Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/237c/iptu-progressivo-retrocesso-juridico-fernando-machado-da-silva-lima
Timestamp: 2019-12-11 02:53:22+00:00

Document:
Artigo - Municipal - 2002/0014
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do Código Tributário Nacional.
"IPTU. Progressividade. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, no município de Belo Horizonte." (STF - Pleno - RE 153.771-0-MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.09.97, INFORMATIVO STF nº 82) .
Art. 1o - O § 1o do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156- (...)
Art. 2o - O § 4o do art. 182 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182- (...)
§ 4o - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de :
Art. 3o - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
- Publicado em 13/02/2002
· O ISS dos profissionais liberais - Fernando Machado da Silva Lima*

References: artigo 145
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 182