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Timestamp: 2018-06-19 23:25:21+00:00

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A implementação dos novos direitos animais na região da Campanha - Ambiental - Âmbito Jurídico
A implementação dos novos direitos animais na região da Campanha
Michele Silva de Araujo, Bianca Rosa Palma
Resumo: Anos atrás os maus tratos contra os animais eram corriqueiros por eles serem tratados como maquinas ou coisas sujeitas à apropriação humana. Nos dias atuais ainda ocorrem milhares de casos de abandonos, maus tratados e até abusos contra eles nas ruas sem nenhum tipo de punição quanto ao responsável por esses atos. A sociedade brasileira por sua vez demonstra expressiva preocupação, ascendendo, portanto, a necessidade do aprofundamento deste assunto. Com tal problemática o Direito entra em cena visando a garantia dos Novos Direitos com objetivo de proteger esses seres vivos de tamanha vulnerabilidade, ficando por conta dos estados brasileiros a criação de políticas de proteção eficazes e a criação de soluções viáveis para a diminuição populacional de cães e felinos abandonados nas ruas tais como feiras de adoção, castração e hospedagem e posse responsável. Mas com tantas legislações que tratam esta problemática porque ainda é tão grande a ocorrência de abandonos, maus tratos e até a morte de animais diariamente? Visando sanar esse e outros questionamentos, delimitamos a cidade de Bagé/RS, para realização de entrevista com a instituição responsável pelo atendimento e tratamento de animais vitimados por tais atos, denominada: “Nucleo Bageense de Proteção Animal (NBPA)”. Ao longo das reflexões que serão trazidas com a leitura deste artigo, pretende-se demonstrar como o Direito vem se posicionando em relação à efetividade do Direito Animal e o quanto o advento da internet colaborou para a manifestação quanto ao repudio da sociedade bageense contra a violência para com os animais.[1]
Palavras-chave: Abandonos; Maus tratos; Sociedade; Novos direitos; Internet;
Abstract: Years ago, mistreatment of animals was commonplace because they were treated like machines or things subject to human appropriation. Nowadays thousands of cases of abandonment, bad treaties and even abuses against them in the streets still occur without any type of punishment as to the person in charge of these acts. The Brazilian society in turn expresses expressive concern, and therefore, the need to deepen this subject. With such a problem, Law enters the scene in order to guarantee the New Rights with the objective of protecting these living beings from such vulnerability, leaving to the Brazilian states the creation of effective protection policies and the creation of viable solutions for the population decrease of dogs And abandoned felines in the streets such as adoption fairs, castration and lodging and responsible possession. But with so many laws that deal with this problem because the occurrence of abandonment, mistreatment and even death of animals on a daily basis is still so great? Aiming to heal this and other questions, we delimited the city of Bagé / RS, to conduct an interview with the institution responsible for the care and treatment of animals victimized by such acts, named: "Bageense Nucleus of Animal Protection (NBPA)." Along the reflections that will be brought with the reading of this article, it is tried to demonstrate how the Law has been positioning itself in relation to the effectiveness of the Animal Right and how much the advent of the internet collaborated to the manifestation as to the repudiation of the bageense society against the violence To animals.Keywords: Abandonment; Mistreatment; Society; New rights; Internet;
Atualmente a sociedade contemporânea tem demonstrado expressiva preocupação com o bem-estar dos animais. Com isso ascende-se à necessidade de aprofundar-nos em tal assunto, porém, esta temática demanda sucessivas discussões e estudos complexos envolvendo viés que necessitam expressivo enfoque tais como, ética, moral, leis, tradição, etc. Atos de crueldade, abandono e maus tratos são noticiados diariamente causando extrema indignação na população e trazendo à tona uma discussão contemporânea a respeito da responsabilidade dos humanos para com os animais. No campo jurídico, o código civil trata os animais como “coisas” pela inexistência de personalidade jurídica, não sendo, portanto, possuidores de deveres e por consequência “direitos”. Por conta disso decidiu-se então abordar os “novos direitos animais” do ponto de vista jus naturalista ascendendo o jus positivismo, do ponto de vista filosófico, que compreende os animais como seres vivos dotados de sensibilidade e do constitucional que defende os animais como seres vivos que integram a cadeia ambiental e são dignos de guarda e proteção.
O objetivo deste estudo é basicamente, a racionalização Filosófica das perguntas envolvidas nas questões que esbarram em lacunas do ordenamento jurídico, mas que são de extrema relevância ao bem-estar do ser vivo. Desse modo, este trabalho objetiva especificamente descrever de que maneira a legislação se posiciona referente aos novos direitos animais; abordar os maus tratos cometidos na esfera Municipal mencionando os argumentos de quem atende e trata os animais feridos; descrever os conceitos de bem estar, de liberdade animal e do que é considerado ato cruel e o que configura abuso contra os animais; trazer o posicionamento do Estado perante a necessidade da criação desses “novos direitos” em defesa dos animais; conhecer os Movimentos Sociais existentes na Cidade de Bagé em Defesa dos Animais; descrever como a sociedade emana seu poder social contra maus tratos e atos cruéis para com os animais; elucidar quais benefícios foram trazidos com a popularização da internet e o advento das redes sociais, relacionando-os com a implementação dos novos direitos dos animais; mencionar os custos elevados e a visão capitalista das empresas que trabalham no setor PET visando alta lucratividade sobre os serviços prestados a quem investe no bem estar de seu animal de estimação; destacar a vulnerabilidade animal e, portanto, a necessidade da criação das políticas públicas para a proteção destes contra atos de crueldade, maus tratos e abandono; fazer uma análise qualitativa dos custos econômicos gerados para o atendimento de animais feridos em atos cruéis e degradantes e qual valor é destinado pelo Município de Bagé para a criação de Leis que defendam os Direitos animais e ainda trazer os argumentos descritos para justificar tais custos. Por último, expressar a visão da psicologia jurídica sobre o que leva alguns seres humanos a maltratarem os animais e o que leva outros seres a defendê-los, por entender sua vulnerabilidade e, com base nisso, criar associações, ONGs e políticas em defesa destes.
