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Timestamp: 2015-02-01 13:11:04+00:00

Document:
ESQUADRÃO FERROVIÁRIO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - EFOE: Maio 2013
JUSTIÇA FEDERAL DE PE, CONCEDE LIMINAR E TUTELA AOS PFF
Enviadas: Terça-feira, 28 de Maio de 2013
Assunto: Saiu o Mandato
0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2) Classe: 1 -
Última Observação informada: Mesa FKS (27/05/2013 17:17)
Última alteração: FKS
Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada
em: 28/05/2013 às 12:34
PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR
RÉU: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO
ADVOGADO : JOSE PANDOLFI NETO E OUTROS
Objetos: 01.12.01.04 - Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar
28/05/2013 12:14 - Expedido - Mandado -
MAN.0009.000355-5/2013
28/05/2013 11:45 - Expedido - Mandado - MAN.0009.000354-0/2013
Última Observação informada: Mesa FKS (28/05/2013 14:20)
Última alteração: JBJ
Localização Atual: MINISTERIO
PUBLICO (enviado por 9a. VARA FEDERAL)
Autuado em 12/05/2006 - Consulta Realizada em: 28/05/2013 às 16:53
PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA
RÉU : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS E OUTRO
ADVOGADO : JOSE PANDOLFI NETO
9a. VARA FEDERAL - Juiz
Objetos: 01.12.01.04 -
Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo
Existem Petições/Expedientes
Vinculados Ainda Não Juntados
28/05/2013 14:48 - Expedido - Ofício - OFI.0009.000264-4/2013
28/05/2013 14:05 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com CIENCIA
DO DESPACHO/DECISÃO. Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: FKS Guia: GR2013.000997
28/05/2013 12:14 - Expedido - Mandado - MAN.0009.000355-5/2013
Tutela demandada: condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da
Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais
ferroviários federais.
Antecipação pretendida dos efeitos da tutela demandada: garantir o
exercício, em todo território nacional, pelos substituídos processuais, do
policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo,
a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do Departamento de Polícia
Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, consoante orientações
do Ministério da Justiça, devendo este, para tanto, no prazo de sessenta dias,
expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da medida
Como os substituídos processuais, encarregados
da segurança pública do Metrô do Recife, oriundos da RFFSA antes de ser
promulgada a vigente Constituição, foram inibidos pela polícia federal, em
27.02.2013, de continuar exercendo suas atividades de policiamento ostensivo
ferroviário federal, quer o autor, substituto processual, seja-lhe deferida a
tutela de urgência acima mencionada (f. 1.237-1256).
Em favor de seu pleito alega, em
essência, que a atividade irregularmente tolhida aos substituídos
processuais: a) teve sua origem em ato legislativo do governo imperial brasileiro (o
Decreto 641/1852) ao dispor sobre a polícia dos caminhos de ferro - norma
parcialmente recepcionada (em face do princípio da continuidade do ordenamento
jurídico) pela ordem constitucional anterior a 1988 - que passou por sucessivas
regulamentações (Decretos nºs: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b)
5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) 4.555, de 10 de agosto de 1922; e d)
Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922) até as de 1963, com os Decretos
regulamentares nºs 2.089 e 51.813, vigentes quando foi promulgada a atual
Constituição; b) compromete a segurança pública das pessoas e das instalações das
empresas prestadoras do serviço de transporte ferroviário.
Determinada a ouvida das demandadas sobre
a tutela urgente requerida (f. 1.309), a CBTU a ela expressamente manifestou sua
"concordância integral" (f. 1.343), ao passo que - diante suspensão
do feito, decidida em 24.05.2012 (f. 990-991) em razão do ajuizamento da ADI
4708 por possível prejudicialidade à pretensão meritória aqui posta - a União
pugnou pela permanência suspensória do processo (f. 1.311-1.326).
Tanto o pedido meritório quanto o antecipatório
dos efeitos dele consistem em inequívocas imposições condenatórias de obrigação
de fazer, que, por isso, hão de ser examinados, não à luz do art. 273 do CPC,
como requerido (f. 1.254), mas consoante os requisitos fixados pelo § 3º do
art. 461 do estatuto processual codificado: relevância do fundamento do pedido
liminar e justificado receio de ineficácia do provimento final. 1 Apreciação da relevância do fundamento
1.1 Através de ato que passou a ser conhecido como Lei da Garantia
de Juros, o Decreto, de inequívoco conteúdo legislativo, nº 641 de 26 de junho
de 1852, do Imperador Pedro II, concedeu às empresas privadas o direito de
construir estradas de ferro:
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da
Art. 1º O Governo fica autorisado para conceder á huma ou mais
Companhias a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo
do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e
S. Paulo, que mais convenientes forem. Esta concessão comprehenderá o
privilegio do caminho de ferro por hum prazo que não excederá a noventa annos,
contados da incorporação da Companhia, tendo-se em vista o plano e orçamento da
obra projectada debaixo das condições seguintes.
§ 6º O Governo garantirá á Companhia o juro até cinco por cento do capital
empregado na construcção do caminho de ferro, ficando ao mesmo Governo
faculdade de contractar o modo e tempo do pagamento d'este juro.
§ 14º Por meio dos necessarios Regulamentos, e de intelligencia com a
Companhia, providenciará o Governo sobre os meios de fiscalisação, segurança e
policia do caminho de ferro, bem como estatuirá quaesquer outras medidas
relativas á construcção, uso, conservação e costeio do caminho de ferro,
podendo impor aos infractores penas de multa até duzentos mil réis, e de prisão
até tres mezes, e solicitando do Corpo Legislativo providencias ácerca de penas
mais graves e proporcionadas aos crimes que possão affectar a sorte da empresa,
as garantias do publico, e os interesses do Estado.
Art. 4º Ficão sem vigor as disposições em contrario.
Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Ministro e Secretario
d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Junho de mil oitocentos cincoenta e
dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Francisco Gonçalves Martins.(grifos inexistentes na fonte)1
Portanto, relativamente às estradas de ferro a
serem construídas, depreende-se a autorização legislativa para o Governo dispor
sobre: a) como fiscalizá-las; b) a segurança delas e c) a polícia ferroviária
correspondente, criada na ocasião, porém pendente de regulamentação e de
consequente ulterior início das atividades correspondentes.
Reitere-se a criação da polícia das estradas de
ferro, pela norma imperial supra, oriunda da atividade do poder legislativo
("Resolução da Assembléa Geral Legislativa"). Criação sim, cabendo ao
poder executivo expedir a regulamentação condicionante da execução da lei, o
que ocorreu quase cinco anos após. 1.2 A regulamentação das atividades da polícia das estradas de
ferro sobreveio em 26 de abril de 1857 com o Decreto 1.930:
Em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto Nº 641 de 26 de Junho de 1852, Hei por
bem Approvar o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e
policia das estradas de ferro, o qual com este baixa, assignado por Luiz
Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos
Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do
Rio de Janeiro em vinte seis de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete,
trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Art. 26. He prohibido:
1º Fazer cavas em lugares d'onde as chuvas possão levar as terras para
as valletas de esgoto da estrada de ferro.
7º Deixar animaes mortos á flor da terra a menos de cem braças de distancia dos
trilhos exteriores.
Penas: multa de cincoenta mil réis, e obrigação de reparar o damno
Art. 27. He tambem prohibido, e se reputará crime, ainda que do damno causado
não resulte desastre:
1º Introduzir de proposito animaes dentro do terreno occupado pela
5º Destruir no todo ou em parte qualquer obra pertencente á estrada de ferro.
Penas: multa de cem mil réis, alêm das mais em que incorrerem segundo o Código
Policia das estradas de ferro e suas dependências
Art. 30. Todas as regras policiaes estabelecidas para as estradas de ferro, ou
seja nos Regulamentos do Governo ou nos da respectiva Administração devidamente
approvados, comprehenderão, alêm da estrada de ferro propriamente dita, os
taludes, cavas, fossos, caminhos lateraes, desvios, estações, armazens, cercas
vivas, muros, pontes de embarque, officinas, depositos, e quaesquer obras de
que dependa o trafego da linha ferrea.
Art. 31. Ao entrar em serviço huma estrada de ferro deverá a respectiva
Administração apresentar ao Governo huma planta descriptiva de toda a linha e
obras accessorias, a qual será depositada nos Archivos publicos.
Por esta planta se resolverão quaesquer duvidas que na pratica possa offerecer
a execução do Artigo antecedente, e dos seguintes.
Art. 32. As estradas de ferro e as suas dependencias assignaladas na planta não
serão sujeitas á policia municipal.
Art. 33. Todas as pessoas e vehiculos que entrarem nas estações ou pateos, ou
em qualquer ponto dos terrenos pertencentes á estrada de ferro, ficarão
sujeitos, em quanto ahi permanecerem, aos Regulamentos e instrucções
concernentes ao serviço e policia das estradas de ferro.
