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Timestamp: 2018-05-23 16:35:05+00:00

Document:
13:35 - Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 12/01/2001
SUPRIME INCISOS II E III, DO ARTIGO 45, DA LEI ORGÂNICA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 16/08/2001
MODIFICA ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/06/2002
SUPRIME PARÁGRAFO 1º, DO ART. 32, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/07/2003
ADITA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 17/04/2007
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 11/10/2011
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMBÉ NO ARTIGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25/11/1998
(Texto atualizado até a Emenda à L.O.M. nº 011, de 11/10/2011)
Art. 1º A organização Político-Administrativa do Município de Imbé, como entidade federativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais Leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.
§ 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
§ 2º O Balneário de Imbé é a sede do Município.
Art. 2º A autonomia do Município se expressa:
II - Pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
III - Pela administração própria, no que respeite ao seu interesse local.
Art. 3º São símbolos do Município de Imbé, o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Art. 4º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé dos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração;
V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembleia do Estado e da Câmara Municipal;
VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;
VII - lançar imposto sobre:
c) Patrimônio, renda, ou serviços de partido políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.
Art. 5º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2º Quem for investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro.
Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, a Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de trinta dias.
§ 2º Os convênios firmados com outros municípios e empresas ou entidades privadas deverão ter sua celebração previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;
VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental;
X - organizar seus serviços administrativos;
XI - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
XII - desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos previstos em Lei;
XIII - dispor sobre a prevenção de incêndio;
XIV - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XV - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais;
XVI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameaçam ruir;
XVIII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e qualquer outro tipo de publicidade e propaganda;
XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
XXI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XXII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXIII - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI;
XXIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e de expansão urbana bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
XXV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituições especializadas;
XXVII - participar de micro ou macro-região que vier a ser criada por lei estadual, ou convênios intermunicipais;
XXVIII - cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito estabelecidas na legislação federal.
Art. 8º Cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
VIII - promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X - estabelecer e implantar política de educação, para a segurança do trânsito;
XI - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
XII - abrir e conservar estradas, caminhos e determinar a execução de servidões públicas;
XIII - promover a defesa sanitária vegetal e animal bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
XIV - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município;
XV - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XVI - tornar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como de higiene social que impeça a propagação de doenças transmissíveis;
XVII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XVIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
XIX - é constituída a Guarda Municipal destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.
Art. 9º O Território do Município poderá ser dividido para fins administrativos em distritos e as circunscrições urbanas, classificar-se-ão em cidades, balneários e vilas, na forma da legislação pertinente.
Art. 10. A deliberação do perímetro urbano será efetuado por Lei Municipal, observados os requisitos da Legislação Federal.
CAPÍTULO II - DOS BENS
Art. 11. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 12. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Legislativo quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 13. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva codificando-se os móveis, e numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
§ 1º Os bens móveis e imóveis deverão ser reavaliados no mês de dezembro de cada ano, tendo-se como critérios o valor de mercado e o estado de conservação do bem.
§ 2º A escrituração das operações patrimoniais deverão respeitar o que determina a legislação federal.
Art. 14. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá o seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada estas nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
c) venda de bens, produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública em virtude de suas finalidades;
d) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 2º A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Art. 15. O uso bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas:
I - Autorização de Uso;
II - Permissão de Uso;
III - Concessão de Uso;
IV - Cessão de Uso;
V - Concessão de Direito Real de Uso.
§ 1º A Autorização de Uso, a Permissão de Uso e a Cessão de Uso de Bem Público, far-se-á através de ato unilateral da Administração e a título precário, neste caso quando devidamente justificado.
§ 2º A Concessão de Uso e a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público far-se-á através de Contrato Administrativo, obedecidas as formalidades legais, com o devido processo licitatório.
§ 3º A utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 657, de 08.08.2001)
Art. 15. O uso de bens municipais será trespassado a terceiros, após a competente autorização Legislativa e respectivo processo licitatório, através de uma das seguintes formas:
I - Autorização de Uso:
§ 1º A Autorização de Uso, a Permissão de Uso e a Cessão de Uso de Bem Público, far-se-á através de autorização Legislativa.
§ 2º A Concessão de Uso e a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público far-se-á através de Contrato Administrativo, obedecidas as formalidades legais.
§ 3º A Autorização de Uso de Bem Público e a Cessão de Uso de Bem Público entre órgãos da mesma entidade independem de autorização legislativa. (redação original)
Seção I - Dispositivos Gerais
Art. 16. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;
VI - é garantido ao servidor civil o direito a livre associação sindical;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão;
X - a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio de que trata o parágrafo 2º do art. 18, desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
c) de dois cargos privativos de médico.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXI - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º As formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta serão disciplinadas em lei, que regulará especialmente:
a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5>art. 5º, X e a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5XXXIII>XXXIII, da Constituição Federal;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de impropriedade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, da perda de função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agentes, servidor, ou não, que causam prejuízos ao Erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 17. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 18. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 2º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 16, X e XI.
