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Timestamp: 2018-08-19 03:55:25+00:00

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Publicado no Diário da República, I série, nº 89, de 17 de Junho. Lei nº 12/2015. de 17 de Junho - PDF
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Lídia Ferreira de Sintra
1 Publicado no Diário da República, I série, nº 89, de 17 de Junho Lei nº 12/2015 de 17 de Junho Considerando que a Lei nº 13/05, de 30 de Setembro, definiu o regime jurídico a que deve obedecer o processo de estabelecimento e o exercício de actividade das instituições financeiras. Urgindo adequá-la ao actual nível de organização e desenvolvimento do sistema e dos mercados financeiros, bem como do desenvolvimento da economia nacional; Havendo necessidade de se proceder a ajustamentos a referida Lei, de forma a criar um sistema normativo que seja moderno e que constitua um dos elementos fundamentais da execução da estratégia de inserção dinâmica da República de Angola no sistema económico internacional, garantindo deste modo a sustentabilidade do sistema financeiro nacional, os legítimos interesses do Estado e das demais entidades económicas. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea e) do artigo 165 e da alínea c) do nº 2 do artigo 166, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DE BASES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto) 1- A presente Lei regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras.
2 2- As instituições financeiras que revistam a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas da presente lei, sem prejuízo do disposto na Lei de Bases do Sector Empresarial Público. 3- As instituições financeiras bancárias e não bancárias que revistam a natureza societária, que pertençam ao Sector Empresarial Público, não estão sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nem a fiscalização sucessiva no que diz respeito ao exercício das suas operações. Artigo 2 (Definições) Para efeitos da presente Lei, entende-se por: 1- «Agência», estabelecimento no País de instituição financeira bancária ou instituição financeira não bancária com sede em Angola que seja desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa, ou estabelecimento suplementar da sucursal, no País, de instituição financeira bancária ou instituição financeira não bancária com sede no estrangeiro; 2- «Beneficiário efectivo último», entidade com o verdadeiro interesse económico na detenção de um activo, possuindo o seu controlo final, ou na realização de uma transacção; 3- «Casas de câmbio», instituições financeiras não bancárias cuja actividade principal consiste na realização do comércio de compra e venda de moeda estrangeira e cheques de viagem, conforme regulamentação própria; 4- «Cooperativas de crédito», instituições financeiras não bancárias autorizadas a recolher depósitos ou outros fundos reembolsáveis de seus membros e a realizar operações de crédito com os mesmos, conforme regulamentação própria; 5- «Crédito», acto pelo qual uma instituição financeira bancária ou não bancária, agindo a título oneroso, coloca ou promete colocar fundos à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, contra a promessa de esta lhos restituir na data de vencimento, ou contrai, no interesse da mesma, uma obrigação por assinatura, tal como uma garantia. 2
3 6- «Dependências», estabelecimento suplementar de uma agência localizada na praça daquela; 7- «Depósito», contrato pelo qual uma entidade (depositante) confia dinheiro a uma instituição financeira bancária (depositária), a qual fica com o direito de dispor dele para os seus negócios e assume a responsabilidade de restituir outro tanto, com ou sem juro, no prazo convencionado; 8- «Filial», pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontra em relação de domínio, considerando-se que a sucursal filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem; 9- «Firma», nome adoptado por uma instituição financeira, que sugira o exercício da actividade que constitui o seu objecto social; 10- «Grupo económico», conjunto de instituições financeiras, bancárias ou não, e empresas não financeiras, em que existe a relação de domínio de uma instituição financeira para com as demais; 11- «Grupo financeiro», conjunto de sociedades residentes e não residentes, possuindo a natureza de instituições financeiras bancárias e não bancárias, com excepção das instituições financeiras ligadas à actividade seguradora e previdência social, em que existe uma relação de domínio por parte de uma empresa-mãe supervisionada pelo Banco Nacional de Angola face às outras sociedades integrantes; 12- «Instituições financeiras», empresas de Direito Público ou Privado que exerçam actividade como instituições financeiras bancárias e não bancárias, nos termos da presente Lei; 13- «Instituições financeiras bancárias», os bancos, empresas cuja actividade principal consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicar por conta própria, mediante a concessão de crédito, de acordo com o artigo 6º da presente Lei; 3
