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Timestamp: 2014-03-09 21:53:57+00:00

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A��o rescis�ria - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil A��o rescis�ria
Karen Roas de Oliveira
Resumo: O artigo visa tecer considera��es b�sicas acerca do instituto rescis�rio, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jur�dica, procedimento e julgamento. A rescis�ria � uma a��o que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a senten�a transitada em julgado.[1]
Palavras-chave: Rescis�ria, processo civil, senten�a.
Abstract: The article aims to make basic assumptions about the severance Institute, expounding on the concept, no place, assumptions, legitimacy, legal, procedure and trial. The rescission is an action that should be handled with great tact since it aims to dismantle the force of res judicata.
Keywords: Reversal, civil procedure, sentencing.
Sum�rio: I. Introdu��o. II. Origem do instituto rescis�rio. III. A��o rescis�ria. 3.1. Conceito, natureza jur�dica e compet�ncia da a��o rescis�ria. 3.2. Legitimidade: as partes e os terceiros. 3.3. Cabimento: pressupostos da a��o rescis�ria. 3.3.1. Prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz. 3.3.2. Impedimento ou incompet�ncia absoluta do juiz. 3.3.3. Dolo da parte vencedora. 3.3.4. Colus�o para fraudar a lei. 3.3.5. Ofensa a coisa julgada. 3.3.6. Viola��o de literal disposi��o de lei. 3.3.7. Falsidade de prova. 3.3.8. Documento novo. 3.3.9. Confiss�o, desist�ncia ou transa��o inv�lidas. 3.3.10. Erro de fato. 3.4. Efeitos da rescis�ria. 3.5. Procedimento. 3.6. Julgamento. IV. Considera��es finais. Refer�ncias.
I. Introdu��o O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da a��o rescis�ria. Ressalta-se que a a��o visa desconstituir a senten�a transitada. Como se sabe, a senten�a � pronunciamento judicial que tem por conte�do o estabelecido nos artigos 267 e 269 do C�digo de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da a��o rescis�ria, quando j� transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos s�o impugna��es dentro da mesma rela��o jur�dica processual em que foi proferida decis�o. O cabimento dos recursos est� vinculado � quest�o da n�o ocorr�ncia do tr�nsito em julgado da senten�a. Constitu�da a coisa julgada, tornando-se indiscut�vel a mat�ria, n�o h� falar-se em recursos, mas em a��o rescis�ria, se for o caso, visando � sua desconstitui��o. Atrav�s da rescis�ria, e seguindo a doutrina de Pontes de Miranda (1998), constitui-se outra rela��o jur�dica processual, visando a cindir a decis�o transitada em julgado.
II. Origem do instituto rescis�rio
A rescis�ria foi introduzida no s�culo VII por influ�ncia romana, a partir da �Lex Visigothorum�. O direito visig�tico foi uma ordem consuetudin�ria, mais intelectualizada do ramo do direito germ�nico, com forte influ�ncia do direito romano.
No Direito Romano, o �error in procedendo� ensejava a inexist�ncia da senten�a, vez que, para os romanos, as senten�as nulas eram inexistentes, pelo que n�o havia que se falar em desconstitui��o do julgado. Por�m, o direito visig�tico confundiu os conceitos de �error in procedendo� e �error in iudicando�, uma vez que passou a tratar inexist�ncia como n�o validade. O nulo n�o existia para os romanos. A inexist�ncia era objeto de declara��o, j� a nulidade era objeto de desconstitui��o.
�Ora, nulidade � causa de decreta��o de desconstitui��o, mas h� plus em rela��o � rescis�o. O nullum do direito romano n�o existia (=inexistente). O nulo, no pensamento jur�dico posterior, existe, posto que alguns sistemas jur�dicos e juristas baralhem os conceitos. Se o ato jur�dico � nulo, precisa ser desconstitu�do, porque o nulo �; porque o nulo n�o produz efeitos, a rela��o jur�dica que se entende derivar dele n�o existe. A a��o para se decretar a nulidade � constitutiva negativa; a a��o para declarar a inexist�ncia da rela��o jur�dica, que se pretende derivada do ato jur�dico nulo, � declarativa negativa, raz�o para as confus�es que pululam. N�o h� rela��o jur�dica nula, nem direito nulo, nem pretens�o nula, nem a��o nula, nem pretens�o anul�vel, nem direito anul�vel, nem pretens�o anul�vel, nem a��o anul�vel. Nulo ou anul�vel ou rescind�vel � o ato jur�dico, inclusive o ato jur�dico processual, como a senten�a.� (MIRANDA, 1998, p. 110)
Com o conflito sobre exist�ncia e nulidade da senten�a, houve quem entendesse que a rescis�o teria for�a declarativa, mas tal posicionamento n�o prosperou. A senten�a declarat�ria, segundo Pontes de Miranda (1998), � a busca t�o somente por uma declara��o, sem procurar proteger outra pretens�o cuja senten�a exija uma efic�cia distinta. O objetivo n�o � a declara��o da exist�ncia ou n�o de uma rela��o jur�dica, mas sim a constitui��o de uma senten�a que rompe com a anterior, prevalecendo a corrente que defende ser car�ter constitutivo. A rescis�o de senten�a teve sua origem nas rescis�es dos neg�cios jur�dicos. Primeiramente, as decis�es eram rescindidas por terceiros, que atuavam como pacificadores do conflito. Depois, a rescis�o coube ao pr�ncipe. E, por fim, tais poderes foram estendidos aos prefeitos, pretores, presidente, procuradores e magistrados. Eram legitimados a pleitear a rescis�o os interessados na decis�o que lhes causou preju�zos, seus herdeiros e at� terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execu��o, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetiva deixar as coisas no estado anterior que se encontravam.
Os magistrados apreciavam a causa da restitui��o e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da a��o rescis�ria. A rescis�o ocorria em rela��es jur�dicas que o direito considerava que havia exist�ncia e validade, exemplo disso, rescis�es de contratos. O nullum no direito romano n�o existia, ou seja, era inexistente. O que era nulo n�o gerava efeitos e n�o criava uma rela��o jur�dica. �Ou a senten�a existe, ou n�o existe. Se existe, ou � v�lida, ou n�o no �. Se n�o � v�lida, � nula, porque n�o se tem, no sistema jur�dico brasileiro, a senten�a anul�vel. Se � v�lida, ou � irrescind�vel ou rescind�vel. Se ocorre que se rescindiu senten�a inexistente, cortou-se o nada. Se ocorre que rescindiu a senten�a nula, desatendeu o juiz ao seu dever de primeiro verificar se a senten�a que existe � v�lida ou n�o�. (MIRANDA, 1998, p.117).
Com as ordena��es Afonsinas fez-se distin��o entre senten�as existentes e senten�as inexistentes, atingidas de nulidades e n�o atingidas. �Nula� e �nenhuma� eram palavras que haviam perdido o sentindo de inexistente, mas ainda havia ambiguidade devido � diversidade das fontes; nula era no sentido de inv�lida e rescind�vel. A ambiguidade tamb�m estava no fato de que nenhuma invalidade existe em se tratando de senten�as apenas rescind�veis. Os pressupostos, � �poca, eram os seguintes: a) falsa prova, b) peita e suborno dos ju�zes, c) gra�a especial, d) n�o havia cita��o da parte, e) contra outra senten�a que j� havia sido proferida, f) algum pre�o que o juiz recebe para proferir a senten�a, g) falso ato contra algum ausente, h) se eram muitos ju�zes competentes, e alguns deram senten�a sem os outros, i) viola��o do direito expresso. A mat�ria de falsa prova, da peita e do suborno do juiz pertenciam � revista, outro nome dado a rescis�ria na �poca. Nas ordena��es Manuelinas e Filipinas, as diferen�as textuais foram poucas, por�m, a palavra revoga��o deixou de existir nos textos posteriores. Acredita-se que o sumi�o da palavra revoga��o, era para salientar que o instituto n�o visava retirar a �voz�, que se tem na senten�a, mas enfatizar a quest�o da rescis�o. Assim, a terminologia de hoje encontra respaldo com essa interpreta��o, sendo que ao inv�s de utilizar de conceitos tais como de declara��o de inexist�ncia, de decreta��o de nulidade, ou de revoga��o, o que melhor traduz, o que de fato acontece com a senten�a, � o de rescis�o. Devido � m� reda��o das regras expositivas, surgem dois problemas; se a senten�a rescind�vel n�o passa em julgado e se � impreclu�vel a pretens�o � rescis�o ou � a��o rescis�ria. A primeira quest�o era resolvida com base no seguinte argumento:
�Se a senten�a fosse nula, inv�lida ipso iure, n�o precisaria ser �revogada�, nem �rescindida�. Ora, isso absolutamente n�o se dava. De passagem, advirta-se que revogar, que � retirar a voz e rescindir, cortar, cindir, n�o s�o o mesmo, pois a revoga��o depende da revogabilidade da declara��o e a rescis�o n�o depende: rescinde-se o irrevog�vel, se rescis�o cabe; e o revog�vel n�o precisa de ser rescindido, porque n�o havemos de cogitar de cortar o n� que se pode, voluntariamente, desdar�. (MIRANDA, 1998, p.119).
