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Timestamp: 2020-01-23 22:32:09+00:00

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EMBARGOS INFRINGENTES | Crimes | Crime e justiça
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Manual Prova Preambular MPGO 2019
Embargos Infringentes, no qual requer que sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para o consectrio reexame do objurgado Acrdo de fl. 356 -361 por parte desta Colenda Cmara, a fim de que sejam aquinhoados os judiciosos e procedentes fundament s o exarados pelo conspcuo Desembargador-Relator Everards Mota e Matos em seu voto minoritrio, s fls. 357-359, com o propsito de que ao EMBARGANTE seja garantida a correta apenao continuidade delitiva em epgrafe (ACRSCIMO DE 1/3), nos moldes do Artigo 71, caput do Cdigo de Processo Penal. EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR -RELATOR DA APELAO CRIMINAL N (XXX) Acima de tudo, o drama do juiz a rotina, que, insidiosa como uma doena, o desgasta e o desencoraja at faz-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou se para ele uma prtica administrativa ordinria. (PIERO CALAMANDREI)
(XXX), j devidamente qualificado nos autos do processo em epgrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermdio dos Advogados e Estagirios do Ncleo de Assistncia Judiciria (NAJ-UniCEUB), presena de Vossa Excelncia, com supedneo no Artigo 609, pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal Brasileiro e demais disposies aplicveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao rgo hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando cincia das motivaes fticas e dos fundamentos jurdicos em disceptao, digne-se reformar o douto Acrdo de fls. 356-361, o qual negou, no unanimidade, provimento ao apelo do EMBARGANTE. Nestes termos Pede deferimento. Braslia - DF, 22 de maio de 2004. CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES OAB/DF 22.602 EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR Insigne Procurador de Justia Colenda CMARA CRIMINAL RAZES DO EMBARGANTE I. ANTELQUIO
O eminente representante do Ministrio Pblico denunciou o EMBARGANTE como incurso nos
regramentos dos artigos 157, 2, Incisos I e II (por trs vezes), 288, pargrafo nico e Artigo 214, este ltimo combinado com o art. 29, todos do Cdigo Penal brasileiro, nos termos da pea exprobratria de fls. 02-05. Consubstanciado o trmite regular da demanda em altercao, hauriu-se, s fls. 277-290, o proficiente decreto segregatrio, em que o MM. Julgador monocrtico, centrado nas teses de alto grau de reprovabilidade da conduta do EMBARGANTE, nas circunstncias do crime, dentre outras consideraes, atribuiu-lhe reprimenda definitiva de 9 anos e 10 meses de recluso, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos moldes do Artigo 33, 2, a, do Cdigo Penal, alm do pagamento de 106 dias-multa, na forma de 1/30 do salrio mnimo em vigor poca do ocorrido. Irresignado, o EMBARGANTE, por meio de seu representante legal, apresentou, s fls. 293298, razes de Apelao, nas quais contestou, exordialmente, as provas testemunhais, rechaando ainda o uso de arma de fogo, bem como o emprego de violncia ou grave ameaa sobre a vtima, oficiados pela acusao, pugnando, in fine, pela absolvio, e subsidiariamente, pela desclassificao do crime de roubo para o tipo fulcrado no Artigo 155, caput do CP, alm de pleitear, ante a ausncia de provas, pela decotao da circunstncia qualificadora insculpida no 2, Inciso I do Artigo 157 do CP. O Parquet, em suas contra-razes, s fls. 320-332, oficiou pela manuteno, in totum, da deciso objurgada. s fls.356-361, o venerando Acrdo, da relatoria do excelso Desembargador Everards Mota e Matos, negou, por maioria, provimento Apelao do EMBARGANTE, razo pela qual este ope os embargos em epgrafe, com o fito de que esta egrgia Cmara reexamine a matria objeto da divergncia e