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ANACOM - Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 8.11.2007
Publicado em 18.12.2007
Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 8.11.2007, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.
Posição Comum (CE) n.º 19/2007, de 8.11.2007 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/ce307/ce30720071218pt00220042.pdf
POSIÇÃO COMUM (CE) n.º 19/2007
adoptada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2007
tendo em vista a adopção da Directiva 2007/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade
- garantir que as tarifas aplicadas ao serviço universal são conformes com os princípios aplicáveis às tarifas enunciados na presente directiva,
(44) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto com novos elementos não essenciais.
(45) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar medidas no que se refere à adaptação das normas de qualidade de serviço à evolução tecnológica ou ao desenvolvimento do mercado, assim como ao controlo independente do desempenho por organismos externos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva e completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(50) No exercício das funções que lhes são atribuídas pela Directiva 96/67/CE, as autoridades reguladoras nacionais deverão, sempre que necessário, cooperar com outros organismos reguladores dos Estados-Membros e com a Comissão. Essa coordenação deverá promover o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais e assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, das disposições estabelecidas na presente directiva, designadamente em domínios onde a legislação nacional de execução da legislação comunitária confere às autoridades reguladoras nacionais amplos poderes discricionários para a aplicação das regras pertinentes. Essa cooperação poderá ter lugar, designadamente, no âmbito do Comité que assiste a Comissão de acordo com a presente directiva ou de um grupo integrado por reguladores europeus. Os Estados-Membros deverão decidir quais os organismos que, para efeitos da presente directiva, são as autoridades reguladoras nacionais.
1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
- à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes.";
"1. Serviços postais, os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais;";
"1-A. Prestador de serviços postais, a empresa que presta um ou vários serviços postais;";
"3. Pontos de acesso, os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposição do público, quer na via pública quer nas instalações do prestador ou prestadores do serviço postal, onde os remetentes podem depositar os envios postais na rede postal;";
"4. Recolha, a operação de recolha de envios postais pelo prestador ou prestadores do serviço postal;";
"6. Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço postal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda, por exemplo, livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial;";
"13. Prestador de serviço universal, a entidade pública ou privada prestadora de serviço postal que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro e cuja identidade foi notificada à Comissão, de acordo com o disposto no artigo 4.º;";
- "licença individual", uma autorização concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a um prestador de serviços postais, ou que submete as actividades desse prestador a obrigações específicas, complementando eventualmente a autorização geral, caso o prestador de serviços postais não esteja autorizado a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional;";
"17. Utilizador, qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de uma prestação de serviço postal enquanto remetente ou destinatária;";
"19. Requisitos essenciais, as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-Membro a impor condições à prestação de serviços postais. Essas razões são a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas, o respeito pelos termos e condições de emprego e pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação ou por disposições administrativas e/ou por acordo colectivo celebrado entre os parceiros sociais nacionais, nos termos da legislação comunitária e nacional e, sempre que se justificar, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento do território. A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada;";
"20. Serviços de tarifa avulsa, os serviços postais para os quais a tarifa é fixada nos termos e condições gerais do prestador ou prestadores de serviço universal para os diversos envios postais.";
"6. As dimensões mínimas e máximas dos envios postais em causa são as fixadas pelas disposições aplicáveis aprovadas pela União Postal Universal.";
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da identidade do prestador ou prestadores do serviço universal que tiverem designado. A designação de um prestador de serviço universal deve ser revista periodicamente e analisada à luz das condições e dos princípios enunciados no presente artigo. Contudo, os Estados-Membros devem assegurar que a designação tenha uma duração suficiente para a rentabilização dos investimentos.";
5) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O n.º1 não afecta as medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 30.º e 46.º, relativas, em particular, à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.";
6) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:
Os Estados-Membros comunicam à Comissão em que moldes são disponibilizadas as informações a publicar por força do primeiro parágrafo.";
7) O título do Capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção:
"Financiamento do serviço universal";
8) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:
9) O título do Capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção:
"Condições relativas à prestação de serviços postais e ao acesso à rede";
- quando apropriado, ser subordinada à obrigação de contribuir financeiramente para os mecanismos de partilha de custos referidos no artigo 7.º, se a prestação do serviço universal implicar um custo líquido e representar um encargo não razoável para o prestador ou prestadores de serviço universal designados nos termos do artigo 4.º.
