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Timestamp: 2013-05-20 01:42:35+00:00

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Home > Centro de Recursos > Biblioteca > Library List > Library Document	Conven��o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes
Adotada pela resolu��o n. 39/46 da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas em 10 de dezembro de 1984
Considerando que, de acordo com os princ�pios proclamados pela Carta das Na��es Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalien�veis de todos os membros da fam�lia humana � o fundamento da liberdade, da justi�a e da paz no mundo.
Reconhecendo que esses direitos emanam da dignidade inerente � pessoa humana.
Considerando a obriga��o que incumbe aos Estados, em virtude da Carta, em particular do "artigo 55", de promover o respeito universal e a observ�ncia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Levando em conta o "artigo 5�" da Declara��o Universal dos Direitos do Homem e o "artigo 7�" do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos, que determinam que ningu�m ser� sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
Levando tamb�m em conta a Declara��o sobre a Prote��o de Todas as Pessoas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembl�ia Geral em 9 de dezembro de 1975.
Desejosos de tornar mais eficaz a luta contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes em todo o mundo.
Para fins da presente Conven��o, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f�sicos ou mentais, s�o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informa��es ou confiss�es; de castig�-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina��o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s�o infligidos por um funcion�rio p�blico ou outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou por sua instiga��o, ou com o seu consentimento ou aquiesc�ncia. N�o se considerar� como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseq��ncia unicamente de san��es leg�timas, ou que sejam inerentes a tais san��es ou delas decorram.
O presente artigo n�o ser� interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legisla��o nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.
1. Cada Estado tomar� medidas eficazes de car�ter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a pr�tica de atos de tortura em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o.
2. Em nenhum caso poder�o invocar-se circunst�ncias excepcionais, como amea�a ou estado de guerra, instabilidade pol�tica interna ou qualquer outra emerg�ncia p�blica, como justifica��o para a tortura.
3. A ordem de um funcion�rio superior ou de uma autoridade p�blica n�o poder� ser invocada como justifica��o para a tortura.
1. Nenhum Estado Parte proceder� � expuls�o, devolu��o ou extradi��o de uma pessoa para outro Estado, quando houver raz�es substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
2. A fim de determinar a exist�ncia de tais raz�es, as autoridades competentes levar�o em conta todas as considera��es pertinentes, inclusive, se for o caso, a exist�ncia, no Estado em quest�o, de um quadro de viola��es sistem�ticas, graves e maci�as de direitos humanos.
1. Cada Estado Membro assegurar� que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legisla��o penal. O mesmo aplicar-se-� � tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participa��o na tortura.
2. Cada Estado Membro punir� esses crimes com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade.
1. Cada Estado Membro tomar� as medidas necess�rias para estabelecer sua jurisdi��o sobre os crimes previstos no "artigo 4�", nos seguintes casos:
a) Quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em quest�o. b) Quando o suposto autor for nacional do Estado em quest�o. c) Quando a v�tima for nacional do Estado em quest�o e este o considerar apropriado. 2. Cada Estado Membro tomar� tamb�m as medidas necess�rias para estabelecer sua jurisdi��o sobre tais crimes, nos casos em que o suposto autor se encontre em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o e o Estado n�o o extradite, de acordo com o "artigo 8�", para qualquer dos Estados mencionados no "1 do presente artigo".
3. Esta Conven��o n�o exclui qualquer jurisdi��o criminal exercida de acordo com o direito interno.
1. Todo Estado Membro em cujo territ�rio se encontre uma pessoa suspeita de Ter cometido qualquer dos crimes mencionados no "artigo 4�", se considerar, ap�s o exame das informa��es de que disp�e, que as circunst�ncias o justificam, proceder� � deten��o de tal pessoa ou tomar� outras medidas legais para assegurar sua presen�a. A deten��o e outras medidas legais ser�o tomadas de acordo com a lei do Estado, mas vigorar�o apenas pelo tempo necess�rio ao in�cio do processo penal ou de extradi��o.
2. O Estado em quest�o proceder� imediatamente a uma investiga��o preliminar dos fatos.
3. Qualquer pessoa detida de acordo com o "1�" ter� asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais pr�ximo do Estado de que � nacional ou, se for ap�trida, com o representante de sua resid�ncia habitual.
