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Timestamp: 2019-11-19 03:56:15+00:00

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Llivro de Jurisprudência - fev - 2012
Peticao_inicial_-_2010x (4)
Treinamento DP - Semil
4_ Legislação Trabalista
PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO PESSOAL LINEAR CONSTRUÇÕES
convencaocoletiva_1315
TRCT-ModeloNovo-2011
tema1 Descreva resumidamente a importncia do Departamento de Pessoal para uma organizao empresarial.
Resposta: Espera-se que o aluno seja capaz de identificar a importncia do DP, res saltando sua funo de administrar a gesto do quadro de colaboradores, desde o processo de admisso, pe rcorrendo o processo da elaborao da folha de pagamento at as rotinas de desligamento. Questo 01 Joana dos Santos realiza servios de limpeza na residncia de algumas pessoas. Para tanto, recebe o valor dirio de R$ 50,00 para entregar a residncia completamente limpa. Pouco importa se realiza a tarefa durante o dia todo ou em poucas horas, o que exigido pelo contratante a concluso dos trabalhos. Nunca comparece duas vezes na mesma semana em uma mesma residncia, e s vezes fica meses sem ser chamada por alguns proprietrios. Neste caso: b) trabalhadora autnoma. Questo 02 Descreva quais os elementos que caracterizam o vnculo empregatcio. Resposta: A lei considera empregado toda pessoa fsica que presta servio habitualme nte a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio. Questo 03 Com relao ao contrato de trabalho, por prazo determinado, assinale a alternativa CORRETA: c) No poder ser estipulado por mais de dois anos e nem prorrogado por mais de uma vez. Questo 04 Por que importante saber distinguir um empregado de um profissional autnomo? Justifique. Resposta: Saber distinguir um empregado de um profissional autnomo fundamental pa ra o gerenciamento do das rotinas de DP. Tal se justifica uma vez que os direitos dec orrentes dessas relaes so totalmente diferentes. Por exemplo: no se registra em CTPS um profissional autnomo, este tambm no ter frias, 13 salrio, FGTS, etc Questo 05 O contrato de trabalho deve ser, em regra, por prazo determinado ou indeterminado? Justifique. Resposta: A determinao de prazo ao contrato de trabalho, como se pode notar se apr esenta como
exceo, pois o princpio que rege as relaes de emprego o da continuidade e no o contrr Questo 06 muito comum as empresas contratarem empregados em carter de experincia. Qual a razo da utilizao desta modalidade contratual? Resposta: a oportunidade que tanto empregado quanto empregador dispem para verifi carem se o contrato merece ser prorrogado, ou seja, a empresa atinge a expectativa do profi ssional. Ou de outro lado, o empregado supre as necessidades da vaga oferecida.
Questo 07 O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de dois anos e se prorrogado mais de uma vez: b) Passar a vigorar por prazo indeterminado. Questo 08 Descreva em quais hipteses a lei admite que o contrato seja por prazo determinado. Resposta: Servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do pra zo; atividades empresariais de carter transitrio ou contrato de experincia. Questo 09 No contrato individual de trabalho devem constar as regras de contratao de acordo com a legislao e normas internas da empresa, caso contrrio, aplica-se o disposto no artigo 9 da CLT, o qual determina que: d) Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na CLT. Questo 10 Assinale a alternativa que no constitui requisito para a configurao do vinculo empregatcio: b) A exclusividade. Em dupla, descrevam sucintamente por que a Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) considerada um documento de extrema importncia frente ao Contrato de Trabalho. Resposta: O aluno dever sustentar que as anotaes que sero feitas na CTPS do empregad o so especialmente exigidas nos seguintes casos: Justia do trabalho, Instituto Naciona
l do Seguro Social INSS, Sindicatos e Delegacias regionais do trabalho (homologaes de rescises contrat uais), Caixa Econmica Federal (recebimento de seguro-desemprego, FGTS, PIS). Questo 01 Com relao ao processo de admisso, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: d) O registro na Carteira de Trabalho indispensvel no processo de admisso de um empregado. Questo 02 Explique no que consiste o acordo para prorrogao de horas de trabalho. Resposta: Documento que demonstra o acordo entre a empresa contratante e o traba lhador com relao durao do trabalho dirio, e que pode acrescentar at duas horas, consideradas extraord inrias e pagas com acrscimo que a legislao ou acordo coletivo determinar. Questo 03 Descreva quais as informaes que devem constar, obrigatoriamente, no livro ou ficha de registros dos empregados. Resposta: ? Identificao do empregado, com nmero de srie da CTPS. ? Data de admisso e demisso. ? Cargo ou funo. ? Remunerao e forma de pagamento. ? Local e horrio de trabalho. ? Concesso de frias. ? Identificao da conta vinculada do FGTS e da conta do PIS/PASEP. ? Acidente do trabalho e doena profissional, quando tiverem ocorrido, e contribuio sindical. Questo 04 Explique no que consiste o acordo para compensao de horas de trabalho. Resposta: Documento pelo qual as partes estabelecem a possibilidade de se compen sar o excesso de horas de um dia pela correspondente diminuio de outro dia. Questo 05 Qual a finalidade do termo de opo do vale-transporte? Resposta: Documento que identifica a opo ou no do funcionrio pelo benefcio do vale-tr ansporte. No futuro, pode inclusive ser uma garantia legal do empregador, caso o empregado alegue Questo 06
