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Timestamp: 2019-09-17 01:55:54+00:00

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Aula 11 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ | Organização Mundial do Comércio | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
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LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ AULA 11
Contedo 12. Mercadoria Abandonada ..................................................................... 1 28. SISCOSERV (Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Legislao Infralegal) ............................................................................................. 14 21. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro (Parte II)...................... 26 QUESTES ANALISADAS NESTA AULA ...................................................... 31
Ol, pessoal. Chegamos nossa ltima aula. Esto faltando apenas 3 assuntos: mercadoria abandonada (tpico 12), SISCOSERV (tpico 28) e dois procedimentos especiais de controle aduaneiro (tpico 21).
12. Mercadoria Abandonada Este tpico da matria tem decoreba de alguns prazos. Vemos, porm, que podem ser feitas perguntas muito boas acerca de mercadoria abandonada sem mexerem em prazos. Vamos ver. O tpico est nos artigos 642 a 648 do Regulamento Aduaneiro. Vamos destrinch-los.
Primeiras Hipteses de Abandono Vou colocar o artigo 642 inteiro para uma melhor visualizao e, a seguir, cuido de cada disposio dele: Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado no decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum; II - quarenta e cinco dias: a) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro;
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ b) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria; e c) da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e III - sessenta dias da notificao a que se refere o art. 640. 1o Considera-se tambm abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao: I - no seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da cincia: a) da relevao da pena de perdimento aplicada; ou b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ao ou por omisso do importador. 2o O prazo a que se refere a alnea "b" do inciso II do caput de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto. 3o Na hiptese em que a mercadoria a que se refere a alnea "c" do inciso II do caput que no se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alnea "a" do inciso I do caput ou na alnea "b" do inciso II do caput, conforme o caso. 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do territrio aduaneiro, o prazo estabelecido na alnea "c" do inciso II do caput ser contado da data de embarque do viajante.
Vejamos agora parte por parte. Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado no decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum;
=> 1) A mercadoria foi descarregada no Brasil. Se o importador no registrar uma declarao em at 90 dias, a mercadoria considerada abandonada. Saiba que vale qualquer tipo de declarao: Declarao de Importao (DI) ou Declarao de Trnsito Aduaneiro (DTA).
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ => 2) Chegando pela ECT, esta envia uma cartinha para o destinatrio: Sua remessa chegou. Venha buscar. Este comunicado vai com o Aviso de Recebimento (A.R.) dos correios para que o destinatrio assine. A partir da data inserida no Aviso contam-se os 90 dias. Veja, porm, que este o caso apenas das remessas postais internacionais (RPI) que caem no regime comum de importao. As RPI que caem no regime de tributao simplificada (estudado na aula 09) possuem tratamento diferente, previsto no art. 644, analisado frente.
II - quarenta e cinco dias: a) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro; b) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria; e c) da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e => 1) A mercadoria entrepostada s ser considerada abandonada aps 45 dias do prazo concedido para o regime. Primeira pergunta: qual o prazo mximo de concesso do regime de entreposto aduaneiro? Trs anos (RA, art. 408, 3). => 2) Segunda pergunta: qual o prazo mximo de permanncia em recinto alfandegado de zona secundria? 75 dias, conforme consta adiante, no 2. A mercadoria que chegou ao porto seco de Juiz de Fora, vinda, por exemplo, em trnsito aduaneiro do Porto do RJ, ter 75 dias para ser despachada, seja para consumo, seja para admisso em um regime especial. Vencido este prazo, caso se passem 45 dias, caracteriza-se o abandono. Ento, na verdade, quando a mercadoria chega a um recinto de zona secundria, ela tem cerca de 120 dias para ser despachada. Professor, por que cerca de 120 dias? Eu tenho certeza de que 75+45=120. Meu caro, na Legislao Aduaneira, como em Direito Tributrio, os prazos s se iniciam ou vencem em dias teis. Se, por exemplo, o prazo de 75 vencer numa sextafeira, o prazo de 45 vai comear a ser contado s a partir de segunda-feira, sacou? => 3) A chegada de carga normal est vinculada ao prazo de 90 dias. J a chegada de bagagem est vinculada ao prazo de 45 dias. Se os bens trazidos pelo viajante no se enquadrarem no
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ conceito de bagagem, o tratamento de carga normal. o que dispe o 3 adiante. => 4) Professor, a mercadoria entrepostada no est num recinto alfandegado de zona secundria? A alnea a no dispensvel, tendo em vista que existe a alnea b ? Meu caro, no esquea que uma mercadoria pode ficar entrepostada tambm em recinto de zona primria (porto ou aeroporto). Portanto, a alnea b no prev todos os casos de mercadoria entrepostada e, por isso, era necessrio escrever a alnea a. III - sessenta dias da notificao a que se refere o art. 640. => 1) Voc viu um navio afundando perto de onde voc mora. Viu que algumas cargas se desprenderam e vieram dar praia. Voc est sozinho (a). O que voc faz? Sim, cumpridor dos seus deveres, voc vai entregar a carga na RFB mais prxima do local e torcer para que o dono no aparea para buscar os bens. Quando a RFB identifica o dono dos bens, ele notificado. Caso se passem 60 dias e ele no d a mnima para a carga dele, a mercadoria considerada abandonada e voc pode comear a comemorar. Talvez voc ganhe uma gratificao de 10% sobre o preo do bem, caso este seja leiloado (RA, art. 641) (no sei por que h aqueles que preferem uma gratificao de 100%). 1o Considera-se tambm abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao: I - no seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da cincia: a) da relevao da pena de perdimento aplicada; ou b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou => 1) A relevao da pena de perdimento est no artigo 698 do RA, que comentarei frente, no tpico a Receita Federal pode aliviar. => 2) Tambm vou comentar o direito de se iniciar ou de se retomar o despacho, previsto nos artigos 643 e 645. II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ao ou por omisso do importador.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ => 1) Quando um despacho considerado interrompido? Resposta no artigo 570 do RA: Art. 570. Constatada, durante a conferncia aduaneira, ocorrncia que impea o prosseguimento do despacho, este ter seu curso interrompido aps o registro da exigncia correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsvel. 1o Caracterizam a interrupo do curso do despacho, entre outras ocorrncias: I - a no apresentao de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensveis ao prosseguimento do despacho; e II - o no comparecimento do importador para assistir verificao da mercadoria, quando sua presena for obrigatria. => 2) Se o sujeito no entrega documentos necessrios ao despacho ou se ele nem d as caras na unidade de despacho, a RFB vai ficar esperando o sujeito. Alis, a aduana tem mais o que fazer. Se o sujeito demorar mais de 60 dias fazendo docinho, ou seja, se o despacho ficar interrompido por 60 dias por ao ou omisso do importador, a mercadoria considerada abandonada.
