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PARECER N.º 70/CITE/ PDF
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Edison Azeredo Salvado
1 PARECER N.º 70/CITE/2008 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 252 DG/2008 I OBJECTO 1.1. Em 28 de Maio de 2008, a CITE recebeu um pedido de parecer nos termos da legislação mencionada em epígrafe, subscrito pela Direcção, S.A., relativamente à trabalhadora grávida O pedido de parecer prévio ao despedimento chegou acompanhado de cópia do processo disciplinar instaurado à trabalhadora arguida Em 21 de Janeiro de 2008, a Direcção da decidiu instaurar processo disciplinar à arguida, com base na participação disciplinar elaborada pela Técnica de Recursos Humanos, datada de 18 de Janeiro, a qual refere que, no dia 17 de Janeiro de 2008, na visita efectuada à loja onde a trabalhadora presta serviço foram detectadas algumas irregularidades, designadamente as apontadas na nota de culpa pela entidade patronal, e que os relatórios das trabalhadoras e (que a entidade patronal refere juntar ao processo como anexo 6, mas que não foram juntos), confirmam tais irregularidades A trabalhadora, que exerce as funções inerentes à categoria profissional de caixeira, encontra-se impedida do exercício das suas funções, em virtude de se encontrar incapacitada para o trabalho por motivo de doença Da nota de culpa, consta, em síntese, que: No dia 17 de Janeiro de 2008, na visita à loja onde a trabalhadora presta serviço, a colaboradora, Técnica de Recursos Humanos, detectou várias irregularidades relativas ao incumprimento de vários procedimentos obrigatórios por parte da arguida, conforme se encontra descrito no Manual de Organização das Lojas ). Com efeito:
2 O livro de alterações dos horários de trabalho encontrava-se desactualizado desde Outubro de 2007 (artigos 2.º e 5.º). Visto a arguida desempenhar funções de encarregada e ser responsável pela gestão de equipa, pelas relações laborais e pela gestão de todos os assuntos que afectam a globalidade da equipa, incluindo os aspectos administrativos, também os registos de entradas e saídas dos colaboradores se encontravam desactualizados desde o dia 3 de Janeiro de 2008, quando, de acordo com o documento emanado da Direcção de Recursos Humanos, tal deveria ser efectuado diariamente, sendo que a arguida é responsável pelo referido controlo e por dar conhecimento à equipa dos respectivos procedimentos, tanto mais que frequentou um módulo de formação sobre tal matéria, conforme resulta do processo disciplinar (artigos 7.º a 13.º). Acresce ainda que o horário oficial da loja se encontrava degradado, correndo a entidade patronal o risco de ser autuada pelas entidades competentes (artigo 16.º). Ainda de acordo com o Manual de Organização, a trabalhadora arguida é responsável pela contratação de novos colaboradores e cabe-lhe enviar a respectiva documentação à Direcção de Recursos Humanos (artigo 18.º). No entanto, em 19 de Junho foi admitido um trabalhador e não lhe foi solicitado o preenchimento da documentação relativa à inscrição na segurança social, nem solicitado o respectivo NIB ou o preenchimento da declaração de IRS, sendo que a arguida foi de férias e não terminou o processo de admissão (artigos 21.º a 24.º). Embora existam na loja pastas especificas para guardar os documentos administrativos, a arguida não respeitava as regras de gestão administrativa e depositava a documentação dentro do armário de caixa, nomeadamente a respeitante à admissão de trabalhadores da loja, guias de remessa de mercadoria e guias de transporte (artigos 27.º e 28.º). Na visita à loja ocorrida em Janeiro último, a Coordenadora verificou que a arguida tinha desligado o sensor do alarme da porta de entrada da loja, que permite detectar e identificar clientes que saiam com mercadoria por pagar. Após a trabalhadora ter sido interpelada sobre tal, veio a referir que o referido alarme se encontrava desligado desde o dia 19 de Dezembro, e a trabalhadora declarou que o mesmo se encontrava desligado há muito mais tempo, e que tinha havido um furto de dimensões consideráveis, devido ao facto de o alarme se ter encontrado desligado (artigos 30.º a 41.º). Embora as normas internas da empresa prevejam perdas até cerca de 1% das vendas da loja, os balanços realizados apontam para diferenças na ordem dos 2,47%, tendo
