Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/938-sistema-de-compensacao-na-cessacao-do-contrato-de-trabalho-lei-n-53-2011-de-14-de-outubro.html?showall=&start=4
Timestamp: 2017-08-23 19:19:22+00:00

Document:
Criado em 14-10-2011
Votos de utilizador: / 17
Artigo 1.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 2.º - Aditamento ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 4.º - Direito transitório
1 — O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria.
2 — Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo 366.º -A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.
Beatriz Madeira 04.07.2014 (18:27:20)
Suporte legal no artigo 162 da Lei 35/2014 de 20 Junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que pode consultar em http://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html
JOSE MARTINS 10.11.2013 (21:45:42)
dereito a indeminizacoa
gostaria de ser infomado de quanto teria a receber de imenizaçao por ser dispidido .uma vez que nao a trabalho no meu ramo das caxilharias de aluminios.
tenho comtrato sem termo celeberado a 22~11~2012 gosei ja 22 dias de ferias recebo todos os meses sub de ferias e natal tenho 585.00 mensais vencimento,
fui informado que se nao melhorar esta situacao sairia no fim de 2013 nas melhores das inpotises fevereiro de 2014
Paulo ruivo 15.11.2011 (16:20:47)
sub de transportes
Eu estava colocado numa empresa na condição de prestação de serviços, de um dia para o outro transferiram me para outro local de serviço mais distante sem me consultarem. Tenho direito a receber subsidio de transportes? Como me posso informar relativamente a esta questão? Obrigado
Está em: Home Trabalho Legislação Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 366
 artigo 162