profira nova deciso, que lhe seja favorvel. Em apertada sntese, exarou-se um breve histrico dos fatos. II. FUNDAMENTOS JURDICOS EMBASADORES DA POSTULAO DE REFORMA DO ACRDO EM CONSPECTO Permissa maxima venia, o EMBARGANTE, em promio, manifesta suas congratulaes ao pujante elucidrio narrado pelo supereminente Desembargador -Relator Everards Mota e Matos no caso sub judice, ao reconhecer o remansoso posicionamento dou trinrio e jurisprudencial concernente dosimetria da pena no que respeita continuidade delitiva, elemento nuclear que o impulsionou a dar parcial provimento ao apelo do EMBARGANTE, e que pretendemos, a partir de ento, corrobor-lo nos embasamentos que se seguem. II. 1. DA NATUREZA JURDICA DO CRIME CONTINUADO Em nosso ordenamento jurdico, gravitam 3 (trs) teorias em torno da natureza do crime continuado, sobre as quais tomamos a liberdade de transcrever, ipse literis, proficiente esclio de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, 21. ed., So Paulo: Atlas, 2004, v. 1, p. 317, ipsis verbis: a da unidade real, que considera serem as vrias violaes componentes de um nico crime; a da fico jurdica, em que se afirma derivar a unidade de uma criao legal para a imposio da pena quando, na realidade, existem vrios delitos; e a teoria mista, pela qual no se cogita de unidade ou pluralidade de delitos, mas de um terceiro crime, que o prprio concurso. Adotou a lei a teoria da fico jurdica, determinando o sistema da pena ao crime continuado, que , formalmente, a reunio de vrios delitos praticados nas mesmas condies. (GRIFOS ACRESCENTADOS) No discrepa desse posicionamento Celso Delmanto, et al, In Cdigo Penal Comentado, 5. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 133, que, com sua indiscutvel autoridade, obtempera: Existem duas posies na doutrina: a. a unidade do crime continuado fictcia e resultante da lei; b. a unidade real e verdadeira. O CP adota a teoria a fico jurdica (a) e no a da unidade real. De registrar ainda respeitvel esclio de Ivan Lira de Carvalho, Juiz Federal, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, segundo o qual: De acordo com a teoria da fico jurdica, a unidade delitiva no passa de uma criao da lei, j que, em verdade, mltiplos so os delitos e se efetivamente existisse o crime nico, a pena haveria que ser a mesma cominada para um s dos crimes concorrentes. E por decorrer de mera criao jurdica, possvel, at mesmo, que se realize um novo processo, apesar da coisa julgada. II. 2. DA APLICAO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA Em rigor, tendo o diploma penal ptrio adotado a teoria da fico jurdica para evitar a aplicao de sanes penais desnecessariamente gravosas, estabelecendo, como requisitos para a caracterizao do crime continuado, a prtica de mais de uma ao ou omisso
(pluraridade de condutas) previstas como crime, da mesma espcie, o tempo, o lugar, o modus operandi , e o mais importante, tendo consignado a tese de que a dosimetria da pena, no que concerne continuao do crime, deve-se obedecer o nmero de crimes praticados pelo agente, num sistema de aplicao progressivo de aumento da pena, na mesma proporo do aumento do nmero de delitos, partindo-se de 1/6 para 2 infraes, de 1/5 para 3, e assim sucessivamente. Por conseguinte, mister se faz imprescindvel a reforma do respeitvel Acrdo guerreado, para que prevaleam os notveis fundamentos perfilhados pelo Desembarg ador-Relator, em seu voto vencido. Nesse desiderato, registre-se a salutar ensinana de Julio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, 21. ed., So Paulo: Atlas, 2004, v. 1, p. 320, nos imediatos termos: Para o crime continuado foi adotado o sistema da exasperao, aplicando-se a pena de um s dos crimes, se idnticos (crime continuado homogneo), ou a do mais grave, se da mesma espcie, mas diversos (crime continuado heterogneo), sempre aumentada de um sexto a dois teros. Para