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UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO ALINE DE PAULA LOPES - PDF
UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO ALINE DE PAULA LOPES
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Victor Neiva Domingues
1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO ALINE DE PAULA LOPES DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE FRENTE À UTILIZAÇÃO DO AMIANTO NO MEIO AMBIENTE LABORAL Belo Horizonte 2017
2 ALINE DE PAULA LOPES DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE FRENTE A UTILIZAÇÃO DO AMIANTO NO MEIO AMBIENTE LABORAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade FUMEC, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito Privado Linha de Pesquisa: Autonomia Privada, Regulação e Estratégia Orientador: Prof. Dr. Sérgio Mendes Botrel Coutinho Belo Horizonte 2017
3 Aline de Paula Lopes DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE FRENTE A UTILIZAÇÃO DO AMIANTO NO MEIO AMBIENTE LABORAL Dissertação defendida e com média final igual a, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, área de concentração Direito Privado, Linha de Pesquisa Autonomia Privada, Regulação e Estratégia, junto à Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Fumec. Prof. Dr. Sérgio Mendes Botrel (Orientador) Universidade FUMEC Prof. Dr. Frederico de Andrade Gabrich Universidade FUMEC Prof. Dr. Élcio Nacur Rezende Dom Helder Câmara Belo Horizonte, de de 2017.
4 É muito melhor lançar-se em busca de conquistas grandiosas, mesmo expondo-se ao fracasso, do que alinhar-se com os pobres de espírito, que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta, onde não conhecem nem vitória, nem derrota. (Theodore Roosevelt)
5 Dedico este trabalho aos meus pais, Vilma e Bonifácio, por tudo que representam em minha vida.
6 AGRADECIMENTOS acreditavam. Agradeço primeiramente a Deus, por ter chegado até aqui onde muitos não Aos meus pais, por não medirem esforços em me proporcionar tudo aquilo que almejo, pelo seu carinho e amor incondicional e por sempre acreditarem em mim, quando eu mesma já pensava em desistir. Ao Gabriel, por toda força, compreensão e carinho neste momento tão importante. Amo vocês! Ao estimado Professor e Orientador Sérgio Mendes Botrel Coutinho, pela paciência, atenção e cuidado com que, brilhantemente, orientou-me para que eu pudesse chegar ao final desta jornada. mestrado. Aos demais amigos e familiares, que também me acompanharam ao longo do
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPITULO 1: EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO DO TRABALHO Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Dimensôes ou Gerações dos Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais de Primeira Dimensão Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão Direitos Fundamentais de Quarta Dimensão Os Direitos Fundamentais como parte essencial da Constituição em um Estado Social Democrático de Direito Os Direitos Fundamentais na Constituição de Eficácia dos Direitos Fundamentais O Estado Social Brasileiro e a teoria da efetividade das normas Constitucionais que consagram Direitos Fundamentais Princípio da Proporcionalidade: A ponderação dos Direitos Fundamentais Elementos parciais do Princípio da Proporcionalidade CAPITULO 2: BALANCEAMENTO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB O ENFOQUE DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Princípio da Livre Iniciativa Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Direito Fundamental Princípio da Proteção Princípio da Vedação ao Retrocesso Social O Patamar Mínimo Civilizatório e o Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Meio Ambiente do Trabalho Meio Ambiente do Trabalho na Constituição de Saúde, Hiegiene e Segurança do trabalho: A proteção do trabalhador no Meio Ambiente do Trabalho Do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Saúde do Trabalhador A Monetização do Risco... 53
8 2.12- Necessidade de implementação de medidas que visem à prevenção dos riscos no Meio Ambiente do Trabalho CAPITULO 3 O AMIANTO E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A SEGURANÇA DO TRABALHADOR Considerações acerca do amianto e seu tratamento no ordenamento jurídico pátrio Formação e exposição de motivos da lei nº de Legislações estaduais sobre o amianto no Brasil São Paulo Lei nº 10813/2001 e Lei nº / Mato Grosso do Sul Lei nº 2210/ Rio de Janeiro Lei nº 3579/2001, lei nº 4.341/2004 e Decreto nº 40647/ Pernambuco Lei nº 12589/ Rio Grande do Sul Lei nº 11643/ Competência para legislar sobre o amianto: Privativa ou concorrente da união? A Teoria dos Direitos Fundamentais como fundamento para a proibição de extração e utilização do amianto CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 89
9 RESUMO O presente trabalho abordará o tema direito fundamental à vida e à saúde frente à utilização do amianto no meio ambiente laboral. Atualmente, o Brasil é um dos maiores produtores, exploradores, comercializadores e consumidores mundiais do amianto. Sua comercialização e exploração, na forma crisotila, é permitida pela Lei nº9.055/95. Ocorre que o referido agente é extremamente nocivo à saúde dos trabalhadores, uma vez que possui a capacidade de estimular a mutação das células humanas saudáveis, agindo como verdadeiro gatilho cancerígeno e causador de diversas outras graves doenças. Nesse sentido, em que pese a autorização legal para utilização da referida matéria, o presente trabalho busca abordar a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais à vida e à livre iniciativa frente à utilização do amianto, levando em conta a saúde e a segurança dos trabalhadores como núcleo basilar do princípio da dignidade humana garantida pela Constituição de Palavras-Chave: Amianto. Direitos Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Princípios Constitucionais.
