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Timestamp: 2018-10-23 06:45:04+00:00

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Descritivo para Instalação e Funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIS) e o Julgamento de Recursos. - PDF
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Theodoro Amaro Braga
1 Índice 1. Sistema Nacional de Trânsito 2. JARIs 2.2 Compete às JARIs Descritivo para Instalação e Funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIS) e o Julgamento de Recursos. 3. Diretrizes para Elaboração do Regimento Interno Composição Impedimentos Nomeação Mandato Deveres das JARIs Deveres dos Órgão e Entidades de Trânsito 4. O Processo Administrativo de Trânsito Auto de Infração Defesa da Autuação e Aplicação da Penalidade Recurso em 1º Instância Recurso em 2º Instância 5. Análise e Julgamento de Recursos Documentos Necessários Prazos Recursais e Tempestividade Análise da Formalidade Análise do Mérito
2 1. Sistema Nacional de Trânsito 2. JARIs Conforme o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro, O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. O CTB estabelece, em seu artigo 7º, a composição do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo, no inciso VII, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI, e dispõe, no artigo 16, o seguinte: Art.16 - Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. As JARIs são órgãos colegiados (que reúnem pessoas de mesma categoria), componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. A regra lógica para existência das JARIs é que cada órgão que aplica penalidade de trânsito deve possuir um corpo de julgadores dos recursos impetrados pelos condutores penalizados. Embora a JARI tenha autonomia, em relação ao órgão de trânsito ao qual se vincula, verificamos que o CTB estabelece que o órgão de trânsito junto ao qual funcionem deve prestar apoio administrativo e financeiro às JARIs, o que pode influenciar no julgamento dos recursos, pois, apesar de não existir, como assinalado, subordinação entre a JARI e o órgão de trânsito, é fato que o vínculo existente entre ambos pode vir a comprometer a idoneidade das decisões recursais, atitude de todo indesejável e reprovável. Parágrafo único as JARIs tem regimento próprio, observando o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. O número de Juntas de Recursos que devem existir em cada órgão dependerá, em maior grau de importância, do volume de recursos a serem analisados, sendo certo que, na existência de mais de uma JARI, deve ser nomeado um Coordenador.
3 Compete às JARIs (Art.17): I Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. O papel da JARI não se limita ao deferimento ou indeferimento do recurso, mas representa uma espécie de auditoria do serviço de fiscalização. Se bem desempenhada sua missão, a JARI tem o condão de auxiliar a atividade desenvolvida pelos órgãos executivos de trânsito, no controle do cumprimento da legislação de trânsito. 3. Diretrizes para Elaboração do Regimento Interno De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº , o Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, através da 233/07, estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARIs. 3.1 Composição A composição da JARI deve ser de no mínimo três integrantes, obedecendo os seguintes critérios para sua composição: I Um integrante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, nível médio de escolaridade; II Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de entidade da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicação de representante ou quando indicado o representante, injustificadamente, não comparecer à seção de julgamento, o representante especificado será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade distintos do que impôs a penalidade, que poderá compor o colegiado pelo tempo restante do mandato. É importante ressaltar que o representante do órgão de trânsito, por trabalhar na área, tem como missão na Junta esclarecer aspectos técnicos sobre sinalização, equipamentos de fiscalização, velocidade das vias, orientar diligências, etc.
4 3.2 Impedimentos É vedado ao integrante das JARIs compor o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE. Além desses, o regimento Interno pode prever outros impedimentos para aqueles que pretendem integrar as JARIS, dentre outros, os relacionados à idoneidade, à pontuação (caso seja o condutor) ou ao exercício da fiscalização do trânsito. 3.3 Nomeação A nomeação dos integrantes das JARIs que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e a Policia Federal, será efetuada pelo Secretário Executivo do Ministério ao qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação. A nomeação dos integrantes das JARIs que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será efetuada pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 3.4 Mandato O mandato é de no mínimo um ano e no máximo dois anos, sendo que o Regimento Interno pode prever a recondução dos integrantes da JARI, por períodos sucessivos. 3.5 Deveres das JARIs I - O funcionamento das JARIs obedecerá ao seu Regimento Interno; II A JARI somente poderá deliberar com no mínimo três integrantes, observada a paridade de representação; III As decisões das JARIs deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se a publicidade devida. 3.6 Deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro, ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Policia Federal, aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal. Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcionem as JARIs, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.
