Source: http://infanciaurgente.blogspot.com/2008/06/
Timestamp: 2018-03-21 01:37:15+00:00

Document:
INFÂNCIA URGENTE!!!: Junho 2008
Agente policial é acusado de molestar meninos em SP
Um agente policial, que trabalha como motorista na Central de Operações da Polícia Civil (Cepol) da capital paulista, foi detido,por volta da 20h30 deste domingo, na região da Barra Funda, zona oeste da cidade, sob a acusação de molestar três meninos de rua, com idades entre 9 e 11 anos de idades. Durante patrulhamento, policiais
militares foram informados por um pedestre que um grupo de pessoas tentava agredir um homem sob o Viaduto Antártica, que teria sido flagrado em atitudes libidinosas com crianças.
Em seguida, os PMs foram até o local indicado e deram voz de prisão ao acusado. Não se sabe ainda se essa era uma prática comum do agente, cujo nome ainda não foi informado. Segundo os policiais, ele estava desarmado porque era seu dia de folga.
O agente policial foi encaminhado ao 23º Distrito Policial de Perdizes e, depois, foi transferido para a Corregedoria da Polícia Civil, na região central da cidade.
fonte: http://br.noticias.yahoo.com/s/30062008/25/manchetes-agente-policial-acusado-molestar-meninos-sp.html
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 07:11 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Evento - CRESS/SP
Reunião Ampliada do Núcleo de Assistência Social
Em debate: "As implicações do PL 3021/08 e do PL 3077/2008 na consolidação do SUAS"
Dia: 01/07/2008
Horário: das 19:30 às 22:30hs
Local: UniFMU – Sala 16 – prédio 02
O Núcleo de Assistência Social do CRESS-SP, objetiva fortalecer os espaços de participaçao da base do Conselho como estratégia para as reflexões da categoria, para que esta possa formar opinião e ter uma postura pró-ativa.
Nesta perspectiva propõe um debate que se contraponha às informações da mídia e à investida neoliberal, acerca das implicações dos Projetos de Lei 3021/2008 (que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social) e 3077/2008 (que dispõe sobre a organização da Assistência Social e altera a LOAS, regulando o SUAS) os quais tramitam na Câmara Federal.
Neste sentido, tendo como parceiro o Fórum de Assistência Social, terá como convidada especial a Profa. Dra. Aldaíza Sposati, assistente social e todos os atores que defendem a política pública de Assistência Social e a efetivação do SUAS.
19:00 – 19:30hs – recepção.
19:30 – 19:45hs – abertura
Aurea Satomi Fuziwara – Presidente do CRESS-SP
William Lisboa - Coordenador do Fórum de Assistência Social
19:45 – 20:00hs – Apresentação do Decreto Federal 6.308/07 e dos Projetos de Lei.
Marlene Merisse - Núcleo de Assistência Social
20:00 – 20:40hs – Exposição
As implicações do PL 3021/08 e do PL 3077/08 na consolidação do SUAS
Profa.Dra.Aldaíza Sposati – Professora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social e Coordenadora do NEPSAS-Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social, da PUC-SP.
20:40 – 21:20hs – Debate
21:20 – 21:30hs – Encerramento com encaminhamentos.
Para melhor subsidiar a discussão o CRESS-SP disponibiliza nos links abaixo o material para estudo, sugerimos sua leitura preliminar.
* Decreto de lei 6.308/2007
* Projeto de Lei: 3.021/2008
* Projeto de Lei: 3.077/2008
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 19:25 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 33
Sete fogem da Fundação Casa
Internos escaparam de unidade da antiga Febem no Itaim Paulista, Zona Leste de SP.
Após fuga, houve confusão na unidade. Três pessoas ficaram feridas.
Sete internos fugiram, na tarde deste domingo (29), da Fundação Casa (ex-Febem) no Itaim Paulista, na Zona Leste de São Paulo. A informação é da assessoria de imprensa da fundação. Após a fuga, houve confusão. Em cerca de duas horas, os adolescentes atearam fogo na unidade e causaram destruição. Três pessoas ficaram feridas.
Segundo a Polícia Militar, às 16h20 a unidade estava cercada. A confusão começou após fuga. Os bombeiros mandaram sete equipes para a unidade e tiveram de apagar fogo em colchões e também em carros que foram destruídos pelos adolescentes. Alguns dos internos estariam armados, de acordo com a polícia.
Às 16h30, parte dos internos foi levada para a quadra. Os adolescentes tiraram as roupas e foram revistados por monitores da Fundação Casa. De acordo com a fundação, uma das vítimas é um interno que apanhou dos colegas. Segundo os bombeiros, ainda não se sabe se as outras duas pessoas feridas são internos ou funcionários.
Fonte: Ricardo Braga
Educador Social - Fundação Projeto Travessia
Casa de Acolhida - Santo André
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 15:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 14:46 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A cidade que caminha para o Céu e é Vizinha das Estrelas
Estive em Bueno Brandão, uma cidade bela com um povo extremamente acolhedor e pitoresco.
Bueno Brandão é um daqueles lugares que você chega e já quer morar lá,confesso que o contato com os moradores estimula mais ainda, sempre solicitos e prontos a uma boa conversa, atenciosos com o que se fala e muito bons de prosa, alias prosear é o que mais se faz em Brandão, que rompe com o processo de desumanização, contrariando a lógica que vem se estabelecendo nas relações humanas, que é o afastamento e individualismo das pessoas.
Como é bom caminhar parando a cada novo encontro para tirar um dedin de prosa, prosear sobre os personagens da cidade,pensando no mundo de uma forma amena.
Alias foi um dos personagens da cidade que me deu um dos momentos de muita alegria, o Zé Roberto, de uma prosa fácil, produtor de vinho das lágrimas da uva, que me transformou no LOBISOMEM de uma de suas histórias. Tomar um vinho com o Zé, jogar baralho, com jogos que devem ter sido inventado por ele é um banho de pura energia e reposta para a batalha do dia à dia.
Essa na verdade é só uma parte que pude vivenciar nessa cidade que é um caminho para o céu e Vizinha das Estrelas.
A cidade de Bueno Brandão e seus habitantes,possibilitaram-me reafirmar a minha crença no ser humano.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 09:24 Um comentário: Links para esta postagem
A responsável do Unicef no Afeganistão, Catherine Mbengue, disse que é necessário "mais investimento para evitar que as crianças entrem em conflito com a lei", além de "continuar ajudando aos menores que já estão detidos".
fonte: br.noticias.yahoo.com/s/28062008/40/entretenimento-10-crian-estao-presas-base-dos-eua-no-afeganistao.html
Sobe para 20 o número de bebês mortos no Pará
Subiu para 20 o número de bebês mortos em menos de uma semana na Santa Casa de Misericórdia do Pará, depois que a secretária estadual de Saúde, Laura Rosseti, confirmou que mais oito crianças haviam morrido entre a segunda e a sexta-feira desta semana. Os Ministérios Públicos Estadual e Federal já está investigando a morte de 12 bebês na UTI neonatal.
Segundo Rosseti, alguns dos oito bebês teriam chegado mortos ao hospital, mas ela não disse quantos. "A maioria desses bebês veio do interior do Pará e apresentava quadro gravíssimo", segundo a secretária. O promotor de Justiça Ernestino Silva informou que o
Ministério Público já abriu procedimento para investigar as novas mortes.
