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Timestamp: 2020-05-29 09:14:31+00:00

Document:
código ética e conduta
especialista de Informática
Especialista de Informática/oferta 1 - DRT
Especialista de Informática/oferta 2 - DRT
direção intermédia de 1.º e 2º grau
presidência croata do conselho da UE
liderança e competências no serviço público
2020 (1 números) 2019 (2 números)
2017 (1 números)
2016 (2 números)
Arquivo histórico de notícias
Todas as notícias - (anteriores a 2017)
30-12-2016 Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017 e atualização da Tabela Remuneratória Única aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017, que passa a fixar-se em 557 € a partir de 1 de janeiro de 2017.
Com a alteração da RMMG é alterado o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que passa a corresponder ao da retribuição mínima mensal garantida. Em consequência, é atualizada para montante correspondente à RMMG a remuneração dos trabalhadores posicionados em níveis remuneratórios automaticamente criados entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU, a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior.
30-12-2016 Formação profissional na Administração Pública
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública, revogando o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março. O novo regime entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro.
28-12-2016 Grandes Opções do Plano para 2017
Foi publicada a Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro que aprova As Grandes Opções do Plano para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.
28-12-2016 Lei do Orçamento do Estado para 2017
Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.
27-12-2016 Agrupamento de Escolas Figueira Mar, apresenta boa prática no 7º Evento Europeu da CAF
No dia 30 de novembro, em Bratislava, o Agrupamento de Escolas Figueira Mar, partilhou a sua experiência de sucesso com a aplicação do modelo CAF Educação (Estrutura Comum de Avaliação para o setor da educação).
O Agrupamento tem traçado um caminho com a utilização deste modelo, desde o ano da agregação das suas 7 escolas, em 2012/2013.
Foi a primeira instituição escolar pública em Portugal a obter o reconhecimento europeu "Effective CAF USER" e "Commited to Excellence - 1 star".
"É um desafio contínuo, conseguido com o empenho dos professores, funcionários, alunos, encarregados de educação e parceiros" - Agrupamento de Escolas Figueira Mar
27-12-2016 Gestão Inovadora de Recursos Humanos - Câmara Municipal de Lisboa, apresenta boa prática no 7º Evento Europeu da CAF
No dia 30 de novembro, em Bratislava, a Câmara Municipal de Lisboa partilhou a sua experiência de sucesso na GRH, utilizando a CAF (Estrutura Comum de Avaliação), como modelo de referência.
Os resultados alcançados têm sido reconhecidos com prémios, menções honrosas e outras distinções.
Destaca-se a participação no "Roadshow de Valorização das Pessoas", promovido pelo INA e a nomeação "Empresa Pública com a melhor performance na Gestão de Pessoas" pela Revista Human Resources Portugal.
22-12-2016 Registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2017
O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos.
De 1 a 15 de janeiro de 2017 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 31 de dezembro e ao 4.º trimestre de 2016.
Para efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE: instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros instrumentos de apoio, incluindo FAQ's (Perguntas mais frequentes) e documento sobre Validações.
Após o carregamento, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.
Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte endereço eletrónico: sioe@dgaep.gov.pt
Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal.
Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt
14-12-2016 Balanço Social 2016. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2016
Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2016, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.
Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2016 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
15-11-2016 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 3.º Trimestre de 2016. A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3.º trimestre 2016. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.
A 30 de setembro de 2016, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 655 503 postos de trabalho, revelando uma quebra de 0,6% em comparação com o final do trimestre anterior (menos 3 659 postos de trabalho). Para esta evolução contribuiu essencialmente a quebra do número de trabalhadores da administração central: menos 3 529 correspondente a uma variação de -0,7%. Os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para esta quebra de emprego (menos 3 243 postos de trabalho no total) refletindo a atividade do início do ano letivo 2016/2017, com o processo de colocação de docentes contratados nos estabelecimentos de educação e ensino básico, secundário e de ensino superior, ainda geralmente incompleto no final do mês de setembro.
Desde o início do ano de 2016, o emprego nas administrações públicas reduziu em 2 849 postos de trabalho, indiciando uma variação de -0,4%, entre 1 de janeiro e 30 de setembro.
Em termos homólogos, este indicador apresenta um aumento de 1,0%, correspondente a mais 6 319 postos de trabalho em resultado do aumento de emprego na administração central (mais 6 329 trabalhadores para uma variação de 1,3%), em particular no Ministério da Educação. mais 4 465 trabalhadores para um crescimento de 2,7%.
Face ao número de trabalhadores a 31 de dezembro de 2011, o emprego nas administrações públicas, no final do 3.º trimestre de 2016, reduziu globalmente em 71 670 postos de trabalho (-9,9%).
No final do 3.º trimestre do ano, o emprego por subsectores das administrações públicas manteve uma estrutura idêntica à do final do trimestre anterior: 76,1% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 16,8% na administração local e 5,6% na administração regional autónoma.
O peso na população total mantém-se em 6,4% (rácio de administração). A 30 de setembro 2016, o emprego no sector das administrações públicas representa cerca de 12,6% da população ativa e de 14,1% da população empregada.
Por outro lado, em cada 10 trabalhadores das administrações públicas, 6 são mulheres, mantendo a taxa de feminização no sector acima do mesmo indicador para a população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 15,4% da população ativa do mesmo sexo
Em julho de 2016, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 440,1€, correspondendo a uma variação global média de 0,6% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (abril); e a uma variação homóloga de 2,5%, por efeito da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, bem como do impacto da reversão de 80% da redução remuneratória para remunerações acima de 1500€ (Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro). A atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em 2016 (Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro), produz efeitos na comparação com o período homólogo.
O ganho médio mensal das administrações públicas é estimado, para julho de 2016, em 1 656,7€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,9%, e a variação homóloga de 2,2%, pelos motivos referidos para a remuneração base média.
Consulte a SIEP do 3.º trimestre 2016 e os quadros em Excel aqui
24-10-2016 Está disponível o n.º 15 (outubro 2016) do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP)
Em 30 de junho de 2016, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,8 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,4%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,1%) e da Madeira (70,3%) e nos Fundos de Segurança Social (81%).
A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 46,1 anos, sendo de 46,7 anos para as mulheres e de 45,4 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 47,3 anos de idade.
O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 51,2% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 26,3 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.
Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se na região Norte (290). Na Área Metropolitana de Lisboa regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (152,6). Na atividade de saúde humana, a distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes em Portugal continental varia entre 6,7 (na região do Alentejo) e 8,0 (na Área Metropolitana de Lisboa) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista um valor acima dos perto dos 10 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.
Veja neste BOEP n.º 15 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.
O BOEP n.º 15 inclui informação complementar dos dados da série desde o 4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 2.º trimestre 2016.
Consulte o BOEP n.º 15 e os quadros em Excel
14-09-2016 Portal do Serviço Nacional de Saúde - Campanha de divulgação e comunicação. O Portal do SNS é uma plataforma que fornece acesso a um vasto conjunto de informações e serviços on-line, disponibilizados pelas instituições que integram o SNS e restantes entidades do Ministério da Saúde.
O Portal está acessível a todos os cidadãos desde 1 de fevereiro de 2016 através do seguinte link http://www.sns.gov.pt, organizado nas áreas principais: SNS, Institucional, Cidadão, Profissional, incluindo indicadores de acesso, qualidade, eficiência e transparência.
A título de exemplo, na área do Cidadão é possível obter informação direta quanto aos serviços de saúde disponíveis no país em geral, marcar consultas on-line, renovar medicação, consultar tempos de espera, realizar testamento vital, entre outras funcionalidades.
Spot do Serviço Nacioal de Saúde: https://www.youtube.com/watch?v=XBv4e7nJTGE
02-09-2016 LOE 2016 - Artigo 35.º. Aquisição de serviços. Obrigação de comunicação. Obrigação de comunicação da celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços, para efeitos do artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
Face ao elevado número de pedidos de esclarecimento que têm sido rececionados sobre a data prevista para a disponibilização de acesso para reporte das comunicações no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), informa-se que está em preparação o formulário eletrónico para o efeito, estimando-se que a funcionalidade seja disponibilizada em breve no SIAS.
Mais se esclarece que a disponibilização do acesso será oportunamente divulgada no site da DGAEP, e bem assim notificada a todos os utilizadores credenciados no SIAS, através de comunicação eletrónica proveniente do endereço de correio eletrónico aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt.
Sublinha-se ainda que não haverá qualquer prejuízo para os serviços por este atraso na disponibilização do acesso.
16-08-2016 Validação da declaração de remunerações na Segurança Social Direta – 3.ª fase. Informação disponibilizada a pedido do Instituto da Segurança Social, IP
No âmbito da entrega e validação da declaração de remunerações na Segurança Social Direta, o Instituto da Segurança Social vai iniciar a terceira fase do processo de rejeição da declaração de remunerações que apresente erros no seu preenchimento. Mais informações no site da Segurança Social.
12-08-2016 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2016. Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2016
Está disponível a SIEP relativa ao 2.º Trimestre de 2016
19-07-2016 LOE 2016. Artigo 35.º. Aquisição de serviços. Regulamentação do parecer prévio vinculativo e da obrigação de comunicação
A Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e do parecer previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
A regulamentação incide igualmente sobre os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da LOE 2016, no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como no artigo 5.º da presente Portaria.
Sobre esta matéria encontram-se disponíveis FAQs.
A submissão de pedido de parecer ou comunicação será feita em sistema de informação próprio - Sistema de Informação das Aquisições de Serviço - cujo acesso se encontra no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt - SIAS.
Previamente ao pedido de parecer prévio vinculativo ou ao cumprimento da obrigação de comunicação, o serviço deverá proceder à respetiva credenciação enviando um email para informatica@dgaep.gov.pt
06-07-2016 Contratação Coletiva na Administração Pública – 2015. Relatório disponível para consulta.
Está disponível no subsite RCT o Relatório sobre a Contratação Coletiva na Administração Pública - 2015.
24-06-2016 Boletim Estatístico do Emprego Público - BOEP n.º 14. Está disponível o n.º 14 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
Está disponível o n.º 14 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
20-06-2016 Horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. 35 horas semanais
Foi publicada a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho.
27-05-2016 II Encontro Nacional da CAF - dias 29 e 30 de junho. Consulte o programa e inscreva-se.
Participe neste Encontro, fale sobre a sua Experiência!
16-05-2016 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 1.º Trimestre de 2016. Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 1.º Trimestre de 2016
Está disponível a SIEP relativa ao 1.º Trimestre de 2016
26-04-2016 Rejeição da Declaração Mensal de Remunerações com Erros. Informação disponibilizada a pedido do Instituto da Segurança Social, IP
A partir do dia 1 de maio de 2016, no âmbito da entrega e validação da declaração de remunerações na Segurança Social Direta, o Instituto da Segurança Social, IP, vai implementar o processo de rejeição da declaração de remunerações que apresente erros no seu preenchimento.
20-04-2016 Vigência da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro e do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro. Vigência da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro e do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
A Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiram a Circular n.º 1/DGO/DGAEP/2016, a qual visa esclarecer que, por força do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, se mantêm na ordem jurídica e produzem os respetivos efeitos, na sua plenitude, algumas das normas dos diplomas supra identificados, no quadro do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
30-03-2016 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2016. SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2016
De 1 a 15 de abril de 2016 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 31 de março e ao 1.º trimestre de 2016.
