Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/28/despsef.asp
Timestamp: 2013-05-23 22:57:03+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 67/2007BO N.�:28/2007Publicado em:2007.7.9P�gina:1227-1232Autoriza a explora��o do jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�, bem como aprova o regulamento oficial do referido jogo.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 16/2001 - Define o regime jur�dico da explora��o de jogos de fortuna ou azar em casino.Categoriasrelacionadas : REGULAMENTO DOS JOGOS - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 67/2007
Atendendo ao exposto pelas concession�rias e subconcession�rias no sentido de ser introduzido um novo tipo de jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�.
Considerando o parecer favor�vel da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos e a sua proposta sobre as regras de execu��o para a pr�tica do referido jogo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 4 e n.� 5 do artigo 3.� da Lei n.� 16/2001, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda: 1. � autorizada a explora��o do jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�.
2. � aprovado o regulamento oficial do jogo �Makccarat� em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Regulamento Oficial do Jogo �Makccarat� Artigo 1.�
Material O material do jogo �Makccarat� inclui: 1) Seis a doze baralhos de 52 cartas; 2) Um distribuidor de cartas (�shoe�) e uma ou mais cartas de corte; 3) Um baralhador-distribuidor autom�tico de cartas; 4) Um baralhador de cartas; 5) Uma mesa de jogo de um ou dois tabuleiros, com sete ou mais lugares sentados.
Opera��o inicial
1. Para iniciar a partida, o �croupier� depois de baralhar as cartas, que s�o cortadas por um dos jogadores ou por ele pr�prio, coloca uma carta branca antes das �ltimas doze cartas, aproximadamente, introduzindo, de seguida, as cartas baralhadas num distribuidor de cartas (�shoe�), todas com a face para baixo. De seguida, o �croupier� retira do distribuidor as primeiras cartas � consoante o n�mero de baralhos � as quais s�o inutilizadas, ou em alternativa, o n�mero de cartas a descartar para se iniciar a distribui��o � determinado pelo valor facial da primeira carta. 2. A casa pode realizar jogadas de demonstra��o at� ao limite m�ximo de tr�s jogadas, no in�cio da distribui��o das cartas de cada distribuidor (�shoe�). 3. Se for utilizado o baralhador-distribuidor autom�tico, as cartas s�o colocadas no aparelho e depois retiradas directamente sem que haja lugar ao procedimento previsto no n.� 1. Artigo 3.�
1. O aparecimento da carta branca indica ou o final da partida ou que apenas h� mais uma jogada. Tirada aquela carta e decidido o �ltimo lance, as cartas s�o de novo baralhadas ou substitu�dos os baralhos, se estes n�o estiverem em condi��es de voltar a ser usados. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a casa reserva-se o direito de substituir o distribuidor (�shoe�) no final de cada partida. Artigo 4.�
Se, no decurso de uma jogada, alguma carta sair do distribuidor (�shoe�) ou do baralhador-distribuidor autom�tico de face para cima, considera-se v�lida a carta e a respectiva aposta, continuando a partida. Artigo 5.�
Valor das cartas As cartas s�o valoradas de acordo com os seguintes crit�rios: 1) O rei, dama, valete e os dez, bem como as combina��es de cartas totalizando dez pontos valem zero; 2) Todas as demais cartas s�o contadas de acordo com os seus valores faciais, sendo a carta com o valor facial de 9, a carta de maior valor. Artigo 6.�
O jogo � limitado a dois grupos: 1) O grupo banqueiro (�banker�); 2) O grupo jogador (�player�). Artigo 7.�
Distribui��o de cartas
1. A cada grupo s�o, inicialmente, distribu�das duas cartas, uma de cada vez e alternadamente, come�ando-se pelo grupo jogador (�player�) que � sempre o primeiro a mostrar as cartas. 2. Quando seja utilizado o baralhador-distribuidor autom�tico, as cartas s�o distribu�das ao grupo jogador (�player�) e ao grupo banqueiro (�banker�), sempre de face para cima e colocadas novamente no aparelho depois de cada jogada. Artigo 8.�
Carta a retirar Com excep��o do procedimento previsto no artigo 2.�, a casa reserva-se o direito de retirar, ou n�o, uma carta do distribuidor (�shoe�) no in�cio de cada lance.
1. Apenas uma carta pode ser adicionada �s duas inicialmente distribu�das a cada grupo. 2. Na distribui��o da carta adicional a casa pode optar por uma das duas alternativas seguintes: Primeira alternativa 1) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 9 ou 8 (�natural�), a jogada termina e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 2) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e ambos detiverem a mesma pontua��o, cada grupo deve receber uma carta adicional, a come�ar pelo grupo jogador (�player�). Ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 3) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e as pontua��es de cada grupo forem diferentes, o grupo com a pontua��o mais baixa deve receber uma carta adicional. Se, ap�s a recep��o desta carta, (1) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional continuar inferior � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e ganha;
(2) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for superior ou igual � do grupo oposto, este grupo deve receber, por sua vez, uma carta adicional e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�);
Segunda alternativa 1) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 9 ou 8 (�natural�), a jogada termina e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 2) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e ambos detiverem a mesma pontua��o, cada grupo deve receber uma carta adicional, a come�ar pelo grupo jogador (�player�). Ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 3) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e as pontua��es de cada grupo forem diferentes, o grupo com a pontua��o mais baixa deve receber uma carta adicional.
