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Timestamp: 2020-03-30 12:16:24+00:00

Document:
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Telefone:(27) 31617007
PROCESSO Nº 5000773-05.2017.8.08.0021
REQUERENTE: ALCILENE ARAUJO
Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MENDES VIDAL - ES24470
REQUERIDO: LUANA CHAMONE DE LIMA
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO AMARAL POLONI - ES12838
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MENDES VIDAL - ES24470, para ciência do inteiro teor dos R. Despachos id nº [1588417 e 979181 ].
Guarapari/ES, 28 de novembro de 2018
JUÍZA DE DIREITO: DRª DÈIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
1 - 0000910-09.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Requerente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Executado: OPERADORA TIM CELULAR
Requerido: OPERADORA TIM CELULAR
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 10.677,75 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0001524-14.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Executado: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA
Requerido: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA
1. Após realização e consulta ao sistema INFOJUD, verificou-se a ausência de declarações do executado. (espelho anexo). 2. Proceda-se a expedição de mandado para penhora e avaliação do bem constrito mediante acesso ao sistema RENAJUD. 3. Intime-se a nobre advogada da parte exequente para, caso queira, acompanhar a diligência. Conste do mandado o número da nobre patrona. 4. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução. 4.1. Opostos os embargos tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo previso em lei. 5. Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada da restrição no RENAJUD e extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da LJE. 2. Intimem-se. Diligencie-se.
3 - 0002453-47.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 1.900,08 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.
4 - 0003952-66.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 727,95 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.
5 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Executado: RONALDO SANTOS DE JESUS
Requerido: RONALDO SANTOS DE JESUS
1. Considerando a realização de consulta ao sistema INFOJUD (espelhos anexos), decreto segredo de justiça na presente demanda. 1.1. Proceda-se a serventia as anotações pertinentes no sistema e-jud e na capa dos autos. 2. Considerando ainda o insucesso na tentativa de localização de bens mediante consulta ao sistema acima mencionado e junto ao BACENJUD, segue sentença em separado. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
6 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
"[....]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".
7 - 0011078-70.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Requerente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Executado: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI
Requerido: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos), expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. 3. Opostos os embargos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo previsto em lei. 4. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Diligencie-se. 6. Intime-se a executada. Diligencie-se.
8 - 0002021-91.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Executado: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Requerido: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 263,16 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.
9 - 0002165-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
1. A parte exequente pugna pelo cumprimento de sentença homologatória de acordo, apresentando planilha de atualização dos débitos às fls. 37 do caderno processual. Informa que o débito total perseguido é de R$75.498,07 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sete centavos). Pois bem, em análise apurada do cálculo de atualização dos valores, verifico equívoco na sua elaboração. É que o prazo inicial para correção da quantia foi fixado em 30/04/2012, data que sequer corresponde ao dia da celebração da transação (20/03/2017). É consabido que os juros moratórios incidem a partir do marco inicial do inadimplemento, isto por força da dicção do art. 394 do Código Civil, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No caso em apreço, a parte exequente informa à fl. 34 que o executado adimpliu com as 03 (três) primeiras parcelas da avença. Considerando que a data de pagamento da primeira parcela do acordo era em 05/04/2017, o pagamento de três prestações, bem como a cláusula 6 do contrato de fls. 19-21 que concede ao executado 05 (cinco) dias para regularização do pagamento, incontestável é que o devedor se constituiu em mora no dia 11/08/2017, data que deveria vincular o cálculo de atualização do débito. Assim, ignorando a incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523 do CPC, o exequente faz jus à R$38.303,76 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme primeiro cálculo anexo. 2. À fl. 53 do caderno processual, a parte exequente declina novo endereço da parte contrária, pugnando pela sua intimação, tendo em vista o insucesso do ato de comunicação de fl. 49. Há de se pontuar que em sede de cumprimento de sentença, conforme redação do inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, dispensa-se nova citação. Trata-se de prestígio ao princípio da cooperação das partes, o qual desencadeia o ônus processual de atualização dos cadastros pessoais e endereço respectivos nos autos. No caso em apreço, instaurada a execução, houve celebração de transação que fora homologada em Juízo (fls. 19-21 e fl. 23). Inegável, portando, que a parte executada teve ciência da presente ação, comparecendo espontaneamente aos autos através de petitório conjunto com o exequente. Nesse espeque, com arrimo na disposição do §2º do art. 19 da Lei 9099/95, deve ser reputada eficaz a intimação de fl. 49 dos autos processuais. 3. Uma vez válida a comunicação de fl. 49 dos autos processuais, não resta caminho senão o reconhecimento da incidência da multa apregoada pelo §1º do art. 523 do CPC. Nessa esteira, conforme cálculo em anexo, o exequente faz jus à quantia de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 4. Ademais, considerando o novo endereço indicado nos autos, expeça-se Carta Precatória de penhora e avaliação, tendo como parâmetro o quantum debeatur de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 5. Intimem-se. Diligencie-se.