Considere os dados apresentados e preencha os campos pertinentes na CTPS abaixo: Dados: Empresa contratante: Mundo dos Brinquedos LTDA, CNPJ n. 01.222.333/0001-11, situada na Avenida dos Carrinhos, n. 10, So Paulo-SP. Colaborador: Emerson dos Santos, admitido em 1 de abril de 2011, registro n. 11, folhas 11, receber a ttulo de remunerao a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para exercer o cargo de gerente de departamento pessoal, sendo o Cdigo Brasileiro de Ocupao CBO o de n. 1422-10. CONTRATO DE TRABALHO Empregador .......................................................... CNPJ.................................................................... Rua................................................. n................... Municpio ........................................ Est.................. Esp. do estabelecimento .................................... Cargo .................................................................. CBO n............................ Data admisso...... de.................de................. Registro n. ............. Fls./Ficha............................ Remunerao especificada ................................ Ass. Do empregador ou a rogo c/ testemunha 1.............................. 2..................................... Data da sada........... de.................de.............. Com. Dispensa CD n....................................... Resposta: O aluno dever preencher da seguinte forma: CONTRATO DE TRABALHO Empregador......MUNDO DOS BRINQUEDOS................ .............................................................................. CNPJ....... 01.222.333/0001-11.................................. Rua..Avenida dos carrinhos.................. n....10.......... Municpio....So Paulo....................... Est....SP........... Esp. do estabelecimento........... Comercial.................. Cargo.....Gerente de departamento pessoal................. ...................................... CBO n.....1422-10............ Data admisso...1... de....abril..............de...2011...... Registro n........ 11..........Fls./Ficha.....11.................. Remunerao especificada........................................ R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) por ms.......................... .............................................................................. Ass. Do empregador ou a rogo c/ testemunha 1.............................. 2...................................... Data da sada........... de..........................de.............. Com. Dispensa CD n............................................... Questo 07 Com relao Carteira de Trabalho e Previdncia Social, assinale a alternativa CORRETA: c) Ser obrigatoriamente apresentada contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para proceder as devidas anotaes. Questo 08 Com relao ao Imposto de Renda, assinale a alternativa CORRETA: b) Para fins de desconto na fonte, os beneficirios devem informar fonte pagadora, atravs de declarao, os seus dependentes. Questo 09 O atestado de sade ocupacional (ASO) corresponde ao: c) Exame mdico, obrigatrio, por ocasio da admisso e tem por finalidade constatar a capacidade fsica e mental do empregado para o exerccio da funo a que est sendo contratado Ponto de Partida Em dupla, elabore uma dissertao, respondendo a seguinte questo: Qual deveria ser o valor do salrio mnimo, a fim de assegurar aos trabalhadores condies mnimas de alimentao, moradia, sade e lazer? Resposta: Espera-se que o aluno pondere aspectos econmicos que influenciam na fix ao do salrio mnimo pelo Governo, bem como estabelea parmetros a fim de estabelecer um valor que seja capaz de suprir as necessidades mnimas dos trabalhadores. Questo 01 Qual a diferena entre salrio e remunerao? Resposta: Salrio a contraprestao devida e paga diretamente pelo empregador a todo e mpregado. A remunerao, por sua vez, representa o somatrio de toda contraprestao do servio do tra balhador alm do salrio fixo contratual. Questo 02 Explique em quais condies o empregador poder efetuar descontos no salrio dos empregados. Resposta: O empregador somente poder efetuar descontos no salrio do empregado resu ltante de adiantamentos, dispositivos de lei, quando autorizados pelo empregado, como no c aso de convnios, clubes e outros. No caso de danos provocados pelo empregado ao empregador, o desconto ocorrer some nte por danos causados intencionalmente pelo empregado, no caso de danos causados sem inteno, ma s devido falta de cuidados poder haver o desconto somente se previsto no contrato de traba lho.