5 4. Processo Administrativo de Trânsito O processo administrativo de trânsito está regulado pelo CTB, complementado pela Resolução do CONTRAN nº. 149/03, que trouxe inovações para a aplicação da advertência por escrito e da multa. Uma das inovações ocorridas foi quanto à Defesa da Autuação (impropriamente chamada por alguns de Defesa Prévia) e que ocorre antes da aplicação da penalidade. A Defesa Prévia, que existia na legislação anterior, era regulada pela Resolução nº. 568/80 e representava a primeira instância recursal. Com a entrada em vigor do atual CTB, havia uma divergência ente os estudiosos de trânsito, sobre a existência ou não da Defesa Prévia, o que foi dirimido pelo CONTRAN, com a edição da Resolução nº. 148/03. Outra modificação importante foi quanto à expedição das notificações da autuação e da penalidade, que passaram a consistir duas etapas diferenciadas, sendo emitidos, obrigatoriamente, dois documentos, em dois momentos distintos. Até então, como não existia a Defesa de Autuação, alguns órgãos de trânsito, expediam uma única notificação, valendo como notificação de autuação e notificação de penalidade. 4.1 Auto de Infração Autuação é o nome que se dá à lavratura do auto de infração, realizada pelo competente agente da autoridade de trânsito, ou pela própria autoridade, em documento impresso ou talão eletrônico, ou ainda por sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for detectada por equipamento previamente regulamentado pelo CONTRAN. O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem regulamentado pelo CONTRAN, porém, quando impresso deverá conter os dados mínimos definidos do art. 280 do CTB e em regulamentação específica. A Autuação não constitui em penalidade, nem medida administrativa, sendo, na verdade, um ato administrativo por meio do qual se inicia o processo para aplicação da penalidade cabível para cada caso.
6 4.2 Defesa da Autuação e Aplicação da Penalidade NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Prevê o art. 281 do CTB que A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. A Notificação de Autuação é, portanto, o documento expedido pela autoridade de trânsito, por meio do qual esta indica ao proprietário do veículo que o mesmo foi autuado, conforme consta no Auto de Infração. Tal notificação deve conter os mesmos dados do Auto de Infração e o prazo para sua expedição é de 30 dias, contados da data da infração (exceto se o condutor assinou o auto de infração). Caso o recorrente alegue (o que é muito comum) que não foi expedida a notificação em 30 dias e não estando o AI assinado pelo infrator, deve a JARI solicitar ao órgão de trânsito, informação sobre tal questão, a fim de rebater a alegação recursal. Tanto o CTB quanto a Resolução do CONTRAN fazem menção à Expedição da notificação e não ao Recebimento pelo proprietário do veículo; portanto, não devem ser aceitas alegações no sentido de que a Notificação da Autuação não foi RECEBIDA depois de decorridos 30 dias da infração, para que a multa seja, em sede de recurso, cancelada. Por outro lado, deve-se garantir sempre o direito de defesa do recorrente, sendo lícito desconsiderar a intempestividade do recurso, para sua análise e julgamento, quando alegado pelo interessado que o mesmo não recebeu a notificação (embora tenha sido EXPEDIDA pelo órgão de trânsito). Outra explicação importante é de que a correspondência com Aviso de Recebimento (AR) não é obrigatória, como ocorria na vigência da Resolução do CONTRAN 829/97. Importante notar que, embora alguns recorrentes questionem a falta de AR, alegando que não foram notificados de forma a garantir sua plena ciência, já vimos casos de recorrentes que questionaram justamente o contrário, dizendo que a expedição de correspondência com AR inviabiliza sua ciência, de vez que, ao não ser encontrado ninguém na residência, a correspondência é devolvida ao remetente, o que impediria o acesso do proprietário do veículo à notificação. Da Notificação da Autuação, surgem duas providências a serem adotadas pelo proprietário do veículo: 1 identificação do condutor; 2 defesa da autuação. A identificação do infrator deve ocorrer em no máximo 15 dias, a contar da data de expedição da Notificação de Autuação, e caso não seja providenciada, o proprietário será considerado responsável pela infração.
