Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139071
Timestamp: 2019-10-15 04:17:06+00:00

Document:
Medida Provisória n° 897, de 2019 (Crédito Rural) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 897, de 2019
Apelido: Crédito Rural
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
02/10/2019 - 30/11/2019: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
16/11/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 15/10/2019 às 01:17
Medida Provisória (02/10/2019)
Quadro Comparativo (03/10/2019)
Avulso de Emendas (09/10/2019)
Calendário - MPV 897/2019 - 02/10/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 897/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
EMENDA 2 - MPV 897/2019
EMENDA 3 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 4 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 41. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 5 - MPV 897/2019
EMENDA 6 - MPV 897/2019
EMENDA 7 - MPV 897/2019
EMENDA 8 - MPV 897/2019
EMENDA 9 - MPV 897/2019
EMENDA 10 - MPV 897/2019
EMENDA 11 - MPV 897/2019
EMENDA 12 - MPV 897/2019
EMENDA 13 - MPV 897/2019
Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 14 - MPV 897/2019
Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 15 - MPV 897/2019
Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 16 - MPV 897/2019
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet".
EMENDA 17 - MPV 897/2019
Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção".
EMENDA 18 - MPV 897/2019
EMENDA 19 - MPV 897/2019
EMENDA 20 - MPV 897/2019
EMENDA 21 - MPV 897/2019
EMENDA 22 - MPV 897/2019
EMENDA 23 - MPV 897/2019
EMENDA 24 - MPV 897/2019
EMENDA 25 - MPV 897/2019
EMENDA 26 - MPV 897/2019
EMENDA 27 - MPV 897/2019
EMENDA 28 - MPV 897/2019
EMENDA 29 - MPV 897/2019
EMENDA 30 - MPV 897/2019
EMENDA 31 - MPV 897/2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências
EMENDA 32 - MPV 897/2019
EMENDA 33 - MPV 897/2019
EMENDA 34 - MPV 897/2019
EMENDA 35 - MPV 897/2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências0
EMENDA 36 - MPV 897/2019
Suprimam-se os arts. 26 a 36, constantes do Capítulo VI, intitulado "DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO", da Medida Provisória em epígrafe.
EMENDA 37 - MPV 897/2019
Acrescenta os incisos V e VI, no art. 7º da Medida Provisória nº 897, de 2019.
EMENDA 38 - MPV 897/2019
Acrescenta o V, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, de 2019.
EMENDA 39 - MPV 897/2019
EMENDA 40 - MPV 897/2019
EMENDA 41 - MPV 897/2019
EMENDA 42 - MPV 897/2019
EMENDA 43 - MPV 897/2019
EMENDA 44 - MPV 897/2019
EMENDA 45 - MPV 897/2019
EMENDA 46 - MPV 897/2019
EMENDA 47 - MPV 897/2019
EMENDA 48 - MPV 897/2019
EMENDA 49 - MPV 897/2019
EMENDA 50 - MPV 897/2019
EMENDA 51 - MPV 897/2019
EMENDA 52 - MPV 897/2019
EMENDA 53 - MPV 897/2019
EMENDA 54 - MPV 897/2019
EMENDA 55 - MPV 897/2019
EMENDA 56 - MPV 897/2019
EMENDA 57 - MPV 897/2019
EMENDA 58 - MPV 897/2019
EMENDA 59 - MPV 897/2019
EMENDA 60 - MPV 897/2019
EMENDA 61 - MPV 897/2019
EMENDA 62 - MPV 897/2019
EMENDA 63 - MPV 897/2019
EMENDA 64 - MPV 897/2019
EMENDA 65 - MPV 897/2019
EMENDA 66 - MPV 897/2019
EMENDA 67 - MPV 897/2019
EMENDA 68 - MPV 897/2019
EMENDA 69 - MPV 897/2019
EMENDA 70 - MPV 897/2019
EMENDA 71 - MPV 897/2019
EMENDA 72 - MPV 897/2019
EMENDA 73 - MPV 897/2019
EMENDA 74 - MPV 897/2019
EMENDA 75 - MPV 897/2019
EMENDA 76 - MPV 897/2019
EMENDA 77 - MPV 897/2019
EMENDA 78 - MPV 897/2019
EMENDA 79 - MPV 897/2019
EMENDA 80 - MPV 897/2019
EMENDA 81 - MPV 897/2019
Dê-se a seguinte redação ao art. 12, § 1º, da Lei nº 8.929, de 22.08.1994, com a redação dada pelo art. 38 da MP nº 897, de 2019:
EMENDA 82 - MPV 897/2019
