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Introdução ao ordenamento jurídico.pdf
taurao e deciso de processos de contra-ordenao cujo ilcito, ainda que de mbito mais amplo, enquadre componentes ambientais. 3 O ministro responsvel pela rea do ambiente pode determinar, sempre que o interesse pblico o justifique, que a Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio avoque os processos de contra-ordenao ambiental que se encontrem em curso em quaisquer servios do ministrio em causa. 4 A avocao prevista no nmero anterior implica a transferncia do processo para a Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio para efeitos de instruo e deciso, sem prejuzo do dever de cooperao que continua a incidir sobre o servio inicialmente competente. Artigo 72.o
Actualizao das coimas
Dirio da Repblica, 1.a srie N.o 166 29 de Agosto de 2006 Artigo 77.o
As disposies da presente lei referentes s coimas e respectivos valores s so aplicveis a partir da publicao de diploma que, alterando a legislao vigente sobre matria ambiental, proceda classificao das contra-ordenaes a tipificadas. Aprovada em 20 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da Repblica, Jaime Gama. Promulgada em 14 de Agosto de 2006. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 17 de Agosto de 2006. Pelo Primeiro-Ministro, Antnio Lus Santos Costa, Ministro de Estado e da Administrao Interna. Lei n.o 51/2006
Os montantes mnimos e mximos das coimas estabelecidos na presente lei so actualizados anualmente por decreto-lei, no podendo o valor da actualizao ultrapassar o valor da inflao verificado no ano anterior. Artigo 73.o
1 Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a deciso condenatria, o produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei repartido da seguinte forma: a) 50 % para o Fundo de Interveno Ambiental; b) 25 % para a autoridade que a aplique; c) 15 % para a entidade autuante; d) 10 % para o Estado. 2 Enquanto no entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 69.o, a parte das coimas atribuvel ao Fundo continua a ser receita do Estado. Artigo 74.
Regula a instalao e utilizao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e a criao e utilizao de sistemas de informao de acidentes e incidentes pela EP Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionrias rodovirias.
1 A presente lei regula o regime especial aplicvel: a) instalao e utilizao de sistemas de vigilncia electrnica, por meio de cmaras digitais, de vdeo ou fotogrficas, de sistemas de localizao e de sistemas de fiscalizao electrnica da velocidade (sistemas de vigilncia electrnica rodoviria) pela EP Estradas de Portugal, E. P. E. (EP), nas vias de circulao rodoviria includas na rede rodoviria nacional e nas estradas regionais no integradas nas redes municipais, e pelas concessionrias rodovirias (concessionrias) nas respectivas zonas concessionadas (zona concessionada) para captao e gravao de dados e seu posterior tratamento; b) criao e utilizao pela EP de sistemas de gesto de eventos e pelas concessionrias de sistemas de informao contendo o registo dos acidentes e incidentes ocorridos nas respectivas zonas concessionadas (sistemas de informao de acidentes e incidentes). 2 Ficam expressamente excludos do mbito da presente lei: a) Os sistemas de vigilncia instalados nas reas de servio das vias de circulao rodoviria previstas no nmero anterior, bem como o registo dos acidentes e incidentes a ocorridos;
Para os efeitos da presente lei, considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instaurao, a instruo e ou a aplicao das sanes dos processos de contra-ordenao em matria ambiental. Artigo 75.o
No aplicvel aos processos de contra-ordenao instaurados e decididos nos termos desta lei a proibio de reformatio in pejus, devendo essa informao constar de todas as decises finais que admitam impugnao ou recurso. Artigo 76.o
Salvaguarda do regime das contra-ordenaes no mbito do meio marinho
A presente lei no prejudica o disposto no regime das contra-ordenaes no mbito da poluio do meio marinho nos espaos martimos sob jurisdio nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.
