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Timestamp: 2019-05-23 17:45:43+00:00

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Regulamento Quiosques
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Regulamento Abastecimento de Combustiveis Liquidos
CASO PRÁTICO COM TODA A MATÉRIA
Regulamento para Instalao e Explorao de Quiosques na Via Pblica
Dada a inexistncia de regulamentao municipal sobre a concesso do direito de instalao, ocupao e explorao de quiosques na via pblica, e dada ainda a tendncia crescente de pretenses dos muncipes em tal captulo, impe-se a regulamentao da matria. Pretende-se deste modo definir o acesso instalao, ocupao e explorao de quiosques na via pblica, em condies de igualdade de tratamento, de justia e de imparcialidade, bem como estabelecer os direitos e deveres dos seus titulares. So igualmente definidas as competncias nesta matria e as regras de procedimento dos servios municipais, de forma a assegurar os princpios atrs enunciados. Por ltimo, estabelecem-se regras com vista uniformizao arquitectnica das referidas estruturas e ao seu correcto enquadramento no espao de instalao. Nos termos do artigo 118. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o projecto deste projecto Regulamento foi submetido apreciao pblica, para recolha de sugestes, atravs da sua publicao na II srie do Dirio da Repblica. Em obedincia ao disposto no n. 1 do artigo 117. do Cdigo de Procedimento Administrativo, foram ouvidos, sobre aquele projecto, o Sindicato dos Trabalhadores do Comrcio, Escritrios e Servios do Minho, a Associao Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Associao Comercial e Industrial de Barcelos. Assim, nos termos da alnea a) do n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, elaborado o presente Regulamento para a Instalao e Explorao de Quiosques na Via Pblica.
Artigo 1. Lei Habilitante O presente Regulamento tem por lei habilitante: a) Artigo 241. da Constituio da Repblica Portuguesa; b) Artigo 117. do Cdigo de Procedimento Administrativo; c) Alnea b) do n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redaco dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro. d) Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, rectificada pela Declarao de Rectificao n. 14/2007, de 15 de Fevereiro, e alterada pela Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho. Artigo 2. mbito de Aplicao O licenciamento e a instalao de quiosques para os fins a que se destinam regem-se pelas normas constantes deste Regulamento. Artigo 3. Localizao e Instalao 1. As condies sobre a localizao, materiais de construo e instalao de quiosques sero sempre indicados pela Cmara Municipal, de ora em diante designada Cmara, com base em parecer do Departamento de Planeamento e Gesto Urbanstica que, tanto quanto possvel, zelar pela uniformizao da sua construo. 2. Salvo os casos de ocupao e explorao de quiosques j existentes na via pblica, a instalao de novos quiosques dever obedecer a projecto previamente elaborado pela Cmara Municipal, ou a projectos a apresentar pelos adjudicatrios e que por ela venham a ser aprovados nos termos do Regulamento da Urbanizao e Edificao do Municpio de Barcelos. Artigo 4. Uso das Instalaes 1. Os quiosques destinam-se venda de jornais, revistas, tabacos e correlativos, flores, lembranas, artesanato regional e gelados. 2. Nos quiosques no pode vender-se ou expor-se tudo o que seja vedado, como objecto de comrcio, aos vendedores ambulantes, nos termos do respectivo Regulamento. 3. Cmara reserva-se o direito de autorizar a venda acidental, temporria ou contnua, de outros produtos ou artigos identificados com aquele tipo de comrcio permitido por lei, sempre que o julgar oportuno e conveniente. 4. O ramo de comrcio e o tipo de artigos ou produtos comercializados no podero ser alterados sem prvia autorizao da Cmara.
