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ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ESPECIAL DO CONTENCIOSO CÍVEL - PDF
ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA ESPECIAL DO CONTENCIOSO CÍVEL
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Osvaldo de Sequeira Angelim
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE ARACAJU/ESTADO DE SERGIPE ª VARA CÍVEL O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º / , neste ato representado, ex vi do disposto no artigo 132 da Constituição Federal, c/c artigo 120 da Constituição Estadual e com o artigo 12, I, do CPC, pela Procuradoria Geral do Estado, através dos procuradores abaixo firmados, com endereço oficial para fins de intimações na Praça Olímpio Campos, n.º 14, Centro, Aracaju/SE, vem perante Vossa Excelência, promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de BENEDITO DE FIGUEIREDO, brasileiro, maior e capaz, CPF , atual Secretario de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, com domicílio funcional na Av. Beira Mar, n.º 180, Bairro 13 de Julho, CEP , Aracaju/SE e residência na Rua Jordão de Oliveira, n.º 1152, Bairro Atalaia, CEP , Aracaju/SE, consoante os motivos de fato e razões de direito a seguir delineados. Página 1 de 29
2 I. Da Síntese da Causa O Requerido exerce o cargo de Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor desde 01 de janeiro de , nomeado que foi pelo Governador Marcelo Déda Chagas, decerto por preencher as condições inerentes à honrosa função que lhe era delegada considerando sua formação acadêmica (formado em Direito) e sua atuação política (foi Deputado Federal e Vice- Governador do Estado por duas vezes). Dele se esperava, portanto, como profundo conhecedor do Estado Democrático de Direito e dirigente da Secretaria da Justiça, comportamento administrativo retilíneo, transparente, ou seja, em conformidade com a lei, já que foi alçado como o elo entre o Executivo e o cidadão na consecução das políticas pública atinentes ao Direito. O tempo foi, porém, descortinador desta premissa! Com efeito, o Estado de Sergipe possui em sua estrutura 10 Unidades Prisionais vinculadas à SEJUC e, como corpo diretivo, apresenta sempre as figuras (gestores) de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Penitenciário, titularizados por investidura em Cargo em Comissão próprio do sistema estadual, vejamos: CADEIA TERRITORIAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Diretor:ROSMAN PEREIRA SANTOS Vice FABIO ELIAS RABELO Diretor: Endereço: CidadeN.S. Socorro Fone 1 Represtinado em 03 de janeiro de 2011 quando do início do segundo mandato do atual Governador do Estado Marcelo Déda Chagas (DOE , p.03, de ) Página 2 de 29
3 CENTRO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL AREIA BRANCA 1 - SEMI ABERTO Diretor:FERNANDO FREIRE DA SILVA Vice JOSE AMÉRICO DE ARAGÃO Diretor: Endereço:BR 235, KM 36 CidadeAreia Branca Fone(79) CENTRO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL AREIA BRANCA 2 - SEMI ABERTO DESDE 02/07/2009 Diretor:CLEVISON SEBASTIÃO SANTOS Vice Diretor:EDELSON ELIAS FONTES Endereço:BR 235, KM 36 CidadeAreia Branca Fone(79) COMPLEXO PENITENCIÁRIO ADVOGADO ANTONIO JACINTO FILHO Diretor:ANTÔNIO RICARDO DE OLIVEIRA MANHÃES Vice Diretor:JOÃO MARCOS DE SOUZA CAMPOS Rua 37, nº Conjunto Terra Dura - Bairro Santa Endereço: Maria CidadeAracaju Fone(79) Página 3 de 29
4 COMPLEXO PENITENCIÁRIO ADVOGADO ANTONIO JACINTO FILHO - SENTENCIADO Diretor:ANTÔNIO RICARDO DE OLIVEIRA MANHÃES Vice Diretor:JOÃO MARCOS DE SOUZA CAMPOS Rua 37, nº Conjunto Terra Dura - Bairro Santa Endereço: Maria CidadeAracaju Fone(79) COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. MANOEL CARVALHO NETO Diretor:AGENILDO MACHADO DE FREITAS JUNIOR Vice Diretor:ADAIRTON JOSE NASCIMENTO Endereço:Povoado Timbó Rod. BR 101 CidadeSão Cristóvão Fone(79) HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO DE SERGIPE Diretor:THIAGO RODRIGUES SANTOS Vice Diretor:FLORIVAL DE JESUS Endereço:Rua Argentina nº 421, Bairro América CidadeAracaju Fone(79) Página 4 de 29
5 PRESIDIO FEMININO Diretor:LILIA MARIA BATISTA DE MELO Vice Diretor:HEDYLAMAR BOMFIM SANTOS Endereço:Rua da frente, n 167 A. Povoado Tabocas CidadeN.S. Socorro Fone(79) / PRESÍDIO REGIONAL JUIZ MANOEL BARBOSA DE SOUZA Diretor:SIVANILDO GOMES DE SA Vice Diretor:JOSE RENILSON VALENÇA COSTA Endereço:Rod. Antônio Carlos Valadares, s/n CidadeTobias Barreto Fone(79) PRESÍDIO REGIONAL SENADOR LEITE NETO Diretor:JAIR BISPO DOS SANTOS Vice Diretor:AGENILDO MACHADO DE FREITAS JUNIOR Endereço:Rod. Eng. Jorge Neto, s/n CidadeN. S. da Glória Fone(79) Referidos cargos diretivos, por força da plexa normativa imposta pela Lei Federal n.º7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), Lei Complementar Estadual n.º 72/2002 e Leis Ordinárias Estaduais ns.º 3.611/95, 2.148/77 e 2.548/85, são Página 5 de 29
