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Timestamp: 2019-08-21 23:22:44+00:00

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Direito Ambiental Parte do Direito que trata das questes ligadas ao meio ambiente, havendo a lei 6.
938 que possui a definio sobre o que meio ambiente. Segundo a doutrina, bastante abrangente, por contemplar os 4 aspectos: biolgico, natural, cultural e o meio ambiente do trabalho.
Alguns autores entendem que haveria uma impropriedade tcnica ao usar a expresso meio ambiente, pois quando examinados os vocbulos, saberamos que essa expresso seria pleonstica. Quando se falou sobre essas questes ambientais, houve quem sugerisse a expresso direito ecolgico, quando se viu que seria restritiva, se restringindo apenas s questes ligadas aos recursos ambientais naturais. Homeostase: fenmeno prprio do chamado meio ambiente natural, deve ser entendida como o equilbrio dinmico entre os seres vivos e o ambiente em que vivem. Quando falamos em Direito Ambiental, contemplativo das outras esferas, compreendendo, inclusive os espaos urbanos fechados e abertos (meio ambiente artificial), principalmente quando se fala da poltica urbana na CF. Lei chamada Plano Diretor cidades sustentveis. Preocupa-se tambm com o patrimnio cultural brasileiro, compreendendo no apenas os bens ou conjunto de bens corpreos, mas tambm os imateriais que representam a identidade do povo brasileiro (art. 216, CF) meio ambiente cultural. O meio ambiente do trabalho aquele que diz respeito salubridade dos espaos onde so desenvolvidas as atividades laborais das pessoas, bem como nas circunvizinhanas. Est referido expressamente na CF, no art. 206. A competncia preponderantemente concorrente entre todas as unidades federais, quando tratando-se do meio ambiente do trabalho, enquanto que as normas trabalhistas so elaboradas privativamente pela Unio. Formao do Direito Ambiental no Brasil A lei 6.938 representa um marco histrico para o surgimento do DA no Brasil.
Surgiu em decorrncia de presses, principalmente internacionais, que vieram determinar a criao de uma norma para sistematizar toda a matria relacionada a meio ambiente que j existia na legislao brasileira. Antes de 1981 o legislador j se preocupava com as questes ambientas, apesar de no estarem sistematizadas. Cdigo de guas decreto 24.653/34. A matria tratada reservada apenas Unio, a qual tem competncia legislativa privativa sobre o assunto. Lei do Tombamento decreto lei 25/37, o qual protege o meio ambiente cultural, principalmente, e ainda se encontra em vigor. Toda a sua normativa se compatibiliza com as normas que foram editadas posteriormente. Cdigo de Pescas decreto lei 221/67. Cdigo de Minerao decreto lei 227/37. Poluio Industrial decreto lei 1.403/75. Cdigo Florestal lei 4.771/65, com algumas alteraes. Cdigo de Caa lei 5.167/67. Responsabilidade Civil e Criminal sobre Danos Nucleares - lei 6.643/77. Zoneamento Industrial lei 6.803/80. Embora tratassem bem dos temas, o Brasil carecia de uma legislao que pudesse sistematizar todos os princpio e normas que fossem protetivas do meio ambiente, quando foi editava a lei 6.938 (Poltica Nacional do Meio Ambiente) para que o DA passasse a ter um sistema de normas que fossem definidas as diretrizes que poderiam orientar o aplicador das normas ligadas ao meio ambiente, ante o desenfreado processo de desenvolvimento econmico, principalmente nos pases de terceiro mundo. Entretanto, s foi editada em razo de uma presso internacional: Conferncia sobre Meio Ambiente de 1972 na Sucia. Teve um propsito, que foi alcanado, de consubstanciar alguns postulados que deveriam ser acolhidas por todos os pases, passando a ser conhecidos como Princpios Globais Sobre Meio Ambiente devem ser os grandes orientadores dos processos de desenvolvimento econmico e social de todos os pases. O Brasil, para editar a lei, levou quase 10 anos. Alguns autores informam que o Brasil passava por um processo de desenvolvimento, havendo algumas pessoas que entendiam que as leis que viessem a proteger o meio ambiente poderia atrapalhar esse processo de desenvolvimento econmico. A lei formula e institui a poltica nacional do meio ambiente, devendo ser aplicada em todo territrio nacional, definindo os fins a poltica, princ9pios, mecanismos de formulao e aplicao.
