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Timestamp: 2019-07-21 00:27:00+00:00

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MinistriodoComrcio
Lein.1/07 de14deMaio
OsectordocomrcioConstituiumelementofundamentalnacriaode uma estrutura econmica moderna, devido a sua influncia significativa na estruturaoterritorialepopulacionaldasociedade,nacriaodeempresase empregos. EmAngolaestesectorencontrasepolarizadoentreopequenocomrcio de carcter tradicional, maioritariamente informal e as grandes superfcies e grupos comerciais, com um nmero elevado de agentes do comrcio no licenciados. A presente lei vem assim regular e disciplinar o exerccioda actividade comercial dos comerciantes e dos que actuam por conta destes, com vista a dar resposta evoluo na estrutura do sector comercial, derivada das inovaes sociais e tecnolgicas, e sobretudo competitivas, originadas pelo surgimento de grandes superfcies comerciais e de influentes grupos de distribuiodirectaeindirecta. Nestes termos, ao abrigo da alnea b) do artigo 88. da Lei Constitucional,aAssembleiaNacionalaprovaaseguinte:
LEIDASACTIVIDADESCOMERCIAIS
CAPTULOI DasDisposiesGerais
SECOI DoObjectoembitodeAplicao
Artigo1 (Objecto) A presente lei tem por objecto estabelecer as regras de acesso e disciplinar o exerccio da actividade do comrcio e contribuir para o ordenamentoeamodernizaodasinfraestruturascomerciais,protegeralivre e leal concorrncia entre comerciantes e salvaguardar os direitos dos consumidoresestabelecidosporlei. Artigo2 (mbitodeaplicao) A presente lei aplicase ao exerccio das actividades comerciais e servios realizados no territrio nacional porcomerciantes ou por quem actua porcontadestesevisaapromoo,preparaooucooperaonarealizaoe conclusodeoperaescomerciais.
Artigo3 (Ordenamentodaactividadecomercial) Aactividadecomercialedeprestaodeserviosmercantisestsujeitaa ordenamentoeprocedimentosestabelecidosnapresentelei,designadamente: a) licenciamento b) organizao de cadastro comercial e de prestao de servios mercantis c) Ao regime de horrios de funcionamento para os estabelecimentos comerciaisedeprestaodeserviosmercantis d) Aoregimedeactividadespromocionais
e) Aoregimedevendasespeciais f) inspeco e fiscalizao dos estabelecimentos e das actividades comerciaisedeprestaodeserviosmercantis.
Artigo4 (Definies) Paraefeitosdapresenteleiesalvosedeoutromodoforexpressamente indicadonoprpriotexto,aspalavraseexpressesnelausadastmoseguinte significado,sendocertoqueasdefiniesnosingularseaplicamdeigualmodo nopluraleviceversa: 1. Actividade comercial actividade realizada profissionalmente por pessoas jurdicas, nacionais ou estrangeiras que possuam capacidade civil, comercial e financeira para praticar actos de comrcio, com o objectivo de obterlucro. 2. Actos de comrcio so considerados actos de comrcio todos aqueles que se achem especialmente regulados na presente lei e demais legislao complementar e alm deles, todos os contratos e obrigaes dos comerciantesquenoforemdenaturezaexclusivamentecivil,seocontrriodo prprioactonoresultar. 3. Agente econmico toda a pessoa jurdica que exerce actividade comercial e econmica, proporcionando a outrem certo resultado do seu trabalho. 4. Agente de comrcio toda a pessoa jurdica que, atravs de um contratoseobrigaapromover,porcontaeemnomedeoutrem,acelebrao de actos de comrcio numa determinada zona, de modo autnomo e estvel medianteretribuio. 5. Cadastro comercial ficheiro com informaes de identificao e caracterizao dos comerciantes e seus estabelecimentos, sua localizao, nmero e qualificao de trabalhadores empregue, superfcies de vendas, actividadeseconmicasecomerciaisexercidaseoutrasinformaes. 6. Caixeiroviajanteaquelequepormeiodecatlogos,cartas,avisos, circulares ou quaisquer documentos anlogos, realiza operaes de comrcio em nome prprio ou de outrem em localidade diversa daquelaem que tivero seudomiclio.
7. Certames comerciais so manifestaes de carcter comercial que tm por objecto a exposio, difuso e promoo comercial de bens e ou servios, com vista a facilitar a aproximao entre a oferta e a procura que conduzamrealizaodetransacescomerciaisepotenciematransparncia domercado. 8. Concessionrio aquele que, mediante um contrato de concesso comercial,comercializaosprodutosdoconcedente,emseunomeeporconta prpria,numadeterminadareaoucrculodeclientes. 9. Comrcio a actividade econmica que consiste em comprar bens paraosvendernomesmoestadofsico,bemcomoprestarserviosmercantis, emestabelecimentoscomerciaiseoutroslugarespermitidosporlei. 10. Comrcio ambulante a actividade comercial a retalho no sedentria, exercida por indivduos que transportam as mercadorias e as vendemnoslocaisdoseutrnsito,foradosmercadosurbanosoumunicipaise emlocaisfixadospelasadministraesmunicipais. 11. Comrcio electrnico forma de comrcio distncia, realizada fundamentalmentecomrecursoameiosinformticos. 12. Comrcio feirante a actividade comercial a retalho exercida de forma no sedentria, em mercados cobertos ou descobertos em locais e instalaesnofixas. 13. Comrcioagrossoaactividadecomercialqueconsistenaaquisio de produtos aos importadores e/ou a produtores e na sua venda a grosso, realizadaeminstalaesadequadasnaturezadamercadoriaacomercializar, noefectuandovendadirectaaopblicoconsumidor. 14. Comrcio a grosso em livre servio sistema de comrcio a grosso cujo mtodo de venda consiste em expor as mercadorias disposio dos clientes de forma a serem eles prprios a retirlas e a levlas caixa para efectuaropagamento.15.Comercianteattuloprecrioaquelequeexerce a actividade comercial a retalho em estabelecimento comercial de construo noconvencional. 15. Comerciante a ttulo precrio aquele que exerce a actividade a retalhoemestabelecimentocomercialdeconstruonoconvencional. 16. Comrcio geral a actividade comercial exercida a retalho sem obedinciaaoprincpiodaespecializao. 17. Comrcio precrio a actividade comercial a retalho realizada em estabelecimentos de construo no convencional, nas zonas rurais ou suburbanas.
