Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180130/AnuncioG0256-110118-0003_pt.html
Timestamp: 2019-03-20 17:45:26+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 21 do 2018/1/30 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 21 Terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Páx. 6510
RESOLUÇÃO de 11 de janeiro de 2018 pela que se regulam as bases para a concessão de bolsas de formação prática em diversas áreas durante os anos 2018 e 2019, e se procede à sua convocação.
O artigo 27.11 do Estatuto de autonomia da Galiza assinala como competência exclusiva da Comunidade Autónoma da Galiza a promoção e ordenação do turismo dentro da Comunidade.
O Decreto 196/2012, de 27 de setembro, pelo que se acredite a Agência Turismo da Galiza e se aprovam os seus estatutos estabelece que a Agência terá como objectivo impulsionar, coordenar e gerir a política autonómica em matéria de turismo e, em especial, a promoção e a ordenação do turismo dentro da comunidade.
A importância do turismo no tecido económico e social da Galiza assim como o incremento da qualidade do sector turístico são considerados elementos primordiais para o crescimento sustido das quotas de competitividade, o que requer a realização de um esforço continuado na formação dos recursos humanos para adaptar as novas demandas às actuações dos intitulados que iniciam ou desenvolvem a sua actividade neste sector. Os escritórios de informação turística pertencentes à Agência Turismo da Galiza prestam um serviço importante aos turistas e visitantes e contribuem, de modo significativo, a projectar a imagem da Galiza no exterior. Por isso, a Agência Turismo da Galiza considera conveniente convocar estas bolsas de formação prática que permitem a os/às intitulados/as aceder a práticas tuteladas com o fim de actualizar e melhorar os seus conhecimentos e habilidades em matérias vencelladas com o turismo.
Por outra parte, a área de estudos e investigação, integrada na Direcção de Competitividade da Agência Turismo da Galiza, vem desenvolvendo um trabalho essencial no âmbito da investigação e análise de dados do comprado turístico cujo resultado contribui, de maneira essencial, ao aumento da competividade da Galiza como destino turístico. Por este motivo, consideramos fundamental promover uma bolsa de formação nesta matéria que permita a intitulados/as em diversas matérias alargar experiência e conhecimentos sobre o mercado turístico galego.
Atendendo a estas considerações gerais e em virtude das competências que me foram atribuídas,
Aprovar as bases reguladoras, que se incluem como anexo I, pelas que se regerá a concessão, em regime de concorrência competitiva, de nove (9) bolsas de formação prática em diversas áreas da Agência Turismo da Galiza durante os anos 2018 e 2019.
1. Para poder ser beneficiária/o das bolsas deverá apresentar-se uma solicitude ajustada ao modelo normalizado que se inclui como anexo IV desta resolução, que irá acompanhada dos documentos que se especificam no artigo 7 das bases reguladoras.
2. As solicitudes deverão apresentar na forma e no prazo estabelecidos no artigo 6.6 das bases reguladoras.
O procedimento de concessão não poderá ter uma duração superior aos três meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Se transcorre o prazo máximo para resolver sem que recaia resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
1. Sobre este procedimento administrativo poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Agência Turismo da Galiza, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da Agência Turismo da Galiza:
http://www.turismo.gal/canal-institucional/actualidade/tabuleiro-de anúncios.
b) O telefone 981 54 74 06 ou o endereço electrónico proxectos.turismo@xunta.gal.
c) Presencialmente: Agência Turismo da Galiza, Área de Qualidade e Projectos Europeus, estrada Santiago-Noia, km 3, 15897 Santiago de Compostela.
2. Para dúvidas relacionadas com dificuldades técnicas relacionadas com a apresentação de formularios por via electrónica, poderão fazer as suas consultas no telefone de informação 012 ou no correio electrónico 012@junta.és.
