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simpanSimpan Port 264.2011, 12.Set - Regulamento Inscrcoes Supe... Untuk Nanti
EXD'11 EDU PROGRAMME
GuiaCandPub2015
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011
Portaria n. 264/2011
Nos termos do disposto nos artigos 29. e 30. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Maro, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Maro, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n. 32-C/2008, de 16 de Junho, a candidatura aos cursos ministrados em estabelecimento de ensino superior privado feita atravs de concursos institucionais organizados por cada estabelecimento de ensino. As regras e os procedimentos relativos aos concursos institucionais so definidos por regulamento, aprovado por portaria do Ministro da Educao e Cincia, que contempla, nomeadamente, as seguintes matrias: a) O nmero de pares estabelecimento-curso a que cada estudante se pode candidatar; b) As regras de desempate no mbito do processo de seriao; c) As regras de colocao; d) As regras de utilizao das vagas sobrantes; e) As regras processuais; f) As regras de matrcula e inscrio. Assim, para o ano lectivo de 2011-2012, foi elaborado o presente regulamento. Considerando o disposto no Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Maro, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Maro, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n. 32-C/2008, de 16 de Junho; Considerando o disposto nas deliberaes da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Ouvida a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Ao abrigo do disposto no artigo 30. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Maro, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Maro, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n. 32-C/2008, de 16 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educao e Cincia, o seguinte: Artigo 1.
Maro, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n. 32-C/2008, de 16 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicao. Pelo Ministro da Educao e Cincia, Joo Filipe Cortez Rodrigues Queir, Secretrio de Estado do Ensino Superior, em 7 de Setembro de 2011.
REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS INSTITUCIONAIS PARA INGRESSO NOS CURSOS MINISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO PARA A MATRCULA E INSCRIO NO ANO LECTIVO DE 2011-2012.
O presente regulamento disciplina os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado, a que se refere o artigo 29. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Maro, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Maro, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declarao de Rectificao n. 32-C/2008, de 16 de Junho, para a matrcula e inscrio no ano lectivo de 2011-2012. Artigo 2.
Os pares estabelecimento-curso abrangidos pelos concursos so publicados no stio da Internet da Direco-Geral do Ensino Superior. Artigo 3.
Os concursos so vlidos apenas para o ano a que respeitam. Artigo 4.
Condies gerais de apresentao aos concursos
aprovado o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrcula e Inscrio no Ano Lectivo de 2011-2012, a que se refere o artigo 30. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Maro, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de
Pode apresentar-se aos concursos aquele que satisfaa cumulativamente as seguintes condies: a) Ser titular de um curso do ensino secundrio ou de habilitao legalmente equivalente concludo at ao ano lectivo de 2010-2011, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequncia do ensino superior.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 Artigo 5.
1 Nos termos do artigo 41. do Decreto-Lei n. 296-A/98, os candidatos emigrantes portugueses e seus familiares que com eles residam podem apresentar, em lugar do curso do ensino secundrio ou habilitao legalmente equivalente a que se refere a alnea a) do artigo anterior, um curso terminal do ensino secundrio do pas estrangeiro de residncia a obtido aps pelo menos dois anos de residncia com carcter permanente e que a constitua habilitao de acesso ao ensino superior. 2 Para efeitos do nmero anterior: a) emigrante portugus o nacional que tenha residido durante pelo menos dois anos, com carcter permanente, em pas estrangeiro onde tenha exercido actividade remunerada por conta prpria ou por conta de outrem; b) familiar de emigrante portugus o cnjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e at ao 3. grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carcter permanente, no estrangeiro, por perodo no inferior a dois anos e que no tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de 2011. 3 Considera-se familiar de emigrante portugus, para efeitos da alnea b) do nmero anterior, desde que cumpridos os requisitos fixados na referida alnea, a pessoa que com ele viva em unio de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislao especfica. CAPTULO II Candidatura Artigo 6.
Condies para a candidatura a cada par estabelecimento-curso
3 Os pares estabelecimento-curso a que se aplica o disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, e os termos e as condies em que esta norma se aplica, so os fixados por deliberao da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 4 Na candidatura a um dos pares estabelecimento-curso a que se aplica o disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, os estudantes titulares dos cursos no portugueses, legalmente equivalentes ao curso de ensino secundrio portugus, indicados nas deliberaes da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o nmero anterior podem, nos termos e condies fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos. Artigo 8.
