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Timestamp: 2019-01-16 08:10:28+00:00

Document:
decreto n.56.637, de 01.01.2011
DECRETO Nº 56.637, DE 1º DE JANEIRO DE 2011
Organiza a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude fica organizada nos termos deste decreto.
Do Campo Funcional
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude:
I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas:
a) ao esporte e lazer;
b) à juventude;
II - a coordenação da implementação das ações governamentais direcionadas para o esporte e lazer ou para o atendimento aos jovens;
III - a elaboração e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer ou dirigidos aos jovens;
IV - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
V - a difusão e a promoção do desenvolvimento do esporte e do lazer;
VI - a extensão das oportunidades e dos meios para a iniciação e a prática de esporte e lazer;
VII - a execução do previsto no artigo 5º do Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995;
VIII - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
IX - a promoção do desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
X - a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
XI - a promoção de campanhas de conscientização e de programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens.
Da Estrutura Básica
Artigo 3º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Conselho Estadual de Desportos;
III - Conselho Estadual da Juventude;
IV - Coordenadoria de Esporte e Lazer;
V - Coordenação de Programas para a Juventude.
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete, com Assistência Técnica;
II - Assessoria Técnica, com Corpo Técnico;
III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
IV - Ouvidoria;
V - Comissão de Ética.
§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se diretamente ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - A Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica e a Consultoria Jurídica contam, cada uma, com Célula de Apoio Administrativo.
§ 3º - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC reporta-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:
I - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
II - Centro de Administração;
III - Centro de Recursos Humanos.
Artigo 6º - O Centro de Administração tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Finanças;
II - Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
III - Núcleo de Infraestrutura.
Artigo 7º - O Centro de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
I - Corpo Técnico;
II - Núcleo de Gestão de Pessoal;
III - Centro de Convivência Infantil.
Artigo 8º - A Coordenação de Programas para a Juventude tem a seguinte estrutura:
II - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 9º - A Assistência Técnica, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 10 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Coordenadoria:
a) a Coordenadoria de Esporte e Lazer;
b) a Coordenação de Programas para a Juventude;
II - de Divisão Técnica, o Centro de Recursos Humanos;
III - de Divisão, o Centro de Administração;
IV - de Serviço:
a) o Núcleo de Finanças;
b) o Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
c) o Núcleo de Infraestrutura;
d) o Núcleo de Gestão de Pessoal;
V - de Seção Técnica, o Centro de Convivência Infantil.
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 11 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 12 - O Núcleo de Finanças, do Centro de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 13 - O Núcleo de Infraestrutura, do Centro de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 14 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação;
II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria;
IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades.
Artigo 15 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;
II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais;
III - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta;
IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências julgadas cabíveis;
VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;
VII - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta;
VIII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;
IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta.
Parágrafo único - À Assessoria Técnica cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
Artigo 16 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
Artigo 17 - O Centro de Administração tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução das atividades relativas:
a) aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados;
b) a suprimentos e apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura;
II - por meio do Núcleo de Finanças:
a) as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentosdos órgãos de controle interno e externo;
III - por meio do Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos:
a) em relação a compras e contratações:
1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
2. examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços;
3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;
4. analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços, bem como proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos;
5. elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;
6. acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;
7. controlar e acompanhar a prestação de contas;
b) em relação ao almoxarifado:
1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando níveis de estoque mínimo e máximo e oportunidade de aquisição de materiais;
2. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Diretor do Centro de Administração e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;
4. receber, conferir, guardar e, mediante requisição, distribuir os materiais adquiridos;
5. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
6. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
7. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;
8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
c) em relação à administração do patrimônio:
1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;
3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
4. preparar o arrolamento dos bens patrimoniais considerados inservíveis;
IV - por meio do Núcleo de Infraestrutura:
a) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
b) em relação a comunicações administrativas:
1. receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis e processos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;
2. informar sobre a localização de papéis, documentos e processos;
3. providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;
4. organizar e viabilizar os serviços de malotes;
5. receber, distribuir e expedir correspondências e volumes em geral;
6. preparar o expediente do Centro de Administração;
7. executar serviços de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
c) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências;
d) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa;
e) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;
f) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, e comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;
g) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
Artigo 18 - Ao Centro de Recursos Humanos cabe executar as atribuições previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
I - por meio de seu Corpo Técnico, artigos 4º, 5º, 6º, exceto inciso XI, e 7º a 10;
II - por meio do Núcleo de Gestão de Pessoal, artigos 6º, inciso XI, 11, 14, incisos II, IV e V, 15, 16 e 19.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos tem, ainda, as seguintes atribuições:
1. por meio de seu Corpo Técnico e do Núcleo de Gestão de Pessoal, as previstas nos incisos I, III, VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
2. por meio do Centro de Convivência Infantil, as previstas no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.
Da Coordenação de Programas para a Juventude
Artigo 19 - À Coordenação de Programas para a Juventude cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos à juventude;
II - acompanhar e analisar o desempenho da implementação de políticas e dos programas estaduais para a juventude;
III - fomentar a melhoria contínua dos serviços estaduais para os jovens;
IV - estimular as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas para a juventude;
V - interagir com os órgãos estaduais, colaborando com o desenvolvimento de seus programas que envolvam os jovens;
VI - promover a ampliação da participação e interlocução da sociedade civil com a esfera pública nos assuntos relativos aos jovens;
VII - criar mecanismos para a busca de maior efetividade na atuação integrada direcionada aos jovens;
VIII - participar de programas e projetos conjuntos, em suas diversas fases, voltados à juventude;
IX - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos programas e projetos para a juventude;
X - realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos no campo da juventude;
XI - apoiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria da atenção aos jovens no âmbito do Estado;
XII - contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados aos jovens;
XIII - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;
XIV - providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentes aos jovens.
Da Assistência Técnica e dos Corpos Técnicos
Artigo 20 - A Assistência Técnica e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;
II - participar da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas e projetos;
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;
IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
V - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;
VI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes;
VII - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar processos e expedientes e emitir informações ou pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos.
Parágrafo único - À Assistência Técnica cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria.
Do Núcleo de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 21 - O Núcleo e Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente das unidades a que prestam serviços;
III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades a que prestam serviços;
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos a sua movimentação;
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Do Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Artigo 22 - O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. assuntos de interesse de órgãos subordinados à Secretaria;
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
g) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
i) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
c) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
e) designar os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes;
g) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria;
h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
i) autorizar:
1. entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria;
2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
j) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
Do Secretário Adjunto
Artigo 23 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - responder pelo expediente:
a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;
II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.
Artigo 24 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 e agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar a transferência de bens móveis, entre as unidades da estrutura básica;
d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;
III - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.
Artigo 25 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - em relação à administração de material:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) assinar convites e editais de tomada de preços.
Dos Diretores dos Centros, dos Diretores dos Núcleos
e dos Dirigentes das Demais Unidades com Níveis Hierárquicos de Divisão e de Serviço
Artigo 26 - Aos Diretores dos Centros, aos Diretores dos Núcleos e aos dirigentes das demais unidades com níveis hirárquicos de Divisão e de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros e aos dirigentes das demais unidades com nível hierárquico de Divisão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 28 - O Diretor do Centro de Administração tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - expedir certidões de peças de autos arquivados;
a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
b) assinar convites e editais de tomada de preços;
c) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 29 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 30 - O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 31 - O Chefe de Gabinete e os Coordenadores, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - autorizar:
a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
III - atestar:
a) a realização dos serviços contratados;
b) a liquidação da despesa.
Artigo 32 - O Diretor do Centro de Administração tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 33 - O Diretor do Núcleo de Finanças tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 34 - As competências adiante indicadas, previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas pelos respectivos Diretores a que se referem os artigos 32 e 33 deste decreto, em conjunto com as seguintes autoridades:
I - as do inciso III do artigo 15, com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente;
II - as do inciso I do artigo 17, com o Diretor do Centro de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 35 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude cabendo-lhe exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18, incisos I, II, III e V, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Administração tem as competências previstas no artigo 18, incisos IV e VI, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 37 - O Diretor do Núcleo de Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Das Competências Comuns
Artigo 38 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública;
