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NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº / VIVAX S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº - PDF
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº / VIVAX S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº
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Martim Amorim do Amaral
1 NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº / VIVAX S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº / BRASIL TV A CABO PARTICIPAÇÕES S.A. Companhia Fechada CNPJ/MF nº / FATO RELEVANTE Em prosseguimento aos comunicados de Fato Relevante divulgados em 12 de outubro de 2006, 5 de dezembro de 2006 e 16 de maio de 2007 e em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º do Art. 157 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções nºs. 358/02 e 319/99, da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), Net Serviços de Comunicação S.A. ( NET ), Vivax S.A. ( Vivax ) e Brasil TV a Cabo Participações S.A. ( BTVC ) (em conjunto as Companhias ), vêm a público informar que irão submeter aos seus acionistas proposta de implementação de uma reestruturação societária ( Reestruturação ), consubstanciada no seguinte: 1. Reestruturação 1.1 A Reestruturação será realizada no âmbito do processo de aquisição do controle acionário da Vivax pela NET e tem por finalidade possibilitar a migração dos acionistas da BTVC e da Vivax para a base acionária da NET, mediante operações sucessivas de incorporação de sociedade e de incorporação de ações, consoante disposto nos Arts. 227 e 252 da Lei nº 6.404/76, respectivamente. 1.2 A Reestruturação será realizada em duas etapas distintas e subseqüentes, a saber: (i) a primeira delas envolverá a incorporação da BTVC no patrimônio da Vivax, com a conseqüente extinção da BTVC ( Incorporação da BTVC ) e (ii) subseqüentemente, a incorporação ao patrimônio da NET das ações de emissão da Vivax que, na data da incorporação, não sejam de sua titularidade, com a conseqüente conversão da Vivax em subsidiária integral da NET ( Incorporação de Ações da Vivax ). 1.3 Os termos e condições da Incorporação da BTVC e da Incorporação de Ações da Vivax constam do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Brasil TV a Cabo Participações S.A. pela Vivax S.A. e Incorporação de Ações de Emissão da Vivax S.A. pela Net Serviços de Comunicação S.A., celebrado em 23 de maio de 2007 pelas administrações de BTVC, Vivax e NET ( Protocolo ). 2. Justificativa Página 1 de 9
2 2.1. A Reestruturação justifica-se por: (i) alinhar os interesses da totalidade dos acionistas das três Companhias envolvidas na Reestruturação; (ii) simplificar a estrutura societária das atividades sob controle da NET; (iii) aumentar a base de acionistas da NET; (iv) maior racionalização administrativa, além de uma concentração de esforços visando ao fortalecimento e ao incremento da atuação no mercado, mediante aproveitamento de sinergias operacionais e otimização administrativa e de vendas; e (v) aumentar a liquidez nas ações da NET no mercado. 3. Aspectos Comuns às Etapas da Reestruturação 3.1 Atos Societários: A Reestruturação (e todos os documentos a ela relacionados) foi submetida à apreciação dos Conselhos de Administração da NET e da Vivax, da Diretoria da BTVC, em reuniões realizadas em 23 de maio de 2007 e obteve opinião favorável do Conselho Fiscal da NET, da mesma forma e na mesma data, e será objeto de deliberação dos respectivos acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas nesta mesma data. 3.2 Avaliações das Companhias: Para fins da Reestruturação, as Companhias contrataram as seguintes empresas especializadas para proceder à avaliação dos respectivos patrimônios líquidos: (i) Apsis Consultoria Empresarial Ltda.: (a) para avaliação dos patrimônios líquidos contábeis das Companhias, a qual apresentou os respectivos laudos de avaliação ( Laudos a Valor Contábil ); (b) para avaliação dos patrimônios líquidos da NET e da Vivax pelo seu preço de mercado, de acordo com o previsto no Art. 264 da Lei nº 6.404/76, a qual apresentou os laudos de avaliação respectivos ( Laudos a Preços de Mercado ); e (c) para avaliação do valor econômico das ações de emissão