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Série I, N. 31 SUMÁRIO. Jornal da República $ 2.00 RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008. de 23 de Julho - PDF
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Caio Godoi Cesário
1 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 $ 2.00 SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa da Segunda Legislatura RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008 de 23 de Julho Viagem do Presidente da República Democratica de Timor-Leste a Bali (Indonésia) Sydney (Austrália) Bruxelas (Bélgica) e Lisboa (Portugal) RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 10/2008 de 23 de Julho Viagem do Presidente da República Democratica de Timor-Leste à República Popular da China e às Filipinas GOVERNO : DECRETO-LEI N.º24/2008 de 23 de Julho Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento DECRETO-LEI N. 10/2005 de 21 de Novembro Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) DECRETO-LEI N.º 25./2008 de 23 de Julho Altera o Decreto-Lei N. º 15/2008, de 4 de Junho DECRETO-LEI N.º 26/2008 de 23 de Julho Altera a Lei Orgânica do Governo RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008 de 23 de Julho VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE A BALI (INDONÉSIA), SYDNEY (AUSTRÁLIA), BRUXELAS (BÉLGICA) E LISBOA (PORTUGAL) O Parlamento Nacional resolve, nos termos da alinea h) do n.º 3 do artigo 95.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado, a Bali (Indonésia), Sydney (Austrália), Bruxelas (Bélgica) e Lisboa (Portugal), entre os dias 15 de Julho e 1 de Agosto de Aprovada em 14 de Julho de 2008 O Presidente do Parlamento Nacional, Fernando La Sama de Araújo RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEGUNDA LEGISLATURA O Parlamento Nacional resolve, nos termos conjugados dos artigos 44.º e 41.º, n..º 2, do Regimento do Parlamento Nacional, prorrogar o período normal de funcionamento da primeira sessão legislativa da II Legislatura até 31 de Julho de Aprovada em 27 de Junho de O Presidente do Parlamento Nacional, Fernando La Sama de Araújo RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 10/2008 de 23 de Julho VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE À REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E ÀS FILIPINAS O Parlamento Nacional resolve, nos termos da alinea h) do n.º 3 do artigo 95.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado, à República Popular da China e às Filipinas, entre os dias 5 e 13 de Agosto de Aprovada em 14 de Julho de O Presidente do Parlamento Nacional, Fernando La Sama de Araújo Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2475
2 DECRETO-LEI N.º 24/2008 de 23 de Julho ALTERA O REGIME JURÍDICO DO APROVISIONAMENTO O Regime Jurídico dos Aprovisionamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, estabelece um normativo essencial para o país que são as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado. Tendo em conta o desenvolvimento do país, o Estado tem sido o motor do desenvolvimento económico através não apenas dos investimentos em infra-estruturas mas mesmo no que respeita às suas próprias despesas de funcionamento, que alimentam uma grande parte das empresas locais na sua actividade. Desde a aprovação deste regime legal, os serviços da administração têm vindo a fortalecer a sua capacidade nesta área pelo que já se justifica algum nível de descentralização do Ministério das Finanças para outros ministérios e outras entidades, permitindo-lhes já promover alguns dos procedimentos de aprovisionamento próprios do respectivo serviço Deste modo, e não obstante estar em curso uma revisão geral do regime dos aprovisionamentos, entende-se que é importante procurar desde já implementar algumas medidas de descentralização que poderão funcionar como experiência e permitem, ao mesmo tempo, aliviar o Ministério das Finanças de uma serie de procedimentos mais fáceis, mas que implicam tempo, que é essencial no tratamento dos processos de compra mais estruturantes. Asssim, O Governo decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º e das alíneas a) e d) do artigo 116.º, da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Alteração ao DL 10/2005, de 21 de Novembro) Os artigos 19.º, 20.º, 37.º, 43.º, 86.º, 91.º, 92.º e 95.º do Decreto- Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 19.º Da descentralização no aprovisionamento 1. As entidades públicas mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º, em conformidade com a respectiva dotação orçamental, têm competência para realizar, descentralizadamente, as operações de aprovisionamento, até ao montante autorizado na lei e mediante autorização do Ministério das Finanças. 2. As entidades referidas no artigo anterior podem aumentar o respectivo limite de aprovisionamento descentralizado, através de um processo de acreditação, junto do Ministério das Finanças, nos termos deste artigo e do artigo seguinte. 3. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisionamento descentralizado devem cumprir o estabelecido neste diploma e na respectiva regulamentação a aprovar por diploma ministerial do Ministro das Finanças. 4. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisionamento estão obrigadas: a) Cumprir as normas legais e regulamentares relativas aos processos de aprovisionamento; b) Planear e avaliar as propostas de aprovisionamento, incluindo as aquisições complexas e de alto risco; c) Aprovar compras dentro dos respectivos limites de acreditação e remeter as propostas de procedimentos acima desse limite ao Ministério das Finanças; d) Monitorizar e elaborar relatórios sobre os processos de aprovisionamento e os procedimentos realizados; e) Promover aconselhamento sobre aprovisionamento aos dirigentes e outros funcionários do serviço; f) Promover a formação dos funcionários na áreas do aprovisionamento; g) Apoiar o Ministério das Finanças no desempenho das funções. Artigo 20.º Processo de Acreditação 1. As entidades referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º devem solicitar junto do Ministério das Finanças, o nível de acreditação apropriado às respectivas necessidades. 2. É criado um sistema de acreditação de aprovisionamento, a ser regulamentado por diploma ministerial do Ministro das Finanças com os seguintes limites máximos: a) Grau 1 : USD $ ; b) Grau 2 : USD $ ; c) Grau 3 : USD $ ; d) Grau 4 : USD $ ; 3. O pedido de acreditação e a mudança de grau devem ser acompanhados por um plano de gestão, incluindo um calendário de implementação a aprovar pelo Ministro das Finanças. 4. As entidades que promovam aprovisionamento descentralizado devem apresentar ao Ministério das Finanças um Relatório Anual de Aprovisionamento, que deve incluir um relatório de cumprimento. 5. O Plano de Gestão referido no nº 3 é inspecionado pelo Ministério das Finanças no espaço de 3 anos após a respectiva aprovação ou sempre que tal for solicitado pelo dirigente máximo do serviço respectivo. Artigo 37.º Procedimentos de aprovisionamento admitidos Nos termos e condições do disposto no presente diploma, os Página 2476 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
3 procedimentos de aprovisionamento podem ser dos tipos seguintes: a) Concurso público, exigido com carácter obrigatório nos procedimentos de valor igual ou superior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos), em que qualquer interessado pode apresentar proposta, desde que reúna os requisitos exigidos nos documentos de concurso; b) Concurso limitado por pré-qualificação, ao qual são admitidas apenas propostas dos seleccionados no procedimento de pré-qualificação; c) Concurso restrito, em que apenas os convidados podem apresentar propostas; d) Por negociação ou de propostas em duas etapas. e) Por solicitação de cotações; f) Por ajuste directo; g) Por procedimento simplificado. Artigo 43.º Procedimento por solicitação de cotações 1. O procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações é o que vai dirigido pelo menos a três fornecedores já conhecidos pelo Serviço Público e pode ser utilizado sempre que o valor do contrato for inferior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos) para bens, obras ou serviços de menor complexidade, que não requerem especificações técnicas preparadas com antecedência. 2. Neste procedimento, a escolha do adjudicatário do contrato compete ao próprio Serviço Público sem tramitação de concurso. Artigo 86.º Da avaliação e escolha nos procedimentos de concurso 1. O objectivo principal nos procedimentos de concurso é a selecção de bens, serviço e obras, com a melhor relação qualidade/preço, sendo o preço da compra apenas um dos critérios na escolha do adjudicatário. 2. A relação custo/benefício implica uma comparação de custos, benefícios entre as alternativas e o melhor resultado para o Governo deve ter em conta os custos e benefícios durante a vida económica do bem, isto é, o custo total de cada bem, serviço, construção ou consultadoria durante o respectivo tempo de vida económica útil, e não apenas no momento da compra. 3. Os critérios essenciais a considerar na análise das propostas, na base do melhor custo/benefício, são os seguintes: a) Análise técnica e profissional, isto é, a susceptibilidade do bem ou serviço de preencher os requisitos funcionais e de desempenho, tendo em conta os seguintes factores: b) Cumprir os requisitos essenciais e os desejáveis; c) Serviço ao cliente, incluindo o apoio e a manutenção durante a vida útil do bem; d) Garantia de qualidade; e) Capacidade de execução; f) Experiência e desempenho anterior; g) Questões estratégicas, designadamente local e capacidade financeira 4. Análise comercial, isto é, a fiabilidade do proponente e a respectiva capacidade de reduzir o risco do Estado, tendo em conta os seguintes factores a) Nacionalidade timorense ou associação com timorenses e credibilidade e reputação profissional; b) Capacidade financeira c) Gestão do risco, incluindo seguros e uso de sub-contratados autorizados; d) Conformidade com as condições do contrato e) Conflitos de interesses f) Registo histórico de relações comerciais com o Estado. 5. Indústria e desenvolvimento local deve ser também um dos requisitos a constar dos anúncios devendo as propostas ser avaliadas e e classificadas de acordo com os seguintes impactos: a) Promoção da indústria e capacidade empresarial de Timor-Leste b) Apoio as medias e pequenas empresas timorenses para acederem ao mercado de compras do Estado e capacidade de fornecer os bens e a manutenção destes durante o respectivo tempo de vida útil; c) Número de postos de trabalho a criar para os timorenses d) Nível de transferência de capacidade e de tecnologia e) Proporção de bens e serviços adquiridos localmente; f) Oportunidades de desenvolvimento regional e distrital; g) Capacitação local ou programas suportados pelo candidato. 6. Análise financeira para todo o período de vida útil do bem, isto é, o custo total de cada serviço, bem ou construção, durante a respectiva vida económica, e não apenas o preço de compra, evitando-se produtos ou serviços mais baratos ou de inferior qualidade que podem vir a custar a longo prazo devido a custos de manutenção, devendo ter em conta: a) os custos de capital, incluindo preço de compra, instalação, colocação em funcionamento e treino, incluindo: b) Custos de funcionamento, designadamente salários, manutenção, custos de energia e custo de licenças; Devendo estes custos ser reduzidos a uma série de factores comuns que facilitem a comparação racional das propostas. Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2477
