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Timestamp: 2014-08-20 12:40:37+00:00

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O cônjuge e o direito sucessório face ao novo Código Civil - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira|João Batista de Araújo Júnior
Publicado em 11/2002. Elaborado em 10/2002.
O atual Código Civil estabelece em seu artigo 1603 a ordem
de vocação hereditária e nela estabelece-se às pessoas aptas a herdar,
estabelecendo classes onde é feita à hierarquização hereditária. Esse
artigo estatui a seguinte ordem: descendentes; ascendentes; ao cônjuge
sobrevivente (equipara-se aqui o companheiro sobrevivente); aos colaterais e aos
Municípios, ao Distrito Federal ou à União. Com cada uma das classes
recebendo a herança e excluindo, de forma seqüenciada àquelas que a
sucederiam, e, em relação aos graus, os mais próximos excluem os mais
longínquos do "de cujus".
Por força da lei, metade da herança deixada ficará com os
herdeiros necessários, que atualmente são os descendentes e os ascendentes.
Portanto, se houverem bens deixados de herança, metade dessa ficará
obrigatoriamente com os herdeiros necessários, podendo livremente dispor da
outra metade o morto, mas, desde que em vida, tenha realizado o ato de última
vontade, separando metade de seu patrimônio a outros da ordem de vocação ou
até mesmo a terceiros estranhos a essa ordem, por ser uma parte livre dos
efeitos vinculativos da necessária.
Na nova ordem civil que está as vias de ganhar vigência no
mundo jurídico, algumas alterações insurgem tanto quanto a ordem, bem como os
herdeiros necessários. Na ordem da vocação, o inciso quinto do atual 1603
será retirado do rol por força do artigo 1829 e seus incisos do NCC (1),
que em momento algum mencionam o Poder público. Os herdeiros necessários
passaram a ter mais um integrante, que é o cônjuge. Este passará a integrar o
pólo dos herdeiros que adquiriram direito a parte necessária, ou seja, com
direito a metade indisponível da herança.
O tema gera controvérsias ao balizarmos esta área com a do
direito de família, especificamente no que versar aos regimes de bens, pois,
teremos algumas complicações que passaremos a expor.
II-) DA INSERÇÃO DO CÔNJUGE E SUAS PECULIARIEDADES EM
COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE E O NOVO CÓDIGO CIVIL:
A inserção do cônjuge, nos herdeiros necessários, é
justificável, pois, são os objetivos do casamento, como lembra a professora
Maria Helena Diniz ao citar Portalis, no que versa o papel dos cônjuges no
casamento: "ajudar-se, socorrer-se mutuamente, suportar o peso da vida,
compartilhar o mesmo destino e perpetuar sua espécie" (2).
Dessa sorte, o cônjuge tem uma comunhão de vida com o outro, pleno
conhecimento de suas atividades, de seus negócios, partilhando idéias e
sentimentos comuns, bem como enfrentando momentos de alegria e dificuldade.
Na área emocional, verifica a importância do cônjuge no
cenário familiar, como companheiro, amigo e confidente. O plano jurídico
apresenta-se o cônjuge com importância, pois, ajuda a consolidar uma das
pedras angulares, fulcrais da instituição ordenada da sociedade e da família,
aos quais o Estado quer manter. A Constituição da República, em seu artigo
226, caput erige a importância da família e por vários textos
constitucionais releva a importância da instituição do matrimônio civil,
seja por razões emocionais humanas ou para ressaltar a união dos mesmos em uma
comunidade com vistas à consolidação do lar e das famílias, ofertando maior
proteção a eles.
Pelo ordenamento demonstrar sucessivamente sua feição pela
família constituída em casamento, bem como pela pessoa do cônjuge no direito
civil, no quer versa a família, mais do que justo e plausível é a inovação
da lei civil ao fazer com que ele seja reconhecidamente um herdeiro necessário.
Mas, a lei civil, como verifica o decréscimo dos casamentos, e a fragilidade
das relações, buscou incentivar o casamento, e, para tal, estabeleceu normas
mais benevolentes ao cônjuge na sucessão.
