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Timestamp: 2017-11-20 10:31:42+00:00

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Imprensa oficial edição nº81 by vargem grande - issuu
Ano V – N° 81 Distribuição Gratuita Periodo: 30/01/2014 www.vargemgrandepta.sp.gov.br
De 24 de fevereiro a 15 de março: Campanha contra Tuberculose Visando intensificar as atividades de busca
uma bactéria que afeta principalmente os pulmões,
Os casos graves apresentam dificuldade na
ativa de Sintomático Respiratório no Município, o
Tuberculose Centro
mas, também pode ocorrer em outros órgãos do
respiração; eliminação de grande quantidade de
corpo, como ossos, rins e meninges (membranas
sangue, colapso do pulmão e acumulo de pus
O tratamento à base de antibióticos é 100%
que envolvem o cérebro).
estabelecimento da doença.
na pleura (membrana que reveste o pulmão) – se
eficaz, no entanto, não pode haver abandono. A cura
houver comprometimento dessa membrana, pode
leva seis meses, mas muitas vezes o paciente não
ocorrer dor torácica.
recebe o devido esclarecimento e acaba desistindo
antes do tempo. Para evitar o abandono do tratamento
participará da campanha
A transmissão é direta, de pessoa a pessoa,
é importante que o paciente seja acompanhado por
no período de 24 de
Os sinais e sintomas mais frequentemente
portanto, a aglomeração de pessoas é o principal
equipes com médicos, enfermeiros, assistentes
fevereiro a 15 de março
descritos são tosse seca contínua no início, depois
fator de transmissão. O doente expele, ao falar,
sociais e visitadores devidamente preparados.
de 2014, para estimular
com presença de secreção por mais de quatro
espirrar ou tossir, pequenas gotas de saliva que
o interrogatório sobre tosse, a identificação dos
contêm o agente infeccioso e podem ser aspiradas
Sintomáticos respiratórios, com coleta de escarro e
vezes, em uma tosse com pus ou sangue; cansaço
realização de baciloscopia.
por outro indivíduo contaminando-o.
excessivo; febre baixa geralmente à tarde; sudorese
Má alimentação, falta de higiene, tabagismo,
noturna; falta de apetite; palidez; emagrecimento
alcoolismo ou qualquer outro fator que gere
O que é? Doença infecto-contagiosa causada por
acentuado; rouquidão; fraqueza; e prostração.
baixa resistência orgânica, também favorece o
Jovens iniciam curso de técnico em administração Jovens de Vargem Grande Paulista que buscam novas oportunidades e mais conhecimento iniciaram 2014 se preparando para o mercado de trabalho. Por meio da parceria firmada entre a Prefeitura e a Etec/Centro Paula Souza, 32 munícipes começaram no dia 27 de janeiro, o curso gratuito de técnico administrativo. As aulas serão realizadas no período da noite na Escola Municipal Francisca do Prado, no bairro Helena Maria, com duração de um ano e meio. Neste período, os alunos irão aprender toda rotina administrativa, elaboraçãodo planejamento da
humanos, financeiros e mercadológicos. Por
parceria firmada entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e o Centro Paula Souza, foi possível a criação de uma classe descentralizada da
Unidade da Etec-Mairinque. Já foram realizados em Vargem Grande Paulista os cursos de técnicas de atendimento e vendas e técnico em contabilidade. Para concorrer às vagas oferecidas, os alunos passaram por um processo seletivo. O ensino técnico se destina aos candidatos que concluíram o ensino médio ou que estejam matriculados na 2ª ou 3ª série do ensino médio – para ingresso no primeiro módulo do ensino técnico – vestibulinho.
