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Timestamp: 2019-07-24 01:03:04+00:00

Document:
Decreto-Lei 143/78
Decreto-lei 143/78, de 12 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 133/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-06-12.
Data: 1978-06-12
Publica-se um novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, que vem substituir o aprovado pelo Decreto-Lei 81/76, de 28 de Janeiro, não porque seja profundamente remodelada a estrtura anterior, pois esta se mantém no essencial (já que as principais alterações se circunscrevem à actualização das taxas do imposto e à implementação do sistema de registo dos dísticos referentes aos automóveis e motociclos), mas apenas porque, tendo-se aproveitado o ensejo para introduzir outras modificações que a experiência aconselhou, se julgou mais conveniente, face ao número dos artigos alterados - cerca de metade -, a publicação de um único diploma, que assim possibilita uma mais fácil e rápida consulta.
Entendeu-se que os inconvenientes que haviam justificado a sua abolição pelo Decreto-Lei 81/76 - aglomeração e perturbação nos serviços e incómodos para os contribuintes -, além de poderem ser consideravelmente reduzidos desde que se simplificassem as formalidades do registo, são largamente compensados pelas vantagens que este proporciona, tanto para os serviços de viação, aos quais possibilita um melhor conhecimento do parque automóvel do País, como para o próprio contribuinte, na medida em que lhe oferece melhores garantias contra o extravio, furto ou inutilização dos dísticos, dado que o registo nas repartições de finanças se mostra mais seguro, com vista à substituição do dístico extraviado ou inutilizado por outro, sem o pagamento de novo imposto, do que o talão em poder do proprietário do veículo, de fácil extravio e que no sistema anterior constituía a sua única garantia contra aqueles eventos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 10.º, alínea f), da Lei 20/78, de 26 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, criado pelo Decreto-Lei 599/72, de 30 de Dezembro, o qual substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 81/76, de 28 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 468/76, de 12 de Junho.
Art. 7.º - 1 - A isenção do imposto será concedida relativamente a cada ano pela repartição de finanças da área da residência ou sede da entidade interessada, mediante requisição modelo n.º 6, a apresentar nos prazos estabelecidos no artigo 9.º, devendo, para o efeito, ser exibidos o título de propriedade e o livrete ou certificado de registo ou matrícula do veículo, bem como, no caso da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º, o documento a que se refere o artigo 35.º 2 - Nos casos previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 5.º, a requisição será dirigida ao director-geral das Contribuições e Impostos e satisfeita através da repartição de finanças competente, nos termos do número anterior.
3 - Para cada aeronave e barco de recreio isentos de imposto será concedido um título de isenção modelo n.º 1 e para cada automóvel e motociclo será fornecido um dístico de isenção modelo n.º 2, destinado a ser fixado nos termos do n.º 2 do artigo 13.º 4 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável relativamente aos veículos pertencentes ao Estado, portadores de chapas «PR», «Estado», «EP» ou outras aprovadas por diploma legal, aos afectos à forças armadas e militarizadas e, bem assim, aos automóveis de serviço público de aluguer que ostentem as indicações que obrigatoriamente os identifiquem como tal.
(ver documento original) 2 - A antiguidade dos automóveis, dos motociclos e dos barcos de recreio será reportada a 1 de Janeiro do ano a que respeita o imposto e contada por anos civis, incluindo, quanto aos automóveis e motociclos, o ano da matrícula constante do respectivo livrete e, quanto aos barcos, o do registo constante do respectivo título.
4 - Quando haja sido adquirido dístico de taxa inferior à devida, poderá ser utilizado outro ou outros dísticos para completar o imposto exacto, os quais, depois de preenchidos, serão afixados conjuntamente, nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 13.º Art. 10.º - 1 - Os dísticos modelo n.º 4, documentativos do pagamento do imposto relativo a automóveis e motociclos, serão adquiridos em qualquer tesouraria da Fazenda Pública mediante o pagamento da respectiva taxa.
3 - A apresentação do auto de notícia a que se refere o número anterior, bem como dos documentos que devam acompanhá-lo, poderá, no caso de o autuante reconhecer nisso conveniência, ser feita na repartição de finanças da área do posto ou serviço a que o mesmo pertença ou noutra que lhe for mais acessível, a qual, por sua vez, remeterá imediatamente todos aqueles elementos à repartição de finanças da área da residência ou sede do infractor, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º 4 - Os funcionários que no exercício ou por causa do exercício das suas funções verificarem transgressões ao presente diploma e não forem competentes para levantar autos de notícia e, bem assim, quaisquer outras pessoas que delas tenham conhecimento deverão participá-las ou denunciá-las, nos termos dos artigos 110.º ou 111.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, à repartição de finanças da área da residência ou sede do infractor, podendo a apresentação da participação ou denúncia fazer-se nos termos do número anterior.
