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Timestamp: 2019-11-20 17:15:59+00:00

Document:
1 - 0007848-83.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: MARIOZETH GARCIA SORO
Testemunha: LUANA PEREIRA DA SILVA PACHECO
1. Designo audiência para oitiva de testemunha para o dia 24/10/17 às 13:00 horas. 2. Comunique-se ao Juízo Deprecante, solicitando a intimação das partes. 3. Não obstante os comandos anteriores, solicite ao Juízo Deprecante a obtenção de cópia da contestação, mediante requisição por meio eletrônico, principalmente, pelo malote digital ou correio eletrônico, uma vez que o referido documento não foi juntado à Deprecata. Caso não tenha sido juntada a contestação nos autos originais, o que impossibilita ao Juízo Deprecado conceder cópia da peça ou mesmo caso não seja concedida a cópia da peça, este Juízo fará a oitiva apenas com base na inicial. 4. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0009054-40.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MINIMERCADO FERRARI LTDA ME
Requerente: MINIMERCADO FERRARI LTDA ME
Executado: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Requerido: PEPSICO DO BRASIL LTDA
1. Considerando o teor da certidão de fl. 237, segue sentença em separado. 2. Intimem-se. Diligencie-se.
3 - 0009054-40.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo."
4 - 0012829-63.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO MARTINS BRANDAO
Requerido: LOJA ITAPUA
1. A certidão de fl. 110, demonstra a regularidade da atuação cartorária. 2. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários arbitrados no despacho de fl. 76. 3. Em seguida, dê-se ciência à nobre causídica acerca da expedição do ofício. Saliento, por oportuno, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo dispõe de 60 dias para a quitação dos honorários, devendo a advogada acompanhar a publicação de pagamento da RPV, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.es.beneficiário (clicar em contas/finanças/Obrigações de Pequeno Valor). 4. Cumpridas as diligências supra, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. 5. Intime-se a patrona da parte autora. Diligencie-se.
5 - 0012829-63.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 112, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé, nesta data, em cumprimento ao itens 2 e seguintes do R. Despacho de fls. 111, verifico que o Ofício RPV já fora confeccionado na data de 04/04/2017 e devidamente encaminhado, conforme teor do R. Ofício de fls. 77 e do AR acostado às fls. 107 dos autos, em cumprimento ao R. Despacho Inspecional de fls. 76 dos autos, assim sendo deixo por ora de cumprir ao item 2 do R. Despacho de fls. 111 porquanto já cumpridas as diligências e prossigo no cumprimento dos itens 4 e 5 do referido comando judicial. Guarapari-ES, 21/09/2017."
6 - 0006940-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Requerido: RUBIANI DA SILVA MUNIZ MATOS
1. Considerando o teor da petição de fl. 77, segue sentença em separado. 2. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
7 - 0006940-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I.[...]"
8 - 0002990-77.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JANAINA DE ALMEIDA SILVA
Requerente: JANAINA DE ALMEIDA SILVA
Executado: ITAU UNIBANCO HOLDING SA e outros
Requerido: ITAU UNIBANCO HOLDING SA e outros
1. Não obstante a informação contida no § 5º de fl. 231, a peça veio desacompanhada do cálculo. Desse modo, intime-se a exequente para apresentar planilha discriminada do débito, inclusive computando a compensação de verba honorária prevista no acórdão. (Prazo de 10 dias). 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a exequente. Diligencie-se.
9 - 0008990-93.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ISRAEL VENTURA DE MIRANDA
Requerente: ISRAEL VENTURA DE MIRANDA
Executado: CARLOS MURILO MACHADO
Requerido: CARLOS MURILO MACHADO
"[...]Sendo assim, verifico a ausência de condição de procedibilidade dos presentes, acarretando a sua rejeição. Ademais, mesmo se assim não fosse, os embargos não prosperariam e seriam liminarmente rejeitados, nos moldes do artigo 917, § 4º, I do Código de Processo Civil, pois o embargante faz mera alegação de excesso de execução, sem apresentar qualquer cálculo do que entende ser devido, nem ao menos, indicar o valor que entende devido. Ante o exposto e diante da ausência de garantia do Juízo, julgo extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 53, § 1º da Lei nº 9099/95.[...]"
10 - 0010951-69.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA PRAIA
Executado: MIGUEL LAMOGLIA LOPES JUNIOR
Requerido: MIGUEL LAMOGLIA LOPES JUNIOR
Advogado(a): 4888/ES - GERALDO VIEIRA JUNIOR
1. Considerando o requerimento de fls. 121/122, intime-se o exequente para juntar aos autos Certidão do RI de forma a comprovar a titularidade do bem pelo executado. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Diligencie-se.
