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Timestamp: 2020-08-13 02:31:32+00:00

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Município de Leiria Câmara Municipal - PDF Free Download
José Figueira Lopes
1 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA PRÉ ESCOLAR E DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO, DE GESTÃO DIRECTA DO MUNICÍPIO DE LEIRIA Aprovado em reunião de Câmara a 30 de agosto de 2011, com as alterações introduzidas reunião de Câmara de 26 de junho de 2012 PREÂMBULO Considerando que do vasto leque de atribuições que presentemente se encontram confiadas aos órgãos municipais em matéria de educação e ação social, fazem parte as relativas ao apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, ao desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré escolar e no 1.º ciclo do ensino básico e à gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, conforme se alcança da leitura do disposto nas alínea b) e d) do n.º 3 do artigo 19.º, no que toca à rede pública escolar, e no n.º 1 do artigo 23.º, no que concerne à ação social, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, e, ainda, da leitura do preceituado na alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e da freguesias, assim como as respetivas competências. Considerando que o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, regulamentado pelo Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, para além de definir o modelo de financiamento aos Municípios, visa garantir a todas as crianças que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico o acesso a uma refeição equilibrada. Considerando que a Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, lei quadro que consagra o ordenamento jurídico da educação pré escolar, na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, define estabelecimento da educação pré escolar como uma instituição que presta serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, proporcionando lhe atividades educativas e atividades de apoio à família. Considerando que, neste sentido, foi integrado na rede de educação pré escolar do concelho de Leiria um serviço de apoio à família que proporciona, em função das necessidades das famílias e das possibilidades do meio, o fornecimento de refeições e a realização de atividades de animação sócio educativas, antes e depois do trabalho curricular e nas interrupções letivas, ao qual foi atribuída a designação de Componente de Apoio à Família (CAF). Considerando que estes serviços são promovidos pelo Município de Leiria, em conjunto com as freguesias, com as associações de pais e outros parceiros educativos, como forma de partilha de responsabilidades com os agrupamentos de escolas, educadores, professores e comunidade educativa e de organização de ofertas diversificadas em função das necessidades das famílias. Considerando que a comparticipação destes serviços pelos pais e encarregados de educação que deles beneficiem se encontra prevista no artigo 6.º do Decreto Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, torna se necessário
2 elaborar um instrumento de regulamentação que defina as condições gerais de funcionamento destes serviços, bem como a respetiva comparticipação familiar. Considerando os contributos apresentados pelos diversos parceiros educativos nas reuniões preparatórias de arranque do ano letivo. Considerando ainda outros contributos apresentados pelos diversos serviços do Município, no período de apreciação pública do projeto de Regulamento de Serviço do Componente de Apoio à Família Préescolar e do Serviço de Refeições no 1.º ciclo do Ensino Básico, de Gestão Direta do Município de Leiria, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 4 e alínea a) do n.º 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, e das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, a de Leiria aprova o Regulamento de Serviço de Componente de Apoio à Família Pré escolar e do Serviço de Refeições no 1.º ciclo do Ensino Básico, de gestão direta do Município de Leiria, cujo projeto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi sujeito a apreciação pública, por um período de trinta dias a contar da sua publicitação através do Edital n.º 67/2011, publicado no jornal Diário de Leiria n.º 4.219, de 1 de agosto de 2011, e no jornal Região de Leiria n.º 3880, de 29 de julho de 2011 e, ainda, afixado no edifício sede do Município de Leiria. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as normas a que obedecem o serviço de componente de apoio à família pré escolar e o serviço de refeições escolares no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria, doravante designados por Serviço CAF e por Serviço RE, respetivamente, da gestão direta do Município de Leiria, e uniformiza as regras e condições gerais do seu funcionamento. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica se a todos os pais e encarregados de educação de crianças que beneficiem do Serviço CAF nos estabelecimentos de educação pré escolar e do Serviço RE no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria, geridos diretamente pelo Município de Leiria. Artigo 3.º Gestão partilhada da CAF e do RE A gestão do Serviço CAF nos estabelecimentos de educação pré escolar e do Serviço RE no 1.º ciclo do ensino básico pode ser partilhada com as freguesias, as associações de pais, ou outras entidades parceiras, doravante designadas entidades gestoras, mediante a celebração do protocolo de colaboração a estabelecer entre as partes, sendo sempre supervisionada pelos respetivos agrupamentos de escolas. Artigo 4.º Competências
3 As competências que nos termos dos artigos 8.º; 12.º; n.º 3 do 14.º; n.º 1 e 2 do 20.º, estão cometidas à de Lei podem ser delegadas no Presidente da de Leiria, com a faculdade de subdelegação deste nos vereadores, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro. CAPÍTULO II Do serviço da componente de apoio à família pré escolar Artigo 5.º Serviço CAF Nos estabelecimentos de educação pré escolar da rede pública do concelho de Leiria, o Serviço CAF compreende as modalidades de atividades de animação sócio educativa e de fornecimento de refeições. Artigo 6.º Atividades de animação sócio educativa 1 As atividades de animação sócio educativa visam permitir a concretização do conceito de escola a tempo inteiro, adaptando os tempos de permanência das crianças nos jardins de infância às necessidades das famílias e garantindo ofertas pedagogicamente ricas e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas. 2 As atividades de animação sócio educativas são desenvolvidas em estreita articulação com a componente educativa nos estabelecimentos de educação pré escolar, devendo estar enquadradas no plano de atividades destes e dos respetivos agrupamentos de escolas. 3 A planificação das atividades de animação sócio educativas envolve os agrupamentos de escolas e educadores titulares de grupo, tendo em conta os recursos humanos e técnico pedagógicos disponibilizados pelo Município de Leiria, bem como os espaços existentes no estabelecimento de educação pré escolar ou os espaços adaptados para a prática desta componente sócio educativa. 4 A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das atividades de animação sócio educativas são da competência dos Agrupamentos de Escolas. Artigo 7.º Destinatários do Serviço CAF 1 - O Serviço CAF destina se a todas as crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré escolar da rede pública do concelho de Leiria, desde que reúnam as condições materiais indispensáveis ao seu funcionamento. 2 As crianças que frequentam a educação pré escolar e que estão inscritas no Serviço CAF encontram se abrangidas pelo seguro escolar, nos termos do Decreto Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro e da Portaria n.º 413/99, de 8 de junho. Artigo 8.º Gestão do Serviço CAF Compete à de Leiria a gestão e o controlo direto do Serviço CAF.
