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LEI COMPLEMENTAR 513/2001 28/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.
Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da legislação Federal e Estadual, nos limites de suas respectivas competências.
Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:
a) sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão de inter-vivos e bens imóveis (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISS/QN).
II - taxas decorrentes do efeito exercício do poder de polícia administrativa:
b) de licença para fiscalização e funcionamento em horário normal e especial;
c) de licença para o exercício de atividades de comércio ambulante;
d) de licença para execução de obras particulares;
e) de licença para publicidade;
f) de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos.
III - taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou à sua disposição:
b) coleta de lixo domiciliar;
d) conservação de calçamento;
e) segurança municipal.
Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos por decreto, pelo Executivo preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 5º O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis na zona urbana do Município.
§ 1º Para efeitos do Imposto Predial considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam de habitação, uso, recreio ou para exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o § 2.º deste artigo.
§ 2º Para efeito de imposto territorial, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria e o terreno que contenha:
II - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
III - construção paralisada;
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1.º de junho de cada ano.
Art. 6º O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel construído ou do terreno.
Art. 7º O imposto não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração mínima de 50% (cinqüenta por cento) de atividade agrícola.
Parágrafo Único. Não se enquadram nesta isenção os imóveis provenientes de loteamentos ou desmembramentos com finalidade de exploração imobiliária a qualquer título, ou ainda, quando tratar-se de lotes urbanos.
Parágrafo alterado pela Lei nº 708/2006
Art. 8º O imposto também é devido pelos proprietários titulares do domínio útil ou possuidores, qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da Zona Urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Art. 9º As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
III - sistemas de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Art. 10 Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à industria, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do Artigo anterior.
Art. 11 O Imposto Predial e Territorial Urbano serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor venal, dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:
I - 0,20 % (zero vírgula vinte por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando edificado;
II - 0,50 % (zero vírgula cinqüenta por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando não edificado.
Incisos alterados pela Lei nº 549/2002
Art. 12 O valor venal dos imóveis será obtido da seguinte forma:
I - em se tratando de terreno, pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado, aplicados os fatores de sua correção;
II - em se tratando de edificação, multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção, acrescido do valor do terreno, encontrado na forma do inciso anterior.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará anualmente os fatores para o cálculo do IPTU, contendo:
I - valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;
II - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;
III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
Art. 14 Os valores constantes dos mapas serão atualizados periodicamente por decreto do Executivo antes do lançamento destes impostos.
Art. 15 Na determinação do valor venal, não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações nas hipótese previstas nos incisos I a IV do Parágrafo 2.º, do Artigo 5.º.
Art. 16 O lançamento do imposto será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal quer declarado pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Art. 17 O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1.º de junho do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido "habite-se” ou “auto de vistoria” ou ainda em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
Parágrafo alterado pela Lei nº 521/2002
§ 2º Tratando-se de Construções demolidas durante o exercício, passando a ser o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.
Art. 18 Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo de responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 19 O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo do mesmo contribuinte.
Art. 20 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto de ofício.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão de que trata este Artigo.
§ 2º O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.
Art. 21 O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou de satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 22 O aviso de lançamento será entregue no domicilio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.
Art. 23 O pagamento do imposto predial e territorial urbano será feito de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
Art. 25 O pagamento do imposto não implica em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 26 A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará ao contribuinte o seguinte:
I - à atualização monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários;
II - à multa será de 0,33 % (zero, trinta e três por cento) ao dia de atraso, limitando porém até 10 % (dez por cento), após 30 (trinta) dias de atraso, sobre o valor do crédito, atualizado monetariamente, considerando a data do vencimento;
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, considerando a data do vencimento;
IV - inclusão na Divida Ativa do Município, se dará no encerramento do exercício;
V - após 1 (um) ano de inclusão no cadastro da divida ativa, serão tomadas as medidas judiciais, visando a cobrança de débito.
Art. 27 São isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel;
I - pertencentes a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
II - Pertencentes a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - pertencentes à sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou educacionais;
V - declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão, de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante;
VI – pertencente a aposentado que recebe até 02 (dois) salários mínimos, sendo possuidor de um único imóvel para sua residência, a partir do ano seguinte ao da aposentadoria, tendo como referência o salário mínimo nacional;
Inciso alterado pela Lei nº 708/2006
a) Quando o imóvel pertencente a casal, mesmo que somente um deles aposentado, terá também direito ao benefício.
Alínea incluído pela Lei nº 708/2006
VII - Que tenha 5% (cinco por cento) ou mais de sua área, comprometida com o Município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público. (Incluído pela Lei nº 973/2011)
Art. 28 As isenções condicionais serão solicitadas em requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até o último dia do mês de maio de cada exercício sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Art. 28 As isenções condicionais serão solicitadas em requerimento instituído com provas, podendo ser feito diretamente no setor de tributação através de simples pedido devidamente assinado pelo interessado. (Redação dada pela Lei nº 973/2011)
Parágrafo Único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação, podendo ser feito diretamente no setor de Tributação através de simples pedido devidamente assinado pelo interessado.
Inciso alterado pela Lei nº 708/2006 (Revogado pela Lei nº 973/2011)
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS
Art. 29 O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos incide:
I - sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil;
II - sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de diretos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia;
III - sobre a cesto de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Art. 30 Estão compreendidos na incidência do imposto:
III - a permuta, somente quanto à diferença de valores, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - a aquisição por usucapião;
Inciso revogado pela Lei nº 708/2006
V - os mandatos em causas própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimento;
VI - a arrematação e adjudicação e a remissão;
VII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
IX - a cessão de direitos a sucessão aberta de imóveis situado no município;
X - a cesto de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, praticados entre vivos e por atos onerosos.
Art. 31 Ressalvado o dispositivo no Artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos no Artigo 29.
I - quando efetuado por sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;
III - aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.
Art. 32 O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cesto de direitos relativos a sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto vigente à data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nesta data.
§ 4º A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 33 Não é devido o imposto:
I - nas transmissões de imóveis para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivamente autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;
II - nas transmissões de imóveis para instituições de Educação, religiosas e de assistência social;
III - no substabelecimento de procurações em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
IV - na retrovenda, perempção ou retrocesso, bem como nas transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissionário, quando os bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago;
Parágrafo Único. O disposto no Inciso II está subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
a) não distribuem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado;
Art. 34 O imposto será devido e arrecadado aplicando-se a alíquota de 2 % (dois por cento) sobre o valor da transmissão.
Parágrafo Único. Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei Federal n.º 4.380, e legislação complementar, será aplicada alíquota de 1,5 % (um e meio por cento).
Art. 35 São contribuintes do imposto, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º Nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, os contribuintes do imposto são os adquirentes.
§ 2º Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
Art. 36 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos a serem transmitidos.
