Source: https://pt.scribd.com/document/109059147/Diretrizes-Nacionais-para-os-Novos-Planos-de-Carreira-do-Magisterio
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O Meio Ambiente nas Constituições Estrangeiras
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Federalismo Brasileiro Aulas 9-10-21032016
Federalismo Monica Herman
Materia Mariana 3 Periodo
Direito Constitucional - Gustavo
Diretrizes Nacionais para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios
Apresentao ......................................................................................................................................... 03 1. Parecer CNE/CEB n 9/2009 ....................................................................................................... 04 2. Voto da Relatora ............................................................................................................................. 47 3. Deciso da Cmara ........................................................................................................................ 47 Resoluo ................................................................................................................................................ 48 Apreciao sobre as Diretrizes de Carreira aprovadas pelo CNE........................................ 58
MINISTRIO DA EDUCAO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educao/Cmara de Educao Bsica UF: DF ASSUNTO: Reviso da Resoluo CNE/CEB n 3/97, que xa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. RELATORA: Maria Izabel Azevedo Noronha PROCESSO N: 23001.000034/2007-74 PARECER CNE/CEB N: COLEGIADO: APROVADO EM: 9/2009 CEB 2/4/2009
Homologado pelo Senhor Ministro da Educao em 28/05/2009
homologao das Diretrizes Nacionais para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios abre um novo captulo no processo de construo de uma educao pblica inclusiva e de qualidade para todos no nosso pas, a partir do reconhecimento e da valorizao dos professores, que so a alma de qualquer sistema educacional. Elaborar essas Diretrizes Nacionais em permanente dilogo com professores e demais trabalhadores em educao, gestores educacionais, membros de conselhos estaduais e municipais de Educao, prefeitos, vereadores e outros atores sociais afetos ao tema e, sobretudo, com meus pares do Conselho Nacional de Educao e relatar esta matria no mbito do CNE foi para mim no apenas uma grande honra, mas tambm uma das mais prazerosas tarefas que pude cumprir at este momento de minha vida. Embora rduo, foi um processo riqussimo, onde, atravs das audincias pblicas nacionais e de intensas discusses entre os membros do prprio CNE, pudemos exercer na plenitude o exerccio democrtico de formular proposies e coloc-las em debate, ouvindo com ateno criticas e sugestes, buscando contempl-las em cada nova verso das novas Diretrizes. Trata-se de um documento que no se pretende perfeito nem completo, mas que reflete um momento histrico no qual, na mais alta cmara educacional do pas, professores de todos os nveis e modalidades da educao bsica puderam expressar-se forma livre e lmpida, lado o lado com gestores e autoridades educacionais, para que fossem consignados em norma nacional seus direitos e necessidades, no contexto da construo de uma educao inclusiva, de qualidade, para todos. H, certamente, muito que avanar. E isto ser possvel em cada estado, em cada municpio, onde houver professores e entidades que possam organizar a luta pelo reconhecimento social e pela valorizao do magistrio. As Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistrio Pblico podem ser um instrumento para isto; elas constituem uma verdadeira pauta nacional, a partir da qual derivar a agenda de construo de cada um dos planos de carreira do magistrio em todo o pas. Minha expectativa e tenho certeza de que a mesma dos membros do CNE e demais companheiros que se envolveram diretamente neste trabalho a de que estas Diretrizes possam contribuir para abrir novas e melhores possibilidades para os profissionais do magistrio e para a educao pblica no nosso pas. Inclumos ao final importante apreciao sobre as novas diretrizes para os planos de carreira do Magistrio, produzida pela professora Maria Helena Lopes da Costa Freitas, qual agradecemos a autorizao para a publicao.
Maria Izabel Azevedo Noronha Relatora Membro do Conselho Nacional de Educao Presidenta da APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de So Paulo
presente Parecer resultado do processo de audincias pblicas nacionais realizado pelo Conselho Nacional de Educao, atravs da Comisso Especial constituda para estudar e propor a reformulao da Resoluo CNE n 3/97, que estabelece as Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remunerao para o Magistrio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. A referida Comisso Especial foi presidida pelo Conselheiro Csar Callegari, sendo relatora esta Conselheira, e integrada, ainda, pelos Conselheiros Adeum Hilrio Sauer, Cllia Brando Alvarenga Craveiro e Raimundo Moacir Mendes Feitosa.
As Audincias Pblicas
Parecer ora apresentado incorpora os riqussimos resultados das trs audincias pblicas nacionais realizadas, respectivamente, em So Paulo, no dia 16/10/2008, em Olinda, em 24/11/2008, e em Braslia, no dia 5/12/2008, com a participao dos membros do Conselho Nacional de Educao que compem a Comisso Especial j referida, da Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao CNTE, bem como de outras entidades representativas do magistrio e dos demais profissionais da educao, do Conselho Nacional dos Secretrios Estaduais da Educao CONSED, da Unio Nacional dos Dirigentes Municipais da Educao UNDIME, de representantes dos conselhos municipais e estaduais de Educao, de prefeitos, vereadores e outros atores sociais afetos ao tema. Tiveram participaes muito importantes, ainda, o professor Joo Antonio Cabral de Monlevade, lutador histrico das causas do magistrio e da escola pblica e que foi relator desta matria, em 1997, no mbito deste CNE; o
deputado federal Carlos Augusto Abicalil, professor, autor de projeto de lei sobre as diretrizes nacionais da Carreira do Magistrio em tramitao no Congresso Nacional; e o secretrio executivo adjunto do Ministrio da Educao, Francisco das Chagas Fernandes. A intensa participao e a qualidade dos debates ocorridos nas trs audincias pblicas realizadas pela Comisso Especial foram fundamentais para a elaborao deste Parecer e do Projeto de Resoluo que o acompanha. O texto que originou as propostas de Parecer e de Resoluo adveio dos conceitos fundamentais para a elaborao das novas Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio contidos no Projeto de Lei n 1.592/2003, do deputado Carlos Augusto Abicalil, assim como das produes de Joo Antonio Cabral de Monlevade, de Juara Dutra Vieira, da CNTE, e das entidades acadmicas. Ao mesmo tempo, as audincias pblicas, atravs da explicitao de pontos de vista diferenciados e, no raro, conflitantes entre si e novas proposies, propiciaram o aprimoramento da proposta original. A fala de cada um dos participantes foi importante para o resultado final. Desta forma, foram elaboradas cinco verses consecutivas do material na forma de minutas do Parecer e do Projeto de Resoluo, cada uma delas incorporando aquilo que de substancial foi produzido em cada audincia. Ento, no h dvidas de que o CNE acertou ao democratizar o debate de algo to fundamental para que se chegue a uma educao de qualidade, como a questo da carreira do pessoal docente, que, sem dvida, a alma de qualquer sistema educacional. Alm das contribuies de cada um dos participantes das audincias pblicas, este trabalho buscou, tambm, incorporar as observaes, contribuies e experincias de todos os conselheiros que dele participaram, embora, evidentemente, no tenha a pretenso de tudo conter.
O alcance social do debate em torno da Carreira do Magistrio
emos conscincia do alcance social do trabalho que ora realizamos, pois, quando debatemos as Diretrizes para a Carreira do Magistrio e a dos profissionais da educao de um modo geral , no estamos tratando to-somente da questo salarial, durao da jornada de trabalho, evoluo funcional. Discutir a carreira do magistrio significa examinar todas as interfaces da organizao do processo educacional. Assim, como reformular as Diretrizes para a Carreira do Magistrio, tendo em vista oferecer s crianas e aos jovens um ensino de qualidade, sem refletir sobre o Pacto Federativo e as obrigaes educacionais da Unio, Estados e Municpios na perspectiva do sistema nacional de educao? Sem tratar do financiamento da educao, na direo da implementao do custo aluno qualidade? Sem compreender a funo social da escola e a necessidade da organizao de seus tempos, espaos e currculo para atender aos desafios do mundo contemporneo? Finalmente, como pensar em Diretrizes para a Carreira do Magistrio sem considerar a necessidade da gesto democrtica das escolas e dos sistemas educacionais, aliada adequada formao inicial e continuada, condies de trabalho, remunerao e jornada de trabalho do professor? O presente Parecer procura abordar estas e outras questes que fundamentam o Projeto de Resoluo que o acompanha. O que se quer demonstrar que a correta organizao da Carreira do Magistrio transcende os interesses especcos da categoria; signica, na verdade, condio sine qua non para a oferta de um ensino de qualidade nas escolas brasileiras. No podemos, ainda, deixar de mencionar o extraordinrio momento no qual estamos discutindo as novas Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio, quando o Ministrio da Educao, de forma corajosa, adota importantssimas polticas para assegurar um salto de qualidade na educao brasileira e abre perspectivas para a construo do Sistema Nacional Articulado de Educao, atravs da convocao da Conferncia Nacional de Educao, a realizar-se em etapas consecutivas entre 2009 e 2010. Destacamos, desta forma, o importante papel que tem o Conselho Nacional de Educao em todo este processo, assinalando que, de todas as normas
educacionais, esta a mais importante. Em que pese todos os avanos que se possa ter em termos de estrutura e infraestrutura na escola pblica, se o ser humano que nela trabalha e estuda no tiver suas necessidades atendidas, ela no alcanar o xito esperado pela sociedade. preciso recuperar a escola como processo de humanizao. O ofcio do professor no parte de uma engrenagem, mas nico, humano, e, como tal, precisa ser apoiado e reconhecido. Recentemente nos deparamos com notcia de que apesar da carncia de professores de 5 a 8 srie e Ensino Mdio, o pas sofreu pelo segundo ano consecutivo uma Temos conscincia do queda no nmero de universitrios formados alcance social do trabalho em cursos voltados a disciplinas especficas que ora realizamos. do magistrio. Trata-se de uma situao Discutir a carreira do contraditria com as polticas educacionais magistrio significa direcionadas progressiva universalizao do examinar todas as ensino no pas. A mesma reportagem declara interfaces da organizao que pesquisadores da rea de educao afirmam que a falta de interesse em ser professor ocorre do processo educacional. principalmente em razo dos baixos salrios pagos no magistrio e pouca valorizao social da carreira1. Na mesma reportagem, especialistas afirmam que desprestgio, falta de reconhecimento social e baixos salrios contribuem para o declnio da carreira e baixa procura pelos cursos de magistrio. O professor Joo Monlevade j armara no Parecer CNE/CEB n 2/97 a existncia de uma unanimidade nacional quanto desvalorizao do professor da Educao Bsica e que a reverso desta situao s ser possvel com o equacionamento do trinmio salrio, carreira/jornada e formao, inicial e continuada2. Por outro lado, Miguel Arroyo nos chama a ateno para o fato de que quando pensamos na sade de nossos filhos ou da infncia, no pensamos no hospital, mas no mdico. Sade nos lembra os mdicos. Educao nos lembra a escola, no seus profissionais, os educadores. A referncia continua sendo a escola, como instituio, at mesmo para os prprios professores, pois o que eles estudam em sua formao no a histria do magistrio, mas a histria da escola e dos sistemas de ensino. Entretanto, alerta ele, o magistrio anterior s instituies de ensino. Por isto, o professor tambm precisa ser valorizado em seu ofcio de ensinar, no menos complexo que o do mdico ou o de outros profissionais cujas funes so essenciais na nossa sociedade. , precisamente, o que se pretende com o Projeto de Resoluo que, ao final, apresentamos.
1 Jornal Folha de S.Paulo, caderno Cotidiano, 3/2/2009. 2 Parecer CNE/CEB n 2/97 Diretrizes para a Carreira e Remunerao do Magistrio Pblico.
or trs razes, a reformulao da Resoluo CNE/CEB n 3/97 dever ocorrer: a primeira, para substituir a mencionada Resoluo, que se tornou extempornea em dezembro de 2006; a segunda, para regulamentar, no tocante s carreiras do magistrio da Educao Bsica pblica, os dispositivos da Lei n 11.738/2008 (Piso Salarial Prossional Nacional do Magistrio Pblico), em especial o art. 6 e; a terceira, para dar cumprimento aos novos dispositivos constitucionais e Lei n 11.494/2007 (FUNDEB), em particular seu artigo 40.
A Resoluo CNE/CEB n 3/97 tornou-se extempornea em dezembro de 2006, quando deixou de viger a Emenda Constitucional n 14/96, bem como parte da Lei n 9.424/96, que instituiu, em mbito das unidades federadas, o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF). Naquele mesmo ms e ano (dezembro de 2006), o presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou a Emenda Constitucional EC n 53/2006, que deu nova redao aos artigos 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituio Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Em 20/6/2007 foi sancionada a Lei 11.494/2007, a qual regulamentou o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. A mesma norma alterou a Lei n 10.195/2001 e revogou dispositivos das Leis nos 9.424/96, 10.880/2004 e 10.845/2004. Em 16/7/2008 sancionou-se a Lei n 11.738, a fim de regulamentar a alnea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da Educao Bsica. Tais legislaes alteraram o conceito de organizao da Educao Bsica pblica no pas, em especial seu nanciamento. No que concerne ao tema da Resoluo CNE/CEB n 3/97, de Diretrizes para as Carreiras dos Prossionais do Magistrio Pblico (especialmente do Ensino Fundamental), os dispositivos supracitados
propem reformulaes tanto de nvel estrutural quanto conceitual e operacional. Para que possamos prosseguir de forma correta na explanao do presente Parecer necessrio que, em primeiro lugar, abordemos o arcabouo constitucional que justifica e ampara este nosso trabalho. Neste sentido, cumpre assinalar, de pronto, os importantes avanos sociais consignados na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, entre eles o direito de acesso de toda a populao escola pblica, gratuita e de qualidade. Assim, o artigo 206 da carta Magna prev: Art. 206 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - valorizao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos; VI - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; VII - garantia de padro de qualidade. Tendo como referncia estes princpios fundamentais, h trs aspectos a serem estudados para que possamos introduzir adequadamente nossas propostas para a reformulao das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio: a) o Pacto Federativo e o compromisso com a construo do sistema nacional de educao; b) o princpio da legalidade; c) a competncia normativa do Conselho Nacional de Educao.
