Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108155297/details/maximized?serie=I&day=2017-09-15&date=2017-09-01
Timestamp: 2018-09-20 14:19:32+00:00

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ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2017/09/15/p/dre/pt/html
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, com o propósito de a tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas. Para cumprir com estes objetivos, o SIMPLEX voltou, mantendo a marca original de um programa transversal de modernização administrativa.
O presente decreto-lei concretiza uma das medidas inscritas no Programa SIMPLEX+2016, a alteração do regime jurídico da ourivesaria e contrastaria.
A ourivesaria portuguesa é um setor económico que tem conseguido combinar dois fatores fundamentais: tradição e inovação. Este setor projeta o que de melhor Portugal tem nas artes e ofícios tradicionais, colocando-os no centro de uma estratégia económica virada para o futuro.
O atual regime jurídico da ourivesaria e contrastaria (RJOC), apesar de recente, revelou alguns entraves ao desejável desenvolvimento deste setor de atividade económica, razão pela qual a revisão do RJOC foi uma das primeiras medidas do SIMPLEX+.
Em quinto lugar, visa-se ainda permitir a exposição de artigos com metal precioso de forma ocasional e esporádica com regras simplificadas, definindo-se concretamente os seus direitos e deveres, e exigindo-se apenas uma simples comunicação que permita a fiscalização, designadamente em feiras, leilões, galerias e outros eventos, Esta comunicação, em consonância com o princípio da proporcionalidade consagrado na Diretiva Serviços, visa prevenir ilícitos, designadamente a venda de artigos furtados, e garantir um controlo mais eficaz por parte das autoridades competentes, pelo que é aplicada também aos operadores económicos provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que, em território nacional, pretendam comercializar, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviço, artigos de metal precioso.
Em concordância com os critérios de frequência, periodicidade ou continuidade, estabelecidos na referida Diretiva e de modo a acautelar a certeza e segurança jurídicas no âmbito da atividade dos operadores económicos em causa, a forma esporádica e ocasional reporta-se a um período até 30 dias por ano.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e as associações representativas do setor da ourivesaria.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
Alteração ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º a 16.º, 20.º, 24.º a 32.º, 34.º a 36.º, 38.º, 40.º a 47.º, 54.º, 62.º a 66.º, 68.º, 71.º a 76.º, 93.º a 97.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º a 108.º, 111.º e 113.º do RJOC passam a ter a seguinte redação:
a) Aos 'artefactos de artista', definidos nos termos da alínea c) do artigo seguinte;
b) Aos 'artefactos de ourivesaria de interesse especial', definidos nos termos da alínea f) do artigo seguinte;
c) Aos 'artigos com metal precioso usados', definidos nos termos da alínea j) do artigo seguinte, desde que tenham comprovadamente mais de 50 anos;
a) 'Acrescentamento', o ato de ligar, a um artigo com metal precioso com a marca de contrastaria, qualquer outro artefacto ou pertence, ou ainda só parte dele, não marcado com as referidas marcas;
b) 'Artefactos compostos', os artefactos constituídos por partes de metal precioso e partes de metal comum, bem como os relógios compostos com caixas de metal precioso e aplicações em metal comum e com caixas em metal comum e com aplicações em metal precioso;
c) 'Artefactos de artista', os artefactos com metal precioso que sejam desenhados, produzidos e assinados pelo artista, de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal;
e) 'Artefactos de metal precioso' ou 'artefactos de ourivesaria', os artefactos constituídos por metais preciosos ou pelas respetivas ligas, adornados ou não com pedras, pérolas, esmaltes ou outros materiais não metálicos, incluindo os artefactos mistos de metal precioso e os relógios de metal precioso, cuja caixa é feita de metal precioso;
f) 'Artefactos de ourivesaria de interesse especial', os artefactos de ourivesaria de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico que tenham sido fabricados antes de 1882 e os que contenham marcas de extintos contrastes municipais;
