Source: http://www.elciopinheirodecastro.com.br/site/artigos/transacao-penal-impede-conhecimento-e-concessao-de-habeas-corpus/
Timestamp: 2020-01-19 03:00:27+00:00

Document:
Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (três votos a dois), denegou uma ordem de Habeas Corpus (HC 495.148), decidindo que “a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se busca o trancamento da ação penal.”
Esta questão foi agora suscitada perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 176.785, julgado no dia 17 de dezembro, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes. Desta vez, decidiu-se, por unanimidade, que a aceitação do acordo de transação penal não impede a impetração de Habeas Corpus para questionar a legitimidade da persecução penal.
Como se sabe, no procedimento sumaríssimo, não tendo tido êxito a composição civil dos danos, ou, ainda que o tenha, tratando-se de ação penal pública incondicionada, será aberta ao Ministério Público oportunidade para a transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95), que é uma proposta de aplicação de pena alternativa à prisão.
Observa-se que a Constituição Federal prevê a transação penal no artigo 98, I, sendo, conforme afirma Cezar Bittencourt, o cumprimento de um “mandamento constitucional.”. Para Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, a transação penal é “uma exceção ditada pela própria Carta, permitindo a aceitação de determinada pena pelo suposto autor do fato, independentemente do processo tradicional.”
Neste acordo, como é óbvio, não se discute a culpabilidade do suposto autor do fato, ou seja, ele não se declara em nenhum momento culpado, não havendo, tampouco, efeitos penais ou civis, reincidência, registro de antecedentes criminais (artigo 76, parágrafos 4º e 6º). Aqui, a transação penal diferencia-se claramente do plea bargaining.
Outrossim, não existe possibilidade de se aplicar ao autor do fato pena privativa de liberdade em razão da transação penal, ainda que descumprido o acordo, pois é absolutamente impossível, à luz do nosso direito positivo, converter-se a pena restritiva de direitos (ou a multa) transacionada, e não cumprida, em pena de privação da liberdade, pois não haveria parâmetro para a conversão no primeiro caso — artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal; e, no segundo, porque o artigo 182 da Lei de Execuções Penais foi expressamente revogado pela Lei 9.268/96.
Lembremos, a propósito, Jesús-María Silva Sánchez, segundo o qual haveria um Direito Penal de duas velocidades: “Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal ´da prisão`, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não tratar-se já de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional a menor intensidade da sanção.”
Assim, continua o autor, “na medida em que a sanção não seja a de prisão, mas privativa de direitos ou pecuniária, parece que não teria que se exigir tão estrita afetação pessoal: e a imputação tampouco teria que ser tão abertamente pessoal. A ausência de penas ´corporais` permitiria flexibilizar o modelo de imputação. Contudo, para que atingisse tal nível de razoabilidade, realmente seria importante que a sanção fosse imposta por uma instância judicial penal, de modo que preservasse (na medida do possível) os elementos de estigmatização social e de capacidade simbólico-comunicativa próprios do Direito Penal.”
Também se sabe que a transação penal está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos objetivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 2o do artigo 76, ressalvando-se, quanto ao primeiro inciso, o quinquídio referido no artigo 64, I, do Código Penal; não impede a proposta, outrossim, se a condenação anterior foi substituída por pena restritiva de direitos, multa ou se foi concedido o sursis. Tendo em vista o princípio da presunção de inocência, o ônus de provar as causas impeditivas é sempre do Ministério Público. Ao lado dos requisitos objetivos, exige o inciso III requisitos “subjetivos”, que também deverão ser observados antes do oferecimento da proposta.
Atente-se para o fato de que a transação penal só deve ser proposta se não for o caso de arquivamento (faltaria justa causa para a proposta); é o que indica expressamente o caput do referido artigo 76. Aliás, pensamos inclusive que nem sequer a composição civil dos danos deve ser levada a efeito se o caso, em tese, não for passível, a posteriori, de ser objeto de uma peça acusatória. Assim, caso o termo circunstanciado, por exemplo, narrar um fato atípico ou já prescrito, o caso é de arquivamento, não devendo ser marcada a audiência preliminar, pois seria submeter o suposto autor do fato a um constrangimento não autorizado por lei. Se, in casu, a vítima desejar a reparação civil que promova no Juízo cível a respectiva ação civil ex delicto.
Neste aspecto, discordo, respeitosamente, de Cezar Roberto Bittencourt que entende ser dispensável o exame da justa causa para a composição civil dos danos, sob o argumento de que “os danos, com ou sem responsabilidade penal, com ou sem responsabilidade objetiva, podem ser compostos, seja na esfera privada, seja, hoje, na esfera criminal.”
A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal não é condenatória. Tal conclusão chega-se facilmente com a leitura dos parágrafos do artigo 76, especialmente os parágrafos 4º e 6º, que afirmam não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada.
Por outro lado, a transação penal é uma exceção à regra da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato. Da decisão homologatória caberá recurso de apelação no prazo de 10 dias, salientando que contra a decisão que homologa a transação penal não tem o ofendido legitimidade para apelar, mesmo porque nem sequer habilitado como assistente estará, já que a assistência pressupõe ação penal iniciada (artigo 268 do Código de Processo Penal).

References: artigo 98
 artigo 44
 artigo 182
 artigo 76
 artigo 64
 artigo 76
in casu
 artigo 76