Source: http://docplayer.com.br/13837857-Lei-no-7-04-de-17-de-junho.html
Timestamp: 2018-10-22 11:14:14+00:00

Document:
Lei Nº 7/04. de 17 de Junho - PDF
Download "Lei Nº 7/04. de 17 de Junho"
Paulo Castro Gameiro
1 1 Lei Nº 7/04 de 17 de Junho A Lei Constitucional vigente, consagra Angola como um Estado Democrático de Direito e pluripartidário, em que a soberania reside no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma específica o direito de sufrágio, para a escolha do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI ELEITORAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS Artigo 1º (Objecto) 1. A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos à eleição do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional. 2. Lei própria regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos. Artigo 2º (Definições) Para efeitos de interpretação da presente lei, o significado dos termos por ela utilizados é o constante do anexo à mesma, de que é parte integrante. Artigo 3º (Tipo de eleição) 1. O Presidente da República e os Deputados à Assembleia Nacional são designados mediante eleição por sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos com capacidade eleitoral nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. 2. As regras relativas à determinação dos candidatos eleitos constam dos títulos relativos a cada categoria de eleição. 1
2 Artigo 4º (Convocação e marcação da data das eleições) 2 1. Compete ao Presidente da República convocar e marcar a data das eleições legislativas e presidenciais, ouvida a Comissão Nacional Eleitoral e o Conselho da República. 2. A convocação e a marcação das eleições são feitas por Decreto Presidencial. Artigo 5º (Direito e dever de votar) 1. O exercício do direito de votar constitui um dever cívico, pessoal, presencial e inalienável. 2. O registo eleitoral dos cidadãos é condição indispensável para o exercício do direito de votar. 3. As entidades públicas e privadas em serviço no dia das eleições devem organizar a sua actividade de modo a facilitar a dispensa dos seus funcionários e trabalhadores pelo tempo suficiente para o exercício do seu direito de voto. Artigo 6º (Aplicação no tempo) As eleições regem-se pela lei vigente ao tempo da sua convocação ou, havendo vacatura do cargo de Presidente da República ou dissolução da Assembleia Nacional, pela lei vigente no momento em que se verifique qualquer desses factos. Artigo 7º (Contencioso eleitoral) A apreciação da regularidade e da validade das eleições compete, em última instância, ao Tribunal Constitucional. Artigo 8º (Administração eleitoral independente e participada) A administração dos actos eleitorais compete a um órgão cuja composição é participada nos termos da lei, pelo poder judicial e outras entidades nacionais que garantam a independência do mesmo. Artigo 9º (Observação nacional e internacional) O processo eleitoral pode estar sujeito à verificação de observadores nacionais e internacionais nos termos da lei própria. Artigo 10º (Âmbito territorial) O processo eleitoral tem lugar em todo o território nacional, sem prejuízo da sua organização no estrangeiro a fim de permitir o exercício do direito de voto dos cidadãos com capacidade eleitoral activa nos termos da presente lei. TITULO II CAPACIDADE ELEITORAL CAPITULO I CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA E PASSIVA Secção I 2
3 Capacidade Eleitoral Activa 3 Artigo 11º (Capacidade eleitoral activa) 1. São eleitores os cidadãos angolanos maiores de dezoito anos, regularmente registados como eleitores, não abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na presente lei. 2. Os cidadãos angolanos com residência habitual no estrangeiro têm capacidade eleitoral activa para as eleições legislativas. Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) os interditos por sentença transitada em julgado; Artigo 12º (Incapacidade eleitoral activa) b) os notoriamente reconhecidos como dementes ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento hospitalar ou como tais declarados por atestado médico; c) os definitivamente condenados em pena de prisão, enquanto não hajam cumprido a respectiva pena, excepto os libertados condicionalmente nos termos da lei. Secção II Capacidade Eleitoral Passiva Artigo 13º (Capacidade eleitoral passiva) Gozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos que sejam titulares de capacidade eleitoral activa, excepto quando a lei estabeleça alguma inelegibilidade ou outro impedimento ao seu exercício. São inelegíveis quando em efectividade de funções: a) o Provedor de Justiça; Artigo 14º (Inelegibilidades) b) os membros da Comissão Nacional Eleitoral, das Comissões Provinciais Eleitorais e dos Gabinetes Municipais Eleitorais; c) os membros do Conselho Nacional de Comunicação Social; d) os Magistrados Judiciais e do Ministério Público; e) os militares e agentes militarizados. CAPITULO II CAPACIDADES ELEITORAIS ESPECIAIS Artigo 15º (Capacidade eleitoral activa para as eleições presidenciais) 3
4 São eleitores do Presidente da República os cidadãos angolanos que gozem de capacidade eleitoral activa, desde que residam no território nacional. Artigo 16º (Capacidade eleitoral passiva para as eleições presidenciais) 1. São elegíveis os cidadãos angolanos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou especial nos termos da presente lei. 2. Só podem ser eleitos para o cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, maiores de trinta e cinco anos de idade, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3. Os funcionários públicos ou de outras pessoas colectivas e os militares considerados elegíveis, não carecem de autorização para se candidatarem ao cargo de Presidente da República. Artigo 17º (Inelegibilidades especiais paras as eleições presidenciais) São inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos que: a) tenham sido condenados em pena de prisão maior por crime doloso; b) tenham sido condenados em pena de prisão por furto, roubo, peculato, abuso de confiança, burla, falsificação ou crime cometido por funcionário público, desde que se trate de crimes dolosos, bem como os que tenham sido declarados delinquentes habituais, por sentença transitada em julgado; c) não residam habitualmente em Angola há pelo menos 10 anos à data da realização da eleição; d) tenham exercido o cargo de Presidente da República