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Timestamp: 2019-06-27 03:23:28+00:00

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653 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio
... real, a prática de um crime continuado de auxílio à ...ção de posição contrária" ou "discordância de opinião", ... ao sigilo e à inviolabilidade das comunicações (artigo 34º CRP) ... disponibilidade do local/domicílio no quarto" que depois surge ...
...840 a 857, contra as arguidas: AA, natural de ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ..., Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
...… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, ...ão na vida privada, no domicílio", na correspondência ou telecomunica\xC3"... alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal ...
..., pelos denunciados , de um crime de extorsão , previsto pelo art. ...: C, participou criminalmente contra A e marido, B, por factos que são ... que dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
... por Autores) intentaram contra D…, Ldª (de ora diante designada ..., em princípio, da inviolabilidade. O empregador não pode aceder ao ..., na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ... de concorrência desleal e crime de furto), não pode a Ré deles se ...
... de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ...ídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, ... para a sua detenção no domicílio. 63. O arguido agiu de forma livre, ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...
...(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela ..., BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal ... e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos ... observação, da inviolabilidade de sucessão entre um facto natural ...
... como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . ... edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso ... causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de ...ó meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é ...
I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo
... a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse ... na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de mento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse ...
Acórdão nº 043512 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1993
I - O artigo 34 da Constituição consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e o artigo 32 declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio. II - O artigo 174 do Código de Processo Penal permite revistar e buscar no domicílio quando houver indícios de que o agente esconde objectos relacionados com o crime ou prova deste. III - De qualquer modo, havendo...
... o primeiro pela prática de um crime previsto e punível pelos artigos ... o princípio da inviolabilidade do domicílio; e o seu artigo 32, n. ...E, ao contrário do que proclama o recorrente, a ...
...ário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a ... se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a ...
... Sumário : I - No crime do artigo 170 do C.P. protege-se a nviolabilidade do domicílio e, naquele preceito, estão ...
Acórdão nº 048804 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996
I - A entrada do arguido na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de introdução em casa alheia, pois viola um dos direitos consagrados na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, 3 e 4). II - Estando assente que o arguido cometeu em autoria material, na forma consumada e em concurso real, três crimes, sendo um de dano numa viatura e dois de...
... na residência do assistente contra a vontade deste integra o crime de ... na Constituição: inviolabilidade do domicílio (artigo 34, ns. 1, 2, ...
Acórdão nº 0333363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1994
I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...
... do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo s da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve ...
Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1987
I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...
... Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras ..., tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de ...
... foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e ... Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. ... em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto ...
Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991
I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç
... segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de ...

References: artigo 34
 artigo 32
 artigo 174
 artigo 32
 artigo 170
 artigo 297
 artigo 190
 artigo 403