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Timestamp: 2018-06-25 19:09:05+00:00

Document:
ALCA - FTAA - ZLEA - Segunda Minuta do Acordo ALCA - 2002
Segunda Minuta do Acordo ALCA - 1 de novembro de 2002
Original: inglês – espanhol
Segunda Minuta do Acordo
MINUTA DE ÍNDICE PRELIMINAR1,2,3
[TEMAS GERAIS E INSTITUCIONAIS
[PREÂMBULO D0 ACORDO DA ALCA]
[Artigo 3: [Princípios]]
[Artigo 4: [Aplicação e alcance [da cobertura] das obrigações]]
[Artigo 5: Exceções]
[Artigo 7: [Publicação] [Publicação e administração de regulamentos comerciais]]
[Artigo 13: Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[Artigo 14: Instância Política]
[Artigo 17: Disposições Comuns para a Instância Executiva e as Instâncias Técnicas da ALCA]
[Artigo 18: Secretaria [Administrativa]]
[Artigo 19: Prestação de apoio técnico às entidades da ALCA]
[Artigo 22: Órgão de Solução de Controvérsias]
[Remuneração e Pagamento de Despesas]
[Artigo 28: Entrada em Vigor]]
[SEÇÃO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1: Alcance e Cobertura
[Artigo 2: Disciplinas Multilaterais]
[Artigo 3: Relação com Outros Capítulos da ALCA ]
[Artigo 4: Definições Específicas ao Capítulo]]
[SEÇÃO 2: ACESSO A MERCADOS
[Artigo 5: Tratamento Nacional]
[Artigo 7: Medidas Não-Tarifárias]
[Artigo 8: Negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC)]
[Artigo 9: Salvaguardas [para Produtos Agropecuários]]]
[SEÇÃO 3: SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO
Artigo 10: Definição
[Artigo 13: Tratamento de Subsídios à Exportação de Partes para Mercados de Países não-Partes]
[Artigo 14: Medidas e Práticas de Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações]]
[SEÇÃO 4: DISCIPLINAS A SEREM ADOTADAS PARA O TRATAMENTO DE TODAS AS PRÁTICAS QUE DISTORCEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUINDO AQUELAS QUE TÊM EFEITO EQUIVALENTE AOS SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS
[Artigo 15: Medidas de Apoio Interno]
[Artigo 16: Impostos [diferenciados] sobre as exportações]
[Artigo 17: Empresas Comerciais do Estado]]
[[SEÇÃO] [CAPÍTULO] 5: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
Artigo 17: Disposições Gerais, Direitos e Obrigações das Partes
[Artigo 21A: Aspectos Institucionais]
[Artigo 21B Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]]
[SEÇÃO 6: [DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS]
[Artigo 23: Comitê de Agricultura]
Artigo 24: [Consultas e] Solução de Controvérsias]
[DISCIPLINAS SOBRE CREDITOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS]
[DISCIPLINAS PARA SUPERVISÃO DA CONCESSÃO DE AJUDA ALIMENTAR NA ALCA]
[1. Considerações Gerais]
[2. Procedimento para o estabelecimento de Necessidade Comercial Habitual (NCH)]
[3. Procedimentos de notificação e consulta]
[4. Proibição]
MINUTA DE CAPÍTULO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
[Artigo I. Objetivo]
[Artigo II. Princípios Gerais]
Artigo III. [Tratamento Nacional e Tratamento de Nação Mais Favorecida] [Não-discriminação]
Artigo IV. [Proibição de Condições Compensatorias Especiais] [Compensações] [Requisitos de Desempenho]
[Artigo V. Regras de Origem]
Artigo VI. Negação de Benefícios
[Artigo VII. Alcance e Aplicação]