§ 3º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 16, XI.
§ 4º Os Poderes do Município publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 5º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sobre a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do parágrafo 2º
Art. 19. É assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:
I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano;
V - salário-família para os seus dependentes;
VI - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIII - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIV - o pagamento da remuneração mensal até o terceiro dia do mês subsequente do trabalho prestado.
Art. 20. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais à esse tempo;
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, item "a" e "c", no caso de exercícios de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 21. Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em Licença Especial, podendo afastar-se do serviço salvo se antes tiver sido cientificado indeferimento do pedido.
Parágrafo único. No período de licença de que trata este artigo, o servidor terá direito a totalidade da remuneração, computando-se o tempo como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 22. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei , assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CAPÍTULO IV - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Forma
Art. 23. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de:
c) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de crédito suplementares especiais;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeitos de desapropriação ou de serviço administrativo observada a legislação;
e) aprovação de regulamento ou regimento;
f) medidas executórias do plano diretor do desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;
g) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos do Município e servidores municipais do executivo, não privativos de lei;
h) normas não privativas de lei;
i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.
II - portarias, nos casos de:
a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;
b) lotação no quadro de pessoal;
c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;
III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
Art. 24. Ao Presidente da Câmara Municipal no exercício de sua competência, cabe expedir os atos a que se refere os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.
Seção II - Da Publicação
Art. 25. A publicação das leis e dos atos administrativos, far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura, na Câmara Municipal e na sede do forum.
§ 1º Os atos de efeitos externos deverão, ainda, ser publicados na imprensa local.
§ 2º A eventual publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida;
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos normativos municipais far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas na legislação Federal, Estadual e Municipal e as condições de preço, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Seção III - Do Registro
Art. 26. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:
I - termos de compromisso e posse;
IV - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço;
V - cópias de correspondência oficial;
VI - protocolos, índices de papéis e livros arquivados;
VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações na modalidade de Tomada de Preço;
VIII - licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens;
IX - contratos de servidores;
X - contratos em geral;
XI - contabilidade e finanças;
XII - permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
XIII - tombamento de bens imóveis do município;
XIV - cadastro de bens imóveis do município;
XV - registro de termo de doação nos loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e/ou por servidor designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação.
Art. 27. A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for o fixado em lei ou pelo Juiz.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário de Administração do Município.
CAPÍTULO V - DAS LICITAÇÕES
Art. 28. A execução de obras e a prestação de serviços, quando não executadas diretamente pela Prefeitura, as compras, locações e alienações de bens públicos municipais serão sempre precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em Lei Federal.
Art. 29. As concessões e permissões de serviços públicos serão precedidas de autorização legislativa e licitação, observadas as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 31. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional.
Parágrafo único. O número de vereadores será proporcional à população do Município observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e será fixado até cento e cinquenta dias antes da eleição municipal, para legislatura seguinte. Em caso de não fixação, será mantido o mesmo número de vereadores da atual legislatura.
Art. 32. A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á na sede do Município, em dois períodos para funcionar em caráter ordinário, sendo:
I - primeiro período, de primeiro de março até trinta de junho; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2006)
II - Segundo período, de primeiro de agosto até 31 de dezembro; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2006)
III - Fica extinto o recesso parlamentar no período de verão. (AC) (acrescentado pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2006)
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões Ordinárias descentralizadas, no máximo seis ao ano, em locais fora da sede do Município, solicitados por representantes de entidades ou abaixo assinados, sendo estes previamente fixados e divulgados na imprensa local. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 17.04.2007)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelas Emendas à Lei Orgânica nº 001, de 13.06.2002 e 001, de 01.07.2003)
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões Ordinárias descentralizadas, no máximo uma vez a cada três meses, em locais fora da sede do Município, solicitados por representantes de entidades ou abaixo assinados, sendo estes previamente fixados divulgados na imprensa local. (NR) (redação estabelecida pelas Emendas à Lei Orgânica nº 001, de 13.06.2002 e 001, de 01.07.2003)
I - Primeiro Período, 01 de março a 30 de Junho;
II - segundo período, de primeiro de agosto até quinze de janeiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 03.04.2005)
II - Segundo Período, 1º de julho a 1º de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 22.12.2003)
I - Primeiro Período, 15 de março a 30 de junho;
II - Segundo período, 15 de julho a 15 de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 09.09.2003)
Art. 33. No primeiro ano da legislatura, no dia primeiro de janeiro, em horário pré-determinado, em reunião solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º Os Vereadores no ato de posse, pronunciarão em conjunto, o seguinte compromisso solene, sem prejuízo daquele que o órgão partidário exigir:
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
§ 2º O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificável aceito pela Câmara.