10 ABSTRACT The present work will address the fundamental right to life and health regarding the use of asbestos in the labor environment. Currently, Brazil is one of the world's largest producers, explorers, marketers and consumers of asbestos. Its commercialization and exploration, in chrysotile form, is permitted by Law /95. It occurs that this agent is extremely harmful to the health of workers, since it has the ability to stimulate the mutation of healthy human cells, acting as a true cancerous trigger and causing several other serious diseases. In this sense, despite the legal authorization to use this matter, the present work seeks to address the need to weigh the fundamental rights to life and free initiative against the use of asbestos, taking into account the health and safety of workers as a core Principle of human dignity guaranteed by the 1988 Constitution. KEYWORDS: Asbestos. Fundamental Rights. Dignity of the Human Person.Constitutional Principles.
11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. ADI Artigo Ação Direta de Inconstitucionalidade ANAMATRA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANPT Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho CF/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CLT CNTI MTE OMS OIT PP PVA STF TRT TST Consolidação das Leis do Trabalho Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Ministério do Trabalho e Emprego Organização Mundial da Saúde Organização Internacional do Trabalho Polipropileno Poliálcool vinílico Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a análise do conflito dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à livre iniciativa face à utilização do amianto no meio ambiente de trabalho e tem, entre outros objetivos, trazer à baila algumas reflexões sobre o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador no meio ambiente de trabalho. Nesse ponto, é certo que o direito fundamental à vida e a saúde é tido como um dos pilares do Estado Democrático, sendo certo que sua observância tem se sobreposto em diversos casos em que se verifica o conflito entre interesses de determinadas parcelas da sociedade. De outro modo, sabe-se ainda que uma das grandes preocupações na atualidade é com a manutenção e equilíbrio da economia, sendo certo que, no Brasil, assim como nos demais países em desenvolvimento, tem-se primado cada vez mais pela manutenção e consagração do principio da livre iniciativa, a fim de se propiciar o desenvolvimento econômico por meio das atividades empresarias. Nesse contexto, insere-se a polêmica da comercialização e exploração do amianto ou abesto no Brasil, que se trata de uma fibra natural extraída de rochas e que é classificada em dois grandes grupos: os anfibólios e as serpentinas e que, comprovadamente, são prejudiciais à saúde dos trabalhadores. A Lei nº 9.055/95 regula a exploração e comercialização do amianto e veda a utilização da referida matéria prima do grupo dos anfibólios. Entretanto, permite a produção do produto do grupo das serpentinas, mais especificamente o amianto crisotila, também chamado de amianto branco. Contudo, em que pese a legislação pátria regular a exploração e comercialização dessa matéria prima e permitir o uso da substância na variedade serpentina, diversos estudos nacionais e internacionais apontam para a alta nocividade do desse agente para a saúde do trabalhador, o que faz necessário trazer à baila discussão acerca da ofensa ao direito fundamental à vida no meio ambiente laboral. Para elaboração do trabalho, foi utilizado o método dedutivo-bibliográfico de pesquisa, já que se valeu de estudos de documentos nacionais e internacionais, extraindo, essencialmente, os dados em pesquisas bibliográficas, frutos de teses, dissertações e
13 14 monografias a respeito do assunto, artigos científicos, bem como de ensaios, fragmentos, compilações e notícias, o que teve por objetivo principal tratar da ofensa ao direito fundamental à vida e à saúde frente à utilização do amianto no meio ambiente laboral. Nessa ordem de ideias, o primeiro capítulo do presente trabalho irá tratar da teoria dos direitos fundamentais, abordando seus conceitos, desdobramentos e dimensões, bem como analisar a forma de ponderação dos referidos direitos em caso de conflitos aparentes. No segundo capitulo, serão abordadas as técnicas de balanceamento dos interesses envolvidos nas relações de trabalho, tomando como base a aplicação dos princípios da livre iniciativa, proteção, dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social, como forma de se buscar um meio ambiente de trabalho seguro e sadio para os trabalhadores. Por fim, o terceiro e último capítulo desenvolve considerações acerca do amianto e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, bem como dos questionamentos relacionados à sua nocividade para a saúde dos trabalhadores. A pretensão da presente pesquisa gira em torno da demonstração de que, uma vez sendo o amianto comprovadamente nocivo à saúde do trabalhador, a permissão para utilização da referida mateira prima, implicaria em grave ofensa ao direito fundamental à saúde e a segurança do trabalhador, inclusive porque existem formas alternativas para a substituição da referida matéria prima. Dessa forma, em que pese a livre iniciativa também seja um direito fundamental constitucionalmente garantido, no caso da utilização do amianto, resta claro que existe um conflito entre direitos fundamentais, qual seja da livre iniciativa e da vida e saúde, o qual será abordado o princípio da ponderação como forma de avaliar os referidos direitos fundamentais.
