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Timestamp: 2018-07-21 08:24:09+00:00

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Projeto de lei n.º 307/XII/1ª - PDF
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Rosa Medina Aleixo
1 Projeto de lei n.º 307/XII/1ª Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores Exposição de motivos As instituições de crédito e as sociedades financeiras bem como as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento cobram aos seus clientes comissões e outros encargos pelos serviços que prestam no âmbito da sua atividade. Esta cobrança é legítima à luz dos mecanismos de funcionamento do mercado, quando respeitados os princípios da transparência e da boa-fé contratual. O setor financeiro constitui um setor vital para a economia portuguesa com interesse para os consumidores e para as empresas. Por este motivo e considerando a tendência irreversível de utilização dos produtos bancários pelos sistemas económicos, julga-se necessário estabelecer um quadro amplo legitimador da cobrança de comissões e encargos que defina os princípios e as condições em que é possível proceder a essa cobrança. Deste modo, o presente projeto de lei estabelece os princípios da transparência, da proporcionalidade e da boa-fé como princípios estruturantes da cobrança de comissões e outros encargos e define que esta cobrança só é possível em determinadas condições, nomeadamente se corresponder a um serviço efetivamente prestado, se for do conhecimento prévio do consumidor, se não tiver sido já cobrada no âmbito da prestação de outro serviço, evitando, neste último caso, a duplicação de pagamento. Ao Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora setorial, compete desenvolver e regulamentar os princípios e as situações que agora se estabelecem, instituindo normas regulamentadoras que orientem as instituições de crédito e as sociedades financeiras as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento na fixação das comissões e encargos que entendem ser justificados. Assim, o presente projeto de lei reforça o direito dos consumidores e promove a confiança destes no sistema. Pelo lado da oferta legitima a cobrança de comissões e outros encargos em determinadas circunstâncias e garante a concorrência e a transparência na atividade
2 do setor financeiro, ao atribuir ao Banco de Portugal o controlo prévio daquela cobrança. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece os princípios a que deve obedecer a cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, devidas pela prestação de serviços aos consumidores. 2 Consideram-se abrangidas pelo disposto na presente lei as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento. Artigo 2.º Princípios 1 A cobrança de comissões ou de outros encargos a que se refere o artigo anterior, obedece aos princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. 2 A cobrança de comissões ou de outros encargos, apenas pode ter lugar nas seguintes situações: a) Quando corresponde ou tem como contrapartida um serviço efetivamente prestado pelas instituições de crédito e sociedades financeiras a que se refere o artigo anterior e que estas possam comprovar os custos com a prestação do serviço em causa; b) Quando o seu valor for proporcional ao serviço prestado; c) Quando o valor pago pela comissão ou outros encargos não esteja já incluído nos custos ocasionados pela prestação de outros serviços; d) Quando o valor a cobrar e a prestação de serviços correspondente se encontrem prévia e devidamente fixados, publicitados e legitimados pelas normas regulamentares existentes; e) Quando a existência e o valor das comissões e outros encargos tenham sido previamente autorizados pelo Banco de Portugal; f) Quando sejam do conhecimento prévio do consumidor relativamente a cada operação bancária em concreto que pretenda realizar.
3 3 Por comissão entende-se a percentagem do valor ou os custos das transações que revestem a forma de contrapartida ou de remuneração pelos serviços de intermediação. 4 Por outros encargos entende-se os custos que têm de ser suportados pelas operações bancárias, previamente autorizados pelo banco de Portugal. 5-As instituições abrangidas pelo disposto na presente lei devem comprovar os custos com a prestação do serviço em causa, a que se refere a alínea a) do n.º 2 anterior, em simultâneo e de forma automática com a cobrança do montante a título de comissão ou encargo. Artigo 3.º Competências do Banco de Portugal 1 - O Banco de Portugal deve, no prazo de 90 dias, após a entrada em vigor do da presente lei, estabelecer através de diretivas os requisitos a que deve obedecer a fixação de comissões ou de outros encargos. 2 - A criação e fixação de novas comissões e outros encargos devem ser precedidas de autorização pelo Banco de Portugal sendo devidamente anunciadas por todos os meios de forma a informar um número elevado de consumidores e de concorrentes. 3 - O Banco de Portugal deve estabelecer os valores máximos a cobrar a título de comissões e outros encargos aos consumidores, quando as condições do mercado assim o justifiquem. 4-O Banco de Portugal deve garantir a uniformização da designação das comissões e de outros encargos cobrados pelas instituições que apresentem as mesmas características de molde a permitir uma transparente e verdadeira comparabilidade entre as instituições bem como deve clarificar o conjunto de impostos a que os serviços prestados ou as comissões e encargos cobrados estão sujeitos. 5 - São ilegais as comissões e outros encargos fixados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras abrangidas pelo disposto nesta lei, contrárias aos princípios e às normas estabelecidas pelo Banco de Portugal, devendo os valores cobrados ser restituídos aos consumidores lesados pela sua cobrança. 6 O Banco de Portugal deve promover a consulta prévia das associações de consumidores relativamente ao cumprimento das obrigações que decorram da aplicação do presente artigo.
4 Artigo 4.º Comissões e outros encargos em vigor O Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito e sociedades financeiras a fundamentação de todas as comissões e outros encargos em vigor e a sua conformação com o estabelecido na presente lei e nas normas que vierem a ser aprovadas à luz do disposto no n.º1 do artigo 3.º. Artigo 5.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento da presente lei, a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias são da competência do Banco de Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Artigo 6.º Contra-ordenações 1- Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De a a violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º; b) De a a violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 2.º e nos ns.º 2 e 4 do artigo 3.º. 2- O produto das coimas resultante da aplicação deste artigo reverte em 50% para o Banco de Portugal e em 50% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, criado pela Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, aprovada pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 230, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 39/2012, de 10 de fevereiro, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 30, de 10 de fevereiro. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 Os deputados, Fernando Serrasqueiro Carlos Zorrinho Mota Andrade Isabel Santos António Braga Rui Paulo Figueiredo Duarte Cordeiro Ana Paula Vitorino Manuel Seabra André Figueiredo José Lello Renato Sampaio Glória Araújo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 7