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Timestamp: 2020-01-26 08:26:49+00:00

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Cartão Material Escolar - Publicação DODF | Estado | Administração Pública
Publicação desta sexta-feira (22/11/2019)
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ANO XLVIII EDIÇÃO EXTRA N o- 81 BRASÍLIA - DF, SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
1.3 Para o ano letivo de 2020, a concessão do benefício previsto na Lei Distrital nº 6.273/2019 se dará
por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário, mediante
transferência dos recursos da SEE/DF por ordem bancária para o BRB, que transferirá os recursos aos
beneficiários por meio de cartão de débito, com funcionalidade apenas de compra.
1.4 Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE/DF) a realização do
credenciamento de estabelecimentos que comercializam material escolar, sediados no Distrito Federal
e regulares quanto às suas obrigações fiscais, conforme Portaria Conjunta nº 02/2019, alterada pela
Portaria Conjunta nº 10/2019, especificamente em seu artigo 4º, parceria firmada entre a Secretaria de
Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos previstos no
SEÇÃO II artigo 4º, I.
1.5 O credenciamento seguirá as normas estabelecidas pela Lei distrital nº 6.273/2019, pelo Decreto
distrital nº 36.520/2015 e no presente edital.
PODER EXECUTIVO 1.6. O credenciamento permitirá o acesso a todas as empresas aptas e interessadas a participarem do
Chamamento Público, aplicando-se a inexigibilidade de licitação prevista no artigo nº 32 do Decreto
DESPACHO DO GOVERNADOR nº 36.520/2015.
Em 22 de novembro de 2019 CAPÍTULO II - DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
PROCESSO: 00393-00000989/2019-21. INTERESSADO: Secretário de Estado do Meio Ambiente do 2.1. O Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de empresas, com atuação na
Distrito Federal. ASSUNTO: Afastamento para tratar de interesses particulares. comercialização varejista de artigos de papelaria e material escolar (CNAE 4761-0/03 Comércio
AUTORIZO o afastamento do Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, JOSÉ varejista de artigos de papelaria), sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, para a
SARNEY FILHO, para tratar de interesses particulares no período de 21 a 22 de novembro de 2019, sem venda de material escolar aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, beneficiários do
a percepção do subsídio do cargo ou de qualquer outra despesa à custa do Distrito Federal. Programa Bolsa Família, por meio do Cartão Material Escolar (CME), para o ano letivo de 2020, nos
Após publicado, encaminhe-se à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. termos da Lei 6.273/2019.
MARCUS VINICIUS BRITTO CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Governador em exercício 3.1. A Comissão de Seleção será formada por 4 (quatro) membros, designados por Portaria do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE/DF), publicada no Diário Oficial do
RETIFICAÇÃO Distrito Federal, sendo, pelo menos, dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente
No Decreto de 21 de novembro de 2019, publicado na Edição Extra nº 80, de 21 de novembro de na Administração Pública.
2019, página 01, o ato que nomeou FERNANDO FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA, da Secretaria 3.2. O membro da Comissão de Seleção se declarará impedido de participar do processo quando:
de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, ONDE SE LÊ: 3.2.1. Tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro
"...SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA...", LEIA-SE: ou empregado de qualquer estabelecimento participante do chamamento público; ou
"...CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS..."; o ato que exonerou VANDA SILVA NUNES DE 3.2.2. Sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação
SOUZA, ONDE SE LÊ: "...SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo
ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
FUNDIÁRIA...", LEIA-SE: "...CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS...".
3.3. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou
continuidade do processo de seleção.
SEÇÃO III 3.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de
especialista integrante dos quadros da Administração Pública ou do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF, nos limites do Acordo de Cooperação Técnica
SECRETARIA DE ESTADO DE firmado entre a SDE/DF e aquela entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO por escritura pública sob forma de serviço social autônomo, integrante e vinculado ao Sistema
3.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2019 - SDE/DF autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE/DF), esclarecer dúvidas e omissões.
CNPJ: 03.636.479/0001-45, nos termos da Lei 6.273, de 2019, e da Portaria Conjunta nº 02/2019, de 3.6. São atribuições da Comissão de Seleção:
22 de fevereiro de 2019, alterada pela Portaria Conjunta 10/2019, firmado entre a Secretaria de Estado I. Acompanhamento do processo de Chamamento Público;
de Desenvolvimento Econômico (SDE/DF) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE/DF), torna II. Recebimento e conferência da documentação de habilitação;
pública, para ciência dos interessados, o Chamamento Público nº 003/2019, destinado ao III. Análise e julgamento sobre a documentação apresentada;
credenciamento de papelarias sediadas no Distrito Federal, para fornecimento de material didático IV. Recebimento de recursos e emissão de parecer dos recursos interpostos;
escolar aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, V. Credenciamento das empresas habilitadas;
beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio do Cartão Material Escolar (CME). VI. Encaminhamento para publicação no DODF da lista final de empresas habilitadas, após
Os interessados deverão atender as condicionantes deste Edital e apresentar a documentação exigida no encerramento do prazo recursal;
período de 30/12/2019 a 10 de janeiro de 2020, das 8h30min às 17h30min, na SDE-UNIDADE VII. Coordenação dos procedimentos de prestação de contas;
Simplifica PJ, localizada na QI 19, Lotes 28, 30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga/DF, CEP: 72135- VIII. Elaboração do Relatório Anual do Programa Material Escolar;
190. IX. Demais atividades inerentes ao bom andamento deste Edital.
CAPÍTULO I - DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2019 - CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
SDE/DF 4.1. Poderão participar deste Edital as empresas que tenham como objeto a comercialização varejista
1.1. O Edital de Chamamento Público 003/2019 - SDE/DF visa operacionalizar o credenciamento de do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4761-0/03
estabelecimentos interessados em participar do Programa Material Escolar, instituído pela Lei Distrital Comércio varejista de artigos de papelaria, sediadas e em funcionamento no Distrito Federal.