Questo 03 Explique o que o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Resposta: Adicional de insalubridade: Consiste em um adicional ao salrio do empregado que d esempenhe atividades em contato com agentes nocivos sade, e acima dos limites de tolerncia f ixados na NR 15, cuja constatao ocorre atravs de percia. Adicional de periculosidade: Consiste em um adicional ao salrio do empregado que desempenhe atividades ou operaes perigosas, ou seja, aquelas que por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem contato permanente do trabalhador com inflamveis ou explosivos, em cond ies de risco acentuado. A constatao ocorre atravs de percia. Questo 04 Leonardo Pinheiro eletricista e atravs de percia fora constatado que tem direito ao adicional de periculosidade. Considerando que o salrio-base de Leonardo, a poca do clculo, de R$ 1.440,00, qual ser o valor do adicional de periculosidade que receber mensalmente? Resposta: O eletricista Leonardo receber mensalmente a ttulo de adicional de peric ulosidade R$ 432,00 (Quatrocentos e trinta e dois reais) Clculo: 30% de 1440,00 = R$ 432,00 Questo 05 Sendo idntica a funo, todo trabalho feito com igual produtividade e a mesma perfeio tcnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferena de tempo no seja: Resposta: Alternativa B ( superior a 2 anos ) Conforme artigo 461 da CLT e inciso XXX do artigo 7 da Constituio Federal de 1988, que trata da Equiparao Salarial. Questo 06 Luiz Fernando montador de mveis e foi transferido por seu empregador, sendo que a transferncia resultou na mudana de domiclio do empregado. Considerando que o salrio de Luiz, a poca do clculo, de R$ 2000,00, o valor do adicional de transferncia que receber mensalmente, enquanto perdurar a situao descrita ser de: Resposta: Alternativa C Se a transferncia resultar em mudana de domiclio, o empregador ficar obrigado a um p agamento mensal suplementar de no mnimo 25% do salrio que o empregado percebia na localidad e anterior,
portanto, Luiz Fernando receber mensalmente a ttulo de adicional de transferncia R$ 500,00 (Quinhentos reais) Clculo: 25% de 2000,00 = 500,00 Questo 07 Explique como deve ser a forma e prazo do pagamento dos salrios dos empregados. Resposta: o pagamento do salrio no deve ser estipulado por perodo superior a um ms, salvo no caso das comisses, percentagens e gratificaes. Dever ser feito em dia til e no prprio local de trabalho, dentro do horrio de servio ou imediatamente aps o encerramento da jornada de trabalho, sendo tambm permitido empresa a utilizao de via bancria. Questo 08 Adalberto Leal operador de mquinas e atravs de percia fora constatado que tem direito ao adicional de insalubridade no grau mdio. Considerando que o salrio mnimo vigente, a poca do clculo, de R$ 545 , qual ser o valor do adicional de insalubridade que receber mensalmente? Resposta: O operador de mquinas Adalberto receber mensalmente a ttulo de adicional de insalubridade R$ 109,00 (Cento e nove reais) Clculo: 20% de 545,00 = 109,00 Questo 09 Odilon Santana mecnico e seu salrio-base de R$ 1600,00. Atravs de percia fora constatado que tem direito ao adicional de insalubridade no grau mnimo. O salrio mnimo vigente, a poca do clculo, de R$ 545,00, entretanto, a conveno coletiva da categoria determina que o clculo do adicional de insalubridade considere o valor do salrio-base do empregado. Nesse caso, qual ser o valor do adicional de insalubridade que Odilon receber mensalmente? Resposta: Alternativa C O mecnico Odilon dever receber a ttulo de adicional de insalubridade, devido ao aco rdo coletivo R$ 160,00(cento e sessenta reais) Clculo: 10% de 1600,00 = R$ 160,00 Questo 10 Jos Aparecido operador de mquinas e atravs de percia fora constatado que tem direito ao adicional de insalubridade no grau mximo. Considerando que o salrio mnimo vigente, a poca do clculo, de R$ 545,00, qual ser o valor do adicional de insalubridade que receber mensalmente?
