Source: http://smartleges.com/es/biblioteca-de-leyes/lei-11-788-2008-disp%C3%B5e-sobre-o-est%C3%A1gio-de-estudantes-altera-a-reda%C3%A7%C3%A3o-do-art-428-da-consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-clt-aprovada-pelo-decreto-lei-n-5-452-de-1-de-maio-de-1943-e-a-l/2001003
Timestamp: 2017-06-26 08:53:26+00:00

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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTESDispõe Sobre o Estágio de Estudantes; Altera a Redação do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-Lei N° 5.452, de 1° de Maio de 1943, e a Lei N° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996Alteração: de 25-09-2008Ministério da Educação - Mec; Ministério do Trabalho e Emprego - MteD.O.U. DE 26/09/2008, P. 3	Índice
Capítulo I. Da Definição, Classificação e Relações de EstágioCapítulo II. Da Instituição de EnsinoCapítulo III. Da Parte ConcedenteCapítulo IV. Do EstagiárioCapítulo V. Da FiscalizaçãoCapítulo VI. Das Disposições Gerais	Alteração 25-09-2008
Capítulo IDa Definição, Classificação e Relações de Estágio	Artigo 1
§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.	Artigo 2
§ 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.	Artigo 3
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.	Artigo 4
A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.	Artigo 5
§ 3o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.	Artigo 6
O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.	Capítulo IIDa Instituição de Ensino	Artigo 7
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.	Artigo 8
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.	Capítulo IIIDa Parte Concedente	Artigo 9
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.	Capítulo IVDo Estagiário	Artigo 10
§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.	Artigo 11
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11