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Timestamp: 2020-02-24 21:55:54+00:00

Document:
TRT-14 13/11/2019 - Pg. 433 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000405-68.2018.5.14.0041 - Acpciv - 13/11/2019 do TRT-14
Vara do Trabalho de Cacoal
Processo Nº ACPCiv-0000405-68.2018.5.14.0041
AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA SITRACOM - RO
ADVOGADO VANESSA MENDONCA GEDE(OAB: 3854/RO)
ADVOGADO EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB: 1280/RO)
ADVOGADO DIEISON WALACI MIRANDA PIRES(OAB: 7011/RO)
ADVOGADO GUILHERME CARVALHO DA SILVA(OAB: 6960/RO)
ADVOGADO LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA(OAB: 8289/RO)
RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS GUAXUPE LTDA - ME ADVOGADO RENATO FIRMO DA SILVA(OAB: 9016/RO)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA SITRACOM -RO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE
Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO da r. sentença id 77f9b5b, conforme parte dispositiva abaixo.
SENTENÇA 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA SITRACOM - RO
ajuizou ação civil pública em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS GUAXUPÉ LTDA - ME , deduzindo os pedidos de horas extras e reflexos, desvio de função e multa da convenção coletiva, além de honorários advocatícios. Juntou diversos documentos.
O requerido apresentou exceção de incompetência, ID 9a8c4b0, preliminar que foi afastada pelo Juízo, conforme decisão ID c50e675, sendo competente a VT de Cacoal/RO para processar e julgar a presente demanda.
Sem previsão de recurso imediato quanto ao afastamento da exceção, foi determinada a inclusão do feito em pauta. Na audiência inaugural ocorrida em 20/08/2018 o Requerido compareceu e apresentou resposta escrita na forma de contestação, complementada com defesa oral. Instruiu a defesa com diversos documentos, dos quais houve manifestação da parte contrária.
Por se tratar de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho -MPT tomou ciência da ação e interveio nos autos.
Em 26/10/2018 o Requerido apresentou nova contestação, o que foi objeto de irresignação do SITRACOM, em razão da preclusão
consumativa.
Em prosseguimento, com audiência no dia 27/06/2019, foram ouvidos neste Juízo o preposto e duas testemunhas da reclamada.
Declararam as partes não haver outras provas a produzir.
Razões finais em memoriais pelo Requerido. Remissivas pelo autor.
O MPT manifestou-se nos autos, ID 00a7f52, deixando de apresentar parecer quanto ao mérito, visto que o SITRACOM, segundo o parquet, está tutelando os interesses dos substituídos.
2.1 Saneamento do processo. Peças processuais impertinentes
Por claro equívoco, os autos contêm parecer ministerial e sentença, ambos versando sobre matéria que não é objeto dos autos. A sentença proferida por este Juízo analisou pedidos que não são objeto da demanda, sendo patente o erro, corrigido a pedido do autor, após sua identificação.
Assim sendo, determino a exclusão dos autos dos documentos b843174 e 8467bf6.
2.2 Contestação em duplicidade. Preclusão consumativa
O Requerido apresentou duas contestações em momentos diversos.
Em razão da preclusão consumativa, uma vez praticado o ato (apresentação de defesa) não poderá a parte fazê-lo novamente. Não há alegação e indícios de que o primeiro em que houve apresentação de defesa foi viciado.
Assim, não conheço da contestação apresentada posteriormente (12f4fa7).
Os documentos que a instruem, contudo, serão analisados com as demais provas.
2.3 Multa convencional. Direito Próprio. Ausência de interesse coletivo. Inadequação da via eleita
A ação civil pública tem previsão no art. 129, III, da Constituição e no art. 1º da Lei 7.347/85 e tem por objeto a defesa de quaisquer espécies de interesses ou direitos transindividuais, sendo inadequada como instrumento processual para a pretensão deduzida pelo sindicato autor envolvendo a defesa de multa da convenção coletiva, pois estas se caracterizam como direito próprio da entidade, e não como um direito coletivo da categoria profissional.