Os fins e mecanismos so, portanto, os grandes orientadores das formulaes das politicas estaduais e municipais. Um dos desideratos destra lei foi a previso de um sistema chamado de SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sistema integrado por um aparato de instituies, de rgos e entidades publicas pertencentes a DM Pblica federal, estadual e municipal. O IBAMA possui funo executiva da poltica nacional do meio ambiente. Em determinadas situaes atua de forma supletiva, quando faz executar a poltica. O CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente possui funo deliberativa de editar normas e critrios relacionados temtica ambiental. Dentro dessa funo, ele editar resolues, inclusive, apontadas, em alguns casos, como inconstitucionais por tratar de matria de serva da lei, como o caso do estudo de pacto ambiental. Os rgos estaduais tambm atuam nesse mbito, executando programas e projetos e no controle de atividades que sejam capazes de degradar o meio ambiente. Execuo da poltica estadual do meio ambiente, disposta na legislao estadual, em harmonia com a lei federal e demais leis federais que tratam da matria. Existem tambm os rgos municipais. Antes da CF, a lei 6938 passou a falar da responsabilidade ambiental, dizendo que, alm das penalidades administrativas daquele que violar as regras de uso e proteo ambiental, o poluir ou degradador do meio ambiente poder ser responsabilizado na via civil, bem como criminal, sendo instado a ressarcir os danos causados ao meio ambiente, da mesma forma que poder sofrer as penalidades que forem definidas na legislao criminal pertinente. Art. 14, pargrafo 1
Se complementa com o artigo 4, VII
Depois dessa lei, a qual tratou, inclusive, da natureza objetiva da responsabilidade civil, adveio a lei 7.347 Ao Civil Pblica, resguardando o meio ambiente e determinando o ressarcimento dos danos causados, bem como outros direitos e interesses difusos (art. 1). Lei 7.347 Ao Civil Pblica Legitima no apenas o MP, que j estava legitimado pela 6938, como tambm outros sujeitos, atendendo aos requisitos da pr-constituio da associao e bem como a relao entre as suas atividades e o bem jurdico.
Considerada a relevncia do bem jurdico que est sendo protegido, poder dispensar o requisito da preconstituio da associao. Lei 9.605 Lei dos Crimes Ambientais Trata, tambm, da responsabilidade administrativa ambiental, constando a sua definio, alm da esfera criminal relacionada ao meio ambiente. Definio da responsabilidade penal ambiental: artigos 2 e 3, determinando que todas as pessoas fsicas que cometem crimes ambientais sero responsabilizadas na medida da sua culpabilidade responsabilidade subjetiva da pessoa fsica, mensurando a sua culpabilidade. Prev a responsabilidade da pessoa jurdica nos estritos limites do artigo 2, havendo possibilidade da desconsiderao da personalidade jurdica. O juiz poder decretar a dissoluo forada da pessoa jurdica. CF Art. 225 A temtica ambiental tratada em diversos dispositivos, direta ou indiretamente. Princpios do Direito Ambiental Competncia material SISNAMA Poder de polcia ambiental por todos os entes federados, sem prejuzo da competncia legislativa. Arts. 23, 225, CF Art. 1, lei 6938 Competncia legislativa O poder de legislar sobre determinada matria, distribudas na CF como privativas, exclusivas, concorrentes e suplementares. - Privativas: poder que est atribudo a um ente federado especificamente para dispor sobre determinado assunto. Art. 22, IV, XII, XXVI, CF, competncia privativa da Unio. Pode haver autorizao aos Estados para legislar sobre essas matrias (pargrafo nico). - Exclusiva: no est identificada explicitamente como tal, mas se desenha na CF (art. 25, pargrafo 1), no podendo ser objeto de delegao. - Concorrente: indica a possibilidade dos entes federados tratarem daquele assunto concorrentemente, art. 24, I, VI, VII, VIII (responsabilidade administrativa), XII, CF: 1o No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitarse- a estabelecer normas gerais.
