Source: http://www.sindifranco.org.br/noticias-fecomercio/nfe-portaria-cat-15-21022013
Timestamp: 2017-09-25 20:33:19+00:00

Document:
NF-e - Portaria CAT 15, de 21/02/2013
NF-e – Portaria CAT 15, de 21/02/2013
No dia 22 de fevereiro de 2013 foi publicada a Portaria CAT nº 15/2013, que alterou a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Fonte: MIXLEGAL EXPRESS Nº 64/2013
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PORTARIA CAT Nº 15/2013
Dentre as modificações promovidas, destacamos algumas a seguir:
REDUÇÃO DO PRAZO PARA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NF-E
O prazo era de 744 horas e a partir de 1º de abril de 2013 passará para 480 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
MANIFESTAÇÕES DO DESTINATÁRIO
A manifestação do destinatário é obrigatória:
– desde 1º de março de 2013, para os estabelecimentos distribuidores de combustíveis, em relação as NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
– a partir de 1º de julho de 2013, para os postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Referidos contribuintes deverão enviar as seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso:
– “Confirmação da Operação”, operação descrita na NF-e ocorrida;
– “Operação não Realizada”, operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;
– “Desconhecimento da Operação”, operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.
Detalhes podem ser conferidos na íntegra na Portaria CAT nº 15/2013:
Volume 123 • Número 34 • São Paulo, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-7/05, 12/12, 16/12 e 17/12, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008:
“II – estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo
II;” (NR);
“§ 1° – A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda:
1 – não implica a validação das informações contidas na NF-e;
2 – identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.” (NR);
“§ 2º – O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.” (NR);
“Artigo 30 – O destinatário deverá:
§ 1º – A comunicação de que trata o inciso II deverá: 1 – ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/nfe , ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;
2 – conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;
§ 2º – Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:
1 – alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;
2 – a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput”.” (NR) .
Artigo 2º – Ficam acrescentados os anexos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:
II – postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.” (NR) .
Artigo 3º – Fica revogado o artigo 29 da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso III do artigo 1º que entra em vigor em 01-04-2013.

References: artigo 212

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 29

Artigo 4
 artigo 1