Esta resolução põe fim à via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que as/os interessadas/os possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da Direcção da Agência Turismo da Galiza, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 11 de janeiro de 2018
Bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de nove bolsas de formação prática especializada em diversas áreas da Agência Turismo da Galiza durante os anos 2018 e 2019
Esta resolução tem por objecto o estabelecimento das bases reguladoras e as condições pelas que se regerá, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, a convocação de nove (9) bolsas de formação prática, em regime de concorrência competitiva, em áreas dependentes da Agência Turismo da Galiza (procedimento TU981A) distribuídas da seguinte maneira:
– Oito (8) bolsas de formação prática especializada para a promoção e informação turística, mediante a realização de práticas tuteladas nos escritórios de informação turística dependentes da Agência Turismo da Galiza distribuídas da seguinte forma: 2 bolsas no escritório de turismo de Santiago de Compostela (largo de Mazarelos), 1 bolsa no escritório de turismo de Santiago de Compostela (Centro Internacional de Acolhida ao Peregrino), 1 bolsa no escritório de turismo da Corunha, 1 bolsa no escritório de turismo de Pontevedra, 1 bolsa no escritório de turismo de Vigo, 1 bolsa no escritório de turismo de Lugo, 1 bolsa no escritório de turismo de Ourense.
– Uma (1) bolsa de formação prática especializada na área de estudos e investigação para a realização de labores de investigação, tratamento e análise de dados em matéria turística. O lugar de realização das práticas tuteladas desta bolsa será na sede da área, nos escritórios da Agência Turismo da Galiza da Barcia (estrada Santiago-Noia, km 3, 15897 Santiago de Compostela).
Para poder ser beneficiária/o das bolsas deverá apresentar-se uma solicitude ajustada ao modelo normalizado que se inclui como anexo IV desta resolução, que irá acompanhada dos documentos que se especificam no artigo 7.2 das bases reguladoras.
Artigo 2. Duração, financiamento e montante das bolsas
1. O programa formativo desenvolverá ao longo dos anos 2018 e 2019 com a seguinte duração:
– Bolsas de formação prática especializada em escritórios de turismo: duração máxima 5 meses contados a partir da data de incorporação da pessoa bolseira.
– Bolsa de formação prática especializada na área de estudos e investigação: duração máxima de (12) doce meses contados a partir da data de incorporação da pessoa bolseira.
2. A Agência Turismo da Galiza financiará estas bolsas com cargo às aplicações orçamentais 04A2.761A.480.0 e 04A2.761A.484.0 destinadas ao pagamento das retribuições e das quotas da Segurança social respectivamente, dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para os anos 2018 e 2019. A quantia máxima será de quarenta e nove mil oitocentos euros (49.800,00 €) e três mil seiscentos dois euros com vinte e quatro cêntimo (3.602,24 €), respectivamente. Estas quantidades distribuir-se-ão, previsivelmente, do seguinte modo:
3. A dotação económica das bolsas será como se indica no seguinte quadro:
Dotação euros por bolseiro
Escritório de Turismo da Corunha
Escritório de Turismo de Santiago (largo de Mazarelos)
Escritório de Turismo de Santiago (Centro Internacional de Acolhida ao Peregrino)
Escritório de Turismo de Lugo
Escritório de Turismo de Ourense
Escritório de Turismo de Pontevedra
Escritório de Turismo de Vigo
Área Estudos e Investigação
4. Aboação das ajudas: o pagamento das bolsas realizar-se-á por períodos mensais vencidos. No caso de produzir-se a incorporação ou a demissão num dia diferente ao primeiro ou ao último de cada mês, a/o bolseira/o perceberá o montante que proporcionalmente corresponda ao número de dias que desfrute da bolsa. As supracitadas quantias estarão sujeitas à retenção que legalmente proceda.
