Source: https://ru.scribd.com/document/108429226/Acordao-Drogasil
Timestamp: 2020-08-03 13:08:20+00:00

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Acórdão Drogasil | Acionistas | Estado
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ac. TJSP -APL_90875820088260047_SP_1308883031653
acordao-2007_1594919
•HQTirADE SÃO PAULO
Sociedade Anônima - Companhia de capital aberto - Existência de oito classes de ações preferenciais às quais o estatuto não confere vantagem econômica e sim apenas direito político - Ofensa à regra do artigo 17 da lei n.6404/76 - Decisão dos acionistas majoritários de considerar tais ações como ordinárias, perdendo seus titulares o direito de eleger um dos membros do conselho de administração por votação em separado Inadmissibilidade - Incidência da regra do § único do artigo 16 da lei societária - Privilégio das ações preferenciais que vinha sendo respeitado há mais de vinte anos, sem oposição da CVM, sendo as ações negociadas sem quaisquer restrições
concordância de todos os titulares de ações preferenciais para a conversão destas em ações ordinárias Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários - Sentença que julgou procedente ação anulatória da decisão assemblear - Decisão acertada - Recurso da ré desprovido.
na Bolsa de Valores - Necessidade
134.325-4/0-00 , da Comarca de SÃO PAULO, em que
são Apelantes DROGASIL S/A E OUTRO e Apelados GL S/A PARTICIPAÇÕES E OUTRO.
ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, negar provimento a apelação e ao agravo retido interpostos pela ré, e dar provimento à apelação dos autores.
l.Ação
anulatóri a de decisões assembleare s foi
julgada procedente pela sentença de adota.
fls.378/382,
cujo relatório
Apela a companhia-ré, reiterando os termos de seu agravo retido, interposto da decisão que indeferira a produção de prova oral, necessária à demonstração da inexistência de prejuízo para os autores, configurado o cerceamento de defesa também porque não possibilitado às partes a apresentação de razões finais. Ademais, há carência de ação, não podendo os autores pleitearem a anulação de deliberações da assembléia geral extraordinária do dia 9/9/9 7 se participaram voluntariamente da eleição dos membros do conselho de administração, realizada segundo as regras novas do estatuto. No mérito, diz a apelante que não se visou suprimir direitos dos acionistas minoritários e sim adaptar o estatuto à lei. Esta não admite a existência de ações preferenciais que não sejam dotadas de alguma vantagem econômica, como acontecia com as oito classes de ações dessa espécie previstas no estatuto da companhia. Por isso, tais ações, embora com o nome de preferenciais, eram em verdade ações
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ordinárias, tal como proclamado na referida assembléia, sendo de se observar que, nas sociedades abertas, como é a "Drogasil", não pode existir mais de uma classe de ações ordinárias. Ademais, os autores, mesmo com a reforma do estatuto, continuaram com o poder de eleger um membro do conselho de administração.
Também aumento da verba honorária.
apelaram,
Recursos respondidos.
2.Nega-se provimento ao agravo retido.
A matéria controvertida dispensava a
produção de prova oral, inclusive na questão da existência ou não de prejuízo para os autores, como se verá no decorrer deste acórdão.
De outro lado, a revogação da anterior decisão de remessa do feito à instrução, recolocava o processo em situação de julgamento antecipado da lide, aonde descabem as razões finais.
Por fim, o interesse processual est á presente,
pois os autores apresentaram voto em separado, anexado à ata da assembléia, ressalvando que o fato de participarem da eleição do novo conselho de administração não implicava em renúncia ao direito de questionar a validade das outras decisões assembleares
Apelação n° 134.325-4/0-00 - SÃO PAULO - VOTO 9325
(fls.146/150). Descabida, pois, a invocação ao artigo 151 do Código Civil feita pela ré.
3.São complexos os temas societários em discussão no presente processo, como se evidencia pelas próprias divergências entre os pareceres trazidos ao processo, da lavra de renomados comercialistas, Drs. Luiz Gastão Paes de Barros Leães (fls.251/294), José Alexandre Tavares Guerreiro (fls.296/303) e Amoldo Wald (fls.413/445).
Mesmo que se entenda, como o segundo e o terceiro pareceristas, que as ações preferenciais, para que tenham essa natureza, devem obrigatoriamente outorgar a seus titulares alguma das vantagens patrimonias previstas no artigo 17 da lei n.6404/76, não se poderá decidir a presente causa ignorando o disposto no parágrafo único do artigo 16 do mesmo diploma.
A decisão da assembléia geral extraordinária
de 9/9/9 7 de transformar as oito classes de ações preferenciais em ações ordinárias, retirou dos autores a garantia de continuar elegendo u m membro do conselho de administração através de voto em separado.
De fato, esse privilégio das ações preferenciais não tem como ser transferido para as ações ordinárias, um a vez que estas, nas companhias abertas, não podem ser divididas em classes, como decorre da regra do artigo 15 § I o da lei n.6404/76 .
