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O Suicídio e sua Interpretação no Direito Brasileiro
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Sonia Angelim Avelar
1 Ana Rita R. Petraroli Advogada Angélica L. Carlini Advogada e docente do ensino superior Resumo O artigo aborda aspectos relevantes da interpretação do artigo 768 do Código Civil brasileiro, que trata do prazo de isenção do dever de indenizar da seguradora em razão da prática de suicídio por parte do segurado. Existe corrente do pensamento jurídico contemporâneo que interpreta o período de dois anos fixado no artigo como um verdadeiro período de carência, mas existem também entendimentos no sentido de que durante esse período deverá ser provado que o segurado agiu de forma intencional, sob pena de ser devido o pagamento da indenização securitária. A solução desse conflito de interpretação é essencial para o equilíbrio dos contratos de seguro de pessoas e tema da reflexão do artigo. Palavras-Chave suicídio, risco, Direito Brasileiro Sumário 1. Introdução. 2. Súmulas vinculantes no Brasil Contemporâneo. 3. O debate em torno da vontade como agente determinante da prática do suicídio e a decisão da Lei / A segurança jurídica e os contratos de seguro. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
2 Abstract Suicide and its interpretation in the Brazilian Law Ana Rita R. Petraroli Lawyer Angélica L. Carlini Lawyer and teacher in higher education Summary This paper discusses relevant aspects in the interpretation of Article 768 of the Brazilian Civil Code, which deals with the period of exemption from the duty of the insurance company to indemnify as a consequence of the practice of suicide by the insured. There is a current interpretation, within contemporary legal thinking, which sees the two-year period fixed in the above mentioned article as the actual waiting period, but there is also a common understanding that it must be proved, during this period, that the insured acted intentionally, otherwise compensation payment may be due. The solution to this conflict of interpretations is essential for the overall equilibrium of the contracts of personal insurance whilst also being the subject of reflection in this paper. Key Words suicide, risk, Brazilian Law Contents 1. Introduction. 2. Legally binding summary in Contemporary Brazil. 3. The debate around personal will as the acting reason in the practice of suicide and the decision of Law / Legal security and insurance contracts. 5. Conclusion. 6. Bibliographical references. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
3 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini Sinopsis El suicidio y su interpretación en la Legislación Brasileña Ana Rita R. Petraroli Abogada Angélica L. Carlini Abogada y profesora de enseñanza superior Resumen El trabajo aborda aspectos relevantes de la interpretación del artículo 768 del Código Civil brasileño, que se ocupa del período de exención del deber de la aseguradora de indemnizar en virtud de la práctica del suicidio por parte del asegurado. Hay una corriente del pensamiento jurídico contemporáneo que interpreta el período de dos años previsto en el artículo como un verdadero período de gracia, pero también hay el entendimiento en el sentido de que durante este período deberá ser probado que el asegurado actuó de forma deliberada, so pena de ser debido el pago de la indemnización del seguro. La solución a este conflicto de interpretación es esencial para el equilibrio de los contratos de seguros de personas y objeto de reflexión de este trabajo. Palabras-Clave suicidio, riesgo, Legislación Brasileña Sumario 1. Introducción. 2. Sinopsis de jurisprudencias vinculantes en el Brasil Contemporáneo. 3. El debate alrededor del deseo como siendo el agente de la práctica del suicidio y la decisión de la Ley / La seguridad jurídica y los contratos de seguro. 5. Conclusión. 6. Referencias bibliográficas. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