Parágrafo Único. O valor venal, para efeitos deste imposto, não poderá ser inferior ao valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, na seguinte forma:
I - Para imóveis urbanos, o valor fixado pela repartição competente da Prefeitura, que serve de base ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devidamente atualizado;
II - Para os imóveis rurais, o valor venal será fixado por Decreto do Executivo e serão revistos e atualizados monetariamente.
Art. 37 Nas arrematações, o valor será o correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e remissões, o correspondente ao preço do maior lance ou avaliação nos termos do dispositivo na lei processual, conforme o caso.
Art. 38 Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas:
I - o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será o de 1/3 do valor da propriedade;
II - o valor da nua-propriedade será o de 2/3 do valor do imóvel;
III - na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor será de 80 % (oitenta por cento) do valor da propriedade;
IV - o valor do domínio direto será de 20 % (vinte por cento) do valor da propriedade.
Art. 39 Nas transmissões em que houver reserva em favor do transmitente do usufruto, uso e habitação sobre o imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade.
II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nú-proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação.
Parágrafo Único - Fica facultado o recolhimento no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade.
Art. 40 nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável e parte do preço ainda paga pelo cedente.
Art. 41 Não serão abatidas do valor base para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 42 Nas transmissões por atos “inter vivos”, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos Artigos seguintes, o imposto deve ser arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, por instrumento particular.
Art. 43 Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Parágrafo Único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo contará da sentença transitada em julgado, que os rejeitar.
Art. 44 Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença, ou fora do município, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do transito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.
CONSEQÜENCIA DA MORA
Art. 45 As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos, serão pagas com os seguintes acréscimos sobre o imposto devido:
I - à correção do débito, será calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II - à multa de 0,33 % (zero, trinta e três por cento) ao dia de atraso, limitando porém até 10 % (dez por cento) após 30 (trinta) dias de atraso, sobre o valor do débito corrigido monetariamente da data do vencimento;
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido.
Art. 46 O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não efetivar o ato ou contrato por força maior do qual foi pago.
Art. 47 O contribuinte que não concordar com o valor venal atribuído ao imóvel que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, poderá apresentar reclamação dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A reclamação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto.
Art. 48 Da decisão proferida na reclamação apresentada caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Reduzido o valor venal para efeito do pagamento do imposto, proceder-se-á à restituição da diferença do imposto pago em excesso.
Art. 49 As reclamações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes, observadas as normas pertinentes à matéria no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação ou interpelação.
Art. 50 Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Art. 51 Os serventuários da justiça são obrigados a facultar os encarregados da fiscalização, em cartório o exame dos livros, autos e papeis que interessem a arrecadação do imposto.
Art. 52 Os serventuários de justiça que infringirem as disposições desta seção, ficam sujeitos à multas do valor equivalente a 500 UFMVNI, respondendo, ainda, solidariamente pelo imposto não arrecadado.
Parágrafo Único. As penas deste artigo serão também aplicáveis ao tabeliães e escrivães, quando os dizeres constantes das guias do recolhimento não correspondem ao dados da escritura ou termo.
Art. 53 O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados na seguinte lista de serviços:
Item alterado pela Lei nº 599/2003
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4.04 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.05 Serviços farmacêuticos.
4.06 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.07 Acupuntura
4.08 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.09 Nutrição.
4.10 Obstetrícia.
4.11 Odontologia.
4.12 Ortóptica.
4.13 Próteses sob encomenda.
4.14 Psicanálise.
4.15 Psicologia.
4.16 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.17 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.18 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.19 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.20 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.04 Inseminação artificial.
5.05 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.06 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.07 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.08 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.16 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
8.03 Cursos preparatórios de qualquer natureza, pré-vestibular e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart - service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Item alterado pela Lei nº 708/2006
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.04 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.05 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Itens incluídos pela Lei nº 599/2003
10.06 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e faturização (factoring).
Item incluído pela Lei nº 708/2006
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
12.01 Exibições cinematográficas.
12.02 Espetáculos circenses.
12.03 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.04 Shows, bailes e congêneres.
12.05 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.06 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.07 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.08 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Cadastro, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos, aplicação e caderneta de poupança.
15.03 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.04 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.05 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.06 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.07 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.08 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.09 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.10 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.11 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
16.02 serviços particular de transporte de passageiros (táxi)
17.07 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.08 Franquia
17.09 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.10 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.11 Advocacia.
17.12 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.13 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.14 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.15 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Item incluído pela Lei nº 599/2003
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços de terminais rodoviários.
20.01 Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
22. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
22.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
23.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24. Serviços funerários.
24.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
24.02 Planos ou convênio funerários.
24.03 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
25.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26. Serviços de assistência social.
26.01 Serviços de assistência social.
27. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
27.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
28. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
28.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
29. Serviços de desenhos técnicos.
29.01 Serviços de desenhos técnicos.
30. Serviços de despachantes e congêneres.
30.01 Despachantes e congêneres.
31. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
31.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
32. Execução, por administração, empreitada, ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas, e outras semelhante e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
35. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;
38. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
42. Organização de festas e recepção: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de plano de previdência privada;
48. Agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, excursões, guias de turismo passeios e congêneres;
50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48;
51. Despachante;
52. Agentes de propriedade industrial;
55. Regulação de sinistros cobertos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57. Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres;
a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante, compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
63. gravação e distribuição de filmes e video-tapes, vídeo locadoras de filmes e congêneres:
64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagens, dublagem e mixagem sonora;
65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo final do serviço;
68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
71. Recauchutagem, ou regeneração de pneus para o usuário final;
72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço com material por ele fornecido;
76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outros papéis ou desenhos;
77. Composição Gráfica, fotocomposição, clicheria, sincografia, litografia e fotolitografia;
81. Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
87. Serviços Portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais;
88. Escritório de Advocacia;
89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
90. Consultório Odontológico;
95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos e títulos, sustações de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96. Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; [fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços);
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS);
101. Provedores de acesso a Internet, assessoria em planejamento de home page, construção de home page, manutenção em microcomputadores.
Itens revogados pela Lei nº 599/2003
§ 1º Excluem-se da incidência deste imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.
§ 2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções dos itens 7.11, 14.01, 14.03 e 17.09 da Lista de Serviços.
Parágrafo alterado pela Lei nº 599/2003
§ 3º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista não é fato gerador deste imposto.
Art. 54 O contribuinte do imposto é o prestador de serviço especificado na lista constante do artigo 53.
§ 1º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.
§ 2º É co-responsável pela contribuição do tributo de que trata este capítulo, o contratante do serviço, que sob o direito da retenção da parcela do valor devido ao Tesouro Municipal, deva solicitar apresentação prévia de comprovante do recolhimento do imposto para quitação do montante ou parcela devida ao contratado prestador do serviço.
