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Timestamp: 2018-12-13 10:51:50+00:00

Document:
TRF-3 2/02/2018 - Pg. 134 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011228-48.2012.403.6105 - 02/02/2018 do TRF-3
8ª Vara de Campinas
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000688-40.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
IMPETRANTE: TORA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS ESPECIAIS LTDA. - EPP
Advogado do (a) IMPETRANTE: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA - SP304858
IMPETRADO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, DIRETOR CHEFE DO IBAMA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS
Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por TORA BRASIL COMERCIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS ESPECIAIS LTDA. – EPP em face do DIRETOR CHEFE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA no Aeroporto de Viracopos em Campinas objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de autuar carga/produtos, em especial as relacionadas na documentação carreada com a inicial e que serão enviadas através do Aeroporto de Viracopos para o comprador destinatário no Catar. Ao final requer a confirmação da liminar. Relata a impetrante que atua no mercado de fabricação e comercialização de móveis de madeira maciça, provenientes de florestas bem manejadas.
Menciona que em outras oportunidades em que estava enviando seus produtos para o exterior (Portugal e Holanda) sofreu autuações do IBAMA, sob o fundamento de que tentava exportar madeira maciça em estado bruto sem o Documento de Origem Florestal (DOF) obrigatório para controle do transporte de produtos de origem florestal, mas que se tratava de móveis acabados, que não exigem a emissão do DOF. Explicita que na decisão administrativa referente à exportação para a Holanda, a autoridade impetrada reconheceu que, realmente, o DOF não era necessário, por tratarem de móveis acabados e em estado final para consumo.
Anuncia que a fim de se resguardar de possível ameaça, bem como evitar novos prejuízos propõe a presente ação judicial de forma preventiva.
Procuração e documentos foram carreados com a inicial. As custas foram recolhidas pelo valor mínimo da tabela.
Afasto eventual ocorrência de prevenção entre a presente ação com a apontada no campo “associados” na medida em que tratam de autoridades impetradas distintas.
Assim, passo a analise da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III).
Pleiteia-se provimento jurisdicional que impeça a autoridade impetrada de lhe autuar, por ocasião da remessa das mercadorias/produtos, constantes do documento ID 4362986 para o exterior, por ausência de emissão do DOF (Documento de Origem Florestal). Menciona que em outras oportunidades em que estava enviando seus produtos para o exterior (Portugal e Holanda) sofreu autuações do IBAMA, sob o fundamento de que tentava exportar madeira maciça em estado bruto, sem o Documento de Origem Florestal (DOF) obrigatório para controle do transporte de produtos de origem florestal, mas que se tratava de móveis acabados, que não exigem a emissão de tal documento. Em sede de recurso administrativo menciona e comprova a demandante, através do documento ID 4362954 que sua defesa fora acolhida, sendo cancelado o auto de infração.
Pelo que se infere do documento ID 4362954, o presente caso revela-se, se não igual, bem semelhante à ocorrência anteriormente tratada, que culminou com a autuação da impetrante e posterior reconhecimento pelo IBAMA, em sede de recurso, pelo “cancelamento dos termos de apreensão e depósito relacionados, com a imediata devolução dos bens apreendidos” (ID 4362954 – pág. 1). Registre-se que, na decisão administrativa relacionada à autuação que impetrante sofrera outrora, restou bem consignado que “considerando os produtos como móveis, não existe a obrigação de uso do DOF (conforme IN 21/2014, art. 49, inciso II), sendo assim, a multa e a apreensão lavradas devem ser canceladas”.
Neste sentido, bem considerado que a impetrante já sofreu autuações em decorrência da ausência de apresentação do DOF que posteriormente foi reconhecido não sê-lo, realmente, necessário ou exigível e ante os prejuízos sofridos em decorrência de tal situação fática, reconheço a ameaça iminente de violação de direito ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da medida liminar pretendida, pela via mandamental.
Por seu turno, o periculum in mora encontra-se consubstanciado na iminente possibilidade da impetrante ter a remessa dos produtos comercializados obstada pela autoridade impetrada, conforme ocorrera em outras oportunidades, em virtude da não apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), que posteriormente foi reconhecido pelo IBAMA, em sede de processo administrativo, não sê-lo realmente exigível.
Registre-se que o cronograma de entrega dos itens comercializados confirma a entrega dos itens em 29 de janeiro de 2018 e 08 de fevereiro de 2018 (ID 4363001 – pág. 7), o que indica que a remessa dos produtos será iminente.
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para que autoridade impetrada se abstenha de autuar a impetrante, em virtude de não apresentar com a carga/produto constante da nota fiscal anexa (ID 4362986) o Documento de Origem Florestal (DOF). Intime-se a impetrante a adequar o valor dado à causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, procedendo a recolhimento da diferença das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
Com a juntada das informações, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.
CAMPINAS, 31 de janeiro de 2018.
Dr. RAUL MARIANO JUNIOR
Belª. CECILIA SAYURI KUMAGAI
Expediente Nº 6551
0011228-48.2012.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X UNIA FEDERAL X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (DF020981 - MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA E SP135618 - FRANCINE MARTINS LATORRE E SP034905 - HIDEKI TERAMOTO) X MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP160474 -GILBERTO BIZZI FILHO E SP094396 - OSMAR LOPES JUNIOR) X MUNICIPIO DE VALINHOS (SP103891 - MARCO ANTONIO MARINI)
Trata-se de ação civil pública compedido liminar proposta pelo Ministério Público Federal - MPF emface da União e da Fundação Habitacional do Exército - FHE, para manutenção do bloqueio das matrículas n. 18.827, 18.846, 18.845 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos, bemcomo de n. 189.200, 189.199, 189.198 do 3º CRI de Campinas e indisponibilidade de referidos imóveis, já deferidos na ação cautelar n. 0008206-79.2012.403.6105, bemcomo para que primeira ré se abstenha de realizar qualquer intervenção na área que envolva supressão de vegetação, salvo disposição expressa do juízo. Ao final, requer a decretação de nulidade do Contrato de Promessa de Permuta celebrado entre o Exército Brasileiro e a Fundação Habitacional do Exército, posto que emdissonância como previsto nos artigos 23, 1º e 30 da Lei 9.636/98, bemcomo as normas gerais de proteção do meio ambiente que destaca no bojo da petição inicial. Pretende tambémque o Exército apresente umdiagnóstico ambiental completo da Fazenda Remonta, conforme determinado na IR 50-20, ematé 90 dias e que se abstenha de conferir qualquer destinação à área semconsiderar sua notável valoração ambiental, emespecial para que considere que a área encontra-se inserida em Zona de Amortecimento da Floresta Estadual Dágua. Relata o Parquet que a área emquestão, pertencente à
