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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS - PDF
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Mateus Camilo Santiago
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS Cemitério de Aliviada e Cemitério de Várzea Preâmbulo A entidade responsável pela administração dos Cemitérios, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (art.º 2.º, alínea m) do Dec Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (art.º 17.º n.º 2, alínea j) e 34.º n.º 5, alínea b) da lei das Autarquias Locais, lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo disperso. Assim, o Dec lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro (alterado pelos Dec Lei 5/200, de 29 de Janeiro e 138/2000, de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Regia, até então, o Dec lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. De entre os aspectos inovadores introduzidos pelo diploma em referência, importa destacar: a) O alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; b) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de diversas nacionalidades, confissão ou credos religiosos, desde que haja disponibilidade de terreno e mediante autorização da Junta de Freguesia; c) A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; d) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossários ou cremados, suprindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administrativa do cemitério, competência para a mesma; e) A eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (art.º 34.º n.º 6, alínea d) da Lei das Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respectivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial. Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério Paroquial, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento. Capitulo I Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 1 Âmbito 1. Os Cemitérios da Freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada destinam-se a inumação de cadáveres de indivíduos falecidos da área desta Freguesia. 2. Podem ainda ser aqui inumados; a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a sepulturas perpétuas; REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 1
2 b) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas, desde que exista espaço disponível. Artigo 2 Horário de Funcionamento 1. O horário de funcionamento e abertura do cemitério será fixado por deliberação da Junta de Freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada. Artigo 3 Recepção e Inumação de Cadáveres 1. Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura. 2. A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço. 3. Compete ao zelador em serviço: a) A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos. Artigo 4 Procedimento 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da Junta. 2. A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei, e do Anexo 1 deste Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3. São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, as quais constarão de Tabela aprovada. Artigo 5 Serviços de Registo e Expediente 1. Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros actos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento (registo de óbito) e o requerimento. 3. No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos, emitindo-se o recibo a favor da entidade pagadora. 4. Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro, no dia útil imediato. 5. Proceder-se-á ao registo nas fichas individuais das quais devem constar, para além dos elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura ou ossário respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. Artigo 6 Legitimidade 1. As inumações dependem de prévia autorização e marcação de hora por parte da Junta, devendo ser requeridas em modelo próprio previsto na legislação em vigor, à Junta de Freguesia, entidade responsável pela administração do cemitério e gozam de legitimidade para tal, sucessivamente: a) O testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 2
3 d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Capitulo II Das Inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 7º Inumação no Cemitério 1. A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura. 2. Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, no termos legalmente consagrados. 3. Excepcionalmente, poder-se-á efectuar a inumação para além do horário previsto, com a prévia autorização da Junta de Freguesia. Artigo 8 Locais de Inumação 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas. 2. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados, desde que exista corpo a inumar. 3. É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 9 Prazo para a Inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4º. 2. Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei. Artigo 10 Procedimento 1. Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no artigo 4 ), é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao encarregado do Cemitério, procedendo-se então à inumação. 2. Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 3
4 3. Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento e requerimento (nos termos do art. 4 ), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior. Artigo 11 Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art. 4. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 12º Sepultura comum não identificada Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, vulgo vala comum, excepto em situação de calamidade pública e com documentação comprovativa passada pelas autoridades competentes. Artigo 13º Dimensões 1. As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento...2,00 m Largura...0,70 m Profundidade...1,15 m Para crianças: Comprimento...1 m Largura...0,55 m Profundidade...1 m 2. As dimensões referidas neste artigo poderão ser alteradas para mais, por determinação da Junta de Freguesia ou das autoridades sanitárias. Artigo 14º Tipos de materiais e profundidades das sepulturas 1. É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, salvo em caso de risco para a saúde publica devidamente comprovado. 2. Em sepulturas temporárias e perpétuas, perante declaração escrita dos interessados, será permitida a inumação a uma profundidade que exceda os limites fixados no artigo 13º, mediante um aumento de 50% da taxa. Nestas condições poderá efectuar-se novo enterramento antes de decorridos os três anos desde a inumação. 3. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, ou de zinco. 4. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de 3 anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação em sepultura temporária. 5. Com caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação em sepultura temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 13º deste regulamento. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 4