Inclua-se no art. 39 da MP nº 897/2019 a seguinte redação para o novo art. 54-A da Lei nº 11.076, de 30.12.2004:
EMENDA 83 - MPV 897/2019
Dê-se a seguinte redação à Lei nº 8.929, de 1994, já consideradas as alterações promovidas pelo art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da MP nº 897/19:
EMENDA 84 - MPV 897/2019
EMENDA 85 - MPV 897/2019
EMENDA 86 - MPV 897/2019
EMENDA 87 - MPV 897/2019
EMENDA 88 - MPV 897/2019
EMENDA 89 - MPV 897/2019
EMENDA 90 - MPV 897/2019
EMENDA 91 - MPV 897/2019
EMENDA 92 - MPV 897/2019
EMENDA 93 - MPV 897/2019
EMENDA 94 - MPV 897/2019
Emenda Aditiva que acrescenta a alínea c, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
EMENDA 95 - MPV 897/2019
Emenda Modificativa que altera o inciso IV do art. 11, da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
EMENDA 96 - MPV 897/2019
Emenda Aditiva ao art. 1º da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019.
EMENDA 97 - MPV 897/2019
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 897, de 2019
EMENDA 98 - MPV 897/2019
EMENDA 99 - MPV 897/2019
EMENDA 100 - MPV 897/2019
EMENDA 101 - MPV 897/2019
EMENDA 102 - MPV 897/2019
EMENDA 103 - MPV 897/2019
EMENDA 104 - MPV 897/2019
Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG)
EMENDA 105 - MPV 897/2019
EMENDA 106 - MPV 897/2019
EMENDA 107 - MPV 897/2019
EMENDA 108 - MPV 897/2019
EMENDA 109 - MPV 897/2019
EMENDA 110 - MPV 897/2019
EMENDA 111 - MPV 897/2019
EMENDA 112 - MPV 897/2019
EMENDA 113 - MPV 897/2019
Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
EMENDA 114 - MPV 897/2019
Altera o artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para as possibilidades de emissão da Cédula de Crédito Bancário.
EMENDA 115 - MPV 897/2019
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º csobre a Cédula Imobiliária Rural.
EMENDA 116 - MPV 897/2019
Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único para facultar às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção.
EMENDA 117 - MPV 897/2019
Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
EMENDA 118 - MPV 897/2019
EMENDA 119 - MPV 897/2019
Suprime o art. 24 da MPV 897/2019.
EMENDA 120 - MPV 897/2019
Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o art. 40, que altera a 10.931, no Art. 42-A, nos seguintes termos:
EMENDA 121 - MPV 897/2019
EMENDA 122 - MPV 897/2019
Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o artigo 8º, nos seguintes termos:
EMENDA 123 - MPV 897/2019
EMENDA 124 - MPV 897/2019
EMENDA 125 - MPV 897/2019
Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 867, de 2019, os seguintes dispositivos
EMENDA 126 - MPV 897/2019
EMENDA 127 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação
EMENDA 128 - MPV 897/2019
EMENDA 129 - MPV 897/2019
EMENDA 130 - MPV 897/2019
Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
EMENDA 131 - MPV 897/2019
EMENDA 132 - MPV 897/2019
EMENDA 133 - MPV 897/2019
EMENDA 134 - MPV 897/2019
EMENDA 135 - MPV 897/2019
Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação
EMENDA 136 - MPV 897/2019
EMENDA 137 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º;
EMENDA 138 - MPV 897/2019
Inclui-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigo, nos seguintes termos: Art. XXX Os emolumentos e os repasses legais incidentes sobre a constituição de direitos reais de garantia previstos nesta lei, obedecerão ao previsto nas tabelas Estaduais, com o enquadramento do título nas faixas de valores, até o limite máximo de 0,9% (zero vírgula nove) por cento do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização, vedados quaisquer outros acréscimos aos emolumentos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.
