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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS - PDF
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Gabriel Henrique Olivares Coelho
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS Resolução Normativa nº 05/03 FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS (Com alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 04/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17/12/2004, pela Resolução Normativa nº 03/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 08/07/2005, pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013 e pela Resolução Normativa nº 05-A/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31/10/2013) Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. O Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, aprovado pelo Decreto nº , de 24 de julho de 2003 e alterações, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer normas atinentes à apuração do faturamento bruto e do ICMS incrementais e das suas respectivas bases, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 9º, do Decreto nº , de 24 de julho de 2003 (D.O.E. de ). Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: a) Faturamento bruto incremental, o faturamento bruto que exceder a base mensal do faturamento bruto; b) Faturamento bruto, a receita bruta de vendas das mercadorias produzidas pelos estabelecimentos incentivados e outras operações de mercadorias constantes no artigo 5º desta Resolução, excluídas as devoluções; c) Base mensal do faturamento bruto é o valor correspondente à média aritmética do faturamento bruto relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo; d) ICMS incremental, o ICMS devido do mês que exceder a base mensal do ICMS; e) ICMS devido, o valor do ICMS devido apurado, depois de efetuados os ajustes de que trata esta Resolução; f) Base mensal do ICMS, o valor correspondente à média aritmética do ICMS devido, relativo ao período anterior ao protocolo da carta-consulta de solicitação do incentivo. DOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM O CÁLCULO Art. 2º - Integrarão a base de cálculo do incentivo o faturamento bruto e o ICMS devido de todos os estabelecimentos industriais da empresa, situados no Estado, cujas operações estejam diretamente relacionadas com o projeto. (Alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) 1º - A Receita Estadual definirá os estabelecimentos industriais que integrarão a base de cálculo do incentivo. 2º - A critério da Receita Estadual, poderão ser incluídas na base de cálculo operações efetuadas por estabelecimentos comerciais da empresa, situados no Estado,
2 referentes aos produtos fabricados pelos estabelecimentos industriais referidos no parágrafo anterior. 3º - Os estabelecimentos que integram a base de cálculo do incentivo constarão no Termo de Ajuste firmado com a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI e com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Art. 3º - Após o protocolo da carta-consulta, a empresa deverá informar à Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ocorrido, a abertura de nova filial no Estado, esclarecendo as atividades que serão desenvolvidas nesse estabelecimento e anexando cópia da Ficha de Cadastramento no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE. (Alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Parágrafo único - No caso de o novo estabelecimento enquadrar-se nas hipóteses previstas no artigo anterior, a Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP remeterá o expediente para análise da Receita Estadual. DA APURAÇÃO DA BASE MENSAL DO FATURAMENTO BRUTO E DO FATURAMENTO BRUTO INCREMENTAL Art. 4º - A base mensal do faturamento bruto será calculada pela Divisão de Estudos Econômico-Tributários - DEE do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, e compreenderá os doze meses antecedentes ao mês anterior ao do protocolo da carta-consulta. 1º- O GATE poderá propor ao Conselho Diretor a adoção de período alternativo ao previsto no caput, no qual fique configurado que o período de 12 meses não reflete, adequadamente, as reais condições de operação da empresa para o correto cálculo da respectiva base média. 2º- A empresa deverá apresentar, em anexo à carta-consulta, cópia das folhas do Livro Registro de Apuração do ICMS, relativas aos meses considerados no cálculo da média do faturamento bruto dos estabelecimentos a que se refere o artigo 2º. Art. 5º - O faturamento bruto será apurado considerando-se o somatório do valor das operações de saída de mercadorias, deduzido dos valores relativos à substituição tributária e dos valores das operações de entradas de mercadorias referentes às devoluções de vendas, escrituradas nos livros fiscais nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações CFOP s conforme abaixo, mês a mês, convertendo os resultados encontrados pela UIF do mês correspondente: Saídas: NATUREZA DA OPERAÇÃO CFOP S 5.101, 5.103, 5.105, 5.109, 5.111, 5.113, 5.118, 5.122, 5.124, Operações Internas 5.125, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.401, 5.402, e , 6.103, 6.105, 6.107, 6.109, 6.111, 6.113, 6.118, 6.122, Operações Interestaduais 6.124, 6.125, 6.151, 6.155, 6.401, 6.402, 6.408, e Operações Exportação 7.101, e
