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Timestamp: 2015-05-26 13:31:14+00:00

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::: DL n.� 47344/66, de 25 de Novembro
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 47344/66, de 25 de Novembro C�DIGO CIVIL(vers�o actualizada) Cont�m as seguintes altera��es:
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LIVRO IPARTE GERALT�TULO IDas leis, sua interpreta��o e aplica��oCAP�TULO IFontes do direito	Artigo 1.� - (Fontes imediatas)	Artigo 2.� - (Assentos)	Artigo 3.� - (Valor jur�dico dos usos)	Artigo 4.� - (Valor da equidade)	CAP�TULO II
Vig�ncia, interpreta��o e aplica��o das leis	Artigo 5.� - (Come�o da vig�ncia da lei)	Artigo 6.� - (Ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei)	Artigo 7.� - (Cessa��o da vig�ncia da lei)	Artigo 8.� - (Obriga��o de julgar e dever de obedi�ncia � lei)	Artigo 9.� - (Interpreta��o da lei)	Artigo 10.� - (Integra��o das lacunas da lei)	Artigo 11.� - (Normas excepcionais)	Artigo 12.� - (Aplica��o das leis no tempo. Princ�pio geral)	Artigo 13.� - (Aplica��o das leis no tempo. Leis interpretativas)	CAP�TULO III
Disposi��es gerais	Artigo 14.� - (Condi��o jur�dica dos estrangeiros)	Artigo 15.� - (Qualifica��es)	Artigo 16.� - (Refer�ncia � lei estrangeira. Princ�pio geral)	Artigo 17.� - (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)	Artigo 18.� - (Reenvio para a lei portuguesa)	Artigo 19.� - (Casos em que n�o � admitido o reenvio)	Artigo 20.� - (Ordenamentos jur�dicos plurilegislativos)	Artigo 21.� - (Fraude � lei)	Artigo 22.� - (Ordem p�blica)	Artigo 23.� - (Interpreta��o e averigua��o do direito estrangeiro)	Artigo 24.� - (Actos realizados a bordo)	SEC��O II
�mbito e determina��o da lei pessoal	Artigo 25.� - (�mbito da lei pessoal)	Artigo 26.� - (In�cio e termo da personalidade jur�dica)	Artigo 27.� - (Direitos de personalidade)	Artigo 28.� - (Desvios quanto �s consequ�ncias da incapacidade)	Artigo 29.� - (Maioridade)	Artigo 30.� - (Tutela e institutos an�logos)	Artigo 31.� - (Determina��o da lei pessoal)	Artigo 32.� - (Ap�tridas)	Artigo 33.� - (Pessoas colectivas)	Artigo 34.� - (Pessoas colectivas internacionais)	SUBSEC��O II
Lei reguladora dos neg�cios jur�dicos	Artigo 35.� - (Declara��o negocial)	Artigo 36.� - (Forma da declara��o)	Artigo 37.� - (Representa��o legal)	Artigo 38.� - (Representa��o org�nica)	Artigo 39.� - (Representa��o volunt�ria)	Artigo 40.� - (Prescri��o e caducidade)	SUBSEC��O III
Lei reguladora das obriga��es	Artigo 41.� - (Obriga��es provenientes de neg�cios jur�dicos)	Artigo 42.� - (Crit�rio supletivo)	Artigo 43.� - (Gest�o de neg�cios)	Artigo 44.� - (Enriquecimento sem causa)	Artigo 45.� - (Responsabilidade extracontratual)	SUBSEC��O IV
Lei reguladora das coisas	Artigo 46.� - (Direitos reais)	Artigo 47.� - (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou dispor deles)	Artigo 48.� - (Propriedade intelectual)	SUBSEC��O V
Lei reguladora das rela��es de fam�lia	Artigo 49.� - (Capacidade para contrair casamento ou celebrar conven��es antenupciais)	Artigo 50.� - (Forma do casamento)	ARTIGO 51.� - (Desvios)	Artigo 52.� - (Rela��es entre os c�njuges)	Artigo 53.� - (Conven��es antenupciais e regime de bens)	Artigo 54.� - (Modifica��es do regime de bens)	Artigo 55.� - (Separa��o judicial de pessoas e bens e div�rcio)	Artigo 56.� - (Constitui��o da filia��o)	Artigo 57.� - (Rela��es entre pais e filhos)	Artigo 58.� - (Legitima��o)	Artigo 59.� - (Filia��o ileg�tima)	Artigo 60.� - (Filia��o adoptiva)	Artigo 61.� - (Requisitos especiais da perfilha��o ou adop��o)	SUBSEC��O VI
Lei reguladora das sucess�es	Artigo 62.� - (Lei competente)	Artigo 63.� - (Capacidade de disposi��o)	Artigo 64.� - (Interpreta��o das disposi��es; falta e v�cios da vontade)	Artigo 65.� - (Forma)	T�TULO II
Das rela��es jur�dicas
SUBT�TULO I
Personalidade e capacidade jur�dica	Artigo 66.� - (Come�o da personalidade)	Artigo 67.� - (Capacidade jur�dica)	Artigo 68.� - (Termo da personalidade)	Artigo 69.� - (Ren�ncia � capacidade jur�dica)	SEC��O II
Direitos de personalidade	Artigo 70.� - (Tutela geral da personalidade)	Artigo 71.� - (Ofensa a pessoas j� falecidas)	Artigo 72.� - (Direito ao nome)	Artigo 73.� - (Legitimidade)	Artigo 74.� - (Pseud�nimo)	Artigo 75.� - (Cartas-missivas confidenciais)	Artigo 76.� - (Publica��o de cartas confidenciais)	Artigo 77.� - (Mem�rias familiares e outros escritos confidenciais)	Artigo 78.� - (Cartas-missivas n�o confidenciais)	Artigo 79.� - (Direito � imagem)	Artigo 80.� - (Direito � reserva sobre a intimidade da vida privada)	Artigo 81.� - (Limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade)	SEC��O III
Domic�lio	Artigo 82.� - (Domic�lio volunt�rio geral)	Artigo 83.� - (Domic�lio profissional)	Artigo 84.� - (Domic�lio electivo)	Artigo 85.� - (Domic�lio legal dos menores e interditos)	Artigo 86.� - (Domic�lio legal da mulher casada)	Artigo 87.� - (Domic�lio legal dos empregados p�blicos)	Artigo 88.� - (Domic�lio legal dos agentes diplom�ticos portugueses)	SEC��O IV
Curadoria provis�ria	Artigo 89.� - (Nomea��o de curador provis�rio)	Artigo 90.� - (Provid�ncias cautelares)	Artigo 91.� - (Legitimidade)	Artigo 92.� - (A quem deve ser deferida a curadoria provis�ria)	Artigo 93.� - (Rela��o dos bens e cau��o)	Artigo 94.� - (Direitos e obriga��es do curador provis�rio)	Artigo 95.� - (Presta��o de contas)	Artigo 96.� - (Remunera��o do curador)	Artigo 97.� - (Substitui��o do curador provis�rio)	Artigo 98.� - (Termo da curadoria)	SUBSEC��O II
Curadoria definitiva	Artigo 99.� - (Justifica��o da aus�ncia)	Artigo 100.� - (Legitimidade)	Artigo 101.� - (Abertura de testamentos)	Artigo 102.� - (Entrega de bens aos legat�rios e outros interessados)	Artigo 103.� - (Entrega dos bens aos herdeiros)	Artigo 104.� - (Curadores definitivos)	Artigo 105.� - (Aparecimento de novos interessados)	Artigo 106.� - (Exigibilidade de obriga��es)	Artigo 107.� - (Cau��o)	Artigo 108.� - (Ausente casado)	Artigo 109.� - (Aceita��o e rep�dio da sucess�o; disposi��o dos direitos sucess�rios)	Artigo 110.� - (Direitos e obriga��es dos curadores definitivos e demais interessados)	Artigo 111.� - (Frui��o dos bens)	Artigo 112.� - (Termo da curadoria definitiva)	Artigo 113.� - (Restitui��o dos bens ao ausente)	SUBSEC��O III
Morte presumida	Artigo 114.� - (Requisitos)	Artigo 115.� - (Efeitos)	Artigo 116.� - (Novo casamento do c�njuge do ausente)	Artigo 117.� - (Entrega dos bens)	Artigo 118.� - (�bito em data diversa)	Artigo 119.� - (Regresso do ausente)	SUBSEC��O IV
Direitos eventuais do ausente	Artigo 120.� - (Direitos que sobrevierem ao ausente)	Artigo 121.� - (Curadoria provis�ria e definitiva)	SEC��O V
Condi��o jur�dica dos menores	Artigo 122.� - (Menores)	Artigo 123.� - (Incapacidade dos menores)	Artigo 124.� - (Suprimento da incapacidade dos menores)	Artigo 125.� - (Anulabilidade dos actos dos menores)	Artigo 126.� - (Dolo do menor)	Artigo 127.� - (Excep��es � incapacidade dos menores)	Artigo 128.� - (Dever de obedi�ncia)	Artigo 129.� - (Termo da incapacidade dos menores)	SUBSEC��O II
