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Timestamp: 2019-07-19 04:16:41+00:00

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Processo n. 0007376-93.2015.8.26.0266 do TJSP
O Processo Nº 0007376-93.2015.8.26.0266 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Haroldo Tucci, José Otavio Martins, Lilian de Almeida Atique, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Relação Nº 1651/2018
Processo 0005530-36.2018.8.26.0266 (processo principal 0007376-93.2015.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - José Otavio Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da inércia da parte devedora (pág. 37), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora (pág. 04). Inexistente interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Ato contínuo, DEVERÁ a parte interessada, por seu patrono, providenciar o necessário para a expedição do ofício requisitório por meio digital através do Portal SAJ, nos moldes do Comunicado nº 394/2015 (DJE 02.07.2015 - pág. 01) e Comunicado SPI nº 64/2015 (DJE 23.10.2015 - pág. 13). Desde já, fica deferida a expedição do necessário ao levantamento dos valores a serem depositados, em favor dos respectivos credores, vindo-me, após comprovado pagamento, conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. P.I.C. - ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP)
Relação Nº 1446/2018
Processo 0005530-36.2018.8.26.0266 (processo principal 0007376-93.2015.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - José Otavio Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o decurso in albis do prazo para apresentação de impugnação, manifeste-se a parte requerente, promovendo o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), HAROLDO TUCCI (OAB 80437/ SP)
Processo 0005530-36.2018.8.26.0266 (processo principal 0007376-93.2015.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - José Otavio Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se o (a/s) executado (a/s), na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Com ou sem resposta, intime-se o (a/s) exequente (s) para eventual manifestação no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem os autos conclusos para decidir. Int. Itanhaem, 15 de agosto de 2018. - ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP)
Retirado da página 485 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processamento (12ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público)
Nº 0007376-93.2015.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José Otavio Martins - Magistrado (a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE FURTO QUE FOI ENCONTRADO E APREENDIDO PARA ENCAMINHAMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE APÓS 2 (DOIS) ANOS O BEM FOI LIBERADO COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA PARA O AUTOR E, AINDA ASSIM, DETERIORADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA FAZENDÁRIA. APELAÇÃO LIMITADA EM REPRODUZIR LITERALMENTE OS MESMOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. SEM DEVIDAMENTE EXPOR O RECORRENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATACA A SENTENÇA QUE OBJETIVA REFORMA, CARECE O RECURSO DE PRESSUPOSTO DA REGULARIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PREVISTO NO ART. 514, II DO CPC/73 (ATUAL ART. 1.010, II E III DO CPC/2015). NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Haroldo Tucci (OAB: 80437/SP) - Lilian de Almeida Atique (OAB: 223457/SP)
Nº 0007376-93.2015.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: José Otavio Martins - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado (a) Beatriz Braga - Advs: Haroldo Tucci (OAB: 80437/SP) -Lilian de Almeida Atique (OAB: 223457/SP)
Retirado da página 960 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
12ª Câmara Extraordinária de Direito Público
0007376-93.2015.8.26.0266 0007655-94.2012.8.26.0586
Retirado da página 454 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
0007376-93.2015.8.26.0266 1008318-51.2014.8.26.0361
Retirado da página 376 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 0007376-93.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - José Otavio Martins -FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 76/91:Ao requerente para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Intime-se.Itanhaem, 16 de maio de 2016. - ADV: LILIAN DE ALMEIDA ATIQUE (OAB 223457/SP), HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP)
