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EMENTA: APROVA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS. - PDF
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Fátima Malheiro Chagas
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 028/06-CONSU/UNIFAP de 29 de setembro de EMENTA: APROVA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS. O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal do Amapá, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 14, inciso XIII do Estatuto da UNIFAP, c/c o art. 17, inciso XIX, do regimento Geral, e, ainda, o art. 24, inciso V do Regimento Interno do CONSU, promulga ad referendum, a presente resolução, considerando que a Ação Comunitária caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividades sem vínculo direto com os programas de ensino e de pesquisa da Universidade e por atividades de apoio, realizadas por meio de programas e projetos que visem à melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento pessoal, profissional, social, físico, emocional e intelectual de comunidades, as quais viabilizam um espaço para a realização de ações, junto à comunidade interna e externa de: - apoio ao estudante em sua trajetória no ensino superior, com relação a aspectos culturais, de ensino, pesquisa, extensão, profissão e de cidadania; - ações que promovam a qualidade de vida dos funcionários da UNIFAP, para atendimento do desenvolvimento pessoal e profissional; - ações culturais, desportivas e de manifestações artísticas; - ações integradas com os setores públicos e privados em suas várias instâncias e com as entidades da sociedade civil, abrangendo programas, projetos, eventos, cooperação interinstitucional e a prestação de serviços.
2 RESOLVE : Art. 1º - Aprovar o regulamento para realização de projetos de ações comunitárias no âmbito desta Universidade, a cargo da Pró-Reitoria de ações Comunitárias - PROEAC, parte integrante e indissociável desta resolução. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Campus Marco zero do Equador, Sala das Sessões dos Conselhos, Macapá AP, 29 de setembro de Prof. Dr. José Carlos Tavares Carvalho Presidente do CONSU-UNIFAP
3 ANEXO DA RESULUÇÃO Nº028/2006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 REGULAMENTO DO PROGRAMA E PROJETO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS I - DA CARACTERIZAÇÃO Artigo1 - as Ações Comunitárias constituem atividades Universitária e têm como o objetivo cumprir a missão institucional, sensibilizando docentes, técnicos e discentes para a realidade social. 1º As Ações Comunitárias deverão ser executadas mediante Programa e/ou Projeto de Ação Comunitária desenvolvido por meio de planos de atividades previamente aprovados pela Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias. 2º - Compreende-se por programa o agrupamento coerentemente articulado de, no mínimo 03 (três) projetos, podendo incorporar, além de projetos, outras atividades que caracterizem ação comunitária. 3º - Os Projetos são propostas de atuação na realidade social, com caráter educativo, social e cultural. II DA DIVISÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS Artigo2 - A Divisão de Ações Comunitárias, órgão vinculado ao Departamento de Ações Comunitárias e Estudantis-PROEAC, é a instância administrativa responsável pela execução de Programas e Projetos de Ações Comunitárias, competindo-lhe, ainda: I-Gerir as Ações Comunitárias através de Programas e Projetos em consonância com as determinações da Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias. II-Submeter à aprovação da Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias os planos de atividades para a realização dos Projetos. III-Orientar e supervisionar os planos de atividades em execução, visando a sua efetivação e continuidade, bem como garantir vagas a todos partícipes da comunidade acadêmica inscritos. IV-Divulgar, incentivar e acompanhar a comunidade acadêmica, juntamente com os departamentos, coordenações de Cursos e todas as unidades administrativas da UNIFAP, na execução dos Programas e Projetos de Ações Comunitárias. V-Zelar pela segurança, orientação e acompanhamento das atividades propostas.
4 VI-Encaminhar a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos similares visando atingir os objetivos dos Programas e Projetos de Ações Comunitárias. VII-Avaliar e opinar sobre o cumprimento, execução e validade dos convênios e outros instrumentos firmados. III - DOS PLANOS DE ATIVIDADES DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE AÇÕES COMUNITÁRIAS Artigo 3º - Os planos de atividades apresentados para participação no Programa e Projeto de Ações Comunitárias, independentemente do proponente, devem ser submetidos à apreciação e aprovação da Divisão de Ações Comunitárias, a qual deve considerar como critério de análise a vinculação às seguintes prioridades de ação: I - Fortalecimento da integração e autonomia dos municípios. II -Combate ao atraso educacional. III -Apoio ao auto-emprego e geração de renda. IV -Desenvolvimento urbano. V -Melhoria da qualidade de vida das comunidades. VI -Apoio a comunidades rurais e de pescadores. VII -Promoção e assistência à saúde. VIII -Promoção dos marginalizados. IX -Apoio à cultura ecológica. X -Assistência a pessoas portadoras de necessidades especiais. XI -Apoio a instituições beneficentes e de promoção comunitária. XII -Defesa e promoção dos direitos humanos. 1º Os planos de atividades podem ser propostos por: I - Departamentos ou divisões da UNIFAP; II - Pró-Reitores, Diretores, Coordenadores e Professores de Cursos; III - Acadêmicos, de forma organizada e coletiva; IV - Entidades conveniadas à UNIFAP. 2º - A Divisão de Ações Comunitárias deve analisar a viabilidade da execução dos planos de atividades apresentados e encaminhar parecer à Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias. Artigo 4º - Não serão aceitos nos Programas e Projetos de Ações Comunitárias, os planos em que constem: I - Ações de proselitismo religioso ou político-partidário. II - Eventos exclusivamente religiosos e/ou espirituais. III - Atividades referentes a estágio curricular ou estágio profissional. IV - Atividades profissionais remuneradas. V-Participação em atividades acadêmicas e/ou culturais como seminários, congressos, simpósios, monitoria, grupos de estudo, projetos de pesquisa e similares.