4 [...] Estava imaginando, hoje ainda estava pensando, qual seria a saída, sem ofender a lei, porque a jurisprudência tem que se construir com base na lei, e não à margem da lei. Nós não podemos construir jurisprudência contra legem. Ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho 1 1. Introdução Vivemos em uma sociedade definida como sociedade de riscos. Portanto, vivemos em uma sociedade assolada pelas consequencias dos riscos, pela extensão que eles podem alcançar quando se materializam. Vivemos, assim, em uma sociedade de incertezas. O próprio planeta Terra tem dado sinais de que viver é um risco por vezes imprevisível e imensurável. As mudanças climáticas, o excesso ou a escassez de chuva, o calor extenuante e o frio absoluto: contrastes no nosso dia a dia que repercutem em todas as esferas de nossa vida, nas relações pessoais, sociais e profissionais. Os riscos da sociedade atual crescem em número, multiplicam-se em formas e inovam-se quanto aos tipos. Cláudio Prado do Amaral 2 ensina: A sociedade está caracterizada por ameaças que não se limitam a calamidades naturais ou doenças epidêmicas. Os perigos existentes na sociedade contemporânea não são produtos exclusivos dos desvios da natureza, mas também gerados pela atividade humana. Ademais, são perigos vinculados a uma decisão tomada por um indivíduo ou um grupo de indivíduos. E Beck 3 já havia nos alertado de que riscos são formas sistemáticas de lidar com os perigos e as inseguranças induzidas e introduzidas pelo próprio processo de modernização. Somos, portanto, uma sociedade que incorporou as múltiplas formas de risco à sua forma de viver e de se organizar, mas que nem por isso tem a menor necessidade de organizar as formas de reagir às consequencias desses riscos. Ao contrário, inúmeros esforços científicos e organizacionais são criados exatamente para prevenir e responder às possibilidades de materialização dos riscos. Ao mesmo tempo, a busca pela igualdade, pelo direito assegurado, pela justiça, pelos princípios, se expandiu após a Constituição Federal de Há um clamor social pela efetividade dos direitos e esse clamor está presente nos diferentes extratos da sociedade contemporânea. Julgamentos polêmicos se tornam parte da conversa do cotidiano. O direito ao voto, a liberdade da imprensa, as súmulas vinculantes, todos são temas que aparecem corriqueiramente, mesmo para aqueles que não atuam diretamente no mundo do direito AMARAL, Cláudio do Prado. Bases teóricas da ciência penal contemporânea. São Paulo: IBCCRIM, 2007, p BECK, Ulrich. Sociedade del riesgo. Hacia una nueva modernidade. Barcelona: Ediciones Paidós Ibérica S.A, R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
5 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini O direito e o Judiciário se constituem na atualidade em guardiões da cidadania e esta, por sua vez, se expressa de múltiplas formas na vida de cada um. Por isso o espaço do direito é cada vez maior na sociedade contemporânea. Há, no entanto, um debate a ser mais bem formulado acerca dos direitos subjetivos em uma sociedade complexa como a que vivemos. Os direitos de cada cidadão se relativizam na sociedade, porque a ninguém é dado possuir direitos absolutos. Todos os direitos efetivados produzem alguma repercussão na sociedade, e o ideal é que essa repercussão seja sempre positiva. A Era dos Direitos, como a ela se referiu Norberto Bobbio 4, será um avanço para a sociedade de risco se os direitos materializados repercutirem de forma benéfica para o todo social. Se ao contrário, a repercussão for de caráter meramente individualista, poderá não ser a concretização justa do direito e, ao contrário, uma forma de fragilizar a própria sociedade. A reflexão deste artigo analisa o suicídio e sua repercussão nos contratos de seguro. Suicídio é tema multidisciplinar que implica diversos conhecimentos científicos para ser tratado com profundidade, na medida em que repercute não apenas na esfera pessoal e familiar, mas em toda a sociedade. Suicídio é risco a que estamos sujeitos de forma geral, porque ainda não há clara definição de quais são as pessoas mais ou menos suscetíveis a essa prática. Existem casos concretos de pessoas definidas como equilibradas e felizes e que praticaram suicídio à revelia do que seu grupo social e familiar poderia esperar. Em outros casos, pessoas profundamente desequilibradas e instáveis emocionalmente conseguem, durante muitos anos, conviver com um estado de depressão sem praticar um ato definitivo como o suicídio, novamente aqui à revelia do que seu grupo social e familiar poderia esperar. No âmbito pessoal e intersubjetivo, a prática do suicídio não pode ser julgada. Mas no âmbito dos contratos de seguro a discussão em torno das hipóteses sobre as quais se caracteriza ou não a cobertura securitária é pertinente e necessária, porque repercute intensamente no grupo mutual que dá sustentação aos contratos individuais. O sujeito social que contrata seguro de pessoas, na modalidade vida, e posteriormente se suicida, pratica um ato que tem repercussão na mutualidade à qual ele pertence. Por isso, o estudo do suicídio no âmbito dos contratos de seguro é relevante. Esta reflexão aborda o papel das súmulas vinculantes no direito brasileiro, o artigo 798 do Código Civil de 2002 e o tratamento dado ao suicídio nos seguros de pessoas e a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à determinação do Código Civil, sua repercussão e impacto no âmbito da interpretação das cláusulas restritivas de direito nos contratos de seguro. 4 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. São Paulo: Campus Elsevier, R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
