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Artigo 240 do código penal Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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References: artigo 140
 artigo 911
 artigo 240
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 240
 artigo 218
 artigo 248
 artigo 279
 artigo 274
 Artigo 200
 artigo 209
 artigo 306
 artigo 311
 Artigo 240
 artigo 240
 artigo 240
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 artigo 1
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 artigo 477
 artigo 7
 artigo 1