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Timestamp: 2019-08-23 11:39:37+00:00

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aplicação da lei no tempo | Lei Estatutária | Tempo
Enviado por Andreia Oliveira
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Questões Lei de Introdução as Normas Do Direito Brasileiro (LINDB) 1
O Conceito de Direito - H.L.A
BREVE ABORDAGEM DO CONCEITO DE DIREITO O conceito de Direito definido pelo o conjunto de normas sociais tendentes a disciplinar e regular o comportamento
o humano na perspectiva de facilitar a convivncia humana de forma harmnica e com justia social. O Direito comporta cinco realidades diferentes: Norma: a regra social obrigatria. Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis Justo: o que devido por justia. Cincia: a sistematizao terica e racional do Direito. Fato Social: o est ligado aos fatos sociais: econmicos, artsticos, culturais,desportivos, etc O principal ojectivo do Direito promover a justia na sociedade e a paz social atravs da reduao de conflitos na mesma prprio da natureza humana ( livre arbtrio). Sustenta a preservao de valores fundamentais, servindo-se de instrumentos realizao da segurana pblica . No caso do Direito Portugus, como objectivo, tem um conjunto de normas estabelecidas e escritas num documento ( Constituio da Repblica Portuguesa). A lei deriva do termo latino ligare , que significa que liga, ou legere que aquilo que se l, assim, como definio uma norma ou um conjunto de regras criadas atravs de processos instituidos e estabelecidos pelas autoridades competentes.
APLICAO DA LEI NO TEMPO O direito para ser eficaz ter que estar a par com a sociedade em constante mudana e evoluo, assim surge a necessidade de o legislador modificar, ajustar e revogar regras jurdicas.Ento surge o tema e a problemtica da aplicao da lei no tempo.
Desde sempre a aplicao da lei no tempo gera discusso e controvrsia . No anterior Cdigo Civil Portugus ( o cdigo designado frequentemento por cdigo de Seabra) no seu artigo 8 continha uma regra para a aplicao da lei no tempo completamente distinta, at mesmo antagnica dos tempos de hoje.Ela assentava sobre a Teoria dos direitos adquiridos que consistia fundamentalmente que os direitos adquiridos sob uma determinada lei deveriam ser respeitados pelas novas leis que
viessem a substituir aquela. Assim, um contrato celebrado sob proteo de certa lei, o agente vinha a ser titular de um determinado direito de crdito, ento este deveria terse como adquirido e inatacvel mesmo que a lei sofresse alteraes. Esta teoria foi discutida devido sua imutabilidade, isto , as normas no acompanham a evoluo da sociedade.E, assim, impraticvel que os direitos se possam manter Segue-se a teoria das situaes objectivas e subjectivas. Esta traduz-se numa distino das situaes objectivas, aquelas que resultam para os envolvidos de manifestaes de vontades suas, com matria individual ou particular, como exemplo: direitos nascidos da celebrao de certo contrato, e situaes subjectivas que se consubstanciam na atribuio, de acordo com a lei (ex lege), relativamente a certos factos, de determinados poderes legais. Na concordncia com esta teoria, a aplicao da lei no tempo organizava-se da seguinte forma: as situaes jurdicas subjectivas eram submetidas lei vigente no momento da sua constituio, ou seja, lei antiga; as situaes objectivas lei nova. Como a identificao do tipo de situaes no concisa, nem fcil para os cidados, esta aplicao da lei poder tornar-se injusta, surgindo tambm algumas crticas na utilizao deste critrio. Ainda surgiu a teoria do facto passado, aquela que o nosso cdigo civil fez sua, no artigo 12. O critrio que a lei aplicvel a que vigora no tempo em que de facto (e os seus efeitos) se produziu. Ento, o acto regulado pela lei vigente no momento da sua verificao. A lei nova modera os factos presentes e futuros, e os efeitos dos actos j produzidos ou em curso, mesmo com uma nova lei , moderada pela lei antiga. Os efeitos futuros so regulados pela nova lei. A interpretao crtica sobre esta teoria reconhece que a sua aplicao pode por prolongar demasiado tempo uma lei, sendo este exagerado.
