Source: http://docplayer.com.br/7486-Anexo-3-versao-final-do-texto-do-aviso-a-encaminhar-para-publicacao-em-d-r.html
Timestamp: 2018-01-22 03:01:25+00:00

Document:
Anexo 3. Versão final do texto do Aviso, a encaminhar para publicação em D.R. - PDF
Download "Anexo 3. Versão final do texto do Aviso, a encaminhar para publicação em D.R."
Bárbara Filipe da Silva
1 Anexo 3 Versão final do texto do Aviso, a encaminhar para publicação em D.R.
2 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 5.º Supervisão Artigo 2.º Definições Artigo 6.º Agentes de instituições financeiras Artigo 3.º Âmbito Artigo 7.º Agentes de instituições de pagamento e de instituições de moeda electrónica com sede no exterior Artigo 4.º Avaliação dos riscos inerentes à actividade desenvolvida Artigo 8.º Alterações societárias ou organizacionais TÍTULO II - DEVERES PREVENTIVOS CAPÍTULO I - DEVER DE IDENTIFICAÇÃO SECÇÃO I - Princípios gerais Artigo 9.º Objecto do dever de identificação Artigo 11.º Identificação simplificada Artigo 10.º Processo de identificação Artigo 12.º Execução por terceiros do dever de identificação SECÇÃO II - Relações de negócio Subsecção I - Contas de depósito bancário Artigo 13.º Dever especial de cuidado Artigo 18.º Meios comprovativos Artigo 14.º Requisitos e utilização dos meios comprovativos Artigo 19.º Beneficiários efectivos Artigo 15.º Dever de identificação de colaboradores Artigo 20.º Informação adicional Artigo 16.º Requisitos de abertura e limites à movimentação de conta Artigo 21.º Informação de natureza fiscal Artigo 17.º Elementos identificativos Artigo 22.º Depósitos em numerário Subsecção II - Outras relações de negócio Artigo 23.º Artigo 24.º Procedimentos de identificação nas outras relações de negócio Crédito a consumidores com intervenção de intermediários de crédito SECÇÃO III - Transacções ocasionais Artigo 26.º Artigo 27.º Procedimentos de identificação nas transacções ocasionais Operações de transferência de fundos CAPÍTULO II - DEVER DE DILIGÊNCIA Artigo 25.º Artigo 28.º Promotores e outras relações de intermediação Operações de troco e destroco Artigo 29.º Objecto do dever de diligência Artigo 35.º Diligência reforçada Artigo 30.º Finalidade e natureza da relação de negócio Artigo 36.º Procedimentos complementares em operações realizadas à distância Artigo 31.º Origem e destino dos fundos Artigo 37.º Pessoas politicamente expostas Artigo 32.º Caracterização de actividade Artigo 38.º Relações de correspondência Artigo 33.º Actualização de informação Artigo 39.º Outras operações justificativas de diligência reforçada Artigo 34.º Diligência simplificada Artigo 40.º Execução por terceiros do dever de diligência CAPÍTULO III - DEVER DE CONTROLO Artigo 41.º Sistema de controlo interno Artigo 44.º Testes de efectividade Artigo 42.º Artigo 43.º Órgão de administração Função de compliance CAPÍTULO IV - DEVER DE FORMAÇÃO Artigo 45.º Relação de grupo Artigo 46.º Política formativa Artigo 47.º Registo e documentação das acções de formação CAPÍTULO V - OUTROS DEVERES Artigo 48.º Dever de recusa Artigo 52.º Dever de abstenção Artigo 49.º Dever de conservação Artigo 53.º Dever de colaboração Artigo 50.º Artigo 51.º Dever de exame Dever de comunicação TÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 54.º Dever de segredo Artigo 55.º Língua portuguesa Artigo 58.º Normas de outras autoridades de supervisão Artigo 56.º Artigo 57.º Montante equivalente em divisa estrangeira Regime sancionatório TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 60.º Artigo 61.º Norma transitória Norma revogatória Artigo 59.º Artigo 62.º ANEXO I - LISTA EXEMPLIFICATIVA DE FACTORES DE RISCO ELEVADO ANEXO II - LISTA EXEMPLIFICATIVA DE POTENCIAIS INDICADORES DE SUSPEIÇÃO Apoio informativo Entrada em vigor
3 A Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e a Diretiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Na qualidade de autoridade de supervisão neste contexto específico, pode o Banco de Portugal, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, definir as condições de exercício, os deveres de informação e de esclarecimento, bem como os instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação que, em cada momento, se mostrem adequados e necessários à realização dos controlos que permitam ou facilitem a monitorização do cumprimento do disposto no Capítulo II da referida Lei pelas entidades sujeitas à sua supervisão ou que prestem serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à sua supervisão. Não obstante, a competência regulamentar do Banco de Portugal, que lhe é conferida pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, assenta não apenas no seu artigo 39.º, mas também em outros preceitos do mesmo diploma legal, de onde também decorre, de forma expressa, a referida competência regulamentar. Tal é o caso do(s): - Números 2 e 3 do artigo 8.º, relativo ao momento de verificação da identidade do cliente; - Números 2 e 3 do artigo 12.º, respeitante à adoção de medidas acrescidas de diligência; - N.