– Primeiro pagamento: para o seu aboação será requisito ter enviado, com carácter prévio, a seguinte documentação:
a) Escrito de aceitação da bolsa, onde conste o compromisso de cumprimento das normas e obrigações derivadas das bases desta convocação, segundo o modelo do anexo V desta resolução.
b) Declaração responsável, segundo o modelo do anexo VI desta resolução, de:
– Não ter receitas ou salários que impliquem vinculação contratual ou estatutária ou percepção de prestação ou subsídio por desemprego.
– Não ter solicitada nem concedida nenhuma outra subvenção, ajuda ou receita para este mesmo projecto ou conceitos para os que solicita a bolsa. Em caso que durante a vigência da bolsa de formação concedida na Agência Turismo da Galiza deixasse de cumprir a condição anterior por passar a perceber qualquer género de compensação económica, obriga-se expressamente a pô-lo em conhecimento do supracitado centro directivo, causando baixa na percepção da bolsa.
– Não ter sido adxudicataria/o da mesma bolsa de formação em edições anteriores ou ter renunciado à bolsa com posterioridade à sua aceitação.
c) Solicitude de cobramento da bolsa segundo o modelo do anexo VII desta resolução.
d) Dados da conta bancária:
– Pagamento final: para o aboação do derradeiro pagamento será requisito ter apresentado a seguinte documentação:
a) Certificação expedida por o/a titor/a ou responsável pelo escritório onde se realizem as práticas de que a pessoa adxudicataria levou a cabo a sua actividade com um nível de rendimento satisfatório.
b) Memória realizada por o/a bolseiro/a e visada por o/a titor/a ou responsável por la escritório acerca do labor realizado.
5. De conformidade com o disposto no artigo 65.4.f) do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro (DOG núm. 20, de 29 de janeiro), as pessoas beneficiárias das bolsas ficam exentas da obrigação de constituirem garantia.
6. Durante o tempo de duração da bolsa a pessoa bolseira ficará incluída no Regime Geral da Segurança social, de acordo com o estabelecido no Real decreto 1493/2011, de 24 de outubro, pelo que se regulam os termos e as condições de inclusão no Regime Geral da Segurança social das pessoas que participem em programas de formação.
Artigo 3. Objectivo das bolsas
O objectivo das bolsas é fomentar o aperfeiçoamento profissional das/os bolseiras/os mediante a realização de práticas formativas em diversas áreas dependentes da Agência Turismo da Galiza com sujeição ao plano de formação que se lhes entregará ao começo das suas práticas e com as indicações que lhes transmita o/a titor/a que tenham atribuído/a.
Artigo 4. Condições gerais
As bolsas reguladas nesta ordem conceder-se-ão em regime de concorrência competitiva e baixo os princípios de publicidade, objectividade, transparência, igualdade, não-discriminação, eficácia e eficiência.
As bolsas serão indivisibles e improrrogables. Serão também incompatíveis com qualquer outra bolsa concedida para o mesmo período e com qualquer actividade laboral ou remunerar.
Em nenhum caso poderão ser beneficiárias/os desta bolsa aquelas pessoas solicitantes que fossem adxudicatarias dela em edições anteriores. Ficarão também excluídas da convocação aquelas pessoas solicitantes que fossem adxudicatarias das bolsas em edições anteriores e que renunciassem a elas durante o seu desenvolvimento.
As/os solicitantes não poderão estar incursas/os em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e em nenhum dos supostos de proibição para obter subvenções do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
As pessoas adxudicatarias, no momento da sua incorporação à bolsa, não poderão ser perceptoras de salários ou outras receitas que impliquem vinculação contratual ou estatutária. As bolsas são incompatíveis com a percepção de prestação ou subsídio por desemprego.
A concessão e desfrute da bolsa não suporão vinculação civil, laboral ou funcionarial entre a pessoa bolseira e a Agência Turismo da Galiza.
A estas bolsas não lhes será aplicável o Estatuto do pessoal investigador em formação.
