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Timestamp: 2017-10-18 18:38:16+00:00

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Tipo Selecione DecretoDiretrizes Orçamentárias - LDODoação e Seção de UsoLei ComplementarLei MunicipalLei Orçamentária Anual - LOALei OrgânicaPlano Plurianual - PPA Ano Selecione 201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961	 Número Projeto
Decreto nº 9/2017
REVOGA OS CONTRATOS DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, FIRMADOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Decreto nº 7/2017
DETERMINA O FUNCIONAMENTO EM PLANTÃO, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES.
Decreto nº 6/2017
ALTERA O DECRETO Nº 03/2017.
Decreto nº 55/2017
Revoga Registro de Preços e dá outras providências. (Pregão Presencial nº 049/2017)
INSTITUI A EQUIPE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA CONSULTORIA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR.
Decreto nº 51/2017
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL DO FUNDEB, TEMA "A FUNÇÃO DO CONSELHO - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB".
Decreto nº 5/2017
AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/1993, CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ELETRICISTA PARA REPAROS E MANUTENÇÃO.
Decreto nº 49/2017
DISPÕE SOBRE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47/2017
XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEMA "SAÚDE PÚBLICA SE FAZ COM UMA ATENÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE".
Decreto nº 46/2017
INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR-CA-PDPEB, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 45/2017
LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEBASTIÃO EURIDES JACINTO.
Decreto nº 44/2017
ASSEMBLEIA GERAL DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, CUJO TEMA SERÁ "FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FORMAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR".
FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE JUNHO DE 2017, CONSIDERANDO O FERIADO DE CORPUS CHRISTI.
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
CANCELA OS NÚMEROS DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2017 E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2017, POR NÃO TEREM SIDO UTILIZADOS.
DETERMINA O FUNCIONAMENTO PARCIAL DO PAÇO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decreto nº 38/2017
LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, SENHOR JOÃO RAIMUNDO DA SILVA.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2017.
NOMEIA COMISSÃO DE RECURSOS - ESPORTE.
APLICA PENALIDADES À LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONSIDERANDO AS TRADICIONAIS MANIFESTAÇÕES ALUSIVAS À SEMANA SANTA, O FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Nº 02 E 03/2017, REVOGANDO-SE O DECRETO Nº 28/2017.
Decreto nº 3/2017
DECLARA EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, E AUTORIZA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR PRAZO E QUANTIDADES DETERMINADAS.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 01 E 02/2017.
LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO EX VEREADOR WALTER THIBES.
Decreto nº 25/2017
REVOGA DIREITO À CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA ACIEB, SENHOR JOSÉ CARLOS VASCONCELOS.
DETERMINA SENTIDO ÚNICO DE TRÁFEGO EM TRECHO DA RUA ROCHA POMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017.
CANCELA REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1971/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1363 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei Municipal nº 1970/2017
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA "EXPOBELTRÃO 2017", EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1969/2017
Lei Municipal nº 1968/2017
CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO.
Lei Municipal nº 1967/2017
Lei Municipal nº 1966/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1941/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1965/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Lei Municipal nº 1964/2017
DENOMINA BAIRRO TENNESSEE (TENESSI).
Lei Municipal nº 1963/2017
RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADRES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1962/2017
Lei Municipal nº 1961/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação de com Escolas Particulares de Ensino Infantil e Fundamental.
Lei Municipal nº 1960/2017
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1959/2017
Regulamneta as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1958/2017
Prorroga a vigência de benefícios de aluguéis de que trata o § 2º, do art. 20, da Lei nº 1732, de 06 de Março de 2012.
Lei Municipal nº 1957/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a se manter membro da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1956/2017
Fixa o valor mínimo para cobrança judicial mediante ação de execução fiscal.
Lei Municipal nº 1955/2017
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1861/2014. (Acadêmicos)
Lei Municipal nº 1954/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
Lei Municipal nº 1953/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento a vista e parcelamento do IPTU 2017.
Lei Municipal nº 1952/2017
Concede reajuste salarial aos servidores do magistério municipal com vistas ao cumprimento do Piso Nacional dos Professores
Lei Municipal nº 1951/2017
Concede abono salarial temporário, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional
RESCINDE UNILATERALMENTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ COMO TEMA XI "GARANTIA DE DIREITOS DE FORTALECIMENTO DO SUAS".
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017, TENDO EM VISTA A PASSAGEM DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS.
CANCELA O NÚMERO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2017, POR NÃO TER SIDO UTILIZADO.
AUTORIZA A VENDA DE SUCATAS NÃO PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS.
Lei Complementar nº 105/2017
Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS Educação)
Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 101/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de Teste Seletivo.
Lei Complementar nº 099/2017
Lei Complementar nº 098/2017
Lei Complementar nº 94/2016
Estende carga horária do cargo de odontologia e dá outras providências
Lei Complementar nº 93/2016
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V, do art. 37 da CF
Lei Municipal nº 1950/2016
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1801/2013
Lei Municipal nº 1949/2016
Reinstitui por revogação expressa da Lei Ordinária Municipal nº 609/1992 o Conselho Municipal de Saúde de Engenheiro Beltrão do Paraná (COMUS) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1948/2016
Dá denominação ao Parque de Exposições e Eventos de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1947/2016
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.871, de 15 de outubro de 2.014
Lei Municipal nº 1946/2016
Orça receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1945/2016
Estende o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Lei Municipal nº 1944/2016
Revoga a Lei Complementar 72/2015
Lei Municipal nº 1943/2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE
Lei Municipal nº 1942/2016
Lei Municipal nº 1941/2016
Lei Municipal nº 1940/2016
Lei Municipal nº 1939/2016
Prorroga derradeiramente o mandato dos atuais diretores de escolas municipais
Lei Municipal nº 1938/2016
Altera a Lei 1832/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2014 a 2017
Lei Municipal nº 1937/2016
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1553, de 12 de dezembro de 2008.
Lei Municipal nº 1936/2016
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1910, de 12 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 1935/2016
Altera a Lei 1832/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Engenheiro Beltrão para o período de 2014 a 2017
Lei Municipal nº 1934/2016
Autoriza o poder executivo proceder a reversão do imóvel que especifica
Lei Municipal nº 1933/2016
Dá nova redação à súmula e ao caput do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.914, de 21 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 1932/2016
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1931/2016
Dispões sobre reajuste (reposição) ao funcionalismo público municipal
Lei Municipal nº 1930/2016
Autoriza permissão de uso de imóvel com encargos, mediante procedimento licitatório e dá outras providências
Lei Municipal nº 1929/2016
Autoriza reversão de imóvel ao patrimônio público municipal
Lei Municipal nº 1928/2016
Lei Municipal nº 1927/2016
Institui o Programa Municipal de incentivo e apoio aos produtores rurais do município de Enhenheiro Beltrão, Estado do Paraná
Lei Municipal nº 1926/2016
Dispõe sobre acompanhamento pscológico no tratamento de portadores de doenças psicossomática na rede municipal de ensino
Lei Complementar nº 097/2016
Dá nova redação a incisos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 067/2014,bem como cria o inciso XXXII no artigo 1º.