A secretária anunciou a criação de uma comissão interprofissional que vai buscar soluções para os problemas estruturais e de saúde do hospital. Cinco profissionais de saúde e três engenheiros deverão fazer parte do grupo. O trabalho começa na segunda-feira.
fonte:http://br.noticias.yahoo.com/s/28062008/25/manchetes-sobe-20-numero-bebes-mortos-no.html
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 32
Internos da Fundação Casa fazem rebelião em São José dos Campos (SP)colaboração para a Folha Online
Cerca de 60 internos da Fundação Casa de São José dos Campos (91 km de São Paulo) fizeram uma rebelião na noite da última sexta-feira (27).
Foi o segundo dia consecutivo da manifestação, que durou cerca de quatro horas.
O motim teve início na hora do banho dos internos, após uma briga entre um agente de segurança e um adolescente. Os menores invadiram o Pavilhão 1 da unidade e destruíram diversos cômodos.
A rebelião foi controlada depois de quatro horas de protesto com a chegada da Tropa de Contenção da Fundação Casa às 22h30. Não foi registrado nenhum ferido entre internos e funcionários.
Na noite da quinta-feira (26), alguns dos menores da Fundação Casa renderam três funcionários durante duas horas.
fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u417118.shtml
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 09:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Tribunal de Contas da União estima que quase a metade do dinheiro repassado pela União às ONGs - perto de R$ 1,5 bilhão - tenha sido desviada da finalidade ou surrupiada pelos dirigentes, enquanto as verdadeiras sociedades beneficentes estão à mingua, sem recursos para manter a assistência às comunidades carentes. Em 2002, o Brasil tinha 22 mil ONGs; em 2006, passaram a ser 260 mil; em 2007, pularam para 300 mil, das quais cerca de 100 mil atuam na Amazônia, segundo a CPI do Senado. Entre as 300 mil, somente 4,5 mil estão legalmente registradas no Ministério da Justiça.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 08:10 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Pesquisa financiada pelo governo constata que beneficiários do programa social consomem mais alimentos, mas há ausência de programas que superem a pobreza ou que diminuam a dependência dos recursos, informa o repórter Antônio Gois, em matéria publicada na Folha (a reportagem está disponível apenas para assinantes do jornal e do UOL).
Na pesquisa, coordenada pelo Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) e feita pelo instituto Vox Populi com cinco mil beneficiários do Bolsa Família, eles afirmam que o programa os ajuda a consumir mais alimentos --sobretudo açúcares-- e negam o "efeito preguiça", isto é, a acomodação do trabalhador devido à renda garantida.
O levantamento, cujo objetivo principal era avaliar o nível de segurança alimentar e nutricional dos favorecidos, descobriu-se que os maiores gastos do benefício são com alimentação, material escolar e vestuário.
Nesta quarta-feira (25), o governo anunciou um reajuste de 8% nos valores do Bolsa Família. Com isso, o benefício mínimo subiu de R$ 18 para R$ 20, enquanto o valor máximo passou de R$ 172 para R$ 182. Os novos valores valerão a partir de julho.
O ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) chegou a defender um reajuste de 6% sobre o total pago aos beneficiários do programa. No entanto, por meio de dados, viu-se que a perda do poder de compra das classes mais baixas devido à alta no preço dos alimentos era de 8%.
O orçamento do Bolsa Família para 2008 é de R$ 10 bilhões. Com o reajuste, serão necessários entre R$ 350 milhões e R$ 400 milhões a mais para pagamentos nos próximos seis meses.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u417095.shtml
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 04:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Andanças para efetivação do ECA
Estou em Bueno Brandão, cidade do sul de minas, aonde vim dar uma formação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estiveram presentes representantes de 9 cidades, incluindo duas de São Paulo.
Esses momentos são muito importante, porque conseguimos avaliar como anda o processo de implantação da lei. Os representes, majoritariamente (conselheiros tutelares), demonstraram uma vontade muito grande e também compromisso com a implantação da do ECA, infelizmente as prefeituras não andam fazendo a sua parte, faltam as políticas para a infanto-adolescência, os Conselhos Tutelares são desrespeitados constantemente , os Conselhos de Direitos praticamente não existem e por ai vai.
Os diversos atores perceberam que muitos equivocos eram cometidos e que existe uma necessidade de formação permanente para romper com essa realidade que está posta.
Essa foi a primeira iniciativa que espero que seja a de muitas, existe uma necessidade evidente da continuidade dessas atividades.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:55 Nenhum comentário: Links para esta postagem
*O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O* *CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE: NOTA PÚBLICA SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MORRO D
O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE vêm a público manifestar sua indignação frente ao episódio de horror envolvendo a prisão, tortura, mutilação e execução de três jovens moradores do Morro da providência, no Rio de Janeiro, que estavam sob a responsabilidade do Exército brasileiro, ao mesmo tempo em que expressam sua profunda solidariedade aos amiliares das vítimas e a toda a
comunidade agredida.
Na perspectiva de reafirmar nossas convicções, aguardamos, atentamente,a responsabilização de todos os envolvidos, sendo que acompanharemos os trabalhos e encaminhamentos da Comissão Especial constituída no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e as medidas adotadas com o objetivo de impedir a repetição dessa intolerável situação de violação dos Direitos Humanos.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 21:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:46 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Imprensa, Autoridades, Ativistas Políticos e Movimentos Sociais
“A paz é o fim que o Direito tem em vista, a luta é o meio de que serve para conseguir”
Na oportunidade em que vos cumprimentamos servimo-nos do presente para trazer à baila informações à respeito da triste situação em que se encontra o Conselho Tutelar do Jd. São Luis e Conselho Tutelar de Jd. Ângela, localizados dentro da Sub-Prefeitura de M’ Boi Mirim
Tomamos posse no dia 06 de junho de 2008, porém até a presente data não dispomos de estrutura básica para o desempenho de nossas atividades, conforme já foi informado ao Sub Prefeito de M’Boi Mirim representante do Excelentíssimo Senhor Prefeito GILBERTO KASSAB.
Desde o dia em começamos as atividades estamos dentro do Conselho Tutelar de Jd. Ângela, ou seja, dois Conselhos dentro do mesmo espaço, dividindo a mesma mesa, cadeira, telefone, computadores, etc.
Tal situação fática e inacreditável tem sido nossa realidade desde o primeiro dia de trabalho, o que tem nos angustiado profundamente uma vez que trabalhamos com seres humanos, famílias que na maioria das vezes encontram-se em situação de conflito de direitos e fragilizadas, crianças e adolescentes vitimas das mais variadas formas de violência, e nós, sem estruturas básica, ou seja, espaço físico... e adequado ao atendimento, etc.
A persistência de tal situação fica clara a violação dos direitos da infância e juventude, um desrespeito ao princípio constitucional da Dignidade Humana e da Proteção Integral, por haver sempre um grande fluxo de pessoas um ambiente que se tornou absolutamente pequeno e sem privacidade sem tranqüilidade para que os conselheiros tutelares possam atender e fazer as discussões de casos e reflexões para garantir direitos e a proteção integral que trata a lei 8069/90 ECA. Já fizemos os procedimentos administrativos ao Ministério Publico e a Comissão Extraordinária dos direitos da Infância e juventude da Câmara Municipal de São Paulo, que era de nossa competência nos termos dos artigos 131 e 136,IV da mesma lei.
