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Timestamp: 2018-02-20 06:48:18+00:00

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José Domingos Pacheco
1 3926-(2) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 179-B/2015 de 17 de junho O Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (Programa CLDS) foi criado e regulado pela Portaria n.º 396/2007 de 2 de abril, com alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril, com a finalidade originária de promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios deprimidos. No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) a que Portugal esteve sujeito, alguns instrumentos de política pública foram ajustados de modo a ir de encontro às necessidades concretas das pessoas e territórios. Nesse âmbito e considerando a importância dos CLDS como instrumento de política social de proximidade, foi criada uma nova vaga de CLDS, os CLDS+, adequando os seus instrumentos de intervenção às circunstâncias do país, num modelo que atribuiu um maior enfoque aos territórios afetados pelo desemprego e territórios marcados por situações críticas de pobreza em especial a pobreza infantil. Decorridos dois anos após a implementação do modelo de intervenção dos CLDS+ vertida na Portaria n.º 135 -C/2013, de 28 de março, as circunstâncias do país alteraram -se significativamente, desde logo pelo facto de Portugal ter conseguido, com sucesso, cumprir com o PAEF, recuperando a credibilidade e a confiança dos mercados internacionais e o respeito dos seus pares europeus. De igual forma, os sinais de recuperação económica do país são já notórios, não apenas pela criação substantiva de novas empresas, como também e apesar de ainda elevado, verificou -se uma redução significativa do desemprego no país. Com o atual contexto económico e social do país vislumbra -se ser necessário voltar a adaptar o modelo de intervenção dos CLDS, que passará agora a designar- -se como CLDS de 3.ª Geração (CLDS-3G), de modo a potenciar os territórios e a capacitação dos cidadãos e famílias neste ciclo de crescimento económico que se inicia, promovendo a equidade territorial, a igualdade de oportunidades e a inclusão social nas suas mais diversas dimensões. Os CLDS -3G, como importante instrumento de intervenção de proximidade, são agora fortalecidos na sua base de atuação, realinhando -se os seus objetivos fundamentais, reforçando -se a proatividade de todos os agentes na busca de soluções para as diferentes problemáticas dos cidadãos e promovendo o crescimento sustentável e inclusivo dos territórios. Assim e no que toca às medidas de promoção ao emprego, somam -se, às iniciativas tradicionais, a capacidade dos CLDS -3G contribuírem para potenciar as economias locais e regionais e, dessa forma, serem gerados novos postos de trabalho sustentáveis e duradouros. Sobre o domínio do combate ao isolamento e à exclusão de pessoas envelhecidas ou com mobilidade reduzida incorporam -se instrumentos que possibilitem dinâmicas de intervenção nos domínios da capacitação e a integração social, bem como pela criação de ações que promovam uma cultura de bem -estar e de proximidade. Pretende -se ainda, com os CLDS -3G que haja uma clara e objetiva atuação no desenvolvimento de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade, e de medidas de combate às situações de exclusão social, em particular à pobreza infantil que surge ligada aos agregados familiares com crianças e jovens, capacitando as suas famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social com sucesso. Procede -se, ainda, a uma modificação nas normas de execução do programa, tornando -o mais ágil e menos burocrático. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 30.º e no n.º 6 do artigo 31.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 A presente portaria cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, adiante designado por Programa CLDS -3G. 2 A presente portaria aprova, ainda, em anexo, do qual faz parte integrante, o respetivo regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa CLDS -3G. Artigo 2.º Objetivos O Programa CLDS -3G tem como objetivos: a) Promover a criação de circuitos de produção, divulgação e comercialização de produtos locais e ou regionais de modo a potenciar o território e a empregabilidade; b) Promover o desenvolvimento de instrumentos facilitadores tendo em vista a mobilidade de pessoas a serviços de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a exclusão social; c) Promover o desenvolvimento de instrumentos capacitadores das instituições da economia social, fomentando a implementação de serviços partilhados que permitam uma maior racionalidade de recursos e a eficácia de gestão; d) Promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações, a executar em parceria, que permitam contribuir para o aumento da empregabilidade, para o combate a situações críticas de pobreza, particularmente da infantil, da exclusão social de territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades; e) Concretizar medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade, bem como a capacitação das instituições. Artigo 3.º Âmbito territorial O Programa CLDS -3G aplica -se ao território de Portugal continental.