Se, ap�s a recep��o desta carta, (1) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional continuar inferior � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e ganha;
(2) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for igual � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e verifica-se um empate (�draw� ou �tie�);
(3) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for superior � do grupo oposto, este grupo deve receber, por sua vez, uma carta adicional e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se o resultado final dos dois grupos for o mesmo, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�). Artigo 10.�
Erro na distribui��o
Quando, durante a distribui��o, inicial ou adicional, se verifique um erro, este deve ser imediatamente corrigido. O lance, por�m, � considerado nulo se for de todo imposs�vel corrigir o erro. Artigo 11.�
Empate Em qualquer situa��o de empate (�draw� ou �tie�) identificada no artigo 9.� deve realizar-se nova jogada para apurar o vencedor, e as apostas iniciais, podem ser:
1) Retiradas; ou 2) Mantidas; ou 3) Alteradas, nas seguintes modalidades alternativas:
(1) Alterar com ou sem diminui��o das apostas iniciais;
(2) Alterar as apostas do grupo jogador (�player�) para no grupo banqueiro (�banker�) ou vice-versa. Artigo 12.�
Modalidades de apostas Os jogadores podem seleccionar as seguintes modalidades de apostas: 1) Aposta no grupo jogador (�player�); 2) Aposta no grupo banqueiro (�banker�); 3) Aposta no empate (�draw� ou �tie�); 4) Adicionalmente, os jogadores podem apostar no par de banca (�banker pair�) e/ou par de jogador (�player pair�). Verifica-se um par de banca (�banker pair�) ou um par de jogador (�player pair�) se as duas cartas iniciais de qualquer �m�o� formarem um par (duas cartas de id�ntico valor, independentemente das suas cores ou naipes, ou seja, um valete (J) e outro valete (J) formam um par, mas n�o um Valete (J) e uma Dama (Q)).
Se n�o for igual o montante das apostas dos dois grupos (�banker� e �player�), a casa cobre a diferen�a, ressalvados os limites m�ximos estabelecidos para as apostas.
Marca��o de apostas
Os jogadores de p� n�o podem colocar as suas apostas no espa�o reservado, no tabuleiro de jogo, aos jogadores sentados. Artigo 15.�
1. A casa reserva-se o direito de permitir ou n�o o manuseio das cartas pelo jogador. 2. Caso o permita, em cada grupo, o jogador com a aposta mais elevada, desde que ocupe o respectivo lugar � mesa, tem o direito a manusear as cartas, para as ver, sem, contudo, as retirar da mesa. Para ver a carta adicional, o jogador n�o pode junt�-la �s cartas inicialmente distribu�das.
1. Quando a casa optar pela primeira alternativa prevista no artigo 9.�, s�o pagos os seguites pr�mios:
1) Nas apostas no grupo jogador (�player�) e no grupo banqueiro (�banker�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 1 para 1; 2) No empate (�draw� ou �tie�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 14 para 1; 3) Nas apostas no par de banca (�banker pair�) e no par de jogador (�player pair�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 11 para 1. 2. Quando a casa optar pela segunda alternativa prevista no artigo 9.�, s�o pagos os seguites pr�mios:
1) Nas apostas no grupo jogador (�player�) e no grupo banqueiro (�banker�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 1 para 1; 2) No empate (�draw� ou �tie�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 9 para 1;
3) Nas apostas no par de banca (�banker pair�) e no par de jogador (�player pair�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 11 para 1.
1. Em cada lance ganho pelo grupo banqueiro (�banker�), ou pelo grupo jogador (�player�), com 9, 8 ou 7 pontos, a casa cobra uma comiss�o de 5 % (cinco por cento) sobre o montante dos pr�mios. 2. Quando a casa opte por n�o cobrar a comiss�o de 5 % (cinco por cento) prevista no n�mero anterior, tem direito a receber 50% dos pr�mios quando o grupo banqueiro (�banker�) ou o grupo jogador (�player�) ganhe com 4 pontos. Artigo 18.�
A determina��o, pela casa, das op��es previstas em alternativa nos artigos 2.�, 3.�, 7.�, 9.�, 11.�, 16.� e 17.� est� sujeita a pr�via autoriza��o da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, a qual deve ser solicitada com uma anteced�ncia de tr�s dias �teis, relativamente � data prevista para a sua adop��o.

References: artigo 64
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 15
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 18