4 7. Para os concursos que excedam USD é exigida uma declaração de compromisso aos concorrentes que deve sublinhar o compromisso de criar emprego local; transferência de conhecimentos e tecnologia para os trabalhadores locais e a proporção de bens e serviços adquiridos a nível local e que deve fazer parte do anexo do contrato com o adjudicante. 8. Os serviços de aprovisionamento devem desenvolver critérios de aprovisionamento, baseados nos princípios deste artigo, apropriados para os concursos, devendo criar escalas numéricas para estes critérios de avaliação. A analise financeira, especificando os custos não conta para a pontuação. As regras gerais e as especificações de cada concurso devem integrar cada documentação de concurso. E os critérios específicos de avaliação terão que estar também incluídos nos convites do concurso. 9. As propostas devem ser submetidas em dois envelopes; o envelope um deve responder aos critérios técnicos e profissionais, análise comercial e industrial e de desenvolvimento local. O envelope dois deve conter o valor da proposta. 10. Os concorrentes devem ser integrados numa lista final baseada na capacidade de cumprir os requisitos previstos para os critérios do envelope um.. Isto demonstra a o compromisso do Governo de dar a máxima prioridade ao valor em vez de preço, através da capacidade profissional e técnica da empresa, a respectiva solidez comercial e capacidade para melhorar o desenvolvimento local e regional de Timor- Leste. Só depois o júri considerará o conteúdo do custo financeiro incluído no envelope dois. 11. O envelope dois será aberto relativamente aos dois primeiros classificados da short list. 12. O candidato escolhido será avaliado com base no cumprimento dos critérios previstos no envelope um e no preço sublinhado no envelope dois. 13. O Ministro das Finanças deve promover auditorias periodicamente para verificar o cumprimento das normas do aprovisionamento previstas neste artigo. Artigo 91.º Do procedimento por solicitação de cotações Nos procedimentos por solicitação de cotações, as propostas finais devem ser avaliadas e comparadas pelo próprio Serviço Público de modo a escolher segundo as regras gerais seguintes: a) a proposta com o preço mais baixo, sujeita a qualquer margem de preferência aplicada aos concorrentes nacionais ou para o benefício de propostas que envolvam produtos locais; b) a proposta de melhor relação qualidade/preço, de empresas que não estejam em falta com o Estado por anteriores contratos considerados como não cumpridos, demonstrem especialização na área de actividade para que se candidatam e tenham as contribuições fiscais em dia. Artigo 92.º Dos trâmites para aprovisionamento porajuste Directo O serviço Público pode optar pela escolha directa nos seguintes casos: a) Casos de urgência que ponham em risco a saúde pública e a segurança, na sequência de ocorrências imprevistas. b) Quando não existam propostas ou, não existam propostas que cumpram os critérios previstos no concurso, ou os candidatos não cumpram os requisitos exigidos para a participação, c) Por razões técnicas não existam concorrentes; d) Quando os bens ou serviços só possam ser fornecidos por uma entidade especifica e não existam no mercado alternativas razoáveis ou substitutivas; e) Para fornecimento adicional de bens e serviços de bens que têm por finalidade a substituição de partes, a extensão ou continuação de serviços ou bens para equipamento existente, software, serviços ou instalações em que a substituição do fornecedor resultaria a aquisição de bens e serviços que não cumpram os requisitos de adaptabilidade ou compatibilidade; f) Quando seja dirigido à obtenção de um protótipo para um serviço ou bem original ou para propósitos de experimentação limitada ou que é criada para um contrato particular de pesquisa, experiência, estudo ou criação original; g) Para a protecção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos ou de propriedade intelectual; h) Para bens adquiridos num mercado de mercadorias ou para compras sob condições vantajosas, incluindo propostas inovadoras não solicitadas; i) Em resultado de uma competição de desenho. 2. É obrigatória a documentação de todas as operações, assim como das circunstâncias que justificam a utilização do procedimento. Artigo 95.º Dos trâmites dos procedimentos simplificados 1. Os dirigentes máximos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 15.o podem delegar noutros dirigentes a realização de despesas correntes de aprovisiona-mentos periódicos, que estejam devidamente orçamentadas, até ao montante de $USD (cinco mil dólares norte-ameri-canos), sem dispensa da consulta de disponibilidade de bens ou de serviços por parte da Central de Fornecimentos de Património. 2. Os trâmites dos procedimentos simplificados são estabelecidos nas normas complementares do Ministério das Página 2478 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
5 Finanças. 3. Os dirigentes das entidades autorizadas para operar descentralizadamente e segundo os procedimentos simplificados estão encarregados de gerir e controlar o desenvolvimento destas operações e assumem a responsabilidade de aprovar e assinar os contratos no âmbito das suas competências legais, sem prejuízo daquelas actividades que possam delegar nos termos de lei." Artigo 2.º Negociações para Compras acima de USD $ É criado um novo artigo 37.º-A com a seguinte redacção: "Artigo 37.º - A Negociações para Compras acima de USD $ Nos procedimentos de aprovisionamento de valor superior a USD $ , é possível a negociação de preços com os concorrentes que cumpram os requisitos técnicos anunciados no concurso tendo em vista obter a melhor solução e o melhor contrato comercial possível. 2. As negociações referidas no número anterior podem incluir, designadamente, os seguintes aspectos, para além do preço: a) Opções adicionais de valor acrescentado; b) Esquemas específico de gestão do contrato; c) Pessoal responsável pelas várias fases ou compromissos contratuais; d) Possibilidade de transferência de propriedade intelectual; e) Garantias. 3. As propostas de negociação, quando sejam feitas a mais que um concorrente devem ser exactamente iguais e devem ser feitas sempre por escrito. 4. As negociações referidas neste artigo não podem alterar o âmbito ou a finalidade do concurso sem o que serão consideradas nulas." Artigo 3.º Procedimentos e contratos em tramitação Os procedimentos já a decorrer e os contratos públicos já assinados ou em trâmite de assinatura no momento de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, continuam sujeitos às regras anteriormente vigentes até à sua execução e ao termo da garantia da qualidade. Artigo 4.º Prevalência do diploma em caso de dúvidas de interpretação ou de não consonância entre eles. Artigo 5.º Revogação 1. É revogado o artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento. 2. É revogado o Anexo 2 ao Decreto-Lei n.º 10/2005,de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento. Artigo 6.º Republicação A versão integral do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, na sua versão actualizada é publicada em anexo ao presente diploma. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros em O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão O Ministro das Finanças, Emília Pires Promulgado em Publique-se. O Presidente da República, José Ramos-Horta Os artigos agora alterados prevalecem sobre todos os outros Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2479
6 ANEXO 2 Quantias limites para iniciar as operações de aprovisionamento, avaliar e aprovar a assinatura dos contratos públicos (Artigo 15º, ) Entidade que inicia o procedimento de aprovisionamento Serviço de Aprovisionamento por pedido do Serviço Público interessado Órgãos de Ratificação da adjudicação e assinatura dos Contratos Públicos Revisão Comité de Contratações para contratos igual ou superior aos $ Primeiro-Ministro, nos contratos de valor igual ou superior a $ Ministro do Plano e das Finanças, em procedimentos de valor ate $ Serviço de Aprovisionamento por delegação do MF entre $ e menos de $ jurídico relativo ao aprovisionamento, seja um incentivo para a produção de bens e a prestação de serviços ou a execução de obras, que simultaneamente garanta a concorrência e fomente a participação das empresas, tanto nacionais como internacionais. Assim, o Governo decreta, nos termos do n.º 1, alínea e) do artigo 115.º e das alíneas a) e d) do artigo 116.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: TÍTULO I PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Membros do Governo e dirigentes máximos dos demais Órgãos de Soberania, até $ , ou até $ nos casos do artigo 20.º Dirigentes máximos dos Serviços Autónomos e entidades públicas competentes, até $ ou até $ nos casos do artigo 20.º Serviço de Aprovisionamento por delegação do MPF Dirigentes máximos dos demais órgãos de soberania, Ministros e Secretários de Estado Os dirigentes máximos dos Serviços Autónomos, as entidades públicas e outros organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, incluindo as empresas de capital misto. SECÇÃO I GENERALIDADES Artigo 1.