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LEI de 16/01/1996
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Bianca Eliza Bayer Antunes
1 LEI de 16/01/1996 Assunto: 1. FUNCIONARIO PUBLICO. CARGO EM COMISSAO. FUNCAO GRATIFICADA. DENOMINACAO. CRIACAO. EXTINCAO. ALTERACAO. 2. FUNCIONARIO PUBLICO. POLITICA SALARIAL. ALTERACAO. Indexação: SECRETARIA DA FAZENDA. PODER EXECUTIVO. COORDENADOR DE TEATRO. DAE. CHEFE DE SERVICO. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INSTITUTO DE IDENTIFICACAO. INSTITUTO DE CRIMINALISTICA. INSTITUTO MEDICO-LEGAL. COORDENADOR. ASSESSOR JURIDICO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO. GABINETE DO GOVERNADOR. AUXILIAR DE LIMPEZA DA ORQUESTRA. OSPA. ASSISTENTE. BRIGADA MILITAR. PROCURADOR-GERAL ADJUNTO. AUTARQUIA. DIRIGENTE DE EQUIPE. DIRETOR DE DIVISAO. DIRETOR-GERAL. CHEFE DE GABINETE. DIRETOR DE DEPARTAMENTO. DIRETOR TECNICO. SUPERVISOR DE POSTO FISCAL E/OU TURMA VOLANTE. ASSISTENTE ADMINiSTRATIVO I. CHEFE DE SECAO. COORDENADOR DE ASSESSORIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II. CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Proposição: PL Ano: 1996 Iniciativa: PE (Poder Executivo) Proponente: PE (Poder Executivo) Competência Const. Federal:Art 25 Inciso 0Parágrafo 1 Competência Const. Estadual:Art 52 Inciso 8Parágrafo 0 Artigo da Const. Estadual:Art 60 Inciso 2Parágrafo a) Observações: Fonte: D-O 12 DE 17/01/96 P-3 - SUPLEMENTO Vide: ALT P/LEI D-O 149 DE 07/08/97 P-4 - ART7 REVOGADA A ALINEA C DO ANEXO II P/LEI D-O 157 DE 19/08/97 P-21 ALT P/LEI D-O 241 DE 15/12/97 P-1 - ACRESCENTA CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS NO INC II DO ANEXO IV DO ART2 VER LEI D-O 19 DE 28/01/98 P-1 - CRIA O CARGO DE DIRETOR SUPERINTENDENTE ALT P/LEI D-O 88 DE 07/05/99 P-3 - PRORROGA PRAZO DO 2 DO ART7 ALT P/LEI D-0 94 DE 17/05/99 P-3 - PAR1 DO ART7 LEI Nº , DE 16 DE JANEIRO DE Altera dispositivos das Leis nos , de 08 de abril de 1994, , de 01 de junho de 1995, cria extingue cargos e funções e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - O valor da FG-V do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata a letra b do Anexo II da Lei nº , de 01 de junho de 1995, fica fixado em R$ 281,99, a partir de 1º de dezembro e 1995,
2 aplicando-se-lhe os índices previstos nos incisos III, IV e V do artigo 13 da referida lei. Parágrafo único - A letra b do Anexo VI da Lei nº , de 01 de Junho de 1995, que trata dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI b CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DA FAZENDA Legislação referida no inciso II do Artigo 1º da Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. CARGOS CRIADOS PADRÃO FG/CCDENOMINAÇÃOQUANTIDADE FG-VII/CC-IVDIRETOR GERAL1 FG-VI/CC-IVCHEFE DE GABINETE1 FG-VIDIRETOR DE DEPARTAMENTO4 FG-VI/CC-IVDIRETOR TÉCNICO2 FG-IISUPERVISOR DE POSTO FISCAL E/OU TURMA VOLANTE7 FG-V/CC-III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I10 FG-IVCHEFE DE SEÇÃO22 FG-VI/CC-IVCOORDENADOR DE ASSESSORIA3 FG-IV/CC-IIIASSISTENTE ADMINISTRATIVO II12 FG-VICONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO1 FG-III/CC-IIASSISTENTE ADMINISTRATIVO12 TOTAL75 Art. 2º - O Anexo único referido no artigo 3º da Lei nº , de 08 de abril de 1994, que estabelece os percentuais de representação atribuíveis aos diversos cargos comissionados do Poder Executivo e de suas autarquias, passa a vigorar conforme dispõe o Anexo IV desta Lei. Parágrafo 1º - Os cargos comissionados referidos na letra a do inciso II do Anexo IV desta Lei, exceto a função de Delegado de Educação, poderão ser providos em regime especial, segundo o que dispõe o artigo 3º, e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.786, de 7 de Julho de 1969, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 3º desta Lei. Parágrafo 2º - A designação na forma do disposto no parágrafo anterior exclui a percepção das vantagens previstas no artigo 7º da Lei nº 7.894, de 13 de janeiro de 