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Timestamp: 2018-03-20 21:30:26+00:00

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Reclamação 8/06.2TBMTS.S1, 2ª Secção
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO -OPOSIÇÃO DE JULGADOS -ACÓRDÃO-FUNDAMENTO
Sumário: A admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º nº4 do CPC (redacção vigente até 31.12.07) depende, «inter alia», da verificação do seguinte requisito: anterioridade do denominado acórdão-fundamento e trânsito em julgado deste último, a provar, pelo recorrente, mediante junção da certidão de tal aresto com nota de trânsito em julgado.
Lisboa, 4 de Setembro de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 927/07.9TBBNV.L1- A, 6ª Secção
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CASO JULGADO -
Sumário: A admissibilidade de recurso de agravo, para o STJ, da decisão proferida, em procedimento cautelar, pelo Tribunal da Relação, com fundamento em ofensa de caso julgado, depende de , no requerimento de interposição do recurso, se especificar o caso julgado que se tem como ofendido, em ordem a possibilitar ao relator ficar ciente de que é verosímil e séria a invocação da predita ofensa.
Lisboa, 5 de Setembro de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação nº 154/03.4TVLSB.L1-A.S1, 7 ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - CONVOLAÇÃO
1. Meio único de reacção contra o despacho de saneamento do relator, (artº 700º nº1 a) do CPC) na Relação, susceptível de evitar o seu trânsito em julgado, que, conhecendo de questão prévia, altera o momento de subida de agravo interposto na 1ª instância, decidindo que o recurso devia ter sido recebido para subir diferidamente e, consequentemente, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal «a quo» para, no momento processualmente azado subirem e se conhecer, então, do objecto do supracitado recurso ordinário, é a reclamação a que se reporta o artº 700º nº3 do CPC, não a contemplada no artº 688º nº1 do tal Corpo de Leis.
2. Deduzida reclamação a que alude o artº 688º nº1 do CPC, não encontra arrimo na lei o ordenar que, no Tribunal «a quo», o da Relação, se convole aquela para reclamação para a conferência (artº 700º nº3 do CPC).
Lisboa, 14 de Setembro de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação nº 556/09.2YFLSB - 1ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ -ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO -RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO
Sumário: A arguição de nulidade de acórdão perante o Tribunal da Relação, o «a quo», em contravenção ao exarado no art.º 668º nº3 do CPC (redacção vigente até 31-12-2007), funda, sem mácula, a não admissão de recurso ordinário de tal decisão para o STJ, interposta pelo arguente, perfilando-se hipótese de renúncia tácita ao recurso.
Lisboa, 23 de Setembro de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 390/09OYFLSB, 2ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O STJ - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Sumário: É admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em processo de jurisdição voluntária, que corresponda à aplicação de lei estrita, proferindo um juízo de legalidade, como ocorre com o da verificação, ou não, do preenchimento dos requisitos elencados no artº 13º b) e parágrafo da Convenção de Haia de 25-10-80 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (artº 1411º nº 2 do CPC).
Data da decisão: 8 de Junho de 2009
Conc. 05-06-2009, ao Exmº Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
I. a) O Mº Pº, em representação do Estado Português, a solicitação do IRS, na qualidade de Autoridade Central portuguesa prevista na Convenção de Haia de 25-10-80, sobre os aspectos civis do Rapto Internacional de crianças, aprovada pelo D/L nº 33/83, conforme aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros inserto no D.R. de 05-11-83 e Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27-11-03, relativo a competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, instaurou processo para entrega judicial da menor AA, o qual correu seus termos pela 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto (Processo Tutelar Comum Nº 1735/06.OTMPRT).
b) A 08-06-20, no processo citado em a), foi proferida decisão ordenando a entrega da menor AA ao seu pai, com regresso à Irlanda do Norte, residência do seu progenitor (cfr. fls. 38 a 46).
c) Não se tendo conformado com a noticiada decisão, desta, sem êxito, apelou a requerida BB, já que o TRP, por acórdão de 09-02-03, com o teor que fls. 27 a 37 evidenciam, julgou improcedente o recurso, confirmando, consequentemente, a decisão impugnada.
d) Ainda irresignada, interpôs BB recurso do predito acórdão para o STJ (vide fls. 47).
e) O Exmº Sr. Desembargador relator proferiu despacho não admitindo o recurso interposto para este Tribunal, "...nos termos do disposto no artº 1411º, nº 2, do CPC" (cfr. fls. 48).
f) Do despacho que não admitiu o recurso, invocando o exarado no artº 688º nº 1 do CPC, reclamou BB, consoante flui de fls. 2 a 5.
g) Foi mantido o despacho reclamado.
h) Não ocorreu resposta da parte contrária.