União e doada pelo Estado de São Paulo na década de 1940 e afetada ao Exército Brasileiro por termo de entrega, denominada Fazenda Remonta, localizada entre os Municípios de Campinas e Valinhos, temgrande valor ambiental constituindo último espaço territorial que impede a completa conturbação de referidas cidades, coma presença significativa vegetação e grande variedade de fauna, utilizada inicialmente para criação de cavalos; que o Exército pretende alienar parte para a FHE através de contrato de permuta e que esta, por sua vez, tema intenção de desenvolver empreendimento imobiliário no local. Afirma que não houve qualquer tipo de análise ou estudo sobre o valor ambiental da área
antes da celebração do contrato de promessa de permuta, o que resulta emnulidade, diante dos potenciais danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio público, mormente emrazão da mencionada destinação imobiliária que a FHE pretende conferir ao imóvel. Aduz que os requisitos legais (art. 23, 1º e 30 da lei n. 9.636/1998) para a permuta de bens da União não foramobservados, havendo provável falta de identidade entre o imóvel objeto da promessa de permuta anterior e o imóvel objeto do contrato de permuta atual; impossibilidade de permuta por edificações já construídas; subavaliação do imóvel a ser permutado e descumprimento das normas de proteção ambiental, bemcomo da Instrução Reguladora 50-20 e inexistência de autorização para alienar a propriedade, nos termos do encargo estipulado pela Fazenda do Estado de São Paulo, devendo ser revertida à administração do Serviço do Patrimônio da União. Procuração e documentos juntados coma inicial (fls. 24/713). A União foi intimada a se manifestar nos termos do art. 2º da lei n. 8.437/1992 (fl. 716) e nas fls. 721/810 (volume 4), tendo arquido, preliminarmente, ausência de interesse de agir emrelação a parte da área referente às matrículas indicadas à fl. 726 e, como prejudicial de mérito, decadência do direito à providência de natureza cautelar, ante o ajuizamento intempestivo da presente ação. No mérito, inexistência de fumus boni iuris e do periculumin mora e legalidade e conveniência dos atos impugnados, emconsonância comos ditames do regime especial da lei n. 5.651/70, alémda inexistência de dano ou risco de dano ambiental pela celebração do contrato de promessa de permuta. O Ministério Público Federal informou que se manifestou nos autos da ação cautelar (fl. 812).O pedido liminar foi considerado prejudicado emvista da sentença proferida nos autos da ação cautelar (fl. 816). A União foi intimada a apresentar o diagnóstico ambiental completo da Fazenda Remonta, consoante IR 50-20 e os municípios de Valinhos e Campinas intimados a dizer sobre o interesse no feito. O Município de Valinhos manifestou interesse emintegrar à lide na qualidade de assistente do autor (fls. 828/830).Citada, a Fundação Habitacional do Exército - FHE ofereceu contestação e documentos (fls. 835/854) alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e, no mérito, legalidade dos atos atacados.A União ofereceu contestação e documentos às fls. 858/960 (volume 5) arguindo, no mérito, legalidade do contrato de promessa de permuta e inexistência de dano ambiental, bemcomo a não oposição pelo TCU. Ratificou a preliminar de decadência do direito à providência de natureza cautelar ante o ajuizamento intempestivo da presente ação.Emsentença proferida na ação cautelar n. 0008206-79.2012.403.6105 (fls. 884/906 - volume 5) foi rejeitada a preliminar de decadência por inobservância do art. 806 do CPC; acolhida a preliminar de ausência de interesse processual emparte da área e acolhido parcialmente o pedido, sendo mantidos o bloqueio e indisponibilidade dos imóveis de matrícula n. 18.846 (área B) do CRI de Valinhos e de matrícula n. 189.199 (área B) do 3º CRI de Campinas. O Município de Campinas manifestou interesse de intervenção no feito (fls. 961/963).A União, às fls. 964/974 (volume 5), juntou o Diagnóstico Ambiental da Fazenda Remonta, conforme determinado no despacho de fl. 816.O Ministério Público Federal se manifestou pelo deferimento dos pedidos de assistência dos municípios de Campinas e Valinhos, bemcomo para que a União apresentasse o diagnóstico ambiental da área, nos termos da Resolução CONAMA 001/86 (fls. 979/980). As rés não se opuseramaos requerimentos formulados pelos Municípios de Campinas e Valinhos (fls. 983/984).Por força do Provimento 377/2013, os autos foramredistribuídos a esta Vara (fl. 935).Pelo despacho de fl. 987, fora deferidos os
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/02/2018 134/1437
pedidos de assistência formulados pelos Municípios de Campinas e Valinhos e as partes intimadas a especificar provas. Emréplica (fls. 992/1002 - volume 5) o MPF reiterou a realização do diagnóstico ambiental por órgão não vinculado ao Exército; que os secretários de meio ambiente dos municípios apresentemlaudos acerca da caracterização e do valor ambiental da área, bemcomo para manifestação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. A FHE não temprovas a produzir (fl. 1007). Réplica do Município de Valinhos semrequerimento de provas (fls. 1011/1016). A União noticiou a intenção de apresentar umnovo diagnóstico ambiental, dentro das pretensões do MPF (fls. 1017/1018). Pelo despacho de fl. 1019 (volume 5), foi deferido o prazo de 120 dias para apresentação de novo diagnóstico ambiental, nos termos da Resolução n. 001/86 do CONAMA; apresentação de laudos dos municípios de Valinhos e Campinas sobre a caracterização e valor ambiental da área e de manifestação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) sobre o valor ambiental da área da fazenda Remonta enquanto zona de amortecimento da Floresta Estadual Serra DÁgua. O MPF juntou aos autos dois estudos realizados pelo Instituto Florestal, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo cuja elaboração havia sido requisitada pela 12ª Promotoria de Justiça de Campinas, demonstrando a importância ambiental e necessidade de preservação da área (fls. 1020/1095 - volume 5).O Município de Valinhos juntou manifestação de seu engenheiro agrônomo sobre a caracterização e valor ambiental da Fazenda Remonta (fls. 1105/1117 -volume 6). O Ministério Público Federal informou sobre a extinção do processo cautelar semresolução do mérito pelo TRF/3R, subsistindo então a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. Juntou informação técnica produzida pela Fundação Florestal do Estado de São Paulo relatando a importância ambiental da Fazenda Remonta. (fls. 1130/1137 - volume 6). A União requereu dilação de prazo para apresentação do diagnóstico ambiental, nos termos da Resolução n. 001/86 do CONAMA (fls. 1148/1168). A antecipação da tutela foi deferida, às fls. 1169/1174-v - volume 6) sendo determinada a manutenção da indisponibilidade dos imóveis e o bloqueio das matrículas n. 18.846 do CRI de Valinhos (gleba de terra denominada área B) e n. 189.199 (gleba de terras denominada área B) do 3º CRI de Campinas e que a guarda, preservação e conservação da reserva permaneça sob responsabilidade da União. O Município de Campinas juntou laudo de Caracterização Ambiental da Fazenda Remonta elaborado por sua Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (fls. 1184/1200 - volume 6). A União interpôs embargos de declaração (fls. 1202/1203) e o Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 1215/1217.Os embargos de declaração não foramconhecidos (fls. 1219/1220 - volume 6). A União juntou aos autos o diagnóstico ambiental da Fazenda Remonta, elaborado pelo Exército Brasileiro (fls. 1232/1283).A União interpôs agravo de instrumento da