Art. 34. Nenhuma infracção do regimen das estações e dos carros,
commettida por estranhos, será punida senão depois que o infractor for
advertido com palavras urbanas sobre a regra a que deve sujeitar-se, e
desprezar a advertencia.
Art. 43. Todos os empregados de huma estrada de ferro usarão de hum distinctivo
bem visivel, tendo-o no braço os que servirem nas estações, e no chapeo os que
andarem nos comboys ou estacionarem na estrada.
Os guarda-freios dos comboys e os simples guardas andarão armados de sabre: o
chefe de comboy sómente poderá trazer tambem armas de fogo.
Art. 52. Penetrando no recinto da estrada ou parando nos cruzamentos qualquer
pessoa estranha, salvas as excepções do Art. 42, o guarda que a avistar, ainda
que esteja no districto de outro, advertir-lhe-ha com palavras urbanas para que
saia, e não sendo attendido a prenderá.
Art. 53. Igualmente deverá qualquer guarda prender quando o puder fazer dentro
do recinto da estrada de ferro, ao infractor dos Arts. 26 e 27.
Art. 54. O guarda, que nestes casos effectuar huma prisão conduzirá o preso á
estação mais proxima, se a distancia e o tempo o permittirem sem prejuizo de
outros deveres a seu cargo. No caso contrario o entregará ao chefe do 1º comboy
que passar, o qual o deverá conduzir até aquelle ponto.
Art. 55. O Administrador da estação, ouvindo em presença de dous empregados a
parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo assignado
por elle e pelos referidos dous empregados, com o qual procederá na fórma do
Art. 57 ou 59.
Art. 57. O infractor, que for preso por hum guarda, será posto em liberdade se
quizer pagar na estação, a que for conduzido ou remettido, a multa em que
incorreo, e, sendo esta arbitrada entre limites, o minimo da estabelecida pelo
Art. 59. Os que recusarem pagar as multas serão remettidos com o termo, de que
trata o Art. 55, á Autoridade policial mais proxima, a qual procederá como for
Art. 60. Da conducção destes presos poderão ser encarregados os guardas
armados, mas nunca se empregarão cordas ou ferros. (grifos inexistentes na
fonte)2
Sem nenhuma sombra de dúvida, o policiamento das
estradas de ferro, expressamente excluído das atribuições institucionais da
"polícia municipal" (art. 32 supra), era exercido pelo corpo
funcional da empresa privada prestadora do serviço de transporte ferroviário.
1.3 Foi editado, em 28 de fevereiro de 1874, o Decreto 5.561,
impondo a necessidade de, nos contratos de concessão de serviço ferroviário,
constarem cláusulas sobre a responsabilidade das concessionárias com a
segurança e a polícia das estradas de ferro:
Hei por bem Approvar o Regulamento para a boa execução dos Decretos
Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873,
relativos a concessões de estrada de ferro, que com este baixa assignado por
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o
tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Fevereiro de mil oitocentos
setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Art. 21. Nas concessões de estradas de ferro pelo Governo, além das clausulas
que forem convenientes em referencia a cada uma, serão expressas as seguintes:
§ 4º As emprezas serão obrigadas a observar as disposições do Regulamento de 26
de Abril de 1857, e bem assim quaesquer outras da mesma natureza, que forem
decretadas para segurança e policia das estradas de ferro, uma vez que as novas
disposições não vão de encontro aos respectivos contractos. (grifos inexistentes
na fonte)3
Limitou-se, pois, o Decreto 5.561/1874 a
ratificar a legislação anterior sobre o policiamento ferroviário, atividade
exercida pelas empresas privadas concessionárias do serviço de transporte por
1.4 Vigente a disciplina normativa discorrida, adveio autorização
legislativa para modificá-la (prova induvidosa de sua vigência), através do
Decreto Legislativo 4.555, de 10 de Agosto de 1922:
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Art. 97. Fica o Governo autorizado:
15. A reformar o regulamento approvado pelo decreto n. 1.930, de 26 de abril de
1857, sobre a segurança, policia e conservação das estradas de ferro, incluindo
as disposições da lei n. 4.201, de 1 de dezembro de 1920, convenientemente
adaptadas ás exigencias da industria ferroviaria, etc. (grifos inexistentes na
fonte)4
A permissão legislativa para alterar o
Decreto 1.930/1857 revela, por outro lado, a vigência do ato materialmente
legislativo por ele regulamentado: o § 14º do art. 1° do Decreto [legislativo]
imperial 641/1852 instituidor do policiamento das estradas de ferro.
1.5 Com o propósito de reformar o Decreto 1.930/1857 foi baixado,
em 7 de setembro de 1922, o Decreto regulamentar 15.673:
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o
n. 15, do art. 97, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, resolve
approvar o regulamento para segurança, policia e trafego das estradas de ferro,
que com este baixa, assignado pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 7 de setembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da
REGULAMENTO PARA A SEGURANÇA, POLICIA E TRAFEGO DAS ESTRADAS DE FERRO
DA POLICIA DAS ESTRADAS
Art. 140. A policia da estrada abrange todas as dependencias que
se relacionem com o trafego a que ella se destina.
Art. 141. A estrada e suas dependencias que estão subordinadas ao policiamento
especial, nos termos do Art. 140, não são sujeitas á policia ordinaria.
Art. 147. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações o
dependencias, assim como os funccionarios do trafego incumbidos de tratar,
directamente com o publico, usarão uniformes caracteristicos.
Art. 149. E' vedado, sob pena de multa de dez mil réis e do dobro nas
reincidencias, o ingresso de pessoas estranhas ao serviço e á fiscalização da
estrada nos recinto que não forem destinados aos passageiros e ao publico. Do
numero de taes pessoas estão excluidas as autoridades publicas, em relação ás
quae, a estrada e suas dependencias são consideradas no mesmo pé em que os
E' igualmente prohibido, sob pena de multa, como
acima, parar na parte do leito da estrada cruzada por passagem de nivel.
Art. 150. A penalidade a que se refere o Art. 149 só será
applicada depois de uma primeira advertencia cortez não attendida, podendo
então o infractor ser preso pelos guardas da estrada. A prisão poderá tambem
ser effectuada nos casos das infracções previstas nos arts. 33, in fine, 156 e
164, combinados com o 151. Effectuada esta, será o preso conduzido á estação
mais proxima pelos guardas da estrada ou pelo chefe do trem a que tenha sido
O agente da estação, ouvindo, em presença de dous emregados,
a parte verbal da pessoa que conduzir o infractor, a reduzirá a termo,
assignado por elle e pelos referidos empregados.
Art. 151. O infractor, preso nos termos do artigo antecedente,
será posto em liberdade depois do pagar ao agente da estação a multa, em que
houver incorrido.
No caso de recusa da pagamento, será, o preso remettido á
autoridade policial mais proxima, á, qual será igualmente entregue o termo a
que se refere o artigo precedente.
Art. 156. E' prohibido.
1º, fazer excavações em logares de onde as chuvas possam levar as terras
excavadas para as vallas e valletas da estrada de ferro;
2º, atulhar taes vallas e valletas por qualquer modo;
3º, desviar aguas pluviaes ou quaesquer outras para o leito da estrada;
4º, depositar no leito da estrada ou ao lado deste, materiaes e objectos que
possam embaraçar ou, rolando, perturbar a livre circulação dos trens;
5º, deixar animaes mortos á flor da terra a menos de 200 metros de distancia do
eixo de via ferrea.
Pena em qualquer destes casos: multa de cincoenta a
quinhentos mil réis a juizo da fiscalização e obrigação de reparar os damno
Art. 161. E' prohibido ao passageiro:
a) apresentar-se inconvenientemente trajado, conforme
a categoria do carro:
Art. 164. Si o passageiro se negar ao pagamento da multa, de passagem devida ou
de damno causado á estrada, ficará sujeito a prisão, nos termos dos arts. 150 e
151. Esse pagamento poderá, entretanto, ser provisoriamente substituido pelo
penhor de um objecto de valor superior. (grifos inexistentes na fonte)5
Manteve-se, para o policiamento ferroviário, em
essência, a mesma disciplina que antes regulamentara o § 14º do art. 1º Decreto
641/1852. 1.6 Na Lei 3.115, de 16 de março de 1957 - que autorizou a criação da
Rede Ferroviária Federal S/A, nela incorporando as estradas de ferro da União e
por esta administrada - não há qualquer referência ao policiamento ferroviário.
1.7 Por subsistir vigente o Decreto regulamentar 15.673/1922 é que
sobreveio sua revogação, através do Decreto do Conselho de Ministros
2.089, de 18 de janeiro de 1963, o qual trouxe nova regulamentação sobre o
assunto discorrido:
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961,
decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das
Estradas de Ferro, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da
Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto
nº 15.673, de 7 de setembro de 1922.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 18 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
REGULAMENTO DA SEGURANÇA TRÁFEGO E POLÍCIA DAS ESTRADAS DE FERRO
Disposições preliminares das Estradas de Ferro e sua fiscalização.