A senten�a que n�o pode ser revogada nem reformada transita formalmente em julgado. Por�m, a que ainda pode ser reformada, ou revogada, n�o gera coisa julgada formal. Assim, a rescis�ria consiste em uma a��o que vai contra o julgamento que j� possui efic�cia de coisa julgada material. Com rela��o ao segundo problema, tem-se que os jurisconsultos e os ju�zes dos s�culos XVI, XVII e XVIII fizeram com que todas as senten�as fossem rescind�veis, mas limitando-se ao prazo de trinta anos para rescindir. As Ordena��es Filipinas deixaram dois problemas: quais seriam as �infra��es� que n�o sobreviveriam ao prazo de 30 anos que havia sido estipulado e o de definir o que seria direito expresso.
A legisla��o de 1850 manteve a express�o �direito expresso�, mas n�o estava ligada � mat�ria de coisa julgada. Assim, definiu-se a senten�a nula, atrav�s dos meios para se chegar � anula��o. A senten�a poderia ser anulada por meio de apela��o, de revista, de embargos � execu��o, de a��o rescis�ria.
Na legisla��o de 1890 houve a forma��o de duas correntes. A primeira, o direito das Ordena��es Filipinas continuou a ser o regulador da rescis�ria em combina��o com o regimento n� 737, de 1850. A segunda corrente considerou que o decreto n� 763, de 1890, revogou em alguns pontos as Ordena��es e as leis processuais federais e estaduais, a mat�ria de compet�ncia. A a��o rescis�ria sempre sofreu altera��es, mas sua ess�ncia n�o foi deturpada. Na Rep�blica, houve altera��es quanto � compet�ncia e sobre pressupostos objetivos da a��o rescis�ria. Houve uma toler�ncia diante das invas�es da compet�ncia legislativa dos Estados, por parte do legislador e da justi�a federal. Posteriormente, a jurisprud�ncia firmou que a rescis�o ocorreria perante a justi�a que proferiu a decis�o, princ�pio da autodesconstitui��o das senten�as judiciais. Antes, o artigo 798 do C�digo de Processo Civil de 1939 (BRASIL, 2008) falava em �Ser� nula a senten�a [...]�. J� no atual artigo 485 do C�digo de Processo Civil (BRASIL, 2008) fala-se em �A senten�a de m�rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando [...]�. E o C�digo de 1973 n�o menciona a��o rescis�ria de senten�a proferida em a��o rescis�ria.
No sistema jur�dico brasileiro, declara-se a inefic�cia e a inexist�ncia, desconstitui-se o ato jur�dico nulo, anul�vel, revog�vel, rescind�vel, revers�vel. Assim: �Se se mesclam os dois conceitos, o da nulidade, que sup�e invalidade e, de regra, inefic�cia, e o de rescis�o, que nada tem com nulidade, anula��o e inefic�cia, n�o se pode dar � a��o rescis�ria o tratamento cient�fico, que � de mister. A rescindibilidade concerne a senten�a que vale e � eficaz; se, al�m de se comporem os pressupostos da pretens�o � rescis�o e da a��o rescis�ria, os da nulidade ou da inefic�cia se apresentarem, tem o juiz diante de situa��o semelhante � que se lhe oferece a cada momento: al�m da rescindibilidade (e. g., por v�cios redibit�rios da coisa), a nulidade ou a inefic�cia do neg�cio jur�dico (e. g., o comprador ou o vendedor foi menor de dezesseis anos ou o outro cond�mino n�o tomou parte nas declara��es de vontade).� (MIRANDA, 1998, p.129).
A rescis�ria, no direito brasileiro e luso-brasileiro, � de natureza constitutiva negativa, pois afastou a conceitua��o que a senten�a rescind�vel fosse nula. A coisa julgada est� intimamente relacionada � seguran�a jur�dica. No Direito Liberal, o cidad�o possu�a sua liberdade mediante a certeza de seu direito. Assim, os cidad�os possu�am total seguran�a de que, o que foi decidido, n�o seria modificado, pois a decis�o estava sob a autoridade da coisa julgada. A liberdade pol�tica estava ligada �s rela��es jur�dicas, pois, para Montesquieu (O ESPIR�TO DAS LEIS, 1752), s� conhece a liberdade pol�tica quando se est� tranquilo com a ordem jur�dica existente e ambas relacionadas � �certeza jur�dica�. Esta, por seu lado, decorria do �engessamento� das decis�es proferidas pelos ju�zes, retirando deles os poderes de interpretar �s leis. Acreditava-se que, se se retirasse o poder do juiz (o poder de convencimento e interpreta��o), ter-se-ia certeza jur�dica e, conseq�entemente, o cidad�o seria livre.
No Estado Liberal, n�o se falava, portanto, em julgamentos baseados em mera verossimilhan�a, pois ela traduz subjetividade e o que se buscava sempre era a objetividade.
A objetividade est� relacionada � utiliza��o de pressupostos objetivos para se proferir uma senten�a, � externa � consci�ncia, resultado de uma observa��o imparcial, independente das prefer�ncias individuais, e longe da interpreta��o do julgador. Por tal raz�o, consagra-se o procedimento ordin�rio, que permite uma cogni��o aprofundada e que gera uma maior seguran�a para as partes. Este tipo de procedimento � considerado como paradigma para os outros processos de cogni��o, por proporcionar, de forma mais adequada, momentos para as pretens�es e defesas, favorecendo o princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa.
O procedimento ordin�rio � o mais completo e o mais apto � perfeita realiza��o do processo de conhecimento, pela amplitude com que permite �s partes e ao juiz pesquisar a verdade real e encontrar a justa composi��o da lide. Est� estruturado segundo fases l�gicas, que tornam efetivos os princ�pios fundamentais do procedimento, como o da iniciativa da parte, o do contradit�rio e o do livre convencimento do julgador. (THEODORO J�NIOR, 2006, p.731).
Percebe-se que a coisa julgada estava sempre relacionada com a seguran�a jur�dica, e assim o cidad�o era livre com a certeza de seu direito.
�� pacifica��o social, fim �ltimo a que visa � tutela jurisdicional, o que importa � a estabilidade das decis�es. Ainda que estas n�o cheguem a um resultado justo, a �injusti�a� escusa-se e justifica-se, desde que o provimento tenha assumido car�ter de definitividade e imutabilidade, ou seja, desde que tenha adquirido qualidade de coisa julgada.� (NEPOMUCENO, 2002, p. 7). Diante da possibilidade que uma decis�o eivada de v�cios transitasse em julgado, necess�rio se fez a institui��o de um rem�dio processual destinado a atacar a pr�pria coisa julgada. �[...] pela fabilidade inerente a todo ser humano e a suscetibilidade do julgador como tal, ao cometimento de erros, a par dos recursos, tornou-se necess�rio um rem�dio que se dirigisse, agora, �s senten�as acobertadas pela res iudicata, mas, padecentes de v�cio comprometedores n�o s� da justi�a como tamb�m da almejada seguran�a jur�dica�. (NEPOMUCENO, 2002, p. 7).
