Source: https://pt.scribd.com/document/159067752/APOSTILA-CONCURSO-PM-RR-2012-GRATIS-EDITORA-TRADICAO
Timestamp: 2019-10-16 00:40:44+00:00

Document:
APOSTILA CONCURSO PM RR 2012 GRÁTIS - EDITORA TRADIÇÃO | Administração Pública | Ação de Classe
salvarSalvar APOSTILA CONCURSO PM RR 2012 GRÁTIS - EDITORA TRAD... para ler mais tarde
Exercicios atos administrativos 2
ACP-2-Gajardoni
Mdulo Noes de Direito Administrativo PM-RR 2012
Editora Tradio
5 NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PM-RR 2012
APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 1
1. Da Administrao Pblica; ................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; .............................................................................. 05 3. Atributos do Ato Administrativo; ........................................................................................................ 08 4. Classificao do Ato Administrativo; ................................................................................................. 09 5. Conceito de Administrao Pblica; ..................................................................................................13 6. Princpios Bsicos da Administrao Pblica; ...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; .............................................................................................................................14 8. Poderes Administrativos; .................................................................................................................. 24 9. Servios Pblicos; .............................................................................................................................31 10. Servidores Pblicos; ...........................................................................................................................42
NOTA AOS CANDIDATOS: O material est parcialmente bloqueado para o localizador de palavras do pdf, apenas podero ser localizados os tpicos dos assuntos, bem como alguns assuntos permitidos, demais palavras devero ser localizadas manualmente de acordo com o sumrio e a localizao da pgina. Observao: as leis que encontram-se riscadas, so leis que foram alteradas, suas alteraes constam nesta apostila, contudo deixamos as mesmas para que sejam do conhecimento de todos, mas para efeito de prova leia apenas as alteraes.
DADOS TCNICOS: TOTAL DE PGINAS: 63 CONCURSO: PM-RR Soldado da Polcia Militar do Estado do Roraima EDITORA: Tradio Apostilas MATRIA: Noes de Direito Administrativo. ATUALIZAO: 29/10/2012 LOJA OFICIAL: www.editoratradicao.com ou www.apostilastradicao.loja2.com.br Em casos de acesso remoto, entre em: www.tudoemapostilas.temloja.com.br NOVIDADE VISITE E GANHE BRINDES: WWW.LIVRARIAURBANA.COM
Tradio em concursos pblicos! 2
Mdulo Noes de Direito Administrativo PM-RR 2012 1. A ADMINISTRAO PBLICA 1.1. CONCEITO:
a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados , sob o regime de Direito Pblico, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. todo o aparelhamento do Estado para a prestao dos servios pblicos, para a gesto dos bens pblicos e dos interesses da comunidade.
1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS Vinculado: Discricionrio: Quando a lei confere Administrao Pblica poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade. Quando o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, poder para prtica de determinado ato com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele no se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de carter geral e de efeitos externos. inerente ao Poder Executivo. o meio de que dispe a Administrao Pblica para distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; e ordenar e rever a atuao de seus agentes.
Tradio em concursos pblicos! 3
Mdulo Noes de Direito Administrativo PM-RR 2012 Disciplinar:
conferido Administrao para apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa, como o caso das que por ela so contratados; a atividade da Administrao Pblica que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prtica do ato ou absteno de fato , em razo do interesse pblico. aplicado aos particulares.
Poder de Polcia:
Segmentos == Policia Administrativa Policia Judiciria
= incide sobre bens, direitos e atividades; = regida pelo Direito Administrativo = incide sobre as pessoas = destina-se responsabilizao penal
poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade . poder para a prtica de determinado ato, com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de carter geral e de efeitos externos . inerente ao Poder Executivo distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa
Tradio em concursos pblicos! 4
ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA Discricionariedade Consiste na livre escolha, pela Administrao Pblica, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opo quanto ao contedo, das normas que cuidam de tal poder. Autoexecutoriedade Possibilidade efetiva que a Administrao tem de proceder ao exerccio imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judicirio . Coercibilidade a imposio imperativa do ato de policia a seu destinatrio, admitindo-se at o emprego da fora pblica para seu normal cumprimento, quando houver resistncia por parte do administrado. Atividade Negativa Tendo em vista o fato de no pretender uma atuao dos particulares e sim sua absteno, so lhes impostas obrigaes de no fazer.
Elementos componentes do ato administrativo:
1. Requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos: Para Hely Lopes Meirelles, os requisitos do ato administrativos so: competncia, objeto, motivo, finalidade e forma. Para outros, sujeito competente ou competncia subjetiva, objeto lcito, motivo de fato ou pressupostos fticos ou causa, pressupostos fticos ou teleolgicos e forma. Adotamos uma teoria mais prxima de Celso Antonio Bandeira de Mello que afirma que os requisitos so condies necessrias existncia e validade de um ato administrativo. Assim, h duas categorias: Requisitos para o ato existir: So denominados de Elementos. Contedo Forma Requisitos para o ato ser administrativo e vlido: So denominados de Pressupostos. Pressupostos de existncia: o Objeto o Pertinncia com a funo administrativa Pressupostos de validade o Competncia o Motivo o Formalidade
2. Requisitos para o ato existir (Elementos): Encontram-se dentro do ato, de tal forma que se forem retirados do ato, no sero mais atos. Contedo: o que o ato declara. No se confunde com o objeto, que a realidade sobre o qual se declara. Forma: a maneira pela qual se revela o contedo para o mundo jurdico. Ex: Decreto, Portaria, Alvar, Notificao e etc. Os atos normalmente so praticados por uma forma escrita, mas nada impede que o sejam atravs de comandos verbais ou sinais. Ex: Guarda requisita um bem do particular para salvar outro APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 5
Mdulo Noes de Direito Administrativo PM-RR 2012 particular.
Em Portuga,l o silncio pode ser forma de expedio de ato administrativo, mas para ns no, pois no silncio no h qualquer declarao. Assim, se a lei atribuir efeitos jurdicos ao silncio, ser fato administrativo e no ato administrativo. Entretanto, isso no quer dizer que no existam atos administrativos tcitos (aqueles cujo contedo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador defere a cesso de uso para a creche e tacitamente indefere para a escola. relevante destacar que no h contedo sem forma e nem forma sem contedo. 3. Requisitos para o ato ser administrativo e vlido.
3.1 Pressupostos de existncia Objeto: a realidade sobre a qual se declara. Ato inexistente tem aparncia de ato, por ter contedo e forma, mas no ato, pois no tem objeto. Ex: Demisso de funcionrio morto. Pertinncia com a funo administrativa: O ato administrativo praticado ao longo da funo administrativa. A sentena de um juiz tem contedo, tem forma e tem objeto, mas no tem pertinncia, pois praticada ao longo da funo judicial; A lei tambm tem contedo, tem forma, tem objeto, mas no tem pertinncia com a funo administrativa. 3.2 Pressupostos de validade: Competncia: o dever-poder atribudo por lei a algum para exercer atos da funo administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competncia. O Estado, atravs do poder de auto-organizao, estabeleceu dentro de sua estrutura vrias reas de atuao. Assim, para que o ato administrativo seja editado pela pessoa competente, precisa atender trs perspectivas, seno ser invlido: Ser praticado pela pessoa jurdica competente. Que o rgo que pratique o ato dentro da pessoa jurdica tambm seja competente. Que a pessoa fsica de dentro do rgo tenha competncia para praticar o ato. Motivo: o acontecimento da realidade que autoriza a prtica do ato administrativo. Ex: O motivo da demisso o fato de faltar mais de 30 dias. Deve existir adequao (pertinncia lgica) entre o motivo, o contedo e a finalidade do ato. Ex: No h pertinncia quando o administrador alegar falta por mais de 30 dias e na verdade o motivo era agresso. Para Celso Bandeira de Melo, esta pertinncia lgica que obrigatoriamente deve existir entre o motivo, o contedo e a finalidade nada mais do que a causa do ato administrativo. Para outros autores, causa do ato administrativo e motivo so sinnimos. Para ns, a causa do administrativo esta implcita no motivo. Se a lei definir o motivo, o administrador precisa apenas verificar se o fato ocorreu, mas se no definir ou definir de modo vago, existir uma discricionariedade para o motivo. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos alegados para a prtica de um ato ficam a ele vinculados (condicionam a validade) de tal modo que a alegao de motivos falsos ou inexistentes tornam o ato viciado. APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 6
Para os que entendem que o motivo e o objeto so requisitos de validade, afirmam que a soma desses dois o mrito do ato administrativo. O Poder Judicirio no poder analisar o mrito do ato administrativo, salvo quando for ilegal. Formalidade ou formalizao: a maneira especfica pela qual um ato administrativo deve ser praticado para que seja vlido. Ex: Contrato sobre direito real imobilirio deve ser feito por escritura pblica. Os autores que no distinguem entre pressupostos de existncia e validade misturam forma e formalidade. Mas para ns, so coisas diferentes, assim um ato pode ter forma e no ter formalidade, sendo invlido. A lei pode prescrever tambm requisitos procedimentais (atos que obrigatoriamente devem ser praticados de forma vlida antes dos outros para que esses ltimos sejam vlidos). Ex: A prtica da classificao sem habilitao na licitao causa invalidade. 4. Observaes: Finalidade: a razo jurdica pela qual um ato administrativo foi abstratamente previsto no ordenamento jurdico. O administrador, ao praticar o ato, tem que faz-lo em busca da finalidade para o qual foi criado e se pratic-lo fora da finalidade, haver abuso de poder ou desvio de finalidade. Genericamente, todos os atos tm a finalidade de satisfao do interesse pblico, mas no podemos esquecer que tambm h uma finalidade especfica de cada ato. Motivo no se confunde com motivao: Motivao a justificao escrita que ensejou a prtica do ato. Se a motivao for obrigatria, ser pressuposto de validade do ato administrativo. Motivao obrigatria: Quando a lei exigir e se nada disser nos atos vinculados e discricionrios. A motivao deve tambm existir nos atos discricionrios, pois s com ela o cidado ter condies de saber se o Estado esta agindo de acordo com a lei (princpio da motivao). Para Hely Lopes Meirelles, a motivao s obrigatria nos atos vinculados. Motivao no obrigatria: quando o ato no for praticado de forma escrita (Ex: sinal, comando verbal) e quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato, que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o nico fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsria). Motivo diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato o fato abstratamente previsto na hiptese da norma jurdica que quando ocorrer na realidade determina ou autoriza a prtica do ato administrativo. O motivo legal do ato equivale hiptese de incidncia do tributo, j o motivo equivale ao fato imponvel do tributo. Quando h ato sem motivo legal caber ao administrador a escolha do motivo, dentro de limites ditados pela relao lgica entre o motivo, o contedo e a finalidade do ato. Motivo tambm no se confunde com mvel do ato administrativo: Mvel do ato administrativo a inteno psicolgica subjetiva do agente no momento em que o ato foi praticado. O mvel pode ser lcito ou ilcito que no conduzir invalidade do ato, assim no pressuposto de validade. APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 7
Mvel do ato administrativo diferente da vontade: Vontade o querer do agente que pratica o ato (que forma a declarao materializadora do seu contedo). Para autores que definem o ato administrativo como uma manifestao de vontade, tambm incluem a vontade como pressuposto de validade. Para ns no pressuposto de validade. A vontade tem relevncia apenas nos atos discricionrios. Mvel do ato administrativo tambm no se confunde com finalidade: Enquanto o mvel subjetivo, a finalidade objetiva.
Atributos do ato administrativo: Estes atributos dos atos administrativos surgem em razo dos interesses que a Administrao representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros no. Presuno de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade. Imperatividade Exigibilidade ou coercibilidade Autoexecutoriedade ou executoriedade 2.Presuno de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): Presuno de legitimidade a presuno de que os atos administrativos so vlidos, isto , de acordo com a lei at que se prove o contrrio. Trata-se de uma presuno relativa. Ex: Certido de bito tem a presuno de validade at que se prove que o de cujus esta vivo. 3.Imperatividade: Imperatividade o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigaes unilateralmente aos administrados, independentemente da concordncia destes. Ex: A luz vermelha no farol um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele no concorde. 4.Exigibilidade ou coercibilidade: Exigibilidade o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaa de sano. Vai alm da imperatividade, pois traz uma coero para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presena do guarda na esquina do farol a ameaa de sano. A exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronolgico ou primeiro a obrigao e depois a ameaa de sano, assim a imperatividade um pressuposto lgico da exigibilidade. 5.Autoexecutoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello): Autoexecutoriedade o poder que os atos administrativos tm de serem executados pela prpria Administrao independentemente de qualquer solicitao ao Poder Judicirio. algo que vai alm da imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido jurdico, cumprir aquilo que a lei preestabelece abstratamente. O particular no tem executoriedade, com exceo do desforo pessoal para evitar a perpetuao do esbulho. Ex: O agente pblico que constatar que uma danceteria toca msicas acima do limite mximo permitido, poder lavrar auto de infrao, j o particular tem que entrar com ao competente no Judicirio. Requisitos para a autoexecutoriedade:
Tradio em concursos pblicos! 8
Previso expressa na lei: A Administrao pode executar sozinha os seus atos quando existir previso na lei, mas no precisa estar mencionada a palavra autoexecutoriedade. Ex: vedado vender produtos nas vias publicas sem licena municipal, sob pena de serem apreendidas as mercadorias. Previso tcita ou implcita na lei: Administrao pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situao de urgncia em que haja violao do interesse pblico e inexista um meio judicial idneo capaz de a tempo evitar a leso. Ex: O administrador pode apreender um carrinho de cachorro-quente que venda lanches com veneno. A autorizao para a autoexecutoriedade implcita est na prpria lei que conferiu competncia Administrao para faz-lo, pois a competncia um dever-poder e ao outorgar o dever de executar a lei, outorgou o poder para faz-lo, seja ele implcito ou explcito.