14 15 CAPITULO 1: EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO DO TRABALHO Neste capitulo, será abordada a teoria dos direitos fundamentais, seus conceitos, desdobramentos e dimensões, para se alcançar a perspectiva dos princípios de direito do trabalho como direitos fundamentais e sua relação com os direitos sociais presentes de forma implícita ou explícita na Constituição. Por fim, abordar-se-á a efetividade das normas que consagram os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito Brasileiro. 1.1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Uma vez que o elemento norteador do presente trabalho gira em torno da delimitação e observância dos direitos fundamentais, mister se faz, antes de adentrar no mérito da questão, estabelecer o que são direitos fundamentais. Essa delimitação não é tarefa fácil, haja vista as mais variadas terminologias conferidas aos direitos fundamentais, principalmente no que concerne à Constitucional Federal de 1988, na medida em que confere variadas expressões, como, por exemplo: direitos e garantias fundamentais, direitos humanos, direitos e garantias individuais, dentre outros. Nesse ponto, para o Direito Brasileiro, a terminologia mais adequada, que inclusive é utilizada por diversos autores, e que será utilizada no presente trabalho, será direitos fundamentais. Miranda (1998) 1 ensina que os direitos fundamentais são direitos ou posições jurídicas subjetivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material. Já Alexy (2001) 2 entende por direitos fundamentais aqueles positivamente 1 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra, p.7. 2 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, P. 28.
15 16 válidos. Lado outro, Schmitt (apud BONAVIDES, ) conceitua os direitos fundamentais a partir de dois critérios formais. Pelo primeiro critério, direitos fundamentais são todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional. Pelo segundo, direitos fundamentais são aqueles que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia e segurança (são imutáveis ou de mudança dificultada). Entretanto, em que pese a aplicação do segundo conceito de Schmitt (apud BONAVIDES, 1997) no ordenamento brasileiro, tem-se que o mesmo é passível de questionamento, haja vista que no ordenamento brasileiro existem direitos fundamentais que não estão incluídos no rol de cláusulas pétreas, como os direitos sociais, portanto não são imutáveis 4. Estabelecida tal premissa, tem-se que os direitos fundamentais foram construídos ao longo da história, na medida em que tais direitos foram sendo criados a partir de situações vivenciadas em circunstâncias temporais e de evolução da humanidade, ou seja, com a evolução dos seres humanos e das civilizações foram surgindo direitos que a norteava 5. Diante de tal cenário, entende-se que os direitos fundamentais são pautados pela relatividade, na medida em que nenhum direito fundamental é pleno e acabado, razão pela qual os direitos fundamentais podem ser relativizados para se encaixarem em situações jurídicas específicas. Corroborando o narrado, Branco (2007), ao estabelecer que nenhum direito fundamental é absoluto, assim determina: (...) os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos. (...) Até o elementar direito á vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada (BRANCO, 2007, p230 e 231.) 6. 3 SCHMITT, Carl. Teoria de laconstitucion. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, p BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo, Malheiros, 1997, p BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, pp Rio de Janeiro: Campus, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, et al. Curso de Direito Constitucional, pp. 230 e 231. São Paulo; Saraiva, 2007.
16 17 Contudo, em que pese às limitações atribuídas aos direitos fundamentais, tais limitações não podem ser realizadas além do estritamente necessário, ou seja, devem sempre observar as normas constitucionais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, de acordo com Hesse (1998): A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional em sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental (HESSE, 1998, p. 256) 7. Ademais disso, tem-se que os direitos fundamentais são também imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo; inalienáveis, na medida em não podem ser transferidos; indisponíveis ou irrenunciáveis, já que possuem eficácia objetiva, referem-se a toda coletividade; indivisíveis, não podem ser analisados de maneira isolada; possuem eficácia horizontal e vertical, em que a horizontal refere-se às relações entre os particulares; e vertical à relação entre o particular e o Estado; conflituosidade ou concorrência, ou seja, os direitos fundamentais podem entrar em conflito entre si; e por fim, possuem aplicabilidade imediata, na medida em que cabe ao poder público desenvolver esses direitos DIMENSÔES OU GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS As dimensões dos direitos fundamentais ou também chamadas de gerações relacionam-se a uma ordem cronológica estabelecida pela doutrina, que se referem à cronologia em que tais direitos foram conquistados ao longo da evolução da humanidade. Atualmente, os direitos fundamentais estão subdivididos em quatro gerações, conforme será analisado a seguir: 7 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, p Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, FILHO, João Trindade Cavalcante. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em < teoria _geral_dos_direitos_fundamentais.pdf> Acesso em 17 dez p
17 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA DIMENSÃO Os direitos fundamentais de primeira geração surgiram após o período revolucionário do século XVIII e foram pautados principalmente pelos ideais franceses, bem como ficaram marcados pela característica individualista dos direitos do indivíduo frente ao Estado. Uma vez que se pautaram em direitos relacionados à pessoa, basearam-se em três grandes premissas, quais sejam: liberdade, igualdade e fraternidade 9. Nesse sentido, acerca dos direitos fundamentais de primeira geração, Bonavides (2000) assim leciona: São os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente (BONAVIDES, 2000, p.517) 10. Dessa feita, tem-se que os direitos fundamentais de primeira geração encontramse presentes em todas as Constituições Democráticas, na medida em que apresentam um caráter de status negativus 11, eis que se caracterizam pela ausência de intervenção estatal nas relações entre os particulares. afirmam: Nesse mesmo sentido, Araujo e Nunes Junior (2005), ao lecionarem sobre o tema, Trata-se de direitos que representavam uma ideologia de afastamento do Estado das relações individuais e sociais. O Estado deveria ser apenas o guardião das liberdades, permanecendo longe de qualquer interferência no relacionamento social. São as chamadas liberdades públicas negativas ou direitos negativos, pois exigem do Estado um comportamento de abstenção (ARAUJO; NUNES JUNIOR, 2005) BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10 ªed. São Paulo: Malheiros, 2000, p BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10 ªed. São Paulo: Malheiros, 2000, p É uma classificação de Jellinek e faz ressaltar na ordem dos valores políticos a nítida separação entre a Sociedade e o Estado. Sem o reconhecimento dessa separação, não se pode aquilatar o verdadeiro caráter antiestatal dos direitos de liberdade, conforme tem sido professado com tanto desvelo teórico pelas correntes do pensamento liberal de teor clássico. In. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10 ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 116.
