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REGULAMENTO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA - PDF
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Francisco Desconhecida Lemos
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA
2 Regulamento Índice Capítulo I Do Programa de Assistência à Saúde Adicional Capítulo II Das Definições Preliminares Capítulo III Dos Beneficiários Capítulo IV Do Objeto e Operacionalidade Capítulo V Do Custeio Capítulo VI Da Inscrição, Habilitação e Cancelamento Capítulo VII Das Disposições transitórias e Finais
3 Capítulo I - DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL Artigo 1º - Por este Regulamento reger-se-á o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA do PROGRAMA DE PREVENÇÃO da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º - Para efeito deste Regulamento, define-se como: I - CABERGS: Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; II - INSTITUIDORA: Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S.A.; III - FUNDADORAS: Fundação Banrisul de Seguridade Social, Banrisul Serviços Ltda. e a própria CABERGS; IV - MANTENEDORAS: a INSTITUIDORA, as FUNDADORAS e as demais pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão à CABERGS; V - ASSOCIADOS: as pessoas físicas como tais definidas no inciso V, do art. 2.º, do Regulamento Geral da CABERGS; VI - DEPENDENTES: as pessoas físicas como tais definidas no inciso VI, do art. 2.º, do art. 2º, do Regulamento Geral da CABERGS; VII - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento formal celebrado ENTRE a CABERGS e as MANTENEDORAS nos termos do inciso IX, do art. 2º, do Regulamento Geral da CABERGS. Artigo 3º - O PROASA tem por finalidade proporcionar aos seus BENEFICIÁRIOS, assim entendidos aqueles definidos no CAPÍTULO III, acesso aos profissionais e serviços da REDE CREDENCIADA pela CABERGS, para atendimento preferencialmente pela modalidade de clínica clássica, pelos preços e condições por ela prévia e formalmente contratados. Parágrafo Único - A REDE CREDENCIADA será constituída de prestadores de serviços de profissões regulamentadas por lei, devidamente habilitados pelos respectivos conselhos de suas categorias profissionais, voltadas à prevenção à saúde, de áreas complementares ao Plano de Assistência Médico- Hospitalar PAM e assemelhados, cuja assistência não seja alcançada por estes ou demais Planos e Programas da Instituição, a exemplo do Plano de Assistência Odontológica - POD, Programa Assistência Farmacêutica - PROFARM e Programa Auxílio-Medicamento PROMED, profissões essas sugeridas pela Diretoria Executiva, aprovadas pelo Conselho de Administração e divulgadas por meio de Circulares Gerais como Anexo I deste Regulamento. Capítulo III - DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 4º - Será considerado BENEFICIÁRIO do PROASA todo o ASSOCIADO e DEPENDENTE que possua plano de assistência médico-hospitalar, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, disponibilizado pela CABERGS. Capítulo IV - DO OBJETO E OPERACIONALIDADE
4 Artigo 5º - A assistência assegurada pelo PROASA consiste na garantia da transferência aos seus BENEFICIÁRIOS de todas as vantagens contratadas pela CABERGS, junto aos profissionais e serviços por ela credenciados, traduzidas na forma de preço e condições de pagamento, por ocasião dos atendimentos efetivamente prestados. Parágrafo Primeiro - A relação dos prestadores de serviços da REDE CREDENCIADA do PROASA será disponibilizada aos BENEFICIÁRIOS pelos meios de comunicação da CABERGS. Parágrafo Segundo - Os preços e condições estabelecidos para cada um dos procedimentos contratados junto a REDE CREDENCIADA do PROASA serão comunicados aos BENEFICIÁRIOS, por intermédio de Circulares Gerais da CABERGS, como Anexo II deste Regulamento. Artigo 6º - Para exercer o direito assegurado no artigo anterior, o BENEFICIÁRIO deverá identificar-se por meio da carteira de identificação fornecida pela CABERGS, na forma do disposto no art. 10 deste Regulamento e assinar o formulário de registro de atendimento instituído para fins de acompanhamento e controle do Programa. Capítulo V - DO CUSTEIO Artigo 7º - As despesas administrativas inerentes à operacionalização do PROASA serão custeadas integralmente pelo Fundo de Programas de Prevenção da CABERGS, instituído por Resolução da Diretoria Executiva e constituído de receitas ordinárias, oriundas da CABERGS Corretora de Seguros