§ 3º Qualquer empresa pública ou privada, de economia mista ou contribuinte pessoa física, ficam obrigadas a fornecer os nomes das empresas ou profissional que lhe prestam ou prestou serviços quando solicitado pela Fazenda Municipal.
Art. 55 Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência tributária do Município.
I - o local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens abaixo, quando o imposto será devido no local da prestação:
IXX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º Considera-se Construção Civil, todas atividades que de alguma forma contribuam para manutenção, reparo, ampliação, recuperação, retificação, modificação, conservação de obras de engenharia civil e edificações em geral.
Art. 56 A incidência do imposto independe:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer existências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a prestação do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço.
DA BASE DE CALCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 57 A base de calculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam a alíquota de 2,5%.
§ 1º Nos casos nos item 15.01 a 15.19 e 1.01 a 1.08 do artigo 53 o imposto será lançado mensalmente, através da apresentação dos balanços mensais de cada empresa, que deverá ser apresentado até o 5.º dia útil do mês seguinte, do mês base, sob pena de pagamento de multa, de 5 UFMVNI por dia de atraso da apresentação do mesmo à Fazenda Municipal.
§ 2º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente e calculado da seguinte forma:
a) para prestadores de serviços especializados nos itens 4.01, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.11, 4.13, 4.14, 4.15, 5.01, 6.04, 14.11, 17.07, 17.09, 27.01 da lista de serviços, o imposto será calculado com a aplicação de 75 UFMVNI;
Alínea incluída pela Lei nº 599/2003
Alínea alterada pela Lei nº 708/2006
b) para os prestadores de serviços especializados nos itens 7.01, 9.02, 10.01, 14.09, 16.01, 17.11, 17.14, 17.16, 17.19, 26.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, da lista de serviços, o imposto será calculado com aplicação de 50 UFMVNI;
c) para os demais prestadores de serviços não especificados nas letras "a" e "b" deste parágrafo, o imposto será calculado com a aplicação de 50 UFMVNI.
§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.11, 4.13, 4.14, 4.15, 5.01, 6.04, 17.07 e 27.01, da Lista de serviços forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto anualmente, na forma de Parágrafo 2.º deste artigo, calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Parágrafo alterados pela Lei nº 599/2003
§ 4º Em qualquer caso em que o serviço seja prestado comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação das disposições do parágrafo 2.º.
§ 5º Nos casos dos itens 7.02, 7.05, 7.09, 7.11, 14.01, 14.03 e 14.06, da lista de serviços, o imposto será calculado mensalmente excluindo-se a parcela que tenha serviço de base de cálculo para o ICMS.
§ 6º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 17.05, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;
b) ao valor das sub-empreitada já atingidas pelo imposto;
c) ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços.
§ 7º Na prestação dos serviços a que se refere o item 9.01 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluído no preço da diária ou da mensalidade.
§ 8º Na prestação dos Serviços a que se referem os itens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço.
Art. 58 Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o Artigo 66;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou índice, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
§ 2º Nos casos de arbitramento do preço para os contribuintes a que se refere o artigo 58, incisos I, II e III, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes aos mês considerado:
II - total dos salários pagos;
III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou de 1 % (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Art. 59 O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores do serviço no prazo de trinta dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§ 1º Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Art. 60 Os contribuintes a que se referem os parágrafos 2.º e 3.º, do Artigo 57, deverão, até 30 de Janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação de serviços.
Art. 61 O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo de trinta dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação em prejuízo da cobrança dos tributos devidos aos municípios.
§ 1º Decorrido o prazo e comprovada a cessação das atividades, sem a comunicação prevista no caput deste artigo, terá sua inscrição suspensa por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo incluído pela Lei n° 930/2010
§ 2º A reativação da inscrição poderá ser feita enquanto não for extinta a inscrição mediante solicitação do contribuinte e após a regularização das pendências existentes, por ato do Secretário Municipal de Finanças.
§ 3º Transcorrido mais de cinco anos da suspensão da inscrição, esta poderá ser cancelada em definitivo, por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 62 A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo Único. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo, os contribuintes a que se referem os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do Artigo 57.
Art. 63 o imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 57, ressalvado o disposto no artigo 58.
§ 1º Nos casos de diversões públicas previstos nos itens 12.01 a 12.08 da Lista de serviços, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será calculado diariamente.
§ 2º O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente nos casos dos parágrafos 2.º e 3.º e 4º, do artigo 57.
Art. 64 Os lançamentos de ofícios serão comunicados ao contribuinte, no seu domicilio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.
Art. 65 Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência de resultado econômico, por não ter prestado serviço tributáveis pelo município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este código para recolhimento do imposto.
Art. 66 Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:
I - informações fornecidas pelo contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classes diretamente vinculados à atividade;
II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
III - total de salários pagos;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou de 1 % (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º Findo o período, fixado pela administração para qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
§ 3º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
II - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
§ 4º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria a de estabelecimento ou grupos de atividades.
§ 5º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quando a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 6º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
Art. 67 Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 68 Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.
Art. 69 Nos casos de Diversões públicas, previstos nos itens 12.01 a 12.08 do artigo 53, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das vinte e quatro horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior e em casos específicos de acordo com o interesse público, poderá ser recolhido antecipadamente por previsão.
Art. 70 Nos casos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 57, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, nos prazos indicados nos avisos de lançamento.
Art. 71 As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data de recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 72 Ao contribuinte a que se refere o artigo 57, que não cumprir o disposto no artigo 59 e seu parágrafo 1.º, será imposta a multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades até a data regularização da inscrição voluntária ou de ofício.
Art. 73 Ao contribuinte a que se refere os parágrafos 2.º, 3.º e 4º do artigo 57, que não cumprir o disposto no artigo 59 e seu parágrafo 1.º, será imposta a multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor anual do imposto até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.
Art. 74 Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 2.º, 3.º e 4º do artigo 57, que não cumprir o disposto no artigo 61, será imposta a multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da sua atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.
Art. 75 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 74, será imposta a multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do imposto devido no ultimo mês de atividades (§ 1º do art. 57) ou no último ano (parágrafo 2.º e 3.º e 4º do artigo 57).
Art. 76 Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 63, será imposta a multa equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 59 nos parágrafos 1.º e 2.º, no que couber.
Art. 77 A falta de pagamento do imposto no prazo fixado sujeitará o contribuinte:
I - à correção do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
Art. 78 São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto a serviços previstos nos itens 7.02 e 7.04 do artigo 53, prestados sem documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
Art. 79 São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I - os serviços prestados por engraxates ambulantes;
II - os serviços prestados por associações culturais, sem fins lucrativos;
III - os serviços de diversões públicas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão competente da administração municipal;
IV - os serviços de diversões públicas, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingressos, pules ou talões de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos.
Art. 80 As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.
§ 1º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação, a cada exercício.
