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Timestamp: 2019-09-21 17:34:03+00:00

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Art. 71, § 1 da Constituição Federal de 88
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36309 MG - MINAS GERAIS
parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93 e no inciso II do artigo 37 da CR/88. Sustenta, ainda, que sempre fiscalizou..., haja vista as vedações constantes no parágrafo primeiro do artigo 71 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33087 MG - MINAS GERAIS
TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE...) na ADC 16, em que reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33092 MG - MINAS GERAIS
afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado... TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71,…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34240 MG - MINAS GERAIS
. O entendimento adotado pela Suprema Corte é de que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não viola o artigo 37, §6º, da CR/88... adotado pela Suprema Corte é de que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35575 MG - MINAS GERAIS
art. 102, I, l, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33824 SP - SÃO PAULO
da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso.... Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020466-71.2018.5.04.0026
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da referida lei... do trabalho, adotado como Princípio Fundamental pelo artigo 1º da CF/88. A Co……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710790-06.2018.8.07.0000 DF 0710790-06.2018.8.07.0000
artigos 78, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em consonância e simetria com o artigo 71 , § 1º... DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000067-90.2016.5.09.0013 PR
, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei n.o 8.666/93, ressalvou.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, § 1o, da Lei federa……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002014-81.2016.5.02.0006
público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 818 da CLT e 71, § 1º, da Constituição Federal... uma provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento …
Art. 71, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 71
 artigo 37
 artigo 71
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 artigo 71
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