Diante desta situação desrespeitosa estamos comunicando a todos aqueles que são capazes de se indignar frente às injustiças e toda forma de desrespeito aos direitos Humanos.
“O direito é a soma das composições de existência humana, o trabalho, a honra, a família a coragem”
Não calai-vos!!!
Noticiai ao Mundo!!!
Para cessar a violação dos direitos.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:40 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 31
Menores fazem rebelião na Fundação Casa de São José dos Campos
Funcionários foram mantidos reféns, mas não houve feridos, de acordo com a Fundação.
Segundo o Conselho Tutelar, corte de atividades para os menores foi o motivo da rebelião.
São José dos Campos, a 97 km da capital paulista, fizeram uma rebelião nesta quinta-feira (26) e mantiveram três funcionários reféns, segundo a Fundação Casa. Aproximadamente 50 policiais da Força Tática da Polícia Militar cercaram o prédio na tentativa de controlar a situação.
A rebelião começou por volta das 15h. De acordo com o Conselho Tutelar, o motivo dos menores seria o corte de algumas das atividades destinadas a eles. Os policiais se posicionaram em pontos estratégicos para evitar fugas e confrontos internos. Após meia hora de rebelião, os internos colocaram fogo em colchões e cobertores no telhado da Fundação Casa.
Uma equipe dos bombeiros e outra do resgate foram para o local. Por volta das 17h, o Grupo Especial de Contenção Interna entrou na Fundação Casa para negociar com os menores o fim da rebelião, que foi encerrada uma hora mais tarde.
De acordo com a Fundação Casa, parte da unidade de São José dos Campos foi danificada, mas não houve feridos. A Fundação vai abrir sindicância interna para averiguar se houve falha na segurança ou participação de funcionários.
fonte: http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL615512-5605,00-MENORES+FAZEM+REBELIAO+NA+FUNDACAO+CASA+DE+SAO+JOSE+DOS+CAMPOS.html
Termina rebelião em Fundação Casa de São José dos Campos
SÃO PAULO - Terminou a rebelião de interntor da Fundação Casa (ex-Febem) de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Os menores se rebelaram por volta das 15h desta quinta-feira. De acordo com a Polícia Militar, três funcionários foram feitos reféns durante o tumulto. Eles foram liberados sem ferimentos, afirmou a polícia.
Cerca de 50 homens da Força Tática da Polícia Militar cercaram o prédio e se posicionaram em pontos estratégicos para evitar fugas e confrontos externos. Depois de meia hora, os internos foram para o telhado da instituição com vassouras e colocaram fogo em colchões e cobertores. Uma viatura do Corpo de Bombeiros e outra do Resgate também foram enviadas ao local.
Por volta das 17h, o grupo especial de contenção da própria Fundação entrou na unidade para negociar com os menores, que acabaram se rendendo. Essa é a segunda rebelião em menos de 15 dias na unidade. Em nota, a Fundação Casa informou que será aberta uma sindicância para apurar se houve facilitação na segurança pelos funcionários da instituição. A unidade tem capacidade para 96 internos e atualmente está com 94.
fonte: http://oglobo.globo.com/sp/mat/2008/06/26/termina_rebeliao_em_fundacao_casa_de_sao_jose_dos_campos-546991111.asp
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 19:34 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Sistema de Justiça Juvenil e a Periculos(a)idade: Reflexões do CEDECA Interlagos O que é a Justiça Juvenil? Para quem serve a Justiça Juvenil? Quais s
Sistema de Justiça Juvenil e a Periculos(a)idade: Reflexões do CEDECA Interlagos
O que é a Justiça Juvenil? Para quem serve a Justiça Juvenil? Quais são os responsáveis pela efetividade da Justiça Juvenil? Perguntas como essas são corriqueiras em nossas vidas quando nos debruçamos, na prática e teoria, sobre as relações sociais, com foco na (des)igualdade entre os povos brasileiros. Em função dessa real pluralidade de povos,
designa-se o título acima.
Para desenvolver as reflexões acerca da temática, o CEDECA Interlagos parte de alguns bases elementares, como reconhecimento da Legislação vigente; Formas alternativas de resolução de conflitos; Conceituação de Ato Infracional;Procedimentos judiciais e seus Princípios; Políticas Sociais, Criminologia e Política Criminal; Programas de Governo. Eixos a
se comunicarem sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu Sistema de Garanta de Direitos.
Em primeiro plano, firmamos a direção do significado que reconhecemos no termo Justiça Juvenil: valor de Justiça manifestado em todos e quaisquer pensamentos e práticas relacionados ao desenvolvimento infanto-juvenil, sob os pilares cooperativos da Família, Sociedade e Estado, e sob os princípios da condição peculiar de desenvolvimento e prioridade
Não se quer, neste documento, definir o que é Justiça Juvenil, mas lhe dar possíveis contornos e limites para posteriores precisões e assertivas. No momento, basta-nos extrair daí uma primeira premissa: Justiça Juvenil é atributo valorativo dos conceitos e práticas relacionados ao bem-estar dos cidadãos brasileiros a partir de um único recorte: etário.
Isso, obviamente, admite duas considerações: o cenário etário deriva de opções políticas oficiais e do reconhecimento de identidades culturais; e que o efeito dessa Justiça Juvenil tem capilaridades de alcance a todas as demais faixas etárias.
Nesse espectro, consideramos que são partes principais da Justiça Juvenil: as políticas sociais, as políticas criminais e as práticas judiciárias. No que tange às sociais, são políticas sistêmicas de interlocução direta e simbiótica, quais sejam, a assistência, a educação, a saúde, a habitação, as de formas de convivência social etc. Já as criminais, grosso modo, são aquelas que vinculam o saber científico e legislativo aos planos estratégicos e programas de governo
administradores dos efeitos legais e judiciários, penais e infracionais. As práticas judiciárias, por fim, são, estritamente, as atividades que relacionam direitos e sistema de Justiça.
A partir dessas brevíssimas considerações, são algumas reflexões/questionamentos que o CEDECA Interlagos manifesta com o propósito de alimentar as discussões acerca da Justiça Juvenil a partir da lógica do SGD:
• Considerada a seletividade penal como modo de controle social - acentuado no sistema capitalista contemporâneo - propõe-se uma análise crítica do artigo 103 do ECA que equivale o ato infracional a crime ou contravenção penal;
• Em que medida as práticas judiciárias de conhecimento do ato infracional e execução de MSE assemelham-se e distinguem-se, na sua estrutura geográfica, procedimental, de fluxo e pessoal, das fases correspondentes à Justiça
• Os meios de responsabilização dos jovens – MSE – aproximam-se das maneiras restritiva e privativa reconhecidas na Reforma Penal de 1984 (meios fechado, semi-aberto e aberto). O quanto isso se relaciona com o sistema punitivo criminal?
• A MSE de Advertência é ato uno, judicial, unilateral, ameaçador e reconhecedor da periculosidade e determinismo.
