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Timestamp: 2014-03-07 14:24:47+00:00

Document:
Solicita��o de Medicamentos - Arquivos antigos - F�rum Jur�dico
Solicita��o de Medicamentos
Iniciado por Visitante_Julia
, 12 Jul 2006 22:43 Por favor, fa�a o login para responder
Visitante_Julia
Escrito em 12 julho 2006 - 22:43 Gostaria de ajuda.
Tenho que entrar com uma a��o pedindo medicamento remicade, entretanto o TJ de SC entende que deva ser pela via ordin�ria, com pedido de antecipa��o de tutela. Alguem teria um modelo para me enviar?
Visitante_alexdut
Escrito em 13 julho 2006 - 14:20 eu um modelo julia
passe seu email
Escrito em 13 julho 2006 - 20:47 Assist�ncia integral
Justi�a manda SP dar rem�dio para hepatite B a paciente
A Justi�a mandou o Estado de S�o Paulo fornecer o rem�dio interferon peguilado a uma mulher que sofre de hepatite cr�nica do tipo B e precisa do medicamento para se preparar para um transplante de rim. De acordo com a senten�a, se o Estado n�o cumprir a determina��o, no prazo de quinze dias, ser� multado diariamente.
Como a rede p�blica s� disp�e de interferon convencional, a advogada da paciente, M�nica de Almeida Prado Arruda, pediu antecipa��o de tutela para que ela tenha direito a receber todas as doses que precisar do rem�dio adequado. De acordo com o pedido, a fam�lia da paciente, "ao longo de tantos anos de doen�a j� gastou todas as suas economias".
"� ineg�vel que a nossa Carta Magna pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os n�veis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida", argumentou M�nica Prado.
Processo n� 512/053.03.008784-0
1. Ante a gravidade da enfermidade contra�da (hepatite cr�nica do tipo B), os documentos acostados demonstram a necessidade da autora ao recebimento imediato dos medicamentos indicados, pena de risco da pr�pria vida ("periculum in mora").
2. Por sua vez, trata-se de a��o individual na qual se vislumbra relev�ncia dos fundamentos da pretens�o demandada ("fumus boni juris").
3. Posto isto, em harmonia como acima exposto, julgo presentes os requisitos legais (art. 273 do C.P.C.), motivo pelo qual CONCEDO a tutela antecipada, tal como requerida.
4. Notifique-se a requerida para que providencie imediata entrega dos medicamentos indicados, no prazo de quinze dias, pena de aplica��o de multa di�ria de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem preju�zo da apura��o de eventual crime de desobedi�ncia.
5. Desentranhem-se documentos originais para acompanhar of�cio, substituindo-se eles por c�pias reprogr�ficas.
6. Cumpra-se a liminar e cite-se a requerida para resposta no prazo legal.
7. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se.
8. Recebo a peti��o de fls. 17, como aditamento da inicial de fls. 2/10 retificando-se o valor da causa para R$ 72.321,00. Anote-se e comunique-se.
S.P. data supra
Dra. Maria Gabriella P. S. Sacchi
Leia a peti��o inicial:
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P�BLICA DA CAPITAL
CRISTINA BURUNSIZIAN RAUS, brasileira, casada, publicit�ria, portadora da C�dula de Identidade RG n� 20.065.872-SSP/SP, inscrita no C.P.F. do M.F. sob n� 163.824.528-23, residente e domiciliada nesta Capital na rua Alfredo Pujol n� 980, casa 10, CEP 02017-002, por sua advogada infra-assinada, que receber� intima��es na rua Jo�o Cachoeira n� 488, cj. 907, S�o Paulo/SP, CEP 04535-001, fones: (11) 3078.8403/3168-2529 (doc. 01), vem, respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor com fundamento nos artigos 5�, 6� e 196 da Constitui��o Federal a presente
A��O DE OBRIGA��O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
pelo rito ordin�rio em face do ESTADO DE S�O PAULO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
1. A autora � portadora de hepatite cr�nica do tipo B, encontrando-se atualmente em prepara��o para um novo implante renal, tendo em vista ter perdido o primeiro a que fora submetida, conforme comprova cabalmente o parecer m�dico anexo (doc. 02).
2. No entanto, a prepara��o para o novo implante renal deve ser precedida de tratamento com medicamento denominado interferon peguilado, que possui propriedades de qualidade superior, em especial para o tratamento cr�nico da autora.
3. Ocorre que a rede de sa�de p�blica disp�e somente de interferon convencional para fornecimento aos pacientes que dele necessitam como � o caso da autora.
4. Saliente-se que o medicamente Interferon convencional n�o produz os mesmos efeitos para o paciente, sendo certo que no caso da autora foi indicado o uso de interferon peguilado como melhor op��o terap�utica por sua maior efic�cia em rela��o a resposta cl�nica e viral.
5. O que cabe aqui enfatizar � que o quadro cl�nico da autora � de extrema gravidade pois j� perdeu o primeiro implante, n�o podendo deixar de receber o tratamento mais indicado para sua doen�a, sob pena de iminente risco de vida.
6. Frise-se que a fam�lia da autora ao longo de tantos anos de doen�a j� gastou todas as suas economias n�o tendo como fazer frente as despesas com seu tratamento m�dico e os altos custos dos medicamentos nele envolvidos.
7. Os termos da declara��o m�dica ora anexada n�o deixam d�vidas sobre o preocupante quadro m�dico da autora, que est� sob risco de perder o segundo transplante caso n�o seja medicada adequadamente pelo interferon peguilado e consequentemente perder a vida.
8. A Constitui��o Federal em seus artigos 5�, 6� e 196 assegura a todo cidad�o acesso igualit�rio a tratamento de sa�de, sendo seu dever o fornecimento de todo medicamento que possa de qualquer maneira controlar o quadro de doen�a instalado.
9. � inquestion�vel que o fornecimento gratuito de servi�os de sa�de e medicamentos constitui responsabilidade do Estado derivada do mencionado artigo 196 da Constitui��o Federal, o que por si s� viabiliza a concess�o de tutela antecipada.
10. No sentido da obriga��o do Estado em prover o tratamento m�dico de todo cidad�o, a jurisprud�ncia de nossos tribunais � pac�fica:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSUFICI�NCIA RENAL CR�NICA E CARDIOPATIA ISQU�MICA. HEMODI�LISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA RECOMBIANTE) PELO ESTADO. DEVER DO ESTADO. ANTECIPA��O DA TUTELA. ART. 273, � 2�, CPC. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, MESMO DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."
(TJRGS, Agravo de Instrumento n� 70005737697, Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos, 1a C�mara Especial C�vel,)
11. � ineg�vel que a nossa Carta Magna pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os n�veis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida.
12. Neste sentido entendimento pac�fico do Colendo Superior Tribunal de Justi�a:
"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN�A. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90.