4 14- «Instituições financeiras não bancárias», empresas que não sejam instituições financeiras bancárias, cuja actividade principal consiste em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a g), i), j, k), l), m) e o) do nº 1 do artigo 6.º e outras actividades definidas por Lei; 15- «Instituições de microfinanças»: instituições financeiras bancárias cujo objecto principal é a captação de pequenos depósitos e concessão de microcrédito, conforme regulado em diploma específico; 16- «Microcrédito», concessão de empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores, a definir mediante regulamento; 17- «Não residentes», pessoas singulares e colectivas qualificadas como tal, nos termos da Lei Cambial; 18- «Organismos de supervisão», entidades que, mediante lei, superintendem e exercem a supervisão, a fiscalização e o controlo do sistema financeiro, em especial, para a área de moeda e crédito, pela competência do Banco Nacional de Angola, para a área de seguros e previdência social, pela competência do Banco Nacional de Angola, para a área de seguros e previdência social, pela competência da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e para a área do mercado de valores mobiliários e investimento, pela competência do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários; 19- «Partes relacionadas», titulares de participações qualificadas, entidades que se encontrem directa ou indirectamente em relação de domínio ou em relação de grupo, membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições financeiras e seus cônjuges, descendentes ou ascendentes até ao segundo grau da linha recta, considerados beneficiários últimos das transacções ou dos activos; 20- «Participação qualificada», detenção numa sociedade, directa ou indirectamente, de percentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto da sociedade participada, ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na gestão da instituição participada. Para efeitos da presente definição, ao cômputo dos direitos de voto é aplicável o disposto no artigo 3º da presente Lei. 4
5 21- «Posição de domínio», situação em que a instituição financeira opera, influindo no mercado financeiro ou cambial, independentemente da reacção dos seus concorrentes ou dos seus clientes; 22- «Relação de domínio», relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade, quando: a) Se verifiquem algumas das seguintes situações: i. A pessoa em causa detenha a maioria dos direitos de voto; ii. iii. iv. Seja sócia da sociedade e tenha o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; Possa exercer uma influência dominante sobre a sociedade por força de contrato ou de cláusulas dos estatutos desta; Seja sócia da sociedade e controle por si só, em virtude do acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; v. Detenha participação igual ou superior a 20% do capital da sociedade, desde que exerça efectivamente sobre esta, uma influência dominante ou se encontrem ambas colocadas sob direcção única. b) Considera-se, igualmente, para efeitos da aplicação dos nºs i, ii e iv, da alínea anterior, que: i. Aos direitos de voto de designação ou de destituição de um participante se equiparam os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer outra pessoa que actue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades; ii. Dos direitos indicados no número anterior se deduzem os direitos relativos às acções detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou 5
6 relativos às acções detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das acções seja operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia; iii. Para efeitos da aplicação dos nºs i e ii do ponto 1, deve ser deduzido, à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade dependente, os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa em nome próprio, mas por conta de qualquer destas sociedades. 23- «Residentes», pessoas singulares e colectivas qualificadas como tal, nos termos da Lei Cambial; 24- «Sociedades em relação de grupo», sociedades coligadas entre si nos termos em que a Lei das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente das respectivas sedes se situarem no País ou no estrangeiro; 25- «Sociedades correctoras de valores mobiliários», instituições financeiras que têm como objecto principal as actividades de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem, a execução de ordens por conta de outrem em mercados regulamentados ou fora deles, a gestão de carteiras discricionárias e de organismos de investimento colectivo, a consultoria de investimentos, o registo, depósito e serviços de guarda, a colocação sem garantia em ofertas públicas; 26- «Sociedades de cessão financeira (factoring)», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto principal o exercício da actividade de cessão financeira, mediante a qual uma das partes (cessionário ou factor) adquire da outra (aderente) créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços a uma terceira pessoa (devedor), nos termos que sejam permitidos por lei; 27- «Sociedades de garantia de crédito», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto principal o exercício de uma actividade restrita à realização de operações financeiras e à prestação de serviços conexos, em benefício das empresas nacionais; 6
7 28- «Sociedades de investimento», instituições financeiras não bancárias em que se configuram os organismos de investimento colectivo sob a forma societária e cujo objecto consiste no investimento em valores mobiliários, activos imobiliários e outros activos, nos termos que sejam permitidos por lei. 29- «Sociedades de locação financeira», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto principal a realização de contractos pelo qual o locador se obriga, mediante retribuição, a ceder ao locatário o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, nos termos que sejam permitidos por lei; 30- «Sociedades distribuidoras de valores mobiliários», instituições financeiras que têm como objecto principal as actividades de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem, a execução de ordens por conta de outrem em mercados regulamentados ou fora deles, a negociação para carteira própria, o registo, depósito e serviços de guarda a assistência em ofertas públicas e a consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas, a colocação sem garantia em ofertas públicas, a tomada firme e a colocação com garantia em ofertas públicas, a concessão de crédito, incluindo o empréstimo sobre valores mobiliários; 31- «Sociedades gestoras de organismos de investimento colectivo», instituições financeiras não bancárias que têm como objecto social a gestão profissional de um ou mais organismos de investimento colectivo, bem como a comercialização de unidades de participação e a prestação de serviços de consultoria de investimentos nos termos que sejam permitidos por lei; 32- «Sociedades gestoras de patrimónios», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo, para além dos serviços de consultoria em matéria de investimento, o exercício da actividade de administração discricionária de conjuntos de bens pertencentes a terceiros, nos termos que sejam permitidos por lei. 33- «Sociedades mediadoras do mercado de câmbios», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto principal a realização de operações de intermediação no mercado cambial por conta de outrem e a prestação de serviços conexos, nos termos que sejam permitidos por lei; 7
