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Timestamp: 2014-11-01 05:24:23+00:00

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A (IN)APLICABILIDADE DO DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JUR�DICA - Oto Sergio Silva De Araujo Junior - JurisWay
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Oto Sergio Silva De Araujo Junior Advogadoenvie um e-mail para este autor
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SUM�RIO: 1 INTRODU��O. 2 PESSOA JUR�DICA. 2.1 NO��ES INTRODUT�RIAS. 2.2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA NATUREZA JUR�DICA. 2.3 PRESSUPOSTOS EXISTENCIAIS, SURGIMENTO E CAPACIDADE. 2.4 CLASSIFICA��O. 2.5 PERSONALIDADE JUR�DICA. 3 DANOS MORAIS. 3.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3.2 CONCEITO. 3.3 DISTIN��O ENTRE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. 3.4 NATUREZA DA COMPENSA��O. 3.5 CONFIGURA��O E FIXA��O. 4 DANO MORAL NA PESSOA JUR�DICA. 4.1 ASPECTOS PRELIMINARES. 4.2 CORRENTE QUE N�O ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA. 4.3 CORRENTE QUE ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA. 5 CONSIDERA��ES FINAIS. REFER�NCIAS.
Ainda vigora no Brasil, a corrente que sustenta a tese segundo a qual a pessoa jur�dica pode sofrer dano moral, bem como disp�e o enunciado de s�mula n� 227 do Superior Tribunal de Justi�a e o artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro de 2002, haja vista que o dano moral � les�o ao direito da personalidade, e que a pessoa jur�dica possui personalidade jur�dica, ou seja, aptid�o para ser titular de direitos e obriga��es. O Superior Tribunal de Justi�a, inclusive, tem admitido repara��o do dano moral � pessoa jur�dica, especialmente por viola��o � sua imagem.
Todavia, nos termos do enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, foi consolidado o entendimento de que “os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos”. Ainda que por via obl�qua, tal enunciado culminou por enfraquecer a tese vigente no Brasil, defensiva do dano moral em face da pessoa jur�dica, com base no fato de que tal esp�cie de dano constitui les�o aos direitos da personalidade.
Esta corrente que entende n�o ser a pessoa jur�dica pass�vel de pleitear danos morais em seu benef�cio, ainda que com poucos adeptos, possui fundamento no fato de que certos fen�menos s�o exclusivos das pessoas humanas. Deste modo, poderia ser vislumbrada, no m�ximo, a possibilidade de concess�o de danos materiais em decorr�ncia de uma virtual e futura diminui��o patrimonial, em consequ�ncia de determinado fato jur�dico, evitando hip�tese de enriquecimento sem causa.
Tal quest�o, no sentido de aplica��o ou n�o do instituto do dano moral em prol das pessoas jur�dicas, revela-se de extrema controv�rsia. Ambas as correntes possuem argumentos relevantes, que provocam a pertin�ncia do debate acerca dessa problem�tica.
O objetivo da presente pesquisa consiste na apresenta��o dos diferentes prismas da discuss�o que concerne � mat�ria, bem como na tentativa de esclarecer as indaga��es que eventualmente s�o realizadas em torno da situa��o em quest�o.
Desta forma, em que medida pode ser ou n�o aplic�vel o dano moral em face da pessoa jur�dica?
2 PESSOA JUR�DICA
2.1 NO��ES INTRODUT�RIAS
Em decorr�ncia das limita��es individuais dos seres humanos, nem sempre suas necessidades e anseios podem ser atendidos sem que haja a interven��o de outras pessoas.
A no��o acerca da pessoa jur�dica � bastante antiga. No direito romano, n�o havia distin��o entre pessoa jur�dica e pessoa humana. J� no per�odo medieval, mais precisamente no s�culo XIV, os canonistas estabeleceram a diferen�a entre as coletividades e os indiv�duos que a comp�em, reconhecendo aquelas, como organismos capazes de praticar certos atos. Nesta �poca, tais coletividades eram conhecidas como pessoas fictas por possu�rem uma natureza funcional. Na idade moderna, com o advento do jusnaturalismo, a pessoa ficta passa a ser denominada de pessoa moral. De acordo com o campo da sociologia jur�dica, a institui��o da pessoa jur�dica decorre do fato associativo. Nos s�culos XVIII e XIX, a Escola Alem� define a moderna concep��o acerca da pessoa jur�dica, sendo esta um conjunto unit�rio de pessoas ou bens, com a finalidade de atingir objetivos comuns e espec�ficos, observando-se sua individualidade e autonomia.
A raz�o de ser das pessoas jur�dicas encontra fundamento na necessidade de que t�m os indiv�duos de combinar esfor�os e recursos para a realiza��o de objetivos comuns, que transcendem as suas limita��es pessoais ou materiais.
Atualmente, as pessoas jur�dicas s�o concebidas como entidades formadas por um agrupamento humano ou de patrim�nio para alcan�ar determinados objetivos. S�o organiza��es que possuem aptid�o para figurar em rela��es jur�dicas, podendo exercer direitos e contrair obriga��es. S�o criadas na forma da lei, atrav�s de estatuto ou contrato social, sendo dotadas de personalidade jur�dica para pr�tica de ato ou neg�cio jur�dico, com exist�ncia distinta dos membros que a comp�em.
Desta forma, a personalidade jur�dica constitui uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecidos ao titular da personalidade, para que possa desenvolv�-la plenamente, ou seja, ser sujeito de direitos. A pessoa, enquanto sujeito de direito, prende-se, atrela-se, inexoravelmente, � id�ia de personalidade, que vem a exprimir a aptid�o gen�rica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar rela��es jur�dicas e reclamar a prote��o jur�dica dedicada pelos direitos da personalidade. Trata-se de um atributo que permite �s pessoas serem titulares de rela��es jur�dicas, ao mesmo tempo em que disp�em de tutela jur�dica (CHAVES; ROSENVALD, 2006, p. 97).
