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Timestamp: 2020-02-26 00:00:18+00:00

Document:
DO PEDIDO PRINCIPAL - Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara cível da comarca de são josé dos campos
Laerte Fernando Levai Larissa Crescini Albernaz Promotor de Justiça Promotora de Justiça
AMÁLIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA ME
O perverso modelo antropocêntrico
Diante de todo e exposto e da documentação inclusa, que se torna parte integrante desta peça inaugural, propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a presente ação, com fulcro na Lei n° 7.347/85, para que a empresa "AMALIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA", responsável pela companhia LE CIRQUE, seja condenada à :
OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER:
- ABSTER-SE DE UTILIZAR OU EXIBIR ANIMAIS NOS ESPETÁCULOS - SHOWS, PERFORMANCES E DEMONSTRAÇÕES DE DESTREZA EM QUAISQUER CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS, SEJA DURANTE A TEMPORADA DE 2006 (a partir de 14 de julho), SEJA EM DATAS FUTURAS;
- ABSTER-SE DE EXIBIR ANIMAIS ENJAULADOS OU ACORRENTADOS, COMO PROPAGANDA, DENTRO OU FORA DO LOCAL EM QUE ESTIVER INSTALADO O CIRCO.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA:
Em caso de descumprimento das obrigações estipuladas nos tópicos anteriores, a requerida ficará sujeita ao pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia (com correção monetária pelos índices oficiais e observados o disposto nos artigos 11 da Lei 7.347/85 e 632, 642 e 643 do Código de Processo Civil), sem prejuízo das medidas administrativas visando à eventual interdição ou ao fechamento do estabelecimento comercial ora requerido.
Diante de todo o exposto requer o Autor a citação da ré - nos termos do artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil - para contestar a presente ação civil pública, sob pena de revelia e confissão, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo 18 da Lei n° 7.347/1985 e o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assegurada a realização de suas intimações processuais na forma do artigo 236, § 2°, do CPC.
Protestando comprovar o alegado por todos os meios probatórios legalmente admitidos, como oitiva de testemunhas, inspeção judicial, juntada de outros artigos, pareceres e documentos.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
São José dos Campos, 13 de julho de 2006.
Laerte Fernando Levai Larissa Crescini Albernaz
Não houve a concessão da medida liminar porque a juíza entendeu que inexistia prova inequívoca de crueldade no tratamento dos animais, afirmando ela, em seu despacho, que há "métodos de adestramento de animais que não se utilizam de crueldade e sim, muitas vezes, de método de recompensa, além do que todas as exigências formais para o regular funcionamento do circo foram obedecidas inclusive expedição de alvará, declaração do IBAMA que não detectou nenhum indício de maus tratos aos animais, declaração do veterinário responsável pelos animais de propriedade do circo".
A douta magistrada não se apercebeu, todavia, que o pedido do Ministério Público não estava fundamentado na tese de maus tratos, e sim em abuso aos animais. Afinal, em termos gramaticais, abuso significa uso despropositado ou excessivo, qual seja, o mau uso ou o uso cruel, aquele que é capaz de subjugar ou forçar uma criatura sensível a realizar tarefas que lhe contrariam a própria natureza. Afora isso, segundo os promotores de justiça autores da ação, não se deve compactuar com o entendimento preconceituoso de que a fauna possui uma finalidade recreativa, como se os animais estivessem no mundo apenas para servir aos homens. Ora, se existe abuso, existe também a violência que gera crueldade, independentemente dos órgãos administrativos ou governamentais atestarem ausência de lesão física ou vestígios de maus tratos nos animais.
