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Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
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João Lucas de Sá Faro
1 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO Aviso n.º 14473/2014 Discussão Pública Aditamento n.º 5 ao Alvará de Loteamento N.º 1/2007 Bouças Velhas Campo Póvoa de Lanhoso A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote n.º 1, sito em Bouças Velhas, freguesia de Campo, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Elisabete da Conceição Gil Alves, contribuinte n.º , residente na Rua Jorge Amado, Lote C1, 1.º Esq., Póvoa de Lanhoso. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes; b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração; c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; d) A eventual lesão de direitos subjetivos. Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso. 17 de novembro de O Vereador, Dr. Armando Ferreira Fernandes MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS Aviso n.º 14474/2014 Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho de 1 de dezembro de 2014, decidi nomear para o cargo de chefe da Divisão Municipal Administrativa, a licenciada Carla Sofia Gonçalves Martins Borba, em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 1 de dezembro de 2014, inclusive, por 60 dias renováveis até a conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 27. º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 19.º da citada Lei n.º 49/ de dezembro de O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA Aviso (extrato) n.º 14475/2014 Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho emitido em 9 de dezembro de 2014, considerando que as receitas municipais taxas, tarifas ou preços são consideradas receitas de natureza tributária, constando o seu regime geral da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, cujo artigo 3.º epigrafado classificação dos tributos, as inclui na categoria de tributos locais n.º 1, alínea b) e n.º 2, embora sujeitos ao regime de lei especial n.º 3; Considerando que a lei especial a que se refere o supra referido n.º 3, do artigo 3.º da LGT, é a Lei n.º 56 -E/2006 de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL); Considerando que as competências atribuídas pelo CPPT a órgãos periféricos locais são exercidas, em casos dos tributos administrados pelas autarquias locais, pela respetiva autarquia, nos termos do respetivo n.º 1 do artigo 7.º; Considerando que a competência atribuída pelo CPPT ao dirigente máximo do serviço ou a órgãos executivos da administração tributária são exercidas pelo Presidente da autarquia, por força do n.º 2 do artigo 7.º do referido decreto -lei; Considerando que a execução fiscal é um modo de cumprimento coercivo de obrigações pecuniárias; Considerando que no caso dos Municípios as funções inerentes ao processamento das execuções fiscais deverão ser exercidas pelos serviços municipais; Considerando que o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Viçosa foi aprovado, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila Viçosa, realizada em 21 de dezembro de 2012, e que está em vigor desde 1 de janeiro de 2013; Considerando que as funções que o juiz auxiliar desempenhava nos processos de execução fiscal instaurados nas autarquias locais são, no atual quadro procedimental tributário, exercidas por serviços que disponham dos elementos necessários para tal atividade, ou seja, Serviço de Execuções Fiscais que, no caso do Município de Vila Viçosa, existe e está integrado no Setor de Apoio Jurídico e Contencioso da Divisão de Administração Geral e Finanças; Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais, atribui ao Presidente da Câmara Municipal competências para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, do respetivo Anexo I, bem como lhe atribui o poder de coordenar os serviços municipais artigo 37.º constituindo, assim, competência própria do Presidente da Câmara Municipal, designar o responsável pelo órgão de execução fiscal. Determinei, ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 10.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do mesmo, bem como nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, artigo 37.º do Regime Jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que do órgão de execução fiscal da Câmara Municipal de Vila Viçosa seja encarregado o serviço de execuções fiscais e de contraordenações, tendo procedido às designações seguintes: a) Responsável Rosália dos Santos Gervásio de Moura, licenciada em Direito, jurista, afeta ao Setor de Apoio Jurídico e Contencioso, competindo -lhe praticar a maioria dos atos materialmente administrativos nos processos de execução fiscal instaurados por esta Câmara Municipal; b) Escrivã dos respetivos processos de execução fiscal: Patrícia Isabel Ventura Mamede Bacalhau Assistente Técnica afeta ao Setor de Apoio Jurídico e Contencioso; c) Escrivão dos respetivos processos de execução fiscal: Artur Jorge Lopes Rosado Assistente Técnico afeto ao Setor de Apoio Jurídico e Contencioso. 9 de dezembro de O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado MUNICÍPIO DE VINHAIS Aviso n.º 14476/2014 Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais: Torna público, nos termos da alínea d), do n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atualizada, que, sob proposta da Câmara Municipal de 29 de setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Vinhais, aprovou por maioria na sua reunião de 30 de setembro de 2014, a Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais, que se publica. (Regulamento, planta de Ordenamento e planta de Condicionantes) 06 de novembro de O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.