2o A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4o A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. - Suplementar (ou complementar): os Estados possuem competncia e capacidade para editar leis sobre todos os assuntos arrolados no art. 24, observando as normas gerias editadas pela Unio, no mbito de seu territrio. S existe dentro da competncia concorrente, no sendo autnoma. a competncia concorrente exercitada pelos Estados. Complementa o que no norma geral. a concorrente exercitada pelo Estado. Art. 24, pargrafo 2: A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. O Estado legisla mesmo ante a omisso do legislador federal. Ainda no existindo normas gerais editadas pela Unio, o Estado tem essa competncia supletiva da omisso do legislador federal. 4o A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. No havendo ainda lei federal, o Estado pode, supletivamente, tratar sobre as matria do artigo 24, CF. Ser editada sem qualquer parmetro. Posteriormente, poder haver a edio da lei federal determinando as normas gerais. As disposies que afrontem alguma norma geral da Unio, portanto inconstitucional, restar suspensa a sua eficcia, e no caso de revogao. Na lei 6938, competncia legislativa concorrente: Art 6 - Os rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade ambiental, constituiro o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 1 Os Estados, na esfera de suas competncias e nas reas de sua jurisdio, elaborao normas supletivas e complementares e padres relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. O CONAMA passa a ser, a partir desta lei, quase que um rgo legislativo, atravs da sua funo deliberativa (h quem chame de funo normativa), editando normas e padres relacionados com a temtica ambiental. 2 O s Municpios, observadas as normas e os padres federais e estaduais, tambm podero elaborar as normas mencionadas no pargrafo anterior. O caput do art. 24, CF no se refere aos municpios, bem como os pargrafos. Art. 30. Compete aos Municpios: II suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;
Assim, os municpios podem legislar sobre todos os assuntos, suplementarmente legislao federal e estadual, sobre as matrias do art. 24. O exerccio da competncia concorrente pelos municpios s se faz dentro da competncia suplementar. Essa competncia s ser suplementar havendo a lei federal (normas gerais) e a lei geral. A CF no incluiu o municpio no caput do art. 24 em razo deste artigo envolve tanto a competncia suplementar como supletiva, e o municpio s possui a competncia suplementar. O municpio tem competncia legislativa privativa, podendo considerar como exclusiva, pois no poder ser delegada: Art. 30. Compete aos Municpios: I legislar sobre assuntos de interesse local; Tudo relacionado temtica ambiental no ser de interesse local, ser uma exceo encontrar algo local, em razo das consequncias globais. A nica temtica, com certeza, de interesse local ser quando discutir assuntos relacionados ao meio ambiente artificial. Em relao ao DF, consta no caput do art. 24, porm no mais citado no dispositivo. Ocorre o mesmo que acontece com os municpios: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua diviso em Municpios, reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio. 1o Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 6o As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas. Competncia exclusiva da Unio sobre essa matria. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Fala-se de procedimento administrativo que, se julgado procedente, ir culminar na expedio de uma licena ambiental. Algumas atividades exercidas no Brasil esto sujeitas, sem excluir outras licenas, a licena ambiental. Sempre expedida por um rgo ambiental, que integral o SISNAMA. CF: Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:
Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. Os bens de produo podem ser de titularidade dos particulares, porm algumas dessas atividades (efetiva ou potencialmente) tm repercusso no meio ambiente, causando a sua degradao, quando devero estar sujeitas licena ambiental. Um dos instrumentos da efetivao da poltica nacional do meio ambiente. Princpio do Desenvolvimento Sustentvel. Lei 6.938: Art 9 - So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Art. 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores , bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA , e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. O controle deve ser prvio pela Administrao Pblico, pois o Poder Pblico o grande gestor da causa ambiental. rgos seccionais controle e fiscalizao. Competncia para executar a poltica ambiental. rgo competente para conceder a licenas. Via de regra, quem executa e expede a licena ambiental o rgo estadual (seccional INEMA, na Bahia), e o IBAMA em carter supletivo executa a poltica nacional do meio ambiente, art. 6. Art. 10, pargrafo 4 desenha uma competncia originria do IBAMA. Para que a norma de licenciamento ambiental no fique sujeita a injees polticas, a matria deveria estar normatizada em lei. Fora o art. 10, no temos a disciplina do licenciamento ambiental, por isso, o operador das normas dever recorrer sempre s resolues do CONAMA (art. 6, IV)funo consultiva e deliberativa. Especialmente, a resoluo 237. Art. 8 competncias do CONAMAI: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poludoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Ratifica a funo deliberativa do CONAMA de expedir normas e critrios relativos a licenciamento ambiental. Normas atinentes a licenciamento ambiental resoluo 237 do CONAMA: Art. 1 - Para efeito desta Resoluo so adotadas as seguintes definies: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a
operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II - Licena Ambiental: ato administrativo pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Atividades sujeitas a licenciamento ambiental (no taxativo): Art. 2- A localizao, construo, instalao, ampliao, modificao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento do rgo ambiental competente, sem prejuzo de outras licenas legalmente exigveis. rgos competentes para o licenciamento: arts. 4, 5 e 6. Art. 4 - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis- IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: Art. 5 - Compete ao rgo ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: Art. 6 - Compete ao rgo ambiental municipal, ouvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convnio. Competncia originria e possibilidade de delegao. Pelo artigo 10 da lei 6.938, o rgo municipal no teria competncia para expedir licenciamento. Pela competncia genria, fala-se na possibilidade de licenciamento pelo rgo municipal. Prazos de validades das licenas Art. 18 - O rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena, especificando-os no respectivo documento, levando em considerao os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licena Prvia (LP) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licena de Instalao (LI) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de instalao do empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licena de Operao (LO) dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, 4 (quatro) anos e, no mximo, 10 (dez) anos. Hipteses em que o rgo poder suspender ou cancelar uma licena expedida Art. 19 O rgo ambiental competente, mediante deciso motivada, poder modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequao, suspender ou cancelar uma licena expedida, quando ocorrer: I - Violao ou inadequao de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omisso ou falsa descrio de informaes relevantes que subsidiaram a expedio da licena. III - supervenincia de graves riscos ambientais e de sade. Estudo de prvio de impacto ambiental - EIA Art. 3- A licena ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio depender de prvio estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se- publicidade, garantida a realizao de audincias pblicas, quando couber, de acordo com a regulamentao. Pargrafo nico. O rgo ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento no potencialmente causador de significativa degradao do meio ambiente, definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Lei 6.938: Art 9 - So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente: III - a avaliao de impactos ambientais; Art. 8 Compete ao CONAMA: II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional. Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA): verso consolidada do EIA. Disponibilizado para consulta pblica. CF Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: IV exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; na forma da lei a lei no existe. Utilizao da Resoluo n 1 do CONAMA:
Artigo 2 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA e1n carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: Artigo 9 - O relatrio de impacto ambiental - RIMA refletir as concluses do estudo de impacto ambiental e conter, no mnimo: Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, 1 - Os rgos pblicos que manifestarem interesse, ou tiverem relao direta com o projeto, recebero cpia do RIMA, para conhecimento e manifestao, 2 - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA, As resolues do CONAMA tem sido combatidas, art. 25, CF: aps 180 dias da promulgao estariam revogadas todas as normas editadas, de reserva da Unio, que no por rgos legislativos. Participao popular CONAMA 237 Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecer s seguintes etapas: I - Definio pelo rgo ambiental competente, com a participao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessrios ao incio do processo de licenciamento correspondente licena a ser requerida; II - Requerimento da licena ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Anlise pelo rgo ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizao de vistorias tcnicas, quando necessrias; IV - Solicitao de esclarecimentos e complementaes pelo rgo ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma nica vez, em decorrncia da anlise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiterao da mesma solicitao caso os esclarecimentos e complementaes no tenham sido satisfatrios; V - Audincia pblica, quando couber, de acordo com a regulamentao pertinente; Quando o rgo entender essa necessidade, sob pena de anulao do procedimento de licenciamento; quando for requerida por 50 ou mais cidados; quando o MP solicitar.