O Pacto Federativo Brasileiro
m apertada sntese, o Pacto Federativo nada mais do que um acordo feito entre cada um dos entes que compem a Federao, no qual todos permanecem como se um s fossem, abrindo mo de parte de sua autonomia originria, aceitando, desta forma, que outro ente federativo acabe por legislar sobre matria que possa interferir em seu cotidiano. Deste modo, os entes federados deveriam conviver em harmonia e interdependncia. No nosso caso, a Federao o que se conhece como Brasil, que composta pelo Distrito Federal e pelos Estados, e estes, por municpios. Tudo o que se disse leva em considerao apenas o aspecto jurdico do assunto, mesmo que, em outras reas do pensamento, que no a jurdica, existam discusses muito mais ricas e empolgantes, porque sobre este prisma que o Parecer deve estar centrado.
O Pacto Federativo um acordo feito entre os entes que compem a Federao, no qual todos permanecem como se um s fossem, abrindo mo de parte de sua autonomia originria, aceitando que outro ente federativo acabe por legislar sobre matria que possa interferir em seu cotidiano.
Quando o assunto esse, qual seja, o direito, h que se assumir que h uma norma fundamental da qual derivam todas as demais. No caso de nosso pas, a norma fundamental a Constituio Federal, que onde se fixa o Pacto Federativo. Para que se possa facilitar o raciocnio, pode-se imaginar a Constituio Federal como um contrato assinado por todos os entes da federao. Este contrato acaba por determinar o Pacto Federativo, delimitando aquilo que cada ente da federao suportou perder em favor do outro, para que o pacto pudesse se operar adequadamente e, de fato, existir. Tudo o que se disse est expresso na Constituio Federal; vejamos:
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...) A Constituio Federal, como norma fundamental da Repblica, estabelece, em seu artigo 1, o que a Repblica Federativa do Brasil, que, tecnicamente, conhecida como Unio.
No artigo 18 da Magna Carta pode ser lido o que se segue: Art. 18 - A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. V-se, pois, que o artigo que se destacou h pouco complementa o anterior artigo 1, j que, neste dispositivo, est firmado o contrato, o pacto assinado entre os entes da federao, pacto este que se denomina Pacto Federativo. Percebe-se que o Pacto Federativo estabelece que qualquer dos entes da federao autnomo com relao aos demais, sendo esta autonomia, no entanto, limitada pela prpria Constituio. Quando se cuida de estudar o Pacto Federativo tendo a lei como escopo, este estudo passa, novamente, pela Constituio Federal, porque l que se firmam as competncias de cada um dos entes federados que convivem alinhados com o Pacto Federativo. O artigo 22 da Constituio do Brasil fixa a competncia legislativa da Unio, ou seja, quando h dvidas sobre a possibilidade legislativa da Unio, esse o artigo que deve ser consultado. H uma srie de incisos naquele artigo, mas, para o estudo em tela, importa apenas que seja citado o seguinte: Art. 22 - Compete privativamente Unio legislar sobre: (...) XXIV- diretrizes e bases da educao nacional; (...) O artigo 23 da Constituio Federal estabelece os assuntos cuja competncia legislativa comum entre os Estados, a Unio, o Distrito Federal e os Municpios. J o artigo 24 estabelece a competncia concorrente entre os mesmos entes da Federao, excluindo-se os Municpios. Art. 23 - competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: (...) V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; (...)
Art. 24 - Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educao, cultura e desporto; (...) 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitarse- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Para que o assunto objeto do presente Parecer seja tratado com o rigor devido, de bom tom que seja trazido colao o artigo 25 da Constituio Federal: Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio. 1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio. A competncia dos Municpios, naquilo que diz respeito ao que at agora foi tratado no presente Parecer, fixada no art. 30 da Constituio Federal: Art. 30 - Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e estadual no que couber; (...) Fica claro ento que, pelo Pacto Federativo, os entes federados so independentes entre si. Entretanto, a Emenda Constitucional n 14/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) e outras legislaes apontam para o regime de colaborao entre os entes para a implementao do pleno atendimento aos direitos da populao quanto educao pblica, gratuita e de qualidade.
O regime de colaborao na perspectiva da construo do sistema nacional de educao
Emenda Constitucional no 14/96 que, ao mesmo tempo em que contribuiu decisivamente para o ingresso de milhares de novos alunos nos sistemas de ensino, privilegiou, por meio do FUNDEF, o Ensino Fundamental em detrimento da Educao Infantil, Ensino Mdio e demais modalidades de ensino buscou uma melhor definio do regime de colaborao entre os entes federados, alterando o artigo 211 da Constituio Federal: Art. 211. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. 1 A Unio organizar o sistema federal de ensino e o dos Territrios, nanciar as instituies de ensino pblicas federais e exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizao de oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e nanceira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios; 2 Os Municpios atuaro prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educao Infantil. 3 Os Estados e o Distrito Federal atuaro prioritariamente no Ensino Fundamental e mdio. 4 Na organizao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municpios definiro formas de colaborao, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio. 5 A Educao Bsica pblica atender prioritariamente ao ensino regular. Da mesma forma, a Lei n 9.394/96 (LDB) avanou na definio do regime de colaborao: Art. 8 - A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os respectivos sistemas de ensino: 1 - Caber Unio a coordenao da poltica nacional de educao, articulando os diferentes nveis e sistemas e exercendo a funo normativa, redistributiva e supletiva em relao s demais instncias educacionais. 2 - Os sistemas de ensino tero liberdade de organizao nos termos desta Lei.
Assim, ficaram definidos os Estados e Municpios como entes federados responsveis pela oferta do Ensino Fundamental, bem como critrios de gasto pblico com a educao, visando solues mais equnimes na distribuio de recursos e nas atribuies dos entes federados. As desigualdades regionais, entretanto, ainda so gravssimas, exigindo a implementao no apenas de polticas que assegurem o princpio da igualdade de oportunidades educacionais intrnseco ao direito educao, mas, fundamentalmente, de um Sistema Nacional Articulado de Educao que propicie uma maior organicidade na proposio e materializao das polticas educativas. Por outro lado, a EC n 53/2006 constitui elemento paradigmtico para a organizao das polticas pblicas educacionais por parte da Unio e dos demais entes federativos. Ela marca o incio da terceira fase de regulamentao das premissas constitucionais para a educao, luz de uma nova viso poltica do Estado brasileiro, que tem pautado: i) concepo sistmica da educao, na perspectiva do Sistema Nacional Articulado de Educao; ii) a ampliao do financiamento pblico ao conjunto da Educao Bsica; e iii) a necessidade de se reconhecer e valorizar todos os profissionais das redes pblicas de ensino, como condio As Diretrizes devem sine qua non para a garantia do direito da priorizar a leitura atualizada dos dispositivos populao educao pblica de qualidade. E as Diretrizes para a carreira, agora em debate constitucionais, de forma a concretizar os desgnios no CNE, precisam olhar este novo cenrio da EC n 53/06 por meio poltico e legal que garante sua fixao em do regime de cooperao condies compatveis com o atendimento das previsto nos artigos 23 e necessidades dos educadores e da educao 24 da Constituio e no brasileira.
art. 8 da LDB.
Da anlise dos dispositivos constitucionais referentes diviso de competncias entre a Unio e s unidades federadas em matria de educao, observa-se que Unio incumbe o estabelecimento das regras de cunho mais geral, comuns, a serem observadas pelos entes federativos, enquanto a estes ltimos foi conferida a atribuio de complementar as diretrizes federais, de acordo com suas peculiaridades locais.
Ora, no poderia mesmo ser diferente. O pacto federativo significa isso mesmo, ou seja, se aceita, pelo princpio do bem comum, abrir mo de sua autonomia para que o todo se desenvolva plenamente, reservando-se ao ente federado a possibilidade de complementar aquilo que no cabe ser tratado na norma geral. Educao um dos temas em que os entes federados se submetem s normas gerais da Unio, e no podia ser de outra forma, porque apenas assim h a garantia de que este direito da populao ser mais uniformemente prestado, de modo que as desigualdades regionais, paulatinamente, venham a se extinguir. Ademais, a inexistncia de um Sistema Nacional Articulado de Educao e as carncias tcnicas e financeiras, ao longo dos anos, demonstraram que a autonomia isolada dos estados e municpios para legislarem sobre temas educacionais e de seus servidores pouco contribuiu para a prosperidade da escola pblica e para a valorizao dos integrantes do magistrio. A ao suplementar e cooperativa da Unio imprescindvel, dada a estrutura tributria do pas, a descentralizao das despesas e a centralidade das decises educacionais. As Diretrizes Nacionais para a Carreira, neste sentido, cumprem a finalidade de orientar o cumprimento dos preceitos constitucionais, zelando pelo bem comum da educao pblica. Do ponto de vista operacional, as Diretrizes devem priorizar a leitura atualizada dos dispositivos constitucionais, de forma a concretizar os desgnios da EC n 53/06 por meio do regime de cooperao previsto nos artigos 23 e 24 da Constituio e no art. 8 da LDB (ambos in verbis), que tm marcado as polticas educacionais envolvendo a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal. Nesta perspectiva, consideramos fundamental que os sistemas locais participem de forma ativa do trabalho de construo do Sistema Nacional Articulado de Educao, em discusso no mbito da Conferncia Nacional de Educao, organizada e coordenada pelo Ministrio da Educao.
O princpio da legalidade e os servidores pblicos. O papel do Conselho Nacional de Educao
Conselho Nacional de Educao, como ser visto neste tpico, rgo normativo, com competncia definida, verdade, mas pode, e deve, exercitar sua competncia quando exige a necessidade de quem precisa de sua atuao. Esse justamente o caso sobre o qual todos ns nos debruamos no presente momento, porque h a necessidade de sua atuao, j que a legislao sobre o tema proposto pela presente resoluo se alterou, restando desatualizada a Resoluo que nos dias de hoje se encontra em vigor. H necessidades de parmetros, e parmetros so normas, que, como se ver mais adiante, devem ser elaboradas por quem compete faz-las, no caso, este Conselho. As normas emanadas pelo Conselho Nacional de Educao se inserem na necessria discusso sobre o pacto federativo e competncia normativa de seus entes. Quando a anlise passa a considerar tanto o Pacto Federativo como os servios pblicos, preciso considerar a existncia de um grande nmero de regras, especialmente quando o objeto da discusso o servidor pblico. As regras, quase todas, pretendem preservar o servio pblico do clientelismo. Veja-se o teor do caput do artigo 37: Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (...) A principal diretriz que passa ao administrador o comando contido no caput do artigo 37 a de que, ao contrrio do que acontece com os particulares, a administrao no livre para tratar dos seus interesses, porque h rgidos princpios que ela obrigada a seguir.
O principal destes princpios o da legalidade, que, em poucas palavras, o princpio que afirma que a Administrao, quando deseja qualquer ao ou omisso, s pode concretizar sua vontade se h lei que, expressamente, comande a ao ou omisso desejada. Se o administrador quer construir uma ponte, poder faz-lo, desde que a lei assim o comande. Se ele no quer construir essa mesma ponte, dever faz-lo, se a lei assim o autorize. O princpio da legalidade, igualmente, vale quando o assunto que a administrao resolve abordar so os servidores pblicos.
Se a administrao deseja servidores pblicos, deve haver lei que expresse esta necessidade. Se quer pagar servidores pblicos, majorar-lhe os vencimentos, acrescentar gratificaes, estruturar uma carreira, haver de existir lei que comande todos estes desejos.
O nico instrumento legislativo que pode criar, modificar ou extinguir direitos a lei. Decretos, Portarias, Resolues, Instrues e afins so tambm normas, cuja funo diferente da lei. Enquanto a lei diz o direito, as demais normas regulamentam o direito dito pela lei, sem, no entanto, modificar, extinguir ou criar direitos.
Lei, no stricto sensu, a norma que passa pelo processo de discusso no Poder Legislativo, independentemente da origem do projeto de lei (que pode ter origem no Poder Executivo, no Legislativo ou no Judicirio, alm daqueles projetos de lei que tm origem com a iniciativa popular). O nico instrumento legislativo que pode criar, modificar ou extinguir direitos a lei. Decretos, Portarias, Resolues, Instrues e afins so tambm normas, cuja funo diferente da lei. Enquanto a lei diz o direito, as demais normas regulamentam o direito dito pela lei, sem, no entanto, modificar, extinguir ou criar direitos. Nesta lgica, quando se trata de pagar vencimentos aos servidores, por conta do princpio da legalidade, a administrao s pode faz-lo havendo lei que assim o diga e, por isso, para pagar qualquer servidor pblico, a administrao dever, atravs de lei, criar o cargo e determinar sua remunerao.
Veja-se, a propsito, o que vai descrito no inciso X do artigo 37 da Constituio Federal: X- a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices;
Pois bem, claro da que: a) a remunerao dos servidores deve ser fixada ou alterada em lei; b) a lei em questo h que ser especfica, ou seja, dever tratar da remunerao; c) h que ser observada a iniciativa privativa para a formulao do projeto de lei. Quando se conclui este tpico e se junta o raciocnio desenvolvido quando se estudou o Pacto Federativo, tem-se que s pode fixar os vencimentos dos servidores pblicos lei especfica do ente federado ao qual o servidor est vinculado, sendo que esta lei, em se tratando de professores, deve ser elaborada (o Projeto de Lei) pelo chefe do Poder Executivo, vez que esta autoridade que competente para tanto.
Competncias do Conselho Nacional de Educao quanto s Diretrizes para a Carreira do Magistrio
abe que se afirme que compete Unio a coordenao de toda a poltica nacional de educao. Coordenao no mando, coordenao articulao; isto , pauta a discusso. A LDB estabelece, por sua vez:
Art. 9 - A Unio incumbir-se- de: (...) 1- Na estrutura educacional haver um Conselho Nacional de Educao, com funes normativas e de superviso e atividade permanente criado por lei. (...) Art. 90. As questes suscitadas na transio entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei sero resolvidas pelo Conselho Nacional de Educao ou, mediante delegao deste, pelos rgos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitria. (...).
