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Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2004, foi aprovado - PDF
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Andreia Arruda Coelho
1 Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar Despacho n.º /2004, de 26 de Julho publicado no Diário da República, II Série, n.º 219, de 16 de Setembro com as alterações introduzidas pelo publicado no Despacho n.º /2005, de 28 de Julho Diário da República, II Série, n.º 161, de 23 de Agosto 12 Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2004, foi aprovado o regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar, cujo texto se reproduz em anexo. CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e objectivos Artigo 1.º Âmbito de aplicação O estágio para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, regulado na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), rege se pelo disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, no presente regulamento e nas regras que forem fixadas no respectivo plano de estágio. Artigo 2.º Objectivos O estágio tem como objectivos a preparação e a formação teórico prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico superior parlamentar e de técnico parlamentar da área para que foi recrutado, das carreiras de programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço. CAPÍTULO II Do estágio Artigo 3.º Natureza e duração O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março. 1 Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º /2005, de 28 de Julho é renumerado e republicado o texto integral do Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar, aprovado pelo Despacho n.º , de 16 de Setembro. 2 Nos termos do n.º 3 do Despacho n.º /2005, de 28 de Julho, as alterações introduzidas entram em vigor na data da aprovação do presente despacho. 1
2 Artigo 4.º Júri de estágio A constituição, a composição, o funcionamento e a competência do júri obedecem às regras constantes do Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações. Artigo 5.º Estrutura do estágio 1 O estágio engloba duas fases: a) Fase de acolhimento e de sensibilização; b) Fase teórico prática. 2 A fase de acolhimento e de sensibilização destina se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias, e destina se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares. 3 A fase teórico prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio e visa: a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções; b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e de análise; c) Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço; d) Analisar a capacidade de adaptação do estagiário à função. Artigo 6.º Plano de estágio O plano de estágio referido no artigo 1.º é aprovado por despacho do secretário geral da Assembleia da República, sob proposta do júri do estágio, e compreende: a) Nome do estagiário; b) Formação académica; c) Serviço ou serviços onde o estágio se realiza; d) Área/função a que o estagiário está afecto; e) Acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico prática; f) Nome do orientador de estágio; g) Datas de início e de fim do estágio; h) Datas de apreciação do relatório, sua discussão e classificação. Artigo 7.º Orientação do estágio 1 A orientação do estagiário será efectuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço. 2 No caso de o estagiário desenvolver actividades em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito. 2
3 Artigo 8.º Competência do orientador do estágio Ao orientador do estágio compete: a) Elaborar o plano de estágio, submetê lo à apreciação do júri de estágio e, após aprovação pelo secretário geral, dar conhecimento do mesmo ao respectivo estagiário; b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover; c) Colaborar com o júri do estágio na determinação das necessidades de formação complementar; d) Solicitar ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar a realização das acções de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho do estagiário, que submeterá a proposta à aprovação e autorização do secretário geral; e) Avaliar o resultado das acções de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções. Artigo 9.º Cessação antecipada do estágio 1 O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da comissão de serviço ou rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento, conforme os casos, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função. 2 A cessação da comissão de serviço e a rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento são da competência do secretário geral da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do júri de estágio. 3 Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar se, designadamente, os seguintes factores: a) Desinteresse ou dificuldade em integrar se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas; b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções; c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas; d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou entidades parlamentares; e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade; f) Não aproveitamento na fase formativa teórica. 4 Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo. Artigo 10.º Dispensa de estágio 1 O estágio para ingresso nas carreiras referidas no artigo 1.º pode ser dispensado pelo secretário geral da Assembleia da República, a requerimento dos interessados, desde que haja identidade entre as funções por eles exercidas nos três anos imediatamente anteriores e o conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontram concursados. 3
4 2 Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas. CAPÍTULO III Da avaliação e da classificação finais Artigo 11.º Avaliação do estágio 1 A avaliação, a classificação e a ordenação final competem ao júri de estágio. 2 Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio. Artigo 12.º Avaliação das acções de formação 1 A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética ponderada das notas que lhe tenham sido atribuídas. 2 75% das acções de formação realizadas devem ter avaliação quantitativa e qualitativa. 3 A classificação desta avaliação é estabelecida na escala de 0 a 20 valores. Artigo 13.º Avaliação da classificação de serviço 1 A classificação de serviço compete exclusivamente ao orientador, que a atribui no fim do período de estágio, tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações. 2 Para efeitos do presente regulamento, são atribuídas as seguintes menções qualitativas: Muito bom, a que corresponde 20 valores; Bom, a que corresponde 16 valores; Insuficiente, a que corresponde 8 valores. Artigo 14.º Relatório de estágio 1 Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar do fim do período de estágio. 2 Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição. 3 O relatório de estágio é classificado na escala de 0 a 20 valores. Artigo 15.º Classificação final 1 A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas: a) Na classificação final atribuída às acções de formação; b) Na classificação de serviço; c) No relatório de estágio; 4
5 de acordo com a seguinte fórmula: CF = (2xAF+CS+2xRE)/5 em que: CF é a classificação final do estágio; AF é a classificação no factor acções de formação; CS é a classificação de serviço; RE é a classificação no factor relatório de estágio. 2 Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores. 3 Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera se para efeitos de desempate, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio. Artigo 16.º Classificação dos estagiários e provimento dos lugares 1 Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores). 2 Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final. 3 Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março. Artigo 17.º Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final Em sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e a tudo o mais não expressamente previsto aplicam se as regras previstas no Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17