7 Em geral, os órgãos de trânsito têm determinado o prazo para identificação do infrator conjuntamente com a defesa da autuação (que deve ter um prazo MÍNIMO de 15 dias), aceitando-se a indicação em prazo superior aos 15 dias determinados por lei. No caso de pessoa jurídica ser proprietária do veículo, prevê o 8º do artigo 257 que a não identificação do infrator, deve ser aplicada nova multa, independente da originária da autuação notificada, cujo valor é o daquela mesma, multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos doze meses. O procedimento para aplicação dessa multa está previsto na Resolução CONTRAN 151/03. DEFESA DE AUTUAÇÃO A defesa de autuação é por muitos chamada de defesa prévia, pelo fato de que ocorre antes da aplicação da penalidade. Com a defesa de autuação, criou-se a possibilidade de oferecimento, pelo acusado, de elementos de defesa contra a acusação feita pelo agente, com o objetivo de impedir a aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. O prazo para a interposição de defesa da autuação não pode ser inferior a 15 dias, conforme 2º do artigo 3º da Resolução 149, devendo ser expresso na Notificação de Autuação, para ciência do acusado. Como o artigo 281 prevê o julgamento, pela autoridade de trânsito, da CONSISTÊNCIA do auto de infração, tem-se entendido que, neste momento, somente serão válidas as alegações relativas à formalidade do AI. Neste sentido, a Deliberação do CETRAN/SP 01/04, que trata do processo administrativo de trânsito, estabeleceu, em seu item 16, que A defesa deve cingir-se apenas à indicação de falhas no auto de infração, como desobediência ao contido no artigo 280 do CTB ou qualquer outro elemento que possa influir na decisão da autoridade, sem discutir o mérito da imputação, o que será feito no recurso para a JARI, com a juntada de documentos e provas para desconstituir a penalidade. Não obstante, deve-se observar que a Defesa da Autuação é o único momento prévio à aplicação da penalidade, em que o proprietário do veículo tem condições de apresentar seus elementos de defesa diretamente à autoridade de trânsito, que possui a competência para aplicação da pena. Desta forma, embora a Deliberação do CETRAN apresente tal entendimento, com o objetivo de facilitar o trabalho da autoridade de trânsito, NÂO È PROIBIDO à autoridade avaliar questões tidas como de mérito, pois o julgamento justo e coerente depende da sua convicção de que a infração de trânsito foi, realmente, cometida, conclusão que não se circunscreve apenas à verificação dos aspectos formais do AI.
