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Timestamp: 2019-09-20 01:58:42+00:00

Document:
Andreia Castro Domingos
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAÇAPAVA DO SUL Benefício: 41/ Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE Recorrente: JOSE KLEBER LEAO STEL - Titular Capaz Recorrente: ROBERTO ANTONIO MACHADO - Procurador Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório Trata-se de recurso ordinário em pedido de APOSENTADORIA POR IDADE previsto no artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991 protocolado por José Kleber Leão Stel, NB: , através de seu procurador Roberto Antônio Machado (procuração em fls. 108), nascido em , contando com 60 anos de idade. O indeferimento deu-se por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. O recorrente no ato do requerimento (DER: ) com o fito de comprovar as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade apresentou essas documentações: - certidão de casamento em fls. 6, tendo por nubentes José Kleber Leão Stel e Leda Lia Brito Ferreira, ambos trabalhadores rurais, realizado em ; - recibo do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato Fetag e Cetag) em nome do recorrente (fls. 7), com emissão em ; - escritura pública de doação com reserva de usufruto em fls. 8-10, tendo por donatário o recorrente e Maria Rosane Estel Porto, com emissão em , com área superficial de 70ha95a93dca (setenta e dois hectares, noventa e cinco ares, noventa e três deciares e noventa e um miliares); - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 1994, 1995 e 1996 (fls. 11-2); - escritura pública de permuta (fls. 13-6), tendo como permutantes o recorrente e sua esposa, com área superficial de 7ha27a03dca (sete hectares, vinte e sete ares e três deciares); - nota fiscal da Cooperativa Agropecuária Mista de Capaçava do Sul L.tda, em nome do recorrente (fls. 18), com emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 1998 (fls. 21); - nota fiscal da Cooperativa Agropecuária Mista de Capaçava do Sul L.tda, em nome do recorrente (fls. 25), com emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2000 e 2001 (fls. 26); - nota fiscal de Coromil Ind. E Com. L.tda, em nome do recorrente (fls. 28), com data de emissão em ; - nota fiscal do produtor em nome do recorrente (fls. 30), com data de emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2002 e 2003 (fls. 31) - nota fiscal do produtor (fls. 35), em nome do recorrente, com data de emissão em ;
2 - escritura pública de permuta, tendo como permutantes o recorrente e sua esposa (fls. 36-8), com área superficial de 12 (doze) hectares, realizado em ; - escritura pública de permuta, realizado em , tendo como permutantes o recorrente e sua esposa (fls ), com área superficial de 5 (cinco) hectares; - escritura de imóvel rural, tendo por proprietário o recorrente, com área superficial de 114ha50a60dca (cento e catorze hectares, cinquenta ares e sessenta e dois deciares) em fls. 43 dos autos, com emissão em ; - nota fiscal de LM Comércio de Lã L.tda, em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 45); - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 47); - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2004 e 2006 (fls. 48); - recibo de contribuição sindical (Sindicato Fetag/Contag RS) em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 49); - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente (fls.51), com data de emissão em ; exercício de 2008 (fls. 52); - recibo de declaração de ITR em fls. 53, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2008; - nota fiscal de LM Comércio de Lã, em nome do recorrente, (fls. 55), com data de emissão em ; exercício de 2009 (fls. 56); - recibo de declaração de ITR em fls. 57, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2009; - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente, (fls. 59), com data de emissão em ; exercício de 2010 (fls. 60); - recibo de declaração de ITR em fls. 61, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2010; - nota fiscal do produtor (fls. 63), em nome do recorrente, com data de emissão em ; exercício de 2011 (fls. 64); - recibo de declaração de ITR em fls. 65, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2011; - nota fiscal de LM Comércio de Lãs L.tda (fls. 67), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2012 (fls. 68); - recibo de declaração de ITR em fls. 69, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2012; - nota fiscal do produtor (fls. 71), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2013 (fls. 72); - recibo de declaração de ITR em fls. 73, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2013; - nota fiscal do produtor (fls. 75), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2014 (fls. 76); - recibo de declaração de ITR em fls. 77, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2014; - nota fiscal de LM Comércio de Lã L.tda (fls. 79), em nome do recorrente, com emissão em ; Em entrevista rural (fls. 80-1) o recorrente afirma que herdou de seus genitores a propriedade rural de 114ha (cento e catorze hectares) e que sua esposa também possui uma área além dessa que adquiriu antes do casamento, na localidade de Irapuã, sendo essa propriedade utilizada para a criação de animais. A declaração de propriedade rural resta devidamente assinada pelo recorrente (fls. 82 dos autos). Inconformado o recorrente interpôs recurso ordinário em fls. 110, afirmando que possui uma propriedade de 114ha (cento e quatorze hectares) e que sua esposa possui outra propriedade de 58ha (cinquenta e oito hectares), sendo que, para tanto, são acostados em suas razões recursais as fichas de cadastramento do logradouro de ambos com as