EMENDA 139 - MPV 897/2019
Da nova redação a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente.
EMENDA 140 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º:
EMENDA 141 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural.
EMENDA 142 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
EMENDA 143 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro.
EMENDA 144 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................... "Art. 24. ................................................................................................................ §1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
EMENDA 145 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4º-A................................................................................................................ I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço ou do índice de preços, no Brasil ou no exterior;
EMENDA 146 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - o endosso do CDA transfere a titularidade do produto agropecuário depositado para o endossatário." (NR)
EMENDA 147 - MPV 897/2019
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: "Art. ... O artigo 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
EMENDA 148 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° .............................................................................................................. Parágrafo único. A emissão da CPR não pressupõe, necessariamente, o pagamento antecipado do credor pela produção agrícola objeto do título." (NR)
EMENDA 149 - MPV 897/2019
Acrescente-se ao art. 37 da Medida Provisória nº ___, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. ... Os Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 24 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................... ...............................................................................................................................
EMENDA 150 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR)
EMENDA 151 - MPV 897/2019
EMENDA 152 - MPV 897/2019
A Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com o seguinte art. 42-A, que altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013:
EMENDA 153 - MPV 897/2019
Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 897/2019, o artigo abaixo:
EMENDA 154 - MPV 897/2019
Inclua-se no artigo 38 da Medida Provisória nº 897/2019, que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, parágrafo único ao seu artigo 18 da referida lei.
EMENDA 155 - MPV 897/2019
O CAPÍTULO II da Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 156 - MPV 897/2019
Altere-se o Art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere a redação dos artigos 5, 10-A, 10-B, 10-C, 14, 19, 25, 27, 28, 30, 43, 45, 47, 48, 49, 53, 57, 58, 60-A, 61 e 69 do Decreto-Lei n.º 167 de 14 de fevereiro de 1967, conforme redações abaixo:
EMENDA 157 - MPV 897/2019
Dê-se aos seguintes artigos constantes na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e alterados pelo Art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, as seguintes redações:
EMENDA 158 - MPV 897/2019
EMENDA 159 - MPV 897/2019
EMENDA 160 - MPV 897/2019
EMENDA 161 - MPV 897/2019
EMENDA 162 - MPV 897/2019
Art. 1º Dê-se ao inciso VIII, do artigo 3º da Lei 8929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação:
EMENDA 163 - MPV 897/2019
Acrescente-se os seguintes dispositivos à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 47. Fica autorizada a constituição de alienação fiduciária e afetação de imóvel rural, localizado dentro ou fora da faixa de fronteira, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, que detenham qualquer participação em seu capital social e sejam domiciliadas ou tenham sede no exterior.
EMENDA 164 - MPV 897/2019
Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994:
EMENDA 165 - MPV 897/2019
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. X O artigo 9º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR)
EMENDA 166 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 167 - MPV 897/2019
Acrescenta-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes:
EMENDA 168 - MPV 897/2019
EMENDA 169 - MPV 897/2019
EMENDA 170 - MPV 897/2019
EMENDA 171 - MPV 897/2019
EMENDA 172 - MPV 897/2019
EMENDA 173 - MPV 897/2019
EMENDA 174 - MPV 897/2019
EMENDA 175 - MPV 897/2019
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 176 - MPV 897/2019
EMENDA 177 - MPV 897/2019
EMENDA 178 - MPV 897/2019
EMENDA 179 - MPV 897/2019
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 10-A do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, constante do artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 180 - MPV 897/2019
Acrescente-se a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019
EMENDA 181 - MPV 897/2019
Acrescente-se a seguinte adição do § 3º ao artigo 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ao artigo 39 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 182 - MPV 897/2019
EMENDA 183 - MPV 897/2019
EMENDA 184 - MPV 897/2019
Acrescente-se dispositivos a Medida Provisória nº 897, de 2019.
EMENDA 185 - MPV 897/2019
Altera o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019.
