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Timestamp: 2020-05-27 11:49:18+00:00

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Lei n.º 46/85 - renda anterior regime arrendamento
Lei n.º 46/85 | renda anterior regime arrendamento
217/85 SÉRIE I ( páginas 3041 a 3050 )
d) De fogos construídos por particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73 , de 14 de Novembro, designadamente os construídos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação.
3 - A obrigatoriedade imposta no número anterior cessa decorridos 25 anos, contados da data da primeira transmissão do prédio, nos casos das alíneas a) e b), e da data da emissão da licença de utilização, nos casos das alíneas c) e d), sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/82 , de 1 de Fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 260/84 , de 31 de Julho.
1 - Os arrendamentos existentes à data da entrada em vigor da presente lei no regime de renda condicionada regulado pelo Decreto-Lei n.º 148/81 , de 4 de Junho, passam a reger-se pelo regime de renda condicionada previsto na presente lei.
a) Do Decreto-Lei n.º 294/82 , de 27 de Julho, bem como do previsto no n.º 2 do artigo 51.º, se o ajustamento vier a ser superior ao que resultaria da aplicação dos factores de correcção extraordinária;
b) Da parte final do n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil, na redacção vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 328/81 , de 4 de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não podendo no entanto exceder a que resultar do regime de renda condicionada.
1 - A correcção extraordinária prevista no artigo 11.º e a actualização anual prevista no artigo 6.º não se aplicam aos arrendamentos para habitação cujas rendas tenham sido ou venham a ser ajustadas ao abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos Decretos-Leis n.os 704/76, de 30 de Setembro, e 449/83, de 26 de Dezembro, e, quanto a este, durante a vigência da Portaria n.º 1077/83 , de 31 de Dezembro.
A requerimento do município interessado, o Ministério do Equipamento Social pode, por despacho, suspender a aplicação do disposto nos artigos 17.º e 18.º aos arrendamentos de prédios sujeitos a trabalhos de renovação urbana, nos termos da alínea c) no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/84 , de 2 de Março, aplicando-se neste caso o que for especificamente determinado.
A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo anterior, é feita de harmonia com o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, não conferindo ao inquilino o direito a qualquer indemnização nem ao deferimento da desocupação prevista no Decreto-Lei n.º 293/77 , de 20 de Julho.
(Alteração à Lei n.º 55/79 )
A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 55/79 , de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
As associações de inquilinos, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 29/81 , de 22 de Agosto, gozam, além dos direitos consignados no artigo 13.º do mesmo diploma, do direito de representação dos seus associados em processos cíveis, administrativos e criminais, conexos com questões de habitação, bem como de isenção de custas e de imposto do selo devidos pela sua intervenção nesses processos.
2 - O disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 294/82 , de 27 de Julho, continua a aplicar-se à determinação da renda ajustada de prédios em que decorrem obras de reparação ou beneficiação, nos termos daquele decreto-lei, no momento da entrada em vigor da presente lei.
"Lei n.º 46/85 "

References: artigo 8
 artigo 12
 artigo 51
 artigo 1051
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 1097
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 3