Source: https://saojoaodelreitransparente.com.br/laws/view/90
Timestamp: 2018-12-19 08:54:58+00:00

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CONFERENCIA GERAL da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972.
A CONFERENCIA GERAL da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, em sua décima sétima sessão,
Constatando que o patrimônio cultural e o patrimônio natural se encontram cada vez mais ameaçados de destruição não somente devido a causas naturais de degradação, mas também ao desenvolvimento social e econômico agravado por fenômenos de alteração ou de destruição ainda mais preocupantes,
Considerando que a degradação ou o desaparecimento de um bem cultural e natural acarreta o empobrecimento irreversível do patrimônio de todos os povos do mundo,
Considerando que a proteção desse patrimônio em âmbito nacional é muitas vezes insatisfatória devido à magnitude dos meios necessários e à insuficiência dos recursos financeiros, científicos e técnicos do país em cujo território se localiza o bem a ser salvaguardado,
Lembrando que o Ato constitutivo da Organização prevê que a UNESCO apoiará a conservação, o avanço e a promoção do saber voltadas para a conservação e a proteção do patrimônio universal e recomendará aos interessados as convenções internacionais estabelecidas com esta finalidade,
Considerando que as convenções, recomendações e resoluções internacionais dedicadas à proteção dos bens culturais e naturais mostram a importância que constitui, para os povos do mundo, a salvaguarda destes bens únicos e insubstituíveis, independentemente do povo ao qual pertençam,
Considerando que determinados bens do patrimônio cultural e natural são detentores de excepcional interesse, que exige sua preservação como elemento do patrimônio de toda humanidade,
Considerando que, diante da amplitude e da gravidade dos novos perigos que os ameaçam, cabe à coletividade internacional participar da proteção do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional, prestando assistência coletiva que, sem substituir a ação do Estado interessado, irá completá-la eficazmente,
Considerando que, para isso, é indispensável adotar novas disposições convencionais que estabeleçam um sistema eficaz de proteção coletiva do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional organizadas de modo permanente e segundo métodos científicos e modernos,
Tendo decidido, em sua décima sexta sessão, que a questão seria objeto de Convenção Internacional,
Adota, em seis de novembro de 1972, a presente Convenção.
I. DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL
Para os fins da presente Convenção, são considerados “patrimônio cultural”:
- os monumentos: obras arquitetônicas, esculturas ou pinturas monumentais, objetos ou estruturas arqueológicas, inscrições, grutas e conjuntos de valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência,
- os conjuntos: grupos de construções isoladas ou reunidas, que, por sua arquitetura, unidade ou integração à paisagem, têm valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência,
- os sítios: obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, bem como áreas, que incluem os sítios arqueológicos, de valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico.
Para os fins da presente Convenção, são considerados “patrimônio natural”:
- os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por conjuntos de formações de valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico;
- as formações geológicas e fisiográficas, e as zonas estritamente delimitadas que constituam habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas de valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico,
- os sítios naturais ou as áreas naturais estritamente delimitadas detentoras de valor universal excepcional do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural.
Cabe a cada Estado-parte da presente Convenção identificar e delimitar os diversos bens situados em seu território e mencionados nos artigos 1 e 2.
II. PROTEÇÃO NACIONAL E PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL
Cada Estado-parte da presente Convenção reconhece que lhe compete identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural e natural situado em seu território. O Estado-parte envidará esforços nesse sentido, tanto com recursos próprios como, se necessário, mediante assistência e cooperação internacionais às quais poderá recorrer, especialmente nos planos financeiro, artístico, científico e técnico.
