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(Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/734/UE) - PDF
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Thomas de Carvalho Santana
1 L 316/10 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2010 que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária [notificada com o número C(2010) 8282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/734/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9. o, n. o 4, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, n. o 4, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 18. o, n. o 7, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 22. o, n. o 6, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 5 ), e, nomeadamente, o seu artigo 18. o, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE ( 6 ), e, nomeadamente, o seu artigo 63. o, n. o 3, ( 1 ) JO L 395 de , p. 13. ( 2 ) JO L 224 de , p. 29. ( 3 ) JO L 268 de , p. 56. ( 4 ) JO L 24 de , p. 9. ( 5 ) JO L 146 de , p. 1. ( 6 ) JO L 10 de , p. 16. Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou várias medidas de protecção em relação à gripe aviária, no seguimento dos surtos dessa doença no Sudeste Asiático que tiveram início em Dezembro de 2003 e que foram causados pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1. (2) Essas medidas constam, nomeadamente, da Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros ( 7 ), da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial ( 8 ), e da Decisão 2009/494/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça ( 9 ). (3) As medidas previstas naquelas decisões são aplicáveis até 31 de Dezembro de No entanto, continuam a ocorrer em Estados-Membros e países terceiros surtos de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1 em aves selvagens e de capoeira, o que representa um risco para a saúde humana e animal. (4) Dada a situação epidemiológica relativa à gripe aviária, importa continuar a limitar os riscos decorrentes da importação de aves de capoeira, produtos à base de aves de capoeira, aves de companhia e outras mercadorias abrangidas por aquelas decisões, bem como manter as medidas de biossegurança, os sistemas de detecção precoce e determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1. (5) Por conseguinte, o período de aplicação das Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE e 2009/494/CE deve ser prolongado até 30 de Junho de (6) Além disso, a Decisão 2005/734/CE proíbe a utilização de aves de engodo durante a estação de caça às aves em zonas identificadas como estando especialmente em risco de introdução da gripe aviária. Todavia, sob certas condições, a autoridade competente pode conceder derrogações que permitem a sua utilização durante a ( 7 ) JO L 263 de , p. 20. ( 8 ) JO L 274 de , p ( 9 ) JO L 166 de , p. 74.
2 Jornal Oficial da União Europeia L 316/11 estação de caça às aves e no quadro dos programas dos Estados-Membros de vigilância da gripe aviária, conforme previsto na Decisão 2005/732/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens durante 2005 e estabelece as regras em matéria de apresentação de relatórios e de elegibilidade relativamente à participação financeira da Comunidade nos custos de execução desses programas ( 1 ). (7) A experiência revelou que as aves de engodo são utilizadas não apenas durante a estação de caça às aves mas também no quadro de projectos de investigação, estudos ornitológicos e outras actividades, o que pode representar riscos semelhantes em termos da propagação da gripe aviária. As medidas de biossegurança da Decisão 2005/734/CE devem, por conseguinte, aplicar-se a uma utilização mais diversificada das aves de engodo desde que as actividades sejam autorizadas pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 2. o -B, n. o 1, alínea d). (8) A Decisão 2005/734/CE refere-se também à utilização de aves de engodo para fins de amostragem no âmbito dos programas dos Estados-Membros respeitantes a inquéritos sobre a gripe aviária, conforme previsto na Decisão 2005/732/CE. Os inquéritos referidos na Decisão 2005/732/CE foram concluídos no prazo previsto referido naquela decisão. Assim, a Decisão 2005/734/CE deve ser alterada para abranger os programas de vigilância da gripe aviária a serem levados a cabo pelos Estados- -Membros ao abrigo da Directiva 2005/94/CE. (9) A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE ( 2 ) estabelece certas medidas de protecção a aplicar em caso de surto desta doença. Na pendência de uma possível revisão daquelas medidas, o período de aplicação daquela decisão deve ser alargado apenas até 31 de Dezembro de (10) A Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários ( 3 ), prevê determinadas regras relativas à autorização da circulação de aves de companhia vivas em proveniência de países terceiros e faz referência à lista de países terceiros definida na Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação ( 1 ) JO L 274 de , p. 95. ( 2 ) JO L 164 de , p. 51. ( 3 ) JO L 8 de , p. 29. veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca ( 4 ). (11) O Regulamento (UE) n. o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária ( 5 ), substitui e revoga a Decisão 79/542/CEE. Deste modo, é adequado actualizar a Decisão 2007/25/CE com referência ao Regulamento (UE) n. o 206/2010. (12) Além disso, o artigo 1. o da Decisão 2007/25/CE e o modelo de certificado veterinário definido no anexo II da referida decisão, que remete para o capítulo do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), estão desactualizados desde a adopção do capítulo revisto sobre a gripe aviária em Maio de 2009 e devem ser actualizados para fazer referência ao capítulo daquele manual. É igualmente necessário proceder, à luz da experiência adquirida, a determinadas alterações à declaração do proprietário definida no anexo III da referida decisão. A Decisão 2007/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (13) Dada a situação sanitária, é também apropriado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 30 de Junho de (14) Importa, pois, alterar em conformidade as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE. (15) É necessário prever um período de transição durante o qual as remessas de aves de companhia para as quais o certificado veterinário e a declaração do proprietário necessários tiverem sido emitidos em conformidade com a Decisão 2007/25/CE, antes das alterações previstas na presente decisão, podem continuar a ser introduzidas na União, por forma a dar aos Estados-Membros e à indústria tempo para se conformarem às novas regras. (16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o No artigo 7. o da Decisão 2005/692/CE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «30 de Junho de 2012». Artigo 2. o A Decisão 2005/734/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1. o, o n. o 4 passa a ter a seguinte redacção: ( 4 ) JO L 146 de , p. 15. ( 5 ) JO L 73 de , p. 1.
