Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/47/ordem48.asp
Timestamp: 2019-09-17 08:40:07+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 48/2006
Ordem Executiva n.º 48/2006
Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 20/2015 - Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M.
Ordem Executiva n.º 48/2007 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Portaria n.º 94/99/M - Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, do n.º 6 do artigo 41.º, do n.º 6 do artigo 47.º, do n.º 11 do artigo 50.º e do n.º 3 do artigo 51.º do mesmo diploma, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.° 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa em anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 94/99/M, de 29 de Março.
A presente ordem executiva entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.
alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º**
alínea a) do n.° 5 do artigo 41.º 23,600.00
alínea b) do n.º 5 do artigo 41.º 71,000.00
n.º 2 do artigo 47.º* Limite mínimo
n.º 4 do artigo 50.º* Limite mínimo
n.º 1 do artigo 51.º
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 48/2007
** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 20/2015

References: artigo 28
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 50
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 artigo 28
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 artigo 28
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 artigo 50
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 artigo 50
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