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Regras de final de mandato: orientações aos municípios - PDF
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Iasmin Chagas Belém
1 Regras de final de mandato: orientações aos municípios Edson Ronaldo Nascimento 1 Sumário: 1. Introdução 2. Gastos com pessoal 3. Dívida pública 4. Restos a pagar 5. Transferências voluntárias 6. Responsabilização solidária 7. Regras de transição Referências Bibliográficas 1. Introdução O ano de 2008 finaliza uma etapa política de quatro anos para o mandato municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF introduziu algumas regras de final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da administração dos Municípios brasileiros. Basicamente, essas regras referem-se a gastos com pessoal, contratação de operações de crédito (incluindo operações aro s), endividamento, realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias (convênios). Este texto apresenta as principais regras que deverão ser observadas nesse período de transição e de final de mandato e visa orientar os gestores municipais na observação das normas da responsabilidade fiscal. 2. Gastos com pessoal 1 Economista (UFRGS), Especialista em Administração Financeira (FGV), Mestre em Administração Pública (UNB), Analiste de Finanças e Controle da STN, Coordenador de Finanças do MDIC 12 No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado (art. 21, único da LRF). Atente-se para o fato de que tal mandamento não alcança os aumentos originários de vantagens pessoais a que os servidores públicos têm direito por força de dispositivo constitucional. É o caso dos anuênios, qüinqüênios, salários-família, etc, que deverão ser pagos normalmente, mesmo durante o último ano de mandato. Outra exceção à regra definida no referido parágrafo único do artigo 21 da LRF é a que se refere às despesas com pessoal da educação. As despesas, nesse caso, dependerão do desempenho das receitas que comporão os recursos transferidos para os fundos de educação estaduais e municipais, dos quais, 60% deverão ser utilizados no pagamento de salários. Também se configuram como exceção a esse dispositivo da LRF, os casos de excepcional interesse governamental para a contratação de serviço público, obedecendo-se o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, que determina, in verbis: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Omissis IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (grifei); Nos demais casos, o aumento nas despesas sujeitará os titulares dos Poderes ou órgão referidos no art. 20 da LRF, às sanções previstas na Lei de 19 de outubro de 2000, a chamada Lei de Crimes Fiscais LCF. Finalmente, de acordo com o artigo 20 da LRF, as despesas com pessoal nos Estados e Municípios não poderão superar a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) 2 e 50% da RCL na União. Ainda nos termos da Lei Fiscal, se um ente público ultrapassar o limite em um quadrimestre, deverá reduzir o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo que em ano de final de mandato, não haverá esse prazo para o reenquadramento: as ações punitivas ocorrerão imediatamente se houver excesso em qualquer quadrimestre no último ano da administração do Município. 3. Dívida pública 2 Receita disponível, após as transferências constitucionais. No caso dos Municípios, não havendo transferências a serem feitas a outros órgãos, a RCL poderá corresponder a própria Receita Corrente Bruta. 23 No que se refere às operações de crédito (empréstimos), há três regras que deverão ser observadas no final do mandato: para o montante da dívida, para as operações de crédito por antecipação de receitas (ARO s) e para os Restos a Pagar. Operações de ARO S são aquelas em que o setor financeiro antecipa aos entes públicos as receitas tributárias futuras (IPTU, ISSQN), sendo que, nessas operações, os tributos são oferecidos em garantia. Já os Restos a pagar são despesas contratadas em um exercício e que serão pagas no todo ou em parte nos exercícios seguintes. Além disso, se o limite máximo para a dívida consolidada líquida - DCL 3, estabelecido em Resolução do Senado Federal (120% da RCL para Municípios), for ultrapassado no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficará vedada a realização de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, se houver. As ARO s, por sua vez, são proibidas no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo - em anos normais poderão ser contratadas até 10 de dezembro. Em outras palavras, não será possível antecipar as receitas de janeiro e fevereiro referentes ao IPTU e ao ISS para quitar as despesas do ano anterior. Por fim, nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do mandato do Chefe do Poder Executivo, não poderá ser assumida obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício, a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa para o sucessor, assunto que será tratado a seguir. 