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Timestamp: 2019-11-22 03:43:37+00:00

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Recursos Em Espécie | Fiança | Procedimento criminal
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Agepen MA 2016. Prova Comentada (1)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CINCIAS JURDICAS E POLTICAS ESCOLA DE CINCIAS JURDICAS
RECURSOS EM ESPCIE EM PROCESSO PENAL
Paula Zimbro Pereira
1. 2. 3. Conceito de Recurso.............................................................................................................. 3 Categorias de Recursos no Processo Penal ........................................................................... 3 Recursos em Sentido Estrito ................................................................................................. 4 3.1. Conceito ............................................................................................................................. 4 3.2 Cabimento ........................................................................................................................... 4 3.3 Hipteses legais de cabimento do RSE (art. 581 do CPP): .................................................. 5 3.4 Prazo e processamento do recurso em sentido estrito .................................................... 11 3.5 Efeitos................................................................................................................................ 11 4. Apelao .............................................................................................................................. 12 4.1 Conceito ............................................................................................................................ 12 4.2 Classificao ...................................................................................................................... 12 2.2.1. Quanto extenso .................................................................................................... 12 2.2.2. Quanto ao procedimento .......................................................................................... 13 2.3.1. Decises proferidas por juiz singular ........................................................................ 13 2.3.2. Decises proferidas pelo jri (artigo 593, inciso III, 1 a 3, do Cdigo de Processo Penal) ................................................................................................................... 14 5. Protesto por Novo Jri ........................................................................................................ 16 5.1 Introduo ......................................................................................................................... 16 5.2 Requisito........................................................................................................................... 17 6. Embargos de Declarao ..................................................................................................... 18 6.1 Natureza Jurdica ............................................................................................................... 18 6.2 Cabimento ......................................................................................................................... 19 6.3 Prazo.................................................................................................................................. 19 6.4 Caractersticas ................................................................................................................... 19 6.5 Efeitos................................................................................................................................ 20 7. 8. 9. 10. 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................. 20 Reviso Criminal .................................................................................................................. 20 Carta Testemunhvel .......................................................................................................... 21 Recurso Extraordinrio .................................................................................................... 21 Recurso Especial .............................................................................................................. 22 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS........................................................................................24
Conceito de Recurso Corolrio do princpio da ampla defesa, manifestado atravs do duplo grau de
jurisdio, recurso o pedido voluntrio, previsto em lei, destinado obteno da reforma de uma deciso judicial, encaminhado, em regra, a um rgo jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. Nas palavras de Cmara Leal o meio processual que a lei faculta parte ou impe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmao de uma deciso judicial. Costuma-se afirmar que a existncia do recurso decorre do inconformismo inerente ao ser humano em face de decises desfavorveis. Convm, no entanto, ressaltar que o recurso tambm tem o objetivo de corrigir decises falveis, seja no plano da legalidade e regularidade, seja quando injusta (pena exagerada). Sendo assim, pode ser objeto do recurso a discusso de uma irregularidade processual, das nulidades, questes de mrito, esta no tocante a equvocos de interpretao quanto prova, ao fato, lei e, inclusive, o prprio pedido. Vale lembrar que o recurso no o nico meio de impugnao das decises judiciais, em virtude de que possvel atac-las atravs de aes prprias, como o mandado de segurana criminal, a reviso criminal e o habeas corpus.
2. Categorias de Recursos no Processo Penal Dentro do sistema processual penal vigente, os recursos compreendidos so os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelao (art. 593 a 603 do CPP); c) Protesto por novo jri (art. 607 e 608 do CPP); d) Embargos de declarao (art. 619 e 620 do CPP); e) Carta testemunhvel (art. 639 a 646 do CPP); f) Embargos Infringentes (art. 609, p.. do CPP); g) Agravo de Instrumento (art. 28 da Lei n. 8.038/90); h) Recurso inominado (art. 625, 3 do CPP); i) Recurso ordinrio; j) Recurso especial (art. 105, III, CF); l) Recurso extraordinrio (art. 102, III, CF). Cada um deles ser analisado mais profundamente a seguir.
3. Recursos em Sentido Estrito 3.1. Conceito Recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma deciso nas matrias especificadas em lei, possibilitando ao prprio juiz recorrido uma nova apreciao da questo, antes da remessa dos autos segunda instncia.
3.2 Cabimento O elenco legal das hipteses de cabimento no admite ampliao, embora possa haver interpretao extensiva e at a analogia, nesse norte MOUGENOT1 se manifesta no sentido de que a lei processual, diferentemente da lei material, admite a interpretao extensiva e a aplicao analgica dos seus institutos, bem como o suplemento dos princpios gerais do direito (art. 3 do CPP). NUCCI2, por sua vez, citando GRECO FILHO assenta ser possvel to-somente a intepretao extensiva:
O rol legal taxativo no comportando ampliao por analogia, porque exceptivo da regra geral da irrecorribilidade das interlocutrias. Todavia, como qualquer norma jurdica, podem as hipteses receber a chamada interpretao extensiva. Esta no amplia o rol legal; apenas admite que determinada hiptese por ela regida, ainda que sua expresso verbal no seja perfeita.
