Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=347&nversao=1&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-24 05:49:55+00:00

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In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro APLICA��O DA CONVEN��O EUROPEIA P/PROTEC��O ANIMAIS COMPANHIA Vers�o original, j� desactualizada! Procurar s� no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 80 Ver o articulado do diploma
Disposi��es gerais	Artigo 1.� - �mbito de aplica��o	Artigo 2.� - Defini��es	Artigo 3.� - Licen�as de alojamento	Artigo 4.� - Assessoria t�cnica m�dico-veterin�ria	Artigo 5.� - Manuten��o de registos de alojamentos	CAP�TULO II
Normas gerais de deten��o, alojamento, maneio, interven��es cir�rgicas, captura e abate	Artigo 6.� - Dever especial de cuidado do detentor	Artigo 7.� - Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animais	Artigo 8.� - Condi��es dos alojamentos	Artigo 9.� - Factores ambientais	Artigo 10.� - Carga, transporte e descarga de animais	Artigo 11.� - Sistemas de protec��o	Artigo 12.� - Alimenta��o e abeberamento	Artigo 13.� - Maneio	Artigo 14.� - Higiene	Artigo 15.� - Seguran�a de pessoas, animais e bens	Artigo 16.� - Cuidados de sa�de animal	Artigo 17.� - Interven��es cir�rgicas	Artigo 18.� - Amputa��es	Artigo 19.� - Normas para a recolha, captura e abate compulsivo	Artigo 20.� - Destino dos animais	Artigo 21.� - Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipais	Artigo 22.� - Controlo da reprodu��o pelo detentor	Artigo 23.� - Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros	CAP�TULO III
Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha	Artigo 39.� - Disposi��es gerais	Artigo 40.� - �mbito	Artigo 41.� - Instala��es individualizadas para machos e f�meas	Artigo 42.� - Outras disposi��es	CAP�TULO V
Disposi��es finais	Artigo 73.� - Taxas	ANEXO I - Temperatura ambiente/humidade relativa	ANEXO II - Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhos	ANEXO III - Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatos	ANEXO IV - Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas aves	ANEXO V - Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteis	ANEXO VI - Dimens�es m�nimas de terr�rios para alojamento de anf�bios	ANEXO VII - Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	389203

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 73