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Timestamp: 2019-08-25 05:40:39+00:00

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Apostila de Direito Constitucional - Dperj
Aula 4 - Jurisdição (cont) - Princípios da Jurisdição
G i s e l d a
C P F : 2 2 7 9 7 2 8 9 4 0 4
CURSO ON-LINE PACOTE DE EXERCCIOS PARA TCNICO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AULA 01 CURSO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCURSO DA DPE/RJ EXERCCIOS PROFESSORA: MARIA APARECIDA LIMA ALGARTE Ol, pessoal! Fico muito feliz em dar incio a este curso de exerccios para tcnico da Defensoria Pblica do Rio de Janeiro! Na realidade, ns j tivemos um avantpremire na aula 0, oportunidade em que fizemos uma pequena apresentao do nosso trabalho e do curso, bem como mostramos o programa de nossas aulas. Tambm em nossa aula 0, vimos que o processo composto por uma trilogia estrutural: jurisdio, ao e processo. Nosso objetivo de hoje analisar os dois primeiros elementos dessa trilogia: a jurisdio e a ao. Sobre a jurisdio, nossa tarefa complementar os temas da aula 0, esmiuando o estudo sobre os substitutivos da jurisdio e as caractersticas da jurisdio contenciosa e da jurisdio voluntria. Logo aps, trataremos do segundo aspecto da trilogia estrutural a ao -, oportunidade em que abordaremos o conceito, as condies e os elementos da ao e, por fim, as espcies de aes ou de processos. Como voc pode perceber, estamos dando continuidade ao programa iniciado na aula 0. Por isso, muito importante que voc estude a aula 0, o que garantir um melhor aproveitamento dos contedos de agora em diante. Considerando o contedo programtico exigido no edital do concurso, e levando em conta, tambm, que a disciplina teoria geral do processo no to comum em concursos para nvel mdio, procuramos elaborar nossas aulas de forma mista, ou seja, aulas com boa carga de teoria e prtica, para que o candidato possa entender com clareza os temas propostos, tornando-se, assim, plenamente habilitado a resolver as questes da prova. A partir dessa aula, teremos uma novidade: questes de prova do Concurso da Algarte! So questes cuidadosamente elaboradas pela professora, para complementar os assuntos tratados na aula.
Como voc j sabe, ao final de cada aula, todas as questes de prova estudadas sero exibidas em lista, com o respectivo gabarito logo aps. Vamos l? Como vimos na aula 0, jurisdio o PODER que o Estado tem de decidir imperativamente os conflitos de interesses existentes entre as pessoas e impor suas decises aos envolvidos. , tambm, FUNO estatal, encargo do Estado de promover a pacificao dos conflitos sociais por meio de suas decises. Alm disso, consiste na prpria ATIVIDADE do juiz de conduzir os processos judiciais na forma estabelecida em lei. Vimos, tambm, que a autotutela e a heterotutela consistiram em formas de resoluo de conflitos adotadas anteriormente criao da atividade jurisdicional exercida pelo Estado. O assunto que vamos tratar agora diz respeito aos substitutivos da jurisdio. Isso significa que, alm da jurisdio exercida pelo Poder Judicirio, existem opes outras, que no a jurisdio, para solucionar as disputas de interesses entre as pessoas. Essas opes so os chamados modelos substitutivos jurisdio. So considerados meios alternativos de pacificao social, ou seja, solues no-jurisdicionais de conflitos. Os defensores desses modelos alternativos alegam que o processo judicial muito formal, demorado e caro, motivo pelo qual nem todos os conflitos ou disputas deveriam passar pelo Poder Judicirio. Assim, os doutrinadores brasileiros apontam os trs principais meios alternativos de pacificao social, ou seja, modelos de soluo de conflitos em que no h a necessidade de se percorrer todo um processo judicial, ou, s vezes, nem se precisa ajuizar uma ao perante o Poder Judicirio: a) conciliao; b) mediao; c) arbitragem. a) Conciliao: Observe a seguinte questo: (Concurso da Algarte 2010) Podemos entender a conciliao como um meio substitutivo da jurisdio na soluo de conflitos. De acordo com
esse modelo alternativo de pacificao social, as partes entram em acordo por si prprias (autocomposio) ou com o auxlio de uma terceira pessoa (heterocomposio). Alm disso, o acordo pode ser obtido dentro de um processo judicial (conciliao endoprocessual) ou mesmo fora do Poder Judicirio (conciliao extraprocessual). Comentrios: A afirmao est correta. Para entendermos o teor da assertiva, devemos estudar o primeiro modelo alternativo de soluo de conflitos: a conciliao. Por meio da conciliao, as partes chegam a um acordo e pem fim ao conflito. Pode-se obter a conciliao mediante autocomposio (ou seja, composio pelas prprias partes), em que uma ou ambas as pessoas conflitantes abrem mo de parte de seu interesse, por meio da desistncia (vou tocar a minha vida, deixa essa briga pra l! Desisto de disputar com voc!), submisso (ok, ok, voc venceu! Eu me submeto sua vontade!) ou transao (eu cedo um pouquinho daqui, voc cede um pouquinho da, e estamos resolvidos!). Temos tambm a heterocomposio, ou seja, o acordo das partes obtido com a ajuda de uma terceira pessoa, que pode ser o juiz, o Ministrio Pblico, um conciliador, um juiz de paz, dentre outros. A conciliao pode ser alcanada de forma endoprocessual (dentro de um processo judicial) ou extraprocessual (fora e independentemente de uma ao judicial). Vejamos: I) endoprocessual: atualmente, existem vrias situaes em que as partes conflitantes do incio a um processo judicial, mas, no curso desse processo, conciliam-se, pondo fim ao processo, o qual, sem a conciliao, poderia levar anos. Darei alguns exemplos para esclarecer o assunto: I.a) na Justia do Trabalho, quando um trabalhador prope uma ao trabalhista, ele tem as opes de chegar a um acordo com o empregador e encerrar o processo rapidamente ou, no aceitando o acordo, continuar com o demorado processo at o final, o que pode levar vrios anos. Para privilegiar o acordo, ou seja, a conciliao, a Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), nos artigos 846 e 850, prev dois momentos em que o juiz pode estabelecer a
conciliao no curso do processo. 1 oportunidade: artigo 846 (aberta a audincia, o juiz ou presidente propor a conciliao); 2 oportunidade: artigo 850 (terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais, em prazo no excedente a dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso); I.b) nosso Cdigo de Processo Civil, no artigo 125, diz que, se a ao judicial versar sobre direitos disponveis, ou seja, direitos que podem ser negociados ou disponibilizados livremente pelas partes, o juiz tem o dever de tentar a soluo conciliatria ainda na audincia preliminar, que a primeira audincia realizada no processo, antes de iniciar a fase processual de produo de provas. Alm disso, o juiz tentar a conciliao tambm no incio da audincia de instruo e julgamento, que a audincia onde so ouvidas as partes e as testemunhas (artigos 447 e 448 do CPC); I.c) a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cveis e Criminais, determina que, no processo cvel, o juiz somente poder passar a colher provas aps o esgotamento, sem sucesso, da fase de conciliao. Nessa fase, temos audincias de conciliao, dirigidas por juzes ou conciliadores, em que as partes comparecem e tentam chegar a um acordo para extinguir o processo logo no incio (artigos 21 e 22 da Lei 9.099/95); I.d) a tendncia conciliao chegou tambm rea criminal: a mesma Lei 9.099/95, ao falar sobre os Juizados Especiais Criminais, determina que, nas infraes de menor potencial ofensivo (ou seja, aquelas em que a pena de priso no ultrapasse dois anos artigo 61), o acusado tem oportunidade de chegar a um acordo com a vtima (composio civil) ou de fazer uma transao penal com o Ministrio Pblico. Nesses dois casos, o processo criminal nem chega a ser iniciado. A partir desse momento, pode surgir uma dvida: oras, mas se a conciliao um meio de soluo de conflitos alternativo jurisdio, por que a professora deu exemplos de conciliaes realizadas dentro de um processo judicial? Bem, pessoal! A jurisdio deve ser entendida, aqui, como o poder do Estado de dizer o direito, decidindo quem tem ou no razo e aplicando a lei coercitivamente s partes no processo; pressupe o trmite de toda a ao judicial at a sentena, sempre com as partes em conflito. Por
sua vez, a conciliao, embora, nos exemplos indicados, seja realizada dentro do processo judicial, tem um caminho diferente: o autor entra com a ao, mas as partes chegam a um acordo e extinguem o processo sem a necessidade de o juiz produzir provas e proferir sentena dizendo quem tem ou no razo. Nesse caso, as prprias partes determinam a soluo de seu litgio, pondo fim ao processo; o juiz apenas homologa o acordo. Bem entendido? Ento, vamos segunda espcie de conciliao: II) extraprocessual, ou seja, fora do processo judicial, a qual pode ser realizada, por exemplo, por juzes de paz, que possuem atribuio conciliatria, sem carter jurisdicional (artigo 98, II, da Constituio Federal). Nesse caso, no existe ao judicial, e as partes podem celebrar um acordo verbal ou por escrito. (OAB 2007 CESPE) A autocomposio destaca-se como um meio alternativo vlido de soluo de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relao jurdica de direito processual (endo ou extraprocessual). A questo acima est correta. Como vimos, a autocomposio, como substitutivo da jurisdio, pode ser obtida dentro ou fora do processo judicial Alm da conciliao, so tambm considerados meios substitutivos da jurisdio a mediao e a arbitragem. Vamos estud-los: b) Mediao: de acordo com esse meio alternativo de soluo de