4. Quando o Estado, em virtude deste artigo, houver detido uma pessoa, notificar� imediatamente os Estados mencionados no "1,artigo 5�", sobre tal deten��o e sobre as circunst�ncias que a justificam. O Estado que proceder � investiga��o preliminar, a que se refere o " 2 do presente artigo", comunicar� sem demora os resultados aos Estados antes mencionados e indicar� se pretende exercer sua jurisdi��o.
1. O Estado Parte no territ�rio sob a jurisdi��o do qual o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no "artigo 4�" for encontrado, se n�o o extraditar, obrigar-se-�, nos caos contemplados no "artigo 5�", a submeter o caso �s suas autoridades competentes para o fim de ser o mesmo processado.
2. As referidas autoridades tomar�o sua decis�o de acordo com as mesmas normas aplic�veis a qualquer crime de natureza grave, conforme a legisla��o do referido Estado. Nos casos previstos no "2 do artigo 5�", as regras sobre prova para fins de processo e condena��o n�o poder�o de modo algum ser menos rigorosas do que as que se aplicarem aos casos previstos no "1 do artigo 5�".
3. Qualquer pessoa processada por qualquer dos crimes previstos no "artigo 4�" receber� garantias de tratamento justo em todas as fases do processo.
1. Os crimes que se refere o "artigo 4�" ser�o considerados como extradit�veis em qualquer tratado de extradi��o existente entre os Estados partes. Os Estados partes obrigar-se-�o a incluir tais crimes como extradit�veis em todo tratado de extradi��o que vierem a concluir entre si.
2. Se um Estado Parte que condiciona a extradi��o � exist�ncia do tratado receber um pedido de extradi��o por parte de outro Estado Parte com o qual n�o mant�m tratado de extradi��o, poder� considerar a presente Conven��o como base legal para a extradi��o com respeito a tais crimes. A extradi��o sujeitar-se-� �s outras condi��es estabelecidas pela lei do Estado que receber a solicita��o.
3. Os Estados Partes que n�o condicionam a extradi��o � exist�ncia de um tratado reconhecer�o, entre si, tais crimes como extradit�veis, dentro das condi��es estabelecidas pela lei do Estado que receber a solicita��o.
4. O crime ser� considerado, para o fim de extradi��o entre os Estados Partes, como se tivesse ocorrido n�o apenas no lugar em que ocorreu mas tamb�m nos territ�rios dos Estados chamados a estabelecerem, sua jurisdi��o de acordo com o "1 do artigo 5�".
1. Os Estados Partes prestar�o entre si a maior assist�ncia poss�vel, em rela��o aos procedimentos criminais instaurados relativamente a qualquer dos delitos mencionados no "artigo 4�", inclusive no que diz respeito ao fornecimento de todos os elementos de prova necess�rios para o processo que estejam em seu poder.
2. Os Estados Partes cumprir�o as obriga��es decorrentes do "1 do presente artigo", conforme quaisquer tratados de assist�ncia judici�ria rec�proca existentes entre si.
1. Cada Estado Parte assegurar� que o ensino e a informa��o sobre a proibi��o da tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplica��o da lei, do pessoal m�dico, dos funcion�rios p�blicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da cust�dia, interrogat�rio ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de pris�o, deten��o ou reclus�o.
2. Cada Estado Parte incluir� a referida proibi��o nas normas ou instru��es relativas aos deveres e fun��es de tais pessoas.
Cada Estado Parte manter� sistematicamente sob exame as normas, instru��es, m�todos e pr�ticas de interrogat�rio, bem como as disposi��es sobre a cust�dia e o tratamento das pessoas submetidas, em qualquer territ�rio sob a sua jurisdi��o, a qualquer forma de pris�o, deten��o ou reclus�o, com vistas a evitar qualquer caso de tortura.
Artigo 12� Cada Estado Parte assegurar� que suas autoridades competentes proceder�o imediatamente a uma investiga��o imparcial, sempre que houver motivos razo�veis para crer que um ato de tortura sido cometido em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o.
Cada Estado Parte assegurar�, a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o, o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que proceder�o imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Ser�o tomadas medidas para assegurar a prote��o dos queixosos e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimida��o, em conseq��ncia da queixa apresentada ou do depoimento prestado.