3 L 316/12 Jornal Oficial da União Europeia «4. Os Estados-Membros devem proceder com regularidade à revisão das medidas que tiverem tomado nos termos do n. o 1, e em função dos programas de vigilância que tiverem realizado em conformidade com o artigo 4. o da Directiva 2005/94/CE (*), a fim de adaptarem à evolução da situação epidemiológica e ornitológica as zonas dos seus territórios que tiverem identificado como sendo zonas de risco especial de introdução da gripe aviária. (*) JO L 10 de , p. 16.» 2. No artigo 2. o -A, a alínea d) do n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «d) A utilização de aves das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes como isca ( aves de engodo ).» 3. No artigo 2. o -B, a alínea d) do n. o 1 é alterada do seguinte modo: a) O texto introdutório e a subalínea i) passam a ter a seguinte redacção: «d) A utilização de aves de engodo: i) por detentores de aves de engodo registados junto da autoridade competente, sob rigorosa supervisão da autoridade competente, para atrair aves selvagens destinadas a amostragem, no âmbito dos programas dos Estados-Membros respeitantes à gripe aviária, projectos de investigação, estudos ornitológicos ou qualquer outra actividade aprovada pela autoridade competente, ou»; b) Na subalínea ii), o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «registo e notificação do estatuto sanitário das aves de engodo e dos testes laboratoriais para detecção da gripe aviária, caso essas aves morram e no final do período de utilização na zona identificada como estando em risco especial de introdução da gripe aviária,». 4. No artigo 4. o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «30 de Junho de 2012». Artigo 3. o No artigo 12. o da Decisão 2006/415/CE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011». Artigo 4. o A Decisão 2007/25/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1. o, a alínea b) do n. o 1 é alterada do seguinte modo: a) A subalínea i) passa a ter a seguinte redacção: «i) tenham sido submetidas a isolamento durante 30 dias antes da exportação no local de partida num país terceiro enumerado na parte 1 do anexo I ou na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 da Comissão (*), ou (*) JO L 73 de , p. 1.» b) a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção: «iv) tenham sido mantidas em isolamento pelo menos 10 dias antes da exportação e tenham sido submetidas a um teste para detecção do antigénio ou do genoma do H5N1, de acordo com o disposto no capítulo relativo à gripe aviária do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, tal como regularmente actualizado pela OIE, efectuado numa amostra colhida após o terceiro dia de isolamento.» 2. No artigo 6. o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «30 de Junho de 2012». 3. Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 5. o No artigo 3. o da Decisão 2009/494/CE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «30 de Junho de 2012». Artigo 6. o Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão. Artigo 7. o Durante um período de transição que termina em 31 de Março de 2011, as aves de companhia para as quais o certificado veterinário e a declaração do proprietário tiverem sido emitidos em conformidade com a Decisão 2007/25/CE, antes das alterações introduzidas pela presente decisão, podem continuar a ser introduzidas na União. Artigo 8. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão
4 Jornal Oficial da União Europeia L 316/13 ANEXO Os anexos II e III da Decisão 2007/25/CE passam a ter a seguinte redacção: «ANEXO II
5 L 316/14 Jornal Oficial da União Europeia
6 Jornal Oficial da União Europeia L 316/15
7 L 316/16 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO III DECLARAÇÃO O abaixo assinado, proprietário ( a )/pessoa responsável pela(s) ave(s) em nome do proprietário ( a ), declara que: 1. A(s) ave(s) acompanha(m) o abaixo assinado e não se destinam a ser vendidas nem transferidas para outro proprietário. 2. A(s) ave(s) permanecerá(ão) sob a responsabilidade do abaixo assinado durante a respectiva circulação sem carácter comercial. 3. Durante o período compreendido entre a inspecção veterinária que antecede a deslocação e a partida de facto, a(s) ave(s) permanecerá(ão) isolada(s) de qualquer possível contacto com outras aves; e ainda 4. ( a ) quer [A(s) ave(s) esteve/estiveram confinadas nas instalações por um período não inferior a 30 dias anterior à data de expedição sem ter(em) entrado em contacto com outras aves.] ( a ) quer [A(s) ave(s) foi/foram submetida(s) ao isolamento de 10 dias que antecede a circulação.] ( a ) quer [Tomei as disposições necessárias para o cumprimento do período de quarentena de 30 dias da(s) ave(s) subsequente à introdução nas instalações de quarentena de..., tal como indicado no Certificado correspondente.] (Data e local) (Assinatura) ( a ) Riscar o que não interessa.»
L 187/10 PT 15.7.2015 REGULAMETO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1153 DA COMISSÃO de 14 de julho de 2015 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos
16.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 188/7 REGULAMENTO (CE) N. o 669/2008 da Comissão de 15 de Julho de 2008 que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.7.2012 COM(2012) 403 final 2012/0196 (COD)C7-0197/12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens
REGULAMENTOS. Jornal Oficial da União Europeia L 300/1. (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)
Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n. o 1069/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 63
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 7
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 12
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8