Como se prevenir? Para prevenir a doença é necessário imunizar as crianças com a vacina BCG. A prevenção inclui evitar aglomerações, especialmente em ambientes fechados, mal ventilados e sem iluminação solar. Fonte: Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde
A Escola de Música da Prefeitura esta com inscrições para re-matrícula e novos alunos, das 8 às 17 horas. Das Inscrições Os interessados poderão se inscrever até o dia 20 de fevereiro, nas respectivas secretarias dos pólos da Escola Municipal de Música, ou no site oficial da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. Todos os alunos inscritos deverão passar por entrevista e/ou teste de aptidão nos casos em que a procura for maior que a demanda das vagas disponíveis. Aqueles inscritos que não forem contemplados neste primeiro momento estarão automaticamente compondo lista de espera e poderão ser chamados na medida em que surgirem novas vagas. Cada candidato poderá se inscrever para apenas um curso e não serão aceitas duas ou mais inscrições de um mesmo candidato. Dos testes As entrevistas e testes serão realizados nos dias 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de fevereiro, em diversos horários nos períodos: matutino, vespertino e noturno – em horários e locais que serão informados por e-mail aos inscritos até o dia 15 de julho e também através de lista disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. http://www.vargemgrandepta.sp.gov.br/site/
Das Vagas Para o primeiro semestre de 2014, a Escola Municipal de Música está oferecendo vagas para diversos cursos, sendo disponibilizados em três pólos, desta forma: Centro: Travessa José Manoel de Oliveira, 90 tel.: 4158 5776 - Musicalização Infantil – idade: dos 7 aos 10 anos - Violão, Teclado, Bateria – idade: 11 aos 21 anos - Saxofone, Clarinete, Flauta Transversal, Sopros (metais) - Coral Adulto* e Coral Infantil* . Parque do Agreste: Rua Ponta Negra, 615 tel.: 4159 3136 - Musicalização Infantil – idade: dos 7 aos 10 anos - Violão, Teclado, Bateria – idade: 11 aos 21 anos - Sopros (metais) - Coral Infantil*. Tijuco Preto: Rua São Paulo das Missões, 113 tel.: 4159 7896 - Musicalização Infantil – idade: dos 7 aos 10 anos - Violão, Teclado, Violino – idade: 11 aos 21 anos - Coral Infantil*. *Os cursos de Coral estão sujeitos a formação de turmas onde é necessário número mínimo de inscritos.
DECRETOS DECRETO Nº 528 DE 02 DE DEZEMBRO de 2014. “Dispõe sobre a prorrogação do contrato temporária de pessoal na forma da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário da Professora Daiana Santos de Andrade, portadora do RG nº 45.255.943-1, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 529 dE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.469,00 (Vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 03 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 530 dE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 03 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 531 dE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.874,00 (Quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 04 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
Art. 3 - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, Em 06 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 533 DE 07 DE DEZEMBRO de 2013. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 02 de outubro de 2009 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Sr. Claudio Honorio Santos RG nº. 20.541.083-2 e CPF nº 124.311.968-36, para exercer a função de Técnico de Raio X, referência 12, junto a Secretaria de Saúde. Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009. Art. 3 - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, Em 07 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 534 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário da professora Katia Rosemeire Moura Gonçalves e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º - Fica rescindido, o contrato temporário firmado com a Professora Katia Rosemeire Moura Gonçalves, portadora do RG 45.302.955-3 para exercer a função de Professora Adjunta Horista, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli aos nove dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, Em 09 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 535 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 557.925,00 (Quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 532 DE 06 DE DEZEMBRO de 2013. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 02 de outubro de 2009 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Sr. Filipe Avelino Ribeiro RG nº. 41.997.493-3 e CPF nº 347.250.378-50, para exercer a função de Técnico de Raio X, referência 12, junto a Secretaria de Saúde. Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.
DECRETO Nº. 536 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.997,00 (Setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL,
ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 537 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 487.239,61 (Quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) das Dotações Orçamentárias, observandose as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 538 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 539 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.667,00 (Setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 540 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro, na forma prevista no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
DECRETO Nº. 541 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 542 dE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM
FORNECEDOR 1 (nome fornec.)
FORNECEDOR 2 (nome fornec.)
FORNECEDOR 3 (nome fornec.)
