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Timestamp: 2017-02-23 14:56:10+00:00

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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES GÉMEOS E INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PARA TRANSAÇÕES SEGURAS EM COMÉRCIO ELETRÓNICO - PDF
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Adriano Andrade Casado
1 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES GÉMEOS E INSTRUMENTO DE PAGAMENTO PARA TRANSAÇÕES SEGURAS EM COMÉRCIO ELETRÓNICO Banco Comercial Português, S.A, sociedade aberta. Sede: Praça D. João I, 28, Porto Capital Social ,88 Euros. Número único de matrícula e de identificação fiscal Mediador de Seguros Ligado nº Data de Registo: 26/06/2007. I. Definições 1 Para efeitos do presente Contrato, e salvo se de modo diferente resultar do seu texto, os termos e expressões nele usados iniciados com letra maiúscula e a seguir indicados, têm o significado seguinte: a) Banco: Banco Comercial Português, S.A., emissor do cartão. b) Titular: É a pessoa singular que assume a responsabilidade pelo uso correto e manutenção dos Cartões e dos respetivos elementos adicionais (Códigos Secretos, etc.), bem como pelos valores devidos ao Banco pela utilização e/ou titularidade do mesmo. Os Titulares podem ser Primeiros ou Segundos Titulares, sendo este(s) último(s) que, com a concordância do 1º Titular, solicitou(aram) a emissão dos Cartões para uso respetivo. c) Sistema de Pagamentos: Sistema integrado de transferência de fundos participado pelo Banco, pela SIBS Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., e pela VISA e/ou MasterCard e/ou American Express que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e liquidação de operações de pagamento. d) Cartões Gémeos: Esta expressão designa o conjunto formado por um par de Cartões de Crédito Millennium bcp atribuído a cada Titular, sendo um Cartão de Crédito Millennium bcp MasterCard ou VISA e o outro um Cartão de Crédito Millennium bcp American Express, com dois Códigos Secretos, respetivamente, mas com um único limite de crédito comum a ambos os Cartões, o mesmo extrato mensal de movimentos, a mesma data de pagamento e que se regerá pelos termos e condições aqui definidos. e) Cartão de Crédito Millennium bcp American Express: Instrumento de pagamento que possibilita ao seu Titular efetuar o pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais aderentes à rede American Express, bem como levantamentos de numerário a crédito (cash-advance). Serão consideradas transações a crédito e debitadas na Conta Cartão as seguintes operações: (i) operações, manuais ou eletrónicas efetuadas em estabelecimentos comerciais em Portugal e no estrangeiro ou através da internet; (ii) pagamentos de serviços/compras realizados em caixas automáticas (ATM) da rede Multibanco em Portugal, através do Call Center do Banco, sítio ou serviço Mobile do Banco; (iii) adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) realizados em ATM da rede Multibanco em Portugal, através do Call Center do Banco, sítio ou serviço Mobile do Banco; (iv) adiantamento de numerário a crédito (cash-advance) realizados em ATM da rede American Express no estrangeiro; (v) operações de baixo valor previstas na cláusula f) Cartão de Crédito Millennium bcp VISA ou MasterCard: Instrumento de pagamento que possibilita ao seu Titular efetuar o pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais aderentes à rede VISA e/ou MasterCard, bem como levantamentos de numerário a crédito (cash-advance). Serão consideradas transações a crédito e debitadas na Conta Cartão as seguintes operações: (i) operações, manuais ou eletrónicas efetuadas em estabelecimentos comerciais em Portugal e no estrangeiro ou através da internet; (ii) pagamentos de serviços/compras realizados em caixas automáticas (ATM) da rede Multibanco em Portugal, através do Call Center do Banco, sítio ou serviço Mobile do Banco; (iii) adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) realizados em ATM da rede Multibanco em Portugal, através do Call Center do Banco, sítio ou serviço Mobile do Banco; (iv) adiantamento de numerário a crédito (cash-advance) realizados em ATM da rede VISA e/ou MasterCard no estrangeiro; (v) operações de baixo valor previstas na cláusula Em Portugal, as operações acima identificadas serão consideradas transações a crédito e liquidadas por débito na Conta Cartão. As operações de levantamento de numerário a débito e as outras operações em ATM não contempladas nas alíneas precedentes serão liquidadas por débito na Conta à Ordem Associada com data-valor do dia da realização da operação. g) Conta Cartão: Aplicável aos Cartões de Crédito VISA e/ou MasterCard e American Express, é o registo eletrónico das quantias em dívida ou pagas ao Banco resultante da titularidade e/ou do uso do Cartão ou Cartões de Crédito, associados à mesma Conta Cartão, em operações a crédito e adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance). A Conta Cartão pode ser singular (quando tem apenas um Cartão de Crédito e um Titular associado) ou coletiva (quando tem mais do que um Cartão de Crédito e um Titular associado). A responsabilidade sobre a Conta Cartão coletiva perante o Banco é solidariamente assumida pelos vários Titulares da mesma, pelo que cada Titular responde pela prestação integral. h) Limite de Crédito: Aplicável aos Cartões de Crédito VISA e/ou MasterCard e American Express, é o Montante Total do Crédito aplicável ao par de Cartões, ou seja, limite pecuniário máximo de uso autorizado para operações a crédito e adiantamento de numerário a crédito (cash-advance) e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total destas transações efetuadas e ainda não pagas ao Banco. O Limite de Crédito é definido para a Conta Cartão, pelo que a utilização de crédito através de um dos cartões condiciona e reduz o crédito disponível no outro cartão; no caso de Contas Cartão coletivas, o Limite de Crédito definido para a Conta Cartão condiciona o Limite de Crédito de cada Cartão. O reembolso do crédito utilizado reconstitui, na medida respetiva, a disponibilidade do Limite de Crédito. i) Conta à Ordem Associada: É a conta de depósitos à ordem do Titular mencionada no Pedido de Adesão, e aberta junto do Banco. j) Instrumento de Pagamento para Transações Seguras em Comércio Eletrónico (IPCE): Conjunto de procedimentos associados aos Cartões, devidamente certificados pelo Sistema de Pagamentos, que permite ao titular, mediante adesão suplementar e atribuição dos respetivos Códigos Pessoais Secretos, efetuar aquisições seguras em ambientes abertos (Internet - Serviço online, ITV - Interactive TV). Todas as operações efetuadas no âmbito da utilização desse Serviço serão transações a crédito e debitadas na Conta Cartão. k) EEE: Espaço Económico Europeu, abrangendo todos os países da União Europeia e três países da EFTA Islândia, Noruega e Liechtenstein. l) Pedido de Adesão: Documento constante no verso das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (Mod ), que é parte integrante do presente Contrato para todos os efeitos legais. II. Celebração do Contrato e emissão dos cartões 2 Ao subscrever o presente Contrato de Adesão, o(s) Proponente(s) aderem às Condições Gerais de Utilização, e aos direitos e deveres das Partes, ora convencionados, e que se obriga(m) a cumprir. 