A a��o rescis�ria visa, ent�o, a coibir as injusti�as nas senten�as que j� transitaram em julgado, desconstituindo o que era certo; �abalando� a seguran�a jur�dica at� ent�o existente. Por ser um instituto que afeta a coisa julgada, necess�rio se fez que a a��o fosse prevista no texto Constitucional. Tal instituto est� previsto na Constitui��o e j� era rem�dio jur�dico desde a Carta Pol�tica de 1946 e 1967. A regra � a seguran�a jur�dica gerada pelo tr�nsito em julgado da senten�a, a exce��o � a a��o rescis�ria que, portanto, tem suas hip�teses de cabimento expressamente previstas no artigo 485 do C�digo de Processo Civil. Mas o direito de a��o deve ser pautado por uma presta��o jurisdicional adequada e eficaz. Para a propositura da a��o rescis�ria, deve-se obedecer aos pressupostos taxativos do artigo 485 do CPC, em busca de uma efetiva presta��o jurisdicional. Al�m de cumprir tais pressupostos, h� que se observar tamb�m o lapso temporal para a propositura do instituto, que est� relacionado com a busca da efetividade. Tempo e processo est�o sempre ligados; preclus�o, decad�ncia, prescri��o, morosidade da justi�a, para citar alguns exemplos. � o tempo que faz a senten�a transitar em julgado, gerando a seguran�a jur�dica. III A��O RESCIS�RIA
3.1. Conceito, natureza jur�dica e compet�ncia da a��o rescis�ria
A rescis�ria visa � desconstituir o que j� passou em julgado, mas que possui algum v�cio. Assim, define-se: �[...] a a��o rescis�ria como demanda aut�noma de impugna��o de provimentos de m�rito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da mat�ria neles apreciada.� (C�MARA, 2007, p. 30). Trata-se de uma demanda e n�o de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e n�o anul�-la. Quando a decis�o � alvo de anula��o � porque ela est� em desconformidade com uma norma jur�dica dispositiva, norma esta que pode ser afastada por vontade dos interessados. No caso da decis�o nula, ela vai contra norma jur�dica cogente, ou seja, norma de ordem p�blica, que n�o pode ser afastada por mera vontade das partes. Somente nos casos taxativos do artigo 485 do C�digo de Processo Civil que surge a rescis�o. Nesses casos, uma vez transitado em julgado as invalidades est�o sanadas, pois a coisa julgada � a solidifica��o da solu��o do lit�gio. Trata-se de uma demanda aut�noma de impugna��o, instaurando-se um novo processo, podendo at� ser ajuizada mais de uma rescis�ria ao mesmo tempo contra a mesma decis�o, por fundamentos diferentes. Destarte, �ajuizada a a��o rescis�ria, instaura-se, ent�o, um processo aut�nomo em rela��o �quele em que se proferiu a decis�o que se quer rescindir. E este novo processo, indubitavelmente, ter� natureza cognitiva.� (C�MARA, 2007, p. 40).
No C�digo de Processo Civil, n�o h� regras disciplinadoras da compet�ncia desse instituto. J�, na Carta Magna, h� dispositivos acerca do tema. No artigo 102, I, da CR/88 t�m-se a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, origin�ria, para julgar as a��es rescis�rias de seus julgados. No artigo 105, I do mesmo diploma legal, previsto est� a compet�ncia origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) para julgar as a��es rescis�rias de seus julgados. E, por fim, o artigo 108, I, b quanto � compet�ncia origin�ria dos Tribunais Regionais Federais, para conhecer das a��es rescis�rias de julgados seus ou dos ju�zes federais da regi�o. Esse tipo de a��o s� pode ser apreciado por Tribunais, n�o sendo ajuizada em �rg�os hierarquicamente inferiores de primeira inst�ncia. E cada tribunal � competente para o julgamento da a��o rescis�ria contra as decis�es por ele pr�prio proferidos.
Transitada em julgado a senten�a proferida em primeira inst�ncia, ser� competente para a rescis�ria o Tribunal que teria sido, em tese, o competente tamb�m para apreciar a apela��o que contra aquela senten�a poderia ter sido interposta. Sendo a compet�ncia fixada por crit�rio absoluto, visando o interesse p�blico na preserva��o da autoridade das decis�es j� transitadas em julgado. Assim, ajuizada rescis�ria perante tribunal incompetente, ser� ele absolutamente incompetente. Ajuizada a rescis�ria perante tribunal local, qual seja, Tribunal de Justi�a ou Tribunal Regional Federal, destinada a desconstituir ac�rd�o proferido pelo Superior Tribunal de Justi�a ou pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se desrespeito � regra constitucional de divis�o de trabalho entre os organismos que comp�em o Judici�rio. Assim, por ter sido instaurada rescis�ria em �rg�o desprovido de investidura jurisdicional, sendo um pressuposto processual de validade, deve-se julgar extinto o processo, sem resolu��o de m�rito, nos termos do artigo 267, IV, do C�digo de Processo Civil. Outro caso � aquele em que se prop�e a a��o rescis�ria perante um tribunal, quando a decis�o que transitou em julgado foi proferida por outro. Assim, ao ajuizar a a��o rescis�ria perante o tribunal local, o autor ter� postulado rescis�o de decis�o que n�o transitou em julgado, pois foi substitu�da por uma decis�o proferida em grau de recurso. N�o � quest�o de compet�ncia, mas falta de condi��o da a��o, por ser juridicamente imposs�vel demandar rescis�o contra decis�o que n�o transitou em julgado. Extingue-se o processo rescis�rio sem resolu��o do m�rito, nos termos do artigo 267, VI, do mesmo Diploma Legal, por impossibilidade jur�dica da demanda.
Pode acontecer de se ajuizar a rescis�ria perante o Tribunal de Justi�a de um Estado quando a compet�ncia seria de outro, ou ajuizar perante o Tribunal Regional Federal de uma Regi�o enquanto a compet�ncia seria de outro. T�m-se, aqui, caso claro de incompet�ncia, devendo-se declinar dela para o tribunal competente.
3.2 Legitimidade: as partes e os terceiros
Em linhas gerais, qualquer pessoa civilmente capaz pode para estar em ju�zo, seja no p�lo passivo ou ativo do feito. A legitimidade est� ligada � rela��o jur�dica de direito material (legitimidade ordin�ria) e pode ser atribu�da por lei a quem n�o � sujeito da rela��o de direito material (legitimidade extraordin�ria).
Quanto � legitimidade ativa na rescis�ria � expresso o artigo 487 do CPC:
�Art. 487. Tem legitimidade para propor a a��o:
I- quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t�tulo universal ou singular;
II- o terceiro juridicamente interessado;
III- o Minist�rio P�blico:
a) se n�o foi ouvido no processo, em que lhe era obrigat�ria a interven��o;
b) quando a senten�a � o efeito de colus�o das partes, a fim de fraudar a lei�. (BRASIL, 2007)
Quando se fala em �parte� no processo, est� se referindo a todos os sujeitos do contradit�rio que participam e influenciam no resultado, pouco importando se trata-se de parte vencida ou vencedora. Em regra, a senten�a faz coisa julgada entre as partes, n�o beneficiando e nem prejudicando terceiros. Sob essa perspectiva, seria dif�cil imaginar quando um terceiro seria interessado.
Mas h� terceiros que s�o alcan�ados pela coisa julgada material. Exemplo disso s�o os sucessores das partes, conforme artigo 487, I, do CPC. Outro exemplo � o substituto processual, no caso de senten�a proferida em processo que tenha atuado em seu lugar um legitimado extraordin�rio. E, por fim, o Minist�rio P�blico (MP) ser� legitimado quando n�o participar da lide em que era obrigat�ria sua interven��o e quando houver colus�o processual.
Se o Minist�rio P�blico n�o interveio em processo em que sua participa��o era obrigat�ria, cab�vel � a rescis�ria com alicerce no artigo 485, V, do CPC, pois houve viola��o literal a disposi��o de lei. Existe possibilidade do MP ser autor ou r�u da rescis�ria, al�m dessas possibilidades o membro do parquet pode atuar como custos legis, com fulcro no artigo 82, III do CPC.
�Diante do fato de que a coisa julgada � uma garantia constitucional, exig�ncia da necessidade de estabilidade das decis�es judiciais e das rela��es jur�dicas em geral, admitir-se um processo que tenha por objeto sua desconstitui��o � aceitar a exist�ncia de um rem�dio processual cuja inadequada utiliza��o pode provocar resultados que n�o s�o desejados pelo sistema jur�dico. Em raz�o disso, interv�m nesses processos obrigatoriamente o parquet, no exerc�cio de sua fun��o institucional de guardi�o do interesse p�blico e dos interesses sociais mais relevantes�. (C�MARA, 2007, p. 138)
Caso o MP fa�a parte do processo, mesmo que seja como custos legis, ele dever� participar da a��o rescis�ria caso n�o seja autor da a��o. O membro do parquet, que atua como custos legis, participa do feito, possuindo legitimidade para prop�-la. Conclui-se, assim, que � obrigat�ria a participa��o do MP, sob pena de nulidade da rescis�ria. Quanto � legitimidade passiva, todos aqueles que tenham participado da rela��o processual original e n�o estejam no p�lo ativo da a��o rescis�ria poder�o ocupar o p�lo passivo. De forma geral, todos que participaram do processo original e n�o sejam autores da rescis�ria ser�o ocupantes do p�lo passivo da nova lide, formando um litiscons�rcio passivo necess�rio.
