Source: http://www.guiadotrc.com.br/lei/pesagem_novas_regras.asp
Timestamp: 2020-03-30 07:23:53+00:00

Document:
Regras de Pesagem dos Veículos de Carga
RESTRIÇÕES A CAMINHÃO São Paulo Bauru / SP Campinas Rio de Janeiro Curitiba Fortaleza Cuiabá Belo Horizonte Salvador Maringá São Roque - SP Brasília - DF Belém - PA Taboão da Serra - SP Notícias sobre restrições
Resoluções Contran Aplicáveis
Peso e Capacidade dos Caminhões
Resolução GMC nº 75/1997
Evolução dos métodos de pesagem
e dos critérios de tolerância
Novas Regras de Pesagem dos Veículos de Carga
Com a publicação da Resolução nº 258/07 o Contran pôs fim às controvérsias sobre pesagem de cargas rodoviárias e, sobretudo, fixou os requisitos para cumprimento do artigo 323 do CTB, que entrou em vigor em 1998 e fixava prazo de 180 dias para o Contran estabelecer a metodologia de aferição de peso dos veículos. Para isso foi necessário a revogação dos remendos representados pelas resoluções nºs 102, 104 e 114. Confira abaixo os destaques da nova resolução:
Confira os pesos máximos permitidos, conforme anexos da Portaria 63/09 do Denatran.
Tolerância por eixo volta a ser de 5%.
Outra novidade é a volta imediata da multa por eixo, que havia sido suspensa pela Resolução nº 104/99 do Contran, ainda que relacionada à infração prevista em lei, conforme parágrafos 4º e 5º do artigo 259 do CTB.
Com o novo regulamento, entram em vigor imediatamente a multa progressiva prevista no inciso V do artigo 231 do CTB, que estavam suspensos pelo artigo 323 do CTB até a fixação da nova metodologia de aferição de pesos. Isso significa que à multa inicial de 80 UFIR (R$ 85,13) não mais serão acrescidas 20 UFIR (R$ 21,28) por 200 kg ou fração. Este acréscimo passará a variar de R$ 5,32 (5 UFIR) a R$ 53,20 (50 UFIR) por 200 kg ou fração, conforme tabela abaixo:
Em relação ao sistema anterior, o novo critério beneficiará os pequenos excessos (até 800 kg), mas aumentará bastante as multas para os excessos maiores do que 1.000 kg.
Devido ao princípio da deterioração exponencial do pavimento com o excesso de peso, o acréscimo à multa será calculado entrando-se com o excesso total diretamente na tabela acima, sem decomposição por faixas. As frações excedentes serão calculadas dividindo-se o peso excedente por 200 e arredondando-se o valor para o inteiro superior. Os acréscimos por excesso no peso bruto e nos pesos por eixo serão calculados isoladamente e depois somados entre si e com a multa de R$ 85,13, que só será aplicada uma única vez, mesmo que haja excessos simultâneos.
A multa só será aplicada sobre a parcela que exceder a tolerância.
Cálculo da multa por excesso de peso
Tolerância não poderá ser incorporada
A Resolução nº 258 reafirma o principio de que a tolerância é da balança, não podendo ser incorporada, durante o carregamento, aos limites legais de peso (estabelecidos pelas Resoluções nos 210/06 e 211/06), para efeito de carregamento do veículo. A decisão no 6/94 do Contran já rezava expressamente que a tolerância destina-se a compensar erros de balança.
Esta determinação atende também ao parágrafo 6o do artigo 257 do CTB, que responsabiliza solidariamente embarcador e transportador pela infração quando o peso aferido por superior ao limite legal. As JARI têm entendido que o limite legal citado neste dispositivo é o estabelecido pelas Resoluções 210/06 e 211/06.
Somente para efeito de transbordo (e não de multa), haverá tolerância adicional de 5% sobre os excessos constatados. O caminhão pagará a multa, mas poderá prosseguir viagem. O antigo CNT tinha dispositivo semelhante, porém com limites maiores. Os órgãos de trânsito poderão cobrar estadias dos veículos recolhidos aos seus depósitos.
Fiscalização por meio de nota fiscal
A resolução nº 114/99 só permitia fiscalização do peso por meio de nota fiscal nas rodovias onde não houvessem balanças. Agora, na impossibilidade de se usar balança, esta aferição pode ser feita em qualquer tempo ou local. Para isso é fundamental que todos os veículos estejam portanto plaquetas com a inscrição de Tara e Lotação. Confira aqui como deve ser feita e de quem é a responsabilidade pela inscrição de acordo com a Resolução Contran nº 290, de 29 de agosto de 2008.
Acaba tolerância de 5% na fiscalização por meio de nota fiscal
Foi abolida a tolerância de 5% na nota fiscal, prevista na Resolução 104/99. Esta permissão era ilegal, pois o parágrafo 2o do artigo 100 do CTB só admite tolerância na aferição de peso por balanças.
Em qualquer caso, conforme previsto no CTB, não há tolerância. Além da multa, o veículo estará sujeito à retenção para transbordo e só poderá prosseguir viagem após descarregar o excesso.
Confira aqui, as principais infrações previstas no código relacionadas ao excesso de peso e sua aferição
Confira aqui, de quem é, segundo o CTB, a responsabilidade pelas infrações relativas ao excesso de peso e sua aferição
Critérios para aplicação da multa e transbordo
Como é o auto de infração: manual e eletrônico
Confira aqui, método de diagnóstico de multas por excesso de peso
A nova Resolução caracteriza como embarcador o expedidor da mercadoria, mesmo que o frete seja a pagar.
Pesagem em Balança
Pesagem de cargas líquidas, gasosas e sólidas a granel
Confira abaixo as conclusões de evento realizado em 21/08/08 na NTC&LOGÍSTICA, com o apoio da ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, para discutir a Pesagem de Cargas Líquidas, Gasosas e Sólidas à Granel em Balanças Dinâmicas.
As multas por pesagem de cargas líquidas, valendo-se de balanças dinâmicas, podem ser canceladas. Deve-se interpor recursos.
A CTAV do CONTRAN deverá pronunciar-se na próxima reunião quanto a situação da frota fabricada e licenciada até Janeiro/08.
Deverá ser constituído um Grupo de Trabalho, sob a coordenação da ABTLP, para desenvolver testes reais, com diversos tipos de equipamentos e produtos, visando avaliar a precisão e/ou adequabilidade de balanças dinâmicas na pesagem de cargas líquidas, gasosas ou sólidas.
Fonte: parte do material acima foi condensado de artigo escrito por Neuto Gonçalves dos Reis
Quem é quem no DNIT Roteiro para obtenção de AET's
Tarifas de Pedágios Postos para cadastro e renovação do RNTRC
Postos de Pesagem em rodovias federais Postos de Pesagem em rodovias paulistas
Postos da PRF Condição das Rodovias
Câmeras online nas estradas Endereço e telefone dos órgãos que operam rodovias no Brasil
Preço do Diesel Radares eletrônicos nas rodovias federais

References: artigo 323
 artigo 259
 artigo 231
 artigo 323
 artigo 257
 artigo 100