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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE FEVEREIRO DE PDF
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
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Ana Clara Bacelar Brunelli
1 COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE FEVEREIRO DE O Conselho de Ministros aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Esta revisão visa o reforço da concertação e simplificação de procedimentos e uma maior flexibilização no planeamento territorial, tornando-o mais estratégico e programático. Permite-se, assim, um processo de transformação do solo mais célere e adequado às necessidades do ciclo económico. A classificação e reclassificação do solo rústico em urbano traduzem uma opção de planeamento que depende da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo e a contratualização da execução do projeto. Por outro lado, é garantida a compatibilização das normas dos diferentes programas e planos num único nível: o municipal e o mais próximo do cidadão. Assim, os planos municipais (ou intermunicipais) serão os únicos instrumentos com eficácia e vinculação direta dos particulares. Consagram-se ainda medidas de reforço da concertação e simplificação de procedimentos, designadamente através da introdução de um procedimento conjunto na elaboração de programas de nível nacional e regional e de planos municipais, evitando-se as soluções paralelas e sobrepostas. 2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Pretende-se clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado e é alargado o âmbito de aplicação, das regras agora aprovadas, às campanhas de publicidade institucional das entidades do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos. Por outro lado é reforçado o processo de fiscalização, tornando-o mais transparente e adequado à evolução dos meios de comunicação social envolvidos, de acordo com a prossecução de interesses públicos relevantes na atividade de divulgação de publicidade institucional do Estado. Nesse sentido é fornecido o necessário enquadramento para a execução das atribuições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.2 3. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e alterou o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.. Este diploma procede à regulação do jogo online, refletindo as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) adopta soluções jurídicas e princípios adequados à prossecução dos objetivos de interesse público, no sentido de garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados. A exploração é atribuída, mediante licença, a todas as entidades que preencham estritos requisitos de idoneidade e capacidade económica e financeira e técnica. As funções de controlo, inspeção e regulação são cometidas ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P., através da sua comissão de jogos e do seu Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, reforçando-se os seus poderes e competências nestas matérias. 4. O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e alterou a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. É atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional, do direito de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial. O Estado, detendo o exclusivo da exploração do jogo em Portugal, atribui assim, também em exclusivo, o direito de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial a uma entidade que tutela diretamente e à qual reconhece a capacidade, a integridade e idoneidade para desenvolver esta atividade em nome e por sua conta, no integral respeito pelos princípios e valores enunciados. 5. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, bem como da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e ainda as regras relativas às corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas. De forma a enquadrar esta matéria é aprovada a alteração dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a quem o Estado atribui o direito de organizar e explorar, em regime de exclusividade para todo o território nacional, as apostas hípicas mútuas de base territorial (o que não abrange a exploração em suporte electrónico).3 A introdução em Portugal das corridas de cavalos com apostas hípicas tem como objetivo central a promoção das atividades e iniciativas que potenciam o desenvolvimento das várias áreas e atividades relacionadas com o cavalo, da inovação à tecnologia com vocação internacional, da genética à comercialização e à organização de eventos culturais e desportivos. 6. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo. Esta alteração visa acompanhar a evolução tecnológica verificada e a nova forma de disponibilização do jogo do bingo, como é o caso do bingo electrónico. As funções de entidade de controlo, inspeção e regulação são exercidas pela comissão de jogos e pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.. 