O Conselho Nacional de Educao, nos termos do artigo 9, 1 possui funes normativas e de superviso. A funo normativa do CNE, no entanto, no absoluta, como de resto no plena a funo normativa de qualquer instncia legislativa da Repblica. O Congresso Nacional no possui funo normativa plena, assim no possuem qualquer das Assemblias Legislativas dos Estados ou as Cmaras dos Vereadores dos Municpios. Cada ente normativo possui competncia que lhe prpria. Ora esta competncia exclusiva, ora complementar, ora concorrente. A despeito de se avizinhar a concluso da presente anlise, falta ainda que se debruce sobre poucos pontos ainda para que a soluo ao problema levantado possa ser daqui emanada. Voltemos um momento ao artigo 206 da Constituio Federal, o qual estabelece que: Art. 206 - O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: (...) V- valorizao dos profissionais da educao escolar, garantidos, na forma da lei planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, aos das redes pblicas; (...)
, ento, princpio constitucional da educao nacional a valorizao dos profissionais da educao, incluindo-se nestes o pessoal do magistrio que, nos termos do inciso V do artigo 206 j epigrafado, alcanada com a feitura de planos de carreira. Veja-se que a norma constitucional mencionada se refere a planos de carreira e no a plano de carreira. Isto se deve ao fato de que o Brasil, como j visto, uma Repblica Federativa, onde os entes federados se unificam atravs do Pacto Federativo. Tambm se deve ao fato de que, pelo pacto, cada um dos entes da federao deve organizar o seu servio pblico, inclusive o servio pblico de educao. Como isso verdade, cada ente da federao deve construir o seu prprio plano de carreira para o pessoal docente. O pargrafo nico do mesmo artigo 206 da Constituio Federal afirma que: A lei dispor sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da Educao Bsica e sobre a fixao de prazo para elaborao ou adequao de seus planos de carreira, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Os planos de carreira, por fora do princpio da legalidade j mencionado nesta anlise, devem ser elaborados atravs de lei, porque materializam as relaes de trabalho entre uma categoria de servidores pblicos e a Administrao e, aqui importante que se diga, quando se fala em lei falase no stricto sensu, ou seja, naquela que norma que tramita junto ao Poder Legislativo, ainda que a iniciativa pela elaborao do projeto de lei seja do Poder Executivo. Cabe que se diga, no entanto, que a lei a que se refere o pargrafo nico do artigo 206 no lei que oriente sobre a elaborao de planos de carreira, mas, simplesmente, lei que estabelecer quem o profissional da Educao Bsica e fixar o prazo para elaborao ou adequao dos planos de carreira j existentes no pas. Cada ente federado, por conta do Pacto Federativo e do princpio da legalidade, pode entender, atravs de lei que lhe seja prpria, como que um plano de carreira tem que ser moldado para que o princpio constitucional da valorizao do pessoal docente seja obedecido.
Contudo, cabe Unio a determinao geral sobre a qual o entendimento do ente federado poder ser expresso, porque, se assim no o for, fica evidente que os princpios constitucionais relacionados com a Educao, mais dificilmente sero atingidos. Em outras palavras, trata-se de impedir que as diferenas subjacentes aos sistemas de ensino das unidades federativas e as diversas realidades socioeconmicas vivenciadas por estas ltimas acabem por criar distines entre a formao bsica recebida por seus respectivos estudantes. No necessariamente haver concordncia entre um e outro ente da federao sobre o assunto e, por isso, a relevncia do papel atribudo ao Conselho Nacional de Educao pela Lei n 9.394/96, LDB, porque, embora exista a possibilidade de entendimentos divergentes entre si, no esse o desejo Constitucional (que prev a divergncia, mas deseja a maior convergncia possvel), tanto que trata do desejo de convergncia nos dispositivos que cuidam dos profissionais da educao, dispondo sobre a valorizao destes e afirmando que esse um princpio que nortear a educao brasileira. Ento, verdade que o princpio da legalidade obriga a existncia de lei para regular as relaes de trabalho dos entes federados com seus servidores, mas, quando se trata dos integrantes do magistrio, essas leis no podem guardar disparidade tal que o princpio constitucional da valorizao do magistrio se torne letra morta; h que existir um mnimo de garantias que sejam universais, garantias grafadas em regras, corporificadas em parmetros, que se tornam diretrizes que orientaro as leis que os entes federados elaboraro. O Conselho no deseja usurpar a competncia legislativa de nenhum ente federado, mas, at por se entender impossibilitado para isso, no deixar de exercitar sua responsabilidade. Deste modo, quando se estuda o entender do CNE e o dos entes federados sobre o assunto, h uma diferena. A opinio dos entes federados expressa atravs de suas leis no alcana o CNE, mas, a opinio do CNE sobre o assunto pode sim alcanar os entes federados, porque, cada vez que o CNE for instado a se manifestar sobre a obedincia ao conceito estabelecido no inciso V do artigo 206 da Constituio Federal, ou seja, todas as vezes que o CNE se manifestar sobre a valorizao do pessoal da Educao Bsica, relacionando essa valorizao aos planos de carreira dos entes federados, ele se manifestar de acordo com o seu entendimento sobre o assunto.
Assim, no obstante a autonomia dos entes da Federao e seus respectivos poderes Legislativos, as Diretrizes Nacionais para a Carreira encontram-se amparadas na Constituio Federal. Desta forma, este Conselho Nacional de Educao, com base em sua funo social e pedaggica, assume a responsabilidade de orientar os sistemas de ensino de todo pas quanto regulamentao dos planos de Carreira do Magistrio da Educao Bsica, num momento em que as legislaes de distribuio de recursos para a Educao Bsica (FUNDEB) e de piso salarial profissional nacional para o magistrio tornaram superadas as Diretrizes anteriormente fixadas pela Resoluo CNE/ CEB n 3/97. Segundo a Lei n 9.131/95, art 7, 1, ao CNE compete subsidiar a elaborao e acompanhar a execuo do Plano Nacional de Educao; manifestar-se sobre questes que abranjam mais de um nvel ou modalidade de ensino; assessorar o Ministrio da Educao no diagnstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeioar os sistemas de ensino; manter intercmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; analisar e emitir Parecer sobre questes relativas aplicao da legislao educacional, no que diz respeito integrao entre os diferentes As Diretrizes Nacionais para nveis e modalidade de ensino.
a Carreira encontram-se amparadas na Constituio Federal. O Conselho Nacional de Educao assume a responsabilidade de orientar os sistemas de ensino de todo pas quanto regulamentao dos planos de Carreira do Magistrio da Educao Bsica.
Como j vimos, a Lei n 9.394/96 (LDB) estabelece de modo indubitvel, em seu artigo 8, 1, que compete Unio a coordenao da poltica nacional de educao, inclusive pelo exerccio da funo normativa. No pode ser esquecido, igualmente, que funo do Conselho Nacional de Educao, nos termos do 1 do artigo 9, da mesma lei, a normatizao, evidentemente, de todos os aspectos envolvidos com a educao.
Veremos adiante que tanto o FUNDEB quanto o piso salarial profissional nacional criam bases e ensejam a unidade das condies de trabalho do magistrio nos diferentes lugares da nao. Porm, diante da lacuna legal e da diversidade de situaes na educao nacional, a presente tarefa tambm consiste em evitar possveis ineficincias na aplicao dos recursos pblicos a serem alocados para os salrios e as carreiras dos integrantes do magistrio, sobretudo os oriundos da Unio federal, esfera de atuao deste CNE.
Como todos os assuntos que aqui foram tratados, na fonte fundamental do direito nacional que vou buscar a direo que deve ser seguida pela resoluo que ser apoiada no presente parecer.
Sobre os professores da Educao Infantil
O artigo 208 da Constituio Federal assim redigido: Art. 208- O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: (...) IV- Educao Infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade; (...)
Ora, clara, ento a disposio destacada do texto constitucional. A Educao Infantil, sem sombra de qualquer dvida, integra o rol de deveres do Estado para com a prestao da educao, sendo essa definida no inciso IV transcrito como sendo aquela prestada nas creches e pr-escolas. Sendo a Educao Infantil a etapa inicial da Educao Bsica, os entes federados, dentro de suas competncias constitucionais, tm o dever de prestar esse atendimento educacional queles que necessitam. Por outro lado, os responsveis pela concretizao desta obrigao so servidores pblicos, cujas relaes de trabalho devem ser tratadas em lei especfica, com a criao de cargos ou empregos pblicos, porque s se h lei neste sentido que o ente federado pode ter educadores para a lida com os afazeres da Educao Infantil. Se h a necessidade desta lei, h duas solues possveis. Uma, que a nosso ver no seria adequada, a de que esses educadores tenham seus empregos ou cargos pblicos definidos em lei genrica sobre os demais servidores que laboram para os entes federados. A segunda, que acolhe o
esprito da Constituio Federal, que a melhor soluo, que esses cargos ou empregos pblicos estejam tratados no diploma legal especfico destinado aos educadores, qual seja, o Plano de Carreira do pessoal docente, porque, querendo ou no, aquele que responsvel direto pelo processo educativo professor, educador. O fato que no h qualquer razo, seja ela de cunho ideolgico ou legal, para que os professores da Educao Infantil no estejam contemplados nos planos de carreira do pessoal docente, inclusive porque, depois do advento do FUNDEB, os gastos com educao compreendem esse nvel de ensino. Vejamos o que diz a Lei n 11.494/2007: Art. 10 A distribuio proporcional de recursos dos Fundos levar em conta as seguintes diferenas entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da Educao Bsica: I - creche em tempo integral; II - pr-escola em tempo integral; III - creche em tempo parcial; IV - pr-escola em tempo parcial; V - anos iniciais do Ensino Fundamental urbano; VI - anos iniciais do Ensino Fundamental no campo; VII - anos finais do Ensino Fundamental urbano; VIII - anos finais do Ensino Fundamental no campo; IX - Ensino Fundamental em tempo integral; X - Ensino Mdio urbano; XI - Ensino Mdio no campo; XII - Ensino Mdio em tempo integral; XIII - Ensino Mdio integrado educao profissional; XIV - Educao Especial; XV - Educao Indgena e quilombola; XVI - Educao de Jovens e Adultos com avaliao no processo; XVII - Educao de Jovens e Adultos integrada Educao Profissional de Nvel Mdio, com avaliao no processo.
Dos 17 incisos do artigo 10 mencionado, os quatro primeiros tratam da Educao Infantil, o que demonstra mais uma vez o acerto do iderio ora defendido de incluir nos planos de carreira do pessoal docente aqueles que labutam nesta modalidade de ensino, mas no s: Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos sero destinados ao pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio na rede pblica. Pargrafo nico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remunerao: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistrio da educao, em decorrncia do efetivo exerccio em cargo, emprego ou funo, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Municpio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistrio da educao: docentes, profissionais que oferecem suporte pedaggico direto ao exerccio da docncia: direo ou administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional e coordenao pedaggica; III - efetivo exerccio: atuao efetiva no desempenho das atividades de magistrio previstas no inciso II deste pargrafo associada sua regular vinculao contratual, temporria ou estatutria, com o ente governamental que o remunera, no sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporrios previstos em lei, com nus para o empregador, que no impliquem rompimento da relao jurdica existente.
Quando a lei do FUNDEB trata da questo da distribuio dos recursos arrecadados pelo fundo, especialmente quando se refere quela parte que deve ser destinada ao pagamento de vencimentos de professores, no exclui os profissionais da Educao Infantil daqueles que devem ser beneficiados com a quantia destinada especificamente aos educadores. Por outro lado, todas as linhas do presente Parecer e, em consequncia, todo o seu iderio, defendem o fato de que s se ingressa no servio pblico atravs de concurso pblico. No poderia ser diferente quando o assunto em referncia justamente o que est epigrafado mais acima, os professores da Educao Infantil.
Esses professores, os da Educao Infantil, so servidores pblicos como os demais professores, tal como j foi dito. Assim, a Resoluo que vai ser apresentada em sequncia ao Parecer trata de parmetros para elaborao de planos de carreira, e, por isso, tudo aquilo que se referir aos professores da Educao Infantil estar sendo dito nica e exclusivamente para servidores pblicos.
Pressupostos educacionais, legais e sociais da nova Resoluo sobre Diretrizes para a Carreira dos Profissionais do Magistrio da Educao Bsica Pblica
vanando na exposio dos princpios que embasam nossa proposta de reformulao das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio, devemos lembrar que a funo primordial da escola, em todos os seus nveis e modalidades a de formar cidados, atravs no apenas da transmisso do saber historicamente acumulado, patrimnio universal da humanidade, mas tambm da produo coletiva de novos conhecimentos. Assim, a escola precisa estar articulada a um projeto educacional de contedo humanista, comprometido com a escolarizao de todos com qualidade, no contexto adverso da sociedade brasileira. A defesa de uma escola sem excluso social, que garanta o acesso e a permanncia de todos os alunos uma premissa necessria de todos quantos lutam por uma educao inclusiva e de qualidade no nosso pas.
Aprendizagem como direito social e carreira do magistrio
Hoje, a expanso do ensino pblico responde a uma demanda social bsica da cidadania, mas no assegura necessariamente ensino de qualidade. Polticas de universalizao focalizadas apenas em um nvel ou modalidade de ensino, como foi o caso do FUNDEF, geram resultados quantitativos, mas no respondem aos problemas centrais da escola pblica. So medidas fragmentrias que no asseguram a permanncia do aluno na escola e, sobretudo, no formam cidados plenos de direitos, preparados para enfrentar os desaos da nossa sociedade.
