Source: https://direitojuridicolaboral.blogspot.com/2017/08/
Timestamp: 2019-01-18 10:28:30+00:00

Document:
width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Agosto 2017
A CLT ANTES da LEI da REFORMA e a CLT REFORMADA com base na NOVA LEI: ARTIGOS COMPARADOS - PARTE 3
POSTAGEM Nº 03:
CLT – TEXTO do ARTIGO 62 ANTES da LEI da REFORMA:
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 62 da CLT COM a LEI da REFORMA:
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
CLT – TEXTO do ARTIGO 71 ANTES da LEI da REFORMA:
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 71 da CLT COM a LEI da REFORMA:
§ 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 5º - O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem
ARTIGOS 75-A; 75-B; 75-C; 75-D; 75-E da CLT - INOVAÇÃO TRAZIDA pela LEI da REFORMA, SEM PREVISÃO no TEXTO ANTERIOR da CLT:
CAPÍTULO II-A DO TELETRABALHO
§ 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de TELETRABALHO para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
ARTIGO 84 da CLT – REVOGADO
ARTIGO 130-A da CLT – REVOGADO
CLT – TEXTO do ARTIGO 134 ANTES da LEI da REFORMA:
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 134 da CLT COM a LEI da REFORMA:
§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
CLT – TEXTO do ARTIGO 143 ANTES da LEI da REFORMA:
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 143 da CLT COM a LEI da REFORMA:
ATENÇÃO: Seguidores, Amigos, Leitores e Incentivadores, na próxima POSTAGEM este JURÍDICO LABORAL continuará a publicação em sequência, passo a passo, a partir do artigo 223-A da CLT, dos textos comparativos da CLT antes e depois da LEI NOVA, bem como as INOVAÇÕES TRAZIDAS pela LEI da REFORMA, SEM PREVISÃO no TEXTO ANTERIOR da CLT.
Postado por Dr Sergio Rampani às quinta-feira, agosto 31, 2017
A CLT ANTES da LEI da REFORMA e a CLT REFORMADA com base na NOVA LEI - ARTIGOS COMPARADOS - PARTE 2
POSTAGEM Nº 02:
CLT – TEXTO do ARTIGO 58 ANTES da LEI da REFORMA:
§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 58 da CLT COM a LEI da REFORMA:
§ 3º (Revogado). (NR)
CLT – TEXTO do ARTIGO 58-A ANTES da LEI da REFORMA:
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 58-A da CLT COM a LEI da REFORMA:
§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (NR)
CLT – TEXTO do ARTIGO 59 ANTES da LEI da REFORMA:
§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 59 da CLT COM a LEI da REFORMA:
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR).
ARTIGO 59-A da CLT - INOVAÇÃO TRAZIDA pela LEI da REFORMA, SEM PREVISÃO no TEXTO ANTERIOR da CLT:
ARTIGO 59-B da CLT - INOVAÇÃO TRAZIDA pela LEI da REFORMA, SEM PREVISÃO no TEXTO ANTERIOR da CLT:
CLT – TEXTO do ARTIGO 60 ANTES da LEI da REFORMA:
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 60 da CLT COM a LEI da REFORMA:
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
CLT – TEXTO do ARTIGO 61 ANTES da LEI da REFORMA:
COMO FICOU o NOVO TEXTO do ARTIGO 61 da CLT COM a LEI da REFORMA:
ATENÇÃO: Seguidores, Amigos, Leitores e Incentivadores, na próxima POSTAGEM este JURÍDICO LABORAL continuará a publicação em sequência, passo a passo, a partir do artigo 62 da CLT, dos textos comparativos da CLT antes e depois da LEI NOVA.
Postado por Dr Sergio Rampani às sábado, agosto 26, 2017
ADVOGADO. HOMENAGEM NESTE DIA do ADVOGADO. 11 de A...
“REFORMA TRABALHISTA”. ABORDAGEM NESTE JURÍDICO LA...

References: ARTIGO 62
 ARTIGO 62
 ARTIGO 71
 ARTIGO 71

ARTIGO 84

ARTIGO 130
 ARTIGO 134
 ARTIGO 134
 ARTIGO 143
 ARTIGO 143
 artigo 223
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 59

ARTIGO 59

ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 ARTIGO 60
 ARTIGO 61
 ARTIGO 61
 artigo 62