Lei Complementar nº 096/2016
Autoriza a cessão de servidor mediante convênio
Lei Complementar nº 095/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, com encargos à empresa Pastore & Silva Ltda ME, e dá outras providências
Lei Complementar nº 092/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Tiago de Oliveira da Silva Terraplanagem ME e dá outras providências
Lei Complementar nº 091/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa W.R. Agrícola mE e dá outras providências
Lei Complementar nº 090/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Paulo de Ataíde Silva – Montagens Industriais ME e dá outras providências.
Lei Complementar nº 089/2016
Acrescenta parágrafo único ao artigo 100, da Lei Ordinária Municipal nº 1654/2010
Lei Complementar nº 088/2016
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos e dá outras providências
Lei Complementar nº 087/2016
Altera nível de cargo comissionado e dá outras providências
Lei Complementar nº 086/2016
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.891/2015
Lei Complementar nº 085/2016
Dá nova redação ao anexo II da Lei Complementar 079/2015
Lei Complementar nº 084/2016
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar 080/2015
Lei Complementar nº 083/2016
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica no âmbito da municipalidade e dá outras providências
Lei Complementar nº 082/2016
Autoriza o poder executivo municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de teste seletivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 081/2016
Dispõe sobre composição de área de urbanização específica e dá outras providências
Lei Complementar nº 080/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos e dá outras providências
Decreto nº 058/2016
Decreto nº 057/2016
Decreto nº 056/2016
Decreto nº 054/2016
Decreto nº 053/2016
Decreto nº 052/2016
Decreto nº 051/2016
Decreto nº 050/2016
Decreto nº 049/2016
Decreto nº 047/2016
Decreto nº 046/2016
Decreto nº 045/2016
Decreto nº 044/2016
Decreto nº 043/2016
Decreto nº 042/2016
Decreto nº 041/2016
Decreto nº 040/2016
Decreto nº 039/2016
Decreto nº 037/2016
Decreto nº 036/2016
Decreto nº 035/2016
Decreto nº 030/2016
Decreto nº 029/2016
Decreto nº 027/2016
Decreto nº 023/2016
Decreto nº 022/2016
Decreto nº 021/2016
Decreto nº 020/2016
Decreto nº 016/2016
Decreto nº 014/2016
Decreto nº 008/2016
Decreto nº 002/2016
Lei Municipal nº 1925/2015
Autoriza a desafetação e concessão de direito real de uso de imóveis para o Programa Habitacional do Distrito de Figueira do Oeste
Lei Municipal nº 1924/2015
Dispõe sobre denominação de prédio público (Capela Mortuária José Tranquilo Negri)
Lei Municipal nº 1923/2015
Dispõe sobre denominação de prédio público (biblioteca Digital Roseli da Conceição Salamoni)
Lei Municipal nº 1922/2015
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 1.912 de 21 de agosto de 2015.
Lei Municipal nº 1921/2015
Altera parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 1.909 de 12 de agosto de 2015.
Lei Municipal nº 1920/2015
Lei Municipal nº 1919/2015
Orça a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2016
Lei Municipal nº 1918/2015
Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 1917/2015
Lei Municipal nº 1916/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão proveniente de recursos oriundos do FNAS
Lei Municipal nº 1915/2015
Concede título de cidadão benemérito do município de Engenheiro Beltrão ao senhor Saul Antonio Sachetti
Lei Municipal nº 1914/2015
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do Distrito de Ivailândia para fins de loteamento fechado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1913/2015
Institui o bolsa atleta municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 1912/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e equipamentos inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1911/2015
Dispõe sobre fixação de horário de funcionamento de caixas eletrônicos
Lei Municipal nº 1910/2015
Autoriza a realização de dispêndio
Lei Municipal nº 1909/2015
Institui no âmbito do município de Engenheiro Beltrão a “Semana da Família” e dá outras providências
Lei Municipal nº 1908/2015
Concede o título de cidadão honorário do município de Engenheiro Beltrão ao Senhor Ogamar Linhares Junior
Lei Municipal nº 1907/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1906/2015
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1883 de 05 de março de 2015
Lei Municipal nº 1905/2015
Altera o artigo 5º e 8º da Lei Municipal nº 1.062/2001 e dá outras providências
Lei Municipal nº 1904/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências
Lei Municipal nº 1903/2015
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do legislativo bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1902/2015
Institui o Plano Municipal de Educação de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1901/2015
Altera o § 2º do art. 20, da Lei nº 1732, de 06 de março de 2012
Lei Municipal nº 1900/2015
Dispõe sobre reajuste (reposição) ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1899/2015
Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei nº 1730/2011
Lei Municipal nº 1898/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóvel
Lei Municipal nº 1897/2015
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1801/2013
Lei Municipal nº 1896/2015
Referenda concessão administrativa de uso de bem público
Lei Municipal nº 1895/2015
Referenda o recebimento de bens em doação e dá outras providências
Lei Municipal nº 1894/2015
Lei Municipal nº 1893/2015
Autoriza o Poder Executivo proceder a reversão do imóvel que específica.
Lei Municipal nº 1892/2015
Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1891/2015
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências
Lei Municipal nº 1890/2015
Concede isenção de ITBI aos donatários do Programa Habitacional de Interesse Social para as famílias de baixa renda da Vila Solidariedade
Lei Municipal nº 1889/2015
Concede abono complementar temporário visando atingir o salário mínimo.
Lei Municipal nº 1888/2015
Dispõe sobre denominação de Parque Industrial.
Lei Municipal nº 1887/2015
Altera o dispositivo da Lei 1321/2005.
Lei Municipal nº 1886/2015
Altera a súmula e o artigo 1 da lei n 1.875 de 03 de dezembro de 2014.
Lei Municipal nº 1885/2015
Dá Nova redação ao art 2º da Lei nº 1880, de 3 de março de 2015.
Lei Municipal nº 1884/2015
Lei Municipal nº 1883/2015
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1882/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Lei Municipal nº 1881/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA (AAPAC) DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1880/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1876/14/2015 - Projeto: 11/14
Lei Municipal nº 1861/2015
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a associação dos acadêmicos de engenheiro beltrão e dá outras providências.
