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Timestamp: 2019-06-17 03:46:10+00:00

Document:
Ato: Convênio SINIEF
Publicação: 02-03-1989
Ementa: Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
. Consolidado até o Ajuste SINIEF 09/2018
. Ratificação nacional no DOU de 19.04.89
. Alterado por: Conv. SINIEF 48/89; Ajustes SINIEF 01/89, 04/89, 06/89, 07/89, 08/89, 12/89, 14/89, 15/89, 16/89 e 25/89; Conv. ICMS 125/89; Ajustes SINIEF 02/90, 03/93 e 01/95; Conv. ICMS 87/95; Ajustes SINIEF 11/97, 02/98, 09/99, 01/01, 06/01, 03/02, 06/03, 10/04, 07/06, 06/06, 03/07, 01/08, 02/08, 01/10, 06/10, 1/11, 06/12, 06/13, 11/15, 21/16, 09/18.
. V. Informação SEFAZ/MT 200/01.
. V. Portaria 18/04. 145/14
. V. Decreto 515/07.
. V. Ajuste SINIEF 5/11: autorização para uso de Bilhetes de Passagem Rodoviários em estoque.
Considerando que o artigo 199 do Código Tributário Nacional dispõe: "A Fazenda Pública da União e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.";
IV - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Nova redação dada ao inciso IV pelo Ajuste SINIEF 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 30.05.89.
V - Conhecimento Aéreo, mod. 10; (Nova redação dada ao inciso V pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 29.08.89.
VII (Revogado) (Revogado o inciso VII pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
IX - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (Nova redação dada ao inciso IX pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
X - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15. (Nova redação dada ao inciso X pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
XII - Despacho de Transporte; (Nova redação dada ao inciso XII pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 01.05.89.
XIV (Revogado) (Revogado o inciso XIV pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir 30.08.89)
XVIII - Manifesto de Carga, mod. 25. (Acrescido pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
XIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26. (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 06/03)
XX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 07/06)
Art. 2º Os Estados poderão confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos II, III, IV , V e XVI do artigo anterior, avulsos, para utilização quando:
§ 1º A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme dispuser a legislação tributária estadual. (Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Ajuste 02/98, efeitos a partir de 29.06.98)
§ 2º Em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e ao Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas, poderão as unidades federadas emitir o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviario de Carga (Rodoviário de Carga), conforme modelo anexo. (Acrescido o § 2º pelo Ajuste 02/98, efeitos a partir de 29.06.98)
I - "B" - na saída de energia ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no mesmo Estado ou no Exterior;
II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;
III - "D" - na prestação de serviços de transporte de passageiros;
IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário - mod. 18.
§ 1º É permitido o uso: (Acrescido o § 1º pelo Ajuste 01/95, efeitos a partir de 01.01.95)
I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única";
II - da séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.
§ 2º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas. (Acrescido o § 2º pelo Ajuste 01/95, efeitos a partir de 01.01.95)
II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso II pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 01.05.89
III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original. (Nova redação dada ao inciso III pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";
V - as datas da leitura e da emissão; (Nova redação dada ao inciso V pelo Ajuste 06/89, efeitos a partir de 31.05.89)
XIII - o número de ordem, a série e a subsérie; (Acrescido o inciso XIII pelo Ajuste SINIEF 10/04)
XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS; (Acrescido o inciso XIV pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 1º as indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados. (Nova redação dada ao § 1º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando a critério de cada unidade federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração. (Acrescido o § 3º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco". (Acrescido o § 4º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Parágrafo único A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 8º A critério de cada unidade federada, poderá ser exigida a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - para o documento de que trata esta Seção. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 8º A critério de cada Estado, poderão ser exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie, para o documento de que trata esta seção.
Art. 10 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada: (Nova redação dada ao art. 10 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/99)
Art. 10. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados.
Art. 11 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm em qualquer sentido.