decisão que deferiu a manutenção do bloqueio das matrículas e a indisponibilidade dos imóveis que compõemparte da Fazenda Remonta (fls. 1284/1318 - volume 6), sendo deferido o efeito suspensivo para desbloqueio das matrículas (fls. 1422/1433 - volume 7). A Fundação Habitacional do Exército trouxe aos autos o 1º Relatório de Atividades do Diagnóstico Ambiental elaborado por empresa contratada de forma a contribuir para o deslinde da ação (fls. 1326/1418). O autor reiterou pedido de vista dos autos após a manifestação da CETESB (fls. 1418/1421). A CETESB juntou informação técnica, às fls. 1441/1448 (volume 7).O Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 1450/1472 e requereu a averbação de pendência de decisão definitiva nestes autos a fimde cientificar terceiros (fls. 1476/1477), o que foi deferido à fl. 1478 e cumprido às fls. 1505/1513 (CRI de Campinas) e 1822. A União se manifestou sobre a informação da CETESB, às fls. 1539/1565. A FHE trouxe aos autos relatório de diagnóstico ambiental elaborado por empresa contratada (fls. 1567/ 1775 - volume 8) Manifestação do MPF (fls. 1778/1784 e 1807/1815) e da União (fls. 1787/1793). Emaudiência (fl. 1820 - volume 9) as partes se comprometerama empreender esforço colaborativo para realização de umestudo de aproveitamento e manejo adequado de toda a área contida na gleba objeto desta ação. A FHE juntou complementação do diagnóstico urbanístico referente ao imóvel denominado área B, parcela desmembrada da Fazenda Remonta (fls. 1840/1938 - volume 9). O MPF informou inexistir possibilidade de conciliação quanto ao objeto litigioso, informou a interposição de recurso especial na ação cautelar, bemcomo da decisão do TRF/3R, emagravo de instrumento que determinou a liberação das matrículas da área litigiosa, estando atualmente pendentes de julgamento. Requereu o sentenciamento do presente feito. Juntou parecer técnico de seus peritos (fls. 1957/2029 - volume 10). É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, a discussão cingese à parcela de área da Fazenda Remonta que o Exército Brasileiro pretende permutar, alienando a para a Fundação Habitacional do Exército, conforme consta do contrato de promessa de permuta e seus aditivos. O próprio MPF informa que se trata de uma parte da fazenda (fl. 09), tendo sido a preliminar de ausência de interesse de agir, emrazão do bloqueio de imóveis e matrículas não relacionados ao contrato de promessa de permuta, já decidida pelo juízo da ação cautelar n. 0008206-79.2012.403.6105: uma vez delimitado que somente os imóveis objeto da Matrícula n. 18.846, Gleba de Terras designada por área B, no Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos e pela Matrícula n. 189.199, Gleba de Terras designada área B, do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas são efetivamente objeto da permuta, não há interesse ou necessidade que justifique a manutenção da medida emrelação aos imóveis objeto das matrículas remanescentes. (fls. 884/906). Desse modo, a antecipação de tutela fora deferida para bloqueio das matrículas n. 18.846 (área B do CRI de Valinhos) e 189.199 (área B do 3º CRI de Campinas) e indisponibilidade dos imóveis (fls.1169/1174 - vol. 5). Assim, superada referida preliminar.Afasto tambéma preliminar falta de interesse alegada pela FHE, tendo emvista a intenção de referida ré emefetivar o contrato de promessa de permuta e promover empreendimento imobiliário emárea de relevância ambiental, resistindo portanto, ao pedido inicial. MéritoComrelação à vigência das leis n. 5.651/70 (especial) e 9.636/98, reitero o decidido, às fls. 1169/1174 (vol 6), adotando seus fundamentos como razão de decidir:De primeiro, insta asseverar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência do Comando do Exército para a prática do ato de alienação de imóvel sob sua administração, assentando o entendimento na coexistência das Leis nºs 5.651/70 (especial) e 9.636/98 (geral), não havendo que se cogitar da necessidade de autorização emanada pelo Presidente da República, Ministro do Planejamento ou Ministro da Defesa, tendo emvista a incidência da lei especial emrelação ao caso emexame. Nesse sentido, convémressaltar que a revogação da Lei nº 5.651/70 pela Lei nº 9.636/98 foi objeto de discussão na jurisprudência, sendo o entendimento atual das turmas do STJ, no sentido da coexistência de ambas. É dizer, no sentido da não revogação da Lei nº 5651/70 pela Lei nº 9636/98 e pela aplicação das disposições da lei geral naquilo que não confrontar a lei especial. Nesse sentido, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98 disciplina a regularização, administração, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da União. A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual não há falar-se emsua revogação tácita, mas emcoexistência da regra geral coma regra especial. 2. Embora exista lei específica, Lei 5.651/70, a autorizar a alienação pelo Ministro do Exército, hoje Comandante do Exército, a alienação desses bens, em verdade, segue, emtudo mais, as mesmas regras das demais alienações feitas pela União, sobretudo as da Lei 9.636/98, inclusive quanto à inexistência de inconveniência quanto à preservação ambiental (art. 23, 1º). 3. A avaliação do interesse público para decisão sobre eventual
alienação não pode diferir dos mesmos critérios para as demais alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da União sob cautela das Forças Armadas. Se houve algumdesmerecimento ao interesse público deve isto ser objeto de apuração e regular desconstituição do ato alienatório tambémsob as mesmas balizas legais. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1073952/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em18/03/2010, DJe 27/04/2011). Contudo, não há jurisprudência repertoriada quanto à análise da recepção da Lei 5651 pela Constituição de 1988, bemcomo sobre a constitucionalidade da delegação genérica de poder para autorizar a alienação de bens contida no seu art. 23, diante da regra do art. 48, V, que na separação das competências estatais, deu ao Poder Legislativo o poder de dispor sobre os bens de domínio da União.A delegação realizada pela Lei 9636, portanto, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, para reconhecer sua inconstitucionalidade, vez que trata-se de disposição genérica que coloca sob o mesmo regime jurídico todos os bens da União, pretendendo delegar assim, toda sua competência autorizativa para a alienação de bens imóveis, inclusive os de uso comum (?) ou os de uso especiais (?), emmanifesta afronta ao regime das competências.O STF, muito embora não tenha ainda analisado esta questão, emcaso análogo emque julgou inconstitucional a MP 64/90. Convertida na lei 215/90, que autorizou o Governador do Estado a doar, de forma genérica, bens do estado, semespecificá-los, por ofensa aos arts. 2º, 25 e 34, VI da Constituição de 1988: Dessa forma, aceitar-se a delegação de competência constitucional da forma como realizada na lei 9.636 é negar-se aplicabilidade a vários comandos normativos da Constituição Federal, e, especialmente, como assinalou o Eminente Relator (acompanhado à unanimidade pelo Pleno), ao disposto no seu art. 60, 4º.Seguindo essa mesma linha de entendimento, tem-se que a aceitação como válida da desafetação do imóvel mediante autorização ou aprovação do Ministério do Exército (Comando do Exercito) para a permuta de bens imóveis da União, prevista no art. 1º da lei n. 5.651-70 (desafetação), está emdissonância como texto constitucional. É de se reconhecer a força do precente veiculado na ADI 425 