Source: https://www.france-hotel-guide.com/pt/condicoes-gerais-utilizacao.php
Timestamp: 2019-10-19 20:57:48+00:00

Document:
Condições Gerais de Utilização - France Hotel Guide
- “Site” ou “Serviço”: o site https://www.france-hotel-guide.com e o conjunto das suas páginas.
- “Serviços”: o conjunto de serviços de alojamento que são possíveis reservar no site.
- “Editor” ou “Proprietário”: a pessoa, jurídica ou física, proprietária dos alojamentos propostas e responsável pela edição e conteúdo do texto.
- “Utilizador”: O internauta que visita e utiliza o site.
- “Cliente”: O internauta que efetua uma reserva no site.
Artigo 2.º - Menções impostas pela lei de confiança na economia digital e objeto do site
O presente site é editado pela Netglobe Market SARL. As informações legais a respeito da empresa de hospedagem e do editor do site, nomeadamente os dados e eventuais informações de capital e de registo, são fornecidos nas menções legais do presente site. As informações a respeito da recolha e do tratamento de dados pessoais (política e declaração) são fornecidas na carta de dados pessoais do site. O site é de acesso livre e gratuito a qualquer internauta, e permite a consulta das suas ofertas de alojamento e a solicitação da reserva de um ou vários alojamentos. A reserva de um alojamento ou, de um modo mais geral, a navegação no site, requer a aceitação, por parte do internauta, da totalidade das presentes condições gerais e também, ao mesmo tempo, o reconhecimento pleno das mesmas. Esta aceitação poderá consistir em, por exemplo, numa seleção, por parte do internauta, da opção correspondente à frase de aceitação das presentes condições gerais, tendo por exemplo a frase “reconheço ter lido e aceite a totalidade das condições gerais do site.” O facto de selecionar esta opção terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do internauta. A aceitação das presentes condições gerais assume, por parte dos utilizadores, que têm a capacidade jurídica necessária para tal. Se o utilizador é menor ou não dispõe desta capacidade jurídica, o mesmo declara ter a autorização de um tutor, administrador ou do seu representante legal. O internauta reconhece o valor previsto dos sistemas de registo automático do editor do presente site e, a não ser que demonstre uma prova em contrário, este renuncia contestá-los em caso de litígio.
O Editor coloca à disposição do Cliente, no seu Site, uma carta de confidencialidade que especifica todas as informações referentes à utilização de dados de caráter pessoal do Cliente, recolhidos pelo Editor, e aos direitos a que o Cliente tem direito face a estes dados pessoais. A política de confidencialidade de dados faz parte das CGUV. A aceitação das presentes CGUV implica, por consequência, a aceitação da política de confidencialidade de dados.
Artigo 3.º - Características dos serviços de alojamento propostos
Os serviços e alojamentos propostos são aqueles que aparecem nas páginas do site. Os alojamentos são oferecidos consoante as vagas disponíveis. Cada alojamento é acompanhado, no site, por uma descrição redigida pelo proprietário. As fotografias dos alojamentos propostas refletem uma imagem fiel dos alojamentos, mas não são contratuais, na medida em que estas não podem assegurar uma similaridade perfeita com a realidade. O serviço de apoio ao cliente do presente site está disponível por correio eletrónico através do seguinte e-mail: [email protected] ou por correio através da morada indicada nas menções legais, neste caso, o proprietário compromete-se a responder dentro do prazo de 7 dias. A Netglobe Market coloca também à disposição dos utilizadores do site e dos seus clientes uma linha de apoio para responder às suas questões. A linha de apoio pode ser contactada por telefone através do seguinte número 0147474713 (custo de uma chamada local).
Os preços dos alojamentos exibidos no site são os preços em euros com todas as taxas incluídas, tendo em conta o IVA aplicável no dia da reserva, excluindo a taxa da eventual estadia.
A Netglobe Market reserva o direito de repercutir qualquer alteração da taxa de IVA sobre o preço dos alojamentos. O proprietário reserva-se igualmente ao direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Ainda assim, o preço exibido no site no dia da encomenda será o único aplicável ao comprador.