Artigo 5. Pessoas beneficiárias
Podem solicitar a concessão das bolsas as pessoas que reúnam os seguintes requisitos:
1. Nacionalidade: espanhola.
2. Título: estar em posse, antes da finalização do prazo de apresentação de solicitudes dos seguintes títulos, que deverão estar finalizadas nos quatro anos naturais imediatamente anteriores ao remate do prazo de apresentação das solicitudes desta convocação.
a) Bolsas de formação nos escritórios de informação turística: grau em Turismo; mestrado relacionado com turismo. Técnico superior em Guia, Informação e Assistência Turísticas; técnico superior em Agências de Viagens e Gestão de Eventos ou título homologada equivalente.
b) Bolsa de formação na área de estudos e investigação: estar em posse de um título superior (qualquer).
a) Todas as pessoas solicitantes deverão acreditar um conhecimento da língua galega no nível Celga 4, aperfeiçoamento ou título equivalente.
b) Inglês: no caso das bolsas de formação nos escritórios de informação turística, certificado B1 ou superior ou acreditação de nível equivalente ao B1. De considerá-lo necessário, a Comissão de Valoração poderá realizar uma entrevista pessoal para comprovação do nível de idioma.
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Opcionalmente, poder-se-ão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
2. A documentação complementar poderá apresentar-se-á electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
A documentação complementar também poderá apresentar-se em formato papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se dispõe dele.
4. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para a facilitar às pessoas interessadas a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início, que poderão ser apresentados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada ou presencialmente, só para o caso daquelas pessoas não obrigadas à apresentação electrónica, em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
5. Em caso que algum dos documentos que presente de forma electrónica a pessoa solicitante ou representante supere os tamanhos e limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
6. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o derradeiro do mês.
As pessoas interessadas deverão achegar com a solicitude a seguinte documentação.
1. Solicitude. Anexo IV. Neste anexo incluem-se as seguintes declarações responsáveis:
a) Declaração de que todos os dados contidos na solicitude e nos documentos que se apresentam são verdadeiros.
b) Declaração responsável de não estar incursa/o em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
c) Declaração de não encontrar-se incursa/o em nenhuma classe de inabilitação para a obtenção de ajudas previstas nos pontos 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
d) Declaração responsável de estar ao dia no pagamento das obrigações por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 9 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Declaração responsável da pessoa solicitante de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza, de conformidade com o artigo 11 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
f) Declaração responsável das ajudas ou de bolsas solicitadas ou concedidas pelas administrações públicas, ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades para o mesmo período.
2. Junto com a solicitude achegar-se-á a seguinte documentação:
a) Certificação de pagamento dos direitos de expedição dos títulos universitários e certificação académica completa, se for o caso. No caso de apresentar título académico estrangeiro, será preciso que esteja devidamente validar pela Administração educativa espanhola.
b) Certificação de pagamento dos direitos de expedição dos títulos não universitários e certifiación académica completa, se for o caso. No caso de apresentar título académico estrangeiro, será preciso que esteja devidamente validar pela Administração educativa espanhola.
c) Curriculo conforme os anexo VIII ou IX.
As pessoas solicitantes das bolsas de formação prática em escritórios de informação turística achegarão CV cobrindo o anexo VIII das bases reguladoras.
As pessoas solicitantes da bolsa de formação prática especializada na área de estudos e investigação achegarão CV cobrindo o anexo IX das bases reguladoras.
Em nenhum caso se achegará documentação relativa a méritos não susceptíveis de valoração.
d) Cópia dos documentos acreditador computables dos méritos alegados.
e) Cópia dos títulos acreditador do nível de idiomas.
f) Cópia dos cursos de informática realizados.
g) Cópia dos contratos de trabalho ou cópia do certificar expedido pelo organismo onde se realizaram as práticas.
h) Cópia do relatório de vida laboral expedido pela Tesouraria Geral da Segurança social.
Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
a) DNI da pessoa solicitante.
b) Título oficial universitário.
c) Título oficial não universitário.
d) Título do Celga 4 expedido pela Xunta de Galicia.
