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Timestamp: 2018-09-25 08:53:45+00:00

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ARBITRAGEM: CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR – AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL – PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGANDA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL – JURISDIÇÕES CONCORRENTES – PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA – CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A...
EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" – DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA.
3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio “Kompetenz Kompetentz”, sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura, à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente “ad proprium nutum”, frustrar a arbitragem avençada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti deferindo parcialmente os pedidos de homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deferir parcialmente os pedidos de homologação das sentenças. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Vencido os Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília, 16 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - EX (2005⁄0123803-1)
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES, INC. requer a homologação de duas sentenças que reconheceram a jurisdição arbitral para dirimir controvérsia entre a ora requerente e PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (conhecida como TECNIMED - fls. 212), proferidas pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, e pelo Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito.
Consta da inicial o que se segue:
"Conforme os anexos documentos 15 e 16, a TECNIMED, em 13 de novembro de 2002, propôs uma ação judicial em face da GEMS IT, perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, demandando a suspensão definitiva de arbitragem que então havia sido iniciada pela GEMS IT perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Commission, doravante denominada apenas "IACAC").
Cumpre esclarecer que referida arbitragem visava a solução dos litígios oriundos de 2 (dois) contratos firmados entre as partes, a saber, o"CONTRATO INTERNACIONALDE DISTRIBUIÇÃO"(International Distribution Agreement) - vide os anexos documentos 17 a 20.
Considerando-se que a matéria versada dizia respeito a normas federais norte-americanas, referida demanda remetida, em 22 de novembro de 2002, ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, perante o qual a GEMS IT, no dia 27 daquele mesmo mês, apresentou contestação e, outrossim, reconvenção, na qual demandou uma decisão de imposição da arbitragem e,ainda, uma medida cautelar obstativa de ação judicial, para impedir que TECNIMED prosseguisse com ação judicial por ela intentada no Brasil ("Processo do Brasil) - vide anexos documentos 21 e 22.
Após a manifestação da TECNIMED sobre a contestação e a reconvenção apresentadas pela GEMS IT (anexos documentos 23 e 24), adveio em 4 de junho de 2003 a sentença do Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, a qual julgou improcedente a demanda da TECNIMED e procedente, por sua vez, a reconvenção da GEMS IT, com a concessão da medida cautelar por ela reclamada - vide anexos documentos 03 e 04).
Aquele Tribunal, entendendo que a TECNIMED estava atrelada aos termos das cláusulas compromissórias de arbitragem, contida nos contratos por ela formados com a GEMS IT, não só indeferiu o pleito inicial de que tal arbitragem, à época já iniciada, fosse suspensa, como, também, acolheu o pleito reconvencional de que a TECNIMED fosse compelida a deduzir suas pretensões em sede arbitral, tal como se havia comprometido."(grifou-se)
Oportuno destacar o histórico dos fatos, que originaram o pedido ora em análise, narrado pelo Relator do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos - Segundo Circuito, às fls. 215⁄222, a fim de esclarecer a situação jurídica , ora apresentada:
"A GEMS IT é uma empresa de Wisconsin que fabrica e distribui equipamento médico, a Tecnimed é uma empresa brasileira que comercializa e vende equipamento médico, e distribui os produtos da GEMS IT (e os de suas empresas predecessoras) no Brasil desde 1995.
Em 1999, a Tecnimed e a GEMS IT assinaram dois contratos para reger seu relacionamento, um contrato de Vendas e Serviços e um Contrato de Distribuição (coletivamente, "Contratos"). Ao contrário de contratos anteriores entre a Tecnimed e as predecessoras da GEMS IT, os Contratos de 1999 não concediam à Tecnimed direitos exclusivos de distribuição. Cada Contrato continha uma cláusula de arbitragem. O Contrato de Vendas e Serviços dispunha, em sua parte pertinente, que trinta dias após a notificação enviada por uma das partes à outra sobre "qualquer controvérsia, demanda ou disputa entre as Partes oriunda desse Contrato, ou com eles relacionados, que as Partes não conseguissem solucionar por negociação mútua" ou mediação, "cada uma das Partes terá o direito de submeter essa controvérsia, demanda ou disputa à arbitragem, em consonância com as Normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial [em vigor na época]. O Contrato de Distribuição continha uma cláusula com o mesmo efeito. No início de 2001, surgiram as controvérsias de acordo com a GEMS IT, a Tecnimed devia aproximadamente $1,2 milhões em faturas não pagas; de acordo com a Tecnimed, a GEMS IT vendeu produtos diretamente no mercado brasileiro, violando determinadas licenças concedidas à Tecnimed. Em 18 de março de 2002, após negociações infrutíferas, a GEMS IT escreve à Tecnimed dando início ao processo de arbitragem previsto nos Contratos. Dez dias mais tarde, a Tecnimed informou a GEMS IT que tinha utilizado um processo judicial na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil.
Em 22 de abril de 2002, a GEMS IT deu entrada a uma notificação e a uma solicitação de arbitragem na CIAC. Após outras negociações infrutíferas, a Tecnimed informou à CIAC que a Comissão carecia de competência para processar as reivindicações da GEMS IT, e que a Tecnimed não participaria da arbitragem. A CIAC, entretanto, designou um painel formado por um árbitro doBrasil, um dos Estados Unidos e outro do Canadá.
Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou sua reclamação no tribunal de Porto Alegre, qualificando como Rés a GEMS IT e a GE Brasil, e alegando entreoutras coisas: (i) que os Contratos careciam de"equilíbrio contratual"e eram inexeqüíveis perante a lei brasileira; (ii) que a Tecnimed não era obrigada a arbitrar sua disputa com a GEMS-IT porque os Contratos haviam expirado; (iii) que a GEMS IT rescindiu os contratos indevidamente, causando prejuízos à Tecnimed; (iv) que a GEMS IT importou ilegalmente três peças de equipamento para o Brasil sem a autorização da Tecnimed, provocando prejuízos morais à _Tecnimed; (v) que a GEMS IT infringiu os Contratos ao deixar de pagar as comissões de vendasobre "determinados produtos; (vi) que a Tecnimed tinha o direito de
distribuição exclusiva dos produtos da GEMS IT no Brasil; e (vii) que a Tecnimed tinha direito a uma declaração de não existência de débito para com a GEMS IT referente à compra de equipamento pela Tecnimed nos termos dos Contratos.
A GEMS IT movimentou-se em ambos os sentidos; ela respondeu à reivindicação de Porto Alegre e registrou uma Petição inicial no painel arbitral da CIAC. Em resposta, a Tecnimed ajuizou uma petição no tribunal do Estado de Nova Iorque buscando a suspensão permanente da arbitragem ("ação de Nova Iorque"). A GEMS IT transferiu a petição para o Tribunal Distrital Federal do Distrito Sul de Nova Iorque e ajuizou réplicas para uma decisão de imposição de arbitragem e para uma medida cautelar obstativa de ação judicial com o intuito de impedir a Tecnimed de dar prosseguimento ao Processo de Porto Alegre.
Em abril de 2003 (enquanto a petição da Tecnimed de suspensão de arbitragem aguardava julgamento tribunal distrital), o painel da CIAC rejeitou a oposição daTecnimed à competência arbitral, decidindo que as cláusulas de arbitragem eram válidas e vinculantes; que as reivindicações que a GEMS-IT havia submetido ao painel enquadravam-se no escopo das cláusula de arbitragem, assim como as reivindicações que a Tecnimed estava ajuizando em Porto Alegre; e que o painel apreciaria as questões do
Processo de Porto Alegre quando julgasse necessário.
Em 4 de junho de 2003, o tribunal distrital (Eaton, M.J.) decidiu que as cláusulas de arbitragem eram válidas e que todas as reivindicações da GEMS IT, bem como todas as reivindicações da Tecnimed ajuizadas no Processo dePorto Alegre, eram arbitráveis. O tribunal, então, deferiu o pedido de imposição de arbitragem da GEMS IT, indeferiu o pedido de suspensão da Tecnimed, registrou uma medida cautelar obstativa de ação judicial e ordenou à Tecnimedque "imediatamente tomasse todas as medidas necessárias para arquivar o Processo [de Porto Alegre]". Se o Processo de Porto Alegre não fosse arquivado até 17 de junho de 2003, a Tecnimed tinha até o dia 20 de junho de2003 para explicar o motivo.
-Em 17 de junho de 2003, a Tecnimed ajuizou uma petição no tribunal de Porto Alegre solicitando que seu processo fosse colocado em calendário "suspenso". De acordo com o especialista da GEMS IT em direito Brasileiro, a colocação em calendário "suspenso" adiaria o processo por no mínimo seis meses. De qualquer maneira, o tribunal de Porto Alegre notificou a GEMS IT em 30 de junho de 2003 que ela deveria juntar uma "manifestação" (o equivalente brasileiro a uma contra-réplica) à réplica da Tecnimed à contestação que a GEMS IT fez a essa reclamação.
Informado dessas ocorrências, o tribunal distrital ordenou que a GEMS IT redigisse uma Petição Conjunta de Arquivamento ("Petição"), consoante às leis brasileiras até1 de julho de 2003 e ordenou também que a Tecnimed registrasse objeções à minuta até aquela data. O advogado da Tecnimed se recusou a assinar a Petição com afundamentação de que ela não protegia a Tecnimed da decorrência dos prazos prescricionais aplicável e que, de acordo com as leis brasileiras, a Tecnimed teria de pagar uma grande soma em honorários correspondente a 10 a 20% do valor da reivindicação em conseqüência do arquivamento do caso.
Em 14 de julho de 2003, a GEMS IT juntou um pedido para enquadrar a Tecnimed e seu presidente, Paulo Werlang, por desobediência a ordem judicial pela recusa em arquivar o Processo de Porto Alegre. A "JEMS IT argumentou: que o pedido de suspensão da Tecnimed ao tribunal de Porto Alegre era falho porque não fornecia uma tradução para o português da ordem do tribunal distrital; que a taxa de honorários baseada no valor declarado da ação - seria nominal; e que de acordo com a lei brasileira os prazos "presricionais seriam automaticamente interrompidos mediante a arbitragem.
Em 21 de julho de 2003, o tribunal distrital ordenou às partes que alterassem a Petição para dispor expressamente que a lei de prazos prescricionais seria automaticamente acionada no aguardo da resolução da arbitragem, ordenou que a Tecnimed assinasse a Petição modificada até 24 de julho de 2003, e informou que o não cumprimento implicaria em sanções. A Tecnimed não assinou. Em vez disso, ela se movimentou no sentido de suspender o recurso pendente de medida cautelar e de adiar a audiência marcada para o dia 31 de julho. O tribunal distrital rejeitou o adiamento, decidiu que a Tecnimed havia infringido sua ordem de 21 de julho para assinar a Petição e ordenou que a Tecnimed pagasse à GEMS IT $1.000 para cada dia de não cumprimento contínuo. O tribunal também ordenou que Paulo Werlang (que reside no Brasil) comparecesse pessoalmente à audiência de 31 de julho, "para explicar por que a Tecnimed não estaria sujeita a outras "sanções". O tribunal indicou em uma ordem subseqüente que cogitaria considerar que a Tecnimed e Paul Werlang haviam incorrido em desobediência a ordem judicial e em crime de desacato à autoridade.
Na audiência de 31 de julho, Werlang não compareceu conforme determinado. O tribunal distrital decidiu que a Tecnimed e Werlang realmente desobedeceram uma ordem judicial mas não decidiu pelo crime de desacato à autoridade.
O tribunal ordenou à Tecnimed e a Werlang, individual ou coletivamente, que pagassem à GEMS IT $1.000 por dia até 3 de setembro de 2003 e $5.000 por dia depois dessa data até que a Tecnimed cumprisse integralmente as ordens do tribunal."
Deveras, a sentença cuja homologação se pleiteia, julgou demanda acerca dos supracitados fatos, conforme se afere da fundamentação de fl. 112, nos termos da tradução oficial:
"A Tecnimed requereu uma decisão, em conformidade com o Código de Processo Civil Federal 12 (c), que concedesse julgamento ao seu ato postulatório -especificamente, a petição juramentada solicitando suspensão permanente da arbitragem em todas as reivindicações da GEMS - IT contra a Tecnimed, com base no argumento de que os compromissos de arbitragem são inválidos e que a GEMS-IT deixou de observar as condições precedentes para dar início a uma arbitragem contra a Tecnimed nos termos do Acordo Internacional de Distribuição e do Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, que dispõem sobre arbitragem.
A GEMS - IT, requereu a imposição da arbitragem das reivindicações que a Tecnimed está tentando conduzir a litigância nos Tribunais brasileiros e para impedir que a Tecnimed desse prosseguimento a tal processo.
Essencialmente, os mesmos princípios jurídicos se aplicam ao pedido da Tecnimed e ao pedido da GEMS - IT para impor a arbitragem.
"Extrai-se do exposto, que a referida sentença, proferida pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, confirmada em sede recursal, perante o Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito, indeferiu o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda., em conformidade com o Código de Processo Civil Federal, deferindo o pedido reconvencional formulado por GE Medical Systems Information Techonologies (GEMS IT), a fim de impor a solução arbitral no presente litígio, tendo ainda deferido medida cautelar pleiteada pela reconvinte, porquanto presente seus requisitos, quais sejam, dano irreparável, e um dos seguintes pontos: a) uma probabilidade de sucesso nos méritos, ou b) questões suficientemente sérias sendo encaminhadas para julgamento dos méritos e um saldo de sérias dificuldades que conduzam decididamente à parte que está requerendo o remédio jurídico cautelar (fls. 130⁄131), nos seguintes termos:
"(...) A Tecnimed não nega que tenha ajuizado o Processo do Brasil para evitar acordos de arbitragem. Dos parágrafos 16 ao 20 da Petição Juramentada, a Tecnimed reconhece que ajuizou o Processo do Brasil somente após ter recebido a notificação sobre a intenção sobre a GEMS - IT de submeter sua disputa a arbitragem pela CIAC em Miami, Flórida, EUA.
