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Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? - PDF
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Mario Levi Caetano Martins
1 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Mario Viola de Azevedo Cunha 1 Mestre em Direito Civil e Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense; e Master of Research e doutorando em Direito pelo Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália). É também funcionário licenciado da CNSeg e procurador licenciado do município de Saquarema, no Rio de Janeiro. Resumo Seguradoras, para o combate à fraude, se valem de diversos instrumentos, sendo dos mais relevantes o acesso e cruzamento de bases de dados contendo informações pessoais. Verifica-se, assim, uma clara interação entre a proteção de dados pessoais, que regula justamente o tratamento de dados pessoais, e a atividade de combate à fraude contra o seguro. Diante dessa situação, o presente artigo analisará a experiência europeia de proteção de dados e combate à fraude em seguros, focando nas iniciativas desenvolvidas no Reino Unido e na Itália (no campo de combate à fraude), objetivando demonstrar que a adoção de normas que cuidam da proteção de dados pessoais não dificulta ou prejudica, a priori, o combate à fraude em seguros, mas pode torná-lo mais eficaz, uma vez que um dos princípios basilares da proteção de dados é o da qualidade da informação. Palavras-Chave privacidade; proteção de dados; bases de dados; fraude em seguros. Sumário 1. Introdução. 2. O modelo europeu de proteção de dados e o combate à fraude em seguros. 3. O tratamento de dados para o combate à fraude em seguros na Itália. 4. A utilização de bases de dados para o combate à fraude em seguros na Inglaterra. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. 1 O autor manifesta seus agradecimentos a Danielle da Costa Leite Borges pelas suas úteis sugestões e comentários a este artigo. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
2 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Abstract Fraud fighting and data protection: enemies or allies? Mario Viola de Azevedo Cunha Masters Degree in Civil Law and Specialist in Consumer Law from the Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Specialist in Private Law from the Universidade Federal Fluminense, Research Masters Degree, and currently studying for a PhD in Law, at the European University Institute (Florence, Italy). He is also an employee (on leave) at CNSeg and works as an attorney general (on leave) for the city of Saquarema, in the State of Rio de Janeiro. Summary For fighting fraud, insurance companies use different tools, being a relevant one the use and interconnection of databases containing personal information. There is, indeed, a clear interaction between data protection, which regulates the processing of personal data, and the activity of fighting insurance fraud. Taking into account this scenario, this article will analyse the European experience regarding data protection and insurance fraud fight, with focus on the initiatives carried out in the UK and in Italy (in the field of insurance fraud fight), trying to demonstrate that the adoption of data protection rules, a priori, does not create constraints for the fight against insurance fraud, and, can also make it more efficient, since one of the foundations of all data protection legislation is the data quality principle. Key Words privacy; data protection; databases; insurance fraud Contents 1. Introduction. 2. The european data protection model and the fight against insurance fraud. 3. The processing of data and the fight against insurance fraud in Italy. 4. The use of databases for fighting insurance fraud in the UK. 5. Conclusion. 6. Bibliographical references. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
3 Mario Viola de Azevedo Cunha Sinopsis El combate al fraude y la protección de los datos: enemigos o aliados? Mario Viola de Azevedo Cunha Máster en Derecho Civil y Especialista en Derecho del Consumidor por la Universidad Estadual de Río de Janeiro; Especialista en Derecho Privado por la Universidad Federal Fluminense; y Master of Research y Doctorando en Derecho por el Instituto Universitario Europeo (Florencia, Italia). También es un ejecutivo en licencia de la CNSeg y abogado apoderado en licencia de la ciudad de Saquarema, en Río de Janeiro. Resumen Las compañías seguradoras, para la lucha contra la fraude, utilizan diversas herramientas, siendo relevante el uso y la interconexión de las bases de datos que contienen información personal. Hay, así, una interacción clara entre la protección de datos, que regula el tratamiento personales, y la actividad de lucha contra la fraude del seguro. En este panorama, este artículo analizará la experiencia europea en términos de protección de datos y lucha contra la fraude del seguro, con el foco en las iniciativas realizadas en el Reino Unido y en Italia (en el campo de la lucha contra la fraude), intentando demostrar que la adopción de normas sobre la protección de datos, no crea, a priori, dificultad o perjudica la lucha contra la fraude del seguro, pero puede hacerla más eficiente, puesto que uno de los principios fundacionales de toda la legislación de la protección de datos es el principio de la calidad de los datos. Palabras-Clave privacidad; protección de datos; bases de datos; fraude en seguros. Sumario 1. Introducción. 