O v. ac�rd�o proferido pelo egr�gio Tribunal a quo decidiu a quest�o no �mbito infraconstitucional, notadamente � luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
O Sistema �nico de Sa�de pressup�e a integralidade da assist�ncia, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os n�veis de complexidade, raz�o pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, dever� ser ele fornecido.
Recurso especial provido. Decis�o un�nime."
(Resp 212346/RJ; D.J. 04/02/2002, pg.: 00321, Rel. Min. Franciulli Netto, STJ, 2a Turma)
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTEN��O DE MEDICAMENTOS INDISPENS�VEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORG�NICO DA PERSONALIDADE. DENEGA��O DA ORDEM. RECURSO ORDIN�RIO. DIREITO � SA�DE ASSEGURADO NA CONSTITUI��O FEDERAL (ART. 6� E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESS�O DA SEGURAN�A.
I - � direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidad�os a sa�de, adotando pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o (arts. 6� e 196 da CF).
II - Em obedi�ncia a tais princ�pios constitucionais, cumpre ao Estado, atrav�s de seu �rg�o competente, fornecer medicamentos indispens�veis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno org�nico da personalidade.
(STJ, ROMS 13452/MG, 1a Turma, DJ 07/10/2002, Relator Min. Garcia Vieira)
13. Incontest�vel o direito da autora enquanto cidad� em receber do Estado o tratamento mais adequado para sua doen�a, conforme prescri��o m�dica, passemos a necessidade de antecipa��o da tutela tendo em vista a urg�ncia do caso.
III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
14. O artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil prescreve:
"O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:
I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o;"
15. Ineg�vel a exist�ncia do pressuposto do periculum in mora, tendo em vista o prec�rio estado de sa�de da autora que j� � paciente transplantada e encontra-se � espera de novo transplante, sob pena de risco de vida.
16. Como bem decidiu o ilustre Ministro Jos� Delgado, in Recurso Especial n� 442693/RS, 1� Turma:
4. O poder geral de cautela h� que ser entendido com uma amplitude compat�vel com a sua finalidade primeira, que � a de assegurar a perfeita efic�cia da fun��o jurisdicional. Insere-se, a�, sem d�vida, a garantia da efetividade da decis�o a ser proferida. A ado��o de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) � crucial para o pr�prio exerc�cio da fun��o jurisdicional, n�o devendo encontrar �bices, salvo no ordenamento jur�dico.
(trecho extra�do do ac�rd�o proferido pelo STJ, publicado no DJ em 21/10/2002)
17. O receio de ocorr�ncia de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o � incontroverso, bem como o direito da autora em receber o mais adequado tratamento a fim de prepar�-la para o novo transplante.
18. Tamb�m no sentido da concess�o da tutela antecipada em casos de a��es contra o Estado para obten��o do fornecimento de medicamentos, a nossa jurisprud�ncia � pac�fica:
"DIREITO P�BLICO N�O ESPECIFICADO - PRETENS�O COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DA TUTELA VISANDO � CONCESS�O DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISI��O EM FACE DA PROVA DAS DESPESAS NECESS�RIAS � SUBSIST�NCIA FAMILIAR - DIREITO � SA�DE QUE DET�M PROTE��O ESPECIAL NA CARTA POL�TICA - LEGISLA��O ESTADUAL SUFICIENTE PARA CONDUZIR AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PERSEGUIDA PELA AGRAVANTE, AGORA PASS�VEL DE ATENDIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDI��O, POR FOR�A DO DISPOSITIVO INSERTO NO ART. 527, III, DO CPC, COM A REDA��O DETERMINADA PELA LEI N� 10.932/01. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento n� 70005349022, TJRGS, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, 3a C�mara C�vel)
"DIREITO P�BLICO N�O ESPECIFICADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DA SINDROME DE IMUNODEFICI�NCIA ADQUIRIDA (AIDS), SEM RECURSOS PARA SUA AQUISI��O - DEVER DO MUNIC�PIO - POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER P�BLICO QUANDO EM RISCO A SA�DE E A VIDA HUMANA, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS NA PR�PRIA CARTA POL�TICA DA REP�BLICA - FORNECIMENTO DA MEDICA��O PELO ESTADO J� OBTIDO, COM LIBERA��O DE DIREITO PARA IMPORTA��O DIRETA - ACERTAMENTO CONT�BIL E OR�AMENT�RIO QUE N�O DEVE PREJUDICAR O DIREITO � VIDA E SA�DE DA PARTE HIPOSSUFIENTE. AGRAVO IMPROVIDO."
(Agravo de Instrumento n� 70005218524, 3a C�mara C�vel do TJRGS)
19. De tudo o que fora exposto e considerando a situa��o deficit�ria e urgente da autora, bem como a exist�ncia de normas legais a proteger o direito postulado, a concess�o de tutela antecipada inaudita altera pars faz-se de rigor, at� porque est� em jogo uma vida humana, direito definido com princ�pios r�gidos expressos na Carta Pol�tica da Rep�blica.
20. Ademais, mostram-se relevantes os argumentos para que seja concedida a tutela antecipada com amparo no artigo 273 do CPC, sendo induvidoso que a aus�ncia da medica��o alcan�ada pode redundar em dano de dif�cil repara��o.
- DA CONCESS�O DE TUTELA LIMINAR
21. Diante de todo o exposto, requer-se com fundamento no artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil, a concess�o de tutela liminar para determinar que o requerido forne�a de forma cont�nua e prolongada, ou seja, quantas doses do medicamento denominado interferon peguilado forem necess�rias para o tratamento da doen�a cr�nica da requerente, especialmente para prepara��o do transplante renal ao qual ser� submetida.
- DO M�RITO
22. No tocante ao m�rito da causa, requer-se que Vossa Excel�ncia digne-se a:
ordenar a cita��o do requerido para responder, querendo, a presente a��o, sob pena de revelia e confiss�o, no prazo legal, sem preju�zo dos benef�cios do par�grafo 2� do artigo 172 do C.P.C. ao Sr. Oficial de Justi�a, caso seja necess�rio;
julgar procedente a presente a��o para obrigar o requerido a fornecer o medicamente denominado interferon peguilado � requerente, em quantas doses forem necess�rias para que seja poss�vel a realiza��o do novo transplante renal ao qual ser� submetida, sob pena de incorrer na multa astreinte a ser fixada por esse MM. Ju�zo.
Condenar o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honor�rios advocat�cios;
Conceder os benef�cios da justi�a gratuita � requerente, por ser pessoa na pobre na acep��o jur�dica do termo n�o tendo condi��es de arcar com as custas do processo, conforme declara��o anexa (doc. 03).
23. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial, sem exce��o das demais.
24. D�-se � causa o valor de R$ 72,321,00 (setenta e dois mil trezentos e vinte e um reais).
S�o Paulo, 28 de abril de 2003.