EMENDA 186 - MPV 897/2019
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019
EMENDA 187 - MPV 897/2019
EMENDA 188 - MPV 897/2019
EMENDA 189 - MPV 897/2019
EMENDA 190 - MPV 897/2019
EMENDA 191 - MPV 897/2019
EMENDA 192 - MPV 897/2019
Insere dispositivo no art. 24 da MPV 897/2019.
EMENDA 193 - MPV 897/2019
EMENDA 194 - MPV 897/2019
EMENDA 195 - MPV 897/2019
EMENDA 196 - MPV 897/2019
EMENDA 197 - MPV 897/2019
EMENDA 198 - MPV 897/2019
EMENDA 199 - MPV 897/2019
EMENDA 200 - MPV 897/2019
EMENDA 201 - MPV 897/2019
EMENDA 202 - MPV 897/2019
EMENDA 203 - MPV 897/2019
EMENDA 204 - MPV 897/2019
EMENDA 205 - MPV 897/2019
EMENDA 206 - MPV 897/2019
EMENDA 207 - MPV 897/2019
EMENDA 208 - MPV 897/2019
EMENDA 209 - MPV 897/2019
O artigo 3º da Lei nº 8.929/94, mencionado no artigo 38 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar acrescido do§4º abaixo:
EMENDA 210 - MPV 897/2019
O Artigo 14 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 211 - MPV 897/2019
Suprimam-se o §5º do artigo 9º e o inciso II do artigo 13 da Medida Provisória Nº 897.
EMENDA 212 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo Art. 40 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
EMENDA 213 - MPV 897/2019
EMENDA 214 - MPV 897/2019
EMENDA 215 - MPV 897/2019
EMENDA 216 - MPV 897/2019
EMENDA 217 - MPV 897/2019
EMENDA 218 - MPV 897/2019
EMENDA 219 - MPV 897/2019
EMENDA 220 - MPV 897/2019
EMENDA 221 - MPV 897/2019
EMENDA 222 - MPV 897/2019
EMENDA 223 - MPV 897/2019
EMENDA 224 - MPV 897/2019
EMENDA 225 - MPV 897/2019
EMENDA 226 - MPV 897/2019
Acresça-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo:
EMENDA 227 - MPV 897/2019
Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo:
EMENDA 228 - MPV 897/2019
Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte art. 47-A:
EMENDA 229 - MPV 897/2019
EMENDA 230 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 25 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 231 - MPV 897/2019
Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos.
EMENDA 232 - MPV 897/2019
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo
EMENDA 233 - MPV 897/2019
Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 234 - MPV 897/2019
Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos
EMENDA 235 - MPV 897/2019
EMENDA 236 - MPV 897/2019
Dê-se aos artigos 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 237 - MPV 897/2019
Nos Capítulos II e III da Medida Provisória nº 897, de 2019, substitua-se a expressão "patrimônio de afetação" por "patrimônio rural em afetação".
EMENDA 238 - MPV 897/2019
EMENDA 239 - MPV 897/2019
EMENDA 240 - MPV 897/2019
EMENDA 241 - MPV 897/2019
EMENDA 242 - MPV 897/2019
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
EMENDA 243 - MPV 897/2019
Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........
EMENDA 244 - MPV 897/2019
EMENDA 245 - MPV 897/2019
EMENDA 246 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação:
EMENDA 247 - MPV 897/2019
EMENDA 248 - MPV 897/2019
EMENDA 249 - MPV 897/2019
EMENDA 250 - MPV 897/2019
Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019.
EMENDA 251 - MPV 897/2019
EMENDA 252 - MPV 897/2019
EMENDA 253 - MPV 897/2019
EMENDA 254 - MPV 897/2019
EMENDA 255 - MPV 897/2019
Modifica a MPV 897/2019 para alterar a Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
EMENDA 256 - MPV 897/2019
EMENDA 257 - MPV 897/2019
EMENDA 258 - MPV 897/2019
EMENDA 259 - MPV 897/2019
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
EMENDA 260 - MPV 897/2019
EMENDA 261 - MPV 897/2019
EMENDA 262 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019
EMENDA 263 - MPV 897/2019
EMENDA 264 - MPV 897/2019
EMENDA 265 - MPV 897/2019
EMENDA 266 - MPV 897/2019
EMENDA 267 - MPV 897/2019
EMENDA 268 - MPV 897/2019
Inclui dispositivos na MPV 897/2019.
