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Timestamp: 2019-10-14 18:44:55+00:00

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STF 10/09/2019 - Pg. 245 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Brasília, 04 de setembro de 2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.502 (908)
ORIGEM : 70078212297 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECTE.(S) : JHONATAN MAICON MARTARELLO
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 4º Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta a existência de repercussão geral e que o julgado teria violado dispositivos constitucionais. Afirma ainda que o artigo 331 do Código Penal não foi recepcionado pela Carta Magna. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF.
Ainda que superado esse grave óbice, o apelo extremo não teria chance de êxito. O aresto impugnado foi assim ementado (Vol. 1, fl. 177, eSTJ):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO ',POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ART. 331 E 329, AMBOS DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CARCERÁRIA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com fundamento no substrato fático constante dos autos e na legislação ordinária, não obstante ter dado parcial provimento ao recurso defensivo, manteve a condenação do recorrente pela prática do delito de desacato. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Ademais, o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
A tese de que o delito de desacato não teria sido recepcionado pela CF/88, tampouco pode ser acolhida por esta via recursal, como se verifica nos seguintes julgados :
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º, incisos IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 1003305/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/2/17).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO . ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.” (RE nº 878628-AgR/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/9/15).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ENTEADO DO ACUSADO INDICADO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA OITIVA. ARTIGOS 206 E 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. EXCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão a respeito do indeferimento de oitiva do enteado como testemunha de defesa, atinente aos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, constitui matéria infraconstitucional, não ensejando o manejo do apelo extremo. 2. Inadequada a interposição do extraordinário para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. 3. O alegado excesso sancionatório não guarda pertinência com a realidade dos autos, sobretudo pelo fato de o magistrado sentenciante ter aplicado somente a pena de multa, recusando a privativa de liberdade. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 677806-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/6/13)
Por fim, ressalto que o recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Brasília, 5 de setembro de 2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.530 (909)
ORIGEM : 00009868820154058103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA
PROCED. : CEARÁ
RECTE.(S) : FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO
ADV.(A/S) : FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO (25812/ CE)
INTDO.(A/S) : CAETANO MARLINDO HENRIQUE
ADV.(A/S) : CARLOS TIBERIO PORTELA PONTES (25367/CE)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. Na espécie, não se trata de recurso extraordinário contra ato judicial que haja resultado no julgamento da causa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para o prosseguimento da ação penal, tendo em vista a inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da decretação de prescrição em perspectiva.
Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da Republica.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.675 (910)
ORIGEM : 00981288620158060034 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
RECTE.(S) : FRANCISCO GEISLIANO PAIVA GONDIM
ADV.(A/S) : BRUNO CHACON BRANDAO (25257/CE)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Andamento do Processo n. 1.231.502 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF
Andamento do Processo n. 1.231.530 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF
Andamento do Processo n. 1.231.675 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

References: artigo 331
 ARTIGO 331
 ARTIGO 89
 ARTIGO 64
 ARTIGO 102
 artigo 102