M�nica de Almeida Prado Arruda
OAB/SP 88.985
Revista Consultor Jur�dico, 27 de maio de 2003
Escrito em 13 julho 2006 - 20:48 Sa�de p�blica
MP quer garantir tratamento para portadores de Hepatite C
A Procuradoria da Rep�blica ingressou, nesta quarta-feira (22/9), com A��o Civil P�blica para garantir tratamento gratuito aos pacientes de Hepatite C cr�nica sem que precisem ingressar com a��o judicial.
Caso a a��o seja julgada procedente, o MPF quer que a decis�o seja extensiva a todos os cidad�os catarinenses, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS). Pede que seja aplicada multa di�ria de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determina��o.
Segundo o procurador da Rep�blica em Santa Catarina, Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da a��o, a exig�ncia do MPF quer fazer valer a Constitui��o Federal, a Lei 8.080/90 e a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de -- NOAS/SUS 01/2002.
Em junho deste ano, a mulher de um portador da doen�a ingressou com representa��o no MPF depois que seu marido foi informado por funcion�rios da Policl�nica Regional do SUS de que precisaria propor a��o judicial para obter o medicamento.
Amorim Dutra protocolou a a��o com pedido de liminar por considerar a situa��o urgente, j� que o portador est� com dificuldades de locomo��o e necessita do tratamento determinado pelo m�dico o mais r�pido poss�vel.
A a��o foi proposta contra a Uni�o, o estado de Santa Catarina e o munic�pio de Florian�polis, que, de forma solid�ria, dever�o providenciar o fornecimento gratuito e ininterrupto dos medicamentos, tanto ao paciente em quest�o quanto a todos os que, no curso da a��o, comprovarem a necessidade do uso dos rem�dios.
Leia a �ntegra da a��o
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Federal
Subse��o Judici�ria de Florian�polis
Se��o Judici�ria de Santa Catarina
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, por interm�dio do Procurador da Rep�blica infra assinado, no uso de suas atribui��es constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constitui��o Federal; bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n� 7.347/85 e da Lei Complementar n� 75/93, vem perante Vossa Excel�ncia propor:
A��O CIVIL P�BLICA COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA
UNI�O FEDERAL, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede nesta Capital, na Pra�a Pereira Oliveira, n� 35, Ed. INAMPS 7�, 8� e 9� andares, Centro, CEP 88010-540, Florian�polis/SC, podendo ser citado na pessoa do Procurador-Chefe da Advocacia da Uni�o em Santa Catarina, Doutor Emedi Camilo Vizzotto;
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif�cio Banc�rio J.J. Cupertino, Caixa Postal 441, CEP 88015-100 - Florian�polis SC, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado de Santa Catarina, Doutor Imar Rocha e;
MUNIC�PIO DE FLORIAN�POLIS, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 656, Centro, Edif�cio Aldo Beck - sala 601, CEP 88010-914, Florian�polis, podendo ser citado na pessoa da Procuradora-Geral, Doutora Maria Eduvirgem Cardoso,
pelos fundamentos f�ticos e jur�dicos a seguir expostos (a indica��o de fls. � relativa � numera��o do procedimento administrativo):
1 � DO OBJETO DA A��O
Pretende-se com a presente A��o Civil P�blica a presta��o da tutela jurisdicional para garantir aos cidad�os, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de (SUS), residentes no Estado de Santa Catarina ou, alternativamente, nos munic�pios abarcados pela Subse��o Judici�ria de Florian�polis � SC, em especial aos pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, o acesso a rem�dios, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, em regime de gratuidade, tudo em conson�ncia com a Constitui��o Federal, a Lei n� 8.080/90 e a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de � NOAS/SUS n� 01/2002.
2 � DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
Dentre as fun��es institucionais do Minist�rio P�blico Federal previstas na Constitui��o Federal, destaca-se:
Art. 129 S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico:
II � zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P�blicos e dos servi�os de relev�ncia p�blica aos direitos assegurados nesta Constitui��o, promovendo as medidas necess�rias a sua garantia.
III � promover o inqu�rito civil p�blico e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Pela an�lise do texto normativo transcrito, verifica-se que o constituinte incumbiu especificamente ao Minist�rio P�blico a relevante miss�o de garantir a efetividade dos servi�os de relev�ncia p�blica e a defesa e prote��o do patrim�nio p�blico, do meio ambiente e qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homog�neo socialmente relevante.
No mesmo sentido da Carta Federal, como n�o poderia deixar de ser, preceitua a Lei Complementar n� 75/93, que disp�e sobre a organiza��o, as atribui��es e o estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o:
Art. 5�. S�o fun��es institucionais do Minist�rio P�blico da Uni�o:
V � zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P�blicos da Uni�o e dos servi�os de relev�ncia p�blica quanto:
aos direitos assegurados na Constitui��o Federal relativos �s a��es e aos servi�os de sa�de e � educa��o.
Art. 6�. Compete ao Minist�rio P�blico da Uni�o:
VII � promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para:
c) a prote��o dos interesses, individuais indispon�veis, difusos e coletivos, relativos �s comunidades ind�genas, � fam�lia, � crian�a, ao adolescente, ao idoso, �s minorias �tnicas e ao consumidor.
Destarte, afigura-se leg�tima a atua��o do Minist�rio P�blico Federal para a defesa de direitos e interesses difusos, entre os quais se insere o direito � sa�de, exteriorizada, in casu, na busca de provimento judicial que assegure aos pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, ainda que importado ou n�o constante da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, a entrega gratuita do medicamento pelo Poder P�blico.
3 � DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva dos r�us decorre, inicialmente, da Constitui��o Federal:
Art. 196. A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
A lei n� 8.080/90, por sua vez, disciplina a organiza��o, dire��o e gest�o do Sistema �nico de Sa�de, nos seguintes moldes:
Art. 9�. A dire��o do Sistema �nico de Sa�de (SUS) � �nica, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constitui��o Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes �rg�os:
I � no �mbito da Uni�o, pelo Minist�rio da Sa�de;
II � no �mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou �rg�o equivalente; e
III � no �mbito dos Munic�pios, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou �rg�o equivalente.
Depreende-se, destarte, que o Sistema �nico de Sa�de ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de quaisquer de seus gestores podem/devem ser exigidas �a��es e servi�os� necess�rios � promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de p�blica.
Por fim, destaca-se, tamb�m, que embora a Norma Operacional da Assist�ncia � Sa�de � NOAS-SUS � 01/2002 preceitue ser responsabilidade solid�ria entre o Minist�rio da Sa�de e as Secretarias de Sa�de dos Estados a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade, ela tamb�m determina que �a regula��o dos servi�os de alta complexidade ser� de responsabilidade do gestor municipal, quando o munic�pio encontrar-se na condi��o de gest�o plena do sistema municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais situa��es�.
