Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=93&pagina=3&nid=10475
Timestamp: 2013-05-24 14:38:28+00:00

Document:
61 167/2013 62 166/2013 63 165/2013 64 164/2013 65 163/2013 66 162/2013 67 161/2013 68 160/2013 69 159/2013 70 158/2013 71 157/2013 72 156/2013 73 155/2013 74 154/2013 75 153/2013 76 152/2013 77 151/2013 78 150/2013 79 149/2013 80 148/2013 81 147/2013 82 146/2013 83 144/2013 84 143/2013 85 142/2013 86 141/2013 87 140/2013 88 139/2013 89 137/2013 90 136/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 140/12
1. Notificados da Decis�o Sum�ria n.� 140/2012, proferida nos presentes autos, pela qual se decidiu n�o tomar conhecimento dos recursos interpostos ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC), os recorrentes A. e B.apresentam as reclama��es que seguidamente se transcrevem na �ntegra: Colendos Ju�zes Conselheiros do Tribunal Constitucional A. e B., recorrentes nos autos supra id v�m reclamar para a Confer�ncia � art. 78-A - n� 3 da Lei do T.C. As normas invocadas foram ostensivamente violadas na interpreta��o expendida pelo STJ e demais Inst�ncias. Por ex., o art. 92-2 CPP no sentido de que o Tribunal pode nomear qualquer pessoa para int�rprete sem se apurar da sua exata idoneidade em obedi�ncia aos arts. 6�-3-e) da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem e 32-1 da C.R.P. A presun��o de culpa ab initio traduziu erro clamoroso que levou a condena��o sem demonstra��o do �cord�o umbilical� entre o facto de se transportar uma embarca��o e os nela instalados serem de per si condenados apenas por isso� e nada mais!!!! O arguido B. est� lesado pois � data da condena��o em 1� Inst�ncia a pena foi superior a 8 anos pelo que deveria ser admitido o recurso. Como � sabido pelo Tribunal Constitucional consta da Lei Fundamental a garantia de acesso aos Tribunais Superiores pelo que, a n�o admiss�o do recurso do arguido B. traduz grave atentado a ver apreciada pelo Tribunal Superior a declara��o de culpa. A n�o admiss�o do recurso em Portugal ser� devidamente apreciada pelos Senhores Ju�zes de Strasbourg- European Court. Vossas Excel�ncias melhor decidir�o como fica a Justi�a Portuguesa pois, entre a Horta e a Pra�a do Com�rcio, as pretens�es dos recorrentes t�m sido frustradas, com exce��o da curta redu��o de 1 (um) ano na pena� que s�o v�timas de injusti�a desde que foram detidos !!! Termos em que ao abrigo do art. 78-A-n� 3 da Lei do T.C. se requer seja deferida reclama��o assim se fazendo a mais L�dima Justi�a Colendos Ju�zes Conselheiros do Tribunal Constitucional A. e B., recorrentes n s autos supra id. v�m requerer a V. Exas. se dignem fundamentar, discriminadamente, qual a concreta fundamenta��o para aplicar taxa de justi�a em 7 Uc. Sendo a Justi�a um bem essencial e igual para todos n�o se alcan�a a denega��o de Justi�a neste Colendo Tribunal sem conhecer do objeto dos recurso e aplicar de imediato 7 UC. Colendos Ju�zes Conselheiros do Tribunal Constitucional A. e B., recorrentes s autos supra id. v�m arguir a nulidade do processado com os seguintes fundamentos: 1- No caso EkbataniI versus Su�cia de 26-5-1988, o T.E.D.H decidiu que: �... qualquer Estado que organiza Tribunais de segunda inst�ncia ou de revista tem o dever de assegurar aos que recorrem � Justi�a as garantias fundamentais e um processo justo, e elas n�o terminam com a Senten�a de primeira inst�ncia....� �...� totalmente injustificado que o Tribunal Superior recuse realizar uma audi�ncia p�blica para ouvir pessoalmente o recorrente e o ofendido, se o recurso versa sobre mat�ria de facto, e designadamente sobre a credibilidade dos depoimentos contradit�rios.