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Timestamp: 2017-12-14 10:57:12+00:00

Document:
Aparecida Rodrigues Gusmão
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATO GERENCIAL MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP 1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 26 Programas de Governo executados na base municipal de PEDERNEIRAS/SP em decorrência do 10º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 3. Os trabalhos foram realizados in loco no Município, por técnicos da Controladoria- Geral da União CGU em parceria com servidores do Ministério da Saúde, sob a Coordenação da CGU, no período de 14 a 18 de JUNHO de 2004, sendo utilizados em sua execução técnicas e procedimentos tais como, análise documental, inspeções físicas, entrevistas e registros fotográficos. 4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa. 4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas Ministério Supervisor Ministério das Comunicações Ministério da Educação Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de Fiscalizações Valores envolvidos [R$] Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações 01 Não se aplica Fiscalização da Universalização dos 01 Não se aplica Serviços de Telecomunicações Programa Nacional de Alimentação Escolar 01 R$ ,60 Programa Nacional para Transporte Escolar 01 R$ ,00 PROMED 01 R$ ,00 SAS Q. 1 Bl A, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: ( Fax (61)
2 Ministério do Trabalho e Emprego Ministério da Previdência Social Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho 01 Não se aplica Pagamento de Aposentadorias e Pensões 02 Não se aplica Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias ,79 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Atendimento à Criança em Creche e Outras Alternativas Comunitárias Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada Construção de um centro de geração de rendas Atendimento a pessoa portadora de deficiência física em estado de pobreza Atendimento à Pessoa idosa em situação de pobreza 01 R$44.768,82 01 R$ ,00 01 R$ ,78 01 R$45.900,00 01 R$11.026,20 Bolsa Família 01 R$ 8.335,00 Ministério de Minas e Energia Ministério das Cidades Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério da Agricultura, pec. E abastecimento Ministério dos Transportes Ministério da Integração Nacional Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social Fiscalização e controle da produção mineral Implantação, ampliação e melhorias de obras de infra-estrutura urbana Ação de reestruturação urbana e adequação de vias Financiamento e equalização de juros para a agricultura familiar - PRONAF 01 Não se aplica 01 R$ 6.382, R$ ,19 01 R$60.000,00 02 R$ ,57 Estímulo à produção agropecuária 02 R$54.000,00 Liquidação da Rede Ferroviária Federal 01 R$ ,00 Construção de obras de contenção de enchentes 01 R$ ,08 2
3 Ministério da Saúde Atendimento assistencial básico referente a parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, nos municípios em gestão plena da atenção básica Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a saúde da família nacional Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB para assistência farmacêutica básica - farmácia básica Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis nacional Atenção à saúde da população - gestão plena 01 R$ ,00 01 R$ ,00 01 R$ ,00 01 R$ ,20 01 R$ ,20 Aquisição de unidade básica de saúde 01 R$ ,00 R$ ,91 5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. Assim sendo, não foi preparado fascículo sobre os recursos oriundos do Ministério da Agricultura, abastecimento e Pecuária e do Ministério das Cidades. 6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações: Ministério da Educação: 1.1 Ausência de processos licitatórios formalmente constituídos, nos casos de dispensa de licitação 1.2 Adjudicação de objeto na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, sem que tenha sido repetida a licitação. 2.1 Inscrição no veículo em desacordo com o previsto em contrato; 3.1 Aquisição de bens originários de país não-membro do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID; 3.2 Ausência de previsão, no edital de 31 de janeiro de 2001, realizado pela Associação de Pais e Mestres da EE Anchieta, referente a Carta Convite para aquisição de 5 microcomputadores, quanto a necessidade dos bens licitados serem originários de países membros do BID; 3
4 Ministério das Comunicações: 1.1 Inexistência do posto de atendimento telefônico aos usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Ministério do Trabalho e Emprego: 1.1 Falta de desempenho das atribuições legais pela Comissão Municipal de Emprego Ministério de Minas e Energia: 1.1 Extração de areia sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM; 1.2 Não recolhimento da Contribuição Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais CFEM 1.3 Ausência de ficha de apuração da CFEM Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome: 1.1 Aplicação em despesas não elegíveis. 2.1 Entidade não portadora do Certificado de Entidade Beneficente e do Registro no CNAS 3.1 Aplicação em despesas não elegíveis 4.1 Deficiências na capacitação dos monitores da Jornada Ampliada do Programa Erradicação do Trabalho Infantil 4.2 Deficiências nos treinamentos, cursos ou palestras, oferecidos pelo Município, aos beneficiários do PETI 4.3 Deficiências no acompanhamento dos beneficiários do PETI 4.4 Pagamento de beneficiários de forma avulsa 4.5 Não apresentação de comprovantes na aplicação de recursos do PETI e saldo elevado em caixa 5.1 Duplicidade de cadastro com o Programa Bolsa Família 6.1 Parte do imóvel beneficiado é utilizada para abrigar atividades com finalidades diversas das previstas no programa 7.1 Pagamento em duplicidade Ministério da Previdência Social 1.1 Três beneficiários falecidos. 1.2 Quatro beneficiários não localizados. 1.3 Incompatibilidade entre a amostra e o documento apresentado quanto ao número do benefício. 4
