Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/17/aviso21.asp
Timestamp: 2013-05-21 01:40:21+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 21/2012
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 21/2012BO N.�:17/2012Publicado em:2012.4.23P�gina:430-431
Manda publicar a Interpreta��o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.� do Anexo I e o artigo 3.� do Anexo II da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China - Adoptada em 31 de Mar�o de 1993, pela Primeira Sess�o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da Rep�blica Popular da China e promulgada pelo Decreto n.� 3 do Presidente da Rep�blica Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999Aviso do Chefe do Executivo n.� 22/2012 - Manda publicar a Decis�o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as quest�es relativas � Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa em 2013 e � Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Categoriasrelacionadas : ELEI��O PARA O CHEFE DO EXECUTIVO - LEGISLA��O ELEITORAL - CHEFE DO EXECUTIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 21/2012
Lei n.� 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Interpreta��o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.� do Anexo I e o artigo 3.� do Anexo II da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China.
Interpreta��o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.� do Anexo I e o artigo 3.� do Anexo II da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China
(Adoptada em 31 de Dezembro de 2011, pela Vig�sima Quarta Sess�o do Comit� Permanente da D�cima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional)
A Vig�sima Quarta Sess�o do Comit� Permanente da D�cima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional apreciou a proposta de resolu��o apresentada pela Reuni�o de Presid�ncia do Comit�, sobre a Interpreta��o do artigo 7.� do Anexo I e do artigo 3.� do Anexo II da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China (projecto). Ap�s consultar a Comiss�o da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional decide, ao abrigo da al�nea 4 do artigo 67.� da Constitui��o da Rep�blica Popular da China e do n.� 1 do artigo 143.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, interpretar as disposi��es do artigo 7.� do Anexo I � Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Regi�o Administrativa Especial de Macau �Se for necess�rio alterar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2009 e nos anos posteriores, as altera��es devem ser feitas com a aprova��o de uma maioria de dois ter�os de todos os deputados � Assembleia Legislativa e com a concord�ncia do Chefe do Executivo, devendo o Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas altera��es, para efeitos de ratifica��o� e do artigo 3.� do Anexo II � Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau �Se for necess�rio alterar em 2009 e nos anos posteriores a metodologia para a constitui��o da Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau, as altera��es devem ser feitas com aprova��o de uma maioria de dois ter�os de todos os deputados � Assembleia Legislativa e com a concord�ncia do Chefe do Executivo, devendo o Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas altera��es, para efeitos de registo�, ambas da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, do modo seguinte:
1. A express�o �se for necess�rio alterar� em 2009 e nos anos posteriores a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e a Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa constantes dos dois Anexos supra referidos, significa que pode proceder-se � altera��o, tamb�m pode n�o se proceder � altera��o das tais metodologias.
2. As disposi��es sobre as altera��es que devem ser feitas com aprova��o de uma maioria de dois ter�os de todos os deputados � Assembleia Legislativa e com a concord�ncia do Chefe do Executivo, devendo o Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas altera��es, para efeitos de ratifica��o ou de registo, constantes dos dois Anexos supra referidos, s�o os procedimentos legais necess�rios que se devem sujeitar ao proceder a altera��es � Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e � Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa. As altera��es s� se tornam v�lidas ap�s o cumprimento dos referidos procedimentos, incluindo a posterior ratifica��o ou registo pelo Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional, nos termos da lei. Quanto � necessidade de altera��o ou n�o dos tais Anexos, cabe ao Chefe do Executivo da Regi�o Administrativa Especial de Macau apresentar relat�rio circunstanciado ao Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional, o qual, por sua vez, adoptar� a devida decis�o, nos termos dos artigos 47.� e 68.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, tendo em conta as situa��es reais da Regi�o. Cabe ao Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau apresentar � Assembleia Legislativa as propostas de Lei sobre as altera��es � Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e � Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa.
3. No caso de n�o se alterar a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo nem a Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa constantes dos dois Anexos supra referidos, ainda se aplicam � Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo, as actuais disposi��es da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo constante do Anexo I e � Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa, as actuais disposi��es da Metodologia para a Constitui��o da Assembleia Legislativa constante do Anexo II.

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 67
 artigo 143
 artigo 7
 artigo 3