durante dois mandatos consecutivos ou três interpolados; e) tenham renunciado ao cargo de Presidente da República; f) os militares que se encontrem em serviço activo à data de apresentação da respectiva candidatura. Artigo 18º (Capacidade eleitoral activa para as eleições legislativas) São eleitores dos Deputados à Assembleia Nacional todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral activa, nos termos da lei. Artigo 19º (Capacidade eleitoral passiva para as eleições legislativas) Podem ser eleitos Deputados à Assembleia Nacional os cidadãos angolanos titulares de capacidade eleitoral activa, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou especial. Artigo 20º (Inelegibilidades especiais para as eleições legislativas) São inelegíveis para o mandato de Deputado à Assembleia Nacional os cidadãos que: a) tenham sido condenados com pena de prisão superior a dois anos; b) tenham exercido cargo de Deputado ou de membro do Governo de Estado estrangeiro; c) tenham sido candidatados, com a sua anuência, simultaneamente em mais de uma lista. 4 4
5 5 TITULO III SISTEMAS ELEITORAIS CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS Artigo 21º (Principio electivo) O sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico constitui princípio geral de eleição do Presidente da República e dos Deputados. Artigo 22º (Principio representativo) O titular do órgão colegial electivo do Estado representa todo o País e não apenas o círculo eleitoral por que foi eleito. Artigo 23º (Princípio da unicidade do voto) A cada eleitor só é permitido votar uma vez em cada sufrágio e para cada tipo de eleição. CAPITULO II SISTEMA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS Artigo 24º (Circulo eleitoral único) Para efeitos da eleição do Presidente da República, o território da República de Angola constitui um círculo eleitoral único. Artigo 25º (Data da eleição) 1. A eleição do Presidente da República deve ser convocada e realizada até sessenta dias antes do termo do mandato do Presidente em exercício. 2. O mandato do novo Presidente inicia com a sua tomada de posse e termina com a tomada de posse do novo Presidente eleito. 3. A eleição do novo Presidente realiza- se nos 90 dias posteriores à data de vacatura. Artigo 26º (Modo de eleição) O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico exercido pelos cidadãos eleitores, por lista uninominal apresentada, nos termos da presente lei. Artigo 27º (Sistema maioritário a duas voltas) 1. O Presidente da República é eleito segundo o sistema maioritário a duas voltas. 5
6 2. Considera-se eleito o candidato que no primeiro sufrágio eleitoral obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se contando como tais os votos em branco. 3. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos prevista no número anterior, proceder-se-á a um segundo sufrágio eleitoral, ao qual só podem concorrer os dois candidatos que tiverem obtido o maior número de votos no primeiro sufrágio e que não tiverem desistido, nos termos da presente lei. 4. Considera-se eleito o candidato que no segundo sufrágio obtiver a maioria simples dos votos validamente expressos. Artigo 28º (Boletim de voto das eleições presidenciais) 1. O boletim de voto, nas eleições presidenciais, impresso em papel liso e não transparente, é de forma rectangular com as dimensões apropriadas para que nele caibam todas as candidaturas admitidas à votação e cujo espaçamento e apresentação gráfica sejam de molde a não induzir os eleitores em erro na identificação e sinalização exactas do candidato por si escolhido. 2. Em cada boletim de voto são impressos os nomes dos candidatos e as respectivas fotografias, tipo passe, bem como a marca do candidato, dispostas verticalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem do sorteio efectuado pela Comissão Nacional Eleitoral, nos termos da presente lei, após a apresentação das candidaturas. 3. Cabe ao candidato escolher a marca da sua campanha, a qual pode ou não coincidir com a do partido ou coligação de partidos que o tenha candidatado ou apoiado. 4. Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadro em branco que o eleitor preenche para assinalar a sua escolha. CAPITULO III SISTEMA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS Artigo 29º (Círculos eleitorais) 1. Para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, o território eleitoral divide-se em círculos eleitorais. 2. O território nacional compreende os seguintes círculos eleitorais: a) dezoito círculos eleitorais provinciais cujas áreas correspondem às de cada uma das províncias e que são designados pelo mesmo e respectivo nome; b) um círculo eleitoral nacional único; c) um círculo eleitoral exterior representativo que abrange o conjunto dos países em que residem eleitores angolanos, dividido por sua vez nas zonas da África e do resto do Mundo. Artigo 30º (Número de mandatos por círculos) O número total de mandatos correspondentes a todos os círculos eleitorais previstos no artigo anterior é de duzentos e vinte e três que constitui o total de Deputados que integram a Assembleia Nacional e assim distribuídos: a) cada círculo eleitoral provincial elege um número de cinco Deputados; b) o círculo eleitoral nacional elege cento e trinta Deputados; 6 6
7 7 c) o círculo eleitoral exterior elege três Deputados correspondendo dois pela zona de África e um do resto mundo. Artigo 31º (Modo de eleição) 1. A eleição dos Deputados à Assembleia Nacional é feita por listas plurinominais de partidos políticos ou de coligações de partidos, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista. 2. As listas são apresentadas aos eleitores durante a campanha eleitoral para que estes tomem conhecimento dos nomes dos candidatos a Deputados de cada partido ou coligação de partidos. Artigo 32º (Distribuição dos mandatos dentro das listas) 1. Os mandatos dos Deputados à Assembleia Nacional são conferidos segundo a ordem de precedência constante da respectiva lista. 2. A existência de incompatibilidade entre a função desempenhada pelo candidato e o exercício do cargo de Deputado não impede a atribuição do mandato. 3. Em caso de morte, doença ou outra causa que determine impossibilidade física para o exercício do mandato este é conferido ao candidato imediatamente a seguir de acordo com a ordem de precedência mencionada no n.