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Timestamp: 2020-02-26 04:31:02+00:00

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Do Ficial | Impostos | Brasil
Do Ficial
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A02 Corpo Tronco PARTE A
Plano Municipal de Saúde 2018 a 2021 recife
Tese Everton Barbosa Correia
historia do brasil.rtf
afroasiarevoltaescravanaaméricaportuguesa
Edital Concurso Consorcio Grande Recife
Ano XC• N 0 105
Recife, quinta-feira, 6 de junho de 2013
Anunciados R$ 205 milhões para Meio Ambiente e Sustentabilidade
No Dia Internacional do Meio Ambiente, celebrado ontem, o governador Eduardo Campos anunciou o Plano de Aplicação para o Desenvolvimento Sustentável, para o qual vai ser disponibilizado o valor de R$ 205 milhões provenientes da compensação ambiental dada pelos grandes empreendimentos instalados no Estado.
OO investimento vai be-
neficiar principal-
mente a população
O GOVERNADOR explicou que os recursos são oriundos das taxas de compensação ambiental pagas por grandes empresas
Metropolitana. Também foi anunciada a abertura de bolsas de mestrado e dou- torado para profissionais residentes em todas as regiões do Estado e da regularização fundiária de Bita e Utinga, maior uni- dade de conservação de Mata Atlântica, em Suape. Para o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilida- de, Sérgio Xavier, com a ela- boração deste plano, Per- nambuco sai na dianteira na formação de um novo con- ceito de sustentabilidade, o qual chamou “de uma socie- dade tri-resiliente”. “Esse
dinheiro será empregado nos pilares da sustentabilidade, que são o social, o ambiental e o econômico. Ou seja, é proteger o meio ambiente, criando emprego e renda e fortalecendo a economia”, argumentou Xavier.
BEBERIBE - Já em curso, o projeto de Renaturalização do Rio Beberibe teve mais duas Ordens de Serviço as- sinadas ontem, totalizando um investimento de R$ 38 milhões. Os trechos con- templados são os que com- preendem a ponte da Aveni- da Olinda até a ponte Nova
Esperança (R$ 20 milhões)
e da ponte Nova Esperança
até a BR-101. O governador destacou a importância das intervenções, sobretudo na drenagem das cidades. “Vamos conseguir mini- mizar as inundações e favo-
recer as atividades de pesca
e lazer, uma vez que trará
melhorias na qualidade da água do rio com a retirada de um milhão de metros cúbicos de sedimentos”, defendeu Eduardo, lem- brando que as ações da par- ceria público-privada do sa- neamento - quando 90% do esgotamento sanitário da
Região Metropolitana do Recife estará concluído ao cabo de 12 anos - também irá favorecer o resgate dos Rios Beberibe, Capibaribe e de outros que cortam a RMR. Ao todo, 13 quilômetros do rio passarão pelas inter- venções, beneficiando cerca de 590 mil pessoas que moram na bacia do Bebe- ribe. Serão investidos R$ 63 milhões e o prazo de con- clusão do projeto está esti- mado para o segundo se- mestre de 2014. “Essa é uma obra integrada dos go- vernos estadual e muni- cipal, que dialoga com a mobilidade urbana e com a educação ambiental”, resu- miu o secretário de Re- cursos Hídricos e Ener- géticos, Almir Cirilo.
do entorno das 81 Unidades
de Conservação (UC) exis- tentes em todo o território
pernambucano. O evento foi realizado no prédio-sede
da Seplag, no bairro de
Santo Amaro, e contou com
a presença de vários se-
cretários de Estado, além das equipes dos órgãos colegiados ligados à causa.
“Fomos buscar esse di- nheiro das empresas que vieram para Pernambuco.
Cobramos taxas que já estão disponibilizadas sem burocracia, livres de con- tingenciamento e carimba-
das para a ação ambiental.
A Secretaria de Meio Am-
biente, com a fiscalização e
Conselho de Meio Am- biente e da sociedade, vai poder empregar esse recur- so nas Unidades de Con- servação para que possam
ter vida, bem como finan-
ciar a economia verde”, explicou Eduardo, que na ocasião também decretou o
início das obras de mais dois trechos do projeto de Rena- turalização do Rio Beberibe. Entre as ações do Plano estão os programas de api- cultura, sementeiras, ecotu- rismo, além da criação de uma UC na Serra do Ca- chorro, em São Caetano, e
do primeiro Parque Mari-
nho no Litoral da Região
NORTE-AMERICANOS VÊM A PE CONHECER O GANHE O MUNDO
89352194095775
Certificado ICP-Brasil - AC Certisign RFB G3: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 30491706850534949524199340308648175272 Hora Legal Brasileira: 06/06/2013 04:42 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com
Recife, 6 de junho de 2013
Equipamentos eletrônicos e mobiliários vão ser destinados para os CRAS
AA secretária esta- dual de Desen- volvimento So-
cial e Direitos Humanos - SEDSDH, Laura Gomes, abriu ontem o encontro que reuniu secretários municipais de Assistência Social e coordenadores dos Centros de Refe- rência de Assistência So- cial - CRAS de 50 mu- nicípios pernambucanos que serão contemplados com equipamentos ele- trônicos e mobiliários. O objetivo da ação é for- talecer o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabili- dade social e fragilidade de vínculos afetivos. A secretária informou que, ao todo, 55 CRAS se- rão beneficiados pelo projeto. Segundo ela, a SEDSDH vai doar a cada unidade 31 equipamentos diferentes e a grande pre- ocupação é que sejam beneficiados prioritaria- mente os segmentos dos idosos e das pessoas com deficiências. O projeto foi estruturado para con- templar todos os que pre-
FOTO: PAULO MACIEL/SEI
L AURA G OMES informou que a prioridade foi dada aos segmentos de idosos e portadores de deficiência
cisam dos serviços dos CRAS. Ela afirmou ainda que a escolha dos municípios levou em conta os índices de violência/criminalida- de (CVLI - Crimes Vio-
tórios, e é responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Além disso, possui a missão de fortalecer a
lentos Letais Intencio- nais), a pobreza/vulnera- bilidade social, e, por último, as cidades que fo- ram atingidas por enchen- tes nos dois últimos anos. O CRAS, parte da Po-
lítica Nacional de Assis- tência Social - PNAS, atua como a principal porta de entrada do Sis- tema Único de Assistên- cia Social - Suas, dada sua capilaridade nos terri-
função protetiva das fa- mílias, prevenindo a rup- tura de vínculos, promo- vendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da quali- dade de vida. Os municípios con- templados são: Abreu e Lima, Agrestina, Água Preta, Altinho, Amaraji, Araçoiaba, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Bezer- ros, Bom Conselho, Bo- nito, Cabo de Santo Agostinho, Cachoeiri- nha, Caetés, Camaragibe, Catende, Casinhas, Chã Grande, Correntes, Cor- tês, Escada, Gameleira, Gravatá, Igarassu, Ipoju- ca, Itamaracá, Itapissu- ma, Jaboatão dos Gua- rarapes, Jaqueira, Joa- quim Nabuco, Jurema, Maraial, Moreno, Nazaré da Mata, Palmares, Pal- meirina, Pombos, Prima- vera, Quipapá, Recife, Ribeirão, São Benedito do Sul, São Joaquim do Monte, São Lourenço da Mata, Sirinhaém, Taman- daré, Trindade, Vicência e Xexéu.
Inscrições abertas para cursos no Itep
O Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep) pro-
co-alvo são profissionais e estudantes que tenham in-
área de soldagem, manutenção e processos de
moverá uma série de cursos
teresse em desenvolver seus
montagem industriais.
curta duração em Gestão
conhecimentos em gestão de
O objetivo é desenvolver
Tecnologia, enfatizando,
projetos. Ao final do curso, o
no primeiro momento, as áreas de Metal-Mecânica e
aluno deverá estar capaci- tado a gerenciar um projeto
aos mecanismos da meta- lurgia da soldagem, abor-
Empreendedorismo. Já es- tão abertas inscrições para
de acordo com as boas prá- ticas apresentadas, compor
dando os métodos de mo- nitoração usualmente em-
cursos de “Boas Práticas
uma equipe de projeto ou
pregados, objetivando esta-
em Gerenciamento de Pro- jetos de Acordo com o Guia PMBOK” e “Metalurgia da Soldagem Aplicada à Cons- trução e Montagem”. O curso “Boas Práticas em Gerenciamento de Proje- tos de Acordo com o Guia PMBOK”, será realizado de 15 a 26 de julho, das 18 às 22h, na sede do Itep, na Ci- dade Universitária, com du- ração de 40 horas. O públi-
submeter-se ao exame de certificação do PMI (Project Management Institute). Já o curso “Metalurgia da Soldagem aplicada à Cons- trução e Montagem”, tam- bém com 40 horas, será ofertado de 12 a 16 de agos- to. As aulas serão realizadas das 8 às 12h e das 13 às 17h, também na sede do Itep. O curso é dirigido a técnicos e engenheiros que atuam na
belecer um adequado pro- grama de controle da sol- dagem em processos de Construção e Montagem Metal-Mecânica. A inscrição para o pri- meiro curso custa R$ 1.000,00, enquanto o segundo custa R$ 1.500,00. Para inscrição enviar e-mail para avalen ca@itep.br com o nome, endereço, CPF e telefone de contato.
Sefaz disponibiliza serviços do ICD na internet
A Secretaria da Fazenda - Sefaz, buscando a me- lhoria nos serviços ofere- cidos, coloca à disposição mais um facilitador para o cidadão. A abertura dos processos relativos ao Im- posto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito - ICD pode ser feita agora através da Internet, no site da Sefaz - www.sefaz.pe. gov.br , por meio do link ARE Virtual. Neste pri- meiro momento, o serviço atende aos processos de doação espontânea. “Este facilitador repre- senta um avanço e traz mui- tos benefícios ao contri- buinte. Mesmo ainda sendo necessário o atendimento presencial, a abertura do
processo pela internet dará celeridade ao trâmite”, res- salta a gerente do segmento do ICD, Sandra Branco. Ao acessar a ARE Vir- tual, na opção Cadastro de Processo Online, o solici- tante irá informar os dados relativos à demanda, sele- cionando o local de atendi- mento desejado, que pode ser uma das agências da Receita Estadual ou a ge- rência do ICD, que fica no Edifício San Rafael. Após confirmar a solicitação, o contribuinte deverá apre- sentar, no prazo máximo de dez dias úteis, a documen- tação necessária no local de atendimento escolhido. A partir da entrega dos documentos na Sefaz, o processo segue o trâmite
normal: cálculo do valor do imposto, ciência do
contribuinte e disponibili- zação do DAE para paga- mento. O andamento po- derá ser consultado tam- bém pelo site da Sefaz ou através do Telesefaz -
0800.285.1244 . A viabilização desta fer- ramenta foi operacionali- zada pela equipe gestora do Sistema GCD, da Diretoria Geral da Receita Tributária - DRT. “A disponibilização deste serviço é uma tendên- cia, uma vez que o contri- buinte já conta com vários serviços na ARE Virtual. Num outro momento, os demais processos relativos ao ICD devem ser ofereci- dos também”, explica o gestor Cristiano Torres.
LEI Nº 14.992, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônicos de atendimento ao consumidor.
Art. 1º As empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão manter serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor.
Art. 3º As ofertas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta;
II - prazo para a utilização da oferta por parte do comprador de forma destacada;
III - endereço e telefone da empresa responsável pela oferta;
IV - quando a oferta consistir em tratamentos estéticos ou assemelhados, deverá constar no anúncio as contraindicações para
V - a informação acerca da quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilização da
oferta por parte dos compradores;
VI - a quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente, bem como o período do ano, os dias de semana e
horários em que o cupom da oferta poderá ser utilizado.
Art. 4º Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º As infrações às normas desta Lei ﬁcam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das deﬁnidas em normas especíﬁcas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º A ﬁscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Ex-Deputado Luciano Siqueira.
LEI Nº 14.993, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina Escola Técnica Estadual Jornalista Cyl Gallindo, a ETE do Município de Buíque, Região do Agreste Pernambucano.
Art. 1º Fica denominada Escola Técnica Estadual Jornalista Cyl Gallindo a unidade Estadual de ensino técnico do Município de Buíque, Agreste Pernambucano.
Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada no empreendimento educacional citado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especi ﬁcações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho.
LEI Nº 14.994, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Confere ao Município do Cabo de Santo Agostinho o Título de Capital do Desenvolvimento de Pernambuco.
Art. 1º Fica conferido ao Município do Cabo de Santo Agostinho, o Título de Capital do Desenvolvimento de Pernambuco.
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Everaldo Cabral.
LEI Nº 14.995, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina Rodovia Prefeito Severino Ferreira da Silva, o trecho especí ﬁ co da PE-187 - Palmeirina/BR424 (Poço Comprido) com 8,58 km de extensão.