� �...em tal caso ser� violado o direito a um processo justo reconhecido p o art. 6-1 da Conven��o...� - Doc 1 2- Segundo o European Court n�o se podia resolver num processo justo sem um exame direto e pessoal dos recorrentes. O exame da declara��o de culpabilidade exigia uma nova e total audi�ncia na presen�a dos dois arguidos. 3- O Tribunal da Rela��o Lisboa n�o apreciou a declara��o de culpabilidade. 4- O Supremo Tribunal Justi�a secundou esse n�o exame! 5- E este Tribunal Constitucional n�o v� os arguidos e rejeita sempre (ou quase sempre) os recursos. 6- A Justi�a Portuguesa n�o pode ser assim pelo que os arguidos ainda confiam que haja Justi�a e seja declarada a absolvi��o pois 7- no Tribunal Judicial da Horta o caso come�ou com a presun��o de culpa � condena��o mesmo perante as declara��es de inoc�ncia. Termos em que, face ao exposto, atento o art. 6-1 da Conven��o Europeia os Direitos do Homem deve ser declarada a nulidade do processado por aus�ncia de audi�ncia p�blica no Tribunal da Rela��o para aprecia��o da declara��o de culpabilidade na presen�a dos arguidos. Esta nulidade � de conhecimento oficioso, pode ser declarada at� o tr�nsito em julgado, ofende a Conven��o Europeia que � Direito Internacional positivo e faz parte integrante do Direito Portugu�s, o que se requer ao abrigo do arts. 6- 1 da Conven��o Europeia, 1 19-C) do C.P.P. e 8�, 20 e 32 da Lei Fundamental (CRP). 2. O representante do Minist�rio P�blico neste Tribunal, notificado dos transcritos requerimentos, respondeu nos termos que seguida se transcrevem:
1�� Pela Decis�o Sum�ria 142/12, de 13 de mar�o (cfr. fls. 3078-3082 dos autos), o Ilustre Conselheiro Relator entendeu, no presente caso, �n�o conhecer do objeto do recurso�. Condenou, por outro lado, os dois recorrentes, A. e B., na taxa de justi�a de 7 UCs.
2� � Reporta-se, a mesma Decis�o Sum�ria, ao recurso de inconstitucionalidade oportunamente interposto (cfr. fls. 3059-3061, 3066-3068 dos autos), para este Tribunal Constitucional, pelos mesmos recorrentes, do Ac�rd�o, do Supremo Tribunal de Justi�a, de 9 de fevereiro de 2012 (cfr. fls. 3010-3055 dos autos).
3� � Considerou, a concluir, o Ilustre Conselheiro deste Tribunal Constitucional, na Decis�o Sum�ria 142/12, ora reclamada (cfr. fls. 3082 dos autos) :[...] 4� � No seu requerimento de fls. 3089, contestam os R�us o montante de custas que lhes foi fixado, de 7 UCs.
Mas sem nenhuma raz�o!
A taxa de justi�a foi fixada nos termos do disposto no art. 6�, n� 2 do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro (regime de custas no Tribunal Constitucional), que determina que, nas decis�es sum�rias, �a taxa de justi�a � fixada entre 2 UC e 10 UC�.
Nada, pois, a criticar quanto � condena��o em custas dos dois R�us, uma vez que a mesma taxa se encontra dentro dos limites fixados na lei para o efeito.
5� � Nada a apontar, por outro lado, quanto � fundamenta��o expendida na Decis�o Sum�ria 142/12, ora reclamada, que se afigura correct�ssima.
Com efeito, o requerimento de fls. 3090 � reclama��o para a confer�ncia � apenas confirma a justeza de tal decis�o, uma vez que em tal requerimento se continua a referir que �as normas invocadas foram ostensivamente violadas na interpreta��o expendida pelo STJ e demais inst�ncias.�
Em causa, pois, e sempre, a forma como as inst�ncias apreciaram a prova, conduziram o processo, nomearam int�rprete aos arguidos, etc.