Propõe-se uma análise crítica acerca de seus efeitos: judiciais, pois não há possibilidade de satisfação do direito de defesa
do jovem, em fase de recurso (sendo ato uno, consuma-se no seu início, que se confunde com seu fim concretizado), sócioeducativos,
vez que é praticada por um juiz-pai (tutela);
• Em que medida a Remissão exclui o direito de defesa da inocência, em prol do perdão judicial a partir de ato infracional não necessariamente comprovado? E qual seria a lógica de combina-la com MSE? São atitudes de distinta natureza,incompatíveis entre si, a partir da referência da proteção integral e das garantias constitucionais.
• É possível manter a referência que atribui à MSE a natureza de vulnerabilidade na intersecção dos sistemas (SGD, SUAS,
SINASE)? Como se inclui MSE – MF na proteção de alta complexidade a partir do rompimento de vínculos familiares?
• A Universalidade dos Direitos Humanos pode ser mantida como atributo da Doutrina da Proteção Integral, mesmo enquanto, no sistema capitalista, a igualdade formal não tem o condão de materializar-se de modo igualitário?
Buscam-se respostas no processo de reconhecimento e efetivação de direitos, de modo que elas, formadas e admitidas tornem-se novo objeto de questionamentos, convergindo-nos para superações culturais que não nos deixem
aprisionados por dogmas normativos ou institucionais.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 15:31 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Justiça defere pedido liminar da Defensoria Pública de Itacajá em favor de nascituro
Para garantir a vida de um nascituro (bebê em gestação) e de sua mãe, que tem 16 anos de idade e está no oitavo mês de gravidez, a juíza substituta Edssandra Barbosa da Silva, da Comarca de Itacajá, deferiu a liminar ajuizada pela Defensoria Pública do Tocantins, por meio da defensora pública Denize Souza Leite, em uma ação de investigação de paternidade, com ação de alimentos e antecipação de tutela, requerendo que o pai da criança apresentasse, no prazo de 24 horas, um exame para comprovar o seu grupo sanguíneo.
De acordo com a Defensora Pública, a genitora do nascituro possui o grupo sanguíneo fator RH negativo, o qual é necessário saber o tipo de sangue do pai para analisar se há incompatibilidade sanguínea, evitando risco de morte para o bebê em gestação e, possivelmente, para sua mãe. "Solicitamos o pedido liminar, pois o possível pai se recusava a informar o seu grupo sanguíneo, comprometendo o direito ao nascimento com vida e com saúde do nascituro", ressalta a defensora pública Denize Souza Leite, explicando que o direito à vida foi assegurado, mesmo a paternidade ainda não ter sido comprovada judicialmente.
Data: 24/06/08
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 15:13 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O MST está sofrendo uma perseguição terrível da promotoria do estado do Rio Grande do Sul, se permitirmos esse tipo de situação, hoje é o MST, amanhã poderemos ser nós!!
Colaborem com o abaixo assinado e se manifestem contrário a essa ação autoritária.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 07:49 Nenhum comentário: Links para esta postagem
IGUALDADE RACIAL NA EDUCAÇÃO
Nos dias 17 e 18 de outubro de 2008 acontecerá o 1º Encontro de Professores da educação Básica da Região Metropolitana de São Paulo sobre a Aplicação da Lei 10.639/2003. Esta Lei, promulgada em janeiro de 2003, institui a obrigatoriedade do ensino de História da África e da Cultura Afro-Brasileira e foi criada com o intuito de fazer uma política reparadora na educação brasileira, que sempre preconizou a educação de matriz européia.
Este encontro é uma iniciativa do grupo de coordenadores do Projeto Negritude da Escola de Aplicação da Faculdade de Educação da USP.
Mais informações e inscrições no site http://www.fe.usp.br ou pelo e-mail negritude@fe.usp.br
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 07:37 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Velha/Nova Febem/Fundação Casa 30
Chega-nos informação que na unidade de internação provisória de Guarulhos, os adolescentes estão sendo espancados, menos de 2 meses de funcionamento e as praticas já estão presentes no cotidiano da unidade.
Esssa mudança que não enxergamos nunca!!!
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:45 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:16 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A cidade do Rio de Janeiro, mais uma vez, é cenário das contradições que marcam o Estado brasileiro. Há avanço democrático na estrutura representativa formal, como conselhos, fóruns abertos à participação da sociedade, bem como leis cidadãs como a que garante e promove os
direitos de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Por outro lado, as polícias estaduais – militar e civil – e, agora, o próprio Exército brasileiro, responsáveis pela
segurança de cidadãos e cidadãs, e que deveriam se pautar pelos parâmetros legais, promovem chacinas em favelas e áreas populares.
No entanto, enquanto a população da favela se organiza para interferir no debate em torno das obras do PAC, ali, onde se constituiu a primeira favela dessa cidade, na Providência, uma atuação silenciosa (ao menos assim seria até as vésperas da próxima eleição), levada a cabo por um
dos candidatos à prefeitura do Rio, promove uma maquiagem no local, com recursos do governo federal e sob a proteção do Exército. No entanto, o “cimento social” usado para rebocar as casas está manchado pelo sangue de três jovens negros, moradores daquela favela.
Na manhã do sábado, 14 de junho, David Wilson Florêncio da Silva, 24, Wellington Gonzaga Costa, 19, e Marcos Paulo da Silva, 17, foram *presos por militares* dentro da favela e levados ao quartel do Exército. Depois de interpelados, oficialmente foram dispensados – a partir daí “*a
notícia carece de exatidão*”.
Os jovens não chegaram em casa. Por decisão daqueles militares,diretamente envolvidos na prisão -- um tenente, um sargento e dois soldados --, foram levados até a favela da Mineira, a poucos metros dali e comandada por uma facção rival àquela que controla o Morro da Providência. No dia seguinte, os corpos dos três jovens apareceram junto aos detritos despejados no lixão de Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias.
Não se sabe qual foi a negociação entre os militares e os traficantes da Mineira. Não se sabe o que foi dito e a título de que aqueles militares cumpriram esse papel. Ainda não está claro qual a relação anterior entre os militares e os traficantes. No caso em questão, os jovens não
trocaram tiros com e também não foram encontrados com eles “armamentos pesados” e nem mesmo foi feita “a maior apreensão de drogas”, argumentos que recorrentemente têm sido acionados pela polícia do Rio para “convencer” a sociedade carioca de que as execuções ocorridas nas favelas foram e são* *inevitáveis.
Então, o que o Exército continuará fazendo na Providência? Por que a aliança publicamente apregoada por Lula e Sérgio Cabral em torno dos investimentos no Rio de Janeiro não constrói um diálogo entre o Exército e a Secretaria de Segurança Pública do Estado? E por que um projeto de um senador, com uso de recursos públicos, conquista o direito de ter o Exército como cão de guarda? O que prevalecerá: o Estado de direito,democrático, igual para todos e todas ou o estado neopopulista em que se privatiza o público e não se respeita a vida?
Publicado em 20/6/2008 - www.ibase.br
As festas juninas ou joanina assim denominada em homenagem a São João, hoje (24 de junho) alcança seu apíce no nordeste , falo nordeste porque é exatamente aonde essa tradição permanece com muita energia.
Quando era criança diversas eram as histórias cristãs com mistura pagã à cerca das festas juninas eram contadas, mas no imaginário infantil o que fica mesmo é a beleza das cores, a alegria das musicas, o prazer das danças e a delicia das comidas. Também quando acabam os festejos juninos, marcava o inicio das férias escolares(rsrsrs).