6 Causas e razões que levam um sujeito a praticar suicídio passam ao largo desta reflexão, mas a repercussão desse ato no círculo dos contratos de seguro deve ser analisada e pesquisada, como medida de responsabilidade para com a sociedade em que vivemos. 2. Súmulas As súmulas vinculantes se incorporaram ao direito moderno, que precisa vinculantes ser célere e eficaz e para isso conta com elas. Na estrutura judicial no Brasil brasileira com hierarquia clara entre os tribunais, com a positiva e Contemporâneo necessária permissividade recursal prevista na lei, não há como pensar em direito sem as súmulas. As súmulas vinculantes, na esteira do que já fizera a própria jurisprudência produzida pelos tribunais, exercem marcante influência sobre os juízes singulares e mesmo sobre outros tribunais. Os juízes das comarcas, dos foros regionais, mesmo os das grandes metrópoles, buscam na jurisprudência dos Tribunais Superiores a inspiração para subsidiar suas decisões, mantendo, desse modo, alguma harmonia quanto às respostas às demandas. Ocorre que, em razão da falta de celeridade na primeira instância e nos tribunais estaduais, algumas das matérias que os Tribunais Superiores apreciam hoje estão atrasadas em relação à realidade. Processos com mais de dez anos de tramitação e ainda sem conclusão final não são a exceção. Dessa maneira, grande parte das decisões das instâncias inferiores é proferida sem qualquer referência às decisões dos Tribunais Superiores, o que não é benéfico para a construção de uma harmonia nas decisões judiciais. A falta de celeridade dos tribunais e das instâncias primárias não é, frise-se desde logo, resultado do grande número de recursos que de acordo com a lei processual podem ser interpostos, embora essa ideia seja muito propagada por muitos. Ao contrário, antes de distorcer essa característica essencial do devido processo legal e do direito ao contraditório como nociva para a celeridade dos processos, é preciso ter coragem de discutir a falta de formação técnica dos funcionários do Judiciário, a ausência de instalações adequadas nos fóruns e tribunais, a remuneração injusta dos funcionários, a inexistência de planos de carreira, entre outras razões que contribuem de forma mais aguda para o atraso no julgamento dos processos. Ao colocarmos em linhas paralelas as súmulas e a necessidade do parâmetro da jurisprudência superior para os tribunais inferiores, constatamos a enormidade da deficiência, porque muitas súmulas hoje existentes não se aplicam mais, e é possível constatar que muitas delas estão revogadas pela legislação em vigor. Essa situação é exatamente a que ocorre com o artigo 798 do Código Civil de Determina o artigo: Art O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
7 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini antecedente. (Grifamos) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Uma lei somente pode emergir para trazer paz social, dissolver conflitos, harmonizar os ânimos. Qualquer lei que vise a acirrar confrontos deixa de cumprir seu papel precípuo. Inimaginável que o legislador perca anos na elaboração de uma lei, décadas, como no caso do novo Código, com a intenção de perpetuar uma discussão ou um conflito. Isso não significa necessariamente que toda lei é boa, mas sim que todo movimento legislativo só se justifica se for para regular divergências para criar um ponto de encontro e pacificar as relações conflituosas da sociedade. No caso dos pagamentos securitários que envolvam o suicídio do segurado, iniciou-se há muito (o acórdão mais antigo que encontrado nesta pesquisa data de 1952, e já continha essa discussão) a controvérsia acerca da cobertura indenitária ao beneficiário no caso de suicídio do segurado. RE / RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. BARROS BARRETO Julgamento: 16/04/1951 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação ADJ DATA PP ADJ DATA PP ADJ DATA PP EMENT VOL PP Ementa SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INTELIGÊNCIA DA LEI. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. A CLÁUSULA CONTR ATUAL IMPUGNADA NÃO SE HARMONIZA COM OS ARTS E 1.440, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, PAR AGR ÁFO 6, N. II, DO CITADO DIPLOMA. JURISPRUDÊNCIA. Existem, ainda, duas súmulas, uma editada pelo Supremo Tribunal Federal, de número 105, e outra pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 61. Tratam do tema da seguinte forma: Súmula 105 do STF: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. Súmula 61 do STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Ambas baseavam-se no artigo do Código Civil de 1916, que estava assim redigido: Art A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