11 - 0012991-24.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANIELA MENDES DO NASCIMENTO
Requerente: DANIELA MENDES DO NASCIMENTO
Executado: LOJAS AVENIDA SA
Requerido: LOJAS AVENIDA SA
1. Considerando o teor da certidão de fl. 187, verifico que a empresa executada não compareceu em cartório para proceder a retirada de crédito remanescente em seu favor depositado nos autos. Não obstante, tendo em vista se tratar de valor módico (R$ 15,37), e com o fito de evitar mais dispêndio de recursos públicos, cujas diligências para a expedição de um novo alvará deveras suplantaria o valor a ser restituído à parte, oficie-se ao Banestes para que proceda a transferência do crédito do executado para uma das contas bancárias indicadas nos documentos anexos. 2. Respondido o ofício, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II do CPC. 4. Intimem-se. Diligencie-se.
12 - 0000011-11.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENIR PERES DA SILVA
1.Inicialmente, em atenção ao petitório de fls. 101/106, registro que a questão da recuperação judicial já foi enfrentada pelo Juízo, conforme se vê em despacho de fl. 78. Contudo, a executoriedade do referido comando judicial foi suspensa em detrimento da questão do cumprimento ou não da obrigação de fazer contida na sentença, consoante comando judicial de fl. 89. Pois bem, aduz a requerida no petitório de fls. 92/93 que cumpriu o mandamento sentencial cancelando o plano promocional, mas tendo permanecido a fornecer o serviço de telefonia fixa e internet, por serem serviços essenciais e que a sentença faz menção ao cancelamento do plano e não aos serviços a ele atrelados. Aduz, ainda, que houve consumo por parte da autora. Analisando detidamente a questão, verifico não assistir razão à requerida, pois o comando contido na sentença foi devidamente claro quanto ao cancelamento do plano, o que se entende por todo o serviço fornecido pela ré ao consumidor atrelado ao que está denominado Plano Oi Conta Total. Para existir outro plano ou manutenção do serviço, haveria necessidade de outro plano contratado, o que não há e também não há nenhuma comprovação nesse sentido. Desse modo, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, fixada em sentença, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, proceda o cumprimento da referida obrigação, sob pena de conversão da multa imposta em sentença em perdas e danos. 2. Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0002453-47.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO AZEVEDO NAVARRO
Executado: ANTÔNIO DE FRANÇA CARDOSO
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 2.949,33 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) na conta do executado, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor do exequente. 2. Considerando a penhora parcial do débito discutido nos autos, intime-se, ainda, o exequente para indicar bens do executado para penhora a título de reforço de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 4. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 5. Intime-se. Diligencie-se.
14 - 0003030-25.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO CONCEPTA TAFURI
Requerido: SONIA MARIA DA SILVA e outros
Advogado(a): 24827/ES - DANIELE MARCIANA PEREIRA
Requerido: SIDINEI CANDIDO DA SILVA
Requerido: SONIA MARIA DA SILVA
1. Assiste razão à advogada dativa quanto a divergência da data da audiência constante no despacho de fl. 119 e na sua intimação, portanto, entendo por justificada sua ausência. Intime-a. 2. Intime-a, também, para conhecimento do teor da ata de audiência de fl. 129, onde as partes manifestam desinteresse na produção de prova oral e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 4. Intime-se. Diligencie-se.
15 - 0003671-13.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PERCILIANO DEFANTI
Requerente: PERCILIANO DEFANTI
Executado: EQUALIZER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME e outros
Requerido: EQUALIZER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME e outros
Executado: EQUALIZER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME
Requerido: EQUALIZER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME
Executado: JOSÉ RAFAEL LEITE DA MOTA
Requerido: JOSÉ RAFAEL LEITE DA MOTA
1. Segue sentença em duas laudas. 2. Converto a indisponibilidade da quantia em penhora, nos termos do art. 854, § 5º¹ do CPC. 3. Diligencie-se.
