Source: http://detran.rn.gov.br/duvidas.asp
Timestamp: 2014-08-01 22:27:49+00:00

Document:
> www.detran.rn.gov.br Sexta-feira, 01/08/2014
Aqui voc� pode ler as d�vidas mais freq�entes que s�o enviadas ao DETRAN-RN.
Resp.: A remessa do CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCUO, ocorre após o pagamento integral dos débitos de Licenciamento, IPVA, Seguro Obrigatório e Multas de Trânsito. O CRLV é enviado pelos Correios ao endereço constante no cadastro do veículo. Caso não receba o CRLV do Exercicio, até 15 (quinze) dias após a quitação integral dos débitos, entre em contato conosco através do telefone 0800841514, ou se dirija a um dos nossos pontos de atendimento, a fim de regularização de eventual pendência. O CRLV devolvido poderá ser resgatado em Natal na agência dos Correios situada na Av. dos Toror�s, 141-A, Lagoa Nova e no interior do Estado nas Agências dos Correios no Município constante no endereço do proprietário.
Até quando é valido o CRLV do Exercicio Anterior?
Resp.: A validade do CRLV do Exercicio Anterior está impressa no carnê de licenciamento do Exercicio Atual. Ao circular com um veículo que não esteja devidamente licenciando, o condutor estará cometendo uma infração de trânsito de natureza gravíssima, cuja penalidade é uma multa equivalente a R$151,93 e apreensão do veículo além do registro de sete pontos no seu prontuário.
Como devo proceder no caso de n�o recebimento de guias para pagamento (cotas do IPVA, licenciamento, seguro obrigat�rio ou multas)?
Resp.: Informando a placa do veículo ao caixa do correspondente bancário (Nossa Agência), o usuário poderá efetuar os pagamentos dos débitos referentes a placa, no caso do usuário ser correntista do Banco do Brasil poderá efetuar o pagamento no caixa eletrônico, ou emitir a GUIA para PAGAMENTO em nosso site, também pode dirigir-se a sede do DETRAN-RN, Centrais do Cidad�o ou representa��es do interior com o documento de identidade para emiss�o da nova guia.
Como devo proceder no caso de atualiza��o dos dados? Por exemplo, meu endere�o. Resp.: No caso de mudan�a de endere�o no nosso estado, o propriet�rio dever� dirigir-se a sede do DETRAN-RN, Centrais do Cidad�o ou representa��es do interior com os seguintes documentos: identidade, CPF, CRLV e comprovante de resid�ncia(contas de �gua, luz, telefone, etc.) e solicitar a atualização. Para atualiza��o de outros dados pessoais o procedimento � semelhante.
(mais informa��es...).
Resp.: Segundo o Artigo 134, do CTB - C�digo de Tr�nsito Brasileiro, voc� deve fazer a comunica��o de venda do ve�culo, e a mesma dever� ser enviada ao DETRAN-RN com xerox do recibo de compra e venda autenticada com firma reconhecida em cart�rio. Na comunica��o de venda deve constar os seguintes dados:
- Placa do ve�culo.
A Comunica��o de venda pode ser entregue nas Centrais do Cidad�o, Sede do DETRAN-RN ou Correios.
"No caso de transfer�ncia de propriedade, o prazo para o propriet�rio adotar as providencias necess�rias � efetiva��o da expedi��o do novo Certificado de Registro de Ve�culos � de trinta dias." É necessário este procedimento para você não ser penalizado, conforme o Artigo 233, do CTB: "Deixar de efetuar o registro de ve�culo no prazo de trinta dias, junto ao �rg�o executivo de tr�nsito, ocorrida a hip�tese prevista no Artigo 123, do CTB: Penalidade - multa(120) UFIR'S Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o."
Como devo proceder para fazer a contesta��o de infra�ão de tr�nsito? Resp.: O propriet�rio dever� dirigir-se a sede do DETRAN-RN no setor de Defesa Pr�via para realizar a mesma trazendo os seguintes documentos: carteira de identidade e a notifica��o da infra��o.(mais informa��es...).
Como devo proceder para efetuar a transfer�ncia de ve�culo registrado em outro Estado? Resp.: Primeiramente o ve�culo deve ter sua situa��o regularizada junto ao DETRAN do estado de origem, com isso voc� pode se dirigir ao nosso DETRAN, portando a documenta��o necess�ria, e realizar o procedimentos de transfer�ncia. (mais informa��es...)
Posso adquirir a Carteira Nacional de Habilita��o (CNH) antes dos dezoito anos? Resp.: N�o, pois de acordo com o Artigo 140�, do CTB, o condutor deve preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imput�vel (condição esta que de acordo com o estabelecido pelo Código Penal, só se adquire aos 18 anos de idade);
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Par�grafo �nico. As informa��es do candidato � habilita��o ser�o cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilita��o).