2 32614 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de 2014 Ata Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vinhais, realizada no dia 30 de setembro de 2014, após discussão da proposta da Câmara Municipal de Vinhais, relativa à Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais previamente enviada a todos os membros da Assembleia Municipal e nos termos do disposto na legislação aplicável, o Presidente da Assembleia Municipal colocou a referida proposta a votação, tendo a mesma sido aprovada por maioria, com um voto contra do deputado da coligação CDS -PP/PPD-PSD. 06 de novembro de O 1.º Secretário da Assembleia Municipal, Horácio Domingos Afonso, Dr. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito territorial 1 O Pano Diretor Municipal de Vinhais, adiante designado por PDM ou Plano, de que o presente regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção. 2 O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante nas plantas de ordenamento e de condicionantes, à escala 1: O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural. Artigo 2.º Objetivos e estratégia A primeira revisão do PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como objetivos gerais: a) Proceder à articulação do PDM, nesta sua 1.ª revisão, com os instrumentos de gestão territorial hierarquicamente superiores que abrangem o concelho; b) Agilizar a gestão do PDM e proceder à sua articulação com outros planos municipais em vigor ou em elaboração, nomeadamente o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios e o plano municipal de emergência; c) Ajustar o Plano à realidade do concelho, nomeadamente através da correção de situações desadequadas e do enquadramento de novos investimentos programados; d) Especificar um modelo estratégico de atuação que estabeleça ações distintas para a promoção de um desenvolvimento sustentado do concelho, tendo em atenção a sua diversidade territorial e as mudanças operadas nos últimos anos; e) Ajustar os perímetros urbanos em função do crescimento verificado e previsto e promover a requalificação de alguns aglomerados, propondo, sempre que se justifique, a criação de espaços verdes e de novas áreas de equipamentos de utilização coletiva; f) Rever os princípios e regras de preservação do património cultural, e promover a proteção e valorização dos núcleos históricos e do espólio arquitetónico e arqueológico, procurando assegurar a defesa do património do concelho; g) Repensar a estratégia de ordenamento florestal do concelho, apostando na função de proteção do solo e do sistema hídrico, condicionando a ocupação urbana em áreas rurais e isoladas e regulamentando de forma conveniente as ocupações e utilizações possíveis em espaço florestal; h) Desenvolvimento do sistema agro -silvo-pastoril tradicional, através de atividades económicas de base regional, nomeadamente a promoção e o aumento da produção de produtos tradicionais de qualidade; i) Rever os princípios e regras de conservação da natureza, através da adequação das restrições e permissões de ocupações e utilizações nas áreas rurais, por forma a preservar o ambiente e o património natural e paisagístico do concelho; j) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho; k) Proceder à reestruturação da Rede Viária tendo em consideração o traçado de novas infraestruturas viárias na definição da proposta de ordenamento; l) Estabelecer um ordenamento adequado e equilibrado que seja articulado com os concelhos vizinhos evitando descontinuidades territoriais; m) Adequar o PDM à nova legislação em vigor. Artigo 3.º Composição do Plano 1 O PDM é constituído pelos seguintes elementos: a) Regulamento; b) Planta de ordenamento Classificação e qualificação do solo (escala 1: ); c) Planta de ordenamento Áreas de risco ao uso do solo (escala 1: ); d) Planta de condicionantes (escala 1: ); e) Planta de condicionantes anexa Reserva Agrícola Nacional e Obras de aproveitamento hidroagrícola (escala 1: ); f) Planta de condicionantes anexa Reserva Ecológica Nacional (escala 1: ); g) Planta de condicionantes anexa Defesa da floresta contra Incêndios (escala 1: ). 2 O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos: a) Estudos de caracterização; b) Relatório; c) Relatório ambiental; d) Programa de execução; e) Planta de enquadramento regional (escala 1: ); f) Planta da situação existente ocupação do solo (escala 1: ); g) Relatório com indicação das licenças ou autorizações das operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor; h) Carta da estrutura ecológica municipal (escala 1: ); i) Planta da rede rodoviária hierarquização funcional (escala 1: ); j) Carta de valores naturais habitats (escala 1: ); k) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; l) Mapa de ruído; m) Carta educativa; n) Ficha de dados estatísticos. Artigo 4.º Instrumentos de gestão territorial a observar 1 No concelho de Vinhais encontram -se em vigor: a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 80 -A/2007, de 7 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 103 -/2007, de 2 de novembro); b) Plano sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho); c) Plano da Bacia Hidrográfica do Douro (Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de dezembro); d) Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Douro (Resolução do Conselho de Ministros n.º 16 -C/2013, de 22 de março); e) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de janeiro); f) Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho (Resolução de Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de novembro). 2 Para a área de intervenção dos planos referidos no número anterior, aplicam -se cumulativamente os respetivos regimes, prevalecendo os dos planos referidos sobre o presente Plano, em tudo o que este seja omisso. Artigo 5.º Definições Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam -se as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e outras definições constantes na legislação em vigor, bem como as seguintes: a) Construção ligeira e amovível construção assente sobre fundação não permanente e construída em materiais ligeiros pré -fabricados ou modulados que permitam a sua fácil desmontagem e remoção; b) Edifício de apoio a atividades ambientais estrutura ligeira edificada em materiais tradicionais visando atividades de educação ambiental;