§ 2º Este artigo não se aplica à isenção a que se refere o artigo 79.
§ 3º Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser, apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.
Artigos alterados pela Lei nº 599/2003
Art. 81 As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 82 Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade, ou a respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do Poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competentes nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discriminatória, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste código, sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 83 As taxas de licença serão devidas para:
II - Fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III - exercício de atividade do comercio ambulante;
IV - execução de obras particulares;
V - publicidade;
VI - abate de animais;
VII - ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos.
Art. 84 O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à pratica de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 82.
Art. 85 A base de cálculo das taxas de polícia administrativa dos municípios é o custo estimado da atividade dependida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 86 O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Art. 87 Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro fiscal.
Art. 88 As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 89 As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, mediante guia oficial, observando-se os prazos estabelecidos neste código.
Art. 90 O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia administrativa do município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da prefeitura, de que se trata o artigo 82, parágrafo 2.º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
I - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para atualização dos valores do crédito tributário;
Parágrafo Único. Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da taxa devida, com as demais combinações deste artigo.
Art. 91 São isentos do pagamento da taxa de licença, os atos e atividades disciplinadas não correspondentes nas seções deste capítulo.
Art. 92 As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimentos com provas de cumprimentos das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.
Parágrafo Único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação.
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Art. 93 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e o pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especificamente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 94 A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação idílicas e urbanísticas do município.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações na característica do estabelecimento.
§ 2º A Licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixam de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização e a comunidade.
§ 4º A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 95 A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a VII, do capítulo I, Titulo III.
UFMVNI por m.²
2. Produção Agropecuária (escritório sede)
5. Atividades Financeiras
6. Diversões Públicas
DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
Art. 96 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou atividades similares, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e o pagamento anual da taxa de fiscalização de funcionamento.
§ 2º A taxa de licença para fiscalização de funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 97 As pessoas relacionadas no Artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo Único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18:00 hs às 6:00 hs do dia seguinte.
Art. 98 Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas.
Acréscimo da Taxa U.F.M.V.N.I.
1. Domingos e feriados
2. Das 18:00 hs às 22:00 hs
3. Das 22:00 hs às 6:00 hs
Art. 99 Os acréscimos constantes no artigo anterior não se aplicam as seguintes atividades:
I - impressões e distribuição de jornais, com circulação diária;
III - Institutos de educação e assistência social;
IV - Farmácias e drogarias em regime de plantão;
V - Hospitais e Clinicas de saúde;
VI - Taxistas;
VII - Empresas Funerárias.
Art. 100 A licença para a fiscalização de funcionamento será concedida desde que observada as condições constantes do poder de polícia administrativa do município.
§ 2º A Licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixam de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 4º A taxa de fiscalização de funcionamento será recolhida de uma só vez, nos prazos fixados no avisos de lançamento.
§ 5º A taxa de fiscalização de funcionamento terá tempo determinado, devendo ser renovada com 48 (quarenta e oito) horas antes de vencido sua validade.
Art. 101 Nos casos de atividades múltiplas em um só estabelecimento, a taxa de licença de funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a soma de todas atividades em exercício.
Art. 102 A taxa de fiscalização de funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.
U.F.M.V.N.I.
I – até 10 empregados
II – de 11 a 30 empregados
Inciso alterado pela Lei nº 668/2005
III – de 31 a 70 empregados
IV – de 71 a 150 empregados
V – acima de 150 empregados
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
I – agência de veículos
a) venda de veículos novos
b) venda de veículos usados
II – supermercados
III – empórios, mercearias e congêneres
a) sem venda de bebidas alcoólicas no varejo
b) com venda de bebidas alcoólicas no varejo
c) venda de bebidas no varejo
Alínea incluída pela Lei nº 668/2005
IV – Lojas: de móveis; aparelhos eletrodomésticos; aparelhos elétricos em geral; informática e artigos de funerais
V – Materiais de construção em geral (ferragens, hidráulicos, elétricos, vidros em geral, metalúrgicos, ferramentas e etc)
VI – farmácias, drogarias, perfumarias e cosméticos
Valor alterado pela Lei nº 668/2005
VII – Livrarias, papelarias, materiais escolares, de escritórios, artigos de ótica, odontológicos e similares
VIII - Banca de jornais e revistas
IX – Peças e acessórios para autos, comércio de bicicletas, triciclos, peças e acessórios, artigos de joalheria e relojoaria e similareres
X – Ferro velho (inclusive de autos)
a) na zona central do município
b) fora da zona central do município
XI – Lojas de tecidos e confecções em geral
XII – Loja de calçados, materiais esportivos e similares, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, armarinho, suvenires, bijuterias, artesanatos e similares
XIII – Bazar e artigos de miudezas em geral
XIV – bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres
XV – Açougue, casa de carnes, leiterias, peixaria e similares
XVI – Com. Varejista de produtos veterinários, produtos químicos em geral, forragens, rações e produtos alimentícios para animais
Inciso incluído pela Lei nº 668/2005
XVII – Comércio varejista de combustível
a) combustíveis e lubrificantes em geral
Valor alterado pela Lei nº 708/2006
b) comércio de gás de uso doméstico
XIII – Comércio de plantas e flores naturais, artificiais, frutos ornamentais e similares
XIX – Comércio varejista de adubos, calcário e etc.
XX – Comércio varejistas de motocicletas e motonetas
a) novas
b) usadas
XXI – Comércio varejista de máquinas, implementos e equipamentos para uso agrícola e acessórios
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS E SIMILARES
5. HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
6. MOTÉIS
7. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, MEDIADORES DE NEGÓCIOS, TAXISTAS, GUIAS DE TURISMO, MOTORISTA, OPERADOR DE TELE MENSAGENS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS
8. DEPÓSITOS E ARMAZÉNS
a) depósitos fechados
b) armazéns gerais
9. CASAS LOTÉRICAS
10. OFICINAS DE CONSERTOS DE SAPATOS, TINTURARIAS, LAVANDERIAS, CAPOTARIAS E SIMILARES
Item alterado pela Lei nº 668/2005
11. OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOS E SIMILARES, LANTERNAGEM E PINTURA, SERVIÇOS ELÉTRICOS, DE LIMPEZA, CONSERTOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL E OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO.
