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⭐PODER JUDICIÁRIO Diretoria de Recursos Humanos Divisão de Atendimento ao Servidor APRESENTA
PODER JUDICIÁRIO Diretoria de Recursos Humanos Divisão de Atendimento ao Servidor APRESENTA
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Lucas Gabriel Marinho Antas
1 PODER JUDICIÁRIO Diretoria de Recursos Humanos Divisão de Atendimento ao Servidor APRESENTA 12 MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO SERVIDOR Este manual expõe detalhadamente os serviços que são realizados de Atendimento ao Servidor buscando-se a sua melhoria contínua no Poder Judiciário. O objetivo desse Manual é orientar e facilitar a solicitação de assuntos relacionados à área de gestão de pessoas, quanto aos direitos e deveres, às concessões e obrigações, que possibilite o pronto acesso às informações, considerando o dinamismo da legislação aplicável ao servidor. As informações inseridas nesse documento apresentam-se de forma objetiva e em linguagem clara, garantindo aos servidores o conhecimento permanente dessas informações para que não venham a sofrer prejuízo de qualquer natureza. A Diretoria de Recursos Humanos espera que esse Manual possa servir como um importante instrumento para orientar os servidores que necessitam dos serviços por meio de expedientes e de processos administrativos referentes à sua vida funcional, permitindo a continuidade administrativa, pois a formação constitucional de nossa Corte leva a mudanças bienais na administração, poucas vezes ocorrendo a permanência dos gestores. Esse manual se mantém aberto a mudanças, bem como as críticas e sugestões que visem ao seu aperfeiçoamento. Sempre que houver dúvidas sobre os assuntos aqui relacionados, bem como de informações sobre a vida funcional do servidor podem contatar a Divisão de Atendimento ao Servidor - DAS, pessoalmente (sala 182, Térreo, TJGO - Goiânia), por meio do ou pelos telefones (62) e (62) Goiânia, dezembro/2013. SHEILA MARIA DA SILVA Divisão de Atendimento ao Servidor MÁRCIA BEZERRA MAYA FAIAD Diretoria de Recursos Humanos SUMÁRIO 23 PROCESSO E EXPEDIENTES FÍSICOS SOLICITAÇÕES 1. ABONO PERMANÊNCIA 2. ABANDONO DE CARGO 3. ALTERAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA 4. APOSENTADORIA 5. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 6. AUXÍLIO FUNERAL 7. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 8. BOLSA GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO 9. CARTEIRA FUNCIONAL 10. DISPOSIÇÃO 11. ESTÁGIO PROBATÓRIO 12. EXERCÍCIO PROVISÓRIO 13. EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO 14. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL 15. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL - ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO 16. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL - AÇÕES DE TREINAMENTO 17. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA 18. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR 19. HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE 20. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DE IR 21. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 22. LICENÇA À GESTANTE/ADOTANTE 23. LICENÇA GALA 24. LICENÇA LUTO 25. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 26. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 27. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERSSES PARTICULARES 28. LICENÇA PATERNIDADE 29. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 34 30. LICENÇA PRÊMIO - USUFRUTO 31. LICENÇA PRÊMIO - PAGAMENTO 32. PERMUTA 33. POSSE/EXERCÍCIO 34. RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 35. SUBSTITUIÇÃO (CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE ENCARGO DE CONFIANÇA) 36. SINDICÂNCIA PROCEDIMENTOS VIRTUAIS 1. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2. DIÁRIAS E/OU AJUDAS DE CUSTO 3. FÉRIAS 4. IMPOSTO DE RENDA 5. MARGEM CONSIGNADA 6. RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR ATIVO 45 LISTA DE ABREVIATURAS DG Diretoria-Geral DRH Diretoria de Recursos Humanos DAS Divisão de Atendimento ao Servidor DCIF Divisão de Cadastro e Informações Funcionais DAFP Divisão de Administração Financeira de Pessoal DDH Divisão de Desenvolvimento Humano SECEXECDRH - Secretaria Executiva da Diretoria de Recursos Humanos NAP Núcleo de Alocação, Avaliação e Acompanhamento de Pessoal SESMET Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho DRF Diretoria Financeira CGJ Corregedoria Geral da Justiça TCE Tribunal de Contas do Estado de Goiás TRE Tribunal Regional Eleitoral 56 ABONO PERMAMÊNCIA DEFINIÇÃO O abono de permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada no D.O.U, de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer em atividade, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas percebe a restituição em valor idêntico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 40, 1º, III, a e 19, da Constituição Federal/88; Artigo 2º, caput e 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; Artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. REQUISITOS Artigo 40, 1º, III, a e 19, da Constituição Federal/88; HOMEM: 1) 60 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) 10 anos de serviço público; 4) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 55 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) 10 anos de serviço público; 4) 5 anos no cargo. 