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Timestamp: 2016-10-24 11:00:03+00:00

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⭐DOCUMENTO METODOLÓGICO
1 DOCUMENTO METODOLÓGICO Operação Estatística Estatísticas das Custas Pagas nos Tribunais. Código: 483 Versão: 1.0 Setembro de 20102 INTRODUÇÃO A Direcção-Geral da Política de Justiça, antigo Gabinete de Estudos e Planeamento, foi constituído em 1983, órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística, tendo assumido a responsabilidade de proceder à recolha, tratamento, análise e difusão de dados respeitantes às estatísticas da Justiça, concretamente à recolha e divulgação sobre dados estatísticos de custas pagas nos Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Os dados começaram por ser recolhidos, em 1988, directamente das unidades de observação (Tribunais Judiciais de 1.ª Instância), através do preenchimento de questionários em suporte papel. Em 2004 esta operação estatística foi reformulada no âmbito do projecto Hermes projecto de reformulação das estatísticas da Justiça - mantendo-se como fonte directa, e contemplando também o aproveitamento de dados administrativos. Actualmente, o método de recolha processa-se por transmissão de ficheiros electrónicos, de acordo com as regras definidas no protocolo de comunicação de dados estabelecido entre o sistema informático das custas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ) e o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ) da DGPJ. 23 I CARACTERIZAÇÃO GERAL 1. Código/versão: 483 / 1.0; 2. Código SIGINE: Não aplicável; 3. Designação: Estatísticas das Custas Pagas nos Tribunais. 4. Actividade Estatística: 40 Justiça 401 Estatísticas Jurisdicionais Estatísticas de Custas Pagas nos Tribunais 5. Objectivos: A recolha de informação estatística através da comunicação automática de dados, destina-se a inquirir o IGFIJ, quanto a custas pagas nos tribunais judicias de 1.ª instância. 6. Descrição: Esta operação estatística caracteriza-se por: ter periodicidade mensal; ser um recenseamento (procede à observação de todas as unidades); ter âmbito geográfico nacional; utilizar fontes de informação directa; a recolha de informação processa-se através de um protocolo de comunicação de dados por interface automático; a unidade estatística de observação são os tribunais judiciais de 1.ª instância, que utilizam uma aplicação informática do IGFIJ, que por sua vez, os transfere electronicamente dessa aplicação para o SIEJ. Entidade Responsável: Direcção-Geral da Política de Justiça Ministério da Justiça Técnico responsável: Chefe de Divisão de Estatísticas da Justiça Telf: ; Fax: ; 34 8. Relacionamento com o EUROSTAT/Outras Entidades: O relacionamento com o EUROSTAT é de natureza indirecta, via INE (quando existente no âmbito da operação estatística). Existe relacionamento com o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça enquanto responsável da recolha e comunicação automática à DGPJ, dos dados respeitantes a esta operação estatística. 9. Financiamento Esta operação estatística é suportada pelo orçamento de funcionamento atribuído à DGPJ (proveniente das receitas do Orçamento de Estado e das dotações do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça. 10. Enquadramento Legal Decreto-Lei nº 128/2007, de 27 de Abril Criação do IGFIJ, IP. Decreto-Lei 128_2007 de 27 de Abril - Lei Orgânica do IGFIJ IP. Portaria n.º 519/2007, de 30 de Abril - Aprova os Estatutos do IGFIJ, IP. Portaria 519_2007 de 30 de Abril - Estatutos do IGFIJ. Decreto-Lei n.º34/2008, de 26 de Fevereiro Aprova o Regulamento das Custas Processuais. 11. Obrigatoriedade de Resposta SEN Sim EUROSTAT Não 12. Tipo de Operação Estatística Recenseamento. 13. Tipo de Fonte de Informação Utilizada Directa 14. Periodicidade de Realização da Operação Mensal. 45 15. Âmbito Geográfico da Operação País: Portugal (Região Continental, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira); 16. Utilizadores da Informação Internos (ao SEN): Direcção-Geral da Política de Justiça Nacionais: Administração Pública Central - Ministério da Justiça, Pessoas singulares - Utilizadores Individuais (utilizam a totalidade/parte da informação produzida (para realização de trabalho académicos); 17. Data de Início/Fim Início: 1988 Início da recolha de dados através de inquérito em papel (Modelo 231) Início da recolha através de protocolo de comunicação de dados por interface automático. 18. Produtos Padrão de Qualidade/Prazo de Disponibilidade Ideal da Informação: A disponibilização da informação ocorre, de acordo com o calendário de divulgação aprovado, até nove meses após a data de conclusão da recolha dos dados (31 de Dezembro do ano n); Designação: Custas pagas nos tribunais judiciais de 1.ª instância; Tipo: Quadros pré-definidos; Periodicidade de Disponibilização: Anual; Nível Geográfico (mais desagregado): País. Tipo de Disponibilização: Não sujeito a tarifação; Utilizadores Internos: Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Nacionais: Organismos públicos Utilizadores individuais e imprensa 56 II CARACTERIZAÇÃO METODOLÓGICA 19. População O universo coincide com o universo de referência (Tribunais Judiciais de 1.ª Instância). 20. Base de Amostragem Ficheiro das unidades de observação: Tribunais Judiciais de 1.ª Instância, disponível no Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). 21. Unidade Amostral Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. 22. Unidade de Observação Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. 