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Timestamp: 2020-07-05 16:19:56+00:00

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Como escolher uma casa de apostas? Vamos ajudar! | InBet
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Como escolher uma casa de apostas? Vamos ajudar!
Estando em Portugal, deve prestar muita atenção ao escolher uma casa de apostas para colocar o seu dinheiro. A nossa legislação é bastante apertada e há que respeitar a lei. Por isso vamos dizer-lhe ao que deve estar atento e o que deve fazer para escolher uma casa de apostas de confiança.
Quando procurar um site ou escolher uma casa de apostas, ao invés de focar a sua atenção em aspectos relacionados com usabilidade, preocupe-se mais com confiança e segurança. Diversidade nas apostas também é importante. Por isso, quando quiser fazer apostas online, aposte na confiança e na segurança antes, depois na utilização do website.
É importante saber para onde vão os seus dados pessoais e como vão ser usados, para não acabar a receber chamadas de hora a hora de uma companhia “manhosa” de eletricidade ou telecomunicações só porque venderam os seus dados e as estatísticas do dinheiro que aposta (o que permite a quem compra saber o seu perfil de investidor).
Por isso, leia bem as políticas do site. É um investimento importante de tempo. Lembre-se que vai introduzir e-mail, nome, dados de pagamento entre outras informações necessárias.
A Legislação Portuguesa Atual por Dentro
Neste momento o mercado das apostas online é regulado e liberalizado a outros operadores para além da Santa Casa da Misericórdia. No entanto é necessário as casas de apostas e os sites de apostas terem uma licença para operarem legalmente em Portugal.
Assim sendo, quando pesquisar para escolher uma casa de apostas, veja se está legal.
Obrigações das casas de apostas:
São obrigadas a ter licença portuguesa para operar em Portugal;
Têm de pagar impostos ao estado português;
Ter endereço online com a finalização «.pt» é obrigatório.
Obrigações dos apostadores:
Têm agora mais segurança nas casas disponíveis pois todas são alvo de fiscalização;
Os apostadores têm em Portugal um organismo a quem podem recorrer em caso de disputa ou conflito com a casa de apostas;
Não pagam impostos sobre os ganhos.
A nossa lei aplica-se a todos os jogadores que acedam com IP português ou a todos os jogadores que estejam fora de Portugal, mas que tenham conta de jogador registada em Portugal.
Como apostador, tenho de pagar impostos ou algum tipo de tributação?
Os apostadores não vão ter de pagar impostos sobre os ganhos que têm nas casas de apostas. Os ganhos são líquidos para o apostador.
Isto é claro para as casas de apostas que pagam impostos, e esse imposto é o Imposto Especial de Jogo Online, regulado no RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que não está sujeito a IRC nem a Imposto de Selo. As casas também irão pagar taxas de homologação para a emissão de licenças.
Como apostador, o que é que as casas de apostas me podem pedir em termos de dados pessoais e o que é que não sou obrigado a dar?
Quando escolher uma casa de apostas para abrir uma nova conta, vai ter de fornecer os seguintes elementos pessoais (pode consultar a lei: RJO artigo 37º):
Número de identificação civil ou passaporte;
Endereço de correio eletrónico;,
Elementos identificadores da conta de pagamento de que é titular (será para esta conta que vão ser feitos os levantamentos da casa de apostas).
No momento da abertura da sua conta, a casa de apostas vai fazer de imediato a verificação da identidade do apostador através de ligação à bases de dados do estado português. E quando isso não for possível, a casa de apostas terá de pedir o envio dos seus documentos para poder verificar a identidade do jogador.
Só vai poder apostar depois de ser verificada a sua identidade (Lei: RJO artigo 37º-5).
Que meios tenho ao meu dispor se quiser reclamar de uma situação injusta?
Felizmente o RJO é muito claro e o seu artigo 38º diz que os jogadores / apostadores têm direito a «conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder».
Complementarmente, a entidade de controlo, inspeção e regulação do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, tem como competência avaliar incumprimentos por parte das casas de apostas e como tal será sempre o destinatário indicado a quem os apostadores se devem dirigir em caso de queixa, reclamação ou dano causado pela casa de apostas. Esta entidade é a responsável pela emissão das licenças de jogo, bem como pela suspensão das mesmas (RJO artigo 23º).
O que fazer se a casa de apostas entrar em insolvência (falir)?
No artigo 18º do RJO é definida uma caução de 60% a 90% da média semestral de saldo dos clientes. Essa caução é mobilizável pela entidade de controlo do Turismo de Portugal e servirá para garantir o pagamento dos saldos aos apostadores caso a casa de apostas entrar em insolvência.
Para além desta caução que pode não abranger a totalidade dos saldos dos apostadores, existe a obrigação das casas de apostas terem sempre na/s conta/s bancárias da empresa um «saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (RJO artigo 44º).
E se eu fizer apostas numa casa de apostas que não tem licença?
O apostador tem obrigação de saber (deve validar sempre) se pode apostar nessa casa de apostas e se essa casa tem licença para operar em Portugal (ou seja, se pode aceitar jogadores portugueses).
A lei é clara: «Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada» (RJO artigo 58º-2.). Ainda assim, a chamada “contraordenação leve” é pesada para muitas pessoas.
Como saber se uma casa de apostas tem licença para operar legalmente em Portugal?
A casa de apostas tem de ter obrigatoriamente no seu website a seguinte informação (RJO artigo 30º):
«O logotipo e os contactos (…) da entidade de controlo, inspeção e regulação;»
Além disso, no site da entidade de controlo deverá haver uma lista das casas de apostas licenciadas: «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» (RJO artigo 47º-5.).
Se não tiver, é possível que não seja legal/legalizada. Procure outra é o que recomendamos.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 30
 artigo 47