67 Artigo 2º, caput e 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; HOMEM: 1) 53 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) Período adicional de 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998; 4) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 48 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) Período adicional de 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998; 4) 5 anos no cargo. Artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; HOMEM: 1) 60 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) 20 anos de serviço público; 4) 10 anos de carreira; 5) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 55 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) 20 anos de serviço público; 4) 10 anos de carreira; 5) 5 anos no cargo. Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. HOMEM: 1) 35 anos de contribuição; 2) 25 anos de serviço público; 3) 15 anos de carreira; 4) 5 anos no cargo; 78 5) Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 35 anos. MULHER: 1) 30 anos de contribuição; 2) 25 anos de serviço público; 3) 15 anos de carreira; 4) 5 anos no cargo; 5) Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 30 anos. O servidor que preencher os requisitos para a concessão do abono de permanência terá direito a receber os valores nas seguintes condições: a) Quando a solicitação (protocolo) for realizada antes do preenchimento de todos os requisitos para a concessão do abono, o pagamento será deferido a partir do implemento do último requisito; b) Quando a solicitação for realizada após o preenchimento dos requisitos, o pagamento será deferido a partir da referida solicitação (protocolo). Conforme opção do requerente, pode-se computar em dobro os períodos de licençaprêmio não gozados que tenham sido implementados até 16/12/1998. COMO REQUERER Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado. Manifestação expressa do servidor quanto ao interesse na contagem em dobro das licenças-prêmio para fins de abono de permanência, especificando quais períodos deseja contar em dobro. PASSO-A-PASSO: 1º O Requerimento para Assuntos Diversos será autuado DAS; 2º O processo será encaminhado à DCIF, que prestará as informações sobre a vida funcional do servidor e apresentará os cálculos de tempo de contribuição e idade, cabíveis ao caso; 3º Após, o referido processo será encaminhado para análise da DG, em caso de servidores e para a Presidência, em se tratando de magistrados; 89 4º Será então elaborado despacho, e após sua publicação encaminhado novamente à DCIF, para inclusão em folha de pagamento. ABANDONO DE CARGO DEFINIÇÃO Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº /88, art. 37. Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual por meio de processo administrativo disciplinar, adotando-se o procedimento sumário. I. A indicação da materialidade dar-se-á: a) Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias. b) No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço em causa justificada, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias intercalados. II. Após a apresentação da defesa a Comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicando o respectivo dispositivo legal, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. Caso o servidor indiciado encontre-se em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico para apresentar sua defesa. Neste caso o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital. COMO REQUERER 910 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Comprovação da ausência por meio da apuração diária da frequência. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar. O NAP deve expedir relatório de apuração diária de frequência por meio do Sistema de Recursos Humanos para verificar ausências do servidor e o Ato de designação da Comissão de processo administrativo disciplina, a qual deverá instaurar o processo disciplinar de Abono do Cargo. Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado. PASSO-A-PASSO: 1º Apresenta o Requerimento para Assuntos Diversos para ser autuado na DAS; 2º DAS cadastra, monta e encaminha o processo à DCIF; 3º DCIF presta informações referente a vida funcional do servidor e sobre o assunto solicitado; e encaminha à Assessoria da DRH; 4º Assessoria da DRH elabora o despacho concessório ou não; se necessário solicita diligência, e encaminha a DRH; 5º DRH para conferência e assinatura do Diretor que só após o deferimento é publicado e encaminhado a DCIF; 6º DCIF cumpre o despacho, fazendo o cadastramento no Sistema de Recursos Humanos e encaminha processo para o Arquivo. ALTERAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DEFINIÇÃO Alteração de conta bancária é quando o servidor ativo, inativo e pensionista manifesta o desejo de alterar a conta bancária a ser creditada os seus vencimentos. O servidor deverá utilizar a Declaração de Alteração de Conta Corrente devidamente assinada na qual será informada a nova conta a ser creditada seus vencimentos, desde que o Banco seja o Itaú, com exceção das Comarcas que não possuem agência deste Banco. COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: 1011 Declaração de Alteração de Conta Corrente devidamente preenchida e assinada. PASSO-A-PASSO: 1º Apresenta o expediente por meio da Declaração de Alteração de Conta Corrente para ser autuado na DAS; 2º DAS altera no Sistema de Recursos Humanos; encaminha o expediente à DCIF; 3º DCIF arquiva o expediente no dossiê funcional do servidor. APOSENTADORIA TIPOS (ESPÉCIES) DE APOSENTADORIA: I - Aposentadoria Compulsória II- Aposentadoria Voluntária III - Aposentadoria por Invalidez I. Aposentadoria Compulsória DEFINIÇÃO É quando o servidor atinge a idade máxima para permanência no serviço público, ou seja, 70 (setenta) anos de idade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 40, 1º, II (Constituição Federal) REQUISITOS Ter o servidor completado 70 anos de idade. Após verificar o implemento da idade limite para permanência no serviço público, caso o próprio servidor não tenha solicitado, caberá à Diretoria de Recursos Humanos iniciar de ofício o processo de aposentadoria compulsória. 1112 COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado; ou Memorando da Diretoria de Recursos Humanos; Declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor; Declaração de bons antecedentes, assinada pelo servidor. PASSO-A-PASSO: 1º O processo será autuado na Divisão de Atendimento ao Servidor-DAS; 2º Posteriormente, deverá ser encaminhado à Divisão de Biblioteca e Documentação, que irá verificar se existe alguma pendência em relação ao servidor. Havendo irregularidade será providenciada a regularização. Após, emitirá certidão de nada consta e encaminhará o processo à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais; 3º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais é responsável por fazer o histórico funcional do servidor, o cálculo dos proventos da aposentadoria, bem como juntar aos autos cópia de toda a documentação necessária à análise do pedido. Não incorporando nenhuma gratificação os autos serão remetidos à Presidência. Havendo incorporação de alguma gratificação os autos serão remetidos à Comissão instituída pelo Decreto Judiciário nº 2.718, de 22/8/2011, que informará qual gratificação será incorporada aos proventos e, após elaborado o cálculos dos proventos na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, os autos serão remetidos à Presidência. 4º À Presidência cabe a análise das informações, com consequente elaboração do despacho, que orientará a confecção do decreto aposentatório. Após, seguem os autos à Diretoria-Geral. 5º Na Diretoria-Geral faz-se a lavratura e publicação do Decreto Judiciário; Posteriormente, encaminham-se os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 6º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais faz a anotações necessárias no Sistema de Recursos Humanos. Observação: Como no presente caso o cálculo dos proventos se dará com base na Lei nº /04 e este Tribunal ainda não dispõe de sistema que possibilite o cálculo pela 1213 média das remunerações, o processo de aposentadoria permanecerá sobrestado na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais até que sejam concluídas as providências necessárias para adequação do referido sistema. II. Aposentadoria Voluntária DEFINIÇÃO Aposentadoria Voluntária é a passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais ou proporcionais, por ter completado o tempo de contribuição e idade exigidas por lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Com proventos integrais Artigo 40, 1º, III, a (Constituição Federal); Artigo 6º (Emenda Constitucional nº 41/03); Artigo 3º (Emenda Constitucional nº 47/05). Com proventos proporcionais Artigo 40, 1º, III, b (Constituição Federal); Artigo 2º (Emenda Constitucional nº 41/03). REQUISITOS a) Aposentadoria Voluntária com proventos integrais: Artigo 40, 1º, III, a, da Constituição Federal/88: HOMEM: 1) 60 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) 10 anos de serviço público; 4) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 55 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) 10 anos de serviço público; 1314 4) 5 anos no cargo. Artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003: HOMEM: 1) 60 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) 20 anos de serviço público; 4) 10 anos de carreira; 5) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 55 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) 20 anos de serviço público; 4) 10 anos de carreira; 5) 5 anos no cargo. Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005: HOMEM: 1) 35 anos de contribuição; 2) 25 anos de serviço público; 3) 15 anos de carreira; 4) 5 anos no cargo; 5) Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 35 anos. MULHER: 1) 30 anos de contribuição; 2) 25 anos de serviço público; 3) 15 anos de carreira; 4) 5 anos no cargo; 5) Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 30 anos. a) Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais: 1415 Artigo 40, 1º, III, b, da Constituição Federal/88: HOMEM: 1) 65 anos de idade; 2) 10 anos de serviço público; 3) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 60 anos de idade; 2) 10 anos de serviço público; 3) 5 anos no cargo. Artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003: HOMEM: 1) 53 anos de idade; 2) 35 anos de contribuição; 3) Período adicional de 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998; 4) 5 anos no cargo. MULHER: 1) 48 anos de idade; 2) 30 anos de contribuição; 3) Período adicional de 20% sobre o tempo faltante em 16/12/1998; 4) 5 anos no cargo. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da publicação do respectivo ato no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, devendo o servidor aguardá-la em exercício. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida não integram os proventos de aposentadoria. COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado; 1516 Declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor; Declaração de bons antecedentes, assinada pelo servidor. PASSO-A-PASSO: 1º O servidor solicita sua aposentadoria junto à Divisão de Atendimento ao Servidor, que autua o processo. 2º Posteriormente, deverá ser encaminhado à Divisão de Biblioteca e Documentação, que irá verificar se existe alguma pendência em relação ao servidor. Havendo irregularidade será providenciada a regularização. Após, emitirá certidão de nada consta e encaminhará o processo à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais; 3º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais é responsável por fazer o histórico funcional do servidor, o cálculo dos proventos da aposentadoria, bem como juntar aos autos cópia de toda a documentação necessária à análise do pedido. Não incorporando nenhuma gratificação os autos serão remetidos à Presidência. Havendo incorporação de alguma gratificação os autos serão remetidos à Comissão instituída pelo Decreto Judiciário nº 2.718, de 22/8/2011, que informará qual gratificação será incorporada aos proventos e, após elaborado o cálculos dos proventos na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, os autos serão remetidos à Presidência. 4º À Presidência cabe a análise das informações, com consequente elaboração do despacho, que orientará a confecção do decreto e apostila de aposentadoria. Após, seguem os autos à Diretoria-Geral. 5º Na Diretoria-Geral faz-se a lavratura do Decreto Judiciário, expedição da apostila e publicação dos atos; Posteriormente, encaminham-se os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 6º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais faz a anotações necessárias no Sistema de Recursos Humanos, e encaminha os autos à Controladoria Interna, para elaboração de parecer. 7º Após, o processo de aposentadoria é remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás TCE, para apreciação quanto à sua legalidade; 8º Ao retornar a este Tribunal com a declaração da legalidade será enviado à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, para anotações e, por fim, encaminhado ao arquivo. 1617 Observação Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais: Como no caso de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais o cálculo dos proventos se dará com base na Lei nº /04 e este Tribunal ainda não dispõe de sistema que possibilite o cálculo pela média das remunerações, o processo de aposentadoria permanecerá sobrestado na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais até que sejam concluídas as providências necessárias para adequação do referido sistema. III. Aposentadoria por Invalidez DEFINIÇÃO Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que for considerado, mediante laudo médico-pericial da Junta Medica Oficial deste Poder, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental. Poderá ser com proventos integrais ou proporcionais, dependendo da enfermidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 40, 1º, I (Constituição Federal/88). Com proventos integrais: Quando a enfermidade é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Com proventos proporcionais: Nos demais casos (enfermidades). REQUISITOS Estar o servidor total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral no Poder Judiciário, de acordo com o laudo da Junta Médica Oficial. Se a Aposentadoria por Invalidez for motivada por doença especificada em lei, doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de serviço. 