3 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de c) Empreendimentos turísticos isolados correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rural: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis, hotéis rurais e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo de natureza nas tipologias anteriormente referidas; d) Estufas construção coberta de material transparente usada para cultivo de plantas fora da época normal ou que necessitem de ambiente controlado diferente do ar livre, podendo ou não utilizar o solo agrícola subjacente; e) Núcleos de Desenvolvimento Turístico correspondem a áreas de ocupação turística em solo rural, nas quais se integram empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto de solo rural e em que as tipologias de empreendimentos turísticos admitidas são as seguintes: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza, bem como conjuntos turísticos que englobem as tipologias anteriores; f) Usos e atividades compatíveis com o uso habitacional todos os usos e atividades que não sejam suscetíveis de conflituar com o bem -estar das populações residentes, nomeadamente aquelas que não provoquem níveis de ruído, poluição ou insegurança, conforme parâmetros definidos na legislação em vigor. CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e objetivos Na área do Plano são observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as identificadas na Planta de Condicionantes, designadamente: a) Recursos Hídricos: i) Domínio hídrico; b) Recursos Geológicos: i) Águas Minerais Naturais; ii) Pedreiras; iii) Concessões Mineiras; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional ii) Obras do aproveitamento hidroagrícola; iii) Oliveira; iv) Sobreiros e azinheira; v) Azevinho; vi) Regime Florestal vii) Faixas de gestão de combustível; viii) Áreas florestais percorridas por incêndios; ix) Perigosidade de incêndio alta e muito alta; x) Postos de Vigia; xi) Árvores e Arvoredos de Interesse Público; d) Recursos Ecológicos: i) Reserva Ecológica Nacional; ii) Rede Nacional de Áreas Protegidas; iii) Rede natura 2000; e) Património Cultural: i) Património classificado e património em vias de classificação; f) Infraestruturas: i) Abastecimento de Água; ii) Drenagem de Águas Residuais; iii) Rede elétrica; iv) Rede rodoviária nacional e estradas regionais; v) Estradas e caminhos municipais; vi) Telecomunicações; vii) Marcos geodésicos; g) Atividades Perigosas: i) Estabelecimentos com Produtos Explosivos. Artigo 7.º Regime jurídico 1 As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem -se, no que diz respeito ao uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Regulamento para a categoria de espaço em que se encontram, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 2 As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com representação na Planta de Condicionantes não dispensam a consulta da legislação específica, nomeadamente sobre as faixas de proteção e a consulta a traçados mais rigorosos e possível existência de cartografia mais atual. 3 As servidões administrativas e restrições de utilidade pública resultantes das áreas florestais percorridas por incêndio, tal como indicadas na Planta de Condicionantes, devem obrigatoriamente ser atualizadas anualmente pelo Município. 4 As manchas de espécies florestais protegidas por legislação específica, que constituem povoamentos e ou pequenos núcleos que revelem valor ecológico elevado e que pela dinâmica natural dos ecossistemas possam ocorrer por alterações do coberto vegetal, serão delimitadas cartograficamente para todo o território municipal, nos termos legais, de forma a estarem atualizadas, pelo menos, de 5 em 5 anos. CAPÍTULO III Uso do solo Artigo 8.º Classificação do solo 1 Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação: a) Solo Rural, é aquele para o qual é reconhecida vocação para o aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou outros tipos de ocupação que não lhe confiram o estatuto de solo urbano; b) Solo Urbano, é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e edificação, nele se compreendendo os solos urbanizados ou urbanizáveis, incluindo os solos afetos à estrutura ecológica urbana necessários ao equilíbrio do espaço urbano, constituindo o seu todo o perímetro urbano. 2 Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, as Áreas de Recursos Geológicos Potenciais, os Valores Culturais, a Rede Viária, as Infraestruturas Territoriais, as Áreas de Risco ao Uso do Solo e as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, cujos regimes são definidos no presente regulamento em capítulos próprios, impondo restrições adicionais ao regime de utilização e ocupação. Artigo 9.º Qualificação do solo 1 O solo rural integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço: a) Espaços agrícolas: i) Espaços agrícolas de conservação; ii) Espaços agrícolas de produção; b) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal: i) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I; ii) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II; c) Espaços florestais de conservação; d) Espaços naturais; e) Espaços de exploração de recursos geológicos: i) Espaços de exploração consolidados; ii) Espaços de exploração complementares; f) Aglomerados rurais.