3.1 É da exclusiva competência do Banco a decisão da atribuição ou não do(s) Cartão(ões) pedido(s). 3.2 Com a atribuição dos Cartões, o Proponente passa a ser Titular, sendo-lhe então entregue presencialmente ou enviado por via postal os respetivos Códigos Pessoais Secretos. 3.3 O Titular receberá separadamente, por via postal, os Cartões, o qual se presume recebido no 7º dia de calendário posterior ao da respetiva expedição, exceto se o Titular informar que não o recebeu. 4 O Titular pode ainda aderir ao IPCE, requerendo, para o efeito, um Código Secreto para seu uso exclusivo, para realizar operações em ambientes abertos. 5.1 Os Cartões são propriedade do Banco e são emitidos em nome do Titular para seu uso exclusivo, sendo pessoais e intransmissíveis O Banco não tem qualquer dever de verificar ou controlar quem usa os Cartões, sem prejuízo de o poder fazer pontualmente apenas por razões de segurança cautelares e preventivas. 6.1 O Titular pode revogar o presente Contrato de crédito, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, através da carta registada com aviso de receção dirigida ao Banco (Centro de Atenção ao Cliente, Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Tagus Park Edf. 3, Piso 0, Ala C, Porto Salvo), expedida no decurso do prazo de catorze dias de calendário contados a partir da data da confirmação do Contrato, conforme resulta dos números 1 e 2 da cláusula Caso tenha lugar a revogação contratual operada nos termos referidos nesta cláusula, o Titular fica constituído na obrigação de pagar imediatamente ao Banco todas as quantias devidas pela utilização que tenha feito dos Cartões, incluindo os juros contratados, nomeadamente: a) O total de despesas efetuadas com os Cartões e registadas pelo Banco até à devolução dos Cartões; b) O encargo por Limite de Crédito excedido, se tal situação ocorrer, no valor de 14,42 (acresce o Imposto do Selo de 4%); c) Recuperação de valores em divida: 11,54 (acresce Imposto do Selo de 4%) para prestações em dívida inferiores a 300. Para prestações iguais ou superiores a 300 : comissão de 4 % (acresce Imposto do Selo de 4%) sobre o valor em divida com limite máximo de 150 ; d) A taxa de consumo nos postos de abastecimento de combustíveis, se aí forem registadas transações, no valor de 0,48 (acresce Imposto do Selo de 4%); 1/72 e) A taxa de conversão ISAF (0,96%) (acresce Imposto do Selo de 4%) para operações realizadas fora do EEE, ou dentro do EEE se realizadas numa moeda que não seja o Euro, a Coroa Sueca ou o Leu romeno (ou outra moeda abrangida pelo Regulamento (CE) nº 924/2009); esta taxa incide sobre o contravalor em Euros apurado por aplicação das taxas de câmbio praticadas pela American Express; f) A taxa de processamento I.P.F. (International Processing Fee), para operações realizadas fora do EEE, ou dentro do EEE se realizadas numa moeda que não seja o Euro, a Coroa Sueca ou o Leu romeno (ou outra moeda abrangida pelo Regulamento (CE) nº 924/2009), no montante máximo de 1,63% da operação (arredondado a duas casas decimais), acrescendo Imposto do Selo de 4%; g) As comissões de adiantamentos de numerário a crédito (cashadvance), indicadas no Anexo. 6.3 Para além das quantias referidas no número anterior, nada mais é então devido, à exceção dos montantes correspondentes a eventuais despesas não reembolsáveis pagas a qualquer entidade da Administração Pública, designadamente o Imposto do Selo de utilização do crédito do artigo da TGIS e o Imposto do Selo sobre os juros previsto do artigo da TGIS, atualmente de 4%. 7 A validade e eficácia do presente Contrato e de cada transação ou operação de pagamento realizada pelo Titular ao abrigo do mesmo não depende de eventuais Contratos de compra e venda/fornecimento entre o(s) Titular(es) e vendedores/fornecedores de bens e serviços, aos quais o Banco é totalmente alheio, ainda que a aquisição seja efetuada com recurso à utilização dos Cartões (incluindo o IPCE), por não se verificarem as condições cumulativas constantes das alíneas i) e ii) da alínea o) do artigo 4º do DL 133/2009 de 2 de junho. 8 O Titular obriga-se a comunicar ao Banco quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afetando a sua capacidade de cumprimento do presente Contrato. 9 O Banco poderá, em qualquer momento, sugerir ao Titular a atribuição de cartões através dos meios adequados (correio, telefone, internet, etc.). III. Comunicações entre o Banco e o Titular 10 Na vigência do presente Contrato, o Titular tem o direito de receber a seu pedido, a todo o tempo, os termos do Contrato em vigor em cada momento, em formato digital (ficheiro informático) disponibilizado para o endereço eletrónico fornecido pelo Titular ou para consulta no canal Internet do Banco (só para Clientes com Código de Acesso Multicanal para acesso à conta em Em alternativa, se o Titular assim o requerer presencialmente em qualquer balcão do Banco, os termos do Contrato ser-lhe-ão facultados em suporte de papel. 11 O endereço postal do Titular considera-se, para efeitos de citação ou notificação judicial, ser o domicílio convencionado, devendo qualquer alteração do mesmo ser prontamente comunicada ao Banco Quaisquer comunicações escritas que o Banco remeta ao Titular serão enviadas para o endereço postal por este indicado, devendo qualquer alteração do mesmo ser prontamente comunicada pelo Titular ao Banco Caso o Titular opte pela disponibilização e envio das comunicações do Banco, designadamente os extratos periódicos, para o seu endereço de correio eletrónico, em substituição da via postal, fica expressamente convencionado que compete exclusivamente ao Titular zelar pela permanente atualização e bom funcionamento do endereço eletrónico indicado. 13 No caso de Conta Cartão Coletiva, salvo indicação expressa em contrário, o Primeiro Titular representará os restantes Titulares para efeitos de receção de quaisquer comunicações relativas ao presente Contrato, considerando-se estas feitas a todos os Titulares. 