Source: https://pt.scribd.com/doc/60032139/QUESTOES-ARTIGO-5
Timestamp: 2016-02-08 02:14:20+00:00

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2 - Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade. JULGUE A AFIRMATIVA O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país. Certo Errado
3 - Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional: A) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas. B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. D) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.
4 - Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa Parte superior do formulário Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena a) de banimento. b) de caráter perpétuo. c) de trabalhos forçados. d) de morte.
e) É permitido ao empregador impor à candidata ao emprego a proibição de engravidar nos primeiros noventa dias do contrato de trabalho. na forma da lei. na forma da lei. 5 . assinale a correta: a) As pessoas jurídicas não são beneficiárias dos direitos à propriedade e os estrangeiros em trânsito não têm acesso ao mandado de segurança e ao "habeas corpus". ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. à liberdade. à igualdade.Técnico Judiciário .2ª Etapa Parte superior do formulário Garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público.Prova: FCC .Juiz . b) Ao Estado cabe assegurar o direito à vida e às condições dignas de existência.TRF . ou.1ª Prova . d) É permitido ao particular pautar-se por condutas discriminatórias ou racistas.Área Administrativa Parte superior do formulário
. assinale a alternativa correta. por ordem judicial.2006 . por determinação judicial. ou para prestar socorro.TRT . tráfico de drogas. 6 . c) No tratamento de casos desiguais. na forma de lei complementar.1ª REGIÃO . ainda que a serviço de finalidade acolhida pelo direito. o elemento discriminador resulta.Prova: FAE .BADESC . É vedado o ingresso durante a noite. lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. 5º). durante o dia.e) cruéis.9ª REGIÃO (PR) .Advogado Parte superior do formulário Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. à segurança e à propriedade (Constituição Federal. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo.2006 . ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Parte inferior do formulário 7 . em ofensa ao princípio da igualdade.2010 . mas não ao Estado. d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo. 5o da Constituição Federal de 1988. b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal. salvo em caso de flagrante delito ou desastre. salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo. nas investigações de sua competência.Prova: FGV . art. necessariamente. a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial. civil ou administrativa.
A) é livre a expressão da atividade intelectual.Analista Judiciário . a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. A) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. D) X . mesmo que não expressamente autorizadas. poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A) VII . a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa. b) é assegurado a todos o acesso à informação. D) não será concedida a extradição de estrangeiro. B) XI . ou para prestar socorro. d) é assegurada. salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. científica e de comunicação. durante o dia. C) VIII .Nos termos da Constituição Federal haverá juízo ou tribunal de exceção. nos termos da lei. 9 – MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. 8 . salvo em caso de flagrante delito ou desastre. a vida privada.Área Administrativa Parte superior do formulário Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal. é correto afirmar que a) as entidades sindicais e associativas. sob pena de sua perda. mesmo a trabalhada pela família. nos termos da lei.1ª REGIÃO . vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. artística. salvo por crime político ou de opinião. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. por determinação judicial. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.são invioláveis a intimidade. e) a casa é asilo inviolável do indivíduo. por determinação judicial. ou. prazo em dobro para saldar o débito. ao proprietário.é assegurada.ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. C) a lei não retroagirá. c) a pequena propriedade rural. 10 – Identifique a opção incorreta sob a luz dos direitos e garantias fundamentais. ou para prestar socorro. salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado. durante o dia. salvo em caso de flagrante delito ou desastre. a honra e a imagem das pessoas.2006 . independentemente de censura ou licença. salvo em caso de guerra declarada. salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição. B) não haverá pena de morte. fixada em lei.
. ou.TRF .a casa é asilo inviolável do indivíduo.Prova: FCC . garantido porém.
e das comunicações telefônicas. salvo. à liberdade. sem distinção de qualquer natureza. nos termos desta ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. à segurança e à propriedade. moral ou à imagem. C) D) V . Constituição. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. na forma da lei. sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida. à igualdade.é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. de dados por dano material. por ordem judicial. sendo vedado o anonimato. no último caso. proporcional ao agravo.B)
VI . E) IV . garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. em especial no que tange ao artigo 5º e seus incisos. nos termos seguintes: B) C) D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
11 – De acordo com as normas constitucionais. além da indenização XII .é inviolável a liberdade de consciência e de crença.é assegurado o direito de resposta. não podemos afirmar que está incorreto: A) Todos são iguais perante a lei. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.é livre a manifestação do pensamento.
. a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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