conflitos, os interessados no procuram o Poder Judicirio, pois chegam a um acordo com a ajuda de uma terceira pessoa: o mediador. Esse mediador procurar ouvir as partes e, aplicando tcnicas adequadas, oferecer diferentes pontos de vista para o conflito, com o objetivo de aproximar as partes, facilitando, assim, a composio do litgio. Lembre-se de que, na mediao, as prprias partes, e no o mediador, devero decidir se entram ou no em acordo. Qual a diferena entre a conciliao e a mediao? Na conciliao, o acordo o objetivo principal da conversa; na mediao, a finalidade primordial debater o conflito, surgindo o acordo como mera conseqncia desse debate. No frigir dos ovos, o resultado o mesmo: as
partes decidem pr fim ao conflito. No Brasil, existem muitos centros de mediao, que desenvolvem o trabalho de mediar conflitos. Podemos citar, como exemplos, o CBMA (Centro Brasileiro de Mediao e Arbitragem) e o MEDIARE (Dilogos e Processos Decisrios). Est em andamento no Congresso Nacional um projeto de lei que objetiva implantar a mediao no sistema do processo civil (Projeto de Lei n 4827/1998). c) Arbitragem: essa modalidade est prevista na Lei n 9.307/96, e consiste no julgamento do conflito fora do Poder Judicirio, por uma terceira pessoa escolhida pelas partes. Nesse caso, diferentemente da mediao, quem decide o conflito o rbitro, e as partes se submetem ao que o rbitro decidir. Vamos entender melhor: quando as partes celebram um contrato qualquer, podem inserir uma clusula determinando que qualquer conflito decorrente do contrato dever ser resolvido por um rbitro. Essa clusula chamada de clusula compromissria, e s pode ser includa no contrato se as partes contratantes forem maiores de idade e capazes, e se o direito previsto no contrato puder ser negociado livremente entre elas (direito disponvel). Por exemplo: em um contrato de compra e venda de um veculo a prestaes, o comprador e o vendedor podem incluir a clusula compromissria, dispondo que qualquer problema ou conflito decorrente desse contrato dever ser decidido por um rbitro. Assim, se o veculo for entregue com defeito ou todo amassado, as partes devero recorrer ao rbitro para decidir quem tem direito. Esse rbitro pode ser uma pessoa particular ou uma instituio especializada em arbitragem. Lembre-se de que, se houver clusula compromissria no contrato, as partes no podero discutir o conflito na Justia, pois quem dever dizer quem tem razo ou no o rbitro, e no o juiz. Somente se houver problemas formais na deciso arbitral que as partes podero buscar o Poder Judicirio, mas, nesse caso, o juiz poder apenas corrigir esse vcio de forma, e no dar pitaco sobre quem tem razo no conflito. Isso significa que, se um dos contratantes der uma de espertinho e entrar com uma ao na Justia querendo discutir o contrato em que existe clusula compromissria, a outra parte poder alegar essa
clusula em sua defesa, e a, o processo imediatamente extinto (artigo 301, IX, do Cdigo de Processo Civil). Como veremos mais adiante em nosso curso, a existncia de clusula de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo do processo, ou seja, para o processo judicial prosseguir, no deve existir essa clusula compromissria. (Concurso da Algarte 2010) De acordo com a lei da arbitragem (Lei n 9.307/96), os pais separados podem celebrar um acordo para regulamentar a guarda de seus dois filhos, de 6 e 13 anos de idade, estabelecendo a clusula compromissria de que, se, no curso do acordo, houver algum conflito, esse conflito dever ser resolvido por um rbitro. A assertiva est errada. Como j estudamos, a arbitragem s pode ser utilizada se as partes forem maiores de idade e capazes, e se os direitos estabelecidos no contrato forem disponveis, ou seja, tiverem valor econmico e puderem ser livremente disponibilizados, vendidos, doados ou negociados pelas partes, sem dar satisfao a ningum. No caso, a guarda dos filhos no direito que pode ser negociado livremente pelos pais, pois se trata de direito de famlia e de filiao. Assim, todas as questes referentes aos direitos dos filhos devero ser tratadas no Poder Judicirio, com interveno do Ministrio Pblico, que o fiscal da lei e defensor dos interesses dos incapazes. Ainda sobre o tema substitutivos da jurisdio, no podemos deixar de citar que, atualmente, continua existindo a autotutela, ou seja, um mecanismo de soluo de conflitos utilizado desde a antiguidade, conforme j estudamos na aula 0. Por meio da autotutela, o titular do direito pode, sua prpria fora, defender seu direito, se este estiver sendo violado injustamente. Por exemplo, o artigo 1.210, 1, do Cdigo Civil, que dispe sobre o desforo imediato, ou seja, defesa ou reao imediata, determina que o possuidor de um bem, por sua prpria fora, pode impedir atos de perturbao sua posse, independentemente de ter que recorrer ao Judicirio. Veja:
O possuidor turbado [perturbado em sua posse] ou esbulhado [desapossado de sua coisa], poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno ou restituio da posse. Podemos, ainda, citar o exemplo do artigo 1.283 do Cdigo Civil, em que um vizinho pode cortar as razes de rvores do outro vizinho, se elas invadirem sua propriedade. Observe: As razes e os ramos de rvore, que ultrapassarem a estrema do prdio, podero ser cortados, at o plano vertical divisrio, pelo proprietrio do terreno invadido. Bom, encerramos o tema substitutivos da jurisdio. Agora, passaremos a estudar uma importante diviso doutrinria da jurisdio: jurisdio contenciosa e jurisdio voluntria. JURISDIO CONTENCIOSA E JURISDIO VOLUNTRIA: conforme j estudamos na aula 0, o artigo 1 do Cdigo de Processo Civil fala que a jurisdio civil, contenciosa e voluntria, exercida por juzes, em todo o territrio nacional, conforme as disposies que este Cdigo estabelece. Primeiramente, devemos deixar claro que a classificao colocada no artigo, ou seja, de jurisdio civil, e tambm de jurisdio contenciosa e voluntria, obedece a critrios puramente didticos, pois todas as divises do exerccio da jurisdio dizem respeito ao mesmo poder jurisdicional do Estado, que uno. Na aula 0, ns j examinamos a classificao da jurisdio em civil e penal, alm das divises da jurisdio em inferior e superior e em comum e especial. Hoje, vamos estudar a diviso da jurisdio em contenciosa e voluntria. JURISDIO CONTENCIOSA: A expresso contenciosa deriva de
contenda, disputa, conflito. A jurisdio contenciosa compreende a funo estatal de solucionar os conflitos de interesses, ou seja, os litgios envolvendo pessoas fsicas ou jurdicas. Trata-se da jurisdio que aprecia as causas instauradas pela parte autora contra a parte r, visando declarao de um
direito, condenao em uma prestao ou obrigao de fazer ou no fazer algo. Percebe-se, claramente, que as partes ocupam posies antagnicas, so adversrias no processo. Assim, toda vez que falamos em jurisdio contenciosa, estamos nos referindo quelas causas mais comuns, ou seja, onde h uma parte contra a outra. Por exemplo, quando algum motorista engraadinho, falando ao celular, no presta ateno no trnsito e bate na traseira do meu carro, eu posso acionar o Poder Judicirio, valendo-me da jurisdio contenciosa, para iniciar uma demanda contra o culpado pelo acidente. Nesse caso, eu serei a parte autora, e o engraadinho ser o ru. Um de ns sair vencedor da ao, e o outro, perdedor. Instaura-se, portanto, uma contenda, uma disputa judicial. Em linhas gerais, esse o sentido da jurisdio contenciosa. JURISDIO VOLUNTRIA: a jurisdio voluntria, por sua vez, no envolve contendas nem disputas. Na realidade, as aes submetidas jurisdio voluntria no tm adversrios, mas sim interessados, que, juntos, entram com a ao almejando o mesmo objetivo. Mas por que existe a jurisdio voluntria? Os interessados no poderiam fazer um acordo fora do Judicirio para atender aos seus interesses? Na realidade, existem atos da vida dos particulares que so considerados to importantes que, alm de interessar aos prprios particulares, interessam tambm coletividade. Por isso, esses atos precisam da interveno do Poder Pblico para fiscalizar e verificar se esto sendo praticados corretamente, ou seja, se os interesses das pessoas envolvidas esto sendo atendidos, se ningum est sendo prejudicado. Esse poder de interveno estatal nos interesses particulares foi conferido por lei ao Poder Judicirio, por meio da jurisdio voluntria. Nas aes propostas em sede de jurisdio voluntria, o Poder Judicirio encarregado de fiscalizar a forma e o contedo dos atos praticados pelos interessados, corrigindo eventuais falhas e complementando o ato, que, aps a manifestao do juiz, torna-se completo e acabado. O contrrio tambm verdade: se o juiz no autorizar a prtica do ato, este no tem qualquer validade. Em outras palavras, o juiz passa tambm a integrar, fazer parte da manifestao de vontade dos interessados. Assim, tais