2 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (3) Artigo 4.º Financiamento 1 O Programa CLDS -3G é passível de financiamento comunitário, sendo -lhe aplicáveis as respetivas disposições comunitárias e nacionais. 2 O financiamento concedido ao abrigo do Programa CLDS -3G não é cumulável com quaisquer apoios que revistam a mesma natureza e ou finalidade. Artigo 5.º Norma revogatória São revogadas a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril e a Portaria n.º 135 -C/2013, de 28 de março. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho, em 16 de junho de ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Regulamento Específico do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social 3.ª Geração CAPÍTULO I Aspetos gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define as condições e as regras para a implementação e execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social 3.ª Geração (CLDS-3G). Artigo 2.º Caracterização dos territórios Os territórios a abranger pelos CLDS -3G inserem -se num perfil territorial com uma ou mais das seguintes características: a) Territórios especialmente afetados por desemprego; b) Territórios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil; c) Territórios envelhecidos; d) Territórios fortemente atingidos por calamidades. Artigo 3.º Âmbito geográfico 1 Um CLDS -3G deve abranger no máximo um concelho, podendo, no entanto, ter uma abrangência infra concelhia, compreendendo, não a totalidade do território, mas uma intervenção circunscrita a parte deste. 2 Os territórios a abranger pelos CLDS -3G são definidos no aviso de candidatura do Programa Operacional respetivo, tendo em conta os objetivos dos CLDS -3G e o disposto no artigo 2.º 3 É apresentada apenas uma candidatura por território, tendo em conta os âmbitos geográficos da intervenção definidos no n.º 1 e cumprindo as regras de designação e seleção previstas no artigo 2.º 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, a título excecional, coexistir mais do que um CLDS -3G no mesmo território, desde que um dos CLDS -3G seja para responder aos efeitos das fortes calamidades. Artigo 4.º Eixos de intervenção 1 As ações a desenvolver pelos CLDS -3G integram os seguintes eixos de intervenção: a) Eixo 1: Emprego, formação e qualificação; b) Eixo 2: Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil; c) Eixo 3: Capacitação da comunidade e das instituições; d) Eixo 4: Auxílio e intervenção emergencial às populações inseridas em territórios afetados por calamidades. 2 Cada eixo de intervenção é concretizado através de ações obrigatórias, em função da caracterização do território a abranger pelos CLDS -3G, podendo ser excluídas ações integradas em algum(ns) eixo(s), desde que sejam abrangidas por outros programas que desenvolvam ações idênticas ou se destinem ao mesmo público alvo. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser desenvolvidas outras ações desde que previstas no plano de ação referido no artigo 10.º e enquadradas no limite máximo de financiamento que vier a ser definido em aviso de candidatura. Artigo 5.º Ações As ações de cada eixo de intervenção são organizadas através do plano de ação do CLDS -3G, referido no artigo 13.º do presente anexo, elaborado com base nos instrumentos de planeamento dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), nomeadamente no Diagnóstico Social e/ou no Plano de Desenvolvimento Social Concelhios. Artigo 6.º Ações do Eixo 1 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 1 consistem a) Estabelecer uma estreita parceria com o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no sentido de favorecer os processos de integração profissional, social e pessoal, dos desempregados, designadamente: i) Capacitar e ajudar a desenvolver atitudes de procura ativa de emprego; ii) Informar sobre o conteúdo e abrangência das medidas ativas de emprego e oportunidades de inserção em instituições do território;
3 3926-(4) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 iii) Apoiar o enquadramento de projetos de autoemprego e de empreendedorismo nos diferentes programas e instrumentos de apoio, promovendo o encaminhamento dos interessados para o apoio técnico; iv) Informar e encaminhar para oportunidades de qualificação desenvolvidas pelas autoridades públicas e privadas; b) Sensibilizar os empresários, as instituições e as entidades empregadoras locais para uma participação ativa na concretização de medidas ativas de emprego e em processos de inserção profissional e social; c) Contribuir para a sinalização, encaminhamento e orientação de alunos que abandonam ou concluem o sistema educativo, no sentido de desenvolver ações de favorecimento da integração profissional; d) Desenvolver ações que estimulem as capacidades empreendedoras dos alunos do ensino secundário, numa perspetiva de reforço da iniciativa, da inovação, da criatividade, do gosto pelo risco e que constituam uma primeira abordagem à atividade empresarial; e) Promover a criação de circuitos de produção, divulgação e comercialização de produtos locais e ou regionais de modo a potenciar o território e a empregabilidade. Artigo 7.