Source: https://pt.scribd.com/doc/175449361/Esqueleto-da-Resposta-a-acusacao-Rito-comum-2-1
Timestamp: 2015-11-26 23:21:15+00:00

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P. 1Esqueleto da Resposta à acusação - Rito comum(2)[1]Esqueleto da Resposta à acusação - Rito comum(2)[1]|Views: 17|Likes: 0Publicado porCamila FagundesMore info:Published by: Camila Fagundes on Oct 11, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/175449361/Esqueleto-da-Resposta-a-acusacao-Rito-comum-2-105/27/2015pdftextoriginalEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREIRO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA –DFAutos do Processo nº ...
não há que se falar em ação penal. O Ministério público não pode pedir prisão perpétua por um crime de homicídio qualificado. reconhecida a inépcia da denúncia (HC 62. I . em eventual crime culposo. pedimos que o juizo extinga o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. pois a busca no processo penal é pela verdade real. pedimos a extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. prova acerca da materialidade delitiva e.2. Se por exemplo. dada a inobservância ao disposto no art. FALTA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA.consiste na obrigatoriedade de que exista. Veja que apesar do MP ser o titular da ação. mas antes de o Ministério Público oferecer denúncia. caso o mesmo se retrate da representação. Em que pese o MP ser parte legítima para denunciar e possuir a condição da procedibilidade preenchida. Quinta Turma. impossível uma defesa plausível no caso. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUSTA CAUSA . a vítima representa. ao menos. De igual forma. o MP perde o interesse de agir no exercício da ação penal pública condicionada. 41 do CPP. não descreve em que consistiu a negligência ou a imperícia.2 – Carência de ação: Se a denúncia for oferecida em caso de ação penal privada.identificada por parte da doutrina como uma condição da ação autônoma .328/SP.2. razão pela qual pedimos a extinção do feito sem resolução do mérito. Rel. Arnaldo Esteve Lima. o processo deverá incidir em extinção sem resolução do mérito. II. a vítima se retrata.2. indícios de autoria. Se tiver inepcia. JURISPRUDÊNCIA: PROCESSO PENAL. Se isso ocorrer.3 – Da ausência de Justa Causa para a ação penal A justa causa . A exordial acusatória deve narrar a forma concreta em que aconteceu a infração ao dever de cuidado . Quanto a condição de procedibilidade da ação temos a representação ou requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação penal pública condicionada.Se a imputatio facti. fato que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. mas a denúncia foi recebida.
. a representação do ofendido. no momento do ajuizamento da ação. DJe 04/08/2008). a defesa fica prejudicada. No mesmo sentido.Writ concedido. se o interesse de agir for inexistente. por exemplo. num crime de ameaça. deve arguir preliminar de nulidade por ausência de legitimidade para causa.II Não se reconhece falta de justa causa se o fato pode enseja ruma reconstituição juridicamente relevante.que o MP alega no direito. Não havendo correta descrição dos fatos com a individualização da conduta do indivíduo. se houver impossibilidade jurídica do pedido. então a denúncia é inepta. Se isso não ocorrer. INÉPCIA DA DENÚNCIA. por se tratar de nulidade. de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. sendo este condicionado a representação. II – 2. Min. não pode ele denunciar sem a condição que permite o oferecimento desta denúncia.