§ 3º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, e seu resumo no livro de ata da posse.
§ 4º O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica Municipal.
§ 5º Não ocorrendo eleição e posse da Mesa Diretora no dia primeiro de janeiro do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita e empossada a Mesa Diretora que terá o seu mandato neste caso, impreterivelmente até trinta e um de dezembro do mesmo ano.
§ 6º A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do mês de novembro.
§ 7º O mandato da Mesa Diretora será de um ano permitida a reeleição por mais um ano.
§ 8º Havendo empate na eleição da presidência da Mesa Diretora será declarado vencedor o Vereador mais votado. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador com maior número de mandatos. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador mais velho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 11.10.2011)
§ 8º Havendo empate na eleição da presidência da Mesa Diretora será declarado vencedor o Vereador mais votado. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador com maior número de mandatos. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador mais velho. (redação original)
Art. 34. A Câmara Municipal poderá ser convocada para reuniões extraordinárias, por seu Presidente, pelo Prefeito, por um terço de seus membros e pela Comissão Representativa.
Art. 35. A Câmara Municipal funcionará com a presença, de pelo menos, a maioria absoluta de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quorum de dois terços.
Art. 36. As deliberações, salvo os casos previstos nessa Lei Orgânica e no Regimento Interno do Legislativo, serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o voto for decisivo.
§ 2º O Presidente da Câmara só terá voto:
Art. 37. O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo decisão contrária da maioria dos seus membros.
Art. 38. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição expressa em contrário, serão através de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros.
Art. 39. Na constituição da Mesa, é assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa.
Art. 40. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 41. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:
II - legislar em caráter suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
IV - dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - criar e extinguir cargos e funções, fixar e alterar vencimentos e salários e outras vantagens pecuniárias;
VI - criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
VII - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais;
VIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de pagamento;
IX - transferir temporariamente a sede do município;
X - dispor sobre horário e funcionamento do comércio local;
XI - cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, no âmbito de sua competência, conforme dispõe a Lei Federal 8.503/97;
XII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XIII - autorizar a abertura de créditos adicionais e crédito especial;
XIV - autorizar o plano de distribuição de auxílios, prêmio e subvenções;
XV - votar o plano diretor de desenvolvimento integrado e suas atribuições;
XVI - autorizar o trespasse do uso de bens públicos a terceiros, na forma do art. 15 desta Lei Orgânica;
XVII - autorizar a celebração de convênios, na forma do art. 6º desta Lei Orgânica;
XVIII - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XIX - dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações federal e estadual;
XX - delimitar o perímetro urbano da sede municipal e dos distritos;
XXI - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Art. 42. Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III - eleger sua Mesa Diretora;
V - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39 parágrafo 4º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
VI - fixar os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de trinta dias do seu recebimento;
VIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
IX - sustar os atos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder Regulamentar;
X - receber o compromisso do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, dar-lhes posse, conceder licença e receber renúncia;
XI - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do Pais por qualquer tempo;
XII - conceder licença em qualquer que seja o caso, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Vereadores para afastamento do cargo, exceto licença saúde;
XIII - autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
XIV - autorizar a criação de consórcios intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;
XV - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes na forma desta Lei Orgânica;
XVI - receber a renúncia do vereador;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XVIII - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
XIX - apreciar o veto do Poder Executivo;
XX - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos termos do art. 83, desta Lei Orgânica;
XXI - propor ao Poder Executivo Municipal, mediante Pedido de Providência, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à comunidade ou ao serviço público municipal;
XXII - propor aos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, na esfera estadual e federal, mediante Indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à comunidade ou ao serviço público municipal;
XXIII - deliberar através votação secreta sobre a nomeação de diretores de sociedade de economia mista do Município, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;
XXIV - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros;
XXV - deliberar mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XXVI - votar a Lei Orgânica, sua revisão e suas emendas;
XXVII - solicitar, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção Estadual no Município;
XXVIII - fixar o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XXIX - receber o Prefeito Municipal, em reunião ordinária, previamente marcada, sempre que este manifestar propósito de expor pessoalmente assunto de interesse público.
