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Timestamp: 2017-05-24 15:37:01+00:00

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Cantinho da Déa: Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013 sexta-feira, 16 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013 Dispõe
sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério serão realizados: Ver tópico I - regionalmente, observando-se os requisitos para provimento estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; Ver tópico II -
em 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios fixados na instrução especial que reger o concurso, na seguinte conformidade: Ver tópico a) 1ª etapa: provas de caráter eliminatório; Ver tópico b) 2ª etapa: avaliação de títulos para fins de classificação. Ver tópico § 1º - Os Concursos Públicos Regionalizados poderão englobar mais de uma Diretoria de Ensino, conforme vier a ser definido no respectivo edital. Ver tópico § 2º - As provas, quando realizadas em mais de uma região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente. Ver tópico § 3º
- A critério da Administração, caso o número de candidatos aprovados de
uma região seja inferior ao número de vagas oferecidas, as vagas remanescentes poderão ser ofertadas aos candidatos aprovados das demais regiões definidas em edital. Ver tópico § 4º
- Excepcionalmente, a Secretaria da Educação poderá promover concurso público de âmbito estadual para determinada classe do Quadro do Magistério. Ver tópico Artigo 2º
- Fica instituído o Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, como parte integrante do período de estágio probatório, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, na forma a ser disciplinada em resolução do Secretário da Educação. Ver tópico Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico I - o artigo 35 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: Ver tópico “Artigo
35 - A remoção de docentes poderá se efetivar pela jornada de trabalho em que o professor esteja incluído ou por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente.” (NR); II - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997: Ver tópico a) os §§ 2º e 3º do artigo 12: Ver tópico “Artigo 12 - .......................................................... ....................................................................... § 2º
- Na hipótese de acumulação de dois cargos ou funções docentes ou de um
cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, a carga horária total da acumulação não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais. Ver tópico § 3º
- O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos ocupantes de função atividade e aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.” (NR); Ver tópico b) o artigo 14: Ver tópico “Artigo
14 - O ingresso de docentes dar-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade correspondente à carga horária dessa jornada. § 1º - Em caso de número de aulas disponíveis da disciplina do cargo que não possibilite a constituição
da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser
caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da Administração. Ver tópico § 2º
- Os docentes titulares de cargos sujeitos à Jornada Básica de Trabalho
Docente, à Jornada Inicial de Trabalho Docente ou à Jornada Reduzida de
Trabalho Docente poderão exercer suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I, II e III do artigo 10 desta lei complementar, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR). Ver tópico Artigo 4º - Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea a do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos) “Artigo 33 - ......................................................... ...................................................................... § 3º
- No processo anual de atribuição de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação. Ver tópico § 4º
- Excepcionalmente, poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, salvo para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da
vigência da opção e desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais
as aulas que a excederem, a título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente à sua jornada da
vigência da opção. Ver tópico § 5º
- Na situação prevista no § 4º deste artigo, a atribuição das aulas excedentes a título de carga suplementar ocorrerá já na fase de constituição da jornada de trabalho.” Ver tópico Artigo 5º
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar. Ver tópico Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 444, 27 de dezembro de 1985, e os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de julho de 2013. Ver tópico Geraldo Alckmin Herman Jacobus Cornelis Voorwald Secretário da Educação Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Júlio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Davi Zaia Secretário de Gestão Pública Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2013. Publicado em: D.O.E. de 06/07/2013 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 10/07/2013 15:58 C-1207.doc Amplie seu estudo
Constituição Federal de 1988 Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 Artigo 8 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo Artigo 16 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Artigo 35 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Artigo 33 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Parágrafo 2 Artigo 24 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Artigo 24 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Artigo 13 Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Lc nº 444 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo Artigo 8 Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Artigo 7 Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Alínea "a" do Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Artigo 3 Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Lc nº 1.094 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Lc nº 1.093 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo Lc nº 1.207 de 05 de Julho de 2013 de São Paulo Postado por
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References: Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 10
 Artigo 4
 artigo 33
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 43
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 24
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 35
 Artigo 33
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3