1. Cada Estado Parte assegurar� em seu sistema jur�dico, � v�tima de um ato de tortura, o direito � repara��o e a � indeniza��o justa e adequada, inclu�dos os meios necess�rios para a mais completa reabilita��o poss�vel. Em caso de morte da v�tima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes ter�o direito a indeniza��o.
2. O disposto no presente artigo n�o afetar� qualquer direito a indeniza��o que a v�tima ou outra pessoa possam ter em decorr�ncia das leis nacionais.
Cada Estado Parte assegurar� que nenhuma declara��o que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declara��o foi prestada.
1. Cada Estado Parte se comprometer� a proibir, em qualquer territ�rio sob a sua jurisdi��o, outros atos que constituam tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes que n�o constituam tortura tal como definida no "artigo 1�", quando tais atos forem cometidos por funcion�rio p�blico ou outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou por sua instiga��o, ou com o seu consentimento ou aquiesc�ncia. Aplicar-se-�o, em particular, as obriga��es mencionadas nos "artigos 10, 11, 12 e 13", com a substitui��o das refer�ncias a outras formas de tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes.
2. Os dispositivos da presente Conven��o n�o ser�o interpretados de maneira a restringir os dispositivos de qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que pro�ba os tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes ou que se refira � extradi��o ou expuls�o.
PARTE II Artigo 17� 1. Constituir-se-� um Comit� contra a Tortura (doravante denominada o "Comit�"), que desempenhar� as fun��es descritas adiante. O Comit� ser� composto por dez peritos de elevada reputa��o moral e reconhecida compet�ncia em mat�ria de direitos humanos, os quais exercer�o suas fun��es a t�tulo pessoal. Os peritos ser�o eleitos pelos Estados Partes, levando em conta uma distribui��o geogr�fica eq�itativa e a utilidade da participa��o de algumas pessoas com experi�ncia jur�dica.
2. Os membros do Comit� ser�o eleitos em vota��o secreta, dentre uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte pode indicar uma pessoa dentre os seus nacionais. Os Estados Partes ter�o presente a utilidade da indica��o de pessoas que sejam tamb�m membros do Comit� de Direitos Humanos, estabelecido de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol�ticos, e que estejam dispostas a servir no Comit� contra a Tortura.
3. Os membros do Comit� ser�o eleitos em reuni�es bienais dos Estados Partes convocados pelo Secret�rio Geral das Na��es Unidas. Nestas reuni�es, nas quais o quorum ser� estabelecido por dois ter�os dos Estados Partes, ser�o eleitos membros do Comit� os candidatos que obtiverem o maior n�mero de votos e a maioria absoluta dos votos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
4. A primeira elei��o se realizar� no m�ximo seis meses ap�s a data da entrada em vigor da presente Conven��o. Ao menos quatro meses antes da data de cada elei��o, o Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas enviar� uma carta aos Estados Partes, para convid�-los a apresentar suas candidaturas, no prazo de tr�s meses. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas organizar� uma lista por ordem alfab�tica de todos os candidatos assim designados, com indica��es dos Estados Partes que os tiverem designado, e a comunicar� aos Estados Partes.
5. Os membros do Comit� ser�o eleitos para um mandato de quatro anos. Poder�o, caso suas candidatura sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira elei��o expirar� ao final de dois anos; imediatamente ap�s a primeira elei��o, o presidente da reuni�o a que se refere o "3 do presente artigo" indicar�, por sorteio, os nomes desses cinco membros.
6. Se um membro do Comit� vier a falecer, a demitir-se de suas fun��es ou, por outro motivo qualquer, n�o puder cumprir com suas obriga��es no Comit�, o Estado Parte que apresentou sua candidatura indicar�, entre seus nacionais, outro perito para cumprir o restante de seu mandato, sendo que a referida indica��o estar� sujeita � aprova��o, a menos que a metade ou mais dos Estados Partes venham a responder negativamente dentro de um prazo de seis semanas, a contar do momento em que o Secret�rio Geral das Na��es Unidas lhes houver comunicado a candidatura proposta.
7. Correr�o por conta dos Estados Partes as despesas em que vierem a incorrer os membros do Comit� no desempenho de suas fun��es no referido �rg�o.