5 Ministério da Saúde: 1.1 Falta de enfermeiros e auxiliares de enfermagem na equipe de saúde da família 1.2 Carga horária do médico da equipe de saúde da família inferior a 40 horas semanais. 1.3 Dados cadastrais da equipe de saúde da família desatualizados no Sistema SIAB/MS. 2.1 Alteração de procedimentos médicos sem preenchimento do laudo. 2.2 Falta de cobrança do módulo pré-transfusional. 2.3 Informação incorreta no BDAIH sobre a existência de UTI na Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras. Ministério da Integração Regional 1.1 Divergência entre obra executada e prestação de contas aprovada. Ministério do Desenvolvimento Agrário 1.1 Cobrança de contrapartida por parte do agente financeiro. 1.2 Não execução de objeto financiado Ministério das Cidades 1.1 Divergência entre obra demonstrada como executada e prestação de contas aprovada. São Paulo, 25 de junho de
6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 10º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
7 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 14 a 18 de junho de 2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE Expansão e Melhoria da Rede Escolar - PROMED Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Toda Criança na Escola Ação: Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da repetência, e, para formar bons hábitos alimentares. Ordem de Serviço: e Objeto Fiscalizado: Processos de aquisição dos alimentos, fornecimento de alimentação aos alunos, armazenagem e preparo dos alimentos, e atuação do controle social. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo) Montante dos Recursos Financeiros: R$ ,00 (ano de 2003) e R$78.173,60 (ano de 2004). Extensão dos Exames: Foram realizadas visitas às escolas beneficiárias, analisados os processos de aquisição de merenda escolar, verificados os extratos bancários e notas fiscais comprobatórias de despesas, e realizadas entrevistas com representantes da Prefeitura, funcionários das escolas e da cozinha piloto e representantes do Conselho de Alimentação Escolar. 1.1) Ausência de processos formalmente constituídos, nos casos de dispensa de licitação. Fato: Algumas compras efetuadas em 2003 e 2004, por dispensa de licitação, não possuíam os correspondentes processos. Evidência: Pagamentos de compras de alimentos para a merenda escolar efetuados no exercício de 2003 e
8 Manifestação do Prefeito: As compras efetuadas em 2003 e 2004, por dispensa de licitação, na hipótese prevista no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, não possuem os correspondentes processos por entendermos serem os mesmos desnecessários. Tratam-se de compras realizadas na maioria das vezes para atendimento de necessidades urgentes das unidades solicitantes, realizadas através de cotações via telefone ou fax, em vários fornecedores, cujos preços estão de acordo com o mercado, bem como abaixo daqueles registrados quando é o caso de Registro de Preços, como pode ser verificado in loco pela fiscalização da CGU Controladoria Geral da União. A formalização de processos para compras diretas demandaria a necessidade de mais funcionários e materiais, tornando a aquisição um procedimento oneroso para a Administração. Ademais, salvo engano, a Lei nº 8.666/93 não prescreve que as compras por dispensa de licitação, na hipótese acima elencada, deverão obedecer a processos formalizados. O artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que trata da formalização dos procedimentos relativos às aquisições e contratações somente prescreve o procedimento formal para licitações. O artigo 38 da Lei nº 8.666/93 prescreve: O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - original das propostas(...) Análise da Equipe: O artigo 38 da Lei nº8.666/93, por meio do seu inciso VI, indica a necessidade de juntada de parecer técnico e jurídico a ser emitido no caso de dispensa, ficando então subentendido que o procedimento indicado em seu caput também seria válido para os casos de dispensa de licitação. Como os casos de dispensa devem ainda obedecer ao disposto nos artigos 14 a 16 da mesma lei e aos artigos 58, 60 a 64 da Lei nº4320/64, entre outros, supõe-se que a documentação produzida nestes casos deva ser reunida em algum lugar; neste caso é lógico supor que o processo administrativo previsto no artigo 38 é adequado para conter toda a documentação relacionada aos casos de dispensa de licitação. Pelo exposto, entendemos que a constatação relatada deve ser mantida. 1.2) Adjudicação de objeto na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, sem que tenha sido repetida a licitação. Fato: Adjudicação de objeto na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, contrariando entendimento do Tribunal de Contas da União nas Decisões 472/1999 e 1102/2001. Evidência Processos relativos a licitações realizadas na modalidade convite nos exercícios de 2003 e Manifestação do Prefeito: Quanto à adjudicação de objeto em licitação na modalidade de Convite com menos de 03 (três) propostas por item licitado, temos a esclarecer que a Lei nº 8.666/93 autoriza tal procedimento no artigo 22, 7º. 2
