Source: http://docplayer.com.br/2504692-Ainda-a-mesma-legislacao-preve-no-artigo-34-as-atribuicoes-dos-conselhos-regionais-de-engenharia-entre-outras.html
Timestamp: 2017-06-28 11:35:05+00:00

Document:
Ainda a mesma legislação prevê no artigo 34, as atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, entre outras: - PDF
Download "Ainda a mesma legislação prevê no artigo 34, as atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, entre outras:"
Victoria Fernandes Padilha
1 A LEI 4950A NA ESFERA DOS CREAs I) Da fiscalização A Lei nº de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício da profissão de engenheiro, prevê que a fiscalização do exercício e atividades das profissões nela regulamentadas, devem ser exercidas pelo CONFEA e pelos CREA s, conforme prevê o artigo 24: Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. Ainda a mesma legislação prevê no artigo 34, as atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, entre outras: Art. 34 (...) f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei; (...) k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; O CONFEA, no uso de suas atribuições legais, sancionou a Resolução nº 397, de 11 de agosto de 1995, na qual estabelece que o CREA deve fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional conforme dispõe o artigo 1º da referida norma: 12 Art. 1º - É de competência dos CREAs a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. Assim, diante da legislação vigente, o CREA deve fiscalizar o cumprimento da legislação profissional, em especial a lei 5.194/66 e o salário mínimo profissional estabelecido na Lei A/66. II) Do salário mínimo profissional O salário mínimo profissional do engenheiro é previsto na Lei A, de 22 de abril de 1966, que regulamenta a remuneração da categoria, conforme prevê o artigo 1º: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é fixado pela presente lei. A lei federal A/66 não só foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como seu comando foi reforçado quando a Lei Maior assegurou ao trabalhador, em seu artigo 7º, V, o direito a V piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Dessa maneira, não restam dúvidas quanto à recepção da Lei Federal A/66 pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente vigente até os dias de hoje. Dispõe a legislação, quanto ao valor do salário profissional, nos artigos 5º e 6º da Lei A/66, com base na jornada de trabalho cumprida e tempo de diplomação, previstos respectivamente, nos artigos 3º e 4º: Art. 3º Para os efeitos desta lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: 23 a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6(seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art. 4º Para os efeitos desta lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais. b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º fica fixado o saláriobase mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a, do art. 4º e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b, do art. 3º, a fixação do saláriobase mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço. 34 Ainda, a Lei 5.194/66, posterior à Lei A/66, estabeleceu que o valor inicial da remuneração do engenheiro não pode ser inferior a seis vezes o salário mínimo, conforme previsão do artigo 82: Art 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. Dessa feita, o que pode ser observado das referidas leis aplicáveis à categoria dos engenheiros é que o valor do salário mínimo profissional do engenheiro equivale a, no mínimo, seis salários mínimos para uma jornada de até 6 horas de trabalho diárias. Assim, a teor das leis A/66 e 5.194/66, a remuneração mínima do engenheiro, para jornada de até 6 horas diárias equivale a seis salários mínimos. Considerando-se que o Salário mínimo atual é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tem-se que para uma jornada de até 6 horas diárias o salário mínimo profissional equivale a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais). Para jornada de trabalho superior a 6 horas, a Lei A/66 determina que, pela sua literalidade, deva ser acrescido de 25% sobre as horas excedentes à 6ª hora: a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço O legislador ao determinar o acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal, para o cálculo do valor das horas adicionais à sexta hora, levou em conta a legislação em vigor à época (art. 59, 1º da CLT) que determinava que a remuneração da hora suplementar fosse, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. 45 Aplicando-se o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal no cálculo do salário mínimo profissional dos engenheiros para uma jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, se obtêm o valor de 8,5 salários mínimos, valor esse considerado pelos Conselhos Regionais. Entretanto, face ao disposto no artigo 7º, XVI da Constituição Federal de 1988, o artigo 59 da CLT sofreu modificações passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. Observando-se os princípios que norteiam o direito do trabalho, notadamente o princípio da norma mais favorável ao empregado, e ressaltando que a legislação sofreu alteração, é que se deve aplicar o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas além da 6ª. É importante esclarecer que 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, mas para a fixação do valor do salário mínimo profissional, o legislador entendeu que estas excedentes da 6ª, devem ser acrescidas de um adicional de 25% (artigo 6º da