a) com venda de peças
b) sem venda de peças
12. OFICINAS DE CONSERTOS DE BICICLETAS E SIMILARES, SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CARIMBOS E BORRACHARIAS
13. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA
15. HOSPITAIS, CLINICAS ODONTOLÓGICAS, SERVIÇOS DE RAIO X, RADIOTERAPIA, FISIOTERAPIA, LABORATÓRIOS E SIMILARES
16. ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, ADVOCACIA, ECONOMIA, MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, DETETIVES, PSICÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS
17. QUITANDAS E PRODUTOS HORTI-FRUTI-GRANJEIROS
18. PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET
19. OFICINAS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, COMPUTADORES E OUTROS SIMILARES
20. DIVERSÕES PÚBLICAS
a) cinemas e teatros
b) tiro ao alvo
c) bilhares, pimboli, fliperamas e qualquer atividades ou aparelhos para jogos (por unidade)
d) circos, parques de diversões e similares para jogos, por unidade, por dia
e) outros tipos de diversões não incluídos nos itens acima
I- Por dia
II- Por ano
21. SERVIÇOS DE TRANSPORTES
I – MOTOTAXI
a) por motos
II- SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM GERAL
22. QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS, FINANCEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NÂO INCLUÍDOS NESTA TABELA
23 – COMÉRCIO ATACADISTA
Item incluído pela Lei nº 668/2005
I – Comércio atacadista de café em grãos
II- Comércio atacadista de aves vivas e ovos
III- Comércio atacadista de mármores e granitos
IV- Comércio atacadista de bebidas em geral
V – Comércio atacadista de adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos de solo
VI- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros em geral
VII - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos
VIII - Comércio atacadista de café torrado, moído e etc.
IX - Comércio atacadista de leite e derivados
X - Outros comércios atacadistas
24 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
I – Incorporação, compra e venda de imóveis
II – Intermediação na compra, venda, permuta e locação
25 – CENTRO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, CONSULTORIA E SELEÇÃO DE PESSOAL, SERVIÇO DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA
26- CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA E URBANISMO
I – Edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços
II – Serviços de arquitetura e engenharia
III- Terraplenagem e outras movimentações de terra
27- SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
I – Locação de vestuário, jóias, calçados e outros
II – Locação de fitas, vídeos, discos, cartuchos e outros
III – Locação de automóvel
IV – Locação de máquinas e equipamentos agrícolas
V – Locação de móveis, utensílios e aparelhos domésticos
VI – Locação de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaimes
28 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
I – Serviços de sonorização e outras atividades ligadas á gestão de salas de espetáculo
II – Discotecas, danceterias e similares
III – Agência de publicidade e propaganda
29 – EDUCAÇÃO E ENSINO
I – Formação de condutores
II – Outras atividades de ensino
III – Cursos de informática
IV – Cursos de idiomas
V – Educação superior – graduação
30 – SERVIÇOS DE ASSESSORIA
I – Assessoria ás atividades agrícolas e pecuárias
II – Assessoria técnica e especializada
31 – ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
I – Com fins lucrativos
II – Sem fins lucrativos
32 – AGÊNCIAS DE VIAGENS
I – Agências de viagens e correlatas
33 – OUTRAS ATIVIDADES PESTADORAS DE SERVIÇOS
I – Serviços administrativos para terceiros
II – Intermediação, agenciamento de serviços e negócios em geral
III – Estúdios fotográficos
IV – Representantes comerciais e agentes do comércio em geral
V – Serviço particular de segurança
34 – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
35 – CORREIOS E TELEGRAFOS
36 – EDIÇÃO, IMPRESSÃO REPRODUÇÃO E GRAVAÇÃO
Art. 103 Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá faze-lo, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
§ 1º Considera-se comércio ambulante o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 104 Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, SHCA (Carteira de Habilitação de Comércio Ambulante), a ser apresentado, quando lhe for solicitado nos locais que ele poderá exercer sua atividade.
Art. 105 Respondem pela taxa de licença de comercio ambulante, as mercadorias encontradas em poder do vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago taxa respectiva a seu tipo de comércio.
Art. 106 A taxa de licença de comércio ambulante será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Parágrafo Único. As taxas de licença de comércio ambulante, terá tempo determinado, devendo ser renovada com 48 (quarenta e oito) horas antes de vencido sua validade.
Art. 107 A Licença para o comércio eventual ou ambulante, poderá ser cassada e determinada a proibição do exercício, a qualquer tempo, desde que deixam de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 108 Estão isentos da taxa de licença do comercio ambulante os portadores de deficiências físicas, os vendedores de livros, jornais, engraxates e aposentados que comprovarem renda menor que 1 (um) salário mínimo.
Art. 109 A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a VII, do capítulo I, Titulo III.
Tabela alterada pela Lei n° 928/2010
Tabela alterada pela Lei nº 708/2006
Produtos alimentícios, aves, ovos, doces, peixes, verduras, legumes, frutas, etc.
Consórcios, seguros, assinatura de revistas, e similares
Brinquedos, artesanatos, bijuterias, e similares
Outros produtos não especificados
Art. 110 Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução de obras.
§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
§ 3º A licença terá tempo determinado, devendo ser renovada com 48 (quarenta e oito) horas antes de vencido sua validade, se for necessário.
Art. 111 Estão isentas destas taxas:
I - a limpeza externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra licenciada pela prefeitura.
Art. 112 A taxa de licença para execução da obra será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.
Artigo alterado pela Lei nº 521/2002
NATUREZA DAS OBRAS
1. Construções de:
a) edifícios ou casas até dois pavimentos por m² de área construída
b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
c) dependências ou casas residenciais por m² de área construída
d) dependências em qualquer outros prédios, para quaisquer finalidade, por m² de áreas construídas
e) barracões e galpões, por m² de área construída
f) fachadas e muros, por metro linear
g) marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
2. Reconstrução, reforma , reparos e demolição
a) reconstrução e reforma por m²
b) reparos e demolição por m²
3. Alterações em projeto aprovado, por m² em modificação
4. Loteamentos e parcelamento do solo
a) com área até 10.000 m² , excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, por m²
b) com área superior a 10.000 m² , excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, por m²
5. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela
a) por metro linear
b) por metro Quadrado
Art. 113 A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Art. 114 Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a se beneficiar.
Art. 115 O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo Único. Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 116 Nos instrumentos de divulgação ou de comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 117 A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.
Art. 118 A taxa de licença para publicidade, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.
PERÍODOS ALÍQUOTAS
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
UFMVNI
1. Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais ou comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e de outros,
20 ao ano
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio,
3. Publicidade sonora,
Por qualquer meio
0,5 ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade,
100 ao ano, 20 ao mês ou 1,0 ao dia
5. Publicidade em cinema, teatros, boates e similares, qualquer quantidade.
Por meio de projeção de filmes, ou dispositivos
6. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas municipais,
7. Publicidade em jornais, revistas e rádios locais
5 ao mês
8. Qualquer outro tipo de publicidade não constantes nos itens anteriores.
Art. 119 Estão isentos da taxa de licença para publicidade se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direções de estradas;
III - as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorro;
IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado;
V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Art. 120 A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança sob pena de multa equivalente a 100 % do valor da taxa de licença para publicidade e cassação de licença.