1. O Comit� eleger� sua Mesa para um per�odo de dois anos. Os membros da Mesa poder�o ser reeleitos.
2. O pr�prio Comit� estabelecer� suas regras de procedimento: estas, contudo dever�o conter, entre outras, as seguintes disposi��es:
a) O quorum ser� de seis membros b) As decis�es do Comit� ser�o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. 3. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas colocar� � disposi��o do Comit� o pessoal e os servi�os necess�rios ao desempenho eficaz das fun��es que lhe s�o atribu�das em virtude da presente Conven��o.
4.O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas convocar� a primeira reuni�o do Comit�. Ap�s a primeira reuni�o, o Comit� dever� reunir-se em todas as ocasi�es previstas em suas regras de procedimento.
5. Os Estados Partes ser�o respons�veis pelos gastos vinculados � realiza��o das reuni�es dos Estados Partes e do Comit�, inclusive o reembolso de quaisquer gastos, tais como os de pessoal e de servi�os, em que incorrerem as Na��es Unidas, em conformidade com o "3 do presente artigo".
1. Os Estados Partes submeter�o ao Comit�, por interm�dio do Secret�rio Geral das Na��es Unidas, relat�rios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obriga��es assumidas, em virtude da presente Conven��o, no Estado Parte interessado. A partir de ent�o, os Estados Partes dever�o apresentar relat�rios suplementares a cada quatro anos, sobre todas as novas disposi��es que houverem adotado, bem como outros relat�rios que o Comit� vier a solicitar.
2. O Secret�rio Geral das Na��es Unidas transmitir� os relat�rios a todos os Estados Partes.
3. Cada relat�rio ser� examinado pelo Comit�, que poder� fazer os coment�rios gerais que julgar oportunos e os transmitir� ao Estado Parte interessado. Este poder�, em resposta ao Comit�, comunicar-lhe todas as observa��es que deseje formular.
4. O Comit� poder�, a seu crit�rio, tomar a decis�o de incluir qualquer coment�rio que houver feito, de acordo com o que estipula o "3 do presente artigo", junto com as observa��es conexas recebidas do Estado Parte interessado, em seu relat�rio anual que apresentar�, em conformidade com o "artigo 24''. Se assim o cogitar o Estado Partes interessado, o Comit� poder� tamb�m incluir c�pia do relat�rio apresentado, em virtude do "1� do presente artigo".
1. O Comit�, no caso de vir a receber informa��es fidedignas que lhe pare�am indicar, de forma fundamentada, que a tortura � praticada sistematicamente no territ�rio de um Estado Parte, convidar� o Estado Parte em quest�o a cooperar no exame das informa��es e, nesse sentido, a transmitir ao Comit� as observa��es que julgar pertinentes.
2. Levando em considera��o todas as observa��es que houver apresentado o Estado Parte interessado, bem como quaisquer outras informa��es pertinentes de que dispuser, o Comit� poder�, se lhe parecer justific�vel, designar um ou v�rios de seus membros para que procedam a uma investiga��o confidencial e informem urgentemente o Comit�.
3. No caso de realizar-se uma investiga��o nos termos do "2� do presente artigo", o Comit� procurar� obter a colabora��o do Estado Parte interessado. Com a concord�ncia do Estado Parte em quest�o, a investiga��o poder� incluir uma visita ao seu territ�rio.
4. Depois de haver examinado as conclus�es apresentadas por um ou v�rios de seus membros, nos termos do "2� do presente artigo" , o Comit� as transmitir� ao Estado Parte interessado, junto com as observa��es ou sugest�es que considerar pertinentes, em vista da situa��o.
5. Todos os trabalhos do Comit� a que se faz refer�ncia nos "1 ao 4 do presente artigo" ser�o confidenciais e, em todas as etapas dos referidos trabalhos, procurar-se-� obter a coopera��o do Estado Parte. Quando estiverem conclu�dos os trabalhos relacionados com uma investiga��o realizada de acordo com o "2", o Comit� poder�, ap�s celebrar consultas com o Estado Parte interessado, tomar a decis�o de incluir um resumo dos resultados da investiga��o em seu relat�rio anual, que apresentar� em conformidade com o "artigo 24".