10 - 0003102-75.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Executado: KARLA SIMOES GUIMARAES
1. Após consulta ao sistema INFOJUD no intuito de obter atual endereço da executada (espelho anexo), verifica-se que se trata daquele já informado nos autos e sem sucesso na diligência (fl. 53/54). 2. Desse modo, intime-se o condomínio autor para indicar atual endereço da executada e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53,§ 1º da LJE. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se a o condomínio exequente. Diligencie-se.
11 - 0003104-45.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: PAULO AFONSO FERREIRA
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.[...]".
12 - 0005430-75.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ HENRIQUE BERTELI
Executado: CARLOS RENATO MACHADO GOUVEIA
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos) -valores ínfimos desbloqueados imeditamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação para fins do disposto no § 1º do art. 53 da LJE, oportunidade em que a executada poderá opor embargos à execução. 3. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY
1. Considerando a declaração de pobreza acostada à fl. 139 dos autos processuais, a qual goza de presunção juris tantum, bem como a inexistência de indícios contrários à veracidade da situação de hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente. 2. Deste modo e considerando o Enunciado 166 do FONAJE que prescreve que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto pela recorrente (certidão de fl. 185) e seu amparo pela gratuidade da justiça, recebo o mencionado apelo em seu regular efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10(dez) dias. 4. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 5. Diligencie-se.
14 - 0007031-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO CYPRIANO PEREZ MAIA
Requerido: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
1. A parte recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sustentando condição econômica insuficiente para arcar com as custas processuais, contudo, não colaciona aos autos documento hábil para demonstrar o alegado. Válido ponderar que, conforme peça inicial, o recorrente é servidor público municipal. Dito isto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pleito. Não sendo o caso, deve a parte interessada, dentro do mesmo prazo anteriormente assinalado, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 1.1. Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. 2. Diligencie-se.
15 - 0007943-16.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Executado: ANGELA NARA CONDE MARQUES
Requerido: ANGELA NARA CONDE MARQUES
1. Inicialmente, registre-se que a parte executada requereu o benefício da justiça gratuita (fls.71/72). Todavia, o requerimento deve, nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a discordância do condomínio autor quanto a proposta de parcelamento formulada pela executada no petitório de fls. 71/72 (petição de fl. 83), mas tendo em vista o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade do parcelamento do débito nos moldes do art. 916, do CPC, levando-se em consideração a busca pela obtenção em prazo razoável da solução integral do mérito, tanto pela satisfação do exequente no recebimento de seu crédito quanto pelo cumprimento da obrigação pela parte executada de maneira menos gravosa, intime-a para, querendo, proceder ao pagamento nos moldes do artigo supracitado. 3. Intime-se a parte autora executada para proceder ao pagamento da importância de 30% do valor devedor (planilha com débito atualizado anexa), no prazo de 05 (cinco) dias, e o remanescente em 6 (seis) parcelas. 4. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da executada. 5. Com o pagamento do equivalente a 30% do valor, intime-se a executada a proceder com os demais na mesma data dos meses subsequentes, devendo comprovar mês a mês mediante juntada nestes autos. 6. Ato contínuo, intime-se o condomínio exequente para comparecer, por meio de seu representante legal e/ou advogado constituído nos autos, munido de documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer rede de agências do BANESTES e proceder o saque dos valores. Caso queria, poderá comparecer em cartório para obtenção do comprovante de emissão do alvará judicial eletrônico. 7. Não havendo pagamento no prazo assinalado no item 5, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 8. Intime-se a parte executada. Diligencie-se. 9. Decorrido o prazo supra, certifique-se. 10. Após, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 11. Intime-se a executada. Diligencie-se.