II. Cumpre apreciar e decidir, indúbio sendo que a factualidade, para o efeito, relevante é a exposta em I.
a) Atenta a data da instauração do processo (cfr. I. a))e o vertido nos artºs 11º e 12º nº 1 do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, deve, frise-se, liminarmente, a presente reclamação considerar-se dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ao arrepio do acontecido (cfr. redacção do artº 688º nº 1 do CPC, a considerar, a anterior à dada pelo DL nº 303/2007).
b) É apodíctico que estamos perante um processo de jurisdição voluntária (cfr., v. g., artºs 146º f) e 150º da OTM, bem como, entre outros, Rui M. L. Epifânio e António H. L. Farinha, in "Organização Tutelar de Menores", 2ª Edição Actualizada em Legislação e Jurisprudência, pág. 465).
Por assim ser, em consonância com o plasmado no acórdão deste Tribunal, de 03-10-09 (doc. nº SJ200310090025077, disponível em http://www.dgsi.pt/. , proc. nº 03B2507), outra não sendo a tese sufragada em aresto por nós relatado, a 08-04-22 (Revista nº 389/08-2ª), traduzindo jurisprudência firme do STJ: "... nessa conformidade, da proibição estabelecida no nº 2 do artº 1411º CPC, cabe, antes de mais, notar, no que respeita à admissibilidade deste recurso, que o julgamento da Relação em processo de jurisdição voluntária é susceptível de recurso de revista quando proferido um juízo de legalidade ...".
c) Estas introdutórias considerações tecidas, em retorno à hipótese "sub judice", diremos:
O despacho reclamado merece censura, com mácula se tendo convocado o nº 2 do artº 1411º do CPC em abono da relatada não admissão da pretensão recursória.
O acórdão referido em I. c), como brota límpido da sua leitura (cfr., designadamente, fls. 34 a 37), consubstancia, patentemente, paradigma de decisão proferida no âmbito, repete-se, de processo de jurisdição voluntária, correspondendo à aplicação de lei estrita, a Convenção e Regulamento evocados em I. a), ambos tendo como finalidade proscrever o uso de meios de auto-tutela em matéria de exercício do poder paternal, o Regulamento dito, como, pertinentemente, outrossim, recordado no acórdão deste Tribunal, de 09-01-20 (doc. nº SJ20090120027771, disponível in http://www.dgsi.pt/. , proc. nº 08B2777), estabelecendo "condições mais apertadas para a decisão de retenção de menores a que alude o artº 13º da Convenção", ao estatuir nos moldes consignados no seu artº 11º nº 4 e que "o tribunal não pode recusar o regresso da criança se a pessoa que o requereu não tiver oportunidade de ser ouvida".
Reafirma-se:
O acórdão citado em I. c) é exemplo de decisão que, ainda como expresso no já invocado acórdão de 03-10-09, "... não emerge propriamente de um juízo de equidade, isto é, de particular justiça do caso concreto, mais precisamente, de conveniência determinada pelas particularidades do caso sub judicio, mas sim, como na hipótese devido e, em último termo, efectivamente observado, num critério de legalidade estrita, isto é, relativo à interpretação - e conforme aplicação - de determinado preceito, no caso, os do artº 13º da Convenção aludida".
Destarte, defere-se a reclamação deduzida por BB, determinando-se, por mor de tal, que seja, pelo Exmº Desembargador relator, proferido despacho de admissão de recurso.
Lisboa, 8 de Junho de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 438/09.8YFLSB, 6ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (artº 678º nº 4 do CPC, com a redacção anterior à do artº 1º do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto)
Sumário: Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º nº4 do CPC (redacção anterior à do artº 1º do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) impõe-se, entre outros requisitos, que o acórdão recorrido seja insusceptível de recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, a menos que, por razão de alçada, cumulativamente, outrossim o recurso não seja admissível.
CONCLUSÃO: Em 22-06-2009, ao Exmº Senhor Conselheiro Vice-Presidente.
I. a) Pela 3ª Secção do 2º Juízo Cível do Porto, registados sob o nº 951/05.6TJPRT-A, correram termos autos de procedimento cautelar de arresto, requerente sendo "F. S... - C..., Ldª" e requerida "F.... - C... de C..., S.A.", valor da causa sendo 9 267, 88 euros.
b) Nos autos supra citados, "A... - C... de C..., S.A.", deduziu embargos de terceiros contra o arresto dos bens referidos a fls. 20 e 20 v., destes tendo sido nomeado fiel depositário F... da S... S..., legal representante da requerente.
c) Julgada caduca a providência e ordenado o levantamento do arresto, acontecida factualidade sem relevo para o julgamento da reclamação, requereu "A... - C... de C..., S.A." o arresto em bens do fiel depositário, "nos termos do art. 854º, nº 2, do Código de Processo Civil, para garantir a sua ressarcibilidade pelo desaparecimento dos bens depositados", pretensão essa que foi indeferida.
d) Não se tendo conformado com o indeferimento noticiado em c), de tal decisão agravou a embargante.