EMENDA 269 - MPV 897/2019
EMENDA 270 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural. § 1º A emissão na forma escritural, que poderá se valer de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração, de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, conforme disposto no artigo 12 desta Lei. § 2º A CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. § 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular estiver depositada ou registrada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no §1º acima o controle da titularidade da CPR
EMENDA 271 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente. Parágrafo único. A CPR e a CPR-F admitem prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. Art. 4º-A. A emissão de CPR-F deverá observar as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço, ou do índice de preços, taxa de juros, fixas ou flutuantes, referencial de atualização monetária ou variação cambial a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice. II - ......................................................................... ................................................................................ § 1º .........................................................
EMENDA 272 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º: I - os requisitos essenciais à emissão do título; II - as transferências de titularidade realizadas; III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de informações; V - a forma de liquidação ou de entrega ajustada no título; VI - as ocorrências de entrega ou de pagamento em até 90 dias após os respectivos vencimentos; VII - as garantias do título. Parágrafo único. As garantias dadas na CPR e na CPR-F, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º."
EMENDA 273 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º; II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I; III - regulamentar o registro da CPR e da CPR-F previsto no artigo 12 desta lei em até 60 dias a contar de sua publicação, podendo, excepcionalmente, aplicar o conceito de proporcionalidade para adequar os requisitos do registro aos benefícios esperados, ou mesmo dispensá-lo caso seus benefícios não compensarem os custos associados; e IV - Atualizar a regulamentação do registro da CPR e CPR-F previsto nesta lei. § 1º A autorização mencionada no inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou grupos de entidades que atendam a critérios específicos, sendo dispensável autorização individualizada. § 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3°-A deverá expedir, mediante solicitação: a - certidão de i
EMENDA 274 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural (CPR)" ou "Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento, e, se for o caso, o cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do georreferenciamento do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia com nome e qualificação dos seus proprietários, e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica ou digital; IX - forma e condição de liquidação. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR e a CPR-F poderão conter outras cláus
EMENDA 275 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro. § 1º Para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola, pecuária, florestal, e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos ao beneficiamento ou primeira transformação. § 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no parágrafo primeiro deste artigo."
EMENDA 276 - MPV 897/2019
EMENDA 277 - MPV 897/2019
EMENDA 278 - MPV 897/2019
EMENDA 279 - MPV 897/2019
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen. (fl. 973)
EMENDA 280 - MPV 897/2019
EMENDA 281 - MPV 897/2019
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art.1.º........... Parágrafo único. É facultado às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção."
EMENDA 282 - MPV 897/2019
Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: "Art.19 ........................................................................................................................................ §4º Na Cédula Imobiliária Rural poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, a exemplo do disposto no artigo 23; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e a
EMENDA 283 - MPV 897/2019
EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações."
EMENDA 284 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: "Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário sob a forma eletrônica poderá ser emitida por meio: I - do lançamento em sistema eletrônico de escrituração; ou II - do registro em sistemas da instituição financeira credora.
EMENDA 285 - MPV 897/2019
Acrescente-se o § 4º ao artigo 7° da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante no artigo 38 da Medida Provisória 897/2019: "§ 4º - Em caso de CPR emitida por produtor rural em favor de sua cooperativa agropecuária, o produto que estiver nela depositado fica vinculado a obrigação em penhor legal, independentemente de convenção e de registro em Registro Imobiliário, não se aplicando o disposto nos artigos 1.432 e 1.438, caput, do Código Civil".
