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Decreto nº 94. 664, de 23 de julho de 1987
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EMENTA: Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, 111 e V, da Constituição,
Art. 1º. Fica aprovado o Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que com este baixa:
Brasília, 23 de julho de 1987, 166º da Independência, e 99º da República.
Art. 1º. A implantação e administração do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere à Lei nº 7.396 de 10 de abril de 1987 caberá a cada instituição Federal de Ensino - IFE.
Parágrafo único. Respeitada a autonomia das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de estudos, coordenação, supervisão e controle previstas no artigo 115 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançados por este artigo.
Art. 2º. A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1O de abril de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação.
Art. 3º. São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do ensino superior:
as pertinentes à pesquisas ensaio e extensão que, indissociáveis visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;
II- as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.
Art. 4º. São consideradas atividades próprias do pessoal docente de 1º e 2º Graus:
as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito da instituições de 1º e 2º Graus e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais;
II- as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição além de outras previstas na Legislação vigente.
Art. 5º. O corpo docente será constituído pelos integrantes de carreiras de Magistério Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos.
Art. 6º. A carreira de Magistério Superior compreende as seguintes classes:
II - Professor-Adjunto;
Parágrafo único. Cada classe compreende 4 (quatro) níveis, designados pelos nºs de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível.
Art. 7º. A carreira de Magistério de 1º e 2º Grau compreende as classes A, B, C, D. E e de Professor Titular.
Parágrafo único. Cada classe compreende 4 (quatro) níveis, designados pelos nºs de l a 4, exceto a classe de Professor Titular, que possui um só nível.
Art. 8º. Poderá haver contratação de Professor Visitante pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do contrato.
§ 1º. O Professor Visitante deverá ser pessoa de reconhecido renome e somente será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas estabelecidos pela IFE.
§ 2º. O salário de Professor Visitante será fixado pela IFE à vista da qualificação e experiência do contratado, observada a correspondência com os valores de salário fixados para as carreiras de Magistério.
Art. 9º. Poderá haver contratarão de Professor Substituto por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, para substituições eventuais de docente das carreiras de Magistério.
§ 1º. O prazo total de contratarão de Professor Substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a 1 (um) ano.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante.
§ 3º. Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a admissão de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga.
Art. 11 - Haverá em cada IFE uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD.
§ 1º. À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino do superior e ao dirigente nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
§ 2º. As atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão especificados pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1º de qualquer classe.
§ 1º. Para inscrição no concurso a que se refere este artigo será exigido:
diploma de graduação em curso Superior, para a classe de Professor Auxiliar;
c) título de Doutor ou de Livre Docente, para a classe de Professor-Adjunto.
§ 2º. O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos na qual somente poderão inscrever-se portadores do título de Doutor ou de Livre Docente, Professores-Adjuntos, bem como pessoas de notório saber, reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.
§ 3º. A instituição pode prescindir da observância dos pré-requisitos previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.
Art. 13. O ingresso na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus far-se-á mediante habitação em concurso público de provas e títulos e deverá ocorrer no nível inicial de qualquer classe.
§ 1º. Para inscrição no concurso exigir-se-á:
habilitação específica obtida em curso de 2º Grau, para a Classe A;
b) habilitação especifica obtida em Licenciatura de 1º Grau, para a classe B;
c) habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal, para a classe “C”;
curso de Especialização, para a classe D";
grau de Mestre, para a classe "E".
§ 2º. Para o ingresso na classe de Professor Titular, poderão inscrever-se portadores de títulos de Doutor ou de Livre Docente, bem como pessoas de notório saber além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, estejam na classe "E", com o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício de Magistério.
§ 3º. A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto na alínea e, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.
I- dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários, completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
§ 1º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:
participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;
§ 2º. Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.
Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a unidos seguintes regimes de trabalho:
I- dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
II- tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos;
III- tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1º. Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II.
§ 2º. No regime de dedicação exclusiva o professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do artigo 14.
Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidos pelo Ministro de Estado da Educação;
I- de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe;
de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular.
§ 1º. A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de 2 (dois) anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público.
§ 2º. A progressão prevista no item II far-se-à sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titularão necessária mas que esteja, no mínimo, há 2 (dois) anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público.