nº 6.273/2019, para o exercício de 2020, nos termos e limites da Portaria Conjunta nº 10/2019 4.2. Para participar deste Edital, as empresas deverão cumprir as seguintes exigências:
SEE/SDE. a) Declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital de Chamamento
1.2 Conforme definido na Lei Distrital nº 6.273/2019, a SEE/DF deve conceder material didático Público nº 003/2019 e em seus anexos, bem como se responsabilizar, sob as penas da Lei, pela
escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de
do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado seleção.
pela Lei Federal nº 10.836/2004, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 4.601/2011, que instituiu o b) Apresentar toda a documentação prevista no item 7.2 do Capítulo VII - DOS REQUISITOS E
plano DF Sem Miséria. IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.
pelo código 50102019112200001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 81, sexta-feira, 22 de novembro de 2019
CAPÍTULO V - DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 9.2. A Comissão de Seleção elaborará listas prévias de empresas aptas ao credenciamento no Programa
5.1. Para o ano letivo de 2020, fica definido o seguinte cronograma: Material Escolar, a ser divulgada nos sites da SEE/DF e SDE/DF, durante o processo de
. DATA CRONOGRAMA DE ETAPAS 9.3 São justificativas para inabilitação de candidato:
. 22/11/2019 Publicação do Edital 9.3.1. Não cumprir os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-
25/11/2019 Início do intervalo mínimo de 30 dias antes da apresentação da financeira, regularidade fiscal e trabalhista;
9.3.2. Descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art.
26/12/2019 Abertura do prazo para impugnação ao edital 27 da Lei nº 8.666/1993.
9.3.3. Deixar de apresentar os documentos descritos no Capítulo VII, item 7.2;
27/12/2019 Término do prazo de impugnação do edital
9.4. É facultado ao candidato considerado inapto apresentar recurso à Comissão de Seleção no período
30/12/2019 a Credenciamento de estabelecimentos no SIMPLIFICA PJ de 30/12/2019 às 17h30 do dia 10/01/2020.
9.4.1. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
. 14/01/2020 Prazo final para apresentação de recurso 9.5. O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, com a indicação de
. 15/01/2020 Data da publicação do resultado na página www.sde.df.gov.br endereço eletrônico, ser assinado pelo candidato ou seu representante legal e protocolizado no
Simplifica PJ, localizado na QI 19, Lotes 28,30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga/DF, CEP: 72135-
5.2. As empresas interessadas deverão entregar a documentação constante do item 7.2 do Capítulo VII, 190.
nos prazos estabelecidos no item anterior e no endereço especificado no preâmbulo deste Chamamento 9.6. Os recursos interpostos serão julgados pelo Subsecretário de Relação com o Setor Produtivo -
Público, qual seja, SDE - UNIDADE Simplifica PJ, localizada na QI 19, Lotes 28,30 e 32, Setor SURESP/SDE, após parecer da Comissão de Seleção, e terão caráter terminativo, não cabendo novo
Industrial de Taguatinga. recurso dessa decisão.
CAPÍTULO VI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 9.7. A Comissão de Seleção terá o prazo de 24 horas para elaboração do parecer.
9.8. O julgamento do recurso será feito em até 24 horas após o parecer da Comissão de Seleção.
6.1. Das 8h30 do dia 26/12/2019 às 17h30 do dia 27/12/2019, no horário oficial de Brasília-DF, 9.9. A decisão sobre o recurso apresentado será encaminhada para o endereço eletrônico informado
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Chamamento pelo interessado no requerimento.
Público mediante petição a ser enviada para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 9.9.1. O encaminhamento da comunicação eletrônica será considerado como ciência do interessado.
(SDE/DF), na unidade SDE Simplifica PJ, localizado na QI 19, Lotes 28,30 e 32, Setor Industrial de 9.10. Findo o prazo recursal e julgados os recursos, o processo de credenciamento das empresas será
Taguatinga. de caráter homologatório para aqueles que cumprirem os requisitos e eliminatório para aqueles não
6.2. Caberá à Comissão de Seleção do Chamamento Público decidir sobre a petição no prazo de até habilitados.
24 (vinte e quatro) horas, contadas da protocolização do requerimento. 9.10.1. O processo de credenciamento será conduzido pela Comissão de Seleção, que declarará as
6.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse empresas credenciadas no programa, publicando o resultado final nas páginas eletrônicas da Secretaria
procedimento. de Estado de Educação (SEE/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
CAPÍTULO VII - DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO (SDE/DF).