Maioridade e emancipa��o	Artigo 130.� - (Efeitos da maioridade)	Artigo 131.� - (Pend�ncia de ac��o de interdi��o ou inabilita��o)	Artigo 132.� - (Emancipa��o)	Artigo 133.� - (Efeitos da emancipa��o)	Artigo 134.� - (Emancipa��o por concess�o dos pais ou do conselho de fam�lia)	Artigo 135.� - (Emancipa��o resultante de decis�o judicial)	Artigo 136.� - (Emancipa��o restrita)	Artigo 137.� - (Revoga��o da emancipa��o)	SUBSEC��O III
Interdi��es	Artigo 138.� - (Pessoas sujeitas a interdi��o)	Artigo 139.� - (Capacidade do interdito e regime da interdi��o)	Artigo 140.� - (Compet�ncia dos tribunais comuns)	Artigo 141.� - (Legitimidade)	Artigo 142.� - (Provid�ncias provis�rias)	Artigo 143.� - (A quem incumbe a tutela)	Artigo 144.� - (Exerc�cio do poder paternal)	Artigo 145.� - (Dever especial do tutor)	Artigo 146.� - (Escusa da tutela e exonera��o do tutor)	Artigo 147.� - (Publicidade da interdi��o)	Artigo 148.� - (Actos do interdito posteriores ao registo da senten�a)	Artigo 149.� - (Actos praticados no decurso da ac��o)	Artigo 150.� - (Actos anteriores � publicidade da ac��o)	Artigo 151.� - (Levantamento da interdi��o)	SUBSEC��O IV
Inabilita��es	Artigo 152.� - (Pessoas sujeitas a inabilita��o)	Artigo 153.� - (Suprimento da inabilidade)	Artigo 154.� - (Administra��o dos bens do inabilitado)	Artigo 155.� - (Levantamento da inabilita��o)	Artigo 156.� - (Regime supletivo)	CAP�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 157.� - (Campo de aplica��o)	Artigo 158.� - (Aquisi��o da personalidade)	Artigo 158.�-A - (Nulidade do acto de constitui��o ou institui��o)	Artigo 159.� - (Sede)	Artigo 160.� - (Capacidade)	Artigo 161.� - (Aquisi��o e aliena��o de im�veis)	Artigo 162.� - (�rg�os)	Artigo 163.� - (Representa��o)	Artigo 164.� - (Obriga��es e responsabilidade dos titulares dos �rg�os da pessoa colectiva)	Artigo 165.� - (Responsabilidade civil das pessoas colectivas)	Artigo 166.� - Publicidade	SEC��O II
Associa��es	Artigo 167.� - (Acto de constitui��o e estatutos)	Artigo 168.� - Forma e comunica��o	Artigo 169.� - (Modifica��es do acto de constitui��o ou dos estatutos)	Artigo 170.� - (Titulares dos �rg�os da associa��o e revoga��o dos seus poderes)	Artigo 171.� - (Convoca��o e funcionamento do �rg�o da administra��o e do conselho fiscal)	Artigo 172.� - (Compet�ncia da assembleia geral)	Artigo 173.� - (Convoca��o da assembleia)	ARTIGO 174.� - (Forma da convoca��o)	Artigo 175.� - (Funcionamento)	Artigo 176.� - (Priva��o do direito de voto)	Artigo 177.� - (Delibera��es contr�rias � lei ou aos estatutos)	Artigo 178.� - (Regime da anulabilidade)	Artigo 179.� - (Protec��o dos direitos de terceiro)	Artigo 180.� - (Natureza pessoal da qualidade de associado)	Artigo 181.� - (Efeitos da sa�da ou exclus�o)	Artigo 182.� - (Causas de extin��o)	Artigo 183.� - (Declara��o da extin��o)	Artigo 184.� - (Efeitos da extin��o)	SEC��O III Funda��es	Artigo 185.� - (Institui��o e sua revoga��o)	Artigo 186.� - (Acto de institui��o e estatutos)	Artigo 187.� - (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)	Artigo 188.� - (Reconhecimento)	Artigo 189.� - (Modifica��o dos estatutos)	Artigo 190.� - (Transforma��o)	Artigo 190.�-A - Fus�o	Artigo 191.� - (Encargo prejudicial aos fins da funda��o)	Artigo 192.� - (Causas de extin��o)	Artigo 193.� - (Declara��o da extin��o)	Artigo 194.� - (Efeitos da extin��o)	CAP�TULO III
Associa��es sem personalidade jur�dica e comiss�es especiais	Artigo 195.� - (Organiza��o e administra��o)	Artigo 196.� - (Fundo comum das associa��es)	Artigo 197.� - (Liberalidades)	Artigo 198.� - (Responsabilidade por d�vidas)	Artigo 199.� - (Comiss�es especiais)	Artigo 200.� - (Responsabilidade dos organizadores e administradores)	Artigo 201.� - (Aplica��o dos bens a outro fim)	Artigo 201.�-A - Publicidade	SUBT�TULO II
Das coisas	Artigo 202.� - (No��o)	Artigo 203.� - (Classifica��o das coisas)	Artigo 204.� - (Coisas im�veis)	Artigo 205.� - (Coisas m�veis)	Artigo 206.� - (Coisas compostas)	Artigo 207.� - (Coisas fung�veis)	Artigo 208.� - (Coisas consum�veis)	Artigo 209.� - (Coisas divis�veis)	Artigo 210.� - (Coisas acess�rias)	Artigo 211.� - (Coisas futuras)	Artigo 212.� - (Frutos)	Artigo 213.� - (Partilha dos frutos)	Artigo 214.� - (Frutos colhidos prematuramente)	Artigo 215.� - (Restitui��o de frutos)	Artigo 216.� - (Benfeitorias)	SUBT�TULO III
Dos factos jur�dicos
Neg�cio jur�dico
Declara��o negocial
Modalidades da declara��o	Artigo 217.� - (Declara��o expressa e declara��o t�cita)	Artigo 218.� - (O sil�ncio como meio declarativo)	SUBSEC��O II
Forma	Artigo 219.� - (Liberdade de forma)	Artigo 220.� - (Inobserv�ncia da forma legal)	Artigo 221.� - (�mbito da forma legal)	Artigo 222.� - (�mbito da forma volunt�ria)	Artigo 223.� - (Forma convencional)	SUBSEC��O III
Perfei��o da declara��o negocial	Artigo 224.� - (Efic�cia da declara��o negocial)	Artigo 225.� - (An�ncio p�blico da declara��o)	Artigo 226.� - (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)	Artigo 227.� - (Culpa na forma��o dos contratos)	Artigo 228.� - (Dura��o da proposta contratual)	Artigo 229.� - (Recep��o tardia)	Artigo 230.� - (Irrevogabilidade da proposta)	Artigo 231.� - (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinat�rio)	Artigo 232.� - (�mbito do acordo de vontades)	Artigo 233.� - (Aceita��o com modifica��es)	Artigo 234.� - (Dispensa da declara��o de aceita��o)	Artigo 235.� - (Revoga��o da aceita��o ou da rejei��o)	SUBSEC��O IV
Interpreta��o e integra��o	Artigo 236.� - (Sentido normal da declara��o)	Artigo 237.� - (Casos duvidosos)	Artigo 238.� - (Neg�cios formais)	Artigo 239.� - (Integra��o)	SUBSEC��O V
Falta e v�cios da vontade	Artigo 240.� - (Simula��o)	Artigo 241.� - (Simula��o relativa)	Artigo 242.� - (Legitimidade para arguir a simula��o)	Artigo 243.� - (Inoponibilidade da simula��o a terceiros de boa f�)	Artigo 244.� - (Reserva mental)	Artigo 245.� - (Declara��es n�o s�rias)	Artigo 246.� - (Falta de consci�ncia da declara��o e coac��o f�sica)	Artigo 247.� - (Erro na declara��o)	Artigo 248.� - (Valida��o do neg�cio)	Artigo 249.� - (Erro de c�lculo ou de escrita)	Artigo 250.� - (Erro na transmiss�o da declara��o)	Artigo 251.� - (Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do neg�cio)	Artigo 252.� - (Erro sobre os motivos)	Artigo 253.� - (Dolo)	Artigo 254.� - (Efeitos do dolo)	Artigo 255.� - (Coac��o moral)	Artigo 256.� - (Efeitos da coac��o)	Artigo 257.� - (Incapacidade acidental)	SUBSEC��O VI
Princ�pios gerais	Artigo 258.� - (Efeitos da representa��o)	Artigo 259.� - (Falta ou v�cios da vontade e estados subjectivos relevantes)	Artigo 260.� - (Justifica��o dos poderes do representante)	Artigo 261.� - (Neg�cio consigo mesmo)	DIVIS�O II
Representa��o volunt�ria	Artigo 262.� - (Procura��o)	Artigo 263.� - (Capacidade do procurador)	Artigo 264.� - (Substitui��o do procurador)	Artigo 265.� - (Extin��o da procura��o)	Artigo 266.� - (Protec��o de terceiros)	Artigo 267.� - (Restitui��o do documento da representa��o)	Artigo 268.� - (Representa��o sem poderes)	Artigo 269.� - (Abuso da representa��o)	SUBSEC��O VII
