Source: https://pt.scribd.com/document/168869048/Cartilha-Direitos-Trabalhista
Timestamp: 2020-01-24 05:59:43+00:00

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Cartilha Direitos Trabalhista | Banco de Horas | Relações entre Empregados
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Ministrio de Trabalho e Emprego Elaborada pela Delegacia Regional do Trabalho na Bahia Contem respostas sucintas para as perguntas mais
freqentes apresentadas nos plantes da DRT/BA Reproduo autorizada pelos autores. 1. CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS Pergunta: O empregado pode trabalhar sem carteira assinada? Resposta: No. O empregador tem que assinar a CTPS mesmo no contrato de experincia. NOTA: A Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS obrigatrio para o exerccio de qualquer atividade e deve ser apresentada ao empregador, mediante recibo, antes do empregado comear a trabalhar. O empregador tem 48 horas para fazer as anotaes e devolver a carteira ao empregado. Se o empregador no assinar imediatamente a CTPS ou retiver o documento por mais de 48 horas, o trabalhador deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho - DRT - e apresentar denuncia. 2. REGISTRO Pergunta: O empregado pode trabalhar sem registro por quanto tempo? Resposta: Ningum pode comear a trabalhar sem estar registrado. NOTA: De acordo com a Lei, o empregado deve ser
registrado assim que comea a trabalhar e este registro pode ser feito em: 1. Livro prprio (livro de registro de empregado) 2. Ficha de registro 3. Sistema Eletrnico Pergunta: E quando o empregado est em experincia? Resposta: O registro deve ser feito imediatamente tambm. BASE LEGAL: Artigo 41 da Consolidao das Leis do Trabalho. NOTA: Se o empregador no fizer o registro, poder ser autuado e pagar uma multa por esta infrao e o empregado mesmo sem registro, tem todos os direitos. 3. JORNADA DE TRABALHO Pergunta: Quantas horas o empregado deve trabalhar? Resposta: 8 horas dirias e 44 semanais, fora os casos previstos em lei NOTA: Em qualquer atividade privada a durao do trabalho deve ser de 8:00 horas por dia e 44 por semana, a no ser quando a lei determina limite diferente, como o caso dos ascensoristas, bancrios, telefonistas e dos que trabalham em turnos de revezamento, que tm jornadas de 6:00 horas.
Pergunta: O empregado pode trabalhar mais de 8 horas p dia? Resposta: Sim. At 2 horas a mais por dia mediante acordo de compensao ou prorrogao. NOTA: A jornada pode ser aumentada em at mais duas horas por dia, mediante acordo, e o empregado, nesse caso recebe pelo menos, 50% a mais por essas horas extras. A jornada tambm pode ser aumentada em at mais duas horas, sem acrscimo salarial se houver a correspondente diminuio em outro dias, no espao de at um ano. o Chamado banco de horas. Pergunta: Qual o horrio noturno? Resposta: O trabalho noturno urbano comea s 22:00 horas e vai at 05:00 horas. NOTA: O trabalho noturno - das 22 s 05:00 h - para o trabalhador urbano, deve ser pago com pelo menos 20%, a mais do valor da hora normal e a hora noturna tem a durao de 52'30" (cinqenta e dois minutos e trinta segundos), isto 07:00 horas trabalhadas nesse horrio, correspondem a 08:00 horas. BASE LEGAL: Constituio Federal: Artigo 7, Inc. IX, XIII, XIV e XVI. MP: 2.164-41-2001 - Lei: 3.270/57.
CLT: Artigos 58, 59, 73 e 224. 4. CONTRATO DE TRABALHO Pergunta: Quanto tempo deve durar o contrato de trabalho? Resposta: O contrato pode ser por prazo indeterminado ou determinado. NOTA: Geralmente, os contratos de trabalho, so por prazo indeterminado, pois, as empresas so criadas para funcionar indefinidamente. Entretanto a prpria legislao trabalhos, admite, por exceo, que o contrato de trabalho tenha ocasio para se encerrar. So os chamados contratos por prazo determinado, que podem durar no mximo 2 anos e s podem ser firmados nas hipteses que a lei permite. Entre estes contratos, esto o de trabalho temporrio, que pode durar at trs meses e ser prorrogado por mais trs, o contrato de experincia, que pode ir at 90 dias, os contratos por obra certa, de safra etc. Vale salientar que os contratos a prazo, no podem ser prorrogados por mais de uma vez, sob pena de se transformarem em contratos por prazo indeterminado. Pergunta: Quando o empregado demitido ou pede demisso, qual o prazo pra pagamento da resciso? Resposta: 1) Quando o aviso prvio for trabalhado, o empregador tem at o primeiro dia til seguinte ao ultimo dia de trabalho. 2) Quando o aviso prvio indenizado e outras situaes, o pagamento deve ser feito nos dez dias seguintes a demisso.
