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DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - PDF
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João Pedro Gusmão Belém
1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2014. O Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, através de seus Pregoeiros, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO Nº. 007/2014, tendo como objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA SERVIÇOS COM CAMINHÃO LIMPA FOSSA, E CAMINHÃO EQUIPADO COM HIDROJATO COMBINADO (HIDROJATO E AUTO VÁCUO), COM MOTORISTA E AJUDANTE, CONFORME DESCRIÇÃO DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, juntamente com os anexos. Com realização prevista para o dia 17 de JULHO de 2014, às 09h00min (horário de Mato Grosso). O Edital completo está à disposição dos interessados, gratuitamente, no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - Comissão de Licitação, sito Av. Gov. Julio Campos 2.599, Jardim dos Estados Várzea Grande/MT e no site: Várzea Grande-MT, 01 de julho de CLAUDIO VINICIUS DE A. GOMES PREGOEIRO ZELANDES SANTIAGO DOS SANTOS DIRETOR PRESIDENTE DO DAE/VG 1
2 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 PREÂMBULO 2 DO OBJETO 3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 ACESSO A INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5 CONDIÇÕES 6 CONDIÇÕES E RECEBIMENTO DO OBJETO 7 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8 DO REGISTRO DE PREÇOS 9 ABERTURA DA LICITAÇÃO 10 CREDENCIAMENTO 11 RECEBIMENTO E ABERTURA DO ENVELOPE 12 DO CONTEUDO DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL 13 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E APLICAÇÃO DOS LANCES VERBAIS 14 DA HABILITAÇÃO 15 DA FASE RECURSAL 16 ADJUDICAÇÃO 17 HOMOLOGAÇÃO 18 PENALIDADES 19 DO REAJUSTE DE PREÇOS 20 DOTAÇÃO ORCAMENTARIA 21 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22 DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REIGSTRO DE PREÇOS 24 DA CONTRATAÇÃO 25 DISPOSIÇÕES GERAIS 1. PREÂMBULO 1.1. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e o pregoeiro, designado pela Portaria nº 001/2013, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº /2002, Decreto Federal n.º 3.555/2000, Decreto Federal n.º 3.931/2001,Decreto Federal nº 7892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Decreto Municipal nº 32/2005 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação através do Sistema de Registro de Preços na modalidade Pregão Presencial mediante as condições estabelecidas neste Edital DATA DA REALIZAÇÃO: 17 DE JULHO DE HORA: 09h00min. (horário de Mato Grosso) ENTREGA DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO: Os envelopes de proposta de preços (I), habilitação (II) e o credenciamento serão recebidos pela comissão das 09h00min., com tolerância de 10(dez) minutos. 2
3 LOCAL: Av. Governador Julio José de Campos nº Bairro Jardim dos Estados CEP: Várzea Grande - MT 2.DO OBJETO 2.1. O OBJETO DESTA LICITAÇÃO É O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA SERVIÇOS COM CAMINHÃO LIMPA FOSSA, E CAMINHÃO EQUIPADO COM HIDROJATO COMBINADO (HIDROJATO E AUTO VÁCUO), COM MOTORISTA E AJUDANTE, CONFORME DESCRIÇÃO DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO. 2.2 Os locais da prestação dos serviços e fornecimento do objeto desta licitação serão nas dependências do Município de Várzea Grande, sendo indicados os locais pelo DAE/VG, dentro dos limites do município de Várzea Grande/MT. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas que: Atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante de seus anexos; Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado Será vedada a participação de empresas: Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, quer da Prefeitura Municipal de Várzea Grande e seus órgãos descentralizados; quer de outras Prefeituras, de Governos Estaduais ou da União e de seus órgãos da Administração Indireta; Sob processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, sob insolvência civil ou em processos de dissolução ou liquidação; Impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de Várzea Grande e quaisquer de seus órgãos descentralizados; Reunidas em consórcio; Incursas em qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores Sub-empreitadas quais sejam sua modalidade de serviços e/ou aquisições; Que tenham em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao DAE/VG/MT, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente. 4. ACESSO A INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1. O edital de licitação e seus anexos poderão ser obtidos na sede da autarquia, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame, ou através da internet pelos sites: acessando o menu Licitações DAE. 3
4 4.3. Informações e questões técnicas relativas a presente licitação poderão ser obtidas, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, através de correspondência eletrônica enviada para o Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 08h00 às 11h00 das 13h30 às 17h30, na Avenida Gov. Júlio Campos, 2599, bairro Jardim dos Estados, Várzea Grande, junto ao Setor de Licitações, em até 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura da sessão pública do pregão, conforme legislação vigente No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa à impugnante Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do pregão As eventuais respostas e decisões serão disponibilizadas exclusivamente no site acessando o menu Licitações DAE, independente de intimação ou notificação aos interessados. 5. CONDIÇÕES 5.1. Os fornecimentos ou as prestações dos serviços deverão ser prestados na forma estabelecida no Anexo I Termo de referência e especificações técnicas do objeto e no Anexo X Minuta de Contrato, do presente edital de pregão. 5.2 A eventual existência de conflitos entre as cláusulas das condições e obrigações estabelecidas serão dirimidas pela autoridade competente, sem prejuízo da aplicação da cláusula ou condição que beneficie a administração pública. 6. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços a serem executados será de 24(vinte e quatro) horas, contados da notificação da respectiva Ordem de Prestação de Serviços, ou Nota de Empenho ou documento equivalente nos endereços descritos no Termo de Referência deste edital, no horário de expediente, das 09h00m às 18h00m, 6.2. A contratada poderá solicitar, por uma única vez, prorrogação do prazo que se refere o subitem anterior, mediante justificativa a ser analisada pela administração pública, sem prejuízo de aplicação da respectiva sanção administrativa Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias, por servidor responsável da administração pública no endereço especificado para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta de Preços, devendo ser substituídos no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades Decorrido o prazo acima sem manifestação expressa da contratante o recebimento provisório se convolará em recebimento definitivo. 4