Como fa�o para localizar um usu�rio envolvido em um acidente de tr�nsito? Resp.: Voc� deve procurar a Delegacia de Acidente, que se localiza na Av. das Alagoas s/ n�., Conjunto Pirangi, Natal, tel. 232.6301/232.2281.
Como devo proceder para transferir os pontos da multa para outra pessoa? Resp.: De acordo com o Artigo 257�, � 7�, do CTB o propriet�rio tem um prazo de 15 dias, ap�s a notifica��o da infra��o, para enviar ao DETRAN-RN uma declara��o constando os seguintes dados: Nome, CPF e N�mero da CNH do propriet�rio e do infrator.
(mais informa��es...)
Como solicitar uma Certid�o Negativa de Multas (Nada Consta)?
Resp.: Voc� deve comparecer a sede do DETRAN-RN (capital) no setor de Auditoria e fazer a solicita��o e o pagamento da taxa correspondente.(mais informa��es...)
Como fa�o para consultar ve�culos de outros estados? Resp.: Voc� pode consultar se��o "Links" no nosso site ou procurar pelo estado desejado.
Por qu� � necess�rio informar o c�digo RENAVAM para consultas no site do DETRAN-RN?
Resp.: O uso do c�digo RENAVAM visa manter um certo sigilo para o usu�rio, impedindo que qualquer pessoa possa consultar dados sobre ve�culos indiscriminadamente. A consulta somente com a placa permitiria que pessoas n�o autorizadas pudessem pesquisar dados sobre os usu�rios, como suas multas ou d�bitos, apenas descobrindo, na rua, o n�mero da placa do ve�culo.
Como proceder para obter a isenção de débitos gerados durante o período em que o veículo foi roubado ou furtado? Resp.: Voc� deve procurar a DEPROV - Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (situada na Estrada da Redinha), retirar uma certidão de não localização do veículo e dar entrada na Secretaria de Tributação (situada no Centro Administrativo), solicitando a baixa do débito.
Qual o procedimento para coloca��o de lacre?
Resp.: Quando ocorrer problemas no lacre, o usu�rio dever� se dirigir ao DETRAN-RN
e fazer uma vistoria para lacre.
Resp.: Licenciamento de ve�culos (Artigo 131 �2�, do CTB)
"O Ve�culo somente ser� considerado licenciado estando quitados os d�bitos relativos a tributos, encargos e multas de transito e ambientais, vinculada ao ve�culo, independentemente da responsabilidade pelas infra��es cometidas".
Resp.: Os documentos de porte obrigatório é o CRLV original, conforme a Resolu��o 205/2006 do CONTRAN:
"Artigo 1�, do CTB. Os documentos de porte obrigat�rio do condutor do ve�culo s�o: II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original". Caso o veículo tenha o GNV instalado é necessário o selo.
Resp.: Você deve se dirigir a DEPROV - Delegacia de Roubos e Furto de Veículo registrar a ocorrência e procurar a Unidade Regional de Tributa��o mais pr�xima, para solicitar a baixa das cotas do IPVA, conforme Artigo 134, do CTB: "Nos casos acima procure a Unidade Regional de Tributa��o mais pr�xima, para solicitar a baixa das cotas do IPVA que correspondam ao n�mero de meses que o contribuinte n�o se encontra na posse do referido bem. Caso contr�rio, o devedor estar� sujeito � cobran�a do IPVA devido, juntamente com a multa de 100% desse valor, atrav�s da lavratura de auto de infra��o (Artigo II inciso I do regulamento do IPVA). Como posso pagar o IPVA?
Resp.: O pagamento da taxa de Licenciamento e IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, poder ser feito da seguinte forma:
At� o vencimento
- Pag�vel em toda rede banc�ria
- Desconto de 5% no IPVA quando pago em cota �nica, j� deduzido no valor da conta. Ap�s o vencimento
- Pag�vel somente no Banco do Brasil (ag�ncias, correspondente banc�rio-Nossa Ag�ncia e
TAA-Terminais de Auto-Atendimento). Sujeito a juros, multas e corre��o. Como posso pagar o Seguro Obrigat�rio?
Resp.: O pagamento do Seguro Obrigat�rio (DPVAT) para correntistas do Banco do Brasil, pode ser feito nos seguintes locais:
- terminas de auto-atendimento, siga as seguintes instruções: Pagamentos / Sem c�digo de barra / IPVA-Taxa DETRAN / Selecione Rio Grande do Norte / Placa ou RENAVAM / Seleciona(IPVA, Licenciamento ou DPVAT);
- site: http://www.bb.com.br - no correspondente banc�rio do Banco do Brasil (Nossa Ag�ncia) sem necessidade de papel, basta informar o número da placa.

References: Artigo 134
 Artigo 233
 Artigo 123
 Artigo 140
 Artigo 257
 Artigo 134