5. Nos termos da legislao em vigor, so proibidas as prticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, devendo os bens com defeito estar devidamente identificados e separados dos restantes, de modo a serem facilmente identificados pelos consumidores. 6. No pode efectuar-se, em qualquer quiosque, a venda de artigos insalubres, incmodos, perigosos ou txicos. Artigo 5. Processo de Adjudicao 1. Salvo o disposto no n. 3, a adjudicao da concesso do direito de ocupao e explorao de quiosques na via pblica precedida de licitao em hasta pblica, divulgada no stio da Internet da Cmara Municipal e atravs de editais publicados num dos jornais locais, os quais sero tambm afixados, com a antecedncia mnima de quinze dias, no trio dos Paos do Concelho. 2. A adjudicao feita pela Cmara na primeira reunio ordinria que se seguir licitao. 3. Independentemente do recurso hasta pblica, poder a Cmara proceder adjudicao da concesso do direito de ocupao a indivduos que comprovem ser portadores de anomalia ou deficincia fsica, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e que no disponham de quaisquer outros meios para prover sua subsistncia. 4. Ocorrendo a situao prevista no nmero anterior, no ser permitida a cedncia do direito de ocupao a terceiros. 5. O ttulo jurdico dos direitos conferidos ao concessionrio um alvar expedido pelo Presidente da Cmara. Artigo 6. Hasta Pblica 1. Uma vez reunidas todas as condies, abrir-se- licitao em hasta pblica, sendo a adjudicao outorgada provisoriamente ao licitante que oferecer o maior lano. 2. Reserva-se Cmara o direito de no efectuar a adjudicao por razes devidamente fundamentadas, designadamente no caso de suspeita de que houve violao dos princpios inerentes hasta pblica. 3. A Cmara fixar previamente o valor da base de licitao e dos respectivos lanos.
Artigo 7. Depsito de Garantia 1. De imediato, aps a licitao em hasta pblica, o licitante que tiver apresentado o melhor preo depositar 10% do respectivo valor, solicitando, para o efeito, na Seco de Alvars de Licenas da Diviso de Administrao Geral e Actividades Econmicas as guias de pagamento. 2. A importncia depositada nos termos do nmero anterior desde logo convertida em receita municipal, sem prejuzo de a mesma ser devolvida no caso da licitao ficar sem efeito por motivos no imputveis ao licitante. Artigo 8. Condies de Pagamento 1. Aps a adjudicao nas condies previstas no n. 2 do artigo 5., o concessionrio ser notificado de imediato, atravs de carta registada, para no prazo de 48 horas proceder ao pagamento dos restantes 90% do valor da licitao, sob pena de a adjudicao ficar sem efeito. 2. O alvar que titula o direito de ocupao ser expedido no prazo mximo de trinta dias a contar da data de adjudicao definitiva. Artigo 9. Encargos Fiscais O licitante que tiver oferecido melhor preo requisitar, at ao dia imediato ao da hasta pblica, na Seco de Alvars de Licenas da Diviso de Administrao Geral a Actividades Econmicas, as guias para pagamento do imposto de selo devido. Artigo 10. Da Taxa de Ocupao A taxa devida pela ocupao do quiosque est fixada no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na rea do Municpio de Barcelos e a sua liquidao e cobrana sero efectuadas mensalmente nos termos do regime a estabelecido. Artigo 11. Do Prazo 1. O direito de explorao concedido a ttulo precrio, pelo prazo de quinze anos, com incio na data da adjudicao e seu termo aps noventa dias de se completar este perodo. 2. Em casos devidamente fundamentados, poder a Cmara Municipal autorizar a prorrogao por perodos de cinco anos.
