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Timestamp: 2020-08-06 00:30:52+00:00

Document:
Acórdão: 0020915-67.2016.5.04.0812 (ROT)
PROCESSO nº 0020915-67.2016.5.04.0812 (RO)
FGTS. Prescrição. Com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, concluindo, portanto, que o prazo aplicável é o quinquenal, e não o trintenário. Porém, na modulação dos efeitos do referido julgamento, o STF, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc. Nesse sentido é a atual redação da Súmula 362 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencidos, com votos díspares, a Presidente e o Desembargador Emílio Papaléo Zin, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE (JUVENIL AVILA DE FARIAS) para: a) reconhecendo a natureza salarial do bônus-alimentação, a.1) condenar a reclamada, com juros e correção monetária na forma da lei, observada a prescrição quinquenal e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento de diferenças (quando houver e observada a situação fática do reclamante) do terço constitucional de férias, gratificação de férias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (auxílio diferença de caixa), gratificação especial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), vantagem autônoma sub-rogados, parcela nominal de transferência, gratificação de confiança incorporada, gratificação de confiança Nível I, II ou III, vantagem autônomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional noturno, participação nos lucros e resultados, férias (com 1/3) e 13º salários, decorrentes da integração do valor do bônus-alimentação, em prestações vencidas e vincendas; a.2) bem como do FGTS incidente sobre o bônus-alimentação pago, e sobre as parcelas salariais ora deferidas, observada a prescrição trintenária; b) conceder ao autor o benefício da justiça gratuita; e c) determinar que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à ELETROCEEE, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial e remuneratória objeto da condenação, autorizada a retenção da quota-parte do reclamante, observadas as respectivas participações no custeio do plano de benefícios. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada.
Irresignado com a sentença de improcedência da ação (Id. ec06279), dela recorrem o reclamante.
Consoante as razões da Id. cf15929, pretende a reforma do julgado no que diz respeito à natureza jurídica do bônus-alimentação; FGTS incidente sobre o bônus-alimentação; juros e correção monetária; justiça gratuita; e retenção das contribuições devidas à ELETROCEEE.
1. Natureza do bônus-alimentação. A Magistrada, em sentença, entendeu que, conforme a cláusula 57 do Acordo em Processo de Revisão de Dissídio Coletivo (TRT RVDC 94.033265-5), "não há falar em integração da alimentação fornecida ao salário, salientando-se que não há nenhuma afronta a 'direito adquirido' e tampouco aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados na petição inicial, pois a Constituição Federal dotou a vontade coletiva de ampla legitimidade para negociação, permitindo até mesmo a possibilidade de redução salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal)." Acrescentou que "é inaplicável, ao caso dos autos, a Súmula 51 do TST pois não se trata de hipótese de regulamento de empresa, e sim de disposição decorrente de norma coletiva. Ademais, a reclamada comprova que a CEEE aderiu ao PAT em 1991, razão pela qual, atentando-se à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST, também é improcedente o pedido por tal fundamento." Por conseguinte, julgou improcedente a ação.
Inconformado, o reclamante recorre. Assevera que o bônus-alimentação passou a ser pago no ano de 1987, sem qualquer vinculação com o PAT, e que somente no final do ano de 1993 é que a CEEE teve inscrição no referido programa, quando já estava caracterizada a natureza salarial da parcela. Invoca os artigos 457 e 458 da CLT, bem como a OJ 413 da SDI-1 e a Súmula 241, ambas do TST. Transcreve jurisprudência e requer, ao final, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas nos itens "a" e "b" da inicial, a saber: "a) pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados, pela integração do bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição, com reflexos de tais diferenças nas férias e 13° salários, em prestações vencidas e vincendas; b) pagamento de diferenças de 1/3 de férias, gratificação de férias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (auxílio diferença de caixa), gratificação especial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica 'vantagem autônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica 'vantagem autônomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica 'vantagem autônomo sub-rogados 96/97), vantagem autônoma sub-rogados, parcela nominal de transferência, gratificação de confiança incorporada, gratificação de confiança Nível I, II ou III, vantagem autônomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integrações em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integrações em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integrações em repousos remunerados e feriados, participação nos lucros e resultados e demais parcelas cuja base de cálculo seja a remuneração do autor, pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor mensal do bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição (compreendendo as 25 unidades e os reflexos nos repousos semanais remunerados), com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários, em prestações vencidas e vincendas." Requer, ainda, a incidência do FGTS sobre o bônus-alimentação, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.