16 - 0003671-13.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Os embargantes se insurgem contra o bloqueio eletrônico realizado na conta bancária do segundo embargante, sob o argumento de que recaiu sobre valor de limite bancário de cheque especial, patrimônio pertencente portanto à instituição bancária. Intimada, a parte contrária se manteve inerte. Ab initio, saliento que o bloqueio judicial foi realizado por este Juízo em virtude da ausência de comprovação nos autos do cumprimento da obrigação. Portanto, apenas ocorreu diante da inércia de comprovar o atendimento ao comando judicial. Extrai-se do caderno processual que os executados foram intimados em 24/01/2017 para quitarem o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (fl. 122). Extrai-se, ainda, que os executados se mantiveram inertes após a aludida intimação, conforme se verifica em certidão de fl. 122, verso. Verifico que não prosperam as alegações dos embargantes. Isso porque, da simples leitura da informação de bloqueio de fl. 126 dos autos, constata-se que a ordem foi cumprida afetando “depósito a prazo”. Trata-se de aplicação financeira. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos referem-se a conta-corrente do primeiro embargante, tendo o bloqueio ocorrido em conta-corrente do segundo embargante. Tais extratos, também, não se referem ao período em que de fato ocorreu o bloqueio judicial e neles, em que pese haja saldo devedor e uso de 'cheque especial', não consta nenhuma referência ao valor judicialmente bloqueado. Assim sendo, converto a indisponibilidade da quantia em penhora, nos termos do art. 854, §5 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios visto que incabíveis nesta fase do procedimento, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se cumprimento aos itens que seguem: 1. Expeça-se alvará, em favor do exequente, para levantamento da quantia. 2. Após, intime-se a parte para retirar, em Cartório, o alvará, devendo, na oportunidade, apresentar documento pessoal. 3. Retirado o alvará, e, nada requerido pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para extinção nos moldes do artigo 924, II, do CPC. 4. Intimem-se. Diligencie-se.
17 - 0003783-79.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS
Requerente: MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS
Executado: SUBMARINO VIAGENS LTDA
Requerido: SUBMARINO VIAGENS LTDA
"[...]Sendo assim, acolho, parcialmente, o pedido contido nos embargos para declarar o excesso de execução no valor de R$ 3.373,29 (três mil e trezentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), bem como para determinar o levantamento do valor acima transcrito em favor da parte executada. Em consequência, julgo extinto os embargos, com suporte no art. 487, I do CPC.[...]"
18 - 0003883-34.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO DANTAS RAMALHO
Requerido: ROSANGELA DE SOUZA SERAFIM
1. Considerando a preliminar de ilegitimidade ativa, intime-se o autor para comprovar mediante juntada de documento do Sr. Rodolfo Stauffer Esterque, que permita a conferência de assinatura ou proceda a retirada dos documentos para reconhecimento de firma, juntando-se a seguir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
19 - 0003952-66.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Requerente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
1. Considerando o teor da petição de fls. 146/156, suspendo provisoriamente a execução do despacho de fl. 135. 2. Tendo em vista a petição em destaque, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar e comprovar o pagamento da obrigação de pagar contida no item “b” do dispositivo da sentença transitada em julgado, sob pena da multa processual prevista no § 1º, do Art. 523, do CPC e constrição judicial de bens; b)quitar o débito remanescente referente ao item “a” do dispositivo da sentença, com incidência da multa de 10% sobre o débito residual; c)apresentar planilha de cálculo dos pagamentos. Advirta a requerida que poderá fazer uso do depósito de fl. 108 para quitação da dívida remanescente. 2. Intime-se a requerida. Diligencie-se.
20 - 0004248-88.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO ED PRAIA BELA
Requerente: CONDOMINIO DO ED PRAIA BELA
Executado: JUSSARA AZEVEDO DA SILVA
Requerido: JUSSARA AZEVEDO DA SILVA
1. Considerando que a parte exequente não trouxe aos autos informação quanto ao número de cadastro da executada no banco de dados de pessoa física, não há possibilidade desse Juízo proceder tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora, para satisfação do crédito exequendo. 2. Segue sentença em apartado. 3. Intime-se. Diligencie-se.
21 - 0004248-88.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Transitada em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, a expedição de certidão do crédito reconhecido nos presentes autos, deduzido eventual valor já quitado nos autos. Registro que tal certidão apenas habilita a postular a retomada da execução quando demonstrada, com precisão e objetividade, a providência apta ao regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento liminar do pleito. Registro ainda, por oportuno, que a utilização da certidão de crédito é de responsabilidade do exequente, desse modo, cabe à parte a solicitação de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e não ao Juízo. Em seguida, intime-se o exequente para retirar, em cartório, a mencionada certidão, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima mencionado, retirada ou não a certidão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Diligencie-se."
