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Timestamp: 2018-11-18 13:36:13+00:00

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Amanda Castilhos Peixoto
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO N.º 5/2010 O Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural (RT), com a última redacção que lhe foi dada pelo Despacho n.º 4 878/2010, publicado no Diário da República, n.º 54, 2.ª série, de 18 de Março, prevê um Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de Gás Natural Liquefeito (GNL) com o objectivo de fomentar a existência de trocas reguladas de GNL entre o comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e os agentes de mercado que pretendem actuar no mercado de gás natural. Os princípios do Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL estão previstos no artigo 97.º do RT. Poderão utilizar este mecanismo os comercializadores e os clientes que sejam agentes de mercado nos termos do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) e que, isoladamente ou em conjunto, pretendam entregar no terminal de GNL em Sines uma quantidade anual maior ou igual a 2 TWh, equivalente aproximadamente a 4 navios de m 3 de GNL. A quantidade anual mínima acima referida pode dizer respeito a mais do que um agente de mercado, caso em que a utilização do mecanismo de incentivo é efectuada através de um agente de mercado com o estatuto de agregador. Atendendo à dimensão e nível de informação dos agentes envolvidos, considera-se desejável que as trocas de GNL se realizem mediante acordo entre as partes interessadas. O Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL agora estabelecido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) destina-se a uma utilização de último recurso nas situações em que não seja possível o acordo negociado de forma livre entre as partes. O recurso a este mecanismo regulado permite ainda o estabelecimento de condições complementares, negociadas livremente entre as partes no âmbito das condições particulares do contrato de trocas reguladas de GNL. Na preparação do mecanismo ora aprovado, a ERSE consultou o comercializador do SNGN, o operador da rede de transporte e os comercializadores em regime de mercado. Nestes termos: 1
2 Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 97.º do Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural e do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o Conselho de Administração deliberou : 1 - Aprovar os termos e condições de utilização do Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL, que constam do Anexo I deste despacho e que dele faz parte integrante. 2 - Aprovar as condições gerais do contrato de trocas reguladas de GNL, que constam do Anexo II deste despacho e que dele faz parte integrante. 3 Acompanhar a utilização do Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL, efectuando uma avaliação anual do mesmo no fim de cada ano gás. 4 Este despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 8 de Junho de 2010 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Doutor José Braz Dr. Ascenso Simões 2
3 ANEXO I Termos e condições de utilização do Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de gás natural liquefeito (GNL) Artigo 1.º Objecto O presente Anexo tem como objecto estabelecer os termos e condições de utilização do Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL, ao abrigo do disposto no artigo 97.º do Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - Podem utilizar o mecanismo de incentivo previsto neste Anexo, as entidades que nos termos da legislação aplicável sejam agentes de mercado e, isoladamente ou em conjunto, pretendam entregar no terminal de GNL uma quantidade anual maior ou igual a 2 TWh. 2 - Os agentes de mercado referidos no número anterior devem ser comercializadores em regime de mercado ou clientes que assegurem, entre outros, a celebração do Contrato de Uso do Terminal de GNL. 3 - Nos casos em que, respeitando o limite referido no n.º 1, a quantidade anual corresponder a mais do que um agente de mercado, a utilização deste mecanismo deve ser feita através de um agente de mercado que desempenhe o papel de agente agregador de trocas reguladas. Artigo 3.º Capacidade dos agentes de mercado Os agentes de mercado que pretendam aderir ao Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL devem apresentar, isoladamente ou em conjunto, uma dimensão mínima para entregar GNL através do terminal de Sines, nos termos definidos no n.º 1 do Artigo 2.º. 3