l) 'Autocolante com marca de responsabilidade', a etiqueta autocolante com a marca de responsabilidade a qual é aposta por meio de carimbo na etiqueta, em modelo próprio e exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), com elementos de segurança;
m) 'Barra de metal precioso', o produto resultante da fundição de um ou mais metais preciosos que se destinem a ser vendidos ao público e não constituam matérias-primas utilizadas no fabrico de artigos com metal precioso;
n) 'Contrastarias', os serviços oficiais e técnicos integrados na INCM, que asseguram o ensaio e a marcação dos artigos com metais preciosos, bem como a aposição da marca de garantia do toque legal desses artigos, e exercem as demais competências previstas no RJOC, com total independência de quaisquer atividades do setor;
o) 'Disponibilização no mercado de artigo com metal precioso', a colocação, distribuição ou utilização no mercado nacional de um artigo com metal precioso, no âmbito de uma atividade comercial;
w) 'Lote Homogéneo', o conjunto de artigos do mesmo metal ou liga ou idêntica combinação de metais ou ligas, de igual toque legal e denominação, obtidos pela mesma técnica de fabrico ou combinação de técnicas de fabrico, segundo as normas técnicas internacionais, nomeadamente a ISO 11596 e a ISO 2859, ou outras internacionalmente aceites que as venham substituir;
x) 'Marca', a impressão aposta no artigo com metal precioso, diretamente ou através de etiqueta;
y) 'Marca de contrastaria', a marca oficial que identifica a contrastaria que efetua a marcação do artigo com metal precioso e, em geral, o metal precioso e o toque legal em causa, atestando a conformidade dos artigos com os requisitos técnicos legalmente aplicáveis nos termos do RJOC para sua introdução no mercado, ou para assinalar situações específicas legalmente previstas;
z) 'Marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente', a marca identificadora do responsável pela introdução no mercado do artigo com metal precioso;
aa) 'Marca de toque', a marca que identifica o toque em algarismos árabes;
bb) 'Materiais gemológicos', as gemas, as substâncias biogénicas e os produtos artificiais usados em joalharia ou em objetos decorativos, nos termos do 'Blue Book' da Confederação Mundial de Joalharia (CIBJO);
jj) 'Punção de contrastaria', o punção que contém a gravura correspondente à Contrastaria ou ao organismo de ensaio e marcação independente que a utiliza e que corresponde, em geral, a um determinado metal e toque legal, utilizado para certificar os artigos com metais preciosos com toques legais e com os requisitos técnicos aplicáveis, nos termos e para os efeitos previstos no RJOC;
kk) 'Punção de responsabilidade, de fabrico ou equivalente', o punção que contém a gravura identificadora do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado;
mm) 'Subproduto novo resultante de artigos com metal precioso usados', o artigo com metal precioso transformado, em forma de barra, lâmina ou outro artigo com metais preciosos que resulte da fundição de artigos com metal precioso usados, abreviadamente designado por 'subproduto';
a) À aposição da marca de contrastaria, ou de marca equivalente, feita por organismo de ensaio e marcação independente e reconhecido; e
1 - As marcas de contrastaria portuguesas são cunhos do Estado que servem para:
Início e exercício da atividade
1 - Apresentam ao chefe da Contrastaria a mera comunicação prévia para o início e exercício da sua atividade por cada estabelecimento, ou modalidade de venda sem estabelecimento, os seguintes operadores económicos do setor da ourivesaria:
a) 'Armazenista de ourivesaria': adquire artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos;
c) 'Prestamista': expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores, em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor, para efeitos do RJOC;
h) 'Retalhista de ourivesaria': vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância;
j) 'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público.
a) 'Artista': desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda;
b) 'Ensaiador-fundidor': afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais, destinados ao fornecimento a outros operadores económicos;
c) 'Industrial de ourivesaria': produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina para venda.