R$ (preço)
(descr. Itens a serem adquiridos)
TOTAL Data da realização das cotações Data da validade das Propostas
DECRETO Nº 543 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE PROMOÇÃO SOCIAL e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E T A	Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 748 de 11 de dezembro de 2013, a Título de SuBVENÇÃO social à Associação Presbiteriana de Promoção Social, inscrita no CNPJ 12.522.879/0001-10, com sede à Avenida Manuelino do Prado, nº 255 Jardim Olímpia, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Associação Presbiteriana de Promoção Social será de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em até 10 de fevereiro de 2014, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil de cada mês. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 12 de dezembro de 2014, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. § 1º – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. § 2º. – Fica proibido o custeio de tarifa bancária de qualquer natureza. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinatura do responsável	Assinatura do representante pela execução da cotação	Legal da Entidade	Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 544 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Sociedade Movimento dos Focolari e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E T A	Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 749 de 11 de dezembro de 2013, a Título de SuBVENÇÃO social à Sociedade Movimento dos Focolari, inscrita no CNPJ 44.245.488/0041-80, com sede à Rua Dilma Cazoto Nascimento, nº 94 Jardim Margarida, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Sociedade Movimento dos Focolari será de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo a primeira parcela repassada em até 10 de fevereiro de 2014, sem a necessidade de solicitação da entidade e as demais serão liberadas a cada mês, até o décimo dia, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação, desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil de cada mês. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 12 de dezembro de 2014, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. § 1º – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. § 2º. – Fica proibido o custeio de tarifa bancária de qualquer natureza. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e bloquear a liberação de novas parcelas até que se procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.05.08.243.4002.2062 - 3.3.50.43.00
no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.	Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM
procedam a devida regularização. Artigo 10 – Após analise do Departamento Financeiro, as despesas consideradas “impróprias” deverão ter seus valores integrais recolhidos junto ao Setor de Tesouraria, em prazo a ser estipulado pelo conferente, mediante notificação oficial, sem incorrer em multa desde que respeitados os prazos mencionados no Artigo 3º do presente Decreto. Artigo 11 - A despesa em questão onerará a dotação orçamentária 02.05.02.08.242.4001.2118 - 3.3.50.43.00 no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais). Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.	Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo (Timbre da Entidade) ANEXO 1 GRADE COMPARATIVA DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS ITEM FORNECEDOR 1 FORNECEDOR 2 (nome fornec.) (nome fornec.)
Assinatura do responsável	Assinatura do representante pela execução da cotação	Legal da Entidade	Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global. DECRETO Nº 545 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à ENTIDADE Centro de Recuperação Especial e Integração orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO e dá outras providências. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E T A	Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 750 de 11 de dezembro de 2013, a Título de SuBVENÇÃO social à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO, inscrita no CNPJ 02.030.562/0001-03, com sede à Travessa Valêncio Soares Rodrigues, nº 31 - Vila Dirce, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo, visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente. Artigo 2º - O valor a ser repassado à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada de Vargem Grande Paulista - CREIO, será de até R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais), sendo a primeira parcela repassada até o dia 10 de fevereiro de 2014 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nos meses de março a setembro até o dia 10 de cada mês o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e nos meses de outubro e novembro até o dia 10 de cada mês o valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), desde que sejam apresentadas as Prestações de Contas da parcela anterior. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas e apresentadas até o último dia útil do mês subseqüente da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 5 (cinco) dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma e ainda multa de 1% ao dia calculado sobre valor total da parcela. Artigo 4º - A última prestação de contas deve ser efetuada até o dia 12 de dezembro de 2014, e caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data, no caso de atraso por qualquer motivo não mais será aceito a prestação de contas exigindo assim o deposito aos cofres municipais o saldo anterior da ultima prestação mais o ultimo repasse na sua totalidade. Todas as Prestações de Contas devem ser protocoladas no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Artigo 5º – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/08 – Seção XIV “Das Transferências de recursos a entidades não governamentais sem fins lucrativos por meio de Auxílios, Subvenções e Contribuições” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E somente serão consideradas entregues se forem cumpridas estas instruções e que tenham todas as assinaturas dos dirigentes da Entidade, incluindo a Relatório Conclusivo das Atividades. Artigo 6º - Serão aceitos como documentos comprobatórios de despesas apenas NOTA FISCAL ELETRONICA de venda e de serviço e/ou CUPOM FISCAL, em atendimento ao Protocolo Interestadual 42/2009. § 1º. – Fica proibida a aquisição de Material Permanente. § 2º. – Fica proibido o custeio de tarifa bancária de qualquer natureza. Artigo 7º - Para aquisições de material de consumo em geral e contratação de serviços, deverá ser apresentada grade comparativa de preços contendo no mínimo três fornecedores, garantindo assim, o Principio da Economicidade, conforme anexo I. Artigo 8º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação do Projeto de Subvenção apresentado. Artigo 9º – Caberá á Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, proceder analise contábil/financeira das prestações de contas mensais e ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. PARAGRAFO ÚNICO. Se a analise contábil/financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro for considerada desfavorável, a administração publica deverá comunicar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e bloquear a liberação de novas parcelas até que se