3 Entradas: Natureza da Operação CFOP s Operações Internas 1.201, 1.203, 1.207, e Operações Interestaduais 2.201, 2.203, 2.208, e Operações Exportação e Parágrafo único - A critério da Receita Estadual poderão ser incluídos valores escriturados em outros CFOPs para a apuração do faturamento bruto, bem como ser excluídas parcelas de valores escriturados nos CFOPs considerados. (Alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Art. 6º - A base mensal do faturamento bruto será o valor resultante da média aritmética dos valores apurados conforme o artigo anterior. Art. 7º - O faturamento bruto incremental resultará da variação positiva da média mensal de faturamento bruto dos últimos doze meses, incluído o de referência, que exceder a base mensal. Parágrafo único - Nos primeiros onze meses de benefício, a média mensal de que trata o caput será apurada em relação aos meses contados a partir da vigência do termo de ajuste a que se refere o 1º do art. 23 do Decreto /03. DA APURAÇÃO DA BASE MENSAL DO ICMS Art. 8º - A base mensal do ICMS será calculada pela Divisão de Estudos Econômico- Tributários - DEE do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda e compreenderá os doze meses antecedentes ao mês anterior ao do protocolo da carta-consulta, exceto se esse período não refletir adequadamente o ICMS médio devido pela empresa, hipótese em que, à vista do parecer emitido pelo Departamento da Receita Pública Estadual, o GATE poderá propor ao Conselho Diretor a adoção de período alternativo. Parágrafo Único A empresa deverá apresentar, em anexo à carta-consulta, cópia das Guias de Informação e Apuração do ICMS GIAS de todos os seus estabelecimentos enquadrados no artigo 2º, relativas ao período referido no caput. Art. 9º - O ICMS devido será apurado com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAS dos estabelecimentos selecionados para o cálculo, mês a mês, considerandose os seguintes ajustes: I - serão incluídos no cálculo do ICMS devido: a) O saldo credor transportado do mês anterior após os ajustes; b) Os créditos por entradas, inclusive os decorrentes de importação; c) Os créditos recebidos por transferência de outros estabelecimentos selecionados para o cálculo; d) Os débitos por saídas; e) Os débitos por transferência de créditos para outros estabelecimentos selecionados para o cálculo; f) Outros débitos não relacionados nas alíneas anteriores e no inciso seguinte; II serão excluídos do cálculo do ICMS devido: a) Os créditos recebidos por transferência, exceto os relacionados na alínea c do inciso anterior; b) Os créditos presumidos; c) Os créditos por compensação; 3
4 d) Outros créditos não relacionados nas alíneas anteriores e no inciso anterior; e) Os débitos por importação; f) Os débitos de responsabilidade compensáveis; g) Os débitos por transferência de créditos, exceto os relacionados na alínea e do inciso anterior; h) Os débitos por compensação; 1º Caso a empresa tenha se apropriado de créditos presumidos, exceto FUNDOPEM/RS, deverá ser calculado um fator de ajuste (FAb), para fins de aplicação ao disposto no artigo 17, a ser incluído no Termo de Ajuste a que se refere o 1º do art. 23, do Dec /03, que corresponderá a um valor resultante da relação entre o somatório do ICMS devido, calculado conforme o caput, e este mesmo somatório acrescido dos créditos presumidos. (Revogado através da Resolução Normativa nº 05-A/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31/10/2013) 2º Poderá ser incluído no cálculo do ICMS devido, os débitos por importação de matérias primas e insumos, sem similar no Estado, tendo em vista a sua relevância em relação ao ICMS a recolher. Art O valor do ICMS devido mensal será o resultante do somatório da variação positiva entre os débitos e os créditos de todos os estabelecimentos selecionados para o cálculo. Parágrafo único Na hipótese do resultado encontrado ser um valor negativo (quando a soma dos créditos for maior do que a soma dos débitos), o mesmo deverá ser transportado para o cálculo do mês subseqüente (saldo credor transportado a que se refere à alínea a, do inciso I, do artigo 9º), atribuindo-se zero ao ICMS devido do mês. Art A base mensal do ICMS corresponderá à média aritmética do ICMS devido mensal, convertido em Unidade de Incentivo do FUNDOPEM UIF/RS do respectivo mês de referência, apurado conforme os artigos 8º, 9º e 10. Art Caso a empresa já seja beneficiária de outra concessão de incentivo no FUNDOPEM/RS, a base mensal do ICMS da nova solicitação, calculada conforme os artigos anteriores, não poderá ser inferior ao ICMS devido previsto no projeto anterior, salvo se a mesma tiver cumprido com as metas do projeto apoiado, com exceção da de geração do ICMS, hipótese em que, se o prazo de fruição tiver expirado ou a empresa tiver atingido o limite total do benefício liberado para fruição no projeto anterior, a base mensal da nova solicitação será calculada conforme previsto nos artigos 8º ao 11. (revogado através da