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Timestamp: 2018-12-16 11:07:43+00:00

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REGULAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRESA-SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. - PDF
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Maria de Belem Alessandra Gama Chagas
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRESA-SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. ARTIGO 1º - COMPOSIÇÃO 1. A Comissão de Auditoria é composta por três membros do Conselho de Administração da IMPRESA. a) Os membros da Comissão de Auditoria são nomeados em Assembleia Geral, em simultâneo com os demais membros do Conselho de Administração. b) As listas propostas para o Conselho de Administração devem designar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria e o respectivo Presidente. c) Os membros da Comissão de Auditoria não podem integrar a Comissão Executiva. d) Os membros da Comissão de Auditoria terão conhecimentos profissionais e técnicos adequados ao cabal cumprimento das responsabilidades e desempenho das funções atribuídas, incluindo pelo menos um membro com formação académica e conhecimentos nas áreas financeira e contabilística ou de auditoria. 2. Os membros da Comissão de Auditoria deverão exercer as suas funções com total independência, de acordo com o disposto nas normas e regulamentos aplicáveis, incluindo uma maioria de membros independentes nos termos do nº 5 do artº 414 do CSC. 3. Os membros da Comissão de Auditoria exercerão as suas funções por um período de quatro anos, só podendo qualquer membro ser destituído pela assembleia geral da sociedade se ocorrer justa causa. ARTIGO 2º - COMPETÊNCIAS Compete à Comissão de Auditoria: 1. Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira e o processo de revisão dos documentos de prestação de contas da sociedade.
2 2. Verificar se as políticas contabilísticas conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados. 3. Emitir parecer sobre a eficiência do sistema de gestão de risco, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna. 4. Verificar a eficácia do sistema adoptado pela IMPRESA para confirmação do efectivo cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis e às suas participadas. 5. Receber comunicações de irregularidades ocorridas no seio da sociedade e apresentadas por accionistas, colaboradores ou outros. 6. Apreciar e fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, nomeadamente quando este preste serviços adicionais à sociedade. 7. Cumprir as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei. ARTIGO 3º - FUNCIONAMENTO 1. A Comissão terá reuniões bimestrais, podendo realizar reuniões adicionais por convocação do seu Presidente. 2. Os membros da Comissão deverão participar, pessoalmente ou através de meios de telecomunicações adequados, em todas as reuniões que sejam convocadas. 3. As deliberações da Comissão serão tomadas por consenso ou, caso este não seja obtido, por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. 4. A agenda de cada reunião é preparada e distribuída a todos os membros da Comissão, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, acompanhada da informação complementar adequada. 5. São elaboradas actas de todas as reuniões da Comissão, que serão enviadas ao Conselho de Administração depois de assinadas por todos os membros. 6. A Comissão poderá convidar gestores, directores ou outros colaboradores do Grupo IMPRESA para participar nas suas reuniões e fornecer informações pertinentes. 7. A Comissão poderá solicitar a realização de reuniões com a Comissão Executiva do Conselho de Administração e, também, com os auditores externos da IMPRESA. 8. Para o desempenho das suas funções, a Comissão poderá, para além do recurso à Direcção de Auditoria Interna da IMPRESA, contratar assessores ou consultores externos com o perfil técnico-profissional adequado às suas necessidades específicas. 2
3 ARTIGO 4º - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE O Comissão de Auditoria exercerá as suas actividades em conformidade com os artigos 423-F e 423-G do Código das Sociedades Comerciais (CSC). ARTIGO 4º A - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Compete à Comissão de Auditoria, em matéria de verificação das demonstrações financeiras: 1. Analisar, em conjunto com a Direcção Geral Financeira (DGF), os aspectos significativos de natureza contabilística e financeira, incluindo transacções de natureza ou complexidade excepcionais, bem como as normas profissionais, contabilísticas ou regulamentares aplicáveis, e apreciar o respectivo impacto nas demonstrações financeiras da IMPRESA. 2. Analisar, em conjunto com a Comissão Executiva da IMPRESA e os seus auditores externos, os resultados da auditoria destes, incluindo quaisquer dificuldades que tenham sido encontradas pelos mesmos. 3. Analisar em conjunto com a DGF as demonstrações financeiras anuais individuais e consolidadas da IMPRESA, apreciando se as mesmas são completas e consistentes com a informação que é do conhecimento da Comissão, bem como se reflectem a adopção de princípios contabilísticos apropriados. 