da Vivax, nos termos do Art. 8º da Lei nº 6.404/76, para fins de aumento de capital da NET ( Laudo para Aumento de Capital ); e (ii) Goldman, Sachs & Co. e Goldman Sachs Representações Ltda., para avaliação da NET e da Vivax, para fins de determinação da relação de substituição das ações de emissão da Vivax por ações de emissão da NET, com base nos respectivos valores econômicos, através do método do fluxo de caixa descontado, a qual apresentou os laudos de avaliação respectivos ( Laudos a Valor Econômico ). Os valores atribuídos pelas empresas especializadas acima referidas às Companhias estão indicados nos laudos respectivos e em cada uma das etapas da Reestruturação, conforme abaixo descrito. 3.3 Balanços Base da Reestruturação: Os Balanços Patrimoniais da NET, da Vivax e da BTVC levantados em 31 de março de 2007 ( Balanços Base ou isoladamente Balanço Base da NET, Balanço Base da Vivax e Balanço Base da BTVC ), constituem os balanços base da Incorporação da BTVC e da Incorporação de Ações da Vivax, os quais foram elaborados de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em bases consistentes, contendo todos os elementos contábeis necessários e suficientes à implementação da Reestruturação, os quais foram auditados, relativamente a NET, por KPMG Auditores Independentes e Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes relativamente à Vivax e BTVC Direito de Recesso: Nos termos previstos na Lei nº 6.404/76, a Incorporação da BTVC, com a conseqüente aquisição do controle acionário da VIVAX pela NET, enseja a possibilidade de exercício de direito de recesso pelos acionistas da BTVC que divergirem Página 2 de 9
3 da deliberação e a Incorporação de Ações da Vivax, enseja o exercício do direito de recesso pelos acionistas de Vivax e pelos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da NET que divergirem da deliberação, direitos estes que, em ambos os casos, poderão ser exercidos pelos respectivos acionistas nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação das respectivas atas de assembléia geral extraordinária das Companhias, sendo certo que os acionistas das Companhias que adquirirem ações a partir do dia 24 de maio de 2007, inclusive, não terão direito a exercer o direito de retirada mencionado neste item, nos termos do Parágrafo 1º do Art. 137 da Lei 6.404/76. Os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da NET não têm direito de recesso uma vez que estas ações atendem aos requisitos de liquidez e dispersão constantes do Inciso II ao Art. 137 da Lei n.º 6.404/ Incorporação da BTVC Observados os aspectos comuns da Reestruturação, a Incorporação da BTVC será implementada de acordo com os seguintes termos e condições: 4.1 Data da Deliberação: A Incorporação da BTVC será deliberada em Assembléias Gerais Extraordinárias da BTVC e da Vivax a realizarem-se em 11 de junho de Avaliação dos Patrimônios Líquidos da Vivax e da BTVC a Valor Contábil: Os Laudos a Valor Contábil apuraram os seguintes valores: COMPANHIA Valor Patrimonial Contábil em 31/03/07 (em mil R$) Valor Patrimonial Contábil por Ação em 31/03/07 Vivax R$ R$ 3,16 BTVC R$ R$ 1, Relação de Substituição de Ações Ordinárias e Preferenciais da BTVC: As administrações da Vivax e da BTVC consideraram, para a definição das relações de substituição das ações da BTVC por ações da Vivax, o valor apurado nos Laudos a Valor Contábil, e adotaram a seguinte relação de troca: para cada 1 (uma) ação, ordinária ou preferencial, de emissão da BTVC, será atribuída 0,3217 ação ordinária emitida pela Vivax. Sendo o único ativo relevante da BTVC a participação societária que esta detém na Vivax, qualquer relação de substituição de ações proposta seria igual, independentemente do critério adotado para sua definição. A Incorporação da BTVC será implementada sem a emissão de novas ações da Vivax, apenas com a entrega das ações atualmente existentes e detidas pela BTVC aos atuais acionistas da BTVC. 4.4 Direito de Recesso: Os acionistas da BTVC que exercerem direito de recesso serão reembolsados com base no valor do patrimônio líquido contábil das ações de emissão da BTVC (Art. 45 da Lei nº 6.404/76), que conforme constante do Balanço Base da BTVC corresponde a R$ 1,02 (um real e dois centavos) por ação, podendo tais acionistas pleitear o levantamento de balanço especial da BTVC, nos termos do Página 3 de 9