Nestes termos, n�o h� que se confundir personalidade jur�dica com capacidade jur�dica. Ter capacidade jur�dica n�o necessariamente implica em possuir personalidade jur�dica. A capacidade jur�dica � a capacidade de titularizar pessoalmente rela��es jur�dicas, isto �, est� ligada a quest�es que dizem respeito a situa��es patrimoniais. A capacidade jur�dica � decorrente dos direitos da personalidade, todavia, � concedida tamb�m aos entes despersonalizados, sendo estes, grupos que possuem capacidade jur�dica, mas n�o possuem direitos da personalidade. Diferenciam-se as pessoas jur�dicas das pessoas naturais, primeiramente, no que tange � personalidade jur�dica:
[...] nas pessoas f�sicas, a sua personalidade jur�dica � aut�noma e original, no sentido de que � inerente ao ser humano como atributo de sua dignidade pessoal, enquanto nas pessoas jur�dicas, ou coletivas, ela � meramente instrumental e derivada ou adquirida, meio de realiza��o de infinita variedade de interesses sociais (AMARAL, 2003, p. 277).
Existem outras denomina��es utilizadas para designar a pessoa jur�dica. Na Fran�a, B�lgica e Su��a s�o conhecidas como pessoas morais. Em Portugal, s�o chamadas de pessoas coletivas. Na Argentina, utiliza-se a express�o proposta por Teixeira de Freitas[1], qual seja, entes de exist�ncia ideal. No Brasil, Alemanha, Espanha e It�lia s�o denominadas de pessoas jur�dicas. S�o ainda sin�nimos: pessoas civis, pessoas m�sticas, pessoas abstratas, pessoas intelectuais, pessoas compostas, pessoas ideais e universalidade de bens e pessoas.
As pessoas jur�dicas est�o topograficamente disciplinadas no Livro I (Das Pessoas), T�tulo II (Das Pessoas Jur�dicas), Parte Geral do C�digo Civil de 2002 (Lei n�. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Para ser criada, a pessoa jur�dica necessita preencher os seguintes requisitos: vontade humana de cria��o, atendimento �s determina��es legais para sua constitui��o e licitude da finalidade.
Cumpre ressaltar ainda que, em observ�ncia aos princ�pios constitucionais e � despatrimonializa��o do direito civil, dever� a pessoa jur�dica deter sua fun��o social na �rbita jur�dica. 2.2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA NATUREZA JUR�DICA
Com o intuito de esclarecer e justificar a exist�ncia e a capacidade de direito das pessoas jur�dicas, foram criadas teorias que almejavam explicar em qual categoria do direito se encaixavam tais entes.
Podem ser distinguidas em duas vertentes as teorias que versam sobre a natureza das pessoas jur�dicas, quais sejam, as negativistas e as afirmativistas. A corrente negativista defendida por Brinz, Planiol e Duguit[2], negava ser a pessoa jur�dica sujeito de direito, ou seja, n�o reconhecia a sua exist�ncia. Negando a autonomia existencial � pessoa jur�dica, o grande Ihering argumentava que os verdadeiros sujeitos de direito seriam os indiv�duos que comp�em a pessoa jur�dica, de maneira que esta serviria como simples forma especial de manifesta��o exterior da vontade dos seus membros (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009, p. 184).
J� a corrente positivista aceitava a teoria da pessoa jur�dica, ou seja, reconhecia a pessoa jur�dica como sujeito de direito. Pode ser dividida em tr�s teorias a vertente positivista: teoria da fic��o jur�dica, teoria da realidade objetiva ou teoria organicista e teoria da realidade t�cnica. A teoria da fic��o jur�dica foi desenvolvida por Savigny, a partir do pensamento de Windscheid[3], e sustentava que a pessoa jur�dica seria um sujeito com exist�ncia ideal, ou seja, fruto da t�cnica jur�dica. A cr�tica realizada a essa teoria tinha como fundamento o alto grau de abstra��o desta.
Partindo do conceito de que s� o homem pode ser sujeito de direitos, visto que fora da pessoa f�sica n�o existem, na realidade, entes capazes, concebe a pessoa jur�dica como uma pura cria��o intelectual, uma associa��o de homens ou um complexo de bens, finge-se que existe uma pessoa e atribui-se a essa unidade fict�cia capacidade, elevando-a � categoria de sujeito de direito (RUGGIERO, 1999, p. 551).
A teoria da realidade objetiva, sustentada por Cl�vis Bevil�qua e Otto Gierke[4], era o contraponto � teoria da fic��o, pois para essa corrente, a pessoa jur�dica n�o seria fruto da t�cnica jur�dica, mas sim, um organismo social vivo. Para essa corrente a pessoa jur�dica � resultado da conjun��o dos elementos “corpus” (conjunto ou coletividade de bens) e “animus” (vontade do instituidor), logo, eram vistas as pessoas jur�dicas como grupos sociais semelhantes � pessoa natural.
A teoria da realidade t�cnica, aproveitando elementos das duas correntes anteriores, afirma, de forma mais equilibrada e moderada, que, posto a pessoa jur�dica seja personificada pelo direito, tem atua��o social na condi��o de sujeito de direito. Logo, visto serem constitu�das para a consecu��o de determinadas finalidades, admite-se que tenham as pessoas jur�dicas capacidade jur�dica pr�pria.
Diante de todo o exposto, e da an�lise do artigo 45 do C�digo Civil de 2002, a doutrina majorit�ria tem entendido que a teoria vigente no ordenamento jur�dico brasileiro, concernente � natureza jur�dica da pessoa jur�dica, � a teoria da realidade t�cnica. Art. 45, CC/02: Come�a a exist�ncia legal das pessoas jur�dicas de direito privado com a inscri��o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess�rio, de autoriza��o ou aprova��o do Poder executivo, averbando-se no registro todas as altera��es por que passar o ato constitutivo.[5]
2.3 PRESSUPOSTOS EXISTENCIAIS, SURGIMENTO E CAPACIDADE
Devem ser atendidos tr�s pressupostos para que seja poss�vel a exist�ncia de uma pessoa jur�dica. S�o tais premissas: vontade humana criadora, observ�ncia das condi��es legais para a sua institui��o e liceidade do seu objeto.
A vontade humana nada mais � do que o elemento an�mico para a constitui��o de uma pessoa jur�dica. � luz dos princ�pios da livre iniciativa e da autonomia negocial, torna-se imprescind�vel a manifesta��o de vontade.
A observ�ncia das condi��es legais para sua institui��o diz respeito ao fato de que devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos na forma da legisla��o em vigor.
Quanto � licitude do objetivo, cabe frisar que a autonomia da vontade encontra limita��es na lei, ou seja, n�o � poss�vel reconhecer a exist�ncia de uma pessoa jur�dica que tenha por finalidade objetos sociais proibidos por lei ou il�citos.
