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Timestamp: 2019-10-19 22:52:05+00:00

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DJPA 20/09/2019 - Pg. 2632 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00033954120198140075 - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da Vara Única de Porto de Moz
DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei nº. 6.830/80) 2. Verifique-se o valor das custas intermediárias para realização de diligencias, se houver, e INTIME-SE o exequente para pagar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite (m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º, da Lei 6830/80). Havendo citação deverá o Oficial de Justiça cientificar o executado que caso ofereça algum bem a penhora, deverá indicar a respectiva matrícula ou registro. 4. Autorizo desde já a citação por hora certa, nas hipóteses da lei. 5. Autorizo desde já nova citação caso haja indicação de novo endereço do executado. 6. Caso não ocorra a citação, intime-se à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se. 7. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora em tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da dívida, preferencialmente em dinheiro, por meio do Sistema BACENJUD. Havendo necessidade, nomeie-se depositário. Avaliem-se os bens. 8. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao Oficial do Cartório encaminhar a esse Juízo certidão atualizada com o registro da constrição. 9. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento nº 003/2009 da CJCI. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00033954120198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Busca e Apreensão em: 10/09/2019 REQUERENTE:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO:LAURIANO SILVARES. DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial em caso de não cumprimento (art. 321, §único, CPC): a) acostar cópia do estatuto social ou do ato constitutivo da empresa requerente de modo a permitir a verificação da regularidade da representação da pessoa jurídica e, por conseguinte, da validade da procuração que instrui a presente demanda; b) juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas. 2. Após a adoção das providências ordenadas ou o decurso do prazo e, certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos. Cumpra. Porto de Moz/PA, 10 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00034681320198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:M. S. S. REQUERENTE:JOSIANE MALAQUIAS DOS SANTOS Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) REQUERIDO:JOVANE PINHEIRO DOS SANTOS. DECISÃO 1. Com base no art. 292, III, do CPC, nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas, desta forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com fito de alterar o valor da causa, sob pena de eusa, sob pena de extinção e arquivamento em caso de não cumprimento. 2. Considerando que no mês de novembro ocorrerá a Semana Nacional da Conciliação e visando que o presente processo seja incluído na pauta, passo análise do pedido. 3. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. Tramite-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º., da Lei 8.069/90; 6. Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em favor à parte autora, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo; 7. Considerando o disposto no art. 693, parágrafo único, c/c art. 694, caput e 695, todos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2019 às 15 horas e 41 minutos, devendo o requerido ser CITADO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento ao ato e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 8. Advirta-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as mesmas comparecerem ao ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 9. A carta de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do
CPC); P.R.I. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00034699520198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:K. D. A. REQUERENTE:MARIA ELIANE SANTANA DUARTE Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSIEL BARROS ABENATHAR. DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que, aparentemente, a parte autora equivocou-se em relação ao nome da ação, pois se trata de ação de execução de alimentos, não de ação de alimentos, tendo em vista o título extrajudicial anexado, assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial. Após a adoção da providência ordenada ou o decurso do prazo, certificar o que for necessário. Por fim, faça a conclusão dos autos. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00034699520198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:K. D. A. REQUERENTE:MARIA ELIANE SANTANA DUARTE Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSIEL BARROS ABENATHAR. DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que, aparentemente, a parte autora equivocou-se em relação ao nome da ação, pois se trata de ação de execução de alimentos, não de ação de alimentos, tendo em vista o título extrajudicial anexado, assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial. Após a adoção da providência ordenada ou o decurso do prazo, certificar o que for necessário. Por fim, faça a conclusão dos autos. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00034708020198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:E. A. O. REQUERENTE:Y. A. O. REQUERENTE:DENILCE DA SILVA AZEVEDO Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) REQUERIDO:EGIVANDRO TOSCANO DE OLIVEIRA. DECISÃO 1. Com base no art. 292, III, do CPC, nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas, desta forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com fitoa inicial com fito de alterar o valor da causa, sob pena de extinção e arquivamento em caso de não cumprimento; 2. Considerando que no mês de novembro ocorrerá a Semana Nacional da Conciliação e visando que o presente processo seja incluído na pauta, passo análise do pedido; 3. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. Tramite-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º., da Lei 8.069/90; 6. Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em favor à parte autora, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora; 7. Considerando o disposto no art. 693, parágrafo único, c/c art. 694, caput e 695, todos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2019 às 11 horas e 41 minutos, devendo o requerido ser CITADO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento ao ato e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 8. Advirta-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as mesmas comparecerem ao ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); 9. A carta de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); P.R.I. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035487420198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Execução Fiscal