Todavia, mster ressaltar o entendimento doutrinrio e jurisprudencial majoritrio assentando ser o rol do art. 581 do CPP taxativo, isto , numerus clausus: I. O entendimento doutrinrio prevalente no sentido de que o art. 581 do CPP apresenta um rol numerus clausus, o que efetivamente o mais adequado em se tratando de cabimento recursal, que, de acordo com a melhor tcnica, deve sempre vir previsto expressamente em Lei. II. No se pode negar a possibilidade da interpretao extensiva e, em casos lacunosos, da prpria analogia, quando estamos em sede processual. Contudo, no caso da deciso que rejeita a exceo de incompetncia, sua no previso no elenco do art. 581 no
BONFIM, Edlson Mougenot. Curso de Processo Penal. Editora Saraiva. So Paulo: 2006. p. 577/578. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado. 6 edio. Revista dos Tribunais: So Paulo. p. 906.
retrata lapso do legislador ou utilizao de expresses insuficientes, mas sim verdadeiro silncio eloquente com o fim especfico de excluir o manuseio do recurso em sentido estrito nesses casos. III. Quando a omisso legislativa pr-ordenada, no cabe ao judicirio alterar a indumentria legal a fim de adequ-la ao que melhor lhe aprouver em termos de economia e celeridade, pois se assim o fizer, estar se arvorando na funo legislativa e afrontando o princpio constitucional da separao de poderes. A princpio, a jurisprudncia e a doutrina s devem ser utilizadas como fontes quando a Lei for omissa ou dizer menos do que quis efetivamente dizer. (TRF 2 R. Proc. 2005.51.08.0001290 1 S.Esp. Rel. Des. Fed. Abel Gomes DJU 13.03.2007 p. 235).
3.3 Hipteses legais de cabimento do RSE (art. 581 do CPP): I - que no receber a denncia ou a queixa; Do recebimento, em regra, no cabe qualquer recurso, apenas a impetrao de habeas corpus. Porm, no caso dos crimes previstos na Lei de Imprensa cabe recurso em sentido estrito da deciso que receber a denncia ou queixa e apelao da que as rejeitar. No caso das infraes penais de competncia do juizado especial criminal, no cabe recurso em sentido estrito da deciso que rejeitar a denncia ou queixa, mas apelao. A deciso que no receber a denncia ou queixa classificada como deciso interlocutria mista terminativa no se formando a relao processual, pois no houve citao, contudo, por fora da smula n 707 do STF imperiosa a intimao do denunciado a fim de oferecer contra-razes caso haja recurso em sentido estrito.
707 - Constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contra-razes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo.
Demais disso, tambm por interpretao sumular do Excelso a deciso do juzo ad quem que d provimento ao recurso em sentido estrito equivale ao recebimento da exordial, devendo o juzo a quo determinar a citao e marcar o interrogatrio, verbis:
709 - Salvo quando nula a deciso de primeiro grau, o acrdo que prov o recurso contra a rejeio da denncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
H posio doutrinria afirmando ser cabvel o recurso em sentido estrito da deciso que rejeita o aditamento da pea vestibular acusatria, pela interpretao extensiva, art. 3 do CPP, notar a posio de NUCCI3:
Exemplo disso pode observar-se na rejeio do aditamento denncia, que equivale deciso de no recebimento da denncia, prevista no art. 581, I. D-se rejeio do aditamento uma interpretao extensiva, pois no deixa de ser um afastamento do direito de agir do Estado-acusao, manifestado pela ao penal.
Obs.: incabvel recurso em sentido estrito contra deciso de TJ ou TRF que recebe denncia contra Prefeito e determina seu afastamento; Em caso de rejeio parcial de denncia cabvel recurso em sentido estrito; O arquivamento de inqurito policial no cabe recurso.
II - que concluir pela incompetncia do juzo; Da deciso que concluir pela competncia no cabe qualquer recurso, mas apenas habeas corpus. deciso interlocutria mista no terminativa.
III - que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio; So cinco as excees previstas no CPP: suspeio, incompetncia do juzo, litispendncia, ilegitimidade de parte e coisa julgada. As excees devem ser opostas no prazo da defesa prvia, atuando-se em apartado, sem suspender, em regra, o andamento da ao penal. Se o juiz rejeitar qualquer das excees, no caber recurso. Somente no caso de exceo de suspeio, se o juiz vier a acolher a exceo, no caber qualquer recurso. Deve o juiz dar-se espontaneamente por suspeito. Porm, no aceitando a suspeio, mandar autuar em apartado a petio, dar a sua resposta em trs dias, podendo oferecer testemunhas e, em seguida, remeter os autos ao tribunal.