a dosagem do aumento deve-se levar em conta, principalmente, o NMERO DE INFRAES PRATICADAS PELO AGENTE. Tem -se recomentado como parmetros aumento de um sexto para duas infraes; de um quinto para trs; de um quarto para quatro; de um tero para cinco; de metade para seis; de dois teros para sete ou mais ilcitos (GRIFOS ACRESCENTADOS). Afina pelo mesmo diapaso Fernando Capez, em seu Curso de Direito Penal, 5. ed., So Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, p. 462, para quem, na hiptese em altercao: (...) aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 at 2/3. Prope-se a seguinte tabela, embora sem carter vinculante: Nmero de crimes Aumento 2 1/6 3 1/5 4 1/4 5 1/3 6 1/2 7 ou + 2/3 Com efeito, pertinente dosimetria da pena no que tange continuidade delitiva levando-se em conta o nmero de infraes praticadas pelo agente, vejamos a seguinte jurisprudncia: Ementa (...) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO (...) O ACRSCIMO RELATIVO CONTINUIDADE DELITIVA DEVE CONSIDERAR O NMERO DE INFRAES COMETIDAS, SENDO QUE, EM REGRA, NO CASO DE PRTICA DE APENAS 02 DELITOS EM CONTINUIDADE, O AUMENTO PROCEDIDO SERIA O MNIMO LEGAL. SOBRESSAINDO QUE O AUMENTO PELA CONTINUIDADE SE DEU SEM JUSTIFICATIVA E EM DESACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDNCIA DOMINANTES, CONFIGURA -SE A OCORRNCIA DE CONSTRANGIMENTO IL EGAL SANVEL NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA, MANTIDA A CONDENAO, REDUZIR -SE O AUMENTO RELATIVO CONTINUIDADE DELITIVA, DETERMINANDO-SE QUE SEJA ESTABELECIDO NO MNIMO DE 1/6. DECISO (...) ACORDAM OS MINISTROS DA QUINTA TURMA DO SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTIA, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, MANTIDA A CONDENAO, REDUZIR O AUMENTO RELATIVO CONTINUIDADE DELITIVA, DETERMINANDO QUE SEJA ESTABELECIDO NO MNIMO DE UM SEXTO. OS SRS. MINISTROS JORGE SCARTEZZINI, E DSON VIDIGAL E FELIX FISCHER VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO JOS ARNALDO DA FONSECA. Acrdo HC 15603 / RS ; HABEAS CORPUS 2000/0147385-9 Fonte DJ DATA:08/10/2001 PG:00230 RT VOL.:00796 PG:00565 Relator
Min. GILSON DIPP (1111) Data da Deciso 28/08/2001 Orgo Julgador T5 - QUINTA TURMA Dilucidando ainda mais a tese que ora exaramos, recrudesce, por derradeiro, expormos as seguintes anotaes de Celso Delmanto (ob. cit., p. 135), nos termos infratranscritos: Clculo do aumento: Deve ser pelo nmero de infraes (STF, RTJ 143/215; HC 73.446-4, DJU 3.5.96, P. 13903, in RBCCr 15, p. 405), no se devendo considerar as circunstncias judiciais do art. 59 do CP (TJSC, JC 72/592). Havendo vrios acusados, pode ser fixado para cada qual percentual prprio, considerado o nmero de crimes (STF, HC 72.056, DJU 26.5.95, p. 15157, in RBCCr 12/283). Do pargrafo nico: o limite mnimo deve ser um sexto (STF, RT 617/410; TACrSP, RT 667/293). Incide sobre a pena j agravada, e no sobre a pena-base (STJ HC 57, DJU 10.10.89, p. 15646, e HC 44, DJU 18.9.89, p. 14665). (GRIFOS ACRESCENTADOS) III. DO PEDIDO Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para o consectrio reexame do objurgado Acrdo de fl. 356-361 por parte desta Colenda Cmara, a fim de que sejam aquinhoados os judiciosos e procedentes fundamentos exarados pelo conspcuo Desembargador-Relator Everards Mota e Matos em seu voto minoritrio, s fls. 357359, com o propsito de que ao EMBARGANTE seja garantida a correta apenao continuidade delitiva em epgrafe (ACRSCIMO DE 1/3), nos moldes do Artigo 71, caput do Cdigo de Processo Penal. Termos em que Pede deferimento. Braslia - DF, 22 de maio de 2004. CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES OAB/DF 22.602 Enviado por: Caroline Pinheiro de Moraes Guterres Advogada, OAB/DF n 22.602.
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References: Artigo 71
 Artigo 609
 Artigo 214
 Artigo 33
in fine
 Artigo 155
 Artigo 157
 Artigo 71