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Capítulo 1- Agências de Viagem - PDF
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Mikaela Caiado de Sá
1 Capítulo 1- Agências de Viagem 1.1- Quadro Sinótico Relativamente ao D.L. n.º 199/2012, de 24 de agosto, transcrito de seguida, os seus artigos n.º s 2, 3, 4, 5 e 6 foram omitidos neste trabalho. Neles constam as alterações introduzidas no DL nº 61/2011, de 06/05. No entanto, e de acordo com o critério metodológico adotado, apresenta-se somente a republicação do decreto-lei alterado com a redação atual Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto
2 O Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, adaptou o regime jurídico de atividade de agências de viagens e turismo às alterações resultantes da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, através do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. A referida diretiva veio estabelecer os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, no sentido de proporcionar às empresas e aos empresários um ambiente mais favorável à realização de negócios. Paralelamente, tendo em conta as atuais condições de escassez de financiamento à economia, que não justificam uma imobilização de recursos financeiros das empresas, designadamente da área do turismo, determinam-se, pelo presente decreto-lei, novas regras relativas à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT). Neste sentido, opta-se por fixar montantes e critérios mais ajustados à finalidade que aquele Fundo prossegue e, ainda, estabelecer um valor máximo pelo qual o FGVT responde solidariamente, sem prejudicar a manutenção de um adequado nível de proteção dos consumidores. No mesmo sentido, promove-se a eliminação da distinção entre agências de viagens e turismo vendedoras e organizadoras, tendo em conta que a mesma servia somente para efeitos de valoração para contribuição do FGVT. Introduz-se, ainda, a necessidade de inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) dos estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo e das entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões enquanto destino turístico que pretendam comercializar serviços através de meios telemáticos ou da Internet. Adicionalmente, promovem-se alterações no que diz respeito à informação constante no RNAVT. Finalmente, ajustam-se os termos em que o requerimento para acionamento da comissãoarbitral deve ser efetuado, determinando-se o pagamento de taxas administrativas por cada processo tramitado na referida comissão, as quais revertem para o FGVT.
3 Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Confederação do Turismo Português, a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a Associação Portuguesa de Empresas de Congresso, Animação Turística e Eventos, a Associação da Hotelaria de Portugal, a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a União das Mutualidades Portuguesas. Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do Consumo e à Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [ ] Artigo 7.º Republicação É republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte
4 integrante, o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, com a redação atual. [ ] ANEXO II (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 O presente decreto-lei estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. 2 O presente decreto-lei procede ainda à adaptação do presente regime jurídico ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços. 3 São agências de viagens e turismo as pessoas singulares ou coletivas cuja atividade consiste no exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º
5 Artigo 2.º (Revogado.) Artigo 3.º Atividades das agências de viagens e turismo 1 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: a) A organização e venda de viagens turísticas; b) A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos; c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos; d) A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte; e) A receção, transferência e assistência a turistas. 2 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: a) A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem; b) A organização de congressos e de eventos semelhantes; c) A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas; d) A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial; e) A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de
6 passageiros sem condutor; f) A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados; g) A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes; h) O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 15.º; i) A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico. 3 Encontra -se excluída do disposto no n.º 1 a comercialização de serviços que não constituam viagens organizadas, feita através de meios telemáticos ou da Internet, por empreendimentos turísticos e empresas transportadoras. Artigo 4.º Exclusividade 1 Só as agências de viagens e turismo inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: a) A comercialização direta dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras; b) O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios;
7 c) A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados. 3 Entende -se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária. Artigo 5.º Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos externos 1 Somente as agências de viagens e turismo inscritas no RNAVT ou que operem nos termos do artigo 10.º podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens». 2 As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação. 4 Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro. CAPÍTULO II Requisitos de acesso à atividade das agências
8 de viagens e turismo SECÇÃO I Regime geral Artigo 6.º Requisitos de acesso à atividade 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), nos termos do artigo 32.º; b) Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 35.º 2 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu. Artigo 7.º Mera comunicação prévia
9 1 A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, que identifica: a) O requerente; b) Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva; c) A localização dos estabelecimentos. 2 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial; b) Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do registo da marca; c) Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º; d) Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 32.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu; e) Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 3 Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta. 4 Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações
10 e esclarecimentos ao requerente. 5 Caso o requerente não tenha procedido ao pagamento da quantia a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º previamente à mera comunicação prévia, o Turismo de Portugal, I. P., notifica -o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia. 6 Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º Artigo 8.º Registo nacional das agências de viagens e turismo 1 O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, e fica disponível e acessível ao público no Portal do Turismo de Portugal, I. P., no balcão único eletrónico dos serviços e nos Portais da Empresa e do Cidadão. 2 O RNAVT contém: a) A identificação do titular da empresa; b) Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal; c) A localização e contactos dos estabelecimentos; d) O nome comercial;
11 e) As marcas próprias da agência; f) O montante das garantias prestadas pela agência de viagens. 3 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 60 dias após a respetiva verificação: a) A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação; b) A transmissão da propriedade; c) A cessão de exploração de estabelecimento; d) O encerramento do estabelecimento; e) A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. 4 Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de 1500, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 9.º Informação pública no RNAVT 1 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: a) (Revogada.) b) Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
12 c) Incumprimento da obrigação anual de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontrem em vigor; d) Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º; e) Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagem e turismo. 2 Em caso de declaração de insolvência, sem o respetivo plano aprovado, ou dissolução de uma agência de viagens e turismo inscrita no RNAVT, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a sua inscrição. 3 Verificando -se o previsto na alínea d) do n.º 1, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição da agência de viagens e turismo. SECÇÃO II Regimes especiais Artigo 10.º Livre prestação de serviços 1 As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º
13 2 (Revogado.) 3 As entidades que operem nos termos do n.º 1 ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 30.º Artigo 11.º Instituições de economia social 1 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A organização de viagens não tenha fim lucrativo; b) As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral; c) As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica; d) Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende -se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano. 3 As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. Artigo 12.º Exercício de atividades de animação turística
14 1 O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto- Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. 3 As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT. CAPÍTULO III Exercício da atividade das agências de viagens e turismo SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 13.º Transportador público rodoviário 1 Na realização de viagens turísticas e na receção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 15
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 6
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 11
 Artigo 7
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 33
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13