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EXAME DE ORDEM XXVII DIREITO DO TRABALHO Prática trabalhista - PDF Free Download
EXAME DE ORDEM XXVII DIREITO DO TRABALHO Prática trabalhista
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Bernadete Maria das Dores Madeira
1 EXAME DE ORDEM XXVII DIREITO DO TRABALHO Prática trabalhista
2 Petição inicial Como identificar a peça? Quais petições iniciais podem ser cobradas? Petição inicial padrão Consignação em pagamento Inquérito para apuração de falta grave
3 Petição inicial Redação dos fatos e fundamentos: junto ou separado? Estrutura básica da Petição Inicial Juizo competente Art. 651 da CLT Qualificação das partes Variação a depender da ação Fatos e Fundamentos jurídicos
4 Petição inicial Pedidos e requerimentos Gerais: Notificação, produção de provas, multa do art. 467 da CLT, honorários de sucumbência. Especiais: Tutela de urgência, reconhecimento do vínculo, rescisão indireta, dano moral, multa do art. 477 da CLT.
5 Petição inicial: Valor da causa; Pedido de deferimento; Data, local, Advogado. Identificação da prova
6 Modelo de petição inicial HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 Manaus Amazonas CEP 999, por meio de seus Advogados infra firmados, com escritório na Rua..., onde recebem as notificações, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA Com pedido liminar de Reintegração Nos termos dos arts. 840 da CLT e 319 do CPC/2015, em face de NIMBUS S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, Manaus Amazonas CEP 210, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
7 Modelo de petição inicial 1. Dos fatos e fundamentos jurídicos O reclamante trabalhou para a reclamada no período de a , na condição de empregado portador de deficiência, sendo dispensado sem justa causa. Após a sua dispensa, soube que não houve a contratação de qualquer outro empregado substituto portador de deficiência, apesar de a empresa possuir 220 empregados. A não contratação de substituto viola o art. 93, 1º, da Lei n. 8213/91 e o art. 36, 1º, do Decreto n /99, já que a dispensa de empregado portador de deficiência somente é válida se houver a contratação de substituto em condições semelhantes. A nulidade da dispensa enseja a reintegração liminar do obreiro. (...)
8 Modelo de petição inicial 2. Dos pedidos Ante o exposto, PEDE: a) LIMINARMENTE seja deferida a reintegração ao reclamante, tendo em vista a nulidade de sua dispensa, demonstrado por não ter sido contratado substituto portador de deficiência; b) A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: b.1. Dano moral em decorrência da fiscalização indevida do pessoal, ocasionando violação à intimidade do obreiro, em valor de R$... [...]; b.2. Devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, uma vez não ser sindicalizado o obreiro, no valor de R$...; b.3. Pagamento de plus salarial em decorrência do acumulado funcional no valor de R$...;
9 Modelo de petição inicial Dos Requerimentos: a) Deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; b)seja a reclamada notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão acerca da matéria fática. c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. d) Sejam julgados procedentes todos os pedidos deduzidos nesta inicial. Dá-se à causa o valor de R$... [...]. Termos em que requer deferimento. Local... Data... Advogado...OAB n....
10 Contestação Como identificar a peça? Que situações podem ser encontradas? Defesa apenas de mérito Prescrição Súmula 308 do TST Preliminar de mérito Art. 337 do CPC
11 Contestação Estrutura básica da Contestação Juízo competente Indicação do número do processo Qualificação das partes Preliminar de mérito e pedido correspondente: Inépcia da petição inicial extinção do processo; Incompetência absoluta remessa dos autos.
12 Contestação Estrutura básica da Contestação Prescrição: Bienal; Quinquenal data do ajuizamentoda ação. Defesa de mérito impugnação específica dos fatos
13 Contestação Estrutura básica da Contestação Pedidos: Preliminar de mérito; Prescrição quinquenal indicação da data; Mérito; improcedência; Produção de provas.