Nesta perspectiva, graas luta persistente dos educadores e demais setores comprometidos com a escola pblica e disposio do atual governo para o dilogo, algumas medidas acertadas, embora ainda pontuais e insucientes, foram tomadas. Para que possamos continuar avanando na direo de assegurar um padro de qualidade que se construa e perdure ao longo do tempo, algumas condies bsicas so fundamentais, entre elas parmetros adequados para a composio das classes, jornada de trabalho compatvel com as necessidades de formao e atualizao do professor e a A funo primordial da implementao do Custo-Aluno Qualidade escola, em todos os seus como medida para o suciente aporte de nveis e modalidades a verbas na educao. preciso reiterar que, para que possa ser alcanado o pleno acesso de todos almejada educao de qualidade, a Carta Magna impe ao Poder Pblico o estabelecimento de diretrizes legais uniformes em matria educacional, com vistas a assegurar iguais condies de formao e desenvolvimento para toda a populao, independentemente do Estado ou Municpio.
de formar cidados, atravs no apenas da transmisso do saber historicamente acumulado, patrimnio universal da humanidade, mas tambm da produo coletiva de novos conhecimentos.
Deve o Poder Pblico agir, portanto, no sentido de estabelecer padres curriculares e qualitativos de observncia obrigatria por parte da Unio, dos Estados e dos Municpios, conforme se infere do comentrio de Jos Luiz Borges Horta ao art. 206, I, da Constituio Federal:
Ao referimo-nos igualdade educacional, pedra de toque da construo do Estado social de Direito, mantida no Texto de 1988, estamos fazendo meno base axiolgica de todas as grandes medidas tomadas na direo da consolidao do direito Educao como um direito dotado de plena eficcia social. Sem a presena de tal sopro igualitarista, perderia sentido o sistema educacional, que exige, por coerncia prpria, a acessibilidade do aparato educacional do Estado a todos os indivduos, indistintamente. (...) Do ponto de vista sociolgico, a deciso constituinte possui grande impacto, uma vez que implica em fixar, alis, como de resto j analisado, um padro qualitativo suficiente a todos, que ter de ser, portanto, o maior possvel3.
3 HORTA, Jos Luiz Borges. Direito Constitucional da Educao. Belo Horizonte: Declogo, 2007. pp. 129-145.
Paralelamente a isto, o art. 206 da Constituio Federal deixa claro em seu inciso V que o ensino tem por princpio, ao lado da igualdade de condies de acesso e permanncia na escola (inciso I) e da garantia de um padro de qualidade (inciso VII), a valorizao dos profissionais da educao. Para que possa cumprir em plenitude sua funo social, a escola tem que dispor de um projeto poltico-pedaggico adequado realidade social na qual se insere, democraticamente deliberado e gerido pela prpria escola, e possuir as condies objetivas necessrias para o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, entre elas o nmero adequado de alunos em sala de aula, tempo de durao das aulas que confira dinamismo ao processo educativo e permita a interao entre as diferentes disciplinas, e um plano de Carreira do Magistrio que tenha como premissa o incentivo para que o professor nela permanea, buscando sempre melhor qualidade para a escola pblica.
A carreira do magistrio, deve ser aberta, isto , deve possibilitar aos docentes a evoluo salarial sem que, para isto, tenham de deixar a sala de aula, permitindo que todos no exerccio da docncia tenham a possibilidade de atingir o mesmo padro final do quadro do magistrio.
A carreira do magistrio, para que isto possa ocorrer, deve ser aberta, isto , deve possibilitar aos docentes a evoluo salarial sem que, para isto, tenham de deixar a sala de aula. Assim os professores no exerccio da docncia devem poder chegar ao nvel salarial de um diretor, por exemplo, na medida em que se eliminem os limites intermedirios entre os cargos e funes, permitindo que todos tenham a possibilidade de atingir o mesmo padro final do quadro do magistrio. Isto poder evitar, por um lado, que excelentes professores deixem a sala de aula para ocupar funes, por exemplo, de diretor de escola ou supervisor de ensino movidos apenas pela necessidade de melhoria salarial e, por outro lado, assegurar que tais funes sejam ocupadas por profissionais que possuam verdadeira aptido para o seu exerccio.
O financiamento da educao e a implementao do Custo Aluno Qualidade
O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica FUNDEB, alicerado numa concepo de Educao Bsica como processo contnuo e articulado, que se inicia na Educao Infantil e conclui-se no Ensino Mdio, foi um importantssimo passo no sentido de se construir a superao da atual situao, permitindo a destinao de recursos equnimes para todos os nveis e modalidades de ensino. Para alm da ampliao do conceito de Educao Bsica, tambm se adotou a compreenso da Educao Infantil como uma etapa inicial desse nvel de ensino, assumindo carter educativo e retirando o perl meramente assistencialista como ocorria anteriormente embora essa necessidade tambm tenha que ser atendida, dado o crescente nmero de mulheres trabalhadoras que no tm onde deixar seus lhos e precisam de creches e pr-escolas. Mas o FUNDEB no uma medida isolada. Ele se articula com a ampliao do Ensino Fundamental para nove anos, possibilitando o acesso de centenas milhares de crianas pobres a um estgio educacional fundamental para seu futuro progresso escolar, ao qual, at ento, apenas um restrito grupo social tinha acesso, em escolas particulares. Articula-se, tambm, com as medidas consolidadas no Plano de Desenvolvimento da Educao implementado pelo MEC com o objetivo de tentar equalizar recursos e possibilidades educacionais em todo o pas, considerando as debilidades e potencialidades regionais e locais, a partir de uma poltica de metas projetada para o resgate da enorme defasagem de nossos alunos face aos indicadores internacionais e s necessidades do pas. O que se tem em perspectiva a implementao do Custo Aluno Qualidade (CAQ), denido a partir do custo anual por aluno dos insumos educacionais necessrios para que a educao pblica adquira padro mnimo de qualidade. A construo do CAQ exige amplo debate sobre todas as condies necessrias e o conjunto dos insumos exigidos para a adequada relao de ensino-aprendizagem nas escolas pblicas brasileiras. Um importante passo neste sentido j foi dado por este Conselho Nacional de Educao ao adotar o estudo que deniu o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) como uma referncia para a denio do nanciamento da educao por parte dos governos da Unio, dos estados e dos municpios. No processo de realizao da Conferncia Nacional de Educao, precedida de conferncias estaduais e municipais, certamente haver avanos neste processo.
Piso Salarial Nacional e remunerao do magistrio
Embora seja uma luta de dois sculos da categoria dos educadores brasileiros, como bem assinala a professora Juara Dutra Vieira4, vicepresidente da Internacional da Educao, o piso salarial nacional sempre encontrou dificuldade de implementao em funo das discrepncias financeiras regionais e da falta de um ordenamento jurdico capaz de absorvlo plenamente. Este ltimo argumento, inclusive, serviu de justificativa jurdica para a no absoro, mesmo num plano de recomendao poltica, do piso salarial nacional no bojo da Resoluo CNE/CEB n 3/97. Entretanto, a Emenda Constitucional n 53/2006 inseriu dentre os princpios regentes do ensino, a constarem do art. 206 da Carta Magna, a fixao, em lei federal, de piso remuneratrio para os profissionais da educao pblica. Nesse mesmo sentido, foi conferida nova redao ao art. 60, III, e, do ADCT, determinando-se ao Congresso Nacional a fixao do piso nacional dos profissionais do magistrio da Educao Bsica. O advento do FUNDEB possibilitou Unio e aos entes federativos, por meio de um regime de colaborao, implementar polticas pblicas no sentido de focar a garantia dos direitos almejados pelo art. 206, I e VII, c/c o art. 3, III, da Carta Magna, bem como de estabelecer o piso do magistrio com vistas a valorizar a maior parte dos profissionais da educao em exerccio nas unidades escolares. O caput do artigo 2 da Lei n 11.738/2008 associa o piso salarial formao de nvel mdio na modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei 9.394/96. Consequentemente, os outros nveis de formao previstos no mesmo artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional devero se vincular a vencimentos maiores, conforme preveem os atuais planos de carreira dos entes federados e o artigo 67, IV, da LDB. O piso tambm se estende aos aposentados e pensionistas dos regimes prprios de Previdncia, nos limites impostos pelas Emendas Constitucionais n 41, de 2003, e n 47, de 2005, referentes integralidade e paridade dos vencimentos de carreira. Portanto, os servidores que cumprirem os mencionados requisitos faro jus a perceber os benefcios concedidos aos ativos dentro dos limites da carreira.
Nacional dos Educadores Dois sculos de atraso CNTE 2008.
4 Piso Salarial
Finalmente, os termos que se utilizaro na Resoluo que disciplinar as Diretrizes Nacionais para a carreira, so termos tcnicos, precisos. Ento, vencimento o termo que corresponde remunerao bsica do servidor pblico ocupante de cargo pblico ou aquele assemelhado que mantm com a administrao pblica relao estatutria de trabalho. Vencimentos a remunerao do servidor pblico acrescida das vantagens pessoais, gratificaes, adicionais, bonificaes; enfim, a totalidade de rendimento auferida pelo servidor. Salrio difere de vencimento, porque enquanto esse ltimo se aplica ao servidor pblico ocupante de cargo pblico, o salrio se aplica ao empregado pblico, aquele que se liga administrao atravs de contrato de trabalho, que tem sua relao de trabalho regida pela CLT. Por estes motivos, e pelo fato de representar uma norma jurdica voltada aos servidores da Educao Bsica, as Diretrizes para a carreira que apresentamos absorvem todos os conceitos inerentes Lei n 11.738/2008, para efeitos de fixao dos parmetros remuneratrios do magistrio, conforme trata o artigo 3 do projeto de Resoluo que segue anexo.
Sobre a deciso do STF quanto nova composio da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008
O 4 do artigo 2 da Lei n 11.738/2008 vincula o piso salarial profissional a uma jornada padro, que no pode ultrapassar 40 horas semanais. Desta, no mximo 2/3 (dois teros) so previstas para atividades de interao com os estudantes e, no mnimo 1/3 (um tero) para atividades extraclasse, mostrandose consonante com o inciso V do art. 67 da Lei n 9.394/96. Entretanto, em julgamento realizado no dia 17/12/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que atendeu parcialmente aos pedidos da Ao Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paran, Cear e Santa Catarina, apesar de afirmar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, e, assim, suspendeu, por hora, o dispositivo referente composio da jornada de trabalho. A deciso do STF embasou-se na constatao de que o dispositivo suspenso,
se aplicado imediatamente, resultaria em um incremento de despesa de pessoal, o que justificaria a concesso da liminar, posio da qual discordamos. Assim , portanto, que incorporamos nossa proposta de Resoluo o que vai disposto na Lei 11.738/2008, tendo em vista, como j foi dito, que cabe ao poder pblico assegurar as condies necessrias para que o professor possa desenvolver adequadamente o seu ofcio. Alm disso, a maneira como vai proposta a redao sobre o assunto na Resoluo anexa no afronta o julgamento do STF, justamente porque faculta ao ente federado a paulatina aplicao da proporo almejada pela lei, entre o trabalho do professor em sala de aula, preparao das aulas e principalmente, a formao continuada no local de trabalho.
Abrangncia das Diretrizes para a Carreira
O artigo 8 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional determina que A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os respectivos sistemas de ensino. Neste sentido, faz-se imperioso correlacionar a carreira profissional dos integrantes do magistrio, aos princpios do art. 206 da Constituio Federal, assim como s polticas de gesto democrtica, de financiamento, de formao profissional e de avaliao O entrelaamento de polticas que o Ministrio da Educao tem (carreira, gesto, financiamento, implementado em parceria com os demais sistemas de ensino.
avaliao) imprescindvel para dar coeso e qualidade s aes do Estado (...) para fazer avanar os objetivos da educao escolar pblica, quais sejam, a emancipao do cidado e o desenvolvimento social, cultural e econmico do pas de forma inclusiva e soberana.
Este entrelaamento de polticas (carreira, gesto, financiamento, avaliao) imprescindvel para dar coeso e qualidade s aes do Estado. Trata-se, portanto, de um conceito que associa todos os princpios eleitos pela Constituio para fazer avanar os objetivos da educao escolar pblica, quais sejam, a emancipao do cidado e o desenvolvimento social, cultural e econmico do pas de forma inclusiva e soberana.
Como vimos, o artigo 206, V da Constituio Federal dispe que os planos de carreira devem focar a valorizao dos profissionais da educao escolar. Porm, as regulamentaes do artigo 60 do ADCT, referente ao FUNDEB e ao piso do magistrio, estabeleceram planos de carreira tanto para os profissionais da educao quanto para os membros do magistrio. So elas: Lei n 11.494/2007: Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero implantar Planos de Carreira e Remunerao dos profissionais da Educao Bsica. (grifo nosso) Lei n 11.738/2008:
Art. 6. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remunerao do Magistrio at 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistrio pblico da Educao Bsica, conforme disposto no pargrafo nico do art. 206 da Constituio Federal.
A Resoluo que apresentamos cuida de prever a possibilidade de os sistemas de ensino estenderem seus efeitos aos demais profissionais da educao, em planos de carreira unificados ou prprios, sem nenhum prejuzo aos profissionais do magistrio.
O CNE, a exemplo do que j havia feito com a educao profissionalizante, quando da edio da Resoluo CNE/CEB n 4/99, aprovou a Resoluo n 5/2005, da Cmara de Educao Bsica, que incluiu nos quadros anexos Resoluo CNE/CEB n 4/99, de 8/12/1999, como 21 rea Profissional, a rea de Servios de Apoio Escolar, o que demonstra o reconhecimento desses trabalhadores como integrantes dos chamados trabalhadores em educao e, uma vez habilitados, dos profissionais da educao. Assim, embora, no momento atual, cuidemos de formular Diretrizes Nacionais especficas para a Carreira do Magistrio, a presente citao abre espao anlise sobre a abrangncia das Diretrizes, a qual volta-se para o reconhecimento de todos os profissionais da educao, em planos preferencialmente unificados, os quais sero objeto de trabalho futuro do
CNE, respeitadas as especificidades de cada segmento. Quando da ocorrncia deste futuro trabalho, ser perseguida a finalidade de manter as Diretrizes em consonncia com os fundamentos de valorizao da educao e de seus profissionais delineados na nova redao do art. 206 da Constituio Federal e nas normativas de mbito educacional, sobretudo na Lei n 11.494/2007 e nas orientaes da 1 Conferncia Nacional de Educao Bsica, realizada em abril de 2008. A Resoluo que ora apresentamos, no artigo 2, 2, cuida de prever a possibilidade de os sistemas de ensino estenderem seus efeitos aos demais profissionais da educao, em planos de carreira unificados ou prprios, sem nenhum prejuzo aos profissionais do magistrio.
