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Timestamp: 2018-03-23 14:52:41+00:00

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Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 20, inc. III do Código de Trânsito ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253738 RS 2018/0042690-1
definidas no art. 144, § 2°, da Constituição Federal, além do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto n.... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. NAO CONSUMAÇAO. O artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo... Rodoviária Federal vêm definidas no art. 144, § 2°, da Constituiçã...
Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2018
violação aos arts. 20, III, 24 e 25 do CTB; 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/73; e 489, III, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta... federal; (II) o município ora agravado não possui competência para lavrar auto de infração em rodovia federal; (III... da competência para o processo administrativo. É o relatório. A pretens...
/01 e art. 21 , VI , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização... Federal ( CTB , art. 20 , III ). O art. 82 , § 3º , da Lei nº 10.233 /01 não joga papel fundamental, pois contém... por infrações de trânsito ( CTB , art. 20 , III ). Ao DNIT compete fiscalizar, ...
, VI , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito..., exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei nº 9.503 /97, ressalvada... , art. 20 , III ). O art. 82 , § 3º , da Lei nº 10.233 /01 não joga pa...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007796520174047002 PR 5000779-65.2017.4.04.7002
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... mais juros) nas condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09... que aqui interessa: (i) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194029 AC 2017/0277300-1
, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos... emissão da CNH é do Órgão Estadual de Trânsito, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro... figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do in...
Andamento do Processo n. 2017/0277300-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ
no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito.... Ademais, a competência para emissão da CNH é do Órgão Estadual de Trânsito, a teor do inc. II, do art. 22, do Código... do § 4°, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, referindo que os critérios...
Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018
a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos... de Habilitação". 2. De outra parte, segundo o art. 263, § 1", do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento.... Recurso desprovido. Nas razões do especial, alega a parte intere...
o artigo 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o artigo 20, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 (CTB). Leia esta e outras reportagens do JOTA. DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade... e estradas federais, e pode aplicar, sem caráter exclusivo, penalidade para infrações ao código de trânsito brasilei...
Andamento do Processo n. 0001189-13.2017.403.6106 - 01/03/2018 do TRF-3
.Emsendo o DNIT responsável, nos termos da Lei nº 10.233/01, emseu art. 82, inciso IV, pela gerência da operação das rodovias... alegadas, que incluema tese de omissão da Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inciso III e art. 269 X ambos do CTB) resta... nº 10.233/01, emseu art. 82, inciso IV, pela gerência da operação...
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 20, inc. III da Lei 9503/97
Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro
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References: artigo 281
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 20
 Artigo 20