5 VI- Atividades assistencialistas isoladas, incluindo doações e participação em campanhas, desvinculadas de planos mais amplos de ação comunitária. Artigo 5º - No caso de instituições religiosas ou confessionais - sejam católicas, evangélicas ou de outra denominação cristã, ou não cristãs os planos de atividades serão aceitos quando demonstrarem explicitamente a sua dimensão sócio-comunitária, de acordo com as prioridades apresentadas no Artigo 3º. Parágrafo Único: As instituições religiosas conveniadas independente do credo ou denominação devem respeitar a pluralidade religiosa das comunidades em que se executará as ações comunitárias. Artigo 6º - Os planos de atividades não podem, em hipótese alguma, prever benefícios pessoais aos participantes, sejam coordenadores, professores, técnicos e estudantes ou qualquer outra pessoa envolvida. Artigo 7º - Não serão válidas para os Programas e Projetos de Ações Comunitárias as seguintes atividades, ainda que realizadas na própria UNIFAP: I - Correção de tarefas de professores. II - Desempenho de cargos diretivos ou colaborativos nas entidades estudantis. III - Serviço de bolsistas ou estágios remunerados. IV - Atividades administrativas em direções, divisões, departamentos ou qualquer outro órgão da Universidade. Artigo 8º - A instituição que apresentando um ou mais planos de atividade desejar estabelecer convênio de colaboração com a UNIFAP para o desempenho de ações relativas as atribuições da Divisão de Ações Comunitárias,, deve: I - Atender às prioridades, às normas e aos requisitos estabelecidos pela Divisão de Ações Comunitárias. II - Aceitar este Regulamento, em declaração por escrito, quando da assinatura do convênio. III-Apresentar planos de atividades dirigidos aos setores menos favorecidos da sociedade, de acordo com a capacidade acadêmica institucional e as necessidades da comunidade. IV-Indicar de forma clara as ações e os objetivos de cada plano de atividades, de acordo com os artigos 3º e 4º deste Regulamento, encaminhando-os para a avaliação da Divisão de Ações Comunitárias. V - Acompanhar o monitoramento dos planos de atividades em execução, designando um responsável e mantendo processos contínuos de avaliação, cujos dados estarão à disposição da Divisão de Ações Comunitárias. VI - Comprometer-se a expedir os documentos solicitados pela Divisão de Ações Comunitárias para o registro das horas de atividades realizadas pelos estudantes, respeitando os prazos de entrega e os formatos dos relatórios estabelecidos. Artigo 9º - A instituição conveniada deve observar e comunicar à Divisão de Ações Comunitárias os procedimentos de conduta insatisfatória, por parte dos participantes da
6 UNIFAP, durante o desenvolvimento de atividades dos Programas e Projetos de Ações Comunitárias. Em tais casos, mediante a prévia autorização da mesma, a instituição conveniada pode suspender e até cancelar a participação daquele que incorrer em uma das seguintes faltas: I - Abandono do Projeto a qualquer tempo. II- Três ausências, não necessariamente sucessivas, sem justificativa ou prévia comunicação ao responsável pelo plano de atividades. III- Não cumprimento das funções designadas. IV- Conduta ou ato que afete o nome e o patrimônio da instituição, da comunidade ou de algum dos beneficiários do Programa ou Projeto. V- Comportamento inadequado em relação às normas e regulamentos da UNIFAP. VI- Conduta contrária aos princípios éticos, humanos e Ecológicos. Artigo 10º - Os planos de atividades devem obedecer às diretrizes institucionais e ser produto de um processo de planificação interdisciplinar compreendendo avaliação sistemática dos objetivos propostos e das metas alcançadas. Artigo 11º - Os planos de atividades devem ser documentados pelos seus responsáveis mediante formulários próprios de registro e controle, colocados à disposição pela Divisão de Ações Comunitárias. Artigo 12º - A avaliação do plano de atividades deve ocorrer durante o processo de realização das atividades, dela participando três instâncias: a) a coordenação (incluindo a Divisão de Ações Comunitárias, o representante da instituição conveniada, quando for o caso, e outros envolvidos diretamente na coordenação do plano); b) todos participantes da UNIFAP (docentes, técnicos e estudantes); c) os beneficiários diretos. Parágrafo Único : A avaliação será feita com a utilização de metodologia e instrumentos específicos, definidos pela Divisão de Ações Comunitárias. Artigo 13º - Os planos de atividades devem justificar a necessidade de dispor de determinado número de participantes da comunidade acadêmica e determinado período de tempo, estabelecidos a priori, podendo ser alterados de acordo com a análise dos informes periódicos, descritos nos artigos 8º, inciso V, e 11 deste Regulamento e conforme a avaliação prevista no artigo 12. Artigo 14º Todos os participantes do Programa ou Projeto da comunidade acadêmica devem tomar conhecimento dos objetivos, das políticas e do Regulamento do Programa ou Projeto de Ação Comunitária, declarando sua aceitação por escrito no ato de sua inscrição no Programa ou Projeto. Artigo 15º - A inscrição no Programa ou Projeto de Ação Comunitária, realizada em formulário próprio, deve ser feita pelo servidor da UNIFAP interessado e/ou por aluno que estiver devidamente matriculado, a partir do quinto período até, no máximo, o último período antes da conclusão do curso.