º Ações do Eixo 2 1 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 2 consistem a) Estratégias genericamente aplicáveis ao nível da qualificação das famílias, designadamente informação dos seus direitos de cidadania, desenvolvimento de competências dos respetivos elementos e aconselhamento em situação de crise; b) Estratégias direcionadas para as crianças e jovens, promovendo estilos de vida saudáveis e de integração social, numa perspetiva holística e de envolvimento comunitário, nomeadamente ao nível da promoção: da saúde, do desporto, da cultura e da educação para uma cidadania plena; c) Estratégias direcionadas para a mediação dos conflitos familiares, particularmente no caso de famílias com crianças, em articulação com as equipas que intervêm com as famílias e/ou as suas crianças, promovendo a capacitação das famílias e a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens. 2 As ações obrigatórias no âmbito do presente eixo desenvolvidas nos territórios envelhecidos têm de ser obrigatoriamente ações diferenciadas, devendo abranger designadamente: a) Ações socioculturais que promovam o envelhecimento ativo e autonomia das pessoas idosas; b) Ações de combate à solidão e isolamento; c) Desenvolvimento de projetos de voluntariado de proximidade. Artigo 8.º Ações do Eixo 3 As ações obrigatórias no âmbito do eixo 3, tendo em vista a capacitação da comunidade e das instituições, consistem a) Desenvolvimento de ações de apoio técnico à auto- -organização dos habitantes e à criação/revitalização de associações, designadamente de moradores, temáticas ou juvenis, através de estímulo dos grupos alvo, de acompanhamento de técnicos facilitadores das iniciativas, e da disponibilização de espaços para guarda de material de desgaste e de apoio; b) Desenvolvimento de instrumentos facilitadores tendo em vista a mobilidade de pessoas a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a exclusão social. CAPÍTULO II Entidades envolvidas Artigo 9.º Entidade coordenadora local da parceria 1 A entidade coordenadora local da parceria (ECLP) é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, que atue na área do desenvolvimento social, designadamente, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e equiparadas, misericórdias, associações de desenvolvimento local (ADL), organizações não -governamentais (ONG) e cooperativas de solidariedade social e designada em sede do CLAS. 2 Compete à ECLP, designadamente: a) Assegurar a coordenação administrativa e financeira do CLDS -3G; b) Assegurar a função de interlocutora junto da Autoridade de Gestão do Programa Operacional que financia o CLDS -3G; c) Dinamizar e coordenar a execução do plano de ação previsto no artigo 13.º, e o correspondente orçamento; d) Identificar as entidades locais executoras das ações; e) Efetuar uma estreita parceria com o IEFP, I. P., no que concerne às dimensões das ações obrigatórias a implementar no eixo 1; f) Desenvolver a totalidade ou parte das ações previstas no artigo 5.º; g) Gerir o financiamento e transferi -lo para as restantes entidades da parceria, quando existam; h) Enquadrar e proceder à contratação do coordenador técnico do CLDS -3G e outros recursos humanos de apoio ao coordenador; i) Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o processo técnico do CLDS -3G; j) Garantir a organização e a produção documental necessária à elaboração de relatórios de execução e final do CLDS -3G. 3 A ECLP deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar -se regularmente constituída e devidamente registada; b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante respetivamente Administração fiscal e a Segurança Social; c) Ter situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos FEEI; d) Possuir contabilidade organizada, elaborada por um Técnico Oficial de Contas (TOC). Artigo 10.º Entidades locais executoras das ações 1 As ações previstas no artigo 5.º são desenvolvidas pela ECLP, podendo igualmente ser desenvolvidas por