No que diz respeito � sucess�o mortis causa, seja a t�tulo universal ou singular, o sucessor ocupar� o lugar que, antes, teria sido ocupado pelo seu antecessor. Mas a sucess�o inter vivos gera diverg�ncias. Pontes de Miranda (1998) parece sustentar que a legitimidade permanece com o titular original, mas n�o � o melhor entendimento.
�Cumpre notar que a a��o pode ser intentada pelo que j� tem direito que lhe reconheceram, em parte, na senten�a, e contra o que j� n�o tem o que a senten�a rescindenda negara ao proponente, a favor do vencedor. Exemplo: o que em parte ganhou, cede tal parte, e vem a ju�zo pleitear a rescis�o da senten�a contra o que j� alienou a casa, objeto da reivindica��o.� (MIRANDA apud C�MARA, 2007, p. 134)
O artigo 487, I do CPC confere legitimidade ao sucessor, n�o importando qual modalidade seja. N�o h� raz�o que justifique tratamento diverso no que diz respeito � legitimidade passiva.
No que tange � assist�ncia, aquele que foi ou poderia ter sido assistente no processo original possu� legitimidade para intervir na rescis�ria. Por se tratar de um processo de conhecimento, este terceiro juridicamente interessado pode intervir no processo, com fulcro no artigo 50 do CPC.
Ademais, qualquer terceiro que se sinta prejudicado com a decis�o que foi proferida na a��o rescis�ria poder� interpor recurso. J� a nomea��o � autoria n�o � admitida, pois se limita a processos que envolvam quest�es de posse ou repara��o de dano causado � coisa. Essas duas hip�teses n�o correspondem � a��o rescis�ria, que tem por objeto a desconstitui��o de provimento judicial de m�rito transitado em julgado. �Note-se que n�o se poder� admitir a nomea��o � autoria nem mesmo no caso de ser processo original daqueles em que se admitiria a nomea��o, pois no processo da a��o rescis�ria se limitar� o tribunal a rejulgar aquela causa, n�o sendo poss�vel refazer-se o processo�. (C�MARA, 2007, p. 137).
Aproveita-se o racioc�nio para a denuncia��o da lide e o chamamento ao processo. �Estes n�o s�o admiss�veis no processo da a��o rescis�ria, nem seria poss�vel admiti-los em raz�o do eventual rejulgamento da causa original, embora possa vir a ser poss�vel, nos casos em que n�o incumba ao tribunal o ju�zo rescis�rio, que se retorne o processo original a um ponto em que tal interven��o ainda pudesse ser provocada�. (C�MARA, 2007, p.137).
3.3 Cabimento: pressupostos da a��o rescis�ria
Os pressupostos para a propositura da a��o rescis�ria s�o comuns � qualquer a��o, al�m dos taxativamente elencados no artigo 485 do C�digo de Processo Civil.
Para o seu cabimento, deve existir uma senten�a de m�rito transitada em julgado e um dos motivos previstos no artigo 485 do C�digo de Processo Civil.
Ressalta-se que para a propositura do rem�dio jur�dico em quest�o h� um prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do tr�nsito em julgado da senten�a que visa a ser rescindida. Pode ser que a senten�a rescindente exaure o processo, mas pode tamb�m ser que n�o, assim julga-se a quest�o pendente. Enquanto a quest�o pendente n�o houver transitado em julgado n�o h� que se falar na propositura de a��o rescis�ria. N�o importa se a senten�a j� produziu os efeitos, o que importa � o tr�nsito em julgado. Se n�o houve o tr�nsito em julgado, h� que se falar nos recursos pr�prios.
Do caput do artigo 485 do C�digo de Processo Civil percebe-se a �nfase �s senten�as de m�rito. Tal quest�o � de f�cil compreens�o, vez que as senten�as que n�o julgam o m�rito, ou seja, terminativas, n�o fazem coisa julgada sobre a lide, podendo a parte propor outra a��o, se necess�rio.
A lide nada mais � que:
�O conflito de interesses qualificado pela pretens�o de um dos litigantes e pela resist�ncia. O julgamento desse conflito de pretens�es, mediante o qual o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido d� raz�o a uma das partes e nega-a � outra, constitui uma decis�o definitiva de m�rito.� (CARNELUTTI apud THEODORO J�NIOR, 2006, p.733).
Por�m, deve-se ter cuidado com tal conceitua��o, pois o m�rito da causa � o pr�prio lit�gio, a quest�o substancial controvertida, que fez com que as partes recorressem ao Poder Judici�rio para que houvesse uma solu��o.
�Art. 485. A senten�a de m�rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I- se verificar que foi dada por prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz;
II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III- resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colus�o entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV- ofender a coisa julgada;
V- violar literal disposi��o de lei;
VI- se fundar em prova, cuja a falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na pr�pria a��o rescis�ria;
VII- depois da senten�a, o autor obtiver documento novo, cuja exist�ncia ignorava, ou de que n�o p�de fazer uso, capaz, por si s� de lhe assegurar pronunciamento favor�vel;
VIII- houver fundamento para invalidar confiss�o, desist�ncia ou transa��o, em que se baseou a senten�a;
IX- fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa.
� 1� H� erro, quando a senten�a admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
� 2� � indispens�vel, num como noutro caso que n�o tenha havido controv�rsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Art. 486. Os atos judiciais, que n�o dependem de senten�a, ou em que esta for meramente homologat�ria, podem ser rescindidos, como os atos jur�dicos em geral, nos termos da lei civil.� (BRASIL, 2007)
Quando a senten�a versar sobre coisa julgada formal, tamb�m h� possibilidade da propositura da a��o rescis�ria, segundo Pontes de Miranda (1998). �[...] a a��o rescis�ria dirige-se contra a coisa julgada formal. Se tal coisa julgada formal existe, um dos pressupostos para a rescindibilidade se comp�s. Se n�o existe, o ju�zo da a��o rescis�ria pode dizer que � incab�vel a a��o rescis�ria porque a decis�o, que se quer rescindir, n�o passou em julgado�. (MIRANDA, 1998, p.171).
O caput do artigo 485 do C�digo de Processo Civil fala em �senten�a de m�rito�, mas, ainda, segundo Pontes de Miranda (1998), qualquer senten�a que extinga o processo sem resolu��o de m�rito, nos termos do artigo 267 do CPC, e que d� ensejo a algum dos pressupostos do artigo 485 tamb�m do CPC, pode tamb�m ser rescindida.
Para Pontes de Miranda (1998), a express�o �de m�rito�, contida no artigo, era um �erro de reda��o�. Ademais, a rescis�ria tamb�m pode ser proposta em processos de jurisdi��o volunt�ria, desde que presentes os pressupostos. Na coisa julgada material, dever� ocorrer an�lise do m�rito. A coisa julgada formal representa a estabilidade que a decis�o adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido a an�lise do m�rito, quer n�o tenha ocorrido tal an�lise. � a coisa julgada formal que constitui a impossibilidade de modifica��o da senten�a no mesmo processo, como decorr�ncia da preclus�o dos recursos. S� gera efic�cia no processo em que surgiu e, por isso, n�o impede que o tema volte a ser agitado em nova rela��o processual. O legislador, no artigo 487 do CPC, s� se referindo � coisa julgada material, entendeu que a adjetiva��o bastaria, uma vez que a coisa julgada material tamb�m cont�m a formal. Por�m, nem toda decis�o que possui a efic�cia da coisa julgada formal produz a material. Assim, as senten�as terminativas, que p�em termo ao processo, mas n�o decidem o m�rito fazem coisa julgada formal, apenas, n�o material, n�o obstando que a lide seja novamente ajuizada para ser decidida em outro processo. Ressalta-se que a exce��o encontra-se nos casos em que a extin��o do processo, sem resolu��o do m�rito, se tenha dado pelo acolhimento da alega��o de peremp��o, de litispend�ncia ou de coisa julgada. N�o h� impedimento de propositura de nova a��o quando h� somente a coisa julgada formal, porquanto torna a decis�o imodific�vel no processo em que foi prolatada. J� a coisa julgada material inibe a propositura de nova demanda, exatamente porque j� foi definitivamente julgada, tornando a rela��o jur�dica material decidida pela senten�a est�vel perante todos. 3.3.1 Prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz
No C�digo de Processo Civil de 1939, tinha a figura do juiz �peitado�, que significa corrompido por suborno, mas, atualmente, n�o � esta a nomenclatura utilizada.
