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Tribunal de Contas. Acórdão 4/2008 (vd. Acórdão 2/06 3ª S de 30 de Janeiro) Sumário - PDF
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Marco Castilhos Ferreira
1 Acórdão 4/2008 (vd. Acórdão 2/06 3ª S de 30 de Janeiro) Sumário 1. São duas as questões suscitadas pelo Demandado: - uma que respeita a competência do relator para a decisão tomada e a eventual nulidade por omissão de pronúncia. No que toca à primeira, é manifesto que o requerente carece de razão, ao dizer que o despacho sofre do vício de incompetência funcional. Na verdade, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 700º do Código de Processo Civil, compete ao relator Julgar os incidentes suscitados, sendo, porém, certo que, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária (n.º 3 do mesmo artigo). 2. Quanto à eventual omissão de pronúncia, considera o Demandado que não havia qualquer fundamento legal para a não pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento, com base na invocação de que se encontra esgotado o poder jurisdicional, uma vez que a prescrição ocorreu em , (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão.
2 3. Assim, não pode o Tribunal voltar a pronunciar-se sobre a matéria em causa, estando vinculado ao anteriormente decidido (artigo 666º, n.º 1, do C.P.C.), podendo concluir-se que, ao contrário do que afirma o Demandado, o despacho do relator não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada. Conselheiro Relator: Mota Botelho 2
3 Acórdão nº. 4 3ª Secção (vd. Acórdão 2/06 3ª S de 30 de Janeiro) Processo nº 2 RO JRF/2004 Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I-RELATÓRIO 1. Em 15 de Janeiro de 2008, o Demandado Álvaro Eiras de Carvalho apresentou o requerimento de fls. 919 a 934, solicitando que seja declarado extinto por prescrição o procedimento por responsabilidade financeira reintegratória e, consequentemente, que seja decretado o imediato arquivamento dos autos. 2. Relativamente a tal requerimento, o relator, em 16 de Janeiro de 2008, proferiu o seguinte despacho: O Demandado Álvaro Eiras de Carvalho vem requerer que seja declarado extinto o procedimento financeiro em causa nos autos, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos. Esta questão foi objecto de expressa pronúncia no Acórdão nº 02/06, no ponto II (fls. 665 a 675), e não integrou os pedidos de 3
4 declaração de nulidades e de reforma do Acórdão que constam a fls. 770 a 811 dos autos. Mostra-se, assim, esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal (artigo 666º do Código de Processo Civil), ficando, pois, prejudicada a pretensão ora formulada pelo Demandado. Notifique e remeta-se oportunamente os autos ao Tribunal Constitucional. 3. O referido Demandado, não se conformando com o despacho proferido, veio arguir a sua nulidade, ao abrigo do disposto nos artigos 668º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1. O despacho do relator que indeferiu o requerimento do Demandado sobre a questão do procedimento sofre do vício de incompetência funcional e é nulo por força do artigo 201º, n.º 1, do C.P.C Requer, ao abrigo do artigo 700º, n.º 3, do C.P.C., que o caso seja submetido à conferência Existe omissão de pronúncia, vício processual, que, traduzindo-se em violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, gera nulidade, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 668º do Código de Processo Civil. 4
5 3.4. Não se vislumbra como poderia o Tribunal, na data do acórdão (18/10/2006), apreciar e decidir uma prescrição que só viria a ocorrer mais de um ano depois, em Não se vislumbra, também, como poderia o Demandado invocar essa prescrição limite, só verificada quando se esgotam todos os prazos legais do processo, antes de a mesma ter ocorrido O poder jurisdicional do Tribunal não se encontra esgotado, não só porque não apreciou a questão, mas também porque a pode apreciar a todo o tempo, como resulta da natureza jurídica da questão invocada: pressuposto processual negativo Termina, requerendo que: - Sobre a matéria do despacho do relator recaia Acórdão, devendo o caso ser submetido à conferência; - Se assim não se entender, deverá proceder a arguição das nulidades invocadas, revogando-se o despacho do relator. 4. Notificado para, querendo, se pronunciar sobre o requerimento do Demandado, o Ministério Público contra-alegou, em síntese, o seguinte: 4.1. Para além de outras causas de interrupção dos prazos prescricionais, houve uma outra causa legal de interrupção, ocorrida no dia 5 de Julho de 2003, quando teve lugar a citação dos 5