7 Artigo 16º - No ato de inscrição, o aluno deve especificar o plano de atividades do qual vai participar, escolhendo unicamente na lista de planos aprovados pela Divisão de Ações Comunitárias aquele que desejar, respeitando-se o número de vagas disponíveis em cada plano. Artigo 17º - As atividades realizadas nos Programas ou Projetos Comunitários não precisam, necessariamente, estar vinculadas às atividades específicas da formação profissional do estudante. Artigo 18º - Os alunos inscritos nas atividades de Programas ou Projetos de Ações Comunitárias devem informar regularmente à Divisão de Ações Comunitárias, mediante formulário próprio, as ações realizadas, especificando o local, o nome do responsável institucional e o número de horas cumpridas ao final de cada etapa, tendo realizado apenas uma parte ou o total das horas previstas. Artigo 19º Cabe ao estudante inscrito no Programa ou Projeto Comunitário: I - Participar do Projeto Comunitário a partir do 5.º período letivo, a qualquer tempo, sempre e quando cumprir os trâmites e procedimentos solicitados pela UNIFAP. II - Participar, de acordo com as vagas existentes, nas atividades do Programa Projeto de Ações Comunitárias da UNIFAP. III - Garantir seus direitos no caso de publicação, utilização para outros fins ou menção especial de algum plano de atividades do Projeto de Ação Comunitária em que tenha participado como autor ou co-autor. IV - Informar à Divisão de Ações Comunitárias sempre que a Instituição, onde desenvolve o seu plano de atividades, não esteja cumprindo as condições de trabalho estabelecidas. V - Ser informado pela Divisão de Ações Comunitárias, durante o processo de monitoramento e avaliação, dos procedimentos pessoais de conduta insatisfatória ou de faltas percebidas em relação a este Regulamento. VI - Obter auxílio da Divisão de Ações Comunitárias para o transporte, a alimentação e a hospedagem quando seu plano de atividades for realizado fora da Região Metropolitana de Macapá ou fora de outra sede, nos casos de campi situados em outras regiões do Estado. Artigo 20º - São deveres do estudante inscrito no Projeto Comunitário: I - Respeitar os valores éticos e a dignidade da pessoa humana. II- Zelar pela imagem da UNIFAP, bem como pelo cumprimento de suas normas internas e pela observância deste Regulamento. III -Respeitar a cultura e os procedimentos das comunidades, instituições e organismos onde realiza atividades de Ações Comunitárias. IV -Assinar um termo de compromisso junto à Divisão de Ações Comunitárias e à instituição conveniada onde vai realizar seu plano de atividades. V - Cumprir o plano de atividades no qual se inscreveu, respeitando o calendário, o horário e as orientações do responsável institucional. VI - Participar de reuniões de sensibilização e capacitação ao Projeto Comunitário no caso destas reuniões serem pré-requisito ao processo de inclusão nas atividades das instituições conveniadas ou dos organismos onde o plano de atividades for realizado.
8 VII- Apresentar informes periódicos sobre o plano de atividades realizado, conforme o que dispõe o artigo 18 deste Regulamento. VIII - Cumprir a carga horária mínima prevista para o Programa ou Projeto de Ação Comunitária. IV - NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA Artigo 21º O registro de participação em Programa ou Projeto de Ação Comunitária só será efetuado, quando o estudante tiver cumprido integralmente a carga horária mínima exigida e executado as atividades previstas para o respectivo plano de Programa ou Projeto. Artigo 22º Nos casos de atividades de imersão em comunidades, já previstas no plano de atividades, serão creditadas: Seis horas diárias para imersões de três dias. Oito horas diárias para imersões de quatro dias ou mais. 1.º - As faltas às aulas, ausência nas provas e não entrega de trabalhos, durante a imersão, e somente nestes casos, deverão ser justificadas aos Coordenadores de Curso, mediante declaração da Divisão de Ações Comunitárias. 2.º As atividades não definidas como imersão devem ser realizadas em horário não coincidente com o período letivo, de modo a não comprometer as outras atividades acadêmicas. V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Divisão de Ações Comunitárias, em consonância com as orientações da Pró-Reitoria de Extensão e Comunitária. Artigo 24º - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Prof. Dr. José Carlos Tavares Carvalho Presidente do CONSU/UNIFAP
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 Artigo2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 24