Depois de termos visto algumas teorias passadas sobre a a aplicao da lei no tempo, vamos abordar a questo nos dias de hoje. Ento , como j referido anteriormente as leis sucedem-se no tempo. E o direito tem que garantir uma funo estabalizadora e uma funo dinamizadora e modeladora (Machado,J.Baptista), ou seja, garantir a continuidade da vida social e os proteger os direitos fundamentais das pessoas, assim como, ajustar-se mentalidade criada pela evoluo da sociedade, at mesmo dar a essa evoluo uma determinada direco. Como a nossa sociedade est em constante mutao, todos os factos sociais evoluem e divergem em pouco tempo. Assim, o legislador hodierno considerado um instrumento de modelao da sociedade. Com a multplicidade de opines , maneiras
de ser e estar , assiste-se a uma modificalidade do direito com um sistema jurdico aberto e dinmico capaz de resolver o problema adjacente, garatindo uma modificao e evoluo ordenada. Atravs de reformas , evitando revolues, produzindo uma histria pacifica. O legislador, ento, aparece a modificar regras jurdicas, sendo que a sucesso de leis no tempo, no causa problemas por fora da aplicao do princpio lei posterior derroga lei anterior art. 7 do Cdigo Civil. Contudo, podem surgir conflitos de leis no tempo, porque o aparecimento de uma nova lei ou de um sistema jurdico inteiramente novo no provoca um corte radical na continuidade da vida social. Antes pelo contrrio, h factos e situaes que tendo-se verificado antes da nova lei, tendem a continuar no futuro ou a projectar-se nele. Isto , h situaes jurdicas constitudas no passado que se prolongam no futuro. Para termos um problema de aplicao de leis no tempo, necessrio que duas leis que regulam o mesmo tipo de situaes jurdicas se sucedam no tempo; uma lei nova revogada por uma antiga e que uma mesma situao jurdica esta em contacto com duas leis. Os problemas de sucesses de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma Lei Nova, podem, pelo menos em parte, ser directamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposies transitrias. As disposies transitrias podem ser de dois tipos: - de carcter formal quando se imitam a determinar qual das leis, a Lei Antiga ou a Lei Nova aplicvel a determinadas situaes. - de carcter material quando estabelecem uma regulamentao prpria, no coincidente nem com a Lei Antiga nem com a Lei Nova para certas situaes existentes no momento do incio de vigncia. Por vezes estas disposies de direito transitrio material so mesmo necessrias para estabelecer a transio entre dois regimes relativamente a situaes jurdicas at ento configuradas pela Lei Nova, ou ento para alargar os benefcios da Lei Nova a situaes que, por fora de disposies sobre prazos, por exemplo, desta mesma lei, por ela no poderiam ser contempladas. A maior parte das vezes, porm, o legislador nada diz em especial sobre a lei aplicvel a situaes em que se suscita um problema de conflitos de leis no tempo. E, no existindo tais disposies especiais, o jurista remetido para princpios gerais, nomeadamente o princpio da no retroactividade art. 12 do Cdigo Civil, significa que a lei no competente , nem pode ser aplicada para dirimir factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Consagrao Constitucional A C.R.P. no tem consagrado nenhum princpio geral da no retroactividade da lei, outro sim, tem apenas restries pontuais: - A lei penal incriminadora probe a retroactivade, quando desfavorvel ao agente (artigo 29 da C.R.P.) Artigo 29 1. Ningum pode ser sentenciado criminalnente seno em virtude de lei anterior que declaro punvel a aco ou omisso, nem sofrer medida de segurana cujo os pressupostos no estejam fixados em lei anterior. 4. ningum pode sofrer pena ou medida de segurana mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificao dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de contedo mais favorvel ao arguido.
- No caso julgado aplica-se o artigo 282 n3 da C.R.P. que diz: 3.Ficam ressalvados os casos julgados, salvo deciso em contrrio do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matria penal, disciplinar ou de ilicitode mera ordenao social e for de contedo menos favorvel ao arguido. - Direito Fiscal , fica proibida a aplicao retroactiva da lei criadora de impostos artigo 103 n3 da C.R.P.: 3.Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no ajam sido criados nos termos da constituio , que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidao e cobrana se no faa nos term os da lei. - leis restritivas de direitos, liberdades e garantias aplica-se o artigo 18 n3 da C.R.P. que diz: 3.as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias tem de revestir carctel geral e abstrato e no podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extenso e o alcance do contedo essencialdos preceitos constituicionais.