3. Os procedimentos, as obrigações e os requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 devem ser transparentes, acessíveis, não discriminatórios, proporcionados, exactos e inequívocos, publicados com a devida antecedência e baseados em critérios objectivos. Os Estados-Membros devem assegurar que os motivos do indeferimento ou da revogação total ou parcial de uma autorização sejam comunicados ao requerente, e instituir um processo de recurso.";
11) No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no n.º 2 do artigo 47.º e nos artigos 55.º e 95.º do Tratado, devem adoptar as medidas necessárias à harmonização dos procedimentos a que se refere o artigo 9.º para a oferta comercial de serviços postais ao público.";
12) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no n.º 2 do artigo 47.º e nos artigos 55.ºe 95.º do Tratado, devem adoptar as medidas de harmonização necessárias para assegurar aos utilizadores e ao prestador ou prestadores do serviço postal o acesso à rede postal em condições transparentes e não discriminatórias.";
13) É inserido o seguinte artigo:
Sempre que tal se revele necessário para proteger os interesses dos utilizadores e/ou fomentar uma verdadeira concorrência, e com base nas condições e na legislação nacionais, os Estados-Membros devem assegurar condições de acesso transparentes e não discriminatórias a elementos de infra-estrutura postal ou serviços postais prestados no âmbito do serviço universal, tais como o sistema de código postal, a base de dados de endereços, os apartados, as caixas de correio, as informações sobre a mudança de endereço, o serviço de reencaminhamento e o serviço de devolução ao remetente. Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-Membros adoptarem medidas para assegurar o acesso à rede postal em condições de transparência, proporcionalidade e não discriminação.";
- sempre que os prestadores do serviço universal aplicarem tarifas especiais, por exemplo para os serviços às empresas, para os remetentes de envios em quantidade ou para os intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários utilizadores, devem aplicar os princípios da transparência e da não discriminação no que se refere tanto às tarifas como às condições a elas associadas. As tarifas e as condições a elas associadas devem ser aplicadas de igual modo, tanto na relação entre terceiros como na relação entre terceiros e os prestadores do serviço universal que ofereçam serviços equivalentes. Também devem beneficiar dessas tarifas os utilizadores que efectuem envios em condições similares, especialmente os utilizadores individuais e as pequenas e médias empresas.";
15) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
a) Os n.ºs 1 e 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:"1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a contabilidade dos prestadores do serviço universal seja efectuada em conformidade com o disposto no presente artigo.2. O prestador ou prestadores de serviço universal mantêm contas separadas nos respectivos sistemas contabilísticos para distinguir claramente entre os serviços e produtos que fazem parte do serviço universal e os que não fazem. Esta separação de contas contribui para que os Estados-Membros possam calcular o custo líquido do serviço universal. A aplicação deste sistema contabilístico interno deve basear-se nos princípios da contabilidade analítica, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis.