No que tange ao momento da personifica��o da pessoa jur�dica, o seu registro tem natureza constitutiva, com efic�cia “ex nunc” (irretroativa), por ser atributivo da personalidade jur�dica. Difere da pessoa natural, visto que o registro civil desta possui natureza meramente declarat�ria, pois a personalidade jur�dica j� foi adquirida quando houve o nascimento com vida. Regra geral, a personifica��o da pessoa jur�dica decorre simplesmente do registro do seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social), mas, em algumas situa��es, � necess�ria uma autoriza��o especial de constitui��o dada pelo Poder Executivo. A entidade que n�o realiza o registro funciona como sociedade despersonalizada, bem como disp�e o artigo 986 do C�digo Civil de 2002: “enquanto n�o inscritos os atos constitutivos, reger-se-� a sociedade, exceto por a��es em organiza��o, pelo disposto neste Cap�tulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat�veis, as normas da sociedade simples.”.
A pessoa jur�dica possui capacidade jur�dica especial. � reconhecida como sujeito de direitos, logo, � pass�vel de titularizar rela��es jur�dicas, exercendo direitos e contraindo obriga��es, todavia, sua atua��o no ordenamento jur�dico sofre limita��es em fun��o dos estatutos, dos contratos sociais e da lei. Desta forma, atos praticados pela pessoa jur�dica com extrapola��o de sua finalidade social ser�o considerados ineficazes.
2.4 CLASSIFICA��O
Existem diversas classifica��es no que concerne � exist�ncia das pessoas jur�dicas no plano do ordenamento jur�dico.
As pessoas jur�dicas quanto � nacionalidade[6] podem ser nacionais ou estrangeiras. As nacionais s�o aquelas organizadas de acordo com a legisla��o p�tria e com sede administrativa no Pa�s. J� as estrangeiras, n�o preenchem os requisitos citados, mas t�m por objetivo funcionar no Pa�s.
Quanto aos componentes, ou seja, a estrutura interna[7], as pessoas jur�dicas se dividem em “universitas personarum” ou coletividade de pessoas e “universitas bonorum” ou coletividade de bens. As “universitas personarum” possuem como meta o atendimento das vontades dos sujeitos que a integram. Estas se repartem em associa��es (pessoas jur�dicas que n�o det�m fins lucrativos) e em sociedades (pessoas jur�dicas que possuem finalidade lucrativa). J� as “universitas bonorum” s�o aquelas que s�o compostas por um patrim�nio com destina��o a uma finalidade espec�fica, como � o caso das funda��es.
Podem ainda ser classificadas quanto �s fun��es perante a sociedade, dividindo-se em pessoas jur�dicas de direito p�blico (interno ou externo) e pessoas jur�dicas de direito privado, bem como alude o artigo 40 do C�digo Civil de 2002. As pessoas jur�dicas de direito p�blico s�o aquelas constitu�das pela lei ou pela Constitui��o, com fins voltados � consecu��o do interesse p�blico e organiza��o da Administra��o P�blica. S�o pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, nos termos do artigo 41 do C�digo Civil Brasileiro, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Territ�rios, os Munic�pios, as autarquias, inclusive as associa��es p�blicas e as demais entidades de car�ter p�blico criadas por lei. As pessoas jur�dicas de direito p�blico externo, nos termos do artigo 42 do diploma civil, s�o os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional p�blico.
As pessoas jur�dicas de direito privado s�o aquelas institu�das com o objetivo de atender a interesses particulares. Compreendem como disp�e o artigo 44 do C�digo Civil, as associa��es, as sociedades, as funda��es, as organiza��es religiosas e os partidos pol�ticos. As associa��es s�o definidas como o conjunto de pessoas que colimam fins n�o-econ�micos. Possuem finalidade ideal.
Tem-se a associa��o quando n�o h� fim lucrativo ou inten��o de dividir o resultado, embora tenha patrim�nio, formado por contribui��o de seus membros para a obten��o de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos recreativos, morais etc. N�o perde a categoria de associa��o mesmo que realize neg�cios para manter ou aumentar o seu patrim�nio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados (DINIZ, 2002, p. 212).
As sociedades s�o esp�cies de corpora��o, institu�das atrav�s de contrato social, com a finalidade de exercer atividade econ�mica e dividir lucros. Toda sociedade, no que tange ao elemento final�stico, persegue proveito econ�mico. O Novo C�digo Civil dividiu as sociedades em empres�rias e simples. A sociedade para ser empres�ria deve reunir dois requisitos, um material e outro formal. De acordo com o requisito material, deve a pessoa jur�dica desempenhar uma atividade econ�mica organizada. J� o requisito formal, traz a necessidade de que o registro seja feito perante a Junta Comercial.
A sociedade que n�o for empres�ria � simples. O conceito desta se d� por exclus�o, ou seja, embora persigam proveito econ�mico, n�o empreendem atividade empresarial, nem possuem registro na Junta Comercial.
As funda��es, diferentemente das associa��es e das sociedades, resultam n�o do conjunto de pessoas, mas sim da afeta��o de um patrim�nio, mediante testamento ou escritura p�blica, que realiza o seu instituidor, definindo a finalidade para a qual se destina.
Outra esp�cie de pessoa jur�dica de direito privado s�o as organiza��es religiosas, previstas no inciso IV, do artigo 44, do C�digo Civil. Juridicamente, podem ser consideradas organiza��es religiosas todas as entidades de direito privado, formadas pela uni�o de indiv�duos com o prop�sito de culto a determinada for�a ou for�as sobrenaturais, por meio de doutrina e ritual pr�prios, envolvendo, em geral, preceitos �ticos (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009, p. 223).
Os partidos pol�ticos constituem outra modalidade de pessoa jur�dica de direito privado, e podem ser definidos como:
[...] entidades integradas por pessoas com id�ias comuns, tendo por finalidade conquistar o poder para a consecu��o de um programa. S�o associa��es civis, que visam assegurar, no interesse do regime democr�tico, autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constitui��o Federal (DINIZ, 2002, p. 222-223). 2.5 PERSONALIDADE JUR�DICA
Personalidade jur�dica significa ter prote��o fundamental, ter direitos da personalidade, correspondendo a uma prote��o b�sica para que se exer�am os direitos da personalidade, sendo visualmente de natureza existencial.
Os direitos da personalidade surgiram para a prote��o da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, � direito da personalidade tudo aquilo que a pessoa precisa para ter vida digna.