A fim de assegurar proteção e conservação eficazes e valorizar de forma ativa o patrimônio cultural e natural situado em seu território e em condições adequadas aos países, cada Estado-parte da presente Convenção empenhar-se-á em:
a) adotar uma política geral com vistas a atribuir função ao patrimônio cultural e natural na vida coletiva e a integrar sua proteção aos programas de planejamento;
b) instituir no seu território, caso não existam, um órgão (ou vários órgãos) de proteção, conservação ou valorização do patrimônio cultural e natural, dotados de pessoal capacitado, que disponha de meios que lhe permitam desempenhar suas atribuições;
c) desenvolver estudos, pesquisas científicas e técnicas e aperfeiçoar os métodos de intervenção que permitam ao Estado enfrentar os perigos ao patrimônio cultural ou natural;
d) tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeiras cabíveis para identificar, proteger, conservar, valorizar e reabilitar o patrimônio; e
e) fomentar a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação em matéria de proteção, conservação ou valorização do patrimônio cultural e natural e estimular a pesquisa científica nesse campo.
1. Com pleno respeito à soberania dos Estados em cujo território se situa o patrimônio cultural e natural a que se referem os artigos 1 e 2 deste instrumento, e sem prejuízo dos direitos reais previstos pela legislação nacional sobre esse patrimônio, os Estados-partes da presente Convenção reconhecem que ele constitui patrimônio universal, com a proteção do qual a comunidade internacional tem o dever de cooperar.
2. Os Estados-partes comprometem-se, por conseguinte, e em conformidade às disposições da presente Convenção, a dar apoio para identificar, proteger, conservar e valorizar o patrimônio cultural e natural de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11, por solicitação do Estado, em cujo território o bem está localizado.
3. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção se compromete a não tomar deliberadamente qualquer medida suscetível de prejudicar, direta ou indiretamente, o patrimônio cultural e natural a que se referem os artigos 1 e 2 localizados no território dos demais Estados-partes a esta Convenção.
Para os fins da presente Convenção, entende-se por proteção internacional do patrimônio mundial cultural e natural o estabelecimento de sistema de cooperação e de assistência internacional destinado a auxiliar os Estados-partes da Convenção nos esforços empreendidos para preservar e identificar esse patrimônio.
III. COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL
1. Fica instituído, junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o Comitê Intergovernamental de Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de Valor Universal Excepcional denominado “Comitê do Patrimônio Mundial”. É composto por 15 Estados-partes da Convenção, eleitos pelos Estados-partes da Convenção reunidos em assembléia geral por ocasião de sessões ordinárias da
Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. O número dos Estados-membros do Comitê será aumentado até 21, a partir da sessão ordinária da Conferência Geral seguinte à entrada em vigor da presente Convenção, por 40 Estados ou mais.
2. A eleição dos membros do Comitê deve garantir a representação equitativa das diversas regiões e culturas do mundo.
3. Assistem às sessões do Comitê, com voz consultiva, um representante do Comitê Internacional de Estudos para a Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), um representante do Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS), e um representante da União Internacional para a Conservação da Natureza e de seus Recursos (UICN), aos quais se podem juntar, mediante solicitação dos Estadospartes reunidos em assembléia geral durante as sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura,
representantes de outras organizações intergovernamentais ou não-governamentais com objetivos similares.
1. Os Estados-membros do Comitê do Patrimônio Mundial exercem seu mandado a partir do final da sessão ordinária da Conferência Geral na qual foram eleitos até o encerramento da terceira sessão ordinária subsequente.
2. O mandato de um terço dos membros designados na primeira eleição, entretanto, expirará no final da primeira sessão ordinária da Conferência Geral seguinte àquela em que foram eleitos; o mandado de um segundo terço dos membros designados na mesma oportunidade expirará no final da segunda sessão ordinária da Conferência Geral seguinte àquela em que foram eleitos. Os nomes destes membros serão sorteados pelo Presidente da Conferência Geral, após a primeira eleição.
3. Os Estados-membros do Comitê escolhem, para representá-los, pessoas qualificadas na área do patrimônio cultural ou do patrimônio natural.
1. O Comitê do Patrimônio Mundial adota seu regimento interno.
2. O Comitê pode convidar para participar de suas reuniões, a qualquer momento, organismos públicos ou privados, assim como pessoas físicas, para consultá-los obre questões específicas.
3. O Comitê pode criar os organismos consultivos que julgue necessários ao cumprimento de sua missão.
1. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção submete ao Comitê do Patrimônio Mundial, na medida do possível, uma lista dos bens do patrimônio cultural e natural situados em seu território e suscetíveis de serem inscritos na lista prevista no parágrafo 2 do presente artigo. Essa lista, não exaustiva, deve documentar o local onde os bens em questão se situam e seu interesse.