em: 10/09/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA EXECUTADO:G DA S XAVIER COMERCIO EIRELI. DESPACHO 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei nº. 6.830/80) 2. Verifique-se o valor das custas intermediárias para realização de diligencias, se houver, e INTIME-SE o exequente para pagar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite (m)-se o (s) executado (s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º, da Lei 6830/80). Havendo citação deverá o Oficial de Justiça cientificar o executado que caso ofereça algum bem a penhora, deverá indicar a respectiva matrícula ou registro. 4. Autorizo desde já a citação por hora certa, nas hipóteses da lei. 5. Autorizo desde já nova citação caso haja indicação de novo endereço do executado. 6. Caso não ocorra a citação, intime-se à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se. 7. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora em tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da dívida, preferencialmente em dinheiro, por meio do Sistema BACENJUD. Havendo necessidade, nomeie-se depositário. Avaliem-se os bens. 8. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao Oficial do Cartório encaminhar a esse Juízo certidão atualizada com o registro da constrição. 9. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento nº 003/2009 da CJCI. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035686520198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Adoção em: 10/09/2019 REQUERENTE:BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS REQUERENTE:IRACEMA BARBOSA LOBATO Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) MENOR:M. A. O. REQUERIDO:BENEDITA DE ASSUNCAO OLIVEIRA. DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Por conseguinte, faça conclusão. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 21 de agosto de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035695020198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:M. M. B. REQUERENTE:M. M. B. Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) IRENE PEREIRA MACHADO (REP LEGAL) REQUERIDO:MARINEI GONCALVES BRASIL. DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que, aparentemente, a parte autora equivocou-se em relação ao nome da ação, pois se trata de ação de execução de alimentos, não de ação de alimentos, tendo em vista o título extrajudicial anexado, assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial. Após a adoção da providência ordenada ou o decurso do prazo, certificar o que for necessário. Por fim, faça a conclusão dos autos. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035695020198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:M. M. B. REQUERENTE:M. M. B. Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) IRENE PEREIRA MACHADO (REP LEGAL) REQUERIDO:MARINEI GONCALVES BRASIL. DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que, aparentemente, a parte autora equivocou-se em relação ao nome da ação, pois se trata de ação de execução de alimentos, não de ação de alimentos, tendo em vista o título extrajudicial anexado, assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial. Após a adoção da providência ordenada ou o decurso do prazo, certificar o que for necessário. Por fim, faça a conclusão dos autos. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035703520198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação de Alimentos em: 10/09/2019 REQUERENTE:T. M. S. Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) DALCIMONE DOS SANTOS MENDONCA (REP LEGAL) REQUERIDO:NAZARENO SERRA SOUTO FILHO. DECISÃO 1. Com base no art. 292, III, do CPC, nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas, desta forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com fito de alterar o valor da causa, sob pena de eusa, sob pena de extinção e arquivamento em caso de não cumprimento. 2. Considerando que no mês de novembro ocorrerá a Semana Nacional da Conciliação e visando que o presente processo seja incluído na pauta, passo análise do pedido. 3. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. Tramitese com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º., da Lei
8.069/90; 6. Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em favor à parte autora, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo; 7. Considerando o disposto no art. 693, parágrafo único, c/c art. 694, caput e 695, todos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2019 às 16 horas e 01 minutos, devendo o requerido ser CITADO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento ao ato e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 8. Advirta-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as mesmas comparecerem ao ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 9. A carta de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); P.R.I. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035738720198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Alimentos - Provisionais em: 10/09/2019 REQUERENTE:J. V. S. B. REQUERENTE:V. H. S. B. Representante (s): OAB 20075-B - CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) MARIA HELENA DOS SANTOS (REP LEGAL) REQUERIDO:CLAUDIO GONCALVES BRASIL. DECISÃO 1. Com base no art. 292, III, do CPC, nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas, desta forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com fitoa inicial com fito de alterar o valor da causa, sob pena de extinção e arquivamento em caso de não cumprimento; 2. Considerando que no mês de novembro ocorrerá a Semana Nacional da Conciliação e visando que o presente processo seja incluído na pauta, passo análise do pedido; 3. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. Tramite-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º., da Lei 8.069/90; 6. Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em favor à parte autora, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora; 7. Considerando o disposto no art. 693, parágrafo único, c/c art. 694, caput e 695, todos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2019 às 13 horas e 01 minutos, devendo o requerido ser CITADO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento ao ato e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 8. Advirta-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as mesmas comparecerem ao ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); 9. A carta de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); P.R.I. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00035885620198140075 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Adoção em: 10/09/2019 REQUERENTE:JOSIMAR LIMA DE FREITAS REQUERENTE:ERMECITA GLACIJANE PEREIRA DE NAZARE Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO)
