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Timestamp: 2019-11-23 01:01:24+00:00

Document:
Legislação | liquidacao
Decreto-Lei n.º 44473
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192 (Fundo de Defesa Militar do Ultramar)
Decreto-Lei n.º 44593
Adita uma alínea ao n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas)
Decreto-Lei n.º 45080
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização - Introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699
PÁGINAS : 756 a 760
Portaria n.º 19929
Suspende, para os excedentes da campanha orizícola de 1961-1962, a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o arroz com casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique
Decreto-Lei n.º 46369
Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45104, 45103, 45399, 45095 e 45006
PÁGINAS : 779 a 786
Segunda-feira 7 de Junho de 1965
127/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21571
Decreto n.º 47086
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1966 pelo artigo 9.º da Lei n.º 2128
PÁGINAS : 1230 a 1235
Declaração de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Decreto n.º 47698
Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 2000000$00, à taxa de juro de 2 por cento ao ano
Portaria n.º 22706
Decreto n.º 47780
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131
PÁGINAS : 1318 a 1324
Quinta-feira 6 de Julho de 1967
156/67 SÉRIE I

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8