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⭐Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
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1 Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regimento Geral contém as disposições básicas sobre as atividades comuns às Unidades e aos demais órgãos da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri nos planos didático-científico, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo único. O Conselho Universitário, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e as Congregações regulamentarão as atividades peculiares aos órgãos da Universidade e, por meio de Resoluções Complementares, as matérias previstas no Estatuto e no Regimento Geral. TÍTULO II DOS ORGÃOS COLEGIADOS Art. 2º Órgãos colegiados são aqueles em que há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos pelos nomes de Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões Permanentes ou Temporárias, Equipes, Grupos de Trabalho, além de outros. Seus representantes podem ter origem no setor público ou no setor privado, segundo a natureza da representação. CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO Art. 3º Ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e neste Regimento Geral, os órgãos colegiados da Universidade funcionarão com a presença da maioria absoluta de seus membros. 1º Entende-se por maioria absoluta qualquer número inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros do órgão colegiado. 2º A ausência de determinada classe de representantes não impedirá o funcionamento do colegiado. 3º Na apuração do quorum serão computadas apenas as representações e os cargos efetivamente preenchidos. 4º Quaisquer que sejam sua natureza e duração, as férias, as licenças e os afastamentos temporários impedem a participação de membros dos colegiados nas respectivas reuniões. 5º Excepcionalmente, a critério do plenário e por solicitação prévia ao Presidente, os órgãos colegiados poderão ouvir convidados especiais, sempre que necessário para a melhor apreciação de matéria específica. 6º As reuniões de caráter solene serão realizadas com qualquer número de membros presentes, franqueando-se a entrada a todos os interessados. Art. 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias dos colegiados serão convocadas pelo respectivo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. 12 1º Far-se-á a convocação por aviso pessoal, por escrito, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, mencionando-se o assunto a ser tratado, salvo se for considerado reservado. 2º Juntamente com a convocação serão disponibilizadas cópias da ata da reunião anterior e cópias de pareceres ou projetos de resolução a serem apreciados. 3º Em caso de reunião extraordinária, o prazo de convocação poderá ser reduzido, restrita a ordem do dia à discussão e votação da matéria que a determinou. Art. 5º O comparecimento dos membros a reuniões de órgãos colegiados é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na Universidade. 1º É preferencial o comparecimento a reuniões de órgãos colegiados de hierarquia superior. 2º Perderá o mandato o membro representante que, sem causa aceita como justa pelo órgão, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas. Art. 6º Nas faltas ou impedimentos eventuais do Presidente do Colegiado, a Presidência será exercida pelo seu substituto legal e, na ausência deste, pelo decano, que será o membro docente mais antigo no exercício do magistério na Universidade, considerando-se o cargo em exercício ou, em igualdade de condições, o mais idoso, observadas as restrições da lei e do Estatuto da Universidade para o exercício da Presidência de órgãos colegiados. 1º No caso de impedimento ou recusa do mais antigo, será observada a sequência decrescente de antiguidade no magistério, com o mesmo critério de desempate. 2º O membro de colegiado que, por assumir funções de decano, passar a integrar o mesmo ou outro órgão como membro nato eventual, será automaticamente substituído na função de que se afastou, por seu suplente ou substituto legal, enquanto durar a situação. 3º Sempre que estiver presente à reunião de qualquer colegiado, salvo do Conselho de Curadores, o Reitor assumirá a presidência dos trabalhos. Art. 7º As reuniões dos colegiados compreenderão uma parte do expediente destinada à discussão e votação de ata e a comunicações, e outra relativa à ordem do dia, na qual serão apreciados os assuntos da pauta e, para cada um destes, haverá uma fase de discussão e outra de votação. 1º Por decisão do Plenário, após aprovação da ata, poderá ser alterada a ordem dos trabalhos, suspensa a parte de comunicações, dada a preferência ou atribuída urgência a determinados assuntos, bem como a retirada de itens da pauta. 2º Será concedida vista de processo ao membro do Colegiado que a solicitar, desde que antes da fase de votação, ficando este obrigado a emitir parecer escrito no prazo máximo de 02 (dois) dias, salvo ampliação concedida pelo Plenário, devendo a matéria ser incluída em pauta da primeira reunião subsequente, quando não mais será autorizada vista do processo. 3º No regime de urgência, declarado na abertura dos trabalhos, impedirá a concessão de vista, a não ser para exame do processo no decorrer da própria reunião. 4º É exigida aprovação do Plenário para que processos sejam baixados em diligência. Art. 8º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição expressa no Estatuto ou no Regimento Geral. 23 1º A votação será simbólica ou secreta, adotando-se a segunda forma sempre que seja requerida por pelo menos 2/3 (dois terços) do Colegiado, ou nos casos expressamente mencionados no Estatuto ou neste Regimento Geral. 2º O presidente do Colegiado terá somente o voto de qualidade. 