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
VI - por infração da ordem econômica.
Para a cobrança de multa da convenção coletiva não se verifica, portanto, efetiva pretensão de tutela dos bens jurídicos de que tratam os incisos I a VI do art. 1º da Lei n. 7.347/85, pois o Autor não demonstra qualquer iniciativa no sentido de proteger interesses coletivos, relativos à categoria dos trabalhadores que representa, em relação ao pedido de multa. É direito próprio do sindicato, o que não justifica a utilização da ação coletiva. É certo que o interesse em receber as multas da convenção é, sem dúvida, de cunho individual da entidade, não se revestindo de qualquer caráter coletivo, pois os recursos daí provenientes destinam-se a gerir a manutenção e o funcionamento do Sindicato, o que afasta o
entendimento de que o meio processual eleito é adequado para a satisfação do direito.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes que se referem a hipóteses análogas à presente:
"LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PELO EMPREGADOR. A ação civil pública deve ser manejada em defesa dos interesses dos trabalhadores representados pelo sindicato autor e, não, quando o titular do direito vindicado é o próprio ente sindical, em sua pretensão de compelir o demandado a descontar a contribuição sindical do empregador. Ademais, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública exceptua o seu manejo para cobrança de parcela de natureza tributária."(0010376-
95.2018.5.03.0037-AIRO, Disponibilização: 18/12/2018, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta).
"SINDICATO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA PRETENSÃO É FORMULADA EM NOME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INCABÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO MÉRITO SE CONFUNDE COM O DO APELO QUE O AGRAVANTE PRETENDEU DESTRANCAR- O art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, apenas nos processos em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, o objeto da demanda se constitui na declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/17, que alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, a fim de que o município réu seja obrigado a proceder à retenção e repasse da contribuição sindical dos seus empregados. Logo, o Sindicato-autor não possui legitimidade para propor ação civil pública com objeto estranho à defesa dos interesses dos trabalhadores, uma vez que a pretensão é formulada em nome próprio, sendo que ele é o titular do direito vindicado (contribuições sindicais). Ainda, carece o sindicato-autor de interesse processual, porque a ação civil pública não pode tratar de matéria tributária e porque se mostra impossível a análise incidental da inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 por meio de ação civil pública, tendo em vista que o pedido principal da ação se confunde com a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, não há como se invocar disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ou mesmo do CDC (Lei 8.078/90), para amparar a isenção das custas processuais pretendidas pelo Agravante. Outrossim, o sindicato-autor não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade (Exegese do parágrafo 4º do art. 790/CLT e da Súmula nº 463 do TST). Logo, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. E, não comprovado o recolhimento das custas processuais, resta irregular o preparo recursal, não sendo o caso de intimação do agravante para regularização e recolhimento do preparo em dobro, porquanto, no caso em tela, o mérito do agravo de instrumento interposto se confunde com o próprio mérito do apelo que o agravante pretendeu destrancar, uma vez já esgotado o exame da matéria pertinente à legitimidade do Sindicato-autor para propositura da presente ação civil pública, bem como confirmada a r. decisão de origem, no tocante à ausência de interesse processual, situações que ensejam a extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(0010187-39.2018.5.03.0160-AIRO, Disponibilização: 09/08/2018, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relatora Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro).
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A ação civil pública não é a via processual adequada para a cobrança de contribuições sindicais, ante o disposto no art. 1º, Parágrafo único, da Lei 7.347/85 e artigo 606 da CLT."(0011600
-19.2015.5.03.0152-RO, Disponibilização: 09/11/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1023, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator Convocado João Bosco de Barcelos Coura).
Assim, a via eleita pelo Autor não é adequada para tutelar a pretensão de multa convencional, pelo que extingo o pedido sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV).
