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Timestamp: 2020-02-26 10:32:40+00:00

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Mozambique - MOZ Matanusca Mozambique Lda - 2016 - Meusalario.org/MocambiqueNew2
Mozambique - MOZ Matanusca Mozambique Lda - 2016
ESTRUTURA DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO - MATANUSCA MOZAMBIQUE Lda - 2016
O Comité Sindicai assume um papel importante como representante dos trabalhadores com legitimidade para negociar e assinar os instrumentos de regulamentação colectiva ao nível das empresas.
O presente Acordo de Empresa obriga, por um lado, a entidade empregadora (MATANUSCA MOZAMBIQUE Lda) e, por outro, todos os trabalhadores representados pelo comité sindical da empresa, entidades que se comprometem a fazer cumprir os termos do presente acordo colectivo de trabalho, que se regerá pelos Artigos seguintes:
O presente Acordo de Empresa tem por objectivo regular o relacionamento jurídico-laboral
entre a entidade empregadora e os trabalhadores, bem como a fixação salarial, de acordo
com a legislação em vigor, e estabelecer outros benefícios de carácter social.
1. O presente Acordo de Empresa entra imediatamente em vigor, logo após a sua assinatura pelas partes, e é válido por um período de 2 (dois) anos, sendo, no entanto, sucessiva e automaticamente renovável, desde que qualquer das partes não denuncie o respectivo Acordo, por escrito, com uma antecedência minima de 90 (noventa) dias do termo da sua vigência, devidamente fundamentado.
3. O outorgante destinatário da proposta de revisão do Acordo de Empresa deverá apresentar, por escrito, a sua proposta, no prazo de trinta (30) dias, sendo possível a prorrogação por concordânca entre as partes.
ARTIGO 3: ADMISSÕES
Os candidatos a emprego serão seleccionados com base nas suas capacidades pessoais, independentemente da raça, religião ou género, e a escolha será compatível com o nível da educação, experiência e capacidades requeridas.
4. Findo o período probatório, a admissão torna-se efectiva, sendo a antiguidade contada a partir do início deste periodo.
d) Prestar ao Sindicato os esclarecimentos solicitados sobre assuntos enquadrados no âmbito da relação sindical .
ARTIGO 6: REMUNERACÕES
1- No âmbito deste Acordo de Empresa, a empresa deverá pagar o salário base e poderá pagar prestações adicionais ao salário aos trabalhadores até ao dia 2 do mês seguinte.
2- Em caso de impossibilidade de se processar o pagamento até à data acordada, a empresa deverá comunicar aos trabalhadores, com antecedência minima de 48 horas dias em relação a data prevista para pagamento.
3- Os trabalhadores de empacotamento irão receber pagamento pelo rendimento baseado no seguinte cálculo: número de caixas empacotadas por dia dividido pelo número de trabalhadores na casa de empacotamento no mesmo dia multiplicado pelo MZN 4.40.
4- Os trabalhadores de colheita irão receber pagamento pelo rendimento baseado no seguinte cálculo: número de cachos dividido pelo número de pessoas no grupo de colheita multiplicado pelo MZN 4.20.
5- Os supervisores de colheita irão receber pagamento baseado no seguinte cálculo: salário base individual acrescido pelo número de cachos dos todos o grupos subordinados multiplicada pelo MZN 0.05.
1- Com a excepção dos subsídios que sejam obrigatórios por lei, o pagamento do 13 salário fica condicionado ao seguinte:
a) Disponibilidade económico-financeira da empresa;
d) Tempo de serviço do trabalhador na empresa.
1- Os trabalhadores que, a 31 de Dezembro, não tenham completados 12 (doze) meses de efectividade, receberão um valor proporcional aos meses de serviço prestado.
2- Não haverá pagamento para trabalhadores admitidos a partir do mês de Setembro assim como, os que estejam dentro do período probatório.
3- 0 subsídio de turno será pago para os trabalhadores integrados em turnos rotativos no Departamento de Segurança e será equivalente a 12% para os guardas e 6% para os supervisores.
2- A empresa irá preparar um esquema de incentivos em espécie para os trabalhadores com excelente desempenho a partir dos finais de Outubro de 2016.
3- Estão isentos da marcação de horas extraordinárias os trabalhadores que ocupam cargo de chefia e direcção
4- Em caso de impossibilidade justificável para o descanso compensatório, esse será adicionado as férias anuais.
3- As faltas devem ser justificadas dentro do período de 48 horas, findo o qual as faltas serão consideradas injustificadas.
1- Com vista a garantir o cumprimento das normas de higiéne e segurança, as partes comprometem-se a constituir uma comissão de higiene e segurança no trabalho, num prazo máximo de 90 dias.
2- Ao responsável da Comissão caberá proceder ao levantamento das situações anormais e propor medidas visando melhorar as condições de H.S.T.
3- A empresa deverá conduzir o processo de avaliação de riscos profissionais e determinar as consequências e medidas de mitigação destes riscos.
4- No mês de Dezembro de 2016, a empresa e o Comité Sindical deverão reunir-se para dirimir sobre as consequências e medidas de mitigação destes riscos.