DE 4-9-2002 e sua ratio decidendi, que muito embora não vinculante, temfunção persuasiva muito forte, diante da identidade da situação fática dos casos. Assim, o contrato de promessa de permuta da Fazenda Remonta e seus aditivos, tendo como outorgante a União, representada pela Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional, como anuente o Comando do Exército, representado pelo Comandante da 2ª Região Militar e como outorgada a Fundação Habitacional do Exército (fls. 142/148), ainda que não por outros argumentos é nulo ab initio. Outro ponto importante que a Lei 9.636/1998 estabelece emseu art. 30 é a possibilidade de permuta de próprios da União afetados ao Exército Brasileiro, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir:Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.Alega o MPF que a permuta ora discutida, de área por edificações que já foramconstruídas, o que se qualifica como dação empagamento e não permuta, o que templausibilidade, entretanto, vejamos: A permuta aqui discutida não se trata propriamente de uma permuta regular. Os bens e direitos permutados não foramdevidamente avaliados e ainda que o tivessemsido, vez que não há nos autos prova neste sentido, alémdo laudo produzido pelo Exército Brasileiro e que instruiu o pedido na SP, não seriampassíveis de avaliação contemporânea vez que o acordo ocorreu em2004 e as obras até 2007 e a formalização do negócio perante a Secretaria do Patrimônio, em2010. Explico: é que a avaliação da fazenda documentada no processo alémde ter sido unilateral, órgão do próprio interessado, o Exercito Brasileiro, e quanto a avaliação das futuras obras que já teriamsido entregues há mais de 10 anos, não se realizou a necessária prova de que foramexecutadas e de quanto, de fato, custaram. As alegações superficiais da União (fls.870) de que as avaliações foramanalisadas e homologadas pela SPU, mostram-se sob dúvida neste particular, diante da brevidade do procedimento de aprovação de todo o ocorrido documentado nos autos.Conforme os documentos que acompanharama inicial, o processo foi submetido pelo Comando do 2º Exército à Gerência Regional do Patrimônio da União em SP, no dia 15/12/2004 (fls. 101); acompanhou-o o laudo de avaliação da área objeto da permuta de 1.818.299,49 m2, avaliada em R$ 12.400.000,00 em dezembro de 2004, laudo este produzido pelo órgão interessado, o comando da 2ª RM do Exército Brasileiro através de dois peritos engenheiros e militares (fls. 102 a 130), submetidos hierarquicamente àquela autoridade. Esse laudo foi homologado pela Divisão de Gestão Patrimonial no mesmo dia da entrega (fls. 132) que foi comunicada ao interessado, ainda no mesmo dia 15.Chama a atenção tamanha agilidade no processamento de uma questão complexa como a presente, envolvidos vários aspectos jurídicos, legais, econômicos e técnicos abordados no procedimento, que emapenas umdia foi capaz de receber o pedido, analisá-lo e homologá-lo, especialmente tratando-se de órgão notoriamente sobrecarregado de serviço, e emque os processos administrativos de vários outros órgãos e de particulares, tramitampor anos semuma decisão. O documento de fls. 100 menciona a aprovação da avaliação pela GRPU, contudo, esta datado de 02 de dezembro de 2004 e o laudo emmencionado - o único nos autos, encartado nas fls. 102 e seguintes, está datado, nas fls. 115, em13 de dezembro do mesmo ano, sendo posterior ao referido documento de fls. 100. A cronologia dos atos praticados não ficou suficientemente clara nos autos e as corrés nada disseramsobre tais documentos juntados pelo autor.Conforme certidão de fls. 154, no dia 23 de dezembro do mesmo ano, o contrato celebrado por escritura pública de fls. 142 e seguintes, já se encontrava inclusive registrado na SPU, demonstrando a urgência e a rapidez emprestada ao negócio jurídico hora emquestão.Assim, é de se entender que a eventual verificação da correção dos valores envolvidos no negócio entabulado entre as corrés, realmente não foi materialmente realizada, ou pelo menos não há prova nos autos deste fato, sendo esta, outra questão por si suficiente, para a invalidação do contrato firmado entre as corrés comapoio da Secretaria do Patrimônio da União em São Paulo, e a apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos.A questão relativa ao encontro de contas será ainda objeto de discussão em tópico próprio, mais adiante.Vencida a questão das avaliações no processo administrativo, e mesmo que se aceitasse a possibilidade do convívio da delegação para a desafetação por ato administrativo coma Constituição de 1988 e a alienação de bens imóveis da União pudesse ser delegada como pretende a União, no julgamento já mencionado ficou tambémdecidido pelo E. STJ que a alienação desses bens deveriamser precedidas de licitação, tal como já mencionei na decisão de fls. 1169/1174: ainda que se reconhecesse como fez o E. STJ a validade e eficácia da Lei 5651 e do art. 23, caput, da Lei 9636, tem-se que, esta última, reafirma a determinação constitucional prevista no art. 37, XXI, da Constituição e regulamentada pela Lei 8.666, para determinar que a alienação respeite o processo licitatório, sendo, no caso, a modalidade legal, a da concorrência ou leilão, inadmitindo venda direta por conveniência.A fundamentação utilizada no termo de dispensa de licitação de fl. 90 (art. 17, I, e da lei n. 8.666/1993 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;) para alienação da área emquestão está emdescompasso coma legislação de regência por se tratar a Fundação Habitacional do Exército de pessoa jurídica de direito privado, ainda que supervisionada pelo Ministério do Exército (lei n. 6.855/1980). Por outro lado, se a União adquiriu serviços e bens de terceiros, ainda que de uma fundação, esse procedimento tambémdeveria inserir-se na regulamentação da lei n. 8.666/1993 e, portanto, ser precedido de licitação, nos termos da Constituição Federal. Assim, sua dispensa ou escolha de parceiro privado só poderia ocorrer nos estritos limites da legislação vez que a regra da dispensa é do tipo excepcionalizante, merecendo interpretação restritiva, não sendo a hipótese do negócio jurídico realizado pelas rés. Neste ponto, observo que a FHE não temcomo objetivo institucional o fornecimento de bens e serviços de construção civil à União, seja na Administração direta ou indireta. Também pelo regime desta lei e pelo regime orçamentário as aquisições de
bens e serviços só podemser realizadas diante da existência de orçamento aprovado e disponibilizado para empenho. Como no presente caso tratou-se de permuta, é de se imaginar que não havia orçamento disponível e que o negócio só se tornou viável coma oferta do bempúblico. A possibilidade da realização de permutas não é questão controvertida, sendo inclusive prevista legalmente, portanto, conceitualmente possível e válida, entretanto, como toda transferência de patrimônio ou aquisição de bens e serviços devem, por força constitucional, submeter-se à licitação, esta é a questão que toma relevo no caso presente.A questão já foi objeto de procedimento perante o TCU, conforme acórdão juntado pela União, nas fls 801 e seguintes. A discussão se coloca na possibilidade aplicar ao caso, o disposto no art. 119 da Lei 8.666 e da validade dos procedimentos regulamentares para licitações formulados administrativamente e emuso pela FHE.No que se refere à necessidade da licitação pela FHE para aquisição de imóveis e o direito de preferencia na doação de imóveis pertencentes às Forças Armadas previstas no art. 30 da lei 6855/80 já foi objeto de análise do TCU que decidiu pela impossibilidade das doações de imóveis, a partir de 1989, coma edição da Lei 7.750, que vedou tal possibilidade, ab-rogando a lei 6855. Depois disso, foi então a questão, objeto de nova regulamentação legal, a partir da edição da Lei 9.636/98, que emseu art. 23, par 1º criou óbices às alienações feitas como a presente: Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência. 