396-A. em regra. você abrirá um tópico de justificativa só para informar que a exceçao será apresentada em autos apartados “Inicialmente. 648. é o que determina a competência do Juízo para julgar o feito. estado de necessidade. é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito. aqui é o momento de requerer a juntada deste documento ao juízo. neste tópico. com fulcro no art. (é assim mesmo. A inimputabilidade é causa de absolvição imprópria. a primeira coisa a ser feita é Argüir TESE de ABSOLVISÃO SUMÁRIA. I. enfim.a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato – Se houver legitima defesa. 70 do CPP disciplina que o local do fato. III – DAS JUSTIFICATIVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS Gente!! Atençao!! Este tópico. argüir teses que retiram a tipicidade da conduta. 25 do CP. argüi-se exatamente aqui a tese). II . Em caso de crime tributário por ausência de lançamento. Excelência. está sendo processada em autos apartados”.. Se em resposta a acusação for suscitada preliminar de nulidade por ausência de justa causa da ação penal e esta for negada pelo magistrado. 397 do Código de Processo Penal!! Sempre que a prova for RESPOSTA A ACUSAÇÃO.que o fato narrado evidentemente não constitui crime. salvo inimputabilidade. ausência de potencial conhecimento da ilicitude do fato.1 – Da Absolvição Sumária Aqui. (Inexigibilidade de conduta diversa. furto de uso.. entretanto. não estará na peça de vocês. conforme art. ART 397: I . do Código de Processo Penal. antes de adentrar o mérito da questão.a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente. o mesmo vem justificar que a petiçao de exceçao de incompetência. IV – DO MÉRITO IV. é pacífico o entendimento de que a defesa pode impetrar Habeas Corpus para pleitear o trancamento da ação penal. atençao!! Se o caso tratar de uma incompetência territorial. (Princípio da insignificância. conforme art. Considerando que este juízo que recebeu a denúnica é diverso do juízo competente para julgar este processo. desde que não manifestamente ilegal. §1º. em regra.. razão pela qual jamais poderá ser sumária. ou seja. do Código de Processo Penal.. o acusado vem consignar que o art. estrito cumprimento de ordem de superior hierárquico. nos moldes do art. só esse parágrafo!!) Se a defesa tiver algum documento para juntar. e que tal fato trará sérios prejuízos para a defesa do acusado.
. estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. sempre haverá tese de absolvição sumária. se o problema disser que seu cliente te procurou depois de ter recebido a citação e lhe entregou algum documento importante. simples. coação moral irresistível. III .Em outros termos. informando que tal documento é indispensável para o deslinde da causa e prova necessária para o exercício da ampla defesa.
. Neste caso. coisa alheia móvel: Pena . Se não. e multa.3 com o privilégio. Porém. deve trabalhar a tese de que o acusado apresenta os requisitos do art. § 2º . muita atenção!! Se o crime da denúncia estiver prescrito. e observar se esse novo crime cabe sursis. 89 da Lei 9099.reclusão. a defesa trabalha como tese a desclassificação do crime de roubo para o de furto. do CPP. diminuí-la de um a dois terços. se possível. a defesa pede a absolvição sumária do crime de furto porque este crime sim estão com a punibilidade extinta pela prescrição. e se o crime realmente chegou a se consumar. devemos requerer a desclassificação para a forma tentada.Apropriar-se de coisa alheia móvel. Se não se consumou. ou aplicar somente a pena de multa. o “novo tipo penal” trabalhando pela defesa está prescrito. Furto Art. II. 155 . neste momento devemos requerer a extinção da punibilidade deste novo crime como forma de absolvição sumária e não como preliminar (Ex – o crime da denuncia é de roubo.IV . VI. de um a quatro anos. Entretanto. e é de pequeno valor a coisa furtada. ai sim.Subtrair.extinta a punibilidade do agente (Aqui. bem como oferecimento de sursis. Você pode cumular a tese do III. se o crime da denúncia não estiver prescrito e sua tese for de desclassificação e este novo crime estiver com a punibilidade extinta. que é causa de diminuição de pena. demonstrando a inexistência de violência ou grave ameaça para efetivação da subtração e demonstra a ocorrência de um furto.2 – Da Proposta do Sursis Verificar se a pena mínima do crime é igual ou inferior a um ano e se o acusado é PRIMÁRIO!! Se for. do Código Penal) Aqui trabalhamos a tese de desclassificação para outro crime menos gravoso. VI. O roubo prescreve em 16 anos. Entretanto. 383 e §§ 1º e 2º.Se o criminoso é primário. A denúncia foi recebida 9 anos após o cometimento do crime.(Ver art. sem usá-lo como eventualidade). argui-se a extinção da punibilidade em forma de prejudicial de mérito. para si ou para outrem. Se couber. 168 . requerer. bem como privilégio.reclusão. e que os autos devem ser encaminhados ao MP para que o mesmo apresente sursis processual. de que tem a posse ou a detenção: Pena . Apropriação indébita Art. bem como Súmula 337 do STJ) ou para o crime na forma Tentada (Art.3 – Da Desclassificação para crime diverso (ver se este novo crime cabe sursis e requerer . 14. caso os requisitos estejam preenchidos. Veja que o crime não está prescrito. o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção. de um a quatro anos.4 – Do Privilégio (Observe-se que todos os crimes abaixo admitem absolvição pela bagatela. e multa. O furto prescreve em 8 anos. IV. devemos observar se a denúncia imputa a conduta do caput.
