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Timestamp: 2018-10-21 14:58:19+00:00

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PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON: PRAZOS PRESCRICIONAIS DO REVOGADO CÓDICO CIVIL DE 1916 E A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
PRAZOS PRESCRICIONAIS DO REVOGADO CÓDICO CIVIL DE 1916 E A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
(PARA SER CONSULTADO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL)
“Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos (do Código Civil de 1916*), quando reduzidos por este Código (do Novo Código Civil de 2002*), e se, na data de sua entrada em vigor (do Novo Código Civil de 2002*), já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (do Código Civil de 1916*).”
* as expressões "em vermelho" são inserções minhas e não existem no texto do citado dispositivo legal.
Sobre a aplicação da regra de transição, ensina o Professor Theodoro Júnior:
“Destarte, dois regimes de adaptação de prazos em curso deverão ser observados, conforme a dimensão do tempo transcorrido na vigência da lei antiga, ou seja:
a) Se o prazo da lei velha já tiver sido consumado em mais da metade, continuará sob o comando da lei de seu início até o tempo nela estipulado. A lei nova não lhe será aplicada.
b) Se apenas uma porção igual ou inferior à metade tiver se passado, ao entrar em vigor o novo Código, passará a ser aplicado o prazo reduzido instituído pela disposição atual.
Para a hipótese a, não haverá dificuldade alguma de direito intertemporal, porque o regime legal será um só. O prazo iniciado dentro do império da lei velha continuará por ele regido até o final. É para a hipótese b que se haverá de conciliar o tempo passado antes da lei nova com o transcorrido depois dela. Para tanto, ter-se-á de adotar o mecanismo tradicional preconizado por Roubier e que sempre mereceu a consagração da jurisprudência nacional em situações semelhantes: conta-se o prazo da lei nova a partir de sua vigência, mas não se despreza a fração já transcorrida antes dela. O prazo menor será aplicado, mas se antes de seu vencimento completar-se o prazo antigo (maior), este é que prevalecerá, pois não seria lógico que tendo a lei nova determinado a redução do prazo prescricional sua aplicação acabasse por proporcionar à parte um lapso maior ainda do que o da lei velha. Se, porém, o prazo novo (o menor) terminar antes de ultimada a contagem do antigo, é porque aquele e não por este que a prescrição se consumará.
Uma coisa é certa: não se pode de forma alguma, a pretexto de não ter transcorrido a metade do prazo antigo, aplicar-se retroativamente o prazo menor da lei nova a contar do nascimento da pretensão. Isto acarretaria um intolerável efeito retroativo, que, muitas vezes, conduziria a provocar a consumação da prescrição em data até mesmo anterior à vigência do novo Código. Imagine-se uma causa de reparação de ato ilícito, cujo prazo prescricional se reduziu de vinte para três anos. Se o evento danoso se passou cinco ou seis anos antes do novo Código, a se aplicar desde o início o lapso trienal, este estaria vencido muito tempo antes da vigência da lei inovadora. É claro que não se pode aceitar uma interpretação que conduz a um resultado injurídico como esse.”
Julgado sobre a regra de transição:
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – APELO DOS AUTORES – PELA INORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRAZO – CÓDIGO CIVIL – VIGÊNCIA – TERMO INICIAL – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Considerando que o código civil de 1916 não previa um prazo específico para pleitear reparação pelos danos civil, a regra recaía no prazo geral de 20 anos, disposto no art. 177, aplicado conforme determinava o art. 179 do mesmo diploma; - Ocorre que o código civil de 2002 (ART. 206, §3º, V) dispõe de prazo prescricional específico para pretensões de reparação civil, qual seja, 03 (TRÊS) anos; - Assim, vigorando o novel código civil a partir de 11 de janeiro de 2003, e sendo que de março de 2002 até esta data não havia transcorrido a metade do prazo anterior, na forma do art. 2028, do mencionado código civil de 2002, aplicar-se-ia o prazo de 03 (TRÊS) anos, conforme o art. 206, §3º, v; - Destarte, o fundamento maior baseia-se na segurança jurídica, haja vista que, pelo advento de norma que reduz o prazo prescricional, e ajuizada ação obediente ao prazo antes existente, ver-se-ia colhido pela redução de prazo prescricional à época inexistente; - Dá-se a seguinte solução: (...) é de se entender, todavia - Para que ninguém seja apanhado de surpresa - , que esses três anos passaram a ser contados a partir da vigência do atual código. É o critério tradicional preconizado por roubier, e que sempre mereceu agasalho da nossa melhor doutrina. Serpa lopes assim se posicionou sobre a questão: no lapso de tempo há a observar as seguintes hipóteses: a) se a lei nova prolongar o prazo de prescrição, o lapso prossegue em seu curso até a sua consumação, computando-se o tempo já decorrido na vigência da lei anterior; B) se a lei nova abreviar o tempo de prescrição, em meio aos vários critérios propostos para solucionar tão intricado problema, o melhor foi o defendido pelos ilustres juristas pátrios clóvis beviláqua, eduardo espínola e r. porchat, isto é, se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor do que o prazo estabelecido pela lei nova, a prescrição consuma-se de acordo com o prazo da lei anterior; Se o tempo que falta para se consumar o prazo da prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela lei nova, prevalece o prazo desta última, contado do dia em que ela entrou em vigor (CURSO DE DIREITO CIVIL, 8ª ED., V. I/208, RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS). Esse também é o critério adotado pela nossa jurisprudência, inclusive da suprema corte. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso, sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo que ela estabelece correrá somente a contar de sua entrada em vigor (RT 343/510, RE 51.076) (...) (RESP Nº 698.195- DF REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J. EM 04.05.2006, DJU DE 29.05.2006, P. 254, REVJUR VOL. 344, P. 119); - Levando-se em consideração que a ação fora ajuizada em 09 de julho de 2007 e o fato como referido se dera em março de 2002, o termo para contagem do prazo prescricional teria início a partir da vigência do atual código civil, em 11 de janeiro de 2003, decerto que já se esvaiu o decurso do prazo de 03 (TRÊS) anos previsto pela lei civil de 2002. (TJSE – AC 2009202299 – (12234/2009) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Cezário Siqueira Neto – DJe 15.01.2010 – p. 39)"
PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
1) Ver CCB, artigo 573, § 2º.
2) Ver Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, artigos 103 e 104, prescrição na Previdência Social.
3) Ver Lei nº 6.453/77, artigo 12, prescrição da ação por responsabilidade por dano nuclear.
4) Ver Súmulas 149, 150, 151, 153, 154, 383, 443, 445 e 494 do STF; 39 , 83 e 119 do STJ; e 78, 107, 108, 124, 219 e 248 do TFR.
5) Direitos reais - CCB: Art. 674. São direitos reais, além da propriedade:
I - A enfiteuse.
II - As servidões.
III - O usufruto.
IV - O uso.
V - A habitação.
VI - As rendas expressamente constituídas sobre imóveis.
VII - O penhor.
VIII - A anticrese.
IX - A hipoteca.
1) Ver CF/88, artigo 5º, I
2) Ver Súmula 150 do STF.
1) Ver CCB, artigos 1.101 a 1.106.
2) Ver C.Com., artigo 211, prazo de dez dias para o caso acima.
3) Ver Lei nº 8.078/90 Código do Consumidor, artigo 26, prazo de 30 ou 90 dias para reclamar de serviços ou bens não-duráveis e bens duráveis, respectivamente.
Nota: Para o ausente, ou o que ignorar o nascimento, o prazo é o do parágrafo seguinte, I.
1) Ver Lei nº 5.250/67, liberdade de manifestação do pensamento é da informação, artigo 56, prazo decadencial de 3 meses, para propositura de ação civil de reparação de danos, por abuso de manifestação de pensamento, ou de informação.
2) Ver Dec.-Lei 204/67, artigo 17, prazo de prescrição em 90 dias, para ação de cobrança de prêmio de bilhete de loteria.
3) Observação: Os prazos em dias e meses se contam de forma diferente: aqueles em dias, contam-se dia a dia e podem terminar em dia diferente daquele do começo, conforme o número de dias que tiver cada mês; aqueles em meses, terminam sempre no mesmo dia do começo (Lei 810/49).
Nota: Modificado pelo Dec.-Lei nº 4.529, de 30.07.1942, que assim dispõe, em seu artigo 1º:
"Art. 1º. A ação do cônjuge coato para anular o casamento prescreverá em dois anos contados da data da sua celebração."
1) Ver Lei nº 8.245/91, Lei de Locação Urbana, artigo 51, § 5º, prazo de 6 meses anteriores ao término do contrato, para propor ação renovatória.
2) Ver CCB, artigos 1.139, 1.101 a 1.106.
3) Ver Dec. nº 52.019, artigo 19, prescrição para pedir reparação de dano causado por aeronave estrangeira (Convenção de Roma, 07.10.1952).
Nota: Ver Súmulas nºs 101 e 278 do STJ.
Nota: Ver artigo 1.029 do CPC.
1) Ver Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 48, que dispõe de modo diverso, revogando implicitamente o dispositivo acima.
2) Ver CCB, artigos 29 e 350.
3) Ver CF/88, artigo 227, § 6º.
