Source: https://franciscoalvessantosjr.blogspot.com/2019_07_21_archive.html
Timestamp: 2019-11-19 13:34:21+00:00

Document:
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR: 2019-07-21
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA PRESCRIÇÃO. UM CASO IMPROCEDENTE.
Na sentença que segue, são debatidos importantes tópicos relativos à prescrição do crédito tributário.
PROCESSO Nº: ...... - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: J. A. L DE F C - ME
ADVOGADO: R P B G V
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
-O pedido de parcelamento interrompe a fluência do prazo de prescrição:
-A inscrição em dívida ativa suspende a fluência do prazo de prescrição.
-O protesto extrajudicial não gera nenhum efeito na fluência do prazo de prescrição.
J. A. L DE F CO - ME, qualificada na petição inicial, propôs esta ação pelo procedimento comum, em 27.12.2018, contra a FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, alegando que estaria sendo cobrada de crédito tributário já fulminado pela prescrição, pois objeto da Certidão de Dívida Ativa de nº 40 4 16 006247-99, com data de inscrição em 29/07/2016 e valor consolidado em R$ 64.926,81 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), relativa ao SIMPLES NACIONAL, tributo esse que seria submetido ao lançamento por declaração; que, quando o tributo, submetido a esse tipo de lançamento, o lançamento torna-se definitivo na data do vencimento para o pagamento que não ocorreu; que "O débito mais recente condito na CDA anexa aos autos tem sua competência em 05/2012, portanto, devendo haver um ato que promovesse a interrupção da prescrição até 05/2017, o que não ocorreu."; que "o primeiro ato praticado que tem o condão de realizar a interrupção retro mencionada, apenas o foi realizado em 19/10/2017, com o protesto da Certidão da Dívida Ativa.", data em que a prescrição já teria ocorrido e nesse sentido invoca precedente da 2ª Turma do STJ, REsp: 1235676 SC 2011/0017826-4, relativo a lançamento de ofício; finalmente, pugnou pela antecipação da tutela, liminarmente, suspendendo-se a exigibilidade do mencionado crédito tributário, com determinação para fornecimento de CDN à Autora e final procedência, reconhecendo-se a prescrição e consequente extinção do referido crédito e condenação da Requerida nas verbas de sucumbência.
A petição inicial veio instruída com procuração, comprovante do recolhimento das custas e outros documentos.
Despacho, id 4058300.5087834, determinando que a Secretaria diligenciasse e certificasse se já haveria ação executiva fiscal da CDA indicada na petição inicial.
Certidão, id 4058300.5253966, segundo a qual ainda não teria sido ajuizada ação de execução fiscal da referida CDA.
Despacho, id 4058300.5087834, firmando a competência deste Juízo, deixando para apreciar o pedido de antecipação da tutela após manifestação da Parte Requerida no prazo de cinco dias e que esta fosse citada, para os fins legais, e intimada para tal manifestação.
A FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, na petição sob id 4058300.5495421, instruída com documentos, manifestou-se, alegando que houvera pedido de parcelamento em 11/01/2012, encerrado em 15/02/2015, quando então teria havido a interrupção da prescrição, conforme regra do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional, pelo que não se poderia falar em prescrição e pugnou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela.
A Requerida, em seguida, apresentou contestação, id 4058300.5581528, instruída com um documento, repetindo os argumentos da manifestação referida no parágrafo anterior, e pugnando pela improcedência e condenação da Autora nas verbas de sucumbência.
Despacho, id 4058300.6240175, abrindo prazo para réplica e deixando para apreciar o pedido de antecipação da tutela na sentença.
Réplica, id 4058300.6445005, com ratificação dos argumentos da petição inicial e pugnando pela procedência.
2.1. Inicialmente, registro que o tributo SIMPLES NACIONAL não se submete ao lançamento por declaração, como sustentado na petição inicial, mas sim ao lançamento por homologação, que se distingue daquele pelo fato de que o Contribuinte apura o valor, declara e paga antes de qualquer notificação. Naquele, o Contribuinte só fica obrigado a pagar após receber a notificação do lançamento.
Então, o prazo de prescrição do SIMPLES NACIONAL submete-se ao prazo fixado no § 4º do art 150 do Código Tributário Nacional, cinco anos, a contar do dia seguinte à data do fato gerador.
Mas, se o Contribuinte não recolhe o tributo no prazo da Lei, a fluência do prazo de prescrição passa a ser contada na forma preconizada para os Lançamentos de Ofício e Por Declaração, qual seja, o prazo do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se Lançamento por Homologação[1], na data em que poderia ter sido homologado, no caso, final de 2010, para os créditos tributários vencidos em 2009, e no final de 2011, para os créditos tributários vencidos em 2010.
2.2 - No presente caso, conforme consta na documentação juntada pela Requerida, com a sua manifestação acima referida, a Parte Autora pediu “PARCELAMENTO DATA DO PEDIDO: 11/01/2012", com "DATA DA FINALIZAÇÃO: 15/02/2015", relativamente aos créditos tributários de 2009 e de 2010.
Mencionada documentação goza de fé pública e a sua desconstituição, não ocorrida, caberia à Parte Autora(Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c Parágrafo Único do art. 204 do Código Tributário Nacional).
O parcelamento interrompeu a fluência da prescrição, quer tendo em vista a regra do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional, quer porque suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI), quando então não flui o prazo de prescrição, porque fica a Fazenda Pública impedida de exigir o seu crédito, a não ser na forma preconizada no parcelamento.
O prazo de prescrição só ocorreria em 16.02.2020, pois só voltara a fluir em 16.02.2015, dia seguinte ao vencimento do parcelamento, previsto para 15.02.2015.
Como a ora Autora não honrou o parcelamento, houve a inscrição em dívida em 26.07.2016, conforme último dos documento acostados sob id 4058300.549542, quando já havia fluído 5(cinco) meses e 10 (dez)dias do prazo prescricional, iniciado em 26.02.2015.
A inscrição em dívida ativa suspendeu a fluência do prazo de prescrição "por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."( § 3º do art. 2º da Lei nº .6.830, de 1980, Lei da Execução Fiscal).
Então o prazo final da prescrição, que seria 16.02.2020, foi acrescido de mais 180(cento e oitenta) dias, ficando estendido para 16.08.2020.
O noticiado protesto, por ser extrajudicial, não gerou nenhum efeito na fluência do prazo de prescrição, porque apenas o protesto judicial poderia voltar a interromper a sua fluência(inciso II do art. 174 do CTN).
Logo, não houve a noticiada prescrição, pois só ocorrerá em 16.08.2020.
POSTO ISSO, julgo improcede os pedidos desta ação, rejeitando a exceção de prescrição levantada na petição inicial.
Outrossim, condeno a Autora nas custas processuais e em verba honorária advocatícia, a qual, tendo em visa a simplicidade do caso, arbitro no mínimo legal(§2º do art. 85 do CPC) qual seja, em 10%(dez por cento) do valor atualizado dos créditos tributários em debate (R$ 64.926,81), com atualização pelos índices da tabela SELIC até a data do efetivo pagamento.
Finalmente, dou este processo por extinto, com resolução do mérito(art. 487, I, CPC).
