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Galeno Lacerda - Função e Processo Cautelar Revisão Crítica
CURSO DE DIREITO MEDIDA CAUTELAR DE SEQESTRO DE BENS Robson da Silva Vieira RA: 469847-1 Turma: 3210-B Telefone:3285-1610 e-mail:
rdasv@ig.com.br
CURSO DE DEREITO MEDIDDA CAUTELAR DE SEQESTRO DE BENS Robson da Silva Vieira
Monografia apresentada ao Curso de Direito da UniFMU como requisito parcial para obteno do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientao do Prof. Orientador: Fabrizzio Mateucci Vicente.
CURSO DE DIREITO BANCA EXAMINADORA
________________________ Professor Orientador: Fabrizzio Mateucci Vicente Professor Argidor: Professor Argidor:
SINOPSE Como o tempo demandado para uma deciso judicial, como vemos, tem sido cada vez maior, o processo em que ser determinada uma obrigao, precisa de um instrumento que o garanta e possibilite sua efetividade.
A que surgem as cautelares. Quando o processo, que necessita desse instrumento, visar obrigar a futura entrega de coisa certa, o instrumento apropriado ser o do seqestro de bens.
Seqestro de bens, ento visa assegurar a efetividade de uma futura execuo para entrega de coisa certa. Inmeras so as possibilidades de vermos ao fim do processo de conhecimento ou executivo a impossibilidade de ser cumprida a vontade jurisprudencial, uma vez que o bem litigado pode se perder, ou ser o seu ressarcimento intil ou impossibilitado.
Ento, devero ser tomadas medidas que visem assegurar a efetividade da tutela estatal, que, excepcionalmente e avaliado caso a caso, poder ser atravs das medidas cautelares, e em particular a de seqestro de bens, quando o resultado que se busca assegurar, for o de entrega de coisa certa.
Introduo....................................................................................................1 Parte I Do Processo Cautelar e Das Medidas Cautelares Captulo I Processo Cautelar 1.1 Noes gerais.............................................................................3 1.2 Processo e sua relao com o tempo..........................................3 Captulo II Processo Cautelar e Processo Principal 2.1 Dependncia do processo cautelar.............................................6 2.2 Processo Cautelar incidental e preparatrio...............................7 2.3 Instrumentalidade e provisoriedade...........................................8 Captulo III Poder Geral de Cautela 3.1 Conceito...................................................................................11 3.2 Limites......................................................................................13 Captulo IV Medida Cautelar 4.1 Noes preliminares.................................................................15 4.2 Classificao das medidas cautelares.......................................16 4.3 Tutela cautelar e tutela antecipada...........................................17 Captulo V Requisitos Para a Concesso das Medidas Cautelares 5.1 Fumus boni iuris.......................................................................20 5.2 Periculum in mora....................................................................22 Parte II Da Medida Cautelar Especfica de Seqestro de Bens Captulo VI Fundamentao histrica.....................................................25 Captulo VII Conceito.............................................................................26 Captulo VIII Cabimento 8.1 Noes preliminares.................................................................28 8.2 Casusmo legal.........................................................................29 Captulo IX Pressupostos de Concesso.................................................33
Captulo X Ao de Seqestro de Bens 10.1 A ao de seqestro de bens...................................................35 10.2 Procedimento..........................................................................36 10.3 Execuo e efeitos do seqestro de bens................................38 Captulo XI Distino entre Arresto e Seqestro....................................40 11.1 Casos concretos de confuso terminolgica entre as duas formas de cautelares....................................................................................41 Captulo XII Recursos Cabveis 12.1 Apelao.................................................................................44 12.2 Agravo de instrumento............................................................................... 12.3 Recurso extraordinrio e recurso especial Consideraes Finais Bibliografia
Com o trabalho que ora nos propomos, buscamos apresentar um panorama do Processo Cautelar e suas nuances, assim como observar os malefcios do tempo sobre a atividade jurisprudencial, a fim de embasar a importncia dessa medida processual, que iremos estudar.
O seqestro de bens, dentro do contexto atual, de suma importncia, pois quando solicitada apreciao do juiz, a fim de que este decida a quem caber a posse ou propriedade de um determinado bem, natural que decorra um certo espao de tempo, o que muitas vezes poder impossibilitar o resultado prtico da apreciao, que o da entrega da coisa a quem lhe for de direito.
Atravs do estudo em obras de renomados autores, e motivado pelos relatos dos colegas e professores, que com mais propriedade, comentam do tempo que pode levar at que se consiga a tutela definitiva do Estado/juiz, apresentaremos os princpios que regem esse processo, seus pressupostos, requisitos, cabimentos e as particularidades concernentes s medidas cautelares de seqestro de bens.
DO PROCESSO CAUTELAR E DAS MEDIDAS CAUTELARES
CAPTULO I PROCESSO CAUTELAR
1.1: Noes Gerais O processo Cautelar e as medidas cautelares formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens envolvidos no processo.
Diferentemente das outras modalidades do processo, com a de conhecimento, que busca a declarao de um direito ou a no existncia deste e a conseguinte efetivao das suas conseqncias, ou do processo executivo que visa o efetivo cumprimento de uma obrigao, o processo cautelar no visa satisfao do direito substancial em si. Seu objetivo afastar as possibilidades de perda, deteriorao da coisa que est em discusso judicial, em virtude do tempo demasiado que possa levar ao desfecho do processo
[U1] Comentrio:
[U2R1] Comentrio: [U3R2] Comentrio: [U4R3] Comentrio: [U5R4] Comentrio:
1.2: Processo e Sua Relao Com o Tempo Como dito anteriormente, o processo principal, devido as suas necessidades caractersticas, precisa de tempo para conseguir sua finalidade de forma adequada, com o respeito ao correto cumprimento dos atos
[U6R5] Comentrio: [U7R6] Comentrio:
Nesse sentido: CMARA,Alexandre Freitas.Lies de Direito Processual Civil. V. 3, p. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris 2002.
processuais. 2 Uma vez que o tempo que demanda este processo muitas vezes prejudicial ao prprio processo, que surge a necessidade de um mecanismo capaz de garantir a efetiva tutela deste.