Assim que começa a festa de Santo Antonio (13 de junho), as fogueiras começam ser acesas, claro qeu o principal dia está por vir, por isso a animação só anima mais as moças e rapazes, porque é com a festa de Santo Antonio que saberão se pularão as fogueiras sozinhos ou acompanhados.
Quando chega o São João(24 de junho), esse sim é uma animação total as fogueiras todas são acesas as quadrilhas tomam as ruas , praças, clubes, os fogos rasgam os ceús , as comidas mais gostosas e a alegria explodindo.
Quando chega São Pedro (29 de junho) , parece a quarta-feira de cinzas , já estamos querendo que o ano passe logo para chegar essas deliciosas festas de novo, para nos juntar com as pessoas para relembrar quem nós somos nesse mundo!!
Sempre nos dizem que é a festa da colheita,mas nunca lembramos disso,mas quando comemos a Canjica, Munguzá, Pamonha,... Não temos duvida nenhuma.
OIT estima que 40 mil tenham trabalho forçado no país
O trabalho forçado, conhecido como análogo ao de escravo, é tema de encontro hoje em São Paulo entre empresários e governo para reafirmar o compromisso de combate ao uso desse tipo de mão-de-obra no Brasil.
A América Latina ocupa a segunda colocação entre os continentes que mais utilizam trabalho forçado no mundo, com 1,3 milhão de pessoas. O primeiro é a Ásia, com 9,5 milhões de trabalhadores, segundo Roger Plant, coordenador do Programa de Ação Especial Para Combater o Trabalho Forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que se reúne hoje com o presidente Lula e com presidentes de grandes companhias brasileiras, como a Petrobras e a Vale do Rio Doce.
A estimativa de entidades que atuam contra o trabalho forçado é que haja de 25 mil a 40 mil pessoas nessas condições no Brasil. Segundo Plant, esses trabalhadores se concentram no Pará, no Maranhão, no Tocantins, no Piauí e em Mato Grosso. Ontem, fiscais do Ministério do Trabalho retiraram 51 empregados em condições desumanas de sobrevivência e de trabalho da fazenda Mutuca, em Juara (MT).
"Temos a impressão que o maior problema está no agronegócio, com ênfase em lugares remotos na Amazônia, e nos setores siderúrgico e canavieiro," diz Plant.
A OIT faz campanha para erradicar o trabalho forçado no mundo até 2015. (CR e FF)
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2406200822.htm
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 03:44 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Doze bebês morrem no final de semana em UTI em Belém
Doze recém-nascidos morreram entre a última sexta-feira (20) e o domingo na Santa Casa da Misericórdia de Belém (PA). As causas ainda são desconhecidas, segundo o hospital.
As crianças estavam na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal da instituição, administrada pelo governo estadual.
Em nota, a direção do hospital negou a hipótese de erros médicos ou problemas de estrutura na unidade. Informou que todos os bebês tinham graves problemas de saúde ou eram prematuros.
"O número de óbitos está de acordo com a taxa aceita pela OMS [Organização Mundial de Saúde], cerca de 50% do total de leitos da unidade", informou a nota do hospital.
"Os bebês que faleceram eram prematuros extremos [alguns com menos de um quilo e seis meses de gestação] e com má formação", afirmou o hospital. Havia casos de "raríssima possibilidade de sobrevivência", informou a unidade.
Outra explicação citada pelo hospital é que muitas das gestantes internadas no local têm menos de 18 anos (casos que seriam de maior risco) e que há pacientes do interior que vão fazer o parto sem ter tido acompanhamento pré-natal.
Os prontuários das crianças estão sendo analisados para definição das causas das mortes.
O Sindicato dos Médicos de Belém denunciou as mortes. A entidade diz que a Santa Casa sofre de problemas crônicos, como superlotação e falta de infra-estrutura.
A secretária da Saúde do Estado, Laura Rossetti, visitou o hospital no início da noite desta segunda-feira.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u415412.shtml
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 02:55 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Considerando a crescente diversidade religiosa e moral no seio das sociedades atuais e os desafios encontrados pelos Estados modernos para favorecer a convivência harmoniosa; considerando também a necessidade de respeitar a pluralidade das convicções religiosas, atéias, agnósticas, filosóficas e a obrigação de favorecer, por diversos meios, a decisão democrática pacífica; e, finalmente, considerando a crescente sensibilidade dos indivíduos e dos povos com relação às liberdades e aos direitos fundamentais, incentivando os Estados a buscarem o equilíbrio entre os princípios essenciais que favorecem o respeito pela diversidade e a integração de todos os cidadãos com a esfera pública, nós, universitários, acadêmicos e cidadãos de diferentes países, propomos a reflexão de cada um e o debate público, sobre a seguinte declaração:
Artigo 1º. Todos os seres humanos têm direito ao respeito à sua liberdade de consciência e à sua prática individual e coletiva. Este respeito implica na liberdade de se aderir ou não a uma religião ou a convicções filosóficas (incluindo o teísmo e o agnosticismo) , o reconhecimento da autonomia da consciência individual, da liberdade pessoal dos seres humanos e da sua livre escolha em matéria de religião e de convicção. Isso também implica no respeito pelo Estado, dentro dos limites de uma ordem pública democrática e do respeito aos direitos fundamentais, à autonomia das religiões e das convicções filosóficas.
Artigo 2º. Para que os Estados tenham condições de garantir um tratamento igualitário aos seres humanos e às diferentes religiões e crenças (dentro dos limites indicados), a ordem política deve ter a liberdade para elaborar normas coletivas sem que alguma religião ou crença dominem o poder e as instituições públicas. Conseqüentemente, a autonomia do Estado implica na dissociação entre a lei civil e as normas religiosas ou filosóficas particulares. As religiões e os grupos de convicção devem participar livremente dos debates da sociedade civil. Os Estados não podem, de forma alguma, dominar esta sociedade e impor doutrinas ou comportamentos a priori.
Artigo 3. A igualdade não é somente formal; deve se traduzir na prática política por meio de uma constante vigilância para que não haja qualquer discriminação contra seres humanos no exercício dos seus direitos, particularmente dos seus direitos de cidadão, independente deste pertencer ou não a uma religião ou a uma filosofia. Para que a liberdade de pertencer (ou de não pertencer) a uma religião exista, poderão ser necessárias “acomodações razoáveis” entre as tradições nacionais surgidas de grupos majoritários e as de grupos minoritários.
Artigo 4. Definimos a laicidade como a harmonização, em diversas conjunturas sócio-históricas e geopolíticas, dos três princípios já indicados: respeito à liberdade de consciência e à sua prática individual e coletiva; autonomia da política e da sociedade civil com relação às normas religiosas e filosóficas particulares; nenhuma discriminação direta ou indireta contra os seres humanos.
Artigo 5. Um processo laicizador emerge quando o Estado não está mais legitimado por uma religião ou por uma corrente de pensamento específica, e quando o conjunto de cidadãos puder deliberar pacificamente, com igualdade de direitos e dignidade, para exercer sua soberania no exercício do poder político. Respeitando os princípios indicados, este processo se dá através de uma relação íntima com a formação de todo o Estado moderno, que pretende garantir os direitos fundamentais de cada cidadão. Então, os elementos da laicidade aparecem necessariamente em toda a sociedade que deseja harmonizar relações sociais marcadas por interesses e concepções morais ou religiosas plurais.