2. Com base nas listas apresentadas pelos Estados, de acordo com o disposto no parágrafo anterior, o Comitê estabelece, atualiza e divulga, sob o nome “Lista do Patrimônio Mundial”, os bens do patrimônio cultural e do patrimônio natural, definidos nos artigos 1 e 2 da presente Convenção, que considere de valor universal excepcional com a aplicação dos critérios por ele estabelecidos, e divulga a lista atualizada pelo menos a cada dois anos.
3. A inscrição de um bem na Lista do Patrimônio Mundial só poderá ser feita com o consentimento do Estado interessado. A inscrição de um bem situado em território objeto de reivindicação de soberania ou sob jurisdição de vários Estados não prejulga em nada os direitos das partes em litígio.
4. O Comitê estabelece, atualiza e divulga, cada vez que as circunstâncias assim o exigirem, sob o nome de “Lista do Patrimônio Mundial em Perigo”, os bens que figuram na Lista do Patrimônio Mundial, cuja salvaguarda exige intervenções importantes e para os quais foi solicitada assistência nos termos da presente Convenção. Esta lista contém estimativa dos custos das operações. Nela figurarão apenas os bens do patrimônio cultural e natural sob ameaça precisa e grave, com o rico de desaparecimento devido a
degradação acelerada, empreendimentos de grande porte públicos ou privados, desenvolvimento urbano e turístico acelerados, destruição devida a mudanças de uso, alterações profundas por causas desconhecidas, abandono por qualquer motivo, conflito armado já iniciado ou latente, calamidades ou cataclismas, incêndios, terremotos, deslizamentos de terra, erupções vulcânicas, modificação do nível das águas, inundações e maremotos. O Comitê pode, a qualquer momento, em caso de emergência, proceder a nova inscrição na Lista do Patrimônio Mundial em Perigo e dar-lhe imediata divulgação. inscrito em uma ou outra lista de que tratam os parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
6. Antes de recusar um pedido de inscrição em uma ou outra lista de que tratam os parágrafos 2 e 4 do presente artigo, o Comitê consultará o Estado-parte em cujo território se encontra o bem do patrimônio cultural ou natural em questão.
7. O Comitê, com a concordância dos Estados interessados, coordena e estimula estudos e pesquisas necessárias à elaboração das listas a que se referem os parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
A não-inscrição de um bem do patrimônio cultural e natural em uma das listas de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11 não significa, de modo algum, ausência de valor universal excepcional para fins outros que os de inscrição nas listas.
1. O Comitê do Patrimônio Mundial recebe e estuda os pedidos de assistência internacional formulados pelos Estados-partes da presente Convenção no que se refere aos bens do patrimônio cultural e natural situados em seu território, que figuram ou que são suscetíveis de figurar nas listas de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11. Estes pedidos podem ter por objetivo a proteção, a conservação, a valorização ou a revitalização dos bens.
2. Os pedidos de assistência internacional, em aplicação do parágrafo 1 do presente artigo, podem também ter por objetivo a identificação de bens do patrimônio cultural e natural definidos nos artigos 1 e 2, quando estudos preliminares demonstrarem que merecem ter prosseguimento.
3. O Comitê decide o encaminhamento a ser dado aos pedidos determina, neste caso, a natureza e o montante de sua ajuda e autoriza a conclusão, em seu nome, dos acordos necessários com o governo interessado.
4. O Comitê estabelece a ordem de prioridade de suas intervenções. Leva em conta a importância respectiva dos bens a serem salvaguardados para o patrimônio mundial cultural e natural, a necessidade de garantir assistência internacional para os mais representativos da natureza ou do gênio e da história dos povos do mundo, a urgência dos trabalhos a empreender, a importância dos recursos dos Estados em cujo território os bens ameaçados se encontram e, principalmente, em que medida a salvaguarda destes
bens poderia ser assegurada pelos próprios meios.