Solues prprias de certos ramos de Direito: No direito Processual Civil: a lei nova aplica-se imediatamente - Direito Penal: vigora o princpio da aplicao da lei mais favorvel ao agente (pode aplicar-se quer a antiga quer a nova)
Critrio geral ARTIGO 12. (Aplicao das leis no tempo. Princpio geral)
1. A lei s dispe para o futuro; ainda que lhe seja atribuda eficcia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2. Quando a lei dispe sobre as condies de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dvida, que s visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o contedo de certas relaes jurdicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem,entender-se- que a lei abrange as prprias relaes j constitudas, que subsistam data da sua entrada em vigor.
Graus de retroactividade
possvel identificar graus de retroactividade: Grau mximo Seria aquela em que a lei nova nem sequer respeitasse as situaes definitivamente decididas por sentena transitada em julgado. (no respeitaria as "causae finitae")
Grau intermdio Aquela retroactividade que, respeitando as causas finais ("causae finitae") no respeitaria os efeitos de direito j produzidos pela situao jurdica sob a lei antiga Retroactividade normal Aquela que respeita os efeitos de direito j produzidos pela situao jurdica sob a lei antiga. Retroactividade mnima ( in mitius) Em matria de lei penal, aplicam-se retroactivamente as leis penais de contedo mais favorvel ao argudo.
A identificao de tipos de graus de retroactividade pode no aplicveis ao nosso direito devido s limitaes impostas pela Constituio Repblica Portuguesa.
Leis interpretativas Toda esta problemtica da aplicao da lei no tempo sugere uma interpretao,. ARTIGO 9.(Interpretao da lei) 1. A interpretao no deve cingir-se letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurdico, as circunstncias em que a lei foi elaborada e as condies especficas do tempo em que aplicada. 2. No pode, porm, ser considerado pelo intrprete o pensamento legislativo que no tenha na letra da lei um mnimo de correspondncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixao do sentido e alcance da lei, o intrprete presumir que o legislador consagrou as solues mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Assim, fala-se em lei interpretativa, que aquela que resulta do exercicio da denominada interpretao autntica,ou seja, daquelas situaes em que o legislador vem por via legislativa precisar o sentido e alcance de uma lei anterior. A lei interpretativa a lei que realiza a interpretao autntica de um acto normativoArtigo 13 C.C. (Aplicao das leis no tempo.Leis interpretativas) 1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porm, os efeitos j produzidos pelo cumprimento da obrigao, por sentena passada em julgado, por transaco, ainda que no homologada,ou por actos de anloga natureza. 2. A desistncia e a confisso no homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ouconfitente a quem a lei interpretativa for favorvel. Para que exista uma lei interpretativa so necessrios dois requisitos:a lei antiga com disposies e solues controvertidas e incertas; e a lei interpretativa no deve ser hierarquicamente inferior lei interpretada. Por ltimo tambm podemos verificar no artigo acima citado os limites impostos aplicao da lei interpretativa: efeitos j produzidos pelo cumprimento das obrigaes; limites do caso julgado; acordo das partes (transao); acordos de natureza anloga.
Distino entre lei interpretativa e lei inovadora. Este problema coloca-se porque o legislador, algumas vezes, designa uma lei de interpretativa, quando ela, no futuro, inovadora, com o propsito de aplic-la desta forma encapotada, retroactivamente.
Outras, o legislador nem sequer se preocupam com a classificao das normas. Importa, assim, definir um critrio que permita distinguir realmente leis interpretativas e distingui-las das leis apenas qualificadas como tais pelo legislador. Ora, podemos dizer que so de natureza interpretativa aquelas leis que sobre pontos ou questes jurdicas aplicveis so incertas ou o seu sentido controvertido vem consagrar uma soluo que os tribunais poderiam ter adoptado.