Recife, 26.07.2019
[1] Os procedimentos praticados pelo Contribuintes, tendentes ao Lançamento, não o perfazem, porque o Lançamento é ato privativo da Autoridade Administrativa, daí a necessidade da homologação, expressa ou tácita, daqueles procedimentos do Contribuinte por essa Autoridade (art. 142 do Código Tributário Nacional). No caso, quando a Empresa Contribuinte fez a apuração, declarou e não pagou, ocorreu a homologação tácita e o prazo de prescrição começou a fluir na forma indicada na fundamentação supra.
Processo: 0802424-05.2018.4.05.8300
Data e hora da assinatura: 26/07/2019 09:40:41
Identificador: 4058300.11029931
Postado por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR às 10:20
INDENIZAÇÃO. O RESPECTIVO VALOR E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DO IRPJ, NEM DA CSLL.
Importantes matérias tributárias são debatidas na decisão que segue, envolvendo inclusive recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, editado com efeito repetitivo.
PROCESSO Nº: 0814011-87.2019.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
IMPETRANTE: U C O D'A S/A
ADVOGADO: L E C T De M M e outros
U C O D'Á S.A., qualificada na Inicial, impetrou este MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, representada em juízo pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PGFN da 5ª Região. Aduziu, em síntese, que: a Impetrante desenvolveria atividade agroindustrial no setor sucroalcooleiro, comercializando produtos derivados da cana-de-açúcar (etanol e açúcar); em 30/09/1999, a impetrante teria ajuizado a Ação Ordinária de Indenização contra a União (Proc. nº NPU 0012745-02.1999.4.05.8300 - Doc. 03) -, postulando que fosse a Ré condenada a pagar indenização por danos emergentes "em virtude da suspensão do pagamento do subsídio de equalização da cana-de-açúcar, após o advento da Lei n. 8.383/91, causando sérios prejuízos à suplicante, como, de resto, às outras Usina localizadas no Norte/Nordeste dos País, no período entre janeiro de 1992 e outubro de 1998, em função da adoção, quanto aos derivados de cana, de preços unificados em todo o Brasil, sem observar as disparidades regionais, no que tange aos custos da matéria-prima.; após regular tramitação, teria sido proferida sentença julgando procedente o pedido formulado, nos termos ali transcritos; referida sentença teria sido mantida integralmente nas demais instâncias, consoante se extrai do Acórdão do TRF5, que teria negado provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial (fls. 538/539 da ação ordinária); do Acórdão do STJ - que não conhecera do Recurso Especial (fls. 630/631); do Acórdão do STJ - que teria rejeitado os Embargos de Declaração da União (fls. 647/648) e, finalmente; da Decisão Monocrática da Ministra Relatora do STF que teria negado seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 679/681) (Doc. 05); o feito teria transitado em julgado em 27/02/2009 (Doc. 06), tendo a Autora ingressado com Execução de sentença, na forma do art. 475-B do CPC/1973, então vigente, no valor de R$ 60.710.216,69 (sessenta milhões, setecentos e dez mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da execução em 18/04/2011 (Doc. 07); a União teria oposto Embargos à Execução (proc. nº 0007723-40.2011.4.05.8300) - Doc. 08, no bojo do qual teria sido determinada a realização de laudo pericial (Doc. 09), tendo o MM. Juízo de 1º grau, ao final, julgado improcedentes os da referida ação de Embargos à Execução e determinado o prosseguimento da execução "com os valores apresentados pelo Perito Contábil, no importe de R$ 89.708.116,03 (oitenta e nove milhões, setecentos e oito mil, cento e dezesseis reais e três centavos), atualizado até 12/2012" (Doc. 10); a União teria interposto Recurso de Apelação ao qual fora dado provimento parcial pelo E. TRF da 5ª Região apenas para determinar que a Execução de Sentença prosseguisse, não pelo valor calculado pelo Senhor Perito, por ser superior ao valor executado, e sim pelo valor calculado e executado pela Autora (Doc. 11); contra referido Acórdão, a União teria interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário insurgindo-se tão somente quanto ao índice de correção monetária do valor da indenização, pedindo a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que teria determinado a utilização da correção pela TR (poupança partir 30/06/2009 (doc. 12); diante desse resultado, restando incontroverso o valor do principal da indenização, a impetrante teria peticionado nos autos da ação ordinária Proc. nº NPU 0012745-02.1999.4.05.8300, requerendo a expedição do precatório da parcela incontroversa da condenação, com fulcro no §4º do art. 535 do CPC/2015 (doc. 13); intimada a União, teria finalmente concordado com a inscrição em precatório do valor incontroverso de R$ 39.984.067,79 (trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) corrigidos pela SELIC até a data base de 20/12/2018, conforme defendido e calculado pela União Federal em sua manifestação (Doc. 14); fixado o valor incontroverso, foi determinada sua inscrição em precatório, consoante decisão anexa (Doc. 15), tendo, em consequência, sido emitido o precatório n. 2019.83.00.007.000298, na data de 28/06/2019 (Doc. 16); autuado no TRF5 e individualizado em 28/06/2019, referido requisitório teria sido inscrito em precatório sob o n. PCR 179324-PE, NPU n. 0342140-33.2019.4.05.0000 e atualizado em 04 de julho de 2019 para o montante de R$ 40.320.752,94 (quarenta milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos); uma única controvérsia persistiria no aludido processo e seria atinente ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor indenizatório, este já incontroverso e já inscrito em precatório; não haveria controvérsia quanto ao valor do prejuízo auferido pela Impetrante nem tampouco quanto à natureza dessa condenação (indenização por dano emergente); em relação ao tratamento tributário a ser conferido aos valores recebidos a título de indenização em decorrência de decisão judicial, todavia, a Receita Federal, em pronunciamentos recentes, a exemplo das Soluções de Consulta nº 455/2017 e nº 76/2019 (doc. 17), ambas editadas por sua Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, cujas conclusões teriam efeito vinculante para a Administração Fiscal Federal, estariam impondo uma série de restrições à regra da não incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre os valores recebidos a título de indenização por danos patrimoniais; a sobredita Solução de Consulta COSIT nº 455-2017 determinaria que algumas "parcelas" do valor recebido a título de indenização por danos patrimoniais deveriam ser consideradas como acréscimo patrimonial e, consequentemente, deveriam compor a base de cálculo dos tributos acima referidos; por esdrúxulo que pudesse parecer tal entendimento, para a Receita Federal, vinculados ao valor da indenização, haveria (i) parcelas deduzidas como despesas, bem como valores relativos a (ii) correção monetária e (iii) juros legais contados a partir da citação do processo judicial os quais constituiriam acréscimo patrimonial, não se caracterizando como indenização; a integralidade dos valores recebidos a título de indenização por danos emergentes, neles incluídos correção monetária e juros, representaria mera recomposição de patrimônio, o que não autorizaria sua adição à receita e ao resultado tributáveis como "acréscimo patrimonial"; como poderia ser conferido na sentença proferida no processo NPU 0012745-02.1999.4.05.8300, a indenização da qual teria resultado o precatório PCR 179324-PE seria qualificada como indenização destinada a recompor prejuízo suportado pela impetrante, sendo incabível sua consideração como acréscimo patrimonial para fins de adição à receita e ao resultado tributáveis; os valores atinentes à correção monetária e juros de mora não deveriam sofrer tributação, na medida em que representariam genuína recomposição do patrimônio do credor pela impontualidade do devedor na realização do pagamento; a Impetrante estaria apurando o resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL por meio da sistemática do lucro real anual (vide DCTFs - Doc. 18); estaria obrigada a efetuar recolhimentos mensais a título de estimativa do IRPJ devido ao término do período sobre os acréscimos patrimoniais, consoante previsão do art. 2º da Lei n. 9.430/96, art. 32 da Lei n. 8.981/95 e art. 17 da IN 390/04; no presente caso, os Embargos à Execução opostos pela União Federal ainda não teriam transitado em julgado; considerando que a Receita Federal possui entendimento de que os valores a serem recebidos passam a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL já a partir da data da expedição do precatório (vide ADI SRF 25/2003 - Doc. 19), a Impetrante deveria, no entender da Receita Federal, incluir referidos valores como receita tributável já a partir de 30 de julho do corrente ano, sob pena de se sujeitar a autuação; teria a impetrante justo receito de que lhes seriam exigidos valores indevidos a título de Imposto de Renda e CSLL sobre os valores creditados a título de indenização, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento do presente writ, para lhe assegurar o direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento dos referidos tributos sobre o valor da indenização, bem como dos juros moratórios e correção monetária decorrentes da demora da União na reparação aos danos sofridos. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. Pugnou, ao final, pela concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRRF e a CSLL sobre a indenização concedida nos autos do processo n. 0012745-02.1999.4.05.8300, cujo montante foi definido nos autos do processo n. 0007723-40.2011.4.05.8300, incluindo também os juros moratórios e a correção monetária sobre ela incidentes, assegurando-se a suspensão da sua exigibilidade até o final julgamento do feito, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Inicial instruída com procuração e documentos.
