Source: http://www.aceauditoria.com.br/boletim/boletim213_2010jul19.htm
Timestamp: 2014-08-02 06:30:18+00:00

Document:
Edição Nº 213 - 19.07.10
Ades�o ao "Refis mineiro" at� o dia 30 NF-e: conhe�a novas altera��es na obrigatoriedade
NF-e: desafio para empresa cumprir legisla��o � cab�vel a��o de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instru��o da Receita Federal
Condom�nio responde por d�bito de conservadora
Projeto de lei prop�e altera��es na Lei Geral INSS n�o pago pode gerar fim do contrato
Aplicabilidade da Holding Familiara Terceiriza��o nas empresas Fisco devolve o IPVA para quem teve o carro roubado IMPOSTOSa Minist�rio do Trabalho e Emprego aprova novos modelos de Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho
Dificuldade pode gerar problema a empresas Custo/benef�cio ou benef�cio/custo? Div�rcio vapt-vupt a partir de hoje Para acessar os Boletins Anteriores clique aqui
Adesão ao "Refis mineiro" até o dia 30
Projeção é que programa de parcelamento reduza a dívida ativa junto ao Estado em até R$ 400 milhões. O Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II) deverá resultar em uma redução entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões na dívida ativa junto ao governo estadual, atualmente em R$ 26,995 bilhões, conforme estimativas do procurador-chefe da Dívida Ativa, Onofre Batista Júnior. Os contribuintes terão até o próximo dia 30 para aderir ao parcelamento.
O programa foi instituído em maio último por meio do Decreto nº 45.358 e abrange os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009. As dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem ser parceladas em até 120 meses, conforme informações da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
De acordo com Batista Júnior, os contribuintes que optarem por pagar o débito junto ao Fisco estadual à vista terão 95% de desconto nas multas e juros. Para quem optar quitar a dívida em duas parcelas, o desconto será de 92%.
O programa também prevê descontos de 88% e 84% para a quitação em três e quatro vezes, respectivamente. Já para os devedores que optarem entre cinco e 120 parcelas, o desconto da multa será de 50%. Os juros serão reduzidos em 40%.
O pagamento da primeira parcela ou da cota única deverá ser realizado até 30 de agosto. Conforme o procurador-chefe, ainda não há um balanço de adesão ao parcelamento especial. Os números deverão ser divulgados após o final do prazo.
Apesar de o programa ser considerado positivo, especialistas ressaltaram que é necessário cautela por parte dos contribuintes antes de fazer a adesão ao parcelamento de débitos do governo estadual.
De acordo com o advogado tributarista João Sabino Neto, para aderir ao parcelamento especial o contribuinte deverá confessar o passivo e tornará os sócios da empresa corresponsáveis pelo débito. "Se em algum momento não conseguir honrar o compromisso, além de colocar a empresa em risco, a pessoa física também sofrerá as conseqüências", disse.
Apesar disso, ele ressaltou que o programa é benéfico para o empresariado mineiro, pois o programa irá alongar o perfil da dívida tributária das empresas.
O vice-presidente de Registros do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), Antônio Baião de Amorim, afirmou que o programa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Estado.
Restrições - Mas ele lembrou que o programa possui algumas restrições. Conforme ele, empresas em dívida junto ao Simples Nacional, por exemplo, não poderão aderir ao parcelamento especial do governo do Estado.
Conforme ele, os empresários devem ficar atentos ao fato de que as parcelas serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic), além de taxa adicional de aproximadamente 1%. Além disso, a parcela mínima prevista no PPE II é de R$ 500.
Com o último parcelamento especial realizado pelo governo estadual em 2008, foram recuperados aos cofres públicos cerca de R$ 688 milhões. Este valor compreende apenas as dívidas que foram quitadas à vista e não incluiu o volume total negociado.
O montante da dívida ativa junto ao governo estadual fechou o primeiro semestre 7,5% superior ao verificado no mesmo período de 2009, quando totalizou R$ 25,098 bilhões, conforme informações da AGE.
Já o número de Processos Tributários Administrativos (PTAs) instaurados apresentou retração de 1,5% na mesma base de comparação, em virtude do fechamento do cerco aos devedores do Estado.
No fechamento do primeiro semestre foram verificados 152,486 mil PTAs no Estado. No mesmo período do ano passado, o número de contribuintes inscritos na dívida ativa estava em 154,838 mil.
Além da redução no número de inscritos na dívida ativa, o governo estadual vem registrando incremento na arrecadação em 2010. No acumulado dos primeiros cinco meses, a receita aumentou 17,3% na comparação com o mesmo intervalo do exercício passado.
Entre janeiro e maio, a arrecadação alcançou R$ 13,286 bilhões, contra R$ 11,320 bilhões nos primeiros cinco meses de 2009, conforme o último balanço da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
A arrecadação do ICMS no acumulado dos primeiros cinco meses de 2010 alcançou a cifra de R$ 10,027 bilhões. O montante representa expansão de 19,47% em relação ao mesmo período de 2009 (R$ 8,393 bilhões).
:: topo NF-e: conheça novas alterações na obrigatoriedade
Mais alterações referentes à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): as mudanças foram divulgadas com a publicação do Protocolo ICMS nº85, nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU).
Com esse protocolo, as empresas que não estão obrigadas a emitir a NF-e a partir de 1º de dezembro de 2010 serão obrigadas a expedir o arquivo digital, no caso de operação de importação e exportação. A regra independe do setor de atuação das companhias.
Outra mudança é referente ao segmento varejista. Será obrigatório àquelas empresas que não precisam aderir à NF-e no próximo 1º de dezembro, expedir o documento fiscal eletrônico em caso de vendas interestaduais. As exceções são para operações com o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) nº 6.201 - de devolução de compra - e nº6.202 - que trata da devolução da comercialização.