3. QUESTÕES MERITÓRIAS
3.1 Horas extras. Adicional de 60% e reflexos
Com base em notícia de fato irregular ao MPT e repassada ao SITRACOM, este, autor da ação coletiva, deduziu o pedido de condenação do requerido em horas extras, com adicional de 60% e reflexos. A notícia da suposta irregularidade consubstancia-se no fato de que os trabalhadores estariam ultrapassando o horário regular de trabalho, sem receber horas extras.
O Requerido, em contestação, defende-se apresentando holerites e folhas de ponto, tudo para o fim de comprovar o pagamento das horas extras.
Como consta acima, o requerido apresentou nova contestação, o que não foi conhecida pelo Juízo, em razão da preclusão consumativa. As matérias deduzidas nessa nova contestação, não conhecida, deixaram, ainda, de observar os princípios da eventualidade e concentração. A alegação de banco de horas não foi deduzida na primeira contestação e, por disciplina técnica, não pode ser também levada em consideração.
A contestação do requerido - a primeira contestação - equivale, em verdade, à alegação de fato extintivo da obrigação, uma vez que os documentos apontariam para o cumprimento das obrigações trabalhistas, quanto a horas extras e reflexos.
Ocorre que o SITRACOM aponta, ainda que por amostragem, a incorreção do pagamento de horas extras. A trabalhadora Camila Soares de Almeita, p. ex., em outubro de 2017, segundo folha de frequência, laborou horas excedentes num total de 04h15min, não tendo sido qualquer valor a título de horas extras no contracheque de outubro de 2017. O mesmo se diga em relação ao trabalhador Cezar Ferreira de Souza, em dezembro de 2017.
Nesse quadro, concluo que as horas extras não eram pagas corretamente, restando violados os artigos 7º, XVI, da CF, e art. 59 da CLT, pelo que julgo procedente o pedido de horas extras e adicional de 60%, com reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, RSR, férias + 1/3 e 13º salário, para todos os contratos de trabalhado rescindidos nos dois últimos anos contados da propositura da presente ação coletiva e para todos os contratos ativos.
Observem-se, ainda, Súmula 264 do TST, o divisor 220, a evolução salarial e o período não prescrito (quinquenal e bienal).
Na esteira do art. 457 da CLT, a base de cálculo deverá considerar todas as verbas de natureza salarial dos substituídos.
As horas extras devidamente comprovadas devem ser deduzidas, evitando-se o enriquecimento sem causa.
3.2 Do acúmulo de função
Ainda com base na denúncia encaminhada do MPT e posteriormente reencaminhada ao SITRACOM, pede o autor a condenação do requerido ao pagamento de plus salarial em razão de acúmulo de função. É dizer: o Requerido, segundo o autor, estaria exigindo acúmulo de funções não contratadas inicialmente, sem dar a devida contraprestação econômica. A notícia de fato irregular aponta que a pessoa contratada para repositor também deveria fazer entregas, abastecer freezer etc., conforme documento ID ada6f35.
O requerido, em sua contestação apresentada em 20/08/2018, defende-se alegando que, por ser empresa de pequeno porte, não havia entrega em todo o período da jornada, havendo necessidade, assim, de o entregador" preencher "o seu tempo com outras atribuições.
Configura-se acúmulo de função quando evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas, sendo que o mero exercício de tarefa comum a outro cargo não caracteriza, contudo e por si só, o acúmulo/desvio.
A regra geral é a compatibilidade das tarefas com as funções contratadas, como expressamente prevê o art. 456, Parágrafo Único, da CLT, ou seja, não se pode aplicar por analogia uma lei especial (que trata dos radialistas) quando a lei geral estabelece justamente o oposto, vale dizer, que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O empregador está livre para atribuir as" funções "do empregado, não cabendo ao trabalhador o poder diretivo de dizer o que ele acha ou não integrante de suas atribuições. Agindo o empregador dentro da margem que lhe é competente para a atribuição de tarefas, de
acordo com o indigitado dispositivo legal, não caberia ao trabalhador pretender delimitar o que ele, subjetivamente, acha" justo "receber pelo que faz, invertendo um poder que é exclusivo do empregador.