2o O prazo a que se refere a alnea "b" do inciso II do caput de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto. 3o Na hiptese em que a mercadoria a que se refere a alnea "c" do inciso II do caput que no se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alnea "a" do inciso I do caput ou na alnea "b" do inciso II do caput, conforme o caso. 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do territrio aduaneiro, o prazo estabelecido na alnea "c" do inciso II do caput ser contado da data de embarque do viajante. => 1) Os prazos dos 1 e 2 j haviam sido comentados. => 2) Nunca se esquea de que os bens so fiscalizados tanto na entrada na ZFM quanto na sada desta. Na verdade, o RA impreciso no 4, pois a conferncia da bagagem saindo se d na prpria ZFM. Logo, no poder ter havido o embarque para, posteriormente, haver a conferncia da bagagem.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Outras hipteses de abandono
Art. 644. Sero declarados abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em noventa dias: I - da descarga, quando importados por misses diplomticas, reparties consulares ou representaes de organismos internacionais, ou por seus funcionrios, peritos, tcnicos e consultores, estrangeiros; ou II - do recebimento do aviso de chegada da remessa postal sujeita ao regime de tributao simplificada, quando cada em refugo e com instrues do remetente de no devoluo ao exterior. => 1) Professor, que bobagem essa? Por que abrir um outro artigo para tratar de mais alguns casos de abandono, repetindo o prazo de 90 dias? Por que no colocou tudo no artigo 642? Calma, rapaz, h uma explicao bem razovel, vista adiante. => 2) Veja que a remessa postal internacional (RPI) sujeita ao regime de tributao simplificada aparece neste caso do 644. J a RPI sujeita ao regime de importao comum aparece no 642. Ainda vamos ver o porqu de dois artigos... => 3) No caso da RPI com instrues de no devoluo ao exterior, o bem cai em perdimento. Se no houver esse tipo de instruo, o bem devolvido ao exterior: 3o A remessa postal sujeita ao regime de tributao simplificada, cada em refugo, na forma da legislao especfica, e sem instrues do remetente, ser devolvida origem pela administrao postal. 1o Sero tambm declarados abandonados os bens: I - adquiridos em licitao e que no forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisio; II - ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o prazo de trinta dias a) de sua permanncia no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou b) da interrupo do curso do despacho, por ao ou por omisso do habilitado; ou => O artigo 102-A trata dos bens importados do Paraguai, submetidos ao Regime de Tributao Unificada (RTU), estudado na aula 08.
III - na hiptese a que se refere o 10 do art. 367, se no for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da interrupo do curso do despacho de reexportao. => Uma mercadoria admitida temporariamente somente tem o despacho de reexportao concludo se houver o pagamento de multa cabvel, por exemplo, por descumprimento das condies do regime. Caso no pague a multa em 30 dias, o bem considerado abandonado.
Art. 648. Considera-se abandonado o veculo, de passageiro ou de carga, em viagem domstica ou internacional, quando no houver sido recolhida a multa prevista no art. 731, decorrido o prazo de quarenta e cinco dias de sua aplicao ou da cincia da deciso que julgou improcedente a impugnao. => Este caso foi tratado pelo Missagia na aula anterior, sob o tpico 16.5. Aplica-se, por exemplo, no caso de veculo cheio de bens sujeitos pena de perdimento, mas sem identificao dos proprietrios. Neste caso, lavra-se a multa do art. 731 sobre o transportador. Caso ele no a pague em 45 dias, o veculo considerado abandonado e se inicia seu processo de perdimento.
Diferena entre as hipteses do artigo 642 e do art. 644 Ao estudar a pena de perdimento na aula anterior, voc viu o artigo 689 do Regulamento Aduaneiro e, dentro dele, o inciso XXI: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipteses, por configurarem dano ao Errio: XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanncia em recinto alfandegado, nas hipteses referidas no art. 642; e Veja que as hipteses listadas no artigo 642 so configuradas como dano ao Errio, ou seja, o perdimento ter a natureza jurdica de represso infrao e, ao mesmo tempo, de compensao pelo dano que o Errio sofreu. Observao: Errio: conjunto dos recursos financeiros pblicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda. (Dicionrio Houaiss) J os casos listados no artigo 644 NO configuram dano ao Errio:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Art. 644. (...) 4o As hipteses de abandono referidas neste artigo no configuram dano ao Errio, e sujeitam-se to somente a declarao de abandono por parte da autoridade aduaneira. 5o O Ministro de Estado da Fazenda regular o processo de declarao de abandono dos bens a que se refere este artigo. Considera-se que os casos listados no artigo 644 tm um poder ofensivo muito baixo e, por isso, no se configuram dano ao Errio. Em tais situaes, no haver aplicao da pena de perdimento, mas apenas o abandono previsto na lei civil (Cdigo Civil, art. 1.275) e cuja declarao regulada pelo Ministro da Fazenda: Art. 1.275. Alm das causas consideradas neste Cdigo, perde-se a propriedade: III - por abandono; Guarde isso! Nem toda mercadoria abandonada se submete pena de perdimento! As situaes previstas no art. 644 esto sujeitas a mera declarao de abandono, sem aplicao de pena de perdimento. So os casos de mero/simples abandono.
A Receita Federal pode aliviar Situaes de dano ao Errio, previstas no art. 642 Considere uma importao de determinada pessoa jurdica, enquadrada no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (RA): 90 dias para registrar processo declarao de perdimento |------------------------|-----------------------|-------------------------| Chegada no registrou (1) perdida (2) destinada ao pas declarao: abandonada (1) Durante o processo de perdimento, o dono do bem apreendido pode pedir RFB permisso para que ele inicie (ou retome, conforme a IN SRF
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 69/1999) o despacho aduaneiro, mas vai ter que pagar os tributos com juros e multa, alm da armazenagem, claro. Para frisar: esse direito do importador s enquanto o bem no tiver sido declarado perdido. Art. 643. Nas hipteses a que se refere o art. 642, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poder iniciar o respectivo despacho de importao, mediante o cumprimento das formalidades exigveis e o pagamento dos tributos incidentes na importao, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanncia da mercadoria em recinto alfandegado. Pargrafo nico. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir os atos necessrios aplicao do disposto no caput. (2) E se j tiver sido aplicada a pena de perdimento? Bem, neste caso, se a carga ainda no foi destinada (alienada, incorporada, destruda ou inutilizada aula passada), o importador at pode pegar a mercadoria de volta, mas ter que pagar o valor cheio dela. Paga o valor aduaneiro, que inclui o valor da mercadoria, do seguro e do frete internacionais e, em caso de porto ou aeroporto, o valor da descarga (RA, art. 77, I). como se o importador estivesse exercendo uma qualidade de arrematante preferencial (isso s uma analogia, pois, na alienao de bens perdidos, o ex-dono do bem no recebe nenhum tratamento preferencial). Essa aquisio da mercadoria das mos do governo est prevista no artigo 698 do RA: Art. 698. O importador, depois de aplicado o perdimento da mercadoria considerada abandonada na hiptese a que se refere o inciso XXI do art. 689, mas, antes de efetuada a sua destinao, poder requerer a converso dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Para completar, importante lembrar que nesta aquisio no h incidncia de nenhum tributo federal, pois caso de mercadoria submetida pena de perdimento.