8 A competência para análise e julgamento da Defesa da Autuação, é da autoridade de trânsito, de acordo com as competências e circunscrição determinadas pelo CTB, não podendo tal defesa ser julgada pela JARI, pois esta somente tem atribuição para o julgamento de RECURSOS, depois de a penalidade ter sido aplicada. Em determinados órgão de trânsito, dado o volume de Defesas da Autuação a serem avaliadas, temos visto a criação de Comissões de Defesa da Autuação, que, efetivamente, analisam os argumentos apresentados, transmitindo suas conclusões à autoridade de trânsito, que DEVE referendar a decisão das Comissões e prover sua decisão definitiva, sobre a aceitação ou não das argumentações de defesa. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE Em caso de não acolhimento da Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto na regulamentação específica e a comunicação de não acolhimento da defesa, quando for o caso. Não existe prazo para a expedição da Notificação da Penalidade, de forma que o arquivamento do auto de infração por decurso do prazo de 30 dias para expedição da notificação somente se aplica no caso da NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÂO e não da NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. A Notificação de Penalidade é justamente o que se denomina MULTA, ou seja, o boleto para pagamento daquela penalidade. O vencimento da multa deve ocorrer em data cujo lapso temporal, desde a data de sua expedição, não seja inferior a trinta dias, sendo certo que tal data de vencimento constitui também o prazo para a interposição de recurso em primeira instância. 4.3 Recurso em 1º Instância O recurso em primeira instância inicia a fase procedimental após ter sido aplicada a penalidade, devendo ser apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual fará remessa à JARI, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, informando se o recurso é ou não tempestivo. Nota-se que a informação quanto à tempestividade deve partir da autoridade de trânsito para a JARI, mas não deve constituir motivo de pré-julgamento ou de não aceitação do recurso, isto é, o órgão de trânsito não pode se recusar a aceitar determinado recurso ou devolvê-lo, de pronto, ao recorrente, alegando que o mesmo se encontra intempestivo. Tal premissa nos permite concluir que mesmo recursos intempestivos devem passar pelo crivo da JARI, podendo, inclusive, serem DEFERIDOS, conforme análise de cada caso, especialmente se a alegação
9 recursal basear-se em questões de formalidade, que determinem a nulidade do auto de infração e da penalidade imposta em função dele. A competência para o julgamento do recurso de primeira instância é da JARI que funciona junto ao órgão aplicador da penalidade, devendo ser escolhido um relator para cada processo, o qual terá atribuição de analisá-lo e apresentar sua conclusão pessoa, que será objeto de votação entre os demais componentes da Junta. Havendo várias JARIs, deve ocorrer uma distribuição igualitária entre elas, de forma que cada Junta tenha a responsabilidade pelo julgamento de um mesmo número de recursos. O prazo para análise do recurso é de 30 dias, sendo certo supor que, não tendo a lei estabelecido para tanto a contagem de dias úteis, vale a regra processual geral, a considerar apenas os dias corridos, excetuando-se o primeiro e incluindo-se o último (se cair em domingo ou feriado, considera-se o dia seguinte). Não existe, em principio, nenhuma conseqüência para o descumprimento do prazo pela JARI, mas, como prevê o 3º do artigo 285 do CTB, Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe o efeito suspensivo. A competência para a concessão do efeito suspensivo é da autoridade de trânsito e não da JARI. No caso da penalidade de multa, a inexistência do efeito suspensivo significa que, não obstante a interposição de recurso, o recorrente não estará isento das conseqüências daquela penalidade, ou seja, caso necessite licenciar ou transferir o veículo, a multa deverá ser quitada, independente de haver recurso pendente, além do que o prazo de vencimento não será prorrogado e, portanto, caso vença a multa durante o período de análise do recurso, não terá o infrator direito ao desconto de 20%, concedido para o pagamento até o vencimento, nos termos do artigo 284 do CTB. 4.4 Recurso em 2º Instância Em obediência ao duplo grau de jurisdição, comum no processo civil, é possível submeter novamente o recurso a outro julgamento, desta vez por nova comissão julgadora, em instância superior. O prazo para interposição do recurso em segunda instância é de 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão. Existem duas situações que comportam novo recurso, a depender da decisão da JARI. No caso de INDEFERIMENTO do recurso, o infrator terá direito ao recurso em segunda instância, mas deverá comprovar o recolhimento do valor da multa. No caso de DEFERIMENTO, também haverá a possibilidade de recurso em segunda instância, mas a legitimidade neste caso, para sua interposição, será da autoridade de trânsito, que apresentará suas alegações contra a decisão da JARI. O prazo para análise do recurso em segunda instância também é de 30 dias, mas assim como ocorre no primeiro