Condi��o e termo	Artigo 270.� - (No��o de condi��o)	Artigo 271.� - (Condi��es il�citas ou imposs�veis)	Artigo 272.� - (Pend�ncia da condi��o)	Artigo 273.� - (Pend�ncia da condi��o: actos conservat�rios)	Artigo 274.� - (Pend�ncia da condi��o: actos dispositivos)	Artigo 275.� - (Verifica��o e n�o verifica��o da condi��o)	Artigo 276.� - (Retroactividade da condi��o)	Artigo 277.� - (N�o retroactividade)	Artigo 278.� - (Termo)	Artigo 279.� - (C�mputo do termo)	SEC��O II
Objecto negocial. Neg�cios usur�rios	Artigo 280.� - (Requisitos do objecto negocial)	Artigo 281.� - (Fim contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes)	Artigo 282.� - (Neg�cios usur�rios)	Artigo 283.� - (Modifica��o dos neg�cios usur�rios)	Artigo 284.� - (Usura criminosa)	SEC��O III
Nulidade e anulabilidade do neg�cio jur�dico	Artigo 285.� - (Disposi��o geral)	Artigo 286.� - (Nulidade)	Artigo 287.� - (Anulabilidade)	Artigo 288.� - (Confirma��o)	Artigo 289.� - (Efeitos da declara��o de nulidade e da anula��o)	Artigo 290.� - (Momento da restitui��o)	Artigo 291.� - (Inoponibilidade da nulidade e da anula��o)	Artigo 292.� - (Redu��o)	Artigo 293.� - (Convers�o)	Artigo 294.� - (Neg�cios celebrados contra a lei)	CAP�TULO II
Actos jur�dicos	Artigo 295.� - (Disposi��es reguladoras)	CAP�TULO III
O tempo e sua repercuss�o nas rela��es jur�dicas
Disposi��es gerais	Artigo 296.� - (Contagem dos prazos)	Artigo 297.� - (Altera��o de prazos)	Artigo 298.� - (Prescri��o, caducidade e n�o uso do direito)	Artigo 299.� - (Altera��o de qualifica��o)	SEC��O II
Disposi��es gerais	Artigo 300.� - (Inderrogabilidade do regime da prescri��o)	Artigo 301.� - (A quem aproveita a prescri��o)	Artigo 302.� - (Ren�ncia da prescri��o)	Artigo 303.� - (Invoca��o da prescri��o)	Artigo 304.� - (Efeitos da prescri��o)	Artigo 305.� - (Oponibilidade da prescri��o por terceiro)	Artigo 306.� - (In�cio do curso da prescri��o)	Artigo 307.� - (Presta��es peri�dicas)	Artigo 308.� - (Transmiss�o)	SUBSEC��O II
Prazos da prescri��o	Artigo 309.� - (Prazo ordin�rio)	Artigo 310.� - (Prescri��o de cinco anos)	Artigo 311.� - (Direitos reconhecidos em senten�a ou t�tulo executivo)	SUBSEC��O III
Prescri��es presuntivas	Artigo 312.� - (Fundamento das prescri��es presuntivas)	Artigo 313.� - (Confiss�o do devedor)	Artigo 314.� - (Confiss�o t�cita)	Artigo 315.� - (Aplica��o das regras gerais)	Artigo 316.� - (Prescri��o de seis meses)	Artigo 317.� - (Prescri��o de dois anos)	SUBSEC��O IV
Suspens�o da prescri��o	Artigo 318.� - (Causas bilaterais da suspens�o)	Artigo 319.� - (Suspens�o a favor de militares e pessoas adstritas �s for�as militares)	Artigo 320.� - (Suspens�o a favor de menores, interditos ou inabilitados)	Artigo 321.� - (Suspens�o por motivo de for�a maior ou dolo do obrigado)	Artigo 322.� - (Prescri��o dos direitos da heran�a ou contra ela)	SUBSEC��O V
Interrup��o da prescri��o	Artigo 323.� - (Interrup��o promovida pelo titular)	Artigo 324.� - (Compromisso arbitral)	Artigo 325.� - (Reconhecimento)	Artigo 326.� - (Efeitos da interrup��o)	Artigo 327.� - (Dura��o da interrup��o)	SEC��O III
Caducidade	Artigo 328.� - (Suspens�o e interrup��o)	Artigo 329.� - (Come�o do prazo)	Artigo 330.� - (Estipula��es v�lidas sobre a caducidade)	Artigo 331.� - (Causas impeditivas da caducidade)	Artigo 332.� - (Absolvi��o e interrup��o da inst�ncia e inefic�cia do compromisso arbitral)	Artigo 333.� - (Aprecia��o oficiosa da caducidade)	SUBT�TULO IV
Do exerc�cio e tutela dos direitos
Disposi��es gerais	Artigo 334.� - (Abuso do direito)	Artigo 335.� - (Colis�o de direitos)	Artigo 336.� - (Ac��o directa)	Artigo 337.� - (Leg�tima defesa)	Artigo 338.� - (Erro acerca dos pressupostos da ac��o directa ou da leg�tima defesa)	Artigo 339.� - (Estado de necessidade)	Artigo 340.� - (Consentimento do lesado)	CAP�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 341.� - (Fun��o das provas)	Artigo 342.� - (�nus da prova)	Artigo 343.� - (�nus da prova em casos especiais)	Artigo 344.� - (Invers�o do �nus da prova)	Artigo 345.� - (Conven��es sobre as provas)	Artigo 346.� - (Contraprova)	Artigo 347.� - (Modo de contrariar a prova legal plena)	Artigo 348.� - (Direito consuetudin�rio, local, ou estrangeiro)	SEC��O II
Presun��es	Artigo 349.� - (No��o)	Artigo 350.� - (Presun��es legais)	Artigo 351.� - (Presun��es judiciais)	SEC��O III
Confiss�o	Artigo 352.� - (No��o)	Artigo 353.� - (Capacidade e legitima��o)	Artigo 354.� - (Inadmissibilidade da confiss�o)	Artigo 355.� - (Modalidades)	Artigo 356.� - (Formas da confiss�o judicial)	Artigo 357.� - (Declara��o confess�ria)	Artigo 358.� - (For�a probat�ria da confiss�o)	Artigo 359.� - (Nulidade e anulabilidade da confiss�o)	Artigo 360.� - (Indivisibilidade da confiss�o)	Artigo 361.� - (Valor do reconhecimento n�o confess�rio)	SEC��O IV
Disposi��es gerais	Artigo 362.� - (No��o)	Artigo 363.� - (Modalidades dos documentos escritos)	Artigo 364.� - (Exig�ncia legal de documento escrito)	Artigo 365.� - (Documentos passados em pa�s estrangeiro)	Artigo 366.� - (Falta de requisitos legais)	Artigo 367.� - (Reforma de documentos escritos)	Artigo 368.� - (Reprodu��es mec�nicas)	SUBSEC��O II
Documentos aut�nticos	Artigo 369.� - (Compet�ncia da autoridade ou oficial p�blico)	Artigo 370.� - (Autenticidade)	Artigo 371.� - (For�a probat�ria)	Artigo 372.� - (Falsidade)	SUBSEC��O III
Documentos particulares	Artigo 373.� - (Assinatura)	Artigo 374.� - (Autoria da letra e da assinatura)	Artigo 375.� - (Reconhecimento notarial)	Artigo 376.� - (For�a probat�ria)	Artigo 377.� - (Documentos autenticados)	Artigo 378.� - (Assinatura em branco)	Artigo 379.� - (Valor dos telegramas)	SUBSEC��O IV
Disposi��es especiais	Artigo 380.� - (Registos e outros escritos)	Artigo 381.� - (Notas em seguimento, � margem ou no verso do documento)	Artigo 382.� - (Cancelamento dos escritos ou notas)	Artigo 383.� - (Certid�es)	Artigo 384.� - (Certid�es de certid�es)	Artigo 385.� - (Invalida��o da for�a probat�ria das certid�es)	Artigo 386.� - (P�blicas-formas)	Artigo 387.� - (Fotoc�pias de documentos)	SEC��O V
Prova pericial	Artigo 388.� - (Objecto)	Artigo 389.� - (For�a probat�ria)	SEC��O VI
Prova por inspec��o	Artigo 390.� - (Objecto)	Artigo 391.� - (For�a probat�ria)	SEC��O VII
Prova testemunhal	Artigo 392.� - (Admissibilidade)	Artigo 393.� - (Inadmissibilidade da prova testemunhal)	Artigo 394.� - (Conven��es contra o conte�do de documentos ou al�m dele)	Artigo 395.� - (Factos extintivos da obriga��o)	Artigo 396.� - (For�a probat�ria)	LIVRO II
Das obriga��es em geral
Conte�do da obriga��o	Artigo 397.� - (No��o)	Artigo 398.� - (Conte�do da presta��o)	Artigo 399.� - (Presta��o de coisa futura)	Artigo 400.� - (Determina��o da presta��o)	Artigo 401.� - (Impossibilidade origin�ria da presta��o)	SEC��O II
Obriga��es naturais	Artigo 402.� - (No��o)	Artigo 403.� - (N�o repeti��o do indevido)	Artigo 404.� - (Regime)	CAP�TULO II
Fontes das obriga��es