4 Artigo 9.º Horário de funcionamento do Serviço CAF 1 - O Serviço CAF funciona durante todo o ano, com exceção do mês de agosto, sempre de acordo com as necessidades familiares. 2 - O Serviço CAF funciona ainda durante as interrupções letivas e nas ausências das educadoras, através da realização de atividades de animação sócio cultural, dentro do horário funcionamento dos jardins de infância. 3 - Para além da atividade letiva, cada criança só poderá beneficiar do Serviço CAF, durante o tempo estritamente necessário face às necessidades da família. Capítulo III Do Serviço de Refeições Escolares no 1.º ciclo do ensino básico Artigo 10.º Serviço RE Nos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria, o Serviço RE compreende o fornecimento de refeições nas escolas ou nos refeitórios disponibilizados pelo Município de Leiria. Artigo 11.º Destinatários do Serviço RE 1 - O Serviço RE destina se aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria, desde que reúnam as condições materiais indispensáveis ao seu funcionamento. 2 Os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Leiria e que estão inscritos no Serviço RE encontram se abrangidos pelo seguro escolar, nos termos do Decreto Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro e da Portaria n.º 413/99, de 8 de junho. Artigo 12.º Gestão do Serviço RE 1 Compete à de Leiria a gestão e o controlo direto do Serviço RE. 2 - O funcionamento do Serviço RE é definido no início de cada ano letivo pela de Leiria, ouvidos os agrupamentos de escolas, associações de pais e demais parceiros educativos. 3 Caso o número de alunos ou as condições físicas dos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública tornem inviável a existência de um refeitório escolar, podem ser utilizados refeitórios de outros estabelecimentos de ensino ou outros espaços adaptados a este serviço. 4 As ementas serão afixadas semanalmente nos estabelecimentos de ensino, em local visível, com a antecedência mínima de dois dias seguidos. Artigo 13.º Horário de funcionamento do Serviço RE 1 O Serviço RE funcionará exclusivamente durante o período de atividade letiva, salvo nos casos em que a de Leiria aprove o seu prolongamento, após solicitação fundamentada dos parceiros locais.
5 2 O horário de funcionamento do Serviço RE é definido de acordo com os horários dos estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo da rede pública e com a disponibilidade dos espaços de refeitório. CAPÍTULO IV Do pagamento do Serviço CAF e do Serviço RE Artigo 14.º Inscrições no Serviço CAF e no Serviço RE 1 Os destinatários podem beneficiar do Serviço CAF e do Serviço RE, desde que os pais e encarregados de educação manifestem o seu interesse, mediante preenchimento da ficha de inscrição disponível nos respetivos estabelecimentos de ensino. 2 As fichas de inscrição devem ser preenchidas e entregues nas escolas até ao dia em que se inicie o ano letivo, para todos os alunos que queiram beneficiar do serviço durante todo o ano letivo. 3 As fichas de inscrição entregues depois da data fixada no número anterior serão analisadas pela Câmara Municipal de Leiria, tendo em conta as vagas existentes. Artigo 15.º Inscrições pontuais do Serviço CAF e do Serviço RE As inscrições pontuais do Serviço CAF e do Serviço RE devem ser efetuadas nas escolas, junto do pessoal a estes afeto, até às 12:00 horas do dia imediatamente anterior àquele a que disser respeito, mediante o preenchimento da ficha de inscrição. Artigo 16.º Faltas ao Serviço CAF e ao Serviço RE 1 As faltas ao Serviço CAF, na modalidade de fornecimento de refeições, e ao Serviço RE devem ser sempre comunicadas pelos pais ou encarregados de educação do beneficiário, até às 12:00 horas do dia anterior, à entidade fornecedora ou gestora do serviço. 2 As faltas ao Serviço CAF, na modalidade de fornecimento de refeições e ao Serviço RE, que não respeitem o prazo fixado no número anterior, serão contabilizadas como refeições efetivamente prestadas. Artigo 17.º Comparticipação familiar 1 O valor a pagar por cada beneficiário pelo Serviço CAF, na sua modalidade de atividades de animação sócio educativa, é determinado anualmente pela de Leiria, não podendo exceder o custo do serviço fixado para essas atividades. 2 O valor a pagar pelo Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócio educativa, requisitado pontualmente, será calculado de acordo com a fórmula prevista no n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento. 3 O valor das refeições do Serviço CAF, na modalidade de fornecimento de refeições e do Serviço RE a pagar por cada beneficiário é definido anualmente por diploma legal e comunicado pelo Município de Leiria às entidades gestoras e famílias, no início de cada ano letivo, tendo tem em conta os respetivos escalões de ação social escolar.