Os clientes que reservem um alojamento devem pagar uma taxa de estadia fixada por deliberação da câmara municipal responsável pelo alojamento reservado, se estes não forem domicílios no município e não possuírem residência que seriam passíveis de taxa de habitação. Esta taxa de estadia, se não for explicitamente adicionada ao preço do alojamento e cobrada aquando da reserva, poderá ser aplicada e pedida no local, no final da estadia. Porém, esta será detalhada ao cliente e se lhe é aplicável na fatura que lhe será entregue.
Artigo 5.º - Duração da estadia
O cliente signatário do presente contrato, celebrado por uma duração determinada, não poderá, em nenhuma circunstância, ter acesso a qualquer direito de manutenção nos lugares resultantes da sua estadia.
Artigo 6.º - Exoneração da responsabilidade do editor no âmbito da execução do presente contrato
No caso de impossibilidade de acesso ao site, devido a problemas técnicos ou de outra natureza, o utilizador não poderá tirar vantagem de um dano e não poderá reivindicar nenhuma indemnização. A indisponibilidade, mesmo que prolongada e sem nenhuma duração restritiva, de um ou vários serviços oferecidos pelo site, não podem ser constitutivos de um prejuízo para os internautas e não podem, de maneira nenhuma, resultar na compensação de danos e interesses por parte do editor do site. As fotografias dos alojamentos e dos serviços presentes no site não têm nenhum caráter contratual, a responsabilidade do editor do presente site não deve então ser comprometida se as características dos alojamentos diferirem visualmente das presentes no site ou se estas últimas estiverem erradas ou incompletas. As hiperligações presentes na página do site podem redirecionar para outros sites e a responsabilidade do editor presente não poderá ser comprometida se o conteúdo desses sites violar as legislações em vigor. Da mesma forma, a responsabilidade do editor do presente site não pode ser comprometida se a visita do internauta a um destes sites lhe causar quaisquer danos.
Artigo 7.º - Direitos de propriedade intelectual relativos aos elementos publicados no presente site
Todos os elementos do presente site pertencem ao editor ou a um terceiro mandatário, ou são utilizados pelo editor no site com a autorização do respetivo proprietário. Qualquer cópia de logos, conteúdos textuais, pictografias ou vídeos, sem que esta enumeração seja restritiva, é rigorosamente proibida, assim como a sua contrafação.
Artigo 8.º - Limitação de responsabilidade
O editor do site, nomeadamente no processo de reserva online, apenas tem uma obrigação de meios; a sua responsabilidade não poderá ser comprometida por qualquer dano resultante da utilização da Internet, tais como a perda de dados, invasão, vírus, rutura de serviço ou outros. O editor do site, a Netglobe Market, não poderá ser tida como responsável pela inexecução do contrato celebrado devido à ocorrência de um evento de força maior. O utilizador admite expressamente utilizar o site a seu próprio risco e por sua própria responsabilidade. O site fornece ao utilizador informações a título indicativo, com imperfeições, erros, omissões, imprecisões e outras ambivalências que possam existir. De qualquer forma, a Netglobe Market, não poderá, em nenhum caso, ser tida como responsável: - de qualquer dano direto ou indireto, nomeadamente no que diz respeito a perdas de lucro, perda de receitas, perda de clientes, dados que resultem da utilização do site, ou o oposto, que impossibilitem a sua utilização; - de um disfuncionamento, de uma indisponibilidade de acesso, de uma má utilização, de uma má configuração do computador do utilizador, ou ainda o emprego de um navegador pouco utilizado pelo utilizador; - de conteúdo de publicidades e outras ligações ou fontes externas acessíveis pelo utilizador a partir do site.
Artigo 9.º - Acesso ao site
A responsabilidade do editor do site não pode ser comprometida devido a uma indisponibilidade técnica da conexão, quer esta se deva a uma causa de força maior, a uma manutenção, a uma atualização, a uma modificação do site, a uma intervenção do serviço de hospedagem, a uma greve interna ou externa, a uma avaria de rede, a um corte de energia elétrica, ou ainda a uma má configuração ou utilização do computador do utilizador.