[Artigo VIII. [Limiares] [Valoração dos contratos]]
[Artigo IX. Exceções]
Artigo X. Divulgação de leis e regulamentos
[Artigo XI. Designação de Pontos de Contato]
[Artigo XII. [Princípios Gerais sobre] Procedimentos de Compra/Contratação/Aquisição Governamental]
[Artigo XIII. Licitação Seletiva]
[Artigo XIV. Contratação Direta]
[Artigo XV. [Publicação do convite [para licitar] [para participar]]]
[Artigo XVI. [Teor do convite [para licitar] [para participar]]]
[Artigo XVII. Prazos para responder ao convite para [licitar] [para participar]]
[Artigo XVIII. Prazos mais curtos]
[Artigo XIX. [[Das bases] Documentação de [da] licitação] [Bases da Licitação][Teor do edital]]
[Artigo XX. Registro, Qualificação e Outras Condições para a participação de Fornecedores]
Artigo XXI. Aplicação de Especificações Técnicas
[Artigo XXII. Apresentação, recebimento e abertura de ofertas]
[Artigo XXIII. Disciplinas para Negociação]
[Artigo XXIV. Avaliação de Ofertas e Adjudicação de Contratos]
Artigo XXV. Divulgação e Publicação da Adjudicação do Contrato
Artigo XXVI. Informação Confidencial
Artigo XXVII. Procedimentos de Impugnação
[Artigo XXVIII. Solução de Controvérsias]
[Artigo XXIX. Cooperação e assistência técnica]
[Artigo XXX. Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[Artigo XXXI. Administração do Capítulo]
[Artigo XXXII. [Emendas] [Modificações à Cobertura]]
[Artigo XXXIII. Privatização]
MINUTA DE CAPÍTULO SOBRE INVESTIMENTO
Artigo 1 Âmbito de aplicação
Artigo 2 Tratamento nacional
Artigo 3 Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 4 Exceções ao tratamento nacional e ao tratamento de nação mais favorecida
Artigo 5 Nível de tratamento
Artigo 6 Tratamento justo e eqüitativo
Artigo 7 Requisitos de desempenho
Artigo 8 Pessoal chave
Artigo 9 Transferências
Artigo 10 Desapropriação e indenização
Artigo 11 Compensação por perdas
Artigo 12 Exceções gerais e reservas
Artigo 13 Solução de controvérsias
[Artigo 14 Solução de controvérsias entre um Estado Parte e outro Estado Parte]
Artigo 15 Solução de controvérsias entre um investidor de um Estado Parte e um Estado Parte recebedor do investimento
Artigo 16 Definições básicas
[Artigo 17 Transparência]
[Artigo 18 Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais de trabalho para atrair investimento]
[Artigo 19 Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais sobre meio ambiente para atrair investimentos]
[Artigo 20 Relação do Capítulo de Investimento com outros capítulos]
[Artigo 21 Aplicação extraterritorial de leis em matéria de investimento]
[Artigo 22 Formalidades especiais e requisitos de informação]
[CAPÍTULO] SOBRE TARIFAS E MEDIDAS NÃO-TARIFÁRIAS
SEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1. Âmbito de aplicação.
Artigo 2. Tratamento Nacional.
[Artigo 3. Relação com acordos comerciais.]
SEÇÃO 2. TARIFAS [ADUANEIRAS]
Artigo 4. Programa de Eliminação Tarifária.
Artigo 5. Disposições sobre regimes especiais.
[Artigo 6. [Entrada isenta de tarifa de certas] Amostras comerciais [de valor insignificante] [e material publicitário]] [Importação isenta de tarifa aduaneira para amostras comerciais de valor insignificante ou sem valor comercial e materiais de publicidade impressos]
Artigo 7. Valoração aduaneira.
