Source: https://ivdp.pt/pagina.asp?codPag=44&codSeccao=6&idioma=0&codLei=88
Timestamp: 2019-06-25 10:26:48+00:00

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A Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro (lei de bases do interprofissionalismo florestal), prevê no artigo 6.º a criação do Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais (COIF), enquanto órgão consultivo do ministro competente, designadamente nas matérias enunciadas no seu artigo 2.º.
Encontra-se actualmente harmonizado por força do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2001, de 25 de Setembro, o regime da generalidade dos órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), designadamente quanto às correspondentes regras de funcionamento e aos critérios de representatividade das organizações que os integram. Neste contexto, o Conselho Consultivo Florestal (CCF) foi já assumido como o órgão centralizador de consulta para as questões florestais e para a auscultação da generalidade dos interesses e das sensibilidades representativas deste sector.
Constituindo o COIF um órgão de consulta para as questões conexas com os mercados e os produtos da floresta e dos espaços a ela associados, justifica-se enquadrar a respectiva regulamentação na coerência das estruturas consultivas do MADRP, atentas as respectivas áreas sectoriais de competência, pelo que, embora mantida a sua autonomia funcional, é o mesmo institucionalizado como secção especializada do CCF.
Pelo presente diploma visa-se, assim, regular o COIF nas respectivas competências e regime de funcionamento, inserindo-o, para tanto, no acervo dos órgãos consultivos do MADRP e no âmbito do quadro uniformizador estabelecido no Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto.
No desenvolvimento dos artigos 6.º e 14.º da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
d) O reconhecimento das organizações interprofissionais florestais e a sua revogação;
e) A aprovação dos acordos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e demais legislação complementar;
q) Dois representantes das organizações interprofissionais florestais reconhecidas.
c) Os membros efectivos e suplentes a que se refere a alínea q) serão propostos pelo COIF.
São aditados ao Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, os artigos 16.º-A e 16.º-B, com a seguinte redacção:
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é desde já regulado o Conselho das Organizações Interprofissionais Florestais, adiante designado por COIF, que constitui uma secção especializada do CCF e cujas competências, composição e funcionamento são definidos no artigo seguinte.
1 - O COIF é um órgão de consulta, criado nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e ao qual compete, em particular, dar parecer sobre todas as matérias previstas no artigo 2.º do mesmo diploma legal, no âmbito dos produtos ou grupos de produtos para os quais existam organizações interprofissionais florestais reconhecidas, sem prejuízo de outras questões para as quais o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entenda ouvi-lo.
2 - O COIF é composto pelo director-geral das Florestas e por um representante de cada organização interprofissional florestal reconhecida nos termos da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e demais legislação complementar.
3 - Os membros efectivos e suplentes a que se refere o número anterior são nomeados, para mandatos de quatro anos cada, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta das respectivas organizações.
4 - Ao funcionamento do COIF são directamente aplicáveis os artigos 3.º e 4.º com as seguintes adaptações:
a) O COIF é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou pelo membro do Governo a quem ele delegar com a faculdade de subdelegação;
b) O COIF funcionará como secção especializada do CCF, em plenário ou por grupos de trabalho especializados, de acordo com o respectivo regulamento interno, que deverá prever o regime de eleição dos membros do próprio órgão e das organizações nele representadas que terão assento no plenário do CCF;
c) O apoio administrativo ao funcionamento do COIF é assegurado pela Direcção-Geral das Florestas."
É republicado em anexo, na íntegra, o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, com as alterações resultantes do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 15 de Novembro de 2001.
Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto
4 - Os Conselhos reúnem ordinariamente uma vez por semestre ou extraordinariamente mediante convocatória do presidente.
5 - Os Conselhos reúnem com qualquer número de membros presente.
9 - Os Conselhos serão secretariados por um funcionário superior do MADRP, a designar por despacho do Ministro, que elaborará as actas das reuniões.
10 - O CNADR, o CNP, o CCF e o CNCCF serão apoiados administrativamente, respectivamente, pela Secretaria-Geral do MADRP, pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e os dois últimos pela Direcção-Geral das Florestas.
a) De 1.º grau: associações e cooperativas, de âmbito nacional, regional ou local, com carácter geral ou sectorial;
b) De 2.º grau: uniões e federações de associações e de cooperativas;
c) De 3.º grau: confederações de âmbito nacional.
