Source: https://id.scribd.com/document/58372979/prova-conselho-tutelar-2011
Timestamp: 2020-01-24 21:07:52+00:00

Document:
prova_conselho_tutelar_2011 | Adolescência | Adoção
simpanSimpan prova_conselho_tutelar_2011 Untuk Nanti
Conselheirotutelar Vcsimuladosdivulgacao 2012 130211175017 Phpapp01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO
CADERNO DE QUESTES OBJETIVAS E DISCURSIVAS ATENO
1. O caderno de questes objetivas e discursivas contm 40 (quarenta) questes objetivas de mltipla escolha, cada uma com 05 (cinco) alternativas (A,B,C,D e E) e 01 (uma) questo discursiva as quais esto organizadas da seguinte forma: - de 01 a 40 - Conhecimentos especficos sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente; e - 01 (uma) questo discursiva - relacionada ao Estatuto da Criana e do Adolescente. 2. Aps o sinal de incio da prova, confira a paginao do seu caderno de questes. A prova tera durao de 4 (quatro) horas, considerando, inclusive, a marcao do carto-resposta e a transcrio do texto para o caderno de resposta definitivo da prova discursiva. 3. Observe as seguintes recomendaes relativas ao CARTO-RESPOSTA: confira, no seu carto, o seu nome, o nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade; o carto ser o documento vlido para correo eletrnica atravs de leitura ptica, e seu preenchimento e respectiva assinatura so de inteira responsabilidade do candidato. No amasse, molhe, dobre, rasgue, manche ou, de qualquer modo, danifique o carto, sob pena de reprovao, por impossibilidade de realizao da leitura ptica. a maneira correta de marcao das respostas cobrir fortemente, com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, o espao correspondente letra a ser assinalada, para assegurar a perfeita leitura ptica; leia atentamente cada questo e assinale no carto a alternativa que responde corretamente quela questo; em hiptese alguma haver substituio do carto por erro do candidato. 4. Observe as seguintes recomendaes relativas ao CADERNO DE RESPOSTA DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA: o candidato dever responder no caderno definitivo prprio, utilizando caneta esferogrfica azul ou preta; ser ELIMINADO o candidato que inserir seu nome, assinatura, utilizar liquid paper ou qualquer outro sinal, fora ou na rea prpria para o preenchimento da questo, tornando identificvel o caderno definitivo. 5. O candidato ser automaticamente excludo do certame se for surpreendido: consultando, no decorrer da prova, qualquer tipo de material impresso, anotaes ou similares, ou em comunicao verbal, escrita, ou gestual, com outro candidato; utilizando aparelhos eletrnicos, tais como: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrnica, mquina de calcular, mquina fotogrfica, relgio digital com receptor. 6. O telefone celular dever permanecer desligado, desde o momento da entrada no local de prova at a retirada do candidato do respectivo local. 7. Somente aps decorrida uma hora do incio da prova, o candidato, ainda que tenha desistido do processo seletivo, poder entregar o carto-resposta, devidamente assinado, o caderno de resposta definitivo da prova discursiva e retirar-se da sala, levando seu caderno de questes. 8. Os trs ltimos candidatos devero permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concludo a prova ou o tempo tenha se esgotado e tenham sido entregues todos os cartes-resposta e os cadernos de resposta definitivo da prova discursiva, sendo obrigatrio o registro dos seus nomes na ata de aplicao de prova. 9. O fiscal no est autorizado a alterar quaisquer dessas instrues. 10. O gabarito da prova ser publicado no Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro, no segundo dia til seguinte ao de realizao da prova, estando disponvel tambm, no site http://concursos.rio.rj.gov.br .