Do momento inicial do processo at sua concluso em que possa ser declarado o direito de uma parte sobre um bem e sua efetiva entrega a quem lhe for de direito, decorre um lapso de tempo que muitas vezes, se nenhuma providncia for tomada, poder ocasionar a deteriorao da coisa e a conseqente impossibilidade de ver concretizada a finalidade da tutela jurisdicional que, no caso que nos propomos a estudar agora, era a da entrega da coisa.
Para assegurar a efetividade do processo, mesmo aps sua morosidade, torna-se necessrio um instrumento que lhes assegurem os bens jurdicos envolvidos no processo. Este instrumento o processo cautelar, que por exemplo, possibilita a apreenso de um bem, com o fim de assegurar a futura execuo para entrega de coisa certa.
Dizemos ento, que o processo cautelar busca resguardar, acautelar os direitos das partes, prevenindo contra possveis danos que estes possam
TUCCI, JOS Rogrio Cruz e. Tempo e Processo: uma anlise emprica das repercusses do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). p. 14. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
sofrer. 3 No se trata de por em vantagem uma das partes, mas em restabelecer o equilbrio da relao deixando ambos em p de igualdade.
O processo cautelar o mecanismo para a concesso
cautelar, no entanto nem todas as medidas cautelares so determinadas ou concedidas dentro de um processo cautelar.
Vale tambm dizer que no se trata, tambm, da nica forma de assegurar a efetiva concretizao de uma futura execuo, surgindo a, conforme o caso, a figura da tutela antecipada, utilizada quando o decorrer do processo gerar a possibilidade de danos ao prprio direito material.
No se confundem as duas formas de tutela, j que a tutela antecipatria, satisfaz o direito, mesmo que provisoriamente e de forma precria, enquanto a cautelar, busca a segurana do direito em virtude de assegurar a possibilidade futura do efetivo cumprimento do desgnio judicial.
FONSECA, Lcio Palma da. Tutela Cautelar: Responsabilidade Civil Pelo Manejo Indevido de Liminares. p. 30. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
CAPTULO II PROCESSO CAUTELAR E PROCESSO PRINCIPAL
2.1: Dependncia do processo cautelar O processo cautelar ento busca assegurar a efetividade de um outro processo, ao qual se d o nome de processo principal, e do qual sempre dependente.
Ele destina-se a assegurar e garantir o efetivo desencadeamento e a utilidade do resultado da atividade processual seja ela de cognio, ou de execuo. No se destina, portanto, a soluo da lide. Busca o processo cautelar, criar as melhores condies que possibilitaro o cumprimento de uma possvel sentena futura. 4
Da dizer que extinto o processo principal, extingue-se da mesma forma a cautelar. Observamos tambm essa dependncia pela imposio de prazo para propor a ao principal, no caso de ao cautelar instaurada anteriormente ao processo principal, que ser de 30 dias. 5
A medida cautelar ter sua eficcia conservada, por este prazo ou na dependncia do processo principal, sendo, no entanto, possvel a qualquer
SILVA, Ovdio Baptista da. Curso de Processo Civil. 3 ed. p. 120. Rio de Janeiro: Forense, 1980. Artigo 806, Cdigo de Processo Civil.
momento sua revogao. Conservando inclusive sua eficcia durante o perodo de suspenso do processo, salvo deciso judicial em contrrio.6
Apesar de o processo cautelar existir em funo da possibilidade de um outro processo, sua instruo se d de forma autnoma, ou seja, seu processamento se d em autos prprios, embora apensados, j que a celeridade do processo cautelar tem que ser muito maior, sob pena de impossibilitar a frutfera tutela cautelar. 7
2.2: Processo cautelar incidental e preparatrio Pode o processo cautelar ser instaurado no curso do processo principal, incidental, ou mesmo antes dele, preparatrio ou preventivo, conforme a necessidade de buscar a guarda da coisa sob disputa, para que se torne segura a possvel execuo.
Da dizer que o Processo Cautelar tem por finalidade a satisfao de um outro processo, este sim que determinar a execuo forada e a entrega da coisa ou sua substituio.
Artigo 807 e Pargrafo nico, Cdigo de Processo Civil. THEODORO JNIOR,Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 3, p. 374. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
Pelo processo cautelar sero concedidas as medidas cautelares, no entanto existe a possibilidade de que algumas medidas sejam tomadas mesmo sem a existncia desse processo, falaremos ento um pouco das medidas cautelares para ambientar o campo de ao da medida de seqestro de bens.
2.3: Instrumentalidade e Provisoriedade a) Instrumentalidade Conforme dito no ttulo acima o processo cautelar no tem um fim em si, ele visa a concesso de uma medida que servir de meio para garantir a efetividade de outro processo. 8
A medida cautelar no trata de antecipar os efeitos do processo principal, sua finalidade no satisfativa, medida que se destina a preveno e a tornar seguro o direito sob julgamento jurisdicional.
Da falar que o processo e a medida cautelar so de natureza instrumental, j que servem de instrumento para assegurar um outro processo. Sua finalidade no a de antecipar a declarao do direito ou sua concretizao, trata esta, de modalidade de tutela emergencial que assegurar o direito na iminncia de perigo de dano efetiva eficcia de uma tutela futura definitiva.
LACERDA, Galeno. Comentrios de Processo Civil, 3 ed. p. 15. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
b) Provisoriedade Por se tratar o processo cautelar de instrumento garantidor da efetividade de um outro processo, devemos considerar seu brao prtico, a medida cautelar, como de natureza provisria, uma vez que ter seus efeitos cessados quando da execuo do provimento definitivo.
Nas medidas antecipatrias, o que vemos a antecipao provisria do direito mesmo que de forma precria, diferentemente da tutela cautelar que no deixa nunca de ser preventiva e provisria buscando somente resguardar o direito a fim de que o processo principal com o seu desfecho substitua a cautelar por outra medida definitiva.