Art. 1º Êste Regulamento disciplina a segurança, tráfego e polícia das estradas
Art. 2º A construção e a exploração industrial e comercial das estradas
de ferro destinadas a servir ao público mediante a cobrança de passagens e
fretes competem ao Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público poderá executar
êsses serviços diretamente - por si ou pelas autarquias que constituir para
êsse fim - ou indiretamente, mediante delegação a entidades privadas de
natureza particular ou paraestatal.
Art. 3º As estradas de ferro que se refere o artigo precedente
constituem emprêsas executoras de serviço público, ficando subordinadas à
fiscalização do outorgante da delegação, concessão ou arrendamento e, em
qualquer caso, nos limites que forem estabelecidos pelo Poder Público Federal.
Parágrafo único. A fiscalização do Poder Público Federal
será exercida através do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (D.N.E.F.),
que poderá exigir das estradas as medidas que julgar necessárias à segurança e
regularidade do tráfego, assinando-lhes prazos para sua execução e
aplicando-lhes as penalidades previstas neste Regulamento, em caso de
inobservância.
Da Polícia das Estradas de Ferro
Art. 64. Compete às estradas de ferro organizar e estabelecer o seu próprio
policiamento interno, que será exercitado pelo pessoal em serviço ou por
guardas que para tal fim destacarem, em ação harmônica, quando necessário, com
a das autoridades policiais competentes.
Parágrafo único. Ao policiamento interno incumbe manter a ordem nos
recintos onde se desenvolve o trabalho dos ferroviários, muito especialmente
nos freqüentados pelo público.
Art. 65. Pessoas, animais e veículos, enquanto permanecerem nas
dependências das estradas de ferro, ficam sujeitos às prescrições policiais
consignadas neste e em outros diplomas legais ou regulamentares.
Art. 69. Os guardas encarregados do policiamento da via permanente, estações e
dependências, assim como os empregados do tráfego incumbidos de tratar
diretamente com o público, usarão uniforme característicos.
Art. 76. Aquêle que, contra a segurança das comunicações e dos transportes
ferroviários, praticar ato definido como crime ou contravenção ao Código Penal,
na Lei das Contravenções ou neste Regulamento, ou ainda recusar-se ao pagamento
das multas que lhe forem aplicadas, será detido pelo servidor na Estrada ou
pelo guarda ferroviário e encaminhado incontinente à autoridade policial,
competente, com a respectiva queixa, para a instauração do processo crime.
(grifos inexistentes na fonte)6
Permaneceu com o prestador do serviço de
transporte ferroviário a atribuição de manter "o seu próprio policiamento
interno" (art. 64), atividade distinta da exercida pela "autoridade
policial competente" (art. 76), com a qual exigiu-se "ação
harmônica" (art. 64).
1.8 No mesmo ano, complementando a regulamentação do mês de
janeiro, surgiu o Decreto 51.813, de 8 de março de 1963, que também dispôs
sobre o policiamento ferroviário:
artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de
ferro brasileiras, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Brasília, 8 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
REGULAMENTO GERAL DOS TRANSPORTES
Disposições preliminares Art. 1º Aos dispositivos dêste Regulamento ficam subordinadas:
a) As relações entre as emprêsas de estradas de ferro e os seus usuários;
b) no que couber, as relações, com os interessados nos respectivos serviços,
das demais emprêsas de transporte do país, em tráfego mútuo com aquelas;
c) as mútuas relações, no que possam interessar ao público, das emprêsas
Disposições policiais
Art. 180. As emprêsas mencionadas no artigo 1º dêste Regulamento, e suas
dependências, devem ser consideradas, em relação às autoridades públicas, nas
mesmas condições dos domicílios particulares.
Parágrafo único. Dentre aquelas emprêsas, as estradas de ferro e suas
dependências, que estão subordinadas a policiamento próprio e especial, não
estão sujeitas à polícia, comum.
[...] Art. 190. A pessoa que se negar ao pagamento da multa em que haja incorrido, da
passagem devida ou de diferença no preço desta, ou indenização por dano causado
à emprêsa, será detida, e, logo que possível, entregue à autoridade policial.
Art. 191. Das multas e indenizações pagas, será dado o respectivo recibo; das
não pagas será lavrado um têrmo, em presença de duas testemunhas ouvidas a
parte verbal da pessoa que apresentar, ou conduzir o infrator, e as razões
dêste último. O têrmo será assinado pelo chefe da estação ou agência e pelas
testemunhas, e uma cópia será remetida à competente autoridade policial mais
próxima, juntamente com o prêso.
Art. 192. Quem impedir, ou tentar impedir qualquer empregado da emprêsa
de cumprir o seus deveres funcionais, será prêso e entregue à competente
autoridade policial próxima. (grifos inexistentes na fonte)7
Ficou ratificada, com bastante nitidez,
distinção entre polícia comum e "policiamento próprio e especial"
(parágrafo único do art. 180), existente para as estradas de ferro, incumbindo
a estas, como antes determinado pelo art. 64 do Decreto 2.089/1963,
"organizar e estabelecer o seu próprio policiamento
interno". 1.9 Coerente com a ordem jurídica então em vigor, para admitir pessoal
com o objetivo de executar o serviço de policiamento ferroviário, uma das
empresas criadas pela União para tanto, a Rede Ferroviária Federal S/A-Sistema
Regional do Nordeste, expediu, em 23 de fevereiro de 1976, o Edital n°
017/SRNP/76:
INSTRUÇÕES PARA RECRUTAMENTO (INTERNO E EXTERNO) E SELEÇÃO DE PESSOAL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOA à vista da RP nº 154/75, autoriza a
realização de Processo Seletivo para o provimento de 33 (trinta e três vagas na
classe inicial de AGENTE DE SEGURANÇA, código F.51, nível FM.21, com salário
inicial de Cr$ 1.034,00 (hum mil e trinta e quatro cruzeiros) mensais no Quadro
de Pessoal da RFFSA (Sistema Regional Nordeste.
Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo,
no âmbito da Ferrovia.
Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar
serviços de vigilância, guarda e segurança.
Realizar investigações, diligências de natureza policial e executar
outras tarefas com vistas à segurança de pessoas, bens, valores da Ferrovia,
bem como à Segurança Nacional.
1.1 Será dado treinamento preparatório, de caráter eliminatório, para o
exercício da função, na Academia de Polícia de Pernambuco.
1.2 Será dado ajuda de custo durante o treinamento.
2.1. Idade: 19 a 30 anos
2.2 Instrução:
Mínima - 5ª série do 1º Grau
Máxima - 8ª série do 1º Grau
2.3 Documentos: Identidade, Carteira Profissional, Título de Eleitor,
Atestado de Antecedentes Criminais (Folha Corrida), Certificado de Reservista
(1ª Categoria), CPF
2.4 Altura: mínima - 1,70m
2.5 Fotografias: 04 fotografias 3X4
2.6 Taxa de Inscrição: Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros)
a) Os candidatos ficam alertados quanto ao uso obrigatório de fardamento que,
gratuitamente será fornecido pela Empresa; bem assim, face a peculiaridade do
serviço, o trabalho dos Agentes de Segurança será exercido através de Escala
Rotativa em horários diurnos e noturnos.
b) Os servidores da Empresa estarão isentos do pagamento da taxa,
devendo no ato da inscrição apresentar Identidade Funcional e documentos
constantes do item 2.3.
Os candidatos deverão se apresentar ao Setor Regional de Segurança
(Seção de Policiamento - pátio interno da Estação Central/RF), onde será feita
a triagem dos candidatos e o encaminhamento dos mesmos ao Setor de Seleção e
Adaptação para preenchimento de fichas de inscrição, no período de 24 a 27 de
O Processo Seletivo constará das seguintes provas e exames de caráter
4.1 Provas de Português e Matemática
4.2 Testes Psicológicos
4.3 Exames de Saúde 4.1.1 As provas de escolaridade serão realizadas no dia 08 de março de
1976. em local a ser indicado.
4.2.1 Os testes psicológicos terão início no dia 15 de março de 1976 no Setor
de Seleção e Adaptação (Ed. Sede da RFFSA - 2º andar).
5. Admissão:
A admissão será processada sob regime CLT/FGTS, após satisfeitos os
requisitos estabelecidos e poderá constar do contrato de trabalho a
obrigatoriedade do ingresso na Fundação de Seguridade Social da Rede
Ferroviária Federal S/A.
De princípio terá validade de 2 (dois) anos o resultado do Processo
Seletivo a que se refere as presentes instruções, reservando-se à Empresa o
direito de alterar o prazo ora estabelecido, contados a partir do encerramento
Recife, 23 de Fevereiro de 1976
FRANCISCO BRITUALDO BEZERRA CAVALCANTI8
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PESSOAL (grifos existentes na fonte: f.
