Source: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=102903
Timestamp: 2020-01-21 03:06:01+00:00

Document:
Port. IRF/SLS Nº 3 - 2019
Portaria IRF/SLS nº 3, de 12 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 26)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria IRF/SLS nº 4, de 28 de novembro de 2019)
Art. 1º O fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo, inclusive combustíveis e água potável, destinado à embarcação, em viagem internacional ou em cabotagem, de bandeira estrangeira ou nacional, em local sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), deverá observar o disposto nesta Portaria.
§1º O fornecimento de bordo poderá ser destinado:
§2º Os fornecimentos de bordo para as embarcações que estiverem em tráfego internacional, mas possuírem manifestos de cabotagem vinculados às escalas registradas no Siscomex Carga, não serão considerados como exportação.
Art. 2º O fornecedor de bordo deverá encaminhar, mensalmente, até o quinto dia útil, para endereço eletrônico (e-mail) irfsls.fornecimento@rfb.gov.br, informações sobre as operações de fornecimento realizadas no mês anterior.
§1º As informações previstas no caput são:
§2º As informações deverão ser prestadas em planilha eletrônica editável nos formatos XLS ou XLSM ou ODT, conforme modelo do Anexo I.
§3º Estão dispensadas da prestação das informações as operações de fornecimento destinado ao mercado nacional (embarcações em navegação de cabotagem).
Art. 3º O administrador do recinto alfandegado deverá encaminhar, mensalmente, até o quinto dia útil, para o endereço eletrônico (e-mail) irfsls.fornecimento@rfb.gov.br, planilha eletrônica com as informações de acesso de fornecedores de bordo.
§1º As informações deverão ser prestadas em planilha eletrônica editável nos formatos XLS ou XLSM ou ODT, conforme modelo do Anexo II.
§2º As informações citadas no parágrafo anterior deverão conter, no mínimo:
§3º A obrigatoriedade do encaminhamento mensal de planilha de acesso que trata o caput poderá ser dispensada caso o recinto conceda acesso ao sistema informatizado que contenha todas as informações mínimas descritas no §2º.
§4º Em caso de descumprimento do caput do artigo, fica o recinto alfandegado sujeito à penalidade de multa diária conforme legislação vigente sobre requisitos técnicos e operacionais de alfandegamento.
Art. 4º Para acesso ao recinto alfandegado, o fornecedor de bordo deverá manter cadastro atualizado junto ao administrador do recinto, obedecendo os normativos específicos de cada local de ingresso.
Parágrafo único. A IRF/SLS analisará o cadastro previsto no caput e o homologará para fins de acesso ao recinto sem a necessidade da autorização prevista no artigo 5º.
Art. 5º O acesso dos fornecedores de bordo aos recintos alfandegados dar-se-á de forma automática, excetos nos casos de descumprimento da exigência do artigo 2º, da presente Portaria, ou descumprimento dos prazos da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, especificamente quanto ao registro da declaração de despacho de exportação.
§1º Para os casos citados no caput, o acesso aos recintos alfandegados deverá ser realizado mediante solicitação para fornecimento de bordo, conforme formulário constante no Anexo III.
§2º A relação dos fornecedores de bordo, sem permissão de acesso automático e condicionados ao cumprimento do parágrafo anterior, será divulgada aos recintos alfandegados de forma periódica.
§3º O formulário que trata o §1º deverá ser protocolado na Seção de Vigilância da Inspetoria da Receita Federal do Porto de São Luís - SAVIG/IRF/SLS/MA -, nos dias e horários de expediente normal, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil à data prevista do fornecimento.
§4º O acesso dos fornecedores de bordo aos recintos alfandegados far-se-á todos os dias, dentro do horário das 07hs às 18hs.
(Incluído(a) pelo(a) Portaria IRF/SLS nº 4, de 28 de novembro de 2019)
§5º Para acesso fora do horário previsto no parágrafo anterior, o representante do fornecedor de bordo deverá oficializar justificativa junto à IRF/SLS, dentro do horário de funcionamento da unidade, com antecedência mínima de 24 horas da previsão do acesso, juntando documentos que justifiquem o pedido.
Art. 6º No momento do fornecimento de bordo, o fornecedor manterá Nota Fiscal, que instruirá o despacho aduaneiro de exportação, contendo, obrigatoriamente:
§1º. A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao recinto alfandegado no momento do fornecimento.
§2º Somente será permitido o acesso do fornecedor de bordo à embarcação citada na Nota Fiscal.
Art. 7º O acompanhamento e a conferência fiscal poderão ser realizados a critério da autoridade aduaneira jurisdicionante, em qualquer data ou horário.
Parágrafo único. O fornecedor de bordo deverá organizar os produtos no veículo de forma que o acesso da autoridade aduaneira para conferência seja garantido.
Art. 8º Os fornecimentos, tanto de exportação quanto ao mercado nacional, somente poderão ocorrer nos seguintes locais:
Art. 9º Os fornecedores de bordo ficam sujeitos às penalidades previstas no inciso V do artigo 104; nos incisos I a VII do artigo 105; alínea 'c', do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 10. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação dos fornecimentos realizados deverá obedecer aos prazos previstos na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 e Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
§1º O fornecedor de bordo deverá protocolar requerimento fundamentado para regularizar o despacho aduaneiro de exportação fora dos prazos citados no caput.
§2º O requerimento citado no parágrafo anterior deverá seguir o rito das Instruções Normativas RFB nº 1.782 e nº 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018, mediante uso do dossiê digital de atendimento.
§3º O fornecedor de bordo que descumprir os prazos previstos fica impedido de utilizar o procedimento especial de que tratam os artigos 52, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e 102, da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, sujeitando-se à apresentação de declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque ou à transposição de fronteira da mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro na forma prevista no parágrafo anterior.
Art. 11. O fornecedor de bordo que descumprir qualquer obrigação da presente Portaria ficará sujeito à revisão da habilitação ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme inciso III, do artigo 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 12. Esta norma não se aplica aos fornecimentos de bordo destinados aos rebocadores.
Art. 13. Esta Portaria não dispensa os controles realizados por outros órgãos.
Art. 14. Fica revogada a Portaria IRF/SLS n° 001, de 15 de fevereiro de 2019.
(Portaria IRF/SLS nº 1, de 15/02/19 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DAS - Revogação)
Nº declaração de Exportação
Número da(s) Nota(s) Fiscal(is)
Espécie ou Ordem de Pagamento

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 107
 artigo 14