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SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (CC, ART. 1790) - PDF
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Geraldo Castel-Branco Desconhecida
1 SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (CC, ART. 1790) Abril de José Fernando Simão
2 Companheiros: São aqueles que vivem em união estável. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1723).
3 Quem pode conviver em União Estável? 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou de direito (judicialmente ou extrajudicialmente).
4 Precisa morar sob o mesmo teto? Não, há muito já sumulou o Supremo Tribunal Federal. Súmula 382 A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É I N D I S P E N S Á V E L À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO. 3/04/1964
5 Regime de bens dos Companheiros Art Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil/02).
6 Concubinato Art As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
7 Sucessão segundo a lei Bens a serem herdados: O companheiro só herdará os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (Código Civil/02, art. 1790, caput).
8 Bens adquiridos a título oneroso Bens comprados por um dos companheiros durante a união estável. Não são aqueles bens ganhos (doação) ou recebidos por herança (sucessão). Não são aqueles bens que o companheiro já tinha antes do início da União Estável.
9 Concorrência com FILHOS COMUNS do de cujus: O companheiro recebe quota idêntica àquela que cada filho comum receberá por força da sucessão legítima (CC, art. 1790, I).
10 CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES SÓ DO DE CUJUS: O companheiro recebe a metade do que receberem os descendentes só do falecido por força da sucessão legítima (CC, art. 1790, II).
11 Cálculo quando forem só filhos exclusivos (1790, II) 2 filhos exclusivos e companheira: 5 partes. 3 filhos exclusivos e companheira: 7 partes. 10 filhos exclusivos e companheira: 21 partes. O número será o denominador da fração. Assim: 2 filhos exclusivos e companheira: 2/5 para cada filho e 1/5 para a companheira. 3 filhos exclusivos e companheira: 2/7 para cada filho e 1/7 para a companheira
12 E se ocorrer a filiação híbrida? Filiação híbrida: filhos comuns (do companheiro falecido e da companheira) e filhos exclusivos (somente do companheiro falecido). Há várias teorias
13 Teorias mais simples 1ª teoria Em caso de filiação híbrida, aplica-se o inciso I do art Tese da divisão igualitária SÍLVIO DE SALVO VENOSA. 2ª teoria Em caso de filiação híbrida, aplica-se o inciso II do art GAVIÃO DE ALMEIDA (filhos devem ser sempre beneficiados).
14 E se não houver descendentes? Código Civil, 1790, III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança. Pais, irmãos, tios, sobrinhos, primos-irmãos e tios-avôs.
15 E se companheiro morre sem nenhum parente sucessível? Companheiro morre sem descendentes, ascendentes ou colaterais. Só deixa seu companheiro. Código Civil, art. 1790, IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. O que é totalidade da herança?
16 Duas teorias A) Totalidade entendida de acordo com o caput do artigo Herança da companheira somente sobre os bens comuns e bens particulares pertencem ao Estado (herança vacante)
17 Duas teorias B) Todos os bens, comuns e particulares, ficam com a companheira. Razão legislativa: Art Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
18 Direito Real de habitação Tem a companheira direito real de habitação? Art Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
19 Duas teorias 1) Direito não mais existe em revogação da Lei 9.278/96. Francisco José Cahali e Inácio de Carvalho Neto. 2) Direito existe. Giselda Hironaka, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Maria Helena Diniz, Rolf Madaleno, Euclides de Oliveira, Silvio Venosa e Zeno Veloso.
20 1ª questão polêmica Concorrência do companheiro com os colaterais. Claro retrocesso se comparada coma lei 8.971/94.
21 Lei 8.971/94 I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos deste ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
22 TJ/SP SUCESSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE PARENTE C O L A T E R A L. I R R E L E V Â N C I A. EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.
23 TJ/SP Inteligência do artigo 1829, inciso III do CC, aliado ao princípio constitucional que equipara o casamento à união estável. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais tendem a não aplicar o artigo do CC. Providência determinada pelo MM. Juiz a quo não se revela útil ao deslinde do feito. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido. (TJSP; AI ; Ac ; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 11/03/2010; DJESP 13/04/2010)
24 TJ/SP ARROLAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL, À VISTA DAS P R O VA S P R O D U Z I D A S N O S A U T O S. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO COLATERAL. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP; AI /4; Ac ; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Julg. 06/05/2009; DJESP 17/06/2009).
25 TJ/DF A Constituição Federal não equiparou o instituto da união estável ao do casamento, tendo tão somente reconhecido aquele como entidade familiar (art. 226, 3º, CF). Dessa forma, é possível verificar que a legislação civil buscou resguardar, de forma especial, o direito do cônjuge, o qual possui prerrogativas que não são asseguradas ao companheiro.