atos somente passam a produzir efeitos jurdicos aps a fiscalizao e integrao da vontade dos interessados pelo Poder Judicirio. Vamos dar um exemplo para elucidar a questo da jurisdio voluntria: suponhamos que uma criana de 5 anos recebeu um imvel de herana de seu falecido av. Seus pais tambm j morreram e ela foi encaminhada aos cuidados de um tutor. Se esse tutor pretender vender o imvel da criana, precisar entrar com uma ao, como representante da criana e em nome dela, e pedir autorizao ao juiz para vender o imvel. Essa ao obedecer a procedimento submetido jurisdio voluntria. H provocao do Judicirio, mas no existem partes conflitantes, e sim, interessados na venda do imvel. Nesse caso, a venda do imvel somente ser vlida se for acompanhada da autorizao do juiz. A ao necessria para que a autoridade judicial verifique se a venda do imvel trar benefcios ou prejuzos para o menor, j que a prpria criana no tem discernimento, por si s, para decidir a questo, e muitas vezes seus representantes s querem auferir benefcios financeiros. O Cdigo de Processo Civil menciona outras hipteses de jurisdio voluntria, como, por exemplo a abertura de testamento (artigos 1.125 a 1.141) e a ao de interdio de pessoas (artigos 1.177 a 1.186). A jurisdio voluntria possui algumas caractersticas peculiares: a) O Ministrio Pblico poder entrar com a ao submetida
jurisdio voluntria, ou seja, poder ser o autor da ao em defesa dos interesses de algum. Por exemplo, a ao de interdio de uma pessoa com doena mental pode ser proposta pelo Ministrio Pblico ou pelo pai, me ou tutor do doente, ou tambm por seu cnjuge ou um parente prximo (artigo 1.177 do Cdigo de Processo Civil); b) Nas aes em que o Ministrio Pblico no for parte no
processo (no nosso exemplo, se a ao for proposta pelo pai da pessoa doente), o Promotor de Justia (representante do Ministrio Pblico) ser sempre intimado a intervir nas aes submetidas jurisdio voluntria, conforme dispe o artigo 1.105 do Cdigo de Processo Civil
(Art. 1.105. Sero citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministrio Pblico.). certo que, de acordo com a letra da lei, se o MP no for parte, ele ser citado para intervir no processo, mas, na realidade, ele no citado, pois no parte, mas sim intimado; c) o artigo 1.105 do Cdigo tambm dispe que todos os
interessados na ao devero ser citados para falar nos autos, sob pena de nulidade. Nesse caso, citao mesmo, para que os interessados possam vir aos autos se manifestarem sobre o pedido que foi formulado na ao; d) na jurisdio voluntria, o juiz tem mais liberdade e poder
para determinar a produo de provas do que na jurisdio contenciosa. O artigo 1.107 do Cdigo Processual bastante claro, ao afirmar que ao juiz lcito investigar livremente os fatos e ordenar de ofcio a realizao de quaisquer provas; e) julgamento por equidade: em linhas gerais, equidade
significa a adaptao, pelo juiz, da lei ao caso concreto, observandose os critrios de justia e igualdade. De acordo com o artigo 127 do Cdigo de Processo Civil, na jurisdio contenciosa, via de regra o juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei, ou seja, no pode aplicar a equidade em todos os casos, mas somente naqueles em que a lei o autorizar. Em se tratando de jurisdio voluntria, porm, essa autorizao geral, conforme verificamos no artigo 1.109: o juiz no obrigado a observar o critrio da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna; f) possibilidade de alterao da sentena a qualquer tempo,
havendo fato novo: conforme dispe o artigo 1.111 do Cdigo de Processo Civil, a sentena proferida em ao submetida jurisdio voluntria sempre poder ser modificada, no caso de ocorrerem fatos supervenientes. Por exemplo: se, aps a sentena de interdio de
uma pessoa, verificar-se, por meio de exames, que ela no mais incapaz, ou seja, que ela voltou a ser mentalmente saudvel, pode-se propor nova ao visando restabelecer a capacidade da pessoa interditada. Na jurisdio contenciosa, diversamente, a coisa julgada material impede o reexame de causas j decididas e no mais sujeitas a recursos. g) na jurisdio voluntria, todos os interessados devero ser
citados para responderem ao. De acordo com o artigo 1.106 do Cdigo de Processo Civil, o prazo para resposta de 10 (dez) dias. Esse prazo diferente do prazo para responder previsto nos procedimentos de jurisdio contenciosa, que, via de regra, de 15 (quinze) dias (artigo 297 do Cdigo de Processo Civil). Vejamos a seguinte questo: (Juiz de Direito/MG 2003/2004) No procedimento de jurisdio voluntria, por provocao do interessado: a) Sero citados, sob pena de nulidade, todos os demais
interessados. b) No haver citao por ser o respectivo ato
incompatvel com o procedimento. c) Sero apenas intimados, por via postal, todos os
interessados. d) No haver citao pelo fato de que todos os
interessados devem constar da inicial. e) A citao ocorrer, apenas, se os demais interessados
residirem em outra comarca. A resposta correta a letra A, pois, como j estudamos, esse o texto da lei (artigo 1.105 do Cdigo de Processo Civil). Vamos analisar os erros das outras assertivas:
A letra B est falsa porque o prprio Cdigo de Processo Civil determina a citao de todos os interessados para os procedimentos de jurisdio voluntria, no havendo que se falar em incompatibilidade entre a citao e a jurisdio voluntria. A letra C est errada porque, de acordo com a lei, os interessados passaro a integrar a ao, motivo pelo qual no devem ser intimados, mas sim, citados para falar nos autos. A letra D est errada, pois em nenhum momento a lei autoriza a dispensa da citao se o nome dos interessados constar na inicial. A letra E tambm est falsa, pois o legislador no fez qualquer distino entre os interessados residentes na mesma ou em outra comarca, de forma que todos, indistintamente, devem ser citados. (Juiz de Direito/MG 2007) Quanto aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria, conforme dispe o CPC, INCORRETO dizer que: a) O Juiz no est obrigado a observar o critrio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna; b) A sentena poder ser modificada, sem prejuzo dos efeitos j produzidos, se ocorrerem circunstncias supervenientes; c) Ao juiz lcito investigar livremente os fatos e ordenar de ofcio a realizao de quaisquer provas; d) O prazo para responder de quinze (15) dias. Primeiramente, devemos ter ateno para o comando da questo: o examinador pede a resposta errada! E o item incorreto o da letra D.
Vamos aos comentrios: A letra A est correta, pois faz meno ao artigo 1.109 do Cdigo de Processo Civil, ou seja, diz respeito possibilidade de o juiz julgar de acordo com a equidade. A letra B retrata o artigo 1.111 do Cdigo de Processo, pois faz referncia possibilidade de modificao da sentena proferida na jurisdio voluntria. A letra C tambm est correta, pois reproduz o disposto no artigo 1.107 do Cdigo de Processo Civil, que, como vimos, trata de maiores poderes de instruo probatria do juiz. A nica assertiva errada a letra D. Como j estudamos, nos procedimentos de jurisdio voluntria, o prazo para resposta de 10 dias (artigo 1.106 do Cdigo Processual). O prazo de 15 dias prprio dos procedimentos da jurisdio contenciosa. (OAB 2008 CESPE) Na chamada jurisdio voluntria, a composio dos litgios obtida pela interveno do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentena de mrito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei. Essa afirmativa falsa. Conforme j estudamos na aula 0, a jurisdio, de fato, tem a caracterstica da substitutividade. De acordo com essa caracterstica, o juiz, ao proferir a sentena, substitui a vontade das partes, dizendo quem tem ou no razo e impondo coercitivamente sua deciso ao vencedor e ao perdedor. Porm, na jurisdio voluntria, a interveno do juiz se d de maneira diferente: ele no substitui a vontade das partes, mas sim integra, complementa essa manifestao de vontade. Por isso que se costuma dizer que, na jurisdio voluntria, a interveno do juiz fiscalizadora e integrativa da vontade das partes. Ainda sobre jurisdio voluntria, importante destacar que existem duas teorias acerca de sua natureza:
administrativista,
CHIOVENDA, segundo a qual a jurisdio voluntria, apesar de se dar no Poder Judicirio, no seria jurisdio, mas sim uma atividade meramente administrativa. Para seus defensores, no h lide, pois, na ao, o Estado Juiz se limita a integrar e fiscalizar a manifestao de vontade dos particulares, agindo como administrador pblico dos interesses privados; 2) teoria moderna revisionista ou jurisdicionalista,
capitaneada por CALMON DE PASSOS e OVDIO BAPTISTA, que afirma que o fato de no existir lide no incio da ao no impede a supervenincia de conflito no decorrer do processo. Por exemplo, no caso da interdio, a pessoa que se pretende interditar pode se defender, alegando que no est doente, e que os interessados querem apenas seu dinheiro. Nesse caso, instalou-se um conflito no curso da ao. Alm disso, a ao proposta em sede de jurisdio voluntria contm partes processuais, aqui entendidas como sujeitos parciais no desfecho da ao, ou seja, sujeitos que querem que a sentena decida de acordo com seus interesses. Alm disso, mesmo na jurisdio voluntria, o juiz atua como terceiro imparcial, particularidade esta prpria da atividade jurisdicional, e no da atividade administrativa. Acerca desse tema, vejamos a seguinte assertiva: (OAB/DF Exame de Ordem 2006) Sobre a jurisdio voluntria possvel afirmar que as teorias revisionistas no a consideram verdadeira jurisdio e sim administrao pblica de interesses privados. A afirmao falsa, pois, como j estudamos, esse
entendimento pertence corrente clssica ou administrativista. A corrente revisionista, mais moderna, entende que a jurisdio voluntria , sim, espcie de jurisdio.
