Source: https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/codigos_aduaneiros/adcau/Paginas/adcau136.aspx
Timestamp: 2020-07-04 02:58:50+00:00

Document:
Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de reexportação
1. Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de importação temporária verbal as seguintes mercadorias:
a) Paletes, contentores e meios de transporte, bem como peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para essas paletes, contentores e meios de transporte, conforme referido nos artigos 208.º a 216.º;
b) Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas para fins desportivos referidos no artigo 219.º;
c) Material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional tal como referido no artigo 220.º, alínea a);
d) Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório referido no artigo 222.º;
e) Animais referidos no artigo 223.º, desde que se destinem a transumância ou pastagem ou para a realização de trabalho ou transporte;
f) Equipamento referido no artigo 224.º, alínea a).
g) Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para prestarem assistência a doentes à espera de um órgão para transplante, que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 226.º, n.º 1;
h) Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União;
i) Instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional;
j) Embalagens que sejam importadas cheias e se destinem à reexportação, vazias ou cheias, e ostentem marcas indeléveis e não amovíveis de identificação de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;
k) Materiais de produção e de reportagens de radiodifusão e de televisão e equipamento de radiodifusão, bem como os veículos especialmente adaptados para serem utilizados para efeitos de produção e de reportagens de radiodifusão ou televisão e respetivos equipamentos, importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro da União, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autorização para a importação temporária desses equipamentos e veículos;
l) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
2. Podem ser objeto de uma declaração de reexportação verbal aquando do apuramento de um regime de importação temporária as mercadorias referidas no n.º 1.

References: artigo 219
 artigo 220
 artigo 222
 artigo 223
 artigo 224
 artigo 226