O contrato de trabalho é sinalagmático, donde resulta indispensável a equivalência entre as obrigações atribuídas a cada uma das partes, a fim de manter o equilíbrio formal das prestações onerosas.
Contudo, no caso em análise, não identifico haver prova da cumulação de funções, o que se dá por meio de dois pontos essenciais.
Primeiro, porque se trata de micro empresa, com 10 empregados, em média (ID 658a0bd). A própria denúncia anônima aponta que apenas 7 funcionários estariam sendo prejudicados com a conduta da empresa (ID ada6f35), segundo o denunciante anônimo. Não é razoável que em empresas pequenas haja exigência de tarefas especializadas. As atividades exercidas e apontadas pelo autor não destoam, de forma expressiva, da sua atribuição primordial e nem exigem qualificação técnica diferenciada, sendo, portanto, compatíveis com a função por ele ocupada.
E em segundo lugar, porque o artigo artigo 456, parágrafo único, da CLT, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, hipótese que se afigura nos autos. Tratando-se de pequena empresa, a condição diversa de sujeição a todo e qualquer serviço compatível deveria constar expressamente em contrato de trabalho, o que não resta demonstrado.
Nessa conclusão, não exorbita o empregador, no caso concreto, de seu direito diretivo atribuir outras tarefas, p. ex., ao entregador de mercadorias quando não realizando entregas, em que ordinariamente se sabe que não ocorre entregas em toda a jornada diária. De igual modo, o jus variandi ordinário não altera aspecto essencial do contrato do trabalhador de empresa pequena (alteração unilateral lesiva) quando atribuiu ao caixa (no passado, em razão de mais mais existir o setor de padaria na empresa) a tarefa de, em determinado horário, retirar os pães do refrigerador, uma vez que a tarefa não viola a condição pessoal, nos exatos termos do art. 456, Parágrafo Único, da CLT.
Estando o sindicato atuando na qualidade de substituto processual, em defesa de direitos coletivos da categoria, defiro honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do item III da Súmula n. 297 do TST.
3.4 Honorários de sucumbência. Autor vencido
Em relação aos pedidos nos quais o autor sucumbiu, honorários advocatícios seriam devidos.
Ocorre que a defesa foi feita pessoalmente, sob jus postulandi, pelo próprio responsável legal da empresa, que não exerce a advocacia.
Sem honorários, portanto.
3.5 Do processamento da execução da sentença em ação coletiva. Parâmetros para a liquidação
A decisão em ação civil coletiva, na primeira fase, limita a cognição às questões fáticas e jurídicas que são comuns à universalidade dos direitos demandados, questões estas que restam comprovadas, ao menos no aspecto das horas extras. É dizer: há trabalhadores que não receberam/recebem corretamente as horas extras ( questão fática ); e há o reconhecimento da aplicação da norma legal ao caso em análise ( questão jurídica ).
A sentença proferida em ação civil coletiva é genérica e, por si, não confere ao vencido o atributo de" quantia certa ou já fixada em liquidação "(art. 523 do CPC). Nos termos do art. 95 do CDC,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados", fixação que se impõe por meio desta decisão.
Por corolário, será necessária a liquidação de sentença coletiva proferida nesta ação civil pública referente às horas extras para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, considerando o período de contrato, assim como eventual dedução/compensação de valores já pagos, analisando-se, assim, as particularidades de
cada substituído somente na liquidação.
Desta feita, em face da especificidade das ações coletivas, os interessados poderão, em ação autônoma, se beneficiar da procedência desta ação, devendo comprovar que se enquadram como beneficiários do direito reconhecido genericamente nesta sentença. É dizer: deverão comprovar que estão abrangidos no universo dos trabalhadores em situação jurídica compatível com esta decisão.