Situaes sem dano ao Errio, previstas no art. 644 Considere uma importao realizada por misso diplomtica, enquadrada no artigo 644 do RA:
90 dias para registrar declarao |------------------------|------------------------------------------------| Chegada no registrou destinada ao pas declarao: abandonada Especificamente nas situaes de abandono sem dano ao Errio (art. 644), no haver decretao de perdimento. Por isso, o artigo 645 dispe que, desde a declarao de abandono at a destinao do bem, este poder ser retirado, mas alivia ainda mais para o ex-dono do bem. Basta que ele pague as despesas realizadas. O sujeito no precisa comprar o bem da RFB pelo valor aduaneiro, j que ele no chegou a ser perdido: Art. 645. Nas hipteses do art. 644, enquanto no consumada a destinao, a mercadoria poder ser despachada ou desembaraada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica na hiptese referida no inciso II do 1 do art. 644. (como vimos, este caso se refere a bens importados sob o Regime de Tributao Unificada, os quais no recebem alvio por parte da RFB)
QUESTES 01 (AFTN/setembro 1994) Examine as hipteses abaixo e indique a seguir a opo que contm todas as afirmaes corretas. Considera-se abandonada a mercadoria: (adaptada) 1) Se aps 60 dias contados da descarga, permanecer em recinto alfandegado sem que seu despacho tenha sido iniciado. 2) Proveniente de naufrgio ou outros acidentes, que permanecer em recinto alfandegado sem que seu despacho tenha sido iniciado dentro de 90 dias, contados da notificao do sujeito passivo, para fazer a prova de propriedade ou posse e promover o despacho da mercadoria. 3) 45 dias aps esgotar-se o prazo de permanncia em recinto alfandegado de zona secundria, sem que seu despacho tenha sido iniciado. 4) Quando se interromper o despacho aduaneiro, por ao ou omisso do importador, por mais de 90 dias. 5) Importada a ttulo no definitivo e que no tiver iniciado seu processo de despacho aduaneiro at 90 dias contados da descarga.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ a) (1), (2), (3) e (5) b) (4) e (5) c) (2) e (5) d) (1) e (4) e) (3) e (5) Comentrios Primeiro item: incorreto. O prazo a partir da descarga 90 dias. Segundo item: incorreto. No caso de naufrgio, o prazo de 60 dias. Terceiro item: correto. Se passar de 45 dias depois de vencido o prazo em zona secundria, o bem considerado abandonado. Quarto item: incorreto. No caso de interrupo do despacho, o prazo de 60 dias. Quinto item: correto. O prazo a partir da descarga de 90 dias e indiferente se a importao a ttulo definitivo ou no. Gabarito: letra E. 02 (TTN/1997 Aduana) O conhecimento de carga documento indispensvel instruo do despacho aduaneiro de importao. Nesse sentido, dever ser objeto de exigncia pelo fisco a sua apresentao ou a de documento equivalente no prazo mximo de 60 dias, aps o que a) a mercadoria ser, de imediato, levada a leilo para ressarcimento dos prejuzos causados Fazenda Nacional e empresa depositria. b) ser caracterizada a interrupo do despacho, considerando-se ento a mercadoria abandonada acarretando sua apreenso em processo administrativo para posterior destinao. c) dar novo prazo ao importador para comprovar a posse ou propriedade da mercadoria. d) a fiscalizao considerar que o titular do despacho aduaneiro no o proprietrio das mercadorias e de imediato a confisca, autorizando a restituio dos tributos pagos. e) o importador ser intimado a pagar a multa pela falta do conhecimento de carga no prazo de 30 dias, sob pena de a mercadoria ser apreendida e vendida em concorrncia pblica ou leilo. Comentrios A falta de entrega do conhecimento em 60 dias causa de interrupo do despacho. Caso fique interrompido por 60 dias, a mercadoria considerada abandonada (RA, arts. 570 e 642, 2, transcritos a seguir). Entre a caracterizao do abandono e a perda do bem, h um longo caminho a ser trilhado. H o processo de perdimento, no qual o importador
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ainda tem direito a se defender e, inclusive, pedir a relevao da pena de perdimento. Letras A e D erradas. No se estica o prazo para o desleixado. Letra C errada. A falta de entrega do conhecimento em 60 dias no causa de multa, mas de interrupo do despacho. Letra E errada. Para mostrar uma impreciso da Esaf, transcrevo novamente o artigo 570 do RA, que trata da interrupo do despacho: Art. 570. Constatada, durante a conferncia aduaneira, ocorrncia que impea o prosseguimento do despacho, este ter seu curso interrompido aps o registro da exigncia correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsvel. 1o Caracterizam a interrupo do curso do despacho, entre outras ocorrncias: I - a no apresentao de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensveis ao prosseguimento do despacho; e II - o no comparecimento do importador para assistir verificao da mercadoria, quando sua presena for obrigatria. Note, pela redao do art. 570 e do seu 1, que a interrupo do despacho se d desde o momento em que o importador no apresenta os documentos exigidos pela aduana. Caso se passem 60 dias com o despacho interrompido, a mercadoria ser considerada abandonada: RA, art. 642. (...) 1o Considera-se tambm abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao: II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ao ou por omisso do importador. Pela leitura do enunciado combinado com o gabarito, a Esaf afirmou que aps o prazo de 60 dias: (b) ser caracterizada a interrupo do despacho e a mercadoria ser considerada abandonada. Falso. A interrupo do despacho se d desde o primeiro dia em que o importador intimado a entregar o documento e no aps 60 dias. O correto : se ficar interrompido por mais de 60 dias, a mercadoria ser considerada abandonada. A questo deveria ter sido anulada. 03 (TTN/1998) O no comparecimento do importador ou seu representante para assistir verificao da mercadoria nos 60 (sessenta) dias contados a partir da distribuio da declarao de importao ao fiscal designado a) acarreta a perda automtica da mesma em favor da Fazenda Nacional.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ b) acarreta o imediato incio do processo de vistoria aduaneira para apurar o crdito tributrio exigvel do responsvel. c) autoriza o Fisco a proceder abertura compulsria dos volumes e a adotar os procedimentos tendentes apurao do crdito fiscal em favor da Fazenda Nacional. d) caracteriza a interrupo do despacho aduaneiro. e) passvel de aplicao de penalidade pecuniria ao importador por descumprimento de obrigao acessria, reabrindo-se novo prazo pela metade, aps o que a mercadoria ser considerada abandonada. Comentrios A falta de comparecimento est prevista no art. 570, transcrito nos comentrios da questo anterior, como causa de interrupo do despacho. Gabarito: letra D. No h perda automtica, vistoria aduaneira (s se fosse caso de falta ou avaria de mercadoria), abertura para fins de crdito (o objetivo da aduana no ser crdito tributrio, mas perdimento de bens) nem reabertura de prazo. Veja, porm, que a Esaf cometeu o mesmo erro da questo anterior: o no comparecimento em 60 dias caracteriza a interrupo do despacho. Falso. O no comparecimento j no primeiro dia caracteriza a interrupo do despacho. Aps 60 dias, o que acontece no a interrupo do despacho, pois este j est interrompido h muito tempo. O que acontece a caracterizao da mercadoria como abandonada. 04 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) a mercadoria sujeita a mero abandono pode ser liberada pela aduana mediante pagamento do valor aduaneiro. b) o Regulamento Aduaneiro trata das mercadorias abandonadas com ou sem dano ao Errio. c) o prazo para se considerar abandonada mercadoria, aps vencido seu prazo de permanncia em recinto alfandegado de zona secundria, 45 dias. d) nem toda mercadoria abandonada est sujeita pena de perdimento. e) remessa postal internacional sujeita ao regime de tributao simplificada e que seja considerada abandonada no representa dano ao Errio. Comentrios Letra A: incorreta. O mero abandono ocorre quando no h dano ao Errio. Neste caso, a retirada do bem mediante pagamento somente das despesas realizadas pela aduana. As letras B e D esto corretas, tendo em vista os casos de mero abandono. As letras C e E esto corretas, com base nos artigos 642, II, e 644, II e 4, vistos anteriormente.