Se a solicitude não se cobre em todos os seus termos ou não se acompanha a documentação que se menciona neste artigo, requerer-se-á a pessoa interessada para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de, que se assim não o fizer, considerar-se-á que desiste da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, poderá requerer-se a pessoa solicitante para que forneça quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
1. A comissão de valoração será o órgão colexiado encarregado de valorar as solicitudes de acordo com os critérios objectivos fixados nas bases e emitirá um relatório no qual se concretize o resultado da avaliação efectuada. A comissão de valoração poderá contar com o asesoramento de pessoal experto externo que será nomeado pelo órgão instrutor do procedimento.
2. A comissão de valoração estará composta por três membros designados pelo director de Competitividade da Agência Turismo da Galiza todos eles com voz e voto:
2.1. Bolsa de formação especializada para a promoção e informação turística:
a) Presidente/a: um/uma chefe/a de área da direcção de Competitividade da Agência.
b) Secretário/a: um/uma funcionário/a da Agência Turismo da Galiza.
c) Vogal: uma pessoa designada entre o pessoal da Agência Turismo da Galiza.
2.2. Bolsa da área de estudos e investigação:
a) Presidente/a: uma pessoa designada entre o pessoal da área de estudos e investigação.
b) Secretário/a: um/uma funcionário/a da Direcção de Competitividade da Agência Turismo da Galiza.
c) Vogais: uma pessoa designada entre o pessoal da Direcção de Competitividade
3. No informe final que elabore a comissão de valoração figurarão, de modo individualizado, as pessoas solicitantes propostas para obter a bolsa e a pontuação obtida ordenada de maior a menor.
Artigo 10. Avaliação e selecção das solicitudes
A comissão fará a avaliação de acordo com os seguintes critérios:
Bolsas de formação nos escritórios de informação turística
– Grau em Turismo ou título homologado equivalente: 2 pontos
– Mestrado relacionado com turismo: 1,5 pontos
– Técnico superior em Guia, Informação e Assistência Turísticas ou equivalente: 1 ponto
– Técnico superior em Agências de Viagens e Gestão de Eventos ou equivalente 0,50 pontos
– Habilitação de guia de turismo da Galiza: 1 ponto
– Por cada curso relacionado com o turismo com um mínimo de 30 horas: 0,25 pontos por curso (até um máximo de 1 ponto)
– Por cursos de posgrao relacionados com o turismo: 1 ponto
Pelo domínio oral e escrito de uma língua estrangeira diferente do inglês, acreditado mediante título oficial:
– Nível A1 do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 0,15 pontos
– Nível A2 do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 0,30 pontos
– Nível B1 do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 0,75 pontos
Pelo domínio oral e escrito de uma língua estrangeira, incluído o inglês, acreditado mediante título oficial
– Nível B2 do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 1,00 ponto
– Nível C1 do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 1,50 pontos
– Nível C2 ou superior do Marco Comum Europeu de Referência para as Línguas: 2 pontos
Forma de acreditação: cópia do título ou certificado expedido pela instituição oficial correspondente.
Até um máximo de 1 ponto
0,25 pontos por cada mês completo de trabalho ou práticas (contado de data a data) relacionadas com o turismo em escritórios de turismo, empresas turísticas, associações profissionais de turismo, consórcios ou mancomunidade turísticas ou qualquer outra empresa vinculada ao sector.
Prova de conhecimentos turísticos
Até um máximo de 3 pontos
A prova versará sobre as matérias do anexo II. Esta prova será tipo teste e constará de um máximo de 50 perguntas. A comissão de valoração determinará a pontuação mínima necessária para superá-la.
Bolsa de formação prática especializada na área de estudos e investigação
Prova de conhecimentos práticos
Até um máximo de 4 pontos
A prova terá uma duração de 60 minutos e versará sobre as matérias do anexo II. Poderá combinar perguntas de resposta múltipla e perguntas de resposta curta restringir, sem disponibilidade de ordenador para a sua realização. A comissão de valoração determinará a pontuação mínima necessária para superá-la.