4. Restos a pagar A rubrica Restos a Pagar, na sua origem, destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da administração pública. Isto porque nem todos os pagamentos de despesas coincidem com o término do exercício financeiro e é natural que algumas despesas que pertencem a um exercício venham a ser pagas no exercício seguinte (Nunes,2003). Com o passar do tempo, os Restos a Pagar foram sendo utilizados como instrumento de rolagem de dívidas. Essa prática decorria, de acordo com Nunes (2003), em grande medida, de deficiências do processo orçamentário como instrumento de planejamento. O orçamento, alimentado por superestimativas de receitas e/ou subestimativas de despesas, embutia autorização para assunção de compromissos que não eram acompanhados pela efetiva arrecadação de receitas. A falta de sincronia entre orçamento e execução financeira e a ausência de medidas corretivas ocasionava uma sobra de 3 Corresponde ao total da dívida contratual (de longo prazo, fundada), deduzida das disponibilidades de caixa. 34 pagamentos que não podiam ser atendidos no mesmo exercício e, portanto, eram transferidos para o exercício seguinte sob a forma de Restos a Pagar. O orçamento do exercício seguinte, por sua vez, freqüentemente não contemplava espaço para esses gastos que, para serem atendidos, ocasionavam deslocamento de outras despesas. Estas, por sua vez, seriam também transferidas sob a mesma rubrica para o exercício subseqüente, configurando-se então uma rolagem extra-orçamentária de dívidas. A situação tornava-se mais grave quando a série de planejamentos deficientes fazia com que os problemas se acumulassem, dando origem a uma trajetória crescente de endividamento de curto prazo. E, ainda mais, quando em último ano de mandato, a pressão pela acomodação de despesas também aumentava, elevando o volume de Restos a Pagar a tal magnitude que, muitas vezes, o sucessor era forçado a consumir um ou mais anos de seu mandato apenas para saldar dívidas contraídas em mandatos anteriores (Nunes, 2003). Após a LRF, esse tipo de rolagem de dívidas fica vedado no último ano de mandato. O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebido com o espírito de, por um lado, evitar que, em último ano da administração, sejam irresponsavelmente contraídas novas despesas que não possam ser pagas no mesmo exercício, sob pressão do próprio pleito. Por outro lado, o fim do mandato serviria também como ponto de corte para equacionamento de todos os estoques. Em outras palavras, eventuais dívidas poderiam ser roladas ao longo de um mesmo mandato, mas jamais transferidas para o sucessor. A regra busca obrigar o governante a deixar a casa arrumada para o sucessor. Posteriormente, a Lei nº , de 19 de outubro de 2000, denominada Lei de Crimes Fiscais, caracterizou como crime, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação em desacordo com a determinação do referido art. 42 da LRF. Várias dúvidas surgiram em relação à interpretação desse dispositivo, tornando-se necessários alguns esclarecimentos. Vamos utilizar como referência o ano de 2008 que é último ano de mandato municipal. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser inscrita em Restos a Pagar a despesa empenhada, mas não paga até 31 de dezembro. Além disso, a LRF, no seu artigo 50, inciso II, determina que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, disposição esta que se aplica também aos Restos a Pagar. A título de exemplo, destaco também a Lei nº , de 13 de agosto de 2007 (LDO da União para 2008), que em seu artigo 108 determina: 45 Art Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Deste entendimento, decorrem algumas conclusões: Se o governante realizar um contrato com execução prevista em vários exercícios (plurianual), não poderá inscrever em Restos a Pagar ao final do exercício de 2008 despesas que não sejam da competência daquele exercício. Pela mesma razão, também não se deve esperar que o administrador público deixe disponibilidade de caixa para atender a todas as parcelas futuras que não são da competência de Caso contrário, se essa conduta fosse exigida, ficariam inviabilizados investimentos, pagamento da dívida pública e contratos de prestação de serviços (recolhimento de lixo, transporte, etc.) que se estendem além do final deste exercício. Ressalte-se que na Administração Pública, a assinatura de contrato não basta para caracterizar a obrigação de despesa, a qual deve também ser empenhada e liquidada para