10. Os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de serviços postais que estão obrigados a contribuir para um fundo de compensação que efectuem uma separação de contas adequada para assegurar o funcionamento do fundo.";
16) O artigo 16º é alterado do seguinte modo:
"— pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para os serviços transfronteiriços intracomunitários (ver Anexo II). A futura adaptação destas normas ao progresso técnico ou à evolução do mercado é feita pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º.";
"O controlo do desempenho deve ser efectuado, pelo menos uma vez por ano, de forma independente, por organismos externos sem ligações aos prestadores do serviço universal, em condições normalizadas a especificar pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º. Os resultados devem ser objecto de relatório, publicado pelo menos uma vez por ano.";
17) No artigo 18.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
2. Caso situações excepcionais relacionadas com infra-estruturas ou aspectos geográficos o exijam, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer derrogações às normas de qualidade previstas no Anexo II. Quando estabelecerem as referidas derrogações, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar imediatamente a Comissão. A Comissão deve apresentar ao comité a que se refere o artigo 21.º, para conhecimento, um relatório anual sobre as notificações recebidas durante os 12 meses anteriores.";
18) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
Em conformidade com o artigo 16.º, os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal e, sempre que adequado, as empresas prestadoras de serviços no âmbito do serviço universal publiquem, juntamente com o relatório anual sobre o controlo do desempenho, informações sobre o número de reclamações e o modo como foram tratadas.";
19) O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.";
20) O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:
3. Os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos eficazes, a nível nacional, através dos quais qualquer utilizador ou prestador de serviços postais que tenha sido prejudicado pela decisão de uma autoridade reguladora nacional tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de um organismo de recurso independente das partes envolvidas. Enquanto não for conhecido o resultado do recurso, mantém-se a decisão da autoridade reguladora nacional, a não ser que o organismo de recurso decida em contrário.";
21) É inserido o capítulo seguinte:
4. Caso as informações sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional nos termos das regras nacionais e comunitárias em matéria de sigilo comercial, a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais devem preservar essa confidencialidade.";
22) O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão deve apresentar, de quatro em quatro anos e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2013, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações úteis sobre a evolução do sector, designadamente sobre os padrões económicos, sociais e de emprego e sobre os aspectos tecnológicos, bem como sobre a qualidade do serviço. Esse relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.";
23) É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 23.º-A
A Comissão deve dar assistência aos Estados-Membros na aplicação da presente directiva, incluindo o cálculo de qualquer custo líquido do serviço universal.";
24) São suprimidos os artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º;
25) É inserido o seguinte texto como Anexo I:
- acessibilidade aos pontos de acesso, a fim de cumprir a obrigação do serviço universal,
- a oferta de determinados serviços gratuitos para os cegos e amblíopes,
O organismo independente que administra o fundo deverá ser responsável pela cobrança das contribuições das empresas que se considera deverem contribuir para o custo líquido das obrigações de serviço universal no Estado-Membro e supervisionar a transferência de verbas devidas às empresas com direito a receber pagamentos do fundo.";
26) O anexo passa a ser Anexo II.
2. Os Estados-Membros em questão devem notificar a Comissão da sua intenção de aplicar a prorrogação do prazo de aplicação referida no n.º 1 até … []https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130.
3. Os Estados-Membros que abolirem as suas áreas reservadas antes de 31 de Dezembro de 2012 podem, entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2012, recusar a autorização prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 97/67/CE para os serviços na área reservada abolida aos operadores postais que prestem serviços no âmbito do serviço universal aos quais seja concedida uma área reservada noutro Estado-Membro, bem como às empresas por eles controladas.
1. A Comissão adoptou a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade em 18 de Outubro de 2006 [1]. A proposta funda-se no n.º2 do artigo 47.º e nos artigos 55.º e 95.º do Tratado.
2. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura na sua sessão plenária de 9 a 12 de Julho de 2007.
Na condução dos seus trabalhos, o Conselho teve igualmente em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, adoptados em 26 de Abril e 6 de Junho de 2007 respectivamente [2].
3. Em 8 de Novembro de 2007, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.º do Tratado.
A proposta de directiva de alteração visa dar o "último passo" em direcção à abertura total do mercado (ATM) ao suprimir todos os direitos exclusivos ou especiais remanescentes em vigor para o(s) prestador(es) de serviço universal e todos os outros obstáculos à prestação de serviços postais, como prevê a actual directiva relativa aos serviços postais 97/67/CE (com as alterações introduzidas pela Directiva 2002/39/CE). De harmonia com o cronograma definido no seu artigo 7.º e com base em vários estudos e numa avaliação do impacto exaustiva, a Comissão confirmou que 1 de Janeiro de 2009 seria a data final para a plena realização do mercado interno dos serviços postais. As disposições de alteração procuram adaptar o quadro regulamentar ao novo ambiente, assegurando simultaneamente a prestação do serviço universal e o seu financiamento adequado ao sugerir uma lista não exaustiva de medidas de acompanhamento indicativas. Com a entrada em vigor da nova directiva, a "cláusula de expiração" contida na Directiva de 2002 [3] seria suprimida (Artigo 1.º (ponto 24), considerando 55), garantindo assim a continuidade jurídica para além do termo de vigência da actual directiva ( 31 de Dezembro de 2008).
