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Timestamp: 2019-07-21 19:39:28+00:00

Document:
Aviso 29/2018/A, 2018-06-12 - DRE
Aviso n.º 29/2018/A
Número:29/2018/A
Páginas:16544 - 16545
Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, por despacho autorizador de Sua Excelência, o Vice-Presidente do Governo Regional de 25 maio de 2018 e, previamente, de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de 18 maio de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o presente procedimento concursal comum, conforme consta do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamento, aprovado pelo Despacho n.º 471/2018 de 22 março, tendo em vista o preenchimento de 1 (um), posto de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha das Flores, afeto à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho; Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011, de 24 maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 dezembro, pela Portaria n.º 299-A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 junho e, as disposições do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, conforme definido no ponto 5.1 da Circular/DROAP/2018/10, de 16 de março, sendo que a vaga foi aprovada por despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 16 de março de 2018, conforme publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 58 - Despacho n.º 471/2018, de 22 de março 2018, que aprovou o mapa anual global consolidado de recrutamento de pessoal para o corrente ano.
A Constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador de todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho:
A remuneração base ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de medicina geral e familiar, designadamente o disposto pelos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 dezembro.
e) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido par o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
11.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2001, de 24 maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 dezembro.
11.4 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, e em observância ao previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 dezembro.
11.8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre outra preferência legal.

References: artigo 16
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 30