26-02-2016 Impacto do regresso ao PNT de 35 horas semanais (formulário) – Deliberação do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 18 de fevereiro. Deliberação do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 18 de fevereiro, que aprova o formulário de recolha de informação para a avaliação do impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho (PNT) para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado.
Nos termos da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 18 de fevereiro, e do Comunicado do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a DGAEP está a proceder à recolha de informação para a avaliação do impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho (PNT), para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado.
Para o efeito encontra-se disponível, na página do SIOE, um formulário online a que as entidades da administração central do Estado têm acesso após credenciação com o login e password de acesso ao SIOE (http://www.sioe.dgaep.gov.pt/). De seguida, com o mesmo login e password, acedem ao formulário sobre o impacto do PNT de 35 horas.
Nos termos da Deliberação do Conselho de Ministros referida, o registo dos dados decorrerá até ao dia 4 de março de 2016, inclusive.
As Instruções de Preenchimento do Formulário e o Manual do Utilizador estão igualmente disponíveis na página do SIOE, após credenciação, na área da documentação.
16-02-2016 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 4.º Trimestre de 2015. Está disponível a SIEP relativa ao 4.º Trimestre de 2015
Está disponível a SIEP relativa ao 4.º Trimestre de 2015
05-02-2016 Estudo Europeu CAF/8.º Evento Europeu da CAF - Chamada de participação. Estudo Europeu CAF/8.º Evento Europeu da CAF - Chamada de participação
A Presidência eslovaca do Conselho da UE, o Grupo de Trabalho da CAF da rede EUPAN e o Centro de Recursos CAF do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA), em Maastricht, decidiram lançar em 2016 um novo estudo sobre o impacto da CAF nas organizações do setor público.
Informam-se todos os interessados em participar neste estudo e no 8.º Evento Europeu da CAF que o poderão fazer até ao dia 29 de fevereiro
Para mais informações consultar: http://www.caf.dgaep.gov.pt/
28-01-2016 II Encontro Nacional da CAF – Submissão de comunicações. II Encontro Nacional da CAF – Submissão de comunicações
No âmbito da realização do II Encontro Nacional da CAF, a ter lugar em Lisboa, nos dias 29 e 30 de junho, informam-se todos os interessados na submissão de apresentações que poderão fazê-lo até ao dia 12 de março. Para mais informações consultar: http://www.caf.dgaep.gov.pt/
28-01-2016 Registo dos dados relativos à Greve de 29 de janeiro de 2016. Registo dos dados relativos à Greve de 29 de janeiro de 2016
Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação "Sistema de Gestão de Greves", para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao apuramento e inserção dos dados de adesão à Greve do dia 29 de janeiro de 2016.
Os serviços e entidades inscrevem a informação referida no número anterior, através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/), entre os dias 1 e 6 de fevereiro, inclusive.
No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao "Sistema de Gestão de Greves" (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/).
Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt ou do telefone 213915450.
21-01-2016 Balanço Social 2015. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2015
Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2015, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.
Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2015 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
06-01-2016 Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Cedência de interesse público, mobilidade de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central, mobilidade de profissionais de saúde e mobilidade intercarreiras com trabalhador em situação de requalificação
Os quadros contendo os elementos que deverão instruir os processos de pedido de parecer prévio a submeter à apreciação do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nas situações de cedência de interesse público e de mobilidade de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Administração Central, nos termos dos artigos 49.º a 51.º da LOE 2015 - todos em vigor por força do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho - de consolidação de mobilidade de profissionais de saúde, nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, e de consolidação de mobilidade intercarreiras com trabalhador em situação de requalificação, nos termos do artigo 262.º da LTFP, encontram-se atualizados e poderão ser consultados em documentos técnicos.
05-01-2016 Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida. Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016, para o valor de 530 €.
05-01-2016 Pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e Complemento Solidário para Idosos. Pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e Complemento Solidário para Idosos
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, que repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
05-01-2016 Cópia amarela das reclamações – informação – remessa para a AMA. Cópia amarela das reclamações – informação – remessa para a AMA
Verificando-se que, por lapso, alguns serviços continuam a remeter a cópia amarela das reclamações para a DGAEP, informa-se que aquela cópia deverá ser remetida diretamente para a Agência da Modernização Administrativa (AMA), enquanto entidade responsável pelo registo das reclamações na base de dados criada para o efeito, por força do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
04-01-2016 Extinção progressiva da redução remuneratória. Extinção progressiva da redução remuneratória
Foi publicada a Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro que estabelece a extinção progressiva da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. O regime previsto nesta lei é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 56.º (Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas), 75.º (Contratos de aquisição de serviços) e 98.º (Redução do endividamento) da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. O diploma entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2016.
14-12-2015 Revista de Administração e Emprego Público (RAEP) - N.º 2 / dez / 2015. Já se encontra à venda o n.º 2 da RAEP.
19-10-2015 Boletim Estatístico do Emprego Público - BOEP n.º 13. Está disponível o n.º 13 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
Está disponível o n.º 13 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
14-10-2015 Acordos Coletivos de Empregador Público – Nota relativa ao Acórdão N.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, de 07.10.2015. Nota relativa ao Acórdão N.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, de 07.10.2015
Tendo presente o teor do Acórdão nº 494/2015 do Tribunal Constitucional, importa dar cumprimento ao decidido no que respeita aos depósitos dos ACEP, adotando os seguintes procedimentos.
29-09-2015 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de outubro de 2015. SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de outubro de 2015
De 1 a 15 de outubro de 2015 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 30 de setembro e ao 3.º trimestre de 2015.
Para efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE: instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros instrumentos de apoio, incluindo FAQ's (Perguntas mais frequentes).
03-09-2015 Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente. Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente
Foi publicada a Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente e à primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
13-08-2015 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2015. Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2015
Está disponível a SIEP relativa ao 2.º Trimestre de 2015
07-08-2015 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Meia Jornada. Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Foi publicada a Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que consagra a meia jornada como modalidade de horário de trabalho.
A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.
Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos ou os trabalhadores que tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
Este regime entra em vigor 30 dias após a publicação do diploma.
20-07-2015 Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Administração Local - Reporte. Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Administração Local
O reporte à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) da informação sobre a aplicação do Programa criado pela Portaria n.º 209/2014, de 13/10 deve ser efetuado unicamente através da aplicação "RMA - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo", disponível no acesso reservado do Portal Autárquico em http://www.portalautarquico.pt/, conforme circular atempadamente remetida às entidades abrangidas pelo Programa.
07-07-2015 Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC) – 2015. 3.ª edição do PEPAC
Foi publicada a Portaria n.º 198/2015, de 6 de julho, que estabelece o número de estagiários a admitir à frequência da 3.ª edição do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC), o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios.
Para mais informação consulte o sítio da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA, em www.ina.pt.
30-06-2015 Boletim Estatístico do Emprego Público - BOEP n.º 12. Está disponível o n.º 12 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
Está disponível o n.º 12 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
25-05-2015 Procedimento concursal para 2 postos de trabalho na área de Regimes Jurídicos de Emprego. Procedimento concursal para 2 postos de trabalho na área de Regimes Jurídicos de Emprego
Encontra-se aberto procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE), nas áreas de competências previstas no ponto 1.1 do n.º 1 do Despacho n.º 6399/2012, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94 de 15 de maio, conforme aviso n.º 5567/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de abril de 2015, em https://dre.pt/application/file/67282293 e na BEP.
14-05-2015 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 1.º Trimestre de 2015. Está disponível a SIEP relativa ao 1.º Trimestre de 2015
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 1.º trimestre 2015. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.
05-05-2015 Relatórios SIADAP – Instrumento para recolha de dados de avaliação de desempenho do biénio 2013-2014 . Encontram-se disponíveis para download os quadros para elaboração dos relatórios SIADAP, previstos no artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Os órgãos e serviços que tenham aplicado, no biénio 2013-2014, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher os quadros 1 e 2 e remetê-los às respetivas secretarias-gerais, para efeitos de consolidação;
Os órgãos e serviços que tenham aplicado sistemas de avaliação de desempenho adaptados à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher o quadro 1-A e remetê-lo à respetiva secretaria-geral para efeitos de consolidação;
As secretarias-gerais deverão preencher os quadros 3 a 6 (dados consolidados por ministério) e, posteriormente, fazer o seu envio à DGAEP, até 30 de junho, para o e-mail: siadap.relatorios@dgaep.gov.pt;
Instruções de preenchimento (quadros a preencher pelos serviços)
Relatórios de serviços - Quadros 1 e 2
Relatórios de serviços - Quadro 1-A
Instruções de preenchimento (quadros consolidados pelas secretarias-gerais)
Relatórios de secretarias-gerais - Quadros 3 a 6
Elaboração de relatório de aplicação do SIADAP no biénio 2013-2014 - Quadros adaptados às escolas
Esclarecimento sobre recolha de dados de avaliação de desempenho - pessoal não docente das escolas e agrupamentos de escolas
Relatórios de Escolas - Quadros 1 e 2
Relatórios consolidados DGAE - Quadros 3 a 5
21-04-2015 Procedimento concursal para 2 postos de trabalho na DGAEP – área de estatística. Procedimento concursal para 2 postos de trabalho na DGAEP – área de estatística
Encontra-se aberto procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções no Departamento de Estatística de Emprego Público (DEEP) da DGAEP, conforme publicitação no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2015, em https://dre.pt/application/conteudo/66990242.
16-04-2015 Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Cedência de interesse público, mobilidade de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central, mobilidade de profissionais de saúde e mobilidade intercarreiras com trabalhador em situação de requalificação
Estão disponíveis novos Quadros contendo os elementos que deverão instruir os processos de pedido de parecer prévio a submeter à apreciação do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nas situações de cedência de interesse público e de mobilidade de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Administração Central, nos termos dos artigos 49.º a 51.º da LOE 2015, de consolidação de mobilidade de profissionais de saúde, nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, e de consolidação de mobilidade intercarreiras com trabalhador em situação de requalificação, nos termos do artigo 262.º da LTFP.
Podem ser consultados em documentos técnicos
08-04-2015 Programas de Rescisões por Mútuo Acordo – Compensação – Sujeição a IRS. Programas de Rescisões por Mútuo Acordo – Compensação – Sujeição a IRS
A DGAEP volta a disponibilizar um conjunto de FAQ relativas à sujeição a IRS das compensações decorrentes da cessação do vínculo por mútuo acordo, elaboradas em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, no decurso dos Programas de Rescisões por Mútuo Acordo destinados a assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos superiores.
Quaisquer dúvidas sobre esta matéria deverão ser dirigidas aos respetivos serviços ou à Autoridade Tributária e Aduaneira.
02-04-2015 LOE 2015. Artigo 75.º. Aquisição de serviços. Alterações aos formulários para pedido de parecer prévio e para comunicação
Estão disponíveis os novos formulários de pedido de parecer prévio e comunicação de elementos relativos aos contratos de aquisição de serviços de acordo com o artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015.
27-03-2015 Revista de Administração e Emprego Público (RAEP), editada pela DGAEP. Lançamento do primeiro número da RAEP.
Realizou-se, no dia 26 de março, na Biblioteca Central do Ministério das Finanças, a sessão de lançamento da Revista de Administração e Emprego Público (RAEP), editada pela DGAEP, cuja apresentação esteve a cargo da Drª Isabel Corte-Real. Esta sessão contou com as presenças do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, do Senhor Secretário de Estado do Orçamento e de altos dirigentes da AP.
A RAEP é uma publicação periódica, de cariz técnico-científico que visa fomentar um fórum de discussão técnica, de partilha, e de reflexão sobre os principais problemas e temáticas da Administração, colmatando, desta forma, uma lacuna na sociedade portuguesa.