26 TJ/DF Sendo assim, o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil a esses institutos, especialmente no tocante ao direito sobre a participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido, não ofende o princípio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo 1790 do CC, portanto, é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia. (TJDF; Rec ; Ac ; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/05/2009; Pág. 81).
27 TJ/RS Tendo o Órgão Especial deste Tribunal julgado improcedente a argüição de inconstitucionalidade n.º , reconhecendo a constitucionalidade do art. 1790, III do CC, aplica-se o art. 211 do RITJRGS e acolhem-se os embargos infringentes, para, na esteira do voto vencido, aplicar tal dispositivo legal e entender que os colaterais, assim como a companheira, herdam os bens deixados pelo falecido. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (TJRS; EI ; Porto Alegre; Quarto Grupo Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2009; DJERS 04/01/2010; Pág. 58).
28 TJ/PR Ac. por maioria nº , do Órgão Especial do TJPR, no Inc. de Inconstitucionalidade nº /01, de Curitiba, Rel. Des. SÉRGIO ARENHART, in DJ de 03/08/ Inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do Código Civil por afronta ao princípio da igualdade, já que o artigo 226, 3º, da Constituição Federal conferiu tratamento similar aos institutos da união estável e do casamento, ambos abrangidos pelo conceito de entidade familiar e ensejadores de proteção estatal.
29 TJ/PR 2. A distinção relativa aos direitos sucessórios dos companheiros viola frontalmente o princípio da igualdade material, uma vez que confere tratamento desigual àqueles que, casados ou não, mantiveram relação de afeto e companheirismo durante certo período de tempo, tendo contribuído diretamente para o desenvolvimento econômico da entidade familiar.
30 TJ/SP Inventário. Partilha dos bens. Discussão sobre a constitucionalidade do art do CC Órgão Especial deste E. Tribunal decidiu, em arguição de inconstitucionalidade (processo nº ), que o prefalado dispositivo não viola preceitos e princípios constitucionais. Exegese da Súmula Vinculante nº 10 (DJ ) e do art. 481, ún., do CPC.
31 TJ/SP A par da meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, a companheira concorre com os parentes sucessíveis sobre esses mesmos bens, tocando-lhe um terço art. 1790, III, CC. Exclusão da companheira, todavia, da sucessão quanto aos bens particulares deixados pelo de cujus.(ai nnº , 9ª Câmara de Direito Privado, Des. Piva Rodrigues, j. 22 de maio de 2012)
32 TJ/DF AIL Argüição de Inconstitucionalidade, processo nº Embora o legislador constituinte tenha reconhecido a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, não a equiparou ao casamento de modo a atrair a unificação do regime legal acerca do direito sucessório, haja vista a observação final no texto constitucional da necessidade de lei para a facilitação de sua conversão em casamento artigo 226, 3º, da CF.
33 TJ/DF - Não incide em inconstitucionalidade o tratamento diferenciado conferido pelo artigo 1790, inciso III, do Código Civil, acerca do direito sucessório do companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite quanto à concorrência daquele com outros parentes sucessíveis do de cujus. - Arguição rejeitada. Unânime.
34 TJ/RJ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º O artigo 1.790, inciso III, do NCC, quando coloca o companheiro, em posição subalterna aos colaterais do de cujus, fazendo prevalecer as relações de sangue sobre aquelas da afetividade, discrepa dos artigos 1º, inciso III; art. 5º, 2º e 226, 3º, da Constituição, bem como da interpretação da Suprema Corte, da doutrina e dos costumes destes tempos interessantes em que vivemos.
35 TJ/RJ Assim sendo, JULGA-SE PROCEDENTE a arguição para o fim de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 1790, inciso III, do Novo Código Civil. Não se aplica a esta decisão o efeito vinculante previsto nos artigos 481, parágrafo único, do CPC c/c art. 103 do Regimento Interno, uma vez que a votação, por maioria, não atingiu os 17 votos exigidos pela norma regimental. 06 de agosto de 2012, Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, R E L A T O R
36 STJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria tratada. (AI no REsp /PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011)
37 STJ CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART DO CC/2002. NÃO CONHECIMENTO. 1. O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar a aplicação de lei federal sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido. 2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.
38 STJ Decisão final do STJ, por sua Corte Especial, em 3 de outubro de 2012 por maioria de votos. Voto do Ministro Luis Felipe Salomão pela inconstitucionalidade do dispositivo em razão da clara afronta à proteção constitucional da união estável (art. 226, par. 3º).