5. O Comitê estabelece, atualiza e divulga a lista dos bens que receberam assistência internacional.
6. O Comitê decide a utilização dos recursos do Fundo criado nos termos do artigo 15 da presente Convenção. Busca os meios de fomento dos recursos e toma as medidas cabíveis.
7. O Comitê coopera com as organizações internacionais e nacionais, governamentais e não-governamentais com objetivos análogos àqueles da presente Convenção. Para elaborar os programas e executar projetos, pode recorrer a estas organizações, em particular, ao Centro Internacional de Estudos para a Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), ao Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS) e à União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos
(UICN), bem como a outros organismos públicos ou privados e pessoas físicas.
8. As decisões do Comitê são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. O quorum é constituído pela maioria dos membros do Comitê.
1. O Comitê do Patrimônio Mundial é assessorado por uma secretaria nomeada pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
2. O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, recorrendo sempre que possível aos serviços do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), ao Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios (ICOMOS) e à União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos (UICN), em suas áreas de competência e respectivas atribuições, prepara a documentação do Comitê, a agenda das reuniões e
implementa suas decisões.
IV. FUNDO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL
1. Fica instituído o Fundo para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de Valor Universal Excepcional, denominado “Fundo do Patrimônio Mundial”.
2. O Fundo é constituído por um fundo fiduciário, em conformidade às disposições permanentes do Regulamento financeiro da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
2. Os recursos do Fundo são constituídos:
a. pelas contribuições obrigatórias e contribuições voluntárias dos Estados-partes da presente Convenção;
b. pelos depósitos, doações ou legados que venham a ser feitos por:
i. outros Estados,
ii. pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultural, por outros organismos do sistema das Nações Unidas, especialmente o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e
por organizações intergovernamentais;
iii. organizações públicas ou privadas ou pessoas físicas;
c. pelos juros resultantes dos recursos do Fundo;
d. pelo produto de coletas e de receitas das campanhas organizadas em favor do Fundo, e
e. quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento a ser elaborado pelo Comitê do Patrimônio Mundial.
4. As contribuições ao Fundo e a outras formas de assistência prestadas ao Comitê somente poderão ser atribuídas às finalidades por ele determinadas. O Comitê pode aceitar contribuições destinadas a determinado programa ou a algum projeto específico, desde que a implementação desse programa ou a execução desse projeto tenham sido determinadas pelo Comitê. As contribuições feitas ao Fundo não podem estar vinculadas a qualquer condição política.
1. Sem qualquer prejuízo de outra contribuição voluntária complementar, os Estadospartes da presente Convenção comprometem-se a depositar regularmente, a cada dois anos, para o Fundo do Patrimônio Mundial, contribuições cujo montante será calculado segundo percentual uniforme aplicável a todos os Estados, por decisão da assembléia geral dos Estados-partes da Convenção, reunida durante as sessões da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Esta
decisão da assembléia geral é adotada pela maioria dos Estados-partes presentes e votantes que não tenham feito a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente artigo. A contribuição obrigatória dos Estados-partes da Convenção não poderá ultrapassar, em caso algum, 1% de sua contribuição ao orçamento regular da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
2. Qualquer Estado afetado pelo artigo 31 ou o artigo 32 da presente Convenção pode, no momento em que depositar seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão, declarar que não se considera obrigado a cumprir os dispositivos do parágrafo 1º do presente artigo.
3. Um Estado-parte da Convenção, tendo feito a declaração de que trata o parágrafo 2º do presente artigo, pode a qualquer momento retirar a referida declaração mediante notificação ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A retirada da declaração somente terá efeito sobre a contribuição obrigatória devida por esse Estado a partir da data da próxima assembléia geral dos Estados-partes da Convenção.
4. Para permitir ao Comitê planejar suas operações de maneira eficaz, as contribuições dos Estados-partes da presente Convenção, tendo feito a declaração de que trata o parágrafo 2 do presente artigo, devem ser depositadas de maneira regular, a cada dois anos pelo menos, e não devendo ser inferiores às contribuições que deverão pagar se estiverem comprometidos pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
5. Todo Estado-parte da Convenção em atraso com o pagamento de sua contribuição obrigatória ou voluntária no que se refere ao ano em curso e ao ano civil imediatamente anterior é inelegível para o Comitê do Patrimônio Mundial, não se aplicando esta disposição na primeira eleição. O mandato de um Estado integrante do Comitê extinguirse-á no momento em que se efetuem as eleições previstas no artigo 8 do parágrafo 1 da presente Convenção.