Assistimos, pois, a uma total aus�ncia de dimens�o normativa em rela��o a esta pretensa suscita��o de inconstitucionalidades, pelo que se cr� de confirmar o sentido da Decis�o Sum�ria reclamada.
6� � �, com efeito, jurisprud�ncia assente deste Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade deve integrar uma dimens�o normativa, n�o servindo, apenas, para colocar em causa a bondade da decis�o impugnada. Como referido a este prop�sito, por exemplo, no Ac�rd�o 633/08 (destaques do signat�rio):
7� � Por outro lado, este Tribunal Constitucional tamb�m tem reiteradamente afirmado, que o recorrente tem o �nus de enunciar, de forma clara e percet�vel, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. Como se disse, por exemplo, no Ac�rd�o n.� 178/95 (Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 30.� vol., p.1118.) �tendo a quest�o de constitucionalidade que ser suscitada de forma clara e percet�vel (cfr., entre outros, o Ac�rd�o n� 269/94, Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 18 de junho de 1994), imp�e-se que, quando se questiona apenas uma certa interpreta��o de determinada norma legal, se indique esse sentido (essa interpreta��o) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constitui��o, o possa enunciar na decis�o que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decis�o, os outros destinat�rios daquela e os operadores jur�dicos em geral, saibam qual o sentido da norma em causa que n�o pode ser adotado, por ser incompat�vel com a Lei Fundamental�.
8� � Falta analisar o requerimento de fls. 3091 a 3112 dos autos � argui��o de nulidade.
Invocam os arguidos, a este prop�sito, que �este Tribunal Constitucional n�o v� os arguidos e rejeita sempre (ou quase sempre) os recursos� (cfr. fls. 3091 dos autos).
Por outro lado, no seu entender, �face ao exposto, atento o art. 6 -1 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem deve ser declarada a nulidade do processado por aus�ncia de audi�ncia p�blica no Tribunal da Rela��o para aprecia��o da declara��o de culpabilidade na presen�a dos arguidos.
Esta nulidade � de conhecimento oficioso, pode ser declarada at� ao tr�nsito em julgado, ofende a Conven��o Europeia que � Direito Internacional positivo e faz parte integrante do Direito Portugu�s, o que se requer ao abrigo dos arts. 6 � 1 da Conven��o Europeia, 119-C do C.P.P., e 8�, 20� e 32� da Lei Fundamental (CRP).�
9� � Ora, vale, aqui, a regra do art. 69� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), que manda aplicar � tramita��o dos recursos, para o Tribunal Constitucional, as normas do C�digo de Processo Civil (CPC), em especial as respeitantes ao recurso de apela��o.
E que normas s�o essas, ent�o?
Desde logo, uma vez proferida a senten�a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa, com exce��o dos casos em que o juiz retifica erros materiais, supre nulidades, esclarece d�vidas existentes na senten�a ou a reforma (cfr. art. 666� do CPC).
10� � Os arguidos pretendem, ao que tudo indica, arguir a nulidade da Decis�o Sum�ria 142/12, proferida por este Tribunal
No entanto, nenhum dos fundamentos invocados, no requerimento de argui��o de nulidade, surge no elenco das causas de nulidade constantes do art. 668� do CPC.
E tamb�m n�o consta dos fundamentos que poderiam legitimar o esclarecimento ou reforma da senten�a (cfr. art. 669� do CPC), reportando-se, essencialmente ao que se passou noutras inst�ncias (Tribunal Judicial da Horta, Tribunal da Rela��o de Lisboa e Supremo Tribunal de Justi�a).
11� � No fundo, os R�us manifestam a sua discord�ncia pela pena que lhes foi aplicada pelo tribunal de julgamento e pelas inst�ncias de recurso.