O presente estudo é de caráter descritivo e exploratório, cuja abordagem do problema é qualitativa. Os principais procedimentos adotados foram: bibliográfico, com consultas em material didático e informações disponibilizadas na internet, e pesquisa de campo, através de entrevista realizada com a policial civil e presidente do Núcleo Bageense de Proteção Animal, Patricia Coradini.
2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ANIMAL NO CAMPO FILOSÓFICO
Nos primórdios da existência da espécie humana e animal na terra, os humanos julgavam ter obrigações apenas para com os demais humanos, estando os animais equiparados a seres inanimados, meros objetos. Porém, com o advento da filosofia moderna no século XVII, surgem as ideias de alguns pensadores que se referiam aos animais em um primeiro momento como “máquinas” criadas por Deus para servir as finalidades dos homens. Para René Descartes (1596-1650), os animais não possuíam alma nem mente, tampouco qualquer capacidade de comunicação. Diante desta visão, julgava-se que estes fossem semelhante a uma máquina com “defeitos” quando emitiam qualquer tipo sonoro. Contudo, essa tese ganhou certa evolução, mas ainda longe da ideal, sendo aprimorados anos à frente com as teorias trazidas pelo Filósofo Immanuel Kant (1724-1804) no século XVIII, o qual já aceitava os animais como seres sencientes e por esta razão, capazes de sentir dores e outras emoções, porém, não julgava que os humanos tivessem qualquer tipo de obrigação moral com os animais, seguindo a lógica de que os animais eram meros servidores das finalidades humanas.
Doravante, surgiu a filosofia de Jeremy Bentham (1748-1832), que passou a analisar os animais sob uma visão humanitária que dizia basicamente que, embora houvesse grande diferença entre humanos e animais, a semelhança que os assemelhava era a capacidade de sofrer. O que já era argumento forte tornou-se argumento contundente para a definição de obrigações da espécie humana para com estes. Eis, que surge o chamado princípio do tratamento humanitário, tornando-se mais a frente padrão legal para a criação de leis que garantam o bem-estar animal nos países, estados e municípios.
3. ALGUNS CONCEITOS PERTINENTES AOS NOVOS DIREITOS ANIMAIS
3.1 Conceito de Animais Domésticos
Animais domésticos são aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os humanos. Foram, com o passar do tempo, sendo domesticados pelas pessoas e se acostumaram a viver em casas e apartamentos. São muito procurados, pois oferecem companhia para as pessoas de todas as idades. Exemplos mais comuns: cães e gatos (Sua pesquisa.com);
3.2. Conceito de bem-estar animal
O Bem-estar animal é um conceito que se refere às obrigações que o homem deve ter no convívio com outros animais, ou seja, além de respeito, proporcionar a estes uma boa ou satisfatória qualidade de vida envolvendo determinados aspectos como saúde, felicidade e longevidade. Em resumo, pode-se dizer que é um estado completo de saúde física e mental definido pelas “cinco liberdades” (conjunto de princípios essenciais para o bem-estar animal).
3.2 Conceito de liberdade animal
Conceito que abrange vários fatores, entre estes, os presentes nas cinco liberdades descritas logo abaixo:
1 - liberdade fisiológica - ausência de fome e sede (alimentação = quantidade + qualidade);
2 - liberdade ambiental – ausência de desconforto térmico ou físico (instalações e ou edificações adaptadas);
3 - liberdade sanitária – ausência de injúrias e doenças (Física ou moral)
4 - liberdade comportamental – possibilidade para expressar padrões de comportamento normais. O ambiente deve permitir e oferecer condições;
5 - liberdade psicológica – ausência de medo e ansiedade. O animal não deve ser exposto a situações que lhe provoquem angustia ansiedade, medo ou dor.