Bom, pessoal! Esgotamos o contedo relativo ao primeiro elemento da trilogia estrutural do processo: a jurisdio. Acredito que, com os conceitos e exerccios trabalhados na aula 0 e nesta aula 01, estamos craques em jurisdio. Passemos agora a estudar o segundo elemento da trilogia estrutural do processo: a ao. AO O que vem a ser ao? Como ns vimos anteriormente, o Estado tem o poder dever de solucionar os conflitos de interesses das pessoas, por meio da atividade jurisdicional. Inversamente, portanto, podemos dizer que as pessoas envolvidas no conflito tm o direito de invocar o Estado para que suas disputas sejam resolvidas. Quem soluciona essas disputas, em nome do Estado? O Poder Judicirio, por meio de seus juzes. E a esse direito de as pessoas invocarem o Estado, que nome se d? Esse direito chamado de AO. Dessa forma, podemos conceituar ao como sendo o DIREITO PBLICO SUBJETIVO, AUTNOMO e ABSTRATO de algum invocar a tutela jurisdicional para solucionar um conflito. Vamos dar uma examinada em cada uma das partes desse conceito, para que fique bem entendido. 1. Por que se fala que ao um DIREITO PBLICO? Porque
um direito a ser exercido perante rgos pblicos do Poder Judicirio, um dos poderes do Estado. 2. E por que esse direito SUBJETIVO? Fala-se em direito
subjetivo porque se trata de uma faculdade, opo de agir (facultas agendi) conferida pessoa. Se, por exemplo, o inquilino (locatrio) de um apartamento no est pagando o aluguel mensalmente, o dono do imvel tem a opo, a faculdade de ajuizar uma ao de despejo contra ele, acionando o Estado-juiz para que o inquilino desocupe o
imvel. Porm, se o proprietrio no quiser ajuizar essa ao, ningum poder obrig-lo, pois se trata de um direito subjetivo. 3. E AUTNOMO por qu? Inicialmente, todo mundo achava
que o direito de ao era o prprio conflito de direito material trazido a juzo, o prprio direito do autor reagindo a uma violao, ou seja, pensava-se que o direito de ao era imanente ao direito material. Esse pensamento deu origem chamada TEORIA IMANENTISTA (ou civilista, ou privatista) da ao. No exemplo do aluguel, o direito que o dono do imvel tem de receber os aluguis em dia e expulsar o inquilino inadimplente do imvel (direito material) seria inseparvel, imanente ao direito de provocar o Poder Judicirio para solucionar esse conflito. Assim, entendiam os defensores dessa teoria que no haveria ao sem direito material, pois o primeiro era dependente do segundo. Nosso antigo Cdigo Civil de 1916 tinha essa concepo, ao estabelecer, no artigo 75, que a todo direito corresponde uma ao, que o assegura. O grande defensor da teoria imanentista da ao foi SAVIGNY. Porm, poderia ser ainda nos idos do de direito 1856, alguns doutrinadores um seria
comearam a criticar essa teoria, afirmando que o direito de ao no inseparvel material, pois independente, distinto, AUTNOMO em relao ao outro. Menciono uma clebre polmica, adorada pelos examinadores de concurso, para consagrar o conceito de direito de ao como direito autnomo. Trata-se da famosa polmica entre os juristas alemes WINDSCHEID e MUTHER, cujo debate possibilitou a reelaborao do conceito de ao como direito autnomo em relao ao direito material, ao se concluir que, com a ao, nascem dois direitos: um contra o ofensor (o inquilino, no nosso exemplo) e outro dirigido contra o Estado, para que este preste a tutela jurisdicional. Da porque no poderia, o direito material do autor, ser o mesmo direito de ao contra o ofensor e contra o Estado-juiz.
Por fim, por que se fala em ao como direito ABSTRATO?
Bom, a partir do debate entre Windscheid e Muther, formou-se a TEORIA AUTONOMISTA DA AO, que pregou a autonomia do direito de ao em relao ao direito material do autor, em oposio teoria imanentista. Dentro da teoria autonomista, duas correntes se formaram para explicar a autonomia do direito de ao. De um lado, ficaram os CONCRETISTAS, cujos principais defensores foram ADOLF WASH e OSKAR VON BLOW, que defenderam o seguinte: tudo bem, a ao autnoma em relao ao direito material, mas s haver ao quando a sentena for favorvel ao autor. Em outras palavras, a ao seria o direito de se obter em juzo uma sentena favorvel. Ou seja, no nosso exemplo do aluguel, o dono do imvel, como autor da ao de despejo, s ter direito de ao se, na sentena, o juiz decidir favoravelmente a ele, decretando o despejo. Surgiu, ento, o conceito de que o direito de ao seria direito autnomo e concreto. A partir dessa teoria, CHIOVENDA passou a entender que a ao seria DIREITO POTESTATIVO de o sujeito (dono do imvel, no nosso exemplo) invocar a tutela jurisdicional contra o devedor (inquilino), que, assumindo a posio de ru na ao, nada poderia fazer, a no ser se submeter, se sujeitar aos efeitos da sentena. Porm, os defensores da corrente concretista no tiveram resposta s seguintes indagaes: e se a sentena for desfavorvel ao autor? E naquelas aes meramente declaratrias, em que o autor sequer tem direito a ser defendido, mas pretende somente que o juiz declare alguma situao jurdica? Mais ainda, e as aes que so extintas sem julgamento do mrito? Nesses casos, se no h direito de ao, como o autor invocou o Poder Judicirio? Surgiu, ento, uma segunda corrente, a dos ABSTRACIONISTAS, cujos nomes de destaque foram ALEXANDER PLSZ e HEINRICH DEGENKOLB. Disseram esses doutrinadores que o direito de ao totalmente distinto do direito material, e existe independentemente de o autor ter ou no razo, ou seja, o direito de ao ABSTRATO
em relao ao direito material. Como ensina Antonio Carlos de Arajo Cintra, para essa corrente, a demanda ajuizada pode ser at mesmo temerria, sendo suficiente, para caracterizar o direito de ao, que o autor mencione um interesse seu, protegido em abstrato pelo direito, estando, nesse caso, o Estado-juiz, obrigado a exercer a funo jurisdicional (CINTRA, Antonio Carlos de Arajo e outros. Teoria geral do processo. 26 ed. So Paulo: Malheiros, 2010. P.274). Posteriormente, foram criadas algumas TEORIAS ECLTICAS, dentre as quais se destaca a de ENRICO TULLIO LIEBMAN, que procurou mitigar, diminuir o carter abstrato da ao. Para ele, o direito de ao no estaria vinculado a uma sentena favorvel (teoria concretista), mas tambm no seria totalmente independente do direito material (teoria abstracionista). Na realidade, o reconhecimento do direito de ao, de acordo com LIEBMAN, depende do preenchimento de algumas condies, s quais ele denominou CONDIES DA AO: legitimidade das partes, possibilidade jurdica do pedido e interesse de agir. Portanto, segundo o doutrinador, somente se poderia falar em direito de ao se essas trs condies fossem preenchidas; caso contrrio, estaramos diante da carncia de ao. Ao analisarmos o nosso Cdigo de Processo Civil, pode-se perceber que o legislador brasileiro adotou a teoria ecltica de Liebman, ao estabelecer que a anlise do mrito da ao fica condicionada ao preenchimento das trs condies da ao. O artigo 267, VI, da nossa lei processual civil, confirma a inteno do legislador de incluir as trs condies da ao em nosso ordenamento jurdico, pois tal artigo afirma expressamente que o processo ser extinto sem julgamento do mrito quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. (Ministrio Pblico/PI 2002) A existncia de relao jurdica processual, independente da relao jurdica de direito material, retrata a concepo formulada por Oskar Von Blow.