14 O extrato periódico da Conta Cartão, previsto na cláusula 24, contendo o detalhe das transações efetuadas a crédito, pode constituir um documento autónomo ou representar uma parte do extrato combinado da Conta à Ordem Associada, independentemente da titularidade individual ou coletiva desta última. IV. Utilização dos Cartões e ordens de pagamento 15.1 O Titular deve assinar os Cartões logo após a sua receção, e obriga-se a adotar todas as precauções adequadas para não tornar acessíveis ou percetíveis a terceiros os seus Códigos Secretos referidos nas cláusulas 3 e 4, os quais deverá memorizar destruindo o envelope de informação do(s) mesmo(s). Caso o Titular pretenda guardar os Códigos Secretos, nunca os deve deixar em lugar visível ou acessível, e especialmente não deve nunca anotá-lo nos próprios Cartões, nem em qualquer outro documento que tenha junto dos Cartões. O Titular poderá alterar os Código Pessoais Secretos em qualquer caixa automático da rede Multibanco, mas, nesse caso, não deve nunca reproduzi-los ou relacioná-los com elementos de identificação pessoais, nomeadamente conjugações de 4 dígitos de fácil apropriação (por exemplo ano de nascimento ou dia e mês de aniversário) por terceiros em caso de perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões O Titular é responsável pela guarda, utilização e manutenção correta dos Cartões e dos dispositivos de segurança personalizados, incluindo número de identificação e Códigos Secretos IPCE, não podendo facultar nem facilitar o seu uso a terceiros. 16 A utilização do Cartão de Crédito VISA e/ou MasterCard e/ou American Express fica subordinada a um Limite de Crédito único comum a ambos os Cartões, que for fixado pelo Banco de acordo com informações de ordem financeira e comercial, incluindo a verificação junto da Central de Riscos do Banco de Portugal da solvabilidade do(s) Proponente(s). No caso das Contas Cartão coletivas, o Limite de Crédito da Conta Cartão e, se for o caso, de cada um dos Cartões de Crédito emitidos, é comunicado por escrito ao Primeiro Titular. O Banco poderá, a todo o tempo, alterar o Limite de Crédito e decidirá sobre qualquer pedido de elevação do mesmo que o Titular lhe submeta. O Banco reserva-se o direito de não aceitar quaisquer transações que excedam o Limite de Crédito da Conta Cartão, bem como, no caso de o Limite de Crédito ser excedido, cobrar um encargo pela prestação deste serviço adicional, no montante indicado no Anexo 17.1 Para realizar ou autorizar uma operação de pagamento com um dos Cartões, o Titular deve: Se presencial: a) Com utilização de Código Secreto: apresentar o Cartão, conferir a operação, introduzir o Código Secreto e guardar cópia do talão comprovativo; b) Com assinatura: apresentar o cartão, provar a sua identidade se tal lhe for solicitado, conferir a operação, assinar o talão comprovativo com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do cartão e guardar cópia do referido talão; Se não for presencial: a) Por escrito: indicar na ordem de pagamento (i) o nome, (ii) número do Cartão, (iii) data de validade, (iv) respetivo código para verificação da validade do Cartão (conjunto dos três últimos algarismos impressos no painel de assinatura), (v) assinar a ordem de pagamento com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do cartão; b) Em ambientes abertos (Internet, televisão interativa): introduzir a identificação e o Código Secreto referido na cláusula 4, seguindo as indicações do IPCE para o efeito A realização de operações de pagamento com os Cartões relativamente às quais não seja exigível a introdução de Código Secreto, nos termos do previsto no Sistema de Pagamentos, nomeadamente operações de baixo valor para pagamento de portagens e chamadas telefónicas, serão lançadas na Conta Cartão, de acordo com os registos originados pelo beneficiário ou através deste, sem prejuízo do disposto na cláusula No caso de ordens para pagamentos recorrentes com Cartão de Crédito VISA e/ou MasterCard e American Express, é dever e responsabilidade do Titular, sempre que pretenda alterar ou cessar esse pagamento ou se verifiquem alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenha dado essa ordem. 18 É interdita a utilização dos Cartões em transações ilegais de qualquer natureza, pelo que o Titular desde já se compromete a não o utilizar para tais fins. No caso de transações efetuadas em ambientes abertos, a interdição abrange ainda as transações relativas a jogos de fortuna e azar, pelo que o Titular se compromete a não os utilizar para tais fins sob pena de cancelamento dos Cartões pelo Banco sem aviso prévio Uma operação de pagamento só se considera autorizada se o Titular do Cartão consentir previamente na sua execução O consentimento referido no número anterior consubstancia uma ordem de pagamento, e deve ser dado por uma das formas previstas no número 1 da cláusula O Banco poderá recusar quaisquer transações ou operações de pagamento que o Titular pretenda efetuar de um modo diverso do supra indicado na cláusula 17.1 ou em contravenção ao ali disposto Salvo disposição legal em contrário, o Banco notificará o Titular da recusa da operação, das razões subjacentes e informando o procedimento a seguir para retificar eventuais erros factuais. 2/73 O momento da receção da ordem de pagamento, transmitida diretamente pelo Titular ou indiretamente pelo beneficiário ou através dele, corresponde ao momento em que a mesma é recebida pelo Sistema de Pagamentos Uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo Titular dos Cartões após a sua receção pelo Sistema de Pagamentos A execução das operações de pagamento não presenciais, referidas na cláusula b), fica sujeita a procedimentos prévios de confirmação dos dados do Titular, por razões de segurança cautelares e preventivas, a realizar junto do Banco pelos beneficiários diretamente ou através do Sistema de Pagamentos, bem como à decisão de apresentação efetiva das respetivas ordens de pagamento Sem prejuízo do previsto no número seguinte, após a receção de uma ordem de pagamento nos termos previstos da Cláusula anterior, o montante objeto da operação será creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais um dia útil no caso de operações de pagamento emitidas em suporte de papel Nas operações de pagamento intracomunitárias envolvendo conversão de moeda, o prazo previsto no número anterior pode ir até quatro dias úteis a contar do momento da receção da ordem Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamentos do beneficiário, o crédito na conta deste último será feito até ao final do primeiro dia útil seguinte Sem prejuízo do disposto do número 4 seguinte, o Titular poderá exigir o reembolso de uma operação de pagamento autorizada iniciada pelo beneficiário ou através deste que já tenha sido executada, se apresentar o respetivo pedido ao Banco no prazo de oito semanas a contar da data do débito e desde que se encontrem reunidas as seguintes condições: a) A autorização não especifique o montante exato a debitar; b) O montante debitado exceder o montante que o Titular poderia razoavelmente esperar com base no seu perfil de despesas anterior e nas circunstâncias específicas do caso Se o Banco o solicitar, o Titular deverá fornecer os elementos factuais referentes às condições específicas no número anterior No prazo de dez dias úteis a contar da receção de um pedido de reembolso nos termos do número 1 da presente cláusula, o Banco reembolsará a totalidade do montante debitado ou apresentará uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o Titular pode remeter a questão, se não aceitar a justificação apresentada pelo Banco O Titular não poderá exigir o reembolso previsto nos números anteriores se o beneficiário tiver prestado ou disponibilizado