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Timestamp: 2018-05-22 12:11:12+00:00

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o registro da marca do clube-empresa
Direito da propriedade industrial: o registro da marca do clube-empresa
"Marca são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais", sendo "suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais". Em relação aos clubes desportivos, marca e nome empresarial se confundem; de tal forma que a marca em sua totalidade é o nome dos próprios clubes. Com o advento da "Lei Pelé", tornou-se necessário os clubes desportivos se constituírem em sociedades comerciais. Sabemos que estes clubes comercializam produtos com seus nomes impressos neles. Por isso se fez obrigatório o registro da marca junto ao INPI. Porém, a "Lei Pelé" desobriga as federações e os clubes a efetuarem tal registro.
"Marks are the distinctive signs visually perceptible, not understood in the legal restrictions", being "subject to registration as mark, the distinctive and visually perceptible signs, not understood in legal prohibition". Regarding the athletic clubs, mark and company names get mixed up in such way that a mark in its entirety, is the name of the club. With the arrival of the "Pelé Law" it was necessary that athletic clubs become a commercial partnership. We know that these clubs commercialize products with their name brands printed on them. For this reason it became compulsory the registration of name brands at INPI. The "Pelé Law" exempts the federations and the clubs from effecting such registration.
1.DA MARCA
Segundo DOUGLAS GABRIEL DOMINGUES [1], a Lei nº 5772, de 21 de dezembro de 1971, que institui o Código de Propriedade Industrial e dá outras providências [2] definiu a marca da seguinte forma:
"Marca é o sinal distintivo que identifica e distingue mercadorias, produtos e serviços de outros idênticos ou assemelhados".
Porém, em 14 de maio de 1996, com a elaboração da Lei nº 9.279 [3], que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a definição legal de marca foi modificada; a qual vigora até hoje. De tal modo, conforme o disposto no artigo 122 da referida Lei:
"Marca são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais".
Com a definição elaborada pelo legislador, podemos concluir que marca, segundo a lei brasileira, é um elemento fantasia, constituindo-se em um sinal distintivo que seja visualmente perceptível, e que tem como finalidade identificar e distinguir produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas [4].
Alguns autores têm outros conceitos, como veremos a seguir: Para FRAN MARTINS [5] "chamam-se marcas de indústria, de comércio ou de serviço os nomes, palavras, denominações, monogramas, emblemas, símbolos, figuras e quaisquer outros sinais usados como o fim de distinguir mercadorias, produtos industriais ou serviços de outros semelhantes". Já para HUMBERTO PIRAGIBE MAGALHÃES [6]marca é "sinal distintivo dos produtos industriais e artigos de comércio em geral, aposto aos mesmos para que o público e os demais interessados possam identificá-los e distingui-los sem possibilidades de confundi-los com outros da mesma espécie, ainda que semelhantes". Ao passo que NEWTON SILVEIRA [7] considera que "todo nome ou sinal hábil para ser aposto a uma mercadoria ou produto ou a indicar determinada prestação de serviços e estabelecer entre o consumidor ou usuário e a mercadoria, produto ou serviço uma identificação constitui marca".
1.1.LEGISLAÇÃO VIGENTE
Artigo 123 – "Para os efeitos desta Lei, considera-se
III – marca coletiva, aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade".
"São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais".
Artigo 124 – "Não são registráveis como marca:
I – brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;"
2.DO CLUBE EMPRESA
Com o advento da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, que institui normas gerais sobre desporto [8], mais conhecida como "Lei Pelé", tornou-se necessário os clubes desportivos brasileiros - agora chamados de "entidades de prática desportiva" - se constituírem em sociedades comerciais, conforme o disposto no artigo 27 e seus incisos, da Lei supra, in verbis:
"Art. 27 – As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:
III – entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo".
Entretanto, com a adoção da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002 [9], que altera a Lei nº 9.615/98, as entidades de práticas desportivas foram coagidas a se transformarem em empresas; sendo que o dispositivo legal passou a vigorar com o seguinte texto:
3.O PAPEL DA MARCA PARA O CLUBE
A pesar disto, a "Lei Pelé" em seu artigo 87 desobriga as entidades de administração do desporto (as federações, confederações e ligas desportivas) ou de prática desportiva (os clubes desportivos), a efetuarem o registro de sua denominação junto ao órgão competente. Vejamos:
Artigo 87 - "A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente".
Parágrafo único – "A garantia legal outorgada às entidades e os atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelido".
No mesmo sentido da Lei em vigor, declara ÁLVARO MELO FILHO [10]:
"O art. 87 da Lei nº 9.615/98 outorga à denominação e aos símbolos de confederações, federações e clubes a proteção legal desburocratizada, dispensando seu registro ou averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial".
5.MARCA DE ALTO RENOME
Artigo 125 – "À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade".
Em relação à marca de alto renome existem duas correntes sobre a forma de aquisição dessa proteção perante o INPI. A primeira entende que a marca de alto renome nada mais é do que a uma reminiscência do preconizado pela Lei nº 5.772/71, em seu artigo 67, que assinala: "A marca considerada notória no Brasil, registrada nos termos e para os efeitos deste Código, terá assegurada proteção especial, em todas as classes...". [11]
A segunda corrente atribui à marca de alto renome o seu conhecimento absoluto, independentemente de registro e de qualquer outra formalidade porque os fatos notórios independem de prova e alto renome, conceito, boa fama, distinguibilidade se adquire pela aceitação pública e manifesta de qualquer um do povo sem a distinção de sua classe social ou do lugar onde a marca é empregada porque, na grande verdade, é a marca absoluta que ninguém em sã consciência poderá desconhecer. [12]
Entretanto é indispensável o seu registro, como preceituado no próprio corpo legal: "À marca registrada...".
6.MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA
A respeito da marca notoriamente reconhecida, a legislação brasileira no artigo 126 e §§, da Lei nº 9.279/96, concede proteção especial à esta espécie de marca, independente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, em razão de seu conhecimento notório [13].
Destarte, se uma pessoa requerer o registro de marca igual ou semelhante à outra que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia, não obterá o registro da marca pretendido em razão de outra que embora não esteja registrada goza de proteção especial [14].
Cabe ressaltar, que a "Lei Pelé" não descreve a marca da entidade de administração do desporto nem da entidade de prática desportiva, como notoriamente reconhecida.
Embora tenha o artigo 87, da Lei 9.615/98 a prerrogativa de proteger os clubes desportivos de "usurpadores de marcas", tal distinção entre os clubes empresa e as demais sociedades não pode ter nenhuma validade, nem relevância no mundo jurídico. Visto que a Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96 – não traz diferenciação ao definir os que são marcas registráveis, como visto anteriormente ao transcrevermos o artigo 122, da referida lei. Além do mais, se existia alguma possibilidade de haver privilégio aos clubes desportivos quanto ao registro de suas respectivas marcas, ela foi abolida com a edição da Medida Provisória nº 39, ao equiparar as entidades de práticas desportivas às sociedades comerciais para todos os fins de direito, na forma da lei comercial.
01. Marcas e expressões de propaganda. Rio de Janeiro: Forense, 1.984. p.. 81.
02. BRASIL. Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Institui o Código de Propriedade Industrial e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, 31 dez. 1971 p. 10.897.
03. BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, 15 mai. 1996 p. 8.353.
04. Marcas. In: Instituto Nacional de Propriedade Industrial, http://www.inpi.gov.br;. em 06-05-2002.
05. Curso de Direito Comercial, p. 350.
06. Dicionário Jurídico, p. 576.
07. A propriedade Intelectual e as novas leis autorais, p.16.
08. BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de maio de 1998. Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, 25 mar. 1998 p. 01.
09. BRASIL. Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, 17 jun. 2002 p. 02.
10. Novo regime jurídico do desporto: comentários à Lei 9.615 e suas alterações, p. 227.
11. José Carlos Tinoco Soares, Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida (32-40), artigo publicado na Revista dos Tribunais, v. 738, p. 32.
12. SOARES, op. cit. pág. 33.
13. Fran Martins, op. cit., p. 352.
14. José Carlos Tinoco Soares, op. cit., p. 35-36.
INSTITUTO nacional de propriedade industrial. Marcas. <http://www.inpi.gov.br>. Acesso em 06 mai. 2002.
SENADO federal. Legislação brasileira. <http://www.senado.gov.br/legbras/>. Acesso em 22 ago 2002.
advogado em Santos (SP), especializado em Direito Empresarial
TERRELL, Joseph Robert. Direito da propriedade industrial: o registro da marca do clube-empresa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3727>. Acesso em: 22 maio 2018.

References: artigo 122

Artigo 123

Artigo 124
 artigo 27
 artigo 87

Artigo 87

Artigo 125
 artigo 67
 artigo 126
 artigo 87
 artigo 122