Est�o no seu direito, mas tal discord�ncia n�o significa, como pretendem fazer crer, que haja viola��o de preceitos constitucionais na aplica��o de tais san��es.
12� � Por todo o exposto, cr�-se que quer a contesta��o da conta de custas, quer a reclama��o para a confer�ncia, quer, ainda, a argui��o de nulidade da Decis�o Sum�ria 142/12, n�o merecem provimento, n�o havendo raz�es para alterar o sentido da mesma Decis�o Sum�ria, que determinou a sua apresenta��o.
3. Sem vistos, os autos v�m � Confer�ncia para decis�o.
4. A reclamada decis�o sum�ria apresenta o seguinte teor:
�[...]1. Notificados do ac�rd�o proferido no Supremo Tribunal de Justi�a em 9 de fevereiro de 2012, apresentaram um requerimento conjunto a pedir que lhes fosse admitido o recurso que pretendiam interpor para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC). O recurso foi admitido no tribunal recorrido, mas os recorrentes foram posteriormente convidados, nos termos do artigo 75�-A da LTC, a identificar �com refer�ncia a cada um dos recorrentes�, as normas impugnadas, com enuncia��o do seu exato sentido. Responderam separadamente nos seguintes termos:
A., arguido preso nos autos supra id. vem expor as normas impugnadas e o seu exato sentido: art. 92- 2 CPP. e 15.� da CRP: tradu��o / interprete id�neo: A nulidade na nomea��o � falta de idoneidade reconhecida da int�rprete viola os arts 92-2- CPP e 15� da CRP � o que determina a nulidade de todo o processado e atos subsequentes, Julgamento e Condena��o. A tradu��o � em ingl�s � p�ssima e n�o foi efetuada por interprete com a idoneidade que o CPP exige!!! A Tradu��o ofende os arts. 6�- 3- e) da CEDH, 92-2 CPP e � contr�ria �s exig�ncias do art 32-1 da Lei Fundamental: cfr. Ac�rd�o Luebrick Belckacen e Ho�., A 29 -. Pag 20. 8 - Ac�rd�o Broziceck, Ozturk A 3, pag 22, 58.
Art. 127 CPP: �livre aprecia��o da prova/ regras da experi�ncia e livre convic��o�:
A prova apreciada pelo Supremo Tribunal Justi�a, secundando o erro de princ�pio do Tribunal Judicial da Horta e a Rela��o Lisboa partiu da presun��o de culpa para a condena��o. As declara��es do arguido conjugadas com os depoimentos dos elementos da GNR traduz viola��o do art. 127 CPP e atentado ao art. 32� n� 1 da CRP. O arguido A. viu ostracizadas as suas declara��es pelo Juiz Julgador que apenas se basearam na declara��es dos OPC para a condena��o ab initio. .A �livre convic��o� n�o pode ser arbitr�ria e deve ser sempre fundamentada com dados objetivos e motivada!!! O que disse n�o foi valorizado ab initio e o Tribunal n�o fundamentou em concreto a raz�o para a n�o valoriza��o das suas afirma��es !!! O Supremo Tribunal de Justi�a julgou que a prova indici�ria �a soma de todas as probabilidades� que se verifica em rela��o a cada facto indiciado determina a certeza�fls. 30 do Ac�rd�o.