3.3. Conceito de maus tratos
Ainda não existe uma formulação de um conceito fechado e concreto sobre o que caracterizaria maus tratos, para a entrevistada Patricia Coradini: “seria toda forma de violência contra a integridade física ou atos que firam as cinco liberdades animais (informação verbal)”.[2]
4. CONFLITOS DE INTERESSE POR TRÁS DOS NOVOS DIREITOS
Cada vez mais os seres humanos abominam condutas cruéis contra os animais por serem seres de extrema vulnerabilidade e dotados de sensibilidade como os humanos. Porém todos os dias são relatados maus tratos, abusos, abandono, atos de crueldade e toda forma de maldade gratuita empregada a estes seres indefesos. A internet colaborou para a disseminação de informações e notícias que manifestam o repúdio de uma vasta parte da Sociedade a esse tipo de conduta do humano para com o ser vivo. Logo surgiram os grupos de defesa dos animais e foram conseguindo que os novos direitos em defesa dos animais fossem surgindo e cada vez mais se aprimorando. Já em 1978, a UNESCO publicou a Declaração Universal Dos Direitos dos Animais, defendendo que todos os animais são portadores de Direitos. Em 1988 ao ser promulgada a Constituição Federal, esse Direito foi reiterado ficando sob-responsabilidade de cada Estado a efetiva aplicabilidade bem como o aprimoramento dos princípios constitucionais referidos no artigo 225.
Por se tratarem de seres sencientes com essa característica de serem propriedades dos outros indivíduos, a condição animal pode ser equiparada a de um escravo humano sob o sistema socioeconômico da escravidão. Precisamos abolir os animais dessas condições, pois mesmo as leis editadas em prol deles necessitam de representação do ser humano. Enquanto não se podem libertar os animais, precisa-se protegê-los e ao menos compatibilizar o desenvolvimento socioenômico com os preceitos de “bem-estar”. Nesse viés, o Rio Grande do Sul foi o primeiro estado brasileiro a editar um código de proteção aos animais através da lei 11915/2003.
Em suma é notável que a criação de leis em defesa dos animais nada mais é que uma mistura de bem-estarismo misturada ao utilitarismo, pois no que movimenta receitas o bem-estar animal fica resumido a técnicas que atenuem suas dores e seus sofrimentos. Enquanto o ser humano não apreender o significado da empatia, os animais jamais serão de fato, sujeitos de direitos.
5. DIREITO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL
Segundo Carlos Eduardo Vanin, que publicou um artigo titulado Jusnaturalismo e Juspositivismo, no site JusBrasil.com.br, o jusnaturalismo, que define que os direitos existem independentemente da vontade humana, é algo que está acima da lei do homem, busca um direito justo para todos. Já o juspositivismo acredita que o direito e a justiça só existem se estiverem devidamente normatizados, impostos pelo Estado à sua população.
O juspositivismo e o jusnaturalismo, em consequência de suas definições tão distintas, entram em colisão aos supostos: Novos Direitos dos Animais. Os estudiosos destas correntes são os que fizeram com que se trabalhassem estes novos direitos; um novo olhar para os animais que não possuem personalidade jurídica, mas, que são sujeitos de direitos.
No nosso Código Civil, os animais não possuem direito positivado, pois não possuem personalidade jurídica. Em contrapeso, seguindo o jusnaturalismo, nós devemos enxergá-los como integrantes do meio ambiente e, portanto, a Constituição Federal e o Código Ambiental descrevem regras a serem atendidas, ou seja, é necessário que o Direito Civil tenha uma modulação para que haja uma efetividade dessas regras, e também, futuramente, fazer com que os animais possuam direitos na esfera civil.
A nossa Constituição Federal, de 1988, possui o primeiro direito positivado que defende os animais de maus tratos, no artigo 225, § 1º, inciso VIII: “Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma de lei, às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
O novo Código Civil de 2002 possui o princípio da eticidade, que, de acordo com um artigo publicado no site JusBrasil.com.br por Nariman Gonzales, busca um direito mais ético, um direito mais correto; e possui o princípio da sociabilidade, que, conforme a publicação feita por Thaís Teizen no site Ambito-Juridico.com.br, busca uma justiça social e dignidade da pessoa humana. Juntando estes dois princípios e conceitos e direcionando para a área do artigo, pode-se pactuar que nós, como seres privados, temos que exercer condutas que possibilitem um meio ambiente saudável para todos, respeitando os animais e zelando pelo seu bem-estar físico e psíquico. Todos possuem direito a um meio ambiente saudável, segundo nossa Constituição, e os animais participam dele.
Um dos argumentos mais fortes usados para a defesa dos animais é que, como as pessoas físicas e jurídicas possuem direitos da personalidade assim que registrados, e podem ir a juízo para solicitar os mesmos, os animais também se tornam sujeitos de direitos pelas normas que os protegem. Porém estes sujeitos de direito devem ser devidamente representados, assim como as pessoas incapazes ou relativamente incapazes.
Seguindo nos direitos da personalidade, que nada mais são do que direitos da pessoa como ser vivo, podemos apurar que tanto os humanos quanto os animais possuem direitos essenciais, bem como direitos à vida e ao não sofrimento. Kant (1724-1804) disse que, mais do que um ser racional, o homem é um ser moral. E por conta disso, não pode servir de argumento o fato de os animais não possuírem direitos por não terem deveres. É consequentemente por termos o dever de cuidá-los que os mesmos são sujeitos de direitos.