O primeiro número, de caráter temático, aborda a questão da austeridade e da reforma da AP e nele estão coligidos artigos de especialistas de vários países (Portugal, Grécia, Irlanda, França, Estados Unidos e Alemanha), bem como do Secretário-Geral da OCDE, Angel Gurría.
20-03-2015 Suplementos remuneratórios. Compilação (nova versão). Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro. Compilação da informação transmitida pelos serviços
Nos termos do n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, procede-se à disponibilização da compilação dos elementos comunicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e serviços a que se refere o nº 3 do mesmo artigo (disponibilizada nova versão complementada com informação adicional reportada após 16 de março).
16-03-2015 Suplementos remuneratórios. Compilação (nova versão). Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro. Compilação da informação transmitida pelos serviços
Nos termos do n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, procede-se à disponibilização da compilação dos elementos comunicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e serviços a que se refere o nº 3 do mesmo artigo (disponibilizada nova versão corrigida e complementada com informação adicional entretanto reportada).
12-03-2015 Suplementos remuneratórios. Compilação. Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro. Compilação da informação transmitida pelos serviços
Nos termos do n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, procede-se à disponibilização da compilação dos elementos comunicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e serviços a que se refere o nº 3 do mesmo artigo (em atualização).
16-02-2015 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 4.º Trimestre de 2014. Está disponível a SIEP relativa ao 4.º Trimestre de 2014
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4.º trimestre 2014. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.
06-02-2015 Suplementos remuneratórios. Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro. Obrigações ou condições específicas de atribuição e forma de integração na Tabela Única de Suplementos
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, que explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. No prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor, os dirigentes máximos dos órgãos e serviços comunicam, através do respetivo membro do Governo, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, do presente decreto-lei, os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição, nos termos do presente diploma.
Nos 60 dias subsequentes à data de entrada em vigor deverão ser revistos os suplementos remuneratórios por forma a assegurar a sua conformação com a LTFP e o decreto-lei agora publicado.
28-01-2015 Mantêm-se abertos procedimentos destinados ao preenchimento de postos de trabalho na DGAEP. Mantêm-se abertos procedimentos destinados ao preenchimento de postos de trabalho na DGAEP
Mantêm-se abertos procedimentos destinados ao preenchimento de postos de trabalho na DGAEP, por recurso à mobilidade, com vista ao exercício de funções nas áreas asseguradas pelo Departamento de Estatística do Emprego Público e pelo Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, nos termos constantes de avisos publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP), com as referências OE201412/0045, OE201412/0044 e OE201412/0047.
09-01-2015 Código do Procedimento Administrativo. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.
O Código entra em vigor 90 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 8.º do diploma de aprovação.
27-11-2014 Integração dos trabalhadores inseridos em carreiras subsistentes e em cargos, carreiras e categorias ainda não revistos na tabela remuneratória única (TRU). Artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro
O n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, determina que os trabalhadores inseridos em carreiras subsistentes e em cargos, carreiras e categorias ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Esta integração processa-se, como previsto no n.º 6 do mencionado artigo 5.º, através de lista nominativa prevista no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008. Nos termos do mencionado artigo, na elaboração das listas devem ser contemplados, relativamente a cada trabalhador, os elementos identificados nos n.ºs 3 e 4 do referido artigo 109.º, podendo os serviços, se assim o entenderem, utilizar os modelos de lista nominativa oportunamente elaborados pela DGAEP. Ver modelos
A integração em causa na TRU não pressupõe qualquer alteração nas respetivas carreiras. Estas continuarão a reger-se pelas normas atualmente em vigor, designadamente no que se refere ao respetivo desenvolvimento remuneratório.
Em cumprimento do n.º 7 do artigo 5.º as listas de integração na TRU, expurgadas da identificação nominativa, são enviadas, em formato eletrónico, para conhecimento, ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, através do seguinte endereço eletrónico: tru@mf.gov.pt
21-11-2014 Modelos de contratos de trabalho em funções públicas. Modelos de contratos de trabalho em funções públicas
Na sequência da publicação e entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a DGAEP procedeu à revisão dos modelos de contrato de trabalho em funções públicas, que agora se disponibilizam.
17-11-2014 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 3.º Trimestre de 2014. Está disponível a SIEP relativa ao 3.º Trimestre de 2014
Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3.º trimestre 2014.
08-10-2014 Boletim Estatístico do Emprego Público - BOEP n.º 11. Está disponível o n.º 11 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
Está disponível o n.º 11 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).
01-08-2014 LTFP - Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - exercício dos direitos de oposição/opção. LTFP - Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - exercício dos direitos de oposição/opção
A partir de 1 de agosto de 2014 (data de entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) é revogado o Regulamento de Extensão nº 1-A/2010 pelo que deixa de ser aplicado o regime do ACT nº 1/2009 (Acordo coletivo de carreiras gerais) aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não sejam filiados em nenhum dos sindicatos outorgantes.
A partir daquela data, os trabalhadores não sindicalizados, dispõem de 60 dias úteis (até 23/10/2014, inclusive) para exercer, querendo, os direitos de oposição/opção em relação aos acordos coletivos de trabalho em vigor que lhes sejam aplicáveis (cf. artigo 10º nºs 1 e 2 da Lei nº 35/2014, de 20/06)
Direito de oposição - O direito de oposição consiste na manifestação de vontade do trabalhador à não aplicação de um ACT em concreto. Deve pois ser expressamente indicado pelo trabalhador, no prazo legalmente previsto, qual o ACT a que se opõe que lhe seja aplicado. (ver "Modelos")
Direito de opção - No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no âmbito do empregador público, o trabalhador deve optar indicando por escrito, no prazo legalmente previsto, qual o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado (ver "Modelos").
Caso o trabalhador não exerça o direito de opção, ser-lhe-á aplicável o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que abranja o maior número de trabalhadores no âmbito do empregador público.
31-07-2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Atualização do Site DGAEP
Na sequência da publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a DGAEP procedeu à atualização de alguns conteúdos do respetivo site e à elaboração e disponibilização de novas FAQ.
A página mantém-se em atualização e serão brevemente disponibilizados novos conteúdos.
21-07-2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Sessões de esclarecimento. Sessões de esclarecimento a realizar em setembro e outubro
A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) irão promover sessões de esclarecimento durante os meses de setembro e outubro em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.
Para mais informações, programa e inscrição, aceda aqui.
30-06-2014 Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. Questões práticas e de operacionalização para a sua aplicação
Por Despacho dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública, visando apoiar a implementação do Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional, procede-se à divulgação de Nota Técnica contendo questões práticas e de operacionalização.
20-06-2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Diploma aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Foi publicada a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, 1 de agosto de 2014.
21-05-2014 Subsistemas de saúde. Descontos. Modificação do valor dos descontos
Foi publicada a Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, que determina a alteração do valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de saúde da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM) que passam a ser de 3,50 %.
07-03-2014 Regime de proteção social da função pública. Mecanismos de convergência com o regime geral da segurança social
Foi publicada a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.
O mesmo diploma procede à alteração da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, bem como do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
05-03-2014 LOE 2014. FAQ (Atualização). Disponibilização de novas FAQ
Considerando as mais recentes alterações legislativas, a DGAEP procedeu à disponibilização de FAQs sobre a Lei do Orçamento de Estado para 2014 (LOE 2014), designadamente sobre:
Remunerações (novo)
26-02-2014 Trabalhadores em funções públicas. Requalificação (Atualização). Termos e tramitação de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
Foi publicada a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, que regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Este procedimento encontra-se previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas.
A portaria entra em vigor a 28 de março de 2014 (30 dias após a sua publicação).
04-02-2014 Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Cedência de interesse público e mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central
Disponibiliza-se Quadro contendo os elementos que deverão instruir os processos de pedido de parecer prévio a submeter à apreciação do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nas situações de cedência de interesse público e de mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Administração Central, nos termos dos artigos 50.º a 52.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013 (LOE 2014).
29-01-2014 Balanço Social 2013. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2013.
Encontra-se disponível, para download, o ficheiro, em Excel, com os quadros do Balanço Social de 2013, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.
27-01-2014 SIADAP 2 e 3. Portaria n.º 359/2013. Fichas. Disponibilização de novas fichas para avaliação
Com a publicação da Portaria n.º 359/2013, de 31 de dezembro, foram aprovados novos modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho para dirigentes intermédios e trabalhadores, bem como avaliação com base nas competências. Foram também aprovados os modelos de fichas de monitorização do desempenho e de reformulação de objetivos. Igualmente constam as listas de competências e as instruções de preenchimento das fichas.
Todos estes documentos estão disponíveis no Portal da DGAEP, em Avaliação de Desempenho (SIADAP), podendo ser visualizados e/ou descarregados, desde logo, a partir daqui.
20-12-2013 Publicitação do relatório previsto no artigo 4.° da Lei n.° 59/2013, de 23 de agosto.. Publicitação do relatório previsto no artigo 4.° da Lei n.° 59/2013, de 23 de agosto.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, publicita-se o relatório de caracterização geral dos sistemas remuneratórios e suplementos identificados após análise da informação reportada, elaborado pela DGAEP.
Consulte o relatório
Formulário Electrónico (Microsoft Excel 2007-2010) (zip)
Formulário Electrónico (Microsoft Excel 2003) (zip)
Instruções de preenchimento - Trabalhadores com Regime de Direito Público
Instruções de preenchimento - Trabalhadores com Regime de Direito Privado
05-12-2013 Celebração de ACEEP para Autarquias Locais. Celebração de acordos de cedência de interesse público ao abrigo do artigo 250º do Regulamento (anexo II da Lei nº 59/2008). Celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública para Autarquias Locais. Celebração de acordos de cedência de interesse público ao abrigo do artigo 250º do Regulamento (anexo II da Lei nº 59/2008)
Foram disponibilizadas novas FAQ relativas à celebração de Acordos de cedência de interesse público ao abrigo do artigo 250º do Regulamento RCTFP , bem como à legitimidade para celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública para Autarquias Locais.
Consulte as novas FAQ aqui.
22-11-2013 Dados de adesão à Greve Geral de 8 de novembro 2013. Dados de adesão à Greve Geral de 8 de novembro 2013
A DGAEP disponibiliza informação sobre os dados globais de adesão à greve geral de 8 de novembro 2013, inquiridos através plataforma "Sistema de Gestão de Greves" junto de 1321 órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e entidades públicas empresariais, conforme Despacho n.º 3876/2012, de 12 de novembro, do Secretário de Estado da Administração Pública.
Para um total de 996 entidades que reportaram dados à DGAEP, correspondente a 75,4% do universo de entidades inquiridas, a taxa global de adesão dos respetivos trabalhadores à greve geral situou-se nos 23,0%. Estiveram encerrados 18,0% dos serviços centrais e serviços desconcentrados e periféricos das entidades respondentes.
18-11-2013 Nova FAQ. Subsídio de Férias. Subsídio de Férias
Foi disponibilizada nova FAQ relativa ao cáclculo do subsídio de férias e entidade responsável pelo seu pagamento.
Consulte a nova FAQ aqui.
