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Timestamp: 2018-12-11 17:00:19+00:00

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EIXO 3 CONECTIVIDADE E ARTICULAÇÃO TERRITORIAL AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CONDICIONADO N. - PDF
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Ronaldo de Escobar Alcântara
1 EIXO 3 CONECTIVIDADE E ARTICULAÇÃO TERRITORIAL REGULAMENTO ESPECÍFICO: Aviso n.º 1/REB/AC REQUALIFICAÇÃO DA REDE ESCOLAR DE 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E DA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CONDICIONADO N.º 1/REB/AC Na sequência da assinatura do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global da Autoridade de Gestão do INALENTEJO na AMDE Associação de Municípios do Distrito de Évora torna-se necessário operacionalizar o processo de candidaturas. Nos termos do regulamento específico REQUALIFICAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do sítio na Internet do Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013, (em poaqren) e do sítio na Internet do QREN ( Considerando o desígnio superiormente definido de conferir prioridade à realização de investimentos na área da educação e considerando ainda que a dotação financeira afecta ao Regulamento e ao Eixo em que este se insere não permite a aprovação de novas candidaturas em regime normal, a Autoridade de Gestão do INALENTEJO propôs e a AMDE acordou na abertura de um Aviso para apresentação da candidaturas condicionado à disponibilidade de verba, o qual é definido nos seguintes termos: 1. Objectivos O regulamento específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar visa a requalificação e modernização do Parque Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, tendo como objectivos centrais: a) a construção/ampliação/requalificação de escolas básicas que integrem, preferencialmente, o 1.º Ciclo e a Educação Pré-Escolar, na perspectiva da criação de Centros Escolares; b) a eliminação de todos os regimes de funcionamento duplos; c) a progressiva suspensão do funcionamento das Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico de reduzidas dimensões, designadamente as escolas com menos de 20 alunos; d) a eliminação de todos os edifícios de construção precária, nomeadamente pavilhões préfabricados. 1/7
2 2. Tipologia de operações a apoiar: No âmbito do presente aviso de concurso, são susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de operações previstas no artigo 2º do regulamento específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar e que foram objecto de contratualização com a AMDE, conforme Anexo I do contrato de delegação de competências com subvenção global: a) Construção de raiz de novos Centros Escolares, integrando preferencialmente o 1.º Ciclo e a Educação Pré-Escolar; b) Ampliação/requalificação de Escolas destinadas ao 1.º Ciclo do Ensino Básico e dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. 3. Beneficiários As entidades beneficiárias do presente aviso são as previstas no contrato de delegação de competências com subvenção global entre a Autoridade de Gestão do INALENTEJO e a Associação de Municípios do Distrito de Évora, ou seja, os seguintes municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. 4. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações é o correspondente à NUT III Alentejo Central. 5. Prazos e forma de apresentação de candidaturas As candidaturas são apresentadas em processo contínuo, que decorre entre o dia 15/07/2009 e as 17 horas do dia 15/07/2010. As candidaturas serão submetidas pela Internet, através de formulário electrónico disponível no sítio de Internet do INALENTEJO em A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do INALENTEJO. 6. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários São condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários as estabelecidas no artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. São ainda estabelecidas no artigo 4º do regulamento específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar as seguintes condições específicas, relativas aos beneficiários: a) A sua área geográfica de intervenção ser compatível com o Programa; b) Possuírem capacidade financeira para a realização dos projectos que se propõem concretizar, traduzida na inscrição de verbas adequadas em Orçamento e Plano de Actividades. 2/7
3 7. Condições de admissão e aceitação das operações São condições gerais de admissão e aceitação das operações as estabelecidas no artigo 11º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. São ainda estabelecidas no artigo 5º do regulamento específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar as seguintes condições específicas, relativas às operações: a) Proposta de intervenção devidamente inscrita no âmbito da Carta Educativa Municipal homologada pelo Ministério da Educação; b) A proposta de operação deve conter memória descritiva da intervenção e estimativa orçamental, cronograma financeiro e de execução material da operação, bem como apresentar todos os documentos necessários à instrução da candidatura e previstas no respectivo formulário; c) Projecto técnico aprovado pelo Ministério da Educação, através da Plataforma