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Timestamp: 2019-02-21 20:01:03+00:00

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21882 resultados para Impostos da União
... alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação ...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I ...
..., para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e ... e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARTIGO 70. ...
...I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do ...158 da Constituição Federal;. IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput ...
Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. § 2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
...§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - à União, aos ...ências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os ...
... quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. ...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015. ARTIGO 2. Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o ...
...ARTIGO 5. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das ... embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários ...
...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de ...f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, ...
... - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. #Redação ...#Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012. ARTIGO 152-A. Os embargos impostos...
Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;. #Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015. IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;. V - para ...
...X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos", concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e de doaç\xC3"...ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive ...
...Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se ... contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao \xC3"...
...a) as locações:. 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;. 2. de vagas autônomas ...VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir ...
..., direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos" e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;. #Redação dada pela Lei n\xC2"... preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União". #Incluido pela Lei nº 12.715, de 2012. § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\xC3"...
... judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união" estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decis\xC3"..., direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas ...
Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei ...1º e 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, ...
...V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos", concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doaç\xC3"..., desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União...
Em vigor Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;. ARTIGO 2. Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas ...ARTIGO 7. A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes ...
Em vigor Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros;. VII - A entrada, em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime de " draw back ";. VIII - A saída, de ...
...d) imposto sobre operações de câmbio;. e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;. #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002. VI - ...#Vetado. ARTIGO 30. #Vetado. ARTIGO 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os ...
...-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União" e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poder\xC3"... e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos" e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei n\xC2"...
...IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de ... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ...
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mancil hervey

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 70
 ARTIGO 12
 ARTIGO 2
 ARTIGO 152
 ARTIGO 2
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 10