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Timestamp: 2018-07-16 04:22:11+00:00

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LEI N.º 1908/2017
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, onde os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante.
Artigo 3º - Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior, de educação profissional, de ensino médio regular, de nível técnico (pós-médio) ou tecnológico (superior na área tecnológica), da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.
§ 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante celebração de termo de compromisso de estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:
I - Estudante;
II - Instituição de Ensino;
III - Município, e
IV - Agente de Intermediação, caso seja contratado.
§ 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Município.
§ 4º Não poderá inscrever-se, o estudante que tenha estagiado pelo período igual ou superior a 01 (um) ano e 07 (sete) meses nesta municipalidade, em estágio curricular não obrigatório remunerado.
§ 5º Não poderá ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a seis meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.
Artigo 4º - O estágio será classificado como:
I - Estágio curricular obrigatório; e
II - Estágio curricular não-obrigatório.
Artigo 5º - O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, onde as atividades desenvolvidas bem como a carga horária do estágio seguirão plano elaborado pela instituição de ensino.
Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.
Artigo 6º - O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino.
§ 1º O estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio, conforme anexo I desta Lei.
§ 2º A despesa com o repasse das bolsas-estágio e auxílio-transporte correrá por conta da respectiva dotação orçamentária de cada Secretaria Municipal, conforme o Anexo II desta Lei.
Artigo 7º - O estagiário obrigatório e não-obrigatório, deverá contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade será do Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de Ensino nos casos de estágio obrigatório.
Artigo 8º - O Município, a seu critério poderá contratar através de processo de licitação, agente intermediador para realizar a administração do programa de que trata esta Lei.
Artigo 9º - A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado, no caso da Administração Direta, ao Departamento de Recursos Humanos, devidamente formalizada e autorizada pela autoridade responsável pelo mesmo, devendo constar:
I - quantidade de estagiários;
II - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;
III - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo mesmo;
IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo ocupado pelo servidor a ser indicado como supervisor de estágio de cada estagiário;
V - a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e superior a 12 (doze) meses;
VI - o horário da realização do estágio;
VII - carga horária semanal;
VIII - justificativa.
§ 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados público exclusivamente comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares, que tenha formação igual ou superior na mesma área de estudos do estagiário.
§ 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por cônjuge, companheiro ou qualquer parente até terceiro grau civil do estagiário, e ainda se o supervisor for docente do mesmo no período de vigência do termo de compromisso de estágio;
§ 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 10 (dez) estagiários de cada vez.
§ 4º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar semestralmente, no caso da Administração Direta ao Departamento de Recursos Humanos, os relatórios de acompanhamento de estágio.
§ 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio implicará no cancelamento imediato do termo de compromisso de estágio do respectivo estudante.
§ 6º A disponibilização de oportunidades de estágio deverá obedecer ao disposto no Artigo 17 da Lei Federal nº 11.788 de 25 e setembro de 2008 e passarão e serão avaliadas, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 10 - As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamento do processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo
§ 1º O processo seletivo poderá ser realizado através de:
II - análise de currículos, e/ou
§ 2º Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo.
Artigo 11 - Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio ofertadas pela parte concedente, aos estagiários portadores de necessidades especiais.
Artigo 12 - Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado deverá solicitar via requerimento devidamente protocolizado, devendo ser anexo ao mesmo o plano de estágio elaborado pela respectiva instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do curso.
§ 1º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será realizado, respeitando a disponibilidade de vagas existentes.
§ 2º Nos casos de estágio curricular não obrigatório será realizado processo seletivo, nos moldes do art. 10 desta Lei.
Artigo 13 - O servidor ocupante de cargo efetivo, empregado público e ocupante de cargo exclusivamente comissionado poderá no âmbito Municipal realizar estágio curricular obrigatório desde que fora do seu local e horário de trabalho, obedecendo o limite de vagas disponíveis.
§ 1º O servidor deverá solicitar a realização do estágio curricular obrigatório através de requerimento devidamente protocolizado, anexando ao mesmo a declaração de que a respectiva instituição de ensino concorda que o estágio seja realizado no Município do estudante, bem como plano de estágio elaborado pela mesma, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do estágio.
§ 2º O servidor deverá ainda anexar ao requerimento, autorização escrita e assinada pela respectiva chefia imediata, estando cientes da autorização os eventuais superiores hierárquicos e autoridades responsáveis pela unidade de lotação do mesmo.
§ 3º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será realizado.
Artigo 14 - Quando constada qualquer irregularidade quanto a informação prestada pelo inscrito, a qualquer tempo, o mesmo será automaticamente excluído do processo seletivo.
Artigo 15 - A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, a qual será amplamente divulgada.
Artigo 16 - A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá mediante celebração de terno de compromisso de estágio.
Parágrafo Único. Nos casos de servidores que realizarão estágio curricular obrigatório, o mesmo somente será incluso após formal comunicação, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos e ciência do requerente.
Artigo 17 - O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio curricular obrigatório ou não obrigatório após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente assinado, no caso da Administração Direta, no Departamento de Recursos Humanos, constando:
I - dados pessoais do estagiário;
III - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;
IV - dados do agente de intermediação.
Artigo 18 - O termo de compromisso de estágio, será emitido em 04 (quatro) vias de igual teor e será, no caso da Administração Direta de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, assim como a contratação do seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será responsável pela emissão dos termos de compromisso de estágio.
Artigo 19 - O repasse das bolsas-auxílio aos estagiários remunerados, bem como eventuais benefícios, será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e nos casos de Autarquias e Fundações, pelos respectivos órgãos gestores de pessoal.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será o responsável pelos repasses, e será fiscalizado pelas unidades designadas para tal finalidade.
Artigo 20 - A bolsa-estágio poderá variar conforme carga horária e nível e será proporcional a frequência do estagiário remunerado, sendo que as ausências não justificadas serão computadas para a aferição da mesma.
