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Timestamp: 2017-02-25 04:33:45+00:00

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DIREITO EM AÇÃO: 03/07/12
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral, em 67 anos de história da Corte. Eleita pelo plenário do TSE durante a sessão administrativa desta terça-feira (6), a ministra agradeceu a confiança dos colegas e se comprometeu em cumprir o cargo com “honestidade e absoluta dedicação” dando seqüência ao trabalho de todos os presidentes anteriores com o compromisso de bem servir a República e os cidadãos brasileiros. O ministro Marco Aurélio foi eleito para exercer a vice-presidência.Após anunciar o resultado da eleição, o atual presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, parabenizou os ministros e desejou “muitas felicidades pessoais e sucesso no desempenho desse honroso cargo”.Em seguida, a presidente eleita lembrou que há 80 anos o Brasil passou a permitir o voto feminino, quando, no dia 24 de fevereiro de 1932, pela primeira vez, a mulher teve direito ao voto.“Nós tínhamos uma população de 40 milhões de habitantes e tivemos, em 1934, quando a mulher votou pela primeira vez, 1,5 milhão de votos. Oitenta anos depois, somos quase 52% dos eleitores brasileiros, a despeito de os cargos de representação serem muito poucos exercidos por mulheres”, destacou.Para a ministra, isso significa dizer que “o quadro da cidadania brasileira mudou e que a participação das mulheres mudou, a despeito de ser ainda muito pequena considerando o total de cidadãs e cidadãos”. No entanto, ela afirmou que “democracia se faz com uma construção permanente e o que todos nós brasileiros queremos é construir juntos um Brasil que seja verdadeiramente democrático e que garanta a todos não apenas a cidadania, mas uma condição digna para cada ser humano”.A solenidade de posse deve ocorrer na última semana de abril, pouco depois de a ministra completar 58 anos de idade (em 19/4). Ela assume a presidência para o biênio 2012/2014 e já inicia a gestão com o desafio de conduzir o processo eleitoral no Brasil, neste ano em que serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios. E se, normalmente, em ano de eleição o trabalho realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral costuma ser dobrado, com a aplicação da Lei da Ficha Limpa as demandas devem ser ainda maiores.BiografiaNascida no dia 19 de abril em Montes Claros, Minas Gerais, Cármen Lúcia Antunes Rocha é a terceira filha entre seis irmãos. Desde cedo, dedicou-se à carreira jurídica. Formou-se em Direito pela PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e ainda doutora em Direito de Estado pela Universidade de São Paulo.Atuou como advogada, foi procuradora do Estado e professora da PUC de Minas Gerais por mais de 20 anos, onde também coordenou o Núcleo de Direito Constitucional.A ministra Cármen Lúcia é conhecida por sua eloqüência e pela firmeza em suas decisões, falando fluentemente outros cinco idiomas: inglês, francês, italiano, alemão e espanhol.A mineira é autora de extensa e profícua produção intelectual jurídica, tendo escrito sete livros e mais de 70 artigos em publicações especializadas. Foi também coordenadora de outras quatro obras e colaborou com diversos trabalhos coletivos que versam sobre o Direito.No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2006, ela foi empossada como ministra do Supremo Tribunal Federal, sendo a segunda mulher a alcançar tal posto, assumindo a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim. Um ano depois, ela assumiu como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Tendo ainda, em 2008, sido diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Já em novembro de 2009, tomou posse como ministra titular do Tribunal Superior Eleitoral no posto do ministro Joaquim Barbosa.Desde abril de 2010, a ministra Cármen Lúcia acumula a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral, cargo que somado à sua experiência e trajetória a credenciou para que assuma a presidência da Corte.CG/CM/LF
STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (7)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3965Relatora: Ministra Cármen LúciaProcurador-geral da República X Governador do Estado de Minas Gerais, Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP)ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 26/9/2007, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 26, inciso I, alínea h, da Lei Delegada nº 112/2007, e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do artigo 10 da Lei Delegada nº 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais. A PGR argumenta que as leis mineiras afrontariam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição da República, que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais. A relatora determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.Em discussão: Saber se houve afronta ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição da República. Saber se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pode integrar a Secretaria de Estado de Defesa Social e ser subordinada ao Governador do Estado.PGR: Pela procedência do pedido. Sobre o mesmo tema, será julgada a ADI 4056.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029Relator: Ministro Luiz FuxAssociação Nacional dos Servidores do IBAMA x Presidente da República e Congresso NacionalA ação contesta dispositivos da Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Alega a requerente que a lei questionada, resultado da conversão da MP 366/2007 – que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância – colidiria com o disposto nos arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas casas legislativas.Em discussão: saber se os dispositivos impugnados obedeceram ao devido processo legislativo, bem como se violam os princípios da eficiência e proporcionalidade.PGR: Pela improcedência do pedido
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 - Referendo em Medida CautelarRelator: Ministro Luiz FuxGovernador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de RondôniaADI, com pedido de medida liminar, em face dos artigos 3º, incisos XIII e XVII; 12, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; 15, caput; e 22, caput e parágrafo único, da Lei estadual nº 2.507/2011, que teriam sido fruto de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Alega-se que as normas impugnadas violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF); afrontam o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput); que a modificação efetuada no artigo 15 do projeto de lei, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, viola o artigo 63, inciso I, da CF. Além disso, ao aumentar a previsão dos montantes destinados a emendas parlamentares e determinar que tais emendas fossem de execução obrigatória, teriam sido ofendidos os artigos 63, inciso I, e 166, parágrafos 1º, 3º e 4º, da CF. Requer a concessão de liminar. A Assembleia Legislativa defende a constitucionalidade das normas hostilizadas, ao argumento de que não houve imposição de obrigação ao Poder Executivo estadual, apenas o estabelecimento de prioridades relativas ao atendimento de situações previamente discutidas pelos três Poderes, MP, Tribunal de Contas e Defensoria Pública; sustenta que a limitação do artigo 63, inciso I, da CF, não tem aplicação direta ou indireta ao caso concreto, e que a Lei 4.320/64 e a LC 101/2000 não fazem qualquer restrição quanto à disponibilidade de receita para custeio ou capital às entidades privadas sem fins lucrativos. Em 15/12/2011, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, a eficácia do artigo 3º, inciso XVII, e do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 2507/2011 do Estado de Rondônia até o julgamento definitivo da ADI.Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar.