Para a concessão da liminar, exige-se a presença simultânea dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora).
Pugna a Impetrante por provimento jurisdicional liminar no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o IRRF e a CSLL sobre a indenização concedida nos autos do processo n. 0012745-02.1999.4.05.8300, cujo montante foi definido nos autos do processo n. 0007723-40.2011.4.05.8300, incluindo também os juros moratórios e a correção monetária sobre ela incidentes, assegurando-se a suspensão da sua exigibilidade até o final julgamento do feito, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Inicial instruída com procuração e documentos.
Da análise dos autos e diante do historiado na petição inicial, vê-se que a Impetrante detém provimento jurisdicional favorável, nos seguintes termos:
Isto posto, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, determinando o pagamento da indenização alusiva à adoção do sobre-preço na aquisição da cana-de-açúcar de seus fornecedores, no período entre janeiro de 1992 e outubro de 1998, no período entre janeito de 1992 e outubro de 1998, nos quantitativos constantes no seu Livro LPD, concernente à diferença dos preços da cana de açúcar praticados para o Estado de São Paulo e a região Nordeste, em função da supressão do subsídio de equalização anteriormente pago a tal título. (GN)
Prima facie, extrai-se do conteúdo dessa decisão que mencionado crédito judicial, obtido pela ora Impetrante na noticiada ação judicial, tem natureza indenizatória.
Ora, créditos com natureza indenizatória não se caracterizam como renda (inciso I do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 1966) e, embora enquadráveis como proventos de qualquer natureza, não sofrem incidência do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, porque não implicam acréscimo patrimonial, como exigido pelo inciso II desse mesmo dispositivo legal, uma vez que apenas repõe uma perda.
Registre-se que os mencionados atos administrativos, que estão a respaldar a exigência tributária em debate, não podem sobrepor-se à mencionada Lei Complementar, em face de regras do inciso III do art. 146 da vigente Constituição da República, que tem a seguinte redação:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ases de cálculo e contribuintes;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.".
E, como consequência da não incidência do mencionado Imposto sobre Renda, também não incidirá a Contribuição Social sobre Lucro Líquido-CSLL, primeiro porque a Constituição estabelece que essa Contribuição incide apenas sobre o lucro(art. 195, I, "c") e, se a verba é indenizatória, não há que se falar em lucro e, segundo, porque a Lei que a instituiu(Lei nº 7.689, de 15.12.1988), já com inúmeras alterações, estabelece que a sua base de cálculo será "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda", quando, não sendo tal crédito considerado renda, não será considerada nessa valor do resultado do exercício para tal finalidade tributária.
Tem-se, então, prima facie, que, relativamente aos mencionados tributos, o recebimento do mencionado crédito indenizatório não caracteriza os respectivos fatos geradores, sendo, pois, caso de não incidência.
Quanto aos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização recebido, tenho que, conforme defendido na petição inicial, sendo apenas acessórios do principal, a este incorporam-se com a mesma natureza indenizatória.
Nesse contexto, não desconheço julgado Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1138695/SP, em regime de recursos repetitivos, no qual se firmou a tese de que os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. (tema 505).
Mas esse julgado, com relação ao qual, data maxima venia, quanto aos juros de mora, guardo reservas[1], não se aplica ao presente caso, no qual o principal tem clara natureza indenizatória, natureza essa que incorpora-se aos respectivos juros de mora, porque dela mero acessória.
E a correção monetária, sendo mera reposição do poder aquisitivo da moeda, nunca implica em acréscimo do patrimônio, mas mera manutenção deste.
Posto isso, concedo a pleiteada medida liminar, suspendendo a exigibilidade do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre a totalidade do valor indenizatório acima descrito, recebido pela ora Impetrante da própria UNIÃO, inclusive sobre as respectivas parcelas de juros de mora e de correção monetária.
Notifique-se a DD Autoridade apontada como coatora, para cumprir a decisão supra, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como para apresentar as informações(art. 7º, I, dessa Lei) e também que se dê ciência deste mandado de segurança ao Órgão de Representação(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Recife-PE) da UNIÃO, na forma e para os fins do inciso II desse art. 7º dessa Lei.
No momento oportuno, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que oferte r. Parecer.
Recife, 25.07.2019
[1] Como os juros de mora sempre têm natureza indenizatória, pois representam a paga pelo uso indevido, por parte do Devedor, do dinheiro do Credor, ainda que o principal não tenha natureza indenizatória, mencionados tributos não poderiam incidir sobre os valores de tais juros, porque, tendo natureza indenizatória, estes não implicam em acréscimo patrimonial, pelo que o respectivo recebimento não constitui fato gerador dos mencionados tributos(IRPJ e CSLL), conforme as regras acima indicadas do Código Tributário Nacional.
Postado por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR às 07:13
Assuntos novos são debatidos na sentença que segue: precedente da Segunda Seção do STJ, com efeito repetitivo, sobre comissão de corretagem nas aquisições de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida; fixação da verba honorária, quando o Juiz arbitra valor menor que o sugerido na petição inicial, a título indenização por danos morais; multa a favor do(a) Mutuário(a), mediante aplicação dos princípios da isonomia e reciprocidade no campo contratual, além de regra expressa do Código Civil; etc.
PROCESSO Nº: 0804059-89.2016.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: J G M
ADVOGADO: J M L
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA e outro
ADVOGADO: E M S M
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FINANCIAMENTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DO ENCERRAMENTO DAS OBRAS E NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.
-Encargos típicos da fase das obras não podem ser cobrados após o fim do prazo contratual para encerramento destas, tendo a Parte Autora direito de ressarcimento, via amortização no saldo devedor, dos valores que lhe foram cobrados após o fim desse prazo contratual até a data em que a cobrança cessou.
-A legislação do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, c/c com regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não admite que a CAIXA cobre valor do Mutuário relativo à assinatura do respectivo contrato.