CONSELHO TUTELAR - 2011 - 2014
CONHECIMENTOS ESPECFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 01. J em seu artigo 1, fica estabelecido que o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA dispe sobre: (A) a liberdade incondicional da criana e do adolescente (B) a responsabilidade social da criana e do adolescente (C) a e d u c a o b s i c a d a c r i a n a e d o adolescente (D) a proteo integral da criana e do adolescente (E) o desenvolvimento pleno da criana e do adolescente 02. Me de adolescente de 13 anos de idade busca o hospital onde deu luz, procura do pronturio individual de seu filho, no qual constam as atividades desenvolvidas quando do nascimento da criana. Essas informaes foram solicitadas pelo atual mdico do adolescente. No hospital, fica sabendo que esse pronturio j foi descartado e no existe mais. O hospital descumpriu o artigo 10, inciso I do ECA, pois esse documento deve ser mantido pelo prazo de: (A) 18 anos (B) 17 anos (C) 16 anos (D) 15 anos (E) 14 anos 03. Tiago, sete anos de idade, foi submetido a uma cirurgia e deve ficar hospitalizado por um longo perodo de tempo. De acordo com o artigo 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia, em tempo integral: (A) de ambos os pais (B) de um dos pais ou do responsvel (C) da me ou de pessoa por ela indicada (D) de um dos pais ou de um ascendente (av ou av) (E) de ambos os pais ou de pessoas por eles autorizadas
04. Marta est no stimo ms de gestao de seu primeiro filho. Preocupada com as notcias que ouviu sobre troca de bebs em maternidades, buscou informao sobre a identificao do recm-nascido no hospital onde faz acompanhamento pr-natal e onde ter seu filho. Ficou sabendo que, por determinao do artigo 10 do ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a identificar o recm-nascido mediante o registro: (A) das impresses digitais do recm-nascido, de seu pai e de sua me (B) da impresso plantar do recm-nascido e das impresses digitais de sua me e de seu pai (C) das impresses plantares do recm-nascido, de sua me e de seu pai (D) da impresso digital do recm-nascido e das impresses plantares de sua me e de seu pai (E) das impresses plantar e digital do recm-nascido e da impresso digital de sua me 05. Rmulo, 7 anos de idade, educado de maneira muito severa. A me diz que escola lugar de estudo e no permite que a criana participe de jogos e brincadeiras. Em casa, alm dos deveres escolares, Rmulo ajuda nas atividades domsticas, no sobrando tempo para divertir-se. De acordo com o artigo 16 do ECA, privar a criana ou o adolescente de brincar, divertir-se e praticar esportes fere seu direito fundamental : (A) dignidade (B) educao (C) liberdade (D) sade (E) cultura 06. Dentre os requisitos exigidos pelo artigo 133 do ECA para a candidatura a Conselheiro Tutelar, pode-se citar: (A) idade mxima de sessenta anos (B) escolaridade mnima de nvel fundamental (C) cinco anos de experincia profissional com crianas e adolescentes (D) ter nascido no municpio onde se candidata (E) residir no municpio onde candidato
Processo Seletivo Secretaria Municipal de Assistncia Social
07. Os pais de Marcos, 16 anos de idade, tm srias divergncias quanto maneira de educar o adolescente. Embora seja assegurado ao pai e me de criana ou de adolescente o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia, o artigo 21 do ECA estabelece que o poder familiar ser exercido: (A) preferencialmente pela me, salvo se ela no dispuser de recursos materiais necessrios ao sustento da criana ou do adolescente (B) preferencialmente pelo pai, desde que cumpra o dever de sustento, guarda, proteo e educao de seus filhos menores (C) pela famlia substituta, nos casos em que no haja relao de afinidade entre os pais naturais (D) pelo pai e pela me, em igualdade de condies, na forma do que dispuser a legislao civil (E) pelo pai e pela me, desde que civilmente casados ou que mantenham unio estvel por mais de dez anos 08. rika dever ser colocada em famlia substituta, mediante guarda. De acordo com o artigo 28, pargrafo segundo, do ECA, para que isso acontea, ser necessrio o consentimento de rika, colhido em audincia, caso ela j tenha completado: (A) (B) 7 anos 8 anos 10. De acordo com o artigo 19 do ECA, a permanncia de uma criana ou de um adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria, no se prolongar por mais de: (A) seis meses (B) um ano (C) dois anos (D) trs anos (E) quatro anos 11. De acordo com o artigo 36 do ECA, para que haja deferimento de um processo de tutela, duas condies so necessrias: (A) o tutelando deve ter at quinze anos completos e deve ter sido decretada a perda ou suspenso do poder familiar (B) o