º Objectivos Dirigentes expressamente nomeados e autorizados até $ Arrendamento Com renda anual igual ou superior a $ Arrendamento Com renda anual inferior a $ Serviço de Aprovisionamento por pedido do Serviço Público interessado Serviço Público interessado Dirigentes expressamente nomeados e autorizados pelos dirigentes máximos dos órgãos de soberania e pelos Membros do Governo, incluindo todos os demais órgãos e serviços públicos não mencionados antes Igual aos patamares estabelecidos para os demais procedimentos de aprovisionamento O arrendamento de imóvel no exterior carece de autorização do MPF e do MNEC DECRETO-LEI N. 10/2005 de 21 de NOVEMBRO REGIME JURÍDICO DO APROVISIONAMENTO (RJA) A realização de despesas de aprovisionamento pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), com vista a garantir a satisfação das necessidades da Administração e de outros entes e serviços públicos, carece do estabelecimento de um regime jurídico específico que assegure a boa gestão dos recursos financeiros. A experiência já obtida nas operações de aquisição de bens, a execução de obras e a prestação de serviços com fins públicos, recomenda a adopção de regras claras e simples, tendentes a facilitar a organização do procedimento de aprovisionamento, definindo uma base legal de âmbito administrativo e processual que possibilite o desenvolvimento coerente destas actividades, na sequência da regulamentação internacional existente nesta matéria. Para se alcançar transparência, economia e eficiência, é importante, estabelecer normas jurídicas adequadas às necessidades de desenvolvimento do País, que permitam harmonizar as boas práticas nos procedimentos de aprovisionamento com um adequado controlo destas mesmas actividades. O Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA), tem como objectivo estabelecer as normas gerais da realização de despesas com vista à aquisição de bens e serviços ou à execução de obras, destinados à satisfação das necessidades das entidades da Administração directa e indirecta do Estado. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O âmbito de aplicação do presente diploma, abrange os procedimentos de aprovisionamento dos serviços públicos feitos à custa do Orçamento Geral do Estado ou como encargo de outros recursos financeiros que sejam possuídos ou controlados por eles. 2. Estão sujeitos a este regime jurídico geral de aprovisionamento como norma base, todas as actividades de aquisição de bens e serviços, assim como a execução de obras para fins públicos. 3. Sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais do presente decreto-lei, seguirão as regras dos seus regimes jurídicos especiais os procedimentos de aprovisionamento seguintes: a) Relativo à defesa nacional ou à segurança nacional; b) Declarados secretos, ou objecto de sigilo oficial; c) Sujeitos a medidas de segurança especiais nos termos da legislação em vigor na RDTL ou de normas internacionais; d) Relativos a competências do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, EP; e) Quaisquer outros que o Governo decida regulamentar separadamente. Do mesmo modo, resulta imprescindível que o ordenamento 4. Na realização de despesas que abranja, simultaneamente, Página 2480 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
7 aquisição de bens, execução de obras, prestação de serviços, ao abrigo do presente diploma e também uma das sujeitas a um dos regimes especiais, aplica-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira. 5. As representações diplomáticas e consulares e as missões permanentes da RDTL no estrangeiro, seguem os princípios do presente regime jurídico, com as devidas adaptações, a fixar num diploma conjunto do Ministério do Plano e das Finanças e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente decreto-lei e das suas normas complementares, os termos utilizados, têm os significados seguintes: a) Anúncio: é o acto de publicação através de órgãos de imprensa ou comunicação social, através do qual o serviço público pretende que os potenciais interessados em fornecer bens, executar as obras ou prestar os serviços, participem no procedimento a ser iniciado; b) Aprovisionamento: é a aquisição de bens, a execução de obras e a prestação de serviços destinadas a fins públicos; c) Aprovisionamento de bens ou Fornecimento: é a compra, o arrendamento civil, incluindo o arrendamento de imóveis, o arrendamento financeiro, com ou sem opção de compra e que pode incluir com carácter acessório da contratação os respectivos trabalhos de montagem e manutenção; d) Concorrentes: são como tal genericamente designados todos os interessados em fornecer os bens, executar as obras ou prestar os serviços objecto do procedimento de aprovisionamento, a partir do momento em que manifestam o seu interesse em participar no procedimento; e) Central de Fornecimentos do Património (CFP): o serviço encarregado de adquirir centralizadamente bens para uso corrente dos demais serviços públicos, mantendoos e disponibilizando-os, na medida das respectivas necessidades; f) Convite: é a comunicação emitida directamente pelo serviço público a determinados fornecedores pré-qualificados, ou participantes num concurso limitado por pré-qualificação, num concurso restrito ou num procedimento por negociação, para apresentarem as suas propostas; g) Fornecedor ou Vendedor: a pessoa natural ou jurídica, enquanto uma potencial parte contratual, num procedimento de aquisição de bens, de execução de obras ou de prestação de serviços, destinados à satisfação das necessidades públicas; h) Obras: a acção ou conjunto de acções destinadas a realizar trabalhos sobre imóveis, relativos a reparação, manutenção ou edificação de instalações destinadas a garantir o desenvolvimento de actividades com fins públicos e que pode incluir, também, qualquer outra actividade profissional de engenharia civil e outras de similar natureza assim como o projecto da obra e o fornecimento de alguns recursos materiais exigidos pelas suas características; i) Prestação de serviços: a acção ou conjunto de acções mediante o qual uma pessoa natural ou jurídica presta serviços a um serviço público ou a um terceiro por conta deste, e que pode incluir o fornecimento de alguns recursos acessórios ou materiais exigidos pelas características do serviço a prestar, ou a execução de obras directamente relacionadas com o serviço; j) Serviço Público, entidade adjudicante ou entidade de aprovisionamento: todos os Serviços e entidades constantes do artigo anterior que têm a faculdade de participar directamente na gestão do aprovisionamento e competência para iniciar um procedimento de aquisição de bens, para a execução de obras ou a prestação de serviços de serviços para si ou para terceiros; k) Tipo de procedimento de aprovisionamento: cada uma das variantes a ser utilizadas como métodos para contratar os bens, as obras ou os serviços. 2. Com carácter enunciativo mais não limitativo e para facilitar a compreensão do presente decreto-lei, no Anexo 1 encontram-se definições de outros termos também utilizados no texto do presente diploma. SECÇÃO II DOS PRINCIPIOS Artigo 4.º Princípios da legalidade e da igualdade 1. Na elaboração e execução dos procedimentos de aprovisionamento, os Serviços Públicos observam as regras tipificadas no presente diploma, só se admitindo as excepções previstas na lei. 2. As condições de acesso e de participação são iguais para todos os interessados e tais critérios devem ser bem expressos em toda a tramitação do procedimento de aprovisionamento, sendo interdita qualquer discriminação aos concorrentes. 3. Deve ser garantido que em cada procedimento sejam consultados o maior número possível de interessados e, sempre, o número mínimo que a lei imponha. Artigo 5.º Princípios do interesse público, da imparcialidade e da confidencialidade 1. Na preparação e ao longo de todo o procedimento, o Serviço Público deve velar pela máxima satisfação das necessidades colectivas que a lei lhes confia e dá a cargo. 2. Nos procedimentos de aprovisionamento devem ser considerados todos os interesses, sendo que nos documentos de concurso e outros documentos relevantes não se podem incluir cláusulas susceptíveis de beneficiar ou prejudicar qualquer das partes. Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2481
8 3. O Serviço Público, seus funcionários e agentes devem salvaguardar a confidencialidade dos documentos e informações entregues pelos concorrentes. Artigo 6.º Princípios da boa-fé e da proporcionalidade 1. Na realização dos procedimentos de aprovisionamento, as entidades públicas e privadas devem agir conforme às exigências da autenticidade e veracidade na comunicação entre si. 2. O procedimento a adoptar deve ser escolhido ponderando a sua adequação, os custos e os benefícios para os fins a alcançar. Artigo 7.º Princípios da transparência e da publicidade 1. Os critérios da adjudicação, devem estar bem definidos em momento anterior ao procedimento e ser garantido a informação aos interessados a partir da data de abertura. 2. A escolha das propostas tem de ser sempre fundamentada por escrito. 3. O Serviço Público deve garantir a publicidade da sua intenção de contratar, salvo nos regimes excepcionais previstos neste diploma e demais regulamentação aplicável. 4. O presente decreto-lei, as suas normas complementares, as decisões e directivas administrativas de aplicação geral, relacionadas com o procedimento de aprovisionamento, bem como todas as suas emendas, devem ser prontamente disponibilizadas ao público e actualizadas de forma sistemática. Artigo 8.º Princípios da estabilidade e da segurança 1. Os documentos relevantes que servem de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante toda a tramitação processual, até o final. 2. Nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à respectiva adjudicação. 3. Após a adjudicação, as partes podem introduzir, por mútuo acordo, alguns ajustamentos de carácter acessório ou funcional, desde que seja inequivocamente observado o princípio do interesse público. 4. Após receber propostas, o Serviço Público só pode desistir unilateralmente nos casos previstos no presente diploma. Artigo 9.º Princípio da responsabilização As partes intervenientes no procedimento, entidades, funcionários, contratados e agentes económicos podem ser responsabilizados civil, financeira e disciplinarmente, nos termos da lei, por condutas que violem o disposto no presente diploma, sem prejuízo de penas criminais a que fiquem sujeitos Artigo 10.º Princípio da unidade da despesa 1. O montante do aprovisionamento a considerar é o do custo total da aquisição dos bens, a execução das obras ou a prestação dos serviços. 2. É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de subtrai-lo regime previsto, incluindo a conduta que consiste em dividir o montante do custo total real da aquisição, em várias parcelas, de modo a que nenhuma delas atinja os limites de montante estabelecidos. 3. As competências fixadas para aprovar despesas acrescidas por via de alterações, revisões de preços e emendas aos contratos originais, devidamente justificados e mediante o parecer do Ministro do Plano e das Finanças, podem ser autorizadas excepcionalmente, em dependência da existência de dotação orçamental, até 10% do custo previsto e até um limite de $ USD (quarenta mil dólares norte-americanos) no contrato inicial e nas circunstâncias previstas neste diploma 4. Excedida a percentagem ou o limite referidos no número anterior, a competência transfere-se para a entidade que deve autorizar o contrato segundo o custo total real da operação de aprovisionamento. Artigo 11.º Princípio da obediência às normas gerais 1. Todos os actos inerentes ao aprovisionamento devem observar as normas legais vigentes na RDTL, quer sejam de carácter geral, quer as deste RJA ou outras específicas ou suas complementares. 2. O presente decreto-lei aplica-se, como regra básica, e com carácter supletivo no caso de lacunas nos diplomas mencionados no número 3 do artigo 2.º. Artigo 12.º Principio da compatibilidade com as normas internacionais O presente diploma não é aplicável quando entre em conflito de lei com uma obrigação internacional contraída pela RDTL, em virtude de: a) Um tratado ou outra forma de acordo internacional assinado pela RDTL com um ou mais Estados; b) Um acordo entre a RDTL e uma instituição de financiamento internacional. Artigo 13.º Retroactividade e interpretação 1. As presentes normas não são aplicadas retroactivamente, sem prejuízo das legítimas expectativas dos interessados e desde que não acarrete prejuízo aos interesses do Estado. 2. A interpretação substantiva e o eventual preenchimento de lacunas das normas constantes do presente diploma são efectuadas através de Resolução do Conselho de Ministros. Página 2482 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
