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Timestamp: 2018-10-23 03:09:56+00:00

Document:
DJPA 9/01/2018 - Pg. 250 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2018
RESENHA: 18/12/2017 A 19/12/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM
PROCESSO: 00005280920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GILMAR JOSE RODRIGUES TORRES VITIMA:C. C. E. P. . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 155, § 3º, CPB. Às fls. 18, em 23/08/2017, a punibilidade do acusado foi extinta, por ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca de existência de recolhimento de fiança nos autos. Às fls. 24, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança. Às fls. retro, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao denunciado, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade de fls. 85, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. Expeça-se o cabível alvará em favor de GILMAR JOSÉ RODRIGUES TORRES, com as cautelas legais. Int. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00010832820178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2017 DENUNCIADO:GUGEL CIA LTDA ME DENUNCIADO:A. C. DENUNCIADO:LEOCLIDES GUGEL DENUNCIADO:CIDINEI ANDRE VACARIN DENUNCIADO:JANDIR GUGEL. Vistos. GUGEL í CIA LTDA. ME., LEOCLIDES GUGEL, CIDINEI ANDRÉ VACARIN e JANDIR GUGEL, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Narra a peça acusatória que foi constatado, através do laudo nº 2017.01.000002-AMB, realizado pelo Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves", a pedido da Delegacia de Meio Ambiente, que as unidades condensadoras dos aparelhos climatizadores de ar do estabelecimento denominado "Churrascaria Boi D'Ouro", localizado na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, estariam causando poluição sonora. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite (m)-se o (s) acusado (s) GUGEL í CIA LTDA. ME., empresa inscrita sob o CNPL nº 09.320.832/0001-60, com endereço na Av. Almirante Tamandaré, nº 912, Campina, CEP 66020-000, Belém (PA); LEOCLIDES GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 430.897.989-72, nascido em 03//10/1962, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Trav. São Francisco, 350, apto. 701, Campina, CEP 66023-270, Belém (PA); CIDINEI ANDRÉ VACARIN, sócio administrador, casado, CPF 914.064.961-00, nascido em 01/08/1979, filho de Maria Helena Vacarin e de Avelino Vacarin, residente na Rodovia Augusto Montenegro, nº 200, Residencial Clube Verano, Torre I apto. 902, Coqueiro, CEP 66823-010, Belém (PA); e JANDIR GUGEL, sócio administrador, casado, CPF 528.724.831-87, nascido em 09/04/1971, filho de Ilma Orsolin Gugel e de Armínio Gugel, residente na Pass. São Pedro, nº 43, Residencial Castanheira, quadra 17, casa 05, bairro do Atalaia, CEP 67013-710, Ananindeua (PA) , a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada (s) a (s) resposta (s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa, ou, ainda, designação de audiência de suspensão condicional de processo. Não apresentada (s) a (s) resposta (s), desde que, pessoalmente citado (s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o (s) acusado (s)
Andamento do Processo n. 00004686520178140401 - 09/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 09/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00010832820178140701 - 09/01/2018 do TJPA

References: artigo 155
 artigo 89
 artigo 336
 artigo 337
 artigo 337
 artigo 54
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 362