3º Nenhum membro de Colegiado Superior poderá votar em assunto que, direta ou indiretamente, seja de seu interesse particular, de seu cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente. Art. 9º De cada reunião de colegiado será lavrada ata assinada pelo secretário, que será discutida e submetida a voto e, sendo aprovada, subscrita pelo Presidente e demais membros presentes. Art. 10. Além de aprovações, autorizações, homologações, despachos e comunicações de Secretaria, as decisões dos órgãos colegiados revestirão, quando necessário, na forma de Resoluções a serem baixadas por seus presidentes. Art. 11. Salvo os casos expressamente previstos no Estatuto e neste Regimento Geral, é vedado: I o exercício cumulativo de mandato em mais de um órgão de deliberação superior da Universidade na qualidade de representante efetivo; II participar do mesmo órgão cumulativamente como membro nato e representante efetivo, prevalecendo a primeira condição. Art. 12. Perderá automaticamente o mandato o representante que deixar de pertencer à categoria ou ao órgão representado. Nesse caso, assumirá o suplente, para completar o mandato e, no prazo de 60 (sessenta) dias, será eleito novo representante suplente, também para completar o mandato. Art. 13. Em caso de urgência e/ou inexistência de quorum para o funcionamento dos Órgãos Colegiados, o Presidente poderá decidir ad referendum, submetendo as decisões ao respectivo Colegiado na primeira reunião que houver. Caso contrário, elas serão anuladas. CAPÍTULO II DAS ELEIÇÕES Art. 14. Nas eleições previstas no Estatuto será observado o seguinte: I salvo nos casos previstos no Estatuto ou neste Regimento Geral, caberá ao presidente do órgão colegiado nomear comissão receptora e escrutinadora que convocará as eleições com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em primeira chamada e 03 (três) dias em segunda, por meio de edital em que deverão ser enunciados os procedimentos; II salvo nos casos previstos no Estatuto ou neste Regimento, todas as eleições serão feitas por escrutínio secreto; III para organização das listas de candidatos aos cargos a serem preenchidos, cada eleitor votará em cédula única, em apenas um nome para cada cargo, com tantos escrutínios sucessivos forem necessários para a integralização da lista; IV são elegíveis apenas aqueles que declararem prévia e expressamente que, se escolhidos, aceitarão a investidura no cargo; V nas eleições por colegiado, serão considerados eleitos, diretamente ou para compor listas de nomes, os candidatos que obtiverem os votos da maioria absoluta de seus membros; VI nas demais eleições, bem como nas simples indicações ou designações de nomes, serão considerados eleitos, indicados ou designados, os candidatos mais votados, salvo disposição expressa na regulamentação da constituição de órgãos colegiados; VII nas eleições de representantes em órgãos colegiados, serão eleitos os respectivos suplentes, com mandatos vinculados aos dos efetivos; VIII havendo pluralidade de representações, por categoria, será considerada eleita a chapa mais votada. 34 Parágrafo único. A lista de nomes referida no inciso III deste artigo, por ordem decrescente de votos obtidos, será encaminhada à autoridade competente pelo menos 30 (trinta) dias antes de extinto o mandato do efetivo em exercício ou, nos demais casos de vacância, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à vaga. Art. 15. Poderão concorrer à representação de cada segmento nos Colegiados Superiores todos os que pertençam oficialmente à Instituição, desde que não exerçam qualquer cargo de confiança e nem estejam no exercício de outra representação em Colegiados Superiores, observadas, ainda, outras disposições contidas no Estatuto. Parágrafo único. Os representantes do corpo Técnico Administrativo serão escolhidos pelos seus pares em processo organizado por eles ou pelas respectivas entidades representativas, por sufrágio secreto e universal. Art. 16. Salvo disposição em contrário, cada representante que não seja membro nato será eleito com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único. Juntamente com o representante que não seja membro nato, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente. Art. 17. Nas eleições por colegiado caberá ao presidente da comissão eleitoral nomear comissão receptora e escrutinadora. 1º A apuração das eleições por colegiado será realizada na mesma sessão ou no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento. 2º Será lavrada ata contendo quadro sucinto, com indicação individualizada dos resultados obtidos e com a proclamação dos candidatos eleitos. 3º Aprovada a ata, pela comissão escrutinadora, o quadro de resultado será afixado imediatamente, em lugar público e visível. Art. 18. Sob estrita arguição de ilegalidade, caberá recurso para o colegiado imediatamente superior, na forma do disposto no Regimento Geral, contra o ato que declarou os candidatos eleitos. Art. 19. Nas eleições dos servidores, sempre que houver empate, será considerado eleito o mais antigo no exercício das suas funções na Universidade. No caso de persistir o empate, será considerado eleito o mais idoso, observada a legislação vigente. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 20. São órgãos da Universidade, na forma estabelecida no Estatuto e neste Regimento Geral: I Órgãos de Deliberação Superior; II Conselho de Curadores; III Reitoria; IV Conselho de Integração Comunitária; V Unidades Acadêmicas; VI Órgãos suplementares; VII Órgãos complementares. 45 SUBTÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR Art. 21. São Órgãos de Deliberação Superior: o Conselho Universitário, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Curadores. Art. 22. O Conselho Universitário é o órgão superior máximo de deliberação coletiva da Universidade, em matéria de política universitária e de administração. Art. 23. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão técnico de supervisão e deliberação em matéria de ensino, pesquisa e extensão. Art. 24. O Conselho de Curadores é o órgão de fiscalização econômico-financeira da Universidade. Art. 25. A constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos de deliberações superiores serão regulamentados pelo Estatuto e seus respectivos regimentos. SUBTÍTULO II DA REITORIA Art. 26. A Reitoria, órgão de administração geral, supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis, e será exercida pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-Reitor. Art. 27. A Reitoria é integrada: I pelo Reitor; II pelo Vice-Reitor; III pelas Pró-Reitorias; IV pelas Assessorias; V pelas Diretorias; VI pelas Superintendências e VII pelos Órgãos Suplementares. Art. 28. O Reitor e o Vice-Reitor serão eleitos e nomeados em conformidade com o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. O mandato do Reitor e do Vice-Reitor, salvo disposição legal em contrário, será de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição. Art. 29. Os ocupantes dos cargos constantes nos incisos III a VI serão de livre nomeação e exoneração do Reitor. Art. 30. As Pró-Reitorias terão Diretores nomeados ou designados pelos respectivos Pró-Reitores. CAPÍTULO