-Se a Construtora atrasou o encerramento das obras e a efetiva entrega das chaves à Mutuária, ora Autora, fica obrigada a pagar multa, proporcional, àquela que a Mutuária seria obrigada a pagar caso houvesse atrasado o pagamento de alguma prestação(princípios da isonomia e da reciprocidade e regra do Código Civil).
-Danos morais existentes, porque frustraram as expectivas da Mutuária, ora Autora, quanto ao recebimento do imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida a tempo e modo.
J G M, qualificada na petição inicial, em 31.05.2016 propôs esta ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em face da N EMPREENDIMENTOS E I LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Requereu, inicialmente, os benefícios da Justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que: teria celebrado contrato de promessa de compra e venda junto à N EMPREENDIMENTOS E I LTDA. para aquisição de um imóvel localizado na RESERVA ATLÂNTICA JATOBÁS, BOSQUE "A" - BLOCO 07 - APARTAMENTO 204; que teria sido pago o valor de entrada para a Construtora através de sinal e pagamento de intercaladas, bem como teria firmado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contrato de financiamento nº 8.5555.2797.184-0 para pagamento do valor restante; apesar de ter solicitado tanto à instituição bancária como à construtora a sua via do contrato de financiamento habitacional, nenhuma dessas Empresas forneceu-lhe até a presente data, o que violaria a lei consumerista; acredita a demandante que no contrato de financiamento habitacional inexistiria cláusula especifica, clara e de fácil interpretação do consumidor, que autorizasse cobrança de taxas e/ou tarifas de evolução de obra; após a assinatura do contrato junto à demandada, a demandante teria passado a ser cobrada mensalmente pela ré valores especificados como tarifa de evolução de obras, cobranças essas indevidas, ilegais, abusivas; a questionada Evolução de obra seria uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, cujo objeto seriam imóveis ainda em fase de construção; a existência desta Taxa seria informada apenas no momento em que o consumidor teria assinado o contrato de financiamento com o banco, não sendo passível de escolha, uma vez que a negativa ao pagamento da referida taxa sujeitaria o adquirente à incidência das multas abusivas já previstas na Promessa de Compra e Venda anteriormente assinada; a denominada "Taxa de evolução da Obra" na verdade seria composta pelos juros cobrados pelos Bancos das Construtoras; seriam decorrentes do empréstimo que a construtora teria feito com o banco e com o tempo, indevidamente, teria repassado ao comprador de boa-fé que, além de ter frustrada a expectativa de receber o seu imóvel no dia prometido, ainda receberia esse prejuízo no seu orçamento mensal; a cobrança de juros pela financeira antes da entrega do imóvel seria uma prática abusiva; tal prática contrariaria o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor; o contrato de compra e venda não preveria a cobrança da referida taxa; o contrato de compra e venda possuiria uma cláusula genérica que preveria a correção do valor das prestações pelo INCC; a cláusula contratual que preveria que a correção do valor das prestações seria pelo INCC também contraria o artigo 51, V, § 1º e 39, V ambos do CDC, pois colocaria o consumidor em desvantagem excessiva; o INCC seria um índice variável, calculado mês a mês, ou seja, no momento da contratação o consumidor não saberia ao certo o exato valor das obrigações que estaria assumindo; os valores pagos a título de " juros de Obra" não seriam amortizados no valor da dívida contraída pelo consumidor; que as referidas taxas estariam sendo cobradas desde janeiro de 2014; a construtora teria enviado comunicação em maio de 2015 que o imóvel seria entregue em dezembro de 2015, entretanto, teriam passados quase 11 meses da data prevista para entrega do imóvel sem que a parte autora tenha a real previsão de receber o imóvel em questão; a autora faria jus à multa contratual compensatória prevista na cláusula nona sobre o valor do contrato em tela; a aquisição do imóvel, objeto da lide, teria acontecido por "intermediação" dos corretores impostos pelas construtoras; a cláusula que atribuiria ao consumidor o ônus do pagamento da Comissão de Corretagem em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel seria nula de pleno direito. Teceu outros comentários. Transcreveu ementas de decisões judiciais. Ao final, requereu:
"1. Seja concedido o beneficio da justiça gratuita, por ser a autora pobre na forma da Lei; 2. A inversão do ônus da prova; 3. Seja acolhida a preliminar, no sentido da concessão da TUTELA ANTECIPADA: No sentido de que a Caixa Econômica Federal entregue a demandante a cópia do contrato de financiamento habitacional 8.5555.2797.184-0, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas com cominação de multa diária a ser arbitrada por V.Exª. no caso de descumprimento da ordem concedida; No sentido de que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança das tarifas/taxa de evolução de obra referente ao contrato supra citado, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada por V.Exª. no caso de descumprimento da ordem concedida".
E no mérito que
"1. Seja julgado PROCEDENTE o presente feito, declarando a cobrança indevida e tornando definitiva a tutela para cancelar/desconstituir as cobranças a titulo de taxa/tarifa de evolução de obra, seja condenado as Demandadas a ressarcir de forma dobrada os valores cobrados e pagos pela autora indevidamente, conforme os recibos de pagamento da Caixa Econômica Federal em anexo; 2..Requer que a ré seja condenada a arcar com a MULTA COMPENSATÓRIA sobre o valor do contrato em tela, com início do mês de junho de 2015 (primeiro mês de atraso até a efetiva entrega) igual ou superior a aplicada ao consumidor em caso de descumprimento, qual seja a prevista na cláusula sexta do contrato, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva entrega do imóvel. E para que haja a isonomia entre as partes requer que essa multa seja a prevista na cláusula 6ª do contrato; 3. Declaração de nulidade da cláusula nona, paragrafo segundo do contrato, pois fere o principio da isonomia, igualdade, proporcionalidade, e na boa-fé objetiva que rege os contratos; 4. Requer que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, pois este último reflete os custos da construção civil, vez que a autora não deu causa ao atraso da obra; 5. Requer a condenação quanto a devolução em dobro do valor pago a título de corretagem (prestação de serviço de intermediação) no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), totalizando R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais);. 6. A restituição em dobro do valor cobrado a título de taxa de assinatura de contrato de financiamento, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); .7 Requer a condenação das demandadas ao pagamento indenizatório pelos Danos Morais causados a autora, em quantia a ser arbitrada por este Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude abusiva dos réus e assim coibir novos atentados contra os direitos dos consumidores e não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 1.8 . Seja a Ré condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC; e 1.9. A citação das demandadas, na pessoa física de seu representante legal, para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por este MM. Juízo, nela oferecendo, se quiser, contestação, sob pena de revelia;".
Protestou o de estilo. Deu valor à causa. Instruiu a inicial com Instrumento de Procuração e documentos.
R. decisão (ID. 4058300.2020976) na qual foi concedido o benefício da assistência judiciária, mas nela negou-se a concessão liminar da pretendida tutela provisória de urgência de antecipação e determinou-se a realização de audiência de conciliação.
A CAIXA apresentou contestação (ID. 4058300.2200938). Preliminarmente, argumentou a ilegitimidade passiva ad causam e inaplicabilidade do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos contratuais; que atuou unicamente como agente financeiro, repassando os recursos devidos para a construção do empreendimento a cada etapa concluída; que em 01.06.2016 foi implantada a segunda etapa do financiamento (fase de amortização); que o contrato habitacional foi firmado em 19.12.2013, cujos recursos são originários do Fundo de Garantia, com prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros de 4,5% a.a. e Sistema de Amortização Constante. Teceu outros comentários. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou contrato e demais documentos (ID. 4058300.2200939 até ID. 4058300.2201009).