ao Titular informações sobre a futura operação de pagamento pela forma acordada, pelo menos quatro semanas antes da data de execução O Banco disponibilizará mensalmente ao primeiro titular da Conta à Ordem Associada um extrato no qual se encontrarão relacionados os levantamentos de numerário e demais transações a débito realizadas em ATM e as operações de pagamento a débito efetuadas em Terminais de Ponto de Venda de estabelecimentos comerciais efetuados com os Cartões, identificados pelas respetivas referências e valores, se for caso disso, informações respeitantes ao beneficiário respetivo, bem como mencionando a moeda, eventuais encargos da operação de pagamento e respetiva discriminação, se for caso disso a taxa de câmbio aplicada à operação e o montante da mesma em Euros após essa conversão monetária, a data-valor dos débitos ou a data de receção de cada ordem de pagamento O Titular deve conferir sempre as operações e as informações constantes de cada extrato da Conta à Ordem Associada e apresentar reclamação sem demora caso detete alguma desconformidade, mas nunca num prazo superior a treze meses a contar da data do débito O Banco disponibilizará mensalmente ao Titular (Primeiro Titular no caso das Contas Cartão coletivas) um extrato das contas cartão contendo: a) As referências e os valores dos levantamentos de numerário e adiantamentos de numerário a crédito (cash-advance) e das operações de pagamento efetuados a crédito e pagos pelo Banco em nome do Titular e se for caso disso, informações respeitantes ao respetivo beneficiário, bem como a moeda, eventuais encargos da operação de pagamento e respetiva discriminação, se for caso disso a taxa de câmbio aplicada à operação e montante da mesma em Euros após essa conversão monetária, a data-valor dos débitos ou a data de receção de cada ordem de pagamento; b) Os valores que por este sejam devidos ao Banco pela prestação de serviços; c) Os valores respeitantes a correções ou movimentos de estorno quando devidos; d) Os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo Titular ao Banco; e) Os pagamentos que tenham sido efetuados pelo Titular ao Banco O extrato da Conta Cartão inclui igualmente a data limite para pagamento ao Banco do saldo apurado. 25 O Titular deve conferir os dados constantes do extrato da Conta Cartão e, verificando qualquer inexatidão, deverá comunicála, sem demora e por escrito, mas nunca num prazo superior a 13 meses a contar da data do débito Após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada suscetível de originar uma reclamação, o Titular deve comunicar o facto ao Banco sem atraso injustificado e dentro do prazo previsto nas cláusulas 23.2 e 25. Findo esse prazo, consideram-se reconhecidos como exatos os valores registados Todas as comunicações relativas a inexatidões dos extratos da Conta à Ordem Associada e ou da Conta Cartão, ou reclamações por execução deficiente de operações, deverão estar devidamente documentadas com cópias de faturas ou comprovantes destinados ao Titular dos Cartões, e que fundamentem a pretensão manifestada, de acordo com o previsto neste Contrato. V. Pagamentos e encargos 27 Na data limite indicada no extrato da Conta Cartão, o Titular deve proceder ao pagamento mínimo obrigatório de pelo menos 5% do saldo da Conta Cartão, salvo se o saldo em dívida for inferior a 10, caso em que deverá sempre efetuar o pagamento pela totalidade No caso do Titular não efetuar pontualmente o pagamento mínimo obrigatório nos termos aqui estabelecidos e dentro do prazo indicado no extrato da Conta Cartão, o Titular obriga-se a pagar ao Banco uma comissão de serviço cujo valor é indicado no Anexo. 28 Sem prejuízo do dever de pagamento mínimo mensal obrigatório definido na cláusula anterior, o Titular pagará o saldo da Conta Cartão, total ou parcialmente, consoante a opção que previamente houver escolhido, na data limite de pagamento mencionada no extrato da Conta Cartão. A opção de pagamento total ou parcial, e a respetiva percentagem, poderá ser alterada pelo Titular, a qualquer momento mediante um pré-aviso de cinco dias de calendário, através de instruções escritas ou mediante instruções validadas por código de acesso transmitidas telefonicamente ou através de Não sendo respeitado o referido prazo de pré-aviso, o Titular poderá ainda solicitar a alteração da opção de pagamento total ou parcial, e respetiva percentagem para o período mensal em curso, sendo devido, em caso de anuência do Banco, o encargo de Correção de Pagamento do Cartão de Crédito no montante definido no Anexo O pagamento total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção previamente escolhida, será efetuado mediante débito na Conta à Ordem Associada, na data limite de pagamento constante do extrato da Conta Cartão, ou por outro meio previamente acordado com o Banco Para o efeito, o Titular autoriza, desde já, o Banco a debitar a Conta à Ordem Associada pelo valor total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção de pagamento escolhida, no respetivo vencimento, obrigando-se a manter sempre tal conta com a provisão necessária para o respetivo pagamento pontual Em caso de insuficiência de provisão da Conta à ordem associada, na data limite de pagamento indicada no extrato da Conta Cartão, para suportar o débito do valor correspondente à opção de pagamento escolhida, o débito será então efetuado por montante correspondente à obrigação do pagamento mínimo mensal obrigatório previsto na cláusula 27 supra Em caso de falta de provisão da Conta à Ordem Associada para efetivação do pagamento mínimo obrigatório do saldo da Conta Cartão, na data limite de pagamento, fica ainda o Banco autorizado a, se assim o entender, debitar a descoberto a Conta à Ordem Associada pelo valor correspondente a esse pagamento mínimo mensal obrigatório Em alternativa ao previsto no número anterior, verificando-se o não cumprimento da obrigação do pagamento mínimo mensal obrigatório previsto na cláusula 27 supra, incidirão juros correspondentes à taxa de juro remuneratória contratual indicada no Anexo sobre todo o saldo da Conta Cartão que fique em dívida, e, o Banco poderá ainda exigir: a) desde a data limite indicada no extrato da Conta Cartão até efetivo pagamento, juros moratórios correspondentes à sobretaxa 3/74 anual de três pontos percentuais contados sobre o montante da obrigação do pagamento mínimo mensal obrigatório vencida e não paga, e b) uma comissão pela recuperação dos valores em dívida conforme indicado no Anexo, por cada obrigação vencida e não paga, bem como, c) os respetivos encargos fiscais aplicáveis Na circunstância indicada no número precedente, os juros remuneratórios que, eventualmente, integrem a obrigação do pagamento mínimo mensal obrigatório vencida e não paga, e sejam correspondentes a períodos mínimos de um mês, são capitalizados, sem dependência de notificação ao Titular No caso de pagamento parcial do saldo da Conta Cartão, que seja igual ou superior pagamento mínimo mensal obrigatório previsto na cláusula 27 supra, sobre o capital remanescente que fique em dívida incidirão juros correspondentes à taxa de juro remuneratória contratual indicada no Anexo Os juros serão contados dia a dia, calculados com base num ano civil de 360 dias de calendário, assumindo meses de trinta dias, sendo o respetivo valor liquidado e cobrado mensalmente e directamente na Conta Cartão. Aos juros devidos será ainda aplicável e acrescerá o respetivo Imposto do Selo do artigo da TGIS, atualmente de 4%, bem como, o Imposto do Selo do artigo da TGIS, atualmente 0,07%, incidente sobre a média mensal do crédito utilizado obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta, sendo o respetivo valor liquidado e cobrado mensalmente no final de cada mês do ano civil. 