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Timestamp: 2018-11-15 21:06:25+00:00

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Decreto-Lei 134/87
Decreto-lei 134/87, de 17 de Março
O Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, introduziu algumas alterações pontuais ao Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, sem, contudo, ter sido revista a respectiva tabela de vencimentos.
Tem-se verificado ao longo dos anos que a carreira de enfermagem se vem mostrando pouco aliciante, quer face às tarefas e responsabilidades que são cometidas aos seus profissionais, quer face às acrescidas exigências dos níveis habitacionais e de formação permanente que a Administração coloca.
Daí que esteja criada uma situação de grave carência destes profissionais. Carência que importa tentar minorar, procurando simultaneamente que a carreira de enfermagem se não distancie dos índices de melhoria introduzidos nas restantes carreiras.
Essa a principal razão de ser do presente diploma, cuja aprovação se entendeu não poder ser protelada.
Tendo ainda em consideração a necessidade que se tem verificado nos últimos anos de se recorrer à contratação de elevado número de enfermeiros em regime de tarefa para suprir as carências inadiáveis de pessoal de enfermagem nos estabelecimentos de saúde, as mais das vezes em virtude da não aplicação pela Administração de adequados critérios de gestão de recursos humanos - e atente-se em que a simples integração de todos os «tarefeiros» em lugares de quadro não preencheria todas as vagas existentes nos quadros, - parece da maior razoabilidade criar medidas que, de alguma forma, minimizem os prejuízos que decorrem da aplicação desse regime a estes profissionais.
1 - A carreira de enfermagem desenvolve-se por cinco graus, a que correspondem as seguintes categorias:
a) Ao grau 1, a categoria de enfermeiro, que integra três escalões;
b) Ao grau 2, as categorias de enfermeiro graduado e de enfermeiro-monitor, que integram dois escalões;
c) Ao grau 3, as categorias de enfermeiro especialista, de enfermeiro-chefe e de enfermeiro-assistente, que integram dois escalões;
d) Ao grau 4, as categorias de enfermeiro-supervisor e de enfermeiro-professor, que integram dois escalões;
e) Ao grau 5, a categoria de técnico de enfermagem, que integra um escalão.
2 - Às categorias indicadas no número anterior correspondem as remuneração constantes da tabela anexa ao presente diploma.
1 - A mudança de escalão em cada categoria verificar-se-á após a permanência de cinco anos no escalão anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 - A mudança de escalão faz-se a requerimento do interessado, uma vez preenchidas as condições para tal, e produz efeitos no dia em que perfizer o módulo de cinco anos, dispensando-se quaisquer formalidades legais, à excepção do despacho de autorização da entidade competente, com aplicação do n.º 18 do artigo 10.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio.
3 - No acesso a qualquer das categorias da carreira é mantida a letra de vencimento já detida pelo enfermeiro.
4 - Para efeitos de mudança de escalão na categoria a que o enfermeiro ascendeu será contado o conjunto de tempo de serviço durante o qual foi remunerado pela letra de vencimento atribuída ao escalão onde se encontrava posicionado na categoria anterior e do tempo detido no escalão e categoria para a qual foi nomeado na sequência do respectivo concurso de acesso.
1 - As requisições referidas no n.º 11 do artigo 12.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, poderão fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três.
2 - A requisição considera-se automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo o requisitante ou o requisitado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar.
Transição para os escalões
1 - A integração dos enfermeiros nos diversos escalões far-se-á de acordo com módulos de cinco anos de exercício efectivo na categoria detida na actual carreira.
2 - Os enfermeiros integrados em categorias insertas nos graus 1 e 2 que à data da entrada em vigor deste diploma possuam cinco anos de exercício efectivo no escalão em que se encontram posicionados transitarão para o escalão seguinte.
3 - A integração nos escalões previstos neste diploma dos enfermeiros aos quais ainda não tenham sido aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio, far-se-á apenas após haverem sido aplicadas aquelas regras de transição.