4 32616 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço: a) Espaços centrais; i) Espaços centrais tipo I; ii) Espaços centrais tipo II; b) Espaços residenciais urbanizados; i) Espaços residenciais urbanizados tipo I; ii) Espaços residenciais urbanizados tipo II; iii) Espaços residenciais urbanizados tipo III c) Espaços de atividades económicas; d) Espaços de uso especial; e) Espaços verdes: i) Espaços verdes de proteção e enquadramento; ii) Espaços verdes de recreio e lazer; f) Espaços residenciais urbanizáveis; i) Espaços residenciais urbanizáveis tipo I; ii) Espaços residenciais urbanizáveis tipo II; iii) Espaços residenciais urbanizáveis tipo III g) Espaços para atividades económicas; h) Espaços para uso especial. 3 Os espaços referidos nos números anteriores estão delimitados na Planta de Ordenamento, refletindo as respetivas categorias e subcategorias os usos neles admitidos, nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO IV Solo rural SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 10.º das categorias e subcategorias de espaço O solo rural integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço: a) Espaços agrícolas: i) Espaços agrícolas de conservação; ii) Espaços agrícolas de produção; b) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal: i) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I; ii) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II; c) Espaços florestais de conservação; d) Espaços naturais; e) Espaços de exploração de recursos geológicos: i) Espaços de exploração consolidados; ii) Espaços de exploração complementares; f) Aglomerados rurais. Artigo 11.º Disposições comuns 1 Sem prejuízo da legislação em vigor, no solo rural são permitidas as seguintes ocupações e utilizações: a) Implantação de infraestruturas, designadamente, de telecomunicações, de gás, de água, de esgotos, de energia elétrica e de produção de energias renováveis, bem como de infraestruturas viárias, ciclovias, percursos pedestres e obras hidráulicas; b) Instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais; c) Parque de merendas e miradouros, com uma área máxima de impermeabilização de 200 m 2 ; d) Pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos aplicando- -se às novas áreas de exploração o disposto no Artigo 31.º, exceto quando integrada em áreas submetidas ao regime florestal e na área abrangida pelo Parque Natural de Montesinho, ficando esta atividade sujeita a parecer por parte da entidade competente. 2 Qualquer outra ocupação e utilização, para além das referidas no número anterior e é mencionada nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço em que se insere. 3 É admitida a manutenção do uso existente à data da entrada em vigor do presente regulamento, ou alteração para os usos definidos nas categorias e subcategorias de espaço em que se inserem exceto na área abrangida pelo Parque Natural de Montesinho que carece de parecer vinculativo da entidade competente. 4 É permitida a conservação e a demolição de edifícios. 5 Os edifícios que tenham ocupações e utilizações não permitidas nas diversas categorias e subcategorias de espaço podem ser ampliados, desde que a área de ampliação não exceda 30 % da área de implantação do edifício. 6 As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço ficam condicionadas à seguinte regulamentação: a) A edificação isolada para fins habitacionais é interdita exceto para habitação própria e permanente do requerente, desde que verificadas cumulativamente as seguintes disposições: i) O requerente seja agricultor e a habitação seja localizada na exploração agrícola ou o requerente seja proprietário e a edificação tenha os limites de área e tipologia estabelecidos no regime da habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado, quando se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica e não sejam proprietários de qualquer outro edifício ou fração para fins habitacionais, desde que daí que não resultem inconvenientes para os interesses da entidade tutelar; ii) Não exista qualquer outra habitação no interior da mesma exploração nem alternativas de localização para a habitação do agricultor ou proprietário nas condições acima descritas; iii) As parcelas que constituem a exploração agrícola possuam no seu conjunto uma área não inferior a 2 hectares. b) Excetuam -se da alínea anterior as edificações nos Aglomerados rurais, regulamentadas de acordo com o disposto no Artigo 35.º e Artigo 36.º; c) Não é permitida a constituição do regime de propriedade horizontal a conjuntos de edifícios localizados em solo rural, exceto nos Aglomerados rurais e nas edificações integradas nos empreendimentos turísticos; d) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia eléctrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, exceto se estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se autorizada, ou a Câmara Municipal determinar outro procedimento a adotar desde que garanta em termos de solução uma das alternativas referidas; e) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado; f) A construção de edificações para habitação, comércio, serviços, indústria e turismo fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com risco de incêndio das classes alta ou muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas RDFCI; g) As novas edificações no espaço florestal ou rural fora das áreas edificadas consolidadas têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respetivo ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos. 7 Quando admitidos estabelecimentos industriais e agroalimentares de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, na construção de novos edifícios, na ampliação, na alteração, são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e as seguintes disposições: a) O requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria -prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