Disposi��es gerais	Artigo 405.� - (Liberdade contratual)	Artigo 406.� - (Efic�cia dos contratos)	Artigo 407.� - (Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)	Artigo 408.� - (Contratos com efic�cia real)	Artigo 409.� - (Reserva da propriedade)	SUBSEC��O II
Contrato-promessa	Artigo 410.� - (Regime aplic�vel)	Artigo 411.� - (Promessa unilateral)	Artigo 412.� - (Transmiss�o dos direitos e obriga��es das partes)	Artigo 413.� - (Efic�cia real da promessa)	SUBSEC��O III
Pactos de prefer�ncia	Artigo 414.� - (No��o)	Artigo 415.� - (Forma)	Artigo 416.� - (Conhecimento do preferente)	Artigo 417.� - (Venda da coisa juntamente com outras)	Artigo 418.� - (Presta��o acess�ria)	Artigo 419.� - (Pluralidade de titulares)	Artigo 420.� - (Transmiss�o do direito e da obriga��o de prefer�ncia)	Artigo 421.� - (Efic�cia real)	Artigo 422.� - (Valor relativo do direito de prefer�ncia)	Artigo 423.� - (Extens�o das disposi��es anteriores a outros contratos)	SUBSEC��O IV
Cess�o da posi��o contratual	Artigo 424.� - (No��o. Requisitos)	Artigo 425.� - (Regime)	Artigo 426.� - (Garantia da exist�ncia da posi��o contratual)	Artigo 427.� - (Rela��es entre o outro contraente e o cession�rio)	SUBSEC��O V
Excep��o de n�o cumprimento do contrato	Artigo 428.� - (No��o)	Artigo 429.� - (Insolv�ncia ou diminui��o de garantias)	Artigo 430.� - (Prescri��o)	Artigo 431.� - (Efic�cia em rela��o a terceiros)	SUBSEC��O VI
Resolu��o do contrato	Artigo 432.� - (Casos em que � admitida)	Artigo 433.� - (Efeitos entre as partes)	Artigo 434.� - (Retroactividade)	Artigo 435.� - (Efeitos em rela��o a terceiros)	Artigo 436.� - (Como e quando se efectiva a resolu��o)	SUBSEC��O VII
Resolu��o ou modifica��o do contrato por altera��o das circunst�ncias	Artigo 437.� - (Condi��es de admissibilidade)	Artigo 438.� - (Mora da parte lesada)	Artigo 439.� - (Regime)	SUBSEC��O VIII
Antecipa��o do cumprimento. Sinal	Artigo 440.� - (Antecipa��o do cumprimento)	Artigo 441.� - (Contrato-promessa de compra e venda)	Artigo 442.� - (Sinal)	SUBSEC��O IX
Contrato a favor de terceiro	Artigo 443.� - (No��o)	Artigo 444.� - (Direitos do terceiro e do promiss�rio)	Artigo 445.� - (Presta��es em benef�cio de pessoa indeterminada)	Artigo 446.� - (Direitos dos herdeiros do promiss�rio)	Artigo 447.� - (Rejei��o ou ades�o do terceiro benefici�rio)	Artigo 448.� - (Revoga��o pelos contraentes)	Artigo 449.� - (Meios de defesa opon�veis pelo promitente)	Artigo 450.� - (Rela��es entre o promiss�rio e pessoas estranhas ao benef�cio)	Artigo 451.� - (Promessa a cumprir depois da morte do promiss�rio)	SUBSEC��O X
Contrato para pessoa a nomear	Artigo 452.� - (No��o)	Artigo 453.� - (Nomea��o)	Artigo 454.� - (Forma da ratifica��o)	Artigo 455.� - (Efeitos)	Artigo 456.� - (Publicidade)	SEC��O II
Neg�cios unilaterais	Artigo 457.� - (Princ�pio geral)	Artigo 458.� - (Promessa de cumprimento e reconhecimento de d�vida)	Artigo 459.� - (Promessa p�blica)	Artigo 460.� - (Prazo de validade)	Artigo 461.� - (Revoga��o)	Artigo 462.� - (Coopera��o de v�rias pessoas)	Artigo 463.� - (Concursos p�blicos)	SEC��O III
Gest�o de neg�cios	Artigo 464.� - (No��o)	Artigo 465.� - (Deveres do gestor)	Artigo 466.� - (Responsabilidade do gestor)	Artigo 467.� - (Solidariedade dos gestores)	Artigo 468.� - (Obriga��es do dono do neg�cio)	Artigo 469.� - (Aprova��o da gest�o)	Artigo 470.� - (Remunera��o do gestor)	Artigo 471.� - (Representa��o sem poderes e mandato sem representa��o)	Artigo 472.� - (Gest�o de neg�cio alheio julgado pr�prio)	SEC��O IV
Enriquecimento sem causa	Artigo 473.� - (Princ�pio geral)	Artigo 474.� - (Natureza subsidi�ria da obriga��o)	Artigo 475.� - (Falta do resultado previsto)	Artigo 476.� - (Repeti��o do indevido)	Artigo 477.� - (Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de que � pr�pria)	Artigo 478.� - (Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de estar obrigado a cumpri-la)	Artigo 479.� - (Objecto da obriga��o de restituir)	Artigo 480.� - (Agravamento da obriga��o)	Artigo 481.� - (Obriga��o de restituir no caso de aliena��o gratuita)	Artigo 482.� - (Prescri��o)	SEC��O V
Responsabilidade por factos il�citos	Artigo 483.� - (Princ�pio geral)	Artigo 484.� - (Ofensa do cr�dito ou do bom nome)	Artigo 485.� - (Conselhos, recomenda��es ou informa��es)	Artigo 486.� - (Omiss�es)	Artigo 487.� - (Culpa)	Artigo 488.� - (Imputabilidade)	Artigo 489.� - (Indemniza��o por pessoa n�o imput�vel)	Artigo 490.� - (Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)	Artigo 491.� - (Responsabilidade das pessoas obrigadas � vigil�ncia de outrem)	Artigo 492.� - (Danos causados por edif�cios ou outras obras)	Artigo 493.� - (Danos causados por coisas, animais ou actividades)	Artigo 494.� - (Limita��o da indemniza��o no caso de mera culpa)	Artigo 495.� - (Indemniza��o a terceiros em caso de morte ou les�o corporal)	ARTIGO 496.� - (Danos n�o patrimoniais)	Artigo 497.� - (Responsabilidade solid�ria)	Artigo 498.� - (Prescri��o)	SUBSEC��O II
Responsabilidade pelo risco	Artigo 499.� - (Disposi��es aplic�veis)	Artigo 500.� - (Responsabilidade do comitente)	Artigo 501.� - (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas p�blicas)	Artigo 502.� - (Danos causados por animais)	Artigo 503.� - (Acidentes causados por ve�culos)	Artigo 504.� - (Benefici�rios da responsabilidade)	Artigo 505.� - (Exclus�o da responsabilidade)	Artigo 506.� - (Colis�o de ve�culos)	Artigo 507.� - (Responsabilidade solid�ria)	Artigo 508.� - (Limites m�ximos)	Artigo 509.� - (Danos causados por instala��es de energia el�ctrica ou g�s)	Artigo 510.� - (Limites da responsabilidade)	CAP�TULO III
Modalidades das obriga��es
Obriga��es de sujeito activo indeterminado	Artigo 511.� - (Determina��o da pessoa do credor)	SEC��O II
Obriga��es solid�rias
Disposi��es gerais	Artigo 512.� - (No��o)	Artigo 513.� - (Fontes da solidariedade)	Artigo 514.� - (Meios de defesa)	Artigo 515.� - (Herdeiros dos devedores ou credores solid�rios)	Artigo 516.� - (Participa��o nas d�vidas e nos cr�ditos)	Artigo 517.� - (Litiscons�rcio)	SUBSEC��O II
Solidariedade entre devedores	Artigo 518.� - (Exclus�o do benef�cio da divis�o)	Artigo 519.� - (Direitos do credor)	Artigo 520.� - (Impossibilidade da presta��o)	Artigo 521.� - (Prescri��o)	Artigo 522.� - (Caso julgado)	Artigo 523.� - (Satisfa��o do direito do credor)	Artigo 524.� - (Direito de regresso)	Artigo 525.� - (Meios de defesa opon�veis pelos condevedores)	Artigo 526.� - (Insolv�ncia dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)	Artigo 527.� - (Ren�ncia � solidariedade)	SUBSEC��O III
Solidariedade entre credores	Artigo 528.� - (Escolha do credor)	Artigo 529.� - (Impossibilidade da presta��o)	Artigo 530.� - (Prescri��o)	Artigo 531.� - (Caso julgado)	Artigo 532.� - (Satisfa��o do direito de um dos credores)	Artigo 533.� - (Obriga��o do credor que foi pago)	SEC��O III
Obriga��es divis�veis e indivis�veis	Artigo 534.� - (Obriga��es divis�veis)	Artigo 535.� - (Obriga��es indivis�veis com pluralidade de devedores)	Artigo 536.� - (Extin��o relativamente a um dos devedores)	Artigo 537.� - (Impossibilidade da presta��o)	Artigo 538.� - (Pluralidade de credores)	SEC��O IV