Processo 0007376-93.2015.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - José Otavio Martins -VISTOS. JOSÉ OTAVIO MARTINS, qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde alega , em apertada síntese que em 30.08.12 seu veículo foi objeto de furto, somente sendo encontrado em 03.09.12 abandonado com as portas fechadas e somente com as placas traseiras. O veículo foi apreendido para encaminhamento ao Instituto de Criminalística ante a constatação de adulteração de chassi. Aduz que somente em 16.10.13 obteve a liberação do veículo, porém sem o laudo. Afirma que ao retirar o veículo constatou que as rodas estavam trocadas, banco apodrecido e o motor sem funcionar. Pugna pelo ressarcimento das despesas com os reparos no veículo no importe de R$3.000,00 (três mil reais), além de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada a ré apresentou contestação a fls. 37/52. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, refutou os argumentos aduzidos na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. As questões controvertidas ventiladas neste processo não reclamam, para serem deslindadas, da produção de qualquer prova oral ou técnica, como adiante se verá, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Precipuamente afasto as preliminares suscitas pela ré. Não há falar em ilegitimidade de parte passiva ad causam tendo em vista que os supostos danos no veículo do autor se deram em estabelecimento de empresa contratada pela Administração para efetuar a guarda de veículos apreendidos. Assim, se denota a responsabilidade da administração nos eventos descritos na inicial. Não configurada de igual modo, hipótese de litisconsórcio necessário na espécie. No mérito, o autor se insurge contra deterioração de veículo apreendido e guardado em pátio de empresa contratada pelo Estado. Com efeito, para que fique configurada a responsabilidade objetiva do ente estatal, exige-se a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o acontecimento de um evento danoso, sem a qual não há como se impor a responsabilidade ao ente público, ainda que não perquira a culpa da Administração. No presente caso, ainda que se verifique o longo decurso de tempo entre a apreensão e a restituição do veículo automotor, denota-se que não foram acostadas aos autos qualquer comprovante de despesas para reparos no veículo de propriedade do autor, a fim de comprovar os alegados danos materiais sofridos. Ressalta-se ainda que o veículo possui mais de vinte anos, sendo um veículo antigo, que aliado ao fato de se encontrar em cidade litorânea sofre com maior incidência as intempéries. Nota-se ainda que o veículo foi encontrado abandonado , apos o furto em bairro desta Comarca, não se podendo afirmar que eventuais danos tenham ocorrido enquanto depositado sob os cuidados da ré, razão pela qual improcede o pedido de danos materiais. Com relação aos danos morais pleiteados estes restaram configurados, diante da conduta da ré no que pertine à procrastinação quanto à liberação do veículo automotor, sendo injustificável o decurso de quase dois anos para a elaboração de laudo, privando o demandante da posse do bem. No entanto, quanto ao pedido de condenação por danos morais, neste caso, o magistrado não é obrigado a acolher o valor pleiteado inicialmente, tendo em vista que a si compete o arbitramento. O valor também leva em consideração o caráter punitivo que os danos morais devem ter. Houve, portanto falha do serviço, ensejando a responsabilidade do requerido. Demonstrada, pois, a culpabilidade da empresa requerida, bem como o dano moral sofrido pelo autor. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$6.000,00 (seis mil reais), é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. O STF realizou julgamento conjunto das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarando, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09. A decisão proferida naquelas ações determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Em 19.12.2013, foi publicado o
acórdão da ADI 4425-DF, esclarecendo a extensão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, nos seguintes termos: “(...) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra” (STF, ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). De fato, houve a modulação de efeitos na ADI 4.357-DF, “verbis”: “Conferi eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (i) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (...)” (site do STF, 25/03/2015) (G.N). Ocorre que tal modulação de efeitos surte efeitos exclusivamente frente às hipóteses de pagamento de precatórios, mas não se amolda ao caso dos autos, onde sequer houve trânsito em julgado da ação de conhecimento condenatória. Nesse diapasão, por força do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade, os consectários de mora aplicáveis ao caso dos autos são aqueles disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Os juros devem ter fluência a partir da citação, na forma acima mencionada. A correção monetária, por sua vez, deverá ter incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSÉ OTÁVIO MARTINS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP, desde a data que os valores deveriam ser pagos, acrescidas de juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01, a partir da citação. Como consequência da sucumbência …

References: artigo 330
 artigo 5
 artigo 1
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