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1860/14/2015 - Projeto: 1860/14
Plano Plurianual - PPA nº 1832/2014/2015 - Projeto: 41/2013
Lei Municipal nº 1745/2015
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1736/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com os Centros Municipais de Edudação Infantis do Município de Engenheiro Beltrão.
Aprova tabela de cargos públicos com adicionais quinquenais para o enquadramento e/ou reenquadramento dos profissionais condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências
Lei Complementar nº 078/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MAURICIO DOS SANTOS METALURGICA ME
Lei Complementar nº 077/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA.
Lei Complementar nº 076/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa DACOR & TOM INDUSTRIA DE TINTAS E SERVIÇOS DE PINTURA LTDA
Lei Complementar nº 075/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa CLAYTON JULIANO ME
Lei Complementar nº 074/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa VILSON ROMÃO
Lei Complementar nº 073/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa ENGENHEIRO BELTRÃO INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA
Lei Complementar nº 072/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MERIDIAN INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Lei Complementar nº 071/2015
Dá nova redação à Tabela I da Lei Complementar nº 069/2015
Lei Complementar nº 070/2015
Cria vagas para cargos públicos e dá outras providências
Lei Complementar nº 069/2015
Aprova tabelas de cargos públicos com adicionais quinquenais para reenquadramento de pessoal da saúde pública municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 068/2015
Fixa horas/atividades para os professores da rede municipal de ensino
Decreto nº 057/2015
Decreto nº 055/2015
Decreto nº 054/2015
Decreto nº 053/2015
Decreto nº 051/2015
Decreto nº 050/2015
Decreto nº 049/2015
Decreto nº 048/2015
Decreto nº 047/2015
Decreto nº 045/2015
Decreto nº 043/2015
Decreto nº 042/2015
Decreto nº 041/2015
Decreto nº 040/2015
Decreto nº 038/2015
Decreto nº 037/2015
Decreto nº 036/2015
Decreto nº 035/2015
Decreto nº 034/2015
Decreto nº 033/2015
Decreto nº 032/2015
Decreto nº 031/2015
Decreto nº 030/2015
Decreto nº 028/2015
Decreto nº 021/2015
Decreto nº 020/2015
Decreto nº 012/2015
Decreto nº 010/2015
Decreto nº 008/2015
Doação e Seção de Uso nº LC 065/2014
Dá nova redação à Lei Complementar 035/2012 que autoriza permissão de uso com encargos do imóvel constituído pelas datas de terras nº 1, 2, 18 e 19-A, com área de 846 m² contendo um armazém em alvenaria, medindo 632,80 m², pelo prazo de 72 meses
Doação e Seção de Uso nº LC 064/2014
Doação de área de terras de 733,24m², a ser destacado do lote 77-Rem do perímetro urbano de Engenheiro Beltrão.
Lei Complementar nº 67/2014
Aprova o projeto de regularização fundiária da vila solidariedade e dá outras providências.
Decreto nº 49/2014
Lei Municipal nº 1879/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF.
Lei Municipal nº 1878/2014
Referenda uso de Edificações Públicas.
Lei Municipal nº 1877/2014
Abre vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1876/2014
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento–Programa de Município de Engenheiro Betrão para o Exercício de 2015.
Lei Municipal nº 1875/2014
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Victoria Regia.
Lei Municipal nº 1874/2014
Fica proibida a comercialização e o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé.
Lei Municipal nº 1873/2014
Autoriza benefício aos contribuites do Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1872/2014
Autoriza o Poder Executivo a realizar reparos, adaptações e readaptações em imóvel cedido ao Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1871/2014
Faz composição de área de urbanização específica para fins de Condomínio.
Lei Municipal nº 1870/2014
Institui o programa "adote um logradouro público" no município de Engenheiro Beltrão, estado do paraná, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1869/2014
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio ou termo similar com a associação beneficente Doutor Hugo Dehé – ABEHD e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1868/2014
Lei Municipal nº 1867/2014
Lei Municipal nº 1866/2014
Dispõe sobre fixação de base de cálculo do imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis (itbi), localizados na zona rural do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1865/2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e/ou Termo de Cooperação com Associações de Moradores da cidade de Engenheiro Beltrão, para fiscalização preventiva e voluntária, visando o cumprimento do calendário de coleta de entulhos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1864/2014
Lei Municipal nº 1863/2014
Dispõe sobre denominação de praça e do mini museu dos Distrito de Sertãozinho.
Lei Municipal nº 1862/2014
Referenda parcelamento previdenciário com a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1860/2014
Lei Municipal nº 1859/2014
Lei Municipal nº 1858/2014
Dispõe sobre denominação de ruas do Distrito de Sussuí e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1857/2014
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1856/2014
Autoriza aquisição e distribuição gratuita de bicicletas a alunos do PROERD.
Lei Municipal nº 1855/2014
Declara de utilidade pública municipal entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1854/2014
Institui o conselho Municipal do Centro de Formação Profissional agrícola Marlene Pereira e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1853/2014
Autoriza o poder executivo municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de urgência e emergência do noroeste do paraná, denominando de ciuenp, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal n° 11.107/2005 e decreto n° 6.017/2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1852/2014
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.835, de 23 de Dezembro de 2013.
Lei Municipal nº 1851/2014
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Antonio Baio.
Lei Municipal nº 1850/2014
Institui o programa de adoção e construção de abrigos nos pontos de ônibus no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1849/2014
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores do Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1848/2014
Lei Municipal nº 1847/2014
Lei Municipal nº 1845/2014
Dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1844/2014
Lei Orgânica nº 1843/2014
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1842/2014
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências. (José Aroldo Gallassini).
Lei Municipal nº 1841/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas técnicas especificas, buscando ao controle e prevenção dos focos do mosquito transmissor de dengue e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1840/2014
Cria os compenentes do Município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1839/2014
Dispõe sobre denominação de prédio público.
Plano Plurianual - PPA nº 1832/2014 - Projeto: 41/2013
Lei Complementar nº 066/2014
Institui piso salarial para o cargo e/ou emprego de agente comunitário de saúde.
Lei Complementar nº 065/2014
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 035, de 03 de Julho de 2012.
Lei Complementar nº 064/2014
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências
Lei Complementar nº 063/2014
Cria cargos e vagas no quadro funcional da municipalidade.
Lei Complementar nº 062/2014
Cria Vagas para Cargos Públicos e dá outras providências.
