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Timestamp: 2020-07-11 14:00:45+00:00

Document:
Lei nº 9.021 de 30/03/1995
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 934, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguite Lei:
Art. 1º. Ficam mantidos os mandatos do Presidente, dos Conselheiros e do Procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nomeados na vigência da Lei nº 8.158, de 08 de janeiro de 1991.
Art. 2º. Enquanto não forem nomeados os dois Conselheiros a que se refere o artigo 3º desta Lei, o CADE deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro de seus membros.
Art. 3º. São criados no CADE dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 4º. O artigo 4º, caput, da Lei nº 8.884, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.''
Art. 5º. Os artigos 26 e 38 e §§ 4º, 6º e 7º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SEAE, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta Lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 UFIR, podendo ser aumentada em até 20 vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão de situação econômica do infrator.''
"Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.''
§ 6º. Após receber o parecer técnico da SEAE, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo e, em seguida, encaminhará o processo, devidamente instruído, ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta dias.
§ 7º. A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.''
Art. 6º. Até que seja aprovado o regulamento da autarquia, vigorarão as normas internas anteriormente aplicáveis ao CADE, no que não contrariarem as disposições da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 7º. As requisições a que se refere o § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.884, de 1994, serão irrecusáveis sem prejuízo dos vencimentos e vantagens dos servidores na origem.
Art. 8º. As despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, imprescindíveis ao funcionamento da autarquia, correrão à conta de transferências orçamentárias das dotações do Ministério da Justiça.
Art. 9º. Além das atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 1994, compete ao CADE decidir os processos administrativos instaurados com base em infrações previstas nas Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962, 8.158, de 1991, e 8.002, de 14 de março de 1990, em fase de apuração ou pendentes de julgamento.
Art. 10. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, quando verificar a existência de indícios da ocorrência de infração prevista nos incisos III ou IV do artigo 20 da Lei nº 8.884, de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, convocará os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificarem a respectiva conduta.
§ 3º. A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.
Parágrafo único. Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.
Art. 11. Para os fins previstos no artigo 23 da Lei nº 8.884, de 1994, será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

References: artigo 62
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 54
 artigo 81
 artigo 20
 artigo 23