Os outros CFOPs são: 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. Para saber sobre cada um deles, acesse o site do Confaz.
A publicação trata ainda da isenção da expedição do documento fiscal eletrônico na operação de coleta de mercadorias em que o emitente esteja dispensado da emissão.
O protocolo também delega ao estado independência em decidir se determinada empresa será dispensada de emitir a NF-e. Segundo a consultora Renata Ferrari, da FISCOSoft, mesmo com a medida serão raros os casos de dispensa. “Serão casos muito específicos, porque é conveniente para o fisco receber as informações via NF-e”.
A norma entra em vigor em 1º de agosto.
Fonte: Financial Web :: topo NF-e: desafio para empresa cumprir legislação
A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição da República de 1988, determinou que as administrações tributárias da União, estados, municípios e Distrito Federal "atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".
Nesse sentido, a fim de atender o disposto na Constituição da República de 1988, buscando soluções para maior integração nos setores administrativos de governo, em 2004 houve a realização do Primeiro Encontro Nacional de Administradores Tributários - I Enat, com a presença do secretário da Receita Federal, representante das secretarias de Finanças dos municípios das capitais e secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal.
No II Enat, em 2005, houve assinatura dos Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Assim, segundo o Ajuste Sinief 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, considera-se Nota Fiscal Eletrônica "o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador".
A Nota Fiscal Eletrônica, em vigor desde o dia 15 de setembro de 2006, altera a nota fiscal impressa modelos 1 e 1A. Há previsão para estender tal substituição para os demais modelos de notas fiscais.
Ressalta-se que a Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Nesse sentido, destacam-se o Ajuste Sinief 07/2005; o Ato Cotepe 14/2007 (Manual de Integração do Contribuinte) e o Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações, que dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
Segundo o Fisco, com a instituição da Nota Fiscal Eletrônica, o emitente desta goza diversos benefícios, quais sejam: redução de custos de impressão do documento fiscal, aquisição de papel e armazenagem de documentos fiscais; redução de tempo de parada de caminhões em postos fiscais de fronteira; simplificação de obrigações acessórias, dentre outros.
Para a empresa destinatária da mercadoria e receptora da Nota Fiscal Eletrônica, torna-se dispensável a digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, e ainda reduz os erros de escrituração (derivados dos erros de digitação), entre outros.
A principal mudança para os destinatários da NF-e é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e mediante consulta eletrônica nos sites das secretarias de Fazenda do Estado competente ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), conforme preceitua a Cláusula Décima, parágrafo primeiro, do Ajuste Sinief 07/2005.
Nas operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo proibida a recepção de mercadoria que tenha sido acompanhada por outro documento fiscal, excetuando a hipótese prevista na emissão de Danfe em formulário de segurança devido a problemas técnicos na emissão da NF-e, e ainda nos casos de excepcionalidades definidas no Protocolo ICMS 10/07.
A desatualização quanto à nova legislação que instituiu a NF-e é patente, seja do administrador, seja do setor de contabilidade da empresa, gerando diárias autuações pela ausência de regularidade na recepção, verificação de validade e armazenamento das Notas Fiscais Eletrônicas.
Diante da nova legislação, percebe-se a dificuldade das empresas destinatárias de mercadorias (receptadoras de NF-e) em se adequar aos novos procedimentos, deixando de recepcionar, verificar e armazenar as Notas Fiscais Eletrônicas corretamente, podendo acarretar prejuízos decorrentes de débitos e/ou sanções fiscais.
O transtorno ocorre, principalmente, quando os destinatários devem verificar a validade da assinatura digital, a autenticidade do arquivo e a concessão da Autorização de Uso da NF-e (mediante consulta eletrônica nos referidos sites).
Isto porque a empresa recebe várias mercadorias/prestação de serviços diárias, e quando há problema na verificação do documento fiscal (NF-e), caso não haja controle específico, a empresa deixa de realizar nova tentativa de verificação e, indevidamente, efetua o pagamento simplesmente por meio da apresentação do Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) e Autorização de Uso.
Ocorre que o Danfe não é uma nota fiscal, tampouco a substitui, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, tendo em vista que contém a chave de acesso, permitindo ao seu detentor confirmar a efetiva existência da NF-e, por meio do Ambiente Nacional (RFB) ou site da Secretaria de Fazenda na internet.
O efetivo controle da verificação da regularidade da NF-e recebida é essencial para a saúde financeira da empresa, pois evita sansões tributárias decorrentes da fiscalização, bem como possibilita maior controle sobre as mercadorias e serviços prestados.
:: topo É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo. Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da questão e que estavam com o andamento suspenso em razão do julgamento deste recurso especial no STJ.
No caso analisado, o contribuinte – uma empresa de materiais de construção de São Paulo – ingressou com mandado de segurança, pedindo o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal. Ao analisar a questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou não existir interesse de agir do contribuinte [motivo para a ação], tendo em vista que não haveria qualquer prova de resistência ou violação por parte do Fisco ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa. O contribuinte recorreu, então, ao STJ. Alegou que teria direito de compensar os valores indevidamente recolhidos sem as limitações previstas pelas Instruções Normativas n. 67/92, 21/97 e 73/97, todas da Receita Federal, que tratam dos moldes para compensação tributária. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Receita Federal ao contribuinte que pede a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS. De acordo com o ministro, é inegável a necessidade de o contribuinte buscar a Justiça a fim de proteger seu direito pelo exercício pleno da compensação de tributos declarados indevidos. Assim, cabe agora ao TRF3 analisar o mérito do pedido do mandado de segurança e definir os critérios do procedimento da compensação. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: tributario.pro
:: topo Condomínio responde por débito de conservadora
Contratar empresas que prestam serviços gerais de limpeza e conservação dos edifícios, em vez de manter um quadro próprio de pessoal para essas funções, tem sido prática cada vez mais adotada pelos condomínios mineiros, sejam eles residenciais ou comerciais. A medida pode até ser econômica, mas é preciso ter cuidado na hora da contratação, pois a economia inicial pode se reverter em prejuízos futuros. É que, se a empresa de conservação e limpeza não quita corretamente suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, os contratantes podem ser chamados a responder pelos créditos devidos aos empregados que lhes prestaram serviços.