CREDENCIAMENTO CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS
7.1. São requisitos para celebração do Credenciamento: 10.1. As papelarias credenciadas deverão obedecer aos critérios abaixo relacionados:
7.1.1. Apresentar toda a documentação definida no item 7.2; 10.1.1. Obedecer à listagem e as quantidades por aluno dos materiais escolares constantes do ANEXO
7.1.2. Constar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a atividade econômica Comércio V, sendo vedada a venda de outros produtos que não se enquadrem nessa categoria;
Varejista de artigos de papelaria (4761-0/03); 10.1.2. Emitir nota fiscal para todas as transações comerciais com o Cartão Material Escolar,
7.1.3. Estar adimplente com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; devidamente discriminada por itens, para posterior prestação de contas;
7.1.4. Possuir conta corrente no Banco de Brasília e aderir à maquineta vinculada a este Banco, que 10.1.3. Apresentar Relatório de Prestação de Contas em planilha no formato .pdf, .xls, .xlsx ou similar,
será entregue por este. informando exclusivamente as chaves e valor das NFe e NFCe autorizadas pela Secretaria de Estado
7.1.4.1. A maquineta BRB terá isenção de aluguel para as papelarias credenciadas durante o período de Economia do Distrito Federal, emitidas para o Programa Material Escolar no ano de 2020, ao fim
de aquisição do material escolar destinado ao Programa. do prazo de sua vigência.
7.1.4.2. A taxa de transação estabelecida pelo BRB será de 2,30% para as compras com o Cartão 10.1.3.1 Ao se credenciar no Programa Material Escolar, o estabelecimento credenciado autoriza
Material Escolar. expressamente a Comissão de Auditoria formada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento
7.1.4.3. A transferência dos recursos previstos no Programa Material Escolar para os estabelecimentos Econômico e de Educação a acessar, junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os
credenciados ocorrerá no dia útil seguinte à transação. dados referentes ao lançamento de vendas no período de comercialização com o Cartão Material
7.1.5. Obedecer aos prazos definidos no Capítulo VI. Escolar, para fins de validação das vendas realizadas neste Programa.
7.2. São documentos de apresentação obrigatória: 10.1.4. Prestar prontamente, a qualquer tempo, os esclarecimentos solicitados pela Secretaria de Estado
a) Formulário de Inscrição, conforme modelo constante ANEXO I; de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE/DF), ou pela Secretaria de Estado da
b) Espelho do CNPJ (autenticação eletrônica); Educação do Distrito Federal (SEE/DF), sob pena de descredenciamento, além de outras sanções
c) Espelho do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF (autenticação eletrônica); administrativas e legais aplicáveis.
d) Original e cópia do Contrato Social ou última alteração contratual consolidada, quando houver, para 10.1.5. Afixar, em local visível ao público usuário, cartaz com dimensão mínima em tamanho A4 e
Sociedades; ou Certificado de Microempreendedor Individual, para MEI (autenticação eletrônica); ou fonte Times New Roman tamanho 50, contendo as seguintes informações:
Ato Constitutivo de EIRELI; ou o Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual; Estabelecimento participante do Programa Material Escolar.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (autenticação eletrônica);
Canais de acolhimento de denúncias: Telefone 162 ou pelo site http://www.ouvidoria.df.gov.br.
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
g) Certidão de Regularidade da Empresa junto ao FGTS; 10.2. Finalizado o Programa, e se for interesse do credenciado, este deverá solicitar o encerramento da
h) Certidão Negativa de Débitos junto ao GDF; conta e/ou a devolução da maquineta ao BRB.
i) Comprovante de conta corrente de pessoa jurídica em nome da empresa no Banco de Brasília - CAPÍTULO XI - DAS VEDAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES
BRB; 11.1. É vedado:
j) Comprovante de acesso à maquineta BRB; 11.1.1. A prática de ato configurador de nepotismo na Administração Pública direta e indireta do Poder
k) Original e cópia de Procuração assinada por quem de direito, quando houver, outorgando ao seu Executivo do Distrito Federal nos termos do Decreto nº 32.751, de 2011, especialmente o disposto no
artigo 2º, II c/c com o art. 8º, II, do referido diploma legal;
representante poderes para tomar as decisões que julgar necessárias, durante o Chamamento Público, 11.1.2. A venda de produtos não incluídos na lista constante do ANEXO V do presente edital;
acompanhada de documento de identidade e CPF do concedente e do procurador (original e cópia); 11.1.3. A venda de produtos constantes da lista, mas em quantidade superior, por aluno beneficiado,
7.3. Os documentos necessários para o credenciamento serão validados pela Comissão de Seleção do aos limites nela estabelecidos conforme o ANEXO V;
Chamamento Público ou pela equipe de apoio por ela constituída; 11.1.4. A venda de produtos sem a emissão de nota fiscal devidamente discriminada por itens, para
7.4. A Licença de Funcionamento emitida pelo sistema RLE@DIGITAL, dentro de seu prazo de posterior prestação de contas;
validade, substitui a apresentação dos itens "b", "c" e "d" do item 7.2. 11.1.5. A venda de produtos por estabelecimento não credenciado;
CAPÍTULO VIII - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 11.1.6. A venda fora do prazo definido para comercialização;
8.1. A empresa deverá entregar presencialmente na SDE - UNIDADE Simplifica PJ, localizado na QI 11.1.7. Repasse de dinheiro;
19, Lotes 28,30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga, em envelope, toda a documentação exigida no 11.1.8. Fraudar qualquer dos documentos da habilitação da empresa;
item 7.2 do Capítulo VII, respeitados os prazos estabelecidos no item 6.1. do Capítulo VI. 11.1.9. A veiculação de conteúdo discriminatório contra a mulher, que incentive a violência contra a
8.2. O atendente emitirá recibo de entrega de documentos, com o ciente registrado pelo interessado e mulher, que exponha a mulher a constrangimento, homofóbico, ou que apresente qualquer tipo de
devidamente numerado, ficando uma via junto aos documentos e a cópia entregue ao interessado. discriminação, nos termos da Lei distrital nº 5.448/2015;
8.3. É dever do interessado produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a 11.1.10. O uso de mão de obra infantil nos estabelecimentos credenciados, nos termos da Lei distrital
concessão de dilação de prazo para esse fim. nº 5.061/2013.
