Source: http://opiniao.mai-gov.info/2008/10/
Timestamp: 2017-06-29 01:57:52+00:00

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A NOSSA OPINIÃO » 2008 » October
Arquivo de October, 2008
CRIMINALIDADE & IMIGRAÇÃO
Conversei no Programa ETNIAS sobre o tema que marcou negativamente o panorama mediático dos últimos meses: criminalidade e imigração.
Rejeitei duas interpretações radicais: a que perante qualquer vaga de criminalidade imputa, de imediato sem mais, a responsabilidade “aos estrangeiros”;a que, no pólo oposto,ignora que há crimes praticados por estrangeiros e crimes contra estrangeiros, sendo essencial distinguir situações e recusar simplificações na análise.
Foi esse esforço de distinção que procurei fazer, respondendo a perguntas e introduzindo ideias complementares. Deixo aqui registado o diálogo:
Publicado em opinião | Contra o tráfico de seres humanos
No dia Europeu da luta contra o tráfico de seres humanos, foi lançada pelo Governo uma campanha de sensibilização e informação que tem como lemas “Desperte para esta realidade” e “Denuncie”. Com significativo impacto na comunicação social.
cartaz da campanha lançada 18-10-08
Bom ensejo para recordar o importante Estudo “Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual”, elaborado em 2007 por Boaventura de Sousa Santos, Conceição Gomes, Madalena Duarte e Maria Ioannis Baganha. Apresentado durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o estudo contém um vastíssimo acervo de informações, análises e opiniões, formulando conclusões e recomendações que importa ter bem presentes na definição e execução das medidas contra o tráfico.
Recorda-se aqui um extracto das conclusões:
“1. Os estudos realizados sobre tráfico de seres humanos em geral, e, em especial, sobre tráfico de mulheres para fins de exploração sexual deparam-se com uma dificuldade prévia: a definição do objecto de estudo. Na verdade, o tráfico de pessoas é um conceito complexo, que gera alguma controvérsia sobre a sua real definição. Ora, a maior ou menor amplitude dada ao conceito pode influenciar as políticas de combate ao fenómeno e, não raras vezes, é objecto de alguma instrumentalização por parte dos Governos, instâncias internacionais ou mesmo organizações não governamentais (ONGs) que o definem segundo os objectivos políticos de uma agenda própria. A preocupação dos Governos tem incidido, na sua maioria, na imigração ilegal e no crime transnacional organizado. As ONGs feministas “abolicionistas”, como muita literatura as intitula, debatem a questão do tráfico como sendo um fenómeno paradigmático da crescente globalização da exploração sexual da mulher. As ONGs de direitos humanos, as associações de imigrantes e de trabalhadores sexuais enfatizam a violação dos direitos humanos nas pessoas traficadas, sobretudo no que se refere às suas condições de trabalho. É, pois, fundamental que o conceito de tráfico e, em especial, o de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual seja bem definido para que as medidas para o
seu combate sejam eficazes. Uma das dificuldades em balizar este fenómeno decorre da confusão frequente entre tráfico e auxílio à imigração ilegal ou smuggling.
Com efeito, ambos são fenómenos e migração irregular com vista à obtenção de lucro e, frequentemente, quer os migrantes, quer as pessoas traficadas, saem do país voluntariamente e estão sujeitos a condições de perigo e desconforto durante a viagem. No entanto, tem-se procurado estabelecer, ao nível dos documentos internacionais e dos estudos de migração, uma distinção entre estes dois
fenómenos de migração irregular, já que o tráfico não pode ser encarado, quer ao nível legal, quer ao nível das soluções práticas exclusivamente, ou tendencialmente, como um problema de imigração ilegal. Deve ser encarado, mais do que como um problema de controlo de fronteiras, como uma violação sistemática dos direitos humanos.
Uma outra dificuldade prende-se com a questão do consentimento. Verifica-se que a delimitação do conceito de tráfico, em especial do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, passa, sobretudo, por uma construção social do que é ser vítima. As leis nacionais nem sempre são claras a este respeito e, ainda que o sejam, nada garante que a sua aplicação efectiva por parte dos agentes de autoridade vá no sentido da aceitação da noção de vítima legalmente prevista. Assim, parece haver vários níveis de vitimização que correspondem a diferentes tipos de vítimas. O primeiro nível corresponde à total coerção, em que as vítimas são raptadas. O segundo nível diz respeito às mulheres que foram enganadas com promessas de emprego que não a prostituição. O terceiro nível refere-se a um nível de engano,
considerado menor, em que as mulheres sabem que vão trabalhar na indústria do sexo, mas não na prostituição. Por fim, o quarto nível de vitimização, tido como menos gravoso, concerne a mulheres que, antes da sua partida, sabiam já que iam trabalhar como prostitutas, mas que desconheciam até que ponto iam ser controladas, intimidadas, endividadas e exploradas. O risco é, portanto, de se operar com uma definição de tráfico que estabeleça hierarquias informadas por valores morais, que acabem por se traduzir em barreiras legais e/ou práticas, hierarquizando as mulheres que merecem mais ajuda, as que merecem uma ajuda relativa e as que não merecem qualquer tipo de ajuda.
O conceito é, ainda, assumido como complexo não apenas pela definição de tráfico, mas pela de exploração sexual e a sua ligação com o conceito de prostituição. Neste debate encontramos, essencialmente, duas posições. De um lado, as feministas “abolicionistas” consideram que a prostituição reduz a mulher a um objecto que é adquirido, e que é sempre uma forma de exploração sexual, não fazendo, como resultado, qualquer distinção entre prostituição forçada e prostituição voluntária. Estando o tráfico intimamente ligado com a prostituição, defendem que o primeiro se combate mais facilmente se se combater a prostituição. Já o movimento das trabalhadoras do sexo e uma outra facção do movimento feminista não encara a prostituição como uma actividade essencialmente degradante ou de extrema opressão sexual das mulheres, mas sim como uma actividade que se inscreve no direito das mulheres disporem do seu corpo, incluindo a prestação de serviços sexuais.