A prova indici�ria ou prova indireta n�o pode fundamentar a livre convic��o! No recurso interposto para a Veneranda Rela��o Lisboa j� foram suscitadas quest�es que o Supremo tribunal Justi�a colmatou sob a forma de prova indireta porque: ��o dom�nio da inten��o apenas se demonstra pela conduta objetiva, pois o Julgador apenas consegue aceder � consci�ncia e vontade do agente atrav�s dos seus atos exterioriz�veis�fls. 53 ��em sede de julgamento os arguidos mentiram quanto ao transporte de botes...� fls 57 Quer o Supremo Tribunal Justi�a quer a Veneranda Rela��o Lisboa n�o fundamentam a �livre convic��o� pois n�o respondem �s quest�es suscitadadas: - de quem � a coca�na ? quem a adquiriu e onde ? a quem? quando ? por que pre�o ? - quem colocou a coca�na nas embarca��es? como ? quando ? - em que medida � que A. teve comparticipa��o nesses atos ? como poderia saber ? quando ? em que momento ? de que forma ? - qual o destino da coca�na ? a quem se destinava a Ocean Fregatta? e as 3 embarca��es ? -por que forma o arguido A. teve ou n�o conhecimento que nessas embarca��es seguia coca�na ? Acresce que perante a declara��o de inoc�ncia do arguido e inexistindo resposta concreta �s quest�es supra suscitadas, como pode o Tribunal achar a culpa sem mais elementos??? E n�o esclarece nem explica como o facto de um agente policial (que n�o � Psic�logo /Perito psiquiatra) n�o detetar rea��es nos arguidos� isso conclua de per si que sabiam do que transportavam e o que transportavam dentro dos botes�
A aus�ncia de fundamenta��o da �livre convic��o� com motiva��o concreta para a condena��o traduz viola��o do art. 32-1 da Lei Fundamental. Mesmo o recurso a uma anterior condena��o do recorrente A. n�o pode fundamentar uma bona fide suspicion ou permitir o recurso �s regras da experi�ncia comum � Ac�rd�o European Court TEDH Fox, Canipbell e Hartley v Reino Unido de 30.8.1990 Art. 340 CPP: produ��o de meios de prova oficiosamente: Ofende os arts. 32 da Lei Fundamental e os arts 5� e 6� da Conven��o Europeia na interpreta��o expendida pelo STJ� O recorrente disse em julgamento na Horta: A Ocean Fregatta n�o � minha; n�o sei da dissolu��o da empresa Ocean Fregatta �- in CD Havia 3 embarca��es: 2 para entregar a outrem e 1 para a Tripula��o. O peso era de 192 Kg. O Tribunal da Horta, a Rela��o Lisboa e o S. T. Justi�a n�o investigaram a quem pertencia o veleiro e de quem era a Ocean Fregatta !!
Art. 6.�-1 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem: A tradi��o desde a vig�ncia do C.P.P. 1987 de o Tribunal de Julgamento �receber os autos� oriundos da P.J. Minist�rio P�blico - T.I.C viola o Princ�pio do processo equitativo.. �s Autoridades formam o caso � sua medida, sem controlo do Minist�rio P�blico, que muitas vezes n�o lhes atribui �plano de investiga��o� nem delega dilig�ncias..., e � tudo remetido para o Juiz Julgador que �recebe os autos�. Este modus faciendi de julgar atenta contra o �processo equitativo�-art. 6�- 1 da CEDH. Os Princ�pios do Contradit�rio e da igualdade de armas s�o elementos incind�veis do Processo equitativo o que de por si inexiste quando o Juiz Julgador �recebe os autos� pois formula previamente uma convic��o sobre o bem ou mal do Inqu�rito. ...�Receber a Pron�ncia� n�o equivale a �Receber os autos� pelo que ao abrigo do art. 6�- 1 da C.E.D.H., deve ser declarada a nulidade do processado. Art. 410-2-C) CPP e art. 32 da CRP: O Tribunal condenou os arguidos sem sopesar a possibilidade de desconhecimento-d�vida, o que traduz erro not�rio. Existiu aprecia��o arbitr�ria da prova que afrontou/violou, o Principio da Presun��o de Inoc�ncia, consagrado no art. 32� n� 2 da C.R.P. Art. 32.� n.� 2 da Lei Fundamental: - Existiu aprecia��o arbitr�ria da prova que afrontou/violou, o Princ�pio da Presun��o de Inoc�ncia. Foi ostracizada in totum as declara��es do arguido que geram inoc�ncia-absolvi��o pelo que violou os arts 32� da C.R.P.-2 e 5. Art. 13� da Lei Fundamental: o recorrente foi condenado em pesada pena sem que se tivesse atendido � idade avan�ada de 70 anos, o que traduz viola��o da Reinser��o Social e desigualdade perante casos bem mais graves que s�o penalizados com penas inferiores.