N EMPREENDIMENTOS E I LTDA apresentou contestação (ID. 4058300.2350770). E juntou documentos (ID. 4058300.2350777 até ID. 4058300.2350793).
R. despacho (ID. 4058300.2492594) no qual foi determinada a intimação da N EMPREENDIMENTOS E I LTDA para juntar a contestação por meio do editor de texto do sistema PJe.
N EMPREENDIMENTOS E I LTDA apresentou contestação (ID. 4058300.2559126). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, levantou exceção de prescrição com relação ao pleito de restituição da quantia paga. E apontou que o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES foi firmado, em 19.12.2013, entre a parte autora e as ora rés (NACIONAL EMPREEDIMENTOS e CAIXA), com prazo de conclusão de construção em 24 (vinte e quatro) meses, cujo termo final seria 19.12.2015, conforme previsão da Cláusula C, item 6.1; que na Cláusula DÉCIMA SEXTA, Parágrafo Segundo, está previsto que, além do referido prazo de 24(vinte e quatro) meses, a Ré ainda teria mais 60 (sessenta) dias para a efetiva entrega das chaves à Autora; que o mencionado imóvel estaria disponível para entrega desde 03.02.2016, data da expedição do habite-se pelo Município, de forma que inexistira qualquer atraso na entrega do imóvel; que não teria incidido em qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de evolução da obra ante a inexistência de atraso na obra; que inexistiria razão para condenação em danos morais diante da inexistência desse tipo de dano causado à Autora. Teceu outros comentários. Ao final requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o julgamento pela total improcedência dos pedidos da parte autora.
A parte autora apresentou réplica às contestações (ID. 4058300.3072552), oportunidade na qual rebateu os respectivos argumentos das ora Requeridas e reiterou os termos de sua petição inicial.
Despacho (ID. 4058300.5124659) no qual foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir.
A parte autora, diante do despacho de id 4058300.5124659, requereu a juntada de documento que comprovaria que até a propositura desta demanda o imóvel não lhe havia sido entregue (ID. 4058300.5387075). E juntou documento (ID. 4058300.5387077 até ID. 4058300.5387083).
A N EMPREENDIMENTOS E I LTDA requereu a habilitação da advogada E M S M, OAB/PE... (ID. 4058300.5427715). Juntou carta de renúncia do(a) advogado(a) anterior (ID. 4058300.5427716) e novo Instrumento de Procuração (ID. 4058300.5427725).
Certidão, sob id 4058300.5445307, a respeito do decurso de prazo sem a manifestação das Requeridas, quanto ao despacho no sentido de que deveriam comprovar a data da efetiva entrega do imóvel à Autora, acostado sob id 4058300.5124659.
R. despacho (ID. 4058300.7942058), no qual foi determinada a intimação das requeridas para se manifestarem acerca dos documentos apresentados pela parte autora.
A CAIXA esclareceu que o "ateste de término da obra" ocorrera em 01.06.2016, com o ingresso do contrato de financiamento firmado pela parte autora na fase de amortização (ID. 4058300.8543807).
A N EMPREENDIMENTOS E I LTDA informou que o comparecimento para realização da vistoria em 10.05.2016 não induz que o imóvel da autora ficara pronto e habitável em tal data, mas sim que nela comparecera para vistoriar o imóvel e posteriormente receber as chaves; que no Termo de Vistoria seria possível constatar que os itens reprovados pela autora decorrem de uma liberalidade desta e que não teriam o condão de impedir a habitabilidade do imóvel e/ou o recebimento das chaves; que o "Encontro de Contas" objetivava firmar acordo com a autora, o que de fato ocorreu, conforme TERMO ADITIVO À PRIMEIRA PROMESSA DE COMPRA E VENDA; que em 30.04.2016, esta subscreveu um aditivo contratual à promessa de compra e venda, por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento na assinatura do referido pacto; que, na ocasião, a autora estava ciente de que o reaprazamento da data para finalização da obra, 30.05.2016 (acrescido de mais 60 dias para entrega das chaves), ficou condicionado ao recebimento de uma multa no valor de R$ 1.781,34.(ID. 4058300.9507382).
2.1. Do benefício da justiça gratuita
A Autora adquiriu o imóvel em questão do Programa Social Minha Casa, Minha Vida. pelo que há presunção iuris tantum de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, presunção essa que não foi afastada ela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de forma que a preliminar, levantada por esta, para afastamento desse benefício, não merece acolhida.
2.1.1. Da ilegitimidade passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela CAIXA e pela Construtora/Empreendedora, deve ser rejeitada: primeiro, porque foi a CAIXA quem cobrou os valores cuja restituição é pleiteada (taxa de evolução da obra) e é legalmente a responsável pela administração e operacionalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vída; segundo, a Construtora/Empreendedora, por ser responsável pela entrega da obra no prazo legal/contratual, de cujo atraso reclama a Autora; terceiro, porque essas duas Requeridas são solidariamente responsáveis com relação aos pleitos da Autora.
2.1.2. Da exceção da prescrição
A exceção de prescrição levantada pela Construtora/Empreendedora também deve ser rejeitada, porque esta ação foi ajuizada em MAI/2016, mesmo ano em que o imóvel foi entregue.
2.1.3. Do Código de Defesa do Consumidor
A Constituição Federal possui dispositivos que preveem a defesa dos direitos do consumidor:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (...). Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...). V - defesa do consumidor;"
Após essas regras da vigente Constituição da República, que é de 05.10.1989, adveio o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, no qual foram legalmente implantadas as regras das relações consumeristas, com definição da figura do Fornecedor e da figura do Consumidor, verbis:
"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Não é necessário muito esforço para concluir que há, no caso em tela, tanto Consumidora, a Autora, como Fornecedores, as ora Requeridas.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, cristalizou a sua jurisprudência na Súmula 297:
"Súmula 297 - O Código de Efesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras(Súula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2004, DJ 09/09/2004, p. 149".
Uns dois anos depois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no precedente ADI nº 2.591/DF. Relator Ministro Eros Grau[unanimidade]. Julgado em 14.12.2006, in Diário da Justiça-DJ de 04.05.2007, adotou o mesmo entendimento.
Então, não há dúvida que o contrato em questão submete-se às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como às regras do Código Civil e das Leis específicas relativas ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.
2.2. Do Mérito e dos Pleitos da Petição Inicial
2.2.1 - O pedido para que a CAIXA seja obrigada a fornecer cópia do contrato de financiamento em questão, encontra-se superado, porque menconada Ré juntou tal contrato com a sua contestação.
2.2.2 - Também resta superado o pedido da petição inicial para que a CAIXA cessasse de cobrar a "tarifas/taxa de evolução de obra", porque essa tarifa deixou de ser cobrada a partir de 01.06.2016, data que, abaixo, será considerada como a de encerramento das obras(e entrega do imóvel para a Parte Autora), de forma que resta decidir a partir de quando e até quando a CAIXA deve restituir as parcelas que cobrou a tal título após a data contratual para entrega do imóvel.
