Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/198915894/trf-3-judicial-i-interior-12-07-2018-pg-620
Timestamp: 2018-12-11 10:07:54+00:00

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TRF-3 12/07/2018 - Pg. 620 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 620 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018
E. TRF-3 temse pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos emque se observa que o valor da condenação não rompe o limite legal estipulado para tanto (art. 496, 3º, I, do CPC). Após o trânsito emjulgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.
0002137-89.2013.403.6139 - JOICE MIQUELINA FOGACA DE LIMA (SP096262 - TANIA MARISTELA MUNHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, proposta por Joice Miquelina Fogaça de Lima emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho.Narra a inicial que a autora sempre trabalhou como rurícola e, tendo dado à luz umfilho, faz jus ao salário-maternidade. Juntou procuração e documentos (fls. 13/24). O despacho de fl. 26 concedeu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial.A parte autora emendou a inicial às fls. 32 e 35.A decisão de fl. 36 designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento.Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 39/42). Juntou documentos às fls. 43/44. A decisão de fl. 45 determinou que a parte autora informasse como as testemunhas seriamintimadas à audiência.O oficial de justiça certificou à fl. 48 a intimação da autora para comparecimento à audiência.A audiência não ocorreu emrazão da ausência da autora e suas testemunhas.É o relatório.Fundamento e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);(...) g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes.A propósito do tema, a 5ª Turma do STJ já entendeu que Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quemexerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 7.3.2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a súmula nº 41, no sentido de que A circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que tambémse aplica ao trabalho rural individual.Diante disso, é possível inferir que, se algummembro da família temoutro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso emque o trabalho rural seria apenas umacréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da atividade rural, o art. 55, 3º da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada eminício de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do CPC estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 CPC . E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 371).No campo jurisprudencial, agora comcorreção, tem-se aceitado a utilização de documento emnome do marido ou companheiro embenefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento emnome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. Sobre o salário-maternidade, a Constituição da República, emseu art. 7º, inciso XVIII, garante licença gestante, comduração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural ou urbana. O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, que dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A teor do art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade para as seguradas de que tratamos incisos V (contribuinte individual) e VII (segurado especial) do art. 11 e o art. 13 (facultativo) depende do recolhimento de dez contribuições mensais como carência. Já o art. 39, parágrafo único da mesma Lei, estabelece que para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica pela Instrução Normativa n.º 118, editada pelo INSS e publicada em18/04/2005: Art. 3º São segurados na categoria de empregado: (...) III - o trabalhador volante; Esta, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item5.1, alíneas V e V1, da Orientação Normativa nº 8: 5.1. É considerado empregado:(...) V) o trabalhador volante bóia-fria que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos (bóia-fria e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Comefeito, sua relação não se identifica coma do trabalho autônomo, mas simsubordinada a agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nemconhecem.Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o art. 26 da Lei nº 8.213/91 determina que independe de carência a concessão do salário-maternidade.Comrelação à responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário-maternidade, dispõe o Decreto nº 3.048/99:Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)(omissis) Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto a pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações emque o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Referido Decreto cria obrigação não prevista emLei para o empregador e obstáculos ao exercício do direito alimentar pela empregada.O fato de ser responsabilidade da empresa o pagamento de salário-maternidade à segurada empregada não afasta a natureza previdenciária do benefício. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do salário-maternidade é da Autarquia Previdenciária, uma vez que a lei garante à empresa o direito de efetuar compensação comcontribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Desse modo, não pode ser a segurada penalizada como indeferimento do benefício quando opte por requerer este ao INSS, já que eventuais questões trabalhistas ou de compensação entre a empresa e o INSS não constituemmotivos hábeis para tolher o direito da autora. A respeito do período de graça, o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91 é explicito ao dizer que mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Emcomplemento, o 1º do artigo 15 acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.O 4º, também do artigo 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado importa emcaducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.É regra, pois, que o segurado decai do direito aos benefícios previdenciários se não os requerer durante o tempo emque possui qualidade de segurado.A regra geral, todavia, é excepcionada pelos 1º e 2º do artigo emcomento, eis que não há decadência do direito à aposentadoria para cuja concessão tenhamsido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação emvigor à época emque estes requisitos foram atendidos, e à pensão por morte, se preenchidos os requisitos para a aposentadoria pela pessoa falecida. Para os demais benefícios, aplica-se a regra da decadência.No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividade rural pela autora, nos dez meses que antecederamao parto de seu filho.A certidão de nascimento de fl. 22 comprova que a autora é genitora de Victor Miguel de Lima Santos, nascido em22/01/2010.Como início de prova material do alegado labor campesino, a autora juntou aos autos os documentos de fls. 19/21.Entretanto, a autora não produziu prova oral, eis que as testemunhas arroladas e a própria postulante não compareceramà audiência designada (fl. 50), embora tivesse sido intimada na audiência no dia 26/01/2017 (fl. 48), possuindo, portanto, tempo hábil para providenciar o comparecimento de suas testemunhas ou, se fosse o caso, requerer a substituição.Deste modo, não havendo comprovação de que a autora trabalhou durante o período juridicamente relevante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo emvista ser a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos precedentes das Turmas da C. 3ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF - 3ª Seção, AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06; Oitava Turma, Apelreex 0017204-38.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em17/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013).A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do Código de Processo Civil, e, por isso, não está sujeita à remessa necessária. Após o trânsito emjulgado remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, manejada por Paula Cristina Galvão emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia ré à implantação e ao pagamento de salário-maternidade, emrazão do nascimento de seu filho, Mateus Thiago Aparecido de Almeida. Narra a inicial que no período de dez meses anteriores a nascimento da criança, a autora exerceu atividade rural. Alega, assim, que temdireito ao almejado benefício. Pede gratuidade judiciária.Juntou procuração e documentos (fls. 11/16).Foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial coma apresentação de comprovante de residência contemporâneo à outorga da procuração e do requerimento administrativo (fl. 18).A parte autora manifestou-se pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa e juntou comprovante de residência (fls. 19/22). Afirmou que não havia data para agendamento administrativo (fls. 24/27) e, posteriormente, juntou comprovante de agendamento (fls. 28/29).Apresentação de comprovante de residência correto (fls. 34/35), bemcomo do requerimento administrativo (fl. 36/37).Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinada a citação do réu (fl. 38/39).Citado (fl. 41), o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 42/44). Juntou documentos (fls. 45/47).Determinado que a parte autora informasse a forma de intimação das testemunhas arroladas (fl. 55) e foi afirmado que o comparecimento dar-se-ia independente de intimação (fl. 56).Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foraminquiridas 02 testemunhas (fls. 57/60).É o relatório.Fundamento e decido.O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada ematendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bemcomo ao salário maternidade - substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, comtodas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alémde outros que visemà melhoria de sua condição social:[...]XVIII - licença à gestante, semprejuízo do emprego e do salário, coma duração de cento e vinte dias; [...] Para alémde ser umdireito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como umdos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo emremuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, cominício no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados coma criança norteiamo sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que tambémé devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Coma extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão maternidade uma conotação mais ampla, dissociando a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, comnítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído
Andamento do Processo n. 0002137-89.2013.403.6139 - 12/07/2018 do TRF-3

References: artigo 444
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 487
 artigo 496