Resolução Normativa nº 05/2013 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Parágrafo Único A adoção da excepcionalidade prevista neste artigo será precedida de análise da justificativa apresentada pela empresa sobre o descumprimento da meta de geração do ICMS do projeto anterior. (Revogado através da Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) DA APURAÇÃO DO ICMS INCREMENTAL Art A apuração do ICMS incremental será efetuada pela empresa beneficiária obedecendo aos critérios de cálculo estabelecidos nesta Resolução e os específicos constantes no respectivo Termo de Ajuste. Art O ICMS incremental será apurado mensalmente a partir do início da vigência do Termo de Ajuste firmado com a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI e a Secretaria da Fazenda - SEFA. 4
5 Art Para o cálculo do ICMS incremental, a empresa deverá apurar o ICMS devido com base nas GIAS dos estabelecimentos incentivados, considerando os seguintes ajustes: I - serão incluídos no cálculo do ICMS devido: a) O saldo credor transportado do mês anterior após os ajustes; b) Os créditos por entradas, inclusive os decorrentes de importação; b) Os créditos recebidos por transferência de outros estabelecimentos da empresa; c) Os créditos presumidos; d) Outros créditos não relacionados nas alíneas anteriores e no inciso seguinte; e) Os débitos por saídas; f) Os débitos por transferência de créditos para outros estabelecimentos incentivados; II serão excluídos do cálculo do ICMS devido: a) Os créditos recebidos por transferência de outras empresas; b) Os créditos por compensação; c) Os débitos por importação; d) Os débitos de responsabilidade compensáveis; e) Os débitos por transferência de créditos para outros estabelecimentos não incentivados; f) Os débitos por transferência de créditos, exceto os relacionados na alínea f do inciso anterior; g) Os débitos por compensação; h) Outros débitos não relacionados nas alíneas anteriores e no inciso anterior. i) Os créditos relacionados no inciso anterior que tenham contrapartida de valores apropriados em outros débitos. (Alínea introduzida pela Resolução Normativa nº 05-A/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31/10/2013) 1º - No primeiro mês de apuração do benefício, não deverá ser considerado o ajuste previsto na alínea a do inciso I. 2º - Mediante solicitação da empresa beneficiária, e à vista de parecer emitido pelo Departamento da Receita Pública Estadual, poderá ser incluído no cálculo do ICMS devido, os débitos por importação de matérias primas e insumos, sem similar no Estado, tendo em vista a sua relevância em relação ao ICMS a recolher. Art O valor do ICMS devido da empresa será resultante do somatório da variação positiva entre os débitos e os créditos de todos os estabelecimentos incentivados e dos débitos fiscais referidos no parágrafo 2º do artigo 2º. Parágrafo único Na hipótese do resultado encontrado ser um valor negativo (quando a soma dos créditos for maior do que a soma dos débitos), o mesmo deverá ser transportado para o cálculo do mês subseqüente (saldo credor transportado a que se refere à alínea a, do inciso I, do artigo 15), atribuindo-se zero ao ICMS devido do mês. Art Caso a empresa tenha se apropriado de outros créditos presumidos permitidos na legislação tributária, a base mensal do ICMS será ajustada na mesma proporção da participação destes créditos no ICMS devido atual, limitada ao montante dos créditos presumidos apropriados no mês. Parágrafo único - Para cálculo do fator de ajuste e da base mensal ajustada, serão observadas as seguintes fórmulas: FA = ID ID + CP 5
6 Se FA x BM > CP BMa = BM - CP; Se FA x BM < CP BMa = BM x FA, onde FA = Fator de ajuste. ID = ICMS devido no mês. CP = Créditos presumidos apropriados no mês, exceto FUNDOPEM/RS. BMa = Base mensal ajustada. BM = Base mensal do ICMS constante no Termo de Ajuste. (Alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 05-A/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31/10/2013) Art O ICMS incremental será a variação positiva entre o ICMS devido do mês e a base mensal convertida em reais pela UIF/RS do respectivo mês. Art Ocorrerá variação negativa quando o ICMS devido for inferior à base mensal, a qual deverá ser transportada para redução da apuração do ICMS incremental dos meses subseqüentes. 1º - O transporte do valor da variação negativa previsto no caput estará limitado ao período máximo de 12 (doze) meses consecutivos, devendo ser considerada na apuração do ICMS incremental somente a variação negativa acumulada nos últimos 12 (doze) meses. (Introduzido através da Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) 2º - As parcelas do ICMS incremental não aproveitadas pela empresa nos meses anteriores, após a aplicação do percentual sobre este imposto referido no artigo seguinte, em virtude das limitações impostas nesta Resolução, poderão ser compensadas com a variação negativa apurada no caput. Art. 19-A - Na hipótese de a empresa possuir mais de um projeto incentivado, com os mesmos estabelecimentos considerados para o cálculo do incentivo, a parcela coincidente do ICMS incremental apurado será