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⭐CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 11 de Julho de 2007 (18.07) (OR. en) 11722/07 SCH-EVAL 131 SIRIS 133 COMIX 659
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Maria das Dores de Figueiredo Castel-Branco
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 11 de Julho de 2007 (18.07) (OR. en) 11722/07 SCH-EVAL 131 SIRIS 133 COMIX 659 NOTA de: para: Assunto: Presidência Grupo de Avaliação de Schengen Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca 11722/07 hg/hg/jc 1 DG H PT2 DECISÃO DO CONSELHO de relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (adiante designado "Acto de Adesão de 2003"), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1, 1 Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial) /07 hg/hg/jc 2 DG H PT3 Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no Anexo I do dito Acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro, na acepção desse instrumento, por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa. (2) O Conselho, tendo verificado que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a República Eslovaca (seguidamente designadas "Estados-Membros em causa") cumpriam as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis a partir de 1 de Setembro de (3) O Conselho já verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (SCH/Com-ex (98) 26 def.) 1, que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo Fronteiras Aéreas, Fronteiras Terrestres, Fronteiras Marítimas, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos nos Estados-Membros em causa. (4) Em de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. (5) Assim sendo, é possível marcar as datas a partir das quais o acervo de Schengen poderá ser integralmente aplicado nesses Estados-Membros, assim como as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com esses Estados- -Membros. 1 JO L 239 de , p /07 hg/hg/jc 3 DG H PT4 (6) Em conformidade com o n.º 2, segundo travessão, do artigo 3.º do Tratado de Adesão e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, prevista na Decisão (2004/926/CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 1, em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.º, será de aplicação apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável aos Estados- -Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen nas relações dos Estados-Membros em causa com o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte. (7) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido nos pontos B, C, D, F e H do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho 2, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. DECIDE: 1 2 JO L 395 de , p. 70. JO L 176 de , p /07 hg/hg/jc 4 DG H PT5 Artigo 1.º 1. As disposições do acervo de Schengen referidas no Anexo 1 passam a ser aplicadas, a partir de 31 de Dezembro de 2007, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega. Na medida em que regulamentam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estas disposições serão aplicáveis às fronteiras aéreas a partir de 29 de Março de As disposições do acervo de Schengen referidas no Anexo 2 passam a ser aplicadas, a partir de 31 de Dezembro de 2007, à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em, em Pelo Conselho O Presidente 11722/07 hg/hg/jc 5 DG H PT6 ANEXO I Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.º 2, segundo travessão, do artigo 3.º do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, assim como com a Islândia e a Noruega 1. Disposições da Convenção de Schengen: Artigo 1.º, na medida em que se refira às disposições deste ponto, artigos 9.º a 12.º, artigos 14.º a 25.º, com excepção do n.º 2 do artigo 19.º, artigos 40.º a 43.º e artigos 126.º a 130.º, na medida em que digam respeito às disposições deste número, da Convenção Schengen, alterados por alguns dos actos enumerados na alínea c) do ponto 2 infra; 2. Outras disposições: a) As seguintes disposições dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham: o Acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana: Artigos 2.º e 3.º e Declaração Conjunta relativa aos mesmos artigos do Acordo relativo à adesão da República Italiana à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985; o Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha: artigos 2.º e artigo 3.º; o Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa: artigos 2.º e 3.º e Declaração 1, na Parte III da Acta Final; o Acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica: artigo 2.º; 11722/07 hg/hg/jc 67 o Acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria: artigo 2.º e artigo 3.º; Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca: artigo 2.º e artigo 3.º; Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia: artigo 2.º e artigo 3.º; Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia: Artigo 2.º e artigo 3.º. b) As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen: Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula (vassoura" de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen (SCH/Com-ex (98) 29 rev.) Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme (SCH/Com-ex (93) 21) Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme (SCH/Com-ex (93) 24) Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais, previsto no n.º 2 do artigo 17.º da Convenção (SCH/Com-ex (94) 15 rev.) Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes (SCH/Com-ex (94) 25) 11722/07 hg/hg/jc 78 Decisão do Comité Executivo, de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo, realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995 (SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.) Decisão do Comité Executivo, de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (SCH/Com-ex (96) 13 rev.) Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen (SCH/Com-ex (97) 39 rev.) Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos (SCH/Com-ex (98) 12) Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen (SCH/Com-ex (98) 18 rev.) Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos (SCH/ Com-ex (98) 19) Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto (SCH/Com-ex (98) 21) Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos (SCH/Com-ex (98) 56) Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos (SCH/Com-ex (99) 14) Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça (SCH/Com-ex (98) 52) 11722/07 hg/hg/jc 89 Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum (SCH/Com-ex (99) 13), na medida em que esteja relacionada com as disposições das Instruções Consulares Comuns que ainda não sejam aplicáveis por força do Tratado de Adesão de c) Os seguintes outros instrumentos: Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de , p. 24) Regulamento (CE) n. 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de , p. 4) Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de vistos de longa duração com valor concomitante de vistos de curta duração(jo L 150 de , p. 47), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de , p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de , p. 55) Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de , p. 5), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns 11722/07 hg/hg/jc 910 Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de p. 50) Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de , p. 44) Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de , p. 48); Regulamento (CE) n. 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de , p. 1) Regulamento (CE) n. 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de , p. 8), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de , p. 82), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de , p. 13), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de , p. 15), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns 11722/07 hg/hg/jc 1011 Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.ºs 1 e 7 do artigo 40. da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de , p. 37) Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de , p. 26) Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de , p. 74) Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das Instruções Consulares Comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de , p. 76) Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das Instruções Consulares Comuns e o ponto da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de , p. 79), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de , p. 24) Decisão n.º 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de , p. 28) A primeira frase do artigo 1.º e o Título III do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de , p. 1 32) 11722/07 hg/hg/jc 1112 Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de , p ) Alínea b) do artigo 4.º e alínea c) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados- -Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de , p. 1-23) Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do Anexo 2, Inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de , p ) 11722/07 hg/hg/jc 1213 ANEXO II Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.º 2, segundo travessão, do artigo 3.º do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 1. Disposições da Convenção de Schengen: Artigos 40.º, 42.º e 43.º, na medida em que digam respeito ao disposto no artigo 40.º. 2. Outras disposições: a) As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção Schengen: Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça (SCH/Com-ex (98) 52) b) Os seguintes outros instrumentos: Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.ºs 1 e 7 do artigo 40. da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de , p. 37) 11722/07 hg/hg/jc 13 ANEXO II DG H PT Documentos relacionados
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