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Timestamp: 2020-04-06 11:18:50+00:00

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Lei 757 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
A Prefeitura dotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
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L E I Nº 7 5 7
De 7 de Dezembro de 1.968.
Dos Princípios norteadores de ação administrativa
Artigo 1º)- A Prefeitura dotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Artigo 2°)- O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei Orgânica dos Municípios, art.79)
II – Plano Plurianual de Investimentos (Constituição do Brasil, artigo 63, parágrafo único – Lei Federal n° 4.320/64 art. 23)
III – Programa Anual de trabalho (Lei Federal n° 4.320/64 art.26)
IV – Orçamento – Programa (Lei Federal n° 4.320/64, art. 27 – Lei Orgânica dos Municípios, art. 70)
V – Programação Financeira Anual da Despesa (Lei Orgânica dos Municípios art. 71)
Artigo 3°)- As atividades da Administração Municipal, e especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
Artigo 4°)- A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões, de coordenação em cada nível administrativo.
Artigo 5°)- A Prefeitura recorrerá, para execução de obras e serviços, sempre admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão permissão ou convênio, as pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.
Artigo 6°)- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regularmentes, deverá dispor de instrumentos de acompanhamentos e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 7°)- Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando á modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público atravez de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Artigo 8°)- Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
Artigo 9°)- A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, atravez de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo, e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Artigo 10°)- A Prefeitura procurara elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, atravez da seleção rigorosa de novos servidores, e do treinamento e aperfeiçoamento dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascenção sistemática a funções superiores.
Artigo 11°)- Na elaboração dos seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade, da obra ou de serviço, e o atendimento do interesse coletivo.
Artigo 12°)- A estrutura Administrativa básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos.
II – Procurador
III – Setor de Finanças
IV – Setor de obras e serviços municipais.
Artigo 13°)- A Secretaria é o órgão de assessoramento do prédio nos assuntos administrativos, centralizado ainda a execução das atividades de pessoal, material, expediente e comunicações, arquivo, transporte, zeladoria e de relações públicas.
Artigo 14°)- O procurador é o advogado responsável pelo assessoramento jurídico da Prefeitura e pela defesa judicial do município especialmente a cobrança da dívida ativa.
Artigo 15°)- O setor de finanças é o órgão incubido de assessoramento do prefeito nos assuntos financeiros e da execução das atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais, de despesa e contabilidade, de guarda e movimentação de valores de tomada de contas e patrimônio, bem assim da elaboração, supervisão, e controle da execução do orçamento-programa do Município.
Artigo 16°)- O setor de obras e serviços municipais é o órgão encarregado da supervisão de controle dos serviços de obras públicas executadas pela Prefeitura, inclusive estradas; administração manutenção e operação dos serviços de água e esgoto; limpeza pública e administração de matadouro, mercados, feiras, cemitérios e conservação dos logradouros públicos.
Artigo 17°)- Para o cumprimento das disposições contidas no item II do art. 12, fica criado o cargo de procurador que substituirá as funções do advogado, fixando-se-lhe os vencimentos de NCR$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros novos) mensais.
Artigo 18°)- Na medida em que forem instalados os órgãos e compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, prevista nesta lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessidades transferências de pessoal, verbas atribuições e instalações.
Artigo 19°)- As despesas decorrentes da execução desta, lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1969, e ainda de créditos adicionais até o limite de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), que fica o executivo autorizado a abrir, por decreto, indicando os recursos financeiros disponíveis para a cobertura da despesa.
Artigo 20°)- O Prefeito municipal devera regularmente a presente lei no prazo de 30 dias, aprovando, por decreto, o regulamento interno da Prefeitura, que discriminará as atribuições dos órgãos constantes art. 12.
Artigo 21°)- Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Dezembro de 1.968.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 63

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21