Source: https://pt.scribd.com/document/59114511/Acta-Regulamento-Avaliacao-Desempenho-Particular-Cooperativo-2011
Timestamp: 2019-06-19 19:38:19+00:00

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Doc. 2 ANEXO III REGULAMENTO DE AVALIAO DE DESEMPENHO Artigo 1.
mbito 1 - O presente regulamento de avaliao de desempenho aplica-se a todos os docentes que se encontrem integrados na carreira. 2 - A avaliao de desempenho resultante do presente regulamento releva para efeitos de progresso na carreira no mbito do presente contrato colectivo de trabalho. 3 - Na falta de avaliao de desempenho por motivos no imputveis ao docente, considera-se como bom o servio prestado por qualquer docente no cumprimento dos seus deveres profissionais. 4 - O presente regulamento de avaliao de desempenho no aplicvel ao exerccio da funo de direco pedaggica, considerando-se que o servio bom enquanto durar o exerccio de tais funes. Artigo 2. Princpios 1 - O presente regulamento de avaliao de desempenho desenvolve-se de acordo com os princpios constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo, das Bases do Ensino Particular e Cooperativo e do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. 2 - A avaliao de desempenho tem como referncia o projecto educativo do respectivo estabelecimento de ensino. Artigo 3. mbito Temporal A avaliao do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada nvel salarial e reportase ao tempo de servio nele prestado.
Artigo 4. Objecto 1 - So objecto de avaliao trs domnios de competncias do docente: (i) competncias para leccionar, (ii) competncias profissionais e de conduta e (iii) competncias sociais e de relacionamento. 2 - No caso de docentes com funes de coordenao ou chefia, ainda objecto de avaliao o domnio de competncias de gesto. 3 - Cada domnio compreende diversas ordens de competncias, conforme anexo B, sendo cada uma destas avaliada mediante a verificao dos indicadores constantes das grelhas de avaliao de desempenho anexas ao presente Regulamento, que podero ser adaptados em cada estabelecimento de ensino, pelos respectivos rgos de gesto pedaggica, tendo por referncia o seu projecto educativo, desde que previamente conhecidos pelos docentes. Artigo 5. Resultado da Avaliao 1 - O nvel de desempenho atingido pelo docente determinado da seguinte forma: a cada ordem de competncias atribuda uma classificao numa escala de 1 a 5 calculada a mdia das classificaes obtidas no conjunto das ordens de competncias; o valor da mdia arredondado unidade; ao valor obtido atribudo um nvel de desempenho nos termos da seguinte escala: 1 e 2 = nvel de desempenho insuficiente; 3 = nvel de desempenho suficiente; 4 e 5 = nvel de desempenho bom. Artigo 6. Sujeitos 1 - A Avaliao de Desempenho Docente da responsabilidade da Direco Pedaggica do respectivo estabelecimento de ensino. 2 O desenvolvimento do processo de avaliao e a classificao final so da responsabilidade de uma Comisso de Avaliao constituda por trs elementos. 3 Integram a Comisso de Avaliao o Director Pedaggico ou pessoa em quem este delegue essa competncia, o Coordenador da rea disciplinar do avaliado ou, no caso de docentes do 1. ciclo ou pr-escolar, o coordenador de ciclo e um docente indicado pelo Conselho Pedaggico ou equivalente ou, na sua falta, pelo conjunto dos professores.
4 - da competncia da entidade titular a ratificao da avaliao de desempenho com o resultado que lhe proposto pela Direco Pedaggica e pela Comisso de Avaliao. Artigo 7. Procedimentos de avaliao 1 - Nos primeiros trinta dias do 3. perodo lectivo do ano em que o docente completa o tempo de permanncia no escalo de vencimento em que se encontra deve entregar Direco Pedaggica do estabelecimento a sua auto-avaliao, realizada nos termos do presente Regulamento. 2 - A no entrega injustificada pelo docente do seu relatrio de auto-avaliao implica, para efeitos de progresso na carreira, a no contagem do tempo de servio do ano lectivo em curso. 3 No desenvolvimento do processo de avaliao do desempenho, a Comisso de Avaliao tem em conta a auto-avaliao de desempenho feita pelo docente, bem como dados resultantes de outros procedimentos de avaliao ou do percurso profissional do docente que considere pertinentes e adequados para o efeito, nomeadamente: a) Anlise de planificaes lectivas; b) Assistncia, pela Comisso de Avaliao, a aulas ou outras actividades lectivas orientadas pelo docente, num nmero mximo equivalente a duas observaes por ano lectivo da durao de cada nvel. c) Entrevista(s) de reflexo sobre o desempenho profissional do docente; d) Parecer dos responsveis pedaggicos; e) Formao realizada, tendo carcter obrigatrio quando gratuitamente disponibilizado pela entidade patronal f) Assiduidade e pontualidade. 4- No que se refere s observaes constantes da alnea b), estas tero de ser anuais ou geridas por binio, neste caso tendo lugar apenas num dos seus anos e totalizando o mximo de quatro, devendo ainda ser calendarizadas. 5 - At ao dia 30 de Junho subsequente data referida no nmero 1, a Comisso de Avaliao apresenta entidade titular um Relatrio de Avaliao, que dever conter uma descrio dos elementos tidos em conta na avaliao, a classificao atribuda e respectiva fundamentao. 6 - A entidade titular do estabelecimento deve, no prazo de 15 dias teis contados a partir da data referida no nmero anterior, ratificar a avaliao ou pedir esclarecimentos.
