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Timestamp: 2020-02-19 17:08:50+00:00

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A Lei n. 13.804/19, publicada em 11JAN19 no Diário Oficial da União estabeleceu a cassação do documento de habilitação ou proibição de se obtê-lo pelo prazo de 5 anos ao condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando.
Criado em 11/01/2019 — Atualizado em 11/01/2019
O Diário Oficial da União de 11JAN19 publicou a Lei n. 13.804/19, a 35ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do artigo 278-A ao CTB, estabelecendo a cassação do documento de habilitação ou proibição de se obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos ao condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando.
Recentemente, escrevi sobre a necessidade de se repensar a forma como o Poder Executivo atua na área do trânsito, em relação à atuação normativa exercida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran, de vez que há de sua parte uma usurpação da função legislativa que deveria ser levada a efeito exclusivamente pelos parlamentares eleitos pelo povo.
Dando sequência à análise acerca da legislação de trânsito brasileira, quero aproveitar esta 1ª alteração legislativa assinada pelo novo Governo (herança ainda do Governo anterior) e a mudança de legislatura do Congresso Nacional, para destacar um aspecto do processo legislativo que é desconhecido da maioria das pessoas e que, em minha opinião, não obstante represente a oportunidade de novos ares na política brasileira, simultaneamente também significa um verdadeiro desperdício de tempo e de dinheiro público.
Explico: a LEI é importante para a melhoria da segurança viária? Sim, não tenho dúvidas disso; afinal, somente por meio da existência de uma norma imposta pelo Estado é que o ser humano se tornará limitado verdadeiramente a agir de determinada forma, sob pena de, não o fazendo, sofrer a sanção prevista no próprio dispositivo normativo, em um ciclo capaz de lhe dar concretude – esta é a premissa da vida em sociedade, de forma geral e, em particular, também no trânsito.
As alterações legislativas são necessárias no trânsito? Muito provavelmente sim, já que as coisas mudam, as relações sociais se alteram, as tecnologias se modificam, os equipamentos automotivos evoluem, novas soluções surgem para velhos problemas.
Mas por quanto tempo uma lei é válida e útil? A partir de quando ela deveria ser revisada, obrigatoriamente? Existe um prazo de “validade”?
A legislação de trânsito brasileira começou de maneira esparsa em 1910, tendo o 1º Código Nacional de Trânsito sido publicado somente em janeiro de 1941 (Decreto-Lei n. 2.994, de 28JAN41) – este Código teve vida curta, apenas alguns meses, posto que em setembro do mesmo ano foi revogado e substituído pelo 2º Código Nacional de Trânsito (Decreto-Lei n. 3.651, de 11SET41), o qual, por sua vez, teve vigência por 25 anos, tendo sido substituído em 1966 pelo 3º CNT (Lei n. 5.108, de 21SET66) e, este se manteve válido por pouco mais de 31 anos, até 22JAN98, quando, então, passou a valer o atual CTB (Lei n. 9.503/97).
Em 31 anos de vigência, o 3º CNT (de 1966), além de ter sido complementado pelo seu Regulamento (Decreto n. 62.127/68), foi alterado por 15 outras Leis1, o que representa uma frequência bem menor do que vem ocorrendo atualmente, já que o CTB em vigor há menos tempo (21 anos) já foi alterado por um número maior de Leis (com a Lei n. 13.804/19, somam-se 35).
A impressão que dá, ao analisar o número de Leis aprovadas e o tempo de duração delas, é que, assim como o avanço rápido da tecnologia, a norma de conduta viária também deveria acompanhar o mesmo ritmo acelerado de mudanças. Mas será mesmo? Até que ponto é necessário alterar a legislação de trânsito que está estabelecida? É melhor sedimentar uma regra, divulgá-la exaustivamente, fiscalizar o seu cumprimento com rigor, exaurir todas as eventuais dúvidas a seu respeito ou, simplesmente, ficar mudando diante de quaisquer questionamentos que forem surgindo?
Será que PRECISAMOS de alterações legislativas para melhoria da segurança viária? Em 17DEZ18, acessei o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) e pesquisei os Projetos de Lei em tramitação que contivessem a expressão “Código de Trânsito Brasileiro” na sua ementa ou na indexação, ao que encontrei 854 resultados.
Com certeza, dentre eles há boas ideias e projetos interessantes; todavia, o que muita gente não sabe é que a maior parte destes Projetos será ARQUIVADO em alguns dias, por conta do início de nova legislatura, justamente para dar espaço para que os novos Deputados federais eleitos possam apresentar os seus próprios Projetos no Parlamento; e é justamente isso que quis dizer anteriormente com “desperdício de tempo e dinheiro público”, pois nós, povo, pagamos nossos representantes (e toda a máquina pública) para debater temas que, após alguns meses, ou até anos, acabam sendo jogados fora, PORQUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO DO TRABALHO.
Isto porque, assim prevê o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
Ou seja, só NÃO será arquivado o Projeto se, entre outras situações, já tiver parecer FAVORÁVEL de TODAS as Comissões; além disso, mesmo que seja arquivado, poderá ser desarquivado se o autor do Projeto solicitar seu desarquivamento, no prazo de 180 dias; vale destacar, entretanto, que, nesta eleição, 53,2% dos Deputados não foram reeleitos e, por este motivo, não poderão fazer tal solicitação.