Deste modo, defendem que o tráfico sexual deve ser combatido, mas que a prostituição voluntária deve ser enquadrada legalmente de modo a que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sexuais, que não são apenas pessoas que praticam a prostituição, possam ser respeitados. Este debate, no qual alguns autores tentam identificar os aspectos que consideram mais positivos dos dois lados da discussão, tem tido implicações, quer na definição do enquadramento normativo sobre esta questão, quer na sua interpretação,
como é o caso do Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
2. Se as práticas de tráfico não são centrais nos mercados globais transnacionais, nem no mundo global em que vivemos, como outrora a
escravatura o foi, elas alojam-se nas desigualdades e injustiças na distribuição de riqueza promovidas e fomentadas por esse mesmo sistema mundo. É assim que, finda a colonização e a mercadorização legítima de pessoas entre países, são hoje as abissais desigualdades entre Norte e Sul que promovem lógicas clandestinas em que o tráfico de pessoas ressalta. Os países de destino são, geralmente: (1) nações ocidentais influentes, com uma taxa de feminização da pobreza e de desemprego nas mulheres pouco expressiva, com uma
significativa representação política das mulheres e com um quadro jurídico-normativo não discriminatório (embora a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não esteja plenamente concretizada); (2) países asiáticos influentes, com uma taxa de emprego feminina moderada e com alguma representação política das mulheres; e (3) países influentes do Médio Oriente onde a percentagem de mulheres empregadas e em cargos políticos é reduzida.
Já os países de origem são, essencialmente, (1) países pobres e em vias de desenvolvimento, com uma desigualdade de género significativa e com papéis tradicionais atribuídos às mulheres altamente estereotipados; e (2) países em transição política e económica.
Alguns países são, ainda, bidireccionais, sendo a sua caracterização mais complexa. Muitos deles são países da Europa Central e de Leste que, embora atravessem um período de crise económica considerável, não foram afectados tão severamente como as antigas repúblicas soviéticas. Estes países, sobretudo pela sua localização geográfica, enviam as suas mulheres, bem como as dos países vizinhos, para regiões de destino, mas também têm, eles próprios, um mercado local de prostituição bem sedimentado.
3. Há um conjunto de factores que contribuem para que determinadas mulheres sejam mais facilmente vítimas de tráfico sexual. Se é certo que não podemos, nem devemos, assumir que o tráfico resulta, exclusivamente, de desigualdades económicas e de situações extremas de pobreza, a verdade é que a pobreza tem um rosto marcadamente feminino e o tráfico não é indiferente a esse facto. O tráfico alimenta-se da pobreza e das desigualdades sociais das mulheres que, assim, se tornam mais vulneráveis a falsas promessas de melhores condições de vida noutros países. Há, igualmente, aspectos culturais que devem estar presentes quando analisamos o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, em particular o enfraquecimento dos valores sociais e culturais e da desintegração das estruturas familiares, sem que outros modelos sólidos surjam como alternativa. É neste sentido que alguns estudos realizados sobre as mulheres traficadas da
Europa Central e de Leste e de países africanos evidenciam as questões culturais como factores propiciadores do tráfico. Acrescem a estes os quadros jurídico-normativos e as práticas sociais ancorados numa cultura patriarcal permissiva da violência contra as mulheres.
Também as políticas de migração do chamado primeiro mundo, ao invés de estruturarem a imigração, empurraram-na para as máfias, para o secretismo, para a ilegalidade e para a clandestinidade. A ausência de um viés de género nas migrações, quer nas políticas de migração, quer nos programas de apoio aos migrantes, torna as mulheres migrantes particularmente vulneráveis a estas redes.
As situações de guerra parecem constituir, também, cenários propícios ao tráfico de mulheres. Desde logo, em períodos de guerra ou de ameaça de guerra, assiste-se ao desenvolvimento da prostituição e do entretenimento sexual junto das bases militares. Depois, durante a guerra, ou mesmo após esta terminar, as mulheres são alvo de violência constate, como forma de demonstração da superioridade masculina, como vingança, como humilhação do inimigo, como atitude misógina e como prémio para os vitoriosos. Estas práticas, sob a complacência e, por vezes, até incentivo das estruturas militares, tendem a fomentar o tráfico daquelas mulheres que são deslocadas
para essas zonas para servirem os militares ou, após a guerra, e estando numa situação particularmente fragilizada como refugiadas, daquelas que são sexualmente escravizadas e vendidas como despojos de guerra de forma a se obter algum lucro.
4. O tráfico de pessoas deve ser percepcionado como um processo e não como uma ofensa única. Este seu carácter difuso é, desde logo, um forte bloqueio à eficácia da investigação policial. Cada caso de tráfico de pessoas tem aspectos particulares, envolve rotas diferentes, tem pessoas distintas, etc.. Há, no entanto, aspectos comuns, como as várias fases inerentes ao processo
de tráfico: o recrutamento, o transporte de pessoas, a exploração e controlo das vítimas e, em alguns casos, dependendo da organização e da sofisticação dos grupos envolvidos, a lavagem do dinheiro proveniente da exploração. Mas, antes de tudo, este é um fenómeno que deve ser percepcionado como extremamente rentável.
A propagação do tráfico deve-se, assim, em grande medida, à relação entre risco/lucro. Os riscos para os traficantes de pessoas parecem ser muito mais baixos do que aqueles que surgem, designadamente, no tráfico de armas ou de drogas. Para além de as mulheres traficadas serem, em regra, deslocadas para terras onde não conhecem a língua nem estão familiarizadas com a cultura, também são exercidas sobre estas ou sobre as famílias formas de coerção, violência e persuasão que diminuem muito o risco de elas fazerem qualquer denúncia. Para além disso, o quadro jurídico-normativo nesta matéria é, em vários países, vago ou inexistente e, mesmo quando a lei parece ser adequada, os traficantes raramente são condenados ou, pelo menos, condenados com penas severas que levem a que o risco seja superior ao lucro que se pode obter.
Não causa, pois, estranheza que grupos já existentes ligados ao crime organizado que actuavam noutras áreas ilícitas despertem para o tráfico de pessoas, nem tão pouco que sejam criados novos grupos que actuam somente nesta área. A percepção, a nível internacional, é que o aumento do número de grupos ligados ao tráfico de pessoas em geral, e de mulheres em particular, tem sido acompanhado por uma crescente diversidade dos mesmos, podendo ser constituídos por dois ou três indivíduos que actuam de forma simplista ou, pelo contrário, por grupos que se inserem em estruturas amplamente organizadas, com uma divisão de trabalho específica e com ligação a outro tipo de crimes. Podem, ainda, actuar apenas ilegalmente, ou combinar processos ilegais com outros legítimos. Obviamente que, dependendo da rede constituída, do seu modus operandi, da sua maior ou menor especialização, um só traficante pode desempenhar vários papéis ou, então, haver pessoas diferentes para cada um.