2. El modelo europeo de protección de dados y la lucha contra la fraude en seguros. 3. El tratamiento de datos para la lucha contra la fraude en seguros en Itália. 4. La utilización de bases de datos para la lucha contra la fraude en seguros en el Reino Unido. 5. Conclusión. 6. Referencias bibliográficas. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
4 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? 1. Introdução Como se sabe, a fraude em seguros não é um problema exclusivo do mercado brasileiro. Só no Reino Unido estima-se que o volume de fraude em seguros não identificada alcance a cifra de dois bilhões de libras esterlinas por ano 2. No Brasil, segundo dados recentemente publicados pela CNSeg, só em 2010 os casos de suspeita de fraude chegam a 2,10 bilhões de reais anuais 3. Para o combate à fraude, seguradoras se valem de diversos instrumentos, sendo dos mais relevantes o acesso e cruzamento de bases de dados contendo informações pessoais. Nesse sentido, existe uma clara interação entre a proteção de dados pessoais, que regula justamente o tratamento automatizado ou não de dados pessoais, e a atividade de combate à fraude contra o seguro. A regulação do tratamento de dados pessoais, por seu turno, vem se expandindo mundialmente, valendo citar os modelos adotados pelos países membros da União Europeia, Canadá e Japão, que buscam estabelecer um equilíbrio entre a necessidade do uso da informação pessoal e a proteção do indivíduo no que diz respeito à sua privacidade. Este artigo focará no exame da experiência europeia nos campos da proteção de dados e do combate à fraude em seguros, uma vez que o modelo europeu de proteção de dados é considerado como aquele que apresenta um maior nível de proteção para o indivíduo, além de ser o modelo mais exportado para todo o mundo, tendo sido adotado, inclusive, por nossos vizinhos Argentina e Uruguai. Usarei como exemplos as iniciativas desenvolvidas por Inglaterra e Itália no campo do combate à fraude em seguros, tendo sempre em consideração que esses países são estados-partes da União Europeia e, por isso, também submetidos às suas normas de proteção de dados. Diante desse cenário, o presente artigo buscará demonstrar que elevar o nível de proteção de dados, ou melhor, a edição de normas que tratam da proteção de dados pessoais não necessariamente dificulta e prejudica o combate à fraude em seguros, podendo até torná-lo mais eficaz, uma vez que um dos princípios basilares da proteção de dados é o da qualidade do dado. 2. O modelo europeu Conforme ressaltado na introdução deste artigo, o modelo europeu de de proteção de dados proteção de dados é o que vem prevalecendo na grande maioria das e o combate à fraude legislações sobre proteção de dados no mundo, inclusive dos países em seguros membros do Mercosul, bloco econômico do qual o Brasil é estadoparte 4. 2 Association of British Insurers. Research Brief: General Insurance claims fraud. July Disponível em ( ). 3 CNSeg. Quantificação da Fraude no Mercado de Seguros Brasileiro. Relatório completo. 7º ciclo Agosto/2010. Disponível em 6BE928C%7D&Team=&params=itemID=%7BD127D956%2D78EF%2D41BA%2D9693%2DB28E00332E9B%7D% 3B&UIPartUID=%7B3822DBC5%2D4F58%2D44D6%2DB54F%2DC0D1C818CFDC%7D ( ). p Argentina e Uruguai já adotaram normas gerais de proteção de dados inspiradas no modelo europeu. Nesse sentido, vide DONEDA, Danilo; VIOLA, Mario. Data protection as a trade resource in Mercosur: a data protection framework as an integrative tool. In: FRANCA FILHO, Marcilio Toscano et al (editors). The Law of Mercosur. Oxford: Hart Publishing (no prelo). p R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
5 Mario Viola de Azevedo Cunha A primeira norma internacional sobre o tratamento de dados pessoais no mundo é a Convenção nº 108 de 1981, do Conselho da Europa, organismo internacional que engloba não só os 27 estados-membros da União Europeia, mas também diversos outros países situados no continente europeu. Essa norma prevê uma série de princípios que se tornaram a base da esmagadora maioria das normas de proteção de dados adotadas no mundo 5. A Convenção 108, desde sua edição, vem tendo clarificada a aplicação de muitos de seus dispositivos através recomendações 6 emitidas pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa 7. Uma dessas recomendações, de nº Rec (2002) 9, trata exatamente da proteção de dados pessoais coletados e tratados para fins de seguros. Ela autoriza, no artigo 4.7 de