4 disposto no 2º do art. 45 da Lei nº 6.404/76, para fins do cálculo do valor do reembolso. Será considerada tempestiva a manifestação expressa recebida no prazo de 30 dias contados da data de publicação da ata da Assembléia Geral Extraordinária da BTVC que deliberar sobre a aprovação da Incorporação da BTVC, sendo que o pagamento do reembolso dependerá da efetiva consecução da operação, conforme previsto no art. 230 da Lei 6.404/76. Nos casos em que seja pleiteado o levantamento de balanço especial da BTVC, o acionista receberá 80% do valor de reembolso, sendo o saldo, se houver, pago dentro do prazo de 120 dias a contar da data da deliberação da respectiva Assembléia, observado o disposto no 3º do artigo Capital Social da Vivax: A Incorporação da BTVC não resultará em aumento do capital social da Vivax, uma vez que o único ativo relevante da BTVC é o investimento representado pelas ações de emissão da Vivax. 5. Incorporação de Ações da Vivax Observados os aspectos comuns da Reestruturação e considerando os resultados decorrentes da Incorporação da BTVC, a Incorporação de Ações da Vivax será deliberada e implementada de acordo com os seguintes termos e condições: 5.1 Data da Deliberação: A Incorporação de Ações será deliberada em Assembléias Gerais Extraordinárias da Vivax e da NET a realizarem-se em 11 de junho de Avaliação dos Patrimônios Líquidos da NET e da Vivax a Preços de Mercado: Os Laudos a Preços de Mercado apuraram os seguintes valores: COMPANHIA Valor Patrimonial a Preços de Mercado em 31/03/07 (em mil reais) Valor Patrimonial a Preços de Mercado por Ação em 31/03/07 NET R$ R$ 4,57 Vivax R$ R$ 2,89 Em decorrência dessas avaliações, verificou-se a seguinte relação de troca de ações com base nos Laudos a Preços de Mercado, para efeito de cálculo do valor de recesso dos acionistas da BTVC em decorrência da incorporação da BTVC pela Vivax, para fins da comparação de que trata o Parágrafo 3º do Art. 264 da Lei nº 6.404/76: cada 1 (uma) ação de emissão da Vivax corresponde a 0,6325 ação de emissão da NET Os Laudos a Preços de Mercado contemplam, em relação à NET e à Vivax, os reflexos decorrentes da primeira etapa da Reestruturação, isto é, da Incorporação da BTVC. Página 4 de 9
5 5.3 Relação de Substituição de Ações Ordinárias e Preferenciais da Vivax: As administrações da NET e da Vivax consideraram, para a definição das relações de substituição das ações de emissão da Vivax por ações preferenciais de emissão da NET, o intervalo da relação de troca de ações estabelecido com base nos valores apurado nos Laudos a Valor Econômico, adotando-se, portanto, a seguinte relação de troca: para cada 1 (uma) ação ordinária ou preferencial de emissão da Vivax será atribuída 0,5678 ação preferencial a ser emitida pela NET Para efeitos da Incorporação de Ações, quando da efetiva implementação desta, os UNITS utilizados para negociação conjunta das ações de emissão da Vivax em bolsa de valores serão desmembrados e as ações convertidas individualmente de acordo com a relação de troca acima indicada. 5.4 Frações de Ações: A relação de substituições de ações acarretará fracionamento de ações, razão pela qual os acionistas não controladores da Vivax poderão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de aviso aos acionistas e das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias que aprovarem a Incorporação de Ações, ajustar suas posições de ações, mediante negociação, por intermédio de sociedades corretoras autorizadas de sua livre escolha Alienação de Frações de Ações: Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias referido, as eventuais frações de ações remanescentes dos acionistas não controladores da Vivax que não ajustarem suas posições acionárias, serão separadas e agrupadas em números inteiros e em seguida vendidas pela NET em leilão a realizar-se na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, sendo os valores líquidos decorrentes da venda das referidas ações disponibilizados aos seus titulares, a partir da data de início do pagamento a ser estipulada em conformidade com o aviso aos acionistas