3 a loja fechado o ano de 2007 com uma diferença negativa na ordem dos ,00 (artigos 42.º a 44.º). No último ano, não existiu coordenação na loja, em termos de relações humanas e motivação dos colaboradores, uma vez que, aquando das últimas coordenações de homens se iniciou a mudança da disposição de uma das paredes da loja e a arguida, ao ver chegar um casal amigo, abandonou as suas funções e permaneceu à conversa com o mesmo, enquanto a trabalhadora procedia à mudança sozinha. Mesmo após o casal abandonar o local, a arguida fez uma pausa de 15 minutos e foi ainda aos lavabos munida de várias revistas e só foi apoiar a sua colega pelas 18h (artigos 53.º a 56.º). Era frequente o cofre da loja permanecer o dia inteiro aberto, quando o Manual de organização determina que o mesmo permaneça fechado, excepto durante a abertura e fecho da loja, altura em que estará aberto o menor tempo possível (artigos 57.º e 58.º). Era habitual a irmã da arguida ir à loja e frequentar espaços, cuja entrada se encontrava vedada a pessoas externas ao serviço, tendo, numa dessas ocasiões, a arguida e a sua irmã saído para o exterior da loja e o alarme da porta de saída disparado (artigos 59.º a 61.º). A arguida dizia às subordinadas que não iria estar ao serviço no sábado seguinte e que não adiantava telefonarem ao Director Comercial, uma vez que este se encontrava em gozo de férias. Quando se encontrava ausente durante toda a semana, pedia às colegas para informarem que se encontrava em atendimento a clientes, ou no armazém da loja (artigos 65.º a 68.º). A arguida apresenta falta de zelo no controlo e contagem do dinheiro que permanece no interior do cofre da loja, tanto no momento da abertura, como no momento de fecho (artigos 70.º a 72.º). Também no que se refere ao cumprimento de normas relativas à gestão de trocas e devolução de mercadoria, embora a arguida estivesse obrigada a verificar o estado das peças e a assinar o talão de devoluções, autorizava devoluções e/ou trocas sem estar presente para conferir a mercadoria (artigos 73.º a 76.º). A arguida com o seu comportamento violou os deveres profissionais impostos pelas alíneas c), d), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Trabalho, bem como o dever de obediência especificado no n.º 2 do mesmo artigo, sendo que as condutas descritas integram as infracções disciplinares previstas nas alíneas a), d) e) e f) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho, pelo que é intenção da empresa proceder ao despedimento da trabalhadora arguida (artigos 80.º a 82.º).
4 A entidade patronal fixou à trabalhadora um prazo de 10 dias úteis, para, querendo, consultar o processo e responder por escrito à nota de culpa, e requerer quaisquer diligências probatórias pertinentes para a descoberta da verdade A entidade patronal arrolou cinco testemunhas na nota de culpa, a saber:, Técnica de Recurso Humanos,, Coordenadora,, Monitora de Caixa, e... As referidas testemunhas declararam que o livro de alterações de horário de trabalho se encontrava desactualizado e que a arguida tinha feito a última actualização em Junho de 2006, e ainda que o Mapa de registos diários dos trabalhadores se encontrava também desactualizado. As testemunhas referiram ainda que o horário oficial da loja se encontrava danificado e que a arguida não tinha fornecido ao trabalhador a ficha de inscrição para efeitos de entrega na segurança social, nem a referente às finanças. Pelas testemunhas foi ainda referido que havia papéis amontoadas dentro do armário de caixa e que o alarme tinha sido desligado pela arguida, sendo que, em caso de mudança de coordenação, não era permitido desligar o aludido alarme. Por último, as testemunhas declararam ainda que os espaços privados servem apenas para uso dos colaboradores e que a trabalhadora não transmitia aos colaboradores a informação que recebia na formação Na resposta à nota de culpa (remetida pela trabalhadora em Março de 2008), a trabalhadora refere que a gestão administrativa da loja foi sempre efectuada da mesma forma ao longo dos últimos 8 anos e que a equipa de trabalhadores/as tinha ficado reduzida, em virtude de alguns/as trabalhadores/as se terem despedido, o que levou a um aumento do volume de trabalho e a ter que solicitar apoio aos RH, mas que tal não lhe foi prestado. A trabalhadora refere ainda que sempre ensinou todas as normas e procedimentos às equipas de trabalho e cumpriu os procedimentos relativos à segurança exigidos pela entidade patronal. Igualmente refere ainda que, antes de ir de férias, não deixou nada pendente e que toda a documentação relativa ao trabalhador foi enviada para a RH, e apenas tinha ficado em falta o envio da ficha de inscrição na segurança social, dado competir ao próprio deslocar-se à segurança social para obter tal. Mais refere a trabalhadora que procedia à arrumação de toda a documentação ao sábado, visto ser o dia de menor afluência de clientes.