seu apêndice, a coleta e tratamento de dados pessoais relativos a processos e condenações penais para fins de combate à fraude em seguros. Essa convenção foi também a base para a edição da Diretiva Europeia 95/46/CE, aplicável aos países membros da União Europeia (UE) e da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Seu foco é o tratamento de dados pessoais pelo setor privado, apesar de muitos países membros da UE terem estendido as normas de proteção de dados também ao setor público quando da implementação da Diretiva 95/46/CE. Essa diretiva é conhecida como a Diretiva Geral sobre a Proteção de Dados e é o grande modelo de exportação na matéria 8. Também ela, em seu artigo 13(1)(d), autoriza os estados-membros da UE a tomarem medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos nela estabelecidos, sempre que tal restrição constituir uma medida necessária à prevenção, investigação, detecção e repressão de infrações penais e de violações de normas deontológicas 9. Quando a diretiva trata da restrição de direitos, ela se refere justamente aos direitos dos titulares dos dados em relação ao acesso às suas informações armazenadas em bases de dados e demais direitos a eles concernentes 10. É evidente que a restrição a tais direitos deve, como salientado, ser efetuada através de Lei. 5 VIOLA, Mario; FARIA, Maria da Glória. A proteção do consumidor e os bancos de dados: as normas sobre a proteção de dados na Europa e no Brasil e sua relevância no mercado de seguros. Cadernos de Seguro: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Funenseg: Rio de Janeiro, p Essas recomendações, no entanto, não têm caráter vinculante, não obrigando os Estados-Membros. 7 Este é o órgão tomador de decisões do Conselho da Europa e é formado pelos ministros de relações exteriores dos Estados-Membros ou por seus representantes diplomáticos permanentes. Vide aboutcm_en.asp ( ). 8 DONEDA, Danilo; VIOLA, Mario. Data protection as a trade resource in Mercosur: a data protection framework as an integrative tool. P A survey carried out by the International Monetary Fund, for example, noted that 29 out of the 31 countries whose economy is qualified by IMF as advanced have privacy legislation that is broadly similar to EU standards, the only exceptions being the United States and Singapore. 9 Artigo 13(1)(d) Os Estados-Membros da UE podem tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos nela estabelecidos sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção da prevenção, investigação, detecção e repressão de infrações penais e de violações da deontologia das profissões regulamentadas. 10 VIOLA, Mario. Data Protection and Insurance: The Limits on the Collection and Use of Personal Data on Insurance Contracts in EU Law. Global Jurist. Vol. 10, Iss. 1 (Topics), Article p. 9. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
6 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Vê-se, desde logo, que as normas europeias de proteção de dados, a priori, não vedam o uso de informações pessoais para fins de prevenção e combate à fraude em seguros. Tal situação se tornará mais evidente quando analisarmos a situação dos dois países selecionados. 3. O tratamento de O Código de Proteção de Dados Italiano (Codice in materia di protezione dados para o combate dei dati personali) possui uma norma aplicável especificamente à à fraude em seguros atividade securitária. Em seu artigo 120, esse código reconhece a na Itália base de dados de sinistros do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos terrestres registrados na Itália. Essa base de dados é gerida pelo órgão regulador do Mercado de seguros italiano, ISVAP (Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni private e di interesse collettivo) que, segundo esse dispositivo legal, terá poderes para estabelecer mecanismos procedimentais e operacionais para o funcionamento desta base de dados. A base de dados de sinistros tem como objetivo principal a prevenção e combate à fraude em seguro nesse ramo específico 11 / 12. Além disso, o Código Italiano de Seguros Privados, em seu artigo 135, também reconhece essa base de dados e a competência da ISVAP para regular a matéria. No uso de suas atribuições legais, a ISVAP, em cooperação com a autoridade italiana de proteção de dados (Garante per la protezione dei dati personali), 13 aprovou a norma nº 2179 de 10 de março de 2003, que estabelece os mecanismos procedimentais e operacionais para funcionamento do banco de dados de sinistros do seguro obrigatório de veículos automotores terrestres registrados na Itália, inclusive em relação aos limites e tipos de acesso à informação arquivada. Recentemente, a ISVAP adotou um novo regulamento, de nº 31, de 1º de junho de 2009, que revogou expressamente a norma nº Tal regulamento foi adotado com o intuito de tornar mais efetivo o banco de dados de sinistros para a realização de sua principal finalidade, combater e prevenir a fraude nesse ramo de seguros 14. Esse regulamento estabelece que a base de dados em questão tem como único escopo a prevenção e combate à fraude no seguro obrigatório 11 BRAVO, Fabio. Il trattamento dei dati nel settore bancario, finanziario ed assicurativo. In: MONDUCCI, Juri; SARTOR, Giovanni (coordenadores). Il codice in materia di protezione dei dati personali. Cedam: Padova, P Più rigoroso è stato l approccio legislativo concernente il sistema informativo che attiene alla banca dati dell ISVAP. Diversamente da quanto previsto per il sistema finanziario, in materia assicurativa la regolamentazione è stata fatta poggiare su di una fonte diversa, capace di garantire una maggior terzietà nel procedimento di formazione della norma. 