4 Artigo 4.º Agente agregador de trocas reguladas 1 - Considerando o disposto nos números 1 e 3 do Artigo 2.º, o agente agregador é responsável pela agregação voluntária de agentes de mercado que pretendam realizar trocas reguladas no âmbito do mecanismo de incentivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o agregador substituirá os agentes de mercado na relação com o comercializador do SNGN. 3 - O agregador pode representar apenas um agente de mercado, desde que este isoladamente entregue no terminal de GNL a quantidade definida nos termos do n.º 1 do Artigo 2.º. 4 - As condições contratuais a estabelecer entre o agregador e os agentes de mercado são estabelecidas livremente entre as partes. Artigo 5.º Pré-requisitos para adesão ao mecanismo de incentivo 1 - Os agentes de mercado ou o agregador, interessados em aderir ao Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL, deverão apresentar uma proposta ao comercializador do SNGN, a qual deverá incluir: a) Declaração de Interesse, devidamente assinada pelos seus representantes legais ou credenciados para o efeito, e em que forneçam todos os dados relevantes da sua identificação, incluindo o endereço de correio electrónico para o qual possam ser contactados. b) Cópia do título da licença de comercializador emitida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no caso dos comercializadores de gás natural. c) Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros, assinada pelos seus representantes legais ou credenciados para o efeito. d) Declaração de Levantamento assinada pelos seus representantes legais ou credenciados para o efeito, observando o disposto nos números 3 e 8 do Artigo 6.º. 2 - A documentação referida no número anterior deverá ser entregue nas instalações do comercializador do SNGN, na morada identificada contratualmente. 4
5 Artigo 6.º Utilização do mecanismo de incentivo às trocas reguladas de GNL 1 - A entidade responsável pela organização do Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL é o comercializador do SNGN. 2 - O mecanismo de incentivo será disponibilizado através da celebração do contrato de trocas reguladas entre o comercializador do SNGN e o agente de mercado ou o agregador, consoante o caso. 3 - O mecanismo de incentivo consiste na entrega física pelos agentes de mercado ao comercializador do SNGN, no terminal de GNL de Sines, de um volume de GNL nos termos do Artigo 2.º e pela devolução aos agentes de mercado do mesmo quantitativo global de energia. 4 - A entrega de GNL no terminal de Sines é da responsabilidade dos agentes de mercado, tendo em conta o estabelecido no contrato de trocas reguladas, o presente despacho e as disposições do Mecanismo de Atribuição da Capacidade no Terminal de GNL. 5 - Após a chegada dos navios metaneiros previstos no número anterior, o volume de GNL acordado passará a integrar as existências individuais do comercializador do SNGN. 6 - As transferências de propriedade do GNL entre os agentes de mercado e o comercializador do SNGN ocorrem no terminal de GNL de Sines. 7 - O agente de mercado poderá solicitar ao comercializador do SNGN a entrega de GNL a partir do primeiro dia do trimestre do ano civil em que se verifica a chegada dos navios metaneiros. 8 - As quantidades de GNL entregues e devolvidas em cada trimestre do ano civil deverão ser iguais, salvo acordo em contrário entre as partes. Artigo 7.º Quantidades e flexibilidade 1 - As quantidades máximas trimestrais, mensais e semanais que constituem a obrigação de entrega do comercializador do SNGN são definidas no contrato de trocas reguladas de GNL. 5
6 2 - O volume trimestral de GNL a entregar pelo agente de mercado ou agregador ao comercializador do SNGN, estabelecido no contrato, doravante designado por VT, será devolvido pelo comercializador do SNGN observando as seguintes quantidades máximas: a) Para os primeiros 2 TWh/ano de cada agente ou agregador, consoante o caso: i) Trimestralmente : VT ii) Mensalmente: (VT / 3) X 1,20 iii) Semanalmente: (VT / 12) X 1,25 b) Para a quantidade restante, salvo acordo entre as partes: i) Trimestralmente : VT ii) Mensalmente: (VT / 3) X 1,1 iii) Semanalmente: (VT / 12) X 1, As quantidades a entregar pelo comercializador do SNGN ao agente de mercado ou agregador, conforme o caso, deverão integrar a Declaração de Levantamento, nos termos da alínea d), do n.º 1 do Artigo 5.º. Artigo 8.º Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros 1 - O responsável pela actividade de Gestão Técnica Global do SNGN (GTG), no quadro das competências que lhe estão atribuídas, deve assegurar a validação técnica da Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros, devendo, se necessário, promover as diligências adequadas junto das partes interessadas no sentido de viabilizar a concretização dos planos propostos. 2 - Caso a Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros apresentada pelo agente de mercado ou pelo agregador, consoante o caso, levante dificuldades de compatibilização com o comercializador do SNGN, o GTG deverá, após consulta das partes, definir uma nova Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros que viabilize a concretização do mecanismo de incentivo. 3 - Quando, nos termos do número anterior, não for viável a concretização do mecanismo de incentivo, aplica-se o disposto no n.º 2 do Artigo 10.º. 6