Parágrafo único. Serão observados os seguintes preceitos, para o que se refere o inciso VII deste artigo:
a) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
b) Rejeitadas as contas serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
Subseção I - Do Controle Legislativo
Art. 43. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores, exercer o controle legislativo sobre determinados atos da administração pública, através dos seguintes meios:
I - Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos desta Lei Orgânica;
II - Pedido de Informação ao Prefeito sobre fato, ato ou comportamento relacionado com a Administração Pública Municipal;
III - Convocação de Secretários Municipais, a requerimento de um terço dos membros da Casa, para prestar, pessoalmente, perante o Plenário, ou a qualquer de suas Comissões, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
IV - sustação de ato normativo do Poder Executivo;
Parágrafo único. Os Pedidos de Informação, a partir da ciência do Poder Executivo, serão respondidos por escrito, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de incorrer o Prefeito em crime de responsabilidade.
Art. 44. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
II - convocar Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
V - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, obedecidas às disposições, no que couber, da Lei Federal nº 1.579/52, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno do Legislativo Municipal, serão criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores .
Art. 45. A Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes:
II - Comissão de Assuntos Sociais, que abrangerá as áreas de educação, saúde e assistência social; (inciso suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 12.01.2001)
III - Comissão de Finanças, Orçamento e Obras e Serviços Públicos. (inciso suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 12.01.2001)
Parágrafo único. As atribuições de cada uma das comissões serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sendo assegurado tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 46. As Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento fundamentado, aprovado por maioria dos membros da Casa, sobre fato certo e prazo determinado para apresentação de suas conclusões.
Art. 47. As Comissões Temporárias serão criadas com o objetivo de estudar fatos ligados ao interesse local do Município.
Art. 48. Não poderão ser criada mais de duas Comissões Temporárias simultaneamente.
Art. 49. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno e cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 50. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 51. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.
Art. 52. Os vereadores não poderão:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes na alínea anterior;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
Art. 53. Perderá o mandato eletivo o Vereador:
III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
V - que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos 2º e 3º.
Art. 54. Não perderá o mandato o vereador:
I - investido do cargo de Secretário Municipal;
II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
III - licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a quinze dias.
§ 2º Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais quinze meses para o término do mandato.
Art. 55. O vereador poderá licenciar-se somente:
§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 56. O Vereador é substituído pelo respectivo suplente quando ocorrer vaga, licenciamento, ou legítimo impedimento reconhecido pela Câmara Municipal.
§ 1º Ocorrendo vaga, licenciamento ou legítimo impedimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará na imediata convocação dos suplentes.
§ 2º Para efeitos de convocação de suplente, o período de licenciamento não poderá ser inferior a dezesseis (16) dias.
Art. 57. O processo Legislativo compreende a elaboração de:
Subseção II - Emendas à Lei Orgânica
Art. 58. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos vereadores;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa.
§ 3º A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta e Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 59. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
d) versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.
§ 2º É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos que:
a) autorizem a abertura de créditos adicionais, mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara;
b) criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativo e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias;
c) que se refiram a economia do Legislativo;
d) que conceda títulos da cidadania, ou qualquer honraria ou homenagem.
§ 3º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 60. O Município terá codificadas as seguintes Leis:
III - Código de Obras.
Art. 61. O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria de sua competência, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciadas dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebimento.
§ 1º A solicitação que trata este artigo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento como termo inicial do prazo.
§ 2º O prazo previsto neste artigo aplica-se também a projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.
§ 3º O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso.
§ 4º O disposto neste artigo não é aplicado à tramitação dos projetos de codificação.
§ 5º Se, a Câmara Municipal não se manifestar no prazo de que trata o caput deste artigo sobre a preposição, será esta incluída na ordem do dia da próxima sessão ordinária, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja ultimada a votação.
Art. 62. Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;
Art. 63. A Câmara de Vereadores mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado, no mínimo, trinta dias.
Art. 64. A requerimento do Vereador, os projetos de lei de sua autoria serão incluídos na ordem do dia mesmo sem parecer, decorridos trinta dias de seu recebimento.
Parágrafo único. O projeto de lei somente poderá ser retirado da ordem do dia com aprovação do Plenário e a requerimento do autor.
Art. 65. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, no prazo de quinze dias, que, aquiescendo, em igual prazo o sancionará.
§ 1º A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir-se em objeto de novo projeto, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
§ 2º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados daquele que o receber, comunicando ao Presidente do Legislativo os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou de alínea.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita, devendo o Presidente do Legislativo promulgar, dentro de quarenta e oito horas.
§ 5º Comunicado o veto ao Presidente, esse comunicará à Câmara Municipal para apreciá-lo dentro de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma só discussão, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutino secreto.
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º O prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 8º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, para promulgação.
§ 9º Se a lei não for sancionada e promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 66. A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.
Art. 67. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 68. O Controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Vereadores, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 69. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 70. O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será publicado mensalmente, até o dia dez, mediante edital afixado na sede da Prefeitura, do Legislativo e da Comarca.
