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Timestamp: 2019-06-20 17:58:24+00:00

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76 resultados para Adicional de insalubridade
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. Salienta-se, também, a integração do adicional de 2% no índice ...
Despacho n.º 7689/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a elas inerentes, identificadas nas plantas e mapas em anexo, destinadas à realização do projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro.
Decreto n.º 11/2002, de 13 de Abril de 2002
Portaria n.º 620/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa.
Despacho n.º 7712/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a assumir a partir da presente data, a programação e gestão do Teatro de Luís de Camões.
Despacho conjunto n.º 280/2002, de 13 de Abril de 2002
Reconhece que os donativos concedidos aos Bombeiros Voluntários de Salvação Pública - Chaves, pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficiar de incentivos fiscais.
Portaria n.º 624/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Despacho conjunto n.º 282/2002, de 13 de Abril de 2002
Aprova e publica em anexo os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de operário qualificado - carpinteiro e electricista - do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
Despacho conjunto n.º 286/2002, de 15 de Abril de 2002
Determina que as despesas relativas às acções a desenvolver pela Direcção-Geral de Veterinária, no âmbito do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, relativas à identificação e marcação de ovinos e caprinos, no ano 2002, são participadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, até ao limite de Euro 110 000 mediante pagamento por transferência.
Despacho n.º 7761/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.
Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...
... vez que não ficou provado que a manutenção da área verde em pauta pudesse gerar insalubridade. Aquilo que ficou provado – e corresponde à verdade – é que a manutenção do logradouro ... na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de 3 dias úteis, estabelecido no artigo 139º, nº 5 do novo CPC. 11. Veja-se a este propósito, ...
Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
– O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de prognose
... prestação de trabalho; h)	Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; i)	Incentivos à fixação em zonas de periferia; j)	Trabalho em regime de turnos; k)	Falhas; l)	... uma natureza jurídica peculiar, suscetível de abarcar tanto a remuneração de trabalho adicional como a compensação de despesas efetuadas por virtude do exercício de funções de ...
... falta de incidência de raios solares, falta de arejamento e ventilação, humidade e insalubridade e aumento do ruído, provocados à cada dos Autores, por virtude do modo e do local (como e onde) a ... de desvalorização que incide sobre o terreno e que deve motivar uma desvalorização adicional nunca inferior a 20.000.00€; Z-) A douta sentença recorrida, violou entre outras, as normas ...
... devem ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais acondicionados nos termos do número anterior deve ser ...Cliente doméstico, até duas peças 3. Cliente doméstico, por peça adicional 3. Cliente náo doméstico, por peça 10. QUADRO IX. Preços de resíduos sólidos de grandes ...
Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente do município de Amares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Janeiro, que, durante o período de 30 dias a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento...
...c) A aquisiçáo de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correcta deposiçáo dos seus resíduos, deverá ... e remoçáo, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 - A deposiçáo dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser ...
Acórdão nº 08049/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011
I – De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, “as providências cautelares são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado...
...ção do edifício, sendo ilegal, causa aos requerentes os prejuízos decorrentes da insalubridade, falta de arejamento, ensolaramento e qualidade de vida que o cumprimento das aludidas ... da cota do terreno [rua] – motivação: Relatório Pericial, resposta 1 e Relatório Adicional.	xi. O segmento vertical mais elevado que o edifício apresenta, no extremo Nascente do alçado ...
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
Submissão a apreciação pública do Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças
...Artigo 20.º Não incidência de adicionais Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com excep- ção do Imposto de Selo ou IVA, se devidos nos termos legais, e cujos ... haja sido autorizada PARTE II - HIGIENE, SALUBRIDADE, RUÍDO E AMBIENTE Vistoria de insalubridade" Licença de descarga de afluentes 14,22 Corresponde ao Custo Administrativo apurado para a operaç\xC3"...
... mes- mos ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3 -- A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ... 8.º dia anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional. 4 -- A licença de instalação e funcionamento, caso não seja realizada vistoria, é emitida no ...
...Artigo 12. Liquidaçáo adicional. 1 - Quando se verifique que na liquidaçáo ocorreu erro nos pressupostos, de que resultou ...14,25. Artigo 7. Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade:. Por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ... 17,10. Artigo 8. Pela elaboraçáo de ...
Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do CPA (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, comas alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro), que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, 2.ª...
... do prazo para a conclusáo das obras de urbanizaçáo, está sujeita ao pagamento de um adicional de 25% à taxa referida no n. 2 do artigo 116. do aludido diploma legal. 3 - Na situaçáo prevista ... cheios ou quando neles tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade ou cheiros nauseabundos. 3 - Os contentores náo poderáo ser instalados na via pública ou em ...
Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, transcreve-se o projecto de Regulamento e Tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do Município de Terras de Bouro, que foi presente em reuniáo ordinária da Câmara Municipal de 23 de Novembro de 2006, podendo as sugestóes ser apresentadas, no prazo de 30 dias úteis, após a sua...
..., constituem receita do município de Terras de Bouro, náo recaindo sobre eles qualquer adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa em vigor, e o imposto de ...em vigor. Vistorias a habitaçóes por mudança de inquilinos ou por insalubridade - por cada vistoria e por fogo, ou unidade de ocupaçáo ...
...Artigo 21. Náo incidência de adicionais. Sobre as taxas náo recai qualquer adicional para o Estado, com excepçáo do Imposto de Selo e ou IVA se devidos nos termos legais e cujos ...(A+ A + 0,05) × Re × K × P × √ X × Xu + 3 1 X × Xu. Artigo 3. Vistoria . De insalubridade 57,22Artigo 4. Fossas domésticas. 1 - Limpeza a) Parcela fixa aa) taxa administrativa 20,17. ...
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98 , de 10 de Julho, 156/2000 , de 22 de Julho, 284/2003 , de 8 de Novembro, e 58/2007 , de 13 de Março
... na parte II .2B do anexo II , ficando a decisão de levar a cabo essa inspecção adicional sujeita à avaliação técnica da DGRM. Artigo 8.º Selecção de navios para inspecção 1 — ...12 — Condições de excessiva insalubridade a bordo. 13 — Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos ...
... anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, de modo a evitar insalubridades e a conspurcaçáo dos locais de depósito, nomeadamente contentores e papeleiras, ou mesmo os ... prejuízo para o município, o serviço respectivo promoverá de imediato a liquidaçáo adicional. 3 - O contribuinte será notificado, por mandado ou seguro de correio para, no prazo de 15 dias, ...
tecnologia digital 3g
prazo replica no processo civil

References: artigo 152
 artigo 638
 artigo 139
 artigo 118
 artigo 120
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 118
 artigo 116
 Artigo 3
 Artigo 8