B., arguido preso nos autos supra id. vem expor as normas impugnadas e o seu exato sentido: arts. 400- 1- f) e 420-1-b) do CPP: Face � condena��o operada pelo Tribunal Judicial da Horta e apesar da redu��o no Tribunal da Rela��o Lisboa, o recurso do arguido B. deve ser superiormente apreciado e n�o rejeitado, sob pena de nega��o de acesso � Justi�a! O erro de princ�pio na aprecia��o das provas traduz erro judici�rio inadmiss�vel no ordenamento jur�dico Portugu�s. Assim o recurso deveria ter sido apreciado no STJ e declarada a nulidade do processado com viola��o dos arts 20 e 32- 1 da CRP, e 61 CPP. art. 92- 2 C.P.P. e 15.� da CRP: tradu��o/int�rprete id�neo: A nulidade na nomea��o � falta de idoneidade reconhecida da int�rprete viola os arts 92-2- CPP e 15.� da CRP o que determina a nulidade de todo o processado e atos subsequentes, Julgamento e Condena��o� A Tradu��o em Franc�s foi inexistente o que ofende os arts. 6.�- 3- e) da CEDH, 92-2 CPP e � contr�ria �s exig�ncias do art. 32-1 da Lei Fundamental: cfr. Ac�rd�o Luebrick Belckacen e Ho�., A 29 -. Pag 20, 8 - Ac�rd�o Broziececk, Ozturk A 3, pag 22, 58 Art. 127 CPP: �livre aprecia��o da prova/ regras da experi�ncia e livre convic��o�:
A prova apreciada pelo Supremo Tribunal Justi�a, secundando o erro de princ�pio do Tribunal Judicial da Horta e a Rela��o Lisboa partiu da presun��o de culpa para a condena��o. As declara��es do arguido conjugadas com os depoimentos dos elementos da GNR traduz viola��o do art 127 CPP e atentado ao art. 32� n� 1 da CR.P. O arguido B. viu ostracizadas as suas declara��es pelo Juiz Julgador que apenas se basearam na declara��es dos OPC para a condena��o ab initio.. O que disse n�o foi valorizado ab initio e o Tribunal n�o fundamentou em concreto a raz�o para a n�o valoriza��o das suas afirma��es!! O arguido B. disse em julgamento: �...quando cheguei Venezuela os botes j� l� estavam colocados olhei para o interior dos botes...pareceram normais. � in CD junto aos autos com a transcri��o julgamento�
O Tribunal a quo ostracizou in totum este segmento das declara��es dos arguidos que geram inoc�ncia- absolvi��o: violou os arts 32� da CRP-2 e 5 A �livre convic��o� n�o pode ser arbitr�ria e deve ser sempre fundamentada com dados objetivos e motivada!!! O supremo Tribunal de Justi�a julgou que a prova indici�ria, a �soma de todas as probabilidades� que se verifica em rela��o a cada facto indiciado determina a certeza� fls 30 do Ac�rd�o. A prova indici�ria ou prova indireta n�o pode fundamentar a livre convic��o! No recurso interposto para a Veneranda Rela��o Lisboa j� foram suscitadas quest�es que o Supremo tribunal Justi�a colmatou sob a forma de prova indireta porque: ��o dom�nio da inten��o apenas se demonstra pela conduta objetiva, pois o Julgador apenas consegue aceder � consci�ncia e vontade do agente atrav�s dos seus atos exterioriz�veis... Fls. 53 �...em sede de julgamento os arguidos mentiram quanto ao transporte de botes��. Fls. 57 Quer o Supremo Tribunal Justi�a quer a Veneranda Rela��o Lisboa n�o fundamentam a� livre convic��o� pois n�o respondem �s quest�es suscitadas: - de quem � a coca�na ? quem a adquiriu e onde ? a quem ? quando ? por que pre�o ? quem colocou a coca�na nas embarca��es? como ? quando ? em que medida � que A. teve comparticipa��o nesses atos? como poderia saber ? quando ? em que momento ? de que forma ? - qual o destino da coca�na ? a quem se destinava a Ocean Fregatta? e as 3 embarca��es ? -por que forma o arguido A. teve ou n�o conhecimento que nessas embarca��es seguia coca�na? Acresce que perante a declara��o de inoc�ncia do arguido e inexistindo resposta concreta �s quest�es supra suscitadas, como pude o Tribunal achar a culpa sem mais elementos ??