Lei A/66). Uma vez que são, sem dúvida, horas excedentes para efeito do cálculo do salário mínimo profissional, esse adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aplicável às horas excedentes estava em consonância com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelecia que a 56 remuneração da hora suplementar fosse, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o adicional anteriormente previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a ser, por expressa determinação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento): XVI remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Portanto, embora seja claro que as 7ª e 8ª horas excedentes à 6ª, de que trata a Lei nº A/66, não sejam horas extraordinárias já que o engenheiro pode ser contratado para trabalhar em jornada de 8 horas, claro também está que para efeito exclusivo do cálculo do salário mínimo profissional para essa jornada de 8 (oito) horas deva ser considerado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes da 6ª hora. 370 do Tribunal Superior do Trabalho: Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966.(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ ) Tendo em vista que as Leis nº 3999/1961 e 4950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-ojs nos 39 e 53 - Inseridas respectivamente em e ) 67 Dessa forma, e de acordo com a legislação em vigor, o valor do salário profissional do engenheiro desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data é assim calculado: a) Para uma jornada de 06 (seis) horas diárias, limitada a 36 (trinta e seis) semanais: 6 SM x R$ 724,00 = R$ 4.344,00 b) Para uma jornada de 08 (oito) horas diárias, limitada a 44 (quarenta e quatro) semanais: Valor para 6 horas: R$ 4.344,00 Divisor para 6 horas: 180 Valor da hora: R$ 4.068,00/180 = R$ 24, R$ 24, multiplica por 1,5 (adicional de 50%) e multiplica pelo número de horas excedentes (2 x 30 = 60) para se obter o salário mínimo profissional. O salário mínimo profissional corresponderá a 9 (nove) salários mínimos: 9 X R$ 724,00 = R$ 6.516,00 Ademais, com relação à aplicabilidade da Lei, a justiça do trabalho pacificou a matéria por meio da Súmula 370 do C. TST e aprofundou a discussão editando a Orientação Jurisprudencial nº. 71 que assim prescreve: 71. Ação Rescisória. Salário Profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (...). Diante do exposto, adota-se a posição de que o valor do salário mínimo profissional do engenheiro para uma jornada de trabalho de até 6 horas diárias equivale a 6 (seis) salários mínimos e o valor para uma jornada de 8 horas diárias equivale a 9 (nove) salários mínimos. 78 III) CONCLUSÕES Demonstrado que a Lei nº 5.194/66 prevê que a fiscalização do exercício da profissão e das atividades dos engenheiros, deve ser realizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, bem como a fiscalização do salário mínimo profissional previsto na Lei A/66, por expressa previsão da Resolução do CONFEA nº 397 de 11 de agosto de 1995, também deve ser realizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Portanto e diante da atribuição de fiscalização dos Conselhos Regionais de Engenharia, quanto ao salário mínimo profissional, importante adotar entendimento correto quanto ao valor desse. Para jornada de até 6 (seis) horas diárias, não há qualquer divergência quanto ao valor em 6 (seis) salários mínimos. Para jornada de 8 (oito) horas diárias, conforme amplamente explanado, o salário mínimo profissional equivale a 9 (nove) salários mínimos. Isso porque conforme já debatido, o percentual aplicável para as horas excedentes à 6ª hora deve ser de 50% (cinquenta por cento) conforme expressa previsão da Constituição Federal de Frise-se novamente que o legislador ao sancionar a Lei A/66 estabeleceu adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas excedentes à 6ª hora porque em consonância com a legislação à época que previa adicional de horas extraordinárias de no mínimo 20% (vinte por cento). Com a alteração da legislação pela Constituição Federal de 1988, o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho também sofreu 89 modificação, passando-se a aplicar o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento). Assim, tendo em vista à atribuição de fiscalização do salário mínimo profissional imposta aos Conselhos Regionais de Engenharia, estes devem observar o correto cálculo do salário mínimo profissional, considerando-se para a 7ª e 8 ª hora o adicional de 50% (cinquenta por cento), o que equivale a dizer que o salário mínimo profissional para 8 (oito) horas diárias equivale a 9 (nove) salários mínimos e não 8,5 (oito e meio) salários mínimos como anteriormente previsto. 9 Documentos relacionados
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966 (Suspensa, por inconstitucionalidade, pela Resolução nº 12, de 1971, do Senado Federal) Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Como é efetuado o cálculo das horas extras dos empregados comissionista puro
Como é efetuado o cálculo das horas extras dos empregados comissionista puro 25/06/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Adicional de Periculosidade sobre horas extras e férias
Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Adicional de Periculosidade sobre horas extras e férias 21/02/2014 Título do documento Sumário 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART Nº
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART Nº PROFISSIONAL RAZÃO SOCIAL DO CONTRATANTE LOCAL DE TRABALHO (ENDEREÇO COMPLETO) _ CARGA HORÁRIA SEMANAL DATA DE Leia mais Alternativas da legislação trabalhista para o enfrentamento da crise