9 Pela leitura do referido dispositivo legal entendemos que uma vez não obtido o número mínimo de três propostas, por desinteresse dos convidados, a Administração Pública pode prosseguir com o certame desde que devidamente justificado no processo. Nas situações em que ocorreu este fato, o mesmo foi devidamente justificado no processo, estando-o, ainda, acompanhado dos comprovantes de entrega e recebimento do edital. O 7º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 prescreve: Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Repetir a licitação, neste caso seria tornar o procedimento mais oneroso para a Administração e conseqüentemente beneficiar aquele licitante desinteressado ou oportunista, em prejuízo daquele que agiu prontamente na primeira licitação, tendo que despender novamente com tempo e serviço na obtenção de nova documentação e proposta. Análise da Equipe: Em relação à justificativa apresentada, entendemos que a situação prevista no 7º do artigo 22 da Lei nº8.666/93 trata de um caso extraordinário, e por isso devidamente previsto pelo legislador, desde que as circunstâncias previstas ocorram e sejam devidamente justificadas no processo. Entretanto, os processos analisados não continham tal justificativa, assim como em muitos processos, cujos objetos eram similares, verificou-se a existência de fornecedores suficientes para obtenção das três propostas válidas, motivo pelo qual fica mantida a constatação relatada, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, por exemplo, na Decisão 1102/2001 Plenário: parágrafos 9º e 11º e decisão do Tribunal contido na item 8.2.2: sempre que realizar licitação na modalidade convite proceda à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos 3º e 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93. 2 Programa: Toda Criança na Escola Ação: Programa Nacional de Transporte Escolar PNTE Objetivo da Ação de Governo: Aquisição de veículo zero quilômetro destinado exclusivamente ao transporte dos alunos do ensino fundamental e da educação especial de modo a garantir o seu acesso à escola Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Aquisição de veículo automotor de transporte coletivo Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º /2001 Siafi Montante dos Recursos Financeiros: R$ ,00 Extensão dos Exames: Análise do processo licitatório e inspeção in loco 2.1) Inscrição no veículo em desacordo com o previsto em contrato Fato: A inscrição que deveria constar nas partes laterais e traseira do veículo está pintada apenas nas laterais do veículo e sem a parte referente ao Disque Denúncia. O contrato do Convênio n.º /2001 prevê que nas partes laterais e traseira do veículo deve constar a inscrição: MEC/FNDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE... USO EXCLUSIVO DO ESCOLAR DISQUE DENÚNCIA
10 Evidência: Processo licitatório referente ao Convênio n.º /2001; verificação in loco. Manifestação do Prefeito: Estamos providenciando novos adesivos com a inscrição constante do convênio que será aplicado, nas laterais e traseira do veículo. Análise da Equipe: Entendemos que as providências prometidas devam ser objeto de futuras fiscalizações no município. 3 - Programa/Ação: PROMED Expansão e Melhoria da Rede Escolar Objetivo da Ação de Governo: Apoiar a implementação da reforma curricular e estrutural e a expansão do atendimento no ensino médio pela Unidades da Federação do País, visando à melhoria de sua qualidade e à ampliação de seu grau de cobertura, como forma de garantir maior equidade social Objeto Fiscalizado: Implementação das ações de expansão e melhoria da rede de ensino médio estadual. Agente Executor Local: Secretaria Estadual de Educação Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 177/2000 Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ ,00 Extensão dos exames: Verificação da execução do programa em três escolas da rede estadual de ensino em Pederneiras. 3.1) Aquisição de bens originários de país não-membro do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID. Fato(s): Dentre os bens permanentes adquiridos, constatamos a existência de bens originários de países não-membros do BID, portanto despesas não elegíveis para o PROMED, conforme segue: EE Anchieta Equipamento Fornecedor Nota Fiscal Valor Origem Microsystem Aiwa Antonio Ruiz ME NF 237 R$740,00 Indonésia Evidências: Cópias das prestações de contas dos recursos recebidos pela escolas EE Anchieta, EE Neuza Cestari Fabri e EE Profª. Alva Fabri Miranda; verificação física, por amostragem, dos bens permanentes adquiridos pela escolas supracitadas; resposta da Secretaria de Educação Estadual à solicitação de informações sobre as ações do PROMED realizadas no município de Pederneiras. 3.2) Ausência de previsão, no edital de 31 de janeiro de 2001, realizado pela Associação de Pais e Mestres da EE Anchieta, referente a Carta Convite para aquisição de 5 microcomputadores, quanto à necessidade dos bens licitados serem originários de países membros do BID. Fato: Não constava no referido edital menção a respeito da obrigatoriedade dos bens licitados serem originários de países membros do BID. 4
