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Timestamp: 2018-07-19 03:09:52+00:00

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TABELA DE TAXAS E DEMAIS ENCARGOS A COBRAR PELOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº23/2007, DE 04 DE JULHO - PDF
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Larissa Damásio Mendonça
1 TABELA DE TAXAS E DEMAIS ENCARGOS A COBRAR PELOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº23/2007, DE 04 DE JULHO Com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012, de 9 de agosto PORTARIA Nº 1334 E/2010 DE 31 DE DEZEMBRO Portaria n.º 305A/2012 VALORES APLICADOS EM 2014 PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA a) Pela receção e análise do pedido de prorrogação de permanência, sem prejuízo do disposto no nº 3; b) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho ( até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial); c) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, a titulares de visto de residência; f) Pela prorrogação de permanência até 30 dias, com validade para Portugal, concedida nos termos da alínea d) do nº 1 e do nº 4 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto de curta duração ou aos interessados admitidos sem exigência de visto; g) Pela prorrogação de permanência superior a 30 dias, com validade para Portugal, concedida nos termos da alínea d) do nº 1 e do nº 4 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto de curta duração ou aos interessados admitidos sem exigência de visto; h) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº estada temporária concedidos ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 54º; i) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº estada temporária concedidos ao abrigo da alínea b) do nº 1 dos artigos 54º e 55º; j) Pela prorrogação de permanência até 90 dias, concedida nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto de estada temporária concedidos ao abrigo da alínea c) do nº 1 dos artigos 54º e 56º; l) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº estada temporária concedidos ao abrigo da alínea d) do nº 1 dos artigos 54º e 57º; m) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº estada temporária concedidos ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 54º; n) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº 48,10
2 estada temporária concedidos ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 54º; o) Pela prorrogação de permanência, concedida nos termos da alínea e) do nº estada temporária concedidos ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 54º; p) Pela prorrogação de permanência concedida nos termos do nº 3 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho; q) Pela prorrogação de permanência concedida nos termos do nº 3 do artigo 71º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho; 2 Pela receção e análise do pedido de prorrogação de visto Schengen, com validade para outros Estados Partes na Convenção de Aplicação, por razões pessoais atendíveis 3 Pela receção e análise do pedido de prorrogação de visto Schengen, com validade para outros Estados Partes na Convenção de Aplicação, por motivos de força maior ou por razões humanitárias 4 Pela receção e análise do pedido de prorrogação de permanência que se fundamente em alteração de motivos ou no qual se requeira prorrogação para além dos limites previstos, ao abrigo, respectivamente, do nº 3 do artigo 71º e do nº 2 do artigo 72º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho valor da taxa prevista na alínea a), acrescido do quantitativo de 16,10. 85,50 30,90 TÍTULOS RESIDÊNCIA 1 Por títulos de residência: a) Pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência; 80,20 b) Por cada título de residência temporário ou pela sua renovação, nos termos do nº 1 do 69,50 artigo 75º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho; c) Pela renovação do título de residência temporário, nos termos do nº 2 do artigo 75º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho; d) Por cada título de residência permanente, nos termos do nº 1 do artigo 76º da Lei nº 213,70 23/2007, de 4 de julho; e) Pela renovação do título de residência permanente, nos termos do nº 2 do artigo 76º da 37,50 Lei nº 23/2007, de 4 de julho; f) Por cada título de residência temporário concedido com dispensa de visto consular, sem 187 prejuízo do disposto no nº 5; g) Pela autorização para exercício de actividade profissional por parte dos titulares de autorização de residência para estudo, concedida nos termos do nº 2 do artigo 97º da Lei nº 74,90 23/2007, de 4 de julho; h) Pela emissão de 2ª via do titulo de residência 50% do valor da respectiva taxa de emissão; i) Pela emissão de 3ª via e sucessivas do titulo de residência 100% do valor da respectiva taxa de emissão. 2 Por títulos de residência cartão azul UE: a) Pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência cartão azul EU; b) Por cada título de residência temporário cartão azul UE ou pela sua renovação, nos termos do artigo 121.º E da Lei nº 23/2007, de 4 de julho; ,90
3 c) Por cada título de residência temporário cartão azul EU concedido com dispensa de visto consular, sem prejuízo do disposto no nº 5; d) Pela emissão de 2ª via do título de residência temporário cartão azul UE 50% do valor da respetiva taxa de emissão; e) Pela emissão de 3ª via e sucessivas do título de residência temporário cartão azul UE 100% do valor da respetiva taxa de emissão; f) Pela substituição do título de residência, por alteração dos elementos previstos no artigo 86.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho 25 % do valor da respetiva taxa de emissão. 