Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262313669/djgo-secao-ii-18-09-2019-pg-43
Timestamp: 2019-10-14 02:00:49+00:00

Document:
DJGO 18/09/2019 - Pg. 43 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 43 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
MENDONCA 2.2 CRIME DE RECEPTACAO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PEN AL NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE A LUDE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILI DADE: NEUTRA, DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA E SPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA ; 2- ANTECEDENTES: NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE S ENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO S ENTENCIADO; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS
TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SÃO OS COMUNS A ES PECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCI AS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P ARA MAIOR REPROVACAO; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, POIS O BEM RECEP TADO FOI APREENDIDO E RESTITUIDO; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEU TRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSE NCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
A MINGUA DE CAUSAS DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU DE AUMENTO E DI MINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO -MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOM ICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P ERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A R EPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QU ALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURA R O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. 2.3 CRIME DE TENTATIVA DE ADULTERA CAÓ DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ARTIGO 311, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NA PRIMEIRA FAS E, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 D O CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: NEUTRA, DEMO NSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA ESPECIE, NAO OBTEND O NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA; 2- ANTECEDENTES:
NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE SENTENCA PENAL COND ENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO REU; 3- CONDUTA SOC IAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERS ONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PEC ULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO ; 7- CON SEQUENCIAS: NEUTRAS, GRACAS A INTERVENCAO IMEDIATA DA POLICIA; 8-
COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DES FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO MINIMO
LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NAO HAVENDO ATENUANTES OU AGRAVANTES, MA NTENHO A PENA BASE. NA TERCEIRA FASE, A VISTA DA CAUSA DE DIMINUI CAÓ DE PENA DO ARTIGO 14, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), JA QUE A TENTATIVA SE APRO XIMOU AO MAXIMO DA CONSUMACAO2, PERFAZENDO-SE A PENA DEFINITIVA E M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEND O CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CON DICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS D ISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO
TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILID ADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. 2.4 CONCURSO MATE RIAL ARTIGO 69, CAPUT, CÓDIGO PENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS
AO SENTENCIADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 3 87, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUA NTO JA FIXADO O MAIS BRANDO. A PENA DE MULTA FICA APLICA DISTINTA

References: ARTIGO 180
 ARTIGO 59
 ARTIGO 311
 ARTIGO 14
 ARTIGO 59
 ARTIGO 14
 ARTIGO 69