e) O TRP, por acórdão de 09-01-20, como ressalta de fls.19 a 24, concedeu provimento ao agravo, revogando o despacho impugnado, com consequente determinação da sua substituição por outro que "ordene imediatamente o arresto em bens próprios do depositário F... da S... S..., nos termos requeridos pela agravante".
f) "F. S... - C..., S.A.", não se tendo conformado com o predito acórdão, dele interpôs recurso de revista para o STJ, em prol da admissão de tal recurso ordinário, no requerimento de interposição do recurso, aduzindo estar o acórdão recorrido em oposição com um, deste Tribunal, de 09-12-1980 (Procº nº 69130), e outro, prolatado pelo TRL, em 22-05-2007 (C.J. - Ano XXXII - Tomo III, p.p. 93 e segs.) - cfr. fls. 26.
g) O Exmº Sr. Desembargador relator, por despacho de 09-03-03 - vide fls. 28 - , não admitiu o recurso de revista, ponderado o valor da causa e o exarado nos artigos 678º nºs 1 e 4 e 754º, nº1, ambos do CPC, "para além de carecer", a recorrente, "da legitimidade para recorrer".
h) Irresignada com a não admissão do recurso, do despacho citado em g), com arrimo no artº 688º, nº 1 do CPC, reclamou "F. S... - C..., S.A.", consoante flui de fls. 2 e 3, em abono do valimento da sua tese, a da admissibilidade do recurso, em síntese, proclamando que, para tal efeito, "não poderá entender-se ser necessário ... que o valor da causa exceda a alçada do Tribunal da Relação.
i) Respondeu "A... - C... de C..., S.A.", sufragando o demérito da reclamação (cfr. fls. 10).
j) O Exmº Sr. Desembargador relator, proferiu mui douto despacho mantendo o reclamado (vide fls. 12 a 15).
II Cumpre apreciar e decidir, certo sendo que a factualidade, interessante, para tal desiderato, é a vazada em I, mais se deixando, liminarmente, dito que os preceitos legais que se vierem a chamar à colação pertencem ao C.P.C., redacção anterior à do artº 1º do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto, sopesada a data da dedução da pretensão cautelar do arresto (vide I. a)) e o estatuído nos artºs 11º nº 1 e 12º nº 1 do último diploma legal referido.
III 1. Pelos fundamentos dilucidados em acórdão deste Tribunal, de 07-05-24, com relato nosso, que, por disponível in www.dgsi.pt (doc. nº SJ2007052400 12152 - Procº nº 07B1215), nos dispensamos de reproduzir, outra não sendo a tese defendida em aresto, ainda por nós relatado, a 07-06-14 (doc. nº SJ200706140014 812 - Procº nº 07 B 1481 - , disponível in www.dgsi.pt. ) - cfr, outrossim, o mesmo entendimento afirmando, acórdão de 07-05-17 (doc. nº SJ200705170013797 - Procº nº 07B1379, disponível in www.dgsi.pt. ) e Amâncio Ferreira, in "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª Edição Revista, Actualizada e Ampliada, p. p. 103 e 104 - , temos:
Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º, nº 4, impõe-se, entre outros requisitos, que o acórdão recorrido seja insusceptível de recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, a menos que, por razão da alçada, cumulativamente, também o recurso não seja admissível.
Destarte, sendo o valor da causa inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, à data relevante, a do requerimento do arresto (artº 24º nº 1, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), não olvidando o artº 678º nº 1, bem andou o Exmº Sr. Desembargador relator ao não admitir o recurso, com o primeiro dos fundamentos aludidos em I. g), que, frise-se, realidade fosse a, no requerimento de interposição de revista, invocada oposição de acórdãos, prejudicada ficando a decisão da questão outra, a da legitimidade de "F. S... - C..., S.A.", para interpor o recurso (2ª parte do 1º período do nº 2 do artº 660º e artº 666º nº 3).
Tudo visto, presente tendo o disposto no artº 754º nº 1, ainda, indefere-se a deduzida reclamação.
Custas por "F. S... - C..., S.A.", fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs (artº 446º n.ºs 1 e 2).
Lisboa, 23 de Junho de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 501/06.7TBMAI.P1-A.S1, 1ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O STJ - DECISÃO: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Sumário: Para a admissibilidade do recurso com o fundamento vazado no artº 678º nº 4 do CPC (redacção anterior à do inicio da vigência do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto), impõe-se, como requisito, "inter alia", a menção do(s) acórdão(s)-fundamento no requerimento de interposição do recurso.
a) Nos autos de apelação que pendem na 3ª secção do TRP, registados sob o nº 501/06.7TBMAI.P1(recorrentes sendo os expropriados, AA e BB e recorrida, a expropriante, "M... do P..., S.A."), a sentença impugnada tendo sido prolatada, a 08-05-12, em autos de expropriação que seus termos correram pelo Tribunal Judicial da Comarca da Maia, foi, a 09-03-19, proferido acórdão com teor que ressuma de fls. 37 a 46, inclusive.