Os conceitos desses atos, que podem ser praticados pelo magistrado, est�o explicitados no C�digo Penal:
�Concuss�o
Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas em raz�o dela, vantagem indevida.
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas em raz�o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of�cio, ou pratic�-lo contra disposi��o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa.� (BRASIL, 2008)
N�o h� que se falar se a senten�a foi justa ou n�o, a causa desse pressuposto � a atitude do magistrado.
�Prevarica��o � falta do dever, � sa�da da linha reta, � fazer o que n�o se deve. Se se prova que o juiz cometeu ato de solicita��o, ou de recebimento, ou de exig�ncia, ou simples promessa, prevaricou. Concuss�o h� se algu�m influi, de modo que � mais repercuss�o, devido ao com (com-cuss�o). Corrup��o � mais do que prevaricar e talvez mesmo do que abalar, treme, concutir. Por isso, em todas as esp�cies, n�o se vai apreciar se a senten�a foi injusta. O que est� em causa � a rela��o subjetiva, a atitude do juiz.� (MIRANDA, 1998, p.232).
Importante ressaltar que n�o � necess�ria condena��o criminal para o ajuizamento da a��o, basta a prova nos autos.
3.3.2 Impedimento ou incompet�ncia absoluta do juiz
No caso do impedimento, o juiz encontra-se proibido de atuar no processo, conforme preceituam os artigos 134 e 136 do C�digo de Processo Civil; a suspei��o n�o d� ensejo � rescis�ria. Com rela��o � incompet�ncia, deve se tratar de absoluta e n�o de relativa, pois esta, assim como a suspei��o, devem ser arguidas pelas partes em momento oportuno, caso n�o forem arguidas t�m-se a preclus�o. Assim, a incompet�ncia que era relativa prorroga-se e o juiz torna-se competente. 3.3.3 Dolo da parte vencedora
� a conduta da parte ou do advogado que agiu impedindo ou dificultando a atua��o do advers�rio influenciando o juiz, tudo isso visando � deturpar a verdade dos fatos.
Trata-se de ato ou omiss�o; n�o se fala de culpa, mas de vontade, de animus para deturpar o direito, prejudicando a outra parte. Aquele que tem o dolo de prejudicar pode ser procurador, advogado, pessoa f�sica e pessoa jur�dica, desde que tenha poderes outorgados pela parte vencedora. Nessa linha de racioc�nio, na falta de poderes, a parte pode alegar ofensa � lei (art. 485, V do CPC). Para a propositura da rescis�ria, neste caso, deve ter havido causalidade, ou seja, que tal atitude tenha influenciado no resultado final. 3.3.4 Colus�o para fraudar a lei
As partes n�o devem se utilizar do processo como meio de obten��o de vantagens, fraudando a lei. Em alguns casos, as partes podem estar manejando a rela��o processual para alcan�ar um fim vantajoso para ambas. Autor e r�u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir um fim proibido por lei.
Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como meio de obter vantagens que sejam contra o ordenamento jur�dico; para isso deve o juiz proferir senten�a que obste o conluio. 3.3.5 Ofensa a coisa julgada
Resolvido o lit�gio e transitada em julgado a decis�o, n�o h� como discutir e decidir a quest�o que j� foi objeto de senten�a. Se houver qualquer outra decis�o entre as partes, h� a ofensa a coisa julgada. Com rela��o � coisa julgada ressalta-se que, uma vez que provimento judicial torna-se irrecorr�vel, tamb�m torna-se imut�vel e, consequentemente, torna-se indiscut�vel. O provimento de m�rito cont�m a resolu��o do objeto do processo. Assim, ao se tornar imut�vel o provimento, o conte�do tamb�m se tornar�, alcan�ando a coisa julgada material. Dessa forma, outro processo n�o pode decidir o que j� foi resolvido por uma decis�o coberta pela autoridade de coisa julgada. Caso isso aconte�a, h� ofensa a coisa julgada material anteriormente formada e a nova decis�o ser� rescind�vel.
Apenas no caso de se ter a segunda demanda id�ntica � primeira, anteriormente decidida por provimento de m�rito irrecorr�vel, � que ocorre a ofensa a coisa julgada. Assim, para a propositura de rescis�ria deve ter havido duas coisas julgadas versando sobre a mesma quest�o, no prazo de 2 (dois) anos. 3.3.6 Viola��o de literal disposi��o de lei
Trata-se de viola��o ao que foi disposto em lei, n�o h� que se falar em interpreta��o. A quest�o de interpreta��o controversa � sumulada, no enunciado n� 343 do STF (BRASIL, 2008), �n�o cabe a��o rescis�ria por ofensa � literal disposi��o de lei quando a decis�o rescindenda se tiver baseado em texto de legal interpreta��o controvertida nos tribunais�.
3.3.7 Falsidade de prova
Se a decis�o foi proferida baseada em prova falsa, n�o restam d�vidas que a senten�a deve ser rescinda. A falsidade pode ser apurada em processo criminal ou nos pr�prios autos da rescis�ria.
N�o � necess�ria a propositura de a��o penal como requisito para o ajuizamento da rescis�ria. Assim, a propositura da a��o neste inciso fica condicionada � senten�a criminal sobre a falsidade ou que se fa�a, ent�o, a prova nos pr�prios autos.
Neste caso, o bi�nio � contado no dia em que transitou em julgado a decis�o criminal declarativa de falsidade, se houver. Se n�o houver, � contado do tr�nsito em julgado da senten�a c�vel, assim como nos outros pressupostos. A falsidade pode ser apurada no pr�prio processo rescis�rio. Evidentemente, a afirma��o de falsidade da prova ser� fundamento do julgamento de proced�ncia do pedido de rescis�o e, por isso, n�o ser� alcan�ada pela autoridade de coisa julgada, conforme artigo 469, I, do CPC.
N�o constitui fundamento suficiente para a rescis�o a exist�ncia de senten�a c�vel, mesmo que transitada em julgado, declarat�ria de falsidade de documento. A senten�a servir� como fator de convencimento dos julgadores da rescis�ria, mas n�o h� vincula��o, sendo poss�vel que o pedido de rescis�o seja julgado improcedente sob o fundamento de n�o ser falsa a prova.
�Fica exclu�da, por�m, a rescindibilidade se houver senten�a civil (transitada em julgado, evidentemente) que declara a autenticidade do documento em que se baseou a senten�a, pouco importando se tal declara��o foi proferida em demanda declarat�ria aut�noma ou em incidente de argui��o de falsidade. Neste caso, � preciso respeitar a coisa julgada existente, e n�o se poder� rescindir a senten�a que se tenha baseado no documento declarado aut�ntico, ao menos enquanto subsistir aquela autoridade de coisas julgada. Isto porque, evidentemente, n�o se pode excluir o cabimento de a��o rescis�ria contra a pr�pria senten�a declarat�ria de autenticidade do documento�. (C�MARA, 2007, p.95).
In casu, a prova falsa deve ter sido usada como fundamento na senten�a que o magistrado proferiu. A prova falsa n�o precisa ter sido necessariamente escrita. 3.3.8 Documento novo
O documento j� existia � �poca em que foi proferida a senten�a, por�m, a parte interessada s� veio a ter posse ou tomar conhecimento dele, tempos depois. Trata-se de um documento que existia, mas possu�a sua exist�ncia ignorada, sendo que as provas que devem ser novas n�o os fatos, n�o h� que se inovar neste quesito.
�Documento novo, registre-se, n�o � documento superveniente. Pelo contr�rio, o documento novo a que se refere o dispositivo legal �, necess�ria e inevitavelmente, um documento velho. Facilmente se conclui assim quando se verifica que a fala a lei de um �documento novo� cuja exist�ncia se ignorava. Ora, s� se pode ignorar a exist�ncia � passe o tru�smo � do que existe. Assim, s� se pode admitir a apresenta��o de documento novo quando este j� existia e, portanto, n�o � t�o novo assim. A novidade do documento diz respeito ao processo, j� que � in�dito, n�o tendo sido produzido no processo original, onde se proferiu a senten�a rescindenda�. (C�MARA, 2007, p.95). Dessa forma, o autor deve provar a ignor�ncia sobre o documento ou que n�o havia meios de utiliz�-lo. Se uma parte conseguiu documento novo, pode ser que a outra parte tamb�m consiga, assim, pode ocorrer reconven��o na a��o rescis�ria.