18. Comrcioderepresentaoaactividadequeconsistenarealizao deactosdecomrciomediantemandato,emnomedeumaoumaisentidades nacionaisouestrangeiras. 19. Comrcioaretalhoaactividadecomercialqueconsistenaaquisio de produtos de determinadoramo de actividade e posterior venda directaaos consumidores em estabelecimentos apropriados ou em outros lugares permitidosporlei. 20. Estabelecimento comercial a instalao de carcter fixo e permanente, destinada ao exerccio regular de actividade comercial, contnua emdiasouocasiesdeterminadas,assimcomoquaisqueroutrosrecintosque, com a mesma finalidade recebam aquela classificao em virtude de disposies legais ou regulamentares, sempre que tenham o carcter de imvelnostermosdon.1doartigo204.doCdigoCivil. 21. Exportao a actividade comercial que consiste na venda e/ou colocao,noestrangeiro,deprodutosnacionaisounacionalizados. 22. Exportadoraquelequevendedirectamenteparaomercadoexterno produtosdeorigemnacionalounacionalizados. 23. Feiranteaquelequeexerceactividadecomercialaretalhodeforma no sedentria em mercados cobertos ou descobertos, em instalaes no fixas. 24. Grossista a pessoa jurdica que adquire junto do produtor ou do importador as mercadorias para as distribuir a outros operadores econmicos semefectuarvendasdirectasaopblicoconsumidor. 25. Importao a actividade comercial que consiste na aquisio de produtos no mercado externo destinados ao consumo interno ou a reexportao. 26. Importadoraquelequeadquiredirectamentenosmercadosexternos produtosdestinadosaoconsumointernoouparaposteriorreexportao. 27. Loja de convenincia o estabelecimento de venda ao pblico que rene,cumulativamenteosseguintesrequisitos: a) reatiligualouinferiora100m2 b) Horriodefuncionamentodepelomenos18horaspordia
c) Oferta de bens e artigos diversos, nomeadamente alimentares de utilidade domstica, livros, jornais, revistas, discos, vdeos, brinquedos, presenteseoutrosartigossimilares. 28. Modalidade de promoo de vendas toda a aco comercial que incorpore a oferta de incentivos a curto prazo, para o consumidor de modo a conseguirumactodecomprarpidaporpartedeste. 29. Modalidade de vendas a aco realizada entre o vendedor e o compradornatrocadeumbemouservioporoutroemdiferentesformas. 30. Operadordeprestaodeserviosmercantisaquelequeexerce eseobrigaaproporcionaraoutremcertoresultadodoseutrabalhointelectual oumanual,medianteretribuio. 31. Operador multinvel aquele que vende os seus produtos ou serviosaoconsumidorfinalatravsdeumarededecomerciantesouagentes distribuidoresindependentes. 32. Produtor a entidade que produz bens manufacturados, industriais, servios e faz a distribuio por ocasio, aos grossistas e exportadores, com intuitolucrativo. 33. Agente comercial a pessoa singular ou colectiva que promove por conta de outrem a celebrao de contratos em certa zona ou determinado crculodeclientesdemodoautnomo,estvelemedianteretribuio. 34. Retalhista aquele que adquire ao produtor ou ao grossista mercadoriasparaasvenderaoconsumidorfinal. 35. Serviosmercantisaactividadeatravsdaqualumadaspartesse obriga a proporcionar a outro certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual,medianteretribuio. 36. Televenda a modalidade de venda realizada atravs de canais de televiso, com vista ao fornecimento de produtos ou a prestao de servios mercantis,incluindobensimveis,direitoseobrigaes,medianteretribuio. 37. Urbanismo comercial o processo de organizao que visa a modernizaodaactividadecomercial,deprestaodeserviosmercantis,do espaopblicoenvolvente,integradoemreaslimitadasdoscentrosurbanos, com caractersticas de elevada densidade comercial, centralidade, muItifuncionalidade,dedesenvolvimentoeconmico,patrimonialesocial.
38. Venda ambulante aquela que se realiza fora de estabelecimento comercial permanente, de forma habitual, ocasional, peridica ou continuada, em permetros ou locais devidamente autorizados, instalaes comerciais desmontveisoutransportveis,incluindoroulottes. 39. Vendaautomticaformadedistribuiocomercialretalhistanaqualse pedisposiodoconsumidoroprodutoouservioparaqueesteoadquira atravsdemecanismoelectrnico,comprviopagamentodasuaimportncia. 40. Venda distncia aquela que se realiza com recurso a qualquer meiodecomunicao,semnecessidadedapresenafsicadosintervenientes. 41. Vendaaodomiclioaquelaqueconsistenaprestaodeserviose ou entrega dos bens adquiridos, no domiclio do consumidor ou potencial compradorpelovendedor. 42. Venda em leilo consiste em propor, pblica e irrevogavelmente dentro do prazo concedido para o efeito, a venda do bem, a favor de quem ofereamelhoroferta,mediantesistemadelances,opreomaisaltoapartirde um mnimo inicialmente fixado ou mediante ofertas descendentes efectuadas nodecursodomesmoanonumperododetempopreviamentefixado. 43. Vendaemliquidaoavendadebensoumercadoriascomcarcter excepcional, acompanhada ou precedida de anncio pblico destinado ao escoamento acelerado com reduo depreos, da totalidade ou de parte das existnciasdoestabelecimento,resultantedaocorrnciadeumdosseguintes casos: a) Cumprimentodeumadecisojudicial b) Cessao,totalouparcialdaactividadecomercial c) Mudanaderamo d) Trespasseoucessodeexploraodoestabelecimentocomercial e) Realizao de obras que, pela sua natureza, impliquem a liquidao, totalouparcialdasexistncias f) Danosnasexistncias,pormotivosdeforamaior g) Ocorrnciadeentravesimportantesactividadecomercial.
44. Vendasespeciaissoactosdecomrcioquepodemser,empblico, ocasionais, ambulantes, ao domiclio, distncia, fora do estabelecimento comercialouautomticas. 45. Venda multinvel forma especial de comrcio em que um fabricante ou comerciante grossista vende os seus produtos ou servios ao consumidor finalatravsdecontratosdedistribuio. 46. Vendaocasionalaquelaqueserealizaporumperodoinferioraum ms, com ou sem leilo, em estabelecimentos ou locais que no estejam destinadoshabitualmenteactividadecomercial. 47. Venda de promoo aquela que tem por finalidadedar a conhecer produto ou artigo novo ou aumentar a venda dos existentes, ou ainda desenvolverumouvriosestabelecimentos,medianteaofertadeumartigoou grupodeartigoshomogneos. 48. Vendacomrecompensaaquelaqueconsisteemutilizarconcursos, sorteios,ofertas,vales,prmiosousimilares,vinculadosoferta,promooou vendadedeterminadosartigos. 49. Venda em saldo aquela que realizada em estabelecimentos comerciais durante fins de estao, de semana, do ms ou outras ocasies particulares, com reduo de preos, cujo objectivo escoar rapidamente as existnciaserenovarstocksdemercadorias. 50. Vendedor ambulante aquele que exerce a actividade comercial a retalho de forma no sedentria nos locais por onde passa ou em zonas que lhesejampreviamentedestinadaspelaentidadecompetente. SECOII DosComerciantes
Artigo5 (Classificaodoscomerciantes) 1. Oscomerciantessoclassificadosemfunodaactividadequeexercem.
Oscomerciantesclassificamseemoperadoresde: a) Comrcioagrosso b) Comrcioaretalho c) Comrcioderepresentao d) Prestaodeserviosmercantis.
Ocomrcioagrossoexercidopelosseguintesagenteseconmicos: a) Produtor b) Exportador c) Importador d) Grossista.
Ocomrcioretalhoexercidopelosseguintescomerciantes: a) Retalhista b) Comercianteattuloprecrio c) Vendedorambulante d) Feirante.
Podemexercerocomrcioderepresentao: a) Representantecomercial b) Agentecomercial.
Podemexercerprestaodeserviosmercantis: a) Concessionrio b) Operadordeprestaodeserviosmercantis e) Operadormultinvel c) Caixeiroviajante.
Artigo6 (Formaodoscomerciantes) No mbito da modernizao do comrcio, os comerciantes devem privilegiar a formao tcnicoprofissional que os habilite ao exerccio do comrcio,deacordocomaevoluodastcnicascomerciais.
SECOIII DaRedeComercialedePrestaodeServiosMercantis
Artigo7 (Classificaodaredecomercial) Rede comercial e de prestao de servios mercantis o conjunto de infraestruturas classificadas de acordo com as suas dimenses e especialidadeem: a) Grandessuperfciescomerciais b) Mdiassuperfciescomerciais c) Pequenassuperfciescomerciais.
Artigo8 (Grandesuperfciecomercial) consideradagrandesuperfciecomercial,oestabelecimentocomercial de venda a retalho ou a grosso, que disponha de uma rea de exposio e venda contnua superior a 2000 m2 ou o conjunto de estabelecimentos de comrcioaretalhoouagrossoque,nodisponhadaquelareacontnua,mas integrenomesmoespaoumareadevendasuperiora3000m2.
Artigo9 (Mdiasuperfciecomercial) consideradamdiasuperfciecomercial,aquelaque,sendoindividual ou colectiva e dedicada ao comrcio a retalho em regime de autoservio, disponhadeumasuperfciedeexposioevendaaopblicoigualousuperior a200m2einferiora2000m2.
