Source: https://www.apesp.org.br/Imprensa/newletter27-11-14.html
Timestamp: 2019-02-21 10:18:21+00:00

Document:
Fonte: Conjur, de 26/11/2014
A direção da ANAPE e os presidentes das associações estaduais retomaram os contatos com as lideranças da Câmara dos Deputados na quarta-feira (26/11), para pressionar os parlamentares em torno da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007. Prevista, inicialmente, para a pauta desta semana no plenário, o texto ainda não foi posto em votação. Diante da falta de acordo para a apreciação de projetos de interesse do Governo, os demais temas estão tendo sua tramitação prejudicada, que é o caso da PEC 82/07, diante disso as entidades da advocacia pública, solicitaram nova audiência com o Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para garantir que a PEC 82/2007 seja colocada em votação ainda na atual legislatura.
Foi suspenso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento sobre o arquivamento de inquérito relativo a possíveis irregularidades em licitações do Metrô de São Paulo. Questão de ordem apresentada pelo relator do Inquérito (INQ) 3815, ministro Marco Aurélio, analisa a continuidade das investigações quanto aos deputados federais José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (PSDB-SP). Em sessão realizada em 23 de setembro, o relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Dias Toffoli, proferiram votos favoráveis ao arquivamento. Segundo o relator, foram colhidos depoimentos que não comprovaram os indícios contra os acusados, não cabendo a realização de novas diligências, uma vez que já houve anteriormente o arquivamento quanto a outros três parlamentares. Em seu voto-vista proferido na sessão desta terça-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso iniciou divergência, votando pelo prosseguimento do inquérito ao entender cabíveis as realizações de novas diligências – as quais buscam cooperação internacional para obter informações sobre recursos no Uruguai, Suíça e Luxemburgo. Segundo o ministro, ainda que frágeis, estão presentes indícios de ligação dos parlamentares aos fatos narrados, e há interesse público no prosseguimento da apuração. “O trancamento do inquérito deve ser reservado a situações excepcionalíssimas, nas quais não é possível nem vislumbrar a ocorrência de crime”, afirmou. No mesmo sentido, votou a ministra Rosa Weber, favorável à continuidade das diligências. Em seguida, pediu vista o ministro Luiz Fux.
Fonte: site do STF, de 26/11/2014
A OAB-SP está otimista com a redução da anuidade. O presidente da entidade, Marcos da Costa (foto), apontou que, considerando a inflação prevista pelo governo de 7,6% para o ano que vem, a economia com a mudança da taxa pode chegar a 12,6% em valores reais.
Fonte: Assessoria de imprensa da OAB-SP, de 26/11/2014
Resolução PGE-22, de 25-11-2014
Define a Comissão Julgadora do Prêmio “Procuradoria Geral do Estado – 2014”
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/11/2014
Pauta da 79ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014
Data da Realização: 28-11-2014
Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados
Por Carlos André Studart Pereira, Rogério Filomeno Machado, Ricardo Marques de Almeida e Lilian Chaves Bezerra
O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro de 2014, decidiu, no julgamento do RE 602.381/AL, que o procurador federal não tem direito a férias anuais de 60 dias. Tal prerrogativa já há algum tempo tem sido vista como descabido privilégio e, segundo o ministro Ayres Britto[1], merece uma “rediscussão com as associações, com os tribunais e a própria sociedade”.
Antes desse julgamento, o Supremo já havia decidido nesse mesmo sentido, nos autos do RE 539.370/RJ, envolvendo os procuradores da Fazenda Nacional. Naquela ocasião, entendeu a Suprema Corte que o artigo 30 do Decreto-lei 157/67, recepcionado pela Constituição da República com natureza de lei complementar (artigo 34, parágrafo 5º, do ADCT), foi validamente revogado pelo artigo 77 da Lei 8.112/90, que os reduziu o período para 30 dias, pois o assunto férias não diria respeito à “organização e funcionamento” da Advocacia-Geral da União (AGU), matérias estas reservadas ao legislador complementar, nos termos do artigo 131, caput, da nossa Lei Maior. Não se trata, portanto, de nenhuma novidade o que foi decidido agora.
Nos debates do julgamento do RE 602.381/AL, a ministra Cármen Lúcia registrou que os procuradores federais são advogados públicos, mas não integram a Advocacia-Geral da União, pois o artigo 131 da Constituição não disciplinou a representação judicial das autarquias e fundações federais. O ministro Roberto Barroso concordou com a relatora, alegando, inclusive, que há diferença de status entre as carreiras.
A motivação da decisão, é verdade, não faz coisa julgada. São fundamentos obiter dictum, como se diz na teoria processual. Mas, como toda decisão que parte da Supremo Tribunal Federal, certamente norteará a interpretação sobre a posição constitucional da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e de seus membros.
Com a advocacia pública não é diferente. A Constituição trouxe regras que podem ser consideradas como o “estatuto constitucional da advocacia pública”. São elas: o artigo 5º, incisos I, X, XIII, parágrafo 2º, o artigo 37, inciso XI, o artigo 52, inciso II, o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único, o artigo 103, parágrafo 3º, o artigo 131, parágrafos 1º a 3º, o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 235, inciso VIII, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Embora exerçam papéis constitucionalmente diferentes, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União são igualmente essenciais à Justiça, que é o Poder da República em razão do qual essas carreiras existem. A ministra Cármen Lúcia, RE 602.381/AL, discorreu, que a AGU é “o órgão que exerce as funções justificadoras da equiparação” com o Ministério Público.