28. SISCOSERV (Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Legislao Infralegal) A primeira pergunta bvia: o que o SISCOSERV? Bem, conhecemos o SISCOMEX, n? Enquanto este utilizado na importao e exportao de bens, o SISCOSERV foi criado para o registro das importaes e exportaes de servios, intangveis e outras operaes. O interessante que o edital da RFB saiu em 09/07/2012 e o SISCOSERV somente passou a funcionar em 1/08/2012, ou seja, posteriormente ao edital. Isso, no entanto, no impede que ele seja cobrado, pois todas as normas j estavam publicadas antes do edital. Apenas no havia o funcionamento do sistema. Com a criao do SISCOSERV, o governo pretende ter uma base mais confivel acerca das transaes de servios. Antes desse sistema, as informaes sobre servios comprados ou vendidos eram obtidas praticamente em cima das operaes cambiais. Veja: quando algum importava um servio de consultoria que chegava a ele por e-mail ou pelos correios, a quem ele declarava tal servio? A ningum. E como o governo saberia que houve um servio comprado do exterior? Se voc verificar a fonte das informaes inseridas no nosso Balano de Pagamentos, na conta Balano de Servios, vai verificar que tais informaes so buscadas quase que somente nos contratos cambiais celebrados com os bancos (exceo: no caso de fretes e transportes internacionais, tambm se obtm informaes do Ministrio dos Transportes e das prprias companhias transportadoras). E da, Rodrigo? Pegar os valores dos servios a partir dos contratos de cmbio j no bastaria? Em tese, se os valores de todos os servios, comprados ou vendidos, fossem objeto de contrato de cmbio, no haveria problema nenhum. O problema que, desde 2006, podemos exportar servios sem precisar internalizar o dinheiro: Lei 11.371/2006, art. 1o: Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportaes brasileiras de mercadorias e de servios para o exterior, realizadas por pessoas fsicas ou jurdicas, podero ser mantidos em instituio financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetrio Nacional. O mesmo artigo permite que aquele que mantm recursos no exterior pode utiliz-los para pagamento de servios importados: 2o Os recursos mantidos no exterior na forma deste artigo somente podero ser utilizados para a realizao de investimento, aplicao financeira ou pagamento de obrigao prprios do
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ exportador, vedada a realizao de emprstimo ou mtuo de qualquer natureza. Desta forma, inmeras operaes de servios comprados e vendidos so realizadas sem a celebrao de um contrato de cmbio e, portanto, no ficam registradas da Balana de Servios. Tambm por isso resolveram criar o SISCOSERV, obrigando todos os compradores/vendedores de servios internacionais a declararem suas operaes. Tambm por isso? Sim, meu caro. Outro motivo para a criao do sistema foi ter informaes mais detalhadas acerca do comrcio de servios para que o governo possa ter uma poltica mais eficaz de apoio a esse importante setor. O comrcio de servios deixou de ser o patinho feio do comrcio mundial. S para voc ter ideia, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT), de 1947, s cuidou da liberalizao do comrcio de bens, pois, naquele tempo, o comrcio de servios era algo irrelevante nas transaes internacionais. Foi s em 1994 que o comrcio de servios ganhou um acordo no mbito da Organizao Mundial do Comrcio (OMC): o Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS). Tudo isso a (GATT, OMC e GATS) estudado na matria de Comrcio Internacional, sendo cobrado apenas para AFRFB. Segundo dados da OMC1, o comrcio de servios hoje responde por 2/3 da produo mundial, 1/3 dos empregos no mundo e cerca de 20% do comrcio mundial.
Algumas pequenas (e necessrias) consideraes acerca do GATS Dentre os objetivos previstos no GATS, encontramos: o estabelecimento de princpios e regras para o comrcio de servios; expanso do comrcio mundial de servios de forma transparente; liberalizao progressiva do comrcio de servios, por meio de rodadas de negociaes; promoo do crescimento dos pases-membros no comrcio de servios; e promoo do desenvolvimento para os pases em desenvolvimento, aumentando sua participao no comrcio mundial e aumentando suas exportaes de servios.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Podemos listar os pontos principais do GATS, constantes no texto do acordo: 1) Para se aplicar o GATS, necessrio que o prestador e o consumidor do servio sejam residentes em pases diferentes. 2) O GATS no se aplica aos servios prestados no exerccio prprio da autoridade governamental (servios tpicos de Estado) nem aos direitos de trfego areo e os servios a ele diretamente relacionados. Por exemplo, o servio pblico de emisso de passaportes no tem que ser liberalizado. um servio estratgico para qualquer pas e que, portanto, pode ser mantido como monoplio estatal, sem abertura comercial. No caso dos servios de trfego (transporte) areo, o GATS no se aplica, pois existem acordos anteriores tratando especificamente disso. 3) A liberalizao do comrcio de servios obedece a vrios princpios e regras. E os compromissos do GATS no dependem do modo como o servio ser prestado. Com efeito, existem quatro modos de prestao do servio. Os QUATRO modos de prestao dos servios internacionais 1 modo: Comrcio Transfronteirio. o caso do prestador que realiza o servio em seu pas e, posteriormente, envia-o para o estrangeiro. Neste caso, o prestador e o consumidor se encontram em pases diferentes. Exemplo: o especialista brasileiro produz um parecer sob encomenda de uma firma estrangeira. Depois de pronto, o servio entregue atravs da fronteira, seja impresso, seja pela internet. 2 modo: Consumo no Exterior. o caso do servio prestado no territrio do pas exportador. O exemplo clssico o turista estrangeiro que se hospeda em um hotel, recebendo a prestao do servio de hotelaria. 3 modo: Presena Comercial. Nesta situao, o servio ser prestado no no territrio do pas exportador, mas no do pas importador. O exemplo clssico a filial do banco brasileiro instalada no estrangeiro. O servio ser prestado no exterior pela empresa brasileira. 4 modo: Presena de Pessoas Fsicas. Este caso anlogo ao anterior. A nica diferena que o servio prestado no exterior o ser por uma pessoa fsica. Por exemplo, o servio prestado pela modelo que vai desfilar no exterior contratada pela agncia estrangeira.