O ato de gestão 017/SRNP/76, coerentemente com a
ordem jurídica então em vigor, revela, por si só, a existência de atividade
ostensiva de polícia ferroviária exercida pelo corpo funcional da própria
1.10 Foi editado, em 14 de fevereiro de 1985, o Decreto 90.959, novo
regulamento sobre a matéria, revogador dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos de
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a art.
81, item III, da Constituição,
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento dos Transportes Ferroviários que
com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 2º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por Portaria, os atos
complementares e as modificações de caráter técnico que se façam necessários
para a permanente atualização do Regulamento e obtenção dos níveis adequados de
segurança nesse tipo de transporte.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 2.089, de 18 de janeiro de 1963, o Decreto nº 51.813, de 8 de março
de 1963 e demais disposições em contrário.
Art. 1º - Este Regulamento disciplina:
a) as relações entre a administração ferroviária e os seus usuários;
b) as relações entre as administrações ferroviárias, no que diz respeito aos
seus interesses e os dos usuários;
c) a segurança nas ferrovias.
POLICIAMENTO E PENALIDADES
Art. 67 - Compete à administração ferroviária organizar e estabelecer o
policiamento em suas dependências, em ação harmônica, quando necessário, com a
das autoridades policiais competentes.
§ 1º - Todas as pessoas, enquanto estiverem nas dependências da
ferrovia, ficam sujeitas a esse policiamento.
§ 2º - O policiamento interno será exercido pelo pessoal em serviço ou
por guardas para tal fim destacados.
Art. 68 - Em casos de conflitos ou de acidentes, ocorrendo ferimento ou
morte de qualquer pessoa, a autoridade responsável pelo policiamento é obrigada
a dar imediato conhecimento do fato à autoridade da policia civil
jurisdicionalmente competente e a tomar, com urgência, as demais providências
cabíveis com relação às vitimas.
Art. 71 - Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será
encaminhado pelo policiamento da ferrovia à autoridade competente da polícia
civil, para instauração do processo correspondente, sem prejuízo da
responsabilidade civil conseqüente. (grifos inexistentes na fonte)9
Trata-se de continuidade da mesma disciplina
regulamentar anterior, sem nenhuma alteração substancial no tema
relatado. 1.11 Sobre a ordenação jurídica do policiamento ferroviário, foi baixado
o Decreto 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, que revogou os dois últimos
decretos acima reproduzidos e aprovou novo "Regulamento dos Transportes
Ferroviários", disciplina normativa de curta vigência temporal, porque
teve sua execução suspensa através do Decreto 91.317, de 11 de junho de 1985,
com restabelecimento, inclusive, da vigência dos decretos antes revogados, como
se constata de sua transcrição:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º. É suspensa, temporariamente, enquanto não forem editadas as normas
complementares a que se refere o artigo 2º, a execução do Decreto nº 90.959, de
14 de fevereiro de 1985, ficando restabelecidas, nesse ínterim, as disposições
dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nºs 2.089, de 18 de janeiro de 1963,
e 51.813, de 8 de março de 1963.
Art. 2º. - O Ministro de Estado dos Transportes fixará, através de
Portaria, prazo improrrogável às administrações ferroviárias, a fim de que lhe
submetam o projeto dos seguintes instrumentos complementares ao Regulamento dos
Transportes Ferroviárias: I - a)Condições Gerais de Transporte; I - b)Normas Gerais de Segurança da Operação; e
I - c)Instruções Relativas a Infrações a Penalidades
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 11 de Junho de 1985; 164º da Independência e 97º da
JOSÉ SARNEY Affonso Camargo10
Expressamente determinado pelo Decreto
91.137/1985 o restabelecimento da vigência dos Decretos 2.089 e 51.813, ambos
de 1963, à luz da regulamentação neles prevista, a polícia das estradas de
ferro e das suas dependências:
a) é atribuição das próprias empresas ferroviárias;
b) é organizada pelas próprias empresas ferroviárias;
c) é ostensivamente exercida pelo corpo funcional (pessoal do serviço ou
guardas para tanto designados) das próprias empresas ferroviárias;
d) constitui policiamento ostensivo interno das empresas ferroviárias;
e) constitui policiamento ostensivo especial das empresas ferroviárias; f) realiza prisões e entrega os detidos à autoridade policial
g) constitui policiamento ostensivo distinto do exercido e mantido pela Administração Pública Direta;
h) não se subordina à polícia comum; e
i) atua, quando necessário, em harmonia com a polícia comum.
A disciplina normativa explicitada, fruto da
atividade regulamentar, sucedeu as regulamentações anteriores11 do § 14º do
art. 1º do Decreto 641/1852, ato materialmente legislativo (originário,
inclusive, da Assembléia Geral Legislativa de então) que instituiu o policiamento
das estradas de ferro:
Companhia [ a empresa ferroviária, em linguagem atual], providenciará o Governo
sobre os meios de fiscalisação, segurança e policia do caminho de ferro, bem como
estatuirá quaesquer outras medidas relativas á construcção, uso, conservação e
costeio do caminho de ferro, podendo impor aos infractores penas de multa até
duzentos mil réis, e de prisão até tres mezes, e solicitando do Corpo
Legislativo providencias ácerca de penas mais graves e proporcionadas aos
crimes que possão affectar a sorte da empresa, as garantias do publico, e os
interesses do Estado.12
Em razão do princípio da continuidade do
ordenamento jurídico, era este, sobre o tema, o direito vigente recepcionado
pela ordem constitucional anterior a 1988, salvante a expressão "podendo
impor aos infractores penas e multa até duzentos mil réis, e de prisão até três
mezes" constante do § 14º do art. 1º do Decreto 641/1852, porque tal sanção
de há muito já se encontrava derrogada por incompatibilidade com a ordem
jurídica de então.
Está, pois, fora de dúvida, a existência,
disciplinada pela legislação nacional, da atividade de ostensivo policiamento
ferroviário, que a RFFSA recebeu da União, pela técnica de descentralização
administrativa, a atribuição de prestá-la através de integrantes de seu corpo
funcional admitidos para tanto.
Em decorrência, é juridicamente plausível
reconhecer: os substituídos processuais que ingressaram na RFFSA, antes da
promulgação da atual Constituição, para prestar a atividade de policiamento
ferroviário eram, e assim se mantêm, à luz do direito então vigente, policiais
ferroviários federais, porque admitidos para tanto pela empresa federal que
recebeu a atribuição de executar o correspondente serviço público, ainda que
a) nominalmente chamados de guardas ou agentes de segurança ou
denominação equivalente e
b) posteriormente lotados ou colocados à disposição de qualquer órgão da
Administração Pública Federal indireta ou paraestatal, tanto para exercício do
mesmo mister ou equivalente, com função desviada, desvio passível de correção.
A exposta situação jurídica dos substituídos
processuais - prestadores da atividade pública de policiamento ostensivo das
ferrovias federais: policiais ferroviários federais, portanto - constitui,
pois, conclusão13 necessária à identificação da premissa menor conducente ao
direito aplicável na solução da medida liminar em exame. 1.12 Com a ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de
1988, confirmou-se o direito adquirido dos substituídos processuais.
1.12.1 Decidiu o legislador constituinte originário:
pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
(grifos inexistentes na fonte)14 Foi elevada ao status de instituição
constitucional a pré-existente polícia ferroviária federal, atividade meramente
legal até então delegada às empresas de transporte ferroviário, através dos
1.12.2 Dispôs a Lei 8.028 de 12 de abril de 1990:
Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério
Civil são os seguintes:
b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do
Distrito Federal;(grifos inexistentes na fonte)15
Fixou-se que o policiamento das ferrovias
federais, atividade dos substituídos processuais, é serviço público federal da
alçada administrativa do Ministério da Justiça.
1.12.3 Decreto [S/N] de 15 de fevereiro de 1991 revogou decretos
mencionados em seu anexo:
84, inciso IV, da Constituição,
Brasília, 15 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
Ozires Silva16
Relativamente aos decretos que cuidam do assunto
exposto, figura revogado, no aludido Anexo17, o Decreto 91.317/85, que houvera
repristinado os Decretos 2.089 e 51.813, ambos de 1963, doravante não mais
vigentes. Com a revogação do Decreto 91.317/85, que antes
suspendera a execução do Decreto 90.959/85, cessou, como decorrência da decisão
presidencial de 15 de fevereiro de 1991, a suspensão de sua vigência. Por isso,
o Decreto 90.959/85 é, doravante, o regulamento da temática (até ser revogado
pelo Decreto 1.832, de 04 de março de 1996, no governo do presidente Fernando
1.12.4 A Lei 8.490 de 19 de novembro de 1992 autorizou a criação do DPFF
vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Ministério da Justiça
(inciso I), o Departamento de Polícia Ferroviária Federal.18 (grifos
inexistentes na fonte)
Reconhece-se legalmente a necessidade de criação
do DPFF, órgão de cúpula da atividade dos substituídos processuais.
