Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786893647/apelacao-civel-ac-50113140720184047200-sc-5011314-0720184047200/inteiro-teor-786893699?ref=serp
Timestamp: 2020-03-30 14:16:30+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50113140720184047200 SC 5011314-07.2018.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50113140720184047200 SC 5011314-07.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5011314-07.2018.4.04.7200/SC
APELANTE: AMIPESCA PESCADOS LTDA - EPP (IMPETRANTE)
ADVOGADO: BETINA SAGAS CAMPOS (OAB SC048563)
ADVOGADO: HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA (OAB PR054027)
ADVOGADO: ATILA ZILLI SEMANN (OAB SC033097)
ADVOGADO: JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB SC027114)
ADVOGADO: Mario Henrique Vicente (OAB SC008998)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO)
Amipesca Pescados Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Florianópolis, objetivando a liberação de veículos apreendidos em procedimento fiscalizatório, diante da alegada ocorrência de nulidades no auto de infração e nos termos de apreensão e depósito lavrados pela Agente Fiscal do IBAMA.
Após regular tramitação, sobreveio sentença que denegou a segurança, nos seguintes termos:
01. DENEGO a segurança e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
02. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege.
03. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF4.
04. A Secretaria oportunamente arquive.
Irresignada, a Amipesca Pescados Ltda. apelou, alegando que: (1) o auto de infração é nulo, pois enquadrou sua conduta no art. 35, IV, do Decreto 6.514/08, sendo que inexistiu transporte das tainhas pescadas pela embarcação André Macari I, tendo em vista que os peixes sequer foram alocados no interior dos caminhões, os quais se encontravam estacionados, desligados e descarregados no momento da abordagem; (2) não há menção quanto ao destinado dado à embarcação, que, segundo constou no relatório de fiscalização, estaria sem a licença de pesca e irregular; (3) não há comprovação alguma de que era compradora do pescado em questão; (4) também há nulidade pela inobservância do dia e do horário de autuação, porquanto embora conste no relatório de fiscalização que houve flagrante às 00:40 do dia 08 de junho, todas as autuações foram realizadas mais de 27 horas após o suposto fato típico, em afronta ao disposto no art. 96 do Decreto 6.514/08; (5) a descrição do fato típico é insuficiente, havendo conflito de informações, pois o auto de infração nº 9171602 descreve o fato como "transportar 13.832kg de tainha originado da pesca sem autorização do órgão competente, proveniente de embarcação Andre Macari I", enquanto que o relatório de fiscalização nº 80/2018-NUFIS-RS/DITECRS/SUPES-RS, descreve situação totalmente diversa, qual seja, a descarga de tainha para dois caminhões; (6) não é possível identificar, com precisão, qual foi a quantia supostamente transportada por cada caminhão, sendo a mera indicação de 13.832kg completamente genérica, configurando cerceamento de defesa; (7) os termos de apreensão dos bens também padecem de nulidade, porque (a) os caminhões da empresa e a embarcação André Macari I não possuem qualquer relação entre si, não se tratando de bens de proprietário comum, de modo que as infrações cometidas pelo responsável da embarcação não podem ser transferidas à autora, (b) a empresa foi contratada apenas para realizar o transporte dos pescados, não podendo ser responsabilizada pela infração cometida pela embarcação referida, e (c) não é possível atribuir aos caminhões qualquer natureza referida no inciso IV do art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, pois eles não foram utilizados para a prática de qualquer infração administrativa ambiental; (8) há nulidade também nos termos de depósito, porque (a) as regras dispostas nos artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/08 estabelecem que os bens apreendidos, em regra, ficarão sob tutela do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, e, em caso de impossibilidade - e justificadamente -, poderá ser nomeado depositário órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, o que não é o caso das Prefeituras Municipais e do Subprefeito Municipal nomeados no caso concreto, e (b) a descrição de um dos caminhões apreendidos é completamente distinta do bem levado pelo agente fiscal na ocasião da autuação; (9) a empresa é proprietária de somente 04 caminhões, sendo que 02 se encontram apreendidos e eram os principais veículos utilizados em sua atividade, sendo evidente seu prejuízo financeiro, pois teve de contratar serviço de frete para terceiros; (10) caso não se entenda pela nulidade do auto de infração e dos termos de apreensão e depósito, impõe-se observar que, para a apreensão dos veículos em questão, deve haver motivação expressa e obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção frente à infração ambiental praticada, porquanto (a) o dano ambiental surgiu a partir do momento em que a embarcação capturou os pescados sem autorização, de forma que, tendo a empresa os transportado ou não, o dano já existia e não poderia mais ser revertido, e (b) a empresa foi contratada tão somente para efetuar o frete dos pescados, não sabendo a respeito da falta de autorização da embarcação para a referida pesca; (11) na hipótese de ser mantido o auto de infração, estar-se-á punindo a mera intenção de transportar; (12) não há motivo para apreensão dos caminhões, pois a simples alegação de que tal medida busca “evitar a prática de novas infrações ambientais” não deve subsistir, já que os veículos sempre foram utilizados licitamente; e (13) caso o entendimento desta Corte não seja pela nulidade do auto de infração e dos termos que o acompanham, a empresa deve ser nomeada depositária fiel dos bens apreendidos, que são essenciais para sua atividade.
Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:
AMIPESCA PESCADOS LTDA - EPP, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança em face do Superintendente Regional - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Florianópolis, objetivando, in verbis:
1. A concessão da medida liminar, a concessão do presente writ, uma vez presentes todos os requisitos legais exigidos, inclusive presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para a concessão, inaldita altera pars, a fim de SUSPENDER os efeitos do mandado Auto de Infração nº 9171602-E; Termo de Apreensão nº 796724-E; Termo de Apreensão nº 766726-E; Termo de Depósito nº 796727-E; Termo de Depósito nº 796728-E e Termo de Depósito nº 796729-E, aliada aos fortes indícios da nulidade contida diante da inobservância dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal nº 6.514/08. 2. Consequentemente, seja determinada a imediata devolução de todos o patrimônio apreendido, no prazo no estabelecimento comercial da Impetrante, em Governador Celso Ramos/SC no prazo de 24h a contar da intimação da nova ordem administrativa, sob pena de multa-diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem revertidos em favor da Impetrante. 3. Sucessivamente, considerando a hipótese de serem mantidas as apreensões, considerando o permissivo do artigo 106, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08, requer a nomeação da Impetrante como Depositária Fiel até o trânsito em julgado do processo administrativo. 4. Dessa forma, requer seja emitida ordem para a confecção de novo termo de depósito dos caminhões e bandejas plásticas, bem como seja ordenada a entrega dos bens no estabelecimento comercial da Impetrante, em Governador Celso Ramos/SC no prazo de 24h a contar da intimação da nova ordem administrativa, sob pena de multa-diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem revertidos em favor da Impetrante. 5. Haja vista a urgência da presente demanda, caso este Douto Juízo entenda necessária a manifestação do Impetrado antes da análise do pleito liminar (ad argumentandum tantum), o que não se espera, seja então determinada a imediata notificação, em regime de plantão, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifeste especificamente sobre os pleitos de urgência, os quais requer sejam analisados imediatamente após o decurso do prazo em questão; 6. A notificação dos Impetrados para cumprimento da liminar, através de Oficial de Justiça plantonista e para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo supra citado ou, sucessivamente, em 10 (dez) dias e sob as penas da lei; 7. Cientifique o Órgão Ministerial para, querendo, ingresse no feito; 8. Que todas as futuras intimações e publicações expedidas o sejam exclusivamente em nome do advogado HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA (OAB/PR 54.027 e suplementar OAB/SC nº. 39.666-A), sob pena de nulidade processual.
Nos dizeres da inicial: Trata-se de Auto de Infração nº 9171602-E, as 03h29min, decorrente de ato de fiscalização, efetivado no dia 09 de junho de 2018, no rio Piçarras em que houve imputação como responsabilidade da Autuada o cometimento da infração administrativa prevista no artigo 35, inciso IV do Decreto Federal nº 6.514/08. Segundo constou na autuação, foi descrito que o Impetrante “transportou” 13.832kg de tainha, originado da pesca pela embarcação Andre Macari I, sem autorização do órgão competente. considerando as nulidades evidentes e a arbitrariedade com que agiu o Agente Fiscal, ora Impetrado, extrapolando todo e qualquer tipo de regra que desse um mínimo de legitimidade, pelo contrário, confiscou todos os bens da Impetrante, de maneira que deve ser reprimido veementemente tais condutas, pois inadmissíveis perante o ordenamento jurídico democrático.
