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Timestamp: 2017-03-30 18:32:37+00:00

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Flavio Olimpio de Azevedo, Autor em Direito Com Ponto Com
Inicio Autores Posts por Flavio Olimpio de Azevedo Flavio Olimpio de Azevedo
337 POSTS 0 COMENTÁRIOS Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973.
TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 109
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108) Artigo 107
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 91
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 81
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 82
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 61
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 83
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 110
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 111
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 112
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 113
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 Capítulo I - Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Artigo 01
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 61 - Crime de Trânsito e Embriaguez ao Volante 61.02 – OBJETIVIDADE JURÍDICA DO DELITO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 61 - Crime de Trânsito e Embriaguez ao Volante 61.01 – CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 60.01 – OMISSÃO DE SOCORRO OU SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO 60.01 – OMISSÃO DE SOCORRO OU SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA 59.01 – AÇÃO CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA 58.01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA
Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 57.01 - COMPENSAÇÃO DE CULPAS 57.01 – COMPENSAÇÃO DE CULPAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 29 de junho de 2016 0 56.01 - HOMICÍDIO CULPOSO 56.01 – HOMICÍDIO CULPOSO
Flavio Olimpio de Azevedo - 20 de junho de 2016 0 55 - Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação 55.04 – INJÚRIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 55 - Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação 55.05 – O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 55 - Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação 55.03 – DIFAMAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 55 - Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação 55.02 – CRIME DE CALÚNIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 55 - Crimes Contra a Honra: Calúnia, injúria e Difamação 55.01 – CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 54 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 54.04 – ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 54 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 54.02 – VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 54 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 54.03 – CASAS DE PROSTITUIÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 54 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual 54.01 – ESTUPRO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.19 – CONTESTAÇÃO DO LOCADOR EM AÇÃO RENOVATÓRIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.18 – AÇÃO RENOVATÓRIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.17 – DENÚNCIA VAZIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.16 – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.15 – LOCAÇÃO DE TEMPORADA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.14 – SEGURO FIANÇA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 1 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.12 – DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.11 – BENFEITORIAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.13 – FIANÇA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.10 – OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 2 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.09 – OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.08 – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.07 – OUTROS MOTIVOS DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.06 – CONTEÚDO DA NOTICAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.05 – VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO – Direito de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.04 – RESCISÃO PELO LOCATÁRIO (ENTREGA DO IMÓVEL)
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 3 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.03 – VEDADO RESCISÃO PELO LOCADOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.02 – PRAZO DA LOCAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 53 - Contrato de Locação de Imóvel - Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) COMENTADA 53.01 – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – LEI DO INQUILINATO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 1 52 - Supersimples 52 – SUPERSIMPLES
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 51 - Lucro Presumido 51 – LUCRO PRESUMIDO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 50 - Escolha do Regime Tributário de Sua Empresa 50 – ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO DE SUA EMPRESA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de junho de 2016 0 48 - Empresário (individual) 48 – EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 49 - EIRELI - Empresa individual limitada 49 – EIRELI – Empresa individual limitada
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 47 - Responsabilidade 47 – RESPONSABILIDADE
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 46 - Sociedade Empresária Limitada 46 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 44 - Impostos e Verbas Previdenciárias de Valores Recebidos em Ação Trabalhista 44 – IMPOSTOS E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO...