Art. 14.º O condutor de veículos sujeitos a imposto, mesmo quando dele isentos, com excepção dos referidos no n.º 4 do artigo 7.º, será obrigatoriamente portador, conforme o caso, da guia de pagamento do imposto modelo n.º 5, do título de isenção modelo n.º 1 ou do duplicado da declaração modelo n.º 11 e, sendo caso disso, do documento comprovativo da aquisição do veículo, na hipótese reunida no n.º 2 do artigo 9.º, ou da certidão referida no n.º 1 do artigo 34.º, documentos que deverão ser exibidos sempre que lhe sejam solicitados por qualquer das entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 12.º Art. 15.º - 1 - Os pedidos de revalidação dos certificados de navegabilidade de aeronaves ou de barcos de recreio não poderão ter seguimento sem que seja exibido à respectiva entidade o documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto relativo ao ano em que o pedido for apresentado.
2 - As reclamações ou impugnações serão apresentadas na repartição de finanças onde tiverem sido registados os dísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, ou processada a guia de pagamento a que se refere o artigo 11.º 3 - Nos casos de pagamento do imposto por meio de dístico, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, os prazos para reclamação ou impugnação contar-se-ão nos termos estabelecidos para a cobrança eventual, a qual se considera efectuada na data do registo do dístico na repartição de finanças constante da respectiva declaração modelo n.º 11.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável nos casos de o pagamento do imposto e da multa ser efectuado nos termos do artigo 29.º 5 - Para pagamento do imposto e das multas previstas no n.º 1 dos artigos 18.º e seguintes e, bem assim, da importância do reembolso a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a Fazenda Nacional goza de privilégio mobiliário especial sobre o veículo.
7 - Decorrido o prazo de pagamento voluntário relativo à cobrança prevista no número anterior sem que o mesmo seja efectuado, deverá a repartição de finanças promover imediatamente a apreensão do veículo e da respectiva documentação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 25.º, a qual cessará somente após o integral pagamento da dívida, facto que, para os devidos efeitos, será comunicado à entidade apreensora, competindo à repartição de finanças observar também o disposto na parte final dos n.os 7 e 8 do artigo 25.º 8 - Quando a importância cobrada nos termos do n.º 1 for de montante inferior ao devido, o processo prosseguirá para arrecadação da diferença; sendo cobrada importância superior, será a diferença anulada oficiosamente, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
5 - Os dísticos especiais modelo n.º 7 substituirão, para todos os efeitos, os dísticos modelos n.os 2 e 4 extraviados, furtados ou inutilizados, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 7.º, n.º 6, e 13.º 6 - No caso de extravio ou inutilização do exemplar da declaração modelo n.º 11 pertencente ao proprietário do veículo, poderá, a requerimento deste, ser passada pela repartição de finanças competente certidão comprovativa do registo ou fotocópia do original da declaração.
Art. 35.º Os vendedores de veículos novos transaccionados de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de cada ano fornecerão obrigatoriamente ao adquirente factura ou documento equivalente comprovativo da aquisição, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º Art. 36.º Será cobrada, a título de reembolso do custo do papel e impressão dos títulos e dísticos modelos n.os 1, 2 e 7, a importância que vier a ser fixada por portaria do Secretário de Estado do Orçamento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/12/plain-43287.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43287.dre.pdf .
1976-06-12 - Decreto-Lei 468/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Sobre Veículos.
1978-06-30 - Portaria 346/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 143/78 de 12 de Junho (Regulamento do Imposto sobre Veículos).
1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD7599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.
1979-08-22 - Portaria 448/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho (aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos).
1980-06-09 - Decreto-Lei 183-I/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º.
1981-05-21 - Portaria 407/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos.
1981-06-11 - Decreto-Lei 158/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 18.º, 19.º, 28.º e 34.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.
1989-05-27 - Portaria 372/89 - Ministério das Finanças
Fixa o prazo de pagamento do imposto especial sobre veículos para o ano de 1989.
1989-11-28 - Portaria 1033/89 - Ministério das Finanças
APROVA OS IMPRESSOS MODELOS NUMEROS 2, 4 E 7 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 143/78, DE 12 DE JULHO, PUBLICANDO-OS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1990-08-02 - Portaria 611/90 - Ministério das Finanças
Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves.
2006-05-31 - Portaria 500/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
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References: artigo 10
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 7