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Certificacao de Programas de Faturacao | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Business
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CASOS ATÉ SEMANA 7 TRIBUTÁRIO 1
Tera-feira, 24 de janeiro de 2012
Portaria n. 22-A/2012: Altera a Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificao prvia dos programas informticos de faturao a que se refere o n. 9 do artigo 123. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448-(2)
448-(2)
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2012
Portaria n. 22-A/2012
Utilizao de programas de faturao
A Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, regulamentou o processo de certificao dos programas informticos de faturao, tendo definido um conjunto de regras tcnicas, a observar pelas empresas produtoras de software. Concluda a fase de certificao da maioria dos programas de faturao, importa agora, tendo em considerao a realidade empresarial e os meios tcnicos geralmente utilizados no processo de emisso de faturas, reforar este instrumento de combate fraude e evaso fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emisso de faturas ou documentos equivalentes e tales de venda. Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, no sendo certificveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efetuados. Com idntica finalidade de combate fraude e evaso fiscal, definem-se as regras que os equipamentos ou programas informticos no certificados devem observar na emisso de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes no abrangidos pela obrigatoriedade de utilizao de programas certificados de faturao. Para o efeito, promovem-se as correspondentes alteraes Portaria n. 363/2010, de 23 de junho. Assim: Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n. 9 do artigo 123. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro, pelo Ministro de Estado e das Finanas, o seguinte: Artigo 1.
1 Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emisso de faturas ou documentos equivalentes e tales de venda, nos termos dos artigos 36. e 40. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), esto obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informticos de faturao que tenham sido objeto de prvia certificao pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). 2 Excluem-se do disposto no nmero anterior os sujeitos passivos que renam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; b) Tenham tido, no perodo de tributao anterior, um volume de negcios inferior ou igual a 100 000; c) Tenham emitido, no perodo de tributao anterior, um nmero de faturas, documentos equivalentes ou tales de venda inferior a 1 000 unidades; d) Efetuem transmisses de bens atravs de aparelhos de distribuio automtica ou prestaes de servios em que seja habitual a emisso de talo, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pr-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. 3 So ainda obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos referidos no n. 1, ainda que abrangidos por qualquer das excluses constantes das alneas b) a d) do n. 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilizao de programa informtico de faturao; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturao multiempresa. Artigo 3.
A presente portaria procede primeira alterao Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, e regulamenta a utilizao obrigatria de programas informticos de faturao certificados e a emisso de documentos por equipamentos ou programas no certificados. Artigo 2.
Alterao Portaria n. 363/2010, de 23 de junho.
A certificao dos programas de faturao depende da verificao cumulativa dos seguintes requisitos: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Observar os demais requisitos tcnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). Artigo 5.
Os artigos 1., 2., 3. e 5. da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redao: Artigo 1.
A presente portaria: a) Regulamenta a utilizao e certificao prvia dos programas informticos de faturao, a que se refere o n. 9 do artigo 123. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Cdigo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro; b) Regulamenta a emisso de documentos por equipamentos ou programas no certificados; c) Altera a estrutura de dados constante do anexo Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 A verso certificada de um programa de faturao tem de observar os correspondentes requisitos, ainda que seja utilizada por sujeito passivo no obrigado a ter programa certificado.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2012 Artigo 3.
Aditamento Portaria n. 363/2010, de 23 de junho.
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Renumerao, atualizao e remisses
So aditados Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, os artigos 6.-A, 6.-B e 6.-C, com a seguinte redao: Artigo 6.-A
So ainda assinados nos termos do artigo 6.: a) Os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulao, aprovado pelo Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho; b) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designao, suscetveis de apresentao ao cliente para conferncia de entrega de mercadorias ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa. Artigo 6.-B
Utilizao de faturas impressas em tipografias
1 Os artigos da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, na sua redao atual, so renumerados de acordo com a tabela de correspondncia constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, e atualizada a referncia feita DGCI, para a AT. 2 Com a renumerao a que se refere o nmero anterior so eliminadas as disposies revogadas por fora desta alterao. 3 Todas as remisses para a Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, com as alteraes nela introduzidas, consideram-se efetuadas para as disposies correspondentes da nova redao. Artigo 6.
A Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, na sua redao atual republicada no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 7.
Os sujeitos passivos referidos no artigo 2. s podem emitir faturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturao, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. Artigo 6.-C
Documentos emitidos por mquinas registadoras
1 As alteraes introduzidas na Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2012. 2 O montante a que se refere a alnea b) do n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho, com a redao dada pela presente portaria, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, vigorando, entretanto, o montante de 125 000. Pelo Ministro de Estado e das Finanas, Lus Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretrio de Estado do Oramento, em substituio, em 23 de janeiro de 2012.
ANEXO I (a que se refere o n. 1 do artigo 5.)
Artigo antigo Artigo novo
1 Os equipamentos ou programas de faturao no certificados que, para alm dos tales de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetveis de apresentao aos clientes como comprovativo da transmisso de bens ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emisso; ii) Denominao social e nmero de identificao fiscal do fornecedor de bens ou prestador de servios; iii) Denominao usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos servios prestados; iv) O preo lquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preo com a incluso do imposto; v) A indicao de que no serve de fatura; b) Registar os documentos numa srie especfica, em base de dados, no rolo interno da fita da mquina ou no jornal eletrnico, evidenciando igualmente os documentos anulados. 2 Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturao no certificados, devem conter meno expressa de tal facto. Artigo 4.
1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6. -A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.- B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.- C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Revogado. Revogado.
ANEXO II (a que se refere o artigo 6.)
A presente portaria: a) Regulamenta a utilizao e certificao prvia dos programas informticos de faturao, a que se refere o n. 9
So revogados os artigos 9. e 10. da Portaria n. 363/2010, de 23 de junho.