Resposta: O operador de mquinas Jos Aparecido, receber mensalmente a ttulo de adicio nal de insalubridade R$ 163,50 (cento e sessenta e trs reais e cinqenta centavos) Clculo: 30% de 545,00 = R$ 163,50 Ponto de Partida Reflita acerca da seguinte questo: Reduzir a jornada de trabalho sem prejuzo dos salrios dos empregados uma maneira de gerar mais empregos ou pode constituir um grande obstculo ao crescimento das empresas? Elabore uma breve dissertao a respeito adotando e justificando um posicionamento. Resposta: O aluno dever discorrer acerca dos argumentos apresentados por empregad os e empregadores no que tange a possibilidade de reduo da jornada semanal de trabalho. Espera-se, portanto, que o aluno demonstre estar atento ao tema proposto, alis, de grande re levncia no mbito de sua atuao profissional, a qual se insere na gesto de pessoas. Questo 01 Hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos da hora considerada normal. Portanto, o trabalho desenvolvido por um empregado, entre 22 horas de um dia at s 5 horas do dia seguinte, corresponder jornada normal de: Resposta: Alternativa C Considerando que, das 22 horas at s 5 horas do dia seguinte temos uma jornada de 7 horas relgio, ou seja 420 minutos ( 7 x 60 ). Pode-se efetuar um clculo em minutos para convert er para hora noturna. 420 52,5 = 8 horas noturna Questo 02 A jornada de trabalho considerada normal de acordo com o artigo 58 da CLT e o inciso XIII do artigo 7 da Constituio Federal de 1988 : b) 8 horas/dia, 44 horas/semana, 220 horas/ms Questo 03 O artigo 66 da CLT estabelece, que entre duas jornadas de trabalho, haja um perodo mnimo de onze horas consecutivas para descanso, a este intervalo d-se o nome de: d) Intervalo entrejornada Portanto, se um empregado termina sua jornada s 22 horas, s poder iniciar uma nova jornada s 9 horas do dia seguinte.
Questo 04 Explique no que consiste o adicional de horas extraordinrias, em que condies pode ocorrer e como deve ser calculado. Resposta: O trabalho realizado alm da jornada normal remunerado com no mnimo, um a crscimo de 50%, que s poder ser estendida por no mximo 2 horas, mediante acordo ( salvo no caso de fora maior ). Para calcular a hora extra, deve-se utilizar o divisor 220 e acrescenta r o respectivo adicional ( mnimo de 50 % ou o mais favorvel ao empregado, quando fixado em acordo coletivo de trabalho). Questo 05 Todas as empresas so obrigadas a elaborar um quadro de horrios de trabalho, fixando-o em local visvel?Justifique.
Resposta: As empresas com mais de 10 empregados esto obrigadas a elaborar um cont role de jornada de trabalho. De acordo com o artigo 74 da CLT, as empresas devero elaborar um quadro de horrios de trabalho, e fix-lo em lugar visvel. Entretanto, de acordo com o artigo 13 da Portaria do 3.6 26/91 do MT, ficam dispensadas de manter o quadro em questo as empresas que possurem controle de horri o manual, mecnico ou eletrnico, contendo: o horrio de entrada; o horrio de sada; pr-assinalao d orrio de almoo e a assinatura do empregado. Questo 06 Joseilton da Silva vigilante e recebe mensalmente R$ 1.320,00. Neste ms ter direito a receber 20 ( vinte ) horas noturna. Quanto receber a ttulo de adicional noturno, considerando o fixado em lei de 20%? Resposta: Joseilton ter direito de receber um adicional de R$ 144,00 (cento e qua renta e quatro reais) 1.320 220 = 6,00 6,00 x 1,2 = 7,20 7,20 x 20 = 144,00 Questo 07 Explique no que consiste o Descanso Semanal Remunerado ( DSR ). Quais os requisitos para fazer jus a este direito? Resposta: O artigo 67 da CLT dispe que ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidad e imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Para ter direito ao de
scanso semanal remunerado, dever cumprir integralmente o horrio de trabalho, sem faltas, atrasos e sadas durante o expediente. Questo 08 Tiago Pereira escriturrio e recebe a quantia de R$ 1.650,00. Neste ms ter direito a receber 15 ( quinze ) horas extraordinrias. Qual ser o valor dessas horas considerando o adicional legal de 50%? Resposta: Receber R$ 168,75 a ttulo de horas extraordinrias. Clculo: 1650,00 220 = 7,50 7,50 x 1,5 = 11,25 11,25 x 15 = 168,75 Questo 09 Em algumas atividades, a prpria lei assegura aos empregados o direito a um perodo especial de descanso no dedutivo da jornada, o caso, por exemplo, dos operrios de mecanografia ( datilografia, escriturao ou clculo ), este descanso corresponde a: Resposta: Alternativa A Conforme estabelece o