Art. 18. Os cargos e empregos do pessoal técnico-administrativo são classificados nos seguintes grupos operacionais, de acordo com a natureza das respectivas Atividades, e serão estruturados em subgrupos:
I- Grupo Nível de Apoio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de apoio operacional, especializado ou não, que requeiram escolaridade de 1º Grau ou experiência comprovada ou ainda conhecimento específico;
II- Grupo Nível Médio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 2º Grau ou especialização ou formação de 1º Grau, com especialização ou experiência na área;
III- Grupo Nível Superior compreendendo cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 3º Grau ou registro no conselho superior competente.
I- Grupo Convés, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades diretamente relacionadas com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica;
II- Grupo Máquina, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com a condução, manutenção, conservação e reparos dos equipamentos e seus acessórios, destinados à propulsão das embarcações de pesca e pesquisa oceanográfica;
III- Grupo Câmara, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com o armazenamento de gêneros alimentícios, preparo e distribuição da alimentação às tripulações das embarcações, bem como relacionadas com a conservação, limpeza e higiene do ambiente de bordo;
IV- Grupo de Apoio Marítimo, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de terra, relacionadas com a operação, manutenção, suprimento e desembaraço de embarcações junto aos órgãos oficiais, além do desenvolvimento e confecção de artes de pesca ligadas às pesquisas oceanográficas.
Art. 20. Os cargos ou empregos integrantes dos grupos previstos nos artigos 18 e 19 serão especificados em ato a ser expedido pelo Ministro da Educação.
§ 1º. À CPPTA caberá assessorar o dirigente da IFE e acompanhar a execução da política de pessoal técnico-administrativo.
§ 2º. As atribuições e a forma de funcionamento da CPPTA serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. A contratarão de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o Regulamento para o Tráfego Marítimo, observados, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial.
Art. 23. É vedada a contratarão ou designação de servidor técnico-administrativo para o exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo ou emprego de que seja ocupante, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 24. O regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos em que a legislação específica estabeleça diferente jornada de trabalho.
I- por permanência no cargo ou emprego, automaticamente, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, a cada interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício;
II - por mérito, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, após o período de 2 (dois) anos, contados da data de sua admissão, da ascensão funcional, da última progressão por mérito ou do afastamento;
Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá de forma independente e cumulativa. dentro do mesmo cargo ou emprego.
Art. 26. A ascensão funcional far-se-á para o nível inicial de outro cargo ou emprego, mediante processo seletivo, verificado a existência de vaga,
§ 1º. Somente será realizado concurso público para preenchimento de vagas que restarem de ascensão funcional ou de transferência ou movimentação.
§ 2º. Na hipótese de o salário de nível inicial do cargo ou, emprego para o qual se realizar a ascensão ser inferior ao percebido pelo servidor, será ele incluído no nível de valor salarial igual ou superior mais próximo ao do cargo ou emprego anteriormente ocupado.
§ 3º. Somente poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que possuir, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício na IFE.
Art. 29. s Funções Comissionadas e as Funções Gratificadas serão exercidas, obrigatoriamente, em regime de tempo integral.
Art. 30. Haverá em cada IFE Quadro de Pessoal para as funções de confiança, para as carreiras de Magistério e para as carreiras Técnico-Administrativas, compreendendo o número de vagas necessárias à absorção dos atuais servidores e ao atendimento das necessidades dos serviços da instituição,
§ 1º. A quantificação de vagas será definida globalmente para cada um dos Quadros de Pessoal.
§ 2º. Os quadros serão submetidos pela IFE ao Ministro da Educação e aprovados pelo Presidente da República.
Art. 31. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível l da classe de professor auxiliar é fixado em Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados); o do nível l da classe "C" da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados); e o do nível l da classe "A" da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em Cz$ 5.345,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco cruzados), para o regime de trabalho e 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. Os vencimentos ou salários dos demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo à razão de 5% (cinco por cento), dentro da mesma classe.
§ 2º. Entre o nível final de uma classe e o inicial da classe seguinte haverá acréscimo de:
10% (dez por cento), se de Magistério Superior;
6% (seis por cento), da classe "A" para "B", da B para "C" e da "C" para "D"; e de 10% (dez por cento), da "D" para "E" se Magistério de 1º e 2º Graus;
25% (vinte e cinco por cento), para a classe de Professor Titular do Magistério Superior;
d) 20% (vinte por cento), para a classe de Professor Titular do Magistério de 1º e 2º Graus.