Organizao dos tempos e espaos, currculo e Carreira do Magistrio
O Brasil necessita de uma escola inclusiva, na qual todas as nossas crianas e jovens tenham acesso a um ensino de qualidade, assegurando condies para a sua permanncia e propiciando-lhes um desenvolvimento cultural que lhes permita fazer face s exigncias e desafios do mundo contemporneo. Para tanto, devem ser criadas novas prticas pedaggicas, dotar as escolas de todos os materiais necessrios e adotar formas de gesto que privilegiem as prticas coletivas e currculos interdisciplinares5. Isto exige de todos ns, educadores e gestores da escola pblica uma compreenso abrangente da funo da escola em sua misso de formar o aluno em suas mais diversas dimenses: educacional, intelectual, social e cultural, para que possa apreender a realidade que o cerca e com ela interagir de forma consciente.
5Jos Carlos Libneo
e Selma Garrido Pimenta in Formao de profissionais da educao: Viso crtica e perspectiva de mudana. Educao e Sociedade; Campinas; 1999.
6In A Escola Cidad
Para alcanar este objetivo, a escola precisa, como j vimos, dotar-se de humanidade mas, para alm disto, ter um significado para esta gerao que a est crianas, jovens e tambm aquelas pessoas que no conseguiram estudar em idade prpria de forma que seja prazerosa para seus alunos. E, como diz Vitor Paro, a educao tem que apresentar-se enquanto relao humana dialgica, que garanta a condio de sujeito tanto do educador quanto do educando6. Mas, para que a escola possa ser prazerosa para seus alunos preciso que ela seja organizada para isto, desde as condies de trabalho de seus profissionais at a disposio do tempo escolar e a organizao de seu
no Contexto da Globalizao, 2 edio, Vozes, 1998.
currculo, para que o processo educacional possa transcorrer de forma dinmica, atrativa e, sobretudo, numa lgica que no se limite simples transmisso do conhecimento, mas que propicie a produo coletiva do conhecimento e da busca da formao integral do aluno, em todos os seus aspectos. A escola que queremos construir, por outro lado, necessita que a questo da organizao do tempo escolar seja tratada no apenas enquanto medida quantitativa, cronolgica, e sim como qualidade, ou seja, em sua dimenso pedaggica e educativa. Para o socilogo alemo Norbert Elias, sob o ponto de vista sociolgico, o tempo no apenas algo matemtico e quantitativo, mas, sobretudo, alguma coisa que se institui a partir de determinadas exigncias que so sociais; ou melhor, essa outra concepo temporal parte do pressuposto de que o tempo , por princpio, uma instncia de regulao social que ordena os prprios acontecimentos sociais7. Hoje h um consenso quanto necessidade de a criana permanecer mais tempo na escola. O que se busca que o aluno possa ter uma mdia de oito horas de atividades escolares por dia. Mas, neste caso, a qualidade do ensino/ aprendizagem liga-se tanto quantidade do tempo dirio de escolarizao quanto possibilidade da escola oferecer muito mais do que o simples aprender a ler, escrever e contar8. A escola deve ser um espao de criao e difuso do conhecimento, abrindo seus portes para o mundo sua volta, numa relao de troca. A escola tambm uma organizao temporal. Por isso, o currculo pode ser visto como um ordenamento temporal do conhecimento e dos processos de ensinar e aprender. A organizao escolar ainda bastante rgida, segmentada e uniforme em nossa tradio, qual todos(as) alunos e alunas indistintamente tm de adequar seus tempos9. Diante dos desafios do mundo contemporneo e da realidade do nosso pas, a escola precisa proceder a um redimensionamento dos tempos escolares, na perspectiva de tornar o currculo mais gil, mais atrativo para os alunos e com maiores possibilidades de trabalhar algo que fundamental para uma educao de qualidade nos dias atuais: a interdisciplinaridade. Assim, pode haver flexibilidade no tempo de durao das aulas, desde que a questo esteja
7 In Educao Integral: uma proposta de inovao pedaggica na administrao escolar de Ansio Teixeira no Rio de Janeiro dos anos 30, artigo da professora Miriam Waidenfeld Chaves, parte integrante do livro Educao brasileira e(m) tempo integral. Petrpolis: Vozes, 2002. 8Idem 9Ibidem
contemplada no projeto poltico-pedaggico da escola, discutido e decidido pelo Conselho de Escola, para que todas as disciplinas e atividades necessrias formao integral do aluno possam ser contempladas no seu tempo de permanncia na unidade escolar. fundamental que o currculo escolar reflita a diversidade tnica e cultural existente em nosso pas. Merece ateno especial a Resoluo CNE/CP n 1/2004 e o Parecer CNE/CP n 3/2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais e Ensino da Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana, bem como a educao indgena, conforme a Resoluo CNE/CEB n 3/99, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Escolar Indgena e cria a categoria escola indgena, que o estabelecimento escolar localizado no interior das terras indgenas, voltado para o atendimento das necessidades escolares expressas pelas comunidades indgenas. Tambm a Carreira do Magistrio deve incorporar esta especificidade, reconhecendo e valorizando os professores indgenas, que devero ter acesso a cursos de formao inicial e continuada, especialmente planejados para o trato com as pedagogias indgenas, bem como formas prprias de seleo que exijam o domnio da lngua portuguesa e das lnguas da comunidade, de maneira que, a curto prazo, a maioria dos professores sejam indgenas. Assim, a questo est contemplada no artigo 7 do Projeto de Resoluo que acompanha o presente Parecer. A organizao curricular deve propiciar a necessria interao entre as diferentes disciplinas, de forma a que os alunos possam perceber a lgica da produo e transmisso do conhecimento, que no deve ser confinado em disciplinas estanques, que no se comunicam e no se inter-relacionam. A concepo de currculo como uma grade, que enjaula disciplinas em determinados tempos e espaos, no contribui para a possibilidade de que o conhecimento seja elaborado e reelaborado ao longo do processo de produo deste conhecimento. A articulao das diversas disciplinas propiciar qualidade a este tempo de tal forma que a permanncia do professor com seus alunos produza conhecimentos e os oriente para a sua vida futura. Para que se possa dar este salto, uma primeira medida importante j foi adotada, com a instituio do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exerccio na Educao Bsica pblica, coordenado pelo
MEC em regime de colaborao com os sistemas de ensino e realizado por instituies pblicas de educao superior. Hoje, nas universidades o conhecimento organizado em disciplinas estanques, disponibilizadas ao aluno na forma de crditos educativos. Como exigir, ento, que o professor possua mais conhecimentos que aqueles recebidos em sua formao? Como esperar que trabalhe metodologias s quais nunca teve acesso? Alm disto, h ainda o problema das universidades de qualidade duvidosa que confere a seus formandos mera certificao.
A organizao curricular deve propiciar a necessria interao entre as diferentes disciplinas, de forma a que os alunos possam perceber a lgica da produo e transmisso do conhecimento, que no deve ser confinado em disciplinas estanques, que no se comunicam e no se inter-relacionam.
A questo central neste momento no procurar responsveis pelo atual descompasso entre a forma como esto estruturados os cursos de licenciatura nas universidades e as Diretrizes Curriculares Nacionais, embora seja importante analisar o percurso da formao dos professores nos ltimos anos. H um urgente problema estrutural a ser resolvido: a elaborao de uma poltica de formao que capacite os professores a atuarem por rea de conhecimento sem, contudo, promover a simples diluio do conhecimento. Este tema deve estar na pauta da Conferncia Nacional de Educao que reunir todos os segmentos vinculados educao nacional e possibilitar, com base numa discusso qualicada, o lanamento das bases para o equacionamento desta questo. Tambm preciso equacionar o problema da superlotao das salas de aula. Hoje, em todo o pas, os professores se defrontam com este problema. Imaginese, por exemplo, o caso de um professor de Portugus, do Ciclo II do Ensino Fundamental, que possua em mdia 40 alunos em cada uma das classes em que ministra aulas. Para constituir a jornada de 40 aulas, a depender do Estado ou regio, este professor ter que assumir seis turmas, ou seja, um total de 240 alunos. No entanto, um professor de Fsica, Qumica, Histria ou Geografia, por exemplo, disciplinas para as quais a organizao curricular oferece um menor nmero de aulas em cada turma, ter que compor sua jornada assumindo um total de at 500 alunos.
Assim consideramos necessrio avanar no sentido de que os sistemas de ensino e os entes federados, atravs de normas de seus conselhos ou leis de suas casas legislativas, conforme o artigo 25 da LDB, instituam parmetros adequados composio das classes, visando garantir qualidade ao trabalho do professor, tomando como base as seguintes referncias: a) em cada escola, no mximo, uma mdia de estudantes por sala nos seguintes parmetros: de 6 a 8 alunos por professor para turmas de educandos de 0 at 2 anos de idade; at 15 alunos por professor para turmas de educandos de 3 anos de idade10; at 20 crianas por professor para turmas de educandos de 4 at 5 anos de idade; nos anos iniciais do Ensino Fundamental, at 25 alunos por sala; nos anos finais do Ensino Fundamental, at 30 alunos por sala, e no Ensino Mdio at 35 alunos por sala; b) nas redes de Ensino Fundamental e Mdio, proporo nunca inferior a 1 (um) professor para 22 (vinte e dois) estudantes e 1 (um) tcnico administrativo para 66 (sessenta e seis) estudantes, e no conjunto da Educao Infantil, da Educao do Campo e das demais modalidades que exigem proporo inferior para a consecuo de oferta qualitativa, proporo fixada pelo respectivo sistema de ensino; d) atribuio a cada docente de um nmero de turmas tal que nunca ultrapasse a 300 (trezentos) estudantes por professor em regime de, no mximo, 40 (quarenta) horas semanais em regncia de classe, adequando aos profissionais de disciplinas com carga horria reduzida ou de reas de conhecimento afins, atribuies de aulas sem prejuzo em suas remuneraes ou na carga efetiva de trabalho. A definio do nmero de alunos por professor (no sistema) e por sala de aula (na rede) importante tambm para o estabelecimento de parmetro para a complementao do piso salarial do magistrio (art. 4 da Lei n 11.738/2008), facilitando o ajuste dos sistemas inchados e o controle social sobre as verbas da educao. O CNE reconhece que estas recomendaes, ao contrrio da composio da jornada de trabalho, no podem se transformar em norma geral a ser includa na Resoluo. Contudo, responsabilidade da Cmara de Educao Bsica do CNE traar os caminhos da poltica de qualificao do ensino e de revalorizao
10 Parecer CNE/CEB
n 22/98, pg. 15
profissional dos educadores. Neste sentido, compartilhamos da inteno de ver todos os professores comprometidos com uma s escola, deixando para trs o expediente a que foram condenados desde a Constituio de 1934, a saber, a possibilidade do acmulo de cargos. Destinada a prover mestres para uma exploso de demanda de estudantes, este acmulo propiciou a reduo de remuneraes e a sobrecarga de trabalho, que prejudicou a sade dos educadores e a aprendizagem dos alunos. Esperamos que essas Diretrizes contribuam para a superao dessa esdrxula norma constitucional, que permite at 80 horas de trabalho semanal do magistrio e considerada por tantos como direito, quando, na verdade, opresso.
A Carreira do Magistrio e a gesto democrtica das escolas
Reiteramos nossa concepo de escola como um espao de formao da cidadania. Desta forma, a gesto escolar precisa estar assentada em princpios humanistas, que no se coadunam com os frios mecanismos oriundos da administrao empresarial, que no tem no ser humano seu sujeito e objetivo central. De fato, a especificidade e a grandeza do trabalho do professor consistem em que ele contribui para formar indivduos que tero papel preponderante na transformao da sociedade ou na manuteno do status quo. Desta forma, no se pode conceber o espao e o funcionamento de uma escola a partir de critrios empresariais, pois isto cria uma irracionalidade intransponvel entre a natureza do trabalho ali desenvolvido e os resultados educacionais que se pretende alcanar. A avaliao da qualidade da educao um trabalho coletivo, que s pode ser realizado por um rgo colegiado, e deve considerar variveis que vo alm dos dados quantitativos. Do contrrio, gera-se autoritarismo e no autoridade, a partir de um tipo de postura que leva muitos dirigentes a se referirem unidade escolar como a minha escola e aos profissionais do magistrio como os meus professores. O papel social da escola, a natureza do trabalho que ali se desenvolve e sua significativa contribuio para o exerccio da democracia fundamenta e
A escola deve ser um espao de pluralismo de idias, onde o saber adquirido seja um instrumento de formao da conscincia, predominando a idia de liberdade. Ela deve ser democrtica, com a existncia de conselhos de escola democraticamente eleitos, deliberativos e encarregados de elaborar e gerir o projeto poltico-pedaggico com envolvimento de todos os segmentos que compem a comunidade escolar.
exige a gesto democrtica da escola, atravs da democratizao da escolha dos dirigentes, implementao e livre funcionamento dos conselhos de escola e demais instncias de participao de toda a comunidade na concepo e implementao do projeto polticopedaggico coletivamente construdo. Para tanto, necessrio tambm rever o papel do diretor de escola, libertando-o de uma pesada rotina burocrtica e dando-lhe a dimenso maior de verdadeiro regente do projeto poltico-pedaggico da unidade escolar, que assegure a cada membro da equipe escolar um papel relevante na elaborao e execuo deste projeto.
