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Document:
Debates Parlamentares - Diário 045, p. 2 (2014-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 045 2014-12-11 Página 2
Suplemento 045S1 (2014-12-11)
2 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014
PROPOSTA DE LEI N.O 256/XII (4.ª) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, ORIENTADA PARA A FAMÍLIA, PARA A SIMPLIFICAÇÃO E PARA A MOBILIDADE SOCIAL, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.º 26/99, DE 28 DE JANEIRO)
Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 256/XII/4.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.
Ainda na fase de apreciação da proposta de lei na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais e da Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares nos dias 19 e 26 de novembro, respetivamente (o registo das audições, gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão).
As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até 2 de dezembro, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, nas reuniões da Comissão ocorridas a 3 e 4 de dezembro, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Artigo 2.º Rendimentos da categoria A
 Proposta de alteração do BE: Substituição do Ponto 3 da Alínea b) do N.º 3 do Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
3 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Alíneas i), ii) e Corpo do ponto 3
4 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP
5 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS:PP
6 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 10.º Rendimentos da categoria
7 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 11.º Rendimentos da categoria
8 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do PCP: Adita
9 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Alínea d) do N.º 4 (anterior alínea
10 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS:P
11 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 16.º Residência GP PSD
12 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do PCP: Revo
13 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 5 do Artigo 24.º do Código do
14 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-P
15 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 31.º Regime simplificado <
16 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 2 do Artigo 31.º do Código do
17 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do PCP: Adit
18 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 40.º-A Dupla tributação econó
19 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 48.º Valor de aquisição a tít
20 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 53.º Pensões  Proposta
21 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 8 do Artigo 55.º do Código do
22 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-P
23 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-P
24 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Artigo PREJUDICADO Art
25 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 68.º-A Taxa adicional
26 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 6 do Artigo 68.º-A do Código d
27 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-P
28 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 3 do Artigo 70.º do Código do
29 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 6 do Artigo 71.º do Código do
30 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 72.º Taxas especiais 
31 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Revogação do N.º 7 do Artigo 72.º
32 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do PCP: Adit
33 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 78.º Deduções à coleta
34 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do BE: Subst
35 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Alínea e) do N.º 1 (anterior Alíne
36 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do BE: Adita
37 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do BE: Subst
38 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração de PSD/CDS-P
39 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 82.º Despesas de saúde
40 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 84.º Encargos com lares
41 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do BE: Emend
42 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 99.º-A Retenção na fonte
43 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 112.º Declaração de início de
44 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 119.º Comunicação de rendimen
45 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 127.º Comunicação d
46 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 3 do Artigo 148.º do Código do
47 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Alínea e) do N.º 1 GP PSD PS CDS-P
48 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.ºs 7, 9 e 11 GP PSD PS CDS-PP PC
49 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 ***  Proposta de alteração do
50 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Novo Artigo 78.º-B Dedução das despe
51 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.ºs 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE
52 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Novo Artigo 99.º-A Situaçã
53 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favo
54 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Novo Artigo 101.º-D Sujeição parcial
55 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Novo Artigo 102.º-C Responsabilidade
56 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 21.º Fundos de poupança-refor
57 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 ***  Corpo do Artigo 6.º da P
58 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do BE: Subst
59 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 *** Artigo 8.º Alteração ao Có
60 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 ***  Corpo do Artigo 9.º da P
61 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 8.º Relações entre as entidad
62 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 12.º Evolução do quociente fa
63 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014  Proposta de alteração do PCP: Subs
64 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 16.º Norma revogatória
65 | II Série A - Número: 045 | 11 de Dezembro de 2014 Artigo 17.º Produção de efeitos <

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 16
 Artigo 24
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 40
 Artigo 48
 Artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 72
 Artigo 78
 Artigo 82
 Artigo 84
 Artigo 99
 Artigo 112
 Artigo 119
 Artigo 127
 Artigo 148
 Artigo 78
 Artigo 99
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 16
 Artigo 17