que possa ser paga. É preciso observar ainda que as despesas que legalmente pertencem ao exercício deverão ser pagas no mesmo exercício ou serem acompanhadas de disponibilidade de caixa. Então, o ente público que empenha as folhas do exercício em janeiro de cada ano e liquida parte da folha de dezembro no dia 5 do mês subseqüente, deverá deixar disponibilidade de caixa. A LRF não contraria a lei trabalhista, a qual permite o pagamento posterior; apenas exige a disponibilidade de caixa. Infringe o artigo 42 quem, nos oito meses que antecedem o final do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que a inscreva em Restos a Pagar (e para tanto deverá previamente empenhar a despesa) sem deixar igual disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atendê-la. Em consonância com a LRF, a qual respeita e preserva o princípio constitucional de independência dos Poderes, um Poder não será responsabilizado pela ação irregular de outro. Assim, no artigo 20, é definido o nível de individualização das responsabilidades por Poder, que deverá acompanhar toda a LRF. Decorrem então algumas conclusões: 56 A disponibilidade de caixa e os Restos a Pagar a serem considerados para efeito de aplicação do artigo 42 são os do Poder ou órgão referido no art. 20. Não se tratam aqui das Secretarias, enquanto órgãos do Poder Executivo Municipal, por exemplo, pois não é esse o nível de responsabilização definido no art. 20. O Poder Executivo Municipal, nesse sentido, funciona um órgão único e geral. A regra possui cunho de responsabilização pessoal e aplica-se no último ano de mandato dos chefes de Poder (Prefeito) ou órgão (Câmara) referido no art. 20, portanto, a todos os Poderes independentemente de ser o mandato eletivo ou não. A regra do artigo 42 aplica-se ao último ano de mandato independentemente de quem seja o sucessor. Assim, ainda que o sucessor seja o próprio Prefeito, em caso de reeleição, a regra precisará ser atendida. A independência dos Poderes não isenta o Município das sanções fiscais no caso de o Poder Legislativo, por exemplo, estar acima dos limites para gastos com pessoal (6% da RCL), mesmo que o Poder Executivo esteja cumprindo o seu limite percentual (54% da RCL). Em outras palavras, não basta cumprir o limite global para despesas com pessoal (60% da RCL nos Municípios), sendo necessária ainda a observação do limite individual por Poder. A LRF também não autoriza nem incentiva a quebra de contratos ou a maquiagem contábil. O comportamento do Gestor Público deverá pautar-se pela prudência, evitando contrair despesas sem que tenha certeza de que haverá condições financeiras para saldálas. Não obstante a regra do artigo 42 da LRF aplicar-se apenas às despesas contraídas nos últimos oito meses do último ano de mandato, não deverá ser dada prioridade à liquidação desses débitos em detrimento dos assumidos em meses anteriores. Isto porque, primeiro, a Lei nº 8.666/93 veda tal conduta: em seu art. 5º a referida legislação determina, in verbis: Devendo cada unidade da Administração (...) obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Assim, não deve ser dada prioridade à liquidação dos débitos dos últimos oito meses do mandato em detrimento dos anteriores. 67 A LRF não autoriza nem incentiva a realização de contratos à margem do processo orçamentário. Ao contrário, o artigo 37 da LRF proíbe a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços ( contratos de gaveta ), caracterizando-se tal ação como operação de crédito irregular. A Lei de Crimes Fiscais, por sua vez, pune com pena de reclusão de um a dois anos a realização de operação de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de condição estabelecida em lei. Assim, recomenda-se que toda a despesa transite pelo orçamento e que toda a despesa a pagar seja efetivamente registrada na rubrica Restos a Pagar. Em determinadas circunstâncias, e sendo necessário, é possível cancelar empenhos sem prejuízo a fornecedores. Assim, embora o ideal seja agir prudencialmente, em situações extremas, é possível - e até recomendável - promover o ajuste fiscal por meio do cancelamento de empenhos. Contudo, há limites para fazê-lo. Uma vez assumido o compromisso e tendo sido o bem ou serviço entregue (liquidado), o pagamento é devido e o fornecedor que o fez de boa-fé não deve ser lesado. Os contratos assumidos que se referirem a serviços já prestados deverão ser honrados. Ressalte-se que a limitação de empenho está prevista também no artigo 9º da LRF. Em decorrência do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. Por isso, diz-se que temos um regime contábil misto adotado no Brasil, qual seja, de caixa para a receita e de competência para a despesa, daí decorrendo, em uma