b) Do predito acórdão interpôs recurso, para o STJ, a expropriante, do requerimento da interposição do recurso constando que o fez, "... com fundamento no nº 4 do artigo 678" do CPC - cfr. fls. 47.
c) O Exmº Sr. Desembargador relator proferiu despacho não recebendo o recurso a que se alude em b), a bondade de tal decisão, como flui de fls. 48, tendo feito radicar na inexistência de referência, no já nomeado requerimento, "...a acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão agora proferido, e que legitimaria o recurso à luz do normativo citado", este sendo o artº 678º, nº 4 do CPC, não olvidado o exarado no artº 66, nº 5 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº168/99, de 18 de Setembro, bem como o vertido no artº 687, nº1 do CPC (redacção anterior à do inicio da vigência do DL nº 303/2007, de 24 Agosto, atento o expresso em I a) e nos artº 11º, nº 1 e 12º, nº 1 do último diploma legal à colação chamado).
d) Inconformada com o despacho noticiado em c), dele reclamou a expropriante para o Presidente do STJ com arrimo no artº 688º, nº 1 do CPC, o acerto da sua pretensão tendo sustentado no que fls. 3 a 7 evidenciam.
e) Pronunciaram-se os expropriados no sentido do demérito da reclamação - fls. 15.
f) Manteve o Exmº Sr. Desembargador relator o despacho reclamado - fls. 19.
Há que apreciar e decidir, indúbio sendo que a factualidade, com interesse, para o efeito, é a descrita em I a) a f), a qual, por flagrantemente desinteressante tal se revelar, se não reescreve.
1- Supesado o teor dos comandos legais citados em I c), em crise não se colocando que se não está ante hipótese contemplada no artº 678º nºs 2, 3 e 6 do CPC, censura não merece o despacho reclamado, face à não menção, no requerimento de interposição do recurso, do(s) acórdão(s)-fundamento, não obliterado, outrossim, o disposto no artº 687, nº 3 do CPC.
A lei é clara, outra não sendo a tese sufragada por Amâncio Ferreira, in "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª Edição Revista, Actualizada e Ampliada, pág. 142 e 143, bem com em,v.g., acórdão, com relato nosso, de 07-06-28 (doc. nº SJ200706280009912, disponível in http://www.dgsi.pt/) e decisão, da nossa autoria, ainda, proferida a 09-04-21 (Proc. nº 110/09.9YFLSB - 1ª Secção).
2- Termos em que, sem necessidade de mais considerandos, se indefere a presente reclamação.
Custas pela reclamação, fixando-se a taxa de justiça em 7 UCS (artº 446, nº 1 e 2 do CPC).
Lisboa, 4 de Junho de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 5336/06.4TBBRG-A.S1, 1ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O STJ - PROCEDIMENTOS CAUTELARES
I- De acordo com o artigo 387º-A do Código de Processo Civil, introduzido pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 375º-A/99, de 20 de Setembro, das decisões proferidas em procedimentos cautelares instaurados após a sua entrada em vigor, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos a que se reportam os nºs 2, 4 e 6 do artigo 678º, em que o recurso é sempre admissível;
II- A admissibilidade dos agravos para o Supremo, nos procedimentos cautelares, não se rege pelo regime geral dos agravos vertido no artigo 754º de tal compêndio normativo, mas pela norma especial do artigo 387º-A.
CONCLUSÃO: Em 23-06-2009, ao Exmº Senhor Conselheiro Vice-Presidente.
I. a) Pela 3ª Secção da 5ª Vara Cível da Comarca do Porto, registados sob o nº 5336/06.4TBBRG-A, correram termos autos de procedimento cautelar de arresto, requerentes sendo .... ea, e requerida "....".
b) Proferido despacho a declarar extinto, por caducidade, o arresto decretado, interpuseram os requerentes agravo de tal decisão.
c) O T.R.P., por acórdão de 09-04-30, como decorre de fls. 74 a 83, negou provimento ao recurso citado em b).
d) Irresignados com o acórdão a que se alude em c), do mesmo interpuseram os requerentes do arresto agravo na 2ª instância (cfr. fls. 83 e 84).
e) O Exmº Sr. Desembargador relator não admitiu o recurso a que se alude em d), o acerto do decidido filiando, como ressalta de fls. 10, no facto de os recursos de agravo, para o STJ, nos procedimentos cautelares, não se reger pelo regime geral dos agravos estabelecido no artº 754º do CPC, mas pela norma especial que o artº 387º-A do CPC constitui, sucedendo que, "in casu", no requerimento de interposição do recurso para o STJ, "os agravantes não invocaram como fundamento do agravo qualquer das situações enumeradas" no artº 678º, nºs 2, 4 e 6 do CPC.
f) Inconformados com o despacho de não admissão do agravo interposto na 2ª instância, dele reclamaram, com arrimo no artº 688º nº 1 do CPC, os requerentes do arresto.
g) "Afinsa Bienes Taugibles, S.A." respondeu, pugnando pelo demérito da reclamação (cfr. fls. 44 e 45).
h) Manteve o Exmº Sr. Desembargador relator o despacho reclamado.
