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REGULAMENTO AÇÃO SOCIAL ESCOLAR 1º CICLO MANUAIS ESCOLARES - PDF
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Bernardo Barreto de Santarém
1 REGULAMENTO AÇÃO SOCIAL ESCOLAR 1º CICLO MANUAIS ESCOLARES Divisão de Educação e Promoção Social Ano Letivo 2014/2015
2 Regulamento Municipal para atribuição de Auxílios Económicos relativos a manuais escolares, no 1º Ciclo do Ensino Básico, no Município de Vila Verde Preâmbulo Nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a Educação constitui uma das atribuições dos Municípios; Consequentemente, no desenvolvimento deste imperativo legal, compete aos órgãos executivos municipais, por força do estatuído na alínea hh) do nº1 do artigo 33º do citado diploma, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; Acresce que a transferência definitiva de competências do Ministério da Educação, como entidade tutelar, para as Autarquias Locais, no âmbito do apoio social a alunos carenciados, acarretou para os Municípios novas responsabilidades na atribuição destes auxílios; Ora, toda esta matéria se encontra regulada no DL 55/2009, de 2 de março, diploma este que nos termos do seu artigo 1º, visa estabelecer o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redação que lhe foi introduzida pelas Leis nºs 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto; Dado o exposto e considerando o Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto, que tende, conforme o prescrito no seu artigo 1º, a regular as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, e dos Municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos destinados aos estratos aí abrangidos; Finalmente, considerando, ainda, o Despacho nº 11861/2013, de 12 de setembro, que mantém em vigor as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, definidas pelo supracitado Despacho n.º 18987/2009, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos nºs A/2010, 12284/2011, e A/2012, de, respetivamente, 14 de setembro, 19 de setembro e 6 de Setembro, sem prejuízo das alterações operadas. Propõe-se a aprovação do presente Regulamento, para vigorar no ano letivo 2014/2015. Divisão de Educação e Promoção Social Página 2
3 ARTIGO 1º OBJECTO O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de atribuição dos auxílios económicos no respeitante a encargos com manuais escolares, no 1º ciclo do ensino básico. ARTIGO 2º ÂMBITO 1 - A Câmara Municipal concederá a atribuição de verbas para aquisição dos manuais escolares oficiais aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, pertencentes a agregados familiares integrados no 1º e 2º escalão de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição do abono de família, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 8º, do Despacho nº A/2012, de 6 de setembro. 2 A reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos do n.º 4, do artigo 8.º, do Despacho nº A/2012, de 6 de Setembro e nos termos do n.º 5, do artigo 9.º, do Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto, dá direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares, conforme o disposto no n.º 8, do artigo 9.º, do Despacho nº A/2012, de 6 de Setembro. 3 A comparticipação nos encargos com manuais escolares, não se verifica nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano letivo imediato, adote os mesmos manuais escolares, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 7.º, do Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto. 4 Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola terá direito de novo, ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais não sejam os adotados na escola de origem, conforme o disposto no n.º 3, do artigo 7.º, do Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto. Divisão de Educação e Promoção Social Página 3
4 ARTIGO 3.º ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO A atribuição de verba para aquisição de manuais escolares abrange os seguintes escalões: a) Escalão 1 ou A a que corresponde uma verba referente à totalidade de manuais escolares do ano letivo que o aluno frequenta, selecionados pelo respetivo Agrupamento de Escolas. b) Escalão 2 ou B a que corresponde uma verba referente a metade dos manuais escolares do ano letivo que o aluno frequenta, selecionados pelo respetivo Agrupamento de Escolas. ARTIGO 4.º CONDIÇÕES DE ADMISSÃO 1- Os encarregados de educação devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, junto do agrupamento ou escola, mediante entrega de documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, conforme o n.º 3, do artigo 8.º, do Despacho n.º18987/2009, de 17 de Agosto. 2- Os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e da veracidade dos documentos entregues, conforme o n.º 5, do artigo 8.º, do Despacho nº18987/2009, de 17 de Agosto. Divisão de Educação e Promoção Social Página 4
5 ARTIGO 5º SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS Têm direito a beneficiar de apoio os alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimento, comprovem que se encontrem nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família, nos termos do disposto no n.º1, do artigo 9.º, do Despacho nº18987/2009, de 17 de Agosto. ARTIGO 6º ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, com programa educativo individual organizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, têm direito à perceção da verba na totalidade dos manuais escolares do ano letivo que o aluno frequenta, selecionados pelo respetivo Agrupamento de Escolas, independentemente do escalão onde se encontrem posicionados. ARTIGO 7.º ATRIBUIÇÃO DE VERBAS 1 - O Município reembolsa os respetivos montantes, mediante a apresentação de requerimento próprio no serviço de atendimento do Município de Vila Verde, acompanhado dos documentos comprovativos de despesa e fotocópia da declaração de abono emitida pelos serviços competentes, desde o primeiro dia de aulas até ao dia 31 de outubro do ano em curso. 2 - O reembolso dos manuais escolares será efetuado de 13 de outubro a 31 de dezembro do ano em curso, na tesouraria municipal. 3- O recebimento da verba no serviço de Tesouraria terá de ser efetuado pelo/a requerente. Divisão de Educação e Promoção Social Página 5
6 ARTIGO 8.º CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde. ARTIGO 9.º ENTRADA EM VIGOR Edital. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a efetuar por Divisão de Educação e Promoção Social Página 6
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References: artigo 23
 artigo 33
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 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 8
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 artigo 9
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 artigo 7
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 ARTIGO 6
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