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Timestamp: 2020-02-19 10:14:03+00:00

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Art. 22, inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
TJ-MS - Apelacao Civel AC 4580 MS 2003.004580-5 (TJ-MS)
RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ARTIGO 63 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL-MILITAR - § 1º DO ARTIGO 42 DA CF/88 , DETERMINANDO QUE CABERÁ À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DO ARTIGO 142 , § 3º , INCISO X , DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE OS PAGAMENTOS HAVERIAM DE SER PAGOS E NÃO FORAM - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. À União cabe legislar privativamente sobre as matérias mencionadas no artigo 22 da Carta Magna , não havendo, porém, neste dispositivo, nenhuma menção sobre vantagens, direitos, deveres, remuneração ou qualquer outro benefício aos militares dos Estados Membros, porquanto o rol do referido dispositivo é taxativo, o que afasta o argumento de que é inconstitucional o artigo 63 e parágrafo único da LC n. 53/90, que tem por objeto regulamentar sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 42 , § 1º e 142 , § 3º , inc. X , da Constituição Federal . O INPC/IBGE é o índice oficial para atualização de valores pleiteados por servidor público em face da Administração. Não se tratando de ilícito contratual, mas de verba de caráter alimentar solvida com atraso, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ter sido paga e não foi (art. 960 do Código Civil pretérito).
Encontrado em: DJ p.95 - 23/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35088 BA 1997.01.00.035088-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48318 GO 1997.01.00.048318-6 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/11/2003
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. ART. 37 , INC. X , DA CF/88 . DEDUÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SÚMULA 672/STF. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional Federal "o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de incorporação do reajuste de 28,86%, que não depende de dilação probatória para exame de sua legitimidade" (cf. TRF1, AC 1999.01.00.038438-0/BA, 1ª. Turma, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, DJU, I, 17.04.2000, p. 38). 2. É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, em observância ao art. 37 , inc. X , da Constituição Federal . 3. Percentuais eventualmente concedidos devem ser compensados, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do EDRMS 22.307-7/DF. 4. Incidente, na espécie, a Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais" 5. Apelação da UFGO desprovida e remessa oficial parcialmente provida tão-somente para garantir o direito à compensação na forma da decisão da Corte Suprema. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. ART. 37 , INC. X , DA CF/88 . DEDUÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SÚMULA 672/STF. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional Federal "o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de incorporação do reajuste de 28,86%, que não depende de dilação probatória para exame de sua legitimidade" (cf. TRF1, AC 1999.01.00.038438-0/BA, 1ª. Turma, Rel....
Encontrado em: DJ p.38 - 13/11/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48318 GO 1997.01.00.048318-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO N. 0001351-63.2015.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: SERGIO SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SERGIO SANTOS NASCIMENTO, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 168.956, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO A SERVIDOR MILITAR DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, extinguindo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a sua Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório, por entender que o Decreto nº 2.397/94, no qual fundamenta o seu pedido, é inconstitucional, por violar as normas dos arts. 37, X; 39, § 1º; 61, § 1º, II; 84, IV; e 142, § 3º, X, da CRFB/88, além de violar a norma contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF. II - Alega o apelante que o Decreto nº 2.397/94 não é inconstitucional, por não ter inovado o ordenamento jurídico, em razão do adicional de tempo de serviço já existir e ter sido previsto em lei e também em razão do benefício não implicar aumento de despesa, já que o adicional é um benefício garantido aos militares. III ? Determina a Constituição Federal, em seu art. Art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos, sejam civis ou militares, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. No caso de aumento de remuneração essa iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, II, ?a?...
TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00099739820108080011 (TJ-ES)
Vitória (ES), 22 de outubro de 2013. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055932495 RS (TJ-RS)
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 305775 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0030577-5 (TJ-PR)
Art. 155 , parágrafo 2o ., inc. X , letra b , da Constituição Federal de 1988 . Decreto-lei no. 406 /68, art. 34, parágrafo 8o., dos ADCT e art. 128 do Código Tributário Nacional . Lei Estadual no. 8.933/89 e Decreto Estadual no. 1.966/92. Convenio no. 66/88. Segurança concedida. Sentenca confirmada. E inexigivel o pagamento dos ICMS de operações interestaduais de circulacao de petroleo e seus derivados, inclusive lubrificantes e graxas para veiculos em geral, em face da imunidade constitucional (art. 155, parágrafo 2o., X, letra b). "A cobranca do ICMS mediante a aplicacao da substituicao tributária nos moldes do Decreto Estadual no. 1.966, de 22/12/92, embasado no Convenio no.66/88, tributando antecipadamente as comercializacoes com oleos, lubrificantes e derivados de petroleo e manifestamente ilegal, uma vez que implica necessariamente na antecipacao do fato gerador e aumento de preco do tributo" (in Apelacao Civel e Reexame Necessario no.37.720-4, Curitiba - 3a. Vara da Fazenda Pública, rel. Des. OTO SPONHOLZ). "ICMS. Substituicao Tributária prevista pelo Convenio no. 66/88 do CONFAZ e inaceitavel pela razao maior, dentre outras, de ter sido estabelecida base de calculo diversa daquela prevista pela norma complementar (Decreto -lei no. 406 , de 31/12/68) para a incidencia do ICMS." (Ap.Civ. e Reex.Nec. no. 30.818-1, de Curitiba -2a. Vara da Faz.Pública, rel. Des.PACHECO ROCHA). Apelacao civel e reexame necessario,improvidos.

References: Artigo 22
 ARTIGO 63
 ARTIGO 42
 ARTIGO 142
 artigo 22
 artigo 63