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Timestamp: 2018-02-24 06:24:42+00:00

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DJSP 17/06/2016 - Pg. 2024 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1002644-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP
JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO PAULO FERRONATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA
Processo 1002644-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - W.A.L. - C.C. - VISTOS.I. RELATÓRIOWAGNER ANTÔNIO LOPES, qualificado nos autos, move contra CAMILA CASTILHO, também qualificada, a presente ação anulatória de sentença homologatória de partilha de bens.Alega o autor haver celebrado com a ré, em 07 de agosto de 2.013, nos autos do Processo nº 0010650.63.2013.8.26.0451, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões, acordo de divórcio a envolver a partilha do patrimônio comum. Ocorre que a manifestação de vontade do requerente, no que diz respeito à inclusão, dentre os bens a partilhar, de 20.520.000 (vinte milhões, quinhentos e vinte mil) quotas sociais da empresa Ananda Metais Ltda., foi eivada de erro substancial e simulação, motivados por sua condição de portador de transtorno bipolar do tipo II (CID 10 F31). Pede, juntando documentos, a anulação da sentença homologatória do acordo e do posterior contrato particular de compra e venda da meação da requerida sobre as referidas cotas (fls. 01/201).Indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e reconhecida a incompetência material deste Juízo da Família e Sucessões para o julgamento do pedido de anulação do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes (fls. 206/208), rejeitaram os litigantes a proposta conciliatória (fls. 289/290).Apresentou, então, a ré, sua contestação ao pedido, arguindo questões preliminares e sustentando, no mérito, a ausência de vícios do consentimento e a plena higidez mental do autor por ocasião da celebração do acordo de divórcio em apreço. Também juntou documentos (fls. 291/339).Refutou o requerente, finalmente, em réplica, os argumentos tecidos pela requerida (fls. 342/390).II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O direito de anular a partilha consensual judicialmente homologada em ação de divórcio, pelos vícios - erro substancial (Código Civil, artigos 138 a 144)- e defeitos -incapacidade relativa do agente (Código Civil, artigo 171, inciso I)- que invalidam os negócios jurídicos em geral, extingue-se, nos expressos termos do artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil, em um ano.Confira-se, a respeito, o seguinte e elucidativo precedente.”ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 1029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Vistos.Trata-se de ação anulatória de partilha, ajuizada por ... contra ..., que a respeitável sentença de fls. 121/131, cujo relatório adota-se, julgou extinta, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a decadência do direito da autora.Inconformada, apela a requerente sustentando, em suma, que o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contados da data em que se realizou, conforme artigo 178, inciso II, do Código Civil. Afirma que o artigo 1029 do Código de Processo Civil não se aplica aos casos de separação e divórcio, mas somente quando a partilha ocorre no âmbito do direito das sucessões. Pede, ao final, a anulação da sentença.O recurso foi recebido e respondido.É o relatório.A autora-apelante pretende obter declaração de nulidade da partilha de bens estabelecida no divórcio consensual efetuado entre as partes (fls. 11/16), alegando que foi induzida a erro, uma vez que o ex-marido dolosamente a convenceu de que a empresa denominada “...”, que pertencia ao casal, possuía apenas o valor de R$ 140.000,00, sendo que, posteriormente, encontrou arquivos da empresa que demonstravam que ela teve um faturamento líquido no período de janeiro/2008 à agosto/2009 de R$ 1.234.004,90. Afirma que é pessoa de poucos conhecimentos, não tendo frequentado curso superior e confiou nas informações do requerido que depois constatou que não eram verdadeiras.A Magistrada de primeira instância reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão da insurgência da autora.A princípio, conforme bem delineou a sentença apelada, nos moldes estabelecidos pela atual legislação civil (artigo 178) e diversamente da menção genérica contida no Código Civil de 1916, a inércia do titular do direito, no caso, trata-se de decadência, e não de prescrição.Isso porque, consoante lição de Câmara Leal, assinalada por Yussef Said Cahali:”É de decadência o prazo estabelecido, pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E será de prescrição quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício da ação que o protege. Quando, porém, o direito deve ser exercido por meio da ação, originando-se ambos do mesmo fato, de modo que o exercício da ação representa o próprio exercício do direito, o prazo estabelecido para a ação deve ser tido como prefixado ao exercício do direito, sendo, portanto, de decadência, embora aparentemente se afigure como prescrição.” (Prescrição e Decadência, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, fls. 23).Ora, no caso, o direito de anular o ajuste somente se exercita por meio da ação anulatória, eis que apenas o comando judicial tem o condão de reconhecer o vício e anular a transação.Logo, tratando-se de direito exercitável por meio de ação, o prazo é decadencial.Desse modo, estabelece o artigo 1029, do Código de Processo