Artigo 6. A laicidade, assim concebida, constitui um elemento chave da vida democrática. Impregna, inevitavelmente, o político e o jurídico, acompanhando assim os avanços da democracia, o reconhecimento dos direitos fundamentais e a aceitação social e política do pluralismo.
Artigo 7. A laicidade não é patrimônio exclusivo de uma cultura, de uma nação ou de um continente. Poderá existir em conjunturas onde este termo não tem sido utilizado tradicionalmente. Os processos de laicização ocorreram ou podem ocorrem em diversas culturas e civilizações sem serem obrigatoriamente denominados como tal.
Artigo 8. A organização pública do calendário, as cerimônias fúnebres oficiais, a existência de “santuários cívicos” ligados a formas de religião civil e, de maneira geral, o equilíbrio entre o que surgiu da herança histórica e aquilo que se atribuí ao pluralismo atual em matéria de religião e de convicção de uma determinada sociedade, não podem ser considerados solucionados de maneira definitiva, e lançar-se no terreno do inimaginável. Ao contrário, isto constitui o centro de um debate laico pacífico e democrático.
Artigo 9. O respeito concreto à liberdade de consciência e a não discriminação, assim como a autonomia da política e da sociedade frente a normas particulares, devem ser aplicados aos debates necessários relativos às questões associadas ao corpo e à sexualidade, com a enfermidade e a morte, com a emancipação das mulheres, a educação dos filhos, os matrimônios mistos, a condição dos adeptos de minorias religiosas ou não religiosas, dos “não-crentes” e daqueles que criticam a religião.
Artigo 10. O equilíbrio entre os três princípios constitutivos da laicidade também são um fio condutor para os debates democráticos sobre o livre exercício de culto, sobre a liberdade de expressão, a manifestação de convicções religiosas e filosóficas, o proselitismo e os limites decorrentes do respeito pelo outro, bem como as interferências e as distinções necessárias entre os diversos campos da vida social, as obrigações e os acordos razoáveis na vida escolar ou profissional.
Artigo 11. Os debates sobre estas diferentes questões colocam em jogo a representação da identidade nacional, as regras de saúde pública, os possíveis conflitos entre a lei civil, as representações morais particulares e a liberdade de decisão individual, como um marco do principio da compatibilidade das liberdades. Em nenhum país e em nenhuma sociedade existe uma laicidade absoluta; tampouco as diversas soluções disponíveis em matéria de laicidade são equivalentes.
Artigo 12. A representação dos direitos fundamentais evoluiu muito desde as primeiras proclamações de direitos (final do século XVIII). A significação concreta da dignidade dos seres humanos e da igualdade de direitos está em jogo nas soluções propostas. O limite estatal da laicidade enfrenta hoje problemas provenientes de estatutos específicos e de direito comum, de divergências entre a lei civil e determinadas normas religiosas e de crença, de compatibilidade entre os direitos dos pais e aquilo que as convenções internacionais consideram como direitos da criança, bem como do direito à “blasfêmia” ou à liberdade de expressão.
Artigo 13. Nos diversos países democráticos, para numerosos cidadãos, o processo histórico de laicização parece ter chegado a uma especificidade nacional, cujo questionamento suscita receios. E, quanto mais longo e conflituoso tiver sido o processo de laicização, em maiores proporções se manifestará o medo de mudanças. Não obstante, na sociedade ocorrem profundas mutações e a laicidade não poderia ser rígida e imóvel. Portanto, é necessário evitar tensões e fobias, para poder encontrar novas respostas aos novos desafios.
Artigo 14. Nos locais onde ocorrerem, os processos de laicização corresponderam historicamente a uma época em que as grandes tradições religiosas dominavam os sistemas sociais. O sucesso de tais processos criou certa individualizaçã o do religioso e daquilo que se refere às crenças, o que se transforma em uma dimensão da liberdade de decisão pessoal. Contrariamente, o que se teme em determinadas sociedades, a laicidade não significa abolir a religião, mas a liberdade de decisão em matéria de religião. Isso também implica, nos dias de hoje, onde necessário, em desligar o religioso daquilo que se encontra assentado na sociedade e de todas as imposições políticas. Sem embargo, quem fala de liberdade de decisão também se refere à livre possibilidade de uma autenticidade religiosa ou de convicção.
Artigo 15. Portanto, as religiões e convicções filosóficas se constituem socialmente em locais de recursos culturais. A laicidade do século XXI deve permitir articular diversidade cultural e unidade do vínculo político e social, da mesma maneira que as laicidades históricas tiveram que aprender a conciliar as diversidades religiosas e a unidade deste vínculo. É a partir deste contexto global que se faz necessário analisar o surgimento de novas formas de religiosidade, tanto de combinações entre tradições religiosas, de misturas entre o religioso e aquilo que não é religioso, de novas expressões espirituais, mas também de formas diversas de radicalismos religiosos. Igualmente, é no contexto da individualizaçã o que se deve compreender porque é difícil reduzir o religioso ao exclusivo exercício do culto, e porque a laicidade como marco geral da convivência harmoniosa é, mais do que nunca, desejável.
Artigo 16. A crença de que o progresso científico e técnico pode engendrar progresso moral e social encontra-se atualmente em declínio; isso contribui para tornar o futuro mais incerto, dificultar a sua projeção e tornar os debates políticos e sociais menos legíveis. Depois das ilusões do progresso, corre-se o risco de privilegiar unilateralmente os particularismos culturais. Esta situação nos estimula a ser mais criativos com relação à laicidade, para inventar novas formas para o vínculo político e social, capazes de assumir esta conjuntura inédita e encontrar novas relações com a história que construímos em conjunto.
Artigo 17. Os diferentes processos de laicização corresponderam aos diferentes desenvolvimentos dos Estados. As laicidades, por outro lado, tomaram diversas formas, dependendo do fato do Estado ser centralista ou federal. A construção de grandes conjuntos supra-estatais e o relativo, mas real, desprendimento do jurídico com relação ao estatal geram uma nova situação. O Estado, sem embargo, encontra-se mais em uma fase de mutação do que em verdadeiro declínio. Tende a atuar menos na esfera do mercado, e perde, pelo menos de maneira parcial, o papel de Estado Benfeitor que ocupou em muitos países em maior ou menor proporção. Por outro lado, intervém em esferas até agora consideradas como privadas, isto é, íntimas, e talvez responda mais do que no passado a demandas sobre segurança, algumas das quais podem ameaçar as liberdades. Portanto, necessitamos inventar novos vínculos entre a laicidade e a justiça social, assim como entre a garantia e a ampliação das liberdades individuais e coletivas.