Dirio da Repblica, 1.a srie N.o 166 29 de Agosto de 2006 b) Os tratamentos de dados no mbito dos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria, dos sistemas de informao de acidentes e incidentes e dos sistemas de monitorizao de trfego e de contagem e classificao de veculos que no permitam identificar os utentes das vias de circulao rodoviria previstas no nmero anterior. 3 Para efeitos do disposto nos nmeros anteriores, consideram-se: a) Acidente qualquer evento no desejado que tenha por resultado leso de pessoa ou um dano material; b) Incidente qualquer acontecimento ou episdio no desejado ou no programado susceptvel de deteriorar as condies de segurana ou gerar perigo ou ameaa normal circulao rodoviria; c) Sistemas de localizao as infra-estruturas e aplicaes que facultem, qualquer que seja a tecnologia utilizada, o conhecimento do posicionamento geogrfico de elementos mveis que transitem em vias de circulao rodoviria ou das suas caractersticas tcnicas, comunicando os dados pertinentes a uma central de comando e controlo; d) reas de servio as instalaes marginais s auto-estradas e s restantes vias de circulao rodoviria destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustveis, unidades de restaurao e instalaes hoteleiras. 4 Quaisquer referncias feitas na presente lei a cmaras digitais, de vdeo ou fotogrficas entendem-se extensveis a qualquer outro meio tcnico anlogo, bem como a qualquer sistema que permita a realizao das gravaes nele previstas. 5 So aplicveis, para os fins da presente lei, as definies constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessrias adaptaes. Artigo 2.o
rana das pessoas e bens, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro. Artigo 3.o
1 A utilizao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e de sistemas de informao de acidentes e incidentes rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, quanto ao tratamento e recolha de dados pessoais, em tudo o que no se encontrar especialmente regulado na presente lei. 2 A utilizao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e de sistemas de informao de acidentes e incidentes fiscalizada pela Comisso Nacional de Proteco de Dados (CNPD), com vista a assegurar que os sistemas sejam comprovadamente idneos, adequados e necessrios para atingir o objectivo proposto e sejam salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidados. CAPTULO II Sistemas
SECO I Sistemas de vigilncia electrnica rodoviria
1 A EP e as concessionrias ficam autorizadas a instalar e utilizar sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e a, nesse mbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei. 2 O tratamento de imagens deve concretizar-se estritamente para os fins legalmente autorizados e vedado quando afecte, de forma directa e imediata, a intimidade da vida privada das pessoas. Artigo 5.o
1 A instalao e a utilizao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e a criao e utilizao de sistemas de informao de acidentes e incidentes nos termos da presente lei so autorizadas com vista melhoria das condies de preveno e segurana rodovirias e garantia do cumprimento dos deveres dos condutores. 2 Os sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e os sistemas de informao de acidentes e incidentes visam unicamente: a) A proteco e segurana das pessoas e bens, pblicos ou privados, no que respeita circulao rodoviria; b) O controlo e monitorizao do trfego rodovirio; c) A deteco e preveno de acidentes; d) A prestao de assistncia rodoviria; e) A apreciao e deteco de situaes relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem, designadamente para efeitos de aplicao de coimas, resoluo e resposta a reclamaes ou pedidos de esclarecimento formulados pelas concessionrias e utentes. 3 A aplicao do disposto no nmero anterior no prejudica o uso desses sistemas para proteco e segu-
No mbito da utilizao dos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria, podem ser tratados os seguintes dados: a) Imagem; b) Dados de localizao; c) Velocidade; d) Data e hora do registo; e) Tipo e descrio da ocorrncia. Artigo 6.o
Responsvel pelo tratamento
1 O responsvel pelo tratamento de dados pessoais , em relao ao sistema de vigilncia electrnica rodoviria que operar: a) A EP; b) A concessionria da zona concessionada. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior e das obrigaes decorrentes dos contratos de concesso, o responsvel pelo tratamento dos dados pessoais pode
optar por um subcontratante para realizar operaes de tratamento desde que para o efeito: a) Tais operaes estejam regidas por um contrato escrito que vincule o subcontratante ao responsvel pelo tratamento e que estabelea que o subcontratante no pode proceder ao tratamento dos dados sem instrues do responsvel pelo tratamento, salvo por fora de obrigaes legais; b) O subcontratante fique igualmente vinculado s obrigaes que decorrem da presente lei para o responsvel pelo tratamento. Artigo 7.o
Dirio da Repblica, 1.a srie N.o 166 29 de Agosto de 2006 b) Dados de identificao de veculos; c) Local, data e hora do acidente ou incidente; d) Outros elementos estritamente necessrios para a descrio da ocorrncia e que relevem para as finalidades previstas no artigo 2.o Artigo 10.o
1 Sem prejuzo das regras previstas no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, e salvo deciso judicial, os dados pessoais obtidos pelos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria podem ser conservados pelo perodo mximo de 180 dias contados da data da respectiva recolha ou captao, no sendo aplicvel o disposto na alnea f) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. 2 A EP e as concessionrias podem conservar os dados dos respectivos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria de forma anonimizada por tempo indeterminado, designadamente para realizao de estudos e estatsticas relacionados com a circulao rodoviria.
