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Timestamp: 2019-06-18 11:23:58+00:00

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UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS 1 tcc.docx
Actividade7_discriminação_intolerância
Trabalho Thulio - Douglas Corrigido
1 Introduo Uma das bases fundamentais dos direitos humanos o princpio que todos os seres humanos nascem livres
s e iguais em dignidade e direitos. Discriminao e perseguio com base na raa ou etnia so claras violaes desse princpio. A discriminao racial pode tomar muitas formas, desde a mais brutal e institucional forma de racismo - o genocdio e o apartheid, at as formas mais encobertas por meio das quais determinados grupos raciais e tnicos so impedidos de se beneficiarem dos mesmos direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais comuns a outros grupos da sociedade. A discriminao racial e tnica continua a ser um dos maiores problemas de direitos humanos no mundo atual, atingindo tanto minorias tnicas quanto, em alguns casos, populaes inteiras. Muito da ateno internacional recaiu sobre o apartheid na frica do Sul, extinto em 1994. Entretanto, a luta contra o dio tnico e racial continuou durante a dcada de 1990 violentamente acometida pelos piores conflitos tnicos jamais vistos nos Blcs e na regio dos Grandes Lagos na frica. Raa definida como "um grupo de pessoas de comum ancestralidade, diferenciada dos outros por caractersticas fsicas tais como tipo de cabelo, cor dos olhos e pele, estatura, etc" (Dicionrio Ingls Collins). tnico definido como "relativo ou caracterstico de um grupo humano que tem certos traos raciais, religiosos, lingsticos, entre outros, em comum" (Dicionrio Ingls Collins). Nas leis internacionais dos direitos humanos, o termo raa geralmente utilizado em um sentido mais amplo e freqentemente se confunde com outras distines entre grupos de pessoas baseadas na religio, etnia, grupo social, lngua e cultura. O termo "raa", nas leis sobre os direitos humanos, utilizado por vezes para designar grupos que no se enquadram em distines biolgicas de grupo como, por exemplo, os sistemas de castas na ndia e Japo. A Conveno Internacional sobre a Eliminao da Discriminao Racial (artigo 1) no define "raa", mas define "discriminao racial" para designar "qualquer
distino, excluso, restrio ou preferncia baseadas na raa, cor, descendncia, nacionalidade ou origem tnica com o propsito ou efeito de anular ou impedir o reconhecimento, o gozo ou o exerccio, em p de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos polticos, econmicos, sociais e culturais ou qualquer outro da vida pblica". Etnia explicitamente entendida sob esta definio pelo termo "raa". Muitos tratados sobre os direitos humanos se referem a "raa" e no utilizam a terminologia "etnia". 2 Direitos em Questo Os direitos das minorias tnicas e raciais so protegidos por leis internacionais de direitos humanos como se segue: 2.1 O direito de estar protegido contra a discriminao racial, o dio e a violncia.
A legislao internacional de direitos humanos exige dos Estados que no perpetrem aes de discriminao racial e que implementem medidas para preveni-las em instituies pblicas, organizaes e relaes pessoais. A natureza das medidas pode variar de tratado para tratado, mas devem incluir a obrigao de rever leis e polticas para assegurar sua posio nodiscriminatria, a erradicao da segregao racial e apartheid, penalizando propagandas que pregam a superioridade racial e o banimento de organizaes que promovam o dio e a discriminao racial. 2.2 Direito igual proteo diante das leis relativas questo de origem tnica e racial.