8 34- «Sociedades prestadoras de serviços de pagamentos», instituições financeiras não bancárias autorizadas a prestar serviços de pagamentos, nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola e legislação complementar. 35- «Sociedades operadoras do sistema de pagamentos, compensação ou câmaras de compensação (clearing de pagamentos)», instituições financeiras não bancárias que têm por objecto principal a gestão de infra-estruturas ou dos procedimentos centrais de subsistemas ou de câmaras, nos termos que sejam permitidos por lei; 36- «Sucursal», estabelecimento principal, em Angola, de instituição financeira bancária ou não bancária com sede no estrangeiro, ou estabelecimento principal, no estrangeiro, de instituição financeira bancária ou não bancária com sede em Angola, desprovido de personalidade jurídica própria e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa. Artigo 3 (Imputação de direitos de voto) 1- Para efeitos do disposto no nº 20 do artigo 2º da presente lei, no cômputo das participações qualificadas consideram-se, além dos inerentes às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; b) Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; c) Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; d) Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização; e) Que o participante possa adquirir, em virtude de acordo celebrado com os respectivos titulares; 8
9 f) Inerentes as acções detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; g) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; h) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante, que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; i) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas. 2- Presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das acções representativas do capital social da sociedade participada. 3- A presunção referida no número anterior pode ser ilidida mediante prova a apresentar ao organismo de supervisão competente de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência efectiva ou potencial sobre a sociedade participada. Artigo 4 (Espécies de instituições financeiras) 1- Para efeitos da presente Lei, as instituições financeiras classificam-se em instituições financeiras bancárias e instituições financeiras não bancárias. 2- São instituições financeiras bancárias os bancos e as instituições de microfinanças. 3- São instituições financeiras não bancárias as enunciadas no artigo 7º da presente Lei. 4- O Banco Nacional de Angola pode estabelecer diferentes tipologias de instituições financeiras bancárias. 9
10 Artigo 5 (Regime jurídico) 1- As instituições financeiras bancárias e não bancárias referidas no n.º 1 do artigo 7.º regem-se pela presente Lei e, subsidiariamente, pela Lei das Sociedades Comerciais e por outras normas aplicáveis. 2- As instituições financeiras não bancárias referidas nos números 2 e 3 do artigo 7º regem-se por lei própria e, subsidiariamente, pela presente Lei, pela Lei das Sociedades Comerciais e por outras normas aplicáveis. Artigo 6 (Actividade das instituições financeiras bancárias) 1- As instituições financeiras bancárias podem efectuar as operações seguintes: a) Receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Compromissos, bem como a locação financeira e cessão financeira ou factoring; c) Serviços de pagamento; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Realizar serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados, nos termos permitidos às sociedades distribuidoras de valores mobiliários; f) Actuação nos mercados interbancários; g) Consultoria das empresas em matéria de estrutura de capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; h) Operações sobre pedras e metais preciosos, nos termos estabelecidos pela legislação cambial; 10
11 i) Tomada de participação no capital de sociedades; j) Mediação de seguros; k) Prestação de informações comerciais; l) Aluguer de cofres e guarda de valores; m) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; n) Emissão de moeda electrónica; o) Outras operações análogas e que a lei não proíba. 2- Compete ao Banco Nacional de Angola definir os termos e condições de realização das operações referidas no número anterior, sem prejuízo das competências do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários e da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros no que respeita, respectivamente, às alíneas e) e j), ambas do número anterior. Artigo 7 (Espécies de instituições financeiras não bancárias) 1- São instituições financeiras não bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à jurisdição do Banco Nacional de Angola, as seguintes: a) Casas de câmbio; b) Sociedades de cooperativas de crédito; c) Sociedades de cessão financeira; d) Sociedades de locação financeira; e) Sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; f) Sociedades de microcrédito; g) Sociedades prestadoras de serviço de pagamento; h) Sociedades operadoras de sistemas de pagamentos, compensação ou câmara de compensação, nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola; i) Sociedades de garantias de crédito; j) Outras empresas que sejam como tal qualificadas por lei. 11