3) Quando o contrato for por tempo determinado no dia seguinte ao trmino do contrato. BASE LEGAL: CLT: Artigo 443, 451, 477, 478, 479 e 481. Leis: 6.019/74 e 6.901/98. 5. FALTAS Pergunta: Em que situaes o empregado pode faltar ao trabalho, sem desconto no seu salrio? Resposta: Por motivo de Sade; Licena gestante (120 dias) ou adotante (120, 60 ou 30 dias); Servio Militar; At 02 dias em caso de falecimento de cnjuge, pai, me, filho, irmo ou pessoa que viva sob a dependncia do empregado; At 03 dias em virtude de casamento; At 05 dias em caso de nascimento de filho; 01 dia por ano para doar sangue; At 02 dias para alistamento militar; No dias em que estiver prestando vestibular; Pelo tempo necessrio, quando tiver que comparecer em juzo. BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc XIX, XVIII e ADCT, Art. 10, II 1. Leis: 9.417/97, 10.421, de 15.04.2002. CLT: Artigo 473 e 392. 6. INTERVALOS PARA REPOUSO/ALIMENTAO Pergunta: O empregado tem direito a quantos perodos para descanso? Resposta: 1) Se a jornada durar de 04:00 a 06:00 horas, tem 15 minutos de descanso.
2) Mais de seis horas, tem de 01:00 a 02:00 horas de descanso. 3) 11:00 horas de descanso entre o trmino de uma jornada de trabalho em um dia e o comeo de outra. 4) 24:00 (1 dia) por semana preferencialmente aos domingos. NOTA: O intervalo de 1 a 2 horas, tanto pode ser reduzido, conforme as regras da Portaria Ministerial 3.116/89, como aumentado, mediante acordo entre patro e empregado conforme artigo 71 da Consolidao das Leis de Trabalho. Alm desse intervalo, o empregado tem direito a descansar 11 horas entre o fim de uma jornada e o incio de outra e, tambm, direito a uma folga de 24 horas consecutivas por semana, preferencialmente aos domingos e nenhum destes intervalos somado jornada de trabalho. Quando a atividade exigir trabalho aos domingos e for permitida por lei, o trabalhador deve ter pelo menos uma folga dominical a cada sete semanas e se o trabalho for no comrcio varejista, pelo menos uma folga por ms, aos domingos. Pergunta: O que acontece quando se trabalho em feriado? Resposta: O Trabalho em feriado s em atividade permitida por lei (hospitais, restaurantes, cinemas etc), ou mediante autorizao do Delegado Regional do Trabalho. Nesse Caso, o empregado recebe o pagamento em dobro ou folga outro dia na semana. Feriados oficiais vlidos em todo o Estado da Bahia:
FEDERAIS: 1.1 de janeiro 2. 21 de abril 3. 1 de maio 4. 7 de setembro 5. 12 de outubro 6. 15 de novembro 7. 25 de dezembro 8. e a data em que se realizam eleies gerais. ESTADUAL: 1. 2 de julho Feriados vlidos no municpio de Salvador: 1. Corpus Christi 2. Sexta-Feira da Paixo 3. 24 de junho 4. 08 de dezembro NOTA: Cada municpio tem os seus prprios feriados, em nmero de 4 (quatro), includa, sempre a sexta-feira da paixo.
BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. XV. Leis: 605/49, 662/49, 1.266/50, 6.802/80, 9.093/95, 10.101/2000 CLT: Artigos 66, 68, 68, 70, 71. Portarias Ministeriais n 417/66, 3.116/89, 3.118/89 7. FRIAS Pergunta: Quando o trabalhador tem direito a frias? Resposta: Quando completa um ano de servio. O empregador tem os doze meses seguintes para concedelas. Pergunta: O empregado pode vender as frias? Resposta: Pode vender 10 dias (abono pecunirio). NOTA: O empregado deve ser avisado do seu perodo de gozo de frias com 30dias de antecedncia e o pagamento deve ser feito, mediante recibo, at 48 horas antes do incio de gozo. As frias concedidas fora do prazo so pagas em dobro Pergunta: O empregado dispensado antes de completar um ano de trabalho, tem direito a frias? Resposta: 1) Se for demitido sem justa causa. Sim (1/12 avos por ms trabalhado)
2) No caso de trmino de contrato a prazo. Sim 3) Se pedir demisso ou for demitido por justa causa. No BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. XVII. CLT: Artigos 130, 134, 135, 137, 143 e 145. 8. SALRIO Pergunta: Qual a data correta para pagamento do salrio? Resposta: At o 5 dia til do ms seguinte ao vencido. NOTA: A expresso salrio, compreende a importncia fixa, comisses e os adicionais: noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, etc quando houver, e deve ser pago sempre, mediante recibo, devendo uma via ser entregue ao empregado. Pergunta: Algum pode receber salrio menor que o mnimo? Resposta: Ningum pode receber salrio menor que o salrio mnimo. NOTA: Se o empregado trabalhar menos de oito horas por dia pode receber proporcional s horas trabalhadas, pois o salrio mnimo mensal corresponde a 220 horas. Logo, se um empregado for contratado para trabalhar 4 horas por dia e receber a metade do mnimo, estar recebendo de acordo com a Lei. BASE LEGAL: CLT: Artigos 117, 118, 457,459 e 464.