análise conjunta e em conformidade com os artigos 58 a 65 da Lei nº 4.320/64, que todo o empenho gera obrigação de despesa Interpretação do artigo 42 da LRF Diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. O termo obrigação de despesa como posto na LC nº 101/2000 tem o objetivo de atingir não somente o empenho de despesa, mas, também todo aquele compromisso assumido e que efetivamente ainda não esteja materializado na fase do empenho. Uma leitura rápida e descontextualizada dos princípios constitucionais orçamentários, 78 notadamente o princípio da anualidade orçamentária, e com o próprio parágrafo único do art. 42, poderia levar à interpretação de que o administrador público teria a obrigatoriedade de manter, em sua integralidade, no caixa do Poder ou órgão, recursos necessários à satisfação das obrigações de despesa contraídas. Porém, tal entendimento não se afiguraria como procedente. Ocorre que o caput do art. 42 da LRF refere-se à obrigação de despesa; contudo, o seu parágrafo único, ao regulamentar o caput, esclarece que, na determinação das disponibilidades de caixa, deverão ser consideradas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. As despesas compromissadas são aquelas que foram ou irão ultrapassar a fase da liquidação do empenho até o final do exercício; logo, do total da obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres, que ultrapassassem aquele exercício, para fins da apuração das disponibilidades de caixa, somente seriam consideradas aquelas parcelas do compromisso assumido que fossem liquidadas até o final do exercício, ficando as demais, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Por conseqüência da aplicação do princípio contábil da competência da despesa, a obrigação de despesa de que trata o artigo 42 da LRF, quando do final do exercício, seria praticamente sinônimo de despesa liquidada ou em execução, que deveria ter o seu pagamento efetuado dentro ainda do exercício financeiro ou, no mínimo, que houvesse recursos em caixa disponíveis, neste mesmo exercício, para satisfação da obrigação, mesmo que o pagamento ocorresse no exercício seguinte. Outra situação prática que tem suscitado dúvida de interpretação, é a que se refere à contratação de execução de obra pública ou de serviços nos últimos oito meses de mandato. A interpretação desse caso, a exemplo do que já foi exposto, deve propiciar a integração do princípio do equilíbrio e da continuidade da administração destacado pela LRF, com os princípios e normas constitucionais orçamentárias e legislação correlata, de forma que preserve a razoabilidade das ações de governo. Nesse sentido, não se poderia interpretar que, em relação a uma determinada obra de vulto considerável ou a um contrato para prestação de serviços de engenharia de 60 meses, cuja execução do respectivo objeto fosse iniciada nos últimos oito meses de mandato, fosse o administrador compelido a dispor de todo o recurso financeiro necessário quando da celebração do contrato de execução. Não é esse o interesse da Lei, e nem poderia ser. Convém destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (CF, art. 165), ou 89 seja, essa obra deve ser objeto de previsão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o transcrito art. 7º da Lei de Licitações, deve haver, ainda, projeto básico, projeto executivo e normas de execução dessa obra, que incluirão um cronograma de execução. Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra- se na Lei nº 8.666/93, que é o art. 7º, 2º, III, prevê, acertadamente, que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada com o planejamento da execução a ser realizada no exercício financeiro, tãosomente. Esta disposição da Lei de Licitações, conforme já asseverado, está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64 e no art. 165 da CF/88, que determina que a receita e a despesa devem referir-se, sempre, ao período coincidente com o exercício financeiro. Por conseqüência, se o crédito orçamentário deve limitar-se àquelas parcelas da execução da obra que forem planejadas para o exercício, o mesmo ocorrerá em relação aos respectivos empenhos da despesa, liquidação e pagamento. No que tange às parcelas subseqüentes, além de a obra estar incluída no PPA, deverá haver previsão da mesma tanto na LDO, quanto na LOA, relativas a cada exercício ao qual a mesma se estenda, tudo nos limites financeiros em consonância com o cronograma de execução físico-financeiro. Em conclusão, os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados no exercício, não pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro. 5. Transferências voluntárias A definição legal para o conceito de Transferência Voluntária encontra-se