§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 10. (Acrescido o § 3º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 10; (Acrescido o § 4º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 12 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do inicio da prestação do serviço.
§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 13 e 14, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou DNER. (Nova redação dada ao § 2º pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco estadual. (Acrescido o § 3º pelo Ajuste SINIEF 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 6/13, efeitos a partir de 12.04.13)
Redação original, § 4º acrescido pelo Ajuste SINIEF 6/10, efeitos de 1°.09.10 a 11.04.13.
Art. 13 Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 10, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao parágrafo único pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 14 Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
Parágrafo único. Na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 12, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente juntamente com a autorização do DER ou do DNER.
Art. 15 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transportes, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
(Acrescentada a Subseção I-A pelo Ajuste SINIEF 07/06, efeitos a partir de 1º/01/07)
Art. 15-A A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Nova redação dada o art. 15-A, pelo AJUSTE SINIEF 03/07)
Art. 15-A A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, a critério de cada unidade federada.
Art. 15-B O documento referido no art. 15-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Art. 15-C Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Art. 16 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de cargas que executarem serviço de transporte rodoviário Intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados.
Art. 17 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
XIII - os valores dos componentes do frete; (Nova redação dada ao inciso XIII pelo Ajuste 08/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 29.08.89
§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3º O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado com ......, proprietário do veículo marca ......, placa nº........., UF......; (Nova redação dada ao § 3º pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º No caso de subcontratação, o transportador contratante deverá emitir o documento que conterá em "Observações", a expressão "Transporte Subcontratado com ....., proprietário do veículo marca ....., placa nº ........(UF)".
§ 4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X e do § 3º deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do artigo 19 e a via adicional prevista no artigo 20, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: (Nova redação dada ao § 4º pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
I - a denominação "Manifesto de Carga";
XI - o valor da mercadoria.;
Redação original, acrescido o § 4º pelo Ajuste 07/89, efeitos de 31.05.89 a 29.08.89.
§ 5º O Manifesto de Carga será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, destinando-se uma para uso do transportador e outra de acordo com o previsto na legislação do Estado emitente. (Acrescido o § 5º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 6º (Revogado) (Revogado pelo Ajuste SINIEF 02/08, Efeitos a partir de 02.06.08)
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 125/89, efeitos até 1°.06.08.
Redação original, acrescida pelo Ajuste 15/89.
§ 7º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo, a critério do fisco, a prestação do serviço ser acobertada somente pelo conhecimento de que trata o § 3º. (Nova redação dada pelo Ajuste 03/02)
Redação original, § 7º acrescentado pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89.
Art. 18 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.
Parágrafo único (Revogado) (Revogado pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
I - no transporte de carga própria (transferência de mercadoria), desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela contenham corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "Transporte de carga própria";
Art. 19 Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado no mesmo Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao art. 19 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 20 Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. (Nova redação dada ao art. 20 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 20. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
Art. 21 Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
(Nova redação dada ao título pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 22 O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. (Nova redação dada ao art. 22 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 23 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas"; (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Hidroviário de Cargas";
IV- o local e a data de emissão;
VIII - o porto de embarque; (Nova redação dada ao inciso VIII pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
IX - o porto de desembarque; (Nova redação dada ao inciso IX pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor. (Nova redação dada ao inciso XIV pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
XV - os valores dos componentes do frete; (Nova redação dada ao inciso XV pelo Ajuste 08/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30 cm. (Nova redação dada ao § 3º pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
§ 3º O Conhecimento de Transporte Hidroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30 cm.
Art. 24 O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação de serviço. (Nova redação dada ao art. 24 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 25 Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao art. 25 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, dada ao caput do art. 25 pelo Ajuste 04/89, efeitos de 31.05.89 a 29.08.89.
Art. 26 Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. (Nova redação dada ao art. 26 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Parágrafo único Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
Redação anterior, dada ao caput art. 26 pelo Ajuste 04/89, efeitos de 31.05.89 a 29.08.89.
