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Timestamp: 2017-10-21 14:08:50+00:00

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LEI 8.2121991 - http://www.cosif.com.br/
LEI 8.2121991
LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU 25/07/1991 Republicações: DOU 11/04/1996 e 14/08/1998
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério da Previdência e Assistência Social)
ALTERAÇÕES PROCESSADAS: (Revisado em 17-09-2017)
LEI 8.218/1991: Revoga artigos 34 a 36
LCP 70/1991: Altera § 1º do artigo 23
LEI 8.398/1992: Altera artigos 12 e 25
LEI 8.436/1992: Altera artigo 26
LEI 8.444/1992: Altera artigos 30 e 58
LEI 8.540/1992: Altera artigos 12, 22, 25 e 30
LEI 8.619/1993: Altera § 1º do artigo 6º
LEI 8.620/1993: Altera artigos 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50, 98
LEI 8.647/1993: Altera artigo 12
LEI 8.861/1994: Altera os § § 3º, 4º ao artigo 12; Altera artigo 25
LEI 8.870/1994: Altera artigos 12, 25, 28, 68, 93; 99 e Revoga § 4º do artigo 12 e o § 9º do artigo 29
LEI 8.902/1994: Prorroga o artigo 69
LEI 9.032/1995: Altera artigos 12, 20, 29, 31, 45, 47, 71, 89; e Revoga o § 10 do artigo 6º e o § 1º do artigo 30; e determina que o texto seja consolidado.
LEI 9.063/1995: Altera artigo 30
LEI 9.129/1995: Altera o artigo 20; o § 2º do 31 e artigo 89
LEI 9.429/1996: Altera inciso II do artigo 55
LEI 9.476/1997: Altera artigos 41 (vetado), 50 e § 2 do artigo 68
LEI 9.506/1997: Altera inciso I do artigo 12
LEI 9.528/1997: Altera artigos: 12 inciso V, letra B, § 5º; artigo 22 incisos I, II, § 2º (vetado), § § 6º, 7º, 8º, 9º, 10; artigo 25 incisos I, II; artigo 28 inciso I, § § 3º, 8º, 9º e 10; artigo 29 - escala de salários-base; artigo 30 incisos III, IV, VI, X e XI; artigo 31 § 2º artigo 32. inciso IV, § § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11; artigo 33. § 7º; artigo 34 - restabelece e altera caput, § único; artigo 35 - restabelece e altera caput, inciso I, II, III; artigo 38. § 5º, 6º, 7º, 8º; artigo 39 § 3º; artigo 45 § 4º; artigo 47 - inciso I letra D; artigo 55 inciso V; artigo 69 caput, § § 1º, 2º, 3º; artigo 94 caput; artigo 97 § 1º; § 2º (vetado); artigo 98 - restabelece e altera caput, incisos I, II; artigo 99 - restabelece e altera caput, § único; restabelece os artigos 34, 35, 98 e 99; revoga o § 2º do artigo 38, e o artigo 100
LEI 9.639/1998: Altera artigos 38, 45, 48, 62 e 95; Revoga caput do artigo 93
LEI 9.711/1998: Altera os artigos 6, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 e Revoga A alínea "C" do § 8 do artigo 28 e os artigos 75 e 79
LEI 9.732/1998: Altera os incisos II do artigo 22 e III do artigo 55; acresce § § 3, 4 e 5 ao artigo 55
Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social
ADIN 2028-5 - Decisão de 14/07/1999 - DJ 02/08/1999: Defiro a liminar, submetendo-a desde logo ao plenário, para suspender a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998
LEI 9.876/1999: Altera o artigo 12; Revoga a alínea "d" do seu inciso V; Altera artigos 13; 15; 21, Revogando os seus incisos I e II; Altera artigos 22; 28; 30; 35; 45; Inclui o artigo 85-A; Revoga incisos III e IV do artigo 12 e artigo 29
LEI 9.983/2000: Revoga caput do artigo 95 e alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J. Revoga § § 1º, 3º, 4º e 5º do artigo 95
LEI 10.170/2000: Acresce § § 12 (vetado) e 13 ao artigo 22
LEI 10.256/2001: Altera os artigos 25 e 33; acresce artigos 22-A, 22-B, 25-A; Revoga § 5 do artigo 22, § § 6º, 7º e 8º do artigo 25
MPV 2.158-35/2001: Reduz a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999
MPV 2.170-36/2001: Revoga o § único do artigo 60
MPV 2.187-13/2001: Altera artigos 38, 55, 68 e 102; Revoga § único do artigo 56 e o artigo 101. (estas alterações foram transferidas da MPV 2043-2 para MPV 2.060/2000)
MPV 2.216-37/2001: Revoga os artigos 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86
LEI 10.403/2002: Altera letra "C" do inciso V do artigo 12 e inciso V (vetado) do artigo 32
LEI 10.522/2002: Acresce o § 11 ao artigo 98
LEI 10.684/2003: Altera artigo 22-A
LEI 10.887/2004: Altera artigos 12, 69 e 80
LEI 11.080/2004: acresce § 2º, renumerando-se o atual § único para § 1º do artigo 94
LEI 11.098/2005: Altera o caput do artigo 39
MPV 252/2005: Acresce o § 8º ao artigo 89 (SEM EFICÁCIA)
RSF 26/2005: Suspende a execução da alínea "h" do inciso i do artigo 12
MPV 258/2005: Altera os artigos 39 e 44; Revoga o artigo 94 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196/2005: acresce o § 8º ao artigo 89