Artigo10 (Pequenasuperfciecomercial) consideradapequenasuperfciecomercial: a) Aquela que disponha de autoservio e seja individual ou colectiva e dedicada ao comrcio a retalho e disponha de uma superfcie de exposioevendaaopblicoigualousuperiora100m2einferiora200 m2
b) Aquelaquenodisponhadeautoservioequefuncionanosmoldesdo comrciotradicional c) Individual ou colectiva, dedicada ao comrcio a retalho e disponha de umasuperfciedeexposioevendaaopblicoinferiora100m2. SECOIV DaClassificaodasActividadesComerciais
Artigo11 (Actividadescomerciais) Sohavidascomoactividadescomerciaisasseguintes: a) Comrcioagrosso b) Comrcioaretalho d) Comrciogeral e) Comrcioprecrio f) Comrciofeirante g) Comrcioambulante h) Comrcioderepresentao i) Prestaodeserviosmercantis j) Importao k) Exportao.
SECOV DasModalidadeseVendasEspeciais
Artigo12 (Modalidadesdepromoodevendas) Sohavidascomomodalidadesdepromoodevendasasseguintes: a) Vendamultinvel b) Vendaemsaldo c) Vendacomrecompensa d) Vendaemliquidao. Artigo13 (Modalidadesdevendas) Sohavidascomomodalidadesdevendasasseguintes: a) Comrcioporgrossoemlivreservio b) Lojadeconvenincia e) Comrcioelectrnico c) Televenda d) Certamescomerciais. Artigo14 (Vendasespeciais) Sohavidascomovendasespeciaisasseguintes: a) Vendadomiciliria b) Vendadistncia c) Vendaocasional d) Vendadepromoo
e) Vendaambulante f) Vendaemleilo. CAPTULOII DasCondiesdeExercciodaActividadeComercial
SECOI LicenciamentodaActividadeComercial
Artigo15 (Acessoactividadecomercialinterna) 1. Ao abrigo da presente lei, pode exercer actividade comercial, toda a pessoasingularoucolectiva,nacionalouestrangeira,queforcivilmentecapaz, tivercapacidadefinanceiraecomercialedetiverestabelecimentocomercialna qualidade de proprietrio ou arrendatrio, salvo as excepes previstas na presentelei. 2. Para alm do preenchimento dos requisitos exigidos no nmero anterior, as pessoas singulares ou colectivas estrangeiras com permanncia e residncialegalnoPasdevemobservaroseguinte: a) Deterestabelecimentodemdiae/ougrandesuperfciecomercial b) Priorizarnosseusserviosmodeobranacional.
Artigo16 (Competnciaparaolicenciamento) 1. OMinistriodoComrcioorgocompetenteparalicenciar: a) Supermercados b) Centroscomerciais c) Hipermercados d) Comrciogrossista e) Prestaodeserviosmercantisdedimensorelevante f) Importao
g) Exportao h) Comrcioderepresentao. 2. Osgovernosprovinciaissorgoscompetentesparalicenciar: a) Comrciogeral b) Comrcioprecrio e) Prestaodeserviosmercantis c) Minimercados. 3. Asadministraesmunicipaissorgoscompetentesparalicenciar: a) Comrciofeirante b) Comrcioambulante c) Vendedoresdemercadosmunicipaisurbanos,suburbanoserurais. 4. A alterao de actividade, mudana de localizao e encerramento definitivodoestabelecimentodestinadoaoexercciodeactividadecomerciale de prestao de servios mercantis, carece de autorizao ou conhecimento prviodorgolicenciadordaactividadecomercial,nostermosdapresentelei. 5. Naconcessodoalvarcomercialdeveterseemcontaaespecializao nas zonas urbanas em conformidade com a classificao das actividades econmicas, das classes e subclasses de mercadorias, que constam da legislaoemvigor. 6. Oalvarcomercialeoutrosdocumentosquehabilitamapessoasingular ou colectiva ao exerccio da actividade comercial, nos termos em que os pedidos tiverem sido autorizados, no pode ser substitudo, nem modificado semautorizaoouconhecimentoprviodaentidadelicenciadora.
Artigo17 (Estabelecimentoscomerciais) Os requisitos necessrios para a instalao e construo de infra estruturas comerciais, bem como as condies de exerccio das actividades comerciaisemodalidadesdevendasadmitidaseprevistasnapresentelei,so estabelecidosemdiplomaprpriopeloGoverno.
Artigo18 (Comrcioagrosso) 1. Ocomrcioagrossodeveserrealizadoem estabelecimentoscomerciais adequadosnaturezadosbensacomercializar,bemcomoascaractersticas, dimensesecondiesseguintes: a) Construo definitiva, em rea devidamente delimitada, coberta e fechada, autorizada pelos rgos competentes do Governo de modo a permitirexecutarasoperaesdecargaedescargademercadorias b) Possuirreamnimadearmazenamentode300m2 c) Cumprir os requisitos de funcionalidade, higiosanitrias, segurana contra incndios e de acondicionamento de bens que o Governo determinar. 2. Ocomrcioagrossodeveserexercidoemreaspreviamentedelimitadas edeterminadaspelosrgoscompetentesdoGoverno. SECOII DaActividadeComercialExterna
Artigo19 (Acesso) 1. A actividade comercial externa exercida por pessoas jurdicas que possuam: a) Capacidadecomercial b) Alvarcomercial c) CertificadoderegistoemitidopeloMinistriodoComrcio. 2. Para a realizao de operaes comerciais externas necessrio o certificado de registo a ser concedido mediante inscrio no Ministrio do Comrcio. 3. Os procedimentos relativos s operaes comerciais externas so estabelecidospeloGoverno.
SECOIII DosDocumentosdeLicenciamento
Artigo20 (Validadedosdocumentos) O exerccio da actividade comercial e de prestao de servios mercantissolicenciadosmedianteatribuiodeumalvarcomercial,licena decomrcioprecrioecartodefeirante,ambulante,devendedordemercado e certificado de registo dos operadores do comrcio externo, vlidos por um perododecincoanosrenovveis.
SECOIV DasTaxaseEmolumentos
Artigo21 (Taxaseemolumentos) As taxas a cobrar pelos diversos servios executados a pedido dos interessadossoasqueconstaremdoregulamentoaaprovarpeloGoverno. SECOV DaOferta,dosPreoseGarantias
Artigo22 (Ofertadebenseserviosmercantis) 1. O exerccio da actividade comercial, origem, qualidade e quantidade dos produtos e/ou servios mercantis, condies de venda e de prestao de servios,devemrespeitarodispostonalegislaoemvigor. 2. Ocomerciantedeveprestaraoconsumidoreaousurioumainformao documentada, em lngua portuguesa clara, verdadeira e apropriada ao conhecimento do produto ou servio, riscos de utilizao e condies de aquisio,respeitandoassolicitaesdosconsumidores.
3. Os bense servios objecto de oferta no mercado nacional devem conter asespecificaestcnicas.adatadefabrico,oprazodevalidade,bemcomo observaroperodomnimode50%devalidadeparaoconsumo.
4. Aofertapblicaouaexposiodebenseserviosemestabelecimentos comerciaisobrigaocomercianteaprocederasuavenda,estoisentosdessa obrigaoos produtos com a indicao expressa de que no se encontram venda ou que, claramente, faam parte das instalaes, como elementos complementaresoumeramentedecorativos. 5. Oscomerciantesnopodemlimitaraquantidadedeartigosoubensque podem ser adquiridos por cada comprador nem estabelecer preos mais elevados ou suprir redues ou incentivos para as compras que ultrapassem umdeterminadovalor. 6. No caso de um estabelecimento aberto ao pblico no dispor de mercadorias suficientes para cobrir a procura, atendemse as solicitaes por prioridadetemporal. 7. Para salvaguarda da concorrncia no mercado, a comercializao de benseserviosdeveobedecerseguintecadeiacomercial: 1 Importadore/ouprodutorgrossista. 2 Grossistaretalhista. 3 Retalhistaconsumidorfinal. Artigo23 (Preodebenseserviosmercantis) 1. Nosprodutosexpostosparavendaaretalhodeveindicarseemletrabem visvelaunidadedemedidaeopreodevendaaopblico. 2. As referidas indicaes devem ser feitas em letreiros, etiquetas, listas, cartazesouOutrosmeiosaceitveis. 3. As indicaes referidas no nmero anterior aplicamse estabelecimentosquepraticamosistemadevendadelivreservio. aos
Artigo24 (Garantiadebenseserviospsvenda) 1. Os comerciantes respondem pela qualidade dos artigos vendidos conforme determinado nos Cdigos Civil e Comercial, Lei das Sociedades Comerciais, bem como na Lei de Defesa do Consumidor e demais legislao emvigor.