Para a representação legal dos animais, segundo o artigo 127 da Constituição Federal/88, é ao Ministério Público que compete, em juízo ou fora dele. Este fica encarregado de ações civis e penais de reparação de danos e proteção aos animais. Já as ações civis públicas, a Lei Federal número 7347/1985 no seu artigo 5º abre uma brecha na qual determina que a ação principal e a cautelar podem ser propostas não só pelo Ministério Público, mas também pela União, Estados, Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação, que esteja organizada há no mínimo um ano nos termos da lei civil e que inclua a proteção ao meio ambiente. Com isso, se o Ministério Público não mover a ação, ele executará obrigatoriamente o cargo de fiscal do processo.
No município de Bagé/RS existe a Lei Orgânica Municipal promulgada no dia 29 de dezembro de 2003 onde contém proteções aos animais também. No artigo 13, desta norma, inciso XXV, consta as competências do múnicio e, com isso, tráz que o múnicipio é o responsável por dispor de registro, vacinação e capturass de animais proibindo qualquer ato que venha a causar sofrimento. E no seu artigo 153, inciso II, tráz que para a garantia de um meio ambiente em boas condições o município proíbe as práticas que coloque os animais em risco, dispondo de fiscalização e proteção para os mesmos.
Ainda no município de Bagé/RS, existe sanções administrativas e penais. Para isso, um fiscal do município (mais precisamente o fiscal citado no artigo 153 da Lei Orgânica) vai até o local da denúncia de maus tratos, averigua a situação, e aplica a sanção. Em casos que haja agravantes, o agressor responde também criminalmente.
6. POSICIONAMENTO DA PSICOLOGIA JURÍDICA PERANTE OS PERFIS DOS HUMANOS QUE DEFENDEM E DOS QUE MALTRATAM OS ANIMAIS
A psicologia em relação aos animais deve ser tratada de outra maneira, pois ainda não é possível traçar um perfil psicológico para estes. Pensando nisso resolvemos focar no psicológico dos seres humanos que lidam, convivem e cuidam, mas principalmente os que maltratam.
São muitos os casos de maus tratos a animais que vêm acontecendo com o passar dos anos. Pesquisas apontam que esses maus tratos escondem muitas vezes algo mais profundo.
“Pessoas que desde muito cedo entendem seus próprios limites sociais, intelectuais ou culturais. Que, ao perseguirem uma criatura mais vulnerável, se sentem por um momento mais forte, ou melhor, menos fracas”.[3]
Alberto Barbieri em seu artigo “Este é o perfil psicológico dos abusadores de animais”, aponta que cerca de 30% dos atos de violência contra animais são cometidos por menores de idade. De acordo com (PEA- Projeto Esperança animal 25/08/2016), estes atos também possuem relação com crueldade contra seres humanos, pois de acordo com pesquisas norte-americanas as violências contra animais podem ser sintomas de uma mente doentia e que em casos de pessoas que maltrataram animais no passado e que hoje cometem assassinatos estão relacionados.
“Maus-tratos podem começar com os animais, mas, não param por aí logo irão progredir de maneira negativa e severa; hoje, são os “bichos”, mas, amanhã será a esposa, filho, pai, mãe ou qualquer pessoa do convívio. Judiação gratuita a seres indefesos está diretamente ligada a personalidade humana, isto é, está inerente ao ser, não existem casos isolados ou dias ruins (informação verbal).”1
Nos últimos tempos, a relação humana com os animais passou por profundas mudanças. A ciência, finalmente, reconheceu que os animais possuem vida mental e que sofrem e são capazes de ter sentimentos.
“Observando esses animais perseguindo os seus desejos e necessidades, me lembro de que eles são indivíduos com intenções e preferências. Suas vidas importam para eles. O seu desejo por recompensas faz parte da sua senciência – a capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade”.[4]
Os seres humanos e os animais possuem um vínculo afetivo muito forte, assim a sensibilização das pessoas criou vários questionamentos para que sejam feitas leis que protejam os animais e que eles não sejam mais tratados apenas como coisas, mas sim como seres vivos que necessitam de direitos.
7. EVOLUÇÃO LEGAL DOS DIREITOS ANIMAIS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL
No Brasil, em 1934 no governo de Getúlio Vargas foi criada a primeira legislação em defesa dos animais, onde enumeraram vários maus-tratos, mas infelizmente esses crimes não eram punidos devidamente por serem considerados apenas uma Contravenção Penal.
Ao longo do tempo, essa legislação foi evoluindo e hoje a defesa deles está incluída nas Leis dos crimes ambientais na Constituição Federal Brasileira, especificando em seu artigo 225, parágrafo 1º, que cabe ao Poder Público: “VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade”.
A principal lei de apoio continua sendo essa, mas cada Estado brasileiro é livre para criar mecanismos de ajustes, adequando a sua realidade social. Levando em consideração isto, o Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado brasileiro a editar um código de proteção aos animais, lei 11915/2003 que visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, embora não seja diretamente voltado aos interesses de direitos à vida dos animais e de sua condição e interesses naturais, como sentir dor ou sofrer, não deixa de ser um marco a sua intenção de não os submeter à crueldade por conta dos fins econômicos.
Baseado nesses princípios, a Câmara de Vereadores do município de Bagé tomou providências aprovando a LEI Nº 4325, DE 22/12/2005 com o objetivo de garantir o bem-estar animal e aplicar as devidas penalidades.