Procedimento para início e exercício da atividade
8 - No caso dos prestamistas, os elementos instrutórios são os referidos no Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, aos quais acrescem os constantes da portaria referida no n.º 1.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica oficiosamente às contrastarias a cessação de atividade dos operadores referidos no artigo 41.º
6 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nas alíneas a) ou d) do n.º 2.
7 - Não estão abrangidos pelo número anterior os artistas e os retalhistas de ourivesaria que vendam, em exclusivo, artigos de interesse especial e usados com comprovadamente mais de 50 anos.
f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para o sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior;
b) No local de venda se encontre disponível ao público a lupa e balança, sujeita a controlo metrológico, nos termos do disposto na legislação aplicável, previstas no n.º 6 do artigo 62.º, exceto nos locais e estabelecimentos de venda ao público dos artistas de joalharia e retalhista de ourivesaria que vendam, em exclusivo, artigos de interesse especial e usados com comprovadamente mais de 50 anos;
10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 5, 7, 8 ou 9.
11 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 3.
5 - Os operadores económicos devem entregar semanalmente, por via postal, fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária, com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações completas dos registos de compra e venda dos artigos com metais preciosos usados, em modelo aprovado por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária.
Fiscalização e instrução dos processos contraordenacionais
c) 30 % para entidade que faz a instrução e decisão do processo;
1 - Sem prejuízo dos preços devidos pela prestação de outros serviços, aprovados pelo conselho de administração e publicitados no sítio na Internet da INCM nos termos do artigo 6.º, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da economia, constituindo receita própria da INCM, as taxas devidas pela prática dos seguintes atos:
i) Averbamento das alterações previstas nos artigos 28.º, 32.º, 34.º e 43.º;
Para efeitos do RJOC, os reconhecimentos efetuados pelo IPQ, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, continuam válidos e mantêm-se em vigor até à data do respetivo termo.»
Aditamento ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
São aditados os artigos 15.º-A, 36.º-A e 114.º ao RJOC, com a seguinte redação:
4 - O Conselho Consultivo reúne, no mínimo uma vez por ano, podendo ser convocado pelo conselho de administração da INCM sempre que tal seja considerado conveniente.»
Alterações sistemáticas ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
São introduzidas ao RJOC, as seguintes alterações sistemáticas:
a) A epígrafe da secção i do capítulo iii passa a integrar os artigos 14.º a 15.º-A;
b) A epígrafe da secção ii do capítulo iii passa a ter a redação «Marcas de contrastaria»;
c) A epígrafe da secção iii do capítulo iii passa a ter a redação «Marcas de responsabilidade»;
d) A epígrafe da subsecção i da secção iii do capítulo iii passa a ter a redação «Regras da marca de responsabilidade»;
e) A epígrafe da subsecção ii da secção iii do capítulo iii passa a ter a redação «Vicissitudes da marca de responsabilidade»;
f) A epígrafe da secção ii do capítulo iv passa a ter a redação «Requisitos de acesso e exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos», que passa a integrar os artigos 44.º a 55.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto
Os artigos 8.º, 13.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
a) Os elementos referidos nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 4.º;
e) Cotação diária de ouro e dos restantes metais precioso, de acordo com o Banco de Portugal;
g) Lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais genealógicos, gerida e organizada pela INCM.
4 - O mutuário pode solicitar a avaliação de artigos com metal precioso usado, por um avaliador constante da lista a que se refere a alínea g) do artigo 13.º, antes da celebração do contrato de mútuo.»
Ensaiadores-fundidores
Os ensaiadores-fundidores que tenham sido aprovados em prova realizada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), ao abrigo do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, passam a ter as funções atribuídas no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação conferida pelo presente decreto-lei, aos responsáveis técnicos, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, cabendo à INCM assegurar o averbamento do título profissional no respetivo processo individual.