11 Evidências: Cópia do edital datado de 31 de janeiro de 2001, cópias das prestações de contas dos recursos recebidos pela escolas EE Anchieta, EE Neuza Cestari Fabri e EE Profª. Alva Fabri Miranda; verificação física, por amostragem, dos bens permanentes adquiridos pela escolas supracitadas; resposta da Secretaria de Educação Estadual à solicitação de informações sobre as ações do PROMED realizadas no município de Pederneiras. São Paulo, 25 de junho de
12 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - SP MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 10º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
13 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 14 a 18 de junho de 2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizadas, contempla em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à concepção das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 - Programa: Oferta dos Serviços de Telecomunicações Ação: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações Objetivo da Ação de Governo: Obrigações contratuais a cargo das concessionárias Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Posto de Atendimento ao Usuário Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: Concessão. Montante dos Recursos Financeiros: Não se aplica Extensão dos Exames: Verificação in loco, do posto de atendimento aos usuários, pela prestadora dos serviços de telefonia fixa. 1.1) Inexistência do posto de atendimento telefônico aos usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Fato(s): Não há posto de atendimento pessoal aos usuários do serviço telefônico fixo comutado no município de Pederneiras, em desacordo com o Plano Geral de Metas e Qualidade PGQM, estabelecido entre a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e a Concessionária. Evidência(s): Quando da verificação in loco, para que fosse localizado o posto de atendimento aos usuários da telefonia fixa, e em entrevista que foram realizadas com a comunidade local, constatamos que inexiste um posto de atendimento telefônico, que deveria estar atendendo à comunidade de Pederneiras. 1
14 A forma utilizada para a comunicação com a concessionária, para solicitar serviços, é por meio da Telefônica S.A na cidade de Bauru (telefone: 0800 ). Esse é o meio que vem atendendo às reais necessidades na comunidade, conforme se apurou através de entrevistas junto à comunidade. São Paulo, 25 de junho de
15 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - SP MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
16 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período 14 a 18 de junho de 2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego: Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho. Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda Ação: Estudos e Pesquisas na Área do Trabalho Objetivo da Ação de Governo: Verificar se a Comissão Municipal de Emprego - CME acompanha a utilização dos recursos financeiros administrados pelo sistema nacional de emprego e no âmbito do programa de geração de emprego e renda. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Atuação da Comissão Municipal de Emprego. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras - SP Extensão dos exames: Atuação da Comissão Municipal de Emprego durante o exercício de ) Falta de desempenho das atribuições legais pela Comissão Municipal de Emprego Fato(s): A Comissão Municipal de Emprego CME do Município de Pederneiras SP, não está desempenhando as atribuições legais definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, embora tenha sido formalmente instituída pelo Decreto Municipal nº 1.845, de 19 de junho de 1997, pois, não há atas de atuações durante o período de agosto/2001 a junho/2004. Dessa forma, a CME não está cumprindo as atribuições estabelecidas na Resolução CODEFAT nº 80, de 19 de abril de Manifestação do Prefeito: Por meio do Ofício n.º 182/2004-GAB, de 07/07/2004, o Prefeito Municipal de Pederneiras apresentou a seguinte justificativa: A Comissão Municipal de Emprego do nosso município é legalmente constituída e atuante no que concerne as suas atribuições. Efetua levantamento das necessidades profissionais da cidade e região com a finalidade de recolocação profissional. Desenvolveu efetivo trabalho visando o combate ao trabalho infantil. Atuou na recriação da Legião Mirim e, na criação do PAT Posto de Atendimento do Trabalhador e do Banco do Povo Paulista. 1
17 Digno de nota é o fato que desde o ano de 2001 não se tem recebido verbas especificas do programa em referencia, da esfera federal. Análise da Equipe: Não acolhemos a justificativa do Prefeito, devido a inexistência de ata que comprove a atuação da Comissão Municipal de Emprego. Evidências: Informações do Presidente da Comissão Municipal de Emprego do Município de Pederneiras, Decreto Municipal nº 1.845, de 19 de julho de São Paulo, 08 de julho de
18 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - SP MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