Barema de méritos
Pontuar, segundo a tabela incluída no anexo III, por cada trabalho de fim de grau (TFG), fim de mestrado (TFM), artigo publicado em revista científica, tese doutoral, mês de experiência laboral ou de práticas, 20 horas de cursos ou matérias superadas, em que conste documentalmente o emprego de alguma ou várias técnicas incluídas na tabela. Se a referência não se encontra no título ou no abstract, deverá indicar-se o ponto do documento em que consta.
A soma das pontuações está acoutada por filas. Posteriormente, a soma global da barema acóutase novamente a um máximo de 4 pontos.
Até um máximo de 2 pontos
A entrevista pessoal está destinada a valorar os conhecimentos e formação dos aspirantes relacionada com as actividades que se vão desenvolver durante as práticas de formação.
Artigo 11. Instrução do procedimento e tramitação
1. A competência para resolver as solicitudes de concessão de bolsas apresentadas ao amparo desta convocação corresponderá à pessoa titular da Direcção da Agência Turismo da Galiza.
2. O órgão instrutor do procedimento será a Direcção de Competitividade da Agência Turismo da Galiza que, de conformidade com o estabelecido no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, realizará quantas actuações julgue necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos quais deve formular-se a proposta de resolução.
3. Uma vez expirado o prazo de apresentação de solicitudes, a/o titular da Direcção de Competitividade aprovará as listagens provisórias de aspirantes admitidas/os e excluídas/os que será publicada na página web de Turismo da Galiza e nos lugares determinados pela normativa vigente, com indicação dos seus apelidos, nome e número de documento nacional de identidade, das causas determinante das exclusões que procedam.
As/os aspirantes excluído/os disporão de um prazo de dez (10) dias hábeis, contados a partir do seguinte ao da publicação do anúncio, para poderem emendar, de ser o caso, o defeito que motivou a exclusão.
A estimação ou desestimação dos ditos pedidos de correcções perceber-se-á implícita na resolução pela qual se publique a listagem definitiva de aspirantes admitidas/os e excluído/os. Estas listagens publicarão na página web de Turismo da Galiza e serão remetidas à comissão de valoração.
Não ajustar-se aos me os ter da convocação, assim como a ocultación de dados, a sua alteração ou qualquer outra manipulação da informação será causa da desestimação da solicitude, sem prejuízo do disposto nos artigos 50 e seguintes da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. A comissão de valoração convocará as pessoas candidatas para a realização da prova sobre o temario que se inclui como anexo II desta resolução, ou a entrevista pessoal no caso da bolsa para a área de estudos e investigação. A data e o lugar da celebração da prova ou entrevista publicará na página web da Agência Turismo da Galiza http://www.turismo.gal/canal-institucional/actualidade/tabuleiro-de anúncios.
A concorrência à prova e à entrevista pessoal é obrigatória. As/os candidatas/os que não se apresentem à prova ou à entrevista serão automaticamente excluídos do procedimento de selecção.
5. A comissão valorará os méritos alegados pelos candidatos conforme a barema indicada nas bases e formulará um relatório em que se concretize o resultado da avaliação efectuada e a pontuação obtida, que será remetida ao órgão instrutor.
6. No caso de empate na pontuação obtida em qualquer das modalidades das bolsas, este resolverá pela ordem alfabética do primeiro apelido das pessoas candidatas, começando pela letra resultante no sorteio realizado em cumprimento do disposto no Regulamento de selecção de pessoal da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018.