II. Cumpre apreciar e decidir, certo sendo que a factualidade com relevo para a decisão é a elencada em I, ao CPC (redacção anterior à do início da vigência do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) pertencendo os normativos que, sem indicação de outra fonte, se vierem a nomear.
III- 1. Os reclamantes, de acordo com a conclusão da sua reclamação, propugnam no sentido do acolhimento da sua indeferida pretensão, "sub judice", esgrimindo, tão só, com a apregoada "...oposição entre o Acórdão proferido em 5 de Junho de 2008 pelo Tribunal da Relação do Porto e o acórdão proferido em 30 de Abril de 2009 - docs. nºs 2 e 3 - também pelo Tribunal da Relação do Porto" (cfr. fls. 8).
a) Como defendemos em acórdão de 05-09-22 (-Procº nº 04B2123 - doc. nº SJ200509220021232, disponível in www.dgsi.pt.), na esteira do já sustentado em aresto deste Supremo, de 04-02-19 (cfr. www.dgsi.pt. - doc. nº SJ200402190021262 - Procº 03B2116), a admissibilidade dos agravos para o STJ, nos procedimentos cautelares, não se rege pelo regime geral plasmado no artº 754º, mas pela norma especial do artº 387º-A de tal Corpo de Leis.
Isto, entenda-se, no tocante às decisões, como sucede no caso em apreço, proferidas após a entrada em vigor do D.L. nº 375-A/99, de 20 de Setembro, o último comando legal à liça chamado, frise-se, não tendo sido julgado inconstitucional pelo acórdão nº 132/01, do T.C., de 01-03-27 (in D.R., II Série, de 01-06-25).
b) Fora das hipóteses a que se reportam os nºs 2, 4 e 6 do artº 678º inadmissível era o agravo interposto na 2ª instância.
Nenhum dos fundamentos previstos nos referidos números do artº 678º, foi indicado no requerimento de interposição de recurso, ao arrepio do imposto pelo artº 687º nº 1 (cfr., entre muitos outros, decisão nossa, de 09-05-27, proferida nos autos de reclamação registados sob o nº 346/09.2YFLSB - 2ª Secção).
Nesta conformidade, censura não merece a não admissão do agravo interposto na 2ª instância - cfr. Amâncio Ferreira, in "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª Edição Revista, Actualizada e Ampliada, p. p. 142 e 143.
2. CONCLUSÃO:
Em conformidade com o dilucidado, sem necessidade de considerandos outros, indefere-se a reclamação.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs (artº 446º nºs 1 e 2).
Reclamação 280/09.6YFLSB, 7ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O STJ - VALOR DA CAUSA - SUCUMBÊNCIA
Os juros moratórios e demais a que alude o art. 306º nº 2 do CPC, como acessório do pedido principal impetrado, caídos na pendência da acção, não relevam para o achar do valor da causa, nem da sucumbência, com vista a apurar se o acórdão da Relação admite recurso para o STJ, visto o exarado no art. 678º nº 1 do CPC, não se estando ante hipótese contemplada nos nºs 2, 3, 4 e 6 deste último artigo de lei (redacção vigente até 07-12-31).
I.a) Em Maio de 2002, "A... G...-G... e E... de E..., S.A.", intentou acção declarativa, com processo comum, sumário, contra "S...-S... de P... e C... de B... de C..., Ldª", nos termos e com os fundamentos que fls. 11 a 14 evidenciam, valor atribuído à causa, na petição inicial, tendo sido o de 13.620,49 euros.
b) Contestou a demandada, como fls. 15 a 17 revelam, sem que tivesse impugnado o valor da causa indicado na petição inicial.
c) Foi prolatado saneador tabelar (vide fls. 18).
d) Sentenciada a, "in totum", procedência da acção, sem êxito apelou a ré, já que o TRL, por acórdão de 08-09-18, consoante flui de fls. 19 a 26, julgou improcedente, "inter alia", tal recurso, confirmando, decorrentemente, a predita decisão impugnada.
e) A 08-10-07, interpôs a demandada recurso, para o STJ, do aludido acórdão (cfr. fls. 27).
f) A 08-10-27, proferiu o Exmº Sr. Desembargador relator despacho com o teor seguinte:
"Nos termos do art. 678º nº 1 do C.P.Civil, não é admissível recurso ordinário nas causas de valor inferior à alçada do tribunal de que se recorre.