3 respectivas áreas discriminadas (fls ). As contrarrazões em fls. 116, manteve o indeferimento inicial, uma vez que o limite de área a ser utilizada para o enquadramento como segurado especial ultrapassa o descrito em lei. É, em síntese, o relatório. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 07/01/2015 para sessão nº 0029/2015, de 02/02/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 48, 1º DA LEI 8213/91. ARTIGO 39, INCISO I DO DECRETO 3048/99. ALÍNEAS A DO INCISO I, ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 11 DA LEI 8213/91. ARTIGO 51, 1 DO DECRETO 3048/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ARTIGO 142 DA LEI 8213/91. ARTIGO 9º, INCISO VII, A. ITEM 1 DO DECRETO 3048/99. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO Recurso ordinário tempestivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o 1º do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista não constar nos autos a data em que a interessada tomou ciência da decisão. Trata-se de recurso ordinário em pedido de APOSENTADORIA POR IDADE previsto no artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991 protocolado por José Kleber Leão Stel, NB: , através de seu procurador Roberto Antônio Machado (procuração em fls. 108), nascido em , contando com 60 anos de idade. O objeto do presente recurso ordinário versa sobre a comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício exigidos em lei, sendo que o recorrente acostou documentações em folhas 6 a 79 dos autos. O período a ser analisado nos presentes autos refere-se ao do ano de 1998 a 2014, sendo que, para tanto, o recorrente, acostou as seguintes documentações: certidão de casamento, tendo por atividade descrita a de trabalhador rural (fls.6); notas fiscais referentes aos períodos de 1998 a 2014; escritura pública de permuta e de doação (fls. 13-6/ 36-8/ 39-43); contribuições sindicais referentes aos períodos de 1998 a 2014 e recibos de declaração de ITR referentes aos períodos de 2008 a A legislação pertinente ao caso concreto nos explicita que os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei 8213/91. Para beneficiar-se da redução de cinco anos na aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Artigo 51, 1 do Decreto 3048/99). Sobre a carência necessária para que o segurado faça jus à aposentadoria por idade, a tabela anexa ao artigo 142, da Lei 8.213/91, a partir do ano de 2011, são necessárias 180 contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por idade, que correspondem a 15 anos. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o artigo 106, da Lei 8.213/91, traz a lista da documentação necessária para a comprovação da atividade: Art A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
4 II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Da análise de toda documentação apresentada, verifica-se que o recorrente atende ao requisito etário, uma vez que possui 60 (sessenta) anos. Foram apresentados como provas de atividade rural somente declarações do ITR e notas fiscais de entradas de mercadorias, todas emitidas pela empresa adquirente, tendo recorrente como vendedor. Ademais, o grupo familiar é composto pelo recorrente e sua esposa, perfazendo ambos cerca de 125ha (cento e vinte e cinco hectares) conforme fls dos autos, ultrapassando o limite de 4 (quatro) módulos descrito no Decreto 3048/99, a saber: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais. Ante o exposto, não faz jus ao benefício ora pleiteado, ante a falta de cumprimento dos requisitos legais, conforme o artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991, alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei 8213/91, artigo 51, 1º do Decreto 3048/99, artigo 106 da Lei 8.213/91 e artigo 9º, inciso VII, a. item 1 do Decreto 3048/99. Conclusão: Voto no sentido de, preliminarmente, conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MADELINE ROCHA FURTADO Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). TITO DE PAULA REGO
5 Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Presidente concorda com voto do relator(a). ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente Decisório Nº Acórdão: 456 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 05ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MADELINE ROCHA FURTADO e TITO DE PAULA REGO. Relator(a) ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente
RESPOSTAS DAS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE O CNIS SEGURADO ESPECIAL 1. Todo sindicato que estiver com os termos cadastrados pode realizar inscrições? Não. Depende do encaminhamento dos links pela CONTAG,

References: artigo 48
 artigo 39
 ARTIGO 48
 ARTIGO 39
 ARTIGO 11
 ARTIGO 51
 ARTIGO 142
 ARTIGO 9
 artigo 48
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 142
 artigo 106
 artigo 48
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 51
 artigo 106
 artigo 9