Art. 71. Anualmente, no mês de março, o Prefeito encaminhará as contas do exercício anterior ao Legislativo Municipal, acompanhado de relatório circunstanciado.
§ 1º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 2º As contas relativas à aplicação de recursos recebidos de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional, seja da esfera federal ou estadual, serão prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação em vigor e incluídas na prestação geral de contas ao Legislativo.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal deverá manter sistema de controle interno com a finalidade de:
III - exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Município;
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 73. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais.
Art. 74. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, na data determinada pela Justiça Eleitoral.
§ 2º A posse dar-se-á no dia 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
§ 3º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, suceder-lhe-á a vaga, o Vice-Prefeito.
§ 4º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 75. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida dos Vereadores, na mesma reunião solene de instalação da Câmara Municipal.
§ 1º O Prefeito e Vice-Prefeito prestarão no ato da posse o seguinte compromisso:
§ 2º No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.
Art. 76. Só brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos, poderá ser eleito Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 77. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de cinco dias, do Estado ou do Pais, por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 16.08.2001)
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, a verba de representação e/ou diárias quando:
I - impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovado;
§ 2º No período de férias o Prefeito não está sujeito ao que dispõe o caput deste artigo.
Art. 79. O Prefeito gozará de férias normais de trinta dias, sem prejuízo de seus subsídios.
Art. 80. O Prefeito e o Vice-Prefeito, têm direito ao subsídio fixado pela Câmara Municipal.
Art. 81. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar os secretários do Município;
II - exercer, com auxílio dos secretários do Município, a direção da administração municipal;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;
V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
VIII - expor por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
X - enviar, à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual, os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
XIII - celebrar convênios para a execução de obras e serviços, nos termos estabelecidos no art. 6º, desta Lei Orgânica;
XV - fixar por decreto, os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios;
XVI - nomear os membros dos Conselhos Municipais;
XVII - colocar à disposição da Câmara:
a) Trinta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia dez de cada mês;
b) Os setenta por cento restante, até o dia vinte de cada mês;
c) O valor do duodécimo corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor total orçado na unidade orçamentária Câmara de Vereadores;
d) O não cumprimento do disposto nas alíneas "a" e "b" implicarão em crime de responsabilidade. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 09.06.1999)
Art. 82. O Prefeito Municipal será processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo cometimento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
Parágrafo único. As infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade são definidos em lei federal.
Art. 83. Pelo cometimento de infrações político-administrativas, o Prefeito Municipal será processado e julgado pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º O Prefeito somente será julgado e processado pelo cometimento de infração político-administrativa, se a denúncia for aceita por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 2º A denúncia deve ser apresentada por um terço dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte:
§ 3º Recebida a denúncia, será ela lida na primeira sessão ordinária, devendo o plenário decidir pelo seu recebimento, na forma do parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º Na apreciação da denúncia, deverá ser observado o seguinte:
I - os denunciantes ficarão impedidos de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante;
II - se o Presidente da Câmara for um dos denunciantes, ficará impedido de votar sobre a denúncia e deverá passar a Presidência para seu substituto legal para os atos do processo;
III - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 5º Se a decisão do Plenário for favorável pelo recebimento da denúncia, a Comissão Processante será constituída, por sorteio na proporção da representação partidária, por três Vereadores titulares e sem impedimentos para o caso, que elegerão o Presidente e o Relator.
§ 6º A instrução do processo caberá à Comissão Processante, que agirá da seguinte forma:
I - iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, promovendo a notificação do denunciado, para que apresente defesa prévia no prazo de dez dias do recebimento da notificação;
II - apresentada a defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;
III - não apresentada a defesa prévia, a Comissão Processante deverá indicar defensor dativo para representar o denunciado, sendo renovado o prazo para apresentação de defesa prévia;
IV - se opinar pelo prosseguimento, a Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução e promoverá os atos, diligências e audiências que forem necessários para o depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas e colheita de demais provas deferidas;
V - se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação do Plenário, que, na forma do parágrafo 1º deste artigo, aceitará ou não o arquivamento;
VI - se o Plenário deliberar pelo arquivamento, o processo é encerrado;
VII - se o Plenário deliberar pelo prosseguimento, a Comissão Processante adotará as providências de que trata o inciso IV deste parágrafo;
VIII - em qualquer caso, deverá ser assegurada ao denunciado a ampla defesa e o contraditório;
IX - aplica-se no que couber as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro no processo e julgamento de que trata este artigo.
§ 7º Encerrada a instrução, a Comissão Processante assim procederá:
I - abrirá vista do processo ao denunciado para razões finais escritas, no prazo de cinco dias;
II - após, com ou sem as razões finais, emitirá o seu parecer final, opinando pela procedência ou improcedência das acusações ou de parte delas;
III - solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão para o julgamento.