A alçada deste Tribunal estava fixada no valor de "14.963,94 euros", na data da propositura da presente acção - art. 24º nº 1 da Lei nº 3/99 de 13.01.
Consequentemente, estando valor da presente acção fixado em "13.620,49 euros", não é admissível o recurso ora interposto pela Ré S...-S... P... -C...-B... de C... Ldª, do acórdão aqui proferido.
Razão pela qual não se admite tal recurso.
Not. (vide fls. 28).
g) Do despacho que não admitiu o citado recurso, nos termos consentidos pelo art. 688º nº1 do CPC, reclamou a recorrente para o presidente do STJ, a bondade da sua pretensão tendo feito repousar no que ressuma de fls. 2.
h) Mantido o despacho reclamado (art. 688º nº 4 do CPC), como ressalta de fls. 7, não respondeu a parte contrária.
i) Cumpre apreciar e decidir, certo sendo que a factualidade relevante para o julgamento da reclamação é a vertida em a) a h).
II.1. Não estamos, é tal líquido, ante hipótese contemplada no art. 678º nºs 2, 3, 4 e 6 do CPC (redacção a considerar, a vigente até 07-12-31), diploma legal esse a que pertencem os normativos que, sem indicação de fonte outra, vierem a chamar-se à colação.
O recurso interposto do acórdão referido em I. d) não é, flagrantemente,admissível, já que estamos ante causa de valor inferior à alçada do tribunal da Relação, à data relevante, a da instauração da acção (art. 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), aquele sendo o de 14.963,94 euros, não olvidando, outrossim, o vazado nos arts. 305º nºs 1 e 2 e 678º nº 1.
2. O valor da causa, na hipótese "sub judice", deve considerar-se definitivamente fixado, logo que proferido o despacho saneador, no valor em que as partes tacitamente acordaram - 13.620,49 euros - vide I. a) a c) e arts. 305º nº 1, 314º nºs 1 e 4, 315º nºs 1 e 2 e 467º nº 1 f), bem como, entre muitos outros, acórdão do STJ, de 05-01-13 (doc. nº SJ200501130036962, disponível in http://www.dgsi.pt/.) e Salvador da Costa, in "Os incidentes da Instância", 2ª Edição, pág. 59 e segs..
As impetradas "quantias vincendas relativas a remunerações mensais e a despesas com serviços comuns, até que seja declarado resolvido o contrato dos autos" e os juros moratórios vincendos sobre tais quantitativos até integral pagamento não relevam para a determinação do valor da causa, desta acção (cfr. art. 306º nº 2, tal como: Alberto Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil", vol. III, pág. 640 e 641, Eurico Lopes Cardoso, in "Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil", 2ª Edição Actualizada, pág. 47, e acórdãos deste Tribunal, de 13-03-62 - BMJ 115, pág. 350 - e de 14-12-06 - doc. nº SJ2006121400200612144, disponível in http://www.dgsi.pt/ ), como, de igual sorte, frise-se, para o achar da sucumbência, em ordem a apurar se a decisão é, ou não, recorrível.
Destarte, sem necessidade de considerandos outros, indefere-se a presente reclamação.
Custas pela reclamante (art. 446º nºs 1 e 2).
Lisboa, 7 de Maio de 2009. | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 281/09.4YFLSB, 7ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - CONVOLAÇÃO - RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Deduzida reclamação contra o indeferimento a que alude o artº 688º nº 1 do CPC, não encontra apoio na lei o ordenar que, no Tribunal "a quo", o da Relação, se percorra um caminho - o da reclamação para a conferência (artº 700º nº 3 do CPC) -, pelo recorrente, erroneamente, não eleito no momento, para tanto, processualmente azado.
I. AA recorreu para este Supremo Tribunal do despacho do Ex.mo Desembargador Relator proferido a fls. 303 que, pelos motivos nele definidos, julgou desertos, nos termos do art. 291.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, os recursos de agravo e de apelação interpostos.
Por despacho proferido pelo Ex.mo Desembargador Relator, esse recurso não foi admitido, uma vez que do despacho de fls. 303 apenas caberia reclamação, o que não foi requerido pela advogada subscritora - arts. 733.º e 754.º, 1 e 700.º, n.º 3, todos do CPC-.
Inconformado com o assim decidido, apresentou o recorrente reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, onde, aludindo a vária jurisprudência, requer que, quanto ao recurso interposto, se mandem seguir no Tribunal da Relação os termos próprios da reclamação para a conferência.
BB pugna pelo improvimento da reclamação.
Foi mantido o despacho reclamado.
II. Cumpre apreciar e decidir.
No caso em apreço, tratando-se de despacho proferido pelo Ex.mo Desembargador Relator, do mesmo, considerando-se o ora reclamante prejudicado, deveria ter reclamado para a conferência, a fim de que sobre tal decisão recaísse acórdão - art. 700.º, n.º 3, do CPC -, este sim impugnável, preenchido o necessário condicionalismo, por via de recurso, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.