O r�u pode, al�m de contestar, reconvir. Admite-se a reconven��o em a��o rescis�ria, desde que ela tamb�m contenha um pedido de rescis�o da mesma senten�a ou ac�rd�o (cap�tulo de senten�a diverso daquele impugnado pelo autor da primeira rescis�ria). 3.3.9 Confiss�o, desist�ncia ou transa��o inv�lidas
T�m-se, aqui, atos viciados. A confiss�o � o ato pelo qual uma das partes admite como verdadeiro um fato que seja contr�rio aos seus interesses e favor�vel aos de seu advers�rio. Mas pode acontecer de ocorrer uma confiss�o viciada por erro, dolo ou coa��o, que s�o v�cios de consentimento regulados pelo C�digo Civil. Tendo a senten�a por �nico fundamento a confiss�o, ser� a decis�o rescind�vel. Quanto a desist�ncia, a previs�o do artigo VIII do artigo 267, ao afirmar que o processo ser� extinto sem resolu��o do m�rito, nos casos em que o autor desistir da a��o, apresenta uma aparente contradi��o com a senten�a de m�rito transitada em julgado, prevista no caso em an�lise. Neste caso, segundo Pontes de Miranda (1998), tamb�m � poss�vel a rescis�ria, pois a desist�ncia estaria viciada, por erro, dolo ou coa��o.
Diferente � o caso da ren�ncia, artigo 269, V, do C�digo de Processo Civil. A ren�ncia � quando o autor abre m�o do direito sobre que se funda a a��o, j� a desist�ncia somente cessa o processo. Tem-se uma senten�a de m�rito, pressuposto de rescis�ria por confundir-se com o termo desist�ncia. A transa��o ocorre quando as partes requerem a homologa��o judicial, baseada na autocomposi��o da lide. Podendo ser objeto tanto de senten�a homologat�ria, como de senten�a jurisdicional litigiosa (senten�a de m�rito). A transa��o pode ter ocorrido de forma inv�lida, pelos v�cios de consentimento j� mencionados, sendo poss�vel a propositura de rescis�ria. 3.3.10 Erro de fato
Nesse caso s� caber� a��o rescis�ria quando a senten�a admitir um ato inexistente, ou, ainda, considerar inexistente um ato que ocorreu. Assim, o erro de fato deve ter dado causa � senten�a; pode ser apurado mediante exame dos documentos acostados nos autos e n�o pode ter havido controv�rsia sobre ele. N�o se pode excluir a possibilidade de fundamentar tal quest�o no art. 485, V do CPC, pois o magistrado proferiu uma senten�a considerando existente um fato previsto em lei, que n�o existia. 3.4 Efeitos da rescis�ria
Em seu texto original, o artigo 489 do CPC (BRASIL, 2008) vedava a rescis�ria o efeito suspensivo, �a a��o rescis�ria n�o suspende a execu��o da senten�a rescindenda�. Pouco importava a natureza da senten�a que era alvo da rescis�o, pois sempre continuava a produzir efeitos, mesmo com o ajuizamento da rescis�ria. Por�m, sempre se discutiu a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo.
Galeno Lacerda defendia:
�A esta perspectiva h� de ajustar-se a interpreta��o do artigo 489 do C�digo. N�o h� juiz de segundo grau, ou advogado de maior experi�ncia, que n�o conhe�a ou tenha atuado em rescis�rias onde a apar�ncia de bom direito se imp�e, desde logo, com plena certeza. Com relativa freq��ncia, isto ocorre, por exemplo, quando se trata de rescis�o de senten�as de primeiro grau, transitadas em julgado pela aus�ncia de recurso, mas que ostentam, � primeira vista, erros claros de direito ou v�cio evidente de incompet�ncia absoluta. Em situa��es dessa ordem, seria hipocrisia invocar-se a garantia constitucional da coisa julgada, ou elidir-se o resultado �til da rescis�ria, pelo veto ao emprego de cautela salvadora do bom direito, em virtude de interpreta��o inel�stica do artigo 489 a este respeito, h� que atentar para o fato de que a medida cautelar, se dependente da rescis�ria quanto � finalidade do processo, � aut�noma quanto � fun��o jurisdicional de seguran�a. Essa autonomia espec�fica e provis�ria justifica, pois, a inaplica��o do artigo 489 � cautela requerida em virtude da rescis�ria, desde que satisfeitos os requisitos legais.
Cumpre n�o esquecer que a rescis�ria � uma a��o como qualquer outra. Assim como se admite mandado de seguran�a contra ato judicial e embargos de terceiro contra efeitos da senten�a, assim tamb�m permite a lei, por motivos s�rios, graves e v�lidos, a desconstitui��o da coisa julgada, quando a imutabilidade atentar contra direito.
Se se proscrevesse radicalmente a tutela cautelar na rescis�ria, a pr�pria raz�o de ser desta estaria comprometida pela impossibilidade, muita vez, de salvar-se o objeto do direito�. (LACERDA apud C�MARA, 2007, p. 144)
Os tribunais passaram a admitir efeito suspensivo quando estivessem presentes os requisitos de concess�o de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Tal mat�ria n�o era un�ssona. O Superior Tribunal de Justi�a primeiramente afirmou n�o ser cab�vel a concess�o de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo � rescis�ria.
J� o entendimento recente encontra-se de acordo com Galeno Lacerda, sendo que os tribunais passaram a admitir, em casos excepcionais, a atribui��o de efeito suspensivo � a��o rescis�ria.
Esse � o entendimento que deve prevalecer, por ser a fun��o cautelar essencial para a adequada presta��o de jurisdi��o, n�o podendo ser afastada por interpreta��o limitada do artigo 489 do C�digo de Processo Civil.
A a��o rescis�ria e a coisa julgada possuem respaldo na Carta Magna. Por�m, o argumento de imutabilidade da coisa julgada perde seu valor, pois o mesmo sistema que consagra a coisa julgada torna poss�vel o manuseio da rescis�ria.
�No entanto, caso esta �autoridade� emanada da coisa julgada representasse, como se pretende, um dogmatismo absoluto, o mesmo ordenamento que a consagra, como exig�ncia essencial � seguran�a jur�dica, n�o preveria (como de fato prev�) um instrumento pr�prio � sua desconstitui��o, precisamente manejado naquelas hip�teses em que a imutabilidade alcan�ada pela res iudicata atenta contra o direito. Se assim n�o fosse a a��o rescis�ria estaria, fatalmente, fadada � inconstitucionalidade. O que se v�, no entanto, � situa��o totalmente distinta�. (NEPOMUCENO, 2002, p. 103).
Outro argumento para a suspens�o do julgado rescindendo � a efetividade da presta��o jurisdicional na rescis�ria. A Constitui��o garante o direito de acesso � justi�a, bem como, o direito a um provimento adequado, efetivo e tempestivo. N�o adianta o direito � presta��o jurisdicional, se concess�o de tutela n�o for �til a quem precisa. �Restando constado que a execu��o do julgado rescindendo acarretar� um dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o ao direito afirmado pelo autor � medida, de inteira justi�a, sua suspens�o, pois de que adianta a garantia pelo Estado do direito � (de) a��o rescis�ria se, ao mesmo tempo, n�o se garantir que esta enseje, ao final, resultados �teis e efetivos no plano material? O direito � adequada tutela jurisdicional h� de ser lido, neste contesto, como direito � (de) a��o rescis�ria adequada.� (NEPOMUCENO, 2002, p. 105).
Parte da doutrina passou a sustentar a possibilidade de suspens�o dos efeitos atrav�s da utiliza��o da tutela antecipada, conforme disposto no artigo 273 do C�digo de Processo Civil.
� importante ressaltar que o termo execu��o n�o est� mais presente, fala-se em cumprimento. O �cumprimento da senten�a� nada mais � do que a pr�pria �execu��o da senten�a�. Mas com o advento da Lei n٥ 11.232/2005, a execu��o de t�tulo judicial baseado em senten�a, passou a ter uma fase executiva e n�o mais um processo.
