Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/codigos/cirs/cap4.html
Timestamp: 2015-11-26 14:07:11+00:00

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PwC Inforfisco: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Home > Códigos fiscais > CIRS > Capítulo IV
A liquidação do IRS compete à Autoridade Tributária e Aduaneira.
1 – A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:
a) tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º;
b) não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
c) sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade. 2 – Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 1 do artigo 31.º.
(Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)
3 – Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 97.º.
4 – Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.
a) até 31 de julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º;
(Revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
c) até 30 de novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º.
1 – À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:
(Aditada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea c))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea f))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea d))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea e))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea h))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea i))
(Renumerada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Corresponde à anterior alínea j)) 2 – São ainda deduzidos à coleta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efetuadas ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva n.º 2003/48/CE, de 3 de junho.
3 – As deduções referidas neste artigo são efetuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.
(Revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)
5 – As deduções previstas no n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.
6 – As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas:
7 – A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.º 1 não pode exceder, por agregado familiar, os limites constantes das seguintes alíneas:
a) para contribuintes que, depoi

References: artigo 65
 artigo 31
 artigo 70
 artigo 79
 artigo 97
 artigo 60
 artigo 76
 artigo 11