Princpios que limitam a discricionariedade (liberdade de escolha do administrador) na autoexecutoriedade: Princpio da razoabilidade: Administrador deve sempre se comportar dentro do que determina a razo. Princpio da proporcionalidade: Administrador deve sempre adotar os meios adequados para atingir os fins previstos na lei, ou seja, deve haver pertinncia lgica entre o meio e o fim. A ofensa ao princpio da proporcionalidade tambm leva ofensa do princpio da razoabilidade. No h liberdade que no tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que uma espcie de ilegalidade.
Classificao do ato administrativo:
Classificao: Os autores divergem na classificao em razo dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em vrias classificaes ao mesmo tempo. Ex: Ato de permisso de uso ato individual, externo, de imprio, discricionrio e simples. 2.Quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros: Atos internos: So aqueles que geram efeitos dentro da Administrao Pblica. Ex: Edio de pareceres. Atos externos: So aqueles que geram efeitos fora da Administrao Pblica, atingindo terceiros. Ex: Permisso de uso; Desapropriao. 3.Quanto composio interna: Atos simples: So aqueles que decorrem da manifestao de vontade de um nico rgo (singular, impessoal ou colegiado). Ex: Demisso de um funcionrio. Atos compostos: So aqueles que decorrem da manifestao de vontade de um nico rgo em situao sequencial. Ex: Nomeao do Procurador-Geral de Justia.
Tradio em concursos pblicos! 9
Atos complexos: So aqueles que decorrem da conjugao de vontades de mais de um rgo no interior de uma mesmo pessoa jurdica. Ex: Ato de investidura; portaria inter secretarial. 4.Quanto sua formao: Atos unilaterais: So aqueles formados pela manifestao de vontade de uma nica pessoa. Ex: Demisso - Para Hely Lopes Meirelles, s existem os atos administrativos unilaterais. Atos bilaterais: So aqueles formados pela manifestao de vontade de mais de uma pessoa. Ex: Contrato administrativo. 5.Quanto sua estrutura: Atos concretos: So aqueles que se exaurem em uma aplicao. Ex: Apreenso. Atos abstratos: So aqueles que comportam reiteradas aplicaes, sempre que se renove a hiptese nele prevista. Ex: Punio. 6.Quanto aos destinatrios: Atos gerais: So aqueles editados sem um destinatrio especfico. Ex: Concurso pblico. Atos individuais: So aqueles editados com um destinatrio especfico. Ex: Permisso para uso de bem pblico. 7.Quanto esfera jurdica de seus destinatrios: Atos ampliativos: So aqueles que trazem prerrogativas ao destinatrio, alargam sua esfera jurdica. Ex: Nomeao de um funcionrio; Outorga de permisso. Atos restritivos: So aqueles que restringem a esfera jurdica do destinatrio, retiram direitos seus. Ex: Demisso; Revogao da permisso. 8.Quanto s prerrogativas da Administrao para pratic-los: Atos de imprio: So aqueles praticados sob o regime de prerrogativas pblicas. A administrao de forma unilateral impe sua vontade sobre os administrados (princpio da supremacia dos interesses pblicos). Ex: Interdio de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: So aqueles destinados a dar andamento aos processos e papis que tramitam no interior das reparties. Os atos de gesto (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locao em que a Administrao locatria) no so atos administrativos, mas so atos da Administrao. Para os autores que consideram o ato administrativo de forma ampla, os atos de gesto so atos administrativos. 9.Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador: Atos vinculados: So aqueles praticados sem liberdade subjetiva, isto , sem espao para a realizao de um juzo de convenincia e oportunidade. O administrador fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece previamente um nico comportamento possvel a
Tradio em concursos pblicos! 10
ser adotado em situaes concretas. Ex: Pedido de aposentadoria por idade em que o servidor demonstra ter atingido o limite exigido pela Constituio Federal. Atos Discricionrios: So aqueles praticados com liberdade de opo, mas dentro dos limites da lei. O administrador tambm fica preso ao enunciado da lei, mas ela no estabelece um nico comportamento possvel a ser adotado em situaes concretas, existindo assim espao para a realizao de um juzo de convenincia e oportunidade. Ex: A concesso de uso de bem pblico depende das caractersticas de cada caso concreto; Pedido de moradores exigindo o fechamento de uma rua para festas Juninas. A discricionariedade a escolha de alternativas dentro da lei. J a arbitrariedade a escolha de alternativas fora do campo de opes, levando invalidade do ato. O Poder Judicirio pode rever o ato discricionrio sob o aspecto da legalidade, mas no pode analisar o mrito do ato administrativo (conjunto de alternativas vlidas), salvo quando invlido. Assim, pode analisar o ato sob a tica da eficincia, da moralidade, da razoabilidade, pois o ato administrativo que contrariar estes princpios no se encontra dentro das opes vlidas. Alguns autores alemes afirmam que no h discricionariedade, pois o administrador tem sempre que escolher a melhor alternativa ao interesse pblico, assim toda atividade seria vinculada. Aspectos do ato administrativo que so vinculados: Para Hely Lopes Meirelles, so vinculados a competncia, a finalidade e a forma (vem definida na lei). Para maior parte dos autores, apenas a competncia e a finalidade, pois a forma pode ser um aspecto discricionrio (Ex: Lei que disciplina contrato administrativo, diz que tem que ser na forma de termo administrativo, mas quando o valor for baixo pode ser por papis simplificados); Celso Antonio diz que apenas a competncia, pois a lei nem sempre diz o que finalidade pblica, cabendo ao administrados escolher
Classificao dos atos administrativos quanto ao contedo:
Admisso: Admisso o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administrao faculta algum o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um servio pblico. Ex: Matrcula em escola. preciso no confundir com a admisso que se refere contratao de servidores por prazo determinado sem concurso pblico. 2.Licena: Licena o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administrao faculta algum o exerccio de uma atividade material. Ex: Licena para edificar ou construir. Diferente da autorizao, que discricionria. 3.Homologao: Homologao o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administrao manifesta a sua concordncia com a legalidade de ato jurdico j praticado. 4.Aprovao: Aprovao o ato administrativo unilateral discricionrio, pelo qual a Administrao manifesta sua concordncia com ato jurdico j praticado ou que ainda deva ser praticado. um ato jurdico que controla outro ato jurdico. Aprovao prvia ou a priori: Ocorre antes da prtica do ato e um requisito necessrio validade do ato.
Tradio em concursos pblicos! 11
Aprovao posterior ou a posteriore: Ocorre aps a pratica do ato e uma condio indispensvel para sua eficcia. Ex: Ato que depende de aprovao do governador. Na aprovao, o ato discricionrio e pode ser prvia ou posterior. Na homologao, o ato vinculado e s pode ser posterior prtica do ato. Para outros autores a homologao o ato administrativo unilateral pelo qual o Poder Pblico manifesta a sua concordncia com legalidade ou a convenincia de ato jurdico j praticado, diferindo da aprovao apenas pelo fato de ser posterior. 5.Concesso: Concesso o contrato administrativo pelo qual a Administrao (Poder Concedente), em carter no precrio, faculta a algum (Concessionrio) o uso de um bem pblico, a responsabilidade pela prestao de um servio pblico ou a realizao de uma obra pblica, mediante o deferimento da sua explorao econmica. Este contrato est submetido ao regime de direito pblico. Tendo em vista que o contrato tem prazo determinado, se o Poder Concedente extingui-lo antes do trmino por questes de convenincia e oportunidade, dever indenizar, pois o particular tem direito manuteno do vnculo. Concesso para uso de bem pblico: Concesso comum de uso ou Concesso administrativa de uso: o contrato administrativo por meio do qual delega-se o uso de um bem pblico ao concessionrio, por prazo certo e determinado. Por ser direito pessoal no pode ser transferida, inter vivos ou causa mortis, terceiros. Ex: rea para parque de diverso; rea para restaurantes em Aeroportos. Concesso de direito real de uso : o contrato administrativo por meio do qual delega-se o uso em imvel no edificado para fins de edificao; urbanizao; industrializao; cultivo da terra (Decreto-lei 271/67). Delega-se o direito real de uso do bem. Cesso de uso: o contrato administrativo atravs do qual transfere-se o uso de bem pblico de um rgo da Administrao para outro na mesma esfera de governo ou em outra. Concesso para realizao de uma obra pblica: Contrato de obra pblica: o contrato por meio do qual delega-se a realizao da obra pblica. A obra ser paga pelos cofres pblicos. Concesso de obra pblica ou Concesso de servio pblico precedida da execuo de obra pblica: o contrato por meio do qual delega-se a realizao da obra pblica e o direito de explor-la. A obra pblica ser paga por meio de tarifas. Concesso para delegao de servio pblico : o contrato por meio do qual delega-se a prestao de um servio pblico, sem lhe conferir a titularidade, atuando assim em nome do Estado (Lei 8987/95 e Lei 9074/95). Incumbe ao Poder Pblico na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos (art. 175 da CF). A lei dispor sobre o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; os direitos dos usurios, poltica tarifria, a obrigao de manter servio adequado (art. 175, pargrafo nico da CF). 6.Permisso:
Tradio em concursos pblicos! 12
Permisso o ato administrativo unilateral discricionrio pelo qual o Poder Pblico (Permitente), em carter precrio, faculta a algum (Permissionrio) o uso de um bem pblico ou a responsabilidade pela prestao de um servio pblico. H autores que afirmam que permisso contrato e no ato unilateral (art. 175, pargrafo nico da CF). Tendo em vista que a permisso tem prazo indeterminado, o Promitente pode revog-lo a qualquer momento, por motivos de convenincia e oportunidade, sem que haja qualquer direito indenizao. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo s permisses so denominadas pela doutrina de permisses qualificadas (aquelas que trazem clusulas limitadoras da discricionariedade). Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administrao pode fixar prazo se a lei no vedar, e clusula para indeniza,r no caso de revogar a permisso. J para a maioria da doutrina no possvel, pois a permisso tem carter precrio, sendo esta uma concesso simulada. Permisso de uso: o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio atravs do qual transfere-se o uso do bem pblico para particulares por um perodo maior que o previsto para a autorizao. Ex: Instalao de barracas em feiras livres; instalao de Bancas de jornal; Box em mercados pblicos; Colocao de mesas e cadeiras em caladas. Permisso de servio pblico: o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio pelo qual transfere-se a prestao do servio pblico particulares. 7.Autorizao: Autorizao o ato administrativo unilateral discricionrio pelo qual o Poder Pblico faculta a algum, em carter precrio, o exerccio de uma dada atividade material (no jurdica). Autorizao de uso: o ato administrativo unilateral, discricionrio e precarssimo atravs do qual transfere-se o uso do bem pblico para particulares por um perodo de curtssima durao. Libera-se o exerccio de uma atividade material sobre um bem pblico. Ex: Empreiteira que est construindo uma obra pede para usar uma rea pblica, em que ir instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Municpio para transportar determinada carga. Difere-se da permisso de uso de bem pblico, pois nesta o uso permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorizao o prazo mximo estabelecido na Lei Orgnica do Municpio de 90 dias (Ex: Circo, Feira do livro). Autorizao de servio pblico: o ato administrativo atravs do qual autoriza-se que particulares prestem servio pblico.
Conceito de administrao pblica:
Administrao pblica , em sentido prtico ou subjetivo, o conjunto de rgos, servios e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas pblicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfao das necessidades coletivas variadas, tais como a segurana, acultura, a sade e o bem estar das populaes. Uma pessoa empregada na administrao pblica diz-se servidor pblico ou funcionrio pblico.
Tradio em concursos pblicos! 13
Princpios Bsicos da Administrao Pblica e Art. 37 da CFB/88:
Conceito de princpios: So regras que servem de interpretao das demais normas jurdicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princpios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerncia e harmonia para o ordenamento jurdico. 2.Localizao dos princpios da Administrao Pblica: Alguns princpios encontram-se no artigo 37 da Constituio, mas no esgotam a matria. Exemplo de princpios que no esto no rol do artigo 37 da Constituio: O Princpio da isonomia, o Princpio da supermacia do interesse pblico, o Princpio da proporcionalidade, o Princpio da finalidade, o Princpio da motivao. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituio Federal exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaborao da sua Constituio (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituio Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituio do Estado de So Paulo determina que a Administrao Pblica direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e interesse pblico. Os Municpios e o Distrito Federal tambm tm essa possibilidade quando da elaborao de suas leis orgnicas, desde que observados os previstos na Constituio Federal (art. 29 e 32 da CF). O legislador infraconstitucional tambm pode estabelecer outros princpios, desde que no exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituio Federal.
1.Quem deve se submeter aos Princpios do art. 37 da Constituio Federal: Como regra geral, a Administrao direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios. Assim, as Autarquias, Fundaes Pblicas, Agncias reguladoras e executivas, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista tambm esto submetidas a esses princpios. 2.Princpios previstos no artigo 37 da Constituio Federal: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficincia
1.Importncia: O Princpio da legalidade fundamento do Estado democrtico de direito, tendo por fim combater o poder arbitrrio do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e no mais atravs da fora.