1.12.5 O Decreto 761 de 19 de fevereiro de 1993 criou, por transformação,
cargos e funções, bem como aprovou a nova estrutura do Ministério da Justiça:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28
e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º. Ficam criados, por transformação, cargos em comissão e funções de
confiança e aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, constantes
dos Anexos I e II.
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da
ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa19 [...]
Anexo II DO DECRETO Nº 761/93
a) Quadro Demonstrativo dos Cargos e Comissão e Funções de Confiança do
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEROVIÁRIA FEDERAL
Assistente20
O aparecimento, na estrutura funcional do
Ministério da Justiça, do DPFF, com cargos e funções significa, por si
só, além da sua criação (em decorrência da autorização para tanto dada pela Lei
8.490, de 19 de novembro de 1992), a necessidade de pessoas titulares das
atribuições de gestão do comando da atividade dos substituídos
processuais. 1.12.6 Criado o DPFF, nomeou-se o seu dirigente:
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso XXV, da Constituição, resolve:
JOEL CONCEIÇÃO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, código DAS-101.5, da Secretaria de
Trânsito do Ministério da Justiça.
Brasília, em 06 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Maurício Corrêa (f. 257)
Departamento de Polícia Ferroviária Federal
existe e ponto final. E com diretor para geri-lo. Ratifica-se, à exaustão, a
existência fática e normativa de dirigidos (pessoal encarregado do serviço de
policiamento ferroviário federal) e diretor, pois - se assim não fosse - como
supor chefe sem chefiados?
1.12.7 Tanto é verdadeira a ilação do parágrafo imediatamente anterior que o
Decreto 1.796, de 24 de janeiro de 1996, expressamente previu o existente DPFF
na estrutura organizacional do Ministério da Justiça:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma
dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados o Decreto 761, de 19 de fevereiro de 1993, e [...].
Brasília 24 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração direta, tem como área
de competência os seguintes assuntos:
IV - entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e
Ferroviária e do Distrito Federal; [...]
c) Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública:
4. Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
5. Departamento de Polícia Ferroviária Federal; (grifo inexistente na
fonte) 21
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
1 Assistente 22
Mencionou-se a vinculação do existente
Departamento de Polícia Ferroviária Federal à unidade orgânica com atribuição
de segurança pública. Se há DPFF, é porque há pessoal subordinado para prestar
o correspondente serviço de policiamento. Uma parte do funcionalismo com esse
mister integra o quadro funcional da RFFSA. 1.12.8 Coerente com a exigência da Constituição sobre a necessidade de
disciplinar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§ 3º do art. 144)
- a exemplo do que já ocorrera com lei antiga (o § 14º do art. 1º do Decreto
[legislativo] 641/1852) recepcionada pela ordem constitucional anterior,
autorizando o Governo dispor a matéria - foi baixado, em 04 de março de 1996, o
Decreto nº 1.832:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos
Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica,
administrativa, de segurança e educativa destinadas a: I - preservar o patrimônio da empresa; II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego; III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem
IV - prevenir acidentes; V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;
Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas
dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades
policiais competentes. Art. 56. Em caso de conflito ou acidente, havendo vítima, o responsável
pela segurança é obrigado a, de imediato, providenciar o socorro às vitimas e
dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será
encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial competente.
(grifos inexistentes na fonte) 23. Nada de novo foi acrescentado, em termos
regulamentares, sobre o assunto. O policiamento ostensivo das ferrovias
federais e de suas dependências continuou, em essência, a ser prestado (tal
como previsto pelo regulamento anterior: o Decreto 90.959/85) pelas empresas
estatais prestadoras do serviço correspondente, através dos integrantes dos
seus corpos funcionais: no caso dos autos, os substituídos processuais do
quadro funcional da RFFSA.
É esta a disciplina, a nível
regulamentar, até hoje vigente.
1.12.9 Posteriormente, a Emenda Constitucional 19, de 14 de junho de 1998,
acrescentou à redação inicial do § 3º ser da competência da União organizar e
manter o policiamento ferroviário federal: A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 24
A adição empreendida, na realidade, não
se constituiu em inovação histórica, apenas inseriu na norma constitucional o
que sempre foi da alçada legal da União, que desde o governo imperial houve por
bem delegar às empresas ferroviárias organizar e manter a polícia ferroviária
através dos substituídos processuais.
1.12.10 Alinhado ao novo texto constitucional, o Decreto 2.802, de 13 de
outubro de 1998, especificou a competência do DPFF:
84, inciso IV e VI, da Constituição,
dos Anexos I e II, a este Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 1.796, de 24 de janeiro de 1996, e
Art. 2º- O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
2. Departamento de Polícia Ferroviária Federal
Art. 19. Ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal compete propor a
política de segurança ferroviária e supervisionar o policiamento e fiscalização
das ferrovias federais, de acordo com a legislação específica. (grifos
inexistentes na fonte) 25 Mantém-se o DPFF como unidade orgânica do
Ministério da Justiça, sem previsão, entretanto, no último anexo do Decreto
2.802/1998, de nenhum cargo ou função, ausência irrelevante ao desfecho da
questão posta em juízo, porque não tem o condão de por fim à atividade exercida
pelos substituídos processuais.
1.12.11 Sobreveio, em 14 de março de 2000, o Decreto 3.382, aprovando a nova
estrutura do Ministério da Justiça e revogando o Decreto 2.802/1998:
incisos IV e VI, da Constituição,
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.]
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nºs [...] 2.802, de 13 de outubro de 1998;
Brasília, 14 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da Administração Federal direta,
tem como área de competência os seguintes assuntos:
Ferroviária Federal e do Distrito Federal (grifos inexistentes na fonte)26
Apenas menciona a polícia ferroviária federal na
esfera das atribuições administrativas da pasta da justiça, deixando de prever
como órgão ministerial o DPFF, doravante extinto, extinção, entretanto,
irrelevante ao desate do problema trazido a juízo, sem que isso implique
extinguir a atividade exercida pelos substituídos processuais.
A aludida ausência de previsão,
reveladora da extinção do DPFF, repete-se nos sucessivos decretos, a seguir
alinhados, sobre a estrutura administrativa do Ministério da Justiça, cada um
deles revogando o imediatamente anterior, subsistindo, entretanto, o mister
policial dos substituídos processuais: a) Decreto nº 3.368, de 21 de dezembro de 2000;
b) Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 e
c) Decreto nº 4.685, de 29 de abril de 2003.
1.12.12 Em 12 de maio de 2005, a presente ação foi proposta inicialmente
na justiça laboral.
1.12.13 A Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, fez ressurgir o
Departamento de Polícia Ferroviária Federal como órgão do Ministério da
Justiça, mantido na modificação introduzida, sobre outros temas, pela Lei
12.462, de 4 de agosto de 2011, atualmente em vigor:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Le:
XIV - do Ministério da Justiça: [...] o Departamento de Polícia Ferroviária
Federal , [...]
José Dirceu de Oliveira e Silva (grifos existentes na fonte)27
Recriado o DPFF, como unidade orgânica
"básica" do Ministério da Justiça, ratifica-se a existência, na ordem
dos fatos, de policiamento ostensivo ferroviário federal vinculado a tal pasta
ministerial, exatamente o ofício exercido pelos substituídos processuais. Os decretos regulamentares que se
seguiram, abaixo indicados, sobre o funcionamento do Ministério da Justiça,
somente mencionaram a polícia ferroviária federal na esfera das atribuições
administrativas da pasta da justiça:
a) Decreto nº 4.720, de 05 de junho de 2003;
b) Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004;
c) Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005;
d) Decreto nº 5.834, de 06 de julho de 2006 e, por fim, o atualmente em
e) Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007.
1.12.14 Extinta a RFFSA, seu longo processo de liquidação (iniciado em
199928) exauriu-se com a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispôs,
inclusive, sobre o destino do seu quadro funcional:
I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de
trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:
a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de
ferroviário e dos direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186, de 21 de maio de
1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A.-
FEPASA;
§ 1º A transferência de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por
sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual.
§ 4º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo, excetuados
aqueles que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da
administração pública, ficarão à disposição da Inventariança, enquanto
necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida
seu retorno à Valec.
