Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-53623-de-12-de-dezembro-de-2012/
Timestamp: 2018-07-18 12:49:51+00:00

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DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º. Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto.
Art. 3º. Os procedimentos previstos neste decreto devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:
Art. 4º. Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e procedimentos previstos neste decreto, assegurar:
Art. 5º. O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:
Art. 6º. Para os efeitos deste decreto, considera-se:
Art. 8º. Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
§ 1º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
§ 2º. Não se sujeitam ao disposto neste decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou entidades municipais no exercício de suas atividades regulares de fiscalização, controle, regulação e supervisão, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Art. 9º. O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
IV – contratos firmados, na íntegra; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
VI – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
§ 3º. Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria Executiva de Comunicação, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
§ 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
VIII – disponibilizar instruções sobre a forma de comunicação do requerente com o órgão ou entidade; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos sistemas. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 12. Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município deverão dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, o qual terá por objetivos:
§ 1º. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
§ 2º. Onde não houver possibilidade de instalação da unidade física do SIC, deverá ser oferecido à população, no mínimo, o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 3º. Compete ao SIC:
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação, previsto no artigo 18 deste decreto.
§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, nos SICs dos órgãos ou entidades municipais referidos no "caput" do artigo 12.
§ 2º. Para fins de controle e protocolo:
I - o pedido apresentado em meio físico nos SICs dos órgãos referidos no "caput" do artigo 12 será obrigatoriamente cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;
§ 3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido na forma do § 1o deste artigo.
§ 1º Serão admitidos pedidos de acesso à informação por correspondência física, presencialmente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pelos órgãos ou entidades referidos no “caput” do artigo 12 deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º Para fins de controle, os pedidos apresentados serão obrigatoriamente cadastrados em sistema eletrônico específico, com a geração de número de protocolo e certificação da data do recebimento, iniciando-se a contagem do prazo de resposta no primeiro dia útil subsequente; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 3º O número de protocolo e o termo inicial do prazo de resposta, quando relativos a pedidos apresentados presencialmente pelo requerente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal, deverão ser fornecidos ao requerente no momento da apresentação dessas solicitações. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da correspondência. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I - genéricos; (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal anterior.
§ 2º. Nas hipóteses do inciso III do "caput" e do § 1º deste artigo, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
§ 1º A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 3º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 4º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 4º Informado o extravio da informação solicitada, poderá o requerente solicitar à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 5º.Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades municipais têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento, na forma do artigo 10 deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado, a fim de que possa ser aferido, pelo órgão ou entidade competente, o legítimo interesse do requerente. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. Os Chefes de Gabinete dos órgãos ou entidades municipais mencionados no "caput" do artigo 12 deste decreto serão os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes também coordenar a equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre que necessário.
§ 2º. Caso não seja possível o acesso imediato, a autoridade mencionada no § 1o deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:
§ 3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
§ 5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste artigo, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
§ 6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. Na hipótese do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
§ 2º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao interessado o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para pagamento do preço público correspondente.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado ou da entrega da declaração prevista no parágrafo único do artigo 7º deste decreto, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
I – as razões da negativa ou do não conhecimento e seus fundamentos legais; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III do "caput" deste artigo.
§ 2º. A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no § 1º do artigo 18, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
Art. 24. Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal que a prolatar ou se omitir, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I – ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
II – resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III – não conhecimento ou improcedência do pedido. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo serão apreciados no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua apresentação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 25. Negado provimento ou não conhecido o pedido de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º A Controladoria Geral do Município deverá decidir o recurso no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso haja a necessidade de complementação de informações, provocar a unidade de origem para que preste esclarecimentos em prazo não superior a 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º Prestados os esclarecimentos referidos no § 1º deste artigo, deverá a Controladoria decidir o recurso no prazo de 3 (três) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 26. Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo 25 deste decreto, poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Art. 26. Negado provimento ou não conhecido o recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá o requerente apresentar novo recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 29. Considera-se intimado o requerente: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na data do envio; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
II – quando a informação for enviada para o seu endereço físico, na data do recebimento do AR – Aviso de Recebimento; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 31. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
c) Subprefeitos;
c) Secretários Municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
e) Corregedor Geral do Município;
f) Comandante da Guarda Civil Metropolitana;
II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput” deste artigo, dos Subprefeitos e do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º. A competência prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem publicados no Diário Oficial da Cidade, vedada a subdelegação. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 3º. Deverá ser ratificada, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão de classificação de informação no grau ultrassecreto tomada pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 4º. Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 3o deste artigo será considerada válida para todos os efeitos legais. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
Parágrafo único. É vedada a delegação de competência para a classificação de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 35. A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação, prevista no artigo 52 deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
§ 1º. O Termo de Classificação seguirá anexo à informação.
