Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2001&nu_doc=2252
Timestamp: 2013-06-19 19:29:10+00:00

Document:
JO L 304 de 21.11.2001, p. 8—9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua polaca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 309 - 310
Regulamento (CE) n.o 2252/2001 da Comissão
(1) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(2), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, estatui, na alínea g) do seu artigo 2.o, que o acordo de financiamento anual altera, se for caso disso, as disposições previstas no acordo de financiamento plurianual. Deve ser criada a possibilidade de o acordo de financiamento anual alterar igualmente, se for caso disso, as disposições previstas em outro acordo de financiamento plurianual anterior, nomeadamente o período de autorização.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 prevê, no n.o 3 do seu artigo 7.o, que a Comissão aplique a regra de anulação de autorizações fixada no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(4) que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais. Como não foi possível à Comissão tomar em 2000 qualquer decisão de atribuição da gestão a agências nos países candidatos, é conveniente prorrogar a data- limite para a anulação de autorizações de 2000.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 apenas considera elegíveis, nos termos do n.o 1 do seu artigo 9.o, as despesas pagas pelos beneficiários a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão a uma agência designada pelo país candidato. A fim de facilitar a instauração do sistema previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 e permitir às partes em causa usufruir adequadamente dos seus benefícios, é conveniente excluir desta disposição as despesas ligadas a estudos de viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e as despesas efectuadas no âmbito da assistência técnica.
(4) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 prevê, no n.o 3 do seu artigo 11.o, que não sejam impostos encargos aos juros vencidos pela conta Sapard em euros, exceptuando os de carácter fiscal. No entanto, a fim de assegurar que os fundos comunitários sejam integralmente utilizados para os objectivos Sapard, tal excepção deve ser igualmente suprimida.
1. No artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) 'Acordo de financiamento anual': o acordo que estabelece a dotação financeira para o ano em questão com base nas dotações inscritas no orçamento comunitário e complementa e altera, se for caso disso, as disposições estabelecidas, quer no acordo de financiamento plurianual, quer num anterior acordo de financiamento anual;".
2. No artigo 7.o, ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão anulará automaticamente qualquer parte da autorização correspondente ao ano de 2000 que não tenha sido objecto de um pagamento em conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até 31 de Dezembro de 2003.".
3. No artigo 9.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- baseados nas declarações das despesas realizadas pelo beneficiário. Essas declarações incluirão apenas projectos seleccionados e despesas pagas a partir da data da decisão da Comissão referida no n.o 1 do artigo 3.o, excepto no que se refere aos estudos de viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e à assistência técnica.".
4. No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Os juros vencidos pela conta Sapard em euros serão exclusivamente utilizados para o programa. Tais juros não serão sujeitos a reduções por imposição de quaisquer encargos.".
(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 11