Source: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/124532375/202006070217/73759169/diploma/indice
Timestamp: 2020-08-11 07:58:56+00:00

Document:
2 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2019-10-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2010-10-01
Alterado pelo/a Lei n.º 99/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25, em vigor a partir de 2001-08-30
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24, em vigor a partir de 2015-09-23
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2019-10-01
8- Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2010-10-01
Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:
a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou
b) Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;
por um período de dois a quinze anos.
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24, em vigor a partir de 2015-09-23

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 9