CAPÍTULO IX - DA SELEÇÃO, JULGAMENTO DE RECURSOS E CREDENCIAMENTO 11.1.11. A participação de empresa que tenha sido descredenciada no ano anterior.
9.1. A Comissão de Seleção do Chamamento Público procederá à análise dos documentos apresentados 11.1.12. A participação de empresa que não tenha apresentado a prestação de contas do ano anterior.
pelas empresas, considerando-as aptas ou inaptas ao credenciamento, de acordo com as exigências da 11.2. A prática de qualquer dos atos vedados previstos neste edital, bem como a prática de ilícitos de
Lei nº 8.666, de 1993 em seus artigos 27 a 31; qualquer natureza relacionados ao objeto do credenciamento, acarretará o descredenciamento.
pelo código 50102019112200002 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 81, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra PÁGINA 3
11.2.1. Também será descredenciado, além de outras punições administrativas e legais cabíveis, o ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
estabelecimento que não der fiel cumprimento às obrigações dispostas no Capítulo X. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Inscrição nº:
11.2.2. Os órgãos competentes serão comunicados para fins de apuração de responsabilidade cível,
CHAMADA PÚBLICA SURESP/SDE Nº 003 /2019
penal e/ou administrativa. . Nome Empresarial:
11.3. No processo de descredenciamento será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo . Nome Fantasia:
deferido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta da parte interessada, contados da intimação do . Endereço:
ato. . Cidade: CEP:
11.4. As empresas credenciadas que descumprirem as obrigações previstas no Capítulo X são passíveis . CNPJ:
a aplicação das sanções administrativas previstas no Decreto nº 26.851/2006, e posteriormente
Início das atividades: Classificação da Empresa:
alterações advindas dos Decretos nº 26.993/2006, nº 27.069/2006 e nº 35.831/2014.
[ ] MEI [ ] ME [ ] EPP [ ] Demais
CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . Nome do Responsável:
12.1. As empresas credenciadas deverão apresentar Relatório de Prestação de Contas em planilha no . Telefones:
formato .pdf, .xls, .xlsx ou similar, informando exclusivamente as chaves e valor das NFe e NFCe . E-mail:
autorizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, emitidas para o Programa . OBS.: TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
Material Escolar no ano de 2020.
12.2. O Relatório de Prestação de Contas deverá ser encaminhado para o e-mail Eu, __________________________________________________________, pelo presente, certifico que
as informações e documentação por mim apresentadas são verdadeiras e estou ciente de que qualquer
credenciamento.papelarias@sde.df.gov.br. declaração falsa implicará na eliminação da empresa que represento no processo de credenciamento do
12.3. O prazo para entrega do Relatório de Prestação de Contas é de 04/05/2020 a 29/5/2020. Edital de Chamada Pública nº 003/2019.
12.4. A ausência do Relatório de Prestação de Contas com a descrição da comercialização do material
escolar com uso do Cartão Material Escolar consiste em infração passível de exclusão do Declaro que li o Edital e estou ciente e concordo com as condições e obrigações estabelecidas na
Chamada Pública, especialmente quanto a:
estabelecimento do Programa pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo das demais ações 1. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal discriminada para cada venda realizada; e
cabíveis. 2. Autorização para que a SDE/DF possa acessar as Notas Fiscais emitidas no período junto à
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS SEEC/DF, para fins de monitoramento e auditoria.