12 2- São instituições financeiras não bancárias ligadas à actividade seguradora e previdência social, sujeitas à jurisdição da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, as seguintes: a) Sociedades seguradoras e resseguradoras; b) Fundos de pensões e suas sociedades gestoras; c) Outras sociedades que sejam como tal qualificadas por lei. 3- São instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, sujeitas à jurisdição do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, as seguintes: a) Sociedades corretoras de valores mobiliários; b) Sociedades distribuidoras de valores mobiliários; c) Sociedades de investimento; d) Sociedades gestoras de patrimónios; e) Outras empresas que sejam como tal qualificadas por lei. 4- Salvo o disposto no nº 1 do artigo 9º da presente Lei, as cooperativas de crédito podem proceder à recolha de depósitos de seus associados e à realização de operações de crédito com os mesmos, conforme regulamentação própria. Artigo 8 (Actividade das instituições financeiras não bancárias) 1- As instituições financeiras não bancárias só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. 2- Compete ao Banco Nacional de Angola regular o exercício da actividade das instituições financeiras não bancárias enunciadas no nº 1 do artigo 7º da presente Lei. 3- Compete ao Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários regular e supervisionar o exercício da actividade das instituições financeiras não bancárias, enunciadas no nº 3 do artigo 7.º, bem como os produtos e o exercício de serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados por quaisquer outras instituições financeiras. 12
13 4- Compete à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros regular o exercício da actividade das instituições financeiras não bancárias, enunciadas no nº 2 do artigo 7.º, da presente Lei. Artigo 9 (Princípio da exclusividade) 1- A actividade de receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria e exercer a função de intermediário de liquidação de operações de pagamento, pode ser exercida apenas pelas instituições financeiras bancárias. 2- Sem prejuízo das actividades permitidas às instituições financeiras bancárias e do disposto em legislação especial, apenas as instituições financeiras não bancárias podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) a g), i), j), k), l), m) e o) do nº 1 do artigo 6º da presente Lei. 3- O disposto no nº 1 do presente artigo não obsta a que as seguradoras, no respeitante a operações de capitalização, recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 4- O disposto nos números 1 e 2 do presente artigo não obsta a que o Estado crie fundos, institutos públicos ou outras pessoas colectivas, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, desde que tais actividades estejam previstas nos diplomas legais que as criam, observado o disposto na presente Lei. Artigo 10 (Fundos reembolsáveis e concessões de crédito) 1- Para efeitos da presente Lei, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os valores obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites da Lei das Sociedades Comerciais, pelas entidades não reguladas pela presente Lei. 2- Para efeitos do disposto na presente Lei, não são considerados como concessão de créditos: 13
14 a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade não caracterizada como instituição financeira nos termos da presente Lei e os respectivos accionistas ou sócios; b) Os empréstimos concedidos por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamentos acordadas entre as partes, em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens e serviços fornecidos pela empresa emitente. Artigo 11 (Entidades habilitadas) 1- As instituições financeiras bancárias consideram-se habilitadas a exercer as respectivas actividades a que se refere a presente Lei, desde que cumpridos os requisitos dispostos nos artigos 15º a 63º. 2- As instituições financeiras não bancárias identificadas no artigo 7.º consideram-se habilitadas a exercer as respectivas actividades, desde que cumpridos os requisitos dispostos nos artigos 102.º a 120.º, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos adicionais exigidos pela lei especial que regula cada uma das actividades em causa. Artigo 12 (Verdade das firmas ou denominações) 1- Somente as entidades habilitadas como instituições financeiras podem incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade própria das instituições financeiras bancárias ou das instituições financeiras não bancárias, designadamente banco, banqueiro, de crédito, de depósitos, locação financeira, cessão financeira, distribuidoras ou corretoras de valores mobiliários ou outras similares que denotem o exercício da sua actividade. 14
15 2- A firma ou a denominação social das instituições financeiras deve, obrigatoriamente, incluir uma designação que identifique a espécie de instituição financeira, nos termos da presente Lei. 3- A designação da espécie de instituição financeira a que se refere o número anterior não pode induzir o público em erro quanto ao âmbito das operações que a instituição está autorizada a realizar. Artigo 13 (Aquisição e posse de imóveis) 1- Sem prejuízo do disposto em lei especial e de outros limites impostos pelo organismo de supervisão competente, as instituições financeiras não podem adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à prossecução do seu objecto social, à sua instalação e funcionamento, salvo se, tratando-se de instituições financeiras autorizadas a realizar actividades de crédito, a aquisição resultar do reembolso de créditos próprios, caso em que os imóveis devem ser alienados no prazo de 2 (dois) anos. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, o organismo de supervisão determina as normas, designadamente de contabilidade, que a instituição financeira deve observar na aquisição de imóveis. 3- Às instituições financeiras não bancárias enunciadas no nº 2 do artigo 7.º não se aplicam as restrições estabelecidas no nº 1 do presente artigo, devendo, no entanto, ser observadas as determinações emanadas pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS COM SEDE EM ANGOLA SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14 (Âmbito de aplicação) O disposto neste Capítulo aplica-se à autorização de instituições financeiras bancárias com sede em Angola. 15
