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Timestamp: 2019-09-19 17:25:15+00:00

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Lula Livre. Golpe consumado parte 1d3
25-04-2018 - LULA LIVRE. FRAUDE MATERIAL E PROCESSUAL. TRÊS PATETAS SELARAM DESTINO RUMO À CADEIA PARTE 1/3
Hoje o tema saiu a toque de caixa. Não haverá tempo para revisão de digitação. O texto conterá algumas lacunas de edição. Depois, se o tempo permitir, revisaremos. Ufa!
Resumo ultra mega rápido. Ontem, a segunda Turma do STF de um golpe na "lava-jato". Retirou da justiça federal em Curitiba o termo de colaboração premiada da Odebrecht, que fazia parte da instrução criminal no processo do sítio de Atibaia, do instituto Lula e de outras fraudes. Foi alegado que não há conexão visível que justifique a competência, o que é mentira. Essa foi a fraude material.
Houve ainda outra fraude, mais crassa ainda: a fraude processual. Já havia um acórdão unânime que tratava abertamente da questão. Mas em embargos de declaração três patetas, Gilmar, Toffoli e Lewandowski, literalmente mudaram o voto visceralmente, consumando crime de responsabilidade incontroverso.
A fraude se deu na petição 6780 do STF. O que era a petição 6780? A Procuradoria-Geral da República, após celebração do acordo de colaboração premiada elaborou petição ao STF pedindo que o termo do acordo fosse enviado ao juízo prevento, 13ª Vara federal em Curitiba. E a própria petição 6780 foi distribuída ao relator prevento, o da "lava-jato". A decisão inicial de Fachin foi no sentido de enviar para Curitiba o feito, por haver conexão. Houve interposição de agravo regimental por Lula. O agravo foi julgado. Em decisão unânime, ficou resolvido que seria enviado para Curitiba o termo de colaboração, para instruir os processos que lá corriam e correm ainda. Após o acórdão unânime, foram opostos embargos de declaração por Lula, alegando "omissão". E omissão que não existiu. Na decisão dos embargos três dos cinco bandidos mudam o voto e dão provimento ao pedido de Lula.
O julgamento na turma foi o chamado julgamento "virtual" (aquele previsto, por exemplo, no artigo 324, § 1º, do RISTF, regimento interno do STF). O relator vota e disponibiliza eletronicamente seu voto. Se após o prazo ninguém da Turma se manifestar, considera-se que todos concordaram com o relator. Quem não concordar manifesta voto contrário. Ninguém se manifestou no prazo, perfazendo então a unanimidade. E o voto de relator foi claro, sem omissão. Opostos os embargos de declaração, três dos cinco marginais resolvem então se manifestar, mudando, na prática, radicalmente o voto proferido. Foi em desespero.
Ocorreu, portanto, um crime de responsabilidade crasso. Mudança de voto visceral. E após a decisão tomada. Desespero. Esses três canalhas já constituíram os seus passaportes para a cadeia. Agora é oficial.
Outro estratagema em curso será matar no ninho o processo do tríplex. O novo HC de Lula já está chegando à segunda Turma. Gilmar Mendes já deu a deixa: vai considerar que a conduta criminosa é relativa a um único crime e não a dois crimes (corrupção e lavagem de dinheiro). Assim, a pena seria menor e já teria então ocorrido a prescrição. No recurso ordinário em seu novo HC Lula será então salvo pela prescrição e libertado (ele não só vi sair da cadeia, como ficará livre da condenação). Lançarão mão do artigo 648, VII, do Código de Processo Penal:
Havendo prescrição, estará extinta a punibilidade. Baterão nesta tecla e também na prisão após decisão de segunda instância. Será mais um crime, pois para haver manifestação sobre enquadramento típico de condutas criminosas e então se saber se foram dois crimes ou se foi um só é preciso adentrar nos fatos, o que é vedado em sede de HC. As causas justificadoras de concessão da ordem são taxativas e relativas a direitos, não a fatos (CPP):
Mas os marginais vão analisar os fatos e conceder a ordem. O salvo-conduto não será temporário, será definitivo. Outra armação pronta também é a aparente irrecorribilidade desta decisão, em que vão tentar matar dois coelhos com uma cajadada. O Ministério Público, em princípio, não poderia recorrer desta decisão, estando o caso encerrado. Mas isso é o que eles pensam.