Art. 1º Fica denominada Rodovia Prefeito Severino Ferreira da Silva, o Trecho Especi ﬁ co da PE-187, entre o Município de Palmeirina e a BR 424/Poço Comprido, com 8,58 km de extensão.
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Guilherme Uchôa.
LEI Nº 14.996, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina de UPA-E Dom Acácio Rodrigues, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades/UPA-E, no Município de Palmares.
Art. 1º Fica denominada UPA-E Dom Acácio Rodrigues, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades do Município de
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Henrique Queiroz.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA José Aldo dos Santos
LEI Nº 14.997, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina de Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Feitosa Costa, a ETE do Município de Arcoverde.
Art. 1º Fica denominada Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Feitosa Costa, a unidade de ensino técnico do Município de Arcoverde.
O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti.
LEI Nº 14.998, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina de Residencial Prefeito Pedro Pereira Guedes, o Conjunto Habitacional construído sob responsabilidade da
CEHAB - localizado no Loteamento Bela Vista, no Município
Art. 1º Fica denominado Residencial Prefeito Pedro Pereira Guedes, o conjunto habitacional construído sob responsabilidade da CEHAB - localizado no Loteamento Bela Vista, no Município de São Vicente Férrer.
Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalada nas dependências do conjunto habitacional citado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo, deverão ser confeccionados de acordo com as especiﬁcações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
LEI Nº 14.999, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Determina a obrigatoriedade de aﬁxação de placas em
hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos aﬁns contendo
a redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Art. 1º Os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos aﬁns ﬁcam obrigados a aﬁxar placa contendo a redação do art. 82 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A placa de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser aﬁxada em local de ampla visibilidade e conter o número de emergência da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Art. 3º As infrações às normas desta Lei ﬁcam sujeitas à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observado o porte do estabelecimento e o grau de reincidência.
Art. 4º A ﬁscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante prévio procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
LEI Nº 15.000, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Art. 1º Fica vedada a cobrança nas relações de consumo quando se veriﬁcar ter havido cobrança indevida a maior em benefício do fornecedor, devendo este proceder com o imediato ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.
Art. 2º Para ﬁ ns de aplicação desta Lei considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.
Art. 3º A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste previsto no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis após a data da veri ﬁ cação da irregularidade da cobrança.
Art. 4º As infrações às normas desta Lei ﬁ cam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das de ﬁnidas em normas especí ﬁcas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º A ﬁ scalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.
DECRETO Nº 39.458, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 84/2009, publicado no Diário O ﬁ cial da União de 29 de setembro de 2009,
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modi ﬁ cações:
“Art. 7º O imposto não incide sobre:
- relativamente à exportação para o exterior:
a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15, 16 e 18, operações e prestações que
destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados,
ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o ﬁ m especí ﬁco de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênios ICMS 113/96 e 84/2009): (NR)
§ 16. No período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de outubro de 2009, relativamente à alínea “b” do inciso II do caput, observar-se-á (Convênios ICMS 113/96, 54/97, 34/98, 107/2001 e 61/2003): (NR)
§ 18. A partir de 1º de novembro de 2009, relativamente à alínea “b” do inciso II do caput, deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 84/2009): (AC)
I - para os efeitos do mencionado inciso, entende-se como empresa comercial exportadora as empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II - o estabelecimento remetente deve emitir documento ﬁ scal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”;
III - ao ﬁ nal de cada período de apuração, o remetente deve encaminhar à repartição ﬁ scal do seu domicílio, as
informações contidas no documento ﬁ scal, em meio eletrônico, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95;
IV – o estabelecimento destinatário, ao emitir o documento ﬁ scal com o qual a mercadoria, total ou parcialmente, é
remetida para o exterior, deve fazer constar, nos campos relativos às informações complementares:
a) o CNPJ ou o CPF do remetente;
b) o número, a série e a data de cada documento ﬁ scal emitido pelo remetente; e
c) a classi ﬁ cação tarifária da NBM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por
NBM/SH, relativas aos documentos ﬁ scais emitidos pelo remetente;
V - as unidades de medida das mercadorias constantes dos documentos ﬁ scais do destinatário devem ser as
mesmas das constantes dos documentos ﬁ scais de remessa com ﬁ m especí ﬁco de exportação dos remetentes;
- o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação, deve emitir
documento denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio
ICMS 84/2009, em 2 (duas) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) denominação: “Memorando-Exportação”;
d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
e) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da
f) série, número e data do documento ﬁ scal de remessa com ﬁ m especíﬁco de exportação;
g) série, número e data do documento ﬁ scal de exportação;
h) número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por Estado produtor ou fabricante;
i) identi ﬁ cação do transportador;
j) número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;
k) a classiﬁ cação tarifária da NBM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ ou CPF do remetente;
l) país de destino da mercadoria;
XXII - ﬁ cam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições do Convênio ICMS 84/2009, no período de 1º de novembro de 2009 à 31 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.
data e assinatura do emitente ou seu representante legal; e
identi ﬁ cação individualizada do Estado produtor ou fabricante no Registro de Exportação;
- até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento
exportador deve encaminhar:
ao estabelecimento remetente, a 1ª via do “Memorando-Exportação”, que é acompanhada:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
da cópia do Conhecimento de Embarque;
do comprovante de exportação;
DECRETO Nº 39.459, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da
da declaração de exportação; e
concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.
ao Fisco, a cópia reprográ ﬁ ca da 1ª via do documento ﬁ scal relativo à efetiva exportação;
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
- somente é considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado;
IX - a 2ª via do “Memorando-Exportação” deve ser anexada à 1ª via do documento ﬁscal do remetente ou à sua cópia
reprográ ﬁ ca, ﬁ cando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao ﬁ sco, quando solicitados;
X - o estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86,
conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95;
XI - nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o Memorando
previsto no inciso VI somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial;
Art. 2º Para ﬁns de apuração do ICMS devido, a distribuidora de energia elétrica deve adotar, em cada período ﬁscal, o seguinte
– na hipótese do inciso XI, o estabelecimento que promover a exportação deve emitir o referido Memorando,
o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, conservando os comprovantes da venda, durante
o prazo decadencial;
I - determinar o percentual de fornecimento de energia elétrica faturado com tributação, que é calculado dividindo-se o valor do fornecimento da referida energia pelo valor total do fornecimento de energia elétrica faturado no período ﬁ scal;
XIII - o estabelecimento remetente ﬁ ca obrigado ao recolhimento do imposto devido monetariamente atualizado,
inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:
a) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
III - sobre o valor encontrado na forma do inciso II, aplicar a alíquota prevista para o fornecimento de energia elétrica, observada
a exigência de que o montante do próprio imposto deve integrar a sua base de cálculo, nos termos da legislação; e
b) no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, na hipótese de
produtos primários ou semi-elaborados, exceto os classi ﬁ cados na na posição 2401 da NBM/SH;
c) em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra
d) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; ou
e) em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por bene ﬁ ciamento, rebene ﬁ ciamento ou
IV - escriturar, no Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Outros Débitos”, o valor calculado na forma do inciso
III, bem como, no campo destinado ao respectivo detalhamento, as seguintes informações:
a) “Subvenção Energia Elétrica - Decreto nº
/2013”; e
b) valor das saídas tributadas de energia elétrica, valor total das saídas de energia elétrica e valor da subvenção recebida no
período ﬁ scal.
Art. 3º O imposto calculado na forma do art. 2º deve ser recolhido em Documento de Arrecadação Estadual - DAE especí ﬁ co, sob o código de receita 005-1, até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração do imposto.
XIV - os prazos estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso XIII podem ser prorrogados, uma única vez, por igual
XV – o disposto no inciso XIII não se aplica:
a) na hipótese de devolução da mercadoria, desde que comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado,
pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno; e
b) se o pagamento do débito ﬁ scal tiver sido efetuado pelo adquirente à unidade federada de origem da mercadoria;
XVI – na hipótese do inciso XIII, o depositário da mercadoria recebida com o ﬁ m especí ﬁco de exportação deve
exigir o comprovante do recolhimento do imposto para ﬁ m da respectiva liberação;
XVII - as alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas
após anuência formal de um dos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo especí ﬁ co, independentemente de alterações eletrônicas automáticas;
XVIII - a empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deve registrar no SISCOMEX,
por ocasião da operação de exportação, as seguintes informações:
Parágrafo único. Relativamente aos períodos ﬁ scais de janeiro a maio de 2013:
II - os lançamentos previstos no inciso IV do caput do art. 2º devem ser efetuados no período ﬁ scal de maio de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2013.
DECRETO Nº 39.460, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
a Declaração de Exportação - DE; e
Regulamenta a concessão e a utilização do crédito
Registro de Exportação - RE, com as respectivas telas “Consulta de RE Especí ﬁ co” do SISCOMEX, consignando
presumido do ICMS previsto no Programa de
Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº
no campo 10: “NCM” - o código da NBM/SH da mercadoria, que deve ser o mesmo do documento ﬁ scal de
14.666, de 18 de maio de 2012.
2. no campo 11: “descrição da mercadoria” - a descrição da mercadoria, que deve ser a mesma existente no
documento ﬁ scal de remessa;
3. no campo 13: “estado produtor/fabricante” - a identi ﬁ cação da sigla da unidade federada do estabelecimento
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012,
no campo 22: “o exportador é o fabricante” - N (não);
no campo 23: “observação do exportador” - S (sim);
no campo 24: “dados do produtor/fabricante” - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o ﬁ m especí ﬁ co
exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria, o código NBM/SH da mercadoria, a
Art. 1º A concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que institui
unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e
7. no campo 25: “observação/exportador” - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número do documento ﬁ scal do
remetente da mercadoria com o ﬁ m especí ﬁco de exportação;
XIX - o RE deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor ou fabricante da mercadoria;
XX - na operação de remessa com o ﬁ m especí ﬁ co de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar
a entrega em local diverso do seu estabelecimento, devem ser observadas as legislações tributárias das unidades
federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega;
XXI - quando o remetente e o destinatário situarem-se em unidades federadas distintas, o ﬁ sco do remetente pode
instituir regime especial para efeito dos procedimentos disciplinados neste parágrafo; e
o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco, com o objetivo de apoiar o uso de energias renováveis por estabelecimentos industriais, ﬁ cam regulamentadas nos termos deste Decreto.
§ 1º A concessão do incentivo ﬁ scal de que trata o caput é autorizada por decreto do Poder Executivo, após prévia habilitação
do interessado, observadas as condições e requisitos regulamentados neste Decreto e nos demais atos destinados à sua execução.
II – a aquisição deve ser feita diretamente a estabelecimentos que comprovadamente gerem ou comercializem a referida
CAPÍTULO II DO INCENTIVO FISCAL E DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO
Art. 2º O estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de fonte renovável, nos termos do art. 1º, pode ser estimulado mediante a concessão de crédito presumido do ICMS, observando as seguintes características:
I - quanto ao montante mensal a ser utilizado, aquele resultante da multiplicação do valor do crédito presumido por megawatt-
hora - MWh, de ﬁ nido nos termos da portaria conjunta de que trata o art. 3º, pela quantidade efetivamente recebida de energia de fonte renovável incentivada, de ﬁ nida nos termos do art. 1º, observado o limitador previsto no § 1º deste artigo; e
II - quanto ao prazo de fruição, até 10 (dez) anos, contados a partir do mês seguinte ao da publicação do decreto concessivo do
incentivo, podendo a fruição ser iniciada em momento posterior, conforme solicitação justi ﬁ cada do contribuinte, devendo o termo inicial
ser consignado no respectivo decreto.
§ 1º O crédito presumido, de que trata o inciso I do caput, é limitado:
I - ao percentual de 5% (cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
ﬁscal, não podendo resultar, se combinado com outros programas de incentivos ﬁscais, inclusive com o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, em recolhimento de ICMS normal inferior a 1% (um por cento) do saldo devedor original antes da dedução de qualquer incentivo; e
II – ao montante global de crédito presumido autorizado para o estabelecimento, resultante da multiplicação do valor do MWh pelo total de energia contratada de fonte renovável estabelecidos em seu decreto concessivo.
§ 2º Relativamente ao disposto no § 1º, quando houver mais de um contrato de aquisição de energia de fonte renovável, o
montante de aproveitamento mensal de crédito presumido deve corresponder ao somatório dos respectivos valores, calculados pela aplicação da regra prevista no inciso I do caput, observada, da mesma forma, as limitações estabelecidas no referido parágrafo.
§ 3º Em relação ao contrato de aquisição de energia de fonte renovável, deve ser observado o seguinte:
I - os contratos devem ser apresentados à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e validados pela
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, compondo banco de dados próprio para acompanhamento dos saldos de energia disponíveis para contratação em cada usina geradora;
II - no caso de contrato com empresa comercializadora de energia, a documentação entregue à SEMAS deve ser instruída
com o contrato registrado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE entre a empresa comercializadora e a detentora
de usina geradora; e
III - o contrato de compra de energia deve identi ﬁ car a usina geradora, implantada ou a ser implantada em Pernambuco,
responsável pelo fornecimento da energia contratada pelo contribuinte.