§ 3º. O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério Superior que possuírem titulação é acrescido:
de 25% (vinte e cinco por cento), para os detentores de título de Doutor ou de Livre Docente;
b) de 15 % (quinze por cento) para os detentores de grau de Mestre.
§ 4º. O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério de 1º o e 2º Graus que possuírem titulação é acrescido;
de 15% (quinze por cento), para os detentores de grau de Mestre;
b) de 10% (dez por cento), para os detentores certificado de curso de Especialização;
c) de 5% (cinco por cento), para os detentores certificado de curso de Aperfeiçoamento.
§ 5º. O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo:
de 50% (cinqüenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior;
§ 6º. O vencimento ou salário para o docente em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas será acrescido de 100% (cem por cento) do salário básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 7º. É vedada a percepção cumulativa dos acréscimos a que se referem os §§ 3º e 4º.
Art. 32. Será concedida aos professores de ensino superior, em caráter individual e por opção da instituição de ensino, a gratificação de produtividade de ensino correspondente a 20% (vinte por cento) do salário básico.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo será concedida ao docente que, submetido ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, ministre no mínimo 10 (dez) horas aula e ao docente em regime de 40 (quarenta) horas ou de dedicação exclusiva, no mínimo 14 (quatorze) horas-aula.
Art. 33. O docente de 1º e 2º Graus, fará jus à gratificação prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981, independentemente da forma jurídica da IFE.
I- nas malhas salariais o número de níveis e a razão entre eles serão constantes e iguais para todas as tabelas salariais;
§ 1º. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível inicial do primeiro subgrupo pertencente ao Grupo Nível de Apoio, previsto no artigo 18, é fixado em Cz$ 3.883,00 (três mil oitocentos e oitenta e três cruzados); o do Grupo Nível Médio, em Cz$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três cruzados); e o do Grupo Nível Superior, em Cz$ 13.150,00 (treze mil cento e cinqüenta cruzados).
§ 2º. Os vencimentos e salários dos demais níveis são determinados mediante acréscimo ao valor fixado no parágrafo anterior, à razão de 5% (cinco por cento), até 21 (vinte e um) níveis.
§ 3º. Os valores de vencimentos ou salários para os grupos previstos no artigo 19 são fixados dentro dos limites adotados para os Grupos Nível de Apoio, Nível Médio e Nível Superior.
Art. 35. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35% (trinta por cento).
Art. 36. Ao servidor regido pela legislação trabalhista, a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em uma ou mais de uma IFE, será concedida licença especial de 6 (seis) meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração e vantagens, desde que cumpridas as exigências legais pertinentes.
§ 1º. O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data de admissão em qualquer IFE ou no Serviço Público FEDERAL.
§ 2º. A requerimento do servidor e observadas as necessidades do serviço, o gozo de licença especial para ser concedido integralmente ou em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas.
§ 3º. A licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.
Art. 37. Atendida a conveniência da instituição, em cada 10 (dez) anos de efetivo exercício o servidor regido pela legislação trabalhista poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 38. Ao docente em efetivo exercício serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozados em 1 (um) ou 2 (dois) períodos.
Art. 39. Fica assegurado ao servidor a opção de converter em pecúnia 1/3 (um terço) de suas férias.
Art. 40. Quando o salário mínimo profissional fixado por lei para m cargo ou emprego for maior que o vencimento ou salário percebido pelo servidor ser-lhe-á assegurada uma complementação, a fim de ser atingido o piso legal.
Art. 41. O servidor regido pela legislação trabalhista, afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho, por prazo superior a 15 (quinze) dias, comprovada em inspeção médica, fará jus à complementação salarial, a ser paga pela IFE, correspondente à diferença entre o valor percebido na instituição previdenciária, ou outra equivalente, e a respectiva remuneração integral.
Art. 42. Quando o servidor for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do Território Nacional, o cônjuge servidor terá direito à remuneração pelo órgão de origem, de acordo com o deposto no Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985.
Art. 44. Será criado nas IFE um sistema de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico-administrativo, constituindo-se, para tanto, um programa com orçamento específico.
Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-Administrativas poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:
§ 2º. O afastamento a que se refere o item II não poderá exceder a 4 (quatro) anos, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na IFE de origem.
§ 3º. A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.
§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.
§ 5º. O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.