No seu plenário de 11 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu (PE) aprovou 64 alterações à proposta da Comissão. A posição comum do Conselho reflecte as alterações à proposta da Comissão (ver infra sob 2.a.) ao incorporar um número considerável de alterações,
- seja na íntegra ou quase íntegra (alterações do PE 1, 2, 3, 4, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 25, 36, 37, 39, 49, 50, 53, 61, 79),
- parcialmente (alterações do PE 10, 13, 20, 31, 46, 47, 48, 56, 58) ou
- na essência, por meio de uma redacção idêntica (alterações do PE 21 + 65, 22 + 34, 23, 28, 30, 32, 35, 63, 40, 44 + 81, 46, 52, 55).
Todavia, algumas alterações não são reflectidas na posição comum por no entender do Conselho serem redundantes (já estando contempladas noutras alterações) ou porque disposições da proposta inicial da Comissão foram suplementadas ou inteiramente reformuladas (ver infra sob 2.b.).
A posição comum compreende igualmente alterações para além das preconizadas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. Foram introduzidas algumas alterações de redacção, a maior parte em consequência de
- a inserção de um novo Anexo I (Orientações sobre o cálculo do eventual custo líquido do serviço universal) e o aparecimento do anexo existente (Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário) como Anexo II da directiva de alteração (artigo 1.º, pontos 16, 17 e 25) e
- a introdução de novos termos nas definições (no artigo 1.º (ponto 2) e o seu impacto acrescido na terminologia utilizada em todo o texto (p. ex. artigo 1.º (ponto 18)).
Outras procuram assegurar a congruência geral da directiva, em especial no que respeita a
- a notificação do(s) prestador(es) de serviço universal à Comissão (artigo 1.º, ponto 4)
- separação das contas e regras de transparência (artigo 1.º, ponto 15, em conjugação com o considerando 41) e
- as novas regras de procedimento comitológico a aplicar (procedimento de regulamentação com controlo, artigo 1.º (pontos 16, 19), considerandos 43-46) e
- o Acordo Interinstitucional — "Legislar melhor" (considerando 60, sobre o qual a Comissão fez uma declaração).
a. Alterações à proposta da Comissão
A alteração fundamental à proposta inicial da Comissão respeita à data final da abertura total do mercado. Fixa (no artigo 2.º) o final de 2010 como data final para a transposição da directiva de alteração que constitui a plena realização do mercado interno dos serviços postais. Prevê-se um prazo de transposição até 31 de Dezembro de 2012 em conduções estritas para determinados Estados-Membros (enumerados no artigo 3.º da Directiva) que tenta ir ao encontro de dificuldades específicas respeitantes ao processo de reforma do sector postal (ver infra sob (x)).
Tudo o que precede levou a uma série de outras alterações de fundo à proposta inicial (releváveis no artigo 1.º da directiva de alteração), que é possível sintetizar como se segue:
i) Fundamentos e âmbito de aplicação (Artigo 1.º (ponto 1), Considerandos 1-9, 14-15, 19-20, 22, 56)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 1-4, 8-9, 11-12, 13, 16
A posição comum confirma os objectivos finais e os fundamentos da política postal comunitária e frisa o papel positivo dos serviços postais enquanto serviços de interesse económico geral bem como a sua contribuição para os objectivos de coesão social, económica e territorial da UE. Elucida sobretudo o âmbito de aplicação da directiva no que respeita à prestação do serviço universal, ao ponderar o seu financiamento em condições que garantam a sua prestação permanente enquanto objectivo essencial da reforma postal. Esse reconhecimento está consagrado no texto e poder servir de princípio orientador para a transposição da directiva de alteração.
ii) Definições (Artigo 1.º (ponto 2), Considerandos 17, 27, 42)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 15, 21 + 65, 36-37
A posição comum procura actualizar e adaptar um número significativo de definições contidas na directiva em vigor a as modificações regulamentares e as novas circunstâncias nos mercados postais. O termo recém-introduzido "prestador de serviços postais" e a sua distinção do "prestador de serviço universal", assim como a redefinição de "utilizador", são axiais e procuram elucidar as atribuições e responsabilidades de cada um deles num contexto de ATM. Além disso, a posição comum releva os elementos essenciais que qualificam os "serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal" em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e inclui na lista de "requisitos essenciais" (que podem levar um Estado-Membro a impor condições à prestação de serviços postais), a observância dos termos e condições de emprego bem como das disposições em matéria de segurança social, de harmonia com o direito comunitário e nacional. Isto coaduna-se com a importância política que as considerações sociais mantêm no âmbito do processo ATM.