7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração à Lei do Jogo. Esta alteração tem um âmbito muito restrito, circunscrevendo-se às normas relativas à adjudicação das concessões, que se torna imperativo conformar, por recomendação da Comissão Europeia, com os princípios do direito da União Europeia e do direito interno. O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado, podendo a exploração ser atribuída mediante concessão a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal. A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é atribuída mediante concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação. 8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime de isenção de taxas moderadoras, de forma a estender a isenção a todos os menores. Pretende-se, com esta alteração, promover a saúde garantir a eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no acesso dos menores aos serviços de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde. 9. O Conselho de Ministros prorrogou, por três anos, o prazo de vigência do regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.4 Procura-se, assim, dar resposta à carência de médicos e, deste modo, assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos. 10. O Conselho de Ministros determinou o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML), através da subconcessão desses serviços. Nesse sentido, os conselhos de administração da Carris e do ML são encarregues de preparar e aprovar os procedimentos necessários ao concurso público destinado à subconcessão referida no número anterior, bem como da condução do mesmo. Refira-se que esta determinação encontra-se em linha com o quadro instituído pelo regulamento da União Europeia que impõe a abertura progressiva dos mercados de transporte público de passageiros a nível europeu. O mesmo regulamento estabelece como principal mecanismo para a atribuição de contratos de serviço público nesses mercados o concurso público, sendo irrelevante, na ótica do direito europeu, se os serviços públicos de transporte de passageiros são operados por entidades públicas ou privadas. 11. O Conselho de Ministros aprovou um diploma para assegurar a execução do regulamento da União Europeia sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), ponderando a experiência já desenvolvida em Portugal no âmbito da criação e funcionamento dos AECT. Pretende-se facilitar a constituição e o funcionamento dos AECT e clarificar as disposições em vigor, incentivando a sua utilização com vista a contribuir para uma maior coerência política e melhor cooperação entre organismos públicos, sem criar encargos adicionais para as administrações nacionais ou da União Europeia. 12. O Conselho de Ministros aprovou as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre esta matéria. São revistos e harmonizados os procedimentos aplicáveis à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e organismos geneticamente modificados (OGM), de forma a assegurar o suporte técnico adequado à tomada de decisão, os mecanismos de acompanhamento das autorizações concedidas e ainda o pagamento das taxas devidas pela apreciação dos processos de notificação.5 Fica também prevista a obrigação de o utilizador de OGM ou MGM reportar anualmente a atividade de utilização confinada, incluindo informação sobre a sua eventual cessação, bem como o resultado das auditorias que tenham ocorrido. 13. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro, em Anadia, e procede à sua integração por fusão na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.. O estabelecimento hospitalar Hospital José Luciano de Castro continua a integrar o Serviço Nacional de Saúde, mas passa para a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Anadia, por força do regime de acordo de cessão de exploração previsto na legislação que determinou a devolução dos hospitais das misericórdias. 14. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna. Atribui-se ao GPEARI a função de assegurar e coordenar o processo de avaliação e quantificação do impacto macroeconómico das reformas estruturais. Este processo de avaliação das reformas estruturais é particularmente importante para o ajustamento e a definição das melhores políticas em função dos objetivos a atingir, estimando-se os respetivos impactos ao longo do tempo. 15. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, que passa a denominar-se Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro. O Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, autorizado a funcionar no concelho de Penafiel, é uma escola de ensino politécnico vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios da educação, do desporto, do turismo e das artes e multimédia. 16. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia. Este acordo visa o desenvolvimento da cooperação entre os dois países no domínio do transporte marítimo, promovendo a coordenação na área do comércio marítimo e do incremento da segurança e proteção da navegação. 17. O Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia para a Cooperação no Domínio do Turismo.6 O Acordo tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo nas áreas da cooperação institucional, formação profissional e cooperação no âmbito das organizações internacionais, numa base recíproca de igualdade e benefícios mútuos. 18. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta, a enviar ao Presidente da República, de nomeação para o cargo de Comandante da Standing NATO Maritime Group One. 19. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração da MM Gestão Partilhada, E.P.E., composto por um presidente e dois vogais. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações. 20. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação de um vogal executivo (diretor clínico) do conselho de administração do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E.P.E., para completar o mandato em curso dos membros do conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações. Tags: ordenamento do território, solos, administração pública, modernização administrativa, comunicação social, jogo, solidariedade, taxas moderadoras, saúde, médicos, transportes Documentos relacionados
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 Artigo 39
 Artigo 39
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 Artigo 2
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 Artigo 1
 artigo 7
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 Artigo 2
 artigo 241