A medida cautelar ento, est fadada desde o incio a sua extino, quer por sua substituio por outra de carter definitivo, quer pela sua revogao quando pelo processamento da ao cautelar se averiguar que esta no de fato cabvel.
H a previso de prazo para a efetividade da medida cautelar, quando aplicada de forma preventiva, de trinta dias. Nesse prazo, dever o requerente da medida propor a ao principal, contados da efetivao da medida cautelar.
CAPTULO III PODER GERAL DE CAUTELA
3.1: Conceito O poder geral de cautela do magistrado, instituto consagrado em nosso ordenamento jurdico e reconhecido unanimemente pelos doutrinadores, consagrado no artigo 798 do CPC, segundo o qual, caber ao juiz, alm dos procedimentos cautelares especficos, regulados nos artigos 813 e seguintes, determinar outras medidas provisrias, cautelarmente, as quais julgar necessrias, quando houver fundado receio de que uma das partes cause dano grave ou de difcil reparao ao direito da outra.
Os procedimentos e medidas j previstos na lei so chamados de medidas nominadas ou tpicas, como, por exemplo, o caso do seqestro, do arresto, da busca e apreenso e da cauo, sobre estas no recaem maiores dvidas pois so reguladas de forma mais especfica pelo cdigo.
No entanto, a atuao jurisdicional no est restrita a esses casos j explcitos na lei, uma vez que o intuito da lei possibilitar um meio de conseguir uma maior segurana ao processo principal, afastando este dos
perigos que possam comprometer a utilidade e eficcia do processo principal. 9 Da impossibilidade de prever de forma abstrata, todas as situaes que possam trazer perigo ao processo que decorre a permisso legal do juiz conceder outras medidas que no aquelas j previstas no corpo da lei. 10
Conforme o caso concreto, ento, caber ao juiz, para evitar o prejuzo processual, autorizar ou vedar a prtica de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depsito de bens e impor a prestao de cauo (art. 799).
Essas medidas no previstas na lei recebem o nome de medidas inominadas ou atpicas, no entanto so substancialmente idnticas as nominadas. As medidas que provm do poder geral de cautela desempenham a mesma funo cautelar, ou seja, assim como as nominadas, destinam-se a assegurar o processo de um fato eventual e futuro, que possam vir a causar dano a efetividade e utilidade processual.
3.2: Limites
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. p. 359. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 10 CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. V. 3. p. 41. Rio de Janeiro: Lumen Jris,2002.
No trata o poder geral de cautela de poder discricionrio do juiz, ilimitado ou arbitrrio. Somente poder ser concedida a medida inominada, se esta se revestir dos mesmos requisitos e princpios das medidas cautelares nominadas, como a provisoriedade, a proteo direta ou indireta de um bem jurdico que pode ser deferido no futuro e a sua real necessidade. 11
A medida inominada dever ter a pretenso da provisoriedade, j que visa essa medida somente a tornar seguro um direito sob discusso, no podendo de forma alguma vir a seer uma medida que busque a satisfao do direito. Ainda assim, s ser possvel a concesso dessa medida quando absolutamente necessrio for para a busca da efetividade do processo , no podendo basear-se para esta somente pelo senso de convenincia e oportunidade do magistrado.
Outra limitao dada pelo fato de o juiz ficar adstrito ao pedido do demandante, no podendo conceder tutela diferente da pleiteada. Ou seja, cabe ao demandante requerer, quando lhe parecer imprescindvel, a concesso da medida cautelar atpica, devendo o juiz ento avaliar se o pedido procedente ou improcedente.
GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 3. p. 159. So Paulo: Saraiva, 2003.
No se confunde ento essa forma de concesso da cautelar com a tomada ex officio,pelo magistrado, que de forma incidental, ou seja, no curso do processo, poder sem que lhe seja requerido, somente em casos previstos na lei e/ou excpcionais, determinar medidas que achar necessrias para garantir a finalidade do processo.
CAPTULO IV MEDIDA CAUTELAR
4.1: Noes Preliminares D-se o nome de medida cautelar ao provimento dado pelo juiz, capaz de garantir o objetivo fim de uma atividade jurisdicional fututra, no caso da medida de seqestro de bens, futura ao para entrega de coisa certa.
A medida cautelar ento, concedida, na hiptese do requerente possuir direito sobre a coisa requerida. Frise-se a a idia de hiptese tendo em vista que para conseguir tal tutela no ser necessrio de antemo provar o direito sobre a coisa, como veremos no ttulo dos requisitos para a concesso das medidas cautelares.
importante lembrar sempre que a medida cautelar por siso no capaz de satisfazer o direito substancial em si, ela somente resguardar o direito, dos malefcios do tempo sobre este.
Com ela se consegue a proteo do bem jurdico demandado a fim de evitar sua perda ou deteriorao, frutos do tempo natural para o completo processamento da lide.
As medidas cautelares podem ser concedidas no curso do processo ou at mesmo antes que haja um processo em andamento, no entanto sempre ser deste dependente.
4.2: Classificao das medidas cautelares As medidas cautelares no que tange a sua finalidade e aos bens resguardados, podem ser classificadas, segundo Ramiro Podetti, como mencionado na obra de Humberto Theodoro Jnior em:
a) Medidas para assegurar bens, que so aquelas que visam resguardar o estado do bem e/ou garantir a execuo para entrega de coisa. b) Medidas para assegurar pessoas, a aquelas que buscam a guarda provisria de pessoas e aquelas destinadas a garantir necessidades urgentes. c) Medidas para assegurar provas, compreendidas a aquelas que buscam a coleta de provas antes de seu momento apropriado para garantir a
possibilidade dos elementos que formaram a convico do juiz em um futuro processo. 12
Outra classificao, essa dada pelo direito positivo, divide as medidas em nominadas e inominadas. As primeiras so aquelas reguladas no livro III, captulo II do Cdigo Processual Civil, sob a denominao Procedimentos Cautelares Especficos, so aqueles j previstos e regulados de forma especial, diferenciada pela lei. A segunda denominao refere-se ao poder geral de cautela do juiz, segundo a previso do artigo 798 do mesmo livro, que so aquelas medidas as quais o juiz julgar necessrias quando houver receio de que uma parte cause dano ao direito da outra antes do julgamento do litgio.