EMENDA 286 - MPV 897/2019
Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º................................................................................................................................. ................................................................................................................................................... § 5º O disposto neste artigo se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural." (NR)
EMENDA 287 - MPV 897/2019
Acrescente-se o seguinte artigo ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 40. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................................................ "Art. As operações de crédito rural, contratadas nos termos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), equiparam-se, para efeitos de cobrança dos emolumentos e custas de registro em cartório, às formalizadas nos instrumentos de crédito instituídos pelo Decreto-Lei 167, de 14 fevereiro de 1967, não podendo ser superior a 0,1% (um décimo percentual) do valor da CCB, respeitado o limite mínimo de R$20,00 (vinte reais) e o máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). §1º A destinação dos recursos do crédito rural deverá ser demonstrada por meio de cláusula específica na CCB. §2º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições deste artigo, inclusive alterar os limites das custas e emolumentos especificados no caput, podendo elevar ou reduzir, em f
EMENDA 288 - MPV 897/2019
Art. O artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. ................. ................................ § 3º. Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. ................................ ................................ § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, quando da realização do ato cooperativo de que trata o artigo 79 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1.971. § 15. Não se con
EMENDA 289 - MPV 897/2019
Acrescente- se o § 6º ao artigo 12 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante do art. 38 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: "Art. 38............................................................................................... Art. 12 .................................................................................... § 6º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput." (NR)
EMENDA 290 - MPV 897/2019
Dê-se ao artigo 16 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 16. A Cédula Imobiliária Rural poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput, será realizado e regulamentado de acordo com as normas estabelecidas à Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004." (NR)
EMENDA 291 - MPV 897/2019
Acrescente-se os seguintes alterações aos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 41. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas livremente pactuadas entre as partes, exceto em relação às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento ou de vencimento antecipado da dívida, sobre o montante inadimplido poderão ser adicionalmente exigidos multa de até 2% (dois por cento) e juros moratórios a serem pactuados na mesma unidade de tempo adotada para os juros remuneratórios". (NR)" .........................................................................................................................
EMENDA 292 - MPV 897/2019
Acrescente- se o § 4º ao artigo 3º-A da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994: § 4º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput.
EMENDA 293 - MPV 897/2019
Dê-se ao caput do artigo 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art.12. Independentemente do disposto no art. 3º-D, a CPR emitida a partir de 31 de dezembro de 2021 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários no prazo de sessenta dias, contado da data de sua emissão".
EMENDA 294 - MPV 897/2019
EMENDA 295 - MPV 897/2019
EMENDA 296 - MPV 897/2019
EMENDA 297 - MPV 897/2019
EMENDA 298 - MPV 897/2019
EMENDA 299 - MPV 897/2019
EMENDA 300 - MPV 897/2019
EMENDA 301 - MPV 897/2019
EMENDA 302 - MPV 897/2019
EMENDA 303 - MPV 897/2019
EMENDA 304 - MPV 897/2019
EMENDA 305 - MPV 897/2019
EMENDA 306 - MPV 897/2019
EMENDA 307 - MPV 897/2019
EMENDA 308 - MPV 897/2019
EMENDA 309 - MPV 897/2019
EMENDA 310 - MPV 897/2019
EMENDA 311 - MPV 897/2019
EMENDA 312 - MPV 897/2019
EMENDA 313 - MPV 897/2019
EMENDA 314 - MPV 897/2019
EMENDA 315 - MPV 897/2019
EMENDA 316 - MPV 897/2019
EMENDA 317 - MPV 897/2019
EMENDA 318 - MPV 897/2019
EMENDA 319 - MPV 897/2019
EMENDA 320 - MPV 897/2019
EMENDA 321 - MPV 897/2019
EMENDA 322 - MPV 897/2019
EMENDA 323 - MPV 897/2019
EMENDA 324 - MPV 897/2019
EMENDA 325 - MPV 897/2019
EMENDA 326 - MPV 897/2019
EMENDA 327 - MPV 897/2019
EMENDA 328 - MPV 897/2019
EMENDA 329 - MPV 897/2019
EMENDA 330 - MPV 897/2019
Inclua-se, onde couber, o artigo XX na Medida Provisória nº 897, de 2019: Art. XX O art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art.1° ................................................................................................... .............................................................................................................. XLIII - agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários". (NR)
EMENDA 331 - MPV 897/2019
Art. 1º O caput do artigo 3° e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Suprima-se o art. 4° da Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018.
EMENDA 332 - MPV 897/2019
Art. 1º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida dos artigos 30-A e 31-A:
EMENDA 333 - MPV 897/2019
EMENDA 334 - MPV 897/2019
EMENDA 335 - MPV 897/2019
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º, e dá nova redação ao § 2º do art. 19.