A Justiça do Trabalho considera que quem contrata serviços através de empresas fornecedoras de mão de obra tem a obrigação de atentar para a escolha de empresa idônea e em boa situação financeira, que não cause prejuízo aos empregados. Caso contrário, irá responder pela má escolha (culpa in eligendo) e por não fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa para com os empregados (culpa in vigilando). A responsabilidade, nesses casos, é secundária (subsidiária), o que significa dizer que a devedora principal continua sendo a empresa que contratou o trabalhador e explorou a sua mão de obra, mas caso esta não pague a empresa que se beneficiou dos serviços prestados será chamada a quitar o débito trabalhista.
Situações como essas são mais comuns do que se imagina na Justiça do Trabalho mineira. São muitos os processos em que empresas e condomínios residenciais ou comerciais são chamados a responder pelos direitos trabalhistas sonegados aos prestadores de serviços pelos seus reais empregadores. E isto acontece ainda que o contrato de natureza civil celebrado com a empresa intermediadora de mão de obra seja perfeitamente legal. É o que esclareceu o juiz Marcos Penido de Oliveira, titular da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar dois condomínios residenciais da Capital a arcar com os créditos trabalhistas devidos a uma faxineira, que prestava serviços a ambos os condomínios através de uma empresa de serviços gerais: "Ocorre que a licitude na relação jurídica evidenciada não exclui a responsabilidade dos reclamados, face aos direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III; art. II; art. 6º; art. 7º, caput e inciso VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III), bem assim diante do disposto no artigo 186 do CCB", pontuou.
Súmula - De acordo com o juiz, diante da inadimplência total da real empregadora, a responsabilidade subsidiária dos condomínios, beneficiários dos serviços, é medida necessária para resguardar os direitos da empregada, a teor da Súmula 331, do TST. "A responsabilidade imposta aos reclamados tem por escopo a efetiva tutela advinda das normas trabalhistas, assegurando o recebimento do crédito de caráter alimentar pela reclamante, recaindo sobre eles diretamente a execução acaso frustrada relativamente à devedora principal, inclusive multas", frisou.
No caso, como a reclamante trabalhava duas vezes por semana para um condomínio e três vezes por semana para o outro, os devedores subsidiários responderão proporcionalmente a esse tempo trabalhado, pelas verbas deferidas na sentença, inclusive pela indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de saldo de salário, aviso prévio, férias e multa rescisória. As informações são do TRT-MG.
:: topo Projeto de lei propõe alterações na Lei Geral
Limites para o Simples elevados. Brasília - Debates por todo o país deverão incentivar a aprovação de novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). Foi o que garantiram parlamentares e representantes de entidades empresariais e municipais em ato promovido na noite dessa terça-feira para assinatura do respectivo projeto de lei no gabinete da presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O projeto é de autoria dos deputados Cláudio Vignatti, que preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, e Carlos Melles, com apoio de integrantes da Frente. A previsão era de que a proposta fosse protocolada ainda anteontem, mas o ato foi transferido para agosto, após o término do recesso parlamentar de julho. A idéia, conforme o deputado Vignatti, é harmonizar os ajustes que serão feitos.
Entre as mudanças, para admissão no Simples Nacional, o projeto eleva o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil; para a pequena empresa o teto sobe dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também permite a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional, como destilarias de aguardentes artesanais e empresas do setor de serviços que ainda estão fora do regime tributário diferenciado. Essa categoria ficará numa nova tabela de tributação, vantajosa para empresas que tenham pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.
O projeto acaba com a cobrança, para as empresas do Simples Nacional, da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) na fronteira, do diferencial de alíquota interestadual e da substituição tributária - esta última com exceções, como empresas produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros. A explicação para a isenção é que essas formas de arrecadação prejudicam as empresas porque anulam o benefício relativo ao ICMS que elas têm dentro do Simples Nacional, "equiparando os menores negócios às megacorporações no que toca à incidência desse tributo".
Parcelamento - Pela proposta, as empresas do Simples Nacional contarão com parcelamento especial automático de débitos tributários obtidos no âmbito desse próprio sistema. A idéia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos, inclusive concomitantes. Assim, as empresas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa 0,5% para a microempresa.
O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual (EI) sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. Entre as mudanças, não há cobrança para o registro do EI e acaba com as taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa dessas atividades. Também fica permitida a emissão de nota fiscal eletrônica via Portal do Empreendedor.
O projeto cria ainda o chamado Simples Rural, equiparando, por exemplo, o produtor rural de pequeno porte aos pequenos negócios urbanos para os efeitos da lei da pequena empresa, incluindo o acesso às compras governamentais. Fica estabelecida a redução do depósito para interposição de recurso na Justiça e a criação, pelos ministérios públicos federal e estaduais, de promotorias de defesa dos empreendedores e dos micro e pequenos negócios. Fonte: (ASN)
:: topo INSS não pago pode gerar fim do contrato O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o pedido de auxílio-doença a uma empregada incapacitada para o trabalho, por culpa exclusiva do empregador, que não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, é motivo grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, o juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato formulado pela trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la pelos danos morais resultantes do descumprimento da obrigação patronal.