IV - que pronunciar ou impronunciar o ru; A deciso de pronncia interlocutria mista no terminativa, enquanto que a de impronncia mista terminativa. NUCCI critica a posio adotada pelo CPP afirmando que a deciso de impronncia em caso de atipicidade deveria ser atacada por intermdio de apelao, pois analisado o mrito.
NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado. 6 edio. Revista dos Tribunais: So Paulo. Pg. 906.
Cuida-se de recurso denominado pr e contra, uma vez que sempre caber o recurso sendo a deciso favorvel ou contrria ao acoimado.
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidnea a fiana, indeferir a requerimento de priso preventiva ou revog-la, conceder liberdade provisria ou relaxar a priso em flagrante; No tocante priso, no cabe recurso da deciso que decretar a priso preventiva ou indeferir pedido de liberdade provisria ou relaxamento de priso, demais disso, no caber RSE quando o juiz indeferir pedido de revogao de priso preventiva. Nestes casos ser possvel o manejo da ao autnoma de impugnao do habeas corpus.
VI - que absolver o ru, nos casos do artigo 411; A absolvio sumria ocorre em face de prova inequvoca da existncia de causa de excluso da ilicitude e prova da existncia de causa excludente da culpabilidade (absolvio prpria). Se for reconhecida a prtica de infrao penal, mas tambm a inimputabilidade do agente por doena mental, haver absolvio sumria com imposio de medida de segurana (absolvio imprpria), e, nesse caso, o acusado tambm ter interesse em recorrer.
VII - que julgar quebrada a fiana ou perdido o seu valor; Ocorre a quebra da fiana: quando o ru, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer injustificadamente; quando este mudar de residncia, sem prvia permisso da autoridade processante; se o acusado ausentar-se sem prvia permisso por mais de oito dias de sua residncia; quando na vigncia da fiana, praticar outra infrao penal. Traz como conseqncias: a perda de metade de seu valor, a proibio de nova fiana no mesmo processo, a revelia do acusado e o seu recolhimento priso. A deciso que decretar a quebra ou perda da fiana de competncia exclusiva do juiz. O recurso em sentido estrito, no caso do perdimento da fiana, ter efeito suspensivo; no de quebramento, suspender unicamente a perda de metade de seu valor, no impedindo os demais efeitos.
VIII - que decretar a prescrio ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; So casos de extino de punibilidade, segundo o art. 107, do CP:
Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graa ou indulto; III - pela retroatividade da lei que no mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrio, decadncia ou perempo; V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada; VI - pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005) VIII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 28.03.2005, DOU 29.03.2005) IX - pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei.
Na realidade o legislador foi redundante, pois a prescrio uma causa de extino da punibilidade.
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrio ou de outra causa extintiva da punibilidade; o contrrio do inciso anterior, pois h o indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrio, por exemplo.
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Trata-se, no caso, de deciso de primeira instncia. Na hiptese de concesso, necessria tambm a remessa de ofcio. Deciso denegatria proferida em nica ou ltima instncia, pelos TRFs e TJs, caber recurso ordinrio constitucional ao STJ. Sendo a deciso denegatria proferida pelos Tribunais Superiores, caber recurso ordinrio ao STF. Esta deciso deveria ser esgrimada por apelao, pois se trata de deciso terminativa e no interlocutria, pois analisado do mrito da ao autnoma de impugnao.
XI - que conceder, negar ou revogar a suspenso condicional da pena; Segundo NUCCI4,
a regra para a concesso da suspenso condicional da pena que seja feita na sentena condenatria, conforme expressamente prev o art. 157 da Lei de Execuo Penal. Logo, caso de apelao caso seja indevidamente concedida
NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado. 6 edio. Revista dos Tribunais: So Paulo. Pg. 912.
ou mesmo se for negada. Excepcionalmente, quando o juiz da execuo criminal alterar as condies do sursis (art. 158, 2, LEP, considera-lo sem efeito (art. 161, LEP), revog-lo ou prorrog-lo (art. 162, LEP) provocaria a possibilidade de interposio de agravo (art. 197, LEP) e no recurso em sentido estrito. Inexiste aplicao para esse dispositivo, atualmente.