18 19 Com base nas premissas elencadas, tem-se que os direitos fundamentais de primeira geração são classificados como direito de oposição, resistência contra o Estado, na medida em que também chamados de direitos negativos, sendo certo que esse paradigma de direitos fundamentais perdurou até o início do século XX, quando se iniciaram os novos direitos fundamentais DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO No início do Século XX, após a Primeira Guerra Mundial e com o avanço do liberalismo político e econômico, o quadro social estava cada vez mais deteriorado, eis que não havia a preocupação com o bem-estar social dos cidadãos. Entretanto, foi a partir daí, com a necessidade do fortalecimento da sociedade e com a preocupação em garantir o mínimo de dignidade aos cidadãos, que se iniciaram as proposições para um novo modelo de Estado, o chamado Estado Social de Direito. Foi a partir desse cenário que surgiram os direitos fundamentais de segunda geração, que se referiam não mais ao individualismo puro do modelo anterior, mas caracterizaram uma ação do Estado com o fito de garantir condições sociais mínimas, tais como uma vida com dignidade, sempre visando dirimir as desigualdades sociais, primando sempre pela proteção dos mais fracos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que os direitos fundamentais de segunda geração não excluem os de primeira, mas a estes se somam 14. Nesse aspecto, ao contrário do que dispunha os direitos fundamentais de primeira geração, tem-se que os direitos de segunda geração são vistos como direitos positivos, ou seja, aqui a preocupação não era afastar o Estado da relação entre os particulares, pelo contrário, a intenção era de que o Estado propiciasse o direito ao bem-estar social, através da saúde, cultura, educação, trabalho e assistência social FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 49.
19 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA DIMENSÃO Após o fim da Segunda Guerra Mundial, com o sentimento de proteção internacional dos direitos humanos, pensados como gênero e não limitados ao indivíduo ou a uma coletividade, começaram a surgir as entidades internacionais, como a Organização das Nações Unidas em 1945, que corroboraram o reconhecimento dos direitos fundamentais de terceira geração 16. Tais direitos fundamentais são atribuídos à fraternidade ou à solidariedade, ou seja, são aqueles direitos relativos ao meio ambiente, à paz, à comunicação e à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, são os direitos chamados de titularidade coletiva ou difusa 17. Sobre os direitos fundamentais de terceira geração, Bonavides (2006) leciona: Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo, ou de um determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas e juristas já o enumeram com familiaridade, assinalando-lhe o caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade (BONAVIDES, 2006, p ). 18 Dessa forma, temos que os direitos fundamentais de terceira geração podem também ser classificados como direitos coletivos em sentido amplo, ou direitos transindividuais, eis que são considerados gêneros, do qual, os direitos coletivos, em sentido estrito, os direitos individuais homogêneos e os direitos difusos são espécie ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, p MALISKA, M. A. O direito à educação e a Constituição. Porto Alegre: Fabris, p BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p LURCONVITE, Adriano dos Santos. Os direitos fundamentais: suas dimensões e sua incidência na Constituição. Disponível em < Acesso em 18 jan
20 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA DIMENSÃO No que tange aos direitos fundamentais de quarta geração, apenas a doutrina minoritária discorre acerca de sua existência, dentre eles destacam-se: Paulo Bonavides, Celso Ribeiro Bastos, Norberto Bobbio, e André Ramos Tavares. Os autores que defendem a existência dos direitos fundamentais de quarta geração referem-se à democracia, ao pluralismo e não substituem os demais existentes, eis que aqueles servem de sustentáculo de uma pirâmide imaginaria da qual a democracia está no topo (BONAVIDES, 2006) 20. Nesse ponto, Bonavides (2006) leciona sobre o tema: São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência (BONAVIDES, 2006, p.571). 21 Sob esta perspectiva, entende-se que os direitos fundamentais possuem como eixo central os valores relativos à vida, à igualdade, à liberdade, à fraternidade ou à solidariedade. 1.3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PARTE ESSENCIAL DA CONSTITUIÇÃO EM UM ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO Uma vez que os preceitos básicos que regem os direitos fundamentais são relativos à vida, à liberdade, à igualdade e à fraternidade sempre primando pela dignidade humana, resta evidente que tais direitos fundamentais servem de base e essência para qualquer Constituição democrática 22. Sob essa perspectiva, é certo que, quando da elaboração de qualquer Constituição, os primeiros artigos analisados referem-se aos fundamentos do Estado e da Sociedade, 20 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p HUMENHUK, Hewertton. A teoria dos direitos fundamentais. Disponível em Acesso em 18 jan