Os Estados-partes da presente Convenção consideram ou favorecem a criação de fundações ou associações nacionais públicas ou privadas com a finalidade estimular donativos em prol da proteção do patrimônio cultural e natural definido nos artigos 1 e 2 da presente Convenção.
Os Estados-partes da presente Convenção apoiarão as campanhas internacionais de coleta de fundos que forem organizadas em benefício do Fundo do Patrimônio Mundial sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e facilitarão as coletas feitas, com esta finalidade, pelos organismos mencionados no artigo 15 do parágrafo 3.
V. CONDIÇÕES E MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL
Todo Estado-Parte da presente Convenção pode solicitar assistência internacional em favor dos bens do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional situados em seu território. Deve anexar ao pedido as informações e a documentação disponíveis previstas no artigo 21 de que o Comitê necessita para decidir.
Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do artigo 13, alínea (c) do artigo 22, e do artigo 23, a assistência internacional prevista pela presente Convenção poderá ser concedida apenas aos bens do patrimônio cultural e natural que o Comitê do Patrimônio Mundial tenha decidido ou decida fazer constar em uma das listas de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11.
1. O Comitê do Patrimônio Mundial define o procedimento de exame dos pedidos de assistência internacional que for chamado a fornecer e detalha as informações que o pedido deverá conter: descrição da operação prevista, trabalhos necessários, estimativa de custo, urgência e motivos pelos quais os recursos do Estado solicitante não lhe permitem financiar a totalidade dos gastos. Os pedidos devem, sempre que possível, fundamentar-se em pareceres técnicos.
2. O Comitê dará prioridade ao exame dos pedidos justificados em situação de calamidades naturais ou catástrofes, devido a trabalhos que necessitam ser empreendidos, sem demora. O Comitê deverá dispor de um fundo de reserva para estas eventualidades.
3. Antes de tomar qualquer decisão, o Comitê procederá aos estudos e às consultas que julgar necessárias.
A assistência prestada pelo Comitê do Patrimônio Mundial poderá tomar as seguintes formas:
a. estudo dos problemas artísticos, científicos e técnicos levantados quanto à proteção, à
conservação, à valorização e à reabilitação do patrimônio cultural e natural, conforme o definido nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11 da presente Convenção;
b. disponibilização de peritos, técnicos e mão-de-obra qualificada para garantir a correta execução do projeto aprovado;
c. formação de especialistas em todos os níveis na área de identificação, proteção, conservação, valorização e reabilitação do patrimônio cultural e natural;
d. fornecimento de equipamento que o Estado interessado não possui ou não tem condições de adquirir;
e. empréstimos com juros reduzidos, sem juros, ou reembolsáveis em longo prazo;
f. concessão, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenções nãoreembolsáveis.
O Comitê do Patrimônio Mundial pode também prestar assistência internacional a centros nacionais ou regionais de formação de especialistas de qualquer nível nas áreas de identificação, proteção, conservação, valorização e reabilitação do patrimônio cultural e natural.
A concessão de assistência internacional de grande envergadura somente poderá ser decidida após estudo científico, econômico e técnico detalhado. Este estudo deve utilizar as mais avançadas técnicas de proteção, conservação, valorização e de reabilitação do patrimônio cultural e natural e corresponder aos objetivos da presente Convenção. O estudo deve também buscar meios de utilizar racionalmente os recursos disponíveis no Estado interessado.
Os trabalhos necessários, em princípio, poderão ser parcialmente financiados pela comunidade internacional. A participação do Estado beneficiário da assistência internacional deve constituir parte substancial dos recursos alocados para cada programa ou projeto, salvo quando sua situação econômica não o permita.
