Source: https://diario.vlex.pt/vid/anuncio-n-112-2019-795597173
Timestamp: 2020-02-19 14:16:15+00:00

Document:
Anúncio n.º 112/2019 - 26 de Junho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 795597173
Procedimento Concursal Comum para Recrutamento de um Técnico Superior, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado no Serviço de Aprovisionamento e Património.
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a seguir designada de Portaria conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e legislação subsequente, torna-se público que, por despacho do Diretor-geral do Instituto Hidrográfico, datado de 31 de maio de 2019, se procede à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para o Serviço de Aprovisionamento e Património, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal do Instituto Hidrográfico, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do previsto na Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, (INA), na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adeque às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
3.1 - Coordenar as secções de aprovisionamento;
3.2 - Receção e Expedição relevando as seguintes atividades:
a) Indicar procedimento para formação de contratos;
b) Verificar correto preenchimento das propostas de aquisição;
c) Controlar e coordenar todas as fases da formação e da execução dos contratos públicos nomeadamente:
i) Proposta de Autorização de Procedimento;
ii) Elaboração das Peças do Procedimento;
iii) Consultas e Prospeção de Mercado;
iv) Autorização de Despesa;
v) Elaboração da minuta do contrato;
vi) Requisição Oficial;
vii) Entrega dos bens/ Prestação dos Serviços/ Execução da obra;
viii) Avaliar Fornecedores;
3.3 - Controlar e gerir os stocks do paiol geral;
3.4 - Substituir o Chefe do Serviço de Aprovisionamento e Património na sua ausência.
Instalações do IH, situadas na Rua das Trinas, n.º 49, 1249-093 Lisboa e na Base Hidrográfica da Azinheira, na Quinta da Trindade, Azinheira 2840-515 Seixal.
5 - Posição Remuneratória
Nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira e categoria de Técnico Superior, que corresponde ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo dos condicionamentos impostos pela Lei de Orçamento de Estado.
Caso seja trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, a posição remuneratória de referência será a detida, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado.
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:
6.1 - Requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
6.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial;
6.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
6.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.
6.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
6.1.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, conforme n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
6.2.2 - Ser titular de licenciatura na área de Gestão, Economia ou Direito, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de Técnico Superior, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto Hidrográfico, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
A apresentação da candidatura é efetuada, preferencialmente, em suporte eletrónico, através do preenchimento do modelo de formulário tipo, disponível para download em http://www.hidrografico.pt, no separador Recrutamento, conforme o n.º 2 do artigo 19.º da Portaria.
As candidaturas poderão ser remetidas eletronicamente para o endereço recrutamento.sp@hidrografico.pt ou entregues pessoalmente, durante o seguinte horário: 10h às 12h e das 14h às 16:30h, no Serviço de Pessoal do Instituto Hidrográfico, localizado na Rua das Trinas n.º 49, 1249-093 Lisboa, ou através de correio registado e com aviso de receção, para a mesma morada, endereçada ao Instituto Hidrográfico, Serviço de Pessoal. A sua expedição deve ocorrer até ao termo do prazo fixado na publicitação para entrega das candidaturas, findo o qual as mesmas não serão consideradas.
7.2 - Documentação
O formulário tipo de candidatura, devidamente preenchido e assinado, deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação, legível:
7.2.1 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias.
7.2.2 - Curriculum vitae tipo Europass detalhado, datado e assinado.
7.2.3 - Fotocópia de documento comprovativo da formação profissional frequentada e relacionada com a caraterização do posto de trabalho a ocupar.
7.2.4 - Declaração emitida e autenticada pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, com data posterior à data do presente aviso, da qual conste:
a) A modalidade do vínculo de emprego público detida;
b) A carreira/categoria de que seja titular;
d) O tempo de serviço na...

References: artigo 11
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 86
 artigo 11
 artigo 19