16 Artigo 15 (Requisitos gerais) As instituições financeiras bancárias com sede em Angola devem satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter por objecto exclusivo o exercício da actividade legalmente permitida, nos termos do artigo 6º da presente Lei; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter capital social não inferior ao mínimo legal; d) Ter capital social representado por acções nominativas; e) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; f) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; g) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; h) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos. Artigo 16 (Capital social e seus aumentos) 1- Compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por Aviso, o capital social mínimo das instituições financeiras bancárias e a forma de realização do mesmo. 2- Na data da constituição, o capital social mínimo das instituições financeiras bancárias deve estar integralmente subscrito e realizado. 16
17 3- No acto de subscrição do capital, quando este for superior ao capital social mínimo, e no dos seus aumentos, é exigida a realização de, pelo menos, 50% do montante subscrito que ultrapassa o capital mínimo. O remanescente desse montante, inicial ou aumentado, deve estar realizado integralmente no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da constituição da instituição financeira bancária ou da data da subscrição do aumento de capital. 4- Os montantes recebidos dos accionistas subscritores são depositados no Banco Nacional de Angola no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da recepção, pelo Banco Nacional de Angola, do pedido de autorização da constituição da instituição financeira bancária, permanecendo indisponíveis até à finalização do respectivo processo de autorização para funcionamento. 5- Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco Nacional de Angola pode estabelecer, por Aviso, os termos e condições das subscrições a que se referem os números 2 e 3 do presente artigo, quando sejam efectuadas com títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Nacional de Angola. 6- Os aumentos de capital social podem decorrer da incorporação de reservas ou novas entradas em dinheiro, segundo os termos e condições a serem definidos pelo Banco Nacional de Angola. 7- Carece de autorização do Banco Nacional de Angola a transacção de lotes de acções que, isoladas ou cumulativamente, representem uma participação qualificada na instituição financeira. 8- Não obstante o disposto no nº 2º do artigo 7º da presente Lei, compete ao Banco Nacional de Angola definir a proporção do capital social das instituições financeiras bancárias a negociar no mercado de valores mobiliários. 9- Sem prejuízo do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por Aviso, normas específicas relativas à subscrição e aquisição de acções próprias pelas instituições financeiras bancárias. 17
18 Artigo 17 (Composição do órgão de administração e fiscalização) 1- O órgão de administração das instituições financeiras bancárias é constituído por um número impar de membros fixado pelos estatutos da sociedade, com o mínimo de 3 (três) administradores. 2- A gestão corrente da instituição financeira bancária é confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração que devem ser residentes em território nacional. 3- Para efeitos da presente Lei, os administradores podem ser ou não accionistas, mas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. 4- Se uma pessoa colectiva for designada para integrar o órgão de administração da instituição financeira bancária, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, e a pessoa colectiva deve responder solidariamente com a pessoa designada pelos actos desta. 5- O órgão de fiscalização das instituições financeiras bancárias pode ser composto por um Conselho Fiscal, fixado pelos estatutos da sociedade, ou por um fiscal- único, salvaguardado o disposto na Lei das Sociedades Comerciais. SECÇÃO II PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 18 (Autorização) 1- A constituição de instituições financeiras bancárias depende de autorização a conceder pelo Banco Nacional de Angola. 2- Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos pela presente Lei, compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer critérios e procedimentos para a constituição de instituições financeiras bancárias. 3- A constituição de filiais de instituições financeiras bancárias que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em país estrangeiro ou 18