A matéria é de conhecimento da Turma a partir da análise de outros processos contra as reclamadas.
É sabido que, no artigo 2º da "Carta Compromisso" firmada entre o sindicato da categoria profissional e a CEEE, a reclamada comprometeu-se a criar uma comissão paritária com participação do sindicato para viabilizar a concessão do bônus-alimentação a partir de janeiro de 1987.
A par disso, é incontroverso que o reclamante já recebia o bônus-alimentação antes da adesão da reclamada ao PAT. Nesse contexto, entendo que para os empregados que já recebiam a vantagem anteriormente à adesão ao PAT, tal benefício era de inegável natureza salarial, nos termos da Súmula 241 do TST:
"SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."
A adesão do empregador ao PAT em data posterior, não obstante o previsto na Lei nº 6.321/76, não tem o condão de alterar a natureza da verba, pois entendimento contrário implicaria ofensa ao comando dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 468 da CLT, os quais protegem o direito adquirido e vedam alteração contratual em prejuízo do trabalhador.
É hipótese de incidência da OJ 413 da SDI-1 do TST:
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."
Por conseguinte, concluo que não gera efeitos no contrato de trabalho do reclamante a alteração da natureza do bônus-alimentação promovida via negociação coletiva.
O contrato de trabalho entre as partes teve início em 06.01.1987 e permanece em vigor. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 08.11.2016 (Id. 1ca33e4), estando prescritos os créditos exigíveis antes de 08.11.2011, prescrição que ora pronuncio, diante da oportuna alegação na peça defensiva (Id. 8bf227c - pág. 2).
Todavia, não se aplica a prescrição quinquenal em relação às diferenças dos recolhimentos do FGTS, mas sim a prescrição trintenária. Com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, concluindo, portanto, que o prazo aplicável é o quinquenal, e não o trintenário. Porém, na modulação dos efeitos do referido julgamento, o STF, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, destacando o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que "o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista".
Nesse sentido, aliás, é a atual redação da Súmula 362 do TST, segundo a qual:
"FGTS. PRESCRIÇÃO
Portanto, ajuizada a presente ação em 08.11.2016, não há falar em incidência do prazo prescricional quinquenal, e sim da prescrição trintenária em relação ao FGTS, na forma prevista no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e no artigo 55 do Decreto nº 99.684/90.
Nessa esteira, aliás, cito recente precedente da Turma, julgado na sessão de 20.7.2017, em acórdão de minha relatoria, com a participação da Desembargadora Carmen Gonzalez e do Desembargador Wilson Carvalho Dias (proc. nº 0021458-52.2015.5.04.0021).
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso do autor para, reconhecendo a natureza salarial do bônus-alimentação, condenar a reclamada, com juros e correção monetária na lei, observada a prescrição quinquenal, ao pagamento de diferenças (quando houver e observada a situação fática do reclamante) do terço constitucional de férias, gratificação de férias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (auxílio diferença de caixa), gratificação especial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem autônomo sub-rogados 96/97), vantagem autônoma sub-rogados, parcela nominal de transferência, gratificação de confiança incorporada, gratificação de confiança Nível I, II ou III, vantagem autônomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional noturno, participação nos lucros e resultados, férias (com 1/3) e 13º salários, pelo cômputo do valor do bônus-alimentação, em prestações vencidas e vincendas, bem como do FGTS incidente sobre o bônus-alimentação pago, e sobre as parcelas salariais ora deferidas, observada a prescrição trintenária.
2. Justiça gratuita. A Julgadora da origem, ao fundamento de que "O contracheque juntado pela reclamada comprova que no mês de setembro de 2016 o autor recebeu a remuneração de R$ 11.803,32, do que impõe concluir que não é pobre" (Id. 8150d76 - pág. 4), indeferiu a gratuidade da justiça.