5 6.5. A recusa justificada da autarquia em receber definitivamente os bens, seja pela inconformidade de documentos ou desatendimento das exigências técnicas dos produtos, interromperá todos os prazos até que a contratada corrija os erros e vícios apontados pela administração pública O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, tampouco da responsabilidade pelos vícios e defeitos dos produtos. 7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. Os pagamentos serão efetuados, após apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, em conformidade com as quantidades e qualidades contratadas no prazo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo e aceitação dos bens pela administração pública A contratada deverá apresentar ainda os documentos a seguir discriminados, para verificação do cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários, pela mesma: Certidão atualizada de inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 7.3. Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da licitante fornecedora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, em conta indicada pela contratada Nenhum pagamento isentará a contratada do cumprimento de suas responsabilidades contratuais e tampouco implicará na aceitação dos serviços Em caso de dúvida ou divergência, o gestor do contrato liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento, será calculada nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, havendo a incidência uma única vez, ate o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 8. DO REGISTRO DE PREÇOS 8.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; 5
6 8.3. Órgão Gerenciador: é todo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços, no presente caso o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande Órgão Participante: é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços Órgão não participante: é o órgão ou entidade que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, faz adesão á Ata de Registro de Preços, obedecendo às normas vigentes O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Administração Pública e os fornecedores classificados, observado o disposto no item 22 deste edital, terá validade não superior a 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no respectivo Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do parágrafo 3 do art. 15 da Lei nº 8.666/ Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Publica não ficará obrigada a comprar os serviços objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do Registro à preferência em igualdade de condições O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do Registro de Preços quando a Autarquia Municipal, optar pela aquisição do objeto por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Municipal de Administração Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, deforma a adequá-los aos níveis definidos no subitem anterior Caso o fornecedor não possa reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento/ serviço, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados pelo gerenciador da ata que poderão convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 9. ABERTURA DA LICITAÇÃO 9.1. A sessão para recebimento dos documentos das proponentes será pública e realizada em conformidade com a legislação citada neste edital, suas cláusulas e anexos, bem como as normas complementares A fase de abertura da licitação observará, seqüencialmente, as etapas estabelecidas neste edital. 10. CREDENCIAMENTO A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 6
7 procedimento licitatório, em conformidade com o estabelecido no item 10.2, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, desde que contenha foto O credenciamento terá duração mínima de 15 (quinze) minutos Para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes I e II os seguintes documentos: Termo de Credenciamento, conforme modelo Anexo II, que integra o presente edital Instrumento público de procuração com poderes específicos para formular lances verbais e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigência; Instrumento particular de procuração com poderes específicos para formular lances verbais e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores; Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo III do edital; As microempresas ou empresas de pequeno porte, que desejarem usufruir dos benefícios do 1º, do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, deverão declarar a ressalva de existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal Declaração de enquadramento Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme modelo Anexo VII do edital, caso atendam as exigências da Lei Complementar nº 123/ Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada e serão retidos, pelo pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados A empresa que tenha apresentado proposta, mas não possua representante devidamente credenciado, terá sua proposta avaliada, porém, não poderá participar das rodadas de lances verbais Caso a proponente esteja representada por proprietário, sócio, dirigente ou pessoa de condição assemelhada, deverá apresentar documento comprobatório da sua condição, no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome daquela, também acompanhado de documento pessoal de identificação A ausência do representante credenciado, durante a fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro. 7
8 10.8 A partir do momento em que o pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope contendo a proposta das licitantes não mais serão admitidos credenciamentos de novas licitantes A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeitam em todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 11. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública do Pregão, às 09h00min, com tolerância máxima de 10(dez) minutos Recebimento e Abertura dos Envelopes Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-seá ao recebimento dos envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitação, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa: ENVELOPE I PROPOSTA COMERCIAL ÀO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE PREGÃO PRESENCIAL Nº /2014 ABERTURA DIA: / Ás h. ENVELOPE II HABILITAÇÃO ÀO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE PREGÃO PRESENCIAL Nº /2014 ABERTURA DIA: / Ás 12. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL A proposta de preços será feita por lote(s) divididos de acordo com o estabelecido no modelo Anexo IV deste edital, devendo, ainda, cumprir as determinações contidas nos subitens a seguir: Ser apresentada em 01 (uma) via, da Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo IV, impressa em papel timbrado da proponente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal Indicar nome ou razão social da proponente, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico se houver -, bem como o nome, CPF e RG, de seu representante legal; Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação; Ser apresentada com cotação de preço por lote, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos, relativo à somatória total dos valores unitários de cada item, multiplicados pela estimativa de itens do respectivo lote, para a data de apresentação da proposta consoante modelo do Anexo IV; O preço cotado deverá ser compatível aos praticados no mercado A proposta deverá obrigatoriamente discriminar a marca ou fabricante do produto objeto da proposta, caso possível deverá ainda indicar o modelo ou código de referência do fabricante na descrição do produto Conter declaração expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, tais como, custos diretos e indiretos, inclusive frete e despesas com logística e transporte, tributos incidentes, 8
9 taxa de administração, materiais, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas, e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos Conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Não serão aceitos pleitos de acréscimos no preço ofertado, a qualquer título A licitante deverá oferecer preço unitário para cada objeto do respectivo lote Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Consideram-se exigências essenciais, aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possam representar risco de fraude aos princípios da licitação A proponente é responsável pela correção dos dados apresentados na licitação A licitante poderá apresentar proposta para um ou mais itens licitados. 13. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E APLICAÇÃO DOS LANCES VERBAIS Poderão fazer lances verbais e sucessivos os representantes do licitante cuja(s) proposta(s) atenda(m) os requisitos deste instrumento Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço global por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital; 13.5 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se nos termos do item 12.5 eventuais correções no, tomando-se como corretos os preços unitários As propostas que atenderem aos requisitos do edital, no exame de conformidade, serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios, conforme o Decreto Municipal n.º32/2005: a) O Pregoeiro procederá à abertura das propostas de preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ate dez por centos, relativamente à de menor preço. b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). c) Em caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 9
10 13.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas classificadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate Os lances deverão ser formulados em valores distintos, e decrescentes A critério do pregoeiro poderão ser estabelecidos, no curso da etapa competitiva, se for o caso, parâmetros limitadores do valor do lance, de forma a evitar o desnecessário prolongamento da sessão A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances A desistência em apresentar lances verbais, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de classificação das propostas Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente as penalidades constantes na legislação vigente Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinara a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o direito elencado nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, operando a preclusão do direito à microempresa ou empresa de pequeno porte, que deixar apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço O critério de aceitabilidade dos preços totais e unitários ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado e fixados pela Administração, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis Considerada aceitável a oferta de menor preço global, será aberto o envelope contendo os documentos para habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos para habilitação contidos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame A(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) deverá(ao) reapresentar as planilhas Proposta de Preços, aplicando aos preços unitários o mesmo desconto ofertado para o valor total da proposta, de forma linear, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições para habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta de preço aceitável, cujo valor atenda aos requisitos para habilitação, caso em que, seu autor, será declarado vencedor do certame. 10
11 14. DA HABILITAÇÃO Após o encerramento da fase de lances verbais, com a classificação das propostas na forma descrita neste edital, proceder-se-á à abertura do envelope II, para análise dos documentos de habilitação da 1ª proponente classificada Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 14.9 a 14.13, desde que atendidos os requisitos especificados nos subitens a seguir: Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital Os documentos apresentados deverão estar com seu prazo de validade em vigor Se este prazo não constar do próprio documento, de cláusula desse edital ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição Todos os documentos expedidos pela empresa licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº CNPJ e endereço respectivo Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente, exceto aqueles que pela própria natureza forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do item acima, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93 e art. 7º da Lei nº /02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis e/ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos O objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação. 11
12 14.7. A aceitação dos documentos obtidos via internet poderá ser condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio por ele designado HABILITAÇÃO JURÍDICA Comprovante de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa; Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Comprovante de inscrição do Contrato Social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, observada a ressalva do artigo da Lei nº /02; Decreto de autorização para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorização do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Declaração de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregados que se enquadrem nas situações previstas no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo V deste edital QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 1 (um) ano, e não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, sua capacidade econômico-financeira poderá ser comprovada por meio de balancetes mensais ou balanços provisórios, relativos ao período de seu funcionamento, devidamente registrados na Junta Comercial Prova de capital social ou patrimônio líquido correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor ofertado, considerando a estimativa anual de consumo, para o(s) lote(s) em que o licitante tiver ofertado a melhor proposta, nos termos do art. 31, 3.º, da Lei 8.666/93, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 12