4.3: Tutela cautelar e tutela antecipada Em nosso ordenamento jurdico, possvel tambm outra forma de tutela jurisdicional, que possibilita ao juiz, a antecipao, mesmo que provisria, dos efeitos da deciso final que se espera do julgamento de uma determinada lide.
Ao passo que a tutela cautelar busca a segurana da efetividade da atividade processual, em um outro processo, com o seu proveitoso
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V.3, p. 349. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
desfecho, a tutela antecipatria visa antecipao dos efeitos da sentena que poder ser dada no processo principal. 13
A diferena est na finalidade das medidas, a cautelar, tem por funo assegurar a efetividade prtica do processo principal, que a possibilidade de ver cumprida deciso final do julgamento do estado/juiz, o que se far pelo emprego de medidas que possam resguardar o objeto da lide, ou que possibilitem sua reparao.
J nas medidas antecipatrias o que vemos a satisfao dos efeitos da sentena, deferida liminarmente pelo juiz, ou seja, no incio do processo. O que ocorre a satisfao do provisria e excepcional. direito em pauta, no entanto de forma
Em ambos os casos reinam os princpios que determinam que estas, somente sero utilizadas provisoriamente e em casos absolutamente excepcionais. Caso a caso, sero analisadas, as hiptese de concesso dessas medidas pelo juiz.
Portanto a diferena bsica est no objetivo dessas medidas, as cautelares objetivam resguardar o processo dos malefcios que possam
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Cautelar e Tutela Antecipatria, p.141. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
ocorrer durante o curso deste, determinando medidas que possibilitaro a efetivao da deciso jurisdicional definitiva, ao passo que nas antecipatrias o perigo recai sobre o direito em si, ou seja, o prprio direito litigado carece da tutela estatal, sob pena de perecimento ou de inutilidade deste quando do provimento definitivo.
Exemplificando, teremos o caso de cabimento de tutela cautelar, quando houver fundado receio de dissipao dos bens do casal, por um dos cnjuges, que se encontrarem em processo de separao, visto, o abalo emocional e a exaltao de nimos que podem decorrer deste processo. E ser o caso de uma tutela antecipatria, quando um enfermo dependente de uma medicao para a manuteno de sua vida, pleitear o provimento estatal que possibilite o fornecimento dessa medicao, o que dever ser determinado liminarmente pelo juiz, j que a espera por uma deciso definitiva poderia determinar a morte do enfermo.
CAPTULO V REQUISITOS PARA A CONCESSO DAS MEDIDAS CAUTELARES
Para requerer do estado a tutela cautelar, a petio inicial dever observar os preceitos dos artigos 282 e 801 do CPC, assim como os requisitos genricos e especficos inerentes propositura da ao.
As condies genricas necessrias para a propositura da ao cautelar, so aquelas j tradicionalmente conhecidas como condio das aes, legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurdicas do pedido.
Para podermos entender a admissibilidade da medida de seqestro, necessrio a correta compresso dos requisitos essenciais para a concesso dessa forma de medida assecuratria judicial.
5.1 Fumus boni iuris
Expressa latina que pode ser traduzida por fumaa do bom direito, e segundo o professor Alexandre Freitas Cmara, em sua obra Lies de Direito Processual Civil, trata de expresso tradicionalmente usada pela doutrina nacional e aliengena e reconhecida como requisito do processo cautelar. 14
Por se tratar de tutela emergencial e destinar-se a garantir a possibilidade de entrega da coisa em suas melhores condies, no h que se falar em prova do fato que ir deteriorar a coisa. O juiz para determinar sua tutela dever atentar-se apenas a possibilidade do direito e da possvel dissipao da coisa.
anteriormente citada, explicando que para a concesso de tal medida no necessrio provar o direito substancial requerido pelo plo ativo da ao, bastando que o juiz verifique a aparncia de tal direito. 15
O que de observa a plausibilidade do direito substancial alegado pela pessoa que requer a tutela da Justia, o requerente deve demonstrar em sua petio a possibilidade jurdica do pedido, ou seja, que realmente existam
P. 29 CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. V.3, p. 29. Rio de Janeiro: 2002.
indcios ou provas de que possui direitos sobre a coisa e por isso merecedor da tutela jurisdicional do estado para a soluo da lide.
5.2: Periculum in mora Este representa a possibilidade de dano ao direito de uma das partes, fruto da demora do processamento da lide em um processo j existente ou futuro.
H a necessidade de demonstrar fundado o receio de um dano emergente, que possa vir a causar irreparvel prejuzo a prestao jurisdicional tornando-a intil no seu propsito fim. Quando for o caso de dano ao direito em si, caber no a tutela cautelar, que tem por finalidade garantir o efetivo propsito da tutela jurdica, caber neste caso a tutela antecipada que trata de outra modalidade de garantia jurisdicional.
Tomando por exemplo, a necessidade de uma pessoa com uma disfuno cardaca que precise tomar um comprimido para ter sua situao sobre controle e que, no entanto sem posses para comprar tal remdio, no consegue o provimento do Estado, se esta pessoa for obrigada a aguardar o encerramento de um processo contra o Estado para conseguir as suas plulas, correr o risco de durante o processo falecer e ento no mais
precisar do provimento estatal, neste caso caber a concesso da tutela antecipada.