9 3. O disposto no número anterior não se aplica no caso de meras interpretações processuais insusceptíveis de afectar os interesses das partes e os princípios enunciados nesta Secção. 2. As quantias até as quais as entidades são competentes para iniciar, aprovar e ratificar as operações de aprovisionamento, são estabelecidas no Anexo 2 do presente diploma Artigo 14.º Contagem de prazos Artigo 16.º Competências do Ministro das Finanças 1. Como princípio geral, os prazos devem dar tempo suficiente para que os interessados em concorrer possam preparar e submeter a documentação e demais informações exigidas, tendo em conta as necessidades razoáveis do Serviço Público. 2. Os prazos para apresentação de propostas contam-se corridos. 3. A suspensão ou a prorrogação de prazos, devem ser feitos conforme as regras estabelecidas no presente diploma. 4. No caso do último dia do prazo fixado coincidir com um feriado, este passa para o dia útil seguinte. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS NO PROCEDIMENTO DE APROVISIONAMENTO SECÇÃO I COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES Artigo 15.º Entidades competentes para autorizar procedimentos de aprovisionamento São competentes para autorizar o início dum procedimento de aprovisionamento, as entidades seguintes: a) O Primeiro-Ministro, nos contratos de valor igual ou superior a $USD (um milhão de dólares norte-americanos); b) O Ministro do Plano e das Finanças; c) Os dirigentes máximos dos órgãos de soberania, os Ministros e os Secretários de Estado, nos termos das suas respectivas leis orgânicas; d) Os dirigentes expressamente nomeados e autorizados pelos respectivos dirigentes máximos dos órgãos de soberania e pelos Ministros e Secretários de Estado; e) Os dirigentes máximos dos Serviços Autónomos, as entidades públicas e outros organismos dotados de autonomia administrativa e financeira; f) As outras pessoas colectivas com participação do capital do Estado superior a 50% (cinquenta por cento) que embora não tenham natureza empresarial, prossigam fins eminentemente públicos; g) Todos os demais órgãos e serviços públicos sujeitos à disciplina do Orçamento do Estado ou por este maioritariamente financiados. O Ministro do Plano e das Finanças tem, relativamente ao procedimento de aprovisionamento, as atribuições seguintes: a) Executar a política de aprovisionamento aprovada pelo Governo e apresentar ao Governo propostas relativamente a esta; b) Apresentar ao Governo propostas de procedimentos que garantam o cumprimento dos princípios gerais e de satisfação racional das necessidades do Estado; c) Apresentar ao Governo relatórios sobre o cumprimento das políticas de aprovisionamento e propor a adopção das medidas correctivas necessárias; d) Providenciar diplomas ministeriais, instruções e os actos administrativos necessários para a implementação do presente decreto-lei; e) Analisar e decidir das operações que lhe são atribuídas pelo presente decreto-lei e por outras disposições do Governo; f) Solicitar para consulta e avocar quaisquer processos de aprovisionamento, independentemente da fase em que se encontrem, a fim de garantir a sua harmonia com as políticas definidas pelo Governo; g) Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Governo ou pela lei. Artigo 17.º Competências do Serviço de Aprovisionamento 1. O Serviço de Aprovisionamento do Ministério do Plano e das Finanças, adiante Serviço de Aprovisionamento, é o departamento encarregado de coordenar o procedimento de aprovisionamento regulado no presente diploma e detém as competências seguintes: a) Aconselhar o Ministro de Plano e das Finanças sobre a política global em termos de aprovisionamento; b) Participar nas actividades relativas à execução da política do Governo em relação ao aprovisionamento; c) Organizar, coordenar, controlar e fazer a gestão das operações de aprovisionamento segundo o estabelecido no presente dec-reto-lei e demais normas complementares; d) Recomendar ao Ministro do Plano e das Finanças os parâmetros metodológicos, instruções de aprovisionamento e manuais de procedimentos que devam ser providenciados para a implemen-tação do presente decreto-lei; e) Velar pelo cumprimento da política de planeamento de Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2483
10 aprovi-sionamento, dos procedimentos de concurso, administração de logística e fornecimento em geral; f) Fazer as operações de revisão, compra, e gestão que lhe estive-ram atribuídas segundo o presente decreto-lei; g) Conservar, durante 5 (cinco) anos, a documentação relativa a operações de aprovisionamento; h) Promover encontros e reuniões periódicas com outros Serviços da Administração Pública e demais serviços com faculdades para fazer aprovisionamento descentralizado, com vista a pro-mover o cumprimento das políticas e normas vigentes em ma-téria de aprovisionamento; i) Garantir a preparação especializada do pessoal das á- reas dedica-das ao aprovisionamento; j) Outras competências que lhe forem atribuídas no presente decreto-lei e nas normas vigentes. 2. Ao Serviço de Aprovisionamento cabe ainda exercer as funções seguintes: a) Fazer a gestão de aprovisionamento quando seja da sua competência, segundo o estabelecido no presente decreto-lei e prévia delegação expressa e escrita do Ministro do Plano e das Finanças; b) Propor a imposição de medidas administrativas para os in-fractores das normas relativas ao presente Regime Jurídico, segundo os procedimentos legais estabelecidos. Artigo 18.º Das responsabilidades do Serviço de Aprovisionamento 1. O Serviço de Aprovisionamento deve levar a cabo as operações de aprovisionamento que lhe sejam solicitadas por conta dos Serviços Públicos referidos no artigo 15.o, nos casos seguintes: a) Quando o aprovisionamento ultrapasse os limites aprovados para serem feitos descentralizadamente por eles; b) Quando lhe seja expressamente solicitado pelos dirigentes máximos destes Serviços; c) Quando se trate do aprovisionamento dos órgãos de descentralização administrativa e financeira territorial do Estado, sem competências para fazer aprovisionamento próprio. operações de aprovisionamento; b) Assessorar os Serviços Públicos sobre o estado de execução dos recursos financeiros recebidos para as suas operações de aprovisionamento centralizado; c) Lavrar e manter registos e contas actualizados de modo de reflectir fielmente os factos económicos realizados; d) Preparar informações e relatórios financeiros adequados para reflectir as operações, recursos e despesas relacionadas com a actividade de aprovisionamento e apresentá-las aos níveis superiores nas datas estabelecidas; e) Garantir uma adequada relação preço - qualidade nos bens, obras ou serviços que sejam objecto de aprovisionamento; Artigo 19.º Da descentralização no aprovisionamento 1. As entidades públicas mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º, em conformidade com a respectiva dotação orçamental, têm competência para realizar, descentralizadamente, as operações de aprovisionamento, até ao montante autorizado na lei e mediante autorização do Ministério das Finanças. 2. As entidades referidas no artigo anterior podem aumentar o respectivo limite de aprovisionamento descentralizado, através de um processo de acreditação, junto do Ministério das Finanças, nos termos deste artigo e do artigo seguinte. 3. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisionamento descentralizado devem cumprir o estabelecido neste diploma e na respectiva regulamentação a aprovar por diploma ministerial do Ministro das Finanças. 4. As entidades autorizadas a realizar operações de aprovisionamento estão obrigadas: h) Cumprir as normas legais e regulamentares relativas aos processos de aprovisionamento; i) Planear e avaliar as propostas de aprovisionamento, incluindo as aquisições complexas e de alto risco; j) Aprovar compras dentro dos respectivos limites de acreditação e remeter as propostas de procedimentos acima desse limite ao Ministério das Finanças; d) De quaisquer outras instituições, cujas despesas sejam feitas a custas do Orçamento Geral do Estado ou com outros fundos possuídos por elas, salvo os casos que tenham autonomia administrativa e financeira concedida por lei. k) Monitorizar e elaborar relatórios sobre os processos de aprovisionamento e os procedimentos realizados; l) Promover aconselhamento sobre aprovisionamento aos dirigentes e outros funcionários do serviço; 2. Para os fins do cumprimento do presente decreto-lei, e demais normas complementares, o Serviço de Aprovisionamento tem também as responsabilidades seguintes: a) Orientar metodologicamente as entidades que fazem m) Promover a formação dos funcionários na áreas do aprovisionamento; n) Apoiar o Ministério das Finanças no desempenho das funções. Página 2484 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