8 contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. 1º: Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. Assim, a previsão legal era de exclusão da morte voluntária daquelas acobertadas pelas apólices de seguro, deixando claro o legislador que os casos de suicídio premeditado por pessoa em seu juízo não seriam indenizados pelas seguradoras, porque qualificados como morte voluntária. A base fundamental dos contratos de seguro é que segurado e segurador não desejam que o risco se materialize, por isso a decisão judicial de que, havendo vontade manifesta de praticar o suicídio, não haveria obrigação contratual de indenizar os beneficiários, porque a essência do contrato de seguro estaria ferida. A partir dessas súmulas nasceram centenas de decisões pacificando o entendimento de que suicídios premeditados, ou seja, aqueles provocados conscientemente por pessoa capaz, não seriam indenizados. Por isso, muitos magistrados passaram a exigir que as seguradoras comprovassem que a contratação do seguro se deu visando ao suicídio. 3. O debate em torno Em que pese a enorme dificuldade de comprovar ato eivado de da vontade como subjetividade humana, a jurisprudência brasileira adotou a exclusão agente determinante de pagamento quando comprovada a intencionalidade. Nos demais da prática do suicídio casos, o pagamento da indenização securitária deveria ser realizado. e a decisão da Lei /2002 Entretanto, a solução não agradava contratantes ou julgadores, e nem aos seguradores, pois estava fundada na subjetividade. Sem qualquer critério mais objetivo, por vezes o julgador acabava decidindo pelo pagamento, em absoluto desrespeito à mútua, sem aceitar provas apresentadas em defesa dos interesses desta pelo segurador. As provas indiciárias, que quase sempre são as únicas a serem produzidas nesses casos, eram sumariamente afastadas, embora, muitas vezes, pudessem conduzir ao resultado lógico da prática intencional do suicídio. Esse problema não era exclusivo de nossos tribunais, e a legislação estrangeira, em especial a italiana, foi a primeira a adotar critério mais objetivo, o critério temporal, estabelecendo carências de cobertura. Assim, as cortes italianas estipularam: Suicidio dell assicurato In caso di suicidio dell assicurato prima che siano decorsi due anni dalla stipulazione del contratto, o dalla sua riattivazione dopo la sospensione seguita al mancato pagamento dei premi, l assicuratore, salvo patto contrario, non è tenuto ad erogare le prestazioni stabilite. Esse mesmo modelo acabou sendo adotado pelo legislador brasileiro, que também entendeu por substituir o critério subjetivo pelo critério temporal, conforme expressamente o fez no artigo 798 da Lei /2002, o Código Civil brasileiro. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
9 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini Com isso ficou encerrada a discussão subjetiva acerca da causa do suicídio para, de maneira objetiva e adequada à complexidade da sociedade em que vivemos, ser utilizado um prazo de carência de cobertura para a hipótese da morte por suicídio ocorrer nos dois primeiros anos do contrato. Com isso ficou afastada a discussão sobre a premeditação ou não do suicídio. Ficou afastada de forma definitiva qualquer especulação de voluntariedade, restando apenas o critério temporal. O que deve ser observado é apenas a linha do tempo, que se inicia na contratação ou recondução do contrato e finda com o ato suicida. Se passados dois anos da contratação ou da recondução do contrato, a indenização é devida sem ensejar qualquer outra discussão. Talvez a simplicidade do conceito possa assustar àqueles que preferem as teses jurídicas mais sofisticadas ou complexas, mas a estipulação de lapsos temporais é antiga conhecida daqueles que defendem a segurança jurídica, porque através de um conceito uno para qualquer julgador, o conceito de tempo, fica afastada toda injustiça que possa derivar do critério do relativo, do abstrato ou da carga emocional daquele que julga. O julgador