º 1. Artigo 33º (Sistema de representação proporcional) 1. Os Deputados à Assembleia Nacional são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, obedecendo-se para a conversão dos votos em mandatos, ao critério e regras previstas nos números seguintes. 2. Para a conversão dos votos em mandatos relativos a cada círculo eleitoral provincial previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 29º da presente lei, é aplicado o método de Hondt, nos seguintes termos: a) apura-se em separado o número de votos validamente expressos e recebidos por cada lista no respectivo círculo eleitoral provincial; b) o número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por um, dois, três, quatro e cinco, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de cinco termos, correspondentes ao número de mandatos de cada círculo eleitoral provincial; c) os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) no caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes serem iguais aos das listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver o menor número de votos. 3. A conversão dos votos em mandatos relativos ao círculo eleitoral nacional previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 29º da presente lei, é feita pela aplicação dos seguintes critérios: a) apurados os números de votos validamente expressos de todo o país, divide-se este número total apurado por cento e trinta que é o número de Deputados a eleger e obtém-se o quociente; b) divide-se o número de votos obtidos por cada lista pelo quociente obtido nos termos da alínea anterior e apura-se o número de Deputados de cada lista, por ordem de apresentação da lista de cada partido; 7
8 c) no caso de restarem alguns mandatos, os Deputados são distribuídos em ordem do resto mais forte de cada partido. 4. A conversão dos votos em mandatos relativos ao círculo exterior previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 29º é feita aplicando os seguintes critérios: a) dois Deputados são eleitos segundo o método estabelecido no n.º 2 do presente artigo com base no total dos votos validamente expressos correspondentes ás comunidades angolanas residentes em África; b) um Deputado eleito pela lista mais votada pelas comunidades de angolanos residentes no resto do Mundo. Artigo 34º (Boletim de voto das legislativas) 1. O boletim de voto, impresso em papel liso e não transparente, é de forma rectangular com as dimensões apropriadas para que nele caibam todos os partidos ou coligações de partidos concorrentes admitidas à votação e cujo espaçamento e apresentação gráfica sejam de molde a não induzir os eleitores em erro na identificação e sinalização exactas do partido ou coligação de partidos por si eleito. 2. Em cada boletim de voto são impressas a denominação, sigla e o símbolo dos partidos ou coligações de partidos proponentes de candidaturas, dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela ordem do sorteio efectuado, nos termos da presente lei pela Comissão Nacional Eleitoral, após as apresentações. 3. Na linha correspondente a cada partido ou coligação de partidos, figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor, com um xis (X), uma cruz (+) ou um visto (v). 4. O modelo dos boletins de voto de acordo com os requesitos previstos nos números anteriores, é aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral, ouvida a Direcção Nacional de Eleições do Ministério da Administração do Território quanto aos aspectos técnico - gráficos de execução dos referidos requesitos em termos que garantam a não indução dos eleitores em erro face ao candidato da sua preferência. Artigo 35º (Vagas ocorridas na Assembleia Nacional) 1. As vagas ocorridas na Assembleia Nacional são preenchidas, segundo a respectiva ordem de precedência, pelo candidato seguinte da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impossibilitado de assumir o mandato. 2. Nos casos previstos no número anterior e tratando-se de candidatura em coligação, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte, ou a vaga é preenchida pelo primeiro candidato não eleito, proposto pelo partido político a que pertencia o candidato substituído. 3. Se na lista a que pertencia o titular do mandato vago já não existirem candidatos não eleitos, não se procede ao preenchimento da vaga. Artigo 36º (Substituição temporária) 1. A substituição temporária de titular do mandato na Assembleia Nacional, é admitida nas circunstâncias seguintes: a) por exercício de cargo público incompatível com o exercício do mandato, nos termos da Constituição e de mais legislação em vigor; 8 8
9 b) por doença de duração superior a quarenta e cinco dias Em caso de substituição temporária, observa-se o disposto no artigo anterior. Artigo 37º (Marcação das eleições) A marcação das eleições faz-se com a antecedência mínima de noventa dias, podendo este prazo ser excepcionalmente encurtado no caso de vacatura do lugar de Presidente da República antes de terminado o mandato, nomeadamente por renúncia, suspensão e perda do mesmo, ou no caso de dissolução da Assembleia Nacional com vista à convocação de eleições legislativas antecipadas, nos termos da Lei Constitucional. Artigo 38º (Dia da eleição) 1. A eleição realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional. 2. A eleição só pode realizar-se ao sábado ou ao domingo. 3. A eleição pode ter lugar excepcionalmente em outro dia da semana devendo- se, nesse caso, decretar tolerância de ponto. TÍTULO IV CANDIDATURAS CAPÍTULO I ESTATUTO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Secção I Estatuto dos Candidatos Artigo 39º (Direito de dispensa de funções) Os candidatos a Deputados e a Presidente da República têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, nos trinta dias anteriores à data do respectivo escrutínio, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo efectivo de serviço. Artigo 40º (Suspensão do exercício da função e passagem à reserva) 1. Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público que, nos termos da presente lei, pretendam concorrer às eleições presidenciais ou legislativas, devem solicitar suspensão do exercício de funções, com efeitos a partir do dia de apresentação da candidatura. 2. O período de suspensão conta para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo. 3. Os militares e agentes para-militares em serviço activo, que pretendam candidatar-se a Presidente da República ou a Deputado à Assembleia Nacional, devem apresentar prova documental da sua passagem à reserva ou reforma. 4. Os órgãos de que dependem os militares e agentes para-militares referidos no número anterior, devem conceder a respectiva autorização sempre que para tal sejam solicitados. 9