6 demandados, nos termos do disposto no artigo 323º do Código Civil Os artigos 326º e 327º do Código Civil dispõem sobre os efeitos da interrupção e a duração da interrupção, não deixando margem para dúvidas de que, após a citação, começa a correr um novo prazo sujeito ao mesmo limite temporal do prazo primitivo, sendo certo que o termo inicial desse novo prazo prescricional só começa a correr após passar em julgado a decisão que puser termo ao processo Termina, defendendo que será de indeferir a intervenção do Tribunal Colectivo. 5. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO 6. São duas as questões suscitadas pelo Demandado Álvaro Eiras de Carvalho, e que respeitam à competência do relator para a decisão tomada e à eventual nulidade por omissão de pronúncia. 7. No que toca à competência do relator, é manifesto que o requerente carece de razão, ao dizer que o despacho sofre do vício de incompetência funcional. 6
7 8. Na verdade, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 700º do Código de Processo Civil, compete ao relator Julgar os incidentes suscitados, sendo, porém, certo que, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária (n.º 3 do mesmo artigo). 9. Estando aqui em causa um incidente suscitado pelo Demandado, tinha, assim, o relator competência para apreciá-lo, sendo igualmente seguro que o Demandado tem legitimidade para reclamar, como fez, do despacho proferido pelo relator, situação que agora está em apreciação nesta Conferência. 10. Quanto à eventual omissão de pronúncia, considera o Demandado Álvaro de Carvalho que não havia qualquer fundamento legal para a não pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento, com base na invocação de que se encontra esgotado o poder jurisdicional, uma vez que a prescrição ocorreu em , mais de um ano depois da prolação do acórdão ( ). 11. Nesta parte, igualmente não tem razão o Demandado. 12. Com efeito, no ponto II do Acórdão de (v. fls. 665 a 674), a questão da prescrição foi apreciada de forma exaustiva, tendo ficado consignado que, com a citação dos demandados, ocorrida em 5 de Julho de 2003, interrompeu-se a contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 323º do Código Civil, que o decurso de tempo então transcorrido, relevante 7
8 para efeitos prescricionais, era inferior a 10 anos, e que, assim, não se verificava a prescrição nos termos do artigo 70º da Lei n.º 98/ Daí que, no ponto V do mesmo Acórdão, se tenha decidido Julgar improcedente a excepção de prescrição de responsabilidade financeira reintegratória alegada pelos demandados. 14. Sobre esta matéria os Demandados não suscitaram qualquer nulidade, nem pediram a reforma do Acórdão, ao contrário do que aconteceu em outras matérias, pelo que se encontra há muito esgotado o poder jurisdicional do Tribunal (artigos 666º e 716º do Código de Processo Civil), salientando-se que é de 10 dias, a contar da notificação do acórdão (cfr. artigo 153º do C.P.C.), o prazo para arguição de eventuais nulidades. 15. Em consequência do Acórdão proferido, e tendo em conta o preceituado no n.º 1 do artigo 326º do Código Civil, ficou inutilizado para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo ( ). 16. Novo prazo que, aliás, não começou a correr, porquanto encontra-se pendente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 327º, n.º 1, do Código Civil). 17. Ou seja, no que toca à prescrição, a situação actual, ou a que se reporta a (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão. 8
9 18. Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal voltar a pronunciar-se sobre a matéria em causa, estando vinculado ao anteriormente decidido (artigo 666º, n.º 1, do C.P.C.), designadamente, não pode o Tribunal pronunciar-se agora, como pretende o Demandado, sobre as considerações que são feitas sobre a natureza da prescrição. 19. Assim, pode concluir-se que, ao contrário do que afirma o Demandado, o despacho do relator não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada. III DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em conferência: a) Indeferir o requerido pelo Demandado Álvaro Eiras de Carvalho, e, em consequência, manter o despacho do relator que considerou se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal para apreciar a matéria suscitada pelo mesmo Demandado; b) Condenar o requerente no pagamento de custas pelo incidente que se fixam em 5 UC (artigo 446º do C.P.C., com referência ao artigo 80º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e artigo 16º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais). Notifique-se. 9
10 Lisboa, Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Morais Antunes Conselheiro Lobo Ferreira 10
Decisão Integral: Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa
ECLI:PT:TRL:2013:304.11.7PTPDL.L1.9 http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ecli:pt:trl:2013:304.11.7ptpdl.l1.9 Relator Nº do Documento Maria Guilhermina Freitas rl Apenso Data do Acordão 21/11/2013 Data
Sentença n Cumpre decidir sobre a excepção e as duas outras questões prévias suscitadas no contraditório do demandado.