11 Artigo 20.º Processo de Acreditação 1. As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior devem solicitar junto do Ministério das Finanças, o nível de acreditação apropriado às respectivas necessidades. 2. É criado um sistema de acreditação de aprovisionamento, a ser regulamentado por diploma ministerial do Ministro das Finanças com os seguintes limites máximos: a) Grau 1 : USD $ ; b) Grau 2 : USD $ ; c) Grau 3 : USD $ ; d) Grau 4 : USD $ ; 3. O pedido de acreditação e a mudança de grau devem ser acompanhados por um plano de gestão, incluindo um calendário de implementação a aprovar pelo Ministro das Finanças. 4. As entidades que promovam aprovisionamento descentralizado devem apresentar ao Ministério das Finanças um Relatório Anual de Aprovisionamento, que deve incluir um relatório de cumprimento. 5. O Plano de Gestão referido no nº 3 é inspeccionado pelo Ministério das Finanças no espaço de 3 anos após a respectiva aprovação, ou sempre que tal seja solicitado pelo dirigente máximo do serviço respectivo. Artigo 21.º Delegação de competências 1. A delegação de competências em matéria de aprovisionamento apenas é permitida quando for expressamente autorizada por lei.. 2. Os dirigentes máximos das entidades mencionadas nas alíneas c), d), e) f) e g), do artigo 15.o que têm serviços ou organismos subordinados, podem delegar por escrito, a competência para realizarem procedimentos de aprovisionamento. 2. O montante a ter em conta para determinar o órgão competente para fazer a escolha, assim como para aprovar, ratificar ou assinar o contrato é a renda anual do arrendamento. 3. As despesas de arrendamento de imóveis sitos no estrangeiro carecem também de autorização do Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Artigo 23.º Do comité de contratações 1. As operações de aprovisionamento, quando a sua quantia ou a sua natureza o justificar, devem ser avaliadas e aprovadas também pelo Comité de Contratações constituído nos termos da lei. 2. Sem prejuízo do estabelecido no presente diploma, as competências deste Comité são definidas no diploma relativo à contratação pública. SECÇÃO II DOS REGISTOS DE APROVISIONAMENTO Artigo 24.º Do arquivo 1. Com o propósito de controlar as informações básicas relativas às suas actividades, as entidades autorizadas a fazer operações de aprovisionamento e, centralizadamente, o Serviço de Aprovisionamento do Ministério de Plano e das Finanças, devem lavrar e manter um arquivo, que deverá conter como mínimo: a) O plano de aprovisionamento anual; b) Os dados relativos aos Anúncios e Convites para aprovisionamento; c) Os resultados dos procedimentos, incluindo os nomes das firmas e dos indivíduos a quem tenham sido atribuídos os contratos, bem como os valores dos mesmos; d) As informações de medidas aplicadas aos concorrentes; e) Todas as outras informações que possam ser exigidas pelas normas legais. 3. Os dirigentes que recebem a delegação de competências não podem subdelegar em outros. 4. A entidade que delega não fica exonerada de responsabilidade pelo cumprimento da lei em cada uns dos procedimentos de aprovisionamento que sejam feitos pelos órgãos ou entidades subordinadas nos quais delegou. Artigo 22.º Sobre a autorização de despesas para arrendamento de imóvel 1. São competentes para autorizar despesas para de arrendamento de imóveis para fins públicos, as mesmas entidades competentes para iniciar e aprovar operações de aprovisionamento. 2. As regras relativas ao registo das operações e dos vendedores e fornecedores, podem ser regulamentadas por despacho ministerial do Ministro das Finanças. Artigo 25.º Do registo de vendedores 1. Com o propósito de controlar as informações relativas aos vendedores, é criado o registo de vendedores, a ser mantido com a devida confidencialidade, pelo Serviço de Aprovisionamento e que deve conter: a) A relação de Vendedores, separados por área de especialização; b) Os dados relativos aos vendedores de bens e serviços Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2485
12 que tenham participado nas operações de aprovisionamento, segundo o estabelecido nas respectivas normas especificas; c) As informações de medidas aplicadas a cada um deles. para a segurança social, no caso de adjudicatários com sede em Timor-Leste; g) Não apresentar nenhuma das causas de desqualificação previstas no presente diploma. 2. As entidades com competências descentralizadas para efeitos de aprovisionamento, podem pedir informações ao Serviço de Aprovisionamento do Ministério do Plano e das Finanças relativamente aos vendedores, durante as fases de avaliação das pré-qualificações ou das qualificações com vista a garantir a certeza dos dados indicados pelos mesmos. 3. A pedido dos interessados, podem ser emitidos, pelo Serviço de Aprovisionamento, os certificados de inscrição no registo de vendedores. CAPÍTULO III DOS CONCORRENTES SECÇÃO I REGRAS GERAIS SOBRE A CONCORRÊNCIA Artigo 26.º Das qualificações declaradas 2. Sem prejuízo do direito dos concorrentes de protegerem a sua propriedade intelectual ou seus segredos comerciais, o Serviço Público pode requerer a documentação apropriada ou outras informações que possam vir a ser consideradas úteis para certificar as suas qualificações. Artigo 28.º Dos requisitos específicos 1. O Serviço Público pode estabelecer quaisquer outros requisitos específicos em relação às qualificações a preencher pelos concorrentes, os quais devem ser indicados nos documentos de pré-qualificação ou nos documentos de concurso ou de solicitação de cotações. 2. Em nenhum caso o Serviço Público pode estabelecer requisitos discriminatórios para qualquer dos concorrentes, ou contra categorias ou grupos destes, na base da nacionalidade ou de outros aspectos que não sejam objectivamente justificáveis. 1. As pessoas naturais e jurídicas, que estiverem a concorrer numa operação de aprovisionamento, devem demonstrar as suas qualificações, nomeadamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei e os próprios da operação em curso. 2. Os critérios de avaliação das qualificações devem basearse unicamente nos requisitos essenciais e específicos referidos na lei e nos documentos de pré-qualificação e, ou, de concurso. Artigo 27.º Dos requisitos essenciais 1. De forma a participarem nos procedimentos de aprovisionamento, os concorrentes devem acreditar o preenchimento dos seguintes requisitos essenciais: a) Possuir a capacidade empresarial, fiabilidade, experiência e reputação suficientes para dar garantias do cumprimento do contrato; b) Ter a capacidade legal, para celebrar o contrato; c) Ter cumpridos todos requisitos legais exigidos na RDTL para actuar numa operação de aprovisionamento; d) Possuir suficientes recursos financeiros para o desempenho do contrato; e) Dispor de pessoal com as qualificações e competência profissionais e técnicas requeridas para garantir o cumprimento do contrato; f) Ter cumprido as suas obrigações fiscais e contribuições Artigo 29.º Das causas de desqualificação e dos impedimentos 1. São desqualificados e excluídos do procedimento de aprovisionamento os concorrentes que incorram numa das situações a seguir: a) Sejam insolventes ou declarados falidos; b) Estejam em situação ou processo de cessação de actividade, curadoria, falência ou em liquidação; c) Os seus negócios estejam a ser administrados por um tribunal ou por um agente judicial; d) Tenham sido suspensas as suas actividades empresariais por decisão judicial; e) Tenham dívidas fiscais, de contribuições sociais ou de qualquer natureza para com o Estado; f) Os seus directores ou administradores tenham sido condenados por sentencia judicial com transito em julgado, por qualquer ofensa criminal relacionada com a sua conduta profissional ou com a prestação de falsas declarações ou de informações erróneas em relação as suas qualificações, para a celebração de um contrato com qualquer instituição pública na RDTL durante os cinco anos anteriores; g) Tenham sido desqualificados de outra forma em resultado de suspensões administrativas ou de procedimentos de licenciamento; h) O concorrente ou seu representante encontrarem-se incursos numa situação de incompatibilidade, nos termos do presente diploma; Página 2486 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
13 i) Submetam mais de uma oferta no mesmo concurso. 2. As anteriores causas de desqualificação e impedimentos são informadas aos concorrentes nos documentos de préqualificação ou nos documentos de concurso. 3. O Serviço Público deve desqualificar o concorrente caso verifique, em qualquer altura, que as informações prestadas em relação às suas qualificações sejam falsas ou contenham erros ou omissões essenciais. Artigo 30.º Da prova dos requisitos 1. O Serviço Público pode requerer aos concorrentes que forneçam documentação apropriada ou outras informações que possam vir a ser consideradas úteis para certificar a qualificação deles. 3. O Serviço Público não pode adjudicar o contrato a familiares até ao segundo grau de consanguinidade ou associados de consultores que tenham intervindo a qualquer título no procedimento. Artigo 33.º Das incompatibilidades dos concorrentes Sem prejuízo do direito do concorrente solicitar, por escrito, do Serviço Público as clarificações e audiências necessárias, será incompatível o exercício, directo ou por interposta pessoa, de qualquer actividade com o propósito de influenciar os órgãos encarregados de avaliar as pré-qualificações, ou as qualificações, ou de adjudicar contrato. SECÇÃO II REGRAS GERAIS SOBRE AS ICOMPATIBILIDADES 2. O requerimento pode incluir a certificação notarial ou a confirmação oficial de qualquer documento relativo a qualificação dos fornecedores nos procedimentos de aprovisionamento. CAPÍTULO IV DAS INCOMPATIBILIDADES SECÇÃO I DAS INCOMPATIBILIDADES RELATIVASAOS PARTICIPANTES Artigo 31.º Incompatibilidades dos funcionários e agentes da Administração Pública Em virtude do regime de exclusividade fixado por lei, relativamente aos funcionários públicos e aos agentes da Administração Pública, resulta incompatível o exercício de qualquer acto que pretenda ser feito em representação de qualquer dos concorrentes no procedimento de aprovisionamento, salvo no caso em que participarem como representantes oficiais da entidade pública para a qual prestam serviços. Artigo 32.º Do conflito de interesses 1. Os funcionários públicos e agentes da Administração Pública devem observar, relativamente à sua participação nas operações de aprovisionamento, as regras sobre conflito de interesses estabelecidas no Estatuto da Função Pública. 2. Os Serviços Públicos, na sua intervenção nos procedimentos de aprovisionamento, não podem ser representados ou de qualquer modo assessorados pelas seguintes pessoas: Artigo 34.º Relacionamento dos concorrentes com o Serviço Público 1. Salvo os casos previstos na lei, não devem ter lugar quaisquer negociações entre o Serviço Público e um concorrente relativamente a uma oferta submetida, antes da adjudicação do contrato. 2. Só podem ser solicitadas clarificações relativamente a desenhos ou orientações de concepção ou especificações técnicas, características técnicas de qualidade, solicitadas na conferência prévia, ou por escrito, mas em caso algum são permitidas aquelas relativas aos preços e condições de pagamento. Artigo 35.º Dos efeitos das incompatibilidades 1. A qualquer momento ou fase do procedimento em que seja detectada, pelas autoridades encarregadas do controlo do aprovisionamento, uma conduta incompatível ou de conflito de interesses, deve solicitar-se das instâncias competentes que seja declarada a nulidade dos actos relativos ao aprovisionamento em curso. 2. No caso dos funcionários públicos ou agentes Administração Pública, a autoridade que detectou a incompatibilidade, deve solicitar a quem competir, o início do correspondente processo de averiguações ou disciplinar, segundo o estabelecido na legislação vigente. TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE APROVISIONAMENTO CAPÍTULO I DOS TIPOS DE PROCEDIMENTOS a) Parentes até ao segundo grau de consanguinidade, cônjuges ou que mantenham relações comerciais com um dos concorrentes; b) Que durante os últimos três anos, contados a partir da abertura do concurso, tenham sido sócios de um dos concorrentes. SECÇÃO I TIPOS DE PROCEDIMENTOS Artigo 36.º Do procedimento de pré-qualificação O procedimento de pré-qualificação é aquele que pode ser Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2487