Entrementes, foroso notar que os tribunais ainda admitem o agito do recurso em sentido estrito nessa hiptese, in litteris: 1. A teor do disposto no art. 581, XI, do Cdigo de Processo Penal, da deciso que revogar ou conceder a suspenso condicional do processo, cabe Recurso em Sentido Estrito. 2. possvel a revogao da suspenso condicional do processo aps o perodo de prova, desde que o motivo da revogao se d durante o perodo do beneplcito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Proposta de suspenso condicional do processo que foi aceita pelo Recorrente em 08 de junho de 2000, comprometendo-se ele a cumprir um perodo probatrio de dois anos (08 de junho de 2002). Presena, nos autos, de certido de antecedentes criminais, que faz certa a existncia de ao penal proposta em face do Recorrente, durante o perodo probatrio, e prova o descumprimento do acordo por ele firmado. Revogao do sursis, legtima. Recurso improvido. (TRF 5 R. ACR 2003.05.00.000688-1 3 T. Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano DJU 27.04.2007 p. 956).
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; O dispositivo est revogado. Cabe, no caso, agravo em execuo.
XIII - que anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte; Se o magistrado anular o processo no todo ou em parte, cabe recurso em sentido estrito para ambas as partes, desde que haja interesse em recorrer. Denegado o pedido poder ser ventilado novamente em sede de preliminar de apelao.
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; O prazo, neste caso, ser de vinte dias, demais disso esta modalidade dirigida ao Presidente do Tribunal de Justia e pode ser ventilada por qualquer pessoa, ainda que no seja parte no processo (art. 439, p. nico do CPP).
XV - que denegar a apelao ou a julgar deserta; Apresentado o recurso de apelao h o juzo de admissibilidade, podendo ser positivo ou negativo. Havendo o juzo negativo por falta de pressuposto ou existindo a desero por falta de preparo ou fuga o ru cabvel o recurso em sentido estrito e ainda a carta testemunhvel.
XVI - que ordenar a suspenso do processo, em virtude de questo prejudicial; Suspenso o processo criminal, para aguardar a soluo da prejudicial, fica tambm suspensa a prescrio da pretenso punitiva, arts. 92 e 93 do CPP.
XVII - que decidir sobre a unificao de penas: revogado. Cabe agravo em Execuo;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade; Visa atestar ou no a fora probante de documento encartado nos autos, arts. 145 e ss. do CPP.
XIX - que decretar medida de segurana, depois de transitar a sentena em julgado; matria debatida no juzo das execues penais, portanto o recurso o do art. 197 da LEP.
XX - que impuser medida de segurana por transgresso de outra; De igual sorte, matria ventilada no art. 184 da LEP, destarte o recurso ser o de agravo de execuo.
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurana, nos casos do artigo 774; O art. 774 faz referncia ao art. 83, p. nico do Cdigo Penal, j revogado na reforma de 1984, portanto este dispositivo no tem mais aplicabilidade.
XXII - que revogar a medida de segurana e XXIII - que deixar de revogar a medida de segurana, nos casos em que a lei admita a revogao; Tambm matria da execuo penal, art. 179, cabendo o agravo em execuo.
XXIV - que converter a multa em deteno ou em priso simples.
A multa considerada dvida de valor, assim sendo, no possvel sua converso em priso, esvaziando a aplicabilidade deste dispositivo. Obs.: A vtima pode interpor Recurso em Sentido Estrito em caso de impronncia e extino da punibilidade.
3.4 Prazo e processamento do recurso em sentido estrito Este recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceo: Art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias. Em regra, se processa em instrumento (autuao apartada). Excepcionalmente sobre nos autos principais (Art. 583 do CPP). O recurso em sentido estrito subir nos prprios autos nos casos arrolados pelo art. 581, incisos I (rejeio de denncia ou queixa), III (deciso que julgar procedente as excees, salvo a de suspeio), IV (que pronunciar ou impronunciar o ru), VI (absolvio sumria), VIII (que julga extinta a punibilidade) e X (que conceder ou denegar ordem de habeas corpus). Interposto o recurso, dentro do prazo de dois dias, o recorrente dever oferecer suas razes, sendo indispensvel a intimao, sem a qual no comea a correr o prazo, segundo entendimento jurisprudencial. A falta do oferecimento das razes no impede a subida do recurso. No existe no recurso em sentido estrito a possibilidade de arrazoar em segunda instncia.
3.5 Efeitos Devolutivo: devolve ao tribunal o conhecimento das questes objeto da impugnao; Suspensivo: apenas para a deciso que declara perdida ou quebrada a fiana; denega ou julga deserta a apelao e pronncia (submeter o ru a julgamento); Extensivo: todos os recursos nos processos penais tm esse efeito (artigo 580 do Cdigo de Processo Penal). A deciso proferida no recurso interposto por um co-ru beneficia os demais que no recorreram, salvo se o recurso for fundado em motivos de ordem pessoal; Regressivo: recebendo os autos, o juiz, dentro de dois dias, reformar ou sustentar a sua deciso, mandando instruir o recurso com as cpias que lhe parecerem necessrias. A falta de 7/13 manifestao do juiz importa em nulidade, devendo o
tribunal devolver os autos para esta providncia. No ocorre a desero no caso de fuga do ru logo aps a interposio recurso em sentido estrito, ao contrrio do ocorre com a apelao.
