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Timestamp: 2019-05-25 16:04:49+00:00

Document:
DEL 1.002/1969, Decreta o Código de Processo Penal Militar, Alteração 07-08-1996
Decreta o Código de Processo Penal Militar
Alteração: LEI 9.299 de 07-08-1996
D.O. DE 21/10/1969 (SUPLEMENTO)
Capítulo ÚNICO. Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
Capítulo ÚNICO. Da Polícia Judiciária Militar
Capítulo ÚNICO. Do Inquérito Policial Militar
Título V. Do Processo Penal Militar Em Geral
Capítulo ÚNICO. Do Processo
Título VI. Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo
Capítulo I. Do Juiz e Seus Auxiliares
Seção I. Do Juiz
Seção II. Dos Auxiliares do Juiz
Seção III. Dos Peritos e Intérpretes
Seção I. Do Acusador
Seção II. Do Assistente
Seção III. Do Acusado, Seus Defensores e Curadores
Capítulo ÚNICO. Da Denúncia
Capítulo ÚNICO. Do Fôro Militar
Capítulo I. Da Competência Em Geral
Capítulo II. Da Competência Pelo Lugar da Infração
Capítulo III. Da Competência Pelo Lugar da Residência. Ou Domicílio do Acusado
Capítulo IV. Da Competência por Prevenção
Capítulo V. Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
Capítulo VI. Da Competência Pela Especialização das Auditorias
Capítulo VII. Da Competência por Distribuição
Capítulo VIII. Da Conexão Ou Continência
Capítulo IX. Da Competência Pela Prerrogativa do Pôsto Ou da Função
Capítulo X. Do Desaforamento
Capítulo ÚNICO. Dos Conflitos de Competência
Capítulo ÚNICO. Das Questões Prejudiciais
Título XII. Dos Incidentes
Capítulo I. Das Exceções Em Geral
Seção I. Da Exceção de Suspeição Ou Impedimento
Seção II. Da Exceção de Incompetência
Seção III. Da Exceção de Litispendência
Seção IV. Da Exceção de Coisa Julgada
Capítulo II. Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Capítulo III. Do Incidente de Falsidade de Documento
Título XIII. Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
Capítulo I. Das Providências que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas
Seção I. Da Busca
Seção II. Da Apreensão
Seção III. Da Restituição
Capítulo II. Das Providências que Recaem Sôbre Coisas
Seção I. Do Seqüestro
Seção III. Do Arresto
Capítulo III. Das Providências que Recaem Sôbre Pessoas
Seção I. Da Prisão Provisória. Disposições Gerais
Seção II. Da Prisão Em Flagrante
Seção III. Da Prisão Preventiva
Capítulo IV. Do Comparecimento Espontâneo
Capítulo V. Da Menagem
Capítulo VI. Da Liberdade Provisória
Capítulo VII. Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança
Capítulo ÚNICO. Da Citação, da Intimação e da Notificação
Título XV. Dos Atos Probatórios
Capítulo II. Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado
Capítulo III. Da Confissão
Capítulo IV. Das Perguntas Ao Ofendido
Capítulo V. Das Perícias e Exames
Capítulo VII. Da Acareação
Capítulo VIII. Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa
Título I. Do Processo Ordinário
Capítulo úNICO. Da Instrução Criminal
Seção I. Da Prioridade de Instrução. da Polícia e Ordem das Sessões. Disposições Gerais
Seção II. Do Início do Processo Ordinário
Seção III. Da Instalação do Conselho de Justiça
Seção V. Da Revelia
Seção VI. Da Inquirição de Testemunhas, do Reconhecimento de Pessoa Ou Coisa e das Diligências Em Geral
Seção VII. Da Sessão do Julgamento e da Sentença
Capítulo I. Da Deserção Em Geral
Capítulo II. Do Processo de Deserção de Oficial
Capítulo III. Do Processo de Deserção de Praça Com Ou Sem Gradução e de Praça Especial.
Capítulo V. Do Processo de Crime de Insubmissão
Capítulo VI. Do "habeas Corpus"
Capítulo VII. Do Processo para Restauração de Autos
Capítulo VIII. Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar
Seção I. Da Instrução Criminal
Capítulo IX. Da Correição Parcial
Livro III. Das Nulidades e Recursos Em Geral
Capítulo ÚNICO. Das Nulidades
Capítulo II. Dos Recursos Em Sentido Estrito
Capítulo IV. Dos Embargos
Capítulo V. Da Revisão
Capítulo VI. Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal
Capítulo VII. Do Recurso Nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários
Capítulo VIII. Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus
Capítulo IX. Do Recurso Extraordinário
Capítulo X. Da Reclamação
Título I. Da Execução da Sentença
Capítulo II. Da Execução das Penas Em Espécie
Capítulo III. Das Penas Principais Não Privativas da Liberdade e das Acessórias
Título II. Dos Incidentes da Execução
Título III. Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação
Capítulo I. Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
Capítulo ÚNICO. Da Execução das Medidas de Segurança
Título ÚNICO. Da Justiça Militar Em Tempo de Guerra
Capítulo I. Do Processo
Capítulo III. Disposições Especiais Relativas À Justiça Militar Em Tempo de Guerra
Alteração 07-08-1996
Artigo 1. Fontes de Direito Judiciário Militar
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.
1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Artigo 2. Interpretação literal
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
Artigo 3. Suprimento dos casos omissos
Artigo 4. Aplicação no espaço e no tempo
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:
Artigo 5. Aplicação intertemporal
As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Artigo 6. Aplicação à Justiça Militar Estadual
Artigo 7. Exercício da polícia judiciária militar
A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.
4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.
5º Se o pôsto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de pôsto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar; e, se êste estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.
Artigo 8. Competência da polícia judiciária militar

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8