Tradio em concursos pblicos! 14
2.Conceito: Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II da CF). O Princpio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que um limite a atuao do Poder Pblico, visto que este s poder atuar com base na lei, tambm uma garantia a ns administrados, visto que s deveremos cumprir as exigncias do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigncias no estiverem de acordo com a lei sero invlidas e, portanto, estaro sujeitas a um controle do Poder Judicirio. Segundo o princpio da legalidade, o administrador no pode fazer o que bem entender na busca do interesse pblico, ou seja, tem que agir segundo a lei, s podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silncio da lei esta proibido de agir. J o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei no probe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito pblico a atividade administrativa deve estar baseada numa relao de subordinao com a lei (Administrar a aplicar a lei de ofcio, aplicar a lei sempre) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na no contradio com a lei. 3.Conceito de Lei: Quando o princpio da legalidade menciona lei quer referir-se a todos os atos normativos primrios que tenham o mesmo nvel de eficcia da lei ordinria. Ex: Medidas provisrias, resolues, decretos legislativos. No se refere aos atos infralegais, pois estes no podem limitar os atos das pessoas, isto , no podem restringir a liberdade das pessoas. A Administrao, ao impor unilateralmente obrigaes aos administrados por meio de atos infralegais, dever faz-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei qual pretendem dar execuo. Compete privativamente ao Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo (art. 84, IV da CF). Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa (art. 49, V da CF). 4.Princpio da legalidade em outros ramos do direito: No direito penal (Princpio da estrita legalidade): Tambm aparece como limite atuao do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta s poder ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. No h crime sem lei anterior que (art. 5, XXIX da Constituio Federal). o defina, nem pena sem prvia cominao legal
1.Conceito: APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 15
A Administrao deve manter-se numa posio de neutralidade em relao aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminaes gratuitas. S pode fazer discriminaes que se justifiquem em razo do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que so espcies do gnero ilegalidade. Impessoalidade para ingressar na Administrao Pblica: O administrador no pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso pblico, respeitando a ordem de classificao. O concurso pode trazer discriminaes, mas no gratuitas, devendo assim estar relacionada natureza do cargo. Impessoalidade na contratao de servios ou aquisio de bens: O administrador s poder contratar atravs de licitao. O edital de licitao pode trazer discriminaes, mas no gratuitas. Impessoalidade na liquidao de seus dbitos: A Administrao tem que respeitar a ordem cronolgica de apresentao dos precatrios para evitar privilgios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqestro de verbas pblicas, crime de responsabilidade e interveno federal. exceo dos crditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim (art. 100 da CF). 2.Teoria do rgo: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, no ao agente que o praticou, mas pessoa jurdica por ele representada. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa (art. 37, 6 da CF). 3.Publicidade nos meios de comunicao de atos do governo: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo, ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos (art. 37, 1 da CF). A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razo dos interesses que o Poder Pblico representa quando atua. Tal publicidade uma obrigao imposta ao administrador, no tendo qualquer relao com a com a propaganda eleitoral gratuita.
1.Conceito: A Administrao deve atuar com moralidade, isto de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princpio integra o conceito de legalidade, decorre a concluso de que ato imoral ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estar sujeito a um controle do Poder Judicirio. 2.Instrumento para se combater a imoralidade dos atos administrativos:
Tradio em concursos pblicos! 16
Ao Civil Pblica: S pode ser promovida por pessoa jurdica. Ex: Ministrio Pblico, Associao de Classe e etc. Ao Popular: S pode ser promovida por pessoa fsica que esteja no pleno exerccio dos direitos polticos. Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m f, isento de custas judiciais e nus de sucumbncia (art. 5, LXXIII da CF). Tendo em vista que s se anula o que ilegal, confirma-se a idia de que ato imoral ato ilegal. Pessoa jurdica no tem legitimidade para propor ao popular (smula 365 do STF). O prazo prescricional para propositura da ao de improbidade administrativa de 5 anos a contar do trmino do exerccio do mandato, cargo em comisso ou funo de confiana (art. 23, I, da Lei 8429/92) 3.Hipteses exemplificativas de imoralidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilcito (art. 9 da Lei 8429/92). Ex: Utilizao em obra ou servio particular, de veculos, materiais ou equipamentos pblicos. Atos de improbidade administrativa que importem em prejuzo ao errio (art. 10 da Lei 8429/92). Ex: Aquisio, permuta ou locao de bem ou servio por preo superior ao do mercado. Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao (art. 11 da Lei 8429/92). Ex: Fraude licitude de concurso pblico. crime de responsabilidade o ato do Presidente da Repblica que atente contra a Constituio Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). 4.Sanes aos agentes pblicos que pratiquem atos imorais: Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio (cofres pblicos), na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 37, 4 da CF). Estas sanes podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicncia, garantindo o contraditrio e a ampla defesa. Cabe ao legislador infraconstitucional estabelecer a forma e a gradao dessas sanes. 4.1 Cominaes previstas na Lei 8429/92: Na hiptese dos atos de improbidade administrativa enriquecimento ilcito (art. 12, I da Lei 8429/92): Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio APOSTILAS TRADIO que importem em
Tradio em concursos pblicos! 17
Ressarcimento integral do dano, quando houver Perda da funo pblica Suspenso dos direitos polticos de 8 a 10 anos Pagamento de multa de at 3 vezes o valor do acrscimo patrimonial Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 10 anos Na hiptese dos atos de improbidade administrativa que causem prejuzo ao errio (art. 12, II da Lei 8429/92): Ressarcimento integral do dano. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer esta circunstncia. Perda da funo pblica. Suspenso dos direitos polticos de 5 a 8 anos. Pagamento de multa civil de at 2 vezes o valor do dano. Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 5 anos. Na hiptese dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao Pblica (art. 12, III da Lei 8429/92): Ressarcimento integral do dano, se houver. Perda da funo pblica. Suspenso dos direitos polticos de 3 a 5 anos. Pagamento de multa civil de at 100 vezes o valor da remunerao percebida pelo agente. Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 3 anos.
Princpio da Publicidade 1.Conceito: A Administrao tem o dever de manter plena transparncia de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informaes que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razo dos interesses que ela representa quando atua. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 5, XXXIII da CF). O prazo para que as informaes sejam prestadas de 15 dias (Lei 9051/95). A lei disciplinar as formas de participao do usurio na Administrao direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII (art. 37, 3, II da CF). 2.Excees ao princpio da publicidade:
Tradio em concursos pblicos! 18
Tendo em vista que algumas informaes devero permanecer em sigilo, podemos concluir que o princpio da publicidade no absoluto. Informaes que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, 3, II da CF): So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao (art. 5, X da CF). Informaes de interesse particular ou coletivo quando imprescindveis para a segurana da sociedade ou do Estado (art. 5, XXXIII da CF). 3. Garantias contra a negativa injustificada de oferecimento pelo Poder Pblico: Habeas data: Tem cabimento quando a informao negada injustificadamente personalssima (a respeito do requerente). Toda informao ao meu respeito de meu interesse particular, mas nem toda informao de meu interesse particular ao meu respeito. Mandado de segurana: Tem cabimento quando a informao negada injustificadamente de meu interesse privado ou coletivo ou geral. Cabe mandado de segurana, pois tenho direito lquido e certo a obter informaes de meu interesse privado ou coletivo e geral. Ex: Informao sobre o nmero em que est o precatrio; Sobre um parente que desapareceu; sobre plano de desapropriao em determinado imvel; Sobre transferncia de um preso para outra penitenciria. A negativa de publicidade aos atos oficiais caracteriza improbidade administrativa. Improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica (art. 11, IV da Lei 8429/92). O no oferecimento de certides de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei, gera como conseqncia a caracterizao de crime de responsabilidade do prefeito (art.1, XV do Decreto-lei 201/67).
Princpio da Eficincia 1.Conceito: A Administrao Pblica deve buscar um aperfeioamento na prestao dos servios pblicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos servios, com economia de despesas. - Binmio: qualidade nos servios + racionalidade de gastos. relevante lembrar que mesmo antes da incluso deste princpio na Constituio com a emenda constitucional 19/98, a Administrao j tinha a obrigao de ser eficiente na prestao de servios. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. 2.Princpio da eficincia na Constituio: A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao (art. 37, II da CF). Tambm presente no princpio da impessoalidade.
Tradio em concursos pblicos! 19
A Unio, os Estados, e o Distrito Federal mantero escolas de governo para formao e aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos como um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados (art. 39, 2 da CF). O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico submete-se a um estgio probatrio de 3 anos, em que o administrador ir apurar a eficincia na prtica (art. 41 da CF). Ex: O administrador verificar a freqncia, o rendimento do trabalho, o cumprimento de ordens emitidas pelo superior. Como condio aquisio de estabilidade, o servidor est submetido avaliao de desempenho por uma comisso constituda para essa finalidade (art. 41, 4 da CF): Tratase de uma norma de eficcia limitada, pois esta na inteira dependncia de uma lei que dir quem vai integrar a comisso, quais sero os critrios, quais matria sero avaliadas e etc. O servidor pblico estvel poder perder o cargo em razo de insuficincia de desempenho, mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e contraditrio (art. 41, III da CF): Trata-se de uma norma de eficcia limitada, pois est na inteira dependncia da lei. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder aos limites estabelecidos em lei complementar (art. 169 da CF). A LC 101/00 estabeleceu que a Unio no pode gastar com seu pessoal mais de 50% do que arrecada. J os Municpios e os Estados no podem gastar mais de 60% do que arrecadam. Para cumprimento destes limites acima o Poder Pblico pode tomar algumas medidas (art. 169, 3 da CF): Reduo de pelo menos 20% as despesas com servidores que titularizem cargo em comisso e funo de confiana (art. 169, 3, I da CF). Exonerao dos servidores no estveis (art. 169, 3, II da CF). Se as medidas acima no forem suficientes, dispensaro servidores estveis, desde que o ato normativo especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto de reduo de pessoal (art. 169, 4 da CF). O Poder Pblico deve demonstrar porque a escolha recaiu em determinado servidor, tendo em vista que os critrios no so livres, isto , que deve considerar o tempo de servio, a remunerao percebida o nmero de dependentes, a idade do servidor e etc. Assim, o servidor pblico pode perder o cargo por excesso de quadro ou despesa, quando o Poder Pblico estiver gastando mais do que lhe for permitido, sendo assegurado o contraditrio e ampla defesa. A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: o prazo de durao do contrato; os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes, a remunerao do pessoal (art. 37, 8, I, II e III da CF): Trata-se do contrato de gesto atravs do qual se oferece maior autonomia s Autarquias e Fundaes em troca do atingimento, durante prazo certo e determinado de novas metas de desempenho (Agncias executivas).
Tradio em concursos pblicos! 20
Princpios da Administrao Pblica Previstos No Previstos no Artigo 37 da Constituio Federal
Princpio da isonomia ou igualdade formal 1.Conceito: Aristteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual s pessoas que so desiguais e igual aos iguais. A igualdade no exclui a desigualdade de tratamento indispensvel em face da particularidade da situao. A lei s poder estabelecer discriminaes se o fator de descriminao utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma, pois caso contrrio ofender o princpio da isonomia. Ex: A idade mxima de 60 anos para o cargo de estivador est relacionado com o objetivo da norma. A lei s pode tratar as pessoas de maneira diversa se a distino entre elas justificar tal tratamento, seno seria inconstitucional. Assim, trata diferentemente para alcanar uma igualdade real (material, substancial) e no uma igualdade formal. 2.Princpio da isonomia na Constituio:
2.Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor idade e qualquer outras formas de discriminao (art. 3, IV da Constituio Federal). Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza... (art. 5 da Constituio Federal). So direitos dos trabalhadores: Proibio de diferena de salrio, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7, XXX da Constituio Federal).
Princpio da Motivao 1.Conceito: A Administrao est obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. preciso dar motivao dos atos ao povo, pois ele o titular da res publica (coisa pblica). O administrador deve motivar at mesmo os atos discricionrios (aqueles que envolvem juzo de convenincia e oportunidade), pois s com ela o cidado ter condies de saber se o Estado esta agindo de acordo com a lei. Para Hely Lopes Meirelles, a motivao s obrigatria nos atos vinculados.
Tradio em concursos pblicos! 21
H quem afirme que quando o ato no for praticado de forma escrita (Ex: Sinal, comando verbal) ou quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o nico fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsria) no ser obrigatria a motivao. Assim, a motivao s ser pressuposto de validade do ato administrativo, quando obrigatria. 2.Motivao segundo o Estatuto do servidor pblico da Unio (Lei 8112/90): Segundo o artigo 140 da Lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposio de penalidade sempre mencionar o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua deciso) e causa da sano disciplinar (fatos que levaro o administrador a aplicar o dispositivo legal para quela situao concreta). A lei, quando editada genrica, abstrata e impessoal, portanto preciso que o administrador demonstre os fatos que o levaram a aplicar aquele dispositivo legal para o caso concreto. S atravs dos fatos que se pode apurar se houve razoabilidade (correspondncia) entre o que a lei abstratamente prev e os fatos concretos levados ao administrador. 3.Falta de motivao: A falta de motivao leva invalidao, ilegitimidade do ato, pois no h o que falar em ampla defesa e contraditrio se no h motivao. Os atos invlidos por falta de motivao estaro sujeitos tambm a um controle pelo Poder Judicirio. 4.Motivao nas decises proferidas pelo Poder Judicirio: Se at mesmo no exerccio de funes tpicas pelo Judicirio, a Constituio exige fundamentao, a mesma concluso e por muito maior razo se aplica para a Administrao quando da sua funo atpica ou principal. Todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar em determinados atos s prprias partes e seus advogados, ou somente a estes (art. 93, IX da CF). As decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X da CF).
Princpio da Autotutela 1.Conceito: A Administrao Pblica tem possibilidade de revisar (rever) seus prprios atos, devendo anul-los por razes de ilegalidade (quando nulos) e podendo revog-los por razes de convenincia ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes). Anulao: Tanto a Administrao como o Judicirio podem anular um ato administrativo. A anulao gera efeitos ex tunc, isto , retroage at o momento em que o ato foi editado, com a finalidade de eliminar todos os seus efeitos at ento. A Administrao pode declarar a nulidade dos seus prprios atos (smula 346 STF). Revogao: Somente a Administrao pode faz-la. Caso o Judicirio pudesse rever os atos por razes de convenincia ou oportunidade estaria ofendendo a separao dos poderes. A revogao gera efeitos ex nunc, pois at o momento da revogao o ato era vlido.
Tradio em concursos pblicos! 22
2.Alegao de direito adquirido contra ato anulado e revogado: Em relao a um ato anulado no se pode invocar direito adquirido, pois desde o incio o ato no era legal. J em relao a um ato revogado pode se invocar direito adquirido, pois o ato era vlido. A Administrao pode anular seus prprios atos quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los, por motivos de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos, a apreciao judicial (2 a parte da sumula 473 do STF).