1984, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 8.957, de 28 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.210, de 23 de Janeiro de Parágrafo 3º - VETADO Art. 3º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 5.786, de 07 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 3º - Poderão ser providos no regime especial previsto neste artigo os cargos em comissão ou funções gratificadas lotados no Gabinete do Governador, bem como até 3 (três) cargos ou funções, em cada Secretaria de Estado. Art. 4º - Ficam extintos, nos respectivos quadros, 104 (cento e quatro) cargos em comissão e/ou funções gratificadas especificados nas letras a, b, c, d, e e
3 f do Anexo I desta Lei. Art. 5º - Fica alterada a denominação, nos respectivos quadros, de 438 (quatrocentos e trinta e oito) cargos em comissão e/ou funções gratificadas relacionados nas letras a, b, c, d, e e f do Anexo II desta Lei. Art. 6º - Ficam criados, nos respectivos quadros, 93 (noventa e três) cargos em comissão e/ou funções gratificadas constantes nas letras a, b, c, d e e do Anexo III desta Lei. Art. 7º - Fica criado o Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, contendo 22 (vinte e dois) padrões remunerados, conforme especificação constante no Anexo VII desta Lei, para provimento único, cujas vagas se extinguirão à medida que vagarem ou no prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses a contar de seu provimento. Parágrafo único - O Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão terá lotação inicial nas Secretarias das Obras Públicas, Saneamento e Habitação - SOPSH, do Turismo - SETUR e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, na prorrogação estabelecias por Decreto, a ser editado em até quinze dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se o artigo 27 da Lei nº , de 01 de junho de 1995, o artigo 6º da Lei nº , de julho de 1995, e disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA a PADRÃO CC/FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 1AUXILIAR DE LIMPEZA DA ORQUESTRA1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS1 b Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Lei nº de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃO CC/FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 12DIRETOR GERAL1 10CHEFE DE DIVISÃO1 10CHEFE DE ESCRITÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS8 10GESTOR DE FUNDOS4 9DIRETOR DE INSTITUIÇÃO CULTURAL 17 9SUB-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL1 8CHEFE DE SEÇÃO12 7CHEFE DE CRECHE1 7CHEFE DE CASA ALBERGUE FEMININO1 6OFICIAL DE GABINETE II2 3ASSISTENTE11 TOTAL DE CARGOS CC/FG EXTINTOS59
4 c Departamento Aeroviário do Estado PADRÃO CC/FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 10COORDENADOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS1 d Defensoria Pública Lei nº , de 05 de dezembro de PADRÃODENOMINAÇÃOQUANTIDADE CC/FG-DP 11SECRETARIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL1 10COORDENADOR DE NÚCLEO3 9ASSESSOR ESPECIAL2 TOTAL DE CC/FG-DP EXTINTOS6 e Procuradoria-Geral do Estado Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃODENOMINAÇÃOQUANTIDADE CC/FG-PGE 11PROCURADOR-GERAL ADJUNTO1 10COORDENADOR7 8DIRIGENTE DE EQUIPE5 8ASSISTENTE ESPECIAL3 6DIRIGENTE DE NÚCLEO2 5ASSISTENTE DE COORDENADOR8 1CHEFE DE PORTARIA1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS27 f Brigada Militar Letra c do Anexo VI, da Lei nº , de 01 de Junho de PADRÃO FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 4OFICIAL SUBALTERNO II10 TOTAL DE FG EXTINTAS10 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO a Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
