Source: https://www.fblaw.com.br/a-pandemia-e-os-riscos-da-responsabilizacao-civil-e-criminal-do-empregador-por-exposicao-e-contagio
Timestamp: 2020-06-02 01:54:30+00:00

Document:
A pandemia e os riscos da responsabilização civil e criminal do empregador por exposição e contágio – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
A pandemia e os riscos da responsabilização civil e criminal do empregador por exposição e contágio
Informativos 4 de maio de 2020
A página do Ministério Público do Trabalho (MPT) noticia que desde o início da pandemia do coronavírus até o dia 28.04.2020 foram recebidas mais de 10 mil denúncias, emitidas mais de 7 mil Recomendações e instaurados 2.078 inquéritos. Já foram proferidos 19.218 despachos e expedidos 30.224 documentos entre notificações, ofícios e requisições, todos referentes à COVID-19.
Segundo o MPT, a maior parte da atuação institucional junto às empresas tem se concentrado na proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, com o objetivo de conscientizar os empregadores sobre a importância de prevenir a disseminação do novo coronavírus no ambiente de trabalho.
Essas são informações e dados importantes, que demonstram a atuação ativa do MPT e devem servir de alerta para as empresas quanto aos riscos e suas prevenções, especialmente se considerado o possível enquadramento dos casos de contaminação de empregados pela COVID-19 como doença do trabalho.
Nesse sentido, a doença do trabalho, por definição, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. O trabalho é concorrente para a doença, é um fator de risco, mas não necessariamente determinante. A moléstia pode atingir qualquer pessoa, mas poderá ser provocada por condições especiais em que o trabalho é realizado.
A Lei nº 8080/90, que criou e estabeleceu as regras do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuiu ao Ministério da Saúde a formulação de listagem oficial das doenças originadas no processo do trabalho.
A partir dessa determinação, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.339/99, instituindo a lista de doenças relacionadas ao trabalho a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho pelo SUS, para uso clínico e epidemiológico, estabelecendo, ainda, a possibilidade de sua revisão, anualmente.
Considerando tratar-se de um novo coronavírus, e que estamos em pleno apogeu da pandemia, ainda não há uma definição por parte do Ministério da Saúde de se a COVID-19 será incluída na lista de doenças relacionadas ao trabalho. De qualquer forma, a lista da Portaria nº 1.339/99 traz em seu bojo diversas doenças contagiosas e/ou endêmicas que, dependendo das condições de exposição, podem ser consideradas do trabalho e poderão ser utilizadas, por semelhança, para o enquadramento da COVID-19 nessa mesma categoria. Entre essas doenças podemos citar as hepatites virais, a dengue, a febre amarela e a malária.
E quando se fala em contágio não se está falando somente do local de trabalho, mas também da exposição do trabalhador no ir e vir do trabalho e a equiparação do contágio ao ‘acidente de trajeto’, considerado, por definição legal, acidente de trabalho, previsto no artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/91, em plena vigência após a revogação da MP nº 905/2019.
Os riscos e as incertezas acometem todos os empregadores, desde as empresas de pequeno porte até as grandes organizações. Na tentativa de minimizar consequências futuras, a MP nº 927/20, que estabelece medidas de cunho trabalhista, em seu artigo 29, havia estabelecido que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.
A intenção da MP nº 927/20 foi a de atribuir ao empregado o ônus de provar que o contágio da COVID-19 se deu no ambiente de trabalho, por culpa do empregador; todavia, em decisão proferida no dia 29.04.2020, o STF, no julgamento das medidas cautelares intentadas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, suspendeu os efeitos do artigo 29 da MP nº 927/20. Foi também suspenso o artigo 31, que limitava a autuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação durante o período de calamidade pública.
A decisão do STF foi proferida em consonância com a tese daquela Suprema Corte que definiu os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A constitucionalidade dessa responsabilização foi declarada em sessão do Pleno em 12.03.2020, com status de repercussão geral. A tese definida foi a seguinte: ‘O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com artigo 7º, inciso 28 da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’.
Diante da linha adotada pelo STF, o contágio pelo novo coronavírus e suas consequências aos trabalhadores que não tiveram suas atividades suspensas poderão ser considerados doença equiparada à doença do trabalho, com responsabilização do empregador pelos danos decorrentes.