1718 Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei. COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado. Declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor; Declaração de bons antecedentes, assinada pelo servidor. Há duas formas de se iniciar um processo de Aposentadoria por Invalidez: a) REQUERIMENTO DO SERVIDOR O servidor solicita sua aposentadoria junto à Divisão de Atendimento ao Servidor-DAS. PASSO-A-PASSO: 1º O servidor solicita sua aposentadoria junto à Divisão de Atendimento ao Servidor, anexando os documentos médicos pertinentes, o mesmo será autuado. 2º Será encaminhado à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, para emissão de parecer. Após retornar, será enviado à Divisão de Biblioteca e Documentação. 3º A Divisão de Biblioteca e Documentação verifica se existe alguma pendência em relação ao servidor. Havendo irregularidade a mencionada Divisão providenciará a regularização. Após, emitirá certidão de nada consta e remeterá o processo à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 4º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais é responsável por fazer o histórico funcional do servidor, o cálculo dos proventos da aposentadoria, bem como juntar aos autos cópia de toda a documentação necessária à análise do pedido sobre o assunto solicitado. Não incorporando nenhuma gratificação os autos serão remetidos à Presidência. Havendo incorporação de alguma gratificação os autos serão remetidos à Comissão instituída pelo Decreto Judiciário nº 2.718, de 22/8/2011, que informará qual gratificação será incorporada aos proventos e, após elaborado o cálculos dos proventos na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, os autos serão remetidos à Presidência. 1819 5º À Presidência cabe a análise das informações, com consequente elaboração do despacho, que orientará a confecção do decreto e apostila de aposentadoria. Após, seguem os autos à Diretoria-Geral. 6º Na Diretoria-Geral faz-se a lavratura do Decreto Judiciário, expedição da apostila e publicação dos atos; Posteriormente, encaminham-se os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 7º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais faz a anotações necessárias no Sistema de Recursos Humanos, e encaminha os autos à Controladoria Interna, para elaboração de parecer. 8º Após, o processo de aposentadoria é remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás TCE, para apreciação quanto à sua legalidade; 9º Ao retornar a este Tribunal com a declaração da legalidade será enviado à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, para anotações e, por fim, encaminhado ao arquivo. b) CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE EM APOSENTADORIA Neste caso o servidor encontra-se usufruindo de licença para tratamento da saúde e a Junta Médica converte a mencionada licença em aposentadoria; PASSO-A-PASSO: 1º Após a conversão da licença-saúde em aposentadoria o processo será encaminhado à Divisão de Biblioteca e Documentação. 2º A Divisão de Biblioteca e Documentação verifica se existe alguma pendência em relação ao servidor. Havendo irregularidade a mencionada Divisão providenciará a regularização. Após, emitirá certidão de nada consta e remeterá o processo à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 3º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais é responsável por fazer o histórico funcional do servidor, o cálculo dos proventos da aposentadoria, bem como juntar aos autos cópia de toda a documentação necessária à análise do pedido sobre o assunto solicitado. Não incorporando nenhuma gratificação os autos serão remetidos à Presidência. Havendo incorporação de alguma gratificação os autos serão remetidos à Comissão instituída pelo Decreto Judiciário nº 2.718, de 22/8/2011, que 1920 informará qual gratificação será incorporada aos proventos e, após elaborado o cálculos dos proventos na Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, os autos serão remetidos à Presidência. 4º À Presidência cabe a análise das informações, com consequente elaboração do despacho, que orientará a confecção do decreto e apostila de aposentadoria. Após, seguem os autos à Diretoria-Geral. 5º Na Diretoria-Geral faz-se a lavratura do Decreto Judiciário, expedição da apostila e publicação dos atos; Posteriormente, encaminham-se os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. 6º A Divisão de Cadastro e Informações Funcionais faz a anotações necessárias no Sistema de Recursos Humanos, e encaminha os autos à Controladoria Interna, para elaboração de parecer. 