fica adstrito ao uso do calendário. Basta a contagem dos dias, não sendo repassada ao magistrado a enorme responsabilidade de opinar, adivinhar, submeter a sua percepção ao fato acontecido, quase sempre sem provas cabais e indiscutíveis, dadas as peculiaridades que envolvem o ato do suicídio. Uma ideia tão simples, prática, objetiva e efetiva na interpretação e aplicação do direito, não deveria encontrar resistência. O magistrado Cláudio Luiz Bueno de Godoy 5, ao comentar o artigo 798 do Código Civil de 2002, assim se manifestou: Esse dispositivo procura enfrentar problema que havia muito já se colocava em matéria de seguro envolvendo a cobertura do evento morte, mas provocada pelo próprio segurado, ou seja, o suicídio. A questão toda sempre esteve em que, a rigor, dando-se o sinistro por ato do segurado, quebrava-se a equação básica do ajuste, porquanto excluída a aleatoriedade do evento coberto ou da estraneidade do fato à vontade do segurado, assim desequilibrando-se o cálculo do risco coberto que levou à fixação do prêmio pago, tudo conforme já examinado nos comentários ao artigo 768. O comentário do magistrado Bueno de Godoy aponta com perfeição o ponto central que dava gênese ao debate em torno do suicídio como possível excludente de obrigação contratual de indenizar: a vontade do segurado como elemento de desequilíbrio do contrato de seguro. Para afastar esse debate e tornar mais fácil a preservação do equilíbrio, sem necessidade de prova da subjetividade do ato do segurado, esclarece Bueno de Godoy 6 : 5 GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Comentários sobre o Código Civil. In: PELUSO, Cezar (organizador). Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2010, p Obra citada, p R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
10 Foi diante desse quadro que sobreveio a regra do artigo em pauta, estabelecendo, a exemplo do que faz o art do Código Civil italiano, um prazo objetivo, dentro do qual, em princípio, se ocorrido o suicídio, não haverá a cobertura, devolvendo-se aos herdeiros a reserva técnica, nos mesmos moldes do parágrafo único do art Após esse prazo, no entanto, qualquer suicídio será coberto, em qualquer hipótese. Tal prazo é fixado, novamente, em consonância com o Direito italiano, em dois anos, contados da celebração do contrato ou de sua recondução depois de suspenso, ou seja, de sua retomada após a purgação dos prêmios em atraso, causa da suspensão do ajuste. Tudo isso o Código Civil de 2002 dispõe, a priori, sem identificar qualquer distinção acerca das condições em que cometido o suicídio, portanto se voluntária ou involuntariamente. Tem-se entendido que a regra pretendeu justamente superar essa diferenciação, a bem da segurança jurídica, prevendo um critério objetivo e tarifado mediante o qual o suicídio, voluntário ou involuntário, se cobre sempre depois do prazo legalmente estipulado. Assim, o artigo 798 do Código Civil brasileiro comporta interpretação literal, sistemática e histórica. Literal porque a simples leitura permite a compreensão; sistemática porque se adequa aos princípios de boa-fé e veracidade previstos para os contratos de seguro; e histórica porque é possível identificar desde logo qual conflito o legislador pretendeu solucionar quando modificou a premissa dos suicídios, estipulando um prazo para que sejam reconhecidos como passíveis de indenização. Não cabe ao julgador dar a interpretação que deseja, mas aquela que se compatibiliza com a segurança social e jurídica. Assim, se não há dúvida de que o Código Civil de 2002 revogou a legislação anterior, o que dizer da jurisprudência formada sob a égide da lei revogada? Sobre ela, jurisprudência, também deve soprar a brisa da mudança, o vento da modernidade, o novo ar que refresca o direito antigo. É neste sentido a manifestação de José Figueiredo Alves 7 : Agora, porém, a lei veio a estabelecer um limite temporal, como condição para pagamento do capital segurado, ao afirmar, categoricamente, que somente após dois anos da vigência inicial do contrato é que o beneficiário poderá reclamar o seguro devido em razão de suicídio do segurado. A rigor, é irrelevante, doravante, tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo NCC é de ordem temporal. A norma, ao introduzir lapso temporal no efeito da cobertura securitária em caso de suicídio do segurado, recepciona a doutrina italiana, onde o prazo de carência especial é referido como spatio deliberandi. Esse prazo de inseguração protege o caráter aleatório do contrato, diante de eventual propósito de o segurado suicidar-se. Portanto, depois de passados dois anos da celebração do contrato, se vier o segurado a suicidar-se, poderá o beneficiário, independentemente de qualquer comprovação quanto à voluntariedade, ou não, do ato suicida praticado, reclamar a obrigação. Observa-se que o preceito veio em abono à pessoa do beneficiário, em detrimento das companhias 7 ALVES, José Figueiredo. Comentários sobre o Novo Código Civil. In: FIÚZA, Ricardo (coordenação). Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, p R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
