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Timestamp: 2019-11-13 14:19:45+00:00

Document:
00279084420128080024
INTIMAR DR. OLIENS WANZELLER OAB/ES 3.561 DA VISTA ABERTA NOS AUTOS
00061157320178080024
INTIMAR DR. EDUARDO CORREIA OAB/ES 21.527 PARA INFORMAR SE CONTINUA PATROCINANDO RITA DE CASSIA BODART E JUNTAR PROCURAÇÃO
Lista 0424/2019
Lista: 0424/2019
1 - 0003646-54.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: P.V.P.R. e outros
Réu: P.V.P.R.
Réu: M.M.F.N.
Réu: S.N.D.O.
Réu: T.S.M.
Réu: J.A.L.D.M.
Sem mais delongas, isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO os acusados PAULO VITOR PEREIRA RUFINO, vulgo “Magrelo” e Manoel Mendes Ferreira Neto, nas iras dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, V e VII, todos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CPB e o denunciado SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, vulgo “Pescocinho”, nas iras dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, V e VII, todos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CPB. Por fim, impõem-se a análise indispensável das circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal, aos acusados seguindo o critério trifásico. PAULO VITOR PEREIRA RUFINO, vulgo “Magrelo” Do crime previsto no artigo 33, 35, c/c art. 40, V e VII da Lei 11.343/2006: Do art. 33, caput da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui condenações anteriores que induzem reincidência, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. A conduta social esta não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias multa., valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Conforme consta nos autos de fls. 832/834, o acusado possui condenações anteriores que não induzem reincidência, mas devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 10 (dez) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1516 (mil quinhentos e dezesseis) dias multa, que torno definitiva. Em relação ao acusado MANOEL MENDES FERREIRA NETO (Art. 33, 35 c/c art. 40, V e VII todos da Lei 11343/06, com 69 do CP). Quanto à circunstância da culpabilidade, esta não pode ser considerada desfavorável ao réu, eis que se mostrou normal à espécie delitiva. No que tange aos antecedentes, não foram verificados antecedentes do denunciado, eis que não há registro nos autos da existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. No que diz respeito à personalidade do agente, não há nos autos elementos que possibilitam sua análise, portanto, deixo de valorá-la. Quanto à conduta social, esta também não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Milita em favor do réu, a confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CPB), devendo surtir efeito na atenuação da pena, neste sentido, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Conforme consta nos autos o acusado não possui condenações anteriores que não induzem reincidência ou maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Milita em favor do réu, a confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CPB), devendo surtir efeito na atenuação da pena, neste sentido, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/6, apurando-se a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos 08 (oito) meses de reclusão e 1516 (mil quinhentos e dezesseis) dias multa, que torno definitiva. Em relação ao acusado SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, vulgo “Pescocinho”, (art. 33 e 35 c/c art. 40, IV, V e VII, todos da Lei 11343/06 na forma do art. 69 do CPB). Do art. 33, caput da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui guia de execução nº. 224384, pela prática do crime no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput todos do CPB, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. A conduta social esta não restou apurada nos autos, portanto, deixo de valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime não foram tão graves, ante a pronta atuação policial. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie, tal circunstância não deve ser desfavorável ao réu, eis que a vítima do crime de tráfico de entorpecentes é a saúde pública, sendo esta indiferente para ensejar a conduta do réu. Sendo assim, o preceito secundário previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê como patamares, a serem aplicados pelo juiz, a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante da análise das circunstâncias judiais, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reconheço a causa de aumento do art. 40, IV, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/5, observando o universo de infrações cometidas pelo réu, apurando-se a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias multa. Inviável, ainda, a aplicação da causa de aumento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que os elementos de prova indicam que o denunciado faz parte de uma organização criminosa voltada à atuação no tráfico de drogas, donde é possível apurar, com clareza, a hierarquia de seus membros e a atuação em caráter de permanência para a consecução do objetivo do grupo. Em seguida, não havendo causas de diminuição nem de aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao art. 35 da Lei 1134/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal, não havendo que se sopesar estas circunstâncias desfavoravelmente. No tocante aos antecedentes, entendo que somente devem ser levadas em consideração as condenações definitivas, por fatos anteriores, que não induzam reincidência. Neste caso, o acusado possui guia de execução nº. 224384, pela prática do crime no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput todos do CPB, devendo ser considerado como portador de maus antecedentes. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a causa de aumento do art. 40, IV, V e VII da Lei 11.343/06, pelo que majoro a pena em 1/5, observando o universo de infrações cometidas pelo réu, apurando-se a pena privativa de liberdade de apurando-se a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias multa. CONCURSO MATERIAL Considerando que as condutas indicadas não se tratam de crimes da mesma espécie, com fundamento no art. 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para os crimes, apurando-se a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1560 (mil quinhentos e sessenta) dias multa, que torno definitiva. O regime será o inicialmente fechado para os réus, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, combinado com o §3º, do Código Penal. Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando o concurso material de crimes e o cômputo final da pena. Deixo de conceder aos acusados o direito de recorrerem em liberdade eis que presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. O crime cometido é equiparado a crime hediondo, sendo insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, nos termos do artigo 5º, XLIII, da Constituição da República de 1988 e artigo 2º, da Lei 8.072, de 1990. Não bastassem tais vedações, a Lei de Drogas – 11.343, de 2006 – veda em seu artigo 44 a concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico, estando tal artigo de Lei em plena vigência. Por se tratar de norma especial, prevalece sobre a norma geral – Código de Processo Penal – conforme princípio comezinho de interpretação e aplicação das normas legais. Assim, é incabível a liberdade provisória ao crime de tráfico, decorrendo a vedação, além previsão expressa da Lei de regência – 11.343, de 2006 – da própria inafiançabilidade prevista na Constituição da República. Neste sentido, vêm reiteradamente decidindo nossos tribunais, inclusive o STF. Confira-se: ''HABEAS CORPUS'' - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO AO ART.44 DA LEI N° 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei n°11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2°, inciso II, da Lei n° 8072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado da prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação prevista no art. 44 da Lei n° 11.343/06. 2. O art. 44 da Lei 11.343/06 não é inconstitucional, tampouco foi revogado pela Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade. 3. O indeferimento de liberdade provisória decorre do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Como se não bastasse, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória fundamentou-se na presença dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. DENEGADO O HABEAS CORPUS.” ( TJMG: 0293867-46.2011.8.13.0000, rel. Des.(a) WALTER LUIZ, DP: 05/07/2011.) DETERMINO a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 124, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se a arma e munições apreendidas ao Comando do Exército, para doação ou destruição, na forma preconizada no artigo 25 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003. Recomende-se aos Réus a prisão onde se encontra e expeça-se a Guia de Execução Provisória, conforme Súmula 716 do STF. Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal para as devidas anotações. Após trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. P. R. Intimem-se. Vitória, 05 de agosto de 2019
Lista 0425/2019
Lista: 0425/2019
1 - 0000870-81.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Querelante: MAXWEL ARAUJO
Réu: CELSO KOHLER CALDAS
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.
00181222920198080024
intimar DR THIAGO FIGUEIRA RAMOS OAB/ES 27.761 para, apresentar resposta caso patrocine as defesas dos acusados Marcus Vinicius e Helton.
Lista 0426/2019
Lista: 0426/2019
1 - 0036393-62.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JULIO CESAR DE JESUS e outros
Réu: JULIO CESAR DE JESUS
Réu: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ARAUJO
para no prazo de 05 dias apresentar as contrarazões caso contrário, será oficiada OAB e nomeada Defensora Pública.
Lista 0427/2019
Lista: 0427/2019
1 - 0032253-14.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: MATEUS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e outros
Réu: DANIEL SILVA ROCHA e outros
Réu: DANIEL SILVA ROCHA
para apresentar contrarazões no prazo de 05 dias.
1 - 0007770-80.2017.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE VITORIA
Requerido: LEONARDO VAGO VON RANDOW
do Laudo psiquiátrico forense
1 - 0016707-79.2017.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ADRIANA SILVA VIEIRA
Sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o efeito de ABSOLVER ADRIANA SILVA VIEIRA, brasileira, natural de Vitória/ES, nascida aos 02/01/1985, filha de Hedineia Silva Vieira e Antenor Vieira da Costa, pela prática do delito do art. 339 do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.
Sem custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observandas as cautelas legais.
