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Timestamp: 2018-12-11 15:25:48+00:00

Document:
LEI Nº. 1.542/2009
De 30 de novembro de 2009.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE SETORES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Funcionalismo da Prefeitura, os seguintes Setores:
I. Setor Jurídico - vinculado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, identificado pela sigla SAJ.
II. Setor de Obras – vinculado na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, identificado pela sigla SPO.
§ Único – Fica alterado o Anexo I da Lei nº. 977/1997, que passa a ser o anexo I, integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam remanejados os seguintes Setores:
I. Setor de Esporte, Turismo e Lazer – remanejado da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Governo, identificado pela sigla – SGE, constante do Anexo I;
II. Setor de Serviços Municipais – remanejado da Secretaria Municipal de Transportes e Op. Viárias para a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, identificado pela Sigla – SPM, constante do Anexo I.
Artigo 3º - Fica criada junto ao anexo I, a sigla SDR, correspondente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 1º - Ficam alteradas as siglas: SPAA – Seção de Apoio a Agricultura para SDRAA – Seção de Apoio a Agricultura e a sigla SPAP – Seção de Apoio a Pecuária para SDRAP - Seção de Apoio a Pecuária, passando a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 2º - Fica criada junto a SDR – Secretaria de Desenvolvimento Rural, a sigla SMA - Setor Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº. 1524/09.
Artigo 4º - Os servidores lotados nos setores de Esportes, Turismo e Lazer, e Serviços Municipais, serão remanejados por ato interno da Administração, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do seu cargo.
Artigo 5º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos próprios existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.010.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 30 de novembro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6