no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (grifei). As Transferências Voluntárias permitem atribuir aos Municípios ou a instituições vinculadas a responsabilidade final pela aplicação de recursos, não podendo ser utilizadas com finalidade diversa daquela pactuada. Existem Transferências Voluntárias que não são realizadas via convênio, como por exemplo, o Programa Dinheiro Direto na Escola e, também, repasses realizados por meio de 910 convênios que não podem ser classificados como Transferências Voluntárias, como por exemplo, parcela dos recursos repassados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Tradicionalmente, o convênio tem sido o instrumento utilizado pela Administração Federal para transferir recursos aos Municípios. Porém, existem ainda outros mecanismo de transferência previsto na legislação (Contrato de Repasse), além do Termo de Parceria, nesse caso entre a União Federal e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O contrato de repasse é o instrumento utilizado para transferências de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, destinados à execução de programas governamentais. É firmado entre as instituições financeiras federais da União (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e o órgão ou entidade estadual ou municipal, sendo aquelas responsáveis pelo acompanhamento da aplicação dos recursos previamente à liberação das parcelas. Esse tipo de instrumento vem sendo utilizado pelo Governo Federal, principalmente, para a execução de programas sociais na área de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana e de programas relacionados à agricultura. Convênio, de acordo com o Decreto de 25/07/2007, representa acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Já o Termo de Cooperação é modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida. Ressalte-se que, por envolver a repasses intragovernamentais (no caso entre órgãos do Governo Federal), o Termo de Cooperação não é considerado transferência voluntária, nos termos do artigo 25 da LRF. Atualmente, a norma que rege a execução de transferências voluntárias no Brasil é a Portaria nº 127, de 29 de maio de 2008, cujas principais características são: 1011 estabelece regras para os convênios firmados entre órgaõs da Administração Pública Federal e os entes da federação (Estados e Municípios), bem como junto ao setor privado (ONG, OSCIP); valores a serem conveniados somente a partir de R$ 100 mil; obrigatoriedade de cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV; preferência de convênios junto a consórcios públicos; prova de regularidade com o órgão concedente (que transfere o recurso financeiro); exigência de contrapartida que poderá ser na forma de bens e serviços mensuráveis financeiramente; observação das regras dispostas na LRF, em especial aquelas referentes a observação de limites para endividamento, gastos com pessoal, cobrança de impostos de sua competência, publicação de relatórios fiscais (RREO e RGF), além de envio de balanços para consolidação, nos termos do art. 51 da LRF; observação de gastos mínimos com educação e saúde, conforme disposição constitucional; licença ambiental prévia quando obra de infraestrutura que exija o lienciamento; comprovação de titularidade de imóvel, no caso de convênios que envolvam benfeitorias em patrimônio da entidade convenente (que recebe o recurso financeiro); capacidade técnica e autorização regimental para contratação de convênios com o Governo Federal, no caso de ONG e OSCIP; permissão de livre acesso de órgãos de controle do Governo Federal (CGU,TCU); manifestação conclusiva de setores técnicos e jurídicos dos órgãos concedentes (Ministérios e órgãos que firmam convênios); observação de procedimentos licitatórios no caso de contratação de bens ou serviços com os recursos dos convênios assinados com a União; elaboração e envio de Plano de Trabalho a ser submetido ao órgão concedente; 1112 inclusão das receitas e despesas do convênio na Lei Orçamentária Anual (para Estados e Municípios); observação das regras dispostas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União; publicação no Diário Oficial da União para validade. Antes da Portaria nº 127/2008, era a Instrução Normativa nº 01, de 1997 que regulamentava a matéria. No entanto, a partir da publicação da nova Portaria, os convênios que vierem a ser firmados deverão observar a Portaria nº 127/2008, enquanto que os convênios firmados anteriormente, nos termos da Portaria nº 01/1997, deverão observar suas disposições até seu encerramento. Além disso, aqueles convênios firmados com as Agências Reguladoras e que envolvam delegação de competência para os Estados e Municípios não necessitarão observar a Portaria nº 127/2008. Resta ainda considerar que em ano eleitoral, nos três meses que antecedem as eleições, é vedada a realização de transferências voluntárias a Estados e Municípios, exceto para aquelas obras e serviços em andamento onde já houve assinatura de convênios. As regras para as transferências voluntárias, em ano eleitoral, deverão observar as disposições da Lei nº 9.504, de 1997 que determina em seu artigo 73, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; (...) 