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Timestamp: 2019-02-19 19:26:54+00:00

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Lei Tutelar Educativa - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469143
3 - Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que tenham por objecto a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime são reclassificados como processos tutelares educativos, observando-se o disposto no artigo 43. da Lei Tutelar Educativa.
5 - Aos processos tutelares pendentes não incluídos na previsão do n. 3 é aplicável o disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
6 - Aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n. 1 podem ser aplicadas:
a) As medidas tutelares previstas no artigo 18. do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, salvo a referida na respectiva alínea j); ou
8 - As medidas tutelares previstas nas alíneas i) e l) do artigo 18. do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, consideram-se, para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de execução, equiparadas à medida de internamento em centro educativo em regime aberto e à medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto, respectivamente.
9 - À execução da medida prevista na alínea j) do artigo 18. do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, anteriormente aplicada é aplicável o regime previsto para a medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto.
10 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de competência especializada mista de família e menores que, em virtude do disposto nos artigos 28º, 29. e 31. da Lei Tutelar Educativa, deixarem de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos desta lei e das leis de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
1 - São revogadas as disposições legais que contenham normas que contrariem as disposições da Lei Tutelar Educativa aprovada pela presente lei, nomeadamente as disposições do título I e do título II do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 58/95, de 31 de Março.
2 - São revogados os artigos 23. e 24. do Decreto-Lei n. 39/83, de 25 de Janeiro.
A entrada em vigor da legislação que, nos termos do artigo 144º, n. 4, da Lei Tutelar Educativa, proceda à reorganização dos colégios de acolhimento, de educação e formação do Instituto de Reinserção Social e à sua classificação como centros educativos não determina a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes que tenham sido nomeados na sequência de concurso público.
A Lei Tutelar Educativa, bem como a presente lei, com excepção do artigo 3º, entram em vigor com a legislação a que se refere o n. 4 do artigo 144. da mesma lei.
TÍTULO I Disposição introdutória
ARTIGO 1. ÂMBITO DA LEI
TÍTULO II Das medidas tutelares educativas
ARTIGO 2. FINALIDADES DAS MEDIDAS
ARTIGO 3. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ARTIGO 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ARTIGO 5. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS TUTELARES
ARTIGO 6. CRITÉRIO DE ESCOLHA DAS MEDIDAS
ARTIGO 7. DETERMINAÇÃO DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS
ARTIGO 8. APLICAÇÃO DE VÁRIAS MEDIDAS
3 - No caso de aplicação de várias medidas ao mesmo menor em diferentes processos, cujo cumprimento simultâneo não seja possível nos termos do n. 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.
CAPÍTULO II Conteúdo das medidas
ARTIGO 9. ADMOESTAÇÃO
ARTIGO 10. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE CONDUZIR
ARTIGO 11. REPARAÇÃO AO OFENDIDO
a) Manifestação,...
Efeito diferido da lei
Lei comum
Lei declarativa
Aviso n.º 16365/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006

References: artigo 43
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 144
 artigo 3
 artigo 144

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11