13 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal Certidão atualizada de inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certidão de regularidade e inexistência de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente Certidão de regularidade e inexistência de débitos inscritos em dívida ativa para com a Procuradoria Estadual do domicílio ou sede da proponente Certidão de regularidade e inexistência de débitos com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente Certidão e inexistência de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria Municipal do domicílio do proponente ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do ano em exercício, da LICITANTE, expedido pelo órgão competente, onde conste autorização para funcionamento da atividade Ocorrendo a emissão conjunta das certidões estaduais que se referem os itens e e das municipais que se referem os itens e , será facultado ao Pregoeiro ou equipe de apoio efetuar as diligências necessárias a fim de confirmar a supressão da respectiva certidão Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte (de qualquer espécie) no município de Várzea Grande, deverá apresentar Declaração de não cadastramento e de inexistência de débitos junto a Fazenda do Município de Várzea Grande e órgãos da administração direta e indireta, conforme modelo do Anexo VI, deste edital Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (dois) atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem desempenhos anteriores ou atuais de forma satisfatória, compatíveis em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação; A licitante terá que apresentar o Certificado Ambiental emitido pela entidade competente ou Alvará Sanitário municipal da empresa para o destino final dos resíduos. 13
14 Para todos os efeitos serão considerados compatíveis quanto à característica, os serviços derivados da mesma categoria econômica industrial ou comercial DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO Declaração da licitante, de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação e aceitação das condições estabelecidas no instrumento convocatório e anexos, conforme modelo constante do Anexo VIII Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes que participaram da disputa verbal de lances, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes remanescentes. 15. FASE RECURSAL Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá verbalmente manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para eventual apresentação das razões do recurso e igual prazo para apresentação das contrarrazões contado do término do prazo do recorrente, independente de intimação A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados importará na decadência do direito de recurso O recurso contra "habilitação ou inabilitação do licitante" e "julgamento das propostas" terão efeito suspensivo É defeso ao licitante interpor recurso contra o julgamento das propostas para o qual não tenha apresentado proposta As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento: a) Tempestividade; b) Legitimidade recursal; c) Interesse de agir; d) Forma escrita e pedido de nova decisão; e) Fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada verbalmente na sessão Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma: O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões; Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à Autoridade Superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso; Eventuais recursos intempestivos ou meramente protelatórios (sem o mínimo de plausibilidade) poderão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, em seu juízo de admissibilidade e serão submetidos à análise da Autoridade Superior no momento da homologação (Acórdão n. 1440/07, TCU); O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14
15 15.7. Durante os prazos para apresentação de razões e contrarrazões, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da autarquia municipal Setor de Licitações, nos dias úteis das 08h00 às 11h00 das 13h30 às 17h ADJUDICAÇÃO Verificado o atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar para cada um dos lotes do certame, esta(s) será(ao) confirmada(s) vencedora(s),para adjudicação do objeto da licitação Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, recusar-se a formalizar o contrato ou estiver impedida de fazê-lo no prazo estabelecido neste edital, sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, será examinada a documentação das demais proponentes classificadas, na ordem de sua classificação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para, querendo, fazê-lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condições da primeira classificada, ou revogar a licitação. 17. HOMOLOGAÇÃO Decorridas as fases descritas nos itens anteriores, a decisão será submetida à Autoridade Superior para homologação. 18. PENALIDADES Além das penalidades constantes da Minuta do Contrato Anexo X, e sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, a adjudicatária estará sujeita às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas em caso de comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual ou manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a licitante que deixar de entregar documentação exigida na licitação, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, não assinar o Contrato, não retirar a Nota de Empenho, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Autarquia Municipal e com a Prefeitura do Município de Várzea Grande pelo prazo de até 02 (dois) anos Ficará também impedido de licitar ou contratar com a Autarquia Municipal e com a Prefeitura do Município de Várzea Grande pelo prazo de até 05 (cinco) anos aquele que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº / A inabilitação da licitante classificada, independentemente da declaração prevista no Anexo III deste edital, implicará a aplicação de multa correspondente a 2% do valor da proposta, sem embargo da imposição das demais sanções cabíveis Será devido multa de 20% sobre o valor estimado para a execução do objeto, no período de 12 meses, pela recusa da assinatura do Contrato ou pela falta da apresentação da documentação necessária para tal O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da Contratante. 15