SECO II Sistemas de informao de acidentes e incidentes
1 O responsvel pelo tratamento de dados pessoais a EP ou a concessionria que crie e utilize um sistema de informao de acidentes e incidentes. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior e das obrigaes decorrentes do contrato de concesso, o responsvel pelo tratamento dos dados pessoais pode optar por um subcontratante para realizar operaes de tratamento desde que para o efeito: a) Tais operaes estejam redigidas em contrato escrito que vincule o subcontratante ao responsvel pelo tratamento e que estabelea que o subcontratante no pode proceder ao tratamento de dados sem instrues do responsvel pelo tratamento, salvo por fora de obrigaes legais; b) O subcontratante fique igualmente vinculado s obrigaes que decorrem da presente lei para o responsvel pelo tratamento. Artigo 11.o
1 A EP e as concessionrias ficam autorizadas a criar e utilizar os seus prprios sistemas de informao de acidentes e incidentes e a, nesse mbito, tratar dados pessoais, nos termos da presente lei. 2 Caso a EP e as concessionrias recolham dados pessoais directamente junto dos respectivos titulares, devem cumprir a obrigao de informao prevista na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, no momento da recolha, salvo quando seja manifestamente impossvel cumprir tal obrigao. 3 O acesso da EP e das concessionrias a dados pessoais que no obtenham directamente dos respectivos titulares efectuado junto das entidades oficiais competentes, designadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polcia de Segurana Pblica, a Direco-Geral de Viao e a Conservatria do Registo Automvel, nos termos da legislao em vigor, sendo os custos fixados mediante acordo entre as entidades requerentes e as entidades oficiais. 4 O acesso das foras de segurana aos sistemas de informao criados na presente lei assegurado nos termos da seco IV, sem prejuzo das regras previstas no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro. Artigo 9.o
1 Os dados pessoais constantes dos sistemas de informao de acidentes e incidentes podem ser conservados pela EP e pelas concessionrias durante o perodo necessrio para a prossecuo das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, mas no por prazo superior a cinco anos. 2 Mediante deciso judicial, o prazo mximo indicado no nmero anterior pode, em circunstncias devidamente fundamentadas, ser alargado, a requerimento da entidade policial ou judiciria, bem como da EP ou da concessionria, quando tal se revele necessrio para o cumprimento de disposies legais. 3 A EP e as concessionrias podem conservar os dados relativos aos incidentes de forma anonimizada por tempo indeterminado, designadamente para realizao de estudos e estatsticas relacionados com a circulao rodoviria.
