Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=contents&layout=fulltext&data=20170905&idorgao=417
Timestamp: 2019-03-25 17:00:05+00:00

Document:
1 - 0015685-83.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME e outros
Requerente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Requerente: SAGRES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME
2 - 0001351-26.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: FERNANDO AGRIZZI
Autoridade coatora: FILIPE UIRANDE ARAGAO ANTUNES
INTIME-SE a parte impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para cumprir o disposto no artigo 6º, da Lei nº 12.016/09, in verbis: "Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições". Diligencie-se.
3 - 0034780-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DE JESUS OLIVEIRA
4 - 0008051-36.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: GEORGE PECANHA DA SILVA
INTIME-SE a ilustre causídica para comparecer em cartório a fim de promover a assinatura da petição inical constante ás fls. 22/37, no prazo de lei.
5 - 0012263-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CERIMONIAL ITAMARATY LTDA EPP
Advogado(a): 7792/ES - LEONARDO LOGE DA MOTTA
6 - 0003145-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
Trata-se de demanda intitulada ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI, objetivando a redistribuição dos valores descontados dos proventos de aposentadoria. Às fls. 208 a parte Requerida presentou petição informando que interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida às fls. 184/186 que deferiu o pedido liminar. No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas. Intimem-se.
7 - 0012261-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
8 - 0002249-33.2016.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELVELINE PEREIRA FREITAS TOSTES
Autoridade coatora: DETRAN - DEPARTEMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
INTIMEM-SE as partes quanto da descida dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de lei. Findo o prazo, caso não haja manifestação, certifique e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais. Diligencie-se.
9 - 0005296-73.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCON RODRIGUES LIMA SANTOS
Intime-se as partes da descida dos autos e para requererem o que de direito. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
10 - 0021492-84.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: THALLES VINICIUS DE MORAES
Isto Posto, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência do requisito autorizativo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte impetrante desta decisão. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de lei, preste as devidas informações, ocasião em que deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do impetrante. CIENTIFIQUE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Mandamental. Com as informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Diligencie-se.
11 - 0022668-35.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KEILA FERNANDA LONGEN
Autoridade coatora: CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DE BRASILIA CESPEUNB
Advogado(a): 102299/RJ - BRUNO SAMPAIO DA COSTA
Advogado(a): 38856/DF - JOAO AURELIANO DIAS FILHO
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por KEILA FERNANDA LONGEN, já qualificada, contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – CESPE/UNB, vinculada à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB.
O presente feito foi manejado, inicialmente, perante a Justiça Federal. A Impetrante participa do concurso público de provas e de títulos para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, o qual foi inaugurado pelo Edital nº 1 – TJ/ES. Neste certame, a Autoridade Coatora lhe retirou pontuação por não ter apresentado diploma do curso de graduação e por não ter apresentado certidão emitida pelo setor de Recursos Humanos da instituição empregadora, mas somente certidão da Chefe de Secretaria do Juízo em que era lotada no cargo de Assessor de Juiz, privativo de bacharel em Direito.
Dessa forma, ajuizou este writ para ter reconhecidos 02 (dois) pontos referentes ao item 13.1, alínea I do Edital do aludido certame. Subsidiariamente, requer a suspensão do concurso até decisão final desta demanda. Ao final, pugna pela confirmação da liminar eventualmente deferida.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 22-86.
Às fls. 87-89, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar.
Às fls. 91-105, foi protocolado Agravo de Instrumento pela Impetrante contra a decisão retro.
Às fls. 129-133, foi dado provimento ao aludido recurso, concedendo a tutela liminar pretendida, bem como foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Tendo sido distribuído para a 5ª Vara Cível da Justiça Estadual, esta reconheceu sua incompetência à fl. 147, determinando a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória.
Em razão disso, o feito foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, a qual determinou a intimação da Autoridade Coatora, bem como do representante judicial do Estado do Espírito Santo.
Às fls. 153-166, a Advocacia Geral da União se manifestou pela competência da Justiça Federal.
Às fls. 167-168, houve manifestação do representante do Cespe/UnB.
Às fls. 170-170/v, a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória se declarou suspeita para funcionar no feito.