DA TAXA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 121 A taxa de licença para abate de animais, tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância controle e fiscalização do cumprimento das exigências Municipais a que se submeter qualquer que pretenda abater animais no município. Para consumo ou comercialização.
Art. 122 A taxa de licença que se refere no artigo anterior, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.
ESPECIE DE ANIMAIS
(POR CABEÇA)
2. Ovinos, Caprinos e Suínos
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 123 A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências Municipais a que se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe terrenos, vias e logradouros públicos com veículos, barracas, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços, previamente autorizado pelo Prefeitura.
Art. 124 A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públicos, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das seções I a VII do Capítulo I do Título III.
Tabela alterada pela Lei nº 668/2005
ESPÉCIE DE ATIVIDADE
1.1. por dia
2. Veículos em finalidade comercial
2.2 por mês
3. Barracas, Tabuleiros, Mesas e Similares
3.1. por dia
3.2 por mês
3.3 por ano
4. Táxi por ano
5. Qualquer outra espécie não compreendida nos itens anteriores
4.1. por dia
4.2 por mês
4.3 por ano
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 125 As taxas de serviços tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. Considera-se serviço público:
I - Utilizado pelo contribuinte: efetivamente, quando ele tenha usufruído a qualquer título; potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou da necessidade pública;
III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 126 O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.
Art. 127 As taxas de serviço serão devidas para:
I - limpeza pública;
II - coleta de lixo domiciliar;
III - iluminação pública;
IV - conservação de calçamento;
V - segurança municipal.
VI- calçamento.
Art. 128 A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Parágrafo Único. Calcular-se-á o custo do serviço considerando o total anual do exercício anterior dos dispêndios contabilizados e apurados em balanço das despesas, relativos à prestação dos serviços, devidamente corrigidos nos termos da legislação federal.
Art. 129 O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.
Art. 130 As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas do avisos recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 131 O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos recebidos.
Art. 132 O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:
I - à correção do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valore dos créditos tributários;
II - à multa de 0,33 % (zero, trinta e três por cento) ao dia de atraso, limitando porém até 10 % (dez por cento) após 30 (trinta) dias de atraso, sobre o valor do débito corrigido monetariamente a data do vencimento;
Art. 133 São isentos do pagamento das taxas de serviços públicos, desde que cumpram as exigências da legislação, os bens imóveis pertencentes a entidades educacionais e assistênciais, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, as entidades sindicais e os templos de qualquer culto.
Parágrafo Único. Aplicam - se no que couber as taxas de serviços, a disposição do artigo 93.
Art. 134 A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização, efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, do serviço público de limpeza das vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único. Considera - se serviços de limpeza:
I - a varrição, a lavagem e a capinagem das vias e logradouros;
II - a limpeza de bueiros e galerias pluviais;
III - desinfetação de locais insalubres.
Art. 135 O custo despendido com a atividade da limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.
DA TAXA DE COLETA DO LIXO
Art. 136 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a remoção periódica do lixo de imóvel edificado.
§ 1º Não será sujeita a taxa, a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc., e ainda remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.
§ 2º Os serviços constantes do parágrafo anterior serão feitos mediante o pagamento de preço público.
Art. 137 O custo despendido com a atividade apurado em balanços da despesas será divido proporcionalmente à área construída dos imóveis situados em locais em que se de atuação da Prefeitura.
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Artigos alterados pela Lei nº 600/2004
Art. 138 A contribuição para custeio de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva, pelo contribuinte, dos serviços prestados por intermédio da Prefeitura, de iluminação nas vias e logradouros públicos.
Art. 139 Todos os imóveis do Município, estão sujeitos à contribuição para custeio de iluminação pública, nos termos desta seção.
Art. 140 Nas edificações de uso coletivo, a contribuição para custeio de iluminação pública será devida pelas unidades que as constituírem, individualmente.
Art. 141 Estão isentos do pagamento da contribuição para custeio de iluminação pública os imóveis ocupados por órgão dos governos Federal, Estadual e Municipal, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas à educação, cultura, assistência social e de saúde, ficando igualmente isentos de pagamento da referida taxa, os imóveis situados em zona rural, em localidades não beneficiadas por iluminação pública.
Art. 142 Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, a contribuição para custeio de iluminação pública no valor correspondente entre 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) da tarifa de fornecimento de iluminação pública, a ser efetuada por ocasião da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo determinada pelos mesmos critérios de classificação dos imóveis para a cobrança do IPTU.
Art. 143 A cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal, podendo ser cobrada por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.
Parágrafo Único. Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher mensalmente, o produto da arrecadação da iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.
Art. 144 A base de cálculo da contribuição para custeio de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para esse serviço, expressa em megawatt-hora (MWH), definida pelo órgão competente do Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança.
Art. 145 As receitas advindas da cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública, serão obrigatoriamente usadas para cobrir os custos com a manutenção e as expansões da rede de iluminação pública.
Art. 146 A contribuição para custeio será calculada de acordo com as seguintes tabelas:
Base de Cálculo: Tarifa de IP determinada pelo órgão competente do Governo Federal.
Classe Residencial - Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixas de consumo Kwh/mês
Percentual da tarifa (%)
Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “B” (Baixa Tensão)
De 71 a100
c) Classe Residencial Grupo “A” (Alta Tensão)
d) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “A” (Alta Tensão)
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTOS
Art. 147 A taxa de calçamento e conservação de calçamentos, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços prestados por intermédio da Prefeitura, da conservação de vias urbanas pavimentadas.
Art. 148 O custo despendido com a atividade de calçamento e conservação de calçamento, apurado em balanço das despesas, será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.
DA TAXA DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Art. 149 A taxa de segurança municipal tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de segurança municipal, e será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 150 A taxa é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura Municipal, para apreciação e despacho pelas autoridades Municipais, ou quando forem prestados serviços independentemente de petições, ou por circunstâncias impostas por ato praticado pelo contribuinte.
Art. 151 A taxa terá incidência sobre:
I - Expedição de alvarás;
II - Expedição de certidões;
III - Aprovação de arrendamentos ou loteamentos;
IV - Expedição de segundas vias de documentos;
V - Numeração de prédios;
VI - Alinhamento de terreno;
VII - Nivelamento de terreno;
VIII - Remoção de terras e entulho;
IX - Limpeza de terreno;
X - Apreensão e depósito de bens semoventes e mercadorias;
XI - Cemitérios;
XII - Serviços com equipamentos rodoviários;
XIII - Vistoria e habite-se;
XIV - Segurança Municipal;
XV - Auto de conclusão.
Art. 152 Contribuinte da taxa, é o interessado na prestação dos serviços, mencionados nos artigos 150 e 151 deste código.