Assim, em raz�o de encontrar-se o Munic�pio de Florian�polis na situa��o de gest�o plena do sistema municipal de sa�de, deve o mesmo ser respons�vel solidariamente pelas demandas relacionadas ao direito � sa�de. No caso, o Munic�pio de Florian�polis deve tamb�m ser obrigado solidariamente com a Uni�o e o Estado a garantir os rem�dios necess�rios para o tratamento em quest�o.
4 � DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL
O art. 109, inciso I, da Constitui��o Federal assim disp�e:
Art. 109 Aos ju�zes federais compete processar e julgar:
I � As causa que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncias, as de acidente de trabalho, e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho;
�2�. As causas intentadas contra a Uni�o poder�o ser aforadas na se��o judici�ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem � demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Os recursos destinados � aquisi��o dos medicamentos a serem, posteriormente, fornecidos �s pessoas s�o provenientes do Sistema �nico de Sa�de, cujo financiamento participam, dentre outras fontes, a Uni�o Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, consoante disp�e a Constitui��o Federal:
Art. 198. As a��es e servi�os p�blicos de sa�de integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema �nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I � descentraliza��o, com dire��o �nica em cada esfera de governo;
II � atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju�zo dos servi�os assistenciais;
III � participa��o da comunidade.
Par�grafo �nico. O sistema �nico de sa�de ser� financiado, nos termos do art. 195, com recursos da seguridade social, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, al�m de outras fontes.
Por conseguinte, a Uni�o, em cumprimento ao seu dever de participar do financiamento do SUS, repassa ao Estado de Santa Catarina e ao Munic�pio de Florian�polis recursos para a finalidade apontada.
Ante o exposto, figurando a Uni�o como parte r�, justificada est�, nos termos do artigo 109, inciso I, da Magna Carta, a compet�ncia da Justi�a Federal para o processamento e julgamento da presente demanda.
5 � DOS FATOS
Em 23 de junho de 2004, foi instaurado na Procuradoria da Rep�blica em Santa Catarina (Florian�polis) procedimento administrativo correlato a inqu�rito civil p�blico, na forma da Lei Complementar n. 75/93, art. 7�, inciso I, in fine, a partir de Representa��o formulada pela Senhora Vera Cristina Sant�Anna de S�, e demais documentos protocolados sob o n�. 1.33.000.001814/2004-05, noticiando que seu marido, o Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, necessita de medicamentos para tratamento de doen�a diagnosticada, conforme receitu�rio m�dico. Os medicamentos foram requeridos � Policl�nica Regional do SUS, n�o sendo atendida a pretens�o. Informou a representante que os funcion�rios da Policl�nica avisaram da necessidade de propor a��o judicial para conseguir os medicamentos.
Os documentos acostados ao procedimento administrativo n� 2408/04 permitem concluir, por interm�dio do atestado m�dico, fl. 14, expedido pelo Doutor Marco A. Ben�cio Ribeiro - CRM-SC 7698 � que o Senhor Reynaldo Zucarelli � portador de Hepatite C Cr�nica, sendo necess�rio o tratamento com os medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, por 24 semanas. Estes medicamentos s�o de alto custo, n�o tendo condi��es o Senhor Reynaldo Zucarelli de arcar com os valores sem prejudicar o sustento pr�prio e da fam�lia.
Foram expedidos of�cios, no dia 1� de julho, �s Secretarias de Sa�de do Estado de Santa Catarina e do Munic�pio de Florian�polis requisitando-se atendimento � solicita��o do cidad�o. Em resposta, fl. 16, a Secretaria do Estado da Sa�de afirma que o Senhor Reynaldo Zucarelli n�o � beneficiado pelo programa de medicamentos de Alto Custo/SES, al�m do que, n�o se tratando de a��o judicial, a Secretaria n�o pode atender a solicita��o. J� a Secretaria de Sa�de do Munic�pio indica, fl. 19, que o requerente deve fazer o cadastramento junto � farm�cia da Policl�nica referencial da Esteves J�nior. Por fim, em reuni�o no dia 24 de agosto de 2004, a representante reafirmou o pedido feito ao Minist�rio P�blico Federal para as provid�ncias cab�veis no sentido do fornecimento do rem�dio para seu marido, informando que continuava a recusa em rela��o ao atendimento adequado.
A documenta��o que instruiu o Procedimento Administrativo anexo, que passa a integrar esta exordial, aponta a necessidade premente do paciente de dispor dos medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina. Importante ressaltar que o Senhor Reynaldo Zucarelli encontra-se em situa��o de grave enfermidade, inclusive com dificuldades de locomo��o, e necessitando do tratamento determinado pelo m�dico o mais r�pido poss�vel.
Ademais, � consabido que o Poder P�blico despende vultosa quantia de verba p�blica para custear propagandas institucionais, ao mesmo tempo em que nega medicamento a quem dele necessita, criando aos cidad�os �bice ao direito � vida.
Os requeridos n�o t�m do que se orgulhar quando relegam � pr�pria sorte um cidad�o deste Pa�s que, desesperado pela doen�a grave, se v� na desditosa conting�ncia de ter de contar com a mobiliza��o do Minist�rio P�blico Federal e da Justi�a Federal, como �ltimo recurso para a obten��o do medicamento que lhe � imprescind�vel � preserva��o da sa�de e porque n�o dizer da pr�pria dignidade.
Destarte, alternativa n�o resta, sen�o o ajuizamento da presente.
6 � DO DIREITO
Em que pese os pacientes que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que for indicado o tratamento medicamentoso com o Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, n�o estarem amparados por legisla��o espec�fica, como � o caso daqueles que sofrem de enfermidades como a AIDS e que contam com o devido suporte legal (Lei n.� 9.313/96), est�o, pelo menos em tese, protegidos pela Carta Magna.
� sabido e consabido que a Lei n.� 9.313/96, a qual disp�e sobre a distribui��o gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, foi aprovada mediante grande lobby promovido perante o Congresso Nacional, uma vez que tal afec��o saiu do anonimato ao deixar de atingir apenas as camadas populares mais baixas, vindo a alcan�ar tamb�m as castas mais altas da sociedade, afetando inclusive o mundo art�stico, fazendo com que o tema surtisse grandes impactos e que rapidamente fossem adotadas medidas. Contudo, tal diploma legal deve ser aplicado analogicamente �s demais doen�as como um todo, a fim de se preservar o mais sublime dos direitos constitucionalmente garantidos: o direito � vida, sob pena de que a garantia constitucional do direito � sa�de se converta em v� promessa.
Ali�s, � inaceit�vel que a Uni�o, o Estado de Santa Catarina e o Munic�pio de Florian�polis n�o possuam condi��es de arcar com o custo da medica��o que deve ser ministrada ao Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, conforme parecer m�dico exarado, a fl. 4, dos autos do Procedimento Administrativo anexo nos seguintes termos:
� Secretaria de Sa�de
Solicito com urg�ncia libera��o do (rem�dios prescritos) para o Sr. Reynaldo A. Zucarelli, pois o mesmo � portador de Hepatite C Cr�nica � Cirrose Hep�tica, necessitando tratamento imediato pelo risco de agravamento das les�es hep�ticas.