14 convocado pelo Serviço Público com antecedência à realização de um procedimento de aprovisionamento, com vista a identificar e seleccionar, mediante uma análise preliminar, quais dos concorrentes cumprem os requisitos previamente estabelecidos nos documentos de pré-qualificação. Artigo 37.º Procedimentos de aprovisionamento admitidos Nos termos e condições do disposto no presente diploma, os procedimentos de aprovisionamento podem ser dos tipos seguintes: a) Concurso público, exigido com carácter obrigatório nos procedimentos de valor igual ou superior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos), em que qualquer interessado pode apresentar proposta, desde que reúna os requisitos exigidos nos documentos de concurso; b) Concurso limitado por pré-qualificação, ao qual são admitidas apenas propostas dos seleccionados no procedimento de pré-qualificação; c) Concurso restrito, em que apenas os convidados podem apresentar propostas; d) Por negociação ou de propostas em duas etapas. e) Por solicitação de cotações; f) Por ajuste directo; g) Por procedimento simplificado. SECÇÃO II Dos Concursos Artigo 38.º Do Concurso Público Nacional 1. O concurso público nacional é o convocado pelo Serviço Público com o fim de promover a participação, como concorrentes preferenciais, de pessoas singulares ou de empresas constituídas em Timor Leste, detidas em, pelo menos, cinquenta e um por cento, por cidadãos timorenses. 2. Caso o aprovisionamento seja relativo a bens, obras, ou serviços, por valor igual ou inferior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos) o concurso será obrigatoriamente nacional; 3. No concurso nacional e todos os trâmites subsequentes, deve ser utilizada a moeda em curso legal na RDTL, assim como os idiomas oficiais. Artigo 39.º Do Concurso Público Internacional 1. O concurso público internacional é o convocado com o fim de promover a participação de concorrentes de todos os países. 2. O concurso público internacional será obrigatório nos casos a seguir: a) Contratos de construção de obras, cujo valor estimado exceder os $ USD ( um milhão de dólares norteamericanos); b) Contratos de compra de bens ou relativos a serviços técnicos, cujo valor estimado exceder os $ USD (duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos); c) Contratos para serviços de consultoria, cujo valor estimado exceder os $ USD (duzentos mil dólares norte-americanos). d) Depois do encerramento do prazo anunciado de um procedimento por pré-qualificação, sem que pelo menos três concorrentes tenham pré-qualificado. 3. Depois do encerramento do prazo anunciado de um Concurso Nacional, sem que ninguém tenha concorrido ou préqualificado, ou qualificado nenhum dos concorrentes e mediante o prévio cumprimento das formalidades em vigor, o Serviço Público tem a faculdade de iniciar um Concurso Internacional, sem prejuízo do disposto quanto à escolha de outros procedimentos. 4. Ao concurso público internacional podem-se apresentar também as pessoas referidas no artigo anterior, sujeitos à igualdade de condições e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos para o procedimento em curso. 5. Neste concurso público, é utilizada a moeda em curso legal na RDTL. 6. No concurso internacional deve ser utilizado o idioma inglês, sem prejuízo das traduções que devam ser feitas ao português ou tétum. Artigo 40.º Concurso limitado por prévia qualificação 1. O concurso limitado por pré-qualificação pode ser iniciado quando a complexidade técnica ou o alto montante envolvido aconselhem uma prévia avaliação das capacidades financeiras, comerciais e técnicas dos concorrentes. 2. Neste concurso o convite para apresentação de propostas é dirigido aos concorrentes já admitidos no procedimento de pré-qualificação. Artigo 41.º Concurso Restrito 1. O concurso restrito é o que vai dirigido a todos os fornecedores registados e que possuam determinadas qualificações e características já conhecidas pelo Serviço Público que inicia o procedimento. 2. O concurso restrito pode ser dirigido a todos os fornecedores registados, que sejam abrangidos numa área geográfica determinada ou dedicados a uma actividade comercial específica, ou que cumpram requisitos específicos exigidos pelo tipo de aprovisionamento em vista. 3. Pode convocar-se um concurso restrito, quando o tempo e Página 2488 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
15 o custo necessários para examinar e avaliar um largo número de propostas sejam desproporcionados ao pequeno valor das obras, dos bens, ou serviços a aprovisionar. 4. A partir do convite e na sua tramitação o Concurso Restrito, segue as mesmas regras do Concurso Limitado por préqualificação. Artigo 42.º Do procedimento por negociação 1. O procedimento por negociação tem lugar em duas etapas e utiliza-se excepcionalmente, no caso de fornecimento de bens, obras complexas ou serviços de características especiais, nas situações seguintes: a) Quando não seja possível determinar com antecedência por parte do Serviço Público as especificidades técnicas e contratuais, devido ao alto nível de especialização requerido para determinar exactamente os requisitos específicos dos bens, as obras ou os serviços, ou as contingências a eles inerentes; b) Quando o Serviço Público precise considerar mais de uma proposta ou opção técnica a fim de poder decidir qual delas responde melhor às suas necessidades 2. Este procedimento realiza-se em duas etapas: a) Na primeira, o Serviço Público convida os concorrentes mediante anúncio público ou, mediante convite dirigido a pelo menos três concorrentes, para que apresentem seus planos, desenhos e estudos técnicos, sem preços, a fim de que o próprio Serviço Público possa elaborar os requisitos específicos do aprovisionamento. b) Na segunda etapa, o Serviço Público, emite convite para apresentação de propostas técnicas definitivas, incluindo os preços, seguindo posteriormente as mesmas regras do Concurso Restrito. Artigo 43.º Procedimento por solicitação de cotações 1. O procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações é o que vai dirigido pelo menos a três fornecedores já conhecidos pelo Serviço Público e pode ser utilizado sempre que o valor do contrato for inferior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos) para bens, obras ou serviços de menor complexidade, que não requerem especificações técnicas preparadas com antecedência. 2. Neste procedimento, a escolha do adjudicatário do contrato compete ao próprio Serviço Público sem tramitação de concurso. Artigo 44.º Aprovisionamento porajuste Directo 1. O Procedimento de aprovisionamento por Ajuste Directo é um procedimento excepcional, mediante o qual o Serviço Público se pode dirigir a um ou a determinados fornecedores para satisfazer necessidades especificas de aprovisionamento e prévia existência de circunstâncias especiais nos termos do disposto nos artigos 92. a Neste procedimento a escolha do adjudicatário do contrato corresponde ao próprio Serviço Público sem desenvolver concurso. Artigo 45.º Procedimento simplificado 1. As despesas correntes, designadamente as de aquisição de consumíveis, abastecimento de água, telecomunicações ou de electricidade e, em geral todas as que sejam periódicas e previamente inscritas em rubricas orçamentadas, que não impliquem concurso nem a outorga de nova contratação ou emendas de contratos existentes, consideram-se procedimentos simplificados no presente diploma, sem prejuízo da sua adequação e sujeição à política governamental estabelecida. 2. Para efeitos do número anterior, o âmbito do procedimento simplificado pode ser alterado por despacho ministerial, do Ministro do Plano e das Finanças. SECÇÃO III Da escolha dos procedimentos Artigo 46.º Competência para a escolha do tipo de procedimento A escolha prévia do tipo de procedimento tem de ser fundamentada e cabe à entidade competente para iniciar o procedimento, salvo quando for obrigatória a autorização de uma entidade hierarquicamente superior, nos termos do presente diploma. Artigo 47.º Dos critérios de escolha 1. A escolha do procedimento deve ser determinada tendo em conta o valor e segundo as regras estabelecidas no presente diploma. 2. O procedimento escolhido deve ser o mais adequado para a satisfação das necessidades de aprovisionamento, nos termos do presente diploma. 3. Sempre que possível, dar-se-á preferência ao procedimento de concurso público. CAPÍTULO II TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO SECÇÃO I DOS TRÂMITES DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Artigo 48.º Do início 1. O procedimento de pré-qualificação inicia-se com a publicação do anúncio de pré-qualificação, convidando os possíveis interessados em concorrer. Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2489