Se o criminoso é primário. e multa. 155. visto que tal princípio acarreta absolviçao!! IV. de um a quatro anos. para si ou para outrem. induzindo ou mantendo alguém em erro.Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir.reclusão. em prejuízo alheio. vender.Enganar. § 2º. Não se confunde com insignificancia/bagatela. receba ou oculte: Pena . metal de ou outra qualidade: Pena . de um a cinco anos. no exercício de atividade comercial. mediante artifício. coisa que sabe ser produto de crime. no mesmo caso. § 2º . O Privilégio é causa de diminuiçao de pena. de um a cinco anos. de seis meses a dois anos.É aplicável o disposto no art. o adquirente ou consumidor: I . de boa-fé.entregando uma mercadoria por outra: Pena . a adquira. como verdadeira ou perfeita. conduzir ou ocultar. ou influir para que terceiro. como precioso. ou multa. mercadoria falsificada ou deteriorada. 155. ardil.vendendo. 175 . Estelionato Art.Obter.Na hipótese do § 3º. tendo em consideração as circunstâncias. § 5º .reclusão. podendo determinar a fixaçao de pena abaixo mínimo legal. Receptação Art. e é de pequeno valor o prejuízo. e multa. transportar. vender pedra falsa por verdadeira.Nos crimes previstos neste Capítulo. ou qualquer outro meio fraudulento: Pena . receber. § 2º. § 1º .Adquirir. e multa. 180 .Art.reclusão. Fraude no comércio Art. Na receptação dolosa aplicase o disposto no § 2º do art. § 2º. II . 155.5 – Das Atenuantes e da Conversão em pena Restritiva de Direito
. 155. deixar de aplicar a pena.detenção. 171 . em proveito próprio ou alheio. vantagem ilícita. § 1º . aplica-se o disposto no art. 170 . pode o juiz. o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor. se o criminoso é primário.
aplicando este juízo a (ver se é melhor a multa. 397 (mencionar os incisos correspondentes). a defesa suplica pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. f) Que incida sobre o feito o privilégio (réu primário. tendo em vista que a prescrição fulminou a extinção da punibilidade que incidia sobre o feito. 89 da Lei 9099. pugna a defesa para que seja acatada a preliminar de nulidade de inépcia da denúncia. bem como a determinação da pena base do crime com a conseqüente conversão em restritiva de direito. (se tiver documento a ser juntado – bem como o recebimento dos documentos juntados. Pede Deferimento. a fim de que seja extinto o processo sem julgamento do mérito. a conversão em restritiva ou a diminuição da pena) e) Por último. em respeito à eventualidade. Como consequencia da fixaçao da pena pena. requer o réu sejam consideradas na fixação da pena as atenuantes do art. c) Não acatando as preliminares suscitadas. que seja remetido o processo ao MP. tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários pelo acusado nos moldes do art. conforme preconiza o art. 383. do Código de Processo Penal. 107. para oferecimento do Sursis. postula a mesma pela desclassificação do delito de roubo para o de furto (por exemplo). bons antecedentes) especificado no art. pugnando desde já por eventual substituição. pedir a aplicaçao da conversao em pena restritiva de direito. (ver qual o crime). nos moldes do art. com cláusula de imprescindibilidade. que seja extinto o feito com resolução do mérito. para que este juízo absolva sumariamente o acusado nos moldes do art. visto a determinação do art. no mérito. g) Oportunamente. b) Não extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do pedido acima. V – DOS PEDIDOS Por todo o exposto o acusado requer: a) Preliminarmente. e) Ultrapassado este pedido. com a conseqüente remessa dos autos ao MP para oferecimento do Sursis. 44 do CP. 65 do Código Penal (perceber se existe a possibilidade de pedir o afastamento de alguma causa de aumento ou qualificadora do crime da denúncia – aqui é o momento de suscitar também). IV (prescrição). As atenuantes possuem o poder de fixar o crime somente ate sua pena base – Súmula 231 do STJ. visto que o acusado preenche os requisitos necessários para tanto. 65 (citar os incisos). o que a defesa articula por amor ao debate. do Código Penal. o réu pugna. ante a patente comprovação da (citar o motivo) d) Não sendo a absolvição o entendimento acatado. ora anexados a esta petição e já indicados no corpo da mesma). §1º. 44 do Código Penal.A última tese a ser utilizada nesta peça é o pedido de reconhecimento de atenuantes do art. Local (10 dias!!!!!!)