21 22 sendo que estes somente alcançam a efetividade social se pautados pelos preceitos relativos aos direitos fundamentais (MALISKA, 2001) 23. Dessa forma, é certo que, nas Constituições democráticas, o Estado tem o dever de atuar de forma incisiva na garantia de prestação dos direitos fundamentais. Nesse passo, os direitos fundamentais e o Estado de Direito estabelecem entre si uma relação de reciprocidade, eis que o Estado de Direito precisa de funcionalidade, dependência e garantia dos direitos fundamentais, para de fato ser considerado estado de Direito, ao passo que os direitos fundamentais requerem a garantia por parte do Estado de sua efetivação, positivação e normatização. Nesse sentido, Schneider (apud SARLET, 1988) leciona: É justamente neste contexto que os direitos fundamentais passam a ser considerados, para além de sua função originária de instrumentos de defesa da liberdade individual,elementos da ordem jurídica objetiva, integrando um sistema axiológico que atua como fundamento material de todo ordenamento jurídico (SCHNEIDER apud SARLET, 1988, p.). 24 Nesse ínterim, tem-se que a Constituição Federal de 1988 não foge a esta regra, haja vista que possui em seu corpo a garantia dos direitos fundamentais. Sob este prisma, Sarlet (1998) afirma que: Apesar da ausência de norma expressa no direito constitucional pátrio qualificando a nossa República como um Estado Social e Democrático de Direito (art. 1º, caput, refere-se apenas os termos democrático e Direito), não restam dúvidas e nisso parece existir um amplo consenso na doutrina de que nem por isso o princípio fundamental do Estado Social deixou de encontrar guarida em nossa Constituição (SARLET, 1998, p. 57). 25 Sob essa ótica é certo que para se atingir um Estado Democrático de Direito, mister se faz a observância dos direitos fundamentais, lapidados no texto Constitucional, atingindo, efetivamente, os fins sociais a que se destinam. 23 MALISKA, M. A. O Direito à educação e a Constituição. Porto Alegre: Antônio Fabris, p SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 57.
22 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Os direitos Fundamentais apresentam-se na Constituição Federal de 1988 de duas formas, quais sejam explícita e implícita. Primeiramente, analisar-se-ão os direitos fundamentais explícitos na CF/88, para tanto se observa que já no preâmbulo da Constituição existe a preocupação com sua aplicação, veja-se: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988). 26 Os direitos fundamentais estão literalmente alocados na CF/88, a partir do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente nos artigos 5ª ao 17º da Constituição, no Capitulo I: Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Capitulo II: Dos direitos sociais; Capitulo III: Da nacionalidade; Capitulo IV Dos direitos políticos; Capitulo V: Dos partidos políticos. Sobre o Capitulo I: Direitos individuais e coletivos, tem-se que o mesmo se refere aos direitos da pessoa humana ou de sua própria personalidade, como o direito à vida, à honra, à dignidade, à liberdade, entre outros. Já no que se refere aos direitos sociais presentes no Capítulo II da CF/88, o mesmo tem por escopo a melhoria das condições de vida das pessoas hipossuficientes, na medida em que luta pela busca da igualdade social. No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos no Capítulo III da Constituição, estes envolvem o vínculo político que liga o indivíduo ao Estado, de maneira a garantir a eles a cidadania. Por fim, os capítulos IV e V dos direitos políticos e dos partidos políticos referem-se, respectivamente, aos direitos relacionados à organização, à participação e à existência dos partidos políticos, uma vez que a Constituição de 1988 traz os partidos 26 BRASIL. Constituição Federal do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
23 24 políticos como elementos importantes e necessários à constituição e consolidação de um Estado Democrático de Direito 27. Quanto aos direitos fundamentais implícitos na Constituição de 1988, mister se faz a leitura do artigo 5º, parágrafo 2º da CF/88, que descreve que o rol dos direitos fundamentais não são numerusclausus, mas sim numerusapertus, veja-se: Art. 5º [...] 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (BRASIL, 1988). 28 Nesse ponto, melhor esclarecendo a incidência dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, Moraes (2006) leciona: Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que expressamente previstos no texto constitucional, mesmo que difusamente (MORAES, 2006, p.229). 29 Dessa forma, são considerados como direitos fundamentais outros direitos elencados ao longo da Constituição, como, por exemplo, o direito à comunicação social, ao meio ambiente, à limitação tributaria, entre outros. Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello afirmou, quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que O princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao poder impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais importantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 27 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, p Constituição Federal da República, MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p STF, ADI n , Rel. Min. Sydney Sanches; Disponível em < Acesso em 14 mar