tutelando deve ter at dezoito anos incompletos e deve ter sido decretada a perda ou suspenso do poder familiar (C) o tutelando deve ter at dezoito anos incompletos e o poder familiar deve ser mantido (D) o tutelando deve ter at dezoito anos completos e o dever de guarda deve permanecer com os pais (E) o tutelando deve ter at quinze anos completos e o poder familiar deve ser mantido 12. A me de uma menina portadora de deficincia procurou o Conselho Tutelar pedindo orientao quanto possibilidade de atendimento educacional para sua filha. A Conselheira Tutelar explicou que o artigo 54 do ECA determina que dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia: (A) desde que o tipo de deficincia no prejudique o desempenho escolar da criana (B) preferencialmente em instituies especializadas, fora da rede regular de ensino (C) desde que no seja um caso de deficincia mental (D) apenas na rede regular de ensino e a partir dos seis anos de idade (E) preferencialmente na rede regular de ensino 09. Ao procurar se cadastrar para adotar uma determinada criana, Mariana foi informada de que, de acordo com o artigo 42, pargrafo primeiro, do ECA, isso no seria possvel porque: (A) o adotando tem 15 anos (B) o adotando seu irmo (C) Mariana vinte anos mais velha que o adotando (D) Mariana tem 21 anos de idade (E) Mariana divorciada 13. O artigo 75 do ECA determina que toda criana ou adolescente ter acesso s diverses e aos espetculos pblicos classificados como adequados sua faixa etria. Por outro lado, ressalva que devero estar acompanhados dos pais ou do responsvel aqueles com idade menor do que: (A) sete anos (B) oito anos (C) dez anos (D) doze anos (E) quinze anos
(C) 10 anos (D) 11 anos (E) 12 anos
14. A cada semestre, o Conselho Tutelar de uma cidade bastante populosa faz um levantamento dos casos atendidos, buscando identificar as maiores demandas da populao, os encaminhamentos aos servios disponveis e os casos que no foram atendidos por falta ou escassez de vagas nesses servios. Dessa maneira, o Conselho Tutelar cumpre a atribuio, prevista no artigo 136 do ECA, de assessorar os programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente desenvolvidos: (A) pelas organizaes no governamentais locais (B) pelo Poder Legislativo local (C) pelo Conselho Nacional de Direitos da Criana e do Adolescente (D) pelo Poder Executivo local (E) pelo Poder Judicirio local 15. De acordo com o artigo 91 do ECA, as entidades no governamentais de atendimento a crianas e adolescentes somente podero funcionar quando devidamente registradas. O rgo no qual deve ser solicitado o registro e a validade mxima do registro so, respectivamente: (A) o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente; quatro anos (B) o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, por tempo indeterminado (C) o Conselho Tutelar; quatro anos (D) o Conselho Tutelar; cinco anos (E) a Secretaria Municipal de Assistncia Social; dois anos 16. Uma entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional poder acolher crianas e adolescentes sem prvia determinao da autoridade competente, desde que em carter excepcional e de urgncia, como determina o artigo 93 do ECA. Nesse caso, a entidade dever comunicar o fato, em at vinte e quatro horas: (A) Delegacia de Proteo Criana e ao Adolescente (B) ao Conselho Tutelar (C) ao Ministrio Pblico (D) ao Juiz da Infncia e da Juventude (E) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente
17. O ECA define as Medidas Especficas de Proteo que podem ser aplicadas a crianas e adolescentes. Em seu artigo 99, determina que essas medidas: (A) podero ser aplicadas cumulativamente apenas para adolescentes, mas no podero ser substitudas antes do prazo mnimo de seis meses (B) podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitudas a qualquer tempo (C) podero ser aplicadas cumulativamente apenas para crianas, mas no podero ser substitudas antes do prazo mnimo de seis meses (D) podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas no podero ser substitudas antes do prazo mnimo de dois meses (E) devero ser aplicadas sempre isoladamente, mas podero ser substitudas a qualquer tempo 18. Sempre que os direitos da criana e do adolescente forem ameaados ou violados, a autoridade competente poder aplicar medidas de proteo, segundo o artigo 101 do ECA. A alternativa que apresenta trs dessas medidas de proteo aplicveis : (A) incluso em programa de acolhimento familiar / obrigao de reparar o dano / orientao, apoio e acompanhamento temporrios (B) prestao de servios comunidade / internao em estabelecimento educacional / encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade (C) incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente / colocao em famlia substituta / liberdade assistida (D) requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico / insero em regime de semiliberdade / orientao, apoio e acompanhamento temporrios (E) requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico / incluso em programa de acolhimento familiar / matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental 19. Na hiptese de uma criana praticar ato infracional, o artigo 105 do ECA determina que poder ser aplicada, dentre outras, a seguinte medida: (A) liberdade assistida (B) semiliberdade (C) acolhimento institucional (D) prestao de servios comunidade (E) internao em estabelecimento educacional
20. Segundo o artigo 106 do ECA, um adolescente somente poder ser privado de sua liberdade nas seguintes condies: (A) sob acusao de prtica de crime, associada inexistncia de endereo fixo (B) sob acusao de prtica de crime, quando cometido com grave ameaa fsica vtima (C) em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente (D) em flagrante de ato infracional ou quando no for possvel localizar seus pais ou responsvel (E) em flagrante de ato infracional ou por solicitao devidamente fundamentada do Conselho Tutelar 21. Com base em indcios suficientes de autoria e materialidade relativas a ato infracional, um adolescente teve a sua internao determinada antes mesmo da definio da sentena, demonstrada a necessidade imperiosa da aplicao dessa medida. Nesse caso, o artigo 108 do ECA estabelece que a internao obedecer ao prazo mximo de: (A) dez dias (B) quinze dias (C) trinta dias (D) quarenta e cinco dias (E) sessenta dias 22. Uma das linhas de ao da poltica de atendimento a criao de servios especiais para vtimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso. De acordo com o artigo 87 do ECA, esses servios de preveno e atendimento sero desenvolvidos nas reas: (A) mdica e psicossocial (B) mdica e habitacional (C) psicossocial e nutricional (D) educacional e de assistncia social (E) fonoaudiolgica e psiquitrica 23. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. Considerando o disposto no artigo 121 do ECA, dentre as determinaes abaixo, aquela que se aplica a essa medida : (A) em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a dois anos (B) em nenhuma hiptese ser permitida a realizao de atividades externas (C) a desinternao no exige autorizao judicial prvia (D) a internao deve ser aplicada sempre com prazo determinado (E) a liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade 24. De acordo com o artigo 136 do ECA, dentre os procedimentos citados abaixo, aquele que NO pode ser adotado por um Conselheiro Tutelar : (A) requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente (B) aplicar medidas socioeducativas a adolescentes que tenham praticado ato infracional (C) aplicar medidas de proteo a crianas e adolescentes cujos direitos esto ameaados (D) encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente (E) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana 25. Conforme determina o artigo 172 do ECA, um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional dever ser encaminhado imediatamente: (A) ao Conselho Tutelar (B) ao Juiz da Infncia e da Juventude (C) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (D) autoridade policial competente (E) a uma instituio de internao 26. Segundo o artigo 100 do ECA, na aplicao das medidas de proteo, devero ser levadas em conta as necessidades pedaggicas, preferindo-se aquelas que visem: (A) incluso em programa de acolhimento institucional (B) ao desligamento gradativo dos vnculos comunitrios (C) ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios (D) ao atendimento institucional em grandes grupos, organizados por faixa etria (E) ao atendimento prioritrio de crianas em detrimento do de adolescentes 27. Os programas de acolhimento institucional ou familiar sero periodicamente reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. O artigo 90 do ECA estabelece que um dos critrios para a renovao da autorizao de funcionamento ser: (A) a quantidade de casos atendidos e a modernidade dos equipamentos (B) a modernidade dos equipamentos e a quantidade de procura por atendimento (C) a quantidade de procura por atendimento e de famlias cadastradas para acolhimento (D) a quantidade de casos atendidos e de casos de adoo (E) o ndice de sucesso na reintegrao familiar ou de adaptao famlia substituta, se for o caso