RESUMO TERMINADO, VAMOS DOS PETISCOS AO ALMOÇO AGORA, QUE SERÁ INDIGESTO PARA OS POBRES MORTAIS.
Foi exatamente como dissemos. Bastaria uma folha de papel higiênico com qualquer xyzwhijp escrita e os marginais da segunda Turma a usariam como pretexto para salvar Lula da prisão. E foi EXATAMENTE o que aconteceu. Em menos de 24h.
A situação é de intervenção militar, agora é oficial. Quanto a isso a única pendência atual é o que será feito do Comando Militar. O lugar de Gilmar Mendes é, indiscutivelmente, na cadeia. Junto com Lula. É um marginal. Como todos os outros. E, também como dissemos, poderíamos ter uma bomba. E tivemos. Mas não ficar nisso. Estamos ainda nos prolegômenos do que virá. Teremos o novo HC em que Lula será solto e teremos a PSV 115 no dia 2 de maio, que retirará tudo de Moro, não só o termo de colaboração de Odebrecht.
Dissemos que a máfia do tribunal era corrupta, mas competente. E ela é. Gilmar e Marco Aurélio são muito bons. O resto vai da mediocridade à boçalidade. Embora bons, não são infalíveis e perfeitos. Eles, junto com outros demônios dos bastidores, ex-ministros malditos da Corte, bolaram um meio de livrar Lula agora, mas o entrave continuará, pois há recursos previstos contra o golpe e há a ação rescisória, que tudo anulará após a dissolução do tribunal. O recurso agora é a intervenção militar. O resto é balela. Vamos discutir apenas as alternativas técnicas ao imbróglio, a mero título de curiosidade, pois qualquer recurso cabível não será imediatamente julgado e enquanto isso Lula ficará solto. E os recursos cabíveis jamais serão julgados. Agora as coisas se resolvem à bala. De canhão.
Comecemos então com algumas das alternativas do Ministério Público.
Determina o artigo 306 do regimento interno do STF (RISTF):
E determina o artigo 618 do CPP, Código de Processo Penal:
Isso significa que as normas legais se sobrepõem ao regimento interno do STF e este deve estar subordinado àquelas, por elas estando limitado quanto à autonomia de criação de regramento. O regimento não pode mais do que a lei processual permite. E a ela não se sobrepõe. Determina, por exemplo, o artigo 591, do CPP:
O que se depreende de tudo isso é basicamente que a Turma é o juízo "a quo" e o Plenário do STF é o juízo "ad quem", ou seja, a Turma é a primeira instância (originária) e o Plenário é a segunda instância (recursal). O que vale no processo penal em geral, dentro de um Tribunal de Justiça ou dentro de um Tribunal Regional Federal, por exemplo, vale também dentro do Superior Tribunal de Justiça e dentro do Supremo Tribunal Federal.
Num julgamento normal, tem-se como primeira instância o juízo comum da Comarca, ou, no caso da "lava-jato", o juízo federal de primeira instância. No caso em tela, da PET 6780, a Turma, que é quem decidiu, é a primeira instância. E o Plenário é a segunda instância. O Plenário está para a Turma assim como o Tribunal de Justiça (ou Tribunal de Apelação) está para a primeira instância.
Assim sendo, da decisão da segunda Turma do STF na PET 6780 (que na prática é um mero incidente processual a respeito de prevenção dentro dos vários processos conexos da "lava-jato" em Curitiba) cabe RSE, Recurso em Sentido Estrito, o previsto no artigo 581, II, do CPP:
Na PET 6780, elaborada pelo MPF no STF, pedia-se que o termo de colaboração de Odebrecht fosse remetido à Curitiba. E foi isso que ficou decidido por unanimidade. Mas em seguida, após oposição de embargos de declaração, numa decisão ilegal, a Turma, por 3 a 2, resolveu remeter o termo para a justiça comum em São Paulo.