Artigo 10.º - Direito aplicável e mediação
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. Estas podem ser alteradas a qualquer momento pelo editor do site ou pelo seu representante. As condições gerais aplicáveis ao utilizador são aquelas em vigor no dia da sua reserva ou da sua conexão no presente site. O editor compromete-se, obviamente, a conservar todas as antigas condições gerais e a fazê-las chegar a qualquer utilizador que as solicite. Salvo disposição de ordem pública, todos os litígios que possam surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais poderão, antes de qualquer ação judicial, ser sujeitos à apreciação do editor do site com vista a uma resolução amigável. É expressamente mencionado que as solicitações de resolução amigável não suspendem os prazos abertos para intentar as ações judiciais. Salvo disposição contrária, de ordem pública, qualquer ação judicial relativa à execução do presente contrato deverá estar sujeita à Mediação de consumo: De acordo com o artigo L.612-1 do Código do consumidor, é mencionado que “qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para a resolução amigável do litígio que o opõe a um profissional. Para este efeito, o profissional garante ao consumidor o recurso efetivo a um dispositivo de mediação de consumo”. A este título, a Netglobe Market SARL oferece aos seus clientes, no âmbito de litígios que não encontraram resolução de maneira amigável, a mediação de M. Jérôme DUPRE, cujos dados são os seguintes: - Nome do mediador: M. Jérôme DUPRE- Site: http://mediateuronline.com/- E-mail: [email protected] – Telefone: 07 64 08 61 96. Lembramos que a mediação não é obrigatória, mas apenas uma proposta para resolver os litígios evitando o recurso à justiça.
Artigo 11.º - Utilização de Cookies
Um “Cookie” permite a identificação do utilizador de um site, a personalização da sua consulta do site e a um carregamento mais rápido do site graças ao registo de um ficheiro de dados no seu computador. O site está sujeito à utilização de “Cookies” principalmente para 1) obter estatísticas de navegação para melhorar a experiência do utilizador, e 2) permitir o acesso do conteúdo que não é acessível sem memória das ações do utilizador (nomeadamente no processo de reserva). O utilizador reconhece estar informado desta prática e autoriza o editor do site a recorrer a esta. O editor compromete-se a nunca comunicar o conteúdo destes “Cookies” a terceiros, exceto em caso de requisição legal. O utilizador pode recusar o registo de “Cookies” ou configurar o seu navegador para este prevenir previamente a aceitação de “Cookies”. Para tal, o utilizador deverá aceder às definições do seu navegador:
Artigo 12.º - Serviços relativos à reserva de alojamento
• Descrição do nosso serviço: A France Hotel Guide permite-lhe efetuar uma reserva direta com o hotel à sua escolha. Acedendo ao nosso site, e efetuando aí pesquisas e/ou uma reserva, declara ter tomado conhecimento das presentes condições gerais e aceita as mesmas. As informações que comunicamos baseiam-se nas informações que os hotéis nos fornecessem. Vários hotéis são apresentados no âmbito de um acordo de afiliação com a empresa Booking Holding. Os conteúdos (fotos, textos, preços, etc.) exibidos na France Hotel Guide são aqueles entregues por esta empresa no âmbito dos seus acordos contratuais com os hotéis em questão. Embora nos esforcemos para fornecer um serviço de qualidade, não podemos, nem verificar, nem garantir, que todas as informações são precisas, completas ou exatas, e não podemos ser responsabilizados por qualquer erro (erro manifesto ou erro tipográfico), qualquer interrupção do serviço (devido a uma falha técnica, avaria, reparação, atualização, atualização do nosso site ou outro), qualquer informação imprecisa ou incorreta, assim como qualquer falta de informação.
• Reservas: As reservas podem ser efetuadas através de métodos diferentes de acordo com o hotel: o método “Reservação online” ou o “Pedido de reserva”. Encontrará abaixo as informações necessárias para estes vários modos de reserva.
