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REGULAMENTO DE CUSTAS NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA - PDF
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Márcio Flores Sousa
1 REGULAMENTO DE CUSTAS NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA Artigo 1.º Âmbito e objecto O presente Regulamento e as Tabelas anexas que o integram, estabelece as taxas de arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do CAAD Centro de Arbitragem Administrativa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, abreviadamente denominado de Regime Jurídico da Arbitragem. Artigo 2.º * Definições 1. As custas do processo arbitral, genericamente designadas como taxa de arbitragem, compreendem todas as despesas resultantes da condução do processo arbitral e os honorários dos árbitros. 2. Os eventuais encargos decorrentes da designação de peritos, tradutores, intérpretes e outros encargos com a produção de prova são suportados diretamente pelas partes. 1.
2 Artigo 3.º Taxa de arbitragem 1. A taxa de arbitragem é calculada em função dos seguintes critérios: a) Valor da causa; b) Modo de designação do árbitro. 2. O valor da causa é determinado nos termos do artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O valor da causa nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico da Arbitragem o é o da liquidação a que o sujeito passivo, no todo ou em parte, pretenda obstar. Artigo 3.º A Devolução da taxa de arbitragem Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o tribunal arbitral, o requerente é reembolsado da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos administrativos e de processamento, a fixar pelo Presidente do CAAD, dentro dos seguintes limites: a) Nos casos do Artigo 4.º: i. Até até 1 UC ii. > a 2 UC b) Nos casos do Artigo 5.º: i. Até UC ii. > a 4 UC 2.
3 Artigo 4.º * Taxa de arbitragem em caso de designação de árbitro pelo CAAD 1. Sempre que a designação dos árbitros no processo seja feita pelo CAAD, em conformidade com o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Arbitragem, a taxa de arbitragem é determinada em função do valor da causa e está limitada ao mínimo de 306,00 (trezentos e seis euros), nos termos da Tabela I anexa ao presente Regulamento. 2. A taxa de arbitragem inicial corresponde a 50% da taxa de arbitragem resultante da Tabela I anexa ao presente Regulamento e é paga por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem. 3. O valor correspondente aos 50% remanescentes da taxa de arbitragem é pago pelo sujeito passivo por transferência bancária para a conta do CAAD antes da data fixada pelo tribunal arbitral, na reunião referida no artigo 18.º do Regime Jurídico da Arbitragem, para a emissão da decisão arbitral. 4. A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo tribunal arbitral tal como disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regime Jurídico da Arbitragem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º. 5. A conta final é enviada às partes após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não ter sido realizado pagamento prévio pela parte vencida, esta terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das custas em que foi condenada, após o que, e se for esse o caso, o CAAD reembolsará o sujeito passivo no montante que lhe for devido. 6. Para além dos casos expressamente previstos neste regulamento, não há lugar a reembolso, devolução ou compensação, a qualquer título. 3.
4 Artigo 5.º * Taxa de arbitragem em caso de designação de árbitro pelo sujeito passivo 1. Sempre que a designação de árbitro no processo seja feita pelo sujeito passivo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Arbitragem, a taxa de arbitragem depende do valor da causa e está limitada ao mínimo de 6 000,00 (seis mil euros) e ao máximo de ,00 (cento e vinte mil euros), nos termos da Tabela II anexa ao presente Regulamento. 2. A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelo sujeito passivo e paga, na sua totalidade, por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem. Artigo 6.º * Direito Subsidiário São de aplicação subsidiária: a) As normas relativas ao valor da causa constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. b) As normas relativas aos encargos decorrentes da designação de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e outros encargos com a produção de prova, constantes do artigo 17.º e da Tabela IV do Regulamento das Custas Processuais. 4.
5 Tabela I Artigo 4.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária De Até Taxa de Arbitragem Inicial 1 (50% da Taxa de Arbitragem artigos 2.º, n.º 2 e 4.º, n.º 2 do Regulamento de Custas) Taxa de Arbitragem 2 (artigo 2.º, n.º 1 do Regulamento de Custas) Para além dos , ao valor da Taxa de Arbitragem, acresce, por cada ou fracção, Consequentemente, ao valor da Taxa de Arbitragem Inicial, acresce, por cada ou fracção, , ou seja, 50%. 1 A Taxa de Arbitragem Inicial corresponde a 50% da Taxa de Arbitragem, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento. 2 A Taxa de Arbitragem corresponde ao montante devido como Custas do Processo Arbitral, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento As custas do processo arbitral, genericamente designadas como taxa de arbitragem, compreendem todas as despesas resultantes da condução do processo arbitral e os honorários dos árbitros. 5.
6 Tabela II 1 Artigo 5.º do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária De Até Taxa de Arbitragem 2 (artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento de Custas) Tabela aplicável aos processos entrados a partir de ; 2 A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelo sujeito passivo e paga, na sua totalidade, por transferência bancária para a conta do CAAD antes de formulado o pedido de constituição do tribunal arbitral nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Arbitragem Obs. Iva incluído à taxa legal em vigor 6.
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References: Artigo 1
 artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 97
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 18
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 Artigo 5
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 Artigo 6
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 Artigo 4
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 Artigo 5
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