2.2.3 - A Parte Autora também pediu que se reconhecesse a ilegaiidade da da cobrança da mencionada "tarifa/taxa de evolução da obra", bem como dos "juros compensatórios do período da obra", porque só teria ficado sabendo da sua cobrança quando da assinatura do contrato com a CAIXA, no que teria restado violado o art. 31 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Esse dispositivo legal trata das exigências relativas às ofertas de produtos e serviços e a Parte Autora não trouxe para os autos nenhuma prova de que a CAIXA tenha divulgado ofertas do contrato em questão, nas quais não teria sido clara quanto à existências de tais encargos.
Então, a Parte Autora só poderia tomar conhecimento deles, como de fato tomou, quando da assinatura do referido contrato.
Logo, nesse particular o pleito não procede.
No entanto, ainda sobre esses encargos, que só poderiam ser cobrados até à data prevista para encerramento das obras, cabe a análise da sua cobrança após o término desse prazo até à data considerada como de efetivo encerramento das obras, que ocorreu além do prazo contratual.
Primeiro, para essa finalidade esse prazo passou a ser o fixado no contrato de financiamento,obtido perante a CAIXA, de forma que o fixado no contrato de promessa de compra e venda, firmado entre a Construtora e a Parte Autora, deixou de existir.
Extrai-se do Item C-13 do contrato de financiamento, na parte juntada sob o identificador (ID. 4058300.2200945), que o imóvel em questão está enquadrado no programa social denominado "Minha Casa, Minha Vida", regido pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009.
A N EMPREENDIMENTOS E I LTDA alegou que as obras teriam sido entregues em 03.02.2016, porque essa seria a data do "habite-se", conforme certidão expedida pelo Município de São Lourenço da Mata/PE.
Todavia, a obtenção do "habite-se" não é prova de que a obra tenha sido finalizada, tampouco entregue aos Adquirentes as respectivas Unidades Habitacionais.
Logo, se o mencionado "habite-se", fornecido pela referida Municipalidade, existe, não pode ser prova da efetiva entrega do imóvel à Parte Autora.
Na sua contestação, acostada sob id 4058300.2200938, a CAIXA sustenta e comprova que cessara a cobrança de tais encargos a partir de 01.06.2016, data considerada como de encerramento das obras e, a partir de então, todo pagamento feito pela Parte Autora passara a implicar em amortização do saldo devedor do contrato.
Todavia, constato que o contrato de financiamento com a Instituição Financeira, no caso, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, foi firmado em 19.12.2013, conforme documento juntado sob identificador ID. 4058300.2200965, constou no item B - VALOR DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, VALOR DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, DESTINAÇÃO DA OPERAÇÃO, PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS 24 (vinte e quatro) meses.
Temos então que, por força do contrato de financiamento (cujo prazo de entrega da obra prevalece ao prazo fixado na promessa de compra e venda firmada entre a Construtora/Empreendeora e a Parte Autora) consta, expressamente, que o prazo final para entrega da obra seria 19.12.2015, vale dizer, 24 (vinte e quatro) meses contados de 19.12.2013(data em que o contrato de financiamento foi firmado entre a Caixa Econômica Federal, a Construtora/Empreendedora e a Parte Autora). E a esse prazo acresce-se os 60 (sessenta) dias previstos no Parágrafo Segundo da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do contrato, verbis:
"Parágrafo Segundo - A INCORPORADORA/SPE dispõe de até 60 dias após o prazo para o término da construção da unidade habitacional vinculada ao empreendimento, mencionado no caput desta Cláusula, para entrega das chaves do imóvel ao(s) DEVEDOR(ES) FINDUCIANTE(S)."
Logo, 10.12.2015 + 60(sessenta) dias temos que o prazo final para entrega do imóvel ficou fixado para 19.02.2016.
Como restou demonstrado, pela CAIXA, na sua defesa e documentos que a instruem, que as obras só foram efetivamente encerradas em 01.06.2016, temos então que a Construtora/Empreendedora atrasou a entrega da obra em 03 (três) meses e 11 (onze) dias e, não obstante isso, durante esse período de atraso no encerramento das obras, a CAIXA continuou cobrando da Parte Autora mencionados "encargos do período da obra".
Injustificável, pois, que a CAIXA tivesse continuado a cobrar tais encargos da Parte Autora após o prazo contratual para entrega do imóvel.
E, conforme consta da defesa da Construtora, nesse particular não impugnada pela CAIXA, esta não lhe repassou os valores desses encargos.
Então, de acordo com o contrato e com o Parágrafo Único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a CAIXA deve devolver, em dobro, para a Parte Autora os valores que dela foram indevidamente exigidos, a título de "taxa de evolução da obra" e aos "juros compensatórios", após o término do prazo contratual para entrega do imóvel(19.02.2016) até a data em que se considera como de efetivo encerramento das obras(01.06.2016).
Como se extrai da última manifestação da Construtora nos autos, acostada sob id 4058300.9507382, as chaves só foram entregues efetivamente à Parte Autora, após os reparos decorrentes das exigências feitas por esta na vistoria, em 20.07.2016, data essa que será relevante para análise de pleito de condenação da Construtora ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato pelo atraso na efetiva entrega do imóvel.
A devolução desse valor não será em dinheiro, mas sim mediante amortização do respectivo valor atualizado no saldo devedor do contrato de financiamento e só caberá a devolução em dinheiro se, quando da execução desta sentença ou de acordão que a mantenha, o contrato de financiamento já tiver sido quitado.
E como resta inconteste que tais parcelas não foram repassadas pela CAIXA para a Construtora, o ônus da sua reparação a favor da Parte Autora caberá apenas à CAIXA.
2.2.4 - A Parte Autora impugna a atualização dos valores do contrato pelos índices INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porque a sua imposição seria abusiva e, por isso, feriria os arts. 51, V, § 1º e 39, V, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o inciso VII do art. 6º desse mesmo Diploma Legal, porque a previsão da sua cobrança, no contrato, não teria a clareza exigida por este último dispositivo legal.
A Construtora/Empreendedora e a CAIXA não impugnaram essa pretensão da Parte Autora, tendo a CAIXA alegado que na fase da obra a atualização era feita pelos índices de atualização do FGTS, mas silenciou quanto a atualização da segunda fase, posterior ao encerramento da obra, ocorrido em 01.06.2016.
No Compromisso de Compra e Venda, firmado entre a Parte Autora e a Construtora, realmente consta, no seu subitem 4.5, que, na hipótese de atraso, a correção monetária seria pelo INCC, apurado pela FGV, mais 1%(um por cento) de juros ao mês.
Todavia, no contrato de financiamento(que finou por substituir o noticiaco contrato de Compromisso de Compra e Venda), firmado entre a Construtora, a CAIXA e a Parte Autora, consta, na sua Cláusula Sétima, que o reajuste será pelos índices do FGTS, cláusula essa que encontra respaldo no direito positivo, porque como o recursos são buscados nos ativos do FGTS, o qual é atualizado pela TR + 0,5%(meio por cento) ao mês, os respectivos contratos de financiamento vinculam-se a esse índice.
Como o noticiado Compromisso de Compra e Venda, repito, deixou de existir depois da assinatura do contrato de financiamento e não havendo nenhuma prova de que a Construtora, antes de firmar o contrato de financiamento, tenha aplicado o mencionado INCC, tampouco que a Parte Autora tenha atrasado prestações quando o referido Compromisso ainda estava em vigor que justificasse a aplicação do mencionado índice, esse pleito não prospera.
Assim, esse pedido desta ação não merece acolhida.