a ser publicado para esse fim. 5.6 Vantagens Políticas e Patrimoniais dos Acionistas da Vivax antes e depois da Incorporação de Ações: Segue abaixo quadro comparativo das vantagens políticas e patrimoniais dos acionistas da Vivax antes e depois da Incorporação de Ações da Vivax: Antes da Incorporação de Ações Após a Incorporação de Ações As ações ordinárias e preferenciais de As ações preferenciais a serem emitidas emissão da Vivax, atribuem aos seus pela NET em conseqüência da Incorporação titulares os seguintes direitos: de Ações, atribuirão aos seus titulares os seguintes direitos: (i) nos termos do artigo 5º, parágrafos 1º (i) nos termos do artigo 5º, parágrafos 1º e e 3º, do Estatuto Social da Vivax, cada 2º, do Estatuto Social da NET, as ações ação ordinária dá direito a um voto nas preferenciais terão direito de voto deliberações da Assembléia Geral; assim exclusivamente nas matérias relativas a: como, as ações preferenciais têm o direito (a) transformação, incorporação, fusão ou de voto exclusivamente nas matérias cisão da companhia; (b) avaliação de bens relativas a: (a) transformação, destinados à integralização de aumento de incorporação, fusão ou cisão da capital da companhia; (c) escolha de companhia; (b) aprovação de contratos empresa especializada para determinação Página 5 de 9
6 entre a companhia e seu acionista do valor econômico das ações da controlador, diretamente ou por meio de companhia, no caso de fechamento de terceiros, assim como outras sociedades capital ou cessação de listagem no Nível 2 nas quais o acionista controlador tenha da Bolsa de Valores de São Paulo; (d) interesse, quando a aprovação do alteração ou revogação de dispositivos do contrato for de competência da Estatuto Social que resultem no assembléia geral; (c) avaliação de bens descumprimento, pela companhia, das destinados à integralização de aumento exigências relativas ao aludido Nível 2 ; e de capital da companhia; (d) escolha de (e) aprovação de contratos entre a empresa especializada para determinação companhia e seu acionista controlador, do valor econômico das ações da assim como outras sociedades nas quais o companhia, no caso de fechamento de acionista controlador tenha interesse, capital ou cessação de listagem no Nível quando a aprovação do contrato for de 2 da Bolsa de Valores de São Paulo; (e) competência da assembléia geral; alteração ou revogação de dispositivos do Estatuto Social que resultem no descumprimento, pela companhia, das exigências relativas ao aludido Nível 2 ; (ii) nos termos do artigo 22 do Estatuto (ii) nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, Social da Vivax, na hipótese de alienação do Estatuto Social da NET, às ações do controle, é assegurado aos acionistas preferenciais será assegurado (i) o não controladores detentores de ações recebimento de dividendos em dinheiro ordinárias tratamento igualitário àquele 10% (dez por cento) maiores do que dado ao acionista controlador, e, aos aqueles pagos às ações ordinárias; (ii) a detentores de ações preferenciais, o valor prioridade no reembolso em caso de mínimo de 100% (cem por cento) do valor liquidação da companhia, sem prêmio, pelo oferecido aos detentores de ações valor patrimonial; e (iii) o tratamento ordinárias; igualitário àquele dado aos acionistas controladores na hipótese de alienação de controle; (iii) nos termos do artigo 20, parágrafo (iii) nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, único, do Estatuto Social da Vivax, as do Estatuto Social da NET, as ações ações ordinárias e preferenciais têm preferenciais a serem emitidas têm direito a direito a receber um dividendo obrigatório um dividendo obrigatório de, no mínimo, de, no mínimo, 25% sobre o lucro líquido 25% sobre o lucro líquido do exercício, do exercício, ajustado na forma do Art. ajustado na forma do Art. 202 da Lei n.º 202 da Lei n.º 6.404/76; 6.404/76; 5.7 Vantagens Adicionais: Além das vantagens acima descritas, ressaltamos que os acionistas da Vivax passarão, em decorrência da Incorporação de Ações da Vivax, a ser proprietários de ações preferenciais com maior liquidez no mercado e que integram o Índice da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, o IBOVESPA. 5.8 Direito de Recesso: Segundo o parágrafo 3º do Art. 264 da Lei nº 6.404/76, caso a relação de substituição calculada com base na avaliação patrimonial a preços de mercado (item 5.2) seja mais vantajosa que a relação de substituição de ações da Vivax por ações da NET a ser proposta, feita com base na avaliação das companhias por seu valor econômico (item 5.3), os acionistas dissidentes da Vivax têm a opção de exercer seu direito de recesso com base no valor patrimonial a preços de mercado ou Página 6 de 9