I DO REITOR Art. 31. As competências e atribuições do Reitor e Vice-Reitor serão regidas conforme estabelecidas no Estatuto. Art. 32. As Pró-Reitorias terão as seguintes atribuições básicas: I assessorar o Reitor no estabelecimento da política de atuação nas atividades correspondentes à sua área específica; 56 II formular diagnósticos dos problemas da Instituição nas suas áreas específicas de atuação; III elaborar as políticas de atuação nas áreas específicas de cada Pró-Reitoria; IV assessorar os órgãos colegiados nos processos de deliberação sobre as matérias relacionadas aos seus campos de atuação; V coordenar as atividades dos órgãos responsáveis pela execução das decisões inerentes às suas áreas de atuação. Parágrafo único. As atribuições específicas de cada Pró-Reitoria serão definidas em Regimento próprio. Art. 33. A definição, a organização e as atribuições das Assessorias serão estabelecidas em Regimento próprio. Art. 34. O Conselho de Integração Comunitária, órgão de caráter consultivo, tem por objetivo prover apoio à Universidade, além de dar subsídios de natureza crítica, visando à maior integração da Universidade com a sociedade. Parágrafo único. O Conselho Universitário disporá, por maioria absoluta de votos, sobre a constituição, as atribuições e o funcionamento do órgão previsto no caput deste artigo. Art. 35. As Unidades Acadêmicas são órgãos responsáveis pelas atividades de ensino, pesquisa e extensão em uma ou mais áreas de conhecimento, observando o princípio que veda a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes, sendo administradas por seus respectivos Diretores. Art. 36. São órgãos das Unidades Acadêmicas: I Congregação, como órgão máximo deliberativo e de recurso em matéria administrativa e acadêmica; II Diretoria, como órgão de administração de cada Unidade; III Colegiado de curso, como órgão de coordenação didático-pedagógica de cada curso; IV Órgãos complementares. Art. 37. As Unidades Acadêmicas poderão se organizar de forma a contemplar estruturas de nível hierárquico inferior a elas. 1º Uma das formas possíveis de organização das Unidades Acadêmicas é a estrutura departamental. 2º O Departamento é o órgão de lotação de professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares. 3º As Unidades Acadêmicas não poderão ter níveis hierárquicos de organização inferiores aos Departamentos ou às formas de organização de hierarquia a ele equivalentes. 4º A criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração do nome de Departamento dependerão de proposta fundamentada da Unidade Acadêmica, aprovada pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 38. A Congregação é constituída pelo: I Diretor; II Vice-diretor; I II Coordenadores de cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu; IV responsáveis pelas estruturas administrativas hierárquicas imediatamente inferiores à Diretoria, caso existam; V dois representantes docentes; VI pelos diretores dos órgãos complementares; VII por representantes discentes e técnicos administrativos, em número equitativo, atendida à participação mínima de 70% de docentes. 67 1 º Os representantes referidos nos incisos V a VII serão eleitos pelos pares e terão mandato e forma de escolha definidos no Regimento da Unidade. 2º A Congregação poder-se-á dividir em Câmaras, em função de objetivos especiais. 3º Havendo um número de representantes discentes e técnicos administrativos fracionados, arredondar-se-á em favor dos discentes. Art. 39. Cabe à Congregação: I organizar o processo eleitoral em escrutínios secretos, para nomeação do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade Acadêmica, observado o Estatuto e respeitada a legislação vigente; II propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar vinculados à respectiva Unidade Acadêmica; III propor ao Conselho Universitário forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental; IV elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade Acadêmica, em consonância com as normas deste Regimento e do Estatuto; V autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade Acadêmica; VI organizar o processo eleitoral dos representantes das Unidades Acadêmicas nos diversos órgãos Superiores; VII estabelecer a composição e os critérios da representação docente nas Câmaras Departamentais da Unidade Acadêmica; VIII supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso; IX elaborar a proposta orçamentária da Unidade Acadêmica, estabelecendo os critérios de alocação de recursos, o seu orçamento-programa e acompanhar a execução orçamentária deste; X manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da ou para a Unidade Acadêmica; XI propor critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade; XII deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos administrativos para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica; XIII praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar; XIV julgar os recursos que lhe forem interpostos; XV instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência; XVI avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade Acadêmica; Art. 40. A Diretoria da Unidade Acadêmica, exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor, é o órgão ao qual compete supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, na área da Unidade Acadêmica, dentro dos limites estatutários e regimentais. Art. 41. O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Reitor, que os escolherá de lista tríplice de docentes, organizada, em ambos os casos, pela Congregação da Unidade Acadêmica, respeitada a legislação vigente. 1º A lista tríplice de docentes, pela ordem de votos obtidos, será encaminhada à autoridade competente até 30 (trinta) dias antes de extinto o mandato do Diretor ou do Vice-Diretor em exercício ou, nos demais casos de vacância, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à vaga. 2º A Congregação regulamentará o processo de consulta à comunidade local para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, que precederá a elaboração da respectiva lista tríplice, na forma prevista no Estatuto e na legislação vigente. 