7º Após, o processo de aposentadoria é remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás TCE, para apreciação quanto à sua legalidade; 8º Ao retornar a este Tribunal com a declaração da legalidade será enviado à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais, para anotações e, por fim, encaminhado ao arquivo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEFINIÇÃO O auxílio alimentação é um benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo efetivo e comissionado com a finalidade de subsidiar despesas com refeição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Resolução nº 02, de 10/04/2013 do Tribunal de Justiça, em cumprimento à Resolução nº 102, de 15/12/2009 do CNJ. Estar em efetivo desempenho do cargo no Poder Judiciário. O auxílio-alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, considerados como efetivo exercício: 2021 a) - casamento. - falecimento: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. b) férias. c) participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento. d) licença à gestante, à adotante e à paternidade. e) licença para tratamento da própria saúde. f) licença para o desempenho de mandato classista. g) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade. Será considerada, para efeito de desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. O auxílio-alimentação não será incorporado aos proventos dos aposentados ou de pensionistas. O auxílio-alimentação é caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura. O auxílio-alimentação é extensivo aos ocupantes de cargo de provimento em comissão com o Poder Judiciário. COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Somente para servidores à disposição deste Poder vindo de outro órgão, declaração de não receber auxilio alimentação no órgão de origem. Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado. PASSO-A-PASSO: 1º Apresenta o Requerimento para Assuntos Diversos para ser autuado na DAS. 2º DAS cadastra, monta e encaminha o expediente à DRH. 3º Assessoria da DRH elabora o despacho concessório ou não (se necessário solicita diligência), estando tudo certo é encaminhado à DAFP. 6º DAFP cumpre o despacho, fazendo o cadastramento no Sistema de Recursos Humanos, com inclusão na folha de pagamento, e encaminha expediente para DCIF arquivar no dossiê funcional do servidor. 2122 AUXÍLIO-FUNERAL DEFINIÇÃO À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 169, da Lei nº /88 ( Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), redação dada pela Lei nº /95, art. 1º, inciso I COMO REQUERER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Fotocópias autenticadas de: Certidão de Óbito do servidor. CPF e Carteira de Identidade do requerente. Comprovante de parentesco: certidão de casamento ou nascimento. No caso, de pessoa que não é da família do servidor, além do atestado de óbito, apresentará o interessado o seu CPF e Carteira de Identidade e os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento. Nota Fiscal original da funerária, nominal ao requerente: comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento no valor correspondente a 1 (um) mês de remuneração ou proventos, até o limite equivalente a 3 (três) vezes o menor vencimento fixado para o quadro único do Poder Judiciário. Requerimento do dependente do servidor ou por terceiro por meio do Requerimento para Assuntos Diversos devidamente preenchido e assinado. Deverá ser informada a conta bancária na qual será creditado o benefício. PASSO-A-PASSO: 1º Apresenta o Requerimento para Assuntos Diversos para ser autuado na DAS. 2º DAS cadastra, monta e encaminha o processo à DCIF. 2223 3º DCIF presta informações referente a vida funcional do servidor e sobre o assunto solicitado e encaminha para Assessoria da DRH. 4º DRH elabora despacho concessório com os valores ficados e encaminha para Diretoria Financeira efetuar o pagamento, e encaminha o processo para o arquivo. AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIÇÃO Averbação é a contagem do tempo de contribuição, ou seja, acrescer para os efeitos de contagem de tempo para aposentadoria e/ou outras finalidades o tempo trabalhado celetista, estatutário de outro Poder, serviço militar, atividade rural ou de outra esfera de Governo, bem como qualquer período em que tenha contribuído para órgão previdenciário enquanto contribuinte individual (autônomo). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigos 250 a 254, Lei nº /88 ( Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Lei Complementar nº 77/10, do Estado de Goiás. Portaria nº 154, de 15/05/2008, do Ministério de Estado da Previdência Social. Ao ingressar no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, todo servidor que tenha trabalhado no serviço público, na iniciativa privada ou recolhido contribuição previdenciária enquanto contribuinte individual (autônomo) deve fazer a averbação do tempo de contribuição, procedimento que permite completar o mínimo de anos necessários para desligamento do serviço público na concessão de aposentadoria, bem como outros possíveis benefícios (gratificação adicional e licença-prêmio). Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante órgão previdenciário municipal, estadual ou federal. 23 Exibir mais
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