2. O prazo mnimo de garantia, em caso de bens de carcter duradouro, de12mesesacontardadatadarecepodoartigo. 3. O produtor ou importador deve garantir aos compradores adequado serviotcnico,deinformaoereparao,relativamenteaobensduradouros que fabrica ou importa, assim como o fornecimento de peas de reposio duranteumprazomnimodecincoanosacontardadataemqueomodelodo produtodeixedeserfabricadoouimportado. 4. Agarantiareferidanopresenteartigoconsistenaentregadetalo/recibo ou factura, bem como de documento que contenha as instrues em lngua portuguesa, de modo a propiciar o correcto uso e instalao do bem pelo comprador. CAPTULOIII DoCadastroComercial
Artigo25 (Registodeestabelecimentoseactividadescomerciais) 1. No acto de licenciamento da actividade comercial e de prestao de servios mercantis, os rgos de licenciamento procedem em simultneo ao registoecadastramentodosestabelecimentosedaactividade. 2. obrigatriooregistocomercialdasseguintesocorrncias: a) Mudana do titular do alvar comercial ou outro documento de licenciamento b) Mudanadafirmaouinsgniadoestabelecimento c) Transmissodoestabelecimentocomercialportrespasseeacessode exploraodoestabelecimento d) Encerramentodoestabelecimentocomercial e) Dissoluodasociedadecomercial.
CAPTULOIV DoOrdenamentoTerritorialdosEstabelecimentos Comerciais
SECOI DoUrbanismoComercialeLocalizaodosEstabelecimentos
Artigo26 (Urbanismocomercial) 1. Ao Governo compete regular a distribuio e implantao territorial dos estabelecimentoscomerciaisdeacordoamobilidadepopulacional,otrfego,o impacteambientaleavalorizaodafunocomercial. 2. CompeteaosrgosdaadministraocentralelocaldoEstadoautorizar ainstalaoeconstruodeestabelecimentoscomerciais.
Artigo27 (Localizao) 1. Para salvaguarda do urbanismo comercial, deve ser observado o seguinte: a) Zonas urbanas estabelecemse em geral superfcies comerciais, nomeadamente hipermercados, centros comerciais, supermercados, minimercados, assim como mercados municipais urbanos, estabelecimentos de prestao de servios mercantis de dimenso relevante e actividade comercial grossista na modalidade do comrcio porgrossoemlivreservio(cashandcarry) b) Zonas suburbanas alm das superfcies comerciais estabelecemse emgeralnestaszonas,comrcioretalhista,comrcioprecrio,comrcio geral, comrcio ambulante, comrcio feirante, mercados municipais urbanos, mercados abastecedores, entrepostos comerciais e outras actividadesprevistasporlei c) Zonas rurais estabelecemse em geral comrcio retalhista, comrcio precrio, comrcio geral, comrcio ambulante, comrcio feirante, mercados municipais rurais, pequena actividade agropecuria e transportadoraeoutrasactividadesprevistasporlei.
2. Ocomrcioagrossodeveserexercidoemreaspreviamentedelimitadas edeterminadaspelosrgoscompetentesdoGoverno.
SECOII HorriosdeAberturaeEncerramento
Artigo28 (Horriosdeaberturaeencerramentodosestabelecimentoscomerciais) 1. Sem prejuzo do regime especial fixado, os estabelecimentos comerciais podemestarabertosaopbliconoperodocompreendidoentreas6horasda manheas24horas. 2. Os limites previstos no nmero anterior no se aplicam aos estabelecimentossituadosem: a) Terminaisferrovirios,martimoseareos b) Postosabastecedoresdecombustveisdefuncionamentopermanente. 3. O disposto nos nmeros anteriores do presente artigo no se aplica aos estabelecimentos de processamento, transformao e de venda dos produtos depescaeaquicultura,paraosquaisprevaleceodispostonaLein.6A104, de8deOutubroLeidosRecursosBiolgicoseAquticos. 4. Adisciplina,horriodefuncionamentodosestabelecimentoscomerciaise deprestaodeserviosmercantisfixadoemdiplomaprpriopeloGoverno. CAPTULOV DaActuaoPblicaSobreaActividadeComercial
Artigo29 (IntervenodoEstado) 1. O Estado deve intervir sempre que esteja em risco o cumprimento da funo social da rede comercial e de prestao de servios mercantis ou se verifiquem situaes que comprometam gravemente os direitos dos consumidores. 2. A interveno do Estado no deve afectar o funcionamento regular da actividadecomercial,aconcorrnciaeosdireitosdosconsumidores.
CompeteaoGoverno,atravsdoMinistriodoComrcio: a) Definir a poltica para implementao desenvolvimentodocomrcio das estratgias de
b) Promoverodesenvolvimentoeamodernizaodaactividadecomercial emtodooterritrionacional c) Incentivar e regular a instalao, construo, expanso e distribuio territorial de infraestruturas comerciais e de prestao de servios mercantis, tendo em conta a mobilidade populacional, o trfego, o impactoambientaleavalorizaodafunocomercial d) Promover a oferta de bens e servios mercantis, a competitividade em termosdequalidade,preosedeprazosdeentrega e) Promoverofomentodaproduoparaoconsumointernoediversificar asexportaes f) Promover a defesa da qualidade e das marcas dos produtos quer se destinemaoconsumointerno,quersexportaes g) Assegurar o intercmbio entre as zonas de produo e os centros de consumo h) Promoveraconquistadosmercadosexternosnaperspectivadepermitir aosprodutoresnacionaisaobtenodeeconomiasdeescala i) Fomentar a integrao regional e a participao dos produtores nacionaisnosistemadecomrciointernacional j) Promover a defesa do consumidor e da concorrncia leal entre os agenteseconmicos k) Asseguraradisciplinanoexercciodaactividadecomercialecoordenar todaaactividadedeinspecoefiscalizaodoexercciodaactividade comercialedeprestaodeserviosmercantis l) Proporcionar formao permanente, contnua e actualizada a empresriosetrabalhadoresdoSectorcomofimdealcanarumamaior produtividadeeeficcianasuagesto m)Impulsionar a consolidao, estabilidade e crescimento do emprego no sectorcomercial
n) Promover a criao do Conselho Nacional do Comrcio como rgo multidisciplinardeauscultao,concertaoeapoioaoscomerciantes o) Definir os requisitos para infraestruturas comerciais de funcionalidade, higiosanitrias, tcnicocomerciais, segurana contra incndios e de acondicionamentodebenseserviosmercantis.
Artigo30 (Fiscalizaoeinspeco) Compete ainda ao Governo proceder fiscalizao e inspeco de produtos,actividades,instalaeseestabelecimentoscomerciais,assimcomo solicitar aos seus titulares, toda a informao julgada necessria e indispensvel,nostermosdapresenteleiedemaislegislaoemvigor. Artigo31 (Obrigaodeprestarinformao) Os comerciantes e seus representantes esto obrigados a prestar informaesquandosolicitadaspelosrgosdafiscalizaoeinspeco,nos termosdalei. CAPTULOVI SistemaSancionatrio
SECOI DasInfraceseSanes
Artigo32 (Infraces) Sem prejuzo do disposto noutros diplomas legais, so consideradas infraces em matria de comrcio, as aces ou omisses previstas na presente lei e classificamse em trs categorias: ligeiras, graves e muito graves.
Artigo33 (Multas) 1. Asinfracesaodispostonapresenteleisopunveiscommulta.
2. As multas aplicadas so pagas em moeda nacional e de acordo com a unidadedecorrecofiscalemvigor. Artigo34 (Responsabilidade) Asmultasprevistasnapresenteleiaplicamse: a) s pessoas jurdicas, privadas, mistas e cooperativas, titulares ou no dealvarcomercialououtrodocumentodelicenciamento b) s pessoas jurdicas, privadas, mistas e cooperativas que actuam em nomeeporcontadoscomerciantes c) spessoasjurdicas,mistasecooperativas,irregularmenteconstitudas queexeramactividadecomercial d) sempresaspblicas.