O ministro Gilmar Mendes[3], ausente da sessão daquele julgamento, já havia afirmado que “são também funções essenciais à Justiça a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública. O constituinte não as tratou com a minúcia que devotou ao Ministério Público — opção que não deve ser interpretada como valoração diferente da relevância dos entes que compõe esse capítulo da Carta. Todos, dentro das peculiaridades, são fundamentais para realização da Justiça”.
Em outro julgamento, no RE 558.258, o ministro Ricardo Lewandowski também entendeu pelo tratamento isonômico. “A razão, segundo entendo, reside no fato de que, embora os integrantes de tais carreiras não façam parte do Poder Judiciário, exercem, segundo assenta o próprio texto constitucional, ‘funções essenciais à Justiça’. Tal característica determinou que se conferisse tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas”.
- Perfeito: O Ministro Lewandowski - parece-me - foi extremamente feliz quando buscou a razão de ser da aplicabilidade dos subsídios do Poder Judiciário – no caso do Supremo Tribunal Federal - como parâmetro para os procuradores em geral pela polissemia do substantivo. Os procuradores aí a Constituição não distinguiu. Aí diz o Ministro Ricardo Lewandowski que é porque eles desempenham função essencial à justiça. Justiça aí hão é Poder Judiciário; significa função jurisdicional.
E, de fato, a Constituição exige para os procuradores como exige para os juízes o quê? Concurso público, estrutura os cargos em carreira e exige a participação da OAB, no concurso, em todas as fases do concurso. Então, Vossa Excelência buscou, e foi feliz nisso, a explicação, o porquê de se colocar para os procuradores como parâmetro, em termo de remuneração, o Supremo Tribunal Federal. São carteiras jurídicas, versadas pela Constituição.
São incumbidos também de representar toda a União, judicialmente e extrajudicialmente, defendendo, na qualidade de advogados, seus interesses e suas escolhas perante quaisquer foros e instâncias e até mesmo em cortes estrangeiras[4]. São variadas as decisões decorrentes da atuação da AGU representando interesses federais, não apenas representados pela pessoa jurídica de direito público representada, que parece a competência mais óbvia, mas também em favor de empresas nas quais haja capital federal (RE 253.472/SP)[5], em defesa de gestores públicos que agiram em nome do ente público e até mesmo tutelando direitos difusos[6] e interesses de minorias protegidas pela União[7].
A transposição dos cargos de assistentes jurídicos para advogados da União e a extinção das inúmeras carreiras de procurador e advogados de autarquias e fundações, reunidas hoje na Procuradoria-Geral Federal, revelam uma tendência irreversível, que foi percebida pelo próprio Supremo. No julgamento da ADI 2.713/DF, assentou-se que a “análise do regimento normativo das carreiras da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos”.
O fato de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que existe desde o Império, ter sido mencionada pelo parágrafo 3º do artigo 131 da CRFB, a torna um órgão de existência obrigatória dentro da AGU, mas não uma carreira própria de procurador da Fazenda Nacional. Essa conclusão deriva de uma interpretação sistemática da Lei Maior, que também se refere aos juizados especiais e ao tribunal do Júri, que são órgãos do Poder Judiciário providos por cargos integrantes da mesma carreira de juiz federal ou juiz de Direito.
A manutenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Federal com carreiras e cargos distintos dos advogados da União depende de uma decisão discricionária do presidente da República (artigo 62 e artigo 84, incisos III e VI, da CRFB), que pode reuni-las numa só, para melhor estruturar a Administração Pública Federal, como deseja a Constituição.
A PGF, é verdade, tem lei própria e não foi abrangida pela Lei Complementar 73/93. A omissão, contudo, não foi eloquente. Decorreu de uma contingência histórica: o cargo de Procurador Federal e a Procuradoria-Geral Federal simplesmente não existiam em 1993, quando começou a ser estruturada a AGU.
A propósito de omissões, o artigo 131, a exemplo do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição não fizeram referência expressa às autarquias federais, que são representados pela PGF. No entanto, no julgamento do RE 627.709/DF, o ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, entendeu que o critério de competência definido pelo dispositivo deve ser estendido às autarquias, que podem ser demandadas nos mesmos foros em que a União é acionada. Mais do que discutir uma regra de processo, o STF sinalizou que a representação judicial da Administração Direta e Indireta não deveria ser diferente.
Percebe-se, facilmente, que já passou da hora de criar a carreira de procurador da União, fundindo as carreiras remanescentes da advocacia pública Federal, o que pode ser feito por mera medida provisória, passando-se, num segundo momento, a reformar a lei complementar da categoria, conferindo aos seus membros garantias, vantagens e deveres que os identifiquem e singularizem com o papel de advogados[9], função essencial a dois Poderes da República, que a Constituição lhes conferiu.
[1] http://oglobo.globo.com/brasil/supremo-estuda-fim-das-ferias-de-60-
dias-de-juizes-7563058 Acesso em 21 de novembro de 2014.
[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=
280208 Acesso em 21 de novembro de 2014.
[5]http://agu.jusbrasil.com.br/noticias/2579059/agu-garante-imunidade
-tributaria-da-codesp-com-economia-de-r-8-milhoes-aos-cofres-publicos Acesso em 21 de novembro de 2014.
Carlos André Studart Pereira é procurador federal no Rio Grande do Norte.
Lilian Chaves Bezerra é procuradora federal em Mato Grosso.

References: artigo 30
 artigo 77
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 52
 artigo 84
 artigo 103
 artigo 131
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 135
 artigo 235
 artigo 29
 artigo 69
 artigo 131
 artigo 84
 artigo 131
 artigo 109