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Timestamp: 2019-06-16 15:36:37+00:00

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Diretiva da ERC n.� 1/2014 sobre exerc�cio do direito a extratos | GMCS
Página atualizada em 17-07-2014 11:57:04
Diretiva 1/2014
sobre exerc�cio do direito a extratos informativos e a utiliza��o
de imagens sujeitas a direitos�exclusivos de transmiss�o televisiva
Tem a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (doravante, ERC) vindo a ser chamada a dirimir um n�mero crescente de conflitos em torno do exerc�cio a extratos informativos e � utiliza��o de imagens sujeitas a direitos exclusivos. O tema � complexo e exige o m�ximo cuidado no seu tratamento. Em causa est� a justa pondera��o e equil�brio entre dois direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados: o direito � informa��o, por um lado, e o direito de propriedade por outro.
Consagrado no artigo 37.� da Constitui��o da Rep�blica, o direito de informar integra o leque de direitos, liberdades e garantias cujo respeito � diretamente postulado, de forma vinculativa para entidades p�blicas e privadas, pelo artigo 18.�, n.� 1 da Lei Fundamental, n�o podendo, nos termos do n�mero 2, do mesmo preceito, a lei ordin�ria restringir o seu �mbito de aplica��o para l� do estritamente necess�rio � salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
Considerando este imperativo constitucional e considerando, por outro lado, serem tamb�m valores constitucionais o direito � propriedade e � iniciativa privada e o princ�pio geral de n�o locupletamento � custa alheia; considerando ainda o disposto na Diretiva 2010/13/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Mar�o de 2010,�
Considerando, ainda, a necessidade de incentivar padr�es de boas pr�ticas que permitam consensualizar a utiliza��o de extratos informativos sobre acontecimentos sujeitos a direitos exclusivos de transmiss�o televisiva no quadro legal aplic�vel,
Ouvidos os operadores de televis�o - notificados para se pronunciarem sobre o projeto da presente diretiva, adotado a 15 de janeiro de 2014 - e analisados todos os contributos nesta sede recebidos,
O Conselho Regulador da ERC, no exerc�cio das compet�ncias que lhe s�o conferidas pelo artigo 63.� dos seus Estatutos, adota a seguinte Diretiva:
1. Conceito de Espet�culos ou outros eventos p�blicos, para efeitos do artigo 33.� da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido
1.1. Para efeitos de aplica��o do artigo 33.� da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido, espet�culo ou outro evento p�blico � o acontecimento p�blico aut�nomo, organizado ou produzido em territ�rio portugu�s ou em territ�rio de outro Estado Membro da Uni�o Europeia cujos direitos exclusivos de transmiss�o televisiva sejam f�sica e legalmente suscet�veis de ser individualmente apropriados e cedidos.
1.2. No caso de acontecimento dividido em v�rios jogos, provas, epis�dios, est�dios, jornadas, etapas, eliminat�rias ou sess�es, simult�neos ou sucessivos, cada jogo, prova, epis�dio, est�dio, jornada, etapa, eliminat�ria ou sess�o � um evento independente, desde que os respetivos direitos de transmiss�o televisiva sejam suscet�veis de apropria��o ou cess�o aut�noma.
1.3. O espet�culo ou evento p�blico objeto de direitos exclusivos integra apenas aquele conjunto de factos que habitualmente � oferecido como contrapartida do pagamento efetuado pelos espectadores ao vivo ou pelo adquirente dos direitos exclusivos para espet�culos ou eventos de natureza semelhante, com expressa exclus�o de incidentes excecionais, ocorridos fora do quadro normal inicialmente previsto para o acontecimento e n�o inclu�dos antecipadamente na sua organiza��o, realiza��o ou produ��o, os quais n�o s�o suscet�veis de apropria��o exclusiva.
1.4. Em caso algum a aquisi��o de direitos televisivos exclusivos pode restringir o n�cleo essencial do direito de informar, sendo sempre l�cita a difus�o de informa��o relativa a eventos objeto de direitos exclusivos atrav�s de outros conte�dos multim�dia com recurso a som e imagem, designadamente, fotos, galerias de fotos, infografias, gr�ficos, relatos ou reportagens audio.
1.5. N�o existindo raz�es para, do ponto de vista constitucional, restringir o direito a extratos informativos aos eventos ocorridos em territ�rio dos Estados-membros da Uni�o Europeia, o regime legal estabelecido no artigo 33.� da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido�deve ser aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, a eventos ocorridos fora do territ�rio dos Estados-membros da Uni�o Europeia, uma vez reunidos os demais pressupostos de aplica��o da referida disposi��o legal.
2. Conceito de Programa de informa��o geral, para efeitos do artigo 33.�, n.� 4, al�nea b), da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido
2.1. Por programa de informa��o geral entende-se o programa ou o bloco aut�nomo de programa��o que, independentemente da respetiva tem�tica e dos crit�rios editoriais utilizados, visa a difus�o da atualidade noticiosa corrente.