Indeferida a liminar, decisão que foi mantida pelo TRF4 em sede de agravo de instrumento.
Apresentada informações.
Após, os autos foram feitos conclusos para sentença.
Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, assim entendido aquele que "se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano". (in Mandado de Segurança, 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 37).
Disso decorre que, em sede de mandado de segurança, não cabe a dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituida, anexada à inicial, a qual, porém, não se refere propriamente ao direito que se pretende assegurar, mas, isto sim, aos fatos constitutivos desse direito.
Em outras palavras, o direito líquido e certo, para efeito de mandado de segurança, é aquele escorado em fatos incontestáveis e inequívocos, suscetíveis de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, v.g.:
MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS – INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (STF, AgR no MS 23190, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, DJe 09/02/2015)
No caso em questão, a impetrante alega que teria ocorrido nulidade da autuação em razão da atipicidade da conduta da impetrante, da nulidade pelo dia e horário da autuação, descrição de fato tipico insuficiente, inobservância de regras quando a nomeação de depositário, bem como erro na identificação do veículo.
Entendo que não houve ilegalidade na autuação nem no tramite do procedimento administrativo, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, destaco que a alegação de inobservância de regras quando a nomeação de depositário já foi afastada pelo TRF4 no julgamento do agravo de instrumento 50256931920184040000 (decisão prolatada no ev-08 dos referidos autos).
Consta do Relatório de Fiscalização nº 80/2018-NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS juntado aos autos (ev-22) o seguinte:
Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS Número do Processo: 02610.001268/2018-43 Interessado: Amipesca Pescados Ltda Me – CNPJ 13.501.004/0001-03 Documento Eletrônico: Auto de Infração (AI-e) 9171602-e Equipe de Fiscalização IBAMA Leonardo Tomaz da Silva- Ditec/ Florianópolis Daniela Gelain – NUCOF/SUPES/RSJefferson Penellas Amaro- Itajaí-SC Eduardo Nuber- Itajaí- SC Francisco Carlos da Silveira - Itajaí- SC 1.4 AGENTE AMBIENTAL FEDERAL: Nome: Daniela Gelain Matrícula: 2338251 Portaria: Portaria DIPRO nº 753, de 03.06.2016, publicada no Boletim de Serviço n.º 6, de mesma data, que inclui nome na Portaria nº 1.543-P, de 23/12/2010,publicada no Boletim de Serviço-Especial nº 12-1A de mesma data, a qual designou servidores do quadro efetivo do IBAMA, para exercerem atividades de Fiscalização Ambiental.
MOTIVAÇÃO: Baseado nos objetivos da Operação de Fiscalização conforme Ordem de Fiscalização SC 50702, que visa coibir infrações e delitos nas atividades pesqueiras no litoral e catarinense durante a safra da Tainha.
LOCALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO Margens do Rio Piçarras, Penha, SC COORDENADAS (Datum sirgas 2000): 26º 46’ 22,716” S 48º 39’ 45,012” W
Descrição dos Fatos: Durante a madrugada do dia 08jun18, 00:40, nossa equipe composta por fiscais do Ibama, em vistoria do rio Piçarras, que divide os municípios de Penha e Piçarras, em SC, flagrou a embarcação André Macari I, realizando descarga de tainha para dois caminhões da empresa Amipesca Pescados Ltda Me. A embarcação Andre Macari I, TIE 4410136305 não possui licença para pesca de Tainha, estando apenas licenciado para sardinha lage, com última autorização emitida em 2016. A safra da Tainha é controlada e possui critérios estabelecidos pela Portaria SEAP/SG/PR n 11, de 11/05/18, a qual determina que os responsáveis pelas embarcações deverão inscrever-se e encaminhar documentação solicitada, cumprindo uma série de requisitos. Neste caso, especificamente, e embarcação em tela nem poderia ter requerido a permissão complementar para a pesca da tainha, pois não tem autorização para a pesca de sardinha verdadeira, que trata-se do primeiro critério estabelecido no artigo 3 o da Portaria 11. No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em um trapiche rudimentar, no rio Piçarras, diretamente para os caminhões da empresa AMIPESCA, CNPJ 13.501.004/0001-03, placas MMD4404 e MED 6588. O local sem qualquer estrutura e o horário inapropriado demonstram a intenção de evitar a fiscalização, tanto pela embarcação, como pela empresa compradora do pescado de origem irregular e que transportaria o produto, não fosse a chegada da equipe de fiscalização.