5 SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 15º Tipos de Jazigos Os Jazigos podem ser de quatro tipos: a) Jazigo Individual Constituído por uma sepultura perpétua; b) Jazigo Família Constituído por duas ou mais sepulturas perpétuas; c) Jazigo subterrâneo constituído por locais de consumpção aeróbia; d) Jazigo Capela Constituído por seis locais de consumpção aeróbia (acima do solo) e uma sepultura perpétua (abaixo do solo). Artigo 16º Inumação em Jazigos 1. Nos jazigos de consumpção aeróbia (acima do solo) só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm 2. Nas inumações mencionadas no número anterior, dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos de pressão dos gases no seu interior. 3. Nas sepulturas perpétuas (abaixo do solo) dos jazigos, podem efectuar-se também duas inumações antes de decorrido o período de 3 anos, desde que o caixão da 1ª seja enterrado além da profundidade mínima estabelecida no artigo 13º e mediante o pagamento de mais 50% da taxa respectiva. Artigo 17º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo capela (acima do solo) apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência ou quando não se efectua a reparação prevista no corpo deste artigo, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Capitulo III Das Exumações Artigo 18 Noção 1. Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. Artigo 19 Procedimento 1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2. Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 5
6 3. Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade. Artigo 20 Nova Exumação Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até a mineralização do esqueleto. Capítulo IV Das Trasladações Artigo Entende-se por trasladação o transporte do cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário. 2. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados. Artigo 22 Processo 1. A trasladação do cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos. 3. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo 23 Requerimento 1. A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio, que consta do Anexo II deste Regulamento. 2. A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho. Artigo 24 Averbamento 1. No livro de registo respectivo far-se-ão os averbamentos correspondentes as trasladações efectuadas. 2. Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor. Artigo 25 Trasladação para Cemitério diferente Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito. Capitulo V Da concessão de terrenos Artigo 26 Requerimento 1. As concessões poderão ser feitas a título perpétuo ou a título temporário pelo período de cinco anos. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 6
7 2. Que as concessões a título temporário poderão ser convoladas ou, convertidas em perpétuas se, no prazo de cinco anos, os seus titulares tal requererem, mediante pagamento de taxas pela Junta de Freguesia. 3. As sepulturas só poderão ser concessionadas após a ocorrência de óbito. 4. A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas, desde que exista corpo inumado e só nesta situação. Artigo 27 Formalização da Concessão 1. Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para proceder à formalização da mesma. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a partir da atribuição referida no número anterior. 3. O não cumprimento do prazo fixado neste artigo, implica a caducidade dos actos, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias. Artigo 28º Alvará 1. A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e ossários, será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura ou ossários respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. 3. A cada concessão corresponde um título ou alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o titulo ou alvará, poderá a Junta passar uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. Artigo 29 Autorização dos Actos 1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Capítulo VI Das construções funerárias Secção I Das obras Artigo 30º 1. O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de Capelas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, e elaborado por técnico diplomado com curso superior, médio ou secundário. 2. Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura ou estética da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Quando por morte do concessionário ou possuidor de um jazigo ou capela, o mesmo passe a pertencer a mais de um herdeiro, deverão estes escolher qual deles há-de tomar conta da chave e representá-los perante REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 7
8 a Junta, a quem se fará a devida comunicação dentro do prazo de seis meses, sob a pena de pagamento de multa, conforme e constante da tabela anexa. Artigo 31º Projecto 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar. c) Declaração de responsabilidade; 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 32 Sepulturas 1. As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos I. Comprimento -2m e Largura -1m. 2. As sepulturas, devidamente numeradas, seguem a sequência de ordem numérica. 3. As sepulturas agrupam-se em sectores. 4. O terreno fica dividido em talhões, ficando intervalos entre as sepulturas, mantendo-se facilidade de acesso. Artigo 33º Ossários 1. Os ossários dividir-se-ão em células. 2. Os ossários estão distribuídos em espaços próprios. Artigo 34º Manutenção 1. Devem efectuar-se obras de conservação periódica, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Este princípio deve aplicar-se, às sepulturas temporárias, perpétuas e ossários. 3. Os concessionários das sepulturas perpétuas serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. Artigo 35 Trabalhos no Cemitério A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e a orientação e fiscalização dos respectivos serviços. Secção II Dos Sinais Funerários e do Embelezamento de Sepulturas Artigo Nas sepulturas permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 8