§ 5º Os empregados de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão
ser cedidos para prestar serviço na Advocacia-Geral da União, no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, no Ministério dos Transportes, inclusive no
DNIT, na Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT e na Agência Nacional
de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e no IPHAN, independentemente de designação
para o exercício de cargo comissionado, sem ônus para o cessionário, desde que
seja para o exercício das atividades que foram transferidas para aqueles órgãos
e entidades por esta Lei, ouvido previamente o inventariante.(grifos
inexistentes na fonte) 29 O corpo funcional da RFFSA com atribuição de policiamento
ferroviário não ficou no limbo, já que passou a integrar o da empresa
VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (sociedade de economia mista
federal: art. 8º da Lei 11.772, de 17 de setembro de 2008), com possibilidade
de cessão a entes da administração federal, entre os quais o Ministério dos
Transportes, órgão ao qual se encontra vinculado a litisconsorte CBTU. 1.12.14 A Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão da
Medida Provisória nº 527/11, acrescentou o parágrafo oitavo ao art. 29 da Lei
10.683/2003: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
Art. 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as
§ 8º Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede,
Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos
(CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em
exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de
Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da
Wagner Bittencourt de Oliveira (grifos inexistentes na fonte) 30
Reconheceu-se, finalmente, corrigindo-se omissão
histórica: os substituídos processuais são profissionais de segurança pública
ferroviária federal, hierarquicamente subordinados ao DPFF do Ministério da
Em que pese o expresso assentimento legal, ainda
não houve, até hoje, o seu implemento administrativo.
Mesmo antes da vigência da Lei 12.462/2011, a
União já iniciara as tratativas para tanto, medida significativa, por si só, de
animus do reconhecimento oficial do direito dos substituídos processuais, como
se depreende do entendimento do Ministério da Justiça, reproduzido na
manifestação da União quando se pronunciou sobre o pedido de liminar ora
14. [...] Consoante explicado na Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MJ n. 04/09, ainda
em 1989, o Presidente da República instituiu Comissão Interministerial que
tinha, dentre outras atribuições, apresentar anteprojeto de lei criando a
Polícia Ferroviária Federal, o que nunca chegou a se concretizar.
15. Ocorreu que, transcorridos 18 (dezoito) anos e após algumas iniciativas no
âmbito do Poder Legislativo (a exemplo do Projeto de Lei do Senado de n. 150,
de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim), o Ministro da Justiça criou, por
meio da Portaria n. 1.104, de 12 de junho de 2007, um Grupo de Trabalho com o
objetivo de elaborar uma proposta de estruturação da Polícia Ferroviária
Federal, com a participação dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da
Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Departamento de Polícia
Ferroviária Federal, Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades e
Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal.
16. Ao serem encerradas as atividades, o Ministro da Justiça instituiu no ano
seguinte novo grupo de trabalho, por meio da Portaria n° 702, de 31 de março de
2008, com composição semelhante ao anterior,a fim de elaborar proposta
legislativa de estruturação da Polícia Ferroviária Federal. Verifica-se,
portanto, que durante vinte anos, foram realizados estudos e proposições
normativas a fim de sanar o vácuo legislativo apontado pela Comissão Nacional
dos Representantes, não existindo, como dito, solução jurídica até a presente
17. Vale lembrar que, sobre o tema, esta Consultoria Jurídica já se pronunciou
duas vezes, por intermédio da Informação CEP/CGLEG/CONJUR/MF n. 75/2007, de 28
de novembro de 2007 e do Parecer CEP/CGLEG/CONJUR n. 56/2008. de 03 de outubro
18. Nos termos do registrado na Nota CEP-CONJUR 58/2012, após a edição da Lei
n. 14.462/2011, que alterou a Lei 10.683/2003 (em art. 29, inciso XIV,
parágrafo 8º), foi instituído um Grupo de Trabalho pela Portaria n° 2.158, de 28 de setembro de 2011, do Ministério da Justiça. O citado grupo de
trabalho foi instituído com o objetivo de: (i) analisar alternativas para
implementação do disposto [no] art. 29, § 8º, da Lei n° 10.683, de 28 de maio
Ministérios, inserido pelo art. 48 da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011;
(ii) elaborar plano de trabalho; e (iii) efetuar recomendações aos órgãos
competentes. O prazo das atividades foi fixado em sessenta dias, prorrogáveis
19. Ocorreu que durante o andamento das atividades do grupo de trabalho em
questão, o Mistério da Justiça foi surpreendido com a propositura da Ação
Direta de Insconstitucionalidade-ADIN [nº 4.708] pela Procuradoria Geral
da República, no dia 17 de novembro de 2011 [...].
28. Recentemente, em 21/12/12, foi instituído o Grupo de Trabalho
Interministerial n. 3.252, de 20/12/12, com a finalidade de elaborar proposta
de criação do Departamento de Polícia Federal e transferência dos profissionais
da segurança pública do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre (TRENSURB). (f. 1.321, 1.321-A-1.324).
Ademais, na ADI mencionada na noticia constante
do pronunciamento supra do Ministério da Justiça, a Advocacia da União
manifestou-se pela constitucionalidade do § 8º do art. 29 da Lei 12.462/2011
(posição governamental que muito fortalece a pretensão autoral), ao acatar, em
22.02.12, os termos do Despacho do Consultor Geral da União que, por sua vez,
manifestou sua concordância ao teor das Informações nº 011/2012/GM/CHU/AGU:
11. O dispositivo impugnado objetiva incluir os profissionais da segurança
pública entre os demais profissionais da segurança pública federal a partir da
integração desses profissionais na estrutura funcional do Ministério da
12. Com tal providência, o legislador corrige injustiça cometida contra esses
profissionais que, apesar de serem servidores públicos incumbidos de parcela da
segurança pública federal, não recebiam reconhecimento formal por parte do
13. É de lembrar que a Polícia Ferroviária Federal (PFF) é órgão policial
responsável pelo policiamento ostensivo das ferrovias federais. Desde a sua
criação, em 1852, por meio do Decreto Nº 641, de 26 de junho de 1852, assinado
pelo imperador Dom Pedro II, inicialmente com a denominação de POLÍCIA DOS
CAMINHOS DE FERRO, recebeu a incumbência de zelar pelas riquezas do Brasil,
quando transportadas em trilhos de Ferro.
16. O Departamento de Polícia Ferroviária Federal foi a primeira corporação
especializada do País. Em 1990, a Lei 8.028, de 12 de abril a integrou à
estrutura funcional do Ministério da Justiça, em harmonia com o artigo 144, §
3º, da Constituição da República, que qualifica a Polícia Ferroviária Federal
como instituição constitucional permanente.
17. Ocorre que, com a privatização das ferrovias brasileiras em 1996, o efetivo
da corporação foi reduzido de 3.200 para 1.200 em todo o país, para fiscalizar
cerca de 26 mil quilômetros de trilhos, destinados ao transporte de cargas.
18. Diante desses elementos, o Congresso Nacional, na ocasião em que se
discutiu o Projeto de Conversão nº 17, de 2001, percebeu a importância de
retomar o prestígio funcional dos profissionais de segurança ferroviários,
abalado durante o processo de privatização.
19. Convenceram-se os Congressistas da necessidade de impulsionar o uso do
transporte ferroviário - de inequívoca importância para um país de dimensões
continentais. O tratamento condigno dos agentes encarregados da segurança das
linhas de ferro foi, corretamente, sentido como prioridade para esse objetivo.
20. O Executivo, na mesma linha do Legislativo, compreendeu que a questão da
centenária categoria da Segurança Pública Ferroviária oriundos do Grupo Rede -
integrado pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de
Trens Urbanos (CBTU) e pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto
Alegre (Trensurb) - exigia solução, que foi encontrada na integração do
referido Grupo Rede ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal do
21. Portanto, não se trata, aqui, de aproveitamento de empregados
públicos em cargos públicos, como alega o Autor da demanda.
22. Há ainda de se considerar que o dispositivo impugnado não autoriza o
enquadramento dos profissionais de segurança no Grupo Rede em carreira do
serviço público, mas possibilita que determinado pessoal da administração
pública, que antes integrava a administração pública federal, seja abrigado na
administração direta - no Ministério da Justiça, que dispõe em sua estrutura de
Departamento próprio para acolher esses profissionais.
23. Observe-se que do dispositivo não resulta a criação de novos cargos,
nem a criação de novos órgãos, mas apenas se confere solução, sancionada pelo
Executivo, para um problema premente. Mais ainda, a norma atacada tão-somente
confere plena eficácia e concretização ao preceito constitucional alusivo à
categoria dos policiais ferroviários. Não há, pois, motivo para especular sobre
a impropriedade de forma ou de conteúdo do dispositivo em apreço.
24. Estes os argumentos que demonstram que a presente ação não merece
25. São estas, Senhor Consultor-Geral da União, as considerações que sugiro
sejam apresentadas ao colendo Supremo Tribunal Federal.
Consultora da União. (grifos inexistentes na origem)31 Portanto, os substituídos processuais, é
plausível reconhecer, são, juridicamente, policiais ferroviários federais,
apesar da ausência de medidas administrativas que assim os considere. Daí esta
ação demandando a tutela jurisdicional para tanto.