22 - 0005208-44.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO FERREIRA
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 169/173 fora contraditória. Sustenta o embargante, em suma, a existência de contradição entre o dispositivo que condenou o réu ao pagamento da quantia em dobro e a fundamentação deste pedido inserida no corpo da sentença no qual se reconheceu a inexistência de má-fé e, em decorrência, que a restituição deveria ser realizada forma simples. Deixo de dar vista à parte contrária diante da simplicidade da questão. Não assiste razão ao embargante, pois a sentença está devidamente fundamentada. Ademais, inexiste a contradição alegada. Vejamos. O autor na sua inicial, comprovou que efetivou o pagamento da fatura de DEZ/2015 em duplicidade. À fl. 29 vemos que a fatura do mês referido foi gerada no valor de R$ 196,97, sendo este valor debitado automaticamente da conta bancária do autor em 07/01/16, conforme extrato de fl. 30. À fl. 31 o autor junta aos autos outra fatura do mês de DEZ/2015 emitida pela ré no valor de R$ 218,40, que foi paga pelo autor em 04/01/16, conforme se afere da autenticação mecânica disposta no canto esquerdo da fatura. Diante da evidente cobrança indevida, diante da duplicidade na cobrança, foi reconhecida em sentença o dever da parte requerida restituir ao autor o pagamento realizado a maior, ou seja, da quantia de R$ 218,40, sendo determinado por este Juízo que a restituição dar-se-ia de forma simples diante da ausência de caracterização de má-fé. É o que consta no tópico “Ressarcimento em dobro” constante no decisum. Agora vejamos o que consta no dispositivo da sentença: […] b) PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para condenar o réu a pagar ao requerente a quantia já dobrada de R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) a título de repetição de indébito, devidamente atualizada desde o desembolso (04/01/2016 – fls. 31 – autenticação no lado esquerdo da página) e acrescida de juros de mora desde a citação. [...] Percebemos claramente que no dispositivo da sentença constou a ordem de devolução da quantia de R$ 218,40, valor este, exatamente desembolsado pelo autor. Portanto, inexiste qualquer contradição entre os fundamentos da motivação do Juízo e a parte dispositiva da sentença. Contudo, para aclarar ainda mais o decisum, faço suprimir da parte dispositiva a expressão “já dobrada”, pois trata-se de mero erro material. Desse modo, altero o decisum de fls. 169/173 para constar na parte dispositiva da sentença as devidas correções, que passa a ter a seguinte redação: […] b) PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para condenar o réu a pagar ao requerente a quantia de R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) a título de repetição de indébito, devidamente atualizada desde o desembolso (04/01/2016 – fls. 31 – autenticação no lado esquerdo da página) e acrescida de juros de mora desde a citação. [...] No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. 2. Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se."
23 - 0005392-97.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA CAMATA
Requerido: PANORAMA MOVEIS e outros
1. Proceda-se o desentranhamento das contestações excedentes, nos termos do item 03 do despacho de fl. 189, devendo arquivar em pasta própria diante da omissão da ré no atendimento à intimação de fl. 190. 2. Considerando a desistência pelo autor de produção de prova oral (fl.186), defiro o requerimento de julgamento do processo. Intime-se. Assim, após o cumprimento do despacho pela serventia, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3. Diligencie-se.
24 - 0006053-76.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS MAIOLI DE CASTRO
Requerente: MARCOS MAIOLI DE CASTRO
1. Considerando a manutenção da inscrição após a sentença e o despacho de fls. 74/75, com data de 16/08/17 (fl. 88), renove-se a intimação da requerida para atender o comando contido no item 03 do despacho de fl. 74/75. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se a requerida. Diligencie-se.
25 - 0006626-17.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAZUL I
Executado: LILIAN DA SILVA PAGAN
1. Considerando o teor da petição de fls. 194, dê-se ciência ao defensor dativo da desnecessidade de atuação nos autos diante da constituição de advogado particular pela executada. Assim, deixo de apreciar a petição de fls. 190/193. Registro que a legislação estadual assegura ao advogado dativo o recebimento da verba honorária por parte do Estado. Os honorários advocatícios devidos ao dativo devem ser arbitrados consoante as regras estabelecidas no Decreto 2821/R e devem ter como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. Desse modo, considerando que o advogado dativo foi nomeado para patrocinar a defesa da executada e peticionou nos autos às fls. 190/192, mas diante da contratação de advogado particular pela parte executada e que não haverá mais necessidade de atuação do dativo, entendo que os honorários do advogado dativo devem ser reduzidos para contraprestação da atuação que efetivara. Em sendo assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao dativo ao patamar de R$ 100,00 (cem reais). Proceda-se as diligências necessárias para expedição do RPV, observando o disposto no item 01 da presente decisão. Expedido o ofício, dê-se ciência ao advogado dativo. Saliento, por oportuno, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo dispõe de 60 dias para a quitação dos honorários, devendo o advogado acompanhar a publicação de pagamento da RPV, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.es.beneficiário (clicar em contas/finanças/Obrigações de Pequeno Valor). 2. Antes de dar prosseguimento à execução, intime-se a parte exequente para indicar em planilha de cálculo, como chegou no valor de R$ 6.293,21, devendo discriminar a parcela originária inadimplida, o respectivo mês de vencimento, o quantum de juros e atualização monetária que indicou mês a mês sobre o montante. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Findo o prazo acima, intime-se a parte executada para também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada de todos os pagamentos realizados, devendo indicar o débito original e respectiva data de vencimento, o valor quitado e respectiva data de pagamento e, ainda, reapresentar os comprovantes de quitação organizados de forma cronológica. 4. Decorridos os prazos acima assinalados, em não havendo manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligencie-se.