30. Fica convencionado que os pagamentos parcelares serão imputados, sucessivamente, ao pagamento das despesas, impostos e encargos, comissões, juros de mora, juros remuneratórios e, por fim, do capital. 31. A utilização do Cartão para além do limite de crédito atribuído, determina, sem prejuízo do disposto na alínea b) da cláusula 44.3 infra, o débito imediato no montante excedido na Conta à Ordem Associada, que o Titular se obriga a manter sempre provisionada com fundos disponíveis bastantes para o efeito. Em caso de falta de provisão bastante da Conta à Ordem Associada, o Banco poderá proceder à compensação do seu crédito com quaisquer outros créditos do Titular sobre o Banco. 32 As transações realizadas com Cartões de Crédito nos postos de abastecimento de combustíveis poderão ser oneradas com uma taxa de consumo no valor de 0,48 (acresce Imposto do Selo de 4%). 33 Todas as operações que não sejam efetuadas em Euros serão convertidas para Euros pelo Sistema de Pagamentos, aplicando as taxas de câmbio do Mercado por Grosso, no caso do cartão VISA e/ou MasterCard, bem como as taxas de câmbio praticadas pela American Express, no caso do cartão American Express. Sobre cada operação realizada fora do EEE, ou dentro do EEE se realizada numa moeda que não seja o Euro, Coroa Sueca ou Leu romeno (ou outra moeda abrangida pelo Regulamento (CE) nº 924/2009), ao respetivo contravalor em Euros, será acrescida a taxa de conversão (ISAF) de 0,96% (acresce Imposto do Selo de 4%) do montante da operação efetuada e ainda uma taxa de processamento - I.P.F. (International Processing Fee) no montante máximo de 1,63% (acresce Imposto do Selo de 4%) do valor da operação. Estes e os restantes encargos indicados no Anexo, serão debitados de forma discriminada na Conta Cartão ou na Conta à Ordem Associada, consoante se trate de operação a crédito ou a débito, respetivamente. 34 Os encargos que o Banco poderá cobrar pela utilização dos serviços objeto deste Contrato são, estão indicados no Anexo. O Titular autoriza, desde já, o Banco a debitar a Conta à Ordem Associada pelo valor total ou parcial dos sobreditos encargos e custos convencionados, no respetivo vencimento, obrigando-se a apresentar tal conta com a provisão bastante para o efeito. Em caso de falta ou insuficiência de provisão da Conta à Ordem Associada, fica ainda o Banco autorizado a, se assim o entender, debitar a descoberto a Conta à Ordem Associada pelo valor correspondente aos custos e encargos vencidos. VI. Direitos e obrigações em caso de extravio, perda, furto ou roubo, falsificação e outros casos 35 Em caso de: a) Perda, extravio, roubo, furto ou de apropriação abusiva, dos Cartões e/ou dos meios que permitam a sua utilização (incluindo o IPCE); ou b) Indevida e/ou incorreta utilização dos Cartões, ou de registos no extrato da Conta Cartão ou na Conta à Ordem Associada de transações ou operações não realizadas ou autorizadas pelo Titular ou de quaisquer outros erros ou irregularidades relacionados com os Cartões; ou c) Não receção dos Cartões ou do extrato da Conta Cartão no prazo previsto, o Titular deverá, logo que de tais factos tome conhecimento, comunicar de imediato e pelo meio mais rápido que lhe for possível, sem qualquer atraso injustificado, ao Banco a respetiva ocorrência e transmitir todas as informações que possua e que possam de qualquer modo ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respetivas situações, por via telefónica ou por outro meio mais expedito. Esta comunicação telefónica deverá ser efetuada para o telefone , quando no estrangeiro para o telefone , um serviço de atendimento permanente 24 horas/dia, 365 dias/ano. 36 Todas as comunicações telefónicas efetuadas nos termos da cláusula anterior devem ser objeto de confirmação escrita detalhada e assinada pelo Titular, junto de um balcão do Banco, devendo a mesma ser acompanhada dos elementos previstos na cláusula Todos os casos previstos na alínea a) da cláusula 35 deverão ser prontamente participados às autoridades policiais competentes, devendo o Titular dos Cartões apresentar ao Banco a respetiva comprovação. 38 Nos casos referidos na cláusula 35, o Banco, a SIBS, e a Visa e/ou MasterCard e/ou American Express acionarão os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento dos Cartões. 39 Caso o Titular negue ter autorizado uma operação de pagamento executada ou alegue que a operação não foi corretamente efetuada, incumbe ao Banco fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência Após ter procedido à notificação a que se refere a cláusula 35, o Titular não suporta quaisquer consequências financeiras resultantes da utilização dos Cartões perdido, extraviado, roubado, furtado ou abusivamente apropriado, salvo em caso de atuação fraudulenta. Relativamente à utilização dos Cartões verificada nas mesmas circunstâncias de perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva, mas antes da notificação a que se refere a cláusula 35, o Titular suporta as perdas relativas às operações realizadas, de acordo com as seguintes regras: a) O Titular suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas na cláusula 15; b) Havendo negligência grave do Titular no cumprimento das obrigações referidas na alínea anterior, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada aos Cartões, ainda que superiores a 150, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e/ou das circunstâncias da sua perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva; c) Nos restantes casos, o Titular suporta as perdas relativas às operações dentro do saldo disponível ou da linha de crédito associada aos Cartões, até ao limite máximo de Concluídas as diligências de prova previstas nos números anteriores, se se concluir que o Banco é responsável pelas perdas de operações não autorizadas, o Banco assegurará o imediato reembolso do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, reporá a Conta à Ordem Associada ou Conta Cartão na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada O Banco é responsável, perante o Titular, pela não execução ou pelo registo incorreto de qualquer transação, nos termos gerais de Direito, sem embargo, o Banco não é responsável por qualquer prejuízo causado por uma falha técnica do Sistema de Pagamentos, se desta tiver sido dado conhecimento