Artigo35 (Infracesligeiras) 1. Constituiinfracoligeira: a) Noexibirdeformaclaraeprecisaadocumentaodelicenciamentoda actividade comercial ou a recusa de apresentao autoridade competente b) Inobservncia da obrigao de informar ao pblico sobre o horrio de aberturaedeencerramentodoestabelecimento c) Fornecimento de informao inexacta ou incompleta requerida pelas autoridades ou seus agentes e por funcionrios dos servios de inspecoefiscalizao d) Permitir a venda de bens e servios mercantis defronte ao estabelecimentocomercial
e) Nofornecertrocosdevidosemmoedacorrente,aocompradordurante atransacocomercial,semprequeaquantiaentreguepelocomprador parapagamentoaissoderlugar f) No emitir a factura ou recibo, talo de venda a dinheiro ou outro documento similar a favor do comprador no acto de transaco, onde consteobemeservio,bemcomoorespectivopreo g) No afixar o preo de forma visvel, inequvoca e com referncia unidade de medida, junto dos bens a comercializar e expostos em montrasevitrinas h) Encerrar voluntariamente o estabelecimento comercial por mais de 15 dias seguidos, sem prvio conhecimento do Ministrio do Comrcio ou dosrgosaquemestetenhadelegadocompetncia i) No colaborar com os rgos competentes do Governo central, provincial, das administraes municipais e comunais no trabalho de saneamento bsico e de manuteno e limpeza dos estabelecimentos comerciais j) No afixar letreiros ou reclames visuais entrada do estabelecimento comercialcomaindicaodotipodaactividadequeexerce k) Nopossuirocertificadodehabitabilidade.
2. Asinfracesligeirassopunveiscom multade1a10dias.Acadadia demulta,cincosalriosmnimosdafunopblica. 3. Emcasodereincidnciaamultade10a20dias. Artigo36 (Infracesgraves) 1. Constituiinfracograve: a) Nocomunicaratempadamenteoscasosdefalncia b) No comunicar em caso de trespasse da actividade o Ministrio do Comrcio c) Venderbensouprestarserviosporpreosuperioraolegalmentefixado oucommargemdelucronoadmitida
d) Vender bens ou prestar servios por preo superior ao constante das etiquetas,letreirosoulistaselaboradaspelaprpriaentidadevendedora ouprestadoradeserviosmercantis e) No utilizar instrumentos de peso e de medida nas transaces comerciais f) Aproveitarse da escassez de bens e irregularidade do abastecimento com a inteno de obter lucro desproporcionado ou qualquer outra vantagem para si ou para terceiros ou causar perturbao no abastecimentoregulardomercado g) No colocar disposio do cliente manuais, catlogos de instrues, caractersticas tcnicas e informaes em portugus sobre o uso, manejoegarantiadaassistnciatcnicapsvenda h) No aceitar dentro dos prazos legais a devoluo do bem ou equipamentocomdefeitodefabrico i) Fornecer bens e servios a pessoas jurdicas no habilitadas ao exerccio da actividade comercial e que habitualmente a exercem em locaisimprprios e sem condies higiosanitrias e tcnicocomerciais recomendadas j) Realizar actividades comerciais aos domingos e feriados, sem prvia autorizao do Ministrio do Comrcio ou outros rgos competentes quandoestadeveserdada k) Nodispordelivrosobrigatriosdeescriturao,consignadosnoTtulo 4.doCdigoComercial l) Agredir, obstruir com violncia ou ameaar de violncia agentes de fiscalizaoeinspeconoexercciodassuasfunes m)Vender sob a denominao de vendas com prmio, vendas em baixa,vendasemliquidao,vendasempromooouvendasde saldos, com inobservncia das caractersticas legais definidoras das mesmas n) Procedervendascomprejuzoevendasempirmide o) Expor objectos oferecidosnas vendas como presente, em baixa ou em liquidaoporalgumacausaquereduzaseuvalordemercado p) Modificar, durante o perodo de durao da oferta, de vendas com presente,opreoouqualidadedoproduto
q) No cumprir o regime estabelecido sobre a entrega dos presentes promocionais r) Violar a cadeia de comercializao: produtor e/ou importadorgrossista grossistaretalhistaretalhistaconsumidorfinal s) Proibirolivreacessoeexpulsarclientessemjustificaoplausvel t) Revistar sem justa causa clientes entrada ou sada do estabelecimentocomercial u) Nopossuirocartodesanidadedostrabalhadoresquemanuseiamos gnerosalimentares v) Nopossuirfacturadeaquisiodebensacomercializar w) Nopossuirestruturadeclculodepreosdebenseservios x) Venderbebidasalcolicasetabacoamenoresdeidade y) Venderbebidasalcolicasetabaconosestabelecimentosdeensino z) Tratarcomindiferenaefaltaraorespeitoocliente. 2. As infraces graves so punveis com multa de 10 a 100 dias, nos termosdon.2doartigo35.dapresentelei. 3. Emcasodereincidnciaamultade20a200dias.
Artigo37 (Infracesmuitograves) 1. Constituiinfracomuitograve: a) Alteraroobjectosocialparaoqualestlicenciadoouefectuarobrasque alterem substancialmente a sua estrutura arquitectnica, sem prvio conhecimentodosrgoscompetentes b) Proceder a sublocao do estabelecimento comercial, propriedade do Estadosemprviaautorizaodosrgoscompetentes c) Transmitir a terceiros o alvar comercial e outros documentos de licenciamento
d) Encerrar voluntariamente o estabelecimento comercial, por mais de 30 dias seguidos, 60 dias interpolados ou durante um ano sem conhecimentoeautorizaodoMinistriodoComrcio e) No iniciar o exerccio da actividade no prazo de 180 dias a contar da data de concesso do alvar comercial ou de outros documentos de licenciamentosemjustificaoplausvel f) No rotular em portugus os bens e servios a comercializar e no respeitar a data de durabilidade mnima, data limite de consumo, composio, qualidade, condies especiais de conservao ou modo deemprego,origemedemaiscaractersticasquepermitamaescolhado consumidor g) Propiciarautilizaoporterceirosdainfraestruturavistoriada h) Usarindevidamenteonomecomercialouttulodeestabelecimento i) No salvaguardar as normas gerais de segurana,salubridade, higiene no local de trabalho e da garantia da inocuidade e da qualidade de alimentos,aluzdalegislaoemvigor j) No adequar as infraestruturas natureza dos bens e servios a comercializar, pondo em risco as condies de funcionalidade, equipamento,seguranaesadepblicarecomendadas k) Exercer a actividade comercial sem prvia autorizao ou falsificar o alvarcomercialouOutrosdocumentosdelicenciamento l) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico para determinloapraticar,omitirouretardaroactodeofcio. 2. Asinfracesgravessopunveiscommultade20a200dias,tornando como base de clculo para cada dia de multa, cinco salrios mnimos da funopblica. 3. Emcasodereincidnciaamultade40a400dias. Artigo38 (Prazodepagamentodasmultas) 1. As multas por infraco presente lei devem ser pagas num prazo mximode15diasapsnotificaodadeciso. 2. O prazo fixado no nmero anterior prorrogvel apenas uma vez a requerimentodointeressadoporigualperodo.
3. A falta de pagamento da multa, pode dar a suspenso do exerccio da actividadecomercial,semprejuzodocompetenteprocessocriminal,casohaja lugar. Artigo39 (Participaodeinfraces) Qualquer pessoa lesada pelas infraces s disposies desta lei ou que presuma que tais infraces estejam na eminncia de ocorrer, tem a obrigaodeinformarsautoridadescompetentes. Artigo40 (Repartiodasmultas) Ovalordasmultaspagasporinfracoaoestabelecidonapresentelei repartidonostermosdalegislaoemvigorsobreamatria.