º 1 do artigo 23.º, que reconhece a possibilidade de serem introduzidas especificações regulamentares nos deveres preventivos enunciados no artigo 6.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, quando estes devam ser observados pelas entidades financeiras; - N.º 1 do artigo 24.º, relativo à execução daqueles deveres preventivos por terceiros. Do elenco de preceitos ora citados, assume especial destaque a competência regulamentar emergente do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que atribui expressamente ao Banco de Portugal o poder de sujeitar outras operações, para além das previstas na mencionada Lei, à observância de medidas acrescidas de diligência, designadamente quando essas operações, ao abrigo do disposto do n.º 1 do mesmo artigo 12.º, possam revelar um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Nesta conformidade, pode o Banco de Portugal sujeitar as entidades financeiras suas supervisionadas à observância de medidas suplementares de vigilância da clientela, seja ao nível do exercício do dever de identificação, seja ao nível do cumprimento do dever de diligência ou de ambos. Tal não prejudica, naturalmente, o exercício das demais competências regulamentares conferidas pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, designadamente a de, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º, introduzir outras especificações na observância dos deveres preventivos enunciados no artigo 6.º da mesma Lei. Em acréscimo às competências emergentes da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho em particular do seu artigo 39.º, o disposto no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro) reconhece, em particular na alínea b) do n.º 2 do seu artigo 18.º, no n.º 2 do seu artigo 26.º e no n.º 7 do seu artigo 35.º, a relevância das competências do Banco de Portugal destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mesmo quando as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica atuem através de agentes e/ou de terceiros com funções operacionais. Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo artigo 39.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Banco de Portugal determina o seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Aviso, publicado no exercício do poder regulamentar conferido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, doravante abreviadamente designada de Lei, visa regular as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos no Capítulo II da Lei, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Artigo 2.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Aviso entende-se por:
4 1) Beneficiário efetivo : qualquer pessoa singular por conta de quem é realizada uma transação ou atividade ou que, em última instância, detém ou controla o cliente, nos termos previstos no n.º 5) do artigo 2.º da Lei. 2) Centro de interesses coletivo sem personalidade jurídica : qualquer património autónomo, tal como um condomínio de imóvel em propriedade horizontal, uma herança jacente ou um trust de direito estrangeiro, quando e nos termos em que este for reconhecido pelo direito interno. 3) Centro offshore : território, incluindo o nacional, caracterizado por atrair um volume significativo de atividade com não residentes, em virtude, designadamente, da existência de regimes menos exigentes de obtenção de autorização para o exercício da atividade bancária e de supervisão, de um regime especial de sigilo bancário, de vantagens fiscais, de legislação diferenciada para residentes e não residentes ou de facilidades de criação de veículos de finalidade especial. 4) Cliente : qualquer pessoa singular, pessoa coletiva, de natureza societária ou não societária, ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica que entre em contacto com uma instituição financeira com o propósito de, por esta, lhe ser prestado um serviço ou disponibilizado um produto, através do estabelecimento de uma relação de negócio ou da execução de uma transação ocasional. 5) Colaborador : qualquer pessoa singular que, em nome da instituição financeira e sob a sua autoridade ou na sua dependência, participe na execução de quaisquer operações, atos ou procedimentos próprios da atividade prosseguida por aquela, independentemente de ter com a mesma um vínculo de natureza laboral (colaborador interno) ou não (colaborador externo). 6) Colaborador relevante : qualquer colaborador, interno ou externo, da instituição financeira que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: i) Ser membro do respetivo órgão de administração ou de órgão equivalente; ii) Exercer funções que impliquem o contacto direto, presencial ou à distância, com os clientes da mesma; iii) Estar afeto às áreas funcionais de compliance, de gestão de riscos e de auditoria interna; iv) Ser qualificado como tal pela instituição financeira. 7) Conta de depósito bancário : qualquer conta bancária aberta para constituição de uma das modalidades de depósito previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro. 8) Entidade financeira : qualquer uma das entidades previstas nos números 1 a 3 do artigo 3.