19 que estejam em relação de domínio com entidade estrangeira ou não residente depende da autorização a conceder pelo Titular do Poder Executivo, mediante parecer favorável do Banco Nacional de Angola. 4- As instituições previstas no número anterior são equiparadas às restantes instituições financeiras bancárias constituídas com sede em Angola, para efeitos de autorização de constituição, sendo que não podem beneficiar de regimes mais favoráveis. Artigo 19 (Instrução do pedido) 1- O pedido de autorização da instituição financeira bancária é instruído e entregue ao Banco Nacional de Angola com os seguintes elementos: a) Projectos de estatutos, com indicação expressa do tipo de operações a realizar, nos termos previstos no artigo 6º da presente Lei; b) Informação detalhada sobre a situação e solidez financeira, que demonstre a capacidade económica e financeira dos accionistas fundadores relativamente ao investimento a que se propõem e eventual apoio à instituição financeira com fundos adicionais, caso necessário; c) Estudo de viabilidade económica e financeira projectado para, pelo menos, os 5 (cinco) primeiros anos de actividade, incluindo o programa de actividades, a implantação geográfica, o modelo de governação corporativa, o modelo de funcionamento da instituição financeira, incluindo gestão de risco, estrutura operacional e controlos a implementar, bem como demonstrações financeiras provisórias e demonstração do cumprimento do enquadramento legal e regulamentar aplicável a instituições financeiras bancárias; d) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital a ser subscrito por cada um deles; e) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista; f) Apresentação do comprovativo de um depósito prévio correspondente a 5% do capital social mínimo, podendo este depósito ser substituído por uma garantia bancária aceite pelo Banco Nacional de Angola; 19
20 g) Documento comprovativo da idoneidade dos accionistas fundadores, incluindo beneficiários efectivos últimos, no que for susceptível de, directa ou indirectamente, exercer influência significativa na actividade da instituição; h) Documento comprovativo da proveniência dos fundos utilizados na operação. i) Identificação e informação detalhada sobre os membros dos órgãos de administração e fiscalização a nomear, incluindo comprovativos dos requisitos exigidos nos artigos 31º e 32º, bem como as respectivas declarações de aceitação, ainda que sujeitas à constituição da instituição financeira bancária; j) Documento comprovativo de não objecção à constituição da instituição do supervisor da empresa-mãe, no caso de se tratar de um pedido de autorização de uma filial de instituição estrangeira. 2- Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: a) Estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos 3 (três) anos; c) Relação dos sócios que detenham participações qualificadas na pessoa colectiva participante; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura de grupo a que pertença. 3- A apresentação dos elementos referidos no número anterior pode ser dispensada quando o Banco Nacional de Angola manifeste que delas já tem conhecimento. 4- O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias. 20
21 Artigo 20 (Intervenção de outros organismos de supervisão) 1- No caso da autorização da constituição de filial de uma instituição financeira bancária com sede no estrangeiro, o Banco Nacional de Angola, antes de proferir a decisão sobre o pedido de autorização, deve solicitar informação ao organismo de supervisão do país de origem. 2- Caso as informações solicitadas não sejam respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, considera-se que não existe qualquer informação a prestar, podendo o Banco Nacional de Angola reiterar a solicitação de informação ou decidir sobre o pedido de autorização. Artigo 21 (Decisão) 1- A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de 6 (seis) meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da data da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 (doze) meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2- Quando necessário, a decisão de autorização pode impor o cumprimento de condições ou de limites de natureza prudencial específicos. 3- A falta da notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. 4- As instituições financeiras bancárias devem comunicar ao Banco Nacional de Angola, logo que deles tenham conhecimento, dos factos referidos no nº 3 do artigo 31º da presente Lei, que sejam supervenientes à decisão e que digam respeito a qualquer dos accionistas fundadores. Artigo 22 (Recusa de autorização) 1- A autorização é recusada sempre que: a) O pedido de autorização para a constituição não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; 21
22 b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões e falsidades; c) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 15º da presente Lei; d) O Banco Nacional de Angola considerar demonstrado que, em relação a algum dos detentores de participações qualificadas, não se verifica alguma das circunstâncias constantes do nº 2 do artigo 25º da presente Lei; e) A instituição a constituir não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar; f) Os membros do órgão de administração e de fiscalização que não preencham os requisitos estabelecidos no nº 1 do artigo 31º e no artigo 32º da presente Lei; g) Resultar possível a existência de dificuldades de supervisão da instituição a autorizar, nomeadamente em resultado do facto de os propostos accionistas directos ou indirectos, ou entidades com eles relacionadas, participarem também em instituições financeiras autorizadas no estrangeiro; h) A estrutura legal, de gestão, operacional e de propriedade da instituição financeira bancária a constituir impedir o exercício da supervisão em base individual ou consolidada, bem como a aplicação de medidas correctivas. 2- Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco Nacional de Angola, antes de recusar a autorização, notifica os requerentes para, no prazo que estabelecer, sanar as insuficiências detectadas. Artigo 23 (Caducidade da autorização) 1- A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, se a instituição não for constituída no prazo de 3 (três) meses a contar da data da referida autorização ou se não iniciar a actividade no prazo de 12 (doze) meses, a contar da mesma data. 22