11 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini seguradoras que, amiúde, se valiam de eventuais suicídios para se desonerarem da obrigação, ao argumento de que teria sido premeditado o evento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SEGURO DE VIDA SUICÍDIO DO SEGURADO MENOS DE 2 ANOS APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO INDENIZAÇÃO INDEVIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 798, DO CC. DE 2002 RECURSO IMPROVIDO. Pela inteligência do art. 798, do C.C. de 2002, que exigiu o tempo como única restrição ao pagamento do seguro, a seguradora está isenta do pagamento da indenização se ocorrer suicídio do segurado dentro de 2 anos após o início da vigência do contrato, sendo irrelevante o SUICÍDIO ser ou não premeditado. (TJMG, Ap. Cível..., Rel. Des. Marcelo Rodrigues, 14/02/07) CIVIL SEGURO DE VIDA SUICÍDIO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL CRITÉRIO OBJETIVO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- O entendimento jurisprudencial pátrio anteriormente à vigência do novo Código Civil firmou-se no sentido de que cabia às seguradoras comprovar que o suicídio seria premeditado, para que pudessem deixar de pagar a indenização securitária decorrente desta espécie de morte, pois o suicídio não premeditado se equipararia ao acidente, tendo o beneficiário do seguro o direito de receber a indenização correspondente à morte acidental. A partir da vigência do novo Código Civil esta controvérsia já não mais se sustenta, haja vista a adoção de critério objetivo no próprio texto do seu art. 798 para a exclusão do risco da seguradora para suicídios ocorridos nos dois primeiros anos da contratação (TJMG, Ap. Cível..., Rel. Des. Nilo Lacerda, 17/10/07). O Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO SUICÍDIO DO SEGURADO CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO SEGURO INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CCB/2002 BENEFICIÁRIOS QUE NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NORMA COGENTE E INAFASTÁVEL SENTENÇA REFORMADA. A nova disciplina dos contratos de seguro trazida pelo Código Civil de 2002 deve, sim, ser aplicada em consonância com os princípios e com as normas do CDC, para que se evitem abusos, mas isso não significa que possa o direito consumerista ser deturpado a fim de aniquilar artigo de lei também de finalidade pública e fito garantidor. RECURSO PROVIDO (TJPR, 9ª Câm. Cív., Ac. 9155, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, DJ: 20/06/2008). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUICÍDIO. COMETIMENTO NO PERÍODO INICIAL DE DOIS ANOS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, 4º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO EM R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
12 GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E POR MAIORIA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, VENCIDO DR. JORGE VARGAS, QUE DECLARA VOTO. (...) 2. A discussão central sobre a cobertura de seguro de vida, nos casos de suicídio, sempre foi se houve premeditação ou não pelo segurado. O tema acabou originando a edição de duas súmulas, uma do Supremo Tribunal Federal e outra do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula nº. 105 do STF foi assim editada: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual da carência não exime o segurado do pagamento do seguro. Já a Súmula nº. 61 do STJ consagra: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Com a edição do Código Civil, a questão acerca da premeditação restou afastada, já que o seu art. 798 veda expressamente o pagamento do capital segurado quando o suicídio ocorrer nos dois primeiros anos de vigência contratual [...] (TJPR, 8ª Câm. Cív., Ac. 9182, Rel. Des. Macedo Pacheco, DJ: 07/12/2007). Muitos outros julgados no mesmo sentido já foram proferidos. Entretanto, em sentido oposto manifestou-se o STJ, no julgamento do RESP , reavivando no trato da questão a discussão sobre a premeditação ou não do suicida/segurado para a avaliação do cabimento ou não da indenização. Nas palavras