Para melhor entendimento, oportuno se esclarecer a diferença de responsabilidade subjetiva e objetiva do empregador.
A responsabilidade subjetiva depende de comprovação de que houve dolo ou culpa por parte do agente. Um exemplo, no caso do novo coronavírus, é a responsabilidade atribuída ao empregador que adotou todas as medidas de segurança possíveis para evitar o contágio, mas manteve empregados que compõem o grupo de risco, como diabéticos, por não consultar o serviço médico sobre eventuais [co]morbidades de seus empregados, vindo estes a sofrer com o contágio e até mesmo falecer.
Já a responsabilidade objetiva não decorre de culpa do agente e, como declarado pelo STF, se caracteriza quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza expõe o trabalhador a maior risco do que aos demais membros da coletividade. No caso da pandemia pelo novo coronavírus, o melhor exemplo são os profissionais da saúde.
Independentemente da atividade desenvolvida pela empresa, em tempos de pandemia e de grave exposição ao contágio pela simples circulação nas ruas e no ambiente de trabalho, os empregadores necessitam redobrar os cuidados e as medidas de segurança para evitar o adoecimento das equipes e os riscos de prováveis ações de indenização.
Trabalhadores portadores de doenças crônicas como diabetes, hipertensão, deficiência cardiovascular, deficiência renal, asma e indivíduos acima de 60 anos são os mais propensos a ter complicações e morrer de COVID-19, compõem o chamado grupo de risco do novo coronavírus.
Para esses empregados as medidas de segurança e restrições devem ser mais rígidas.
A Portaria nº 454/20 do Ministério da Saúde, que declarou o estado de transmissão comunitária do coronavírus em todo território nacional, em seu artigo 4º trata especificamente dos maiores de 60 anos de idade, estabelecendo que essas pessoas devem observar o distanciamento social, restringir seus deslocamentos à realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.
Diante dessas regras é obrigação do empregador adotar medidas que proporcionem aos colaboradores com mais de 60 anos condições de prestarem seus serviços em segurança, distanciamento social e restrição de deslocamento, pois as complicações à saúde dessas pessoas pela COVID-19 são incontroláveis, imprevisíveis e independem das medidas adotas pelo empregador no ambiente de trabalho.
O mesmo se pode afirmar com relação a todos os demais indivíduos considerados grupo de risco, e a decisão de manter esses empregados no local da prestação dos serviços atrai para o empregador a responsabilidade pela exposição desses empregados ao risco do contágio e suas consequências.
Nesse momento de calamidade pública, quando o STF mantém a obrigação de fiscalização das empresas pelo Estado, o Ministério Público do Trabalho avoca para si a tarefa de orientação e fiscalização do meio ambiente do trabalho, das condições pessoais dos empregados e da flexibilização das regras trabalhistas para manutenção do emprego.
Para regrar e facilitar a orientação e fiscalização das empresas, o MPT emitiu diversas Notas Técnicas e Recomendações, cuja adoção pelas empresas não é obrigatória, mas sugerem alternativas importantes, além de apontarem como se dará a atuação daquele órgão nas suas funções fiscalizatórias diante das questões relacionadas à pandemia. Será a partir das orientações das Notas Técnicas que o MPT analisará as denúncias e relatórios de fiscalizações com objetivo de instaurar Notícias de Fato e Inquéritos Civis.
Abaixo breve resumo das Notas Técnicas e Recomendações, cujas íntegras poderão ser acessadas nos links informados.
Nota Técnica nº 01/2020 – atuação do MPT: [a] acompanhamento das ações realizadas pela Vigilância em Saúde, em todos os níveis; [b] incentivo aos Centros de Apoio Operacional especializados em saúde, para que se aproximem das autoridades sanitárias, com o fito de acompanhar e tomar ciência dos planos de contingenciamento; [c] incentivo aos órgãos de execução do MPT para que se aproximem dos gestores locais de saúde; e [d] acompanhamento sistemático das medidas do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para a COVID-19.
Nota Técnica nº 02/2020 – define atividades de risco de exposição ao vírus, adotando os critérios da Occupational Safety and Health – OSHA para classificação de graus de risco à exposição, considerando as funções desempenadas pelos trabalhadores, assim compreendidos:
risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratoriais ou post-mortem, entre os quais médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autópsia;
risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como fornecedores de insumos de saúde e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como os que trabalham em ambulâncias, e profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;
risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus, mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tenham contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença, em áreas sem transmissão comunitária; que têm contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas); que trabalham em área de transmissão comunitária; e
risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não têm contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.