5 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de b) Não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, cumprindo os parâmetros da legislação em vigor, que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem. 8 Quando admitidas as instalações pecuárias, na construção de novos edifícios e na ampliação, na alteração e na legalização, são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e as seguintes disposições: a) A sua localização é admitida desde que implantadas a mais de 50 m de captações de água, de linhas de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços e de edifícios com uso turístico; b) No caso de instalações pecuárias existentes, à data de entrada em vigor do presente Plano, a distância referida no número anterior pode ser inferior, desde que a entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da operação urbanística emita parecer favorável; c) Nos Aglomerados Rurais só são permitidas instalações pecuárias de classes 2 e 3, conforme legislação em vigor; d) Na área abrangida pelo Parque Natural de Montesinho a construção nova está sujeita aos critérios do nível de proteção em que se insere a exploração. 9 Quando admitidos empreendimentos turísticos isolados são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço e cumulativamente as seguintes disposições: a) Utilizar soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantam a preservação das vistas; b) Utilizar soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente; c) Assegurar a implementação de sistemas de eficiência ambiental e de controlo de qualidade, conducentes a uma melhoria da qualidade dos serviços prestados e do desempenho ambiental, nomeadamente com recurso a novas tecnologias; d) Os hotéis e os hotéis rurais em construções novas obedecem aos seguintes critérios: i) Ter uma categoria mínima de 3 estrelas; ii) Ter uma densidade máxima de 60 camas/hectare, se aplicado à parcela destinada exclusivamente a estabelecimento hoteleiro; iii) Ter uma capacidade de alojamento máxima de 200 camas considerando como áreas mínimas por quarto 35 m 2 para os hotéis de 3 estrelas; 45 m 2 para hotéis de 4 estrelas e 55 m 2 para hotéis de 5 estrelas; iv) Devem preferencialmente ter uma temática associada nomeadamente atividades de turismo de natureza, de saúde e bem -estar, de caça ou outras. e) São excecionados dos parâmetros das subalíenas ii) e iii) da alínea anterior os hotéis e os hotéis rurais que resultem da reabilitação e renovação de edifícios pré -existentes e de valia patrimonial bem como as pousadas; f) Os parques de campismo e caravanismo têm um índice máximo de ocupação do solo de 0,2. 10 Quando admitidos Núcleos de Desenvolvimento Turístico são aplicadas as seguintes disposições: a) A solução de ocupação do solo deve promover a concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas, não podendo estas ocupar mais de 30 % da superfície do NDT; b) A área de espaços verdes, de utilização comum, por unidade de alojamento deve ser superior a 50 m 2, podendo incluir áreas integradas na estrutura ecológica; c) As soluções paisagísticas devem valorizar o património natural e cultural do local e da envolvente; d) A estrutura verde deve ser contínua e em articulação com a estrutura ecológica municipal, quando existente no local; e) A área mínima da parcela é 25 hectares; f) A capacidade mínima de 60 camas /hectare; g) Os empreendimentos turísticos terem, sempre que aplicável, uma categoria mínima de 4 estrelas. 11 Nas áreas abrangidas pela Rede Natura 2000, não incluídas no Parque Natural de Montesinho, de modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário cumprem -se as seguintes disposições: a) São interditas as seguintes ações, atividades ou projetos: i) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado, de acordo com a legislação em vigor; ii) A instalação de indústrias poluentes; iii) A exploração de recursos geológicos fora das áreas de exploração consolidada; iv) Nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental não é possível promover projetos, ações ou atividades que produzam novos impactos negativos. b) No anexo II estão listadas as ações, atividades ou projetos condicionados que carecem de parecer vinculativo do ICNF, I. P. 12 Por forma a garantir uma correta inserção paisagística, para além das exigências legais e regulamentares aplicáveis, todas as obras de edificação de imóveis devem procurar integrar -se na paisagem e na morfologia do terreno de forma harmoniosa, tendo em consideração as características da envolvente, nomeadamente em termos de volumetria, materiais e cores. SECÇÃO II Espaços agrícolas SUBSECÇÃO I Espaços agrícolas de conservação Artigo 12.º Os Espaços agrícolas de conservação são espaços com uso agrícola dominante e correspondem às subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea da Rede Natura Artigo 13.º 1 O uso predominante da categoria é o uso agrícola, sendo admitidos como usos complementares atividades silvícolas, pecuárias e turísticas. 2 Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços o fomento das seguintes atividades: a) Agricultura e pecuária, onde se devem manter práticas de pastorícia extensiva de percurso e condicionar a mobilização do solo; b) Silvicultura onde se deve efetuar gestão por fogo controlado e desmatações seletivas. 