a) 10 representantes das organizações socioprofissionais agrícolas e florestais de 3.º grau;
b) 1 representante das organizações socioprofissionais agrícolas e florestais de 3.º grau dos jovens agricultores;
c) 7 representantes das organizações socioeconómicas agrícolas e florestais de 3.º grau;
g) 1 representante das associações de defesa do ambiente e da conservação da natureza;
a) Comissões consultivas sectoriais, referidas no artigo 10.º;
1 - A Comissão Consultiva da Vinha e do Vinho, adiante designada por CCVV, é constituída por representantes das organizações socioprofissionais e socioeconómicas agrícolas de 3.º grau, dos viticultores, dos viveiristas vitícolas, dos vitivinicultores-engarrafadores, dos industriais, comerciantes e exportadores de produtos vitivinícolas, dos destiladores, das comissões vitivinícolas regionais e outros representantes do sector vitivinícola ou personalizados especialmente qualificados, designados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
1 - A Comissão Consultiva Veterinária, adiante designada por CCV, é constituída por representantes das organizações referidas nas alíneas a) a e) do artigo 8.º, na devida proporção, dos consumidores, dos médicos-veterinários e de outras entidades ou personalidades especialmente qualificadas, designados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
1 - A Comissão Consultiva do Desenvolvimento Rural, adiante designada por CCDR, é constituída por representantes das organizações referidas nas alíneas a), b), c) e f) do artigo 8.º, na devida proporção, das organizações de defesa do ambiente e da conservação da natureza, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de outras entidades ou personalidades especialmente qualificadas, designadas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
c) Emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem apresentados pelo seu presidente, em especial sobre as propostas de normas regulamentadoras, nacionais e comunitárias, com efeitos sobre o desenvolvimento rural.
1 - A Comissão Consultiva da Protecção das Culturas, adiante designada por CCPC, é constituída por representantes das organizações referidas nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, na devida proporção, das organizações de defesa do ambiente e de conservação da natureza, das organizações dos consumidores, das associações de protecção e produção integradas, das associações dos industriais e comerciantes de pesticidas, das associações de viveiristas e de produtores de sementes e de outras entidades ou personalidades especialmente qualificadas, designadas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
1 - O CCF é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, que tem por atribuições pronunciar-se sobre a definição e concretização da política florestal nacional.
f) Quaisquer outras questões sobre as quais o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entenda ouvir o CCF.
l) Dois representantes das organizações socioprofissionais agrícolas e florestais de 3.º grau;
m) Dois representantes das confederações de trabalhadores;
p) Três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da silvicultura e da indústria florestal;
b) Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas f) a l) e n) serão propostos pelas organizações, atenta a respectiva representatividade;
3 - O mandato dos membros do CCF tem a duração de quatro anos.
1 - O COIF é um órgão de consulta criado nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, e ao qual compete, em particular, dar parecer sobre todas as matérias previstas no artigo 2.º do mesmo diploma legal, no âmbito dos produtos ou grupos de produtos para os quais existam organizações interprofissionais florestais reconhecidas, sem prejuízo de outras questões para as quais o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entenda ouvi-lo.
4 - Ao funcionamento do COIF são directamente aplicáveis os artigos 3.º e 4.º, com as seguintes adaptações:
c) O apoio administrativo ao funcionamento do COIF é assegurado pela Direcção-Geral das Florestas.
1 - O CNP é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem por atribuições pronunciar-se sobre a definição e concretização da política nacional da pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e outras actividades com elas conexas ou situadas no mesmo sector de actividade económica.
e) Nove representantes dos armadores da pesca;
f) Quatro representantes das organizações de produtores;
g) Três representantes do sector da aquicultura;
h) Quatro representantes das associações da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;
i) Um representante das associações de defesa dos consumidores;
j) Um representante das organizações não governamentais do ambiente;
l) Seis representantes das confederações de trabalhadores;
m) Um representante das organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;
n) Um representante das associações de industriais da transformação e comercialização dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;
p) Quatro personalidades de reconhecido mérito nas áreas da pesca, da aquicultura e das ciências do mar.
b) Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas e) a j) serão propostos pelas organizações, atenta a respectiva representatividade.
3 - Na composição de todos os órgãos previstos no presente diploma promover-se-á um justo equilíbrio entre homens e mulheres.
4 - O mandato dos membros do CNP tem a duração de quatro anos.
1 - O CNCCF é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativamente à definição e concretização da política cinegética nacional.
d) A concessão e a renovação de zonas de caça, bem como sobre a anexação e desanexação de prédios rústicos das zonas de caça, sempre que requerido por qualquer dos interessados;
n) Um representante das entidades que se dedicam à criação de caça em cativeiro;
a) Nas organizações de 1.º grau, pelo número de associados individuais;
b) Nas organizações de 2.º e de 3.º graus, pelo número de associados individuais existentes nas organizações de 1.º grau por elas representadas.
c) Os mandatos pertencem às organizações a que correspondem os termos da série estabelecida, conforme previsto na alínea anterior, recebendo cada uma das organizações tantos mandatos quantos os seus termos na série;
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica na determinação da representatividade das organizações que integram o CNP, a qual é apenas apurada pelo número de associados de cada organização candidata, sendo as candidaturas ordenadas por ordem decrescente daquele número e não podendo cada organização dispor de mais de um mandato.
2 - O convite à apresentação de candidaturas deve explicitar os lugares a preencher e o tipo de organizações que podem candidatar-se aos mesmos, sendo que uma organização apenas pode candidatar-se a um conjunto de lugares de cada um dos órgãos de consulta.
Os membros efectivos e suplentes dos órgãos consultivos do MADRP e das secções especializadas deverão ser propostos ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do aviso a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º, com excepção dos membros sujeitos a aplicação do princípio da representatividade, que deverão ser propostos no prazo de 15 dias a contar da comunicação da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º.

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 24