6 privativos de funcionários públicos que possuam Diploma de Graduação Superior, isto é, exigem de seus ocupantes a formação em Curso Superior em alguns cursos predefinidos. Eis a ratio legis: Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; II - possuir experiência administrativa na área; III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. (LEP) Art Aos ocupantes dos cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária, e Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, fica assegurado, preferencialmente, o exercício do Cargo de Diretor e Vice-Diretor dos Estabelecimentos Penais; como também o cargo de Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), desde que seja portador de Nível Superior. (LC 72/2002) Por outro turno, investidos em cargo de direção com escolaridade superior exigida pela Lei, fazem jus os servidores à percepção do adicional de nível universitário conferido pela Lei Estadual n.º 2.548/85, desde que, por óbvio, satisfaçam os requisitos cumulativos perquiridos e exista pronunciamento opinativo pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 120 e 121 da Constituição do Estado de Sergipe e artigo 4º da Lei Complementar n.º 27/1996. Nesta seara e num primeiro momento, analisando sucessivos processos instaurados pelos servidores da SEJUC, emprestou a PGE uma interpretação fincada nas seguintes conclusões: (a) ocupantes do cargo de Direção de Estabelecimento Prisional deveriam possuir, necessariamente, Diploma em nível superior de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social, ante a expressa dicção do artigo 75 da LEF; (b) Página 6 de 29
7 aos ocupantes do cargo de Vice-Diretor de Estabelecimento Prisional, exigia-se apenas formação em Curso Superior, qualquer que fosse a graduação. Daí porque irrompera o Parecer n.º 377/2008 (proc /2007-1) de lavra da e. Procuradora do Estado Rita de Cássia Matheus dos S. Silva, datado de 15 de fevereiro de Contudo, em janeiro de 2010 esxurgiu novo entendimento no âmbito da Procuradoria Geral do Estado esteado no Parecer n.º 1383/2010, extraído do processo n.º / e epigrafado pelo d. Procurador Evânio José de Moura Santos, consolidando o entendimento de que, seja para Diretor ou Vice-Diretor de Estabelecimento Prisional, exigir-seía aos ocupantes Graduação específica nas áreas previstas na LEP, quais sejam, Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social e Ciências Sociais. O não atendimento a esta graduação específica, além de impedir a percepção do adicional universitário solicitado pelo servidor, caracterizava a investidura irregular no cargo, vindo a PGE, já naquela ocasião, RECOMENDAR AO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, ora Réu, A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DO PROVIMENTO DOS CARGOS, verbis: Página 7 de 29
8 Seguiram na mesma linha os Pareceres ns.º 2910/2010 (proc. n.º, /2009-9) do d. Procurador Augusto C.C. Melo, 3793/2010 (proc. n.º /2010-2) e 1283/2011 (proc. n.º /2011-5) da e. Procuradora Rita de Cássia Matheus dos S. Silva, 0286/2011 (proc. n.º /2011-8), 0310/2012 (proc. n.º /2011-1) e 0624/2012 (proc. n.º /2012-5) da d. Procuradora Micheline Marinho Soares Dantas, 7181/2011 (proc. n.º /2011-2) da e. Procuradora Ana Queiroz Carvalho. Igual conclusão foi proferida nos autos do processo administrativo n.º /2011-1, ex vi do Parecer n.º 6599/2011 da i. Procuradora Micheline Marinho Soares Dantas e, por conta do servidor ter suscitado divergência com o entendimento anterior (Parecer n.º 377/2008), instaurou-se o Dissenso Superveniente e os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado para apreciação, na qualidade de órgão máximo, soberano e definitivo em matéria de unificação de interpretação da Procuradoria Geral do Estado, a teor do artigo 9º da LC Estadual n.º 27/1996. Na sessão de julgamento realizada em 18 de janeiro de 2012 (85ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior), sob Página 8 de 29
9 relatoria do e. Procurador do Estado Ronaldo Ferreira Chagas, por unanimidade, foi confirmado o entendimento firmado no Parecer n.º 6599/2011 e superada qualquer conclusão contrária anterior, mantendo os efeitos até então produzidos, de forma que se sumulou a seguinte interpretação: Página 9 de 29