SEÇÃO 3. [MEDIDAS] [RESTRIÇÕES] NAO-TARIFÁRIAS
Artigo 8. Restrições e [licenças] [proibições] à importação e à exportação
[Artigo 9. Mercadorias regeneradas]
Artigo 10. [Outros procedimentos administrativos][Direitos e formalidades administrativas] [Outros gravames que afetam o comércio recíproco]
Artigo 11. Impostos à exportação
Artigo 12. Outras medidas [sobre as][restritivas às] exportações
[Artigo 13. Leis de proteção aos distribuidores]
SEÇÃO 4. OUTRAS MEDIDAS
[Artigo 14. Produtos distintivos]
SEÇÃO 5. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
[Artigo 15. Comitê de Comércio de Mercadorias]
[Artigo 16. Publicação e Notificação]
[Artigo 17. Definições]
[[CAPÍTULO] SOBRE MEDIDAS DE SALVAGUARDA]
[PARTE I: SALVAGUARDAS ALCA]
Artigo 2. Condições de Aplicação
Artigo 3. Natureza das Medidas
Artigo 4. Período de Aplicação das Medidas
[PARTE II. SALVAGUARDAS GLOBAIS]
[PARTE III: PROCEDIMENTOS E DISPOSIÇÕES COMUNS]
[Artigo 5. Procedimentos de Investigação e Requisitos de Transparencia]
[Artigo 10. Revisão de ações conforme esta Parte]
[PARTE II: SALVAGUARDAS GLOBAIS]
[Artigo 11. Solução de Controvérsias em matéria de medidas de salvaguarda]
Artigo 12. Definições
[CAPÍTULO] DE REGIME DE ORIGEM
1.1) Mercadorias obtidas em sua totalidade ou produzidas inteiramente em território de uma [ou mais] Partes
1.2) Mercadorias produzidas no território de uma ou mais Partes exclusivamente a partir de materiais originários do território de uma [ou mais] Parte[s]
1.3) [Mercadorias produzidas no território de uma ou mais Partes a partir de materiais originários e não-originários ou exclusivamente a partir de materiais não-originários.]
1.4) [Valor de conteúdo regional]
[1.5) Valor dos materiais.]
1.6) [Transformações específicas]
[2) REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM]
[2.1 Determinação e revisão.]
[2.2 Casos de impossibilidade de cumprimento por justa causa.]
3) TRATAMENTO CUMULATIVO
4) QUALIFICAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE MERCADORIA E MATERIAIS
[4.2) Materiais e mercadorias fungíveis.]
4.3) Conjuntos [e] [ou] sortimentos.
4.4) Acessórios, peças de reposição e ferramentas.
4.5) Recipientes e materiais de embalagem para venda ao varejo.
4.6) Contêineres e materiais de [embalagem ou][acondicionamento] para embarque
4.7) Materiais indiretos utilizados na produção.
4.8) Materiais intermediários utilizados na produção.
5 ) OPERAÇÕES QUE NÃO CONFEREM ORIGEM
6) EXPEDIÇÃO DIRETA, TRÂNSITO E TRANSBORDO
[7) FATURAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS OPERADORES]
[8) TRATAMENTOS DIFERENCIAIS]
[9) DISPOSIÇÕES GERAiS]
[9.1) Instrumentos de aplicação.]
[9.2) Interpretação]
[10. DEFINIÇÕES]
[11) CONSULTA E MODIFICAÇÕES]
[ANEXO AO ARTIGO 1.3
REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS
(a definir)]
[CAPÍTULO] SOBRE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS
SEÇÃO A. PRINCÍPIOS [E OBRIGAÇÕES] GERAIS
Artigo 2. Transparência e divulgação
[Artigo 3. Facilitação e Simplificação [dos Procedimentos Aduaneiros]]
[Artigo 4. Eficácia e Eficiência]
Artigo 5. Automatização
[Artigo 6. Cooperação]
Artigo 7. Integridade
[Artigo 8. Combate à fraude e a outros ilícitos em matéria aduaneira]
[Artigo 9. Administração]
[B. OTROS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS RELACIONADOS À ENTRADA DE MERCADORIAS.]