16. Ao receber a carta da GE (18 de março de 2002), a Tecnimed temia que, como a GE estava tentando proceder prematuramente à mediação, ela em seguida tentasse impor a arbitragem à Tecnimed sem passar pelas fases consubstanciadas no Documento de Representação ou no Documento de Distribuição. A Tecnimed sabia também que só possuía reclamações contra a GE nos termos da legislação brasileira, reclamações essa que seriam mais bem acolhidas em um tribunal brasileiro. Assim, a Tecnimed imediatamente enviou à GE uma notificação extrajudicial. De acordo com a legislação brasileira, este evento (em 28 de março de 2002) é o primeiro passo para ajuizar uma ação...
17. ...A resposta da GE, em 22 de abril de 2002, foi dar início à arbitragem, registrando a notificação em Manhattan....
19. Em 19 de maio de 2002, a Tecnimed escreveu para CIAC em Manhattan (e para a GE), declarando que a arbitragem era inválida, e que ele não participaria, e que continuaria a buscar remédios jurídicos nos termos da legislação brasileira e no Brasil...
20. Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou uma reclamação na Décima Vara de Porto Alegre, buscando, inter alia, uma medida cautelar de natureza declaratória(declaratory relief) e indenização por perdas e danos...
Além disso, Paulo Werlang, presidente da Tecnimed, declara no parágrafo 15 de sua Declaração Juramentada (Affidavit) em respaldo à Petição Juramentada, que a Tecnimed juntou sua Notificação Extrajudicial" para evitar ser arrastada para um processo de arbitragem que a GE não tinha o direito de lhes impor.
Os juízes em nosso Tribunal proibiram as partes de prosseguir com processos no exterior que fossem ajuizados em violação a cláusulas de escolha de foro previamente acordadas, como neste caso.
Uma vez que a Tecnimed concordou com a arbitragem de "qualquer controvérsia, disputa, ou divergência" decorrente dos Contratos firmados entre as Partes ou com eles relacionada, a GEMS-IT tem o direito de impedir que a Tecnimed leve adiante o Processo do Brasil.
Uma vez que este Tribunal obriga a arbitragem das reivindicações da Tecnimed no Processo do Brasil e indefere o pedido da Tecnimed de suspensão da Arbitragem pela CIAC, nada mais resta a esse Tribunal fazer. A GEMS-IT, tendo demonstrado que tem não apenas probabilidade de prevalecer nos méritos, mas que de fato tem o direito de prevalecer, este Tribunal exerce sua autoridade para tratar desta questão como julgamento, e para tratar o pedido da GEMS-IT por uma medida cautelar obstativa de ação judicial como sendo de remédio jurídico cautelar permanente, também trazendo desta forma, a questão a termo.
Consequentemente, diante das considerações acima, e estando este Tribunal plenamente ciente das premissas e tendo considerado os pedidos, as fundamentações legais, as declarações juramentadas de apoio, os argumentos jurídicos e outras respectivas matérias dos autos, fica DECIDIDO E JULGADO como se segue:
1. Que seja indeferido o Pedido de Julgamento dos Atos Postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial LTDA em Conformidade como o Código de Processo Civil Federal 12 (c) em sua Petição Juramentada Postulando Suspensão da Arbitragem (Pauta nº 10) e que o mesmo de fato assim o seja.
2. Que seja deferido o Pedido de Imposição de Arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.
3. Que seja deferido o Pedido de Medida Cautelar da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja."
Ademais, o Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, no mesmo dia em que proferida a referida sentença (04 de junho de 2003) afastou definitivamente a jurisdição brasileira, nos termos do deferimento final do pleito cautelar, proposto pela GEMS IT para assegurar a eficácia daquela decisão, in verbis:
"Diante das considerações acima, fica DETERMINADO e JULGADO conforme se segue:
1. A Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. interromperá imediatamente essa determinada ação que ajuizou em 23 de maio de 2002 ou por volta dessa data, na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil (Tribunal Brasileiro),intitulada Tecnimed Paramedics Electromedicina ComercialLtda.contraGEMarquette Medical Systems (agora conhecida como GE Medical Systems Information Technologies, Inc.) e General Electric do Brasil, Processo N. 10057156 (Processo do Brasil).
2. Sujeito somente aos termos abaixo, a Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. está, por meio deste instrumento, terminantemente proibida de ajuizar oubuscar qualquer "Reclamação Arbitral" (conforme aqui definida) em qualquer outro foro que não o daquele determinado no processo ajuizado em 22 de abril de 2002 diante da Comissão Interamericana de Arbitragem {Inter-American Commercial Arbitration Commision} ("IACAC), Processo N. 50T 181 0019502 ("Arbitragem da IACAC").
3. Caso o Tribunal Arbitral na Arbitragem da IACAC, determine que qualquer" Reclamação Arbitral "(conforme aqui definida) não é arbitrável naquela instância, então a Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. poderá peticionar a este Tribunal, mediante notificação à GE Medical Systems Information Technologies, Inc.("GEMS-IT), uma reforma nesta Decisão Final de Medida Cautelar para permitir que ela busque ajuizamento de tais reclamações. Nada neste instrumento operará no sentido de pré-determinar a alegação da GEMS-IT de que a litigância de quaisquer tais reclamações deveriam ser suspensas dependendo
4. Conforme empregado neste instrumento, "Reclamações Arbitrais" significará toda e qualquer dos seguintes itens:
i. Todas e quaisquer reivindicações e causa de pedir asseveradas pela Paramedics Electromedicina Comercial Ltda. diante do Tribunal brasileiro no Processo do Brasil; e
ii. Todas e quaisquer reivindicações e causas de pedir dentro do escopo das cláusulas compromissórias arbitrais de um dos ou de ambos: Contrato Internacional de Distribuição, datado de 01 de maio de 1999, e⁄ou o Contrato de Representação de Vendas e Serviços, datado de 01 de maio de 1999."(fls. 141) (grifou-se)
Ressalte-se que a empresa requerida incorreu em desobediência, porquanto descumprira a ordem judicial de promover, até a data de 17 de julho de 2003, o arquivamento do Processo proposto perante à Comarca de Porto Alegre, fato que ensejou a sua condenação ao pagamento de multa diária no valor de U$ 1,000.00 (mil dólares) por dia de atraso.
A Requerida, empresa PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA., foi citada mediante Carta de Ordem (fl. 475) no presente feito, e ofereceu contestação às fls. 483⁄500, aduzindo, em síntese, que o pedido de homologação não reunia condições de prosperar, a uma: ante a impossibilidade de acordo e da solicitação da arbitragem, porquanto procedimento previsto em diversos acordos judiciais, já expirados, cujas cláusulas já não mais vigoram.; a duas:, uma vez que não foram trazidos aos autos todo o desenrolar do processo arbitral, tendo apenas sido juntadas peças que interessavam às demandantes." (fls. 487); a três: porque competente a justiça brasileira para conhecer da lide, tendo em vista que "os acordos tem como seu local de formação o Brasil," (fIs. 488); a quatro: inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista que "os réus não desistiram da ação,".Nestes termos, a ordem do Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque ofende a soberania nacional ao determinar que os réus renunciem ao irrenunciável, ou seja renunciem ao próprio exercício da cidadania. (fIs, 491); Por fim, sustenta a diferença entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, "a ré jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato".
Nos termos do artigo 10 da Resolução nº 9⁄STJ foi aberta vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias.
O SubProcurador-Geral da República, às fls. 533⁄538, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação, nos termos do parecer assim fundamentado:
"Verifica-se das sentenças estrangeiras a serem homologadas, a notícia da existência de um processo em curso na Justiça Brasileira. A peça homologandaprincipal além de deferir o pedido de imposição de arbitragem, defere o pedido de medida cautelar obstativa de Ação Judicial no Brasil imposto pela empresa GE Medical.
" A GEMS-IT requereu também uma medida cautelar obstativa de ação judicial para impedir que a Tecnimed dê prosseguimento ao Processo no Brasil. Em sua fundamentação legal em respaldo à Petição Juramentada na página 19, a Tecnimed declarou que pretende prosseguir com seu Processo no Brasil "aconteça o que acontecer na arbitragem e com este Pedido." Para garantir observância da determinação deste Tribunal impondo a arbitragem, o pedido da GEMS-IT por uma medida cautelar fica, por meio deste instrumento, deferido conforme se estabelece abaixo". (fIs. 121 - tradução)
A peça homologanda noticia que as cláusulas de arbitragem existentes nos contratos feitos pelas partes são válidas e ao conceder a medida cautelar obstando o curso de um processo similar no Brasil, fundamenta que" a GEMS-IT sofrerá dano irreparável se a Tecnimed não for impedida de dar continuidade ao Processo no Brasil" e que" o processo da Tecnimed no Brasil infringe a Política dos Estados Unidos de Favorecimento da Aplicação de Cláusulas de Escolha de Foro". (fis. 105⁄133 - tradução) (grifei).
Impende ressaltar que as sentenças estrangeiras a serem homologadas, condenam os requeridos civil e criminalmente, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso no Brasil. Verifica-se da decisão final por desobediência judicial proferida em 31 de julho de 2003:
"2. Em meu Memorando e Decisão datados de 29 de julho de 2003, no Parágrafo 9, registrei: "(..) determino que a Tecnimed e Paulo Werlang justifiquem por que eu não deveria enquadrar a ambos tanto civil quanto criminalmente por desobediência, por terem deixado de acatar as seguintes determinações:
(a) O Parágrafo 10 de meu Parecer e Decisão, deixando de "fazer com que o representante legal da Tecnimed e seu advogado constituído no Processo do Brasil assinassem quatro originais da Petição Conjunta Reformada para Arquivamento (preparada tanto em inglês quanto em português) e de entregar tais originais ao advogado constituído da GEMS-IT no Processo do Brasil dentro de 01 (um) dia útil a contar do recebimento pela Tecnimed da Petição Conjunta Reformada para Arquivamento.
4. Considero que os Parágrafos 09, 10, 11 e 12 do meu Parecer e Decisão foram e inequívocos. Considero também que a Ré GEMS-1T apresentou provas claras e convincentes de que a Tecnimed e seu Presidente, Paulo Werlang intencionalmente violaram cada um dos quatro parágrafos.
(..)"(fls. 150 - tradução)
Em outro trecho do parecer e decisao de 12 de agosto de 2004, o juízo estrangeiro noticia que"em 29 de julho, a GEMS-IT apresentou um outro memorando que começava fazendo uma oferta radical: ... A GEMS-IT propõe uma solução simples: Concede à Tecnimed a oportunidade de ficar livre da multa integral anterior à produção deste documento. Todo o valor acima de um milhão de dólares. Contanto que a Tecnimed extinga a ação no Brasil dentro de 10 (dez) dias a contar da Ordem Judicial."(fls. 166) (grifei)
Verifica-se do art. 5º, inco XXXV, da Nossa Carta Magna que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
O nosso juízo homologatório é delibatório, não cabendo julgar o mérito da decisão estrangeira, mas sim, se atende aos requisitos exigidos para homologação de sentença estrangeira e se não fere o art. 6º da Resolução n.o 09, de 04 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça.
A própria Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 1.060⁄50), em seu art. 17 dispõe"as leis, atos e sentenças de outro pais, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."
A Constituição Federal de 1988 ao estipular as cláusulas pétreas, determinou que não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir osdireitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF). Dentre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
Oportuno trazer à baila ensinamentos de Alexandre de Moraes a respeito deste direito fundamental protegido pela nossa Carta Magna, da possibilidade de se socorrer aopoder judiciário sempre que se sentir ameaçado:
"O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5 º XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto, conforme saliente Nelson Nery Junior, podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação ".
A peça homologanda flagrantemente fere a soberania nacional, ao determinar que o requerido renuncie ao direito de ter sua demanda apreciada pela justiça brasileira. O que protege-se, no presente caso, não é o pronunciamento favorável à parte requerida, mas, sim, o direito de ver sua demanda apreciada pela jurisdição brasileira, recebendo um pronunciamento judicial a respeito da lide.
O processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas. Cabe, assim, a justiça brasileira determinar se é ou não competente para julgar a lide das partes contratantes.
Nestes lindes, opino pelo indeferimento da pretensão, por ferir a soberania nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; do art. 17 da Lei deIntrodução do Código Civil e do art. 6º da Resolução n.º 09, de 04 de maio de 2005, deste E. Superior Tribunal de Justiça."
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ARBITRAGEM.
1. Sentença estrangeira que reconheceu a cláusula de solução arbitral firmada em contrato lavrado entre as partes litigantes, e deferiu medida cautelar obstativa de ação judicial, ajuizada no Brasil.
2. Condenação da empresa requerida civil e criminalmente, por não ter providenciado o arquivamento do processo em curso no Brasil.
3. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09⁄STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ.
4. O artigo 7º, da Lei 9.307⁄96 (lei de arbitragem) confere compulsoriedade à cláusula compromissória e sua execução específica, como se observa, in litteris: "Art. 7ºExistindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral."
5. A ordem pública brasileira não resta violada com a utilização de arbitragem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que proclamou a constitucionalidade do supracitado artigo da lei de arbitragem, que obriga o compromisso arbitral, quando firmado livremente pelas partes, nos casos autorizados pela lei, versando direitos disponíveis, porquanto meio de solução de conflito não compulsório, e indene à suposta lesão ao cânone constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, constante do artigo 5º, inciso XXXV (SE-AGR nº 5206 - Espanha, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.)
6. Precedentes desta Corte: SEC 874⁄EX, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.05.2006; SEC 887⁄EX Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ03.04.2006.