78 3º Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor são de 04 (quatro) anos, contados de suas posses, permitida, em cada caso, uma reeleição. Art. 42. Compete ao Diretor atuar como principal autoridade administrativa da Unidade Acadêmica, supervisionando as atividades didático-científicas e dirigindo os serviços administrativos - incluídos pessoal, finanças e patrimônio. Art. 43. São atribuições do Vice-Diretor: I substituir automaticamente o Diretor em suas faltas ou impedimentos eventuais; II colaborar com o Diretor na supervisão das atividades didático-científicas da Unidade Acadêmica; III desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Diretor da Unidade Acadêmica ou determinadas pela respectiva Congregação. Parágrafo único. O Vice-Diretor será substituído, em suas faltas e impedimentos eventuais, pelo decano da Congregação da Unidade Acadêmica, na forma prevista no Estatuto. Art. 44. No âmbito de cada unidade acadêmica serão constituídas Comissão de Ensino, Comissão de Pesquisa e Comissão de Extensão, nos termos do regimento próprio, aprovado pela Congregação. Seção I DO DEPARTAMENTO Art. 45. Cada Departamento compreende a Câmara e a Assembleia. 1º Os Departamentos não vinculados a cursos terão no mínimo 09 (nove) docentes. 2º Nos Departamentos de até 15 (quinze) docentes, a Câmara e a Assembleia constituem um só órgão. Art. 46. A Câmara Departamental, presidida pelo Chefe de Departamento, é constituída: I pelo Chefe; II pelo Subchefe do Departamento; III por Docentes lotados no Departamento; IV por integrantes do corpo técnico-administrativo em exercício no Departamento, eleitos por seus pares, permitida uma recondução; V por integrantes do corpo discente, permitida a recondução. Parágrafo único. Cada departamento definirá em regimento interno critérios para composição da Câmara, respeitando a participação mínima de 70% de docentes. Art. 47. São atribuições da Câmara Departamental: I aprovar seu Regimento Interno; II planejar e supervisionar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Departamento; III propor modificações do regime de trabalho dos servidores; IV deliberar sobre pedidos de afastamento de docentes e de servidores técnicos administrativos para fins de capacitação e qualificação ou cooperação técnica, incumbindo-lhe estabelecer o acompanhamento e a avaliação dessas atividades; V encaminhar relatórios de Estágio Probatório e Progressão para Órgãos Superiores e competentes; VI elaborar a proposta orçamentária e o plano de aplicação de verbas do Departamento; VII designar, quando for o caso, representantes do Departamento junto a Colegiado de curso, comissões e comitês; VIII manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados e assegurar que sua execução se dê em observância às normas pertinentes. 89 Parágrafo único. O departamento tem autonomia para assumir ou negar a regência de novas disciplinas ou alterações em disciplinas sugeridas pelos respectivos colegiados de curso. Art. 48. O Chefe e o Vice-Chefe do Departamento, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, serão professores das carreiras de magistério superior lotadas no Departamento. Parágrafo único. A eleição e atribuições do Chefe e do Vice-Chefe serão regulamentadas pelo Regimento Interno do Departamento. SUBTÍTULO III DOS COLEGIADOS DE CURSO Art. 49. A coordenação didática e pedagógica de cada curso será exercida pelo respectivo Colegiado conforme estabelecido em seu regimento. Art. 50. Cada Colegiado de Curso terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos, conforme Estatuto da UFVJM. Parágrafo único. A composição e eleição dos membros dos colegiados dos cursos de Graduação seguem o estabelecido nos Arts. 36 a 38 do Estatuto da UFVJM. Art. 51. São atribuições dos Colegiados de Curso: I coordenar o Processo Eleitoral para eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador; II propor ao Conselho de Graduação a elaboração, acompanhamento e revisão do projetos pedagógicos. III orientar, coordenar e avaliar as atividades pedagógicas, buscando compatibilizar os interesses e as especificidades dos cursos atendidos pelo colegiado; IV decidir sobre as questões referentes à matrícula, reopção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, transferência, continuidade de estudos, obtenção de novo título e outras formas de ingresso, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecida à legislação pertinente; V propor ao Departamento ou órgão equivalente que ofereça disciplinas ao curso, modificações de ementas e pré-requisitos das disciplinas do curso; VI providenciar a oferta semestral das disciplinas e decidir em conjunto com o Departamento ou órgão equivalente questões relativas aos respectivos horários; VII reportar ao órgão competente os casos de infração disciplinar; VIII subsidiar os órgãos superiores da Universidade sobre a política de capacitação docente; I X coordenar e executar os procedimentos de avaliação do curso. SUBTÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES Art. 52. A Universidade poderá criar, redefinir ou reestruturar Órgãos Suplementares vinculados à Reitoria, para a gestão de áreas específicas da administração geral e acadêmica, bem como extingui-los. Parágrafo único. Os Órgãos Suplementares, para serem considerados como tais, deverão possuir, concomitantemente, os seguintes requisitos essenciais que constarão do projeto ou regimento próprio: função acadêmica de natureza multidisciplinar e/ou atendimento às necessidades da comunidade universitária de modo geral. Art. 53. As propostas relativas à criação, redefinição, reestruturação e extinção de Órgão Suplementar serão submetidas à apreciação do Conselho Universitário, acompanhadas de exposição de motivos e estudos técnicos realizados pela Reitoria. Parágrafo único. Na hipótese de criação, redefinição ou reestruturação, a proposta deverá ser acompanhada 910 também do Projeto de Regimento. Art. 54. Os Órgãos Suplementares terão lotação própria de pessoal técnico-administrativo. Art. 55. Os planos e programas, bem como a proposta orçamentária do Órgão Suplementar, serão aprovados pela Reitoria. Art. 56. Cada Órgão Suplementar terá um Conselho Consultivo, cuja composição, competência e funcionamento são definidos no Regimento do mesmo, aprovado pelo Conselho Universitário. Art. 57. O Diretor do Órgão Suplementar será nomeado pelo Reitor, a partir de lista tríplice organizada pelo Conselho Consultivo. Parágrafo único. O Conselho Consultivo indicará à Reitoria o substituto legal do Diretor, que responderá pela direção nas faltas e impedimentos do titular e, na hipótese de vacância do cargo, o assumirá até a nomeação do novo dirigente, no prazo máximo de sessenta (60) dias. SUBTÍTULO V DOS ÓRGÃOS COMPLEMENTARES Art. 58. As Unidades