§ 8º A sessão de julgamento só poderá instalar-se com, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara, que é o "quorum" mínimo para deliberação sobre o processo.
§ 9º O Presidente da Câmara poderá votar para perfazer o "quorum" legal.
§ 10. Instalada a sessão, praticar-se-ão os seguintes atos:
I - leitura integral do processo pelo Relator da Comissão Processante ou por outra pessoa indicada pelo Presidente da Câmara;
II - concessão da palavra aos Vereadores, pelo prazo máximo de 15 minutos para os que a solicitarem, a fim de se manifestarem sobre o processo;
III - concessão da palavra, pelo prazo máximo de duas horas, para o denunciado ou seu procurador produzir a defesa;
IV - votação nominal dos Vereadores desimpedidos sobre cada uma das infrações articuladas na denúncia.
§ 11. A sessão de julgamento será única, embora possa ter breves suspensões para descanso de seus participantes.
§ 12. Todas as fases da sessão de julgamento são públicas, como públicos são o processo e todos os seus atos e peças que o integram.
§ 13. Concluída a votação do Plenário, o Presidente da Mesa proclamará imediatamente o resultado do julgamento e fará lavrar a respectiva ata, consignando a votação nominal de cada Vereador sobre cada infração articulada na denúncia.
§ 14. Se a deliberação for condenatória, com o voto de dois terços dos membros da Câmara, o Presidente da Mesa promulgará o competente decreto legislativo e o fará publicar regularmente, considerando-se cassado o mandato do condenado.
§ 15. Se a deliberação for condenatória sem atingir o "quorum" de que trata o Parágrafo anterior, o processo será arquivado.
§ 16. Em qualquer caso, o Presidente da Mesa deverá comunicar o resultado do julgamento à Justiça Eleitoral com jurisdição no Município.
§ 17. Este processo deverá ser julgado no prazo improrrogável de noventa dias, a contar da notificação do acusado, sob pena de arquivamento.
Art. 84. Extingue-se o mandato do Prefeito:
III - perda dos direitos políticos;
IV - condenação criminal à pena acessória de perda de mandato ou proibição do exercício da função pública;
V - no término do mandato.
Parágrafo único. Nos casos de que trata os incisos I, II, III e IV deste artigo, o Presidente da Câmara deve declarar oficialmente a extinção de mandato, fazendo constar de ata para que produza seus efeitos legais.
Art. 85. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
Art. 86. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
Art. 87. Os Secretários Municipais, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
Art. 88. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo;
IV - praticar os atos para os quais recebe delegações de competência do Prefeito;
V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria. A infrigência desse inciso, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.
Art. 89. Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de dezoito anos.
§ 1º A Lei Municipal estabelecerá as atribuições aos Subprefeitos, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
§ 2º A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito correspondente, exercendo funções meramente administrativas e delegadas do executivo.
Art. 90. Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos as responsabilidades definidas pela Lei.
Art. 91. Compete ao Subprefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Ordinária:
I - prestar, voluntariamente ou quando lhes forem solicitados, informações à Câmara Municipal a respeito dos serviços de sua jurisdição;
II - comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas comissões, quando oficialmente convocado para prestar esclarecimentos.
Seção V - Do Conselho Municipal
Art. 92. Os Conselhos Municipais serão criados através de lei.
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Art. 93. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
§ 1º o sistema tributário compreende os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto a sua disposição;
§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 94. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros preços e tarifas.
Art. 95. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo municipal, sem prévia notificação.
Parágrafo único. O contribuinte terá prazo de quinze dias para interposição de recurso.
Art. 96. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação do prazo de pagamento de tributo só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal sob pena de nulidade do ato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 27.04.2004)
§ 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado.
§ 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.
Art. 97. Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acesso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, B da Constituição Federal.
Parágrafo único. Será divulgado até o último dia do mês subsequente ao dia da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 98. A receita e a despesa pública obedecerá as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º A lei orçamentária compreenderá:
II - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - orçamento de seguridade social.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e creditícia.
Art. 99. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo de comportamento das finanças, considerando:
II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
Art. 100. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, da Câmara de Vereadores:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
§ 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação pelo Plenário.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas que incidam sobre:
§ 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especial ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 101. Os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei do plano diretrizes orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano;
III - o projeto de lei orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Se até a data prevista, o legislativo não receber o projeto de lei orçamentária, adotará como proposta, o orçamento vigente, do exercício anterior.
Art. 102. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo legislativo, deverão ser encaminhados para sanção do Prefeito nos seguintes prazos:
I - plano plurianual, até quinze de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - lei de diretrizes orçamentárias até quinze de setembro de cada ano;
III - lei de orçamento anual, até cinco de dezembro de cada ano.