Art. 26. Na prestação de serviço de transporte hidroviário, para destinatário localizado em outro Estado, será emitido Conhecimento de Transporte Hidroviário de Cargas, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
Art. 27 Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Nova redação dada ao art. 27 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 28 No transporte internacional o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. (Nova redação dada ao art. 28 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 29 A critério de cada Estado, poderá ser dispensada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, para a impressão do documento de que trata esta seção, no caso de transporte hidroviário internacional.
Do Conhecimento Aéreo
(Antigo Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas)
Art. 30 O Conhecimento Aéreo, mod. 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. (Nova redação dada ao art. 30 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 31 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Conhecimento Aéreo"; (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas";
XII - os valores dos componentes do frete; (Nova redação ao inciso XII pelo Ajuste 08/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm. (Nova redação dada ao § 3º pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º O Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.
Art. 32 O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço. (Nova redação dada ao art. 32 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 33 Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: (Nova redação dada ao art. 33 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 34 Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. (Nova redação dada ao art. 34 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Parágrafo único Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
Art. 34. Na prestação de serviço aeroviário de cargas, para destinatário localizado em outro Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas, no mínimo , em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
Art. 35 Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Nova redação dada ao art. 35 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 36 No transporte internacional o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como, os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. (Nova redação dada ao art. 36 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 37 O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. (O art. 37 fora revogado a partir de 30.08.89, pelo Ajuste 15/89; porém, o Conv. ICMS 125/89 o revigorou, com efeito retroativo a 30.08.89)
Art. 38 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (O art. 38 fora revogado a partir de 30.08.89, pelo Ajuste 15/89; porém, o Conv. ICMS 125/89 o revigorou, com efeito retroativo a 30.08.89)
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";
Art. 39 O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço. (O art. 39 fora revogado a partir de 30.08.89, pelo Ajuste 15/89; porém o Conv. ICMS 125/89 o revigorou, com efeito retroativo a 30.08.89)
Art. 40 Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação: (O art. 40 fora revogado a partir de 30.08.89, pelo Ajuste 15/89; porém o Conv. ICMS 125/89 o revigorou, com efeito retroativo a 30.08.89)
Art. 41 Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: (O art. 41 fora revogado a partir de 30.08.89, pelo Ajuste 15/89; porém, o Conv. ICMS 125/89 o revigorou, com efeito retroativo a 30.08.89)
Art. 42 O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998). (REVIGORADO pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 42 (Revogado) (Revogado pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
I - a denominação: "Conhecimento - Carta de Porte Internacional";
Art. 42-A O documento referido no art. 42 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do "caput" do art. 42-A serão impressas.
Art. 42-B O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.
Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 42-C Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 42-D Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 42-E Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 42-F. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 43 O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.
Art. 44 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Bilhete de Passagem Rodoviário";
IX - a observação: "o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";
§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transportes rodoviários de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem. (Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 2º No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa. (Acrescido o § 2º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 3º Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração. (Acrescido o § 3º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 46 O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/11, efeitos a partir de 1º.06.11)
Redação anterior, dada ao inciso I, pelo Aj. SINIEF 01/89, efeitos de 02.05.89 a 31.05.11.
Redação anterior, dada ao inciso II, pelo Aj. SINIEF 01/89, efeitos de 02.05.89 a 31.05.11
Art. 47 O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Nova redação dada ao art. 47 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 48 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário"; (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
I - a denominação: "Bilhete de Passagem Hidroviário";
Art. 49 O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço. (Nova redação dada ao art. 49 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Parágrafo único Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte da bagagem.
Art. 50. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao caput do art. 50 pelo Ajuste 04/89, efeitos a partir de 31.05.89)
I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. (Nova redação dada ao inciso II pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
(Antigo Bilhete de Passagem Aeroviário)
Art. 51 O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Nova redação dada ao art. 51 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 52 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem"; (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aeroviário";
XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem";
§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm. (Nova redação dada ao § 2º pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
§ 2º O Bilhete de Passagem Aeroviário será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.
