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Timestamp: 2013-06-19 07:28:05+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 40/99/M
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 40/99/MBO N.�:31/1999Publicado em:1999.8.3P�gina:2366Aprova o C�digo Comercial.Vers�o ChinesaAltera��es : Decreto-Lei n.� 48/99/M - Adia a entrada em vigor do C�digo Civil e do C�digo Comercial.Lei n.� 6/2000 - Altera o Decreto-Lei n.� 40/99/M e o C�digo Comercial.Lei n.� 16/2009 - Altera��es ao C�digo Comercial. Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 31/83/M - Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados � Conservat�ria do Registo Comercial.Decreto-Lei n.� 11/87/M - Estabelece que o �rg�o colegial de administra��o das sociedades an�nimas seja constitu�do por um n�mero �mpar de membros, os quais poder�o ou n�o ser accionistas da respectiva sociedade.Decreto-Lei n.� 52/93/M - Estabelece normas especiais quanto ao regime jur�dico geral da t�cnica contratual, e introduz outras quanto � protec��o da solvabilidade das institui��es de cr�dito, relativamente � loca��o financeira.e Outros...Diplomasrelacionados : Conven��o estabelecendo uma Lei Uniforme em Mat�ria de Letras e Livran�as (com Anexos e Protocolo) - Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.Conven��o estabelecendo uma Lei Uniforme em Mat�ria de Cheques (Anexos e Protocolo) - Feita em Genebra, em 19 de Mar�o de 1931.Decreto-Lei n.� 24/89/M - Estabelece as rela��es de trabalho em Macau. � Revoga o Decreto-Lei n.� 101/84/M, de 25 de Agosto.Lei n.� 4/92/M - Estabelece medidas quanto � taxa de juro legal, usura, anatocismo e m�tuo. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 32/93/M - Aprova o Regime Jur�dico do Sistema Financeiro do territ�rio de Macau. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 56/95/M - Regula a protec��o da marca conducente � atribui��o de registo e protec��o do direito ao sinal distintivo. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 16/96/M - Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 39/99/M - Aprova o C�digo Civil.Rectifica��o - (Decreto-Lei n.� 40/99/M) e (Portaria n.� 342/99/M).Rectifica��o - Da vers�o em l�ngua chinesa, do C�digo Comercial anexo ao Decreto-Lei n.� 40/99/M, de 3 de Agosto.Rectifica��o - Do Decreto-Lei n.� 40/99/M, de 3 de Agosto (C�digo Comercial).Despacho do Chefe do Executivo n.� 28/2000 - Cria uma Comiss�o de Acompanhamento da Aplica��o do C�digo Comercial.Edi��esrelacionadas : C�digo Comercial [vers�o portuguesa]C�digo Comercial [vers�o chinesa]Commercial Code [vers�o inglesa]Colect�nea sobre os Grandes C�digosC�digo Comercial [vers�o portuguesa]C�digo Comercial [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : DIREITO PRIVADO - CONTRATOS BANC�RIOS - CONTRATOS DE SEGURO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 40/99/Mde 3 de Agosto
[ ^ ] [ C�digo Comercial - �ndice ] [ C�digo Comercial - �ndice por Artigo ] [ Decreto-Lei n.� 40/99/M ] [ C�digo Comercial - Art. 1 a 100 ] [ C�digo Comercial - Art. 101 a 200 ] [ C�digo Comercial - Art. 201 a 300 ] [ C�digo Comercial - Art. 301 a 400 ] [ C�digo Comercial - Art. 401 a 500 ] [ C�digo Comercial - Art. 501 a 600 ] [ C�digo Comercial - Art. 601 a 700 ] [ C�digo Comercial - Art. 701 a 800 ] [ C�digo Comercial - Art. 801 a 900 ] [ C�digo Comercial - Art. 901 a 1000 ] [ C�digo Comercial - Art.1001 a 1100 ] [ C�digo Comercial - Art. 1101 a 1200 ] [ C�digo Comercial - Art. 1201 a 1268 ] [ C�digo Comercial - �ndice Anal�tico ]
O C�digo Comercial que agora se aprova vem responder � necessidade de
localiza��o e moderniza��o da disciplina jur�dica privada respeitante ao
exerc�cio da actividade mercantil.