10 recurso, não há qualquer conseqüência se o julgamento ocorrer depois desse prazo. A interposição do recurso em segunda instância deve ocorrer junto ao órgão que aplicou a penalidade, para que seja possível a remessa de todo o processo, incluindo-se o julgamento da JARI, ao órgão competente para julgá-lo, que é o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN. O recurso em segunda instância encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Após a decisão de segunda instância e entendendo o recorrente que não lhe foi feita justiça, a única forma de levar o caso a novo julgamento será pela via judicial. 5. Análise e Julgamento de Recursos O recurso de trânsito é o meio pela qual o condutor penalizado procura cancelar a penalidade a ele atribuída e não possui uma formalidade rigorosa nem um padrão exigido em lei, sendo apresentado como uma petição do recorrente, dirigida à JARI, em que são elencados os dados do condutor, do veículo, da infração e as alegações recursais. Documentos Necessários Através da Resolução 239/07 do CONTRAN, que visa à necessidade de se uniformizar a documentação exigida no encaminhamento de processos de defesa da autuação e na interposição de recursos da penalidade aplicada por infrações de trânsito, estabelece os documentos necessários que o proprietário ou infrator deverá apresentar. 1 Defesa de Autuação: Requerimento de Defesa; Cópia de notificação de autuação ou documento equivalente; Cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; Procuração, quando for o caso. 2 Para interposição de Recurso de Multa: Requerimento do recurso; Cópia de notificação da penalidade ou documento equivalente; Cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando pessoa jurídica, documento comprovado a representação; Procuração, quando for o caso. O infrator poderá acrescentar outros documentos que julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua defesa ou de seu recurso. Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI. Prazos Recursais e Tempestividade No recurso de primeira instância, o prazo para sua interposição deve vir consignado na notificação da penalidade, não podendo ser inferior a trinta dias contados da data de sua expedição, sendo certo que, no caso da multa, o prazo para o recurso é justamente a data de vencimento de citada penalidade.
11 No recurso de segunda instância, o prazo é de trinta dias, contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI. O pressuposto da tempestividade deve ser avaliado pela JARI, mas, como mencionado anteriormente, não deve constituir óbice para apreciação do recurso de trânsito, pois multas eventualmente ilegais não devem prevalecer, sob o argumento de que o recorrente perdeu o seu direito de defesa. Análise da Formalidade O julgamento do recurso deve começar pela análise da formalidade, antes mesmo de analisar o recurso, deve-se verificar a regularidade de todo o processo administrativo de trânsito. Considerando-se que o auto de infração constitui a primeira etapa do processo administrativo é por ele que se começa a análise da formalidade. Assim, ao analisar o auto de infração, deve o julgador verificar se o mesmo atende todos os requisitos do ato administrativo. A regularidade do processo administrativo também constitui premissa para a validade da multa aplicada, diante que o julgador deve analisar a expedição tempestiva da notificação da autuação, de forma separada da notificação da penalidade, bem como se ambas contém os requisitos legais. Análise do Mérito Ao analisar o mérito do recurso, deve o julgador avaliar as alegações apresentadas pelo recorrente, de forma a negar ou justificar a infração de trânsito cometida. Antes de qualquer coisa, imprescindível que se tenha em mente que o agente de trânsito, no exercício de sua função pública, goza da presunção de legitimidade, segundo a qual os seus atos presumem-se verdadeiros, em detrimento das alegações contrárias do recorrente. Pode a JARI, solicitar manifestação do agente de trânsito, acerca dos argumentos apresentados pelo recorrente, providência que pode, em muitas ocasiões, constituir o esclarecimento necessário para a decisão justa dos julgadores. A mera negativa do cometimento de infração de trânsito não é suficiente para contrapor a declaração do agente de trânsito, mas deve o julgador analisar criteriosamente se os dados do veículo do recorrente conferem com os dados do veículo autuado. Sobre as provas documentais apresentadas pelo recorrente, deve-se verificar a credibilidade de cada documento juntado, dando-se fé pública a documentos expedidos por órgãos públicos, como Boletins de Ocorrência. Na verdade, o julgador possui a capacidade de decisão, diante das evidências de cada caso, e conforme seus princípios de justiça e equidade, para propor resultado que melhor entender para cada recurso.

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 257
 artigo 3
 artigo 281
 artigo 280
 artigo 285
 artigo 284