Desta forma, sem a esperada concessão da liminar proibitiva, a temporada 2006 do LE CIRQUEtranscorreu normalmente em São José dos Campos, seguindo o processo seu curso normal com a apresentação de CONTESTAÇÃO pelo I. Advogado da empresa circense. Nesta peça processual, apresentada aos 31 de agosto de 2006, referido causídico alegou, em preliminar, que nenhuma razão assistia ao requerente, porque o ponto incontroverso é a total ausência de maus tratos aos animais da requerida, que atendeu a todas as exigências do Município e dos demais órgãos administrativos. Disse, ainda, que o artigo 21 da Lei Estadual 11.977/05 é inconstitucional porque a atividade circense não se mostra ilegal e nem criminosa. Vedar uma atividade lícita - prosseguiu ele em seu raciocínio - fere o princípio da isonomia e os próprios direitos individuais das pessoas. Também não se pode simplesmente banir as profissões de amestrador e de domador, porque elas são regulamentadas por lei. O Estado, continua o Defensor, não deveria invadir matéria de competência exclusiva legislativa da União, tampouco vedar profissões lícitas. Isso sem falar que o direito de propriedade garante a permanência dos animais em poder do circo, sendo inconcebível que uma lei estadual disponha em sentido diverso, concluiu.
No mérito, alegou o Advogado da empresa requerida que a tese do Ministério Público sustentada na mencionada ação civil pública lança-se "à beira do ridículo", tanto que, se for adotado o seu critério, "estaríamos todos obrigados a discutir os ´direitos humanos´ das gramíneas, das árvores frutíferas, dos peixes, dos répteis e assim por diante. Tal ‘ideário' (e não ideal) jamais vinculará as inúmeras formas de interação do homem com os animais, neste país (como os exemplos expostos) quanto no mundo, pois realmente é impossível crer que os esquimós deverão ‘soltar' suas renas ou ‘abrir mão' de seus cães de transporte, na mesma medida em que os caçadores do interior da Ásia jamais deixaram de usar seus falcões nas caçadas, como também é costume de algumas tribos que vivem nas fronteiras de Massai Mara (continente africano) treinar guepardos para caçadas, e assim por diante". Ponderou o advogado, ainda, que "a atividade circense está para ser aprovada no Brasil por meio de Lei Federal, cujo texto foi votado à unanimidade pelos Senadores da República". Requereu a defesa, enfim, fosse julgado, em caráter incidental e antes da análise de mérito, a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei estadual 11.977/05, julgando-se a ação totalmente improcedente com a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e demais emolumentos legais.
A RÉPLICA apresentada pela Promotoria rebateu todos os argumentos e também as críticas que sofreu na contestação defensiva, conforme pode se conferir na peça processual abaixo transcrita:
Processo n. 1071/06 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
6ª. Vara Cível de São José dos Campos
RÉPLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
A companhia circense LE CIRQUE, representada por AMÁLIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA ME, apresentou CONTESTAÇÃO à presente Ação Civil Pública Ambiental (fls. 97/129), pleiteando, de forma prejudicial, a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei Estadual 11.977/2005 e, no mérito, a improcedência da ação, afastada a pretensão ministerial de proibir a Requerida de utilizar ou exibir seus animais nos espetáculos públicos que promove, em face da inexistência de abusos ou crueldade para com eles.
Juntou-se, na contestação, vários documentos comprobatórios da regularidade formal da referida empresa circense, que obteve Alvará municipal de funcionamento, vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização do Ibama, laudos Veterinários favoráveis aos animais e garantia de qualidade Sanitária em suas dependências (fls. 147/156).
O ilustre advogado da companhia LE CIRQUE, depois de afirmar que a Promotoria de Justiça deturpou a milenar história circense ao exagerar em sua narrativa dramática, disse que a ausência de maus tratos aos animais da Requerida é um ponto incontroverso no processo. Em seguida pleiteia, à guisa de prejudicial, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 11.977/2005 sob o fundamento de que tal dispositivo cerceia uma prática legal, legítima e sobretudo cultural, afrontando o princípio da isonomia e o dispositivo constitucional que garante o exercício de atividade lícita.
Não bastasse isso o combativo Causídico diz que o Estado não pode legislar sobre matéria de competência privativa da União (organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões), além do que os animais são bens de domínio de seus proprietários, nos termos dos artigos 1228 e 1232 do Código Civil. No seu entender, o artigo 21 do Código Estadual de Proteção aos Animais também viola o princípio da proporcionalidade, merecendo também por isso ser declarado inconstitucional.