7. Destarte, não é lícito à parte promover ação perante a Justiça Nacional como meio de burlar o compromisso arbitral, tanto mais que nos casos de competência concorrente, não há litispendência na forma do art. 90 do CPC, mercê da execução específica da cláusula compromissória.
8. Entretanto, o direito de agir é abstrato, por isso que o recurso ao Judiciário é cláusula pétrea e o seu acesso não pode ser criminalizado, sob pena de ofensa à ordem pública, que ocorre quando atenta-se contra os direitos fundamentais.
9. Homologação parcialmente procedente, excluída a condenação criminal.
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se, originariamente, de Sentença Estrangeira Contestada ajuizada por GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES, INC, objetivando a homologação das sentenças estrangeiras que concluíram pela obrigação de submissão do conflito entre as partes ao juízo arbitral.
Infere-se dos autos que as empresas TECNIMED e GEMS IT celebraram compromisso arbitral, no sentido de fixar a arbitragem como meio de solução de controvérsias, quando impossibilitada a negociação mútua ou mediação, em consonância com as normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial,in verbis:
"Em 1999, a Tecnimed e a GEMS IT assinaram dois contratos para reger seu relacionamento, um contrato de Vendas e Serviços e um Contrato de Distribuição(coletivamente,"Contratos"). Ao contrário de contratos anteri-ores entre a Tecnimed e as predecessoras da GEMS IT, os Contratos de 1999 não concediam à Tecnimeddireitos exclusivos de distribuição. Cada Contrato continha uma cláusula de arbitragem. O Contrato de Vendas e Serviços dispunha, em sua parte pertinente, que trinta dias após a notificação enviada por uma das partes à outra sobre " qualquer controvérsia, demanda ou disputa entre as Partes oriunda desse Contrato, ou com eles relacionados, que as Partes não conseguissem solucionar por negociação mútua"ou mediação," cada uma das Partes terá o direito de submeter essa controvérsia, demanda ou disputa à arbitragem, em consonância com as Normas da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial [em vigor na época]. O Contrato de Distribuição continha uma cláusula com o mesmo efeito. No início de 2001, surgiram as controvérsias de acordo com a GEMS IT, a Tecnimed devia aproximadamente $1,2 milhões em faturas não pagas; de acordo com a Tecnimed, a GEMS IT vendeu produtos diretamente no mercado brasileiro, violando determinadas licenças concedidas à Tecnimed. Em 18 de março de 2002, após negociações infrutíferas, a GEMS IT escreve à Tecnimed dando início ao processo de arbitragem previsto nos Contratos. Dez dias mais tarde, a Tecnimed informou a GEMS IT que tinha utilizado um processo judicial na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil. (fls. 215⁄217)
Segundo noticiam os autos, inobstante tenha firmado o supramencionado compromisso, a TECNIMED, em 13 de novembro de 2002, propôs uma ação judicial em face da GEMS IT, perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, demandando a suspensão definitiva de arbitragem que então havia sido iniciada pela GEMS IT perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Commission, doravante denominada apenas "IACAC"), com finalidade de solucionar os litígios oriundos de 2 (dois) contratos firmados entre as partes.
A empresa TECNIMED, em 23 de maio de 2002, com intuito de afastar a imposição da arbitragem, ajuizou ainda uma reclamação na justiça brasileira, distribuída à Décima Vara Cível de Porto Alegre, qualificando como Rés a GEMS IT e a GE Brasil, alegando, em apertada síntese:
"(i) que os Contratos careciam de"equilíbrio contratual"e eram inexeqüíveis perante a lei brasileira; (ii) que a Tecnimed não era obrigada a arbitrar sua disputa com a GEMS-IT porque os Contratos haviam expirado; (iii) que a GEMS IT rescindiu os contratos indevidamente, causando prejuízos à Tecnimed; (iv) que a GEMS IT importou ilegalmente três peças de equipamento para o Brasil sem a autorização da Tecnimed, provocando prejuízos morais à _Tecnimed; (v) que a GEMS IT infringiu os Contratos ao deixar de pagar as comissões de venda sobre"determinados produtos; (vi) que a Tecnimed tinha o direito de distribuição exclusiva dos produtos da GEMS IT no Brasil; e (vii) que a Tecnimed tinha direito a uma declaração de não existência de débito para com a GEMS IT referente à compra de equipamento pela Tecnimed nos termos dos Contratos."
Por sua vez, a empresa GEMS-IT, no dia 27 daquele mesmo mês, apresentou contestação e, outrossim, reconvenção, na qual demandou uma decisão de imposição da arbitragem e, ainda, uma medida cautelar obstativa de ação judicial, para impedir que TECNIMED prosseguisse com ação judicial por elaintentada no Brasil ("Processo do Brasil), que restaram deferidas, em 4 de junho de 2003, pelo Tribunal Distrital (Eaton, M.J.), para impor a solução arbitral, indeferindo o pedido de suspensão da Tecnimed, obrigada a arquivar o Processo de Porto Alegre, sob pena de ter que justificar até o dia 20 de junho de 2003, do porquê do prosseguimento da ação.
A medida cautelar obstativa de ação judicial restou fundamentada pelo juízo estrangeiro com fulcro na possibilidade de que "a GEMS-IT sofra dano irreparável se a Tecnimed não for impedida de dar continuidade ao Processo no Brasil", bem como diante do fato de que "o processo da Tecnimed no Brasil infringe a Política dos Estados Unidos de Favorecimento da Aplicação de Cláusulas de Escolha de Foro". (fls. 105⁄133 - tradução).
Extrai-se do exposto, que a referida sentença, proferida pelo Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, confirmada em sede recursal, perante o Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito, indeferiu o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda., em conformidade com o Código de Processo Civil Federal, deferindo o pedido reconvencional formulado por GE Medical Systems Information Techonologies (GEMS IT), a fim de impor a solução arbitral no presente litígio.
A solução apresentada pelo juízo estrangeiro merece ser confirmada, tendo em vista a compulsoriedade da cláusula compromissória e sua execução específica, nos termos do artigo 7º, da nova lei de arbitragem, Lei nº 9.307⁄96, que consagra, in litteris:
"Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte paracomparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
A ordem pública brasileira não resta violada com a utilização de arbitragem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, proclamou a constitucionalidade do supracitado artigo da lei de arbitragem, que obriga o compromisso arbitral, quando firmado livremente pelas partes, nos casos especificados em lei, versando direitos disponíveis, porquanto meio de solução de conflito não compulsório, sem que com isso infirme-se o cânone constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, constante do artigo 5º, inciso XXXV, consoante voto proferido na SE-AGR nº 5206 - Espanha, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado:
"1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.
2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição"- se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri).
3. Lei de Arbitragem (L. 9.307⁄96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória -dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307⁄96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31)."
Ora, se a supracitada solução foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito interno, consectariamente pode sê-la no plano internacional.
Oportuno citar lição de Arnold Wald, constante da obra "Direito Processual - Inovações e Perspectivas", obra em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:
"17. Um dos maiores méritos da Lei 9.307⁄96 é o de fazer valer a autonomia da cláusula compromissória, para atribuir-lhe a natureza de convenção de arbitragem, reconhecendo-lhe a força necessária para obrigar a parte resistente a instituir o procedimento arbitral e dando, aos órgãos e entidades de arbitragem, os poderes necessários para tanto.
18. Efetivamente, o art. 3º da lei reconhece a autonomia da cláusula compromissória e do compromisso ao determinar que:
"As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral."
21. Não nos parece, no entanto, ser o sentido da nova lei, já que seu art. 5º determina que, em caso de adoção das regras de um organismo especializado, a arbitragem será instituída conforme o regulamento dessa entidade. Existe, portanto, autorização legal para a realização da arbitragem com base, apenas, na cláusula compromissória, sem a necessidade de se passar, obrigatoriamente, pelo compromisso arbitral previsto pelo art. 6º.
22. No Supremo Tribunal Federal, o voto do Ministro Nelson Jobim colocou fim a todas as dúvidas suscitadas anteriormente,. pois admite que a arbitragem dispense o compromisso desde que exista cláusula compromissória dando competência a uma entidade determinada para realizar a arbitragem, como se verifica pelo texto seguinte:
" (...) Examino, agora, a classificação tendo como critério as regras de instituição da arbitragem.
Nesse caso, teremos três tipos de cláusula compromissória. a) Cláusula com remissão às regras de órgão ou entidade. (...)
A primeira, quando a cláusula se reportar"... às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada ..."(art. 5º, primeira parte).
Para esse tipo, a lei é expressa:
"... a arbitragem será instituída ... de acordo com tais regras..."(art. 5º, primeira parte).
Nessa hipótese, a instituição da arbitragem, ou seja, o compromisso do árbitro (art. 19), obedecerá às regras praticadas pelo órgão ou entidade especializada. ( ...)
A ação do art. 7º nada tem com as demais cláusulas compromissórias, ou seja, aquelas que se remetem às regras de órgão ou entidade ou aquelas que possuem pacto sobre a instituição da arbitragem.
Estes tipos de cláusulas compromissórias dispensam a lavratura de um novo pacto, tudo porque já existe "acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem", como diz a lei (art. 6º).
Os dados relativos à instituição da arbitragem, nas demais cláusulas, estão - todos - definidos ou definíveis por normas prévias:
Na verdade, nestes casos, a superveniência do litígio opera como condição para a eficácia dos dispositivos relativos à instituição da arbitragem.
O litígio é uma condição suspensiva.
Exatamente por isso que a ação do art. 7º é exclusiva da "cláusula compromissória em branco".
É esta a única que requer uma decisão sobre a instituição da arbitragem, tudo porque não há "acordo prévio sobre a forma de..." instituí-Ia (art. 6º).
Nas demais, de uma forma ou de outra, há previsão de normas prévias para a instituição da arbitragem"
23. Como se vê, o compromisso somente será um requisito para a instauração do procedimento arbitral nos casos de cláusula compromissória vazia, incompleta ou "em branco" ou, em se tratando de cláusula "cheia" baseada na remissão a normas de órgãos especializados, quando não houver previsão, no regulamento da entidade de arbitragem, de solução para o caso de resistência de uma das partes à instituição da arbitragem." (In Direito Processual - Inovações e Perspectivas, obra em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, páginas 55⁄63)
Sobressai dos comentários de Pedro A. Bastista Martins acerca da aplicação da cláusula compromissória, in verbis:
"Em havendo controvérsia quanto à submissão da matéria à arbitragem, seja por falha ou dupla interpretação da cláusula compromissória, a tendência moderna dosdoutrinadores e das cortes estatais é a de conferir ao órgão arbitral competência para a apreciação e o julgamento da questão.
Impera o princípio "na dúvida pró arbitragem"."(In, Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem, de autoria de Pedro A. Batista Martins, Selma M. Ferreira Lemes e Carlos Alberto Carmona, Editora Forense, Páginas 213⁄220).
Saliente-se ainda a autonomia da cláusula arbitral em relação ao contrato na qual se encontra inserta, o qual poderá ser considerado nulo, sem contudo, implicar na nulidade do pacto preliminar, cabendo ao árbitro dirimir as questões pertinentes à convenção de arbitragem, porquanto autoridade competente para tal, nos termos do princípio da Kompetenz-Kompetenz.
Acerca do tema, já tivemos a oportunidade de salientar:
"O juízo arbitral, como um equivalente jurisdicional, produzia, no vetusto regime anterior à lei de arbitragem (Lei nº 9.307, de 23.09.1996) um laudo passível de homologação pelo Poder Judiciário.
Segundo o derrogado art.1.0977, do CPC, o laudo, depois de homologado, produzia entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judiciária; e quando continha capítulo condenatório, a homologação lhe conferiria a eficácia de título executivo.
Seguindo essa sistemática, o Código previa a sentença homologatória do laudo como título executivo, exigível no mesmo juízo que homologara aquele.
Entretanto, a nova lei a arbitragem jurisdicionalizou o laudo de sorte que não mais prescinde-se de sua homologação, porquanto ele adquire por si só caráter de título executivo por equiparação de eficácia ex vi legis. Assim como a lei conferiu eficácia executiva aos títulos de crédito o fez, também, quanto ao laudo arbitral.
Por essa razão os nóveis artigos 575 e 584, VI, do CPC, tratam, como título executivo judicial, a decisão arbitral. Destarte, não havendo mais homologação, a execução do laudo faz-se no juízo competente, "por distribuição."(In, Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 3ª Edição Editora Forense, página 1272)
Deveras, a sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos erigidos pelo art.5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09⁄STJ, o que revela a sua aptidão à pretendida homologação perante o STJ.
Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte, verbis:
"SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. RECONHECIMENTO DA ARBITRAGEM COMO MEIO LEGAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS. LEI N. 9307⁄96. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA.I - Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei n. 9307⁄96 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência. II - Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, "não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa."
III - Ademais, é farto o conjunto probatório, a demonstrar que a requerida recebeu, pela via postal, não somente a citação, como também intimações objetivando o seu comparecimento às audiências que foram realizadas, afinal, à sua revelia.IV - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na Resolução n. 9⁄STJ, de 4⁄5⁄2005, relativos à regularidade formal do procedimento em epígrafe impossibilitado o indeferimento do pedido de homologação da decisão arbitral estrangeira.V - Pedido de homologação deferido, portanto."(SEC 874⁄EX Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 15.05.2006)
"HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO.CONVENÇÃO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307⁄96, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral.
2. Homologação deferida."(SEC 887⁄EX Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 03.04.2006)
Destarte, a decisão homologanda, devidamente motivada, realizou o teor dos artigos 216, RISTF e 17 da LICC, que assim dispõem, respectivamente:
"Art. 216. Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes"
Art. 17."As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."