Assim, n�o s�o exorbitantes os valores a serem gastos, quando comparados aos gastos com campanhas institucionais da Uni�o, do Estado e do Munic�pio, quantias superiores ao montante que constitucionalmente est�o obrigados a investir para a preserva��o da sa�de e da pr�pria vida, n�o apenas de Reynaldo Affonso Zucarelli de S�, mas de todo e qualquer cidad�o que n�o disponha de recursos para adquirir mencionados medicamentos.
A Suprema Corte, por interm�dio de uma de suas dignas vozes, Excelent�ssimo Ministro Celso de Mello, apresenta inteligente orienta��o no seguinte sentido, verbis:
N�o deixo de conferir... significativo relevo ao tema pertinente � �reserva do poss�vel� (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, �The Cost of Righs�, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetiva��o e implementa��o (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera��o (direitos econ�micos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P�blico, imp�e e exige, deste, presta��es estatais positivas concretizadas de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.
� que a realiza��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais � al�m de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza��o � depende, em grande medida, de um inescap�vel v�nculo financeiro subordinado �s possibilidades or�ament�rias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ�mico-financeira da pessoa estatal, desta n�o se poder� razoavelmente exigir, considerada a limita��o material referida, a imediata efetiva��o do comando fundado no texto da Carta Pol�tica.
N�o se mostrar� l�cito, no entanto, ao Poder P�blico, em tal hip�tese � mediante indevida manipula��o de sua atividade financeira e/ou pol�tico-administrativa � criar obst�culo artificial que revele o ileg�timo, arbitr�rio e censur�vel prop�sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva��o, em favor da pessoa e dos cidad�os, de condi��es materiais m�nimas de exist�ncia.
Cumpre advertir, desse modo, que a cl�usula da �reserva do poss�vel� � ressalvada a ocorr�ncia de justo motivo objetivamente afer�vel � n�o pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga��es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica��o ou, at� mesmo, aniquila��o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (ADPF 45 MC/DF � Informativo do STF n� 345).
Saliente-se, inclusive, que as demais doen�as, ao contr�rio da AIDS que est� agasalhada pela Lei n� 9.313/96, em conjunto matam muito mais do que esta, justificando a aplica��o anal�gica da Lei retromencionada:
Art. 1. Os portadores do HIV (v�rus da imunodefici�ncia humana) e doentes de aids (s�ndrome da Imunodefici�ncia Adquirida) receber�o, gratuitamente, do Sistema �nico de Sa�de, toda a medica��o necess�ria a seu tratamento.
�1�. O Poder Executivo, atrav�s do Minist�rio da Sa�de, padronizar� os medicamentos a serem utilizados em cada est�gio evolutivo da infec��o e da doen�a, com vistas a orientar a aquisi��o dos mesmos pelos gestores do Sistema �nico de Sa�de.
�2�. A padroniza��o de terapias dever� ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necess�rio, para se adequar ao conhecimento cient�fico atualizado e � disponibilidade de novos medicamentos no mercado.
Art. 2�. As despesas decorrentes da implementa��o desta Lei ser�o financiadas com recursos do or�amento da Seguridade Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, conforme regulamento�.
Assim, certo � que o artigo 1� da Lei n� 9.313/96 assegura aos portadores do HIV o recebimento, pelo SUS, gratuitamente, da medica��o necess�ria ao seu tratamento de acordo com a padroniza��o de medicamentos a ser feita pelo Minist�rio da Sa�de (�� 1� e 2�). Necess�rio �, pois, que se estenda tal benef�cio a todas as outras pessoas igualmente portadoras de alguma patologia.
Apesar do exposto, o SUS em suas diversas �reas de atua��o � Federal, Estadual e Municipal � tem negado o fornecimento de determinados medicamentos imprescind�veis para o correto tratamento de enfermidades como a do caso concreto, violando, destarte, o direito constitucional e legal � sa�de, ao recebimento gratuito de medicamentos e, em �ltima an�lise, o pr�prio direito � vida.
Ressalte-se que o ocorrido com o Senhor Reynaldo Affonso Zucarelli de S� n�o configura um caso isolado, haja vista que todas as pessoas acometidas pela mesma enfermidade, que j� necessitam ou que venham a necessitar de novos medicamentos para o tratamento de Hepatite C Cr�nica, caso os solicitem ao SUS, deparar-se-�o com a sua recusa em fornec�-los, vendo-se, cada uma delas, obrigada a recorrer ao Minist�rio P�blico Federal e ao Judici�rio, para que possam continuar vivendo, para que tenham sua pr�pria vida e incolumidade resguardadas.
O recebimento gratuito, pelos portadores de tal enfermidade, de �toda a medica��o necess�ria a seu tratamento� se afigura, ent�o, direito difuso, transindividual, de natureza indivis�vel, do qual s�o titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst�ncia de fato.
Ora, n�tido est� que o objetivo primordial da presente demanda, para a qual est� devidamente legitimado a figurar no p�lo ativo o Minist�rio P�blico Federal, � a prote��o de um dos direitos individuais e coletivos mais relevantes e que restou violado com o n�o-fornecimento, pelo SUS, da medica��o necess�ria ao tratamento das pessoas portadoras de Hepatite C Cr�nica: o direito � vida. Ali�s, configura-se com tal negativa a subsun��o ao tipo penal do artigo 135 do C�digo Penal - OMISS�O DE SOCORRO - na modalidade qualificada prevista no par�grafo �nico, caso demonstrada a les�o corporal de natureza grave, quando n�o no tipo da les�o corporal grave, ou grav�ssima, conforme venha o paciente a sofrer preju�zos oriundos da falta da referida medica��o.
N�o menos maculada restou a garantia constitucional da Sa�de, como direito de todos e dever do Estado, que se n�o possu�sse acep��o de valor/interesse social, n�o mereceria tratamento individualizado pela Carta Magna de 1988, no T�tulo VIII (Da Ordem Social), Cap�tulo II (Da Seguridade Social), Se��o II.
Neste sentido, os tribunais p�trios t�m decidido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTEN��O DE MEDICAMENTOS INDISPENS�VEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORG�NICO DA PERSONALIDADE. DENEGA��O DA ORDEM. RECURSO ORDIN�RIO. DIREITO � SA�DE ASSEGURADO NA CONSTITUI��O FEDERAL (ART. 6� E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESS�O DA SEGURAN�A.
II - Em obedi�ncia a tais princ�pios constitucionais, cumpre ao Estado, atrav�s do seu �rg�o competente, fornecer medicamentos indispens�veis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno org�nico da personalidade.
