no se pode negar os efeitos sociais e psicoemocionais da dissoluo sobre os cnjuges e filhos. Portanto, utilizada adequadamente, com critrios que permitam ao julgador imputar o dever de indenizar da maneira mais coerente situao dos consortes e da situao factual que deu causa ao fim da sociedade conjugal e que, nos moldes constitucionais atuais, ensejar a formao de famlias distintas, muitas vezes monoparentais, o benefcio de tais decises ser incomensurvel. Por fim, constata-se que por bvio h que existir meios efetivos para se proteger os cnjuges, ou similares, vtima de danos advindos das relaes
conjugais, porm, no se deve esquecer que o cuidado ao se decidir sobre tais questes deve vir acompanhado de um trabalho criterioso do juiz, uma vez que a possibilidade da responsabilidade em tela, se discricionariamente apoiada pelos magistrados no exerccio de suas funes, pode acarretar uma disseminao da instituio famlia, pelo estmulo a sentimentos referentes a danos ocasionados, surgindo um interesse s vezes inoportuno em responsabilizar o cnjuge autor causador de danos tanto materiais como imateriais, ao invs de estimular o dilogo, o bom senso, e um possvel restabelecimento da relao conjugal. Ou seja, h que se analisar as circunstncias de forma criteriosa, para que no se d incio ao fim de uma instituio que sem a qual o prprio Estado, que a protege constitucionalmente, se desestruturaria. No se trata de condenao porque o amor acabou, ningum tem culpa por deixar de amar o seu cnjuge. Mas deve haver reparao dos danos causados pelo cnjuge que pratica sevcias, injurias, calnia...., contra o ou outro cnjuge, onde h violncia quanto integridade fsica, psquica, moral do outro cnjuge, a sim tem que se averiguar a culpa e o cnjuge culpado tem que ser condenado por sua conduta ilcita, antijurdica, pois violou direitos humanos contra o seu cnjuge. 11. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS AZEVEDO, lvaro Villaa. Responsabilidade Civil. In: Enciclopdia Saraiva do Direito. So Paulo, 1977, v. 65. BARBERO, U. Omar. Daos y perjuicios derivados del divrcio . Buenos Aires: Editorial Astrea, 1977. BELLUSCIO, Augusto C. ZANNONI, Eduardo A. CARLUCCI, Aida Kemelmajer. Responsabilidad civil em el derecho de famlia Doctrina. Jurisprudncia . Buenos Aires: Editorial Hammurabi, 1983. BITTAR, Carlos Alberto. Reparao civil por danos morais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. _______. Dano e Indenizao. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980. CANEZIN, Claudete Carvalho. A Mulher e o Casamento: Da submisso emancipao. Revista Jurdica Cesumar Mestrado. V.4. Maring, 2004. ________. Obrigaes de fazer e de no fazer. Relevncia e aplicao nas relaes de consumo. Revista Jurdica Cesumar Mestrado. V. 1, n. 1, 2001. ________. Da Guarda Compartilhada em Oposio Guarda Unilateral . Revista Brasileira de Direito de Famlia. Porto Alegre: Sntese, IBDFAM, v.5, n. 28, Fev./Mar., 2005.
CHIRONI, G. P. La colpa nel Diritto Civile Odierno: colpa contratuale . Roma Torino Firenze: Fratelli Boca Librai di S. M., 1884. _______. La culpa em el Derecho Civil Moderno: culpa extra-con tractual. v. I e II, Trad. A. Posada. Madrid: Editorial Rus, 1928. DEMOGUE, Ren. Trait ds obligations em general; Effets ds obligations. Tomo VI, Paris: Librairie Arthur Rousseau, 1924. DIAS, Jos Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 10. ed., So Paulo: Editora Saraiva, 1996. FAGUET, mile. ...E o Horror das Responsabilidades. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1913. HIRONAKA, Giselda Maria F. Novaes. Responsabilidade Civil. In: Estudos de Direito Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. LACERDA, Galeno. Direito de Famlia: conflitos conjugais. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. 1, 2 e 3. LALOU, Henri. Trait pratique de la responsabilit civile. 4. ed., Paris: Dalloz, 1949. LECLERCQ, Abb Jacques. Leons de droit naturel: la famille . Maison, 1933. LEITE, Eduardo de Oliveira. Tratado de Direito de Famlia e casamento em evoluo. V.I. Curitiba:Juru, 1991. LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. 2. ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. MADALENO, Rolf. Direito de Famlia Aspectos Polmicos. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1999. _______ . Novas perspectivas no Direito de Famlia . Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2000. MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, Leon. Trait thorique et pratique de la responsabilit civile dlictuelle et contractuelle. 4. ed., Recueil Sirey. .MAZEAUD, Henri; MAZEAUD; MAZEAUD, Jean; CHABAS, Franois. Leons de droit civil: obligations. 9. ed. Paris: Montchrestien, [s.d.]. Tomo I e II. MENDES, Eliezer Willian Gomes. Danos morais na separao e no divrcio. Rio de Janeiro: Forense, 2000. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rego. Elementos de Responsabilidade Civil Por Dano Moral. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2000. MONTENEGRO, Antonio Lindbergh C. Ressarcimento de danos, pessoais e materiais. 5. ed., Rio de Janeiro: Lmen Jris, 1998. MOURA, Mrio de Aguiar. Insuportabilidade da vida em comum na separao judicial. IOB, 90, verbete 4957. OLIVEIRA, Patrcia Pimentel de. Da Possibilidade de Indenizao entre Cnjuges por Dano Honra. In: Revista de Responsabilidade Civil. Campinas: Editora Jurdica Mizuno, 2000. PAGE, Henri. Trait lmentaire de droit civil belge . 2. ed., Bruxelles: Socit Anonyme dditions Juridiques et Scientifiques, 1940. PAJARDI, Piero. La responsabilit per le spese e i danni del processo. Milo: Giuffr, 1959. PALLADINO, Alfonso: Vicenzo. Il divorzio. Milo: Giuffr, 1970. FBREGAS, Luiz Murillo. O Divrcio-anotaes lei. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1978.
PEREIRA, Caio Mrio da Silva.Direito Civil. Alguns Aspectos da sua Evoluo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. PORTO, Mrio Moacyr. Ao de responsabilidade civil entre marido e mulher . In: Revista dos Tribunais. So Paulo: Ed. RT, v. 575, p. 10, set. 1983. _______. Responsabilidade Civil. So Paulo: Editora Saraiva, 1984. REIS, Clayton. Avaliao do Dano Moral. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999. _______. Dano Moral. 4. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998. RODIRE, Ren. La Responsabilidade Civile. Paris: Rousseaus & Cie. 1952. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Responsabilidade Civil. 13. ed., So Paulo: Saraiva, 1993. v. 4. SANTOS, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos. Reparao civil na separao e no divrcio. So Paulo: Saraiva, 1999. SAVATIER, REN. Trait de la Responsabilit Civile em Droit Franais: Civil, Administratif, Professionnel, procdural. Prefcio de Georges Ripert. Paris: Librairie Gnrale de Droit et de Jurisprudence, 1951. SILVA, Amrico Luiz Martins da. O Dano Moral e a sua Reparao Civil. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. SILVEIRA, Alpio. Da separao litigiosa anulao do casamento . 2. ed., So Paulo: Leud, 1985. STARCK, B. Essai dune thorie gnrale de la Responsabilit Civile considre en as doubl fonction de Garantie et de Peine Prive. Prface de M. Maurice PICARD. Paris: L. Rodstein-Librairie-Editeur, 1947. TEPEDINO, Gustavo. O papel da culpa na Separao e no Divrcio . In: Repensando o Direito de Famlia Anais do I Congresso Brasileiro de Direito de Famlia. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. VARELA, Joo de Matos Antunes. Direito das Obrigaes. Rio de Janeiro, Forense, 1977. _______. Direito de Famlia. Lisboa: Petrony, 1982 VIDIGAL, Jos Francisco da Costa Carvalho. Estudo sobre a reparao civil na separao judicial. So Paulo, 2002. VINEY, Genive. Trait de Droit Civil. Les obligations; la responsabilit: effets. Paris: L.G.D.J., 1988.
WEIL, Alex; TERRE, Franois. Droit Civil: les persones la famille les incapacits. 5. Ed., Paris: Dalloz, 1983.
Documents similaires à Claudete Resp

References: artigo 5
 artigo 1566

Artigo 205
 artigo 37
 artigo 14

Artigo 37
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 186
 artigo 145
 artigo 253
 artigo 427
 artigo 104