A afirmativa est correta. Oskar Von Blow, como j estudamos, foi um dos grandes defensores da teoria autonomista da ao, que concebeu o direito de ao como direito autnomo e independente do direito material deduzido pelo autor da ao. (TRT 5 Tcnico Judicirio CESPE - 2008) Segundo os postulados da teoria ecltica (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ao no est vinculado a uma sentena favorvel, mas tambm no est completamente independente do direito material. Esse item est correto. Como vimos, a teoria ecltica criada por Liebman veio justamente temperar o radicalismo das teorias concretista e abstracionista, estabelecendo condies para o reconhecimento do direito de ao. Observe, tambm, que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranho explorou o mesmo tema em seu concurso: (TRE/MA Analista Judicirio CESPE - 2009) A teoria ecltica da ao que no adotada pelo CPC proclama que a jurisdio s pode ser acionada se houver o direito material postulado. A questo est duplamente falsa. Primeiro, porque a teoria ecltica foi, sim, adotada pelo nosso Cdigo de Processo Civil. Segundo, porque o postulado da teoria ecltica no aquele indicado na questo, mas sim que o direito de ao desvinculado do direito material; porm, para ser reconhecido, devem ser preenchidas as trs condies da ao. A afirmao inserida na assertiva, de que a jurisdio s pode ser acionada se houver o direito material postulado constitui a base da teoria imanentista ou civilista, e no da teoria ecltica. (OAB 2007 CESPE) A O Cdigo de Processo Civil brasileiro, Lei n. 5.869/1973, adotou a teoria da ao como direito autnomo e concreto. O item est errado. Como j estudamos, o Cdigo de Processo Civil brasileiro adotou a teoria ecltica da ao, sendo a ao um direito autnomo
e abstrato que poder ser exercido pelo autor, desde que presentes as chamadas condies da ao propostas por Liebman. (TRT 23 REGIO ANALISTA JUDICIRIO 2007 FCC) totalmente correto afirmar que o direito de ao um direito (A) subjetivo, privado, autnomo e concreto. (B) subjetivo, pblico, autnomo e abstrato. (C) objetivo, pblico e vinculado ao resultado do processo. (D) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. (E) objetivo, privado, concreto e abstrato. Comentrios: Agora que entendemos os conceitos relacionados ao direito de ao, podemos responder assertiva acima, cujo gabarito e a letra B, pois j estudamos que a ao direito pblico subjetivo, autnomo e abstrato. Bem, pessoal! Avancemos, porque ainda temos bastante contedo! Agora, vamos estudar as condies da ao criadas por Liebman, em sua teoria ecltica. Como j vimos anteriormente, Liebman estipulou as condies da ao como requisitos que do suporte ao autor para requerer a tutela jurisdicional. Portanto, para que o juiz possa analisar o mrito da ao, ou seja, o pedido principal formulado pelo autor, devero estar presentes e demonstradas as trs condies P L I (regrinha mnemnica para Possibilidade jurdica do pedido, Legitimidade das partes e Interesse de agir): 1. POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO: de acordo com essa
condio, o ordenamento jurdico brasileiro, ou seja, o conjunto de todas as leis e normas existentes no Brasil, no poder impedir a anlise do pedido formulado pelo autor da ao. Em outras palavras, o pedido ser juridicamente possvel sempre que no existir, no ordenamento jurdico, nenhuma previso que proba ou torne invivel o direito alegado pela parte. Assim, somente se houver alguma lei
vedando determinada matria que o pedido formulado em uma ao com fundamento nessa matria proibida ser juridicamente impossvel, ou seja, no poder ser analisado pelo Poder Judicirio. Por exemplo: sabemos que, no Brasil, o divrcio plenamente admissvel. Mas em outros pases, em que se probe que casais se divorciem, o ajuizamento de uma ao de divrcio constituiria hiptese de pedido juridicamente impossvel. Outro exemplo: de acordo com o artigo 814 do Cdigo Civil, as dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento; ou seja, o ajuizamento de ao de cobrana de uma dvida de jogo ser liminarmente extinta, por impossibilidade jurdica do pedido, pois o nosso ordenamento jurdico ptrio possui norma que veda expressamente a cobrana de tais dvidas. 2. LEGITIMIDADE DAS PARTES: tambm chamada de
legitimidade ad causam, informa essa condio da ao que, via de regra, as partes no processo devero corresponder aos mesmos titulares da relao jurdica de direito material discutida, ou seja, do conflito que gerou a ao. Portanto, a legitimidade das partes, na expresso trazida por ALFREDO BUZAID, consiste na PERTINNCIA SUBJETIVA DA LIDE. Por exemplo: eu comprei um sof na loja CHUCHU Mveis Ltda., pagando vista e em dinheiro Porm, o sof no chegou, e nenhum dos vendedores ou gerentes quis me dar satisfao sobre o paradeiro do meu mvel. Nesse caso, eu devo entrar com uma ao indenizatria contra a loja CHUCHU Mveis Ltda., e no contra o gerente da loja ou contra a loja Mveis BATATINHA Ltda., pois a minha disputa foi contra a pessoa jurdica registrada com o nome de CHUCHU Mveis Ltda., e somente ela tem pertinncia subjetiva para fazer parte da lide processual. 3. INTERESSE DE AGIR: de acordo com essa condio da ao,
para que o autor possa ajuizar uma ao, ele deve ter NECESSIDADE de invocar a tutela jurisdicional do Estado, ou seja, o ru no entregou espontaneamente o bem da vida pretendido pelo autor,
motivo pelo qual o autor tem necessidade de ajuizar a ao para que ocorra a interferncia do Estado na resoluo do conflito; a prestao jurisdicional requerida pelo autor deve ser TIL, pois se o desfecho da ao no trouxer nenhum resultado prtico favorvel para sua vida, no haver interesse de agir; e ainda, a via processual eleita pelo autor deve ser ADEQUADA para a obteno do resultado pretendido. Assim, como se pode observar, a comprovao do interesse de agir gira em torno do trinmio NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAO. As condies da ao foram abordadas no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio. Vejamos: (TRT 5 Tcnico Judicirio CESPE - 2008) Para propor determinada ao judicial, necessrio que a parte autora detenha legitimidade e interesse de agir e que o pedido deduzido seja juridicamente possvel. O item est correto, pois, como j estudamos, essas so as condies da ao propostas por Liebman, em sua teoria ecltica. O CESPE elaborou a seguinte questo, no ltimo concurso para Advogado da Unio: (AGU 2009 ADVOGADO - CESPE). Conforme raciocnio possvel a partir da teoria ecltica da ao, adotada pelo CPC, no caso de ao de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenao de algum ao pagamento de quantia j expressa em ttulo executivo extrajudicial vlido e vencido, existe carncia de ao por ausncia do interesse de agir, e no improcedncia do pedido por falta de direito tutela requerida. A assertiva est correta, pois, se o credor possui um ttulo executivo, deve ajuizar ao de execuo, e no ao de conhecimento. Nesse caso, no h qualquer necessidade de acertamento do direito, at porque, como a questo mencionou, o ttulo j se encontrava lquido, certo e exigvel. Tratase de hiptese de inadequao da via eleita, motivo pelo qual o processo de
conhecimento deve ser extinto sem julgamento do mrito, por falta de interesse de agir. Falaremos mais sobre aes de conhecimento e execuo daqui a pouco, quando estudarmos as espcies de ao ou processo. (Juiz de Direito/SP 2008) Possibilidade jurdica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual: a) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional. b) constituem a relao jurdica processual formada entre o autor e o juiz, entre este e o ru e entre este e o autor. c) so os pressupostos processuais que devem ser verificados quando da propositura da ao ou da constituio vlida da relao processual. d) so condies da ao, em que a ausncia de uma delas informa a extino do processo sem exame do mrito. A alternativa correta a letra D. J estudamos que P L I (possibilidade jurdica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir) so as condies da ao, ou seja, requisitos que devem ser atendidos pelo autor no momento da propositura da ao. Se essas condies no estiverem presentes, o juiz extinguir o processo desde logo, sem apreciar o mrito do pedido do autor. Por isso, a questo diz que a ausncia de uma dessas condies da ao acarretar a extino do processo sem exame do mrito. A letra A est errada porque as condies da ao so analisadas antes do mrito, e o provimento jurisdicional buscado pelo autor justamente a anlise do mrito. Logo, se as condies da ao so apreciadas antes do mrito, com este no se confunde. A letra B est falsa porque as condies da ao no dizem respeito s relaes formadas no processo, as quais abrangem os sujeitos processuais: autor, ru e juiz.