As vagas para os concursos so as fixadas pelos rgos legal e estatutariamente competentes de cada instituio, nos termos do artigo 4. do Decreto-Lei n. 296-A/98. Artigo 9.
Para a candidatura a cada par estabelecimento-curso o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condies: a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento-curso; b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento-curso a classificao mnima fixada pelo estabelecimento de ensino superior; c) Ter satisfeito e ou realizado, conforme os casos, os pr-requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento-curso, quando as aptides fsicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevncia; d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificao mnima fixada para efeitos de seriao pelo respectivo estabelecimento de ensino. Artigo 7.
1 Os pares estabelecimento-curso para que so exigidos pr-requisitos nos termos do n. 2 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 296-A/98 so os constantes de deliberao da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 2 A avaliao e a comprovao dos pr-requisitos so feitas nos termos fixados por deliberao da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 3 As instituies de ensino superior, que procedem avaliao de pr-requisitos cuja satisfao verificada atravs de provas de aptido fsica, funcional ou vocacional, certificam a aprovao do pr-requisito atravs da ficha pr-requisitos 2011, que ser entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos Direco-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados. Artigo 10.
Modo de realizao da candidatura
1 As provas de ingresso realizam-se atravs dos exames nacionais do ensino secundrio nos termos fixados pela Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 2 Os exames nacionais do ensino secundrio que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1. fase do concurso so os fixados por deliberao da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
1 A candidatura consiste na indicao, por ordem decrescente de preferncia, dos cursos para os quais o estudante dispe das condies de candidatura adequadas e onde se pretende inscrever. 2 As indicaes referidas no n. 1 so feitas no boletim de candidatura a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 13. 3 Os erros ou omisses cometidos no preenchimento do boletim de candidatura ou na instruo do processo de candidatura so da exclusiva responsabilidade do candidato. 4 Ter-se-o como no inscritas, sem que tal sano seja objecto de comunicao expressa aos candidatos, as opes indicadas no boletim de candidatura que respeitem a cursos: a) Inexistentes; b) Para os quais o candidato no comprove satisfazer cumulativamente as condies previstas no artigo 6.: ba) Satisfazer e ou ter realizado, conforme os casos, os pr-requisitos, se exigidos;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 correm, documento comprovativo daquela, emitido pela entidade legalmente competente, contendo todos os elementos necessrios ao processo de candidatura, designadamente a classificao a que se refere o n. 4 do artigo 19. 5 Os candidatos que, nos termos do artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos no portugueses legalmente equivalentes aos cursos do ensino secundrio portugus devem apresentar o documento emitido pelo director-geral do Ensino Superior nos termos da alnea c) do n. 3 do artigo seguinte. 6 Os emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do diploma estrangeiro a que se refere a parte final do n. 1 do artigo 5. devem ainda apresentar: a) Documento comprovativo da situao de emigrante ou de seu familiar, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 5.; b) Em substituio do documento a que se refere a alnea c) do n. 1: ba) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundrio obtido no pas de emigrao e da respectiva classificao; bb) Documento comprovativo da classificao atribuda nos termos do n. 4 do artigo 19.; bc) Documento comprovativo da realizao das provas de ingresso; c) Declarao, emitida pelos servios oficiais de educao do pas de emigrao, atestando que a habilitao secundria de que so titulares, obtida nesse pas, suficiente para a ingressar no ensino superior oficial em cursos congneres daqueles a que se pretendem candidatar. 7 O documento referido na subalnea ba) da alnea b) do nmero anterior deve ser autenticado pelos servios oficiais de educao do respectivo pas e reconhecido pela autoridade diplomtica ou consular portuguesa ou trazer a apostila da Conveno da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente s tradues de documentos cuja lngua original no seja a espanhola, a francesa ou a inglesa. Artigo 14.
Instruo do processo de candidatura Candidatos que pretendem a aplicao do disposto no artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98
bb) Ter realizado as respectivas provas de ingresso e nelas ter obtido a classificao mnima exigida; bc) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificao mnima exigida. Artigo 11.
Local e prazo de apresentao da candidatura
1 A candidatura apresentada no estabelecimento de ensino superior onde o candidato se pretende matricular e inscrever. 2 O prazo para a apresentao da candidatura fixado nos termos do artigo 32. Artigo 12.
Tm legitimidade para efectuar a apresentao da candidatura: a) O estudante; b) Um seu procurador bastante; c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.