4. Apelao 4.1 Conceito Vem do latim appelatio, que significa dirigir a palavra a algum. Trata-se de um recurso hierrquico com o objetivo de ensejar novo julgamento substitutivo do anterior, com novas provas. Apelao o recurso interposto da sentena definitiva ou com fora de definitiva, para a segunda instncia, com o fim de que se proceda ao reexame da matria, com a consequente modificao parcial ou total da deciso. um recurso residual, que s pode ser interposto se no houver previso expressa de cabimento de recurso em sentido estrito para a hiptese.
4.2 Classificao 2.2.1. Quanto extenso a) Ampla ou plena:devolve o conhecimento pleno de toda a matria decidida. b) Restrita, limitada ou parcial: impugna tpicos da sentena; pede-se apenas o reexame de parte da deciso. O que fixa a extenso da apelao o ato de interposio, ou seja, a extenso da apelao se mede pela petio de sua interposio e no pelas razes de recurso, de modo que a parte, se apela sem estabelecer restries, no pode, posteriormente, nas razes, restringir a apelao. Ou seja, a segunda instncia s pode julgar matria que lhe foi devolvida pelo recurso da parte, no podendo ir alm de acolher o pedido ou rejeitlo, no todo ou em parte, o princpio do tantum devolutum quantum appellatum, entretanto possvel o juzo ad quem reconhecer matria no agitada em favor da defesa em corolrio do princpio do favor rei.
O Professor DAMSIO DE JESUS5 assenta que o princpio do
devolutum quantum apellatumno se aplica no Processo Penal, verbis: O CPP probe a reformatio in pejus, no a reformatio in mellius(TJSP, RT 514/357 e 568/272; TAMG, ACrim 169.827, RJTAMG 54-55/495), ainda que o condenado no tenha recorrido. Desse modo, foroso ver que o juzo reformador poder conhecer de pontos favorveis defesa no agitados em sede recursal, como se depreende dos julgados: certo que o apelante no se insurgiu contra o acerto da aplicao da causa de aumento prevista no art. 71, caput, do CP, tecendo consideraes apenas quanto a sua quantificao. Todavia nada impede que o Tribunal, de ofcio, proceda reviso da sentena, diminuindo a pena aplicada em primeiro grau de jurisdio, por fora do princpio da reformatio in mellius, decorrente da inteligncia do art. 617 do CPP. (TRF 5 R. ACR 2003.83.00.012162-0 1 T. Rel. Des. Fed. Jos Maria de Oliveira Lucena DJU 16.01.2007 p. 611). A ausncia de recurso por parte da defesa no impede o reconhecimento desta nulidade, j que absoluta, pois ofende norma constitucional, estando imune precluso e sendo dispensvel a comprovao do prejuzo. Ademais, a reformatio in mellius admitida no Direito brasileiro, principalmente se o ru no recorreu, em ateno ao princpio favor rei. (TAMG AP 0408989-6 (83545) Contagem 2 Cam.Mista Rel. Juiz Alexandre Victor de Carvalho J. 09.12.2003).
2.2.2. Quanto ao procedimento a) Ordinria: ocorre nos casos de apelao de crimes punidos com recluso (art. 613 do CPP); B) Sumria: ocorre nas contravenes e nos crimes punidos com deteno.
a. Hipteses de Cabimento da Apelao:
2.3.1. Decises proferidas por juiz singular So hipteses em que cabe a apelao (art. 593 do CPP):
JESUS, Damsio Evangelista de. Cdigo de Processo Penal. 15 edio. Saraiva. So
Paulo:1998. p. 450.
Decises definitivas de condenao ou absolvio; Decises definitivas (terminativas de mrito), ou com fora de definitivas
(interlocutrias mistas), proferidas por juiz singular nos casos no previstos no art. 581 do CPP, pois a apelao tem carter subsidirio. Pergunta: Todas as decises condenatrias e absolutrias so apelveis? Resposta: No. Todas as decises condenatrias e absolutrias so recorrveis, mas nem todas apelveis. H uma exceo. A deciso de absolvio sumria no jri recorrvel mediante recurso em sentido estrito e no apelao (art. 581, inc. VI, CPP). A sentena que declara extinta a punibilidade deciso definitiva (terminativa de mrito). Contudo, dela cabe recurso em sentido estrito e no apelao (art. 581, inc. VIII, do CPP). As decises interlocutrias simples so irrecorrveis (recebimento de denncia), salvo previso expressa de recurso em sentido estrito (deciso que concede liberdade provisria art. 581, inc. V, in fine).