19 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas, no período de 14 a 18 de junho de 2004, as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia: Fiscalização da atividade minerária. Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 Programa: Fiscalização da Atividade Minerária Objetivo da Ação de Governo: verificar o cumprimento pelas Prefeituras Municipais quanto ao cumprimento da legislação referente à aplicação dos recursos da CFEM repassados ao município pelo DNPM, oriundo do recolhidos pelos agentes econômicos envolvidos no processo de produção mineral nacional (fases de pesquisa e de exploração mineral). Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: atividade minerária. Agente Executor Local: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Prefeitura Municipal. Qualificação do Instrumento de Transferência: não se aplica. Montante de Recursos Financeiros: R$ 6.382,48. Extensão dos exames: O trabalho operacional foi desenvolvido a partir de inspeções in loco nos setores administrativos e operacionais das três maiores empresas de mineração em atividade no Município (duas pedreiras e um porto de areia) e nos sistemas de controle de posturas e tributação da Prefeitura Municipal de Pederneiras. 1
20 1.1) Extração de areia sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM. Fato: Trata-se de ação de controle visando avaliar a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM e do Poder Público local nos assuntos concernentes à produção, comercialização e fiscalização da produção mineral nas fronteiras do Município de Pederneiras. Cabe esclarecer que efetuamos ainda testes substantivos visando apurar as modalidades de aplicação das receitas originárias destinadas ao Erário Municipal. Com relação à autorização legal de exploração mineral, as duas pedreiras estão regulares, enquanto o porto de areia não possui nenhum instrumento legal que autorize a extração. Evidência: Informações do DNPM/SP e inspeções in loco nos setores administrativo e operacional da empresa mineradora. 1.2) Não recolhimento da Contribuição Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Fato: A Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, só é recolhida por uma das empresas, as outras duas não recolhem a CFEM há mais de uma década. Evidência: Informações apresentadas pelas empresas inspecionadas e comprovantes de recolhimento exibidos à equipe da CGU/SP. 1.3) Ausência de ficha de apuração da CFEM. Fato: Não há ficha de apuração da CFEM em nenhuma das três empresas inspecionadas, os sistemas administrativos e contábeis não estão adaptados para a elaboração correta e tempestiva do tributo parafiscal. Evidência: Inspeções in loco nos estabelecimentos das empresas mineradoras. São Paulo, 25 de junho de
21 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - SP MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 10º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 26/MAIO/2004
22 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 155 MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS SP Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 21 a 25 de junho de 2004 as seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Atendimento à criança em creche ou outras alternativas comunitárias Atendimento à pessoa idosa em situação de pobreza Atendimento à pessoa portadora de deficiência em situação de pobreza. Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada Capacitação de conselheiros, gestores e técnicos de assistência social Bolsa Família - Transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza e extrema pobreza Bolsa Escola Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Constatações da Fiscalização 1 - Programa: Atenção à criança Ação: Atendimento à criança em creche e outras alternativas comunitárias Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o atendimento a crianças carentes de até seis anos em creches, pré-escolas ou outras alternativas comunitárias, tais como: Projeto Roda Moinho, que visa à implementação de brinquedotecas no Município Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Atendimento à criança em creche e outras alternativas comunitárias Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: fundo a fundo Montante dos Recursos Financeiros: Valor liberado em 2003: R$ ,06 Valor liberado em 2004: R$ ,76 (até maio) Extensão dos Exames: Verificar a atuação do gestor municipal no tocante à aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas com organizações administradas pelo município OG, e organizações não-governamentais ONG, a qualidade das instalações e do atendimento prestado aos beneficiários, bem como a realização de supervisão. 1
23 1.1) Aplicação em despesas não elegíveis. Fato(s): Constatou-se que a entidade, Assistência Vicentina de Pederneiras, apresentou como aplicação de recursos em 2003 despesas consideradas inelegíveis pelo programa, a saber: despesas com vale transporte pagos à Alexandre Quaggio Transportes Ltda NFS nº 263, emitida em 30/04/2003, no valor de R$ 120,00, como também NFS nº 310, emitida em 08/12/2003, no valor considerado para despesas de R$ 118,13. Evidência(s): Cópia das notas fiscais apresentadas como aplicação de recursos na prestação de contas de Manifestação do Prefeito: Através do nosso Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social a Entidade foi orientada a proceder dentro da legalidade. Cabe registrar que em face do importante e sério trabalho desenvolvido por aquela Entidade, o fato constatado não demonstra má fé. Análise da Equipe: Constatação mantida, pois a houve concordância, por parte da prefeitura, de que a Entidade deveria ser melhor orientada. 