1.13 Demonstrado está, portanto, a relevância do fundamento do pleito liminar.
2 Exame do justificado receio de ineficácia do provimento final
Aguardar o desfecho definitivo da presente
demanda, em sendo julgado procedente o mérito da pretensão judicial requerida
sujeita a reexame necessário, implica, daqui até lá, em muito mais que
ineficácia do presente decisório, mas em injustificada omissão do serviço de segurança
pública, obrigação estatal, lesando não só grande quantidade de pessoas
(milhares) que diariamente usam o coletivo transporte ferroviário urbano
oferecido pelo Metrô do Recife, como também as instalações e dependências
físicas dele. Como o policiamento ostensivo de que se cuida, preventivo e
repressivo, é prestado pelos substituídos processuais, não há porque privá-los
de tal exercício, a não ser em prejuízo à segurança pública do transporte
ferroviário federal.
3 Presentes estão, pois, os requisitos legais ao deferimento da liminar
requerida, sendo verdadeiro, por isso, o conteúdo das proposições a seguir, bem
como válido o raciocínio correspondente: 3.1 Policiais devem usar armamento no exercício de suas funções de
Ora, os substituídos processuais são policiais.
Logo, os substituídos processuais devem usar
armamento no exercício de suas funções de policiamento ostensivo.
3.2 Policiais podem usar ou fardamento e/ou distintivo identificador(es)
da função pública que exercem.
Logo, os substituídos processuais podem
usar fardamento e/ou distintivo identificador(es) da função pública que
exercem. 4 Restringe-se, entretanto, o âmbito de eficácia subjetiva da presente decisão
aos substituídos processuais que exercem, em Pernambuco, o seu ofício
profissional de policial ferroviário federal, pois como o art. 16 da Lei
7.347/85 impõe que a "sentença civil fará coisa julgda erga omnes, nos
limites territoriais do órgão prolator", assim também deve ser para a
presente liminar antecipatória de efeitos da própria tutela vindicada.
Isto posto, deferindo parcialmente a medida
liminar postulada, determino que tanto a Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU
como a União garantam o exercício, no território pernambucano, pelos
substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal antes da vigente
Constituição, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso
de arma de fogo, a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do
Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, devendo este, para
tanto, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento
viabilizador do cumprimento da presente medida judicial.
Encaminhe-se cópia da presente decisão, por ofício, ao Juízo Federal da
13ª Vara desta SJ, onde alguns substituídos processuais foram presos, no
exercício de suas funções de policiais ferroviários federais por porte ilegal
de arma, bem como à Autoridade Policial que lavrou os correspondentes
flagrantes (processo nº 0002015-38.2013.4.05.8300). Recife, 27 de maio de 2013
Ubiratan de Couto Maurício, juiz federal
1 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto nº 641 - de
26 de Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias
a construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do
Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S.
Paulo, que mais convenientes forem. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285.> Acesso em: 21 maio 2013.
2 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 1.930 - de 26 de
Abril de 1857. Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança,
conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do
Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62154&norma=78038>. Acesso em: 21 maio 2013.
3 BRASIL. Decreto nº 5.561, de 28 de Fevereiro de 1874. Approva o Regulamento
para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e
2450 de 24 de Setembro de 1873. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-5561-28-fevereiro-1874-550146-publicacaooriginal-65785-pe.html>. Acesso em: 21 maio 2013.
4 BRASIL. Decreto nº 4.555, de 10 de Agosto de 1922. Provê as despesas publicas
no exercicio de 1922. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4555-10-agosto-1922-568201-publicacaooriginal-91594-pl.html.>. Acesso em: 21 maio 2013.
5 BRASIL. Decreto nº 15.673, de 7 de Setembro de 1922. Approva o regulamento para a segurança, policia e trafego das estradas de ferro.
Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-15673-7-setembro-1922-504966-publicacaooriginal-1-pe.html >. Acesso em: 23 maio 2013.
6 BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n.º 2.089, de 18 de Janeiro de 1963.
Aprova o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro.
Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decmin/1960-1969/decretodoconselhodeministros-2089-18-janeiro-1963-351966-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
7 BRASIL. Decreto n.º 51.813, de 8 de Março de 1963. Aprova o Regulamento Geral
de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=164560&norma=184012>. Acesso em: 23 maio 2013.
8 Gestor advogado que logrou notório prestígio intelectual, tanto no meio
forense como na comunidade acadêmica do Recife, onde foi professor de processo
civil de uma geração de estudantes de direito nas Universidades Católica e
Federal de Pernambuco. 9 BRASIL. Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985. Aprova o Regulamento
dos Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=204866&norma=218467>. Acesso em: 23 maio 2013.
10 BRASIL. Decreto nº 91.317, de 11 de Junho de 1985. Dispõe sobre a suspensão
temporária do Decreto n.º 90.959, de 14 de fevereiro de 1985, prorroga o prazo
de regulamentação e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91317-11-junho-1985-442198-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
11 Na seguinte ordem, consoante já relatado antes: 1) Decreto 1.930, de 26 de
abril de 1857; b) Decreto 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; 3) Decreto 4.555,
de 10 de agosto de 1922; 4) Decreto 15.673 de 7 de setembro de 1922; 5) Decreto
2.089 de 18 de janeiro de 1963; e 5) Decreto 51.813 de 8 de março de
12 BRASIL. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1857. Decreto n.º 641 - de 26 de
Junho de 1852. Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais Companhias a
construcção total ou parcial de hum caminho de ferro que, partindo do Municipio
da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que
mais convenientes forem. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=62399&norma=78285>. Acesso em: 23 maio 2013.
13 Inferência que aqui se impõe, para o deslinde da liminar vindicada, com
função argumentativa de mera questão prejudicial.
14 BRASIL. A nova constituição da república federativa. Rio de Janeiro: Editora
Mandarino, 1988. p. 113-114.
15 BRASIL. Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990. Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8028.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
16 BRASIL. Decreto de 15 de Fevereiro de 1991. Mantém concessões, permissões e
autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/Dnn15-02-1991-2.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
17 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/Anterior%20a%202000/anexos/an15.2.1991-2.pdf>. Acesso em: 24 maio 2013.
18 BRASIL. Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.org.br/ccivil_03/leis/L8490.htm>. Acesso em: 10 maio 2013.
19 BRASIL. Decreto nº 761, de 19 de Fevereiro de 1993. Dispõe sobre a criação,
por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1993/decreto-761-19-fevereiro-1993-336552-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 23 maio 2013.
20 BRASIL. Anexo II do Decreto nº 761/93. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and761-93.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.
21 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1796.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
22 BRASIL. Decreto n.º 1.796, de 24 de Janeiro de 1996. Anexo II. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/anexo/AnexoIIdec1796-96.pdf>. Acesso em: 23 maio 2013.
23 BRASIL. Decreto nº 1.832, de 4 de Março de 1996. Aprova o Regulamento dos
Transportes Ferroviários. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1832.htm>. Acesso em: 23 maio 2013.
24 BRASIL. Código civil. Código de processo civil. Código comercial. Legislação
civil, processual civil e empresarial. Constituição federal. Org. de Yussef
Said Cahali. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.
102. 25 BRASIL. Decreto nº 2.802, de 13 de Outubro de 1998. Aprova a Estrutura e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Ministério da Justiça, e dá outras providências.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2802.htm>. Acesso em: 23 de maio 2013.
26 BRASIL. Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000. Aprova a Estrutura
Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3382.htm>. Acesso em: 23 de maio 2013.
27 BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003. Dispõe sobre a organização da
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm>. Acesso em: 23 de maio 2013.
28 Decretos nºs 3.277, de 7 de dezembro de 1999; 4.109, de 30 de janeiro de
2002; 4.839, de 12 de setembro de 2003; e 5.103, de 11 de junho de 2004.
29 BRASIL. Lei n.º 11.483, de 31 de Maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização
do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htm>. Acesso em: 23 de maio 2013.
30 BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011. Institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a
legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);
cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em
comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de
setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de
1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm>. Acesso em: 23 de maio 2013.
31 BRASIL. Advocacia Geral da União. Processo 00400.001675/2012-13.
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.708. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1758015&ad=s>. Acesso em: 27 de maio 2013. ??
27/05/2013 16:31 - Intimação em Secretaria. Usuário: JBJ
27/05/2013 16:29 - Conclusão para Decisão Usuário: JBJ
27/05/2013 16:28 - Despacho. Usuário: JBJ
1 Chamo o feito à ordem.
1.2 Repensando a ratificação da inicial, levada a efeito pelo autor (f.
882-908), acato o seu argumento, em face de sua procedência:
Quando ocorre a declinação de competência de ação civil pública proposta
por outro ramo do Ministério Público, cabe ao órgão do ministerial com atuação
no juízo competente, a tarefa de examinar a inicial, para definir se a
ratificará, total ou parcialmente, podendo, inclusive, rejeitá-la
integralmente, requerendo o indeferimento da inicial. Isso decore do fato de
que o órgão ministerial sucessor não está vinculado à manifestação inicial de
outro órgão ministerial. O momento de ratificação da inicial, portanto, é em
tudo equivalente ao momento da propositura inicial. Desse modo, uma vez
ratificada a inicial e havendo a alteração do pedido, como de fato houve,
cabe ao juízo da causa, ao receber a ratificação, promover nova citação dos
réus, pois estamos, outra vez, por conta da incompetência do juízo original,
novamente na fase inicial da causa, desta feita nesta Justiça Federal." (f. 1.037).