4 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (5) outras entidades que integrem o CLAS do concelho a que pertence o território a intervencionar, nomeadamente: a) Entidades sem fins lucrativos; b) Associações empresariais; c) Associações comerciais; d) Associações industriais; e) Entidades privadas com fins lucrativos. 2 Compete às entidades locais executoras das ações: a) Executar diretamente a ação ou as ações constantes do plano de ação previsto no artigo 13.º; b) Reportar à ECLP o desenvolvimento das ações; c) Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o processo técnico das ações que desenvolvem; d) Garantir a organização e a produção documental necessárias à articulação com a ECLP. 3 As entidades locais executoras das ações não podem ser em número superior a três. 4 As entidades referidas no n.º 1 têm que reunir os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º, competindo à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS -3G, a recolha dos comprovativos do seu cumprimento. 5 As entidades locais executoras das ações devem ainda apresentar à ECLP, através do coordenador técnico do CLDS -3G, a declaração de que possuem capacidade de coordenação técnica, administrativa e financeira para desenvolver as ações do CLDS -3G que lhe são incumbidas. 6 As entidades locais executoras das ações devem constituir equipas de acordo com as condições específicas de implementação fixadas nas normas orientadoras para a execução dos CLDS -3G. Artigo 11.º Coordenador técnico do CLDS -3G 1 O coordenador técnico do CLDS -3G deve ter formação superior ou experiência profissional relevante para o exercício destas funções, e um perfil que alie competências de gestão e de trabalho em equipa, bem como experiência na coordenação e na dinamização de parcerias, reconhecida por parte dos atores locais. 2 Compete ao coordenador técnico: a) Coordenar as diferentes ações do CLDS -3G, assegurar as relações interinstitucionais, dentro e fora do território a intervencionar, bem como realizar os relatórios previstos no presente Regulamento e garantir a execução orçamental; b) Gerir os processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização da execução das ações; c) Implementar a recolha e a difusão de toda a informação necessária à boa execução do CLDS -3G; d) Apoiar o processo de dinamização de parcerias no âmbito do desenvolvimento do CLDS -3G, por forma a criar as melhores condições para o cumprimento das metas fixadas no plano de ação; e) Proceder à articulação com o CLAS, com vista à apresentação periódica dos resultados das ações do CLDS- -3G, bem como dos relatórios previstos, solicitando, para o efeito, a inclusão dos assuntos a tratar nas agendas das respetivas reuniões plenárias; f) Promover a articulação das atividades do CLDS -3G com as políticas nacionais e/ou comunitárias, na perspetiva da complementaridade das intervenções e da sustentabilidade do CLDS -3G; g) Dinamizar processos de negociação com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do CLDS -3G. 3 O coordenador técnico afeto ao CLDS -3G, exerce as suas funções a tempo completo, não podendo acumular com outras que sejam conflituantes. 4 O coordenador técnico pode ser substituído a qualquer momento, devendo tal substituição cumprir os requisitos expressos nos números anteriores. 5 O não cumprimento do disposto no número anterior pode determinar a não elegibilidade da remuneração relativa ao coordenador técnico do CLDS -3G. CAPÍTULO III Normas procedimentais Artigo 12.º Procedimento inicial para a criação de CLDS -3G 1 As CLAS inseridas nos territórios previstos no n.º 2 do artigo 3.º com interesse na criação de CLDS -3G devem, sob proposta do presidente do CLAS, escolher uma Entidade Coordenadora Local da Parceria (ECLP) que reúna os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º e aprovar a constituição de uma parceria para o desenvolvimento do CLDS -3G. 2 O CLAS devem ainda, em articulação com a ECLP, selecionar um coordenador técnico para o respetivo CLDS- -3G, que cumpra os requisitos previstos no artigo 11.º 3 O presidente do CLAS deve comunicar ao diretor respetivo dos centros do IEFP, I. P., assim como ao diretor do Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, a ECLP e o coordenador técnico do CLDS -3G escolhidos, sendo que a comunicação deve ser efetuada através da ata da reunião do CLAS de onde consta a decisão de escolha e sua fundamentação. 4 O presidente do CLAS deve convocar o plenário para aprovação do plano de ação. Artigo 13.º Plano de Ação 1 O plano de ação do CLDS -3G é elaborado pelo núcleo executivo do CLAS, pela ECLP e pelo coordenador técnico do CLDS -3G. 2 O plano de ação é criado com base nos instrumentos de planeamento concelhios, designadamente o Diagnóstico Social e/ou o Plano de Desenvolvimento Social, devendo conter: a) Os objetivos a atingir pelo CLDS -3G; b) Os eixos de intervenção, as ações obrigatórias e as não obrigatórias, quando existentes; a caracterização dos destinatários; os indicadores de execução e de resultados esperados; o orçamento desagregado; c) As entidades locais executoras das ações; d) A identificação do coordenador técnico do CLDS -3G. 3 Quando, no mesmo território, existam outros programas destinados a públicos -alvo específicos, o plano de ação deve prever formas de articulação com os projetos desses programas, não podendo, contudo, as ações que venham a ser incluídas no CLDS -3G duplicar as ações desenvolvidas nesses mesmos projetos.