7- Os esclarecimentos devem ser prestados no prazo de 10 dias teis, aps o que a entidade titular do estabelecimento ratifica a avaliao. 8- O relatrio de avaliao com o resultado final do processo de avaliao deve ser comunicado ao docente no prazo de 5 dias aps a deciso referida no nmero anterior. 9 - Sempre que o resultado da avaliao difira significativamente do resultado da autoavaliao realizada pelo docente, dever a direco pedaggica entregar o Relatrio de Avaliao numa entrevista, com objectivos formativos. Artigo 8. Efeitos da avaliao 1- O perodo em avaliao que tenha sido avaliado como Bom releva para progresso na carreira, nos termos do artigo 42. do CCT. 2- No escalo de ingresso na carreira, dado que o docente se encontra na fase inicial da sua vida profissional, releva para progresso na carreira o tempo de servio cujo desempenho seja avaliado no mnimo como Suficiente. Artigo 9. Recursos 1- Sempre que o docente obtenha uma classificao inferior a Bom na avaliao de desempenho, poder recorrer da deciso nos termos do disposto nos nmeros seguintes. 2- O procedimento de recurso inicia-se mediante notificao do docente entidade patronal de que deseja uma arbitragem, indicando desde logo o seu rbitro e respectivos contactos e juntando as suas alegaes de recurso. 3- As alegaes devero conter a indicao expressa dos parmetros do relatrio de avaliao com cuja classificao o docente discorda e respectivos fundamentos. 4- A notificao referida no nmero 2 dever ser efectuada no prazo de 15 dias teis aps a notificao da deciso de no classificao do ano de servio como bom e efectivo. 5- A entidade titular dispe do prazo de 15 dias teis para nomear o seu rbitro e contraalegar, notificando o docente e o rbitro nomeado pelo mesmo da identificao e contactos do seu rbitro e das suas contra-alegaes. 6- No prazo de 5 dias teis aps a notificao referida no nmero anterior, os dois rbitros renem-se para escolher um terceiro rbitro. 7- Os rbitros desenvolvem as diligncias que entenderem necessrias para preparar a deciso, sem formalidades especiais, tendo de a proferir e notificar s partes no prazo de 20
dias teis, salvo motivo relevante que os rbitros devero invocar e descrever na sua deciso. 8- Qualquer das partes poder recorrer da deciso da arbitragem para os tribunais nos termos gerais de direito. 9- Cada parte suportar os custos com o seu rbitro, sendo os custos com o terceiro rbitro suportados em partes iguais por ambas as partes. Artigo 10. Questes finais e transitrias 1 O recurso arbitragem referida no artigo 9. condio obrigatria para o recurso judicial. 2- Cada uma das partes nomeia o seu rbitro, podendo recorrer a lista elaborada pela AEEP e pelos sindicatos outorgantes do CCT. A - ESCALA Muito pouco desenvolvido. Os aspectos fundamentais da competncia no so demonstrados. Para atingir o nvel adequado necessita, em elevado grau, de formao em aspectos bsicos, treino prtico e acompanhamento. 2 POUCO ADEQUADO Alguns aspectos fundamentais da competncia no so demonstrados de modo consistente. Para atingir o nvel adequado necessita de formao especfica, treino prtico e acompanhamento. 3 ADEQUADO Desenvolvido. Corresponde, em termos globais, s exigncias da competncia. Genericamente, os indicadores da competncia so demonstrados, com algumas excepes, nalguns aspectos secundrios. Necessita de treino prtico e acompanhamento complementares. 4 MUITO ADEQUADO Muito desenvolvido Corresponde aos indicadores da competncia, com rarssimas excepes, nalguns aspectos secundrios. 5 EXCELENTE Plenamente desenvolvido. Corresponde, sem excepo, s exigncias da competncia, ocasionalmente ultrapassa-as. 1 INADEQUADO B - QUADRO DE DOMNIOS E ORDENS DE COMPETNCIAS
O DOMNIO COMPETNCIAS PARA LECCIONAR COMPREENDE AS SEGUINTES ORDENS DE COMPETNCIAS: 1. Conhecimentos cientficos e didcticos 2. Promoo da aprendizagem pela Motivao e Responsabilizao dos alunos 3. Plasticidade (Flexibilidade e capacidade de adaptao) 4. Identificao e vivncia do projecto educativo 5. Comunicao 6. Planeamento 7. Procura de informao e actualizao de conhecimentos 8. Avaliao O DOMNIO COMPETNCIAS PROFISSIONAIS E DE COMPREENDE A SEGUINTE ORDEM DE COMPETNCIAS: 1. Trabalho de Equipa e Cooperao Inter-reas CONDUTA