4º A fruição do crédito presumido relativamente a cada contrato de aquisição de energia de fonte renovável deve observar
I – o período de utilização do crédito presumido pelo contribuinte deve ser coincidente com aquele estabelecido no contrato de aquisição, não podendo ultrapassar o prazo de fruição já anteriormente consignado no decreto concessivo;
II – para cada contrato de aquisição de energia, a utilização do crédito presumido ﬁ ca condicionada à efetiva entrada em
operação da usina geradora, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do decreto que incluir o referido
contrato, conforme data da primeira medição da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e
III - a inobservância do disposto no inciso II implica condição irregular do contribuinte bene ﬁ ciário, resultando em cancelamento
do incentivo referente àquele contrato, a partir do ﬁ m do prazo ﬁ xado no inciso II; e
IV – não conﬁgura a hipótese de cancelamento do incentivo prevista no inciso III, o motivo de força maior que impeça a empresa fornecedora de cumprir o prazo previsto no inciso II, desde que o estabelecimento bene ﬁciário formalize perante a SEMAS solicitação de prorrogação antes de ﬁ nalizado o referido prazo.
§ 5º Relativamente ao disposto no inciso IV do § 3º, o não cancelamento depende de elaboração de parecer conjunto da
SEMAS e da SRHE, que devem se pronunciar quanto à aceitação das justi ﬁcativas apresentadas pelo bene ﬁ ciário, especialmente quanto
à análise de eventual inabilitação da fonte geradora ao PESUSTENTAVEL.
§ 6º Para efeito de registro na escrita ﬁscal do incentivo apurado mensalmente, o estabelecimento bene ﬁciário deve somar os
créditos presumidos correspondentes a todos os contratos, conforme prazos de fruição estabelecidos no decreto concessivo, e lançar o montante total no campo “Outros Créditos” dos ajustes da apuração do Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, constante do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, antes da dedução relativa a outros programas de incentivos ﬁ scais, respeitados os limites de aproveitamento estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º Portaria conjunta da SEMAS, da SRHE, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ deve de ﬁ nir o montante de crédito presumido passível de ser utilizado pelos contribuintes bene ﬁ ciários por MWh contratado de energia de fonte renovável incentivada.
§ 1º O montante de crédito presumido por MWh estabelecido na portaria conjunta prevista no caput deve ser embasado
em nota técnica que considere a estimativa da diferença entre o custo de aquisição da energia proveniente da fonte renovável incentivada e o custo alternativo de aquisição de energia fora do PESUSTENTAVEL, devendo haver revisão com periodicidade máxima anual.
§ 2º Para ﬁ ns de de ﬁ nição dos custos de aquisição da energia proveniente da fonte renovável incentivada, bem como para
habilitação de empreendimentos geradores ou comercializadores, a SRHE deve proceder a leilões de projetos de oferta de energia,
tomando por base a estimativa de consumo de potenciais bene ﬁ ciários do Programa.
§ 3º A participação de estabelecimento comercializador de energia de fontes renováveis nos leilões previstos no § 2º depende de seu prévio credenciamento na CCEE, dispensada essa exigência para o estabelecimento gerador.
Art. 4º Relativamente à habilitação do interessado ao PESUSTENTAVEL, observa-se o seguinte:
I - o estabelecimento industrial deve submeter projeto de intenção de consumo de energia de fontes renováveis à SEMAS, conforme modelo disponibilizado pela referida Secretaria; e
II – a SEMAS deve emitir parecer técnico conjunto com a SRHE e a SEFAZ no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir
da protocolização do projeto, devendo este ser submetido à aprovação ﬁnal no Conselho Estadual de Política Industrial, de Comércio e
Serviços – CONDIC.
§ 1º São condições para habilitação ao incentivo previsto neste Decreto:
I – ser estabelecimento industrial, localizado no território do Estado de Pernambuco, inscrito no regime normal de apuração do ICMS;
II – estar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, do conjunto de estabelecimentos do contribuinte no Estado, observado o disposto no § 2º; e
III – possuir contrato de aquisição de energia elétrica de fonte renovável que atenda às exigências previstas neste Decreto.
§ 2º Relativamente ao inciso II do § 1º, deve ser observado ainda o seguinte:
I - obstam a regularidade ﬁ scal ali referida, somente os seguintes débitos:
a) de ﬁ nitivamente constituídos, na esfera administrativa; e
b) em tramitação na esfera judicial, desde que não objeto de parcelamento ou não garantidos por ﬁ ança bancária, depósito
judicial, seguro garantia ou penhora; e
II – na hipótese de débito objeto de parcelamento, as respectivas cotas devem ter sido pagas nos prazos legais.
Art. 5º Para ﬁns de comprovação e apuração dos parâmetros para concessão do incentivo, a empresa pleiteante deve instruir o projeto com cópia da última fatura de energia elétrica da distribuidora em Pernambuco e de todos os seus contratos de compra de energia elétrica no mercado livre celebrados.
Parágrafo único. Para ﬁ ns de aprovação do incentivo, somente são considerados os contratos de aquisição de energia de fonte renovável incentivada cujos registros na CCEE ocorram após a data de protocolização do projeto de intenção de consumo na SEMAS.
Art. 6º o estabelecimento incentivado ﬁ ca impedido de utilizar os incentivos previstos neste Decreto, nas seguintes hipóteses:
I – não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais, observado o disposto no § 1º;
II - deixar de cumprir, a qualquer tempo do período de fruição, as condições para habilitação, previstas no § 1º do art. 4º;
III – utilizar o incentivo acima dos limites previstos no § 1º do art. 2º; ou
IV – deixar de realizar a comprovação junto à SEMAS do consumo de energia elétrica total e aquele decorrente exclusivamente
das fontes renováveis contratadas no prazo previsto no art. 7º.
§ 1º O impedimento previsto no inciso I do caput:
I – somente se con ﬁ gura se o prazo legal for ultrapassado em 5 (cinco) dias; e
II – não ocorre se:
a) o montante não recolhido do ICMS devido for de valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do incentivo utilizado no mês
respectivo, desde que não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
b) o ICMS não recolhido tiver sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional, ou se estiver garantido por depósito integral, seguro garantia, ﬁ ança bancária ou penhora válida.
2º O impedimento da utilização do incentivo previsto neste artigo acarreta a impossibilidade de utilização do benefício durante
período em que persistirem as causas que tenham motivado o respectivo impedimento, sem prejuízo da contagem do prazo de fruição,
não abrangendo, entretanto, as parcelas ou períodos anteriores que já tenham sido objeto do incentivo.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica nos períodos fiscais subsequentes àqueles em que se tenha verificado a
utilização indevida do incentivo, na hipótese do estabelecimento incentivado, sem prejuízo da multa de mora prevista no inciso
VII do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e dos acréscimos legais cabíveis, recolher espontaneamente
o valor devido.
§ 4º Na hipótese de o contribuinte se encontrar em condição de irregularidade que impeça o gozo do incentivo por prazo
superior a 2 (dois) anos, o incentivo deve ser cancelado, sendo essa condição declarada por meio de portaria da SEFAZ, cujos efeitos retroagem à data em que o mencionado prazo tenha sido atingido.
Art. 7º Para veri ﬁ cação do cumprimento das condições de habilitação ao aproveitamento do incentivo, bem como do respeito
aos limites de que trata o § 1º do art. 2º, o contribuinte bene ﬁ ciário deve comprovar junto à SEMAS, até o último dia útil do mês de
fevereiro de cada ano, o consumo de energia elétrica total e aquele decorrente exclusivamente das fontes renováveis contratadas,
relativamente ao ano imediatamente anterior.
Parágrafo único. Para o primeiro ano de fruição do incentivo, o período de veri ﬁcação da condição estabelecida no caput deve considerar apenas aquele compreendido entre o mês de início da fruição do incentivo e o mês de dezembro do mesmo ano.
Art. 8º A concessão do incentivo aprovado pelo CONDIC deve ser realizada mediante decreto a ser editado após a apresentação
do primeiro contrato de aquisição de energia de fontes renováveis, observando-se ainda o seguinte:
I - o decreto concessivo deve indicar, necessariamente:
a) os contratos de aquisição de energia aprovados pela SEMAS com as empresas fornecedoras de energia de fonte renovável;
b) o montante autorizado para aquisição referente a cada contrato, em volume de MWh;
c) o valor do crédito presumido por MWh para ser aplicado em cada contrato de aquisição da energia elétrica de fonte solar; e
d) o total do crédito presumido autorizado para o estabelecimento bene ﬁciário, nos termos do inciso I do art. 2º, respeitados os
percentuais mínimos de recolhimento previstos no inciso I do § 1º do art. 2º;
II - a não-apresentação do primeiro contrato de aquisição de energia de fontes renováveis, no prazo de 12 (doze) meses
contados da aprovação do projeto, enseja o cancelamento automático do benefício aprovado pelo CONDIC, impedindo a publicação do decreto concessivo;
III - qualquer inclusão, alteração ou cancelamento de contrato de aquisição de energia deve ser protocolizado na SEMAS no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do registro da alteração na CCEE, podendo implicar modi ﬁ cação ou revogação do decreto concessivo do incentivo; e
IV - o valor do incentivo por MWh constante do decreto concessivo, aplicado a cada contrato de aquisição de energia, deve
corresponder àquele previsto na portaria conjunta de que trata o art. 3º, vigente no momento da protocolização do contrato na SEMAS,
permanecendo inalterado durante todo o período de fruição referente ao respectivo contrato.
Parágrafo único. No caso de novo contrato de aquisição de energia de fontes renováveis apresentado pelo bene ﬁ ciário junto
à SEMAS, ﬁ ca dispensada nova aprovação pelo CONDIC, fazendo-se necessária, entretanto, a edição de novo decreto para ﬁ ns de atualização da concessão.
Art. 9º A portaria conjunta prevista no art. 3º pode de ﬁ nir um teto anual global de incentivos para aprovação de novos projetos.
Art. 10. O credenciamento de empreendimentos geradores de energia elétrica de fontes renováveis pode ser concedido de ofício pela SRHE, após a con ﬁ rmação de sua habilitação na CCEE, devendo ser considerados, para ﬁ ns de concessão e utilização dos incentivos ﬁ scais, apenas os contratos com geradoras credenciadas.
Parágrafo único. Portaria conjunta da SEMAS, SRHE, SDEC e SEFAZ deve de ﬁnir as regras para o credenciamento de ofício
de que trata o caput.
Art. 11. O Poder Executivo, a qualquer tempo, pode regulamentar a contribuição mensal dos empreendimentos geradores de energia renovável para o Fundo de E ﬁ ciência Hídrica e Energética de Pernambuco – FEHEPE, inclusive para a energia já incentivada pelo PESUSTENTAVEL.
DECRETO Nº 39.461, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Institui sistema de segurança e controle ﬁ scal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV- Postos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os controles, para ﬁ ns ﬁ scais, sobre o uso de bombas utilizadas no fornecimento de combustíveis,
Art. 1º Fica instituído o sistema de segurança e controle ﬁ scal a ser instalado nos postos revendedores de combustível denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos, cujas medições são consideradas informações de natureza ﬁ scal para todos os ﬁ ns tributários e penais.
Parágrafo único. Permanecem em vigor, no que não dispuserem de forma contrária, as normas contidas no Capítulo X do Título II do Livro Primeiro do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
Art. 2º O sistema de que trata o art. 1º constitui-se de:
I - medidor volumétrico com dispositivo de segurança da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, conforme modelo aprovado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, destinado à medição do volume de combustível em cada operação do bico da bomba, instalado em cada mangueira e antes do bico das bombas de abastecimento de combustíveis;
II - concentrador com dispositivo de segurança da SEFAZ, dispositivo destinado à recepção e transmissão de dados de cada medidor volumétrico, instalado em cada posto revendedor de combustível;
III - central de processamento correspondente ao conjunto de microcomputadores em rede local conﬁgurados com todas as
funções necessárias ao processamento e centralização das informações provenientes dos concentradores; e
IV - dispositivo eletrônico de dados portátil, tipo tablet ou similar, disponibilizado em cada posto revendedor de combustível
para acesso às informações de medição de volume.
Parágrafo único. A aquisição, instalação, implantação e manutenção de todos os componentes do SMV-Postos indicados no caput são de responsabilidade da SEFAZ em conjunto com o fornecedor do referido sistema e do serviço de medição e transmissão das informações de vazão das bombas de combustíveis.
Art. 3º O contribuinte possuidor de bomba de abastecimento de combustível deve comunicar à SEFAZ, por escrito, a ocorrência de qualquer dos seguintes fatos, que impliquem interferência no sistema previsto no art. 1º, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da respectiva ocorrência:
I - quebra ou defeito do medidor volumétrico instalado que impeça ou interrompa o abastecimento do bico;
II - intervenção em quaisquer dos componentes do referido sistema; e
III - instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o contribuinte deve:
I - remover o referido medidor, quebrando o dispositivo de segurança da SEFAZ; e
II - anotar no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, antes e após o reparo:
a) o número do encerrante do bico da correspondente bomba; e
b) o número do dispositivo de segurança da SEFAZ removido e o instalado.