À luz do que foi exposto, válido apontar o conceito de ordem pública, definido por Guilherme Peña Moraes, em seu livro "Homologação de Sentença Estrangeira", Lumen Iuris, págs. 43⁄45:
"A soberania nacional, no esteio da melhor doutrina, é a autoridade que goza o Estado, no meio em que é constituído, quanto às relações que regula, não reconhecendo poder superior ou concorrente ao seu, sendo fracionada em dois aspectos, quais sejam, a soberania interna e soberania externa.Neste sentido, a primeira (soberania interna) exprime a predominância do Estado no interior e designa o poder de dominação incondicionado que ele exerce sobre seus jurisdicionados. Far-se-á melhor denominá-lo poder público. Não obstante, a segunda (soberania externa) implica a exclusão de toda subordinação, de toda dependência em relação aos Estados estrangeiros, todos juridicamente iguais e todos soberanos. Far-se-á melhor denominá-la independência.
Em síntese: a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, traduz-se num poder supremo no plano interno e num poder independente no plano internacional.
Deste modo, por exemplo, seria ofensiva à soberania nacional a homologação de sentença estrangeira que negasse quaisquer dos direitos fundamentais assegurados pela ordem jurídica brasileira, mormente os contidos no art. 5º, da Constituição Federal.
A ordem pública, no Direito internacional Privado, funciona como princípio de proteção de determinado ordenamento normativo, impedindo a homologação de sentença estrangeira que viole os princípios fundamentais do foro. Vale ressaltar que a ordem pública encerra os aspectos político, jurídico, moral e econômico de todo Estado constituído. Cabe afirmar que a ordem pública é aferida segundo a sensibilidade ou mentalidade média de uma sociedade, em determinado tempo e lugar.
Em suma: a ordem pública é o conjunto de princípios incorporados implícita ou explicitamente na ordenação jurídica nacional, que, por serem consideradas para sobrevivência do Estado e salvaguarda de seu caráter próprio, impedem a aplicação do direito estrangeiro que os contradiga, ainda que determinado pela regra dos conflitos."
Ressalte-se, ainda, que a adoção da via arbitral, por meio de cláusula compromissória, não viola o princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), mas ao contrário, o realiza, porquanto opção para a solução de controvérsias, adotada livremente pelas partes, em conflitos que versem acerca de direitos disponíveis, valendo-se transcrever a fundamentação proferida pelo Ministro Nelson Jobim, na mencionada SE-AGR nº 5206 - Espanha, in verbis:
"A Constituição proíbe que lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).
Ela não proíbe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solução de seus conflitos, atuais ou futuros.
Não há nenhuma vedação constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submissão de conflitos, que possam decorrer de relações jurídicas decorrentes de contrato específico, ao sistema de arbitragem.
Não há renúncia abstrata à jurisdição.
Há isto sim convenção de arbitragem sobre litígios futuros eventuais, circunscritos a específica relação contratual, rigorosamente determináveis.
Há renúncia relativa à jurisdição.
Circunscreve-se a renúncia aos litígios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cláusula.
Não há que se ler na regra constitucional (art. 5º, XXXV), que tem como destinatário o legislador, a proibição das partes renunciarem à ação judicial quanto a litígios determináveis, decorrentes de contrato específico.
Lá não se encontra essa proibição.
Pelo contrário, o texto proíbe o legislador, não o cidadão.
É o reconhecimento da liberdade individual.
É esse o âmbito de validez da L. 9.307⁄96.
Observo que a lei, quanto à solução arbitral de litígios futuros só a admite quando decorrentes de relação contratual especifica.
Não é admitida cláusula compromissória pura ou autônoma ou absoluta.
A lei não admite um pacto autônomo em que as partes se comprometam a submeter à arbitragem todos e quaisquer conflitos futuros, decorrentes de qualquer situação juridica futura.
A lei não permite renúncia absoluta da ação judicial.
É necessário o contrato e a relação jurídica dele decorrente.
PONTES DE MIRANDA já isso afirmava na vigência do CPC de 1939:
"(...) o compromisso tem de referir-se à arbitragem sobre determinado litígio já pendente, ou a determinada controvérsia que surgiu, ou pode surgir de negócio jurídico. São essas as chamadas controvérsias compromissíveis. Se o conteúdo é indeterminado, como se os contraentes submetem todas as controvérsias que surjam entre eles, não vale o compromisso, porque falta a determinação, ou, pelo menos, a determinabilidade do objeto do litígio (CC. Art. 1.039: . . .) (...)".
O conflito é âmbito do contrato é que é futuro e deverá circunscrever-se ao âmbito do contrato.
A cláusula pressupõe a relação jurídica nascida do contrato e os litígios futuros decorrentes desse contrato.
Afasto, por essa forma, inconstitucionalidade de PERTENCE, relativa a instituição da arbitragem.
A instituição da arbitragem, nos termos da lei, consiste na execução do pactuado na cláusula compromissória.
Terá, sempre, como objeto, controvérsia atual.
A cláusula compromissória é que é anterior ao conflito.
A instituição da arbitragem se viabilizará se, se, a controvérsia disser com interesses disponíveis.
Não há, no sistema da lei, renúncia, in abstrato, da jurisdição estatal.
Essa renúncia, como demonstrei, não é autorizada.
Imaginemos que, no fluir de um relação contratual, em cujo instrumento estipulou-se cláusula compromissória, advém uma controvérsia relativa a interesses indisponíveis.
Imaginemos que, mesmo assim, seja instituída a arbitragem ajustada no contrato.
Nessa hipótese, a sentença arbitral será viciada, pois a arbitragem instituída conflitou com a lei autorizadora (L. 9.307⁄96, art. 10) .
Neste caso, a parte prejudicada poderá:
(a) ajuizar ação de anulação da sentença arbitral (L. 9.307⁄96, art. 33 combinado com o art. 1º); ou,
(b) suscitar a questão em Embargos à Execução, se a sentença arbitral for condenatória (L. 9.307⁄96, arte 32, § 3018; ou,
(c) suscitar a questão em qualquer processo onde se busque .a produção de efeitos dessa sentença arbitral; ou, ainda, ...
(d) deduzir a questão quando do procedimento homologatório perante o STF, na hipótese de sentença estrangeira (L. 9.307⁄99, art. 39, I).
Enfim, há diversos meios e caminhos pelos quais a parte poderá se opor à sentença arbitral ilegalmente proferida.
A ação do art. 7º tem por objeto a instituição da arbitragem em relação a litígio conhecido, decorrente de relação contratual.
Na inicial da ação, a lei determina que autor indique com precisão, o objeto da arbitragem "(art. 7º, § 1º).
O Juiz nada cria quanto a conflito.
Está definido na inicial.
O juiz verificará se o conflito está, ou não, dentro do âmbito do contrato e da cláusula compromissória.
Verificará, também, se os interesses são disponíveis.
Há que se ter presente, como entendo ter demonstrado, a distinção entre cláusula compromiss6ria e instituição da arbitragem.
A cláusula é anterior ao conflito concreto.
A instituição é posterior." (grifou-se)
Destarte, não é lícito à parte promover ação perante a Justiça Nacional como meio de burlar o compromisso arbitral, tanto mais que nos casos de competência concorrente, não há litispendência na forma do art. 90 do CPC, mercê da execução específica da cláusula compromissória.
Entretanto, o direito de agir é abstrato, por isso que o recurso ao Judiciário é cláusula pétrea e o seu acesso não pode ser criminalizado, sob pena de ofensa à ordem pública, que ocorre quando atenta-se contra os direitos fundamentais.
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A HOMOLOGAÇÃO, excluída a condenação criminal.
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator deferindo parcialmente o pedido de homologação de sentença estrangeira, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
As requerentes pretendem sejam homologadas sentenças estrangeiras proferidas pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos e Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito e que concluíram pela obrigação de submissão do conflito gerado pelas partes ao juízo arbitral.
O Ministro Relator deferiu os pedidos de homologação, com exceção da sentença que contém condenação de ordem criminal. Pedi vista para melhor análise, principalmente porque impressionou-me o argumento de que a soberania nacional estaria sendo ferida, tendo em vista que uma das sentenças pretende impor óbice ao trâmite de ação judicial promovida no Brasil.
Penso que uma ordem judicial alienígena não pode determinar a extinção de ação judicial em trâmite nos tribunais brasileiros. É considerando essa premissa que desenvolvo meu voto.
Como afirmou o Relator, noticiam os autos que a TECNIMED propôs ação judicial em desfavor da GEMS IT perante o órgão do Judiciário localizado no Condado de Nova Iorque, visando a suspensão da arbitragem instituída em razão do litígio gerado em decorrência de dois contratos firmados entre as partes, contratos estes que sustentam cláusula compromissória.
Nada mais fez o Juízo estrangeiro que impor a observação da cláusula compromissória, e, nessa parte, é certo que a sentença comporta homologação nesteTribunal, até porque se trata de decisão tomada com base em legislação que encontra similitude na lei brasileira, mais especificamente no art. 7º da Lei n. 9.307⁄96. Observe-se o esclarecimento contido na decisão homologanda à fl. 105(tradução oficial):
 Cada uma das partes juntou declarações juramentadas {affidavits} e anexos. Os fatos não estão em disputa no que diz respeito às questões fundamentais. Conseqüentemente, tendo sido plenamente informado nas [ilegível], o Tribunal faz a seguinte avaliação das provas dos fatos.
5. O Contrato Internacional de Distribuição contém uma cláusula compromissória arbitral que dispõe que toda e quaisquer disputas em relação ao contrato seriam dirimidas por uma arbitragem vinculante perante a CIAC {CIAC – Inter-American Commercial Arbitration Commission – Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial}:
[transcreve a cláusula]
6. O Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços contém uma disposição semelhante na cláusula 19, que afirma em parte pertinente:
13. Em 22 de abril de 2002, a GEMS IT registrou uma solicitação de Arbitragem na Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) em conformidade com a cláusual 3 das Normas de Procedimento e disposições aplicáveis aos Contratos da CIAC ("Arbitragem pela CIAC").
15. Em resposta à solicitação de Arbitragem da GEMS IT, a Tecnimed informou à CIAC que não participaria da arbitragem.
17. Em 23 de maio de 2002, a Tecnimed ajuizou uma processo na Décima Vara Cível de Porto Alegre, Brasil ("Tribunal Brasileiro"), intitulado Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda contra GE Marquette Medical Systems e General Electric do Brasil ("Processo do Brasil"). Conforme anteriormente mencionado, a GEMS IT era antes conhecida como GE Marquette Systems. A General Electric do Brasil (“GE do Brasil”) é uma afiliada da GEMS IT. No Processo do Brasil, a Tecnimed fez 07 (sete) principais reclamações contra a GEMS IT e a GE do Brasil (“Rés GE”), que este tribunal examinou. As reclamações incluem:
(b) Uma solicitação de que o tribunal brasileiro declare que a Tecnimed não está vinculada à arbitragem de sua disputa com a GEMS IT em Miami, Flórida, em conformidade com as cláusulas compromissórias arbitrais contidas no Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços porque tais acordos expiraram e são, portanto, inexeqüíveis.”
Já fundamentando a decisão, está consignado na sentença o seguinte (fl. 113):
“Portanto, nos termos da Lei Federal, nos casos em que os fatos apresentados ao Tribunal estabelecem que (a) existe um compromisso arbitral, o (b) que tal compromisso não está sendo cumprido por uma das partes, poderá ser emitida uma decisão determinando a arbitragem sem a observância do procedimentos posteriores. Evans & Sutherland Computer Corp. V. Thompson Training & Simulation Ltd. 1994, WL 593808, *3 (S.D.N.Y de 28 de Outubro de 1994).”
Em conclusão, restou decidido o seguinte (fl. 132):
“1. Que seja indeferido o pedido de julgamento dos atos postulatórios da Paramedics Electromedicina Comercial Ltda em conformidade com o Código de Processo CivilFederal 12© em sua petição juramentada postulando suspensão da arbitragem (pauta n. 10) e que o mesmo de fato assim seja.
2. Que seja deferido o pedido de imposição da arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.
3. Que seja deferido o pedido de medida cautelar da GE Medical Systems Information Technologies, Inc. e que o mesmo de fato assim o seja.”
Com relação à imposição pelo Poder Judiciário Americano de cumprimento do compromisso arbitral firmado livremente pelas partes, não discordo do voto do Ministro Relator, pois entendo que merece ser homologada a sentença que assim determinou. Contudo, quanto à sentença proferida em sede de ação cautelar, que impôs ao requerido que “tomasse, imediatamente, as providências necessárias para arquivar o Processo do Brasil....” (fl. 142), penso que não se pode conferir a ela eficácia interna por meio da homologação, porquanto contraria o ordenamento legal pátrio.
Se por um lado eventual litígio havido entre as partes atinente ao direito material advindo dos contratos firmados deverá ser dirimido no juízo arbitral, uma vez que a cláusula compromissória implica verdadeira renúncia de submissão do litígio ao Poder Judiciário, por outro lado, isso não quer dizer nem mesmo autoriza que o Juízo competente para julgamento de ação que vise o cumprimento do compromisso arbitral determine a outro, no qual, eventualmente, esteja sendo discutido direito material ou mesmo a cláusula compromissória, que ponha fim ao processo ou mesmo que determine a uma das partes que o faça, sob pena de ferir as disposições do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Cabe a este juízo que decida sobre a prejudicialidade da ação ante a existência de compromisso arbitral, nos termos do art. 267, VII, do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, verifica-se que o processo no Brasil encontra-se nesta Corte, autuado como Ag n. 716.016-RS. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, assim decidiu:
A jurisprudência proclama que uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente à cláusula arbitral. Com a alteração do inc. VII do art. 267 do CPC, a expressão compromisso arbitral" foi substituída por "convenção de arbitragem" e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitral passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito (REsp. 712.566⁄NANCY).