4. Analisar o relatório único de gestão anual da IMPRESA e os outros documentos a submeter às entidades reguladoras dos mercados financeiros, antes da submissão ou difusão pública dos mesmos, apreciando se a informação é correcta e completa. 5. Obter junto da Comissão Executiva e da DGF uma clara compreensão de como foi compilada e preparada a informação financeira intercalar da IMPRESA, bem como do grau de extensão e profundidade do envolvimento dos auditores internos e externos na análise dessa informação. 6. Analisar os relatórios financeiros intercalares da IMPRESA com a sua Comissão Executiva e auditores externos, antes da sua entrega às entidades reguladoras, e apreciar se a informação constante desses relatórios é completa e consistente com a informação que é do conhecimento dos membros da Comissão. ARTIGO 4º B - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS Compete à Comissão de Auditoria, em matéria de verificação dos sistemas: 3
4 1. Apreciar a eficácia do sistema de controlo interno do Grupo IMPRESA sobre o processo de preparação dos relatórios financeiros anuais e intercalares, incluindo os aspectos de segurança e controlo do processamento informático da informação. 2. Obter uma clara compreensão do âmbito das revisões de controlo interno sobre o processo de preparação dos relatórios financeiros realizadas tanto pela DGF como pelos auditores externos, bem como cópia dos seus relatórios ou outras comunicações contendo as conclusões mais significativas dessas revisões, as correspondentes sugestões de melhoria ou correcção e as respectivas respostas. 3. Analisar com a Direcção de Auditoria Interna a aplicação do presente Regulamento, bem como os planos de actuação, as actividades, os recursos humanos e a estrutura organizacional da função de auditoria interna do Grupo IMPRESA. 4. Analisar a eficácia das funções de controlo do risco e de auditoria interna, incluindo a apreciação do seu grau de aderência aos padrões geralmente aceites para essas funções emitidas pelas entidades profissionais respectivas. 5. Reunir regularmente com o director da DAI para discutir quaisquer assuntos que a DAI e/ou a Comissão considerem que devem ser discutidos apenas entre si. ARTIGO 4º C - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ARTIGO 4º C - CUMPRIMENTO Compete à Comissão de Auditoria, em matéria de cumprimento de leis, normas e regulamentos: 1. Analisar a eficácia no cumprimento dos normativos legais, regulamentares ou outros aplicáveis, bem como os resultados de eventuais investigações da Comissão Executiva e a respectiva conclusão (incluindo a aplicação das eventuais sanções) nos casos de comprovada falta de cumprimento. 2. Analisar as conclusões de quaisquer exames realizados por inspectores de entidades governamentais ou reguladoras, bem como observações de incumprimento feitas pelos auditores externos do Grupo IMPRESA. 3. Analisar com os membros da Comissão Executiva questões que se suscitem relativamente ao cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis ao Grupo IMPRESA. 4
5 ARTIGO 4º D - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ARTIGO 4º C - IRREGULARIDADES Compete à Comissão de Auditoria, em matéria de política de comunicação de irregularidades: 1. Elaborar e propor à aprovação do Conselho de Administração da IMPRESA um sistema de comunicação de irregularidades no grupo IMPRESA. ARTIGO 4º E - EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS AUDITORES ARTIGO 4º C - EXTERNOS Compete à Comissão de Auditoria, em matéria de relacionamento com os auditores externos: 1. Analisar a proposta de planeamento anual do trabalho dos auditores externos. 2. Reunir regularmente com os auditores externos. 3. Analisar o desempenho dos auditores externos e dar a aprovação final para a sua nomeação ou demissão. 4. Analisar e confirmar a independência dos auditores externos. ARTIGO 4º F - OUTRAS FUNÇÕES Compete ainda à Comissão de Auditoria o exercício das seguintes funções: 1. Informar regularmente o Conselho de Administração da IMPRESA acerca das actividades da Comissão, problemas enfrentados e soluções propostas ou recomendadas. 2. Realizar quaisquer outras actividades relacionadas com o presente Regulamento e que sejam solicitadas especificamente pelo Conselho de Administração da IMPRESA ou pela sua Comissão Executiva. 3. Submeter à aprovação do Conselho de Administração da IMPRESA eventuais propostas de alteração do presente Regulamento sempre que as mesmas se afigurem adequadas. 4. Confirmar o estabelecimento e manutenção de uma eficiente e permanente comunicação entre DAI, DGF, auditores externos, Conselho de Administração e Comissão Executiva. 5. Preparar a informação que a IMPRESA, no seu relatório anual, dirigirá aos accionistas sobre a composição da Comissão de Auditoria, as suas responsabilidades e como as mesmas foram cumpridas. 5

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
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