5. Os recrutadores são tão diversos quanto as formas de recrutamento. Se é verdade que muitos estão inseridos em grupos criminosos, não raras vezes os recrutadores não têm qualquer registo criminal e são pessoas da confiança das vítimas – familiares, vizinhos, amigos, namorados, etc. – ou pessoas que, pela posição que ocupam na sociedade, transmitem garantias de segurança e legitimidade – polícia, militar, agente de imigração, agente de viagens, entre outros. A credibilidade, quer pela proximidade da pessoa com a vítima, quer pela legitimidade que advém da sua posição na sociedade ou profissão, leva a que a forma mais frequente de recrutamento seja através da
persuasão e engano. Comuns a estes modos de recrutamento são as redes de interconhecimento que tornam o processo mais eficaz.
Outra forma de recrutamento, de acordo com vários estudos, muito disseminada, é feita através de falsas agências de viagem, de modelos ou de emprego que levam as mulheres a acreditar que o emprego é mesmo para o exercício da profissão anunciada. A procura de jovens mulheres em orfanatos é também indicada como uma via de angariação de vítimas. Se é certo que o tráfico se alimenta das desigualdades económicas promovidas pela globalização neoliberal e que envolve, embora com intensidades e funções diferentes, os vários países, não é menos verdade que o local é a outra face do global a ser tida em conta. Estas formas de recrutamento assentam na persuasão e no engano por pessoas conhecidas, como modo a transmitir confiança suficiente que permita às mulheres sentirem que o risco que correm é menor. Outras recorrem à violência, ao rapto, à ameaça, à chantagem, ao uso de drogas, etc. A criatividade inerente às formas de recrutamento dificulta as iniciativas preventivas e o trabalho da polícia na investigação do fenómeno, tornando-se menos previsível do que o esperado.
6. Após o recrutamento e o transporte, que também denota uma grande criatividade por parte dos traficantes, com recurso a meios legais ou ilegais, as mulheres são colocadas nos locais onde vão ser alvo de exploração sexual. Nesta fase, uma vez mais, o local assume-se como uma escala fundamental deste negócio global. Sobretudo no caso das redes, os contactos por todo o mundo são importantes precisamente para se conhecerem os aspectos locais da indústria do sexo em cada país e agilizar a colocação das vítimas. As mulheres podem ser colocadas a trabalhar noutras áreas da indústria do sexo que não a prostituição (embora esta seja a forma de exploração mais recorrente), nomeadamente, como strippers, dançarinas, acompanhantes, actrizes de filmes pornográficos, etc. A exploração sexual a que as mulheres vão ser sujeitas é exercida mediante estratégias de controlo que passam pela chantagem, intimidação, ameaça e violência física e psicológica.
7. Os estudos consultados dão conta do debate sobre se a procura determina a oferta do tráfico ou vice-versa, que está longe de ser consensual.
De um lado, estão aqueles que entendem que os clientes da indústria do sexo não são necessariamente os clientes das mulheres traficadas; do outro, posicionam-se as opiniões que vão no sentido de que sem procura não há oferta e que o tráfico é rentável pela expansão da indústria do sexo, pelo que qualquer medida combativa do fenómeno deve passar, também, pela penalização dos clientes. É neste sentido que têm caminhado alguns sistemas penais europeus, como o sueco, ao criminalizarem os clientes das mulheres vítimas de tráfico.
É nosso entendimento que, mais do que as determinações quantitativas da procura, são as qualitativas que interessa apurar. Um primeiro factor refere-se ao preço dos serviços: quando a procura é reduzida, há um interesse em forçar as mulheres a prostituírem-se a preços mais baixos e as mulheres traficadas aceitam melhor estas imposições. As mulheres traficadas também vão mais ao encontro da ideia de submissão sexual desejada por alguns clientes. As mulheres forçadas a prostituir-se podem, também, ter de ser mais permissivas em relação aos actos sexuais que prestam e ter relações sexuais sem preservativo. Um outro aspecto decorrente da procura e que pode
incentivar o tráfico de mulheres é, precisamente, o facto de muitos clientes valorizarem a presença de novas mulheres nos bordéis ou bares de alterne, pelo que a rotatividade entre bares é elevada. Nestes casos, é mais fácil forçar as mulheres traficadas, que não têm qualquer laço social ou afectivo com o local em questão, a uma enorme rotatividade. Deve ter-se, ainda, em conta que, sendo a procura construída socialmente, raramente os clientes são indiferentes à raça, etnia ou nacionalidade das mulheres que procuram. É neste sentido que muitos países europeus têm conhecido um aumento exponencial de prostitutas estrangeiras.
8. A disseminação do tráfico à escala global e a sua crescente complexificação e sofisticação tem levado a que os governos de vários países criem ou aperfeiçoem os seus quadros legislativos e planos de combate ao fenómeno, promovam conferências internacionais, encetem acordos bilaterais e multilaterais e ratifiquem as convenções internacionais existentes. A par destas iniciativas, várias ONGs e associações da sociedade civil têm vindo a dedicar muito do seu trabalho ao combate a este fenómeno, organizando-se em diferentes escalas e actuando em cooperação numa rede cada vez mais global. Na verdade, e apesar dos recursos limitados, da escassez de fundos e, em alguns casos, até de informação, são várias as ONGs por todo o mundo que vêm, desde há alguns anos, a combater o tráfico de pessoas, assumindo-se como indispensáveis na ajuda prestada às vítimas. As ONGs, locais e transnacionais, são muito importantes nas campanhas de prevenção e de consciencialização do público sobre o fenómeno, quer a nível global, quer nos países de origem. Mas, o seu trabalho merece ser realçado na ajuda prestada às mulheres quando estas conseguem escapar dos traficantes ou são resgatadas em operações policiais. O apoio prestado pelas ONGs está, contudo, condicionado pelas leis nacionais de imigração e de combate ao
Quanto aos governos, fruto da grande pressão internacional nesta matéria, são vários os que têm procurado desenvolver estratégias de combate ao tráfico de seres humanos. Embora as estratégias passem por medidas como campanhas de prevenção, a estratégia primordial, por parte dos governos, tem sido a produção e reforço de legislação referente ao fenómeno. Mas, a criação de legislação per se não consegue combater este tipo de crime se não for acompanhada de meios e instrumentos que viabilizem a sua efectivação na prática. Depois, é igualmente conveniente reflectirmos sobre o tipo de legislação produzida. Os governos encontram-se, no que respeita aesta questão, num permanente limbo entre a protecção e promoção dos direitos humanos e o desejo de controlo das fronteiras, expressão de soberania. Neste sentido, as soluções legais que levam a que as mulheres traficadas sejam imediatamente deportadas, não só constituem um bloqueio à participação das mulheres como testemunhas e, consequentemente, à real condenação dos traficantes, como dificilmente contribuem para a reintegração social das vítimas.