Por essa razão é desnecessária, nesta primeira fase, a indicação do beneficiário, que poderá habilitar-se posteriormente, em processo de execução autônomo.
Por derradeiro, esclareço que as ações de execução a título individual, que venham a se originar desta sentença condenatória, por constituírem processo autônomo, poderão ser distribuídas dentre as diversas Varas do Trabalho, se for o caso, inexistindo prevenção em relação a esta Vara, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, mesmo porque, como bem dispõe o art. 101, I, do referido diploma, a ação pode ser proposta, inclusive, no domicílio de cada trabalhador, não se aplicando a regra do art. 651 da CLT c/c art. 877 da CLT.
CC. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Art. 877 da CLT. Não incidência. O art. 877 da CLT -segundo o qual é competente para a execução das decisões o Juiz ou o Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio - não é aplicável à execução individual das decisões proferidas em ação coletiva, porquanto possui procedimento específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Assim, na hipótese em que a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida em ação coletiva que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR, a SBDI-II, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Ressaltou o Ministro relator que entendimento em sentido contrário imporia aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, o que tornaria ineficaz o pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição e violaria a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. TST-CC-1421- 83.2012.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 28.8.2012.
3.6 Despesas Processuais. Processo Coletivo. Isenção
O sindicato está isento do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, nos termos do art. 87 do CDC.
3.7 Justiça Gratuita
O ente sindical como parte na demanda judicial, ainda que na condição de substituto processual, necessita fazer prova efetiva da miserabilidade (art. 99, § 4º; do NCPC e Súmula 481 do STJ) para que tenha o benefício da justiça gratuita e, assim, deixe de pagar as custas do processo. Nos termos do art. 790-A da CLT, as pessoas jurídicas isentas do recolhimento das custas processuais são apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho.
Porém, tratando-se de ação coletiva, outros regramentos podem sustentar a isenção, conforme art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Logo, o pedido encontra amparo em outras normas jurídicas, que não a CLT.
No caso de ação coletiva, não há que se cogitar em condenação do sindicato-autor ao pagamento das custas de sucumbência, diante do disposto no art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), não se vislumbrando no caso vertente a ressalva contida no dispositivo legal:
Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (grifei)
Assim, na forma do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, combinado com o
artigo 87 da Lei nº 8.078/90, o manejo da ação civil pública não importa em condenação do sindicato em custas processuais, salvo se comprovada má-fé, não sendo essa a hipótese dos autos.
3.8 Correção Monetária. IPCA-E. Inconstitucionalidade da TRD como critério de correção monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015
O Ministro Dias Toffoli, na Medida Cautelar na Reclamação 22.012, decidiu pelo deferimento de liminar para suspender os efeitos da" tabela única "editada pelo CSTJ, que implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas. Isso porque tratava-se de hipótese diversa das que foram submetidas à análise da Suprema Corte nas ADIs 4.357/DF e 4.4425/DF.
Diante de tal decisão, o TST, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 04/08/2015, ao apreciar o processo ArgInc 479-
60.2011.5.04.0231, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Turma, declarando inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, além de definir a variação do (IPCAE) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho, incluídos os créditos dos empregados do setor privado.
Ocorre que em 14/10/2015 o STF, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 22.012/RS, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão Plenária do TST, o que enseja a permanência da utilização da Lei n. 8.177/91. Esse fato retomou a adoção da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas.
Sucede que o mesmo excelso STF, em 5/12/2017, ao apreciar o mérito da Reclamação nº 22.012, adotou posicionamento favorável à adoção do IPCA-E como índice de correção monetária de crédito trabalhista, levando a concluir que o entendimento atual daquela corte autoriza essa forma de atualização. Embora o § 7º incluído ao artigo 879 da CLT pela Lei 13.467/17 enuncie a aplicação da taxa referencial para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, não se aplica a alteração legislativa ao período de vigência contratual anterior, além da contrariedade ao entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a atualização monetária.