10 Ou seja, dirimida a questão em definitivo, determinou a Procuradoria Geral do Estado ao Requerido que, na qualidade de Secretário de Estado da Justiça, providenciasse a substituição de todos os ocupantes de cargo diretivos prisionais que não possuíssem habilitação de nível superior exigida pela LEP, em especial na Graduação de Direito, Psicologia, Ciência Sociais, Pedagogia ou Serviço Social! É dizer, de forma prática, data máxima venia: Secretário, cumpra a Lei e corrija a irregularidade administrativa, cientificando-lhe da recomendação em Consigne-se que, por lealdade processual, o Réu apresentou Pedido de Reconsideração da decisão do Conselho proferida nos citados autos n.º / ao qual, dispensadas tergiversações sobre cabimento da irresignação, fora novamente rechaçado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral através da análise do Conselheiro Relator Ronaldo Ferreira Chagas, acrescendo fundamento fincado na existência de Parecer n.º 123/25/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça no mesmo sentido. Sói acontecer, entretanto, que a despeito da expressa determinação da PGE ao Requerido no sentido de proceder à correção da ilegal investidura dos Diretores e Vice-Diretores de Unidades Prisionais, válida, eficaz e hígida desde o primeiro parecer n.º 1383/2010 e reforçado pela decisão do Conselho Superior em , o Réu permaneceu inerte e tratou com descaso uma grave situação de ilegalidade identificada desde o início de 2010, justamente de quem, pelo cargo que ocupa, se esperava um mínimo de respeito ao ordenamento jurídico vigente e às instituições públicas consolidadas. Página 10 de 29
11 Não só: estes fatos já combatidos pela PGE há muito tempo foram igualmente objetos de denúncia formalizada por cidadão junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral do Estado, SEJUC e a própria Procuradoria Geral do Estado, condensando, quanto a esta, mais elementos representativos ao oferecimento da presente Ação e, pior, revelando o grau de desdém guarnecido pelo Réu na condução da pasta e enquanto agente do Estado. Assim se operou porquanto, ao receber a denúncia formulado pelo Sr. Jeferson da Silva Costa, a Controladoria Geral do Estado expediu o Ofício n.º 953/2010 à SEJUC para o fim de colher informações sobre os fatos quando, de forma truculenta, ferina, iracunda e despido de urbanidade, o Réu respondeu nos seguintes termos: Página 11 de 29
12 A conduta passiva que ora se combate, portanto, nasce numa clara afronta à dicção da Lei pelo Requerido que acarreta vulneração aos princípios que regem a Administração Pública, já que num ato ímprobo doloso e consciente vem mantendo em cargos diretivos do Sistema Prisional servidores despidos do nível acadêmico exigido pela LEP, a despeito, repita-se e com escusas à redundância, de sucessivas recomendações da Procuradoria Geral do Estado no sentido de que fosse sanada a ilegalidade. Perceber-se-á facilmente na marcha processual que o agente público, na qualidade de Secretário de Justiça e de Defesa ao Consumidor, vilipendiou princípios constitucionais e administrativos com a prática de atos de improbidade administrativa de forma escancaradamente dolosa. II. Da Fundamentação Jurídica (2.1) Legitimidade Ativa do Estado de Sergipe. Artigo 17 da Lei n.º 8.429/92. Preservação da Moralidade e Legalidade. Prima facie, vale rememorar, em se tratando da improbidade administrativa, que o artigo 17 da Lei nº /92 dispõe: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.. 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. Em que pese a oposição de alguns poucos que persistem em enxergar incompatibilidades entre a ação principal, de rito ordinário e o objeto da ação civil pública, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça espanca qualquer Página 12 de 29
13 dúvida, admitindo a propositura da ação civil pública pelo Estado na repressão aos atos de improbidade administrativa, mormente após a edição da Lei Federal n.º /07 que colocou uma pá de cal sobre o tema: Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:. III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Hoje, portanto, e pacífica a possibilidade do manejo da ação civil pública pelo Estado em matéria de improbidade administrativa, conforme asseveram Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: Em resumo: por ser a defesa do patrimônio público, objeto da Lei de Improbidade, um interesse difuso, incidirá a técnica de tutela prevista na Lei nº 7.347/85, sendo de menor importância a definição do nomem juris da ação como também o próprio procedimento a ser adotado, que, atualmente, é o previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pelas medidas provisórias nº e No caso, considerando que o ato ímprobo objeto desta demanda foi praticado no âmbito da Administração Pública Estadual e a investidura ilegal atinge cargos do Estado de Sergipe, não resta nenhuma dúvida acerca de sua legitimidade para responsabilizar o respectivo gestor. (2.2) Legitimidade Passiva do Réu. Secretário de Justiça. Ciência Pessoal e Recusa Desmotivada. Gestão Própria. Da mesma forma, possui legitimidade passiva para responder à ação o Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, ora Réu, Benedito de Figueiredo, já que os atos ímprobos ora impugnados se deram e ainda estão ocorrendo na gestão da sua pasta. Página 13 de 29