Art. 4º A constatação de atos ou fatos que caracterizem fraude, adulteração ou cerceamento do uso, por qualquer meio, dos componentes do SMV-Postos, indicados no art. 2º, sujeita o posto revendedor e a empresa credenciada para intervenção à aplicação das penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de interdição das bombas de combustíveis.
Parágrafo único. Fica a empresa credenciada obrigada a comunicar à SEFAZ, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva ocorrência, qualquer ato ou fato referido no caput.
Art. 5º Os arts. 393, 394, 395 e 396 do Decreto nº 14.876, de 1991, passam a vigorar com as seguintes modi ﬁ cações:
“Art. 393. O equipamento destinado à venda de combustíveis deverá oferecer condições de segurança e controle das operações, para o que conterá, no mínimo, as seguintes características:
IV - sistema medidor de vazão, conforme previsto em decreto especí ﬁ co. (AC)
§ 7º No caso de substituição de bombas de abastecimento, deverá ser providenciada a retirada e a reinstalação
do sistema medidor de vazão seguindo os procedimentos descritos nos arts. 394 a 398, relativos à intervenção por
empresa credenciada. (AC)
§ 2º Somente será credenciado o contribuinte que:
tenha autorização para realização de serviços técnicos em bombas de abastecimento de combustível ou, a partir
1º de junho de 2013, sistema medidor de vazão, concedida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco –IPEM/PE ou por órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal – RNML. (NR)
§ 3º A credenciada deve fazer constar no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– RUDFTO, pertencente ao contribuinte possuidor das bombas de abastecimento de combustível, as informações referentes às intervenções técnicas realizadas no sistema SMV-Postos e seus componentes, contendo todos os dados do “Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis” ou “Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos”, conforme o caso. (AC)
Art. 396. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o documento denominado “Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis” ou “Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos”, nos seguintes casos: (NR)
III - quando da intervenção em quaisquer dos componentes do Sistema Medidor de Vazão - SMV-Postos; e (AC)
IV - na hipótese de instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível.” (AC)
Art. 6º Portaria da Secretaria da Fazenda deve estabelecer os critérios e prazo relativos à obrigatoriedade de instalação e uso
do SMV.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
DECRETO Nº 39.462, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto nº 39.353, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a Convocação da Conferência Estadual de Políticas Públicas para Convivência com o Semiárido, em conformidade com a Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013,
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de de ﬁ nir e coordenar ações referentes à realização da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Convivência com o Semiárido, convocada pelo Decreto nº 39.353, de 30 de abril de 2013.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros, e respectivos suplentes:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
VI – 3 (três) representantes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDS; e
VII – a convite, 1 (um) representante da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE.
§ 1º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por Ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
§ 2º O Grupo de Trabalho objeto do presente Decreto será coordenado pelo representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
Art. 3º O Grupo de Trabalho ora instituído terá a duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada.
Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata
o presente Decreto.
JOSÉ ALDO DOS SANTOS FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR JOSÉ ALMIR CIRILO PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.463, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde visa à formação e ao desenvolvimento de trabalhadores para o setor de saúde e constitui um importante instrumento para a realização do projeto de governo estadual;
CONSIDERANDO que o Apoio Institucional implantado pela Secretaria de Saúde visa a uma maior e ﬁciência e efetividade das
ações da Atenção Primária e também fortalece a educação permanente no trabalho, para o trabalho e a partir do trabalho, aprimorando
a política de gestão de pessoas e a quali ﬁ cação da força de trabalho em saúde;
CONSIDERANDO, ainda, que não houve candidatos aprovados su ﬁ cientes para atendimento à demanda de todas as Gerências Regionais de Saúde – GERES, no âmbito da seleção pública simpli ﬁ cada de que trata o Decreto nº 38.925, de 7 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, por ﬁ m, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Saúde, por meio da Deliberação Ad Referendum nº 038, de 25 de abril de 2013,
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 4 (quatro) Técnicos de Nível Superior para, no âmbito da Secretaria de Saúde - SES, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por iguais períodos, até o máximo de 06 (seis) anos, a critério e necessidade da Secretaria de Saúde.
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° devem ser precedidas de seleção pública simpli ﬁcada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SES.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.464, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Cria a Escola Estadual Monsenhor Adelmar da Mota Valença, localizada na Unidade Prisional de Canhotinho, no Município de Canhotinho, neste Estado, com Educação de Jovens e Adultos - EJA Fundamental - I a IV Fase e EJA Médio – 1º ao 3º Módulo.
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Monsenhor Adelmar da Mota Valença, Cadastro Escolar nº E-456.012, localizada na Unidade Prisional de Canhotinho, situada na Fazenda Nascimento, s/nº, CEP 55.420-000, no Município do Canhotinho, neste Estado, com Educação de Jovens e Adultos - EJA Fundamental - I a IV Fase e EJA Médio – 1º ao 3º Módulo.
Art. 2º A Unidade Escolar, a que se refere este Decreto, funciona em prédio próprio.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.465, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Institui a Política de Acompanhamento Permanente da Folha de Pagamento de Pessoal do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões para os procedimentos de elaboração da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado, a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
desenvolvimento, a atualização e a certi ﬁ cação dos gestores e operadores de folha de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles internos da gestão das despesas com pessoal, com vistas a permitir a detecção e correção de eventuais implantações desconformes com a legislação vigente e que impliquem, inclusive, sobrecarga indevida da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado;
CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de articulação do Poder Executivo Estadual com outros entes, federais, estaduais e municipais, para implementar o cruzamento automático de informações de pessoal, evitando-se despesas com acumulação ilegal de cargos, empregos e funções, recolhimentos irregulares para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pagamentos acima do teto remuneratório constitucional,
Art. 1º Fica instituída a política de acompanhamento permanente da Folha de Pagamento de Pessoal do Poder Executivo Estadual, envolvendo:
I - a de ﬁnição de um núcleo interno de inteligência para identi ﬁ car despesas com pessoal em desconformidade com a legislação vigente, bem como as situações irregulares de acumulação de cargos, empregos e funções;
II - a elaboração e disponibilização eletrônica de Cadernos de Orientações voltados para a padronização de rotinas de Folha de Pagamento no âmbito da Administração Pública Estadual;
III - a criação de grade especí ﬁ ca nos centros de formação e aperfeiçoamento do Estado, com cursos de capacitação e
atualização voltados para os gestores e operadores de folha de pagamento;
IV - a adoção de requisito de certi ﬁ cação de operadores e gestores de folha de pagamento para atuação nestas funções; e
V - a celebração de convênios com outros entes, federais, estaduais e municipais, com a ﬁ nalidade de compartilhar dados
mínimos de vínculos de servidores comuns, que possibilitem a identi ﬁcação de ocorrências de acumulação ilegal de vínculos no Estado, além das situações de recolhimentos irregulares para o INSS e pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, nos casos de acumulação legal.
Art. 2º O acompanhamento permanente da Folha de Pagamento, nos termos do inciso I do art. 1º, será de competência do Núcleo de Informações Estratégicas de Recursos Humanos (NIERH), com a participação das demais Secretarias e Órgãos do Estado deﬁ nida em portaria do Secretário de Administração.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.466, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Regulamenta a Lei nº 14.681, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife – RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.681, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos usuários no interior de veículos no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no Transporte Público de Passageiros no âmbito Intermunicipal,
Art. 1° A ﬁscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 14.681, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos usuários no interior de veículos no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no Transporte Público de Passageiros no âmbito Intermunicipal, compete:
I - ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. – CTM, no caso de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife- RMR; e
II - à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, no caso de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal.
Art. 2° As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros de que trata a Lei nº 14.681, de 2012, devem aﬁ xar avisos proibitivos nos veículos destinados a essa ﬁnalidade, nos termos e com as especi ﬁcações constantes no artigo 2º da Lei nº 14.681, de 2012.
Art. 3º No caso de descumprimento, pelos usuários, do disposto na Lei nº 14.681, de 2012, o responsável pelo controle do ingresso e cobrança das tarifas deve convidar o infrator a se retirar do veículo e, no caso de negativa, solicitar a intervenção policial.
Art. 4° As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros referidas no art. 1º que descumprirem o disposto na Lei nº 14.681, de 2012, e neste Decreto, ﬁ cam sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação; e
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deve ser ﬁ xada pelo CTM ou pela EPTI, nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a natureza e proporção da infração, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.467, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, à empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, concedido à empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 7731, Zona Industrial 3 Gleba Leste, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 05.644.020/0001-19 e CACEPE nº 0301603-08, nos termos do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.658, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modi ﬁ cações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na
Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 7731, Zona Industrial 3 Gleba Leste, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 05.644.020/0001-19 e CACEPE nº 0301603-08, o estímulo de que trata o art. 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º ﬁca condicionada à observância das seguintes características:
a) de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2015; (REN/NR) e
b) de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do
§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE especí ﬁ co, até o último dia
útil do mês subsequente ao período ﬁ scal da efetiva utilização, observando-se: (NR/AC)
a) no período de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2015, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais); e
b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, independentemente de qualquer limite de valor.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ﬁ cam condicionados à não fruição, por parte do bene ﬁ ciário, de qualquer outro incentivo ﬁ nanceiro ou ﬁ scal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente ﬁ xadas.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DECRETO Nº 39.468, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação e de constituição de servidões administrativas, áreas de terra localizadas no Município de Caruaru, neste Estado.
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para ﬁ ns de desapropriação e de constituição de servidões administrativas, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Caruaru, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção do Stand Pipe, bem como dos trechos 01 (Entrada) e 02 (saída) do Caminhamento do Sistema Adutor denominado Camevô II, por meio do Programa de Redução de Perdas – PRORED, o qual passará a integrar o Sistema de Abastecimento de Água do Município de Caruaru, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico especí ﬁ co, arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos ﬁ nanceiros da COMPESA/ GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ﬁ cando a COMPESA autorizada a promover as constituições de servidões administrativas e a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para ﬁns de imissão de posse e efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 35.960, de 30 de novembro de 2010.
JOSÉ ALMIR CIRILO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ÁREA I - A SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÂO PARA CONSTRUÇÃO DO “STAND PIPE”
Área de 322,00 m 2 (trezentos e vinte e dois metros quadrados) a ser desmembrada da Granja Santa Tereza, situada na zona rural do Município de Caruaru, possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste, e ao Oeste, com terras remanescentes da Granja Santa Tereza, sendo delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas em UTM e distâncias identi ﬁ cadas conforme quadro a seguir transcrito:
1 / P 2
171.374,515
9.076.494,073
2 / P 3
171.349,891
9.076.526,187
/ P 4
171.339,891
171.337,942
9.076.503,982
ÁREA II - A SER OBJETO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA AO CAMINHAMENTO – TRECHO 01 (ENTRADA)
Área de 339,441m 2 (trezentos e trinta e nove metros e quatrocentos e quarenta e um centímetros quadrados) a ser desmembrada da Granja Santa Tereza, situada na zona rural do Município de Caruaru, possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Sul e ao Oeste com terras remanescentes da Granja Santa Tereza, e ao Leste com Faixa de Dominio da BR 104 Km 73, delimitada pelos pontos P9 a P13 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas em UTM e distâncias identi ﬁ cadas conforme quadro a seguir transcrito:
9 / P 10
171.373,806
9.076.451,250
10 / P 11
171.370,978
9.076.443,326
/ P 12
171.346,400
/ P 13
171.347,515
13 / P 9
171.348,251
9.076.504,014
ÁREA III - A SER OBJETO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA AO CAMINHAMENTO – TRECHO 02 (SAÍDA)
Área de 379,02 m 2 (trezentos e setenta e nove metros e dois decímetros quadrados) a ser desmembrada da Granja Santa Tereza, situada na zona rural do Município de Caruaru, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Sul e ao Oeste com terras remanescentes da Granja Santa Tereza, e ao Leste com Faixa de Domínio da BR 104 Km 73, delimitada pelos pontos P5 a P8 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas em UTM e distancias identi ﬁ cadas conforme quadro a seguir transcrito:
5 / P 6
171.407,404
9.076.543,424
6 / P 7
171.404,458
9.076.535,383
/ P 8
171.348,609
9.076.508,864
171.349,119
9.076.515,747
DECRETO Nº 39.469, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Declara de utilidade pública, para ﬁ ns de desapropriação, área de terra situada nos Municípios de São Bento do Una e Capoeiras, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁ ns de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 206,3551 ha (duzentos e seis hectares, trinta e cinco ares e cinquenta e um centiares), situada nos Municípios de São Bento do Una e Capoeiras, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra a que se refere o art. 1º destina-se à construção da Barragem São Bento do Una.