Enunciado 274 da Jornada de Direito Civil: os direitos da personalidade, regulados de maneira n�o-exaustiva pelo C�digo Civil, s�o express�es da cl�usula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1�, III, da Constitui��o (Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana). Em caso de colis�o entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a t�cnica da pondera��o.
Apesar do fato de que os direitos da personalidade foram criados para a pessoa humana, a sua prote��o jur�dica tamb�m � aplic�vel �s pessoas jur�dicas, conforme alude o artigo 52 do C�digo Civil: “Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade.”.
Nestes termos, as pessoas jur�dicas n�o t�m direitos da personalidade, e sim prote��o destes. A express�o “no que couber”, prevista no artigo 52 do diploma civilista, significa naquilo o que a sua falta de estrutura bio-psicol�gica permita exercer. Logo, a pessoa jur�dica n�o pode ser titular de direito � intimidade, � integridade f�sica etc. Todavia, os direitos da personalidade contam com um atributo de elasticidade permitindo que possuam as pessoas jur�dicas prote��o desses direitos, no que couber.
Parcela significativa da doutrina, a exemplo de Gustavo Tepedino[8], entende que a pessoa jur�dica n�o � pass�vel de prote��o dos direitos da personalidade, sob o fundamento de que os direitos da personalidade est�o sustentados pela cl�usula geral da dignidade da pessoa humana, bem como � aludido no Enunciado 286 da Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos.”. Outro fundamento consiste no fato de que todo e qualquer dano dirigido �s pessoas jur�dicas seria um dano material ou patrimonial, incidente sobre os lucros, jamais constituindo um dano moral. Sustenta-se ainda, que mesmo que a pessoa jur�dica n�o possua finalidade lucrativa seria hip�tese de dano institucional.
Entretanto, a posi��o que prevalece na doutrina e na jurisprud�ncia � no sentido contr�rio, dizendo respeito ao fato de que as pessoas jur�dicas possuem sim direitos da personalidade. A t�tulo de exemplo desta assertiva, o Superior Tribunal de Justi�a editou o enunciado de s�mula n� 227, confirmando a possibilidade de aplica��o do dano moral em face da pessoa jur�dica, justificando o fato desta ser detentora de direitos da personalidade.
3.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda manifesta��o de vontade traz consigo o problema da responsabilidade. A responsabilidade civil � uma esp�cie de responsabilidade jur�dica.
A responsabilidade civil deriva da transgress�o de uma norma jur�dica preexistente, impondo ao causador do dano o dever jur�dico de indenizar.
A prote��o do l�cito e a repress�o do il�cito constituem o principal objetivo da ordem jur�dica, conforme o entendimento de San Tiago Dantas[9].
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repar�-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justi�a. O dano causado pelo ato il�cito rompe o equil�brio jur�dico-econ�mico anteriormente existente entre o agente e a v�tima. H� uma necessidade fundamental de restabelecer esse equil�brio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no “statu quo ante”. Impera neste campo o princ�pio da “restitutio in integrum” isto �, tanto quanto poss�vel, rep�e-se a v�tima � situa��o anterior � les�o (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 13).
Nestes termos, a responsabilidade civil pode ser conceituada como a aplica��o do conjunto de instrumentos que imp�em o dever de repara��o ao sujeito causador de determinado dano, moral ou material, a terceiros.
Os elementos fundamentais da responsabilidade civil s�o: a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou preju�zo.
A conduta humana, para ser encartada como primeiro elemento da responsabilidade civil, deve traduzir um comportamento comissivo ou omissivo, marcado pela voluntariedade.
A a��o, elemento constitutivo da responsabilidade, vem a ser o ato humano, comissivo ou omissivo, il�cito ou l�cito, volunt�rio e objetivamente imput�vel, do agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado (DINIZ, 2002, p. 37).
O nexo de causalidade, no �mbito da dogm�tica jur�dica, traduz o v�nculo que une o comportamento do agente ao preju�zo causado. � a liga��o ou rela��o de causa e efeito entre a conduta e o dano. N�o basta, portanto, que o agente tenha praticado uma conduta il�cita; tampouco que a v�tima tenha sofrido um dano. � preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta il�cita do agente, que exista entre ambos uma necess�ria rela��o de causa e efeito. Em s�ntese, � necess�rio que o ato il�cito seja a causa do dano, que o preju�zo sofrido pela v�tima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade n�o correr� a cargo do autor material do fato. Da� a relev�ncia do chamado nexo causal. Cuide-se, ent�o, de saber quando um determinado resultado � imput�vel ao agente; que rela��o deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a �tica do Direito, possa ser considerado causa daquele (CAVALIERI FILHO, 2008, p.46).
O dano ou preju�zo, como elemento da responsabilidade civil, traduz a ideia de les�o a um interesse jur�dico tutelado, patrimonial ou moral. Todavia, nem todo dano � indeniz�vel.
Para que o dano seja indeniz�vel dever� atender os seguintes requisitos: viola��o de um interesse jur�dico patrimonial ou moral, subsist�ncia do dano e certeza do dano.
O dano � um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que n�o poder� haver a��o de indeniza��o sem a exist�ncia de um preju�zo. S� haver� responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Isto � assim porque a responsabilidade resulta em obriga��o de ressarcir, que, logicamente, n�o poder� concretizar-se onde nada h� que reparar (DINIZ, 2002, p. 55).
Antigamente, o ordenamento jur�dico negava a reparabilidade do dano moral, com base no fato de que a sua incerteza impediria a sua configura��o.
Com o advento da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, o dano moral foi dotado de autonomia jur�dica, nos termos dos incisos V e X do artigo 5� da Carta Magna. Sendo assim, nos moldes do novo posicionamento adotado pela Constitui��o de 1988, os danos morais podem ser caracterizados como ofensa aos direitos da personalidade.
Visto que os direitos da personalidade est�o atrelados ao princ�pio da dignidade da pessoa humana, � poss�vel considerar tamb�m o dano moral como les�o a tal fundamento do Estado Democr�tico de Direito.
O enunciado 159 da Jornada de Direito Civil conceitua dano moral como todo dano extrapatrimonial. Por conta dessa natureza imaterial do dano moral, este � insuscet�vel de indeniza��o pelo causador do dano. O objetivo do dano moral � possibilitar uma satisfa��o de natureza compensat�ria � v�tima do preju�zo.
