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Timestamp: 2018-12-10 18:43:19+00:00

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1 C O N S E L H O R E G I O N A L D E E C O N O M I A 2ª REGIÃO - SP VIADUTO 9 DE JULHO, 26 - TÉRREO - CEP TEL.: FAX. - PDF
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Thomas Leal Bento
1 1 RESOLUÇÃO nº 468/2006 Fixa procedimentos para a emissão de ATESTADO DE CADASTRAMENTO dos profissionais legalmente inscritos no Conselho Regional de Economia CORECON 2ª Região SP, para atuarem como Peritos Judiciais nos Ofícios Judiciais. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, 2ª Região SP, usando de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO os dispositivos contidos no Provimento nº 797/2003, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 842/2004, ambos do E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CSM, que tratam dos procedimentos e regulamentação da nomeação de Peritos Judiciais pelos Juizes; CONSIDERANDO o artigo 10 do Provimento CSM nº 797/2003, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 842/2004, que estabelece que: os documentos tratados no artigo 2º poderão ser substituídos por atestado de cadastramento, expedido pelos órgãos oficiais de classe a que pertençam os profissionais mencionados no artigo 1º, do Provimento CSM nº 797/2003 mediante prévio convênio a ser celebrado com o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Economia - 2ª Região SP em 12 de julho de 2005, RESOLVE: Artigo 1º - Os Economistas, quando no efetivo desempenho de suas atividades profissionais no campo da Perícia Judicial, deverão providenciar Dossiê para arquivo junto ao prontuário do CORECON 2ª Região - SP, contendo os seguintes documentos: 1. Currículo com informações sobre formação profissional, qualificação técnica ou cientifica, experiência e áreas de atuação para as quais esteja efetivamente apto, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, quando disponíveis, e/ou declaração de veracidade dos dados curriculares. (item 1, art. 2º do Prov. 797/03);
2 2 2. Cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da capital e de seu domicilio, relativas aos últimos dez anos. (item 3, art. 2º do Prov. 797/03); 3. Declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz. (item 4, art. 2º do Prov. 797/03). Artigo 2º - No prazo máximo de 2 (dois) anos, o Economista Perito deverá atualizar toda a documentação mencionada no artigo 1º, itens 2 e 3, além de juntar outros documentos de seu interesse ao respectivo prontuário (art. 6º do Prov. 797/03). Artigo 3º - Os órgãos internos do CORECON 2ª Região SP, manterão devidamente arquivadas no prontuário do Economista Perito Judicial, cópias de todos os documentos inclusive dos atestados de cadastramento expedidos em favor dos profissionais mencionados no artigo 1º. Artigo 4º - Os documentos tratados no artigo 1º e devidamente arquivados no prontuário do Economista Perito Judicial, constituirão comprovantes hábeis para emissão do ATESTADO DE CADASTRAMENTO dos profissionais legalmente inscritos no CORECON 2ª Região SP, para atuarem como Perito Judicial nos Ofícios Judiciais (art. 2º do Prov. 797/97, com a nova redação dada pelo Prov. 842/04 e item 1.1 do Convênio lavrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CORECON 2ª Região - SP). Artigo 5º - O ATESTADO DE CADASTRAMENTO terá validade por 2 (dois) anos e durante o referido período poderá ser utilizado, mediante a apresentação da própria via original ou cópia autenticada, para instruir todo e qualquer pedido de habilitação (item 1.2 do Convênio lavrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CORECON - 2ª Região SP). Artigo 6º - Para a obtenção do ATESTADO DE CADASTRAMENTO o Economista Perito Judicial deverá encaminhar ao CORECON 2ª Região SP, os documentos relacionados no artigo 1º. Artigo 7º - O ATESTADO DE CADASTRAMENTO contemplará especificamente os itens constantes do Termo de Convênio lavrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Economia 2ª Região SP (Clausula Segunda, item letras A, B, C e D, a saber:
3 3 a) nome da instituição de ensino na qual foi concluído o curso universitário, data da respectiva conclusão e da obtenção, pelo profissional, do grau que lhe confere habilitação especifica em determinada área, bem como a menção à eventual conclusão de cursos de especialização ou pós-graduação e data da obtenção do titulo correspondente, contemplando, ainda, informações quanto a experiência e áreas de atuação para as quais esteja efetivamente apto; b) Informação sobre a existência ou não de procedimento disciplinar instaurado contra o profissional, data da ocorrência e respectivo desfecho; c) Conteúdo integral dos dados constantes das certidões de distribuição cível e criminal (item 3 do artigo 2º do Provimento nº 797/2003) e de certidões de objeto e pé dos feitos ali apontados; d) Data da expedição das certidões apresentadas pelo profissional, devendo aquelas de distribuição cível e criminal ostentar necessariamente data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de expedição do atestado. Parágrafo 1º - Nos termos do Convênio lavrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Economia - 2ª Região SP, compete ao CORECON SP exigir a apresentação dos documentos previstos nos itens 1 e 3 do artigo 1º desta resolução (artigo 2º do Provimento CSM nº 797/2003 e item do mencionado Convênio). Parágrafo 2º - Nos termos do mencionado Convênio, compete ao CORECON - SP facultar as partes litigantes, seus respectivos advogados, aos representantes do Ministério Público e aos Juizes de Direito o acesso aos documentos que serviram de base para expedição do ATESTADO DE CADASTRAMENTO (item 2.1.4, do mencionado Convênio). Artigo 8º - Os cursos desenvolvidos pelo Sindicato dos Economistas, no Estado de São Paulo SINDECON, voltados para o aprimoramento do conhecimento técnico com informações suplementares sobre a lógica processual da Perícia Judicial, deverão após a devida averbação pelo CORECON 2ª Região SP, serem registrados nos respectivos prontuários através do formulário intitulado Certificação de Participação emitido pelo SINDECON. Parágrafo único Os certificados de cursos de especialização ministrados por outras Entidades e/ou Instituições poderão ser igualmente registrados e arquivados nos respectivos prontuários.
4 4 Artigo 9º - As taxas e demais despesas referentes à expedição do ATESTADO DE CADASTRAMENTO, serão suportadas pelo Economista Perito, nas mesmas condições da já existente CERTIDÃO DE PERICIA e repassados ao SINDECON, na proporção de 50% para ressarcimento de parte dos custos de aprimoramento da atividade de Perito Judicial. Artigo 10 - Fica instituído o formulário intitulado ATESTADO DE CADASTRAMENTO conforme modelo anexo. Artigo 11 - As disposições acima aplicam-se, no que couberem aos Economistas - Peritos Judiciais que atuam junto aos Tribunais e Colégios Recursais do Poder Judiciário do Estado. Artigo 12 - Esta Resolução, devidamente aprovada pela Plenária do CORECON 2ª Região SP, nesta data, retroage e ratifica os atos praticados a partir de , data da assinatura do Convênio celebrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Economia. Plenário Ubirajara Dib Zogaib, em 5 de abril de Heron Carlos Esvael do Carmo Presidente
5 5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA SP CORECON ATESTADO DE CADASTRAMENTO (Anexo à Resolução CORECON 468/06) DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE INSCRITOS NO CONSELHO DE ECONOMIA 2ª REGIÃO SP, PARA ATUAREM COMO PERITOS JUDICIAIS NOS OFÍCIOS JUDICIAIS Nos termos do Convênio lavrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Economia 2 a Região SP, atestamos que o Economista abaixo referenciado apresentou os documentos previstos nos itens 1 e 3 do artigo 2º do Provimento CSM nº 797/2003, os quais encontram-se devidamente arquivados em seu prontuário, ficando conforme disposto no item do Convênio, à disposição das autoridades mencionadas no referido item. ECONOMISTA... REGISTRO NO CORECON SOB Nº... DATA.../.../... NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO... CURSO... CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO... DATA.../.../... COLAÇÃO DE GRAU...DATA.../.../... CURSO PÓS-GRADUAÇÃO......DATA.../.../... CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO... DATA :.../.../... INFORMAÇÕES QUANTO A EXPERIENCIA E ÁREAS DE ATUAÇÃO...
6 6 PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CORECON DATA DA OCORRENCIA... DESFECHO... OBSERVAÇÕES Dados constantes das certidões dos distribuidores cíveis e Criminais Nome do Distribuidor Certidão de Objetivo e pé Data da Expedição São Paulo,... de... de Departamento de Registro do CORECON 2 a Região SP Gilda Moreira Conselho Regional de Economia 2 a Região SP Presidente

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2