artigo 72 da CLT. Questo 10 Ronaldo de Jesus pedreiro e recebe mensalmente a quantia de R$ 990,00. Neste ms ter direito a receber 20 ( vinte ) horas extraordinrias. Qual ser o valor dessas horas considerando adicional fixado por conveno coletiva de trabalho de 70%? Resposta: Receber R$ 153,00 a ttulo de horas extraordinrias. Clculo: 990,00 220 = 4,5 4,5 x 1,7 = 7,65 7,65 x 20 = 153,00 Agora a sua vez Em dupla, descrevam sucintamente acerca dos principais aspectos da rotina de elaborao da folha de pagamento, enfocando a sua importncia para a administrao do departamento de pessoal. Resposta: O aluno dever discorrer acerca dos argumentos apresentados por empregad os e empregadores no que tange a possibilidade de reduo da jornada semanal de trabalho. Espera-se, portanto, que o aluno demonstre estar atento ao tema proposto, alis, de grande re levncia no mbito de sua atuao profissional, a qual se insere na gesto de pessoas. Questo 01
O que se entende por vencimentos na folha de pagamento? Resposta: Entende-se por vencimentos as parcelas relacionadas ao salrio, devido n o ms referncia, e os adicionais: adiantamento salarial, salrio contratual, descanso semanal remun erado, adicionais horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, comisses etc. salrio-famlia, dcimo terceiro. Questo 02 A CLT estabelece em seu artigo 459 que o pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estabelecido por perodo superior a um ms, exceto: c) Para pagamentos de comisses, percentaQuesto 03 Explique no que consiste o desconto na folha de pagamento? Resposta: O artigo 462 da CLT estabelece que seja vedado ao empregador efetuar q ualquer desconto no salrio do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei o contrato coletivo, algumas hipteses so faltas e atrasos, contribuio previdenciria, imposto de renda retido na fonte, vale-transporte e outros. Questo 04 Com relao ao custeio do vale-transporte, assinale a alternativa correta: d) Pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salrio-base, e pelo empregador, na parcela correspondente diferena entre o valor total do benefcio e o valor custeado pelo empregado. Questo 05 Carlos Eduardo, optante pela concesso de vale-transporte, necessita de duas condues dirias (uma para a ida ao trabalho e uma para o retorno residncia). O valor de cada passagem de R$ 2,90, sendo certo que trabalhar no ms 22 (vinte e dois) dias teis. O seu salrio-base R$ 650,00. Diante dessas informaes, proceda aos clculos e responda: Qual ser o valor a ser custeado por Carlos Eduardo? E pela empresa? Resposta: O valor custeado por Carlos Eduardo ser de R$ 39,00, enquanto a empresa custear R$ 71,00. Clculos: 2,90 (valor da passagem) x 2 (duas por dia) = 5,80 5,80 x 22 (dias de trabalho) = 127,60 (valor total dos vales) 6% de R$ 650,00 (Salrio-base) = R$ 39,00 127,60 39,00 = R$ 88,60
Questo 06 Os trabalhadores assalariados sofrem mensalmente o desconto referente contribuio previdenciria ( INSS ), para saber qual ser a incidncia necessrio observar uma tabela progressiva divulgada pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social e amplamente divulgada pelos veculos de comunicao de massa. Ao trabalhador que receber uma remunerao superior ao teto mximo: d) Ser descontado pelo valor mximo de 11% do teto da tabela. Questo 07 Andr Martins, optante pela concesso de vale-transporte, necessita de duas condues dirias (uma para a ida ao trabalho e uma para o retorno residncia). O valor de cada passagem de R$ 3,20, sendo certo que trabalhar no ms 24 (vinte e quatro) dias teis. O seu salrio-base R$ 730,00. Diante dessas informaes, proceda aos clculos e responda: Qual ser o valor a ser custeado por Andr? E pela empresa? Resposta: O valor custeado por Andr ser de R$ 43,80, enquanto a empresa custear R$ 109,80. Clculos: 3,20 (valor da passagem) x 2 (duas por dia) = 6,40 6,40 x 24 (dias de trabalho) = 153,60 (valor total dos vales) 6% de R$ 730,00 (Salrio-base) = R$ 43,80 153,60 43,80 = R$ 109,80 Questo 08 Descreva o demonstrativo de pagamento nos termos do artigo 464 da CLT. Resposta: Sero emitidos de acordo com os dados constantes na folha de pagamento, devendo ser entregues aos empregados com a discriminao detalhada das verbas creditadas e debit adas. Questo 09 Cntia Vernica, optante pela concesso de vale-transporte, necessita de duas condues dirias (uma para a ida ao trabalho e uma para o retorno residncia). O valor de cada passagem de R$ 2,20, sendo certo que trabalhar no ms 22 (vinte e dois) dias teis. O seu salrio-base R$ 1800,00. Diante dessas informaes, qual ser o valor a ser custeado por Cntia? E pela empresa? Resposta: Neste caso, a empresa descontar do salrio de Cntia o valor de R$ 108,00, o qual