2.3.2. Decises proferidas pelo jri (artigo 593, inciso III, 1 a 3, do Cdigo de Processo Penal) Nas decises proferidas pelo jri, a apelao cabvel se prevista em uma das hipteses do inc. III do art. 593 do CPP: Nulidade posterior pronncia. A nulidade posterior, se relativa, o momento de arguio imediatamente depois de anunciado o julgamento e apregoada as partes. Se o tribunal reconhecer a nulidade anula o ato e todos os demais dele decorrente (art. 571, inc. V do CPP). Se a nulidade relativa tiver ocorrido durante o julgamento, o protesto deve ser feito logo aps a sua ocorrncia, sob pena de ser convalidada (art. 571, inc. VIII, do CPP). Sentena do juiz presidente contrria letra expressa da lei ou deciso dos jurados. Cuidando-se de erro material ou hiptese do art. 382, a sentena poder ser simplesmente retificada, no havendo necessidade de anular-se o jri. Quando houver erro ou injustia na aplicao da pena ou medida de segurana. Trata-se de violao ao critrio trifsico ou aplicao da pena acima ou abaixo do considerado justo. O tribunal, se lhe derprovimento, retificar a aplicao da pena ou da medida de segurana. Deciso dos jurados manifestamente contrria prova dos autos.
Deciso arbitrria. Essa apelao s cabvel uma vez, para qualquer das partes ( 3). b. Artigo 593, 4, do Cdigo de Processo Penal Quando de parte da deciso for cabvel apelao e de outra parte for cabvel recurso em sentido estrito, o nico recursocabvel ser a apelao, ainda que se recorra somente de parte da deciso. A apelao absorve o recurso em sentido estrito.
c. Apelao na Lei n. 9.099/95 Hipteses de cabimento: Sentena definitiva de absolvio ou condenao; Sentena homologatria da transao penal; Sentena homologatria da suspenso condicional do processo; Rejeio da denncia ou da queixa. O prazo dessa apelao de 10 dias para a interposio e apresentao das razes de apelao.
d. Efeitos da Apelao no Cdigo de Processo Penal Os efeitos da apelao no Cdigo de Processo Penal so: Devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum):o Judicirio ir reexaminar a deciso; devolve-se o conhecimento da matria instncia superior, ressalva supra; Suspensivo:retarda a execuo da sentena primariedade e bons antecedentes; Extensivo:todos os recursos nos processos penais tm esse efeito (artigo 580 do Cdigo de Processo Penal). A deciso proferida no recurso interposto por um co-ru beneficia os demais que no recorreram, salvo se o recurso for fundado em motivos de ordem pessoal. condenatria, nos casos de
e. Processamento da Apelao O prazo para a interposio da apelao, segundo o CPP, como regra de cinco dias, salvo para o assistente de acusao no-habilitado, pois o Supremo Tribunal Federal manteve posicionamento no sentido de que o prazo de cinco dias, a contar da intimao, para assistente habilitado, e 15 dias, aps o vencimento do prazo para o Ministrio Pblico apelar, para o no-habilitado.
A apelao interposta por termo ou petio, no juzo que proferiu a deciso. Ele far o exame do preenchimento dos pressupostos recursais. Se o juiz denegar a apelao ou a julgar deserta, caber recurso em sentido estrito (art. 581, inc. XV do CPP). Interposta a apelao, o apelante e, depois dele, oapelado tero o prazo de oito diascada um para oferecer razes (exceto nos processosde contraveno em que o prazo ser de trs dias). Aps a apresentao das razes ou contra-razes do Ministrio Pblico, se houver assistente, este arrazoar, no prazo de trs dias. Se a ao penal for movida pelo ofendido, o Ministrio Pblico oferecer suas razes, em seguida, pelo prazo de trs dias. Com as razes ou contra-razes, podem ser juntados documentos novos. O artigo 576 do Cdigo de Processo Penal estabeleceque: O Ministrio Pblico no poder desistir de recurso que haja interposto. Inexiste juzo de retratao na apelao. praticamente pacfico que a apresentao tardia das razes de apelao no impede o conhecimento do recurso.
f. Artigo 600, 4, do Cdigo de Processo Penal O 4 do art. 600 do CPP estabelece que: Se o apelante declarar, na petio ou no termo, ao interpor a apelao, que deseja arrazoar na superior instncia sero os autos remetidos ao tribunal ad quemonde ser aberta vista s partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicao oficial. O apelante pode requerer a apresentao das razes no tribunal. Essa faculdade no se estende ao assistente, nem ao Parquet.
