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Timestamp: 2017-07-21 14:34:30+00:00

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O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos - Jus.com.br | Jus Navigandi
O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitosO que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos
Publicado em 03/2016. Elaborado em 03/2016.
Direito CivilDireito do ConsumidorResponsabilidade CivilResponsabilidade civil por danos morais
O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.
A cobrança de débitos nas relações consumeristas está regulamentada no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, e o parágrafo único dispõe que o consumidor cobrado indevidamente terá direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
Isso não significa que o consumidor pode ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Além da vedação legal exposta, o artigo 71, do CDC configura as cobranças abusivas como um crime, com pena de detenção de três a um ano, além de multa:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Cito como exemplo, o caso em que o consumidor recebe repetidas ligações e mensagens de texto, isso ocasiona danos psicológicos e emocionais, dependendo da situação, expõe ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
E também, a Constituição Republicana também prevê que os direitos desrespeitados acima expostos, são direitos sociais concedidos a todos da sociedade, alem de não observar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Em caso de desrespeito ao um direito, o consumidor utilizará os ditames do artigo186, do Código Civil. E, poderá na justiça penal requerer a apuração da autoria do crime do artigo 71, do Código do Consumidor.
Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ - 1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
O STF tem proclamado que:
"a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato:
"não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. Ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima" (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O consumidor tem o direito de resposta ao agravo sofrido, além de indenização, consubstanciado nos artigos 5º, V, da Constituição e artigo 6º, VI do CDC.
Assuntos relacionadosDestinação da indenização por danos moraisDano moralResponsabilidade civil por danos moraisResponsabilidade CivilDireito do ConsumidorDireito Civil
Advogado Previdenciário. Membro Efetivo da Comissão especial de Direito Previdenciário da OAB/SP.
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References: artigo 42
 artigo 71
 artigo186
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 6