Entendemos que a escola deve ser um espao de pluralismo de idias, onde o saber adquirido seja um instrumento de formao da conscincia, predominando a idia de liberdade. Da porque a escola deve ser democrtica, com a existncia de conselhos de escola democraticamente eleitos, deliberativos e encarregados de elaborar e gerir o projeto polticopedaggico com envolvimento de todos os segmentos que compem a comunidade escolar. Por isto, consignamos em nossa proposta de Resoluo sobre as Diretrizes para a Carreira do Magistrio, a gesto democrtica entre os princpios a serem observados nos planos de carreira a serem institudos em qualquer esfera da administrao pblica que ofeream alguma etapa da Educao Bsica. Da mesma forma, o assunto est tratado no artigo 5, inciso X da mesma proposta de Resoluo, determinando que, na adequao de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei n 11.738/2008 e da Lei n 11.494/2007, os executivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devem
manter, em legislao prpria, a regulamentao da gesto democrtica do sistema, da rede e das escolas, prevendo as formas de administrao colegiada ou de conduo dos dirigentes escolares por eleio direta.
Alguns aspectos centrais da nova Resoluo sobre Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio
e tudo o que foi anteriormente dito, conclui-se que a escola que precisamos construir exige que, ao professor, sejam asseguradas todas as condies necessrias para que ele possa aderir de forma consciente e competente ao projeto poltico-pedaggico da escola, qualificando-se para ser co-autor e co-gestor deste projeto, assumindo o papel que lhe cabe enquanto protagonista no processo educacional. No Projeto de Resoluo que a seguir apresentamos considerao deste Conselho Nacional de Educao, consignamos em seu artigo 4 a obrigatoriedade de as esferas da administrao pblica que oferecem alguma etapa da Educao Bsica, em quaisquer de suas modalidades, instituam planos de carreira para todos os seus profissionais do magistrio a partir de princpios bsicos que, a nosso ver, podem assegurar estas condies fundamentais ao exerccio da atividade docente.
Quanto ao acesso carreira do magistrio, a Resoluo prev, entre as Diretrizes a serem observadas pelos entes federados na elaborao e execuo dos planos de carreira, a realizao de concurso pblico de provas e ttulos. Sobre o assunto, diz a LDB: Art. 85. Qualquer cidado habilitado com a titulao prpria poder exigir a abertura de concurso pblico de provas e ttulos para cargo de docente de instituio pblica de ensino que estiver sendo ocupado por professor no concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos artigos 41 da Constituio Federal e 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.
Para alm do fato de ser uma norma constitucional, como forma mais justa de ingresso dos trabalhadores do setor pblico, no caso especfico do magistrio o concurso pblico de provas e ttulos tem relao direta com a qualidade de ensino. Hoje, um a cada cinco professores em todo o Brasil admitido em carter temporrio. So mais de 300 mil profissionais, sendo 53,5% do total de professores da rede estadual de ensino de Minas Gerais, 48,8% em Mato Grosso e 47% no estado de So Paulo11. Trata-se de uma situao insustentvel, que fragmenta o projeto poltico-pedaggico e, de certa forma, compromete a qualidade de ensino, tendo em vista a rotatividade dos docentes entre as diversas unidades escolares. Obviamente, o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de ensino necessitam manter certo contingente de professores temporrios, para suprir a ausncia de outros professores em razo de doenas ou aposentadorias que vo ocorrendo ao longo do ano, mas numa proporo que no comprometa a qualidade do ensino e a valorizao de seus profissionais. Como podemos assegurar a continuidade do projeto poltico-pedaggico da escola com a mudana constante de professores ano aps ano, se aos temporrios no h garantia de que continuaro nas mesmas escolas no prximo ano letivo? Assim, importante que os sistemas discutam um dispositivo que garanta a realizao de concurso sempre que a vacncia no quadro permanente de profissionais do magistrio na rede de ensino pblico alcance percentual de 10% em cada grupo de cargos ou quando professores temporrios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos. Cabe aos entes federados assegurar a vinculao do professor escola e a forma de faz-lo o concurso pblico vinculado instituio de mecanismos que assegurem a possibilidade de opo do professor ao regime de dedicao exclusiva, conforme prev o inciso VII do artigo 4 do Projeto de Resoluo anexo. A dedicao exclusiva do professor unidade escolar um instrumento importante para a qualificao e continuidade do projeto poltico-pedaggico. Assim, os sistemas de ensino devem debater a implementao de incentivos dedicao exclusiva, como, por exemplo, benefcios salariais diferenciados e jornadas de trabalho especficas, compostas em apenas uma unidade escolar.
11 Folha de S. Paulo,
20/2/2009; Jornal da Tarde.
Formao do professor
Outro aspecto fundamental a ser observado na carreira do magistrio a formao continuada dos professores, que deve visar ao desenvolvimento das potencialidades profissionais de cada um, a que no alheio o desenvolvimento de si prprio como pessoa. Ocorrendo na continuidade da formao inicial, deve desenrolar-se em estreita ligao com o desempenho da prtica educativa12. Nossa concepo de educao supe que, na formao inicial e continuada dos professores, se adote um currculo amplo, que privilegie contedos e metodologias que permitam assegurar, no processo educativo, a dimenso humana que deve ser a essncia da relao entre o professor e seus educandos. No se pode, portanto, pensar em carreira do magistrio pblico, na perspectiva de uma educao de qualidade, que no contemple de forma contundente a formao continuada dos profissionais da educao, como prev o inciso XI do artigo 5 da Resoluo que ora apresentamos.
A dedicao exclusiva do professor unidade escolar um instrumento importante para a qualificao e continuidade do projeto poltico-pedaggico. Assim, os sistemas de ensino devem debater a implementao de incentivos dedicao exclusiva, como, por exemplo, benefcios salariais diferenciados e jornadas de trabalho especficas, compostas em apenas uma unidade escolar.
Consoante estes fundamentos, os incisos seguintes (XIV, XV, XVI) tratam de agregar diretrizes para que os sistemas de ensino assegurem a seus profissionais do magistrio condies objetivas para que possam ter acesso a programas permanentes e regulares de formao e aperfeioamento profissional, inclusive em nvel de ps-graduao, com licenciamento remunerado para esse fim; universalizao das exigncias mnimas de formao para o exerccio da profisso de todos os profissionais da Educao Bsica; concesso de licenas para aperfeioamento e formao continuada; a, pelo menos, trs licenas sabticas, adquiridas a cada sete anos de exerccio na rede de ensino, com durao e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira.
12 ALARCO, ISABEL Formao continuada como instrumento de profissionalizao docente. Em Veiga, I. (org.) Caminhos da Profissionalizao do Magistrio. S. Paulo: Papirus Editora, 1998.
Por fim, estabelece o inciso VIII do artigo 4 do Projeto de Resoluo que um dos princpios dos planos de carreira deve ser a integrao dos sistemas de ensino s polticas nacionais de formao para os profissionais da educao, com o objetivo de melhorar a qualificao e de suprir as carncias de habilitao profissional na educao.
Progresso na carreira e avaliao de desempenho
Um assunto de relevo que recai sobre as Diretrizes para a carreira referese avaliao de desempenho. Embora pouco executada pelos sistemas de ensino, crescem as proposies sobre certificao de professores e sobre as concepes avaliativas. De um lado, h os que defendem os critrios formulados pela EC n 19/98. De outro, os que creem A avaliao de desempenho numa melhor eficcia da avaliao a partir de elementos que considerem o deve se constituir em um trabalho coletivo, as condies objetivas momento de aferio, pelos do trabalho individual, a interao com profissionais do ensino, dos os critrios de formao continuada, sistemas mantidos pelos entes a participao dos profissionais na federados, de tal forma que se elaborao e execuo do projeto possa extrair desta apreciao pedaggico da escola, conforme os elementos necessrios estabelece a LDB, dentre outras variveis. melhoria do processo ensinoDa mesma forma carecem de instrues sobre a aplicao dos resultados de aprendizagem em todos os tais avaliaes e como estes devem ser seus aspectos. utilizados para determinar a remunerao dos integrantes do magistrio.
da Educao Sob o Olhar dos Professores. Fundao FSM, Organizao dos Estados Iberoamericanos para a Educao, Cincia e a Cultura, So Paulo, setembro de 2008, p. 54.
13 A Qualidade
Sobre este assunto, o estudo A Qualidade da Educao Sob o Olhar dos Professores aponta que 45,1% dos docentes entrevistados responderam positivamente pergunta se gostariam que a escola dispusesse de um sistema para avaliar o trabalho do professor, contra uma quarta parte que se manifestou claramente contra esta proposta13. Isto mostra que h uma progressiva quebra de resistncia avaliao de desempenho, mas o que se quer so regras claras, que ela se d no contexto do plano de carreira e que seja instrumento de
aperfeioamento profissional na perspectiva da qualidade de ensino e no como instrumento de punio aos professores. Nesta perspectiva, a avaliao de desempenho deve se constituir em um momento de aferio, pelos profissionais do ensino, dos sistemas mantidos pelos entes federados, de tal forma que se possa extrair desta apreciao os elementos necessrios melhoria do processo ensino-aprendizagem em todos os seus aspectos. Ainda sobre a questo da avaliao, o Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE) e o ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (IDEB) projetam novas perspectivas sobre a temtica, conforme o que se segue: Alm da atuao na rede de ensino, o PDE permitir uma incidncia ainda mais especfica: permitir que o Poder Pblico, com base no IDEB, atue nas escolas mais fragilizadas (...). O PDE-Escola uma ao de melhoria da gesto escolar fundamentada centralmente na participao da comunidade. No PDE-Escola a comunidade escolar diretamente envolvida em um plano de auto-avaliao que diagnostica os pontos frgeis da escola e, com base nesse diagnstico, traa um plano estratgico orientado em quatro dimenses: gesto, relao com a comunidade, projeto pedaggico e infra-estrutura. O plano estratgico define metas e objetivos, e se for o caso, identifica a necessidade de aporte financeiro suplementar14.
A avaliao do sistema de ensino, com a participao dos profissionais do magistrio, deve promover o autoconhecimento institucional e oferecer referenciais para a (re)definio de polticas educacionais que, levando em conta as causas dos resultados alcanados, reafirmem o compromisso com a qualidade da educao, atualizando e/ou redefinindo de forma coletiva as metodologias, objetivos e metas do sistema. Por outro lado, a necessidade de uma carreira mais atrativa aos atuais e aos novos profissionais que se formam em cursos de licenciatura (e na Pedagogia), mas que acabam optando por profisses com melhor reconhecimento no mundo do trabalho, premente. Assim, importante assegurar no apenas a evoluo na carreira pela via acadmica, atravs da qual os professores que obtenham titulao
14 O Plano de Desenvolvimento da Educao, razes, princpios e programas. Ministrio da Educao, 2007, p. 25.
acadmica superior quela exigida para o exerccio do cargo que ocupa; preciso, tambm, que os entes federados consignem nos planos de carreira a evoluo pela via no acadmica, atravs da qual so contemplados os docentes que realizam cursos de aperfeioamento e atualizao profissional e participam de estudos e outras atividades consideradas relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho, isto , evoluem dentro do mesmo nvel de formao exigido ao exerccio do cargo. em funo destes e outros pressupostos que a Resoluo que propomos aborda a avaliao de desempenho vinculada progresso dos profissionais na carreira do magistrio, conforme vai estabelecido nos seguintes incisos do artigo 5 da referida proposta. Buscamos demonstrar, no transcorrer deste Parecer, que vivemos um momento mpar, no qual esto dadas excepcionais condies, objetivas e subjetivas, para a adoo de avanadas diretrizes para a construo de planos de carreira no mbito dos sistemas educacionais de todo o pas, tendo em vista, inclusive, o cumprimento do que determina a Lei n 11.738/2008, que estabelece o ano de 2009 para esta finalidade.
A finalidade deste trabalho assegurar a qualidade do ensino ministrado na escola pblica. O mtodo adotado foi o do exaustivo e democrtico debate entre todos os setores envolvidos e interessados nesta questo que, de resto, de interesse de toda a sociedade. Neste relatrio esto destacadas algumas das questes que consideramos mais relevantes com relao reformulao das Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistrio. Certamente haver outras, mas o fundamental que concluamos este processo com decises seguras e amadurecidas, para que possamos ter, ao final do presente ano, em todo o territrio nacional, a instituio de planos de carreira dos integrantes do magistrio que atendam aos anseios destes profissionais e, sobretudo, s necessidades da educao em nosso pas. o nosso Parecer.
Em vista do exposto, prope-se a aprovao das Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistrio da Educao Bsica Pblica na forma deste Parecer e do Projeto de Resoluo em anexo, do qual parte integrante. Braslia (DF), 2 de abril de 2009. Conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha Relatora
A Cmara de Educao Bsica aprova por unanimidade o voto da Relatora. Sala das Sesses, em 2 de abril de 2009. Conselheiro Cesar Callegari Presidente Conselheiro Mozart Neves Ramos Vice-Presidente
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remunerao dos Profissionais do Magistrio da Educao Bsica Pblica, em conformidade com o artigo 6 da Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituio Federal, nos artigos 8, 1 e 67 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007.
O Presidente da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no art. 9, 1, alnea c da Lei n 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redao dada pela Lei n 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB n 9/2009, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educao, publicado no DOU de , resolve: Art. 1 Os Planos de Carreira e Remunerao para os Prossionais do Magistrio Pblico da Educao Bsica, nas redes de ensino da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devero observar as Diretrizes xadas por esta Resoluo, elaborada com base no Parecer CNE/CEB n 9/2009. Art. 2 Para os ns dispostos no art. 6 da Lei n 11.738/2008, que determina aos entes federados a elaborao ou adequao de seus Planos de Carreira e Remunerao do Magistrio at 31 de dezembro de 2009, a presente Resoluo destina-se aos prossionais previstos no artigo 2, 2 da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 at 67 da Lei n 9.394/96, que dispe sobre a formao docente. 1 So considerados prossionais do magistrio aqueles que desempenham as atividades de docncia ou as de suporte pedaggico docncia, isto , direo ou administrao, planejamento, inspeo, superviso, orientao e coordenao educacionais, exercidas no mbito das unidades escolares de Educao Bsica, em suas diversas etapas e modalidades (Educao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Mdio, Educao de Jovens e Adultos, Educao Especial, Educao Prossional, Educao Indgena) com a formao mnima determinada pela legislao federal de Diretrizes e Bases da Educao Nacional.