7. Depois de instruir o procedimento, e imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto às pessoas interessadas para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
8. Transcorrido o trâmite de audiência, o órgão instrutor elevará um relatório junto com a proposta de resolução com a pontuação definitiva ordenada de maior a menor a o/à director/a da Agência Turismo da Galiza que, no prazo máximo de 15 dias, resolverá o procedimento de concessão. O prazo máximo para a tramitação e resolução da concessão das bolsas será de três meses, desde a data de publicação da convocação no Diário Oficial da Galiza. Se transcorre o prazo máximo para resolver sem que recaia resolução expressa, as pessoas interessadas poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
9. A resolução de o/a director/a da Agência Turismo da Galiza põe fim à via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que as pessoas interessadas possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposição ante a Direcção da Agência Turismo da Galiza, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
10. A concessão da bolsa ser-lhes-á notificada às pessoas adxudicatarias que, num prazo de três dias hábeis, estão obrigadas a comunicar-lhe a Agência Turismo da Galiza a sua aceitação ou renúncia por escrito conforme o modelo que figuram como anexo V desta convocação. Se transcorridos os assinalados três dias não se produz manifestação expressa, esta perceber-se-á tacitamente rejeitada. Se a pessoa beneficiária renúncia expressamente à bolsa, esta conceder-se-á à/ao seguinte candidata/o com melhor pontuação.
11. Se durante o desenvolvimento das práticas se produz alguma vaga ou renúncia por parte das pessoas beneficiárias, procederá à cobertura desta seguindo a ordem estabelecida nas correspondentes listas de reserva em função da pontuação obtida.
A anterior resolução, assim como os dados que devam notificar-se de forma conjunta publicarão na página web da Agência Turismo da Galiza http://www.turismo.gal/canal-institucional/actualidade/tabuleiro-de anúncios.
Esta publicação substituirá a notificação pessoal e produzirá os seus efeitos.
2. As pessoas interessadas deverão achegar junto com a solicitude os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalização do procedimento a que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante ou representante a sua apresentação ou, na sua falta, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
3. De conformidade com o artigo 17.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Agência Turismo da Galiza publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
4. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
A apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Agência Turismo da Galiza. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Agência Turismo da Galiza, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: estrada Santiago-Noia, km 3, 15897 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a proxectos.turismo@xunta.gal.
Artigo 15. Obrigações das pessoas beneficiárias
Ademais das obrigações previstas pelo artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as pessoas seleccionadas ficam obrigadas pela aceitação da bolsa a:
1. Aceitar, em todos os seus termos, esta resolução. A comprovação de dados não ajustada à realidade, tanto na solicitude como na documentação achegada, poderá supor a denegação ou revogação da ajuda.
2. Realizar as actividades previstas no plano de formação e a cumprir o horário indicado pelo seu/sua titor/a. Ao remate da bolsa remeterão à Agência Turismo da Galiza uma memória final sobre as actividades desenvolvidas visada por o/la titor/a ou responsável pelo escritório onde se realizaram as práticas.
3. Facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas da Galiza.
4. Todos os estudos, relatórios, e demais documentos que gere a pessoa bolseira durante o desenvolvimento da sua formação ficarão à disposição da Agência Turismo da Galiza que será titular dos direitos de exploração e demais relativos à propriedade intelectual dos estudos e relatórios. As pessoas bolseiras deverão aceitar por escrito esta atribuição de direitos a favor da supracitada entidade antes da sua incorporação.
O/a titor/a ou pessoa competente na Agência Turismo da Galiza expedirá um certificado sobre assistência e aproveitamento da bolsa.
Artigo 17. Incidências
A Agência Turismo da Galiza resolverá todas as dúvidas e incidências que possam surgir na aplicação da presente convocação.
Em qualquer momento, a pessoa responsável do escritório correspondente ou o titor/a poderá propor à Direcção da Agência Turismo da Galiza cancelar a bolsa por falta de rendimento da pessoa beneficiária, não cumprimento do plano de actuação aprovado ou inadaptación às normas de funcionamento do escritório. A Direcção da Agência Turismo da Galiza, depois de dar trâmite de audiência ao interessado, poderá revogar a concessão da bolsa por não cumprimento das obrigações contraídas pela pessoa adxudicataria.