10 Artigo 41º (Imunidades) Nenhum candidato pode ser preso, sujeito à prisão preventiva, ou perseguido criminal ou disciplinarmente, a não ser em caso de flagrante delito por crime doloso, a que caiba pena de prisão superior a dois anos. 2. Fora de flagrante delito, nenhum candidato pode ser preso, sujeito a prisão preventiva ou perseguido criminal ou disciplinarmente, salvo por crime punível com pena de prisão superior a oito anos. 3. Movido procedimento criminal contra algum candidato que não esteja em regime de prisão preventiva e, indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode prosseguir seus termos após a publicação dos resultados eleitorais. Têm direito de propor candidaturas: Secção II Apresentação de Candidaturas Subsecção I Legitimidade e Princípios Artigo 42º (Legitimidade) a) os partidos políticos isoladamente ou em coligação, nas eleições para Presidente da República e para Deputados à Assembleia Nacional; b) grupos de cidadãos eleitores, num número mínimo de cinco mil e um máximo de dez mil cidadãos eleitores para Presidente da República. Artigo 43º (Principio da unicidade de candidatura) 1. Cada partido político, coligação partidária ou cidadão eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República, não podendo, de qualquer outro modo, propor candidaturas concorrentes entre si à mesma eleição. 2. O disposto no número anterior não prejudica o suporte de candidato diferente em segunda volta ou em caso de desistência ou impedimento definitivo do candidato apresentado. 3. Ninguém pode ser candidato a Deputado por mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade. Artigo 44º (Denominação, sigla e símbolo de candidaturas) 1. A denominação das candidaturas propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, corresponde, consoante os casos, à denominação dos partidos proponentes ou à denominação da coligação, nos termos legais. 2. A denominação das candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores corresponde, na eleição do Presidente da Republica, ao nome do candidato. 3. A sigla e o símbolo das candidaturas propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação corresponde, consoante os casos, à sigla e ao símbolo dos partidos proponentes ou à sigla e ao símbolo da coligação. 10
11 Artigo 45º (Propositura por partidos políticos) Só podem propor candidaturas os partidos políticos legalmente constituídos e registados antes do início do prazo fixado para a apresentação de candidaturas. 2. As candidaturas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. Artigo 46º (Coligações para fins eleitorais) 1. As coligações de partidos para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos que as integram e representam uma única bancada parlamentar, se for o caso, deixando de existir no final de cada legislatura, sem prejuízo da sua renovação, nos termos da Lei dos Partidos Políticos. 2. As coligações de partidos políticos para fins eleitorais constituem-se e regem-se pela legislação vigente sobre partidos políticos e as disposições da presente lei. 3. Os partidos políticos que realizem convénios de coligações para fins eleitorais devem até à apresentação efectiva de candidaturas e em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos políticos, comunicar o facto ao Tribunal Constitucional que sob apreciação dos requesitos legais toma a sua decisão. 4. Da decisão judicial prevista no número anterior cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. 5. A comunicação prevista no número anterior deve conter: a) a definição precisa do âmbito da coligação; b) a identificação da denominação, sigla e símbolos da coligação; c) a designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação; d) o documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação. Artigo 47º (Apreciação das denominações, siglas e símbolos) 1. O Tribunal Constitucional aprecia em sessão plenária a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou coligações, vinte e quatro horas após a apresentação da comunicação referida no artigo anterior. 2. A decisão resultante da apreciação prevista no número anterior é imediatamente publicitada por edital mandado afixar, pelo Presidente do Tribunal Constitucional, à porta do mesmo. 3. No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários da coligação ou de qualquer outra lista recorrer da decisão para o Plenário, que decide no prazo de quarenta e oito horas. Subsecção II Apresentação de candidaturas às eleições presidenciais Artigo 48º (Prazo de apresentação de candidaturas) 1. A apresentação de candidaturas é feita, após a convocação das eleições e até sessenta dias antes da data prevista para a eleição ao Juiz Presidente do Tribunal Supremo, que as remete para decisão do Presidente do Tribunal Constitucional. 11
12 12 2. As candidaturas propostas pelos partidos políticos ou pelas coligações de partidos são apresentadas pelas entidades competentes nos termos dos respectivos estatutos ou por delegados expressamente mandatados para o efeito. 3. As candidaturas propostas por cidadãos eleitores são apresentadas pelo candidato ou por delegado por ele mandatado para o efeito. Artigo 49º (Requerimento de apresentação) 1. A apresentação de candidaturas, em lista uninominal, ao cargo de Presidente da República, é efectuada através da entrega de requerimento. 2. Do requerimento de apresentação de candidaturas deve constar o seguinte: a) identificação completa de quem procede à apresentação da candidatura e da qualidade em que o faz; b) nome completo do candidato, idade, filiação, naturalidade, profissão, residência, número e data de emissão do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor; c) certificado de registo criminal do candidato; d) declaração do candidato referida no artigo seguinte. 