Assinatura do responsável	Assinatura do representante pela execução da cotação	Legal da Entidade	Obs.: 1 – Para cada despesa, deverá ser apresentada cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, independente de seu valor total, exceto contratações como serviços do Correios(inviabilidade de competição). 2 – Deverá ser contemplado (despesa executada) o fornecedor que apresentar a menor cotação global DECRETO Nº 546 DE 12 DE DEZEMBRO de 2014. “Dispõe sobre a prorrogação do contrato temporária de pessoal na forma da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário da Professora Andiara de Moraes, portadora do RG nº 33.923.586-X, para exercer a função de Professora Adjunta Horista, referência E, junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e Lei Complementar 47 de 15 de dezembro de 2010. Art. 2º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual da contratada e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBETO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 12 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo DECRETO Nº. 547 dE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.032,00 (Cinco mil e trinta e dois reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 12 de dezembro de 2013 e aficxado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 548 dE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.409,00 (Sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 13 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 549 dE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.194,88 (Dois mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 13 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 550 dE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.344,03 (Vinte e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 16 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº 551 DE 16 DE DEZEMBRO de 2013. “Dispõe sobre a autorização de funcionamento do Colégio educacional Oráculo do Saber”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Educação nº 001/13. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica autorizado o funcionamento do Colégio Educacional Oráculo do Saber, localizado à Alameda dos Crisântemos, nº 251 – Nagoya Garden – Vargem Grande Paulista. Artigo 2º - A Unidade Escolar oferecerá atendimento à Educação Infantil, e fixará suas normas de acordo com a legislação educacional vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo, Em 16 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 552 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 441.838,11 (Quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 553 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.982,78 (Quatrocentos e quarenta mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de
DECRETO Nº. 554 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 638.733,23 (Seiscentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito
DO MUNICรPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA
P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretรกrio de Governo
DECRETO Nº. 555 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.368,58 (Noventa e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 556 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.282,83 (Vinte e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 557 dE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 432,74 (Quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 26 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 558 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.971,17 (Quarenta e oito mil novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 559 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.400,70 (Oito mil quatrocentos reais e setenta centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.433,73 (Três mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 560 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 963.864,88 (Novecentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 561 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.
DECRETO Nº. 562 dE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 665 de 05 de dezembro de 2012 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.656,54 (Cinco mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo Em 27 de dezembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura. CLAUDIO LUIS DE GODOY - Secretário de Governo
Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R.
RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Repasse de Recursos Financeiros à entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO por meio da Subvenção Social Municipal para o ano de 2014. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária, realizada no dia 17 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XIII. Considerando o Requerimento da Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO, inserto nos autos do Processo Administrativo 7141/2013, Considerando que a faixa etária das Pessoas com deficiência atendidas pelo Projeto não corresponde à alcançada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual subsidiava o projeto, Considerando o Interesse Público envolvido no desenvolvimento do Projeto apresentado. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o repasse de Recursos Financeiros à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada - CREIO. Art. 2ª – A subvenção social será repassada pelo conselho Municipal de Assistência Social e pelo Fundo Municipal de Assistência Social no montante de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), em dez parcelas distribuídas da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no mês de fevereiro, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) nos meses de março a setembro e R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) nos meses de outubro e novembro. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Prestação de Contas – Recurso Federal Exercício 2013 referente à parcela do mês de setembro da Proteção Social Especial. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em reunião ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as ações realizadas pela Entidade: Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO. Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do Recurso Federal referente à parcela do mês de setembro de 2013 da Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Prestação de Contas – Recurso Federal Exercício 2013 referente à parcela do mês de outubro da Proteção Social Especial. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em reunião ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as ações realizadas pela Entidade: Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO. Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do Recurso Federal referente à parcela do mês de outubro de 2013 da Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade.
