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Timestamp: 2017-05-25 12:30:14+00:00

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DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA SUBVENÇÃO A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBCLASSE BAIXA RENDA, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 10.848 de 15-03-2004Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp; Ministério de Minas e Energia - MmeD.O.U. DE 18/12/2002, P. 2	Versions
Parágrafo único. Excepcionalmente, as concessionárias de serviço público de energia elétrica poderão oferecer garantias a financiamentos de empreendimentos de geração de energia elétrica de que participem direta ou indiretamente, outorgados antes da vigência desta Lei.	Artigo 2o
§ 2o Para cobrir eventuais diferenças entre o montante de energia contratada e o mercado efetivamente realizado, as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica poderão celebrar contratos de compra e venda de energia elétrica de forma distinta da prevista no caput, conforme regulamentação a ser estabelecida.	Artigo 3
§ 3o Na aplicação deste artigo, salvo as alterações necessárias para constituição dos contratos de conexão e uso dos sistemas elétricos, as decorrentes de dispositivos legais supervenientes e as livremente pactuadas pelas partes, é vedado à concessionária e permissionária introduzir unilateralmente nos novos contratos de fornecimento outras alterações.	Artigo 4
Parágrafo único. O montante anual do subsídio não poderá ultrapassar a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), observados os limites da Lei Orçamentária Anual.	Artigo 5
§ 4o Competirá à Aneel implementar a aplicação dos recursos da subvenção econômica referida neste artigo.	Artigo 6
"Art. 27. ......................................................................... ................................................................................. § 5o As concessionárias de geração de que trata o caput poderão comercializar energia elétrica conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo nas seguintes formas: I - leilões exclusivos com consumidores finais; II - aditamento dos contratos que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, devendo a regulamentação estabelecer data limite e período de transição para a vigência deste aditivo; e III - outra forma estabelecida na regulamentação. § 6o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão negociar energia nas licitações, na modalidade de leilão, realizadas pelas concessionárias de serviço público de distribuição. § 7o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão aditar os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei 9.648, de 1998." (NR) "Art. 28. A parcela de energia que não for comercializada na forma de que trata o art. 27 deverá ser liquidada no mercado de curto prazo do MAE." (NR) "Art. 27. ......................................................................... ................................................................................. § 5o As concessionárias de geração de que trata o caput poderão comercializar energia elétrica conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo nas seguintes formas: I - leilões exclusivos com consumidores finais; II - aditamento dos contratos que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, devendo a regulamentação estabelecer data limite e período de transição para a vigência deste aditivo; e III - outra forma estabelecida na regulamentação. § 6o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão negociar energia nas licitações, na modalidade de leilão, realizadas pelas concessionárias de serviço público de distribuição. § 7o As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão aditar os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei 9.648, de 1998." (NR) "Art. 28. A parcela de energia que não for comercializada na forma de que trata o art. 27 deverá ser liquidada no mercado de curto prazo do MAE." (NR) Artigo 7
O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei, e da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, no que couber.	Artigo 8
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Guilherme Gomes Dias Francisco Gomide
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
 Artigo 7
	Artigo 8