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Timestamp: 2020-06-02 11:45:19+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50193772420174040000 5019377-24.2017.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50193772420174040000 5019377-24.2017.404.0000 - Inteiro Teor
AG 5019377-24.2017.404.0000 5019377-24.2017.404.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019377-24.2017.4.04.0000/PR
DIOGO LUIS SIMM SALLES VIANNA
FABIO SALLES VIANNA
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança que deferiu a liminar postulada pelo impetrante, a fim de determinar que a autoridade impetrada promovesse a sua matrícula no curso de física da UFPR, sem que ele tenha comcluído o ensino médio, o qual ainda está cursando.
Inconformada com a decisão proferida, a agravante alegou, em síntese, que não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, uma vez que a Lei 9.394, em seu art. 44, II, exige a conclusão do ensino médio para acesso a cursos de graduação e o Edital 24/2016-NC, que normatizou o Vestibular da UFPR, dispôs, em seu item 11.3, c, a necessidade de o candidato classificado apresentar o certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente rcurso, suspendendo-se, por consequência, a execução da ordem atacada.
A decisão atacada foi assim proferida, verbis:
1. Atuo nesse caso por conta da designação promovida pela eg. Corregedoria Geral do TRF-4, dado que a insigne juíza titular desta 11.VF encontra-se em férias regulamentares.
Em 31 de março deste ano, representado pelo seu pai, o menor DIOGO LUIS SIMM SALLES VIANNA ingressou com o presente mandado de segurança em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, pretendendo que o Poder Judiciário determine que a autoridade impetrada promova a sua inscrição no curso de física, ofertado por aquela instituição de ensino superior, a despeito de ainda não ter concluído o ensino médio.
Para tanto, em síntese, ele sustentou ter iniciado o 4º ano do ensino médio técnico profissionalizante em eletrônica, ofertado pela UFPR, com previsão de conclusão do curso em dezembro deste ano. Por mais que não tenha concluído aludido ensino médio, ele teria sido aprovado em 7º lugar geral no vestibular da UFPR, e em primeiro lugar no curso de física.
A UFPR teria indeferido o seu pedido de matrícula, diante da não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, medida que ele reputa abusiva e despropositada, diante da nota elevada que ele teria obtido no certame. Ademais, ele seria um aluno com notas muito acima da média, tendo cursado mais de 3.200 horas-aula, apresentando notas médias superiores a 92,93%.
Notificada, a autoridade impetrada sustentou que a pretensão do impetrante esbarraria no art. 44, II, da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394) e também em normas elaboradas pela própria instituição de ensino superior, no exercício da autonomia administrativa e acadêmica consagrada pelo art. 207, da Constituição Federal.
2. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, com força no art. 99, CPC/15, dada a declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial.
Aprecio o pedido de liminar, com atenção aos requisitos estipulados pelo art. 7º, III, lei n. 12.016/2009.
A educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º da Constituição Federal. Encontra-se garantida, pois, contra o retroceo social, na forma do art. 26 do Pacto de San Jose de Costa Rica, tratando-se de tema versado também pelos arts. 205 e ssss. da Lei Maior.
Releva atentar para os princípios a serem observados pelos educadores e gestores públicos:
Art. 206 - Constituição. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
O art. 207 da Constituição assegura às universidades a autonomia didático-científica, bem como a autonomia administrativa e de gestão financeira. Importa dizer: cabe às entidades de ensino superior administrar seus quadros, elaborar seus currículos e gerir seus recursos. Aludido preceito é complementado pela lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Convém atentar, ademais, para o art. 44, II, lei 9.394/1996:
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham CONCLUÍDO o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
O dispositivo não veicula uma disjunção, eis que exige ambos os requisitos: a aprovação no processo seletivo e também a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não há maior dúvida de que a lei infraconstitucional impõe essas duas condições. A questão está em saber se, sob holofotes constitucionais, referidas condições seriam válidas em todo e qualquer caso.