Art. 53 O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço. (Nova redação dada ao caput do art. 53 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Parágrafo único Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas, modelo 10, para acobertar o transporte da bagagem.
Art. 54 Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao caput do art. 54 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 55 O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.
Art. 56 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Bilhete de Passagem Ferroviário";
Art. 57 O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada art. 57 pelo Conv. ICMS 125/89, efeitos a partir de 12.12.89)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 11.12.89.
Art. 58 Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco. (Nova redação dada art. 58 pelo Conv. ICMS 125/89, efeitos a partir de 12.12.89)
Redação anterior, dada ao inciso I pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 11.12.89.
Redação anterior, dada ao inciso II pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 11.12.89.
Art. 58-A Para efeito de aplicação desta legislação, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 02/08, efeitos a partir de 02.06.08)
Art. 58-B Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 02/08, efeitos a partir de 02.06.08)
Art. 58-C Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 02/08, efeitos a partir de 02.06.08)
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço,sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;
Art. 59 Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino; (Nova redação dada à alínea 'b' pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
a) anotará na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome, o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;
Parágrafo único (Revogado) (Revogado pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, acrescido o parágrafo único pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
Parágrafo único. Nas operações com a cláusula CIF, em substituição à alínea "b" do inciso I, o transportador anexará, à 2ª (segunda) via do Conhecimento de Transporte, a 2ª (segunda) via do Conhecimento do Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino, quando deverão ser entregues ao destinatário.
Art. 60. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir em substituição ao conhecimento apropriado, o "Despacho de Transporte", modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Nova redação dada ao caput do art. 60 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, dada ao caput do art. 60 pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
Art. 60. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, e cujo preço do frete tenha sido cobrado até o destino, emitirá o "Despacho de Transporte", modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Art. 60. No caso de transportador de cargas, com despacho rodoviário, as empresas que contratarem transportador autônomo, adotarão "Despacho Rodoviário", modelo 17, que, no mínimo, conterá as seguintes indicações:
I - a denominação "Despacho de Transporte" (Nova redação dada ao inciso I pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
I - a denominação: "Despacho Rodoviário";
XV - o valor do ICMS retido. (Acrescido do inciso XV pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
§ 5º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço. (Acrescido do § 5º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
§ 6º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido. (Acrescido o § 6º pelo Ajuste 07/89, efeitos a partir de 31.05.89)
Art. 61 Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o "Resumo de Movimento Diário", modelo 18.
§ 2º Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro de Registros de Utilização de Documentos Fiscais, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário, que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.
§ 3º As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, estabelecendo os Estados prazo não inferior ao 10º (décimo) dia do mês seguinte para sua escrituração. (Nova redação dada ao § 3º pelo Conv. ICMS 125/89, efeitos a partir de 12.12.89)
Redação anterior, acrescido o § 3º pelo Ajuste 15/89, efeitos de 30.08.89 a 11.12.89.
§ 4º Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos resumos de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos. (Acrescido o § 4º pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 62 O documento referido no artigo anterior conterá as seguintes indicações:
I - a denominação: "Resumo de Movimento Diário";
§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.
Art. 63 O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Art. 64 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
Art. 65 As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, poderão, a critério do Fisco estadual, manter uma única inscrição em cada unidade da Federação, desde que:
I - no campo "observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviário;
Art. 66 Os estabelecimentos que prestam serviços de transporte de passageiros poderão:
Art. 67 Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Nova redação dada ao art. 67 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, dada ao caput do art. 67 pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
Art. 67. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora emitirá o "Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem", modelo 19, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem";
§ 2º O Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm.
Art. 68 O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Nova redação dada ao art. 68 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Art. 69. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada pelo fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório. (Nova redação dada ao caput do art. 69 pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
Art. 69. O estabelecimento transportador, que executar o serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá o documento "Ordem de Coleta de Carga", modelo 20.