Obriga��es gen�ricas	Artigo 539.� - (Determina��o do objecto)	Artigo 540.� - (N�o perecimento do g�nero)	Artigo 541.� - (Concentra��o da obriga��o)	Artigo 542.� - (Concentra��o por facto do credor ou de terceiro)	SEC��O V
Obriga��es alternativas	Artigo 543.� - (No��o)	Artigo 544.� - (Indivisibilidade das presta��es)	Artigo 545.� - (Impossibilidade n�o imput�vel �s partes)	Artigo 546.� - (Impossibilidade imput�vel ao devedor)	Artigo 547.� - (Impossibilidade imput�vel ao credor)	Artigo 548.� - (Falta de escolha pelo devedor)	Artigo 549.� - (Escolha pelo credor ou por terceiro)	SEC��O VI
Obriga��es pecuni�rias
Obriga��es de quantidade	Artigo 550.� - (Princ�pio nominalista)	Artigo 551.� - (Actualiza��o das obriga��es pecuni�rias)	SUBSEC��O II
Obriga��es de moeda espec�fica	Artigo 552.� - (Validade das obriga��es de moeda espec�fica)	Artigo 553.� - (Obriga��es de moeda espec�fica sem quantitativo expresso em moeda corrente)	Artigo 554.� - (Obriga��es de moeda espec�fica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)	Artigo 555.� - (Falta da moeda estipulada)	Artigo 556.� - (Moeda espec�fica sem curso legal)	Artigo 557.� - (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre v�rios metais)	SUBSEC��O III
Obriga��es em moeda com curso legal apenas no estrangeiro	Artigo 558.� - (Termos do cumprimento)	SEC��O VII
Obriga��es de juros	Artigo 559.� - (Taxa de juro)	Artigo 559.�-A - (Juros usur�rios)	Artigo 560.� - (Anatocismo)	Artigo 561.� - (Autonomia do cr�dito de juros)	SEC��O VIII
Obriga��o de indemniza��o	Artigo 562.� - (Princ�pio geral)	Artigo 563.� - (Nexo de causalidade)	Artigo 564.� - (C�lculo da indemniza��o)	Artigo 565.� - (Indemniza��o provis�ria)	Artigo 566.� - (Indemniza��o em dinheiro)	Artigo 567.� - (Indemniza��o em renda)	Artigo 568.� - (Cess�o dos direitos do lesado)	Artigo 569.� - (Indica��o do montante dos danos)	Artigo 570.� - (Culpa do lesado)	Artigo 571.� - (Culpa dos representantes legais e auxiliares)	Artigo 572.� - (Prova da culpa do lesado)	SEC��O IX
Obriga��o de informa��o e de apresenta��o de coisas ou documentos	Artigo 573.� - (Obriga��o de informa��o)	Artigo 574.� - (Apresenta��o de coisas)	Artigo 575.� - (Apresenta��o de documentos)	Artigo 576.� - (Reprodu��o das coisas e dos documentos)	CAP�TULO IV
Transmiss�o de cr�ditos e de d�vidas
Cess�o de cr�ditos	Artigo 577.� - (Admissibilidade da cess�o)	ARTIGO 578.� - (Regime aplic�vel)	Artigo 579.� - (Proibi��o da cess�o de direitos litigiosos)	Artigo 580.� - (San��es)	Artigo 581.� - (Excep��es)	Artigo 582.� - (Transmiss�o de garantias e outros acess�rios)	Artigo 583.� - (Efeitos em rela��o ao devedor)	Artigo 584.� - (Cess�o a v�rias pessoas)	Artigo 585.� - (Meios de defesa opon�veis pelo devedor)	Artigo 586.� - (Documentos e outros meios probat�rios)	Artigo 587.� - (Garantia da exist�ncia do cr�dito e da solv�ncia do devedor)	Artigo 588.� - (Aplica��o das regras da cess�o a outras figuras)	SEC��O II
Sub-roga��o	Artigo 589.� - (Sub-roga��o pelo credor)	Artigo 590.� - (Sub-roga��o pelo devedor)	Artigo 591.� - (Sub-roga��o em consequ�ncia de empr�stimo feito ao devedor)	Artigo 592.� - (Sub-roga��o legal)	Artigo 593.� - (Efeitos da sub-roga��o)	Artigo 594.� - (Disposi��es aplic�veis)	SEC��O III
Transmiss�o singular de d�vidas	Artigo 595.� - (Assun��o de d�vida)	Artigo 596.� - (Ratifica��o do credor)	Artigo 597.� - (Invalidade da transmiss�o)	Artigo 598.� - (Meios de defesa)	Artigo 599.� - (Transmiss�o de garantias e acess�rios)	Artigo 600.� - (Insolv�ncia do novo devedor)	CAP�TULO V
Garantia geral das obriga��es
Disposi��es gerais	Artigo 601.� - (Princ�pio geral)	Artigo 602.� - (Limita��o da responsabilidade por conven��o das partes)	Artigo 603.� - (Limita��o por determina��o de terceiro)	Artigo 604.� - (Concurso de credores)	SEC��O II
Conserva��o da garantia patrimonial
Declara��o de nulidade	Artigo 605.� - (Legitimidade dos credores)	SUBSEC��O II
Sub-roga��o do credor ao devedor	Artigo 606.� - (Direitos sujeitos � sub-roga��o)	Artigo 607.� - (Credores sob condi��o suspensiva ou a prazo)	Artigo 608.� - (Cita��o do devedor)	Artigo 609.� - (Efeitos da sub-roga��o)	SUBSEC��O III
Impugna��o pauliana	Artigo 610.� - (Requisitos gerais)	Artigo 611.� - (Prova)	Artigo 612.� - (Requisito da m� f�)	Artigo 613.� - (Transmiss�es posteriores ou constitui��o posterior de direitos)	Artigo 614.� - (Cr�ditos n�o vencidos ou sob condi��o suspensiva)	Artigo 615.� - (Actos impugn�veis)	Artigo 616.� - (Efeitos em rela��o ao credor)	Artigo 617.� - (Rela��es entre devedor e terceiro)	Artigo 618.� - (Caducidade)	SUBSEC��O IV
Arresto	Artigo 619.� - (Requisitos)	Artigo 620.� - (Cau��o)	Artigo 621.� - (Responsabilidade do credor)	Artigo 622.� - (Efeitos)	CAP�TULO VI
Garantias especiais das obriga��es
Presta��o de cau��o	Artigo 623.� - (Cau��o imposta ou autorizada por lei)	Artigo 624.� - (Cau��o resultante de neg�cio jur�dico ou determina��o do tribunal)	Artigo 625.� - (Falta de presta��o de cau��o)	Artigo 626.� - (Insufici�ncia ou impropriedade da cau��o)	SEC��O II
Disposi��es gerais	Artigo 627.� - (No��o. Acessoriedade)	Artigo 628.� - (Requisitos)	Artigo 629.� - (Mandato de cr�dito)	Artigo 630.� - (Subfian�a)	Artigo 631.� - (�mbito da fian�a)	Artigo 632.� - (Invalidade da obriga��o principal)	Artigo 633.� - (Idoneidade do fiador. Refor�o da fian�a)	SUBSEC��O II
Rela��es entre o credor e o fiador	Artigo 634.� - (Obriga��o do fiador)	Artigo 635.� - (Caso julgado)	Artigo 636.� - (Prescri��o: interrup��o, suspens�o e ren�ncia)	Artigo 637.� - (Meios de defesa do fiador)	Artigo 638.� - (Benef�cio da excuss�o)	Artigo 639.� - (Benef�cio da excuss�o, havendo garantias reais)	Artigo 640.� - (Exclus�o dos benef�cios anteriores)	Artigo 641.� - (Chamamento do devedor � demanda)	Artigo 642.� - (Outros meios de defesa do fiador)	Artigo 643.� - (Subfiador)	SUBSEC��O III
Rela��es entre o devedor e o fiador	Artigo 644.� - (Sub-roga��o)	Artigo 645.� - (Aviso do cumprimento ao devedor)	Artigo 646.� - (Aviso do cumprimento ao fiador)	Artigo 647.� - (Meios de defesa)	Artigo 648.� - (Direito � libera��o ou � presta��o de cau��o)	SUBSEC��O IV
Pluralidade de fiadores	Artigo 649.� - (Responsabilidade para com o credor)	Artigo 650.� - (Rela��es entre fiadores e subfiadores)	SUBSEC��O V
Extin��o da fian�a	Artigo 651.� - (Extin��o da obriga��o principal)	Artigo 652.� - (Vencimento da obriga��o principal)	Artigo 653.� - (Libera��o por impossibilidade de sub-roga��o)	Artigo 654.� - (Obriga��o futura)	Artigo 655.� - (Fian�a do locat�rio)	SEC��O III
Consigna��o de rendimentos	Artigo 656.� - (No��o)	Artigo 657.� - (Legitimidade. Consigna��o constitu�da por terceiro)	Artigo 658.� - (Esp�cies)	Artigo 659.� - (Prazo)	ARTIGO 660.� - (Forma e registo)	Artigo 661.� - (Modalidades)	Artigo 662.� - (Presta��o de contas)	Artigo 663.� - (Obriga��es do credor. Ren�ncia � garantia)	Artigo 664.� - (Extin��o)	Artigo 665.� - (Remiss�o)	SEC��O IV
Disposi��es gerais	Artigo 666.� - (No��o)	Artigo 667.� - (Legitimidade para empenhar. Penhor constitu�do por terceiro)	Artigo 668.� - (Regimes especiais)	SUBSEC��O II