14 Observe-se, neste particular, que nas 10 Unidades Prisionais e seus 20 cargos de gestão, apenas 04 Diretores Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (COMPAJAF), Presídio Feminino (PREFEM), Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (COPEMCAN) e Centro Estadual de Reintegração Social Areia Branca 2 apresentam a escolaridade exigida (Antônio Ricardo de Oliveira Manhães, Lília Maria Batista de Melo, Agenildo Machado de Freitas Júnior e Clevison Sebastião Santos, respectivamente) para preenchimento dos cargos, irrompendo, aqui, outra ululante vertente da responsabilização do Réu. Nesse sentido, atente-se para o teor do art. 1º da Lei de Improbidade, in verbis: Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (2.3) Do Ato de Improbidade Administrativa Propriamente Dito. Violação a Princípios Constitucionais e Administrativos. Animus Doloso Comprovado. Descumprimento de Lei e Orientação Jurídica do Órgão Consultivo. Como se sabe, a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição Federal, exerce função essencial à Justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública. Dentre outras atribuições, incumbe ao Procurador do Estado ex vi da Carta Magna Estadual: Art Os Procuradores exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá Página 14 de 29
15 de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 25, inciso IX e art. 28, parágrafo único. Em analítica descrição na Lei Complementar Estadual n.º 27/1996, aflora com grandeza solar o papel de controle da legalidade conferido à PGE ao se estabelecer, no artigo 1º, que A Advocacia-Geral do Estado, instituição permanente e essencial à justiça, que tem por finalidade a preservação dos interesses do Estado e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativas.... Ou seja, a lei de regência incube ao Procurador de Estado, não como faculdade, mas como poder-dever, ad verbum: Art Compete, com exclusividade, à Advocacia- Geral do Estado:. IX - o controle interno da legalidade e da moralidade administrativas dos atos praticados em nome da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos, cumprindo-lhe: a) proceder obrigatoriamente o exame jurídico de todo e qualquer documento público, processo administrativo, licitação, convênio, proposta, anteprojeto, projeto, minuta de contrato e contrato, no âmbito da administração estadual; b) propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa; X - resolver, no âmbito da Administração Estadual, as controvérsias sobre a correta aplicação de normas constitucionais e legais;. XIV - manifestar-se, obrigatoriamente, em toda controvérsia sobre direitos oriundos da relação estatutária, inclusive quanto à admissão, enquadramento, redistribuição, demissão ou reversão de servidores; O desempenho desta função de zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública, fez com que, repita-se, já em janeiro de 2010, a PGE, por força do Parecer Página 15 de 29
16 n.º 1383/2010 (processo n.º /2009-0), consolidasse o entendimento de que a investidura nos cargos de Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimento prisional exige do servidor Graduação específica nas áreas previstas na LEP, quais sejam, Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social e Ciências Sociais. En passant, também ali foi determinado ao Réu, de forma expressa e clara, a não suscitar qualquer dúvida, que providenciasse a imediata regularização do provimento dos cargos, eis que assim determinava a Legislação Federal e Estadual de regência. Lapidar, inclusive, o Parecer n.º 6599/2011 que novamente enfrentou a questão, litteris: A Referida Lei n 72/2002, que trata das carreiras dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, é que faz remissão ao caso, da seguinte forma: "Art. 39. Aos ocupantes dos cargos de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e Agente Auxiliar de Segurança. Penitenciária, fica assegurado, preferencialmente, o exercício do Cargo de Diretor e Vice-Diretor dos Estabelecimentos Penais; como também o cargo de Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), desde que sejam portadores de Nivel Superior". Pois bem, o requerimento aqui presente diz respeito à concessão do adicional de nivel universitário ao servidor/requerente, o qual é ocupante de cargo em comissão de vice-diretor de penitenciária, como acima já fora dito. Não obstante não ser objeto deste processo a análise dos requisitos para provimento do cargo de vice-diretor, constatamos que não está sendo cumprida a exigência legal que, in casu, é a formação de nivel superior em curso especifico. Realmente, o requerente tem formação em Bacharelado em Estatística, diferentemente do que exige a Lei de Execução Penal, Lei n 7.210/84, que, em seu artigo 75, traz como um dos requisitos do cargo de diretor Penitenciário a graduação em alguns cursos: "Art ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes Página 16 de 29