ao Titular através de mensagem escrita no visor do aparelho, ou desde que a mesma se torne óbvia por qualquer outra forma Se o Banco puder provar ao Titular que o prestador de serviços de pagamentos do beneficiário recebeu o montante da operação de pagamento, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o beneficiário caberá ao referido prestador de serviços de pagamentos Caso a responsabilidade caiba ao Banco nos termos do número 1, este deve reembolsar o Titular, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e, se for caso disso, repor a conta debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o Banco deve, independentemente da responsabilidade incorrida e se tal lhe for solicitado, envidar 4/75 imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Titular dos resultados obtidos Para além da responsabilidade prevista nos números anteriores, o Banco é responsável perante o Titular por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhe caiba e por quaisquer juros a que esteja sujeito o Titular em consequência da não execução ou da execução incorreta da operação de pagamento A responsabilidade prevista nos números anteriores não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do Banco, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o Banco esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. VII. Duração, modificação e cessação do Contrato 42 O presente Contrato terá duração indeterminada, e os Cartões terão o prazo de validade que for fixado pelo Banco, e que estará gravado nos mesmos, podendo o Banco proceder à sua renovação, desde que o Titular a isso não se oponha nos trinta dias que precedem o termo desse prazo Aquando da renovação do Contrato ao Banco assiste o direito de propor ao Titular a alteração do tipo de cartão e/ou marca internacional dos Cartões, mediante comunicação escrita enviada ao Titular para o domicílio convencionado com sessenta dias de antecedência Discordando o Titular da alteração proposta nos termos do previsto no número anterior, a renovação será efetuada mediante a emissão de um novo cartão do mesmo tipo e/ou marca, bastando para tal que o Titular comunique esta sua vontade ao Banco, numa qualquer Sucursal Millennium bcp ou por telefone, caso possua Código de Acesso Multicanal, antes da entrada em vigor da alteração proposta A comunicação telefónica prevista no número anterior deverá ser efetuada para o telefone , um serviço de atendimento permanente 24 horas/dia, 365 dias/ano O presente Contrato poderá ser denunciado: a) A todo o tempo pelo Titular, mediante a devolução dos Cartões ao Banco; b) Pelo Banco, neste caso mediante um pré-aviso de sessenta dias sobre a data em que a denúncia haja de produzir efeitos A denúncia do Contrato implica o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao seu pagamento integral O Titular tem direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência dos Cartões ainda não decorrido, mas continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias devidas à utilização dos Cartões O Banco poderá, sem prejuízo da obrigação do Titular de efetuar o pagamento das quantias de que seja devedor, inibir e bloquear a utilização dos cartões e/ou de alguma das suas facilidades ou serviços por motivos objetivamente fundamentados que se relacionem com: a) A segurança do instrumento de pagamento; b) A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta desse instrumento; ou, c) O aumento significativo do risco de o ordenante não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento, caso se trate de um instrumento de pagamento com uma linha de crédito associada De acordo com as circunstâncias do caso, poderão constituir situações enquadráveis numa das alíneas do número anterior os seguintes motivos: a) A cessação do Contrato, por qualquer forma ou motivo; b) Se tiver ocorrido uso abusivo do Titular; c) Quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se o Banco for informado ou tiver conhecimento de que ocorreu perda, extravio, roubo, furto ou apropriação abusiva de um cartão; d) Se o Banco tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer uso fraudulento ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para o Sistema de Pagamentos, para o Banco ou para o Titular; e) Se o Titular violar as condições contratuais acordadas, nomeadamente se incorrer em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida; f) Se o Titular for inibido do uso do cheque, ou se, por outro motivo fundado houver um aumento significativo do risco do Titular não poder cumprir as suas responsabilidades emergentes do presente Contrato; g) Se o saldo da Conta à Ordem Associada estiver indisponível por embargo, penhora, arrolamento, arresto, congelamento, falência, insolvência ou situações decretadas por entidades judiciais ou de supervisão; h) No caso de Conta Cartão coletiva, verificando-se alguma das circunstâncias elencadas nas alíneas anteriores relativamente a qualquer dos Titulares Para efeitos do disposto na alínea b) precedente, e na cláusula 45 infra, entende-se por uso abusivo a ocorrência de qualquer dos casos seguintes: a) Falta de provisão da Conta à Ordem Associada e de outras contas da titularidade solidária do Titular junto do Banco para fazer face ao pagamento do saldo em dívida na data em que tal pagamento for devido; b) A violação reiterada do Limite de Crédito atribuído e/ou a falta de pagamento pontual do montante mínimo mensal obrigatório para do saldo da Conta Cartão nos termos estabelecidos na clausula 27; c) Utilização do cartão em transações ou levantamentos a débito que provoquem descobertos não autorizados na Conta à Ordem Associada; d) A violação reiterada pelo Titular das condições de pagamento contratualmente acordadas, designadamente se incorrer em mora ou incumprimento O ónus da prova do uso abusivo dos Cartões por parte do seu Titular cabe exclusivamente ao Banco Nos casos referidos no número 1, o Banco deve informar o Titular do bloqueio dos Cartões e da respetiva justificação por telefone, se possível antes de bloquear os instrumentos de pagamento ou, o mais tardar, imediatamente após o bloqueio, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou for proibida por outras disposições legais aplicáveis Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, o Banco deve desbloquear os instrumentos de pagamento ou substituí-los por novos cartões O Banco pode resolver o presente Contrato e cancelar de imediato os Cartões mediante comunicação escrita enviada ao Titular para o domicílio convencionado, a qual se presume recebida por este no sétimo dia de calendário posterior ao da sua expedição postal, nos seguintes casos: a) Quando tenha sido declarada falência, insolvência, ou declaração judicial de inabilitação ou interdição do Titular dos Cartões; b) Quando tenha ocorrido uso abusivo pelo Titular, segundo a definição estabelecida na cláusula 44.2; c) Quando o Titular revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilização dos Cartões; d) Quando se verifique serem falsas ou incorretas