A conseqüência é muito grave para os autores,
Apelação n° 134.325-4/0-00 - SÃO
PAULO - VOTO 9325
O histórico da companhia vem resumido no
intróito do parecer do
Dr.Barros Leães, nos seguintes termos:
"A DROGASIL foi constituíd a n a década de 30 como sociedade por quotas, de responsabilidad e limitada. Se u capital social foi sempr e bastante pulverizado. Ao longo de toda a existência a DROGASIL jamais teve u m sócio majoritário. Por isso mesmo, ainda quando revestia a forma de sociedade limitada, seus sócios entenderam necessário estabelecer u ma rígida estrutura de poder, conferindo a oito grupos diversos de sócios o direito de eleger, em separado, cada grupo, um administrador da sociedade.
Quando em 1972 deliberaram transformar a DROGASIL em sociedade por ações, os sócios, reproduzindo a referida estrutura de poder, criaram oito classes de ações preferenciais, conferindo a cada uma delas o direito de eleger, separado, um membro do conselho de administração, assegurando- lhes, ainda, o pleno exercício do direito de voto em igualdade com as ações ordinárias.
Todavia, deixaram de atribuir a essas classes de ações preferenciais uma vantagem patrimonial qualquer dentre aquelas previstas em lei (artigo 10 do DL 2.627/40).
Logo após su a transformação em sociedade por ações, a DROGASIL passou a ser sociedade de capital aberto, com ações negociadas em bolsa (registro junto ao Banco Central), sem que qualquer
alteração com relação às preferenciais tenha sido providenciada.
As disposições estatutárias referentes à diversidade de classe de ações preferenciais igualmente não sofreram qualquer alteração quando da adaptação do estatuto com o advento das disposições da Lei n. 6.404, de 1976. Em 1994 u m lote significativo de ações d a DROGASIL foi adquirido por investidores institucionais (bancos, fundos e carteiras de investimentos). Desde então os principais acionistas discutem proposta deste novo grupo de acionistas para extinguir as ações preferenciais, convertendo-as em ações ordinárias, seguida de eliminação da vantagem política de eleger, em separado, um membro do conselho de administração.
Os clientes dos consulentes, que detêm mais de 20% do capital total, e são titulares de ações de todas as classes de preferenciais e da maioria
das ações da classe "E", insurgiram-se contra a proposta de eliminação das classes de ações e recusaram-se a firmar o Acordo de Acionistas que previa a conversão de
preferenciais e m ordinárias , conforme minut a qu e no s presente".
É preciso observar que a "Drogasil", desde a sua transformação em sociedade anônima no ano de 1972, e até a assembléia de 1997, durante 25 anos pois, atuou normalmente na Bolsa de Valores, sendo suas ações negociadas sem problemas,
Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do artigo 115 da lei n.6404/76, "in verbis": "O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-ã abusivo o voto exercido com o fim de causa r dano à companhi a ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz ju s e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas".
É manifesto que a propalada "adaptação" do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há décadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios.
Configurou-se, nitidamente, o enriquecimento sem causa. Do dia para a noite, as ações dos autores ficaram privadas do direito de eleger um membro da conselho de administração, fato que implica em diminuição do valor de comércio das mesmas, tudo em proveito dos acionistas majoritários que receberam a vantagem do aumento de seus poderes políticos sem nenhuma contra-prestação.
"A alteração
estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada (o estatuto da "DrogasiF é silente a respeito), requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas".
"adaptação" do estatuto, no que tange à extinção das ações preferenciais, terá que ser realizada com obediência à referida regra do artigo 16 § único.
É de se ver que a maioria acionária tinha uma forma simples de fazer a tal "adaptação" sem causar qualquer prejuízo aos minoritários: bastava outorgar uma mínima vantagem econômica às ações preferenciais, como a outorga de pequena prioridade na distribuição dos dividendos. Com isso, as ações preferenciais poderiam continuar a existir, tal como vinha ocorrendo desde a fundação da sociedade, sem qualquer atrito com a norma do artigo 17 da lei n.6404/76.
Por último, quanto ã alegação da ré de que não teria havido prejuízo para os autores, tem-se que isso não era indispensável, podendo o interesse do acionista se limitar ao saneamento de irregularidades praticadas no seio da sociedade. Mas, de qualquer forma, prejuízo houve, pois ações com direito a eleger em separado membros do conselho de administração têm maior valor.
não ficou ameaçado.
Os autores explicam na réplica que, como regia o estatuto, os titulares de ações preferenciais tinham "o direito de eleger um membro do Conselho de Administração, qualquer que fosse a cifra do capital ou o número de ações em que ele se divide", sendo que H a partir do momento em que se lhes suprime esse direito ficam eles ameaçados de não poderem eleger seu representante caso se aumente o capital e não possam, ou não queiram, acompanhar o aumento. Sofrem, pois, um a 'capitis diminutio', um a redução do seu poder político" (fls.248).
Os honorários d a
sucumbênci a
2.000,00).
de não ser possível quantificá-la com exatidão, é muito grande.
Perante a qualidade do trabalho desenvolvido pelo causídico e a dificuldade da causa, mostra-se razoável arbitrar
a verba honorária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão.
apelação e ao agravo retido interpostos pela ré, e dá-se provimento
à apelação dos autores.
Desembargador ZÉLÍA MARIA ANTUNES ALVES.
MORATO DE ANDRADE Relator
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References: artigo 17
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 artigo 115
 artigo 16
 artigo 17