Inconformado, o reclamante recorre. Requer a concessão do "beneficio da assistência judiciária gratuita" (Id. cf15929 - pág. 23). Diz que o Juízo a quo, ao lhe indeferir a gratuidade judiciária, desconsiderou os termos do § 3º do art. 790 da CLT, o qual estabelece que a declaração de miserabilidade prestada pelo próprio interessado já enseja o deferimento do benefício. Invoca o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e a declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
No âmbito do processo do trabalho, a matéria é regida pela Lei nº 5.584/70, que prevê, em seu artigo 14, § 1º, a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador que não tiver condições de arcar com as despesas processuais:
"A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Como se denota, o próprio parágrafo 1º do indigitado artigo 14 da Lei nº 5.584/70 assegura o direito em exame àqueles que ganham mais do que o dobro do mínimo legal, desde que sem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Nesse rumo, diante da ausência de prova capaz de elidir a declaração de carência econômica do reclamante (Id. 1664a17 - pág. 3) - do que não se concluiu do seu patamar de remuneração (R$ 11.803,32 em setembro de 2016, Id. 5a2dcd9 - pág. 57) -, entendo preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, merecendo, pois, reforma a sentença para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita.
3. Retenção das contribuições devidas à ELETROCEEE. O autor alega que, uma vez deferidas as diferenças pleiteadas, deverá também ser provido o recurso para determinar que sejam efetuadas as retenções relativas às contribuições devidas à ELETROCEEE incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória postuladas. Salienta que a retenção e recolhimento das contribuições devidas à ELETROCEEE é obrigação reconhecida e cumprida pela ré durante todo o contrato de trabalho, em relação aos salários e demais parcelas de natureza remuneratória pagas, bem como que não houve, na defesa, resistência específica contra tal pretensão. Invoca os artigos 141, 336, 341, 342 e 374 do NCPC.
Para efeito de formação da fonte de custeio, devem ser procedidos nos créditos do reclamante os descontos das contribuições devidas à Fundação ELETROCEEE, no que for cabível, à época da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante, observada a legislação então vigente sobre a matéria.
Nesse sentido, cito acórdão de minha relatoria, no processo 0000828-61.2014.5.04.0812, julgado em 09.9.2016.
Portanto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à ELETROCEEE, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial e remuneratória objeto da condenação, autorizada a retenção da quota-parte do reclamante, observadas as respectivas participações no custeio do plano de benefícios.
1. Prescrição trintenária
Peço vênia à Eminente Relatora para do voto divergir parcialmente, no presente item.
Repensando a matéria questionada, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no ARE-709212/DF, julgou inconstitucionais as normas que estabeleciam a prescrição trintenária ao direito de ação sobre valores não depositados a título de FGTS, por contrariedade ao disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, reconhecendo a respectiva repercussão geral. Diante de tal decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Res. nº 198, de 09.06.14, deu nova redação à Súmula nº 362, conforme segue : "FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
Neste sentido, entendo que o espírito da decisão da Suprema Corte foi adotar o prazo de cinco anos à prescrição referente aos pleitos de depósitos do FGTS pela natureza trabalhista da verba, assim tipificada pela Carta Constitucional de 1988. Entretanto, a alteração é significativa e para minimizar possíveis prejuízos o STF equacionou a questão com a modulação dos seus efeitos, tal como consta na nova redação da súmula que originou. Tal modulação permite a aplicação de forma transitória da nova regra prescricional atentando sempre para a observação do prazo que se consumar primeiro.
No caso dos autos, o autor foi admitido em 06.01.87, mantendo o contrato de trabalho ainda em vigência. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 08.11.2016.
Nesse contexto, é pertinente o item II da súmula invocada, porquanto o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
Verificando qual prazo prescricional se consuma primeiro, se trinta anos contados do termo inicial, janeiro de 1987, o que daria janeiro de 2017, ou cinco anos a partir de 13.11.2014, ou seja, novembro de 2019, tenho que, no caso, há a incidência tanto do prazo trintenário quanto do quinquenal.
Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a observância da prescrição trintenária quanto aos depósitos do FGTS devidos até novembro de 1989, e da prescrição quinquenal a partir da referida data.
2. Natureza do bônus alimentação
Divirjo parcialmente do voto condutor quanto à natureza do bônus alimentação.
Revendo posicionamento anterior no sentido de que cabível a integração do bônus alimentação, por todo o período, por entender que a norma coletiva não poderia alterar natureza de parcela legalmente prevista no art. 457 da CLT (ex vi proc. nº 0135300-44.1997.5.04.0731 RO, 7ª Turma, julgado em 11/06/2003), entendo incabíveis as pretendidas integrações nas demais parcelas a partir de 01.11.1994, conforme cláusula 57ª da RVDC 94.033265-6, quando a categoria ajustou expressamente fixar sua natureza não salarial:
"57) BENEFÍCIOS "IN NATURA" - Fica ajustado e convencionado, com a eficácia constitucionalmente assegurada ao presente instrumento normativo, que os benefícios "in natura", concedidos pela empresa aos seus empregados para o exercício de atividade laboral, além de outros a exemplo de refeição, Bônus Alimentação, moradia, energia elétrica, não têm caráter remuneratório e ao salário não se integram para nenhum efeito."
É que o bônus-alimentação, pago pela reclamada desde 1987, teve gênese negocial. A cláusula 2ª da norma coletiva firmada em 1987 dispõe que a reclamada "[...] continuará pagando o bônus-alimentação, a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-o a partir de 01-08-1987 para Cz$ 85,00 (oitenta e cinco cruzados)".
A controvérsia sobre o conteúdo da expressão "continuará pagando" resta dirimida pelo exame de ação anterior, na qual patente a origem da parcela, nascida de acordo com a categoria profissional dos empregados da reclamada, conforme fundamentos daquele julgamento que reproduzo:
"No caso concreto, informa a perícia contábil, à fl. 2000, que: (a) conforme Carta Compromisso firmada entre a CEEE a o Senergisul (fl. 59), deveria ser instituído no ambiente da empresa um bônus alimentação a todos os seus empregados a partir de jan/1987; (b) no processo TRT-RVDC 7583/87, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um bônus alimentação a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-a a partir de 01.08.1987 para oitenta e cinco cruzados, valor esse a ser corrigido semestralmente com base no IPC acumulado no período;..." (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0078700-28.2000.5.04.0721 RO, em 26/06/2008, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadoras Cleusa Regina Halfen e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).
Ou seja, o alcance do bônus alimentação, antecipado em janeiro de 1987, nasceu da luta sindical e sua inserção naquele mesmo ano no acordo coletivo foi mero desdobramento do processo dinâmico da negociação. Aliás, a expressão "continuará pagando", contida na norma coletiva de 1993, apenas reforça que se trata de manutenção pela empresa de atendimento do compromisso assumido no curso do processo de negociação, previamente firmado com a categoria profissional.
Não se trata, assim, de benefício concedido espontaneamente pela empresa de que trata a OJ 413 da SDI-1 do TST:
OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.
A instituição referida na OJ supramencionada, que cristaliza a jurisprudência dominante sobre a matéria, é aquela decorrente de ato patronal unilateral, o que não é o caso concreto.
No entanto, tendo nascido de acordos com a categoria profissional, a própria negociação coletiva que gestou o benefício tem o condão de alterar sua natureza, observando-se o respeito à autonomia das vontades coletivas.
Em decorrência, até 01.11.1994, quando alterada expressamente a natureza da parcela - que passou a ter caráter não salarial -, são devidas integrações nos depósitos do FGTS da contratualidade.
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para reconhecer a natureza salarial do bônus alimentação de 1987 até 01.11.1994, quando alterada expressamente a natureza jurídica da parcela - que passou a ter caráter não salarial -, sendo devida no período a incidência do FGTS sobre os valores pagos a título de bônus alimentação.

References: artigo 23
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 14
 artigo 14
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