28. Sempre ganham grande repercusso na mdia episdios nos quais pais de crianas e adolescentes reclamam do tratamento dispensado a seus filhos por servidores pblicos ou funcionrios de empresas privadas nas reas da educao, sade, diverses pblicas etc. O artigo 232 do ECA trata dessa questo, ao definir que submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento constitui: (A) uma infrao administrativa, sujeitando o infrator demisso, se funcionrio pblico (B) um crime, sujeitando o infrator pena de deteno (C) um crime, sujeitando o infrator pena de prestao de servios comunitrios (D) uma infrao administrativa, sujeitando o infrator a multa (E) um crime, sujeitando o infrator pena de obrigao de reparar o dano 29. De acordo com o artigo 241 do ECA, dentre os procedimentos citados abaixo, aquele que considerado um crime contra a criana e o adolescente, sujeitando o infrator pena de recluso de quatro a oito anos, alm de multa, : (A) privar a criana ou o adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente (B) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso (C) vender ou expor venda fotografia, vdeo ou outro registro que contenha cena de sexo explcito ou pornogrfica envolvendo criana ou adolescente (D) impedir ou embaraar a ao de autoridade judiciria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministrio Pblico no exerccio de funo prevista no ECA (E) vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, criana ou ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica, ainda que por utilizao indevida
30. Vernica, 13 anos, est inserida em um programa de acolhimento institucional h alguns dias. Seu pai desconhecido e sua me dependente de cocana. A adolescente sabe que sua me est em tratamento e est ansiosa para voltar para casa. Foi informada pelo diretor da instituio que, de acordo com o artigo 19 do ECA, a reavaliao de sua situao deve ocorrer, no mximo, a cada: (A) dois meses (B) trs meses (C) quatro meses (D) cinco meses (E) seis meses 31. Sobre o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos da criana e do adolescente, o artigo 4 do ECA estabelece a seguinte ordem: (A) da famlia, da comunidade, da sociedade em geral, do poder pblico (B) do poder pblico, da famlia, da comunidade, da sociedade em geral (C) da sociedade em geral, da famlia, do poder pblico, da comunidade (D) da famlia, do poder pblico, da comunidade, da sociedade em geral (E) da comunidade, do poder pblico, da sociedade em geral, da famlia 32. Fernanda, que reside e estuda no Municpio do Rio de Janeiro, est ansiosa para que chegue o dia do passeio que vrios alunos de sua escola faro a um stio localizado em municpio distante. Professores, diretora da escola e algumas mes de alunos vo acompanhar as crianas, mas a me de Fernanda no poder faz-lo, pois estar trabalhando nesse dia. O artigo 83 do ECA determina que, em situaes como essa, para que a criana possa participar do passeio desacompanhada dos pais ou do responsvel, necessrio que seja apresentada diretora da escola: (A) cdula de identidade do pai, da me ou do responsvel (B) autorizao expressa de seu pai, sua me ou seu responsvel (C) ordem expressa do Juiz da Infncia e da Juventude da comarca onde reside (D) autorizao, por escrito, do Conselho Tutelar da rea (E) justificativa, por escrito, para a ausncia no passeio dos pais ou responsvel
35. Algumas vezes, o Conselho Tutelar procurado por pessoas que no conhecem as atribuies legais dos conselheiros, que devem saber informar aos usurios onde buscar solues para questes envolvendo crianas ou adolescentes. Um exemplo de procedimento que NO poder, por restries legais, ser adotado pelo Conselho Tutelar : (A) aplicar medidas cabveis em casos de aes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento (B) encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente (C) representar ao Ministrio Pblico para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar, aps esgotadas as possibilidades de a criana permanecer com sua famlia natural (D) requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente, quando necessrio (E) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana 36. Em 13 de julho de 2011, o ECA completa 21 anos. Conforme determina o seu artigo 262, se um municpio brasileiro no tem ainda instalado o Conselho Tutelar, as atribuies a ele conferidas sero exercidas: (A) pela Promotoria da Justia da Infncia e da Juventude (B) pela Comisso dos direitos da Criana e do Adolescente (C) pela Delegacia de Proteo Criana e ao Adolescente (D) pela autoridade judiciria (E) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente 37. Como mostra o artigo 25, o ECA entende por famlia natural de uma criana ou adolescente a comunidade formada por: (A) pai e/ou me e seus descendentes (B) pai e/ou me e seus descendentes, e pelos avs (C) pai e/ou me, avs, irmos e primos (D) pai e/ou me, avs, irmos, tios e primos (E) que sejam referendados pela direo da escola (E) pai e/ou me, avs e padrinhos
