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Timestamp: 2020-02-28 13:33:31+00:00

Document:
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
temas: jurisprudência, jurisprudência-tc
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Inconstitucionalidade da alteração ao regime de incompatibilidades dos deputados regionais
Processo: 652/07
Data:3/07/2007
Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar‑se pela inconstitu­cionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 231.º, n.º 7, e 226.º, n.ºs 1 e 4, da Consti­tuição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que “Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções esta­belecido nessa Lei.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070382.html
publicado por Pedro Dias Venâncio às 17:50
INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 6.º, n.º 1, o) do CCJ
ACÓRDÃO N.º 255/2007 do Tribunal Constitucional de 30 de Março de 2007,
Processo n.º 203/2007, 3ª Secção
«7. Em face do que se veio de expor, o Tribunal Constitucional decide. - a) Julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da Lei Fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário e, b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.»
Disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070255.html
publicado por Pedro Dias Venâncio às 15:18
Inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR 28 SÉRIE I-A de 8 de Fevereiro de 2006
Acórdão n.º 23/2006
Processo n.º 885/2005
SUMÁRIO : Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante
Imagem do DR: http://www.dre.pt/pdf1s/2006/02/028A00/10261034.pdf
publicado por Pedro Dias Venâncio às 00:00
. Acórdão Tribunal Cosntitu...

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 1817
 artigo 1817
 artigo 1873