Source: http://sindaf.org.br/2018/03/12/reforma-trabalhista-nao-tem-capacidade-de-extinguir-a-contribuicao-sindical/
Timestamp: 2018-07-18 02:34:34+00:00

Document:
Por Alberto Emiliano de Oliveira Neto
Essa ideia do fim da compulsoriedade tem como fundamento a nova redação do artigo 578 da CLT, que introduz o requisito da autorização prévia e expressa para fins de pagamento da contribuição sindical:
A contribuição sindical, instituída pela CLT originariamente com a denominação “imposto sindical”, abrange trabalhadores e empregadores integrantes de determina categoria, profissional ou econômica. Para tanto, os 32 artigos que integram o capítulo III da CLT, intitulado contribuição sindical, ocupam-se da criação, forma de cálculo, destinação e penalidades, dentre outras questões relacionadas à essa fonte de custeio sindical.
Trata-se, portanto, de contribuição prevista em lei e reconhecida pelo legislador constitucional de 1988 (artigo 8º, IV). É importante definir a natureza jurídica dessa contribuição. Ao ser instituída pela lei, bem como tendo abrangência sobre toda a categoria, recai sobre a contribuição sindical a natureza jurídica de tributo, nos moldes preconizados pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional:
O valor arrecado deve ser divido entre sindicato, federações, confederações, centrais sindicais e “Conta Especial Emprego e Salário”, esta última administrada justamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois seus valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CLT, artigo 589). Daí porque a contribuição sindical, segundo os tributaristas, merece ser denominada “contribuição parafiscal”, pois não se destina exclusivamente aos cofres públicos.
A CLT também define a destinação de tal recurso, destacando-se a obrigação dos sindicatos na prestação de serviços relacionados à assistência jurídica, médica e odontológica, bem como à realização de estudos econômicos (artigo 592). Obviamente, por se tratar de tributo, os valores arrecadados estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, não merecendo guarida o veto presidencial ao artigo 6º da Lei 11.648/08.
Bom, mas a essa altura o leitor pode estar se perguntando se a reforma trabalhista não teria acabado com a compulsoriedade da contribuição sindical quando estabeleceu o requisito autorização prévia e expressa para fins de pagamento. Para responder tal questão, é necessário superar um questionamento prévio: lei ordinária pode revogar tributo?
Prezado leitor, não se preocupe. Essa breve análise não tem a pretensão de discutir o sistema de hierarquia das normas que integram o ordenamento jurídico, muito menos tratar temática afeta ao Direito Tributário. Propõe-se uma análise mais singela. Para tanto, ao se questionar os limites da reforma trabalhista, instituída por lei ordinária, ressalva-se apenas a garantia constitucional que atribui à lei complementar a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade “contribuição parafiscal” (CF, artigos 146 e 149).
Ainda assim, o projeto de modernização trabalhista preconizado pelos defensores da reforma trabalhista não corre grandes riscos. Basta apenas ao intérprete recorrer à interpretação do novo dispositivo legal conforme a Constituição. Em outras palavras, obviamente a Lei 13.467/17 não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical. Tal tarefa deve ser incumbência de lei complementar, como visto. Por tanto, a contribuição sindical persiste, tendo o legislador tão somente imposto ao empregador a obrigação de só proceder ao desconto da contribuição quando prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador.
A título de comparação, essa questão do desconto pelo empregador gerou certa discussão na Itália. O artigo 26 do Statuto dei Diritti dei Lavoratori (Lei 300/70) permitia o desconto em folha da contribuição devida aos sindicatos. Contudo, após referendo no ano de 1995, o parágrafo que instituía tal obrigação foi revogado, sob o fundamento de que se tratava de um grande ônus ao empregador. Diferentemente, no modelo brasileiro persiste esse encargo sobre o patrão, que deverá ter a cautela de apurar a concordância do trabalhador a respeito (CLT, artigos 545 e 582).
Quanto à contribuição sindical patronal, a opção do empregador em proceder ao recolhimento no mês de janeiro de cada ano merece a mesma interpretação conforme a Constituição (CLT, artigo 587). Em outras palavras, mantida a contribuição sindical pela ausência de lei complementar, a obrigação de recolhimento persiste, não obstante a opção da empresa em não recolher no prazo legal. Caberá, portanto, às entidades sindicais patronais recorrer a outras formas de execução do valor devido.
Em tempo, a autorização prévia e expressa pode ocorrer de forma individual ou coletiva, mas isso é tema para outra conversa.
Alberto Emiliano de Oliveira Neto é procurador do Trabalho, mestre em Direito pela PUC-SP e doutorando pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
(Publicado no site conjur.com, em 11.03.18)
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References: artigo 578
 artigo 3
 artigo 589
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 587