Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/lc-10122007-mendigas-ou-equiparacao.html
Timestamp: 2017-11-18 04:45:34+00:00

Document:
| LC 1.012/2007 | MENDIGAS OU EQUIPARAÇÃO A DEPENDENTE INVÁLIDA E INCAPAZ? | PENSÃO RESTABELECIDA | Isto Nãoé Legal?
| LC 1.012/2007 | MENDIGAS OU EQUIPARAÇÃO A DEPENDENTE INVÁLIDA E INCAPAZ? | PENSÃO RESTABELECIDA |
Pedi, como esmolam os mendigos, atenção para o acórdão transcrito no post | O IPESP | PLANETAS DE GERAÇÃO | MINHA FILHA ESTÁ SOLTEIRA, DOUTOR |.
Indiscutível que a Lei Complementar 1.012, de 2007, sutilmente, equiparou novamente as filhas solteiras como dependentes incapazes e inválidas do segurado no IPESP – Instituto da Previdência Social do Estado de São Paulo em conformidade com a nova redação do Artigo 147, inciso II:
Projeto de Lei 31/2005
Autor: Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin
| Fonte | http://www.al.sp.gov.br/spl_consultas/consultaDetalhesProposicao.do#inicio |
Como se vê, revogada a Lei Complementar 698, de 1992, Artigo 147, § 5º, que garantia o recebimento de pensão alimentícia da filha solteira de segurado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 698, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992
§ 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez."
Artigo 3º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Não se tem notícias que o IPESP tenha suspendido o pagamento das filhas solteiras que estão percebendo o benefício previdenciário com base no § 5º, Artigo 147, na redação da LC 698/1992.
Conseqüentemente, dada a continuidade de pagamento do benefício previdenciário à filha solteira sob a égide da Lei Complementar 1.012/2007, na qualidade de dependente, pura e simplesmente, restabelecida a pensão alimentícia devida para a filha solteira em geral com fundamento no critério da dependência presumida e no princípio da igualdade.
Não se poderá negar que, revogada a LC 698, de 1992, o critério legal passa a ser o da dependência econômica presumida, pois, inválida ou incapaz, diagnosticadamente, não o é.
A filha solteira sob os critérios da Lei Complementar 1.012, de 2007, explicitamente, não é incapaz e nem inválida, mas, continuará percebendo o benefício previdenciário mesmo diante da revogação ou nova redação conferida ao Artigo 147, § 5º.
Restabelecido implicitamente, então, o previsto na Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, na condição de dependente ou como se, tristemente, sem diagnóstico, considerada incapaz ou inválida presumidamente:
Considere que as violentadas moral ou sexualmente dificilmente contrairão núpcias. Observe, portanto, atentamente, o que passou a estabelecer a Lei Complementar 1.012, de 2007:
O dispositivo não mais faz qualquer distinção e nem nos remete ao dispositivo anterior (art. 147), como o fazia a Lei Complementar 180, de 1978, antes e depois da Lei Complementar 698, de 1992:
Artigo 148 — Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior.
E o texto do artigo anterior, o de número 147, inciso II, na vigência da Lei Complementar 180, de 1978, garantia o pagamento da pensão à filha solteira, por si só, equiparada a uma incapaz ou inválida presumidamente pelo simples fato de ser solteira ou uma dependente econômica.
A Lei Complementar 698, de 04 de dezembro de 1992, portanto, não alterou o disposto no Artigo 148, sendo certo da leitura do referido artigo, agora, na vigência da Lei Complementar 1.012, de 2007, que não mais existe distinção entre filhos, restabelecido o critério da dependência econômica sinônimo de invalidez e incapacidade, que na hipótese da filha mulher, como no caso da viúva, também é presumida.
Leia | A FONTE, CUSTEIO E O BENEFÍCIO | PARADIGMA 2 NO SUPREMO |.
Por ser uma grande verdade, gostaria de especialmente recomendar | IPESP E FILHA SOLTEIRA | É O CAL! É O CAL! |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 13:25
Marcadores: filha solteira , incapaz , inválido , ipesp , Lei Complementar 1012 de 2007 , Projeto de lei 31 de 2005

References: Artigo 147
 Artigo 147

Artigo 3
 Artigo 147
 Artigo 147

Artigo 148
 Artigo 148