O INSS negou a concessão do auxílio-doença à reclamante ao fundamento de que não ficou comprovada a sua qualidade de segurada. Isso porque a empresa descumpriu a sua obrigação de providenciar pontualmente os recolhimentos previdenciários. Analisando a legislação pertinente, o juiz destacou que, nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e 29, inciso I, do Decreto 3.048/99, para ter direito ao benefício, concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (a não ser em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, para os quais não há carência).
De acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, a perda da condição de segurado da Previdência Social, em se tratando de contribuinte empregado, como é o caso da reclamante, ocorre apenas 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem, no mínimo, a carência exigida de 12 meses.
Responsabilidade - Conforme explicou o magistrado em sua sentença, o segurado empregado não é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS. Ele sofre desconto mensal da sua cota parte da contribuição previdenciária, na folha de pagamento, e o seu recolhimento ao INSS é de responsabilidade do empregador. A comprovação de que as contribuições sociais foram recolhidas corretamente deve ser feita através da Guia da Previdência Social (GPS), que é um documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico para esse fim. No caso, o empregador não conseguiu produzir essa prova. De acordo com os dados do processo, a reclamante foi contratada no dia 02/09/2008. Portanto, conforme observou o julgador, em 26/03/2010, data da entrada do requerimento junto ao INSS, ela já contaria com as 12 contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício.
Porém, não foi o que ocorreu. Ao examinar os recibos de pagamento juntados ao processo, o magistrado constatou que havia o desconto mensal da cota parte da empregada, referente à contribuição previdenciária, mas a quantia não era repassada ao INSS. Reprovando a conduta patronal, o juiz a caracterizou como apropriação indébita previdenciária, crime descrito no artigo 168-A do Código Penal.
Assim, o juiz sentenciante entendeu que ficou caracterizada infração contratual de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Em face disso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, além de uma indenização, fixada em R$ 5 mil, para reparar os danos morais sofridos pela reclamante. As informações são do TRT-MG
:: topo Aplicabilidade da Holding Familiar
A Holding Familiar, também conhecida como Holding Patrimonial, é uma sociedade comum cujo principal objetivo é a concentração e proteção do patrimônio familiar, por intermédio da pessoa jurídica, o que facilita a gestão dos ativos, com maiores benefícios fiscais (diminuição de impostos federais e estaduais). Adotar-se-á predominantemente os tipos societários de sociedade limitada ou sociedade anônima, sendo que o capital social será constituído pelos bens dos futuros sócios. Por intermédio da constituição de uma Holding Familiar, é possível auferir diversas vantagens, dentre as quais destacamos: proteção do patrimônio pessoal dos sócios; concentração do patrimônio familiar a fim de facilitar a gestão, disciplinando a participação de cada membro da família, evitando a contaminação de eventuais conflitos nos negócios familiares e aproveitamento dos incentivos fiscais na tributação dos rendimentos dos bens da pessoa jurídica, tais como: recebimentos de aluguéis, lucros e dividendos, juros, transferência de bens etc.
Ao lado das vantagens acima mencionadas, vale destacar também a utilidade e vasta aplicabilidade da Holding Familiar no planejamento sucessório. Com a ocorrência do evento "morte", dá-se início às preocupações quanto à abertura do inventário. Com o advento da Lei 11.441/07, caso não haja testamento, incapazes e litígio, os inventários poderão ser feitos administrativamente, em Cartório. Neste caso, os sucessores deverão pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cuja alíquota em Minas Gerais é de 5%, e as taxas cartoriais referentes à elaboração da escritura pública, que não são baratas e variam de acordo com o montante dos bens a partilhar, bem como deverão arcar com os honorários advocatícios, vez que a participação de advogado é obrigatória.
Por outro lado, caso se constate a presença de sucessores menores ou incapazes, que o falecido tenha deixado testamento ou haja discordância acerca de como os bens devam ser partilhados, o inventário deverá necessariamente ser judicial. Além dos custos supramencionados, o processo judicial tende a ser bastante vagaroso. Há casos em que o processo de inventário se prolonga por mais de 20 (vinte) anos. Na maioria dos inventários judiciais, observa-se um enfraquecimento indelével dos laços familiares. Neste contexto, forma-se uma verdadeira guerra entre os sucessores, o que ocasiona, por conseguinte, derrocada das empresas e negócios familiares, acrescida ainda em razão da depreciação dos bens.
Nesse sentido, denota-se a relevância prática da Holding Familiar. Através de um planejamento adequado, é possível constituir uma sociedade, utilizando todos os bens pessoais para a formação do capital social. Em vez dos bens que possuía, os sócios serão titulares de cotas (ou ações) sociais. Já é possível verificar nesta fase várias vantagens tributárias e fiscais, uma vez que a tributação dos rendimentos da pessoa jurídica tende a ser menor do que da pessoa física. Vale salientar ainda que, em regra, consoante o art. 156, II e parágrafo 2º, da Constituição da República, não será devido ITBI quando houver integralização do capital social em bens imóveis.
Destarte, os sócios poderão doar essas participações societárias, ainda em vida, aos possíveis sucessores. Aconselha-se a doação com a cláusula de usufruto, o que põe a salvo muitos direitos do doador. Quando ocorrer o inevitável evento "morte", não haverá mais bens a inventariar e partilhar. É imprescindível frisar que com um contrato (ou estatuto) social e acordo de cotistas (acionistas) bem elaborados, é possível antecipar e evitar possíveis desavenças entre os sucessores, em especial já na prévia definição de a quem incumbirá a gestão e administração dos bens e, se for o caso, das empresas, que compunham o patrimônio do falecido. Ressalta-se também a possibilidade da inserção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nesse contrato de doação, que auxilia na proteção e intangibilidade do patrimônio familiar em face de casamentos, dívidas futuras e prodigalidade.