Universitárias poderão criar Órgãos Complementares a elas vinculados, para colaborar e complementar as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo único. Os Órgãos Complementares somente poderão ser criados pela Unidade Acadêmica após a devida comprovação da necessidade de apoio para a eficaz realização de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, às quais sua atuação estará restrita. Art. 59. As propostas relativas à criação de Órgão Complementar serão submetidas à apreciação do Conselho Universitário, acompanhadas de exposição de motivos, estudos técnicos e projeto de Regimento, aprovados pela Congregação da Unidade a que estará vinculado. TITULO IV DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO SUBTÍTULO I DO ENSINO Art. 60. O ensino de Graduação e o de Pós-Graduação da Universidade terá por normas básicas as constantes no Estatuto da UFVJM, neste Regimento Geral, as quais serão complementadas pelo Regulamento dos Cursos de Graduação e o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação, aprovadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 61. O ensino na Universidade é ministrado nas seguintes modalidades de cursos: I Graduação presencial; II Graduação à distância; III Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu; IV Extensão. CAPÍTULO I DOS CURRÍCULOS Art. 62. Os currículos devem estar pautados nos princípios e objetivos do projeto pedagógico do curso, bem como nas diretrizes curriculares estabelecidas pelos órgãos competentes, previstas na legislação vigente; 1011 Art. 63. Componentes Curriculares são os procedimentos didático-pedagógicos, através dos quais se realiza o processo de ensino e de aprendizagem. Art. 64. Os conteúdos dos componentes curriculares relacionados às disciplinas serão especificados em ementas e programas, com carga horária e créditos pré-definidos. Art. 65. A instância colegiada competente definirá o total de créditos para cada curso, observando-se que: I a creditação deverá estar subordinada à carga horária; II a unidade de crédito didático para os componentes curriculares de qualquer natureza é de (15) quinze horas. Art. 66. São assegurados ao estudante acompanhamento e orientação de docentes no decorrer do seu curso. Seção I DA ESTRUTURA E DO CURRÍCULO DOS CURSOS Art. 67. Os Cursos de Graduação destinam-se à formação universitária que habilita à obtenção de graus acadêmicos básicos e ao exercício profissional correspondente. Art. 68. Os Cursos de Graduação terão como objetivo a formação acadêmica e profissional para propiciar aos concludentes atuarem em atividades que necessitem de formação superior. Art. 69. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão disporá sobre a criação, a organização, o funcionamento e a extinção dos Cursos de Graduação. Art. 70. A organização, o funcionamento e o tempo máximo de integralização do currículo pleno de cada curso serão propostos pelo respectivo Colegiado e aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, observada a legislação vigente. Art. 71. Os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação do corpo docente, recursos disponíveis e critérios de avaliação estarão permanentemente disponibilizados. Seção II DAS VAGAS E DA ADMISSÃO Art. 72. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fixará as vagas iniciais de cada curso, que serão propostas pelo respectivo colegiado do curso, ouvidos os Departamentos ou estruturas equivalentes envolvidas no curso. Art. 73. O Regulamento dos Cursos de Graduação fixará critérios para o estabelecimento do número de vagas total e para o cálculo do número de vagas remanescentes de cada curso. Parágrafo único. As vagas remanescentes deverão ser oferecidas à comunidade, segundo critérios fixados pelo Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 74. A admissão aos cursos de Graduação será feita mediante processo seletivo, aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou estudos equivalentes, consoante o disposto na legislação aplicável. Art. 75. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão definirá os processos seletivos de ingresso na Universidade e estabelecerá normas no que couber. Art. 76. Os processos seletivos para ingresso em cursos de Graduação serão organizados e aplicados por comissão própria permanente, cuja subordinação será definida pelo Conselho Universitário e seu Regulamento Interno aprovado pelo mesmo Conselho. 1112 Seção III DO REGISTRO ACADÊMICO E DA MATRÍCULA Art. 77. Qualquer que seja a forma de admissão, deverá o discente, nas datas fixadas pelo calendário acadêmico, realizar seu registro, conforme especificado no edital do processo seletivo correspondente. Parágrafo único. Perderá o direito à vaga o candidato aprovado no processo seletivo que não comparecer no período determinado para fazer seu registro acadêmico. Art. 78. É vedado o registro acadêmico simultâneo em mais de um curso de Graduação. Art. 79. O preenchimento de vaga gerada pela desistência formal de candidato classificado no processo seletivo ou pelo não comparecimento do candidato no prazo estabelecido para realizar seu registro acadêmico será feito por outro candidato, observando-se a ordem de classificação, quando sua ocorrência permitir o início dos estudos no prazo de validade do processo seletivo. Art. 80. O cancelamento e o arquivamento do registro acadêmico do estudante serão estabelecidos conforme Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 81. A matrícula será feita em componentes curriculares, nas datas fixadas pelo calendário, devendo o estudante, orientado pelo Colegiado de Curso, organizar a relação das atividades acadêmicas que pretende cursar, observado o Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 82. O estudante tem o direito de requerer, durante a realização do curso, o trancamento de matrícula conforme o disposto no Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 83. É facultado ao discente a rematrícula, com observância ao disposto no Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 84. Será facultada aos discentes dos Cursos de Graduação a matrícula em disciplinas optativas, dependendo da existência de vagas e observado o Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 85. Será facultada às pessoas não pertencentes ao corpo discente da UFVJM, interessadas em complementar ou atualizar conhecimentos, matrícula nas disciplinas integrantes dos currículos dos cursos de Graduação, entendida como matrícula em disciplina isolada, desde que existam vagas. Seção IV DA REOPÇÃO, TRANSFERÊNCIA, OBTENÇÃO DE NOVO TÍTULO E CONTINUIDADE DE ESTUDOS Art. 86. Será facultada ao discente da UFVJM a transferência de um curso de Graduação para outro, neste caso conceituado como reopção, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento dos Cursos de Graduação. Art. 87. Poderão ser aceitas transferências de discentes oriundos de outras instituições de ensino superior, nacional ou estrangeira, para cursos de Graduação correspondentes ou para cursos afins, conforme processo de seleção definido em edital, de acordo com o disposto no Regulamento dos Cursos de Graduação. Parágrafo único. As transferências ex-offício dar-se-ão na forma da lei. Art. 88. Poderá ser aceita a matrícula de diplomados em Curso de Graduação para obtenção de novo título, observadas as disposições do Regulamento dos Cursos de Graduação. 