Com este diploma, opera-se uma reforma de fundo na legisla��o de Macau.
Mais de cem anos de vig�ncia leva o C�digo Comercial de 1888, factor que s�
por si basta para justificar a sua desactualiza��o face � evolu��o sofrida
pela economia do Territ�rio e � necessidade de dotar os empres�rios e as
empresas de um enquadramento legal adequado.
O C�digo Comercial de 1888, elaborado em plena revolu��o industrial,
assentava numa concep��o individualista e liberal.
O C�digo agora aprovado n�o pode deixar de reflectir a rica e variada
experi�ncia de mais de um s�culo, caracterizada por uma profunda revolu��o
tecnol�gica e inform�tica. Reconhecendo-se o contributo insubstitu�vel da
iniciativa econ�mica privada para o progresso, num contexto de concorr�ncia no
mercado, tem de se atender �s exig�ncias irrecus�veis de justi�a social.
Por isso, o C�digo regula pormenorizadamente situa��es que n�o estavam
previstas na lei ou que apenas o estavam incidentalmente, pondo termo a d�vidas
e controv�rsias.
N�o descurando a continuidade das actuais solu��es legais e respeitando a
nossa tradi��o jur�dica, tal como resulta da doutrina e jurisprud�ncia, o
C�digo Comercial, se bebeu inspira��o e ensinamentos nas mais modernas
legisla��es mercantis de raiz romano-germ�nica, especialmente naquelas com as
quais o nosso sistema jur�dico tem maiores afinidades, atendendo � inser��o
de Macau na zona �sia-Pac�fico, n�o deixou de contar tamb�m com os
ensinamentos dos sistemas de raiz anglo-sax�nica. Por outro lado, o direito
comercial tende a n�vel internacional para uma cada vez maior uniformiza��o,
falando-se mesmo de uma nova lex mercatoria, tend�ncia que o C�digo
Comercial tentou interpretar de acordo com os interesses e as especificidades do
O C�digo elegeu como categoria fundamental, � volta da qual construiu toda
a nova disciplina da actividade mercantil, a de empresa comercial. A par desta,
assume particular import�ncia a de empres�rio comercial. Estas categorias
ocupam, em termos de import�ncia, o papel que �s categorias de acto de
com�rcio e de comerciante cabia no C�digo Comercial de 1888, as quais, embora
n�o desapare�am, s�o relegadas para plano secund�rio. Tamb�m aqui o C�digo
seguiu as mais modernas tend�ncias do direito comparado, colocando o
Territ�rio na linha da frente dos mais modernos sistemas de direito comercial.
A elei��o da empresa comercial como categoria fundante do novo sistema de
direito comercial determinou uma diferente sistem�tica no C�digo, que se
traduziu na autonomiza��o da disciplina das sociedades e das demais formas de
exerc�cio da empresa colectiva ou de coopera��o no exerc�cio da empresa e na
introdu��o de um livro inteiramente dedicado � mat�ria dos t�tulos de
Inovadoramente, o C�digo regula especificamente a empresa comercial e os
v�rios neg�cios que sobre ela podem ter lugar. Estabelece um direito de
propriedade sobre a empresa, direito este que n�o se reduz nem confunde com os
v�rios direitos que conferem ao sujeito a disponibilidade sobre todo e cada um
dos bens que a cada momento a comp�em. Esta solu��o permitir� a tutela de
situa��es que at� agora eram insuscept�veis de tutela ou s� atrav�s de
institutos marginais, como, por exemplo, o da concorr�ncia desleal, logravam
alguma protec��o, insuficiente embora.
Prev�-se uma regulamenta��o adequada para os principais agentes
econ�micos de direito privado  as sociedades , animada por um prop�sito
de simplifica��o e economicidade de procedimentos na sua constitui��o e de
grande rigor e transpar�ncia no seu funcionamento, ao mesmo tempo que se
introduzem novas figuras de colabora��o entre empres�rios.
S�o regulados os contratos que ontologicamente sup�em ou pressup�em uma
empresa, mas limita-se ao m�nimo indispens�vel a duplica��o de regimes,
comercial e civil, para o mesmo contrato, promovendo-se a simplifica��o do
regime jur�dico da actividade econ�mica privada.