26 - 0007622-15.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL AMERICA DO SUL
Executado: ELIDA RODRIGUES DA SILVA BORGES
Advogado(a): 002016/ES - WALTER LUIZ RODRIGUES
1. Indefiro o requerimento de realização de Bacenjud, uma vez que a parte exequente não trouxe aos autos informação quanto ao número de cadastro da executada no banco de dados de pessoa física, assim, não há possibilidade desse Juízo proceder tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora para satisfação do crédito exequendo. 2. De igual modo, indefiro a notificação da executada para fornecimento do CPF, visto que a modalidade “whatsapp” aprovada pelo CNJ não foi disponibilizada para a Serventia pelo TJES, e, até o momento inexiste qualquer regulamento do referido Tribunal nesse sentido. Ademais, a medida se mostra inócua diante do silêncio da ré quando de sua citação, que resultou na declaração de sua revelia. 3. Indefiro, ainda, penhora sobre o imóvel, visto que o exequente informa que o bem se encontra registrado em nome de terceiro e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que neste caso não pode recair penhora sobre o bem. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu, foi reconhecido pelo Tribunal de origem que o imóvel objeto da pretensa constrição está registrado em nome de terceiro, desde data anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel. (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1643526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.053 - SP (2012/0242006-4). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRÊS MARIAS. ADVOGADO : EUZÉBIO INIGO FUNES E OUTRO(S) - SP042188. RECORRIDO : DARCI DA CRUZ RENDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRÊS MARIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA OS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. Inexistente título translativo da propriedade, a penhora decorrente de dívidas condominiais de responsabilidade dos promissários compradores não pode recair sobre a própria unidade geradora, mas tão-somente sobre os direitos de aquisição do bem. Recurso desprovido." (fls. 76/84, e-STJ). No recurso especial (fls. 90/107, e-STJ), o recorrente indica violação dos artigos 655, inciso VIII, do Código de Processo Civil/1973; 1.334, § 2º, e 1.345 do Código Civil/2002. Argumenta que o adquirente, a qualquer título, é responsável pelos débitos da unidade, mormente se o condomínio tem ciência da alienação e quem é o adquirente. Assim, em razão da equiparação dos promitentes compradores e cessionários a proprietários, requer o provimento do recurso especial no sentido de admitir a penhora da própria unidade geradora do crédito condominial por ser legítima a constrição devido ao caráter propter rem e não apenas os direitos de aquisição do imóvel. Contrarrazões não apresentadas (fl. 118, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não comporta acolhimento. Inicialmente, no que refere à suposta violação do artigo 655, inciso VIII, do CPC/1973, há somente alegação genérica, sem especificação da tese indicando em que medida o acórdão recorrido teria afrontado a legislação federal, configurando fundamentação deficiente, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto aos outros temas, nos presentes autos de ação de cobrança de despesas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, foi possibilitado ao recorrente requerer a penhora dos direitos do executado sobre imóvel que originou o débito condominial, porquanto o compromissário comprador, Sr. DARCI DA CRUZ RENDA, ora recorrido, não consta como proprietário do imóvel no Cartório Imobiliário. Sobre o tema, a Terceira Turma desta Corte entende que não se pode autorizar a penhora de unidade condominial sobre o qual o executado possui apenas direito aquisitivo e, portanto, não ostenta a condição de proprietário. Admitir entendimento contrário equivaleria a aceitar que bem de terceiro (proprietário) responda por dívida em processo no qual ele não figurou como parte, circunstância que, inclusive, desafia o disposto nos artigos 568, inciso I, e 591 do CPC/1973. Assim, aperfeiçoado o título executivo judicial, por sentença transitada em julgado, impossível a constrição de bem pertencente ao patrimônio de pessoa que não faz parte da demanda, restando possível apenas a penhora de bens e direitos que se encontrem dentro da esfera de disposição do executado, de modo que sejam respeitados os limites subjetivos da lide. Desse modo, não sendo o ora recorrido titular do domínio do imóvel que gerou o débito exequendo, afigura-se inviável a sua constrição. Todavia, tratando-se de mero detentor de direitos sobre o imóvel, é perfeitamente possível a incidência da penhora sobre eles, até porque possuem valor econômico, não havendo nenhum óbice à sua alienação judicial. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora da unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido" (REsp 1.273.313/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/11/2015). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016). Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 05/06/2017). (Grifo acrescido). 4. Segue sentença em apartado. 5. Intime-se. Diligencie-se.