9. 13 SALRIO Pergunta: Quem tem direito ao 13 salrio? Resposta: Todos os empregados, inclusive os trabalhadores domsticos, tm direito ao 13 salrio. Pergunta: Qual o valor do 13 salrio? Resposta: o valor da remunerao que o trabalhador ganha. NOTA: Corresponde a 1/12 avos da remunerao do trabalhador, por ms trabalhado ou frao igual ou superior a 15 dias. O clculo simples, divide-se a remunerao por 12 e multiplica-se pelo nmero de meses trabalhados. Pergunta: Qual o prazo de pagamento do 13 salrio? Resposta: 1) 1 parcela at o dia 30 de novembro. 2) 2 parcela at o dia 20 de dezembro. NOTA: Se o empregado quiser receber a metade do 13 salrio junto com as frias deve requere-la em janeiro do respectivo ano. Dispensa pro justa causa no d direito a 13 salrio. BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. VIII. Leis: 4.090/62 e.749/65
Dec. 57.155/65. 10. FGTS Pergunta: O que FGTS? Resposta: um fundo constitudo pelos saldos das contas vinculadas do trabalhador e de outros recursos a ele incorporados. Pergunta: Qual o valor da contribuio que o empregador deve recolher na conta do FGTS do empregado? Resposta: 1) Mensalmente, a importncia de 8% da remunerao do empregado. 2) 40% quando despede o empregado sem justa causa. NOTA: Alm de 8%, o empregado tambm recolhe as contribuies sociais previstas na Lei Complementar n 110/2001 que no pertencem ao trabalhador. Pergunta: Quando se pode sacar? Resposta: 1) Para aquisio da casa prpria; 2) Aposentadoria/falecimento do trabalhador; 3) Dispensa sem justa causa; 4) Extino normal do contrato a prazo; 5) Em certas hipteses de doena.
Pergunta: O que fazer quando o empregador no recolher o FGTS? Resposta: O trabalhador deve procurar a DRT e denunciar. BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. III e Artig 10 das Disposies Constitucionais Transitrias. Lei Complementar n 110/01. Lei: 8.036/90 e 8.844/94. Dec. 99.684/90. 11. SEGURO DESEMPREGO Pergunta: Quando o trabalhador pode receber o Seguro Desemprego? Resposta: 1) Quando for despedido sem justa caus; 2) Tiver trabalhado 6 meses nos ltimos 36 meses; 3) Tiver recebido salrio pelo menos nos ltimos 6 meses; 4) No estiver recebendo benefcios da previdncia, exceto penso por morte ou auxilio acidente; 5) No possuir renda prpria de qualquer natureza. Pergunta: Qual o prazo para requerer o seguro desemprego? Resposta: Do 7 dia at 120 dias contados da demisso ou da deciso judicial ( no caso de quem reclamou na justia)
NOTA: No caso do empregado domestico, o prazo de 7 a 90 dias. Pergunta: Quantas parcelas o trabalhador pode receber? Resposta: Se trabalhou: de 6 a 11 meses receber 3 parcelas; de 12 a 23 meses receber 4 parcelas; de 24 a 36 meses receber 5 parcelas. Pergunta: Qual o valor de cada parcela? Resposta: Um salrio mnimo ou a mdia dos trs ltimos salrios at o limite determinado pelo governo, que atualmente de R$ 374,20. BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. II. Leis: 7.958/90, 8.019/90 e 8.900/94. 12. SEGURANA E SADE Pergunta: O que trabalho insalubre? Reposta: Insalubre - aquele executado em locais com rudo/calor/frio excessivos, substancias qumicas e biolgicas etc (insalubridade) A insalubridade pode ser: mnima 10% mdia 20% DO SALRIO MNIMO mxima 40%
Pergunta: O que trabalho perigoso? Resposta: Perigoso - aquele executado em contato com explosivo/inflamvel e eletricidade. Periculosidade: 30% do salrio Pergunta: Como a vida e sade do trabalho podem e devem ser protegidas no local de trabalho? Resposta: 1) Com a eliminao ou neutralizao dos agentes nocivos sade (rudo, calor, frio, substancias qumicas e biolgicas); 2) Com exames mdicos (adimensional, peridicos e demissional); 3) Com fornecimento gratuito dos Equipamentos de Proteo Individual - EPI - quando necessrio. NOTA: O uso do EPI obrigatrio. O trabalhador que no usar pode ser punido pelo empregador. Existem vrios dispositivos legais que asseguram esses direitos, mas basicamente, o empregador obrigado a fazer e custear o exame mdico do empregado, antes dele entrar na empresa e periodicamente, eliminar/neutraliza os agente nocivos sade (rudos, frio, calor, substancias qumicas e biolgicas etc) e ainda, conforme a situao, fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteo Individual - EPI - adequado ao risco, fornecer gua em condies higinicas, instalaes sanitrios e outros.