Penhor de coisas	Artigo 669.� - (Constitui��o do penhor)	Artigo 670.� - (Direitos do credor pignorat�cio)	Artigo 671.� - (Deveres do credor pignorat�cio)	Artigo 672.� - (Frutos da coisa empenhada)	Artigo 673.� - (Uso da coisa empenhada)	Artigo 674.� - (Venda antecipada)	Artigo 675.� - (Execu��o do penhor)	Artigo 676.� - (Cess�o da garantia)	Artigo 677.� - (Extin��o do penhor)	Artigo 678.� - (Remiss�o)	SUBSEC��O III
Penhor de direitos	Artigo 679.� - (Disposi��es aplic�veis)	Artigo 680.� - (Objecto)	Artigo 681.� - (Forma e publicidade)	Artigo 682.� - (Entrega de documentos)	Artigo 683.� - (Conserva��o do direito empenhado)	Artigo 684.� - (Rela��es entre o obrigado e o credor pignorat�cio)	Artigo 685.� - (Cobran�a de cr�ditos empenhados)	SEC��O V
Disposi��es gerais	Artigo 686.� - (No��o)	Artigo 687.� - (Registo)	Artigo 688.� - (Objecto)	Artigo 689.� - (Bens comuns)	Artigo 690.� - (Bens exclu�dos)	Artigo 691.� - (Extens�o)	Artigo 692.� - (Indemniza��es devidas)	Artigo 693.� - (Acess�rios do cr�dito)	Artigo 694.� - (Pacto comiss�rio)	Artigo 695.� - (Cl�usula de inalienabilidade dos bens hipotecados)	Artigo 696.� - (Indivisibilidade)	Artigo 697.� - (Penhora dos bens)	Artigo 698.� - (Defesa do dono da coisa ou do titular do direito)	Artigo 699.� - (Hipoteca e usufruto)	Artigo 700.� - (Administra��o da coisa hipotecada)	Artigo 701.� - (Substitui��o ou refor�o da hipoteca)	Artigo 702.� - (Seguro)	Artigo 703.� - (Esp�cies de hipoteca)	SUBSEC��O II
Hipotecas legais	Artigo 704.� - (No��o)	Artigo 705.� - (Credores com hipoteca legal)	Artigo 706.� - (Registo da hipoteca a favor de incapazes)	Artigo 707.� - (Substitui��o por outra cau��o)	Artigo 708.� - (Bens sujeitos � hipoteca legal)	Artigo 709.� - (Refor�o)	SUBSEC��O III
Hipotecas judiciais	Artigo 710.� - (Constitui��o)	Artigo 711.� - (Senten�as estrangeiras)	SUBSEC��O IV
Hipotecas volunt�rias	Artigo 712.� - (No��o)	Artigo 713.� - (Segunda hipoteca)	ARTIGO 714.� - (Forma)	Artigo 715.� - (Legitimidade para hipotecar)	Artigo 716.� - (Hipotecas gerais)	Artigo 717.� - (Hipoteca constitu�da por terceiro)	SUBSEC��O V
Redu��o da hipoteca	Artigo 718.� - (Modalidades)	Artigo 719.� - (Redu��o volunt�ria)	Artigo 720.� - (Redu��o judicial)	SUBSEC��O VI
Transmiss�o dos bens hipotecados	Artigo 721.� - (Expurga��o da hipoteca)	Artigo 722.� - (Expurga��o no caso de revoga��o de doa��o)	Artigo 723.� - (Direitos dos credores quanto � expurga��o)	Artigo 724.� - (Direitos reais que renascem pela venda judicial)	Artigo 725.� - (Exerc�cio antecipado do direito hipotec�rio contra o adquirente)	Artigo 726.� - (Benfeitorias e frutos)	SUBSEC��O VII
Transmiss�o da hipoteca	Artigo 727.� - (Cess�o da hipoteca)	Artigo 728.� - (Valor da hipoteca cedida)	Artigo 729.� - (Cess�o do grau hipotec�rio)	SUBSEC��O VIII
Extin��o da hipoteca	Artigo 730.� - (Causas de extin��o)	ARTIGO 731.� - (Ren�ncia � hipoteca)	Artigo 732.� - (Renascimento da hipoteca)	SEC��O VI
Privil�gios credit�rios
Disposi��es gerais	Artigo 733.� - (No��o)	Artigo 734.� - (Acess�rios do cr�dito)	Artigo 735.� - (Esp�cies)	SUBSEC��O II
Privil�gios mobili�rios gerais	Artigo 736.� - (Cr�ditos do Estado e das autarquias locais)	Artigo 737.� - (Outros cr�ditos que gozam de privil�gio mobili�rio geral)	SUBSEC��O III
Privil�gios mobili�rios especiais	Artigo 738.� - (Despesas de justi�a e imposto sobre as sucess�es e doa��es)	Artigo 739.� - (Privil�gio sobre os frutos de pr�dios r�sticos)	Artigo 740.� - (Privil�gio sobre as rendas dos pr�dios urbanos)	Artigo 741.� - (Cr�dito de indemniza��o)	Artigo 742.� - (Cr�dito do autor de obra intelectual)	SUBSEC��O IV
Privil�gios imobili�rios	Artigo 743.� - (Despesas de justi�a)	Artigo 744.� - (Contribui��o predial e impostos de transmiss�o)	SUBSEC��O V
Efeitos e extin��o dos privil�gios	Artigo 745.� - (Concurso de cr�ditos privilegiados)	Artigo 746.� - (Privil�gios por despesas de justi�a)	Artigo 747.� - (Ordem dos outros privil�gios mobili�rios)	Artigo 748.� - (Ordem dos outros privil�gios imobili�rios)	Artigo 749.� - (Privil�gio geral e direitos de terceiro)	Artigo 750.� - (Privil�gio mobili�rio especial e direitos de terceiro)	Artigo 751.� - Privil�gio imobili�rio especial e direitos de terceiro	Artigo 752.� - (Extin��o)	Artigo 753.� - (Remiss�o)	SEC��O VII
Direito de reten��o	Artigo 754.� - (Quando existe)	Artigo 755.� - (Casos especiais)	Artigo 756.� - (Exclus�o do direito de reten��o)	Artigo 757.� - (Inexigibilidade e iliquidez do cr�dito)	Artigo 758.� - (Reten��o de coisas m�veis)	Artigo 759.� - (Reten��o de coisas im�veis)	Artigo 760.� - (Transmiss�o)	Artigo 761.� - (Extin��o)	CAP�TULO VII
Cumprimento e n�o cumprimento das obriga��es
Disposi��es gerais	Artigo 762.� - (Princ�pio geral)	Artigo 763.� - (Realiza��o integral da presta��o)	Artigo 764.� - (Capacidade do devedor e do credor)	Artigo 765.� - (Entrega da coisa de que o devedor n�o pode dispor)	Artigo 766.� - (Declara��o de nulidade ou anula��o do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)	SUBSEC��O II
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a presta��o	Artigo 767.� - (Quem pode fazer a presta��o)	Artigo 768.� - (Recusa da presta��o pelo credor)	Artigo 769.� - (A quem deve ser feita a presta��o)	Artigo 770.� - (Presta��o feita a terceiro)	Artigo 771.� - (Oposi��o � indica��o feita pelo credor)	SUBSEC��O III
Lugar da presta��o	Artigo 772.� - (Princ�pio geral)	Artigo 773.� - (Entrega de coisa m�vel)	Artigo 774.� - (Obriga��es pecuni�rias)	Artigo 775.� - (Mudan�a do domic�lio do credor)	Artigo 776.� - (Impossibilidade da presta��o no lugar fixado)	SUBSEC��O IV
Prazo da presta��o	Artigo 777.� - (Determina��o do prazo)	Artigo 778.� - (Prazo dependente da possibilidade ou do arb�trio do devedor)	Artigo 779.� - (Benefici�rio do prazo)	Artigo 780.� - (Perda do benef�cio do prazo)	Artigo 781.� - (D�vida liquid�vel em presta��es)	Artigo 782.� - (Perda do benef�cio do prazo em rela��o aos co-obrigados e terceiros)	SUBSEC��O V
Imputa��o do cumprimento	Artigo 783.� - (Designa��o pelo devedor)	Artigo 784.� - (Regras supletivas)	Artigo 785.� - (D�vidas de juros, despesas e indemniza��o)	SUBSEC��O VI
Prova do cumprimento	Artigo 786.� - (Presun��es de cumprimento)	Artigo 787.� - (Direito � quita��o)	SUBSEC��O VII
Direito � restitui��o do t�tulo ou � men��o do cumprimento	Artigo 788.� - (Restitui��o do t�tulo. Men��o do cumprimento)	Artigo 789.� - (Impossibilidade de restitui��o ou de men��o)	SEC��O II
N�o cumprimento
Impossibilidade do cumprimento e mora n�o imput�veis ao devedor	Artigo 790.� - (Impossibilidade objectiva)	Artigo 791.� - (Impossibilidade subjectiva)	Artigo 792.� - (Impossibilidade tempor�ria)	Artigo 793.� - (Impossibilidade parcial)	Artigo 794.� - (�Commodum� de representa��o)	Artigo 795.� - (Contratos bilaterais)	Artigo 796.� - (Risco)	Artigo 797.� - (Promessa de envio)	SUBSEC��O II
Falta de cumprimento e mora imput�veis ao devedor
Princ�pios gerais	Artigo 798.� - (Responsabilidade do devedor)	Artigo 799.� - (Presun��o de culpa e aprecia��o desta)	Artigo 800.� - (Actos dos representantes legais ou auxiliares)	DIVIS�O II