A formula��o de uma disciplina dos t�tulos de cr�dito como figura
gen�rica � outra das inova��es mais dignas de nota do C�digo, no qual o
t�tulo de cr�dito � consagrado como categoria jur�dica.
Para al�m de uma teoria geral dos t�tulos de cr�dito, o C�digo incorporou
as leis uniformes sobre letras, livran�as e cheques. Trata-se apenas de uma
mera op��o formal, que visa evitar a dispers�o de instrumentos essenciais da
vida mercantil.
O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau,
(Aprova��o do C�digo Comercial)
� aprovado o C�digo Comercial publicado em anexo ao presente diploma, que
1. O presente diploma e o C�digo Comercial por ele aprovado entram em
vigor no dia 1 de Novembro de 1999.*
2. O C�digo n�o �, por�m, aplic�vel �s ac��es que estejam
pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 48/99/M
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, � revogada toda a
legisla��o relativa �s mat�rias reguladas no C�digo Comercial,
a) Os artigos 1.� a 206.� e 224.� a 484.� do C�digo Comercial,
aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, estendido a Macau pelo
Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, publicado no suplemento ao Boletim Oficial
n.� 16, de 27 de Abril de 1894;
b) A Lei de 11 de Abril de 1901, estendida a Macau pelo Decreto R�gio de
22 de Abril de 1906, publicado no Boletim Oficial n.� 22, de 2 de Junho de
c) A Lei de 12 de Junho de 1901, publicada no Boletim Oficial n.�
1, de 4 de Janeiro de 1902;
d) O Decreto de 10 de Outubro de 1901, publicado no Boletim Oficial
n.� 1, de 4 de Janeiro de 1902;
e) O Decreto com for�a de Lei de 24 de Maio de 1911, publicado no Boletim
Oficial n.� 28, de 15 de Julho de 1911;
f) A Portaria n.� 41, de 22 de Agosto de 1913, publicada no Boletim
Oficial n.� 40, de 4 de Outubro de 1913;
g) A Lei n.� 394, de 6 de Setembro de 1915, publicada no Boletim Oficial
n.� 16, de 21 de Abril de 1923;
h) O Decreto n.� 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, publicado no Boletim
Oficial n.� 18, de 30 de Abril de 1927, estendido a Macau pelo Decreto n.�
13 115, de 1 de Fevereiro de 1927, publicado no Boletim Oficial n.� 13, de 26
de Mar�o de 1927;
i) O Decreto n.� 15 623, de 25 de Junho de 1928, publicado no Boletim
Oficial n.� 35, de 1 de Setembro de 1928, estendido a Macau pelo Decreto
n.� 15 682, de 9 de Julho de 1928, publicado no Boletim Oficial n.� 34, de 25
de Agosto de 1928;
j) O Decreto n.� 19 490, de 21 de Mar�o de 1931, publicado no Boletim
Oficial n.� 24, de 14 de Junho de 1958;
l) O Decreto n.� 19 638, de 21 de Abril de 1931, estendido a Macau pelo
Decreto n.� 20 235, de 19 de Agosto de 1931, publicado no Boletim Oficial
n.� 39, de 26 de Setembro de 1931;
m) O Decreto n.� 17 969, de 17 de Fevereiro de 1930, publicado no Boletim
Oficial n.� 12, de 22 de Mar�o de 1930;
n) O Decreto-Lei n.� 29 833, de 17 de Agosto de 1939, estendido a Macau
pela Portaria n.� 9 811, de 7 de Junho de 1941, e ambos publicados no Boletim
Oficial n.� 47, de 22 de Novembro de 1941;
o) O Decreto-Lei n.� 48 744, de 5 de Dezembro de 1968, publicado no Boletim
Oficial n.� 51, de 21 de Dezembro de 1968;
p) O Decreto-Lei n.� 397/71, de 22 de Setembro, publicado no Boletim
Oficial n.� 17, de 22 de Abril de 1972;
q) O Decreto-Lei n.� 154/72, de 10 de Maio, estendido a Macau pela
Portaria n.� 534/72, de 14 de Setembro, e ambos publicados no Boletim
Oficial n.� 40, de 30 de Setembro de 1972;
r) O Decreto-Lei n.� 598/73, de 8 de Novembro, publicado no Boletim
Oficial n.� 39, de 28 de Setembro de 1974;
s) O Decreto-Lei n.� 679/73, de 21 de Dezembro, estendido a Macau pela
Portaria n.� 49/74, de 26 de Janeiro, e ambos publicados no Boletim Oficial
n.� 6, de 9 de Fevereiro de 1974;
t) O Decreto-Lei n.� 31/83/M, de 25 de Junho;
u) O Decreto-Lei n.� 11/87/M, de 9 de Mar�o;
v) O n.� 2 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.�
24/89/M, de 3 de Abril;
x) Os artigos 2.� e 3.� da Lei n.�
4/92/M, de 6 de Julho;
z) O artigo 110.� do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 32/93/M, de 5 de Julho;*
aa) O Decreto-Lei n.� 52/93/M, de 20 de Setembro;
bb) Os artigos 79.� e 80.� do Decreto-Lei n.�
56/95/M, de 6 de
cc) Os artigos 49.� a 53.� do Decreto-Lei n.�
16/96/M, de 1 de Abril.
