Source: http://www.spc.pt/spc/ms/ms1.aspx?ID=SSPC02&type=sub_estatutos
Timestamp: 2017-04-29 09:25:47+00:00

Document:
A APICEstatutosASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR (APIC)
CAPITULO IDefinição, Objectivos, Filiação Internacional e Lei aplicável
Artigo 1.°Definições
Artigo 2.°Objectivos
Artigo 3.°Filiação Internacional
A APIC pode filiar-se em Sociedades e Associações congéneres, independentemente da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 4.°Lei aplicável
À APIC aplicam-se, em primeiro lugar, os seus estatutos, e em tudo o que neles não estiver previsto, aplicam-se os estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, em especial, os artigos 26.° a 37.°.
Artigo 5.°Categorias de sócios
1. Podem ser sócios da APIC:a) Os sócios da Sociedade Portuguesa de Cardiologia;b) Outras pessoas, médicas ou não, interessados na respectiva temática, não podendo o seu número exceder dois quintos - 2/5 - da totalidade dos seus sócios.2. A APIC pode ter as seguintes categorias de sócios:a) Efectivos;b) Agregados Individuais;c) Agregados Colectivos;d) Honorários;e) Correspondentes.3. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 4.°, 5.°, 7.° a 10.° dos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 6.°Da admissão dos sócios
Os sócios são admitidos em Assembleia-geral, com o voto favorável de pelo menos dois terços - 2/3 - de votos favoráveis.
Artigo 7.°Quotas
As quotas anuais são de igual montante para qualquer tipo dos sócios, sendo o seu montante fixado em Assembleia-geral.
Artigo8.°Órgãos sociais
A APIC tem os seguintes órgãos sociais:a) A Assembleia-geral;b) A Direcção.
Artigo 9.°Constituição da Mesa da Assembleia-geral
Artigo 10.°Convocação de Assembleias-gerais extraordinárias
As Assembleias-gerais extraordinárias só podem se convocadas por, pelo menos,15 sócios efectivos.
Artigo 11.°Constituição e funcionamento da Assembleia-geral
A constituição e funcionamento da Assembleia-geral regulam-se pelo disposto nos artigos 12.°, 13,°, 14.°, 16.° e 17.° dos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores do presente Capítulo.
Artigo 12.°Da Constituição da Direcção
A Direcção é constituída por um Presidente, um Secretário-geral e um Tesoureiro.
Artigo 13.°Autonomia Administrativa, Científica e Financeira
1. A APIC é dotada de autonomia administrativa, científica e financeira.2. A APIC dispõe de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos membros da Direcção e da Assembleia-geral para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar,no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios.3. A autonomia científica da APIC traduz-se no poder de, por direito próprio se inscrever em Sociedades Internacionais congéneres, tratar temas ou organizar reuniões sobre as respectivas matérias.4. A autonomia financeira da APIC expressa-se, designadamente, através da existência de um orçamento privativo, contabilidade privativa, contas autónomas, contas bancárias próprias e poder de assinatura de cheques ede movimentação de contas bancárias.5. Na movimentação de contas bancárias e na utilização de cheques da APIC são obrigatórias duas assinaturas, sendo uma do Presidente da Direcção e a outra do seu Tesoureiro ou do Tesoureiro da Sociedade Portuguesa deCardiologia.6. A APIC é considerada um centro de custos autónomo, devendo as eventualidades estabelecidas no número anterior ser integradas na Contabilidade geral da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 14.°Prestação de contas
A Direcção da APIC apresenta, anualmente, à Direcção da Sociedade Portuguesa de Cardiologia o orçamento privativo para o ano seguinte e o Relatório e Contas do exercício, para os efeitos estabelecidos nos respectivos Estatutos.
Artigo 15.°Disposições finais e transitórias
1. O presente Regulamento só pode ser alterado em Assembleia-geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim e nos termos estabelecidos nos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.2. Às matérias não reguladas expressamente no presente Regulamento, aplica-se o disposto nos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 16.°Entrada em vigor

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16