Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html?start=10
Timestamp: 2020-06-02 15:10:29+00:00

Document:
Arbitragem necessária - Artigo 510.º e Artigo 511.º
Arbitragem obrigatória - Artigo 508.º e Artigo 509.º
Arbitragem voluntária - Artigo 506.º e Artigo 507.º
Disposições comuns sobre arbitragem - Artigo 505.º
Acordo de adesão - Artigo 504.º

References: Artigo 510
 Artigo 511
 Artigo 508
 Artigo 509
 Artigo 506
 Artigo 507
 Artigo 505
 Artigo 504