27 - 0007622-15.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.[...]"
28 - 0007975-55.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: OI - MOVEL S.A.
Requerente: CRISTIANO RIBEIRO
Executado: CRISTIANO RIBEIRO
1. Considerando o depósito judicial de fl. 91 para fins de quitação do débito, expeça-se alvará em favor da exequente (Oi Móvel). 2. Após, intime-se o exequente para retirada do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias e mediante apresentação de documentação da parte. 3. Intime-se por ocasião da retirada, a ré para dizer sobre a satisfação integral da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Intime-se a exequente Oi Móvel. Diligencie-se.
29 - 0008448-41.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AGNALDO PEREIRA SILVA
1. Considerando o petitório de fls. 60/61, onde o autor requer a emenda à inicial para conversão da presente ação de cobrança em ação executiva, cancelo a audiência designada nos autos. 2. Inicialmente, considerando a ausência de citação da parte requerida, recebo à emenda à inicial de fls. 60/61. Assim, proceda-se a alteração da Classe Processual para que conste “execução de título extrajudicial”. 3. Contudo, antes de dar prosseguimento ao feito com a determinação de citação da parte executada, e, considerando que as diligências citatórias restaram infrutíferas em todos os endereços constantes nos autos, inclusive naqueles localizados pelo Sistema BacenJud, conforme se verifica às fls. 57/59, intime-se o exequente para fornecer o endereço da parte executada de modo a viabilizar o prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, em não havendo manifestação, certifique-se e venham-me conclusos. 4. Não obstante os comandos anteriores, verifiquei que na petição de emenda à inicial, o exequente pugna pelo arresto executivo de bens do executado. Assim prescreve o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Verifica-se que ao tentar realizar a citação, se o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar tais bens. Contudo, só há aperfeiçoamento desse arresto com a penhora, após a citação. Ocorre que nos presentes autos, sequer há endereço do executado para realização da diligência citatórias, momento em que o sr. Oficial de Justiça averiguaria a existência de bens. Assim, diante da inexistência de endereço, inviável o cumprimento da medida, conquanto, neste Justiça Especializada não é possível a realização da citação por edital prevista no § 2º do artigo acima colacionado. Isso porque, os Juizados Especiais Cíveis, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Impossível também o arresto executivo através do sistema Bacenjud, pelos mesmos motivos acima dispostos, pois, não havendo a possibilidade de citação do executado, a medida torna-se inócua. Assim, indefiro o pleito. Registro, por oportuno, que o processamento da ação executória nesta Justiça Especializada é opcional, sendo que o executado pode valer-se da Justiça Estadual Comum para a satisfação do seu crédito, onde é possível a realização de citação editalícia. 5. Intime-se. Diligencie-se.
30 - 0008549-78.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIANA FIGUEIRA RAMOS
Requerido: AMERICAN AIRLAINES INC e outros
Para comparecer no Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, no prazo de 10 (dez) dias, munido de documentos para fins de retirada de Alvarás Judiciais.
31 - 0009404-57.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: THAYSNARA ADRIANO TELES
Advogado(a): 19383/ES - MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
1. Diante da contraproposta oferecida às fls. 46/47, e, visando pôr fim à lide, designo audiência especial de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC, para o dia 19/10/17 às 16:00 horas. 2. Intime-se. Diligencie-se.
32 - 0010110-40.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LESTE
Requerido: MARIA DOS ANJOS BARBOSA
1. Indefiro o requerimento de decretação de revelia, uma vez que a parte requerida não foi devidamente citada, o que se verifica do despacho de fl. 51, verso, dos autos. Assim, designo nova audiência de conciliação para o dia 26/10/2017 às 16:00 horas. 2. Expeça-se nova Carta Precatória – CP - para citação da parte ré, atentando-se ao endereço fornecido pela parte autora. Contudo, diante do que consta no despacho do Juízo Deprecado, diligencie-se junto ao referido Juízo, por telefone, visando esclarecimentos quanto ao que se trata a irregularidade apontada, de modo a verificar se a nova CP expedida encontra-se correta, visando evitar tumulto no cumprimento desta nova Carta. Caso haja realmente alguma incorreção, proceda-se tão logo a correção. 3. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.