A abrangncia das Diretrizes, que engloba os profissionais do magistrio da educao infantil, abre aos sistemas de ensino a possibilidade de incorporar, em seus planos de carreira, os trabalhadores em educao que atuem diretamente com estudantes em creche e pr-escola, habilitados em curso Normal de nvel mdio ou superior, desde que as solues encontradas no se contraponham s disposies das presentes Diretrizes, inclusive no que se refere exigncia de ingresso por meio de concurso pblico de magistrio.
2 Os entes federados que julgarem indispensvel a extenso dos dispositivos da presente Resoluo aos demais prossionais da educao, podero aplic-los em planos de carreira unicados ou prprios, sem nenhum prejuzo aos prossionais do magistrio. Art. 3 Os critrios para a remunerao dos prossionais do magistrio devem pautar-se nos preceitos da Lei n 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Prossional Nacional, e no art. 22 da Lei n 11.494/2007, que dispe sobre a parcela da verba do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao do Magistrio (FUNDEB) destinada ao pagamento dos prossionais do magistrio, bem como no artigo 69 da Lei n 9.394/96, que dene os percentuais mnimos de investimento dos entes federados na educao. Pargrafo nico. As fontes de recursos para o pagamento da remunerao dos prossionais do magistrio so aquelas descritas no artigo 212 da Constituio Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, alm de recursos provenientes de outras fontes vinculadas manuteno e desenvolvimento do ensino. Art. 4 As esferas da administrao pblica que oferecem alguma etapa da Educao Bsica, em quaisquer de suas modalidades, devem instituir planos de carreira para todos os seus prossionais do magistrio, e, eventualmente, aos demais prossionais da educao, conforme disposto no 2 do art. 2 desta Resoluo, dentro dos seguintes princpios: I - reconhecimento da Educao Bsica pblica e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padro de qualidade estabelecido na Lei n 9.394/96, LDB, sob os princpios da gesto democrtica, de contedos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prtica social, por meio de nanciamento pblico, que leve em considerao o custo-aluno necessrio para alcanar educao de qualidade, garantido em regime de
Alm desta possibilidade imediata, de iniciativa de cada sistema, e embora as presentes diretrizes sejam especficas para a Carreira do Magistrio (por fora do que determina a Lei n 11.494/2007 - FUNDEB), o reconhecimento de todos os profissionais da educao, em planos preferencialmente unificados, ser objeto de trabalho futuro do CNE, respeitadas as especificidades de cada segmento.
cooperao entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da Unio;
Ver tambm o inciso III, do artigo 5 , da presente Resoluo.
II - acesso carreira por concurso pblico de provas e ttulos e orientado para assegurar a qualidade da ao educativa; III - remunerao condigna para todos e, no caso dos prossionais do magistrio, com vencimento ou salrios iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Prossional Nacional, nos termos da Lei n 11.738/2008; IV- reconhecimento da importncia da carreira dos prossionais do magistrio pblico e o desenvolvimento de aes que visem equiparao salarial com outras carreiras prossionais de formao semelhante;
Ver tambm a Disposio Transitria da presente Resoluo.
Ver tambm o inciso XVI, do artigo 5 , da presente Resoluo.
V - progresso salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulao, experincia, desempenho, atualizao e aperfeioamento prossional; VI - valorizao do tempo de servio prestado pelo servidor ao ente federado, que ser utilizado como componente evolutivo; VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no mximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliao paulatina da parte da jornada destinada s atividades de preparao de aulas, avaliao da produo dos alunos, reunies escolares, contatos com a comunidade e formao continuada, assegurando-se, no mnimo, os percentuais da jornada que j vm sendo destinados para estas nalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos polticopedaggicos; VIII - incentivo dedicao exclusiva em uma nica unidade escolar; IX - incentivo integrao dos sistemas de ensino s polticas nacionais e estaduais de formao para os prossionais da educao, nas modalidades presencial e a distncia, com o objetivo de melhorar a qualicao e de suprir as carncias de habilitao prossional na educao; X - apoio tcnico e nanceiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condies de trabalho dos educadores
A jornada de trabalho prevista na Lei n 11.738/2008 (jornada mxima de 40 horas semanais, sendo 1/3 ema atividades com alunos e 2/3 para atividades extraclasses) no apenas permite adequada preparao das atividades e maior acompanhamento do aluno por parte do professor, por meio da avaliao permanente, mas tambm a possibilidade da ampliao e aperfeioamento da formao continuada dos professores no prprio local de trabalho. Entretanto, em 17/12/2008, o STF concedeu liminar que atendeu parcialmente aos pedidos da Ao Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos de MS, RS, PR, CE e SC, suspendendo, por hora, o dispositivo referente composio da jornada de trabalho. Inconstitucionalidade impetrada pelos governos de MS, RS, PR, CE e SC, suspendendo, por hora, o dispositivo referente composio da jornada de trabalho.
e erradicar e prevenir a incidncia de doenas prossionais; XI - promoo da participao dos prossionais do magistrio e demais segmentos na elaborao e no planejamento, execuo e avaliao do projeto poltico-pedaggico da escola e da rede de ensino; XII - estabelecimento de critrios objetivos para a movimentao dos prossionais entre unidades escolares tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos; XIII - regulamentao entre as esferas de administrao, quando operando em regime de colaborao, nos termos do artigo 241 da Constituio Federal, para a remoo e o aproveitamento dos prossionais, quando da mudana de residncia e da existncia de vagas nas redes de destino, sem prejuzos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional. Art. 5 Na adequao de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei n 11.738/2008 e da Lei n 11.494/2007, a Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devem observar as seguintes diretrizes: I - aplicao integral dos recursos constitucionalmente vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino, alm de outros eventualmente destinados por lei educao; II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funes dos prossionais da educao luz do art. 2 desta Resoluo; III - determinar a realizao de concurso pblico de provas e ttulos para provimento qualicado de todos os cargos ou empregos pblicos ocupados pelos prossionais do magistrio, na rede de ensino pblico, sempre que a vacncia no quadro permanente alcanar percentual que possa provocar a descaracterizao do projeto poltico pedaggico da rede de ensino, nos termos do parecer CNE/ CEB n 9/2009, assegurando-se o que determina o artigo 85 da Lei n 9.394/96, que diz que qualquer cidado habilitado com a titulao prpria poder exigir a abertura de concurso pblico de provas e ttulos para cargo de docente de instituio pblica de ensino que estiver sendo ocupado por professor no concursado, por mais de seis anos;
O CNE compreende que os sistemas de ensino necessitam manter certo nmero de professores temporrios, para suprir a ausncia de outros professores em razo de doenas ou aposentadorias que vo ocorrendo ao longo do ano, mas numa proporo que no comprometa a qualidade do ensino e a valorizao de seus profissionais. importante que os sistemas discutam um dispositivo que garanta a realizao de concurso sempre que a vacncia no quadro permanente de profissionais do magistrio na rede de ensino pblico alcance percentual de 10% em cada grupo de cargos ou quando professores temporrios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos.
Ver tambm o inciso X, do artigo 5, da presente Resoluo.
Os sistemas de ensino e os entes federados, conforme o artigo 25 da LDB, devem instituir parmetros adequados composio das classes, tomando como base as seguintes referncias: a) em cada escola, no mximo, uma mdia de estudantes por sala nos seguintes parmetros: de 6 a 8 alunos por professor para turmas de educandos de 0 at 2 anos de idade; at 15 alunos por professor para turmas de educandos de 3 anos de idade1; at 20 crianas por professor para turmas de educandos de 4 at 5 anos de idade; nos anos iniciais do Ensino Fundamental, at 25 alunos por sala; nos anos finais do Ensino Fundamental, at 30 alunos por sala, e no Ensino Mdio at 35 alunos por sala; b) nas redes de Ensino Fundamental e Mdio, proporo nunca inferior a 1 (um) professor para 22 (vinte e dois) estudantes e 1 (um) tcnico administrativo para 66 (sessenta e seis) estudantes, e no conjunto da Educao Infantil, da Educao do Campo e das demais modalidades que exigem proporo inferior para a consecuo de oferta qualitativa, proporo fixada pelo respectivo sistema de ensino; c) atribuio a cada docente de um nmero de turmas tal que nunca ultrapasse a 300 (trezentos) estudantes por professor em regime de, no mximo, 40 (quarenta) horas semanais em regncia de classe, adequando aos profissionais de disciplinas com carga horria reduzida ou de reas de conhecimento afins, atribuies de aulas sem prejuzo em suas remuneraes ou na carga efetiva de trabalho. A definio do nmero de alunos por professor (no sistema) e por sala de aula (na rede) importante tambm para o estabelecimento de parmetro para a complementao do piso salarial do magistrio (art. 4 da Lei n 11.738/2008), facilitando o ajuste dos sistemas inchados e o controle social sobre as verbas da educao.
1 Parecer CNE/CEB
IV - xar vencimento ou salrio inicial para as carreiras prossionais da educao, de acordo com a jornada de trabalho denida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos prossionais do magistrio, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Prossional Nacional, diferenciados pelos nveis das habilitaes a que se refere o art. 62 da Lei n 9.394/96, vedada qualquer diferenciao em virtude da etapa ou modalidade de atuao do prossional; V - diferenciar os vencimento ou salrio iniciais da carreira dos prossionais da educao escolar bsica por titulao, entre os habilitados em nvel mdio e os habilitados em nvel superior e ps-graduao lato sensu, e percentual compatvel entre estes ltimos e os detentores de cursos de mestrado e doutorado; VI - assegurar reviso salarial anual dos vencimentos ou salrios iniciais e das remuneraes da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituio Federal; VII - manter comisso paritria, entre gestores e prossionais da educao e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condies de trabalho e prover polticas pblicas voltadas ao bom desempenho prossional e qualidade dos servios educacionais prestados comunidade; VIII - promover, na organizao da rede escolar, adequada relao numrica professor-educando nas etapas da Educao Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como nmero adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental e no Ensino Mdio, prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a m de melhor prover os investimentos pblicos, elevar a qualidade da educao e atender s condies de trabalho dos educadores; IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei n 9.394/96, que disciplinam as despesas que so ou no
consideradas gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, quanto cedncia de prossionais para outras funes fora do sistema ou rede de ensino, visando a correta caracterizao das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou no gastos em educao; X manter em legislao prpria, a regulamentao da gesto democrtica do sistema de ensino, da rede e das escolas, xando regras claras para a designao, nomeao e exonerao do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, preferencialmente com a participao da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor. XI - prover a formao dos prossionais da educao, de modo a atender s especicidades do exerccio de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educao Bsica, sob os seguintes fundamentos: a) slida formao inicial bsica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competncias de trabalho; b) associao entre teorias e prticas, mediante estgios supervisionados, capacitao em servio e formao continuada; c) aproveitamento da formao e experincias anteriores, em instituies de ensino e em outras atividades; d) aos educadores j em exerccio, perodo reservado a estudos, planejamento e avaliao, a ser realizado durante a jornada de trabalho do prossional da educao (art. 67, V da Lei n 9.394/96). XII - assegurar, no prprio sistema ou em colaborao com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formao continuada para aperfeioamento prossional, inclusive em nvel de psgraduao; 53
O papel social da escola exige a gesto democrtica da escola, atravs da democratizao da escolha dos dirigentes, implementao e livre funcionamento dos conselhos de escola e demais instncias de participao de toda a comunidade na concepo e implementao do projeto poltico-pedaggico coletivamente construdo. Para tanto, necessrio tambm rever o papel do diretor de escola, libertando-o de uma pesada rotina burocrtica e dandolhe a dimenso maior de verdadeiro regente do projeto poltico-pedaggico da unidade escolar, que assegure a cada membro da equipe escolar um papel relevante na elaborao e execuo deste projeto.
XIII - utilizar as horas de trabalho pedaggicas coletivas como momento de formao do prossional da educao; XIV - promover, preferencialmente em colaborao com outros sistemas de ensino, a universalizao das exigncias mnimas de formao para o exerccio da prosso de todos os prossionais da educao escolar bsica; XV - instituir mecanismos de concesso de licenas para aperfeioamento e formao continuada, de modo a promover a qualicao sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes; Pargrafo nico. Os entes federados podero assegurar aos prossionais do magistrio da Educao Bsica perodos de licenas sabticas, com durao e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira; XVI - constituir incentivos de progresso por qualicao do trabalho prossional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: a) dedicao exclusiva ao cargo ou funo no sistema de ensino, desde que haja incentivo para tal; b) elevao da titulao e da habilitao prossional; c) avaliao de desempenho, do prossional do magistrio e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que a escolha de requisitos que possibilitem a anlise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparncia, que assegura que o resultado da avaliao possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas superao das diculdades detectadas para o desempenho prossional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princpios: 1. para o prossional do magistrio: 1.1 Participao Democrtica - o processo de avaliao terica e prtica deve ser elaborado coletivamente pelo rgo executivo e os profissionais do magistrio de cada sistema de ensino. 54
2. para os sistemas de ensino: 2.1 Amplitude - a avaliao deve incidir sobre todas as reas de atuao do sistema de ensino, que compreendem: 2.1.1 a formulao das polticas educacionais; 2.1.2 a aplicao delas pelas redes de ensino; 2.1.3 o desempenho dos prossionais do magistrio; 2.1.4 a estrutura escolar; 2.1.5 as condies socioeducativas dos educandos; 2.1.6 outros critrios que os sistemas considerarem pertinentes; 2.1.7 os resultados educacionais da escola. XVII - A avaliao de desempenho a que se refere a alnea c do inciso anterior, deve reconhecer a interdependncia entre trabalho do prossional do magistrio e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de anlise de atividades, a m de proporcionar ao prossional do magistrio um momento de aprofundar a anlise de sua prtica, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superao de suas diculdades, possibilitando dessa forma seu crescimento prossional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo; XVIII - estabelecer mecanismos de progresso na carreira tambm com base no tempo de servio; XIX - elaborar e implementar processo avaliativo do estgio probatrio dos prossionais do magistrio, com participao desses prossionais; XX - estabelecer com base nas propostas curriculares e na composio dos cargos de carreiras dos sistemas de ensino, quadro de lotao de pessoal que inclua o nmero de vagas
A avaliao da qualidade da educao um trabalho coletivo, que s pode ser realizado por um rgo colegiado, e deve considerar variveis que vo alm dos dados quantitativos. Do contrrio, gera-se autoritarismo e no autoridade, a partir de um tipo de postura que leva muitos dirigentes a se referirem unidade escolar como a minha escola e aos profissionais do magistrio como os meus professores. Sobre este assunto, o estudo A Qualidade da Educao Sob o Olhar dos Professores aponta que 45,1% dos docentes entrevistados responderam positivamente pergunta se gostariam que a escola dispusesse de um sistema para avaliar o trabalho do professor, contra uma quarta parte que se manifestou claramente contra esta proposta2. Isto mostra que h uma progressiva quebra de resistncia avaliao de desempenho, mas o que se quer so regras claras, que ela se d no contexto do plano de carreira e que seja instrumento de aperfeioamento profissional na perspectiva da qualidade de ensino e no como instrumento de punio aos professores. Nesta perspectiva, a avaliao de desempenho deve se constituir em um momento de aferio, pelos profissionais do ensino, dos sistemas mantidos pelos entes federados, de tal forma que se possa extrair desta apreciao os elementos necessrios melhoria do processo ensino-aprendizagem em todos os seus aspectos.