A partir daí as críticas defensivas assumem natureza ideológica. Após atacar, ironicamente, a postura assumida pelo Ministério Público em defesa dos animais, o nobre Defensor passa a ser valer de um discurso antropocêntrico para justificar a servidão animal diante do ser humano e, amparado no texto de um projeto de lei federal que assegura o emprego de animais silvestres e exóticos em circos, insiste em afirmar que as atividades circenses com animais constituem legítima manifestação da cultura brasileira e mundial.
Permito-me, em meio à réplica ora oferecida, tecer alguns comentários filosóficos imprescindíveis à compreensão do tema debatido, que envolve não apenas uma questão jurídica, mas sobretudo ÉTICA.
Apesar de a Constituição Federal brasileira ser contrária à violência para com os animais, preconizando a ampla proteção da fauna, o que ocorre na prática é justamente o contrário. Nosso sistema jurídico, permissivo de condutas cruéis, admite, aceita e muitas vezes até estimula as atrocidades cometidas pela espécie que se diz racional e inteligente. Basta abrir os olhos para a miséria das ruas ou para a perversa realidade rural, na qual animais são maltratados e explorados até o limite de suas forças. Basta ver o que acontece sob o véu dos espetáculos públicos, nas fazendas, nas arenas, nas jaulas e nos picadeiros. Basta olhar o drama dos animais submetidos às agruras da criação industrial, aos horrores dos matadouros e às terríveis experiências científicas, dentre outras situações em que se lhes impinge dor e sofrimento.
Cegos da razão e da sensibilidade, vivemos em um mundo repleto de insensatez. O ciclo da existência humana tantas vezes se limita à satisfação de vaidades pessoais, ambições econômicas e prazeres frívolos. Nessa espaço não há lugar para a compaixão. Sob o prisma antropocêntrico, a natureza e os animais deixam de ser um valor em si, transformando-se em meros recursos ambientais. Tal sistema, ao desconsiderar a singularidade de cada criatura e o caráter sagrado da vida, justifica a tutela da fauna conforme a serventia que os animais possa ter. Tratados, via de regra, como mercadoria, matéria-prima ou produto de consumo, os animais - do ponto de vista jurídico - têm negada sua natural condição de seres sensíveis. Isso precisa mudar. Não pode mais prevalecer o silêncio diante de tamanha opressão.
Com os animais utilizados em circo a situação não é diferente. Ainda que se possa assegurar que, do ponto de vista alimentar e de saúde, eles estejam bem cuidados, a questão de fundo é outra. Como já dissemos exaustivamente na inicial, o que se discute neste processo não é a ocorrência material dos maus-tratos, mas a conduta abusiva que se perfaz com a utilização servil reiterada de animais que nem sequer possui características domésticas, mas que se vêem obrigados a contrariar sua natureza intrínseca para cumprir as tarefas exigidas pelo adestrador. O abuso, previsto dentre os tipos penais do artigo 32 da Lei 9.605/98, tem um alcance bem maior do que possa parecer à primeira vista. Afinal, ele não se limita aos picadeiros ou aos treinos, mas envolve contínuas viagens pelas estradas de nosso país, tornando a vida dos animais "artistas" um contínuo sofrer. Não há como aceitar, com naturalidade, que elefantes, tigres, chimpanzés, rinocerontes ou camelos, por exemplo, possam experimentar sensações de "felicidade" ou "bem-estar" vivendo uma rotina que ofende a sua natureza intrínseca, considerado também o ponto de vista etológico e comportamental. É necessário, portanto, convencer as pessoas de que circo com animais escravizados não é sinônimo de alegria ou de pureza infantil. É preciso, enfim, mostrar a dolorosa verdade desses espetáculos, afastando o véu que encobre a miserável condição dos animais que neles atuam.