Parágrafo Único. Nos períodos de recesso o estagiário remunerado receberá bolsa-estágio integral sem prejuízo do auxílio-transporte.
Artigo 21 - A duração do estágio curricular não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 12 (doze) meses.
§ 1º Os termos de compromisso de estágio, a critério da Administração Municipal, podem ser renovados através de termos aditivos até o limite total máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º As eventuais prorrogações de termo de compromisso de estágio devem ser solicitadas formalmente ao Departamento de Recursos Humanos pelo supervisor do estágio, com a ciência dos superiores hierárquicos e da autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término da vigência do mesmo, sendo considerados intempestivas solicitações realizadas fora deste prazo.
§ 3º O termo de compromisso de estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite máximo previsto no caput deste artigo, podendo as prorrogações a critério da Administração, neste caso ser realizadas até que o estagiário conclua o curso.
§ 4º As solicitações de prorrogação do termo de compromisso de estágio deverão ser avaliadas pelo Departamento de Recursos Humanos e autorizadas pela autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário.
§ 5º O limite mínimo previsto neste artigo não se aplica aos estágios curriculares obrigatórios, pois o tempo de duração do mesmo será definido pela instituição de ensino.
Artigo 22 - A jornada de estágio curricular obrigatório e não-obrigatório não poderá ser superior a 30h semanais, e deve respeitar o horário do curso do estagiário.
Artigo 23 - As atividades de estágio poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, desde que:
I - respeite as especificidades do curso;
II - esteja expresso no termo de compromisso de estágio;
III - não ultrapasse a carga horária máxima de 30h semanais.
Artigo 24 - Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular com carga horária superior a 5 (cinco) horas diárias um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na respectiva jornada.
Artigo 25 - Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de calendário oficial da instituição de ensino, com a finalidade de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário poderá solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia que antecede a avaliação, sem prejuízo da bolsa-estágio e auxílio-transporte.
Parágrafo Único. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, deverá ser protocolizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da avaliação, devendo ser anexo a mesma, o calendário oficial da instituição de ensino.
Artigo 26 - A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o repasse da bolsa-estágio, sendo que tal repasse se dará mediante o encaminhamento da referida frequência, no caso da Administração Direta ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.
Artigo 27 - É assegurado ao estagiário não-obrigatório recesso de 30(trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.
Artigo 28 - Caberá ao supervisor de estágio, comunicar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos no caso da Administração Direta, o período de fruição do recesso dos estagiários subordinados a ele, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do primeiro dia da fruição.
§ 1º Serão considerados intempestivos os comunicados que forem encaminhados fora do prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 2º O recesso de que trata o caput deste artigo somente será concedido aos estagiários não-obrigatórios.
Artigo 29 - É dever do estagiário obrigatório ou não-obrigatório:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
II - efetuar o registro de frequência;
III - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;
IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;
VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;
VII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;
IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;
XI - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;
XII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público;
Artigo 30 - É vedado ao estagiário:
I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;
II - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
III - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
IV - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio;
V - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;
VI - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;
VII - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas funções, bem como realizar atividades de cunho particular;
VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio;
Artigo 31 - É ainda responsabilidade do supervisor de estágio:
I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;
II - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
III - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio;
IV - comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos no caso da Administração Direta, a desistência ou desligamento do estagiário sob pena de responsabilidade;
V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver alterações no plano de estágio, inclusive e principalmente quanto a troca de supervisão;
VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio.
Parágrafo Único. O supervisor de estágio que deixar de observar os critérios contidos nesta Lei, estará sujeito as penalidades previstas na Lei Municipal 766/90.
Artigo 32 - Compete às instituições de ensino conveniadas:
I - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos cursos abrangidos pelo estágio;
II - encaminhar calendário escolar oficial;
III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;
IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no desligamento do estagiário, dentre eles a desistência do curso por parte do estudante;
V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de acompanhamento de estágio;
VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de estágio;
VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades de estágio.
Artigo 33 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
V - pelo não cumprimento ao disposto no art. 29 desta Lei;
VI - pela incidência das hipóteses previstas no art. 30 desta Lei.
Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso III deste artigo serão considerados apenas atestados médicos certificados e/ou declarações de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.
Artigo 34 - No caso da Administração Direta, caberá ao Departamento de Recursos Humanos informar às instituições de ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente intermediador, este deverá comunicar às instituições de ensino os casos de desistência e desligamento dos estagiários.
Artigo 35 - O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto ao Município, a ser expedido no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos, que terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo, para disponibilizar a mesma.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação, este ficará responsável por disponibilizar a declaração de que trata o caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.
Artigo 36 - O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, vínculo empregatício com o Município, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação de que trata o caput deste Artigo.
Artigo 37 - Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se- à subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008.
Artigo 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1818/2015, bem como demais disposições em contrário.
Valor da Bolsa- Auxílio
45% do Salário Mínimo
63% do salário Mínimo
95% do salário Mínimo

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 17

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

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