P.R.Intime-se
Vitória, 09 de agosto de 2019
1 - 0022275-47.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Testemunha Autor: PABLO NASCIMENTO DA SILVA e outros
Autor do fato: EDIANDRO SENA MARCAL DE SOUZA
para apresentar resposta no prazo de 05 dias
1 - 0008222-56.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FABIO MERCON VIEIRA
Requerido: FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR e outros
Advogado(a): 65729/PR - AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA
Requerido: REGINA PARREIRAS VIEIRA MARTINS
Requerido: FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR
Sem mais delongas e, acolho a cota ministerial de fls 249 e verso, e, adoto como decidir os motivos acima expostos, REJEITAR A QUEIXA CRIME, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão. P. R. I. C. Vitória/ES, 12 de abril de 2019
1 - 0035978-40.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROSSANA MARIA ANDRADE e outros
Autor do fato: EDSON DA SILVA ARRUDA
Vítima: FERNANDO ANTONIO MEDICI MACEDO
Vítima: ROSSANA MARIA ANDRADE
DO DESPACHO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARA CIÊNCIA DA PROPOSTA DO MP PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO
PARA DIZER SE ACEITA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 84
Lista 0435/2019
Lista: 0435/2019
1 - 0005644-23.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Sem mais delongas, à luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO PHILIPE BERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/05/1997, filho de Marli Aparecida Berto e Paulo Tomaz dos Santos, residente na Rua José de Carvalho, 28 bairro Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, pela prática do delito tipificado no artigo 16, IV da Lei 10826/03 e art. 28 da Lei 11343/06.. Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado: Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 16, IV da Lei 10.826/03: A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do acusado, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. encontra-se evidenciada, sendo a conduta tratada altamente reprovável. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram esclarecidas ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; o cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Eentendo que sua situação econômica não é boa. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 16 da Lei 10.826/03 (03 a 06 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica da ré, que é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Incide no caso a atenuante da confissão espontânea, deixo de valorá-la, todavia, como é notório, os Tribunais Superiores não admitem que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal, na 2ª fase da dosimetria da pena. Assim, deixo de aplicá-la. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 16, IV da Lei 10.826/03, a PENA CONCRETA ao acusado Philipe Berto dos Santos, definitivamente em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06: A culpabilidade encontra-se evidenciada ante a reprovabilidade da conduta perpetrada, que atenta à saúde pública. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos ante a ausência de dados. Os motivos e as circunstâncias do delito não lhe beneficiam. As consequências extrapenais da conduta são graves, eis que prejudicam a própria saúde do acusado, sem contar o reflexo que as drogas, de modo geral, causam à sociedade. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Sua situação econômica não é boa. Em observância ao que preceituam os incisos do artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, fixo ao réu a pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, incisos II e III da lei 11343/06) sobre os efeitos das drogas. Fica assim o réu Philipe Berto dos Santos condenado à pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. O regime de cumprimento de pena é o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal Brasileiro. Concedo ao acusado Philipe o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro os requisitos da prisão preventiva no presente caso. Tendo em vista que não existe qualquer demonstração nos autos de que Guilherme possui o registro da arma de fogo apreendida, decreto a perda da mesma em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, devendo esta ser encaminhada ao Comando do Exército competente para que este tome as providências cabíveis, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita, e portanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, NCPC. Remeta-se cópia do cálculo da multa criminal à Vara de Execução Penal cuja legitimação é prioritária para cobrança conforme Decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 em 13/12/2018. Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição da droga apreendida, conforme determinação do artigo 32 e §§, e artigo 58 e §§, ambos da Lei nº 11.343/2006. Transitada está em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução Provisória à Vara de Execuções Penais, conforme Súmula 716 do STF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Vitória(ES), 05 de agosto de 2019
Lista 0436/2019
Lista: 0436/2019
1 - 0019651-88.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO
Sem mais delongas, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o acusado DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO nos termos do art. 171, “caput”, do Código Penal Brasileiro. Nos autos, verifica-se que o acusado responde a diversas ações penais, demonstrando maus antecedentes. No que diz respeito à personalidade e conduta social, igualmente não há nada que lha desfavoreça. Os motivos, circunstâncias e consequências são normais do crime de estelionato. A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau norma de reprovação social, de modo que fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dia multa, no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido. Inexistem circunstâncias agravantes da pena, bem como causas de redução de pena. Milita em favor do réu, a confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, tendo em vista que o réu confessou parcialmente a prática delituosa do crime de estelionato, junto a este juízo, reduzo a pena em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias multa, passando para 01 (um) anos 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, já fixado, a qual, torno definitiva. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. Encontra-se preenchido o requisito do inciso I do art. 44 do CP para a substituição da segregação por penas restritivas de direitos, eis que aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, além do que o conjunto das demais circunstâncias do artigo 59 do CP é favorável. Diante disso, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que a entidade beneficiada será definida pela execução penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Deixo de fixar o valor de reparação de dano, ao revés do que prevê o artigo 387, IV, do CPP, porque a União possui corpo funcional próprio capacitado para buscar a reparação, mediante a inscrição do débito em certidão de dívida ativa, que aparelhará a execução. Direito de Recorrer em Liberdade. Ausente qualquer motivo a ensejar a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, ou mesmo de prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita, e portanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, NCPC. Remeta-se cópia do cálculo da multa criminal à Vara de Execução Penal cuja legitimação é prioritária para cobrança conforme Decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 em 13/12/2018. Transitada em julgada a sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados; b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao eg. Tribunal Regional Eleitoral do ES (TRE/ES), para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) a intimação do MPF para que promova a execução penal. Expeça-se guia de execução penal, conforme determina a Súmula 716 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 05 de agosto de 2019

References: artigo 59
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 124
 artigo 25
 artigo 395
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
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 artigo 28
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 artigo 33
 artigo 91
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 387