Pergunta: Quando o pagamento da insalubridade e periculosidade devido? Resposta: Toda vez que uma percia, feita por mdico ou engenheiro do trabalho, caracterizar a existncia de ambientes insalubre e/ou perigoso. NOTA: Quando ocorrerem as duas situaes o trabalho pode optar pelo adicional que lhe for mais favorvel. Quando o trabalhador estiver doente ou acidentado, seu contrato est suspenso/interrompido e ele no pode ser despedido. BASE LEGAL: CF: Artigo 7, Inc. XXII e XXIII. CLT: Artigos 154 a 200. PM: 3.214/78 e 3.067/88 CLT: Artigos 443,451,477,478,479 e 481. Leis: 6.019/74, 6.901/98 e 10.208/2001. 13. VALE TRANSPORTE Pergunta: Quem tem direito ao vale-transporte? Resposta: Todo empregado inclusive o domstico, que precisar utilizar transporte para se deslocar de casa para o trabalho e do trabalho para casa e que manifestar por escrito interesse no beneficio, que deve ser utilizado exclusivamente para o efetivo deslocamento do empregado. Pergunta: O vale-transporte pode ser pago em dinheiro? Resposta: No.
Pergunta: A quantos vales o empregado tem direito? Resposta: Ao numero necessrio ao seu efetivo deslocamento casa/trabalho/casa, e devem ser entregues ao empregado com antecedncia. Pergunta: Quanto pode ser descontado do salrio do empregado? Resposta: 6% do seu salrio base. BASE LEGAL: Lei: 7.418/85. Lei: 7.619/87. Dec. 95.247/87. 14. TRABALHO DO MENOR Pergunta: Com que idade o menor pode trabalhar? Resposta: 1) A partir de 14 anos como aprendiz; 2) A partir de 16 anos como trabalhador comum. Pergunta: O menor pode trabalhar em qualquer atividade? Resposta: No (veja proibio abaixo) No pode trabalhar em atividade insalubres e ou perigosas (salvo quando autorizado); No pode trabalhar em horrio noturno ( 22:00h s 05:00h);
No pode trabalhar em atividade prejudiciais sua formao moral. Pergunta: Quanto o salrio do menor? Resposta: o mesmo salrio do adulto. O menor aprendiz recebe proporcionalmente s horas trabalhadas, com base no salrio mnimo (legal ou profissional). Pergunta: Que outras diferenas existem entre o trabalho do menor e do adulto? Resposta: As frias do menor devem coincidir com as frias escolares e o valor do FGTS do menor aprendiz de 2% da sua remunerao. Pergunta: O que contrato de aprendizagem? Resposta: Contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programas de aprendizagem, formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligencia, as tarefas necessrias a essa formao. NOTA: O menor de 18 anos no pode fazer horas extras (salvo algumas poucas excees). Todas as empresas que tenham trabalhadores em funes que precisem de formao profissional, so obrigadas a
contratar e matricular no sistema S (Senai, Senac, etc) ou entidades autorizadas por lei, 5 a 15% de aprendizes destas funes. BASE LEGAL: CF: Art. 7, Inc XXXIII. Lei: 10.097/2000. CLT Art. 404,405,427,428,431 e 432.
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 Artigo 7
 Artigo 443
 Artigo 7
 Artigo 473
 artigo 71
 Artigo 7
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 Artigo 7
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