iii) Prestação do serviço universal (Artigo 1.º (pontos 3-6), Considerandos 5, 8-12, 20-21, 23-24, 27-30, 36-37, 40-41, 46, 54)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 4, 6, 13-14, 17-18, 24-27, 32, 39, 43, 62 + 64, 63
A posição comum baseia-se no princípio segundo o qual a prestação do serviço universal é um elemento-chave para a realização do mercado interno dos serviços postais e desempenha um papel primordial em termos de coesão social e territorial. Com este pano de fundo, o texto visa reforçar as disposições da directiva em vigor e salvaguardar a sua célere transposição no novo contexto ATM. Permite aos Estados-Membros uma certa flexibilidade na designação e funcionamento do(s) prestador(es) de serviço universal, assegurando simultaneamente uma análise periódica da sua conformidade com os princípios legislativos enunciados na Directiva assim como um prazo suficiente para amortizar os investimentos.
Além disso, frisa bem que o(s) prestador(es) de serviço universal fornecerão informações suficientemente pormenorizadas e actualizadas sobre as características específicas do serviço universal oferecido, incluindo as condições gerais do acesso a esses serviços, bem como aos preços e níveis das normas de qualidade. Por último, a posição comum exclui do âmbito de aplicação da directiva de alteração as disposições nacionais que regem as condições de expropriação necessárias para organizar a prestação do serviço universal e reconhece que a prossecução da prestação contínua de determinados serviços gratuitos introduzidos pelos Estados-Membros para os cegos e os amblíopes não deve ser impedida.
iv) Financiamento dos serviços universais (Artigo 1.º (pontos 7-8 e 25), Considerandos 13, 25-30, 33, 40-41, 59)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 4, 6, 20, 21 + 65, 22, 24, 29-30, 40, 41 + 66, 62 + 64
A posição comum, que se funda nos princípios consagrados na proposta da Comissão, presta especial atenção ao meio de garantir o financiamento do serviço universal. O Conselho concorda genericamente com os meios propostos pela Comissão, por se coadunarem plenamente com o princípio da subsidiariedade e prestarem atenção às condições dos mercados nacionais. Os Estados-Membros podem escolher uma medida operativa adequada para esse efeito, em função das características específicas dos mercados nacionais. A fim de atender às apreensões manifestadas por alguns Estados-Membros a respeito do cálculo do custo líquido e de prover uma orientação com base numa metodologia indicativa comum, a posição comum introduziu um novo anexo na Directiva. Inspira-se largamente no Anexo IV da directiva relativa ao serviço universal [4].
v) Condições relativas à prestação de serviços postais e ao acesso à rede (Artigo 1.º (pontos 9-13), Considerandos 30, 33)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 44 + 81
A posição comum fixa novas condições pormenorizadas relativas à prestação de serviços postais e ao acesso à rede com o duplo intuito de proporcionar segurança jurídica ao(s) prestador(es) de serviço universal e outro(s) prestador(es) de serviços postais, de evitar que sejam utilizadas como barreiras ocultas para os novos intervenientes no mercado. O objectivo global é o correcto funcionamento dos mercados postais e o funcionamento complementar das diferentes redes postais. As disposições da directiva não prejudicam o direito de os Estados-Membros adoptarem medidas que garantam o acesso à rede postal em condições de transparência, proporcionalidade e não discriminação.