1. Com base no presente artigo, todo Estado Parte na presente Conven��o poder� declarar, a qualquer momento, que reconhece a compet�ncia do Comit� para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte n�o vem cumprindo as obriga��es que lhe imp�e a Conven��o. As referidas comunica��es s� ser�o recebidas e examinadas nos termos do presente artigo, no caso de serem apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declara��o em que reconhe�a, com rela��o a si pr�prio, a compet�ncia do Comit�. O Comit� n�o receber� comunica��o alguma relativa a um Estado Parte que n�o houver feito uma declara��o dessa natureza. As comunica��es recebidas em virtude do presente artigo estar�o sujeitas ao procedimento que segue:
a) Se um Estado Parte considerar que outro Estado Parte n�o vem cumprindo as disposi��es da presente Conven��o poder�, mediante comunica��o escrita, levar a quest�o a conhecimento deste Estado Parte. Dentro do prazo de tr�s meses, a contar da data de recebimento da comunica��o, o Estado destinat�rio fornecer� ao Estado que enviou a comunica��o explica��es e quaisquer outras declara��es por escrito que esclare�am a quest�o as quais dever�o fazer refer�ncia, at� onde seja poss�vel e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos jur�dicos adotados, em tr�mite ou dispon�veis sobre a quest�o. b) Se, dentro do prazo de seis meses, a contar da data do recebimento da comunica��o original pelo Estado destinat�rio, a quest�o n�o estiver dirimida satisfatoriamente para amos os Estados Partes interessados, tanto um como o outro ter�o o direito de submet�-lo ao Comit�, mediante notifica��o endere�ada ao Comit� ou ao outro Estado interessado. c) O Comit� tratar� de todas as quest�es que se lhe submetam em virtude do presente artigo, somente ap�s Ter-se assegurado de que todos os recursos internos dispon�veis tenham sido utilizados e esgotados, em conformidade com os princ�pios do Direito Internacional geralmente reconhecidos. N�o se aplicar� essa regra quando a aplica��o dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente ou quando n�o for prov�vel que a aplica��o de tais recursos venha a melhorar realmente a situa��o da pessoa que seja v�tima de viola��o da presente Conven��o. d) O Comit� realizar� reuni�es confidenciais quando estiver examinando as comunica��es previstas no presente artigo e) Sem preju�zo das disposi��es da al�nea "c", o Comit� colocar� seus bons of�cios � disposi��o dos Estados Partes interessados no intuito de alcan�ar uma solu��o amistosa para a quest�o, baseada no respeito �s obriga��es estabelecidas na presente Conven��o. Com vistas a atingir estes objetivos, o Comit� poder� constituir, se julgar conveniente, uma comiss�o de concilia��o ad hoc. f) Em todas as quest�es que se lhe submetam em virtude do presente artigo, o Comit� poder� solicitar aos Estados Partes interessados, a que se faz refer�ncia na al�nea "a", que lhe forne�am quaisquer informa��es pertinentes. g) Os Estados Partes interessados, a que se faz refer�ncia na al�nea "b", ter�o o direito de fazer-se representar quando as quest�es forem examinadas no Comit� e de apresentar suas observa��es verbalmente e/ou por escrito. h) O Comit�, dentro dos doze meses seguintes � data do recebimento da notifica��o mencionada na al�nea "b", apresentar� relat�rio em que: Se houver sido alcan�ada uma solu��o nos termos da al�nea "e", o Comit� restringir-se-�, em seu relat�rio, a uma breve exposi��o dos fatos e a de solu��o alcan�ada Se n�o houver sido alcan�ada solu��o alguma nos termos da al�nea "c", o Comit� restringir-se-�, em seu relat�rio, a uma breve exposi��o dos fatos, ser�o anexados ao relat�rio o texto das observa��es escritas e das atas das observa��es orais apresentadas pelos Estados Partes interessados. Para cada quest�o, o relat�rio ser� encaminhado aos Estados Partes interessados. 2. As disposi��es do presente artigo entrar�o em vigor a partir do momento em que cinco Estados Partes no presente Pacto houverem feito as declara��es mencionadas no "1 deste artigo". As referidas declara��es ser�o depositadas pelos Estados Partes junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas, que enviar� c�pia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declara��o poder� ser retira, a qualquer momento, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral. Far-se-� essa retira sem preju�zo do exame de quaisquer quest�es que constituam objeto de uma comunica��o j� transmitida nos termos deste artigo, em virtude do presente artigo, n�o se receber� qualquer nova comunica��o de um Estado Parte, uma vez que o Secret�rio Geral haja recebido a notifica��o sobre a retirada da declara��o, a menos que o Estado Parte interessado haja feito uma nova declara��o.