Voltando ao SISCOSERV... Pelo artigo 25 da Lei 12.546, de dezembro de 2011, foi criada a obrigatoriedade de os compradores e os vendedores de servios internacionais prestarem informaes acerca das suas operaes. Apesar de esta
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ obrigatoriedade ter surgido apenas com a lei de 2011, o SISCOSERV nasceu no contexto da Poltica de Desenvolvimento Produtivo (PDP), criada pelo governo federal em 2008. Por conta disso, o desenvolvimento do SISCOSERV remonta a dezembro de 2008, com a assinatura do Acordo de Cooperao Tcnica entre a RFB e a Secretaria de Comrcio e Servios (SCS), do MDIC.2 Guarde isso! Os rgos gestores do sistema so a RFB e a Secretaria de Comrcio e Servios (SCS)!
Vejamos os artigos da Lei 12.546/2011: Art. 25. instituda a obrigao de prestar informaes para fins econmico-comerciais ao Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior relativas s transaes entre residentes ou domiciliados no Pas e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados. => Os intangveis compreendem, por exemplo, os direitos de propriedade intelectual. Caso sejam cedidos para o exterior ou de l recebidos, isto deve ser informado no sistema. => Com o termo outras operaes, esto fechando as portas para aqueles que tentassem criar denominaes que no estivessem expressamente indicadas como servios ou intangveis. => Conforme o artigo 12 do Cdigo de Processo Civil (Lei 5869/73), so entes despersonalizados, por exemplo, o esplio e o condomnio. 1o A prestao das informaes de que trata o caput deste artigo: I ser estabelecida na forma, no prazo e nas condies definidos pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; II no compreende as operaes de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu= 2234
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ III ser efetuada por meio de sistema eletrnico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores. => Quando importamos um produto, claro que estamos importando servios nele embutidos, como a pintura e a montagem. Tais servios no precisam ser declarados no SISCOSERV, pois j estaro embutidos no preo da mercadoria e, por isso, declarados por meio do SISCOMEX. 2o Os servios, os intangveis e as outras operaes de que trata o caput deste artigo sero definidos na Nomenclatura de que trata o art. 24. => o artigo 24 dispe: Sem prejuzo do disposto na Lei Complementar n 116/2003 (que instituiu a lista para o ISS), o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (Nebs). => Alm da lista de servios para fins de ISS, o governo foi autorizado a criar a NBS para a classificao do servio a ser informado no SISCOSERV, como veremos adiante. => A NBS foi criada por meio do Decreto 7.708/2012. 3o So obrigados a prestar as informaes de que trata o caput deste artigo: I o prestador ou tomador do servio residente ou domiciliado no Brasil; II a pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangvel, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cesso, concesso, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e III a pessoa fsica ou jurdica ou o responsvel legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operaes que produzam variaes no patrimnio. 4o A obrigao prevista no caput deste artigo estende-se ainda:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ I s operaes de exportao e importao de servios, intangveis e demais operaes; e II s operaes realizadas por meio de presena comercial no exterior relacionada a pessoa jurdica domiciliada no Brasil, conforme alnea d do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo 30/1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355/1994. => Veja a referncia ao GATS: devem ser informados no sistema aqueles servios prestados no exterior por meio de presena comercial. So os casos, por exemplo, dos servios prestados pela filial do banco brasileiro na Europa ou pela filial, na frica, da empresa brasileira de construo civil. => A matriz aqui no Brasil vai ter que prestar a informao no SISCOSERV. 5o As situaes de dispensa da obrigao previstas no caput deste artigo sero definidas pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior. => Pela Portaria MDIC 112/2008, houve a dispensa. Art. 2 Ficam dispensadas da obrigao de prestar as informaes de que trata o caput do art. 1, nas operaes que no tenham utilizado mecanismos pblicos de apoio ao comrcio exterior de servios, de intangveis e demais operaes de que trata o artigo 26 da Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011: I - as pessoas jurdicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o 1 do artigo 18-A da Lei Complementar n 128, de 19 de dezembro de 2008; e II - as pessoas fsicas residentes no Pas que, em nome individual, no explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econmica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que no realizem operaes em valor superior a US$ 20,000.00 (vinte mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), ou o equivalente em outra moeda, no ms.
=> Veja que, se a empresa optante pelo Simples Nacional ou o exportador de US$ 100,00 tiverem utilizado mecanismo pblico de apoio ao comrcio exterior, com o uso, por exemplo, de recursos facilitados do BNDES ou do Tesouro Nacional, ele ser obrigado a fazer a declarao no SISCOSERV. 6o As informaes de que trata o caput deste artigo podero subsidiar outros sistemas eletrnicos da administrao pblica. Art. 26. As informaes de que trata o art. 25 sero utilizadas pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior na sistemtica de coleta, tratamento e divulgao de estatsticas, no auxlio gesto e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios, intangveis e s demais operaes, institudos no mbito da administrao pblica, bem como no exerccio das demais atribuies legais de sua competncia. => Os objetivos explcitos do SISCOSERV so: i) melhorar as estatsticas; e ii) tornar mais eficazes os mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios, intangveis e demais operaes. 1 As pessoas de que trata o 3 do art. 25 devero indicar a utilizao dos mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios, intangveis e s demais operaes, mediante a vinculao desses s informaes de que trata o art. 25, sem prejuzo do disposto na legislao especfica. 2 Os rgos e as entidades da administrao pblica que tenham atribuio legal de regulao, normatizao, controle ou fiscalizao dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizaro a vinculao de que trata o 1 deste artigo para verificao do adimplemento das condies necessrias sua fruio. 3 A concesso ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput deste artigo condicionada ao cumprimento da obrigao prevista no art. 25. => Os trs pargrafos esto chovendo no molhado: 1) quem usar os mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios vai ter que informar tal uso na operao que estiver sendo declarada;
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 2) quem fiscaliza o cumprimento das regras dos mecanismos pblicos de apoio pode acessar o sistema para ver se a operao ocorreu conforme as regras; e 3) quem no fizer a declarao direitinho no recebe o benefcio.
A Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio NBS A NBS foi criada pelo Decreto 7.708/2012 e foi adotada como nomenclatura nica na classificao das transaes com servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio das pessoas fsicas, pessoas jurdicas e entes despersonalizados. Significa que, ao fazermos tais importaes ou exportaes, a nomenclatura a ser usada na declarao ao SISCOSERV sempre a NBS, e independe tambm do pas com o qual se est transacionando, seja do Mercosul, seja de fora. Consta na pgina do MDIC que a elaborao da NBS teve por base a Central Product Classification (CPC 2.0), classificador utilizado em todos os acordos comerciais firmados e em negociao pelo Brasil. 3 O Decreto criou tambm as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (NEBS), que so de uso subsidirio e ajudam na correta interpretao dos termos utilizados na NBS. Podemos visualizar a NBS como anloga Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada na classificao das mercadorias importadas e exportadas pelos pases do Mercosul. Claro que a NBS indica cdigos de servios, intangveis e demais operaes. Em relao s NEBS, podemos fazer tambm analogia com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), usadas subsidiariamente na interpretao dos cdigos da NCM. Mas isso assunto que s interessa para quem vai fazer a prova de AFRFB, pois j estudou a classificao na NCM e as NESH. O cdigo na Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e Outras Operaes que produzam variaes no patrimnio (NBS) composto por nove dgitos, sendo que sua significncia, da esquerda para a direita, : a) o primeiro dgito, da esquerda para a direita, o nmero 1 e o indicador que o cdigo que se segue se refere a um servio, intangvel ou outra operao que produz variao do patrimnio; b) o segundo e o terceiro dgitos indicam o Captulo da NBS;
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ c) o quarto e o quinto dgitos, associados ao primeiro e ao segundo dgitos, representam a posio dentro de um Captulo; d) o sexto e o stimo dgitos, associados cinco primeiro dgitos, representam, respectivamente, as subposies de primeiro e de segundo nvel; e) o oitavo dgito o item; e f) o nono dgito o subitem. Por exemplo, o captulo 01 o de servios de construo; o 05, servios de transporte de cargas. Segue um pequeno trecho da NBS: NBS 1.0101 1.0101.10.00 1.0101.20.00 1.0102 DESCRIO Servios de construo de edificaes residenciais Servios de construo de edificaes residenciais de um e dois pavimentos Servios de construo de edificaes residenciais com mais de dois pavimentos Servios de construo de edificaes no residenciais
1.0102.10.00 Servios de construo de edificaes industriais 1.0102.20.00 Servios de construo de edificaes comerciais 1.0102.90.00 Outros servios de residenciais construo de edificaes no
Quem est estudando para AFRFB sabe que os cdigos de mercadorias na NCM possuem oito dgitos: os dois primeiros indicam o captulo; os dois seguintes indicam a posio dentro do captulo; o quinto e o sexto representam as subposies de 1 e de 2 nveis; o stimo e o oitavo representam o item e o subitem. Tudo quase igual em relao ao cdigo NBS. S muda o fato de que, na NBS, h o primeiro dgito, sempre igual a 1. Eu no consigo entender isso: pr qu o primeiro dgito se ele sempre igual a 1? Algum algum dia vai me dar a explicao. Tenho esperana.
Como e quando acessar o SISCOSERV? Na IN RFB 1.277, de 28 de junho de 2012, a RFB indicou que o uso do sistema se dar pelo acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na sua pgina da internet. Por outro lado, a Portaria MDIC 113/2008 indica que o sistema pode ser utilizado por meio de acesso sua pgina eletrnica. Pode ser por meio de qualquer dos sites (da RFB ou do MDIC).
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Na norma da RFB, so definidos os prazos de alimentao do sistema: 30 dias da data de incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados. Excepcionalmente, no caso dos servios prestados por meio de presena comercial (lembre-se do GATS), a declarao anual, a ser apresentada at o final do ms de junho do ano em que ocorreu a prestao do servio. Veja ainda que o faturamento de venda e o pagamento por compra tambm tm que ser informados no sistema, no prazo mximo de 30 dias do evento: Art. 3 A prestao das informaes de que trata o art. 1 ter os seguintes prazos: I - 30 (trinta) dias a contar da data de incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados; II - ltimo dia til do ms de junho do ano subsequente realizao de operaes por meio de presena comercial no exterior relacionada pessoa jurdica domiciliada no Brasil. 1 At 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do caput ser, excepcionalmente, de 90 (noventa) dias. 2 A prestao das informaes a que se refere o inciso II do caput ser realizada anualmente, a partir de 2014, em relao ao ano-calendrio anterior. 3 A informao relativa ao faturamento de venda de servio, de intangvel, ou de operao que produza variao no patrimnio por pessoas fsicas, pessoas jurdicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no pas, dever ser registrada em at: I - 30 (trinta) dias depois da emisso da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio ou em at 30 (trinta) dias depois da data do registro na situao prevista no 1; ou II - 30 (trinta) dias depois do registro da informao de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no 1, se a emisso da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio. 4 A informao relativa ao pagamento por aquisio de servio, de intangvel, ou de operao que produza variao no patrimnio por pessoas fsicas, pessoas jurdicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no pas, dever ser registrada em at: I - 30 (trinta) dias depois do pagamento, se este ocorrer depois do incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ou em at 30 (trinta) dias depois da data do registro na situao prevista no 1; ou II - 30 (trinta) dias depois do registro de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no 1 se o pagamento ocorrer antes da data de incio da prestao de servio, da comercializao de intangvel, ou da realizao da operao que produza variao no patrimnio. 5 As informaes de que tratam o inciso I do caput e os 1, 3 e 4 sero prestadas conforme cronograma do Anexo nico a esta Instruo Normativa. 6 No incio da prestao das informaes de que trata o 5, dever ser adotada como data de incio da prestao de servios, intangveis e de outras operaes que tenham sido iniciados e no concludos aquela indicada no Anexo nico a esta Instruo Normativa. Se voc no lembrar os prazos do SISCOSERV, chute 30 dias. A chance de acertar 99% (a nica exceo nos servios prestados em presena comercial -> declarao anual).
Quais so as penalidades para quem descumprir com a obrigao? A IN RFB 1.277/2012 definiu a multa de R$ 5.000,00 por ms de atraso, alm da multa de 5% em relao falta de valor declarado. Art. 4 Aplica-se multa: I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ms ou frao de atraso, relativamente s pessoas jurdicas, no caso de prestao de informao fora dos prazos estabelecidos no art. 3; II - de 5% (cinco por cento), no inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transaes com residentes ou domiciliados no exterior, prprios da pessoa jurdica ou de terceiros em relao aos quais seja responsvel tributrio, no caso de informao omitida, inexata ou incompleta. Pargrafo nico. O julgamento de impugnaes e recursos contra a aplicao das multas referidas no caput segue o rito do Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ QUESTES 05 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) caso a empresa optante pelo Simples Nacional tenha feito uso de mecanismo pblico de financiamento, ela obrigada a informar a operao no SISCOSERV, para fins de controle. b) no SISCOSERV devem ser declarados os servios importados e exportados, ainda que estejam incorporados a bens. c) no caso de servios prestados no modo presena comercial, a declarao tem periodicidade anual. d) A Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio possui cdigos de 9 dgitos. e) Os rgos gestores do SISCOSERV so a Receita Federal e a Secretaria de Comrcio e Servios. Comentrios Por tudo o que vimos, o gabarito a letra B. Se o servio est incorporado a bens, ele no precisa ser declarado no SISCOSERV, pois j estar sendo declarado no SISCOMEX. 06 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) Uma das funes do SISCOSERV tornar mais eficazes os mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios. b) No caso de omisso de valores na declarao feita ao SISCOSERV, caber multa de 10% sobre o valor emitido. c) No caso de exportao de servios por pessoa fsica que no explore atividade civil ou comercial, habitual e profissionalmente, o registro no SISCOSERV s ser necessrio se o valor da operao passar de US$ 20.000,00 d) O SISCOSERV pode ser acessado tanto pela pgina da RFB quanto do MDIC na internet. e) As exportaes por entes despersonalizados tambm so passveis de registro no SISCOSERV. Comentrios As letras A, C, D e E so literais dos dispositivos transcritos na aula. A letra B est errada, pois a multa de apenas 5%.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 21. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro (Parte II) A legislao aduaneira prev 3 (trs) espcies de procedimentos especiais, previstas nos artigos 793 a 801. Na aula anterior, o Missagia comentou o procedimento de fiscalizao relativo aos artigos 793 a 795. Hoje eu comento os outros dois procedimentos: medida cautelar fiscal e declarao de inaptido.