A iminncia do dano a que nos referimos, no capaz de, por si s, abalar o direito substancial, to somente provocar o dano efetividade do processo, no caso de dano ao direito, caber a tutela antecipada, quando for o caso de dano irreparvel ou de difcil reparao ao efetivo cumprimento da deciso tomada ao fim do processo que caber a tutela cautelar. Visualizamos a diferena entre as duas medidas pelo exemplo a seguir: imaginemos o caso daquele que pretende executar uma entrega de uma gravura de valor estimado alto, a qual tem em litgio sua propriedade, averigua-se que seu possuidor encontra-se em dificuldades financeiras, o que poderia levar a necessidade de vender o quadro, situao essa que poderia levar a dificuldades de localizao da coisa e a conseqente inutilidade do processo principal que ao seu final no teria xito em seu fim, que o da entrega da coisa litigada a quem lhe de direito.
Veja que no a integridade do bem que est em risco, a possibilidade do dano recai sobre o objeto em si, a preempo de perigo est relacionada ao processo, na hiptese de ser o bem passado pessoa desconhecida, o que tornaria impossvel efetividade do processo, trazendo ao cho a
inteno de ver cumprida a tutela definitiva futura a ser determinada pela ao jurisdicional.
PARTE II DA MEDIDA CAUTELAR ESPECFICA DE SEQUESTRO DE BENS
CAPTULO IV FUNDAMENTAO HISTRICA
Este instituto, que nos propomos a estudar, j tinha seu reconhecimento no direito romano clssico, onde se dava a figura do sequestrum. 16 Este consistia na entrega de uma coisa, feita por mais de uma pessoa, a um terceiro (o sequester), ficando ento sob sua guarda, que a restituiria a um dos depositantes que se encontrasse em uma situao j estabelecida previamente. Assim se fosse o caso de um bem litigado, seria entregue o objeto, aquele que vencesse o litgio.
A figura do sequester lembra a do depositrio, no entanto, diferenciase, pois, a figura da Roma Clssica, era considerada possuidora da coisa, e no mero detentor, s podendo devolver a coisa, quando se verificasse o acontecimento da situao estabelecida.
THEODORO JNIOR, Humberto. Processo Cautelar, p.238.
De l, aos tempos atuais, veremos que o seqestro, mais que forma de resguardar a coisa, busca assegurar a possibilidade de se ver efetivada uma futura tutela definitiva a ser proferida pelo magistrado.
CAPTULO VII CONCEITO
Conceitua-se seqestro de bens, como a apreenso de bens, de forma cautelar, visando assegurar a efetiva entrega de determinado bem objeto de litgio.
Seqestro medida cautelar que assegura futura execuo para entrega de coisa certa, e que consiste na apreenso e guarda de bem determinado para futura entrega a parte vencedora da lide.
O seqestro destinado a conservar o bem em seu bom estado, veja a que se fala em um bem especfico motivo de disputa entre duas ou mais pessoas, servindo inclusive como meio para evitar danos integridade fsica do litigante, devido posse do bem disputado (em razo de
agresses da outra parte). 17 Sendo, no entanto, sua principal funo a de resguardar este determinado bem de danos, deteriorao ou depreciao.
Determinada a cautelar, caber a um depositrio, nomeado pelo juiz, a guarda da coisa. Este poder ser escolhido pelas partes por consenso, podendo ser inclusive uma das partes, desde que, sendo designada a incumbncia, este oferea maiores garantias, como a cauo, 18 tambm possvel a guarda pelo depositrio pblico ou pessoa de confiana do juiz. Diferencia-se do arresto, basicamente, por tratar o seqestro de um bem determinado, enquanto no arresto o objeto pode ser qualquer bem do devedor passvel de penhora, que possa garantir futura execuo de obrigao de pagar quantia certa.
Fica claro a necessidade do seqestro tendo em vista as possibilidades de dissipao, deteriorao ou perda da coisa quando em mos de quem no lhe de direito ou encontra-se em estado de disputa judicial como no caso da separao judicial, por exemplo.
17 THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 3, p. 426. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 18 GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V.3, p. 178. So Paulo: Saraiva, 2003.
CAPTULO VIII CABIMENTO
8.1: Noes preliminares Trs o Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 822 e incisos, a relao das hipteses passveis da determinao de seqestro de bens, no entanto, surge da a discusso: trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Uma vez que em sua redao, o legislador, de forma bem clara, enumera as principais formas de cabimento e deixa aberta a aplicao para os demais casos previstos em lei. De sua redao podemos concluir que somente naqueles casos j previstos pelo legislador, caberia aplicao do seqestro.
No entanto, de acordo com unssono pensamento doutrinrio, a redao deste dispositivo retrocedeu o avano legislativo do cdigo de 1939, que
permitia a aplicao do seqestro conforme a necessidade dos casos especficos trazidos a apreciao do judicirio. 19
Portanto o que se observa, a consonncia da doutrina em admitir no s nos casos previstos na lei, mas sempre que houver o risco de perigo a atividade jurisdicional que torne necessrio tomada de medidas que assegurem a efetividade do processo em que se discute o direito das partes sobre determinado bem.
Tratando-se, portanto, de rol exemplificativo, ficando os demais casos relegados ao poder geral de cautela do magistrado que ir analisar no caso prtico a necessidade ou no de aplicar tal medida.
Para a concesso dessa medida necessrio que recaia dvida sobre o direito material das partes e que haja comprovado perigo de perecimento da coisa. No necessrio, no entanto, que as disputa sobre o bem j esteja sub judice, pois existe a possibilidade dessa medida ser aplicada de forma preparatria ou incidental.
8.2: Casusmo legal
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V.3, p. 108.
Quanto s hipteses legais de utilizao desse instrumento processual, devemos atentar para o artigo 822 do CPC, que trs em sua redao, de forma exemplificativa, os principais casos em que esta cautelar poder ser utilizada.
O seqestro, sempre a requerimento da parte ser cabvel nos casos em que for necessria a apreenso de bens a fim de garantir a efetividade de futura execuo para entrega de coisa certa. O primeiro caso de cabimento legal dessa medida explicitado em nosso cdigo, o que recai sobre bens mveis, semoventes ou imveis, quando lhes for disputada a propriedade e houver fundado receio de rixas ou danificaes.