Da responsabilidade do proprietário de cães e gatos:
“Art. 11 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas aos proprietários de cães e gatos, sem prejuízo da responsabilização de outrem, nos termos da Lei.
Parágrafo Único – Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, estender-se-á a este a reponsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 12 – É responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providencias pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias e logradouros públicos ou quintais.
§ 1º - Os cães e gatos devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.
§ 2º - Incorrem em infração grave, os proprietários e/ou possuidores de cães que não os mantiverem afastados de portões, campainhas, medidores de luz, de água e caixas de correspondências, garantindo que os funcionários das respectivas empresas prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça ou agressão por parte destes animais”.[5]
As leis, tanto federais como estaduais ou municipais, existentes acabaram por dar aos animais um pouco mais de dignidade de vida, como também mostrando a importância dos novos direitos para eles. A prefeitura da cidade de Bagé repassa mensalmente, segundo a presidente do NBPA, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para garantir o atendimento dos animais de rua e o atendimento dos animais doentes da população de baixa renda. Esse valor é dividido entre o centro de atenção animal, unidade de saúde animal e unidade móvel de castração, ainda comtemplando os procedimentos realizados, descritos logo abaixo:
“São realizados mensalmente: seiscentos atendimentos por mês, quatrocentas a quinhentas castrações, algumas aplicações de quimioterápicos em animais com câncer, diversas aplicações de antiparasitários. Se paga ainda, com esta verba, quatro médicos veterinários, dez funcionários que auxiliam na limpeza e nos procedimentos, compra-se medicamentos, rações, lâminas cirúrgicas, e ainda se paga o aluguel e realiza a manutenção dos veículos utilizados na castração e no transporte de animais feridos. Ressalto que mensalmente presto ao tribunal de contas, através de notas, todos os gastos no qual a verba foi empregada (informação verbal).”1
8. O COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA ENVOLVIDA E OS REFLEXOS TRAZIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO DESORDENADA, IRRESPONSÁVEL E ILEGAL
O viés econômico é um dos aspectos mais importantes a ser tratado neste artigo, visto que o comércio de animais domésticos movimenta uma parte de nossa economia, porém a mesma é muitas vezes realizada de maneira ilegal.
O mercado de animais domésticos tem crescido de forma significativa no Brasil. Segundo os dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), no ano de 2015, o segmento faturou R$ 14,2 bilhões e respondeu por 0,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas de um país).
No dia 15 de janeiro de 2015, foi aprovada e publicada a Lei que proíbe a venda e exposição de animais em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais, como pet shop, clínicas veterinárias, parques de exposições e feiras agropecuárias. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução 1069/2014, considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é uma prática comum no país e que estes procedimentos podem afetar o bem-estar animal.
Um dos problemas também ocasionados pela venda de animais de estimação é que em muitos dos casos, quem efetiva a compra do mesmo via comércio, os veem literalmente como um objeto utilitário, que “serve” para brincar, lhes fazer companhia e aliviar as necessidades afetivas. Afinal, na maioria dos casos, comprou-o não para lhe dar uma vida digna, mas sim por uma satisfação pessoal.
Outro problema, também bastante comum, é que os criadores desses animais obrigam as fêmeas a engravidar constantemente de modo a “produzir” o máximo possível de “mercadorias” para os mesmos venderem.
E outro detalhe é que, para cada cão ou gato comprado, um outro cão ou gato deixa de ser salvo da vida de abandono nas ruas. A compra de vidas evita que sejam satisfeitos ao mesmo tempo os interesses de dois animais (o não humano e o humano), para que apenas os de um o sejam.
10. PODER SOCIAL, PLURALISMO JURÍDICO E DIREITO ACHADO NA RUA: QUAIS BENEFÍCIOS ESTES TRAZEM, NA APLICABILIDADE DAS LEIS NOS CASOS PRÁTICOS.
Como tratar direitos dos animais sendo estes considerados como coisas pelo ordenamento jurídico brasileiro? O direito dos animais está longe de se tornar uma utopia, tendo em vista que essas leis criadas, em prol destes, visam apenas a uma proteção legal que necessita de outrem para tornar-se um Direito. Atualmente, a legislação gaúcha instituiu apenas leis que visam compatibilizar atividades econômicas que envolvam animais com certa atenuação de dores e abusos, basicamente diminuindo um pouco do sofrimento, mas, em nenhum momento estes são abolidos dessas atividades exaustivas ou mesmo do abate para consumo humano. Contrariando este tipo de posicionamento legal e impulsionados pela manifestação social surgiram os “direitos alternativos” aos quais operadores do Direito se valem pela simpatia com a causa animal para valer-se do caráter ambíguo e genérico presentes nas leis para empregar métodos inovadores na interpretação (hermenêutica) das normas legais que lhes permitem fazer justiça social e não apenas justiça dogmática.