[Artigo 10. Decisão antecipada]
[Artigo 11. Revisão e impugnação]
[Artigo 12. Confidencialidade]
[Artigo 13. Sanções]
[Artigo 14. [Liberação e fiança][[Despacho] e garantia]]
[Artigo 15. Sistema Harmonizado]
[Artigo 16. Análise de risco / Metodologia de seleção]
[Artigo 17. Inspeção pré-embarque]
[SEÇÃO B. OUTROS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS RELACIONADOS À ENTRADA DE MERCADORIAS]
[Artigo 18. [Admissão][Importação] temporária de mercadorias]
Artigo 19. Reimportação de mercadorias
[Artigo 20. [Importação][[Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas] amostras comerciais e materiais de publicidade impressos]
[Artigo 21. Despacho de encomendas expressas]
[Artigo 22. Transações de encomendas de baixo valor]
[Artigo 23. Despacho aduaneiro para uso nacional]
[Artigo 24. Definições]
[CAPÍTULO] SOBRE PROCEDIMENTOS [ADUANEIROS] RELACIONADOS AO REGIME DE ORIGEM
1. DECLARAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
[1.1 Certificação]
1.2 [Emissão do Certificado de Origem][[Declaração][Certificação] de Origem]
1.3 Formatos [do certificado][da certificação] de origem [e da [representação] [declaração] de origem do produtor]
[1.4 Emissão do certificado por meio de entidades certificadoras]
[1.5 Emissão a posteriori do [certificado][certificação] de origem]
[1.6 Emissão de segunda via [do certificado] [da certificação] de origen]
1.7 Exceções
[1.9 Obrigações das entidades certificadoras]
1.10 Obrigações relativas às importações
1.11 Obrigações relativas às exportações
1.12 Requisitos de conservação de registros e documentos
2. ADMINISTRAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM
[2.1 Órgaos competentes]
[2.2 Interpretação e aplicação uniforme e consistente]
[2.3 Incorporação de modificações]
[2.4 Resoluções antecipadas]
2.5 Revisão e [impugnação]
[2.6 Regulamentações ]
3. VERIFICAÇÃO [E CONTROLE] DE ORIGEM
3.1 Procedimentos de verificação de origem
3.2 Confidencialidade
3.3 Cooperação
5. MECANISMOS INSTITUCIONAIS
[ANEXO 1 ao Artigo 1.3]
[ANEXO 2 ao Artigo 1.3]
[[CAPÍTULO] SOBRE NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
Artigo 1. Âmbito e Cobertura
[Artigo 2. Objetivos e Princípios Gerais]
[Artigo 3. Normas]
[Artigo 4. Regulamentos Técnicos]
[Artigo 5. Avaliação da Conformidade]
Artigo 6. Metrologia
Artigo 7. Requisitos de Transparência e Sistemas de Informação
Artigo 8. Cooperação e Assistência Técnica
[Artigo 9. Tratamento Especial e Diferenciado]
[Artigo 10. Comitê de Obstáculos Técnicos ao Comércio]
[Artigo 11. Consulta e Solução de Controvérsias]
[Artigo 12 Definições]]
[OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO]
Artigo 1 [Disposições Gerais]
Artigo 2 [Determinação da Existência de Dumping] [ou Subsídios]
Artigo 3 [Determinação de Existencia de Dano]
Artigo 4 [Definição de Setor da Indústria Nacional]
Artigo 5 [Início e Procedimento da Investigação] [Início e Investigação Posterior]
Artigo 6 [Provas]
Artigo 7 [Medidas Provisórias]
Artigo 8 [Compromissos] [Relativos aos Preços]
Artigo 9 [Imposição e Cobrança de Direitos] [Imposição e Arrecadação de Direitos Antidumping] [Procedimento do Novo Exportador]
Artigo 10 [Duração e Exame dos Direitos Definitivos e dos Compromissos] [Duração e Revisão dos Direitos Antidumping e dos Compromisos Relativos aos Preços]
Artigo 11 [Aviso Público e Explicação das Determinações]
Artigo 12 [Países em Desenvolvimento]
Artigo 13 [Comitê Conjunto]