Assim, um pouco por todo o lado, os governos, articulando esforços com ONGs nacionais e internacionais, têm vindo a definir medidas concretas de actuação na prevenção e combate ao fenómeno do tráfico sexual de mulheres e crianças”.
Vale a pena ler e avaliar o texto integral do Estudo, cujas recomendações têm vindo a ser tidas em consideração no plano legislativo e nas políticas em aplicação no sector.
Na Sessão Pública de Apresentação da Campanha Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (Auditório da Livraria Byblos – Amoreiras, 18 de Outubro 2008, 10h00), em que representei o MAI, usou da palavra em nome de todo o Governo, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, que enquadrou a iniciativa e sintetizou as acções em curso, nos termos seguintes, que cabe registar também nesta sede:
“Esta sessão assinala o Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos — 18 de Outubro. Esta é uma problemática que tem vindo a ganhar visibilidade a nível internacional e Europeu, e na qual Portugal se tem vindo a colocar na linha da frente. Uma dessas iniciativas pioneiras a nível nacional é a que nos traz aqui hoje, o lançamento da campanha nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos na comunicação social.
Alguns dirão, mas o fenómeno do Tráfico de Seres Humanos também acontece em Portugal? Qual a sua dimensão e impacto social?
Este é um fenómeno marcadamente global e transnacional, pelo que não pode ser delimitado a alguns países ou a certas áreas do mundo. De acordo com relatórios das Nações Unidas sejam traficadas mais de 700.000 pessoas, maioritariamente mulheres e crianças, para fins de exploração laboral e sexual. Pesquisas, relatórios recentes e fontes variadas têm salientado uma tendência do crescimento acentuado a que se associam novos factores de complexidade e uma reconfiguração que, em permanência, vai moldando o fenómeno.
O Tráfico de Seres Humanos abrange uma grande diversidade de problemas e realidades como a migração, o crime organizado, a exploração sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, a desigualdade de género, a violação dos direitos humanos, a quebra de suportes familiares e comunitários, entre outros. Em Portugal há já alguns anos que o fenómeno tem vindo a ser estudado e o acompanhamento das vítimas tem vindo a ser feito, tendo sido o projecto CAIM — Cooperação, Acção, Investigação, Mundivisão, projecto-piloto na área da prostituição e tráfico de mulheres em Portugal, financiado pelo PIC EQUAL, o laboratório – permitam-me chamá-lo assim – que possibilitou um aprofundamento do conhecimento desta realidade, numa perspectiva de intervenção multidisciplinar e intersectorial, envolvendo diversos actores governamentais e instituições da sociedade civil.
Os resultados deste projecto, bem como outras preocupações, estiveram na base de decisões políticas e legislativas de combate ao Tráfico de Seres Humanos, agora em implementação, de acordo com o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos 2007-2010, já do conhecimento de todos.
Este Plano encontra-se estruturado em 4 áreas estratégicas (1 – Conhecer e disseminar informação; 2 – Prevenir, sensibilizar e formar; 3 – Proteger, apoiar e integrar; 4 – Investigar criminalmente e reprimir), preconizando 63 medidas, das quais 43, isto é 2/3 das medidas, estão já em execução ou executadas.
Das medidas já executadas destaco aqui:
• a criação da Comissão Técnica de Apoio à Coordenação do Plano que integra representantes de agentes do estado com responsabilidades na implementação do Plano, a saber: PCM, MAI, MJ, MTSS e MNE.
• a criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 2 de Outubro. A estrutura do Observatório funcionará junto do Ministério da Administração Interna (MAI) e terá como principal função uma monitorização do fenómeno. Para a alimentação deste observatório contamos com instrumentos de recolha padronizados como é o caso do Guia Único de Registo utilizado pelos Orgãos de Polícia Criminal (OPC’s), bem como do Guia de Registo utilizado pelas ONG’s que permitirá identificar o fenómeno através da sinalização de situações potenciais de tráfico. O Observatório apresentará um Relatório Anual da sua actividade.
• a assinatura do Protocolo de Colaboração e Cooperação para a instalação do Centro de Acolhimento e Protecção a Vítimas de Tráfico e seus filhos menores (CAP) entre a PCM, MAI; MJ, MTSS, APF (Associação para o Planeamento da Família), que teve lugar no passado dia 2 de Junho e que se constitui como uma medida pioneira e de extrema importância.
O funcionamento do CAP decorre em condições de protecção e vigilância policial efectivas, de forma a que sejam criadas as condições para que as vítimas possam, durante o período em que aí se encontram, decidir em liberdade e sem constrangimento, se é da sua vontade voltar ao país de origem, ser integrada na sociedade do país de acolhimento, ou mesmo a colaboração com o sistema judicial na denúncia de redes criminosas.
Cumpre realçar que esta medida se articula com o próprio reconhecimento legal da autorização de residência conferível a vítimas de tráfico. • De sublinhar a criação da possibilidade de denúncia do crime via Internet, através do Sistema de Queixas Electrónicas do MAI, bem como por via telefónica através do 808 257 257.
• Destaco, igualmente, o lançamento do Estudo realizado em 2007 sobre “Tráfico de Mulheres em Portugal para fins de Exploração Sexual”, disponível on-line no sítio internet do projecto CAIM e a aguardar publicação em livro. Este estudo, relembra-se, foi apresentado publicamente no Seminário “Tráfico de Seres Humanos e Género”, realizado em Outubro de 2007 no âmbito da Presidência Portuguesa da UE, do qual resultou a Declaração do Porto. Declaração esta que foi apresentada em Bruxelas no lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos – 18 de Outubro de 2007 e ficou a impulsionar as orientações da União Europeia neste domínio.
• Criação de uma rede de Focal Point’s junto dos OPC’s (Órgãos de Policia Criminal) e de interlocutores privilegiados junto dos Centros Distritais de Segurança Social para as questões do tráfico que se articulam de perto com a organização que gere o CAP.
O Governo português aposta inequivocamente na protecção das vítimas de tráfico. O Objectivo é conferir sustentabilidade a um modelo integrado de apoio e protecção às vítimas de TSH. Trata-se de um trabalho em rede com o qual se visa articular os vários momentos da intervenção junto das vítimas num quadro de cooperação entre as diversas instituições que em Portugal trabalham as questões do tráfico.