. acreditando sinceramente que as teses acima serão abraçadas por este magistrado. nos termos do art.
insidiosa como uma doença.Nome. Endereço 5 .Nome.Nome.Nome. o desgasta e o desencoraja até fazê-lo sentir sem revolta que decidir da honra e da vida dos homens tornou-se para ele uma prática administrativa ordinária”.Nome. que.Nome.Nome. Endereço 8 .Nome.DF
“Acima de tudo. Endereço 3 – Nome. o drama do juiz é a rotina. Endereço 6 .sumaríssimo: (Até 3 testemunhas) 1 . Endereço 7 .Advogado OAB
VI – ROL DE TESTEMUNHAS Rito Comum (Até 8 testemunhas) 1 – Nome. Endereço 2 . (PIERO CALAMANDREI)
.Nome. Endereço
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA . Endereço Rito de juizado especial . Endereço 4 . Endereço 2 . Endereço 3 .
Nestes termos Pede deferimento. Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do
. comparece à ilustre presença de Vossa Excelência.011413-0 Ação Penal FLAVIO SOARES DE SOUZA .01.602 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Colenda Turma Ínclitos Julgadores RAZÕES DE APELAÇÃO
I.1.DF. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público. para apresentar
RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais. §4º. por meio seus defensores constituídos do Núcleo de Pratica Jurídica/Unidade de Pratica Forence de Brasília/DF. 2-3. que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. do Código do Processo Penal. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155. 23 de junho de 2004. consubstanciado no artigo 600. Brasília . CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES OAB/DF 22. às fls. e posteriormente remetidas à instância superior.Autos do Processo nº 2012.
(. em regime semi-aberto. acolheu a pretensão da defesa. letra "b". não é esse o entendimento esposado em vasta e remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.503/97. como reprimenda definitiva. 1. de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto.. Permissa maxima venia.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . AGRAVA-SE. Com efeito.503/97.UNÂNIME. atribuindo-lhe. torno a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção em regime inicial semi-aberto.. O MM.REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES .POSSIBILIDADE . LOGO EM SEGUIDA. inicialmente.. Nesta terceira etapa. do Código Penal. caput e alínea “b” do Código Penal. o r..
. Esclareço que a fixei em regime inicial de cumprimento mais gravoso face a reincidência”. DO MÉRITO E DO DIREITO II. Nas suas alegações finais. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores iguais Exatamente à fl. pelas razões em disceptação. Contudo. II. nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória.) entendo que a AGRAVANTE da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea.COMPENSAÇÃO . : 51(até 31/12/1993 na seção 2. conquanto respeitáveis as explanações judiciosas do emérito julgador a quo. 153-159. às fls. a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL . às fls. caput e seu § 2º. à míngua de causas de aumento ou de diminuição. alegando ausência.) RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. exarou o que se segue: “(.MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA . razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês. nos autos.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA . segundo inteligência do Artigo 33. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO. condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei 9. traçou-se um breve histórico dos fatos. com fundamento no Artigo 33. para absolvê-lo. 58. Julgador monocrático. Julgadora monocrática. decreto segregatório merece reforma.Artigo 309 da Lei 9. o Parquet pugnou pela condenação do acusado. Em apertada síntese. detendo-se à segunda etapa de aplicação da pena. 136-142. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. consoante os julgados que passamos a expor: Classe do processo : apelação criminal 20000110302315apr df Registro do acordão número : 193386 Data de julgamento : 19/05/2004 Órgão julgador : 1ª turma criminal Relator : lecir manoel da luz Publicação no dju: 09/06/2004 pág. A MM.PROCESSO PENAL . 7 (sete) meses de detenção a serem cumpridos. que rechaça a tese de preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea.
. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. MANTENÇA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO SE APOIADA NA CONFISSÃO DO CO-RÉU QUE NÃO SE FURTOU DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE E CUJOS FATOS NARRADOS GUARDAM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NO CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. : 84(até 31/12/1993 na seção 2.. COMPENSAÇÃO. STJ: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS". (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980410056629APR DF Registro do Acordão Número : 141420
. 1. CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO DO CO-RÉU E DEMAIS PROVAS. APELAÇÃO. (... DEVEM-SE COMPENSAR HAJA VISTA QUE AMBAS SÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. (. INCIDINDO CONCOMITANTEMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX
Classe do processo : apelação criminal 20010910002492apr df Registro do acordão número : 158551 Data de julgamento : 27/06/2002 Órgão julgador : 2ª turma criminal Relator : silvânio barbosa dos santos Publicação no dju: 11/09/2002 pág. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL E PROCESSO PENAL. : 103(até 31/12/1993 na Seção 2. PORTE ILEGAL DE ARMA.ATENUA-SE COM O MESMO VALOR. CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO COL. CRIME DE FURTO.) 4. COMPENSAÇÃO. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000250059323APR DF Registro do Acordão Número : 142897 Data de Julgamento : 07/06/2001 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE Publicação no DJU: 03/10/2001 Pág. HAVENDO A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO HÁ PREVALÊNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA.) CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DEVENDO SER COMPENSADAS.
155 DO CP. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. RESTANDO IMPOSSÍVEL SUA REDUÇÃO. (. § RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.FURTO . AO MENOS. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZI-LA AQUÉM DESSE PATAMAR. PROVAS. I DO § 4º DO ART. PREPONDERÂNCIA.. INCISOS I E IV. UNÂNIME. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL . § A CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR PARTE DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. § 4º.Data de Julgamento : 20/06/2001 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 22/08/2001 Pág. FACILITANDO A BUSCA DA VERDADE REAL.PROVA PLENA DA AUTORIA E DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME . MERECE. § DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME DIANTE DA REITERADA CONFISSÃO DO RÉU E DA PROVA TESTEMUNHAL. UNÂNIME. : 76(até 31/12/1993 na Seção 2. JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS EFETUADA NA SENTENÇA . REINCIDÊNCIA. FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL.) QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20000110634152APR DF Registro do Acordão Número : 139798 Data de Julgamento : 19/04/2001 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : VAZ DE MELLO Publicação no DJU: 08/08/2001 Pág. PARA AUMENTÁ-LA POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE. INVIÁVEL O DECRETO ABSOLUTÓRIO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . AFASTAMENTO.COMPENSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. (GRIFOS ACRESCENTADOS) DecisãoPROVER PARCIALMENTE O RECURSO À UNANIMIDADE. NÃO APLICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155. SENDO UM DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE CONFEREM AO JULGADOR A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME.CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS .. § O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR EXAME PERICIAL E CONFIRMADO NA PROVA SUBJETIVA TORNA INQUESTIONÁVEL A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DEFINIDA NO INC. CONCURSO MATERIAL. : 67(até 31/12/1993 na Seção 2. INVIABILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. XXXX
. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (GRIFOS ACRESCENTADOS) DecisãoNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONFISSÃO. NÃO MERECE GUARIDA TAL PLEITO. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). C/C O ARTIGO 71.
NÃO OBSTANTE O CARÁTER PREPONDERANTE DESTA . e. IMPÕESE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DE SUA EXACERBAÇÃO . os 5 (cinco) primeiros rejeitam a prevalência da agravante (reincidência) em relação à confissão. NÃO É ESTA QUE INFORMA OS MAUS ANTECEDENTES A ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EM HAVENDO O CONCURSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.. FURTO QUALIFICADO. PENA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaDIREITO PENAL. 1 (um) (o penúltimo) limita-se a estabelecer a aludida compensação.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. em valores igualmente proporcionais.APLICAÇÃO DA PENA .ROUBO QUALIFICADO . : 49(até 31/12/1993 na Seção 2. preconizando a compensação de ambas. finalmente. : 18(até 31/12/1993 na Seção 2. · EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. apesar de reconhecer a preponderância da reincidência." (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 19980110461426APR DF Registro do Acordão Número : 126654 Data de Julgamento : 24/02/2000 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 14/06/2000 Pág. ALÉM DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA.. que. SE O AGENTE POSSUI OUTROS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES. por conseguinte. MERECE A ATENUANTE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2. (. o último. CORRETAMENTE VALORADA NA 2ª FASE DA DOSAGEM PENALÓGICA. mas sim fixando valores iguais para as condições sobreditas. com igualdade de valores.COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE . UNICAMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UNÂNIME. ASSIM O BIS IN IDEM NA SUA QUANTIFICAÇÃO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPÕE SE AS COMPENSEM NA MESMA PROPORÇÃO.