12-11-2013 Dados de adesão à Greve decretada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (julho e outubro de 2013). Dados de adesão à Greve decretada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Dados de adesão à Greve decretada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses nos dias 9 e 10 de julho de 2013
Dados de adesão à Greve decretada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses nos dias 15, 16, 17, 18 e 22 de outubro de 2013
05-11-2013 Greve Geral prevista para dia 8 de novembro 2013 - Despacho n.º 3876/2012 do Secretário de Estado da Administração Pública . Greve Geral prevista para dia 8 de novembro 2013
Nos termos do Despacho n.º 3876/2012 do Secretário de Estado da Administração Pública a DGAEP irá disponibilizar nesta página, a partir do dia 11 de Novembro e até às 24 horas do dia 15 (5 dias úteis imediatos), a aplicação "Sistema de Gestão de Greves", a fim de que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao apuramento dos dados sobre esta greve geral, independentemente do vínculo dos trabalhadores ao seu serviço.
Estão também disponibilizados Manuais de Apoio ao registo dos dados, após introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Esclarecimentos sobre o assunto serão prestados através do telefone 213 915 319 e/ou do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt.
18-10-2013 Relatórios SIADAP – Instrumento para recolha de dados de avaliação de desempenho de 2012. Encontram-se disponíveis para download os quadros para elaboração dos relatórios SIADAP, previstos no artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Os órgãos e serviços que tenham aplicado, em 2012, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, deverão preencher os quadros 1 e 2 e remetê-los às respetivas secretarias-gerais, para efeitos de consolidação;
As secretarias-gerais deverão preencher os quadros 3 a 6 (dados consolidados por ministério) e, posteriormente, fazer o seu envio à DGAEP, até 25 de novembro, para o e-mail: siadap.relatorios@dgaep.gov.pt;
Elaboração de relatório de aplicação do SIADAP em 2012 - Quadros adaptados às escolas
04-10-2013 Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas – Esclarecimento - Nota. Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Esclarecimento - Nota
No que concerne ao alargamento do período normal de trabalho (PNT) para as 8 horas diárias e 40 semanais, esclarece-se que, não obstante o recurso a procedimentos judiciais cautelares por parte de vários sindicatos, a nova duração do PNT entrou em vigor em 28 de setembro de 2013, e é aplicável, tal como consta da lei.
Com efeito, mesmo nos casos em que a interposição das providências determinou, de imediato, o impedimento da aplicação do novo PNT, a apresentação, pelo membro do Governo da área respetiva, de uma resolução fundamentada para obstar a tal suspensão, garante a manutenção da aplicabilidade do novo PNT nos exatos termos previstos na citada lei.
Pode ainda consultar a Nota do Ministério das Finanças.
23-09-2013 Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Termino do prazo 23 de setembro. Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Termino do prazo 23 de setembro
Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Terminando hoje, dia 23 de setembro, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º, informa-se que se mantém aberto, até 30 de setembro, o endereço suplementos@dgaep.gov.pt , para esclarecimentos sobre a informação prestada pelas entidades abrangidas.
17-09-2013 Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas – disponibilização de FAQ. Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas – disponibilização de FAQ
Face às alterações introduzidas no período normal de trabalho pelos artigos 2º a 4º da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, com efeitos a 28 de setembro próximo, a DGAEP disponibiliza um conjunto de FAQs visando esclarecer dúvidas colocadas pelos serviços.
09-09-2013 Lei nº 59/2013, de 23 de agosto – prazo de entrega dos formulários termina no dia 23 de setembro . Divulgam-se ainda diversos esclarecimentos relativos ao preenchimento do formulário
Na sequência das dúvidas que têm vindo a ser colocadas a esta direção-geral, sobre a aplicabilidade da Lei nº 59/2013, de 23 de agosto, relativamente ao preenchimento do formulário, elaborou-se uma segunda nota de esclarecimento.
Alerta-se ainda as entidades que o prazo para a prestação de informação termina no dia 23 de setembro (segunda-feira) e, também, que não podem as entidades alterar os formulários eletrónicos disponibilizados sob pena da sua necessária devolução à entidade remetente.
29-08-2013 Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas . Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Foi publicada a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece, com efeitos a partir de dia 28 de setembro, que o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana, determinando, também, que os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência agora estabelecido.
A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, altera, ainda, entre outras matérias, o processo de recrutamento de alguns cargos de direção superior e a opção pela remuneração base de origem no decurso de período experimental correspondente ao estágio para ingresso em carreiras não revistas, as quais entram em vigor a 30 de agosto.
29-08-2013 Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - esclarecimentos relativos a autarquias e estabelecimentos de educação e ensino. Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - esclarecimentos relativos a autarquias e estabelecimentos de educação e ensino
Na sequência das dúvidas que têm vindo a ser colocadas a esta direção-geral, sobre a aplicabilidade da Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, às autarquias locais, elaborou-se uma nota de esclarecimento.
No que respeita aos estabelecimentos de educação e ensino sugere-se a consulta à nota informativa n.º 11/DGPGF/2013.
28-08-2013 Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Aprova a lei-quadro das entidades reguladoras
Foi publicada a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, que estabelece os princípios e as normas por que se regem as entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social.
08-08-2013 Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2013, o Aviso n.º 80/2013, de 14 de junho de 2013, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando que entrou em vigor, no dia 1 de maio de 2013, o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.
Para melhor esclarecimento, transcreve-se o texto do referido aviso:
"Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Federativa do Brasil para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 6/2009, de 9 de janeiro de 2009 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2009, tendo entrado em vigor a 1 de maio de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 3º."
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 14 de junho de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
08-08-2013 Coordenação Europeia dos Sistemas de Segurança Social. Coordenação Europeia dos Sistemas de Segurança Social
A Direção-Geral da Segurança Social emitiu, em 2010, as circulares n.os 9/2010, de 30 de abril, e 10/2010, de 30 de abril.
Recorda-se que estas circulares se mantêm, ainda que parcialmente, em vigor, designadamente, no que à Administração Pública e em relação aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente dizem respeito.
Assim, são competentes para a emissão dos Documentos Portáteis, para troca de dados relativos a períodos contributivos para efeitos de atribuição de prestações no âmbito da coordenação europeia dos sistemas de segurança social, as Secretarias-Gerais ou equivalentes ou os departamentos que exerçam funções de gestão e administração dos recursos humanos no organismo a que o trabalhador em funções públicas está, ou esteve, vinculado.
Alerta-se, assim, para a necessidade de estes documentos serem efetivamente preenchidos pelas entidades referidas e facultados aos interessados, no estrito cumprimento das normas europeias de coordenação de regimes de segurança social, no prosseguimento do princípio da livre circulação de trabalhadores.
10-07-2013 Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho – Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo . Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho – Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
Foi publicada a Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, estabelecendo a sua duração, os requisitos, as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A presente Portaria entra em vigor no dia 9 de julho e determina que Programa decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.
A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público disponibilizará oportunamente um subsite dedicado com informação relevante, contactos de helpdesk, simulador e modelo de requerimento a utilizar pelos interessados, que se encontrará acessível através da sua página eletrónica em http://www.dgaep.gov.pt/.
No decurso do programa serão, ainda, realizadas sessões de esclarecimento em calendário a publicitar.
08-05-2013 Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. Divulgação de Relatório Final do Grupo
Foi recentemente apresentado o Relatório Final do Grupo ad hoc sobre o "teste relativo à residência habitual", conceito necessário para a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009, constante da Nota da Comissão Administrativa n.º 046/13, de 13 de fevereiro de 2013, apenas na versão inglesa.
Tendo em vista contribuir para uma mais fácil leitura e melhor compreensão sobre o conceito de "residência habitual", a Direção-Geral de Segurança Social procedeu à tradução do referido Relatório, que agora se disponibiliza.
24-04-2013 Orientação Técnica n.º 1/DGAEP/2013. Processos de aposentação por incapacidade. Junta médica da CGA. Tramitação simplificada de processos. Obrigatoriedade da invocação da prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta
A Orientação Técnica n.º 1/DGAEP/2013 fixa orientações relativamente à determinação de quais são os trabalhadores abrangidos pelas juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, obrigatoriedade de invocação da prioridade por parte dos serviços, tramitação simplificada dos respetivos processos, bem como os efeitos do recurso da decisão da junta da Caixa Geral de Aposentações.
19-04-2013 Transferências para fundações. Art.º 14.º LOE 2013. Portaria n.º 125/2013. Formulário para pedido de parecer prévio vinculativo e respetivas instruções de preenchimento.
Com a publicação da Portaria n.º 125/2013, de 28 de março, que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças, previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), foi elaborado e aprovado formulário para pedido de emissão do mesmo, sendo este acompanhado por instruções de preenchimento e nota de enquadramento legal e esclarecimento.
Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 125/2013, a apresentação do pedido de parecer, bem como as notificações ou envios que se lhes seguirem, são exclusivamente realizados por via eletrónica, para parecerfundacoes@mf.gov.pt, utilizando-se o formulário disponível para download na página eletrónica da DGAEP, em documentos técnicos, ou aqui, em pedido de parecer prévio vinculativo.
02-04-2013 Análise da evolução das estruturas da administração pública central portuguesa decorrente do PRACE e do PREMAC. Análise da evolução das estruturas da administração pública central portuguesa decorrente do PRACE e do PREMAC
A DGAEP disponibiliza o estudo "Análise da evolução das estruturas da administração pública central portuguesa decorrente do PRACE e do PREMAC", realizado pelo Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação (DIRIC), sob a coordenação do investigador César Madureira.
08-03-2013 Estudo - Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade. Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade: estudos de Caso Reino Unido, Suécia, França
A DGAEP disponibiliza o estudo "Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade: estudos de Caso Reino Unido, Suécia, França", realizado pelo Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação (DIRIC), sob a coordenação da investigadora Helena Rato.
25-02-2013 Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Cedência de interesse público e mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central
Disponibiliza-se quadro contendo os elementos que deverão instruir os processos de pedido de parecer prévio a submeter à apreciação do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nas situações de cedência de interesse público e de mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Administração Central, nos termos dos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (LOE 2013).
31-01-2013 Estudo comparado sobre horários de trabalho na UE. Estudo comparado sobre horários de trabalho na UE
A DGAEP disponibiliza o estudo "O modelo de organização e duração do tempo de trabalho na administração pública - Análise comparada dos 27 Estados-membros da UE", realizado pelo Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação (DIRIC), sob a coordenação da investigadora Maria Asensio.
26-01-2013 Dados de adesão à greve de 14 de novembro de 2012. Dados de adesão à greve de 14 de novembro de 2012
No cumprimento do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro de 2012, publicitam-se os dados de adesão à Greve Geral do dia 14 de novembro de 2012 apurados através da informação prestada pelos serviços e entidades da administração central do Estado, incluindo todas as Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) tuteladas no âmbito de cada Ministério.
Os dados apurados através da informação prestada por 81,4% das entidades do universo da administração central (administração direta e indireta do Estado e E.P.E.) indicam uma adesão global à greve de 21 %.
Consultar dados dos Ministérios
Consultar dados dos Estabelecimentos de saúde
09-01-2013 Lei n.º 66/2012. Alteração e aditamentos a diversos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas . Alteração e aditamentos a diversos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas
Foi publicada a Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, que procede a alterações e/ou aditamentos dos seguintes diplomas:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações);
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (regime e regulamento do contrato de trabalho em funções públicas);
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (adaptação à administração local autárquica dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, bem como do processo de racionalização de efetivos);
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto (duração e horário de trabalho);
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (férias, faltas e licenças).
O presente diploma, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, determina ainda a aplicação dos regimes relativos aos feriados e ao estatuto do trabalhador-estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores em funções públicas.