3- O seguro médico para os efeitos acima será de 1.000,00MZM (mil meticais), a partir de Janeiro de 2017.
4- A contribuição para a assistência médica será de 80% para a empresa e 20% para o trabalhador do valor do prémio do seguro.
5- considera-se agregado familiar:
b) Filhos menores, ou maiores de 18 anos estudantes no ensino superior sem rendimento próprio até ao total de 6(seis ).
1- O Comité Sindical e a Empresa trabalharão em coordenação, no sentido de fornecer aos trabalhadores o seguinte:
b) Em caso de falecimento a empresa deverá garantir:
c) A concessão de um subsídio de 8.000,00MT (oito mil meticais) para a família.
1. A remuneração deverá ser revista anualmente em função da situação económica da Empresa e dos niveis de inflação do ano anterior publicados pela entidade competenteo, devendo ser precedida de uma negociação entre a Direcção da Empresa e o Comité Sindical.
2. A empresa deverá apresentar a proposta em Maio de cada ano, antes da apresentação da proposta do orçamento do ano fiscal ao Conselho de Administração.
2- Os trabalhadores e o Comité Sindical têm o direito de desenvolver actividades sindicais.
1- Os trabalhadores poderão reunir-se em Assembleias Gerais ou em Assembleias Sectoriais dentro das instalações da empresa, durante o período necessário para cumprir a agenda da mesma, devendo solicitar autorização prévia à Direcção da empresa, com uma antecedência de, pelo menos, três (3) dias úteis
2- Nos casos em que haja necessidade de a reunião ocupar o tempo normal da jornada laborai, o comité sindical deverá solicitar à Direcção da empresa, com vista a dispensa dos trabalhadores associados e não associados.
3- Tem competência para convocar uma reunião geral, o comité sindical, sem prejuízo do número anterior.
ARTIGO 22: QUOTIZAÇÃO
1- A empresa procederá, relativamente aos trabalhadores sindicalizados, e mediante solicitação do sindicato, à cobrança das quotizações sindicais, através da folha de salários, e ao envio em duplicado da relação nominal dos sócios descontados ao Comité Sindical.
2- A cobrança das quotizações sindicais será feita mediante prova de consentimento do trabalhador, através de um formulário próprio.
4- O Sindicato e o Comité Sindical da Empresa deverão prestar contas dos fundos recebidos da empresa em razão do desconto referido no número anterior.
2- A Direcção da empresa proporcionará aos membros do comité sindical, um fundo de tempo de 12 dias úteis por ano para actividades sindicais.
1- O Comité Sindical poderá propor a realização de reuniões com a Direcção da Empresa para negociar determinados aspectos que julgue constituírem direitos legítimos dos trabalhadores.
2- A negociação entre o Comité Sindical e a Direcção da Empresa será por intermédio da comissão de verificação e controle.
1- A comissão de verficação e controle será constituída por elementos da Direcção da empresa e do comité sindical, podendo incluir o SINTAF Provincial e o SINTAF Nacional.
2- A comissão funcionará igualmente como órgão de verficação e controle do cumprimento do presente Acordo de Empresa.
5- A empresa e o comité sindical garantem os meios necessários para o funcionamento da comissão de verificação e controle.
1- A Direção da Empresa, dentro das suas possibilidades, poderá fornecer uniforme, transporte e lanche aos trabalhadores participantes na Comemoração do Dia Internacional do Trabalhador.
2- A organização do evento será coordenado pela Direcção da empresa e pelo Comité Sindical.
3- Nas comemorações do dia 7 de Abril (Dia da Mulher Moçambicana) a organização deverá ser coordenada pela Direcção da empresa e pelo COMUTRA - Comité da Mulher Trabalhadora.
ARTIGO 26: PARALISAÇÕES E OU GREVES
Durante o periodo de vigência deste Acordo de Empresa, é proibido paralisar o trabalho
e ou fazer greve.
ARTIGO 28: OMISSÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
A todo o omisso e os conflitos resultantes da interpretação e aplicação do presente Acordo de Empresa serão resolvidos de forma amigável entre as partes signatárias nos termos da Lei Laborai em vigor no País.
ARTIGO 29: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A empresa e o Comité Sindical acordam em voltar a mesa de negociação, no mês de Junho de 2017, para dirimir o assunto relacionado com Subsídio de Funeral para familiares directos do trabalhador.
ARTIGO 30: DIVULGAÇÃO
O Comité Sindical e a Empresa comprometem se a criar mecanismos de divulgação do presente acordo num prazo máximo de 7 (sete)dias, após a assinatura e homologação.
* O Secretariado do comité Sindical - Vasco Guedes Raposo
* Pela Empresa Matanuska - Patrícia,Katherine Wallace
Localidade de Metochéria, aos 15 de Julho de 2016.
MOZ Matanusca Mozambique Lda - 2016
Data de inicio → 2016-07-15
Data de encerramento → 2018-07-14
Ratificado em → 2016-07-15
Nome da empresa → Matanusca Mozambique Lda

References: ARTIGO 3

ARTIGO 6

ARTIGO 22

ARTIGO 26

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30