Source: http://abessoftware.postbox.com.br/a-abes/estatuto-social
Timestamp: 2018-09-22 00:20:48+00:00

Document:
Portal Abes :: Estatuto Social
A ABES :: Estatuto Social
ESTATUTO SOCIAL DA ABES
VERSÃO CONSOLIDADA - APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE 25 DE JUNHO DE 2008
Denominação, sede, finalidade social e prazo de duração
Artigo 1 – Sob a denominação de ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE, fica constituída uma associação civil sem fins político-partidários e para fins não econômicos, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
a) congregar, para a defesa de seus interesses, as empresas que se dediquem à exploração econômica de programas e sistemas para computador e material técnico associado (“software”), na condição de produtoras, desenvolvedoras, revendedoras, distribuidoras e prestadoras de serviços técnicos complementares que desenvolvam atividades tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, elaboração de programas de computador, inclusive de jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, assessoria e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computador e bancos de dados, treinamento de software e congêneres, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
b) desenvolver normas e padrões de produção e prestação de serviços destinados ao aprimoramento da qualidade das empresas associadas;
c) conscientizar a comunidade nacional, entidades governamentrais e outras para a importância econômica e social das atividades de informática em geral e, em especial do software, promovendo a sua difusão e utilização em aplicações industriais, comerciais, científicas, culturais e outras correlatas;
d) promover a pesquisa e desenvolvimento de novos software de relevante interesse para a comunidade nacional, entidades governamentais e outras;
e) procurar obter incentivos, governamentais ou privados, para a pesquisa e desenvolvimento do software nacional;
f) realizar, periodicamente, pesquisas e estatísticas com vistas à elaboração de estudos informativos e à avaliação das tendências e dimensão do mercado;
g) encaminhar às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando ao desenvolvimento e fortalecimento do mercado nacional de software;
h) propugnar, ativamente, pelo aprimoramento da legislação relativa às atividades de informática em geral e, em especial, à proteção jurídica do software e normas de incentivo ao desenvolvimento, produção, comercialização, importação e exportação de software com vistas a assegurar um tratamento justo e igualitário para produtores, distribuidores e usuários destes serviços;
i) promover no exterior a difusão e comercialização do software brasileiro;
j) participar e organizar eventos, cursos, seminários e palestras visando à consecução dos objetivos supra descritos;
k) manter intercâmbio de caráter cultural e informativo com outras associações e entidades afins promovendo, quando for o caso, atividades conjuntas;
l) elaborar, a pedido dos interessados, laudos técnicos;
m) encorajar e promover a harmonia e cooperação entre seus associados e, de modo geral, promover o desenvolvimento da produção de bens e serviços de informática;
n) desenvolver e promulgar um Código de Ética instituindo padrões de conduta para o setor;
o) na qualidade de mandatária de seus associados, praticar todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais e de propriedade intelectual, na forma do Artigo 98 da Lei 9610/98;
p) desempenhar outras atividades decorrentes ou correlatas às atividades supra descritas.
Parágrafo 1º – Em assuntos de interesse da maioria do quadro associativo, a associação terá legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extra–judicialmente , constituindo-se o ato da assinatura da proposta de filiação como outorga de poderes à entidade para tais fins.
a) Sócios Fundadores: em número de 16 (dezesseis), assim classificadas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que promoveram a fundação da Associação e participaram de seus atos constitutivos, com seus nomes constantes da Ata de Constituição;
b) Sócios Titulares: em número ilimitado, assim classificadas as pessoas jurídicas que vierem a ingressar no quadro social, mediante adesão aos propósitos sociais, observadas as condições de admissão vigentes;
c) Sócios Honorários: em número ilimitado, escolhidos entre pessoas físicas ou jurídicas que se hajam notabilizado na área de informática, ou que tenham prestado relevantes serviços à Política Nacional de Informática ou à própria ABES.
Artigo 7 – Cada empresa associada indicará dois representantes junto à entidade, para o exercício de seus direitos e deveres associativos, sendo um na condição de representante titular e o outro na qualidade de suplente, o qual substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos, independentemente de procuração.
Parágrafo 1º: A substituição de representantes junto à associação, titular ou suplente, somente operará efeitos a partir do 5º (quinto) dia útil em que for formalmente notificado por escrito à entidade.