O corpo normativo civil estabelece hodiernamente que o
cônjuge é herdeiro, mas não elevado ao patamar de necessário. Para que o
cônjuge receba pelo direito sucessório deverão inexistir ascendentes ou
descendentes, e, em existindo, deverão estes renunciar a seus direitos. Poderá
o marido ainda afastar o cônjuge da herança, pois, ao testador, neste caso,
vige o princípio da ampla liberdade para testar. Pelo outro lado, o cônjuge
receberá pelo direito de família, se ele ao realizar o processo de
habilitação e o casamento com a manifestação de vontade válida, tenha
escolhido o regime da comunhão de bens, parcial ou total.
O Novo Código Civil, como bem ressaltamos estabelece
condições favoráveis ao cônjuge. Uma dessas inovações, fora a de elevá-lo
ao nível de necessário, como aponta o artigo 1838, recebendo por inteiro a
herança na falta das classes anteriores, não podendo ser privado da herança
como ocorre hoje, criando também o chamado direito de concorrência. Nesse
direito se com ele concorrer com as duas classes anteriores a ele (ascendentes /
descendentes), subindo e indo concorrer com elas, em partes iguais se forem
descendentes e, sendo garantido 1/4 da herança no mínimo se for descendente
seu. Em sendo ascendente o herdeiro, será em três partes e, será metade se
for ascendente de 1º grau único ou outro grau.
Segundo as lições de Maria Helena Diniz que eficientemente
nos lembra: "por ser herdeiro necessário (CC, arts. 1845, 1789 e 1846),
tem resguarda, de pleno iure, a metade dos bens da herança, que
constitui a legítima, pois o testador, havendo herdeiros necessários
(descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivo), só poderá dispor da metade
da herança. Trata-se de importante inovação a inclusão do cônjuge entre os
herdeiros legitimários, amparando-o, dando-lhe uma condição hereditária mais
benéfica, considerando-se que o vínculo conjugal, a afeição e a intimidade
entre marido e mulher não são inferiores ao da consangüinidade. Como herdeiro
necessário, é chamado à herança ao lado dos descendentes e ascendentes, ou
isoladamente quando não concorrer com eles. Possui, de pleno direito, a metade
dos bens da herança se não houver descendente ou ascendente, tendo-se por
pressuposto que o falecimento de um dos consortes não poderia desamparar o
outro com a transmissão de todos os bens hereditários a pessoa estranha por
testamento" (3).
O Código em vigor, oferece o amparo obrigatório de um dos
cônjuges para com o outro, ex vi legis, artigo 231, III e futuramente
artigo 1566, III. Se durante a mantença da sociedade matrimonial é conferido a
segurança e a assistência recíproca, porque essa não deveria subsistir,
quando o casamento veio a termo por fatores alienígenas à vontade dos
cônjuges. A lógica do legislador no livro de sucessões repetindo a
consistência protecionista do direito de família foi louvável, ao nosso ver,
interligando os sistemas civis com a ótica do legislador penal no seu artigo
Tanto é assim, que o artigo 1829, I, erige o direito de
concorrência, porém, no caso de descendência, devemos observar o regime do
matrimônio fixado, pois, se for o da comunhão universal de bens a proteção
se configuraria um abuso, pois, o direito de família já tutelaria metade dos
bens a que ele teria direito. O Código apresenta outras exceções a essa
regra, que podemos vislumbrar, que é a do regime da separação obrigatória de
bens ser escolhido pelos cônjuges e a outra é a do regime da comunhão parcial
de bens, sem que o cônjuge falecido tenha deixado bens particulares.
Em síntese, se o cônjuge sobrevivo for casado no regime da
separação convencional de bens ou na comunhão parcial, terá a sua meação
garantida mesmo existindo classes superiores, consoante a regra do artigo 1829,
podendo dizer que no atual sistema ele se equipararia a um descendente ou a um
ascendente, recebendo quinhão igual e sucedendo por cabeça e com o privilégio
de sua cota parte não ser inferior a 1/4 do total a ser percebido, consoante o artigo 1832 do NCC. Assim:
A – B: Casados no regime da comunhão parcial de bens, não
deixando ascendentes, somente descendentes, no caso cada um receberá seu
quinhão, com o cônjuge recebendo 1/4 do total, retirando 1/4 da herança e
depois dividindo por 4.
