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Timestamp: 2020-04-06 21:09:06+00:00

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Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 2008, e dá outras providências
Artigo 1º - Os salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterados pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação “pro labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:
11 Analista em Gestão Previdenciária Gerente 55%
44 Analista em Gestão Previdenciária
Técnico em Gestão Previdenciária Supervisor de Equipe 40%
" (N.R)
Artigo 3º - Fica a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2013.
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.229 de 27 de dezembro de 2013
TABELA A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior
Analista em Gestão Previdenciária I 4.523,78 4.885,68 5.276,54
Analista em Gestão Previdenciária II 6.110,27 6.507,44 6.930,42
Analista em Gestão Previdenciária III 8.025,23 8.546,87 9.102,41
TABELA B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio
Técnico em Gestão Previdenciária I 1.666,66 1.799,99 1.943,99
Técnico em Gestão Previdenciária II 2.251,16 2.397,48 2.553,32
Técnico em Gestão Previdenciária III 2.956,67 3.148,85 3.353,53
TABELA C - Empregos Públicos em Confiança
Diretor Presidente 7 15.973,64
Vice Presidente 6 13.890,11
Diretor de Administração e Finanças 5 12.778,91
Diretor de Benefícios - Servidores Públicos 5 12.778,91
Diretor de Benefícios - Militares 5 12.778,91
Diretor de Relacionamento com o Segurado 5 12.778,91
Assessor Técnico Previdenciário 4 8.766,79
Assistente Técnico Previdenciário II 3 6.097,79
Assistente Técnico Previdenciário I 2 4.112,35
Assistente Previdenciário 1 2.268,88
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2013.
Publicada no DOE, aos 28 de dezembro de 2013. Consulta DO.
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 13
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1