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos do Tesouro do Estado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para ﬁ ns de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941.
JOSÉ ALMIR CIRILO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
A área descrita neste memorial corresponde à porção de terra para ﬁ ns de desapropriação (bacia hidráulica, Área de Preservação Permanente – APP e área complementar à jusante do eixo barrável) da Barragem São Bento do Una, no rio Una. Esta porção de terra abrange os Municípios de São Bento do Una e Capoeiras, no Estado de Pernambuco. Os limites são descritos com base em Ortofotocartas planialtimétricas na escala 1:5.000, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema de Projeção UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S.
Descrição da área: abrange os Municípios de São Bento do Una e Capoeiras, neste Estado, e possui perímetro de 10.627m (dez mil, seiscentos e vinte e sete metros) e área de 206,3551 ha (duzentos e seis hectares, trinta e cinco ares e cinquenta e um centiares). Dos quais 159,1265 ha (cento e cinquenta e nove hectares, doze ares e sessenta e cinco centiares) no Município de São Bento do Una e 47,2286 ha (quarenta e sete hectares, vinte e dois ares e oitenta e seis centiares) no Município de Capoeiras. A descrição georreferenciada desta área possui a seguinte delimitação: Parte do ponto 01, localizado no Município de São Bento do Una, de coordenadas planimétricas:
E=767953,3418m e E=9048394,3266m; deste segue em território deste município ligando os pontos de coordenadas: E=768212,2848m e E=9048437,5235m (ponto 02), E=768158,1787m e E=9048397,4913m (ponto 03), E=768202,0656m e E=9048283,8649m (ponto 04), E=768287,0010m e E=9048295,2254m (ponto 05), E=768318,7290m e E=9048287,8274m (ponto 06), E=768341,3368m e E=9048274,7748m (ponto 07), E=768363,6076m e E=9048250,9965m (ponto 08), E=768377,0532m e E=9048221,3214m (ponto 09), E=768380,4607m e E=9048195,4395m (ponto 10), E=768378,4346m e E=9048123,6605m (ponto 11), E=768391,7907m e E=9048077,8342m (ponto 12), E=768401,3065m e E=9048062,6484m (ponto 13), E=768435,8443m e E=9048083,5120m (ponto 14), E=768467,0205m e E=9048092,9692m (ponto 15), E=768497,8563m e E=9048092,2308m (ponto 16), E=768526,0454m e E=9048083,1908m (ponto 17), E=768547,9086m e E=9048068,5942m (ponto 18), E=768565,1210m e E=9048048,9673m (ponto 19), E=768585,5781m e E=9047994,8033m (ponto 20), E=768611,5694m e E=9047980,4772m (ponto 21), E=768635,5298m e E=9047954,8933m (ponto 22), E=768647,2129m e E=9047931,1213m (ponto 23), E=768652,7739m e E=9047903,5121m (ponto 24), E=768649,5806m e E=9047871,0898m (ponto 25), E=768635,1524m e E=9047837,8615m (ponto 26), E=768648,7786m e E=9047817,2146m (ponto 27), E=768657,1699m e E=9047792,4947m (ponto 28), E=768658,9570m e E=9047764,4459m (ponto 29), E=768653,8316m e E=9047738,7065m (ponto 30), E=768629,4977m e E=9047692,6389m (ponto 31), E=768609,8708m e E=9047675,4265m (ponto 32), E=768586,4577m e E=9047663,8805m (ponto 33), E=768554,8283m e E=9047656,2953m (ponto 34), E=768526,5117m e E=9047656,6115m (ponto 35), E=768498,7873m e E=9047664,2158m (ponto 36), E=768469,5697m e E=9047681,1796m (ponto 37), E=768464,8902m e E=9047651,6845m (ponto 38), E=768454,0497m e E=9047624,7795m (ponto 39), E=768455,6877m e E=9047589,7648m (ponto 40), E=768440,0231m e E=9047496,6147m (ponto 41), E=768431,6318m e E=9047471,8948m (ponto 42), E=768404,0628m e E=9047436,5036m (ponto 43), E=768352,2068m e E=9047404,6894m (ponto 44), E=768328,2382m e E=9047378,8393m (ponto 45), E=768309,4234m e E=9047346,9013m (ponto 46), E=768284,2394m e E=9047326,2333m (ponto 47), E=768260,0495m e E=9047316,2159m (ponto 48), E=768227,6273m e E=9047313,0226m (ponto 49), E=768202,0236m e E=9047318,1154m (ponto 50), E=768177,5414m e E=9047330,4276m (ponto 51), E=768125,3347m e E=9047283,7436m (ponto 52), E=768097,4711m e E=9047243,4917m (ponto 53), E=768069,0378m e E=9047224,7407m (ponto 54), E=768040,6761m e E=9047214,5585m (ponto 55), E=767996,2057m e E=9047211,1804m (ponto 56), E=767946,0781m e E=9047230,2718m (ponto 57), E=767905,1662m e E=9047233,6489m (ponto 58), E=767881,1562m e E=9047230,6682m (ponto 59), E=767787,3001m e E=9047203,4827m (ponto 60), E=767805,2163m e E=9047159,1801m (ponto 61), E=767841,3105m e E=9047143,6362m (ponto 62), E=767865,0888m e E=9047121,3653m (ponto 63), E=767878,3361m e E=9047098,4542m (ponto 64), E=767886,5344m e E=9047069,2995m (ponto 65), E=767885,4684m e E=9047036,7378m (ponto 66), E=767872,1146m e E=9046998,4283m (ponto 67), E=767891,0132m e E=9046971,2765m (ponto 68), E=767900,6350m e E=9046939,6942m (ponto 69), E=767897,4164m e E=9046897,9413m (ponto 70), E=767905,9931m e E=9046876,4674m (ponto 71), E=767909,4005m e E=9046850,5855m (ponto 72), E=767899,1421m e E=9046805,9963m (ponto 73), E=767910,1621m e E=9046710,6495m (ponto 74), E=767884,8420m e E=9046584,7514m (ponto 75), E=767865,3152m e E=9046536,9644m (ponto 76), E=767852,4194m e E=9046460,7744m (ponto 77), E=767840,5120m e E=9046427,1257m (ponto 78), E=767875,5348m e E=9046410,5355m (ponto 79), E=767915,0246m e E=9046379,5728m (ponto 80), E=767942,9600m e E=9046342,4944m (ponto 81), E=767951,7053m e E=9046315,8961m (ponto 82), E=767952,7712m e E=9046283,3345m (ponto 83), E=767945,9939m e E=9046257,9710m (ponto 84), E=767928,7899m e E=9046230,3048m (ponto 85), E=767907,4974m e E=9046211,8929m (ponto 86), E=767844,7155m e E=9046173,5653m (ponto 87), E=767768,7675m e E=9046147,7454m (ponto 88), E=767736,6514m e E=9046146,4472m (ponto 89), E=767670,0643m e E=9046158,1241m (ponto 90), E=767616,4114m e E=9046185,0859m (ponto 91), E=767557,4143m e E=9046206,2503m (ponto 92), E=767462,1544m e E=9046183,1173m (ponto 93), até o ponto 94 de coordenadas E=767418,8725m e E=9046186,8389m, localizado na divisa com o município de Capoeiras, deste segue ligando os pontos de coordenadas E=767410,1770m e E=9046187,5866m (ponto 95), E=767371,4125m e E=9046171,1519m (ponto 96), E=767342,4656m e E=9046145,7140m (ponto 97), E=767287,1191m e E=9046115,0367m (ponto 98), até o ponto 99 de coordenadas E=767283,6766m e E=9046046,3939m, retornando a terras do município de São Bento do Una, deste segue ligando os pontos de coordenadas E=767281,5327m e E=9046003,6448m (ponto 100), E=767272,5138m e E=9045972,8060m (ponto 101), E=767299,4419m e E=9045981,8479m (ponto 102), E=767340,8058m e E=9045987,4441m (ponto 103), E=767427,2147m e E=9045977,5859m (ponto 104), E=767481,0839m e E=9045953,1519m (ponto 105), E=767513,3455m e E=9045917,8833m (ponto 106), E=767534,1733m e E=9045906,5405m (ponto 107), E=767598,9743m e E=9045890,4121m (ponto 108), E=767630,9385m e E=9045891,8149m (ponto 109), E=767659,8560m e E=9045885,6504m (ponto 110), E=767699,1221m e E=9045865,6749m (ponto 111), E=767723,7237m e E=9045842,6394m (ponto 112), E=767743,3452m e E=9045802,0083m (ponto 113), E=767753,0628m e E=9045744,9877m (ponto 114), E=767735,6120m e E=9045676,0970m (ponto 115), E=767704,0319m e E=9045600,2335m (ponto 116), E=767677,8141m e E=9045572,8539m (ponto 117), E=767646,9030m e E=9045556,6960m (ponto 118), até o ponto 119 de coordenadas E=767619,9904m e E=9045553,4868m (ponto 119), localizado nas margens do Rio Una e adentrando no município de Capoeiras deste segue em terras deste município ligando os pontos de coordenadas E=767608,9954m e E=9045552,1756m (ponto 120), E=767577,2673m e E=9045559,5736m (ponto 121), E=767544,6918m e E=9045581,3676m (ponto 122), E=767522,8293m e E=9045613,4137m (ponto 123), E=767510,0840m e E=9045653,2453m (ponto 124), E=767511,4720m e E=9045688,7836m (ponto 125), E=767476,7146m e E=9045687,4249m (ponto 126), E=767446,5261m e E=9045695,6239m (ponto 127), E=767419,2106m e E=9045709,6528m (ponto 128), E=767382,2598m e E=9045740,1075m (ponto 129), E=767346,7930m e E=9045752,4716m (ponto 130), E=767336,4449m e E=9045734,3708m (ponto 131), E=767348,7812m e E=9045692,4895m (ponto 132), E=767343,6883m e E=9045653,8052m (ponto 133), E=767322,7657m e E=9045616,0023m (ponto 134), E=767286,6613m e E=9045582,0014m (ponto 135), E=767227,5291m e E=9045549,4080m (ponto 136), E=767186,2676m e E=9045538,8186m (ponto 137), E=767124,2316m e E=9045539,3441m (ponto 138), E=767073,7289m e E=9045549,4132m (ponto 139), E=767011,1627m e E=9045580,7435m (ponto 140), E=766986,8914m e E=9045603,4304m (ponto 141), E=766953,9976m e E=9045671,1233m (ponto 142), E=766933,0804m e E=9045687,6532m (ponto 143), E=766915,2241m e E=9045712,9966m (ponto 144), E=766891,6655m e E=9045798,3455m (ponto 145), E=766896,1170m e E=9045843,5420m (ponto 146), E=766917,9902m e E=9045881,1666m (ponto 147), E=766933,6748m e E=9045921,1772m (ponto 148), E=766952,9688m e E=9045947,1512m (ponto 149), E=766970,9986m e E=9045985,2803m (ponto 150), E=767008,2627m e E=9046018,3310m (ponto 151), E=767008,6050m e E=9046046,4774m (ponto 152), E=766990,3179m e E=9046087,7294m (ponto 153), E=766984,0275m e E=9046133,2130m (ponto 154), E=766984,5825m e E=9046160,6831m (ponto 155), E=766991,4319m e E=9046186,1972m (ponto 156), E=767031,7243m e E=9046263,0272m (ponto 157), E=767068,6587m e E=9046299,6180m (ponto 158), E=767089,2843m e E=9046329,5406m (ponto 159), E=767120,6310m e E=9046352,9338m (ponto 160), E=767152,5581m e E=9046398,3571m (ponto 161), E=767170,3771m e E=9046435,7155m (ponto 162), E=767209,6547m e E=9046473,9912m (ponto 163), E=767238,8667m e E=9046490,6965m (ponto 164), E=767272,7447m e E=9046500,8912m (ponto 165), E=767307,8481m e E=9046521,5973m (ponto 166), E=767343,5569m e E=9046534,2141m (ponto 167), E=767388,6824m e E=9046537,9381m (ponto 168), E=767427,7449m e E=9046524,6123m (ponto 169), E=767466,5130m e E=9046542,2763m (ponto 170), E=767493,1643m e E=9046547,4035m (ponto 171), E=767512,4311m e E=9046568,2129m (ponto 172), E=767526,2421m e E=9046599,5900m (ponto 173), E=767528,5329m e E=9046674,7866m (ponto 174), E=767485,1005m e E=9046639,4690m (ponto 175), E=767452,2021m e E=9046623,3279m (ponto 176), E=767408,3718m e E=9046589,1968m (ponto 177), E=767351,5675m e E=9046565,4808m (ponto 178), E=767298,8073m e E=9046561,5249m (ponto 179), E=767193,5768m e E=9046574,0700m (ponto 180), E=767164,0899m e E=9046589,6809m (ponto 181), E=767140,9510m e E=9046614,7809m (ponto 182), E=767127,2290m e E=9046646,4826m (ponto 183), E=767119,9528m e E=9046688,0672m (ponto 184), até o ponto 185 de coordenadas E=767104,4591m e E=9046698,2491m, retornando a terras do município de São Bento do Una, deste segue ligando os pontos de coordenadas E=767059,7728m e E=9046727,6155m (ponto 186), E=767037,5020m e E=9046751,3938m (ponto 187), E=767021,5045m e E=9046793,8982m (ponto 188), E=767026,1141m e E=9046842,0896m (ponto 189), E=767050,4071m e E=9046881,2378m (ponto 190), E=767089,0620m e E=9046905,2986m (ponto 191), E=767136,2338m e E=9046910,0915m (ponto 192), E=767182,4883m e E=9046897,9862m (ponto 193), E=767187,8910m e E=9046924,9716m (ponto 194), E=767210,7432m e E=9046970,9336m (ponto 195), E=767218,2158m e E=9046998,3866m (ponto 196), E=767214,4114m e E=9047025,7071m (ponto 197), E=767217,8188m e E=9047051,5890m (ponto 198), E=767239,7810m e E=9047092,2327m (ponto 199), E=767240,4659m e E=9047120,7480m (ponto 200), E=767210,3041m e E=9047166,0377m (ponto 201), E=767200,0923m e E=9047196,7807m (ponto 202), E=767194,9651m e E=9047234,3238m (ponto 203), E=767199,9549m e E=9047265,5175m (ponto 204), E=767212,8368m e E=9047292,8621m (ponto 205), E=767235,8310m e E=9047317,4983m (ponto 206), E=767244,5551m e E=9047353,6775m (ponto 207), E=767265,8715m e E=9047393,5549m (ponto 208), E=767293,5648m e E=9047427,5434m (ponto 209), E=767362,2804m e E=9047491,7248m (ponto 210), E=767367,7312m e E=9047525,1031m (ponto 211), E=767383,1533m e E=9047553,9662m (ponto 212), E=767418,3942m e E=9047582,9348m (ponto 213), E=767443,2839m e E=9047591,3621m (ponto 214), E=767476,2412m e E=9047592,6918m (ponto 215), E=767531,8434m e E=9047623,5228m (ponto 216), E=767558,5528m e E=9047659,0752m (ponto 217), E=767575,2263m e E=9047713,9690m (ponto 218), E=767606,5252m e E=9047747,3159m (ponto 219), E=767636,5670m e E=9047760,8663m (ponto 220), E=767731,7976m e E=9047776,5370m (ponto 221), E=767782,5505m e E=9047835,2685m (ponto 222), E=767809,4453m e E=9047888,3355m (ponto 223), E=767817,5423m e E=9047942,5939m (ponto 224), E=767808,3864m e E=9047980,9662m (ponto 225), E=767803,9367m e E=9048042,8803m (ponto 226), E=767784,6625m e E=9048079,1183m (ponto 227), E=767775,6989m e E=9048109,5340m (ponto 228), E=767774,1906m e E=9048134,9653m (ponto 229), E=767779,2835m e E=9048160,5690m (ponto 230), E=767803,2658m e E=9048199,1357m (ponto 231), E=767835,7082m e E=9048220,8130m (ponto 232), E=767998,1492m e E=9048250,2465m (ponto 233), E=767964,2740m e E=9048347,1986m (ponto 234), deste segue até o ponto 01, fechando a poligonal em apreço.