Em suma, pode-se facilmente concluir que a utilização da Holding Familiar pode ser um mecanismo bastante eficiente para assegurar uma sucessão mais barata, adequada e tranqüila. Infelizmente, temos uma imensa dificuldade de planejar e antecipar problemas, ainda mais quando o assunto é dinheiro, família e morte. Todavia, aí geralmente está o grande erro e origem de conflitos que podem comprometer tanto as relações familiares como o patrimônio que foi arduamente conquistado.
* Graduado e Mestrando em Direito Empresarial pela UFMG. Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Empresarial da FDUFMG. Sócio do escritório TOR Advogados e Consultores
:: topo Terceirização nas empresas
Desde os anos 1970, quando a terceirização passou a ser utilizada pelas fabricantes de automóveis, a principal vantagem almejada era a redução de custos. Hoje, também não é diferente: a maioria das empresas que se valem da terceirização busca utilizá-la como instrumento para diminuir despesas com empregados. Por isso, tem-se conceituado atualmente a terceirização como forma de organização estrutural que permite a uma empresa transferir para outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, redução da estrutura operacional, redução de custos trabalhistas e desburocratização da administração.
A redução de custos tão almejada se dá porque, na maioria das vezes, as empresas prestadoras de serviços estão submetidas a convenções coletivas ou acordos coletivos que garantem a seus empregados salários e benefícios em valores inferiores aos das empresas tomadoras de serviços.
Assim, mesmo contabilizando-se a "taxa de administração" cobrada pelos prestadores de serviços, ao final das contas, é mais vantajoso financeiramente terceirizar um ou alguns setores da atividade empresarial do que desenvolvê-los diretamente com empregados próprios.
Não é comum que prestadores de serviços terceirizados e empregados da empresa tomadora desenvolvam suas atividades e ou funções lado a lado. Entretanto, nos casos em que a empresa adota uma prática diferente, ou seja, de utilizar empregados e terceirizados realizando a mesma atividade e/ou função, é comum que os empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados, após sua demissão da empresa prestadora, promovam ações judiciais postulando o pagamento de salários e benefícios iguais aos pagos pelo tomador aos seus empregados. Ou seja, os empregados da terceirizada buscam judicialmente que sejam tratados isonomicamente aos empregados do tomador de serviços.
Em razão da diversidade de situações cotidianas e ausência de norma legal específica para o caso, as decisões judiciais variavam conforme as provas produzidas em cada caso. Entretanto, todas as empresas que terceirizam serviços devem estar atentas à nova orientação jurisprudencial, divulgada entre 19 e 22 de abril pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A OJ 383 do TST foi editada com o intuito de aclarar em quais situações os empregados de prestadores de serviços terão direito a tratamento isonômico em relação aos empregados da tomadora de serviços.
Apesar de a Orientação Jurisprudencial estabelecer como requisito para o tratamento isonômico a prática de funções iguais, é importante compreender o que é, para o Judiciário trabalhista, a igualdade de funções. Para o Direito do Trabalho, igualdade de funções compreende não apenas a igualdade do cargo exercido, mas, principalmente, as características das atividades diárias desempenhadas pelos empregados.
Para o direito laboral, pouco interessa se o prestador de serviços está ou não subordinado ao empregado da tomadora, pois, desde que ambos executem as mesmas atividades no dia a dia, o tratamento isonômico se impõe. Portanto, mesmo que, hierarquicamente, o terceirizado seja subordinado do empregado da tomadora, se ambos fizerem as mesmas atividades, o terceirizado deverá receber salário e benefícios iguais ao do empregado da tomadora de serviços.
Diante dessa realidade, as empresas que têm trabalhadores terceirizados desempenhando as mesmas atividades que seus empregados precisam modificar imediatamente as funções/atividades que cada um dos tipos de trabalhador irá desempenhar diariamente, para evitar o tratamento isonômico que, ao final das contas, inviabiliza o caráter de redução de custos buscado através da terceirização de serviços. Por mais óbvio que possa parecer, não se recomenda à empresa manter um cenário interno onde existam empregados de patrões distintos executando as mesmas atividades.
:: topo Fisco devolve o IPVA para quem teve o carro roubado IMPOSTOS
Os motoristas que tiverem o carro roubado ou furtado podem pedir a devolução do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ao fisco estadual. O valor é devolvido de acordo com as regras de cada estado. Em Pernambuco, a Lei 10.849/92, que regulamenta as possibilidades de restituição do IPVA, prevê que nos casos de roubo ou furto o reembolso será proporcional ao imposto pago.
Por exemplo: quem pagou R$ 1.200 e teve o carro roubado em março deste ano, divide o valor por doze e depois soma os meses de abril a dezembro. O valor da restituição do tributo será de R$ 900. Após a entrada do requerimento, o prazo médio da devolução da quantia pelo fisco é de trinta dias. Em geral os motoristas são desinformados sobre a possibilidade da restituição do IPVA quando têm o carro roubado, mesmo que estejam cobertos por um seguro. A maioria recebe a indenização da seguradora e deixa o dinheiro do imposto adormecido nos cofres das Fazendas dos estados. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco não sabe informar osvalores do IPVA acumulados à espera dos pedidos de indenização pelos proprietários. No estado do Paraná, por exemplo, a Fazenda estima que mais de R$ 870 mil repousam no caixa, referentes ao imposto de quem teve o carro roubado no ano passado e não correu atrás do dinheiro.