Foi, portanto, uma decisão a respeito de competência para o feito. Esta decisão na PET 6780 concluiu pela incompetência do juízo de Curitiba, o que é um absurdo. Cabe, portanto, RSE (Recurso em Sentido Estrito), para o Plenário, que funciona no caso como juízo "ad quem" (segunda instância recursal) em relação ao juízo "a quo" (o juízo originário, aquele onde o incidente foi suscitado e decidido).
Assim, da decisão da segunda Turma na PET 6780 cabe RSE (art. 581, II, CPP) para o Plenário do STF, pois de acordo com o art. 306 do RISTF, as regras legais se aplicam aos feitos no STF, o mesmo se concluindo, em interpretação analógica, a partir do art. 628 do CPP e a partir do art. 591 do CPP.
Mas ainda que assim não fosse, caberia o agravo de que trata o art. 39 da lei 8.038/90:
Este artigo está inserido no Título III (Disposições Gerais) da lei que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Da decisão da segunda Turma na PET 6780, cabe agravo para o Plenário, em interpretação analógica, na forma do artigo 39 da lei 8038/90. Lembrando que o Ministério Público é parte na contenda e, em face do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/8 , tem direito de recorrer. Ampla defesa é direito do réu. E contraditório também, mas contraditório é princípio que se aplica às duas partes, autor e réu. Assim, se a parte tem o direito de provocar alteração do estado do processo ainda em curso e por sua própria iniciativa, a parte contrária tem o direito de contradizer, manifestando-se também e provocando também alteração. Tudo, evidentemente, dentro do limite estatuído no procedimento, ou seja, cada um tem a sua vez. E se uma parte tem direito a recurso, a outra parte também tem o direito de recorrer, isso é o princípio do contraditório:
art. 5º. CF/88 ...
Determina o art. 609 do CPP:
Quando o art. 609 do CPP fala em Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas, refere-se a todos os órgãos colegiados recursais em geral, não somente os especificados taxativamente. E determina que os recursos, apelações e embargos serão julgados conforme as leis de organização judiciária. E entre os recursos está o RSE. Assim, o RSE, nos órgãos colegiados, sejam eles quais forem, em que ele seja cabível nominadamente ou analogicamente, seu processamento se dará conforme a lei de organização judiciária, que no caso compreende o próprio CPP, a legislação esparsa e os próprios regimentos internos de tribunais, que são lei em sentido amplo.
Ainda que assim também não fosse, há a opção do Mandado de Segurança, art. 5º, V, RISTF:
A decisão tomada pelos canalhas é tão patética, absurda, teratológica e despropositada que está sujeita até a MANDADO DE SEGURANÇA. Ele agora está previsto na lei 12.016, de 2009. No seu artigo 1º assim está estipulado:
No artigo 5º da mesma lei está disposto:
As demais opções não têm efeito suspensivo. E a corrupção na Corte consideraria irrecorrível a decisão. O que aconteceu foi um abuso de poder numa questão relativa a direito líquido e certo. A certeza do direito está afirmada pela própria prevenção da segunda Turma na PET 6780, aferida já ao tempo da distribuição, por haver conexão com o que corre em Curitiba. E o direito é líquido porque o acordo de colaboração se refere a escândalos de corrupção diversos, enre os quais estão os vários relativos à Petrobras, e entre estes o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e outros. Lula não recebeu vantagem devida, foi vantagem indevida. E embora o numerário seja bem fungível, o seu crédito não é proveniente de lançamento credor relativo às propinas de Serra e de Alckmin nas obras do metrô nas planilhas, é crédito relativo à corrupção de Lula. Tão líquido e tão certo está que os processos vários se aproximam das alegações finais, sendo os fatos atinentes à determinação de plano do foro competente incontroversos, pois advieram de confissões expressas dos delatores, assim como do liame entre os eventos vários, havendo inclusive, já, condenação. Mais líquido e certo ainda do que isso é a corrupção no STF.
