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Timestamp: 2020-04-02 18:12:44+00:00

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6.ª Ações para cobranças de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos tribunais do trabalho;
9.ª Controvérsias de natureza sindical sem caráter penal;
a) Ao tribunal do trabalho com sede na comarca onde tenham de ser efetuadas;
3 - Quando exista mais de um tribunal do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca.
c) A ação em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou latante ou trabalhador no gozo de licença parental;
h) As ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz.
- Lei n.º 63/2013, de 27/08
a) Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação;
b) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados fatos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais fatos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro
2 - Se até à audiência de discussão e julgamento ocorrerem fatos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo.
3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a fatos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do fato jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.
1 - A apensação de ações nos termos do artigo 275.º do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes.
O disposto no artigo anterior é aplicável aos procedimentos cautelares previstos na seção seguinte em tudo quanto nesta se não encontre especialmente regulado.
3 - Nos casos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, o juiz notifica o requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 98.º-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.º 2.
c) Nos casos de despedimento coletivo, pela provável inobservância das formalidades constantes do artigo 383.º do Código do Trabalho;
2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social.
a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação de despedimento coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tenha sido notificada a decisão que a tenha ordenado;
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho
1 - Sempre que as instalações, locais e processos de trabalho se revelem susceptíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança, a higiene ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo.
1 - Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convição de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá.
2 - O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.
3 - O juiz pode abster-se de fixar a base instrutória, sempre que a seleção da matéria de fato controvertida se revestir de simplicidade.

References: artigo 143
 artigo 98
 artigo 85
 artigo 118
 artigo 275
 artigo 98
 artigo 383