Civil que prescreve em um ano o direito de propor ação anulatória de partilha amigável. Não se olvide que as normas que regem a partilha de bens decorrente de sucessão hereditária se aplicam subsidiariamente à partilha de bens decorrente de separação ou divórcio.Assim sendo, o pedido de anulação da partilha de bens, deve mesmo observar o disposto nos artigo acima indicado. Com efeito, a pretensão da apelante de aplicação do prazo de quatro anos, previsto no Artigo 178 do Código Civil não pode ser aplicável, à espécie, uma vez que não se trata de pretensão de anulação de negócio jurídico e sim de anulação da sentença homologatória do divórcio amigável e consequente partilha de bens.A propósito de tal entendimento já se pronunciou esta Corte de Justiça:”Apelação Ação de Anulação de Cessão de Direitos Pretensão de anulação da partilha realizada nos autos da ação de divórcio, sob o fundamento de erro substancial à pessoa pretensão de anulação de partilha amigável, decorrente de sentença homologatória decadência está sujeita a prazo decadencial de 01 (um) ano, contado sem interrupções ou suspensões, a partir do trânsito em julgado da homologação - Inteligência dos artigos 207 e 2.027, parágrafo único, ambos do C.C no Caso concreto a ação anulatória de partilha, decorrente de sentença homologatória, foi ajuizada após 23 anos, a contar do trânsito em julgado - Hipótese que a pretensão de anulação da partilha deve ser extinta, com apreciação de mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do CPC sentença mantida recurso improvido.” (TJSP - Apelação nº 0011430-47.2012.8.26.0577 5ª Câmara de Direito Privado Rel. Fábio Podestá j. 26.02.14).No mesmo sentido:”DECADÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ATO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 1029 DO CPC E DO PAR. ÚNICO DO ART. 2027 DO CC. INAPLICABILIDADE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DO ART. 178, II, DO CC. PRAZO QUADRIENAL AÍ PREVISTO QUE ORIENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS EM GERAL. PREVISÃO QUE CEDE ANTE A PREVALÊNCIA DO PRAZO ÂNUO DA REGRA ESPECÍFICA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 1000086-52.2013.8.26.0695 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Vito Guglielmi j. 15.06.15).Nessa conformidade, considerando que o acordo foi homologado por sentença transitada em julgado em 16.08.10 (fls. 31/32) e tendo sido a presente ação ajuizada em 15.03.12, forçoso reconhecer que, de fato, houve decadência do direito da autora, não merecendo qualquer reparo a r. decisão proferida, que fica mantida em todos os seus termos.Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0002495-03.2012.8.26.0291/Jaboticabal - Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques - j. 16.03.2016).No mesmo sentido:”PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, EM QUE CONSTOU A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A PARTILHAR - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ACORDO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EM QUESTÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DA AÇÃO ANULATÓRIA DA PARTILHA, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 2.027, DO CÓDIGO CIVIL, e 1.029, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO, ALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA”. (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0007379-27.2010.8.26.0168/Dracena - Relator Desembargador Luiz Antônio de Godoy - j. 18.02.2014).ANULAÇÃO DE PARTILHA -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO (ART. 1.029 DO CPC E ART. 2.027 DO CC)- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0018406-24.2011.8.26.0248/Indaiatuba - Relator Desembargador Milton Carvalho - j. 12.12.2013).Ora, homologada judicialmente a partilha consensual em apreço no dia 18 de abril de 2.013 (fls. 50/70) e ajuizada a presente ação anulatória no dia 19 de fevereiro de 2.016, imperioso o reconhecimento da decadência do direito do autor no tocante ao pedido de anulação fundado na incidência em erro substancial e na incapacidade relativa para a celebração do acordo.2. No que tange, por outro lado, ao pedido de declaração de nulidade da partilha consensual judicialmente homologada nos autos do referido Processo nº 0010650.63.2013.8.26.0451, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões, em virtude da ocorrência de simulação, inafastável o reconhecimento do interesse processual do requerente, dada a alteração, pelo