Provejo o agravo e dou provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC), para restabelecer a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 267, VII, do CPC. “
Essa decisão foi reconsidera e, tendo a parte interposto do agravo regimental, este aguarda julgamento. Todavia, isso somente comprova que a extinção do feito compete ao órgão no qual a ação tem trâmite, não cabendo que isso seja determinado por nenhum outro.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, mas tão-somente na parte em que decidiu o pedido de imposiçãoda arbitragem da GE Medical Systems Information Technologies, Inc.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio deNoronha deferindo parcialmente o pedido de homologação, em menor extensão que o Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp.
Brasília, 21 de março de 2007
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki acompanhando o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, pediu vista o Sr.Ministro Humberto Gomes de Barros.
Aguardam os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos AlbertoMenezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Francisco Falcão e ArnaldoEsteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs.Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília, 15 de agosto de 2007
Decidida a questão de ordem suscitada, tendo esta c. Corte Especial deliberado pela renovação do julgamento, passa-se à leitura do relatório e à prolação do voto.
Cuida-se da Homologação de Sentença Estrangeira Contestada-SEC n.º 854⁄US proposta, em 3.3.2005, por GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), em face de PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG, objetivando a homologação dos seguintes atos judiciais:
(a) sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque (fls. 46 a 133), em ação proposta pela TECNIMED em face da GE MEDICAL para discussão de contratos internacionais de distribuição e de representação de vendas, que julgou:
(a.1) improcedente o pedido formulado pela autora para que fosse suspenso o procedimento de arbitragem instaurado nos Estados Unidos;
(a.2) procedente o pedido formulado pela ré para que fosse declarada a validade da convenção de arbitragem estabelecida no contrato, impondo a TECNIMED à submissão ao procedimento arbitral;
(b) sentença proferida em ação cautelar proposta pela GE MEDICAL (fls. 135 a 143) que julgou procedente o pedido para impor à TECNIMED a obrigação de desistir de ação ajuizada no Brasil, na qual se discute a mesma matéria, sob pena de aplicação de penalidades cíveis e criminais cabíveis;
(c) julgado do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito que rejeitou os recursos interpostos pela TECNIMED contra as decisões anteriormente mencionadas (fls. 145 a 154);
(d)"decisão reformadora sobre desobediência a ordem judicial" proferida pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova Iorque (fls. 155 a 172), majorando as multas pelo descumprimento da ordem, proferida na ação cautelar, de desistência da ação intentada no Brasil.
Pelo que se extrai dos autos, os mencionados atos judiciais emanam da ação judicial proposta, em 13 de novembro de 2002, por PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) em face de GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), perante o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, tendo por desiderato a suspensão definitiva da arbitragem então iniciada pela ré (GE MEDICAL) perante a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Comission - IACAC), destinada a solução dos litígios oriundos dos contratos firmados entre as partes, quais sejam, o Contrato Internacional de Distribuição e o Contrato Internacional de Vendas e Serviços. No bojo desta ação, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC. (GE MEDICAL), apresentou contestação, reconvenção, em que se pretendeu uma decisão impositiva de arbitragem, bem como medida cautelar obstativa de ação judicial, tendo por desiderato impedir que a PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED) prosseguisse com ação judicial promovida no Brasil.
Devidamente citados, a empresa requerida, PARAMEDICS ELECTROMEDICINA COMERCIAL LTDA e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG, apresentaram impugnação ao pedido de homologação dos referidos atos judiciais, sustentando, preliminarmente, a insuficiência dos documentos juntados que, segundo alegado, não refletem todo o desenrolar do processo arbitral. No ponto, insurgem-se, inclusive, contra a correção da tradução juramentada. Pugnam, também, pelo reconhecimento da competência da Justiça Brasileira, com fulcro no artigo 88, incisos, I e II, do CPC, na medida em que a obrigação deve ser cumprida no Brasil, bem como pelo fato de que "a 1ª autora pode não estar domiciliada no Brasil, mas possui em São Paulo sua filial, que corresponde à 2ª autora. No ponto, asseveram, ainda, que os acordos internacionais firmados entre as partes não foram celebrados diretamente por elas, quando da assinatura, restando, por conseguinte, formalmente celebrados no Brasil, razão pela qual a Justiça Brasileira seria competente para conhecer e julgar da respectiva controvérsia.
No mérito, asseveram que, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se revela possível a homologação de sentença condenatória prolatada no estrangeiro que tem por objeto obrigá-los a renunciar a direito expressamente previsto no ordenamento constitucional, qual seja, o direito de ação que consubstancia garantia individual, o qual sequer poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. Afirmam, outrossim, que eventual homologação da sentença arbitral ofenderá a soberania nacional, porquanto movem, na Justiça brasileira, ação anulatória do compromisso arbitral. Tecem distinções entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, aduzindo, no ponto, que "jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato". Por fim, alegam que, ainda que seja possível o instituto da arbitragem em contrato de adesão, caso dos autos, esta deve ser detalhada, sob pena de não produzir efeitos, circunstância que não pode deixar de ser apreciada pelo Judiciário (fls. 483⁄500).
O i. Representante do Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador Geral da República, Dr. Édson Oliveira de Almeida, ofertou parecer pelo indeferimento da pretensão, "por ferir a soberania nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; do art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 6º da Resolução n. 09, de 04 de maio de 2005, deste E. Superior Tribunal de Justiça"(fls. 533⁄538).
Registra-se, por oportuno, ainda, que paralelamente a este processo, tramita nesta Corte a SEC n.º 853⁄US, sob a Relatoria do eminente Ministro Castro Meira, por meio da qual pretende a GE MEDICAL a homologação de laudo arbitral que dirimiu a mesma controvérsia, exarado pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos. De acordo com o andamento processual, o feito encontra-se na mesma fase processual da presente Sec 854, portanto, pendente de julgamento.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - US (2005⁄0123803-1) (f)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - SENTENÇAS EMANADAS DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE DECLARAM AVALIDADE DE COMPROMISSO DE ARBITRAGEM E CONDENAM OS REQUERIDOS A DESISTIR DA AÇÃO PROMOVIDA NO BRASIL, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS, ALÉM DE PENA DE MULTA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PÁTRIA QUE, AO CONTRÁRIO, RECONHECE A VALIDADE DO COMPROMISSO DE ARBITRAGEM - VIOLAÇÃO A SOBERANIA NACIONAL - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO (DESTINADA A INFIRMAR A ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM, E NÃO PARA SOLVER OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CASO EM QUE SE VERIFICARIA VERDADEIRA RENÚNCIA), COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES - OFENSA A SOBERANIANACIONAL - VERIFICAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS INDEFERIDO.
I - Antes mesmo de se proceder ao juízo de delibação (cujos requisitos encontram-se fixados no art. 9º da Resolução 9⁄2005 do STJ), próprio da ação de homologação de sentença estrangeira, no qual, como é de sabença, não comporta o exame de mérito daquilo que restou decidido, curial aferir se o comando judicial estrangeiro, de alguma forma, afronta a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
II - Na espécie, deve-se perscrutar se a sentença judicial estrangeira que declara a validade do procedimento de arbitragem instaurada nos Estados Unidos da América pode ser homologada por este Superior Tribunal de Justiça, a despeito de, no Brasil, haver decisão judicial declarando, ao contrário, justamente a invalidade do referido procedimento de arbitragem. Deve-se perquirir, portanto, se a homologação da decisão estrangeira, com comando diametralmente oposto ao daquele exarado em decisão judicial de Tribunal pátrio, confronta ou não a soberania nacional. A resposta para esta última indagação é desenganadamente positiva. A homologação de sentença estrangeira, nessa circunstância, afronta, sim, a soberania nacional. Isso porque a decisão judicial, qualquer que seja a fase processual em que ela tenha sido prolatada, emana do poder jurisdicional do Estado, como reflexo da soberania por ele exercida;
III - A existência de ação anulatória destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, por si só, não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira que a reputa válida. Porém, inviável a homologação desta sentença alienígena, na hipótese de existir decisão judicial pátria diametralmente oposta sobre a mesma questão (ou seja, reconhecendo a nulidade da cláusula arbitral), caso em que há ferimento à soberania nacional;
IV - Por coerência ao que até aqui se decidiu, é de se assinalar que o exercício do direito de demanda, como garantia individual que é, tem assento constitucional, não se revelando possível, por isso, homologar sentença estrangeira que simplesmente determina a renuncia de tal direito exercido no Brasil e comina, em razão do descumprimento de determinação que se tem por ilegítima, sanções de natureza cível e criminal - esta absolutamente descabida -, além de pena de multa;
V - Nesse jaez, um esclarecimento revela-se fundamental. A existência de cláusula compromissória, de forma alguma, malfere a ordem pública ou os bons costumes, tampouco infirma o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque se as partes elegem a arbitragem como forma de deslinde de controvérsias oriundas dos contratos por elas entabulados, é certo que voluntariamente renunciaram à Jurisdição Estatal. Ressalte-se, entretanto, que esta não é a hipótese dos autos;
VI - Na espécie, os ora requeridos ingressaram no Poder Judiciário do Brasil e dos Estados Unidos da América, não para solver os litígios oriundos dos contratos entabulado entre as partes, repisa-se, mas sim para discutir a validade da própria cláusula compromissória, pretensão é certo que não se pode esquivar do Poder Judiciário, na medida em que as decisões emanadas do Juízo arbitral não são imunes ao controle de legalidade do Poder Judiciário quanto aos aspectos formais, especialmente quanto à sua eleição, propriamente.
V - Como bem destacado pelo i. Representante do Ministério Público Federal em seu acurado parecer, "o processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas". Nesse ponto, inexiste razão jurídica para se admitir que o Poder Judiciário de outro Estado, no caso, o dos Estados Unidos da América, possa aferir a validade ou não do compromisso arbitral e, em contrapartida, negar tal juízo ao Poder Judiciário brasileiro, já que, além de inexistir litispendência entre as ações, há como visto, antecedência da ação promovida no Brasil.
VI - Pedido de homologação de Sentenças Estrangeiras indeferido.
O pedido homologatório deve ser indeferido.
Nos termos relatados, constata-se que as sentenças estrangeiras submetidas à homologação deste Superior Tribunal de Justiça, em síntese, declaram a validade do procedimento de arbitragem instaurado nos Estados Unidos da América e condenam os ora requeridos, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG às sanções civis e criminais, além de pena de multa, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso do Brasil.
Antes mesmo de se proceder ao juízo de delibação (cujos requisitos encontram-se fixados no art. 9º da Resolução 9⁄2005 do STJ), próprio da ação de homologação de sentença estrangeira, no qual, como é de sabença, não comporta o exame de mérito daquilo que restou decidido, curial aferir se o comando judicial estrangeiro, de alguma forma, afronta a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Nesse jaez, deve-se perscrutar se a sentença judicial estrangeira que declara a validade do procedimento de arbitragem instaurada nos Estados Unidos da América pode ser homologada por este Superior Tribunal de Justiça, a despeito de, no Brasil, haver decisão judicial declarando, ao contrário, justamente a invalidade do referido procedimento de arbitragem. Deve-se perquirir, portanto, se a homologação da decisão estrangeira, com comando diametralmente oposto ao daquele exarado em decisão judicial de Tribunal pátrio, confronta a soberania nacional. A resposta para esta última indagação é desenganadamente positiva. A homologação de sentença estrangeira, nessa circunstância, afronta, sim, a soberania nacional. Isso porque a decisão judicial, qualquer que seja a fase processual em que ela tenha sido prolatada, emana do poder jurisdicional do Estado, como reflexo da soberania por ele exercida. Veja-se, assim, que a questão nestes termos posta, prescinde, inclusive, de se analisar se a decisão exarada pela Justiça Brasileira transitou ou não em julgado.
Sobre a inviabilidade de se homologar sentença estrangeira que se contrapõe à decisão exarada pela Justiça brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria ora em debate era de sua alçada, bem como a jurisprudência desta Corte, ainda em formação, assim manifestam-se:
"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA NORUEGUESA QUE CONCEDERAM AGUARDA DA FILHA MENOR DAS PARTES AO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM OMESMO TEOR, A FAVOR DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. REQUISITOS FORMAIS DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTS. 218 E 219 DO RISTF. INDISPENSABILIDADE DAJUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO TEXTO INTEGRAL DO ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE SE QUER HOMOLOGAR.
1. O deferimento do pedido formulado representaria a prevalência de uma sentença alienígena sobre a decisão de um juiz brasileiro que, embora proferida em sede liminar, seria modificada, importando numa clara ofensa aos princípios da soberania nacional. Precedentes: SEC 6.971, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.02.2003 e SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004. [grifos desta Relatoria]
4. Pedido de homologação indeferido." (SEC 5526⁄NO, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ. 22.4.2004)
"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃOPROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF.
2. Conforme o disposto no art. 216 do RISTF, não há como dar prevalência à decisão estrangeira se existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema, sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional. Precedente: SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002. [grifos desta Relatoria]
3. Pedido de homologação indeferido. (SEC 7570⁄EU, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ. 22.4.2004)
"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR . CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. [grifos desta Relatoria]
[...] Pedido de homologação indeferido."(SEC 6971, Relator Ministro Maurício Corrêa, Pleno, DJ. 14.2.2003)
Emanados desta a. Corte, destacam-se os seguintes precedentes:
"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. [grifos desta Relatoria]
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte, tão somente no que diz respeito à dissolução do casamento."(SEC 4913⁄EX, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22⁄05⁄2012)
"Homologação de sentença estrangeira. Casamento nos Estados Unidos da América. Divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia. Posterior celebração de acordo no Brasil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se pode homologar sentença estrangeira quando já proferida decisão pela Justiça brasileira sobre a mesma questão, sob pena de violar a soberania nacional.[grifos desta Relatoria]
3. Sentença estrangeira homologada em parte, excluídos os pontos relativos à
partilha de bens e à pensão alimentícia."(SEC n. 1.039⁄US, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 5⁄9⁄2005)
Veja-se, assim, não assistir razão à ora requerente, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC, quando afirma, para justificar a urgência do presente julgamento em seus pedidos de preferência, que deverá prevalecer, para efeito do presente pedido de homologação, o que transitar em julgado em primeiro lugar, se a ação de declaração de nulidade da arbitragem em trâmite no Brasil ou se a presente homologação. Tal conclusão, segundo seu entendimento, teria sido extraída do julgamento desta Corte Especial sobre a questão afeta ao sobrestamento do julgamento da presente Sec, em virtude da tramitação da ação subjacente ao Recurso Especial n. 1.015.194⁄RS.