º da Lei. 9) Grupo : conjunto de empresas na aceção da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho. 10) Instituição financeira : qualquer uma das entidades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º deste Aviso. 11) Instituição beneficiária : instituição legalmente habilitada a receber uma transferência de fundos diretamente de uma instituição ordenante ou através de uma instituição intermediária e, bem assim, a disponibilizar os fundos ao beneficiário. 12) Instituição intermediária : instituição inserida numa cadeia de pagamentos em série e de cobertura, legalmente habilitada a receber e transmitir uma transferência de fundos por conta de uma instituição ordenante e de uma instituição beneficiária, ou de outra instituição intermediária. 13) Instituição ordenante : instituição legalmente habilitada a iniciar uma transferência de fundos e a transferi-los após a receção do pedido de transferência, por conta do ordenante. 14) Meio de comunicação à distância : qualquer meio de comunicação telefónico, eletrónico, telemático ou de outra natureza que permita o estabelecimento de relações de negócio, a execução de transações ocasionais ou a realização de operações em geral, sem a presença física e simultânea da instituição financeira e do seu cliente. 15) Organização sem fins lucrativos : organização que tem por principal objeto a recolha e a distribuição de fundos para fins caritativos, religiosos, culturais, educacionais, sociais ou fraternais ou para outras finalidades similares. 16) País terceiro equivalente : país ou jurisdição constante da lista divulgada em Portaria publicada ao abrigo do n.º 8) do artigo 2º da Lei. 17) Pessoa politicamente exposta : pessoa singular que desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos doze meses, altos cargos de natureza política ou pública ou que seja membro próximo da sua família ou que reconhecidamente tenha com aquela estreitas relações de natureza societária ou comercial, nos termos e condições previstos no n.º 6) do artigo 2.º da Lei. 18) Relação de negócio : qualquer relação de natureza comercial ou profissional entre as instituições financeiras e os seus clientes que, no momento do seu estabelecimento, se prevê que seja ou venha a ser duradoura, caracterizando-se, designadamente, pela prestação de serviços ou disponibilização de produtos pelas instituições financeiras aos seus clientes, de
5 forma tendencialmente estável e continuada no tempo e independentemente do número de operações individuais que integrem ou venham a integrar o quadro relacional estabelecido. 19) Suporte duradouro : qualquer suporte físico ou eletrónico seja este ótico, magnético ou de outra natureza que apresente um grau de acessibilidade, durabilidade, fiabilidade, integridade e legibilidade suscetível de permitir um acesso fácil e permanente à informação, a reprodução fidedigna e integral da mesma e a correta leitura dos dados nela contidos. 20) Titular de outros cargos políticos ou públicos : pessoa singular que, não sendo qualificada como pessoa politicamente exposta, desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos doze meses e em território nacional, algum dos seguintes cargos: i) Os cargos enumerados nos números 1, 2, alínea a) e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, quando não determinem a qualificação do respetivo titular como pessoa politicamente exposta ; ii) Membro de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outra forma de associativismo municipal. 21) Transação ocasional : qualquer transação efetuada pelas instituições financeiras fora do âmbito de uma relação de negócio já estabelecida, caracterizando-se, designadamente, pelo seu carácter expectável de pontualidade, independentemente do número concreto de operações. 22) Unidade de Informação Financeira : a unidade central nacional com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, instituída pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de dezembro. Artigo 3.º Âmbito São destinatárias das normas constantes do presente Aviso as entidades a seguir indicadas: a) Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em território nacional; b) Sucursais, situadas em território nacional, de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede no estrangeiro, incluindo as sucursais financeiras exteriores; c) Entidades prestadoras de serviços postais, na medida em que ofereçam ao público serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Artigo 4.º Avaliação dos riscos inerentes à atividade desenvolvida 1 A definição da natureza e extensão dos procedimentos de verificação da identidade e das medidas de diligência, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei, deve ser efetuada no quadro e em conformidade com o modelo global de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, internamente definido por cada instituição financeira em função do seu perfil específico. 