39 2ª questão polêmica Aplicação da regra da sucessão do c ô n j u g e p o r t o t a l inconstitucionalidade do art
40 TJ/PR 1. O art. 1790, II, do Código Civil é incompatível com o art. 226, 3º, da Constituição Federal, uma vez que promove tratamento desigual entre o direito sucessório do companheiro e o do cônjuge. 2. Afastada a incidência do art. 1790, II, do Código Civil em razão da incompatibilidade com a Constituição Federal, impõe-se a aplicação da regra destinada ao cônjuge sobrevivente, prevista no artigo 1829, inciso I, do Código Civil, excluindo-se o companheiro meeiro da divisão da legítima, porque, na hipótese dos autos, a autora da herança não deixou bens particulares. 2. Não havendo prova de que o convivente constituiu nova união estável, impõe-se a manutenção da sentença que lhe conferiu o direito real de habitação, com amparo no art. 7, da Lei n 9.278/96.
41 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM O DESCENDENTE DA AUTORA DA HERANÇA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE. OFENSA AO ART. 226, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 7, DA LEI N 9.278/96 Processo , Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 11ª Câmara Cível, j. 08/02/2012.
42 TJ/SP Impossibilidade de reconhecimento de direito sucessório da companheira a incidir sobre bens particulares, adquiridos a título gratuito, deixados pelo companheiro morto. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Leitura interpretativa sistemática do artigo 1.790, caput e inciso II, e artigo 1.829, inciso I, e seguintes, todos do Código Civil de 2002, com a Constituição Federal.
43 TJ/SP Decisão reformada também para destacar a inaplicabilidade do artigo 1.832, segunda parte, CC/02, à hipótese dos autos Agravo de Instrumento, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 10 de abril de 2012.
44 TJ/SP A aplicação do art do CC, mostra-se desarrazoada, visto ser flagrantemente desproporcional e desprezar a equalização do companheiro ao cônjuge, constante do art. 226, 3º da CF. Tal artigo do Código Civil efetivamente desprestigia a união estável, razão pela qual tem sido considerado pela doutrina e jurisprudência inconstitucional, impondo-se o seu afastamento e consequentemente, implicando na aplicação do disposto no art do CC.
45 TJ/SP Isto posto, a aplicação das regras previstas pelos artigos 1.829, inciso III, e ambos do Código Civil, impõe-se como medida de rigor, em atenção a base constitucional de nosso ordenamento jurídico de que as famílias são iguais, dotadas da mesma dignidade e respeito, em razão da igualdade de direitos atribuída pela CF aos cônjuges assim como aos companheiros (AI nº , Rel. Des. Moreira Viegas 5ª Câmara de Direito Privado, j ).
46 3ª questão polêmica Filiação híbrida. Aplica-se o inciso I ou II do art ?
47 1790, II TJ/SP INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO DO DE CUJUS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA COM DESCENDENTES COMUNS E EXCLUSIVOS DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
48 1790, II - TJ/SP ATRIBUIÇÃO DE COTAS IGUAIS A TODOS. DESCABIMENTO. CRITÉRIO QUE PREJUDICA O DIREITO HEREDITÁRIO DOS DESCENDENTES EXCLUSIVOS, AFRONTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (art. 227, par. 6º CF). APLICAÇÃO, POR A N A L O G I A, D O A R T , I I d o C C. POSSIBILIDADE. Solução mais razoável, que preserva a igualdade de quinhões entre os filhos, atribuindo à companheira, além de sua meação, a metade do que couber a cada um deles. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; AI ; Ac ; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Passos; Julg. 24/03/2010; DJESP 15/04/2010).
49 1790, II - TJ/SP DIREITO SUCESSÓRIO. COMPANHEIRA QUE CONCORRE COM FILHO COMUM E FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. Ausência de regra legal específica para. A hipótese. Solução que contempla o direito sucessório da companheira apenas no que toca à metade do que couber a cada um dos filhos. Aplicação por analogia do art , II, do CC, de modo a preservar a igualdade entre os filhos. Observância do art. 227, 6º, CF/88 e do art do CC. Recurso não provido. (TJSP; AI /0; Ac ; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julg. 09/09/2009; DJESP 05/10/2009)
50 1790, II - TJ/SP Processo n Com efeito, reputa-se melhor que aplicar o inciso I do artigo 1.790, para concorrência com filhos comuns e exclusivos, sujeitar-se a situação sucessória do companheiro ao inciso II.
51 TJ/SP Isto porque, muito embora se diminua a sua porção mas não olvidado que já está herdando bens de que é meeiro, preservase a igualdade dos filhos e impede-se que se afaste dos filhos exclusivos o intuito protetivo que marca o preceito do inciso II.
52 4ª questão polêmica Direito real de habitação do companheiro?
53 TJ/SP REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO - BEM IMÓVEL Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do de cujus, que reside no bem em questão Inadmissibilidade - Dissolução da união estável pela morte do companheiro Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido - Art. 7, parágrafo único, da Lei n 9.278/96 Posse justa Reintegração improcedente.
54 TJ/SP Apelação nº , 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 17 de maio de 2012.
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 artigo 1790
 artigo 1
 artigo 226
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 artigo 1829
 ARTIGO 1790
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