12 Esse dispositivo segue a mesma orientação da Recomendação Rec(2002) 9 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa. 13 Vide ISVAP; Garante Privacy. Comunicato Congiunto del 10 marzo Disponível em it/garante/doc.jsp?id= (28/01/09) 14 Vide ISVAP. Communicato Stampa del 18 Febbraio Disponível em F20481/isvcs0218.pdf ( ). R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
7 Mario Viola de Azevedo Cunha de responsabilidade civil de veículos automotores, 15 prevendo os tipos de dados que podem ser armazenados, 16 o funcionamento da base de dados 17 e os prazos de armazenamento de tais informações 18. Ele reconhece a possibilidade de acesso a essa base de dados por parte das autoridades policiais, judiciárias, companhias de seguros 19 e dos titulares dos dados 20. É importante salientar que as normas do Código de Proteção de Dados italiano têm plena aplicação a essa base de dados de sinistros. Finalmente, está em discussão no parlamento italiano um Projeto de Lei que propõe a criação de uma agência pública encarregada da investigação de casos de fraude em seguros, com poderes para acessar e cruzar diversas bases de dados existentes controladas por autoridades públicas, inclusive a base de dados gerida pela ISVAP. Tal Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado e agora foi submetido à apreciação da Câmara dos Deputados 21. Verifica-se, portanto, que o legislador italiano, ao tratar da proteção de dados pessoais, implementando na Itália a Diretiva Europeia 95/46/CE, reconheceu a necessidade de possibilitar o tratamento de informações pessoais para o combate à fraude em seguros. 4. A utilização de Conforme já salientado, o volume de fraude não identificada no Reino bases de dados para Unido chega à impressionante soma de aproximadamente dois bilhões o combate à fraude em de libras esterlinas por ano, o que representa um aumento de quarenta seguros na Inglaterra e quatro libras esterlinas no custo de cada segurado individual 22. Por tal motivo, a indústria de seguros britânica tem desenvolvido diversas iniciativas com o objetivo de combater a fraude em seguros, 23 sendo as mais importantes o Insurance Fraud Bureau 24, o Motor Insurance 15 Artigo Artigo 6º e anexo Artigo 8º. 18 Artigo 8º, 4º, 5º e 6º. 19 De acordo com os artigos 9º e 11, o UCI (Ufficio Centrale Italiano) e a CONSAP (Concessionaria servizi assicurativi pubblici S.p.a.) têm acesso a essa base de dados. O UCI é o órgão responsável pela gestão do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos terrestre e que exerce as funções de escritório nacional de seguradores (insurers national bureau) no território da República Italiana. A CONSAP, por seu turno, é encarregada de gerir o fundo nacional de garantia italiano. Vide english_version.pdf ( ). 20 Artigo Vide I0350&back_to=http%3A//nuovo.camera.it/126%3FPDL%3D2699-TER%26leg%3D16%26tab%3D6%26stralcio%3 D%26navette%3D ( ). 22 Association of British Insurers. Research Brief: General Insurance claims fraud. July Disponível em ( ). 23 ICO. Data Protection Good Practice Note When can I disclose information to a private investigator? Disponível em investigators_v1.0.pdf ( ). Private investigators undertake a wide variety of work that includes helping insurers to investigate fraud and lenders to trace debtors. 24 Vide ( ). R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
8 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Database, 25 o Motor Insurers Anti Fraud and Theft Register 26 e o Claims and Underwriting Exchange 27 / 28. O Motor Insurance Database (MID), diferentemente das outras iniciativas, foi criado para ajudar no combate à condução de veículos sem o seguro obrigatório 29 e, portanto, para reduzir o custo da indústria com relação ao pagamento de indenizações a vítimas de acidentes envolvendo condutores não segurados 30. Além disso, o MID é também utilizado para auxiliar o Reino Unido a cumprir com as disposições contidas na quarta diretiva europeia sobre seguro de veículos, que impõe aos estados-membros que os dados relativos a seguros obrigatórios de todos os veículos sejam facilmente identificados através de um centro nacional de informações 31. Essa base de dados contém informações relativas ao seguro de todos