Princpio da Continuidade da Prestao do Servio Pblico 1.Conceito: A execuo de um servio pblico no pode vir a ser interrompida. Assim, a greve dos servidores pblicos no pode implicar em paralisao total da atividade, caso contrrio ser inconstitucional (art. 37, VII da CF). 2.No ser descontinuidade do servio pblico:
Servio pblico interrompido por situao emergencial (art. 6, 3 da lei 8987/95): Interrupo resultante de uma imprevisibilidade. A situao emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo. Se a situao emergencial decorrer de negligncia do fornecedor, o servio pblico no poder ser interrompido. Servio pblico interrompido, aps aviso prvio, por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes (art. 6, 3, I da lei 8987/95). Servio pblico interrompido, aps aviso prvio, no caso de inadimplncia do usurio, considerado o interesse da coletividade (art. 6, 3, II da lei 8987/95): Cabe ao fornecedor provar que avisou e no ao usurio, por fora do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se no houver comunicao, o corte ser ilegal e o usurio poder invocar todos os direitos do consumidor, pois o servio pblico uma relao de consumo, j que no deixa de ser servio s porque pblico. H vrias posies sobre esta hiptese: H quem entenda que o servio pblico pode ser interrompido nesta hiptese pois, caso contrrio, seria um convite aberto inadimplncia e o servio se tornaria invivel concessionria, portanto autoriza-se o corte para preservar o interesse da coletividade (Posio das Procuradorias). O fornecedor do servio tem que provar que avisou por fora do APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 23
Cdigo de Defesa do Consumidor, j que servio pblico uma relao de consumo. Se no houver comunicao o corte ser ilegal. H quem entenda que o corte no pode ocorrer em razo da continuidade do servio. O art. 22 do CDC dispe que os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contnuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Cdigo (art. 22, pargrafo nico do CDC). Princpio da Razoabilidade 1.Conceito: O Poder Pblico est obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinncia (correspondncia) em relao previso abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos sua apreciao. Este princpio tem relao com o princpio da motivao. Se no houver correspondncia entre a lei o fato, o ato no ser proporcional. Ex: Servidor chegou atrasado no servio. Embora nunca tenha faltado, o administrador, por no gostar dele, o demitiu. H previso legal para a demisso, mas falta correspondncia para com a nica falta apresentada ao administrador. Poderes administrativos: Natureza: Os poderes da Administrao tm natureza instrumental, isto , surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurdico Administrao para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes um dever-poder, pois por meio deles que se ir alcanar a preservao dos interesses da coletividade. 2.Limites aos poderes: Preservao do interesse pblico: O administrador s poder us-los para preservar os interesses pblicos. Se ultrapassar os limites haver abuso de poder e desvio de finalidade, que so espcies de ilegalidade. Princpio da legalidade: O administrador s poder usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros ser ilegal, pois h uma subsuno do administrador lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes no poder invadir o campo de atuao de outra pessoa que integre a Administrao, assim tem que respeitar a federao. Se invadir, ser ilegal. 3.Controle: Quando a Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF).
Tradio em concursos pblicos! 24
A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. 4.Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situaes caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado liberdade de locomoo; inviolabilidade do domiclio, ao sigilo da correspondncia, liberdade de conscincia e de crena; ao livre exerccio do culto religioso, liberdade de associao; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exerccio do voto; aos direitos de reunio; incolumidade fsica do indivduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional (art. 3 da Lei 4898/64). O administrador no pode invocar a auto-executoriedade para violar o domiclio, pois um direito sob clusula de reserva judicial, isto , o administrador s pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, tambm, ocorre com as comunicaes telefnicas, uma vez que s podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal. A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistir em advertncia; repreenso; suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituio de funo, demisso; demisso a bem do servio pblico (art. 6, 1 da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilizao segundo a Lei 8429/92: Hipteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilcito (art. 9 da Lei 8429/92); Atos de improbidade administrativa que importem em prejuzo ao errio (art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princpios da Administrao (art.11 da Lei 8429/92). Improbidade administrativa uma espcie do gnero abuso de poder. Conforme o artigo 37, 4 da Constituio Federal, os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio (cofres pblicos), na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 302 do CP). Estas sanes podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicncia, garantindo o contraditrio e a ampla defesa. As cominaes previstas no artigo 12 da lei 8529/92 j foram tratadas anteriormente nos princpios da Administrao Pblica. crime de responsabilidade o ato do Presidente da Repblica que atente contra a Constituio Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). O Presidente da Repblica, nos crimes de responsabilidade, ser julgado perante o Senado federal, precedendo de admisso na Cmara dos Deputados por 2/3.
5.Abrangncia da prtica abusiva:
Tradio em concursos pblicos! 25
A prtica abusiva abrange tanto a edio de atos como omisses. Tendo em vista que o controle de constitucionalidade serve para atos e omisses, o controle de legalidade dos atos administrativos tambm. Ex: Se o administrador no aplicar a punibilidade ao agente pblico e nem justificar o porqu no o fez, pode ser punido por condescendncia criminosa.
Espcies de Poderes
1.Espcies de poderes: Poder Vinculado e Discricionrio Poder Hierrquico Poder Normativo ou regulamentar Poder Disciplinar Poder de Polcia
Poder Vinculado e Poder Discricionrio 1.Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um nico comportamento possvel a ser adotado em situaes concretas, no existindo um espao para juzo de convenincia e oportunidade. H ausncia de juzo de valores, pois a lei estabelece um nico comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite mximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposent-lo, pois a lei prev esse nico comportamento. 2.Conceito de Poder discricionrio: Poder discricionrio aquele em que o administrador se encontra preso (no inteiramente) ao enunciado da lei que no estabelece previamente um nico comportamento possvel a ser adotado em situaes concretas, existindo um espao para juzo de convenincia e oportunidade. H, portanto, um juzo de valores. Ex: Pedido de porte de arma junto Administrao. O administrador poder conceder ou no dependendo da situao em concreto.
Poder Hierrquico 1.Conceito: Poder hierrquico o poder conferido Administrao para se auto-organizar, isto , para distribuir as funes dos seus rgos (estabelecer campos de atuao) e fiscalizar a atuao dos seus agentes. A importncia de se conhecer a estrutura da Administrao se d no s para quem faz parte da Administrao como tambm para quem esta de fora. Exemplos: Quando o servidor ingressar na Administrao, j saber quem o seu superior hierrquico, de quem ir cumprir ordens e a quais deve obedecer. As ilegais no esta obrigado a cumprir.
Tradio em concursos pblicos! 26
Algum que queira entrar em litgio contra a Administrao precisa saber a sua estrutura. Ex: Para entrar com um mandado de segurana, precisa saber quem autoridade que tem poder de deciso. Os institutos da delegao (descentralizao de competncia a 3) e avocao (trazer de 3 a competncia para centralizar) de competncia esto relacionados com o Poder hierrquico, pois s delega ou avoca quem tem competncia e para saber quem tem competncia, preciso verificar a estrutura da Administrao. Responsabilizao dos agentes pela prtica de atos que no eram de sua competncia ou pela prtica irregular.
Poder Disciplinar 1.Conceito: Poder disciplinar o poder atribudo a Administrao Pblica para aplicar sanes administrativas aos seus agentes pela prtica de infraes de carter funcional. A expresso agentes pblicos abrange todos que se encontram na Administrao Pblica, incluindo-se funcionrios, empregados e contratados em carter temporrio. 2.Tipos de sanes: O poder disciplinar abrange somente as sanes administrativas, como por exemplo, a advertncia, a multa, a suspenso e a demisso. Entretanto, no podemos esquecer que existem sanes penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora no faam parte do poder disciplinar. 3.Competncia para legislar sobre sanes administrativas: Tanto a Unio, como os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem legislar sobre sanes administrativas. Ex: Cassao de aposentadoria est prevista no estatuto do servidor estadual e federal. 4.Limites ao exerccio do poder disciplinar: Necessidade de abertura de sindicncia ou processo administrativo disciplinar (instrumentos para apurar irregularidades da rea administrativa). Necessidade de oferecimento ao servidor de contraditrio e ampla defesa (art. 5, LV da CF). H presuno de inocncia (art. 5, LVII da CF). Se forem violados, ser inconstitucional. Necessidade de motivao da deciso: A Administrao est obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. At mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade dever motivar o ato, pois se era caso de aplicar e no o fez, recair em condescendncia criminal (art. 320 do CP). Segundo o artigo 140 da lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposio de penalidade sempre mencionar o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua deciso) e causa da sano disciplinar (fatos que levaram o administrador a aplicar o dispositivo legal para aquela situao concreta). A lei quando editada genrica, abstrata e impessoal, portanto preciso que o administrador demonstre os fatos que o levaram a aplicar aquele dispositivo legal para o caso concreto. S atravs dos fatos que se pode apurar se houve razoabilidade (correspondncia) entre o que a lei abstratamente prev e os fatos concretos levados ao administrador.
Tradio em concursos pblicos! 27
Conforme o artigo 180 da lei 8112/90 (Estatuto do servidor pblico federal), o administrador, no momento de aplicar a pena deve observar obrigatoriamente: A natureza da infrao; a gravidade da infrao; prejuzos que ela causou para o servio pblico; atenuantes e agravantes no caso concreto; antecedentes do servidor. O administrador pode estabelecer um juzo de valores (discricionariedade) para aplicar as penalidades previstas na lei, tendo em vista os elementos acima. 5.Meios de apurao de irregularidades que no podem mais ser aplicados: No possvel a aplicao de penalidade ao servidor pelo critrio da verdade sabida, pois vai contra o art. 5, LV da CF. Este critrio prev a possibilidade de aplicao de penalidade ao servidor sem contraditrio e sem ampla defesa, com fundamento na idia de que as verdades do fato j so conhecidas pelo administrador. No possvel a aplicao de penalidade ao servidor pelo termo de declarao, pois ofende o art. 5, LV da Constituio Federal. O termo de declarao prev a possibilidade de se aplicar penalidade sem contraditrio e ampla defesa, quando a irregularidade for comprovada mediante confisso.
Poder normativo ou regulamentar 1.Conceito: Poder normativo o poder conferido Administrao para expedio de decretos e regulamentos. 2.Espcies de decretos e regulamentos: Decretos e regulamentos de execuo ou decretos regulamentares: So aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Tm objetivo de oferecer fiel execuo lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei sero ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade. Os decretos regulamentares existem no Brasil por fora do art. 84, IV da Constituio Federal: Compete privativamente ao Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. de competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar... (art. 49, V da Constituio Federal). Decretos e regulamentos autnomos: So aqueles que no dependem de lei anterior para serem editados, pois esto regulamentando a prpria Constituio Federal. So autnomos em relao a lei. Se extrapolarem os limites que lhe eram permitidos, sero inconstitucionais, recaindo sobre eles um controle de constitucionalidade. Para os constitucionalistas, os decretos e regulamentos autnomos existem no Brasil, cabendo at mesmo ADIN em face de decreto federal ou estadual quando este derivar diretamente da Constituio Federal ou Estadual (art. 102, I, a da CF). Alguns administrativistas tm admitido a sua existncia em face do artigo 84, VI da Constituio Federal que dispe que compete privativamente ao Presidente da Repblica dispor, mediante decreto sobre: organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar em aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. E tambm, tendo em vista que o
Tradio em concursos pblicos! 28
Presidente poder expedir decretos de interveno federal, de estado de stio ou defesa (art. 84, IX e X da CF).
Poder de Polcia 1.Conceito: Poder de polcia o poder conferido Administrao, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exerccio de direitos e atividades econmicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse pblico sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos s ser possvel com base a supremacia do interesse pblico. O poder de polcia pode se apresentar atravs de atos gerais ou especficos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcolicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos txis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construa de forma irregular (especfico); Embargo por no haver recuo mnimo de calada (especfico); Interdio de restaurante por falta de higiene (especfico). 2.Definio legal (art. 145, II da CF): O ato de policia um dos fatos geradores da cobrana de taxas (tributo vinculado atuao estatal). Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 do CTN). 3.Poder de polcia nos meios de comunicao: livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5, IV da CF). vedado o anonimato para que a pessoa ofendida posa se insurgir contra quem prolatou a manifestao do pensamento. A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veiculao no sofrero qualquer restrio observado o disposto nesta Constituio (art. 220 da CF). Assim, embora a manifestao do pensamento seja livre, poder sofrer limitaes atravs do poder de polcia com base no disposto na Constituio Federal. A limitao, entretanto, no abrange a censura. vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica (art. 220, 2 da CF). livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena (art. 5, IX da CF). Censura a verificao que se faz sempre anteriormente veiculao do pensamento sobre a compatibilidade do pensamento que se pretende exprimir e o sistema legal vigente. Limitao: A produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero aos seguintes princpios: preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas; promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao; regionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica, conforme percentuais estabelecidos APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 29
em lei; respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia (art. 221 da CF). Embora no haja censura, se contrariarem estes princpios, cabe ao judicial contra essas emissoras. Compete Unio exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso (art. 21, XVI da CF). Compete lei federal regular as diverses e espetculos pblicos, cabendo ao Poder Pblico informar sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendam, locais horrios em que sua apresentao se mostre inadequada (art. 220, 3, I da CF). A classificao tambm abrange os trailers. Tendo em vista que a limitao s pode ser feita por meio de lei federal, a portaria 496/00 do Ministrio da Justia que fez a classificao da programao inconstitucional. No s pelo meio utilizado, mas tambm por determinar que a classificao obrigatria, quando na verdade a Constituio impe que tenha apenas carter indicativo. Na prtica, se a concessionria no observar a classificao, pode ser que o contrato no venha a ser renovado e pode haver responsabilizao no Estatuto da Criana e do Adolescente. Ao restringir a atuao das concessionrias, o Poder Pblico esta promovendo a defesa do consumidor, pois lhe faculta a escolha das programaes que quer assistir. O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5, XXXII da CF). A ordem econmica fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna conforme os ditames da justia social, observado os seguintes princpios: V- defesa do consumidor (art. 170, V da CF). Ao regular a programao o Poder Pblico tambm esta assegurando a todos o acesso informaes. assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional (art. 5, XIV da CF). A classificao previne responsabilidades. Portanto, se o Poder Pblico fizer uma classificao e o concessionrio desrespeitar, somente o concessionrio responder pela manifestao. Como nos programas ao vivo no h classificao, a responsabilidade pelas manifestaes dos produtores. Responsabilizao: Compete lei federal estabelecer os meios legais que garantam pessoa e famlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programaes de rdio e televiso que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente. O Ministrio Pblico poder agir na defesa desse direito difuso. Atravs do poder de polcia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias tambm estar sujeita a restries e conter sempre que necessrio a advertncia sobre os malefcios decorrentes de seu uso (art. 220, 4 da CF).