3. No caso de candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, o requerimento deve ser acompanhado das assinaturas referidas na alínea b) do artigo 42º, devidamente reconhecidas pelo notário e do número do cartão de eleitor de cada co-signatário. Artigo 50º (Declaração do candidato) Ao requerimento referido no artigo anterior deve ser anexada uma declaração do candidato, com assinatura reconhecida por notário onde o mesmo faça expressamente constar que: a) aceita a candidatura apresentada pela entidade proponente; b) não se encontra abrangido por qualquer inelegibilidade; c) não se candidata por qualquer outro partido político, coligação de partidos ou grupos de cidadãos; d) aceita vincular-se ao Código de Conduta Eleitoral. Subsecção III Apresentação de Candidaturas às Eleições Legislativas Artigo 51º (Prazo) As candidaturas às eleições legislativas são apresentadas ao Juiz Presidente do Tribunal Constitucional após a convocação das eleições e até sessenta dias antes da data das eleições. Artigo 52º (Requerimento de apresentação de candidaturas) Para a apresentação das candidaturas, os partidos políticos ou coligações de partidos devem submeter ao Tribunal Constitucional um pedido em forma de requerimento, acompanhado das listas de candidatos. Artigo 53º 12
13 (Listas de candidatos e declaração de candidatura) As listas de candidatos devem conter o nome completo e o número do cartão de eleitor de cada candidato e serem acompanhadas dos seguintes documentos: a) fotocópia do bilhete de identidade; b) certificado do registo criminal de cada candidato; c) declaração de candidatura individual ou colectiva, assinada por cada candidato e reconhecida por notário; d) documento comprovativo do registo eleitoral do mandatário de cada lista. 2. Na declaração a que se refere a alínea c) do número anterior, os candidatos devem fazer constar expressamente o seguinte: a) que não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade; b) que não figuram em mais nenhuma lista de candidatos; c) que aceitam a candidatura apresentada pelo proponente; d) que concordam com o mandatário da lista; e) que aceitam vincular-se ao Código de Conduta Eleitoral. CAPÍTULO II VERIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS Artigo 54º (Mandatários das candidaturas) 1. Os candidatos devem designar de entre eles ou de entre os eleitores inscritos um mandatário para os representar em todas as operações do processo eleitoral cuja representação seja permitida, nos termos da lei. 2. Deve ser sempre indicado no processo de candidatura, o endereço do mandatário para efeitos de notificação. Artigo 55º (Publicação inicial) Findo o prazo para a apresentação das candidaturas e antes da sua apreciação pelo Plenário do Tribunal Constitucional, o Presidente do Tribunal Constitucional manda afixar à porta do Tribunal, cópias das listas de candidatos ou relação de candidatos com identificação dos mesmos e dos mandatários. Artigo 56º (Impugnação pelos mandatários) Os mandatários das candidaturas podem, nos dois dias imediatos ao da publicação inicial referida no artigo anterior, impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer outro candidato. Artigo 57º (Verificação das candidaturas) A verificação da regularidade do processo e da autenticidade dos documentos juntos, bem como das inelegibilidades dos candidatos, compete ao Plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo seguinte. Artigo 58º 13
14 (Suprimento de deficiências) Se se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, o Tribunal Constitucional manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com três dias de antecedência, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até ao décimo dia subsequente ao termo do prazo de apresentação de candidaturas. 2. No caso de eleição para o cargo de Presidente da República, não são mandados substituir os candidatos inelegíveis e o mandatário apenas supre as irregularidades até ao sexto dia subsequente ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, sendo notificado para o efeito com, pelo menos, dois dias de antecedência. 3. Findos os prazos previstos nos números anteriores e conforme os casos, o Presidente do Tribunal Constitucional, nos dois dias imediatos, manda proceder às rectificações ou aditamentos decididos na sequência do requerido pelos mandatários. Artigo 59º (Publicação da decisão) A decisão a que se refere o artigo anterior é imediatamente publicada por edital afixado à porta do Tribunal, do que se lavra acta no processo respectivo. Artigo 60º (Reclamações) 1. Das decisões do Plenário do Tribunal Constitucional relativas à apresentação de candidaturas podem os candidatos ou os seus mandatários reclamar para esse órgão no prazo de quarenta e oito horas após a publicação referida no artigo anterior. 2. Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente o mandatário da lista contestada, para, querendo, responder no prazo de vinte e quatro horas. 3. Tratando-se de reclamação apresentada contra a rejeição de qualquer candidatura, o Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para querendo, responderem, no prazo de vinte e quatro horas. 4. Sobre as reclamações, o Plenário do Tribunal Constitucional deve decidir no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores. 5. Da decisão do Plenário do Tribunal Constitucional, referida no n.º 4 anterior, não cabe recurso. Artigo 61º (Divulgação das candidaturas) 1. Não ocorrendo nenhuma das situações de impugnação e de rejeição de candidaturas ou não havendo reclamações ou uma vez decididas as que tenham sido apresentadas, o Presidente do Tribunal Constitucional envia à Comissão Nacional Eleitoral relação completa de todas as listas admitidas. 2. Um exemplar da relação a que se refere o número anterior, deve ser afixado à porta do Tribunal Constitucional e outro é enviado aos mandatários das candidaturas. Artigo 62º (Listas de candidatos) 14
