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Timestamp: 2018-04-24 01:12:46+00:00

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﻿ Tabela de incidência de encargos trabalhistas (INSS, FGTS e IRRF) - Jota Contábil - Itatiba/SP
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ENCARGOS TRABALHISTAS INCIDÊNCIAS
INSS FGTS IRRF
Abono: Abono de Qualquer Natureza, salvo o de Férias. Sim.
Artigo 28, I, Lei 8.212/1991 e § 1º, artigo 457 da CLT. Sim.
Artigo 15 da Lei 8.036/1990. Sim.
Artigos 3º e 7º da Lei 7.713/1888.
Abono Pecuniário de Férias.
Artigos 28, § 9º, ‘e’, item 6, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 144 da CLT. Não.
Solução de Divergência COSIT 001/2009, a partir de 06/01/2009, ficou determinado que não incidirá o Imposto de Renda sobre o abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (artigo 143 da CLT).
-> Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras. Sim.
Artigo 28, I, da Lei 8.212/1991, Súmula 688 do STF. Sim.
Artigo 15 da Lei 8.036/1990, Súmulas 60 e 63 do TST. Sim.
Artigos 3º e 7º da Lei 7.713/1988.
-> Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa. Sim.
Artigo 28, I, da Lei 8.212/1991. Sim.
-> Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário. Não.
Artigo 28, §9º, “a” da Lei 8.212/1991. Sim.
Artigo 28, III, do Decreto 99.684/1990. Sim.
Artigos 3º e 7º, da Lei 7.713/1988.
– >Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. Não.
Artigo 28, §9º, e, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 15, da Lei 8.036/1990. Sim.
Ajuda de Custo: Ajuda de Custo até 50% do Salário. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘g’, da Lei 8.212/1991 e § 2º, artigo 457 da CLT. Não.
Artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/1990. Não.
Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte –(Artigo 39, do Decreto 3.000/1999).
Ajuda de Custo acima de 50% do Salário. Sim.
Artigo 15, da Lei 8.036/1990. Não.
Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte – (Artigo 39, doDecreto 3.000/1999).
-> Apenas incide sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa. Sim.
-> Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘e’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigos 3º e 7º, da Lei 7.713/1988; artigo 48, da Lei 8.541/1992; com redação dada pelo art. 27, da Lei 9.250/1995; e, art. 39, XLIIRIR/1999.
Aviso Prévio: Aviso Prévio Indenizado. Sim.
Artigo 1º, do Decreto 6.727/2009.
Posicionamento do STJ: não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria. Sim.
Artigo 15, da Lei 8.036/1990, Súmula nº 305 do TST. Não.
Artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988.
Aviso Prévio Trabalhado. Sim.
-> Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Não.
Ato Declaratório PGFN 002/2010.
O Ato Declaratório PGFN 2/2010, declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.
Comissões. Sim.
13º Salário: 13º Salário – 1ª parcela. Não.
Artigo 214, § 6º, do Decreto 3.048/1999. Sim.
Artigo 16, I, da Lei 8.134/1990.
13º Salário – 2ª parcela. Sim.
Artigo 12, XIV, da IN 25/2001. Sim.
Artigo 16, II, da Lei 8.134/1990.
13º Salário – Proporcional pago na Rescisão Contratual. Sim.
13º Salário – 1/12 – Correspondente à projeção do Aviso Prévio Indenizado. Sim.
Artigo1º, do Decreto 6.727/2009.
O posicionamento do STJ não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria. Sim.
13º Salário – Parcela de Ajuste paga em janeiro do ano seguinte. Sim.
Artigo 214, § 6º, do Decreto 3.048/1999.
Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste. Sim.
Artigo 638, do RIR/1999.
Demissão Voluntária Incentivada. Não.
Artigo 28, § 9º, e, 5, da Lei 8.212/1991. Não.
Súmula nº 215 do STJ.
-> Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, inclusive reflexo de horas de adicional noturno, inclusive reflexo de comissões, inclusive reflexo de produtividade. Sim.
Artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/1990. Sim.
Diárias: Diárias até 50% do Salário. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘h’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 6º, II, da Lei 7.713/1988.
Artigo 39, III, do RIR/1999.
Diárias acima de 50% do Salário. Sim.
Artigo 28, § 98, ‘a’ da Lei 8.212/1991, Sim.
Estagiários. Não.
Artigo 28, §9º, ‘i’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 3º e 7º, da Lei 7.713/1988.
Férias: Férias Indenizadas + 1/3 Constitucional ou Proporcional. Não.
Artigo 28, §9º, ‘d’ da Lei 8.212/1991. Não.
Isento de IRRF (ADI SRF 014 / 2005) sobre 1/3 constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT.
Férias Normais (Inclusive Férias Coletivas + 1/3 Constitucional). Sim.
O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 143 da CLT; serão admitidas as deduções legais (Artigo 625, Decreto 3.000/99).