Art. 153 A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1. Alvarás de licença concedido ou transferido para estabelecimento fixo
2. Alvarás de licença concedido ou transferido para comércio ou serviço sem estabelecimento fixo
3. Alvarás de Qualquer natureza
4. Certidões, Declarações e Autorizações e outros não especificados
5. Baixa de Qualquer natureza em registros
6. Protocolo de requerimentos, petições, etc.
Item alterado pela Lei nº 819/2009
7. Expedição de segundas vias de documentos (por documento)
8. Guias expedidas pelas repartições arrecadadoras
9. Atestados ou atos de conclusão
10. Aprovação de arruamento ou loteamentos, por decreto parcial ou geral
11. Numeração de prédios por unidade
II – SERVIÇOS DIVERSOS
12. Apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias
a) veículos, por unidade e por dia
b) semoventes, por cabeça por dia
c) Mercadorias ou objetos de Qualquer espécie (por quilo, unidade, metro) por dia
13. Alinhamento de terreno por metro linear
14. Nivelamento de terreno, (sem transporte de terra) por m²
15. Remoção de terra entulho, executado por caminhão basculante, por viagem ou fração
16. Limpeza de terreno por m²
17. Serviços com equipamentos rodoviários
a) Por hora de motoniveladora, pá carregadeira ou trator esteira
b) por hora caminhão basculante
18. Vistoria e habite-se de construções novas, reformas para fins residenciais, industriais ou comerciais por m²
19. Certidão detalhada de obra por m²
1. Taxa de inumação em sepultura rasa;
a) de adulto
b) de infante
Art. 154 A tabela acima poderá ser reajustada por decreto do executivo.
Art. 155 A taxa será lançada em nome do contribuinte interessado, pela apresentação de documentos ou pela prestação de serviços, com base no cadastro fiscal, quando for o caso.
Art. 156 A taxa será arrecadada de uma só vez, proibido seu parcelamento, nas seguintes condições:
Nos casos dos incisos 1, 6, 8, 9, 10, 14 e 15 do artigo 153, no ato da apresentação do documento ou pedido do serviço;
Nos casos dos incisos 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 153, no ato da retirada pelo interessado, do documento solicitado;
Nos casos dos incisos 11, 12 e 13 do artigo 153, após a apresentação da notificação ao contribuinte.
Art. 157 Ficam isentos do pagamento das taxas de fornecimento de placas, emplacamento e inumação em cova rasa aqueles que apresentarem atestado de miserabilidade, passado pelo Serviço de assistência social da Prefeitura Municipal.
Art. 158 A Contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício decorrente da execução de obras públicas.
Art. 159 O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 160 A base de cálculo da contribuição é o custo da obra.
Art. 161 No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Art. 162 O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.
Art. 163 O custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a testada do terreno do imóvel beneficiado.
Art. 164 O pagamento da contribuição de melhoria, referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, será feita por uma das formas seguintes:
I - fica dispensado do pagamento a que se refere este artigo o contribuinte que comprovar possuir apenas o imóvel objeto do lançamento da contribuição, nele residir e cuja renda familiar devidamente comprovada não ultrapassar a 3 (três) salários mínimos mensais;
II - ao contribuinte que comprovar ter renda mensal familiar de 3 (três) até 10 (dez) salários mínimos mensais, poderá recolher a contribuição de melhoria em até 10 (dez) parcelas mensais, sem juros e correção monetária;
III - ao contribuinte que comprovar ter renda mensal familiar acima de 10 (dez) salários mínimos mensais, recolherá a contribuição em uma única parcela, a vista, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, acrescidos de juros e correção monetária.
Parágrafo Único. a forma de pagamento concedida nos incisos anteriores e a dispensa do pagamento prevista no inciso I, ficam condicionadas a despacho favorável a pedido formulado pelo próprio interessado, em até 15 (quinze) dias corridos do recebimento da cobrança.
Art. 165 Ficam isentos da Contribuição de melhoria:
I - templos de qualquer cultos;
II - imóveis da União, do Estado e do município.
Art. 166 O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO
Art. 167 Para fins previstos neste Código, o valor da U.F.M.V.N.I (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) é representado em moeda corrente do país.
Art. 168 O valor da U.F.M.V.N.I, será atualizado sempre que a inflação atingir 5% (cinco por cento), tomando como base os índices oficiais da inflação do país, ou quando durante o exercício não for atingido o índice, a correção será feita no início do mês de janeiro de cada ano, tomando-se como índice a inflação oficial do exercício anterior.
Artigo alterado pela Lei nº 708/2006
§ 1º A U.F.M.V.N.I, representa o valor de referência do município de Venda Nova do Imigrante.
§ 2º A partir de 1.º de janeiro de 2002., a U.F.M.V.N.I, para efeitos deste Código, será de R$ 1,27 (Um Real e Vinte e sete Centavos).
Art. 169 A expressão “Legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações a eles competentes.
Art. 170 Somente a Lei pode estabelecer:
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal de seu sujeito passivo;
V - a comissão de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 171 O conteúdo é o alcance dos decretos restringindo-se aos das leis, em função das quais sejam expedidos determinantes com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.
Art. 172 São normas complementares das Leis e Decretos:
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reinteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o município, a União e aos estados.
Art. 173 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, a aquele em que ocorra sua publicação os dispositivos da Lei:
I - que instituam ou majoram tributos;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável aos contribuintes.
Art. 174 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades a infração dos dispositivos interpretados;
a) quando deixe de defini-lo com infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na vigente ao tempo de sua prática.
Art. 175 A obrigação tributária é principal e acessória.
Art. 176 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 177 A obrigação acessória, decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 178 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
Art. 179 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 180 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.
Art. 181 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se, ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
Art. 182 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição da Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
II - sendo ressolutória a condição, desde o momento da prática do ato da celebração do negócio.
Art. 183 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validação jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Art. 184 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar o tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar e fiscalizar o tributos, ou de executar a lei, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 185 O Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II - responsável, quando sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação de disposição expressa de Lei.
Art. 186 Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 187 Salvo disposição de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 188 São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
Art. 189 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
II - a inscrição ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Art. 190 - a capacidade tributaria passiva independente:
II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Art. 191 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto as pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se a regra do parágrafo anterior.
Art. 192 São imunes dos impostos municipais:
I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II - os templos de quaisquer culto;
III - o patrimônio e os serviços das Fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se atende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 193 A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 194 O disposto no inciso III, do artigo 191, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu trabalho;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo 2.º do artigo 191, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 191, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 195 Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 28.
Art. 196 Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 197 A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 198 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los.
Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os componentes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e que se refiram.
Art. 199 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, função ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único. A obrigação neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 200 Sem prejuízo no disposto na legislação criminal, é vetada a divulgação, para qualquer fim, por parte da fazenda pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sob a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sob a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 201 A Fazenda Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 202 A autoridade administrativa poderá requisitar o auxilio da Polícia Militar quando a vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contravenção.
Art. 203 Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 204 A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 205 O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de outro;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular o juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, vem como respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver o valor da dívida.