Alternativas da legislação trabalhista para o enfrentamento da crise Maria Lúcia L Menezes Gadotti Telefone : (11) 3093-6600 e-mail: marialucia.gadotti@stussinevessp.com.br Constituição Federal CLT e outras Leia mais HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEERIO PALESTRA HORAS Leia mais COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil - São Paulo, Brasil - 31 de janeiro de 2013 CONCEITO A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o empregado Leia mais O Adicional de Periculosidade
1 O Adicional de Periculosidade 1 - O Adicional de Periculosidade 1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Legislação 1.3.1 - A questão das substancias radioativas e radiação ionizante 1.4 - Da caracterização 1.5 Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Composição Salário Professor
Composição Salário Professor 10/11/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... 3 4. Conclusão... 5 5. Informações Complementares... Leia mais http://www.lgncontabil.com.br/
ADICIONAL NOTURNO - PROCEDIMENTOS 1. INTRODUÇÃO O adicional noturno é devido ao empregado que trabalha a noite no período biológico em que a pessoa deve dormir. É no período noturno que o organismo humano Leia mais Assim, caso a União não decretar feriado, existem as seguintes possibilidades:
INFORMATIVO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO JOGOS DA COPA DO MUNDO 2014 BRASIL ESTATÍSTICAS Levantamento realizado pela Robert Half com 100 diretores de Recursos Humanos no Brasil revela que: Leia mais A Profissão do Engenheiro Eletricista no Brasil e Seus Regulamentos
DEPEN DEPARTAMENTO DE ENSINO A Profissão do Engenheiro Eletricista no Brasil e Seus Regulamentos Acimarney Correia Silva Freitas¹, Ivan da Silva Bié 2, Marcus Vinicius Silva Ferraz 3, Mariana Cardoso Mendes Leia mais Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB
AULA 10: Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB Amparo legal: art. 7º, II da CRFB. * urbanos e rurais: Lei nº 7.998/90, Lei nº 8.900/94 e Resolução do CODEFAT 467/05. * domésticos: artigo 6º-A da Lei Leia mais PARECER Nº 01/2012 RELATÓRIO
PARECER Nº 01/2012 CONSULENTE: Secullum Software Ltda EPP ASSUNTO: Interpretação do art. 58, 1º, CLT RELATÓRIO Trata-se de consulta sobre tolerâncias no registro de ponto variações não excedentes à cinco Leia mais OSCAR PLENTZ MARCELO ABBUD Advogados
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DESTA MM. VARA DO TRABALHO. AUTOR: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Av. Érico Veríssimo, nº 960, CEP 90.160-180, nesta Capital, Leia mais LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO Leia mais Aula Toque de Mestre
Aula Toque de Mestre Trabalho Noturno Conceito: Antes de conceituar o trabalho noturno, é importante falar do aspecto desgastante que este tipo de trabalho provoca ao empregado. Sob o ponto de vista biológico, Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2014
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000264/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/03/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005909/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.003630/2013-64 DATA DO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
Fixa o reajuste geral dos servidores públicos municipais, altera as alíquotas de contribuição dos servidores para o auxílio transporte, reorganiza as jornadas de trabalho previstas para médicos e dentistas Leia mais JORNADA DE TRABALHO 1 LIMITE DE DURAÇÃO E ANOTAÇÃO DA JORNADA PACTUADA
1 / 5 JORNADA DE TRABALHO 1 LIMITE DE DURAÇÃO E ANOTAÇÃO DA JORNADA PACTUADA A jornada máxima de trabalho, fixada pela Constituição Federal de 1988 e confirmada pelo art. 58 do Estatuto Laboral, é de 8 Leia mais AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADOS: Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia UF: BA S/C Ltda. e outros ASSUNTO: Consulta sobre a vigência Leia mais PARECER Nº, DE 2015. RELATOR: Senador PAULO PAIM I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2015 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2013 (PL nº 2.766, de 2008, na origem), do Deputado Nelson Pellegrino, que regulamenta Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
Decima Turma Publicacao: 24/07/2015 Ass. Digital em 16/07/2015 por PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES Relator: PMRP Revisor: DAD PODER JUDICIÁRIO RECORRENTE: RECORRIDA: MARIANA PAULINO BRANDÃO TEIXEIRA SEI CONSULTORIA Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
Page 1 of 6 TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000202/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029210/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.004335/2013-95 Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011 Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Na produção de textos no sistema Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PI000036/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/09/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015042/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46214.002894/2008-23 DATA DO Leia mais III REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
III REPOUSO SEMANAL REMUNERADO I. O DOMINGO COMO DESCANSO II. FERIADOS III. A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO IV. MULTA ADMINISTRATIVA V. OS TRIBUNAIS E O REPOUSO I - O DOMINGO COMO DESCANSO 1) FUNDAMENTO LEGAL Leia mais Principais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho
SINPEFESP-(empregados)-SINDELIVRE-(patronal) Principais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015. VIGÊNCIA E DATA-BASE As cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho que Leia mais ACORDO COLETIVO DE JORNADA DE TRABALHO
ACORDO COLETIVO DE JORNADA DE TRABALHO (2010/2012) QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO AS EMPRESAS Telemar Norte Leste S/A - Filial AM, TNL PCS S/A - Filial AM e Brasil Telecom S/A - Filial AM E, DO OUTRO LADO Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Férias, 13º Salário, Média e Horas Extras Pagar sobre Salário ou Remuneração
Férias, 13º Salário, Média e Horas Extras Pagar sobre Salário ou Remuneração 18/11/2013 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Legislação... Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000433/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/10/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015947/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.032963/2008-13 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013-2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013-2014 SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS,CICLISTAS E MOTO- TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 66.518.978/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Leia mais REGULAMENTO DE HONORÁRIOS DO IBAPE-ES
REGULAMENTO DE HONORÁRIOS DO IBAPE-ES CAPÍTULO I - EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer valores e formas de compatibilizar os interesses entre contratante e contratado, Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000572/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/01/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002264/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46263.000176/2013-02 Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000145/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR080680/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.001357/2014-74 DATA Leia mais O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ÁREA TECNOLÓGICA NO SISTEMA CONFEA/CREA
O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ÁREA TECNOLÓGICA NO SISTEMA CONFEA/CREA O PAPEL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS Parecer CNE/CES n 20/2002 Não cabe ao órgão profissional definir condições de funcionamento de cursos Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Itanhangá CNPJ: 07.209.225/0001-00 Gestão 2013/2016
LEI Nº 323/2013 Data: 31 de Outubro de 2013 SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, e da outras providências. O Senhor João Leia mais COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 5.606, DE 2001
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 5.606, DE 2001 Dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária. Leia mais RESOLUÇÃO Confea 313 - Atribuições
RESOLUÇÃO Confea 313 - Atribuições Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências. Leia mais Consulta-me a Federação Nacional dos Engenheiros a propósito da matéria assim resumida:
Francisco Rezek Salário mínimo de categoria profissional. Fixação em lei federal, tendo como referência o salário mínimo comum. Artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, que garante ao trabalhador Leia mais NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM
ENDEREÇAMENTO E QUALIFICAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... A, estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., portador da CTPS..., série..., Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001254/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/04/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017099/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.006142/2011-57 DATA DO Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012
Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000882/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028482/2011 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais ACORDO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS COLETIVAS
ACORDO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS COLETIVAS Na melhor forma de direito, pelo presente instrumento de conciliação que entre si celebram, de um lado a pessoa jurídica de direito Leia mais Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001597/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024152/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.007124/2015-16 DATA DO Leia mais GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000376/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/06/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028328/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46222.006321/2012-56 DATA Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000408/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/04/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013582/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.008124/2014-42 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012
1 de 6 22/03/2016 09:21 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000216/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016333/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002016/2015-29 Leia mais GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS EMPRESÁRIOS EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Leia mais Tolerância: art. 58, 1º da CLT.