As minorias tnicas e raciais tm direitos iguais e a lei deve ser igualmente aplicada aos vrios grupos civis, polticos, sociais e culturais. A maioria dos tratados de direitos humanos (mesmo aqueles que no tratam especificamente da questo racial ou tnica) contm provises especficas contra a discriminao e exigem dos Estados que apliquem os princpios da lei dos
direitos humanos equanimente todas as pessoais independentemente de sua raa, religio, origem social, etc. Tratamento desigual no sistema da justia criminal tem sido uma rea particular de interesse de inmeros pases com prticas tais como o perfil racial (parar ou procurar por suspeitos com base na origem racial) ou mesmo o tratamento desigual nas prises, nos processos ou nos sentenciamentos de acusados. Desigualdade na oferta de cuidados mdicos, habitao e emprego para minorias tnicas e raciais tambm so reas comuns de ateno. 2.3 O direito de grupos tnicos e raciais de desfrutar de sua prpria cultura, de praticar sua prpria religio e de usar sua prpria lngua.
Esse direito aparece em muitos tratados internacionais de direitos humanos e de consenso que todos os grupos tnicos e raciais so livres para agir de acordo com suas heranas culturais. Algumas vezes, podem ocorrer conflitos entre as prticas culturais, religiosas, lingsticas e de valores de um Estado e as prticas de grupos minoritrios. Alguns Estados tm reagido insistindo em um determinado grau de reconhecimento da cultura e linguagem dominantes. 2.4 Direito de se beneficiar de medidas afirmativas adotadas pelo Estado para promover a harmonia racial e os direitos das minorias raciais.
Os governos so obrigados a tomar medidas especiais que assegurem o desenvolvimento e a proteo adequados s minorias raciais. Isso inclui programas de aes afirmativas. Os Estados devem promover o entendimento racial por meio do sistema educacional. 2.5 Direito de pedir asilo por razes bem fundamentadas pelo receio de perseguio com base na raa, religio, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular ou opinio poltica.
Essa proviso dentro das leis de proteo internacional aos refugiados permite que os indivduos procurem por asilo em outro Estado se o pas de origem
incapaz para proteg-lo de perseguio por motivos raciais entre outros. Esse um dos poucos casos nos quais a incapacidade do Estado em assegurar leis de proteo aos direitos humanos concede aos indivduos a possibilidade de procurarem proteo em outro pas. Alm disso, os Estados devem aplicar as provises das leis de proteo internacional aos refugiados de modo a no discriminar ningum com base racial. 2.6 Direito assistncia.
Os governos devem assegurar servios de proteo e assistncia efetiva por meio de tribunais nacionais competentes e outras instituies estatais. Os indivduos tambm devem ter o direito de procurar a justa e adequada reparao de danos por intermdio desses tribunais. Esta disposio pode ser clara com relao a aes individuais, mas altamente controversa quando aplicada na reparao de danos causados a grupos inteiros de pessoas. A questo da assistncia foi um dos pontos polmicos na Conferncia Mundial Contra o Racismo em 2001, com alguns pases insistindo no direito reparao, financeira entre outros, e alguns governos ocidentais (antigas potncias colonizadoras e os Estados Unidos) resistindo a qualquer obrigatoriedade de reparao de abusos cometidos no passado. Esse debate similar quele que envolve questes de reparao aos antigos escravos. 3 Instrumentos Internacionais e Regionais de Proteo e Promoo Instrumentos legais internacionais tomam a forma de tratados (tambm chamados de acordos, convenes ou protocolos), os quais podem ser acordados pelos estados contratantes. Quando completadas as negociaes, o texto de um tratado estabelecido como autntico e definitivo e "assinado", para os efeitos, pelos representantes dos Estados. Existem vrias maneiras de um Estado expressar seu consentimento aos limites impostos por um tratado. Os mais comuns so aratificao e a adeso. Um novo tratado ratificado pelos Estados que negociaram o instrumento. Um Estado que no participou das negociaes pode, em um outro momento, aderir ao tratado. O tratado entra em vigor quando um nmero pr-determinado de Estados ratifica ou adere ao tratado.