LEI 11.324/2006: Acresce § 6º ao artigo 30
LEI 11.345, de 14/09/2006: Altera § 11 do artigo 22
LCP 123/2006: acresce § § 2° e 3°, passando o § único a vigorar como § 1° ao artigo 21 e Altera artigo 45
LEI 11.457/2007: Altera o artigo 39
LEI 11.488/2007: Altera os artigos 30 e 31
LEI 11.501/2007: Revoga o § 1º do artigo 39 e os artigos 44 e 94
LEI 11.505/2007: acresce § 11-A ao artigo 22
LEI 11.598/2007: Revoga a alínea "D" do inciso I do caput do artigo 47 (vetado)
LEI 11.718/2008: Altera os artigos 12, 25, 30 e 49; Revoga o § 3° do artigo 12 e o § 4° do artigo 25
Súmula Vinculante STF 8, de 18/06/2008 - DOU de 20/06/2008, pág. 1: inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46
LEI 11.770/2008: acresce item 10 À alínea "E" do § 9° do artigo 28 (vetado)
MPV 446/2008: Revoga o artigo 55 (REJEITADA)
MPV 447/2008: Altera os artigos 30 e 31 (Convertida na Lei 11.893/2008)
MPV 449/2008: Altera o artigo 32; acresce o artigo 32-A; Altera os artigos 33 e 35; acresce o artigo 35-A; Altera os artigos 37, 43, 49, 50, 52, 60, 89, 102 e Revoga os § § 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° do artigo 32; o artigo 34; os § § 1°, 2°, 3°, 4° do artigo 35; os § § 1° e 2° do artigo 37; os artigos 38 e 41; o § 8° do artigo 47; o § 4° do artigo 49; o § único do artigo 52; o inciso II do artigo 80; o artigo 81; os § § 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° do artigo 89 e o § único do artigo 93 (Convertida na Lei 11.941/2009)
LCP 128/2008: Altera o § 4° do artigo 21; acresce o artigo 45-A; Revoga os artigos 45 e 46
LEI 11.933/2009: Altera os artigos 25, 30 e 31
LEI 11.941/2009: Altera os artigos 21, 31, 32, acresce o artigo 32-A, Altera os artigos 33, 35, acresce o artigo 35-A, Altera o artigo 37, 43, 49, 50 (vetado), 52, 60, 89, 102; Revoga os § § 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° do artigo 32; o artigo 34; os incisos I, II e III e § § 1°, 2°, 3°, 4° do artigo 35; os § § 1° e 2° do artigo 37; os artigos 38 e 41; o PAR. 8° do artigo 47; os incisos I e II do artigo 49; as alíneas "A" e "B" do PAR. 1º do artigo 49; o PAR. 2° do artigo 49, os incisos I e II e § único do artigo 52; o inciso II do caput do artigo 80; o artigo 81; os § § 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° do artigo 89 e o § único do artigo 93
LEI 11.960/2009: Acresce alínea "D" ao PAR. 6º do artigo 47
LEI 12.101/2009: Revoga o artigo 55
MPV 529/2011: Altera os §§ 2º e 3º do artigo 21 (Convertida na Lei 12.470/2011)
LEI 12.424/2011: Acresce alínea "E" ao § 6º do artigo 47
LEI 12.470/2011: Altera os artigos 21 e 24
LEI 12.507/2011: Altera o artigo 21
LEI 12.513/2011: Altera o artigo 28
LEI 12.692/2012: Altera artigos 32 e 80
LEI 12.761/2012: Acresce a Alínea Y ao § 9º do art. 28
LEI 12.810/2013: Acresce art. 32-B; Acresce § 2º, Renumerando o § Único para § 1º ao artigo 56;
Medida Provisória 619/2013: Altera art. 12
LEI 12.873/2013: Altera Artigo 12 e Acresce art. 32-C
Lei Complementar 150/2015: Altera o inciso V do artigo 30
LEI 13.137/2015: Acresce o § 14 ao artigo 22
Medida Provisória 680/2015: Altera os artigos 22 e 28
LEI 13.183/2015: Altera o artigo 12
LEI 13.202/2015: Altera os artigos 15, 22, 24, 28, e 30. Revoga o § 6º do artigo 30
Resolução do Senado Federal 10, de 30/03/2016: Suspende, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a execução do inciso IV do artigo 22

References: artigo 23
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 69
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 20
 artigo 89
 artigo 55
 artigo 68
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 55
 artigo 69
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 38
 artigo 100
 artigo 93
 artigo 28
 artigo 22
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 12
 artigo 85
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 60
 artigo 56
 artigo 101
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 98
 artigo 22
 artigo 94
 artigo 39
 artigo 89
 artigo 12
 artigo 94
 artigo 89
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 22
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 55
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 89
 artigo 93
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 89
 artigo 93
 artigo 47
 artigo 55
 artigo 21
 artigo 47
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 56
 Artigo 12
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 52
 artigo 22