§ 1º A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual ou eletrônico.
§ 4º Não será expedido Certidão Negativa de Divida Ativa Municipal, especifica, devendo sempre nela, constar todos os débitos tributáveis ou não para com o Poder Público Municipal.
Art. 206 A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via administrativa - quando processada pelos órgãos administrativos competentes, durante 6 meses;
II - por via judicial, após 01 (um) ano da inclusão na dívida ativa do Município, será processado a cobrança por via de execução fiscal, junto aos órgãos judiciários.
Parágrafo Único. As duas vias em que se refere este artigo são independente uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 207 Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
Art. 208 A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão competente.
Art. 209 A prova de quitação de determinado tributo será feita, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 05 (cinco) dias da data da entrada do requerimento em repartição, e terá a validade de 90 (noventa) dias.
§ 2º Não será expedido Certidão Negativa de Divida Ativa Municipal, especifica, devendo sempre nela, constar todos os débitos tributáveis ou não para com o Poder Público.
Art. 210 A expedição negativa não exclui o direito de a administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 211 Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou seja, a exigibilidade esteja suspensa.
Art. 212 Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes as medidas preliminares os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 213 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 214 A autoridade julgadora, atendendo a circunstância especiais, poderá em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligências.
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Art. 215 A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
§ 1º Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§ 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 216 A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data do recibo de volta.
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 217 Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 218 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualidade do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e a impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, é o valor da penalidade;
IV - assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 219 A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 215 e 216.
Art. 220 O Procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens livros ou documentos;
III - a notificação por preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.
Parágrafo Único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 221 A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo Único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depende dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 222 O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas em documentos rubricados e numerados.
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 223 A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou na constatação da infração em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo ser claro, preenchido a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado infrator dar-se-á a cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a falta ou recusa agravará a pena.
§ 4º Iniciada a fiscalização, o Agente Fazendário terá o prazo máximo 60 (sessenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
DA APREENÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
Art. 224 Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiro, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 225 Da apreensão lavrar-se-á auto com elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 231.
Parágrafo Único. Do auto constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário fiel, podendo a designação recair no próximo detentor, se for idôneo, a juízo do atuante.
Art. 226 Os livros ou documentos apreendidos poderiam, a requerimento do autuado, serem devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia autentica de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo Único. Os bens serão restituídos a requerimento, mediante depósitos das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente e passando recibo, ficando retido até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 227 Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens irão a leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, respeitando o prazo de recurso, ou seja, 5 (cinco) dias corridos a partir da data da apreensão.
§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, a multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Art. 228 Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedido contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§ 2º Lavrar-se á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 229 Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da ultima notificação preliminar.
Art. 230 Verificando-se violação de legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em 2 (duas) ou mais vias sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 231 O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, dia e a hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro da Prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - Assinatura do próprio autuado ou infrator, ou representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 232 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Art. 233 Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 231, aplica-se o disposto no artigo 220.
Art. 234 Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória será reduzida de 50 % (cinqüenta por cento).
Art. 235 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 236 A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo Único. O consulente deve elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 237 Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subseqüente à data da ciência da resposta.
Art. 238 O prazo para a resposta a consulta formulada será de sessenta dias.
Parágrafo Único. Poderá ser solicitado a emissão de parecer e a realização de diligências, hipóteses em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 239 Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 234;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for executável pela autoridade julgadora.
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declara ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 240 Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência de decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de vinte dias.
Art. 241 O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do interessado, caso seja comprovado crédito.
Art. 242 Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 243 A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
Art. 244 Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art. 245 Fica assegurado, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 246 O julgamento dos atos e defesas compete:
I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;
II - em segunda, ao Prefeito.
Art. 247 A interposição, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Art. 248 Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Art. 249 É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição em cinco dias.
Art. 250 Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 251 Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Art. 252 A impugnação de existência fiscal instaura a fase contraditória.
Art. 253 O contribuinte, o responsável e o infrator poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo Único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 254 A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que as justifiquem;
IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo Único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante.
Art. 255 A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 256 Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse se não houve, o mesmo será encaminhado ao autor impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 257 Recebido o processo com réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização de diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo Único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.
Art. 258 Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 259 Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 260 A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 215 e 216.
Art. 261 O impugnante poderá cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo Único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada, será automaticamente convertida em renda.
Art. 262 A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou responsável de pagamento do tributo e multa, cujos valores originários somados seja superiores a 10 (dez) U.F.M.V.N.I. (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) vigente à época da decisão.
Art. 263 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao prefeito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Parágrafo Único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Art. 264 O recurso voluntário terá efeito suspensivo de cobrança.
Art. 265 O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 266 A intimação será feita na forma dos artigos 215 e 216.
Art. 267 O recorrente poderá cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
DA EXECUÇÃO DE DECISÕES
Art. 268 São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II - as decisões finais de Segunda instância.
Parágrafo Único. Tornar-se-á definitiva, desde logo a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 269 Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente, para adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos com seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para inscrição da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 270 Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente, para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como a liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Art. 271 Os processos somente poderão ser arquivados com respectivo despacho.
Parágrafo Único. Os processos encerrados serão mantidos pela administração pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após serão inutilizados.
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 272 O agente fiscal, que em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração de legislação tributária, deixar de lavrar ou encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apurados enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis a espécie.
Art. 273 Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de valor igual a metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário for superior a 20 % (vinte por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária.
Art. 274 Não será de responsabilidade do funcionário a omissão pelo pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.
Parágrafo Único. Não será de responsabilidade do funcionário, tendo cabimento a aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado o auto de infração por embaraço a fiscalização.
Art. 275 Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou por motivos que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela administração de finanças, após pagamento de multa poderá dispensa-lo do pagamento dessa.
Art. 276 Aplicam-se também às relações entre Fazenda Municipal e contribuinte, as normais gerais de direito tributário constante no Código tributário Nacional, especialmente no que se refere à responsabilidade tributária, à Constituição Federal, à Lei 101/2000, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, bem como às normas complementares que vierem a serem estabelecidas pela legislação Federal ou Estadual.
Parágrafo Único. Os Contribuintes que se encontram em débito para com a Fazenda Municipal, não podem receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da administração municipal, direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais, inclusive fornecimento de alvarás e certidões a qualquer título.
Art. 277 As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 278 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2002.
Art. 279 Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal Nº034, de 22 de dezembro de 1989.
VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 28 de dezembro de 2001

References: Artigo 5
 Artigo 29
 artigo 53
 artigo 53
 Artigo 66
 artigo 58
 Artigo 57
 Artigo 57
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 53
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 61
 artigo 74
 artigo 57
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 53
 artigo 79
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 93
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 191
 artigo 191
 artigo 191
 artigo 28
 artigo 231
 artigo 231
 artigo 220
 artigo 234