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Timestamp: 2017-12-15 23:40:52+00:00

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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS de DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
Estão alinhados neste trabalho dedicado aos Trabalhadores e aos Estudantes de Direito, todos os postulados da ordem jurídica em vigor consistentes nos Direitos consagrados aos trabalhadores na Nova Carta Constitucional de 1988, dispostos no artigo 7º e incisos, acompanhados em cada item, pela referencia dos principais dispositivos legais em vigor e correspondentes, e que regem a aplicação das Normas Constitucionais (sendo certo que grande parte dessas normas citadas – Leis Ordinárias – e que são antecedentes ao advento da Constituição Federal de 1988); entretanto mantidas a eficácia de sua aplicação no mundo jurídico após 05.10.1988, face ao Princípio Jurídico Kelseniano da Recepção e assim, de princípio, deram aplicação prática aos princípios e garantias assegurados pelo texto Constitucional. Este trabalho contém, ainda, a citação das Súmulas dos Tribunais Superiores nos tópicos em que haja incidência de dispositivo sumular correspondente.
Portaria SEDH nº 643, de 10.09.2008, DOU 11.09.2008, autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Lei nº 8.036, de 11.05.1990, DOU 14.05.1990, dispõe sobre o FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Multa: 40% sobre o valor dos depósitos contratuais, nas dispensas sem justa causa – rescisão imotivada de iniciativa do empregador).
Decreto Legislativo SF nº 68, de 16.09.1992, DOU 17.09.1992, aprova o texto da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Término da Relação do Trabalho por Iniciativa do Empregador.
Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispõe sobre a matéria deste inciso até que seja promulgada Lei Complementar.
Lei nº 7.998, de 10.01.1990, DOU 12.01.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.
Lei nº 8.019, de 11.04.1990, DOU 12.04.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT.
Lei nº 8.036, de 11.05.1990, DOU 14.05.1990, dispõe sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Artigos 76 a 126 da C.L.T. – dispositivos sobre o salário mínimo.
Lei nº 8.880, de 27.05.1994, DOU 28.05.1994, dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.
Lei nº 8.542, de 23.12.1992, DOU 24.12.1992, dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei nº 7.789, de 03.07.1989, DOU 04.07.1989, Dispõe sobre o salário mínimo.
Súmulas Vinculantes nºs: 4, 6, 15, 16, 22 e 23 do STF.
Lei Complementar nº 103, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000, autoriza Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere este inciso.
Artigos 503 e 504 da CLT e Lei nº 4.923, de 23/12/65 – artigos 2º; 3ºe 4º.
Artigos 76 a 78 da CLT.
Lei nº 8.716 de 11/10/93, que dispões sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providencias.
Lei 4.090, de 13/07/62 e Lei nº 4.749, de 12/08/65. Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único (Lei de Benefícios da Previdência Social - INSS).
Artigo 73 e parágrafos, da CLT. Art. 381 da CLT (Trabalho da Mulher). Art. 404 da CLT (Trabalho do Menor-vedado).
Artigo 459 da CLT. Artigo 462 e §§ da CLT. Artigos 463 a 465 da CLT.
Lei nº 10.820, de 17.12.2003, DOU 18.12.2003, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Artigos 449, 455, 462, 464 e 468 da CLT; DL 368, de 19.12.1968; Lei nº 6.830, de 22.09.1980, artigo 4º, § 4º.
Lei nº 10.101, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, artigos 81 a 92. Súmulas nº 255 e 344.
Artigos 58 a 75 da CLT. Súmulas nº: 110; 118; 338 e 346 do TST;
Súmula nº 675 do STF.
Artigos 67 a 69 da CLT. Lei nº 605 de 05.01.1949 e Lei nº 10.101 de 19.12.2000 em seus artigos 6 e seguintes.
Artigo 59 da CLT. Súmulas nº 45 e 63, do TST. Súmula nº 593, do STF;
Artigos: 129 a 153, da CLT. Súmulas nº 7; 81; 261 e 328, do TST. Convenção nº 132, da OIT promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 05.10.1999.
Artigos: 391; 392 a 400, da CLT. Súmula 244, do TST.
Lei nº 11.770, de 09.09.2008, DOU 10.09.2008, cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, alterou a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Artigos 372 a 401, da CLT.
Decreto nº 4.316, de 30.07.2002, DOU 31.07.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Artigos 487 a 491, da CLT. Súmulas: nº 230; 182 e 348, do TST.
Artigos: 154 a 201, da CLT. Portaria M.T.E. nº 3.214/78 e todas as suas NR’s.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, artigo 19, 1º; art. 20; art. 21. OJ. SDI-I nº 342 do TST.
Artigos 189 a 197, da CLT. Súmulas nº 139; 248 e 289 do TST. Súmula nº 460 – STF.
Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Prev. Social.
Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigos: 611 a 625, da CLT. Artigo 513, alínea “b”, da CLT, sobre prerrogativa dos Sindicatos.
* OBS: Normas de proteção ao trabalho, existentes neste tópico dos Direitos e Garantias Constitucionais, são existentes quando firmadas em Convenções Coletivas de Trabalho por meio de conquistas das categorias profissionais dos trabalhadores.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, artigo 19, 1º; art. 20; art. 21, no Plano dos Beneficio por Acidentes do Trabalho e Doenças Profissionais ou Doenças do Trabalho.
CLT - Artigos 11 e 440 (do menor). Súmula 06 e 268 - TST. Súmula nº 349, do STF.
Artigo 461, da CLT. Súmula nº 06, do TST.
Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público.
Decreto nº 3.956, de 08.10.2001, DOU 09.10.2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Artigo 5º e inciso I, da CF/88. Artigo 461, da CLT. Súmula nº 06, do TST. Súmula nº 378, do STJ (Servidores Públicos).
Artigo 404 da CLT. Artigo 405 incisos e alíneas, da CLT. Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Convenção OIT nº 138, promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.02.2002, DOU 18.02.2002, dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001, dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.
Artigo 5º e inciso I, da CF/88. Lei nº 8.630, de 25.2.1993 - artigos 26 a 29. Artigo 577 da CLT (DAS CATEGORIAS DIFERENCIADAS) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em geral, organizados em Sindicatos específicos: Trabalhadores avulsos.
Lei nº 5.859, de 11.12.1972 e Lei nº 11.324, de 19.7.2006, artigos 6º-A; 6º-B; 6º-C; 6º-D, que estendeu o benefício do Seguro Desemprego aos Empregados Domésticos;
Postado por Dr Sergio Rampani às domingo, fevereiro 13, 2011
Marcadores: Direitos e Grantias para a proteção dos Trabalhadores
XuBeReQueTeTa 'S 14 de fevereiro de 2011 16:14
mto legal seu blog, bem interessante, parabéns

References: ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 73

Artigo 459
 Artigo 462
 artigo 4

Artigo 59
 artigo 19
 Artigo 513
 artigo 19

Artigo 461

Artigo 5
 Artigo 461

Artigo 404
 Artigo 405

Artigo 5
 Artigo 577