SECOII DaCompetnciaeProcedimentosAdministrativos
Artigo41 (Competnciadosrgoslicenciadoresdaactividadecomercial) 1. Os rgos responsveis pelo licenciamento da actividade comercial so competentesparaimporassanesdefinidasnapresentelei. 2. Caso no se comprove a existncia de qualquer infraco, o rgo competentepodeordenaroarquivodoprocesso. 3. Os rgos de licenciamento da actividade comercial devem remeter ao tribunalcompetentetodososprocessosrelativosaosautosdeocorrnciaque semostraremlitigiosos. Artigo42 (Procedimentoserecursosobreassanes) 1. A aplicao de qualquer medida sancionatria deve ser precedida da audinciadopresumvelinfractor,queemqualquercasotemdireitodedefesa. 2. Na determinao da sano a aplicar devem ser tomadas em considerao todas as circunstncias que rodearam a prtica da infraco, o grau de culpabilidade, os benefcios pretendidos e obtidos com a prtica da infracoeosprejuzosdelaresultante.
3. Oinfractorpodereclamarourecorrerdadecisosancionatrianostermos dalegislaoemvigor.
Artigo43. (Medidascautelares) 1. Os rgos de licenciamento da actividade comercial podem, ouvido previamente o infractor e enquanto decorre o processo de investigao, ordenar medidas cautelares de suspenso da actividade, ou interdio de fornecimento de bens ou prestao de servios mercantis que, independentemente de prova de uma perda ou de um prejuzo real, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a sade, a seguranaeosinteresseseconmicosdosconsumidores. 2. Ainterdiodefinitivadoexercciodeactividadespodeserdeterminada medianteprocessojudicial. CAPITULOVII DasDisposiesFinais
Artigo44 (Documentosdelicenciamentoemitidosaoabrigoda Legislaoanterior) 1. As actividades comerciais e de prestao de servios mercantis licenciadasaoabrigodoDecreton.29/00,de2deJunho,mantmsevlidas comasadaptaesdevidasdecorrentesdavignciadapresentelei. 2. Paraefeitosderenovaodosalvarscomerciaiseoutrosdocumentosde licenciamento que legitimam o exerccio das actividades referidas no nmero anterior,concedidoumprazode180diasapartirdadatadaentradaemvigor dapresenteleierespectivosregulamentos. Artigo45 (Dvidaseomisses) As dvidase omisses que se suscitarem da interpretaoe aplicao dapresenteleisoresolvidaspelaAssembleiaNacional.
Artigo46 (Normarevogatria) Ficarevogadatodaalegislaoquecontrarieodispostonapresentelei nomeadamente: a) Decreton.29/00,de2deJunhoosDecretosexecutivosn.43/00,de2 deJunho44,de2deJunho45,de2deJunho46/00,de2deJunho 47/00, de 2 de Junho 48/00, de 2 de Junho 55/00, de 14 de Julho 56/00,de14deJulho75/00,de10deNovembroen.76/00,de10de Novembro.
ANEXOICLASSIFICAODASACTIVIDADESECONMICAS (C.A.E.)RAMODEACTIVIDADES 50000 Comrcio, manuteno e reparao de veculos automveis e motocicloscomrcioaretalhodecombustveisparaveculos. 50100Comrciodeveculosautomveis. 50200Manutenoereparaodeveculosautomveis. 50300Comrciodepeaseacessriosparaveculosautomveis. 50400 Comrcio, manuteno e reparao de motociclos, de suas peaseacessrios. 50401Comrcioporgrossoearetalhodemotociclos,desuaspeas eacessrios. 50402 Manuteno e reparao de motociclos, de suas peas e acessrios. 50500Comrcioaretalhoecombustveisparaveculosamotor. 51000 Comrcio por grosso e agentes de Comrcio, excepto de veculosautomveisedemotociclos. 51100AgentesdoComrcioporgrosso. 51101 Agentes do comrciopor grosso de matriasprimas agrcolas etxteis,animaisvivoseprodutossemiacabados. 51102 Agentes do comrcio por grosso de combustveis, minrios, metais, produtos qumicos, mquinas, equipamento industrial, embarcaeseaeronaves. 51103 Agentes do comrcio por grosso de madeira, materiais de construo,mobilirio,artigosparausodomsticoeferragens. 51104 Agentes do comrcio por grosso de produtos alimentares, bebidasetabaco. 51105 Agentes especializados do comrcio por grosso de produtos, n.e. 51106AgentesdoComrcioporgrossomistosempredominncia. 51200 Comrcio por grosso de produtos agrcolas brutos, animais vivos,produtosalimentares,bebidasetabaco.
51210 Comrcio por grosso de produtos agrcolas brutos e animais vivos. 51211 Comrcio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosoealimentosparaanimais. 51212Comrcioporgrossodefloreseplantas. 51213Comrcioporgrossodeanimaisvivos,depelesecouro. 51214Comrcioporgrossodetabacoembruto. 51220 Comrcio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco. 51221Comrcioporgrossodefrutaedeprodutoshortcolas. 51222Comrcioporgrossodecarneedeprodutosbasedecarne. 51223Comrcioporgrossodeleiteederivados,ovos,azeite,leose gordurasalimentares. 51224Comrcioporgrossodebebidas. 51225Comrcioporgrossodetabaco. 51226Comrcioporgrossodecaf,acar,ch,cacaueespeciarias. 51227Comrcioporgrossodepeixe,crustceoemoluscos. 51228Comrcioporgrossodeoutrosprodutosalimentares. 51300 Comrcio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares,bebidasetabaco. 51310Comrcioporgrossodetxteis,vesturioecalado. 51311Comrcioporgrossodetxteisevesturio. 51320Comrcioporgrossodeoutrosbensdeconsumo. 51321Comrcioporgrossodeelectrodomsticos,aparelhosderdio, detelevisoedetelefones. 51322 Comrcio por grosso de louas em cermica e em vidro, de papeldeparedeedeprodutosdelimpeza.
51323 Comrcio por grosso de perfumes, produtos de higiene e de produtosfarmacuticos. 51324Comrcioporgrossodeartigosdepapelaria,livros,revistase jornais. 51325Outrocomrcioporgrossodebensdeconsumo. 51400 Comrcio por grosso de combustveis lquidos, slidos, gasososeprodutosderivados. 51410 Comrcio por grosso de combustveis lquidos, slidos, gasososeprodutosderivados. 51420Comrcioporgrossodemineirosedemetais. 51430 Comrcio por grosso de madeira, materiais de construo, equipamento sanitrio, equipamentos e artigos de quinquilharia, de canalizaoedeaquecimento. 51431 Comrcio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados. 51432 Comrcio por grosso de materiais de construo (excepto madeira)eequipamentosanitrio. 51433 Comrcio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigosparacanalizaeseaquecimento. 51440 Comrcio por grosso de outros bens intermdios, de desperdciosedesucatas. 51441Comrcioporgrossodeprodutosqumicos. 51442Comrcioporgrossodebensintermdios(noagrcolas),n.e. dedesperdciosesucatas. 51500Comrcioporgrossodemquinasedeequipamento. 51501Comrcioporgrossodemquinasferramentasedemquinas paraaconstruo,agriculturaeexploraoflorestal. 51502Comrcioporgrossodemquinasematerialdeescritrio. 51503Comrcioporgrossodeoutrasmquinaseequipamentospara aindstria,comrcioenavegao.