g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i) autorizar estágios em unidades subordinadas;
II - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;
III - em relação à administração de material, autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
Artigo 39 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 40 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos sevidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;
h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades;
k) zelar:
1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
o) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;
p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente ou de consumo;
b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos responsáveis por unidades com nível hierárquico de Seção.
Artigo 41 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Do Conselho Estadual de Desportos
Artigo 42 - O Conselho Estadual de Desportos - CED previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001, é órgão de deliberação coletiva de caráter normativo e consultivo, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado.
Artigo 43 - Ao Conselho Estadual de Desportos - CED cabe:
I - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado;
II - cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos;
III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bemestar do cidadão;
IV - fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em projetos que visem à melhoria do esporte em geral;
V - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado;
VI - expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva, às entidades de administração do desporto e às entidades de prática desportiva;
VII - incentivar e, quando solicitado, orientar a organização e a prática do desporto em todo o Estado, de acordo com os fundamentos da Educação Física;
VIII - zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno e suas alterações.
Artigo 44 - O Conselho Estadual de Desportos - CED tem a seguinte composição:
I - o Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, membro nato que o preside;
II - o Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, membro nato;
III - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado;
IV - 2 (dois) membros de livre escolha do Secretário de Esporte, Lazer e Juventude;
V - 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo - ACEESP;
VI - 1 (um) representante da União das Federações de Esportes do Estado de São Paulo - UFEESP;
VII - 1 (um) representante da Federação Universitária Paulista de Esportes - FUPE;
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Amadores Esportivos e Sociais do Estado de São Paulo - SINDI-CLUBE;
IX - 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo;
X - 1 (um) representante da Comissão Nacional de Atletas;
XI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Esporte.
§ 1º - Os membros a que se referem os incisos III a XI e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, observadas as seguintes condições:
1. os aludidos nos incisos III e IV serão escolhidos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiência em matéria desportiva;
2. os aludidos nos incisos V a XI serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam.
§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desportos - CED será eleito dentre seus membros por meio de votação secreta, cabendo-lhe substituir o Presidente em seus impedimentos.
§ 3º - Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho Estadual de Desportos - CED será presidido por um de seus membros, previamente designado pelo Presidente.
Artigo 45 - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos - CED é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único - O mandato é considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) sessões consecutivas, sem pedido de licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de 1 (um) ano.
Artigo 46 - O Conselho Estadual de Desportos - CED pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único - Cabe à presidência do Conselho Estadual de Desportos - CED estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Artigo 47 - As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos - CED, bem como de suas comissões, não são remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Do Conselho Estadual da Juventude
Artigo 48 - O Conselho Estadual da Juventude é regido pelo Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997.
Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
Artigo 49 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Artigo 50 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Publicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.
Artigo 51 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;
II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;
III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;
IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Artigo 52 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007, é regida:
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e
II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.
§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.
§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Artigo 53 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007, observadas as disposições deste decreto.
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário.
Artigo 54 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Esporte, Lazer e Juventude.
Artigo 55 - A Coordenadoria de Esporte e Lazer será reorganizada mediante decreto específico.
Parágrafo único - Até a edição do decreto que trata este artigo ficam mantidas a estrutura e as atribuições da Coordenadoria.
Artigo 56 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do “pro labore” previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto.
Artigo 57 - O Fundo Especial de Despesa de que trata o Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005, vincula-se à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Artigo 58 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus repectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 59 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007;
II - o Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2011
Publicado na Casa Civil, a 1º de janeiro de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 8

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 14
 artigo 7

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 12
 artigo 14

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 29

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 34

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 13

Artigo 31
 artigo 14

Artigo 32
 artigo 15

Artigo 33
 artigo 17

Artigo 34
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 18

Artigo 37
 artigo 20

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 39

Artigo 40
 artigo 38

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 3

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 28

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59