Integra o presente Memorial o mapa de detalhe da área descrita para desapropriação:
DECRETO Nº 39.470, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Declara de utilidade pública, para ﬁ ns de desapropriação, área de terra situada nos Municípios de Venturosa e Pedra, neste Estado.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para ﬁ ns de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 480,6604ha (quatrocentos e oitenta hectares, sessenta e seis ares e quatro centiares), situada nos Municípios de Venturosa e Pedra, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra a que se refere o art. 1º destina-se à construção da Barragem Venturosa.
A área descrita neste memorial corresponde à porção de terra para ﬁ ns de desapropriação (bacia hidráulica, Área de Preservação Permanente – APP e área complementar à jusante do eixo barrável) da Barragem Venturosa, no rio Ipanema. Esta porção de terra abrange os Municípios de Venturosa e Pedra, no Estado de Pernambuco. Os limites são descritos com base em dados topográ ﬁ cos do
Projeto Básico, elaborado pela TECHNE Engenheiros Consultores, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema de Projeção UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S.
Descrição da área: abrange os Municípios de Venturosa e Pedra, neste Estado, e possui perímetro de 19.340m (dezenove mil, trezentos
e quarenta metros) e área de 480,6604ha (quatrocentos e oitenta hectares, sessenta e seis ares e quatro centiares), dos quais 293,2009
ha (duzentos e noventa e três hectares, vinte ares e nove centiares) no Município de Pedra e 187,4595 ha (cento e oitenta e sete hectares,
quarenta e cinco ares e noventa e cinco centiares) no Município de Venturosa. A descrição georreferenciada desta área possui a seguinte delimitação: parte do ponto 01, localizado no Município de Venturosa, de coordenadas planimétricas: E=737264,4035m e E=9062650,8899m; deste segue em território deste município ligando os pontos de coordenadas: E=737269,5355m e E=9062610,2947m (ponto 02), E=737258,6457m e E=9062566,7791m (ponto 03), E=737203,0660m e E=9062488,5009m (ponto 04), E=737207,2384m e E=9062439,1869m (ponto 05), E=737187,5165m e E=9062254,8890m (ponto 06), E=737189,7641m e E=9062243,6006m (ponto 07), E=737246,7195m e E=9062207,7968m (ponto 08), E=737300,1495m e E=9062195,6837m (ponto 09), E=737337,2173m e E=9062169,1228m (ponto 10), E=737358,0647m e E=9062131,6536m (ponto 11), E=737375,2008m e E=9062042,5883m (ponto 12), E=737343,0763m e E=9061946,7030m (ponto 13), E=737320,8367m e E=9061913,3707m (ponto 14), E=737274,5150m e E=9061886,6579m (ponto 15), E=737203,6599m e E=9061818,7176m (ponto 16), E=737129,1255m e E=9061790,9510m (ponto 17), E=737173,2300m e E=9061751,4765m (ponto 18), E=737201,7764m e E=9061711,6400m (ponto 19), E=737222,0025m e E=9061666,9999m (ponto 20), E=737234,7347m e E=9061602,9908m (ponto 21), E=737233,1312m e E=9061554,0085m (ponto 22), E=737216,2399m e E=9061490,9691m (ponto 23), E=737183,6083m e E=9061434,4496m (ponto 24), E=737150,1065m e E=9061398,6800m (ponto 25), E=737110,2700m e E=9061370,1336m (ponto 26), E=737049,9748m e E=9061345,1585m (ponto 27), E=736985,2700m e E=9061336,6400m (ponto 28), E=736920,5652m e E=9061345,1585m (ponto 29), até o ponto 30 de coordenadas E=736579,9170m e E=9061486,0220m, localizado no Rio Ipanema, divisa com o município de Pedra, deste segue em terras deste município ligando os pontos de coordenadas: E=736168,5396m e E=9061665,3917m (ponto 31), E=736132,7700m e E=9061698,8935m (ponto 32), E=736089,7601m e E=9061768,0591m (ponto 33), E=736071,2653m e E=9061847,3792m (ponto 34), E=736079,2485m e E=9061928,4348m (ponto 35), E=736112,8626m e E=9062002,6226m (ponto 36), E=736168,5396m e E=9062062,0683m (ponto 37),E=736256,0252m e E=9062105,2115m (ponto 38), E=736337,0808m e E=9062113,1947m (ponto 39), E=736424,5716m e E=9062091,2937m (ponto 40), E=736452,2101m e E=9062153,0634m (ponto 41), E=736435,3957m e E=9062248,7605m (ponto 42), E=736383,3922m e E=9062302,2059m (ponto 43), E=736369,3949m e E=9062359,4418m (ponto 44), E=736373,4759m e E=9062443,5597m (ponto 45), E=736408,8934m e E=9062575,6015m (ponto 46), E=736403,0501m e E=9062632,1777m (ponto 47), E=736415,0606m e E=9062728,2558m (ponto 48), E=736430,6460m e E=9062765,8749m (ponto 49), E=736468,3300m e E=9062806,2953m (ponto 50), E=736470,8277m e E=9062817,7686m (ponto 51), E=736454,2530m e E=9062860,1411m (ponto 52), E=736450,9629m e E=9062894,8450m (ponto 53), E=736416,4237m e E=9062927,1292m (ponto 54), E=736361,0798m e E=9063034,6702m (ponto 55), E=736364,9460m e E=9063134,5090m (ponto 56), E=736377,0099m e E=9063184,1012m (ponto 57), E=736392,9210m e E=9063213,7420m (ponto 58), E=736331,5866m e E=9063228,8192m (ponto 59), E=736225,0071m e E=9063276,6496m (ponto 60), E=736193,6736m e E=9063299,1965m (ponto 61), E=736174,4727m e E=9063325,9367m (ponto 62), E=736164,9631m e E=9063357,2358m (ponto 63), E=736166,0353m e E=9063389,8422m (ponto 64), E=736177,5113m e E=9063420,3332m (ponto 65), E=736208,5818m e E=9063453,5105m (ponto 66), E=736244,7332m e E=9063468,4784m (ponto 67), E=736441,2822m e E=9063476,3133m (ponto 68), E=736496,3505m e E=9063495,8377m (ponto 69), E=736603,8429m e E=9063516,6442m (ponto 70), E=736605,0563m e E=9063534,5604m (ponto 71), E=736573,3842m e E=9063655,0401m (ponto 72), E=736566,2729m e E=9063723,2789m (ponto 73), E=736575,2520m e E=9063765,2694m (ponto 74), E=736607,6621m e E=9063814,9390m (ponto 75), E=736638,4140m e E=9063842,0889m (ponto 76), E=736680,1192m e E=9063855,3047m (ponto 77), E=736743,9780m e E=9063851,8635m (ponto 78), E=736818,7028m e E=9063829,9036m (ponto 79), E=736841,3098m e E=9063835,6224m (ponto 80), E=736832,5023m e E=9063922,2494m (ponto 81), E=736849,3337m e E=9063972,1181m (ponto 82), E=736872,2719m e E=9063996,5347m (ponto 83), E=736900,5107m e E=9064011,9710m (ponto 84), E=736918,9189m e E=9064056,8452m (ponto 85), E=736944,9537m e E=9064088,8224m (ponto 86), E=736959,8724m e E=9064122,5786m (ponto 87), E=736984,7588m e E=9064148,6979m (ponto 88), E=737019,1367m e E=9064213,6703m (ponto 89), E=737053,1575m e E=9064251,9114m (ponto 90), E=737105,9839m e E=9064338,4589m (ponto 91), E=737199,0785m e E=9064439,3919m (ponto 92), E=737266,2376m e E=9064494,2733m (ponto 93), E=737272,9162m e E=9064556,1927m (ponto 94), E=737268,0236m e E=9064571,5250m (ponto 95), E=737228,0121m e E=9064611,1608m (ponto 96), E=737209,1013m e E=9064665,9150m (ponto 97), E=737219,2231m e E=9064716,8153m (ponto 98), E=737254,3412m e E=9064756,3876m (ponto 99), E=737238,8169m e E=9064816,8519m (ponto 100), E=737242,9971m e E=9064881,6918m (ponto 101), E=737275,1372m e E=9064933,4095m (ponto 102), E=737344,4098m e E=9064969,0747m (ponto 103), E=737319,3376m e E=9065003,2194m (ponto 104), E=737308,5445m e E=9065038,5041m (ponto 105), E=737310,5032m e E=9065080,0582m (ponto 106), E=737327,6268m e E=9065117,4129m (ponto 107), E=737388,1834m e E=9065168,8293m (ponto 108), E=737451,7744m e E=9065182,4598m (ponto 109), E=737470,6888m e E=9065214,8284m (ponto 110), E=737537,6810m e E=9065284,2206m (ponto 111), E=737543,5024m e E=9065322,1005m (ponto 112), E=737559,2533m e E=9065351,6774m (ponto 113), E=737604,9319m e E=9065385,6088m (ponto 114), E=737588,8965m e E=9065419,5765m (ponto 115), E=737583,5819m e E=9065469,2094m (ponto 116), E=737599,1770m e E=9065524,3529m (ponto 117), E=737603,3021m e E=9065578,1151m (ponto 118), E=737577,6437m e E=9065612,4070m (ponto 119), E=737566,0410m e E=9065654,3192m (ponto 120), E=737569,2644m e E=9065687,3189m (ponto 121), E=737582,8593m e E=9065717,3375m (ponto 122), E=737631,1145m e E=9065758,8331m (ponto 123), E=737705,4078m e E=9065789,5058m (ponto 124), E=737718,0312m e E=9065825,9465m (ponto 125), E=737760,2886m e E=9065883,5773m (ponto 126), E=737792,2459m e E=9065908,2416m (ponto 127), E=737836,8542m e E=9065923,9577m (ponto 128), E=737862,4429m e E=9065986,8728m (ponto 129), E=737901,2514m e E=9066021,7252m (ponto 130), E=737960,9815m e E=9066042,3763m (ponto 131), E=738063,0810m e E=9066046,1886m (ponto 132), E=738167,0543m e E=9066098,0764m (ponto 133), E=738286,3083m e E=9066107,3718m (ponto 134), E=738424,0892m e E=9066175,7967m (ponto 135), E=738462,8330m e E=9066253,9032m (ponto 136), E=738473,1196m e E=9066357,5488m (ponto 137), E=738505,5269m e E=9066421,1752m (ponto 138), E=738522,6771m e E=9066476,5302m (ponto 139), E=738626,1655m e E=9066598,2297m (ponto 140), E=738743,0495m e E=9066804,1695m (ponto 141), E=738752,0433m e E=9066848,9235m (ponto 142), E=738767,1382m e E=9066879,6709m (ponto 143), E=738810,1111m e E=9066933,3125m (ponto 144), E=738859,0856m e E=9066966,0730m (ponto 145), E=738931,2328m e E=9067084,0839m (ponto 146), E=738962,3614m e E=9067114,3954m (ponto 147), E=738974,3029m e E=9067159,1930m (ponto 148), E=739005,4222m e E=9067198,1339m (ponto 149), E=739034,0753m e E=9067263,9222m (ponto 150), E=739095,9397m e E=9067317,5103m (ponto 151), E=739112,3929m e E=9067371,6745m (ponto 152), E=739113,4392m e E=9067431,3557m (ponto 153), E=739124,1353m e E=9067466,2725m (ponto 154), E=739164,0550m e E=9067546,5945m (ponto 155), E=739273,1808m e E=9067692,0773m (ponto 156), E=739312,3398m e E=9067793,1602m (ponto 157), E=739373,6758m e E=9067865,9258m (ponto 158), E=739406,9575m e E=9068008,0380m (ponto 159), E=739430,8765m e E=9068057,8143m (ponto 160), E=739454,8354m e E=9068086,1149m (ponto 161), E=739477,7793m e E=9068139,2023m (ponto 162), E=739503,5057m e E=9068168,5377m (ponto 163), E=739532,2379m e E=9068183,8953m (ponto 164), E=739570,3433m e E=9068190,7586m (ponto 165), E=739608,7708m e E=9068183,1191m (ponto 166), até o ponto 167 de coordenadas E=739645,8144m
e E=9068156,5571m , localizado no Rio Ipanema e retornando a terras do município de Venturosa, deste segue ligando os pontos de coordenadas: E=739669,3978m e E=9068112,8113m (ponto 168), E=739664,7370m e E=9067997,0099m (ponto 169), E=739669,9410m
e E=9067950,7851m (ponto 170), E=739602,4062m e E=9067682,4527m (ponto 171), E=739576,6958m e E=9067603,2544m (ponto