23. Desenho da Amostra Não aplicável; 24. Desenho do Questionário A recolha de informação processa-se por transmissão electrónica de ficheiros de dados, por parte do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça. Na fase de reformulação desta operação estatística foram consultados os intervenientes no processo de recolha e acordada a metodologia de integração dos dados provenientes do formato papel para interface automático. Desenvolveu-se o protocolo de comunicação de dados, que integra todas as regras e quesitos de recolha. Realizaram-se testes, tanto por parte da DGPJ, como por parte da entidade responsável pelo envio dos dados (IGFIJ). Reunindo-se as condições de funcionamento em ambiente de qualidade o sistema passou a produção estando os dados a ser regularmente inseridos e tratados no SIEJ. 25. Recolha dos Dados: Período de Referência dos Dados: Mês n; Período de Recolha: Mês n+1; Data de Expedição: Não aplicável; 67 Contacto Inicial: Não aplicável; Método de Recolha: Até 2003 questionário em papel; a partir 2004, por comunicação electrónica de dados por interface automático com o sistema SIEJ. Insistências/Tratamento de Recusas: as insistências junto da entidade informadora ocorrem principalmente através do envio de ficheiros de resposta produzidos após o processamento dos dados recebidos. Caso exista atraso no envio da informação é enviada uma nota de aviso ao IGFIJ; Critério utilizado para fecho do inquérito: Obtenção de uma taxa de resposta de 100%. Inquiridos Proxy: Não aplicável; Utilização de Incentivos: Não aplicável; Disponibilização de Apoio aos Respondentes: Protocolo de comunicação de dados por interface automático. Tabelas de mapeamentos das codificações do sistema informático das custas e o SEIJ. Captura dos Dados Entrada de Dados: Recolha electrónica; Codificação: codificação automática; Software Utilizado: Aplicação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ); SQL Server e Visual Studio. 26. Tratamento dos Dados A validação da coerência é feita através da produção de um ficheiro de resposta após o processamento dos dados recebidos. No ficheiro de resposta são identificados todos os processos que não entraram no SIEJ e os erros desses processos que inviabilizaram essa entrada. È também feita uma análise aos relatórios de validação que permitem aferir da qualidade da informação recolhida. 27. Tratamento de Não Respostas Não se aplica tratamento de não-respostas, uma vez que se pretende obter uma taxa de resposta de 100%. 78 28. Estimação e Obtenção de Resultados A estimação de resultados não se aplica a esta operação estatística. Os dados finais são obtidos por agregação dos valores efectivos e sujeitos a uma análise descritiva. Os resultados são tratados através de um sistema de datawarehouse e divulgados através da produção de relatórios de exploração estatística desenvolvidos com software SAS. Software Utilizado: Aplicação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ); SQL Server e SAS. 29. Séries Temporais Não se aplica qualquer metodologia para tratamento da sazonalidade; 30. Confidencialidade dos Dados A informação recolhida por via da presente operação estatística é concretizada nos termos e nos limites da Lei nº22/2008 de 13 de Maio. Os dados só podem ser divulgados caso se refiram a três ou mais variáveis, não permitindo qualquer identificação directa ou indirecta dos intervenientes. 31. Avaliação da Qualidade Estatística Precisão: - não aplicável Coerência e comparabilidade: a avaliação deste parâmetro é assegurada através da aplicação de uma metodologia transversal que consiste na comparação com a informação relativa a períodos anteriores. 32. Recomendações Nacionais/Internacionais Não aplicável; III CONCEITOS 370 Custas Judiciais. Despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, compreendendo a taxa de justiça e os demais encargos. 401 Instância. Tribunal que, colocado numa relação de hierarquia, julga a acção. Sucessão dos actos processuais que compõem um processo judicial. 89 429 Processo. Auto constituído pelas peças escritas emanadas das partes, pelas decisões do tribunal e actos do Ministério Público, e pelo relato, mais ou menos circunstanciado, dos actos e diligências praticadas no desenvolvimento da acção. 437 Processo Findo. Processo em que é proferida decisão final, na forma de acórdão, sentença ou despacho, na respectiva instância, independentemente do trânsito em julgado. 485 Tribunal. Órgão de soberania investido na função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de reprimir a violação da legalidade e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados Comarca. Circunscrição básica da divisão judiciária em Portugal. É sede de um tribunal dotado de pelo menos de um juiz, um agente do Ministério Público e uma secretaria judicial. As comarcas podem ser de 1ª, 2ª e 3ª classe. IV CLASSIFICAÇÕES Lista de unidades de observação, disponível no Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ). V VARIÁVEIS 33. Variáveis de Observação Custas cobradas segundo o tipo de crédito Débitos segundo o tipo de débito 34. Variáveis Derivadas Não existem variáveis derivadas a partir das variáveis de observação; 35. Informação a disponibilizar Custas cobradas segundo o tipo de crédito e débitos segundo o tipo de débito, por entidades de destino. 910 VI SUPORTE DE RECOLHA 36. Questionário (s) Questionário: Custas Pagas nos Tribunais (Modelo 231) preenchido nos tribunais judiciais de 1ª instância e enviado ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ) que por transferência electrónica de ficheiros disponibiliza os dados para o SIEJ. 37. Ficheiros Ficheiro transferido por interface automático do sistema de custas do IGFIJ, contendo: Valor das custas cobradas em processos; Tipo de crédito; Débitos; Tipo de débito; Tribunal Judicial de 1.ª Instância da ocorrência. VII ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS DGPJ Direcção-Geral da Política de Justiça DSEJI Divisão de Serviços da Estatística da Justiça e Informática EUROSTAT Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias IGFIJ - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça INE - Instituto Nacional de Estatística, I P. SEN Sistema Estatístico Nacional SIEJ - Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça SQL Structure Query Language SAS Statistics Analysis System VIII BIBLIOGRAFIA Documentação das operações estatísticas Documento Metodológico, Maio de 2005, Departamento de Metodologia Estatística Instituto Nacional de Estatística 1011 Website do Instituto Nacional de Estatística: Website do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça: 11 Documentos relacionados
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