Decreto nº 052/2014
Decreto nº 051/2014
Decreto nº 050/2014
Decreto nº 041-A/2014
Decreto nº 035/2014
Decreto nº 029/2014
Decreto nº 026/2014
Decreto nº 024/2014
Decreto nº 022/2014
Decreto nº 021/2014
Decreto nº 020/2014
Decreto nº 019/2014
Decreto nº 018/2014
Decreto nº 017/2014
Decreto nº 015/2014
Decreto nº 013/2014
Decreto nº 007/2014
Doação e Seção de Uso nº LC 060/2013
Doação de imóveis das datas de terras da quadra 26, do perímetro urbano do distrito de Ivailândia: Data nº 1, com área de 416 m² Data nº 2, com área de 416 m² Data nº 3, com área de 416 m² Data nº 4, com área de 682,50 m² Data nº 5, com área de 682,50 m² Data nº 6, com área de 682,50 m² Data nº 7, com área de 682,50 m² Data nº 11, com área de 507 m² Data nº 21, com área de 416 m² Data nº 22, com área de 416 m² Data nº 23, com área de 416 m² Data nº 24, com área de 507 m² Data nº 25, com área de 585 m² Data nº 26, com área de 507 m
Doação e Seção de Uso nº LC 058/2013
Doação com encargos de um imóvel constituído pelo lote 18-Rem, subdivisão do lote 77-A-R, do perímetro urbano da cidade de Engenheiro Beltrão, com área de 9.357,69m², matrícula sob nº 16.276
Lei Municipal nº 1838/2013
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1837/2013
Denomina travessa na Vila São Luiz.
Lei Municipal nº 1836/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento público no município de Engenheiro Beltrão, como forma de preservar a segurança dos clientes e funcionários destas instituições.
Lei Municipal nº 1835/2013
Adia eleição para a escolha de diretores das escolas da rede municipal de ensino.
Lei Municipal nº 1834/2013
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.(Dom Francisco Javier Delvalle Paredes)
Lei Municipal nº 1833/2013
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2014.
Lei Municipal nº 1832/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Engenheiro Beltrão, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1831/2013
Lei Municipal nº 1830/2013
Cria o fundo municipal de proteção e defesa dos animais e dá outras providências
Lei Municipal nº 1829/2013
Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais
Lei Municipal nº 1828/2013
Institui o programa animal comunitário e dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1827/2013
Estabelece, no âmbito do município de engenheiro beltrão, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1826/2013
Doação de imóvel constituído pela chácara 2-4-6-A subdivisão da chácara 2,4 e 6 do perímetro urbano do Distrito de Sertãozinho, com área de 7.000,00m² objetivando a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Lei Municipal nº 1826/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR., administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Municipal nº 1825/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder insenções fiscais, relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
Lei Municipal nº 1824/2013
Institui o plano de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos – PGIRSU de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1823/2013
Concede título de Cidadã Honorária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1822/2013
Dispõe sobre o reconhecimento e a filiação da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, à Associação de Câmaras da Micro Região Doze – Acamdoze
Lei Municipal nº 1821/2013
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 1.576, de 13 de maio de 2009, objetivando definir o prazo do mandato do conselho gestor do FMMA.
Lei Municipal nº 1820/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A.
Lei Municipal nº 1819/2013
Altera dispositivos relativos ao programa REFISEB.
Lei Municipal nº 1817/2013
Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e á outras providências (Som)
Lei Municipal nº 1816/2013
Faz composição de área de terras de condomínio horizontal de lotes.
Lei Municipal nº 1815/2013
Altera a destinação de alguns imóveis a que se refere a Lei nº 1397/06, que autorizou a aquisição de bens imóveis.
Lei Municipal nº 1814/2013
Intitui os títulos empresa amiga da criança e benemérito amigo da criança no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1813/2013
Cria Ponto de Táxi no Distrito de Figueira do Oeste.
Lei Municipal nº 1812/2013
Denomina Rua em homenagem ao Pioneiro José Francisco da Silva.
Lei Municipal nº 1811/2013
Revoga a Lei nº 1259 de 21 de Setembro de 2004.
Lei Municipal nº 1810/2013
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos professores da rede municipal de ensino.
Lei Municipal nº 1809/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com a Associação Comercial e Industrial de Engenheiro Beltrão - ACIEB e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1808/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1807/2013
Revoga a Lei nº 1.295, de 20 de Dezembro de 2004.
Lei Municipal nº 1806/2013
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela, como método natural de combate à Dengue no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1805/2013
Lei Municipal nº 1804/2013
Incorpora ao perímetro urbano do distrito de sertãozinho, área de terras que específica é dá outras providências.
Lei Municipal nº 1803/2013
Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º, da Lei 1792, de 27 de maio de 2013. E dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1802/2013
Doação com encargos do imóvel constituído pela data 36-A, com área de 462,05m do Parque Industrial II, do perímetro urbano de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1802/2013
Autoriza reversão de imóvel ao município, bem como sua doação com encargos à empresaPereira de Aguiar e Freitas Ltda. E dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1801/2013
Doação com encargos do imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra 4 - Vila Rural Francisca Ferreira Borges, no Distrito de Sertãozinho
Lei Municipal nº 1801/2013
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Grigoli Paro & Cia Ltda. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1800/2013
Dispçõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1799/2013
Lei Municipal nº 1798/2013
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.(9,2 Ha)
Lei Municipal nº 1797/2013
Dispõe sobre fixação de base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural do município. - ITR.
Lei Municipal nº 1796/2013
Acrescenta o Artigo 5º-A e dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 1671, de 24 de Janeiro de 2011.
Lei Municipal nº 1795/2013
Lei Municipal nº 1794/2013
Acrescenta os §§ (Parágrafos) 8º e 9º ao artigo 4º da Lei nº 1732, de 06 de março de 2012.
Lei Municipal nº 1793/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com o CONDESCOM - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípío da Região da Comcam e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1792/2013
Dispõe sobre nova redação aos artigos 4º e 9º, da Lei 1775 de 17 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1791/2013
Dispõe sobre termo de cooperação técnica entre o Município de Engenheiro Beltrão e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater.
Lei Municipal nº 1790/2013
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel no Distrito de Sertãozinho.
Lei Municipal nº 1789/2013
Dispõe sobre fixação de Base de Cálculo do Imposto sobre transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), localizados na zona rural.
Lei Municipal nº 1788/2013
Dispõe sobre denominação de prédios públicos.
Lei Municipal nº 1787/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão, proveniente de recursos oriundos do FNAS.
Lei Municipal nº 1784/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Acadêmicos de Engenheiro Beltrão e da outras providências
Lei Municipal nº 1783/2013
Lei Municipal nº 1781/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança (AAPAC) de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1780/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saude e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1744/2013
Denomina Logradouros (Praça João Rosolen Sobrinho e Praça Jonatas Scarmanhani Semensato).
Lei Orgânica nº 1742/2013
Autoriza recomposição remuneratória e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1740/2013
Autoriza o Executivo a Assinar convênio com a empresa Sabaralcool – Açúcar e Álcool S/A. para manutenção das estradas existentes no município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1716/2013
Autoriza Reversão de Imóvel ao Município.