16 2. Salvo imperativo legal, a autoridade competente para iniciar o concurso público, está também facultada para decidir sobre a realização, ou não, do procedimento de pré-qualificação. 3. Com as devidas adaptações, o procedimento de pré-qualificação, segue as regras comuns de tramitação dos concursos, incluída a participação dos órgãos encarregados da abertura dos invólucros e da avaliação dos concorrentes. Artigo 49.º Da pré-qualificação obrigatória 2. Os documentos de pré-qualificação devem incluir, no mínimo, a informação estabelecida no Anexo 4 do presente Decreto-lei. 3. Os concorrentes pré-qualificados, devem manter o preenchimento dos requisitos de pré-qualificação e disponibilizálos nas formas e oportunidades que sejam solicitadas pelo Serviço Público. 4. O preço dos documentos de pré-qualificação devem reflectir apenas o custo da sua impressão e da sua distribuição aos concorrentes. O procedimento de pré-qualificação, deve-se efectuar obrigatoriamente nos casos seguintes: a) Operações de aprovisionamento relativas a equipamentos concebidos especificamente, instalações industriais, serviços especializados, contratos "chave na mão", concepção e construção ou contratos de gestão. b) Em obras cujo valor superior a $ USD (duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos). c) Outros casos previstos na lei. Artigo 50.º Requisitos dos Anúncios de pré-qualificação 1. Todo o anúncio de pré-qualificação deve conter a informação mínima detalhada no Anexo n.º 3 do presente diploma. 2. Nos anúncios de pré-qualificação não se devem solicitar nem receber dos concorrentes informações relativamente a: a) Propostas de preço; b) Especificações de desenho; c) Modelos descritivos das características técnicas; d) Normas de qualidade; e) Métodos de analise da qualidade; f) Embalagem; Artigo 52.º Das emendas dos anúncios de pré-qualificação 1. Até o terceiro dia anterior ao marcado para o vencimento do prazo para a apresentação dos documentos de pré-qualificação e se existirem motivos excepcionais que o justificarem, o Serviço Público pode fazer emendas a estes documentos, as quais devem publicar-se nos mesmos termos e condições que foi publicado o anúncio de pré-qualificação. 2. Se for necessário, a própria entidade declara suspenso o procedimento e concede uma prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos de pré-qualificação. Artigo 53.º Do esclarecimento sobre documentos de pré-qualificação 1. Os concorrentes têm o direito de solicitar por escrito do Serviço Público os esclarecimentos sobre os documentos de pré-qualificação, no período estabelecido nos documentos de pré-qualificação. 2. Recebido o pedido nos termos do número anterior, o Serviço Público deve dar resposta no menor prazo possível. 3. A resposta a qualquer pedido que possa ser de interesse para outros concorrentes, deve ser comunicada a todos aqueles a quem o Serviço Público tenha fornecido os documentos de pré-qualificação, sem ser identificada a fonte do pedido. Artigo 54.º Da comprovação adicional dos requisitos para a préqualificação g) Marcas ou outras senhas e símbolos; h) Qualquer outra que possa obstruir a participação dos concorrentes em igualdade de condições. 3. O anúncio para pré-qualificação, na sua publicação, observa as mesmas regras aplicáveis ao concurso ao qual antecede. Artigo 51.º Dos documentos de pré-qualificação 1. No procedimento de pré-qualificação, devem ser fornecidos os documentos de pré-qualificação a cada concorrente, para que apresentem os dados necessários para decidir. 1. O júri pode excepcionalmente solicitar ao concorrente que tenha sido pré-qualificado para demonstrar, uma vez mais, as suas qualificações de acordo com os mesmos critérios usados para a pré-qualificação, marcando o prazo em que esta comprovação deve ser feita. 2. Neste caso, o prazo marcado para o fim do procedimento de pré-qualificação deve ser prorrogado, o qual deve ser comunicado a todos os concorrentes. 3. O concorrente que não consiga demonstrar novamente as suas qualificações quando tal lhe seja solicitado, deve ser desqualificado. Página 2490 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
17 4. No caso do número anterior, o júri está obrigado a notificar prontamente cada concorrente a quem tenha sido solicitada nova demonstração das suas qualificações, para fazê-lo de forma satisfatória. Artigo 55.º Da validade dos requisitos de pré-qualificação Artigo 58.º Do Programa de concurso Mediante o Programa de concurso, o Serviço Público define as datas em que deve ter lugar cada etapa do procedimento de aprovisionamento, desde a abertura do concurso até a assinatura do contrato. Os concorrentes pré-qualificados, devem manter o preenchimento dos requisitos de pré-qualificação, e disponibilizá-los nas formas e oportunidades que seja solicitado pelo Serviço Público. CAPÍTULO III TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE APROVISIONAMENTO POR CONCURSO SECÇÃO I REGRAS COMUNS DE TRAMITAÇÃO Artigo 56.º Das etapas dos Procedimentos por Concurso 1. Os procedimentos de aprovisionamento por concurso, têm as etapas comuns seguintes: a) Abertura e publicação; b) Conferência prévia c) Recepção das propostas; d) Acto público de abertura dos invólucros das propostas pela comissão encarregue; e) Exclusão ou admissão dos concorrentes, pelo júri; f) Avaliação, escolha e classificação dos concorrentes pelo júri; g) Publicação de intenção de adjudicação do contrato; h) Prazo para reclamações dos concorrentes; i) Assinatura do contrato. 2. Independentemente das etapas comuns estabelecidas no número anterior, cada concurso segue as regras específicas da sua tramitação estabelecidas na lei e nos documentos de concurso. SECÇÃO II ABERTURA E PUBLICAÇÃO Artigo 57.º Abertura do Concurso Público Artigo 59.º DoAnúncio para Apresentação de Propostas 1. O anúncio para apresentação de propostas consiste na convocação de potenciais interessados para que apresentem as suas propostas, a fim de serem avaliadas. 2. No anúncio para apresentação de propostas devem ser indicados os factores a tomar em conta na avaliação e, sempre que possível, a forma em que serão quantificadas. 3. No concurso limitado por pré-qualificação, no concurso restrito e no procedimento por negociação, o anúncio é substituído pelo convite dirigido a fornecedores previamente seleccionados, o qual pode ou não ser publicado segundo o decida o Serviço Público que inicia o procedimento. 4. A entidade que tem competência para iniciar o procedimento, deve assinar o anúncio ou convite. Artigo 60. Do convite para concurso precedido de pré-qualificação e para Concurso Restrito 1. No Concurso Limitado por pré-qualificação, o Serviço Público convida os concorrentes que estiverem já préqualificados. 2. Este convite, deve estar acompanhado dos Documentos de Concurso, nos termos estabelecidos no presente diploma e nas normas complementares específicas para este concurso. 3. O júri que foi encarregado de avaliar as pré-qualificações é também encarregue de avaliar as propostas. 4. Além dos documentos estabelecidos, pode ser exigida aos concorrentes pré-qualificados a apresentação da declaração de honra relativamente a se continua ou não cumprindo com aqueles requisitos e uma actualização das informações inicialmente exigidas nos documentos de pré-qualificação. 5. No caso de um contrato valor superior a $ USD (cem mil dólares norte-americanos), os concorrentes préqualificados devem incluir também na sua declaração de honra os aspectos seguintes: 1. A abertura do concurso é a etapa do procedimento na qual o Serviço Público convoca, por anúncio todos os potenciais fornecedores, com vista à sua participação na operação de aprovisionamento. 2. Os anúncios devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do Anexo 5. a) Acesso a linhas de crédito, disponibilidades e outros recursos financeiros; b) Ordens de trabalho e contratos obtidos depois da notificação de pré-qualificação; c) Litígios em curso em que esteja envolvido o concorrente; Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2491
18 d) Disponibilidade de equipamento e pessoal para cumprir com o contrato, caso lhe seja adjudicado. Artigo 63.º Da Conferência Prévia 6. No Concurso Restrito o convite dirige-se unicamente aos fornecedores seleccionados previamente pelo Serviço Público. Artigo 61.º Da publicação dos Anúncios 1. Com vista a garantir a informação dos interessados, é obrigatória a publicação dos anúncios nos procedimentos de aprovisionamento seguintes: a) Concurso Público Nacional b) Concurso Público Internacional c) Procedimentos de pré-qualificação. 2. A publicação dos anúncios está sujeita às regras seguintes: a) Todos os anúncios referidos no número 1 devem ser publicados em órgãos de imprensa; b) O anúncio para concurso público nacional deve ser publicado pelo menos num jornal com circulação nacional, no idioma português ou tétum; c) O anúncio para concurso público internacional, deve ser publicado pelo menos em dois jornais de circulação internacional de reconhecido prestígio, no idioma inglês ou outra das línguas estrangeiras utilizadas no comércio internacional assim com num jornal com circulação nacional, em português ou tétum; d) Os anúncios são enviados em simultâneo a todos os meios de comunicação nos quais se pretende a publicação. 3. Sem prejuízo da obrigatoriedade da publicação impressa em jornais, os anúncios podem ser publicados também noutros meios de comunicação e pelos meios informáticos, em conformidade com as normas e procedimentos que sejam estabelecidos para o comércio electrónico. 4. Nos demais trâmites do procedimento de aprovisionamento, requeridos de publicação, aplicam-se as regras deste artigo com as devidas adaptações. Artigo 62.º Dos Documentos de Concurso 1. Conforme o programa estabelecido e durante o prazo fixado no anúncio, o Serviço Público deve fornecer um conjunto de documentos a cada concorrente. 2. Os requisitos mínimos dos Documentos de Concurso vêm descritos no Anexo 6 do presente diploma. 1. Conforme o estabelecido nos Documentos de Concurso, o Serviço Público deve realizar na data, hora e lugar marcados, uma Conferência Prévia a fim de clarificar todos os detalhes relativos ao procedimento em curso. 2. A Conferência prévia tem carácter público. 3. Na Conferência prévia não vinculam instruções verbais, que possam vir alterar o conteúdo dos documentos de concurso. 4. Quando em resultado da Conferência, seja necessário emendar ou alterar alguns dos termos do concurso, esta decisão deve ser tomada posteriormente pelo Serviço Público e remetida por escrito, simultaneamente a todos os concorrentes. 5. Caso necessário, a Conferência prévia pode incluir a visita ao lugar onde deve ser fornecido o bem, executada a obra ou prestado o serviço. SECÇÃO III DA RECEPÇÃO DE PROPOSTAS SUBSECÇÃO I DOS TRÂMITES DA RECEPÇÃO DE PROPOSTAS Artigo 64.º Elementos essenciais das propostas 1. As propostas devem ser apresentadas conforme os requisitos exigidos nos "Documentos de Concurso", elaborados para cada procedimento específico. 2. O preço é indicado em algarismos, seguidos do seu montante, por extenso, prevalecendo, em caso de divergência a importância expressa por extenso. Artigo 65.º Da fixação do prazo para entrega de propostas 1. Os prazos para entrega de propostas devem ser fixados de acordo com o tipo de procedimento de aprovisionamento utilizado e dentro dos limites estabelecidos nas normas complementares, segundo o tipo de procedimento aplicado. 2. O Serviço Público pode prorrogar o prazo inicial, por período adequado quando existam razões justificativas. 3. As prorrogações que sejam determinadas ao abrigo do disposto no número anterior, aproveitam a todos os concorrentes e a todos eles devem ser pronta e simultaneamente comunicados. Artigo 66.º Entrega e registo das propostas 3. O preço destes documentos deve reflectir apenas o custo da sua impressão e da sua distribuição aos concorrentes. 1. As propostas são entregues directamente ou por correio registado, devendo ser recebidas dentro do prazo e no local Página 2492 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