2. As disposi��es do C�digo Comercial n�o revogam os preceitos legais
que consagrem regimes especiais para as mat�rias reguladas no C�digo.
(Conven��es sobre letras, livran�as e cheques)
1. A Conven��o de Genebra de 7 de Junho de 1930, que estabelece uma Lei
Uniforme em Mat�ria de Letras e Livran�as, publicada em suplemento ao Boletim
Oficial n.� 6, de 8 de Fevereiro de 1960, � incorporada no C�digo
Comercial sob os artigos 1134.� a 1211.�
2. A Conven��o de Genebra de 19 de Mar�o de 1931, que estabelece uma
Lei Uniforme em Mat�ria de Cheques, publicada em suplemento ao Boletim
Comercial sob os artigos 1212.� a 1268.�
(Taxa de juros nas letras, livran�as e cheques)
O portador de letras, livran�as e cheques, passados e pag�veis em Macau,
quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode continuar a exigir que a
indemniza��o correspondente a esta consista nos juros legais.
(Remiss�o para disposi��es revogadas ou incorporadas)
Quando disposi��es legais ou contratuais remeterem para preceitos legais
revogados ou incorporados pelo presente diploma, entende-se que a remiss�o
valer� para as correspondentes disposi��es do C�digo Comercial, salvo se a
interpreta��o daquelas impuser solu��o diferente.
(Modifica��es ao C�digo Comercial)
1. Todas as modifica��es que de futuro se fa�am sobre mat�ria contida
no C�digo Comercial passam a fazer parte dele, devendo ser inscritas no lugar
pr�prio, mediante a substitui��o dos artigos alterados, a supress�o das
disposi��es que devam ser eliminadas ou o adicionamento dos preceitos que se
mostrem necess�rios.
2. Toda e qualquer modifica��o introduzida nas disposi��es relativas
�s letras, livran�as ou cheques s� produz efeitos em Macau nos estritos
limites em que seja permitida pelas respectivas conven��es internacionais.
O Governador nomear� uma comiss�o composta por juristas e empres�rios para
acompanhar, durante os primeiros cinco anos de vig�ncia, a aplica��o do
C�digo Comercial, a qual receber� as exposi��es tendentes ao
aperfei�oamento do C�digo e propor� ao Governador as provid�ncias que para
esse fim entenda convenientes.
A aplica��o das disposi��es do C�digo Comercial a factos passados fica
subordinada �s regras do artigo 11.� do C�digo Civil, com as modifica��es e
os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes.
(Cl�usulas contratuais n�o permitidas)
1. As cl�usulas dos contratos regulados pelo C�digo Comercial,
celebrados antes da sua entrada em vigor, que n�o forem por ele permitidas,
consideram-se automaticamente substitu�das pelas disposi��es de car�cter
imperativo do novo C�digo, sendo l�cito recorrer � aplica��o das
disposi��es de car�cter supletivo que ao caso convierem.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica, tratando-se de
sociedade, os poderes que a lei reconhece aos s�cios para deliberarem
altera��es ao contrato de sociedade.