proferidas por Sebastião de Oliveira Castro Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reajuste da jurisprudência do STJ já era priorizada quando afirmou: O STJ, creio, em matéria de seguro, vai ter que se reajustar, vai ter que mudar a sua jurisprudência, inclusive em matéria de suicídio. A nossa jurisprudência, toda ela, está montada no sentido de determinar o pagamento. Só em casos excepcionais, provado que o suicídio foi intencional, que a pessoa, quando fez o seguro, já o fez com a intenção de beneficiar alguém com o capital segurado, através do suicídio, é que o STJ tem negado o direito ao recebimento. Mas, agora, ante os termos claros da Lei, parece que vamos ter que rever a jurisprudência. Para que haja segurança jurídica e paz social não cabe ao magistrado interpretar a lei a partir de suposições abstratas. Apenas a realidade do caso concreto é que pode ditar a interpretação e, nos casos de suicídio de contratante de seguro de pessoas, a solução temporal determinada pelo legislador tem alcance social de grande magnitude, muito além da interpretação restritiva esposada pela decisão do STJ. Nesse contexto, dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
13 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini Com a vigência do Código Civil de 2002 ficou revogada a legislação anterior, aquela que fazia distinção acerca da premeditação do suicídio como elemento liberador do dever de indenizar. Na atualidade, deve ser aplicada a nova regra, que contempla a observância da carência de dois anos para o pagamento de indenização no caso de suicídio. Além disso, o que se pode concluir é que, revogada a lei que fez surgir a súmula, mesmo caminho deve ser seguido por ela, ou seja, o caminho da revogação imediata. 4. A segurança jurídica A pesquisa e o debate em torno da segurança jurídica não se restringem e os contratos ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. de seguro Na atualidade, refletir sobre segurança jurídica impõe o estudo em torno da prática hermenêutica e das novas responsabilidades de todos os que interpretam e aplicam o direito em seu trabalho. José Afonso da Silva 8 ensina: Segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Esse conhecimento antecipado ou ao menos passível de uma avaliação prévia é essencial para todas as áreas da vida humana, seja no âmbito pessoal, social ou econômico. Por isso, enfatiza Canotilho 9 : O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo, se considerem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. Esses dois princípios [...] andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem pública garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos, caso deixado pelas autoridades, com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico. 8 SILVA, José Afonso. Direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, p CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ªedição, Lisboa: Almedina, p R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
14 Segurança jurídica e proteção da confiança são, então, princípios conexos, que possuem visível interdependência. A aplicação desses princípios ao caso concreto depende de uma hermenêutica que leve em conta todas as peculiaridades do caso, mas que não se esqueça que a repercussão de uma decisão judicial jamais se limita ao caso concreto, ao contrário, alcança todos os demais que venham a ser apresentados em juízo. Ao instituir o prazo de dois anos com o verdadeiro período de carência para que não haja discussão sobre ser devido ou não o pagamento da indenização do seguro de pessoas, o legislador facilitou a tarefa dos magistrados, evitando que tivessem que discutir sobre as razões que levaram o sujeito à prática desse ato extremo, ou seja, se fruto de premeditação ou de forte abalo psicológico. A tarefa constrangedora de produzir prova sobre as razões da prática de suicídio foi substituída pela simples contagem de tempo, a partir da data da contratação do seguro. Com menos de dois anos de contratação, a indenização securitária não é devida, e se maior o tempo transcorrido, é devida sem qualquer discussão. Essa lógica simples é a que melhor se adequa a situações tão graves como as que envolvem segurados, seguradores e a própria magistratura diante de um caso de suicídio. Ignorar que a solução do artigo 798, que se funda pura e simplesmente na contagem do tempo sem envolver o embate em torno das causas subjetivas de um ato extremado, é a melhor para todos os envolvidos na contratação do seguro significa ampliar a complexidade, e isso não protege satisfatoriamente a dignidade humana. O professor Miguel Real 10, que trabalhou arduamente na concepção e organização da Lei , de 2002, o Código Civil brasileiro, afirmava, ao comentar os três princípios fundamentais da nova lei: A operabilidade muito importante foi a decisão tomada no sentido de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. A regra é, portanto, de que o Código Civil seja uma lei de efetiva aplicação, pautada pela necessidade de atender à solução do caso concreto com eficiência e rapidez, de forma a consolidar o equilíbrio das relações e a consequente paz social. 