Medida Cautelar Fiscal A medida cautelar fiscal prevista na Lei 8.397/1992. Em linhas gerais, se o sujeito passivo comea a dilapidar seu patrimnio ou intenta fugir, a RFB tem a possibilidade de requerer a indisponibilidade dos bens do sujeito, conforme dispe a lei: Art. 4 A decretao da medida cautelar fiscal produzir, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at o limite da satisfao da obrigao. Art. 5 A medida cautelar fiscal ser requerida ao Juiz competente para a execuo judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica. Claro que a indisponibilidade no ser requerida ao juiz diretamente pela RFB, mas por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional: IN RFB 1.171/2011, art. 13. O titular da unidade da RFB do domiclio tributrio do sujeito passivo encaminhar representao para a propositura de medida cautelar fiscal correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o sujeito passivo (...) As situaes englobadas pela cautelar so listadas no Regulamento Aduaneiro: Art. 797. A medida cautelar fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no-tributrio, quando o devedor: I - sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigao no prazo fixado; II - tendo domiclio certo, ausenta-se ou tenta ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigao; III - caindo em insolvncia, aliena ou tenta alienar bens; IV - contrai ou tenta contrair dvidas que comprometam a liquidez do seu patrimnio;
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ V - notificado pela Fazenda Pblica para que proceda ao recolhimento do crdito fiscal: a) deixa de pag-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ou b) pe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; VI - possui dbitos, inscritos ou no em Dvida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimnio conhecido; VII - aliena bens ou direitos sem proceder devida comunicao ao rgo da Fazenda Pblica competente, quando exigvel em virtude de lei; VIII - tem sua inscrio no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo rgo fazendrio; ou IX - pratica outros atos que dificultem ou impeam a satisfao do crdito. Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do sujeito, tem que cumprir o disposto no artigo 798 do RA: Art. 798. Para a concesso da medida cautelar fiscal, essencial que seja apresentada: I - prova literal da constituio do crdito fiscal; e II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. Para fins do inciso I, a RFB editou a IN 1.171/2011, dispondo no artigo 14: Considera-se prova literal da constituio do crdito tributrio o auto de infrao, a notificao de lanamento ou qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe em confisso ou reconhecimento do dbito pelo devedor.
Declarao de Inaptido (RA, art. 801) A inscrio da empresa no cadastro CNPJ poder ser declarada INAPTA em duas situaes: - no localizao da empresa no endereo informado ao CNPJ; e - no comprovao da origem, disponibilidade e efetiva transferncia dos recursos empregados em operaes de comrcio exterior. Art. 801. Ser declarada inapta, nos termos e condies definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrio no CNPJ da pessoa jurdica que no for localizada no endereo informado ao CNPJ.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 1o Ser tambm declarada inapta a inscrio da pessoa jurdica que no comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferncia, se for o caso, dos recursos empregados em operaes de comrcio exterior. O primeiro caso autoexplicativo. O segundo uma das atividades que mais temos feito no nosso dia a dia aduaneiro. Digamos que seja aberta uma ao fiscal para investigarmos determinada empresa, tendo em vista que ela est operando em valores incompatveis com as declaraes DIPJ que entregou RFB. Considerando que ela est operando com recursos incompatveis com sua situao contbil e fiscal, intimamo-la a entregar a comprovao de que os recursos usados na liquidao dos contratos de cmbio so recursos lcitos, amparados em operaes reais, e declarados RFB. Caso ela no comprove que os recursos so fruto de suas operaes, ela est recebendo recursos de algum. Pode ocorrer uma das duas situaes: i. caso descubramos aquele que est por trs da operao, configura-se a ocultao do real beneficirio (interposio fraudulenta comprovada) e a sero geradas duas consequncias: perdimento dos bens (RA, art. 689, XXII) e multa de 10% pela cesso de nome (art. 727) (os artigos esto a embaixo); ou ii. o sujeito no consegue comprovar a origem dos recursos que ele usou e no apresenta ningum que pudesse ser o ocultado. Neste caso, configura-se a interposio fraudulenta presumida e tambm haver duas consequncias, mas diferentes: perdimento dos bens (RA, art. 689, XXII c/c 6) e inaptido do CNPJ (art. 801, 1), sendo obviamente mais grave do que o primeiro caso. Se eu fosse apostar alguma coisa em relao matria de infraes e penalidades, eu apostaria na cobrana das duas situaes acima, pois aquilo sobre o qual a aduana mais tem investido recursos humanos e materiais nos ltimos anos. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipteses, por configurarem dano ao Errio: XXII - estrangeira ou nacional, na importao ou na exportao, na hiptese de ocultao do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsvel pela operao, mediante fraude ou simulao, inclusive a interposio fraudulenta de terceiros. Observao: tais infraes sero punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importao, ou ao preo constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ exportao, quando a mercadoria no for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida (Lei 12.350/2010) o 6 Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposio fraudulenta na operao de comrcio exterior a no comprovao da origem, disponibilidade e transferncia dos recursos empregados. Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operao pessoa jurdica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilizao de documentos prprios, para a realizao de operaes de comrcio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficirios. 1o A multa de que trata o caput no poder ser inferior a R$ 5.000,00. 2o Entende-se por valor da operao aquele utilizado como base de clculo do imposto de importao ou do imposto de exportao, de acordo com a legislao especfica, para a operao em que tenha ocorrido o acobertamento. 3 A multa de que trata o caput no prejudica a aplicao da pena de perdimento s mercadorias na importao ou na exportao.