Tradio em concursos pblicos! 30
1. Conceito: O CONCEITO DE SERVIO PBLICO Existem vrios autores que procuraram dar uma definio do conceito de "Servio Pblico". De forma geral, entende-se Servio Pblico como aquele que a Administrao Pblica presta comunidade porque reconhece-se como essencial para a sobrevivncia do grupo social e do prprio Estado. Dentre os principais autores que exploram a natureza de Servio Pblico destacam-se os conceitos: a) De Hely Lopes Meireles: Servio Pblico todo aquele que prestado pela Administrao ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade ou simples convenincia do estado. b) De Cretella jr.: Servio Pblico toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfao das necessidades pblicas mediante procedimento tpico do Direito Pblico. c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Servio Pblico uma atividade de Administrao que tem por fim assegurar, de modo permanente, contnuo e geral, a satisfao de necessidades essenciais ou secundrias da sociedade, assim por lei considerados, e sob as condies impostas unilateralmente pela prpria Administrao. 2.Quem pode prestar o servio pblico: Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos (art. 175 da CF). Assim, a prestao do servio pblico pode ser feita pelo: Poder Pblico diretamente: Como a titularidade no sai das mos da Administrao ela s pode ser transferida para integrantes da Administrao que sejam pessoas jurdicas de direito pblico (Ex: Autarquias e Fundaes Pblicas que tenham personalidade jurdica de direito pblico). A transferncia da titularidade e da prestao do servio pblico chama-se descentralizao por outorga. Particular sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao : Como a titularidade intransfervel para particulares, s podemos falar em transferncia da execuo do servio pblico. Esta transferncia chama-se descentralizao por delegao. a Administrao que dita as regras de execuo (que fiscaliza, que aplica sanes, que retoma o servio pblico), pois a titularidade da prestao do servio pblico no transferida a particulares. A transferncia para particulares se dar atravs de licitao (princpio da impessoalidade) e na forma da lei. A lei dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado (art. 175, pargrafo nico, I, II, III e IV da CF). 3.Quem pode legislar sobre concesso e permisso: A lei 8987/95 uma lei ordinria de carter nacional, assim estabelece normas gerais para os quatro entes da federao. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios promovero a reviso e as adaptaes necessrias de sua legislao s prescries desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades de seus servios (art. 1, pargrafo nico da Lei 8987/95). A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem legislar sobre essa matria para adaptar os seus servios, respeitando a lei de licitaes.
Tradio em concursos pblicos! 31
1.Conceito doutrinrio: Concesso: uma espcie de contrato administrativo atravs da qual transfere-se a execuo de servio pblico para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concesses so maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Pblico no poder desfazer a concesso sem o pagamento de uma indenizao, pois h um prazo certo e determinado. Assim, a concesso no precria (no pode ser desfeita a qualquer momento). Permisso: o ato administrativo precrio atravs do qual o Poder Pblico transfere a execuo de servios pblicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo s permisses so denominadas pela doutrina de permisses qualificadas (aquelas que trazem clusulas limitadores da discricionariedade). O Poder Pblico poder desfazer a permisso sem o pagamento de uma indenizao, pois no h um prazo certo e determinado. Assim a permisso precria (pode ser desfeita a qualquer momento). Quanto a definio das concesses a doutrina unnime. J quanto s permisses h quem sustente que so modalidades de contrato administrativo, no havendo diferena entre concesses e permisses com fundamento em trs artigos da Constituio. A lei dispor sobre o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e sua prorrogao... (art. 175, pargrafo nico, I da CF); O cancelamento da concesso ou permisso, antes de vencido o prazo, depende de deciso judicial (art. 223, 4 da CF). O cancelamento clusula de reserva judicial, uma exceo a auto-executoriedade; E ainda o artigo 223, 5 da Constituio Federal dispe que o prazo da concesso ou permisso ser de 10 anos para as emissoras de rdio e de 15 (quinze) anos para as de televiso. Na 1a fase do concurso pblico no h dvida em dizer que concesso contrato e permisso ato. J na 2a fase melhor dizer que a concesso contrato e permisso ato, mas h quem sustente diferentemente, apresentando a tese acima. 2.Definio do artigo 1 da Lei 8987/95: As concesses de servio pblico e de obras pblicas e as permisses de servios pblicos regerse-o pelos termos do art. 175 da Constituio Federal, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas clusulas dos indispensveis contratos (art. 1 da Lei 8987/95). Assim, as concesses e permisses reger-se-o pela lei 8987/95, pela Constituio, pelas normas legais pertinentes (Lei de licitaes; CDC e etc) e pelas clusulas dos indispensveis contratos. O legislador infraconstitucional, ao mencionar clusulas dos indispensveis contratos se posicionou como a Constituio Federal, isto , declarou que as concesses e permisses so contratos. Tendo em vista que as concesses e as permisses esto includas no captulo da ordem econmica e financeira devem observar seus princpios. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames de justia social, observados os princpios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; IIIfuno social da propriedade; IV- livre concorrncia; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente, VII- reduo das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas (art. 170, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX da CF). Assim, APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 32
podemos concluir que o servio pblico uma relao de consumo e que a ele aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor. 3.Definies do artigo 2 da Lei 8987/95: O artigo 2 traz definies incompatveis com as do artigo 1 da Lei 8987/95. Poder Concedente (titular do servio pblico): A Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Municpio, em cuja competncia se encontre o servio pblico, precedido ou no da execuo de obra pblica, objeto de concesso ou permisso (art. 2, I da Lei 8987/95). A prestao de servio pblico se divide entra as 4 pessoas que integram a federao. Concesso de servio pblico: A delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2, II da Lei 8987/95). Concesso de servio pblico depende de licitao na modalidade concorrncia. A capacidade de desempenho ser demonstrada durante a licitao, mais especificamente na fase da habilitao. A prpria concessionria responde pelos prejuzos causados a terceiros, mas a Administrao pode ser chamada a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras da concessionria). A concesso ter prazo determinado. Permisso de servio pblico: A delegao, a titulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art.2, IV da Lei 8987/95). Permisso de servio pblico depende de licitao, sob qualquer modalidade. A capacidade de desempenho ser demonstrada durante a licitao, mais especificamente na fase da habilitao. A prpria permissionria responde pelos prejuzos causados a terceiros, mas a Administrao pode ser chamada a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras da concessionria). Delegao a ttulo precrio: A definio do artigo 2 no tem correspondncia como artigo 1 da lei 8987/95. No h compatibilidade entre contrato e precariedade, ou seja, o que precrio no pode ser contrato. 4.Definio do artigo 40 da Lei 8987/95: O artigo 40 da lei 8987/95 traz outra definio, que tambm incompatvel tanto com o artigo 1 como com o 2, pois declara que as permisses so contratos de adeso. A permisso de servio pblico ser formalizada mediante contrato de adeso, que observar os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitao, inclusive quanto precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Tradio em concursos pblicos! 33
Servio pblico adequado
1.Conceito de servio pblico adequado: A lei dispor sobre a obrigao de manter servio adequado (art. 175, pargrafo nico, IV da CF). Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio pblico adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato (art. 6 da Lei 8987/95). Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas (art. 6, 1 da Lei 8987/95). Assim, servio pblico adequado aquele regular, contnuo, eficiente, seguro, geral, atual, corts na sua prestao e mdico nas suas tarifas. Se o servio pblico no tiver uma dessas caractersticas ser ilegal, podendo sofrer controle de legalidade. A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao, bem como a melhoria e expanso do servio (art. 6, 2 da Lei 8987/95). So direitos do consumidor: X- A adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral (art. 6, X do CDC). 2.Princpio da continuidade do servio pblico: A execuo de um servio pblico, em regra, no pode vir a ser interrompida. Assim a greve dos servidores pblicos no pode implicar em paralisao total da atividade, caso contrrio ser inconstitucional (art. 37, VII da CF). 3.No ser descontinuidade do servio pblico (art. 6, 3 da Lei 8987/95): A interrupo do servio pblico por situao emergencial (art. 6, 3 da lei 8987/95): Interrupo resultante de uma imprevisibilidade. A situao emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo. Se a situao emergencial decorrer de negligncia do fornecedor, o servio pblico no poder ser interrompido. A interrupo do servio pblico, aps aviso prvio, por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes (art. 6, 3, I da lei 8987/95). A interrupo do servio pblico, aps prvio aviso, no caso de inadimplncia do usurio, considerado o interesse da coletividade (art. 6, 3, II da lei 8987/95): Cabe ao fornecedor provar que avisou e no ao usurio, por fora do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se no houver comunicao o corte ser ilegal e o usurio poder invocar todos os direitos do consumidor, pois o servio pblico uma relao de consumo, j que no deixa de ser servio, s porque pblico. H vrias posies sobre esta hiptese: H quem entenda que o servio pblico pode ser interrompido nesta hiptese, pois caso contrrio seria um convite aberto a inadimplncia e o servio se tornaria invivel a concessionria, portanto autoriza-se o corte para preservar o interesse da coletividade (Posio das Procuradorias). H quem entenda que o corte no pode ocorrer em razo da continuidade do servio. O art. 22 do CDC dispe que os rgos pblicos, por si ou suas empresas, APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 34
concessionrias, permissionrias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contnuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Cdigo (art. 22, pargrafo nico do CDC).
Poltica Tarifria
1.Tarifa: A lei dispor sobre a poltica tarifria (art. 175, pargrafo nico, III da CF). A tarifa a principal fonte de arrecadao do concessionrio ou permissionrio. 2.Natureza da tarifa: A tarifa tem a natureza jurdica de preo pblico, no se submetendo ao regime jurdico tributrio (princpio da legalidade e anterioridade), ou seja, no precisa de lei para ser instituda e pode ser cobrada no mesmo exerccio financeiro. 3.Fixao da tarifa: Valor inicial da tarifa: o valor da proposta ganhadora da licitao. A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas nesta lei, no edital e no contrato (art. 9 da Lei 8987/95). Reviso da tarifa: Os contratos podem prever mecanismos de reviso das tarifas, a fim de manter-se o equilbrio econmico-financeiro (art. 9, 2 da Lei 8987/95). A alterao dever assegurar o lucro do contrato e ao mesmo tempo estabelecer tarifas mdicas. Nos contratos de concesso, h a possibilidade de alteraes unilaterais da tarifa em razo de situaes imprevisveis e supervenientes para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro. Em havendo alterao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilbrio econmico-financeiro, o poder concedente dever restabelec-lo, concomitantemente alterao (art. 9, 4 da Lei 8987/95). Trata-se da Teoria da Impreviso. O Poder Concedente pode prever no edital de licitao novas fontes alternativas de arrecadao com a finalidade de manter a modicidade das tarifas. Ex: Explorao de publicidade nos nibus. No atendimento s peculiaridades de cada servio pblico, poder o poder concedente prever, em favor da concessionria, no edital de licitao, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta lei (art. 11 da Lei 8987/95). As fontes de receita previstas neste artigo sero obrigatoriamente considerados para aferio do inicial equilbrio econmico-financeiro do contrato (art. 17, pargrafo nico da Lei 8987/95).
1.Responsabilidade pelos prejuzos causados a terceiros: Regra: o permissionrio e o concessionrio que respondem pelos prejuzos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma m fiscalizao do Poder Pblico.
Tradio em concursos pblicos! 35
Incumbe concessionria a execuo do servio concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios, ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo competente exclua ou atenue essa responsabilidade (art. 25 da Lei 8987/95). A delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2, II da Lei 8987/95). A delegao, a titulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2, IV da Lei 8987/95). As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos caos de dolo ou culpa (art 37 6 da CF). Trata-se de responsabilidade objetiva. Exceo: O Poder Pblico pode ser chamado a responder em carter subsidirio (depois de esgotadas as foras das concessionrias ou permissionrias) e no solidrio.
1.Direitos e deveres dos usurios: O art. 7 da lei 8987/95 traz uma lista exemplificativa, assim o usurio ainda pode invocar os do Cdigo de Defesa do Consumidor. Receber servio adequado (art. 7, I da Lei 8987/95): um direito subjetivo do usurio do servio pblico, assim se o servio no tiver as caractersticas de adequado poder ser questionado quanto legalidade no Poder Judicirio. Receber do poder concedente e da concessionria informaes para a defesa de interesses individuais e coletivos (art. 7, II da Lei 8987/95): Se as informaes forem negadas cabe mandado de segurana, pois o usurio tem direito lquido e certo a receb-las. Obter e utilizar o servio, com liberdade de escolha entre vrios prestadores de servio, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente (art. 7, III da Lei 8987/95). Levar ao conhecimento do poder pblico e da concessionria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servio prestado (art. 7, IV da Lei 8987/95). Comunicar s autoridades competentes os atos ilcitos praticados pela concessionria na prestao do servio (art. 7, V da Lei 8987/95). Contribuir para a permanncia das boas condies dos bens pblicos atravs dos quais lhes so prestados os servios (art. 7, VI da Lei 8987/95). 2.Encargos do concessionrio: Prestar servio adequado, na forma prevista na lei, nas normas tcnicas aplicveis e no contrato (art. 31, I da Lei 8987/95). Manter em dia o inventrio e o registro dos bens vinculados concesso (art. 31, II da Lei 8987/95).