13.1. Independente de declaração expressa, a simples participação neste Chamamento Público implica Brasília, ______ de _______________ de 20___.
na aceitação das condições estipuladas no presente edital e submissão total às normas nele Responsável
13.2. Fica assegurado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal ANEXO II - LISTA DE MATERIAL ESCOLAR E QUANTIDADES
(SDE/DF) o direito de: . MATERIAL ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
13.2.1. Alterar as datas das fases subsequentes à entrega da documentação deste processo de . ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
Chamamento Público, dando conhecimento aos interessados, notificando-se, por meio eletrônico, os . 1 Giz de cera (12 cores) caixa 2
candidatos que já tenham entregue a documentação, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e . 2 Giz de Cera (jumbo) caixa 1
quatro) horas antes da data inicialmente marcada. . 3 Lápis de cor caixa 1
13.2.2. Revogar o Chamamento Público, em face de razões de interesse público, derivadas de fato . 4 Lápis de cor (jumbo) caixa 1
5 Folha A4 cores (100 folhas) pacote 1
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
6 Palito de picolé pacote 1
13.2.3. Anular o Chamamento Público de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por vício de
7 Bloco Criativo pacote 1
legalidade, mediante ato escrito e fundamentado, não gerando, nesse caso, para as empresas, qualquer
. 8 Caneta hidrográfica de ponta grosso conjunto 1
direito à indenização, respeitando o disposto no artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993. . 9 Pincel Nº 10 unidade 1
13.3. É facultado à Comissão de Seleção, em qualquer fase do Chamamento Público, a promoção de . 10 Cola colorida (com e sem glitter) caixa 1
diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. . 11 Pote de massa de modelar (500g) pote 2
13.4. O Edital de Chamamento Público será publicado por extrato no Diário Oficial do Distrito Federal . 12 Rolo de espuma (5cm) unidade 1
e em Jornal de grande circulação local, bem como poderá ser acessado, na íntegra, na página oficial . 13 Cola Branca (500g) unidade 2
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (www.sde.df.gov.br), ou solicitado no endereço
. 14 Tinta guache (250g) cores variadas unidade 4
15 Tesoura pequena sem ponta unidade 1
eletrônico credenciamento.papelarias@desenvolvimento.df.gov.br.
16 Pasta de plástico unidade 1
13.5. Qualquer modificação no Edital de Chamamento Público exige divulgação pelo mesmo
. 14 Papel A3 resma 1
instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente . 15 Lápis preto unidade 2
estabelecido, quanto ao texto objeto de alteração, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não . 16 Apontador unidade 2
afetar o cumprimento de suas fases. . 17 Borracha branca unidade 2
13.6. Em caso de dúvida sobre o Edital, é conveniente o comparecimento do interessado na SDE/DF- . 18 Caneta hidrocor (12 cores) conjunto 1
Simplifica PJ, ou contato por meio do fone (61) 2141- 5546, para obtenção dos esclarecimentos que . 19 Papel camurça folha 3
julgar necessários. . 20 Papel de seda folha 2
21 Papel crepom folha 2
13.7. Havendo irregularidades neste instrumento, na comercialização do material escolar, na prestação
22 Cartolina comum folha 3
dos serviços ou em qualquer fase deste Edital de Chamamento Público, entre em contato com a
23 Cartolina dupla face folha 3
Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060, na Ouvidoria Geral do Governo do
. 24 Envelope A4 unidade 2
Distrito Federal, pelo telefone 162 ou pelo site http://www.ouvidoria.df.gov.br. . 25 Fita adesiva dupla face unidade 1
13.8. O acompanhamento das etapas e resultados do processo é de inteira responsabilidade dos . 26 Fita adesiva crepe unidade 1
interessados. . 27 Fita adesiva durex colorido unidade 2
13.9. Este Edital tem validade de um ano, a contar da data da publicação, admitida sua . 28 Pasta catálogo unidade 1
prorrogação. . 29 Tela de pintura unidade 2
30 Tinta acrílica unidade 1
13.9.1. A prorrogação será eficaz para aqueles que tiverem interesse após o prazo de um ano e, desde
31 Cartolina laminada unidade 2
que, seja reaberto o prazo para novas inscrições.
32 Papel kraft folha 3
13.9.2. Para os anos letivos subsequentes, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
. 33 Papel pardo folha 3
publicará Portaria definindo os prazos de renovação do credenciamento, com participação obrigatória . 34 Papel cartão folha 2
e simplificada dos já credenciados e possibilidade de novos credenciamentos. . 35 Cola em bastão unidade 1
13.10. O valor anual do auxílio financeiro por estudante beneficiário será de R$ 320,00 (trezentos e 36 Brinquedos de parque: baldinho e pá de unidade 1
vinte reais) para Educação Infantil, Ensino Especial e Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais
e de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para o Ensino Médio.