Ora, esse preceito busca aferir se o candidato possui um conjunto mínimo de conhecimentos e de experiência suficiente a habilitá-lo a frequentar um curso superior. Essa é a preocupação com a qualidade do ensino.
Para além disso, porém, também se busca assegurar o respeito à isonomia. Há mais candidatos do que vagas, o que exige um fator de seleção: nada mais justo do que uma prova, fundada no pressuposto de que quem estuda mais obtém maiores notas e merece a vaga.
Daí que, em primeiro exame, aludido preceito não aparenta ser inconstitucional, questão de resto assentada pelas Cortes brasileiras:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURSO SUPERIOR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA SEM CONLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DIREITO À MATRÍCULA - NÃO CARACTERIZADO - AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido liminar, em sede de Mandado de Segurança, que objetivava compelir a autoridade administrativa a proceder à matricula em curso superior, posto que, embora aprovado em concurso vestibular, o Agravante ainda não concluiu o ensino médio. 2 - São requisitos para ingresso em ensino superior a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo (art. 44, II da Lei 9.394/66). 3 - A aprovação no vestibular não é suficiente para a efetivação de matrícula em curso superior, é necessário também o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, dentre eles a conclusão do ensino médio. Deve-se atentar para as regras contidas no edital, que é lei entre as partes. 4 - Aceitar a inscrição de candidatos no certame sem a conclusão do ensino médio desprestigia todos os candidatos que dispõem de todos os requisitos editalícios para a realização da matrícula, criando situação anti-isonômica e indesejável insegurança jurídica. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (AG 201102010103642, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/11/2011 - Página::176/177.)
MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. 1. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino que exige para a matrícula em instituição de ensino superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Os documentos apresentados pelo impetrante comprovam que ele ainda não havia concluído o ensino médio quando efetuou sua matrícula em curso de graduação. 3. Apelação não provida. (AMS 00015057920064036116, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2010 PÁGINA: 260 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PARA REALIZAR O CADASTRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A mera aprovação no processo seletivo vestibular não enseja, por si só, o direito subjetivo ao candidato de se matricular no ensino superior, devendo este, além da aprovação, ter concluído o ensino médio, nos termos do artigo 44, II, da Lei n.º 9.394/96. 2. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que não concluído o ensino médio, ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular, não tem o estudante direito a efetuar a matrícula. Precedentes. 3. Permitir aos estudantes que ainda não tenham concluído o segundo grau a matrícula em universidades implica não apenas a violação da regra inserta no art. 208, V, da Constituição Federal, a qual exige uma interpretação sistemática com o art. 44, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como também, a violação ao princípio da isonomia, porquanto conferiria tratamento desigual entre os estudantes que juntamente, com o agravado estejam concluindo, este ano, o ensino médio, além de abrir um perigoso precedente para aqueles que não querem obedecer às normas vigentes para ingresso nas instituições de ensino superior. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 00034652120124050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::10/08/2012 - Página::114.)
Aludidos vetores convergiriam para o indeferimento do pedido do impetrante. Essa não parece ser, todavia, a melhor solução, diante dos detalhes do presente caso.
3. Convém ter em conta, de partida, o conteúdo da conhecida súmula 29, TRF4, que preconiza não caber a exigência de estábio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.
Atente-se, ademais, para os seguintes julgados:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. DESNECESSIDADE PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. A Defensoria Pública da União, por força do preceituado no artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.448/2007, inclui-se no rol de pessoas legitimadas a intentar ação civil pública, estando presente o requisito da relevância social do bem jurídico protegido ou da sua expressão coletiva, independentemente de se tratar de direito disponível ou indisponível. Precedente da Corte.
