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Timestamp: 2018-12-14 10:53:42+00:00

Document:
LEI Nº. 1.539/2009
De 28 de outubro de 2009.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, HIERARQUIA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA, TRAÇA DIRETRIZES PARA ARRUAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - São objetivos desta Lei:
I. Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico de Vias ou simplesmente Sistema Viário, de circulação urbana, para o adequado escoamento no tráfego de veículos e para ágil e segura locomoção da população;
II. Definir as características geométricas e operacionais das vias, para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, previstas e estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral e para o acesso do cidadão aos bens da cidade;
IV. Permitir a implantação de elementos representativos da cultura local, identificando localidades e humanizando os espaços de circulação viária no meio urbano.
Artigo 2º - É documento integrante desta Lei, como parte complementar a seu texto, o seguinte instrumento técnico:
I. ANEXO I – MAPA 03 - Sistema Viário, indicando a Hierarquia Viária na cidade;
Artigo 3º - É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executado no município.
§ 1º - A hierarquia de acessibilidade proporcionada pelo Sistema Viário Básico objetiva:
I. Induzir a estrutura urbana linearizada;
II. Equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
III. Otimizar o potencial das diversas zonas e setores da cidade;
IV. Definir os corredores de comércio e serviços.
§ 2º - A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 4.º - Os Atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de Decreto a ser regulamentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo enviará cópia do Decreto constante no caput deste artigo ao Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.”
DA HIERARQUIA E FUNÇÃO DAS VIAS
Artigo 5º - A hierarquia viária do município de Sete Barras compreende, para efeito desta lei, as seguintes categorias de vias:
I – Rodovia Estadual “Empei Hiraide”, SP-139;
II – Rodovia Estadual “Nequinho Fogaça”, SP-139;
III – Rodovia Estadual “Expedito José Marazzi”, SP-165;
IV – Rodovia Estadual “Benedito Pascoal de França”, SP-165;
V – Vias Marginais;
VI – Vias Estruturais;”
VIII – Estradas Rurais;
Parágrafo Único – As classificações referidas neste artigo estão representadas no Anexo I – Mapa 03 – Sistema Viário, parte integrante desta Lei.
Artigo 6º - As vias do município de Sete Barras, de acordo com a sua classificação possuem as seguintes funções:
I – Rodovia Estadual “Empei Hiraide”, SP-139, transpõe o Município no sentido norte-sul, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Registro;
II – Rodovia Estadual “Nequinho Fogaça”, SP-139, transpõe o Município no sentido norte-sul, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de São Miguel Arcanjo;
III – Rodovia Estadual “Expedito José Marazzi”, SP-165, transpõe o Município no sentido leste-oeste, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Juquiá;
IV – Rodovia Estadual “Benedito Pascoal de França”, SP-165, transpõe o Município no sentido leste-oeste, sendo o principal eixo de ligação e de transporte com a região do Vale do Ribeira e com a Cidade de Eldorado;
V – Vias Marginais: são vias utilizadas para a desaceleração do alto tráfego da SP-139;
VI – Vias Estruturais: estruturam a malha viária acumulando os maiores fluxos de tráfego da cidade;
VII – Vias Coletoras: caracterizam-se por agrupar os fluxos de tráfego dos bairros e transferi-los paras as vias estruturais;
VIII – Vias Locais: são aquelas que permeiam toda a malha urbana;
IX – Estradas Rurais: são as principais vias que fazem a ligação da área urbana coma área rural da cidade;
Artigo 7º - As vias de circulação no município, segundo a hierarquia já estabelecida anteriormente, correspondem a seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
a) Classe 1 – Tráfego pesado:
Rodovias, vias estruturais.
b) Classe 2 – tráfego médio:
Vias coletoras, vias marginais da SP – 139 e estradas rurais.
c) Classe 3 – tráfego leve:
Parágrafo único - Novas vias serão definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com o “caput” deste Artigo, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Artigo 8º - Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos e definições:
I. Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;
II. Largura da via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
III. Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum, destinada às vias de circulação e espaços livres;
IV. Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
V. Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos, limitada entre guias;
VI. Sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do município, com hierarquia superior às de tráfego local;
VII. Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
VIII. Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;
IX. Sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas;
X. Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
XI. Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XII. Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
XIII. Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção.
Artigo 9º – Todas as vias existentes permanecem com a largura atual, enquanto que para os novos empreendimentos de parcelamento do solo, para efeito desta Lei, deverão obedecer aos parâmetros mínimos seguintes:
I. Rodovias: são as determinadas por critérios definidos pelos órgãos competentes;
II. Via Marginal da SP-139:
Largura da Via: 15,00 m (quinze metros);
Pista de Rolamento: 10,00 m (dez metros);
Passeio: 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
III. Vias Estruturais:
Largura da Via: 14,00 m (quatorze metros)
Pista de Rolamento: 10,00 m (dez metros)
Passeio: 2,00 m (dois metros)
IV. Vias Coletoras:
Largura da Via: 14,00 m (quatorze metros);
Pista de Rolamento: 8,00 m (oito metros)
Passeio: 3,00 m (três metros);
V. Vias Locais:
Largura da Via: 12,00 m (doze metros);
Pista de Rolamento: 8,00 m (oito metros);
Passeio: 2,00 m (dois metros);
VI. Estradas Rurais:
Largura da Via: 20,00 m (vinte metros).
§ 1.º – O lotes em novos parcelamentos, deverão dispor de um recuo frontal com no mínimo 4,00 metros, podendo haver projeções em balanço do pavimento superior até o máximo de 1,00 metro.
§ 2.º - Entendendo-se como projeções, referido no parágrafo primeiro, a utilização da mesma para varandas cobertas ou a própria construção.
§ 3.º– Nos recuos frontais, será permitido projeções de abrigos removíveis para fins de garagem de veículos.
§ 4.º– Os lotes de parcelamentos já existentes, quando da realização de novas construções ou reformas nas construções já existentes, este desde que altere a característica da fachada do imóvel, deverão atender o disposto nos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º deste artigo.
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Artigo 10 - A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.
Artigo 11 - As vias deverão acompanhar o nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas com até 8% (oito por cento) de inclinação.
Artigo 12 - Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único - Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorram concentração no fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ser permanente ou não.
Artigo 13 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código Nacional de Trânsito, aprovado pela Lei Federal nº 9.503/97.
§ 1º. - Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º. - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
§ 3º. - O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.
Artigo 14 - A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município.
§ 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com o previsto nesta Lei e no Mapa 03, do Sistema Viário do Município de Sete Barras.
§ 2º - A implantação do arruamento em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 28 de outubro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15