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Timestamp: 2018-07-20 17:22:07+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS DA JSD MADEIRA - PDF
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Thomaz Osório Canela
1 REGULAMENTO ELEITORAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS DA JSD MADEIRA Artigo 1.º É aprovado como regulamento o documento que regula as eleições dos órgãos locais regionais, nos termos seguintes: Parte I Parte geral Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) 1. O presente regulamento tem aplicação a nível regional, e aplica-se ao acto eleitoral dos órgãos locais que se verifiquem. 2. Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as eleições de delegados ao Congresso Regional da JSD que, nos termos estatutários, se regerão por normas específicas constantes do regulamento do Congresso Regional da JSD Madeira. Artigo 2º (Princípios Gerais) 1. Os processos eleitorais da JSD são regidos pelos seguintes princípios fundamentais: a) Democraticidade; b) Liberdade de candidaturas, pluralismo de opiniões e carácter secreto do sufrágio; c) Independência relativamente aos candidatos e aos titulares dos órgãos a eleger; d) Participação e Transparência; e) Igualdade de tratamento e de oportunidades entre os candidatos; 2. O presente Regulamento Eleitoral assegurará os direitos dos candidatos, designadamente à igualdade de tratamento, ao acompanhamento dos actos
2 respeitantes ao processo eleitoral, ao acesso à documentação necessária e relativa ao processo eleitoral e ao conhecimento e contacto com os membros do Conselho de Jurisdição. Artigo 3.º (Competência) Compete ao Conselho de Jurisdição da JSD Madeira em exercício de funções aplicar o presente Regulamento, a sua concretização e respeito pelos princípios orientadores, assim como, primar pela gestão dos processos eleitorais nos termos dos Estatutos da JSD Madeira. Parte II Do processo eleitoral Capítulo I - Do início do processo Artigo 4.º (Capacidade eleitoral passiva) Só poderão ser eleitos para os órgãos os militantes inscritos na JSD Madeira há pelo menos dois meses. Artigo 5.º (Candidaturas) 1. As candidaturas aos órgãos efectivos locais obedecerão aos seguintes requisitos: a) Apresentação de listas completas para cada órgão, devendo conter o nome e respectivo número de militante da JSD Madeira; b) Definição do cargo a que se candidatam; c) Declaração de aceitação da candidatura, assinada separadamente pelos candidatos; d) Fotocópia de documento identificativo pessoal de cada candidato; e) Lista de pelo menos 10 (dez) militantes subscritores pertencentes à estrutura local onde decorre o acto eleitoral;
3 f) Apresentação de um manifesto eleitoral pelas listas candidatas a órgãos executivos, que contenha as linhas gerais do programa político para o mandato. 2. Cada militante apenas poderá candidatar-se por uma lista. 3. As listas deverão ser apresentadas ao Presidente do Conselho de Jurisdição, até 72 (setenta e duas) horas antes da hora marcada para o início do acto eleitoral, em duplicado, na sede regional da JSD Madeira ou ainda por No acto de apresentação da lista, o duplicado deverá ser assinado pelo aceitante e devolvido ao proponente, com despacho que mencione data e hora de recepção, bem como as possíveis irregularidades que, na altura, sejam passíveis de ser detectadas. 5. Qualquer irregularidade verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida, num período máximo de 24 horas após verificação da mesma e recepção do despacho do Conselho de Jurisdição. 6. Findo o prazo disposto no n.º 5 deste artigo, o Presidente do Conselho de Jurisdição atribuirá uma designação alfabética pela ordem de entrada, tornando públicas as candidaturas. 7. O Presidente do Conselho de Jurisdição não considerará legais as listas que não obedeçam ao referido nos números anteriores, não as submetendo a sufrágio. 8. No caso de inexistência de listas de candidatos, tem lugar um novo acto eleitoral que se realizará nos 30 dias seguintes, marcado nos mesmos termos do anterior. Artigo 6.º (Capacidade eleitoral activa) 1. Poderão votar nas eleições todos os militantes inscritos na JSD Madeira há pelo menos dois meses e constantes dos cadernos eleitorais, na posse de documento identificativo legalmente admitido, considerado suficiente e, caso sejam detentores, da apresentação do cartão de militante. 2. O exercício do direito de voto nos actos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável, nem pode ser efectuado por correspondência.
4 3. Os cadernos eleitorais a que se refere o número 1 do presente artigo poderão ser consultados na sede regional da JSD Madeira, os quais deverão estar disponíveis com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data do acto eleitoral. 4. Qualquer irregularidade verificada sobre os cadernos eleitorais deverá ser, de imediato, comunicada ao Conselho de Jurisdição até ao dia anterior ao acto eleitoral. Artigo 7.º (Desistência de candidatura) 1. A desistência de qualquer lista é admitida até à hora de início da respectiva Assembleia Eleitoral. 2. A desistência da candidatura deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao elemento do Conselho de Jurisdição que presida a Mesa da Assembleia Eleitoral, subscrita pela maioria dos respectivos candidatos efectivos. 3. É igualmente admitida a desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos do número anterior. 4. Sempre que se verifique desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local onde se processa o acto eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia e do mesmo facto ser dado conhecimento verbal no acto de abertura dos trabalhos. Artigo 8.º (Manifesto Eleitoral) 1. O manifesto eleitoral acompanha a apresentação de cada candidatura e deve contemplar as linhas gerais do programa político para o mandato. 2. Qualquer lista candidata tem que apresentar manifesto eleitoral que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes. 3. Uma vez iniciado o acto eleitoral fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer lista concorrente.