5 A arguida refere ainda que desligou o alarme da loja, com o objectivo de ser efectuada a mudança de coordenação, sendo tal prática habitual na empresa desde que foi admitida, mas que se esqueceu de o voltar a ligar, devido ao facto de ter tido muito trabalho. Mais refere a arguida que chegou a receber prémios anuais, pelo facto de ter conseguido diminuir o número de roubos na loja, e que o seu intervalo para almoço ocorria entre as 15h e as 17h. A arguida refere ainda que, à hora do dia em que o casal amigo foi à loja se encontrava no intervalo para almoço, e que só abria o cofre no início do dia e ao seu fecho, ou quando a Prosegur ia levantar os depósitos. Por último refere que ainda que a sua irmã foi à loja na hora do almoço, várias vezes, mas que apenas frequentou a casa de banho, o que também sucedia com os clientes e com a mãe da trabalhadora Em 12 de Maio de 2008, o mandatário da entidade patronal enviou uma carta à trabalhadora, dando conhecimento da data da inquirição da testemunha e informando ser a terceira e última marcação da inquirição referida, e que, caso se verificasse novamente a impossibilidade de a testemunha comparecer na data indicada, poderia a mesma apresentar depoimento escrito A trabalhadora arrolou cinco testemunhas, mas apenas foram ouvidas quatro delas, em virtude de a testemunha não ter comparecido no dia, hora e local indicados pelo Instrutor do processo disciplinar. As testemunhas ouvidas declaram que já trabalharam na empresa e que, nessa altura, a arguida cumpria todas as regras e procedimentos internos, nomeadamente no que respeitava à actualizava do mapa de alterações dos horários de trabalho e registos de entradas e saídas dos/as trabalhadores/as e no que respeitava à segurança com o cofre. As testemunhas referiram ainda que a arguida foi sempre motivadora e deu sempre a formação adequada aos colaboradores, e que a casa de banho não era um lugar reservado ao pessoal da loja, visto também ser facultado o seu acesso a clientes. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. No que se refere ao facto de ser frequente o cofre da loja permanecer o dia inteiro aberto, ao facto de ser usual a irmã da arguida deslocar-se à loja e frequentar espaços cuja entrada se encontrava vedada a pessoas externas ao serviço, ao facto de a arguida informar as subordinadas que não se iria apresentar ao serviço no sábado seguinte e que
6 não valia a pena contactarem o director comercial, ao facto de a arguida pedir às colegas que, caso alguém perguntasse por ela, respondessem que se encontrava a atender clientes ou no armazém da loja, ao facto de a arguida apresentar falta de zelo no controlo e contagem do dinheiro que permanecia no interior do cofre da loja, tanto no momento da abertura, como no momento de fecho, e ao facto de assinar o talão de devoluções, e/ou trocas, sem estar presente para conferir a mercadoria, verifica-se que tais factos não se encontram devidamente circunstanciados em termos de tempo, de modo e de lugar, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 411.º do Código do Trabalho, na medida em que não são indicadas as datas em que ocorreram os factos No que se refere à acusação constante do artigo 5.º da nota de culpa, dos elementos constantes dos depoimentos das testemunhas ouvidas no decurso do processo disciplinar instaurado à arguida resulta que o livro de alterações dos horários de trabalho se encontrava desactualizado (cfr. depoimento da trabalhadora, depoimento de e depoimento de ). No entanto, não são indicadas as tarefas que a trabalhadora deixou de fazer, ou seja, os dados dos/as trabalhadores/as que não foram mencionados no livro de alterações dos horários de trabalho, por forma a que este se encontrasse actualizado No que se refere à acusação constante do artigo 8.º da nota de culpa, que se prende com o facto de a arguida não ter registado as entradas e as saídas dos trabalhadores da loja, desde o dia 3 de Janeiro, verifica-se que tal sucedeu (cfr. depoimento de, depoimento de, depoimento de, depoimento de e o documento junto ao anexo 2 do processo disciplinar, nomeadamente o registo de entradas e saídas) Também a acusação constante do artigo 16.º da nota de culpa, que se prende com o facto de a arguida não ter procedido à substituição do horário de trabalho que se encontrava deteriorado, se encontra comprovada (cfr. depoimento de e depoimento de ) Ainda no que se refere às acusações constantes dos artigos 20.º a 28.º, que se prendem com o facto de a arguida ter admitido um trabalhador e não lhe ter solicitado o preenchimento da documentação relativa à inscrição na Segurança Social, ou solicitado o NIB ou o preenchimento da declaração de IRS, e com o facto de ter depositado no armário da caixa uma série de documentação, nomeadamente documentos relativos à admissão de trabalhadores, guias de remessa de mercadoria e guias de transporte, constata-se que tal se encontra comprovado (cfr. depoimento de e depoimento de ).