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social emmanter o imóvel no domínio da União, neminconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. 2o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.A violação aos princípios da licitação mostra-se tambémpresente quando a União - no caso o Exército, recebe emtroca de seus créditos, as obras realizadas pela FHE.Não há regra que excepcione este órgão do regime das licitações, aplicando-se, portanto, a Lei 8.666 quando necessária a aquisição de bens e serviços pela Força.No momento emque as obras e construções são solicitadas pelo Comando do Exército à FHE, ultrapassando o limite financeiro ou não se subsumindo a outras hipóteses de dispensa da licitação previsto na Lei 8666, por força do entendimento já concretizado, tanto do TCU quanto do STJ, deve submeter-se aso princípios da licitação, determinada pelo art. 37 da Constituição Federal.Assim, a pulverização das obras e a contraprestação direta destas pela FHE semlicitação, não podemser aceitas. Neste sentido decidiu o TCU no procedimento nº TC 028.066/2007-3 relativamente ao contrato ora discutido, recomendando ao Comando do Exercito e FHE que adaptasse seus procedimentos à Lei 8666, tanto no que se refere à alienação de bens, quanto à prestação dos serviços de construções e reformas pela Fundação ao Exército, fazendo ainda, os respectivos lançamentos contábeis e no SIAFI e nos termos da Lei 4.320/64.A ilegalidade pelo desrespeito ao princípio da licitação, no caso presente, muito embora fosse suficiente para se declarar NULO o negócio, não foi o que decidiu a corte de contas, que apenas recomendou adaptação do procedimento emcasos futuros. Entretanto, tratando-se de uma ilegalidade, tambémpor tal razão o contrato não pode ser mantido. Observo que a Lei 9.636, no mesmo artigo 30 que dispõe sobre a possibilidade da realização das permutas ainda que por imóveis a seremconstruídos e desde que não se destinema moradias funcionais, exigese a competitividade das licitações no seu parágrafo 3º.E ainda que assimnão fosse, a validade do negócio entabulado envolvendo bemafetado às Forças Armadas, como se da União não fosse, merece especial atenção no que se refere à contemporaneidade da avaliação e o valor equivalente das obrigações reciprocamente assumidas.Analiso agora a questão relativa aos valores envolvidos no negócio jurídico ora contestado. A avaliação da área do imóvel deveria ser contemporânea à avaliação do valor devido, especialmente emuma economia desindexada e cominflação recorrente.Não há nos autos, laudo judicial de avaliação dos bens que a FHE diz teremsido construídos emfavor da União e que tão somente estão elencados no contrato de promessa de permuta comos valores dos orçamentos das construções (fls. 142/148, vol. 1). Ademais, há que se tambémconsiderar a divergência de valores apontada no termo de ajuste datado de 01/11/2004 n. 0412400 (18.677.000,00 - fls. 172/178, vol 1) e no contrato de promessa de permuta (R$ 12.400.000,00 - fls. 102/103 e 142/148), sendo certo que esse negócio entabulado há mais de 13 anos se deu emambiente muito diferente do existente na data de hoje, coma expansão urbana e valorização crescente das áreas na região de Campinas, emdecorrência da conurbação intensificada, o que tambémdeve ser levado em consideração. A equivalência da dação empagamento ocorrida deve ser passível de verificação objetiva e de forma contemporânea, o que não restou suficientemente claro, a fimde que se exclua a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes.A tutela do patrimônio público defendida pelo autor é outra questão suficiente à anulação do negócio jurídico. Percebo que muito embora tenha tal fato sido levantado na inicial (fls. 15), a questão não restou controvertida nas respostas dos réus.Primeiramente, assinalo que tal tópico não foi sequer objeto das contestações, sendo, portanto daqueles que se poderia considerar incontroversos. Há dúvidas quanto aos valores atribuídos tanto às obras que teriamsido construídas e o valor das terras doadas pela União. Este fato não foi controvertido, podendo-se então concluir ter havido o reconhecimento pelas rés de que o valor do negócio jurídico entabulado colocado emquestão, de fato não seria passível de conferência ou verificação atual, ou ainda, que se pudesse reavaliá-los retroativamente à 2004 e, por tal razão, tambémé se ANULAR o contrato, por dissociar-se da realidade econômica, provocando prejuízo não só potencial mas efetivo ao erário e colocando emdúvida, inclusive as condutas dos participantes, no quesito probidade administrativa.Outro ponto que merece lembrança e que tambémcorrobora a tese da autoria quanto à invalidade do negócio, muito embora não tenha sido discutido pelas rés, é o conteúdo da escritura pública de doação feita emfavor da União pela Fazenda do Estado de São Paulo, pela qual restou incluída uma condição específica que se pode ler nas fls 76 e 77 dos autos, cuja natureza é de encargo que grava a doação: TERCEIRO - Que na forma prevista no Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, a presente entrega é feita nas seguintes condições: - a) cessada a aplicação (utilização pelo Exercito Brasileiro, para o depósito de Reprodutores de São Paulo, daquele Ministério, hoje Cudelaria de Campinas, sic, escritura de doação da Fazenda do Estado à União, fls. 38), reverterá o próprio nacional a administração do Serviço do Patrimônio da União, independentemente de ato especial, art. 77; b) a entrega fica sujeita a confirmação de 2 anos após a lavratura deste termo, cabendo ao Serviço de Patrimônio da União ratifica-la, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado no fimpara que é entregue (art. 79, 1º); c) não poderá ser permitida (...ilegível...) fimdiferente do que justificou a entrega (Art. 79, 2º)...Por tal razão, uma vez desafetada do uso militar próprio, a fazenda emquestão, ou no caso parte dela, deve ser revertida à União sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de qualquer outro ato. Esse encargo consante da escritura de doação tambémrestava fixado pela lei então vigente e tendo sido objeto de concordância do beneficiário donatário, constituiu-se ônus de direito real, acobertado pela força do negócio jurídico perfeito e protegido pela Constituição de 1988. Logo, ainda que se aceitasse como válida a desafetação realizada por delegação pelo Comandante da Força, o imóvel emquestão não poderia ser objeto de permuta pela própria força, emrazão de que depois de desafetado, retoma o bemsua condição dominial geral, submetido ao regime geral das alienações dos bens imóveis da União, o que, semdúvida não poderia acontecer sema devida licitação. Observo que este ônus real, constante da escritura pública, não
pode ser revogado por mero ato administrativo de beneficiário, no caso o Exército Brasileiro, até porque, não satisfaria a determinação do art. 17, I da Lei 8.666. Assim, também por este aspecto, a sua utilização como moeda de troca na permuta por obras e reformas de imóveis,