Em sendo a concorrência com os ascendentes, a regra
modifica, mas o espírito protecionista é mantido, pois, conforme o artigo
1829, II c.c os artigos 1836 e 1837 do NCC, que estabelecem em havendo
ascendente de primeiro grau, o cônjuge concorrerá na proporção de 1/3 do
total da herança, com a possibilidade de subir até 1/2, caso haja um
ascendente somente ou maioridade gradativa. Assim, por exemplo, A morre e deixa
B como cônjuge, sem descendentes, mas com ascendentes do lado do pai (C e D) e
da mãe ( E e F). A herança de R$ 50.000,00 ficará disposta conforme o artigo
1836 e seus parágrafos da seguinte forma: B receberá (1/3) R$16.666,67,
operando uma divisão em atendimento ao § 1º do artigo 1836 em linhas, R$
33.333,33, repartindo entre os ascendentes com cada recebendo 1/4 do total,
perfazendo R$ 8.333,25.
Ao nosso ver, faltou somente o Código inserir elemento que
verse sobre a prova de apesar do casamento persistir, se haveria o convívio
pacífico e respeitoso entre ambos no trato diário, ao invés de, deixar
exclusivamente para futura ação visando declaração de indignidade (art.
1814, NCC) ou de deserdação (art. 1962, NCC) que poderá aparecer naturalmente
como efeito do maltrato.
III-) DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE FATO E SEUS EFEITOS
JURÍGENOS:
A separação de fato nada influi no direito sucessório, se
não for convertido esse prazo em divórcio direto, pois, nos termos legais,
persistirá o liame matrimonial, portanto, tendo direitos hereditários. A
separação fática não apresenta efeitos legais para o direito, apenas podendo
apresentar no ramo penal, a possível tipificação do adultério, nos termos do
artigo 235 do CP.
O professor Silvio Rodrigues assim leciona: "A lei
exige, para afastar o cônjuge da sucessão, esteja o casal desquitado ou
divorciado. Assim, a despeito de separados de fato, cada qual vivendo em
concubinato com terceiro, a mulher herda do marido e este dela se morrerem sem
testamento e sem deixarem herdeiros necessários" (4) e agora
Em havendo casamento nulo ou anulável e morrendo um dos
cônjuges sem que seja declarada a sua nulidade no momento da sucessão, terá
ele direito, cabendo lembrar que alguns dos impedimentos matrimoniais, são
passíveis de convalidação, mas os que eivam de nulidade o casamento conforme
o atual artigo 206, fazem com que o casamento não seja válido, portanto, não
será considerado cônjuge, podendo receber somente por via testamentária. No
caso da anulação, lembremos as lições de Washington de Barros Monteiro:
"Se anulado o matrimônio, proclamando-se-lhe, no entanto, a putatividade,
o sobrevivente de boa-fé tem direito sucessório, se posterior à morte do
outro cônjuge a sentença de anulação" (5).
A separação judicial influi no direito de sucessão, pois,
verificamos que expressamente o artigo 1830 do NCC, menciona a separação
judicial como excludente do rol dos herdeiros e a separação de fato por prazo
superior a 2 anos. Ou seja, a separação inferior a 2 anos mantém o direito
sucessório do cônjuge e essas separações poderão ser elididas com o
cônjuge retornando ao rol se conseguir provar os atos que tornaram a
convivência impossível, o que ao nosso ver reveste-se de justiça. Há ainda,
a manutenção do direito de habitação, no artigo 1831 do NCC, mas esse
imóvel deve ter sido o local da relação conjugal, sendo sede estável da
relação, mas este direito surge com uma condição resolutiva, a de durar até
persistir a viuvez, conforme vige na lei atual. A lei no que versava ao
usufruto, foi suprimida, por ter sido elevado o cônjuge ao patamar de
IV-) REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E SUA INSERÇÃO NA
Caso o regime seja o da separação total de bens, não
vislumbro correta a inserção do cônjuge nos herdeiros necessários, pois, de
forma expressa e manifesta, os cônjuges demonstraram sua insatisfação em
conjugar e unificar os patrimônios. Portanto, porque haveria a lei nessa
hipótese de escolher pelo cônjuge, uma vez que, pelo novo Código Civil será
facultadas a escolha e modificação do regime de bens durante a constância do
casamento em qualquer momento.