Há séculos que o homem, seja em função de seus interesses financeiros, comerciais, lúdicos ou gastronômicos, seja por egoísmo ou sadismo, compraz-se em perseguir, prender, torturar e matar as outras espécies. O testemunho da história mostra que a nossa relação com os animais tem sido marcada pela ganância, pelo fanatismo, pela superstição, pela ignorância e, pior ainda, pela total indiferença perante o destino das criaturas subjugadas. Para que se possa mudar esse triste estado de coisas, há que se incluir os animais na esfera das preocupações morais humanas, porque eles - ao contrário do que se pensa - também são sujeitos de direito. Não se trata de conceder direitos humanos aos animais, tampouco às outras formas de vida - como afirmou de modo irônico o I. Patrono da Requerida - mas a de ampliar o campo da nossa moralidade e reconhecer direitos àqueles que estão protegidos pela lei e que, apesar disso, vivem à margem da Justiça. A questão não é apenas jurídica, insisto, porque ela possui uma inegável viésfilosófico. Faz-se urgente, pois, uma revisão do nosso tradicional modelo de ensino, buscando uma fórmula que nos permita respeitar a vida independentemente de onde ela se manifeste. Este caminho, sem dúvida, passa longe do antropocentrismo.
Esse sistema filosófico que pôs o homem no centro do universo acabou atribuindo à espécie dominante - em nome da supremacia da razão - o poder de subjugar a natureza e os animais. Vale lembrar que a escolástica e a teologia medievais firmaram a postura antropocêntrica com base no preceito bíblico de que a Terra é o centro do mundo criado por Deus para usufruto do homem. Ao se curvar inicialmente perante os deuses do Olimpo e depois aos santos das Escrituras, assumindo ser "a medida de todas as coisas" - conforme a célebre fórmula de Protágoras - a espécie humana passou a dominar as demais criaturas vivas. Para o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.), cujos ensinamentos foram acolhidos e repassados por São Tomás de Aquino (354-430), a pirâmide natural da existência tem em sua base os vegetais, que existem para servir aos animais, enquanto estes, finalmente, servem ao homem. Trata-se do círculo vicioso da dominação, que deferiu à espécie tida como racional - especialmente no Ocidente - um poder ilimitado sobre tudo que a cerca.
É certo que a domesticação dos animais e seu uso pelo homem remonta a tempos longínquos. Nas sociedades primitivas a marca desse domínio ficou registrada nos desenhos rupestres simbolizando a caça de bisões, mamutes e renas, sendo que os mais remotos vestígios de sedentariedade humana coincidem com a sujeição de cães, carneiros, bodes, bois, porcos, cavalos, iaques, camelos e alguns tipos de aves. Séculos mais tarde, os filósofos da Escola de Atenas e a tradição judaico-cristã sacramentaram essa posição de superioridade humana em relação ao mundo natural. Finda a Idade Média, a era das grandes navegações e das conquistas territoriais permitiu aos países colonialistas consolidar não apenas a sanha de dominação sobre os povos vencidos, mas a matança indiscriminada de animais nativos visando a propósitos mercantis ou à satisfação da vaidade do caçador, simbolizada pelo cruel aprisionamento e subjugação dos bichos.
No que se refere ao aprisionamento de animais para fins de exibição ou provas de destreza, como já dissemos na inicial, trata-se de uma milenar crueldade. Isso ocorria nas olimpíadas gregas e nos anfiteatros do Império Romano. Com a era dos Descobrimentos a caça e a captura de bichos exóticos possibilitou a multiplicação das companhias mambembes e ciganas que, em solo europeu, passaram a exibir à platéia animais nunca antes vistos pelo homem. Isso sem falar nas espécies sobreviventes que, trazidas além-mar, serviam como troféus à nobreza decadente das nações imperialistas. Muitas delas acabaram negociadas com particulares que se compraziam em montar zooógicos ou exibi-las cativas, em condições deploráveis, de cidade em cidade. Os circos que atualmente ainda utilizam animais em seus espetáculos são herdeiros dessa cultura desvirtuada, em que os fins (suposta diversão e entretenimento do povo) justificam os meios (cruel subjugação de animais).