2.2.5 - A Autora sustenta que a Construtora deve ser condenada a lhe pagar "multa contratual compensatória prevista na cláusula nona sobre o valor do contrato em tela, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva entrega do imóvel", multa essa que teria que pagar caso atrasasse alguma prestação e nesse sentido invoca precedentes judiciais.
O princípio da isonomia, bem como o princípio da reciprocidade orientam no sentido de que a cláusula penal de qualquer contrato civil deva ser aplicada igualmente para todas as Partes do contrato.
Nesse sentido, a segunda parte do art. 392 do vigente Código Civil:
"....Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei..".
Então, no caso, a Construtora haverá de ser condenada a pagar à Parte Autora a multa prevista na cláusula nona do contrato de financiamento em questão, que se encontra transcrita na Parte 2 do contrato, acostada sob id 4058300.2200948, incidente sobre o valor total e atualizado, até a data do pagamento, das prestações pagas no período de 19.02.2016, data limite para entrega da obra, até 20.07.2016, data em que efetivamente lhe foram entregues as chaves do imóvel em questão.
2.2.6 - Consta dos autos que a Parte Autora pagou a comissão de corretagem diretamente à Corretora de Imóveis, ou seja, o valor dessa comissão não foi incluído pela Construtora no(s) valor(es) da(s) prestação(ões) do imóvel em questão, de forma que não pode ser responsabilizada pela retituição. Tratava-se de uma profissional autônoma, sem qualquer vínculo com a Construtora. Assim, o pleito relativo ao valor dessa comissão não pode ser acolhido.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1601149/RS - TEMA 960[1], firmou o entendimento da validade da cobrança dessa comissão em contratos como os ora em debate, ainda que tivesse sido repassado pela Construtora como custo para o preço do imóvel.
2.2.7 - Não merece acolhida o pedido para declaração de nulidade da Cláusula Nona do contrato de compromisso de compra e venda, no qual o prazo para término das obras teria sido alargado em 180(cento e oitenta) dias, porque, como acima demonstrado, esse contrato, nesse particular, foi substituído por novo prazo fixado no contrato de financiamento da obra, firmado entre a Construtora, a CAIXA e a Parte Autora, tendo tal prazo sido reduzido para 60(sessenta) dias.
2.2.8 - A Parte Autora pede que a CAIXA seja condenada a lhe restituir, em dobro, a taxa de assinatura de contrato que lhe cobrou, conforme documento acostado sob id 4058300.2012164(recibo relativo taxa de assinatura de contrato de financiamento, no valor de R$ 250,00, expedido em 19.12.2013
Como bem demonstrado pela Parte Autora, na petição inicial, a Lei Estadual nº 12.702, de 2004, alterada pela Lei Estadual nº. 14.689 de 04 de Junho de 2012, veda esse tipo de cobrança, a qual também choca-se com regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que veda qualquer prática abusiva contra o Consumidor, bem como com a Lei nº 11.977, de 07.07.2009, que instituiu o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, pelo qual a Autora adquiriu a sua Unidade Habitacional.
2.2.9 - Pede a Parte Autora indenização por alegados danos morais, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais).
Tem-se por dano moral o que atinge o ofendido como pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, tristeza, vexame, humilhação, desequilíbrio em seu bem-estar.
Não tenho dúvida que pessoa que adquire casa do Programa Minha Casa, Minha Vida, como no presente caso, sente-se violentada, no campo moral, quando o Agente Financeiro e a Construtora/Empreendora não entregam o imóvel no prazo do contrato e ainda cobram-lhe encargos não mais devidos depois desse prazo, como aconteceu no presente caso, quer pelas dificuldades econômico-financeiras nas quais se encontra a Parte Consumidora, quer porque essa Parte se sente enganada pela propaganda governamental de que o mencionado Programa Habitacional veio para ajudar as pessoas carentes, como a Parte Autora, na obtenção da sua unidade habitacional.
A Constituição Federal é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
O Código Civil, por sua vez, se refere ao dano moral apenas em seu art. 186, nos seguintes termos:
Mas não há Lei estabelecendo os parâmetros para se encontrar o valor a ser pago como indenização por esse dano[2].
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 579.157/MT, concluiu que a tarifação da responsabilidade prevista na Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Diante desse quadro, para este caso concreto, tendo por base o período do atraso para a entrega da obra, e em face ao princípio da razoabilidade, a reparação pelo dano moral deve ser fixada em quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida, sem transformar a reparação em fonte de lucro para a vítima.
Portanto, tenho por razoável fixar a indenização que as Requeridas devem pagar à Parte Autora, pro rata, a título de reparação do dano moral por ela sofrido, não o valor por esta sugerido na petição inicial, por tê-lo por desproporcional à questão ora debatida, mas sim no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), que serão atualizados(correção monetária e juros de mora, estes sobre o valor já monetariamente corrigido) pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidentes a partir da do mês seguinte ao da publicação desta sentença.
2.3. No que diz respeito às verbas sucumbenciais, tenho que a verba honorária, considerando que se trata de questão que vem se repetindo em diversas ações, tenho que o(a) Patrono(a) da parte Autora não necessitou de despender grandes esforços na elaboração da petição inicial, tampouco no acompanhamento deste feito até à presente data, então, pelas regras do § 2º do art. 85 do vigente Código de Processo Civil, tenho que deva fixar mencionada verba mínimo de 10%(dez por cento) sobre o total dos valores que serão restituídos à parte autora e sobre o valor fixado para indenização por danos morais, valores esses que, conforme acima argumentado, serão apurados na fase executiva, e essa verba honorária será paga pelas Requeridas, em partes iguais.
2.3.1 - Embora tenha a Parte Autora requerido, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 100.000,00, A sucumbência da Parte Autora, quanto à pretensão de indenização por danos morais, será de R$ 95.000,00, pois para tanto pleiteou R$ 100.000,00 e se lhe está sendo reconhecido o direito à apenas R$ 5.000,00.
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a Parte Autora não era obrigada a indicar o valor pretendido da indenização por danos morais, uma vez que cabia ao Juiz arbitrá-lo, e se, mesmo assim, a Parte Autora indicasse o respectivo valor, tinha-se que esse pedido corresponderia a uma mera sugestão e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que não haveria sucumbência da Parte Autora e até cristalizou a sua jurisprudência em Súmula:
"Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.".
E agora, conforme MACHADO, Rafael(3), como o vigente Código de Processo Civil de 2015 obriga a Parte Autora a indicar o valor que pretende receber a título de indenização por danos morais, conforme regra do inciso V do seu art. 292, continua a se aplicar a mencionada Súmula, em razão dos argumentos do REsp nº 431.230/PR, Relatado pelo Ministro Barros Monteiro, segundo os quais não seria razoável que a Parte Autora, embora sendo vencedora quanto à indenização pelo dano moral, tivesse que pagar verba honorária sobre parcela do valor que sugeriu e não foi acolhida, cujo montante pode ser maior que o valor a lhe ser pago a título de indenização por dano moral, como ocorreria no presente caso, caso a Parte Autora fosse condenada no percentual mínimo legal da verba honorária(10%)sobre R$ 95.000,00.
E, depois do vigente Código de Processo Civil, nesse mesmo sentido decidiu a 1ª Turma do TRF5R, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. VALIDADE PERSISTENTE APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pela apelada, em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação autárquica.