• Cancelamentos: Ao efetuar uma reserva num hotel, assume ter lido e aceite as condições de cancelamento e de não apresentação no hotel, assim como todas as condições complementares desse hotel, podendo aplicar-se à sua reserva ou durante a sua estadia, incluindo os serviços prestados e/ou os produtos oferecidos pelo hotel (as condições gerais de venda de um hotel podem ser obtidas junto do próprio hotel). As condições gerais de cancelamento e de não apresentação próprias de cada hotel são mencionadas ao longo do processo de reserva e podem ser consultadas a partir do e-mail de confirmação de reserva. Por favor, note que alguns preços ou ofertas especiais não permitem o cancelamento ou a alteração da reserva. Por isso, está convidado a tomar conhecimento das condições de cada oferta antes de efetuar a sua reserva. Por favor, note que cada cancelamento pode resultar em custos suplementares de acordo as condições de cancelamento e de não apresentação nos hotéis. Aconselhamos que leia atenciosamente estas condições de cancelamento e de não apresentação antes de efetuar a sua reserva. Encontrará a seguir as modalidades específicas de cancelamento em função do método de reserva utilizado.
Método “Reserva online”
• Descrição: Vários hotéis permitem-lhe reservar com o método “Reserva online”, através do qual compra a estadia em tempo real diretamente ao hotel com uma confirmação imediata. Os quartos e os preços oferecidos sob o método “Reserva online” são colocados online diretamente pelos proprietários dos hotéis e sob responsabilidade destes. Por favor, note que um número de referência único é associado a cada reserva. O método “Reserva online” utiliza a tecnologia e os servidores quer da Availpro (www.secure-hotel-booking.com), quer da Booking.com (secure.booking.com).
Através do método “Reserva online”, alguns hotéis solicitam o pagamento online de uma parte do montante total da reserva, sendo que o restante deve ser pago depois da chegada ao hotel. Outros, solicitam o pagamento online da totalidade do montante da reserva. Por último, alguns hotéis não solicitam nenhum pagamento online, no entanto, solicitam o número do seu cartão de crédito. De qualquer maneira, antes de efetuar o seu pagamento e/ou de dar o seu número do cartão de crédito, aconselhamos que leia atenciosamente as condições de venda que se aplicam ao hotel em questão. Pode fazê-lo clicando na ligação “Condições de venda” no site www.secure-hotel-booking.com ou na ligação “Condições Gerais de Utilização” no site secure.booking.com.
• Cancelamento de uma reserva: Pode cancelar uma reserva efetuada através do método “Reserva online” e ser reembolsado se tiver feito um pagamento online. Para cancelar uma reserva feita no site www.secure-hotel-booking.com, vá até à página do hotel, depois clique na ligação “Reserva online” ou “Reservar agora”. Clique em “Cancelar uma reserva” e siga as instruções (por favor, note que no caso de ter efetuado um pagamento online, uma pequena quantia de custos bancários será geralmente aplicada). Para as reservas feitas através do site secure.booking.com, por favor, siga as instruções indicadas no e-mail de confirmação. De qualquer modo, se cancelar depois do prazo indicado pelo hotel ou se não se apresentar no mesmo, é possível que o hotel cobre uma penalização, equivalente, normalmente, a uma noite. Qualquer eventual desentendimento ou litígio com o hotel ocorrido a partir da data prevista de chegada, deverá ser tratado diretamente com o hotel em questão.
• Proteção dos dados: A Availpro utiliza uma encriptação SSL da empresa Thawte®. O software de pagamento é controlado pela empresa CIC. As transações efetuam-se nos servidores da Availpro que são vigiados 24h/24 e 7 dias/7 pela ip-label.net. A Booking.com utiliza a última encriptação SSL disponível que encripta todos os seus dados pessoais, o que lhe oferece mais uma garantia específica. Ao efetuar uma reserva, por favor, clique na ligação “Carta de Confidencialidade” para obter mais informações.
Método “Pedido de reserva”
• Descrição: Através do método “Pedido de reserva”, começa por enviar um pedido de reserva diretamente ao hotel através do formulário da France Hotel Guide. Depois o hotel responde-lhe por e-mail com as suas disponibilidades. Se, de facto, existirem disponibilidades para a sua data, pode então confirmar a sua reserva diretamente com o hotel. Se ainda não o tiver feito, é necessário então fornecer o seu número do cartão de crédito ao hotel pelo meio que julgar mais adequado. Por favor, note que um número de referência único é associado a cada reserva. Lembre-se sempre deste número de referência e da “France Hotel Guide” para qualquer comunicação com o hotel.