15 15 1. As listas de candidatos propostos à eleição pelo partido ou coligações de partidos, devem indicar os nomes completos de cada candidato, discriminados por círculos eleitorais provinciais, círculo eleitoral nacional e círculo das comunidades de angolanos no exterior do país. 2. Os partidos políticos ou coligações de partidos devem obrigatoriamente concorrer em todos os círculos eleitorais, devendo as listas ser suportadas para o Círculo Nacional por 5000 a 5500 eleitores e para os Círculos Provinciais, por 500 a 550 eleitores. 3. Sempre que os partidos políticos ou coligações de partidos concorram às eleições num círculo eleitoral determinado devem obedecer aos limites fixados nos n.º s 4 e 5 do presente artigo. 4. O número máximo de candidatos efectivos apresentados deve ser igual ao número total de mandatos correspondente ao círculo eleitoral a que se refiram. 5. As listas de candidatos podem igualmente apresentar nomes de candidatos suplentes em cada círculo eleitoral, dentro dos seguintes limites máximos: a) círculo eleitoral nacional até 45 suplentes; b) círculos eleitorais provinciais até 5 suplentes; c) círculo das comunidades no exterior até 2 suplentes. Artigo 63º (Sorteio das listas) 1. Nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, a Comissão Nacional Eleitoral procede, na presença dos mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se acta do sorteio. 2. O resultado do sorteio é publicado na 3ª Série do Diário da República, sendo aos órgãos de Comunicação Social, enviadas cópias da acta de sorteio para divulgação. CAPÍTULO III DESISTÊNCIA, INCAPACIDADE E SUBSTITUIÇÃO DAS CANDIDATURAS Secção I Legitimidade e Tramitação Artigo 64º (Direito de desistência) 1. Qualquer candidato às eleições presidenciais ou candidatura às eleições legislativas tem o direito de desistir. 2. A desistência de candidato é admitida até setenta e duas horas antes do dia das eleições presidenciais. 3. A desistência de qualquer candidatura é admitida até quarenta e oito horas antes do dia das eleições legislativas. Artigo 65º (Processo de desistência) 1. A desistência de candidato às eleições presidenciais é comunicada ao Presidente do Tribunal Constitucional pelo candidato ou seu delegado, mediante apresentação de uma declaração escrita, com assinatura do candidato reconhecida pelo notário. 15
16 16 2. A desistência de qualquer lista de candidaturas é comunicada pelo respectivo mandatário à Comissão Nacional Eleitoral, devendo a desistência de qualquer candidato ser feita mediante declaração com assinatura do candidato reconhecida pelo notário. Artigo 66º (Publicação) Todas as situações de desistência, incapacidade ou morte dos candidatos devem ser comunicadas pelo Presidente do Tribunal Constitucional à Comissão Nacional Eleitoral, até vinte e quatro horas após ter tomado conhecimento oficial da situação, devendo em igual prazo publicar a ocorrência na 3ª Série do Diário da República e afixar editais à porta do Tribunal. Secção II Incapacidade e Morte de Candidato Presidencial Artigo 67º (Morte ou incapacidade) 1. Em caso de morte de qualquer candidato ou da ocorrência de qualquer facto que determine a incapacidade do candidato para continuar a concorrer à eleição presidencial, o facto deve ser comunicado ao Presidente do Tribunal Constitucional no prazo de vinte e quatro horas com a indicação da intenção de substituição ou não do candidato, sem prejuízo da continuidade da campanha eleitoral. 2. Nos casos em que se não pretenda indicar candidato substituto, as eleições têm lugar na data marcada. Artigo 68º (Substituição de candidato) 1. Sempre que, nos casos e termos previstos no artigo anterior, haja a intenção de substituição do candidato, o Presidente do Tribunal Constitucional concede um prazo de cinco dias para a apresentação da candidatura e comunica de imediato o facto ao Presidente da República para efeitos do previsto no n.º 3 do presente artigo. 2. O Tribunal Constitucional tem quarenta e oito horas para apreciar e decidir sobre a aceitação da candidatura do substituto. 3. O Presidente da República marca uma nova data para a eleição que não pode exceder o período de quinze dias contados da data inicialmente prevista para o escrutínio. 4. Nos casos de substituição de candidatos referidos nos números anteriores, podem ser utilizados os mesmos boletins de voto, cabendo aos proponentes, à Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos, realizar o trabalho de esclarecimento necessário junto dos eleitores. Secção III Desistência e Substituição de Candidatos às Eleições Legislativas Artigo 69º (Substituição de candidatos) Pode haver lugar à substituição de candidatos, até quinze dias antes das eleições legislativas, apenas nos casos seguintes: a) rejeição do candidato em virtude de inelegibilidade; b) morte ou doença de que resulte incapacidade física ou psíquica do candidato; c) desistência do candidato. 16
17 17 Artigo 70º (Nova publicação da lista) Sempre que haja substituição de candidatos ou anulação da rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação da lista. Secção IV Segundo Sufrágio Presidencial Artigo 71º (Disposições aplicáveis) Além das disposições específicas constantes da presente Secção, aplicam-se ao segundo sufrágio as disposições gerais da presente lei que regulam a eleição do Presidente da República. Artigo 72º (Admissão a segundo sufrágio e desistência de candidato) 1. Na segunda votação concorrem os dois candidatos mais votados na primeira votação desde que não tenham retirado a candidatura ou ficado impossibilitados de concorrer, nos termos da Constituição e da lei. 2. Após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados, pode ocorrer até quarenta e oito horas antes do dia das eleições. 3. Em caso de desistência ou morte de um candidato à segunda volta, é substituído pelo candidato que se lhe seguir na ordem de votação do primeiro sufrágio. 4. Há lugar a abertura de um novo processo eleitoral no prazo de sessenta dias sempre que, se verifique a impossibilidade de conclusão da segunda volta, nos termos da lei. Artigo 73º (Prazo de realização) A segunda votação realiza-se no prazo de quarenta e cinco dias contados da divulgação oficial dos resultados do primeiro sufrágio. TÍTULO V CAMPANHA ELEITORAL CAPÍTULO I ÂMBITO E PRINCÍPIOS Artigo 74º (Definição e objectivos) A campanha eleitoral consiste na actividade de justificação e de promoção das candidaturas, sob diversos meios, no respeito pelas regras do Estado Democrático de Direito com vista à captação de votos através da explicitação dos princípios ideológicos, programas políticos, sociais e económicos, plataformas de governo por parte dos candidatos, dos titulares dos órgãos que os propõem, seus agentes ou quaisquer outras pessoas. 17