VI - Solicitao de esclarecimentos e complementaes pelo rgo ambiental competente, decorrentes de audincias pblicas, quando couber, podendo haver reiterao da solicitao quando os esclarecimentos e complementaes no tenham sido satisfatrios; VII - Emisso de parecer tcnico conclusivo e, quando couber, parecer jurdico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licena, dando-se a devida publicidade. Proteo e defesa ambiental tambm a cargo da coletividade. O envolvimento da coletividade se faz de diversas formas: atravs de segmentos organizados, participando a coletividade de alguns rgos muitas vezes definidores da poltica ambiental (ex: CONAMA, ONGs, entidades de classe e confederaes dos segmentos produtivos); iniciativa popular em projeto de lei, no modelo da CF (art. 61) - tambm no processo legislativo estadual, igualmente quanto aos municpios; utilizao de mecanismos tanto administrativos quanto judiciais (art. 5, 73, CF Ao Popular); mandado de segurana coletivo; Ao Civil Pblica (art. 129, CF). CF Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. O responsvel indireto pela degradao do meio ambiente tambm responde: pode ser o Poder Pblico. Consequncia pela omisso degradao que a atinge. participativa da coletividade: a prpria
Unidades de conservao Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. III definir, em todas as Unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; O dispositivo acima regulado pela lei 9.985: Regulamenta o art. 225, 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias. Art. 2 o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservao: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudo pelo Poder Pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteo; Art. 7 o As unidades de conservao integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caractersticas especficas:
I - Unidades de Proteo Integral; cuidados especiais do Poder Pblico, no sendo, em sua maioria, permite a posse e o domnio dessas terras. Esvaziam o direito de propriedade eventualmente existente nas reas compreendidas naquela regio. Veda-se a dominialidade particular. A posse e o domnio so pblicos. II - Unidades de Uso Sustentvel. possvel que haja desenvolvimento de algumas atividades econmicas naquela rea. Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentvel as seguintes categorias de unidade de conservao: I - rea de Proteo Ambiental; II - rea de Relevante Interesse Ecolgico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentvel; e VII - Reserva Particular do Patrimnio Natural. Toda vez que o Poder Pblico cria uma unidade, dever seguir um procedimento, que culmina em um ato do Poder Pblica, que ser a criao da unidade de conservao. No uma lei que criar, mas sim um ato do PP. Para a instituio de uma unidade de conservao dever ser feito estudos tcnicos, atravs do quais ser permitido se identificar a natureza dessa unidade e a espcie e delimitao da rea geogrfica que ser abrangida. A supresso ou alterao somete mediante lei. CF, 225: III definir, em todas as Unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; Corolrios do Princpio da Participao Popular: direito da populao de ser informada sobre tudo aquilo de ser interesse (art. 5, 33, CF; direito de informar (em conformidade com lei federal, art. 220, CF) CF, 220: 4o A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias estar sujeita a restries legais, nos termos do inciso II do pargrafo anterior, e conter, sempre que necessrio, advertncia sobre os malefcios decorrentes de seu uso. Responsabilidade ambiental art. 14, pargrafo 1, 6.938 1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. CF, 225, pargrafo 3: 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a
sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Responsabilidade civil art. 4, VII, 6.938 Art 4 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente visar: VII - imposio, ao poluidor e ao predador, da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos. Art. 3: IV - poluidor, a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental; II - degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente; Natureza objetiva: basta que analise se h o nexo de causalidade entre a conduta ou atividade da empresa e o dano ambiental, ou meramente o risco. A doutrina diz que embora no haja referncia expressa na legislao, o direito brasileiro, em face de todas as normas consubstanciadas na lei 9638, adotou a teoria do risco, desconsiderando o caso fortuito ou fora maior. ACP pode tem por objeto obrigao de fazer e de no fazer, bem como a reparao do dano. O juiz pode determinar a absteno daquela atividade (no fazer), ou determinar alguma atividade (fazer), reparao in natura recomposio. A jurisprudncia brasileira acompanha o entendimento de que a norma de direito material que fundamento a responsabilidade civil por dano ambiental no a lei 7.346 (ACP), sendo esta apenas de carter processual, estando o fundamento na lei 6938. Competncia do local do foro para processar a ACP, sendo considerada funcionar, sem poder ser prorrogada. Havendo condenao em dinheiro, ir para um fundo destinado a reconstituio dos bens lesados. Solidariedade da responsabilidade. Inverso do nus da prova. Atenuao do nexo de causalidade. No h certeza cientfica de que foi o causador do dano ambiental. indiferente se a atividade est ou no licenciada ou atendendo padres.
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coletanea de entendimentos - rede federal.pdf

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 11