Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/b611f742-8766-4b59-a10b-9590a533690e
Timestamp: 2018-01-19 17:52:18+00:00

Document:
Notificação n.o 00017/NOEP/GJN/2017
1. Foi aplicada ao infractor, constante da Tabela I, a multa prevista no n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 1.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP300,00;
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 1.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo nº 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não acatar ou não cumprir o conteúdo de regra ou indicação, emitida e publicitada nos termos previstos no RGEP, em instalações públicas, jardins ou zonas verdes”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela I)
2. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas II até IV, as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP600,00 (cada infracção):
3. Foi aplicada ao infractor, constante da Tabela V, a multa prevista no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP700,00;
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “colocar objectos que ocupem espaço público sem a licença válida”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)

References: artigo 45
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3