QUESTO 07 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) no caso de interposio fraudulenta presumida, o importador se submete multa de 10% sobre o valor dos bens importados. b) no caso de aplicao de pena de perdimento, caso no se localize o bem para apreenso, caber a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. c) Presume-se a interposio fraudulenta quando o importador no consegue comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferncia dos recursos empregados na operao de comrcio exterior. d) No caso de interposio fraudulenta comprovada, cabe o perdimento dos bens importados. e) Na interposio fraudulenta comprovada, h cumulao de perdimento e multa. Comentrios Letra A: incorreta. No caso de presumida, h inaptido e perdimento. Letra B: correta, como vimos na pgina anterior. Letra C: correta. Art. 689, 6. Letra D: correta. No caso de interposio fraudulenta (comprovada ou presumida), sempre cabe o perdimento. Letra E: correta, como vimos.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 08 (INDITA) Assinale a alternativa que contm as afirmativas corretas: I - A medida cautelar fiscal requerida ao juiz pela Procuradoria da Fazenda Nacional. II - A medida cautelar fiscal promove a imediata execuo das dvidas vincendas do sujeito passivo. III - A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo apenas no montante necessrio para cobrir o valor da obrigao do sujeito. a) I, II e III b) I e II c) I e III d) II e III e) I Comentrios A cautelar requerida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, muitas vezes provocada pela RFB. A cautelar promove apenas a indisponibilidade dos bens do sujeito, no a antecipao das dvidas vincendas. A indisponibilidade apenas no montante necessrio para a satisfao do crdito. Gabarito: C.
Grande abrao e que Deus ilumine o seu caminho. Estou orando por voc. Rodrigo Luz
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ QUESTES ANALISADAS NESTA AULA 01 (AFTN/setembro 1994) Examine as hipteses abaixo e indique a seguir a opo que contm todas as afirmaes corretas. Considera-se abandonada a mercadoria: (adaptada) 1) Se aps 60 dias contados da descarga, permanecer em recinto alfandegado sem que seu despacho tenha sido iniciado. 2) Proveniente de naufrgio ou outros acidentes, que permanecer em recinto alfandegado sem que seu despacho tenha sido iniciado dentro de 90 dias, contados da notificao do sujeito passivo, para fazer a prova de propriedade ou posse e promover o despacho da mercadoria. 3) 45 dias aps esgotar-se o prazo de permanncia em recinto alfandegado de zona secundria, sem que seu despacho tenha sido iniciado. 4) Quando se interromper o despacho aduaneiro, por ao ou omisso do importador, por mais de 90 dias. 5) Importada a ttulo no definitivo e que no tiver iniciado seu processo de despacho aduaneiro at 90 dias contados da descarga. a) (1), (2), (3) e (5) b) (4) e (5) c) (2) e (5) d) (1) e (4) e) (3) e (5) 02 (TTN/1997 Aduana) O conhecimento de carga documento indispensvel instruo do despacho aduaneiro de importao. Nesse sentido, dever ser objeto de exigncia pelo fisco a sua apresentao ou a de documento equivalente no prazo mximo de 60 dias, aps o que a) a mercadoria ser, de imediato, levada a leilo para ressarcimento dos prejuzos causados Fazenda Nacional e empresa depositria. b) ser caracterizada a interrupo do despacho, considerando-se ento a mercadoria abandonada acarretando sua apreenso em processo administrativo para posterior destinao. c) dar novo prazo ao importador para comprovar a posse ou propriedade da mercadoria. d) a fiscalizao considerar que o titular do despacho aduaneiro no o proprietrio das mercadorias e de imediato a confisca, autorizando a restituio dos tributos pagos. e) o importador ser intimado a pagar a multa pela falta do conhecimento de carga no prazo de 30 dias, sob pena de a mercadoria ser apreendida e vendida em concorrncia pblica ou leilo.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 03 (TTN/1998) O no comparecimento do importador ou seu representante para assistir verificao da mercadoria nos 60 (sessenta) dias contados a partir da distribuio da declarao de importao ao fiscal designado a) acarreta a perda automtica da mesma em favor da Fazenda Nacional. b) acarreta o imediato incio do processo de vistoria aduaneira para apurar o crdito tributrio exigvel do responsvel. c) autoriza o Fisco a proceder abertura compulsria dos volumes e a adotar os procedimentos tendentes apurao do crdito fiscal em favor da Fazenda Nacional. d) caracteriza a interrupo do despacho aduaneiro. e) passvel de aplicao de penalidade pecuniria ao importador por descumprimento de obrigao acessria, reabrindo-se novo prazo pela metade, aps o que a mercadoria ser considerada abandonada. 04 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) a mercadoria sujeita a mero abandono pode ser liberada pela aduana mediante pagamento do valor aduaneiro. b) o Regulamento Aduaneiro trata das mercadorias abandonadas com ou sem dano ao Errio. c) o prazo para se considerar abandonada mercadoria, aps vencido seu prazo de permanncia em recinto alfandegado de zona secundria, 45 dias. d) nem toda mercadoria abandonada est sujeita pena de perdimento. e) remessa postal internacional sujeita ao regime de tributao simplificada e que seja considerada abandonada no representa dano ao Errio. 05 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) caso a empresa optante pelo Simples Nacional tenha feito uso de mecanismo pblico de financiamento, ela obrigada a informar a operao no SISCOSERV, para fins de controle. b) no SISCOSERV devem ser declarados os servios importados e exportados, ainda que estejam incorporados a bens. c) no caso de servios prestados no modo presena comercial, a declarao tem periodicidade anual. d) A Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio possui cdigos de 9 dgitos. e) Os rgos gestores do SISCOSERV so a Receita Federal e a Secretaria de Comrcio e Servios. 06 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) Uma das funes do SISCOSERV tornar mais eficazes os mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ b) No caso de omisso de valores na declarao feita ao SISCOSERV, caber multa de 10% sobre o valor emitido. c) No caso de exportao de servios por pessoa fsica que no explore atividade civil ou comercial, habitual e profissionalmente, o registro no SISCOSERV s ser necessrio se o valor da operao passar de US$ 20.000,00 d) O SISCOSERV pode ser acessado tanto pela pgina da RFB quanto do MDIC na internet. e) As exportaes por entes despersonalizados tambm so passveis de registro no SISCOSERV. 07 (INDITA) Assinale a alternativa incorreta: a) no caso de interposio fraudulenta presumida, o importador se submete multa de 10% sobre o valor dos bens importados. b) no caso de aplicao de pena de perdimento, caso no se localize o bem para apreenso, caber a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. c) Presume-se a interposio fraudulenta quando o importador no consegue comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferncia dos recursos empregados na operao de comrcio exterior. d) No caso de interposio fraudulenta comprovada, cabe o perdimento dos bens importados. e) Na interposio fraudulenta comprovada, h cumulao de perdimento e multa. 08 (INDITA) Assinale a alternativa que contm as afirmativas corretas: I - A medida cautelar fiscal requerida ao juiz pela Procuradoria da Fazenda Nacional. II - A medida cautelar fiscal promove a imediata execuo das dvidas vincendas do sujeito passivo. III - A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo apenas no montante necessrio para cobrir o valor da obrigao do sujeito. a) I, II e III b) I e II c) I e III d) II e III e) I GABARITOS 01 E 02 B
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05 B 06 B
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 artigo 689
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 artigo 644
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 artigo 645
 artigo 570
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 798
 artigo 14