18 18 Artigo 75º (Abertura e termo da campanha) 1. A campanha eleitoral é aberta trinta dias antes da data que antecede a data do escrutínio e termina ás 00 horas do dia anterior ao marcado para as eleições. 2. A campanha eleitoral do segundo sufrágio tem a duração de dez dias. Artigo 76º (Promoção e âmbito da campanha) 1. A campanha eleitoral é levada a cabo pelos partidos políticos e coligações de partidos, bem como candidatos e seus proponentes, sem prejuízo da participação dos cidadãos. 2. A campanha eleitoral é desenvolvida em todo o território nacional, em igualdade de circunstâncias condições para todos os candidatos. Artigo 77º (Princípio da igualdade de tratamento) As entidades públicas e as pessoas colectivas privadas devem prestar aos candidatos igual tratamento, por forma a que estes efectuem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral. Artigo 78º (Liberdade de expressão e de informação) 1. Os partidos políticos e coligações de partidos, os candidatos e seus mandatários gozam de liberdade de expressão e de informação, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, nos termos da lei. 2. Os órgãos de Comunicação Social públicos e privados e seus agentes devem agir com rigor e profissionalismo em relação aos actos das campanhas eleitorais. 3. Durante o período da campanha eleitoral não se pode aplicar aos órgãos de Comunicação Social nem aos seus agentes sanções por actos integrados na campanha sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectuada após o termo da campanha. Artigo 79º (Liberdade de reunião e de manifestação) 1. No período de campanha eleitoral a liberdade de reunião e de manifestação para fins eleitorais regese pelo disposto na lei geral aplicável ao regime de exercício das liberdades de reunião e de manifestação, com as especificidades constantes dos números seguintes do presente artigo. 2. Os cortejos e desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho, pela manutenção da tranquilidade e ordem pública, pela liberdade e ordenamento do trânsito, bem como pelo respeito do período de descanso dos cidadãos. 3. A presença de agentes da autoridade pública em reuniões e manifestações organizadas por qualquer candidatura apenas pode ser solicitada pelos órgãos competentes das candidaturas, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal pedido. 4. A comunicação ao Governador da Província ou ao Administrador da área sobre a intenção de se promover uma reunião ou manifestação é feita com antecedência mínima de vinte e quatro horas. 18
19 5. Caso o Governador ou o Administrador decida sugerir a alteração do local ou proibir a realização de uma reunião ou manifestação por contender com as disposições legais ou com a ordem pública, deve notificar os promotores no prazo de doze horas a contar da recepção da comunicação a que se refere o número anterior. 6. A decisão de alteração dos trajetos é informada aos promotores no prazo de vinte e quatro horas da recepção da comunicação a que se refere o n.º 4 do presente artigo. Artigo 80º (Responsabilidade civil) 1. Os partidos políticos e coligações de partidos, candidatos e os seus proponentes são civilmente responsáveis, nos termos da lei geral, pelos prejuízos directamente resultantes das actividades de campanha eleitoral que hajam promovido. 2. Os partidos políticos e coligações de partidos, candidatos e os seus proponentes são também responsáveis pelos prejuízos directamente resultantes de acções provocadas pelo incitamento ao ódio e à violência no decurso das suas actividades de campanha eleitoral. Artigo 81º (Proibição de divulgação de sondagens) Durante o período da campanha eleitoral até ao dia imediato ao da realização das eleições é proibida a divulgação de resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes. Artigo 82º (Outras proibições) Durante o período da campanha eleitoral é proibido usar expressões que constituam crime de difamação, calúnia ou injúria, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra. Artigo 83º (Locais interditos ao exercício de propaganda política) É interdito o exercício de propaganda política em: a) unidades militares e militarizadas; b) instituições públicas; c) instituições de ensino públicas; d) locais de culto; e) hospitais e estabelecimentos similares. CAPÍTULO II PROPAGANDA ELEITORAL Artigo 84º (Definição) A propaganda eleitoral consiste na actividade de animação, divulgação ou publicação de textos ou de imagens, por meios designadamente sonoros ou gráficos, que visem a realização dos objectivos da campanha eleitoral. Artigo 85º (Propaganda sonora) 19 19
20 A propaganda sonora não carece de autorização, nem comunicação às autoridades administrativas e só é permitida no período entre as 7 horas e as 20 horas. Artigo 86º (Propaganda gráfica) 1. Os órgãos competentes dos governos locais devem determinar quais os espaços destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos, avisos e demais material de propaganda eleitoral. 2. Os espaços designados para a propaganda devem ser, tantos quantas as candidaturas e repartidos em termos que garantam igualdade de condições e oportunidade para todas. 3. Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios de órgãos do Estado ou em edifícios onde vão funcionar as assembleias de voto, nos sinais de trânsito, em placas de sinalização rodoviária ou no interior de repartições públicas. 4. Também não é admitida a afixação de cartazes ou inscrições ou tintas persistentes, de difícil limpeza. Artigo 87º (Direito de antena para fins eleitorais) 1. Os candidatos ao cargo de Presidente da República, os partidos políticos e as coligações de partidos concorrentes às eleições têm direito à utilização do serviço público ou privado de radiodifusão e televisão, durante o período oficial da campanha eleitoral, nos termos seguintes: a) rádio: dez minutos diários entre as doze e as vinte e duas horas; b) televisão: cinco minutos diários entre as dezoito e as vinte e duas horas. 2. Os tempos de antena previstos no número anterior referem-se a cada candidato ao cargo de Presidente da República e, no caso das eleições legislativas, a cada partido ou coligação de partidos. 3. Os órgãos de Comunicação Social privados podem ceder tempos de antena aos candidatos, partidos políticos ou coligações de partidos concorrentes, devendo esta cedência ser aberta em igualdade de condições a todos os concorrentes e observar o previsto nesta lei e nas grelhas de distribuição estabelecidas pela Comissão Nacional Eleitoral. 4. Em caso de simultaneidade do período oficial das campanhas relativas às eleições presidenciais e legislativas, os tempos de antena mencionados no n.º 1 são concedidos em dias alternados, destinados cada dia, exclusivamente a um tipo de eleição. 5. Durante a segunda volta do sufrágio relativo à eleição presidencial, cada candidato tem direito a dez minutos de tempo de antena na televisão e quinze minutos na rádio. 6. Os emissores regionais de rádio e de televisão entram em cadeia com a programação nacional nos períodos destinados à transmissão dos tempos de antena referidos no presente artigo. 7. A distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena é feita por sorteio pela Comissão Nacional Eleitoral. 8. A utilização dos tempos de antena é gratuita, correndo por conta dos concorrentes as despesas inerentes ao registo dos materiais a difundir. Artigo 88º (Deveres das publicações informativas) 20 20