Recurso Extraordinário (RE) 559937Relatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)União x Vernicitec LtdaO recurso contesta acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições” constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro. Sustenta a União que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra a receita bruta e o faturamento. Argumenta ainda que no caso da norma declarada inconstitucional pelo TRF da 4ª Região, o valor do ICMS, bem assim como o das próprias contribuições devem integrar a “base de cálculo”, pois devem compor o preço das mercadorias e/ou serviços e não são cobradas destacadamente do preço das transações. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.Em discussão: saber se é constitucional na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o acréscimo do ICMS, na importação de bens e serviços.PGR: pelo conhecimento e desprovimento do RE.
Em relação à subordinação típica da relação de emprego, o TRT-MG destacou que ficou demonstrada a ingerência da empregadora sobre o trabalho do autor. Para o Regional, a argumentação da empresa sobre a possibilidade de trabalho em domicílio e sobre a ausência de controle de jornada não descaracteriza a subordinação própria do contrato de trabalho e, principalmente, não imprimem caráter eventual à prestação de serviços. O Regional destacou que o analista era cobrado por produção e cumpria horário. Uma testemunha apresentada pela própria Stefanini afirmou que ele trabalhava de segunda a sexta-feira, oito horas por dia, com duas horas de intervalo, sendo assim indiscutível a habitualidade dos serviços. Por fim, concluiu que a constituição de pessoa jurídica pelo autor - mesmo que anterior à prestação de serviços à empregadora - e o contrato civil assinado entre eles não subsistiam diante da realidade, porque, de acordo com os autos, o que se verificou foi que o objetivo era "mascarar a verdadeira relação jurídica existente" - o vínculo empregatício.
O objetivo do habeas corpus é o arquivamento de ação penal, por falta de justa causa, em razão da inexistência de crédito tributário definitivamente constituído contra os réus. A defesa alega que jurisprudência do STF é firme no sentido de que a ação penal somente pode ser proposta quando do lançamento definitivo do crédito tributário, “definitividade essa que, por vezes, apenas é alcançada ao cabo de processo administrativo fiscal que decida pela existência do crédito tributário”.
Conforme os autos, em julho de 1999, próximo à agência fiscal da cidade de Cacoal/RO, M.A.P. e outro corréu teriam fraudado a fiscalização tributária, mediante violação do sistema de controle de trânsito de mercadorias, suprimindo ICMS devido ao Estado de Rondônia.
De acordo com o relator Dias Toffoli, o caso tem peculiaridades e, por isso, votou pela concessão do HC. Segundo ele, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei 8.137/90, são de natureza material, exigindo para a sua tipificação a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. “Carece de justa causa qualquer ato investigatório ou persecutório judicial antes do pronunciamento definitivo da administração fazendária no tocante ao débito fiscal de responsabilidade do contribuinte”, disse o ministro Dias Toffoli.
Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido com base na premissa de que, embora o crédito tributário tenha sido desconstituído nos procedimentos fiscais, aquelas decisões foram dadas em relação à empresa proprietária do caminhão que transportava as mercadorias. Contudo, o relator analisou que no julgamento administrativo há verificação de qualquer irregularidade no procedimento adotado pelos réus. Além disso, há certidão de que contra os réus, pessoas físicas, não há crédito, portanto, não haveria procedimento nenhum em desfavor deles.
“No caso em exame, é incontroverso que não houve a constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco”, avaliou o relator, ao reconhecer o constrangimento ilegal. Com o pedido de vista do ministro Luiz Fux, fica mantida a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, no dia 29 de abril de 2011, que suspendeu o andamento da ação penal, até o julgamento final do HC.
Suspenso julgamento de HC que pede para arquivar A...

References: artigo 26
 artigo 10
 artigo 134
 artigo 12
 artigo 134
 artigo 15
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 1