1213 Art. 89. Será facultado ao aluno graduado na Universidade, em curso que possua mais de uma habilitação, modalidade ou ênfase, matricular-se para continuidade de estudos, visando a graduar-se em outra habilitação, modalidade ou ênfase, independentemente da existência de vagas, conforme Regulamento dos Cursos de Graduação. CAPÍTULO II DA PÓS-GRADUAÇÃO Art. 90. A Universidade oferecerá os seguintes cursos de Pós-Graduação: I Aperfeiçoamento; II Especialização; III Mestrado; IV Doutorado. Parágrafo único. A Universidade fomentará e prestará apoio a programas de Pós-Doutorado, conferindo certificação de conclusão do programa específico. Art. 91. O Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação disporá sobre a criação, a organização, o funcionamento e a extinção dos Programas e Cursos de Pós-Graduação. Parágrafo único. A criação e a extinção de Programas e Cursos de Pós-Graduação serão precedidas de pronunciamento das Congregações das respectivas Unidades Acadêmicas. Art. 92. O Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação deverá observar, além da legislação federal vigente, as seguintes prescrições básicas relativas aos regulamentos dos Programas e Cursos: I o estabelecimento de carga horária didática igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, para Cursos de Aperfeiçoamento e a 360 (trezentos e sessenta) horas para Cursos de Especialização; II demonstração de desempenho mínimo ou aprovação de trabalho final, respectivamente para os cursos tratados no inciso I; III a exigência de aprovação em defesa de dissertação ou trabalho equivalente para o Curso de Mestrado; IV a exigência de aprovação em defesa de tese ou trabalho equivalente para Cursos de Doutorado; Parágrafo único. A sessão de defesa de tese e de dissertação ou de trabalho equivalente será pública. Art. 93. A admissão em cursos de Programas de Pós-Graduação será efetuada por meio de processo seletivo regulamentado pelo Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação e pelos Regulamentos Específicos dos Programas de Pós-Graduação. Parágrafo único. Perderão o direito à vaga o candidato que, aprovado no processo seletivo, não realizar o respectivo registro acadêmico, no prazo fixado no calendário da Universidade, observado o disposto no artigo 77 deste Regimento Geral. Art. 94. O Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação deverá regulamentar o oferecimento, o aproveitamento e a dispensa das atividades geradoras de crédito do currículo, assim como as condições para a matrícula, a rematrícula, a transferência e o desligamento dos estudantes. 1314 CAPÍTULO III DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR Art. 95. O Regulamento dos Cursos de Graduação e o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação disciplinarão a avaliação do rendimento escolar nos componentes curriculares cursados. Art. 96. A cada semestre será atribuído rendimento global do estudante de Graduação e Pós-Graduação, calculado conforme definido no Regulamento dos Cursos de Graduação e no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação. Art. 97. Os estudantes de Graduação que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino e definido no Regulamento dos Cursos de Graduação. CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DOMICILIARES Art. 98. Aos estudantes da Universidade é assegurado o regime de atividades domiciliares em casos especiais, conforme legislação vigente e nos respectivos Regulamento dos Cursos de Graduação e no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação. CAPÍTULO V DO CALENDÁRIO ACADÊMICO Art. 99. A Pró-Reitoria de Graduação e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação elaborarão, anualmente, para aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, o calendário acadêmico, observados os preceitos legais vigentes. Art Ocorrendo interrupção dos trabalhos acadêmicos não programada no calendário, este será refeito de modo a garantir a complementação integral do período, bem como da carga horária prevista em cada atividade acadêmica daquele período. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO CPA Art A Comissão Própria de Avaliação é uma comissão permanente autônoma em relação aos conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior e deve ser instituída e constituída conforme legislação vigente. Art A Comissão Própria de Avaliação tem como atribuição a condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. SUBTÍTULO II DA PESQUISA E DA INOVAÇÃO Art A pesquisa e a inovação, em articulação com o ensino e a extensão, terão como objetivo a produção de novos conhecimentos e o desenvolvimento de novas técnicas e novas tecnologias nos diversos campos do saber. Art A Universidade incentivará a pesquisa e a inovação, de acordo com as políticas dos órgãos competentes na Instituição. Art Caberá à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, de acordo com orientação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão: 1415 I coordenar os programas institucionais de fomento e intercâmbio, voltados à pesquisa e inovação, assegurando a sua divulgação; II estimular e supervisionar programas de natureza multidisciplinar, que envolvam várias Unidades Acadêmicas ou Órgãos Suplementares; III divulgar programas, linhas e projetos de pesquisa e inovação desenvolvidos pela Universidade; IV prospectar oportunidades de pesquisa e fontes para o seu financiamento e promover a sua divulgação. Art As atividades em programas ou projetos de pesquisa serão devidamente consideradas: I na distribuição de encargos e computadas