AUTORIA E QUALIFICAÇÃO: AMIPESCA PESCADOS LTDA ME, CNPJ 13.501.004/0001-03, endereço Av Ganchos, 856, Ganchos, Celso Ramos, SC.
ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO: Artigo 35, IV, do Decreto Federal 6.514/2008. Transportar 13.832 Kg de tainha originada da pesca sem autorização do órgão competente, proveniente da embarcação André Macari I.
Verifica-se, assim, que no caso em questão, a embarcação Andre Macari I, TIE 4410136305, objeto da fiscalização, não possuia licença para pesca de Tainha, estando apenas licenciada para sardinha lage, com última autorização emitida em 2016. Neste caso, especificamente, e embarcação em tela nem poderia ter requerido a permissão complementar para a pesca da tainha, pois não tem autorização para a pesca de sardinha verdadeira, que trata-se do primeiro critério estabelecido no artigo 3o da Portaria SEAP/SG/PR n 11, de 11/05/18.
No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em um trapiche rudimentar, no rio Piçarras, diretamente para os caminhões da empresa AMIPESCA, CNPJ 13.501.004/0001-03, placas MMD4404 e MED 6588. O local sem qualquer estrutura e o horário inapropriado demonstram a intenção de evitar a fiscalização, tanto pela embarcação, como pela empresa compradora do pescado de origem irregular e que transportaria o produto, não fosse a chegada da equipe de fiscalização.
Verifica-se, assim, que a empresa impetrante participou na conduta irregular na medida em que transportou, em seus caminhões, a tainha pescada de forma irregular por embarcação que não tinha autorização do órgão competente, a qual não chegou ao seu destino final em face da ocorrência da fiscalização.
O horário da apreensão, longe de configurar uma autuação irregular, como sustenta a impetrante, demonstra atuação efetiva por parte dos fiscais que atuaram de madrugada para fins de coibir a atuação irregular. Ademais, como bem destacado no referido relatório da fiscalização, o horário inapropriado (já de madrugada) e o local sem qualquer estrutura demonstram a intenção de evitar a fiscalização, tanto pela embarcação, como pela empresa compradora do pescado de origem irregular e que transportaria o produto, não fosse a chegada da equipe de fiscalização.
Tratando-se de infração civil-administrativa, posto que os autos não versam sobre responsabilização criminal, não há que se falar em atipicidade da conduta, posto se enquadra no disposto no art. 35, IV, do Decreto Federal 6.514/2008, expressamente previsto no relatório de fiscalização.
Por fim, cumpre registrar que consta no relatório de Fiscalização n.º 80/2018-NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS que a impetrante é reincidente, pois já foi autuada anteriormente, por comercializar, irregularmente, 15.280kg de pescados (AI n.º 9054779-e, de 29/06/2015), o que indica a existência de risco de cometimento de novas infrações, como bem destacado nos autos do agravo de instrumento 50256931920184040000 (decisão prolatada no ev-08 dos referidos autos).
Desta forma, não vejo ilegalidade no auto de apreensão da enorme carga de tainha no total de 13.832 Kg , objeto dos autos, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe.
Por primeiro, não vislumbro qualquer nulidade no Auto de Infração nº 9171602-E e respectivos Termos de Apreensão (nºs 796724-E e 796726-E) e Depósito (nºs 796727-E, 796728-E, 796729-E).
Veja-se que a empresa foi autuada por "Transportar 13832kg de tainha originado da pesca sem autorização do órgão competente, proveniente da embarcação Andre Macari I" (grifei), conforme descrição da infração constante de referido auto (INFMSEG1 do evento 22 dos autos originários, p. 01)
A conduta foi enquadrada no artigo 35, §único, IV, do Decreto 6.514/08 (abaixo reproduzido) tendo sido aplicadas as sanções de multa simples e apreensão de veículos, em conformidade com os artigos 72, II e IV da Lei nº 9.605/98, e artigos 3º, II e IV, do Decreto nº 6.514/08.
O Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (INFMSEG1 do evento 22 dos autos originários, p. 08), por sua vez, descreveu os fatos da seguinte forma (com grifos):
Durante a madrugada do dia 08jun18, 00:40, nossa equipe composta por fiscais do Ibama, em vistoria do rio Piçarras, que divide os municípios de Penha e Piçarras, em SC, flagrou a embarcação André Macari I, realizando descarga de tainha para dois caminhões da empresa Amipesca Pescados Ltda Me.
A embarcação Andre Macari I, TIE 4410136305 não possui licença para pesca de Tainha, estando apenas licenciado para sardinha lage, com última autorização emitida em 2016.
A safra da Tainha é controlada e possui critérios estabelecidos pela Portaria SEAP/SG/PR n 11, de 11/05/18, a qual determina que os responsáveis pelas embarcações deverão inscrever-se e encaminhar documentação solicitada, cumprindo uma série de requisitos.
Neste caso, especificamente, e embarcação em tela nem poderia ter requerido a permissão complementar para a pesca da tainha, pois não tem autorização para a pesca de sardinha verdadeira, que trata-se do primeiro critério estabelecido no artigo 3 o da Portaria 11.
No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em um trapiche rudimentar, no rio Piçarras, diretamente para os caminhões da empresa AMIPESCA, CNPJ 13.501.004/0001-03, placas MMD4404 e MED 6588.
O local sem qualquer estrutura e o horário inapropriado demonstram a intenção de evitar a fiscalização, tanto pela embarcação, como pela empresa compradora do pescado de origem irregular e que transportaria o produto, não fosse a chegada da equipe de fiscalização.
Do cotejo entre os documentos supra mencionados com os fatos narrados pela apelante, além de não haver qualquer contradição entre o Auto de Infração e o Relatório de Fiscalização, não há como acolher a tese de nulidade por atipicidade da conduta. Isso porque a própria impetrante afirma em seu recurso que foi contratada apenas para realizar o transporte dos pescados, de modo que, ao comparecer no dia e hora acordados, anuiu com sua realização. Destaque-se que a infração foi efetivamente praticada, mormente à vista das tainhas que se encontravam nas bandejas de plástico, e somente não foi ultimada em decorrência da abordagem dos Agentes Fiscais do IBAMA.
Nos termos do parecer emitido pelo insigne Representante do Ministério Público Federal:
Com o devido respeito, a alegação é totalmente inconsistente. Quem carrega algum produto em caminhões não o faz para que fique ali, apodrecendo. Fá-lo para posteriormente levá-lo a outro lugar para comercialização. Logo, o carregamento da mercadoria para caminhões já revela o início da conduta “transportar”, mesmo porque esse carregamento também é em si um transporte. A conduta é, portanto, típica incidindo na vedação legal.
Ainda, conforme bem observado pelo julgador monocrático, "O horário da apreensão, longe de configurar uma autuação irregular, como sustenta a impetrante, demonstra atuação efetiva por parte dos fiscais que atuaram de madrugada para fins de coibir a atuação irregular. Ademais, como bem destacado no referido relatório da fiscalização, o horário inapropriado (já de madrugada) e o local sem qualquer estrutura demonstram a intenção de evitar a fiscalização, tanto pela embarcação, como pela empresa compradora do pescado de origem irregular e que transportaria o produto, não fosse a chegada da equipe de fiscalização". Ressalte-se, no ponto, que, compradora ou não, a empresa foi efetivamente contratada para o transporte do pescado.
De mais a mais, o fato de a apelante não ter conhecimento acerca da sanção eventualmente aplicada ou não à embarcação André Macari I não a isenta de responsabilidade, mesmo porque sua conduta foi enquadrada no inciso IV do §único do art. 35 do Decreto 9.514/08, que prevê a aplicação de multa àquele que transporta pescados sem autorização do órgão competente.
Cumpre registrar que a indicação, no Auto de Infração, da quantia total de 13.832 kg de tainha, sem precisar qual foi a quantia supostamente transportada por cada caminhão, não implica cerceamento de defesa, não cabendo a mera alegação. Até porque, como visto anteriormente, a infração iniciou seu curso quando a apelante firmou contrato de transporte dos pescados e compareceu no local e horário pactuados para tanto, desimportando se os caminhões estavam ou não carregados no momento da abordagem.