3 A prática da atividade agrícola deve ser realizada em conformidade com o Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção da água contra a poluição por nitratos de origem agrícola. 4 Devem ser preservadas as galerias ripícolas, bem como as manchas florestais autóctones, mesmo que tenham caráter residual. 5 É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes: a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e ou dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 6 do Artigo 11.º; b) Edifícios de apoio às atividades agrícolas e florestais, na parcela em que se localizam; c) Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigo de pastores; d) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 0 do Artigo 11.º; e) Edifício de apoio a atividades ambientais, onde se promova e divulgue os valores naturais em causa; f) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 9 no Artigo 11.º 6 É permitida a instalação de empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de turismo de habitação, turismo em espaço rural.
6 32618 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de 2014 Artigo 14.º Regime de edificabilidade 1 A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte: QUADRO 1 Regime de edificabilidade nos Espaços agrícolas de conservação Usos Dimensão mínima da parcela (m 2 ) Altura da fachada e n.º de pisos ( 1 ) Área da construção (m 2 ) Valores máximos de impermeabilização (%) de utilização (%) Habitação m e 2 pisos Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais A existente 4,5 m e 1 piso Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores A existente 4,5 m e 1 piso Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação A existente 10 m e 2 pisos e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais. Edifício de apoio a atividades ambientais A existente 4,5 m e 1 piso Hotéis e hotéis rurais construídos de raiz A existente 12 m e 3 pisos ( 2 ) ( 1 ) Excetuam -se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis. ( 2 ) Aplica -se o disposto na alínea d), do n.º 9 do Artigo 11.º 2 A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior. 3 Constituem exceção ao número anterior, à data da entrada em vigor do presente regulamento: a) A dimensão mínima do prédio para ampliação de edifícios, que é a existente para todos os usos; b) Edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados permitidos nesta categoria, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os m 2, a altura máxima de fachada não seja superior a 8 metros. SUBSECÇÃO II Espaços agrícolas de produção Artigo 15.º Os Espaços agrícolas de produção são espaços com uso agrícola dominante e correspondem aos solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outros com características semelhantes, que detêm o maior potencial agrícola do concelho e destinam -se ao desenvolvimento das atividades agrícolas. Artigo 16.º 1 O uso predominante da categoria é o uso agrícola, sendo admitidos como usos complementares atividades silvícolas, pecuárias e turísticas. 2 Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda da capacidade produtiva máxima do solo e a manutenção do seu uso agrícola ou reconversão para uso agrícola, assegurando a sua qualidade ambiental e paisagística. 3 A prática da atividade agrícola deve ser realizada em conformidade com o Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção da água contra a poluição por nitratos de origem agrícola. 4 Devem ser preservadas as galerias ripícolas, bem como as manchas florestais autóctones, mesmo que tenham caráter residual. 5 É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes: a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e ou dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 6 do Artigo 11.º; b) Edifícios de apoio às atividades agrícolas e florestais, na parcela em que se localizam; c) Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores; d) Instalações pecuárias, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 11.º; e) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 0 do Artigo 11.º 6 É permitida a instalação de empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Artigo 17.º Regime de edificabilidade 1 A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável do regime da RAN, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte: QUADRO 2 Regime de edificabilidade nos Espaços agrícolas de produção Usos Dimensão mínima da parcela (m 2 ) Altura da fachada e n.º de pisos ( 1 ) Área de construção (m 2 ) Valores máximos de impermeabilização (%) de utilização (%) Habitação m e 2 pisos % da área da exploração agrícola. Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais A existente 4,5 m e 1 piso 750 Área máxima de implantação acrescida de 10 %. Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores... A existente 4,5 m e 1 piso % da área da exploração agrícola. Instalações pecuárias m e 2 pisos % da área da exploração agrícola
