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Timestamp: 2013-05-24 14:18:30+00:00

Document:
JO L 327 de 22.12.2000, p. 1—73 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
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edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
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edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 05 p. 275 - 346
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 06 p. 193 - 264
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 06 p. 193 - 264
HR.ES Capítulo 15 Fascículo 001 p. 48 - 119
do documento: 23/10/2000
de efeito: 22/12/2000; entrada em vigor data de publicação ver art. 25
de transposição: 22/12/2003; o mais tardar até ver art. 24
Extensão ao EEE por 22007D0125
31975L0440 revogação a partir de 22/12/2007
31976L0464 revogação a partir de 22/12/2013
31976L0464 alteração revogação artigo 6 a partir de 22/12/2000
31977D0795 revogação a partir de 22/12/2007
31978L0659 revogação a partir de 22/12/2013
31979L0869 revogação a partir de 22/12/2007
31979L0923 revogação a partir de 22/12/2013
31980L0068 revogação a partir de 22/12/2013
51998PC0076 adoção Alterado por:
retificado por 32000L0060R(01) retificado por 32000L0060R(02) retificado por 32000L0060R(03) alterado por 32001D2455 adjunção anexo 10 a partir de 16/12/2001
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alterado por 32008L0105 substituição anexo 10 a partir de 13/01/2009
alterado por 32009L0031 alteração artigo 11.3 a partir de 25/06/2009
alteração proposta por 52006PC0397 alteração proposta por 52006PC0921 alteração proposta por 52008PC0018 alteração proposta por 52011PC0876 Visado por processo:
A24 Recurso por incumprimento 62005CJ0032 Recurso por incumprimento 62005CJ0085 Recurso por incumprimento 62005CJ0118 artigo 15.2 Recurso por incumprimento 62007CA0085 artigo 5.1 Recurso por incumprimento 62007CA0085 artigo 15.2 Recurso por incumprimento 62007CA0264 artigo 3.2 Recurso por incumprimento 62007CA0516 artigo 3.7 Recurso por incumprimento 62007CA0516 artigo 3.8 Recurso por incumprimento 62007CA0516 A05P1 Recurso por incumprimento 62007CJ0085 A15P2 Recurso por incumprimento 62007CJ0085 A03P2 Recurso por incumprimento 62007CJ0516 A03P7 Recurso por incumprimento 62007CJ0516 A03P8 Recurso por incumprimento 62007CJ0516 artigo 3.2 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.3 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.4 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.5 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.6 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.7 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 3.8 constatação de incumprimento pedida por 62007CN0516 artigo 15 Recurso por incumprimento 62009CA0351 artigo 8 Recurso por incumprimento 62009CA0351 A08 Recurso por incumprimento 62009CJ0351 A15 Recurso por incumprimento 62009CJ0351 artigo 15.2 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0351 artigo 8.1 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0351 artigo 8.2 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0351 Interpretado por 62010CJ0043 A03 Interpretado por 62010CJ0043 A04 Interpretado por 62010CJ0043 A04P7 Interpretado por 62010CJ0043 A05 Interpretado por 62010CJ0043 A06 Interpretado por 62010CJ0043 A09 Interpretado por 62010CJ0043 A13 Interpretado por 62010CJ0043 A13P6 Interpretado por 62010CJ0043 A14 Interpretado por 62010CJ0043 A14P1 Interpretado por 62010CJ0043 A15 Interpretado por 62010CJ0043 A24P1 Interpretado por 62010CJ0043 artigo 13 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 13.6 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 15 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 2.15 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 3 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 4 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 5 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 6 interpretação pedida por 62010CN0043 artigo 9 interpretação pedida por 62010CN0043 A13P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0223 A13P2 Recurso por incumprimento 62011CJ0223 A13P6 Recurso por incumprimento 62011CJ0223 A14P1LC Recurso por incumprimento 62011CJ0223 A15P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0223 A13P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A13P2 Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A13P3 Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A13P6 Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A14P1LC Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A15P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0297 A13P2 Recurso por incumprimento 62011CJ0366 A13P3 Recurso por incumprimento 62011CJ0366 A13P6 Recurso por incumprimento 62011CJ0366 A14P1LC Recurso por incumprimento 62011CJ0366 A15P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0366 A13P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0403 A13P2 Recurso por incumprimento 62011CJ0403 A13P3 Recurso por incumprimento 62011CJ0403 A13P6 Recurso por incumprimento 62011CJ0403 A14P1LC Recurso por incumprimento 62011CJ0403 A15P1 Recurso por incumprimento 62011CJ0403 artigo 13 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0223 artigo 13 P2 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0223 artigo 14 P1PTC constatação de incumprimento pedida por 62011CN0223 artigo 15 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0223 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0297 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0323 artigo 13 P2 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0366 artigo 13 P3 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0366 artigo 13 P6 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0366 artigo 15 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0366 artigo 13 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 artigo 13 P2 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 artigo 13 P3 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 artigo 13 P6 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 artigo 14 P1PTC) constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 artigo 15 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0403 anexo 5 P.1.3 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 anexo 5 P.1.4 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 artigo 10 P.1 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 artigo 10 P.2 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 artigo 4 P.8 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 artigo 7 P.2 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0151 artigo 02 P38 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0525 artigo 09 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0525 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
No relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o, a Comissão incluirá, com a assistência dos Estados-Membros, uma análise dos custos e benefícios. Início

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 artigo 20
 artigo 21
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 artigo 11
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 artigo 3
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 artigo 13
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 artigo 2
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 artigo 4
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 artigo 02
 artigo 09
 artigo 17