Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1960
Timestamp: 2020-06-02 08:14:11+00:00

Document:
Situação: Em Vigor Ano: 1960
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Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 748/1960
Data: 21/12/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com o Recital do poeta Jansen Filho.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 747/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) suplementar a verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, item VI, do orçamento vigente.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 746/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), suplementar à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item II, necessário ao pagamento parcial do terreno desapropriado pela Municipalidade para a construção do prédio da Faculdade de Farmácia e Odontologia.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 745/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 845.910,00 (oitocentos e quarenta e cinco mi, novecentos e dez cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 744/1960
Data: 12/12/1960
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 146.590.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 743/1960
Data: 05/12/1960
Artigo 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) a serem cobrados a partir de 1º de janeiro de 1961, os impostos de Indústria e Profissões e Predial.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 742/1960
Artigo 1º - Fica majorado em dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 1961, o Imposto Municipal de Diversões Públicas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 741/1960
Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento do Município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 740/1960
Data: 30/11/1960
Artigo 1º - Fica criado no Serviço Público Municipal o Serviço Médico Municipal de Assistência Rural, destinado a prestar assistência médica às populações de S. Francisco Xavier e Eugenio de Melo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 739/1960
Artigo 1º - Fica destinada a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para a construção de prédio para a instalação da Biblioteca Pública Municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 738/1960
Data: 16/11/1960
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cujo encargo de pagamento correrá por conta da dotação 431/8-33-2 - Material Permanente, do orçamento de 1961, a fim de efetivar a desapropriação de uma área de terreno situada no Jardim São Dimas, declarada de utilidade pública.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 737/1960
Artigo 1º - Fica suplementada na importância de Cr$ 2.190.000,00 (dois milhões cento e noventa mil cruzeiros) a verba 311-8-82-4, Despesas Diversas, Renda a Transferir, item I, do orçamento vigente;
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 736/1960
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública a Escola Remington; a Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos; a Sociedade Civil Beneficente Luso-Brasileira Nossa Senhora de Fátima; a Associação Beneficente e Cultural de São José dos Campos e o Instituto Valeparaibano de Ensino.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 735/1960
Data: 08/11/1960
Artigo 1º - Passa denominar-se Dr. Gastão Vidigal a atual Praça Anhanguera, no Jardim Nova América. Parágrafo Único - Das placas de nomenclatura, logo abaixo do nome, constarão a seguinte inscrição (Homem Público - 1889- 1950).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 734/1960
Data: 04/11/1960
Artigo 1º - Fica instituído o prêmio de "Honra ao Mérito Educacional", consistente em uma medalhe de ouro com essa inscrição a ser conferido anualmente à Professora ou ao Professor Primário deste Município, que maior número de alunos aprovar durante o ano letivo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 733/1960
Data: 31/10/1960
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro) para atender às despesas com eleições de 03 de outubro próximo futuro.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 732/1960
Data: 27/10/1960
Artigo 1º - Fica elevado para elevado para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a partir de 1º de Janeiro de 1961, o salário-família, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 38, de 20 de Janeiro de 1953.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 731/1960
Data: 24/09/1960
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um novo marcado no local do atual para aluguel ao interessados.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 730/1960
Artigo 1º - A escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 12 de Janeiro de 1961, passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 729/1960
Artigo 1º - Aos estabelecimentos destinados, exclusivamente, às atividades hoteleiras será concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, na forma estabelecida na presente lei.

References: Artigo 1

Artigo 1

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 artigo 2

Artigo 1

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