7 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de Usos Dimensão mínima da parcela (m 2 ) Altura da fachada e n.º de pisos ( 1 ) Área de construção (m 2 ) Valores máximos de impermeabilização (%) de utilização (%) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais. A existente 10 m e 2 pisos 750 ( 2 ) 1 % da área da exploração agrícola. 1 ( 1 ) Excetuam -se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis. ( 2 ) No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas pode exceder estes limites, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico- -económicos a apresentar à entidade competente pelo licenciamento da atividade. 2 A ampliação de edifícios fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro anterior. 3 Constituem exceção ao número anterior, à data da entrada em vigor do presente regulamento: a) A dimensão mínima do prédio para ampliação de edifícios, que é a existente para todos os usos; b) Edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados permitidos nesta categoria, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os m 2, a altura máxima de fachada não seja superior a 8 metros. SECÇÃO III Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal SUBSECÇÃO I Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I Artigo 18.º Os Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I correspondem a áreas de elevada sensibilidade ecológica com uso agro -silvo-pastoril e caracterizadas por: a) Matos baixos de elevado grau de cobertura dominados por urzais e estevais integrados na Rede Natura 2000, que se caracterizam por um grau elevado de sensibilidade ecológica; b) Áreas de enquadramento, de transição ou de amortecimento de impactes, necessárias à proteção de valores naturais existentes na sua envolvência, que englobam essencialmente, áreas cerealíferas, soutos de castanheiros, áreas de agricultura anual, lameiros, pomares, vinhas e arborizações, inseridos no Parque Natural de Montesinho. Artigo 19.º 1 O uso predominante da categoria é simultaneamente o uso agrícola e o uso florestal, sendo admitido como uso complementar a atividade turística. 2 Acautelando a aplicação das normas de silvicultura por tipo de função, conforme o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste, constituem objetivos específicos de ordenamento as seguintes ações: a) Função de conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos: i) Adequar os espaços florestais aos valores paisagísticos e às atividades de recreio e lazer; ii) Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de conservação de habitats, de fauna e de flora. b) Função de silvo -pastorícia: i) Desenvolver a atividade silvo -pastoril de uma forma integrada com o espaço florestal; ii) Dinamizar a atividade e o ordenamento aquícola. 3 Estes espaços estão ainda condicionados às seguintes utilizações de modo a garantir a conservação da natureza: a) Agricultura, onde se deve manter prática de pastoreio extensivo de percurso; b) Silvicultura onde se deve promover a gestão por fogo controlado, caça e pesca; c) Atividades de educação ambiental, onde se promova e divulgue os valores naturais em causa. 4 É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes: a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e ou dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 6 do Artigo 11.º; b) Edifícios de apoio às atividades agrícolas, florestais, de pastorícia e apicultura, na parcela em que se localizam; c) Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores; d) Instalações pecuárias, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 11.º; e) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 11.º; f) Edifício de apoio a atividades ambientais, onde se promova e divulgue os valores naturais em causa; g) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 9 no Artigo 11.º, sendo que nos espaços integrados no Parque Natural de Montesinho apenas são permitidos empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de turismo em espaço rural e turismo de habitação. 5 Nos espaços integrados no Parque Natural de Montesinho estão sujeitas a parecer prévio vinculativo da entidade competente as ocupações e utilizações constantes no número anterior, exceto obras de reconstrução de edificações destinadas, direta e exclusivamente, às atividades de agricultura, pastorícia e outras atividades produtivas tradicionais, bem como, nos casos referidos, as obras de ampliação que envolvam um aumento de área de implantação inferior a 50 % da área inicial, até a um limite de 100 m 2. 6 Nas áreas integradas no Parque Natural de Montesinho, constituem exceção aos condicionamentos preceituados neste artigo os projetos para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do Parque, sejam declarados de relevante interesse público por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto e adotem um programa de medidas compensatórias que reponha o nível de proteção dos valores afetados. Artigo 20.º Regime de edificabilidade 1 Para os Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I abrangidos pelo Parque Natural de Montesinho, a construção nova, a ampliação e a reconstrução quando permitida de acordo com os números 4 e 5 do artigo anterior, fica sujeita aos seguintes parâmetros: a) Área bruta máxima de construção: i) Habitação e estabelecimentos industriais e agroalimentares, de fabrico, transformação e venda dos produtos, agrícolas, pecuários e florestais: 200 m 2 ; ii) Empreendimentos turísticos referidos na alínea g) do n.º 4 do artigo anterior: 500 m 2 ; iii) Edifícios de apoio às atividades agrícolas, florestais, de pastorícia e apicultura: 600 m 2. b) A altura total de construção, com exceção de depósitos de água ou instalações e especiais devidamente justificadas, não deve exceder os dois pisos, com um máximo de 6,5 m; c) Para a habitação à dimensão mínima da parcela aplica -se o dobro da unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação aplicável para os terrenos de sequeiro (3 hectares) e arvenses de regadio (2 hectares). 2 Para os restantes espaços, a construção nova e ampliação, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte.
