Source: https://www.migalhas.com.br/tudo-sobre/lei-de-licitacoes
Timestamp: 2020-08-09 00:01:50+00:00

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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Licitacoes
A pandemia de contratações públicas sem licitação
Uma singela análise sobre as obrigações dos gestores e servidores dos municípios frente ao enfrentamento à pandemia ocasionada pela covid-19
... inciso IV da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e foi mais detalhada na novel lei 13.979/20, aprovada pelo Congresso Nacional para contenção da pandemia e parcialmente alterada pela edição da medida provisória 926/20 pelo presidente da República. Portanto,...
... audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação. Os contratos regidos pelo texto terão duração de...
Covid-19: Câmara aprova isenção de penalidade a atrasos justificados em contratos públicos
O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados.
...o novo coronavírus. “A Lei de Licitações não oferece a gestores públicos e empresas contratadas a segurança jurídica suficiente nas circunstâncias excepcionalíssimas da pandemia”, disse Ramos. “Cabe acrescentar que a proposta não tem qualquer impacto...
O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.
... vedação se encontra na Lei de Licitações, assim como também na Lei de Improbidade Administrativa, que pune, como uma das modalidades de lesão ao erário, a frustração do procedimento licitatório, desde que seja praticado dolosa ou culposamente. (art....
A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93
Tiago Neves Baptista
A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública seg...
... combate à pandemia2). A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública...
Diante de tantos instrumentos normativos para tornar efetivas as medidas necessárias e urgentes no combate a essa terrível doença que se alastrou pelo mundo, antecipando dolorosamente a morte de centenas de milhares de pessoas, é incontestá...
Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.
... Senado Federal. A nova Lei de Licitações se propõe a atualizar as regras de contratação da Administração Pública direta e indireta, em níveis federal, estadual e municipal, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, já submetidas...
... implicitamente a ideia de que a Lei Geral de Licitações seria o único modelo de contratações públicas possível à luz do art. 37, XXI, da Constituição”. De acordo com o relator, deve haver cuidado, por conseguinte, na interpretação da Constituição, sob pena...
... lei que visa a alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos incorpora diversas regras existentes hoje na Lei do RDC. A utilização do RDC trará, certamente, algumas facilidades. Afinal, tais contratações admitem, dentre diversos outros...
Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público
Luís Fernando Nadalin Sivers
A nova legislação cria hipótese de dispensa temporária de realização de procedimento licitatório, bem como traz a figura do chamado pregão simplificado, determinando a redução de alguns prazos.
... disso, que o artigo 89, da Lei de Licitações (lei 8.666/1993), caracteriza como crime a dispensa da licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou a inobservância de formalidades relativas a ela, e inclui neste tipo aquele que tendo comprovadamente...
Edvaldo Barreto Jr.
Trata-se da lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que impactou sobremaneira o mercado publicitário, sobretudo em relação às agências de publicidade e propaganda que possuem dentre os seus clientes a Administração Pública.
... publicidade. Àquela altura, a Lei Nacional de Licitações, lei 8.666/93, baluarte da moralidade e impessoalidade, não se mostrara eficiente o bastante para prevenir fraudes e desvios no mercado publicitário. Não obstante as nefastas intenções de alguns políticos...
MP 951/20 – Permissão para compra conjunta de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia
A MP 951/20 tem como objetivo, em uma ponta, dar conta de demandas que vêm surgindo com o passar dos dias nesse contexto de epidemia.
... previstas na lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e na lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). Essa disposição permite que a administração concentre esforços no enfrentamento da pandemia e goze de maior prazo...
Para o adequado atendimento das mais diferentes necessidades, a Administração Pública Direta e Indireta necessariamente celebra com a iniciativa privada diversos negócios jurídicos.
... tratada na lei n. 8.666/93 – Lei de Licitações e na lei n. 10.520/02 – Lei do Pregão. As estatais, por sua vez, devem observância à Lei n. 13.303/16. Uma vez celebrado o instrumento contratual, o que se espera é que sua execução se dê de acordo...
A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19
É sabido que a Administração Pública – direta ou indireta – deve contratar apenas mediante procedimento licitatório. Esta regra comporta exceções: inexigibilidade e dispensa.
...e forma ágil, o que, na Lei Geral de Licitações, é uma obrigação – e que pode gerar certo atraso na conclusão do processo. g-) Fornecedores poderão ser contratados com dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista...
Potenciais controvérsias securitárias decorrentes da COVID-19
Pedro Ivo Mello e Paulo Nonato
As disputas securitárias decorrentes dos prejuízos causados pela pandemia deverão ser avaliados de forma individualizada.
... aprovação do projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1.292/95), que torna obrigatória a contratação de seguro-garantia para grandes obras, envolvendo valor superior a R$ 200 milhões. Nestes casos, segundo o projeto de lei, o seguro-garantia poderá...
Estado de emergência: uma análise sob a ótica de compliance
Declarado em casos de desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias, como é o caso do Covid-19, o estado de emergência, tem como objetivo permitir ações mais céleres por parte dos entes públicos
... serviços, conforme dispõe o art. 26 da Lei de Licitações); (IV) não observância do rito próprio da dispensa de licitação; (V) preços superfaturados (mesmo diante da obrigação de justificativa do preço) e (VI) corrupção. 2. A contratação temporária...
Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi
... artigo 78, inciso XV da Lei de Licitações. No caso, uma empresa do ramo farmacêutico impetrou Mandado de Segurança pleiteando o afastamento da aplicação de sanções administrativas em razão da suspensão do contrato por decorrência do inadimplemento...
Equívoco na aplicação do instituto da requisição administrativa
Requisitar materiais e equipamentos médicos necessários aos cuidados de prevenção e tratamento da COVID-19 é o mesmo que beber água do mar para matar a sede: aparentemente sacia-se uma necessidade imediata, mas morre-se de sede na sequência...
... emergencial prevista na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93), artigo 24, inciso IV4. A contratação direta por dispensa de licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública (ambas encontrando reflexo no contexto crítico atual) também...
... impossível de planejar, que a Lei de Licitações e Contratos Públicos – lei federal 8.666/93 autoriza contratações por emergência, como medida a atender o interesse público de forma célere. O artigo 24, inciso IV, da citada lei estabelece que é dispensável...
Coronavírus: Pandemia e as compras públicas
Após a decretação do estado emergencial, diversas ações foram perfilhadas, tais como a suspensão de voos, expedientes em órgãos públicos e vários Estados decretaram situação de emergência, para fins de prevenção e controle da epidemia.
... inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações, quanto no inciso II art. 2º da lei 8.745/93, que seguem abaixo: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento...

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 89
 artigo 78
 artigo 24
 artigo 24