Instruo do processo de candidatura
1 O processo de candidatura deve ser instrudo com: a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo aprovado pelo estabelecimento de ensino; b) Cpia do carto de cidado ou bilhete de identidade; c) Ficha ENES 2011 documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundrio e da respectiva classificao e das classificaes obtidas nos exames nacionais do ensino secundrio correspondentes s provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento-curso a que concorre; d) Ficha pr-requisitos 2011 documento comprovativo da satisfao dos pr-requisitos que exigem a realizao de provas de aptido fsica, funcional ou vocacional, se necessrios para os pares estabelecimento-curso a que concorre. 2 O disposto na alnea c) do nmero anterior tambm se aplica aos estudantes que pretendam utilizar exames nacionais do ensino secundrio realizados em 2009 ou 2010 correspondentes s provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento-curso a que concorrem, pelo que tambm devem instruir o processo de candidatura com a ficha ENES 2011, cuja emisso solicitam na escola secundria onde realizaram os exames nacionais. 3 Para os estudantes titulares de um curso de ensino secundrio organizado em dois ciclos de dois e um ano, o documento referido na alnea c) do n. 1 deve conter a classificao obtida em cada um dos ciclos (10. + 11. e 12. anos de escolaridade). 4 Os candidatos que tenham obtido a titularidade de um curso do ensino secundrio atravs de equivalncia devem apresentar, no estabelecimento de ensino secundrio onde realizam os exames nacionais do ensino secundrio correspondentes s provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento-curso a que con-
1 Os candidatos que, nos termos do artigo 20.-A do Decreto-Lei n. 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos no portugueses legalmente equivalentes aos cursos do ensino secundrio portugus devem requer-lo ao director-geral do Ensino Superior, solicitando a aplicao do referido regime e indicando quais os pares estabelecimento-curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicao. 2 O requerimento a que se refere o nmero anterior formulado em modelo prprio disponvel no stio da Internet da Direco-Geral do Ensino Superior e acompanhado de: a) Documento emitido pela entidade competente do pas a que respeita a habilitao do ensino secundrio no portugus, indicando: aa) A classificao final do curso; ab) As classificaes obtidas, nos anos lectivos de 2008-2009, 2009-2010 ou 2010-2011, nos exames finais
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.; b) Documento comprovativo da equivalncia do curso referido na subalnea ab) da alnea anterior ao curso de ensino secundrio portugus, emitido pela entidade legalmente competente para atribuio da equivalncia, decorrente da aplicao do Decreto-Lei n. 227/2005, de 28 de Dezembro, incluindo a classificao final do curso convertida na escala de 0 a 200, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 26. do Decreto-Lei n. 296-A/98. 3 Compete ao director-geral do Ensino Superior decidir quanto ao requerimento referido no n. 1. Artigo 15.
b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: (S ps) + (P1 pp1) + (P2 pp2)
em que: S = classificao do ensino secundrio, fixada nos termos do artigo 19.; Ps = peso atribudo pelo estabelecimento de ensino classificao do ensino secundrio; P, P1 e P2 = classificaes, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nacionais do ensino secundrio correspondentes s provas de ingresso exigidas; pp, pp1 e pp2 = pesos atribudos pelo estabelecimento de ensino s classificaes das provas de ingresso. 2 Nos cursos em que seja exigida a realizao de um pr-requisito de seriao ou de seleco e seriao, a frmula : a) Se for exigida uma prova de ingresso: (S ps) + (P pp) + (pr R) b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: (S ps) + (P1 pp1) + (P2 pp2) + (pr R) em que: pr = peso atribudo pelo estabelecimento de ensino classificao do pr-requisito; R = classificao atribuda ao pr-requisito. 3 Todos os clculos intermdios so efectuados sem arredondamento. Artigo 19.
Classificao do ensino secundrio
Da candidatura entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura. Artigo 16.
Alterao da candidatura
1 Sempre que o resultado da reapreciao ou da reclamao de uma classificao de um exame nacional do ensino secundrio ou de outro elemento considerado na classificao a que se refere o artigo 19. s seja conhecido aps o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma alterao da classificao, facultada, at trs dias teis aps a respectiva divulgao: a) A alterao da candidatura aos candidatos que j a hajam apresentado; b) A apresentao da candidatura aos estudantes que s ento renam condies para o fazer. 2 A alterao da candidatura requerida atravs do preenchimento de novo boletim de candidatura ou solicitada em impresso de modelo prprio do estabelecimento de ensino. Artigo 17.