O presente decreto-lei é regulamentado por:
a) Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que aprova as marcas aplicáveis pelas Contrastarias, estabelece as regras aplicáveis ao ensaio e marcação, e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 5 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 36.º-A do RJOC;
b) Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e formação profissional, que estabelece:
i) Os elementos instrutórios necessários à aprovação de marca de responsabilidade, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do RJOC;
ii) Os elementos instrutórios necessários à obtenção de título para o início e exercício das atividades previstas no RJOC, nos termos do n.º 1 do seu artigo 42.º;
iii) O modelo dos títulos profissionais dos responsáveis técnicos de ensaiador-fundidor e dos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, e os procedimentos aplicáveis à obtenção desses títulos, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 45.º do RJOC;
iv) O regime aplicável ao exercício das atividades identificadas na subalínea anterior, e as condições mínimas do seguro obrigatório para esses profissionais, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do RJOC;
v) As informações a prestar pelos artistas nos termos do n.º 2 do artigo 63.º do RJOC;
c) Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, que aprova as taxas devidas pelos atos previstos no RJOC, nos termos do n.º 2 do seu artigo 42.º e do n.º 1 do seu artigo 107.º
1 - As licenças atribuídas ao abrigo do RJOC, aprovado em anexo à Lei n.º 95/2015, de 18 de agosto, são oficiosamente convertidas pelas Contrastarias em meras comunicações prévias.
2 - No prazo de 30 dias a contar a contar da data entrada em vigor do presente decreto-lei, devem os operadores económicos comunicar ao chefe da Contrastaria a alteração à denominação social para efeitos de averbamento no registo da marca de responsabilidade e na mera comunicação prévia.
3 - Até à entrada em vigor das competências da INCM de fiscalizar, instruir e decidir os processos contraordenacionais relativo ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, tais competências continuam a ser asseguradas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
a) As alíneas p), q), r), t), u), dd), ll) do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 5.º, os n.os 2 e 3 do artigo 6.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 15.º, os artigos 17.º, 18.º, 21.º e 23.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 26.º, os n.os 3, 7, 8 e 10 do artigo 28.º, o n.º 4 do artigo 32.º, o artigo 33.º, os n.os 3 e 4 do artigo 35.º, o artigo 37.º, as alíneas b), d) a g) e i) do n.º 1 do artigo 41.º, os n.os 3 a 5 do artigo 42.º, os n.os 4 e 6 do artigo 43.º, os n.os 2 e 5 do artigo 45.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º, os artigos 48.º a 51.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 53.º, os n.os 2 a 5 e 7 do artigo 54.º, os artigos 55.º a 61.º, a alínea d) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 62.º, os n.os 4 e 6 do artigo 65.º, os n.os 1 a 4 e 10 do artigo 66.º, o artigo 70.º, o n.º 2 do artigo 72.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º, os artigos 77.º a 90.º, o n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 97.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 99.º, o artigo 104.º, o n.º 4 do artigo 105.º, os n.os 2 a 5 do artigo 107.º e o artigo 112.º do RJOC;
b) A alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o RJOC, com a redação atual.
1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2017, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As normas previstas no RJOC relativas às competências da INCM de fiscalizar, instruir e decidir processos contraordenacionais relativo ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, entram em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de maio de 2017. - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Augusto Ernesto Santos Silva - João Miguel Range Prata Roque - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Isabel Solnado Porto Oneto - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 25 de julho de 2017.
c) «Artefactos de artista», os artefactos com metal precioso que sejam desenhados, produzidos e assinados pelo artista, de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal;
Integração no procedimento aplicável ao exercício da atividade
a) «Artista»: desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda;
a) 1 % do seu valor, para as barras;
b) 10 %, para os artefactos desprovidos de materiais gemológicos;
c) 20 %, para os materiais gemológicos ou para o conjunto dos artefactos que os contenham incrustados.
1 - No caso de reincidência, pelo infrator, na prática das contraordenações previstas no RJOC, há lugar a um agravamento de 20 % sobre o montante das coimas.

References: artigo 41
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 54
 artigo 63
 artigo 42
 artigo 107
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 62
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 97
 artigo 99
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 107
 artigo 112
 artigo 4
 artigo 9