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Timestamp: 2018-10-23 23:39:15+00:00

Document:
Maria de Lourdes Álvares Lobo
1 1 NOTA JUSTIFICATIVA Desde a entrada em vigor do Decreto-lei nº299/84 de 5 de Setembro na sua actual redação que as autarquias assumiram um conjunto de competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares. A oferta deste tipo de serviço constitui-se como um importante instrumento de inclusão social daí que seja preocupação da Autarquia criar uma rede de transportes camarária sustentável do ponto de vista económico, energético e ambiental. É da responsabilidade dos municípios suportar as despesas do transporte dos alunos que frequentam os diferentes níveis de ensino, seja na comparticipação nas despesas de aquisição de passe escolar às empresas de transporte coletivos de passageiros, seja na criação de circuitos de transporte assegurados por viaturas municipais. O presente regulamento pretende definir as condições de acesso à rede de transportes assegurada por viaturas municipais, que se destina preferencialmente aos alunos do 1º ciclo, podendo em algumas situações vir a ser alargada a outros níveis de ensino. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente regulamento estabelece os princípios e as regras relativos à organização e funcionamento dos transportes escolares em veículo camarário do Município de Condeixa-a-Nova, bem como os meios e procedimentos para a atribuição de apoios aos seus utilizadores, ao abrigo das competências previstas no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e alíneas gg) e hh) do nº1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no Decreto- Lei nº 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, pela Lei nº 13/2006, de 17 de abril, pelo Decreto-Lei nº 186/2008, de 19 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 29- A/2011, de v1 de março e pelo Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto; bem como pelo Despacho nº 18987/2009, de 17 de agosto. ARTIGO 1º Âmbito de aplicação Estas normas tem por objetivo definir as condições de acesso à rede de transportes assegurada por viaturas municipais, que se destina preferencialmente aos alunos do 1º ciclo, podendo em algumas situações vir a ser alargada a outros níveis de ensino e pretendem organizar e disciplinar o
2 2 funcionamento dos circuitos de transportes escolares camarários, reforçando e criando normas de procedimento e conduta. ARTIGO 2º Beneficiários Podem beneficiar de transporte escolar em veiculo camarário, nas condições previstas no presente regulamento, os alunos residentes na área do município de Condeixa-a-Nova que: 1. Frequentem o 1º ciclo do ensino básico e residam a mais de 4Km ou 3 Km do estabelecimento de ensino, consoante este esteja equipado ou não de refeitório. Neste âmbito, poderão ainda usufruir de transporte escolar camarário alunos do 1º ciclo oriundos de localidades, que não cumpram o estabelecido anteriormente, mas cujos estabelecimentos de ensino foram encerrados e em relação aos quais foi estabelecida uma escola de acolhimento em termos de transporte escolar; e alunos que, embora residam a menos de 4km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade. 2. Frequentem o ensino pré-escolar poderão usufruir de transporte escolar camarário em trajetos já estabelecidos para os alunos do ensino básico, desde que exista vaga no circuito, e que residam em localidades onde não exista estabelecimento de educação pré-escolar. Neste âmbito só serão transportadas crianças a partir dos 3 anos e que apresentem um peso mínimo 15 de kg 3. Frequentem os 2º e 3º ciclos e o ensino secundário poderão usufruir de transporte escolar em veículo camarário, desde que residam em localidades que não sejam servidas pela rede de transportes coletivos pública. 4. Com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado, de acordo com a legislação em vigor. Neste âmbito, o transporte em veículo camarário é efetuado para os alunos do 2º, 3º ciclo e secundário, apenas quando não lhes é permitida a utilização da rede de transportes coletivos pública. 5. Situações não enquadráveis nos pontos 1, 2, 3, 4 serão analisadas individualmente, sendo da competência da Câmara Municipal a sua autorização. ARTIGO 3º Áreas / zonas de influência A rede de transportes escolares em veículo camarário foi concebida de modo a ser eficaz, garantindo a acessibilidade à generalidade dos alunos que requeiram este serviço ao menor custo
