Source: http://www.tstblog.com.br/2017/02/10/1632/
Timestamp: 2017-09-22 00:40:53+00:00

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PERITO NÃO DEVE USAR DE JURISPRUDÊNCIA NO LAUDO PERICIAL | TST Blog
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O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.
O autor, equivocadamente, como a imensa maioria dos peritos, faz uso da interpretação literal do texto legal, no caso o § 3° do artigo 473 do CPC.
A interpretação literal do texto da norma não e a forma mais inteligente para a compreensão dos dispositivos legais.
O uso de ferramentas jurídicas como súmulas, jurisprudências, OJs ou doutrinas, para consubstanciar o Laudo Pericial, espanca o princípio do devido processo legal; do princípio do contraditório e da imparcialidade do perito.
O uso de Súmulas, Jurisprudência ou doutrina são exclusivas dos operadores do direito para o convencimento do que pede, no caso dos advogados e na decisão, no caso do magistrado.
Os advogados utilizam-se desses instrumentos jurídicos na tentativa de convencer o juiz quanto ao direito do seu cliente e o magistrado, por sua vez, para fundamentar a sua decisão.
A atividade pericial não tem como objetivo o convencimento de que uma das partes tem razão; o laudo técnico pericial deve se ater exclusivamente nos aspectos científicos do lugar ou do fato a ser investigado para, posteriormente, servir ao magistrado na fundamentação da sentença.
Além disso, na medida em que o perito se utiliza dos fundamentos jurisprudenciais para convencer o magistrado de que uma das partes é detentora do direito pretendido, estará sendo parcial, o que é vedado ao perito.
O disposto no § 3° do artigo 473 do CPC onde descreve que o perito poderá usar de todos os meios necessários para a produção da prova técnica se limita aos fundamentos técnicos da perícia.
Devemos ainda considerar que os demais incisos desse artigo 473 do CPC obrigam o perito a limitar a produção da prova pericial nos estritos limites técnicos e com fundamento no artigo 156 do CPC onde se esclarece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
Ainda, analisar o disposto no inciso I a III do artigo 473 onde se limita o laudo Pericial a análise técnica ou científica realizada pelo perito e a indicação do método utilizado e demonstrar a sua aceitação pela comunidade científica.
Na mesma linha, o parágrafo primeiro do artigo 473 do CPC que determina ao perito apresentar fundamentação simples, lógica e como alcançou as suas conclusões.
E no mais importante de todos os pontos desse artigo 473, que veio para “educar” e disciplinar os experts do juízo, o parágrafo segundo determina que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia.
E utilizar-se de jurisprudência, OJs, Súmulas ou doutrinas não faz parte do objeto da perícia.
TEXTO EM RESPOSTA A MATÉRIA: http://www.saudeocupacional.org/2017/02/peritos-podem-usar-sumulas-para-fundamentar-seus-laudos.html
← DOSIMETRIA DE RUIDO??????
NHO – NHT →
2 comentários sobre “PERITO NÃO DEVE USAR DE JURISPRUDÊNCIA NO LAUDO PERICIAL”
António de Pádua Raimundo disse:
Parabéns ao Blog por trazer um assunto de fundamental importância para os peritos e que necessita ficar bem esclarecido.
Primeiramente não defendo a aplicação de simples jurisprudência no laudo pericial e sim a utilização de Súmulas do TST. A diferença é que a jurisprudência é um conjunto de interpretações de leis de uma determinada jurisdição. Já a Súmula é uma decisão "pacificada" da pela corte máxima do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho.
Como expliquei em meu artigo, o laudo de insalubridade/ periculosidade têm uma peculiaridade que direfe dos demais laudos judiciais: ele precisa, necessariamente, ter um embasamento legal em sua conclusão. E as NR&apos;s são nada mais do que issso, regulamentações de uma lei. Logo, podem ser consideradas também "ferramentas juridicas", como sugere o texto do blog (apesar da minha discordância deste termo).
Vamos para a prática: qual perito, em sã consciência, poderia conceder um adicional de periculosidade, por eletricidade, *proporcional ao tempo de exposição*. Pois é, assim era entendido e aplicado o Decreto 93.412 quando foi publicado em 1987. Com o passar dos anos as Súmulas do TST foram alterando esse entendimento. E até o ano de 2012 / 2013 (antes do anexo 4 da NR-15 atualizar a matéria) não havia um só perito no Brasil com a audácia de aplicar a lei original.
Ao considerar a exposição solar como fonte de calor e considera-la para efeitos de IBUTG, o perito está utilizando, mesmo que involuntariamente, uma Súmula, a 173 do TST.

References: artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 156
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473