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Timestamp: 2020-06-04 17:54:07+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021796120198260053 SP 1002179-61.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021796120198260053 SP 1002179-61.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1002179-61.2019.8.26.0053 SP 1002179-61.2019.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021796120198260053_67f3d.pdf
Registro: 2019.0000757799
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002179-61.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADEMIR APARECIDO DE SOUZA, são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 32.820
Apelação Cível nº 1002179-61.2019.8.26.0053
Comarca: São Paulo / Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho
Apelante: ADEMIR APARECIDO DE SOUZA
Apelados: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRO
JUÍZA: Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso
MANDADO DE SEGURANÇA - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Atividade de risco prevista no art. 40, § 4º da CF Dispositivo que permite a aposentadoria mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados - Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 que estabelece os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Ingresso na carreira antes das EC nºs 41/03 e 47/05 - Requisitos para aposentadoria preenchidos - Direito à integralidade e paridade de vencimentos Precedentes da Câmara -Reforma da r. sentença para conceder a ordem - Recurso provido.
Trata-se de recurso de apelação tempestivamente interposto
por Ademir Aparecido de Souza às fls. 61/74 em face da r. sentença de
fls. 51/57, que denegou a ordem pleiteada, reconhecendo os requisitos
diferenciados para o direito à aposentaria especial, mas com os cálculos
previstos na Lei Federal nº 10.887/2004, sem condenação em
honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº
12.016/09.
Irresignado, recorreu o impetrante alegando que a certidão
de contagem de tempo juntada às fls. 14/15 demonstra o ingresso no
serviço público em data anterior a dezembro/2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo garantido, portanto, o seu direito aos proveitos integrais, com fundamento na Lei nº 1.109/10.
Aduz que a definição de atividade perigosa e insalubre consta no art. 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal, dispositivo este que deve ser aplicado ao caso concreto, de modo a conceder o direito à aposentadoria com proveitos integrais e paridade, posto que preenchidos os requisitos, quais sejam, mais de 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de trabalho como agente de segurança penitenciária.
Pleiteou o impetrante, de igual forma, o direito à paridade, posto que se trata de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Aduzindo, ainda, que o seu pedido encontra guarida no julgamento do Recurso Extraordinário do E. Supremo Tribunal Federal, bem como da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Contrarrazões às fls. 80/90.
A irresignação manifestada no recurso de apelação, a meu ver, comporta provimento.
O mandado de segurança é ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regido pela Lei nº
12.016, de 07 de agosto de 2009 (que revogou a Lei nº 1.533/51).
Dispõe em seu artigo 1º: “Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física
ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que
exerça”.
No caso dos autos, o impetrante afirma ser agente de
segurança penitenciária e que preenche os requisitos necessários à
aposentadoria que alude a Lei Complementar Estadual nº. 1.109/10,
com integralidade e paridade entre vencimentos e proventos.
Dispõe o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
dos pensionistas, observados critérios que preservem o
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
Reconhecido o risco da atividade da carreira de agente de
segurança penitenciária é possível a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadorias. O art. 2º da Lei
Complementar Estadual nº 1109/10 dispõe expressamente:
Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que
se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro
de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50
(cinquenta) anos de idade, se mulher;
Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo
ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não
será exigido o requisito de idade, bastando a
comprovação do tempo de contribuição previdenciária e
do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III
O artigo 3º da EC nº 47/05, por sua vez, assegura aos
servidores que ingressaram até sua publicação no serviço público a
paridade quando passarem à inatividade:
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo
em que se der a aposentadoria;
III- idade mínima resultante da redução, relativamente
aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no
aposentadorias concedidas com base neste artigo o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Observe-se que os requisitos necessários à aposentadoria
comum previstos nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 não se
aplicam às aposentadorias relativas aos que exercem atividades de risco,
às quais é permitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados.
Aos agentes de segurança deve ser aplicado o previsto na Lei
Complementar Estadual nº 1109/2010, que dispõe exclusivamente sobre
voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Logo, o impetrante, agente de segurança penitenciária, que
ingressou nos quadros da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária SAP no dia 04/12/1998; que conta com mais de 30 anos
de contribuição e 20 anos de efetivo exercício no cargo (fls. 14 /15), faz
jus à incidência da cláusula constitucional de paridade e integralidade
remuneratória. Ademais, o artigo 40, § 1º, III da Constituição Federal
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os
seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos
§§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições: (...).
Depreende-se, do artigo retro transcrito, ser requisito para a
aposentadoria voluntária do servidor público efetivo o tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo efetivo. Frise-se que tal dispositivo é expresso ao asseverar que os
cinco anos são necessários exclusivamente no cargo efetivo. Consta do
artigo 37, II da Constituição Federal, com redação atribuída pela
Emenda Constitucional nº 19:
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998).
O conceito de cargo público está ainda previsto no artigo
3º da Lei 8.112/90:
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos
os brasileiros, são criados por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assim, a concessão da ordem é medida que se impõe,
inclusive porque e conformidade à jurisprudência desta C. 8ª Câmara:
“APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL (Lei Complementar Estadual n. 1.109/2010). Paridade e integralidade de proventos. Tratamento transitório dos benefícios previdenciários dos servidores. Direito à integralidade e da paridade dos proventos. Ingresso no serviço público em 1985, antes da Emenda Constitucional n. 41/03. Inaplicabilidade da Lei Federal n. 10.887/04, que somente se aplica àqueles que se aposentarem na forma do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 41/03. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO 1 ”.[grifou-se].
“APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Sentença de procedência. MÉRITO - Lei complementar Estadual nº 1.109/2010 -Concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que possui requisitos e critérios diferenciados Exercício de
1 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1048923-51.2018.8.26.0053. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. José Maria Câmara Junior. DJ: 30.08.2019.
atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do art.40 da CF - Direito à integralidade e paridade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 Autor que preenche todos os requisitos Precedentes desta C. 8ª Câmara. Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos 2 ”. [grifou-se].
“MANDADO DE SEGURANÇA - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Atividade de risco -Art. 40, § 4º da CF - Aposentadoria concedida com adoção de requisitos e critérios diferenciados - Lei Complementar Estadual 1.109/10 - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Ingresso na carreira antes das EC 41/03 e EC 47/05 - Requisitos para aposentadoria preenchidos -Direito à integralidade e paridade de vencimentos -Requisito temporal de 05 anos previsto no art. 40, § 1º, III, CF, se refere ao cargo e não à classe - Classe que se configura mera promoção dentro da carreira - Sentença reformada - Recurso provido e ordem concedida, para declarar o direito do requerente à aposentadoria com proventos integrais e paridade , preservando-se o valor destinado à sua classe atual 3 ”.[grifou-se].
Logo, é de rigor a reforma da sentença, a fim de que seja
declarado, com a concessão da ordem, o direito do impetrante à
aposentadoria com proventos integrais e paridade, preservando-se o
valor destinado a sua classe atual.
2 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1005829-20.2017.8.26.0625. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Leonel Costa. DJ: 21.08.2019.
3 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1048582-25.2018.8.26.0053. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Percival Nogueira. DJ: 31.07.2019.
Isso posto, pelo meu voto dá-se provimento ao recurso, para, reformando a sentença, conceder a segurança, nos termos especificados acima (vide trecho grifado em itálico); sem fixação de honorários recursais, posto que não fixados na r. sentença ora reformada [com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/09].
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757360701/apelacao-civel-ac-10021796120198260053-sp-1002179-6120198260053/inteiro-teor-757360745

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 40

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 40

artigo 37
 artigo
3
 artigo 2