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
III - a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou coibir deficit de empresa, fundações ou fundos;
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
IX - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma dotação para outra e/ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 104. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
Art. 105. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar da comunidade.
Art. 106. A sociedade participará, através do Conselho Pró Segurança Pública - CONSEPRO no equipamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Seção I - Da Educação e Cultura
Art. 107. A educação, direito de todos, é dever do Estado, do Município e da família, baseado na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o exercício da cidadania e do trabalho.
Parágrafo único. A educação abrangerá os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Art. 108. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade e condições para o acesso e permanência na escola;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Art. 109. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito assegurado, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino, ou através de convênios com entidades que preencham os requisitos constantes no artigo 213 da Constituição Federal;
IV - atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
VIII - atendimento pedagógico comprometido com o desenvolvimento de raciocínio e do senso crítico, com o conhecimento, valorização, humanização do meio em que vive o que implicará na formação de uma consciência humanística, filosófica e turística.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Transcorridos 10 (dez) dias úteis ao pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso a escola fundamental.
§ 4º Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 110. Compete ao Município:
Parágrafo único. O Município poderá optar, ainda, por se integrar ao Sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Art. 111. O Município organizará em regime de colaboração com a União e o Estado, seu sistema de ensino.
§ 2º Na organização de seu sistema de ensino o Município, definirá com o Estado formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Art. 112. Compete, ainda, ao Município no âmbito de sua competência:
I - estabelecer parâmetros relativos à relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino;
II - estabelecer alternativas para compor a parte diversificada do currículo da educação básica das escolas do seu sistema, atendendo as características locais, da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, não esquecendo que a escola tem seu espaço de decisão para construir seu currículo pleno;
III - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
IV - manter cursos, preferenciais ou a distância, e exames supletivos para os jovens e adultos;
V - estabelecer critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
VI - estabelecer normas para a produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas;
VII - matricular todos os educandos a partir dos sete anos e facultativamente a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
VIII - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também para isto os recursos de educação a distância;
IX - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território, ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
Art. 113. Os recursos públicos serão destinados às escolas municipais podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
I - comprove finalidade não lucrativa e aplique seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas integrais de estudos para o ensino fundamental na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recurso quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º A lei disciplinará os critérios e as formas de concessão e de finalidade, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
§ 3º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Município
Art. 114. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo meio por cento (0,50%) da receita resultante de impostos, compreendido inclusive a proveniente de transferência com objeto de cooperar na manutenção e desenvolvimento do ensino superior através do Programa Municipal de Crédito Educativo, cabendo a lei regular a alocação e fiscalização destes recursos.
Parágrafo único. Somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal à manutenção do desenvolvimento do ensino é que o Município poderá atuar no incentivo ao ensino superior.
Art. 115. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil.
Parágrafo único. É vedado às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuição a qualquer título.
Art. 116. Anualmente o Prefeito publicará relatório da execução financeira e despesa em educação, por fonte de recursos discriminando os gastos mensais.
Art. 117. O Conselho de Educação, órgão consultivo normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino terá suas atribuições, composição e funcionamento regular na forma da lei.
Art. 118. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacionais e estaduais de educação, visando a articulação, ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo poder público que conduzam a:
III - melhorias de qualidade do ensino;
Art. 119. O Município promoverá:
I - remuneração condigna dos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício no magistério;
II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
IV - mecanismos de fiscalização do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
V - política de formação dos profissionais, a fim de atender o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
VI - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
VII - política especial, para formação a nível superior de professores para atuarem na rede municipal.
§ 1º Para a execução do previsto nos incisos V, VI e VII, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
§ 2º O estágio decorrente da formação referida nos incisos VI e VII, será remunerado, na forma da lei.
Art. 120. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios, ou outras formas.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização e o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 121. Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
Art. 122. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional e apoiará e incentivará a difusão das manifestações culturais.
Art. 123. Constituem patrimônio cultural municipal os bens da natureza material e imaterial tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência, a identidade, a nação, a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais as incluem:
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados as manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico paisagístico, arqueológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos e desapropriações, e de outra forma de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquiar sua consulta e quantos dela necessitam.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a promoção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Seção II - Do Turismo E Desporto
Art. 124. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados os preceitos estabelecidos no art. 217 da Constituição Federal.
Art. 125. É criado pelo Executivo Municipal na Secretaria de Turismo o CMD (Conselho Municipal de Desporto).
Seção III - Da Saúde e do Saneamento Básico
Art. 126. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.