3 Por títulos de residência para atividade de investimento: a) Pela receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho; b) Pela emissão de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º A da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho; c) Pela renovação de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º A da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho; d) Pela autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares de autorização de residência para atividade de investimento, nos termos do artigo 90º A da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho; e) Pela renovação de autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares de autorização de residência para atividade de investimento, nos termos do artigo 90º A da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho; f) Pela emissão de segunda via do título de residência para a atividade de investimento 50% do valor da taxa prevista na alínea a) g) Pela emissão de terceira via e sucessivas do título de residência para a actividade de investimento 100% do valor da taxa prevista na alínea a) h) Pela substituição do titulo de residência para a actividade de investimento, por alteração dos elementos previstos no artigo 86º da Lei 23/2007, de 04 de Julho 25% do valor da taxa prevista na alínea a) 5 As taxas previstas nas alíneas d) e f) do nº 1 são reduzidas a 50% quando os títulos de residência respeitem a menores, nos termos das alíneas a), b) ou e) do nº 1 do art. 122º e do art. 124º da Lei nº 23/2007 de 04 de Julho. V AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMA DE TRÁFICO DE PESSOAS OU DE AÇÃO DE AUXILIO A IMIGRAÇÃO ILEGAL VI RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO NOUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU TITULAR DE CARTÃO AZUL UE NOUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA a) Pela receção e análise do pedido de concessão de autorização de residência a titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia; b) Pela emissão de autorização de residência a titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia, concedida nos termos do n. 1 do artigo 116º e do nº 1 do artigo 118º, ou do nº 1 do artigo 121º K da Lei nº 23/2007, de 04 de julho c) Pela renovação do título de residência a titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE em outro Estado membro da União Europeia; 216,30 514, , , , ,90 257,40 514,80 128,70 106,65 224,40 128,20
4 d) Pela emissão de segunda via do cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia 50% do valor da respectiva taxa de emissão; e) Pela emissão de terceira via e sucessivas do cartão azul UE noutro Estado membro da União Europeia 100% do valor da respectiva taxa de emissão; f) Pela substituição do cartão azul EU noutro Estado membro da União Europeia, por alteração dos elementos previstos no artigo 86º da Lei 23/2007, de 04 de Julho 25% do valor da respectiva taxa de emissão; VII ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL 1 Por titulares do estatuto de residente de longa duração: a) Pela recepção e análise do pedido de concessão de autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional; b) Pela recepção e análise do pedido de concessão ou de renovação de autorização de renovação a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional de beneficiários de protecção internacional; c) Pela emissão de título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do nº 1 do artigo 121º I e do nº 1 do artigo 130º da Lei 23/2007 de 04 de Julho; d) Pela emissão de título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional concedida a beneficiários de protecção internacional; e) Pela emissão de título de residência UE a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional; f) Pela renovação de título de residência UE a titulares do estatuto de residente de longa duração em território nacional de beneficiários de protecção internacional; 2 Pela emissão de segunda via do título UE de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do n. 1 do artigo 121.º I da Lei 23/2007, de 04 de julho 50% do valor da respetiva taxa de emissão. 3 Pela emissão de terceira via e sucessivas do título EU de residência a titulares do estatuto de residente legal de longa duração em território nacional, concedida nos termos do n. 1 do artigo 121.º I da Lei 23/2007, de 04 de julho 100% do valor da respetiva taxa de emissão. 106,90 216,30 123,60 CERTIDÕES E FOTOCÓPIAS 1 Emissão de certidões/página 13,00 IMPRESSO E VINHETAS a) As taxas previstas na presente tabela integram os custos dos impressos, vinhetas ou títulos de residência. b) Os cidadãos que beneficiam da isenção do pagamento da taxa apenas suportam os encargos financeiros com impressos, vinhetas ou títulos de residência. c) Impressos e vinhetas 16,10 d) Impressos e títulos de residência 37,50
5 SERVIÇO EXTERNO Por cada deslocação, desde que resulte de imperativo legal, que se realize a pedido do interessado ou por necessidade deste. 69,50 REMESSA PELO CORREIO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA Por cada remessa 8,10 PASSAPORTES PARA ESTRANGEIROS a) Individual b) Substituição do passaporte válido que se encontre totalmente 80,20 preenchido NOTAS: S DE PAGAMENTO DE TAXAS TODOS OS PAÍSES PERTENCENTES AO CPLP, EXCEPTO TIMOR. (SÓ PAGAM IMPRESSOS E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA) 37,50 S DE PAGAMENTO DE TAXAS OS SEGUINTES PAÍSES: (só pagam emissão de vinheta) 16,10 GuinéBissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe.
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8008 Diário da República, 1.ª série N.º 212 5 de Novembro de 2007 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Concessão de autorização
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índice 2 Imigração em portugal Imigração em Portugal Informação Útil 07 Enquadramento Legal 61 Reagrupamento Familiar 73 Acesso à Saúde
2 Imigração em portugal índice 3 Imigração em Portugal Informação Útil 07 Enquadramento Legal 61 Reagrupamento Familiar 73 Acesso à Saúde 101 Acesso à Educação 115 Reconhecimento de Habilitações e Competências
2012 Guia do Imigrante
2012 Guia do Imigrante FICHA TÉCNICA AUTOR: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DIRECÇÃO REGIONAL DAS COMUNIDADES EDIÇÃO: DIRECÇÃO REGIONAL DAS COMUNIDADES COORDENADOR

References: artigo 72
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 artigo 76
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 artigo 97
 artigo 121
 artigo 86
 artigo 90
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 artigo 86
 artigo 116
 artigo 118
 artigo 121
 artigo 86
 artigo 121
 artigo 130
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 198