Art. 70 (Revogado) (Revogado pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, nova redação dada ao art. 70 pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
I - a denominação: "Ordem de Coleta de Cargas";
§ 2º A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm.
Art. 71 O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá o documento "Ordem de Coleta de Carga", modelo 20. (Nova redação dada ao art. 71 pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
I - a denominação "Ordem de Coleta de Carga";
§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
Art. 71. A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a acobertar o trânsito de transporte do endereço do remetente até o transportador, para emissão do Conhecimento de Transporte de Carga.
Art. 72 No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.(Nova redação dada ao art. 72 pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
Art. 73 Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Ajuste e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (Nova redação dada ao art. 73 pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89)
Art. 73. A critério do Fisco estadual, poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga, desde que a coleta seja no mesmo município em que esteja sediada o transportador, e a mercadoria esteja acompanhada da Nota Fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.
Art. 74 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.
Art. 75 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";
XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS; (Acrescido o inciso XVI pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XVI, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco". (Acrescido o § 4º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 76 Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
§1º O Estado poderá exigir vias adicionais. (Renumerado de p. único para § 1º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 2º A 2ª via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003. (Acrescido o § 2º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 77 Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Art. 78 Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 79 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.
Art. 80 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação".
Art. 81 A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.
Art. 82 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: " Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";
XIV - a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do art. 6 do Convênio SINIEF.
XV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda; (Acrescido o Inciso XV pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.
§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: "Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações.
§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando a critério de cada unidade federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração. (Acrescido o § 4º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco. (Acrescido o § 5º pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 83 A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Parágrafo único A 2ª via poderá ser dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/04)
Art. 84 A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.
Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a doze meses. (Acrescido o p. único pelo Conv. ICMS 87/95, efeitos a partir de 30.10.95)
Art. 85 A critério de cada Estado, poderão ser dispensadas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e a indicação da série e subsérie para o documento de que trata esta Subseção.
Art. 86 Até 31 de dezembro de 1989, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos já confeccionados e atualmente em uso, devendo fazer constar nos mesmos as indicações relativas à base de cálculo do ICMS, à alíquota aplicável e ao destaque do imposto devido, se for o caso. (Prorrogado até 31.12.90 o prazo previsto no caput do art. 86, pelo Ajuste 02/90; prorrogado até 30.06.90 o prazo previsto no caput do art. 86, pelo Ajuste 25/89) (Nova redação dada ao caput do art. 86 pelo Ajuste 14/89, efeitos a partir de 30.08.89)
Redação anterior, nova redação do caput pelo Convênio SINIEF 48/89, efeitos de 01.03.89 a 29.08.89.
Art. 87 Os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de março de 1989, deverão manter, para cada estabelecimento, observado o disposto no artigo 65, escrituração fiscal própria, utilizando, para tanto, os livros previstos no Convênio/SINIEF do Rio de Janeiro, de 14 e 15 de janeiro de 1970.
§ 1º Os livros fiscais "REGISTRO DE ENTRADAS' (MODELO 1 E 1-A), "REGISTRO DE SAÍDAS" (modelo 2 e 2-A) e "REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS" (modelo 9) serão, também utilizados, respectivamente, para registro da utilização, prestação e apuração do ICMS incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º Os registros efetuados nos livros "REGISTRO DE ENTRADA" e "REGISTRO DE SAÍDAS" obedecerão à codificação fiscal a que se refere o parágrafo seguinte.