interpor restries a um ou mais artigos do tratado, a menos que as restries sejam proibidas pelo tratado. Normalmente, as restries podem acontecer em qualquer momento. Em alguns pases, tratados internacionais possuem precedncia sobre a jurisprudncia nacional; em outros, so necessrias leis especficas para dar a um tratado internacional foro nacional, apesar de aceito ou ratificado pelo pas. Praticamente, todos os pases que aderem ou ratificam um tratado internacional devem promulgar decretos, emendas s leis existentes ou introduzir nova legislao para que um tratado tenha pleno efeito em seu territrio nacional. Tratados provisionais podem ser utilizados para forar os governos a respeitarem as imposies contidas nos tratados que so relevantes para os direitos das minorias tnicas e raciais. Os instrumentos no provisionais, como as declaraes e resolues, podem ser utilizados em situaes relevantes para constranger os governos mediante sua exposio pblica. Os governos que se importam com sua imagem internacional podem,
conseqentemente, adequar suas polticas. A seguir, encontram-se tratados internacionais, declaraes e compromissos que determinam padres para a proteo de minorias tnicas e raciais:
3.1 NAES UNIDAS Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948) (artigo 2, 7)
A Declarao Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estipula que todos so detentores de direitos e liberdades constantes na Declarao,
independentemente de seu status, incluindo sua origem racial ou social (artigo 2). O artigo 7 afirma mais adiante que todos so iguais perante a lei e tm o direito proteo da lei sem discriminao. Conveno Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) (artigo 1, 3) Fundamentada do receio de perseguio com base na raa, religio,
nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular. Sob o artigo 3, os Estados se comprometem na implementao dessas proviso "sem qualquer discriminao de raa, religio ou pas de origem". Declarao das Naes Unidas sobre todas as Formas de Discriminao Racial(1963) Essa declarao preparou o caminho para o Tratado sobre a eliminao da discriminao racial de 1965. Os Estados expressaram o compromisso de eliminar "a discriminao racial no mundo, em todas as suas formas e manifestaes e de assegurar a compreenso e o respeito dignidade de cada pessoa humana", alm da inteno de adotar "medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo o ensino, a educao e a informao".
Conveno Internacional sobre a Elimination de todas as Formas de Discriminao Racial (1965)
Esse tratado entrou em ao em 1969. o tratado mais completo sobre os direitos das minorias tnicas e raciais. Ele desce em detalhes sobre as maneiras de exigir dos Estados a preveno contra a violncia e discriminao racial, alm de reforar a disseminao da harmonia racial. A Conveno monitorada pelo Commit sobre a Eliminao da Discriminao Racial (CEDR) composto por 18 membros de notrio saber. Os Estados so obrigados a apresentarem relatrios peridicos sobre a implementao da Conveno. Os governos devem apresentar relatrios correspondentes caso acreditem ter problemas relativos discriminao racial. Tambm esto obrigados a efetivarem as medidas preventivas e educacionais, entre outras, contidas na Conveno, ainda que no acreditem possuir problemas relativos ao racismo em seus pases. O Comit est apto para receber denncias individuais ou grupais sobre violaes dos direitos estabelecidos pela Conveno. Conveno International sobre os Direitos (artigo Econmicos, Sociais e 2)
Culturais (1966)
O artigo 2 enfatiza que os direitos protegidos por esse tratado devem ser exercidos sem qualquer distino de status social ou racial. Conveno Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos (1966) (artigo 2, 20, 26, 27)
Esse importante tratado sobre os direitos civis e polticos exige dos Estados a garantia dos direitos estipulados pela Conveno "sem nenhum tipo de discriminao, seja por raa, cor, sexo, lngua, religio, opinio poltica ou outras, origem social ou nacional, propriedade, nascimento ou outro status" (artigo 2). O tratado tambm exige dos governos a proibio por lei de qualquer "dio racial, nacional, religioso que induza discriminao, hostilidade e violncia" (artigo 20). A CIDCP tambm estipula que todas as pessoas so iguais diante da lei e so titulares, sem qualquer discriminao, do direito de proteo legal (artigo 26). s minorias no deve ser negado o direito, em comunho com outros membros de seus grupos, de desfrutar de sua prpria cultura, de professar e praticar sua prpria religio ou utilizar sua prpria lngua (artigo 27). Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional (1998) (artigo 6, 7j) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) concede aos tribunais jurisdio sobre os atos de genocdio contra grupos nacionais, tnicos, raciais e religiosos, sob o artigo 6. Em seguida, o apartheid definido como um crime contra a humanidade no artigo 7(j).