2. A jurisprudência tem entendido que para a matrícula em curso superior, ao aluno aprovado em processo seletivo, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante de 2º grau, exigência essa dirigida àqueles que se propõem ao exercício profissional na área específica. A questão restou pacificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição da Súmula nº 29, que estabelece que 'Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior'
(TRF 4ªR, 3ª T., AAI 5001922-56.2011.404.0000, DE 02/03/2011, Rel. Dês. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Se o estudante cursa ensino integrado, médio e profissionalizante, a conclusão das disciplinas relativas ao ensino médio habilita-o, por força do princípio da razoabilidade, a ingressar no curso superior, já que o estágio é dirigido exclusivamente à formação profissional do aluno. Contudo, a conclusão das disciplinas referentes ao ensino médio, conquanto assegure ao estudante o ingresso na universidade e a frequência às aulas da instituição de nível superior, não o exime da conclusão do curso integrado, já que somente desta forma poderá obter o certificado de conclusão necessário à regularização de sua matrícula, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001902-88.2014.404.7104, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/05/2015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. DESNECESSIDADE PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. A Defensoria Pública da União, por força do preceituado no artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.448/2007, inclui-se no rol de pessoas legitimadas a intentar ação civil pública, estando presente o requisito da relevância social do bem jurídico protegido ou da sua expressão coletiva, independentemente de se tratar de direito disponível ou indisponível. Precedente da Corte. 2. A jurisprudência tem entendido que para a matrícula em curso superior, ao aluno aprovado em processo seletivo, desnecessária a conclusão do estágio profissionalizante de 2º grau, exigência essa dirigida àqueles que se propõem ao exercício profissional na área específica. A questão restou pacificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição da Súmula nº 29, que estabelece que 'Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior' 3. Agravo improvido. (TRF4, Agravo em Agravo de Instrumento Nº 5001922-56.2011.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/03/2011)
De outro tanto, é sabido que a legislação preconiza programas de ensino especiais para alunos com altas habilidades (superdotação), a exemplo do que dispõem a lei 9.394/1996 (art. 47, § 2º), lei 10.172 (art. 33), lei 9.394 (art. 59, II). É do interesse público que jovens com elevada capacidade de aprendizado possam frequentar o curso superior, mesmo antes do término do ensino médio.
Por sinal, é o que ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, a exemplo da precocidade do australiano Terence Tao, quem ingressou na faculdade de Berkeley com apenasd 9 anos de idade, sendo atualmente reconhecido como um dos maiores matemáticos do mundo (ganhador da medalha Fields, dentre outras honrarias). Também é o caso do matemático Maximilian Janisch, de Ruhestand, na Alemanha, bastante divulgado, dentre vários outros exemplos.
É salutar que crianças com elevado rendimento acadêmico possam frequentar as universidades, viabilizando-se o desenvolvimento de uma cultura nacional mais apegada à disciplina intelectual e ao gosto pelos estudos, sem o que nenhuma nação pode realmente progredir intelectual e cientificamente. A matemática e a Física avançaram, enquanto importante setor do conhecimento humano, graças à precocidade de Gauss, Euler, Alexander von Humboldt, James C. Maxwell, dentre outros. Mesmo a Filosofia contou com a contribuição de muitas crianças superdotadas, a exemplo de Jeremy Bentham, Stuart Mill, Blaize Pascal, Leibniz, para ficar em alguns poucos exemplos.
Claro que, na espécie, não há como ter absoluta certeza se esse é o caso do impetrante. De todo modo, há sinais de que ele tenha rendimento acadêmico digno de elogios, demonstrando disciplina intelectual e empenho, até porque estuda no âmbito da própria UFPR (ensino técnico).
Não há agressão à isonomia, dado que a súmula 29, TRF4, há de ser aplicada a todos quanto preencham, tanto quanto a situação do impetrante, os seus requisitos. Acrescente-se que não deixa de ser uma aposta favorável à própria UFPR, eis que, como sabido, o curso de física é alvo de um elevado grau de desistência e abandono de curso, talvez por parte de alunos quem pensem que, por ser aparentemente fácil de se ingressar - menor grau de concorrência - cuidar-se-ia também de um curso fácil de se concluir. Ledo engano, como notório.