EMENDA 336 - MPV 897/2019
EMENDA 337 - MPV 897/2019
Modifica o Capítulo II - Patrimônio de Afetação e institui a hipoteca recarregável.
EMENDA 338 - MPV 897/2019
Inclui, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigos, visando alterar a Lei n. 8.929/94 e o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967.
EMENDA 339 - MPV 897/2019
Altera o art. 39, que modifica a Lei 11.076/04 no art. 3º-C, parágrafo único, e art. 35-D, parágrafo único.
EMENDA 340 - MPV 897/2019
EMENDA 341 - MPV 897/2019
EMENDA 342 - MPV 897/2019
EMENDA 343 - MPV 897/2019
EMENDA 344 - MPV 897/2019
EMENDA 345 - MPV 897/2019
EMENDA 346 - MPV 897/2019
EMENDA 347 - MPV 897/2019
EMENDA 348 - MPV 897/2019
A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 349 - MPV 897/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019.
Recebida Nota Técnica nº 32/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 974 a 978)
02/10/2019 Publicado no DOU Páginas 1-6
Publicada no DOU de 02/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 897/2019.
EMENDA 1 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 02/10/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 897/2019 - 02/10/2019
EMENDA 2 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 02/10/2019
EMENDA 3 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 4 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 5 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 6 - MPV 897/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 897/2019 03/10/2019
EMENDA 7 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 8 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 9 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 10 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 11 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 12 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 13 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 14 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 15 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 16 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 17 - MPV 897/2019 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 18 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 19 - MPV 897/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 20 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 21 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 22 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 23 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 24 - MPV 897/2019 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 25 - MPV 897/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 26 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 27 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 28 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 29 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 30 - MPV 897/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 31 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 32 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 33 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 34 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 35 - MPV 897/2019 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 36 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 37 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 38 - MPV 897/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 39 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 40 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 41 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 42 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 43 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 44 - MPV 897/2019 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 45 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 46 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 47 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 48 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 49 - MPV 897/2019 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 50 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 51 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 52 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 53 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 54 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 55 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 56 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 57 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 58 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 59 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 60 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 61 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 62 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 63 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 64 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 65 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 66 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 67 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 68 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 69 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 70 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 71 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 72 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 73 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 74 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 75 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 76 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 77 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 78 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 79 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 80 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 81 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 82 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 83 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 84 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 85 - MPV 897/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 86 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 87 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 88 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 89 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 90 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 91 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 92 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 93 - MPV 897/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 94 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 95 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 96 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 97 - MPV 897/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 98 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 99 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 100 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 101 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 102 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 103 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 104 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 105 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 106 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 107 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 108 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 109 - MPV 897/2019 Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 110 - MPV 897/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 111 - MPV 897/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 112 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 113 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 114 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 115 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 116 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 117 - MPV 897/2019 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 118 - MPV 897/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 119 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 120 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 121 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 122 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 123 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 124 - MPV 897/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 125 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 126 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 127 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 128 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 129 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 130 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 131 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 132 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 133 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 134 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 135 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 136 - MPV 897/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 137 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 138 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 139 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 140 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 141 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 142 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 143 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 144 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 145 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 146 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 147 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 148 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 149 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 150 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 151 - MPV 897/2019 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 152 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 153 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 154 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 155 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 156 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 157 - MPV 897/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 158 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 159 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 160 - MPV 897/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 161 - MPV 897/2019 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 162 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 163 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 164 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 165 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 166 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 167 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 168 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 169 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 170 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 171 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 172 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 173 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 174 - MPV 897/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 175 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 176 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 177 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 178 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 179 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 180 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 181 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 182 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 183 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 184 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 185 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 186 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 187 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 188 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 189 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 190 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 191 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 192 - MPV 897/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 193 - MPV 897/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 194 - MPV 897/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 195 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 196 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 197 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 198 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 199 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 200 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 201 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 202 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 203 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 204 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 205 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 