E n�o esclarece nem explica como o facto de um agente policial (que n�o � Psic�logo/Perito psiquiatra) n�o detetar rea��es nos arguidos isso conclua de per si que sabiam do que transportavam e o que transportavam dentro dos botes... A aus�ncia de fundamenta��o da �livre convic��o� com motiva��o concreta para a condena��o traduz viola��o do art 32- 1 da Lei Fundamental. Art. 340 CPP: produ��o de meios de prova oficiosamente: Ofende os arts. 32 CRP e arts 5� e 6� da Conven��o Europeia na interpreta��o expendida pelo STJ o Tribunal da Horta, a Rela��o Lisboa e o STJ n�o investigaram a quem pertencia o veleiro e de quem era a Ocean Fregatta !!! Art. 6.�-1 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem: A tradi��o desde a vig�ncia do C.P.P. 1987 de o Tribunal de Julgamento �receber os autos� oriundos da PJ. Minist�rio P�blico � T.I.C viola o Princ�pio do processo equitativo... As Autoridades formam o caso � sua medida, sem controlo do Minist�rio P�blico, que muitas vezes n�o lhes atribui �plano de investiga��o� nem delega dilig�ncias..., e � tudo remetido para o Juiz Julgador que �recebe os autos�. Este modus faciendi de julgar atenta contra o equitativo�� art. 6�- 1 da CEDH. Os Princ�pios do Contradit�rio e da igualdade de armas s�o elementos incind�veis do Processo equitativo o que de per si inexiste quando o Juiz Julgador �recebe os autos� pois formula previamente uma convic��o sobre o bem ou mal do Inqu�rito... �receber a pron�ncia� n�o equivale a �receber os autos� pelo que ao abrigo do art. 6�- 1 da CEDH, deve ser declarada a nulidade do processado Art. 410-2-C) CPP e art. 32 da CRP:
O Tribunal condenou os arguidos sem sopesar a possibilidade de desconhecimento- d�vida, o que traduz erro not�rio Existiu aprecia��o arbitr�ria da prova que afrontou/violou, o Princ�pio da presun��o de inoc�ncia, consagrado no art. 32� da CRP 2 e 5.
Art� 32� n.� 2 da Lei Fundamental: - Existiu aprecia��o arbitr�ria da prova que afrontou/violou, o Princ�pio da presun��o de inoc�ncia Foi ostracizada in totum as declara��es do arguido que geram inoc�ncia�absolvi��o pelo que violou os arts 32� da C.R.P.- 2 e 5. Art. 13� da Lei Fundamental: o recorrente foi condenado em pesada pena sem que se tivesse atendido � idade de 50 anos, o que traduz viola��o da Reinser��o Social e desigualdade perante casos bem mais graves que s�o penalizados com penas inferiores.