Deste modo, a reclamação para a conferência era a única forma de impugnação da decisão em causa, com arrimo na lei.
Está vedado, uma vez deduzida a reclamação a que se reporta o art. 688.º, n.º 1, do CPC, o ordenar que, no tribunal "a quo", se percorra um caminho - o da reclamação para a conferência (art. 700.º, n.º 3, do CPC) -, erroneamente não eleito no momento, para tanto, processualmente azado.
III. Pelo exposto, indefere-se a reclamação.
Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça de 5 UCs ( art. 446.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Lisboa, 7 de Maio de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 103/09.6YFLSB, 6ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ - INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - ARTº 14, Nº 1 DO CIRE
Não é admissível recurso para o STJ, salvo na hipótese ressalvada no artº 14º nº1 do C.I.R.E., do acórdão proferido por Tribunal da Relação no incidente de qualificação da insolvência (artº 185º e seguintes do supracitado Corpo de Leis).
I. Em autos de qualificação de insolvência, a Administradora apresentou parecer no sentido de a mesma ser qualificada como culposa, abrangendo tal decisão os dois gerentes da insolvente AA e BB , pronunciando-se também nesse sentido a massa insolvente, a credora CC e o Ministério Público.
Os visados manifestaram a sua oposição à qualificação da insolvência como culposa.
A 1.ª instância qualificou a insolvência da Sociedade H... S..., Lda., como culposa, abrangendo tal declaração os seus sócios AA e BB e em consequência:
- recusou a aplicação da alínea a) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE por inconstitucional por violação dos arts. 18.º e 26.º da Constituição da Republica Portuguesa, quando interpretada no sentido de a qualificação da insolvência como culposa determinar a inabilitação dos legais representantes da insolvente, não decretando, em conformidade, a sua habilitação;
- decretou a inibição do sócio AA para o exercício do comércio durante um período de 4 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
- decretou a inibição do sócio BB para o exercício do comércio durante um período de 7 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica empresa pública ou cooperativa;
- decretou ainda a perda de todos os créditos destes sócios sobre a insolvente ou sobre a massa insolvente, condenando-o na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
Inconformados com esta decisão, recorreram os sócios AA e BB para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 06.11.2008, confirmou a sentença recorrida.
Não se conformando, o sócio BB, interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça.
Por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, esse recurso não foi admitido, por não se verificarem, no caso, qualquer dos requisitos a que alude o art. 14.º, n.º 1, do CIRE.
Desse despacho reclama o recorrente, sustentando que a limitação dos recursos prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, diz exclusivamente respeito ao processo de insolvência e aos embargos opostos á sentença de declaração de insolvência e nãos aos demais apensos. Acrescenta que o estado da sua pessoa ficou afectado pela decisão em causa, apelando ao art. 312.º do CPC, por força da remissão operada pelos arts. 14.º e 17.º do CIRE. Termina referindo que a impossibilidade de esgotar os recursos jurisdicionais viola os arts. 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 26.º, n.º1 da CRP.
O acórdão questionado foi proferido em incidente de qualificação de insolvência, que corre por apenso aos autos de insolvência - art. 188.º do CIRE.
Dispõe o n.º 1 do art. 14.º do CIRE que " no processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme".
O incidente de qualificação de insolvência, que corre por apenso ao processo de insolvência (art. 188.º, n.º 7 ex vi do art. 132.º do CIRE), considera-se inserido na "tramitação da mesma causa" (art. 302.º do CPC). "Inserido na tramitação", faz parte e integra a própria causa, como questão que, independentemente do modo de processamento (no próprio processo ou por apenso), está integrada, sem autonomia, na causa principal.
Deste modo, salvo expressa disposição que determine o contrário, o incidente, dependente da causa, e integrado na causa (independentemente de ser processado por apenso ou juntamente com a causa principal), deve seguir o regime processual da causa em que se integra ou de que é dependente, nomeadamente em matéria de recursos.
Na insolvência, o regime dos recursos está definido no art. 14.º, n.º1, do CIRE, com a delimitação do grau de recurso até à Relação relativamente à causa - o objecto do processo de insolvência (art. 1.º do CIRE).
O regime dos incidentes segue pois a causa principal.
Refira-se que o Supremo Tribunal de Justiça já apreciou questão semelhante nos seus Acórdãos de 29-03-07 e de 29-04-08, proferidos respectivamente nos processo n.ºs 400/08 - 6.ª e 396/07 - 2.ª, concluindo pelo não conhecimento dos recursos, por legalmente inadmissíveis.
Diz-se no segundo dos preditos acórdãos, na parte que releva, que "(...) não se descortina razão válida para o legislador limitar a um grau de recurso a decisão de insolvência e permitir dois
graus de recurso em questões incidentais ao mesmo processo, como a questão aqui em apreço, em que estão em causa aspectos menos relevantes que o decretamento de uma insolvência.