3. O titular dever solicitar Cmara, nesse caso, a prorrogao da concesso at noventa dias do seu termo. 4. A instalao do quiosque far-se- no prazo de sessenta dias aps a data da adjudicao definitiva, podendo este prazo ser prorrogado pela Cmara, mediante pedido fundamentado do adjudicatrio, por perodos sucessivos de dois meses, at ao mximo de duas prorrogaes. 5. Em caso de no cumprimento dos prazos previstos no nmero anterior, a adjudicao considerada sem efeito. Artigo 12. Transmisso e Sucesso de Direitos 1. A transmisso entre vivos do direito da concesso carece de consentimento da Cmara Municipal e s poder efectuar-se quando ocorrer um dos seguintes factos: a) Invalidez do titular do quiosque; b) Reduo a menos de 50% da capacidade fsica normal do mesmo; c) Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso pela Cmara. 2. Por morte do ocupante, e com dispensa de quaisquer formalidades ou encargos, mas sem prejuzo do pagamento da taxa de ocupao desde o falecimento, ser feito o averbamento da sucesso da concesso ao cnjuge sobrevivo no separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou seus legais representantes assim o requerem nos sessenta dias seguintes ao decesso, juntando para o efeito os documentos legalmente exigidos. 3. Em caso de concurso de interessados, a preferncia defere-se pela ordem indicada no nmero anterior. 4. Concorrendo apenas descendentes, observar-se-o as seguintes regras: a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais prximos em grau; b) Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se- licitao. Artigo 13. Obrigaes do Concessionrio 1. So obrigaes do concessionrio: a) Adquirir, instalar e manter o bom estado de conservao do quiosque; b) Suportar as despesas referentes instalao e consumo de gua e electricidade e outras despesas inerentes explorao; c) Proceder a uma utilizao que garanta a integridade fsica das pessoas, a proteco dos seus bens e salvaguarde a segurana do trnsito;
d) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros; e) No proceder a alteraes no previstas no pedido de licenciamento e explorao titulado por alvar; f) No adoptar comportamentos lesivos dos direitos e dos legtimos interesses dos consumidores; g) Proceder remoo do quiosque no fim da concesso, devendo o espao deixado livre e zona circundante ficar nas condies iniciais. 2. O concessionrio dever ainda pagar a taxa mensal no prazo previsto. Artigo 14. Limpeza e Higiene 1. O concessionrio assegurar a manuteno e limpeza do quiosque e zona circundante, no lhe sendo permitido depositar ou manter quaisquer materiais ou objectos no seu exterior. 2. O no cumprimento do constante no nmero anterior ser sujeito a coima nos termos do Regulamento Municipal de Resduos Slidos, Higiene Urbana e Espaos Verdes em vigor no Municpio de Barcelos. Artigo 15. Da Denominao ou Firma Durante o prazo de validade da concesso, o titular s poder usar qualquer firma, denominao ou marca para designar o quiosque desde que tenha prvia autorizao da Cmara Municipal. Artigo 16. Da Publicidade 1. No permitido qualquer tipo de publicidade a levar a efeito pelo titular, tanto interna como externamente, seja por que meio for, sem o consentimento expresso da Cmara Municipal. 2. Cmara reserva-se o direito de utilizao dos espaos envolventes do quiosque para quaisquer fins. Artigo 17. Horrio de Funcionamento O perodo de funcionamento dos quiosques fica sujeito ao Regulamento dos Perodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Pblico e de Prestao de Servios do Municpio de Barcelos.
Artigo 18. Segurana e Vigilncia A segurana e vigilncia do quiosque, objecto de explorao, so da responsabilidade do titular. Artigo 19. Fiscalizao Cmara Municipal reserva-se o direito de proceder a vistorias e inspeces dos quiosques, sem aviso prvio, a fim de verificar o cumprimento de normas e princpios legalmente estabelecidos. Artigo 20. Extino do Direito de Ocupao A Cmara Municipal poder dar por finda a ocupao: a) Quando o concessionrio, sem razo que o justifique, deixar de cumprir alguma das obrigaes emergentes do presente Regulamento; b) No caso de insolvncia do titular; c) Se qualquer dos seus elementos ou pertences for executado, fiscalmente ou de outra forma penhorados; d) Quando o interesse pblico assim o aconselhe, notificando-se para esse efeito o concessionrio, com o prazo no inferior a cento e oitenta dias, podendo, nesse caso, ser paga ao titular uma indemnizao por perdas e danos, nos termos do Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto. Artigo 21. Interpretao e Integrao de Lacunas As dvidas e omisses suscitadas na aplicao das disposies do presente Regulamento sero resolvidas por deliberao da Cmara Municipal, a qual passar a constituir soluo para todos os casos idnticos. Artigo 22. Disposies Transitrias 1. Mantm-se a validade da concesso do direito de ocupao respeitante explorao de quiosques instalados antes da vigncia do presente Regulamento. 2. A validade do direito de ocupao dos quiosques a que se refere o nmero anterior depende apenas de comunicao Cmara, para efeitos de averbamento e est sujeita ao pagamento da taxa devida pela ocupao, devendo os seus titulares, na medida do possvel, paulatinamente adaptar a respectiva explorao s regras estabelecidas no presente Regulamento.
Artigo 23. Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias aps a sua publicao na II srie do Dirio da Repblica.
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VOLUME 03 - 147

References: artigo 118
 artigo 117
 artigo 64

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 Artigo 241
 Artigo 117
 artigo 64
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 Artigo 4
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 Artigo 8
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