No Senado, há previsão semelhante, no artigo 332 de seu Regimento Interno. Na mudança de legislatura de 2014, a Câmara dos Deputados arquivou nada menos que 11.543 proposições, das quais mais de 300 referiam-se à legislação de trânsito (relatório disponível em http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/55a-legislatura/arquivos-atividade-legislativa2015/proposicoes-arquivadas)
Existem casos bem pitorescos que têm sido arquivados, sistematicamente, de 4 em 4 anos, e que, tendo sido os autores reeleitos, são igualmente desarquivados. Alguns Projetos de Leis mais antigos de alteração do CTB, que foram apresentados POUCOS MESES DEPOIS DE O CÓDIGO ENTRAR EM VIGOR são os PL n. 4.143/98, 4.367/98 e 4.368/98, do Dep Fed Hermes Parcianello, PMDB/PR; o PL 4.355/98, do Dep Fed Coriolano Sales, PDT/BA; o PL 1.042/99, do Dep Fed Antônio Jorge, PFL/TO; o PL 665/99, do Dep Fed Gustavo Fruet, PMDB/PR; e os PL 149/99 e 213/99, do Dep Fed Enio Bacci, PDT/RS.
Há Projetos que até mesmo se colidem com alterações ocorridas recentemente, mas o Poder Legislativo, ao que tudo indica, não “teve condições de perceber” a mudança no CTB: o PL 4.124/98, do Dep Fed Paulo Rocha, do PT/PA, por exemplo, foi apresentado DOZE DIAS DEPOIS QUE O CTB ENTROU EM VIGOR (SIM, ISSO MESMO, DIA 03FEV98), foi aprovado na Câmara, alterado no Senado e retornou para Câmara, mas ATÉ HOJE continua sendo arquivado e desarquivado, em toda mudança de legislatura, sem que se dê a devida finalização no Projeto. Sua proposta pretendia tão somente incluir o inciso XX ao artigo 181, criando infração de trânsito relativa ao estacionamento de veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, e está, desde 2015, pronta para pauta, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mas a infração já existe, por conta da alteração do CTB dada pela Lei n. 13.281/16).
Sinceramente, não dá para entender o motivo pelo qual Projetos tão antigos (independente da sua pertinência, conveniência e oportunidade, não estou nem entrando no mérito) continuam em tramitação, sem que se dê qualquer destino a eles, enquanto outros “passam simplesmente na frente”.
Ao longo da vigência do CTB, inclusive, das 35 Leis de sua alteração, tivemos 8 (oito) que surgiram de Medidas Provisórias, as quais, se analisadas criteriosamente, nem sempre atenderam aos requisitos da relevância e urgência que deveriam ter cumprido, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, para que seguissem como MP.
A mais recente, para exemplificar, que foi a 699/15, iniciou-se para tratar da greve de caminhoneiros ocorrida no Brasil em 2015, e acabou por se tornar a Lei que mais alterou o CTB (13.281/16), tratando de assuntos dos mais diversos, desde aumento dos valores de multas de trânsito e períodos da suspensão do direito de dirigir, até regras de notificação eletrônica.
As 8 Leis que se originaram de Medidas Provisórias (e as correspondentes MPs) foram as seguintes: Lei n. 11.705/08 (MP 415/08); Lei n. 12.058/09 (MP 462/09); Lei n. 12.249/10 (MP 472/09); Lei n. 12.865/13 (MP 615/13); Lei n. 12.998/14 (MP 632/14); Lei n. 13.097/15 (MP 656/14); Lei n. 13.154/15 (MP 673/15); e Lei n. 13.281/16 (MP 699/15).
Além desta priorização às Medidas Provisórias (as quais, realmente, se sobrepõem na pauta do processo legislativo), também se destaca outra estranheza, no tocante à alteração do Código de Trânsito Brasileiro, em minha opinião, que foi a criação recente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8.085/14 do Senado Federal, com o objetivo de criar um “novo Código de Trânsito”.
Minha crítica se deve ao fato de que, não obstante a boa vontade de todos os envolvidos (e, inclusive, dos profissionais que participaram das audiências públicas realizadas), o fato é que, segundo a própria página de acompanhamento da Câmara dos Deputados, o PL possui 184 outros Projetos apensados, o que significa que NÃO contempla TODAS as proposições que atualmente se encontram em tramitação para alteração do CTB; isto é, foram escolhidos alguns Projetos, mas deixaram-se outros de lado; ademais, por incrível que pareça, a propositura que deu origem, que foi a alteração do artigo 158 do CTB (apenas esta mudança), proposta pela Senadora Ana Amélia, simplesmente foi retirada do texto aprovado no relatório disponibilizado à audiência pública pela Comissão (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=749470).
Como este PL originou-se no Senado, NÃO haverá o seu arquivamento, mas centenas de outros terão como destino o arquivo, na conformidade do artigo 105 do RICD.
Vamos torcer para que os novos Projetos a serem apresentados pelos novos Deputados (e por aqueles que foram reeleitos) tenham começo, meio e fim! Não faz absolutamente qualquer sentido apresentar Projetos com alterações legislativas que não trazem efetiva melhoria para segurança viária e que gastam tempo e dinheiro público, para, depois de meses e anos, serem arquivados por não terem sido concluídos.
NA VERDADE, NÃO PRECISAMOS DE MAIS LEIS!
PRECISAMOS CUMPRIR AS QUE JÁ EXISTEM...
legislacao governo
17/02/2020 Trânsito 119
17/02/2020 Capital 868

References: artigo 278
 artigo 105
 artigo 332
 artigo 181
 artigo 62
 artigo 158
 artigo 105