O Comitê do Patrimônio Mundial e o Estado beneficiário definirão, no acordo estabelecido, as condições de execução do programa ou do projeto para o qual é prestada a assistência internacional a título da presente Convenção. Caberá ao Estado que receber assistência internacional continuar a proteger, conservar e valorizar os bens assim salvaguardados, em cumprimento às condições definidas no acordo.
IV. PROGRAMAS EDUCATIVOS
1. Os Estados-partes da presente Convenção esforçar-se-ão por todos os meios apropriados, especialmente por intermédio dos programas de educação e de informação, em intensificar o respeito e o apreço de seu povo pelo patrimônio cultural e natural definido nos artigos 1 e 2 da Convenção.
2. Os Estados-partes comprometer-se-ão a informar ao público, de modo amplo, as ameaças que pesam sobre o patrimônio e as atividades empreendidas em aplicação à presente Convenção.
Os Estados-partes da presente Convenção que forem beneficiários de assistência internacional em aplicação da Convenção tomarão as medidas necessárias para divulgar a importância dos bens objeto de assistência e o papel que esta desempenha.
1. Os Estados-partes da presente Convenção indicarão nos relatórios que apresentarem à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, nas datas e no formato solicitado, as disposições legislativas, regulamentares e as demais medidas adotadas para a aplicação da Convenção, assim como a experiência adquirida nesse campo.
2. Estes relatórios serão levados ao conhecimento do Comitê do Patrimônio Mundial.
3. O Comitê apresentará relatório sobre suas atividades em cada uma das sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
VIII. CLÁUSULAS FINAIS
A presente Convenção é estabelecida em árabe, espanhol, francês, inglês e russo, sendo os cinco textos igualmente autênticos.
1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estadosmembros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão entregues ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
1. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não-membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, convidado a ela aderir pela Conferência Geral da Organização.
2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados em poder do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data de entrega do vigésimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, unicamente em relação aos Estados que tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão naquela data ou anteriormente. Para os demais Estados, entrará em vigor três meses após o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou de adesão.
As disposições a seguir aplicam-se aos Estados-partes da presente Convenção que possuem sistema constitucional federativo ou sistema não-unitário:
a. no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação dependa da ação legislativa do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão as mesmas dos Estados-partes que não são Estados federativos;
b. no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação dependa da ação legislativa de cada um dos Estados, países, províncias ou municípios constituídos que, em virtude do sistema constitucional da federação, não tenham a faculdade de tomar medidas legislativas, o governo federal comunicará estas disposições, com parecer favorável, às autoridades competentes dos Estados, países, províncias ou
1. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção poderá denunciar a Convenção.
2. A denúncia será notificada por meio de instrumento escrito encaminhado ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
3. A denúncia surtirá efeito doze meses após a recepção do instrumento de denúncia. A denúncia não modificará em nada as obrigações financeiras que o Estado denunciante assumiu até a data da efetivação da retirada.
O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura informará aos Estados-membros da Organização, aos Estados não-membros a que se refere o artigo 32, assim como às Nações Unidas, o depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão mencionados nos artigos 31 e 32, bem como as denúncias previstas no artigo 35.
1. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura poderá revisar a presente Convenção. Entretanto, esta revisão apenas comprometerá os Estados que se tornaram Partes da Convenção revista.
2. Caso a Conferência Geral adote nova Convenção que represente a revisão total ou parcial da presente Convenção e a menos que a nova Convenção disponha diferentemente, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou à adesão, a partir da data de entrada em vigor da nova Convenção
Em virtude do disposto no artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada na Secretaria das Nações Unidas por petição do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Elaborada em Paris, no dia vinte e três de novembro de 1972, em dois exemplares autênticos assinados pelo Presidente da Conferência Geral, reunida em sua décima sétima sessão e pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e cujas cópias autenticadas serão entregues a todos os Estados a que se referem os artigos 31 e 32, assim como à Organização das Nações Unidas.
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural em Inglês
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural em Francês
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural em Espanhol
Faça o download do documento: Decreto_nº_80.978_de_12_de_dezembro_de_1977-1.pdf

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 102