Também não merece guarida a alegação de nulidade em razão da discrepância entre o horário em que o Auto de Infração e respectivos termos de apreensão e depósito foram lavrados, e o horário do flagrante constante no Relatório de Fiscalização. Com efeito, o art. 96 do Decreto 6.514/08 não dispõe acerca de um prazo máximo para lavratura de referidos documentos, tão somente determina que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, como, de fato, ocorreu. Não há falar em "falta de cautela e zelo aliada a arbitrariedade e abuso de poder", pois é certo que o fato de o Auto de Infração e os termos de apreensão e depósito terem sido lavrados algumas horas depois em nada prejudicou a impetrante, tendo, inclusive, constado o horário correto do flagrante no Relatório de Fiscalização, com relação ao qual a recorrente não se insurgiu.
Finalmente, há de ser afastada também as supostas nulidades acerca dos termos de depósito, relativas aos depositários nomeados e à descrição errônea de um dos caminhões.
Primeiramente, veja-se que o § 1º do art. 106 do Decreto nº 6.514/08 dispõe expressamente que "Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação", sendo que os caminhões foram utilizados para o deslocamento do pescado durante a doação e depositados sob a responsabilidade de prefeituras municipais de Araquari e de Luiz Alves, e a Prefeitura Municipal de Araquari também permaneceu como depositária das 728 caixas monoblocos de acondicionamento do pescado (INFMSEG2 do evento 22 dos autos originários).
Com relação ao segundo ponto, a Agente Fiscal do IBAMA esclareceu que a placa correta do caminhão seria aquela constante da foto e do Relatório de Fiscalização, tendo havido equívoco na digitação por conta de o termo de depósito ter sido "lavrado às 04:20, numa via pública com iluminação disponível o suficiente para conferir quase toda a numeração do documento do veículo, com a precisão máxima que se podia naquele momento" (INFMSEG12 do evento 22 dos autos originários, p. 06), não havendo qualquer prejuízo à impetrante.
Dessa forma, inexiste irregularidade a inquinar a validade da autuação procedida pela autoridade ambiental.
No que se refere à efetiva apreensão dos veículos da apelante, é certo que se deve atentar para o postulado da proporcionalidade, sempre que a sanção se revelar manifestamente excessiva, quando confrontada com a gravidade da infração cometida.
Com efeito, a aplicação da sanção de apreensão do veículo (art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98) deve observar o art. 6º da mesma lei, que assim dispõe:
No caso em exame, conforme o Auto de Infração descrito na inicial, a impetrante foi autuada por transportar 13.832 kg de tainha originado da pesca sem autorização do órgão competente, proveniente da embarcação André Macari I. Constatada a infração ambiental, a autora foi multada em R$ 293.340.000,00, além de ter havido a apreensão de seus dois caminhões, VW 8.150, placa MED6588, e VW 24.280, placa MMD4404.
A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste TRF da 4ª Região tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos causados, especialmente nos casos em que o dano ambiental é de pequena monta e o veículo apreendido constitui principal instrumento de trabalho do autor:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO.CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizadona prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98.2. O Tribunal de origem, na apreciação da matéria, entendeu que a referida embarcação é ferramenta de trabalho e sustento do agravado.3. O reexame das conclusões do acórdão a propósito da razoabilidade da apreensão do veículo atrai o impeditivo da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 498.497/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 29/5/2015 - grifei)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos causados, especialmente nos casos em que o veículo apreendido constitui seu instrumento de trabalho. 2. Sentença reformada em parte. (TRF4, AC 5006392-93.2018.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 19/06/2019)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VÉICULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos causados, especialmente nos casos em que o veículo apreendido constitui seu instrumento de trabalho 2. Mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5004894-51.2016.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/11/2017)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PESCADO CONGELADO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EM PERÍODO DE DEFESO. AUTUAÇÃO. MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - Inexistindo elementos consistentes a demonstrar a existência de nulidade no processo administrativo, não há se falar na invalidade do auto de infração referente à capitulação da infração, ou então à desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos. - Hipótese em que já tendo o autuado sido penalizado com o pagamento de multa em valor bastante superior ao das mercadorias apreendidas, desproporcional manter o perdimento do veículo utilizado na prática da infração ambiental. (TRF4, AC 5003547-62.2016.404.7110, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/06/2017 - grifeil)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUTUAÇÃO. MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. - A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos. - Hipótese em que, já tendo o autuado sido penalizado com o pagamento de multa e perdimento da mercadoria, bem como se tratando o caminhão de instrumento de trabalho e de sustento da família do autor, desproporcional manter o perdimento do veículo utilizado na prática da infração ambiental. (TRF4, AC 5000983-38.2015.404.7210, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 04/08/2016 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. Nada há a reparar na sentença recorrida, porquanto, como bem observado, a embarcação utilizada pelo impetrante era o seu principal instrumento de trabalho, revelando-se desproporcional o ato administrativo que determinou a sua apreensão, mormente na hipótese em análise, em que não restou comprovada a formalização do termo de apreensão respectivo. (TRF4 5001875-51.2013.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2015)
No caso em análise, no entanto, a alegação da impetrante no sentido de que os veículos sempre foram utilizados licitamente não se sustenta, tendo em vista que sua conduta se mostra reiterada e que a mera aplicação de sanções pecuniárias, mesmo que em elevado valor, não está sendo suficiente para satisfazer os objetivos da aplicação de uma sanção administrativa, bem como para impedir novas práticas infracionais.