19 ou, num dos locais anunciados para a sua entrega. 2. Se assim constar do anúncio ou convite, admite-se o envio por outras vias de comunicação, designadamente por fax ou por correio electrónico, sempre que tal seja adequado e possível em função do volume ou do tipo de documentação. 3. No caso do número anterior, a aceitabilidade dos documentos enviados por fax ou correio electrónico, esta sujeita aos requerimentos estabelecidos nas normas e procedimentos sobre o comércio electrónico vigentes no País. 4. A recepção das propostas deve ser registada, anotando-se a data e hora de chegada e o número de ordem de apresentação, nos invólucros exteriores, tais como pacotes ou envelopes, que as contêm. 5. As propostas recebidas devem ser guardadas em lugar seguro com acesso limitado, só para o pessoal autorizado. Artigo 67.º Da apresentação 1. Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta. 2. Os gastos de apresentação e de submissão da proposta são por conta do concorrente, independentemente do resultado do concurso. Artigo 70.º Da modificação das propostas 1. Excepto se for estipulado de outra forma, o concorrente pode modificar ou retirar a sua proposta antes do vencimento do prazo para apresentação dos documentos de concurso, sem perder a sua garantia de concurso. 2. A modificação ou a notificação de levantamento da proposta é efectiva se for recebida pelo Serviço Público antes do vencimento do prazo para a apresentação dos documentos de concurso. Artigo 71.º Do encerramento do anúncio ou do convite e respectivos efeitos 1. Decorrido o prazo de apresentação dos documentos de concurso contendo propostas, na hora indicada, o Serviço Público deve declarar o encerramento, registando documentalmente este acto. 2. Uma proposta recebida fora do prazo marcado, é devolvida ao concorrente sem abrir, conforme os procedimentos estabelecidos. SECÇÃO IV DA GARANTIA DO CONCURSO 3. A proposta é apresentada em invólucros individuais, opacos, fechados e separados, seguindo as instruções indicadas nos documentos de concurso. Artigo 68.º Período de validade das propostas 1. O período de validade das propostas, deve ser suficiente para permitir a comparação assim como a avaliação daquelas e obter todas as aprovações necessárias de modo a que o contrato possa ser assinado durante o referido período. 2. Cada concorrente deve submeter a sua proposta, bem como a garantia de concurso válidas pelo período especificado nos Documentos de Concurso. Artigo 69.º Da Prorrogação do período de validade Artigo 72.º Garantia de concurso 1. Cada concorrente deve prestar garantia da validade da sua proposta durante o período estabelecido nos documentos de concurso. 2. Esta garantia pode ser exigida até ao limite de 10% (dez por cento) do valor da proposta e tem início na data de apresentação da proposta. 3. O tempo de validade da garantia de concurso deve ser o requerido para a avaliação das propostas e a realização de outros trâmites imprescindíveis até a adjudicação do contrato. 4. Esta garantia deve ser devolvida de imediato aos concorrentes que não tiverem adjudicado o contrato. 1. Excepcionalmente e antes do vencimento do período de validade das propostas, o Serviço Público pode solicitar aos concorrentes que prolonguem o período de validade das respectivas propostas por um tempo de até quatro semanas. 2. O concorrente tem direito de recusar o pedido sem perda da sua garantia de concurso, mas a validade da sua proposta termina no dia inicialmente marcado. 3..O concorrente que aceite uma extensão do período de validade da sua proposta, deve prolongar o período de validade da garantia de concurso ou apresentar nova que cubra o período de validade acrescido, presumindo-se, caso contrário, como recusado por ele o pedido de extensão. 5. O Serviço Público, deve reter a garantia de concurso apresentada pelo concorrente a quem tenciona adjudicar o contrato, até que seja substituída pela garantia de execução. 6. O Serviço Público pode converter a garantia de concurso em garantia de execução, caso o concorrente a quem seja adjudicado o contrato, não apresentar esta última no prazo estabelecido, sem prejuízo da sua obrigação de pagar a diferença entre ambas as garantias. Artigo 73.º Formas da Garantia de concurso A prestação da garantia de concurso pode ser exigida na forma Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 Página 2493
20 de letras de crédito ou garantias de um banco ou de instituição financeira ou seguradora, idóneos e de acordo as regras seguintes: 2. O Serviço Público deve devolver atempadamente o documento de garantia, após da ocorrência de um dos seguintes factos: a) O requerimento deve ser feito por igual a todos os concorrentes; b) Nos documentos de concurso devem ser estipuladas as condições relativas ao emissor ou fiador, assim como os termos e a forma da garantia, para se considerar aceitável; c) As garantias têm de expressar a cláusula de irrevogabilidade; d) No caso da garantia e do emissor cumprirem com os requisitos estabelecidos nos documentos do concurso, aquela não pode ser rejeitada com base em que foi emitida por pessoa natural ou jurídica com sede no exterior do País. Artigo 74.º Da confirmação dos emissores da Garantia 1. O concorrente tem direito de pedir por escrito ao Serviço Público que confirme a aceitabilidade de um emissor de garantia ou de um fiador e de receber resposta também por escrito no menor tempo possível sobre este pedido. 2. Esta confirmação da aceitabilidade não impede o Serviço Público de rejeitar a garantia na base de que o emissor ou o fiador, conforme o caso, se tornaram insolventes ou sem crédito. Artigo 75.º Da perda da garantia de concurso 1. O concorrente perde o direito a reclamar a devolução da garantia de concurso, quando incorra numa conduta prejudicial ao Serviço Público, nomeadamente quando: a) Retire ou modifique a proposta durante o período de validade da proposta ou depois de lhe ter sido adjudicado o contrato; b) Não complete o pagamento da garantia de execução do contrato, nos termos previstos nos documentos de concurso; c) Não cumpra com qualquer outra condição precedente à assinatura do contrato, especificada nos documentos de concurso; d) Injustificadamente, não assine o contrato na data marcada pelo Serviço Público; 2. A declaração de perda da garantia depositada e das suas causas, é notificada atempadamente por escrito ao concorrente. Artigo 76.º Da devolução da garantia de concurso a) O término da garantia de concurso; b) O término dos procedimentos de aprovisionamento sem a entrada em vigor de um contrato de aprovisionamento em favor do concorrente; c) A retirada da proposta, antes do prazo para a submissão de propostas, excepto se os documentos de concurso estipularem que tal retirada não é permitida. SECÇÃO V DA ABERTURA DOS INVÓLUCROS Artigo 77.º Da Comissão de Abertura 1. O Serviço Público que inicia o procedimento de pré-qualificação ou de concurso, deve nomear uma Comissão encarregue da abertura dos invólucros. 2. Esta Comissão deve ser integrada pelo menos por três funcionários do Serviço Público, de entre os quais um deve ser nomeado como o seu presidente. Artigo 78.º Acto público de abertura dos invólucros 1. No dia marcado nos documentos de pré-qualificação ou nos documentos de concurso, em acto público, a Comissão encarregue, procede à abertura dos invólucros. 2. Ao acto público podem assistir quaisquer interessados, sem que sejam permitidas intervenções dos presentes. 3. Nos procedimentos de pré-qualificação, o acto inicia-se com a leitura da identificação do procedimento, procedendo-se, de seguida à abertura dos invólucros e, imediatamente depois, é escrita a lista de concorrentes, à vista de todos os presentes. 4. No concurso público, o acto inicia-se com a leitura da identificação do concurso, procedendo-se, de seguida à abertura dos invólucros e, imediatamente depois, é feita a lista de concorrentes com os preços oferecidos, a qual é escrita à vista de todos os participantes e lida em voz alta, tomando cópia desta listagem num documento para seu entregue ao júri. 5. De seguida a Comissão junta os documentos, entregandoos ao júri, ou guardando-os em lugar seguro até ser entregue ao júri. 6. A Comissão de abertura dos invólucros, deve entregar ao júri, toda a documentação, o mais tardar no dia seguinte à abertura. 1. A garantia de concurso deve ser devolvida rapidamente quando deixe de existir a razão que exigiu o seu depósito. Página 2494 Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008
Série SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1.50
Segunda-Feira, 21 de Novembro de 2005 Série1, Série Nº.1 I, N. 22 $ 1.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO:
SUMÁRIO. Série I, N. 27. Jornal da República. Quarta-Feira, de 7 de Agosto 2013 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Quarta-Feira, de 7 de Agosto 2013 Série I, N. 27 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : LEI N.º 4/2013/III Primeira Alteração à Lei nº 9/2011,

References: artigo 95
 artigo 95
 artigo 115
 artigo 116
 Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 20
 artigo 15
 Artigo 37
 Artigo 43
 Artigo 86
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 95
 artigo 15
 Artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 93
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 11
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 Artigo 12
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 Artigo 18
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 Artigo 19
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 Artigo 20
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 Artigo 22
 Artigo 25
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 Artigo 27
 Artigo 29
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 Artigo 47
 Artigo 48
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 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 51
 Artigo 55
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 Artigo 59
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 Artigo 63
 Artigo 61
 Artigo 62
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 Artigo 70
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 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78