os veículos registrados no Reino Unido, o que inclui: [...] A placa dos veículos, a duração do seguro, o nome da seguradora, o número da apólice, assim como o nome, o endereço e a idade do segurado e o nome de eventuais condutores incluídos na apólice. Outras informações relativas ao tipo de seguro podem ser incluídas (classe de uso, condutores autorizados), assim como uma indicação se a apólice autoriza o segurado a conduzir outros veículos. O fabricante e o modelo do veículo são normalmente incluídos, dependendo se a seguradora especificou essa informação 32. Em relação ao uso do MID para fins de combate à condução de veículos sem seguro obrigatório, é evidente que existe uma base legal que autoriza sua utilização. Entretanto, tal banco de dados é também utilizado para uma outra finalidade, que é o combate à fraude em seguros 33. Nesse último caso se aplica a isenção 34 relativa ao tratamento de dados pessoais para a detecção e prevenção ao 25 Vide ( ). 26 Vide ( ). 27 Vide ( ). 28 O Mercado de Seguros é também membro do CIFAS, porém, diferente das demais iniciativas, o CIFAS atua não apenas no combate à fraude securitária, mas também no combate da fraude em diversos outros setores, como o financeiro, de telecomunicações, etc. Vide ( ). 29 The Road Safety Act became law in November 2006, and introduced a new offence which is aimed at overcoming the problem of vehicles not specifically covered by any insurance policy (even a blanket policy) being used by drivers who claim cover under their driving other vehicles extension. en/continuous+insurance+enforcement/default.htm ( ). Vide também a Seção 22(1) do Road Safety Act Disponível em ( ). 30 Vide ( ). 31 Vide ( ). 32 Vide htm ( ). Tradução livre do autor. 33 Government organisations can use the information on the MID for reasons of fraud prevention. Insurance fraud is an increasingly problematic issue and the MID data helps the Insurance Fraud Bureau (IFB) detect motor insurance fraud by comparing the MID data with data held on other databases to identify fraudsters and launch legal offensives against such criminals. Who+can+access+the+MID.htm ( ). 34 Seção 29(1)(b) do UK Data Protection Act R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
9 Mario Viola de Azevedo Cunha crime de uma forma geral 35. É importante salientar que os titulares do dados terão acesso aos seus dados, sem nenhum custo, a fim de verificar se seus veículos estão contidos na base de dados 36. Todavia, se quiserem acessar todas as informações relativas a eles ou a seus veículos armazenadas pela MID, 37 terão, nesse caso, que pagar uma determinada quantia 38. No caso de ser encontrada alguma incorreção no conteúdo armazenado, os titulares dos dados poderão solicitar sua retificação 39. Finalmente, dados relativos a uma determinada apólice só podem ficar armazenados por até sete anos após o vencimento da mesma 40. As demais iniciativas do mercado de seguros britânico têm como foco principal o combate à fraude em seguros. O Claims and Underwriting Exchange é uma base de dados centralizada, com dados relativos a sinistros de veículos, residenciais, acidentes pessoais e acidentes de trabalho comunicados às seguradoras e que podem ou não dar ensejo à uma reclamação de sinistro e tem como objetivo prevenir a apresentação fraudulenta de múltiplas reclamações de sinistros e erros na declaração de histórias de reclamações de sinistros 41/42. Aqui, assim como com relação ao MID, indivíduos podem exercitar seus direitos de titulares de dados: acesso, retificação etc. 35 Investigation of fraud: Data controllers need to exercise a great deal of care to ensure that their fraud prevention initiatives do not conflict with the general requirement to be open and transparent when processing personal information. Under Section 29 DPA, data processed for the purposes of the prevention or detection of fraud may be exempt from the First Principle (fair obtaining and lawful processing). Section 29(3) exempts such data from disclosure, if the investigation is likely to be prejudiced. But section 29 is applied on a case by case basis e.g. when the data controller is contemplating legal action against an alleged offender, and where it would be detrimental to that particular legal action if the normal rules of transparency were to apply. We believe that the ability of organisations to detect and prevent fraud would be enhanced if the section 29(3) exemption were to be applied more broadly, for example, to allow the interrogation of databases to identify and trace patterns for organised crime. THOMAS, Richard; WALPORT, Mark. Data Sharing Review Consultation paper on the use and sharing of personal information in the public and private sector. Disponível em uk/docs/association-of-british-insurers-data-sharing-response.pdf ( ). 36 Vide ( ). 37 A search of the MID can only be conducted using the full Vehicle Registration Mark (VRM). It is not possible to search on a name, or address, or policy number or even a partial VRM. en/motor+insurance+database+information/mid+enquiries/default.htm ( ). 