Assim, cabe Mandado de Segurança no Plenário contra a decisão da Turma. A agressão aos fatos e às provas foi violenta, tão violenta que um acórdão não omisso e unânime julgado em âmbito virtual foi substituído por um acórdão fajuto em decisão de embargos de declaração com supostos efeitos infringentes, um crime crasso.
É tão violento o que aconteceu que até mesmo não deve ter passado pela cabeça do próprio Fachin. Caberia a ele, agora, remeter, de ofício, o feito ao Plenário, para ratificação, mesmo após o acórdão, conforme disposto no artigo 20, III, do RISTF:
Mas isso ele não fará. Faz parte do jogo.
Da decisão teratológica e criminosa da segunda Turma do STF cabe também o RSE previsto no art. 581, XIII, do CPP, Recurso em Sentido Estrito contra decisão que anula no todo ou em parte a instrução criminal:
O crime de ontem foi ainda um balão de ensaio para o que virá: a PSV 115 e o novo HC de Lula, no qual ele será solto, numa decisão supostamente irrecorrível. Vejamos agora esta parte:
Na ADC 43, Marco Aurélio deveria ter encerrado o feito, por ele ter perdido o objeto, conforme previsto no art. 21, IX, RISTF:
Voltando ao HC agora, o novo HC.
Lula será libertado com base no artigo 648, VII, do CPP, após a análise de seu recurso em HC (recurso ordinário) pela segunda Turma.
Nada destes itens foi analisado no seu primeiro HC. Gastou-se todo o tempo discutindo-se o que era indevido (prisão ser ou não agora) e nada a respeito do que poderia ser ventilado, as sete hipóteses acima. Isso mostra o festival teatral que foi o seu HC, tanto por parte da defesa, quanto por parte do tribunal, todos juntos em combinação. Agora a combinação é outra. O foco será o art. 648 mesmo, inciso VII. Gilmar disse que corrupção e lavagem de dinheiro são uma coisa só. Isso vai gerar prescrição e extinção da punibilidade (inciso VII, do art. 648, CPP). São na verdade condutas distintas. Não fosse assim, o crime de lavagem de dinheiro não existiria em hipótese alguma.
No HC de Maluf surgiu a tese mentirosa de que são necessários dois votos divergentes para que haja direito aos embargos infringentes pela defesa. E surgiu a tese de que os embargos infringentes valem só para a defesa. Assim, o Ministério Público não poderia opor embargos infringentes contra a decisão da segunda Turma, que por maioria vai agora soltar Lula. A decisão é então irrecorrível?
Não. Mas sendo concedida a ordem de "habeas corpus" Lula será posto em liberdade e o novo recolhimento à prisão só aconteceria após revogação desta ordem, o que só seria possível após julgados os recursos possíveis, que ficariam para as calendas gregas.
Quais alguns dos recursos possíveis para o MP contra a decisão da segunda Turma do STF de soltar Lula?
Pelos mesmos motivos acima elencados, juízo "a quo" (a Turma) e juízo "ad quem" (o Plenário), cabe o RSE, Recurso em Sentido Estrito, previsto no artigo 581, X, do CPP:
Assim, da decisão que conceder ou negar a ordem de "habeas corpus" cabe RSE, Recurso em Sentido Estrito. Concedida a ordem, o Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito (RSE), art. 581, X, CPP.
O RSE será interposto junto ao Plenário contra a decisão da Turma, fazendo-se analogia com o disposto no art. 582 do CPP:
Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
CONTINUA NAS PARTES 2/3 E 3/3.

References: artigo 324
 artigo 648
 artigo 306
 artigo 618
 artigo 591
 artigo 581
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 648
 artigo 581