para efeito de avaliação de docentes e técnicos; II na formação acadêmica dos estudantes e computadas na sua creditação curricular. SUBTÍTULO III DA EXTENSÃO Art A extensão será considerada como um processo educativo, cultural, científico e tecnológico, com vistas ao fortalecimento das relações da Universidade com a sociedade, através de articulação com o ensino e a pesquisa prevista na Resolução nº 06, de 07 de abril de 2009, que trata da política de Extensão da UFVJM. Art As normas e os procedimentos para a proposição, a aprovação, o registro, a execução e o acompanhamento das ações de extensão serão definidas em regulamento específico aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art As atividades em programas de extensão serão devidamente consideradas: I na distribuição de encargos e computadas para efeito de avaliação de docentes e técnicos; II na formação acadêmica dos estudantes e computadas nas atividades complementares. SUBTÍTULO IV DOS TÍTULOS UNIVERSITÁRIOS CAPÍTULO I DOS GRAUS ACADÊMICOS Art A Universidade, observadas as disposições do Estatuto e deste Regimento Geral, conferirá os seguintes graus, registrando os diplomas correspondentes a: I Graduação; II Mestrado e Doutorado; III Doutorado, em caráter excepcional, por defesa direta de tese ou memorial; IV Livre-Docência. 1º A defesa de tese e/ou memorial para concludentes de doutorado que não participaram do respectivo curso na Universidade será regulamentada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. 2º A Livre-Docência será regulamentada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art A Universidade expedirá os seguintes certificados: 1516 I - de conclusão de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Extensão e outras modalidades que forem fixadas pelos órgãos competentes; II - de participação e aprovação em atividades acadêmicas curriculares; III de Conclusão de Programas de Pós-Doutorado. Art Os atos de colação de grau de Graduação serão regulamentados por resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO E REVALIDAÇÃO DE TÍTULOS Art O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão disciplinará, por Resolução Complementar, o reconhecimento e a revalidação de títulos acadêmicos. Parágrafo único. Os certificados de Pós-Graduação emitidos por universidades estrangeiras ou por outras instituições nacionais poderão ser validados pela UFVJM, mediante regulamentação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, devendo a solicitação correspondente ser dirigida ao Reitor. TÍTULO V DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA Art A Comunidade Universitária é constituída por servidores docentes, técnicos administrativos e discentes, diversificados em função das respectivas atribuições e unificados no plano comum dos objetivos da Universidade. SUBTÍTULO I DO CORPO DOCENTE Art O corpo docente compreende as seguintes categorias: I Professores da Carreira do Magistério; II Professores Visitantes; III Professores Substitutos; IV Professores Voluntários. Art O provimento dos cargos nas várias classes e referências do Magistério Superior far-se-á mediante concurso público de provas e títulos ou por progressão funcional na forma da legislação específica, complementadas com as normas que para este fim e em cada caso forem baixadas pelos órgãos de deliberação superior competente e nas disposições deste Regimento Geral. CAPÍTULO I DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE - CPPD Art Cabe à CPPD prestar assessoramento aos colegiados superiores e ao Reitor para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente. Parágrafo único. As atribuições e funcionamento da CPPD serão especificados em regimento próprio. Art A CPPD é um órgão independente, sendo a sua composição definida pelo Regimento Interno da mesma. 1617 CAPÍTULO II DOS CONCURSOS Art O ingresso na Carreira de Magistério da UFVJM será mediante concurso público conforme legislação vigente e regulamentação complementar do Conselho Universitário. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art A progressão funcional dos integrantes das carreiras de magistério far-se-á segundo a legislação vigente. Art A unidade acadêmica, a pedido do docente, encaminhará a solicitação da progressão funcional do docente à Comissão Permanente do Pessoal Docente - CPPD, que após aprovada, será encaminhada à Reitoria para homologação. CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS, FÉRIAS E LICENÇAS Art Os afastamentos, férias e licenças dos servidores serão regidos pela legislação vigente. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO Art O docente poderá ser removido de um Departamento para outro, ou órgão equivalente, por iniciativa do próprio docente ou do Departamento de destino, em ambos os casos com aprovação das duas Câmaras Departamentais ou órgãos equivalentes. Parágrafo único. Todas as decisões de transferências de docentes entre departamentos devem ser homologadas pelas congregações das Unidades Acadêmicas envolvidas. Art A movimentação do docente da Universidade para outra instituição de ensino superior, mantida pelo Governo Federal, será de competência do Conselho Universitário, após aprovação da Câmara Departamental ou órgão equivalente e de Congregação da Unidade Acadêmica. Art Poderá ser aceita movimentação, para cargo ou emprego da Universidade, de docente de outra instituição de ensino superior mantida pelo Governo Federal, atribuída ao Conselho Universitário a competência para a aprovação. SUBTÍTULO II DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Art São consideradas atividades do pessoal técnico e administrativo: I as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais; II as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e assistência, na própria Instituição. Art Deverá existir uma Comissão Interna de Supervisão - CIS composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, de acordo com a legislação vigente. 1718 Parágrafo único. As atribuições e funcionamento da CIS serão especificados em regimento próprio, respeitada a legislação vigente. Art O corpo técnico e administrativo permanente da Universidade é organizado em carreiras específicas de acordo com a legislação vigente. Art O pessoal técnico e administrativo será lotado na Reitoria, nas Unidades Acadêmicas, Órgãos Suplementares e Complementares e de apoio à Reitoria. 1º Compete ao Reitor definir o local de exercício do pessoal técnico e administrativo lotado na Reitoria e nos seus órgãos de apoio. 