2 A possibilidade de graduação de procedimentos e medidas previstas no número anterior não prejudica, em caso algum, o estrito cumprimento do disposto nos artigos 9.º a 40.º do presente Aviso, relativamente aos deveres de identificação e diligência. 3 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares que regem a sua atividade, para a definição e execução do respetivo modelo de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devem as instituições financeiras: a) Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa específica, tendo em atenção, pelo menos, os seguintes aspetos da sua atividade: i) Perfis de risco dos clientes; ii) Formas e meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes; iii) Natureza das transações e dos produtos e serviços disponibilizados; iv) Natureza das áreas de negócio desenvolvidas; v) Natureza, dimensão e complexidade da atividade da instituição; vi) Canais de distribuição dos produtos e serviços; vii) Graus de risco associados aos países e às zonas geográficas de atuação da instituição; b) Avaliar os riscos identificados e determinar o seu grau de probabilidade e de impacto financeiro ou reputacional, tendo em atenção, para o efeito, todas as variáveis relevantes no contexto da sua realidade operativa específica, sem prejuízo de deverem sempre ser considerados, pelo menos, os seguintes aspetos: i) O objetivo da relação de negócio, da transação ocasional ou da operação em geral; ii) O volume de ativos a depositar por um cliente ou o volume das operações realizadas; iii) A regularidade ou a duração da relação de negócio;
6 c) Definir, parametrizar e implementar os meios e procedimentos de controlo que, face à dimensão e estrutura organizativa da instituição financeira, se mostrem adequados para a mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados; d) Avaliar em permanência a suficiência e a eficácia dos meios e procedimentos de controlo instituídos. 4 As instituições financeiras devem rever anualmente, pelo menos, a atualidade e a adequação do seu modelo de gestão do risco, por forma a que o mesmo reflita eventuais alterações registadas na realidade operativa da instituição. 5 As políticas internas das instituições financeiras em matéria de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devem constar de documento ou registo escrito, o qual deve evidenciar detalhadamente: a) Os riscos inerentes à atividade específica da instituição e a forma como esta os identificou e avaliou; b) Os meios e procedimentos de controlo instituídos e a adequação dos mesmos para a mitigação dos riscos existentes; c) A forma como a instituição monitoriza a adequação e a eficácia dos controlos implementados. 6 Ao documento ou registo elaborado nos termos do número anterior são aplicáveis os procedimentos previstos nos números 3 e 4 do artigo 49.º. 7 O disposto no artigo 18.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008, de 1 de julho, é aplicável, com as devidas adaptações, às responsabilidades do órgão de administração ou órgão equivalente das instituições financeiras referidas no artigo 3.º, relativamente ao modelo de gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Artigo 5.º Supervisão 1 No exercício dos poderes e competências conferidos ao Banco de Portugal pelos artigos 38.º e 39.º da Lei para verificação do cumprimento dos deveres legais e regulamentares destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, são aplicáveis os procedimentos e medidas de supervisão referidos nos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (doravante RGICSF ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (doravante RJSPME ), anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro. 2 Cabe em especial ao Banco de Portugal: a) Acompanhar a atividade das instituições financeiras, designadamente: i) Analisando e avaliando se as estratégias, sistemas, modelos, políticas, processos, procedimentos e controlos aplicados pelas instituições financeiras garantem uma gestão efetiva dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a que as mesmas estejam ou possam vir a estar expostas; ii) Determinando a frequência, a intensidade e a atualização da análise e avaliação precedentes, tomando em consideração, pelo menos, a dimensão, a natureza, o nível e a complexidade das atividades e o grau de exposição das instituições financeiras aos fatores de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; b) Definir reportes informativos periódicos e, sempre que tal se justifique, reportes informativos ad hoc, exigindo às instituições financeiras que cumpram as obrigações de reporte nos prazos estabelecidos; c) Realizar inspeções em quaisquer instalações das instituições financeiras, ou em quaisquer instalações de terceiros utilizadas para o exercício da atividade das instituições financeiras, podendo exigir a apresentação de quaisquer informações ou esclarecimentos que considere relevantes, incluindo: i) O exame de elementos de informação no local; ii) A extração de cópias e traslados de toda a documentação