. 37 TNT metro 2
38 Jogos pedagógicos unidade 1
13.11. É vedada qualquer possibilidade de transferência ao Distrito Federal de responsabilidade por
39 Brinquedo de encaixe unidade 1
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários porventura inadimplidos pelas empresas
. 40 EVA unidade 2
contratadas, nos termos do art. 71, § 10º, da lei nº 8.666, de 1993. . 41 Barbante unidade 1
13.12. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE/DF) executa . 42 Mochila unidade 1
o Chamamento Público do Programa Cartão Material Escolar de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Educação, não havendo repasse de recursos financeiros entre esses partícipes no escopo . MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
desse Programa, cuja operacionalização é feita pelo BRB, mediante contratação específica com a . ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
1 Agenda unidade 1
2 Apontador com depósito unidade 2
13.13 O credenciado poderá solicitar, a qualquer tempo, o descredenciamento do Edital de
3 Borracha branca comum unidade 2
Chamamento Público 003/2019, mediante notificação à Administração Pública, com antecedência
. 4 Caderno brochura 96 folhas pequeno unidade 2
mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os contratos firmados. . 5 Caderno brochura 96 folhas grande unidade 2
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO . 6 Caderno brochura desenho unidade 2
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico . 7 Calculadora de bolso unidade 1
pelo código 50102019112200003 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 81, sexta-feira, 22 de novembro de 2019
. 8 Caneta hidrocor 24 cores conjunto 1 . 17 Mochila unidade 1
. 9 Cartolina Camurça unidade 1 . 18 Pasta com aba elástica unidade 1
. 10 Cartolina comum unidade 1 . 19 Pasta polionda unidade 1
. 11 Cartolina dupla face unidade 1 . 20 Pen Drive (16GB) unidade 1
. 12 Cartolina laminada unidade 1 . 21 Régua transparente 30cm unidade 1
. 13 Cola Branca unidade 1 . 22 Resma de papel A4 unidade 1
. 14 Cola colorida unidade 1 . 23 Transferidor unidade 1
. 15 Cola com glitter unidade 1
. 16 Cola para EVA unidade 1 . MATERIAL ESCOLAR - ENSINO ESPECIAL
. 17 Cola para isopor unidade 1 . ITEM ESPECIFICAÇÃO
. 18 Envelope unidade 4 . 1 Ábaco de Argolas
. 19 Estojo escolar unidade 1 . 2 Agenda
. 20 Etiqueta adesiva unidade 1 . 3 Alfabeto Móvel (em madeira e em EVA)
. 21 EVA unidade 1 . 4 Apitos
. 22 Fita adesiva crepe unidade 1 . 5 Apontador
. 23 Fita adesiva durex unidade 1 . 6 Apontador com depósito
. 24 Giz de cera 12 cores conjunto 1 . 7 Barbante
. 25 Isopor unidade 1 . 8 Bingo de Palavras, Letras e Imagens
. 26 Lápis de cor 24 cores conjunto 1 . 9 Bloco criativo
. 27 Lápis preto Nº 2 unidade 1 . 10 Bolinhas de Sabão
. 28 Massa de modelar unidade 1 . 11 Borracha
. 29 Material dourado unidade 1 . 12 Borracha branca
. 30 Mochila unidade 1 . 13 Brinquedos de encaixe
. 31 Papel A4 colorido unidade 1 . 14 Brinquedos de parque/ baldinho e pá de areia
. 32 Palito de picolé unidade 50 . 15 Brinquedos pedagógicos
. 33 Papel criativo unidade 1 . 16 Caderno brochura - desenho
. 34 Papel crepom unidade 1 . 17 Caderno brochura 96 folhas grande
. 35 Papel dobradura unidade 1 . 18 Caderno brochura 96 folhas pequeno
. 36 Pasta Catálogo unidade 1 . 19 Caderno de Desenho, Caderno Pautado, Caderno Quadriculado (1x1)
. 37 Pasta com elástico unidade 1 . 20 Caderno espiral universitário 12 matérias
. 38 Pincel unidade 1 . 21 Caderno universitário 10 matérias
. 39 Régua transparente 15cm, 20cm ou 30cm unidade 1 . 22 Caixa de Cola Colorida (6 cores)
. 40 Tela de pintura unidade 1 . 23 Caixa de Gizão e Cera bastão
. 41 Tesoura escolar sem ponta unidade 1 . 24 Caixa de Lápis de Cor (12 cores)
. 42 Tinta acrílica unidade 1 . 25 Caixa ou Pote de Massa de Modelar
. 43 Tinta guache unidade 1 . 26 Calculadora
. 44 Tinta para tecido unidade 1 . 27 Calculadora de bolso
. 45 TNT metro 2 . 28 Caneta esferográfica azul
. 46 Transferidor unidade 1 . 29 Caneta esferográfica preta
. 30 Caneta esferográfica vermelha
. MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS . 31 Caneta hidrocor (12 cores)
. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE . 32 Caneta hidrocor 24 cores
. 1 Agenda unidade 1 . 33 Caneta hidrográfica de ponta grosso
. 2 Apontador com depósito unidade 1 . 34 Caneta marca texto
. 3 Borracha branca comum unidade 2 . 35 Cartolina camurça
. 4 Caderno de desenho unidade 2 . 36 Cartolina comum