Parágrafo 3º: Nas votações para cargos eletivos, será nulo, de pleno direito, o voto atribuído a representante titular de associada cuja admissão ao quadro associativo tenha se efetivado a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data da votação, assim como serão nulos os votos conferidos a representantes na entidade de empresas que preencham os requisitos do parágrafo anterior, mas cuja indicação como representante tenha se efetivado a menos de 120 (cento e vinte) dias da data eleição.
Parágrafo 4º: A empresa associada poderá nomear procuradores para o exercício específico de direitos e deveres associativos, desde que o faça por instrumento público ou particular, ato para o qual deverá se fazer representar pelo representante titular e/ou suplente, sendo certo, ainda, que para o exercício do direito de voto em assembléia geral ou eleição, o outorgado deverá apresentar o instrumento de mandato à Secretaria da entidade antes da abertura da assembléia ou reunião e não poderá acumular mais do que uma procuração.
Parágrafo 5º: O exercício das funções de membro da diretoria executiva ou do conselho deliberativo são pessoais, intransferíveis e indelegáveis, não se lhes aplicando o quanto previsto no Parágrafo 4o do Artigo 7.
a) participar de todas as atividades promovidas pela associação;
b) comparecer às Assembléias Gerais e votar todos os assuntos nelas discutidos;
c) votar e ser votado para o cargo de membro do Conselho Deliberativo, nos termos previstos neste Estatuto;
d) utilizar-se dos serviços oferecidos pela associação, mediante recolhimento da respectiva remuneração, na forma fixada pela Diretoria Executiva;
e) propor à Diretoria Executiva medidas de interesse ou de utilidade para a associação.
f) requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, atendidas as exigências previstas neste estatuto.
Parágrafo único: Os direitos contidos no item “c” deste artigo somente serão exercidos pelos associados que tiverem sua proposta de filiação aprovadas com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data da votação.
a) respeitar o presente Estatuto Social, as resoluções da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
b) respeitar e cumprir fielmente legislação em vigor;
c) pagar pontualmente as contribuições devidas à associação, observado o disposto no Parágrafo 2º abaixo;
d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou indicado;
f) prestigiar as atividades da associação;
g) respeitar, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da associação.
Parágrafo 2º - O atraso no pagamento da taxa de manutenção mensal por prazo superior a 30 (trinta ) dias coloca a empresa associada em situação de inadimplência, a partir do que o associado poderá perder o direito de usufruir dos serviços oferecidos pela ABES, mesmo aqueles sujeitos a pagamento de remuneração ou taxa específica. Ademais, a empresa associada que tiver três ou mais contribuições em atraso, poderá, por decisão da diretoria executiva, ser excluída do quadro associativo da entidade.
Artigo 12 – Cada associado deverá pagar à entidade uma taxa de manutenção mensal, segundo níveis e critérios anualmente estabelecidos pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – Além da taxa de manutenção, referida no “caput” deste artigo, a Diretoria Executiva poderá criar contribuições especiais ou extraordinárias, para atender às necessidades da associação, assim como fixar contribuições para atividades específicas, sujeitas, ambas, à aprovação prévia ou ratificação posterior do Conselho Deliberativo.
Artigo. 14 - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação constituído por todos os associados. As assembléias gerais são soberanas nas suas deliberações não contrárias às leis vigentes e às disposições estatutárias e serão instaladas e reger-se-ão pelas normas contidas nos Artigos 14 a 21 e Capítulo VII deste Estatuto. Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - eleger os componentes do Conselho Deliberativo;
II - destituir os componentes do Conselho Deliberativo;
V - deliberar sobre os assuntos que este estatuto expressamente lhe confere competência;
VI - deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social trazidos à sua apreciação.
a) ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, mediante convocação da Diretoria Executiva, para deliberar sobre os incisos III, V e VI do Artigo 14 e no mês de Novembro, para deliberar sobre o inciso I do Artigo 14, na forma do Capítulo VII deste estatuto, assim como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social trazidos à sua apreciação, sempre com pauta previamente estabelecida e divulgada,
b) extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, para deliberar sobre o a extinção da associação (Capítulo X), sobre o disposto nos incisos II e IV do Artigo 14, assim como sobre quaisquer outros assuntos trazidos à sua apreciação, sempre com pauta previamente estabelecida e divulgada.