§ 3º Os registros efetuados no "REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS" relativamente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecerão ao seguinte:
Art. 88 Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, anexo, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte: (Nova redação dada pelo Ajuste 11/97, efeitos a partir de 01.01.98)
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8 (Nova redação dada à alínea "d" pelo Ajuste 06/01, efeitos a partir de 04.10.01)
j) Taxa Código 60001-6.
l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0. (Acrescida a alínea "l" pelo Ajuste 01/01, efeitos a partir de 20.04.01)
m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9. (Acrescida a alínea "m" pelo Ajuste 06/01, efeitos a partir de 04.10.01)
I - medidas :
Redação anterior, dada ao art. 88 pelo Ajuste 03/93, efeitos de 01.05.94 a 31.12.97.
I - denominação "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNR";
XIII - Campo 11 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos Campos 7 a 10;
I - 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;
II - 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo.
Redação anterior, dada ao art. 88 pelo Ajuste 12/89, efeitos de 30.08.89 a 30.04.94.
§ 1º A GNR será de tamanho padrão de 17,6 x 9,4 cm.
§ 4º Os bancos comerciais estaduais poderão confeccionar o referido documento, utilizando o campo destinado a observações para aposição dos elementos necessários à compensação.".
Redação anterior, dada ao caput do art. 88 pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
Art. 88. Fica instituída a "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", modelo 23, que será utilizada para recolhimento do imposto devido a outro Estado, e conterá as seguintes indicações:
Redação anterior, dada ao inciso I pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
I - a denominação "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS";
I - a denominação: "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS";
Redação anterior, dada ao inciso VIII pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
XV - o campo destinado a 'OUTRAS INFORMAÇÕES".
Redação anterior, acrescido o § 3º pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
Redação anterior, acrescido o § 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos de 02.05.89 a 29.08.89.
§ 4º O documento referido neste artigo será de tamanho não inferior a 9 x 18 cm.
Art. 88-A Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 01/10, efeitos a partir de 1º.01.10)
I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line";
VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação (Acrescentada pelo Aj. SINIEF 11/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração (Acrescentada pelo Aj. SINIEF 11/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação (Acrescentada pelo Aj. SINIEF 11/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração (Acrescentada pelo Aj. SINIEF 11/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
r) ICMS DeSTDA (Acrescentada pelo Aj. SINIEF 21/16, efeitos a partir de 1°/01/2017)
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE – EMISSÃO ON-LINE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS – EMISSÃO ON-LINE
II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4.
§ 5º Na emissão da GNRE On-line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e de São Paulo. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 06/12)
Art. 88-B. A critério da unidade federada favorecida, o documento de que trata o art. 88-A deste Convênio, poderá ser utilizado para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 09/18, efeitos a partir de 1º.09.18)
Art. 89 Aplicam-se aos documentos fiscais instituídos por este Convênio, no que couber, as normas contidas no Convênio/SINIEF s/nº, do Rio de Janeiro, de 1970.
Parágrafo único No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Convênio para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 2º do artigo 3º. (Nova redação dada ao parágrafo único pelo Ajuste 01/95, efeitos a partir de 01.01.95)
Redação original, efeitos de 01.03.89 a 31.12.94.
Art. 90 As referências ao ICM, contidas nas normas do Convênio SINIEF do Rio de Janeiro, de 14 e 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, devem ser entendidas, a partir de 1º de março de 1989, como feitas ao ICMS.
Art. 91 As referências aos Estados, neste Convênio, devem ser entendidas como feitas, também, ao Distrito Federal.
Art. 92 Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo, porém, seus efeitos , a partir de 1º de março de 1989.
Conhecimento de Transporte Hidroviário de Cargas-Modelo 9-Original (não em vigor)
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Modelo 9 - Aj 04/89
Conhecimento de Transporte Avulso – Modelo 24
Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo 23-Aj 01/89 (não em vigor)
Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo23-Aj 12/89 (não em vigor)
Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo23-Aj 03/93 (não em vigor)
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE - Modelo 23 Aj 11/97
Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo23-Aj 01/01 (não em vigor)
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE - Modelo 23 Aj 06/01
Modelo de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Acrescentado pelo AJUSTE SINIEF nº 06/03)

References: artigo 199
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 65
 artigo 3