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Timestamp: 2020-02-20 14:40:25+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2278 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2278
2278 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
por quantia mensal inferior a 30 euros, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 a 29 do artigo 5.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 800-C, do PS, de alteração do n.º 30 do artigo 5.º da proposta de lei.
30 - Transferir para o Metro do Mondego, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação destinada às expropriações necessárias para a implementação do Metropolitano Ligeiro do Mondego até ao montante de 4 820 148 euros;
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 30 a 65 do artigo 5.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Srs. Presidente, requeiro que se autonomize a votação do n.º 56.
O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar o n.º 56 do artigo 5.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 30 a 55 e 57 a 65 do artigo 5.º da proposta de lei
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 89-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 66 ao artigo 5.º da proposta de lei.
66 - Transferir da dotação provisional a verbas de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 66 ao artigo 5.º da proposta de lei.
66 - Transferir do Orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., e para a Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estrutras energéticas até ao montante de 200 000 euros.
O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativa a esta proposta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha pedido que os Srs. Deputados enviassem para a Mesa as declarações de voto, porque elas são publicadas no fim do Diário, e, assim, pouparíamos mais alguns segundos.
Passamos agora à votação do corpo do artigo 5.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 6.º-A ao texto da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
1 - É criado um regime de crédito bonificado à habitação e um regime de crédito jovem bonificado à habitação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
2 - O Governo adoptará os procedimentos de controlo necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso aos regimes de crédito bonificado previstos no número anterior.
Passamos agora à proposta 29-P, do PSD…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por causa de um anúncio que o Sr. Presidente vai fazer agora.
No guião diz-se que é um "novo artigo 6.º" e eu sugeria que se eliminasse a indicação "6.º", ficando apenas "o aditamento de 'um novo artigo'". A renumeração terá de ser feita posteriormente, porque, senão, como já acabámos de votar o artigo 6.º, vai parecer que estamos a revogá-lo.

References: artigo 5
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 artigo 6
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