pertinente; iii) A convocação de qualquer pessoa, com o fim de a ouvir e obter aquelas informações; d) Emitir recomendações e acompanhar o cumprimento das mesmas; e) Emitir determinações específicas destinadas a sanar e prevenir irregularidades e exigir o respetivo cumprimento; f) Solicitar às instituições financeiras quaisquer informações ou esclarecimentos que considere necessários, em especial para verificação: i) Dos seus riscos, efetivos ou potenciais, de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como das respetivas práticas de gestão e controlo desses riscos; ii) Da eficácia do seu sistema de controlo interno, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; iii) Da sua organização administrativa, em particular, no âmbito do exercício da função de compliance;
7 iv) Do cumprimento do quadro legal e regulamentar vigente. g) Solicitar a qualquer pessoa ou entidade as informações ou esclarecimentos de que necessite para o exercício das suas funções de supervisão e, se necessário, convocar essa pessoa para prestação de declarações. h) Solicitar às instituições financeiras a apresentação de relatórios de trabalhos relacionados com a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, realizados por uma entidade devidamente habilitada e para o efeito aceite pelo Banco de Portugal; i) Determinar a realização, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal e a expensas da instituição financeira, de auditorias especiais no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a subsequente apresentação dos correspondentes relatórios. 3 Quando verifique que as instituições financeiras não cumprem as normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, pode ainda o Banco de Portugal exigir às mesmas a adoção, entre outras, das seguintes medidas corretivas previstas no artigo 116.º-C do RGICSF: a) O reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados para efeitos do governo da sociedade, controlo interno e autoavaliação de riscos; b) A restrição ou limitação de atividades ou operações; c) A redução do risco inerente às atividades, produtos e sistemas das instituições financeiras. 4 No âmbito da supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que ao Banco de Portugal compete exercer, é também aplicável, com as devidas adaptações a este contexto específico, o disposto nos artigos 116.º-C, n.º 1 e n.º 2, alíneas b), d) e e), 116.º-F, n.º 2, alínea g) e números 3 a 7, 116.º-G, 117.º-B, 121.º, 125.º e 127.º do RGICSF. Artigo 6.º Agentes de instituições financeiras 1 Nos casos em que, de acordo com o disposto no RJSPME, seja admissível o exercício de atividade através de agentes, as instituições financeiras estão obrigadas: a) Sempre que a atividade do agente tenha lugar no território nacional, a assegurar o integral cumprimento, por aquele, de todos os deveres a que as mesmas estão sujeitas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; b) Sempre que a atividade do agente tenha lugar fora do território nacional, a dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei, sem prejuízo do integral cumprimento da legislação vigente no país ou jurisdição onde o agente se encontre domiciliado. 2 As instituições financeiras que, de acordo com o disposto no RJSPME, exerçam atividade com recurso a agentes, domiciliados ou não em território nacional, devem: a) Efetuar as diligências necessárias à verificação da idoneidade e da boa reputação comercial e financeira dos agentes; b) Proporcionar aos agentes formação específica no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que compreenda, pelo menos, informação sobre: i) O quadro normativo aplicável; ii) As políticas, meios e procedimentos preventivos definidos e implementados pela instituição; iii) As tipologias, tendências e técnicas associadas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; iv) As vulnerabilidades dos produtos e serviços disponibilizados pela instituição e os riscos específicos emergentes; c) Monitorizar em permanência, a observância, pelos agentes, das normas e procedimentos que lhes são aplicáveis; d) Instituir um programa regular de visitas às instalações dos agentes, para verificação direta do grau de cumprimento das suas obrigações, com a subsequente elaboração dos respetivos relatórios de avaliação; 3 O cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior deve estar evidenciado em suporte documental apropriado, a conservar em arquivo por um período mínimo de cinco anos após a cessação da relação contratual entre a instituição financeira e o agente. 4 O cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2 deve estar evidenciado em suporte documental apropriado, a conservar em arquivo por um período mínimo de cinco anos após a data em que a formação for ministrada. 5 Ao suporte documental referido nos anteriores números 3 e 4 são aplicáveis os procedimentos previstos nos números 3 e 4 do artigo 49.º. 6 O disposto nos números anteriores é aplicável aos terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do RJSPME.
