Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/633289/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-03 22:58:50+00:00

Document:
Decreto-Lei 88/2006, 2006-05-23 - DRE
Número:88/2006
Páginas:3474 - 3483
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2006/05/23/p/dre/pt/html
Entre as alterações mais significativas ao modelo de formação profissional do nível 4, aprovado pela Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, devem destacar-se as seguintes:
f) Criação de uma comissão técnica composta por elementos dos ministérios mais directamente envolvidos neste processo e a quem competirá assegurar o acompanhamento do funcionamento dos cursos e a sua avaliação e que substituirá o conselho de acompanhamento dos cursos de especialização tecnológica criado pelo despacho conjunto n.º 350/2004, de 11 de Junho;
b) «Créditos ECTS» os créditos segundo o european credit transfer and accumulation system (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja aplicação é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;
O diploma de especialização tecnológica dá acesso a um certificado de aptidão profissional emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, nas condições fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.
1 - O número de vagas aberto para cada admissão de novos formandos é fixado pela instituição de formação, dentro dos limites a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 39.º
2 - A selecção e a seriação dos candidatos à inscrição num CET são realizadas pela instituição de formação de acordo com critérios por ela fixados.
b) Os cursos desse estabelecimento a que o formando, após a conclusão do CET, se pode candidatar para prosseguimento de estudos e as unidades curriculares dos respectivos planos de estudos, cuja frequência é, desde logo, dispensada no âmbito da creditação a conceder nos termos do artigo 28.º
2 - O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica que outros estabelecimentos de ensino superior considerem igualmente esse CET como habilitação de acesso aos seus cursos nos termos do artigo 27.º
Atribuição do diploma de especialização tecnológica através de avaliação de competências
3 - Juntamente com o diploma é emitido um suplemento ao diploma nos termos dos artigos 38.º a 42.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Os titulares de um diploma de especialização tecnológica podem concorrer à matrícula e inscrição no ensino superior através do concurso especial a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro.
Criação e entrada em funcionamento de CET nas restantes instituições de formação
i) Quando a instituição de formação não seja um estabelecimento de ensino superior, o protocolo com um estabelecimento de ensino superior a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º
2 - A apreciação dos pedidos de registo compete à Direcção-Geral do Ensino Superior e incide sobre:
1 - Os CET são considerados no orçamento de funcionamento de base das actividades de ensino e formação a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.
2 - O financiamento dos CET é considerado na fórmula a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, sendo calculado em função do número de formandos efectivamente inscritos e, com as devidas adaptações ao nível e natureza dos cursos, através da aplicação dos critérios, valores padrão e indicadores de desempenho aí previstos.
2 - O valor das propinas é fixado pelo órgão a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, e não pode ser superior ao valor mínimo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do mesmo diploma legal.
1 - Os artigos 10.º, 11.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Os estudantes abrangidos pela alínea c) do artigo anterior podem concorrer aos pares estabelecimento/curso que sejam fixados nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a titularidade de habilitação de acesso conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.º-A do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril.
a) A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
b) O despacho conjunto n.º 350/2004, de 11 de Junho.
... (ver nota a)
... (ver nota b), ... (ver nota c), faz saber que ... (ver nota d), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (ver nota e), em ... (ver nota f), concluiu o curso de especialização tecnológica em ... (ver nota g), em ... (ver nota h), sendo-lhe, em conformidade, atribuído o presente diploma de especialização tecnológica, com a classificação final de ... (ver nota i) valores, o qual vai por mim assinado e autenticado pela instituição.
(nota i) Classificação final a que se refere o artigo 23.º
(nota j) Número do despacho de registo ou de criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica.
... (ver nota b), ... (ver nota c), faz saber que a ... (ver nota d), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (ver nota e), em ... (ver nota f), foi atribuído o presente diploma de especialização tecnológica em ... (ver nota g), em ... (ver nota h), com a classificação final de ... (ver nota i) valores, o qual vai por mim assinado e autenticado pela instituição.
(nota i) Classificação final a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º

References: artigo 39
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 24