8 32620 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de 2014 QUADRO 3 Regime de edificabilidade nos Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo I Usos Dimensão mínima da parcela (m 2 ) Altura da fachada e ou n.º de pisos ( 1 ) Área da construção (m 2 ) Valores máximos de impermeabilização (%) de utilização (%) Habitação m e 2 pisos 200 Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais A existente 4,5 m e 1 piso Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores... A existente 4,5 m e 1 piso Instalações pecuárias A existente 10 m e 2 pisos Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação A existente 10 m e 2 pisos e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais. Edifício de apoio a atividades ambientais A existente 4,5 m e 1 piso Hotéis e hotéis rurais construídos de raiz A existente 12 m e 3 pisos ( 2 ) ( 1 ) Excetuam -se silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis. ( 2 ) Aplica -se o disposto na alínea d), do n.º 9 do Artigo 11.º 3 Constituem exceção ao número anterior, à data da entrada em vigor do presente regulamento: a) A dimensão mínima do prédio para ampliação de edifícios, que é a existente para todos os usos; b) Edifícios destinados às tipologias de empreendimentos turísticos isolados permitidos nesta categoria, em que é permitido um acréscimo de 60 % da área de implantação existente desde que a área de construção não exceda os m 2, a altura máxima de fachada não seja superior a 8 metros. SUBSECÇÃO II Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II Artigo 21.º Os Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II correspondem a zonas com aptidão florestal e agrícola com vocação específica para o desenvolvimento do sistema agrossilvopastoril tradicional, da caça e da pesca, ocupadas por povoamentos florestais diversos, ocupação agrícola, pastagens e ocupação arbustivo -herbácea. Artigo 22.º 1 O uso predominante da categoria é simultaneamente o uso agrícola e o uso florestal, sendo admitido como uso complementar a atividade turística. 2 Acautelando a aplicação das normas de silvicultura por tipo de função, conforme o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste, constituem objetivos específicos de ordenamento as seguintes ações: a) Função de silvopastorícia: i) Potenciar o uso silvopastoril nas zonas incultas; ii) Estabelecer pastagens permanentes; iii) Incentivar a produção de raças com Denominação de Origem Protegida; iv) Minimizar o conflito entre a atividade silvopastoril e a florestal. b) Função de produção: i) Promover a cultura de espécies autóctones produtoras de madeira de elevada qualidade; ii) Impulsionar a certificação da gestão florestal de soutos e castinçais. 3 Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e promovida a plantação das espécies indicadas para cada sub -região homogénea do PROF Nordeste. 4 É permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes: a) Habitação para residência própria e permanente do agricultor e ou dos proprietários desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 6 do Artigo 11.º; b) Edifícios de apoio às atividades agrícolas e florestais e construções de estrutura ligeira, na parcela em que se localizam; c) Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores; d) Instalações pecuárias, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 8 do Artigo 11.º; e) Estabelecimento industrial e agroalimentar de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais, desde que cumpridos os requisitos previstos no n.º 7 do Artigo 11.º; f) Edifício de apoio a atividades ambientais, onde se promova e divulgue os valores naturais em causa; g) Empreendimentos turísticos isolados, conforme disposto no n.º 9 no Artigo 11.º h) Núcleos de desenvolvimento turístico, conforme disposto no n.º 10 no Artigo 11.º; i) Estabelecimentos de restauração e bebidas; j) Equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não seja possível implantar em solo urbano, tendo que ser devidamente fundamentada a ausência de alternativas de localização. 5 É permitida a instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de turismo de habitação, turismo em espaço rural. Artigo 23.º Regime de edificabilidade 1 Para a construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, fica sujeita aos parâmetros constantes no quadro seguinte: QUADRO 4 Regime de edificabilidade nos Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal tipo II Usos Dimensão mínima da parcela (m 2 ) Altura da fachada e ou n.º de pisos ( 1 ) Área da construção (m 2 ) Valores máximos de impermeabilização (%) de utilização (%) Habitação m e 2 pisos Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais e construções A existente 4,5 m e 1 piso de estrutura ligeira. Detenção caseira de espécies pecuárias e abrigos de pastores... A existente 4,5 m e 1 piso Instalações pecuárias A existente 10 m e 2 pisos

References: artigo 22
 artigo 35
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 148
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 20
 Artigo 11
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 23