Tradio em concursos pblicos! 36
Prestar contas de gesto do servio ao poder concedente e aos usurios, nos termos definidos no contrato (art. 31, III da Lei 8987/95). Cumprir e fazer cumprir as normas do servio e as clusulas contratuais da concesso (art. 31, IV da Lei 8987/95). Permitir aos encarregados da fiscalizao livre acesso, em qualquer poca, s obras, aos equipamentos e s instalaes integrantes do servio, bem como a seus registros contbeis (art. 31, V da Lei 8987/95). Promover desapropriaes e constituir servides autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato (art. 31, VI da Lei 8987/95) Zelar pela integridade dos bens vinculados prestao do servio, bem como segur-los adequadamente (art. 31, VII da Lei 8987/95). Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessrios prestao do servio (art. 31, VIII da Lei 8987/95). 3.Encargos do poder concedente: Regulamentar o servio concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestao (art. 29, I da Lei 8987/95): No exerccio da fiscalizao o poder concedente ter acesso aos dados relativos administrao, contabilidade, recursos tcnicos, econmicos e financeiros da concessionria (art. 30 da Lei 8987/95) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais (art. 29, II da Lei 8987/95). Intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei (art. 29, III da Lei 8987/95). Extinguir a concesso, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato (art. 29, IV da Lei 8987/95). Homologar reajustes e proceder reviso das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato (art. 29, V da Lei 8987/95). Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais da concesso (art. 29, VI da Lei 8987/95). Zelar pela boa qualidade do servio, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios, que sero cientificados em at 30 dias das providncias tomadas (art. 29, VII da Lei 8987/95). Declarar de utilidade pblica os bens necessrios execuo do servio, promovendo as desapropriaes, diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis (art. 29, VIII da Lei 8987/95): O concessionrio poder promover desapropriao quando existir previso no contrato. Declarar de necessidade ou utilidade pblica, para fins de instituio de servido administrativa, os bens necessrios execuo de servio, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis (art. 29, IX da Lei 8987/95).
Tradio em concursos pblicos! 37
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservao do meio ambiente e conservao (art. 29, X da Lei 8987/95). Incentivar a competitividade (art. 29, XI da Lei 8987/95). Estimular a formao de associao de usurios para defesa de interesses relativos ao servio (art. 29, XII da Lei 8987/95).
1.Conceito: Interveno o ato atravs do qual o Poder Pblico interfere na execuo do contrato para assegurar a adequada prestao de servio e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes (art. 32 da Lei 8987/95). 2.Instrumento de interveno: Quando houver alguma irregularidade na prestao do servio pblico o poder concedente intervir por meio de decreto. - A interveno far-se- por decreto do poder concedente, que conter a designao do interventor, o prazo da interveno e os objetivos e limites da medida (art. 32, pargrafo nico da Lei 8987/95). 3.Procedimento administrativo: Declarada a interveno, o poder concedente dever, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito a ampla defesa (art. 33 da Lei 8987/95). O procedimento dever ser concludo no prazo de 180 dias, sob pena de considerar-se invlida a interveno (art. 33, 2 da lei 8987/95). Se ficar comprovado que a interveno no observou os pressupostos legais e regulamentares ser declarada a sua nulidade, devendo o servio ser imediatamente devolvido concessionria, sem prejuzo do seu direito indenizao (art. 33, 1 da Lei 8987/95). Resultados possveis de uma interveno: Inexistncia de qualquer irregularidade: O contrato segue seu curso normal. Existncia de uma irregularidade pequena: Aplica-se uma sano ao concessionrio, mas o contrato continua. Existncia de uma barbaridade: Pode gerar a extino do contrato.
Subconcesso e contratos privados
1.Celebrao de contratos: Durante a execuo da concesso, o concessionrio pode celebrar contratos administrativos que visam a transferir parte do objeto da concesso a terceiros e/ou contratos privados que visam a transferir atividades acessrias ou complementares ao servio pblico. A outorga de concesso ou permisso no era carter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade tcnica ou econmica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta lei (art. 16 da Lei 8987/95). 2.Subconcesso: APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 38
o contrato administrativo atravs do qual o concessionrio transfere parte do objeto da concesso a terceiros. Requisitos: Autorizao do poder concedente: admitida a subconcesso, nos termos previstos no contrato de concesso, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8987/95). Existncia de previso anterior no contrato de concesso e no edital de licitao permitindo que o objeto seja transferido a terceiro. Abertura de licitao para a subconcesso, na modalidade de concorrncia: A outorga de subconcesso ser sempre precedida de concorrncia (art. 26, 1 da lei 8987/95). O subconcessionrio se sub-roga em todos os direitos e obrigaes que antes pertenciam ao concessionrio, dentro dos limites de sua subconcesso. O subconcessionrio se sub-rogar todos os direitos e obrigaes da subconcedente dentro dos limites da subconcesso (art. 26, 2 da Lei 8987/95). 3.Contratos privados em que o concessionrio transfere a terceiros atividades acessrias ao servio pblico: Para a transferncia dessas atividades acessrias a terceiros no necessrio que haja autorizao do Poder Pblico, previso anterior no contrato e nem de licitao. Sem prejuzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados (art. 25, 1 da Lei 8987/95). O terceiro no se sub-roga nos direitos e obrigaes que pertencem ao concessionrio. - Os contratos celebrados ente a concessionria e os terceiros a que se refere o pargrafo anterior regerse-o pelo direito privado, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o poder concedente (art. 25, 2 da Lei 8987/95). Formas de extino do contrato de concesso 1.Formas de extino da concesso: Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampao (art. 35, II da Lei 8987/95). Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Resciso (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulao (art. 35, V da Lei 8987/95). Falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual (art. 35, VI da Lei 8987/95). Assuno (reassuno) a retomada do servio pblico pelo poder concedente assim que extinta a concesso. Extinta a concesso, haver a imediata assuno do servio pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaes e liquidaes necessrios (art. 35, 2 da Lei 8987/95). APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 39
Reverso o retorno de bens reversveis (previstos no edital e no contrato) usados durante a concesso. - Extinta a concesso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio conforme previsto no edital e estabelecido no contrato (art. 35, 1 da Lei 8987/95); O edital de licitao ser elaborado pelo poder concedente, observadas, no que couber, os critrios e as normas gerais da legislao prpria sobre licitaes e contratos e conter, especialmente: a indicao dos bens reversveis (art. 18, X da Lei 8987/95). So clusulas essenciais do contrato de concesso as relativas: aos bens reversveis (art. 23, X da Lei 8987/95). 2.Advento do termo contratual: uma forma de extino dos contratos de concesso por fora do trmino do prazo inicial previsto. Esta a nica forma de extino natural. 3.Encampao: Encampao uma forma de extino dos contratos de concesso, mediante autorizao de lei especfica, durante sua vigncia, por razes de interesse pblico. Tem fundamento na supremacia do interesse pblico sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promov-la e o far de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo a auto-executoriedade. - O concessionrio ter direito indenizao. Considera-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao na forma do artigo anterior (art. 37 da Lei 8987/95). 4.Caducidade: Caducidade uma forma de extino dos contratos de concesso durante sua vigncia, por descumprimento de obrigaes contratuais pelo concessionrio. A inexecuo total ou parcial do contrato acarretar, a critrio do poder concedente, a declarao da caducidade da concesso ou a aplicao das sanes contratuais, respeitadas as disposies deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes (art. 38 da Lei 8987/95). O poder concedente tem a titularidade para promov-la e o far de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judicirio. - O concessionrio no ter direito a indenizao, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual ser garantido contraditrio e ampla defesa. A declarao da caducidade da concesso dever ser precedida da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (art. 38, 2 da Lei 8987/95); No ser instaurado processo administrativo de inadimplncia antes de comunicados concessionria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 1 deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgresses e para o enquadramento nos termos contratuais (art. 38, 3 da Lei 8987/95). Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplncia, a caducidade ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizao prvia, calculada no decurso do processo (art. 38, 4 da Lei 8987/95). Declarada a caducidade, no resultar para o poder concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionria (art. 38, 6 da Lei 8987/95). 5.Resciso: Resciso uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por descumprimento de obrigaes pelo poder concedente.
Tradio em concursos pblicos! 40
O concessionrio tem a titularidade para promov-la, mas precisa ir ao Poder Judicirio. O contrato de concesso poder ser rescindido por iniciativa da concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ao judicial especialmente intentada para esse fim (art. 39 da Lei 8987/95). Nesta hiptese, os servios prestados pela concessionria no podero ser interrompidos ou paralisados at deciso judicial transitada em julgado (art. 39, pargrafo nico da Lei 8987/95). O artigo 78 da Lei 866/93 traz motivos que levam resciso do contrato, tais como: XV- Atraso superior a 90 dias do pagamento devido pela Administrao, decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; XIVSuspenso da execuo do servio pblico pela Administrao Pblica por prazo superior a 120 dias, sem a concordncia do concessionrio, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra. O artigo 79 da Lei 8666/93 prev trs formas de resciso dos contratos administrativo, sendo elas: Resciso por ato unilateral da Administrao; Resciso amigvel, Resciso judicial. Entretanto, na lei de concesso diferente, existindo apenas uma forma de resciso do contrato, ou seja, aquela promovida pelo concessionrio no caso de descumprimento das obrigaes pelo poder concedente. 6.Anulao: Anulao uma forma de extino os contratos de concesso, durante sua vigncia, por razes de ilegalidade. Tanto o Poder Pblico com o particular podem promover esta espcie de extino da concesso, diferenciando-se apenas quanto forma de promov-la. Assim, o Poder Pblico pode faz-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judicirio. A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial (smula 473 do STF) 7.Falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual: Falncia: uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por falta de condies financeiras do concessionrio. - Tanto o Poder Pblico com o particular podem promover esta espcie de extino da concesso. Incapacidade do titular, no caso de empresa individual: uma forma de extino dos contratos de concesso, durante sua vigncia, por falta de condies financeiras ou jurdicas por parte do concessionrio.
Tradio em concursos pblicos! 41
Competncia para legislar sobre essa matria: A Unio, os Estados, Municpios e o Distrito Federal tm competncia para legislar sobre servidores, sendo cada um no seu campo de atuao. Estas pessoas podem inovar a Constituio Federal desde que no agridam seus princpios (art. 37 da CF). Ex: O regime disciplinar e o regime de vantagens dos servidores esto disciplinados no Estatuto dos Servidores e no na Constituio Federal. 2.Servidores pblicos: So os agentes pblicos que mantm com o Estado vnculo de natureza profissional. Funcionrio pblico: o servidor que titulariza cargo pblico. Ingressa via concurso, nomeado em carter efetivo (permanente) e est sujeito ao regime estatutrio, submetendose ao regime estatutrio. Empregado pblico: o servidor que titulariza emprego pbico. Ingressa via concurso e sujeita-se ao regime celetista (no o mesmo da iniciativa privada). Nas empresas pblicas e sociedades de economia mista que exeram atividade econmica, o regime o celetista. Contratado em carter temporrio: o servidor que no titulariza cargo nem emprego, mas exerce funo por tempo determinado, para atender situao de excepcional interesse pblico. No ingressa por concurso, pois no h tempo hbil. Ex: Funcionrio para combater epidemia de dengue. A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico (art. 37, IX da CF). Os agentes polticos em colaborao com o Estado (por delegao ou nomeao), embora sejam agentes pblicos, no se enquadram em servidores pblicos. Juzes e Promotores tm aspectos semelhantes com os funcionrios pblicos (titularizam cargo) e com os agentes polticos (exercem funes de governabilidade. Ex: Ministrio Pblico pode fiscalizar outros poderes). Assim, so agentes polticos que titularizam cargos pblicos exercendo funes de governabilidade. Para Hely Lopes Meirelles, so agentes polticos.
Ingresso na Administrao Pblica 1.Legitimidade para ingresso: Os brasileiros e estrangeiros que preencherem os requisitos legais podero ingressar na Administrao Pblica. Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I da CF). O ingresso do estrangeiro foi permitido com a emenda constitucional 19/98, mas antes disso era possvel apenas para a funo de professor em Universidades. facultado s universidades admitir professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (art. 207, 1 da CF).