. 1.DUPLA MAJORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO. dentre os 7 julgados acima expostos. (GRIFOS ACRESCENTADOS) Observe-se. CARACTERIZANDO. SENDO ELAS DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTES. SEM QUE DISTO RESULTE DUPLA VALORAÇÃO DA AGRAVANTE. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL . não o faz sob os auspícios do entendimento exarado pela nobre magistrada.CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. DUPLA VALORAÇÃO.Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL APR1974699 DF Registro do Acordão Número : 120338 Data de Julgamento : 27/10/1999 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : JOAZIL M GARDES Publicação no DJU: 14/12/1999 Pág.
. como o fez a insigne magistrada. (. razão pela qual majoro a pena em 1 (um) mês. PRISÃO DE SEUS AUTORES. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO DA PENA SUPERE O DA REDUÇÃO. como o fez a douta julgadora. que seja anulado o da confissão espontânea. 58. POUCOS DEPOIS. à fl. ANULÁ-LA COMPLETAMENTE. veda a consideração de apenas uma delas na fixação da pena.) 3. nos exatos termos: “Na segunda etapa da aplicação da pena.Consubstanciando a interseção entre eles. POR POLICIAIS. entendo que a agravante da reincidência é preponderante sobre atenuante da confissão espontânea. NO ENTANTO. subsidiariamente. 58). 2. ESTELIONATO. a hegemonia da circunstância agravante (reincidência) em face da condição atenuante (confissão espontânea). não se concebendo. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110512505APR DF Registro do Acordão Número : 162069 Data de Julgamento : 05/09/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
. SEM. consta a orientação calcada na igualdade de valores para ambas as circunstâncias em discussão. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL. ao determinar. PREPONDERÂNCIA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONSUMADO. nos termos do art. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. em obediência ao Princípio da Razoabilidade. 67 do Código Penal. REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS PODE INICIAR SEU CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO QUANDO SOMENTE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO DESFAVORÁVEIS.” (GRIFOS ACRESCENTADOS). II. assim ementados: Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110873383APR DF Registro do Acordão Número : 171818 Data de Julgamento : 27/03/2003 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : GETULIO PINHEIRO Publicação no DJU: 14/05/2003 Pág.. : 174(até 31/12/1993 na Seção 2. sobremaneira. Entrementes. REGIME PRISIONAL. chega-se à conclusão de que em todos. PENA ACIMA DO MÍNIMO. posto ter considerado apenas a majoração concernente à reincidência (fl. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: Compensação em valores diferentes. 4. É o que se pode aquilatar dos seguintes Acórdãos. sendo obrigatória a discriminação dos respectivos quantums na sentença Uma pequena parte da jurisprudência reconhece.
1) NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES OS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES E POSTERIORMENTE A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA A PEDIDO DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA.) 3. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010310008463APR DF Registro do Acordão Número : 157824 Data de Julgamento : 06/06/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Publicação no DJU: 28/08/2002 Pág.. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVANDOSE EM TRÊS MESES E ATENUANDO-SE EM DOIS MESES. (. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaAPELAÇÃO CRIMINAL. ANULÁ-LA COMPLETAMENTE.. (GRIFOS ACRESCENTADOS) XXXX Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL 20010110574516APR DF Registro do Acordão Número : 159653 Data de Julgamento : 23/05/2002 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : MARIO-ZAM BELMIRO Publicação no DJU: 18/09/2002 Pág. POSSIBILIDADE. NO PRESENTE CASO. (. : 91(até 31/12/1993 na Seção 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA..Relator : GETULIO PINHEIRO Publicação no DJU: 06/11/2002 Pág. 16 DA LEI 6368/76. FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEM. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. : 65(até 31/12/1993 na Seção 2. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. SEM CONTUDO. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. 1. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. a partir de 01/01/1994 na Seção 3) EmentaPENAL. SE TAMBÉM RESTOU RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. E NÃO EFICÁCIA ISOLADA. TRÁFICO DE DROGAS.. ANULÁ-LA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.) 2. PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO DE MODO QUE O AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SEJA MITIGADO. IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DE AMBAS. COMPENSAÇÃO. CONTUDO. REJEIÇÃO. EMBORA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
