Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Lei_Complementar_n%C2%BA_1.044,_de_13_de_maio_de_2008&diff=29155&oldid=660&printable=yes
Timestamp: 2020-08-11 06:14:22+00:00

Document:
''Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá outras providências''
<h1>CAPÍTULO I - Disposições Preliminares</h1>
==CAPÍTULO I - Disposições Preliminares==
'''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
<h1>CAPÍTULO II - Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do CEETEPS</h1>
==CAPÍTULO II - Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do CEETEPS==
<h2>Seção I - Disposições Gerais</h2>
<h2>Seção II - Das Carreiras Docentes e de Auxiliar de Docente</h2>
'''I''' - 2 (duas) de Professor Assistente, identificadas pelos algarismos romanos I e II;
'''I''' - 1 (uma) de Professor Assistente;” (NR);
'''“Artigo 7º''' - A carreira de docente das Escolas Técnicas – ETECs é composta por 6 (seis) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.” (NR);
'''Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 6 (seis) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI e escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.
'''Artigo 7º''' - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 7 (sete) classes de Professor, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI e VII e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio.
'''“Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 5 (cinco) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.” (NR);
'''Artigo 8º''' - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 6 (seis) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V e VI e escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.
<h2>Seção III - Da Instituição de Classes</h2>
===Seção III - Da Instituição de Classes===
'''Artigo 9º''' - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as seguintes classes:
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<h2>Seção IV - Do Ingresso</h2>
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<h2>Seção V - Da Evolução Funcional</h2>
<h3>Subseção I - Da Promoção</h3>
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<h3>Subseção II - Da Progressão</h3>
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'''§ 2º''' - Os critérios para a realização da progressão serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo, será computado a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação desta lei complementar.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo, será computado a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação desta lei complementar.
'''§ 3º''' - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstício a que se refere o § 1º deste artigo será computado a partir dos efeitos desta lei complementar.” (NR);
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<h2>Seção VI - Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho</h2>
===Seção VI - Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho===
<h3>Subseção I - Da Carga Horária Semanal de Trabalho dos Docentes</h3>
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<h3>Subseção II - Das Jornadas de Trabalho</h3>
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<h2>Seção VII - Dos Salários</h2>
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<h2>Seção VIII - Das Vantagens Pecuniárias</h2>
'''Artigo 27''' - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 26, as seguintes vantagens pecuniárias:
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'''VI''' - gratificações e outras vantagens previstas em lei.
<h2>Seção IX - Das Gratificações</h2>
===Seção IX - Das Gratificações===
'''Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea "c" do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
'''Artigo 28''' - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea "c" do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:
'''I''' - de 22% (vinte e dois por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC;
'''II''' - de 18% (dezoito por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC.
'''II''' - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC.” (NR);
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<h2>Seção X - Do Comitê de Recursos Humanos</h2>
'''Artigo 34''' - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:
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<h2>Seção XI - Das Substituições</h2>
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<h1>CAPÍTULO III - Da Bonificação por Resultados</h1>
'''Artigo 38''' - Será concedida [[Bonificação por Resultados]] aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
<h1>CAPÍTULO IV - Disposições Finais</h1>
==CAPÍTULO IV - Disposições Finais==
'''Artigo 39''' - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do CEETEPS, os seguintes empregos públicos:
'''I''' - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar:
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'''Parágrafo único''' - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, as funções autárquicas de Procurador de Autarquia Chefe e de Procurador de Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos empregos públicos em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico Administrativo II, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo X desta lei complementar.
'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 4 de setembro de 1985]].
'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985]].
'''Artigo 49''' - Em decorrência da instituição do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, não mais se aplicam aos servidores por ele abrangidos as seguintes vantagens pecuniárias:
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'''V''' - a Gratificação de Função e a Gratificação de Representação, instituídas pelo [[Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981]].
'''Artigo 50''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos que, em atividade, eram regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS, bem como aos seus pensionistas.
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'''II''' - o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]].
<h1>CAPÍTULO V - Disposições Transitórias</h1>
==CAPÍTULO V - Disposições Transitórias==
'''Artigo 1º''' - As classes constantes dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.
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[[Categoria:Promoção]]
[[Categoria:Progressão]]
[[Categoria:Bonificação por Resultados]]
[[Categoria:Lei Complementar]]
[[Categoria:Lei Complementar 2008]]
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References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1