Artigo 19 - Nas deliberações das Assembléias Gerais, inclusive naquelas realizadas para eleição dos membros do Conselho Deliberativo, na forma do Capítulo VII – Das eleições, caberá um voto a cada associado presente. Além dos representantes dos associados que estejam presentes, pessoalmente, no edifício indicado como local para realização das assembléias, serão computados como participantes da assembléia, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para efeitos de verificação de quorum de presenças e quorum de votação nas deliberações, também os associados que estejam sendo representados na assembléia por procurador devidamente habilitado, assim como os associados que estejam participando da assembléia remotamente, na forma do Artigo 20.
a) fazer constar do edital de convocação, a possibilidade do voto remoto e os meios como esse direito poderá ser exercido;
b) determinar quais itens da ordem do dia em relação aos quais se aplicará a votação remota;
c) disponibilizar para todo o quadro associativo, ainda que para acesso remoto, as alternativas de voto (pela aprovação, pela reprovação ou pela abstenção) e as modalidades pelas quais os votos poderão ser feitos;
d) disciplinar as regras aplicáveis à votação remota, assim como as datas e horários de início e fim da votação;
e) adotar as cautelas cabíveis, inclusive quando à segurança de que o voto será exercido pelo representante titular ou seu suplente na Associação;
f) tomar as demais medidas necessárias e publicar as demais regras aplicáveis à votação remota, dirimindo as eventuais dúvidas, controvérsias ou questionamentos que a votação remota suscitar.
Artigo 22 – O Conselho Deliberativo será constituído por, no mínimo, 21 (vinte e um) e, no máximo, 30 (trinta) membros eleitos em Assembléia Geral para tanto convocada, mediante votação nominal das empresas associadas, através de seus representantes devidamente habilitados.
Parágrafo 2º – No caso previsto no Parágrafo 2o, do Artigo 28, deste Estatuto, o Conselho Deliberativo poderá ter 31 (trinta e um) componentes.
a) fixar a política geral da associação;
b) tomar as contas da administração e examinar e votar as demonstrações financeiras, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral;
d) eleger entre os seus membros os integrantes da Diretoria Executiva;
e) deliberar em grau de recurso sobre a aplicação de penalidades a associados, inclusive pena de expulsão, por infração a quaisquer dos deveres associativos ou ao código de ética da associação;
f) advertir; destituir e/ou substituir qualquer dos membros da Diretoria Executiva assim como destituir do cargo o presidente e o vice-presidente do próprio Conselho Deliberativo nos casos previstos neste estatuto;
g) detalhar, acompanhar e fiscalizar a implantação, pela Diretoria Executiva, da política geral da associação, na forma determinada pelo Conselho Deliberativo;
h) decidir sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
i) executar as demais funções a ele designadas expressamente neste Estatuto ou pela Assembléia Geral, inclusive opinar e deliberar sobre os casos omissos no estatuto.
a) O(s) assunto(s) tenha(m) sido expressamente listado(s) na convocação ou tenha(m) sido incluído(s) na pauta daquela reunião por requerimento de qualquer dos presentes, aprovado(s) pela maioria dos demais participantes;
b) O(s) assunto(s) tenha(m) sido declarado(s) expressamente em discussão pelo presidente da reunião.
Artigo 26 – Somente poderão votar nas deliberações do Conselho Deliberativo, o(s) membro(s) da Diretoria Executiva que tenha(m) renunciado ao mandato de diretor, por escrito, através de carta firmada dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo, protocolada na sede da Associação com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis à reunião do Conselho Deliberativo que se realizar após a sua renúncia, sendo certo que, após o seu reingresso no Conselho Deliberativo, sua renúncia tornar-se-á irrevogável e irretratável, não podendo o mesmo voltar a integrar a Diretoria Executiva durante o mandato da diretoria que estava em exercício no momento da renúncia. O membro do Conselho Deliberativo que vinha ocupando no Conselho a vaga que antes pertencia ao Diretor renunciante será por esse substituído, voltando para a suplência do Conselho Deliberativo - se ainda lhe restar parte do mandato - deixando, portanto, de votar nas deliberações do Conselho Deliberativo, salvo se vier a ocupar nova vaga naquele Conselho. O período durante o qual o membro da Diretoria Executiva exerceu o cargo, naquele mandato, computa-se para fins de decurso do prazo de mandato como Conselho Deliberativo, de tal modo que, ao retornar ao Conselho Deliberativo em face da renúncia ao cargo de Diretor, este somente exercerá o mandato de Conselheiro Deliberativo pelo prazo remanescente do seu mandato como Conselheiro, se houver.