as informações prestadas no Pedido de Adesão ou nas respetivas atualizações; e) Quando se verifique que o Titular, por negligência grave ou dolo, tenha provocado dano ao Banco ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operações de pagamento ou crédito; f) Quando o Titular haja incumprido a obrigação de pagamento do montante mínimo obrigatório acordado e esse incumprimento corresponda a 2 prestações sucessivas que excedam 10% do montante total do crédito e, após interpelado para proceder à regularização dos montantes em falta no prazo de 15 dias sob pena de perda do benefício do prazo ou de resolução do Contrato, não tenha feito pontualmente esse pagamento; g) Quando o Titular não tiver feito qualquer movimento com os Cartões nos 6 meses anteriores à data da prevista renovação ou reemissão A resolução do Contrato determina o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao seu pagamento integral e restituir os Cartões ao Banco devidamente inutilizado Com a resolução do Contrato, o Titular perde o direito a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do mesmo, mas tem direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período da vigência dos Cartões ainda não decorrido Os Cartões devem ser destruídos pelo Titular quando: a) Expirar a respetiva data de validade; b) Forem substituídos; c) Cancelado definitivamente; ou d) Logo que o presente Contrato cesse a sua vigência, tudo sob pena de o Titular poder ser responsabilizado pela respetiva utilização indevida O direito de utilização dos Cartões caduca ainda em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, devendo nestes casos, os respetivos herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição dos Cartões ao Banco O Banco pode propor modificações do clausulado do presente Contrato, desde que decorram de exigências legais ou relacionadas com sistemas internacionais e regras de segurança ou quando o entenda conveniente. 5/76 Essa(s) modificação(ões) será(ão) comunicada(s) ao Titular através de pré-aviso ou mensagem inserta no extrato da Conta Cartão e/ou da Conta à Ordem Associada, por circular ou outro meio apropriado habitualmente utilizado, com antecedência não inferior a sessenta dias sobre a data da sua aplicação Fica expressamente convencionado que, perante o silêncio subsequente do Titular se considera que este aceita tacitamente a(s) alteração(ões) assim proposta(s) pelo Banco, exceto se, antes da entrada em vigor dessa proposta, o Titular notificar o Banco de que não a(s) aceita Discordando dessa(s) modificação(ões) proposta(s), o Titular poderá denunciar imediatamente o presente Contrato, desde que o comunique ao Banco, por correio registado com aviso de receção ou outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, antes da entrada em vigor da(s) alteração(ões) proposta(s), e proceda à imediata devolução dos Cartões inutilizados em qualquer Sucursal Millennium bcp, caso em que terá o direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência dos Cartões ainda não decorrido, mas continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias devidas pela anterior utilização dos Cartões, e que aqui são referidas As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso se forem mais favoráveis ao Titular ou se basearem em taxas de juro ou de câmbio de referência, devendo o Banco comunicar essas alterações ao Titular no máximo durante o mês seguinte. VIII. Tratamento de dados pessoais 48.1 O Titular autoriza o tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transações, e outros registos respeitantes a este Contrato, bem como o tratamento de informação a si respeitante recolhida indiretamente junto de outras fontes, nomeadamente junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, bem como de qualquer instituição de crédito ou serviços de informação ou de crédito O Titular autoriza o Banco a: (i) para efeitos do registo de ordens e instruções do Titular, a efetuar o registo e o arquivo de todas as suas comunicações, independentemente do seu suporte e canal, incluindo as telefónicas, Internet (Serviço on-line), WAP (Wireless Application Protocol), ITV (Interactive TV), SMS (Serviço de Mensagens Curtas) ou outras formas de comunicação e acesso que venham a ser definidas pelo Banco; (ii) a manter um registo digital dos códigos do Titular e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas mantidas no âmbito de canais telefónicos especializados, destinado quer ao esclarecimento de dúvidas, quer a ser apresentado a juízo em caso de litígio; (iii) a confirmar, diretamente ao beneficiário ou através do Sistema de Pagamentos, os dados do Titular necessários à concretização das operações de pagamento a que se reporta a cláusula O responsável pelo tratamento dos dados é o Banco, os agrupamentos complementares de empresas por ele constituídos ou as empresas por ele dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação do Banco estabelecidos no estrangeiro, aos quais o mesmo pode comunicar os dados recolhidos e registados A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do Titular e à prossecução da atividade do responsável, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização dos riscos da atividade financeira, o conhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergente para qualquer das partes, a adoção de procedimentos de controlo do crédito e da base de Clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao Cliente, a gestão de Contratos e a realização de ações promocionais junto deste É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao Banco. IX. Comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal 49.1 Nos termos das disposições legais aplicáveis as responsabilidades de crédito assumidas pelo Titular ao abrigo do presente Contrato dão origem a comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal A Central de Responsabilidades de Crédito é uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre as responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, a que está associado um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão A centralização de responsabilidades de crédito consiste na agregação mensal, por beneficiário, dos elementos informativos respeitantes ao crédito concedido pelas entidades participantes e comunicados ao Banco de Portugal A base de dados gerida pelo Banco de Portugal contém informação de natureza positiva e negativa, isto porque todas as responsabilidades de crédito acima de 50 euros, contraídas no sistema financeiro, são comunicadas, independentemente de se encontrarem em situação regular ou em incumprimento O Titular pode formular um pedido escrito ao Banco de Portugal a fim de saber que informação consta a seu respeito na CRC Caso detete erros, omissões ou desatualizações na informação, que a seu respeito o Banco tenha transmitido ao Banco de Portugal, deve dirigir-se diretamente ao Banco e solicitar a sua correção e/ou atualização. X. Elegibilidade para operações de política monetária O crédito do Banco emergente deste Contrato constitui um ativo elegível como garantia de operações de política monetária do Eurosistema, nos termos e condições definidos na Instrução do Banco de Portugal n.