5 Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃDENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE O CC/FG 11SUPERINTENDENTECHEFE DE GABINETE1 10CORREGEDOR-ADJUNTO PENITENCIÁRIOCORREGEDOR ESPECIAL PENITENCIÁRIO2 10CHEFE DE DIVISÃO DA CASA DECHEFE DA CASA DE CULTURA CULTURA MÁRIO QUINTANAMÁRIO QUINTANA1 10CHEFE DE HEMOCENTROASSISTENTE SUPERIOR1 10CHEFE DE DIVISÃOASSISTENTE SUPERIOR7 10COORDENADOR DE UNIDADECOORDENADOR1 10GESTOR DE FUNDOSASSISTENTE SUPERIOR3 10DELEGADO REGIONALCOORDENADOR DE24 PROGRAMAS 8CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIAASSISTENTE ESPECIAL I 175 8CHEFE TÉCNICO E ADMINISTRATIVOASSISTENTE ESPECIAL I2 8CHEFE DE SEÇÃOASSISTENTE ESPECIAL I44 8ASSISTENTE ESPECIALASSISTENTE ESPECIAL I1 8CHEFE DE SETORASSISTENTE III 14 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA276 b Defensoria Pública Lei nº , de 05 de dezembro de PADRÃODENOMINAÇÃO ATUALOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG-DP 10ASSISTENTE TÉCNICO SUPERIORCHEFE DE DIVISÃO 3 9ASSESSOR ESPECIALASSISTENTE ESPECIAL II3 8CHEFE DE SERVIÇO REGIONALCHEFE DE SEÇÃO5 8CHEFE DE SERVIÇOCHEFE DE SEÇÃO7 8CHEFE DE SERVIÇOCHEFE DE SEÇÃO REGIONAL11 8ASSISTENTE ESPECIALASSISTENTE ESPECIAL I1 6OFICIAL DE GABINETEASSISTENTE III1 6ASSISTENTE TÉCNICOASSISTENTE III5 6CHEFE DE SEÇÃOCHEFE DE SETOR4 5ASSISTENTE DE COORDENADORASSISTENTE II1 TOTAL DE CC/FG -DP COM DENOMINAÇÃO ALTERADA41 c
6 Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação. Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃDENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE O CC/FG 10DIRETOR DE DIVISÃOCHEFE DE DIVISÃO6 8CHEFE DE SERVIÇOCHEFE DE SERVIÇO12 8CHEFE DE SEÇÃOCHEFE DE SETOR24 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA42 d Conselho Estadual de Educação Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃDENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE O CC/FG 10COORDENADORCHEFE DE DIVISÃO1 10ASSISTENTE SUPERIORCHEFE DE DIVISÃO1 9ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ESPECIAL II 2 8COORDENADOR REGIONALASSISTENTE ESPECIAL I1 8ASSISTENTE ESPECIALASSISTENTE ESPECIAL I14 8DIRIGENTE DE EQUIPEASSISTENTE ESPECIAL I1 6DIRIGENTE DE NÚCLEOASSISTENTE III1 6AUXILIAR DE ASSESSORAMENTOASSISTENTE III1 ESPECIAL III 6ASSISTENTE TÉCNICOASSISTENTE III8 5ASSISTENTE DE COORDENADORASSISTENTE II4 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA34 e Secretaria da Fazenda Legislação referida no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. PADRÃDENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE O FG IVCHEFE DE SEÇÃOCOORDENADOR DE SECCIONAL16 IVCHEFE DE SEÇÃOCOORDENADOR DE AUDITORIA SETORIAL8 TOTAL DE FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA24 f Secretaria da Fazenda Procuradoria-Geral do Estado
7 Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃODENOMINAÇÃO ATUALNOVA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG-PGE 9ASSESSOR JURÍDICOASSISTENTE ESPECIAL II1 8ASSISTENTE ESPECIALASSISTENTE ESPECIAL I2 8DIRIGENTE DE EQUIPECHEFE DE SEÇÃO10 6DIRIGENTE DE NÚCLEOCHEFE DE SETOR2 6ASSISTENTE TÉCNICOASSISTENTE III6 TOTAL DE CC/FG-PGE COM DENOMINAÇÃO ALTERADA21 ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - Fospa PADRÃO CC/FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 10COORDENADOR DE TEATRO1 10ASSISTENTE SUPERIOR4 TOTAL DE CC/FG CRIADOS5 b Quadro de Cargas em Comissão e Funções Gratificadas Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃO CC/FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE 10COORDENADOR2 8CHEFE DA CASA ALBERGUE FEMININO1 8CHEFE DE CRECHE1 6RÁDIO OPERADOR2 6CHEFE DE SETOR21 6ASSISTENTE III11 TOTAL DE CC/FG CRIADOS38 c Defensoria Pública Lei nº , de 05 de dezembro de PADRÃODENOMINAÇÃOQUANTIDADE CC/FG-DP 11DIRETOR DE NÚCLEO3 10CHEFE DE DIVISÃO2 9SECRETÁRIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL1 6ASSISTENTE III1 3ASSISTENTE2