24 25 Como narrado a Constituição Federal estabelece em seu artigo 1º os fundamentos do Estado Brasileiro, quais sejam: a soberania, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre cidadania, o pluralismo político. Entretanto, em que pese que a Constituição traga como fundamento do Estado a dignidade humana e o valor social do trabalho, os direitos fundamentais do trabalho não são apenas aqueles contidos na Constituição de 1988, mas também se referem a todos aqueles que se baseiam na dignidade da pessoa humana, independentemente de sua hierarquia normativa. Ademais, como visto, tem-se que os fundamentais produzem efeitos não apenas no que se refere à relação entre o particular e o Estado, mas também às relações entre os particulares, o que SARLET (1998) classifica como eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais, respectivamente 31. No que tange aos direitos fundamentais de eficácia vertical, aquela que se caracteriza entre o cidadão e o Estado, entende-se que não basta apenas que ele atue nos direitos de defesa, mas também se exige que tenha uma atuação positiva na efetivação dos direitos fundamentais. Já no que refere aos direitos fundamentais de eficácia horizontal, qual seja aquele que trata da relação entre os particulares, tem-se que aqui é possível a verificação mais simples da efetiva aplicação do direito do trabalho, eis que se toma como base, por exemplo, a aplicação dos direitos fundamentais na relação entre o empregado e o empregador. Sob essa ótica, os direitos fundamentais, que permeiam o Direito do Trabalho, caminham sempre para um mesmo fim, qual seja a proteção da dignidade humana. Dessa forma, para se garantir a dignidade humana, vários outros princípios constitucionais são utilizados, sendo certo que a observância desses princípios na produção legislativa é indispensável para que a norma infraconstitucional goze de constitucionalidade material. 31 SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 366.
25 26 Entretanto, como narrado, em que pese que o Estado, na garantia dos direitos fundamentais, busque sempre a proteção da dignidade humana, é certo que, em determinados casos, essa proteção pode ser mitigada em razão de interesses alheios aos seus gestores. Nesse ponto, ressalte-se que não se trata apenas do Poder Executivo, mas de todas as esferas do Poder, principalmente do Poder Legislativo, a quem compete a criação das leis, e que, por muitas vezes, para atender a anseios de seus pares ou de determinadas parcelas da sociedade, acaba por editar normas que atentem contra as proteções garantidas pelos direitos fundamentais. Nesses casos, em se tratando de leis já existentes no ordenamento jurídico, a análise de sua adequação e substância, em consonância aos direitos fundamentais já assegurados, dá-se através do controle material de inconstitucionalidade, ou seja, aqui se analisa o conteúdo da norma de forma substancial. Assim, LENZA (2010) ressalta que, pelo fato do vicio material referir-se a uma questão substancial e estática, a inconstitucionalidade material também recebe o nome de inconstitucionalidade monoestática O ESTADO SOCIAL BRASILEIRO E A TEORIA DA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS Em que pese a Constituição brasileira instituir expressamente o Estado Democrático de Direito, muitos autores, tais como Paulo Bonavides, Ingo Sarlet, José Afonso da Silva, entre outros, defendem a ideia de que na verdade vivemos um Estado Social de Direito. Tal afirmativa dá-se pelo fato de que a Constituição de 1988, em seus artigos 1º e 3º, estabelece os princípios que devem ser levados em consideração para a concretização dos direitos fundamentais, tais como o da valoração do trabalho, a 32 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e ampli. São Paulo: Saraiva, p
26 27 dignidade da pessoa humana, a cidadania, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a não discriminação, entre outros. Sob essa ótica, no que tange aos direitos sociais, a história indica que o direito brasileiro de fato baseou-se principalmente no direito alemão, na medida em que se constata as influências das teorias adotadas por Robert Alexy, Martin Borowski e Ronald Dworkin 33. Como consequência disso, Barroso (2007) defende a ideia de que existiu um processo de reconhecimento da força normativa das normas da Constituição, que de fato configurou-se em uma importante conquista para o constitucionalismo brasileiro, ficando conhecido como a doutrina brasileira da efetividade. Para o doutrinador, esse movimento teve como escopo a efetividade das normas constitucionais superando disfunções crônicas substancializadas na interpretação insincera da Constituição, na percepção como se ela fosse uma fantasia ou uma utopia e na falta de determinação política em dar-lhe cumprimento (BARROSO, 2007, p.5) 34. No mesmo sentido, o autor prossegue: A essência da doutrina da efetividade é tornar as normas constitucionais aplicáveis direta e imediatamente, na extensão máxima de sua densidade normativa. Nessa linha, as normas constitucionais, como as normas jurídicas em geral, são dotadas do atributo da imperatividade. Não é próprio de uma norma jurídica sugerir, recomendar, alvitrar. Normas constitucionais, portanto, contêm comandos. Descumpre-se a imperatividade de uma norma tanto por ação quanto por omissão. Ocorrida a violação, o sistema constitucional e infraconstitucional deve prover meios para a tutela do direito ou bem jurídico afetados e restauração da ordem jurídica. Estes meios são a ação e a jurisdição: ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. Existem mecanismos de tutela individual e de tutela coletiva de direitos ( ) A doutrina da efetividade serviuse, como se deduz explicitamente da exposição até aqui desenvolvida, de uma metodologia positivista: direito constitucional é norma; e de um critério formal para estabelecer a exigibilidade de determinados direitos: se está na Constituição é para ser cumprido. Nos dias que correm, tornou-se necessária a sua convivência com novas formulações doutrinárias, de base pós-positivista, que levam em conta fenômenos apreendidos mais recentemente, como a colisão entre normas especialmente as que abrigam princípios e direitos fundamentais -, a necessidade da ponderação para resolver tais situações, bem 33 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e ampli. São Paulo: Saraiva, p BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em < Acesso em 15 de Janeiro de 2017.
