Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758448/paragrafo-2-artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-08-21 02:05:43+00:00

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Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 0020636-69.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4
fidedigna pelo empregador (art. 2º , V da Lei nº 12.619 /12). Essa previsão foi mantida na Lei nº 13.103 /15. Veja... do autor, sendo vedado o pagamento direto a teor da determinação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036 /90... realização de recolhimentos ao FGTS, segundo determina o parágrafo único do art. 25...
Andamento do Processo n. 0020448-76.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4
e 4º domingo trabalhado no mês, em razão da inobservância do art. 6º da Lei nº 11.603 e pagamento em dobro pelo labor... Em que pese a Lei nº 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos especialmente da CLT , já esteja... ao 3º e 4º domingo trabalhado no mês, em razão da inobservância do art. 6º...
Andamento do Processo n. 0020709-41.2017.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4
.Esclarecimento Prévio. Lei nº 13.467 /17 Em que pese a Lei nº 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos... trabalhadas devem ser consideradas como extraordinárias e pagas com adicional de 100% (art. 9º da Lei nº 605 /49). 5.5.Análise... do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036 /90, com su...
Pg. 6873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018
trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60... a jornada de trabalho só é exigida para as empresas com mais de dez empregados por estabelecimento (art. 74, §2º, da CLT... extra (redação anterior do art. 71, §4º, da CLT c/c Súmula 437, I, d...
Pg. 294. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2018
, 458 do CPC/73 (art. 489 do NCPC) e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Logo, no particular, inviável... Súmula n. 60/TST. - violação ao art. 7º, XXIII, da CF. -violação ao art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT. - divergência... no acórdão, observo que a aferição de possível infringência ao art. 5º, LV, da Lei M...
Pg. 11499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando, tudo nos termos do art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT... de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, CLT); e) a evolução salarial, e; f) os dias efetivamente trabalhados...Pg. 11499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/...
Pg. 14969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
que falar em qualquer alusão quanto a ser considerado o "horário misto". Outrossim, o § 2º do artigo 73 da CLT considera...Pg. 14969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL... do § 5º do artigo 73 da CLT. A propósito, temos que a matéria já está pacificada ...
Pg. 14973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
". Outrossim, o § 2º do artigo 73 da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas...Pg. 14973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 citada prova documental... sobre todo o tempo elastecido. Esse é o sentido do § 5º do artigo 73 da CLT. A...
Pg. 14978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018
, o § 2º do artigo 73 da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia...Pg. 14978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2018 As Convenções Coletivas só... sobre todo o tempo elastecido. Esse é o sentido do § 5º do artigo 73 da CLT. A p...
Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2018
-se o disposto no art. 73 , § 2 , da CLT . Deste modo, caberia ao reclamante demonstrar que os horários assinalados não..., que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76 , § 2º , 104 , caput, e 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , o vício de... , II , d...
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References: artigo 93
 artigo 73
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