Observa-se que no somente quando for disputada a propriedade que ser cabvel o seqestro, a simples disputa pelo domnio do bem que se encontra em perigo de dano, j permite a tutela cautelar.
Quanto fundamentao do receio de danos, dever estar presente a situao de rixas ou danificaes. Rixas, diz respeito situao das partes envolvidas, no sendo necessrio que se prove que chegaram as vias de fato, basta que hajam desentendimentos entre as partes, que possam ocasionar o risco de que uma delas chegue violncia. J no que tange as
danificaes sofridas pelo bem litigado, este requisito deve ser interpretado amplamente, no se referindo somente aos danos fsicos que a coisa possa sofrer, mas tambm a possibilidade de seu desaparecimento ou desvio, que podero decorrer de atos praticados pelas partes ou no.
Segunda hiptese a que recai sobre os frutos e rendimentos do imvel reinvidicando, quando o ru depois de condenado por sentena sujeita a recursos, os dissipar, o que a diferencia da primeira hiptese, pois no concerne ao bem em si, referindo-se aos seus frutos (naturais ou civis).
O seqestro nessa hiptese pressupe sentena que condenou o ru em ao reinvidicatria, a entregar o imvel, seja ele de qual tipo for. Tambm a pendncia de recurso, ou a possibilidade de sua interposio, o que impediria a imediata execuo da obrigao, e ainda haver o risco de perda dos frutos e rendimentos do imvel. Caber, no entanto, por parte do ru a prestao de cauo idnea, a fim de ilidir a cautelar de seqestro (art. 805).20
A terceira situao se d quando em separao judicial ou de anulao de casamento, um dos cnjuges estiver dilapidando os bens do casal. Sendo cabvel, ento, o seqestro de bens do casal, quando houver
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Ob. cit. P. 430.
pendncia ou a possibilidade futura de ao para desconstituio do vnculo conjugal. O que representa a possibilidade de ser antecedente a tutela cautelar.
A iminncia da ao para quebra da sociedade conjugal pode gerar, muitas vezes, animosidades, que podero gerar condutas desleais ou mesmo tresloucadas, em relao aos bens do casal ou mesmo aos seus prprios bens. Caber por isso, o seqestro sobre os bens frutos da unio, assim como os bens individuais dos cnjuges. A dilapidao que motiva esta tutela no precisa estar concretizada, sendo observado o risco, j ser motivo forte o bastante para conceder o seqestro.
Por ltimo, deixa o legislador um leque de possibilidades deixado pela permissiva nos demais casos expressos em lei, o que se vereifica, tanto em leis processuais, como nas de direito substancial.
Lembramos, no entanto, que tal relao de hipteses de cabimento, meramente exemplificativa, cabendo a tutela cautelar de seqestro sempre que, presentes o periculum im mora e o fumus boni iuris, for imprescindvel assegurar a efetividade de uma execuo para entrega de coisa certa, seja ela presente ou futura.
CAPTULO IX PRESSUPOSTOS DE CONCESSO
Assim como as demais medidas cautelares, para a concesso do seqestro, se faz necessrio presena de dois requisitos que so o periculum im mora e o fumus boni iuris.
Para a concesso da medida de seqestro, o demandante dever demonstrar a possibilidade de existncia do direito material sobre o bem litigado, assim como, demonstrar a presena de uma situao que possa gerar risco de dano de difcil ou impossvel reparao, e, por isso, merecedor da tutela cautelar.
A possibilidade de existncia do direito, fumus boni iuris, dever ser de natureza creditria, sendo a prestao em dbito de entrega de coisa certa.
O risco de dano, periculum im mora, dever representar risco efetividade da execuo para entrega de coisa certa, que futuramente poder ocorrer.
Quanto ao risco a efetividade do processo, vale lembrar que as hipteses do artigo 822 so meramente exemplificativas, sendo pertinente concesso da medida, sempre que estiverem os dois pressupostos para a concesso da medida, desde que essa seja a melhor forma de afastar o risco de dano efetividade do processo. Reafirmamos que o risco a efetividade do processo tem que dizer respeito a uma obrigao de entrega de coisa certa, o que poder gerar uma futura execuo para entrega de coisa certa, nessas hipteses que sero cabveis a concesso do seqestro.
Fica ento, confirmado, por boa parte da doutrina, que so somente dois os pressupostos para a concesso da medida de seqestro: periculum in mora e fumus boni iuris, desde que versem sobre a coisa certa que possa possibilitar uma futura execuo para entrega de coisa certa.
CAPTULO X AO DE SEQESTRO DE BENS
10.1: Ao de seqestro o seqestro uma ao com autonomia, uma vez que tem um fim especfico, que a pretenso de uma tutela que torne seguro a possibilidade de uma futura execuo forada de entrega de coisa certa.
Origina uma relao processual contenciosa que se encerra pela sentena que acolher ou rejeitar a pretenso do requerente. Essa sentena ser dada sem que, no entanto, tenha ocorrido qualquer julgamento sobre o mrito da disputa, o qual s ter sua soluo no processo principal, salvo o acolhimento de argio de exceo de prescrio ou decadncia do direito, conforme o artigo 810 do CPC.
O seqestro de bens, sendo determinado pelo juiz, resultar no depsito forado da coisa objeto do litgio. No se confundindo, no entanto, como mero depsito, uma vez que busca a guarda de um bem com um fim especfico, que o de assegurar o bem, com a finalidade de segurana e preveno de possveis riscos que possam vir a prejudicar a futura execuo forada.
Diferindo-se tambm do depsito, uma vez que este oferecido pela prpria parte detentora do objeto, enquanto no seqestro, o depsito se d mediante requerimento da parte contrria e a conseqente imposio judicial.
10.2: Procedimento O procedimento da ao de seqestro o comum das medidas cautelares, cabendo sua instaurao de forma preparatria ou incidental.
Preparatria diz-se do processo cautelar instaurado antes do processo principal e incidental daquele iniciado no curso do processo do qual sempre dependente.