Nossa indiferença em relação à dor dos animais também contaminou a mentalidade científica. Imerso no paradigma mecanicista de Renê Descartes (1596-1650), que no século 17 propôs a famigerada teoria "animal máquina", o fisiologista Claude Bernard (1813-1978)) fez da vivissecção o método oficial de pesquisa médica. A partir deste momento a experimentação animal torna-se metodologia padrão, submetendo suas cobaias a tormentos inomináveis sob a cômoda justificativa de contribuir ao progresso da ciência. Com o advento da Revolução Industrial e os sistemas de produção em série, o capitalismo emergente agrava ainda mais a situação dos animais. Após a Segunda Guerra Mundial, o avanço da industrialização e as novas descobertas tecnológicas romperam de vez com o sistema tradicional de criação. O antigo modelo pastoril cedeu vez à perversa metodologia utilizada pela indústria do agronegócio, na qual os animais destinados ao consumo humano nascem por encomenda, vivem em sofrimento e morrem miseravelmente.
Importa dizer que a doutrina antropocêntrica, embora preponderante, contou com ilustres opositores ao longo da história. O pensador grego Pitágoras (565-495 a.C.), após conhecer os principais centros espirituais da Antigüidade (India, Egito e Babilônia), tornou-se adepto da meditação, da alimentação vegetariana e da compassividade, a ponto de adquirir animais cativos nos mercados para soltá-los na mata. Consta que ele fundou, nas colinas de Crotona, uma cidade regida pelo amor e não pelo Direito, utopia essa que acabou sendo impiedosamente destruída. Na Grécia Antiga, época dos filósofos naturalistas, acreditava-se na dinâmica das coisas, na evolução das espécies e na origem animal do homem. Segundo as concepções da Escola de Mileto, a vida é uma contínua transformação, uma luta entre contrários e sujeita às vicissitudes do tempo e do espaço. Tal corrente de pensamento, surgida cinco séculos antes da era cristã e bastante elevada do ponto de vista espiritual, inseria o ambiente em uma perspectiva cósmica. Interessante notar que essa pioneira manifestação filosófica continha pontos de contato com o chamado Direito Natural, cujos princípios - inspirados no bom sendo e na eqüidade - decorrem das próprias leis da natureza.
Se a Filosofia é uma invenção dos gregos, o Direito procede de Roma. Sob este aspecto, o sistema jurídico ocidental está quase todo ele sedimentado em bases antropocêntricas. Ainda que as leis positivas não devessem se afastar das leis naturais, o fato é que as ciências jurídicas nunca se importaram com o valor instrínseco da natureza ou com a extensão de direitos a seres não-humanos. Em meio a tal contexto, os animais acabaram sendo inseridos no regime privatista perante o qual a noção do Direito alcança somente os homens em sociedade, transformando o entorno em res (coisas). Assim, sob o mesmo regime jurídico conferido aos objetos inanimados ou à propriedade privada, a servidão animal foi legitimada pelo Direito. O conceito do justo, porém, nem sempre está compreendido na noção do Direito, cujas leis - surgidas ao sabor das circunstâncias históricas e sujeitas a múltiplos interesses políticos - podem vigorar em descompasso ao princípio da moralidade, que deveria inspirá-las.
Como afirma o professor Nelci Silvério de Oliveira, a Justiça, como virtude moral, não deve ser interpretada apenas no sentido jurídico propriamente dito ou em termos quantitativos ( "dar a cada um o que é seu"), mas o de um caminho à solidariedade e aos amor entre todas as criaturas: "Na verdade, o Direito sequer é um bem, é um mal necessário, que atua onde falha a Moral (...) E a moral é infinitamente superior ao Direito" (in ‘Curso de Filosofia do Direito', p. 136). Ainda que os dois conceitos - Direito e Moral - obedeçam, em tese, ao comando da Ética, somente conjugados entre si é que podem atingir a ordem jurídica verdadeiramente justa. O jurista Hans Kelsen, no clássico "Teoria Pura do Direito" , não considerava nenhum absurdo que os animais fossem considerados sujeitos de direito, porque em seu entender a relação jurídica não se dá entre o sujeito do dever e o sujeito de direito, mas entre o próprio dever jurídico e o direito reflexo que lhe corresponde. Para o mestre de Viena, portanto, o direito subjetivo nada mais é do que um reflexo de um dever jurídico, uma vez que a relação jurídica é uma relação entre normas (obra cit., 1987, p. 180).