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. (...) 1213 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 6. Responsabilização solidária Resta ainda considerar que o Administrador Público que assumir a administração nos últimos meses de mandato, poderá ser responsabilizado pelos fatos que ocorreram no seu período de gestão, bem como, em alguma medida, pelos danos causados pelo seu antecessor. O raciocínio aqui é bastante simples: quem suceder, por exemplo, um prefeito municipal que tentará uma candidatura legislativa, e tendo participado das ações da Administração municipal 4 é responsável solidário com a gestão que se encerra. Por outro lado, conhecendo os problemas causados por seu antecessor, o novo Administrador deverá denunciar irregularidades e tentar sanar os danos ao erário. Atitude diferente poderá representar omissão ou mesmo convivência com a prática irregular, cabendo ao gestor que fica, portanto, a responsabilidade objetiva e solidária pelos atos de gestão da administração anterior, da qual participou. Por fim, e a título de exemplo, destaco a seguir algumas infrações em final de mandato e suas conseqüências legais: Ação Irregular Expedir ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão (LRF, art. 21) Sanção Nulidade do ato (LRF, art. 21, único); Reclusão de um a quatro anos (Lei nº /2000, art. 2º) Ação Irregular Contratar Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, em desacordo com a lei (LRF, art. 38). Sanção 4 Em geral, quem assume o posto é alguém indicado pelo antecessor (o Vice-Prefeito, por exemplo). 1314 Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII). Ação Irregular Inscrever, em Restos a Pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei (LRF, art. 42 e art. 55, inciso III, alínea b ). Sanção Detenção de seis meses a dois anos (Lei nº /2000, art. 2º, inciso XVI). 7. Regras de transição As regras referentes ao final de mandato deverão considerar ainda aspectos relacionados a transição de governo que ocorrerá entre o período do processo eleitoral (primeiro e segundo turno) e a data da titulação dos novos administradores públicos. É necessário, nesse caso, que a administração que encerra seu mandato forme Equipe de Transição que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles documentos (mesmo em versão preliminar) que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento etc. Esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação a continuidade da administração. A Administração que assume também deverá constituir sua Equipe de Transição entre profissionais qualificados que possam se debruçar sobre as informações disponíveis e apresentar relatórios consistentes a respeito da saúde econômica e financeira do Município. Nesse caso, e a título de exemplo, havendo um volume de Restos a Pagar superior às disponibilidades de caixa (referentes às despesas de competência dos últimos oito meses) o novo Prefeito deverá ser informado para dar ciência aos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Controladorias). É importante que as equipes de transição analisem documentos como os relatórios da LRF (Relatório de Gestão e Relatório Resumido de Execução Orçamentária), principalmente aqueles que apresentam as disponibilidades de caixa, as despesas com pessoal, o nível de endividamento municipal, juntamente dos convênios em curso e que deverão ser objeto de prestação de contas pela nova administração. 1415 Referências Bibliográficas BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei de Responsabilidade Fiscal. BRASIL. Lei nº , de 19 de outubro de Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de Lei de Crimes Fiscais. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. São Paulo: Saraiva, Lei de responsabilidade fiscal comentada. Brasília: Vestcon, NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ilvo. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília: Ministério da Fazenda, NUNES, Selene Perez. Manual de treinamento municipal. [S. l.]: BNDES, RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Contas. Manual de procedimentos para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porto Alegre: [s.n.], Exibir mais
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