02-01-2013 Nota técnica sobre a implementação das medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013. Nota técnica sobre a implementação das medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013
Por despacho dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública foi aprovado documento técnico com notas (FAQ) para a implementação e operacionalização das medidas previstas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
02-10-2012 Remuneração do fiscal único dos institutos públicos de regime comum e especial. Remuneração do fiscal único dos institutos públicos de regime comum e especial
Foi publicado o Despacho n.º 12924/2012 do Ministro de Estado e das Finanças, relativo à remuneração do fiscal único dos institutos públicos de regime comum e especial, em DR, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012.
10-09-2012 Época de incêndios. Dispensa de serviço público. Bombeiros voluntários que sejam trabalhadores da Administração Pública
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012, publicada no Diário da República n.º 174, Série I, de 7 de Setembro de 2012, aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
A presente resolução reporta os seus efeitos a 4 de setembro de 2012 e vigora na corrente época de incêndios até 15 de outubro do presente ano.
10-08-2012 Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões do RGSS e do RPSC. Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões do RGSS e do RPSC
Foi publicada a Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto, que determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.
28-06-2012 Sistema de Segurança Social. Introdução de diversas alterações
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que altera vários diplomas relativos ao sistema de segurança social, quer do sistema previdencial quer do sistema de proteção social de cidadania:
no âmbito do sistema previdencial, modifica os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte,
no âmbito do subsistema de solidariedade, procede à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e
no âmbito do subsistema de proteção familiar, introduz alterações ao regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares (abono de família)
No âmbito do regime de proteção social convergente, são alterados o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, tendo em conta o princípio da convergência deste regime relativamente ao regime geral de segurança social.
31-05-2012 Conclusão do PREMAC. Procedimentos. Informação a disponibilizar após a publicação da portaria de cada órgão ou serviço
O processo de reorganização de cada órgão ou serviço decorre sob a responsabilidade do dirigente máximo do mesmo, devendo ser observado o procedimento constante da Orientação n.º 1 do Secretário de Estado da Administração Pública.
Para efeitos de instrução do respetivo processo encontram-se disponíveis na página desta Direção-Geral os formulários a preencher por cada órgão ou serviço..
Informa-se, complementarmente, que nos termos da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 256/2012, de 17 de maio, os diferentes Ministérios deverão remeter ao Ministério das Finanças, até 30 de Junho de 2012, os projetos de mapa de pessoal ou mapas de pessoal já aprovados de todos os órgãos ou serviços sobre os quais detenham poderes de direção ou de tutela e superintendência.
23-04-2012 APEX – Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública. Foi celebrado no passado dia 17 de Abril um protocolo de colaboração (APEX) entre o Governo, Instituições de Ensino Superior e "Deloitte – Boas práticas na Administração Pública”.
APEX- Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública, o protocolo celebrado visa proporcionar formação de elevada qualidade nas áreas de gestão, liderança, marketing, direito, sistemas de informação, inovação, imagem, comunicação, segurança e higiene, auditoria, contabilidade, finanças, estratégia, fiscalidade, recursos humanos, economia, relações internacionais, psicologia, entre outras, aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública.
Poderá consultar aqui a lista de cursos ao abrigo deste protocolo.
Para consultar mais informação e aceder às inscrições consulte o sítio "Boas Práticas no Sector Público"
03-04-2012 Gestores Públicos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012. Tabela remuneratória
Encontra-se disponível a tabela remuneratória relativa aos Gestores Públicos, cujos valores são determinados pela aplicação dos critérios aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, considerando designadamente a complexidade, a exigência e a responsabilidade associada às respetivas funções, bem como as práticas normais do mercado no respetivo setor de atividade.
Poderá ainda ser consultada outra informação sobre a presente matéria em gestor público
23-03-2012 RCM 22/2012 – novas instruções para o reporte de informação a que aludem os números 2 e 3 da Resolução. RCM 22/2012 - Novas instruções
Encontram-se disponíveis aqui as novas instruções emanadas pelo Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública tendo em vista o reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução.
As fases de reporte são as seguintes:
1 - Os coordenadores do programa orçamental solicitam aos respectivos serviços e organismos o preenchimento dos mapas (anexo i e ii);
2 - Os mapas preenchidos pelos serviços e organismos são remetidos por estes aos respectivos coordenadores do programa orçamental;
3 - Os coordenadores do programa orçamental agregam num único mapa, para o seu ministério, a informação constante dos mapas recebidos dos respectivos serviços e organismos;
4 - Os mapas agregados com os serviços e organismos que compõem o ministério é remetido, pelos coordenadores do programa orçamental, para os endereços electrónicos que constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012: sioe@dgaep.gov.pt cc: info.gseap@mf.gov.pt
Esclarecimentos adicionais devem ser suscitados junto dos respetivos Coordenadores do Programa Orçamental de cada Ministério.
19-03-2012 Administração Pública. Proteção no desemprego. Regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e criação de novo regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Foi igualmente publicado o Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, que cria, no âmbito do sistema previdencial, um novo regime de proteção social na eventualidade desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestem serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
15-03-2012 Nota de Informação sobre a evolução do emprego público. Nota de Informação sobre a evolução do emprego público
A DGAEP disponibiliza aqui uma Nota de Informação com a evolução do emprego na administração direta e indireta do Estado, entre 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2011 (provisório), segundo os dados recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
12-03-2012 RCM 22/2012 - trabalhadores da Administração Central do Estado. Reporte de informação
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012, de 9 de Março, que aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução, determina, nos seus n.ºs 2 e 3, qual a informação a ser reportada pelos membros do Governo através do coordenador do programa orçamental.
Nestes termos, considerados os prazos aí definidos, a informação é prestada ao Coordenador do Programa Orçamental do respetivo Ministério, o qual deve promover o envio da informação para os endereços eletrónicos referidos no nº 4 da Resolução.
25-01-2012 Institutos públicos. Despacho n.º 285/SEAP/2012. Esclarecimento
Procede-se à divulgação do Despacho n.º 285/SEAP/2012, de 24 de janeiro de 2012, do Secretário de Estado da Administração Pública, no qual é prestado esclarecimento com vista à aplicação uniforme do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que precedeu à alteração e republicação da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).
20-01-2012 Gabinetes dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro. Natureza, composição, orgânica e regime jurídico dos gabinetes ministeriais
Foram publicados os Decreto-Lei n.ºs 11/2012 e 12/2012, ambos de 20 de janeiro, que estabelecem a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro.
18-01-2012 Estatuto do gestor público. Alteração e republicação. Introduz diversas alterações ao estatuto do gestor público
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios.
O presente diploma altera e republica o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que aprovou o estatuto do gestor público.
18-01-2012 Lei Quadro dos Institutos públicos. Alteração e republicação. Introduz diversas alterações à Lei quadro dos institutos públicos.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que institui o conselho diretivo como único órgão de direção dos institutos públicos de regime comum, limitando a sua composição e alterando as regras de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos e remuneração dos respetivos membros.
O presente diploma altera e republica a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.
10-01-2012 LOE 2012. Aquisição de serviços. Regulamentação dos termos e tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
Foi publicada a Portaria n.º 9/2012, de 10 de janeiro (Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2012), que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, previsto n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012). São igualmente identificadas as situações em que poderá ser concedido parecer genérico favorável, e determinado o dever de comunicação dos elementos dos contratos celebrados nesses termos.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2012, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir daquela data.
Os formulários previstos no artigo 5.º da Portaria, para efeitos de pedido de parecer e comunicação de elementos, serão brevemente disponibilizados para download.
22-12-2011 Cargos de Direcção Superior da Administração Pública. Modificação dos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento
Foi publicada a Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, no Diário da República n.º 244, 1.ª série, de 22 de Dezembro de 2011, que modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando e republicando a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. O art.º 28.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, é igualmente alterado.
O presente diploma cria ainda a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e aprova os respectivos estatutos.
07-12-2011 Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) dos serviços públicos para 2012. Prazo e procedimentos a desenvolver no âmbito do QUAR e SIADAP
Foi publicado o Despacho n.º 16568/2011, no Diário da República n.º 234, 2.ª série, de 7 de Dezembro, que determina que os serviços devem desenvolver todos os procedimentos normais de avaliação do desempenho de 2011, com excepção dos serviços que serão objecto de extinção no presente ano, que ficam dispensados da obrigatoriedade de elaboração e envio do Relatório de Auto-Avaliação de 2011 e Relatório de Actividades de 2011.
Até 29 de Fevereiro de 2012, os serviços devem ainda enviar aos respectivos membros do Governo para aprovação, o QUAR de 2012 e o Plano de Actividades de 2012.
Este processo deve seguir todos os restantes procedimentos normais previstos no SIADAP, respeitantes à avaliação de desempenho do ano de 2011 e planificação do processo avaliativo do ano de 2012, que não decorram da específica aprovação do QUAR e Plano de Actividades.
02-12-2011 Lançamento da versão inglesa do site - Ser Trabalhador na Administração Pública. Lançamento da versão inglesa do site "Ser Trabalhador na Administração Pública"
Dois anos após o lançamento do subsite "Ser Trabalhador na Administração Pública", a DGAEP assinala a data disponibilizando a versão inglesa do mesmo.
24-06-2011 Abonos de família pré-natal e para crianças e jovens. Modelos de requerimento e declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
Foi publicada a Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho, que aprova os modelos de requerimento dos abonos de família pré-natal e para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar. Procede ainda à revogação da Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.
O acesso aos formulários atrás referidos deverá ser feito a partir do site da Segurança Social, em http://www.seg-social.pt/.
19-05-2011 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011. Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no âmbito da Administração Pública
Encontra-se disponível neste site a Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 que procede à divulgação de diversos aspectos que irão permitir uma melhor compreensão e execução das regras aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas enquadrados no regime geral de segurança social, sistematizadas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das respectivas implicações nas obrigações e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública.
10-05-2011 Contratos de prestação de serviços - Parecer genérico favorável. Contratos de prestação de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações
Foi publicado o Despacho n.º 7015/2011 (DR n.º 89, 2.ª Série, de 9 de Maio de 2011) que determina a concessão de parecer genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, cujo valor anual total do contrato não exceda os € 1500, em 2011 e por período não superior a 1 ano.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2011, convertendo-se os pedidos pendentes, quando aquele lhes seja aplicável, em comunicação a efectuar nos termos nele previstos.
05-05-2011 Mobilidade especial por opção voluntária. Licença extraordinária. Termos de instrução e tramitação dos respectivos pedidos
Foi publicada a Portaria n.º 182/2011, de 5 de Maio, que estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária. Altera ainda Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro, que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.
O disposto no art.º 1.º da presente portaria é aplicável aos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial e de concessão de licença extraordinária pendentes à data da sua entrada em vigor, a 6 de Maio de 2011.
07-04-2011 Pessoal dirigente. Cargos de direcção superior e intermédia. Cursos para o exercício de cargos de direcção superior e intermédia, ou equiparados
Foi publicada a Portaria n.º 146/2011, de 7 de Abril, que define e regulamenta os cursos de cuja frequência, com aproveitamento, depende o exercício de cargos de direcção superior e intermédia, ou equiparados, nos serviços e organismos da administração pública central, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
06-04-2011 Procedimento concursal. Alterações. Alterações à regulamentação do procedimento concursal
Foi publicada a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, que altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro (regulamenta a tramitação do procedimento concursal), e procede à sua republicação.
As alterações introduzidas à Portaria n.º 83-A/2009 aplicam-se apenas aos procedimentos concursais publicitados após dia 7 de Abril de 2011, data da entrada em vigor da Portaria n.º 83-A/2009.