Conclui o MPT, nessa Nota Técnica que o tipo de transmissão dos casos em cada localidade, como por exemplo local onde já ocorre transmissão comunitária, implicará no aumento do risco para grupos de trabalhadores. A partir desse contexto o MPT, pela NT nº 02/2020 estabeleceu as medidas a serem adotadas por todos os seus membros.
Nota Técnica nº 03/2020 – o texto, de 17.03.2020, anterior à MP nº 927/20, traça diretrizes para assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho para trabalhadoras e trabalhadores, recomendando a flexibilização de jornada sem redução salarial que para estes atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pela COVID-19.
Nota Técnica nº 04/2020 – a Nota traz diretrizes para a proteção de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Entre as recomendações estão o fornecimento de luvas, máscaras e óculos de proteção a profissionais quando não for possível a dispensa do comparecimento.
Nota Técnica nº 05/2020 – o texto traz recomendações para a defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes.
Nota Técnica nº 06/2020 – tem por objetivo a promoção do diálogo social, a negociação coletiva e a proteção ao emprego e à ocupação diante do contexto socioeconômico decorrente da pandemia da COVID-19.
Recomendação nº 1 – Recomendação do MPT para que empresas aceitem autodeclaração de trabalhadores com sintomas da COVID-19 como justificativa para ausência ao local de trabalho.
Nota Técnica CONAFRET nº 01/2020 – orientação da atuação do MPT em face das medidas governamentais de contenção da pandemia, voltada às empresas de transporte de mercadorias e de transporte de passageiros, por plataformas digitais.
Recomendação ‘Operação Ouro Negro’ – recomenda às empresas operadoras/concessionárias prestadoras de serviço de petróleo e gás a adoção de medidas preventivas e garantidoras de direitos dos trabalhadores e da segurança das operações, em razão da pandemia por coronavírus.
Recomendação à ANTAQ – Recomendação à Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ, para que exija das empresas do setor um plano de combate à disseminação do novo coronavírus.
No momento de tantas incertezas e dificuldades econômicas, ter conhecimento dos riscos e adotar medidas para contenção da transmissibilidade da COVID-19 será fundamental para resguardar a empresa de prejuízos com demandas futuras, sendo recomendável conhecer e adotar muitas das medidas propostas pelo MPT.
A responsabilização da empresa pelo contágio de seus empregados tem natureza patrimonial, que se traduz no pagamento de indenização. Entretanto, a depender da situação provocada pelo empregador, seus representantes legais poderão ser responsabilizados criminalmente, nos termos do artigo 268 do Código Penal, que assim dispõe:
‘Art. 268 CP. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.’
Tomando-se por exemplo a determinação do Ministério da Saúde, de que as pessoas com mais de 60 anos de idade devem observar o distanciamento social, restringir deslocamentos e evitar transporte público, se o empregador obrigar seus empregados sexagenários a continuar trabalhando no estabelecimento da empresa, p.ex., seus representantes legais poderão ser enquadrados nesse dispositivo legal e ter que responder criminalmente.
Concluindo, para o empregador manter o empregado trabalhando no local de trabalho, mesmo para as empresas cujas atividades são legalmente consideradas essenciais, deverão ser adotadas todas as medidas possíveis e necessárias para garantir a segurança à saúde dos trabalhadores, a adaptação das atividades dos grupos de risco ao teletrabalho e a utilização dos meios de flexibilização dos contratos de trabalho previstos e autorizados nas Medidas Provisórias nº 927/20 e nº 936/20.
O empregador que determinar a manutenção ou retorno ao trabalho, em plena pandemia e estado de calamidade pública, sem observar as regras de segurança e os atos normativos de prevenção e contenção da doença, estará assumindo o risco de ser responsabilizado por danos morais e materiais, além de seus representantes virem a ser responsabilizados criminalmente por propagação de doença contagiosa.
Post anteriorAnteriores Afastamento do trabalho causado pela COVID-19 – Repasse ao INSS dos primeiros 15 dias de salário
Próximo postPróximo Município do Rio de Janeiro concede benefícios tributários para amenizar impactos da pandemia de COVID-19

References: artigo 21
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 927
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 268