Quer seja preparatria ou incidental, a medida ser concedida mediante petio inicial, que dever possuir em seu escopo as seguintes
informaes: a autoridade judiciria, a que for dirigida; o nome, o estado civil, a profisso e a residncia do requerente e requerido; a lide e seu fundamento; a exposio sumria do direito ameaado e o receio da leso; e por fim as provas que sero produzidas, conforme artigo 801 do Cdigo de Processo Civil.
Satisfeitos os requisitos do art.801 do CPC, para a petio inicial, o juiz poder liminarmente conceder a medida, se houver fundado receio de que sendo ouvido o ru, este poder burlar essa e provocar o conseqente prejuzo da cautelar. Quando concedida dessa forma falamos em concesso de medida inaudita autera parte, ou seja, sem que a parte contrria seja ouvida. 21
Havendo ou no concesso da liminar, o processo dever seguir at o seu sentenciamento, a fim de averiguar a real necessidade da tutela bem como de propiciar o direito ao contraditrio e ao duplo grau de jurisdio.
Recebido o requerimento da medida de seqestro, segue-se citao do requerido para que em cinco dias conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir.
Referncia Legal: artigo 804, CPC.
Qualquer que seja a deciso do juiz com a sentena, nada impede que o requerente ajuze no processo principal, salvo se tratar de acolhimento de argio de prescrio ou decadncia do direito do autor.
O objetivo do seqestro garantir a entrega de coisa certa determinada por um outro processo, dito principal. Ento a negativa do pedido no impede o ajuizamento da ao principal, mas somente a renovao do pedido cautelar, salvo se fundado em outras circunstncias e fatos. 22
10.3: Execuo e efeitos do seqestro O processo cautelar se d de forma unitria, no qual no caber a dissociao entre conhecimento e execuo, uma vez que esses traos so inerentes ao processo principal, no qual se discutir o mrito da lide. 23
Uma vez que no haver duas fases no processo cautelar, j que esse processo s consegue o seu fim quando ocorrer o cumprimento da medida, no h que se falar em diviso do processo cautelar em fases diversas. J que essa diviso provocaria a morosidade desse processo, que busca exatamente, por sua celeridade, alcanar uma tutela do Estado/juiz que
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 421. Rio de Janeiro: Forense, 2003 . 23 THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. III, p. 432, apud LIEBMAN, Enrico Tullio, Unit Del Procedimento Cautelare, I, p. 78.
possibilite segurana dos efeitos prticos de um outro processo, dito principal.
Por isso no necessria a instaurao de um outro processo para executar a deciso judicial que concedeu a medida cautelar. O decreto da cautelar de seqestro auto-exeqvel, de imediato ser expedido mandado executivo, cabendo inclusive, quando houver resistncia, o emprego de fora policial, conforme art. 825 do CPC.
O bem seqestrado ser colocado sob a guarda de um depositrio judicial, que nomeado pelo juiz, poder ser, conforme o artigo 824, pessoas de confiana do juiz, uma das prprias partes ou pessoa indicada de comum acordo pelas partes, no caso da guarda caber a uma das partes, dever ser exigido dela, a prestao de cauo.
A medida de seqestro importa a indisponibilidade fsica e jurdica das partes sobre o bem apreendido, no o tornando, no entanto, inalienvel, uma vez que a alienao do bem no ser declarada nula, somente no ter sua eficcia e no produzir seus efeitos em relao ao processo.
A medida de seqestro de bens implica na ineficcia dos atos que visem a transferncia de posse ou propriedade sobre a coisa, ante o processo em
que se deu a apreenso, gerando remdio processual destinado a resguardar o bem jurdico de fraude. 24
CAPTULOXI DISTINO ENTRE ARRESTO E SEQESTRO
Natural confuso feita entre as medidas cautelares de arresto e seqestro. Por ambas tratarem de medida constritiva de direito que buscam, atravs da apreenso de bens, assegurar a efetividade de uma futura execuo.
Sendo possvel observar casos, em que uma norma jurdica se refira a uma medida enquanto na verdade cabvel a outra.
As duas, de fato, possuem aspectos comuns o que leva ao fundado problema de como diferenci-las, de forma a ter segurana na escolha da medida a ser pleiteada, garantindo assim, uma maior segurana na concesso da medida.
Podemos observar que ambas as medidas, arresto e seqestro, consistem em medidas de apreenso fsica do bem, visando segurana da
THEODORO JNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, III, p. 424.
efetividade de uma futura execuo, no entanto divergindo quanto ao objeto da obrigao que poder futuramente ser executada.
Enquanto o arresto visa assegurar uma futura execuo por quantia certa, a medida de seqestro busca a efetividade de uma futura execuo para entrega de coisa certa. Portanto, primeiramente, diferenciaremos as duas medidas, pela tutela jurisdicional satisfativa, as quais ambas visam assegurar.
Se a tutela jurisdicional satisfativa, buscada pelo processo principal for o pagamento de um dbito de quantia em dinheiro, a medida cautelar cabvel ser a de arresto. Se a tutela buscada pelo processo principal, no entanto, for a da entrega de coisa determinada, ser cabvel a medida de seqestro.
A segunda diferena esta no bem sobre o qual recair a medida. Enquanto no arresto a medida recair sobre quaisquer bens do demandado passveis, posteriormente, de serem convertidos em dinheiro, o seqestro recai somente sobre o bem objeto do litgio, j que busca a entrega futura deste em uma possvel execuo, no servindo, portanto, a apreenso de outro bem, pois o bem demandado continuaria sujeito aos riscos decorrentes do tempo que possa levar ao desfecho do processo.
11.1: Casos concretos de confuso terminolgica entre arresto e seqestro
Tambm possvel observar outros casos em que a terminologia utilizada pelos legisladores imprecisa, sendo ento, utilizada a denominao de uma medida. Quando, no entanto, trata-se de outra.