. 2) NO ENTANTO. PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. : 88(até 31/12/1993 na Seção 2. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
INDICANDO O QUANTUM ADOTADO PELO JULGADOR PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E/OU ATENUANTE. em segundo plano. da relatoria do venerando Ministro Hamilton Carvalhido. aquinhoa a tese de hegemonia da reincidência sobre a confissão. No caso sub judice. nenhuma das duas orientações foi seguida. SÃO AMBAS PREPONDERANTES. na fixação da pena. e sim respaldado no Princípio da Razoabilidade. ou seja. na hipótese de concurso entre elas. (GRIFOS ACRESCENTADOS) Note-se. CORRIGE-SE A PENA APLICADA QUANDO SE MOSTRA EXACERBADA A PENA BASE. in verbis: ÓRGÃO JULGADOR: 6ªT A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA RELACIONAM-SE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE E. HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS EM SEDE DE DOSIMETRIA DA PENA. a descrição dos respectivos valores. sendo obrigatória. AFRONTANDO O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VALORANDO DUAS VEZES A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES.PREVALEÇA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. corroborando a tese de compensação das ditas circunstâncias. SENDO MISTER APONTAR NA SENTENÇA A OPERAÇÃO DE ELEVAÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA. relativamente ao concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. A emérita Julgadora sentenciante ateu-se unicamente à circunstância agravante de reincidência para majorar a pena-base em 1 (um) mês. mas desde que seja considerada. a ser adotada no segundo estágio de aplicação da pena: ACÓRDÃO RESP 565407 / DF . mas não ancorado em valores iguais para as duas circunstâncias. a jurisprudência local alterna-se entre dois posicionamentos: maciçamente. portanto. eis recente julgado da Corte em comento. adotando também o sistema de compensação. PELAS SUAS NATUREZAS. em valores iguais. elevando e reduzindo a pena-base. a incidência das duas condições (agravante e atenuante). NÃO PODE ANULÁ-LA. Cumpre ainda exararmos o seguinte entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. que. 3. RETIFICA-SE A PENA PECUNIÁRIA. repele a preponderância da agravante da reincidência em face da confissão. por parte do Julgador. (GRIFOS ACRESCENTADOS)
Por derradeiro. NA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO. estatuído no Artigo 67 do Diploma Penal brasileiro. desconsiderando a confissão voluntária do APELANTE. RECURSO ESPECIAL2003/0101396-0 FONTE
. recomendando a compensação de ambas.
PELAS SUAS NATUREZAS. Nestes termos Pede deferimento. DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES . compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea). NÃO HAVENDO ILEGALIDADE QUALQUER EM SUA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.DJ DATA:16/02/2004 PG:00364 RELATOR MIN. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRA O ELENCO DAS ATENUANTES LEGAIS (ARTIGO 65. DA MINHA RELATORIA. ARTIGO 65. Corrigir a pena aplicada. Entretanto. NA SUA VOLUNTARIEDADE QUE SE AFERE A ESPONTANEIDADE QUE FAZ DA CONFISSÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA (CÓDIGO PENAL. CAROLINE PINHEIRO DE MORAES GUTERRES
. requer o conhecimento e provimento deste recurso. REINCIDÊNCIA. ALÍNEA "D". CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (GRIFOS ACRESCENTADOS) III. ALÍNEA "D"). PREPONDERÂNCIA. TRATA-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DIZ COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. SÃO CAUSAS PREPONDERANTES. aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência). 4. À LUZ DO ARTIGO 67 DO Código PENAL. TANTO QUANTO A REINCIDÊNCIA.286/MS. majorando e atenuando. com a finalidade de: III. HAMILTON CARVALHIDO (1112) DATA DA DECISÃO 16/12/2003 ORGÃO JULGADOR T6 . com o mesmo valor. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. "É NO MOTIVO E. NÃO.DF. DO PEDIDO Como consectário de todas as argumentações retro perfilhadas. nessa ordem. CRIMINAL. se o pleito supracitado não merecer guarida por parte deste douto juízo. 23 de junho de 2004. 1. NA EXATA RAZÃO DE QUE. a conduta delituosa em epígrafe. 3. compensando as vertentes circunstâncias. Brasília ." (HC 13. IN DJ 19/2/2001). requer o conhecimento e provimento do presente recurso. especificando os respectivos quantums adotados. para: III.SEXTA TURMA EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. INCISO III. Corrigir a pena aplicada. INCISO III. 2. 2.
Nome.602
3 .OAB/DF 22. Endereço
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