23 2- Em circunstâncias excepcionais, mediante requerimento da instituição, devidamente fundamentado, pode o Banco Nacional de Angola prorrogar, por uma única vez, até 6 (seis) meses, o prazo de início da actividade. 3- A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 24 (Detenção de participações qualificadas) 1- A instituição financeira bancária sobre a qual uma pessoa singular ou colectiva, directa ou indirectamente, pretenda deter participação qualificada deve formular o pedido de autorização, previamente, ao Banco Nacional de Angola, nos termos a regular pelo Banco Nacional de Angola. 2- O disposto no número anterior aplica-se também aos já detentores de participação qualificada que pretendam aumentá-la de tal modo que atinja ou ultrapasse qualquer dos limites de 20%, 33% ou 50%, ou que a instituição participada se transforme em sua filial. 3- O disposto no nº 1 aplica-se também a qualquer participante que exerça influência significativa através de acordo, contrato, cláusula dos estatutos ou qualquer acto jurídico, consubstanciada, entre outras situações atendíveis, nas seguintes: a) Nomeação ou destituição dos membros dos órgãos sociais; b) Participação na tomada de decisão dos membros dos órgãos sociais que impactem à estabilidade ou robustez da instituição financeira; c) Participação na tomada de decisão relativa à definição da estratégia, operações ou na gestão organizacional e funcional da instituição financeira; d) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas nos pontos anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas. 23
24 4- O Banco Nacional de Angola opõe-se a qualquer concertação entre participantes, desde que exista evidência de que a mesma tenha um impacto prejudicial na estabilidade ou robustez da instituição financeira ou do sistema financeiro angolano. 5- O Banco Nacional de Angola estabelece, por Aviso, os elementos e informações que devem acompanhar o pedido de autorização previsto nos nºs 1 e 2 do presente artigo. Artigo 25 (Aquisição ou aumento de participação qualificada) 1- No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação do pedido de autorização de aquisição ou aumento de participação qualificada, nos termos do artigo anterior, ou da recepção de informação complementar solicitada, o Banco Nacional de Angola opõe-se ao projecto, se considerar demonstrado que a pessoa em causa não reúne as condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição financeira bancária. 2- O pedido de autorização do projecto de aquisição ou aumento de participação qualificada, nos termos do artigo anterior, deve reunir os elementos necessários para demonstrar que a pessoa em causa reúne as condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição financeira bancária, designadamente: a) Licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação; b) Viabilidade de uma supervisão adequada, considerando a estrutura e características do grupo económico em que a instituição financeira bancária estiver integrada; c) Observação das condições necessárias ao saneamento da instituição financeira bancária que tenham sido previamente estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola; d) Idoneidade dos propostos detentores da participação, nos termos do artigo 31º da presente Lei; 24
25 e) Idoneidade e qualificação profissional dos membros do órgão de administração da instituição financeira bancária a designar em resultado da aquisição projectada; f) Identificação do beneficiário efectivo último da participação. 3- Se o interessado é uma instituição financeira bancária estrangeira ou empresa-mãe de instituição financeira bancária estrangeira, e se, por força da operação projectada, vier a resultar na sua transformação em filial, o Banco Nacional de Angola, para a apreciação do projecto, deve solicitar parecer à autoridade de supervisão do país de origem. 4- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o Banco Nacional de Angola não deduza oposição dentro do prazo referido no nº 1, a operação projectada deve ser realizada no prazo de 3 (três) meses, findo o qual deve ser apresentada uma nova comunicação. 5- A aquisição ou aumento de participação qualificada em que intervêm não residentes depende sempre de autorização expressa do Banco Nacional de Angola. 6- O prazo previsto no nº 1 pode ser prorrogado por igual período se existirem factos supervenientes ou se o Banco Nacional de Angola entender que a aquisição ou aumento de participação qualificada reveste especial complexidade. 7- Sem prejuízo do estabelecido no nº 2, sempre que a aquisição da participação proposta se traduza no estabelecimento de uma relação de domínio, o pedido deve ser instruído e entregue com os elementos solicitados no artigo 19º, com excepção dos elementos previstos nas alíneas f), g) e h) do mesmo artigo da presente Lei. 8- As instituições financeiras bancárias devem comunicar ao Banco Nacional de Angola, logo que deles tenham conhecimento, os factos referidos no n.º 3 do artigo 31.º da presente Lei, que sejam supervenientes à decisão de autorização e que digam respeito ao detentor de participação qualificada. Artigo 26 (Inibição dos direitos de voto) 25