Artigo 11.� *
(Manuten��o das firmas)
Os comerciantes podem manter as firmas que legalmente usavam � data da
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 6/2000
(Constitui��o de sociedade por quotas unipessoal por
empres�rio comercial, pessoa singular)
1. Os empres�rios comerciais, pessoas singulares, podem, no prazo de 180
dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, constituir uma sociedade
por quotas unipessoal para o exerc�cio da sua empresa, ficando isentos do
pagamento de quaisquer taxas pela transmiss�o.
2. Se a constitui��o da sociedade, atenta a natureza dos bens que
comp�em a empresa, tiver de ser realizada por acto notarial, os emolumentos
notariais s�o reduzidos a um quinto.
(Sociedades civis sob forma comercial)
1. As sociedades civis sob forma comercial, quando n�o pretendam ficar
sujeitas ao novo regime previsto no C�digo Comercial, devem proceder ao
cancelamento da sua inscri��o no registo comercial, no prazo de 90 dias a
contar da entrada em vigor do presente diploma, e suprimir da respectiva firma o
aditamento indicativo da forma comercial escolhida.
2. Decorrido o prazo referido no n�mero anterior sem que tenha tomado
qualquer das iniciativas ali previstas, a sociedade � considerada empres�rio
comercial nos termos da al�nea b) do artigo 1.� do C�digo Comercial,
com todas as consequ�ncias da� decorrentes.
(Refer�ncias a sociedades comerciais)
As refer�ncias feitas em preceitos legais a sociedades comerciais
entendem-se como reportadas �s sociedades abrangidas pelo novo C�digo, a n�o
ser que da interpreta��o daqueles preceitos resulte serem eles aplic�veis
apenas a sociedades cujo objecto consista no exerc�cio de uma empresa
1. Os direitos de voto plural constitu�dos legalmente antes da entrada
em vigor do presente diploma mant�m-se.
2. Tais direitos podem ser extintos ou limitados por delibera��o dos
s�cios tomada nos termos previstos para a altera��o dos estatutos, sem
necessidade de consentimento dos s�cios titulares desses direitos.
3. Todavia, caso tais direitos tenham sido concedidos em contrapartida de
contribui��es especiais para a sociedade, para al�m das entradas, a sociedade
deve pagar uma indemniza��o equitativa pela sua extin��o ou limita��o.
4. A indemniza��o referida no n�mero anterior pode ser pedida
judicialmente no prazo de 60 dias a contar da data em que o s�cio teve
conhecimento da delibera��o ou, se esta for impugnada, do tr�nsito em julgado
da respectiva senten�a.
Artigo 16.� *
(Caducidade de procura��es)
As procura��es conferidas pelos membros do �rg�o de administra��o das
sociedades comerciais a terceiros para os substitu�rem no exerc�cio das
respectivas fun��es caducam no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 6/2000
Artigo 17.� *
(Capital m�nimo)
1. O capital m�nimo exigido pelo novo C�digo n�o � aplic�vel �s
sociedades j� constitu�das � data da entrada em vigor deste.
2. Podem ser mantidos os valores nominais das quotas ou ac��es
estipulados de harmonia com a legisla��o anterior, embora sejam inferiores aos
valores m�nimos estabelecidos no novo C�digo, os quais, por�m, passar�o a
ser aplic�veis logo que haja aumento de capital.
(Capital m�ximo e n�mero m�ximo de s�cios)
As sociedades por quotas regularmente constitu�das que, � data da entrada
em vigor do presente diploma, tenham um capital social superior ao fixado no
n.� 3 do artigo 359.� do C�digo Comercial ou um n�mero de s�cios superior
ao estabelecido no n.� 1 do artigo 358.� do mesmo diploma, ficam dispensadas
de proceder �s necess�rias altera��es ou � sua transforma��o em sociedade
(Irregularidade por falta de registo)
O disposto nos artigos 188.� a 190.� do C�digo Comercial � aplic�vel,
com ressalva dos efeitos anteriormente produzidos, de harmonia com a lei ent�o
vigente, �s sociedades que, � data da entrada em vigor do presente diploma, se
encontrem nas situa��es ali previstas.