7 com base no valor patrimonial líquido contábil. Portanto, o valor de reembolso será, conforme opção a ser exercida pelos acionistas dissidentes: (i) o valor de patrimônio líquido contábil das ações de emissão da Vivax (Art. 45 da Lei nº 6.404/76) que, conforme consta do Balanço Base da Vivax corresponde a R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos) por ação; ou (ii) o valor do patrimônio líquido das ações de emissão da Vivax calculado a preços de mercado (Art. 264, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76), que conforme consta dos Laudos a Preços de Mercado corresponde a R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) por ação. Os acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da NET que exercerem direito de recesso em face da deliberação que aprovar a Incorporação de Ações da Vivax serão reembolsados com base no valor do patrimônio líquido contábil das ações de emissão da NET (Art. 45 da Lei nº 6.404/76), que conforme consta do Balanço Base NET corresponde a R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos) por ação. Os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da NET não têm direito de recesso uma vez que estas ações atendem aos requisitos de liquidez e dispersão constantes do Inciso II ao Art. 137 da Lei n.º 6.404/76. Os acionistas da Vivax e da NET que exercerem o direito de recesso poderão, para fins do cálculo do valor do reembolso, pleitear o levantamento de balanço especial, nos termos do disposto no 2º do art. 45 da Lei 6.404/76. Será considerada tempestiva a manifestação expressa recebida no prazo de 30 dias contados da data de publicação das atas das Assembléia Gerais Extraordinárias da Vivax e da NET que deliberarem sobre a aprovação da Incorporação de Ações, sendo que o pagamento do reembolso dependerá da efetiva consecução da operação, conforme previsto no art. 230 da Lei 6.404/76. Nos casos em que seja pleiteado o levantamento de balanço especial da NET ou da Vivax, o acionista receberá 80% do valor de reembolso, sendo o saldo, se houver, pago dentro do prazo de 120 dias a contar da data da deliberação das respectivas Assembléias, observado o disposto no 3º do artigo Aumento do Capital da NET: A Incorporação de Ações da Vivax resultará em um aumento do capital social da NET, mediante a conferência de todas as ações dos atuais acionistas da Vivax ao patrimônio da NET, conforme o valor destas ações apurado no Laudo para Aumento de Capital, o qual indicou valor econômico do patrimônio líquido da Vivax, para esta finalidade, de R$ ,64 (dois bilhões, noventa e um milhões, seiscentos e um mil, cento e sete reais e sessenta e quatro centavos). Assim, o aumento de capital social na NET será de R$ ,36 (um bilhão, trezentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), mediante a emissão de (trinta e nove milhões, seiscentas e setenta e quatro mil, vinte e oito) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal, as quais serão subscritas pela Diretoria da Vivax na Assembléia Geral Extraordinária da NET que deliberar o aumento, por conta dos acionistas da Vivax, conforme respectivas participações acionárias no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia imediatamente anterior à data da troca. Em razão deste aumento de capital o total do capital social da NET será de R$ ,65 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos), dividido em (trezentos e trinta e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentas e setenta e sete) ações, sendo (cento e onze milhões, oitocentas e vinte e duas mil, cento e trinta e sete) ações ordinárias e (duzentos e vinte e três milhões, duzentas e trinta e três mil, trezentas e quarenta) ações preferenciais Por se tratar de Página 7 de 9