De plano, é de se afastar a mencionada conclusão, na medida em que esta a. Corte Especial, por ocasião do julgamento da questão afeta ao sobrestamento da presente SEC, concluiu que a existência de ação destinada à anular a cláusula de arbitragem em trâmite no Brasil não seria óbice, não prejudicaria o prosseguimento do presente pedido homologatório. Decidiu-se, assim, que não seria correto aguardar o desfecho da ação promovida no Brasil, com o respectivo trânsito em julgado, para, então, se ter, eventualmente, uma nova causa que fundamente a negativa de homologação, não presente até aquele momento.
Aliás, o judicioso voto condutor da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, de forma a antever a ocorrência de possíveis interpretações equivocadas, bem esclareceu que a existência de ação no Brasil que discute a validade da cláusula que estipula a arbitragem ou mesmo a existência de decisão emanada pela Justiça brasileira quereconheça a invalidade da cláusula de arbitragem (a qual a sentença homologanda reputa válida) são questões de mérito a serem enfrentadas por ocasião do presente julgamento.
É o que, claramente, se denota do seguinte excerto do voto condutor que, em definitivo, determinou o prosseguimento do presente feito, in verbis:
" [...] Em uma circunstância como essa, não há sentido em se suspender o trâmite do pedido de homologação. Se um dos elementos que impediria esse deferimento é a prévia existência de sentença transitada em julgado no Brasil, suspender a homologação até que essa sentença seja proferida implicaria adiantar o fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que, presentemente, ela não tem. Seria, com outras palavras, criar uma suspensão pela mera litispendência, ao arrepio do artigo 90 do CPC. [...] Não se está, aqui, a afirmar que a sentença estrangeira deva ser homologada. Nem se está a dizer que o julgamento proferido pelo TJ⁄RS nos autos que deram origem aos EREsp 1.015.194⁄RS, está certo ou errado. O que se está a afirmar é que apenas que, se a sentença não é homologável, seja porque existe uma ação judicial com o mesmo objeto, porque a decisão ofende a soberania nacional, a ordem pública ou por qualquer outro motivo, trata-se de matéria de mérito que deve ser analisada durante o julgamento da SEC, não justificando que esse julgamento seja protelado até que surja uma nova causa que fundamente, autonomamente, a negativa de homologação"
O entendimento nestes termos exarados, como apontado no voto condutor, encontra-se em consonância com o posicionamento perfilhado por esta a. Corte que já decidiu que "a existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral"(ut SEC 611⁄US, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 11⁄12⁄2006).
Mutatis mutandis, a existência de ação anulatória destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, por si só, não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira que a reputa válida. Porém, inviável a homologação desta sentença alienígena, na hipótese de existir decisão judicial pátria diametralmente oposta sobre a mesma questão (ou seja, reconhecendo a nulidade da cláusula arbitral), caso em que haverá ferimento à soberania nacional.
Ademais, afirmar que somente com o trânsito em julgado da sentença que declara a nulidade da cláusula de arbitragem em trâmite no Brasil é que se poderia reconhecer a inviabilidade de se homologar a sentença estrangeira que, ao contrário, a reputa válida (e não simplesmente com a existência de uma decisão exarada pela Justiça brasileira nesse sentido, tal como ora se propõe), seria o mesmo que incentivar àquele que pretende a homologação a utilizar os recursos cabíveis e incabíveis para postergar, ao máximo, o trânsito em julgado da decisão que lhe é desfavorável.
Na espécie, o proceder protelatório por parte da ora requerente, GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC, restou evidenciado, tendo sido, inclusive, apenada com multa pela c. Corte Excelsa. Nesse ínterim, revela-se oportuno destacar os recursos interpostos pela ora requerente, que se mostraram, ao final, incabíveis. De acordo com o andamento processual do Resp. 1.015.194⁄RS, verifica-se que a ação declaratória de nulidade de débito e revisão de cláusulas contratuais, dentre as quais as que tratam da arbitragem, mediação e foro competente, restou julgada procedente pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a Corte de origem, em suma, decidido que o contrato era de adesão e, nessas circunstâncias, a cláusula compromissória só tem validade se expressamente destacada e aceita pelo aderente, o que não ocorreu na hipótese. Tal decisum foi mantido por esta a. Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.015.194⁄RS. Opostos Embargos de Divergência, estes tiveram seu prosseguimento negado, primeiro, monocraticamente, depois, pela Segunda Seção, em sede de agravo regimental. Sobre o decisum, GE MEDICAL interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido por esta Corte. De acordo com o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), GE MEDICAL interpôs agravo contra a mencionada decisão denegatória (ARE 653664⁄RS), o qual restou, monocraticamente, improvido. Em sede de agravo regimental, esta decisão restou mantida pela colenda Primeira Turma da Corte Excelsa, com imposição de multa. Opostos embargos de declaração, estes, em 28.8.2012, restaram rejeitados.
Efetivamente, não há menção de trânsito em julgado desta decisão. Entretanto, atendo-se tão-somente ao momento atual, tem-se por inviável proceder-se à homologação de decisão estrangeira que se contrapõe peremptoriamente ao comando de uma decisão proferida pela Justiça brasileira (no caso dos autos, reafirmada pelos Tribunais Superiores deste País), sob pena de inequívoca afronta à soberania do Estado.
Como assinalado, as sentenças estrangeiras submetidas à homologação deste Superior Tribunal de Justiça ainda condenam os ora requeridos, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG às sanções civis e criminais, além de pena de multa, por não terem providenciado o arquivamento do processo em curso do Brasil.
Nesse contexto, impõe-se aferir se a sentença estrangeira que comina sanções civis e criminais, além de pena de multa, pelo fato de a parte adversa (PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG) não ter desistido da ação promovida no Brasil, destinada a reconhecer a nulidade do compromisso de arbitragem, fere ou não a soberania nacional.
Por coerência ao que até aqui se decidiu, é de se assinalar que o exercício do direito de demanda, como garantia individual que é, tem assento constitucional, não se revelando possível, por isso, homologar sentença estrangeira que simplesmente determina a renuncia de tal direito exercido no Brasil e comina, em razão do descumprimento de determinação que se tem por ilegítima, sanções de natureza cível e criminal - esta absolutamente descabida -, além de pena de multa.
Nesse jaez, um esclarecimento revela-se fundamental.
A existência de cláusula compromissória, de forma alguma, malfere a ordem pública ou os bons costumes, tampouco infirma o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque se as partes elegem a arbitragem como forma de deslinde de controvérsias oriundas dos contratos por elas entabulados, é certo que voluntariamente renunciaram à Jurisdição Estatal.
De fato, nesse contexto, as partes não podem ingressar no Judiciário para solver os litígios que provierem dos contratos firmados entre as partes, quais sejam, o Contrato Internacional de Distribuição e o Contrato Internacional de Vendas e Serviços, já que, para tais hipóteses, elegeram a Comissão Interamericana de Arbitragem (Inter-American Commercial Arbitration Comission - IACAC).
Ressalte-se, entretanto, que esta não é a hipótese dos autos.
Na espécie, PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA. (TECNIMED), e PAULO IRAN FAGUNDES WERLANG ingressaram no Poder Judiciário do Brasil e no Poder Judiciário dos Estados Unidos da América, não para solver os litígios oriundos dos contratos entabulado entre as partes, repisa-se, mas sim para discutir a validade da própria cláusula compromissória, pretensão é certo que não se pode esquivar do Poder Judiciário, na medida em que as decisões emanadas do Juízo arbitral não são imunes ao controle de legalidade do Poder Judiciário quanto aos aspectos formais, especialmente quanto à sua eleição, propriamente.
Como bem destacado pelo i. Representante do Ministério Público Federal em seu acurado parecer, "o processo brasileiro já estava em curso no Brasil antes da prolatação das sentenças estrangeiras que a empresa requerente deseja ver homologadas". Nesse ponto, inexiste razão jurídica para se admitir que o Poder Judiciário de outro Estado, no caso, o dos Estados Unidos da América, possa aferir a validade ou não do compromisso arbitral e, em contrapartida, negar tal juízo ao Poder Judiciário brasileiro, já que, além de inexistir litispendência entre as ações, há como visto, antecedência da ação promovida no Brasil.
Portanto, reconhece-se que a sentença estrangeira que compele a renúncia do direito de ação promovida no Brasil, destinada a discutir a validade da cláusula compromissória, tão-somente, bem como comina sanções de cunho civil e criminal, além de pena de multa, para a hipótese de descumprimento, não pode ser por esta Corte homologada, na medida em que o Estado nacional resguarda a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, sob pena de se afrontar, por conseguinte, a soberania nacional.
Indefere-se, pois, o pedido de homologação das sentenças estrangeiras submetidas à apreciação desta Corte.
MINISTRO MASSAMI UYEDA.
Sustentou oralmente, pelos requeridos, o Dr. Andreive Ribeiro de Sousa.
A Corte Especial, por unanimidade, em questão de ordem, decidiu pela renovação do julgamento, desconsiderando os votos anteriormente proferidos.
No mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator indeferindo o pedido de homologação, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari Pargendler, Eliana Calmon,Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Adiado por indicação do Sr. Ministro Sidnei Beneti.
1.- Em 1999 as partes convencionaram a arbitragem perante a INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, USA (Cláusulas 19.2, 19.3 e 24.3, fls. 76⁄77), ao celebrar, em 1999 (fls. 76), contratos de distribuição e representação, com validade de dois anos (1º.5.1999 a 1º.5.2001), contratos esses redigidos em inglês, nos Estados Unidos, com expressa previsão de serem regidos “de acordo com as leis internas do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos, sem dar efeito aos princípios de conflitos de leis sobre isso” (Cláusula 24.1, fl. 76).
A cronologia dos fatos para o enfoque de interesse ao julgamento é a seguinte:
1º) Em 22.4.2002 – Pedido de arbitragem pela ora Requerente GE MEDICAL, perante a IACAC - INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, Estados Unidos (fls. 78, nº 13);
2º) Em 23.5.2002 – Ajuizamento pela ora Requerida TECNIMED (PARAMEDICS) de ação perante a 10ª Vara Cível de Porto Alegre, visando à nulidade da cláusula de arbitragem em contrato de adesão. Essa ação essa foi extinta por sentença, em 1º Grau, em 19 e 31 de março de 2004 (ref. sentença NY, fls. 165, 5), mas, ao provimento de apelação, foi julgada procedente, não sendo conhecido Recurso Especial por falta de prequestionamento (Recurso Especial nº 1.015.194-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS) e, a final, em 9.2.2011, improvidos Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI, alegado confronto com o Resp 574.437⁄PA e AgRg no Resp 280.820⁄MG);
3º) Em 13.11.2002 – Ajuizamento pela Requerida TECNIMED (PARAMEDICS), perante a Justiça Norte-Americana (Corte distrital Federal – Distrito Sul de Nova Iorque) de ação pleiteando a suspensão definitiva da arbitragem, ação essa contestada em 17.11.2002 pela ora Requerente GE MEDICAL, que, ainda, ajuizou, também no Tribunal norte-americano, medida cautelar visando a impedir que a TECNIMED (PARAMEDICS) prosseguisse com a ação judicial proposta no Brasil, tendo a ora Requerente GE MEDICAL vencido ambas as ações por decisões do Tribunal de Nova Iorque, de 4.6.2003, confirmadas pelo Tribunal do 2º Circuito em 25.5.2004 (fls. 165, item 6);
4º) Em 4.6.2003 – Sentenças dos processos norte-americanos, proferidas pelo Tribunal de Nova Iorque (fls. 165, item 6);
5º) Em 19.3.2004⁄31.3.2004 – Sentença da 10ª Vara de Porto Alegre julgando extinto o processo brasileiro (fls. 165, item 5);
6º) Em 17.11.2004 – Provimento de Apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgando procedente a ação de nulidade da cláusula do Foro de Eleição (fls. 652⁄659);
7º) Em 25.5.2004 – Confirmação das sentenças norte-americanas pelo Tribunal do 2º Circuito em 25.5.2004 (também fls. 165, item 6).
8º) Em 3.3.2005 – Ajuizamento no STJ do presente requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira, relativamente, na exposição da inicial (fls. 12⁄13): (I) da sentença principal proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque, em 4 de junho de 2003 (...); (ii) da sentença cautelar proferida pelo tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque, no mesmo dia 4 de junho de 2003 (...); (iii) da "Decisão sobre Desobediência à Ordem Judicial (...), o “Parecer e Ordem Judicial sobre Desobediência à Ordem Judicial” (...), proferidos pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque; (iv) e, ainda, o julgamento do Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do segundo Cirtuito, de 25 de maio de 2004, que manteve as sentenças proferidas pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova Iorque (...);
9º) Em 17.03.2009 - Improvimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento (Recurso Especial nº 1.015.194-RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS); e, após, em 9.2.2011, improvimento de Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI -- alegado confronto com o os julgamentos do Resp 574437⁄PA e do AgRg no Resp 280820⁄MG);
10º) Em 30.6.2009 – Negado seguimento a Embargos de Divergência, com envio dos autos à 2ª Seção para julgamento na sua competência (Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES);
11º) Em 23.3.2011 – Improvimento de Agravo Regimental em Embargos de Divergência (Relª Minª ISABEL GALLOTTI, alegado confronto com o Resp 574437⁄PA e AgRg no Resp 280820⁄MG).