7~~~-A~ Sentença n. 0 712015 Processo n. 0 1/2014-M-SRATC Secção Regional dos Açores Tribunal de Contas Os presentes autos tiveram origem no Processo de Auditoria n. 0 13/102.03, auditoria à prorrogação
Acórdãos STA Processo: 0538/07 Data do Acordão: 17/10/2007 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JORGE LINO Descritores: Sumário: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
RO N.º 08-ROM-2ªS/2011. (PAM n.º 42/2011-2ª Secção) 1.2. Inconformado com o referido despacho, deste interpôs recurso, tendo concluído como se segue:
Transitado em julgado RO N.º 08-ROM-2ªS/2011 ACÓRDÃO N.º 12/2012-3.ª SECÇÃO (PAM n.º 42/2011-2ª Secção) 1. RELATÓRIO. 1.1. Em 16 de Setembro de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 42/2011
Decisão Integral: Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
ECLI:PT:TRE:2008:778.08.3 http://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ecli:pt:tre:2008:778.08.3 Relator Nº do Documento Bernardo Domingos Apenso Data do Acordão 05/06/2008 Data de decisão sumária Votação unanimidade
ACÓRDÃO Nº 23/ /SET/ ªS/PL. Recurso Ordinário N.º 32/ ª Secção/PL
ACÓRDÃO Nº 23/2010 14 /SET/2010 1.ªS/PL Recurso Ordinário N.º 32/2009 1.ª Secção/PL Acordam, em conferência, os Juízes da 1.ª Secção do : I. 1. O Município de Alcochete, estribado nos art.º s 668.º, n.º
O recorrente em síntese fundamenta o seu recurso da seguinte forma:
RECURSO CFJN nº 03/08 Acordam no Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional A 18 de Setembro de 2008, foi recepcionado nos Serviços Centrais, via fax, entregue as este Conselho a 19 de Setembro, recurso
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PN: 213.95 Acordam no Tribunal da Relação de Évora 1., casado, proprietário, residente, casada, com o apartado 3 - Amora, 2840 Seixal, interpuseram r ecurso de r evista do acórdão desta Relação de Évora
Portugal proferida em 12 de Dezembro de 2006, relativa a revogação da autorização concedida a Finanser - Sociedade Financeira de Corretagem,
Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - h " 2" Juizo - 1" Secção ".-qj5*< Rua Marquês da Fronteira - Palacio da ~uiti~a1098-001 Lisboa Telef: 213846809 Fax: 213871054 Processo n." 3155/07.OTFLSB
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Transitado em julgado, revoga a Sentença nº 25/2016-SRM, de 21/10/2016 Acórdão n.º 8/2017-3.ª Secção-PL RO N.º 16/2016 (P. n.º 1/2016 JRF SRMTC) Descritores: Responsabilidade dos autarcas/ Condições objetivas
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 artigo 700
 artigo 668
 artigo 323
 artigo 700
 artigo 323
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 artigo 326
 artigo 327
 artigo 80
 artigo 16