Outros tratados das Naes Unidas relativos a categorias especficas de pessoas tambm podem ser utilizados para a proteo dos direitos tnicos e raciais: Conveno para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra as Mulheres (1981) A discriminao contra mulheres de qualquer minoria tnica e racial tambm pode constituir uma brecha dentro desse tratado a ser considerado pelo Comit para a Eliminao de Discriminao Contra as Mulheres.
Crianas (1989)
Protege os direitos das crianas de minorias tnicas, religiosas ou lingsticas de desfrutarem suas prprias culturas e de praticarem suas religies e falarem suas prprias lnguas. A violao desses direitos pode ser considerada pelo Comit das Naes Unidas pelos Direitos das Crianas. Existem outros inmeros tratados ou declaraes das Naes Unidas que objetivam o combate a discriminao contra vrios grupos raciais, religiosos, sociais, tnicos, etc. Como exemplos, temos a Conveno Internacional sobre a Supresso e Punio dos Crimes de Apartheid (1973) e a Conveno Contra o Apartheid nos Esportes (1985). A UNESCO adotou a Conveno Contra a Discriminao na Educao (1960), a qual protege o direito educao de grupos minoritrios, a Declarao sobre Raa e Preconceito Racial (1982) e a Declarao sobre os Princpios Fundamentais Relativos Contribuio dos Meios de Comunicao de Massa para o Fortalecimento da Paz, do Entendimento Internacional, da Promoo dos Direitos Humanos e a Penalizao do Racismo, do Apartheid e do Incitamento Guerra (1978). As Naes Unidas tm tomado inmeras medidas desde o incio de seu combate contra a discriminao racial. Somando-se a outras inmeras declaraes e convenes, esforos tm sido feitos para mobilizar e conscientizar a opinio pblica. O ano de 1971 foi declarado pela ONU como Ano Internacional para Ao de Combate ao Racismo e Discriminao Racial. Conferncias mundiais para combater o racismo foram realizadas sob os auspcios da ONU em 1978, 1983 e 2001. Conferncia Muncial Contra o Racismo
A Conferncia Mundial Contra o Racismo, a Discriminao Racial, a Xenofobia e a Intolerncia Correlata realizou-se em setembro de 2001 na frica do Sul. Os documentos da Conferncia contm os mais recentes pronunciamentos sobre o consenso entre governos relativos s questes raciais. A Comisso de Direitos Humanos instituiu um Grupo de Trabalho Internacional sob seus auspcios em 2002 para elaborar recomendaes sobre a implementao do Programa de Ao da Declarao de Durban para a preparao de
instrumentos complementares internacionais destinados atualizao de documentos existentes. 3.2 UNIO AFRICANA (ANTIGA ORGANIZAO DA UNIDADE AFRICANA, OUA) Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981) (artigo 18) Este tratado enfatiza o direito de cada indivduo de se beneficiar dos direitos institudos pela Carta independentemente de sua raa ou grupo tnico. Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianas (1990) (artigo 26) Este tratado aprofunda e sustenta o princpio da no-discriminao dos pais ou responsveis legais das crianas com base na raa ou grupo tnico. Alm disso, o tratado reconhece as necessidades especiais das crianas que vivem sob o regime de apartheid , em pases que praticam a discriminao racial, tnica ou religiosa ou que esto sujeitos sob instabilidade militar (artigo 26).