Uma hipótese interessante surge nos casamentos em que o
regime foi escolhido sobre esse Código e não mudam o mesmo futuramente, assim,
surgiria o direito para os demais herdeiros excluí-la do rol? Entendemos haver
uma incompatibilidade entre a lei e a vontade dos cônjuges, que nesse caso deve
prevalecer como exceção no direito de família e sucessório, pois ambos
protegem a família e evitam possíveis fraudes ao sistema sucessório e a
Portanto, não há empecilho legal na sua inserção, apesar
da escolha de regime, mas vejo com incoerência a não feitura de uma
proibição expressa do legislador, que ainda, facultou a mudança no regime de
bens. Mas, deve-se atentar a Súmula 377 do STF que menciona: "No regime da
separação lega de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento", assim, se resultarem de esforço comum de ambos e o cônjuge
desconhecia da faculdade de alterar o regime, entendemos ser justa a sua
inserção, mas de outra forma, não.
Concluímos o trabalho, entendendo que o Novo Código Civil
está sendo muito coeso, justo, ponderado no seu tratamento com o cônjuge por
perceber seu importante papel na vida na sociedade conjugal e na estrutura
familiar como fundamento da ordem social e respeito aos preceitos sacramentais
I-) DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro,
vol. 5 – Direito de Família; 11ª Ed; Saraiva; SP/SP; 1996.
II-) DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro,
vol. 6 – Direito das Sucessões; 16ª Ed; Saraiva; SP /SP; 2002.
III-) MONTEIRO, Washington de Barros; Curso de Direito Civil,
vol. 6; 30ª Ed; Saraiva; SP/SP; 1996.
IV-) RODRIGUES, Silvio; Direito Civil, vol. 7 – Direito das
Sucessões; 20ª Ed; Saraiva; SP /SP; 1995.
1. A sigla NCC representa o Novo Código Civil durante o
transcorrer do trabalho.
2. DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro,
vol. 5 – Direito de Família; 11ª Ed; Saraiva; SP/SP; 1996; p. 34.
3. DINIZ, Maria Helena; Curso de Direito Civil Brasileiro,
vol. 6 – Direito das Sucessões; 16ª Ed; Saraiva; SP /SP; 2002; p. 105.
4. RODRIGUES, Silvio; Direito Civil, vol. 7 – Direito das
Sucessões; 20ª Ed; Saraiva; SP /SP; 1995; p. 77.
5. MONTEIRO, Washington de Barros; Curso de Direito Civil,
vol. 6; 30ª Ed; Saraiva; SP/SP; 1996; p. 83.
Defensor Público Substituto em Minas Gerais
Mestrando em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na UEM; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Professor de Direito Constitucional e Direito do Consumidor na Faculdade de Direito de São Sebastião do Paraíso (FECOM); Professor de Direito da UNIFENAS (Câmpus São Sebastião do Paraíso).
João Batista de Araújo Júnior
advogado, professor de Direito Civil da Universidade de Ribeirão Preto e do Curso Forensis em Ribeirão Preto (SP), mestre e doutorando em Direito Civil pela Universidad del Museo Social Argentino em Buenos Aires
SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti Sgrilli; ARAÚJO JÚNIOR, João Batista de. O cônjuge e o direito sucessório face ao novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3516>. Acesso em: 18 ago. 2014.
então se entendi e compreendi seu texto, como sou casada desde 1992 em comunhão parcial de bens, vou receber uma herança este ano e o meu marido vai ter direito a 1\3. de toda a minha herança

References: artigo 1603
 artigo 1829
 artigo
226
 artigo 1838
 artigo 231

artigo 1566
 artigo 1829
 artigo 1829
 artigo 1832
 artigo
1829
 artigo
1836
 artigo 1836

artigo 235
 artigo 206
 artigo 1830
 artigo 1831