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Timestamp: 2019-12-06 04:08:38+00:00

Document:
Portaria 1553-D/2008
Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro, do artigo 22.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de Agosto:
2.º As ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, passam a ter os seguintes valores:
ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9 - (euro) 51,05;
4.º Em 2009, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, são os seguintes:
5.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 192/95, de 26 de Julho, têm os seguintes valores, a partir de 1 de Janeiro de 2009:
i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 -
(euro) 148,91;
remuneratórios 18 e 9 - (euro) 131,54;
7.º São aumentadas as seguintes pensões pagas pela CGA, com acto determinante até 31 de Dezembro de 2007, com excepção das resultantes de condecorações, das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro:
b) (euro) 60,37 e (euro) 30,18 respectivamente para as pensões de aposentação, reforma e invalidez e pensões de sobrevivência, de preço de sangue referidas na alínea c) do n.º 7.º 9.º As pensões fixadas pela CGA com base em tempo de serviço inferior a cinco anos e de valor até (euro) 220,99, para as pensões de aposentação, reforma e invalidez, ou até (euro) 110,50, para as pensões de sobrevivência, são aumentadas em 2,9 %.
(ver documento original) 11.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com excepção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber, em cada ano civil, um 14.º mês, pagável em Julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/31/plain-244072.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244072.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 4