Anulao da candidatura
facultada ao candidato a anulao da candidatura dentro do prazo fixado pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. CAPTULO III Seriao Artigo 18.
Clculo da nota de candidatura
1 Para os cursos de ensino secundrio organizados num s ciclo de trs anos, S tem o valor da classificao final do ensino secundrio calculada nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, at s dcimas, sem arredondamento, e convertida na escala de 0 a 200. 2 Para os cursos de ensino secundrio j extintos, S tem o valor da classificao final do ensino secundrio atribuda nos termos das normas legais aplicveis a cada caso, convertida na escala de 0 a 200. 3 Para os cursos do ensino secundrio organizados em dois ciclos, de dois e um anos, S calculada atravs da aplicao da seguinte frmula: [(0,6 Sa) + (0,4 Sb)] 10 em que: Sa = classificao final dos 10. + 11. anos de escolaridade, ou 1. + 2. anos, conforme o caso, fixada nos termos da lei; Sb = classificao final do 12. ano de escolaridade, fixada nos termos da lei. 4 Para os cursos de ensino secundrio no portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundrio portugus, bem como para os cursos a que se refere a parte final do n. 1 do artigo 5., S tem o valor atribudo nos termos das normas que os regulam convertido na escala de 0 a 200, nos termos das regras fixadas por despacho do Ministro da Educao e Cincia ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 26. do Decreto-Lei n. 296-A/98.
1 A nota de candidatura uma classificao na escala de 0 a 200, calculada atravs da aplicao da seguinte frmula, cujo resultado arredondado s dcimas, considerando como uma dcima o valor no inferior a 0,05: a) Se for exigida uma prova de ingresso: (S ps) + (P pp)
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 Artigo 25.
Divulgao da deciso
5 Para os candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do 12. ano de escolaridade portugus e que no sejam titulares dos 10. e 11. anos de escolaridade portugueses, Sa igual a Sb. 6 Para os candidatos cujo diploma do ensino secundrio, nos termos da lei, no inclua a classificao final, essa classificao fixada nos termos aprovados pela deliberao n. 1650/2008, de 13 de Junho, da Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. Artigo 20.
1 O resultado final tornado pblico atravs de aviso afixado no estabelecimento de ensino no prazo previamente fixado nos termos do artigo 32. 2 Dos avisos afixados constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado ao concurso: a) Nome; b) Nmero de identificao; c) Resultado final. 3 A meno da situao de Excludo da candidatura carece de ser acompanhada da respectiva fundamentao legal. Artigo 26.
1 A seriao dos candidatos a cada par estabelecimento-curso realizada pela ordem decrescente das respectivas notas de candidatura. 2 Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificaes: a) (P pp) ou [(P1 pp1) + (P2 pp2)], conforme o caso; b) S ou Sb; c) Se aplicvel, S ou Sa. 3 A consulta das listas seriadas resultantes da aplicao das regras constantes dos nmeros anteriores facultada a todos os interessados nos respectivos estabelecimentos de ensino superior. CAPTULO IV Colocao Artigo 21.
A colocao dos candidatos nas vagas fixadas feita pela ordem decrescente da lista seriada resultante da aplicao dos critrios de seriao a que se refere o artigo 20., tendo em considerao a ordem de preferncia manifestada na candidatura e a que se refere o n. 1 do artigo 10. Artigo 22.
1 Do resultado final os candidatos podem apresentar reclamao fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 32., mediante exposio dirigida ao rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 2 A reclamao entregue em mo, no local onde o reclamante apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio, em carta registada. 3 So liminarmente rejeitadas as reclamaes no fundamentadas, bem como as que no hajam sido entregues no prazo e local devidos nos termos dos nmeros anteriores. 4 As decises sobre as reclamaes que no hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do nmero anterior so notificadas aos reclamantes atravs de carta registada, com aviso de recepo. 5 Sempre que a deciso sobre a reclamao de uma classificao de um exame nacional do ensino secundrio ou de outro elemento de que resulte uma alterao da classificao do exame ou da classificao a que se refere o artigo 19. s seja conhecida em data em que j no possa ser considerada, quer para o clculo da nota de candidatura quer para o exerccio do direito a que se refere o artigo 16., facultado, no prazo de trs dias teis aps a respectiva divulgao: a) Aos que se hajam candidatado, requerer a alterao do resultado da candidatura; b) Aos que no se hajam candidatado, apresentar a sua candidatura. 6 O requerimento de alterao do resultado da candidatura pode abranger a alterao das opes dela constantes. 7 deciso sobre os pedidos a que se refere o nmero anterior aplica-se, com as devidas adaptaes, o disposto no artigo 31. 8 A alterao da candidatura requerida atravs do preenchimento de novo boletim de candidatura ou solicitada em impresso de modelo prprio do estabelecimento de ensino. CAPTULO V Matrcula e inscrio Artigo 27.