2º Compete aos diretores de Unidades Acadêmicas e de Órgãos Complementares definir o local de exercício do pessoal técnico e administrativo lotado nessas Unidades e Órgãos. Art É assegurado ao pessoal técnico e administrativo o afastamento para capacitação, aperfeiçoamento e qualificação, prestação de colaboração temporária a outras instituições e comparecimento a congressos e reuniões relacionados com sua atividade, de acordo com as disponibilidades institucionais. Parágrafo único. A autorização para os afastamentos previstos no caput será concedida nos termos de Resolução Complementar do Conselho Universitário e legislação vigente. Art A Universidade manterá plano de desenvolvimento do pessoal técnico e administrativo, mediante realização de programas permanentes destinados a promover sua capacitação. Art A Universidade procederá, quando necessária, a readaptação do servidor técnico e administrativo. SUBTÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR Art Os regimes disciplinares aplicáveis aos Discentes serão estabelecidos em legislação superior específica e nas normas baixadas pelo Conselho Universitário. SUBTÍTULO IV DO CORPO DISCENTE Art O corpo discente da Universidade, constituído na forma prevista no Artigo 62 do Estatuto, terá os seus direitos e deveres, inclusive os referentes à representação e ao regime disciplinar, estabelecidos no Estatuto e em Resoluções do Conselho Universitário. CAPÍTULO I DAS ASSOCIAÇÕES Art Será de inteira responsabilidade das associações estudantis seu funcionamento e a realização de atividades na Universidade, devendo ser rigorosamente respeitadas as normas gerais relativas ao patrimônio público, bem como as disposições do Estatuto, do Regimento Geral e Regimentos Específicos e de Resoluções da Universidade. Parágrafo único. O uso permanente ou eventual dos espaços, das instalações e dos materiais permanentes da Universidade será objeto de permissão escrita pela autoridade competente da Universidade, a qual estabelecerá as condições de uso. 1819 CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO DISCENTE Art Só poderão exercer funções de representação estudantil alunos integrantes do corpo discente da Universidade, regularmente matriculados em curso de Graduação ou de Pós- Graduação stricto sensu. 1º A representação será distribuída entre os discentes da Graduação e da Pós-Graduação stricto sensu. 2º Perderá o mandato o representante que deixar de pertencer ao corpo discente da Universidade, que obtiver trancamento de matrícula por um período letivo. 3º A representação nos órgãos colegiados será feita por mandatos, com duração de 01 (um) ano, conforme o caso, permitida uma reeleição. 4º Cada representante estudantil terá um suplente, com mandato também de 01 (um) ano, para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, inclusive no caso de perda de mandato. 5º É vedada a acumulação de representação discente em órgãos colegiados. Art Os órgãos colegiados aceitarão as indicações de representantes discentes feitas pelas associações estudantis reconhecidas pelo Estatuto da UFVJM, desde que tais indicações obedeçam aos preceitos do Estatuto e deste Regimento Geral. Art Constitui dever acadêmico o comparecimento do Representante do corpo discente às reuniões dos órgãos colegiados. Parágrafo único. Quando o estudante, em razão de comparecer à reunião de colegiado no qual exerce a função de representante discente, deixar de participar de atividade acadêmica que envolva avaliação de desempenho, essa atividade deverá ser obrigatoriamente reposta para o estudante. CAPÍTULO III DA MONITORIA Art O Programa de Monitoria visa proporcionar aos estudantes a participação efetiva e dinâmica em projeto de ensino, no âmbito de determinada disciplina ou conjunto de disciplinas, sob a orientação direta do(s) docente(s) responsável(is) pela mesma. Art A distribuição e o remanejamento das vagas de monitoria renumerada, alocadas pela PROGRAD às Unidades Acadêmicas, serão feitas pelos respectivos Departamentos ou órgãos equivalentes. Parágrafo único. Os critérios de distribuição de vagas para as disciplinas ficarão a cargo dos Departamentos ou órgãos equivalentes. Art O Programa de Monitoria será regulamento pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL Art Entende-se por assistência ao estudante todo apoio prestado direta ou indiretamente pela UFVJM aos integrantes do corpo discente da Universidade. 1920 Art A assistência aos estudantes será prestada pelo órgão competente da Reitoria, de acordo com planos aprovados pelo Conselho Universitário. CAPÍTULO V DOS PRÊMIOS AOS ESTUDANTES Art Compete ao Conselho Universitário a criação de prêmios ou a concessão de honrarias, com vistas ao reconhecimento do mérito estudantil. TÍTULO VI DOS RECURSOS E DA REVISÃO Art As decisões acadêmicas e administrativas de autoridades ou órgãos da Universidade serão passíveis de revisão, em face de razões de legalidade e de mérito, observada a legislação pertinente. Art Os casos de divergência acadêmica de estudante com professor poderão ser dirimidos obedecendo à seguinte ordem: I por reclamação escrita ao docente; II por recurso formal, assinado e protocolado no Colegiado de Curso. Art São as seguintes as instâncias acadêmicas de recurso, nesta ordem: I Colegiado de Curso, contra decisão: a) de Professor; b) de Coordenador. II Congregação da Unidade do respectivo Colegiado de Curso, contra decisão: a) de Colegiado de Curso; b) de Departamento ou órgão equivalente; c) de Diretor. III Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, contra decisão: a) de Congregação; b) de Pró-Reitor. Parágrafo único. O Conselho Universitário constitui instância superior para julgamento de arguição de ilegalidade, contra decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Reitor. Art São as seguintes as instâncias administrativas de recurso, nesta ordem: I Câmara Departamental ou órgão equivalente, contra decisão: a) do Chefe ou autoridade equivalente. II Congregação, contra decisão: a) de Câmara Departamental ou órgão equivalente; b) de Assembleia Departamental ou órgão equivalente; c) de Diretor de Órgão Complementar; d) do Diretor da Unidade. III Conselho Universitário, contra decisão: a) de Congregação; b) de Diretor de Órgão Suplementar; c) do Reitor. 20 Exibir mais
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References: artigo 77
 Artigo 62
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 16