No que diz respeito ainda ao conceito, o dano moral pode ser dividido em dano moral direto e dano moral indireto:
Aduz Zannoni que o dano moral direto consiste na les�o a um interesse que visa a satisfa��o ou gozo de um bem jur�dico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a pr�pria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de fam�lia). O dano moral indireto consiste na les�o a um interesse tendente � satisfa��o ou gozo de bens jur�dicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, � aquele que provoca preju�zo a qualquer interesse n�o patrimonial, devido a uma les�o a um bem patrimonial da v�tima (GON�ALVES, 2003, p. 549).
3.3 DISTIN��O ENTRE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
O dano constitui les�o de bem jur�dico, tanto patrimonial quanto moral. A partir dessa afirmativa adv�m a divis�o do dano em material e moral.
O dano material e o dano moral diferenciam-se em alguns aspectos, como por exemplo, quanto � maneira de indica��o do dano e quanto aos crit�rios reparat�rios.
O dano material incide sobre os bens que integram o patrim�nio do sujeito que sofre o preju�zo. Entende-se como patrim�nio, o agrupamento de rela��es jur�dicas de uma pessoa que pode ser apreciado em dinheiro.
O dano patrimonial vem a ser a les�o concreta, que afeta um interesse relativo ao patrim�nio da v�tima, consistente na perda ou deteriora��o, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscet�vel de avalia��o pecuni�ria e de indeniza��o pelo respons�vel. Constituem danos patrimoniais a priva��o do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacita��o do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputa��o, quando tiver repercuss�o na sua vida profissional ou em seus neg�cios (DINIZ, 2002, p. 62).
O dano material pode atingir o patrim�nio presente da v�tima, sendo neste caso denominado o preju�zo de dano emergente ou positivo, visto que h� uma diminui��o ou redu��o imediata e efetiva no patrim�nio da v�tima, em face de determinado ato il�cito. Entretanto, poder� tamb�m atingir o patrim�nio futuro da v�tima, constituindo desta forma o chamado lucro cessante, negativo ou frustrado, hip�tese em que o dano impede o crescimento ou aumento do conjunto de bens da v�tima. J� o dano moral traduz les�o aos direitos da personalidade. Tal esp�cie de dano ganhou maior repercuss�o e dimens�o com a consagra��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito, bem como disp�e o artigo 1�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Deste modo, passa a ter maior import�ncia, a an�lise do dano moral haja vista para o fato de que a dignidade da pessoa humana constitui, agora, a ess�ncia dos direitos da personalidade, bem como a base dos valores morais.
[...] o dano moral funda-se na in�qua les�o com efeitos nas situa��es jur�dicas existenciais, de qualquer ordem ou natureza, da pessoa humana, que fica com a qualidade de vida prejudicada em todos ou em alguns aspectos, quais sejam a vida, a igualdade, a integridade psicof�sica, a liberdade e a solidariedade social (FROTA, 2008, p. 201).
Outra distin��o concernente aos danos mat�rias e morais diz respeito � prova dos dois tipos de dano: [...] os danos materiais exigem prova concreta da les�o pelo ofendido, enquanto para o dano moral exige-se somente a comprova��o dos elementos do direito de danos, haja vista a irrazoabilidade da comprova��o efetiva, seja com documentos, testemunhas ou per�cia, do grau de resigna��o de determinada pessoa em decorr�ncia da les�o n�o-material perpetrada por outrem (FROTA, 2008, p. 209).
No que tange aos crit�rios de repara��o, novamente diferenciam-se os danos materiais dos danos morais. O dano material � indenizado na propor��o da extens�o do preju�zo no meio social, independentemente do fato de haver culpa ou n�o por parte do agente causador do dano, bem como disp�e o artigo 944 do C�digo Civil Brasileiro: “a indeniza��o mede-se pela extens�o do dano.”. Deve ser firmado o princ�pio da repara��o integral, a fim de que a v�tima retorne ao estado pret�rito ao dano.
J� no tocante ao dano moral, devem ser levados em conta: a repercuss�o social do dano, a gravidade da conduta do ofensor e as condi��es pessoais da v�tima. Sendo assim, n�o h� que se falar em indeniza��o, e sim em compensa��o.
3.4 NATUREZA DA COMPENSA��O
O dano moral, tendo em vista seu car�ter extrapatrimonial, n�o � pass�vel de indeniza��o, mas sim de compensa��o. Tal instituto n�o tem o cond�o de reparar um preju�zo para que se retorne � situa��o anterior da v�tima. O dano moral tem a fun��o de compensar, ou seja, amenizar e reduzir a les�o causada ao direito da personalidade.
Em raz�o dessa natureza compensat�ria, aparece paralelamente ao objetivo de atenua��o da les�o, a fun��o de desestimular um novo dano, a fim de coibir futuras agress�es aos direitos da personalidade de determinada pessoa. Essa fun��o pedag�gica do dano moral, tamb�m chamada pelo direito norte-americano de teoria do “punitive damage”, j� vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justi�a em diversas decis�es (STJ – REsp 910764/RJ; REsp 965500/ES). Tal posicionamento se fortalece em face do Projeto de Lei 6.960 de 2002 que pretende acrescentar mais um par�grafo ao artigo 944 do C�digo Civil Brasileiro, com a seguinte disposi��o: “a repara��o do dano moral deve constituir-se em compensa��o ao lesado e adequado desest�mulo ao ofensor.”. Este pensamento j� foi consolidado no enunciado 379 da Jornada de Direito Civil: “O artigo 944, caput, do C�digo Civil n�o afasta a possibilidade de se reconhecer a fun��o punitiva ou pedag�gica da responsabilidade civil.”. Nestes termos, o dano moral possui as fun��es de repara��o, preven��o e puni��o.
F�cil � denotar que o dinheiro n�o ter� na repara��o do dano moral uma fun��o de equival�ncia pr�pria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um car�ter concomitantemente satisfat�rio para a v�tima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A repara��o do dano moral cumpre, portanto, uma fun��o de justi�a corretiva ou sinalagm�tica, por conjugar, de uma s� vez, a natureza satisfat�ria da indeniza��o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur�dico danificado, sua posi��o social, a repercuss�o do agravo em sua vida privada e social e natureza penal da repara��o para o causador do dano, atendendo a sua situa��o econ�mica, a sua inten��o de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc. (DINIZ, 2002, p. 95).