. 5 Caderno espiral universitário - 12 matérias unidade 1 . 37 Cartolina dupla face
. 6 Calculadora de bolso unidade 1 . 38 Cartolina laminada
. 7 Caneta esferográfica azul unidade 2 . 39 Chamequinho Colorido
. 8 Caneta esferográfica preta unidade 2 . 40 Cola
. 9 Caneta esferográfica vermelha unidade 2 . 41 Cola branca (250g)
. 10 Caneta hidrocor - 12 cores conjunto 1 . 42 Cola Branca 90g
. 11 Caneta marca texto unidade 2 . 43 Cola colorida
. 12 Cola branca unidade 1 . 44 Cola com gliter
. 13 Cola bastão unidade 1 . 45 Cola em bastão
. 14 Compasso unidade 1 . 46 Cola para EVA
. 15 Corretivo líquido unidade 1 . 47 Cola para isopor
. 16 Estojo escolar unidade 1 . 48 Cola plástica em alto relevo (Tipo Squizz)
. 17 Esquadro unidade 1 . 49 Compasso
. 18 Giz de cera - 12 cores conjunto 1 . 50 Corretivo líquido
. 19 Grafite 0.5 caixa 1 . 51 Dados médios
. 20 Lápis de cor - 24 cores conjunto 1 . 52 Dama
. 21 Lápis preto Nº 2 unidade 1 . 53 Dicionário escolar de espanhol
. 22 Lapiseira 0.5 unidade 1 . 54 Dicionário escolar de inglês
. 23 Pasta catálogo unidade 1 . 55 Dicionário escolar de português
. 24 Pasta com elástico unidade 1 . 56 Dois Metros de Elástico
. 25 Pincel unidade 1 . 57 Dominó
. 26 Régua transparente 15cm, 20cm ou 30cm conjunto 1 . 58 Dominó de Bichinho
27 Tesoura escolar sem ponta unidade 1 59 Dominó de Cores, Figuras Geométricas, Quantidade, Textura, Numerais em Alto
28 Transferidor unidade 1
60 Envelope A4
. MATERIAL ESCOLAR - ENSINO MÉDIO . 61 Envelopes Brancos A4
. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE . 62 Esquadro
. 1 Apontador unidade 1 . 63 Estojo escolar
. 2 Borracha unidade 2 . 64 Estojo para lápis
. 3 Caderno universitário unidade 2 . 65 Etiqueta adesiva
. 4 Caixa lápis de cor - 12 cores conjunto 1 . 66 EVA em texturas diversas
. 5 Calculadora de bolso unidade 1 . 67 Fita adesiva crepe
. 6 Caneta esferográfica (azul, preta ou vermelha) unidade 3 . 68 Fita adesiva dupla face
. 7 Caneta marca texto unidade 2 . 69 Fita adesiva durex
. 8 Cola branca unidade 1 . 70 Fita adesiva durex colorido
. 9 Compasso unidade 1 . 71 Folha A4 cores (100 folhas)
. 10 Corretivo líquido unidade 2 . 72 Folha de Cartolina Dupla Face
. 11 Dicionário escolar de espanhol unidade 1 . 73 Folha de Papel Crepom
. 12 Dicionário escolar de inglês unidade 1 . 74 Folha de Papel Micro Ondulado Estampada
. 13 Dicionário escolar de português unidade 1 . 75 Folhas de EVA - Cores Variadas
. 14 Esquadro unidade 1 . 76 Folhas de Plástico para Plastificação
. 15 Estojo escolar unidade 1 . 77 Giz de cera
. 16 Lápis preto unidade 4 . 78 Giz de cera 12 cores
pelo código 50102019112200004 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 81, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra PÁGINA 5
79 Gizão de cera (12 cores)
80 Gizão de cera (jumbo)
81 Grafite 0.5
82 Isopor
83 Jogo da Memória
84 Jogo diversos (memória, lince, blocos...) CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
85 Jogo dos Numerais
86 Jogo Pedagógico de Encaixe ou Blocos Lógicos
87 Jogos de encaixe
NOTIFICAÇÃO Nº 29/2019
88 Jogos educativos
PROCESSO: 0391-002256/2015
89 Jogos Infantis para diversos níveis
INTERESSADO: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
90 Lápis de Cera
PROCURADOR: O MESMO
91 Lápis de cor
92 Lápis de cor (jumbo) ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 5568/2015
93 Lápis de cor 24 cores Fica a senhor JOÃO CARLOS DOS SANTOS, NOTIFICADA do julgamento da Câmara Julgadora
94 Lápis preto
de Autos de Infração - CJAI, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, 3ª
95 Lápis preto nº 2
instância administrativa, em sua 22ª reunião ordinária, ocorrida no dia 31 de outubro de 2019,
96 Lapiseira 0.5
referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5568/2015, que decidiu,por unanimidade, acompanhar o
97 Lastex
voto da relatora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para CONHECER do recurso interposto,
98 Lenços Umedecidos
uma vez que tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a penalidade de multa
99 Lince
100 Litro de Álcool 70% no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) e suspensão da licença de atividade de criação amadorista de
101 Livro de Leitura Infantil (faixa etária 0 a 4 anos) passeriformes. Nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei Distrital nº 41/1989, não há mais
102 Livro de Textura
possibilidade de recurso contra a decisão supracitada. O processo será encaminhado ao Instituto
103 Livros ilustrados
Brasília Ambiental - IBRAM/DF para providências cabíveis.