Férias em dobro. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘d’, da Lei 8.212/1991. Não.
Gorjetas. Sim.
Gratificação Ajustadas.
-> Expressas ou tácitas, inclusive de função (cargo de confiança). Sim.
Artigo 28, da Lei 8.212/1991. Sim.
Horas Extras. Sim.
Artigo 3º e 7º da Lei 7.713/1988.
Indenizações por tempo de serviço.
-> Empregado não optante pelo FGTS, artigo 478 da CLT (anterior a 05/10/1988). Não.
Artigo 28, § 9º, ‘e’, item 2, da Lei 8.212/1991. Não.
Indenização em geral.
-> Por tempo de serviço, artigo 479 da CLT. Não.
Artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Não.
-> Empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base – Artigo 9º, da Lei 7.238/1984. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘e’, item 9, da Lei 8.212/1991. Não.
-> Artigo 477, § 8º, da CLT. Não.
Artigo 28, § 9º, X, da Lei 8.212/1991. Não.
Participação nos lucros e resultados. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘j’, da Lei 8.212/1991 e artigo 20, da Lei 9.711/1998. Não.
Artigo 3º, da Lei 10.101/2000. Sim.
Artigo 3º, da Lei 10.101/2000.
Percentagens. Sim.
Prêmios. Sim.
Produtividade. Sim.
Quebra de Caixa. Sim.
Retiradas de Diretores Empregados. Sim.
Retiradas de Diretores Proprietários. Sim.
Artigo 28, III, da Lei 8.212/1991. Facultativo.
Artigo 16, da Lei 8.036/1990. Sim.
Retiradas de Titulares de Firma Individual. Sim.
Salário. Sim.
Salário-Família. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘a’, da Lei 8.036/1990. Não.
Artigo 25, da Lei 8.218/1991.
Salário-Maternidade. Sim.
Artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/1991. Sim.
Artigo 28, IV, do Decreto 99.684/1990. Sim.
Salário utilidade “in natura” – Artigo 458 da CLT.
-> Parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei 6.321/1976. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘c’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 6º, I, da Lei 7.713/1988.
-> Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei 9.394/1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘t’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 43, I, RIR/1999.
-> Previdência complementar, aberta ou fechada – valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9º e 468 da CLT. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘p’, da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 6º, VIII, da Lei 7.713/1988.
-> Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘p’ da Lei 8.212/1991. Não.
-> Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9° e 468 da CLT. Não.
-> Outras utilidades concedidas aos empregados. Sim.
Saldo de Salário. Sim.
Serviço de Autônomo. Sim.
Artigo 28, III, da Lei 8.212/1991. Não.
Serviço Militar Obrigatório. Não.
Artigo 28, I, do Decreto 99.684/1990. Sim.
Transportador Autônomo.
-> Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma. Sim.
Artigo 201, do Decreto 3.048/1999; Artigo 55, § 2º, e Artigo 111-H, da IN RFB 971/2009.
A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros (Artigo 201, do Decreto 3.048/1999).
Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor bruto do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT (Artigo 55, § 2º, IN RFB 971/2009). Não.
A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros – (Artigo 629, Decreto 3.000/99; e, Artigo 18, da MP 582/2012).
-> Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não.
Artigo 28, I, da Lei 8.212/1991. Não.
Vale-Transporte. Não.
Artigo 28, § 9º, ‘f’ da Lei 8.212/1991. Não.
Artigo 2º, ‘b’, da Lei 7.418/1985. Não.
Veículo do Emprego.
-> Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas. Não.
Artigo 43, X, RIR/1999.
Vestuários, equipamentos e outros acessórios.
-> Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. Não.

References: Artigo 28
 artigo 457

Artigo 15

Artigo 144

Artigo 28

Artigo 15

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 15

Artigo 28
 artigo 457

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 28
 artigo 48

Artigo 1

Artigo 15

Artigo 6

Artigo 214

Artigo 16

Artigo 12

Artigo 16

Artigo1

Artigo 214

Artigo 638

Artigo 28

Artigo 15

Artigo 28

Artigo 6

Artigo 39

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 3

Artigo 28
 Artigo 7
 artigo 143

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 3
 artigo 478

Artigo 28
 artigo 479

Artigo 28
 Artigo 9

Artigo 28
 Artigo 477

Artigo 28

Artigo 28
 artigo 20

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 28

Artigo 16

Artigo 28

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 28
 Artigo 458

Artigo 28

Artigo 6
 artigo 21

Artigo 28

Artigo 43

Artigo 28

Artigo 6

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 201
 Artigo 55
 Artigo 111
 Artigo 18

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 2

Artigo 43