§ 2º. A decisão referida no "caput" deste artigo será mantida no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
§ 3º. A ratificação da classificação de que trata o § 3º do artigo 35 deverá ser registrada no Termo de Classificação.
Art. 37. A autoridade ou o agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
Parágrafo único. As comissões a que se refere o "caput" deste artigo serão integradas, preferencialmente, por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de contabilidade, de economia, de engenharia, de biblioteconomia, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.
Parágrafo único. O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do § 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
Art. 42. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão, à Comissão Municipal de Acesso à Informação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
Parágrafo único. No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.(Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
Art. 46. As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação ou em caso de eventual desclassificação, as informações que não forem objeto de classificação, as informações pessoais e as informações referidas no artigo 9º deste decreto serão preservadas pelo prazo indicado na tabela de temporalidade específica de cada órgão ou entidade municipal.
Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.
Art. 50. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12 adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68 deste decreto, que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12 publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
II - o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
a) a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;
§ 1º. Os órgãos e entidades municipais deverão manter em meio físico as informações previstas no "caput" deste artigo para consulta pública em suas sedes.
§ 2º. Os órgãos e entidades municipais manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)
II - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
III - Secretaria Executiva de Comunicação;
IV - Ouvidoria Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
VI - Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII - Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I – Secretaria do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
II – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III – Secretaria Executiva de Comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
V – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
VI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
VII – Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 1º Os titulares dos órgãos referidos do “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada na seguinte conformidade: (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
I – o Secretário do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
II – o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
III – o Secretário Executivo de Comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
IV – o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
V – o Secretário Municipal de Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
VI – o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
VII – o Controlador Geral do Município; (RETIFICAÇÃO) (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
VIII – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. (RETIFICAÇÃO) (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
§ 1º Os Secretários Municipais e o Controlador Geral referidos no “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e o Controlador Adjunto ou, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação: (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
I – classificar as informações em qualquer grau de sigilo, por meio de Termo de Classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
II – requisitar das autoridades municipais ou das comissões de apoio de que trata o artigo 39 deste decreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, cuja classificação esteja sendo avaliada; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
III – rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
IV – decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
V – prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
VI – apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
§ 1º A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso III do “caput” deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos III e V do artigo 53 e no artigo 60; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)
Art. 64. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 61 não poderá ser invocada:
§ 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo será precedida:
§ 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62, poderão apresentar recurso contra a divulgação à Comissão Municipal de Acesso à Informação.
§ 4º. Após a decisão do recurso previsto no § 3º ou, em não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali fixado, as informações serão consideradas de acesso irrestrito ao público.
§ 5º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao diretor do Arquivo Histórico de São Paulo, após o recolhimento da informação, a competência prevista no "caput" deste artigo.
§ 3º. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
§ 1º. As informações de que trata o "caput" deste artigo serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º. A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º deste artigo poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação.
§ 3º. As informações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 69. A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 68 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Parágrafo único. Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do "caput" do artigo 68, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.
§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a apresentação da reclamação prevista no artigo 24, inciso I, deste decreto.
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
§ 2º. Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poderá o agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do "caput" deste artigo.
§ 2º. A multa prevista no inciso II do "caput" deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:
I - ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;
II - ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 3º. A reabilitação referida no inciso V do "caput" deste artigo será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 4º. A aplicação da sanção prevista no inciso V do "caput" deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 75. Caberá à Corregedoria Geral do Município fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto.
Art. 75. A autoridade mencionada no § 1º do artigo 18 exercerá, no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste decreto e apresentar, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
IV – orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 76. Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais e as previsões específicas deste decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
I – promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
II – monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 51; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
III – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
IV – monitorar a aplicação deste decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
V – definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação, hipótese em que o prazo de resposta será suspenso pela autoridade mencionada no § 1º do artigo 18 deste decreto até a deliberação final quanto à classificação.
Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 78. A publicação anual de que trata o artigo 51 terá inicio em junho de 2013.
Art. 80. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, aos procedimentos previstos neste decreto.
Parágrafo único. A partir do cadastramento, em sistema eletrônico específico, dos pedidos de acesso à informação apresentados no período referido no "caput", passarão a valer os prazos e demais procedimentos previstos neste decreto, observado o disposto no seu artigo 82.
Art. 81. Compete à Controladoria Geral do Município a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)
Art. 83. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão promover a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2012.
Decreto nº 54.779/2014 - Altera os artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81;
Decreto nº 56.519/2015 - Altera os artigos 35, 41, 52, 53 e 58.
Anexo Único do D 53.623_2012.pdf (81.02 KB)
LEI Nº 13.135 DE 6 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 13.284 DE 9 DE JANEIRO DE 2002

References: artigo 173
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 68
 artigo 12
 artigo 39
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 82