AULA 11: Tolerância: art. 58, 1º da CLT. Art. 58 da CLT 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 SINDICATO DOS TECNICOS EM SEGURANCA TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.578.642/0001-01, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CLÁUDIO FERREIRA SANTOS; Leia mais LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O Povo do Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000572/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/04/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021807/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.005707/2015-00 Leia mais MÓDULO II PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
MÓDULO II PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI Nº 11.738, DE 16/07/2008 1 Profissionais têm direito ao piso piso. O art. 1º e o 2º do art. 2º definem quais profissionais têm direito Leia mais I CLÁUSULAS ECONÔMICAS
PAUTA PARA RENOVAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CLÁUSULAS ECONÔMICAS - ENTRE O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E O SINDICATO NACIONAL DA EMPRESAS AEROVIÁRIAS SNEA 2011-2012 01 ABRANGÊNCIA O SINDICATO Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ARTIGOS OS LIMITES DA JORNADA DE TRABALHO
VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO ARTIGOS Orientador Empresarial OS LIMITES DA JORNADA DE TRABALHO Por Sofia Kaczurowski* O Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003213/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041150/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.009124/2014-70 DATA Leia mais CARTILHA DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
CARTILHA DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A Constituição Federal assegura aos trabalhadores aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei. Passados Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: BA000348/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028635/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46204.003385/2015-66 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATRAVÉS DE BANCO DE HORAS
ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATRAVÉS DE BANCO DE HORAS Pelo presente termo de Acordo Coletivo de Trabalho, e de acordo com a convenção Coletiva de Trabalho conforme cláusulas específicas celebraram Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AL000123/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023370/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46201.002929/2011-79 DATA DO Leia mais CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO EMPREGADO A LUZ DAS NORMAS DO REGIMENTO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO EMPREGADO A LUZ DAS NORMAS DO REGIMENTO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS Ricardo Benevenuti Santolini 1 Resumo: A norma jurídica possui como princípio basilar regulamentar a conduta Leia mais ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO AA 22/2014 - BNDES
ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO AA 22/2014 - BNDES Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2014, reuniram-se pregoeiro e equipe de apoio, indicados por intermédio do Ato de Designação Leia mais MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Copia Controlada nº Código: RHP07 V05 Emissão: 30/05/2012 Folha: 1/18 MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS Registro de Ponto Copia Controlada nº Código: RHP07 V05 Emissão: 30/05/2012 Folha: 2/18 1 Conteúdo Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2013
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG001633/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017942/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.001682/2013-16 DATA DO Leia mais RELATÓRIO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS PROCESSO LICITATÓRIO - EDITAL 308/2013
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS PROCESSO LICITATÓRIO - EDITAL 308/23 I. OBJETO DA LICITAÇÃO Seleção de Empresa Especializada para Execução Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Leia mais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL MULTA DO Leia mais COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Câmara de Comércio Suíço-Brasileira - SWISSCAM - São Paulo, Brasil - 26 de abril de 2013 CONCEITO A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o empregado trabalha Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000679/2015 VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, CNPJ n. 42.150.664/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Leia mais Easy PDF Creator is professional software to create PDF. If you wish to remove this line, buy it now.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CONGONHAS E A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: Leia mais ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL. (Artigo 4º 2º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 101/2000)
ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL (Artigo 4º 2º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 101/2000) PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Leia mais SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SECOM