A posição comum compreende, quando adequado, entre as condições de concessão das autorizações, a eventual contribuição financeira para os custos de funcionamento da autoridade reguladora nacional e a observância das condições de trabalho fixadas pela legislação nacional. São igualmente fornecidas precisões sobre a exclusão de uma "dupla" imposição (para os mesmos elementos do serviço universal ou partes do território nacional) de obrigações de serviço universal, e simultaneamente das contribuições financeiras para um mecanismo de partilha (fundo de compensação).
vi) Disposições no domínio do emprego e da segurança social (Artigo 1.º (pontos 2 e 10), Considerandos 16, 53)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 10, 35, 37,
Como acima se expôs (sob ii), a posição comum inclui na lista de "requisitos essenciais", a observância dos termos e condições de emprego bem como das disposições em matéria de segurança social, de harmonia com o direito comunitário e nacional. Além disso, as considerações de ordem social estão contempladas nas disposições respeitantes às condições de concessão das autorizações, que podem, se adequado, subordinar-se ou impor a observância das condições de trabalho fixadas na legislação nacional (ver também sob v.).
vii) Princípios da tarifação e transparência das contas (separação das contas) (Artigo 1.º (pontos 14-15), Considerandos 26, 28, 37-39, 41)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 27-28, 30, 47-49, 50-52, 79
A posição comum aceita as inovações elementares contidas na proposta da Comissão no que respeita aos diferentes princípios tarifários para a prestação do serviço universal (princípio da orientação dos preços em função dos custos, não obstante um certo grau de flexibilidade tarifária em condições específicas). Autoriza ainda os Estados-Membros a manter ou introduzir a prestação de um serviço postal gratuito para uso dos cegos e amblíopes.
Os/um prestador/es de serviço universal é/são obrigado/s a manter contas separadas a fim de distinguir claramente os serviços universais de outros serviços que deles não fazem parte. Disposições específicas autorizam os Estados-Membros a aplicar as regras sobre transparência (enunciadas no artigo 1.º, ponto 15) ao prestador de serviço universal designado antes a data final de ATM, desde que não tenha(m) sido designado(s) outro(s) prestador(es) de serviço universal.
viii) Autoridades reguladoras nacionais e prestação de informações (Artigo 1.º (pontos 20-21), Considerandos 41-42, 47-51)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 18, 33, 55
A posição comum não deixa dúvidas acerca da forma de cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, excluindo assim a criação de novos organismos ou estruturas ao nível europeu.
As autoridades reguladoras nacionais concentram-se na supervisão dos mercados postais, designadamente através da prestação de informações por parte de todos os intervenientes no mercado. Os princípios gerais que regem a prestação de informações e a observância das regras de confidencialidade são adequadamente tratados no texto.
ix) Assistência da Comissão na transposição da directiva (Artigo 1.º (pontos 22-23), Considerandos 32, 52)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 22, 34, 56-58
A Comissão assume uma responsabilidade acrescida no novo ambiente de ATM, uma vez que lhe é confiada a função genérica de prestar assistência durante a transposição da nova directiva, designadamente sobre o cálculo do eventual custo líquido do serviço universal e sobre a avaliação periódica de todos os desenvolvimentos pertinentes, designadamente sobre os padrões económicos, sociais e de emprego e sobre os aspectos tecnológicos, bem como sobre a qualidade do serviço.
x) Data(s) final(is) para a abertura total do mercado (Artigos 2.º e 3.º, Considerandos 25, 31, 55)
Alterações do Parlamento Europeu pertinentes: 7 + 74, 19, 23, 41 + 66 assim como 59, 61, 62 + 64
No que respeita à(s) data(s) final(is) para a realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, o Conselho ponderou seriamente a abordagem consagrada nas alterações do Parlamento Europeu pertinentes. O Parlamento Europeu considerou que a data final de 1 de Janeiro de 2009 que a Comissão propôs não se revelava adequada, pelo que sugeriu a abertura total do mercado no sector postal a partir de 31 de Dezembro de 2010. Propôs ainda que os Estados-Membros que aderiram à UE após a entrada em vigor da Directiva 2002/39/CE ou os Estados-Membros com uma população reduzida e uma superfície geográfica reduzida, ou os Estados-Membros com uma topografia particularmente difícil, em especial os que contam um elevado número de ilhas, possam continuar, até 31 de Dezembro de 2012, a reservar serviços ao(s) prestador(es) de serviço universal dentro de determinados limites e condições.