172), E=739545,8217m e E=9067543,4744m (ponto 173), E=739538,5215m e E=9067456,8923m (ponto 174), E=739526,5758m e E=9067424,2999m (ponto 175), E=739445,1454m e E=9067339,6645m (ponto 176), E=739422,3537m e E=9067256,7959m (ponto 177), E=739378,1745m e E=9067158,8776m (ponto 178), E=739263,5548m e E=9067056,1117m (ponto 179), E=739246,3468m e E=9066997,2253m (ponto 180), E=739207,1308m e E=9066908,8563m (ponto 181), E=739144,4061m e E=9066825,1866m (ponto 182), E=739097,2972m e E=9066792,6106m (ponto 183), E=739073,2548m e E=9066734,6322m (ponto 184), E=739041,9062m e E=9066701,1215m (ponto 185), E=739030,2761m e E=9066660,4045m (ponto 186), E=739007,0868m e E=9066627,9530m (ponto 187), E=739001,5214m e E=9066592,3526m (ponto 188), E=738981,7129m e E=9066549,8893m (ponto 189), E=738901,3541m e E=9066454,9742m (ponto 190), E=738856,6333m e E=9066428,2707m (ponto 191), E=738838,4188m e E=9066406,6260m (ponto 192), E=738772,3481m e E=9066240,7138m (ponto 193), E=738765,2682m e E=9066215,0552m (ponto 194), E=738769,0372m e E=9066171,3368m (ponto 195), E=738760,2192m e E=9066141,1461m (ponto 196), E=738693,9490m e E=9066042,4478m (ponto 197), E=738653,1888m e E=9065954,0234m (ponto 198), E=738609,6988m e E=9065916,6635m (ponto 199), E=738596,9315m e E=9065856,9643m (ponto 200), E=738556,8196m e E=9065784,8613m (ponto 201), E=738532,5323m e E=9065761,0048m (ponto 202), E=738495,6904m e E=9065743,9183m (ponto 203), E=738438,8788m e E=9065702,5437m (ponto 204), E=738380,1648m e E=9065686,1866m (ponto 205), E=738320,5718m e E=9065680,1306m (ponto 206), E=738297,4946m e E=9065644,1230m (ponto 207), E=738263,4152m e E=9065620,9569m (ponto 208), E=738161,6564m e E=9065605,6249m (ponto 209), E=738148,5776m e E=9065536,0087m (ponto 210), E=738086,7255m e E=9065459,9210m (ponto 211), E=738091,9984m e E=9065401,5545m (ponto 212), E=738064,8741m e E=9065350,6129m (ponto 213), E=738083,4488m e E=9065301,4993m (ponto 214), E=738077,3835m e E=9065251,3999m (ponto 215), E=738049,9425m e E=9065212,2629m (ponto 216), E=738002,2818m e E=9065187,6978m (ponto 217), E=737992,9891m e E=9065160,7236m (ponto 218), E=738021,3275m e E=9065089,3699m (ponto 219), E=738011,8545m e E=9065031,1549m (ponto 220), E=737992,6583m e E=9065004,3452m (ponto 221), E=737963,7178m e E=9064983,7520m (ponto 222), E=737958,4044m e E=9064944,7596m (ponto 223), E=737936,6570m e E=9064908,3360m (ponto 224), E=737892,4109m e E=9064880,5727m (ponto 225), E=737830,4699m e E=9064875,0341m (ponto 226), E=737819,6106m e E=9064865,8260m (ponto 227), E=737790,3268m e E=9064798,6484m (ponto 228), E=737808,2767m e E=9064761,0173m (ponto 229), E=737810,8523m e E=9064721,2924m (ponto 230), E=737797,3983m e E=9064681,9941m (ponto 231), E=737767,2355m e E=9064644,9318m (ponto 232), E=737792,2514m e E=9064541,1939m (ponto 233), E=737782,6456m e E=9064472,4519m (ponto 234), E=737808,9955m e E=9064438,4405m (ponto 235), E=737833,1073m e E=9064373,8811m (ponto 236), E=737828,2926m e E=9064322,3627m (ponto 237), E=737836,5067m e E=9064281,4048m (ponto 238), E=737829,9189m e E=9064245,8886m (ponto 239), E=737783,7141m e E=9064158,8506m (ponto 240), E=737743,4065m e E=9064125,6304m (ponto 241), E=737707,2870m e E=9064058,4197m (ponto 242), E=737635,6264m e E=9063979,0412m (ponto 243), E=737568,4790m e E=9063944,9733m (ponto 244), E=737484,9850m e E=9063943,8033m (ponto 245), E=737458,2316m e E=9063919,6391m (ponto 246), E=737458,2275m e E=9063889,6690m (ponto 247), E=737530,1899m e E=9063890,9852m (ponto 248), E=737583,8999m e E=9063880,7503m (ponto 249), E=737654,4567m e E=9063921,4220m (ponto 250), E=737777,6595m e E=9063938,8673m (ponto 251), E=737848,1162m e E=9063962,8339m (ponto 252), E=737889,4502m e E=9063962,6699m (ponto 253), E=737945,1954m e E=9063935,2354m (ponto 254), E=737985,6976m e E=9063885,0764m (ponto 255), E=738003,6236m e E=9063816,0267m (ponto 256), E=738001,2475m e E=9063775,3303m (ponto 257), E=737975,2585m e E=9063730,3114m (ponto 258), E=737923,9977m e E=9063702,9119m (ponto 259), E=737871,8307m e
E=9063706,3303m (ponto 260), E=737825,7890m e E=9063735,3151m (ponto 261), até o ponto 262 de coordenadas E=737787,5161m
e E=9063703,1392m, localizado nas margens de um rio de segunda ordem, a ﬂuente do Rio Ipanema, deste segue em terras deste
município ligando os pontos de coordenadas E=737777,3954m e E=9063694,6308m (ponto 263), E=737764,7584m e E=9063643,2873m
(ponto 264), E=737734,9767m e E=9063606,8221m (ponto 265), E=737631,6643m e E=9063550,7739m (ponto 266), E=737579,2882m e E=9063541,8639m (ponto 267), E=737520,8160m e E=9063502,3163m (ponto 268), E=737528,1889m e E=9063469,6788m (ponto 269), E=737526,2613m e E=9063362,8699m (ponto 270), E=737504,4453m e E=9063321,8637m (ponto 271), E=737463,1886m e E=9063293,5137m (ponto 272), E=737473,2366m e E=9063246,8870m (ponto 273), E=737472,4951m e E=9063110,5632m (ponto 274), E=737498,4912m e E=9063018,6132m (ponto 275), E=737492,5264m e E=9062954,6689m (ponto 276), E=737449,5319m e E=9062845,3167m (ponto 277), E=737428,5139m e E=9062819,7038m (ponto 278), E=737393,3901m e E=9062798,1363m (ponto 279), E=737356,1034m e E=9062717,4448m (ponto 280), E=737308,1218m e E=9062678,8576m (ponto 281), E=737257,1779m e E=9062667,3934m (ponto 282), deste segue até o ponto 01, fechando a poligonal em apreço. Integra o presente Memorial o mapa de detalhe da área descrita para desapropriação:
DECRETO Nº 39.471, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Art. 1º O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011,
ﬁ ca regulamentado, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por este Decreto.
Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, necessários à realização:
I – da Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA
2014, de ﬁnidos em instrumento próprio pelo Comitê Pernambuco Copa do Mundo 2014, instituído pelo Decreto nº 36.206, de 16 de fevereiro de 2011;
II – das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
III – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
TÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO
III - da pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do
capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
§ 2º O disposto no caput não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente ﬁ xado pela administração pública.
§ 3º É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput em licitação ou na
execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ﬁ scalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.
§ 4º Para ﬁ ns do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, ﬁ nanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
CAPÍTULO II DA FASE INTERNA
Seção I Dos atos preparatórios
Art. 4º Na fase interna a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para de ﬁ nição dos parâmetros do certame, tais como:
I - justiﬁ cativa da contratação e da adoção do RDC;
II - deﬁ nição:
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de
fornecimento; e
do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;
- justi ﬁ cativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de adoção da inversão de fases prevista
no parágrafo único do art. 14;
IV - justi ﬁ cativa para:
a) a ﬁxação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de
julgamento por técnica e preço;
a indicação de marca ou modelo;
a exigência de amostra;
a exigência de certi ﬁ cação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
- indicação da fonte de recursos su ﬁ ciente para a contratação;
- declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício
nanceiro;
- termo de referência que contenha conjunto de elementos necessários e su ﬁ cientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;
IX - justi ﬁcativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades
do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;
Seção II Da Comissão de Licitação
§ 1º As comissões de que trata o caput serão compostas por, no mínimo, três membros, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação.
IV - desclassi ﬁ car propostas nas hipóteses previstas no art. 40;
V - receber e examinar os documentos de habilitação, declarando habilitação ou inabilitação de acordo com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII - encaminhar os autos da licitação à autoridade competente para adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o
vencedor para a assinatura do contrato;
X - aplicar sanções.
§ 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação do subcontratado que comprove
sua regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Fazenda Estadual.
I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário O ﬁcial do Estado, da União ou do Município, conforme o caso,
ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal diário de grande circulação;
II - divulgação do instrumento convocatório em sítio eletrônico o ﬁ cial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento licitatório.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a de ﬁ nição precisa, su ﬁ ciente e clara do objeto, a indicação dos locais,
dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 2º A publicação referida no inciso I do caput também poderá ser feita em sítios eletrônicos oﬁciais da administração pública,
desde que certi ﬁ cados digitalmente por autoridade certi ﬁ cadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil.
§ 3º No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, ﬁ ca dispensada a publicação prevista no inciso I do caput.
4º No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para ﬁ ns da aplicação do disposto no § 3º, o valor total da
Art. 8º O instrumento convocatório de ﬁ nirá:
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classi ﬁ cação para cada etapa da disputa e as
regras para apresentação de propostas e de lances;
V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao previsto no art. 15 da Lei Federal n.º
12.462, de 2011;
de marca ou modelo;
de amostra;
de certi ﬁ cação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
- o prazo de validade da proposta;
- os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;
- os prazos e condições para a entrega do objeto;
- as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;
- a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
- os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável,
XVII - outras indicações especí ﬁ cas da licitação.
