Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf27.htm
Timestamp: 2017-12-17 19:37:16+00:00

Document:
EBF - Artigo 27.º
a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições relativamente à sociedade alienante: (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
i) Seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
ii) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
iii) Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º do CIRC, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
iv) Detenha a referida participação de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
v) Não seja parte de uma construção, ou série de construções, artificial ou artificiais, com o principal objetivo, ou com um dos principais objetivos, de obtenção de uma vantagem fiscal. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; (Redação do artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; (Redação do artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Nota - Corresponde ao artigo 26.º, na redacção do EBF que se encontrava em vigor previamente à republicação do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06
→Lei n.º 55-A/2010 - 31/12

References: Artigo 27
 artigo 2
 artigo 87
 artigo 69
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 26