2. A apelada/embargante se insurge contra o acórdão, apenas na parte em que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "No caso, a sentença data de maio de 2017, quando já estava em vigor o CPC/2015, motivo pelo qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em atenção às novas regras. Assim, considerando que a autora postulou a condenação em indenização de R$300.000,00 e obteve uma reparação de R$ 70.000,00, e em consonância com as normas do art. 85, parágrafo 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC/2015, define-se a condenação na verba honorária de sucumbência nos seguintes termos: a) a ré deverá pagar 10% de R$ 70.000,00 (valor que a autora obteve); b) a autora deverá arcar com R$ 3.000,00, sublinhando-se, quanto a essa última, que a execução da parcela ficará suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/ 2015".
3. Da leitura da fundamentação adotada na definição da verba honorária, depreende-se que o acórdão incorreu em omissão, no tocante à Súmula nº 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".
4. A questão nuclear é se essa Súmula, cuja edição data de 2006, persiste, diante das regras do CPC/2015.
5. A Primeira Turma desta Corte Regional, alinhando-se à Terceira Turma, vem entendendo que, "quanto aos honorários advocatícios, a fixação de indenização em menor valor não implica sucumbência recíproca, pois o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exigir do autor que atribua valor certo ao pedido de indenização de dano moral, não revogou a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0800315-34.2017.4.05.8500, Relator Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Terceira Turma, unânime, j. 16 agosto 2018" (PROCESSO: 0800096-90.2018.4.05.8304, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (Convocado), JULGAMENTO: 03/12/ 2018).
6. Por conseguinte, reconhecida a omissão e suprida a lacuna, impõe-se alterar a condenação em honorários advocatícios posta no acórdão fustigado, para condenar apenas a UFRN nessa verba, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela parte autora, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, com efeitos modificativos."[4].(Negritei).
2.3.2 - No que diz respeito aos demais valores, relativamente aos quais as Requeridas sucumbiram, o percentual da verba honorária, acima fixado, incidirá sobre o valor da respectiva condenação.
2.3.3 - A Parte Autora, exceto quanto à indenização por danos morais, há de ser, por força de Lei, condenada em verba de suucmbência, custas proporcionais, e verba honorária, esta sobre o valor da comissão de corretagem, relativamente à qual foi vencida, no percentual de 10%(dez por cento), conforme regra do § 2º do art. 84 do CPC, por se tratar de matéria que não exigiu muito esforço do Patrono da Construtora, por já se tratar de matéria sob efeito repetitivo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. mas ficará a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, pelo prazo de cinco anos, após o que, se nesse prazo a condição não for implementada, essa obrigação ficará automaticamente extinta. E assim há de ser, porque em gozo do benefício da Justiça Gratuita.
2.3.4 - A Parte Autora sucumbiu em torno de 20%(vinte por cento) das pretensões iniciais, pelo que ficará sob o seu encargo 20%(vinte por cento) das custas processuais, ficando também a respectiva cobrança sob a condição suspensiva na forma indicada acima, e os demais 80%(oitenta por cento) serão rateados entre as duas Requeridas, em partes iguais.
3.1) rejeito as preliminares de defesa das contestações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da defesa da N EMPREENDIMENTOS E I LTDA;
3.1.1) tenho por prejudicados os pedidos para que se determine à CAIXA que fornecesse à Parte Autora cópia do contrato de financiamento em questão, bem como para que fizesse cessar a cobrança de "tarifa/taxa de evolução da obra", sem prejuízo do exame do pedido de que o respectivo valor, cobrado depois da data contratual para entrega do imóvel até a data da sua efetiva entrega, seja restituído em dobro;
3.1.1) rejeito a exceção de prescrição;
3.2) julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação e condeno:
3.2.1 - a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a restituir à Parte Autora os valores que esta pagou, após o prazo previsto contratualmente para a entrega da obra, qual seja, após 19.02.2016 até 01.06.2016, data esta considerada como de encerramento das obras, a título de taxa de evolução de obra e juros compensatórios, cuja restituição dar-se mediante abatimento no saldo devedor de financiamento em questão, após atualização(correção monetária e juros de mora) pelos índices do manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, vigentes na data da execução, que se processará por cálculos do Contador, sendo que a atualização incidirá a partir das datas nas quais essas parcelas foram indevidamente cobradas e estender-se-á até a data da efetiva amortização no saldo devedor do contrato em questão, conforme subitem "2.2.3" da fundamentação supra;
3.2.2) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à Parte Autora a quantia de R$ 500,00, que corresponde ao dobro da a taxa de assinatura de contrato de financiamento, que cobrou, indevidamente, da Parte Autora, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), com atualização(correção monetária e juros de mora), pelos índices já indicados, a partir do dia seguinte ao da cobrança indevida, conforme subitem "2.2.8" da fundamentação supra;
3.2.3) a Construtora a pagar à Parte Autora a multa prevista na cláusula nona do contrato de financiamento, na forma indicada no subitem "2.2.5" da fundamentaçao supra;
3.2.4) solidariamente, as duas Requeridas, a pagar 80%(oitenta por cento) das custas processuais, pro rata;
3.2.5) quanto à verba honorária, condeno:
3.2.5.1 - a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em verba honorária de 10%%(dez por cento) sobre os valores atualizados dos encargos indicados no subitem "2.2.3" e sobre o valor atualizado indicado no subitem "2.2.8" da fundamentação supra;
3.2.5.2 - a Construtora em verba honorária de 10%(dez por cento) sobre o valor total e atualizado da multa, a ser apurada na forma indicada no subitem "2.2.5" da fundamentação supra;
3.2.5.3 - as duas Requeridas, pro rata, em verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total do valor atualizado da indenização por danos morais acima fixado.
3.3) a Parte Autora a pagar 20%(vinte por cento) das custas processuais e verba honorária, a favor do(a) Patrono(a) da Construtora, sobre o valor da comissão de corretagem, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre mencionado valor, atualizado, com correção monetária desde a data da citação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado(§ 16 do art. 84, CPC).
3.5) os valores serão apurados na fase de execução de sentença, por simples cálculos do Contador.
3.4) finalmente, dou este processo por extinto, com resolução do mérito(art. 487,I, CPC).
Recife, 18.07.2019
Juiz Federal, 2a Vara Federal/PÈ.
[1] Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Seção. Recurso Especial nº 1.599.511 - SP (2016/0129715-8), Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Documento: 1532624 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/09/2016.
[2] Segundo CARVALHO, Rafael, "há, porém, projeto de Lei visando a tarifação: Projeto de lei do Senado nº 334/08. Regulamenta o dano moral e sua reparação". In "Sucumbência e danos morais: existe conflito entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do novo CPC?"
Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=87299
Disponível em https://rms1986.jusbrasil.com.br/artigos/337991000/sucumbencia-e-danos-morais-existe-conflito-entre-a-sumula-326-do-stj-e-o-art-292-v-do-novo-cpc
Acesso em 15.07.2019
[3] Idibdem.
[4] Brasil. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Primeira Turma. Processo n° 08074550220154058400, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , Relator Desembargador Federal Élio Siqueira Filho, Julgamento em 23/04/2019.
Disponível em https://www4.trf5.jus.br/Jurisprudencia/JurisServlet?op=exibir&tipo=1
Acesso em 18.07.2019.
Postado por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR às 09:51

References: artigo 1
 artigo 151
 artigo 7
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 51
 artigo 292