ALGUNS PASSOS PARA A RESOLUO DE CASOS PRTICOS DE APLICAO DA LEI NO TEMPO
1. - Saber se a matria regulada pelas leis em causa se situa no domnio de restrio constitucional; se no fr esse o caso, ento, 2. - Verificar se a prpria L.N. disciplina a sua aplicao no tempo; se no fr esse o caso, ento, 3. - Confirmar se se trata de uma situao de imposio de aplicao retroactiva da L.N.; se no fr esse o caso, ento, 4. - Por ltimo, aplicar o critrio do art. 12. do Cdigo Civil, analisando os factos em questo. Nota: Ter em conta, como orientao geral, a aplicao do art. 12. CC a diferentes ramos do direito.
Casos prticos da aplicao da lei no tempo 1. No dia 7 de Abril de 2000, pelas 17 horas, A circulava pela R. Pedro lvares Cabral, em Belmonte, tendo na sua posse trs embalagens de plstico transparente, dentro das quais havia um p creme que continha 0,41 grama de herona. Detinha tal produto para consumo pessoal, atravs da inalao do fumo resultante da sua combusto. Julgado a 30 de Outubro de 2000, foi condenado pelo crime de deteno de estupefacientes previsto no n 1 do art. 40 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro na pena de 18 dias de multa, taxa diria de 300$00. Insatisfeito, A recorreu da sentena. O Tribunal da Relao veio a decidir o recurso em Julho de 2001.
Recorda-se que a 1 de Julho de 2001 entrou em vigor a Lei n 30/2000, de 29 de Novembro, que revoga o art. 40 do referido Decreto-Lei, considerando contra-ordenao tanto o consumo como a aquisio e a deteno para consumo prprio de drogas ilcitas. Tendo em conta tudo isto, diga qual deveria ser, em sua opinio, a deciso final do tribunal superior. Fundamente-a legal e doutrinalmente.
2. Devido a uma grave crise econmica, o Parlamento aprovou uma lei que agravava a pena do crime de especulao que era de priso at 3 anos para priso de 7 a 10 anos. Por outro lado, aquela lei fixava o seu prprio perodo de vigncia entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 2004. Devido s crticas que se fizeram ouvir, no sentido da demasiada severidade de tal regime, o Parlamento aprovou, no dia 1 de Fevereiro de 2004, uma nova lei, que tambm limitava a respectiva vigncia at ao dia 31 de Julho de 2004, onde se baixava a sano para priso de 3 a 5 anos. De novo se fez sentir a crtica, agora em sentido inverso, falando-se da insuficiente severidade desta ltima disciplina. E no dia 1 de Maro de 2004 entra em vigor um novo regime, cuja vigncia se continuava a limitar at ao dia 31 de Julho de 2004, que estabelecia para a especulao a pena de priso de 5 a 7 anos. Aps o dia 31 de Julho de 2004 tornou a vigorar o regime anterior ao dia 1 de Janeiro de 2004. a) Supondo que A praticou um crime de especulao no dia 10 de Dezembro de 2003, se a condenao ocorrer no dia 11 de Junho de 2004, qual a lei aplicvel? Justifique. b) E se B cometer um crime de especulao no dia 15 de Janeiro de 2004 e a condenao se verificar no dia 20 de Outubro de 2004? Justifique.
2. A celebrou com B certo contrato, por escrito particular, segundo exigia a lei ento vigente. Entretanto surge uma LN que vem exigir escritura pblica para os contratos do mesmo tipo. Dever aquele contrato ter-se por formalmente invlido, por fora da LN?
http://pt.wikipedia.org/wiki/Natureza_humana http://www.priberam.pt/dlpo/ http://pt.scribd.com/doc/65397639/INTRODUCAO-AO-DIREITO http://pt.scribd.com/doc/61484207/Introducao-ao-Estudo-do-Direito-1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Corpus_juris_civilis http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm http://pt.scribd.com/doc/48252452/Codigo-Civil-Portugues-2010
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References: artigo 8
 artigo 12
 Artigo 29
 artigo 282
 artigo 103
 artigo 18
 ARTIGO 12
 ARTIGO 9