Citaremos alguns desses casos, como exemplo para melhor compreenso da matria. O primeiro, encontra-se no artigo 713 do CPC. Esta norma determina a efetivao de um seqestro como medida para assegurar uma execuo por quantia certa, o que como vimos neste mesmo captulo, tratar-se de um arresto, j que a apreenso no se dar sobre um determinado.
Da mesma forma observamos a determinao de um seqestro, pelo artigo 45 da Lei n 6.024/74, que trata da interveno e liquidao das instituies financeiras, como forma de efetivao do cumprimento de suas responsabilidades, sendo claro o cabimento do arresto como medida assecuratria da efetividade do provimento jurisdicional.
Por ltimo, encontra-se no CPP, nos artigos 125 a 133 e 136 a 144. Nesses artigos, esta determinada a medida de seqestro dos bens provindos de atividade criminosa, com o intuito de ressarcir os cofres pblicos dos prejuzos causados por tal atividade. Tal denominao discutida pela doutrina, definindo a medida como um seqestro tpico, j que os bens apreendidos so aqueles obtidos frutos da infrao penal, enquanto outros
consideram se tratar de arresto propriamente dito j que visa arrecadao de quantia em dinheiro, restando ainda outros afirmarem ser uma medida de natureza mista. Sendo a mais consistente, aquela que afirma ser medida de arresto, j que as medidas se diferenciam pela finalidade do processo satisfativo. Como se trata de apreender bens com o intuito de arrecadar quantia em dinheiro, enquadra-se essa medida, como de arresto e no de seqestro. 25
CMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. III, p. 118.
CAPTULO XII RECURSOS CABVEIS
12.1: Apelao Com o encerramento do processo que deferiu ou indeferiu a medida de seqestro, que de d sempre pela sentena, caber o recurso de apelao. Conforme artigo 513 do CPC.
A diferena est que, neste caso de sentena em processo cautelar, a apelao interposta pela parte vencida, ter efeito meramente devolutivo, o que implica na produo imediata dos efeitos da sentena, seja ela de deferimento, indeferimento ou revogao da medida.
Nos casos de imposio da medida de seqestro, no h exceo, quanto ao recebimento da apelao somente no efeito devolutivo.
12.2: Agravo de instrumento
Cabe agravo das decises interlocutrias, proferidas em juzo, ou seja, daquelas decises incidentais, que o juiz profere, sem no entanto, por fim ao processo (art. 522).
No caso das medidas cautelares, caber a interposio do agravo, das medidas que o juiz: a) concede ou denega a medida cautelar no incio do processo, sem ouvir a parte contrria, inaudita autera parte. b) Determina ex officio (art. 797). c) Impe cauo como contracautela (art. 804), ou autorize em substituio de outra medida (art. 805).
A interposio do agravo, no entanto, no ilidir a execuo da medida cautelar ou o cumprimento imediato da deliberao cautelar (art. 497).
12.3: Recurso extraordinrio e especial No possvel a interposio de recurso extraordinrio ao Supremo Tribunal Federal, no processo cautelar, ano ser nos casos de comprovada ofensa a carta magna.
J para o Superior Tribunal de Justia, possvel o recurso especial, aps o julgamento de segundo grau, quando o acrdo enquadrar-se numa das situaes previstas no artigo 105, inc. III, da Constituio.
Buscamos neste trabalho, fazer uma pesquisa de forma que fosse possvel tecermos um contato mais aprofundado com a figura da medida cautelar de seqestro de bens.
Nessa pesquisa conseguirmos traar as marcas caractersticas do processo cautelar, observando a sua importncia dentro do nosso ordenamento jurdico, que devido aos fatores humanos e fsicos, muitas vezes encontra-se em estado de profunda letargia.
verdade que no devemos generalizar, mas em verdade falta algo que possibilite uma maior agilidade do judicirio, com julgamentos mais aproveitveis, pois o ressarcimento de um dano, por exemplo, aps dez anos
do ocorrido, pode trazer algum ressarcimento ao prejudicado, mas muito melhor seria que este fosse feito o quanto antes possvel.
Na inteno de diminuir os males causados pela morosidade processual que surge a tutela cautelar, como medida excepcional de emergncia, buscando resguardar a frutfera tutela jurisdicional definitiva.
A que surge a importncia do seqestro, que, como vimos, protege os bens, ou um determinado bem sob litgio. Vimos que este bem disputado ser retirado da posse de seu detentor, a fim de que se torne segura a futura deciso judicial, que decidir a quem caber a sua posse definitiva.
Observamos a inoperncia dos legisladores, que em sua labuta, muitas vezes cometem erros de nomeclatura, de redao, de propsito, erros que muitas vezes provocam ainda mais a lentido da justia.
necessrio que se faa um esforo conjunto, ouvindo-se os juzes, advogados, doutrinadores e demais partes envolvidas no processo, para que, quando da implementao de reformas, naturais ao processo, essas possam ser determinadas da melhor forma possvel, com o correto aproveitamento de seus desgnios, evitando com isso as compolicaes decorrentes de uma norma mal elaborada.
Fica a pergunta: ser que devemos aguardar ansiosamente pela elaborao das leis, ou devemos nos propor a participar de sua construo, ou ao menos solicitar dos representantes eleitos, que essas sejam feitas de forma diferente?
CMARA, Alexandre Freitas, Lies de Direito Processual Civil, v.3. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2002. FONSECA, Lcio Palma da. Tutela Cautelar: Responsabilidade Civil Pelo Manejo Indevido de Liminares. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v.3. So Paulo: Saraiva, 2003. LACERDA, Galeno. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. SILVA, Ovdio Baptista da. Curso de Processo Civil, 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v.3. Rio de Janeiro: Forense, 2003. _______________________________ Processo Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2001. TUCCI, Jos Rogrio Cruz e. Tempo e Processo: uma anlise emprica das repercusses do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). So Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
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References: Artigo 806

Artigo 807
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 artigo 822
 artigo 822
 artigo 810
 artigo 801
 artigo 804
 artigo 824
 artigo 713
 artigo 45
 artigo 513
 artigo 105