Fique atento aos prazos de prescrição do pedido. Após a ocorrência (roubo ou furto), o motorista tem o prazo de até cinco anos para reivindicar ao fisco estadual a devolução do dinheiro do IPVA. É o mesmo prazo usado para a cobrança de dívida tributária ao contribuinte pelos fiscos, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN). Por exemplo: quem teve o veículo roubado até 2005 e não pediu a restituição ainda pode entrar com um requerimento na Fazenda reivindicando o reembolso do imposto pago. O diretor de Operações do IPVA da Secretaria da Fazenda, Júlio Lóssio, explica que existem três possibilidades de restituição do imposto: quando o contribuinte paga um valor maior, se o pagamento for feito em duplicidade, e se foi pago indevidamente. "O contribuinte tem o direito a isenção do tributo durante o período do roubo. Se até o final do ano não localizou o carro, ele pode entrar com o pedido", diz. No caso dos veículos roubados este ano, o requerimento poderá ser feito a partir de janeiro de 2011. O valor do imposto é calculado proporcional e corrigido pela taxa Selic.
Segundo Lóssio, pode entrar com o pedido de devolução o proprietário ou arrendatário do veículo (se o carro foi comprado através de leasing). O motorista deve se dirigir a uma das 35 Agências da Receita Estadual (AREs) que ficam localizadas na área metropolitana e nos municípios do interior. "A Demanda ainda é baixa. A maioria dos pedidos de restituição do IPVA se refere aos valores pagos em duplicidade", salienta. Wilson Feitosa, presidente da ABUV (Associação Brasileira de Usuários de Veículos), confirma que é baixa a procura de informações dos proprietários sobre a devolução do IPVA do carro roubado ou furtado. Em sua opinião, as pessoas estão desinformadas sobre a lei eacabam deixando o dinheiro no caixa do tesouro estadual. Ele alerta que mesmo os donos dos veículos arrendados (leasing) têm direito à restituição do imposto pago. De acordo com estatísticas da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, no período de janeiro a junho deste ano foram roubados 2.895 veículos e furtados 1.195. Um total de 4.090. Durante o ano de 2009 foram furtados 2.699 e roubados 5.455, totalizando 8.154. A delegacia considera furto quando o veículo é tomado sem o uso da violência. Não foi informado o número de carros recuperados no ano pela polícia estadual.
:: topo Ministério do Trabalho e Emprego aprova novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2010, páginas 138 a 141, a Portaria nº 1.474, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termo de Homologação, que devem se utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
A Portaria também criou o Sistema Homolognet, que será utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho. Esse Sistema será utilizado para fins da assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT. De acordo com a Portaria 1.474, nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria. O modelo de TRCT aprovado pela Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, poderá ser utilizado até o dia 31 de dezembro de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve:
Art. 1 Aprovar os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, e demais modelos de documentos previstos nos anexos desta Portaria.
Art. 2 Para fins da assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT, fica implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Art. 3 Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.
Art. 4 Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos anexos a esta Portaria:
II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III;
III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV;
IV - Termo de Comparecimento de uma das partes - Anexo V;
V - Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT - Anexo VI; e
VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT- Anexo VII.
Art. 5 Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.
Art. 6 Fica revogada a Portaria no 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.
Aprovados modelos do Termo de Rescisão e o Sistema Homolognet
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.474, de 29-6-2010, publicada no Diário Oficial do dia 30-6-2010, aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação, implantou o Sistema Homolognet, bem como revogou a Portaria 302 MTE, de 26-6-2002 (Informativo 27/2002), que disciplinava o modelo anterior do TRCT.
O TRCT e o Termo de Homologação, este último nos modelos com e sem ressalvas, devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas rescisórias.O Termo de Homologação com ressalvas permitirá a discriminação das diferenças salariais rescisórias dando direito ao trabalhador de pleitear judicialmente as referidas parcelas.
O modelo do TRCT a ser utilizado nas rescisões sem a necessidade de assistência e homologação e naquelas em que não for utilizado o Homolognet trouxe algumas novidades nos seus campos de preenchimento, dentre elas podemos citar, as informações sobre:
a) Tipo do Contrato;
b) Remuneração do Mês Anterior ao Afastamento;
c) Código Sindical;
d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral;
e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 CLT);
f) multa do artigo 479 da CLT, que trata da indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado;
g) desconto da multa do artigo 480 da CLT, que dispõe sobre a indenização devida pelo empregado quando pede demissão antes do término do contrato por prazo determinado; e
h) desconto de Empréstimo em Consignação.
Já o Sistema Homolognet, de utilização obrigatória no âmbito do Ministério do Trabalho, irá gerar os seguintes documentos:
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
II - Termo de Homologação sem ressalvas;
III - Termo de Homologação com ressalvas;
A Secretaria de Relações do Trabalho expedirá ainda instruções para a implantação do Sistema Homolognet.
Resaltamos que o formulário aprovado pela Portaria 302 MTE/2002, ora revogada, ainda poderá ser utilizado até 31-12-2010.
Fonte: www.mte.gv.br
:: topo Idade para aposentado ficar isento de IR pode ser reduzida para 60 anos
A isenção abrange aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela União, pelos estados, Distrito Federal, municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de previdência complementar.
O senador César Borges lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) estabeleceu a idade de 60 anos como parâmetro para conceder auxílios idosos. Para ele, não faz sentido existir um parâmetro de 65 anos de idade para fins fiscais e outro para os demais fins.