2 - Programa: Valorização e saúde do idoso Ação: Atendimento à pessoa idosa em situação de pobreza Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o atendimento ao idoso em situação de pobreza, risco pessoal ou social, com a finalidade de promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, gerando atividades que visem à sua promoção, melhoria da qualidade de vida, inclusão social e igualdade de oportunidades, sendo que estas ações serão centralizadas na família e, ainda, a renda mensal familiar per capita seja de até ½ salário mínimo, priorizando os idosos com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Atendimento à pessoa idosa em situação de pobreza Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: fundo a fundo Montante dos Recursos Financeiros: Valor liberado em 2003: R$ 7.134,60 Valor liberado em 2004: R$ 3.891,60 (até maio) Extensão dos Exames: Verificar a atuação do gestor municipal no tocante à aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas com organizações administradas pelo município OG, e organizações não-governamentais ONG, a qualidade das instalações e do atendimento prestado aos beneficiários, bem como a realização de supervisão. 2.1 ) Entidade não portadora do Certificado de Entidade Beneficente e do Registro no CNAS. Fato(s): Constatou-se que a entidade beneficiada pelo programa, Clube da Terceira Idade Renascer de Pederneiras, não possui nem o Certificado de Entidade Beneficente, nem o registro no CNAS (Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 2536/98), conforme informações prestadas pela direção das entidades. 2
24 Evidência(s): Questionário aplicado junto à direção da entidade e verificação documental. Manifestação do Prefeito: Notificada pelo nosso Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social sob pena de não perceber novas parcelas pertinentes ao programa, a Entidade se prontificou a proceder à regularização no menor espaço de tempo possível. Vale a lembrança de que a Entidade Clube da Terceira Idade Renascer de Pederneiras tem desenvolvido relevante trabalho em prol da valorização do idoso. Análise da Equipe: Embora a Entidade tenha se prontificado a proceder à regularização de sua situação, a constatação deve ser mantida, pois o fato relatado persiste. 3 - Programa: Atenção à pessoa portadora de deficiência Ação: Atendimento à pessoa portadora de deficiência em situação de pobreza Objetivo da Ação de Governo: Assegurar a proteção, a promoção e a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência vulnerabilizadas pela situação de pobreza, com a centralidade das ações na família, além de elaborar, coordenar, acompanhar e apoiar, técnica e financeiramente, as ações de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, cuja renda mensal familiar per capita seja de até ½ salário mínimo e/ ou aquelas que se encontram em condição de privação econômica ou risco pessoal e social, com prioridade para as pessoas com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: fundo a fundo Montante dos Recursos Financeiros: Valor liberado em 2003: R$ ,00 Valor liberado em 2004: R$ ,00 (até maio) Extensão dos Exames: Verificar a atuação do gestor municipal no tocante à aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas com organizações administradas pelo município OG, e organizações não-governamentais ONG, a qualidade das instalações e do atendimento prestado aos beneficiários, bem como a realização de supervisão. 3.1) Aplicação em despesas não elegíveis. Fato(s): Constatou-se que a entidade, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pederneiras, apresentou como aplicação de recursos em 2003 despesas consideradas inelegíveis pelo programa, a saber: despesa com rescisão contratual de trabalho da funcionária Marli de Jesus Oliveira em 13/05/2003 no valor de R$ 725,37, e despesas com vale transporte pago à Alexandre Quaggio Transportes Ltda NFS nº 443, emitida em 22/09/2003, no valor de R$ 50,00. Evidência(s): Cópia das notas fiscais apresentadas como aplicação de recursos na prestação de contas de Manifestação do Prefeito: Através do nosso Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, a Entidade foi orientada a proceder dentro da legalidade. 3
25 Esclarecemos que a Entidade desenvolve excelente trabalho junto aos portadores de deficiências mental e física em nosso município, fato que, no nosso entendimento releva a constatação apontada. Análise da Equipe: Constatação mantida, pois a houve concordância, por parte da prefeitura, de que a Entidade deveria se melhor orientada. 4 Programa: Erradicação do Trabalho Infantil PETI. Ação: Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada Objetivo da Ação de Governo: Busca eliminar o trabalho infantil por meio ofertas de a atividades culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas nos locais de Jornada Escolar Ampliada, no horário complementar ao da escola. Ordem de Serviço: Objeto Fiscalizado: Atuação do gestor municipal e à verificação da atuação das entidades governamentais e não-governamentais. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (Fundo a Fundo) Montante de Recursos Financeiros: R$ ,00 (falta a parte da bolsa banco) Extensão dos exames: a) Verificar a atuação do gestor municipal no tocante à aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas com organizações administradas pelo município - OG, e organizações não-governamentais ONG, bem como a realização de supervisão. b) Verificar a execução da jornada escolar ampliada urbana e rural - atendimento às crianças e adolescentes, atendimento às famílias, pagamento da bolsa criança-cidadã. c) Verificar a execução da jornada, observando o que estabelecem as regras do programa, e verificar as ações desenvolvidas junto às famílias, como a oferta de cursos de capacitação e pagamento da bolsa criança-cidadã. d) Verificação da atuação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. 