3.5 CONFIGURA��O E FIXA��O
Para que haja a configura��o do dano moral, o magistrado deve sempre se nortear com base no princ�pio da razoabilidade. O dano moral deve ser analisado de forma isolada a depender do caso concreto em quest�o. A configura��o do dano moral requer a utiliza��o de crit�rios objetivos para a sua defini��o, de forma que, a gravidade da les�o seja bastante relevante a ponto de haver a concess�o de uma satisfa��o de car�ter pecuni�rio para o sujeito que sofre dano a seus direitos da personalidade. Tal afirma��o se justifica no fato de que o dano moral � configurado a partir de uma agress�o ao princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Nessa linha de princ�pio, s� deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilha��o que, fugindo � normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol�gico do indiv�duo, causando-lhe afli��es, ang�stia e desequil�brio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, m�goa, irrita��o ou sensibilidade exacerbada est�o fora da �rbita do dano moral, porquanto, al�m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr�nsito, entre amigos e at� no ambiente familiar, tais situa��es n�o s�o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil�brio psicol�gico do indiv�duo. Se assim n�o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a��es judiciais em busca de indeniza��es pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 83-84).
A quantifica��o do dano moral se d� com base no sistema livre ou sistema do arbitramento. Tal sistema tem fundamento legal no artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, bem como no artigo 126 do C�digo de processo Civil, ambos dispondo no sentido de que deve o juiz, quando a lei for omissa, decidir o caso concreto de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito.
No que tange � fixa��o do dano moral, n�o � poss�vel se valer do sistema do tarifamento legal, que visa estabelecer valores tabelados para a repara��o do dano moral, haja vista que, tratando-se de um dano imaterial � imensur�vel a extens�o da les�o causada ao direito da personalidade atingido.
A fixa��o do “quantum” compensat�rio dos danos morais dever� sempre se fundar nos alicerces do princ�pio da dignidade da pessoa humana. O aplicador da lei dever� estar atento no que concerne � quantifica��o do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Sendo o dano moral um instituto que se caracteriza por ser uma les�o aos direitos da personalidade, deve o magistrado, no momento de aplica��o da lei, atentar-se a par�metros como a situa��o econ�mica do causador do dano, bem como da v�tima, e ainda, observar aspectos que dizem respeito � gravidade do dano e � repercuss�o social da conduta. � imprescind�vel tamb�m a an�lise dos efeitos da les�o na estrutura da dignidade, tomando por base os momentos antes e depois da ocorr�ncia do dano. Deve se buscar ao m�ximo o atendimento do princ�pio da m�xima repara��o do ofendido.
Ao decidir sobre o assunto, deve o magistrado verificar a realidade cultural e social do local em que aconteceu o dano n�o-material repar�vel, como tamb�m as caracter�sticas sociol�gicas, pol�ticas, a fim de que se chegue a julgamento consent�neo com a realidade social vivida por determinado ofendido na sociedade, fixando-se um valor ponderado e equilibrado (FROTA, 2008, p. 231).
4 DANO MORAL NA PESSOA JUR�DICA
No Brasil ainda � majorit�rio o entendimento tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprud�ncia, quanto � possibilidade da concess�o de danos morais � pessoa jur�dica. O Superior Tribunal de Justi�a, inclusive, j� possui editado um enunciado de s�mula nesse sentido, com base no j� citado e analisado artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro de 2002. O enunciado de s�mula n� 227 do Superior Tribunal de Justi�a disp�e que: “A pessoa jur�dica pode sofrer dano moral.”.
Todavia, apesar da maior parte da doutrina e jurisprud�ncia ter como plaus�vel a aplicabilidade do dano moral em face da pessoa jur�dica, este n�o � um fen�meno jur�dico pacificado e incontest�vel. O tema j� era bastante controverso, e com o advento do enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, a discuss�o acerca da aplica��o ou n�o do instituto do dano moral ficou ainda mais acirrada. O enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil firmou que: “os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos.”. Logo, visto ser o dano moral les�o aos direitos da personalidade, n�o haveria que se falar em possibilidade de concess�o de tal prote��o �s pessoas jur�dicas nos termos deste enunciado das Jornadas de Direito Civil.
4.2 CORRENTE QUE N�O ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA
Analisando o tema sob a �gide constitucional, e contemplando a despatrimonializa��o e repersonaliza��o do direito civil � luz da interpreta��o que deve ater-se � valoriza��o e � hierarquiza��o dos princ�pios constitucionais, a parcela da doutrina que sustenta a n�o concess�o de danos morais em face da pessoa jur�dica ganha cada vez mais for�a e base te�rica de fundamenta��o.
A doutrina que n�o admite a aplicabilidade de danos morais � pessoa jur�dica possui como fundamento essencial a dignidade da pessoa humana, de forma que n�o � poss�vel equiparar determinados fen�menos inerentes do ser humano � pessoa jur�dica. As pessoas jur�dicas nada mais s�o do que um conceito operacional, ou seja, tais entidades coletivas s�o criadas para satisfazer as vontades e realizar os objetivos dos sujeitos integrantes de sua estrutura. S�o instrumentos de promo��o desses indiv�duos que a comp�em. Sendo assim, as pessoas jur�dicas n�o podem desfrutar de todos os direitos da personalidade destinados � pessoa humana, e sim apenas usufruir daquelas prerrogativas que lhes possam ser cab�veis, com base na express�o “no que couber”, que est� contida no artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro.
Equipar�-las para fins de repara��o por danos n�o-materiais � comprometer a efetividade do princ�pio da dignidade da pessoa humana alinhavado na Constitui��o Federal de 1988, o que acarreta a redu��o e o descompromisso do discurso do direito com os valores e princ�pios constitucionais, a ceder �s tenta��es neoliberais de “flexibilidade e desregulamenta��o” (FROTA, 2008, p. 244-245).
A corrente que n�o admite a pessoa jur�dica ser pass�vel de pleitear danos morais em seu benef�cio, com fundamento no princ�pio da dignidade da pessoa humana que est� elencado no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, entende que o instituto do dano moral, por constituir les�o � dignidade da pessoa humana, deve ser proporcionado exclusivamente ao ser humano. Com base em tais premissas metodol�gicas, percebe-se o equ�voco de se imaginar os direitos da personalidade e o ressarcimento por danos morais como categorias neutras, tomadas de empr�stimo pela pessoa jur�dica para a sua tutela (tida como maximiza��o de seu desempenho econ�mico e de sua lucratividade). Ao rev�s, o int�rprete deve estar atento para a diversidade de princ�pios e valores que inspiram a pessoa f�sica e a pessoa jur�dica, e para que esta, como comunidade intermedi�ria constitucionalmente privilegiada, seja merecedora de tutela jur�dica apenas e t�o-somente como um instrumento (privilegiado) para a realiza��o social das pessoas que, em seu �mbito de a��o � capaz de congregar (TEPEDINO, 2004, p. 561).