16 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB
Testemunha Réu: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA e outros
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA
Para tomar ciência da sentença: "[...]Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.703,00 (três mil setecentos e três reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da presente sentença, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, bem como o pedido indenizatório quanto a desvalorização do veículo. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).[...]"; bem como para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018."; bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se." e por fim para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018".
17 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
Para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018.", bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito: "1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se."; e por fim para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos, para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018".
Lista de advogados habilitados para atuarem como Dativos
LISTA DE ADVOGADOS HABILITADOS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
REFERÊNCIA: EDITAL Nº 01/2018
A Excelentíssima Senhora Doutora Fernanda Corrêa Martins, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, e usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Resolução n° 05/2018, publicada no Diário da Justiça nº 5619, de 05 de fevereiro de 2018, torna pública a lista de Advogados habilitados para atuarem como Dativos neste Juizado, ante a exclusões realizadas.
Torna-se pública, em ordem cronológica de requerimentos, a lista de Advogados habilitados para atuarem como Dativos neste 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari – ES.
Nº OAB/ES
MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES
15/03/2018 às 12:02
NEIVA COSTA DE FARIAS
SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
15/03/2018 às 12:17
JOANILSON MALOVINI LOIOLA
15/03/2018 às 15:28
15/03/2018 às 16:35
ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO
16/03/2018 às 14:15
NEWTON NOBREGA FILHO
ANA LETÍCIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
20/03/2018 às 12:36
SERGIO BARBOSA VIEIRA
20/03/2018 às 16:45
GUSTAVO MIRANDA HONSI
WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
21/03/2018 às 14:22
GABRIEL PONCIO MATTAR
21/03/2018 às 14:23
FLAVIO PORTO DA SILVA
21/03/2018 às 14:59
21/03/2018 às 15:20
22/03/2018 às 13:02
23/03/2018 às 15:06
THALES AHOUAGI AMARAL MILO
PUBLIQUE-SEesta Lista no Diário da Justiça por 03 (três) dias consecutivos, devendo, ainda, ser o mesmo afixado no átrio deste Fórum.
Guarapari - ES, 26 de novembro de 2018.
FERNANDA CORRÊA MARTINS
1 - 0009478-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrido: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Trata-se Execução proposta por Izaias Amilton de Oliveira em face do Município de Guarapari.
O valor referente à execução foi integralmente pago pelo Ente, conforme se infere do comprovante de depósito à fl. 213. Nessa linha, a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita é medida que se impõe.
Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II do Novo CPC.
Considerando que o valor depositado pode ser sacado no banco com a apresentação da RPV, fica condicionada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, na hipótese de haver necessidade.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
2 - 0008602-88.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO LORENZÃO
Trata-se de Ação de nulidade de multa ambiental e inscrição no SPC, com pedido liminar, ajuizada por Danilo Lorenzão, em face do Município de Guarapari, a qual requer em sede de tutela a retirada de seu nome e CPF do banco de dados do SPC e SERASA.
Da análise dos autos, à fl. 07, verifica-se que a multa a qual o autor atribui a inscrição indevida foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto o valor cobrado na carta de notificação de registro consta a importância de R$ 43.360,36 (quarenta e três mil trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).
Dessa forma, nenhum dos documentos apresentados indicam que o débito cobrado se trata da multa lavrada, de forma que não se encontra caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.Registre-se que a parte autora poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado. Contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a tutela pretendida seja concedida.
Diante disso, indefiro o pedido de tutela específica.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino primeiro a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09 devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência.
3 - 0003024-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANICE SANTOS PEREIRA DE SOUZA
Considerando que o pedido inicial foi certo e determinado, a fim de obter o agendamento de consulta de retorno com médico especialista em oftalmologia, ante a inércia dos requeridos em atender a solicitação inserida no SISREG III em 01/03/2018, incabível, agora, o requerimento de agendamento de nova consulta e de exame, vez que necessário a ajuizamento de ação própria para tal. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1678947 RJ 2015/0314735-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018).
Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 61.
4 - 0008406-26.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Requerente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Recorrido: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Intime-se a Douta Advogada da autora para, no prazo de 24 horas, assinar a petição de fls. 162.
