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Timestamp: 2017-11-18 15:49:32+00:00

Document:
Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 61, inc. II, "e" do Código Penal - Decreto ...
HABEAS CORPUS: HC 365358 MG 2016/0203461-0
" (fl. 163), assim, era possível a incidência do art. 61, II, "e", do CP, lei penal vigente desde 1°/1/1942, que não... direito penal, somente seria possível em bonam partem. Ilustrativamente: "A agravante de que trata o artigo 61, II... a incidência do art. 61, II, "e", do CP, lei penal vigente desde 1°/1/1942, que nã...
Pg. 5878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
por incursão no 121, §§ 1° e 2°, IV, c/c. o art. 61, II, "e", todos do CP . O impetrante se insurge contra a pena aplicada... da agravante do art. 61, II, do CP, pois: a) "a circunstância em questão não consta da pronúncia"; b) "somente foi introduzida...-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministr...
Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
inicial fechado, por incursão no art. 121, §§ 1° e 2°, IV, c/c. o art. 61, II, "e", do CP. I. Art. 59 do CP A fixação... a vetorial em apreço. II. Art. 61, II, "e", do CP A agravante foi reconhecida em segundo grau de jurisdição, "em razão... diversos tiros de revólver contra a vítima [...], sua esposa " (fl. 163), as...
Pg. 5880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
penal, somente seria possível em bonam partem. Ilustrativamente: "A agravante de que trata o artigo 61, II, "e", do Código.... Por tais motivos, deve ser afastada a incidência do art. 61, II, "e", do CP. Redimensionamento da pena. A pena-base... do paciente foi fixada em 13 anos de reclusão. Na segunda fase, afasto a ...
Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017
, p. 243).Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei nº 11.608/03....c artigo 61, II, “a”, (vítima Elisangela) e artigo 129, § 9º, c.c. art. 61,II, “e” (vítima Kennedy), todos do Código... do artigo 21, da Lei nº 11.340/06. Em razão de o caso ser regido pela Lei nº 11.34...
Diário de Justiça do Estado do Ceará - 19 h
Pg. 59. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017
incide a agravante do artigo 61, II, e, do CP, sob pena de indevido bis in idem. 5. Deve ser mantido o regime inicial..., nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CPB. 5. Atendidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, impõe... de indenização por danos prevista no artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal...
Andamento do Processo n. 0007773-06.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP
Processo 0007773-06.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Alex Sandro Moisés da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR ALEX SANDRO
Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017
se as partes nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal.Prazo: 5 (cinco) dias.Int. SFSul. 01/11/2017 - ADV: JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP) Processo 0004864-54.2016.8.26.0541
Pg. 1210. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017
dado o contato direto que trava com o agente criminoso. (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima
Inteiro Teor. Apelação: APL 119958820148060062 CE 0011995-88.2014.8.06.0062
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0011995-88.2014.8.06.0062 - Apelação Apelante: Francisco Carlos Cézar Fontenele
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References: artigo 61
 artigo 61
 artigo 804
 artigo 4
 artigo 61
 artigo 129
 artigo 21
 artigo 61
 artigo 387
 artigo 402