Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc3fa8dad4929fcb802583eb003534b9?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-16 12:39:44+00:00

Document:
12025/16.0T8LRS.L1-2
Sumário: I- Para que se possa dizer que cessou a união de facto, não basta constatar a existência de uma separação de facto. Tem que se provar também que existe, da parte de pelo menos um dos unidos de facto, o propósito de não a restabelecer.
II- A acção prevista no artigo 6/3 da LUF é uma acção proposta pelo ISS a pedir que o requerente comprove no processo a existência da situação jurídica de união de facto que se arroga. O ISS não nega que a união de facto tenha existido, diz que tem dúvidas sobre a sua existência e por isso pede que o requerente seja chamado a comprovar a existência da situação jurídica em causa. Assim, trata-se de uma acção de simples apreciação positiva sui generis, em que a lei atribui ao réu, que se arrogou o direito em causa, o ónus da prova dos factos constitutivos dele, embora não negado pelo autor. Se o réu conseguir provar os factos necessários, a situação jurídica é declarada existente, caso contrário não o é.
1. F, falecido em 05/09/2015, era o beneficiário nº […], do ISS/CNP.
- um atestado emitido pela Junta de freguesia de L, datado de 09/09/2015 [corrige-se lapso de escrita, com base no documento em causa], onde se diz que [em síntese]: “a ré, divorciada, tem residência em Rua J, onde viveu em união de facto com o beneficiário, desde de Maio de 2000 até à data de falecimento do mesmo, ocorrido em 05/09/2015.
- uma declaração por si assinada, sob compromisso de honra, de que viveu com o beneficiário falecido em condições análogas às dos cônjuges, no período de 2000 a 2015, mais declarando não se encontrar em nenhuma das situações impeditivas da atribuição dos direitos fundados em união de facto, estabelecidas no [art. 2 da Lei 7/2001, de 11/05].
13. Em Abril de 2015, o casal foi viver para a Rua S, onde moraram como se marido e mulher fossem, até à morte do F.
II. A LUF regula a situação jurídica de duas pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos (art. 1.º, n.° 2, da mesma lei).
II - O entendimento que apresentamos não é isento de consequências.
Escreve Jorge Duarte Pinheiro: «Se os membros da união de facto deixarem de coabitar, sem que haja da parte de qualquer um deles o propósito de pôr fim à comunhão de habitação, o prazo suspende-se. Por ex: forma-se a união de facto: um ano depois, por motivos profissionais, um dos membros tem de passar a residir em localidade distante da residência comum. [...]. Logo que as partes retomem a vida em comum, volta a correr o prazo que é condição da união de facto protegida».
Tudo isto tem a ver com a forma como este tipo de acções – do art. 6/3 da LUF – tem sido entendido, na sequência daquilo que se disse num voto de vencido (nesta parte, aliás, formulado em termos dubitativos) junto no AUJ do STJ de 15/03/2012 (n.º 3/2013, publicado no Diário da República n.º 10/2013, Série I de 15/01/2013), proc. 772/10.4TVPRT.P1.S1, referenciado pelo ac. do TRC de 25/09/2018, proc. 162/16.5T8IDN.C1 (acórdão este, do TRC, que lembra um outro, também do TRC – de 12/12/2017, proc. 2292/16.4T8CTB.C1 - em que também se classifica como tal a acção perante a configuração dada a ela pelo autor; veja-se também o ac. do TRL de 06/06/2013, 6261/12.5TCLRS.L1-2, do relator deste acórdão, que também seguiu esta orientação, sem influência na decisão da acção).
Veja-se: o artigo 6 da LUF, sob a epígrafe ‘regime de acesso às prestações por morte’ dispõe: [...] 2 - A entidade responsável pelo pagamento das prestações, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, pode solicitar meios de prova complementares, designadamente declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., onde se ateste que à data da morte os membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos. 3 - Quando, na sequência das diligências previstas no número anterior, subsistam dúvidas, a entidade responsável pelo pagamento das prestações deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.
Votei a decisão e acompanho a respetiva fundamentação, salvo no tocante à classificação da presente ação como de simples apreciação positiva sui generis.
No caso, impunha-se apreciar se, como defendia o Apelante, em face dos factos que foram considerados provados na sentença (não impugnados no recurso), não se podia considerar comprovada/demonstrada uma situação de união de facto, atenta a sua (insuficiente) duração. Feito o respetivo enquadramento jurídico dos factos, considerou-se que não lhe assistia razão, improcedendo, assim, as conclusões da respetiva alegação de recurso.
A Ré logrou, pois, fazer a prova que lhe incumbia, sendo a presente ação, ainda que sui generis, de simples apreciação negativa, conforme se referiu na sentença recorrida. Essa classificação é a que se mostra mais consentânea, a meu ver, com o pedido formulado e a respetiva causa de pedir, e até com o pressuposto processual do interesse em agir. Não vejo, pois, razão para divergir da jurisprudência (declaração de voto e acórdãos) citada no acórdão a respeito deste tipo de ações, intentadas ao abrigo do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
Votei a decisão, a qual não acompanho apenas no que concerne à qualificação da ação, intentada ao abrigo do artigo 6.°, n.° 3, da Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, como de simples apreciação positiva sui generis, pois em face do pedido - «se julgue não reconhecida a vivência em situação de união de facto entre a ré e o beneficiário falecido Fernando Manuel Prior Rodrigues à data da morte deste» - e da causa de pedir, estamos perante uma ação de simples apreciação negativa, em conformidade com o voto de vencido e os acórdãos citados no presente acórdão.

References: artigo 6
sui generis
 artigo 6
sui generis
sui generis
 artigo 6
sui generis