2. Cumpre apurar se os recursos podem prosseguir.
Sendo certo que o recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC tem car�ter normativo, est� exclu�da do conhecimento do Tribunal a mat�ria relacionada com a decis�o propriamente dita, designadamente quanto � valoriza��o dos factos e �s solu��es concretas adotadas pelo tribunal recorrido. � o que se passa com o recurso interposto pelo recorrente A.. Na verdade, as quest�es suscitadas por este recorrente n�o apresentam car�ter normativo, prendendo-se diretamente com decis�es tomadas ou sufragadas pela decis�o recorrida. No que toca ao recurso do arguido B., h� que ter em aten��o que o ac�rd�o recorrido decidiu julgar 'legalmente inadmiss�vel o recurso interposto' nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 420� do C�digo de Processo Penal, pelo que o rejeitou. Por tal raz�o, � patente que, quanto a ele, o aresto recorrido n�o fez aplica��o das normas que impugna. Com uma exce��o: precisamente a norma da al�nea b) do n.� 1 do artigo 420� do C�digo de Processo Penal, que o recorrente impugna. Acontece, todavia, que o recorrente nunca suscitou a quest�o da inconstitucionalidade desta norma perante o tribunal recorrido, assim incumprindo o �nus previsto no n.� 2 do artigo 72� da LTC. O Tribunal n�o pode, por este motivo, conhecer desta mat�ria.
3. Decide-se, assim, n�o conhecer do objeto dos recursos. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justi�a em 7 UC. [...]�
5. Colhe-se do teor desta decis�o que:
� quanto ao arguido A., o recurso n�o foi conhecido em virtude de as quest�es de inconstitucionalidade enunciadas n�o apresentarem car�ter normativo, prendendo-se diretamente com decis�es tomadas ou sufragadas pela decis�o recorrida.
� quanto ao arguido B., o seu recurso n�o foi conhecido em virtude de o aresto recorrido n�o ter feito aplica��o das normas que impugna, com exce��o da al�nea b) do n.� 1 do artigo 420� do C�digo de Processo Penal cuja inconstitucionalidade o recorrente, todavia, nunca suscitou perante o tribunal recorrido, assim incumprindo o �nus previsto no n.� 2 do artigo 72� da LTC, o que tamb�m impede o Tribunal de conhecer dessa mat�ria.
6. Sendo estes os fundamentos da decis�o reclamada, verifica-se que a reclama��o adrede apresentada n�o contraria nenhum dos motivos em que assentou a decis�o. Cumpre, por isso, reafirmar aquela fundamenta��o, assim mantendo a decis�o sum�ria em causa.
7. Uma vez que a compet�ncia do Tribunal Constitucional se restringe ao conhecimento das quest�es de inconstitucionalidade suscitadas (artigo 71� n.� 1 da LTC), vai indeferido o requerimento relativo � declara��o de 'nulidade do processado por aus�ncia de audi�ncia p�blica no Tribunal da Rela��o para aprecia��o da declara��o de culpabilidade na presen�a dos arguidos'.
8. Quanto ao pedido de esclarecimento da condena��o em custas: nos termos do artigo 84� da LTC, o Tribunal condenar� em custas 'quando n�o tomar conhecimento do recurso, por n�o verifica��o de qualquer pressuposto da sua admissibilidade', como foi (n.� 2) � e � (n.� 4) � o caso. Nos termos do Regime de Custas no Tribunal Constitucional � Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro �, nas decis�es sum�rias a que se refere o n.� 1 do artigo 78.�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, a taxa de justi�a � fixada entre 2 UC e 10 UC (artigo 6�); nas reclama��es, incluindo as de decis�es sum�rias, a taxa de justi�a � fixada entre 5 UC e 50 UC (artigo 7�).
O fundamento da condena��o em custas �, portanto, expressamente previsto nas disposi��es legais diretamente aplic�veis, n�o havendo raz�o para o pedido de esclarecimento.
9. Em face do exposto, o Tribunal decide indeferir os requerimentos apresentados pelos reclamantes. Custas a seu cargo, fixando a taxa de justi�a em 20 UC.
Lisboa, 4 de abril de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o.
P�g. 3/364 346661

References: artigo 70
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 70
 artigo 420
 artigo 420
 artigo 72
 artigo 420
 artigo 72
 artigo 84
 artigo 78