SECO III Procedimentos
A instalao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e a criao de sistemas de informao de acidentes e incidentes esto sujeitas a notificao CNPD. Artigo 13.o
Notificao de instalao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria
No mbito da utilizao dos sistemas de informao de acidentes e incidentes, podem ser tratados os seguintes dados: a) Dados de identificao e contactos das pessoas envolvidas;
A notificao de instalao de sistemas de vigilncia electrnica rodoviria deve incluir os seguintes elementos: a) A planta da zona do territrio nacional onde se encontre instalado o sistema de vigilncia electrnica
Dirio da Repblica, 1.a srie N.o 166 29 de Agosto de 2006 rodoviria, com indicao da localizao das cmaras escala de 1:250 000; b) As caractersticas tcnicas do equipamento utilizado; c) A identificao dos subcontratantes, se for o caso; d) Os fundamentos justificativos da necessidade e convenincia da instalao e utilizao do sistema de vigilncia electrnica rodoviria; e) O documento tcnico relativo localizao da sinalizao de informao aos utentes acerca da existncia do sistema de vigilncia electrnica rodoviria, conforme previsto no artigo 18.o, em planta escala de 1:250 000; f) Os mecanismos e medidas de segurana tendentes a assegurar o correcto uso dos dados pessoais registados; g) As formas de acesso e de rectificao dos dados pessoais recolhidos; h) O perodo de conservao dos dados pessoais. Artigo 14.o
Notificao de sistemas de informao de acidentes e incidentes
informao de acidentes e incidentes devem ser comunicados, sempre que solicitado, s seguintes entidades: a) Foras de segurana, nos termos e para os efeitos da legislao em vigor; b) Autoridades judicirias, para efeitos de instaurao ou conduo dos processos a seu cargo; c) Direco-Geral de Viao, para efeitos das competncias previstas no Cdigo da Estrada e legislao complementar; d) Entidades com competncia legal para prestar assistncia em caso de emergncia e socorro. 2 A EP, na qualidade de concedente, tem acesso aos dados obtidos pelos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e pelos sistemas de informao de acidentes e incidentes operados pelas concessionrias para efeitos de exerccio das suas competncias em relao s concessionrias. 3 Para efeitos de mera informao pblica, autorizada a cedncia a operadores de televiso e a operadores de comunicaes, bem como a divulgao, por qualquer meio, directamente pela EP ou pelas concessionrias, de imagens de monitorizao do trfego desde que tal transmisso e divulgao sejam efectuadas em condies que no afectem, de forma directa e imediata, o direito imagem e a intimidade da vida privada das pessoas. Artigo 17.o
A notificao para criao de sistemas de informao de acidentes e incidentes deve incluir os seguintes elementos: a) A identificao das vias de circulao rodoviria includas na rede rodoviria nacional e nas estradas regionais no integradas nas redes municipais em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso o responsvel seja a EP, ou a identificao da zona concessionada em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso a entidade responsvel seja uma concessionria; b) A identificao dos dados pessoais que a EP ou a concessionria pretendem tratar; c) A identificao dos subcontratantes, se for o caso; d) Os fundamentos justificativos da necessidade e convenincia da criao do sistema de informao de acidentes e incidentes; e) Os procedimentos de informao aos utentes acerca da existncia do sistema de informao de acidentes e incidentes; f) Os mecanismos e medidas de segurana tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados; g) As formas de acesso e de rectificao dos dados pessoais recolhidos; h) O perodo de conservao dos dados pessoais.
SECO IV Acesso e comunicao dos dados e interconexo
A EP e as concessionrias ficam autorizadas, para as finalidades previstas no artigo 2.o, a proceder interconexo dos dados pessoais constantes dos seus prprios sistemas de vigilncia electrnica rodoviria com os registados nos respectivos sistemas de informao de acidentes e incidentes.
