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Timestamp: 2019-10-16 03:33:29+00:00

Document:
Publicado por Eduardo Martins de Miranda
Petição Inicial de Divórcio Litigioso com citação por edital.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL - ESTADO DA BAHIA.
MCRO, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filha de VGD e JRF, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado in fine, constituído mediante instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional para intimações situado na Rua _______________________, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, modificado pela EC nº 66/10; artigo 1571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 e nos demais dispositivos legais pertinentes, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
em face de HNO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de JVS e EBO, endereço residencial e domiciliar desconhecido, devendo ser citado por edital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Pugna, perante Vossa Excelência para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, garantido pelo art. 4º da Lei nº. 1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
1. A Requerente contraiu núpcias com o Requerido no dia 17 de novembro de 1979, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, sem realização de pacto antenupcial, conforme comprova cópia da Certidão de Casamento anexa. Estão separados de fato há aproximadamente 23 (vinte e três) anos, ou seja, desde o ano de 1993, não havendo possibilidade de reconciliação.
2. Do consórcio adveio a concepção e nascimento de 03 (três) filhos:
2.1 GRO, brasileiro, maior, solteiro e capaz, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, nascido no dia XXXXX de novembro de XXXXXXX, atualmente com 29 (vinte e nove) anos;
2.2 ARO, brasileira, solteira, maior, e capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, nascida no dia XXXXX de julho de XXXXXXX, atualmente com 27 (vinte e sete) anos;
2.3 IRO, brasileira, maior, solteira e capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXX, nascida no dia XXXXXXX de julho de XXXXXX, atualmente com 21 (vinte e um) anos, conforme atesta cópia dos documentos acostados.
3. Na constância da união não adquiriu bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4. É importante salientar, por oportuno, que o réu desde a separação de fato ocorrida no ano de 1993, ou seja, há exatamente 23 (vinte e três) anos, está em local incerto e desconhecido da parte autora, não mantendo vínculo sócio afetivo, econômico com os filhos nem com a Requerente.
5. No caso em tela, há o interregno de aproximadamente 23 (vinte e três) anos entre a resolução da sociedade conjugal e o ajuizamento da presente demanda. Consigne-se, que o Requerido encontra-se em lugar incerto e desconhecido desde a separação de fato, tendo resultado infrutíferas todas as diligências empreendidas pela Autora, no intuito de descobrir seu paradeiro, não restando outra opção senão requerer a citação editalícia deste.
6. Após o divórcio a Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja, MCRF, retirando o sobrenome do Requerido.
7. Como possui meios próprios de subsistência, a Autora dispensa, no momento, pensão alimentícia para si.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no artigo 226, § 6º com as modificações introduzidas pela EC nº 66 de 2010 assevera:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).
O artigo 1571, Inciso IV, § 2º do Código Civil dispõe:
Estabelece também o art. 1581 do Código Civil:
O art. 1582 estabelece os legitimados a propor o pedido de divórcio:
A Lei nº 6.515/77 dispõe em seu artigo 2º, parágrafo único, in verbis:
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito ad finem;
c) A citação, do réu por edital, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Caso não atenda a citação editalícia, pugna desde já pela nomeação de Curador Especial;
d) a expedição, sem prejuízo da citação editalícia, supra requerida dos ofícios de praxe (SPC, SERASA, RECEITA FEDERAL, INSS, JUSTIÇA ELEITORAL), com escopo de se tentar localizar o Réu (nos ofícios mencionar a filiação materna e paterna do réu, data de nascimento e número de título eleitoral, vez que a Autora desconhece outros dados);
e) A decretação do divórcio pondo fim ao casamento expedindo se o Mandado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Gabriel - BA, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento da Requerente, Livro nº XXXX, Fls. XXXX, Termo de nº XXXX, pugnando a requerente para voltar a usar o nome de solteira, ou seja, MCRF;
f) Protesta provar o alegado por todo o meio de provas em direito admitido, em especial pela juntada de documentos (anexos). Todos os documentos acostados conferem com os originais;
Dá à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para efeitos fiscais.
São Gabriel - BA, 24 de março de 2016.
OAB/BA 36.757
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Graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Advogado Pós graduado em Direito Previdenciário e Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. Advogado com deficiência física, estudioso do tema, atuante em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Contatos: E-mail: dreduardommiranda@gmail.com Facebook: https://www.facebook.com/eduardomirandaadvogado/
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faz-se necessário o cpf do réu para este tipo de ação? sendo que a autora desconhece seu paradeiro o seus numeros de identificação... continuar lendo
Franciele Oliveira PRO
Não é necessário informar o CPF, no entanto aplica-se o artigo 319 § 1º do NCPC. continuar lendo
Excelente peça, muito prática e objetiva continuar lendo
vallews!!!!!!!!!!!!!!! continuar lendo

References: in fine
 artigo 1571
 artigo 226
 artigo 1571
 artigo 2
 artigo 319