Artigo 14 [Consultas e Solução de Controvérsias]
Artigo 15 [Interesse Público]
Artigo 16 [Eliminação de Medidas Antidumping]
Artigo 17 [Disposições Finais]
Artigo X [Definições]]
[Artigo 1. Definições]
Artigo 3. Cooperação
Artigo 4. Disposições gerais
[Artigo 5. Tratamento diferenciado]
Artigo 6. Escolha do foro
Artigo 7.Consultas
Artigo 8. Casos de bens perecíveis [e sazonais]
[Artigo 9. Consolidação de procedimentos]
[Artigo 10. Mediação, conciliação e bons ofícios]
Artigo 11. Estabelecimento de um grupo neutro
Artigo 12. Lista dos integrantes do grupo neutro
Artigo 13. Composição do grupo neutral
[Artigo 14. Rejeição e remoção]
Artigo 15. Mandato do grupo neutro
Artigo 16. Regras modelo de procedimento
[Artigo 17. Procedimento aplicável em caso de pluralidade de Partes demandantes]
[Artigo 18. Pluralidade de Partes demandadas]
[Artigo 19. Terceiras Partes]
Artigo 20. Assessoramento de especialistas
[Artigo 21. Medidas provisórias]
[Artigo 22. Relatório preliminar]
[Artigo 23. Jurisdição do grupo neutro]
[Artigo 24. Desistência ou acordo]
[Artigo 25. Relatório final]
[Artigo 26 Recurso de Esclarecimento] [ou Interpretação]
[Artigo 27. Cumprimento do relatório final]
[Artigo 28. Determinação do Cumprimento]
[Artigo 29. Órgão de Apelação]
[Artigo 30. Formação do Órgão de Apelação]
[Artigo 31. Procedimento de apelação]
[Artigo 32. Decisões do Órgão de Apelação]
[Artigo 33. Procedimento de revisão em grau de apelação]
[Artigo 34. Natureza da decisão final]
[Artigo 35. [Não-cumprimento do relatório] final, compensação e suspensão de benefícios]
[Artigo 36. Prejuízos]
[Artigo 37. Arbitragem]
[Artigo 38. Fortalecimento do Acordo da ALCA]
[Artigo 39. [Confidencialidade] [Transparência]]
Artigo 40. Contagem de prazos
[Artigo 41. Procedimento especial para casos em que envolvam Estados Membros com diferente nível de desenvolvimento]
[Artigo 42. Acesso efetivo]
[Artigo 43. Interpretação do Acordo da ALCA perante instâncias judiciais e administrativas] Artigo 44. Direitos de particulares
[Artigo 45. Meios alternativos para a solução de controvérsias entre particulares]
[Anexo XX. Anulação e prejuízo]
[Anexo XX. Regras de Procedimento Complementares ao artigo 18 (Regras Modelo de procedimento)]
[Anexo XX. Remuneração e pagamento de despesas]
[Anexo XX. Procedimentos preliminares]
MINUTA DE TEXTO SOBRE SERVIÇOS
Artigo 1: Alcance e Cobertura Setorial
Artigo 2: Tratamento de Nação Mais Favorecida (NMF)
Artigo 3: Transparência
Artigo 4: Negação de Benefícios
Artigo 5: Tratamento Nacional
[Artigo 6: Nível de Tratamento]
Artigo 7: Acesso a Mercados
Artigo 8: Definições
SEÇÃO SOBRE OUTROS TEMAS RELACIONADOS AOS ANTERIORES
[Regulação Doméstica]
[Regulamentação Nacional]
[Anexo sobre Serviços Profissionais]
[Entrada temporária de pessoas de negócios]
[Exceções Gerais]
[Exceções relativas à segurança]
[Artigo xxx: Reconhecimento mútuo]
[Reconhecimentos]
[Exclusões Regulatórias]
[Compromissos Adicionais]
[Lista de Compromissos Específicos]
[Reservas [ou Compromisos]]
[Artigo xxx: Medidas discrepantes]
[Liberalização de medidas não-discriminatórias]
[Liberalização futura]
[Trabalhos Futuros]
[Comitê de Comércio Transfronteiriço de Serviços]
[Conselho do Comércio de Serviços]
[Cooperação Técnica]
[Relações com Outras Organizações Internacionais]
[Restrições para Proteger o Balanço de Pagamentos]
[Salvaguardas Especiais]
[Subsídios]
[Concorrência]
MINUTA DE CAPÍTULO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS.