4) Ver CPC, artigos 1.029 e 1.030.
5) Ver Súmula 101 do STF.
1) Ver CCB, artigos 208 e 1.721.
2) Ver CF/88, artigo 226, § 5º.
3) Ver CPC, artigo 495.
4) Ver CTN, artigo 169, mesmo prazo para anular decisão administrativa que denegou restituição de tributo.
5) Ver Súmulas 249, 252, 264, 343, 514 e 515 do STF.
6) Ver Lei nº 4.529/42, Lei da Prescrição da Anulação de Casamento, artigo 1º, prazo de dois anos para anular casamento realizado mediante coação.
7) Ver Lei nº 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 317, prescrição ordinária em 2 anos e, excepcionalmente, em 3, para reparação de dano.
Nota: Ver CCB, artigos 300 e 301, prazo de seis meses da dissolução da sociedade conjugal, para ação que objetive haver o preço de bens totais, alienados pelo marido.
Nota: Ver dispositivo equivalente do novo Código Civil - Lei nº 10.406/2002, DOU 11.01.2002, em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
1) Ver CCB, artigos 86 a 113 e 362.
2) Ver Lei nº 5.764/71, prazo de 4 anos para ação anulatória de decisão de Cooperativa.
1) Ver Lei nº 5.478/68, Lei de Alimentos, artigo 23.
2) Ver Lei nº 11.804, de 05.11.2008, DOU 06.11.2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos.
Nota: Ver Súmula nº 291 do STJ.
1) Ver Dec.-Lei nº 4.597/42 e Dec. 20.910/32, que disciplinam totalmente a prescrição relativamente à administração pública.
2) Ver, também, Lei nº 4.069/62 resgate de títulos federais, prescrição qüinqüenal.
Nota: Ver Lei nº 5.988/73, artigo 131, que atualmente disciplina esta matéria.
Nota: O artigo 495 do CPC atualmente disciplina a matéria. (Prazo de dois anos).
1) Ver CCB, artigos 1.245, 554 e 555.
2) Ver CF/88, artigo 7º, XXIX.
3) Ver Súmulas 264 e 443 do STF.
4) Ver Súmula 143 do STJ.
Observação: Ainda sobre prescrição qüinqüenal:
1) Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Judiciária, artigo 12 - para cobrança de custos devidos pelo beneficiário.
2) Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, artigo 25, para cobrança de honorários advocatícios.
3) Lei nº 8.078/90, Código do Consumidor, artigo 27, para reparação ou indenização por defeito do produto ou do serviço.
4) Lei nº 4.717/65, Ação Popular, artigo 21, para sua propositura, a contar da data do fato.
5) Código Tributário Nacional, artigo 168, para pedir restituição de tributo pago indevidamente.
6) Lei nº 8.213/91, do Plano de Benefícios da Presidência, artigo 104, para propor ação por acidente de trabalho.
7) Leis nºs 6.838/80 e 8.906/94, para punibilidade de profissional liberal e dos advogados, respectivamente, pelos seus órgãos de classe.
8) Lei nº 7.542/86, artigo 6º, para pesquisa, exploração, remoção ou demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas territoriais brasileiras.
9) Lei nº 4.886/65, para representante comercial autônomo propor ação de cobrança.
10) Ver Lei nº 6.038/80, artigo 27.
11) Ver Lei nº 9.610/98, (Lei dos Direitos Autorais), artigo 111, e razões dos vetos.
12) Ver Lei nº 5.172/66, para constituição de crédito tributário.
13) Ver Dec.-Lei 37/66, prescrição para cobrança de imposto de importação.
14) Ver CLT, artigo 11, prescrição para reclamatória de direitos trabalhistas, em parte revogado pela CF/88, artigo 7º, citada nestas notas (5 anos para o trabalhador urbano).
1) Ver CLT, artigos 11, 19, 143, 440 e 916, prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho.
2) CF/88, artigo 7º, inciso XXIX.
Observação: São inúmeras as leis extravagantes que tratam de prescrição nos casos que disciplinam; em cada caso específico, consultar a legislação pertinente.
(fonte das notas dos dispositivos acima: CD Juris Síntese IOB - Janeiro/Fevereiro de 2010)
Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 5/22/2010 07:37:00 PM
Claucione Pinheiro 19 de fevereiro de 2016 15:45
Muito bom! conseguir compreender... Obrigada.

References: ARTIGO 2028
 ARTIGO 2028
 ARTIGO 2
 artigo 573
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 211
 artigo 26
 artigo 56
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 227
 artigo 226
 artigo 495
 artigo 169
 artigo 1
 artigo 317
 artigo 23
 artigo 131
 artigo 495
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 168
 artigo 104
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 111
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7