Lei Complementar nº 1059/2013
Estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte de botijões de gás liquifeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
Decreto nº 068/2013
Lei Complementar nº 061/2013
Altera dispositivos da lei nº 1.687, de 29 de abril de 2011 (reorganização administrativa da prefeitura municipal de engenheiro beltrão), criando a divisão de proteção e defesa dos animais
Lei Complementar nº 060/2013
Autoriza doação de imóveis ao Estado do Paraná.
Decreto nº 058/2013
Lei Municipal nº 058/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Decreto nº 057/2013
Lei Complementar nº 057/2013
Autoriza a Alteração da Finalidade de Bem Imóvel do Município.
Lei Complementar nº 056/2013
Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei Complementar nº 053, de 14 de Fevereiro de 2013.
Decreto nº 056/2013
Lei Complementar nº 055/2013
Autoriza o Executivo Municipal a criar vagas no quadro de pessoal temporário.
Decreto nº 055/2013
Decreto nº 054/2013
Decreto nº 053/2013
Decreto nº 052/2013
Decreto nº 051/2013
Decreto nº 050/2013
Decreto nº 049/2013
Decreto nº 048/2013
Decreto nº 047/2013
Decreto nº 044/2013
Decreto nº 043/2013
Decreto nº 042/2013
Decreto nº 041/2013
Decreto nº 039/2013
Decreto nº 038/2013
Decreto nº 037/2013
Decreto nº 036/2013
Decreto nº 035/2013
Decreto nº 034/2013
Decreto nº 032/2013
Decreto nº 029/2013
Decreto nº 028/2013
Decreto nº 023/2013
Decreto nº 020/2013
Decreto nº 017/2013
Decreto nº 016/2013
Decreto nº 013/2013
Decreto nº 010/2013
Decreto nº 005/2013
Decreto nº 001-A/2013
Lei Municipal nº 1786/2012
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio , conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa minha casa minha vida.
Lei Municipal nº 1785/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1782/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1779/2012
Dá nova redação ao § 2º do Art. 20, da Lei 1732, de 6 de Março de 2012.
Lei Municipal nº 1778/2012
Autoriza beneficio fiscal aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1777/2012
Insitutui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o programa de gestão de documentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1776/2012
Autoriza a alienação de bem imóvel inservível.
Lei Municipal nº 1775/2012
Estabelece diretrizes para a implantação de condomínios horizontais de lotes (com edificação de livre escolha do condomínio) no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1774/2012
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do município de Engenheiro Beltrão, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qua trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei Municipal nº 1773/2012
Lei Municipal nº 1772/2012
Cria o conselho do Pólo de apoio presencial da universidade aberta do Brasil- UAB de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a doar com encargos área de terras do município para a Cohapar, visando a construção de unidades habitacionais, firmar convênio(s) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1771/2012
Lei Municipal nº 1770/2012
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1769/2012
Dá nova redação ao caput do artigo 5º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e revoga os incisos I ao VI, bem como os §§ 5º e 6º da Lei nº 1574 de 8 de maio de 2009.
Lei Municipal nº 1768/2012
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e postos de serviços bancários do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1767/2012
Lei Municipal nº 1766/2012
Lei Complementar nº 1765/2012
Orça a receita fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2013.
Lei Municipal nº 1764/2012
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 1729, de 14 de Dezembro de 2011.
Lei Municipal nº 1763/2012
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, aos seus incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV, bem como ao seu parágrafo único, da lei 1.701, de 29 de junho de 2011, alterada pela lei nº 1.719, de 3 de novembro de 2011 e pela lei nº 1.738, de 2 de abril de 2012.
Lei Municipal nº 1762/2012
Dispõe sobre loteamento urbano, nas chácaras 16-A, 17 e 18, gleba rio mourão, secção patrimônio, setor araçá, com área de 49.900,00M².
Lei Municipal nº 1761/2012
Lei Municipal nº 1760/2012
Lei Municipal nº 1759/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1757/2012
Extingue, cria e altera cargos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1756/2012
Altera anexo VII (Tabela de Funções Gratificadas) da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1754/2012
Fixa os subsídios dos vereadores do município de Engenheiro Beltrão, para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1752/2012
Dá Nova redação ao artigo 1º, da Lei 1735, de 26 de março de 2012.
Lei Municipal nº 1751/2012
Cria os Anexos VIII e IX no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1750/2012
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Morada do Sol.
Lei Municipal nº 1749/2012
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com a Associação de moradores e produtores do Distrito de Figueira do Oeste e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1748/2012
Revoga a Lei nº 615, de 03 de Dezembro de 1992.
Lei Municipal nº 1747/2012
Lei Municipal nº 1746/2012
Autoriza concessão de direito real de uso com encargos de imóvel à empresa Multiblocos AC – Industria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda – ME e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1743/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1741/2012
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1739/2012
Dá nova redação a textos da Lei nº 1708, de 30 de Setembro de 2011.
Lei Municipal nº 1738/2012
Insere Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 1.701, de 29 de Junho de 2011.
Lei Municipal nº 1737/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios com APMs de Escolas Municipais, Associação de Pais e Amigos das Excepcionais – APAE e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1735/2012
Denomina Logradouros Públicos. (Praça Francisco Dantas, Praça Vilson Xavier de Souza, Museu Yutaka KItayama)
Lei Municipal nº 1733/2012
Inclui o Artigo 193-A e §§ na lei nº 1654, de 23 de Julho de 2010, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1732/2012
Institui o Progride – Programa de Geração de Renda, Industrialização e Desenvolvimento do Município de Engenheiro Beltrão, através de incentivo à instalação, ampliação, modernização e reatização de atividade econômica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 052/2012
Autoriza a alteração da finalidade de bem recebido como doação pelo municipio.
Lei Complementar nº 051/2012
Autoriza a alteração da finalidade da doação de imóvel e dá outras providências.
Lei Complementar nº 050/2012
Revogam-se as Leis complementares nºs 039 e 040, de 25 de outubro de 2012.
Lei Complementar nº 049/2012
Reestrutura os cargos de provimento em comissão constantes da Lei nº 1691, de 29 de abril de 2011.
Lei Complementar nº 048/2012
Altera a estrutura organizacional prevista na Lei 1687, de 29 de abril de 2011.
Lei Complementar nº 047/2012
Dispõe sobre a composição remuneratória dos cargos/empregos de auxiliar de enfermangem e de auxiliar/técnico em enfermagem e dá outras providências.
Lei Complementar nº 046/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando a realização de processo seletivo simplificado de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
Lei Complementar nº 045/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Vilson Romão e dá outras providências.