corresponde ao custeio total dos vales. Vale ressaltar que a empresa no pode desc ontar do empregado valor superior ao que efetivamente ser destinado na aquisio dos vales. Clculos: 2,20 (valor da passagem) x 2 (duas por dia) = 4,40 4,40 x 22 (dias de trabalho) = 96,80 (valor total dos vales) 6% de R$ 1800 (Salrio-base) = R$ 108,00 Questo 10 No que consiste o salrio-famlia? Quais os critrios para fazer jus a este direito? Resposta: O salrio-famlia ser devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao domstico e trabalhador avulso, na proporo do respectivo nmero de filhos ou equiparados, o qu al dever apresentar as documentaes exigidas como certido de nascimento do filho ou equiparad o, assim como atestado de vacinao obrigatria, at seis anos de idade e comprovante semestral d e freqncia escolar do filho ou equiparado a partir dos sete anos de idade. Em dupla, descrevam sucintamente acerca da importncia de se conceder um perodo anual de descanso para os trabalhadores, e como isso pode influenciar na motivao dos empregados de uma empresa. Resposta: Espera-se que o aluno relate acerca da importncia de se conceder um pero do de descanso ao trabalhador, inclusive remunerado e com o adicional de 1/3 conforme prev a Con stituio Federal. Tal direito influencia diretamente na motivao do empregado, que poder repor suas en ergias e poder compartilhar momentos de lazer com sua famlia. Questo 01 Qual a diferena entre o perodo aquisitivo e o perodo concessivo de frias? Resposta: a) perodo aquisitivo: so os doze meses que o empregado tem para trabalha r para ento ter direito s frias. Esse perodo inicia com a admisso b) perodo concessivo: so os doze meses subsequentes ao perodo aquisitivo. nesse pero do que o empregador deve conceder os dias de frias conquistadas pelo empregado, sob pena , de ter que remuner-las em dobro, conforme determina o artigo 137 da CLT. Questo 02 Assinale a alternativa na qual o trabalhador NO poder movimentar ou sacar os depsitos do FGTS. d) pedido de dispensa por iniciativa do empregado. Questo 03
Caso o empregador no conceda ao empregado as frias no prazo estipulado em Lei, qual ser a conseqncia? Resposta: Se as frias no forem concedidas no perodo concessivo (so os doze meses sub sequentes ao perodo aquisitivo) o empregador dever remuner-las em dobro, conforme determina o artigo 137 da CLT. Questo 04 Assinale a alternativa na qual o trabalhador PODER movimentar ou sacar os depsitos do FGTS. b) Quando o trabalhador ou seu dependente for Questo 05 Explique a forma pela qual o 13 salrio deve ser pago. Resposta: A primeira que o empregado a requerer da remunerao mensal recebida pelo ro salrio o valor correspondente a 50% . parcela do 13 salrio poder ser paga por ocasio das frias, sempre no ms de janeiro do corrente ano. O valor corresponder a 50 % trabalhador durante o ano. A segunda parcela do dcimo tercei restante da remunerao mensal recebida pelo trabalhador no ano
Questo 06 Para os empregados que saram ou entraram no curso do ano, para fins de clculo do 13 salrio, a frao de dias trabalhados no ms, igual ou superior a quinze dias: c) ser computada como ms integral. Questo 07 O empregado pode perder o direito s frias? Justifique. Resposta: O artigo 133 da CLT estabelece os casos em que o empregado perde o dir eito s frias vejamos: a) deixar o emprego e no for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes sua sada; b) permanecer em gozo de licena, com percepo de salrio por mais de 30 dias; c) deixar de trabalhar, com percepo de salrio, por mais de 30 dias em virtude de pa ralisao parcial ou total dos servios da empresa; d) tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou auxlio-d oena por mais de seis meses, embora descontnuo. Questo 08 Julio Csar foi dispensado por iniciativa do empregador e sem justa causa. No momento da resciso apurou-se o saldo de R$ 4.000,00 em sua conta do FGTS para fins rescisrios. Neste caso, sobre o saldo informado, dever receber a ttulo