A letra C est errada porque condies da ao no se confundem com os pressupostos processuais. As condies da ao so requisitos que o autor deve atender antecipadamente, pois dizem respeito ao prprio exerccio do direito de ao. Os pressupostos processuais tambm devem ser observados pelo autor, mas eles se referem ao desenvolvimento vlido e regular do processo, e so analisados depois que a ao j foi proposta. Cuidaremos desse tema na nossa prxima aula. Portanto, a assertiva correta a letra D. Passemos ao exame dos ELEMENTOS DA AO. Para que uma ao possa ser ajuizada, devem estar previstos trs elementos identificadores: partes, pedido e causa de pedir. Vamos analisar cada um deles: 1. PARTES: so os sujeitos que compem a relao jurdico-
processual trazida na ao. Por partes so considerados tanto o sujeito que formula uma pretenso em juzo (autor), ou seja, aquele que compe o plo ativo da ao, como o sujeito contra quem a pretenso deduzida (ru), o qual compe o plo passivo da lide, submetendo-se, ambos, autoridade do juiz, sujeito imparcial do processo. 2. CAUSA DE PEDIR: quando a parte autora ajuza a ao, ela
precisa relatar os fatos e os fundamentos jurdicos do direito em conflito. Em outras palavras, na petio inicial, o autor deve indicar todos os fatos que deram causa violao de seu direito, e ainda os fundamentos jurdicos, ou seja, as conseqncias que deseja obter com a ao. A causa de pedir subdivide-se, portanto, em: a) causa de pedir remota: so os fatos narrados pelo autor; b) causa de pedir prxima: so os fundamentos jurdicos, ou seja, os efeitos jurdicos pretendidos pelo autor por meio da ao. Tomemos um exemplo para esclarecer essa distino: o autor ajuizou ao indenizatria contra o ru, porque este causou um acidente de trnsito que gerou muitos danos no veculo do autor. A causa de pedir remota diz respeito ao
prprio acidente em si, bem como descrio dos danos causados (fatos ocorridos). A causa de pedir prxima, por sua vez, que se refere aos efeitos jurdicos pretendidos, ou seja, aos fundamentos jurdicos da ao, consiste na obrigao de o ru, causador do acidente, indenizar os danos causados ao veculo do autor. O fundamento jurdico da causa de pedir prxima justamente a obrigatoriedade de que o causador do ato ilcito indenize a vtima pelos danos causados. Em resumo: causa de pedir remota: acidente causado pelo ru; causa de pedir prxima: obrigatoriedade que a lei impe ao causador do dano de indenizar a vtima. Por outro lado, devemos saber que o direito brasileiro adotou a TEORIA DA SUBSTANCIAO, segundo a qual no basta o autor informar, na petio inicial, os fatos, ou seja, a causa de pedir remota (no nosso exemplo, no suficiente que o autor narre o acidente ocorrido); deve, tambm, indicar, na inicial, os fundamentos jurdicos do seu pedido, os efeitos jurdicos que compem a causa de pedir prxima (a obrigao de o ru indenizar os danos causados pelo acidente). No precisa o autor informar quais so os artigos de lei a serem aplicados ao caso, pois o juiz conhece o direito (princpio do IURA NOVIT CURIA) e deve saber exatamente os dispositivos legais aplicveis quele caso concreto. (Defensor Pblico/SP - 2007) O princpio jura novit curia vinculado teoria: a. b. c. d. e. Da substanciao. Da individualizao. Da eventualidade. Da abstrao. Imanentista.
Resposta: letra A. Como ns j estudamos, a regra do iura novit curia guarda relao com a teoria da substanciao. Devemos ressaltar
que a teoria da individualizao (ou individuao), mencionada no item B da questo, constitui uma corrente divergente da teoria da substanciao. Os defensores da teoria da individualizao dizem que o que realmente conta para individualizar, identificar a ao proposta, so os fundamentos jurdicos afirmados pelo autor, ou seja, a espcie jurdica por ele invocada, e no os fatos ocorridos. Por exemplo: de acordo com a teoria da individuao, para o autor ajuizar uma ao reivindicando um imvel de sua propriedade, basta alegar e demonstrar que proprietrio e tem direito de reaver a posse do bem. Ao contrrio, para a teoria da substanciao, alm de o autor precisar demonstrar que proprietrio, deve informar os fatos, ou seja, como adquiriu a propriedade e como sua posse foi usurpada pelo ru. 3. PEDIDO: o pedido o prprio bem da vida pretendido pelo
autor, o objeto visado, como o pagamento de certa quantia em dinheiro, em uma ao de cobrana; a indenizao, em uma ao de reparao de danos; a posse do imvel, em uma ao de despejo etc. Trata-se do provimento de mrito favorvel almejado pelo autor, ao ajuizar a ao. O pedido tambm se subdivide em: a) PEDIDO MEDIATO: que o mrito propriamente dito da ao, ou seja, a providncia de direito material almejada pelo autor; b) PEDIDO IMEDIATO: consiste no tipo de tutela jurisdicional pretendida pelo autor: condenatria, cautelar, executiva etc. Exemplificando novamente com o acidente de trnsito, o pedido imediato, nesse caso, a tutela condenatria, pois o autor deseja que o ru seja condenado ao pagamento da indenizao. Trata-se da providncia processual pretendida pelo autor da ao. O pedido mediato a prpria indenizao. Vamos combinar que essas subdivises de causa de pedir e pedido podem causar uma confuso na nossa cabea, no ? Mas uma regrinha mnemnica interessante me ajudou a diferenciar as causas de pedir prxima e remota dos pedidos mediato e imediato, e pode ajudar voc tambm!
CA-RE-FA (CAusa de Pedir REmota FAtos) e CA -PRO-EF (CAusa de Pedir PRxima EFeitos jurdicos pretendidos). ME-M (Pedido MEdiato Mrito) e I-TUT (Pedido Imediato tipo de TUTela jurisdicional pretendida). Gostaria de deixar registrado que a classificao dos elementos da ao que ns acabamos de estudar adotada pela maioria da nossa doutrina, especialmente por Alexandre Freitas Cmara e Antonio Carlos Arajo Cintra, autores esses que fazem parte das referncias bibliogrficas do concurso para tcnico mdio da DPE/RJ. Porm, Nelson Nery Jnior, que tambm foi includo nas referncias bibliogrficas do edital, inverte a ordem das causas de pedir prxima e remota. Para esse autor, causa de pedir remota so os fundamentos jurdicos alegados pelo autor, e causa de pedir prxima, os fatos narrados pelo autor. Portanto, muita calma nessa hora! Devemos estar afiados com os nomes dos elementos da ao e as classificaes adotadas pelos doutrinadores mencionados no edital, ok? Acredito que, se o examinador cobrar uma questo referente causa de pedir, mais provvel que o gabarito correto seja CA-RE-FA e CA-PRO-EF, pois esse o entendimento da maioria da doutrina. Porm, se o examinador citar expressamente o nome de Nelson Nery Jnior na questo de prova, voc j sabe que esse doutrinador, particularmente, inverte a classificao. Vamos treinar esse tema? (Concurso da Algarte 2010) A causa de pedir um dos elementos identificadores da ao. Divide-se em causa de pedir remota e prxima, sendo que causa de pedir remota diz respeito aos fatos ocorridos que deram causa ao conflito, e causa de pedir prxima corresponde aos efeitos jurdicos pretendidos, ou seja, s conseqncias jurdicas almejadas pelo autor da ao.
A assertiva verdadeira. Se o examinador no fizer meno ao nome de nenhum doutrinador especfico, provvel que siga o entendimento da maioria da doutrina, que adota a classificao CA-RE-FA e CA-PRO-EF. (Concurso da Algarte 2010) De acordo com Nelson Nery Jnior, a causa de pedir constitui condio da ao e se subdivide em causa de pedir prxima, que diz respeito aos fatos narrados na petio inicial, e causa de pedir remota, que corresponde aos efeitos jurdicos pretendidos pela parte autora. A questo falsa! Ateno, candidatos! A classificao trazida por Nelson Nery Jnior, de fato, elenca as causas de pedir prxima e remota da forma como foi colocada na questo. Essa parte, portanto, est correta. Contudo, o erro da assertiva est na afirmao de que causa de pedir constitui condio da ao. Na realidade, ela constitui elemento identificador da ao! Condies da ao so P L I: possibilidade jurdica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir. Essa questo foi elaborada com o objetivo de treinar o candidato para duas particularidades: primeira, a de acostum-lo com o fato de que alguns examinadores gostam de mencionar o nome do doutrinador que adotou aquele entendimento proposto. Segunda, a de alertar para os peguinhas que, s vezes, esto escondidos na questo. Portanto, meu conselho : leia a questo inteira com muita ateno, para identificar todas as informaes contidas. Aps a primeira leitura, sublinhe os termos ou expresses que podem estar errados, para chamar a ateno dos olhos e do crebro. Ao lado da questo, o candidato pode escrever rapidamente o motivo de aquele termo ou expresso estar errado. No exemplo da questo acima, o candidato poder sublinhar a expresso condio da ao e escrever, ao lado da assertiva, o seguinte: causa de pedir no condio da ao (P L I), mas sim elemento da ao. (OAB 2007 CESPE) So elementos identificadores da ao: as partes, o fundamento jurdico ou fato lesivo e o valor da causa.
