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Timestamp: 2019-10-14 20:18:13+00:00

Document:
::: DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 1ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
Autoridade competente Artigo 4.º
Registo Artigo 5.º
Identificação animal Artigo 6.º
Deslocação de circos e outros Artigo 7.º
Normas técnicas de protecção animal Artigo 8.º
Suspensão temporária das actividades com animais Artigo 9.º
Medidas administrativas Artigo 10.º
Segurança Artigo 11.º
Captura e ou abate compulsivo Artigo 12.º
Procedimentos post mortem Artigo 13.º
Contra-ordenações Artigo 15.º
Tramitação processual Artigo 17.º
Afectação do produto das coimas Artigo 18.º
Desmaterialização de atos e procedimentos Artigo 19.º
Regiões Autónomas Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 255/2009
Nestes termos, definem-se as autoridades competentes para efeitos do presente decreto-lei, estabelecendo o regime sancionatório aplicável, designadamente, às infracções às normas do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, e revoga-se o capítulo vii do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
-1ª versão: DL n.º 255/2009, de 24/09
3 - Para efeitos do número anterior, a DGV, sempre que estejam em causa animais abrangidos pela Convenções CITES e Berna e pelas Directivas Aves e Habitats, solicita o parecer do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), o qual deve ser emitido no prazo máximo de dois dias úteis, findo o qual, se o ICNB, I. P., nada tiver dito, cabe à DGV decidir.
f) A exibição e circulação de animais que não se encontrem identificados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;
g) A circulação de animais em território nacional sem o passaporte previsto no n.º 2 do artigo 6.º;
h) O incumprimento das condições de deslocação de circos e outros, previstas no artigo 7.º;
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos a metade.
3 - O registo de promotores referido no artigo 4.º tem validade em todo o território nacional, independentemente de ser requerido perante autoridade competente do continente ou das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira.
1 - São revogados os artigos 54.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
2 - É revogado o capítulo vii do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 4