Não é fácil, porém, convencer as pessoas de uma verdade tão simples. No curso da história alguns pensadores ousaram desafiar o sistema tradicional vigente para afirmar que os animais também possuem direitos. No século II o pensador romano Celso já dizia que a natureza existe tanto para os animais quanto para os homens. Para David Hume (1711-1776), "Nenhuma verdade me parece mais evidente que a de que os animais são dotados de pensamento e razão, assim como os homens. Os argumentos neste caso são tão óbvios que não escapam nem aos mais estúpido e ignorantes." (in ‘Tratado sobre a natureza humana", p. 209. Há mais de duzentos anos outro filósofo inglês, Jeremy Benthan (1748-1832), argumentava magistralmente em favor dos direitos dos animais: "Talvez chegue o dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos dos quais jamais poderiam ter sido privados, a não ser pela mão da tirania (...) A questão não é saber se os animais são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas se são passíveis de sofrimento." (in ‘The Principles of Morals and Legislation, cap. XVII, I, nota ao par. 4). Já o pensador alemão Arthur Schopenhauer (1788-1860) escreveu que a piedade, princípio de toda a moralidade, não depende de idéias preconcebidas, de religiões, de dogmas, de mitos, de educação ou da cultura, para colocar os animais sob o seu manto protetor: "Insistir na suposta inexistência de direito dos animais, como se nossa conduta para com eles não tivesse importância moral, porque deveres humanos em relação aos animais inexistem, é agir de modo preconceituoso e com uma ignorância revoltante" (in ‘Dores do Mundo', p. 124).
Na segunda quadra do século passado o professor Cesare Goretti (1886-1952), que lecionava Filosofia do Direito na Universidade de Ferrara, Itália, observou que os animais, quando domesticados, participam do ordenamento jurídico humano, surgindo daí nosso dever legal e moral, principalmente, de não tratá-los com brutalidade: "Se não podemos negar a eles um princípio de moralidade (companheirismo, gratidão, amizade), que razão temos em recusar sua participação em nossa ordem jurídica, que é apenas um esfera da moral?" (in ‘L´animale quale soggeto di diritto", Rivista di Filosofia, n. 19, Itália).Esse primoroso ensaio, ao desvincular os animais da perspectiva jurídica privada, teve o mérito de rebater o clássico conceito de que eles são objetos passíveis de uso, gozo e fruição, reconhecendo-os como detentores de uma capacidade jurídica sui generis. Ao questionar, mediante profunda argumentação filosófica, por que o animal - como ser sensível que é - permanece relegado à condição meramente passivo da relação jurídica, o professor Goretti projeta novas luzes sobre o tema relacionado ao estatuto ético dos animais, concluindo que o homem possui, a um só tempo, dever legal e moral sobre eles.
É preciso lembrar ao nobre Advogado contestante, respeitosamente, que aqueles que sustentam a visão antropocêntrica do direito constitucional, que vêem o homem como único destinatário das normas legais, que acreditam ser a crueldade um termo jurídico indeterminado, que defendem a função recreativa da fauna e que põem o ser humano como usufrutuário da natureza, rendem assim uma infeliz homenagem à intolerância, ao egoísmo e à insensatez. Porque o Direito não deve ser interpretado como mero instrumento de controle social, que garante interesses particulares e que divide bens. Deve projetar-se além da perspectiva privada, buscando a retidão, a solidariedade e a virtude. Nesse contexto, o próprio conceito de educação ambiental merece uma interpretação mais profunda, livre do critério da utilidade que impregna as relações humanas. Em seu livro "Educação ou adestramento ambiental?", a professora Paula Brügger mostra que a transformação de uma realidade assume um caráter político, porque voltada para uma mudança de valores que privilegie a solidariedade e o respeito. Não se trata de menosprezar os deveres do homem em relação a seus próprios semelhantes, e sim reconhecer que a postura ética - em sua plenitude - supera a barreira das espécies.

References: artigo 172
 artigo 18
 artigo 87
 artigo 236
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 32
sui generis