Veja-se que o Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (INFMSEG10 do evento 22 dos autos originários) informa a existência de autuação anterior por comercializar 15.280 kg de pescados provenientes da pesca proibida (AI n 9054779-e, de 29/06/2015), em que restou aplicada multa de R$ 311.300,00, sendo que a apelante não se insurgiu quanto ao ponto, limitando-se a aifrmar que os caminhões "foram adquiridos e são utilizados licitamente".
Saliento, ainda, que, de acordo com o art. 105 do Decrerto 6.514/08, "Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo" (grifei). A exceção à regra, então, é deixar o proprietário do veículo e equipamentos como depositário até julgamento do processo administrativo. Nesses casos, a condição para o deferimento do depósito ao próprio autuado é que a posse do bem não represente risco de utilização em outras infrações:
Além dessa condição, mais uma vez se frisou no § 2º do mesmo artigo que os depositários devem fazer apenas uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado:
No caso dos autos, é certo que os veículos utilizados para o transporte do pescado foram apreendidos para evitar que a autuada praticasse novamente as ações delitivas, inclusive considerando que a impetrante já foi autuada em outras oportunidades pelo cometimento de ilícitos semelhantes ao objeto da autuação sob análise. Nesse sentido, essa decisão nada tem de ilegal ou inconstitucional, pois está o meio ambiente a reclamar medidas preventivas e protetivas urgentes.
À vista de tais fundamentos, não verifico desproporcionalidade nas penalidades impostas, mormente de apreensão dos caminhões, porquanto utilizados reiteradamente na prática de ilícitos, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001256802v66 e do código CRC e4b9602f.
Data e Hora: 19/9/2019, às 20:52:47
5011314-07.2018.4.04.7200
40001256802 .V66
Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 01:30:10.
Documento:40001366723
Acompanho o voto do Relator, destacando que:
(a) a infração está configurada nos autos de infração, não havendo dúvida sobre sua responsabilidade pela prática das infrações ambientais, porque parece evidente sua responsabilidade tanto com a pesca ilegal ocorrida (porque estava adquirindo o produto ilícito, e seu vínculo com o caso se estabelece pelo artigo 2o da Lei 9.605/98) quanto com o transporte da mercadoria ilícita (porque os pescados não estavam autorizados e era evidente a situação de transporte);
(b) não se trata de empresa que desconhecesse as regras vigentes e a necessidade de autorização;
(c) as circunstâncias e o contexto muito se aproximam daqueles que o direito penal trata na receptação culposa, quando se adquire algo que se sabia ou se tinha como saber que era irregular e ilícito, porque é difícil entender que uma empresa que tenha em seu nome e objeto social a referência a "pescados" e se disponha a adquirir mais de 13 toneladas de pescado num embarcadouro clandestino, no meio da noite, não tivesse como saber que se tratava de pescado ilícito;
(d) a empresa já era reincidente, porque em 2015 já havia sido autuada por 15 toneladas de pescado irregular, com multa de R$ 311.300,00 (INFMSEG15 do evento 22), o que me parece afastar qualquer possibilidade de aplicar proporcionalidade ou razoabilidade ao caso concreto porque a apreensão e perdimento dos caminhões parece que servirá para evitar que novas infrações sejam praticadas, inclusive porque temos situação de reiteração da conduta;
(e) por fim, a alegação de que não se poderia exigir do impetrante que tomasse a cautela básica de exigir os documentos comprobatórios da regularidade da pesca não parece aplicável no caso dos autos, porque não se confunde a situação de quem compra pescado num mercado ou num restaurante, daquela situação de quem adquire tanto pescado no meio da noite numa situação bastante suspeita.
