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Timestamp: 2019-12-07 23:10:09+00:00

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::: Lei n.º 10/94, de 05 de Maio
Lei n.º 10/94, de 05 de Maio
Aplicação aos magistrados do Ministério Público Artigo 4.º
Disposição transitória Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 26.º, 28.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º, 54.º, 56.º, 57.º, 61.º, 67.º, 71.º, 74.º, 110.º, 113.º, 118.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 147.º, 149.º, 150.º, 151.º, 153.º, 156.º, 157.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 167.º, 168.º, 170.º e 172.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
São aditados à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, os artigos 10.º-A e 23.º-A, que passam a ter a seguinte redacção:
Aplicação aos magistrados do Ministério Público
1 - Com as necessárias adaptações, que em sede de oportuna revisão da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, se hão-de adequadamente reflectir, são, desde já, aplicáveis aos magistrados do Ministério Público os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º, 26.º, 28.º, 54.º, 56.º, 57.º, 67.º, 74.º, 110.º, 113.º, 118.º, 135.º e 170.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, bem como as normas que o artigo 2.º da presente lei lhe adita.
2 - Quando, para os fins previstos no número anterior, haja que estabelecer correspondência de cargos ou categorias entre as duas magistraturas, ter-se-á em conta o disposto no artigo 68.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
3 - Aos secretários de inspecção do Ministério Público com a categoria de secretários judiciais ou secretários técnicos e a classificação de Muito bom aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 162.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º da presente lei.
4 - A nomeação de vice-procurador-geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.
Os actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções até expirar o respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo 147.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da presente lei, entra em vigor quando estiver regulamentada a matéria nele constante.
Promulgada em 31 de Março de 1994.
Referendada em 6 de Abril de 1994.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 68
 artigo 162
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 9
 artigo 1