28-03-2011 LOE 2011. Avaliação com base nas competências. Carreiras. FAQ
Encontra-se disponível FAQ sobre as carreiras em que pode ser aplicado o regime de avaliação com base nas competências previsto no art.º 80.º da Lei n.º 66/B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), na redacção dada pelo art.º 34.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE).
23-03-2011 Férias acumuladas. Regime do contrato de trabalho em funções públicas
Foi publicado o Despacho n.º 4932-A/2011 (Diário da República n.º 56, Série II, 1.º Suplemento, de 21-03-2011) onde se determina que as férias transitadas em acumulação, vencidas em 2010, devem ser efectivamente gozadas até ao final do 1.º trimestre do ano de 2011, desde que os trabalhadores em causa não tenham renunciado ao direito ao seu gozo no ano de 2010 e tenham solicitado a sua acumulação com aquelas que se vençam no ano seguinte.
Havendo, por motivos supervenientes de serviço, impossibilidade absoluta de assegurar o respectivo gozo das férias em causa, deve ser assegurado o gozo efectivo das mesmas, excepcionalmente, até ao final do mês de Junho de 2011.
17-03-2011 Cessação da prestação de serviços de recrutamento e selecção de pessoal pela DGAEP. Extinção do Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) e transição de competências para a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP)
As competências em matéria de prestação de serviços de apoio técnico e administrativo na área de recrutamento e selecção de pessoal foram assumidas, a partir de 15 de Janeiro de 2011, pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP), tendo sido extinto o Departamento de Recrutamento e Selecção desta Direcção-Geral, nos termos da Portaria n.º 1332/2010, de 31 de Dezembro.
Deste modo, eventuais solicitações de prestação de serviços técnicos e administrativos em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, designadamente a aplicação do método de avaliação psicológica, devem ser dirigidos à GeRAP, para o seguinte endereço:
Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP)
Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 86
1070-065 LISBOA
Tel: 217 944 300
Fax: 217 944 333
e-mail: geral@gerap-epe.pt
Mantêm-se na DGAEP as competências relativas à coordenação e harmonização jurídica do regime de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública.
03-03-2011 LOE 2011. Posicionamento remuneratório - Procedimentos concursais. FAQs
Encontram-se disponíveis FAQs sobre posicionamento remuneratório - procedimentos concursais (art.ºs 24.º, n.º 10, e 26.º LOE 2011).
03-03-2011 Questionário do Instituto Nacional de Administração, IP (INA), para identificação de necessidades de formação dos trabalhadores na Administração Central do Estado. Questionário on-line
O INA está a proceder à identificação das necessidades de formação dos trabalhadores da Administração Central do Estado, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro. Para tal, está disponível um questionário na página do INA a preencher pelos trabalhadores: http://www.ina.pt/
11-02-2011 Orçamento do Estado para 2011. Aquisições de serviços. Instrução do pedido de parecer prévio vinculativo
Encontra-se disponível quadro com parâmetros a observar pelos serviços proponentes, na elaboração dos respectivos pedidos, com vista à instrução de parecer prévio vinculativo.
07-02-2011 Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Procedimentos, elementos e meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento de obrigação contributiva
Foi publicada a Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro, que define os procedimentos que as entidades empregadoras e os trabalhadores devem cumprir, bem como os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (alterada).
A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
14-01-2011 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011 o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e foi aprovada a respectiva regulamentação que produz efeitos à mesma data.
Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, designado por Código Contributivo (CC), aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro e a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011).
Foi também publicado o Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que procede à regulamentação do CC e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
O CC introduz alterações importantes apenas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas enquadrados no regime geral de segurança social (RGSS), estando excluídos das regras daquele Código os que estão enquadrados no regime de protecção social convergente.
São alteradas as componentes remuneratórias que constituem base de incidência contributiva, bem como as taxas aplicáveis à entidade empregadora pública. A quotização do trabalhador mantém-se inalterada.
Por outro lado, introduz também alterações no regime dos trabalhadores independentes, cuja actividade seja essencialmente a prestação de serviços, bem como em situações de prestação de trabalho, simultaneamente, dependente e independente.
A regulamentação define as regras de execução para a aplicação do CC no âmbito dos regimes de segurança social, privilegiando medidas de maior simplificação dos processos.
Principais alterações das obrigações contributivas do RGSS mais relevantes para as entidades empregadoras públicas, ou seja, os órgãos e serviços da Administração Pública (AP), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011:
nova taxa contributiva global relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas: 33,3%, competindo 22,3% e 11%, respectivamente, às entidades empregadoras e aos trabalhadores. Veja o site da Segurança Social/Código Contributivo/Taxas Contributivas
nova taxa contributiva global de 28,2%, competindo 17,2% e 11%, respectivamente, às entidades empregadoras e aos trabalhadores, relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas:
a) em regime de nomeação,
b) que foram admitidos entre 1.1.2006 e 31.12.2008 com a qualidade de funcionários e que transitaram em 1.1.2009 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do nº 4 do artigo 88º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Veja o site da Segurança Social/Código Contributivo/Taxas Contributivas
alteração da base de incidência contributiva, ou seja, das componentes da remuneração sujeitas a desconto, no sentido de abranger o rendimento de trabalho efectivamente auferido e, por outro lado, permitir que as prestações sociais sejam calculadas a partir desse rendimento. O artigo 46º do CC acrescenta novas remunerações à base de incidência, estabelecendo o seu nº 5 que estão igualmente abrangidas as componentes de remuneração não expressamente identificadas nos números anteriores, mas que sejam atribuídas ao trabalhador com carácter de regularidade, cujo conceito é definido no artigo 47º. O artigo 277º define o ajustamento progressivo da base de incidência contributiva para algumas prestações.
Ver o site da Segurança Social/Código Contributivo/Entidades Empregadoras
definição dos valores excluídos da base de incidência contributiva pelo artigo 48º
revogação da Portaria nº 292/2009, de 23 de Março, operada pelo artigo 5º da Lei nº 110/2009.
Foram ainda aprovadas alterações ao regime dos trabalhadores independente, cuja actividade seja a de prestação de serviços, designadamente nas modalidades de tarefa ou avença, que se aplicam em diferentes situações de trabalho prestado para órgãos ou serviços da AP. Alerta-se, em particular, para as situações em que os serviços devam ser considerados entidades contratantes, chamando-se a atenção em especial para os artigos 140º, 151º, 154º, 167º, 168º, nº 4.
Ver o site da Segurança Social/Código Contributivo/Taxas Contributivas e Trabalhadores Independentes.
07-01-2011 Contratos de prestação de serviços. Termos e tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública
Foi publicada a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de Janeiro de 2011, bem como a todos os contratos de prestação de serviços que, a celebrar ou a renovar, produzam efeitos após aquela data.
28-12-2010 Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013. Consolidação orçamental. Medidas adicionais de redução da despesa
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2010 (Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 2010) que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013. O diploma clarifica o âmbito subjectivo de aplicação dos regimes do abono de ajudas de custo e subsídio de transporte, bem como do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno; são reduzidos os valores das ajudas de custo e subsídio de transporte e eliminada a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões dos sistema público de aposentação; é ainda aumentada em um ponto percentual a contribuição dos trabalhadores da Administração Pública para a Caixa Geral de Aposentações. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do que se prevê para o trabalho extraordinário e trabalho nocturno, cuja vigência tem início em 1 de Janeiro de 2011.
22-12-2010 Protecção Social. Actualização do enquadramento e novas FAQ. Estão disponíveis novas FAQ nos Grupos IV, V e VII (novo) da Protecção Social
Foi actualizado o enquadramento da protecção social, relativamente aos aspectos gerais e disponibilizada nova informação sobre a coordenação internacional nesta matéria. Encontram-se, também, disponíveis novas FAQs no âmbito dos "Acidentes de trabalho e doenças profissionais" (perguntas 15 a 17), da "Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade" (perguntas 24 a 35) e da "Doença" (perguntas 1 e 2).
28-10-2010 Prestações familiares. Novos montantes do abono de família. Novos montantes do abono de família para crianças e jovens e pré-natal em vigor a partir de 1 de Novembro
Foi publicada a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro (Diário da República n.º 210, Série I, de 28 de Outubro de 2010) que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, relativos aos três escalões de rendimentos em vigor a partir de 1 de Novembro, bem como os valores resultantes das respectivas majorações aplicáveis em situações de famílias mais numerosas e de monoparentalidade. O presente diploma produz efeitos a 1 de Novembro de 2010.
22-10-2010 Abono de família. Alterações legislativas. Eliminação dos 4.º e 5.º escalões e do aumento extraordinário de 25% nos 1.º e 2.º escalões
Foi publicado o Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro, que cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimentos e elimina a majoração de 25 %, prevista na Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho, para o valor dos 1.º e 2.º escalões. Altera também a forma como se determina o escalão de rendimentos de cada família.
Este diploma entra em vigor em 1 de Novembro próximo, produzindo efeitos a essa data as alterações nele aprovadas, que devem ser aplicadas com base nos elementos actualmente constantes dos processos.
08-10-2010 Medidas adicionais de consolidação orçamental. Procedimentos concursais. Contenção da despesa com pessoal da Administração Central do Estado
Foi publicado o Despacho n.º 15248-A/2010 (Diário da República n.º 195, 2.ª série, de 7 de Outubro de 2010) que estabelece medidas de contenção da despesa com pessoal da Administração Central do Estado, nomeadamente no que se refere à abertura ou prosseguimento de procedimentos concursais, bem como ao estabelecimento temporário de limites à determinação do posicionamento remuneratório, quando o mesmo se efectue por negociação. Fica igualmente sujeita a limite máximo a remuneração do pessoal em situação de mobilidade. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de Dezembro de 2010.
03-08-2010 Encargos familiares. Abono de família. Aprovação de modelos de requerimento das prestações
Foi publicada a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto, que aprova os modelos de requerimento do abono de família pré-natal, do abono de família para crianças e jovens, bem como a declaração da composição e rendimentos do agregado familiar para requerer o subsídio social de desemprego, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 Junho.
- Abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens
RP5045-DGSS
RP5045/1-DGSS (folha de continuação)
- Subsídio social de desemprego
MG8-DGSS
MG8/1-DGSS (folha de continuação)
22-06-2010 Prestações sociais não contributivas e apoios sociais concedidos pelo Estado. Harmonização das condições de acesso às prestações sociais de base não contributiva, bem como aos benefícios sociais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 Junho, que procede à harmonização das condições de acesso às prestações sociais não contributivas, bem como a todos os apoios sociais concedidos pelo Estado, cujo acesso tenha subjacente a verificação da condição de rendimentos. Define um novo conceito de agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação do rendimento do agregado familiar.
As medidas constantes deste diploma aplicam-se à atribuição do abono de família e do abono de família pré-natal e ainda aos apoios sociais concedidos no âmbito da acção social complementar ou dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
O diploma altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto) e obriga à reavaliação extraordinária dos montantes dos abonos ou apoios sociais em curso, a realizar a partir de Agosto e produzindo efeitos em 1 de Setembro do corrente ano.
04-06-2010 Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC). Lista de classificação de candidatos seleccionados e Orientações aos Candidatos e Entidades Promotoras
Informa-se que, terminado o período de selecção, a lista de colocação dos estagiários está disponível no sítio do PEPAC. No menu Estágios, em "PEPAC - listar candidatos seleccionados."