Alexandre Freitas C�mara afirma:
�[...] mant�m o novo texto o defeito da reda��o anterior, de ligar a aus�ncia de efeito suspensivo da a��o rescis�ria � execu��o (ou, como quer a lei, cumprimento) da senten�a, sem se dar conta de que outras efic�cias tamb�m n�o ser�o suspensas. Permanece, ent�o, em vigor a regra anterior, tradicionalmente no direito processual civil brasileiro, por for�a da qual o mero ajuizamento da a��o rescis�ria n�o suspende os efeitos do provimento judicial rescindendo. � trazida, por�m, para o texto do CPC, disposi��o expressa a respeito da possibilidade de concess�o de efeitos suspensivos � a��o rescis�ria por decis�o judicial, �sob os pressupostos previstos em lei��. (C�MARA, 2007, p.149). A atribui��o de efeito suspensivo � rescis�ria sempre se deu atrav�s da t�cnica da tutela cautelar. Mas, recentemente, passou-se a considerar que o tema melhor se enquadrava no instituto da tutela antecipat�ria.
O legislador da Lei n� 11.280 fez alus�o � possibilidade de concess�o de medidas de natureza cautelar ou antecipat�ria de tutela, demonstrando que para a lei pouco importa a natureza que se atribua � medida concessiva de efeito suspensivo � rescis�ria.
Por derradeiro, deve-se analisar qual ser� a natureza da medida que ir� suspender os efeitos da senten�a rescindenda. �De certo, a n�o execu��o da decis�o rescindenda ser� medida a ser definitivamente imposta ao r�u quando do julgamento de proced�ncia da rescis�ria. Da�, porque, quando se suspende a execu��o est�-se, em verdade, antecipando um efeito da futura senten�a de proced�ncia e, n�o, simplesmente, acautelando o direito da parte.� (NEPOMUCENO, 2002, p. 108).
A suspens�o da execu��o de senten�a rescindenda, nada mais � do que uma antecipa��o dos efeitos que poderiam ser produzidos somente ao final, sendo mais l�gica a utiliza��o da antecipa��o da tutela, do que o exerc�cio de tutela cautelar. O objetivo � suspender a execu��o da decis�o, quando a lei nega. E quando rescindida em definitivo, n�o poder� a senten�a ser executada pelo r�u. Conclui-se que o efeito suspensivo excepcional nada mais �, do que uma antecipa��o de tutela. 3.5 Procedimento
Assim como todas as peti��es, a exordial da rescis�ria deve obedecer ao artigo 282 do CPC, al�m do artigo 488 do mesmo diploma legal, que menciona requisitos espec�ficos para a propositura da a��o.
�Art. 488 - A peti��o inicial ser� elaborada com observ�ncia dos requisitos essenciais do Art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescis�o, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a import�ncia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a t�tulo de multa, caso a a��o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss�vel, ou improcedente
Par�grafo �nico - N�o se aplica o disposto no n� II � Uni�o, ao Estado, ao Munic�pio e ao Minist�rio P�blico�. (BRASIL, 2007).
Dessa forma, a peti��o deve apontar o Tribunal para quem � dirigida, indicando o �rg�o jurisdicional competente. Ap�s, deve-se indicar as partes da demanda, com qualifica��o completa. Indica-se, tamb�m, a causa de pedir, sendo que deve ser mencionado um dos pressupostos do artigo 485 do CPC. A causa de pedir na rescis�ria pode ser formada por fatos, as quest�es de direito podem ser reconhecidas pelo juiz de of�cio, enquanto as quest�es de fato n�o. � de causar certa estranheza tal fundamento, mas at� no caso do artigo 485, V do CPC, viola��o disposi��o literal de lei, discutir se a decis�o que � alvo da rescis�ria violou ou n�o o direito � uma quest�o de fato e n�o de direito. A inicial deve conter ainda os pedidos, deixando claro qual decis�o que pretende ser rescindida. Al�m disso, pode ser necess�rio que se fa�a o pedido de rejulgamento da causa original, o que n�o � regra, mas sim exce��o, sendo cab�vel somente em alguns casos. Nos casos de se ter o ju�zo rescindente e o rescis�rio, a cumula��o � obrigat�ria e n�o facultativa.
Deve a exordial conter o valor da causa, que deve ser o mesmo do valor principal corrigido. Mas, por se tratar de outra a��o pode ter outro valor e, como � sabida, a rescis�ria pode objetivar desconstituir uma parte da decis�o e n�o o todo. Assim, n�o deve haver vincula��o com o valor da causa principal, mas a fixa��o deve considerar a vantagem econ�mica pretendida em ju�zo.
Fixado o valor da causa, o autor deve requerer a efetiva��o do dep�sito de cinco por cento sobre o valor da causa, por meio de expedi��o de guia. Sem a ocorr�ncia do dep�sito, a inicial ser� indeferida.
A Uni�o, o Estado, Munic�pio, o Distrito Federal e o Minist�rio P�blico, bem como os benefici�rios da assist�ncia judici�ria, ficam dispensados dessa obriga��o. A fixa��o e exig�ncia desse valor de cinco por cento visa � coibir a��es rescis�rias descabidas, evitando abusos em sua propositura. As provas tamb�m devem ser indicadas na exordial, al�m do requerimento de cita��o do r�u. Assim, como as demais iniciais, pode ser determinada a respectiva emenda, sendo poss�vel a extin��o sem resolu��o de m�rito, caso n�o haja o dep�sito de cinco por cento.
Presentes todos os requisitos, efetuado o dep�sito, o relator mandar� citar a parte contr�ria, fixando o prazo para resposta, nunca sendo inferior a quinze dias e nem superior a trinta dias. �O legislador ao dar ao relator o poder de fixar o prazo para oferecimento de resposta, permite-lhe estabelecer tal prazo levando em conta as peculiaridades do caso concreto. [...] Assim tamb�m deve ser no caso de haver litiscons�rcio passivo. Incumbe ao relator, nesse caso, levar em conta tal circunst�ncia para fixar o prazo para oferecimento de resposta�. (C�MARA, 2007, p. 176).
N�o h� especifica��o quanto ao modo de cita��o, podendo ser realizada por todos os meios existentes no ordenamento jur�dico.
A resposta do r�u pode se dar por meio de contesta��o, reconven��o ou exce��o. N�o h� qualquer restri��o quanto � exce��o e a contesta��o. Por�m, na reconven��o h� uma peculiaridade, pois deve atender os requisitos do artigo 315 do CPC e a mat�ria deve ter natureza rescis�ria.
�Tendo a demanda reconvencional natureza rescis�ria, ser� preciso que todos os requisitos formais da propositura desse tipo de demanda estejam presentes para que se possa apreci�-lo. Isto inclui, evidentemente, a exig�ncia do dep�sito de cinco por cento sobre o valor que se d� � a��o rescis�ria proposta por via de reconven��o�. (C�MARA, 2007, p.181)
O n�o oferecimento de resposta pelo r�u gera revelia, por�m, � melhor n�o admitir a presun��o de veracidade. Sendo indispon�vel o interesse posto na a��o rescis�ria, qual seja, a garantia constitucional da coisa julgada, n�o � plaus�vel admitir que a revelia gerasse presun��o de veracidade contra a autoridade da coisa julgada. Oferecida ou n�o resposta, os autos ficam conclusos para o relator, para verifica��o de provid�ncias preliminares. Ocorrendo a revelia, o relator mandar� o autor especificar as provas que pretende produzir. No caso de ter o r�u apresentado resposta, � aberto prazo para que o autor apresente r�plica, no prazo de 10 dias.
Depois das provid�ncias preliminares, passa-se ao julgamento. N�o se fala em audi�ncia preliminar, devido ao car�ter indispon�vel. A decis�o que declara saneado o processo informa a n�o exist�ncia de v�cios, fixa os pontos controvertidos e defere as provas a serem produzidas.
Se for necess�ria a produ��o de provas, a colheita ser� feita em primeira inst�ncia, fixando um prazo de quarenta e cinco a noventa dias para que os autos sejam devolvidos. O prazo mencionado � impr�prio, n�o havendo puni��o em caso de descumprimento, havendo possibilidade de sua dila��o. Cabe ao juiz de primeira inst�ncia a colheita da prova oral, sendo que a produ��o da prova documental � feita diretamente no tribunal. Com todas as provas nos autos, abre-se o prazo de 10 dias para que as partes apresentem suas alega��es finais, podendo manifestar acerca das provas que foram produzidas. Ap�s, os autos ser�o remetidos ao Minist�rio P�blico, que apresentar� seu parecer no prazo de 10 dias.