Tradio em concursos pblicos! 42
H ainda cargos que a Constituio Federal restringe to somente aos brasileiros natos, como por exemplo, o artigo 12, 3 da Constituio Federal que traz a linha sucessria do Presidente da Repblica. 2.Requisitos para ingresso: O Estatuto dos servidores pblicos da Unio (Lei 8112/90), suas Autarquias e Fundaes traz em seu artigo 5 os requisitos para ingresso na Administrao Pblica: Nacionalidade brasileira (art. 5, I da Lei 8666/93). Gozo dos direitos polticos (art. 5, II da Lei 8666/93). Quitao com as obrigaes militares e eleitorais (art. 5, III da Lei 8666/93). Nvel de escolaridade exigido para o exerccio da funo pblica (art. 5, IV da Lei 8666/93). Idade mnima de 18 anos (art. 5, V da Lei 8666/93). Aptido fsica e mental (art. 5, VI da Lei 8666/93). As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art. 5, pargrafo nico da Lei 81112/90). Tais exigncias devem vir acompanhadas das razes que as justificam, para que o Poder Judicirio possa fazer um controle de legalidade quando acionado por aqueles que se sentiram lesados. S por lei se pode sujeitar a exame psicotcnico a habilitao de candidato a cargo pblico (smula 686 do STF). 3.Forma de ingresso: A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei de livre nomeao e exonerao (art. 37, II da CF). 3.1. Regra Geral: A investidura em cargo (regime estatutrio) ou emprego pblico (regime celetista) depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei. Esto presentes os princpios da impessoalidade, isonomia e moralidade. Da impessoalidade, pois o concurso pblico a forma mais impessoal de se contratar. Da isonomia, pois os candidatos vo se submeter s mesmas provas. E da moralidade, pois contratar sem concurso ato de imoralidade (ilegalidade). Provas e ttulos: O concurso no pode ser feito apenas em ttulos, assim deve ser realizado com base em provas ou provas e ttulos; O administrador deve demonstrar a correspondncia das provas e ttulos com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Investiduras: A exigncia do concurso pblico no se restringe to somente a primeira investidura (originria), mas tambm para as investiduras derivadas (princpio da eficincia). Na derivada o concurso pblico ter um carter interno, direcionado queles que j integram a Administrao Pblica e preencham os requisitos do cargo ou emprego. A investidura APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 43
derivada pode ser vertical (sai de um cargo para ocupar outro com ascenso funcional) ou horizontal (sai de um cargo para ocupar outro sem ascenso funcional). Deficiente: O deficiente tambm deve prestar concurso pblico, submetendo-se mesma prova e mesma nota de corte, porm como h uma discriminao no mercado do trabalho, iro concorrer entre si (Princpio da impessoalidade e da isonomia). A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso (art. 37, VIII da CF). s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscreverem em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5, 2 da Lei 8112/90). Edital: As exigncias de ingresso s podem ser feitas por lei que regulamenta a carreira, assim o edital pode no mximo, reproduzir a lei. Se criar novas exigncias ferir o princpio da separao dos poderes. livre o exerccio de qualquer trabalho, oficio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer (art. 5, XIII da CF). As exigncias do edital devem ser requeridas na posse e no na inscrio, pois so exigncias para o exerccio do cargo. O diploma ou habilitao para o exerccio do cargo deve ser exigido na posse e no na inscrio para o concurso pblico (smula 266 do STJ). Publicidade: O concurso pblico no pode ter nenhuma fase sigilosa. Assim, o candidato tem que ter direito a acessar a sua prova, a saber quais motivos levaram desclassificao (garantese o contraditrio e ampla defesa). inconstitucional o veto no motivado participao de candidato em concurso pblico (smula 684 do STF). Prazo de validade do concurso: O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo (art. 37, III da CF). A prorrogao uma faculdade do Poder Pblico. Os dois anos representam um teto, assim a prorrogao s pode ser feita dentro desses dois anos e por igual perodo. No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado (art. 12, 2 da Lei 8112/90). O aprovado em concurso no tem direito adquirido nomeao, tem apenas direito de no ser preterido por ningum que tenha APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 44
tirado nota inferior a sua e por nenhum novo concursado durante o prazo de validade do concurso. Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira (art. 37, IV da CF). Somente o nomeado em concurso tem direito posse (smula 16 do STF). A posse ocorrer em 30 dias da publicao do ato de provimento (art. 13, 1 da Lei 8112/90). A investidura termina com o efetivo desempenho das atribuies. 3.2. Excees: O ingresso na Administrao no se d por concurso pblico nas seguintes hipteses: Cargos em comisso: Tais cargos so de livre nomeao e exonerao, pois tm por base a confiana (art. 37, II da CF). A lei que regulamenta a carreira dir quais os cargos que dependem de concurso e quais so de livre nomeao e exonerao. A nomeao para o cargo em comisso dever obedecer o artigo 37, V da CF, que dispe que as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. Contrataes temporrias (art. 37 IX CF): Em situaes de excepcional interesse pblico (situaes imprevisveis), a Administrao contrata por prazo certo e determinado. Ex: Funcionrio para combater epidemia de dengue. Membros do Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Membros do Supremo Tribunal Federal: Os ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, pargrafo nico da CF). Quinto constitucional no caso dos advogados: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territrios ser composto por advogados de notrio saber jurdico e de reputao ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sxtupla pelos rgos de reapresentao da respectiva classe (art. 94 da CF). Estabilidade 1.Conceito: Estabilidade a garantia atribuda ao servidor que assegura sua permanncia no servio, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Assim, extino do cargo ou declarao de disponibilidade no exclui o servidor da Administrao. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 45
com remunerao proporcional ao tempo de servio at seu adequado aproveitamento em outros cargos (art. 41, 3 da CF). 2.Requisitos para adquirir estabilidade: So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico (art. 41 da CF). Nomeao em carter efetivo (permanente). Nomeao precedida de concurso pblico. Nomeao para cargo: Somente aquele submetido ao regime estatutrio tem estabilidade. H quem afirme que tambm h estabilidade para quem titulariza emprego pblico (regime celetista), pois ele ingressa por concurso pblico. Estgio probatrio de 3 anos: Estgio probatrio o perodo de tempo no qual a Administrao averigua a eficincia do servidor na prtica. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 36 meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: I - Assiduidade; II Disciplina; III Capacidade de iniciativa; IV Produtividade; V Responsabilidade (art. 20 da Lei 8112/90). Funcionrio em estgio probatrio no pode ser exonerado nem demitido sem inqurito ou sem as formalidades legais de apurao de sua capacidade (smula 21 do STF). O estgio probatrio no protege o funcionrio contra a extino do cargo (smula 22 do STF). Aprovao em avaliao de desempenho: Como condio para aquisio da estabilidade obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade (art. 41, 4 da CF). A avaliao de desempenho ser realizada conforme lei complementar que ainda no foi editada. 3.Estabilidade e Vitaliciedade: Estabilidade no se confunde com vitaliciedade, que a garantia de permanncia no cargo. Exige os mesmos requisitos da estabilidade, com exceo do prazo de estagio probatrio, que na vitaliciedade de 2 anos. As carreiras que do direito a vitaliciedade esto apontadas expressamente na Constituio Federal, tais como Magistratura, Ministrio Pblico, Tribunal de Contas. 4.Hipteses em que o servidor estvel perder o cargo: Por sentena judicial com trnsito em julgado (art. 41, 1, I da CF): O servidor vitalcio s perde o cargo nesta hiptese. Por processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (art. 41, 1, II da CF). Por procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, 1, III da CF): Se o desempenho do servidor estvel for considerado insuficiente pela comisso de avaliao de desempenho, poder perder o cargo.
Tradio em concursos pblicos! 46
Por excesso de quadro ou excesso de despesa (art. 169 da CF): Se o Poder Pblico estiver gastando com folha de pessoal alm dos limites previstos na LC 101/00 (50% para Unio e 60% para os Estados, Municpios e Distrito Federal) e no for suficiente a reduo em 20% dos cargos em comisso e nem a exonerao dos no estveis, poder exonerar os estveis, desde que motive a sua deciso e mencione por qual verba do oramento ser custeada a sua exonerao (art. 169 caput, 3, I e II e 4 da CF). O servidor que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio (art. 169, 5 da CF). Remunerao dos Servidores 1.Remunerao dos servidores: Vencimentos ou Remunerao: Abrange o vencimento mais as vantagens (Ex: gratificao) adquiridas ao longo do tempo que podero ou no incorporar no vencimento. Vencimento a retribuio pecuniria percebida pelo servidor pelo exerccio de um cargo pblico. Subsdio: a remunerao percebida por Membro de Poder; Detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretrios Estaduais e Municipais, em parcela nica, vedada qualquer tipo de acrscimo financeiro. O membro de Poder (Ex: Ministros do STF); o detentor de mandato eletivo; os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (art. 39, 4 da CF). A remunerao dos servidores policiais tambm ser feita por meio de subsdios (art. 144, 9 da CF). A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4 (art. 39, 8 da CF). 2. Fixao da remunerao dos servidores: A remunerao dos servidores pblicos e o subsidio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices (art. 37, X da CF). A reviso na remunerao dos servidores s poder ser feita por meio de lei e deve ser (para todos), anual (a cada 12 meses), na mesma data e sem distino de ndices (ndice igual para todos). A lei ainda no veio, mas foi dada cincia ao poder omissivo para tomar as providncias necessrias (ADIN por omisso). 3. Limites de remunerao na Administrao Pblica: A remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandado eletivo e dos demais
Tradio em concursos pblicos! 47
agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos deputados estaduais e distritais no mbito do Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supermo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores pblicos(art. 37, XI da CF). Limite mximo: Subsdio mensal, em espcie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Limite nos Municpios, no mbito do Poder Executivo: Subsdio mensal do Prefeito. Limite nos Estados e Distrito Federal, no mbito do Poder Executivo: Subsdio mensal do Governador. Limite no mbito do Poder Legislativo: Subsdio dos Deputados estaduais e distritais Limite no mbito do Poder Judicirio: Subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitados a 90 inteiros e 25 centsimos por cento do subsdio mensal em espcie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Este limite tambm se aplica ao Ministrio Pblico, aos Procuradores e Defensores Pblicos. O subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ser fixado por lei ordinria de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observado o artigo 48, XV e 96, II, b da CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII da CF). 4. Irredutibilidade das remuneraes: O subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI, XIV deste artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I (art. 37, XV da CF). So irredutveis as remuneraes dos servidores, salvo se houver remunerao contrria ao que a Constituio Federal determina. Se no contrariar a Constituio Federal e houver reduo, podero invocar direito adquirido contra a Constituio Federal. Acumulao remunerada de cargos dentro da Administrao Pblica 1.Acumulao remunerada de cargos: Regra: vedada a acumulao de cargos remunerados (art. 37, XVI da CF).Tendo em vista que s h vedao dentro da Administrao, podemos concluir que possvel acumular com algum cargo da iniciativa privada. A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder pblico (art. 37, XVII da CF).
Tradio em concursos pblicos! 48
Exceo: Poder cumular cargos remunerados se cumpridas as seguintes exigncias (art. 37, XVI da CF): Existncia de compatibilidade de horrios. O resultado da acumulao no pode ser superior ao limite estipulado no art. 37, XI da CF. Que a acumulao recaia em uma das hipteses que a Constituio Federal prescreve: Dois cargos de professor (art. 37, XVI, a da CF). Um cargo de professor e outro, tcnico ou cientfico (art. 37, XVI, b da CF). Dois cargos ou empregos privativos de profissional de sade com profisses regulamentadas (art. 37, XVI, c da CF). Ex: Dois cargos de enfermeiros; Dois cargos de dentistas. Um de Juiz e outro de magistrio (art. 95, pargrafo nico, I da CF). Um de Promotor e outro de magistrio (art. 128, 5, d da CF). 2.Regra especfica para servidor pblico em mandato eletivo: Ao servidor da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras: Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual distrital: Servidor ficar afastado do cargo, emprego ou funo (art. 38, I da CF). Tratando-se de mandato de Prefeito: Servidor ficar afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao (art. 38, II da CF). Tratando-se de mandato de Vereador: Havendo compatibilidade de horrios, poder acumular. Se no houver no acumula, mas pode optar pela remunerao que lhe seja mais favorvel (art. 38. III da CF). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos, exceto para promoo por merecimento (art. 38, IV da CF). 3.Acumulao de vencimentos com proventos: proibida a acumulao de vencimentos com proventos, exceto nos casos previstos na Constituio Federal. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e de livre exonerao. Ex: Professor aposentado e agora vereador (art. 37, 10 da CF). Aposentadoria dos Servidores 1.Aposentadoria dos servidores: APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 49
Somente os servidores titulares de cargo efetivo que contriburam com a seguridade social podem se aposentar (critrio do tempo de contribuio). Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas Autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia em carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critrios que preservem o equilbrio financeiro atuarial e o disposto neste artigo (art. 40 da CF). O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servio correspondente para o efeito de disponibilidade (art. 40, 9 da CF). 2.Destinatrios: Servidores que titularizam cargos efetivos (art. 40 da CF). Assim, os que titularizam empregos, ou titularizem cargo em comisso, ou cargo temporrio, iro se aposentar pelo regime geral de previdncia (art. 40, 13 da CF). 3.Limites do provento: Limite geral: Aquele fixado no artigo 37, XI da Constituio Federal. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma desta Constituio, cargo em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo (art. 40, 11 da CF). Limite especfico: Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso (art. 40, 2 da CF). Para clculo dos proventos de aposentadoria por ocasio da sua concesso, sero consideradas as remuneraes utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia de que tratam este artigo o art. 201, na forma da lei (art. 40, 3 da CF). Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei (art. 40, 17 da CF). assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrio estabelecido em lei (art. 40, 8 da CF). Toda vez que houver reviso na remunerao do servidor, haver nos proventos. O reajuste tambm se estende aos pensionistas. 4.Modalidades de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, 1, I da CF): O fato gerador a invalidez permanente, baseada no instituto da readaptao. Se puder ocupar outro cargo com as limitaes que passou a experimentar, haver provimento derivado horizontal. Regra geral: Proventos proporcionais ao tempo de contribuio. APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 50
Exceo: Proventos podero ser integrais quando a invalidez decorrer de acidente de servio; de molstia profissional; de doena grave contagiosa ou incurvel especificada em lei. Aposentadoria compulsria (art. 40, 1, II da CF): O fato gerador o atingimento do limite mximo de idade, previsto pela Constituio Federal, que 70 anos. Os proventos so proporcionais ao tempo de contribuio. - A concesso desse benefcio um ato vinculado da Administrao. Aposentadoria voluntria (art. 40, 1, III da CF): Devem ser comprovados 10 anos no servio pblico, sendo que 5 dos quais no cargo em que se est aposentando.