MINUTA DE REIVINDICAÇÃO SALARIAL APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA PARA VIGORAR NO ANO 2013/2014, DATA BAS - 2013, OCORRIDA EM 15.03.2013. TERMO REIVINDICATÓRIO DE REAJUSTES E MELHORIAS SALARIAIS Leia mais COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº 240, DE 2015
COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº 240, DE 2015 Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (Medida Provisória nº 665, de 2014). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei Leia mais LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências (Alterada pela MP Nº 2.076-35/27.03.2001, MP Nº 2.164-41/24.08.2001 já inserida Leia mais O empregado caminhando na empresa, cai e se machuca vai pedir uma indenização na justiça do trabalho. (empregado x empregador);
Turma e Ano: Flex B (2014) Matéria / Aula: Processo do Trabalho / Aula 04 Professor: Leandro Antunes Conteúdo: Procedimento Sumário, Procedimento Sumaríssimo. A competência para julgar acidente de trabalho: Leia mais ESTUDO DIRIGIDO 3 RESPOSTAS
ESTUDO DIRIGIDO 3 RESPOSTAS Jornadas Especiais: Bancários 1)Disserte sobre a duração e condições de trabalho dos bancários. Mencione posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Na Consolidação das Leis Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS. Férias
pág.: 1/6 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para programação, concessão e pagamento de férias aos empregados da COPASA MG. 2 Referências Para aplicação desta norma poderá ser necessário Leia mais UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO ENGENHARIA CIVIL RESUMO DA LEI NÚMERO 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO ENGENHARIA CIVIL RESUMO DA LEI NÚMERO 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 Petrópolis 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é um resumo Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029334/2013 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46261.003131/2012-11 Leia mais :: SEI / TRF4-2371333 - Voto CJF ::
Conselho da Justiça Federal Processo nº: CJF-ADM-2013/00238 Assunto: SINTRAJUFE, requerimento, enquadramento, ocupantes, cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, AOSD, requer informações regulamentação, Leia mais Um guia para os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia garantirem os seus direitos. Cartilha Salário Mínimo Profissional 1
Um guia para os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia garantirem os seus direitos. 1 Índice Apresentação... 03 Histórico da lei nº 4.950-A/66... 05 Íntegra da lei nº 4.950-A/66... 07 Questões Leia mais O Consórcio Publico Portal do Sertão, Visando a Transparência dos Seus Atos Vem PUBLICAR. RESOLUÇÃO Nº 001/2015 LOA 2015
ANO. 2015 ELETRÔNICO - PORTAL DO SERTÃO 1 O Consórcio Publico Portal do Sertão, Visando a Transparência dos Seus Atos Vem PUBLICAR. RESOLUÇÃO Nº 001/2015 LOA 2015 EstimaareceitaefixaadespesadoConsórciopúblicodeDesenvolvimento Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045795/2012 SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHA, CNPJ n. 91.310.425/0001-52, neste ato representado(a) por seu, Sr(a). Leia mais COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI N o 4.475, DE 2008. Concede horário especial ao trabalhador estudante. Autor: Dep. Cândido Vacarezza(PT/SP) Relator: Dep. Assis Melo Leia mais Parágrafo Único -- Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDIMVET SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINPAVET SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÀO PAULO PERÍODO Leia mais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004 Dispõe sobre o contrato Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
ediador - Extrato Convenção Coletiva 1 de 7 27/10/2015 11:23 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001167/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: Leia mais JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
Página 1 de 5 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP001238/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/02/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071523/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46435.000013/2012-11 Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001991/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031479/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.011147/2014-94 DATA Leia mais DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO CREA/ES.
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo Av. César Hilal, 700 1º andar Bento Ferreira Vitória ES CEP 290 522 232 Tel.: (27) 3334 9900 FAX: (27) 3324 3644 CEEI DISPÕE SOBRE Leia mais A Lei 6.019/74 que trata da contratação da mão de obra temporária abrange todos os segmentos corporativos ou há exceções?
LUANA ASSUNÇÃO ALBUQUERK Especialista em Direito do Trabalho Advogada Associada de Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO São as conhecidas contratações Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR012087/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 06/03/2015 ÀS 08:38 FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 82
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7