Pluralismo jurídico, direito achado na rua e o direito vivo são vastamente utilizados para a garantia dos direitos a estes vulneráveis seres, pois vão contra o direito positivado propriamente dito e defendem através destes que os direitos a dignidade e ao bem-estar animal são ascendentes a qualquer tipo de lei posta e é dever da sociedade resguardar e proteger seres vivos com notória fragilidade se comparados aos humanos. A sociedade cada vez mais se atrela à causa animal repudiando atos violentos, mobilizando as mudanças e o reconhecimento de “novos sujeitos de direito”, pois uma vez que o homem deixa de ser mero proprietário de animal e passa a considerá-lo como um propósito seu, este se aperfeiçoa em ser homem de fato. Segundo o autor Padilha em sua citação, logo abaixo descrita, o sistema legal não acompanha as modificações e inovações sociais, reforçando a tese de que o poder que emana das ruas deve ser visto e ouvido e de alguma maneira deve incorporar-se ao Direito da forma mais eficaz possível, do contrário o direito seria defasado e falido.
“O Direito, considerando tanto o sistema legal quanto a prática processual, apresenta uma dinâmica de mudanças, inovações, mais lentas que a sociedade, incorporando inovações num ritmo defasado e tendendo a “filtrar” essas inovações com base na tradição jurídica nacional.”[6]
11. REDES SOCIAIS: UMA NOVA FORÇA EM DEFESA DOS ANIMAIS
Quem não se lembra do caso noticiado em todos os canais de informação do cãozinho Pinpoo, que escapou da caixa de transporte enquanto aguardava o embarque num aeroporto em Porto Alegre, após virar manchete foi achado e entregue aos donos. Através do facebook e twiter foi criada a hasteg “devolvaopinpoo”, esta foi compartilhada por milhares de internautas favorecendo o encontro rápido do bichinho. E o caso da filmagem divulgada na internet do cãozinho Yorkshire sendo espancado até a morte pela enfermeira Camila Correia na frente da filha de três anos na cidade de Formosa/GO? O fato gerou recorde de compartilhamentos e manifestações repudiando o ato praticado pela agressora, houve na época dos fatos até protestos na porta do prédio onde a mesma residia e certamente tais manifestações tiveram influência, perante a pena aplicada, à ré.
Cada vez mais as redes sociais são utilizadas em prol da causa, diversas ONG’s Brasil a fora criam canais para divulgação de atos criminais contra os animais e ainda oferecem serviços de utilidade pública como a divulgação de fotos de animais perdidos e animais que se encontram disponíveis para a adoção. Na cidade de Bagé, existe a página no facebook do Núcleo Bageense de Proteção Animal. Este canal aproxima a comunidade dos fatos noticiados e disponibiliza um canal para denúncias de maus tratos e abandonos. Atualmente a comunidade conta com 15.221 “curtidas” trata-se de quase o número total de habitantes do município de Bagé. (facebook@nbpa.bage).
Em todo o território brasileiro, os maus tratos, também seguem em declínio pela ascensão constante das redes sociais que são coadjuvantes nas repercussões causadas na sociedade pelos maus-tratos e a cobrança por penalidades. Na cidade de Campo Grande já existem estatísticas da Polícia Civil com relação à redução do número dos boletins de ocorrência entre 2012 e 2013 que foi de 40% e no Estado do Mato Grosso do Sul o número baixou para 20%. “
Para quem protege os animais diariamente, a internet causou uma verdadeira revolução no ativismo. As postagens sobre cães e gatos perdidos ou que precisam de resgate causam comoção na rede. Vários voluntários aparecem para ajudar. Revolucionou tudo, nas denúncias e até na ajuda e doações que recebemos. As pessoas estão acordando, afirma Daniela Reis, 38 anos, protetora animal da cidade de Campo Grande que usa as redes sociais diariamente”.[7]
12. QUESTÕES SOCIOLÓGICAS PRESENTES NOS NOVOS DIREITOS ANIMAIS
Os animais têm de certa forma, nas últimas décadas, ganhado mais espaço na sociedade como, por exemplo, os cães que não mais são criados na rua e somente para a defesa da casa como era e ainda é o pensamento das gerações mais antigas, muitos deles questionam e julgam as pessoas por terem animais e os tratarem como filhos, ou seja, a humanização dos animas, mais do que nunca, vem gerando conflitos entre as gerações.
Conforme informação verbal da presidente do Núcleo Bageense de Proteção Animal existe duas visões principais a serem considerados, e que merecem ser destacados entre tantos, são o das pessoas do campo e o das pessoas da cidade, que muitas vezes divergem em suas opiniões referentes ao trato com os animais, por exemplo, no caso dos cães:
“No campo: os cães são usados para o serviço quase que diário, são de grande ajuda tanto para o caseiro, capataz ou o pequeno proprietário que moram na área rural, já os considerados mais fortes ou ágeis são utilizados para a caça, que na maioria dos casos é ilegal e os animais utilizados para este tipo de prática na maioria das vezes se quebram, sangram ou têm seu coro cortado podendo ficar lesionados ou até morrer. Os cães da área rural também costumam ser punidos por matarem, muitas das vezes até para saciar sua fome, algum animal da propriedade. Na cidade: os cães recebem um cuidado maior e vivem no conforto dos lares. Seus donos lhe dão atenção, um lar, carinho e amor e os defendem entendendo que estes não devem sofrer e nem ser machucados de forma alguma. Muitos os têm como filhos e até os vestem, dão banho, levam para tosa, entretanto deve ser ressaltado que grande parte da sociedade prefere animais de raça que são vendidos por preços exorbitantes e não os vira-latas que são encontrados nas ruas e no núcleo a nível municipal, disponíveis para adoção responsável (informação verbal)”.1
Um dos fatos que têm mudado na sociedade, e que de certa forma, atinge os animais é a profissionalização das mulheres que têm trabalhado mais e conquistam mais e mais o mercado de trabalho e por isso não têm tempo de cuidarem de um filho e optam por um animal de estimação. Com isto vem o capitalismo, que tenta de uma forma proporcionar uma melhor vida para os animais domésticos com comida de qualidade, shampoo, medicamentos antipulgas e muitos outros, com o objetivo de obter lucro com algo que vem crescendo muito. Os locais onde isto é proporcionado aos animais são as pets-shops ou as pet-shops móveis.