Lei Complementar nº 044/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Clayton Juliano Me e dá outras providências.
Lei Complementar nº 043/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Mauricio dos Santos Metalúrgica ME e da outras providências.
Lei Complementar nº 042/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Mais Sabor Alimentos Ltda ME e dá outras providências.
Lei Complementar nº 041/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa RC Tampas Eirelli ME e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 039/2012
Lei Complementar nº 038/2012
Autoriza o Executivo Municipal a crias vagas para o emprego de Professor(a).
Lei Complementar nº 037/2012
Autoriza o poder executivo municipal a criar vagas para empregos públicos do quadro temporário da municipalidade.
Lei Complementar nº 036/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos è Empresa Dacor & Tom indústria de tintas e serviços de pintura Ltda. E da outras providências.
Lei Complementar nº 035/2012
Autoriza permissão de uso com encargos de imóvel à Empresa FP Facção Produtiva. E dá outras providências.
Lei Complementar nº 034/2012
Dispõe sobre nova remuneração ao cargo de agente de combate a edemias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 033/2012
Revoga os Artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 027, de 21 de maio de 2012.
Lei Complementar nº 032/2012
Autoriza Doação de Imóvel com encargos à empresa IGUI World Wide participações LTDA. E dá outras providências.
Lei Complementar nº 031/2012
Extingue e cria cargos públicos.
Lei Complementar nº 030/2012
Cria emprego de agente de tributação e dá outras providências.
Lei Complementar nº 029/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de nutricionista.
Lei Complementar nº 028/2012
Lei Complementar nº 027/2012
Extingue e Ratifica cargos públicos.
Lei Complementar nº 026/2012
Cria cargo de provimento efetivo é da outras providências.
Lei Complementar nº 025/2012
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 016/2011.
Lei Complementar nº 024/2012
Autoriza a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar vaga para cargo/emprego temporário de motorista.
Lei Municipal nº 022/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para Cargo/Emprego temporário de Agente de Combate a Endemias.
Lei Municipal nº 021/2012
Autoriza o Executivo Municipal a Doar, com encargo, imóvel ao Tribunal Regional do Paraná – Poder Judiciário da União e dá outras Providências.
Autoriza Desafetação de Imóvel.
Autoriza Celebração de convênio e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1734/2011
Autoriza concessão de direito real de uso com encargos de imóvel à Empresa IGUI WORLD WIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1731/2011
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2011.
Lei Municipal nº 1730/2011
Transforma imóvel rural em área urbana específica.
Lei Municipal nº 1729/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Rubens Bernardo – ME e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1728/2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos catadores de matérias recicláveis de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1727/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à Empresa Pereira de Aguiar e Freitas Aguiar Ltda. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1726/2011
Orça a Receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2012
Lei Municipal nº 1725/2011
Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único do art. 3º da Lei 1708, de 30 de setembro de 2011.
Lei Municipal nº 1724/2011
Declaração de utilidade pública da associação beneficente Doutor Hugo Dehé – ABEHD, da comarca de Engenheiro Beltrão-Pr e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1723/2011
Lei Municipal nº 1722/2011
Autoriza o poder executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1721/2011
Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1720/2011
Dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1719/2011
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 1º, da Lei 1.701, 29 de Junho de 2011.
Lei Municipal nº 1718/2011
Dispõe sobre a outorga de título de cidadão honorário.
Lei Municipal nº 1717/2011
Dá denominação de praça pública
Lei Municipal nº 1715/2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar dispêndios para a implantação de cursos profissionalizantes do Sistema SENAC/SESI/SENAI e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1714/2011
Lei Municipal nº 1713/2011
Estabelece normas para declaração de utilidade pública no âmbito do município de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Lei Municipal nº 1712/2011
Lei Municipal nº 1710/2011
Dá denominação de rua do Conjunto Habitacional Israel Pezente.
Lei Municipal nº 1709/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o transporte de trabalhadores e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1708/2011
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel do Patrimônio Municipal a Associação Beneficente Doutor Hugo Dehé-Abehd, nas condições que estabelece e da outras providências.
Lei Municipal nº 1707/2011
Dispõe sobre a coleta seletiva gradual do lixo rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1706/2011
Dá nova redação a alínea “A”, do § 3º, do Art. 5º, da Lei 1.544, de 28 de novembro de 2008.
Lei Municipal nº 1705/2011
Autoriza o Executivo Municipal a realizar premiações em dinheiro em eventos municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1704/2011
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 1656.
Lei Municipal nº 1703/2011
Altera Dispositivo relativos ao programa refiseb.
Lei Municipal nº 1702/2011
Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1701/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis para o programa habitacional de Sertãozinho e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1700/2011
Altera denominação de rua do Loteamento Jardim Santiago.
Lei Municipal nº 1699/2011
Lei Municipal nº 1697/2011
Incorpora imóvel ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1696/2011
Lei Municipal nº 1695/2011
Transforma imóvel rural em área de urbanização específica.
Lei Municipal nº 1694/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1693/2011
Autoriza o Poder Executivo a Integrar o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – Consorcio Comcam e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1692/2011
Autoriza a Câmara Municipal a doar veículo ao município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1691/2011
Altera anexos do quadro de pessoal comissionado do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1690/2011
Autoriza o município a realizar reparos, adaptações e readaptações no consultório adontologico da sede do município.
Lei Municipal nº 1689/2011
Dispõe sobre preço idênticos das corridas de táxis.
Lei Municipal nº 1688/2011
Lei Municipal nº 1687/2011
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1686/2011
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1685/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de rua e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1684/2011
Lei Municipal nº 1683/2011
Cria a ouvidoria Geral Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1682/2011
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1681/2011
Dispõe sobre reversão de imóvel ao município.
Lei Municipal nº 1680/2011
Lei Municipal nº 1679/2011
Lei Municipal nº 1678/2011
Autoriza celebração de convênio.
Lei Municipal nº 1677/2011
Lei Municipal nº 1676/2011
Lei Municipal nº 1674/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal Associações que Menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1673/2011
Dispõe sobre loteamento urbano, nos lotes 12 e 14, da secção patrimonial, Setor Norte, Gleba Rio Mourão, com área de 62.200,00m².
Lei Municipal nº 1672/2011
Dispõe sobre loteamento urbano e loteamento no lote 01-B, da secção patrimônio, setor W, da Gleba Rio Mourão com área de 25.532,062m².
Lei Municipal nº 1671/2011
Dispõe sobre loteamento urbano, nas chácaras nº 16/17, localizados na Gleba Rio Mourão, com área de 42.600,00m², ou seja, 4,26 hectares.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar pessoal por prazo determinado, através de teste seletivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando o chamamento de candidatos aprovados por teste seletivo de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária, que compõem o cadastro de reserva da municipalidade.