51900Comrcioporgrosso,n.e. 52000 Comrcio a retalho (excepto de veculos automveis, motociclosecombustveisparaveculos),reparaodebenspessoaise domsticos. 52100Comercioaretalhoemestabelecimentosnoespecializados. 52110 Comercio a retalho em estabelecimentos no especializados, compredominnciadeprodutosalimentares,bebidasoutabaco. 52111Comercioaretalhoemsupermercadosehipermercados. 52112 Comrcio a retalho em estabelecimentos no especializados, compredominnciadeprodutosalimentares,bebidasoutabaco,n.e. 52120 Comercio a retalho em estabelecimentos no especializados, sempredominnciadeprodutosalimentares,bebidasoutabaco. 52200Comrcioaretalhodeprodutosalimentares,bebidasetabaco, emestabelecimentosespecializados. 52201Comrcioaretalhodefrutasedeprodutoshortcolas. 52202Comrcioaretalhodecarneedeprodutosbasedecarne. 52203Comrcioaretalhodepeixe,crustceosemoluscos. 52204Comrcioaretalhodepo,produtosdepastelariaeconfeitaria. 52205Comrcioaretalhodebebidas. 52206 Comrcio a retalho de produtos alimentares n.e. e de tabaco, emestabelecimentosespecializados. 52300 Outro Comrcio a retalho de produtos novos em estabelecimentosespecializados. 52310 Comrcio a retalho de produtos farmacuticos, mdicos, cosmticosedehigiene. 52320 Comrcio a retalho de txteis, vesturio, calado e artigos de couro. 52321Comrcioaretalhodetxteisedevesturio. 52322Comrcioaretalhodecaladoedeartigosdecouro.
52330 Comrcio a retalho de electrodomsticos, artigos e equipamentoparaobar. 52331Comrcioaretalhodeelectrodomsticos,aparelhosderdioe deteleviso. 52332Comrcioaretalhodemobilirioeartigosdeiluminao. 52333 Comrcio a retalho de louas, cutelaria e de outros similares parausodomstico. 52334Comrcioaretalhodeoutrosartigosparaolar,n.e.. 52340 Comrcio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitrio,ladrilhosesimilares. 52350 Outro comrcio a retalho de produtos novos em estabelecimentosespecializados. 52351Comrcioaretalhodelivros,jornaiseartigosdepapelaria. 52352 Comrcio a retalho de mquinas e de outro material de escritrio. 52353Comrcioaretalhoderelgiosedeartigosdeourivesaria. 52354Comrcioaretalhodecombustveisparausodomstico. 52355 Outro comrcio a retalho de produtos novos em estabelecimentosespecializados,n.e. 52400 Comrcio a retalho de artigos em segunda mo em estabelecimentos. 52500Comrcioaretalhonoefectuadoemestabelecimentos. 52510Comrcioaretalhoporcorrespondncia. 52520Comrcioaretalhoembancasefeiras. 52521Comrcioaretalhoembancasefeirasdeprodutosalimentares ebebidas. 52522 Comrcio a retalho em bancas e feiras de produtos no alimentaresebebidas.
52530 Comrcio a retalho por outros mtodos, no efectuado em estabelecimentos. 52600Reparaodebenspessoaisedomsticos52601. 52601Reparaodecaladoedeoutrosartigosdecouro. 52602Reparaodeelectrodomsticos. 52603Reparaoderelgiosedeartigosdejoalharia. 52604Reparaodebenspessoasedomsticos,n.e. 70200Actividadeimobiliria. 72500 Manuteno e reparao de mquinas de escritrio, contabilidadeedematerialinformtico. IncluirnasActividadesComerciais: 93040Outrasactividadesdeservion.e. 74940Actividadesfotogrficas. 74950Actividadesdeembalagens. 74960 Outras actividades de servios prestados principalmente a empresasn.e. 18122Confecodeoutrovesturioexteriorpormedida. 18130Confecodeoutrosartigoseacessriosdevesturio,n.e. 93010Lavagemelimpezaasecodetxteisepeles. 93020Actividadesdesalesdecabeleireiroeinstitutodebeleza. 41000Distribuiodeguaporcisterna. 40103Distribuiodeelectricidade. 63020Armazenagem.
ANEXOIILISTADECLASSESESUBCLASSESDE MERCADORIAS
N/0 0 1 CLASSES 1 Ferragens,Ferramentas, MateriaisdeConstruoe ArtigosdeDrogaria012 II ArtigosdeElectricidade,Rdio ElctricoeAparelhosElectro Domsticos III ArtigosFotogrficos, Cinematogrficos,depticae InstrumentosdePreciso IV Armas,MunieseArtigosde Desporto V Tecidos,ModaseConfeces, CaladoeOutrosArtigosde Vesturio,Artigosde Retroseiro,Bijuteriase AdornosSimilaresdeFantasia VI MquinasdeCostura IndustriaiseDomsticas,Seus PertenceseAcessrios VII Livraria,Papelaria,Artigosde EscritrioedeEncadernao, Mobilirio,Mquinasde Escritrio,Materialde Desenho,dePinturaeEscolar Escolar SUBCLASSES 2 Ferramentas ArtigosdeDrogaria FerragenseMateriaisdeConstruo a)Aparelhos,Radioelctricose Electrodomsticos b)ArtigosdeElectricidade022 a)ArtigosFotogrficose Cinematogrficos b)ArtigosdepticaeInstrumentos dePreciso a)ArmaseMunies b)ArtigosdeDesporto a)CaladoeArtigosparaCalado b)ArtigosdeRetroseiro c)Tecidos,Modas,Confeces, ArtigosdeVesturio,Bijuteriase AdornosSimilaresdeFantasia. CDIGO Comrcio Externo 3 011 012 013 021 022 031 032 041 042 051 052 053
a)Livraria b)MobilirioeMquinasdeEscritrio c)Papelaria,ArtigosdeEscritrioe deEncadernao,Materialde Desenho,Pinturae Escolar.
VIII MaquinariaIndustriale Agrcola(incluindo Tractores,Reboquese pertencesePeas separadas,bemcomoos respectivosPneuse CmarasdeAr
a)MaquinariaIndustrialeAgrcola, seuspertencesepeasseparadas, bemcomoosrespectivosPneuse CmarasdeAr b)Tractores,Reboquese Aeronaves,seuspertencesePeas separadas,bemcomoos respectivosPneuseCmarasdeAr a)BicicletasMotorizadase Motociclos,seuspertencesePeas separadas,bemcomoos respectivosPneuseCmarasdeAr b)RestantesVeculosAutomveis, seuspertencesePeasseparadas, bemcomoosrespectivosPneuse CmarasdeAr c)PertencesePecasseparadasde VeculosAutomveis,bemcomoos respectivosPneuseCmarasdeAr
IX VeculosAutomveis, incluindoBicicletas Motorizadase,Motociclos, seuspertencesePeas separadas,bemcomoos respectivosPneuse CmarasdeAr
X leosMinerais, Combustveise Lubrificantes XII Medicamentos,Material CirrgicoeHospitalar, ProdutosQumicose Farmacuticos,Perfumaria eArtigosdeTocadore Higiene XII ArtigosdeUsoDomestico noElctricos,incluindoos deVidroedePorcelana, LoucaeQuinquilharia,bem como,Brinquedose Cutelarias
a)ProdutosLubrificantes b)leosMineraiseCombustveis.
a)Medicamentos,Produtos QumicoseFarmacuticos b)MaterialcirrgicoeHospitalar c)PerfumariaeArtigosdeTocador eHigiene.