Art. 48. Os Professores Titulares, Adjuntos e Assistentes, em como os integrantes das classes "D", "E" e de Professor Titular de 1º e 2º Graus que, após 7 (sete) anos de efetivo exercício no Magistério em instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, tenham permanecido, nos 2 (dois) últimos anos, em regime de 40 (quarenta) horas ou de dedicação exclusiva, farão jus a 6 (seis) meses de licença sabática, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego de carreira.
Art. 49. O afastamento para prestar serviços nos Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente será considerado como atividade acadêmica.
§ 1º. Quanto aos docentes integrantes das carreiras do Magistério, observado o disposto neste artigo, a dispensa somente poderá ocorrer se aprovada pela maioria dos docentes em efetivo exercício no respectivo departamento ou unidade de ensino, preservados os direitos de defesa e recursos.
§ 2º. A dispensa do servidor técnico-administrativo dar-se-á por proposta da chefia imediata, assegurados os direitos de defesa e recursos.
§ 1º. Os cargos e empregos permanentes integrantes das carreiras de Magistério, serão transpostos para o Plano Único em cargos e empregos de denominação idêntica às existentes.
§ 2º. A transposição e a transformação para o Plano Único dos cargos e empregos permanentes integrantes dos grupos técnico-administrativos obedecerá aos seguintes critérios.
os cargos e empregos existentes, com denominações idênticas da mesma natureza, serão transpostos para cargos e empregos de idêntica denominação e atribuições;
b) os cargos e empregos existentes, com denominações diferentes e atribuições da mesma natureza serão identificados e transformados em cargos ou empregos de única denominação;
e) os atuais cargos e empregos, que abrangem mais de uma categoria profissional, deverão ser transformados, desdobrando-se em cargos ou empregos identificados com as atribuições.
Art. 52. As IFE terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da implementação do Plano Único, para abrir concurso púbico de provas e títulos para preenchimento das vagas decorrentes de rescisão de contrato de professores temporários.
Art. 53. O docente integrante da carreira do Magistério Superior estabelecida no Plano Único, em classe e nível correspondentes aos que já ocupava em 1º de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 54. O docente integrante da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será enquadrado na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus estabelecida no Plano Único, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 56. O enquadramento dos servidores técnico-administrativos obedecerá, ainda, aos seguintes critérios;
II- cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização.
Art. 57. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão de Enquadramento, até 180 (cento e oitenta dias), após a publicação dos resultados.
Art. 58. Fica extinto o regime de 40 (quarenta) horas semanais para os docentes das instituições de ensino superior, observado o disposto no § 2º, do artigo 14, deste Plano.
§ 1º. Os professores que se encontrarem, na data de vigência deste Plano, no regime de trabalho a que se refere este artigo poderão permanecer nesse regime.
§ 2º. O regime de trabalho a que se refere este artigo será automaticamente suprimido quando ocorrer o desligamento, por qualquer motivo, do docente, que nele tiver permanecido.
Art. 59. O servidor técnico-administrativo admitido até 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de pessoa, será enquadrado no emprego correspondente mediante habilitação em processo seletivo interno.
Parágrafo Único. O servidor admitido após 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de pessoal, será incluído no Plano Único após habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.
Art. 61. Aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, ao servidor contratado pela IFE antes da entrada em vigor do referido decreto-lei para o desempenho de atividades de caráter permanente e remunerado com recursos de pessoal e que, em razão de habilitação em concurso público passou a integrar empregos da Tabela Permanente do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 63. Observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, poderão ser concedidas aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano as vantagens e indenizações de que tratam a Lei nº 5.708 de 4 de outubro de 1971, os itens IV, VII, X, XI e XX do Anexo II o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.341 de 22 de agosto de 1974, o artigo 1º do Decreto-Lei no 1.873, de 27 de maio de 1.981, e os artigos 7º e seguintes do Decreto-lei no 2.310, de 22 de dezembro de l 986.
Art. 64. O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Piano, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 65. Os efeitos financeiros decorrentes da implantação do Plano único vigorarão a partir de 1º de abril de 1.987.
Art. 66. O Ministro de Estado da Educação submeterá ao Presidente da República, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste Plano, proposta de reestruturação, extinção, criação e reclassificação das funções de confiança adotadas no Plano único, consideradas as instituições isoladamente.
Art. 68. Somente serão defendas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.

References: artigo 81
 artigo 115
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1