Matrcula e inscrio
Sempre que dois ou mais candidatos em situao de empate resultante da aplicao das regras de seriao a que se refere o artigo 20. disputem a ltima vaga ou o ltimo conjunto de vagas de um curso, so abertas tantas vagas adicionais quanto as necessrias para os admitir. Artigo 23.
As decises sobre a candidatura so da competncia do rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. Artigo 24.
O resultado final do concurso exprime-se atravs de uma das seguintes situaes: a) Colocado (curso); b) No colocado; c) Excludo da candidatura.
1 No prazo fixado nos termos do artigo 32., os candidatos tm o direito de proceder matrcula e inscrio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 no estabelecimento e curso em que foram colocados no ano lectivo de 2011-2012. 2 A colocao apenas tem efeito no ano lectivo a que se refere, pelo que o direito matrcula e inscrio no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu no exerccio dentro do prazo fixado nos termos do nmero anterior. Artigo 28.
c) A anuncia dos estudantes a recolocar; d) A anuncia dos estabelecimentos de ensino onde os estudantes vo ser recolocados; e) A recolocao da totalidade dos estudantes que haviam sido colocados e se matricularam no par estabelecimento-curso em causa. 3 A deciso sobre o desencadeamento do processo de recolocao compete ao rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino onde ocorreu a situao referida no n. 1. 4 A deciso de recolocao tomada por acto conjunto dos rgos legal e estatutariamente competentes dos dois estabelecimentos de ensino superior, uma vez verificada a satisfao da totalidade das condies a que se refere o n. 2. 5 O estabelecimento onde o estudante se encontrava colocado: a) Comunica ao estudante, por carta registada com aviso de recepo, a recolocao; b) Remete ao estabelecimento onde o estudante foi recolocado o respectivo processo, bem como as importncias recebidas a ttulo de propina de matrcula e de inscrio. 6 O disposto neste artigo aplica-se, com as necessrias adaptaes, recolocao noutro curso do mesmo estabelecimento de ensino. CAPTULO VI Disposies comuns Artigo 30.
Excluso de candidatos
1 divulgao dos resultados de cada concurso nos termos do artigo 25. podem seguir-se uma ou mais fases de candidatura destinadas a ocupar as vagas eventualmente sobrantes. 2 Em cada uma dessas fases so colocadas a concurso: a) As vagas sobrantes da fase anterior; b) As vagas ocupadas na fase anterior mas em que no se concretizou a matrcula e inscrio; c) As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulao da matrcula entretanto realizada; depois de deduzidas as vagas adicionais criadas nos termos do artigo 22. e as que, at assinatura do aviso a que se refere o n. 4, hajam sido criadas ou utilizadas nos termos do n. 1 do artigo 31. 3 A deciso sobre a realizao desta fase ou fases de candidatura e os prazos em que as mesmas decorrem compete ao rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 4 As vagas colocadas a concurso e os prazos em que cada fase decorre so objecto de divulgao pblica atravs de aviso afixado no estabelecimento de ensino. 5 As vagas eventualmente sobrantes da ltima fase s podem ser utilizadas nos termos e para os fins previstos no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 64/2006, de 21 de Maro, e no n. 7 do artigo 5. da Portaria n. 401/2007, de 5 de Abril. Artigo 29.
Recolocao institucional
1 Para alm dos casos em que, nos termos do presente regulamento, h lugar excluso do concurso, so ainda excludos deste, a todo o tempo, os candidatos que: a) No tenham preenchido correctamente o seu boletim de candidatura, quer por omitirem algum elemento quer por indicarem outros que no correspondam aos constantes dos documentos entregues; b) No renam as condies para a apresentao a concurso; c) No tenham, sem motivo devidamente justificado perante o rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, e aceite por este, completado a instruo dos respectivos processos nos prazos devidos; d) Prestem falsas declaraes. 2 A deciso a que se refere o nmero anterior proferida pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 3 Caso haja sido realizada matrcula e se confirme uma das situaes previstas no n. 1, aquela anulada, bem como todos os actos praticados ao abrigo da mesma, pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 4 A Direco-Geral do Ensino Superior comunica aos estabelecimentos de ensino as situaes de infraco a estas normas que detectar.