Artigo 18. Ao mesmo tempo em que existe uma vigilância para que a laicidade não adote, neste contexto, aspectos da religião civil ou se sacralize de alguma forma, a aprendizagem dos seus princípios inerentes poderá contribuir para uma cultura de paz civil. Isso exige que a laicidade não seja concebida como uma ideologia anticlerical ou como um pensamento intangível. Além disso, em contextos onde a pluralidade de concepções do mundo se apresenta como uma ameaça, esta deverá aparecer como uma verdadeira riqueza. A resposta democrática aos principais desafios do século XXI chegará através de uma concepção laica, dinâmica e inventiva. Isso permitirá que a laicidade se mostre realmente como um principio fundamental de convivência.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 13:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Reunião para finalização do Tetxo da Socieade Civil
Reunião da sociedade civil, para aprovação do documento final que apresentaremos para a Conferência Estadual de Direitos Humanos, será realizada no dia 24, às 14h, na sede da Cáritas – rua Venceslau Brás, 78 – 2º andar.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 07:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Seminário da Luta Antimanicomial
O seminário da Luta Antimanicomial, que tem recorte de discussão para a discussão da infanto-adolescência é fundamental .
Os militantes do movimento da infância e adolescência, muito tem ainda que compreender sobre esse debate, principalmente ao que se refere a tentativa de psiquiatrização dos adolescentes autores de ato-infracional e a tentativa de retomada de instituições totais com essa perspectiva.
Ainda temos, não menos grave a tentativa de muitos pais por uma outra lógica(psicotrópicos) igualmente pautar a sua relação com seus filhos sobre essa ótica.
Por esses motivos, sugiro a participação dos militantes e interessados na área para participar desse importante evento.
A maioridade da Luta Antimaniconial
Quase passado o momento de exploração do caso da menina Isabela Nardoni, pipocam noticias de violência praticadas por adultos contra criança e adolescente.
Mais algumas mortes causada pela violência doméstica tomam também os noticiários. O Sociólogo Rudá Ricci, tem provocado o movimento social da criança e do adolescente sobre esse tema , cobrando que o movimento que abra um debate sobre esse respeito, deixando claro que quem mata criança são os adultos.
Fazendo uma pequena regressão na história,sabemos que até dois séculos atrás o infanticídio era tolerado pela sociedade e romper com uma pratica cultural não é fácil. Os últimos resquícios dessa cultura é a violência doméstica, o ECA avançou muito no sentido de acabar com essas praticas, e para não ter nenhum tipo de duvida aprovou uma lei complementar Projeto de Lei 2654/03,que criminaliza as pequenas violências como a palmada.
A lei aprovada não avançará se não acontecer um profundo debate na sociedade, sobre os flagelos que a violência imposta as crianças e aos adolescentes e estes enquanto adultos.
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 05:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
93 mil crianças aguardam vagas em creches de SP
O número de crianças na fila do ensino infantil é quase igual à capacidade de atendimento atual da rede municipal
Déficit aumentou em 2008; a Prefeitura de São Paulo promete criar 250 novas creches com 40 mil vagas até setembro de 2009
Metade das crianças que precisam de uma vaga nas creches municipais de São Paulo não consegue, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação. Em março deste ano, 96.217 crianças estavam matriculadas, enquanto outras 93.476 esperavam na fila.
Esses números só aumentam. Em junho de 2007, 87.851 crianças esperavam uma vaga. Destas, 42 mil ainda permaneciam na lista de espera em março de 2008, nove meses depois.
A falta de vagas nas creches de São Paulo afeta, principalmente, os moradores da zona sul da cidade. Grajaú é o distrito com o maior déficit: em março deste ano, 5.003 crianças esperavam por uma vaga.
Moradora do bairro, Eulália Santos Mendes, 22, inscreveu o filho Erik Mendes dos Santos, 2, em junho do ano passado, no CEI (Centro de Educação Infantil) Jardim Reimberg, próximo à sua casa. Até agora, ela espera por uma vaga. "Disseram que ainda há 93 pessoas na frente dele", afirma.
A fila da creche em São Paulo é virtual. A falta de vagas é captada por meio de inscrições feitas pelos pais nas unidades durante todo o ano. Essa demanda passa a fazer parte de um cadastro único e, de acordo com a secretaria, as crianças são alocadas quando surge uma vaga em uma creche perto de casa.
Para diminuir a demanda, a Prefeitura de São Paulo pretende criar 250 creches com 40 mil vagas por meio de parcerias com entidades privadas até setembro do próximo ano.
A maior parte dessas vagas (3.040) será no Grajaú. O número, porém, só atenderá a 61% da demanda do distrito, se a quantidade de crianças na fila de espera permanecer a mesma de março deste ano. Dos 96 distritos da capital, apenas Santo Amaro terá a fila zerada - faltam atualmente 124 vagas e 160 serão criadas.
Outros 35 distritos não receberão nenhuma creche nova. Nos dez distritos em que a demanda por vagas é maior, mais de 40% das crianças ainda ficarão na fila após a construção das novas creches.
A Secretaria de Educação afirma, no entanto, que além da parceria com entidades privadas, pretende também construir outras creches para tentar reduzir a espera dos pais.
"Em 2005, a gente tinha 62 mil crianças de 0 a 3 anos matriculadas, que é a idade de creche", diz o secretário municipal de Educação, Alexandre Alves Schneider. "Se a gente imaginar que em três anos e meio a gente cresceu quase 40 mil e que a demanda entre quem entra e quem sai está sempre em torno de 90 mil, acho que a gente consegue, em quatro anos, deixar muito próximo de zero."
Os dados da secretaria divergem dos números registrados no Censo 2007 do MEC (Ministério da Educação), que aponta que apenas 35.016 crianças freqüentavam creches públicas na cidade. Isso acontece porque o ministério não considera como municipais as chamadas creches conveniadas ou indiretas, que são administradas por organizações não-governamentais e recebem verba da prefeitura. Na conta de matrículas da Secretaria de Educação, porém, as conveniadas são consideradas.
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) anunciou, em outubro do ano passado, que pretendia atrair até R$ 1 bilhão para construção de 500 creches em parceria com a iniciativa privada.
Os convênios foram viabilizados após a aprovação, na Câmara, da lei que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na ocasião, Kassab afirmou que pretendia iniciar as parcerias ainda em 2007. O edital para a construção das primeiras unidades, no entanto, só foi publicado no mês passado.
Durante a campanha eleitoral, Kassab -já aprovado como candidato à reeleição por seu partido- insistirá na tese de que conseguirá reduzir o déficit de vagas em creches por meio das PPPs. O prefeito aposta no discurso de que fez mais na área da educação do que sua adversária, a ex-prefeita Marta Suplicy (PT), que insistirá na tese de que foi a criadora dos CEUs (centros educacionais unificados).
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2306200801.htm
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 18:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Adolescentes do Projeto cCminhos da Cidadania às 18:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Guerra ao pobre: a história de Sandro, negro, pobre e favelado
Escrito por Observatório das Violências Policiais 17-Jun-2008
Em editorial de 2 de maio de 2008 – "Guerra ao pobre" –, o Correio da Cidadania lembrava que, "na cultura dos bem de vida, o pobre é o seu inimigo interno. Inimigo é aquele que quer nos destruir e que, portanto, precisa ser destruído. Nega-se a humanidade do pobre para justificar a truculência policial e tudo que vem junto".
A história de Sandro Wellington de Jesus, de 24 anos, e da defensora de direitos humanos Valdênia Paulino, sua testemunha de defesa, mostra como se orquestram instituições policiais e do poder judiciário para reduzir todos os espaços de vida e do direito de defesa de um pobre.
