Source: http://abcaves.com.br/estatuto/
Timestamp: 2020-08-07 00:10:05+00:00

Document:
Estatuto | ABC AVES - Associação Brasileira Dos Criadores De Aves
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE AVES
DA DENOMINAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Artigo 1º. A Associação Brasileira dos Criadores de Aves, associação civil sem fins lucrativos, com foro na capital do Estado de São Paulo, com prazo de duração indeterminado, é regida pelo presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 1995, doravante denominada ABCA.
Artigo 2º. São objetivos da ABCA. Congregar e representar os criadores de aves domésticas de raças puras, em todo o território nacional, defendendo direitos, bem como colaborando com os Poderes Públicos nas questões relacionadas com a avicultura, visando o aperfeiçoamento, preservação e desenvolvimento. Fomentar a criação de raças puras. Prestar colaboração aos associados em questões relacionadas à criação de aves e insumos necessários. Manter intercâmbio com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no interesse da ABCA. Promover estudos e encontros para aprimoramento técnico dos criadores. Promover feiras e exposições. Designar representantes locais da ABCA.
Artigo 3º – Podem ser admitidos como sócios da ABCA pessoas e entidades ligadas ou não à avicultura, sem distinção de qualquer natureza, desde que demonstradas as condições necessárias, e aprovada a filiação nos termos deste Estatuto.
Artigo 4º – O quadro social compreende as seguintes categorias:
Fundadores – os participantes da Assembléia Geral Extraordinária de constituição da ABCA e os antigos membros da Sociedade Brasileira dos Criadores de Aves – SBCA.
Efetivos – aqueles admitidos na forma deste Estatuto.
Honorários – todos aqueles que completarem vinte (20) anos de atividade na ABCA ou prestarem relevantes serviços à entidade.
§ 1º – A contribuição anual para manutenção da entidade é obrigatória para os sócios referidos na letra “b” deste artigo, e facultativa para os demais.
§ 2º – O título de sócio Honorário será concedido mediante proposta assinada por 20% dos associados em pleno gozo de seus direitos, ou por qualquer membro da Diretoria, aprovada a proposta em Assembléia Geral, na hipótese de prestação de serviços relevantes à entidade.
Artigo 5º – São direitos dos sócios, qualquer que seja a categoria: Participar de todas as atividades da ABCA. Recorrer junto à Assembléia Geral, quanto aos atos praticados por membros da Diretoria, no exercício de suas funções. Assistir as reuniões, palestras, conferências, e demais atividades da entidade.
Artigo 6º – Poderão votar e ser votados os sócios Fundadores, Efetivos e Honorários, desde que cumpridas todas as obrigações sociais.
Artigo 7º – São deveres dos sócios, qualquer que seja a categoria: Contribuir por seus atos, para que a ABCA mantenha sempre um alto conceito junto à sociedade em geral e instituições públicas ou privadas. Comparecer as Assembleias e reuniões promovidas pela entidade, excetuando-se os associados residentes em outros estados ou cidades do interior. Pagar pontualmente suas anuidades e cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, e as normas internas da ABCA
DA PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIAL
Artigo 8º – A admissão do sócio, observadas as disposições pertinentes, será feita mediante preenchimento de impresso próprio, cujo candidato será apresentado por um sócio, aprovado pela Diretoria.
Artigo 9º – A readmissão será possível, desde que o candidato efetue o pedido, que será apreciado pela Diretoria, segundo normas internas fixadas para este fim, com o vigor por tempo indeterminado, aprovadas em Assembléia Geral.
Artigo 10º – A diretoria poderá aplicar pena de suspensão que não será superior a doze meses, em razão de falta grave do sócio, período em que não poderá participar de qualquer atividade, porém, devendo contribuir com a anuidade devida.
Artigo 11º – A diretoria poderá aplicar a pena de eliminação do quadro social, em razão de falta grave, submetido ato à aprovação por maioria simples de Assembléia Geral.
Parágrafo Único – O associado que deixar de pagar sua contribuição será notificado por escrito e, se não cumpri-la em sessenta (60) dias, poderá ser suspenso das atividades, a critério da Diretoria.
Artigo 12º – Das penalidades impostas caberá recurso, na seguinte forma:
No caso de suspensão, à Assembléia Geral, com votação por maioria simples.
Na hipótese de eliminação do quadro social, à Assembléia Geral, com votação por maioria absoluta.
Parágrafo Único – O recorrente poderá comparecer à Assembléia Geral para apresentar sua defesa por escrito, ou nomear procurador para que o faça.
Artigo 13º – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente por decisão do Presidente, ou por seu intermédio, quando requerida pela maioria de seus membros, observados os prazos mínimos de convocação.
Artigo 14º – Compete ainda à Assembléia Geral: Preencher os cargos vagos de Diretoria, dar posse aos eleitos, aprovar modificações do Estatuto, por iniciativa da maioria dos seus membros, conceder títulos honoríficos, autorizar aquisição e alienação de bens móveis, apreciar punições aplicadas pela Diretoria, delegar poderes especiais ao Presidente em atribuições não previstas para o cargo, autorizar abertura de créditos adicionais, mediante justificativa do Presidente, aprovado pelo Conselho Fiscal, resolver os casos omissos, bem como interpretar este Estatuto, quando necessário.
Artigo 15º – A Assembléia Geral será instalada no horário e dia previsto, em primeira convocação, quando presentes no mínimo 2/3 de seus membros, e em segunda convocação, após trinta minutos do horário determinado, com qualquer número de sócios participantes que estiverem presentes.
Parágrafo Único – Somente poderão participar das Assembléias os sócios que estiverem em dia com suas obrigações perante a ABCA, e inscritos há mais de sessenta (60) dias no quadro social.
Artigo 16º – A forma de realização das reuniões da Assembléia Geral será fixada em regulamento próprio, proposto pela Diretoria, e aprovado pela Assembléia.
Artigo 17º – As eleições, em duas etapas, objetivam, na primeira, a escolha do Presidente e Vice-Presidente, e na segunda, o Conselho Fiscal, neste caso, podendo dele participar, qualquer associado, independentemente de ter sido candidato a cargo eletivo, ou não.
§ 1º – A inscrição será feita por proposta escrita dos candidatos, até no máximo três (3) dias da data de eleição.
§ 2º – Ao Presidente e Vice-Presidente, compete a escolha da Diretoria, que terá posse.
A Associação Brasileira dos Criadores de Aves de Raças Puras não se responsabiliza pela negociação das aves fora das exposições.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17