• Cancelamento de uma reserva: Para cancelar uma reserva confirmada através do método “Pedido de reserva”, deve informar diretamente o hotel do seu cancelamento indicando o seu número de referência e as suas datas. Pode fazê-lo por e-mail, fax ou telefone. As condições de cancelamento geralmente são as de respeitar um prazo de 48 horas anteriores à data da sua chegada, mas as condições podem variar de acordo com os hotéis. Se o cancelamento for feito fora desse prazo, ou se não se apresentar no hotel, alguns custos serão normalmente cobrados do seu cartão de crédito, correspondente, geralmente, ao preço de uma noite.
• A taxa de estadia é obrigatória: esta aplica-se a todos os turistas (exceto as crianças com menos de 13 anos) e esta é cobrada por todos os hotéis. As tarifas da taxa de estadia são definidas pela câmara municipal de acordo com uma tabela nacional que depende da natureza do alojamento. Atualmente, o valor da taxa de estadia pode variar entre 0,20€ (mínimo) e 4€ (máximo) por pessoa e por dia.
• Os preços dos quartos exibidos na France Hotel Guide normalmente incluem a taxa de estadia. Quando não é o caso, o montante é então especificado.
Artigo 13.º - Arquivamento
A Netglobe Market arquivará os formulários de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel. Os registos informatizados serão considerados pelas partes como provas de comunicação, encomendas, pagamentos e transações intervindas entre as partes.
Artigo 14.º - Enquadramento das condições
Se uma disposição das Condições gerais for julgada ilegal, sem efeito ou, por qualquer outra razão, inaplicável, então esta disposição será considerada divisível das Condições e não afetará a validade e a aplicabilidade das disposições restantes. Estas presentes condições descrevem o conjunto do acordo entre o utilizador e o site. Elas substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos escritos ou orais. As condições gerais não são cessíveis, transferíveis ou sublicenciáveis pelo próprio utilizador.
Uma versão impressa das Condições e de todos os avisos dados em formato eletrónico poderão ser solicitados em processos judiciais ou administrativos a respeito das condições gerais. As partes concordam que qualquer correspondência relativa a estas Condições de utilização deve ser redigida na língua francesa.
Artigo 15.º - Notificações
Qualquer notificação ou aviso em relação às presentes condições gerais, às menções legais ou à carta de dados pessoais, deve ser feita por escrito e deve ser entregue pessoalmente, por correio registado ou por qualquer outro serviço mensageiro reconhecido a nível nacional que permita o rastreamento do envio e ainda por e-mail através dos endereços indicados nas menções legais do site, especificando os seus nomes, apelidos, dados e o assunto da notificação.
Artigo 16.º - Reclamações
Qualquer reclamação associada à utilização do site, do serviço, ou de qualquer outro serviço associado, as páginas do site em eventuais redes sociais ou as condições gerais, menções legais ou a carta de dados pessoais, deve ser apresentada nos 365 dias após o dia de origem do problema alvo de reclamação, independentemente de qualquer lei ou regra de direito contrário. No caso em que uma reclamação não seja apresentada nos 365 dias seguintes, essa mesma reclamação jamais será aplicável em justiça.
Artigo 17.º - Imprecisões
É possível que se encontrem, na totalidade do site e dos serviços oferecidos, e de uma maneira restrita, imprecisões ou erros, ou informações que estejam em desacordo com as condições gerais, as menções legais ou a carta de dados pessoais. Além disso, é possível que sejam feitas alterações não autorizadas por terceiros no site ou nos serviços anexos (redes sociais…). Fazemos de tudo para que estes tipos de erros sejam corrigidos. No caso de uma tal situação nos escapar, agradecemos que nos contacte por correio ou por e-mail através dos endereços indicados nas menções legais do site com, se possível, uma descrição do erro e a sua localização (URL), assim como com informações suficientes para que possamos contactá-lo de volta. Para solicitações relativas a direitos de autor, agradecemos que refira a secção da propriedade intelectual.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17