5 - 0001845-78.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ANTONIO JOSE ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2019 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
1 - 0010905-61.2007.8.08.0021 (021.07.010905-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: VINICIUS UCELLI PINHEIRO
Testemunha Autor: SDPM VITORINO SANTANNA DA PURIFICAÇAO e outros
Réu: MARCOS ANTONIO GAUDIO
Advogado(a): 002059/ES - ALCEBIADES TON
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 10:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.
1 - 0006866-11.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDUARDO PEREIRA e outros
Testemunha Autor: SGT/PMES WASHINGTON LUIZ GOMES JUNIOR e outros
Réu: GLAYSON VARGAS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.
Ficam as pates cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.
1 - 0009459-08.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDILENE MENIGUSSE ALMEIDA
Testemunha Autor: EDILENE MINEGUSSE ALMEIDA e outros
Réu: SIDNEY SILVA BATISTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 14:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.
EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS E MULTAS
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br
Nº DO PROCESSO: 0016142-03.2012.8.08.0021
Acusado: UINGLES JOSE DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DE MARIA DA PENHA SANTOS DA SILVA E JOVENTINO JOSÉ DA SILVA .
MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
MULTA: R$289,08 A SER ATUALIZADO.
GUARAPARI-ES, 28/11/2018
Nº DO PROCESSO: 0013204-06.2010.8.08.0021 (021.10.013204-8)
Acusado: LAURO FERREIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :ARISTILDE DA SILVA NETO E MARIA DERCI DA SILVA NETO.
MULTA: R$259,10 A SER ATUALIZADO.
Nº DO PROCESSO: 0002321-53.2017.8.08.0021
Acusado: MARCOS LOPES DE SOUZA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MARLENE LOPES DE SOUZA E PAI NÃO DECLARADO.
CUSTAS: R$ 626,65 a ser atualizada.
MULTA: R$ 945,92 a ser atualizada.
Nº DO PROCESSO: 0003703-81.2017.8.08.0021
Acusado: ALMIRO OLIVEIRA SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MULTA: R$ 301,01 A SER ATUALIZADO.
PROCESSO Nº 5000360-89.2017.8.08.0021
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA - EPP
EXECUTADO: TATIANE CALDEIRA ARAGAO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dra. THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO, OAB/ES 26380, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1280176.
GUARAPARI-ES, 28 de novembro de 2018.
1 - 0005920-97.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ROBERTO NEVES
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 3117/ES - JOSE CARLOS GOMES
D E S P A C H O 1. Considerando Petição de fl. 139 dos autos, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2019, às 14:30h; 2. Cite-se/intime-se a parte requerida no endereço fornecido na referida petição (fl. 139); 3. Intime-se a parte autora da nova audiência designada; 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 09 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
2 - 0000643-71.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEDSON FERREIRA SANTANA
Requerido: RODRIGO DE SOUZA e outros
D E S P A C H O 1. Em atenção à Assentada de fl. 96 dos autos, indefiro o pedido de revelia em face do primeiro requerido, uma vez que este não foi devidamente citado/intimado para a audiência de conciliação, posto que o seu MANDADO de citação/intimação de fls. 112/113 retornou com assinatura de terceiro estranho ao processo; 2. Designo nova audiência de conciliação para o dia 06/02/2019, às 14:00h; 3. Intime-se a parte autora pessoalmente; 4. Cite-se/Intime-se o primeiro requerido no mesmo endereço; 5. Cite-se/Intime-se o segundo requerido no endereço fornecido na petição de fl. 149 dos autos; 6. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
3 - 0009549-16.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS BOSI
D E S P A C H O 1. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, cite-se a parte executada, no endereço fornecido na petição de fl. 76, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.941,97 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia 06/02/2019, às 14:30 horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). 3. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do Estatuto Processual Civil). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. 6. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
4 - 0007676-78.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA APARECIDA MIRANDA PORTO THOMAZ
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA e outros
Requerido: DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
D E S P A C H O 1. Considerando Petição de fl. 164 dos autos, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2019, às 15:00h; 2. Intime-se a parte autora no endereço fornecido na referida petição (fl. 164); 3. Intimem-se as partes requeridas da nova audiência designada; 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 09 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
5 - 0009431-11.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE FABRICIO GOMES FILHO
Executado: AR INFORMATICA LTDA
D E S P A C H O 1. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, cite-se a parte executada, VIA CARTA PRECATÓRIA, no mesmo endereço, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.769,02 (oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos). 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia 06/02/2019, às 15:00 horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). 3. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do Estatuto Processual Civil). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. 6. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
1 - 0008614-05.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: PC BRUNO CRESPO CORDEIRO e outros
Réu: FELIPE LAIBER CHRIST
Assim, INDEFIRO o pedido liberdade provisória, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva em desfavor do acusado FELIPE LAIBER CHIST.
