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Timestamp: 2020-02-21 23:34:55+00:00

Document:
Lei n.º 48/2004 - orçamento serviços estado orçamental
Lei n.º 48/2004 | orçamento serviços estado orçamental
199 SÉRIE I-A ( páginas 5633 a 5655 )
Lei n.º 48/2004
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Alteração dos artigos 4.º, 15.º a 17.º, 29.º, 32.º, 39.º, 42.º, 51.º, 57.º e 58.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto
O n.º 3 do artigo 4.º, os n.os 1 e 2 do artigo 15.º, os artigos 16.º, 17.º e 29.º, o n.º 5 do artigo 32.º, o n.º 7 do artigo 39.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º, as alíneas b) e d) do n.º 5 do artigo 51.º, o artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003 , de 2 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Aditamento de novos artigos 10.º, 14.º, 15.º e 58.º à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto
São aditados novos artigos 10.º, 14.º, 15.º e 58.º à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003 , de 2 de Julho, com a seguinte redacção:
Revogação do artigo 72.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto
É revogado o artigo 72.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003 , de 2 de Julho.
1 - Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003 , de 2 de Julho.
2 - A Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 , de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003 , de 2 de Julho, e pela presente lei, é republicada em anexo.
2 - A proposta de lei é discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental, a que se refere o artigo 57.º da Lei n.º 91/2001 , e é votada, nos termos da Constituição, da presente lei e do Regimento da Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a data da sua admissão na Assembleia.
3 - Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º e no artigo 38.º da Lei n.º 91/2001 , a proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado.
Republicação da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto)
2 - A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 17.º
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.º a 20.º da presente lei.
"Lei n.º 48/2004 "

References: artigo 4
 artigo 15
 artigo 32
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 51
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 57
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 17