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2012 formao de natureza fiscal, sem gerar evidncia agregada informao original; e) Observar os demais requisitos tcnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). Artigo 4.
do artigo 123. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Cdigo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro; b) Regulamenta a emisso de documentos por equipamentos ou programas no certificados; c) Altera a estrutura de dados constante do anexo Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro. Artigo 2.
As empresas produtoras de software, antes da comercializao dos programas, para efeitos de certificao, devem enviar AT: a) Uma declarao de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanas; b) A chave pblica que permita validar a autenticidade e integridade do conjunto de dados a que se refere o artigo 6., assinados com a correspondente chave privada. Artigo 5.
Emisso do certificado
1 A AT emite, no prazo de 30 dias a contar da receo da declarao referida no artigo anterior, o correspondente certificado do programa. 2 A emisso do certificado pode ser precedida de testes de conformidade devendo, para o efeito, o produtor do programa ser notificado, ficando suspenso o prazo previsto no nmero anterior at concluso dos respetivos testes. 3 Para verificao do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3., a AT pode, ainda, em qualquer momento, efetuar testes de conformidade, devendo o produtor do software disponibilizar um exemplar do programa e a documentao necessria, incluindo o dicionrio de dados. 4 A AT mantm no seu stio, na Internet, uma lista atualizada dos programas e respetivas verses certificadas, bem como a identificao dos produtores. 5 A verso certificada de um programa de faturao tem de observar os correspondentes requisitos, ainda que seja utilizada por sujeito passivo no obrigado a ter programa certificado. Artigo 6.
1 O sistema de identificao a que se refere a alnea b) do artigo 3. deve utilizar o algoritmo de cifra assimtrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador ; (ponto e vrgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada: a) A data de criao da fatura, do documento equivalente ou do talo de venda [campo 4.1.4.6 data do documento de venda (InvoiceDate) do SAF-T (PT)]; b) A data e hora da ltima alterao da fatura, do documento equivalente ou do talo de venda [campo 4.1.4.9 data de gravao do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)]; c) O nmero da fatura, do documento equivalente ou do talo de venda [campo 4.1.4.1 identificao nica do documento de venda (InvoiceNo) do SAF-T (PT)]; d) O valor da fatura, do documento equivalente ou do talo de venda [campo 4.1.4.15.3 total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];
A certificao dos programas de faturao depende da verificao cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ter a possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n. 321-A/2007, de 26 de maro; b) Possuir um sistema que permita identificar a gravao do registo de faturas ou documentos equivalentes e tales de venda, atravs de um algoritmo de cifra assimtrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa; c) Possuir um controlo do acesso ao sistema informtico, obrigando a uma autenticao de cada utilizador; d) No dispor de qualquer funo que, no local ou remotamente, permita alterar, direta ou indiretamente, a in-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2012 e) A assinatura gerada no documento anterior, da mesma srie [campo 4.1.4.3 chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)]. 2 A assinatura resultante do disposto no nmero anterior e a verso da chave privada de encriptao devem ficar guardadas na base de dados do programa de faturao. 3 As faturas ou documentos equivalentes e os tales de venda devem conter impresso: a) Um conjunto de quatro caracteres da assinatura a que se refere o nmero anterior, correspondentes 1., 11., 21. e 31. posies, e separado por hfen; b) O nmero do certificado atribudo ao respetivo programa, utilizando para o efeito a expresso Processado por programa certificado n. ..., que substitui a prevista no n. 3 do artigo 8. do regime de bens em circulao, aprovado pelo Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho. Artigo 7.
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ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem: a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emisso; ii) Denominao social e nmero de identificao fiscal do fornecedor de bens ou prestador de servios; iii) Denominao usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos servios prestados; iv) O preo lquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preo com a incluso do imposto; v) A indicao de que no serve de fatura; b) Registar os documentos numa srie especfica, em base de dados, no rolo interno da fita da mquina ou no jornal eletrnico, evidenciando igualmente os documentos anulados. 2 Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturao no certificados, devem conter meno expressa de tal facto. Artigo 10.
Revogao do certificado
So ainda assinados, nos termos do artigo 6.: a) Os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulao, aprovado pelo Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho; b) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designao, suscetveis de apresentao ao cliente para conferncia de entrega de mercadorias ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa. Artigo 8.
O membro do Governo responsvel pela rea das finanas, por proposta do diretor-geral da Autoridade Tributria e Aduaneira, pode determinar a revogao do certificado emitido nos termos do artigo 5., quando deixarem de ser observados os requisitos previstos no artigo 3. Artigo 11.
Alterao Portaria n. 1192/2009
Os sujeitos passivos referidos no artigo 2. s podem emitir faturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturao, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. Artigo 9.
1 Os equipamentos ou programas de faturao no certificados que, para alm dos tales de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetveis de apresentao aos clientes como comprovativo da transmisso de bens
1 A nota tcnica do campo 4.1.4.3 da estrutura de dados constante do anexo Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redao: Assinatura nos termos da Portaria que regulamenta a certificao dos programas informticos de faturao. O campo deve ser preenchido com 0 (zero), caso no haja obrigatoriedade de certificao.. 2 O formato do campo referido no nmero anterior passa a ser: Texto 200. 3 A nota tcnica do campo 4.1.4.4 da referida estrutura de dados passa a ter a seguinte redao: Verso da chave privada utilizada na criao da assinatura do campo 4.1.4.3.
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References: artigo 123
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 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 5
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 Artigo 3
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 4
 artigo 6
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 Artigo 5
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 Artigo 6
 artigo 3
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 Artigo 7
 Artigo 10
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 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 9