5 3926-(6) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de A identificação do coordenador técnico do CLDS- -3G deve constar do plano de ação, acompanhada do curriculum vitae e da declaração da sua afetação a tempo completo. 5 O montante de financiamento previsto no plano de ação não pode exceder o limite máximo de financiamento que vier a ser estipulado em sede de aviso de candidatura do Programa Operacional respetivo. 6 O plano de ação pode ainda conter as ações não financiadas pelo Programa CLDS -3G, entendidas pelo CLAS como importantes para a intervenção territorial a realizar, nomeadamente ações que mobilizem os recursos disponíveis na comunidade, promovendo o desenvolvimento integrado do CLDS -3G em diversas áreas de intervenção. 7 O plano de ação é elaborado para o período máximo de 36 meses. Artigo 14.º Aprovação do plano de ação 1 O plano de ação é submetido, pelo núcleo executivo, para aprovação no plenário do CLAS do concelho que integra o território a intervencionar. 2 A aprovação do plano de ação pelo plenário do CLAS tem em consideração: a) A verificação da pertinência da intervenção em face dos objetivos do Programa CLDS -3G; b) A coerência do plano de ação com os instrumentos de planeamento concelhios, designadamente, o Diagnóstico Social e/ou o Plano de Desenvolvimento Social; c) Os objetivos, as metas, as ações propostas, os resultados esperados e os recursos a afetar ao CLDS -3G; d) O cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento e nas normas orientadoras para a execução dos CLDS -3G. CAPÍTULO IV Implementação e acompanhamento Artigo 15.º Implementação das ações e acompanhamento do CLDS -3G 1 O acompanhamento da implementação do plano de ação cabe ao núcleo executivo do CLAS, em articulação com a ECLP. 2 A ECLP deve solicitar a convocação do plenário do CLAS para apresentação de resultados do CLDS -3G. 3 A ECLP deve elaborar e apresentar relatórios de monitorização ao CLAS, com uma periodicidade semestral. 4 A ECLP deve enviar os relatórios de execução anual ao CLAS, para conhecimento. Artigo 16.º Acompanhamento do Programa CLDS -3G 1 O acompanhamento do Programa CLDS -3G é da competência do ISS, I. P., exercida pelos serviços distritais do ISS, I. P. em articulação com os serviços centrais. 2 Compete ao diretor do Centro Distrital territorialmente competente designar o interlocutor executivo distrital. 3 O ISS, I. P. deve elaborar relatórios de execução do Programa CLDS -3G. 4 Compete ao ISS, I. P. providenciar os instrumentos e os meios que garantam a realização de adequados processos de acompanhamento, controlo e avaliação da execução física do Programa CLDS -3G. 5 O ISS, I. P. pode recorrer à contratação de entidades externas para acompanhamento e consultoria. Artigo 17.º Condições específicas de implementação 1 As entidades locais executoras das ações devem designar um técnico, que assume a responsabilidade pela respetiva execução, em articulação com o coordenador técnico do CLDS -3G. 2 Para a implementação dos CLDS -3G devem ser constituídas equipas nos seguintes termos: a) Para as ações dos Eixos 1 e 3 dois técnicos licenciados, sendo que, pelo menos um deles deverá ter formação superior na área das ciências sociais e humanas, exceto nos territórios com menos de habitantes e nos territórios envelhecidos, em que só se considera obrigatório um técnico licenciado; b) Para as ações do Eixo 2 dois técnicos licenciados, sendo que, pelo menos um deles deverá ter formação superior na área das ciências sociais, exceto nos territórios com menos de habitantes e nos territórios envelhecidos, em que só se considera obrigatório um técnico que deverá ter formação superior na área das ciências sociais. 3 A seleção dos técnicos a afetar às ações deve ser efetuada pela entidade local executora da ação e pelo coordenador técnico do CLDS -3G. 4 As entidades locais executoras das ações podem reafetar técnicos com quem têm contratos de trabalho, desde que cumpram os critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 17.º e estes fiquem afetos às ações a desenvolver a tempo completo.

References: artigo 30
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 13
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
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