1.2.1 Em decorrência, carece de sentido a afirmativa da EBTU de
existência de afronta ao art. 264 do CPC (f. 972-973), inicialmente acolhida
(f. 990v).
1.2.2 Impõe-se, assim, citar das demandadas, novamente, portanto, a EBTU.
1.3 Repensando também a suspensão processual, decidida em 24.05.12 (f. 990-991),
chego a conclusão de sua desnecessidade. Eis os motivos:
1.3.1 A presente ação, ajuizada pelo MPT em 12 de maio de 2005, teve seu pedido
retificado pelo MPF em 13.12.201 (f. 882-908), após ser firmada a competência
da justiça federal, sendo postulado condenar a reconhecer os substituídos
processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente
Constituição, como policiais ferroviários federais. 1.3.2 A ADI nº 4.708, ajuizada pela Procuradoria Geral da República em
17.11.2011 (f. 1322), questiona a constitucionalidade de lei de 04.08.2011 que
integra no Departamento de Polícia Ferroviária Federal os profissionais de
segurança pública que estavam no exercício em 11.12.90, entre os quais os
substituídos processuais oriundos da RFFSA antes de 05.10.88.
1.3.3 Constata-se, pois, que com ou sem a lei objeto de controle objetivo de
constitucionalidade, a pedido aqui demandado tem, em essência, contorno
distinto do processo pendente no STF, como, por exemplo, o limite temporal,
posterior a Constituição neste e anterior a ela naquele.
1.3.3 Volta, pois, a fluir o presente feito, deferindo-se, assim, o pedido
autoral de reconsideração de 28.06.2012 (f. 1.038).
2 Na página que segue encontra-se apreciada pedido de tutela liminar.
3 Comunicações processuais necessárias, citações inclusive.
Recife, 27 de maio de 2013.
Ubiratan de Couto Maurício, juiz federal.
25/04/2013 17:24 - Conclusão para Despacho Usuário: JBJ
24/04/2013 12:38 - Certidão. ABERTURA DE VOLUME
Certifico que, nesta data, procedi a abertura do SÉTIMO VOLUME
dos presentes autos, numerados a partir da presente folha (1.367), e JUNTADA de
cópia integral dos autos nº 0002015-38.2013.4.05.8300, da 13ª Vara Federal/PE,
24/04/2013 12:35 - Certidão. ENCERRAMENTO DE VOLUME
Certifico que, nesta data, procedi ao encerramento do SEXTO
volume dos presentes autos, numerados até a presente folha (1.366), do que,
24/04/2013 12:32 - Despacho. Usuário: LCO
19/03/2013 12:41 - Conclusão para Despacho Usuário: LCO
19/03/2013 11:29 - Juntada. Petição Diversa 2013.0052.022169-7
12/03/2013 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2013.000008.
11/03/2013 16:00 - Decisão. Usuário: JBJ
Esclareça a demandada CBTU, em cinco
dias, relativamente a seus empregados assistentes de segurança metroviários
presos em flagrante em 27.02.2013:
1 Sobre o fardamento e o colete balístico, que portavam, de polícia ostensiva
nos quais constam a expressão "Polícia Ferroviária Federal": 1.1
Desde quando são utilizados e por iniciativa de quem? 1.2 Se são de uso
obrigatório e os fundamentos? 1.3 Quem pagou por ambos? 2 Sobre a carteira
funcional de polícia, usada por eles, indicativa de pertencimento a
"Polícia Ferroviária Federal": 2.1 Quem expediu? 2.2 Desde quando é
utilizada? 2.3 Quem suportou o custo da expedição? 3 Sobre as armas que usavam:
3.1 São de propriedade de quem? 3.2 São utilizadas desde quando? 3.3 A
autorização para o porte é pessoal? Em favor de quem? 3.4 A autorização para o
porte é institucional? Em favor de quem? Publique-se.
08/03/2013 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2013.000009.
07/03/2013 17:27 - Conclusão para Decisão Usuário: LCO
07/03/2013 17:23 - Juntada. Petição Diversa 2013.0052.018748-0
07/03/2013 14:05 - Juntada. Petição Diversa 2013.0052.018285-3
07/03/2013 14:04 - Recebimento. Usuário: LCO
01/03/2013 14:20 - Remessa Externa. para PROCURADOR com VISTA. Prazo: 3
Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2013.000377.
01/03/2013 14:19 - Decisão. Usuário: LCO
Sobre o novo pedido de liminar formulado
pelo MPF (f. 1.237-1.256) manifeste-se a União Federal, no prazo de 03 (três)
dias, como impõe o art. 2º da Lei 8437/92: "No mandado de segurança
coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível,
após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito
público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas."
Após a manifestação da União, intime-se a CBTU,
no mesmo prazo e para os mesmos fins, eis que, conquanto esta não seja sujeito
de direito público, mas como exerce função pública delegada, há necessidade de
sua ouvida sobre tal novo pleito liminar, o que ora determino.
01/03/2013 13:49 - Conclusão para Decisão Usuário: EGS1
01/03/2013 13:25 - Juntada. Petição Diversa 2013.0052.016500-2
18/12/2012 14:03 - Juntada - Expediente - Mandado: MAN.0009.001060-1/2012
14/12/2012 14:20 - Recebimento. Usuário: EGS1
13/12/2012 12:50 - Expedido - Mandado - MAN.0009.001060-1/2012
14/12/2012 00:00 - Mandado/Ofício. MAN.0009.001060-1/2012 Devolvido -
Resultado: Positiva
04/09/2012 15:18 - Remessa Externa. para ADVOGADO DO REU com VISTA.
Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: LCO Guia: GR2012.002311
17/08/2012 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2012.000026.
06/08/2012 15:49 - Ato Ordinatório. Usuário: LCO
De ordem do MM. Juiz
Federal da 9ª Vara/PE, Dr. Ubiratan de Couto Mauricio, dê-se vistas, pelo prazo
de 5 (cinco) dias, à CBTU.
06/08/2012 15:40 - Certidão. Certifico
que, o Ministério Público Federal cumpriu tempestivamente o disposto no art.
526, do CPC.
06/08/2012 14:47 - Juntada. Petição Diversa 2012.0052.077141-8
24/07/2012 14:41 - Juntada. Comprovação De Interposição De Agravo
2012.0052.072749-4
24/07/2012 14:40 - Recebimento. Usuário: EGS1
19/07/2012 12:53 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA.
Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: JMN Guia: GR2012.001872
19/07/2012 12:41 - Certidão. Certifico que, nesta data, transmiti via fac-símile a decisão
proferida à f. 1194-1196 (19/07/2012) para o gabinete do Exmo. Senhor
Procurador da República, Dr. Marcos Antônio da Silva Costa, conforme relatório
de fax a seguir juntado.
19/07/2012 11:10 - Decisão. Usuário: JBJ
Ação civil pública 0006489-96.2006.4.05.83
Réus: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos/CBTU e União Federal
1 Julgamento de embargos declaratórios opostos em 13.07.12 cujo
provimento implica apreciar medida cautelar incidental anteriormente
1.1 Questões antecedentes
1.1.1 Pedido judicial demandado: condenação em reconhecer como policiais
ferroviários federais os agentes advindos da antiga Rede Ferroviária Federal,
na qual ingressaram antes da Constituição de 1988, bem como na adoção das
consequentes medidas administrativas pertinentes.
1.1.2 Principais pretensões liminares, de natureza cautelar incidental,
requeridas: nulidade e suspensão do concurso público previsto para se realizar,
em 22.07.12, na cidade de Belo Horizonte, promovido pela CBTU, certame
destinado ao "provimento de [170: f. 1.008] vagas e formação de cadastro
reserva para o cargo de Assistente Operacional - Processo Segurança Metroviária
- sistema 1" (f. 1.007), cujas atribuições sugerem coincidência com as
funções de policiais ferroviários federais.
1.2 Apreciação dos aclaratórios.
a) Ouviu-se as demandadas, como impõe o art. 2º da Lei 8437/92, sobre a
liminar requerida, tendo a União arguido a impossibilidade da mencionada tutela
urgente em face da limitação de sua eficácia subjetiva apenas na base
territorial do juízo que a decide, nos termos do art. 16 da LACP, que tem o
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da
competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado
poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.1
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