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS/WEB/2014. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a execução dos serviços, suas metas e a divisão dos recursos financeiros na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial. Art. 2º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS/WEB/2014. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 41, 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, entre o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista (FMAS). O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em reunião extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social e suas alterações pela Lei Federal nº 12.435/2011; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a partilha de recursos referentes ao cofinanciamento da Proteção Social Básica, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ R$ 98.238,60 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) anual. Art. 2º Que o recurso será executado na Proteção Social Básica nas unidades executoras por meio dos seguintes serviços: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Segmento Família- atendidas atualmente na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 38.300,44 (trinta e oito mil, trezentos reais e quarenta e quatro centavos); PAIF – Segmento Família – atendidas no CRAS Tijuco Preto no valor de R$ 12.317,72 (doze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e dois centavos); Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos – Segmento Idoso – atendidos no CRAS Tijuco Preto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Segmento Jovem (entre 15 a 24 anos) – atendidos na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 26.620,44 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Segmento Jovem (entre 15 a 24 anos) – atendidos no CRAS Tijuco Preto no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Prestação de Contas – Recurso Federal Exercício 2013 referente à parcela do mês de novembro da Proteção Social Especial. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em reunião ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as ações realizadas pela Entidade: Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO. Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do Recurso Federal referente à parcela do mês de novembro de 2013 da Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO N° 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Programa Estadual de Proteção Social Básica – PEPS/ Básica. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária, realizada no dia 13 de janeiro de 2014, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de
09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, inciso XIV, Considerando o disposto na Portaria GM/MDS 625, de 10 de agosto de 2010, Considerando que a Secretaria de Assistência Social procedeu com as devidas solicitações, dentro dos trâmites internos para aquisição de produtos e serviços, porém não foram atendidas em tempo hábil pelos demais departamentos da Prefeitura, Considerando que as circunstâncias apresentadas acima ocasionaram a devolução do valor de R$ 18.335,03 (dezoito mil, trezentos e trinta e cinco reais e três centavos), RESOLVE: Art. 1º Após análise e deliberação em Plenária, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do segundo semestre de 2013 referente ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Fundo a Fundo - Programa Estadual de Proteção Social Básica no valor de R$ 98.238,60 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze. Atenciosamente, Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza o repasse da décima segunda parcela do Recurso Federal do Piso de Transição de Média Complexidade – PTMC. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária, realizada no dia 13 de janeiro de 2014, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, e conforme ditames da Portaria 440/2005 do MDS, Considerando as prestações de contas ocorridas no ano de 2013; Considerando que não ocorreu o repasse da décima segunda parcela no exercício de 2013; Considerando a execução do serviço socioassistencial prestado pela Entidade na Proteção Social Especial; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o repasse da décima segunda parcela do Recurso Federal do Piso de Transição de Média Complexidade – PTMC à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze. Atenciosamente, Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza a continuidade do repasse do Recurso Federal Pìso de Transição de Média Complexidade para o exercício de 2014. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária, realizada no dia 13 de janeiro de 2014, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 9º, incisos VI e XII, e conforme ditames da Portaria 440/2005 do MDS, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a continuidade do repasse do Recurso Federal do Piso de Transição de Média Complexidade – PTMC à Entidade Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada – CREIO para o ano de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze. Atenciosamente, Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R. RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. Constitui a Comissão Permanente de Análise de Prestação de Contas. O conselho municipal de assistência social de Vargem Grande Paulista - CMAS, em plenária ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2014, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 09 de novembro de 2010, nos termos do art. 6º, Parágrafo Único, RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Análise de Prestação de Contas. Art. 2º. A Comissão será composta, paritariamente, por: I – Alice Aparecida Fecchio de Oliveira – pela Poder Público, representante da Secretaria de Assistência Social; II - Maria de Lourdes Ribeiro da Silva – pela Sociedade Civil, representante de Entidade de Assistência Social. Parágrafo Único. A comissão terá suporte técnico operacional da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 3º. A Comissão terá como finalidade subsidiar o CMAS em suas decisões no cumprimento de suas competências no que tange as análises das prestações de contas. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Grande Paulista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze. Atenciosamente, Alice Aparecida Fecchio de Oliveira - Presidente do CMAS P.e R.
Imprensa oficial edição nº81

References: artigo 54
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 43
 artigo 7
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 artigo 43
 artigo 7
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 artigo 43
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 43
 artigo 4
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 artigo 43
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 artigo 167
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 43
	Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
	Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
	Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 3
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