7 Artigo 9.º Preço de trocas reguladas de GNL 1 - A utilização do Mecanismo de Incentivo às Trocas Reguladas de GNL importa o pagamento ao comercializador do SNGN, por parte do agente de mercado ou do agregador, consoante o caso, do preço de trocas reguladas de GNL (PRGNL), aplicável ao volume total de GNL entregue ao comercializador do SNGN no terminal de Sines, nos termos definidos nos números seguintes. 2 - O PRGNL é aplicável ao volume de GNL entregue pelo agente de mercado ou pelo agregador ao comercializador do SNGN e será facturado em parcelas iguais em cada mês do trimestre com base nas quantidades efectivamente entregues nesse trimestre. 3 - O PRGNL é determinado, a título previsional, pela aplicação do preço diário de energia armazenada, definido em euros por kwh, da tarifa de Uso do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, em vigor, ao stock médio do armazenamento no terminal de GNL de Sines verificado no ano civil anterior, dividido pelas quantidades que se estimam regaseificar no ano gás respectivo. 4 - O valor previsional do PRGNL será fixado anualmente pela ERSE, aquando da publicação das tarifas de gás natural. 5 - O valor definitivo do PRGNL, a publicar pela ERSE até 30 de Setembro de cada ano, é determinado com base nos valores verificados de utilização do terminal de GNL no ano gás anterior. 6 - Por forma a corrigir as diferenças entre o valor previsional e o valor definitivo do PRGNL, os acertos de facturação resultantes entre o comercializador do SNGN e o agente de mercado ou o agregador, consoante o caso, serão devidos até ao final do mês de Outubro de cada ano. Artigo 10.º Decisão sobre a adesão ao mecanismo de incentivo 1 - Após análise da documentação prevista no Artigo 5.º, o comercializador do SNGN validará junto do GTG as datas de chegada dos navios que constam da Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros e comunicará ao agente de mercado ou ao agregador, consoante o 7
8 caso, num prazo máximo de 10 dias, a aceitação da adesão ao mecanismo de incentivo ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, de acordo com o estabelecido contratualmente. 2 - Perante uma situação de impossibilidade de aplicação do mecanismo de incentivo, o GTG deverá proceder à sua comunicação à ERSE, disponibilizando igualmente na sua página de Internet, relatório circunstanciado que identifique as razões pelas quais não foi possível a concretização do mecanismo de incentivo. Artigo 11.º Obrigação de informação 1 - O comercializador do SNGN deverá comunicar ao GTG e à ERSE todos os contratos de trocas reguladas de GNL celebrados. 2 - No âmbito da comunicação prevista no número anterior, o comercializador do SNGN deverá dar conhecimento ao GTG do Programa de Entrega e Devolução de GNL, definido nos termos do n.º 2 do Artigo 2.º do Anexo II do despacho de que faz parte o presente anexo, o qual constitui parte integrante do contrato de trocas reguladas de GNL, bem como do conteúdo das condições particulares relevantes para a operacionalização do contrato. 3 - O GTG deverá enviar à ERSE, até 31 de Julho de cada ano, a informação necessária que permita determinar o valor definitivo do preço regulado. Artigo 12.º Duração da vigência do mecanismo de incentivo O presente mecanismo vigora no período de regulação que se inicia a 1 de Julho de
9 ANEXO II Condições gerais do contrato de trocas reguladas de GNL Artigo 1.º Contrato de trocas reguladas de GNL O contrato de trocas reguladas de GNL deve integrar as condições gerais constantes do presente Anexo. Artigo 2.º Objecto do contrato de trocas reguladas de GNL 1 - O contrato de trocas reguladas de GNL tem como objecto as condições aplicáveis às trocas reguladas de GNL entre o comercializador do SNGN e o agente de mercado ou o agregador, consoante o caso. 2 - Na sequência da assinatura do contrato de trocas reguladas de GNL, o agente de mercado ou o agregador e o comercializador do SNGN definirão o Programa de Entrega e Devolução de GNL, que resulta da conjugação da Proposta de Plano de Chegada de Navios Metaneiros e da Declaração de Levantamento, previamente validadas pelo GTG. Artigo 3.º Prazos para entrega e levantamento de GNL 1 - A entrega de GNL é realizada tendo em conta as datas de chegada dos navios metaneiros validadas pelo GTG e definidas no Programa de Entrega e Devolução de GNL, que constará de anexo ao contrato. 2 - O levantamento de GNL pelos agentes de mercado é realizado de acordo com o Programa de Entrega e Devolução de GNL. 3 - O tempo total de levantamento de GNL correspondente a cada navio não poderá ultrapassar o trimestre do ano civil em que ocorreu a sua descarga, salvo acordo escrito em contrário entre as partes. 9