4.1) Deficiências na capacitação dos monitores da Jornada Ampliada do Programa Erradicação do Trabalho Infantil. Fato(s): O gestor não comprovou a participação dos monitores em cursos de capacitação sobre o funcionamento do Programa, bem como não apresentou controles sobre a capacitação técnica dos mesmos. Evidência: Entrevista com os monitores da Jornada Ampliada e com o gestor. Manifestação do Prefeito: Muito embora não haja comprovação documental de cursos, o Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social realiza, periodicamente, reuniões de orientação aos monitores envolvidos. A partir desta data, as reuniões e/ou cursos, serão registrados em documentos para a devida comprovação. Análise da Equipe: Embora o gestor afirme que realizava cursos, como não há possibilidade de comprovação de que tais cursos foram realizados fica mantida a constatação. 4
26 4.2) Deficiências nos treinamentos, cursos ou palestras, oferecidos pelo Município, aos beneficiários do PETI. Fato(s): Não foram apresentados controles sobre a participação da família dos beneficiários em treinamento, curso ou palestra oferecido pelo Município para geração de renda, bem como uma programação anual de treinamentos. Segundo entrevistas com os beneficiários, o último treinamento foi executado em Evidência: Entrevistas com os familiares dos beneficiários do PETI. Manifestação do Prefeito: No exercício de 2003, não foi realizado treinamento, cursos e/ou palestras às famílias dos beneficiários do programa por não ter havido alteração da grade em relação ao exercício anterior, ocasião em que, os treinamentos aconteceram conforme a fiscalização dessa CGU pôde comprovar em loco. Consta da agenda do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social do Município a realização de treinamentos, cursos e palestras referentes ao programa, já para o presente exercício. Análise da Equipe: Vale ressaltar que a deficiência constatada é no acompanhamento dos treinamentos realizados para as famílias, pois o município não tinha controle sobre quais pessoas tinham realizado o treinamento e não saberia informar quais pessoas faltam ser treinadas, motivo pelo qual a constatação deve ser mantida. 4.3) Deficiências no acompanhamento dos beneficiários do PETI. Fato(s): A jornada ampliada se realiza em três lugares distintos: Casa da Solidariedade, Pequena Obra e Associação Leonor Mendes. Na Casa da Solidariedade realizam-se atividades oriundas de programas da prefeitura onde também atende-se os alunos do PETI. Os controles de freqüência tanto da jornada como da escola são falhos e não são separados dos demais. A Pequena Obra é uma ONG que recebe recursos do PETI para realização da jornada ampliada, e, também como na Casa da Solidariedade, a Pequena Obra atende outras crianças. Entretanto, existe controle separado, porém falho no controle de freqüência dos alunos na escola. Não foi apresentado pelo gestor um acompanhamento individualizado por beneficiário demonstrando o efetivo acompanhamento da freqüência na jornada e na escola de todos os beneficiários. Evidência: Inspeção in loco, verificação de documentação e entrevistas com o gestor, monitores e beneficiários. Manifestação do Prefeito: A partir do mês de julho/2004, os controles de freqüência da jornada ampliada, bem como a escolar, serão efetuados em separado e de acordo com as orientações recebidas dessa CGU. Análise da Equipe: Constatação mantida, pois a houve concordância, por parte da prefeitura, de que os controles de freqüência existentes são falhos. 5
27 4.4) Pagamento de beneficiários de forma avulsa. Fato(s): Em 2003 foram pagos via cheque avulso com autorização da Prefeitura o valor de R$ 2.925,00 a beneficiários do PETI que não estão cadastrados no sistema. Havia 7 famílias de um total de 26 recebendo desta forma no ano passado e o problema ainda persiste em Evidência: Análise da prestação de contas de 2003 e pagamentos em Manifestação do Prefeito: Esta Prefeitura autorizou e efetuou o pagamento a beneficiários do PETI sem o devido cadastramento no sistema, em virtude da dificuldade encontrada na utilização via Internet do sistema PETI no site da Caixa Econômica Federal, fato que ocorre até a presente data. Análise da Equipe: Além do problema persistir, como não foi encaminhada documentação (por exemplo, registro de comunicação do gestor com os órgãos competentes) que comprovasse as dificuldades mencionadas, entendemos que a constatação deve ser mantida. 