A posição comum enumera alguns Estados-Membros que solicitaram explicitamente um prazo de transposição até 31 de Dezembro de 2012 o mais tardar. Essa notificação deve ser endereçada à Comissão, o que não os impede de concluir a transposição mais cedo. Para os Estados-Membros que não desejam aplicar o prazo de transposição acima referido, uma cláusula de reciprocidade destinada aos Estados-Membros que abriram completamente os seus mercados postais aplicar-se-á durante um período delimitado.
b. Alterações do Parlamento Europeu
O Conselho ponderou além disso algumas alterações, embora mantenha uma posição diferente nesse particular. Nalguns casos, o seu reconhecimento transparece porém da leitura conjugada de diversas disposições. Concretamente,
- a alteração 6 não é aceite, porque o estudo prospectivo é um dos elementos ponderados pelo Parlamento Europeu e o Conselho enquanto base para o seu acordo sobre o objectivo básico da directiva de alteração (ver também considerando 13),
- as alterações 7 e 74 foram modificadas no considerando 13, onde não é precisada concretamente qualquer data, mas o propósito de uma data final para a realização do mercado interno dos serviços postais é claramente confirmado,
- a alteração 11 foi considerada redundante, uma vez que é suficientemente tratada nos considerandos 14 e 18,
- a alteração 13 não é aceite na íntegra porque parte da mesma, devido ao seu carácter normativo, foi considerada inadequada para um considerando e fica melhor reflectida no artigo 1.º (ponto 18),
- a alteração 15 passou agora a integrar a definição mais lata de "utilizador" (no artigo 1.º, ponto 2),
- a alteração 19 é contemplada nas disposições essenciais da posição comum; transparece, designadamente da leitura conjugada do artigo 2.º do texto de alteração e do considerando 13,
- a alteração 22 foi ponderada seriamente, tendo sido inserido um novo artigo específico para esse efeito na posição comum (artigo 1.º, ponto 23),
- a alteração 24 é considerada desnecessária, dado que a questão subjacente é tratada nos princípios gerais que regem o âmbito do serviço universal (nb: a Comissão fará também uma declaração pertinente sobre a posição comum do Conselho),
- alteração 26: O Conselho considerou que o local mais adequado para que esta alteração produza algum efeito jurídico seria o corpus das suas disposições principais; como tal, a tese é agora contemplada no artigo 12.º (artigo 1.º, ponto 14),
- a alteração 27 foi considerada demasiado pormenorizada e prescritiva; as disposições do artigo 12.º compreendem antes todos os esclarecimentos necessários acerca das condições que justificam a flexibilidade dos preços e as razões de interesse público que permitem tarifas únicas; o considerando 38 fornece exemplos significativos do último caso,
- a alteração 29 não foi apoiada, uma vez que a declaração geral suprimida deve permanecer válida ao longo de todo o processo ATM. Todavia, o Conselho concordou com a alteração conexa do PE 30,
- a alteração 31 foi adaptada aos princípios gerais enunciados no artigo 1.º (ponto 18),
- sobre a alteração 32 o Conselho mantém a sua posição a respeito da composição do Comité postal,
- sobre a alteração 33, o Conselho apoia a proposta da Comissão e considera que a cooperação entre autoridades reguladoras nacionais, outras entidades reguladoras e a Comissão se subordinará às condições específicas fixadas no artigo 22.º (artigo 1.º, ponto 20).