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 45 - Empresas 45 – EMPRESAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 43 - Justiça do Trabalho - Prazo para Reclamar 43.02 – PROCESSO TRABALHISTA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 43 - Justiça do Trabalho - Prazo para Reclamar 43.01 – JUSTIÇA DO TRABALHO – PRAZO PARA RECLAMAR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 42 - Dano Moral, Sexual e Material no Direito do Trabalho 42 – DANO MORAL, SEXUAL E MATERIAL NO DIREITO DO TRABALHO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 41 - Trabalho Doméstico 41 – TRABALHO DO DOMÉSTICO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.09 – FÉRIAS EM DOBRO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.08 – FÉRIAS INDENIZADAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.07 – FÉRIAS GOZADAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.06 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO DE NATAL)
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.05 – ADICIONAL INSALUBIDADE E PERICULOSIDADE
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.04 – SALÁRIO UTILIDADE
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.03 – SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.02 – HORAS EXTRAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 40 - Jornada de Trabalho 40.01 – JORNADA DE TRABALHO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 39 - Dirigente Sindical 39.03 – OUTRAS FORMAS DE ESTABILIDADE
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 39 - Dirigente Sindical 39.02 – REPRESENTANTE DO CIPA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 39 - Dirigente Sindical 39.01 – DIRIGENTE SINDICAL
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.09 – ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.08 – ESTABILIDADE DO EMPREGADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 1 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.07 – RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.06 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.05 – RESCISÃO DO CONTRATO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.03 – RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.04 – RESCISÃO ANTECIPADA PELO EMPREGADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.02 – RESCISÃO NO FINAL DO CONTRATO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 38 - Rescisão do Contrato de Trabalho 38.01 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 36 - Contrato Temporário de Trabalho 36 – CONTRATO TEMPORÁRIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 37 - Você é empregado ou não? 37 – VOCÊ É EMPREGADO OU NÃO?
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 35 - Contrato por Prazo Determinado 35 – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 1 34 - Contrato de Experiência 34 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 33.10 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 33.10 – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 32 - Juizado Especial (Onde Protocolar) 32 – JUIZADO ESPECIAL – ONDE PROTOCOLAR
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 33 - Contrato de Trabalho (CLT) 33 – CONTRATOS DE TRABALHO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 30 - Juizado Especial (Antigo Juizado de Pequenas Causas) 30.01 – JUIZADO ESPECIAL ANTIGO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 31 - Juizado Especial Cível (As Microempresas de Pequeno Porte) 31 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS...
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 30 - Juizado Especial (Antigo Juizado de Pequenas Causas) 30.02 – CAUSAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 29 - Doação 29.01 – DOAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 30 - Juizado Especial (Antigo Juizado de Pequenas Causas) 30.03 – ATENÇÃO! NÃO DEIXE DE COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS EM QUE...
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 29 - Doação 29.02 – DOAÇÃO COM FRAUDE À CREDORES
Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de novembro de 2014 0 29 - Doação 29.03 – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 28 - Contratos de Compra e Venda 28.01 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 28 - Contratos de Compra e Venda 28.02 – CLÁUSULAS ESPECIAIS DO COMPRA E VENDA
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 28 - Contratos de Compra e Venda 28.03 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 28 - Contratos de Compra e Venda 28.04 – DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL e DO VENDEDOR
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 27 - Usucapião 27.02 – A AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 28 - Contratos de Compra e Venda 28.05 – DOCUMENTOS SE VENDEDOR FOR PESSOA JURÍDICA (EMPRESA)
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 27 - Usucapião 27.01 – USUCAPIÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 26 - Inventário Judicial e em Cartório 26.03 – O ARROLAMENTO DE BENS
Flavio Olimpio de Azevedo - 15 de junho de 2015 0 25 - A Vida e a Morte 25.04 – HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS, TESTAMENTÁRIOS E LEGATÁRIOS – DIFERENÇAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 26 - Inventário Judicial e em Cartório 26.02 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INVENTÁRIO EM CARTÓRIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 26 - Inventário Judicial e em Cartório 26.01 – INVENTÁRIO JUDICIAL E EM CARTÓRIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 12 de novembro de 2014 0 25 - A Vida e a Morte 25.03 – ESPÉCIES DE SUCESSÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 25 - A Vida e a Morte 25.01 – A VIDA E A MORTE
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 24 - Separação de Corpos 24 – SEPARAÇÃO DE CORPOS
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 25 - A Vida e a Morte 25.02 – A ABERTURA DA SUCESSÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 23 - Efeitos do Divórcio 23 – EFEITOS DO DIVÓRCIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 22 - Divórcio Litigioso 22 – DIVÓRCIO LITIGIOSO
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 21 - Atraso de Pagamento de Pensão Alimentícia 21 – ATRASO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 2 20 - Pensão Alimentícia a Netos 20 – PENSÃO ALIMENTÍCIA A NETOS
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 19 - Pensão Alimentícia 19 – PENSÃO ALIMENTÍCIA
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 18 - Regulamentação de Visitas 18 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de junho de 2016 0 17 - Guarda Unilateral ou Compartilhada e Visitas dos Filhos (Lei 13.058 de 12/2014) 17 – GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA E VISITAS DOS FILHOS -Lei...