1 Nos casos em que, terminada a ltima fase do concurso, o nmero total de estudantes matriculados num par estabelecimento-curso seja inferior a seis, pode haver lugar recolocao institucional da totalidade dos estudantes noutros pares estabelecimento-curso abrangidos por este regulamento, nos termos dos nmeros seguintes. 2 So condies cumulativas para a recolocao: a) Quando terminada a ltima fase do concurso, a existncia de vagas nos pares estabelecimento-curso onde se pretende recolocar os estudantes; b) O preenchimento, por parte dos estudantes, de todas as condies necessrias para a candidatura ao par estabelecimento-curso onde vo ser recolocados, designadamente: ba) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par; bb) Terem a classificao mnima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par; bc) Terem a nota mnima de candidatura exigida para esse par; bd) Preencherem, se exigidos, os pr-requisitos fixados para acesso a esse par;
Rectificaes
Dirio da Repblica, 1. srie N. 175 12 de Setembro de 2011 dos resultados da 2. fase dos exames nacionais do ensino secundrio. 3 O prazo para a matrcula e inscrio referente s colocaes na ltima fase de candidatura que seja aberta nos termos do artigo 28. no pode ultrapassar o ltimo dia til de Outubro. Artigo 33.
1 Quando, por causa no imputvel directa ou indirectamente ao candidato, no tenha havido colocao ou esta tenha ocorrido em desconformidade com o resultado aplicvel ao caso concreto, o candidato colocado pelo estabelecimento de ensino no curso em que teria obtido colocao, mesmo que para esse fim seja necessrio criar vaga adicional. 2 A rectificao pode ser accionada por iniciativa do candidato, nos termos do artigo 26. e por iniciativa do estabelecimento de ensino ou da Direco-Geral do Ensino Superior. 3 A rectificao pode revestir a forma de colocao, alterao da colocao, passagem situao de No colocado ou passagem situao de Excludo da candidatura. 4 As alteraes realizadas nos termos deste artigo so notificadas ao candidato atravs de carta registada com aviso de recepo. 5 A rectificao abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, no tendo qualquer efeito em relao aos restantes candidatos. Artigo 32.
A informao relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior privado divulgada, nos termos do artigo 38. do Decreto-Lei n. 296-A/98, atravs do stio da Internet da Direco-Geral do Ensino Superior. Artigo 34.
Comunicao de informao
1 At 30 dias aps a realizao da ltima fase de candidatura, cada estabelecimento de ensino superior remete Direco-Geral do Ensino Superior informao acerca dos candidatos nela colocados ao abrigo do concurso regulado pela presente portaria. 2 A informao remetida nos termos fixados em normas tcnicas aprovadas pelo director-geral do Ensino Superior. Artigo 35.
1 Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente regulamento so fixados pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objecto de divulgao pblica prvia pelo prprio estabelecimento. 2 O prazo para a 1. fase da candidatura matrcula e inscrio no pode terminar em data anterior divulgao
A Direco-Geral do Ensino Superior ou a Comisso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, conforme os casos, expede as orientaes que se revelem necessrias uniforme execuo do presente regulamento.
Dokumen Serupa dengan Port 264.2011, 12.Set - Regulamento Inscrcoes Superior Privado+Matricula
Catarina Machuqueiro
Manifesto pela Educação Pública

References: artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 29
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 30
 Artigo 5
 artigo 41
 Artigo 6
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 7
 artigo 16
 Artigo 10
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 Artigo 14
 artigo 20
 Artigo 11
 artigo 32
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 26
 Artigo 15
 artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 16
 artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 5
 artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 20
 artigo 32
 Artigo 26
 Artigo 21
 artigo 20
 artigo 10
 Artigo 22
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 31
 Artigo 27
 artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 32
 Artigo 28
 Artigo 30
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 5
 Artigo 29
 artigo 28
 Artigo 33
 artigo 26
 Artigo 32
 artigo 38
 Artigo 34
 Artigo 35