(Origem: STJ. Classe: ROMS. Processo: 2001000890152. UF: MG. �rg�o julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decis�o: 13/08/2002. Relator: GARCIA VIEIRA).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�A. AIDS. FORNECIMENTO DE MEDICA��O. AUS�NCIA DE REGISTRO NA ANVISA.
- Sendo dever do Estado a presta��o de assist�ncia farmac�utica aos necessitados, inclusive medicamentos para tratamento de doen�as graves que n�o estejam registrados na Ag�ncia Nacional de Seguran�a Sanit�ria - ANVISA, resta presente a verossimilhan�a das alega��es.
- Inocorre, no caso, qualquer tratamento privilegiado, assegurado simplesmente o direito � vida atrav�s das atividades que s�o inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelo pr�prio cidad�o.
- Prequestionamento quanto � legisla��o invocada estabelecido pelas raz�es de decidir.
Apela��es e remessa oficial improvidas.
(Origem: TRF - QUARTA REGI�O. Classe: AMS. Processo: 200270000715590. UF: PR. �rg�o Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decis�o: 01/06/2004. Relator: JUIZ JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR).
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE �C�. DIREITO � VIDA E � SA�DE. DEVER DO ESTADO.
Delegado de pol�cia que contraiu Hepatite �C� ao socorrer um preso que tentara suic�dio. Necessidade de medicamento para cuja aquisi��o o servidor n�o disp�e de meios sem o sacrif�cio do seu sustento e de sua fam�lia.
O Sistema �nico de Sa�de � SUS visa a integralidade da assist�ncia � sa�de, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indiv�duo ou de um grupo por determinada mol�stia, necessitando de determinado medicamento para debel�-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princ�pio maior, que � a garantia � vida digna.
O direito � vida e a dissemina��o das desigualdades imp�e o fornecimento pelo Estado do tratamento compat�vel � doen�a adquirida no exerc�cio da fun��o. Efetiva��o da cl�usula p�trea constitucional.
Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretens�o, leg�tima e constitucionalmente garantida, posto assegurado o direito � sa�de e, sem �ltima inst�ncia, � vida [...]
(Origem: STJ. Classe: RESP. Processo: 200200447996. UF: SP. �rg�o Julgador: Primeira Turma. Data da Decis�o: 1/10/2002. Relator: LUIZ FUX.).
Os fundamentos b�sicos do direito � sa�de no Brasil est�o elencados os artigos 196 a 200 da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Especificamente, o artigo 196 disp�e que:
Art. 196. A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
O direito � sa�de, tal como assegurado na Constitui��o de 1988, configura direito fundamental de segunda gera��o. Nesta gera��o, est�o os direitos sociais, culturais e econ�micos, que se caracterizam por exigirem presta��es positivas do Estado. N�o se trata mais, como nos direitos de primeira gera��o, de apenas impedir a interven��o do Estado em desfavor das liberdades individuais.
Destarte, os direitos de segunda gera��o conferem ao indiv�duo o direito de exigir do Estado presta��es sociais (positivas) nos campos da sa�de, alimenta��o, educa��o, habita��o, trabalho, etc.
Cumpre ressaltar, outrossim, que baliza nosso ordenamento jur�dico o Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o Federal e que se apresenta como fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil.
Visando a concretizar o mandamento constitucional, o legislador estabeleceu preceitos que tutelam e garantem o direito � sa�de. Neste sentido, a Lei n� 8.212/91 disp�e que:
Art. 1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social.
[...]. 2�. A Sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
Par�grafo �nico. As atividades de sa�de s�o de relev�ncia p�blica e sua organiza��o obedecer� aos seguintes princ�pios e diretrizes:
acesso universal e igualit�rio; provimento das a��es e servi�os atrav�s de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema �nico;
descentraliza��o, com dire��o �nica em cada esfera de governo.
Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Org�nica da Seguridade Social reafirma o compromisso do Estado e da pr�pria sociedade no sentido de �assegurar o direito relativo � sa�de�.
A Lei n.� 8.080/90, que disp�e sobre as condi��es para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, estabelece:
Art. 2�. A sa�de � um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi��es indispens�veis ao seu pleno exerc�cio.
�1�. O dever do Estado de garantir a sa�de consiste na formula��o e execu��o de pol�ticas econ�micas e sociais que visem � redu��o de riscos de doen�as e de outros agravos e no estabelecimento de condi��es que assegurem o acesso universal e igualit�rio �s a��es e aos servi�os para a sua promo��o, prote��o e recupera��o.
Art. 4�. O conjunto de a��es e servi�os de sa�de, prestados por �rg�os e institui��es p�blicas federais, estaduais e municipais, da administra��o direta e indireta e das fun��es mantidas pelo Poder P�blico, constitui o Sistema �nico de Sa�de � SUS.
O art. 7� da citada Lei estabelece que as a��es e servi�os p�blicos que integram o Sistema �nico de Sa�de ser�o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198, da CF, obedecendo, ainda, aos seguintes princ�pios:
I � universalidade de acesso aos servi�os de sa�de em todos os n�veis de assist�ncia;
II � integralidade de assist�ncia, entendida como um conjunto articulado.
III � preserva��o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f�sica e moral;
IV � igualdade da assist�ncia � sa�de, sem preconceitos ou privil�gios de qualquer esp�cie;
XI � conjuga��o de recursos financeiros, tecnol�gicos, materiais e humanos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na presta��o de servi�os de assist�ncia � sa�de da popula��o.
Verifica-se, destarte, que a pr�pria norma disciplinadora do Sistema �nico de Sa�de elenca como princ�pio a integralidade de assist�ncia, definindo-a como um conjunto articulado e cont�nuo de servi�os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n�veis de complexidade do sistema.
� dever do Sistema �nico de Sa�de fornecer n�o apenas os rem�dios constantes da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, mas, tendo em vista as particularidades do caso concreto e a comprovada necessidade de utiliza��o de outros medicamentos, imp�e-se a obrigat�ria conjuga��o de recursos financeiros, tecnol�gicos, materiais e humanos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na presta��o de servi�os de assist�ncia � sa�de da popula��o, de modo a prover os doentes acometidos pela Hepatite C Cr�nica com os meios existentes para seu tratamento.
Por fim, a Lei n�. 9.313/96 estabeleceu a gratuidade do fornecimento de toda a medica��o necess�ria ao tratamento da AIDS, sendo perfeitamente cab�vel seu emprego anal�gico �s demais doen�as de um modo geral.
