Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698729/paragrafo-1-artigo-64-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-18 19:08:48+00:00

Document:
Art. 64, § 1 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22197772620188260000 SP 2219777-26.2018.8.26.0000
os termos do artigo 109, I da CF, art. 64, §1º do NCPC, a Lei 12409/2011 e Resolução 297/2011 do Conselho Curador do FCVS..., a qual foi recentemente convertida na Lei 13.000/2014, e que deu nova redação ao art. 1º da Lei Federal nº 12.409/2011.... INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REP...
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, CONFORME ART. 64, 1º, DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64, 1º, DO CPC E ARTIGO 109, INCISO I, DA CF, RECONHEÇO... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART...Andamento do Processo n. 0011147-70.2016.8.21.0141 - 09/11/201...
Andamento do Processo n. 0832174-73.2016.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 09/11/2018 do TJRN
contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto, com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho... Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para... FRATONI RODRIGUES (OAB 0128341A/SP) REP: 14ª Defensoria Cível de Natal , 1ª ...
Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018
COMUM, PODE SER RECONHECIDA E DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 64 , 1º , DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO... 64 , 1º , DO CPC E ARTIGO 109 , INCISO I , DA CF , RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, POR CONSEGUINTE, DECLINO... DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109 , I , DA C...
Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/11/2018
do feito a Justiça Federal, ex vi do permissivo contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto..., com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I..., da Constituição Federal, declino da competência para o conhecimento da causa e de...
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de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º..., do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo para... em vista a Caixa Economica Federal integrar a lide sendo a requerida. Com efeito,...
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. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica... equivocada, tendo em vista a Caixa Econômica Federal integrar a lide sendo a requeri...
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a Justiça Federal, ex vi do permissivo contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto, com fulcro... no artigo 64, § 1º do Pergaminho Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição... de Sociedade de Economia Mista para Empresa Federal da COMPANHIA BRASILEIR...
Pg. 219. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2018
do Trabalho.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição... sendo a requerida. Com efeito, segundo previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar...Pg. 219. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Est...
Pg. 221. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2018
.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro... previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União... pela seguradora em sede administrativa e que não há. Ocorre que nos termos do...
Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988
Art. 64, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 109
 ARTIGO 64
 ARTIGO 109
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 artigo 109
 artigo 64
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 Artigo 64