Source: https://dre.tretas.org/dre/3717634/resolucao-do-conselho-de-ministros-80-2019-de-23-de-maio
Timestamp: 2020-03-30 19:09:55+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 80/2019
Resolução do Conselho de Ministros 80/2019, de 23 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2019
Nos termos do artigo 12.º dos estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, o conselho de administração da ASF é composto por um presidente e até quatro vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da ASF é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, acompanhado do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) relativo à adequação do perfil às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.
Os mandatos dos atuais membros do conselho de administração da ASF, designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012, de 4 de setembro, por um período de cinco anos, cessaram pelo decurso do respetivo prazo, pelo que se mostra necessário proceder à designação de novos membros do conselho de administração.
Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, as pessoas designadas pela presente resolução foram ouvidas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, nos dias 4 e 10 de abril de 2019, após parecer da CReSAP, que se pronunciou favoravelmente relativamente à adequação do perfil das mesmas às funções a desempenhar.
Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, procede-se ao desfasamento do termo dos mandatos dos designados pela presente resolução.
Nos termos dos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 12.º dos estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, por indicação do Ministro das Finanças, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar e Manuel de Herédia Caldeira Cabral para os cargos de presidente e de vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, respetivamente, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciadas nas notas curriculares e nas conclusões dos pareceres da Assembleia da República que constam em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar que o mandato de Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar tem a duração de seis anos.
3 - Determinar que o mandato de Manuel de Herédia Caldeira Cabral tem a duração de cinco anos e 6 meses.
4 - Determinar que os mandatos dos designados têm início em 17 de junho de 2019.
Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar
Consultora do conselho de administração do Banco de Portugal - de 2010 até à presente data.
Foi administradora não executiva (independente) da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. - de 2011 até 2013, administradora da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - de 2004 até 2010, Secretária de Estado da Segurança Social do XV Governo Constitucional, adjunta do Primeiro-Ministro do XV Governo Constitucional, administradora delegada da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Portugal - de 1993 até 2002, e desempenhou cargos institucionais nos setores dos fundos de pensões e do mercado de capitais e funções diretivas em instituições de crédito.
Foi membro da Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado - 2016 e do Grupo Técnico Interministerial para a Reforma das Pensões - 2014.
É presidente da Cidadania Social - Associação para a Intervenção e Reflexão de Políticas Sociais - de 2015 até à presente data. Faz voluntariado social e desempenha funções de gestão e consultivas em várias instituições do setor social.
Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade Livre, formação complementar em Alta Direção pela AESE, Sistemas e Tecnologias da Informação pela Universidade Católica de Lisboa e formação profissional em Gestão de Riscos Financeiros em escolas e instituições financeiras internacionais.
Autora do livro «Pensões - Restaurar o Contrato Social para Restaurar Gerações». Escreve em publicações técnicas e especializadas sobre segurança social e economia social e colabora com várias escolas, ordens profissionais e instituições sobre estes temas.
Licenciado em Economia pela Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Nova de Lisboa, Doutorado em Economia pela Universidade de Nottingham.
É deputado do Grupo Parlamentar do PS, eleito pelo distrito de Braga.
Foi Ministro da Economia, entre 2015 e 2018, e Professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, entre 2004 e 2015. Antes de iniciar a carreira académica foi jornalista dos Diário e Semanário Económico e trabalhou na Associação Portuguesa de Seguradores.
Conclusões dos Pareceres da Assembleia da República
«Das respostas dadas às questões formuladas, bem como da análise e escrutínio da sua nota curricular a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera que a Dr.ª Maria Margarida de Aguiar reúne os requisitos necessários para o desempenho da função.»
«A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, procedeu, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, à audição da personalidade indicada para Vogal Executivo do Conselho de Administração da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões o Prof. Dr. Manuel Herédia Caldeira Cabral, considerando que o mesmo cumpre os requisitos legais exigidos.»
112305069
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3717634.dre.pdf .
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★ 2020.03.30 20:09 ★

References: artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
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 artigo 17
 artigo 12
 artigo 199
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