• Ganha, igualmente, relevo a Campanha Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos nos órgãos de comunicação social, aqui lançada hoje e destinada à melhor sensibilização da opinião pública. A campanha tem ainda como público-alvo potenciais vítimas de tráfico, pelo que foram produzidos folhetos em nove línguas, divulgando a linha SOS imigrante onde foi incluída a vertente do apoio à vítima de TSH.
Sendo este o segundo ano em que se assinala o Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, quisemos imprimir a esta comemoração o pendor da consciência social, quer individual quer colectiva. Assim, a questão da consciência social surge como pedra de toque e como factor potenciador do conhecimento e da abertura colectiva para estas novas interrogações e realidades.
Contudo, sabemos que não é somente com o fornecer de informação que se despertam consciências e se mudam realidades. Assim, esta campanha será o mote para a resposta a diversas medidas do referido Plano, nomeadamente, através da realização de acções de sensibilização e formação pelo país, para que a intervenção com as vítimas seja mais assertiva e eficaz, mas também como forma de prevenção primária.
A uma abordagem tradicional apenas repressiva e punitiva dá-se lugar a uma visão integradora da dimensão humana do problema, impondo-se a existência de medidas preventivas e de respostas concretas ao nível do apoio e integração das vítimas de tráfico. O cumprimento desta orientação está, aliás, em linha com o preconizado pelos principais instrumentos a nível internacional e europeu, que me permito destacar:
• a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivo Protocolo Adicional que visa Prevenir, Suprimir e Sancionar o Tráfico de Seres Humanos, particularmente as Mulheres e as Crianças, com vista a reforçar a protecção assegurada por estes instrumentos e a desenvolver as normas neles enunciadas; • a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, bem como a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal e a Directiva 2004/81/CE, do Conselho da União Europeia, de 29 de Abril de 2004, relativa ao titulo de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes; • o Plano da União Europeia sobre boas práticas, normas e procedimentos para combate e prevenção do tráfico de seres humanos, adoptado em Dezembro de 2005 (2005/C 311/01);
• a Convenção do Conselho da Europa (Convenção de Varsóvia) relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 16 de Maio de 2005, que promove um reforço do quadro de prevenção, combate e protecção dos direitos das vítimas de tráfico, a qual foi ratificada por Portugal a 14 de Janeiro de 2008 tendo entrado em vigor a 1 de Junho deste ano;
De realçar o estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento — GRETA (the Group of Experts on Action against Trafficking in Human Beings) — constituído por um conjunto de peritos, o qual supervisionará a implementação desta Convenção.
Em Portugal, para além das medidas de politica referidas, inseridas no I Plano Nacional Contra o TSH, outros instrumentos legais alicerçados numa abordagem centrada no apoio e integração das vítimas têm vindo a ser implementados e merecem destaque: Ø Alteração do Código Penal (art. 160°) que adopta classificações específicas deste tipo de crime permitindo, agora, que essas situações possam ser tratadas de forma autónoma e não relacionadas com problemáticas criminais associadas, alargando o conceito de tráfico à exploração sexual, do trabalho e extracção de órgão, punição do cliente, criminalização da retenção, ocultação e dano de documentos de identificação e outros, e responsabilização penal das pessoas colectivas. Ø Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o biénio de 2007-2009. Consagra-se que constituem objectivos específicos da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada (incluindo a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas), bem como promover a protecção de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas. O tráfico de pessoas é ainda considerado um crime de prevenção prioritário enquadrado no catálogo de crimes denunciáveis através do sistema de queixa electrónica. Ø Lei da Imigração – Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território onde se protegem as vítimas do crime de tráfico criando-se, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência. Foi ainda introduzida a concessão de um período de reflexão de 30 a 60 dias, durante o qual a vítima pode decidir se pretende colaborar com a justiça.
Ø O Decreto-lei n.º 368/2007, de 5 Novembro, que concretiza a concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima do crime de tráfico de pessoas, quando circunstâncias especiais da vítima o justifiquem. Esta autorização é concedida pelo Ministro da Administração Interna, por sua iniciativa ou proposta do órgão de polícia criminal competente ou do coordenador do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
Para finalizar, sublinho uma vez mais a importância da partilha das responsabilidades entre os diversos departamentos governamentais e a sociedade civil, promovendo uma abordagem integrada do TSH. É com essa convicção que este governo continuará a envidar esforços no combate a este fenómeno devolvendo a dignidade às vítimas no ano em que celebramos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
De notar ainda que a Lei de organização da investigação criminal (Lei 49/2008, de 27 de Agosto) , no seu artº. 7, nº. 4, identifica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como um órgão de polícia criminal especialmente vocacionado para a investigação do crime de tráfico de pessoas, operando uma útil clarificação, sem prejuízo da cooperação e coordenação de OPC’s.
Publicado em opinião | FÁTIMA VAI TER VIDEOVIGILÂNCIA!
Acabo de autorizar a instalação e a utilização de um Sistema de Videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e suas imediações, através de um despacho do seguinte teor:
1- Nos termos e para os efeitos do n.º1 do artigo 3.º, da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, aprovo o Plano de Videovigilância do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima que me foi proposto pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o qual poderá ser de imediato executado e deve, no mais curto prazo, ser activado em todas as componentes autorizadas, nos termos seguidamente delimitados.
2- Tendo o Plano sido submetido, nos termos da lei, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, foi por esta emitido parecer globalmente positivo, no qual a CNPD considerou que os meios a utilizar são adequados e necessários para a prossecução de relevantes finalidades de prevenção criminal e reforço da segurança, não se mostrando excessivos (Parecer º 36/2008, de 13 de Outubro).
3- Tendo a CNPD precisado os termos e condições em que a actividade de videovigilância pode ser desenvolvida, que pelo presente despacho acolho na íntegra, o Sistema deve:
a) Permitir unicamente a captação e gravação de imagens;
b) Assegurar que, consoante o proposto pela GNR, as câmaras sejam direccionadas de molde a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como são o interior das igrejas, capelas e espaços de devoção;
c) Não proceder a qualquer gravação de som, sem prejuízo da instalação e uso do proposto mecanismo de iniciativa de funcionamento do sistema denominado “alerta de voz”;
d) Funcionar ininterruptamente entre as 06h:00m e as 02h:00m, em todos os dias da semana;
e) Cumprir estritamente as regras de segurança decorrentes do estatuído no artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
f) Garantir o direito de informação e o direito de acesso, de forma eficaz e devidamente publicitada, recorrendo a soluções que possibilitem ampla visibilidade, dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 10.º, n.º 1 da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro. 4- O prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º, da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, é de um ano e produz efeitos a partir da data de activação do Sistema. Atinge, por esta forma, o seu termo, um processo com diversas vicissitudes, agora ultrapassadas,o que terá consequências muito positivas para o trabalho excelente que os homens e mulheres da GNR vêm prestando na garantia da segurança dos peregrinos, no dia a dia e nos momentos especiais, cuja gestão ficará agora facilitada. Agradeço muito o esforço feito pela vasta cadeia de peritos policiais, representantes do Santuário,técnicos de informática e juristas que permitiram preparar o Projecto e fundamentar a correcção das opções que lhe estão subjacentes. Para compreensão do processo e da sua relevância, divulga-se na íntegra o Parecer da CNPD, cujas conclusões acolhi.