O domnio competncias sociais e de relacionamento compreende as seguintes ordens de competncias: 1. Relao com os alunos e encarregados de educao 2. Envolvimento com a comunidade educativa O domnio competncias de gesto compreende as seguintes ordens de competncias: 1. Liderana 2. Motivao 3. Delegao 4. Planeamento e Controlo 5. Estratgia 6. Gesto da Inovao
GRELHAS DE AVALIAO DE DESEMPENHO Domnio Ordens de Competncias Indicadores
COMPETNCIAS PARA LECCIONAR
1. Evidencia o conhecimento das matrias 2. Explica com clareza as reas do seu domnio cientfico 3. Apresenta informao (cientfica) precisa e 1. Conhecimentos cientficos actualizada e didcticos 4. Procura abordagens para ajudar o desenvolvimento cognitivo, afectivo e social do aluno 5. Procura conhecimentos sobre o pensamento, tendncias e prticas inovadoras na educao
2. Promoo aprendizagem Motivao Responsabilizao alunos
da pela e dos
3. Plasticidade (Flexibilidade e capacidade de adaptao)
1. Apoia os alunos na aquisio de novas competncias 2. Motiva os alunos para a melhoria 3. Utiliza prticas que promovem o desenvolvimento e aprofundamento de competncias 4. Sistematiza procedimentos e tarefas de rotina para comprometer os alunos em vrias experincias de aprendizagem 5. Promove a auto-estima do aluno, com reforo positivo 6. Apoia os alunos no desenvolvimento e utilizao de formas de avaliar criticamente a informao 1. Usa vrias estratgias para fazer face a diferentes modos de aprendizagem dos alunos. 2. Quando selecciona os recursos, considera as necessidades individuais de cada aluno, o ambiente de aprendizagem e as competncias a desenvolver. 3. Conhece os processos relacionados com a educao especial e providencia as experincias adequadas para o sucesso do aluno (quando aplicvel e tendo formao) 4. D informao fundamentada sobre os trabalhos propostos aos alunos 5. Utiliza uma variedade de recursos adequados para aperfeioar a aprendizagem dos alunos
1. Segue as linhas orientadoras do projecto educativo 4. Identificao e vivncia e usa a metodologia preconizada do projecto educativo 2. Estimula a aquisio dos valores propostos no projecto educativo da escola 1. Demonstra proficincia na utilizao da vertente escrita da lngua portuguesa 2. Demonstra proficincia na utilizao da vertente oral da lngua portuguesa 3. Promove, no mbito, da sua rea disciplinar o bom uso da lngua 4. Promove competncias eficazes de comunicao 1. Desenvolve, com os alunos, expectativas atingveis para as aulas 2. Gere o tempo de ensino de uma forma a cumprir os objectivos propostos 3. Faz ligaes relevantes entre as planificaes das aulas dirias e as planificaes de longo prazo 4. Planifica adequadamente os temas das aulas 5. Planifica adequadamente as aulas 6. Modifica planificaes para se adaptar s necessidades dos alunos, tornando os tpicos mais relevantes para a vida e experincia dos alunos 7. Acompanha a planificao do seu grupo disciplinar
1. Utiliza, apropriadamente as tecnologias da informao e da comunicao para melhorar o ensino/aprendizagem; 2. Promove, sempre que possvel, a utilizao destas novas tecnologias de informao, pelos alunos; 7. Procura de informao e 3. Mantm um registo das suas experincias de actualizao de aprendizagem relacionando-as com os contextos conhecimentos educacionais 4. Explora formas de aceder e utilizar a pesquisa sobre educao 5. Participa em aces de formao propostas pela escola 1. Alinha as estratgias de avaliao com os objectivos de aprendizagem 2. Utiliza o trabalho do aluno para diagnosticar dificuldades de aprendizagem que corrige adequadamente 3. Aplica adequadamente os instrumentos e as estratgias de avaliao, tanto a curto como a longo prazo 8. Avaliao 4. Utiliza uma variedade de tcnicas de avaliao 5. Utiliza a comunicao contnua para manter tanto os alunos como os pais informados e para demonstrar o progresso do aluno 6. Modifica os processos de avaliao para assegurar que as necessidades dos alunos especiais ou as excepes de aprendizagem so correspondidas. 7. Integra a auto-avaliao como estratgia reguladora da aprendizagem do aluno 1. Partilha novas aquisies de conhecimentos cientficos com os colegas 2. Trabalha cooperativamente com os colegas para resolver questes relacionadas com alunos, as aulas e COMPETNCIAS a escola. 1. Trabalho de Equipa e Profissionais e de 3. Participa nos diversos grupos de trabalho da escola Cooperao Inter-reas Conduta (grupos por disciplina, etc.). 4. Toma a iniciativa de criar actividades ldico/pedaggicas pluridisciplinares na escola 5. Participa em actividades ldico/pedaggicas pluridisciplinares na escola