Impossibilidade do cumprimento	Artigo 801.� - (Impossibilidade culposa)	Artigo 802.� - (Impossibilidade parcial)	Artigo 803.� - (�Commodum� de representa��o)	DIVIS�O III
Mora do devedor	Artigo 804.� - (Princ�pios gerais)	Artigo 805.� - (Momento da constitui��o em mora)	Artigo 806.� - (Obriga��es pecuni�rias)	Artigo 807.� - (Risco)	Artigo 808.� - (Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento)	DIVIS�O IV
Fixa��o contratual dos direitos do credor	Artigo 809.� - (Ren�ncia do credor aos seus direitos)	Artigo 810.� - (Cl�usula penal)	Artigo 811.� - (Funcionamento da cl�usula penal)	Artigo 812.� - (Redu��o equitativa da cl�usula penal)	SUBSEC��O III
Mora do credor	Artigo 813.� - (Requisitos)	Artigo 814.� - (Responsabilidade do devedor)	Artigo 815.� - (Risco)	Artigo 816.� - (Indemniza��o)	SEC��O III
Realiza��o coactiva da presta��o
Ac��o de cumprimento e execu��o	Artigo 817.� - (Princ�pio geral)	Artigo 818.� - (Execu��o de bens de terceiro)	Artigo 819.� - (Disposi��o ou onera��o dos bens penhorados)	Artigo 820.� - (Penhora de cr�ditos)	Artigo 821.� - (Libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres n�o vencidos)	Artigo 822.� - (Prefer�ncia resultante da penhora)	Artigo 823.� - (Perda, expropria��o ou deteriora��o da coisa penhorada)	Artigo 824.� - (Venda em execu��o)	Artigo 825.� - (Garantia no caso de execu��o de coisa alheia)	Artigo 826.� - (Adjudica��o e remi��o)	SUBSEC��O II
Execu��o espec�fica	Artigo 827.� - (Entrega de coisa determinada)	Artigo 828.� - (Presta��o de facto fung�vel)	Artigo 829.� - (Presta��o de facto negativo)	Artigo 829.�-A - (San��o pecuni�ria compuls�ria)	Artigo 830.� - (Contrato-promessa)	SEC��O IV
Cess�o de bens aos credores	Artigo 831.� - (No��o)	Artigo 832.� - (Forma)	Artigo 833.� - (Execu��o dos bens cedidos)	Artigo 834.� - (Poderes dos cession�rios e do devedor)	Artigo 835.� - (Exonera��o do devedor)	Artigo 836.� - (Desist�ncia da cess�o)	CAP�TULO VIII
Causas de extin��o das obriga��es al�m do cumprimento
Da��o em cumprimento	Artigo 837.� - (Quando � admitida)	Artigo 838.� - (V�cios da coisa ou do direito)	Artigo 839.� - (Nulidade ou anulabilidade da da��o)	Artigo 840.� - (Da��o �pro solvendo�)	SEC��O II
Consigna��o em dep�sito	Artigo 841.� - (Quando tem lugar)	Artigo 842.� - (Consigna��o por terceiro)	Artigo 843.� - (Depend�ncia de outra presta��o)	Artigo 844.� - (Entrega da coisa consignada)	Artigo 845.� - (Revoga��o da consigna��o)	Artigo 846.� - (Extin��o da obriga��o)	SEC��O III
Compensa��o	Artigo 847.� - (Requisitos)	Artigo 848.� - (Como se torna efectiva)	Artigo 849.� - (Prazo gratuito)	Artigo 850.� - (Cr�ditos prescritos)	Artigo 851.� - (Reciprocidade dos cr�ditos)	Artigo 852.� - (Diversidade de lugares do cumprimento)	Artigo 853.� - (Exclus�o da compensa��o)	Artigo 854.� - (Retroactividade)	Artigo 855.� - (Pluralidade de cr�ditos)	Artigo 856.� - (Nulidade ou anulabilidade da compensa��o)	SEC��O IV
Nova��o	Artigo 857.� - (Nova��o objectiva)	Artigo 858.� - (Nova��o subjectiva)	Artigo 859.� - (Declara��o negocial)	Artigo 860.� - (Inefic�cia da nova��o)	Artigo 861.� - (Garantias)	Artigo 862.� - (Meios de defesa)	SEC��O V
Remiss�o	Artigo 863.� - (Natureza contratual da remiss�o)	Artigo 864.� - (Obriga��es solid�rias)	Artigo 865.� - (Obriga��es indivis�veis)	Artigo 866.� - (Efic�cia em rela��o a terceiros)	Artigo 867.� - (Ren�ncia �s garantias)	SEC��O VI
Confus�o	Artigo 868.� - (No��o)	Artigo 869.� - (Obriga��es solid�rias)	Artigo 870.� - (Obriga��es indivis�veis)	Artigo 871.� - (Efic�cia em rela��o a terceiros)	Artigo 872.� - (Patrim�nios separados)	Artigo 873.� - (Cessa��o da confus�o)	T�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 874.� - (No��o)	ARTIGO 875.� - (Forma)	Artigo 876.� - (Venda de coisa ou direito litigioso)	Artigo 877.� - (Venda a filhos ou netos)	Artigo 878.� - (Despesas do contrato)	SEC��O II
Efeitos da compra e venda	Artigo 879.� - (Efeitos essenciais)	Artigo 880.� - (Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes)	Artigo 881.� - (Bens de exist�ncia ou titularidade incerta)	Artigo 882.� - (Entrega da coisa)	Artigo 883.� - (Determina��o do pre�o)	Artigo 884.� - (Redu��o do pre�o)	Artigo 885.� - (Tempo e lugar do pagamento do pre�o)	Artigo 886.� - (Falta de pagamento do pre�o)	SEC��O IIIVenda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi��o	Artigo 887.� - (Coisas determinadas. Pre�o fixado por unidade)	Artigo 888.� - (Coisas determinadas. Pre�o n�o fixado por unidade)	Artigo 889.� - (Compensa��o entre faltas e excessos)	Artigo 890.� - (Caducidade do direito � diferen�a de pre�o)	Artigo 891.� - (Resolu��o do contrato)	SEC��O IV
Venda de bens alheios	Artigo 892.� - (Nulidade da venda)	Artigo 893.� - (Bens alheios como bens futuros)	Artigo 894.� - (Restitui��o do pre�o)	Artigo 895.� - (Convalida��o do contrato)	Artigo 896.� - (Casos em que o contrato se n�o convalida)	Artigo 897.� - (Obriga��o de convalida��o)	Artigo 898.� - (Indemniza��o em caso de dolo)	Artigo 899.� - (Indemniza��o, n�o havendo dolo nem culpa)	Artigo 900.� - (Indemniza��o pela n�o convalida��o da venda)	Artigo 901.� - (Garantia do pagamento de benfeitorias)	Artigo 902.� - (Nulidade parcial do contrato)	Artigo 903.� - (Disposi��es supletivas)	Artigo 904.� - (�mbito desta sec��o)	SEC��O V
Venda de bens onerados	Artigo 905.� - (Anulabilidade por erro ou dolo)	Artigo 906.� - (Convalescen�a do contrato)	Artigo 907.� - (Obriga��o de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos)	Artigo 908.� - (Indemniza��o em caso de dolo)	Artigo 909.� - (Indemniza��o em caso de simples erro)	Artigo 910.� - (N�o cumprimento da obriga��o de fazer convalescer o contrato)	Artigo 911.� - (Redu��o do pre�o)	Artigo 912.� - (Disposi��es supletivas)	SEC��O VI
Venda de coisas defeituosas	Artigo 913.� - (Remiss�o)	Artigo 914.� - (Repara��o ou substitui��o da coisa)	Artigo 915.� - (Indemniza��o em caso de simples erro)	Artigo 916.� - (Den�ncia do defeito)	Artigo 917.� - (Caducidade da ac��o)	Artigo 918.� - (Defeito superveniente)	Artigo 919.� - (Venda sobre amostra)	Artigo 920.� - (Venda de animais defeituosos)	Artigo 921.� - (Garantia de bom funcionamento)	Artigo 922.� - (Coisas que devem ser transportadas)	SEC��O VII
Venda a contento e venda sujeita a prova	Artigo 923.� - (Primeira modalidade de venda a contento)	Artigo 924.� - (Segunda modalidade de venda a contento)	Artigo 925.� - (Venda sujeita a prova)	Artigo 926.� - (D�vidas sobre a modalidade da venda)	SEC��O VIII
Venda a retro	Artigo 927.� - (No��o)	Artigo 928.� - (Cl�usulas nulas)	Artigo 929.� - (Prazo para a resolu��o)	ARTIGO 930.� - (Forma da resolu��o)	Artigo 931.� - (Reembolso do pre�o e de despesas)	Artigo 932.� - (Efeitos em rela��o a terceiros)	Artigo 933.� - (Venda de coisa ou direito comum)	SEC��O IX
Venda a presta��es	Artigo 934.� - (Falta de pagamento de uma presta��o)	Artigo 935.� - (Cl�usula penal no caso de o comprador n�o cumprir)	Artigo 936.� - (Outros contratos com finalidade equivalente)	SEC��O X