6 4 Nas situações em que dois ou mais irmãos sejam beneficiários do Serviço CAF na modalidade de atividades de animação sócio educativa, o valor mensal a pagar por cada um corresponde a 75% do valor definido para o respetivo escalão de ação social escolar. Artigo 18.º Prazo de Pagamentos do Serviço CAF e do Serviço RE 1 - O pagamento do Serviço CAF e do Serviço RE é mensal e antecipado, devendo ser efetuado entre o dia 1 e 8 do respetivo mês. 2 - Caso o dia 8 coincida com o fim de semana ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado até ao dia útil imediatamente a seguir. 3 - Os acertos de pagamentos na modalidade de atividades de animação sócio educativa são efetuados no mês seguinte àquele a que disser respeito, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento. 4 O pagamento é efetuado preferencialmente por transferência bancária ou em numerário, junto dos serviços municipais ou na entidade em quem a delegar, dentro dos horários definidos para o efeito. 5 Caso o pagamento das mensalidades não seja efetuado no prazo de 30 dias (até ao décimo dia do mês seguinte), será emitido Aviso de Pagamento onde constará, para além do valor em dívida, um acréscimo de 10% sobre esse valor. Artigo 19.º Restituições de pagamentos 1 - Há lugar à restituição do pagamento pelo Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócioeducativa, nas seguintes condições: a) Se o período de ausência do beneficiário na componente letiva e não letiva for igual ou superior a cinco dias úteis consecutivos, devidamente comprovado com atestado médico e comunicado pelo respetivo encarregado de educação ao pessoal afeto ao Serviço CAF; b) Se, por motivos alheios ao Município de Leiria não for prestado o Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócio educativa, por um período igual ou superior a cinco dias consecutivos. 2 - A restituição do pagamento pelo Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócio educativa, é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X= (M/D) x N Sendo: X = valor da comparticipação familiar por aplicação de dedução M = comparticipação familiar mensal D = número de dias úteis do mês N = número de dias de frequência 3 - Não há lugar à restituição do pagamento pelo Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócio educativa, sempre que os pais ou encarregados de educação não hajam comunicado a falta do beneficiário até ao dia anterior à prestação do mesmo.
7 4 Os dias feriados não dão direito a restituição do pagamento pelo Serviço CAF, na modalidade de atividades de animação sócio educativa. Artigo 20.º Suspensão do Serviço CAF e do Serviço RE 1 - Constitui causa de suspensão do Serviço CAF e do Serviço RE, a falta de pagamento do Serviço CAF e do Serviço RE sem justificação considerada válida pela de Leiria. 2 A decisão de suspensão do Serviço CAF e do Serviço RE é da competência da de Leiria e será sempre precedida da audiência escrita dos pais e encarregados de educação, nos termos do disposto no artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. 4 A obrigação de pagar o Serviço CAF e o Serviço RE persiste ainda que, futuramente, o encarregado de educação deixe de requerer o serviço. Artigo 21.º Desistência 1 A comunicação da desistência do Serviço CAF, em qualquer das suas modalidades, ou do Serviço RE deve ser efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da de Leiria, com a antecedência mínima de 5 dias. 2 Enquanto não for formalizada a desistência, o pagamento dos serviços a que se refere o n.º 1 continuará a ser devido. CAPÍTULO V Controlo e Monitorização Artigo 22.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao Presidente da de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores. 2 - No exercício da sua atividade de fiscalização, o Presidente da de Leiria é auxiliado por trabalhadores municipais com formação adequada. Artigo 23.º Controlo e monitorização 1 Para efeitos do disposto no artigo anterior, as ações de fiscalização ocorrerão obrigatoriamente com periodicidade semestral. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ações de fiscalização poderão ocorrer sempre que motivos ponderosos assim o exijam. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 24.º Dúvidas e omissões 1 Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da de Leiria. 2 - As omissões que eventualmente possam surgir neste regulamento serão resolvidas mediante deliberação da de Leiria.
8 Artigo 25.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 7.º dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro.

References: artigo 19
 artigo 23
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 118
 artigo 64
 artigo 19
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 65
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 19
 Artigo 18
 artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 100
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 91