COMPETNCIAS SOCIAIS E DE RELACIONAMENTO
COMPETNCIAS DE GESTO Nas situaes previstas no n. 2 do Artigo 4. do Anexo III
1. Demonstra preocupao e respeito para com os alunos, mantendo interaces positivas 2. Promove, entre os alunos, interaces educadas e respeitosas 3. Tem capacidade para lidar com comportamentos inadequados dos alunos 4. Mantm um canal de comunicao informal, de abertura e de proximidade com os alunos 5. Aplica o conhecimento sobre o desenvolvimento fsico, social e cognitivo dos alunos. 1. Relao com os alunos e 6. Conhece, explica e implementa eficazmente os encarregados de educao regulamentos existentes 7. Demonstra ter bom relacionamento com os Encarregados de Educao 8. Promove um ambiente disciplinado 9. Promove o compromisso efectivo dos Encarregados de Educao na concretizao de estratgias de apoio melhoria e sucesso dos alunos 10. Mobiliza valores e outras componentes dos contextos culturais e sociais, adoptando estratgias pedaggicas de diferenciao, conducentes ao sucesso de cada aluno 1. Demonstra estar integrado na comunidade educativa 2. Reconhece e releva os esforos e sucessos de outros (elementos da comunidade educativa) 3. Inicia contactos com outros profissionais e agentes 2. Envolvimento com a da comunidade para apoiar os alunos e as suas comunidade educativa famlias, quando adequado 4. Cria oportunidades adequadas para os alunos, seus pais e membros da comunidade partilharem a sua aprendizagem, conhecimentos e competncias com outros, na sala de aula ou na escola 1. Adapta o seu estilo de liderana s diferentes caractersticas dos colaboradores. 2. Favorece a autonomia progressiva do colaborador. 3. Obtm o cumprimento das suas orientaes atravs de respeito e adeso. 1. Liderana 4. um exemplo de comportamento profissional para a equipa 5. No caso de estar nas suas funes, identifica e promove situaes que requerem momentos formais de comunicao com alunos, encarregados de educao. 1. D apoio e mostra-se disponvel sempre que algum necessita. 2. Motivao 2. Elogia com clareza e de modo proporcionado. 3. Mostra apreo pelo bom desempenho dos seus colaboradores.
3. Delegao
1. Delega todas as tarefas e responsabilidades em que tal adequado. 2. Promove a delegao desafiante, proporcionando assim oportunidades de desenvolvimento individual dos seus colaboradores; 3. Ao delegar deixa claro o mbito de responsabilidade, os recursos e o objectivo final; 4. Responsabiliza os delegados pelos resultados das tarefas atribudas; 5. Controla em grau adequado; 1. Elabora planos, documentados, para as principais actividades, rentabilizando os recursos humanos e materiais. 2. Baseia o seu planeamento em previses realistas, definindo calendrios, etapas e sub-objectivos, e pontos de controlo das actividades em momentoschave. 1. Formula uma viso estratgica positiva e motivante. 2. Envolve a equipa e suscita a sua adeso viso. 3. Promove processos, actividades e estilos de actuao coerentes com a viso. 4. O seu discurso um exemplo de coerncia com a viso. 5. A sua aco um exemplo de coerncia com a viso. 6. Integra na sua viso estratgica a gesto da qualidade 1. Reconhece boas prticas 2. Estimula boas prticas (que no sejam necessariamente inovadoras). 1. Incentiva a anlise crtica dos mtodos de trabalho, encorajando a inovao. 2. Recolhe sugestes e prope equipa temas concretos para inovao. 3. Reconhece e elogia em ocasies pblicas aces de inovao 4. Aplica medidas de inovao ou reformulao de procedimentos 1. Implementa mecanismos formais de avaliao dos processos de gesto que lhe esto confiados 2. Garante a implementao de aces de melhoria resultantes dos processos formais de avaliao 3. Gere de forma eficaz (integrando a informao em futuras aces) a avaliao de todo o processo de gesto.
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 Artigo 2
 Artigo 3

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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 42
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 4