2 A Qualidade da Educao Sob o Olhar dos Professores. Fundao FSM, Organizao dos Estados Ibero-americanos para a Educao, Cincia e a Cultura, So Paulo, setembro de 2008, p. 54.
por cargo, regio ou municpio e unidade escolar, a partir do qual se preveja a realizao dos concursos de ingresso, de remoo entre as unidades escolares e de movimentao entre seus postos de trabalho; XXI - realizar, quando necessrio, concurso de movimentao interna dos prossionais da educao, em data anterior aos processos de lotao de prossionais provenientes de outras esferas administrativas ou das listas de classicados em concursos pblicos; XXII - regulamentar, por meio de lei de iniciativa do ente federado e em consonncia com o pargrafo nico do art. 11 da Lei n 9.394/96, e do art. 23 da Constituio Federal, a recepo de prossionais de outras redes pblicas. Pargrafo nico. Os planos de carreira podero prever a recepo de prossionais do magistrio de outros entes federados por permuta ou cesso temporria, havendo interesse das partes e coincidncia de cargos, no caso de mudana de residncia do prossional e existncia de vagas, na forma de regulamentao especca de cada rede de ensino, inclusive para ns de intercmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao prossional da educao sua vivncia com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento prossional. Art. 6 Os planos de carreira devem estabelecer regras claras para o clculo dos proventos dos servidores pblicos, ligados ao regime prprio de aposentadoria dos entes federados. Art. 7 A presente Resoluo se aplica, inclusive, aos professores indgenas e aos professores quilombolas, os quais gozaro de todas as garantias aqui previstas, considerando as especicidades dessas atividades docentes. Art. 8 A presente Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em sentido contrrio, especialmente a Resoluo CNE/CEB n 3/97.
Artigo nico. Enquanto viger a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n 4.167, os termos vencimentos iniciais e salrio inicial tratados na presente resoluo ficam entendidos como remunerao total inicial.
rata este documento de uma apreciao inicial sobre a Resoluo CNE/ CEB aprovada em 02 de maio, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remunerao do Magistrio Pblico.
Esta apreciao se debrua sobre tres dimenses do documento: 1. seu carter normatizador das condies do exerccio do magistrio, no contexto das polticas nacionais de formao e valorizao dos profissionais da educao; 2. a relao entre as proposies relativas carreira, formao e remunerao e os princpios da gesto democrtica. 3. o fortalecimento do regime de cooperao entre os entes federados na instituio de diferentes mecanismos que garantam o exerccio do trabalho docente na perspectiva do desenvolvimento profissional.
Estas dimenses demarcam, com clareza, os campos em que se movimentam as atuais diretrizes. No atual contexto, sua anlise exige que nos reportemos s Diretrizes de Carreira de 97, aprovadas pelo CNE - Resoluo 03/97 na tentativa de identificar as concepes que informa(ra)m um e outro documento legal sobre a matria.
AS DIRETRIZES DE 97 E AS ATUAIS
Resoluo 03/97 se destacou como um instrumento de carter prioritariamente tcnico, focado mais diretamente nos aspectos econmicos relacionados ao piso e custo-aluno-qualidade, com nfase nos impactos da determinao legal do valor do piso sobre os planos de carreira e remunerao dos estados e municpios. Naquele contexto, as discusses privilegiavam a dimenso econmica colocando em segundo plano a dimenso poltica e educacional do que se poderia entender como diretrizes de carreira que indicassem a perspectiva de desenvolvimento profissional e valorizao do trabalho docente na educao bsica. No contexto de sua aprovao, ps-LDB, os educadores debatiam a construo do Plano Nacional de Educao que somente viria a ser encaminhado ao Congresso Nacional em 98, como resultado de ampla mobilizao nacional -, reivindicando a definio de uma Poltica Global de Valorizao e Profissionalizao do Magistrio, ainda inexistente. Tambm se confrontavam com a luta pelo Pacto de Valorizao do Magistrio firmado no quadro da Conferncia Nacional Educao Para Todos, pacto rompido pelo ento Ministro da Educao Paulo Renato. As Diretrizes de 97 no encontram meios de se materializar de forma massiva, na grande maioria dos municpios. As Diretrizes atuais resultam de um processo radicalmente diferente e seu contedo reveste-se de um carter balizador, no apenas normatizador,
das condies necessrias para o exerccio do magistrio nas condies concretas da escola pblica atual. A Resoluo atual supera a viso exclusiva e excessivamente econmica das Diretrizes anteriores, sugerindo no Parecer que a informa, parmetros educacionais, pedaggicos, didticos e econmicos, para o desenvolvimento do trabalho didtico-pedaggico na escola pblica. Sua aprovao se d aps a aprovao da Lei do Piso pelo Congresso Nacional, em 2008 e no contexto do Decreto 6.755 de janeiro de 2009, que instituiu a Poltica Nacional de Formao dos Profissionais do Magistrio e estabeleceu princpios e objetivos consoantes com as lutas histrica dos educadores pela definio de uma poltica global de formao e valorizao dos profissionais da educao. So aprovadas um ano aps a realizao da 1 Conferncia Nacional de Educao Bsica que mobilizou milhares de trabalhadores da educao em todo o pas na discusso dos princpios basilares para a construo do sistema nacional de educao e, em seu interior, do (sub) sistema nacional de formao de professores. O trabalho do CNE, como instncia legisladora e normatizadora, foi facilitado por essas condies objetivas e pela ampla discusso com professores, secretrios, gestores escolares, em 03 audincias pblicas. Tanto o Parecer quanto a Resoluo fazem referncia constante legislao existente que oferece suporte s diferentes proposies, o que possibilita aos professores e gestores municipais e estaduais, acesso s fontes de informao, capacitando-os no processo de criao dos planos de cargos e carreira e da poltica de formao e valorizao profissional. A responsabilidade dos sistemas de ensino e seus gestores fica demarcada em decorrncia das aes necessrias para a implementao dos planos de carreira. No processo de construo da poltica nacional de formao, indicada pelo Decreto 6.755/09, aes contempladas em inmeros artigos e incisos,
se devidamente incentivadas e fomentadas pela Unio, estados e municpios, podero combinar de forma bastante promissora, carreira, formao e desenvolvimento profissional do magistrio, indicando a construo de um (sub)sistema nacional de formao de profissionais da educao. A Resoluo trata de forma adequada a carreira docente articulada formao profissional em suas diferentes dimenses inicial e continuada -, s condies objetivas e subjetivas necessrias para o exerccio do trabalho, incluindo as condies da escola, o tempo para o estudo, o nmero de alunos por sala, jornada, progresso e ascenso vinculadas a processos de qualificao no trabalho. De forma ousada, avana para indicar aos sistemas de ensino, a constituio de incentivos de progresso por qualicao do trabalho prossional, a partir de referenciais que incluem a avaliao de desempenho, tanto para o prossional da educao quanto para os sistemas de ensino. Tema polmico, a avaliao de desempenho comea a ser tratada e elaborada de forma mais objetiva e contextualizada na I CONEB, realizada em 2008, e ganha, na Resoluo, a materialidade necessria como Diretriz a ser perseguida pelos estados e municpios.
PROPOSIES PARA NOVOS ESTUDOS
ntretanto, entendemos que, no processo de instituio da formao de professores e da carreira do magistrio como compromisso pblico de estado, o Ministrio, em articulao com as entidades da rea dever necessariamente avanar para outro patamar de valorizao prossional dos prossionais da educao, trazendo para a discusso de carreira, dimenses do desenvolvimento pro ssional e do estatuto da carreira do magistrio, que no cabem em uma Resoluo. Um instrumento com estas caractersticas
exigir construo coletiva pelas entidades acadmicas, sindicais e cientcas da rea, especialmente as entidades de professores e trabalhadores da educao, a CNTE - Confederao Nacional dos Trabalhadores da Educao. Assim entendido, ter condies de colocar a carreira docente articulada de forma orgnica ao desenvolvimento da poltica de formao continuada como responsabilidade dos educadores, do estado e da sociedade, assegurando com recursos pblicos as estruturas necessrias para sua viabilidade e, consequentemente, vinculando formao - planos de carreira em cada estado e municpio. Um Estatuto do Magistrio Pblico (Nacional), dever contemplar condies necessrias de profissionalizao, poltica de formao e valorizao dos profissionais da educao como compromisso do estado e direito dos educadores. Mas, com esta abrangncia dever necessariamente contemplar a dimenso do compromisso social, poltico e tico dos educadores com o desenvolvimento dos processos educativos na atuao com as crianas, jovens e adultos, na perspectiva de construo de uma concepo de tica profissional comprometida com o desenvolvimento da formao humana integral e emancipao dos estudantes na perspectiva da construo de uma sociedade justa e igualitria. Finalmente, uma considerao s objees ao inciso X do Artigo 5, que tratava da escolha de diretores, preferencialmente de forma direta, enviada por entidade de classe do magistrio. Neste particular, destaco que, feliz ou infelizmente, aprofundaram-se as formas de regulao do trabalho escolar, pela mediao dos instrumentos de gesto, acompanhamento e financiamento das unidades escolares, a exemplo das 28 metas do Compromisso Todos pela Educao e dos instrumentos de avaliao da educao bsica como o IDEB. Tais instrumentos oferecem, hoje, parmetros relativamente claros de desenvolvimento da educao bsica e da escola pblica e, em seu interior, do trabalho pedagogico e dos processos de ensino aprendizagem. Assim, as formas atuais de regulao e/ou acompanhamento da educao bsica,
desenvolvidas pelo prprio MEC, minimizam o provvel impacto do risco que os setores conservadores enxergam na indicao da escolha direta dos diretores de escola como mecanismo de gesto democrtica. Tais processos regulatrios e seus instrumentos, conseguem amenizar os receios desses segmentos nos sistemas de ensino ou fora deles de que a escola caia nas malhas do populismo e seja tomada pela nefasta influncia, nos processos de escolha de dirigentes escolares, dos processos clientelistas existentes fora dela. Assim compreendida a questo, as resistncias e reaes aos processos de escolha direta de diretores devem ser entendidas como defesa dos processos de ingresso ao cargo de diretor por concurso pblico, hoje existentes em vrios estados e municpios. Os desafios que mobilizam hoje diferentes segmentos situam-se exatamente no plo contrrio. Somente o gestor alado a essa condio por processos democrticos ou que adquira, nos processos indicativos ou de concurso, as competncias para a gesto democrtica do espao escolar, podero enfrentar os grandes desafios da qualidade social da escola pblica, da sua manuteno adequada, da infra-estrutura necessria, da formao de seus profissionais da educao e da justa e adequada remunerao e valorizao profissional, para o pleno desenvolvimento de seu projeto poltico-pedaggico. Inmeros sistemas de ensino optam por constiturem equipes gestoras, estas, constitudas de forma democrtica e solidria, logram mobilizar e agregar o coletivo escolar, os pais e os movimentos sociais no seu entorno para as mudanas que se fazem necessrias na escola pblica e na educao bsica. Do meu ponto de vista, este o grande mrito da Resoluo, ao indicar como eixos estruturadores de suas proposies para a carreira docente, a qualidade social da escola, a gesto democrtica e o regime de colaborao e cooperao entre os entes federados.
Do ponto de vista de nossas polticas, penso que deveramos contribuir para a implementao dessas diretrizes de carreira, induzindo estados e municpios a indicarem a poltica de formao e o plano de carreira e remunerao, no momento de adeso aos programas da SEB. Quanto ao desenvolvimento das aes e programas, podemos aprimorar os Programas atuais tanto a demanda PAR quanto Pro-Letramento, Gestar II, entre outros - para a construo de percursos formativos que permitam aos professores seu desenvolvimento profissional, indicando como princpios de formao que se articulam carreira, aes que: a) possibilitem a unidade entre a atividade cientfica da formao, o trabalho de reflexo e o trabalho de direo do processo pedaggico e educativo, tomando como centro dessa formao a escola e b) articulem de maneira justa, na formao e na carreira, as exigncias educativas institucionais das escolas e as necessidades subjetivas e particulares dos professores e demais profissionais da educao.
Maria Helena Lopes da Costa Freitas Coordenadora de Formao de Professores do Ministrio da Educao
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Diario Oficial n 027 2015

References: artigo 40
 artigo 60
 artigo 206
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 211
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 208
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 206
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 69
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 241
 artigo 85
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 37
 Artigo 5