A Agência Turismo da Galiza poderá autorizar a interrupção temporária da bolsa, depois da incorporação da/o bolseira/o ao destino adjudicado por motivos de força maior. Em caso que a interrupção supere o 10 % do tempo total de duração da bolsa, suporá a sua revogação.
A renúncia durante o desfrute da bolsa inabilitar a pessoa adxudicataria para se apresentar a futuras convocações, excepto nos casos de força maior, que serão valorados pela Agência Turismo da Galiza.
O não cumprimento dos compromissos adquiridos, de acordo com as bases precedentes, dará lugar à revogação da ajuda concedida e, de ser o caso, à reclamação das quantidades já pagas de conformidade com o disposto na legislação vigente. Além disso, toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da bolsa objecto desta resolução e a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes privados nacionais ou internacionais poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
Artigo 18. Notificação electrónica
2. As notificações electrónicas realizarão mediante a plataforma de notificações electrónicas Notifica.gal. De acordo com a normativa vigente em matéria de desenvolvimento da administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, o sistema de notificação permitirá acreditar a data e a hora em que se produza a posta à disposição da pessoa interessada do acto objecto de notificação, assim como a de acesso ao seu conteúdo, momento a partir do qual a notificação se perceberá praticada para todos os efeitos legais. Sem prejuízo do anterior, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza poderá remeter às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, mediante correio electrónico dirigido às contas de correio que constem nas solicitudes para os efeitos de notificação. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada. Para mais informação do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal pode acudir à página da intranet dedicada: http://intranet.junta.gal/notifica.
3. Se transcorrem dez dias naturais desde a posta à disposição de uma notificação electrónica sem que acedesse ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada e ter-se-á por efectuado o trâmite seguindo-se o procedimento, salvo que, de ofício ou por instância da pessoa destinataria, se comprove a imposibilidade técnica ou material do acesso.
4. Se a notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos na normativa vigente em matéria de procedimento administrativo.
Artigo 19. Remissão normativa
Em todo o não recolhido na presente resolução aplicar-se-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de janeiro, de subvenções da Galiza, na Lei 38/2003, de 27 de novembro, geral de subvenções, e no seu regulamento aprovado pelo Real decreto 887/2007, de 21 de julho, na Lei 39/2015, de 1 de outubro, reguladora do procedimento administrativo comum das administrações públicas, no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, modificada pela Lei 5/2000, de 28 de dezembro, e na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza vigente na actualidade correspondente.
Temario para bolsas em escritórios de turismo
Tema 1. Principais recursos do património arquitectónico galego:
Tema 2. Principais recursos do património cultural inmaterial galego.
Tema 3. História da Galiza. Principais factos históricos.
Tema 4. Geografia da Galiza.
Tema 5. Os recursos turísticos da Galiza.
Temario para bolsa em areia estudos e investigação
Tema 2. Análise de dados e manejo das livrarias e ferramentas de R e RStudio
Tema 3. Análise de dados e gestão de bases de dados SQL.
Tema 4. Folhas de cálculo.
Tema 5. Outras técnicas de interesse:
a) Sistemas de informação geográfica (GIS).
b) Programação (Python, HTML, aplicações Android...).
Barema de méritos para a bolsa de formação prática especializada na área de estudos e investigação
mês de experiência
20h de formação
Programação noutras linguagens
Aplicações para bases de dados ou pacotes estatísticos
Outras análises sócio-económicas
Máximo global barema
Em vertical, um mesmo trabalho ou curso pode pontuar em várias facetas se assim fica demonstrado documentalmente. Posteriormente, aplicar-se-á o máximo por filas e, por último, o máximo global.

References: artigo 27
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 65

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 13
 artigo 10

Artigo 5
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 21

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 20

Artigo 15
 artigo 11

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19