38 Your rights With limited exceptions you have the right to request a copy of the personal information the MIB holds about you and to have any inaccuracies corrected. (We charge 10 per information request.) Please address your request, with an appropriate fee, to the Compliance Manager, Linford Wood House, 6-12 Capital Drive, Milton Keynes, MK14 6XT (cheques should be made payable to the Motor Insurers Bureau). Company+Information/en/_SiteNotices/PrivacyPolicy.htm ( ). 39 The information held on the database is supplied by motor insurance companies and reflects the information that has been supplied to them by the policyholder. If the information retrieved is found to be incorrect or the data is missing, the insurance company should be notified so that they can make the correction to their own files and the MID. default.htm ( ). 40 The data protection act stipulates that we should keep the data no longer than necessary. The 4th EU Motor Insurance Directive stipulates that policies need to be identified for up to 7 years after expiry, to aid tracing of insurance following an accident, at which point we securely dispose of all old data on a rolling, annual basis. ( ). 41 ( ). Tradução livre do autor. 42 Essa base de dados é também utilizada para a subscrição de risco. Vide ( ). R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
10 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Já o Motor Insurance Anti Fraud and Theft Register (MIAFTR) armazena informações relativas a veículos com registro cancelado ou com aviso de roubo, com o objetivo de identificar fraudadores, por exemplo através da detecção de pessoas com veículos segurados em diversas seguradoras ao mesmo tempo para tentar receber indenizações das diversas empresas para um mesmo acidente ou roubo 43. A última das iniciativas adotadas pelo mercado segurador Britânico para o combate à fraude em seguros é o Insurance Fraud Bureau (IFB). O IFB combina e analisa os dados contidos nas bases de reclamações de sinistros e de apólices de seguros da indústria de seguros (Claims and Underwriting Exchange, Motor Insurers Database, Motor Insurers Anti Fraud and Theft Register). 44 Ele é reconhecido por lei como uma organização antifraude e, 45 como consequência, está autorizado a receber informações de autoridades públicas a fim de preveni-la 46. É importante salientar que apesar de o IFB ser considerado por lei como uma organização antifraude, ele tem que se adequar às normas de proteção de dados 47. Além desses projetos conduzidos pela própria indústria de seguros, há outras bases de dados que são consultadas pelas seguradoras com o objetivo de prevenir e combater a fraude em seguros. Um interessante exemplo é a base de dados gerida pela DVLA (Driver and Vehicle Licensing Agency), órgão público responsável pelo licenciamento de 43 ABI News Release. Stripped, searched and found national database exposes its first fraudster. Disponível em its_first_fraudster.aspx ( ). Tradução livre do autor. 44 Insurance Fraud Bureau (IFB) Background Facts. Disponível em misc_pdfs/ifb_background_information.pdf ( ). 45 An anti-fraud organisation is defined in the SCA as any unincorporated association, body corporate or other person which enables or facilitates any sharing of information to prevent fraud or a particular kind of fraud or which has any of these functions as its purpose or one of its purposes.9 An anti-fraud organisation becomes specified by an order made by the Secretary of State. At present there are six specified anti-fraud organisations: CIFAS; Experian Limited; Insurance Fraud Investigators Group; N Hunter Limited; the Insurance Fraud Bureau; and the Telecommunications United Kingdom Fraud Forum Limited. UK Home Office. Data Sharing for the Prevention of Fraud Code of practice for public authorities disclosing information to a specified anti-fraud organisation under sections 68 to 72 of the Serious Crime Act Disponível em organisedcrime/organisedcrime07c.pdf ( ). Vide também o Serious Crime Act 2007 (Specified Anti-fraud Organisations) Order 2008, Seção 2(e). 46 Section 68 of the SCA provides for public authorities to disclose information for the purposes of preventing fraud, or a particular kind of fraud, as a member of a specified anti-fraud organisation or otherwise in accordance with any arrangements made with such an organisation. UK Home Office. Data Sharing for the Prevention of Fraud Code of practice for public authorities disclosing information to a specified anti-fraud organisation under sections 68 to 72 of the Serious Crime Act Fraud prevention is a key priority for the public and private sectors alike. The powers under the Serious Crime Act 2007 allow public sector information to be exchanged with the private sector so that fraud can be detected, targeted and prevented on a much wider