Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/242-camara-municipal-realiza-a-10-sessao-ordinaria-de-2018
Timestamp: 2018-12-10 14:54:19+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 10ª Sessão Ordinária de 2018
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 07/05, a 10ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 23/2018, que DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi retirado e arquivado.
Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “um minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foi votado e aprovado de forma unânime o Ofício nº 179/2018, de autoria do Executivo, solicitando a prorrogação de prazo para encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 30/2018, Requerimento este de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitava informações sobre o tempo de espera para consultas oftalmológicas, bem como o número de médicos da referida especialidade contratados pelo Município.
Ainda no Expediente, foi apreciada a Moção de Aplausos, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada ao designer gráfico e ilustrador Nilson Araújo, em virtude da obra realizada pelo mesmo – uma escultura, em tamanho real, do Senhor Morto que, posteriormente, será doada para a Igreja Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Cidade Jardim. A referida Moção também foi aprovada por unanimidade.
Também foram lidas 8 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas no Município, a exemplo da proposta pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou que seja feita a pulverização de inseticida contra os mosquitos transmissores da dengue e outras doenças, em todos os bairros, para evitar o aumento e proliferação da doença em nosso Município. Já o Vereador Saulo Henrique Candido solicitou ao Executivo que seja averiguada a possibilidade de implementação de redutores de velocidade nas Ruas Valdemar Veronezi, Antonio Martins Sampaio e Silvio Pelegrini, em atendimento às reclamações dos moradores em relação ao grande fluxo de veículos e ao desrespeito dos motoristas, que passam pelas vias em grande velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores. O Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz solicitou ao Executivo Municipal, juntamente ao Superintendente do SAAE que seja reparado o vazamento, a céu aberto, de esgoto vindo do Shopping PortoMiller Bulevard, na Rua Dr. Alvim, no Centro. A solicitação proposta pelo Edil visa coibir a proliferação de zoonoses e outras patologias no Município. O Vereador Marcelo Pacheco da Cunha solicitou ao Executivo melhorias relativas à sinalização de transito na Rua Aristides Candido da Silva, na entrada para o Bairro Altos do Jequitibá, além da instalação de pontos de luzes em locais específicos para melhorar a iluminação na entrada do referido Bairro, evitando que os moradores sofram assaltos, assédios e outros tipos de agressão. Também foram lidos Ofícios do Executivo, em resposta a Requerimentos apresentados em Sessões anteriores.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto e Saulo Henrique Candido.
Vereadores participam da 10ª Sessão Ordinária do ano.
Na Ordem do dia, foram apreciados 9 Projetos e 3 Emendas*, os quais seguem:
De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração se faz necessária para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino, uma vez que o número de inscritos e aprovados nos processos seletivos para estagiário do curso de Pedagogia são insuficientes para satisfação da necessidade, já que atualmente é permitida a contratação de estudantes somente do terceiro semestre; para os demais cursos universitários acorrem grande número de estudantes interessados na vaga do estágio correspondente, porém, em relação ao curso de Pedagogia, o número de interessados é insuficiente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
2) Projeto de Lei nº 16/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$135.000,00, adicionando recursos ao orçamento do Município devido a participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Tietê – CISA - autorizado pela Lei 5.551 de 21/06/2017. O Projeto estabelece ainda que para a cobertura do referido Crédito Adicional Especial, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação:
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1) ........... – R$ 135.000,00
TOTAL .................................................................................................. - R$ 135.000,00
O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
3) Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, a atual Rua Projetada, iniciada no entroncamento da Rua Projetada com a Avenida Atílio Fuser, distante 260m da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida, no Bairro Porungal, passa a ser denominada Rua Natália Tassignon. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
4) Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 440.087,00, adicionando recursos ao Orçamento do Munícipio. Tal crédito será utilizado para a compra de equipamento e material permanente na Diretoria de Educação do Município. O Projeto estabelece ainda que, para a cobertura do referido crédito, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-6 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
5) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº15/2018.
De acordo com a presente Emenda, o inciso I, do artigo 8º do projeto de lei nº 15/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Padrões construtivos para o rebaixamento das calçadas para a acessibilidade; corredores comerciais e diretrizes para a sua implantação em eixos prioritários e região central para a acessibilidade universal e o turismo urbano.
Segundo a justificativa que a acompanha, a Emenda faz-se necessária para corrigir erro de digitação constante no Projeto de Lei original. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
6) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, ALTERA O ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI Nº15/2018.
Pela Emenda ora proposta, o Artigo 52 do Projeto de Lei nº 15/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Segundo a justificativa que a acompanha, a Emenda faz-se necessária para corrigir erro constante no Projeto de Lei original, uma vez que a Redação do Artigo 52, no Projeto apresentado pelo Executivo, repetia a Redação apresentada no Artigo 20 do mesmo Projeto, que versa “revogam-se os artigos 5º, 10, 24 da Lei Municipal 3.920 de 26 de outubro de 2001”. Logo, por se tratar de Artigo repetido, o mesmo teve a sua redação alterada. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
7) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, SUPRIME O ARTIGO 53 DO PROJETO DE LEI Nº 15/2018.
Através da presente Emenda, o Artigo 53 do projeto de lei nº 15/2018 será suprimido uma vez que, em virtude da alteração do Artigo 52 – que passou a vigorar com a Redação antes pertencente ao Artigo 53, no Projeto de Lei original apresentado pelo Executivo – a permanência de tal Artigo no Projeto torna-se desnecessária, uma vez que a Redação do mesmo seria exatamente a mesma apresentada no Artigo 52. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
8) Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto se faz necessário para fixar, através de Lei Ordinária, a Tabela de Referências e Valores Salariais dos servidores do Legislativo Municipal. A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz no percentual de 3%. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
9) Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o valor do auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, instituído pela Lei Municipal nº 5.541, de 19 de maio de 2017, fica reajustado para R$240,00 (duzentos e quarenta reais). O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
10) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo Projeto ora apreciado, fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV – e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – auxilio alimentação no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou que o Art. 2º do Projeto, que versa que “ O servidor que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício de que trata o artigo 1º desta Lei no mês em que ocorrer a falta” fosse retirado do presente Projeto, uma vez que tal Artigo não havia sido apresentado em Projetos do gênero nas gestões anteriores e, além disso, por considerar que tal medida prejudicaria muito o Servidor Pùblico. Os Vereadores aceitaram a solicitação de Rodrigo e, com isso, o pedido de destaque do referido Artigo foi aprovado por unanimidade. Após o Artigo ter sido destacado, o presente Projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
11) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente Projeto é o de fixar, através de Lei Ordinária, a Tabela de Referências e Valores Salariais dos servidores públicos municipais. A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores do Funcionalismo Público no percentual de 3%. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)
12) Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ ARTIGO 8º - A função gratificada de Condutor de que trata o artigo 41 da Lei Complementar 54, de 25 de março de 2004 a ser exercida por servidores permanentes e comissionados, passa ter como nível de exigência a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, letra compatível com a que o veículo requerer, ou superior. ”
De acordo com o que versa o Projeto, tal alteração se faz necessária para promover a adequação da legislação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256228-21.2016.8.26.0000, promovida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional o pagamento de gratificação ao Superintendente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos)
A próxima Sessão será realizada no dia 14/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

References: ARTIGO 8
 artigo 8
 ARTIGO 52
 Artigo 52

Artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 20
 ARTIGO 53
 Artigo 53
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 52
 artigo 1
 ARTIGO 8
 ARTIGO 8
 artigo 41