IV - as especiﬁ cações complementares e as normas de execução.
III - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da
licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º Observado o disposto no § 2º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 2º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 3º O instrumento convocatório deverá conter:
I - o orçamento previamente estimado, quando não se revestir de sigilo;
§ 5º Eventuais modi ﬁ cações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Art. 12. Caberão pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório nos prazos e conforme descrito no inciso I do art. 45 da Lei Federal n.º 12.462, de 2011.
CAPÍTULO III DA FASE EXTERNA
§ 1º Nos procedimentos sob a forma eletrônica, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e
e ﬁ cácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 2º As licitações sob a forma eletrônica poderão ser processadas por meio do sistema eletrônico utilizado para a modalidade
Seção II Da Apresentação das Propostas ou Lances
§ 1º Os licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar também declaração de seu enquadramento.
Art. 17. A comissão de licitação veri ﬁ cará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassi ﬁ cados, mediante decisão motivada, os licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos.
Subseção II Do modo de disputa aberto
Art. 18. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos
e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
I - as propostas iniciais serão classi ﬁ cadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances
verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
Art. 21. Após a de ﬁnição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classi ﬁ cada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a comissão de licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a de ﬁ nição das demais colocações.
§ 3º Os lances iguais serão classi ﬁ cados conforme a ordem de apresentação.
Subseção III Do modo de disputa fechado
Subseção IV Da combinação dos modos de disputa
I - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classi ﬁcados para a etapa subsequente os licitantes que
apresentarem as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 18 e 19; e
II - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas ﬁ nais, fechadas.
Seção III Do julgamento das propostas
Subseção V Maior oferta de preço
Art. 33. O critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para
§ 1º Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de quali ﬁ cação técnica e econômico- ﬁ nanceira.
§ 2º Poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor ofertado.
Art. 34. Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art. 33 serão previamente avaliados para ﬁ xação do valor mínimo de arrematação.
Art. 35. Os bens e direitos arrematados serão pagos à vista, em até um dia útil contado da data da assinatura da ata lavrada no local do julgamento ou da data de noti ﬁ cação.
§ 1º O instrumento convocatório poderá prever que o pagamento seja realizado mediante entrada em percentual não inferior a
cinco por cento, no prazo referido no caput, com pagamento do restante no prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda em favor da administração pública do valor já recolhido.
Subseção VI Maior retorno econômico
§ 1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de
ﬁ ciência.
§ 2º O contrato de e ﬁ ciência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
1º O julgamento das propostas observará os parâmetros de ﬁnidos no instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive ﬁ nanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.
as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e
a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade
2º O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no Decreto Federal n.º 7.546, de 2 de agosto de 2011.
monetária; e
Subseção II Menor Preço ou Maior Desconto
Art. 26. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade de ﬁ nidos no instrumento convocatório.
Parágrafo único. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a de ﬁ nição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros de ﬁ nidos no instrumento convocatório.
Art. 27. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço global ﬁ xado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos
Subseção III Técnica e Preço
I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica;
II - que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução; ou
III – no caso de contratação integrada.
Parágrafo único. Será escolhido o critério de julgamento a que se refere o caput quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes para os ﬁ ns pretendidos.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassi ﬁ cação.
Subseção IV Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
Art. 30. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, cientí ﬁ ca ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
§ 1º O instrumento convocatório de ﬁ nirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor.
§ 3º O instrumento convocatório poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas, cujo não atingimento implicará desclassi ﬁ cação.
Subseção VII Preferência e desempate
Art. 38. Nas licitações que adotem o critério de julgamento menor preço ou maior desconto, considera-se empate, os termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até dez por cento superior à proposta mais bem classi ﬁ cada.
§ 1º Nas situações descritas no caput, a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou proposta mais vantajosa poderá apresentar nova proposta de preço inferior à proposta mais bem classi ﬁ cada.
§ 2º Caso não seja apresentada a nova proposta de que trata o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte
licitantes com propostas até dez por cento superiores à proposta mais bem classi ﬁcada serão convidadas a exercer o mesmo direito,
conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas.
Art. 39. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 38 esteja con ﬁ gurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa ﬁnal entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento convocatório.
§ 1º Mantido o empate após a disputa ﬁ nal de que trata o caput, as propostas serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes, desde que haja sistema objetivo de avaliação instituído.
b) aos bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico de ﬁnido pelo Decreto Federal n.º 5.906, de 26
de setembro de 2006;
produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; ou
- em se tratando de bem ou serviço não abrangido pelo inciso I do § 2º, nesta ordem:
3º Caso a regra prevista no § 2º não solucione o empate, será realizado sorteio.
Subseção VIII Análise e classiﬁ cação de proposta
Art. 40. Na veri ﬁcação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassi ﬁ cada aquela que:
II - não obedeça às especi ﬁ cações técnicas previstas no instrumento convocatório;
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive
nas hipóteses previstas no caput do art. 9º;
§ 2º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e
apresentar à comissão de licitação, por meio eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:
b) composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações;
c) detalhamento das Boni ﬁ cações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES.
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança ﬁ xadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito
de quali ﬁ cação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
IV - comprovação de quali ﬁ cação econômico- ﬁ nanceira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a
administração pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até trinta por cento dos valores exigidos para licitante individual; e
demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis de ﬁ nidos no instrumento convocatório; e
- média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela administração pública, ou
- impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente.
1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária:
- no compromisso de constituição de consórcio a ser ﬁ rmado pelos licitantes; e
- no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução
do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coe ﬁ cientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários.
§ 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em
relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
§ 1º O valor global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela administração pública com base nos parâmetros previstos no §§ 3º, 4º ou 6º do art. 8º da Lei Federal nº 12.462, de 2011.
§ 2º No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários dos itens
materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela administração pública, observadas as seguintes condições:
II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela
administração pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes.
§ 3º Se o relatório técnico de que trata o inciso II do §2º não for aprovado pela administração pública, aplica-se o disposto no
art. 62, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários propostos aos limites previstos no §2º, sem
alteração do valor global da proposta.
4º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada integral, serão observadas as seguintes
– no cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos nos §§ 3º, 4º ou 6º do
art. 8º da Lei Federal nº 12.462, de 2011, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-
ﬁ nanceiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado;
II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela
administração pública, os valores das etapas do cronograma físico- ﬁ nanceiro poderão exceder o limite ﬁ xado no inciso I; e
III - as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especi ﬁ cações,
memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.
§ 6º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela
administração pública não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modi ﬁ quem a
composição orçamentária.
Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classi ﬁ cará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1º Quando a proposta do primeiro classi ﬁcado estiver acima do orçamento estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.
§ 2º A negociação de que trata o § 1º poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classi ﬁ cação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassi ﬁ cado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
Art. 44. Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classi ﬁ cação das propostas.
Art. 45. Nas licitações regidas pelo RDC será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei Federal nº 8.666,
Art. 46. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classi ﬁ cado em primeiro lugar.
§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certi ﬁ cado de registro cadastral e certi ﬁ cado de pré- quali ﬁ cação, nos termos do instrumento convocatório.
§ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classi ﬁ cação.
Art. 47. O instrumento convocatório de ﬁ nirá o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação.
Art. 48. Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, nas licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos da administração pública, os requisitos de quali ﬁ cação técnica e econômico- ﬁ nanceira poderão ser dispensados, se substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor ofertado.
Art. 49. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade ﬁ scal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classi ﬁ cado.
I - serão veri ﬁ cados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
II – só serão recebidas e julgadas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção V Da Participação em Consórcio
§ 3º O licitante vencedor ﬁ ca obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput.
§ 5º O instrumento convocatório poderá, no interesse da administração pública, ﬁ xar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.
§ 6º O acréscimo previsto na alínea “a” do inciso IV do caput não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela
Art. 59. Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente
em ato único.
§ 1º As normas referentes a anulação e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, aplicam- se às contratações regidas pelo RDC.
I - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e neste Decreto;
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi ﬁ cação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso II do caput, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi ﬁ cação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
TÍTULO III DOS CONTRATOS E DE SUA EXECUÇÃO
Art. 51. Havendo a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes
Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, com exceção das regras especí ﬁ cas previstas na Lei Federal nº 12.462, de 2011, e neste Decreto.
- comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
Art. 64. Os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser ﬁ rmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 65. Na hipótese do inciso II do caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas no inciso I do art. 2º deste Decreto poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção do Comitê Pernambuco Copa do Mundo 2014.
Art. 66. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será precedida de projeto executivo para
§ 2º Os contratos de e ﬁciência referidos no art. 36 deverão prever que nos casos em que não for gerada a economia estimada:
III - aplicação de outras sanções cabíveis, caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior
ao limite máximo estabelecido no contrato.
Art. 68. Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.
Art. 69. Na hipótese do inciso XI do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classi ﬁ cação dos licitantes e as condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Art. 70. Nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega deﬁ nidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência.
§ 1º A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário ﬁxado pela administração pública para a contratação
e será motivada quanto:
§ 4º Nos casos de contratação integrada, deverá ser observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia na de ﬁ nição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado.
CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA
Art. 71. A administração pública poderá, mediante justi ﬁ cativa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:
CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA
Art. 73. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justi ﬁ cada, independentemente do atendimento dos requisitos do art. 28, I e II.
§ 1º O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo,
a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e su ﬁ cientes para entrega ﬁ nal do objeto.
I - a demonstração e a justi ﬁ cativa do
programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as de ﬁ nições quanto ao nível de serviço desejado;
III - levantamento topográ ﬁ co e cadastral;
V - memorial descritivo dos elementos da edi ﬁ cação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma
a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
§ 2º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
§ 3º O anteprojeto deverá possuir nível de de ﬁ nição su ﬁ ciente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes.
Art. 76. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, ﬁca vedada a celebração de termos aditivos aos contratos
ﬁ rmados, exceto se veriﬁ cada uma das seguintes hipóteses:
I - recomposição do equilíbrio econômico- ﬁ nanceiro, devido a caso fortuito ou força maior;
II - necessidade de alteração do projeto ou das especi ﬁcações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação,
a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá elaborar, na fase interna da licitação, com vistas a instruir o edital, uma matriz de risco a ser respeitada na execução contratual, na qual sejam distribuídos os riscos entre o órgão ou entidade contratante e o contratado, ﬁ cando necessariamente sob responsabilidade do contratado o risco do projeto e de construção, montagem e implantação.
TÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
II - pré-quali ﬁ cação permanente;
Art. 78. Os registros cadastrais serão feitos por meio do Sistema de Cadastro Uni ﬁ cado de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE.
Art. 79. Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contado a partir da data da intimação ou do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, de sua alteração ou de seu cancelamento, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.
Art. 80. A administração pública poderá promover a pré-quali ﬁ cação permanente, destinada a identi ﬁ car:
I - fornecedores que reúnam condições de quali ﬁ cação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e
§ 1º A pré-quali ﬁ cação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários
à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 2º A pré-quali ﬁcação de que trata o inciso I do caput poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.
Art. 81. O procedimento de pré-quali ﬁ cação ﬁ cará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
Art. 82. A pré-qualiﬁ cação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo único. A validade da pré-quali ﬁ cação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Art. 83. Sempre que a administração pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-quali ﬁ cação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de quali ﬁcação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.
I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário O ﬁcial do Estado, da União ou do Município, conforme o caso, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e
II - divulgação em sítio eletrônico o ﬁ cial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade.
§ 2º A convocação explicitará as exigências de quali ﬁ cação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.
Art. 84. Será fornecido certi ﬁ cado aos pré-quali ﬁ cados, renovável sempre que o registro for atualizado.
Art. 85. Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que
de ﬁ ra ou inde ﬁ ra pedido de pré-quali ﬁ cação de interessados, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.
Art. 86. A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-quali ﬁ cados, justi ﬁcadamente, desde que:
I - a convocação para a pré-quali ﬁ cação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-quali ﬁ cados;
III - a pré-quali ﬁ cação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.
§ 1º O registro cadastral de pré-quali ﬁ cados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos
interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização
§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-quali ﬁ cados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:
I - já tenham apresentado, no prazo previsto no instrumento convocatório da pré-quali ﬁ cação, a documentação exigida para tanto, ainda que o pedido de pré-quali ﬁ cação seja deferido posteriormente;
§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a administração pública enviará convite por meio eletrônico a todos os pré- quali ﬁ cados no respectivo segmento.
Art. 87. O Sistema de Registro de Preços destinado especiﬁcamente ao RDC - SRP/RDC será regido pelo disposto neste Decreto.
do procedimento licitatório;
- ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação,
em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

References: artigo 82
 artigo 37
 artigo 151
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 37
 artigo 15