Enfim, por todos os ângulos que se examine a questão, reputo que, na situação presente, em caráter excepcional, o diploma do ensino médio não há de ser exigido enquanto conditio sine qua non para a matrícula no curso de física, em que o impetrante restou aprovado. Pesa, nessa avaliação, o elevado rendimento escolar, o fato de já ter cursado as matérias próprias ao ensino médio e também a própria nota obtida pelo impetrante no certame da UFPR, sagrando-se aprovado em 7º lugar geral.
4. EM CONCLUSÃO, defiro a liminar postulada pelo impetrante, a fim de determinar que a autoridade impetrada promova a sua matrícula no curso de física da UFPR. Prazo de 10 dias corridos, contados da intimação desta decisão. A permanência do impetrante no curso dependerá, todavia, da oportuna apresentação, ao final desse ano, do aludido certificado de conclusão do ensino médio, diante do compromisso por ele assumido na inicial.
Notifique-se a autoridade impetrada, pela via mais célere possível, conforme art. 5º, § 5º, lei n. 11.419/2006. Intime-se também a UFPR, por meio do seu órgão de representação jurídica (art. 7º, II, lei 12.016).
Intime-se o impetrante a respeto desta decisão. Intime-se o MPF para que apresente parecer no prazo de 10 dias, conforme art. 12, LMS.
Oportunamente, voltem os autos registrados para sentença.
Conforme os elementos dos autos, a matrícula do impetrante foi indeferida em razão de não haver concluído o ensino médio.
De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Regional Federal, a aprovação em concurso vestibular não garante a matrícula no curso superior ao candidato que não concluiu o ensino médio até a data das matrículas na IES, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.493/96).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. Nos termos do art. 44, inc. II da Lei nº 9.394/96 para ingresso em curso de graduação necessário ter concluído o ensino médio e ter sido classificado em processo seletivo. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio por ocasião da matrícula, conforme determinado em edital. 3. Na época da matrícula dos aprovados no vestibular, a agravante ainda não havia concluído o ensino médio. 4. Decisão agravada mantida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033294-47.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. - A aprovação no vestibular, por si só, não outorga direito ao agravante de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo requisito indispensável o certificado de conclusão de ensino médio, na forma do art. 44 da Lei nº 9.394/96. (TRF4, AG 5030964-14.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/11/2015)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. 1. O acesso ao ensino superior somente pode ser permitido aos estudantes que cumpriram a etapa anterior de estudo, conforme se depreende do disposto no art. 44, II, da Lei n. 9.394/96. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio por ocasião da matrícula, conforme determinado em edital. (TRF4, AC 5002321-66.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 14/04/2015)
No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não conclusão do ensino médio pelo agravado, motivo pelo qual não apresentou o respectivo certificado de conclusão. Ou seja, na época da matrícula dos aprovados no vestibular, o agravado ainda não havia concluído - como ainda não concluiu - o ensino médio.
Especificamente quanto à exigência de comprovação da conclusão do ensino médio já na oportunidade da matrícula em curso superior, denota-se ser esta não só razoável, mas necessária e pertinente, como melhor exegese a se extrair do disposto no art. 44, II da Lei nº 9.394/96, de seguinte redação:
A referida previsão legal é expressa no sentido da necessidade de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, o que se mostra não apenas razoável, como já referido, mas também lógico, lembrando-se que estas são as etapas regulares a serem ultrapassadas na vida estudantil de qualquer indivíduo, não se cogitando da possibilidade de sua supressão.
Assim, o entendimento ora adotado em nada viola o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, na medida em que não afasta ou limita a garantia de acesso à educação. Ao contrário, preserva a continuidade do processo formativo que se desenvolve nas instituições de ensino.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo.
Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.
Após, retornem para julgamento.
Porto Alegre, 04 de maio de 2017.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8970364v3 e, se solicitado, do código CRC E5FC8052.
Data e Hora: 05/05/2017 18:40
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455883036/agravo-de-instrumento-ag-50193772420174040000-5019377-2420174040000/inteiro-teor-455883226

References: artigo 44
 artigo 5
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 ARTIGO 44
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