33 - 0010404-92.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRISCILA OLIVEIRA SCHIMIDT
Requerente: PRISCILA OLIVEIRA SCHIMIDT
Executado: LOJAS AVENIDA
1. Intime-se a requerida para indicar conta para transferência do numerário depositado nos autos em seu favor (R$ 25,00), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destinação da verba a entidade beneficente desta Comarca. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a requerida. 5. Diligencie-se.
34 - 0011328-06.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DA SILVA FARIA
Requerido: BANCO DO BRASIL e outros
Advogado(a): 19887/ES - LUIZA HELENA RIBEIRO GOMES
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA ROSA CORREA
Requerido: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
1. Indefiro requerimento de assistência judiciária gratuita, requerido pela parte autora às fls. 141/142, uma vez que está assistida por patrono particular, dos valores trazidos nas declarações de imposto de renda encartadas às fls. 377/400, e tendo em vista que se tratam de custas módicas. Assim, intime-se a referida parte para apresentar o comprovante de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso apresentado. 2. Findo o prazo estipulado no item anterior, certifique-se quanto a manifestação da parte e venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se .
35 - 0011360-11.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: SANDERSON MOREIRA MARIQUITO
1. Dê-se vista à parte autora acerca da consulta realizada por este Juízo no intuito de obter o endereço do requerido, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
36 - 0012570-97.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELI BERNADO GOMES ALMEIDA
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 56/59 carece esclarecimento, pois a questão da existência de negativação anterior à da que está sendo discutida nos autos, incidindo a Súmula 385/STJ não foi enfrentada. Logo, requer o conhecimento dos embargos para total afastamento da indenização fixada. Deixo de dar vista a parte contrária, diante da simplicidade da questão. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, pois a sentença está devidamente fundamentada. Em verdade, o que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via imprópria para tal pretensão. Não obstante, por amor ao debate, registro que, in casu, não há que se falar na aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Isso porque, conforme se denota dos autos a inscrição anterior em nome da autora ocorreu no período de MAI/2016 a MAI/2016 – fl. 45, ou seja, foi inserido e retirado no mesmo mês. Tanto é que nada consta na consulta de balcão juntada à fl. 14. Assim, quando do lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela parte ré, inexistia qualquer anotação negativa no nome da autora. Há de registar que o precedente que deu azo à Súmula 385/STJ, como bem destacado nas informações complementares no Tema/Repetitivo 922, “diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição”, já na presente ação, como no tema afetação em comento, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição. E, nesse caso, tendo sido constatada a ilegalidade na conduta da ré, o dever de indenizar se perfaz, consoante constou em sentença.Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se. Diligencie-se.
37 - 0012993-57.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELSON MOTTA
Requerido: SOLANGE LOPES GONÇALVES
1. Considerando sentença que segue, cancelo a audiência designada nos autos. 2. Intime-se. Diligencie-se.
38 - 0012993-57.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
"[...]Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 47/48, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.[...]"
39 - 0007134-60.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
Requerido: SOCORRO APARECIDA BARROS DE SOUSA
1. Cancelo a leitura de sentença designada nos presentes autos. 2. As partes serão intimadas do decisum por meio do Diário de Justiça. 3 Intime-se. Diligencie-se.
40 - 0006981-37.2010.8.08.0021 (021.10.006981-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
Executado: SOCORRO APARECIDA DE SOUZA
Requerido: SOCORRO APARECIDA DE SOUZA
Advogado(a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO
1. Cumpra-se o despacho proferido no processo em apenso. 2. Diligencie-se.
41 - 0004727-81.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOCORRO APARECIDA DE SOUZA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
42 - 0011676-24.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
1. Considerando o teor da certidão de fl. 86, oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Guarapari, solicitando-lhe que determine ao Banestes que vincule o depósito de fl. 85 a esta Vara. 2. Tendo em vista o caráter meramente ordinatório, e os princípios previstos no Art. 2º da Lei 9.099/95, em situações similares e após conferência que o depósito se refere ao processo em trâmite neste Juízo, adote-se a serventia idêntica conduta, sem necessidade de prévio despacho. 3. Diligencie-se.