Lei Complementar nº 017/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo comissionado.
Lei Complementar nº 016/2011
Autoriza enquadramento de servidores no cargo de educador infantil.
Lei Complementar nº 015/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de psicólogo(a).
Lei Complementar nº 014/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de operador braçal.
Lei Complementar nº 013/2011
Dá nova Redação ao Art. 87 da Lei 1687, de 29 de abril de 2011 (reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão).
Lei Complementar nº 012/2011
Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal de Engenheiro Beltrão dá outras providências.
Lei Complementar nº 011/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar pessoal por prazo determinado, através de Teste Seletivo e dá outras providências
Lei Municipal nº 009/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de recepcionista.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vagas para os cargos/empregos temporários que trata o teste seletivo simplificado para cadastro de reserva aberto pelo edital nº 002/11 e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 008/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, através de teste seletivo simplificado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 007/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vagas para os cargos/empregados temporários que trata o teste seletivo simplificado para cadastro de reserva aberto pelo edital nº 003/2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 006/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando contratação temporária de excepcional interesse publico por prazo determinado, através de teste seletivo simplificado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 005/2011
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar empregados públicos por prazo determinado através de teste seletivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 004/2011
Cria Cargos e Vagas no quadro funcional da Municipalidade
Lei Complementar nº 003/2011
Cria Vagas para Cargos de provimento efetivo de professores (a) e da outras providências.
Lei Municipal nº 1670/2010
Denomina Biblioteca Cidadã.
Lei Municipal nº 1669/2010
Denomina as Ruas e Avenidas da Comunidade de Mandijuba.
Lei Municipal nº 1668/2010
Lei Municipal nº 1667/2010
Autoriza Cessão de bloco tipo paver para infra-estrutura habitacional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1666/2010
Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor do Tesouro Municipal.
Lei Municipal nº 1665/2010
Dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de diretores para as unidades de ensino da rede municipal de educação de Eng.º Beltrão.
Lei Municipal nº 1664/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida, programa nacional de habitação rural regulamentado pela MP 459/2009 de 25 de Março de 2009.
Lei Municipal nº 1663/2010
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao exercício financeiro de 2010
Lei Municipal nº 1662/2010
Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal 1545/08.
Lei Municipal nº 1661/2010
Dispõe sobre a instalação de placas nas empresas beneficiadas pelo programa de desenvolvimento econômico do Município.
Lei Municipal nº 1660/2010
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2011.
Lei Municipal nº 1659/2010
Autoriza o executivo a implantar o “Projeto Araucária” no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1658/2010
Incorpora área de terras ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1657/2010
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel e celebração de convênio.
Lei Municipal nº 1656/2010
Autoriza doação de imóvel e da outras providências.
Lei Municipal nº 1655/2010
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a alienação de bem imóvel inservível à administração publica municipal.
Lei Municipal nº 1654/2010
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1653/2010
Lei Municipal nº 1652/2010
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei 1637, de 13 de abril de 2010.
Lei Municipal nº 1651/2010
Declara de utilidade pública a Capoeira Educativa – Capoetiva.
Lei Municipal nº 1650/2010
Dá nova redação ao art. 1º e §§ (parágrafos) da lei 1578, de 13 de maio de 2009.
Lei Municipal nº 1649/2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 do município de Engenheiro Beltrão, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1648/2010
Revoga artigo 3º da Lei nº 1588, de 06 de julho de 2009.
Lei Municipal nº 1647/2010
Autoriza o poder executivo municipal a proceder a aquisição de bem imóvel urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1646/2010
Cria o conselho municipal dos direitos do idoso do município de Engenheiro Beltrão, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e da outras providências.
Lei Municipal nº 1645/2010
Dispõe sobre incorporação de área rural ao perímetro urbano do distrito de Ivailândia.
Lei Municipal nº 1644/2010
Lei Municipal nº 1643/2010
Dispõe sobre isenção de IPTU inscritos em divida ativa dos contribuintes aos quais referem-se as Leis nºs 429/87, 1181/2003 e 1592/2009 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1642/2010
Dispõe sobre recomposição ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal.
Lei Municipal nº 1641/2010
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar contratação de serviços pelo método do credenciamento.
Lei Municipal nº 1640/2010
Lei Municipal nº 1639/2010
Lei Municipal nº 1638/2010
Altera dispositivo da Lei 1558, de 12 março de 2009.
Lei Municipal nº 1637/2010
Cria o programa de inclusão digital de Engenheiro Beltrão, objetivando a universalização da Internet no município e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1636/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de multas de transito e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1635/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a desafetação de rua e da outras providências.
Lei Municipal nº 1633/2010
Autoriza recomposição de Diárias Administrativas.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para providenciar o prolongamento da rua Paranaguá até a Rua Paineiras.
Lei Municipal nº 1632/2010
Dispõe sobre recomposição ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1631/2010
Lei Municipal nº 1630/2010
Autoriza pagamento de abono aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1629/2010
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 002/2010
Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinadas aos projetos habitacionais que integram o programa vila rural.
Lei Complementar nº 001/2010
Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o programa minha casa minha vida e concede isenção de impostos sobre imóveis nelas localizados.
Lei Municipal nº 1628/2009
Autoriza a doação de imóvel e da outras providências.
Lei Municipal nº 1627/2009
Lei Municipal nº 1626/2009
Lei Municipal nº 1625/2009
Lei Municipal nº 1624/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos servidores municipais de Engenheiro Beltrão (ASPUMEB) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1623/2009
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Lei Municipal nº 1622/2009
Autoriza a permissão de uso de imóvel da municipalidade.
Lei Municipal nº 1621/2009
Altera dispositivo da Lei 1482 de 14 de dezembro de 2007.
Lei Municipal nº 1620/2009
Dispõe sobre incorporação de área de terras ao perímetro rural e da outras providências.
Lei Municipal nº 1619/2009
Lei Municipal nº 1618/2009
Lei Municipal nº 1617/2009
Lei Municipal nº 1616/2009
Autoriza o Poder Executivo a promover a subdivisão e a desafetação de parte da quadra nº 09 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1615/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1614/2009
Autoriza a Alienação de bem imóvel inservível à administração pública municipal.
Lei Municipal nº 1612/2009
Dispõe sobre incorporação de Chácaras ao perímetro urbano de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1611/2009
Lei Municipal nº 1610/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal à desafetação de rua é da outras providências.
Lei Municipal nº 1609/2009
Altera dispositivos da lei nº 1569, de 19 de março de 2009 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1608/2009
Lei Municipal nº 1607/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do Estado do Paraná. (Associação dos Município do Paraná – AMP e Confederação Nacional dos Municípios – CNN)
Lei Municipal nº 1606/2009
Altera dispositivos da lei nº 1599, de 01 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1605/2009
Dá nova redação aos artigos nºs 49, 50, 51 e 52 da Lei 1047, de 07 de novembro de 2001.