de multa rescisria o valor de: a) R$ 1.600,00. Questo 09 Explique, sucintamente, no que consiste o 13 salrio proporcional. Resposta: para os empregados que entraram ou saram da empresa no decurso do ano, tanto a primeira como a segunda parcela ser paga proporcionalmente aos meses trabalhados. A frao igu al ou superior a quinze dias, ser computada como ms integral. Questo 10 Quando houver a resciso do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador e sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber, a ttulo de multa rescisria: b) O valor de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada, somado a outros depsitos: do ms anterior ao da resciso e do aviso prvio. Descreva, sucintamente, acerca da importncia das rotinas que consistem em obrigaes peridicas sob responsabilidade do departamento de pessoal. Resposta: Espera-se que o aluno descreva a importncia de se identificar quais as obrigaes de responsabilidade do departamento de pessoal, inclusive acerca da forma e prazo d e cumprimento, sempre com vistas a evitar a imposio de penalidades empresa. Questo 01 Qual a finalidade do CAGED? Resposta: Prestar informaes ao Ministrio do Trabalho e Emprego acerca das movimentaes ocorridas na empresa. Diante dos dados obtidos possvel controlar o abono do PIS e seguro de semprego. . Questo 02 Acerca do que se trata a obrigao RAIS, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: Trata-se de uma obrigao________ empresas que prestam inmeras informaes para o Ministrio do Trabalho. O prazo para entrega at o ms de__________ do ano____________. c) Anual/maro/subsequente. Questo 03 Guilherme de Azevedo ser admitido em nossa empresa, no entanto seu primeiro emprego, e voc identifica que ele no cadastrado no PIS.
Explique como ser o procedimento para o seu cadastramento. Resposta: Dever ser feito um cadastro em impresso padronizado DCT junto Caixa Eco nmica Federal no Programa de Integrao Social. Aps o cadastramento a Caixa Econmica Federal devolve duas vias, uma para o empregador e outra para o trabalhador. Questo 04 No que se refere ao Comprovante de rendimentos pagos e de reteno de imposto de renda na fonte (Informe de Rendimento), assinale a alternativa CORRETA: a) A empresa obrigada a entregar aos empregados, at o dia 28 de fevereiro do exerccio financeiro correspondente ou, quando for o caso, por ocasio da resciso do contrato de trabalho. Questo 05 Explique como se processa a obrigao mensal relativa ao recolhimento do INSS? Resposta: Mensalmente os empregadores devem descontar de seus empregados em folh a de pagamento e recolher ao INSS no momento em que for efetuar a prpria contribuio. O recolhiment o efetuado por meio de dbito em conta comandada pela Internet ou por aplicativos eletrnicos d isponibilizados pelos bancos at o dia 10 (dez) do ms subsequente ao de competncia, prorrogando o pr azo para o primeiro dia til subsequente caso o vencimento recaia em dia que no haja expedient e bancrio. Questo 06 Pelo regime de FGTS, as empresas esto obrigadas a depositar mensalmente, em conta bancria especfica na CEF, importncia correspondente a: c) 8% da remunerao paga no ms anterior. Questo 07 Explique de que forma deve ser feito o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos do trabalhador assalariado. Resposta: O recolhimento do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do tr abalho assalariado feito por meio da DARF, com o cdigo da receita 0561, em duas vias. Questo 08 O prazo para recolhimento do imposto de renda na fonte : b) At o primeiro dia til do primeiro decndio do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores. Somente no ms de
dezembro, o recolhimento dever ser efetuado no terceiro dia til da semana subsequente ao fato gerador. Questo 09 Caso a DIRF no seja entregue no prazo e na forma correta quais so as conseqncias? Resposta: Poder sujeitar a empresa a suportar penalidades previstas na legislao. Questo 10 No que se refere ao PIS, correto afirmar que aps cinco anos de cadastramento, o trabalhador ter direito a receber um abono, desde que tenha: d) Recebido remunerao mensal de at dois salrios mnimos mdios durante o ano base que for considerado para a atribuio do benefcio e ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos trinta dias, consecutivos ou no. Em dupla, faam uma anlise acerca das hipteses que podem ensejar a ruptura, vale dizer, trmino do contrato de trabalho e as possveis consequncias para o empregado. Resposta: Espera-se que o aluno seja capaz de apontar as diversas hipteses de rup tura contratual, ou seja, por iniciativa do empregado ou do empregador, motivada em justa causa o u no. Espera-se ainda, que seja capaz de descrever as diversas consequncias