Parecer nº 36/2008
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna solicitou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o parecer previsto no n.º 1 do artigo 3º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro sobre o sistema de videovigilância que o Destacamento de Tomar da Guarda Nacional Republicana (doravante, apenas GNR) pretende instalar no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e nas suas imediações.
Instruiu o pedido com a Informação prestada pelo Assessor do Gabinete, com uma Nota Justificativa do sistema emitida pelo Comando-Geral da GNR, com as imagens da localização das câmaras, com a descrição técnica do sistema de videovigilância e com Anexos justificativos e descritivos do sistema no que toca à protecção de dados pessoais.
1 — Síntese do pedido, da justificação e da descrição do sistema
Para a GNR, o Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima (Santuário) e a área envolvente apresenta características geográficas e arquitectónicas (túneis, escadas fechadas) que, associadas à afluência de largas centenas de milhares de pessoas em diversos dias de alguns períodos do ano (que ascendem a 500.000 pessoas em simultâneo)[1], requerem medidas especiais de vigilância, quer para a protecção da segurança das pessoas e bens, quer para a prevenção da prática de crimes e actuação perante a sua verificação.
Para a GNR, o Santuário é um local de ocorrência de factos e situações que revelam grande risco para a segurança das pessoas e bens e onde sucede um grande número de crimes.
Para além deste grande risco, o Santuário e a sua área envolvente é um local onde efectivamente acontece grande parte do número de crimes de furto (78%).
Para além dos crimes participados — onde revestem significativo realce os furtos de “carteiristas” — existem elementos para concluir, com segurança, que muitos outros ocorreram e não foram participados.[2]
A GNR considera que, não obstante o Santuário ter um “corpo de guardas/vigilantes” de cerca de 30 elementos, os meios humanos da GNR são notoriamente insuficientes para a prevenção e dissuasão, “não tendo capacidade nem condições práticas para pôr fim ao flagelo num teatro de operação com as características que o Santuário apresenta “. Para a GNR, não é viável colocar o número de efectivos adequados às necessidades do local nos momentos dos eventos que lá ocorrem, além de que tal colocaria em crise a segurança na restante área geográfica do Destacamento.[3]
Para a GNR, a instalação de um sistema de videovigilância revela-se um instrumento de enorme utilidade e valia, permitindo a visualização de imagens em tempo real, quer para missões preventivas e de socorro em caso de incidentes ou acidentes, quer para prevenção e actuação no campo criminal.[4] Essa instalação é indispensável para as finalidades de garantir a segurança de pessoas e bens, de prevenir a prática de crimes e de actuar perante a sua verificação.[5]
A GNR pretende colocar 8 câmaras de videovigilância, em locais que indica, com captação de imagens durante todos os dias da semana, ininterruptamente entre as 06h:00mn e as 02h:00mn.
A GNR assegura o direito de informação dos titulares através da colocação de avisos, “em material resistente e adequado “, “de forma apelativa e de fácil visualização, em todos os acessos ao perímetro da área onde serão instaladas as câmaras.[6]
A GNR descreve as características técnicas do sistema.[7]
A GNR adopta medidas de segurança da informação e de garantia do correcto uso dos dados registados.[8]
O Destacamento de Tomar da GNR, ao qual pertence o Posto Territorial de Fátima, é a entidade responsável pelo tratamento e conserva os dados pelo período necessário à finalidade, até um máximo de 30 dias.[9]
De acordo com o disposto no no 1 do artigo 30 da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, a instalação de câmaras fixas de videovigilância em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento (n.º1 do artigo 1° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro) está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela as forças de segurança, sendo esta autorização precedida de parecer da CNPD. Tal parecer, se for negativo, por força do n.º 2 do mesmo artigo, inviabiliza que a autorização seja concedida.
A força policial — Destacamento de Tomar da GNR — formulou o pedido ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, membro do Governo responsável pela tutela essa força de segurança, de acordo com o Despacho n.º4764/2008, de 1 de Fevereiro (DR, II Série, no 38, de 22 de Fevereiro. Ainda que não exista norma que regulamente o pedido de parecer à CNPD, o pedido de autorização feito àquele membro do Governo deve ser instruído com os elementos indicados no n.º 1 do artigo 50 da mesma lei, sendo que o pedido do presente parecer foi acompanhado de iguais elementos.
Nos termos do no 3 do artigo 1° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, os conceitos descritos no artigo 3° da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais — LPD) são aplicáveis para os fins daquela Lei, sendo que, de acordo com o n.º 2 da mesma Lei, a LPD aplica-se em tudo o que na primeira não estiver previsto.
A finalidade do tratamento que se visa executar é a prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2° da lei 1/2005, de 10 de Janeiro (“Protecção da segurança de pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”), finalidade que, não obstante estar expressamente prevista nesta Lei, cabe dizer que é determinada, explícita e legítima (alínea b) do n.º 1 do artigo 5° da LPD).[10]
A entidade responsável pelo tratamento é o Destacamento de Tomar da GNR[11], ao qual pertence o Posto Territorial de Fátima, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, em sintonia com a alínea d) do artigo 3° da LPD.
Em virtude do disposto nos n.º1, 2 e 5 do artigo 70 da Lei 1/2005, a utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade, exigindo-se a estrita observância da sua adequação e necessidade concretas para a manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção da prática de crimes, tomando em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar, sendo que a utilização de câmaras de vídeo pressupõe sempre a existência de riscos objectivos para a segurança e ordem públicas.
A ponderação e verificação da adequação, necessidade e proporcionalidade deste meio tecnológico para finalidade de política criminal, face ás circunstâncias e situações concretas onde se pretende instalar os sistemas de videovigilância, cabe ao membro do Governo responsável pela tutela da força de segurança requerente: n.º9 do artigo 70 da Lei 1 /2005, de 10 de Janeiro.