a)ArtigosdeUsoDomsticono Elctricos,incluindoosdeVidroe Porcelana b)Quinquilharia,Brinquedose Cutelaria
XIII ProdutosAlimentares, incluindoVinhoeOutras Bebidas XIV OurivesariaeRelojoaria XV BicicletasnoMotorizadas, seuspertencesePeas separadas,incluindoos respectivosPneuse CmarasdeAr XVI Diversos
a)GnerosFrescos,incluindo FrutaseLegumes b)ProdutosAlimentares,incluindo VinhoseoutrasBebidas,com exclusodegnerosfrescos. a)Ourivesaria b)Relojoaria
a)Tabacos,Cigarros,Charutos, Cigarrilhas,GseGasolinapara Isqueiros b)SolaseCabedais c)RestantesArtigos
ANEXOIIITAXASEEMOLUMENTOSPELAEMISSOE ATRIBUIODOALVARCOMERCIAL N. 0 A
I 1 2 II 1 2 3 4
ACTIVIDADE 1 COMRCIOINTERNO
ComrciodeRepresentao AgenteComercialemNome Individual SociedadesComerciais ComrcioporGrosso GrandesEstabelecimentos Grossistas EstabelecimentosGrossistas Especializados EstabelecimentosGrossistasMistos CashandCarry
TAXAEEMOLUMENTOSEMUCF 2
2.800,00 2.800,00 1.400,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00 2.800,00 1.400,00 840,00 1.400,00 1.400,00 280,00 280,00 150,00 140,00 120.00 100,00 50,00 2.800,00 1.400,00 1.120,00 840,00 1.400,00 140,00
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 IV 1 2 3 4 5 6 V
ComrcioaRetalho
Hipermercados Supermercados Minimercados Franchising EstabelecimentodeDimenso Relevante LojasdeConvenincia PequenosEstabelecimentosde VendaaRetalho ComrcioGeral ComrcioPrecrio ComrciodeFeirante ComrcioAmbulante VendedoresdeMercado(Urbano, SuburbanoeRural) PrestaodeServiosMercantis ConcessionrioNacional ConcessionrioRegional ConcessionrioProvincial ConcessionrioLocal Estabelec.deDimensoRelevante PequenosEstabelecimentosde PrestaodeServios LicenciamentodeFiliaise Sucursais PagamentodeTaxase EmolumentosconformeActividades
AverbamentosdeClasseseSub classesdeMercadorias PagamentodeTaxase EmolumentosconformeAnexonIV Vistoriaaslnfraestruras comerciais odePrestaodeServios 160,00
COMRCIOEXTERNO
Importao PagamentodeTaxase Emolumentosconformeoanexon. IV Exportao PagamentodeTaxase Emolumentosconformeoanexon. IV
ANEXOIVTAXASEEMOLUMENTOSDOLICENCIAMENTODAACTIVIDADECOMERCIALINTERNAEDO REGISTOEINSCRIODEIMPORTADORESEEXPORTADORES CDIGO N/0 0
CLASSES 2 I
011 012 013 021 022 031 032
TAXASE EMOLUMENTOS EMUCF 4 816
204 102 510
Ferragens,Ferramentas,Materiaisde a)Ferramentas... ConstruoeArtigosdeDrogaria b)ArtigosdeDrogaria... C)FerragenseMateriaisdeConstruo
2 ArtigosdeElectricidade,Rdioe AparelhosElectrodomsticos a)AparelhosRadioelctricos/Electrodomstico b)ArtigosdeElectricidade a)ArtigosFotogrficoseCinematogrficos.. b)ArtigosdepticaeInstrumentosdePreciso. a)ArmaseMunies. b)ArtigosdeDesporto...... a)CaladoeArtigosparaCalado. b)ArtigosdeRetroseiro... C)Tecidos,Modas,Confeces,ArtigosdeVesturio, BijuteriaseAdornosSimilaresdeFantasia
3 ArtigosFotogrficos, Cinematogrficos,depticae InstrumentodePreciso
4 Armas,MunieseArtigosde Desporto 041 042 051 052 053
5 Tecidos,ModaseConfeces, CaladoeOutrosArtigosde Vesturio,ArtigosdeRetroseiro, BijuteriaseAdornosSimilaresde Fantasia
102 54 408
6 MquinasdeCosturaIndustriaise Domsticas,seusPertencese Acessrios a)MquinasdeCosturaIndustriaiseDomsticas... 060
7 Livraria,Papelaria,Artigosde EscritrioedeEncadernao, Mobilirio,MquinasdeEscritrio, MaterialdeDesenho,dePinturae Escolar a)Livraria............ b)Mobilirio................................. c)Papelaria,ArtigosdeEscritrioeEncadernaoMaterial deDesenhoePinturaEscolar a)MaquinariaIndustrialeAgrcola,seusPertencesePeas Separadas,bemcomoosRespectivosPneuseCmarasde ar b)Tractores,ReboqueseAeronaves,seusPertencese PeasSeparadas,bemcomoosRespectivosPneuse Cmarasdear............... a)Bicicletas,MotorizadaseMotociclos,seusPertencese PeasSeparadas,bemcomoosRespectivosPneuse Cmarasdear b)RestantesVeculosAutomveis,seusPertencesePeas Separadas,bemcomoosRespectivosPneuseCmarasde ar... c)PertencesePeasSeparadasdeVeculosAutomveis, bemcomoosRespectivosPneuseCmarasde ar.. 071 072 073
54 408 360
8 MquinasIndustriaiseAgrcola (incluindoTractores,Reboquese PertencesePeasSeparadas,bem comoosRespectivosPneuse Cmarasdear 081 082
9 VeculosAutomveis,incluindo BicicletasMotorizadaseMotociclos, seusPertencesePeasSeparadas, bemcomoosRespectivosPneuse Cmarasdear 091 092 093
156 360 360
10 leosMinerais,Combustveise Lubrificantes a)ProdutosLubrificantes.... b)leosMineraiseCombustveis. a)Medicamentos,ProdutosQumicoseFarmacuticos b)MaterialCirrgicoeHospitalar.. c)Papelaria,ArtigosdeEscritrioeEncadernaoMaterial deDesenhoePinturaEscolar. 101 102 111 112 112
11 Medicamentos,MaterialCirrgicoe Hospitalar,ProdutosQumicose Farmacuticos,Perfumariaeartigos deToucadoreHigiene
306 54 54
12 ArtigosdeUsoDomsticono Elctricos,incluindoosdeVidroe Porcelana,LouaeQuinquilharia, bemcomoBrinquedoseCutelarias a)ArtigosdeUsoDomsticonoElctricos,incluindoos deVidroePorcelanaeLoua................ b)Quinquilharia,BrinquedoseCutelarias........... a)GnerosFrescos,IncluindoFrutaseLegumes.. b)ProdutosAlimentares,incluindoVinhoseOutrasbebidas comexclusodeFrescos. a)Ourivesaria. b)Relojoaria a)BicicletasnoMotorizadas,seusPertencesePeas Separadas,bemcomoosRespectivosPneuseCmarasde ar............................... 121 122
13 ProdutosAlimentares,incluindo VinhoseOutrasBebidas XIV OurivesariaeRelojoaria XV BicicletasnoMotorizadas,seus PertencesePeasSeparadas,bem comoosRespectivosPneuse Cmarasdear 131 132
102 816 258 102 156 54 54
XVI Diversos Restantesartigos
1.536 a)Tabacos,Cigarros,Charutos,Cigarrilhas,GseGasolina paraIsqueiros. b)SolaseCabedais.. c)RestantesArtigos.. (TAXANICA).. (TAXANICA).. 161 162 163 170 90 462 156 1.800 1.000
CLASSENICA EXPORTAO
AnexoIV:TAXASEEMOLUMENTOSDOLICENCIAMENTODAACTIVIDADECOMERCIALINTERNAEDOREGISTOE INSCRIODEIMPORTADORESEEXPORTADORES
CDIGO Comrcio Externo 3 011 012 013 210 a)AparelhosRadioelctricos/Electrodomstico b)ArtigosdeElectricidade a)ArtigosFotogrficosecinematogrficos b)ArtigosdepticaeInstrumentosdePreciso a)ArmaseMunies b)ArtigosdeDesporto a)CaladoeArtigosparaCalado b)ArtigosdeRetroseiro c)Tecidos,Modas,Confeces,ArtigosdeVesturio, BijuteriaseAdornoseSimilaresdeFantasia a)MaquinasdeCosturaIndustriaiseDomsticas 021 022 210 031 032 204 041 042 564 051 052 053 54 060 54 102 54 408 102 102 156 54 156 54 TAXASE EMOLUMENTOS EMUCF 4 816 204 102 510
N/0 0 1
CLASSES 2 I Ferragens,Ferramentas,Materiaisde ConstruoeArtigosdeDrogaria II ArtigosdeElectricidade,RdioseAparelhos Electrodomsticos III ArtigosFotogrficos,Cinemasgrficos,de pticaeInstrumentodePreciso IV Armas,MunieseArtigosdeDesporto V Tecidos,ModaseConfeces,Caladoe OutrosArtigosdeVesturio,Artigosde Retroseiro,BijuteriaseAdornosSimilaresde Fantasia VI MquinasdeCosturaIndustriaise Domsticas,seusPertenceseAcessrios
SUBCLASSES 2 a)Ferramentas b)ArtigosdeDrogaria c)FerragenseMateriaisdeConstruo
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