Encontra-se ainda disponível, na área Legislação e documentação relevante, documento de apoio para a comprovação dos requisitos e outras informações relevantes.
27-05-2010 Contratos de Trabalho em Funções Públicas. Modelos. Alteração das minutas de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Encontram-se disponíveis novos modelos de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Estes modelos, que não afectam os anteriormente utilizados, introduzem, apenas, pequenas alterações de pormenor, de natureza meramente formal.
06-05-2010 Relatórios SIADAP – Instrumentos para recolha de Dados de Avaliação de Desempenho de 2009. Encontram-se disponíveis para download os Quadros de suporte aos relatórios SIADAP, previstos no art. 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
- Os órgãos e serviços que tenham aplicado, em 2009, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, deverão preencher os Quadros 1 e 2 e remetê-los às respectivas Secretarias-Gerais, para efeitos de consolidação;
- Os órgãos e serviços que tenham aplicado, em 2009, sistema de avaliação de desempenho adaptado da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, deverão preencher o Quadro 1-A e remetê-lo à respectiva Secretaria-geral para efeitos de consolidação;
- As Secretarias-Gerais deverão preencher os Quadros 3 a 5 (Dados consolidados por ministério) e, posteriormente, fazer o seu envio à DGAEP.
Relatórios de secretarias-gerais - Quadros 3 a 5
03-03-2010 Regulamento de extensão ao Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009). Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010
Foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 2 de Março de 2010, o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, que determina a extensão das condições de trabalho constantes do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais às relações de trabalho entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras e categorias definidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª daquele acordo, não filiados em qualquer associação sindical. O presente regulamento de extensão entra em vigor no dia 15 de Março de 2010.
09-02-2010 SIADAP. Ponderação curricular. Critérios e procedimentos para a realização da ponderação curricular
Foi publicado no Diário da República n.º 26, 2.ª série, suplemento, de 8 de Fevereiro de 2010, o Despacho Normativo n.º 4-A/2010 que estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no art.º 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. O presente despacho é aplicável às avaliações por ponderação curricular efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2010.
05-02-2010 Orçamentação e gestão das despesas com pessoal. Data de publicitação das decisões do dirigente máximo do órgão ou serviço sobre despesas com pessoal
No Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 05-02-2010, foi publicado o Despacho n.º 2500-A/2010, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, que determina que as decisões dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços relativas ao recrutamento de trabalhadores, à alteração de posicionamento remuneratório e aos prémios de desempenho devem ser publicitadas até 26 de Fevereiro de 2010, com base na proposta de orçamento apresentada superiormente, ficando, no entanto, sujeitas às alterações decorrentes da aprovação do Orçamento de Estado para 2010.
05-01-2010 Código Contributivo da Segurança Social. Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Nova data de entrada em vigor
A data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevista para 1 de Janeiro de 2010, foi adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, continuando assim aplicável a actual legislação sobre a matéria.
22-12-2009 Gripe A – novo CIT. Medidas excepcionais para a certificação de incapacidade temporária (CIT) para o trabalho em situações de síndrome gripal
Foi publicado o Despacho n.º 27283/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009) que estabelece medidas excepcionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços. O despacho aplica-se no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente, produzindo efeitos a 21 de Dezembro e vigorando até 31 de Janeiro de 2010.
É aprovado em anexo ao despacho um novo modelo de CIT (Modelo GIT 60-DGSS/DGAEP) a utilizar apenas nas situações em que não sejam aplicáveis os modelos em vigor.
22-12-2009 Gestão de Recursos Humanos para 2010. Gestão de recursos humanos em articulação com o orçamento para 2010
Em complemento da Circular n.º 1354 (série A), de 27 de Novembro, da Direcção-Geral do Orçamento, procede-se, através da Circular n.º 4/DGAEP/2009, de 22 de Dezembro, a alguns esclarecimentos relativamente à gestão de recursos humanos, em especial no que respeita à gestão das despesas com pessoal.
22-12-2009 Orçamentação do Programa de Estágios na Administração Pública . Proveniente do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública divulga-se a seguinte nota de esclarecimento sobre a orçamentação do Programa de Estágios na Administração Pública:
Estando a decorrer os procedimentos para apresentação e carregamento das propostas de orçamento dos serviços e organismos para 2010, encarrega-me o Senhor Secretário de Estado de, sem prejuízo de informação complementar que venha a ser disponibilizada por ocasião da entrada em vigor do diploma que enquadrará o novo Programa de Estágios Profissionais da Administração Pública Central, bem como a respectiva Portaria regulamentadora, informar que as várias componentes a que terão direito estes estagiários podem ser pagas globalmente pela rubrica 04.08.02 - Transferências Correntes - Famílias - Outras - Alínea A0 - Estágios Profissionais na Administração Pública.
Mais se informa que os serviços devem suportar 50% da despesa através do respectivo orçamento, abrangendo o período de Julho a Dezembro de 2010, e que o restante montante será suportado, quer por uma dotação específica a prever para o efeito no Orçamento do Estado de 2010, quer através de fundos comunitários.
A despesa incluirá a atribuição de uma bolsa de estágio correspondente a duas vezes o IAS (838,44€ a valores de 2009), um subsídio de refeição (93,94€ a valores de 2009) e ainda um seguro profissional por estagiário. Este seguro será negociado centralmente pelo MFAP, de acordo com as regras da contratação pública, não havendo ainda qualquer indicação quanto ao seu custo. Como referência, informa-se que o preço do seguro contratado para a edição de estágios profissionais em 2006 se fixou em 74,50€ por estagiário.
Os serviços que tenham já apresentado a respectiva proposta de orçamento, sem que nela esteja reflectida a sua intenção de acolher estagiários, deverão promover a alteração do orçamento antes do fim do primeiro semestre do próximo ano, dado que se prevê que os estágios iniciem no começo do segundo semestre do mesmo ano.
A versão do diploma que foi submetida a negociação dos sindicatos e que se mantém, no que respeita a esta matéria, estabilizada está disponível no Site da DGAEP.
15-12-2009 Gripe A - Circular n.º 1/DGS/ISS/DGAEP . Procedimentos internos para aplicação dos despachos conjuntos n.os 21.365-a/2009 e 19.868-b/2009»
Nos termos dos n.os 2 dos Despachos n. os 21365-A/2009 e 19868-B/2009, publicados nos diários da República, 2.ª série, Parte C, n. os 184, de 22-09-2009, e 168, de 31-08-2009, respectivamente, são publicitados os procedimentos a observar para efeitos de atribuição de remuneração pelas entidades empregadoras públicas e de subsídio de doença pelos serviços da segurança social bem como para atribuição de subsídio de assistência a filhos ou netos no âmbito do regime de protecção social convergente e do regime geral de segurança social, com fundamento na equiparação a situação de doença resultante do impedimento para o trabalho por motivo de encerramento determinado pelas autoridades de saúde.
10-12-2009 Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública. Projecto de decreto-lei que visa a criação de um novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado
Foi aprovado, na generalidade, um projecto de decreto-lei que visa a criação de um novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, dirigido a jovens licenciados, com idade até 35 anos, que se encontrem à procuram do primeiro emprego, na situação de desemprego ou que exerçam uma actividade profissional que não corresponda ao seu nível de qualificação e que esteja associada a elevado nível de precariedade. Está ainda prevista uma quota de acesso ao referido programa a preencher por pessoas portadoras de deficiência.
Estes estágios serão remunerados, terão a duração de um ano e o processo de selecção será simplificado. As candidaturas serão feitas on-line através de página da Internet a disponibilizar para o efeito.
O referido projecto encontra-se em fase de negociação e oportunamente será divulgada informação mais pormenorizada no site da DGAEP, bem como em sites de outros serviços públicos.
07-12-2009 Lançamento do subsite "Ser Trabalhador na Administração Pública". No âmbito da sua missão a DGAEP, através do espaço "Ser Trabalhador na Administração Pública", pretende disponibilizar de forma concisa, pragmática e de carácter marcadamente utilitário, informação sobre os vários regimes jurídicos que enquadram o emprego público.
Trata-se de uma versão preliminar imbuída de uma dinâmica evolutiva que permitirá aditar e melhorar o seu conteúdo em função dos contributos de todos os interessados e dos trabalhadores da Administração Pública em particular, a que desde já se apela e agradece.
02-10-2009 Acordo Colectivo de Carreiras Gerais. Início de vigência do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais
Foi publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de Setembro, o Acordo Colectivo de Carreiras Gerais celebrado entre as Entidades Empregadoras públicas, a FESAP e uma Frente Sindical encabeçada pelo STE. O acordo entra em vigor a 2 de Novembro de 2009 e aplica-se aos trabalhadores integrados nas carreiras gerais e nas carreiras subsistentes, filiados nas associações sindicais outorgantes.
02-10-2009 Gripe A. Interrupção ou suspensão de serviços, ou encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente
Foi publicado o Despacho n.º 21365-A/2009, de 14 de Setembro, que determina os procedimentos a adoptar em caso de interrupção ou suspensão de serviços, ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nas situações em que as autoridades de saúde reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1 (Gripe A).
Oportunamente serão divulgadas orientações que estão a ser preparadas conjuntamente com a Direcção-Geral de Saúde para a sua operacionalização.
Modelo de certificação de encerramento de serviços
O Despacho n.º 19868-B/2009, dos MTSS/MS, encontra-se disponível no Microsite Gripe, no endereço electrónico da Direcção-Geral de Saúde em www.dgs.pt e no endereço electrónico www.seg-social.pt
30-09-2009 Funções Públicas. Mobilidade. Avaliação do Desempenho. Prorrogação excepcional do prazo legal para as situações de mobilidade. Avaliação de desempenho de 2008.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, que estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional até 31 de Dezembro de 2010, das situações de mobilidade existentes em 1 de Outubro de 2009, mediante acordo, e permite aos trabalhadores em funções públicas inseridos em carreiras gerais que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho relativo ao ano de 2008 por motivos que lhes não sejam imputáveis, requererem ponderação curricular, nos termos e condições previstos no mesmo Decreto-Lei.
29-09-2009 Efeitos das faltas justificadas por motivo de campanha eleitoral. Nova FAQ sobre o regime de faltas aplicável aos trabalhadores em CTFP
Ver FAQ n.º 6 do Grupo I do Capítulo "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)"
22-09-2009 Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 sobre a aplicação da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro. Aplicação da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro. Regularização do enquadramento no regime geral de segurança social
A Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 divulga orientações, aprovadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que definem os procedimentos e condições concretas em que devem ser regularizadas as situações perante as instituições de segurança social competentes dos trabalhadores que exercem funções públicas abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Esta circular encontra-se igualmente disponível nos sites da Direcção-Geral do Orçamento e do Instituto da Segurança Social
17-09-2009 Código Contributivo da Segurança Social. Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja entrada em vigor será a 01.01.2010, com excepção da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora aplicável em função da modalidade do contrato, por tempo indeterminado ou a termo resolutivo (art. 55.º), que entrará em vigor a 01.01.2011.
16-09-2009 Estatuto da Aposentação. Alteração ao Estatuto da Aposentação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, que estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação, determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade, atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e procede à alteração do Estatuto da Aposentação.
16-09-2009 Exercício de Funções Profissionais Públicas ou Privadas. Comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro, que dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas ou privadas.
09-09-2009 Protecção na invalidez. Regime especial de protecção na invalidez
A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, aprova o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.