2 - 0001356-41.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DIOZAFAN LAMEIRO RODRIGUES
Réu: ELIAS VICTOR DE MELO JUNIOR
Recebo a apelação interposta pelo o acusado à fl. 311-v, eis que se encontra tempestiva.
Intime-se a defesa para apresentar as razões recursais.
3 - 0007643-54.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SD BRISA SAEZ FERREIRA e outros
Réu: ENILDA FELBERG
para apresentar alegações finais em forma de memoriais.
4 - 0007030-34.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIZABEL FANTINATO BAIENSE
Testemunha Autor: SD/PMES LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS e outros
Réu: ANDRE FANTINATO BAIENSE
Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, ao tempo em que ABSOLVo o réu ANDRÉ FANTINATO BAIENSE da sanção prevista no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
5 - 0009344-84.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GIULIA LIMA RODRIGUES
Testemunha Autor: ALESSANDRA TEODORO DE LIMA e outros
Réu: RENATO BASONI GUIO
6 - 0011705-74.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VITOR ALEX DA SILVA SANTOS
Testemunha Autor: PCAP/PCES ERICSON PEREIRA SANTOS e outros
Réu: EMERSON DA SILVA BOSCATO e outros
Réu: EMERSON DA SILVA BOSCATO
Réu: JACKSON ALVES MAGALHÃES JUNIOR
Diante do exposto, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal contida na Inicial, para o fim CONDENAR os acusados EMERSON DA SILVA BOSCATO e JACKSON ALVES MAGALHÃES JÚNIOR nas iras do artigo 155, §§ 2º e 4º, IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal.
7 - 0006759-06.2009.8.08.0021 (021.09.006759-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO o acusado GILDORIO TATAGIBA PELISSARI, já qualificado, das iras do artigo 157, §2º, incisos I do Código Penal (duas vezes).
8 - 0012864-23.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SHESTER BRAZIL SANTOS SD/PMES e outros
Réu: ALBERT MACHADO DA SILVA
para requerer o que de direito na fase do artigo 402 do CPP.
9 - 0006534-68.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SD/PMES DALTRO NUNES BARRETO NETO - NF 3503127 e outros
Réu: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Réu: DIOGENES DOS SANTOS OLIVEIRA
Réu: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA
para apresentar resposta a acusação dentro do prazo legal.
1 - 0003475-82.2012.8.08.0021 (021.12.003475-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.C.L.D.O.
Testemunha Autor: S.V.L.
Réu: A.S.R.
DIANTE DO EXPOSTO, provada a culpabilidade do réu, inexistindo causas que excluam o crime ou lhe isente de pena, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal contida na Inicial, para o fim de CONDENAR o acusado ALEX SANDRO RABELO, já qualificado, por infringência aos artigos 217-A e 213, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.
2 - 0009826-81.2006.8.08.0021 (021.06.009826-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELZA MARIA DE FREITAS PADILHA HELMER
Réu: EVANDECI QUINTO LEAL e outros
Réu: MARINA MAZZELLI DE ALMEIDA
Réu: EVANDECI QUINTO LEAL
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia, para ACOLHER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARINA MAZZELLI DE ALMEIDA, em relação ao artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 109, inciso III, c/c artigo 115, do Código Penal e CONDENAR EVANDECI QUINTO LEAL nas iras do artigo 171, §2°, inciso I, do Código Penal

References: artigo 485
 artigo 55
 artigo 99
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 924
 artigo 300
 artigo 9
 artigo 147
 artigo 386
 artigo 155
 artigo 244
 artigo 70
 artigo 386
 artigo 157
 artigo 402
 artigo 71
 artigo 171
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 171