Venda sobre documentos	Artigo 937.� - (Entrega dos documentos)	Artigo 938.� - (Venda de coisa em viagem)	SEC��O XI
Outros contratos onerosos	Artigo 939.� - (Aplicabilidade das normas relativas � compra e venda)	CAP�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 940.� - (No��o)	Artigo 941.� - (Doa��o remunerat�ria)	Artigo 942.� - (Objecto da doa��o)	Artigo 943.� - (Presta��es peri�dicas)	Artigo 944.� - (Doa��o conjunta)	Artigo 945.� - (Aceita��o da doa��o)	Artigo 946.� - (Doa��o por morte)	ARTIGO 947.� - (Forma da doa��o)	SEC��O II
Capacidade para fazer ou receber doa��es	Artigo 948.� - (Capacidade activa)	Artigo 949.� - (Car�cter pessoal da doa��o)	Artigo 950.� - (Capacidade passiva)	Artigo 951.� - (Aceita��o por parte de incapazes)	Artigo 952.� - (Doa��es a nascituros)	Artigo 953.� - (Casos de indisponibilidade relativa)	SEC��O III
Efeitos das doa��es	Artigo 954.� - (Efeitos essenciais)	Artigo 955.� - (Entrega da coisa)	Artigo 956.� - (Doa��o de bens alheios)	Artigo 957.� - (�nus ou v�cios do direito ou da coisa doada)	Artigo 958.� - (Reserva de usufruto)	Artigo 959.� - (Reserva do direito de dispor de coisa determinada)	Artigo 960.� - (Cl�usula de revers�o)	Artigo 961.� - (Efeitos da revers�o)	Artigo 962.� - (Substitui��es fideicomiss�rias)	Artigo 963.� - (Cl�usulas modais)	Artigo 964.� - (Pagamento de d�vidas)	Artigo 965.� - (Cumprimento dos encargos)	Artigo 966.� - (Resolu��o da doa��o)	Artigo 967.� - (Condi��es ou encargos imposs�veis ou il�citos)	Artigo 968.� - (Confirma��o das doa��es nulas)	SEC��O IV
Revoga��o das doa��es	Artigo 969.� - (Revoga��o da proposta de doa��o)	Artigo 970.� - (Revoga��o da doa��o)	Artigo 971.� - (Filhos supervenientes)	Artigo 972.� - (Exclus�o da revoga��o)	Artigo 973.� - (Prazo e legitimidade para a ac��o)	Artigo 974.� - (Casos de ingratid�o)	Artigo 975.� - (Exclus�o da revoga��o)	Artigo 976.� - (Prazo e legitimidade para a ac��o)	Artigo 977.� - (Inadmissibilidade de ren�ncia antecipada)	Artigo 978.� - (Efeitos da revoga��o)	Artigo 979.� - (Efeitos em rela��o a terceiros)	CAP�TULO III
Disposi��es gerais	Artigo 980.� - (No��o)	Artigo 981.� - (Forma)	Artigo 982.� - (Altera��es do contrato)	SEC��O II
Rela��es entre os s�cios	Artigo 983.� - (Entradas)	Artigo 984.� - (Execu��o da presta��o, garantia e risco da coisa)	Artigo 985.� - (Administra��o)	Artigo 986.� - (Altera��o da administra��o)	Artigo 987.� - (Direitos e obriga��es dos administradores)	Artigo 988.� - (Fiscaliza��o dos s�cios)	Artigo 989.� - (Uso das coisas sociais)	Artigo 990.� - (Proibi��o de concorr�ncia)	Artigo 991.� - (Distribui��o peri�dica dos lucros)	Artigo 992.� - (Distribui��o dos lucros e das perdas)	Artigo 993.� - (Divis�o deferida a terceiro)	Artigo 994.� - (Pacto leonino)	Artigo 995.� - (Cess�o de quotas)	SEC��O III
Rela��es com terceiros	Artigo 996.� - (Representa��o da sociedade)	Artigo 997.� - (Responsabilidade pelas obriga��es sociais)	Artigo 998.� - (Responsabilidade por factos il�citos)	Artigo 999.� - (Credor particular do s�cio)	Artigo 1000.� - (Compensa��o)	SEC��O IV
Morte, exonera��o ou exclus�o de s�cios	Artigo 1001.� - (Morte de um s�cio)	Artigo 1002.� - (Exonera��o)	Artigo 1003.� - (Exclus�o)	Artigo 1004.� - (Perecimento superveniente da coisa)	Artigo 1005.� - (Delibera��o sobre a exclus�o)	Artigo 1006.� - (Efic�cia da exonera��o ou exclus�o)	SEC��O V
Dissolu��o da sociedade	Artigo 1007.� - (Causas de dissolu��o)	Artigo 1008.� - (Dissolu��o por acordo. Prorroga��o do prazo)	Artigo 1009.� - (Poderes dos administradores depois da dissolu��o)	SEC��O VI
Liquida��o da sociedade e de quotas	Artigo 1010.� - (Liquida��o da sociedade)	Artigo 1011.� - (Forma da liquida��o)	Artigo 1012.� - (Liquidat�rios)	Artigo 1013.� - (Posi��o dos liquidat�rios)	Artigo 1014.� - (Termos iniciais da liquida��o)	Artigo 1015.� - (Poderes dos liquidat�rios)	Artigo 1016.� - (Pagamento do passivo)	Artigo 1017.� - (Restitui��o dos bens atribu�dos em uso e frui��o)	Artigo 1018.� - (Partilha)	Artigo 1019.� - (Regresso � actividade social)	Artigo 1020.� - (Responsabilidade dos s�cios ap�s a liquida��o)	Artigo 1021.� - (Liquida��o de quotas)	CAP�TULO IV
Disposi��es gerais	Artigo 1022.� - (No��o)	Artigo 1023.� - (Arrendamento e aluguer)	Artigo 1024.� - A loca��o como acto de administra��o	Artigo 1025.� - (Dura��o m�xima)	Artigo 1026.� - (Prazo supletivo)	Artigo 1027.� - (Fim do contrato)	Artigo 1028.� - (Pluralidade de fins)	Artigo 1029.� - (Exig�ncia de escritura p�blica)	Artigo 1030.� - (Encargos da coisa locada)	SEC��O II
Obriga��es do locador	Artigo 1031.� - (Enumera��o)	Artigo 1032.� - (V�cio da coisa locada)	Artigo 1033.� - (Casos de irresponsabilidade do locador)	Artigo 1034.� - (Ilegitimidade do locador ou defici�ncia do seu direito)	Artigo 1035.� - (Anulabilidade por erro ou dolo)	Artigo 1036.� - (Repara��es ou outras despesas urgentes)	Artigo 1037.� - (Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa)	SEC��O III
Obriga��es do locat�rio
Disposi��o geral	Artigo 1038.� - (Enumera��o)	SUBSEC��O II
Pagamento da renda ou aluguer	Artigo 1039.� - (Tempo e lugar do pagamento)	Artigo 1040.� - (Redu��o da renda ou aluguer)	Artigo 1041.� - (Mora do locat�rio)	Artigo 1042.� - Cessa��o da mora	SUBSEC��O III
Restitui��o da coisa locada	Artigo 1043.� - (Dever de manuten��o e restitui��o da coisa)	Artigo 1044.� - (Perda ou deteriora��o da coisa)	Artigo 1045.� - (Indemniza��o pelo atraso na restitui��o da coisa)	Artigo 1046.� - (Indemniza��o de despesas e levantamento de benfeitorias)	SEC��O IV
Resolu��o e caducidade do contrato
Resolu��o	Artigo 1047.� - Resolu��o	Artigo 1048.� - Falta de pagamento da renda ou aluguer	Artigo 1049.� - (Ced�ncia do gozo da coisa)	Artigo 1050.� - (Resolu��o do contrato pelo locat�rio)	SUBSEC��O II
Caducidade	Artigo 1051.� - Casos de caducidade	Artigo 1052.� - (Excep��es)	Artigo 1053.� - Despejo do pr�dio	Artigo 1054.� - Renova��o do contrato	Artigo 1055.� - Oposi��o � renova��o	Artigo 1056.� - (Outra causa de renova��o)	SEC��O V
Transmiss�o da posi��o contratual	Artigo 1057.� - (Transmiss�o da posi��o do locador)	Artigo 1058.� - (Libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres)	Artigo 1059.� - (Transmiss�o da posi��o do locat�rio)	SEC��O VI
Subloca��o	Artigo 1060.� - (No��o)	Artigo 1061.� - (Efeitos)	Artigo 1062.� - (Limite da renda ou aluguer)	Artigo 1063.� - (Direitos do locador em rela��o ao sublocat�rio)	SEC��O VII
Arrendamento de pr�dios urbanos
Disposi��es gerais	Artigo 1064.� - �mbito	Artigo 1065.� - Im�veis mobilados e acess�rios	Artigo 1066.� - Arrendamentos mistos	Artigo 1067.� - Fim do contrato	Artigo 1068.� - Comunicabilidade	SUBSEC��O II Celebra��o	Artigo 1069.� - Forma	Artigo 1070.� - Requisitos de celebra��o	SUBSEC��O III
Direitos e obriga��es das partes
Obriga��es n�o pecuni�rias	Artigo 1071.� - Limita��es ao exerc�cio do direito	Artigo 1072.� - Uso efetivo do locado	Artigo 1073.� - Deteriora��es l�citas	Artigo 1074.� - Obras	DIVIS�O II
Renda e encargos	Artigo 1075.� - Disposi��es gerais

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