Ao dispor sobre A POL�TICA DE ATEN��O DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS, a NOAS n� 01/2002 (Norma Operacional de Assist�ncia � Sa�de), no item 23, fixa o elenco de atribui��es do Minist�rio da Sa�de:
1.5. DA POL�TICA DE ATEN��O DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS
23. A responsabilidade do Minist�rio da Sa�de sobre a pol�tica de alta complexidade/custo se traduz nas seguintes atribui��es:
a � defini��o de normas nacionais;
b � controle do cadastro nacional de prestadores de servi�os;
c � vistoria de servi�os, quando lhe couber, de acordo com as normas de cadastramento estabelecidas pelo pr�prio Minist�rio da Sa�de;
d � defini��o de incorpora��o dos procedimentos a serem ofertados � popula��o pelo SUS;
e � estabelecimento de estrat�gias que possibilitem o acesso mais equ�nime diminuindo as diferen�as regionais na aloca��o dos servi�os;
f � defini��o de mecanismos de garantia de acesso para as refer�ncias interestaduais, atrav�s da Central Nacional de Regulamenta��o para Procedimentos de Alta Complexidade;
g � formula��o de mecanismos voltados � melhoria da qualidade dos servi�os prestados;
i � financiamento das a��es.
No item 23.1, exsurge, de forma inequ�voca, a responsabilidade solid�ria da Uni�o e dos Estados-membros, por interm�dio, respectivamente , do Minist�rio da Sa�de e das Secretarias Estaduais de Sa�de, para a garantia de acesso da popula��o aos procedimentos de alta complexidade, verbis:
23.1. A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade � de responsabilidade solid�ria entre o Minist�rio da Sa�de e as Secretarias de Sa�de dos estados e do Distrito Federal.
Ao Munic�pio incumbe, por sua vez, de acordo com o item 25.1, a regula��o dos servi�os de alta complexidade quando se encontrar na condi��o de Gest�o Plena do Sistema Municipal:
25.1. A regula��o dos servi�os de alta complexidade ser� de responsabilidade do gestor municipal, quando o munic�pio encontra-se na condi��o de gest�o plena do sistema municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais condi��es.
Em norma dirigente (conceito de Jos� Joaquim Gomes Canotilho), de conte�do program�tico, os itens 26 e 27 da NOAS prescrevem que:
26. As a��es de alta complexidade e as a��es estrat�gicas ser�o financiadas de acordo com a Portaria do Minist�rio da Sa�de.
27. O Minist�rio da Sa�de definir� os valores de recursos destinados ao custeio da assist�ncia de alta complexidade para cada estado.
O item 44.2 da NOAS admite expressamente a contrata��o de servi�os na rede privada sempre que n�o estiverem dispon�veis na rede p�blica, ou mesmo quando, ainda que existentes na rede p�blica, sejam insuficientes para o atendimento da popula��o:
44.2. O interesse p�blico e a identifica��o de necessidades assistenciais devem pautar o processo de compra de servi�os na rede privada, que deve seguir a legisla��o, as normas administrativas espec�ficas e os fluxos de aprova��o definidos na Comiss�o Intergestores Bipartite, quando a disponibilidade da rede p�blica for insuficiente para o atendimento da popula��o.
Verifica-se, do teor desta novel Norma Operacional de Assist�ncia � Sa�de, que, no atendimento dos servi�os de sa�de, a Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da Sa�de, abandonou a antiga posi��o de mero �rg�o de supervis�o e distribui��o de recursos, passando � condi��o de respons�vel solid�ria, nos servi�os de m�dia e alta complexidade.
N�o h� d�vida, pois, quanto ao dever do Estado de fornecer os medicamentos necess�rios para o tratamento da AIDS e de toda e qualquer outra enfermidade, ainda que n�o constem da listagem oficial do Minist�rio da Sa�de e/ou n�o sejam, atualmente, fornecidos pelo SUS, porque n�o h� como, limitando-se ao texto constitucional, estabelecer que a obriga��o de fornecer medicamentos est� adstrita a uma lista oficial padronizada.
7 � DA NECESSIDADE DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA
A Constitui��o Federal evidencia em seu art. 5�, inciso XXXIV:
XXXIV � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;
Disp�e o artigo 273 do C�digo de Processo Civil que:
Art. 273. O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:
I � haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou
II � fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do r�u.
Justifica-se, in casu, o pedido de antecipa��o da tutela em rela��o a Reynaldo Affonso Zuccarelli de S� pelo fato de estarem caracterizados, � lume do artigo 273, do C�digo de Processo Civil, todos os pressupostos autorizadores de sua concess�o, a saber:
Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concess�o da tutela antecipat�ria � a probabilidade de exist�ncia do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de exist�ncia nada mais �, registre-se, do que o fumus boni iuris, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sum�ria, e n�o apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se � prov�vel a exist�ncia do direito afirmado pelo autor, para que se torne poss�vel a antecipa��o da tutela jurisdicional.
N�o basta, por�m, este requisito. � probabilidade de exist�ncia do direito do autor dever� aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, por�m, s�o alternativos, bastando a presen�a de um deles, ao lado da probabilidade de exist�ncia do direito, para que se torne poss�vel a antecipa��o da tutela jurisdicional. Assim � que, na primeira hip�tese, ter-se-� a concess�o da tutela antecipat�ria porque, al�m de ser prov�vel a exist�ncia do direito afirmado pelo autor, existe o risco de que tal direito sofra um dano de dif�cil ou imposs�vel repara��o (art. 273, I, CPC).
Este requisito nada mais � do que o periculum in mora, tradicionalmente considerado pela doutrina como pressuposto de concess�o da tutela jurisdicional de urg�ncia (n�o s� na modalidade que aqui se estuda, tutela antecipada, mas tamb�m em sua outra esp�cie: a tutela cautelar)� (C�MARA, Alexandre, Li��es de Direito Processual Civil. L�men Iuris: S�o Paulo, 2000. pp. 390-1).
Assim acrescente-se que:
Qualificar um dado direito como fundamental n�o significa apenas atribuir-lhe uma import�ncia meramente ret�rica, destitu�da de qualquer conseq��ncia jur�dica. Pelo contr�rio, a constitucionaliza��o do direito � sa�de acarretou um aumento formal e material de sua for�a normativa, com in�meras conseq��ncias pr�ticas da� advindas, sobretudo no que se refere � sua efetividade, aqui considerada como a materializa��o da norma no mundo dos fatos, a realiza��o do direito, o desempenho concreto de sua fun��o social, aproxima��o, t�o �ntima quanto poss�vel, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (BARROSO, Lu�s Roberto. O direito Constitucional e a Efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constitui��o Brasileira. 3 ed. S�o Paulo: Renovar, 1996, p. 83).
O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, consubstancia-se no relat�rio e laudo m�dicos e demais documentos apresentados e que atestam, de forma inequ�voca, que Reynaldo A. Z. S. apresentou diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, necessitando de tratamento m�dico com Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, que lhe � negado pelo SUS, cujo fornecimento � vital. Nessa condi��o, � direito garantido pela legisla��o j� invocada, o recebimento gratuito dessa medica��o necess�ria ao seu tratamento, de acordo com a legisla��o constitucional e infraconstitucional, aplic�vel � mat�ria.