8 TOTAL DE CC/FG-DP CRIADOS9 d Procuradoria-Geral do Estado Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃODENOMINAÇÃOQUANTIDADE CC/FG-PGE 12PROCURADOR-GERAL ADJUNTO1 11COORDENADOR DE PROCURADORIA9 11COORDENADOR DE ASSESSORIA3 11DIRETOR DE DEPARTAMENTO1 9ASSISTENTE ESPECIAL II6 8CHEFE DE SEÇÃO5 6ASSISTENTE III10 3ASSISTENTE1 TOTAL DE CC/FG-PGE CRIADOS36 e Secretaria da Fazenda Legislação referida no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. PADRÃO FGDENOMINAÇÃOQUANTIDADE FG IVCOORDENADOR DE SECCIONAL1 FG IVCHEFE DE SEÇÃO1 FG IIICHEFE DE SETOR3 TOTAL DE FG CRIADOS5 ANEXO IV I - No Gabinete do Governador: Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada a) Representação de 75%: Assessor Especial Chefe de Gabinete do Governador, Subchefes da Casa Civil Subchefes da Casa Militar Chefe da Assessoria de Imprensa Procurador-Geral Adjunto Diretor-Geral Secretário Particular do Governador Chefe de Gabinete do Vice-Governador Chefe de Gabinete da Casa Civil Chefe de Gabinete
9 Coordenador de Assessoria Coordenador de Procuradoria Diretor de Departamento Supervisor Diretor de Núcleo b) Representação de 50%: Chefe do Cerimonial Secretário Particular do Vice-Governador Secretário Particular do Chefe da Casa Civil Coordenador Chefe de Divisão Secretário do Defensor Público-Geral c) Representação de 40%: Chefe de Seção Chefe de Seção Regional d) Representação de 35%; Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65 ) e) Representação de 20%; Chefe de Setor II - Nos demais órgãos: Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada a) Representação de 75%: Diretor-Geral Superintendente dos Serviços Penitenciários Chefe de Gabinete Coordenador de Assessoria Coordenador de Auditoria Médica Diretor de Departamento Diretor de Escola Penitenciária Diretor do Parque de Exposições Assis Brasil Presidente da Junta Comercial Corregedor-Geral Penitenciário Diretor de Instituto Diretor Técnico Contador e Auditor-Geral do Estado Delegado de Educação b) Representação de 50%: Chefe de Divisão
10 Vice-Presidente da Junta Comercial Chefe de Hospital Coordenador de Conselho Coordenador de Programas Coordenador de Projetos Delegado Penitenciário Regional Delegado Penitenciário Especial Delegado Regional Gestor de Fundos Secretário Geral da Junta-Comercial Secretário Geral do Conselho Estadual de Educação Chefe da Casa de Cultura Mário Quintana Corregedor Especial Penitenciário Corregedor Penitenciário Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada c) Representação de 40%: Administrador-Geral de Estabelecimento Penal Administrador de Penitenciária Estadual Administrador-Geral de Presídio Regional Chefe de Seção Chefe de Instituição Cultural Chefe Técnico e Administrativo Chefe de Creche Chefe da Casa Albergue Feminino Administrador de Presídio Estadual Categoria III Fiscal de Armazéns e Trapiches Fiscal de Leiloeiros Fiscal de Tradutores e Agentes Coordenador Regional Coordenador de Seccional Coordenador de Auditoria Setorial d) Representação de 35%: Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65 ) Assistente Superior Assistente Especial II Assistente Especial I Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II
11 Assistente Administrativo Assessor Técnico Assistente III e) Representação de 20%: Administrador de Presídio Estadual Categoria II Chefe de Setor Chefe de Segurança Responsável por Atividade Administrador de Presídio Estadual categoria I Chefe de Turma II Supervisor de Posto Fiscal e/ou Turma Volante Chefe de Posto de Apoio Fiscal Chefe de Turma e/ou Equipe ANEXO V Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão - em extinção - PADRÃOQUANTIDADEVENCIMENTO R$ CC-22EX13.200,00 CC-21EX13.000,00 CC-20EX32.800,00 CC-19EX ,00 CC-18EX ,00 CC-17EX ,00 CC-16EX82.000,00 CC-15EX ,00 CC-14EX51.800,00 CC-13EX51.700,00 CC-12EX11.600,00 CC-11EX41.500,00 CC-10EX81.400,00 CC-9EX11.300,00 CC-8EX41.200,00 CC-7EX31.100,00 CC-6EX81.000,00 CC-5EX8900,00 CC-4EX6800,00 CC-3EX1700,00 CC-2EX3600,00 CC-1EX4500,00 TOTAL131 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 670/95 OF.GG/SJL Porto Alegre, 16 de janeiro de Senhor Presidente: Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para comunicar que, no uso da atribuição que me é conferida pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 66 e inciso VI do artigo 82 da Constituição do Estado, decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 670/95 que altera dispositivos das Leis nos , de 08 de abril de 1994, , de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências. A negativa de sanção se reporta ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto em questão, inserido ao texto originário deste Poder, através da emenda nº 8 de autoria