tambémse mostra abusiva e ilegal.No tocante à relevância ambiental, prossigo comos mesmos argumentos da decisão de fls. 1069/1074:De ver-se, nesse sentido, que a Corte Especial do STJ, expressamente assentou que, mesmo se tratando de norma específica quanto à alienação de bens pertencentes ao Exército, a alienação desses bens, emverdade, segue, emtudo mais, as mesmas regras das demais alienações feitas pela União, sobretudo as da Lei 9.636/98, inclusive quanto à inexistência de inconveniência quanto à preservação ambiental (art. 23, 1º), o qual se encontra assimvazado: A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social emmanter o imóvel no domínio da União, neminconveniência quanto à preservação ambiental e a defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.Não bastassem esses pontos a infirmar o pretendido pela União, há ainda que se verificar se a alienação pretendida e da forma como já iniciada, apresenta-se conforme a política nacional de preservação ambiental, ie, saber-se se há inconveniência quanto à preservação ambiental nessa transação, a fim de se perquirir sua possibilidade jurídica, condição prevista no 1º do referido art. 23 da lei 9636/98. De início, a par da discussão acerca da legislação aplicável à espécie, deve-se ter presente que o imóvel objeto da permuta não se caracteriza como mero bemdominical. Consoante se extrai dos autos, a área objeto da permuta é contígua à Floresta Estadual Serra dÁgua, criada pelo Decreto Estadual nº 56.617/2010, donde se verifica o fundamento plausível do autor de que sofre o influxo da mesma formação ou vocação ambiental. Nesse passo, não é demais lembrar que o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), vigente ao tempo da pactuação da permuta, já preconizava emseu art. 1º, caput, que as florestas e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, são bens de interesse comuma todos os habitantes do país.No mesmo sentido, o art. 225 da CF/88 dispõe que: Todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações. E para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (1º): I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, emtodas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a seremespecialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquemsua proteção;. (...)...sendo certo, até o momento apenas a grande relevância ambiental daquela propriedade, vez que se encontra encrustrada entre duas outras unidades de conservação, sendo, no mínimo meio de ligação de ambas, que garante a viabilidade de importante ecossistema ali existente.Dessa forma, a contrário do que sustentado pela União, o imóvel objeto da permuta vergastada não é desafetado pelo simples fato de se tornar inservível aos interesses do Exército, uma vez que, tratando-se de área de relevante valor ambiental, encontra-se, sobretudo, afetado ao interesse de toda coletividade, incluindo-se na categoria de bemde uso comum, cuja desafetação não se dá pela simples declaração de desinteresse emitida pelo órgão responsável pela sua utilização e conservação, mas impõe seja desafetado por lei específica, inexistente na espécie dos autos. Comefeito, adverte Diógenes Gasparini:A alienação de qualquer bemde uso comumou de uso especial exige prévia desafetação, posto que essas espécies de bens públicos são inalienáveis. Pode ocorrer, no entanto, que a Administração Pública obtenha autorização legislativa para alienar umbemde uso especial [ou de uso comum], semque previamente tenha sido desafetado. Nesses casos, se a alienação acontecer, poderá ela ser acoimada de ilegal? Cremos que sim, pois descumpriu-se umrequisito exigido por lei, e para esse ato a sanção é, por via de regra, a invalidade. Não se pode imaginar como implícita a desafetação. O mesmo se pode afirmar quanto ao trespasse do uso de umdesses bens para terceiro que por ele se interesse, emcaráter privativo. (Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 888-889).(...) Sublinhe-se que a caracterização do imóvel como Unidade de Conservação, nas espécies de Unidade de Proteção Integral ou Unidade de Uso Sustentável, está a depender dos estudos que se encontramemandamento, os quais, repita-se, ainda que emanálise preliminar, indicamno sentido da conveniência da preservação ambiental da área objeto da permuta encetada entre as Rés, atraindo, emtese, a incidência da norma proibitiva insculpida no art. 23, 1º, da Lei nº 9.636/98.Outrossim, ressalte-se que no termo de referência (fls. 504/506 - vol. 3), elaborado por técnicos da área executiva do Instituto Florestal, comcolaboração de técnicos da CATI e participação da ONG Jaguatibaia, sobre as atividades a seremdesenvolvidas na área da Fazenda Remonta (Coudelaria): Os estudos já realizados na Região Metropolitana de Campinas, que envolve 19 municípios, apontama redução acelerada dos ínfimos recursos naturais, impondo ao Poder Público, a premente necessidade de ações comvistas a elaboração de Planos de Manejo Integrado das áreas protegidas já efetivadas. Dentre as várias unidades de conservação, destacam-se a Estação Ecológica de Valinhos, o Parque Estadual do ARA (Área de Reforma Agrária) e a Floresta Estadual da Serra DÁgua, todas ligadas à Fazenda Remonta, constituindo um Ecótone: Mata Atlântica/Cerrado. De acordo coma Lei Federal nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, uma das premissas estabelecidas para elaboração do Plano de Manejo, define os conceitos de zona de amortecimento e conectividade, situação esta que se aplica às unidades citadas anteriormente emrelação à Fazenda Remonta. A Fazenda Remonta é uma área sob domínio do Ministério da Defesa, hoje considerada de grande importância para a conservação da biodiversidade regional, pois reúne dois grandes biomas brasileiros supracitados. Soma-se o fato desta estar situada entre dois municípios densamente povoados, condição que promove grande pressão imobiliária resultando emuma conurbação, comgrandes impactos ambientais, sociais e econômicos. A elaboração dos Planos de Manejo nas unidades de conservação mencionadas requer acesso de pesquisadores à Fazenda Remonta comfinalidade de estudar e caracterizar as inter-relações ambientais/sociais suficientes para alcançar a sustentabilidade emtodos os aspectos de conectividade ali presentes. Nos muitos documentos instruírama ação e estão nos autos, extrai-se que a área da Fazenda Remonta temgrande importância ambiental para a região de Campinas e Valinhos, não se mostrando conveniente a supressão da vegetação ou manejos inadequados, diante das reduzidas áreas de preservação localizadas nos municípios e por se tratar de umcorredor ecológico entre a Estação Ecológica de Valinhos e a Floresta Estadual Serra D´Água, pelo que, transcrevo os seguintes trechos: - Diagnóstico Ambiental do Meio Físico realizado pelo Instituto Florestal/Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo: Do ponto de vista de proteção aos recursos hídricos, e considerando a ausência de cobertura florestal das bacias hidrográficas dos rios Capivari e Atibaia, a recuperação da vegetação da Coudelaria de Campinas e do seu entorno desempenhará umpapel relevante para a região, na medida emque favorecerá a infiltração de água, diminuindo o escoamento superficial e, consequentemente, melhorando a qualidade das águas. (fl. 1063 - vol. 5). (...) Entre as espécies nativas registradas na Fazenda Remonta, 32% foramclassificadas como pioneiras, 20% como secundárias iniciais e 48% como secundárias tardias (tabela 2). A presença de espécies nos diferentes grupos sucessionais é umfator positivo para a restauração das áreas da Fazenda, pois evidencia a existência de matrizes e fontes de propágulos para a restauração das áreas degradadas da propriedade. (fl. 1078).(...) O registro de espécies ameaçadas na Fazenda Remonta revela a importância para a conservação da biodiversidade dos remanescentes de Floresta Estadual Semidecidual presentes no interior paulista. Mesmo fragmentados e sujeitos a diferentes e históricos de perturbação, esses habitats ainda abrigamparte importante da flora regional. No entanto, se medidas visando à conservação e conexão na paisagemdesses remanescentes não foremconcretizadas, essas populações de espécies vulneráveis poderão correr um risco ainda maior de extinção local. (fl. 1078). (...) Na Fazenda Remonta, a Área de Preservação Permanente