O periculum in mora � not�rio e decorre do risco da ocorr�ncia de agravamento do quadro cl�nico do paciente, em decorr�ncia da falta de tratamento m�dico adequado. O receio de les�o consubstancia-se na possibilidade do referido paciente experimentar preju�zo irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, se tiver de aguardar o tempo necess�rio para decis�o definitiva da lide.
Eis um julgado recente do TRF 4� Regi�o quanto ao cabimento de antecipa��o da tutela no caso de tratamento de sa�de:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SA�DE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIST�NCIA DE �BICE � ANTECIPA��O DE TUTELA.
1. A Uni�o tem legitimidade � ocupa��o do p�lo passivo de a��o visando a realiza��o de exames m�dicos e o fornecimento de medica��o.
2. O ente pol�tico em tela n�o se exime do cumprimento de ordem deferit�ria de antecipa��o de tutela ao argumento de aus�ncia de previs�o or�ament�ria, pois consabido possuir v�rias fontes de receita e meios or�ament�rios de reloca��o de verbas. Tamb�m n�o lhe socorre a alegada prejudicialidade que a medida acarreta aos usu�rios que porventura necessitem dos servi�os p�blicos de sa�de.
3. Afastada a alegada inger�ncia do Poder Judici�rio na esfera administrativa, bem como o empe�o ao concess�rio objurgado, n�o havendo a incid�ncia da Lei n� 9.494/97.
4. Presente a conjuga��o dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipa��o de tutela para que a Uni�o custeie a realiza��o de exame m�dico e os medicamentos necess�rios a tratamento emergencial de sa�de, notadamente ante � envergadura constitucional do direito correspondente.
(Origem: TRF 4� Regi�o. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010505363. UF: RS. �rg�o Julgador: QUARTA TURMA. Data da decis�o: 31/03/2004. Relator(a): JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE).
Imp�e-se, na esp�cie, a dispensa de intima��o para os fins do artigo 2� da Lei n� 8.437/92, no tocante ao fornecimento do medicamento ao paciente Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�, em face da gravidade da enfermidade e da urg�ncia que o caso requer, sob pena de se tornar in�cua decis�o posterior. Ademais, a garantia constitucional do direito � vida prevalece quando em confronto com as regras de direito processual.
Deferir a tutela antecipada, no presente caso, significa preservar a vida do paciente e respeitar a sua condi��o de ser humano e cidad�o, que tem o direito de cobrar do Estado o atendimento integral � sa�de.
N�o obstante o pedido de antecipa��o de tutela se refira especificamente ao de entrega de determinado rem�dio, o que levaria, em uma an�lise apressada, a se pensar que a obriga��o que se pede se resumiria a uma presta��o de dar, est�-se, em verdade, diante de uma verdadeira obriga��o de fazer, qual seja, a de prestar o tratamento necess�rio, suficiente e adequado � manuten��o da sa�de e preserva��o da vida de Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�.
Todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipa��o do provimento jurisdicional se encontram presentes.
Em raz�o do exposto, o Minist�rio P�blico Federal requer a Vossa Excel�ncia:
a) a concess�o da antecipa��o da tutela, inaudita altera parte, a fim de que seja determinando � UNI�O, ao ESTADO DE SANTA CATARINA e ao MUN�CIPIO DE FLORIAN�POLIS, de forma solid�ria, o fornecimento gratuito e ininterrupto, em local dispon�vel e de forma imediata, a Reynaldo Affonso Zuccarelli de S�, e a todos os pacientes que, no curso da a��o, comprovarem a necessidade do uso do referido rem�dio, por interm�dio de receitu�rio expedido por m�dico vinculado ao SUS, para o tratamento de Hepatite C Cr�nica, ainda que necessite ser importado e/ou n�o conste da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, em prazo ex�guo a ser estipulado pelo prudente arb�trio de Vossa Excel�ncia, bem como seja assegurado o fornecimento mensal da quantidade de rem�dio necess�rio � continuidade e t�rmino do tratamento. Impende salientar que a rela��o obrigacional � solid�ria, devendo a Uni�o, se for o caso, repassar ao Estado e ao Munic�pio os recursos necess�rios a custe�-la; e
B) a comina��o de multa di�ria para caso de descumprimento da decis�o liminar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 � DO PEDIDO PRINCIPAL
Ante todo o exposto, o Minist�rio P�blico Federal vem requerer a Vossa Excel�ncia:
1 � a cita��o de todos os r�us para, querendo, contestarem a presente a��o, sob pena de revelia;
2 � a confirma��o/ratifica��o, por senten�a definitiva de m�rito, dos pedidos de antecipa��o de tutela;
3 � a condena��o definitiva da UNI�O e do ESTADO DE SANTA CATARINA, de forma solid�ria, ao fornecimento dos medicamentos Interferon Peguilado 180mcg e Ribavirina, necess�rios ao tratamento de Reynaldo Affonso Zuccarelli de S� e de todos os demais pacientes, usu�rios do Sistema �nico de Sa�de, residentes no Estado de Santa Catarina, ou, alternativamente, nos munic�pios que integram a Subse��o Judici�ria de Florian�polis, que apresentarem diagn�stico de Hepatite C Cr�nica, nos casos em que estiver indicado o tratamento medicamentoso acima referido, ainda que este tenha de ser importado e/ou n�o conste da lista oficial do Minist�rio da Sa�de, bem como a condena��o do MUNIC�PIO DE FLORIAN�POLIS, solidariamente, a fornecer os medicamentos supracitados a todos os pacientes residentes na base territorial do munic�pio;
4 � a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n� 7.347/85, e
5 � as publica��es, �s expensas das r�s, da decis�o de antecipa��o dos efeitos da tutela e da senten�a que julgar procedentes os pedidos formulados nesta exordial, em, no m�nimo, 2 (dois) jornais de grande circula��o do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a ci�ncia de todos os interessados.
Embora j� tenha apresentado o Minist�rio P�blico Federal prova pr�-constitu�da do alegado, requer, outrossim, produ��o de prova documental, testemunhal, pericial e, at� mesmo, inspe��o judicial, que se fizerem necess�rias ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive no transcurso do contradit�rio que se vier a formar com a apresenta��o de contesta��o.
D�-se � causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Florian�polis � SC, 22 de setembro de 2004.
Carlos Augusto de Amorim Dutra
Procurador da Rep�blica em Santa Catarina
Procedimento Administrativo, correlato ao Inqu�rito Civil P�blico PR/SC n� 2408/04 (autos originais).
Revista Consultor Jur�dico, 22 de setembro de 2004

References: artigo 196
 artigo 273
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 artigo 273
 artigo 172
in casu
 artigo 198
 artigo 109
in fine
 artigo 1
 artigo 135
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 artigo 198
 artigo 273
in casu
 artigo 273
 artigo 2
 artigo 18