12 do Deputado Marco Peixoto, aprovada na sessão plenária de 28 de dezembro de 1995, com o seguinte teor: Art. 2º -... Parágrafo 3º - Fica, excetuada, também, a função de Delegado Regional no parágrafo 1º deste artigo, ficando a referida função incluída na letra a do inciso II do Anexo IV desta Lei, suprimindo-a, por conseqüência, da letra b, do inciso II do mesmo anexo. Ao efetuar-se uma rápida análise do que tenciona a emenda nº 8, verifica-se que a função de Delegado Regional passará a receber 75% de representação e não 50% como pretendia, o Poder Executivo, alterando, assim, de forma considerável, a proposta oriunda do Governo. É mister ressaltar, sempre que oportuno, que somente à administração pública cabe definir o momento mais propício para implantar modificações nos gastos relacionados com pessoal, cujos limites foram estabelecidos na Constituição Federal. O artigo 169, caput, da Constituição da República, embora veicule norma de eficácia contida, remete à lei complementar a tarefa de estabelecer os limites da despesa com pessoal. A Lei Complementar em questão é a de nº 82, de 27, de marco de 1995, que estabelece, em seu artigo 1º, inciso II, o limite em referência, ao valor percentual de sessenta por cento, em cada exercício financeiro, no caso dos Estados, das respectivas receitas correntes líquidas. Ora, evidentemente, este Poder, ao elaborar o contido no Projeto encaminhado a essa Casa Legislativa, realizou os estudos técnicos necessários à adequação dos recursos disponíveis às despesas que adviriam, procurando atender ao limite estabelecido pela já mencionada Lei Complementar. Uma vez que a emenda parlamentar impõe ao Poder Executivo mudanças relacionadas com a despesa da folha de pessoal, constata-se que há intromissão indevida de um Poder na órbita de competência de outro, ferindo, assim, o princípio Pétreo da harmonia e independência dos Poderes do Estado, consolidando tanto na Carta Federal, artigo 2º, quanto na Estadual, artigo 5º. A proposta legislativa dispõe sobre aumento da remuneração de função, tarefa de natureza administrativa, de iniciativa do Governador do Estado, afrontando os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas a e e, e 84, incisos II e IV, da Constituição Federal e os artigos 60, inciso II, alíneas a e d e 82, incisos II e VII, da Constituição Estadual. Também, a emenda parlamentar nº 8, mostra-se inconstitucional por não atender o artigo 63, inciso I, da Carta Federal, e artigo 61, inciso I, da Carta Estadual, em virtude de ocasionar aumento na despesa prevista, expressamente vedado, por mencionados diapositivos, a projetos de iniciativa privativa do Governador. Ademais, a proposta, alterando a representação de Delegado Regional de 50% para 75%, além da inconstitucionalidade já citada, mostra-se inconveniente ao momento econômico-financeiro pelo qual o Estado passa e, na hipótese de sanção, haveria um desequilíbrio no binômio receita/despesa, uma vez que tal repercussão financeira, não encontra respaldo na previsão orçamentária. Estas as razões que me levam a exercer o poder de veto ao parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 670/95, uma vez demonstrada a inconstitucionalidade e a inconveniência que o caracteriza. Assim, restituo a matéria à reapreciação dessa ilustre Casa Legislativa, oportunizando, aos membros que a integram, reavaliar a questão com as ponderações feitas no presente veto. Ao ensejo, Senhor Presidente, reitero-lhe meus protestos de elevado apreço.

References: artigo 82
 artigo 13
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 66
 artigo 82
 artigo 2
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 2