Informática de Monitorização da Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar em d) Ter início físico num prazo máximo de seis meses após a aprovação da candidatura. A aprovação, pelo Ministério da Educação, do projecto técnico previsto na alínea c), resulta de um parecer conjunto da respectiva Direcção Regional de Educação e do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, de acordo com o seguinte: a) A instrução do parecer e validação dos elementos relativos ao cumprimento dos requisitos funcionais e referências técnicas das intervenções e integração na rede escolar serão da responsabilidade da Direcção Regional de Educação respectiva; b) O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, após a análise da Direcção Regional de Educação, emitirá a devida autorização, tendo em conta o previsto na respectiva Carta Educativa Municipal e a análise em termos de evolução demográfica da população escolar. O parecer referido deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias a contar a partir da data de recepção do projecto através da plataforma informática referida na alínea c), suspendendo-se este prazo no caso de serem solicitados elementos adicionais ao município promotor. 8. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da candidatura A comunicação aos promotores da decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas é efectuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a recepção da candidatura. 9. Metodologia de apuramento do mérito da operação A metodologia de cálculo para selecção e hierarquização das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através da seguinte fórmula: MO = 0,40A + 0,20B + 0,40C em que: A. Projectos que promovam o aumento do número de alunos por escola, tendo em conta as necessidades identificadas na respectiva Carta Educativa Municipal; 3/7
4 B. Grau de maturidade do procedimento concursal/ obra C. Projectos de construção/ampliação/requalificação que integrem o desenvolvimento de investimentos que contribuam para a eficiência energética dos estabelecimentos As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de selecção, serão consideradas as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3, Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento As entidades intervenientes no processo de análise e decisão são a AMDE - Associação de Municípios do Distrito de Évora e a Autoridade de Gestão do INALENTEJO. Na avaliação do mérito, a AMDE promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. 11. Calendário de análise e decisão A comunicação aos beneficiários da decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, é efectuada no prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis após a aceitação da operação. Este prazo é suspenso sempre que sejam solicitados ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. 12. Prazo máximo de execução das operações A execução de cada operação a apresentar no âmbito do presente Concurso deve estar concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 13. Despesas elegíveis 1. De acordo com os artigos 6º, 9º, anexo I e II do regulamento específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar, bem como do artigo 6º e anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, são elegíveis as despesas directamente relacionadas com as operações aprovadas, realizadas desde 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes. 2. São elegíveis, nomeadamente, despesas com: a) Estudos, projectos, assistência técnica e fiscalização; b) Obras de construção/ampliação/requalificação de estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar; 4/7
5 c) Arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar a construir/ampliar/requalificar; d) Mobiliário escolar, material didáctico e equipamento informático destinado a apetrechar as novas salas de aula e outros equipamentos necessários ao funcionamento de espaços específicos resultantes da construção ou ampliação de estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar. 3. Para efeitos de financiamento das despesas consideradas elegíveis, são identificados os seguintes valores máximos de referência: Quadro I - Execução das obras de construção/ampliação/requalificação e arranjo dos espaços exteriores Exteriores Tipologia Valores Máximos Descrição da Intervenção da Intervenção de Referência Construção de raiz Ampliação/ Requalificação Espaços Exteriores Construção de novos estabelecimentos do ensino básico preferencialmente integrando 1.º Ciclo e Pré-Escolar, incluindo espaços específicos, nomeadamente: polivalente/refeitório, biblioteca e sala de professores. Execução dos arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos do ensino básico e da educação pré-escolar. Construção de novas salas de aula para o ensino básico ou Pré-Escolar, na perspectiva da criação de Centros Escolares, incluindo espaços específicos, nomeadamente: polivalente/ refeitório, biblioteca e sala de professores. Construção conjunta de 3 espaços específicos englobando: polivalente/refeitório, cozinha, biblioteca ou sala de professores. Construção conjunta de 2 espaços específicos de entre as tipologias de: polivalente/refeitório, biblioteca, sala de professores, casas de banho, investimento de reestruturação do sistema energético (1). Construção de 1 único espaço especifico de entre as tipologias de: polivalente/refeitório, biblioteca ou sala de professores Execução dos arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos do ensino básico e da educação pré-escolar por sala de aula 20% do custo total de construção financiado por sala de aula % do custo total da Requalificação financiada Quadro II - Aquisição de Mobiliário Escolar, Material Didáctico e Equipamento Informático Mobiliário Escolar Material Didáctico Equipamento Informático Por cada nova sala de aula de 1.