27 28 como conceitos como mínimo existencial e fundamentalidade material dos direitos (BARROSO, 2007, p.6). 35 Não obstante o entendimento acima narrado, anteriormente, defendia-se a ideia de que os direitos sociais eram normas meramente programáticas, ou seja, não tinham o caráter de vincular o Poder Público ao cumprimento da norma, exceto quando havia flagrante violação à norma trazida na Constituição, ou seja, os direitos sociais não possuíam caráter vinculante, de modo que o Poder Legislativo tinha a alternativa de fazer ou não realizar esses direitos. Sendo assim, sob essa perspectiva, apenas o Poder Executivo e Legislativo poderiam tratar dos direitos sociais, na medida em que competia ao legislador formalizar a criação um direito social e ao Executivo a possibilidade ou não de se concretizar o direito social, observando-se sempre a norma contida no artigo 37 da Constituição, qual seja o princípio da legalidade. Nesse ponto, é correto afirmar que a tese mais tradicional está atrelada ao princípio da separação dos poderes, teoria esta desenvolvida por Montesquieu na obra O Espírito das Leis, que estabelecia a independência e o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 36. Partindo dessa premissa, a ilegitimidade do juiz seria o impedimento à implementação do direito social, na medida em que ele não é um agente político eleito pelo povo, portanto não estaria autorizado a promover políticas públicas. Entretanto, o pensamento de Montesquieu foi criado para a Inglaterra, cuja forma de governo era a Monarquia, sendo certo que, muito embora seja possível observar alguma semelhança com o Direito brasileiro, não é possível conceber a ideia de que vige no Brasil a mesma teoria, não apenas pela forma de governo, que aqui é a de presidencialismo, mas também pelas constantes mudanças da sociedade e da aplicação das leis BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em < Acesso em 15 de Janeiro de J. A. Guilhon Abuquerque. Montesquieu: sociedade e poder. In: WEFFORT, Francisco C. (org.). Clássicos da Ciência Política. ed. 13ª, São Paulo: Átila, p SARMENTO, Daniel. A Proteção Judicial dos Direitos Sociais: Alguns Parâmetros Etico-Jurídicos. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira; SARMENTO, Daniel (coord.). Op. cit, p. 589.
28 29 Torres (2001) defende que o Poder Judiciário pode sim efetivar direitos, sob as mais variadas razões, quais sejam a de que o órgão de cúpula do judiciário é composto por ministros eleitos, ainda que indiretamente, na medida em que foram escolhidos pelos representantes do povo, portanto inexiste violação da separação dos poderes sob o ponto de vista da aplicação do sistema de freios e contrapesos, dentre vários outros fatores 38. Com efeito, na grande discussão acerca do tema, é certo que o Poder Judiciário está cada vez mais proativo, na medida em que a judicialização, ou seja, o exame do Judiciário sobre a garantia de aplicação do direito social está tomando cada vez mais força na sociedade PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Conforme visto, é certo que a Constituição de 1988 trouxe, em seu preâmbulo, bem como em seu artigo 1º, a adoção do Estado Democrático de Direito, o que fez com que a proteção e a garantia dos Direitos Fundamentais tenham se tornado questão primordial, como meio de respeito e proteção ao cidadão. Com efeito, os direitos fundamentais não são ilimitados ou absolutos, eis que encontram limites entre si. Entretanto, para que possam ter aplicabilidade, devem ser ponderados, quando estiverem em choque ou colisão. Dessa feita, tem-se que uma das formas de proteção e ponderação desses direitos fundamentais nada mais é do que a utilização do principio da proporcionalidade, princípio este que se encontra implícito na Constituição. Nesse ponto, é certo que o principio da proporcionalidade busca identificar os conflitos existentes entre os direitos fundamentais, buscando dar ao caso concreto uma aplicação coerente da norma Constitucional, pesando no caso concreto a incidência que cada direito fundamental deve ter e preservando, assim, o máximo de direitos fundamentais assegurados. 38 TORRES, Ricardo Lobo (org). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro:Renovar
29 30 Corroborando o narrado, Stinmetz (2001) diz que: para a realização da ponderação de bens requer-se o atendimento de alguns pressupostos básicos: a colisão de direitos fundamentais e bens constitucionalmente protegidos,na qual a realização ou otimização de um implica a afetação, a restrição ou até mesmo a não-realização do outro, a inexistência de uma hierarquia abstrata entre direitos em colisão,isto é, a impossibilidade de construção de uma regra de prevalência definitiva (STINMETZ. 2001, p.211 ). 