Artigo 1. Natureza e alcance das obrigações
[Artigo 2. Objetivos gerais]
[Artigo 3. Princípios gerais]
[Artigo 4. Esgotamento do direito]
Artigo 5. [Relação com outros acordos sobre propriedade intelectual [e Recomendações Conjuntas]]
Artigo 6. Tratamento nacional
Artigo 7. Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 8. Acordos multilaterais sobre aquisição e manutenção da proteção
[Artigo 9. Transferência de tecnología]
[Artigo 10. Exercício dos direitos [/Abuso dos direitos]]
[Artigo 11. Transparência]
PARTE II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SEÇÃO 1. MARCAS
Artigo 1. Matéria objeto de proteção
[Artigo 2. Princípios]
Artigo 3. Proibições
Artigo 4. Esgotamento do direito
Artigo 5. Direitos conferidos
Artigo 6. Marcas notoriamente conhecidas
Artigo 7. Exceções
Artigo 8. Duração da proteção
Artigo 9. Requisito de uso
[Artigo 10. Outros requisitos]
Artigo 11. Licenças e cessões
Artigo 12. Questões de procedimento
[Artigo 13. Nomes de domínio na Internet]
SEÇÃO 2. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
[Artigo 1. Definição]
Artigo 2. Proteção das indicações geográficas
[Artigo 3. Objeto da proteção]
Artigo 4. [Legitimação Ativa][Titularidade]
Artigo 5. [Direitos conferidos]
Artigo 6. [Relação com a proteção de marcas]
[Artigo 7. Transparência]
SEÇÃO 3. DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Artigo 2. Matéria objeto de proteção
Artigo 3. [Direitos conferidos] [Direitos Patrimoniais]
Artigo 4. Direito de reprodução
Artigo 5. Direito de distribuição
Artigo 6. Direitos de aluguel
Artigo 7. [Direito de Participação]
Artigo 8. Direito de comunicação ao público
Artigo 9. Direitos morais
Artigo 10. Duração da proteção
Artigo 11. Limitações e exceções
Artigo 12 . [Transferência dos direitos]
[DOS DIREITOS CONEXOS]
Artigo 13. Salvaguarda do direito de autor relativa a direitos conexos
Artigo 14. [Obrigações relativas especificamente aos direitos conexos]
Artigo 15. Direitos dos artistas intérpretes ou executantes
Artigo 16. Direitos dos produtores de fonogramas
Artigo 17. Direitos dos organismos de radiodifusão
Artigo 18. Duração da proteção
Artigo 19. [Limitações e exceções aos direitos conexos]
Artigo 20. Proteção de sinais de satélite portadores de programas.
Artigo 21. [Obrigações relativas a medidas tecnológicas]
Artigo 22. [Obrigações relativas à informação sobre gestão de direitos]
Artigo 23. [Gestão coletiva de direitos]
[Artigo 24. Uso Governamental de Programas de Computador]
[SEÇÃO 4. PROTEÇÃO [AO] [ÀS EXPRESSÕES DO] FOLCLORE]
[Artigo 1. Proteção [ao] [às Expressões do] Folclore]
SEÇÃO 5. PATENTES [DE INVENÇÃO]
Artigo 1. Matéria patenteável
Artigo 2. Exceções à patenteabilidade
Artigo 3. Direitos conferidos
Artigo 4. Exceções aos direitos conferidos
Artigo 5. Outros usos sem autorização do titular dos Direitos
[Artigo 6. Esgotamento do Direito]
Artigo 7. Revogação ou cancelamento
[Artigo 9. Patentes de processos: ônus da prova]
Artigo 10. Questões de Processo
Artigo 11. Condições impostas aos solicitantes de patentes
[SEÇÃO 6. [O CONHECIMENTO TRADICIONAL E O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS NO ARCABOUÇO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL][RELAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL E A PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSIM COMO A RELAÇÃO ENTRE O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E A PROPRIEDADE INTELECTUAL]
[Artigo 1. Aplicação]
[SEÇÃO 7. MODELOS DE UTILIDADE]
[Artigo 1. Modelos de utilidade]
[Artigo 2. Duração da proteção]
[Artigo 3. Exceções]
[SEÇÃO 8. [PROJETOS, DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS]
[Artigo 1. Condições para a proteção]
[Artigo 2. Proibições e Exceções]
[Artigo 3. Duração da proteção]
[Artigo 4. Direitos conferidos]
[Artigo 5. Esgotamento do Direito.]