2.- Determinada a citação pelo E. Vice-Presidente, à época o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (fls. 462), a Requerida impugnou o pedido de homologação, sob os argumentos (no resumo do Parecer da D. Procuradoria) seguintes:
i) Da impossibilidade de Acordo e da Solicitação da Arbitragem; (fl. 485) ii) Da impugnação aos documentos juntados, "uma vez que não foram trazidos aos autos todo o desenrolar do processo arbitral" (fls. 487); iii) Da determinação da competência da justiça brasileira, pois "os acordos tem como seu local de formação o Brasil, sendo, portanto, a Justiça Brasileira competente para conhecer da lide" (fls. 488); iV) Do princípio da inafastabilidade da jurisdição, "os réus não desistiram da ação, pois a ordem do Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque ofende a soberania nacional ao determinar que os réus renunciem ao irrenunciável, ou seja renunciem ao próprio exercício da cidadania" (fls. 491); v) Diferença entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, "a ré jamais fora convocada para instituir o compromisso arbitral, o que não mais poderia se dar a partir de expirada a validade do contrato" (fls. 497)”.
3.- O primeiro Parecer da D. Procuradoria-Geral da República, oferecido pelo E. Subprocurador-Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, apontando obstáculo em ofensa à soberania nacional na determinação de renuncia ao direito de ter a demanda apreciada pela Justiça brasileira, opinou pelo indeferimento (fls. 533⁄538).
4.- Distribuído o feito ao E. Min. LUIZ FUX, assim votou S. Exa: “iniciado o seu julgamento na sessão de 19.12.2006, essa relatoria votou pelo parcial deferimento da homologação. Em voto-vista, o E. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA votou pelo parcial deferimento, em menor extensão, no que foi acompanhado pelo E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, seguindo-se pedido de vista do Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS na sessão de 15.8.2007, que aposentou-se sem que proferisse voto”.
Seguiu-se, na Corte Especial, ainda sob a relatoria do E. Min. LUIZ FUX, julgamento em 16.12.2009, que determinou o “sobrestamento da presente ação, até que se conclua o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.015.194-RS, sendo certo que, após, impõe-se a retomada do seu julgamento perante a Corte Especial, ocasião em que os autos deverão ser restituídos ao Presidente, para se colher os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz, nos moldes do artigo 162, § 1º, do RISTJ, dispensando-se os votos dos substitutos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, CarlosAlberto Menezes Direito e Paulo Gallotti (artigo 162, § 4º, do RISTJ” (Acórdão de 16.12.2009, Rel. Min. LUIZ FUX, fls. 808).
A seguir, contudo, o sobrestamento foi afastado, pela Corte Especial, mediante o provimento (j. 16.2.2011) de Agravo Regimental interposto pela Requerente GE MEDICAL (fls. 813 e segs.), lavrando o Acórdão a E. Minª NANCY ANDRIGHI (Acórdão a fls. 849⁄855), sob o fundamento de que em jurisdição concorrente a litispendência não obsta o prosseguimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, sendo que, segundo a certidão de julgamento (fls. 838), “votaram com a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO e LAURITA VAZ”, e sendo “vencidos os Srs. Ministros LUIZ FUX e HAMILTON CARVALHIDO” (fls. 838).
5.- Retomado o andamento do feito, sob a relatoria do E. Min. LUIZ FUX, ofereceu inicialmente S. Exa. voto homologando em parte a sentença arbitral estrangeira, afastando o empecilho alegado, de anulação da cláusula arbitral no processo ajuizado pela contestante em Porto Alegre, mas, após debates na sessão, concordou S. Exa. em aguardar o trânsito em julgado da sentença de aludido processo.
Ante a nomeação do E. Min. LUIZ FUX para o C. Supremo Tribunal Federal, o processo foi redistribuído ao E. Min. MASSAMI UYEDA, que, após suscitar questão de ordem, quanto à alteração da composição da Corte Especial, diante de cujo acolhimento se reiniciou o julgamento sob a nova composição da Corte Especial, votou, S. Exa,. no sentido do indeferimento da homologação.
Salientou o voto de S. Exa. que, paralelamente a este processo, tramita nesta Corte a SEC nº 853⁄US, sob a Relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, por meio da qual pretende a GE MEDICAL a homologação de laudo arbitral que dirimiu a mesma controvérsia, exarado pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos”, sendo que, “de acordo com o andamento processual, o feito encontra-se na mesma fase processual da presente SEC 854, portanto,pendente de julgamento”.
O Voto proferido pelo E. Min. MASSAMI UYEDA acolheu parecer da D. Procuradoria da República, proferido pelo E. Subprocurador-Geral EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, pelo indeferimento da homologação, sob o fundamento de que sua inviabilidade diante do trânsito em julgado da sentença proferida do processo brasileiro.
Pedi Vista dos autos na Sessão e, ocorrendo a aposentadoria do E. Min. MASSAMI UYEDA dias após a prolação do Voto de Relator, após estudo do caso, ofereço, agora, o presente Voto-Vista à consideração dos E. Ministros da Corte Especial.
6.- Externado o maior respeito pelo cuidadoso voto proferido pelo E. Min. MASSAMI UYEDA, meu voto diverge e homologa em parte a sentença estrangeira, revivendo a conclusão do voto, inicialmente oferecido, mas retirado para aguardo, do anterior Relator, o E. Min. LUIZ FUX.
A sequência dos atos de relevo para o caso, como acima exposto, é a seguinte:
1º) Celebração do contrato nos EUA com cláusula de arbitragem (1999);
2º) Propositura da arbitragem pela GE MEDICAL (2.5.2002);
3º) Propositura no Brasil, pela TECNIMED (PARAMEDICS) no Brasil de ação anulatória da cláusula de arbitragem (23.5.2002) – de início extinta, mas, ao final, procedente (após não conhecimento de REsp e EDResp – isso em AgRg nos EDiv em 23.3.2011);
4º) Propositura nos Estados Unidos, em seguida, pela TECNIMED (PARAMEDICS) de ação visando a suspender a arbitragem e a anular a cláusula instituidora, julgada improcedente, mantida a arbitragem, com ordem, em ação cautelar proposta pela GE MEDICAL, de desistência da ação no Brasil (sentenças de 4.6.2003, mantidas pelo Tribunal em 25.5.2004 - fls. 165, item 6);
5º) Ajuizamento no STJ do presente Requerimento de Homologação da sentença estrangeiras em exame (SEC 854-US) e da conexa, Rel. Min. CASTRO MEIRA (SEC853-US – pendendo de julgamento, após reconsideração de sobrestamento).
No julgamento em que se afastou o sobrestamento do feito, Relª a E. Min. NANCY ANDRIGHI, bem se firmou o afastamento da litispendência, por se tratar de competência concorrente (Acórdão a fls 849⁄855) e por ocasião desse julgamento de afastamento do sobrestamento, os votos vencedores proclamados, inclusive após vista, podem ser resumidos na síntese clara do voto do E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Sr. Presidente, estamos diante de um caso típico de competência concorrente. Em casos da espécie, a primeira decisão que transitar em julgado prejudica a outra. É da essência do sistema que, se transitar em julgado primeiro a sentença estrangeira, fica prejudicada a brasileira e vice-versa. Assim, se suspendermos o julgamento da homologação de sentença, nós estaremos, na prática, acabando com a competência concorrente e estabelecendo sempre a competência exclusiva brasileira. Por essas razões, acompanho o voto da Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao agravo regimental” (fls. 859).
7.- O desfecho do presente processo é relevante para a credibilidade de cláusulas de arbitragem constantes de contratos celebrados por partes contratantes brasileiras no exterior. Evidente que, a prevalecer a faculdade de bloqueio, via judicial nacional, da realização da arbitragem por entidade arbitral do exterior, contratualmente avençada, estará aberta a porta para a judicialização, perante a Justiça estatal brasileira, de todo e qualquer processo de que conste cláusula arbitral – e isso “ad proprium nutum” de um dos contratantes, que, ainda que não tenha sucesso no processo no Brasil, ao menos terá tido o poder de, pelo só ajuizamento, impor majestosa procrastinação da controvérsia, que devia ter sido composta pela via célere da arbitragem – prejudicando-se, como consequência, a igualdade entre as partes contratantes.
O reflexo assume relevo não só para a credibilidade da celebração de cláusulas arbitrais por contratantes nacionais, mas também para o próprio comércio nacional do país.
A necessidade de garantia de igualdade entre as partes contratantes internacionais possui tamanha importância que constitui princípio em âmbito das Nações Unidas, via UNCITRAL, o qual deve ser considerado por esta Corte no deslinde de controvérsias como a presente:
“Procedural Equality of the Parties. 3.1. The court should ensure equal treatment and reasonable opportunity for litigants to assert or defend their rights. 3.2. the right to equal treatment includes avoidance of any kind of illegitimate discrimination, particularly on the basis of nationality or residence. The court shoud take into account difficulties that might be encountered by a foreign party in participating in litigation. (...) 3.4. Whenever possible, venue rules shoud not impose an ureasonable burden of access to court on a person who is not a habitual resident of the forum” (UNIDROIT, “Principles of Transnational Civil Procedure”, p. 764, disponível em www.unidroit.org, consulta de 30.5.2007).
No contexto do comércio internacional insere-se a credibilidade da arbitragem avençada por nacionais. A propósito, NOAH D. RUBINS pondera, com inteira propriedade:
“Why is the availability of arbitration so important to foreign investors? In a number of ways, cross-border investment transactions present particular difficulties that national court systemsare poorly adapted to confront. First, almost by definition, international disputes raise the possibility of parallel or sequential proceedings in diferent national judicial systems, each with its own legal rules and procedural standards, and cultural traditions. It can be extremely difficult to stay court proceedings abroad, particularly where a national government of a less-developed country “("LDC") has brought suit in its own courts. Therefore, corss-border litigantsmay find themselves simultaneously pursuing multiple avenues of relief, or defending multiple proceedings in the home country, the opponent"s home state (...) risks that cannot be accurately predicted, calculated, and compensated for in a contract or concession agreement” (NOAH D. RUBINS, Investment Arbitration in Brazil, em RICARDO RAMALHO ALMEIDA, Coordenador, “Arbitragem Interna e Internacional, Rio de Janeiro, Renovar, 2003, p. 98 ).
8.- O caso presente lida ao menos com dois dados absolutamente objetivos e irrecusáveis.
O primeiro ato da série de questões constantes do caso constituiu-se no pedido de arbitragem no exterior, realizado pela ora requerente seguindo-se o mais à custa de acionamentos pela requerida, no Brasil e no Exterior, visando a evitar a submissão à arbitragem, que contratou.
O segundo (pelo qual se iniciará a exposição que seguirá, porque congruente com o julgamento proferido do debate sobre o sobrestamento do feito por litispendência Acórdão do AgRg j. 16.2.2011, Rel. para o Acórdão a E. Min. NANCY ANDRIGHI), é o fato do trânsito em julgado, em primeiro lugar, das sentenças estrangeiras que se pretendem homologadas, em detrimento do julgamento nacional, invocado, sob o fundamento de óbice decorrente da soberania nacional, como causa obstativa da homologação das sentenças estrangeiras.
Ajuntam-se outros argumentos, que se somam em prol da homologação das sentenças em causa, como se passa a expor.
9.- Primeiro.- Coerentemente em prol da homologação, tem-se a anterioridade do trânsito em julgado das sentenças homologandas.
O trânsito em julgado do julgamento nacional (definitiva rejeição de Embargos de Divergência, Relª Minª ISABEL GALLOTTI, em 23.3.2011 ), ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado das sentenças estatais norte-americanas homologandas (ocorrido em 25.5.2004, quando confirmadas pelo Tribunal do 2º Circuito - fls. 165, item 6).
Transitaram em julgado primeiro, pois, a sentenças homologandas, que, portanto, prevalecem.
Repita-se a síntese do voto do E. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI: “ Em casos da espécie, a primeira decisão que transitar em julgado prejudica a outra. É da essência do sistema que, se transitar em julgado primeiro a sentença estrangeira, fica prejudicada a brasileira e vice-versa” (fls. 859).
Assim, a aparente exclusão da sentença estrangeira pelo fato do trânsito em julgado do julgamento brasileiro, sob invocação da soberania nacional, no caso não se segue, porque, em caso de clara competência concorrente, assim já declarada por Acórdão desta Corte (Relª Min. NANCY ANDRIGHI, supra referido – votando com a Relatora designada os E. Ministros JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, FRANCISCOFALCÃO e LAURITA VAZ, então vencidos os E. Ministros LUIZ FUX e HAMILTON CARVALHIDO), a sentença estrangeira é que em primeiro lugar transitou em julgado.
10.- Segundo.- Ainda em favor da homologação da sentença estrangeira em exame, deve-se considerar que, afinal de contas, o caso remonta a prévio início de arbitragem, a pedido da ora requerente, anteriormente ao ajuizamento das ações estatais pela parte ora requerida visando a eximir-se da submissão à arbitragem.
Com efeito, o pedido de arbitragem ingressou em 22.4.2002 na IACAC - INTER-AMERICAN COMMERCIAL ARBITRATION COMMISSION em Miami, Florida, Estados Unidos (fls. 78, nº 13), ao passo que a primeira ação movida pela ora Requerida (ao final julgada procedente), foi ajuizada em 23.5.2002 perante a 10ª Vara Cível de Porto Alegre, e a terceira, também ajuizada pela ora Requerida (ao final improcedente), ingressou em 13.11.2002, perante a Justiça Norte-Americana (Corte Distrital Federal – Distrito Sul de Nova Iorque).