apropriada para os diferentes projetos por rateio, considerando a mesma proporção da participação de cada projeto em relação ao somatório dos saldos remanescentes dos incentivos liberados para fruição dos projetos e na proporção inversa da participação de cada projeto na soma dos prazos restantes, em meses, de fruição do incentivo dos projetos. (Introduzido através da Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Parágrafo único A sistemática de rateio prevista no "caput" poderá ser dispensada, a pedido da empresa, quando um dos projetos em fruição tenha sido enquadrado pela Lei nº , de 05/12/11, hipótese em que a base mensal do projeto enquadrado pela referida Lei será o limite do ICMS incremental apurado no projeto anterior. DO VALOR DO INCENTIVO Art O valor do incentivo resultará da aplicação do percentual do benefício concedido sobre o faturamento bruto incremental apurado conforme o artigo 7º, limitado ao valor resultante da aplicação do percentual concedido sobre o ICMS incremental e ao montante do benefício liberado para fruição constante no Termo de Ajuste firmado com a SEFA e a SEDAI. 1º - O valor do incentivo mensal apurado conforme o disposto no caput, será ajustado, em função do número de empregos incrementais efetivamente gerados no mês, em comparação com o número considerado na avaliação técnica do projeto para a pontuação a que se refere o inciso III, do art. 17, do Dec /03. 6
7 2º - O valor do incentivo ajustado conforme o previsto no parágrafo anterior, será o resultante da seguinte equação: V.I.a. = V.I. x [1 + ((Nº EIG Nº EIP) x %PEP)], onde: Nº EIP V.I.a. = Valor do incentivo ajustado pelo número de empregos gerados. V.I. = Valor do incentivo antes do ajuste. Nº EIG = Valor positivo do nº de empregos incrementais efetivamente gerados no mês, ou seja, valor dos empregos gerados no mês menos a base de empregos; valor este limitado ao valor do EIP. Nº EIP = Nº total de empregos incrementais previstos no projeto, ou seja, valor total dos empregos previstos menos a base de empregos. %PEP = Percentual de participação dos empregos previstos na pontuação obtida na avaliação do projeto. 3º - A fim de observar o limite do incentivo em relação ao montante do benefício liberado para fruição, a empresa converterá, mensalmente, em UIF/RS o valor do incentivo apropriado. Art A empresa não poderá apropriar-se do incentivo no mês em que o número médio de empregos existentes dos últimos 12 (doze) meses, incluído o de referência, for inferior à média de empregos existentes nos 12 (doze) meses anteriores ao do protocolo da carta-consulta, acrescida de 80% (oitenta por cento) do número de empregos incrementais previstos para o referido período. (Alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Parágrafo único Para o cálculo do número de empregos incrementais previstos para os últimos 12 (doze) meses, incluído o de referência, será considerada a participação ponderada do número de empregos previstos para o período, atribuindo-se como início do primeiro ano de compromisso de geração de empregos o mês subsequente ao da assinatura do Termo de Ajuste. (Alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 05/ FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11/06/2013) Art O valor do incentivo mensal estará limitado, em qualquer hipótese, ao efetivo saldo devedor do ICMS apurado nas GIAs em conformidade com a legislação tributária, antes da apropriação do crédito presumido relativo ao FUNDOPEM. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art A empresa beneficiária receberá, após a assinatura do Termo de Ajuste previsto no 1º do art. 23 do Dec /03, da Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual, em meio magnético, modelo de apuração do incentivo com base nas normas estabelecidas nesta Resolução. Art A ocorrência de alterações societárias, que envolvam empresas incentivadas do FUNDOPEM/RS (fusões, incorporações, cisões, aquisições e outras), deverá ser comunicada ao Conselho Diretor, através da Secretaria Executiva, no prazo de até 15 (quinze) dias do arquivamento do ato na respectiva Junta Comercial, com vistas à assinatura de Termo Aditivo de Rerratificação dos compromissos anteriormente assumidos no Termo de Ajuste, e suas alterações posteriores, o qual será submetido à consideração do Conselho Diretor. Art Nos casos que a empresa beneficiária tenha relação de interdependência, seja controladora ou controlada por outra empresa, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº /97, ou faça parte de um grupo controlado por uma 7
8 holding, o GATE poderá adotar outros critérios não previstos nesta Resolução, de forma a preservar o faturamento e o ICMS existente nessas empresas anteriormente à concessão do benefício. Parágrafo único - Sob pena de arquivamento do processo de solicitação ou cessação do benefício concedido, fica a empresa obrigada a declarar na apresentação da carta-consulta ou 30 dias após a ocorrência do fato, seu enquadramento nas situações descritas neste artigo. Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 8

References: artigo 9
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 1