3.3 CONSELHO DA EUROPA Conveno para a proteco dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1949) (artigo 14)
Este tratado, comumente conhecido como Conveno Europia dos Direitos Humanos (CEDH), probe a discriminao com base na raa ou status social dos benefcios dos direitos estipulados pela CEDH. Protocolo No. 12 da Conveno para a Proteo dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (2000) (article 1, 2)
O artigo 1 reitera estes direitos e o artigo 2 determina que nenhuma autoridade pblica deve discriminar com base nestes direitos. Dispositivo da Conveno para a Proteo das Minorias Nacionais (1995) O Dispositivo da Conveno para a Proteo das Minorias Nacionais - primeiro tratado internacional impositivo a oferecer proteo especfica para minorias foi adotado em 1995 e entrou em vigor em fevereiro de 1998. A base fundamental desse tratado foi estabelecida em um tratado anterior: a Carta Europia das Lnguas Regionais ou Minoritrias, a qual foi adotada em 1992.
3.3 UNIO EUROPIA Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europia (2000) (artigo 21) Este tratado probe a discriminao com base na raa, cor, origem tnica ou social, etc. Assistncia Nacional, Proteo e Agncias de Servios Os pases que ratificaram tratados de direitos humanos regionais e internacionais concordam em reunir seus esforos sob essas convenes por meio da implementao entre outras dessas provises integralmente dentro do escopo nacional. Os Estados precisam adotar medidas legislativas apropriadas e prover assistncia judicial que verdadeiramente atestem a natureza real e concreta dos direitos econmicos, sociais e culturais. A Conveno Internacional sobre a Eliminao da Discriminao Racial, em seu artigo 6, exige que os Estados-membros assegurem a indenizao por meio de tribunais nacionais competentes: "Os Estados-membros devem assegurar a todos dentro de suas jurisdies proteo e assistncia efetivas, por meio de tribunais nacionais competentes e outras instituies estatais, contra qualquer ato de discriminao racial que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais e contrrio a esta Conveno, bem como o direito de procurar por meio desses tribunais a reparao e a compensao adequada por qualquer dano sofrido como resultado de tal discriminao". Sob a Conveno, os Estados podem fazer uma declarao indicando que um rgo nacional tenha sido criado para receber peties individuais ou grupais. Nesses casos, os peticionrios somente podem recorrer ao Comit sobre a Eliminao da Discriminao Racial (CEDR) se no receberam as devidas reparaes no mbito nacional. O impacto dos tratados de direitos humanos e as iniciativas engajadas no combate discriminao racial resultaram em algumas mudanas positivas em inmeros pases, tais como:
- emendas s constituies nacionais que incluindo provises que probem a discriminao racial;
- reviso sistemtica de leis e regulamentos para adequar aquelas leis que
podem perpetuar a discriminao racial, ou ainda aprovar novas leis para cumprir as demandas da Conveno Internacional sobre a Eliminao da Discriminao emendas s leis sugeridas pela Racial; CERD;
- transformando a discriminao racial como ofensa passvel de punio; - garantia legal contra a discriminao na justia, segurana, direitos polticos ou acesso a programas lugares pblicos; educacionais;
- criao de novas agncias para lidar com os problemas da discriminao racial e a proteo dos povos indgenas; reas em que os Estados podem fazer ainda mais:
- aprovao de leis que penalizem a disseminao de idias baseadas no dio e na superioridade racial ou a proibio de organizaes e atividades que promovam a discriminao racial;
- legislao que assegure a igualdade entre as pessoas diante da lei independentemente de sua raa, cor, nacionalidade ou origem tnica; - legislao que assegure a proteo e a assistncia contra atos de discriminao racial;
- aes nos campos da educao, do ensino, da cultura e da informao para promover um melhor entendimento racial.
Alguns problemas e solues implementadas individualmente em alguns pases esto bem documentados em relatrios do Comit sobre a Eliminao da Discriminao Racial e tambm de ONGs colaboradoras.
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