43 - 0000736-63.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASSIO CESAR LOPES GOMES
Executado: FERNANDO VERGILIO
1. Conforme se afere dos documentos anexos, tanto a realização de penhora eletrônica de valores por meio do sistema BacenJud, quanto a tentativa de penhora de veículos através do Sistema Renajud, restaram infrutíferas. Registro que no sistema BacenJud foi encontrado valor ínfimo (R$ 12,84), razão pela qual foi procedido o devido desbloqueio. 2. Compulsando os autos, verifico que em petitório de fl. 32, a parte exequente pugnou pela expedição de novo mandado de penhora para que o Oficial de Justiça discrimine os bens existentes na casa do executado, caso as tentativas de penhora eletrônica restassem infrutíferas. Pois bem, o pleito exequendo deve ser de plano indeferido. Isso porque, por ocasião do cumprimento do mandado anterior, a Srª. Oficiala de Justiça certificou que não localizou bens passíveis de penhora no endereço da diligência, “vendo apenas bens indispensáveis à habitação do lar”. Assim, considerando a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado – artigo 833, II do Código de Processo Civil, indefiro requerimento formulado pelo exequente. 3. Assim, intime-se o exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. 5. Intime-se. Diligencie-se.
44 - 0004122-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO AYRES
1. Considerando que o patrono da parte autora regularizou sua assinatura na petição de acordo de fls. 67/68, segue sentença em apartado. 2. Considerando a informação contida na parte final da certidão de fl. 77, oficie-se ao Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarapari para que determine ao Banco do Brasil a transferência do depósito de fl. 70 à conta vinculada a este Juizado, bem como, para proceder a transferência do montante depositado para o Banco Banestes. 3. Cumprida a diligência acima e confirmada a transferência, expeça-se alvará em favor do requerente, para levantamento do valor depositado nos autos. 4. Em seguida, intime a parte para retirar, em cartório, o referido alvará, devendo, na oportunidade, apresentar documentos pessoais. 5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito nos moldes do art. 924, II, do CPC. 6. Intime-se. Diligencie-se.
45 - 0004122-04.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
"[...]Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 67/68, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.[...]"
46 - 0006968-91.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PETRINA MAGDA DE OLIVEIRA ALVES e outros
Requerido: CELIOMAR MORAIS e outros
Requerido: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA
Requerido: CELIOMAR MORAIS
Advogado(a): 10604/ES - NATASHA MOUTINHO GOEBEL
Requerente: MARIA DAS DORES OLIVEIRA
Requerente: PETRINA MAGDA DE OLIVEIRA ALVES
1. Indefiro o pleito formulado à fl. 85 quanto a designação de audiência de instrução e julgamento, mormente quando o 2º requerido não se fez presente na audiência conciliatória. 2. Diante do documento de fl. 86, entendo por justificada a ausência do 2º requerido na audiência realizada no dia 22/08/2017. Assim, designo nova audiência de conciliação para o dia 10/10/2017 às 16:30 horas. Advirto ao 2º requerido que no próximo ato deverá se fazer presente, pois sua presença nesta Justiça Especializada é obrigatória. Ademais, não haverá qualquer prejuízo em suas atividades laborais porque a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê a dispensa do empregado sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer em Juízo – art. 473, VIII. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
47 - 0006976-68.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: MARCIA GOULART DE GUSMAO
1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07 de janeiro de 2017, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se o requerente. Diligencie-se.
48 - 0006978-38.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ARNALDO VIEIRA MARINHO
1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07 de janeiro de 2017, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.
49 - 0008325-09.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA REGINA LACHINI
Advogado(a): 189798/RJ - RENATO KEMP LUSITANO
1. Inicialmente, em atenção à certidão de fl. 27, registro que não há qualquer medida de urgência pendente de apreciação, já que houve o deferimento da mesma pelo Juízo plantonista, conforme se afere às fls. 20, verso até fls. 22. 2. Considerando o lapso decorrido entre a data do protocolo da inicial no Juízo de plantão – 25/05/2017 (fl. 02) e a data do recebimento do feito no Setor de Protocolo desta Comarca – 08/06/2017 (fl. 02) e a data do efetivo cadastro - 18/08/2017 (fl. 02), bem como, que as peças constantes nos autos tratam-se de meras cópias, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Advirto à parte que havendo interesse no prosseguimento da ação, deverá, no mesmo prazo acima especificado, juntar as peças originais, também sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se e em seguida, voltem-me os autos conclusos. 4. Não obstante os comandos anteriores, diligencie-se a Serventia junto ao Cartório Distribuidor da presente Comarca e junto ao Juízo plantonista a obtenção da via original da decisão proferida pelo nobre Juiz de plantão. 5. Intime-se. Diligencie-se.
50 - 0008307-85.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: JHULIA MENEZES SIQUEIRA SIQUEIRA e outros
Para juntada aos autos de cópia de cópia dos Atos Constitutivos, Contrato Social da empresa-autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme item III da Ordem de Serviço 01/12 deste Juízo.

References: artigo 917
 artigo 924
In casu
 artigo 105
 artigo 655
 artigo 830
 artigo 139
in casu
 artigo 833