5. Conclusão A produção dos tribunais estaduais e federais é marcada pelo contexto legal e histórico. O conhecimento do direito deve se aliar à correta leitura da sociedade para produzir soluções justas. E são justas as soluções capazes de dirimir conflitos e prevenir litígios. 10 REALE, Miguel. Visão Geral do Novo Código Civil. Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 15. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
15 Ana Rita R. Petraroli e Angélica L. Carlini As súmulas dos tribunais, vinculantes ou não, também viverão seus períodos de vigência e serão superadas por outras decisões, mais compatíveis com o período histórico e a organização social vigentes. Não se pode almejar um direito que dure para sempre da mesma forma, porque em uma sociedade de risco e complexa como a que vivemos neste século, a perenidade não é necessariamente um elemento capaz de construir equilíbrio e justiça. Momento trágico da vida de muitas pessoas, e principalmente de seus familiares, o suicídio é um fenômeno que requer abordagem multidisciplinar, porque não há ramo da ciência que possa afirmar conseguir explicar satisfatoriamente esse fato sem que seja necessário recorrer a outras áreas do saber. Exemplos extremos como esse que provocam forte abalo para todos os envolvidos de forma direta ou indireta, merecem um tratamento diferenciado por parte do direito, em especial, quando se trata de solucionar conflitos contratuais decorrentes da prática do suicídio. O Código Civil de 2002, resultado do estudo e da experiência de juristas e políticos com indiscutível grau de conhecimento e maturidade, fez uma opção que atendeu aos princípios da operabilidade, da eticidade e da socialidade. Fixou um prazo a partir do qual a prática do suicídio será indenizada aos beneficiários do seguro de vida, sem qualquer discussão. A mera contagem de tempo para solucionar a pretensão dos afetados pelo gesto extremo do segurado, sem a necessidade de perquirir as razões que o levaram a prática desse gesto. Sem constrangimentos, sem julgamentos de subjetividade. A solução do artigo 798 é a única que contempla amplamente a pretensão do princípio da dignidade da pessoa humana. Dignidade dos beneficiários que não ficarão às voltas com a necessidade de provar que o suicídio ocorreu de forma involuntária; dignidade da memória do segurado que não terá sua intimidade devastada para obtenção de provas de sua intencionalidade. Dignidade, enfim, da própria relação contratual estabelecida entre segurado e segurador, que cumprirão a lei sem adentrar na discussão de aspectos da intimidade do segurado. Por tudo isso é que as Súmulas 105 do STF e 61 do STJ tornaramse incompatíveis com o disposto no artigo 798 do Código Civil e, principalmente, tornaram-se incongruentes com os objetivos da efetividade da segurança jurídica e da construção do equilíbrio social almejados pela lei civil como fonte de paz social. R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar
16 6. Referências bibliográficas ALVES, José Figueiredo. Comentários sobre o Novo Código Civil. In: FIÚZA, Ricardo (coordenação) Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, p AMARAL, Cláudio do Prado. Bases teóricas da ciência penal contemporânea. São Paulo: IBCCRIM, BECK, Ulrich. Sociedade del riesgo. Hacia una nueva modernidade. Barcelona: Ediciones Paidós Ibérica S.A, BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. São Paulo: Campus Elsevier, CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª edição, Lisboa: Almedina. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Comentários sobre o Código Civil. In: PELUSO, Cezar (organizador). Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2010, p REALE, Miguel. Visão Geral do Novo Código Civil. Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, SILVA, José Afonso. Direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, R. Bras. Risco e Seg., Rio de Janeiro, v. 6, n. 12, p. 1-16, out. 2010/mar

References: artigo 768
 artigo 798
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