Isso tudo é fruto das ideias plurais de uma sociedade pós-moderna que é onde se tem os micros direitos. Os críticos geralmente concordam que o conceito é resultado de transformações oriundas do capitalismo avançado, pós-industrial, que geraram uma mudança de sensibilidade, uma nova cultura e um novo modo de sentir e lidar com o mundo.
“As informações e a preocupação com a saúde da natureza são colocadas em xeque ou em cheque; no Brasil já existe uma nova indústria parecida com a da seca. É a “Indústria do meio ambiente”, recursos destinados à proteção das florestas, dos rios e dos animais são desviados pelo o Poder público, pelas ONG’s e organismos privados”. [8]
A imposição de uma norma – administrativa, penal ou de qualquer outra natureza – que trate de modo homogêneo a questão do uso religioso dos animais ignora uma clara conquista civilizatória do alvorecer deste Século XXI, que é o reconhecimento da pluralidade de culturas e, por conseguinte, de ordens normativas a ela atreladas, fenômeno que vai na contramão do monismo jurídico que caracteriza o Estado Nacional.
À vista da aparente novidade, invocou-se a já presente realidade da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), vigente no ordenamento jurídico brasileiro, que reconhece o direito de povos indígenas e tribais à autodeterminação – inclusive do ponto de vista jurídico – como ponto de partida da viabilidade político-normativa para a admissão de um pluralismo jurídico na ordem constitucional brasileira.
Na elaboração do presente artigo sobre os novos direitos dos animais, pode se concluir que os animais ainda possuem seus direitos sujeitos ao direito ambiental, logo, só apresentam direitos fora desse âmbito ambiental, quando se trata de legislações estaduais e municipais. Concluímos que a legislação ainda é bastante escassa e pouco divulgada, consequentemente, muitos ainda não sabem como proceder. Mas, felizmente, na nossa região, observamos que a população vem se conscientizando aos poucos e acreditando nos reais direitos dos animais e meio-ambiente; mesmo em casos de animais utilizados em rodeios onde, na nossa região, é de forte tradição. Ainda foi possível constatar que os maus tratos a animais estão ligados ao psicológico humano, no sentido que pessoas com baixa auto-estima, por sentirem-se inferiores e fracas maltratam os animais para se sentirem fortes, ou melhor, menos fracas. Destacamos ainda que a crescente comercialização de animais domésticos realizadas de maneira ilegal e os problemas ocasionados pelo mesmo são um obstáculo a ser enfrentado em nossa sociedade, portanto, é necessário que haja uma aplicação mais severa das leis já vigentes e também uma maior conscientização da população em geral para o fato de que os animais não são objetos para serem comercializados. Entretanto as leis federais, estaduais e municipais existentes acabaram por dar aos animais um pouco mais de dignidade de vida, porém, é preciso que também seja reforçada a aplicabilidade de políticas governamentais, públicas e privadas que visem à castração como medida efetiva para o controle populacional de cães e gatos, educando crianças, jovens, adultos e idosos em relação à responsabilidade de ter um animal e zelar por sua segurança durante toda a sua vida.
Ressalta-se ainda que esta temática serviu para obter um conhecimento mais profundo sobre o homem e sua relação com os animais e todos os vieses envolvidos nesta relação os direitos, as legislações e as filosofias subjacentes que por sinal não são nada pacíficas. O estudo ainda trouxe uma reflexão sobre a necessidade de respeitar os animais por possuírem condição humana e existência físico-biológica atrelada a um ser vivo capaz de sentir dor e prazer. A entrevista foi de grande valia, para trazer respostas práticas a questionamentos que as bibliografias, por si só, não foram capazes de sanar, através dela, pode-se perceber, entre outras coisas, que o abolicionismo animal ainda é uma utopia, mas já existem alguns alicerces em construção e o mais importante deles é a consciência de que os animais não são meras “coisas” da apropriação humana, mas sim seres vivos dignos de cuidado e proteção, e essa consciência já está implantada na população de Bagé/RS.
Roteiro da entrevista realizada com núcleo bageense de proteção animal (NBPA) sobre: “A implementação dos Novos Direitos Animais na região da campanha”.
O que leva o ser humano a maltratar os animais?
Qual o custo aproximado para realizar a assistência necessária aos animais vítimas de maus tratos e atos cruéis?
Qual o valor mensal (verba) repassada pelo município para o atendimento dos animais abandonados e para manter as demais atividades desenvolvidas pelo núcleo de proteção animal?
