Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=452
Timestamp: 2018-02-24 21:47:50+00:00

Document:
As pessoas jurídicas inscritas no PAT devem observar as disposições constantes dos artigos 581 a 589 do RIR/1999 , principalmente o artigo 586 do RIR/1999 que estabelece o destaque contábil, com subtítulos por natureza de gastos, das despesas constantes do PAT. Assim, os gastos incorridos com a distribuição das cestas básicas devem ser registrados segregadamente das demais formas de execução do PAT.
Base Legal: Art. 586 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Serão consideradas despesas operacionais aquelas não computadas nos custos, porém, necessárias à atividade da empresa assim com a manutenção da respectiva fonte produtora. Necessárias, por sua vez, são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.
(2) O disposto neste subcapítulo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.
Base Legal: Art. 299 do RIR/1999 e; PN CST nº 32/1981 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Nos termos do artigo 299 do RIR/1999 , despesas dedutíveis são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais na atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme determina o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 .
Base Legal: Art. 13 da Lei nº 9.249/1995; Art. 299 do RIR/1999 e; Subitem 4.1 do PN CST nº 58/1977 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
O artigo 369, caput do RIR/1999 admite como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, exceto as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, quando essas não integrarem a remuneração dos beneficiários. A dedutibilidade dessas despesas aplica-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos ou tickets de alimentação fornecidos pela empresa, desde que indistintamente a todos os seus empregados, independentemente da existência do PAT.
Quanto ao PAT, prescreve o artigo 369, § único do RIR/1999 que na hipótese da pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata o parágrafo anterior, fará também jus ao benefício fiscal previsto na legislação que rege o PAT.
Base Legal: Art. 13, § 1º da Lei nº 9.249/1995; Arts. 249, caput, V, 290, caput, II, 369 e 622, II, "b" do RIR/1999 e; Art. 27 da IN SRF nº 11/1996 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Base Legal: Arts. 249 e 622, II, "a" RIR/1999; PN CST nº 48/1972 e; Itens 130 e 131 da IN RFB nº 2/1969 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Base Legal: Art. 6º, caput, I da Lei nº 7.713/1998; Art. 39, caput, IV do RIR/1999; Art. 5º, caput, I da IN RFB nº 1.500/2014 e; SD Cosit nº 3/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Não podemos confundir a possibilidade de dedução das despesas de alimentação prevista no artigo 369 do RIR/1999 (Ver capítulo 3 acima) com a classificação contábil a ser dada para o gasto incorrido com a distribuição de cestas básicas.
Custo de Produção: relativamente às cestas básicas concedidas aos empregados da área de produção, nas empresas industriais e prestadoras de serviços. Haja vista o artigo 290, caput, II do RIR/1999 , que prevê que custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente, o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;
Base Legal: Art. 369, caput do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Base Legal: Convênio ICMS nº 128/1994 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Este material foi escrito no dia 31/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Cestas básicas distribuídas a empregados (Area: Manual de Lançamentos Contábeis). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=452. Acesso em: 24/02/2018.

References: artigo 586
 artigo 299
 artigo 13
 artigo 369
 artigo 369
 artigo 369
 artigo 290