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna analisou e pronunciou-se sobre essa ponderação, tendo decidido pela instalação do sistema de videovigilância no Santuário de Fátima e nas suas zonas envolventes.[12]
Ainda que essa competência seja deste membro do Governo que efectivamente a exerceu, cabe dizer que:
Os índices de criminalidade (furtos) verificados no Santuário de Fátima ascendem a 78% dos ocorridos na Freguesia de Fátima, 83% das vítimas têm mais de 50 anos e 61% mais de 60 anos;[13]
Das ocorrências verificadas no Santuário, 82% aconteceram no recinto;[14]
Em 2 dias — 12 e 13 de Maio de 2008 —, dados recentes, portanto, foram detectados e interceptados 17 agentes de crimes de furto e participados 32 casos de desaparecimento de carteiras, sendo que os casos não participados fazem subir esta cifra a números mais elevados;[15]
O Santuário tem características próprias e outras decorrentes das actividades nele desenvolvidas que, em concreto, evidenciam elevados riscos objectivos para a segurança e ordem públicas, tais como sejam z) a existência de apenas 6 saídas, duas das quais com túneis com diminuta capacidade de escoamento e outras duas com escadas (risco que se transformou em ocorrência efectiva em 12 de Maio de 2007), ii) diferenças de cotas nas superfícies criando amplas zonas côncavas com maior dificuldade de escoamento e acesso, iii) elevado afluxo de pessoas em determinados momentos (ascendendo a 500.000 pessoas em simultâneo no local);[16]
O Posto Territorial de Fátima da GNR só tem 55 militares e o afluxo exponencial de pessoas (ascendendo a 500.000 quando a população residente é de 10302) o rácio de efectivos por número de pessoas é extremamente desequilibrado face às necessidades;[17]
Não existem meios humanos suficientes para garantir a segurança e ordem públicas e é inexequível colocar um dispositivo de efectivos em número suficiente para essa garantia sem fazer perigar a segurança nas outras zonas da competência do Destacamento.[18]
Os requisitos dos no 1, 2 e 5 do artigo 70 da Lei 12/2005, de 10 de Janeiro, cuja ponderação compete ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna fazer, encontram-se fundamentadamente preenchidos.[19]
Os dados pessoais tratados, consistentes nas imagens dos titulares, são pertinentes, adequados e não excessivos para a finalidade acima indicada, cumprindo os requisitos da alínea b) do no 1 do artigo 5° da LPD.
Dada a natureza das actividades desenvolvidas nos locais abrangidos pelo sistema, em que “requerem um elevado grau de paz, de concentração e tranquilidade, e em particular pelo enorme afluxo de peregrinos que aí acorre, em especial nas datas com mais significado religioso ligado ao culto mariano “, tem inteiro cabimento a proibição a gravação de conversas de natureza privada prevista na parte final do no 7 do artigo 7° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, pois essa gravação afecta, directa e imediatamente, a intimidade das pessoas. De resto, dadas as características dos crimes que fundamentam a decisão política de instalação do sistema (sobretudo os furtos), a captação de som parece de todo dispensável.
Por isso, o “alerta de voz” que equipa o sistema[20] deve limitar-se a um mecanismo de iniciativa de funcionamento do sistema e não proceder a qualquer gravação de som.
Tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 7° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, é proibida a captação de imagens nos locais mais reservados de oração, como são os interiores das igrejas, capelas e espaços de devoção (interior da queima das velas). De acordo com a indicação dos locais de colocação das câmaras nenhuma delas capta imagens naqueles locais reservados.
Sendo certo que o “recinto” do Santuário de Fátima é um local de culto religioso, a entidade eclesiástica com autoridade sobre o recinto prestou o seu consentimento (“total apoio”)[21] o que, numa interpretação do n.º 6 do artigo 7° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro que se entende ser ajustada ao presente caso em análise, permite a captação de imagens neste local.[22]
Na ponderação que a CNPD é chamada a fazer, por determinação do no 3 do artigo 7° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, não subscreve esta Comissão o entendimento de que o presente tratamento é feito “de forma proporcional sem limitar ou restringir o direito à reserva da intimidade da vida privada”[23] e que “a divulgação, visionamento e transmissão, de forma generalizada e de acesso irrestrito, de imagens e eventos religiosos e de culto, sem medidas de segurança ou que permitam salvaguardar ou impedir a identificação e individualização dos participantes, e que atingem um vastíssimo público, quer através dos meios de comunicação social tradicionais, quer através do recurso às novas tecnologias, (…) (é) uma realidade aceite, que não levanta qualquer oposição nem se entende poder violar ou restringir os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas “.
Na verdade e para a CNPD, o presente tratamento de dados pessoais, consistente na captação e gravação de imagens dos titulares no recinto, acessos e área envolvente do Santuário de Nossa Senhora de Fátima, condiciona e restringe os direitos fundamentais dos cidadãos titulares abrangidos por esse tratamento, tais como o direito à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, o direito à protecção dos dados pessoais e o direito à fruição da liberdade de culto e de religião. Acontece que, face à finalidade para a qual a lei — Lei 1/2005, de 10 de Fevereiro — concede legitimidade para este tratamento, os meios utilizados que provocam as restrições e afectações que recaem sobre tais direitos, além de serem adequados e necessários para a prossecução dessa finalidade, não se mostram excessivos e, por isso, são admitidos nesta ponderação concreta da proporcionalidade ajuizada pela CNPD.[24] [25]
As imagens são conservadas pelo período considerado indispensável para a finalidade do tratamento, até ao máximo de 30 dias, o que observa a determinação legal do n.º1 do artigo 9° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro.[26]
A eliminação dos dados, após expiração do prazo de conservação, será consignada em auto de destruição dos dados.[27]
Para além do dever de sigilo profissional constante do artigo 170 da LPD, as pessoas que acedam aos dados pessoais tratados estão vinculadas, de acordo com o ~0 2 do artigo 9° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, pelo dever de sigilo, sob pena de procedimento criminal.[28]
As imagens captadas apenas podem ser comunicadas ao Ministério Público, nos termos do no 1 do artigo 8° da lei 1/2005, de 10 de Janeiro, sendo totalmente proibida a comunicação para qualquer outra entidade, pública ou privada, bem como é proibida a cessão ou cópia das gravações, tudo em obediência ao n.º 3 do artigo 9° da lei 1/2005, de 10 de Janeiro.[29]
O dever de informação dos titulares, previsto no artigo 40 da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, que concretiza o artigo 10° da LPD nos casos especiais dos tratamentos desenvolvidos ao abrigo daquela lei, é prestado de forma satisfatória, quanto à visibilidade e divulgação.[30]
O dever de informar deve contemplar os elementos previstos nas alíneas do artigo 4° da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro.
