Source: https://www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/transparencia/mostra_leis/Decreto/
Timestamp: 2020-07-06 23:02:11+00:00

Document:
2019-11-30 30/11/2019 Decreto: 3501/2019 decreto 3501/2019 decreto 3501/2019 Anexo
2019-10-23 23/10/2019 Decreto: MAIO-2019 DECRETO 003475/2019 DECRETO 003475/2019 Anexo
2019-10-23 23/10/2019 Decreto: AGOSTO-2019 DECRETO 003488/2019. DECRETO 003488/2019. Anexo
2016-01-04 04/01/2016 Decreto: 3268/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O Orçamento-Programa da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro do ano 2.015, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas da Evolução da Receita e Despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei n.º 1.695/2015, de 17 de Dezembro de 2015, estima a Receita R$ 6.074.200,00 ( Seis milhões, setenta e quatro mil e duzentos reais) e Fixa a Despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2016. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. RECEITAS CORRENTES 3.630.000,00 1.1 Receitas de Contribuições 1.936.000,00 1.2 Receitas Patrimoniais 1.512.500,00 1.3 Outras Receitas Correntes 181.500,00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS 2.444.200,00 1.4 Receitas de Contribuição Patronais 2.299.000,00 1.5 Outras Receitas Correntes Intra- Orçamentárias 145.200,00 TOTAL 6.074.200,00 E S T A D O D E M A T O G R O S S O Prefeitura Municipal de Jaciara Av. Antonio Ferreira Sobrinho, 1075 – CEP 78820-000 Fone: (66) 3461-7900 e Fax: (66) 3461-7930 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento: I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO 11 Prev-Jaci - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. do Município de Jaciara 6.074.200,00 II - DESPESA POR FUNÇÃO 04 Administração 576.350,00 09 Previdência Social 4.835.738,00 28 Encargos Especiais 60.742,00 99 Reserva de Contingência 601.370,00 TOTAL GERAL 6.074.200,00 III - DESPESAS POR SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral 576.350,00 272 Previdência do Regime Estatutário 4.835.738,00 846 Encargos Especiais 60.742,00 999 Reserva de Contingência 601.370,00 Total 6.074.200,00 IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO 026 Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário 6.074.200,00 Total 6.074.200,00 V – A PRESENTAÇÃO DA DESPESA POR: a) Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES 5.380.480,00 4 DESPESAS DE CAPITAL 92.350,00 E S T A D O D E M A T O G R O S S O Prefeitura Municipal de Jaciara Av. Antonio Ferreira Sobrinho, 1075 – CEP 78820-000 Fone: (66) 3461-7900 e Fax: (66) 3461-7930 9 RESERVA LEGAL 601.370,00 TOTAL 6.074.200,00 b) Grupo de Natureza 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 5.155.480,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 225.000,00 4.4 - Investimentos 92.350,00 9.9 - Reserva Legal 601.370,00 TOTAL GERAL 6.074.200,00 Artigo 4º - Fica Autorizado ao Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a: Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, Art 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, combinado com o § 8º, Artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 30% ( trinta por cento) do valor do seu Orçamento vigente. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 04 DE JANEIRO DE 2016. ADEMIR GASPAR DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra. ADEMIR GASPAR DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Anexo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 165
 Artigo 5