2.2. Os blocos informativos integrados em programas gerais � designadamente, os blocos informativos aut�nomos ou autonomiz�veis, integrados em programas matinais nos servi�os generalistas ou tem�ticos informativos � haver-se-�o, para efeitos de exerc�cio do direito a extratos informativos, como programas aut�nomos e individuais, desde que o in�cio de cada um esteja separado por per�odo n�o inferior a sessenta minutos e a eventual repeti��o de pe�as noticiosas n�o se restrinja aos extratos informativos relativos a acontecimentos sujeitos a direitos exclusivos.
2.3. Sem preju�zo das regras relativas ao abuso do direito, e tendo em conta o considerando 55 da Diretiva 2010/13/EU, a natureza informativa geral de um programa n�o fica exclu�da pelo facto de a programa��o ser de car�cter tem�tico, nomeadamente, desportiva, bastando, para assegurar a legitimidade da difus�o do extrato, que este se insira em programas noticiosos sobre atualidade corrente (designadamente, desportiva), nos termos mencionados no n�mero anterior.
3. Limita��o da dura��o dos extratos, para efeitos do artigo 33.�, n.� 4, al�nea a), da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido)
3.1. Sem preju�zo das regras relativas ao abuso de direito, a dura��o estritamente indispens�vel � perce��o do conte�do essencial dos acontecimentos objeto de direitos exclusivos � definida por cada operador, no uso da sua liberdade editorial, com o limite m�ximo de 90 segundos, fixado na lei.
3.2. O limite � dura��o dos extratos imposto pelo artigo 33.�, n.� 4, al�nea a), da Lei da Televis�o, reporta-se �s imagens em bruto cedidas pelo titular dos direitos exclusivos, ou registadas a partir das imagens por aquele emitidas ou colhidas pelo pr�prio operador secund�rio, e n�o � dura��o da pe�a noticiosa que pode conter uma ou mais repeti��es das imagens cedidas pelo titular dos direitos ou incluir imagens pr�prias do operador, ultrapassando o seu tempo total 90 segundos.
3.3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior e no ponto 2.2, n�o � considerada l�cita a repeti��o, no mesmo programa, das mesmas imagens sujeitas a direitos exclusivos.
4. Interpreta��o do artigo 33.�, n.� 4, al�nea c), da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido
4.1. Para efeitos de aplica��o do disposto no artigo 33.�, n.� 4, al�nea c) da Lei da Televis�o�vale o conceito de �evento� enunciado no ponto 1.1 da presente Diretiva.
4.2. Os extratos informativos s� podem ser difundidos ap�s a cessa��o do evento.
4.3. Sem preju�zo das regras relativas ao abuso de direito, a determina��o do acontecimento de atualidade justificativo da inclus�o do extrato em relatos posteriores �s 36 horas ap�s a cessa��o do evento � definida por cada operador, no uso da sua liberdade editorial.
4.4. Considera-se, em todo o caso, abusiva a inclus�o de imagens objeto de direitos exclusivos, decorridas mais de 36 horas ap�s o termo do evento, sempre que a sua manuten��o na agenda noticiosa seja artificialmente criada e n�o se funda noutro evento distinto que mantenha ou reponha o evento objecto dos direitos exclusivos na ordem do dia.
4.5. As regras anteriores s�o aplic�veis ainda que o extrato informativo respeite a evento n�o difundido pelo operador nas 36 horas subsequentes ao respetivo termo.
5. Interpreta��o do artigo 33.�, n.� 4, al�nea d), da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido
5.1. A identifica��o da fonte das imagens difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do direito far-se-� com respeito pelo princ�pio da boa-f�, devendo ficar clara para qualquer espectador a fonte das imagens objeto dos direitos exclusivos.
6. Extens�o a outras plataformas
6.1. Tendo em conta o esp�rito do artigo 33.�, n.� 5, da Lei da Televis�o, considera-se que os extratos informativos s� podem ser difundidos noutras plataformas quando integrados em programas previamente difundidos pelo mesmo operador, n�o podendo nunca ser disponibilizados atrav�s de acesso isolado ou especificamente criado para o efeito.
6.2. As plataformas digitais s� se consideram legitimadas a exercer o direito de difus�o de extratos informativos, se tiverem procedido previamente ao seu registo como TV, nos termos legais.
7. Princ�pio da reciprocidade
Nenhum operador de televis�o ou servi�o de programas televisivos poder� invocar a seu favor qualquer uma das normas da presente Diretiva, em viola��o do princ�pio da reciprocidade, reclamando para si o exerc�cio do direito a extratos informativos em condi��es mais favor�veis do que aquelas que habitualmente exige na cess�o de extratos relativos a acontecimentos de que det�m os direitos exclusivos.
Diretiva 1/2014�(6 p�ginas�� 301 KB)
Acesso à Informação, Diretiva, ERC, Legislação, Liberdade de Informação, Regulação, Televisão

References: artigo 37
 artigo 18
 artigo 63
 artigo 33
 artigo 33
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