Parágrafo 1º – Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleito qualquer de seus integrantes, não sendo permitida, porém, a reeleição do presidente para esse mesmo cargo em mandato imediatamente seguinte.
a) representar a associação ativa e passiva, judicial e extra–judicialmente;
b) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
c) estabelecer o montante, a forma e os critérios de cobrança das taxas de admissão, manutenção e transferência e de quaisquer outras contribuições dos associados;
d) dispor no interesse social do produto de todas as receitas da associação;
e) adquirir, alienar ou onerar bens móveis e celebrar contratos de qualquer natureza, desde que observado o disposto no Parágrafo 1o do Artigo 29. Infra;
f) editar órgão de divulgação das atividades da associação e/ou boletins informativos periódicos para os associados;
g) alterar a localização da sede social e deliberar sobre a abertura de filiais.
h) criar comissões para atender às necessidades específicas da associação, indicando seus membros e respectivas funções;
i) deliberar sobre a expulsão de associados e a aplicação das eventuais penalidades previstas neste Estatuto, desde que referendadas por 2/3 (dois terços) dos votos presentes na Assembléia Geral;
j) nomear procuradores para representar a sociedade em atos específicos, com poderes limitados nos instrumentos de mandato, que terão sempre prazo determinado, observado o disposto no Artigo 29, Parágrafo 3º, item “c”, infra;
k) praticar todos os demais atos que entender necessários, e convenientes para a realização dos objetivos sociais e resolver as questões de interesse da associação, não privativas da Assembléia Geral;
l) convocar as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, mediante decisão própria, face às disposições estatutárias, ou em atendimento a requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos;
m) convocar as eleições e realizar as demais funções necessárias à sua realização, na forma prevista neste Estatuto;
n) executar as demais funções a ela designadas expressamente neste Estatuto ou que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo.
o) aprovar ou rejeitar proposta de filiação de novos associados e/ou a readmissão daqueles que deixaram o quadro associativo da entidade por qualquer motivo.
Parágrafo 1º – As decisões relativas à letra “e”, supra, quando se tratar de obrigações, bens ou contratos envolvendo valor superior ao equivalente a R$ 50.000 (cinqüenta mil reais), corrigidos anualmente por deliberação do Conselho Deliberativo, serão tomadas sempre com voto favorável da maioria dos membros da Diretoria Executiva.
a) em conjunto por dois membros da Diretoria Executiva, sendo um deles, necessariamente, o Presidente da Diretoria;
b) por procurador, para atos específicos, nos limites dos poderes constantes dos respectivos instrumentos de mandato, procurações estas que deverão ser firmadas, necessariamente, pelo presidente da Diretoria Executiva e por, pelo menos, mais um dos membros da Diretoria Executiva;
c) para a prática dos atos previstos no parágrafo primeiro supra, a Associação será obrigatoriamente representada na forma da alínea “a”, supra, deste Parágrafo 3o.
d) para emissão de cheques e/ou ordens de pagamento de valor unitário de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos anualmente por deliberação do Conselho Deliberativo, bastarão as assinaturas de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva.
Artigo 33 - A Diretoria Executiva poderá designar representantes na ABES das empresas associadas para coordenar grupos de trabalho, comissões e missões específicas consideradas necessárias ao adequado desempenho das atividades associativas, com ações e responsabilidades claramente definidas no instrumento via do qual se fizer a designação, conferindo aos designados para tais atividades o título de “Diretor”, seguido de expressão que indiquem a atribuição a eles conferidas, tais como “Diretor Adjunto”, “Diretor Regional”, “Diretor de Relações Institucionais” ou títulos similares. Os diretores para assuntos específicos não serão remunerados e somente poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva quando expressamente convocados para tanto, oportunidade em que terão direito de voz, mas não direito de voto nas deliberações da Diretoria Executiva.
Artigo 34 – O Conselho Fiscal é órgão facultativo, constituído por indicação do Conselho Deliberativo, sendo seus membros indicados por um período de 3 (três) anos, permitida a recondução de quaisquer de seus integrantes, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos originários do quadro de associados da entidade.
