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Timestamp: 2019-09-23 17:35:08+00:00

Document:
Lei 21/78
Lei 21/78, de 3 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 101/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-05-03.
Data: 1978-05-03
Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo
O artigo 99.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
1 - As partes podem convencionar que um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certo facto, serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por tribunais internacionais.
2 - À designação dos tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva ou concorrente com as de outras jurisdições.
3 - A designação só é válida verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ser aceite pela lei do tribunal designado;
b) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas;
c) Não dizer respeito a questões sobre direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65.º-A;
d) Observar a norma do n.º 2 do artigo seguinte.
4 - Em caso de dúvida, presume-se que a designação é feita em alternativa com a que decorre da lei.
Depois do artigo 65.º do Código de Processo Civil é acrescentado o artigo seguinte:
A competência dos tribunais portugueses é exclusiva:
a) No caso das acções relativas a direitos reais sobre imóveis sitos em território português;
b) Para a declaração da falência ou insolvência de pessoas colectivas cuja sede se encontre em território português;
c) Para as acções referentes às relações de trabalho.
Os pactos que houverem sido efectuados em contravenção do artigo 99.º do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção, ficam validados se obedecerem aos termos deste diploma.
A nova redacção do artigo 99.º só se aplica nos tribunais cíveis.
O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 13 de Março de 1978.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/03/plain-73314.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73314.dre.pdf .
1988-06-18 - Lei 74/88 - Assembleia da República
Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.
1988-11-28 - Decreto-Lei 437/88 - Ministério da Justiça
Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil.
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References: artigo 99
 artigo 65
 artigo 99
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 artigo 99
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