17 requisitos: I- Ser portador de diploma de nivel superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; II- Possuir experiência administrativa na área; III- Ter idoneidade" moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função". Ora, o requerente não tem formação em curso superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais. Aliás, em relação à exigência dos atributos do diretor de presidio, interessante transcrevermos o que nos ensina Júlio Fabbrini Mirabete: "Pelas Regras Mínimas da ÔNU, o diretor de estabelecimento penal deverá achar-se devidamente qualificado para a função, por seu caráter, capacidade administrativa, formação adequada e experiência na matéria. Nesse sentido, determina o art. 75 que o ocupante de tal cargo deverá ser portador de diploma nívo1 superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia ou Serviços Sociais, além de possuir experiência administrativa na área e ter idoneidade moral e aptidão reconhecida para o desempenho da função. Assim, em primeiro lugar, deve ser uma pessoa de formação profissional nas ciências humanísticas, de modo a ter condições de dispensar ao preso a atenção devida ao processo de reinserção social. Em segundo lugar, deve possuir experiência administrativa no desempenho de atividades relacionadas à administração penitenciária ou hospital psiquiátrico, tendo assim conhecimentos técnicos específicos e prática nessa área da administração. Por fim, exige-se absoluta idoneidade moral, ai 1ada a aptidão para o desempenho da função, pois só assim poderá inspirar respeito de seus subordinados e exercer influência benéfica nos presos. Em suma, exige-se qualificação, caráter, capacidade administrativa, formação adequada e experiência na matéria." (Execução penal. 9. ed. São Paulo: Atlas, p. 221). Se ao diretor é exigida toda essa expertise, também ao vice, que pode substitui-lo a qualquer tempo, deverá ser exigida. Assim, para que o servidor possa ocupar o cargo de vice, não só deve ter a formação de nivel superior, mas também deve preencher aqueles requisitos constantes do artigo 75 da Lei de Execução Penal. Note-se que o não cumprimento dos requisitos impostos ao posto de diretor pode levar a uma situação esdrúxula: em caso de licença ou férias daquele, o Página 17 de 29
18 vice, que automaticamente o substitui, estará desprovido da aptidão técnica imposta legalmente para aquele que está sendo substituído. Ou seja, investe-se como diretor, ficando, durante algum lapso de tempo,' ocupando um cargo mesmo sem qualificação para tanto. Realmente, uma situação inaceitável. Dessa forma, não só o adicional de nível universitário não é devido, mas também deve se atentar para o fato de que o requerente tem a sua formação em curso de nível superior que não aqueles elencados no artigo 75. Resumindo: a sua investidura se encontra maculada. Mesmo diante de todos os condicionamentos constitucionais e legais resumidos nos vários Pareceres, o Requerido, à frente da Secretaria de Estado da Justiça, fez tábula rasa das recomendações e rasgou a Lei, negando-se a regularizar a situação irregular e, pior, praticando-a de forma superveniente com a investidura de novos Diretores em desacordo com a mens legis. Por outro lado, não há como se argumentar, por retórica, que existia uma divergência na própria PGE e, por conta disto, estaria o gestor eximido de qualquer responsabilidade, à medida que o precedente anterior data de 2008, vinculava um único processo/servidor e foi expressamente contraditado em 2010, 2011 e 2012, culminando com decisão do Conselho Superior de Advocacia-Geral do Estado em reforço ao entendimento já esgrimido. Estando comprovadas as investiduras ilegais por parte do Requerido, impõe-se agora demonstrar que tais atos constituem atos de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/92, em especial ao disposto no seu artigo 11, verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Página 18 de 29