21-07-2009 Protecção Social. Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção. Tratamento orçamental dos subsídios pagos
Encontra-se disponível, na página electrónica da Direcção-Geral do Orçamento, a Circular Série A n.º 1352, sobre o tratamento orçamental dos subsídios pagos no âmbito da protecção na eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
09-07-2009 Férias Acumuladas. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP - FAQ n.º 5.
Na sequência do Despacho n.º 836/2009, de 3 de Julho, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, foi explicitado o alcance da FAQ n.º 5 no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP.
Consultar ainda o Despacho n.º 16372/2009, de 20 de Julho, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 20/07/2009
08-07-2009 Abono para Falhas. Reconhecimento do direito à percepção do suplemento remuneratório - abono para falhas
Foi publicado o Despacho n.º 15409/2009, de 8 de Julho, que determina as condições de atribuição do suplemento remuneratório - abono para falhas.
30-06-2009 Protecção Social - Desemprego. Alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho, que estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
05-06-2009 SIADAP - Sucessão de Avaliadores. Esclarecimento sobre a determinação do avaliador competente no caso de sucessão de avaliadores
Consideradas as dúvidas suscitadas quanto à determinação do avaliador competente para efectuar a avaliação do desempenho nas situações de sucessão de avaliadores (v. d. art.º 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro), divulga-se o presente entendimento da DGAEP, constante das novas FAQs sobre o SIADAP - FAQ XIII, para a harmonização de procedimentos em relação a avaliações futuras.
Ver ainda o Ofício Circular 13/GDG/2008
18-05-2009 Relatórios SIADAP - Instrumento para Recolha de Dados de Avaliação de Desempenho de 2008. Encontram-se disponíveis para download os Quadros de suporte aos relatórios SIADAP (previstos no art. 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro) cujo modelo foi aprovado pelo Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março.
As Secretarias-Gerais deverão preencher os Quadros 3 a 5 (Dados consolidados por ministério) e posteriormente fazer o seu envio à DGAEP;
Os serviços e organismos que tenham aplicado em 2008 o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, deverão preencher os Quadros 1 e 2 e remetê-los, após preenchimento, às respectivas Secretarias-Gerais, para a respectiva consolidação;
Os serviços que tenham aplicado em 2008 sistema de avaliação de desempenho adaptado da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, deverão preencher os Quadros 1-A e 2-A e remetê-los, após preenchimento, às respectivas Secretarias-Gerais, para a respectiva consolidação.
Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros pelos serviços)
Adenda às Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros pelos serviços)
Relatórios de serviços - Quadros 1 e 2 (xls)
Relatórios de serviços - Quadros 1-A e 2-A (xls)
Instruções de preenchimento (para o preenchimento dos quadros consolidados pelas Secretarias-Gerais)
Relatórios consolidados - Secretarias-Gerais - Quadros 3 a 5 (xls)
08-05-2009 Procedimento Concursal - modelos de formulário tipo . Foram aprovados os modelos de formulário tipo (procedimento concursal) a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, através do Despacho n.º 11321/2009, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no DR n.º 89, 2ª série, de 8 de Maio
Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio
Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados
13-04-2009 Protecção na parentalidade. Regime de protecção social convergente. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente. O presente regime entra em vigor no dia 1 de Maio de 2009.
FAQs sobre a parentalidade
27-03-2009 SIADAP - Percentagens para Diferenciação de Desempenhos. Alteração do entendimento constante do n.º 16 do Ofício Circular n.º 13/GDG/2008
O art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, vem estabelecer que as percentagens para diferenciação de desempenhos não incidem sobre o número de trabalhadores que possam e queiram fazer relevar para o ano em causa a sua última avaliação atribuída (n.º 6 do art.º 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro) . Assim, foi introduzida nova FAQ relativa ao SIADAP (Faq I-3 em "Novas FAQs sobre o SIADAP"), bem como alterado em conformidade o teor do n.º 16 do Ofício Circular n.º 13/GDG/2008.
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
26-03-2009 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2009. O Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2009
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
No âmbito das atribuições da DGAEP, importa destacar os seguintes preceitos:
Art.º 12.º (Descontos para os subsistemas de saúde)
Art.º 17.º (Montantes das senhas de presença)
Art.º 18.º (Recrutamento de pessoal na Administração Pública)
Art.º 19.º (Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes)
Art.º 20.º (Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial)
Art.º 21.º (Incidências das percentagens para diferenciação de desempenhos)
Art.º 22.º (Cedência de interesse público)
Art.º 31.º (Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais)
Art.º 34.º (Autorizações no âmbito de despesas com deslocações)
Art.º 43.º (Quadro privativo do Arsenal do Alfeite)
Art.º 54.º (Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado)
Art .º 55.º (Incumprimento na prestação de informação)
Art .º 77.º (Contribuições para CGA, IP)
Art.º 81.º (Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno)
25-03-2009 Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Circular. A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Circular n.º 3/GDG/2009
23-03-2009 SIADAP 1 - Orientação Técnica do CCAS para a Avaliação dos Serviços. Documentos aprovados na reunião do Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (CCAS), realizada em 11.02.2009, para assegurar a uniformização dos parâmetros e metodologias adoptadas na auto-avaliação dos serviços, a elaboração do Relatório da Análise Comparada da Avaliação do Desempenho dos Serviços e Matriz de apuramento do grau de excelência dos serviços.
Orientação Técnica (pdf)
Matriz de Excelência dos Serviços (pdf)
04-03-2009 SIADAP - Relatórios de Suporte
Através do Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, foram aprovados os relatórios de suporte previstos no art.º 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
03-03-2009 Modelos de Contratos de Trabalho em Funções Públicas
A DGAEP disponibiliza novos modelos de contratos de trabalho em funções públicas para os trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2009, transitaram, das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas - e cujo contrato deva ser reduzido a escrito, por força da ocorrência de qualquer alteração na situação jurídico-funcional do trabalhador (cfr. art.º 17.º, n.º 3 da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
Modelos de Contratos de Trabalho em Funções Públicas
A utilização dos modelos de contratos ora disponibilizados é facultativa.
25-02-2009 Mobilidade Especial por Opção Voluntária
O Despacho n.º 6303-B/2009, de 25 de Fevereiro de 2009 vem definir quais as carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar a colocação em mobilidade especial.
Ao abrigo do art.º 11.º n.º 5, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, são definidos os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2009, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária.
29-01-2009 Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas . Diploma que define a Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
22-01-2009 Portaria que Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal . Esta Portaria é aplicável às carreiras gerais.
A Portaria n.º 83-A/2009 regulamenta a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do art. 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
22-01-2009 Modelos de Termo de Aceitação da Nomeação e de Termo de Posse. Portaria que aprova os modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse
Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro de 2009
Modelo de termo de aceitação
Modelo de termo de posse
14-01-2009 Tabelas LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações. A DGAEP disponibiliza as Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias e Tabelas sobre os Novos Regimes de Vinculação e de Carreiras e respectivas codificações.
Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e outra legislação regulamentar relacionada, procede-se a uma profunda transformação do actual regime da função pública.
Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias das carreiras gerais elaboradas de acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31.12.2008, a que se refere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias
Tabelas de Transição para as Novas Posições Remuneratórias: Pessoal Não Docente do Ensino Não Superior
A plena concretização legislativa dos novos regimes de vinculação e de carreiras, impõe a disponibilização de tabelas e codificações de forma a harmonizar a informação utilizada nos Sistemas de Informação de toda a Administração Pública:
Tabela de Modalidades de Vinculação e tabela de Relação Jurídica de Emprego
Tabela de Regimes
Tabela de Carreiras Gerais
Tabela Carreiras Subsistentes DL n.º 121/2008 de 01.07.08
Tabela de Graus de Complexidade Funcional
Tabela de Modo de Ocupação do Posto de Trabalho
Tabela de Mobilidade Geral
Tabela de Habilitações Literárias
Regimes Laborais
09-01-2009 Crédito e Cedência de Horas dos Membros de Direcção de Associação Sindical . Despacho orientador de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública
O Despacho n.º 701/SEAP/2008, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado da Administração Pública, esclarece algumas questões relacionadas com o crédito e cedência de horas dos membros de direcção de associação sindical, previstos no art.º 250.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
02-01-2009 Diploma que procede à actualização anual de subsídios, suplementos remuneratórios e pensões. Foi publicada a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios e pensões
Portaria n.º 1553-D/2008 de 31.12.2008 - actualiza as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como os suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.
Actualiza, também, as pensões de aposentação e sobrevivência e outras a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
17-12-2008 Lista Nominativa das Transições e Manutenções. As Listas Nominativas a elaborar pelos Serviços nos termos do disposto no art. n.º 109 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Instruções e Explicitações de preenchimento
10-11-2008 Ofício Circular sobre Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas . Está disponível uma nova circular sobre esta matéria.
Ofício Circular n.º 12/GDG/2008
24-10-2008 Mobilidade Especial por Opção Voluntária. Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 5, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, são definidos os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária
Despacho n.º 27266-A/2008 e Anexos
01-10-2008 Duração do Trabalho no Regime de Jornada Contínua. Com vista à resolução de dúvidas sobre a duração do trabalho no Regime de Jornada Contínua, divulga-se o Ofício Circular n.º 11/GDG/2008.
Oficio Circular n.º 11/GDG/2008
11-09-2008 Diploma que aprova o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o respectivo Regulamento entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, DR 176 SÉRIE I
09-09-2008 Diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas entrará em vigor na data de início de vigência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro
31-07-2008 Diploma que estabelece os Níveis Remuneratórios das Carreiras Gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e de Assistente Operacional . Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foram estabalecidos os níveis remuneratórios das carreiras gerais.
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, D.R. - Série I, n.º 147, de 31 de Julho de 2008
Projecto de tabela remuneratória única (valores 2008)
11-07-2008 Diploma que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
Este Decreto-Lei identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assim como identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 121/2008, D.R - Série I, n.º 133, de 11 de Julho de 2008
27-02-2008 Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações. Lei n.º 12-A/2008
Foi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, definindo, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
Ofício Circular 2/GDG/2008 - Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, que rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
06-02-2008 Licença de Maternidade - Caducidade da Relação Jurídica de Emprego. Licença de maternidade em caso de caducidade da relação jurídica de emprego.
Circular Conjunta n.º 1/DGAEP/DGO/2008, de 6 de Fevereiro
Foi fixada orientação no sentido de se considerar que o exercício do direito à licença por maternidade deve ser assegurado pela ex-entidade empregadora, através do pagamento da remuneração, no período remanescente à cessação do vínculo laboral, sempre que este facto ocorra durante o exercício da referida licença.
Este entendimento vale igualmente, com as necessárias adaptações, para as licenças por paternidade, em substituição da licença por maternidade, e por adopção, nos termos legalmente aplicáveis.
29-01-2008 Código dos Contratos Públicos. Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Decreto-Lei n.º 18/2008, D. R. n.º 20, Série I, de 29 de Janeiro
Entidade emitente: Ministério das Obras Públicas, Trabalho e Comunicações
N.º 4 da RAEP
2.ºTrimestre/2019
BOEP n.º 19 (nova série)
86-a2016 versão pdf imprimir documento decreto-lei n 86-a2016
faltas por nojo
acidentes em serviço
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licença assitencia a filho com doença cronica
2 do artigo 134 da lei geral do trabalho em funções públicas ltfp
2 série n 89 de 8 de maio
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 Artigo 35
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 Artigo 75
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 artigo 6
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 Artigo 5
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 artigo 250
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 Artigo 3
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 26
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 artigo 46
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 artigo 277
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 11
 artigo 69
 artigo 134