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Timestamp: 2019-02-23 14:08:50+00:00

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Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 653299933
SEÇÃO I. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
SEÇÃO II. Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
CAPÍTULO III. Das áreas de uso restrito
CAPÍTULO III-A. Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados
SEÇÃO I. Da Delimitação da Área de Reserva Legal
SEÇÃO III. Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas
CAPÍTULO V. Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo
CAPÍTULO VI. Do cadastro ambiental rural
CAPÍTULO VII. Da exploração florestal
CAPÍTULO VIII. Do controle da origem dos produtos florestais
CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios
CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente
CAPÍTULO XI. Do controle do desmatamento
CAPÍTULO XII. Da agricultura familiar
SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal
CAPÍTULO XIV. Disposições complementares e finais
Norma citada em: 1127 sentenças, 52 doutrinas, 6 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, 51 notícias
Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013
Expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais" declaradas inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ADIN nº 4.937/2013, publicadas no DOU de 6/3/2018
abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
Redação pela Lei nº 12.727, de 2012
Vide ADIN nº 4.903/2013
Expressões "demarcadas" e "tituladas" declaradas inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013, publicadas no DOU de 6/3/2018
Artigo citado em: 24 sentenças, uma disposição normativa, uma notícia
CAPÍTULO II Das áreas de preservação permanente Artigos 4 a 9
SEÇÃO I Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente Artigos 4 a 6
30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012
Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012
Artigo citado em: 45 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, uma notícia
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
SEÇÃO II Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente Artigos 7 a 9
CAPÍTULO III Das áreas de uso restrito Artigos 10 e 11
Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO III-A Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados Artigo 11.a
CAPÍTULO IV Da área de reserva legal Artigos 12 a 25
SEÇÃO I Da Delimitação da Área de Reserva Legal Artigos 12 a 16
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
II - localizado nas demais regiões do País: 20%
Artigo citado em: 30 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Artigo citado em: 50 sentenças, uma notícia
SEÇÃO II Do Regime de Proteção da Reserva Legal Artigos 17 a 24
§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.
Artigo citado em: 491 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
SEÇÃO III Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas Artigo 25
CAPÍTULO V Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo Artigos 26 a 28
CAPÍTULO VI Do cadastro ambiental rural Artigos 29 e 30
Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016
Artigo citado em: 23 sentenças, 4 doutrinas, 3 notícias
CAPÍTULO VII Da exploração florestal Artigos 31 a 34
CAPÍTULO VIII Do controle da origem dos produtos florestais Artigos 35 a 37
O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.
§ 5º O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput.
CAPÍTULO IX Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios Artigos 38 a 40
CAPÍTULO X Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente Artigos 41 a 50
É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;
isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
§ 7º O pagamento ou incentivo a serviços ambientais a que se refere o inciso I deste artigo serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3º desta Lei.
O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.
Vide ADC 42/2016, ADIN nº 4.901/2013 e ADIN nº 4.937/2013
CAPÍTULO XI Do controle do desmatamento Artigo 51
CAPÍTULO XII Da agricultura familiar Artigos 52 a 58
Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º, nas iniciativas de:
CAPÍTULO XIII Disposições transitórias Artigos 59 a 68
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 59 e 60
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3º do art. 29 desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 13.335, de 2016
Vide ADC 42/2016, ADIN nº 4.902/2013 e ADIN nº 4.937/2013
Artigo citado em: 6 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
SEÇÃO II Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente Artigos 61 a 65
ARTIGO 61-A
ARTIGO 61-B
Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:
ARTIGO 61-C
Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
SEÇÃO III Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal Artigos 66 a 68
CAPÍTULO XIV Disposições complementares e finais Artigos 69 a 84
ARTIGO 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016
ARTIGO 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
ARTIGO 9º-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
ARTIGO 10. .....................................................................
ARTIGO 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA.
DECRETO Nº 6160, DE 20 DE JULHO DE 2007. Regulamenta os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 23 da Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995, Com Vistas a Regularização das Cooperativas de Eletrificação Rural Como Permissionarias de Serviço Publico de Distribuição de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.

References: Artigo 11
 Artigo 25
 Artigo 51

ARTIGO 61

ARTIGO 61

ARTIGO 61

ARTIGO 9

ARTIGO 9

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 35
 Artigo 23