Entende tal parcela da doutrina que a pessoa humana � quem sofre dano moral, pois esta fica com a qualidade de vida debilitada em aspectos que s�o lhe s�o inerentes, como a vida, a liberdade e a integridade psicof�sica, em decorr�ncia de determinada les�o aos direitos de sua personalidade. Nesse sentido, foi editado o enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil.
A corrente que n�o admite ser a pessoa jur�dica sujeito de requerer danos morais, posiciona-se no sentido de que, no momento em que ocorre um fato danoso contra a reputa��o de uma pessoa jur�dica, s�o atingidos os seus resultados econ�micos, seja de forma direta ou indireta, caracterizando o cabimento de indeniza��o por danos patrimoniais, jamais podendo ser admitida a compensa��o a t�tulo de dano moral. Desta forma, em consequ�ncia de determinado fato jur�dico, poderia ser no m�ximo cab�vel a concess�o de danos materiais � pessoa jur�dica em face de uma eventual e futura diminui��o patrimonial, ou seja, um abalo de cr�dito.
A parte dos doutrinadores que entende n�o ser poss�vel concess�o de danos morais � pessoa jur�dica n�o pretende deixar tais entes morais sem defesa frente aos acontecimentos cotidianos da vida. A pessoa jur�dica � merecedora de prote��o do ordenamento jur�dico, mas n�o significa que ser� o instituto do dano moral que ir� compensar uma situa��o de redu��o patrimonial, econ�mica e lucrativa.
Esta corrente sustenta que n�o h� suporte jur�dico para configurar dano moral em rela��o � pessoa jur�dica. N�o pode ser admitida uma situa��o de dor, agress�o aos valores �ticos, sofrimento e constrangimento a uma pessoa jur�dica. Todavia, merece prote��o a reputa��o da pessoa jur�dica, pois esta lhe gera credibilidade e capacidade para auferir lucros. Todavia, na hip�tese de les�o � reputa��o da pessoa jur�dica, ser� esta ofensa considerada como um dano econ�mico.
Les�es atinentes � reputa��o da pessoa jur�dica, face � perda de sua credibilidade no mercado, repercutem em sua atividade econ�mica (quando n�o atingem os s�cios). Poder-se-ia, mesmo, cogitar de um dano institucional contra a pessoa jur�dica, mas n�o do dano moral propriamente dito (ROSENVALD, 2004, p. 283).
Diante do exposto, a corrente que n�o admite a concess�o de dano morais em face da pessoa jur�dica afirma que a dignidade da pessoa humana � superior a qualquer outro valor previsto no sistema jur�dico brasileiro, tendo sido positivada na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, como fundamento desta Carta Magna, inserindo-se no rol dos princ�pios fundamentais. O dano moral � efeito lesivo � dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, instituto de exclusiva aplica��o aos seres humanos, com fun��o compensat�ria.
Afigura-se, portanto, a impossibilidade de as pessoas jur�dicas, qualquer que seja a esp�cie, sofrerem danos morais, exclusivos da pessoa humana, sendo correta a possibilidade de vindicarem danos materiais, pessoas jur�dicas com fins lucrativos, e danos institucionais, pessoas jur�dicas sem fins lucrativos. N�o h� falar em equipara��o da pessoa humana e pessoa jur�dica, pois, se realizada, vulnerar-se-� a Constitui��o Federal de 1988, tendo em vista n�o serem as pessoas jur�dicas titulares dos direitos da personalidade, haja vista possu�rem somente prote��o jur�dica, a ensejar incorre��o do Enunciado 227 do STJ (FROTA, 2008, p. 283).
4.3 CORRENTE QUE ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA
� admitido tanto constitucionalmente quanto legalmente o fato de que a pessoa jur�dica pode sofrer danos morais. Na Carta Magna de 1988, encontra-se tal previs�o no artigo 5�, X. J� na legisla��o infraconstitucional, h� previs�o nos artigos 52, 186 e 927 do C�digo Civil Brasileiro de 2002 e nos artigo 2� e 6� do C�digo de Defesa do Consumidor.
A doutrina que considera ser poss�vel pleitear a pessoa jur�dica por danos morais, entende que essas coletividades, de bens ou de pessoas, possuem tanto personalidade jur�dica quanto capacidade jur�dica, sendo estes elementos, desta forma, meios que viabilizam a propositura de a��es de repara��o, seja por danos materiais ou morais, com o intuito de preservar a reputa��o que tal ente possui perante a sociedade.
A viola��o dos direitos da personalidade que s�o estendidos �s pessoas jur�dicas merece prote��o do ordenamento jur�dico, e, portanto, enseja a indeniza��o de car�ter compensat�rio em face de les�o moral.
O Superior Tribunal de Justi�a, buscando encerrar as discuss�es acerca do problema, editou o enunciado de s�mula 227, dispondo ser poss�vel concess�o de danos morais em face da pessoa jur�dica. O “leading case” foi o Recurso Especial 60033-2 de Minas Gerais. Neste julgado, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar proferiu seu voto no seguinte sentido:
Quando se trata de pessoa jur�dica, o tema da ofensa � honra prop�e uma distin��o inicial: a honra subjetiva, inerente � pessoa f�sica, que est� no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito pr�prio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilha��o, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admira��o, apre�o, considera��o que os outros dispensam � pessoa. Por isso se diz ser a inj�ria um ataque � honra subjetiva, � dignidade da pessoa, enquanto a difama��o � ofensa � reputa��o que o ofendido goza no �mbito social onde vive. A pessoa jur�dica, cria��o da ordem legal, n�o tem capacidade de sentir emo��o e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune � inj�ria. Pode padecer, por�m, de ataque � honra objetiva, pois goza de uma reputa��o junto a terceiros, pass�vel de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua (STJ. REsp 60033-2/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. DJ 27/11/1995).
Um dos argumentos de que se vale essa doutrina tem fundamento na divis�o da honra em dois aspectos: subjetiva e objetiva. O direito � honra diz respeito � reputa��o constru�da por uma determinada pessoa. � o direito � boa fama e � honorabilidade.