19 I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; De se ver que a conduta tipificada como ato de improbidade administrativa, no grupo dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, é qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, como previsto no artigo 11, da Lei n.º 8.429/92. As condutas dispostas nos incisos deste artigo são apenas aquelas que mais frequente ou flagrantemente violam os princípios que regem a administração pública, de caráter meramente exemplificativo, não exaurindo a lista de ações ou omissões que malferem os princípios vetores da administração pública. Este caráter exemplificativo do rol de condutas contido no artigo 11 da Lei de Improbidade infere-se, primeiro, pela aposição do advérbio notadamente antes da enumeração das condutas descritas nos incisos, que denota, de modo claro, que o legislador quis apenas explicitar algumas das ações que constituem violação aos princípios da administração. Segundo porque, diante da complexidade da atividade administrativa nos tempos atuais, seria impossível para o legislador prever todas as condutas do administrador público que configurariam ato de improbidade, de maneira que restaria parcialmente inócuo o dispositivo em comento se as modalidades previstas nos seus incisos tivessem caráter exaustivo. No caso, (a) a investidura irregular em cargo diretivo prisional e a (b) recusa em corrigir a irregularidade, quando devidamente cientificado, atrai ao Réu improbidade por atentar contra a legalidade e lealdade às instituições, além de realizar ato proibido em lei e, após, recusar-se a praticar ato correcional. Enquanto perdurar tal omissão, descaso, sob o Página 19 de 29
20 enfoque da responsabilidade pessoal do administrador público, o Secretário da Justiça e da Defesa ao Consumidor pode, sim, responder por ato de improbidade administrativa e, quiçá, crime de responsabilidade! O que deve imperar no Estado Democrático de Direito é a lei, a moralidade e a honestidade na administração pública. Portanto, a imputação dos responsáveis por atos de improbidade e de responsabilidade, além da própria punição, também encarna o exemplo, para que futuros administradores não incidam nos mesmos erros. Ora, a conduta do Réu nas citadas investiduras e na não regularização, sem o respeito às formalidades exigidas por lei e pela Constituição Federal, constitui ato expressamente vedado pela legislação pátria e que viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, restando assim perfeitamente caracterizados atos de improbidade pelo Secretário de Justiça que, mesmo tendo sido reiteradamente alertado da ilegalidade, não fez cessar a prática imoral e ilegítima, permitindo a sua continuidade. Para este tipo de incidência delitiva, aliás, a configuração do ato de improbidade, por se tratar de conduta subjetiva que viola os princípios da legalidade e da moralidade, necessita apenas da demonstração do elemento subjetivo da conduta, ou seja, o dolo genérico. Significa dizer que, em suma, é suficiente demonstrar-se a ilegalidade ou irregularidade de determinado ato, aliado ao prévio conhecimento do agente para correição, para que seja caracterizada a improbidade. Assim o é por força, inclusive, da construção pretoriana do c. Superior Tribunal de Justiça, ipisis litteris: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO Página 20 de 29
21 PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. EXTENSÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS CONTRATADOS. 1. "A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992), considerando bastante o dolo genérico (EREsp /MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em , DJe )." (AgRg no Ag /PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2. É de conhecimento palmar a violação principiológica consistente na contratação ou manutenção de servidores públicos sem a realização de concurso público. Não há como alegar desconhecimento da vedação constitucional para a contratação de servidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 24 anos de vigência da Carta Política. (Precedente: REsp /MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp /SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A VEREADOR. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA ABUSO NO GASTO DE VERBA DE GABINETE DE VEREADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 9º E 11 DA LIA. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DE SE CONDUZIR DELIBERADAMENTE CONTRA AS NORMAS. (...) 8. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo. (...) 10. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe ) Página 21 de 29

References: artigo 132
 artigo 120
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 75
 artigo 9
 Artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 1
in casu
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 11
 artigo 11
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