MENOR:J. F. L. REQUERIDO:JOSIANE FERNANDES DE LIMA. DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Por conseguinte, faça conclusão. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 21 de agosto de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00036482920198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Processo Administrativo em: 10/09/2019 REQUERENTE:MARIA DO PERPETUO NOGUEIRA PEREIRA COMUNICANTE:CARTORIO DE PRIMEIRO OFICIO DE PORTO DE MOZ. DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Por conseguinte, faça conclusão. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 21 de agosto de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00036881120198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Curatela em: 10/09/2019 REQUERENTE:DEUZA TAVARES DA COSTA Representante (s): OAB 27802 - IVANA GUERRA PONTES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARCOS AURELIO GONCALVES DA COSTA. DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Por conseguinte, faça conclusão. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 21 de agosto de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00037886320198140075 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Busca e Apreensão em: 10/09/2019 REQUERENTE:CAIXA CONSÓRCIO SA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO Representante (s): OAB 88492 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:JAZOEL DA PAIXAO RODRIGUES DA SILVA. DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial em caso de não cumprimento (art. 321, §único, CPC): a) acostar cópia do estatuto social ou do ato constitutivo da empresa requerente de modo a permitir a verificação da regularidade da representação da pessoa jurídica e, por conseguinte, da validade da procuração que instrui a presente demanda; b) juntar aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas. 2. Após a adoção das providências ordenadas ou o decurso do prazo e, certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos. Cumpra. Porto de Moz/PA, 10 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO: 00039488820198140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Alimentos - Provisionais em: 10/09/2019 REQUERENTE:L. R. B. Representante (s): OAB 20075-B - CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) MARCIA MORAES ROCHA (REP LEGAL) REQUERIDO:LUCAS SERRA BASTOS. DECISÃO 1. Com base no art. 292, III, do CPC, nas ações que envolvem alimentos, o valor da causa corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pretendidas, desta forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial com fito de alterar o valor da causa, sob pena de eusa, sob pena de extinção e arquivamento em caso de não cumprimento. 2. Considerando que no mês de novembro ocorrerá a Semana Nacional da Conciliação e visando que o presente processo seja incluído na pauta, passo análise do pedido. 3. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 4. Processe-se em Segredo de Justiça; 5. Tramitese com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º., da Lei 8.069/90; 6. Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte requerida, arbitro os alimentos provisórios em favor à parte autora, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo; 7. Considerando o disposto no art. 693, parágrafo único, c/c art. 694, caput e 695, todos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/11/2019 às 09 horas e 41 minutos, devendo o requerido ser CITADO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento ao ato e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 8. Advirta-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as mesmas comparecerem ao ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 9. A carta de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); P.R.I. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, 09 de setembro de 2019. Dr. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito PROCESSO:
Artigo 10 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Benedito Goncalves dos Santos
Parágrafo 1 Artigo 695 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 694 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 693 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 693 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Carolina da Silva Toffoli
J.v.s.b.
K. I. D
Márcia Moraes da Rocha
Marcos Aurelio Goncalves da Costa
V.h.s.b.
Esdras Murta Bispo
Lauriano Silvares
Egivandro Toscano de Oliveira
Josimar Lima de Freitas
Comarca de Porto de Moz do TJPA
Benedita Assunção Oliveira
Secretaria da Vara Única de Porto de Moz do TJPA
Caixa Consórcio sa - Administradora de Consórcio
Claudio Goncalves Brasil
Marinei Goncalves Brasil
Ivana Guerra Pontes
Cartorio de Primeiro Oficio de Porto de Moz
Jovane Pinheiro dos Santos
Josiane Malaquias dos Santos
Denilce da Silva Azevedo
Dalcimone dos Santos Mendonca
Processo n. 00035738720198140075 do TJPA
Josiel Barros Abenathar
Processo n. 00034681320198140075 do TJPA
Ermecita Glacijane Pereira de Nazare
Processo n. 00039488820198140075 do TJPA
Deuza Tavares da Costa
Processo n. 00037886320198140075 do TJPA
Processo n. 00034708020198140075 do TJPA
Nazareno Serra Souto Filho
Processo n. 00035686520198140075 do TJPA
Processo n. 00034699520198140075 do TJPA
Processo n. 00033954120198140075 do TJPA
Iracema Barbosa Lobato
Maria do Perpetuo Nogueira Pereira
Processo n. 00035703520198140075 do TJPA
Processo n. 00036881120198140075 do TJPA
Jazoel da Paixao Rodrigues da Silva
Processo n. 00035695020198140075 do TJPA
Processo n. 00035885620198140075 do TJPA
Lucas Serra Bastos
Processo n. 00035487420198140075 do TJPA
Maria Eliane Santana Duarte

References: artigo 334
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Artigo 10
 Artigo 695

Artigo 694
 Artigo 693

Artigo 693