9 2. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 3. A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia. 4. É permitido embelezar o revestimento das sepulturas, com vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Capítulo VII Das Sepulturas Abandonados Artigo 37 Concessionários Desconhecidos 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, as sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a cinco anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho. 2. O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente, colocar-se-á na sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 38 Desinteresse dos Concessionários 1. Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, as sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. 2. O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários. Artigo 39 Declaração de Prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 37 ou após a notificação judicial do artigo 38, sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia. 2. Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 37. Artigo 40 Destino dos Restos Mortais Os restos mortais existentes em sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 9
10 CAPITULO VIII Transmissões de jazigos e sepulturas temporárias Artigo 41º Averbamentos As transmissões de Jazigos averbar-se-ão a requerimento dos interessados, devendo este ser instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 42º 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor dos herdeiros do instituidor ou concessionário, serão livremente admitidas nos termos gerais do direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão, porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo este compromisso constar daquele averbamento. Artigo 43º 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas, serão também livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários com carácter perpétuo; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitidas desde que qualquer dos outros instituidores ou concessionários, caso existam, não deseje exercer direito de preferência, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de 5 anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. 4. Verificados os condicionalismos estabelecidos nos números anteriores, as transmissões dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia. Artigo 44º 1. O averbamento das transmissões será feito mediante exibição da autorização prevista no número quatro do artigo 43º e do documento comprovativo da realização da transmissão. 2. O averbamento das transmissões efectuadas sem autorização prévia poderá ainda ser excepcionalmente ratificado, se tiver sido respeitado o condicionalismo exigido neste capítulo e após pagamento das taxas a que se refere o artigo 46º. Artigo 45º Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 37º e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 10
11 Artigo 46º Transmissão de Jazigos 1. Sempre que seja efectuada venda ou doação relativo a um Jazigo ou Capela, o comprador ou donatário pagará à Junta uma quantia equivalente ao valor de 50% que o mesmo pagaria pela concessão de um terreno igual aquele sobre o qual está construído o Jazigo ou a Capela. 2. Tratando-se de não morador na Freguesia, pagará o valor equivalente a 100%. Artigo 47º Transmissões de sepulturas temporárias 1. Não são autorizadas transmissões de concessões de sepulturas temporárias para indivíduos com residência fora da freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada; 2. É permitida a transmissão de concessões a indivíduos com residência na freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada; 3. São autorizadas transmissões de concessões a favor de indivíduos com residência fora da freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada, apenas nos casos em que o concessionário tenha falecido, gozando de legitimidade para a requerer sucessivamente pela seguinte ordem: a) Testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária: b) Cônjuge sobrevivo; c) Pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Filhos; Capitulo IX Disposições finais Artigo 48º Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 49 Entrada de viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas. b) Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade; c) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados a execução de obras ou trabalhos no Cemitério. REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 11
12 Artigo 50 Incineração de Urnas Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 51 Realização de Cerimónias 1. Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade cemiterial. 2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderoso. Artigo 52 Taxas 1. Os concessionários de jazigos ficam obrigados ao pagamento anual de uma Taxa de Uso de Jazigos e Capelas (TUJC) definido em Regulamento próprio aprovado pelos órgãos da autarquia. 2. As taxas devidas pela concessão de terrenos para sepulturas e utilização de ossários, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta. Artigo 53 Sanções 1. A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima. 2. As infracções ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). 4. A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. Artigo 54 Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 55 Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em / / O Presidente da Assembleia de Freguesia O 1.º Secretário O 2.º Secretário REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 30
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 Artigo 55