A assertiva est falsa. Os elementos identificadores da ao, conforme j estudamos, so as partes, a causa de pedir e o pedido. Lembrando que o fundamento jurdico constitui a causa de pedir prxima e o fato lesivo, a causa de pedir remota. O erro, na questo, consiste na ausncia da indicao do pedido como elemento da ao, e a incluso equivocada do valor da causa, que no elemento identificador da ao. (Ministrio Pblico/PR 2008) O pedido imediato diz respeito ao bem da vida pretendido pelo autor, enquanto que o pedido mediato refere-se providncia jurisdicional requerida. A afirmativa est falsa, pois inverteu os conceitos. Conforme j estudamos, o pedido mediato o que diz respeito ao mrito, ou seja, ao bem da vida pretendido pelo autor (Lembra da regrinha mnemnica? ME-M). O pedido imediato, por sua vez, corresponde ao tipo de tutela jurisdicional pretendida, o que, nos dizeres da assertiva, o mesmo que providncia jurisdicional requerida (regrinha para o pedido imediato: I-TUT). Agora que ns j estudamos a teoria da ao e compreendemos todos os seus elementos e condies, vamos analisar as espcies de aes ou espcies de processos. As demandas podem ser classificadas, de acordo com o provimento jurisdicional buscado pelo autor, em ao ou processo de conhecimento, ao ou processo de execuo e ao ou processo cautelar. Vamos analisar sinteticamente cada um deles: 1. AES DE CONHECIMENTO ou PROCESSOS DE
CONHECIMENTO: tm por objetivo acertar o direito, ou seja, definir a qual das partes pertence o direito em conflito, qual das partes tem razo. Dependendo do direito controvertido, as aes de conhecimento podem assumir as seguintes subdivises: a. AES MERAMENTE DECLARATRIAS: nesse tipo de
ao, o autor vem a juzo requerer apenas que o juiz declare a existncia ou inexistncia de uma relao jurdica, ou seja, a
pretenso do autor se resume certificao judicial sobre uma determinada situao jurdica que antes era incerta. Dispe o artigo 4, do Cdigo de Processo Civil, o seguinte: Art. 4 O interesse do autor pode limitar-se declarao: I) de existncia ou inexistncia de relao jurdica; II) declarao de falsidade ou autenticidade de documento. Por exemplo: o autor pretende se aposentar, mas tem dvidas sobre o real tempo de servio prestado. Ele pode, ento, ajuizar uma demanda meramente declaratria contra a Previdncia Social, a fim de obter, por sentena, a declarao judicial de quanto tempo de servio ele realmente tem. A sentena declarar, ento, qual o real tempo de servio do autor. Outro exemplo: ao de investigao de paternidade movida pelo pai contra o suposto filho. Antes da ao, havia uma incerteza jurdica sobre a verdadeira paternidade da criana. Aps a instruo processual, a sentena dever declarar se o autor ou no pai da criana. Se for o pai, a sentena declarar a paternidade, extinguindo aquela situao de incerteza. Perceba que, ao declarar o direito, o juiz no cria algo novo, apenas esclarece uma situao jurdica que j existia. Ora, se o autor pai da criana, essa paternidade no surgiu com a sentena, pois sempre existiu, desde o nascimento da criana. Logo, os efeitos dessa sentena declaratria devero caminhar para o passado, retroagir, para alcanar a data em que a criana nasceu. Da mesma forma, se o autor no for o pai, a declarao por fim incerteza sobre sua vinculao com aquela criana. b. AES CONDENATRIAS: tm por objetivo condenar
o ru a uma determinada prestao, seja de dar (o ru
determinada), de fazer (o ru condenado a fazer alguma coisa, sob pena de sofrer sanes por sua omisso ou se submeter a que outra pessoa execute a obrigao sua custa) ou no fazer (o ru condenado a se abster de realizar algum fato, sob pena de, se o fizer, ser condenado a desfazer fora). Importante lembrar que, antes do advento da Lei n 11.232/2005, que alterou o Cdigo de Processo Civil, algumas sentenas proferidas nas aes condenatrias dependiam da instaurao de um outro processo autnomo para serem satisfeitas, implementadas, como era o caso das aes de condenao a um pagamento (condeno fulano a pagar certa quantia em favor de beltrano), as quais, para serem satisfeitas, ficavam condicionadas ao posterior ajuizamento da ao de execuo pelo autor/credor. Porm, isso mudou a partir das reformas institudas pela Lei 11.232/2005, pois todas as sentenas condenatrias, independentemente de sua natureza, passaram a ser cumpridas no mesmo processo de conhecimento. Em outras palavras, o cumprimento da sentena proferida nas aes condenatrias passou a ser apenas uma fase da ao de conhecimento, no mais se submetendo a um processo executivo autnomo. As aes condenatrias e as aes de execuo de sentena, nesse caso, passaram a constituir o PROCESSO SINCRTICO, ou seja, fases de um s processo sem intervalo (SINE INTERVALLO), mediante o prosseguimento do mesmo processo no qual houverem sido proferidas, sem a apresentao de uma petio inicial, sem citao do demandado e, portanto, sem um processo executivo distinto e autnomo. (CINTRA, Antonio Carlos de Arajo e outros. Teoria geral do processo. 26 ed. So Paulo: Malheiros, 2010. P.327).
finalidade a criao, modificao ou extino de uma relao jurdica. A sentena proferida nesse tipo de ao suficiente para causar uma alterao no mundo jurdico, criando, modificando ou extinguindo a situao das partes. A ttulo de exemplo, temos a ao de divrcio: ao ser proferida a sentena de divrcio, os cnjuges, que antes eram casados entre si, deixam de s-lo a partir daquela sentena, que extinguiu a relao jurdica matrimonial. Costuma-se denominar tais aes de constitutivas porque, seja criando, modificando ou mesmo pondo fim a uma relao jurdica, o que h, na realidade, a constituio de uma nova situao para as partes. No exemplo do divrcio, os cnjuges, que antes da sentena tinham o estado civil de casados, passam a ser, aps a deciso judicial, divorciados. Portanto, os efeitos dessa sentena no recuam no tempo, mas sim avanam para frente, diferentemente da sentena proferida na ao declaratria, que deve retroagir data da ocorrncia do fato objeto da declarao. 2. AES DE EXECUO ou PROCESSOS DE EXECUO: so
aes em que no se discute o acertamento do direito. Este j lquido, certo e exigvel, devendo apenas ser satisfeito, cumprido pelo ru devedor. Com o advento da Lei n 11.232/2005, que extinguiu a ao de execuo de sentena, apenas os ttulos executivos extrajudiciais (por exemplo, os ttulos de crdito, como cheque e nota promissria) e as execues promovidas contra a Fazenda Pblica passaram a se sujeitar a uma ao de execuo autnoma. J as sentenas proferidas nas aes condenatrias cveis passaram a no mais necessitar de um processo executivo autnomo para serem cumpridas ou satisfeitas, pois a fase de cumprimento de sentena passou a ser mera etapa do processo de conhecimento, ou seja, mera etapa do processo sincrtico, que abrange, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de cumprimento da sentena.