16 Em não ocorrendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo de execução fiscal A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93, observados os prazos ali fixados Recursos contra decisões de aplicação de penalidade deverão ser dirigidos a Secretaria Municipal de Educação, após o recolhimento em agência bancária dos emolumentos devidos Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônicoou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada. 19. DO REAJUSTE DE PREÇOS Os preços contratados serão reajustados anualmente, com base na Lei Federal nº /2001, observando particularmente o IGP-DI (FGV) - Índice Geral de Preços de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas No caso de extinção do índice indicado no item 19.1, o índice de reajuste deverá basear-se em índices que reflitam a variação efetiva do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, admitida a adoção de índices setoriais ou específicos regionais, ou na falta destes, índices gerais de preços Para fins de reajustamento e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.069/95, no 3º do artigo 2º da Lei Federal nº /01, e no artigo 40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93 o índice inicial (I0) e o preço inicial (P0) terão como data base aquela correspondente à data limite para apresentação da proposta Concedido o reajuste na forma do disposto nos itens anteriores, fica vedado novo reajuste ao contrato pelo período de 12 (doze) meses As condições de reajustamento pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie. 20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O registro de preço independe de previsão orçamentária. Isso porque não há obrigatoriedade da contratação. 21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a homologação da licitação, o registro de preços observará além do disposto na Minuta da Ata de Registro de Preços, conforme modelo Anexo IX, as seguintes condições: Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame; A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações O registro a que se refere o subitem anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: 16
17 Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no item 20.1, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento/ prestação de serviço nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições As convocações de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/ O registro de preços terá validade não superior a 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do parágrafo 3 do art. 15 da Lei n / A Adjudicatária que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas neste Edital A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem O órgão gerenciador somente autorizará a adesão à ata, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidas a ordem de classificação. 17
18 Caberá ao prestador de serviço beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador e órgãos participantes O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo e vigência da ata. 22. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1 do art. 65 da Lei n.º 8.666/ O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput, do art. 65, da Lei n. 8666/ Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, Administração Pública (órgão gerenciador) poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes da contratação; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 23. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito: Pelo Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, quando: A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes; 18
19 A(s) detentora(s) não cumprir (em) os prazo estabelecido no edital e documentos que o integram, desde que não seja aceita sua(s) justificativa(s); A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no artigo 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro; Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração Pública Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no artigo 78, incisos XIV e XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Administração Pública, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente a Administração Pública, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos. 24. DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo X do presente edital O referido Contrato reger-se-á pelas disposições das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas complementares, disposições do edital e da proposta apresentada pela contratada A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia e expressa autorização da contratante, sob pena de rescisão contratual e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis Os serviços de armazenagem e logística de distribuição de que trata o presente instrumento convocatório poderão ser subcontratados pela contratada, independentemente de autorização concedida pela contratante A contratada responderá por todo e qualquer dano que venha a ser causado à Administração ou a terceiros durante a execução do objeto da licitação, podendo o valor referente ao prejuízo apurado ser descontado do pagamento de que for credora. 19
20 24.5. A contratada obriga-se a manter, durante o prazo de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir O(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação pelo Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, comparecer à sede da autarquia no endereço declinado no rodapé deste instrumento, para assinatura do contrato e retirada a nota de empenho, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital O contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº /93 e alterações posteriores O prazo de vigência estabelecido no item anterior será contado a partir da data da assinatura do contrato A contratada deverá indicar o preposto que a representará durante a execução dos serviços. 25. DISPOSIÇÕES GERAIS O presente edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, integrarão o contrato, independentemente de transcrição A simples apresentação da proposta implicará na aceitação pela licitante de todas as condições estabelecidas neste edital Fica assegurado à Autoridade competente o direito de: Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito; Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa,mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização; Alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, caso estas impliquem em modificações da proposta ou dos documentos de habilitação, nos termos do 4º, art. 21 dalei 8.666/93; As intimações e notificações serão realizadas através no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, independente de qualquer intimação ou comunicação pessoal do licitante interessado ou contratado Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no edital Fica assegurado o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração Pública, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 20

References: artigo 9
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 64
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 57