º Ciclo Euros Euros Euros Por cada nova sala de actividades da Euros Euros Euros Educação Pré-Escolar Novo Polivalente/Refeitório Euros Nova Biblioteca 900 Euros Euros Nova Sala de Professores 800 Euros Euros 4. No caso de operações que integrarem intervenções referentes, cumulativamente, a construção de novas salas de aula e a grande remodelação de salas de aula já existentes, por cada uma destas salas, poderá acrescer um valor até ao limite de 65% do valor máximo de referência por sala de aula do Quadro I, enquanto no caso de operações integrarem intervenções referentes, cumulativamente, a construção e a pequena remodelação geral de espaços já existentes, os 5/7
6 valores máximos de referência do Quadro I podem ser acrescidos até ao limite de 15%, desde que devidamente fundamentados e autorizados pela AMDE e validados pela Autoridade de Gestão do INALENTEJO. Entendem-se por grandes remodelações, as intervenções que se refiram simultaneamente à substituição de coberturas, pavimentos e redes de infra-estruturas. 5. Os valores máximos de referência para a construção e os custos definidos no número anterior para as intervenções de grande ou pequena remodelação, podem ser acrescidos até ao limite de 10%, desde que devidamente fundamentados e autorizados pela AMDE e validados pela Autoridade de Gestão do INALENTEJO. 6. Nas operações relativas a intervenções que envolvam, cumulativamente, a construção de novas salas de aula e a grande remodelação de salas de aula já existentes, referidas no nº 4, os valores máximos de referência do Quadro II relativos ao mobiliário escolar, poderão aplicar-se também às salas de aula objecto de grande remodelação, desde que devidamente fundamentados e autorizados pela AMDE e validados pela Autoridade de Gestão do INALENTEJO. 7. Os valores máximos de referência poderão ser actualizados ao longo do período de programação, através de alteração ao Regulamento. 14. Taxa máxima de comparticipação A taxa máxima de comparticipação FEDER para as operações seleccionadas no âmbito do presente concurso é de 70%. 15. Dotação orçamental Não é definida dotação para o presente Aviso uma vez que não existe, no âmbito do contrato de subvenção global, disponibilidade orçamental no respectivo regulamento específico. Pretende-se desta forma a constituir de uma bolsa de projectos prontos para execução numa área definida como prioritária. 16. Processo de Decisão e Produção de Efeitos da Decisão de Aprovação O processo de decisão ocorre em duas fases: Fase 1 Decisão de Aprovação condicionada, com referência expressa no respectivo contrato de financiamento; À medida que vão existindo disponibilidades de financiamento para o Regulamento, ou decorrentes de saldos de execução de operações entretanto concluídas, ou decorrentes de reprogramação financeira do Eixo 3, as operações entrarão na segunda fase de decisão, por ordem da classificação obtida na avaliação de Mérito realizada na primeira fase. Fase 2 Decisão de Aprovação Definitiva com a assinatura de uma Adenda ao Contrato de financiamento realizado na primeira fase. A decisão de aprovação só produz efeitos, nomeadamente no que se refere à apresentação de pedidos de pagamento e à sua liquidação, após a decisão definitiva de Aprovação. (Fase 2) 6/7
7 17. Legislação relevante o Regulamento CE nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; o Regulamento CE nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; o Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; o Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; o Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais. 18. Divulgação e informação complementar O presente aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, regulamentos e formulários, estão disponíveis no sítio na Internet do Programa Operacional do Alentejo 2007/2013 (em e no sítio na Internet do QREN (em O conjunto de documentos a apresentar em papel deverão ser remetido exclusivamente por correio postal registado até à data limite referida neste aviso, para o seguinte endereço (esta data será confirmada pelo carimbo dos CTT aposto no envelope): AMDE - Associação de Municípios do Distrito de Évora Rua 24 de Julho, Évora No caso de os documentos digitais obrigatórios superarem a dimensão máxima do ficheiro aceite pelo sistema (2 Mega bytes por documento em formato pdf ou ficheiro agrupado em formato zip ), estes deverão ser remetidos em suporte digital, por correio postal registado para o endereço acima indicado. Todos os documentos digitais devem ser apresentados em formato pdf. Évora, 14 de Julho de /7

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 6