A honra subjetiva consiste naquilo que � exclusivo do ser humano, ou seja, o que cada indiv�duo pensa de si mesmo. Esta esp�cie de honra se caracteriza pela auto-estima e pela dignidade. J� a honra objetiva � a reputa��o do sujeito perante a sociedade, ou seja, o que as outras pessoas pensam a respeito de determinada pessoa. Caracteriza-se pela fama, reputa��o e imagem, gerando como consequ�ncia a possibilidade de tanto a pessoa humana quanto a pessoa jur�dica serem pass�veis de les�o a tal atributo.
Ademais, ap�s a Constitui��o de 1988 a no��o de dano moral n�o mais se restringe � dor, sofrimento, tristeza etc., como se depreende do seu art. 5�, X, ao estender a sua abrang�ncia a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa f�sica ou jur�dica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade. Pode-se, ent�o, dizer que, em sua concep��o atual, honra � o conjunto de predicados e condi��es de uma pessoa, f�sica ou jur�dica, que lhe conferem considera��o e credibilidade social; � o valor moral e social da pessoa que a lei protege amea�ando de san��o penal e civil a quem ofende por palavras ou atos. Fala-se, modernamente, em honra profissional como uma variante da honra objetiva, enquanto como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 97).
Nesse sentido, para fortalecer ainda mais essa posi��o doutrin�ria e jurisprudencial, o Conselho da Justi�a Federal editou o enunciado 189 para dispor que: “Na responsabilidade civil por dano moral � pessoa jur�dica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.”.
A solu��o est� em se identificar a exist�ncia de um dano puramente moral, ligado � honra objetiva, ou seja, concernente � parte social do patrim�nio n�o-econ�mico da pessoa jur�dica lesada, que mere�a indeniza��o nesse plano.
E tal identifica��o s� se far� no exame de cada caso concreto (STOCO, 2007, p. 1768).
Para esta corrente, as pessoas jur�dicas s�o sim detentoras de direitos da personalidade. Tanto � verdade que o C�digo Civil assim disp�s em seu artigo 52. Desta forma, o fato de as pessoas jur�dicas possu�rem a prote��o de tais direitos implica na possibilidade de serem tuteladas pelo instituto do dano moral. A express�o “no que couber”, contida nesse citado artigo do diploma civil, estaria longe de suprimir a titularidade dos direitos da personalidade pela pessoa jur�dica.
A prote��o dos direitos da personalidade n�o pode ser exclusiva da pessoa humana, pois do contr�rio iria ocasionar um fen�meno de instabilidade jur�dica, no que tange � vulnerabilidade da reputa��o das pessoas jur�dicas frente � sociedade.
Para atender a sua fun��o social, a pessoa jur�dica necessita do exerc�cio de direitos da personalidade, e, portanto, ser� cab�vel dano moral em raz�o de eventual les�o sofrida a estes direitos. 5 CONSIDERA��ES FINAIS
1. Diante da pesquisa realizada para consecu��o do presente artigo, constata-se que � amplamente majorit�rio o entendimento acerca da aplicabilidade dos danos morais em face da pessoa jur�dica.
2. A for�a normativa de um enunciado de s�mula do Superior Tribunal de Justi�a (Enunciado n� 227) e de um dispositivo legal, qual seja o artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro, � maior e mais abrangente do que a de um enunciado das Jornadas de Direito Civil, e, portanto, prevalece que a pessoa jur�dica tanto pode sofrer danos morais quanto pode ser titular de direitos da personalidade.
3. A express�o “no que couber”, inserida no artigo 52 do C�digo Civil de 2002, n�o busca suprimir a prote��o dos direitos da personalidade para a pessoa jur�dica, e sim adequ�-los a tal entidade coletiva em face de sua estrutura bio-psicol�gica.
4. Ao se falar em dano moral � pessoa jur�dica, o direito da personalidade atingido � a honra objetiva e n�o a honra subjetiva. Esta � exclusivamente inerente ao ser humano. J� a honra objetiva, por ser atributo externo ao sujeito que � v�tima do dano, pode ser vislumbrada pela pessoa jur�dica, haja vista para a hip�tese de que esta possa ter sua reputa��o, admira��o e respeito abalados em face de determinada les�o ao seu nome ou � sua imagem frente � sociedade.
5. O fato de acarretar ou n�o diminui��o patrimonial ou redu��o de lucros econ�micos de uma pessoa jur�dica n�o pode justificar a concess�o ou n�o do instituto dos danos morais � pessoa jur�dica. Ocorrido um dano, este deve ser reparado, ou m�nimo, compensado.
6. As entidades que n�o perseguem finalidade econ�mica, e que possuem sua reputa��o, nome ou imagem, atacados por determinado dano, n�o t�m a possibilidade de comprovar a efetiva les�o atrav�s dos preju�zos causados propriamente ditos, o que afasta o argumento contr�rio ao cabimento de danos morais em favor da pessoa jur�dica.
7. A pessoa jur�dica necessita da prote��o dos direitos da personalidade para conseguir atingir suas metas e objetivos, pois do contr�rio haveria um fen�meno de instabilidade no decorrer de suas atividades. Sendo assim, � imprescind�vel ser a pessoa jur�dica titular de direitos da personalidade para que possa cumprir com a sua finalidade social.
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TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. [1] Conferir, nesse sentido, a obra de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 183.
[2] Ver, a respeito desse t�pico, a obra de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 184, bem como a obra de Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 103. [3] Vale conferir Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 185, bem como Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 237, e ainda mais, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 104, e o ilustre Roberto de Ruggiero, Institui��es de Direito Civil, 6. ed. Campinas: Bookseller, 1999, p. 551.
[4] Ver, relacionado a esse tema, o trabalho de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 185-186, bem como a obra de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen J�ris, 2006, p. 237, e ainda mais, a obra de Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 105.
[5] Conferir Vade Mecum, 8. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 148.
[6] Ver Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 238, e ainda, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 110.
[7] Ver Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 238, e ainda, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 110.
[8] Vale conferir, no que tange ao tema, a obra de Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil, 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 561.
[9] Ver, nesse sentido, Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8. ed. S�o Paulo: Atlas, 2008, p. 1. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Oto Sergio Silva De Araujo Junior) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.

References: artigo 52
 artigo 45
 artigo 986
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 44
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 artigo 52
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 artigo 5
 artigo 1
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 artigo 126
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 artigo 2
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