7 Também no que respeita às acusação constante do artigo 30.º, que se prende com o facto de a arguida ter desligado o sensor do alarme da porta de entrada da loja, que permite detectar e identificar os clientes que saiam com mercadoria por pagar, constata-se que tal sucedeu. Ainda assim, não se poderá considerar provado que a loja tenha tido uma diferença negativa de ,00, devido ao facto de não ter sido junto ao processo prova documental sobre tal, nem resultar dos depoimentos das testemunhas ouvidas no decurso do mesmo qualquer elemento relativo a esta matéria Ainda no que respeita às acusações constantes dos artigos 55.º e 56.º da nota de culpa, que se prendem com o facto de a arguida aquando das últimas coordenações de homens ter abandonado as suas funções e ter permanecido à conversa com um casal amigo, enquanto a colaboradora procedia à mudança da disposição de uma parece sozinha, e mesmo após o casal ter abandonado o local ter feito uma pausa de 15 minutos e ter ainda ido para os lavabos munida de várias revistas e só ter ido apoiar a sua colega pelas 18h, dos elementos constantes do depoimento retira-se que a arguida esteve à conversa com o casal amigo e não ajudou no trabalho da loja (cfr. depoimento da trabalhadora ). No entanto, a testemunha refere que, à hora da visita do casal amigo, a trabalhadora se encontrava no intervalo para refeição, versão que também é corroborada pela arguida na resposta à nota de culpa. Assim sendo, não se pode considerar provado que a arguida tenha cometido qualquer infracção disciplinar, pelo facto de não ter ido ajudar a trabalhadora Face ao que antecede, e muito embora a arguida mereça ser censurada pelos comportamentos referidos nos pontos a 2.1.5, nomeadamente por não ter registado as entradas e as saídas dos trabalhadores da loja, por não ter procedido à substituição do horário de trabalho que se encontrava deteriorado, por ter admitido um trabalhador e não lhe ter solicitado o preenchimento de certa documentação, por ter depositado uma série de documentos no armário da caixa e por ter desligado o alarme da porta de entrada da loja, a sanção proposta pelo empregador é desadequada no presente caso, uma vez que não se afigura resultar do processo disciplinar que o comportamento da trabalhadora tenha impossibilitado a relação laboral e como tal se encontre preenchido o requisito previsto no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho. Também no que se refere ao requisito previsto no n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho, e muito embora a entidade patronal alegue que foram efectuados balanços à loja e foram registadas diferenças na ordem dos 2,4% e que a loja fechou o ano de 2007 com uma diferença negativa, o que resultou num claro e manifesto prejuízo material efectivo para a entidade patronal, dos elementos do processo não se retiram factos
8 concretos e provados capazes de fundamentar qualquer prejuízo para a entidade patronal. III CONCLUSÃO 3.1. A entidade patronal comprovou alguns dos factos imputados à arguida na nota de culpa, mas os comportamentos da arguida não se integram no conceito de justa causa de despedimento, uma vez que não se encontram reunidos os requisitos previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho, nomeadamente a existência de um comportamento culposo da trabalhadora que ( ) pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral ( ), e que tal comportamento lese seriamente o empregador Face ao que antecede, afigura-se-nos que a, S.A. não logrou ilidir a presunção constante do n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho, sendo o parecer desfavorável ao despedimento da trabalhadora grávida... APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 25 DE JUNHO DE 2008, COM O VOTO CONTRA DAS REPRESENTANTES DA CIP CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA E DA CCP CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PORTUGAL
PARECER N.º 86/CITE/2007
PARECER N.º 86/CITE/2007 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da

References: artigo 51
 artigo 98
 artigo 121
 artigo 396
 artigo 411
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 396
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 98