5. Protesto por Novo Jri
5.1 Introduo Vem disciplinado a partir do art. 607, CPP. Surgiu no Brasil Imprio porque vigoravam sanes at a pena de morte (pena capital) e desta forma poderia pleitear-se novo julgamento. Acabou permanecendo no ordenamento apesar de ser de morosidade excessiva para a doutrina.
5.2 Requisito Pena maior ou igual a 20 anos = o requisito bsico para se pleitear o protesto por novo jri.
a. Caractersticas a) uma modalidade recursal exclusiva da defesa; b) dirigido ao juiz Presidente do Jrie no ao Tribunal; c) admitido apenas uma nica vez, mesmo que se condenado novamente a mais de 20 anos; d) No exigida a apresentao das razes, tampouco se exige as contra-razes; e) uma exceo ao princpio da unirrecobilidade/singularidade das decises, pois possvel pleitear novo jri e depois ainda h a possibilidade de apelar; f) Suspende o prazo de apelao ou a prpria apelao quando interposta (art. 608).
b. Hipteses de Concurso de Crimes Concurso Material: Em caso de concurso material de crimes, onde o ru condenado a mais de 20 anos por um crime e a menos de 20 pelo outro, somente ser possvel o protesto por novo jri em relao ao crime que for maior que 20 anos. Em relao ao outro crime, caber apenas apelao. Nesse norte o julgado: Nos termos do entendimento firmado por esta turma,no cabe protesto por novo jri quando a pena imposta ao ru supera o limite de vinte anos em razo do concurso material, pois se exige que a pena cominada a cada crime seja igual ou superior ao limite legal. (STJ HC 200600285092 (54205 RJ) 5 T. Rel. Min. Gilson Dipp DJU 05.02.2007 p. 272). Concurso Formal: Admite a somatria das penas, pois uma conduta que realiza dois crimes, sendo as penas da somadas, ento possvel o protesto por novo jri.
c. Apelao Em razo da apelao, se a pena for aumentada para mais de 20 anos, no cabe o protesto por novo jri em funo do art.607, 1, CPP. Todavia NUCCI assenta ser possvel o manejo do recurso em estudo, mesmo se a reprimenda superior a 20 anos seja aplicada pelo juzo ad quem. O novo jri dever ser feito sempre com novos jurados, no podendo voltar a ser jurado aquele que participou do primeiro julgamento.
d. Reformatio in pejusindireta Se o conselho de sentena reconhecer o mesmo crime nos dois jris, o juiz dever aplicar a pena igual ou inferior quelado primeiro jri (ex: Jri A, homicdio simples, 20 anos. Jri B, homicdio simples, pena menor ou igual a 20 anos). Se o conselho de sentena reconhecer crimes diferentes nos dois jris, o juiz poder determinar pena maior (ex: Jri A, homicdio simples, 20 anos. Jri B, homicdio qualificado, pena maior ou igual a 20 anos).
e. Nulidade uma situao delicada. Em caso de nulidade do julgamento, em tese, caberia apelao e protesto por novo jri na condenao superior a 20 anos. Se o advogado interpusesse o protesto por novo jri estaria gastando um cartucho recursal. Se utilizar a apelao para anular o jri ganha a oportunidade de novo julgamento sem gastar um recurso, porm fica subordinado admisso da apelao pelo Tribunal. Assim, dever apelar se a nulidade for realmente evidente, pois se sujeita a perder o recurso do novo jri.
f. Prazo de 5 dias. Se negado o protesto, o entendimento majoritrio da doutrina que cabe habeas corpus. Outros dizem que cabe carta testemunhvel.
g. Efeitos O manejo do protesto por novo jri tem como consequncia a invalidao ou suspenso de qualquer dos recursos interpostos.
6. Embargos de Declarao
6.1 Natureza Jurdica No se trata de recurso propriamente dito porque no visa a reforma da deciso e tambm porque no h contraditrio; apenas um pedido de reviso da deciso. So na
verdade recursos interpostos com o primeiro grau como de segundo grau.
intuito de elucidar deciso judicial, tanto de
6.2 Cabimento So admitidos embargos declaratrios de acrdos proferidos em 2 Grau (art. 619 CPP), de sentenas de 1 Grau (art. 382 CPP). a) Ambigidade: interpretao em duplo sentido sem condies de afirmar com certeza aquilo que est escrito na deciso; b) Obscuridade: quando no se conseguir extrair da deciso com clareza aquilo que o magistrado quis dizer; c) Contradio: pode ser tcita ou expressa. Quando a linha de raciocnio do
magistrado conduz para um entendimento e ao final ele muda, contradizendo-se na deciso sua narrativa. d) Omisso: esquecimento do magistrado sobre pronunciar-se sobre alguma coisa
pedida nas razes finais. Nesses casos d-se a possibilidade ao magistrado para que ele interprete sua prpria deciso (ambigidade, obscuridade e contradio) ou para que complemente ou integre a deciso (omisso).