10 Artigo 4.º Características técnicas do gás natural As Partes obrigam-se a que as quantidades de GNL trocadas no âmbito do contrato cumpram as regras constantes do Regulamento da Qualidade de Serviço, no que diz respeito às suas características técnicas. Artigo 5.º Nomeações e programações 1 - O agente de mercado ou o agregador, conforme o caso, deverá fornecer toda a informação necessária para que o comercializador do SNGN a incorpore nas suas programações anuais, mensais e semanais, bem como nas nomeações e renomeações, discriminando os fluxos de gás à saída do terminal de GNL de Sines. 2 - Os agentes de mercado deverão programar, nomear e renomear as quantidades a regaseificar à saída do terminal de GNL de Sines, de acordo com a informação prestada ao comercializador do SNGN ou ao agregador, conforme o caso. Artigo 6.º Pagamento das facturas 1 - O prazo de pagamento das facturas é de 20 dias após a data da sua apresentação. 2 - O não pagamento do valor devido dentro do prazo estipulado constitui o agente de mercado em mora, ficando os atrasos de pagamento sujeitos à cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor para dívidas de créditos comerciais. 3 - Caso o atraso de pagamento seja superior a 5 dias, o comercializador do SNGN pode fazer cessar a prestação do serviço e resolver o contrato de trocas reguladas de GNL com o agente de mercado ou o agregador consoante o caso. Artigo 7.º Resolução do contrato O contrato de trocas reguladas de GNL cessa os seus efeitos nas seguintes situações: 10
11 a) Incumprimento, mesmo que pontual, dos termos e condições objecto do contrato, na sequência de comunicação à parte faltosa. b) Por acordo entre as Partes. Artigo 8.º Penalização por incumprimento 1 - No caso de incumprimento das obrigações contratuais relativas à entrega ou levantamento de GNL, a Parte incumpridora deverá pagar à outra Parte uma penalidade, aplicada à quantidade de GNL não entregue ou não levantada. 2 - O valor da penalidade referida no número anterior será definido por acordo entre as partes, devendo constar das condições particulares do contrato. Artigo 9.º Caso fortuito ou de força maior 1 - Nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte pelo incumprimento das suas obrigações contratuais se este for devido a caso fortuito ou de força maior. 2 - Entende-se por caso fortuito ou de força maior o disposto no Regulamento da Qualidade de Serviço. 3 - A Parte afectada por uma situação de caso fortuito ou de força maior, deverá comunicá-la por escrito à outra Parte logo que seja possível, indicando o acontecimento causador da situação de caso fortuito ou de força maior, a sua natureza, as circunstâncias em que ocorreu, o tempo que se prevê que a referida situação possa prolongar-se e as medidas que pensa adoptar para reduzir, se for possível, os efeitos do acontecimento sobre as obrigações do contrato. 4 - Cada uma das Partes estará obrigada a evitar e a diminuir os efeitos de uma situação de caso fortuito ou de força maior. 11
12 Artigo 10.º Situações de emergência 1 - As partes obrigam-se a manterem-se mutuamente informadas em situações potenciais de emergência que possam implicar incumprimento dos programas acordados, seja de entregas ou de levantamentos de GNL. 2 - Numa situação de emergência, as partes cooperarão com o GTG no sentido de minimização dos impactes provocados em desvios aos programas referidos no número anterior. Artigo 11.º Garantia O comercializador do SNGN poderá exigir uma garantia ao agente de mercado ou ao agregador, consoante o caso, destinada a assegurar a boa execução do contrato, em termos e condições a definir por acordo entre as partes. 12
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º 10422/2010
34046 Diário da República, 2.ª série N.º 119 22 de Junho de 2010 PARTE E BANCO DE PORTUGAL Aviso n.º 12416/2010 O Banco de Portugal informa que, a partir de 24 de Junho de 2010, irá colocar em circulação

References: artigo 97
 artigo 97
 artigo 31
 Artigo 1
 artigo 97
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11