Desta forma, o legislador quando se referiu no n.º 1 do art. 14.º citado a processo de insolvência quis abarcar naquele os seus incidentes processados ou não por apenso" .
Assim sendo, não é o recurso admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta que não foi demonstrado no recurso interposto a existência de oposição de acórdãos, atento o disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE.
E a impossibilidade de esgotar os recursos jurisdicionais, não viola os arts. 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da CRP: quanto ao primeiro, não pode considerar-se o mesmo infringido, por não se encontrar caracterizada qualquer situação desrespeitadorado princípio da igualdade, uma vez que em situações como a dos autos a ninguém é conferida a possibilidade de recorrer; no que concerne ao segundo, por o único direito que se poderia considerar restringido seria o do recurso, mas o princípio da tutela jurisdicional efectiva concretiza-se, em regra, através da instância única. E no caso dos autos, como vimos, já intervieram tanto a 1.ª como a 2.ª instância; e no respeitante ao terceiro, por não se mostrar ofendido qualquer dos direitos pessoais enunciados no preceito em causa.
III. Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação.
Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça de 5 UC.
Lisboa, 17 de Abril de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
Reclamação 239/09.3YFLSB, 7ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O STJ - DESPEJO IMEDIATO
A tal não fazendo óbice o vertido no artº 678 nº 1 do CPC, não se estando ante hipótese ressalvada no artº 754 nº 2 do CPC (redação dada pelo D.L. nº 375-A/99, de 20 de Setembro) é admissivel o agravo interposto na 2ª instância do acórdão da Relação que confirmou decretado despejo imediato, em acção em que ocorreu cumulação do pedido de despejo com o de indemnização, visto o exarado nos artigos 734º, nº 1 a) e 754 nº3, ambos do supracitado Corpo de Leis.
I. A ré "R... & N..., Lda.", agravou para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que, em acção incidental de despejo imediato, confirmou o despacho da 1ª instância que, por entender que a ré não demonstrara o pagamento das rendas de Junho/2006, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2007 e tendo em conta a redacção do art. 58.º, n.º 2, do RAU, decidira decretar o despejo imediato do arrendado, condenando-a a restituí-lo aos autores, de imediato, devoluto de pessoas e bens.
Por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, esse recurso não foi, todavia, recebido por a decisão em causa não pôr temo ao processo, tendo em conta que a recorrente invoca no requerimento de interposição de recurso o disposto no art. 734.º, n.º1, alínea a) do CPC, por apenas ter decidido um incidente deduzido nos autos principais, que seguirão os seus termos, face aos pedidos em apreciação.
Desse despacho reclama a recorrente, requerendo que o recurso de agravo seja admitido, com alusão à doutrina e a jurisprudência deste STJ, por a decisão em causa ter posto termo definitivo a esta espécie de acção incidental de despejo, nos termos do art. 734.º, n.º1, alínea a) e 754.º, n.º 3, ambos do CPC e ser igualmente manifesto que a referida decisão ao decretar o despejo imediato do arrendado torna o respectivo processo de despejo em que o mesmo foi enxertado absolutamente inútil.
A parte contrária pugna pelo improvimento da reclamação.
O acórdão questionado foi proferido em acção incidental de despejo imediato.
«O despejo imediato, com base em falta de pagamento ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção, constitui um meio processual que, embora tenha a estrutura de uma nova acção declarativa, pressupõe a pendência de uma acção de despejo» (cf. Jorge Alberto Aragão Seia, "Arrendamento Urbano", 7.ª edição, p. 382).
Com efeito, tendo esta acção incidental um fundamento autónomo da acção principal e tendo sido atribuído ao processo o valor de € 17.457,93, superior, ao tempo, ao da alçada da Relação, é o recurso para este Supremo Tribunal admissível nos termos do art. 678.º, n.º 1, atento o disposto no n..º 3 do art. 754.º, ambos do CPC, por a decisão recorrida ter posto termo à acção incidental de despejo, com o seu decretamento imediato.
O Supremo Tribunal de Justiça já conheceu de vários recursos interpostos em acção incidental de despejo imediato (cfr., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2002, disponível em http://www.dgsi.pt/).
Aliás, sufragar decisão contrária, aplaudindo a tese acolhida no despacho reclamado, desaguaria em defeso tratamento díspar do recorrente em sede de acção incidental de despejo imediato, em função da ocorrência, ou não, de formulação de pedido cumulado com o de resolução do contrato de arrendamento!...
III. Nestes termos, defere-se a presente reclamação, devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso.
Custas pelos reclamados, com a taxa de justiça de 5 UCs ( art. 446.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Lisboa, 30 de Abril de 2009 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)

References: artigo 678
 artigo 387
 artigo 2
 artigo 678
 artigo 754
 artigo 387
in casu