Observo que a Cespe/UnB é a entidade da qual faz parte a Autoridade Coatora responsável pela prática do ato atacado pela Impetrante, qual seja, a não atribuição de 2,0 (dois) pontos no certame, em razão de exercício de função pública por, pelo menos, 03 (três) anos até a data de abertura do concurso. Nesse sentido, tem-se que a competência para funcionar nos feitos em que figure tal entidade é da Justiça Federal. Sobre a matéria, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0003849-55.2013.8.08.0024 AGVTE. : LÍVIA MARIA MATTOS MELO LIMA AGVDO. : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZ : MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR : DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ATRIBUÍDO AO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 100.110.014.311. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Nos termos da conclusão alcançada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 100.110.014.311, compete à Justiça Federal julgar o processo no qual o CESPE/UNB foi o ente responsável pela realização da etapa atacada. Precedentes do STJ. 2) Dessa forma, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões. 3) Dado provimento ao recurso. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Vitória, 05 de agosto de 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139001804, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/08/2013, Data da Publicação no Diário: 15/08/2013)”
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO DE COMPETÊNCIA DO cespe. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Tratando-se de demanda na qual o candidato se insurge contra o conteúdo, a aplicação ou correção de teste ou questão de concurso público, este e. Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, firmou o entendimento de que a Justiça Estadual não tem competência para julgar questões relativas a certames realizados pelo CESPE, por se tratar de ente federal sujeito à competência prevista no inciso I do art. 109 da Constituição Federal 2) Desse modo, impõe-se a declaração da ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, já que nesses casos de irresignação quanto à aplicação de provas, compete ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB, como órgão executor do certame, responder por eventual ilegalidade ocorrida na fase de exame psicotécnico do certame. 3) Processo extinto sem julgamento do mérito (incisos IV e VI do art. 267 do CPC). 4) Recurso Improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 30 de julho de 2013. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24100089978, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2013, Data da Publicação no Diário: 12/08/2013)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FASES DO CERTAME EXECUTADAS PELO CESPE/UNB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COATORA RECONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões ou resultado de fases de concurso público é daquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado e que detém poderes e meios para praticar o mandamento porventura ordenado pelo Poder Judiciário. Entendimento pacificado pelo Tribunal no incidente de uniformização de jurisprudência no Mandado de Segurado nº. 100.110.114.311. 2 - Na hipótese em tela, as Autoridades apontadas coatoras, Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo e/ou o Subdefensor Público Geral do Estado do Espírito Santo, não detêm competência para responder sobre os critérios de avaliação e demais regulamentos insertos no Edital do Concurso Público, sendo, no entanto, das Autoridades vinculadas ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília - CESPE ¿ UnB, cuja parte não integra o mandamus. 3 ¿ Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, já que as Autoridades apontadas como Coatoras não possuem atribuição para a prática e execução do ato pleiteado no presente mandamus, e, ato contínuo, por aplicação do efeito translativo do presente Recurso de Agravo de Instrumento, impõe-se DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada na origem, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma prescrita pelo artigo 6º, § 3º e § 5º c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais, revelando, por outro lado, incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 4 ¿ Recurso conhecido e provido. ACORDA o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por aplicação do efeito translativo do presente Recurso de Agravo de Instrumento, denegar a segurança pleiteada na origem, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma prescrita pelo artigo 6º, § 3º e § 5º c/c artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, condenando, outrossim, a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139004964, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013)”
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO. CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR I. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. WRIT 1. A contratação de empresa terceirizada, in casu, o CESPE/UnB, para a execução de concurso público de ingresso em órgão legislativo estadual retira a responsabilidade do ente contratante de figurar no pólo passivo da demanda quando a lide abarcar discussão de suposta irregularidade em determinada fase do certame, tal como eventual equívoco na avaliação/mensuração de pontos referentes às provas de títulos. 2. A Autoridade estadual que não tenha competência para desfazer o ato impugnado - como, por exemplo, alterar o gabarito de correção da prova - não tem pertinência subjetiva para a demanda e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam¿ (TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Mand Segurança, 100110014311, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data da Publicação no Diário: 13/12/2011) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120005556, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 03/09/2012, Data da Publicação no Diário: 19/09/2012)”
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 7982-14.2011.8.08.0024 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : GUSTAVO CALMON HOLLIDAY RECORRIDO : EVANDRO COSTA BOLZANI ADVOGADO : EVANDRO COSTA BOLZANI MAGISTRADO : MANOEL CRUZ DOVAL ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CESPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE CONTRATANTE. 1. A Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões. Precedente do TJES (Incidente de Uniformização de Jurisprudência). 2. A Presidente da Comissão do concurso público é parte ilegítima para figurar no polo passivo das demandas que impugnam ato de competência da banca organizadora da seleção, como a correção das provas. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao recurso, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e denegar a segurança pretendida Vitória (ES), 11 de novembro de 2013. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Apelação, 24110079829, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/11/2013, Data da Publicação no Diário: 19/11/2013)”
Repare que, nos termos da conclusão alcançada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 100.110.014.311, compete à Justiça Federal julgar o processo no qual o Cespe/UnB foi o ente responsável pela realização da etapa atacada. Cuida-se de fundação pública criada pela Lei nº 3.998/61 e instituída pelo Decreto Federal nº 500/62, assim equiparada às autarquias federais para fins de estabelecimento de competência. Logo, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas aos concursos públicos realizados por entes federais, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar ato de sua atribuição. De tal maneira, entendo prudente suscitar o conflito de competência.
Dito isto, verifica-se aqui a ocorrência da hipótese do inciso II, do art. 66 do CPC/15, conflito este que, nos termos do parágrafo único de tal dispositivo, pode ser suscitado pelo Magistrado que não acolher a competência que lhe foi declinada.
No presente caso a competência para dirimir o conflito é do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, de acordo com o artigo 105, I, “d”, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Oficie-se ao Exmo. Sr. Min. Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo o referido ofício ser instruído com cópia da presente decisão, da petição inicial, da decisão do Juízo suscitado (129-133).
Coloco-me desde já à disposição para maiores esclarecimentos sobre a suscitação ora erigida.
Aguarde-se, na Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, a solução do presente conflito de competência.
Vitória/ES, 13 de Março de 2017.
12 - 0009133-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARIA DA SILVA
OFERECER RRÉPLICA NO PRAZO LEGAL
13 - 0003730-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEC DE SEGURANCA PUBLICA
14 - 0021093-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUREO KLEBER OLIVEIRA DA GAMA FRAGA
Objetiva o autor na presente ação, a condenação do instituto réu a restituir o valor recido na forma ilegal, devidamente corrigido e atualizado.
Assim, INTIME-SE a parte requerente para emendar á inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, no prazo de lei, adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realiade do pedido (inc. I, art. 292, CPC).
1 - 0014748-10.2016.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES
Réu: LUCI SOARES DA SILVA e outros
FICA INTIMADO PARA RETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL

References: artigo 321
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 10
in casu
 artigo 105
 artigo 321