3 3 possível, otimizando recursos e meios. Neste sentido, são definidas em Conselho Municipal de Educação áreas de influência em termos de transporte escolar em veículo camarário, ou seja, a cada localidade/escola do Concelho está afeto um percurso de transporte previamente definido, não havendo lugar a alterações ao previamente estabelecido. ARTIGO 4º Candidatura ao transporte escolar em veículo camarário 1. A candidatura deverá ser efetuada no Gabinete de Educação da Câmara Municipal de Condeixa, mediante preenchimento de formulário próprio para o efeito, em data a definir em cada ano letivo, tendo em conta o calendário de matrículas na componente letiva. 2. Os pais/encarregados de educação assumem inteira responsabilidades pela exatidão de todas as declarações prestadas. Falsas declarações ou omissões implicam, para além do procedimento legal, imediato cancelamento do serviço. 3. A listagem com as candidaturas aprovadas poderá ser consultada no Gabinete de Educação da Câmara Municipal, a partir da primeira quinzena de setembro. 4. Salvo situações excecionais, nomeadamente mudança de residência ou transferência de escola, devidamente justificadas e a analisar caso a caso, não serão admitidas inscrições entregues fora dos prazos indicados. ARTIGO 5º Funcionamento dos serviço de transporte escolar em veículo camarário 1. O serviço de transportes é efetuado em autocarros pertença da Autarquia, dotados dos sistemas de retenção adequados e demais exigências legais. 2. Em todos os percursos estará presente uma vigilante, a quem compete zelar pela segurança das crianças, que poderá definir lugares fixos para cada aluno. 3. Os percursos da rede de transportes escolares em veículo camarário são definidos e ajustados no início de cada ano letivo (findo o período de candidaturas), de acordo com as necessidades sentidas para esse período. 4. Só se efetuam paragens em locais devidamente identificados enquanto tal e previamente determinados pela Autarquia. 5. O serviço de transportes escolares em veículo camarário existe para a educação pré-escolar dentro dos limites da componente lectiva e para o 1º ciclo do ensino básico depois do términus das atividades de enriquecimento curricular. 6. Em períodos de pausa letiva o serviço de transporte escolar em veículo camarário não é prestado/efetuado.
4 4 ARTIGO 6º Horário de Funcionamento de cada percurso 1. Os horários são definidos no início de cada ano lectivo, de acordo com os seguintes critérios: a. Candidaturas aprovadas; b. Número de alunos/crianças a transportar; c. Percursos que é necessário efetuar. 2. Os horários poderão ser consultados no Gabinete de Educação da Câmara Municipal, a partir da primeira quinzena de setembro. ARTIGO 7º Regras a cumprir nos autocarros 1. No interior do autocarro deverão ser respeitadas as regras da boa educação; 2. Caso as crianças/alunos desrespeitem as regras estabelecidas, os pais/encarregados de educação serão alertados para esse facto; 3. Havendo reincidências, o aluno poderá perder o direito a usufruir do serviço. ARTIGO 8º Deveres dos Encarregados de Educação 1. Os encarregados de educação deverão: a. Acompanhar os seus educandos ao local de embarque no percurso de partida e no de chegada, respeitando os horários estabelecidos; b. Avisar previamente o serviço de transportes da Câmara Municipal no caso de ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe; c. Avisar o serviço de transportes da Câmara Municipal se houver intenção da criança deixar de frequentar o serviço de transporte escolar em veículo camarário. 2. É da responsabilidade do encarregado de educação o transporte do aluno que, por atraso, não compareça na paragem no horário estabelecido. 3. O encarregado de educação obriga-se a informar o serviço de transporte escolar camarário de condições de saúde, características intelectuais e comportamentais ou do meio familiar e social do seu educando, de forma a prevenir ou minimizar situações de risco durante o transporte escolar.
5 5 ARTIGO 9º Comparticipações familiares O serviço de transporte escolar em veículo camarário não implica o pagamento de qualquer comparticipação por parte dos pais/encarregados de educação. ARTIGO 10º Casos omissos As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova. ARTIGO 11º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no início do ano letivo 2014/2015. Aprovado pela Câmara Municipal em O Presidente da Câmara Os Vereadores Aprovado pela Assembleia Municipal em O Presidente da Assembleia Municipal O Secretário
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References: artigo 241
 artigo 33
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11