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Art. 52, § 3 da Lei 8383/91 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
§ 3o O disposto no inciso I não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/08/2003
LEI Nº 8.383 /91, ART. 59 . CDC , ART. 52 , I . 1. Não se admitindo o pedido genérico exceto em hipóteses não configuradas neste feito ( CPC , art. 286 ) e sendo os fundamentos de fato e de direito um dos requisitos do recurso de apelação ( CPC , art. 514 , II ), não é de ser conhecido o recurso de apelação na parte referente ao pedido de exclusão da taxa SELIC, rejeitado na sentença por se tratar de pedido genérico e cujo recurso de apelação não foi fundamentado nessa parte. 2. A multa moratória aplicada está prevista no art. 59 da Lei nº 8.383 /91 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 3. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à hipótese, que versa matéria tributária e não trata de qualquer espécie de relação de consumo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO...APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 286 ART- 514 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717 RJ 2003.50.01.004971-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/03/2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 6. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::17/03/2011 - Página::160 - 17/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010133927 RJ 2004.50.01.013392-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/04/2011
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010352796 RJ 2000.02.01.035279-6 (TRF-2)
TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52 . - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS  MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA  LEI Nº. 7.787 /89, ART. 3º , INCISO I  PRAZO NONAGESIMAL  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 (DECRETO Nº. 90.817 /85)- COMPENSAÇÃO - LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT - INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional, constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ).3. Inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº. 7.787 /89, em face do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedente do STF, RE nº. 169.740.4. Afastada a aplicação do art. 3º , inciso I , da Lei nº. 7.787 /89, no mês de setembro de 1989, deve-se observar a legislação anterior.5. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação.6. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 03 de setembro de 1999, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010291165 RJ 2000.51.01.029116-5 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em outubro de 2000, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009. Precedentes do STJ. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::82/83 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2004, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::86/87 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC...200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200050010115956 RJ 2000.50.01.011595-6 (TRF-2)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº 8.212 /91 (LEIS 9.032 /95 e 9.129 /95). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 6. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199551010407947 RJ 1995.51.01.040794-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2011
TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177 /91, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação das autoras provida; apelação da União e remessa oficial parcialmente providas....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010301340 RJ 2000.02.01.030134-0 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO (INOCORRÊNCIA). TRIBUTO DIRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em dezembro de 1994, não estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 8....

References: Artigo 52
 Artigo 52
 ARTIGO 3
 ARTIGO 22
 ARTIGO 89
 artigo 515
 artigo 3
 artigo 22
 ARTIGO 89
 artigo 89
 ARTIGO 3
 ARTIGO 22
 ARTIGO 89
 artigo 3
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 artigo 89
 ARTIGO 3
 ARTIGO 22
 ARTIGO 89
 artigo 3
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 artigo 89
 ARTIGO 3
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 ARTIGO 89
 artigo 515
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 ARTIGO 3
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 ARTIGO 3
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