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O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa. - PDF
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Giovana Santarém Pedroso
1 O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa. Vítor Vasconcelos Nascimento Coimbra, 30 de Novembro de 2011
2 O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa. A propriedade privada e o respectivo enquadramento legal A servidão administrativa O projecto de servidão administrativa 2
3 A PROPRIEDADE PRIVADA Constituição da República Portuguesa Artigo 62.º - Direito de propriedade privada 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. 3
4 A PROPRIEDADE PRIVADA Código Civil Artigo 1305.º - Conteúdo do direito de propriedade O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. 4
5 A PROPRIEDADE PRIVADA Código Civil Artigo 1306.º - Numerus clausus Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional. 5
6 A PROPRIEDADE PRIVADA Alínea v) do n.º 1 do art.º 3.º do Dec. Lei 17/2009 «Proprietários e outros produtores florestais» os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integram os espaços florestais do continente, independentemente da sua natureza jurídica; 6
7 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Legislação aplicável 7
8 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Código das Expropriações Aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro Republicado pela Lei 65/2008, de 4 de Setembro 8
9 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1º - Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código. 9
10 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2º - Princípios gerais Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé. 10
11 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Artigo 8.º - Constituição de servidões administrativas 1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público. 2 - As servidões, resultantes ou não de expropriações, dão lugar a indemnização quando: a) Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente; b) Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que estes não estejam a ser utilizados; ou c) Anulem completamente o seu valor económico. 3 - À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente Código, com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial. 11
12 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações 1 - As infra-estruturas discriminadas no n.º 2 do artigo 12.º, e os terrenos necessários à sua execução, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas. 12
13 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações 2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo da Autoridade Florestal Nacional, sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais. 13
14 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Artigo 12.º - Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 - As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infra-estruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. 2 - As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível; b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível; c) Rede viária florestal; d) Rede de pontos de água; e) Rede de vigilância e detecção de incêndios; f) Rede de infra-estruturas de apoio ao combate. 14
15 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Decreto-Lei nº 181/70, de 28 de Abril de 1970 No preâmbulo, diz o legislador: considera-se conveniente estabelecer, para todos os casos em que a constituição de servidões exija a prática de um acto da Administração, uma fase de aviso público e audiência dos interessados de forma a possibilitar a oportuna apresentação de reclamações. E ainda que: Tem-se em vista tornar mais fácil o conhecimento do aviso pelos interessados, exigindo a sua publicação num jornal. 15
16 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EXEMPLO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS 16
17 A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 17
18 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 18
19 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA I REALIZAÇÃO DE CADASTRO Identificação de todos os interessados - Interessados - os proprietários e outros titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem, tais como usufrutuários, credores hipotecários, arrendatários; - Nome e da morada actual -No caso dos proprietários serem entidades colectivas, registar-se-á a sua denominação, sede social, morada e número de representantes e sua identidade. 19
20 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA I REALIZAÇÃO DE CADASTRO Identificação dos prédios - artigo matricial, - confrontações, - descrição e inscrição na conservatória do registo predial prédios descritos, - Identificação os 1ºs e 2ºs antepossuidores, no caso de prédios omissos. Produção de Planta Parcelar, - escala adequada, - identificação numérica dos prédios afectados - Plantas coordenadas reportadas à rede geodésica (datum 73) - Determinação da área de servidão. 20
21 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 21
22 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA II PRODUÇÃO DOS PROCESSOS INDEMNIZATÓRIOS Realização de bases de avaliação, por perito da Lista Oficial (DL n.º 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 12/2007, de 19 de Janeiro). Artigos 23º até ao 32º do Código das Expropriações Instrumentos de gestão territorial e de ordenamento do território Servidões Administrativas resultantes da Lei e de Acto Administrativo 22
23 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Caracterização e avaliação parcelar Elaboração de relatórios de caracterização e avaliação detalhado por cada parcela; Caracterização de elementos relevantes para avaliação da indemnização pela constituição da servidão; Área de servidão; Descrição das benfeitorias afectadas; O registo fotográfico; Verificados e rubricados por perito avaliador da lista oficial. 23
24 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA III RESOLUÇÃO DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Artigo 10.º do Código das Expropriações; 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente: a) A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante; b) Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos; c) A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação; d) O previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização. 24
25 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA III RESOLUÇÃO DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Notificação da Resolução a Todos os interessados; - Publicitação em Jornais Regionais e Nacionais; - Publicitação no Município. 25
26 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IV INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Requerimento da Declaração de Utilidade Pública Compilação de todos os elementos: - Cópia da Resolução de Expropriar - Mapas de proprietários; - Plantas parcelares em formato adequado para publicação em DR; - Indicação da Dotação Orçamental que suportará os encargos com o processo de servidão; Remessa ao membro do Governo Ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo. 26
27 Exemplo de planta parcelar em formato para publicação no Diário da República. - Procedimento Administrativo da D.U.P. 27
28 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA V - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - D.U.P. Publicitação da DUP através de afixação de edital ou publicação em jornais; Notificação da DUP a todos os interessados; Registo da Servidão Administrativa nos prédios afectados 28
29 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA VI ACORDO AMIGÁVEL Notificação da proposta de acordo amigável; Verificação documental do prédio e prova de titularidade; Assinatura de acordo de indemnização por constituição de servidão administrativa e pagamento de indemnização; Entrada da obra. 29
30 PROJECTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IV PROCESSO LITIGIOSO Vistoria ad perpetuam rei memoriam ; Auto de Posse Administrativa; Arbitragem; Recurso. 30
31 Agradecendo a atenção dispensada, desejo a todos um Feliz Natal e que 2012 passe rápido VÍTOR VASCONCELOS NASCIMENTO
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES Título I Disposições gerais Artigo 1.º Admissibilidade das expropriações Artigo 2.º Princípios gerais Artigo 3.º Limite da expropriação Artigo 4.º Expropriação por zonas ou lanços
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References: Artigo 62
 Artigo 1305
 Artigo 1306
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 161
 artigo 161