Artigo 20.� *
(Pessoas colectivas em �rg�os de administra��o ou
fiscaliza��o)
As pessoas colectivas que, � data da entrada em vigor do novo C�digo,
exercerem fun��es em �rg�os de administra��o ou fiscaliza��o podem
continuar a exerc�-las, devendo registar o nome do seu representante, pessoa
(Quotas e ac��es pr�prias)
1. As quotas amortizadas anteriormente � entrada em vigor do novo
C�digo, que figurem no balan�o como tais, consideram-se extintas a partir
desta data, sendo as quotas dos outros s�cios proporcionalmente aumentadas, se
os s�cios n�o deliberarem a correspondente redu��o do capital no prazo de 90
dias a contar da referida data; os s�cios podem tamb�m deliberar a cria��o
de uma nova quota igual � amortizada destinada a ser alienada a um ou a alguns
s�cios ou a terceiros.
2. As sociedades an�nimas que, � data da entrada em vigor do presente
diploma, possu�rem ac��es pr�prias podem conserv�-las durante tr�s anos a
contar da referida data.
3. As aliena��es de ac��es pr�prias a terceiros, durante os tr�s
anos referidos no n�mero anterior, podem ser decididas pelo conselho de
4. As ac��es pr�prias que a sociedade conservar ao fim dos tr�s anos
referidos no n.� 2 ser�o nessa data automaticamente anuladas na parte em que
excedam 10% do capital.
(Comunica��o de participa��o dominante)
1. A comunica��o, nos termos do artigo 472.� do C�digo Comercial, de
participa��o dominante existente � data da sua entrada em vigor deve ser
efectuada durante os 90 dias seguintes.
2. As sociedades devem avisar os accionistas, pelos meios adequados, do
disposto no n�mero anterior.
A administra��o das sociedades comerciais constitu�das � data da entrada
em vigor do presente diploma, cuja situa��o l�quida seja inferior a metade do
valor do capital social, deve convocar a assembleia geral para os efeitos do
disposto no n.� 1 do artigo 206.� do C�digo Comercial, no prazo de 60 dias a
contar da sua entrada em vigor.
Artigo 24.� *
(Compatibiliza��o com o C�digo Comercial)
1. As sociedades comerciais constitu�das � data da entrada em vigor
do C�digo Comercial devem promover as altera��es �s suas estruturas
org�nicas, que se revelem necess�rias para se conformarem com as disposi��es
do mesmo c�digo, logo que se processe, por qualquer motivo, a respectiva
altera��o estatut�ria.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, �s representa��es permanentes, registadas � data da entrada em
vigor do C�digo Comercial, de sociedades que n�o tenham na Regi�o
Administrativa Especial de Macau administra��o principal nem sede
estatut�ria.
(Regras aplic�veis aos processos especiais)
Aos processos especiais previstos no C�digo Comercial, em sede de disciplina
societ�ria, aplicam-se, em tudo o que n�o for contr�rio e com as necess�rias
adapta��es, as disposi��es gerais relativas aos incidentes da inst�ncia
constantes do C�digo de Processo Civil.
Os solicitadores podem exercer as fun��es de secret�rio das sociedades.
(Transforma��o de sociedades existentes em A.I.E.)
1. As sociedades ou associa��es j� constitu�das com objectivos
an�logos aos designados no C�digo Comercial para os agrupamentos de interesse
econ�mico podem transformar-se nestes, sem perder a sua personalidade, desde
que respeitem as condi��es previstas no C�digo.
2. Os agrupamentos de interesse econ�mico n�o podem transformar-se.
3. Os emolumentos registrais devidos pela transforma��o a que se refere
o n.� 1 s�o reduzidos a um quinto.
Os emolumentos notariais e registrais que sejam devidos pela pr�tica de actos
impostos nos termos dos artigos anteriores s�o reduzidos a um quinto.*
Aprovado em 2 de Agosto de 1999.

References: artigo 13
 artigo 9
 artigo 110
 artigo 11

Artigo 11
 artigo 1

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 359
 artigo 358

Artigo 20
 artigo 472
 artigo 206

Artigo 24