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Timestamp: 2017-08-23 17:56:06+00:00

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Apresentação de alguns conteúdos de Direito das Organizações, 10º Ano do ensino profissional, módulo 2: Legislação laboral. Esta apresentação foi realizada a partir da Lei 7/2009, de 2 de Fevereiro. Brevemente será revisto de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 23/2012, de 25 de Junho.
Módulo 2 - Legislação Laboral Direitos, deveres e garantias dos trabalhadores
Professor: Alfredo Garcia - Ano lectivo 2010-2011
Módulo 2: Legislação Laboral Direitos, deveres e garantias dos trabalhadores
• À Retribuição; • À qualificação e categoria profissional; Direitos do trabalhador: • À estabilidade do local de trabalho;
• À antiguidade;
• Ao repouso;
altera o Código Trabalho Lei 7/2009
• À segurança e boas condições de trabalho; • À segurança no emprego.
Retribuição base Direito à Retribuição:
(Artigos 258º, 261º, 262º, 263º, 264º… Código do Trabalho - Lei 7/2009)
Prestações regulares e periódicas Por exemplo:
Sistemas Salariais:
Subsídios; Prémios; Comissões; Alojamento; Alimentação e vestuário
Os trabalhadores têm Direito a Saber:
• As tarefas e serviços que são objecto da prestação de trabalho;
Direito à Qualificação e Categoria Profissional:
(Artigos 69º, 90º, 118º, 177º, 183º, 186º 291º, 302º, 375º e 376º, 26º, 37º, 62º, 118º, 276º, 368º, 369º, 469º Código do Trabalho - Lei 7/2009) (Artº 118º - Sem alteração)
E, por isso: • Ser enquadrado numa categoria profissional Que corresponda às actividades que desempenha.
• Realizar o trabalho no local contratualmente definido;
Direito à estabilidade do local de trabalho:
(Artigos 193º, 194º, 195º e 196º, Código do Trabalho - Lei 7/2009)
No entanto, o interesse da empresa pode: • Exigir a transferência, temporária ou definitiva, para outro local; (Desde que isso não implique prejuízo sério para o trabalhador).
O tempo que o trabalhador está numa empresa confere-lhe direitos:
Direito à Antiguidade:
(Artigos 366º (Alterado pela Lei 23/2012) Código do Trabalho - Lei 7/2009)
• A obter maior indemnização em caso de despedimento.
O trabalhador , durante a jornada de trabalho tem direito a: • Não prestar mais de 5 horas de trabalho consecutivo.
Direito ao Repouso:
(Artigos 213º, 214º, 237º, 238º Código do Trabalho - Lei 7/2009)
• deve descansar 1 ou 2 horas entre dois períodos de trabalho diário. • Descanso mínimo de 11 horas seguidas entre dois dias de trabalho. • Mínimo de 22 dias úteis de férias anuais
• Prestar o seu trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.
Direito à segurança e boas condições de trabalho: Por isso: A entidade patronal está obrigada a: • Organizar actividades para prevenir riscos profissionais; • Promover a saúde do trabalhador.
O trabalhador não pode:
Ser despedido Direito à segurança no emprego:
(Artigos 338º Código do Trabalho - Lei 7/2009)
• Por motivos políticos
• Ideológicos
Artigo 366.º Compensação por despedimento colectivo 1 — Em caso de despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 — Em caso de fracção de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 — Presume -se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo. 5 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida. 6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 2.
Artigo 338.º Proibição de despedimento sem justa causa É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Artigo 258.º Princípios gerais sobre a retribuição 1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.
Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - O trabalhador encontra -se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.
Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço; b) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador. 2 - As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado. 3 - A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. 4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 5 - No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º 6 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contra -ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.
Sistemas Salariais
Para os empresários o nível óptimo do salário é o que conjuga:
• O máximo de produtividade • Satisfação dos trabalhadores
Salários elevados: • Impedem investimentos • Desencorajam os sócios • Dificultam o seu acesso ao crédito
Salários baixos: • desencorajam os melhores trabalhadores • Baixam a produtividade • Aumentam a rotação da mão-de-obra • Elevam os custos de selecção e recepção de pessoal
Módulo 2: Direitos, deveres e garantias dos trabalhadores
Alterações à lei 7/2009, de 12 de fevereiro
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 63.º, 90.º, 91.º, 94.º, 99.º, 106.º, 127.º, 142.º, 161.º, 164.º, 177.º, 192.º, 194.º, 208.º, 213.º, 216.º, 218.º, 226.º, 229.º, 230.º, 234.º, 238.º, 242.º, 256.º, 264.º, 268.º, 269.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 356.º, 357.º, 358.º, 360.º, 366.º, 368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 383.º, 384.º, 385.º, 389.º, 479.º, 482.º, 486.º, 491.º, 492.º e 560.º do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redação:
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References: Artigo 366

Artigo 338

Artigo 258

Artigo 193

Artigo 194
 artigo 366
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2