8 7 O disposto no artigo seguinte sobre pontos de contacto centrais é aplicável, com as devidas adaptações, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica com sede em território nacional que pretendam operar noutro Estado membro da União Europeia através de agentes ou de terceiros com funções operacionais, na medida em que tal não contrarie a legislação vigente no Estado membro de acolhimento. Artigo 7.º Agentes de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede no exterior 1 Os deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstos na Lei e no presente Aviso devem ser integralmente cumpridos pelas pessoas singulares e coletivas que, de acordo com o disposto no RJSPME, atuem em território nacional na qualidade de agentes de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia. 2 O disposto no número anterior é aplicável aos terceiros com funções operacionais que prestem serviços em Portugal sob a responsabilidade de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia. 3 Tendo em vista facilitar o exercício da supervisão no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e incrementar o grau de cumprimento do quadro normativo aplicável neste domínio, devem as instituições referidas no n.º 1 promover a criação, em território nacional, de um ponto de contacto central, sempre que exerçam a sua atividade em Portugal através de um ou mais agentes ou terceiros com funções operacionais. 4 O ponto de contacto central referido no número anterior deve: a) Ser nomeado em momento anterior ao início do exercício de atividade em Portugal, por intermédio de um ou mais agentes ou terceiros com funções operacionais; b) Ser assegurado por pessoa ou entidade que disponha, em território nacional, de uma estrutura física e permanente adequada ao exercício das funções identificadas no n.º 5 seguinte e que: i) Corresponda a qualquer das instituições financeiras identificadas no artigo 3.º do presente Aviso; ou ii) Atue em território nacional na qualidade de agente de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica nacional ou estrangeira, ao abrigo do disposto no RJSPME. 5 O ponto de contacto central referido nos números 3 e 4 anteriores será responsável pela centralização de toda a informação sobre a atividade e operações executadas pela rede de agentes ou terceiros com funções operacionais, nesse âmbito lhe competindo, designadamente: a) Satisfazer os pedidos de informação espontâneos que lhe sejam dirigidos pelo Banco de Portugal e pelas demais autoridades competentes previstas na Lei; b) Recolher e enviar ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, os elementos que este lhe solicite ou venha a solicitar em reportes informativos periódicos ou, quando tal se justifique, em reportes informativos ad hoc; c) Informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que tome conhecimento, suspeite ou tenha razões para suspeitar que, junto da rede de agentes ou terceiros com funções operacionais, ou ainda quando teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo; d) Recolher tempestivamente, para os efeitos previstos na alínea anterior, a informação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º do presente Aviso, com as necessárias adaptações; e) Fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, agir com a prudência necessária a evitar a divulgação de quaisquer informações relativas quer à atividade e operações executadas pela rede de agentes ou terceiros com funções operacionais, quer a eventuais suspeitas da prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo. 6 As obrigações emergentes do disposto no número anterior deverão constar de instrumento contratual a celebrar entre o ponto de contacto central e a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica que procedeu à sua nomeação, donde deverá ainda resultar expressamente que o ponto de contacto central atua em nome e representação da instituição nomeadora e, como tal, enquanto parte integrante da mesma. 7 O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão competente no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, pode efetuar inspeções diretas nas instalações do ponto de contacto central.

References: Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 15
 Artigo 20
 Artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 35
 Artigo 30
 Artigo 36
 Artigo 31
 Artigo 37
 Artigo 32
 Artigo 38
 Artigo 33
 Artigo 39
 Artigo 34
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 44
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 52
 Artigo 49
 Artigo 53
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 58
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 59
 Artigo 62
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 39
 Artigo 1
 artigo 39
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 116
 Artigo 6
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 19
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 51