14 Contestação Estrutura básica da Contestação Pedidos: Compensação Súmulas 18 e 48 do TST; Fechamento pedido de deferimento; Data, local, Advogado. Identificação da prova
15 Modelo de contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 99ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PA/AP. Ref. Processo n.... BANCO DINHEIRO BOM S/A, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus Advogados infrafirmados, com endereço profissional na Rua..., vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos termos do art. 847 da CLT c/c art. 335 e seguintes do CPC, aos termos propostos na petição inicial, conforme fundamentação a seguir:
16 Modelo de contestação DEFESA DE MÉRITO 1. DAS HORAS EXTRAS: verifica-se claramente que o pedido de condenação ao pagamento de horas extras não deve prosperar, na medida em que a reclamante ocupava cargo de confiança, na qualidade de gerente geral da agência, o que significa dizer que era a autoridade máxima naquele local, possuía subordinados e tinha liberdade para atuar, o que faz com que tenhamos incidência do art. 62, II, da CLT e da Súmula 287 do TST, que afirmam não possuir o gerente geral, no caso a reclamante, jornada de trabalho limitada que lhe gere o direito ao recebimento das horas extraordinárias. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: indevido também o adicional de transferência, por ter sido definitiva a transferência da reclamanda, sendo devido o respectivo adicional apenas quando se trata de transferência provisória, nos termos do art. 469, 3º, da CLT. Vislumbra-se que a reclamante fixou residência em São Paulo, inclusive com sua família, razão pela qual concluir-se acerca da definitividade da transferência.
17 Modelo de contestação Por todo o exposto, REQUER-SE: a) Sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, uma vez terem sido impugnados todos aqueles e demonstrada a total ausência do direito da reclamante. b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Termos em que requer deferimento. Local... Data... Advogado... OAB n....
18 Recurso ordinário Como identificar a peça? Que situações podem ser encontradas? Error in procedendo Error in judicando Inexistência de equiparação, % errado de adicional, ausência de dano moral, etc.
19 Recurso ordinário Peças do recurso: Petição de interposição; Competência e pressupostos de admissibilidade. Petição das razões: Competência e razões para modificação da sentença.
20 Recurso ordinário Estrutura básica Petição de Interposição: Juízo competente; Número do processo; Qualificação das partes; Indicação expressa do recurso que está sendo interposto; Indicação dos pressupostos de admissibilidade.
21 Recurso ordinário Estrutura básica Petição de Interposição: Pedido de processamento; Pedido de deferimento; Data, local, Advogado.
22 Recurso ordinário Estrutura básica Petição das razões: Indicação do processo, partes e juízo de origem; Menção aos julgadores Egrégio Tribunal; Indicação dos fundamentos do recurso: error in judicando ou in procedendo; Afirmar como a decisão foi proferida e como deveria ter sido.
23 Recurso ordinário Estrutura básica Petição das razões: Pedidos (Admissão e Provimento); Pedido de deferimento; Data, local, Advogado.
24 Modelo de Recurso Ordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ref. Processo n.... EMPRESA ALPHA SERVIÇOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu Advogado infrafirmado, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 895, I, da CLT, tendo em vista o inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOAQUIM NABUCO.
25 Modelo de Recurso Ordinário Requer o conhecimento do presente, vez que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, inclusive o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal. Após a intimação do recorrido, seja o recurso admitido e remetido para julgamento perante o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. Termos em que, requer deferimento. Local... Data... Advogado.../OAB n....
26 Modelo de Recurso Ordinário RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA ALPHA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: JOAQUIM NABUCO PROCESSO N.... VARA DE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Egrégio Tribunal, Eminentes Desembargadores,
27 Modelo de Recurso Ordinário Merece reparo a r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, haja vista a ocorrência de error in procedendo, relacionado ao cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo indeferimento da prova testemunhal requerida pela recorrente. Porém, caso esta sapiente Turma supere a preliminar, no mérito a r. sentença merece reforma, por error in judicando, senão vejamos:
28 Modelo de Recurso Ordinário Deve ser pronunciada por esta instância a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 308, I, do TST e do art. 7º, XXIX, da CF/88 ou art. 11, I, da CLT, vez que o juízo a quo aduziu que em razão do recorrido ter ajuizado sua ação no prazo de dois anos após a extinção do contrato, não havia prescrição a ser pronunciada. Assim, requer o pronunciamento da prescrição quinquenal para declarar prescritos os créditos anteriores aos cincos anos do ajuizamento da ação. Deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido de dano moral, pois (apresentar as devidas teses de reforma). Ademais, as condições da dispensa não ofenderam qualquer direito da personalidade do trabalhador, de modo que a recorrente não violou o art. 5º, incisos II ou X, da CF/88, bem como os arts. 186, 187 e 927, caput, todos do CC.
29 Modelo de Recurso Ordinário Por todo o exposto, REQUER: a) Seja o presente recurso admitido e provido para a anular a sentença recorrida, ou, sucessivamente, no mérito, para pronunciar a prescrição e, ainda, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido na inicial, haja vista a ocorrência de error in procedendo e error in judicando. Nestes termos, requer deferimento. Local... Data... Advogado.../OAB n....
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