1. Todo Estado Parte na presente Conven��o poder� declarar, em virtude do presente artigo, a qualquer momento, que reconhece a compet�ncia do Comit� para receber e examinar as comunica��es enviadas por pessoas sob sua jurisdi��o, ou em nome delas, que aleguem ser v�timas de viola��o, por um Estado Parte, das disposi��es da Conven��o. O Comit� n�o receber� comunica��o alguma relativa a um Estado Parte que n�o houver feito declara��o dessa natureza.
2. O Comit� considerar� inadmiss�vel qualquer comunica��o recebida em conformidade com o presente artigo que j� an�nima, ou que, a seu ju�zo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas comunica��es, ou que seja incompat�vel com as disposi��es da presente Conven��o.
3. Sem preju�zo do disposto no "2", o Comit� levar� todas as comunica��es apresentadas, em conformidade com este artigo, ao conhecimento do Estado Parte na presente Conven��o que houver feito uma declara��o nos termos do "1" e sobre o qual se alegue ter violado qualquer disposi��o da Conven��o. Dentro dos seis meses seguintes, o Estado destinat�rio submeter� ao Comit� as explica��es ou declara��es por escrito que elucidem a quest�o e, se for o caso, que indiquem o recurso jur�dico adotado pelo Estado em quest�o.
4. O Comit� examinar� as comunica��es recebidas em conformidade com o presente artigo, � luz de todas as informa��es a ele submetidas pela pessoa interessada, ou em nome dela, e pelo Estado Partes interessado.
5. O Comit� n�o examinar� comunica��o alguma de uma pessoa, nos termos do presente artigo, sem que haja assegurado que:
a) A mesma quest�o n�o foi, nem est� sendo, examinada perante outra inst�ncia internacional de investiga��o ou solu��o. b) A pessoa em quest�o esgotou todos os recursos jur�dicos internos dispon�veis; n�o se aplicar� esta regra quando a aplica��o dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente, ou, quando n�o for prov�vel que a aplica��o de tais recursos venha a melhorar realmente a situa��o da pessoa que seja v�tima de viola��o da presente Conven��o. 6.O Comit� realizar� reuni�es confidenciais quando estiver examinando as comunica��es previstas no presente artigo.
7. O Comit� comunicar� seu parecer ao Estado Parte e � pessoa em quest�o.
8. As disposi��es do presente artigo entrar�o em vigor a partir do momento em que cinco Estados Partes na presente Conven��o houverem feito as declara��es mencionadas no "1 deste artigo". As referidas declara��es ser�o depositadas pelos Estados Partes junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas, que enviar� c�pia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declara��o poder� ser retirada, a qualquer momento, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral. Far-se-� essa retirada sem preju�zo do exame de quaisquer quest�es que constituam objeto de uma comunica��o j� transmitida nos termos deste artigo; em virtude do presente artigo, n�o se receber� qualquer nova comunica��o de uma pessoa, ou em nome dela, uma vez que o Secret�rio Geral haja recebido a notifica��o sobre a retirada da declara��o, a menos que o Estado Partes interessado haja feito uma nova declara��o.
Artigo 23� Os membros do Comit� e os membros das comiss�es de concilia��o ad hoc designados nos termos da al�nea "e" do "1 do artigo 21" ter�o direito �s facilidades, privil�gios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de miss�es para a Organiza��o das Na��es Unidas, em conformidade com as se��es pertinentes da Conven��o sobre Privil�gios e Imunidade das Na��es Unidas.
O Comit� apresentar� em virtude da presente Conven��o, um relat�rio anual sobre as suas atividades aos Estados Partes e a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas.
1. A presente Conven��o est� aberta � assinatura de todos os Estados.
2. A presente Conven��o est� sujeita � ratifica��o. Os instrumentos de ratifica��o ser�o depositados junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas.