atual Código Civil, da disciplina do referido instituto, alçado à categoria de causa de nulidade do negócio jurídico (artigo 167), não mais subsistindo a vedação outrora prevista pelo artigo 104 do Código Civil de 1.916.Vem a lume, a respeito, a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES:”O Código Civil atual, como já explicado, afastou-se, ao disciplinar a simulação, do sistema observado pelo anterior, não mais a trantando como defeito, ou vício social, que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico. No regime atual, a simulação, seja a relativa, seja a absoluta, acarreta a nulidade do negócio simulado. ...O art. 104 do Código Civil, de 1.916 não permitia ação de um simulador contra outro....Todavia, o novo Código, como assinala MOREIRA ALVES, ‘ressalvando os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, admite, como decorrência da mesma nulidade, que a simulação possa ser invocada pelos simuladores em litígio um contra o outro, ao contrário do que reza o art. 104 do Código de 1.916’”. (“Direito Civil Brasileiro”, Volume I, Ed. Saraiva, 5ª ed., págs. 442/443). No mérito, desnecessária a produção de prova oral em audiência, autoriza o conjunto probatório documental coligido aos autos concluir pela inocorrência da alegada simulação.Basta ver, pela ordem, o teor do “memorando” elaborado em 15 de março de 2.011, a pedido do requerente, pelos advogados que o representaram por ocasião do ajuizamento do pedido de divórcio consensual em apreço (fls. 315/330), da mensagem eletrônica encaminhada pelo autor à ré em 15 de outubro de 2.012 (fls. 314) e do “instrumento particular de pacto de convivência” firmado pelas partes em 06 de junho de 2.013 (fls. 335/339), todos juntados pela requerida em contestação e não impugnados pelo requerente em sua réplica (fls. 342/356).O primeiro dos referidos documentos demonstra a preocupação do requerente com as consequências patrimoniais de “eventual processo de separação judicial” e afasta a hipótese de simulação entre os cônjuges na medida em que culmina por recomendar ao varão a constituição de uma “holding” familiar para transferência das cotas pessoais da empresa Ananda Metais, ou, subsidiariamente, a negociação da separação consensual e, em caso de inviabilidade, a realização de uma permuta anteriormente à separação litigiosa (fls. 315/330).O segundo evidencia a ocorrência de uma crise conjugal a envolver os litigantes, indicando a iminência do rompimento do relacionamento matrimonial por iniciativa da virago, em virtude de atitudes atribuídas ao varão, pelas quais desculpa-se, inclusive, reiteradamente, este último (fls. 314).O terceiro, finalmente, atesta haverem as partes passado a conviver em união estável somente a partir do dia 30 de maio de 2.013, ou seja, mais de trinta dias após a homologação do acordo de divórcio celebrado nos autos do Processo nº 630/13, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões (fls. 68/70), prestigiando, dessa forma, a versão sustentada pela requerida, segundo a qual os litigantes teriam tentado, sem sucesso, pouco depois da decretação do divórcio, a reconstituição da vida em comum, desta feita sob a forma de união estável.III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a decadência do direito do requerente postular, sob os fundamentos de incidência em erro substancial e de incapacidade relativa do agente, a anulação da partilha consensual judicialmente homologada nos autos do Processo nº 0010650.63.2013.8.26.0451, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil;b) julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade, por simulação, da partilha consensual judicialmente homologada nos autos do Processo nº 0010650.63.2013.8.26.0451, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões;c) condeno o autor, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas
processuais e da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.C.Piracicaba, 14 de maio de 2.016. - ADV: DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), ELYDIO GALVANI JUNIOR (OAB 183844/SP), ROBINSON LAFAYETE CARCANHOLO (OAB 185363/SP)
Decadência Reconhecida
Decadência Configurada
Extincao da Ação
Extinção Mantida
Artigo 1029 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 104 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Robinson Lafayete Carcanholo
Elydio Galvani Junior
David Kassow
Pedro Ribeiro Braga
Desembargador Milton Carvalho
Processo n. 02 do TJSP
Desembargador Erickson Gavazza Marques
2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba do TJSP
Desembargador Luiz Antônio de Godoy
Processo n. 1002644-45.2016.8.26.0451 do TJSP
Decurso do Prazo Decadencial Ânuo da Ação Anulatória da Partilha
Fábio Podestá J.26
Acordo Homologado por Sentença Proferida em Ação de Divórcio
Pretensão à Anulação do Acordo

References: artigo 171
 artigo 2
 ARTIGO 1029
 artigo 269
 artigo 178
 artigo 1029
 artigo 269
 artigo 1029
 Artigo 178
 artigo 269
 artigo 104
 artigo 2

Artigo 1029
 Artigo 178

Artigo 207

Artigo 104