Os professores universitrios esto excludos das condies especiais. Alm dessas modalidades de aposentadoria, podem ser criadas outras, desde que recaiam sobre atividades exercidas em condies prejudiciais sade ou integridade fsica e que seja feito por meio de lei complementar. Ex: Atividade de radiologia ou minerao podem ter tempo menor de contribuio (art. 40, 4 da CF). 5.Acumulao de proventos: vedada a acumulao de proventos, salvo nos casos dos cargos acumulveis. Ressalvas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma da Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncias previsto neste artigo (art. 40, 6 da CF). Regime de Vantagens 1.Indenizaes, Gratificaes e Adicionais: Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - Indenizaes; II Gratificaes; III - Adicionais (art. 49 da Lei 8112/90). 1.1. Indenizao: No se incorporam no vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, 1 da Lei 8112/90). Constituem indenizaes ao servidor, a ajuda de custo, dirias e transporte (art. 51 da Lei 8112/90). Ajuda de custo: uma indenizao conferida ao servidor para compens-lo das despesas com mudana de sede no interesse da Administrao. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passa a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 51
permanente, vedado o duplo pagamento de indenizao, a qualquer tempo, no caso de o cnjuge ou companheiro que detenha tambm a condio de servidor, vier a ter exerccio na mesma sede (art. 53 da Lei 8112/90). Correm por conta da administrao as despesas com transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, 1 da lei 8112/90). A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme dispuser em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 meses (art. 54 da Lei 8112/90). O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias (art. 57 da Lei 8112/90). Dirias: uma indenizao conferida ao servidor para compens-lo de despesas com o afastamento temporrio da sede no interesse da Administrao. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinrias com pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58 da Lei 8112/90). A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinrias cobertas por dirias (art. 58, 1 da Lei 81/12/90). O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 5 dias (art. 59 da Lei 8112/90). Transporte: uma indenizao conferida ao servidor para compens-lo por despesas na sede atravs da execuo de atividades externas. Ex: despesas com combustvel, depreciao do veculo. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60 da Lei 8112/90). 1.2. Gratificaes e adicionais: Incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicadas em lei. (artigo 49, 2 da Lei 8112/90). Gratificao: a vantagem conferida ao servidor pela execuo de um servio comum em condies especiais. Ex: Gratificao de servio por risco de vida, por servios extraordinrios (servios realizados fora da sede).
Tradio em concursos pblicos! 52
Adicionais: a vantagem conferida ao servidor pela execuo de um servio especial em condies comum. Ex: Adicional de funo por tempo integral (o servidor fica o tempo inteiro a disposio do Poder Pblico); por dedicao plena (atividade que desenvolve na Administrao no poder desenvolver em nenhum outro lugar) e por nvel universitrio (condies inerentes ao servio). A percepo da gratificao e do adicional podem ainda ter outros fatos geradores. Ex: Gratificao de carter pessoal (salrio-famlia; salrio esposa). 2.Licenas: No so mencionadas como vantagens pecunirias, pois no trazem acrscimo patrimonial, mas no deixam de ser vantagens. Ex: Servidor pode pedir licena para tratar de assuntos particulares por at 3 anos. Conceder-se- ao servidor licena: I - por motivo de doena em pessoa da famlia; II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; III - Para o servio militar; IV - Para atividade poltica; V Para capacitao; VI - Para tratar de interesses particulares; VII - Para desempenho de mandato classista (art. 81, I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei 8112/90). 2.1 Licena por motivo de doena em famlia: Tem como fato gerador a caracterizao de doena em famlia. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou de dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por junta mdica oficial (art. 83 da Lei 8112/90). Atestado: A doena tem que esta atestada por junta mdica. A licena prevista no inciso I ser precedida de exame por mdico ou junta mdica oficial (art. 81, 1 da Lei 8112/90). Assistncia indispensvel do servidor: O servidor tem que demonstrar que o parente adoentado necessita de auxlio indispensvel que s pode ser prestado por ele e que no d para faz-lo trabalhando. A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, na forma do disposto no art. 44 (art. 83, 1 da Lei 8112/90). Licena: O servidor pode se afastar por 30 dias sem prejuzo da sua remunerao. A licena ser concedido sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo at 30 dias, podendo ser prorrogada por at 30 dias, mediante parecer da junta mdica oficial e, excedendo estes prazos, sem remunerao, por at 90 dias (art. 83, 2 da Lei 8112/90). Estes prazos tm uma certa flexibilidade conforme o caso concreto. 2.2. Licena por afastamento do cnjuge: Esta licena concedida para o servidor acompanhar cnjuge que precisou se afastar. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84 da Lei 8112/90). A licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao (art. 84, 1 da Lei 8112/90). 2.3 Licena para servio militar obrigatrio:
Tradio em concursos pblicos! 53
Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena na forma e condies previstas na legislao especfica (art. 85 da Lei 8112/90) - O prazo de vigncia depende de quanto tempo o servidor durar no servio militar obrigatrio, sem prejuzo da remunerao. Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 dias para retornar (art. 85, pargrafo nico da Lei 8112/90). 2.4 Licena para exerccio de atividades polticas: Divide-se em 2 perodos: 1 perodo da licena: Configura-se da indicao do seu nome em conveno partidria (junho) at o registro da candidatura (julho) sem remunerao. Neste perodo a sua candidatura pode ser impugnada. O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral (art. 86 da Lei 8112/90). 2 perodo da licena: Configura-se do registro da candidatura at 10 dias depois das eleies (perodo aproximado de 3 meses) sem prejuzo da remunerao. irrelevante o resultado as eleies. A partir do registro da candidatura e at o dcimo dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de 3 meses (art. 86, 2 da Lei 8112/90). O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia eleitoral at o dcimo dia seguinte ao do pleito (art. 86, 1 da Lei 8112/90). Responsabilidade dos servidores 1.Responsabilidade: O servidor pode ser responsabilizado na esfera civil, penal e administrativamente por irregularidades praticadas (art. 121 da Lei 8112/90). A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo (art. 124 da Lei 8112/90). Em regra, as penas podem ser cumuladas, pois os objetos so diferentes (art. 125 da Lei 8112/90). A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8112/90). Portanto, no ser afastada se o servidor for condenado ou absolvido por falta de provas quanto caracterizao do crime ou autoria. 2.Penas disciplinares ou administrativas: So penalidades disciplinares: I - Advertncia; II - Suspenso; III - Demisso; IV - Cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - Destituio de cargos em comisso; VI - Destituio de funo comissionada (art. 127, I, II, III, IV, V e VI da lei 8112/90). No Estatuto dos servidores do Estado de So Paulo, no h a advertncia, mas h a multa e a demisso a bem do servio pblico. 3.Aplicao das penas disciplinares: APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 54
Na aplicao das penas administrativas preciso motivar, isto , demonstrar o fundamento legal (dispositivo legal) e a causa da sano disciplinar (fatos que o levaram aplicar o dispositivo legal no caso concreto), com base no princpio da razoabilidade e proporcionalidade. - O ato de imposio de penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar (art. 128, pargrafo nico da Lei 8112/90). Para aplicar as penas disciplinares, deve-se obrigatoriamente levar em considerao: a natureza e a gravidade da infrao, prejuzos que causou, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128 da Lei 8112/90). Quando o administrador resolver no aplicar a penalidade tambm deve motivar, sob pena de incorrer em crime de condescendncia criminosa (art. 320 do CP). H espao de juzo de valor do administrador para aplicao dessas penas. 4.Prazo para aplicao das penas disciplinares: Penas de advertncia: A ao disciplinar prescreve em 180 dias (art. 142, III da Lei 8112/90). Penas de suspenso: A ao disciplinar prescricional em 2 anos (art. 142, II da Lei 8112/90). Penas de demisso, cassao de aposentadoria e destituio de cargos e funes comissionadas: A ao disciplinar prescreve em 5 anos (art. 142, III da Lei 8112/90). O prazo da prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, 1 da Lei 8112/90). A abertura de sindicncia ou instaurao do processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente (art. 142, 3 da Lei 8112/90). Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo (art. 142, 4 da Lei 8112/90). 5.Instrumentos para apurar irregularidades: A Autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa (art. 143 da Lei 8112/90). Tanto na sindicncia, como no processo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditrio e ampla defesa na forma do art. 5, LV CF. No possvel a aplicao de penalidade pelo critrio da verdade sabida (Instituto atravs do qual aplicava-se a pena, sem contraditrio e ampla defesa, pois a verdade dos fatos j era conhecida pelo administrador). 5.1. Sindicncia: meio sumrio de averiguao de irregularidades que podem ser penalizadas com no mximo suspenso de 30 dias. Assim, no serve para qualquer irregularidade, mas to somente para aquela objeto de suspenso. Prazo para concluso: O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior (art. 145, pargrafo nico da Lei 8112/90). Resultados possveis de uma sindicncia (art. 145 da Lei 8112/90):
Tradio em concursos pblicos! 55
Se no for encontrada irregularidade: O processo ser arquivado (art. 145, I da Lei 8112/90). Se for encontrada a irregularidade que justificou a abertura da sindicncia: Pena de suspenso de no mximo 30 dias (art. 145, II da Lei 8112/90). Se for encontrada irregularidade mais grave que a imaginada no incio: Instaura-se o processo disciplinar (art. 145, III da Lei 8112/90). Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar (art. 146 da Lei 8112/90). 5.2. Processo administrativo disciplinar: o instrumento voltado a apurao de qualquer irregularidade praticada pelo servidor no exerccio de suas atribuies. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido (art. 148 da Lei 8112/90). Prazo para concluso: O prazo para concluso do processo disciplinar no exceder 60 dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias exigirem (art. 152 da Lei 8112/90). Fases do processo disciplinar (art. 151 da Lei 8112/90): 1a Fase: Abertura ou instaurao: a fase que inicia o processo administrativo disciplinar atravs da publicao de uma portaria acompanhada dos motivos que deram origem abertura do processo e os integrantes da comisso processante. A comisso processante deve guardar condio de estvel para que no fique sujeita presso de qualquer natureza e deve ter hierarquia igual ou superior ao servidor que esteja sendo investigado. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis designados pela autoridade competente, observado, dentre eles, o seu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo, superior ou de mesmo nvel ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indicado (art. 149 da Lei 8112/90). 2a. Fase: Inqurito administrativo: a fase em que todas as provas necessrias sero produzidas (instruo processual). As provas produzidas na sindicncia podem ser aproveitadas nesta fase. Esta fase compreende instruo, defesa e relatrio. O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio e ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito (art. 153 da Lei 8112/90).
Tradio em concursos pblicos! 56
Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas (art. 161 da Lei 8112/90). O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio (art. 161, 1 da Lei 8112/90). Havendo dois ou mais indiciados o prazo ser comum e de 20 dias (art. 161, 2 da Lei 8112/90). A comisso processante tendo em vista as evidncias do processo ir proferir sua deciso de forma motivada, isto de acordo com os cinco itens do artigo 128 Lei 8112/90 (natureza da infrao, gravidade da infrao, prejuzos que causou, atenuantes e agravantes do caso concreto e antecedentes do servidor), sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 5, LV da CF). - Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumiro as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico (art. 165 da Lei 8112/90). O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao para julgamento (art. 166 da Lei 8112/90). 3a Fase: Julgamento: A autoridade julgadora proferir sua deciso em 20 dias a contar do recebimento do processo. (art. 167 da Lei 8112/90). O julgamento acatar o relatrio da comisso, salvo quando contrrio a prova dos autos (art. 168 da Lei 8112/90) 5.3. Observaes: Como a deciso na sindicncia ou no processo administrativo no faz coisa julgada na esfera administrativa, h a possibilidade do servidor penalizado ou de sua famlia (caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento) entrar com pedido de reviso, na esfera administrativa, a qualquer tempo. No processo revisional o nus da prova cabe ao requerente (art. 175 da Lei 8112/90). Novas provas podero ser produzidas durante o pedido de reviso. Motivos para o pedido de reviso: O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou inadequao da penalidade aplicada (art. 174 da Lei 8112/90). Fato novo: Aquele produzido posteriormente deciso anterior ou que j existia antes, mas s se tornou conhecido dele posteriormente. Inadequao da penalidade: A pena contraria as evidncias do processo ou embora tenha previso legal, no poderia ter sido aplicada para aquela situao por fora dos itens do artigo 128 da lei 8112/90. A pena no se revelou razovel tendo em vista as evidncias do processo. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio (art. 176 da Lei 8112/90). APOSTILAS TRADIO
Tradio em concursos pblicos! 57
Deciso do pedido de reviso: A deciso do pedido de reviso no pode reformar para pior a situao do servidor (art. 182, pargrafo nico da Lei 8112/90). Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio de cargo em comisso, que ser convertida em exonerao (art. 182 da Lei 8112/90). A deciso do pedido de reviso faz coisa julgada na esfera administrativa. Se a deciso mantiver a penalidade imposta e representar a excluso dos quadros da Administrao, o servidor ou seu familiar poder ainda ingressar na via judicial para que seja apreciado o aspecto da legalidade (a razoabilidade da pena imposta), normalmente atravs de ao anulatria de ato administrativo pelo procedimento ordinrio. Se o Poder Judicirio considerar a deciso administrativa de demisso ilegal, dever o ex-servidor ser reintegrado no cargo na forma do art. 41, 2 da Constituio Federal. Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido a cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.
Tradio em concursos pblicos! 58
Tradio em concursos pblicos! 59
Tradio em concursos pblicos! 60
Tradio em concursos pblicos! 61
Tradio em concursos pblicos! 62
PARABNS, VOC COMPROU UM MATERIAL DE QUALIDADE EDITORA TRADIO SEMPRE COM VOC! ESTE MDULO FOI DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PELA EDITORA TRADIO VOC GOSTOU DE NOSSA APOSTILA? ADQUIRA O MATERIAL COMPLETO PARA O CONCURSO PM-RR 2012 NO LINK ABAIXO: http://editoratradicao.com/apostila-concurso-pm-rr-2012-soldado-da-pm-de-roraima/ ESPERAMOS VOC! FONE PARA CONTATO: (92) 8162-8583 TIM (92) 9420-5464 VIVO E-mail: atendimento@livrariaurbana.com
Tradio em concursos pblicos! 63
Documentos semelhantes a APOSTILA CONCURSO PM RR 2012 GRÁTIS - EDITORA TRADIÇÃO
Resumoo de Direito Administrativo - O que é Direito Administrativo?

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 111
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 37
 artigo 140
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 140
 artigo 180
 artigo 84
 artigo 223
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 48
 artigo 37
 artigo 128
 artigo 128