- no que respeita a as alterações 41 e 66, o Conselho apoia uma abordagem coerente do financiamento dos serviços universais; o texto da proposta da Comissão foi consideravelmente melhorado, a fim de reflectir melhor os diferentes meios e formas de garantir a sua prestação permanente. Além disso, um novo Anexo I sobre o cálculo do custo líquido proporciona uma base comum indicativa. Os Estados-Membros podem fornecer à Comissão os seus planos de financiamento indicados no considerando 26,
- as alterações 62 e 64 foram o ponto de partida para a derrogação agora consignada no artigo 3.º da directiva de alteração; todavia, a derrogação geral e incondicional a favor de todos os Estados-Membros que aderiram à UE após a entrada em vigor da última directiva relativa aos serviços postais 2002/39/CE foi substituída por uma lista exacta dos Estados-Membros que solicitaram expressamente essa derrogação,
- a alteração 43 suscitou apreensões e cepticismo no seio do Conselho, pelo que o Conselho acordou em manter o texto da directiva em vigor, com o fundamento suplementar que a sua prática não tinha sido posta em causa até à data,
- no que respeita às alterações 44 e 81, o Conselho empreendeu uma análise exaustiva e uma reformulação do artigo que trata das questões de autorização com o derradeiro objectivo de suprimir eventuais obstáculos à prestação sem entraves de serviços postais. Relativamente às referências exactas aos serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal, o Conselho acordou em manter as disposições em vigor, sobre o que a Comissão fez uma declaração. Além disso, cumpre assinalar que a questão do respeito das condições de trabalho é adequadamente tratada noutras partes da posição comum (tal como exposta sob 2.a.vi.),
- a alteração 46 está actualmente contemplada em parte no considerando 35 e em parte no artigo 1.º (ponto 13),
- a alteração 51 foi considerada uma referência supérflua a outra disposição de alteração da mesma directiva,
- a alteração 54 não foi aceite pelo Conselho por exorbitar do âmbito de aplicação da presente directiva de alteração e não se coadunar com o princípio da subsidiariedade,
- a alteração 56 teve o apoio do Conselho, embora tenha acordado em que o primeiro relatório fosse emitido o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013 (em vez de 31 de Dezembro de 2011), para poder fornecer uma panorâmica exaustiva da implementação da directiva em todos os Estados-Membros, inclusive os que beneficiam de um prazo de transposição até ao final de 2012,
- a alteração 57 é contemplada pelo artigo 1.º (ponto 22); a Comissão fornecerá uma análise exaustiva das tendências do emprego no sector postal no seu relatório periódico,
- o objectivo da alteração 58 foi cuidadosamente tido em conta na posição comum do Conselho (Artigo 1.º (ponto 23)); todavia, as limitações de tempo não são contempladas, uma vez que a assistência da Comissão à transposição da directiva deve ser entendida como uma tarefa genérica e um exercício contínuo ao longo da implementação da directiva. Acresce que o Conselho apoia fortemente a posição Segundo a qual não deveria ser obrigatório que todos os Estados-Membros apresentassem os seus planos de financiamento à Comissão (considerando n.º 26),
- por último, a alteração 59 deixou de ser coerente com o calendário geral da transposição, fixado na posição comum.
A posição comum assenta grosso modo e em larga medida no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e reflecte o equilíbrio global alcançado nas negociações informais entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com vista a concluir rapidamente um acordo em segunda leitura no Parlamento Europeu. O texto mantém a abordagem e a arquitectura jurídica propostas pela Comissão (e com base na actual Directiva 97/67/CE, com as respectivas alterações) com vista a adaptar a regulação do sector postal às novas condições respeitantes à plena realização do mercado interno até ao final de 2010. Faculta a um certo número de Estados-Membros a possibilidade de requerem uma derrogação (até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar) no que respeita à data de transposição da nova directiva, a fim de satisfazerem as necessidades estruturais concretas dos seus mercados postais nacionais.
Com este pano de fundo, foram introduzidos importantes elementos de elucidação e reajustamento em especial nas definições pertinentes da proposta, nas garantias de prestação do serviço universal, incluindo o seu financiamento, no regime de autorização, no papel das autoridades nacionais e na prestação de informações por todos os prestadores de serviços postais.
O Conselho aguarda com expectativa a confirmação pelo Parlamento Europeu do seu acordo sobre a posição comum na óptica da rápida adopção da presente directiva.
3 Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 8 de Novembro de 2007 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicado no Jornal Oficial).
8 JO L 281 de 23.11.1995, p.31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.
11 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
[] Seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.
[1] COM(2006) 594 final, JO C …
[2] JO C 168 de 20.7.2007, p. 74.JO C 197 de 24.8.2007, p. 37.
[3] O artigo 27.º estipula que, salvo decisão em contrário, as disposições da directiva existente caducam em 31 de Dezembro de 2008.
[4] Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108, 24.4.2002, p. 51 (73).

References: artigo 251
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 artigo 5
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 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
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 artigo 27