21 21 1. As publicações periódicas, informativas, públicas e privadas devem assegurar igualdade de tratamento aos diversos concorrentes. 2. Às publicações partidárias não é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 89º (Publicações dos órgãos subscritores de candidaturas) 1. Durante a campanha eleitoral, os candidatos e os órgãos que os propõem nos termos da lei, podem, para além da sua propaganda corrente, publicar livros, revistas, panfletos, volantes, entre outros meios, e fazer uso da imprensa escrita, da rádio e da televisão, nos termos da presente lei. 2. Toda a propaganda eleitoral deve identificar a entidade subscritora da candidatura emissora. Artigo 90º (Utilização em comum ou troca) Os concorrentes podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca de tempo de antena ou de espaço de publicação que lhes pertençam. Artigo 91º (Esclarecimento cívico) A Comissão Nacional Eleitoral deve promover, através dos órgãos de Comunicação Social, o mais amplo esclarecimento dos cidadãos sobre os objectivos das eleições, as diversas fases do processo eleitoral e o modo como cada eleitor vota. Artigo 92º (Proibição de propaganda eleitoral) Findo o prazo da campanha eleitoral, não é permitida qualquer actividade de propaganda eleitoral. Artigo 93º (Proibição de utilização de publicidade comercial) Durante a campanha eleitoral é interdita a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial. 1. A campanha eleitoral pode ser financiada por: a) contribuições do Estado; CAPÍTULO III FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL Artigo 94º (Fontes de receitas da campanha eleitoral) b) contribuições dos próprios candidatos e dos partidos políticos; c) donativos de pessoas singulares ou colectivas nacionais residentes ou sediadas no país; d) produto da actividade da campanha eleitoral; e) contribuições de organizações não governamentais nacionais de cidadãos angolanos, nos termos a regulamentar pela Comissão Nacional Eleitoral; f) contribuições de partidos homólogos nos termos a regulamentar pela Comissão Nacional Eleitoral; 21
22 g) empréstimos contraídos em instituições de crédito instaladas no país È proibido o financiamento das campanhas eleitorais por: a) governos e organizações governamentais estrangeiras ou financiadas por governos estrangeiros, ainda que registadas em Angola; b) associações de direito público, institutos públicos, empresas públicas, governos locais e seus organismos, bem como de pessoas colectivas de utilidade pública; c) sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos; d) pessoas singulares ou colectivas não nacionais. 3. As contribuições de partidos políticos e de associações políticas são certificadas por documentos passados pelos órgãos competentes dos mesmos, com identificação daquele que as prestou. Artigo 95º (Financiamento feito pelo Estado) 1. O Estado determina uma verba orçamentada de apoio à campanha dos candidatos às eleições que é distribuída de forma equitativa a todos os concorrentes. 2. A verba a que se refere o número anterior deve ser disponibilizada aos partidos políticos ou coligações de partidos e aos candidatos, declarados concorrentes, a partir de noventa dias antes da data das eleições. 3. A Comissão Nacional Eleitoral aprova os critérios de distribuição dos fundos do financiamento público às eleições presidenciais e legislativas, tendo em conta o princípio da igualdade, em relação a todos os partidos e coligações de partidos concorrentes. Artigo 96º (Contabilização de despesas e receitas) 1. As candidaturas às eleições devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a campanha eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a proclamação oficial dos resultados do escrutínio, indicando com precisão a origem das receitas e o destino das despesas. 2. Todas as verbas atribuídas pelo Estado nos termos do artigo anterior, que não sejam utilizadas ou tenham sido utilizadas para fins distintos do estabelecido na presente lei devem ser devolvidas à Comissão Nacional Eleitoral, no prazo de trinta e cinco dias após a proclamação oficial dos resultados do escrutínio, integrando-se estas verbas no Orçamento Geral do Estado. Artigo 97º (Responsabilidade pelas contas) Os candidatos e os partidos políticos ou coligações de partidos, consoante os casos, são responsáveis pelo envio das contas da campanha eleitoral a que se referem o presente Capítulo. Artigo 98º (Fiscalização e prestação de contas) 1. As entidades concorrentes às eleições devem, no prazo máximo de sessenta dias após a proclamação oficial dos resultados do escrutínio, prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional Eleitoral e publicar os mesmos num dos jornais diários mais divulgados no país. 22
O PROCESSO ELEITORAL EM ANGOLA 1 - REGRAS GERAIS
O PROCESSO ELEITORAL EM ANGOLA 1 - REGRAS GERAIS A Lei n.º 5 /92 de 16 de Abril de, Lei Eleitoral, estabelece as regras relativas ao processo eleitoral angolano, nomeadamente, o registo eleitoral, a eleição
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU Assembleia Nacional Popular Lei N. 10/2013 REVISÃO DA LEI ELEITORAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR A Lei Eleitoral para o Presidente da República e
Quarta-feira, 24 de Agosto de 2005 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA ASSINATURAS
Quarta-feira, 24 de Agosto de 2005 I Série N. 101 DIÁRIO DA REPUBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número Kz: 150,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer relati va a anúncio e

References: artigo 88
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 42
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98