8 incorporação de ações, as ações de emissão da Vivax, de propriedade da NET, serão mantidas no patrimônio desta, sem qualquer alteração Capital Social da Vivax: O capital social da Vivax passará, em decorrência da Incorporação de Ações da Vivax, a ser detido unicamente pela NET, passando a Vivax, por conseqüência, à condição de subsidiária integral da NET Alteração Estatutária da NET: Em decorrência da Incorporação de Ações da Vivax, o estatuto social da NET deverá ser alterado para o fim de refletir o aumento de seu capital social e do número de ações em que se divide Condição Precedente: Considerando que a Incorporação de Ações da Vivax constitui uma etapa subseqüente da Reestruturação, foi convencionado que a efetivação da Incorporação de Ações da Vivax está condicionada à prévia aprovação da Incorporação da BTVC. 6. Informações Complementares 6.1 Custos: Estima-se que os custos envolvidos com a Reestruturação serão de aproximadamente R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais), já incluídas as despesas relativas a honorários de auditores, avaliadores, advogados e publicações. 6.2 Caráter Eqüitativo da Reestruturação: Tendo em vista as avaliações constantes dos laudos de avaliação das Companhias, e em face das vantagens que serão conferidas aos acionistas de BTVC e Vivax, assim como a manutenção dos direitos atribuídos às ações de emissão da NET, considera-se eqüitativa a Reestruturação a ser implementada. 6.3 Mudança de Controle da Vivax: A implementação da Reestruturação resultará na mudança de controle da Vivax, sendo certo que referida implementação garante aos acionistas não controladores da Vivax a extensão das mesmas condições oferecidas aos antigos acionistas controladores, conforme o disposto no Art. 254-A da Lei nº 6.404/76 e no estatuto social da Vivax. 6.4 Cancelamento de Registro de Companhia Aberta da Vivax: Uma vez implementada a Reestruturação a NET tem intenção de solicitar à CVM e à BOVESPA o cancelamento do registro de companhia aberta da Vivax, dado que esta terá se tornado subsidiária integral da NET. 6.5 Dividendos e Outros Proventos: As novas ações preferenciais a serem emitidas por NET em decorrência da aprovação da Incorporação de Ações da Vivax, farão jus ao recebimento de dividendos ou qualquer outro provento em dinheiro que vierem a ser distribuídos a partir da data de aprovação da Incorporação de Ações da Vivax, de acordo com o Estatuto Social da NET, respeitada a respectiva participação no capital social da NET, em igualdade de condições com as ações atualmente existentes. 6.6 Aprovação pelas Autoridades: A alteração do controle da Vivax foi aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e a operação submetida ao Página 8 de 9
9 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de acordo com os prazos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao assunto 6.7 Ausência de Conflito de Interesses: Apsis Consultoria Empresarial Ltda. Goldman, Sachs & Co. e Goldman Sachs Representações Ltda. declararam inexistir conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com o controlador direto ou indireto das Companhias envolvidas na Reestruturação, ou em face de seus acionistas não controladores, ou no tocante à própria Reestruturação. 6.8 Documentos para Consulta: Os documentos pertinentes à Reestruturação, exigidos por lei e pelas normas regulamentares, estão disponíveis para consulta, a partir desta data, nos endereços e nos endereços eletrônicos abaixo indicados: NET Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar São Paulo SP Vivax Avenida José Meneghel, nº 65, sala 07 Americana SP BTVC Avenida José Meneghel, nº 65, sala 02 Americana SP CVM Rua Cincinato Braga, 340 2º e 3º andares São Paulo -SP Rua Sete de Setembro, 111 5º andar Rio de Janeiro - RJ BOVESPA Rua XV de Novembro, São Paulo - SP São Paulo, 23 de maio de 2007 NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. João Adalberto Elek Jr. Diretor Financeiro e de Relações com Investidores VIVAX S.A. Gilson Roberto Granzier Diretor de Relações com Investidores BRASIL TV A CABO PARTICIPAÇÕES S.A. Christopher Paul torto Diretor Presidente Página 9 de 9

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 26