Ante o exposto, voto por acompanhar o Relator.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001366723v2 e do código CRC 643f1ffb.
Data e Hora: 29/9/2019, às 23:11:3
40001366723 .V2
Documento:40001369676
Considero válidas as sanções a título de multa e de perdimento da carga de "tainhas".
Acolho em parte a apelação para que a empresa, ora apelante, fique como "fiel depositária" dos dois caminhões até a conclusão do processo administrativo, eis que essenciais à atividade mercantil.
No mais, acompanho o e. Relator.
Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001369676v2 e do código CRC 4a6406b4.
Data e Hora: 19/9/2019, às 17:1:33
40001369676 .V2
Documento:40001256803
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há nulidade a inquinar o auto de infração e respectivos termos de apreensão e depósito. A empresa foi autuada por "Transportar 13832kg de tainha originado da pesca, sem autorização do órgão competente, proveniente da embarcação Andre Macari I", conduta enquadrada no artigo 35, § único, alínea IV, do Decreto n.º 6.514/2008, o que ensejou a imposição de multa simples e a apreensão de veículo, em conformidade com o artigo 72, incisos II e IV, da Lei n.º 9.605/1998, e artigo 3º, incisos II e IV, do Decreto n.º 6.514/2008.
2. A apreensão de equipamentos utilizados para a prática de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos causados, especialmente nos casos em que o dano ambiental é de pequena monta e o veículo apreendido constitui principal instrumento de trabalho da parte. Não obstante, a conduta da autora mostra-se reiterada e a mera aplicação de sanções pecuniárias, ainda que em elevados valores, não está sendo suficiente para o atingimento da finalidade da Lei, o que justifica a apreensão dos caminhões, para evitar novas ações delitivas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN e o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001256803v9 e do código CRC e50dde64.
Data e Hora: 13/11/2019, às 13:53:32
40001256803 .V9
SUSTENTAÇÃO ORAL: JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA por AMIPESCA PESCADOS LTDA - EPP
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 646, disponibilizada no DE de 26/08/2019.
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Voto em 18/09/2019 16:15:48 - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 06/11/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 16, disponibilizada no DE de 11/10/2019.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN E O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Acompanha a Divergência em 06/11/2019 15:52:36 - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.
Com a vênia do relator, acompanho a divergência.
Primeiro: não existe reincidência administrativa da apelante, visto que o anterior auto de infração pende de conclusão (recurso não apreciado), sendo que somente cabe o agravamento da pena quando se "se verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento" (§ 2º do art. 11 do Dec. 6514/08).
Segundo: mesmo que absolvição penal tenha sido por ausência de provas, importa considerar tal improvimento para fins de atenuar o sancionamento administrativo;
Terceiro: a não apreensão dos veículos em nada prejudica a eventual confirmação da autuação fiscal e necessidade de cobrança, posto que a permanência em posse da empresa servirá a qualquer momento para garantir o fisco, bem como não caracteriza procrastinação, já que será até o julgamento administrativo da infração, a qual fica a cargo da administração o seu controle processual e agilidade;
Quarto: não havendo reincidência e risco de perecimento do bem, adequada a não retenção dos veículos pelo preceitos da razoabilidade e proporcionalidade (AC nº 500499912.2013.404.7208).
Com essas singelas observações, tenho por mais adequado a não retenção imediata dos veículos para viabilizar a temporária atividade mercantil da empresa apelante até o julgamento do expediente administrativo, na condição de fiel depositária.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786893647/apelacao-civel-ac-50113140720184047200-sc-5011314-0720184047200/inteiro-teor-786893699

References: artigo 106
 artigo 35
 artigo 3
 Artigo 35
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 1