33. Conforme estabelece o artigo 95 do ECA, constitui atribuio, tanto do Judicirio quanto do Ministrio Pblico e dos Conselhos Tutelares, o seguinte procedimento: (A) promover e acompanhar os procedimentos relativos s infraes atribudas a adolescentes (B) promover e acompanhar as aes de alimentos (C) aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra as normas de proteo criana e ao adolescente (D) conhecer e se manifestar sobre pedidos de adoo (E) fiscalizar as entidades governamentais e no governamentais de atendimento a crianas e adolescentes 34. Um grupo de crianas e adolescentes, alunos do 1 ao 9 ano de escolaridade, procura o Conselho Tutelar para saber sobre a possibilidade de organizarem uma entidade estudantil grmio na escola pblica em que estudam. O conselheiro que atende o grupo informa que, de acordo com o artigo 53 do ECA, tm o direito de organizar e participar dessa entidade crianas e adolescentes: (A) com mais de doze anos de idade, independentemente do ano de escolaridade (B) do 6 ao 9 ano de escolaridade, independentemente da idade (C) de qualquer idade e de qualquer ano de escolaridade (D) que apresentem autorizao por escrito dos pais ou responsvel
38. O artigo 39 do ECA caracteriza a adoo como medida excepcional, qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuteno da criana ou adolescente na famlia natural ou extensa. Alm disso, acrescenta que a adoo: (A) poder ser anulada, caso os adotantes no cumpram os compromissos assumidos (B) no poder ser revogada, salvo por deciso fundamentada da autoridade judiciria (C) no poder ser revogada em hiptese alguma (D) se torna nula em caso de morte do adotante (E) no poder ser revogada, salvo a pedido do adotado, a qualquer tempo 39. Ao tratar do direito da criana e do adolescente educao, o ECA, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devero comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de alunos: (A) reincidentes em situaes de indisciplina (B) com reiterao de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares (C) cujos pais no acompanham com assiduidade a sua vida escolar (D) com maior dificuldade de acompanhar os trabalhos escolares (E) com grande dificuldade de relacionamento com os colegas 40. Se uma criana recebe tratamento vexatrio e constrangedor, no tem sua opinio e expresso consideradas e no tem preservados seus espaos e objetos pessoais, trs direitos fundamentais previstos no ECA lhe esto sendo negados. Esses direitos so, respectivamente: (A) respeito, liberdade e dignidade (B) liberdade, dignidade e respeito (C) dignidade, respeito e liberdade (D) dignidade, liberdade e respeito (E) respeito, dignidade e liberdade PROVA DISCURSIVA No so raros os casos de crianas e adolescentes vtimas de abandono, omisso ou negligncia. Entretanto, s ganham espao na mdia aqueles que resultam em tragdia, quando nada mais se pode fazer para evit-la. Considerando que o Conselho Tutelar rgo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, cabendo-lhe aplicar medidas de proteo e desenvolver aes que previnam a violao desses direitos, redija um texto, do qual constem: relato de uma suspeita de caso de criana ou adolescente vtima de abandono, omisso ou negligncia;
os procedimentos e as medidas que os conselheiros tutelares devem tomar nessa circunstncia; a avaliao do caso, aps a apurao da suspeita e seu possvel encaminhamento autoridade competente. Critrios de Avaliao da Prova Discursiva:
Clareza do texto 2 Informaes esclarecedoras acerca do caso 8 Procedimentos e medidas a serem adotados pelos conselheiros na sua atuao 8 Encaminhamento do caso 2
Dokumen Serupa dengan prova_conselho_tutelar_2011
Dicas ECA 2020
LEGIS2540
Estatuto da Criança e do Adolescente 1.docx
Monografia Contraditório No Inquérito PRONTA
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Portaria 12.620-12 - CGCSP - Alterada Pela Portaria 30.536-13-CGCSP - Credenciamento de Instrutores
Modelo de Carta _ Safernet Brasil
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Helen Cristina Báárbara

References: artigo 1
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 133
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 54
 artigo 42
 artigo 75
 artigo 136
 artigo 91
 artigo 93
 artigo 99
 artigo 101
 artigo 105
 artigo 106
 artigo 108
 artigo 87
 artigo 121
 artigo 136
 artigo 172
 artigo 100
 artigo 90
 artigo 232
 artigo 241
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 83
 artigo 262
 artigo 25
 artigo 95
 artigo 53
 artigo 39
 artigo 56