º 1/99, de 1 de janeiro de Em conformidade com o disposto na Instrução anteriormente referida, o Banco pode, nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, constituir penhor financeiro a favor do Banco de Portugal sobre os direitos para si emergentes deste Contrato de crédito Para a eventualidade prevista no número precedente desta cláusula, em conformidade e para o efeito previsto nos referidos normativos, o Titular declara que renuncia a quaisquer direitos de compensação de créditos perante o Banco Comercial Português e o Banco de Portugal, bem como aos direitos decorrentes das regras de segredo bancário. XI. Língua, lei e foro aplicáveis 51 A este Contrato é aplicável a língua, lei e jurisdição portuguesa. Para julgar todas as questões dele emergentes, fixam-se como competentes os foros da comarca de Lisboa, do Porto e do domicílio do Titular em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. XII. Procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso 52 - O Cliente pode apresentar reclamações ou queixas por ações ou omissões dos órgãos e colaboradores do Banco ao Provedor do Cliente, que as aprecia após as necessárias diligências de instrução, podendo este emitir recomendações à Comissão Executiva do Banco. As recomendações do Provedor do Cliente são vinculativas para os órgãos e serviços, após aprovação da referida Comissão. As questões devem ser colocadas por escrito ao cuidado do Provedor do Cliente, utilizando para o efeito o endereço divulgado em O Cliente poderá igualmente apresentar as suas reclamações ao Banco de Portugal. Para esse efeito, pode optar pela utilização do Livro de Reclamações disponível nos balcões do Banco, sendo este disponibilizado logo que o Cliente o solicite, ou pelo acesso ao Portal do Cliente Bancário onde pode preencher o formulário de reclamação online ou imprimir e preencher o referido formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal, conforme instruções constantes do referido Portal Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos às seguintes entidades extrajudiciais de resolução de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Informa-se que o Banco disponibiliza um serviço para receção e tratamento extrajudicial de qualquer reclamação que os Clientes entendam ser de efetuar. Para o efeito, as reclamações deverão ser dirigidas a: Centro de Atenção ao Cliente, através do número e/ou por correio eletrónico para o endereço e/ou por escrito, devendo, neste caso, a reclamação ser endereçada para Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Tagus Park Edf. 3, Piso 0, Ala C, Porto Salvo. XIII. Autoridade de supervisão 56 O Banco Comercial Português, S.A. está sujeito à supervisão do Banco de Portugal, o qual tem sede na Rua do Ouro, 27, Lisboa. 6/77 Anexo Preçário Cartões Gémeos TAN (*) TAEG (**) Rede Millennium bcp Classic Gémeos 14,800% 16,0% Millennium bcp Gold Gémeos 13,100% 17,3% Visa e MasterCard Anuidade (1) Cartão Principal Cartão Suplementar 9,62 (i) (ii) 9,62 (i) (ii) American Express Isento (iii) Isento (iii) Visa e 28,85 24,07 MasterCard American Isento (iii) Isento (iii) Express Banco Comercial Português, S.A, sociedade aberta. Sede: Praça D. João I, 28, Porto Capital Social ,88 Euros. Número único de matrícula e de identificação fiscal Mediador de Seguros Ligado nº Data de Registo: 26/06/2007. Outros Encargos Taxa de adiantamento de numerário a crédito (cash-advance): Operações de pagamento abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 924/2009 Pagamentos no EEE em Euros, Coroa sueca e Leus romenos 3,50 + 3,75% (1) Operações de pagamento não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 924/2009 Pagamentos no resto do Mundo ou no EEE noutra moeda 3,50 + 3,75% + IPF + ISAF (1) Transferência de saldo credor da Conta Cartão para a Conta à Ordem 2,00 + 3,75% (1) Taxa de processamento de transações no estrangeiro IPF (***) 1,63% (1) Taxa de conversão ISAF (***) 0,96% (1) Taxa de consumo em postos de abastecimento de combustíveis 0,48 (1) Correção sobre a ordem de Pagamento do Cartão 14,42 (1) Substituição de Cartão a pedido do titular (****) 19,23 (1) Taxa de produção urgente 33,65 (1) Encargo por Limite de Crédito excedido 14,42 (1) Encargo por Reversão da Ordem de Pagamento 2,88 (1) Segundas Vias de Extrato 8,65 (1) Cópias de faturas nacionais e internacionais 15,00 (2) Desvio do Código Pessoal ou Cartão para a Sucursal 10,00 (2) Serviço de desvio do Código Pessoal ou Cartão para Grande Lisboa 40,00 (2) Emissão de novo do Código Pessoal 9,62 (1) Recuperação de valores em divida: 11,54 (1) para prestações em dívida inferiores a 300. Para prestações iguais ou superiores a 300 : comissão de 4 % (1) sobre o valor em divida com limite máximo de 150 (*) Os juros sobre o montante utilizado e em dívida serão contados dia a dia, calculados com base em 360 dias de calendário. (Incide Imposto do Selo s/juros à taxa de 4% (TGIS art.º ). (**) TAEG para um limite de crédito de pago em 12 prestações mensais iguais de capital acrescidas de juros e encargos. (***) Aplicável sobre cada operação realizada fora do EEE, ou dentro do EEE se realizada numa moeda que não seja o Euro, a Coroa sueca ou Leu romeno (ou outra moeda abrangida pelo Regulamento (CE) nº 924/2009). (****) Serviço prestado a pedido do titular, aplicável sempre que este solicite substituição do respetivo cartão devido a deficiência de funcionamento, mau estado do plástico ou situação de natureza similar. Não aplicável se o motivo de substituição for imputável ao Banco. (i) Devolução da 1ª anuidade com a 1ª compra com o cartão, exceto nos casos em que a primeira anuidade não tenha sido cobrada. (ii) No âmbito do Programa Cliente Frequente, a 1ª anuidade e seguintes do 1º e segundos titulares estão sempre isentas. Se o Cliente deixar de ter Programa Cliente Frequente aplicam-se as anuidades do Produto. (iii) O cartão Millennium bcp Gémeo da rede American Express a anuidade está isenta enquanto associado ao cartão Millennium bcp Classic ou Millennium bcp Gold Gémeo da rede MasterCard ou Visa. Sempre que o cartão Millennium bcp Gémeo da rede MasterCard ou Visa seja cancelado, o cartão Millennium bcp Gémeo da rede American Express assumirá a anuidade do cartão ao qual se encontra associado. Cartões de crédito com opção de pagamento diferente de 100% do saldo: a efetiva utilização do crédito está sujeita a Imposto do Selo à taxa de 0,07% (Tabela Geral do Imposto do Selo, artigo ) sobre a média mensal do crédito utilizado obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, e divididos por 30, sendo o respetivo valor liquidado e cobrado mensalmente. Float Isento. (1) Acresce Imposto do Selo à taxa de 4% (Tabela Geral do Imposto do Selo, artigo ). (2) Acresce de IVA. 7/7 Exibir mais
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 5
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