A presente Conven��o est� aberta � ades�o de todos os Estados. Far-se-� a ades�o mediante dep�sito do instrumento de ades�o junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. A presente Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a contar da data em que o vig�simo instrumento de ratifica��o ou ades�o houver sido depositado junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
2. Para os Estados que vierem a ratificar a presente Conven��o ou a ela aderirem ap�s o dep�sito do vig�simo instrumento de ratifica��o ou ades�o, a Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a contar da data em que o Estado em quest�o houver depositado seu instrumento de ratifica��o ou ades�o.
1. Cada Estado Parte poder� declarar, por ocasi�o da assinatura ou ratifica��o da presente Conven��o ou da ades�o a ela, que n�o reconhece a compet�ncia do Comit� quanto ao disposto no "artigo 20".
2. Todo Estado Parte na presente Conven��o que houver formulado reserva em conformidade com o "1 do presente artigo", poder� a qualquer momento tornar sem efeito essa reserva, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. Todo Estado Parte na presente Conven��o poder� propor emendas e deposit�-las junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas. O Secret�rio Geral comunicar� todas as propostas de emendas aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma confer�ncia dos Estados Partes destinada a examinar as propostas e submet�-las a vota��o. Dentro dos quatro meses seguintes � data da referida comunica��o, se pelo menos um ter�o dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convoca��o, o Secret�rio Geral convocar� a confer�ncia sob os ausp�cios da Organiza��o das Na��es Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na confer�ncia ser� submetida pelo Secret�rio Geral � aceita��o de todos os Estados Partes.
2. Toda emenda adotada nos termos da disposi��o do "� do presente artigo" entrar� em vigor assim que dois ter�os dos Estados Partes na presente Conven��o houverem notificado o Secret�rio Geral das Na��es Unidas de que a aceitaram, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais.
3. Quando entrarem em vigor, as emendas ser�o obrigat�rias para os Estados Partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposi��es da Conven��o e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
1. As controv�rsias entre dois ou mais Estados Partes, com rela��o � interpreta��o ou aplica��o da presente Conven��o, que n�o puderem ser dirimidas por meio de negocia��o, ser�o, a pedido de um deles, submetidas � arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes � data do pedido de arbitragem, as partes n�o lograrem p�r-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das parte poder� submeter a controv�rsia � Corte Internacional de Justi�a, mediante solicita��o feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
2. Cada Estado Parte poder� declarar, por ocasi�o da assinatura ou ratifica��o da presente Conven��o, que n�o se considera obrigado pelo "1 deste artigo". Os demais Estados Partes n�o estar�o obrigados pelo referido par�grafo, com rela��o a qualquer Estado Parte que houver formulado reserva dessa natureza.
3. Todo Estado Parte que houver formulado reserva, em conformidade com o "2 do presente artigo" poder�, a qualquer momento, tornar sem efeito essa reserva, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. Todo Estado Parte poder� denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o por escrito endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas. A den�ncia produzir� efeitos um ano depois da data do recebimento da notifica��o pelo Secret�rio Geral.
2. A referida den�ncia n�o eximir� o Estado Parte das obriga��es que lhe imp�e a presente Conven��o relativamente a qualquer a��o ou omiss�o ocorrida antes da data em que a den�ncia venha a produzir efeito; a den�ncia n�o acarretar�, tampouco, a suspens�o do exame de quaisquer quest�es que o Comit� j� come�ara a examinar antes da data em que a den�ncia veio a produzir efeitos.
3. A partir da data em que vier a produzir efeitos a den�ncia de um Estado Parte, o Comit� n�o dar� in�cio ao exame de qualquer nova quest�o referente ao Estado em apre�o.
O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas comunicar� a toso os Estados Partes que assinara, a presente Conven��o ou a ela aderiram.
a)As assinaturas, ratifica��es e ades�es recebidas em conformidade com os "artigos 25 e 26." b) A data da entrada em vigor da Conven��o, nos termos do "artigo 27", e a data de entrada em vigor de quaisquer emendas, nos termos do "artigo 29". c) As den�ncias recebidas em conformidade com o "artigo 31". Artigo 33�
1. A presente Conven��o, cujos textos em �rabe, chin�s, espanhol, franc�s, ingl�s e russo s�o igualmente aut�nticos, ser� depositada junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
2. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas encaminhar� c�pias autenticadas da presente Conven��o a todos os Estados.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 12
 Artigo 17

Artigo 23
 artigo 21
 Artigo 33