A entidade responsável deve assegurar a fiabilidade e inviolabilidade do sistema, adoptando medidas de segurança da informação que garantam um nível de segurança adequado em relação aos riscos e à natureza dos dados, de acordo com o n.º1 do artigo 14° da LPD.
Igual obrigação recai sobre qualquer eventual subcontratante: n.º2 do artigo 14° da LPD.
a) O tratamento de dados é altamente restritivo do direito à imagem, do direito à privacidade, do direito à protecção dos dados pessoais, do direito à reserva da intimidade da vida privada, do direito à liberdade de culto e do direito à liberdade religiosa, ainda que seja proporcionado face à finalidade visada;
b) Os dados pessoais tratados prendem-se com a informação sensível relativa às pessoas que são envolvidas em actividades ilícitas e infracções penais, previstas no artigo 8° da LPD;
c) Os riscos de violação das regras de segurança da informação, como sejam o acesso, a cópia e a comunicação ou divulgação indevidos, podem acarretar danos e prejuízos de enorme gravidade e irreparável consequência,
Cabe à entidade responsável garantir efectivamente a segurança da informação, independentemente das medidas que adopte e não obstante o respeito pelo artigo 15° da LPD a que os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados parecem responder.[31]
O horário de funcionamento do sistema, ininterruptamente entre as 06h:00mn e as 02h:00mn, em todos os dias da semana é adequado, necessário e proporcional, sendo que entre as 02h:00mn e as 06h:00mn, apesar de ser um horário mais propício a fenómenos criminosos pelo abandono que os locais conhecem nessas horas, devido ao tipo de criminalidade que se visa combater — que ocorre apenas com a presença de pessoas, tal não se mostra necessário e, assim, neste período não haverá captação de imagens.
III — Conclusões do Parecer
A CNPD emite parecer globalmente positivo ao sistema de videovigilância a instalar no santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima para o qual o Destacamento Territorial de Tomar requereu autorização, nos termos supra determinados.
Apenas a captação e gravação de som merece pronunciamento negativo da CNPD.
Eduardo Campos (Relator)
Ana Roque Carlos de Campos Lobo
Helena Delgado António
Luis Lingnau da Silveira (Presidente)
[1] Ver fls.26 e 27 dos presentes autos
[2] Ver fls. 6, 7, 26, 28 e 29 dos presentes autos
[3] Ver fls. 6, 7, 30, 28 e 27 dos presentes autos
[4] Ver fl. 27
[5] Ver fls. 27 a 29
[6] Fl. 5 dos autos
[7] Fl.12
[8] Fls. 4 e 3
[9] Fls. 9 e 1
[10] Ver fl.32 dos autos
[11] Ver fl. 9 dos autos
[12] Ver fl. 37 dos autos
[13] Ver fl. 29 e 28 dos autos
[14] Ver fl. 29 dos autos
[15] Ver fl. 28 dos autos
[16] Ver fl. 26 dos autos
[17] Ver fl. 27 dos autos
[18] Ver fl. 27 dos autos
[19] Ver, também, fls 6 a 8 dos autos.
[20] Ver “características adicionais” no final das características técnicas dos equipamentos, a fl. 10 dos autos.
[21] Ver segundo parágrafo da fl. 24
[22] Diferentemente, a CNPD recusou a captação de imagens neste local — recinto — no Processo 2213/02, em que estava em causa um sistema de autoprotecção a instalar ao abrigo do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro. Esta diferença deve ser vista à luz da diferença da natureza jurídica e das atribuições das entidades responsáveis pelos respectivos tratamentos, bem como à luz da diferença entre as finalidades dos dois tratamentos. Estas diferenças entre estes dois casos, que aqui se trazem para maior esclarecimento, reequacionam a ponderação dos valores e bens jurídicos em presença face à Autorização n.º557/07 da CNPD e ditam a presente decisão autorizante.
[23] Ver fl. 31 dos autos
[24] Ver, também, fls. 6 a 8 dos autos como suporte desta ponderação
[25] Ponderação feita, igualmente, à luz e nos termos do n.º 2 doa artigo 8.º da LPD
[26] Ver fls. 1 e 2 dos autos
[27] Ver fl. 2 dos autos
[28] Ver ponto 3. a fl. 4
[29] Ver fl. 3 dos autos
[30] Ver fl. 5 dos autos
[31] Ver fls. 4 e 5 dos autos
Publicado em opinião | A Revolução digital na PSP
Da estafeta ou do papel ao correio electrónico. Em segurança.
Das respostas dadas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, a um questionário apresentado por uma jornalista da imprensa diária eis alguns dados que dão nota – trata-se de uma nota apenas – da revolução tecnológica por que passa o sistema de comunicações das forças e serviços de segurança portuguesas, no caso concreto da PSP, e que corresponde à sua área de tutela delegada. “A PSP tem em curso uma revolução digital e um bom combate contra o papel e o fax, no qual o MAI investiu importantes meios e esforços.
O Sistema Estratégico de Informação – SIE, uma ferramenta indispensável na vida operacional da PSP está desde 2007 em processo de migração para uma plataforma intel, (Rede Nacional de Segurança Interna) poupando centenas de milhar de euros com a sua manutenção. As ligações entre esquadras faziam-se em banda estreita e muitíssimo cara. Por isso, o MAI propôs e o Conselho de Ministros autorizou, em Agosto de 2007, a celebração de um contrato para ligação em banda larga (2 megabits simétricos, com largura garantida e segurança anti-intrusão) no dispositivo policial. Foram já substituídos mais de 3000 velhos computadores. Em concreto, em 2006, 2007 e 2008 foram distribuídos 4.064 computadores. Em 2008, a Rede Nacional de Segurança Interna está a instalar esses circuitos, com enorme rapidez. O contrato com a PT para ligação em rede já obteve visto do Tribunal de Contas e será executado, conforme o planeado.
O processo de mudança não pode evitar, obviamente, pequenas dificuldades ou falhas que são, aliás, pontuais e que são identificadas e eliminadas com a intervenção de parceiro tecnológico credível, a empresa Accenture. Se houvesse um apagão eléctrico total do País as polícias não ficariam de braços cruzados nem desarmadas informacionalmente.”

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 170
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 8