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 16 - Divórcio Judicial Amigável 16 – DIVÓRCIO JUDICIAL AMIGÁVEL
Flavio Olimpio de Azevedo - 11 de novembro de 2014 0 15 - Divórcio em Cartório 15 – DIVÓRCIO EM CARTÓRIO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 14 - A Sociedade Conjugal Termina 14 – A SOCIEDADE CONJUGAL TERMINA
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 13 - Deveres dos Cônjuges 13 – DEVERES DOS CÔNJUGES
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 12 - Eficácia do Casamento 12 – EFICÁCIA DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 11 - Prazos para Propor Ação Anulatória de Casamento 11 – PRAZOS PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 10 - Invalidade do Casamento 10.01 – INVALIDADE DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 10 - Invalidade do Casamento 10.02 – OUTRAS CAUSAS QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 09 - O Casamento de Brasileiro no Estrangeiro 09 – O CASAMENTO DE BRASILEIRO NO ESTRANGEIRO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 07 - Mudanças do Regime de Bens Depois do Casamento 07 – MUDANÇAS DO REGIME DE BENS DEPOIS DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 08 - Da Celebração do Casamento 08 – DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 06 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges 06.05 – PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 06 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges 06.04 – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 06 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges 06.03 – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 06 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges 06.02 – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 06 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges 06.01 – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Flavio Olimpio de Azevedo - 17 de novembro de 2014 0 05 - Do Processo de Habilitação para o Casamento 05 – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 04 - Causas Suspensivas do Casamento 04 – CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.07 – NÃO PODEM CASAR
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.05 – CASAMENTO RELIGIOSO E CIVIL
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.06 – DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.04 – A HORA DO SIM OU DO NÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.03 – DECLARAÇÃO DE POBREZA
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.02 – GRATUIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 03 - Do Casamento e Celebração 03.01 – DO CASAMENTO E CELEBRAÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 17 de novembro de 2014 0 02 - Mudança no Nome (Prenome) 02.02 – PELA ADOÇÃO
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 02 - Mudança no Nome (Prenome) 02.01 – MUDANÇA NO NOME (PRENOME)
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 02 - Mudança no Nome (Prenome) 02.03 – MUDANÇA DO SOBRENOME
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.05 – NASCIMENTO EM CASA
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.06 – CONFIRA OS DADOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.04 – REGISTRO SOMENTE EM NOME DA MÃE SOLTEIRA
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.03 – PAI E MÃE SEPARADOS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADOS
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.02 – PAIS CASADOS NO REGISTRO CIVIL
Flavio Olimpio de Azevedo - 7 de novembro de 2014 0 01 - Registro Civil - Certidão de Nascimento 01.01 – REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO NASCIMENTO
Flavio Olimpio de Azevedo - 14 de novembro de 2014 0 Capítulo I - Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Artigo 02
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 03
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 04
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 05
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 06
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 07
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 08
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 09
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 10
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 11
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 12
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 13
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 14
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 15
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 16
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 17
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 18
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 19
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 20
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 21
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 22
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 23
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 24
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 25
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 26
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 27
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 28
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 29
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 30
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 31
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 32
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 33
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 34
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 35
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 36
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 37
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 38
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 39
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 40
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 41
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 42
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 43
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 44
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 45
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 46
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 47
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de maio de 2015 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 48
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 49
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 50
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 51
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 52
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 53
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 54
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 55
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 56
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 57
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 58
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) Artigo 59
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 114
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 115
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 116
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 117
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 118
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO VI - Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Artigo 119
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108) Artigo 108
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) Artigo 105
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) Artigo 106
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada (Artigo 103 e 104) Artigo 103
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Artigos 101 e 102) Artigo 101
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada (Artigo 103 e 104) Artigo 104
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 92
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Artigos 101 e 102) Artigo 102
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 93
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 94
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 95
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 96
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 97
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 98