26 1- Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a constituição ou o aumento de participação qualificada sem que o interessado tenha procedido à solicitação prevista no artigo 24.º ou aos quais o Banco Nacional de Angola se tenha oposto determinam inibição do exercício de direito de voto na parte que exceda o limite mais baixo que tiver sido ultrapassado. 2- Quando tenha conhecimento de algum dos factos referidos no número anterior, o Banco Nacional de Angola dá conhecimento deles e da subsequente inibição ao órgão de administração da instituição financeira bancária. 3- O órgão de administração da instituição financeira que tenha recebido a comunicação referida no número anterior, ou que tenha obtido conhecimento dos factos por outros meios, deve apresentar essa informação à assembleia de accionistas. 4- A deliberação em que o accionista tenha exercido direitos de voto de que se encontre inibido nos termos do nº 1 é anulável, salvo se se provar que a deliberação tenha sido tomada e tenha sido idêntica ainda que esses direitos não tivessem sido exercidos. 5- A anulabilidade pode ser arguida nos termos gerais, ou ainda pelo Banco Nacional de Angola. 6- Se o exercício dos direitos de voto abrangidos pela inibição tiver sido determinante para a eleição dos órgãos de administração ou de fiscalização, o Banco Nacional de Angola deve, na pendência da acção de anulação da respectiva deliberação, recusar os respectivos registos. Artigo 27 (Cessação da inibição) Em caso de inobservância do disposto dos números 1 e 2 do artigo 26.º, cessa a inibição se o interessado proceder posteriormente ao pedido de autorização em falta e o Banco Nacional de Angola não deduzir oposição. Artigo 28 (Diminuição da participação) 1- A pessoa singular ou colectiva que pretenda deixar de deter participação qualificada numa instituição de crédito, ou diminuí-la de tal modo que a 26
27 percentagem de direitos de voto ou de capital de que seja titular desça a nível inferior a qualquer dos limiares de 20%, um terço ou 50%, ou de tal modo que a instituição deixe de ser sua filial, deve informar previamente o Banco Nacional de Angola e comunicar-lhe o novo montante da sua participação. 2- Se se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 5% do capital ou dos direitos de voto da instituição participada, o Banco Nacional de Angola comunica ao seu detentor, no prazo de 30 (trinta) dias, se considerar que a participação daí resultante tem carácter qualificado. Artigo 29 (Revogação da autorização) 1- A autorização da instituição financeira bancária pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) For obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 15º da presente Lei; c) A actividade da instituição financeira bancária não corresponder ao objecto estatutário autorizado; d) A instituição cessar a actividade; e) A instituição não puder honrar os seus compromissos, nomeadamente quanto à segurança dos fundos que lhe tinham sido confiados; f) Se a instituição violar as leis e regulamentos que disciplinam a sua actividade ou não observar as determinações do Banco Nacional de Angola, pondo em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial. 2- A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da instituição. 27
28 3- O Banco Nacional de Angola deve comunicar ao Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários ou à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros a revogação da autorização concedida à instituição financeira bancária cujo objecto compreenda alguma actividade regulada por essas entidades. Artigo 30 (Competência e forma de revogação) 1- A revogação da autorização é da competência do Banco Nacional de Angola. 2- Exceptua-se a revogação das autorizações das instituições financeiras bancárias referidas no nº 2 do artigo 29º, cuja competência é atribuída ao Titular do Poder Executivo, mediante prévio parecer do Banco Nacional de Angola. 3- A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à instituição financeira bancária no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 4- O Banco Nacional de Angola deve dar publicidade da decisão de revogação, referida no presente artigo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da recepção pela instituição em causa. 5- O recurso interposto da decisão de revogação tem efeitos meramente devolutivos. SECÇÃO III ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 31 (Idoneidade) 1- Os membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direcção, gerência, chefia ou similares, devem observar critérios de idoneidade e disponibilidade que dêem garantias de gestão sã e prudente da instituição financeira bancária, tendo em vista, de modo particular, a segurança dos fundos confiados à instituição. 28
29 2- Na apreciação da idoneidade, deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa ou tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações, ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança no mercado. 3- Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que ela tenha sido administradora, directora ou gerente; b) Condenada, no país ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla por defraudação, extorsão, abuso de confiança, usura, infracção cambial e emissão de cheques sem provisão ou falsas declarações e outros crimes de natureza económica previstos em legislação especial; c) Sancionada, no país ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições financeiras bancárias, instituições financeiras não bancárias, a actividade seguradora e o mercado de valores mobiliários, quando a gravidade ou reiteração dessas infracções o justifique. 4- Para efeitos do previsto no presente artigo, o Banco Nacional de Angola deve trocar informações com o Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários e com a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. 5- Compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por Aviso, as funções de gestão relevantes das instituições financeiras bancárias, para efeitos do nº 1 do presente artigo. 29
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References: artigo 165
 artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
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 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 6
 Artigo 16
 artigo 7
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 31
 Artigo 22
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 32
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 31
 artigo 19
 artigo 31
 Artigo 26
 artigo 24
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 15
 Artigo 30
 artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 1