Art. 127. São competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:
I - direção do Sistema Único de Saúde no Município;
II - prestação de serviços de atendimento à saúde da população;
III - elaboração e atualização do plano municipal de saúde;
IV - formulação e implantação da política de recursos humanos na área da saúde;
V - administração do fundo municipal da saúde;
VI - compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente;
VII - elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS no Município;
VIII - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
IX - fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar;
X - execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais;
XI - regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos e suplementares de saúde e serviço social;
XII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde;
XIII - garantir a vacinação juntamente com o Estado e a União em todo Município;
XIV - garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.
Art. 128. Os recursos do Município destinados à saúde não poderão ser aplicados em outras áreas e não poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.
Art. 129. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações e do meio ambiente.
§ 1º É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
§ 2º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.
Art. 130. O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
§ único- O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
Art. 131. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
§ 1º A tutela do meio ambiente, é exercida por todos os órgãos do Município.
§ 2º O causador da poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir o Município, se for o caso, todos os custos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento, do dano.
Art. 132. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para presente e futuras gerações, cabendo a todos exigir a adoção de medidas estipuladas em lei própria.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, juntamente com os órgãos de proteção estadual e federal.
Art. 133. O Município em colaboração com o Estado, promoverá a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
Art. 134. É vedada a produção, o transporte e a comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território Nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.
Art. 135. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano do Município.
Art. 136. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo de 10% ( dez por cento), do orçamento municipal, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública.
Seção IV - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor
Art. 137. É dever da família, da sociedade e do poder público, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 138. O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento, de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados que incluíram entre outros os seguintes:
I - criar mecanismos, mediante incentivos fiscais que estimulem as empresas a absorver a mão de obra dos deficientes;
II - ajudar a manter, mediante incentivos financeiros, os centros regionais e/ou municipais de habilitação e reabilitação física e profissional.
Art. 139. O Município prestará assistência social, educacional e de saúde aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissionalização, através de seu próprio órgão ou de convênios com o Estado e instituições privadas.
§ 1º É assegurada ao deficiente comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal, na forma de lei específica.
§ 2º Garantir as pessoas deficientes, condições para a prática da educação física, do lazer e do esporte, incluindo inclusive no currículo educacional do município.
Art. 140. O Município dispensará atenção especial, na assistência e amparo às crianças e adolescentes carentes, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal e em especial:
I - realizará uma política de convênio com órgãos federais e estaduais e uma política especial com referência ao menor;
II - instalará núcleos de atendimento em bairros denominados centro de bem estar do menor.
Art. 141. As verbas destinadas ao atendimento e ao ensino do excepcional serão de, no mínimo, um por cento do orçamento municipal, compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado.
Art. 142. A participação na formulação da política e no controle das ações governamentais, na área de assistência social dos deficientes físicos sensoriais e mentais, será garantido através da criação da Comissão Municipal para Assuntos da Pessoa Deficiente.
Art. 143. Compete ao Município dar amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito a vida.
§ 1º Ajudar a manter entidades públicas e/ou particulares que prestem assistência social ao idoso.
§ 2º É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, no transporte coletivo urbano, na forma da lei.
Art. 144. Fica criada a Comissão de Defesa do Consumidor - CONDECOM -, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, tendo suas competências fixadas por lei.
Parágrafo único. A CONDECOM será vinculada ao Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com a pronta colaboração com os demais órgãos municipais.
Art. 145. Nos dez primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 14/96 o Município destinará não menos de 60% dos recursos a que se refere o "caput" do art. 115 desta Lei Orgânica à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
§ 1º O Município de Imbé deverá contribuir para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério na forma estabelecida na Emenda Constitucional nº 14/96.
§ 2º O Município ajustará, progressivamente, em um prazo de cinco anos da promulgação.
Art. 146. No prazo máximo de cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica o Município de Imbé deverá dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
§ 1º O novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério deve incluir:
I - a capacidade de professores leigos, para que estes adquiram a habilitação mínima necessária ao exercício das atividades docentes;
II - contemplar investimentos na capacitação dos professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos;
III - prever como condição para o ingresso no quadro permanente da carreira a habilitação de que trata o inciso I.
§ 2º A habilitação mínima necessária ao exercício das atividades docentes far-se-á em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade ou institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
§ 3º O Município deverá observar os prazos de que trata a Lei 9.394/96 para a capacitação dos professores leigos.
Art. 147. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a atual Lei Orgânica Municipal de Imbé.
Art. 148. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de dezembro de 1998.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de Novembro de 1998.
Neiva Matos de Oliveira
João Batista Colombo

References: ARTIGO 45
 ARTIGO 78
 ARTIGO 32
 ARTIGO 32
 artigo 166
 artigo 155
 artigo 213
 artigo 203