[SEÇÃO 9. DIREITOS DE OBTENTOR DE VARIEDADES VEGETAIS]
[Artigo 1. Obrigações Gerais]
[Artigo 2. Gêneros e espécies que devem ser protegidos]
[Artigo 3. Condições da proteção]
[Artigo 5. Exceções]
[Artigo 6. Esgotamento do direito de obtentor]
[Artigo 7. Regulamentação econômica]
[Artigo 8. Licenças e Cessão]
[Artigo 9. Restrições/segurança nacional-interesse público]
[Artigo 10. Duração da proteção]
[Artigo 11. Denominação da variedade]
[Artigo 12. Manutenção do Direito]
SEÇÃO 10. INFORMAÇÃO NÃO-DIVULGADA
Artigo 1. Proteção da informação não-divulgada
[Artigo 2. Direitos conferidos]
[SEÇÃO 11. CONCORRÊNCIA DESLEAL]
[Artigo 1. Concorrência Desleal]
[SEÇÃO 12. CONTROLE DE PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS NAS LICENÇAS CONTRATUAIS]
[Artigo 1. Controle de Práticas Anticompetitivas nas Licenças Contratuais]
PARTE III. OBSERVÂNCIA
Artigo 1. [Obrigações gerais]
Artigo 2. [Aspectos procedimentais específicos e recursos nos processos civis e administrativos]
Artigo 3. [Medidas provisórias]
Artigo 4. [Processos Penais]
Artigo 5. [Medidas na Fronteira]
[Artigo 6. Medidas tecnológicas.]
PARTE IV. COOPERAÇÃO TÉCNICA
Artigo 1. [Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias] [Cooperação técnica]
Artigo 2. [Cooperação para eliminar o comércio de bens que infrinjan os direitos da propiedade intelectual]
PARTE V. [DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS]
[Artigo 1. [Disposições Transitórias][Aplicação]
PART VI. [OUTRAS DISPOSIÇÕES] [DISPOSIÇÕES FINAIS]
Artigo 1. [Comité de Propriedade Intelectual]
Artigo 2. [Proteção da matéria existente]
MINUTA DE CAPÍTULO SOBRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
1. LEGISLAÇÃO SOBRE CONCORRÊNCIA
[2. [POLÍTICAS E PRÁTICAS REGULATÓRIAS, MONOPÓLIOS [LEGAIS] [OFICIAIS] [, ACORDOS ANTICOMPETITIVOS], EMPRESAS ESTATAIS [AJUDAS ESTATAIS] E [ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS]]
[2.1 Políticas e [práticas] [medidas] regulatórias]
[2.2 Monopólios [legais] [oficiais]]
[2.3 Acordos [Anticompetitivos] [Autorizados]
[2.4 Empresas Estatais]
[2.5 Ajudas estatais]
[2.6 Acordos Intergovernamentais]
[2.7 Para fins dos pontos 2.2 e 2.3 deste Capítulo:]
3. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
4. MECANISMOS PARA A COOPERAÇÃO E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO
5. CONSULTAS [E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS]
[5.2 Solução de Controvérsias]
[7. [PERÍODO] [MEDIDAS] DE TRANSIÇÃO]
9. DEFINIÇÕES
1 A presente minuta de Índice Preliminar é um esquema das minutas de texto propostas pelos Grupos de Negociação e o CTI. As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto.
2 Após a seção inicial sobre temas gerais e institucionais, a ordem dos capítulos segue a ordem da primeira versão da minuta de Acordo da ALCA, conforme consta da página oficial da ALCA.
3 Esta minuta do Índice Preliminar baseia-se nas minutas de texto elaboradas pelos grupos de negociação e o CTI, conforme se reflete em seus respectivos relatórios ao CNC. Foram feitas modificações nos caracteres e na formatação dos títulos, subtítulos e artigos nessas minutas de texto, conforme o caso, por razões de consistência na apresentação da minuta de Índice Preliminar. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar.

References: Artigo 1

Artigo 10

Artigo 17

Artigo 24

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 12
 ARTIGO 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

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 Artigo 44
 artigo 18

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