39 Dessa forma, a ponderação de bens, no caso concreto, é um método de desenvolvimento do Direito que se presta a solucionar colisões de normas, bem como delimitar as esferas de aplicação das normas que se entrecruzam e, com isso, concretizar direitos cujo âmbito ficou aberto, estabelecendo-se uma clara prevalência valorativa dos bens tutelados pela Constituição Federal 40. Assim, a ponderação dos direitos fundamentais torna-se necessária nos casos em que há colisão entre direitos fundamentais ELEMENTOS PARCIAIS DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE A doutrina, em geral (cite-se José Joaquim Gomes Canotilho, Raquel Denize Stumm, Suzana de Toledo Barros) explica que a composição do Princípio da Proporcionalidade desdobra-se em 3 outros subprincípios, quais sejam: adequação, ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. Com relação ao princípio da adequação, ou idoneidade como também é chamado, tem-se que este se traduz na ideia de que os meios utilizados pelo legislador para criação de uma norma devem ser adequados, aptos e de acordo com o objetivo da norma STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Tradução José Lamego. 3. ed. [Portugal]: Fundação Calouste Gulbenkian, MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 6ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, p.218
30 31 Já com relação ao subprincípio da necessidade, ou exigibilidade, o mesmo se caracteriza pela indispensabilidade de se adotar uma medida restritiva de direito ao Direito de patamar menor, militando a ideia de proteger um interesse superior. 42 Por fim, o subprincípio da proporcionalidade, em sentido estrito, caracteriza-se pela ideia de que o ônus imposto pela norma deve ser inferior ao benefício por ela engendrado, ou seja, trata-se da ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos CANOTILHO. J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 6 ed., Coimbra: Coimbra Editora, p.218
31 32 CAPITULO 2 BALANCEAMENTO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB O ENFOQUE DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O presente capítulo visa analisar as formas como os interesses envolvidos nas relações de trabalho são vistos pelo Direito. Para tanto, tomar-se-á como ponto inicial a teoria de Mauricio Godinho Delgado (2006), do patamar mínimo civilizatório, que diz respeito às regras mínimas de proteção do trabalhador que não podem ser extintas ou suprimidas. Passar-se-á ainda pelo surgimento dos meios de proteção da saúde do trabalhador e do seu meio ambiente de trabalho. Por fim, ao se tratar das técnicas utilizadas pelo Direito para resguardar os interesses envolvidos nas relações de trabalho, analisar-se-á a questão da monetização dos riscos envolvendo as relações de trabalho face à prevenção dos infortúnios laborais PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º elevou à condição de principio fundamental a livre iniciativa, ao lado de tantos outros princípios, veja-se: Artigo 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (...) (BRASIL, 1988). No mesmo sentido, a Constituição de 1988, em seu artigo 170, ao dispor sobre a ordem econômica, determina: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II propriedade privada;
32 33 III função social da propriedade; (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (BRASIL, 1988) (Grifo nosso). Da análise dos dispositivos legais, observa-se que a atividade econômica, visa à produção e à circulação de bens e serviços, tomando sempre por base os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano e visando ainda à garantia da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Pimenta (2006) aduz que: Em uma ordem econômica baseada na livre iniciativa privada as diferentes modalidades de sociedades empresárias assumem fundamental papel. São elas que agrupam diferentes quantidades de capitais e pessoas com o objetivo de viabilizar e maximizar o exercício das atividades de produção ou distribuição de bens ou de serviços com intuito lucrativo (PIMENTA, 2006, p ) 44. No mesmo sentido, Grau (1981) dispõe: Há duas espécies de atividade econômica (em sentido amplo): a do serviço público, prestada por empresas públicas e sociedades de economia mista; e a atividade econômica (em sentido estrito): que é a exercida pela iniciativa privada e a qual se refere esse trabalho (GRAU, 1981, p.99). 45 Discorrendo acerca do princípio da livre iniciativa, Bastos (2000) cita que: A liberdade de iniciativa consagra tão-somente a liberdade de lançar-se à atividade econômica sem encontrar peias ou restrições do Estado. Este princípio conduz necessariamente à livre escolha do trabalho, que, por sua vez, constitui uma das expressões fundamentais da liberdade humana (BASTOS, 2000, p. 119). 46 A rigor, a livre iniciativa se expressa na liberdade de empreender, garantindo ao empresário livre acesso ao mercado, sem intervenção do poder público, salvo nas ocasiões que a lei exigir. 44 PIMENTA, Eduardo Goulart. Atualidades. Análise econômica do direito e a regulamentação das sociedades empresariais brasileiras: entre a autonomia da vontade e a estrita legalidade. Revista de direito mercantil: industrial econômico e financeiro. v. 45, n. 142, p , abr/jun GRAU, Eros Roberto. Elementos de direito econômico. São Paulo: Revista dos tribunais, BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: Celso Bastos Editor, p.119.

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 170