4.5) Não apresentação de comprovantes na aplicação de recursos do PETI e saldo elevado em caixa. Fato(s): Em 2003 foi aplicado o montante de R$ ,22. Destas aplicações consta despesa no valor de R$ ,00 efetuada em 07/01/2003 como pagamento avulso de bolsa criança cidadã; porém, não é apresentada nenhuma relação contendo os nomes das pessoas beneficiadas que justifique tal gasto. Também existem valores repassados para a jornada da Pequena Obra no montante de R$ 5.200,00 para os quais não foi apresentado nenhum documento referente à prestação dos gastos desta jornada. Outro assunto importante é o saldo alto na conta do PETI. No final de 2003, o saldo em conta era de R$ ,80. Evidência: Análise da prestação de contas de Manifestação do Prefeito: Quanto à alegação de pagamento avulso da despesa no valor de R$ ,00, efetuada em 07/01/2003 esclarecemos que tão somente não foi apresentado a relação contendo a lista de beneficiários correspondente ao valor acima citado (anexos: XII à XIX). O valor de R$ 5.200,00, correspondente a 10 parcelas do exercício de 2003, repassado à Entidade Pequena Obra da Divina Providencia, refere-se à Jornada Ampliada do PETI cuja prestação de contas nos foi devidamente apresentada, estando à disposição para averiguação em nossos arquivos. O saldo existente na conta do PETI, considerado alto por essa CGU, decorre do não cumprimento do total de metas estabelecidas ao nosso município em exercícios anteriores, fato que foi devidamente comunicado ao Ministério, através da Coordenadoria do PETI da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, oportunidade em colocamos à disposição o referido valor para recolhimento ou aplicação. Análise da Equipe: Embora a justificativa apresentada tenha sido em parte satisfatória, não foi disponibilizada à época da fiscalização, nem nos foi encaminhada posteriormente, documentação que comprovasse os 6
28 gastos referentes aos recursos repassados à Entidade Pequena Obra da Divina Providência, motivo pelo qual constatação referente a este item deve ser mantida. 5- Programa: Toda Criança na Escola Ação: Bolsa Escola Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio-Educativas Objetivo da Ação de Governo: Incentivar financeiramente, o progresso educacional das crianças de famílias de menor renda, estimulando a universalização do ensino e contribuindo para a redução da evasão escolar e da repetência. Ordem de serviço: Objeto Fiscalizado: execução do programa BOLSA ESCOLA no período de 01/10/2003 até 31/12/2003. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras-SP. Qualificação do Instrumento de Transferência: Fundo a fundo. Montante de Recursos Financeiros: R$ 8.335,00 Extensão dos exames: O Município beneficiário, famílias e alunos beneficiados pelo programa e o Conselho Municipal instituído para atuar na aprovação da seleção e cadastro das famílias e do Relatório de Freqüência Escolar. 5.1) Duplicidade de cadastro com o Programa Bolsa Família. Fato(s): Nas entrevistas a beneficiários do programa, verificamos que uma delas recebia recursos por dois cartões, um referente ao Bolsa Escola NIS e outro ao Bolsa Família NIS , no valor de R$30,00 por cartão. Evidência: Entrevista com o beneficiário, verificação nos cadastros. Manifestação do Prefeito: Após verificação nos arquivos, constatamos a distinção de beneficiários, sendo que o NIS pertence a Edite Rezende dos Santos e refere-se ao programa Bolsa Escola e que o NIS pertence à Elisa Aparecida da Silva Oliveira e refere-se ao programa Bolsa Família. Averiguando in loco, constatamos a existência de duplicidade no caso da beneficiária Elisa Aparecida da Silva Oliveira que porta dois cartões, quais sejam os NIS e Informamos que já foi providenciado o cancelamento do NIS junto à Caixa Econômica Federal. Análise da Equipe: Embora a Prefeitura tenha providenciado o cancelamento do NIS , fica mantida a constatação, pois esta evidencia que o controle de cadastros realizado é falho. 7 Programa: Transferência de Renda - Bolsa Família Ação: Transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza e extrema pobreza. Objetivo da Ação de Governo: Transferência de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com renda per capita até R$ 100,00 mensais que visa combater a fome, a pobreza e outras formas de privação das famílias e promover a segurança alimentar e nutricional e o acesso à rede de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, criando possibilidades de emancipação sustentada dos grupos familiares e de desenvolvimento local dos territórios. Ordem de Serviço: Nº
29 Objeto Fiscalizado: O recebimento dos valores pelas famílias beneficiárias, bem como as participações relativas à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal. Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Pederneiras Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta ao cidadão. Montante dos Recursos Financeiros: R$ ,00 Extensão dos Exames: O período de janeiro a maio de ) Pagamento em duplicidade. Fato(s): De acordo com as informações apresentadas pelo Gestor sobre a relação de pagamentos do Bolsa Família efetuados no mês de maio/2004, constatou-se o pagamento em duplicidade das seguintes pessoas: NIS DO RESP. VALOR , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Evidência: Relação de pagamentos apresentada pela CEF e disponibilizada pelo Gestor. Manifestação do Prefeito: Dos pagamentos em duplicidade, constantes da relação apresentadas, referentes ao mês de maio/2004, informamos que estamos solicitando a regularização junto ao órgão competente, e que, parte já havia sido solicitado nos meses de fevereiro, março e abril/2004 (anexos: XX à XXII). Análise da Equipe: Embora a Prefeitura já tivesse percebido que parte dos pagamentos estavam sendo realizados em duplicidade, entendemos que deve ser mantida a constatação, pois tais pagamentos evidenciam a existência de falhas no controle do cadastro. São Paulo, 28 de maio de
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 artigo 38
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