Tramitação Sujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
:: topo Dificuldade pode gerar problema a empresas
Gargalos devem ser administrados. O que têm em comum os gestores de Recursos Humanos (RH), da área comercial, financeira, de operações, entre outros? Todos eles, em algum ou vários momentos do seu dia de trabalho, devem conhecer os números e o negócio da empresa e têm que se relacionar com membros do quadro de funcionários da empresa, sejam seus pares ou mesmo seus comandados.
Esse é um dos sinais claros de que a hegemonia da tecnologia frente ao ser humano é um capítulo que já ficou para trás na história das organizações. Hoje, máquinas e pessoas são partes do mesmo processo e, por isso, convivem em harmonia porque o ambiente corporativo percebeu - a tempo - que inovação, pesquisa e desenvolvimento, melhoria contínua, sustentabilidade e competitividade só podem ser conquistados e/ou assegurados pelos profissionais com suas habilidades técnicas e competências comportamentais.
Mesmo assim, muitos gestores ainda não sabem como lidar com pessoas. Aliás, preferem mesmo ficar longe delas, como se isso fosse possível. Segundo o consultor empresarial e palestrante Carlos Hilsdorf, é exatamente por causa desse tipo de resistência, que as organizações vivem se colocando em risco, muitas vezes desnecessário. "É preciso adotar atitudes vencedoras para gerir empresas e pessoas", definiu.
Resistência - Se na teoria o assunto parece bem simples, na prática ainda há muitos gestores que "emperram" nos tópicos considerados básicos. Esses são os mesmos que optam por desconsiderar que as dificuldades fazem parte de qualquer situação, por melhor planejada que seja, e por não tratá-las no seu momento inicial da forma mais indicada. "A dificuldade sempre vai existir. Mas ela pode crescer e se transformar em um problema. No estágio seguinte, instala-se a crise e, na esteira, o caos", pontuou. O resultado dessa operação é um clima de trabalho insuportável para todos.
Cabe então aos gestores adotarem uma postura diferente tanto em relação às suas equipes de trabalho quanto aos desafios que recebe da diretoria. "Quando a dificuldade é vista como oportunidade, ela é somada à competência da equipe. O resultado é o sucesso do projeto. O apogeu é a superação", constatou. Mas também nesse caso, tudo deve ser bem medido e bem pesado para evitar excesso.
Segundo Hilsdorf, tão perigoso quanto o caos é aquela sensação deliciosa de sucesso. Por quê? Porque diferente do passado, o mundo corporativo hoje convive com uma realidade que atende pelo nome de mudança. Com essa regra, o jogo nunca chega ao fim, visto que recomeça quase que diariamente.
Por isso, os vários departamentos da organização devem se manter em constante preparo para entrar em ação e dar a melhor contribuição para o negócio. E tudo começa invariavelmente pelos gestores. "Não se pode colocar o ser humano na planilha", lembrou Hilsdorf. Na mesma linha, também não é possível deixar as dificuldades se transformarem em caos para acionar o departamento de RH que, nessas horas, é considerado o único responsável pela solução de problemas do gênero.
Manter a equipe motivada e produtiva sempre vai depender da política de RH da organização. No entanto, quem a coloca em prática são os gestores, sejam eles líderes ou não. "Motivação depende de se eliminar o que desmotiva, no caso, a injustiça. Dessa forma, a responsabilidade pela atração e manutenção da talentos será compartilhada por todos os interessados", concluiu.
:: topo Custo/benefício ou benefício/custo? Todos vocês, estimados leitores, devem escutar sempre uma expressão comum no mercado que diz - acrescida do uso da barra (/): esse produto tem uma excelente relação de custo/benefício. Certo? Certo. Pois bem, tenho uma visão diferente e vou tentar, neste breve espaço, demonstrar que o valor não pode ser encarado dessa forma. Philip Kotler, um dos autores mais famosos no campo mercadológico, o marketing, definiu valor como a relação entre a quantidade de benefícios, tangíveis ou intangíveis, e os custos, que consistem na soma entre o preço nominal de um produto e os demais dispêndios financeiros para avaliá-lo, adquiri-lo, utilizá-lo e descartá-lo. Portanto, valor é igual a benefícios/custos ou, v=b/c. Observem como a fórmula é pontual: se aumentamos a quantidade de benefícios, pelo mesmo custo, o valor percebido de um produto será maior. Ao passo que, se mantemos a quantidade de benefícios desse mesmo produto e elevamos os custos para o cliente, a percepção de valor será menor. Feito! O conceito que resulta dessa equação é popularmente conhecido como relação de "custo-benefício". Mercadologicamente, entretanto, essa expressão não corresponde ao cálculo que acabo de explicar. Que tal aprender a falar corretamente? Vejamos: "Esse produto possui uma excelente relação de benefícios/custos".
Falar certo ou errado, contudo, não deve ser o assunto mais importante do nosso encontro de hoje. Mesmo porque, não só o português, mas todas as línguas no mundo, são recheadas de coloquialidades, forças de expressão e licenças poéticas. Vamos falar de valor. Por que um produto vale mais do que o outro? - e, notem, não estou falando apenas de custos.
O papel do profissional de mercado, ou marketing, deveria ser sempre a busca por melhoria contínua dos produtos das empresas, sejam bens ou serviços, agregando cada vez mais benefícios, sem que isso cause grande impacto sobre os custos. Claro que, somadas, as melhorias refletem, quase sempre, no preço final. Quando os profissionais de mercado tentam agregar muito mais do que apenas custos - porque, como já mencionei, essa soma resultaria em um maior valor percebido para o cliente - os consumidores notam mais-valia. Contudo, isso não anda acontecendo. Pelo contrário, temos sido lesados corriqueiramente pela inversão dessa fórmula, sem nos darmos conta. Tentarei ser menos teórico e relatar um caso não distante.