Os autos ser�o remetidos ao relator, para ele produza seu relat�rio, ap�s o que ser�o remetidos � secretaria do ju�zo, que encaminhar� c�pias do documento aos outros membros do �rg�o colegiado. Com o revisor ser� pedido dia para o julgamento e ser� designada data para a sess�o de julgamento, fazendo a inclus�o do processo na pauta. O ato deve ser publicado pelo menos quarenta e oito horas antes do julgamento, bem como ser� afixado na porta da sala onde ser� realizada a sess�o. No julgamento, � feita a leitura do relat�rio, podendo os advogados fazerem sustenta��o oral, no prazo de quinze minutos. Assim, s�o proferidos os votos e, em seguida, o resultado. O relator redigir� o ac�rd�o se seguirem o relat�rio, se for voto vencido o ac�rd�o ser� redigido pelo primeiro magistrado que tenha proferido o voto vencedor. 3.6 Julgamento
O julgamento � feito por �rg�o colegiado, devendo sempre ser examinadas as quest�es preliminares, para que n�o restem d�vidas quando for julgado o m�rito. Primeiro passo se d� atrav�s da verifica��o dos pressupostos processuais, em seguida, verifica-se se est�o presentes as condi��es da a��o. Em caso positivo do ju�zo de admissibilidade, passa-se ao exame de m�rito, que � divido em ju�zo rescindente e rescis�rio. O ju�zo rescindente objetiva a rescis�o do provimento judicial transitado em julgado, decidindo se o pedido ser� acolhido ou rejeitado.
Sendo acolhido o pedido, a decis�o ser� desconstitu�da, assim, constata-se a natureza constitutiva, pois se desfaz o julgamento da decis�o anterior. Com rela��o ao ju�zo rescis�rio, em alguns casos deve haver a cumula��o de pedidos, requerendo o rejulgamento da causa. O ju�zo rescindente � preliminar ao rescis�rio, se n�o for rescindida a decis�o, n�o h� falar-se em rejulgamento.
No caso de prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz prolator da decis�o, � preciso que se observe se o magistrado era de primeira inst�ncia ou integrante de tribunal colegiado. �Neste segundo caso, fica mantida a compet�ncia do tribunal para conhecer (novamente) da causa original, devendo ser exercido o ju�zo rescis�rio. Caso, por�m, tenha transitado em julgado a senten�a de primeira inst�ncia e, posteriormente, venha ela a ser rescindida por esse fundamento, parece mais adequado considerar que o tribunal competente para a a��o rescis�ria n�o deve exercer o ju�zo rescis�rio, devendo ser o processo remetido novamente ao ju�zo que para ele � originariamente competente, a fim de que ali se julgue novamente a causa�. (C�MARA, 2007, p. 205).
Se o juiz que proferiu a senten�a era impedido, haver� o rejulgamento. Em caso de incompet�ncia absoluta, o processo ser� remetido ao ju�zo competente, salvo se esta incompet�ncia era do �rg�o colegiado julgador da rescis�ria.
Havendo dolo da parte vencedora, dever� haver o novo julgamento pelo pr�prio tribunal origin�rio. Se o dolo gerou um v�cio que afetou o desenvolvimento do procedimento, os autos ser�o remetidos ao ju�zo original para que seja tudo refeito a partir do v�cio. Ocorrendo colus�o processual, o pr�prio tribunal extingue sem resolu��o de m�rito, conforme o artigo 129 do CPC. Na decis�o que ofende a coisa julgada, � preciso verificar, para que se possa resolver adequadamente o problema, se a senten�a rescindida por ofensa � coisa julgada havia decidido a mesma causa que a decis�o anteriormente proferida, cuja autoridade se quer proteger, ou se � causa diversa. Se j� existir senten�a de m�rito transitada em julgado a respeito de uma determinada demanda e outra senten�a for proferida a respeito da mesma causa, n�o poder� haver ju�zo rescis�rio, sob pena de se desfazer uma ofensa �quela autoridade, com a prola��o de uma senten�a que tamb�m ofende a autoridade da coisa julgada. Pode ocorrer de se ter ofendido a coisa julgada no julgamento de causa distinta, mas dependente, daquela em que a coisa julgada se formou. Assim, a segunda senten�a, quando proferida, ofende a coisa julgada formada no primeiro processo. Deste modo, ser� preciso que o tribunal rejulgue a demanda. Quanto a viola��o de direito, necess�rio � verificar se a norma � de natureza processual ou substancial. Caso seja substancial, o tribunal ap�s rescindir aquele provimento, dever� rejulgar a causa original. Se for processual, o tribunal dever� verificar em que momento do processo surgiu o v�cio, determinando que o feito retorne �quele ponto. Sendo a decis�o, objeto da rescis�ria, proferida com base em prova falsa, t�m-se diretamente o ju�zo rescis�rio. No caso de novas provas, o julgamento � convertido em dilig�ncia e o relator preside a instru��o probat�ria. Em caso de ter sido descoberto documento novo, n�o h� d�vidas que ocorrer� o ju�zo rescis�rio, para que tal documento seja valorado. Senten�as que homologaram transa��o, reconhecem pedido ou ren�ncia, com a conseq�ente desconstitui��o do pr�prio neg�cio jur�dico que lhe era subjacente, o processo retorna do ponto em que parou, se necess�rio, voltando ao ju�zo de primeira inst�ncia. Havendo invalidez de confiss�o, pode-se ter novo julgamento de plano, ou ap�s a produ��o de provas. No �ltimo pressuposto do artigo 485 do C�digo de Processo Civil sempre haver� o ju�zo rescis�rio, pois cabe ao tribunal examinar novamente os fatos, n�o havendo nenhuma atividade probat�ria. O ju�zo rescis�rio n�o indica que a a��o ser� julgada favoravelmente ao autor; pode haver casos de manter o mesmo fundamento da decis�o que foi alvo da rescis�o, concluindo-se que n�o h� outra forma melhor de decidir. IV. CONSIDERA��ES FINAIS
A propositura da rescis�o fica sujeita ao prazo decadencial de 2 anos, contados do tr�nsito em julgado, conforme o disposto no artigo 495 do C�digo de Processo Civil (BRASIL, 2008); �O direito de propor a��o rescis�ria se extingue em 2 (dois) anos, contados do tr�nsito em julgado da decis�o�. A decad�ncia atinge o direito material e n�o o direito de propor a a��o, afinal, o direito de a��o � livre. Ningu�m jamais perde seu direito de propor a��o, acionar � direito constitucionalmente garantido, e ningu�m o perde, por mais que passe o tempo. Nada impede que se proponha a a��o ap�s 2 anos, s� n�o ser� julgado procedente o pedido e ser� extinto o processo sem resolu��o de m�rito.
O prazo decadencial � contado a partir do tr�nsito em julgado da senten�a rescindenda. Mas pode acontecer de um cap�tulo da senten�a transitar em momento diferente de outro; aqui, conta-se o tr�nsito em julgado do provimento judicial que se quer rescindir.
Mas pode acontecer de se ter ainda pendente julgamento recuso interposto contra provimento j� coberto pela autoridade de coisa julgada. Exemplo, recurso intempestivo. Esgotado o prazo recursal, a decis�o j� ter� transitado em julgado, mas, o recurso intempestivamente interposto levar� a que se profira uma decis�o, no caso, de inadmissibilidade. A decis�o proferida no ju�zo de admissibilidade do recurso � meramente declarat�ria.
�Consequ�ncia inafast�vel disso � que a decis�o se considera transitada em julgado no momento em que se tornou imut�vel, e n�o no momento em que tal imutabilidade tenha sido pronunciada. Assim, por exemplo, decorrido in albis o prazo para interposi��o de recurso sem que o mesmo tenha sido interposto a decis�o j� ter� transitado em julgado, ainda que se venha a interpor recurso intempestivo. Do mesmo modo, interposto contra uma decis�o judicial recurso deserto, o provimento se considerar� transitado em julgado no momento da verifica��o da deser��o (que � o pr�prio momento da interposi��o do recurso, se n�o houve qualquer recolhimento de custas, ou o t�rmino do prazo de 5 dias a que se refere o artigo 511, � 2�, do CPC, quando tiver sido originariamente feito recolhimento insuficiente).� (C�MARA, 2007, p. 240)
Pode ocorrer que mesmo intempestivo ou deserto o recurso o julgamento possa vir a demorar e, consequentemente, o prazo decadencial j� est� transcorrendo. Assim, deve-se propor a a��o rescis�ria, que ficar� suspensa at� que se decida a admissibilidade do recurso interposto contra a decis�o rescindenda. A parte n�o pode ficar com seu direito prejudicado por conta da demora proveniente do Judici�rio.
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[1] Orientadora: Luciana Nepomuceno
Advogada, possui gradua��o em Direito pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2008), P�s-graduada em Direito do Trabalho (2009) pela Universidade C�ndido Mendes - RJ
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In casu
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