104 Livros infantis
105 Marca Texto
MARICLEIDE MAIA SAID
106 Massa de modelar
107 Massinha para Modelar Coloridas (uma atóxica reutilizável que vem em um Diretora de Colegiados
pote)
108 Material de papelaria pra confecção de materiais ( cartolinas, papel cartão, papel NOTIFICAÇÃO Nº 31/2019
de seda...) PROCESSO: 0391-001216/2015
109 Material de Pescaria INTERESSADO: CÍCERO ROMÃO PEREIRA DA SILVA
110 Material dourado
111 Mini dicionários
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 5797/2015
112 Mochila
Fica o senhor CÍCERO ROMÃO PEREIRA DA SILVA, NOTIFICADO do julgamento da Câmara
113 Pacote de Algodão
114 Pacote de Balão nº7 ou 9 Julgadora de Autos de Infração - CJAI, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal -
115 Pacote de Bloco Criativo CONAM/DF, 3ª instância administrativa, em sua 22ª reunião ordinária, ocorrida no dia 31 de outubro
116 Palito de picolé
de 2019, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5797/2015, que decidiu, por unanimidade,
117 Papel A3
acompanhar o voto do relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para CONHECER do
118 Papel A4
recurso interposto, uma vez que tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a
119 Papel A4 colorido
penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a apreensão de dois espécimes de
120 Papel braille gramatura 90 ou 120
121 Papel camurça passeriformes, sem anilhas, conforme Termo de Apreensão n.º 0295/2015. Nos termos do parágrafo
122 Papel cartão único do artigo 60 da Lei Distrital nº 41/1989, não há mais possibilidade de recurso contra a decisão
123 Papel Celofane supracitada. O processo será encaminhado ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF para
124 Papel crepom
125 Papel criativo
126 Papel de seda
127 Papel dobradura
Diretora de Colegiados
128 Papel kraft
129 Papel pardo
130 Papel Pardo NOTIFICAÇÃO Nº 32/2019
131 Pasta catálogo PROCESSO: 0391-002312/2015
132 Pasta com aba elástica
INTERESSADO: MILTON BASÍLIO GARCIA
133 Pasta com elástico
134 Pasta de plástico
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 6050/2015
135 Pasta polionda
Fica o senhor MILTON BASÍLIO GARCIA, NOTIFICADO do julgamento da Câmara Julgadora de
136 Pega Varetas
Autos de Infração - CJAI, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, 3ª
137 Pen Drive (16GB)
138 Pilhas para Brinquedos instância administrativa, em sua 22ª reunião ordinária, ocorrida no dia 31 de outubro de 2019,
139 Pincel referente ao Auto de Infração Ambiental nº 6050/2015, que decidiu, por unanimidade, acompanhar o
140 Pincel Chato para Pintura nº 8
voto do relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para CONHECER do recurso interposto,
141 Pincel nº 10
uma vez que tempestivo e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, para alterar a Decisão n.º
142 Pintura de Rosto
782.000.743/2017 - CIJU/IBRAM, proferida em 1ª instância, para reconhecer a ocorrência de
143 Pote de massa de modelar (500g)
circunstância atenuante e reduzir a multa aplicada para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se as
144 Pote de Tinta Guache 250g
145 Potinhos de Glitter demais sanções. Nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei Distrital nº 41/1989, não há mais
146 Punção possibilidade de recurso contra a decisão supracitada. O processo será encaminhado ao Instituto
147 Quebra cabeças de Cubos Brasília Ambiental - IBRAM/DF para providências cabíveis.
148 Quebra Cabeças com Mínimo de 2 Peças e Máximo de 20 Peças (em
149 Quebra cabeças de 2 partes Diretora de Colegiados
150 Reálias (frutas, animais, objetos de cozinha, panelinha)
151 Reglete
NOTIFICAÇÃO Nº 38/2019
152 Régua de madeira
PROCESSO: 0391-00017694/2017-88
153 Régua transparente 15cm, 20cm ou 30cm
INTERESSADO: CENTRAL COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA
154 Régua transparente 30cm
PROCURADOR: ANDRÉ LUIZ COSTA - OAB/DF 30.860
155 Resma de papel A4
156 Rolo de Barbante Colorido ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 01476/2017
157 Rolo de espuma (5cm) Fica a CENTRAL COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA e seu representante legal, o
158 Rolo de Fita Crepe Grande
Senhor ANDRÉ LUIZ COSTA - OAB/DF 30.860, NOTIFICADOS do julgamento da Câmara
159 Rolo de Fita Dupla Face Grande
Julgadora de Autos de Infração - CJAI, do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal -
160 Rolo Durex Colorido Grande
CONAM/DF, 3ª instância administrativa, em sua 3ª reunião extraordinária, ocorrida no dia 17 de
161 Sorobã
outubro de 2019, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 01476/2017, que decidiu, por
162 Tangran (de preferência, de madeira)
163 Tela de pintura unanimidade, acompanhar o voto do relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para
164 Tesoura escolar sem ponta CONHECER do recurso interposto, uma vez que tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento,
165 Tesoura sem Ponta para manter a penalidade de multa relativa ao Auto de Infração n.º 01476/2017.. Nos termos do
166 Tinta acrílica
parágrafo único do artigo 60 da Lei Distrital nº 41/1989, não há mais possibilidade de recurso contra
167 Tinta guache (250g) cores variadas
a decisão supracitada. O processo será encaminhado ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF para
168 Tinta para tecido
169 TNT
170 Toalhinha de Mão
171 Transferidor MARICLEIDE MAIA SAID
172 Uniforme Diretora de Colegiados
pelo código 50102019112200005 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Papel e Produto de Empacotamento
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