Quais as principais atividades desenvolvidas pelo núcleo e qual a importância do mesmo para a comunidade de Bagé?
Em média quantos atendimentos por mês o núcleo realiza?
De que maneira o núcleo monitora os maus tratos? Quais requisitos são necessários para adotar um animal que já sofreu maus tratos? Quais regras são impostas aos novos donos para que esses animais não venham a sofrer novamente com atos cruéis ou mesmo sejam abandonados?
O animal adotado possui algum tipo de acompanhamento por parte do núcleo na nova casa?
Quais são as principais legislações seguidas pelo NBPA?
Os índices de maus tratos no município de Bagé estão aumentando ou diminuíram? Qual a porcentagem aproximada?
O advento da internet e das redes sociais colaborou de alguma maneira com a causa de proteção animal? De que maneira?
O núcleo desenvolve algum projeto para conscientizar a comunidade bageense quanto ao seu dever de resguardar e proteger os animais?
Em sua opinião o crescente aumento de cães e gatos abandonados nas vias públicas gera impactos à saúde pública? Quais políticas são desenvolvidas para conter o aumento de animais abandonados e quais métodos são empregados a fim de evitar a procriação?
O município de Bagé presta apoio ao NBPA? Em que consiste esse apoio?
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL. Comissão de Assuntos Municipais. Direitos dos animais: a responsabilidade dos municípios gaúchos. Disponível em:
http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repdcp_m505/CAM/Direitos%20dos%20Animais%2015x21.pdf
Acesso em 25. Set. 2016.
CAVALCANTE. Márcio Balbino. O conceito de pós modernidade na sociedade atual. Disponível em:
http://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/geografia/o-conceito-posmodernidade-na-sociedade-atual.htm
Acesso em: 09. Nov.2016.
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http://ariva.jusbrasil.com.br/artigos/250865829/direito-dos-animais-sob-a-otica-moral-filosofica-e-legal
Acesso em: 27. Jul. 2016.
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CORADINI. Patricia M. Policial Civil e Presidente do Núcleo bageense de proteção animal (NBPA) Tema da entrevista “A implementação dos novos direitos animais na região da campanha”. Realizada na Delegacia de Policia Civil de pronto atendimento de Bagé (DPPA) no dia 10. Nov. 2016 através de depoimento verbal a respeito de questionamentos previamente elaborados pelo roteiro incluído nos apêndices.
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[1] Trabalho orientado pela Prof. Patrícia Xavier Bittencourt, Docente do Curso de Direito da Faculdade IDEAU – Bagé/RS
[2] CORADINI Patrícia M. Policial Civil e Presidente do Núcleo Bageense de Proteção Animal (NBPA), entrevista concedida em 10/11/2016 sobre “A implementação dos Novos Direitos animais na região da Campanha”.
[3] BARBIERI Alberto. Site Olhar Animal. Artigo Perfil psicológico dos abusadores de animais. Disponível em: <http://olharanimal.org/crimes/13094-este-e-o-perfil-psicologico-dos-abusadores-de-animais?fb_comment_id=1079410518798032_1080307008708383> Publicado em 02. Maio. 2015. Acesso em:
02. Jul. 2016.
[4] BALCOMBE, Jonathan. Artigo os animais realmente têm sentimentos? Site Hypescience. Disponível em: < http://hypescience.com/animais-realmente-tem-sentimentos/> Publicado em 16. Dez. 2014. Acesso em 28. Jul. 2016.
[5] LEI Nº 4325 de 22. Dez. 2005 Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Bagé e dá outras providências. Disponível em:
< http://camara-municipal-de-bage.jusbrasil.com.br/legislacao/571022/lei-4325-05> acesso em: 10. Ago.2016
[6] PADILHA. Marcos. Perspectivas e desafios na expansão da proteção aos direitos humanos e animais. Pg, 221.
<http://diversitas.fflch.usp.br/sites/diversitas.fflch.usp.br/files/9_PADILHA,%20M.%20Perspectivas%20e%20desafios%20na%20expans%C3%A3o%20da%20prote%C3%A7%C3%A3o%20aos%20direitos%20humanos%20e%20animais.pdf>
Acesso em: 08. Nov. 2016.
[7] FREGATTO. Eduardo. JORNAL CORREIO DO ESTADO, Reportagem “Redes sociais são poderosas armas contra os maus tratos animais” disponível em: < http://www.correiodoestado.com.br/noticias/redes-sociais-sao-poderosas-armas-no-combate-aos-maus-tratos-contra-an/218629/> Acesso em: 22. Ago. 2016.
[8]CAVALCANTE Marcio Balbino CAVALCANTE. Márcio Balbino. O conceito de pós modernidade na sociedade atual. Disponível em:
<http://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/geografia/o-conceito-posmodernidade-na-sociedade-atual.htm> Acesso em: 09. Nov.2016.
Michele Silva de Araujo
Acadêmica do Curso de Direito - Faculdade IDEAU Bagé/RS
Acadêmica de Direito da Faculdade IDEAU – Bagé/RS
ARAUJO, Michele Silva de; PALMA, Bianca Rosa. A implementação dos novos direitos animais na região da Campanha . In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18980&revista_caderno=5>. Acesso em jun 2018.

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 127
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 153
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 artigo 225