O maior fabricante de refrigerantes do mundo e dono da marca mais valiosa do planeta simplesmente retirou benefícios e manteve os mesmos custos de um de seus produtos, no último ano. O fabricante possuía, em sua linha, uma embalagem de 600ml, que foi repentinamente substituída por uma de 500ml. Muitas pessoas, até hoje, não perceberam a mudança. Eu mesmo já presenciei clientes pedirem, em restaurantes ou supermercados, a embalagem anterior, e os funcionários entregarem a atual. Vejam - 100ml de benefícios retirados e o preço continua exatamente o mesmo! E isso acontece todos os dias, em vários setores da economia, fiquem atentos.
Portanto, falem como quiserem. No dia a dia, os custos parecem estar por cima dos benefícios, e a nossa língua justifica tal falácia. Mas não deveria ser assim, e é por isso que sigo criticando as empresas que entregam, para seus clientes, pouco valor. Deixar de consumir tal marca? Talvez seja um bom começo.
* Publicitário, consultor mercadológico e professor da Faculdade Arnaldo Janssen
Fonte: Jornal Diário do Comércio :: topo Divórcio vapt-vupt a partir de hoje
Sete anos depois de separar-se, a pedagoga Valéria Adriano Lima conseguiu divorciar-se do ex-marido, um comerciante cearense de 54 anos. Ontem à tarde, ela assinou, no 3º Tabelionato de Notas da Capital, a documentação que colocou um ponto final numa relação de 21 anos.
O ex-marido, que mora em Fortaleza, foi representado pelo filho caçula do casal, que está com 20 anos. O processo de separação de Valéria poderia ter sido bem mais fácil, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do divórcio direto já estivesse em vigor.Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a nova lei que agiliza a separação entre os casais começa a valer hoje com a publicação no Diario Oficial da União. A alteração deverá beneficiar mais de 7.714 casais em Pernambuco, segundo dados de 2008, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quando o número de divórcio bateu recorde em todo o país. A partir de agora quem pedir o divórcio poderá se casar novamente após 24 horas da divulgação da sentença de separação emitida pelo cartório ou pela Justiça. Os dois podem procurar o cartório em comum acordo, solicitar o divócio e já sair do local com o papel de dissolução nas mãos, desde que não haja herdeiros menores."O casal que optar pelo fim do casamento não precisa estar separado judicialmente ou extrajudicialmente há mais de um ano ou ter dois anos de separado de fato, como antes era exigido pela lei. Agora é possível casar num dia, divorciar-se no outro e logo após casar-se novamente", explicou a titular do 3º Tabelionato de Notas da Capital, Júnia Gomes Flora. Antes, o divórcio só podia ser solicitado depois de um ano da separação formal (registrada em cartório, por exemplo) ou até dois anos de vivência em residências diferentes. Segundo a tabeliã, em média, o cartório, no Recife, realiza 15 divórcios por mês. Outra vantagem, ressalta Júnia Flora, é que a nova lei vai representar uma Economia para o casal, que irá pagar as custas processuais e honorários advocatícios apenas uma vez. Atéontem, a taxa para se divorciar no estado correspondia a R$ 129,70, quando o casal não possuía bens, e R$ 525,26, se houvesse bens. A tabeliã lembra que desde 2007 o divórcio e a separação consensuais poderiam ser requeridos em cartórios, bastando apenas que as partes comparecessem assistidas por um advogado. O que era possível também, quando o casal não possuía filhos menores de idade ou incapazes. "Enretanto, o casal era obrigado a respeitar os prazos exigidos pela lei", ressaltou Júnia Flora. O advogado Sílvio Neves Batista, especialista em Direito de Família, acredita que a aprovação da PEC extinguiu de vez a separação judicial e acabou com o sentimento de culpa. O advogado acredita que a medida possa incentivar novos casamentos de pessoas separadas, uma vez que pela antiga regra, as pessoas não podiam se casar em segundas núpcias até o divórcio de fato. "A nova lei simplificou bastante a burocracia exigida pela Justiça, além de minimizar o sofrimento e constrangimento para o casal. Também irá reduzir asfraudes, já que não será mais necessário as partes apresentarem testemunhas para comprovar o tempo de separação", comentou.
No entanto, Sílvio Neves Batista diz que a legislação deveria ter sido mais complacente, permitindo que as pessoas optassem pela extinção da separação. "O Brasil é um país de católicos, que até admite a separação, mas não a extinção do casamento. Por isso, acho que deveria ser uma questão de escolha dos cônjuges", observou. O advogado lembrou ainda que até a década de 1970, o casamento era considerado indissolúvel. "Quem casava permanecia com um vínculo jurídico para o resto da vida. O casal também poderia pedir o desquite, que interrompia os deveres conjugais", esclareceu. Com a Lei do Divórcio, aprovada em 1977, a legislação brasileira passou a considerar a possibilidade de um novo casamento, no entanto, apenas por uma vez. As novas uniões por mais de uma vez somente foram liberadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A proposta de separação e divórcio pela Internet também já tramita no Congresso, em Brasília. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo, acertar a partilha de bens, pensão alimentícia (se houver) e mudança na forma dos nomes. A medida só valerá para casais sem filhos menores de idade ou incapazes. A proposta já foi aprovada no ano passado em caráter terminativo no Senado e aguarda decisão da Câmara dos Deputados.
Fonte: Diário de Pernambuco :: topo

References: artigo 186
 artigo 15
 artigo 168
 artigo 483
 artigo 479
 artigo 480