AES CAUTELARES ou PROCESSOS CAUTELARES: essas
aes visam resguardar e proteger, em carter de urgncia, o bem da vida visado, quando este se encontra ameaado de sofrer danos ou de no mais existir ao final do processo. Por exemplo: o marido entrou com ao de anulao de casamento contra a esposa. No curso da ao, ele ficou sabendo que a esposa est pretendendo se desfazer dos bens mveis adquiridos pelo casal. Pode o autor, ento, ajuizar uma ao cautelar de seqestro desses bens mveis, para garantir que a esposa no se desfaa deles. A ao cautelar de seqestro est prevista nos artigos 822 a 825 do Cdigo de Processo Civil). As tutelas cautelares, via de regra, so concedidas liminarmente, desde que presentes dois requisitos: o fumus boni juris (fumaa do bom direito, ou seja, aparncia de que o direito favorvel ao autor) e o periculum in mora (perigo na demora, ou seja, perigo de o bem da vida pretendido pelo autor sofrer danos irreparveis, ou mesmo de no mais existir, se o juiz aguardar o trmite de todo o processo, motivo pelo qual devem ser implementados atos de proteo e de segurana desde logo, visando resguardar o direito). O professor Elpdio Donizeti traz um exemplo bastante didtico e interessante sobre as espcies de processo estudadas. Vejamos: Antnio Bento emprestou a importncia de R$ 1.000,00 a Manoel dos Anjos, que passou um recibo num papel de embrulho. No tendo Manoel dos Anjos [pago o emprstimo], Antonio Bento props ao de cobrana. O juiz mandou citar o ru para se defender, examinou as provas, ouviu as testemunhas, enfim, conheceu do litgio e prolatou a sentena, julgando procedente o pedido do autor. A jurisdio, nesse caso, atuou pelo processo de conhecimento ou cognio, uma vez que o direito do autor, antes duvidoso, foi acertado. Em outra situao, imaginemos que Antonio Bento, ao emprestar R$ 1.000,00 a Manoel dos Anjos, exigiu a emisso de nota promissria por parte do devedor. Recusando-se Manoel a adimplir
espontaneamente a obrigao, Antonio Bento prope ao. O juiz manda citar o ru para, no prazo de trs dias, efetuar o pagamento da dvida (art. 652, caput [CPC]). O objeto da jurisdio, agora, no mais o acertamento do direito, mas sim a satisfao do crdito consubstanciado na nota promissria. Quando o objetivo do autor a satisfao do direito (acertada por ttulo extrajudicial), o processo de execuo. O processo, porque se desenvolve em uma sequncia de atos, naturalmente demorado. Por isso, Antonio Bento, verificando que Manoel dos Anjos estava dissipando seus bens, antes mesmo de o juiz proferir a sentena, props outra medida judicial com vistas a resguardar a utilidade do processo, sob pena de ganhar e no levar. O objetivo do autor no era promover o acertamento do direito, tampouco a satisfao do crdito, mas somente o acautelamento do processo (que pode ser o de conhecimento ou de execuo). A hiptese de processo cautelar. (DONIZETI, Elpdio. Curso didtico de direito processual civil. 14 ed. So Paulo: Atlas, 2010. P 99). (TJDFT TCNICO JUDICIRIO CESPE 2003) No processo de conhecimento clssico, o autor busca uma declarao do Estado que certifique o direito que afirma ter, enquanto no processo de execuo o exeqente j parte de um direito certo, buscando to-somente atos materiais de satisfao daquele direito. O item est correto. Como j estudamos, o processo de conhecimento busca o acertamento de um direito. J o processo de execuo visa to somente implementar, na prtica, um direito que j reconhecido, como o caso da dvida existente em uma nota promissria ou em cheque, por exemplo. Para finalizar o estudo acerca do direito de ao, falaremos sobre CUMULAO DE AES. O que seria a CUMULAO DE AES? Sob o ponto de vista das partes, ou seja, subjetivo, ocorre cumulao de aes quando, por exemplo, muitas
pessoas esto ocupando um dos plos da ao, ou seja, existem muitos autores contra apenas um ru, ou somente um autor contra muitos rus, ou muitos autores contra muitos rus, e que, por comodidade, foram todos reunidos em uma mesma ao: o que se chama de cumulao subjetiva ou litisconsrcio, conforme estudaremos mais adiante em nosso curso. De outro lado, sob o ngulo objetivo do processo, cumulao de aes seria a cumulao de pedidos formulados pelo autor em uma mesma ao. Falaremos com mais vagar sobre o tema durante a nossa explicao sobre petio inicial. Por exemplo, no caso do no pagamento do aluguel, o autor pode cumular, na mesma ao, dois pedidos: o de despejo e o de cobrana dos aluguis atrasados. Bom, chegamos ao fim de nossa primeira aula. Percorremos os itens 1 e 2 do edital, e tenho certeza de que os exerccios apresentados so suficientes para que o candidato realize uma tima prova de teoria geral do processo sobre os temas propostos. At semana que vem e bons estudos! Questes de prova trazidas nesta aula: 1. (Concurso da Algarte 2010) Podemos entender a conciliao como um meio substitutivo da jurisdio na soluo de conflitos. De acordo com esse modelo alternativo de pacificao social, as partes entram em acordo por si prprias (autocomposio) ou com o auxlio de uma terceira pessoa (heterocomposio). Alm disso, o acordo pode ser obtido dentro de um processo judicial (conciliao endoprocessual) ou mesmo fora do Poder Judicirio (conciliao extraprocessual). 2. (Concurso da Algarte 2010) De acordo com a lei da arbitragem (Lei n 9.307/96), os pais separados podem celebrar um acordo para regulamentar a guarda dos dois filhos, de 6 e 13 anos de idade, estabelecendo a clusula compromissria de que, se, no curso do acordo, houver algum conflito, esse conflito dever ser resolvido por um rbitro.
3. (OAB 2007 CESPE) A autocomposio destaca-se como um meio alternativo vlido de soluo de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relao jurdica de direito processual (endo ou extraprocessual). 4. (Juiz de Direito/MG 2003/2004) No procedimento de jurisdio voluntria, por provocao do interessado: a. Sero citados, sob pena de nulidade, todos os demais
interessados. b. No haver citao por ser o respectivo ato incompatvel
com o procedimento. c. Sero apenas intimados, por via postal, todos os
interessados. d. No haver citao pelo fato de que todos os interessados
devem constar da inicial. e. A citao ocorrer, apenas, se os demais interessados
residirem em outra comarca. 5. (Juiz de Direito/MG 2007) Quanto aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria, conforme dispe o CPC, INCORRETO dizer que: a. O Juiz no est obrigado a observar o critrio de legalidade
estrita, podendo adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna; b. A sentena poder ser modificada, sem prejuzo dos efeitos
j produzidos, se ocorrerem circunstncias supervenientes; c. Ao juiz lcito investigar livremente os fatos e ordenar de
ofcio a realizao de quaisquer provas; d. O prazo para responder de quinze (15) dias.
6. (OAB 2008 CESPE) Na chamada jurisdio voluntria, a composio dos litgios obtida pela interveno do juiz, que substitui a
vontade das partes litigantes por meio de uma sentena de mrito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei. 7. (OAB/DF Exame de Ordem 2006) Sobre a jurisdio voluntria possvel afirmar que as teorias revisionistas no a consideram verdadeira jurisdio e sim administrao pblica de interesses privados. 8. (Ministrio Pblico/PI 2002) A existncia de relao jurdica processual, independente da relao jurdica de direito material, retrata a concepo formulada por Oskar Von Blow. 9. (TRT 5 Tcnico Judicirio CESPE - 2008) Segundo os postulados da teoria ecltica (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ao no est vinculado a uma sentena favorvel, mas tambm no est completamente independente do direito material. 10. (TRE/MA Analista Judicirio CESPE - 2009) A teoria ecltica da ao que no adotada pelo CPC proclama que a jurisdio s pode ser acionada se houver o direito material postulado. 11. (OAB 2007 CESPE) A O Cdigo de Processo Civil brasileiro, Lei n. 5.869/1973, adotou a teoria da ao como direito autnomo e concreto. 12. (TRT 23 REGIO ANALISTA JUDICIRIO 2007 FCC) totalmente correto afirmar que o direito de ao um direito: (A) subjetivo, privado, autnomo e concreto. (B) subjetivo, pblico, autnomo e abstrato. (C) objetivo, pblico e vinculado ao resultado do processo. (D) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo. (E) objetivo, privado, concreto e abstrato. 13. (AGU 2009 CESPE). Conforme raciocnio possvel a partir da teoria ecltica da ao, adotada pelo CPC, no caso de ao de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenao de algum ao pagamento de quantia j expressa em ttulo executivo extrajudicial
vlido e vencido, existe carncia de ao por ausncia do interesse de agir, e no improcedncia do pedido por falta de direito tutela requerida. 14. (Juiz de Direito/SP 2008) Possibilidade jurdica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual: a) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional. b) constituem a relao jurdica processual formada entre o autor e o juiz, entre este e o ru e entre este e o autor. c) so os pressupostos processuais que devem ser verificados quando da propositura da ao ou da constituio vlida da relao processual. d) so condies da ao, em que a ausncia de uma delas informa a extino do processo sem exame do mrito. 15. (TRT 5 Tcnico Judicirio CESPE - 2008) Para propor determinada ao judicial, necessrio que a parte autora detenha legitimidade e interesse de agir e que o pedido deduzido seja juridicamente possvel. 16. (Concurso da Algarte 2010) A causa de pedir um dos elementos identificadores da ao. Divide-se em causa de pedir remota e prxima, sendo que causa de pedir remota diz respeito aos fatos ocorridos que deram causa ao conflito, e causa de pedir prxima corresponde aos efeitos jurdicos pretendidos, ou seja, s conseqncias jurdicas almejadas pelo autor da ao. 17. (Concurso da Algarte 2010) De acordo com Nelson Nery Jnior, a causa de pedir constitui condio da ao e se subdivide em causa de pedir prxima, que diz respeito aos fatos narrados na petio inicial, e causa de pedir remota, que corresponde aos efeitos jurdicos pretendidos pela parte autora.
18. (OAB 2007 CESPE) So elementos identificadores da ao: as partes, o fundamento jurdico ou fato lesivo e o valor da causa. 19. (Ministrio Pblico/PR 2008) O pedido imediato diz respeito ao bem da vida pretendido pelo autor, enquanto que o pedido mediato refere-se providncia jurisdicional requerida. 20. (TJDFT TCNICO JUDICIRIO CESPE 2003) No processo de conhecimento clssico, o autor busca uma declarao do Estado que certifique o direito que afirma ter, enquanto no processo de execuo o exeqente j parte de um direito certo, buscando to-somente atos materiais de satisfao daquele direito. 21. (Defensor Pblico/SP - 2007).O princpio jura novit curia vinculado teoria: a) b) c) d) e) Da substanciao. Da individualizao. Da eventualidade. Da abstrao. Imanentista.
E C A D E E C C E E B C D C C E E E C A
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prof_solon_SEBRAE S.Paulo
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Folha Extra 1561

References: artigo 846
 artigo 850
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 artigo 814
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