contempla 59,23 ha, comcerca de 88% da APP comvegetação nativa e o restante ocupado por áreas antrópicas ou degradadas. (fl. 1079). (...) Nesse contexto, recomenda-se a revegetação das áreas degradadas em APP na Fazenda Remonta, as quais deverão ser conduzidas visando à restauração de Floresta Estacional Montana ou Floresta Estacional Aluvial.(fl. 1079). (...) a restauração da vegetação florestal, de preferência ampliando-se a conectividade entre a Estação Ecológica de Valinhos e a Floresta Estadual Serra dÁgua, o que possibilitaria a ampliação da área de vida disponível para várias espécies e tambéma colonização por outras espécies florestais ainda existentes na região do entorno. (fl. 1093). - Departamento do Meio Ambiente do Município de Valinhos:...devido a proximidade da área coma Estação Ecológica de Valinhos e pelas características da fisionomia vegetal, a preservação da área, ou parte dela, como unidade de conservação criará uma importantíssima reserva de mata para toda a região, alémde impedir a completa conturbação das cidades de Campinas e Valinhos. (fl. 1.109 -vol 6). - Informação Técnica da Fundação Florestal do Estado de São Paulo: Uma análise do contexto da paisagemregional onde estão inseridas a Estação Ecológica de Valinhos e a Floresta Estadual Serra Dágua, constata-se que a única possibilidade de conexão entre estas Unidades de Conservação se dá pelo território da Fazenda Remonta, como pode ser observado na Imagemabaixo. (fl. 1145 - vol.6)(...) Em nossas observações constatou-se que essas duas Unidades de Conservação e os remanescentes de vegetação nativa mencionados, podemser conectadas pela malha hidrográfica, considerando que na Fazenda Remonta existempelo menos duas nascentes, que invariavelmente possuem extensas Áreas de Preservação Permanente - APP semcobertura florestal. (fl. 1146). (...) a área da Fazenda Remonta é de aproximadamente 360 hectares e que nesta área existemao menos duas nascentes. Assim, consideramos que a Fazenda Remonta temlocalização privilegiada e estratégica para implantação de corredores de biodiversidade entre as Unidades Estação Ecológica de Valinhos e Floresta Estadual Serra DÁgua, possibilitando e favorecendo sobremaneira a conectividade ecológica e ambiental garantindo a manutenção dos processos ecológicos e o patrimônio ambiental e genético da biodiversidade ainda existentes nestas Unidades de Conservação. (fl. 1147). - Laudo de Caracterização Ambiental da Fazenda Remonta elaborado pelo Município de Campinas:... a Fazenda Remonta é intermunicipal, e no município de Campinas destaca-se pela proximidade coma Floresta Estadual Serra dágua (FESSEDA), estando inclusive inserida na proposta de zona de amortecimento dessa unidade de conservação, de responsabilidade do Instituto Florestal.(...) No município de Valinhos, a Fazenda Remonta está próxima da Estação Ecológica de Valinhos. Neste sentido, a área da Fazenda Remonta, configura-se assim, parte das poucas áreas que não sucumbirama urbanização, e dessa forma, para alémde suas características ambientais intrínsecas, encontra-se sua importância como área potencial para recomposição da vegetação, especialmente devido à escassez de áreas rurais no município de Campinas, e tambémcomo importante corredor ecológico entre as UC. (fl. 1189, vol 6). (...) A Fazenda Remonta, apesar de apresentar uma vegetação degradada, em estágio de regeneração, é fundamental para a manutenção da biodiversidade da região, visto que proporciona expansão de território para as espécies de fauna ocorrentes na Unidade de Conservação FESSEDA, alémde promover a conectividade coma Estação Ecológica de Valinhos. Isso significa que mediante ações de restauração conjuntas poderá ser restabelecido umimportante contínuo florestal nativo. (fl. 1199). - Diagnóstico Ambiental da Fazenda Remonta elaborado pelo Exército Brasileiro A área da Fazenda Remonta temcapacidade de abrigar espécies da fauna relacionadas coma cobertura vegetal e os recursos hídricos existentes no imóvel, tendo emvista que, por mais alterada que uma área apresente, ela sempre será capaz de abrigar comunidades faunísticas resilientes e aptas a se manter naquele ambiente alterado.O fato de a Fazenda Remonta estar localizada emuma região de intensa ocupação urbana e agrícola, compouca presença de área coberta por fragmentos florestais, implica na diminuição da diversidade faunística típica da vegetação natural que existia na área. Essa situação é atenuada para a fauna que possui hábitos menos sensíveis à existência de vegetação nativa e comcapacidade de adaptação ao meio antropizado. (fl. 1268, vol 6). - Informação Técnica da CETESB ...devido à importância da área emtermos de permeabilidade de solo ainda coberto por vegetação nativa, recarga de aquíferos e nascentes existentes no local, bemcomo o fato de ser apontada como corredor ecológico entre as unidades de conservação, emmunicípios combaixa cobertura vegetal e escassez hídrica, sua destinação deverá ser precedida de avaliação ambiental acurada emrelação aos aspectos da vegetação nativa, fauna e recursos hídricos, contemplando os usos futuros distintos dos que vêm sendo realizados atualmente na área. A manutenção da área permeável e vegetada, no caso empauta, implicará no incremento dos serviços ambientais ecossistêmicos prestados. O local é rico emnascentes de inundação, cuja manutenção acarreta emrecarga mais eficiente de aquíferos e corpos hídricos, bemcomo na prevenção e controle de processos de cheia a jusante. A área possui grande potencial de conectividade entre outras áreas vegetadas, dos municípios envolvidos, e poderá contribuir para a redução de ilhas de calor na região, de intensa ocupação urbana. (fl. 1446, vol. 7). - Diagnóstico Ambiental juntado pela FHE o município de Valinhos é caracterizado pelo índice de cobertura florestal nativa de apenas 5% da área total do município. Trata-se de umíndice muito abaixo do apresentado por Cândido & Nunes (2010), de aproximadamente 20%. (fl. 1606-v). por ocasião de uma futura ocupação, recomenda-se que os fragmentos florestais e as futuras áreas que servirão para conectividade sejamrestaurados e enriquecidos comespécies vegetais apropriadas, considerando entre outros critérios técnicos para a seleção das espécies, a presença de solos hidromórficos, espécies de ocorrência regional e principalmente, espécies atrativas para a fauna e que produzamfrutos durante todo o ano. (fl. 1656-v, vol 8). Foramidentificadas 101 espécies distribuídas da seguinte maneira: 03 espécies de Répteis; 86 espécies de Aves e; 12 espécies de Mamíferos. (fl. 1661).Comrelação aos recursos hídricos as investigações de campo caracterizamtrês nascentes como perenes (N1, N2 e N3) e uma intermitente (N4). (...) Existemtambémumlago e duas áreas com encharcamento (AB1 e AB2). Comexceção das áreas comencharcamento e do lago, todos os recursos hídricos mencionados são legalmente meritórios de área de preservação permanente (APP). Salienta-se que no caso da nascente intermitente (N4), adotando-se critério conservador, recomenda-se atribuir-lhe o mérito de APP de nascente perene. (...) no contexto da área de estudo, os projetos básicos de uma futura ocupação devemconsiderar as fragilidades e os problemas diagnosticados e buscar parâmetros específicos para cada intervenção. (fl. 1707-v).Parecer Técnico da Procuradoria Geral da República, Secretaria de Apoio Pericial, Centro Regional de Perícia 1 - São Pauloconclui-se pela inconveniência, do ponto de vista da preservação ambiental, da alienação da Área B da Fazenda Remonta para qualquer tipo de uso futuro que envolva total ou parcial supressão de vegetação, tanto nas áreas recobertas por formações de Floresta Estacional Semidecidual emestágio médio, quanto naquelas que se encontramemprocesso de regeneração natural (fl. 1977 - vol 10). a alienação e urbanização da Área B da Fazenda Remonta gerará inconveniência à preservação ambiental, no que se refere à manutenção da conectividade entre a Estação Ecológica de Valinhos e a Floresta Estadual Serra D Água. (fl. 1981) a manutenção da área objeto dos autos como área não ocupada, tendo emvista a sua extensão, dominialidade e cobertura vegetal caracterizada por Floresta Estacional Semidecidual emdiferentes estágios sucessionais, é de fundamental importância para a conservação da biodiversidade do seu entorno e para a conectividade dos fragmentos florestais. (fl. 1982). Por todos os diagnósticos ambientais juntados e informações técnicas que compõemo processo, é inconteste que se trata de área de relevante interesse ambiental, sendo, portanto, de se observar a regra do art. 23, 1º, da Lei 9.636/98 para considerar inconveniente a realização de empreendimento imobiliário para ocupação da área na forma proposta pela FHE. A intensão da FHE em desenvolver um empreendimento
sustentável de ocupação, subsidiada emseu diagnóstico ambiental, se contrapõe à relevância ambiental que a área possui, conforme constatado pelo Instituto Florestal do Estado de São Paulo e CETESB, comimpacto ambiental significativo, emdetrimento aos interesses da coletividade.É certo o argumento das rés de que se há qualquer inconveniente ambiental a ser observado no manejo da área, tais condições serão de fato vinculantes ao adquirente, vez que têmos ônus ambientais natureza real, gravando o bemde forma definitiva e impondo cuidados a quemvier a detê-la. Contudo, a existência desse grande valor ambiental para a região sinaliza ou indica a falta de pressuposto lógico necessário a autorizar a disposição da área, seja por venda, troca, permuta ou qualquer outra forma, pois a União só está autorizada a proceder comtais alienações, se os pressupostos negativos já mencionados no 2º, do art. 23 da Lei 9.636 não estiverempresentes. Presentes tais pressupostos negativos, falta legitimidade às autoridades envolvidas para a transação pretendida, e portanto é de se declarar sua nulidade tambémpor este motivo.Quanto à alegação de restrição ou inviabilidade de atividades militares caso a Fazenda Remonta seja reconhecida como zona de amortecimento, bem como diante do estabelecido na LC n. 97/1999 quanto às garantias das condições necessárias à missão constitucional das Forças Armadas (fl. 1269), destaco que emse tratando de área que o Exército declarou desnecessária à prática de suas atividades institucionais e pretende dispor a terceiro, deixa der aplicável a tal área, a regulamentação de referida lei complementar, devendo submeter-se a área, às normas gerais de preservação ambiental e de alienação de bens da União. No que se refere à zona de amortecimento, considerando a definição capitulada no art. 2º, XVIII da lei n. 9.985/2000 como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e por se tratar de área comconectividade à Estação Ecológica de Valinhos e a Floresta Estadual Serra D Água, combiodiversidade de fauna e flora e corredor ecológico, concluo que está inserida na Zona de Amortecimento da Floresta Estadual DÁgua. A questão do interesse ambiental como aliás já disse previamente, é de tão grande importância à validade do ato de alienação do imóvel que a simples ameaça ou, nos termos da lei, inconveniente ambiental já seria suficiente à impedir a alienação como pressuposto negativo à legitimidade, ainda que não fosse concreta como a demonstrada nos autos, mas apenas geral quando conjugada comos princípios da precaução e o da prevenção do dano ambiental. Por fim, cabe assinalar que muito embora a AGU neste caso tenha desempenhado seu papel na defesa dos atos aqui discutidos, toda esta discussão poderia ter sido evitada, bemcomo os danos e prejuízos recíprocos das corrés, se o percuciente e bemlançado parecer da Advogada da União Teresa Villac Pinheiro Barki, em exercício na Consultoria-Geral da União em São Paulo, juntado pelo autor nas fls. 164 a 169, datado de 11 de maio de 2010, tivesse sido minimamente observado. As questões aqui decididas já se encontravamdelineadas no trabalho mencionado, oferecido à Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo e ao Comando do 2º Exército em São Paulo, no processo administrativo 04977.006191/2004-79, antes da formalização final do negócio perante a SPU-SP, em2010.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do Contrato de Promessa de Permuta de parte da área Fazenda Remonta, desde o ato de desafetação, celebrado entre o Exército Brasileiro e a Fundação Habitacional do Exército, nos termos da fundamentação supra.Comrelação ao pedido sucessivo para que o manejo da área seja corretamente realizado pelo detentor atual, o Exército Brasileiro, devido ao inestimável valor ambiental da área, é de se reconhecer o excelente trabalho até hoje realizado pela Corporação que teminclusive, conforme relatos nos autos, não só conduzido o cuidado material coma área, como possibilitado a regeneração natural de boa parte dela, é de se julgá-lo igualmente procedente, para que o Exército se abstenha de conferir qualquer destinação à área semconsiderar suas características ímpares na região e o inestimável valor ao meio ambiente, realizando, previamente, o devido licenciamento, caso pretenda dar à área sub judicie, qualquer destinação diversa daquela institucional que vinha sendo dada, nos termos da legislação federal aplicável aos imóveis desta natureza, atendendo, no que couber, às legislações estaduais e municipais da situação do imóvel. Não há condenação emhonorários, nos termos da lei n. 7.347/1985 (art. 18). Noticiese aos eminentes relatores dos recursos que ainda estejampendentes emdecorrência do agravo de instrumento manejado pelas corrés (fls. 2027/2029). P.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau necessário.
Inciso V do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Artigo 119 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 30 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 2 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
Artigo 77 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Lei nº 7.750 de 13 de Abril de 1989
Artigo 30 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980
Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980
Lei nº 5.651 de 04 de Março de 2010 do Rio de janeiro
8ª Vara de Campinas da subseção judiciária de Campinas do TRF-3
Marco Antonio Marini
Osmar Lopes Junior
Marco Antonio Rochael Franca
Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0011228-48.2012.403.6105 do TRF-3

References: artigo 30
 Artigo 48
 Artigo 34

Artigo 119

Artigo 30
 Artigo 23

Artigo 2

Artigo 77

Artigo 30

Artigo 806