6.3 Prazo O prazo de interposio deste recurso de 2 (dois) dias a partir da intimao da deciso. A interposio dos embargos de declarao interrompe o prazo da apelao (5 dias). Em funo do CPP ser omisso em relao a essa questo, se usa, por analogia, o art. 538 do CPC.
6.4 Caractersticas Os embargos de declarao no alteram o mrito da deciso, exceto nos casos em que a sentena for suicida. Sendo estes embargos meramente protelatrios, o entendimento dos tribunais a no suspenso do prazo para o recurso adequado, no se utilizando da multa como no processo civil. No se admite embargos declaratrios de ementas, apenas do corpo do acrdo, por mais que a ementa seja omissa, obscura, ambgua ou contraditria. um recurso
que no tem o contraditrio, ou seja, inaudita altera pars ou parte porque no analisa o mrito, apenas visa um complemento ou um esclarecimento da deciso. Pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que a deciso seja totalmente favorvel a uma delas, ela poder interpor os embargos.
6.5 Efeitos Tem efeito interruptivo dos recursos e regressivo, pois possibilita ao magistrado rever seu julgado.
7. Embargos Infringentes e de Nulidade Recursos privativos da defesa. No h bice para que o MP ajuze os embargos, desde que visem favorecer a defesa. Smula 207 do STJ: inadmissvel recurso especial quando cabveis embargos infringentes contra o acrdo proferido no tribunal de origem.Porque para interpor os embargos infringentes deve ter sido esgotada as instncias ordinrias. Os prazos recursais podero ser contados em dobro se o recurso for interposto pela Defensoria Pblica. No processo penal, nico do art. 609, qualquer deciso no unnime pode ser atacada por embargos infringentes. Ocorrendo deciso unnime por um dos crimes e deciso por maioria contra o ru no outro crime, caber embargos infringentes somente do crime cujo julgamento no foi unnime. Julgado os embargos infringentes, o ru pode recorrer em recurso especial ou extraordinrio da deciso de ambos os crimes. Se um ru tem forro por prerrogativa de funo no Tribunal, em julgamento por maioria (5X1), s pode se cogitar de recurso extraordinrio e especial.
8. Reviso Criminal Tecnicamente no um recurso, uma ao autnoma. Art. 625, 1 - O requerimento ser instrudo com a certido de haver passado em julgado a sentena condenatria e com as peas necessrias comprovao dos fatos arguidos.
Se no houver a prova, na reviso criminal, ela no ser recebida.A reviso criminal no serve como um novo recurso de Apelao. Art. 621. A reviso dos processos findos ser admitida: I - quando a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal ou evidncia dos autos; Deve ser indubitvel. II - quando a sentena condenatria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; Deve trazer a prova pr-constituda de que os documentos e as provas eram falsos. No pode ser reaberta a instruo probatria. III - quando, aps a sentena, se descobrirem novas provas de inocncia do condenado ou de circunstncia que determine ou autorize diminuio especial da pena. Fundamental que essa prova seja conhecida depois do trnsito em julgado. Exceo: pargrafo nico do art. 622 do CPP. Feita a reviso com base no inciso I e II no possvel ingressar com nova reviso com base nesses dois incisos, apenas com base no inciso III. No pode ocorrer reviso com fundamento na nova jurisprudncia, apenas com base na jurisprudncia da poca.
9. Carta Testemunhvel Art. 639. Dar-se- carta testemunhvel: I -da deciso que denegar o recurso; II -da que, admitindo embora o recurso, obstar sua expedio e seguimento para o juzo ad quem.
10. Recurso Extraordinrio Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: III -julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; Pois ao STF compete a declarao de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso.
c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio. d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.A maioria dos recursos est baseada nessa alnea. Segundo a construo jurisprudencial do STF, deve haver uma violao direta ao dispositivo da CF, no caber de violao reflexa CF (ampla defesa, devido processo legal). REPERCURSSO GERAL: Exigida para decises publicadas a partir de03/05/07, pois regra procedimental no retroage.
11. Recurso Especial Mesmo entendimento de que no cabe de ofensa reflexa. Ofensa direta: contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigncia
BONFIM, Edlson Mougenot. Curso de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 2006.
JESUS, Damsio Evangelista de. Cdigo de Processo Penal. 15 ed. So Paulo: Saraiva, 1998.
LEAL, Antnio Luiz da Cmara. Comentrios ao Cdigo de Processo Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942.
NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado. 6 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais.
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References: artigo 411
 artigo 774
in fine
 Artigo 593
 artigo 576
 Artigo 600