scale. However, the powers under the Act must be considered in the context of any Data Protection Act requirements. Specifically, information must be shared in a manner that is proportionate, and any organisations using this information sharing gateway must take steps to ensure that they only share such data as is necessary for the prevention of fraud. Where multiple partners engage in information sharing, being transparent and enabling individuals to exercise their rights to know how their information is being used is crucial. Equally, the importance of security when sharing personal information has never been as prominent as in recent months, and this must remain a major priority for any organisation wishing to share personal information. Foreword by the Information Commissioner. UK Home Office. Data Sharing for the Prevention of Fraud Code of practice for public authorities disclosing information to a specified anti-fraud organisation under sections 68 to 72 of the Serious Crime Act R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
11 Mario Viola de Azevedo Cunha veículos e condutores de veículos no Reino Unido. O DVLA possui um banco de dados com detalhes de todos os veículos licenciados e também os nomes e endereços de todos os proprietários de veículos licenciados 48 / 49. O DVLA tem como prática disponibilizar as informações relativas a veículos e seus proprietários para a polícia ou para autoridades locais para fins de investigação de uma infração penal ou de infrações não-penais, como o não-pagamento de um estacionamento público 50. Além disso, o DVLA disponibiliza as informações contidas em sua base de dados para todo aquele que comprovar que tem motivo razoável para obter tais informações 51 / 52. Nesse sentido, a autoridade de proteção de dados do Reino Unido (Information Commissioner) considera, entre outros motivos, a investigação de suspeita de fraude contra o seguro como uma causa razoável que justifica a concessão das informações contida na base de dados da DVLA para companhias de seguros 53/54. Constata-se, dessa forma, a Lei Britânica de Proteção de Dados (UK Data Protection Act 1998) e a autoridade britânica de proteção de dados (UK Information Commissioner) não impedem o tratamento de dados pessoais pela indústria de seguros para fins de prevenção e combate à fraude em seguros. 5. Conclusão Vimos neste artigo que o tratamento de dados para fins de prevenção e combate à fraude em seguros é algo reconhecido pelas mais restritivas normas de proteção de dados. 48 ICO. Use and disclosure of vehicle information. Disponível em data_protection/practical_application/its_your_information_dvla_vehicle_information_final.pdf ( ). 49 O DVLA possui também um registro de condutores de veículos, entretanto, a disponibilização de tais informações é mais restrita que a das informações contidas na base de dados de veículos e de seus proprietários. Driving and Vehicle Licensing Agency. Release of information from DVLA records. Disponível em dvla/data/relinfo.aspx ( ). DVLA s driver register. Disclosure of driver information is more limited than vehicle information. However, the Agency can share driver data with other government departments or public sector bodies who can demonstrate a statutory provision to permit sharing and meet the Data Protection Act requirements. The legislation will state for what purpose the information can be requested and how it may be used. Driver information may be shared, with the consent of the driver, with other organisations such as car hire companies or employers wishing to confirm employees entitlement to drive. The organisations must show a demonstrable and relevant need to obtain that information. 50 Road and Vehicles (Registration and Licensing) Regulations Disponível em si2002/ htm#27 ( ). Seção ICO. Use and disclosure of vehicle information. Op. cit. Tradução realizada pelo autor. 52 ICO. Compliance Advice Implications of the Use and Disclosure of Vehicle Keepers Information. Disponível em information_-_implications_on_use_and_disclosures.pdf ( ). 53 ICO. Use and disclosure of vehicle information. Op. cit. 54 Neste mesmo sentido é a posição adotada pela Autoridade de Proteção de Dados de Malta, estado-membro da União Europeia, que em suas linhas guias sobre a proteção de dados com vistas a promover boas práticas no setor securitário, reconhece como legítimo o tratamento de dados pessoais para fins de prevenção, detecção e combate à fraude contra o seguro, entendendo, ainda, que esse tratamento pode envolver a troca de informações entre diferentes responsáveis por tratamento de dados no setor securitário. Vide Office of Malta s Data Protection Commissioner. Guidelines for the promotion of good practice: Insurance Sector. Disponível em dataprotection.gov.mt/dbfile.aspx/insurance%20guidelines.pdf ( ). p. 7. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