da resciso contratual, considerada a natureza que a motivou. Questo 01 Existe alguma limitao ao poder disciplinar do empregador? Justifique. Resposta: Esse poder limitado, pois o Direito do Trabalho assegura ao trabalhado r garantias contra eventuais arbitrariedades do empregador. Assim na aplicao de penalidades, o empreg ador deve se ater a certos princpios, observando que as sanes devem ser justas e razoveis, propor cionais falta cometida. Questo 02 O horrio normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prvio, ser reduzido em: c) Duas horas dirias. Caso opte por trabalhar o perodo normal, ter o direito de faltar ao servio sete dias corridos; Questo 03 No que consiste a dispensa fictcia e quais suas
consequncias. Resposta: A resciso seguida de recontratao ou de permanncia do trabalhador em servio quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes data em que formalmente a resciso s e operou, conforme preceitua a Portaria MTE n. 384. Questo 04 Com relao a Lei n. 12.506 de outubro de 2011, que estabeleceu novos parmetros para a concesso do aviso prvio. Nesse contexto, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas: A durao do aviso prvio passou a ser considerada de acordo com o tempo de servio do empregado. A referida Lei estabelece que o aviso prvio deva ser concedido na proporo de _________ aos empregados que contam com at ____ ano de servio na mesma empresa, sendo que devero ser acrescidos ________________ de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de ___________, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. d) Trinta dias/ um ano/ trs dias por ano/ sessenta dias. Questo 05 Explique no que consiste a indenizao adicional em virtude de dispensa prxima ao perodo da correo salarial. Qual a natureza da dispensa e o prazo que possibilita tal indenizao? Resposta: O empregado dispensado sem justa causa no perodo de 30 dias antes da co rreo salarial ter direito a uma indenizao salarial correspondente a um salrio mensal, nos termos d o artigo 9. da Lei 7.238/84. Questo 06 A Lei considera como possibilidade de extino do contrato de trabalho por justa causa, EXCETO: c) Faltas justificadas. Questo 07 Explique qual a finalidade do aviso prvio para o empregado e para o empregador. Resposta: necessrio tanto para o empregado demitido, que precisa procurar outro e mprego, quanto para o empregador, que precisa de um substituto para o lugar do empregado demiss ionrio Questo 08 Joo Pedro recebe uma proposta de emprego que ir aumentar consideravelmente o seu salrio, e, visando uma melhor colocao no merca-
do de trabalho, resolveu pedir demisso. Neste caso: c) Ter direito ao saldo de salrios e no poder sacar o FGTS, sendo que a empresa estar desobrigada de depositar multa de 40%. Questo 09 Quando ocorre o desligamento de um empregado dos quadros de colaboradores da empresa, o DP responsvel por diversos procedimentos imprescindveis. Descreve, ao menos, cinco desses procedimentos. Resposta: Poder descrever qualquer destes procedimentos: a) dar baixa na CTPS e anotar o n. CD caso seja demisso (sem justa causa); b) dar baixa na ficha ou livro de registro; c) incluir o nome na lista de desligados; d) relao de salrios de contribuio (INSS); e) declarao dos rendimentos pagos ou creditados, com indicao das quantias retidas na fonte, como imposto de renda; f) termo de resciso do contrato de trabalho, que rene o recibo de quitao TRCT. Para empregado com mais de um ano de servio, feita a homologao (Delegacia Regional do Trabalho ou Sindicato da categoria) no verso desse documento; g) indicar a data da sada na GFIP do FGTS, classificando o motivo do desligamento ; h) aviso prvio da empresa para o empregado ou vice-versa; i) extrato do FGTS (Caixa Econmica Federal); j) Atestado de exame mdico; k) Seguro-desemprego; entregar e colher assinatura do empregado (parte destacvel) . Questo 10 Com relao ao Aviso Prvio Indenizado assinale a alternativa CORRETA: d) Diz respeito ao direito do empregado em receber o salrio correspondente ao prazo do aviso pela sua no concesso pelo empregador. Verifique seu desempenho nesta questo, clicando no cone ao lado.
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References: artigo 9
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 58
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 artigo 66
 artigo 74
 artigo 13
 artigo 67
 artigo 72
 artigo 459
 artigo 462
 artigo 464
 artigo 137
 artigo 137
 artigo 133
 artigo 9