Ltda, e extraordinárias a exemplo de doações, subvenções e legados. Artigo 8º - O atendimento referente a assistência prevista neste Programa será pago pelo BENEFICIÁRIO, diretamente ao profissional ou serviço da REDE CREDENCIADA pela CABERGS, pelo preço e condições por ela contratados. Parágrafo Primeiro- Em nenhuma hipótese, o PROASA poderá pagar por atendimento diretamente a sua REDE CREDENCIADA e repassar o custo ao BENEFICIÁRIO, ainda que acrescido de encargos e despesas administrativas decorrentes da intermediação. Parágrafo Segundo - Para resguardar os seus direitos e comprovar o cumprimento de suas obrigações, caberá ao BENEFICIÁRIO exigir do profissional ou serviço credenciado comprovante do atendimento e da quitação do pagamento, observada a legislação vigente. Parágrafo Terceiro - Os atendimentos prestados pela REDE CREDENCIADA aos BENEFICIÁRIOS não serão discriminados em extratos mensais ou anuais da CABERGS, eis que ela não será a fonte pagadora dos profissionais e serviços. Capítulo VI - DA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E DESLIGAMENTO Artigo 9º - Atendido o disposto no Art. 4º, a inscrição do BENEFICIÁRIO no PROASA dar-se-á, automática e concomitantemente à sua adesão ao plano de assistência médico-hospitalar segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, disponibilizado pela CABERGS. Parágrafo Primeiro - A inscrição não ensejará cobrança de taxa de inscrição, mensalidade por usar ou ter disponível o Programa, e o BENEFICIÁRIO não estará sujeito a carência, co-participação, limitação ou qualquer outro tipo de mecanismo de regulação.
5 Parágrafo Segundo - O BENEFICIÁRIO que desejar desligar-se do PROASA, deverá ter sua saída requerida por escrito. Parágrafo Terceiro - O cancelamento da inscrição de BENEFICIÁRIO será atribuição exclusiva do ASSOCIADO. Artigo 10º - Observado o disposto no Art. 12, o BENEFICIÁRIO estará habilitado a fazer uso do PROASA, a partir do momento de sua implementação. Parágrafo Único - Para fazer uso da carteira de identificação fornecida pela CABERGS, o BENEFICIÁRIO deverá observar o estabelecido no art. 19 e seus parágrafos, do Regulamento Geral da Instituição. Artigo 11º - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do BENEFICIÁRIO nas hipóteses previstas no inciso II, do art. 16, do Regulamento Geral da CABERGS, no que couber. Parágrafo Único - Os BENEFICIÁRIOS que tiverem suas inscrições canceladas deverão, imediata e obrigatoriamente, devolver suas carteiras de identificação fornecidas pela CABERGS, sob pena de não o fazendo perderem, também, o direito às demais prestações ou serviços da sociedade. Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 12º - Até , além da condição estabelecida no Art. 10, a REDE CREDENCIADA do PROASA atenderá os BENEFICIÁRIOS que tiverem consignados em suas carteiras de identificação social a inscrição de um plano de assistência médico-hospitalar, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia disponibilizado pela CABERGS. Artigo 13º - Até o término do ano do primeiro exercício financeiro e enquanto não forem estabelecidos critérios para apuração das despesas administrativas relativas ao PROASA, os custos inerentes a operacionalização do Programa serão contabilizados, admitindo-se que os eventuais gastos sejam distribuídos nos demais centros de custo dos Planos e Programas da CABERGS. Artigo 14º - Este Regulamento somente poderá ser alterado por proposta do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, em reunião conjunta. Artigo 15º - Os casos omissos ou de dúvidas na interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva da CABERGS, cabendo recurso ao respectivo Conselho de Administração. Artigo 16º - Este Regulamento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Porto Alegre, 01 de março de 2005.
Sumário. Capítulo I - Objetivo Capítulo II - Definições Preliminares... 3
Sumário Capítulo I - Objetivo... 3 Capítulo II - Definições Preliminares... 3 Capítulo III - Das Prestações e dos Reembolsos... 5 Seção I - Das Prestações... 5 Seção II - Do Reembolso... 5 Capítulo IV
Anexo I Requerimento de Matrícula e Instrumento de Cláusulas Complementares e Aditamento ao
1 Anexo I Requerimento de Matrícula e Instrumento de Cláusulas Complementares e Aditamento ao Contrato Particular de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais. Eu, matriculado(a) no curso de do(a)(s)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16