Portanto, é inconstitucional a aplicação da TRD prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir de 25/03/2015, devendo ser essa substituída pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho.
Assim, reconhecida a inconstitucionalidade da TRD como critério de correção monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, observar-se-á na atualização dos cálculos o IPCA-E.
Posto isso, na ação civil coletiva ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA SITRACOM - RO em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS GUAXUPÉ LTDA - ME, decide este Juízo extinguir o pedido de multa convencional, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), para, em seguida, no MÉRITO, julgar procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional de 60% e reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, RSR, férias + 1/3 e 13º salário, para todos os contratos de trabalhado rescindidos nos dois últimos anos contados da propositura da presente ação coletiva e para todos os contratos ativos.
Condeno, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do item III da Súmula n. 297 do TST.
Observem-se a Súmula 264 do TST, o divisor 220, a evolução salarial e o período não prescrito (quinquenal e bienal). Na esteira do art. 457 da CLT, a base de cálculo deverá considerar todas as verbas de natureza salarial dos substituídos. As horas extras devidamente comprovadas devem ser deduzidas, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A prescrição quinquenal/bienal deverá ser observada.
Tudo nos termos da fundamentação precedente que passa a
integrar esta conclusão para todos os efeitos legais.
A liquidação e execução desta decisão deverá seguir os termos dos artigos 97 e ss. do CDC.
Concedo a gratuidade judiciária ao Requerente - art. 87 do CDC.
Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas da condenação: horas extras e reflexos em aviso, RSR e 13º. Sobre elas incidirão os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Autorizada a dedução da quota parte do autor (OJ 363 da SDI-I do TST).
Sobre o montante devidamente corrigido incidirão JUROS de mora, a partir da data de ajuizamento da ação autônoma, na forma do artigo 883 da CLT e das Súmulas 200 e 211, ambas do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados,"pro rata die", consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Observe-se que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 Código Civil e OJ 400 da SDI do TST.
As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302), aplicando-se o índice IPCA-e, nos moldes da fundamentação acima.
Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, se existente, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência - Súmula 368, II, TST.
Custas, pelo Requerido, no valor de R$200,00, com base no valor da execução ora fixada provisoriamente em R$10,000,00 - art. 788, § 2º, CLT.
A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.
Também aponto não ser caso de embargos a mera contrariedade a entendimento externado em outro processo judicial. A contradição, nesse caso, seria externa e para ela não cabe embargos de declaração.
Comandos para a Secretaria da Vara:
- intimar as partes;
- intimar, também, o MPT;
- após o trânsito em julgado, publique-se a presente decisão, em sua integralidade, para ciência dos interessados;
- excluir dos autos os documentos b843174 e 8467bf6.
Sem recurso e publicada a decisão, arquivem-se, não mais havendo pendências.
CACOAL, 16 de Outubro de 2019
ANA MARIA ROSA DOS SANTOS
Assinado eletronicamente por: ANA MARIA ROSA DOS SANTOS -
16/10/2019 21:00:44 - 77f9b5b
https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis
tView.seam?nd=19082708014119100000011052339 Número do processo: 0000405-68.2018.5.14.0041
Número do documento: 19082708014119100000011052339
Artigo 97 da Lei nº 8.078 de 06 de Junho de 2003
Artigo 788 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 101 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Vanessa Mendonca Gede
Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia Sitracom - Ro
Vara do Trabalho de Cacoal do TRT-14
Guilherme Carvalho Silva
Dieison Walaci Miranda Pires
Renato Firmo da Silva
Comercial de Alimentos Guaxupe Ltda - me
Luquian Faria Cruz de Souza
Processo n. 0000405-68.2018.5.14.0041 do TRT-14

References: artigo 606
 artigo 456
 artigo 18

artigo 87
 artigo 39
 artigo 879
 artigo 832
 artigo 883
 artigo 39
 Artigo 404
 Artigo 459

Artigo 97

Artigo 788

Artigo 101
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1