4 - A contagem de tempo de serviço previsto na alínea d) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, só é aplicável aos enfermeiros que não foram ainda integrados na carreira instituída pelo Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio.
5 - Os enfermeiros que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem providos em categoria à qual tenham ascendido de acordo com as regras de progressão na carreira estabelecidas no artigo 10.º do Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, ou do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, não poderão ser posicionados em escalão a que corresponda letra de vencimento inferior à de que beneficiariam se lhes fosse aplicada a regra de transição referente à categoria anterior.
6 - Os enfermeiros que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem concursados para o grau imediatamente superior não poderão ser colocados em escalão inferior àquele de que beneficiariam se já tivessem sido providos, independentemente do seu lugar na lista de graduação e ordenação.
7 - Ao disposto nos n.os 5 e 6 deste artigo aplica-se o princípio consignado no n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.
1 - O tempo de serviço prestado ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 135/80, de 20 de Maio, dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio, do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 280/85, de 22 de Julho, será contado aos enfermeiros para todos os efeitos legais quando se tenha verificado ou vier a verificar a nomeação em categoria da carreira de enfermagem reestruturada pelo presente diploma.
2 - Os estabelecimentos e serviços onde é aplicável a actual carreira de enfermagem devem actualizar os seus quadros ou mapas de pessoal no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma.
3 - Da aplicação deste diploma não deverá resultar qualquer alteração do número de lugares existentes nos quadros ou mapas de pessoal nas diversas categorias da carreira.
5 - Os efeitos da habilitação com o curso de promoção profissional regulamentado pela Portaria 107/75, de 17 de Fevereiro, previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, incluem a remuneração correspondente à categoria para que o mesmo habilita desde a data da sua conclusão.
São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio:
a) Artigo 2.º;
b) N.os 1, 3, 4, 5 e 19 do artigo 10.º;
c) N.º 11 do artigo 12.º;
d) N.os 2 e 4 do artigo 16.º, à excepção do que respeita aos efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do presente diploma;
e) Tabela anexa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
(ver documento original) Nota. - Ao cargo do enfermeiro-director cabe o vencimento correspondente à letra C.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/03/17/plain-5517.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5517.dre.pdf .
1987-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 20/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 17/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio.
1987-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 19/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 16/82/A, de 14 de Abril, e 22/83/A, de 13 de Maio.
1987-07-25 - Portaria 652/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa.
1987-07-27 - Decreto-Lei 289/87 - Ministério da Saúde
Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.
1987-09-02 - Portaria 755/87 - Ministério das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria, na parte referente a pessoal médico, de enfermagem, diagnóstico e terapêutica e serviços gerais.
1987-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 28/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada.
1987-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 35/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
1987-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 36/87/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de enfermagem dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Segurança Social.
1988-01-06 - Portaria 1/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, anexo à Portaria 461/87, de 2 de Junho, criando os lugares constantes do anexo I ao presente diploma e extinguindo os lugares constantes do anexo II ao mesmo diploma.
1988-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 5/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
1988-08-27 - Portaria 593/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves referentes ao pessoal de enfermagem.
1988-10-11 - Portaria 680/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os mapas da carreira do pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
1988-11-02 - Portaria 729/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga, aprovado pela Portaria n.º 636/82, de 25 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 162/88, de 16 de Março, na parte referente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o quadro anexo à presente portaria.
1988-11-22 - Portaria 751/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, reestruturação da carreira de enfermagem, ao pessoal de enfermagem dos serviços dependentes do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.
1989-02-23 - Portaria 132/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro único da Escola de Polícia Judiciária o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.
1990-01-16 - Portaria 36/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil as normas do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio. Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e actualizado pela Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril, que passa a ser, no que respeita ao pessoal de enfermagem, o constante do anexo I a este diploma.
1990-01-19 - Portaria 46/90 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, na parte respeitante ao pessoal médico.
1991-08-12 - Portaria 804/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 651/80, DE 16 DE SETEMBRO E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSA LEGISLAÇÃO.
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 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 16
 Artigo 2
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 artigo 12
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1