Relevante, especialmente, o fato do ajuizamento, em primeiro lugar, do pedido de arbitragem, porque se trata de dado certo, imune às múltiplas e variáveis ocorrências dos processos judiciais, no exterior e no Brasil, os quais tiveram a duração prolongada por manifestações de recursos “ad nutum” das partes e por idas e vindas processuais absolutamente imprevisíveis.
O fato certo do ingresso do pedido de arbitragem anteriormente a todas as várias ocorrências judiciais até o julgamento definitivo deve, sem dúvida, pesar em prol da opção pela homologação da sentença estrangeira que prestigia a opção voluntária das partes pela arbitragem.
11.- Terceiro.- Remontando o caso a Tribunal Arbitral instaurado no exterior, a que não compareceu a contestante, deve-se observar que se trata de celebração estrangeira de arbitragem, pactuada em contrato celebrado no exterior, de acordo com a legislação estrangeira, o que já dispõe, a princípio, suficientemente, para a consequência da preservação da arbitragem.
Com efeito, assinala LUIZ CÉSAR RAMOS PEREIRA que, segundo o Protocolo de Genébra de 1923, de 24.9.1923 sobre cláusulas arbitrais, subscrito e ratificado com reservas pelo Brasil em 5.2.1932, estabelece “a prioridade do Juízo arbitral sobre a Jurisdição Estatal, estabelecendo uma presunção de competência em favor do Tribunal Arbitral”, porque, na verdade, “os árbitros têm sempre o poder de julgar sobre sua própria competência” (“A Litispendência Internacional no Direito Brasileiro”, RT 711⁄27).
O Juízo arbitral é que era competente, no início de tudo, para examinar a cláusula arbitral, devido à Kompetenz-Kompetenz e foi isso que a sentença estrangeira assegurou. Ensinam CARLOS ALBERTO CARMONA e RENATA ALVARES GASPAR que esse princípio, que remonta à voluntariedade da opção arbitral, afasta a invocação do obstáculo da ordem pública, que “pode comprometer a própria viabilidade da arbitragem internacional, como meio idôneo de solução de conflitos”, sendo que,realçada a autonomia contratual, “dessa autonomia contratual , revela-se o poder do árbitro para analisar e decidir sobre sua própria competência, no que tange à validade e eficácia do pacto arbitral, que lhe outorgou a referida função julgadora” (“Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Brasil”, S. Paulo, Atlas, 2009, p. 222); e, citando CARMEN TIBÚRCIO (“O Princípio da Kompetenz-Kompetenzprevisto pelo Supremo Tribunal Federal de Justiça Alemã (Bundesgerichtshof)”, em “Arbitragem: Estudos em Homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam, São Paulo, Atlas, 2007, p. 426), vem a conclusão de que" o tribunal arbitral tem competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória, ou seja, sobre sua própria competência” (ob. cit., p. 222).
Note-se que, no caso, quem provocou a jurisdição estatal, tanto no exterior como no Brasil, para o exame da cláusula arbitral, antes da manifestação do tribunal arbitral sobre ela, foi a própria ora contestante, com o evidente intuito de flanquear o uso da jurisdição arbitral que avençou e, consequentemente, de negar a própria validade da opção arbitral por ela mesma contratada.
12.- Quarto.- A negação de homologação de sentença arbitral proferida há tempos em Estado estrangeiro (relativa a contrato celebrado no mesmo Estado estrangeiro, com anotação expressa de regência pelas leis de aludido Estado), sob o fundamento de haver ocorrido a anulação da cláusula arbitral por sentença proferida no Brasil, significaria a abertura de largo caminho para a procrastinação da arbitragem avençada, por parte de contratantes nacionais no exterior.
Atente-se a que, para bloquear a arbitragem avençada, bastaria ao contratante brasileiro, após o pedido de instauração da arbitragem no exterior, ingressar com processo anulatório da cláusula arbitral no Brasil para, invocando peculiaridades da legislação brasileira, como as especiais exigências nacionais da cláusula de adesão (sobretudo diante do Código de Defesa do Consumidor, com inversão de ônus de prova e outros consectários do Direito Consumerista nacional) paralisar a arbitragem e judicializar toda a matéria contra a jurisdição estatal no Brasil.
Não impressiona, em sentido contrário, o fato de, no processo brasileiro, ter havido aplicação de multa à ora requerente, por uso de instrumentos processuais – porque, afinal de contas, lutava, ela, em meio à adversidade de ajuizamento que, rigor, se chocava não só contra a cláusula arbitral avençada, mas também contra julgamento já antes transitado em julgado da Justiça Estrangeira, constante das sentenças estrangeiras ora em homologação.
13.- Quinto.- Não há empecilho no julgamento brasileiro à homologação porque fundados, os julgamentos estrangeiro e nacional em motivos técnico-jurídicos diversos, ou seja, o primeiro na validade da cláusula arbitral ante os termos da legislação norte-americana, para contrato celebrado nos Estados Unidos, sem a consideração de restrições existentes no sistema jurídico brasileiro, e o segundo fundado em exigências formais de cláusula em contrato de adesão, típicas da legislação nacional - não se configurando os obstáculos à homologação da própria sentença arbitral destacados doutrinariamente (p.e. e por todos ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD, "Homologação de Sentenças ArbitraisEstrangeiras", São Paulo, Atlas, 2008, pg. 100 e passim).
Os julgados estrangeiro e nacional concluíram diferentemente, mas julgando causas de pedir diversas, de maneira que, nos termos do art. 3-1. §§ 3º e 4º, do Cód. de Proc. Civil, não se configurariam, nem a litispendência, nem a coisa julgada, visto que ambos os institutos exigem causas idênticas e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” – somente com essas três identidades, não havendo identidade de ações quando um dos elementos individualizadores é diverso, como no caso, em que absolutamente diferentes as causas de pedir. O aparente choque de coisas julgadas, em se tratando de caso de indisfarçável jurisdição concorrente, leva às mesmas considerações pelas quais se afastou, em Agravo Regimental, a alegação de litispendência.
Não há no caso impedimento à homologação das sentenças estrangeiras em virtude de coisa julgada nacional posterior, da mesma forma que não se sobrestou o processo de homologação por litispendência. A questão, evidentemente, restará para o futuro, isto é, mediante o uso de outros mecanismos processuais – que não compete a este julgamento indicar às partes – por intermédio dos quais se operem as necessárias confrontações e se extraiam as conclusões que devam prevalecer em termos de comando jurisdicional final concreto.
Anote-se, ademais, que, mesmo no âmbito puramente do Direito Nacional, é possível haver duas coisas julgadas, decorrentes de processos que corram perante Juízos diversos. O deslinde dar-se-á à luz das regras e princípios processuais que as partes venham a trazer no contraditório que oriente o julgamento.
14.- Sexto.- Volte-se a recordar que, no caso, tem-se discussão a respeito de arbitragem anteriormente ajuizada no exterior – a que a ora Requerida não acorreu, omitindo-se de sustentar seus argumentos em detrimento da cláusula arbitral (não importando eventual alegação de que não teria recebido convocação para ela, porque, evidentemente, dela tinha conhecimento, inclusive ante os ajuizamentos formais no Brasil e no exterior).
A ora Requerida não submeteu ao Juízo natural do caso, que era o arbitral, seus argumentos de nulidade da cláusula, já judicializando, antes de mais nada, a questão, no Brasil e no Exterior.
Impossível, contudo, ignorar o fato de que, no Direito Brasileiro, a arbitragem consiste em modalidade jurisdicional de instituição consensual – isto é, não estatal – mas tão jurisdicional quanto a jurisdição estatal – realçando-se o disposto no art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei 9307, de 23.9.1996), que diz que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.
Daí decorre que, ajuizado o pedido de arbitragem, no Brasil ou no Exterior, ao Juízo arbitral competia julgar todas as matérias suscitadas pelas partes, inclusive a invalidade da cláusula arbitral, não se autorizando a prematura judicialização perante a atividade jurisdicional estatal.
Assim, julgado recente, de que Relator o E. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO (Resp 1278852⁄MG, Dje de 19.06.12):
"PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" CHEIA ". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.
2. A cláusula compromissória" cheia ", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c⁄c o art. 20 da LArb).
Nesse sentido orientou-se o Voto inicial, proferido por anterior Relator, o E. Min. LUIZ FUX, dando validade ao art. 7º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307⁄96), aduzindo que o C. Supremo Tribunal Federal, em precedente fundamental para o instituto da arbitragem no Brasil (SE-AGR nº 5206-Espanha, Rel. E. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, com voto memorável do E. Min. NÉLSON JOBIM), firmou definitivamente aconstitucionalidade, como sentença estrangeira, da arbitragem, realizada no exterior, afastando alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso á Justiça nacional (CF, art. 5º, XXXV).
Lembrava o voto do E. Min. LUIZ FUX, na ocasião, o princípio da Kompetenz-Kompetenz, que rege a arbitragem, afastando a jurisdição estatal da matéria, reservada apenas a ação de anulação ulterior, por falhas formais que porventura tenham ocorrido, bem como anotou obra própria (“Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed., op. 1272) e anotou a doutrina de ARNOLDO WALD (“Direito Processual – Inovações e Perspectivas”, Estudos em Homenagem a Sálvio de figueiredo Teixeira, São Paulo, Saraiva, p. 55⁄66), de PEDRO A. BATISTA MARTINS(Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem, de PEDRO A. BATISTA MARTINS, SELOMA M. FERREIRA LEMES e CARLOS ALBERTO CARMONA, Rio de Janeiro, Forense, p. 213⁄220), GUILHERME PEÑA MORAES (Homologação de Sentença Estrangeira, Lumen Juris, p. 43⁄45).
E arrematava, aludido voto, com a citação de julgados desta Corte, reconhecendo que a sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos exigidos pelo art. 5º, I, III e IV, da Resolução 9⁄STJ, destacando, para essa conclusão, os julgamentos da SEC 874⁄EX, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.5.2006; SEC 887⁄EX, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 3.4.2006 – aos quais, decorrido o tempo, poder-se-iam acrescentar vários outros julgados desta Corte Especial.
15.- Sétimo.- O invocado obstáculo da ordem pública, sob a alegação de ofensa à soberania nacional da coisa julgada, não incide no caso – que é novo, bem diferente de outras pretensões de homologação de sentenças estrangeiras obstaculizadas pela ofensa à soberania nacional.
Com efeito, lembra CLÁUDIA HILL, que a extensão do conceito de soberania nacional já se modernizou, inclusive diante das relações de globalização, de modo que não pode antagonizar-se ao direito processual internacional:
Atrelado ao estreitamento das relações entre diferentes países emerge o crescimento do número de litígios internacionais. Diante disso, o Direito Processual civil não pode ser colocado à parte dessa evolução do princípio da soberania. Ao contrário, a adoção, por determinado Estado, de uma postura marcada pela resistência à homologação de sentenças estrangeiras e à sua execução ou, ainda, pela manutenção da imposição de vetustas exigências, em homenagem ao conceito tradicional de soberania, gera desconfiança por parte da comunidade internacional, podendo consistir em fator de desestímulo a que outros Estados e seus nacionais estabeleçam relações com esse país. Indo além , o apego ferrenho a uma interpretação tradicional e inflexível do conceito de soberania, alheio à sua releitura, poderá, paulatinamente, colocar o país em posição de isolamento no cenário internacional, o que se afigura nefasto nos dias atuais” (FLÁVIA PEREIRA HILL, “A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira”, Rio de Janeiro, GZ Tese, 2010, p. 96).
A mesma doutrinadora, aliás, ressalta o papel modernizador que vem sendo desempenhado pelo Poder Judiciário nacional – iniciado pelo C. STF em julgamento histórico de reconhecimento da arbitragem, já referido, que frutifica em julgados deste Superior Tribunal de Justiça:
O STJ demonstrou ousadia e vanguardismo, pois ao delinear o "novo" processo de homologação, respeitou as normas vigentes, não alterou – porque não poderia – seus requisitos, mas, sem embargo aproveitou a oportunidade histórica para imprimir novos ares, abrindo o sistema judicial interno ao exterior, em evidente demonstração de que a cooperação judicial deixa de ser questão de cortesia internacional, para ser questão de Direito” (FLÁVIAPEREIRA HILL, “A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira”, Rio de Janeiro, GZ Tese, 2010, p. 267).
16.- Uma disposição, contudo, das presentes sentenças estrangeiras, não pode ser homologada. É a relativo à determinação, constante da Medida Cautelar julgada no exterior, ordenando que a contestante desistisse da ação em andamento no Brasil, sob pena de responsabilização criminal.
Essa determinação claramente encontra obstáculo no princípio do acesso à Justiça, que é cláusula pétrea da Constituição Brasileira (CF, art. 5º, XXXV), de maneira que nessa parte deve-se recusar a homologação.
No mais, com a homologação da sentença estrangeira, validando a cláusula arbitral nos termos em que realizada, a arbitragem prosseguirá no exterior e seus efeitos restarão para consequências futuras, de que aqui evidentemente não se vai cogitar – até porque, em Direito Processual, como das inesquecíveis lições verbais de THEOTÔNIO NEGRÃO, deve-se tomar uma decisão concreta por vez, em outras palavras, basta uma batalha por vez nas grandes dissensões em que por vezes se digladiam as partes.
17.- Pelo exposto, meu voto divergindo do voto do E. Min. Relator MASSAMI UYEDA, homologa em parte as sentenças, excluídas a interdição de invocação jurisdicional concorrente no país e a sanção criminal.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti deferindo parcialmente os pedidos de homologação das sentenças, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial, por maioria, deferiu parcialmente os pedidos de homologação das sentenças.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Vencido os Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
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CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO ...

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 artigo 7
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IN CASU
 artigo 88
 artigo 90
 artigo 162