Há muitos Sandros em São Paulo e no Brasil. Só que neste caso temos a oportunidade de acompanhar passo a passo de que maneira todas as chances de sobrevivência lhe foram retiradas, constituindo uma brutal injustiça, permeada por toda uma série de humilhações a todo o seu grupo social, familiares e vizinhos, moradores da favela do Jardim Elba, de Sapopemba, cidade de São Paulo.
Nesta história vemos um jovem de 20 anos, negro e favelado, que apenas estava atravessando uma viela para alcançar a avenida, na madrugada de 23 de outubro de 2004, e tomar o ônibus de uma excursão que faria, quando foi alvejado por uma bala perdida disparada por policiais militares que naquele momento matavam Paulo Maciel, um adolescente de 17 anos. Ou, como disse o promotor quatro anos depois, durante o julgamento,"mais um bandido morto". Sandro, ferido, fugiu para sua casa e, sabendo que se fosse pego na rua seria preso, agüentou a dor do ferimento até o dia amanhecer. Ao ser atendido no hospital foi preso pelos mesmos policiais da madrugada sob a acusação de traficante e homicida. Ficou preso por um mês, mas conseguiu a liberdade provisória.
No entanto, não soube e nem foi avisado de que estava sendo acusado de tentativa de homicídio contra os três policiais militares que atuaram na madrugada de 23 de outubro de 2004. Um dia, ao tentar tirar um documento no Poupatempo, foi preso.
No dia do seu julgamento, em 16 de janeiro de 2008, depois que toda a comunidade se mobilizou em solidariedade a ele e à sua mãe, depois que o CDHS colaborou ativamente na consecução das provas que demonstravam que ele apenas passava por ali para pegar o ônibus de sua excursão, ele e todo o seu grupo social, os favelados do Jardim Elba, foram ridicularizados e injustiçados.
Durante o julgamento, tanto a juíza como o promotor se permitiram frases ofensivas, atingindo o adolescente morto, sua mãe, toda a comunidade da favela do Jardim Elba presente, qualificada pela juíza de "esse tipo de gente", e as testemunhas de defesa, desqualificadas e humilhadas. Neste cenário criado pelas observações preconceituosas, os jurados condenaram Sandro, por quatro votos a três, a 24 anos de reclusão.
Em seguida, apresentamos trechos da narrativa detalhada dessa história, feita pela advogada Valdênia Paulino, do CDHS, e testemunha de defesa de Sandro - escrita poucos dias depois do julgamento de trágico resultado (para ler a narrativa completa, acesse http://www.ovpsp.org/denuncia_sandro_sapopemba.htm)
Mal sabia ela que a gana de destruição do inimigo invisível que é o pobre - essa "gentinha" - teria prosseguimento. O próprio promotor do caso abriu um processo indiciando Valdênia e a senhora Olga (a mãe do adolescente executado em 2004) por "falsidade ideológica".
Por tudo isso, Valdênia conclui seu relato afirmando que a causa da condenação de Sandro é, em essência, a sua condição de pobre.
"Olha, que tipo de gente!", relato de Valdênia Aparecido Paulino
Sandro é um dos seis filhos de Marisa. Não sei dizer o nome do pai, pois a mãe criou, praticamente sozinha, seus filhos na favela do Elba. Muito se orgulha pelo fato de os filhos não terem virado "bandidos". (...)
Quanto ao Sandro, este se sentia muito satisfeito porque estava obtendo bons rendimentos no lava-rápido na cidade de Santo André e, finalmente, podia ir em excursão a Aparecida do Norte no dia 23 de outubro de 2004, organizada por dona Celeste, uma moradora da favela. Não sabia Sandro que tentar participar da excursão iria lhe custar a liberdade. (...)
Jardim Elba é uma das 32 favelas da região de Sapopemba, zona leste de São Paulo. (...) Para os moradores o desafio é sobreviver entre a violência dos jovens envolvidos na criminalidade, a violência policial e o descaso do poder público. (...)
Na noite do dia 22, Sandro vai com a namorada (...) para o forró até chegar o horário de partida da excursão.(...) Alcançadas as 4 horas da manhã, Sandro sai do forró em direção ao ônibus. Quando passava na altura do nº. 900, foi atingido por um tiro disparado por policiais que alvejavam outro jovem de nome Paulo Maciel. Paulo foi executado ali mesmo. Sem saber o que estava acontecendo, Sandro correu em direção à sua casa e ali ficou até às 6h30, quando se dirigiu ao Hospital da Santa Casa, de Santo André, para ser socorrido. Teve que agonizar na dor da ferida até ter certeza que os policiais já haviam saído da favela. Pois quem mora ali sabe que a polícia primeiro mata e depois pergunta quem é, como se estivessem em uma infindável guerra civil. (...)
A partir deste momento vamos acompanhar a trajetória de Sandro até o dia 16 de janeiro de 2008, dia do seu julgamento. (...)
Saliente-se que os jurados eram todos pessoas que habitam em ruas asfaltadas, ou seja, desconhecem como a vida se realiza em uma favela. A maioria deles tinha nível universitário.
A juíza (Sônia Nazaré Fernandes Fraga), como se não bastasse a expressão de desprezo em seu rosto ao olhar para os familiares de Sandro e para as pessoas da comunidade que atravessaram a cidade para acompanhar o julgamento, ainda disse para um funcionário, referindo-se às pessoas ali presentes: "Olha o tipo desta gente." (...)
A testemunha que organizou a excursão, uma senhora, foi ofendida todo o tempo como criminosa perigosa somente pelo fato de ter duas filhas que respondem processo-crime e um filho doente. (...)
Para sustentar a acusação, o promotor (Mauricio Antonio Ribeiro Lopes) santificou os policiais e antecipou aos defensores públicos que, se eles dissessem qualquer coisa contra os policiais, seriam processados.
Não parou aí. Ofendeu pessoas públicas de nível nacional e internacional, como o presidente da República e um médico legista (Doutor Ricardo Molina) citado ocasionalmente, entre outras pessoas que nada tinham com o caso e sequer tinham seus nomes citados nos autos. (...)
Ao se referir à morte de Paulo Maciel, executado pelos policiais militares na madrugada do dia 23 de outubro de 2004, ressaltou que se tratava apenas de mais um bandido morto. (...)
Sala secreta: ouvimos o grito da juíza e depois soubemos também que o corpo de jurados teve dúvidas em alguns quesitos, mas que não lhes foi permitida uma nova apreciação dos mesmos. Segundo os defensores, se a juíza houvesse permitido o esclarecimento, Sandro teria sido absolvido. Afinal, Sandro foi condenado por quatro votos contra três, sendo prolatada a sentença de 24 anos de reclusão. (...)
O Sandro é inocente e um excelente rapaz. Paulo Maciel foi executado por aqueles policiais. (...)
Todo este processo me tocou no mais íntimo e no mais profundo do que alcanço do conceito de justiça. Assim, se queremos o mínimo de justiça, será preciso repensar o corpo de jurados.
Por exemplo: os operadores da lei (juízes e promotores, salvo raríssimas exceções) vêm das classes média e alta. Não conhecem o que é pobreza e muito menos a dinâmica dos bolsões de miséria. (...)
Sandro é um preso político. Está preso por conta da condição de pobreza em que foi criado e em que vivia quando alvejado por um policial.
Publicado no site do Observatório das Violências Policiais, OVP (http://www.ovp-sp.org).
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References: artigo 103

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18