5 Capítulo II - Tramitação processual Artigo 9.º (Convocatórias) 1. Os órgãos de tipo assembleia de âmbito regional de cuja ordem de trabalhos conste qualquer acto eleitoral para órgãos locais da JSD Madeira são convocados, por publicação no site oficial da JSD Madeira (www.jsdmadeira.pt) e, ainda, por meio de divulgação nas redes sociais, com antecedência de 30 (trinta) dias sobre a data da respectiva Assembleia Eleitoral e por afixação em local bem visível na sede respectiva. 2. As convocatórias devem, sob pena de nulidade, especificar o acto eleitoral a realizar, o horário de abertura das urnas, o local, data e hora do início da Assembleia eleitoral, assim como o local e respectivo período temporal de entrega das candidaturas. 3. A convocatória é da competência da Comissão Política Regional, conforme disposição estatutária. Capítulo III - Do acto eleitoral Artigo 10.º (Mesa da Assembleia eleitoral) 1. Compete ao Conselho de Jurisdição a fiscalização do acto eleitoral, sendo que para tal deverão estar presentes três ou mais membros do órgão regional, perfazendo sempre número ímpar. 2. Caso não seja possível reunir no mínimo 3 (três) elementos do Conselho de Jurisdição deverão ser substituídos por membros do Secretariado, sob solicitação do próprio Conselho de Jurisdição. Artigo 11.º (Delegados das listas) 1. O acto eleitoral poderá ser fiscalizado por um delegado de cada uma das listas concorrentes, que terá assento junto da Mesa da Assembleia Eleitoral, enquanto
6 decorrem as operações de votação e escrutínio, caso assim entenda a própria Mesa da Assembleia Eleitoral. 2. Para o efeito do disposto no número anterior, deverão as listas concorrentes apresentar à Mesa da Assembleia, por escrito, o nome do respectivo delegado. Artigo 12.º (Modo de eleição) 1. Os membros dos órgãos locais da JSD Madeira são eleitos por sufrágio directo, secreto e por listas completas. 2. Os boletins de voto serão fornecidos pela mesa, em papel liso e não transparente, com a dimensão apropriada para neles caber a indicação da lista escolhida. 3. Para o exercício do direito de voto as urnas deverão ser mantidas abertas pelo período mínimo de uma hora, podendo, no entanto, a mesa da assembleia eleitoral respectiva estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio acto eleitoral até ao máximo de duas horas. 4. A duração do período eleitoral deverá ser previamente concertada com os primeiros proponentes de cada lista, respeitando o limite máximo disposto no número anterior. Artigo 13.º (Eleição) 1. Será eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, contando para o total os votos em branco. 2. Se nenhuma lista obtiver esse número de votos, proceder-se-á, dentro no máximo de 1 (uma) semana, a segundo sufrágio. 3. A convocatória será feita no fim do primeiro acto eleitoral, tendo a mesma duração que a primeira volta. 4. Ao segundo sufrágio serão apenas submetidas as duas listas mais votadas e será eleita a que obtiver a maioria dos votos.
7 5. As operações de apuramento serão efectuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela mesa da assembleia, podendo ser fiscalizadas pelo delegado respectivo de cada lista. 6. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o presidente da mesa proclamar os resultados. Artigo 14º (Acta) 1. Após cada acto eleitoral e num período máximo de 10 (dez) dias, será elaborada pela Mesa a acta do processo eleitoral, da qual constarão expressamente: a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das lista, caso existam; b) O local da Assembleia de voto, a hora do seu início e a hora de abertura e de encerramento das urnas; c) O número total de eleitores inscritos e de votantes; d) O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o de votos brancos e nulos; e) O nome completo dos candidatos eleitos e dos respectivos suplentes; f) O número de reclamações e protestos apresentados, os quais serão apensos à acta; Artigo 15º (Mandatos) Os mandatos nos órgãos efectivos locais têm a duração de um ano. Artigo 16º (Reclamações e Recursos) 1. Das decisões relativas à apresentação das candidaturas ou a qualquer irregularidade verificada podem os primeiros proponentes das listas reclamar para o Presidente da Mesa da Assembleia, de cuja decisão caberá recurso para o Conselho de Jurisdição da JSD Madeira. 2. As reclamações não têm, em regra, efeito suspensivo, excepto se resultar da apreciação preliminar do pedido a probabilidade da sua procedência.
8 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17º (Lacunas) A integração de lacunas, bem como dúvidas suscitadas pela interpretação de qualquer das normas do presente Regulamento far-se-á pelo Conselho de Jurisdição da JSD Madeira, nos termos estatutários. Artigo 18.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. Artigo 25º (Norma Revogatória) O presente regulamento revoga todas as normas constantes de anteriores regulamentos eleitorais de âmbito regional. Santo da Serra, 5 de Julho de 2014

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 25