SECO V Direitos dos titulares dos dados
Nas zonas objecto de vigilncia com recurso a sistemas de vigilncia electrnica rodoviria obrigatria a afixao de informao clara e perceptvel indicativa da utilizao dos referidos sistemas. Artigo 19.o
Direito de acesso e eliminao
As foras de segurana acedem, nos termos do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, aos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e aos sistemas de informao de acidentes e incidentes. Artigo 16.o
1 Os dados pessoais obtidos atravs dos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e dos sistemas de
1 So assegurados a todas as pessoas cujos dados constem dos sistemas de informao autorizados pela presente lei os direitos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com os limites nele fixados, designadamente para salvaguarda da preveno ou investigao criminal e da segurana do Estado, bem como dos direitos de terceiros. 2 Os direitos previstos no nmero anterior so exercidos perante o responsvel pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou atravs da CNPD.
SECO VI Sigilo profissional e medidas de segurana
Dirio da Repblica, 1.a srie N.o 166 29 de Agosto de 2006 vigilncia rodoviria, nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, bem como o que decorre da legislao aplicvel a reas de servio nas instalaes marginais s vias de circulao rodoviria includas na rede rodoviria nacional e nas estradas regionais no integradas nas redes municipais, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustveis, unidades de restaurao e instalaes hoteleiras. Artigo 26.o
1 excepo do disposto nos artigos 15.o e 16.o, proibida a transmisso a terceiros ou a cpia dos dados pessoais obtidos e tratados nos termos da presente lei. 2 Quaisquer pessoas que, em razo do exerccio das respectivas funes, tenham acesso aos dados pessoais recolhidos nos termos da presente lei devem guardar sigilo sobre os mesmos, ficando sujeitas a sigilo profissional. Artigo 21.
1 As entidades autorizadas a tratar dados pessoais nos termos da presente lei devem tomar as medidas de segurana referidas no artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. 2 As medidas referidas no nmero anterior devem ser adequadas preveno dos riscos existentes, tendo em conta a proporcionalidade dos custos da sua aplicao e o estado da evoluo tecnolgica. Artigo 22.o
1 Com vista entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de vigilncia electrnica rodoviria e dos sistemas de informao de acidentes e incidentes j instalados pela EP e pelas concessionrias, devem as mesmas proceder s notificaes e adoptar as demais providncias legalmente obrigatrias at seis meses aps a entrada em vigor da presente lei. 2 Para os efeitos dos processos de notificao e de registo, nenhuma documentao j fornecida CNPD carece de reapresentao. Artigo 27.o
Compete CNPD fiscalizar o cumprimento das disposies da presente lei.
SECO VII Infraces
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 20 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da Repblica, Jaime Gama. Promulgada em 14 de Agosto de 2006. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 17 de Agosto de 2006. Pelo Primeiro-Ministro, Antnio Lus Santos Costa, Ministro de Estado e da Administrao Interna.
Em tudo o que no esteja previsto na presente lei, designadamente em matria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanes, so aplicveis as disposies da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente os artigos 35.o a 49.o Artigo 24.o
Processamento e aplicao das coimas
1 Compete CNPD o processamento das contra-ordenaes e aplicao das coimas por violao das disposies da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. 2 O destino das coimas o previsto no artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. CAPTULO III Disposies finais e transitrias Artigo 25.o
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTRIOS DA DEFESA NACIONAL, DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA ECONOMIA E DA INOVAO E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.
Portaria n.o 868/2006
O disposto na presente lei no afecta o regime estabelecido no diploma que regula os procedimentos na instalao e tratamento da informao em sistemas de
O Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de Setembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 112/2005, de 8 de Julho, que define o quadro legal da pesca com fins ldicos, determina, no seu artigo 10.o, que o exerccio daquela actividade deve estar sujeito a determinados condicionamentos, a fixar por portaria, tendo por objectivo a conservao e a gesto racional dos recursos.
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References: Artigo 72
 Artigo 77
 Artigo 73
 artigo 69
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 23
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 13
 artigo 18
 Artigo 14
 Artigo 17
 artigo 2
 Artigo 19
 Artigo 16
 artigo 11
 artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 22
 Artigo 27
 Artigo 24
 artigo 42
 Artigo 25
 artigo 10