Lei Municipal nº 1603/2009
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão para exercício de 2010.
Lei Municipal nº 1602/2009
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Engenheiro Beltrão, para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1601/2009
Dispõe sobre a criação neste Município do pólo de apoio presencial de Engenheiro Beltrão através do sistema da universidade aberta do Brasil – UAB em Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1600/2009
Dispõe sobre a outorga de título de cidadão honorário (Orlando Pessuti)
Lei Municipal nº 1599/2009
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e a doação do correspondem a 4.079,10 m², da quadra D, praça municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1598/2009
Autoriza o Executivo Municipal a Criar a patrulha mecanizada rural e da outras providências.
Lei Municipal nº 1597/2009
Referenda o termo de convênio celebrado entre o município de Engenheiro Beltrão e a associação dos acadêmicos de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1596/2009
Altera subitens do item 21 do artigo 49 da Lei 1.363, de 21 de dezembro de 2005 e fixa a unidade de referência do município – URM, dos mesmos na tabela de alíquota correspondente (ALC) – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei Municipal nº 1595/2009
Dá nova redação ai art. 4º da Lei Municipal nº 1.569 de 19 de março de 2009
Lei Municipal nº 1594/2009
Cria o programa de incentivo a pavimentação comunitária poliédrica e da outras providências.
Lei Municipal nº 1593/2009
Dispõe sobre as competências composição e regulamento do conselho da cidade de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1592/2009
Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 429 de 1º Julho de 1987.
Lei Municipal nº 1591/2009
Cria o conselho municipal de educação de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1590/2009
Autoriza a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias.
Lei Municipal nº 1589/2009
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1588/2009
Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1587/2009
Dispõe sobre denominação do conjunto habitacional “Morar Melhor”.
Lei Municipal nº 1586/2009
Autoriza o pagamento de multas de Transito.
Lei Municipal nº 1585/2009
Lei Municipal nº 1583/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com os Centros Municipais de Educação Infantis do Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1582/2009
Dispõe sobre o serviço de automóveis de alugueis no município de Engenheiro Beltrão e dá outra providencias.
Lei Municipal nº 1581/2009
Proíbe o uso de Capacete, gorro ou de qualquer outro equipamento que dificulte a identificação ou reconhecimento, em estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de serviços.
Lei Municipal nº 1580/2009
Dá nova redação ao Art. 21 da Lei Municipal nº 1046 de 31 de Outubro de 2001.
Lei Municipal nº 1579/2009
Dispõe sobre a coleta seletiva do lixo industrial, comercial, residencial, de órgãos públicos e outros no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1578/2009
Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1577/2009
Autoriza o Município de Engenheiro Beltrão a movimentar contas correntes em instituições financeiras privadas, visando à efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
Lei Municipal nº 1576/2009
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Institui o seu Conselho Gestor.
Lei Municipal nº 1575/2009
Lei Municipal nº 1574/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e Institui o seu Conselho Gestor.
Lei Municipal nº 1573/2009
Cria programas sociais para atendimento da população carente do município de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1572/2009
Dá nova redação ao anexo II da Lei nº 1511, de 25 de Junho de 2008.
Lei Municipal nº 1570/2009
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo público do Legislativo Municipal.
Lei Municipal nº 1569/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Lei Municipal nº 1568/2009
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo.
Lei Municipal nº 1567/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o conselho comunitário de segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1566/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a APMs de Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1565/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança (AAPAC) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1564/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APMI de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1563/2009
Lei Municipal nº 1562/2009
Dispõe sobre pequenas compras e serviços de pronto pagamento no âmbito da Administração Direta do Município.
Lei Municipal nº 1561/2009
Denomina de “PAÇO MUNICIPAL SIDNEI POLATO” o edifício-sede da Administração Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1560/2009
Autoriza a contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1559/2009
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o abrigo de menores São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1557/2009
Institui o REFISED – Recuperação Fiscal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1556/2009
Altera o 2º artigo da Lei Municipal N.º 1553/2008 e dá outras providências.
Lei Municipal nº Lei 1527-08/2008
Visualize a Lei
Lei Municipal nº Lei 1526-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1525-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1524-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1523-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1522-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1521-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1520-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1519-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1518-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1517-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1516-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1515-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1514-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1513-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1512-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1511-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1510-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1509-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1508-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1507-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1506-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1505-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1504-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1502-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1501-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1500-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1499-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1498-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1497-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1496-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1495-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1494a-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1494-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1493a-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1493-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1492-08/2008
Lei Municipal nº 1584/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1555/2008
Estabelece área de afastamento para aplicação da vinhaça resultante da produção de açúcar e álcool no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1554/2008
Dispõe sobre denominação da academia da terceira idade –A.T.I. de nossa cidade.
Lei Municipal nº 1553/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação Conselho do Fundeb.
Lei Municipal nº 1552/2008
Autoriza doação de imóvel à empresa Celso Bernardo e dá outras providências
Lei Municipal nº 1551/2008
Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 1511/2008 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1550/2008
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar dívida previdenciária devida ao Fundo de Previdência de Engenheiro Beltrão-Pr em regime de extinção e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1549/2008
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2009.
Lei Municipal nº 1548/2008
Lei Municipal nº 1547/2008
Lei Municipal nº 1546/2008
Autoriza Benefício do programa de expansão econômica para a Empresa Morena Rosa indústria de confecções Ltda.
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Morena Rosa industria de confecções Ltda.
Lei Municipal nº 1545/2008
Autoriza doação de imóvel á Empresa Vendramini Filhos Ltda, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1544/2008
Estrutura a Feira Mista do Produtor de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1543/2008
Dispõe sobre a padronização de cores para os prédios públicos do Município de Engenheiro Beltrão-Pr.
Lei Municipal nº 1542/2008
Lei Municipal nº 1541/2008
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Honorário (Sidnei Polato)
Lei Municipal nº 1540/2008
Lei Municipal nº 1539/2008
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Suzana Nunes da Silva Alves.
Lei Municipal nº 1538/2008
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional José Manoel de Carvalho no Distrito de Figueira do Oeste.
Lei Municipal nº 1537/2008
Lei Municipal nº 1536/2008
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Nunes & Nunes Ltda.
Lei Municipal nº 1535/2008
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1534/2008
Lei Municipal nº 1532/2008
Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1531/2008
Autoriza doação de imóvel a empresa Nicolau Vieira – Transporte, e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1530/2008
Dispõe sobre o conselho municipal antidrogas, e da outras providencias.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 193
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 1