12 Combate à Fraude e Proteção de Dados: Inimigos ou Aliados? Pudemos observar também que, apesar das salvaguardas previstas por essas normas, no que toca à proteção da privacidade dos indivíduos ligados à suspeita de fraude, a indústria de seguros tem se valido de diversas bases de dados, com o fim específico de coibir essa prática criminosa que tantos prejuízos traz para o mercado e para a sociedade como um todo. Isso nos leva a concluir que a adoção de normas de proteção de dados, por si só, não é uma barreira para o tratamento de dados pessoais com o fim de prevenção e combate à fraude. Na verdade, como destacado na introdução deste artigo, o princípio da qualidade do dado acaba por assegurar que as informações tratadas para esse fim sejam corretas e atuais, fazendo com que as decisões tomadas em relação a um caso de suspeita de fraude sejam baseadas em informações de qualidade. Além disso, a possibilidade que essas normas trazem ao titulares dos dados de ter acesso às suas informações e de corrigi-las quando alguma incorreção for identificada só serve para garantir a adequação ao princípio da qualidade da informação. É certo, como discutido acima, que o exercício de tais direitos pode ser mitigado, se tal restrição constituir uma medida necessária à prevenção, investigação, detecção e repressão de infrações penais, como é o caso da fraude contra o seguro. Por fim, podemos afirmar que a adoção de normas de proteção de dados, mesmo aquelas consideradas como mais restritivas, como as decorrentes da Diretiva Europeia 95/46/EC, não impede o tratamento de dados pessoais para fins de prevenção e combate à fraude em seguros, visto que tais normas preveem uma maior flexibilização das garantias asseguradas aos titulares dos dados diante de uma situação de relevante interesse público, como no caso do combate a atividades criminosas. 6. Referências bibliográficas Association of British Insurers. Research Brief: General Insurance claims fraud. July Disponível em ( ). Association of British Insurers. ABI News Release. Stripped, searched and found national database exposes its first fraudster. Disponível em searched_and_found_-_national_database_exposes_its_first_fraudster.aspx ( ). BRAVO, Fabio. Il trattamento dei dati nel settore bancario, finanziario ed assicurativo. In: MONDUCCI, Juri; SARTOR, Giovanni (coordenadores). Il codice in materia di protezione dei dati personali. Cedam: Padova, DONEDA, Danilo; VIOLA, Mario. Data protection as a trade resource in Mercosur: a data protection framework as an integrative tool. In: FRANCA FILHO, Marcilio Toscano et al (coordenadores). The Law of Mercosur. Oxford: Hart Publishing (no prelo). Driving and Vehicle Licensing Agency. Release of information from DVLA records. Disponível em ( ). R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
13 Mario Viola de Azevedo Cunha ICO. Compliance Advice Implications of the Use and Disclosure of Vehicle Keepers Information. Disponível em vehicle_keepers_information_-_implications_on_use_and_disclosures.pdf ( ). ICO. Use and disclosure of vehicle information. Disponível em library/data_protection/practical_application/its_your_information_dvla_vehicle_information_final.pdf ( ). ICO. Data Protection Good Practice Note When can I disclose information to a private investigator? Disponível em disclosures_to_private_investigators_v1.0.pdf ( ). Insurance Fraud Bureau (IFB) Background Facts. Disponível em org/files/misc_pdfs/ifb_background_information.pdf ( ). ISVAP. Communicato Stampa del 18 Febbraio Disponível em F20481/isvcs0218.pdf ( ). ISVAP; Garante Privacy. Comunicato Congiunto del 10 marzo Disponível em garanteprivacy.it/garante/doc.jsp?id= ( ). Office of Malta s Data Protection Commissioner. Guidelines for the promotion of good practice: Insurance Sector. Disponível em ( ). THOMAS, Richard; WALPORT, Mark. Data Sharing Review Consultation paper on the use and sharing of personal information in the public and private sector. Disponível em Association-of-British-Insurers-Data-Sharing-Response.pdf ( ). UK Home Office. Data Sharing for the Prevention of Fraud Code of practice for public authorities disclosing information to a specified anti-fraud organisation under sections 68 to 72 of the Serious Crime Act Disponível em organisedcrime07c.pdf ( ). VIOLA, Mario. Data Protection and Insurance: The Limits on the Collection and Use of Personal Data on Insurance Contracts in EU Law. Global Jurist, Vol. 10, Iss. 1 (Topics), Article VIOLA, Mario; FARIA, Maria da Glória. A proteção do consumidor e os bancos de dados: as normas sobre a proteção de dados na Europa e no Brasil e sua relevância no mercado de seguros. Cadernos de Seguro: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Funenseg: Rio de Janeiro, R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p , out. 2010/mar
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References: artigo 4
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 120
 artigo 135
 Artigo 6
 Artigo 8
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