Artigo 35 – O Conselho Consultivo será formado por todos os ex-presidentes do Conselho Deliberativo e todos os ex-presidentes da Diretoria Executiva, assim como por qualquer pessoa física que atue na área da tecnologia da informação cuja indicação para esse colegiado seja aprovada por maioria dos integrantes do Conselho Deliberativo presentes à reunião em cuja pauta conste expressamente a indicação. O referido Conselho é órgão consultivo da entidade sobre temas de relevante interesse da entidade ou de seu Quando Associativo e se manifestará sempre que for convocado pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo para opinar sobre assuntos da competência do presidente do colegiado que fizer a convocação.
Artigo 37 – Anualmente, em Assembléia Geral que observará os ritos estabelecidos neste Capítulo, será eleito 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo, os quais terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º – O Conselho Deliberativo, com sua nova composição, após a eleição dos novos integrantes, se instala até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, quando deverá eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Deliberativo entre seus pares. O presidente do Conselho Deliberativo será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.
Parágrafo 2º – A cada 3 (três) anos, na reunião de instalação, o Conselho Deliberativo deverá eleger a Diretoria Executiva na forma prevista neste estatuto.
Artigo 38 – A Assembléia Geral para eleição do Conselho Deliberativo se realizará anualmente no mês de novembro, devendo ser convocada pelo presidente da Diretoria Executiva com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de modo a atender ao disposto nos parágrafos deste artigo, mediante edital que deverá ser amplamente divulgado entre os associados e que indicará, entre outros, os seguintes elementos:
a) Horário, forma e local para inscrição de candidatos;
b) Forma, data, horário e local(is) de votação.
Parágrafo 1º - O prazo para inscrição de candidatos não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º – As candidaturas deverão ser registradas até 30 (trinta) dias da data da eleição.
Parágrafo 3º – Relação dos associados com direito a voto deverá ser fornecida pela Diretoria Executiva a todos os candidatos que a solicitarem por escrito. Nesta relação deverão constar as seguintes informações: nome do associado; nome dos representantes junto à entidade (titular e suplente); endereço completo; números de telefone e facsimile.
Artigo 39 – As candidaturas poderão ser impugnadas no prazo de até 7 (sete) dias após a divulgação da lista de candidatos, prevista no Parágrafo 4o do Artigo 38. Neste caso, as impugnações serão julgadas pelo Conselho Deliberativo em exercício, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da impugnação, não cabendo recurso de tais decisões.
a) eleitos como titulares, com mandato de 3 (três) anos, os 10 (dez) candidatos mais votados os quais ocuparão os cargos no Conselho Deliberativo, relativos aos conselheiros cujos mandatos estejam se encerrando, ainda que os seus cargos tenham sido preenchidos por suplentes, ou mesmo que estejam vacantes;
b) designados suplentes daquele colegiado os demais candidatos, os quais serão classificados, como primeiro suplente, segundo suplente, e assim, sucessivamente, de acordo com a maior quantidade de votos que tenham recebido naquela eleição, os quais preencherão eventuais vacâncias naquele colegiado e substituirão os membros do Conselho Deliberativo que vierem a integrar a Diretoria Executiva, que renunciarem ao cargo, que deixarem de preencher as condições estatutárias para o exercício dessas funções, assim como nos casos de afastamento.
Parágrafo 1º - Manterá o cargo de membro do Conselho Deliberativo aquele que durante o seu mandato tiver alterada, por determinação escrita da empresa associada, sua condição de representante titular para representante suplente da mesma empresa junto à ABES.
Artigo 49 –A associação não efetuará a distribuição de eventuais excedentes de receitas sobre despesas, como dividendos, bonificações ou vantagens a qualquer título a dirigentes ou associados, aplicando tais excedentes exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos, assim definidos neste Estatuto ou nele implicitamente contidos.
Artigo. 55 - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto no estatuto; poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral em cuja convocação conste expressa e notadamente esse fim.
O presente ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE confere com o original, votado e aprovado pelos presentes à ASSEMBLÉIA GERAL, realizada em 25 de junho de 2008.
José Curcelli
Advogado - OAB/SP 73.537

References: Artigo 1
 Artigo 98

Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 22
 Artigo 28

Artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 29

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 38

Artigo 49