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 99
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100) Artigo 100
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 84
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 85
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 86
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 87
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 88
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 89
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) Artigo 90
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 62
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de setembro de 2016 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 63
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 64
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 65
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 66
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 67
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 68
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 69
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 70
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 71
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 72
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 73
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 74
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 75
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 76
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 77
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 78
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 79
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) Artigo 80
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 55
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 56
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 57
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 58
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 59
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Do artigo 55 ao 60) Artigo 60
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 46
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 47
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 48
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 49
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 5 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 50
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 51
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 52
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 53
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Do artigo 46 ao 54) Artigo 54
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 29
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 30
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 31
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 32
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 33
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 34
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 35
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 36
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 37
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 38
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 39
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 40
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 41
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 42
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 42-A
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 43
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 44
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) Artigo 45
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de maio de 2015 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 08
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 09
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 10
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 11
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de abril de 2013 0 PARTE ESPECIAL - LIVRO III - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510) Artigo 12
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 13
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 14
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 15
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 16
Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 17
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 18
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 19
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 20
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 21
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 22
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 23
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 24
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 25
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 26
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 27
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Do artigo 8º ao 28) Artigo 28
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor (Artigos 6º e 7º) Artigo 06
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 2 CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor (Artigos 6º e 7º) Artigo 07
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Artigos 4º e 5º) Artigo 04
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Artigos 4º e 5º) Artigo 05
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 3 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 1º ao 3º) Artigo 01
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 1º ao 3º) Artigo 02
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 1 CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 1º ao 3º) Artigo 03
Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Artigo 78 ao 87
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo III - RECURSOS (do art. 75 ao 77) Artigo 75 ao 77
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 68 e 69) Artigo 68 e 69
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo II - DO PROCESSO DISCIPLINAR (do art. 70 ao 74) Artigo 70 ao 74
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (art. 62) Artigo 62
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 1 Capítulo IV - DA SUBSEÇÃO (arts. 60 e 61) Artigo 60 e 61
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS (do art. 63 ao 67) Artigo 63 ao 67
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo II - DO CONSELHO FEDERAL (do art. 51 ao 55) Artigo 51 ao 55
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo III - DO CONSELHO SECCIONAL (do art. 56 ao 59) Artigo 56 ao 59
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO (do art. 44 ao 50) Artigo 44 ao 50
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capıtulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (do artigo 34 ao artigo 43) Artigo 34 ao 43
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo VIII - DA ÉTICA DO ADVOGADO (do artigo 31 ao artigo 33) Artigo 31 e 33
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do artigo 27 ao artigo 30) Artigo 27 ao 30
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (do artigo 22 ao artigo 26) COMENTÁRIOS DO NOVO CPC NO QUE TANGE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Artigo 22 ao 26
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo V - DO ADVOGADO EMPREGADO (do artigo 18 ao artigo 21) Artigo 18 ao 21
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (do artigo 15 ao artigo 17) Artigo 15 ao 17
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 1 Capítulo II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO (arts. 6º e 7º) Artigo 6 e 7
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo III - DA INSCRIÇÃO (do artigo 8º ao artigo 14) Artigo 8 ao 14
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de abril de 2013 0 Capítulo I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA (do artigo 1º ao artigo 5º) Artigo 1 ao 5
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 Artigo 107
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 Artigo 82
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 Artigo 56
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 Artigo 60
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 Artigo 46
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 Artigo 47
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 Artigo 50
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