206 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 207 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 208 - MPV 897/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 209 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 210 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 211 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 212 - MPV 897/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 213 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 214 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 215 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 216 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 217 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 218 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 219 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 220 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 221 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 222 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 223 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 224 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 225 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 226 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 227 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 228 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 229 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 230 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 231 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 232 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 233 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 234 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 235 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 236 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 237 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 238 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 239 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 240 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 241 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 242 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 243 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 244 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 245 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 246 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 247 - MPV 897/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 248 - MPV 897/2019 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 249 - MPV 897/2019 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 250 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 251 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 252 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 253 - MPV 897/2019 Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 254 - MPV 897/2019 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 255 - MPV 897/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 256 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 257 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 258 - MPV 897/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 259 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 260 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 261 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 262 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 263 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 264 - MPV 897/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 265 - MPV 897/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 266 - MPV 897/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 267 - MPV 897/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 268 - MPV 897/2019 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 269 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 270 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 271 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 272 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 273 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 274 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 275 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 276 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 277 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 278 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 279 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 897/2019 08/10/2019
EMENDA 280 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 281 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 282 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 283 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 284 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 285 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 286 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 287 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 288 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 289 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 290 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 291 - MPV 897/2019 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 292 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 293 - MPV 897/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 294 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 295 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 296 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 297 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 298 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 299 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 300 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 301 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 302 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 303 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 304 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 305 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 306 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 307 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 308 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 309 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 310 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 311 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 312 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 313 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 314 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 315 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 316 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 317 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 318 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 319 - MPV 897/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 320 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 321 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 322 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 323 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 324 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 325 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 326 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 327 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 328 - MPV 897/2019 Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 329 - MPV 897/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 330 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 331 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 332 - MPV 897/2019 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 333 - MPV 897/2019 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 334 - MPV 897/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 335 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 336 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 337 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 338 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 339 - MPV 897/2019 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 340 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 341 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 342 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 343 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 344 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 345 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 346 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 347 - MPV 897/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 348 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 897/2019 09/10/2019
EMENDA 349 - MPV 897/2019 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 897/2019 09/10/2019
MSG 468/2019
CN-CMMPV 897/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019
Publicação no DOU: 02/10/2019
Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2019 a 30/11/2019
Apresentação de emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019
Regime de urgência, a partir de: 16/11/2019
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2019.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 349 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 003; 004; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 102; 103; 247; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 006; 255; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 018; 019; Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 020; 021; 022; 023; 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 036; 037; 038; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 094; 095; 096; 097; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 098; 099; 100; 101; 269; Deputado Federal Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG) 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 110; 111; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 112; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 113; 114; 115; 116; 117; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 118; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 119; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 120; 121; 122; 123; 124; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 254; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 136; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 152; 153; 154; 155; 156; 157; Senador Weverton (PDT/MA) 158; 159; 160; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 161; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 292; 293; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 172; 173; 174; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 192; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 193; 194; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 209; 210; 211; 212; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 213; 214; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 215; 216; 217; 218; 219; 248; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 334; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 249; Deputado Federal Paulo Bengtson (PTB/PA) 250; 251; 252; 253; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 256; 257; 258; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 259; 260; 261; 262; 263; 264; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 265; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 266; 267; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 268; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 270; 271; 272; 273; 274; 275; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 276; 277; 278; 279; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 329; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 330; 331; 332; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 333; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 335; 336; 337; 338; 339; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 348; 349 (fls. 53 a 972).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/10/2019.
Designada, em 4 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 40 a 43).
Anexado os seguintes ofícios de indicação (fls. 44 a 52):
- n° 69/2019 da Liderança do PP-SF;
-n° 97/2019 da Liderança do PSL-SF;
-n° 149/2019 da Liderança do PSD-SF;
-n° 375/2019 da Liderança do PSL-CD;
-n° 352/2019 da Liderança do PL-CD.
-n° 795 e 797/2019 da Liderança do DEM-CD.
-n° 332/2019 da Liderança do PDT-CD.
-n° 113/2019 da Liderança do NOVO-CD.
A composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do dia do Congresso Nacional e será publicada no DCN de 10/10/2019; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/10/2019 às 18h13
Juntada a Mensagem nº 468, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (DOU de 2/10/19), às fls. 07-39.
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2019 a 30/11/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2019 a 08/10/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2019 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/10/2019.

References: artigo 40
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 34
 artigo 41
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 3
 artigo 38
 Artigo 14
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 79
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 19