Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11008401/Acao-liquidacao-sentenca-Empresa-piramides
Timestamp: 2018-08-16 08:54:13+00:00

Document:
Ação de liquidação de sentença Telexfree Ympactus - Petição | Modelo Inicial
Modelo Ação de liquidação de sentença Telexfree Ympactus
Atualizado: 23/03/2018 às 11:57
Ação de liquidação de sentença (decisão judicial) em face de empresas consideradas pirâmides
Modelo de Petição: Ação de liquidação de sentença Telexfree Ympactus
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . CABIMENTO Art. 509 CPC - Cabível quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e em autos apartados a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença. inscrito no CPF sob nº RG nº residente e domiciliado à Rua por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência com fulcro no artigo 509 inciso I e seu parágrafo 1º artigo 318 e seguintes da Lei 13.105/2015 propor
em de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº com sede na avenida o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidas. I - Do título judicial Trata-se de título judicial resultado da Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001 que culminou com a prolação de sentença doc. Anexo que declarou nulos todos os contratos/negócios jurídicos firmados pela requerida e os consumidores que com ela contrataram. Tal decisão resulta no necessário ressarcimento dos investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada contratante em especial o Autor.
I - Breve síntese da demanda
A Ação Civil Pública movida em face da Requerida e seus sócios pela comercialização do serviço por ser constituída no formato de pirâmide. Após o devido processo legal houve a parcial procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato entabulado com os partners e divulgadores condenando ainda B com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequencia da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto condeno a ré B.1 devolver a todos os partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável B.2 devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VoIP 99 Telexfree B.3 Devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit ... B.7 Os valores a serem restituídos pela Ré aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family conforme o caso e sujeitos a juros legais desde a citação que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos em 29/07/2013 ... B.8 considerando que a presente ação é coletiva os valores determinados nos itens B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 e B.7 deverão ser apurados em liquidação de sentença que poderá ser proposta por cada interessado no foro do seu domicílio. Por tais razões e considerando ainda que o Requerente se enquadra no item B requer o devido prosseguimento do feito para efetiva liquidação de sentença.
II - Da liquidação por arbitramento
Considerando tratar-se de título ilíquido que exige pela natureza do objeto o arbitramento requer desde já obter a liquidação por meio do levantamento dos valores pagos nos termos do artigo 509 do CPC/15 em seu inciso I Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor I - por arbitramento quando determinado pela sentença convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação . Com efeito por tratar-se de liquidação de pagamentos realizados tem-se por necessário o arbitramento judicial do valor após colheita dos comprovantes de pagamento e relatórios das transações a serem fornecidos pela empresa Ré dentre outros documentos elucidativos necessários.
III - Das provas do vínculo
Para fins de arbitramento e liquidação da sentença faz-se necessária a comprovação do vínculo entre o requerente e o Réu o que faz da seguinte forma a Contrato entre o divulgador e a Ré b Boletos pagos comprovando os pagamentos realizados pelo divulgador à empresa Ré totalizando o valor de R$ c Extrato bancário comprovando as transferências e pagamentos à empresa Ré totalizando o valor de R$ d E-mails de boas vindas e procedimentos da vinculação e P rint da tela do Back Office e logins de cont a evidenciando a vinculação do Requerente como divulgador dos produtos e consequente direito ao crédito dos valores pagos. ATENÇÃO! A comprovação do vínculo entre o Requerente e as atividades desenvolvidas pela Requerida bem como a demonstração do crédito são essenciais para o êxito da liquidação. Caso não disponha destes documentos pode-se pleitear um pedido cautelar antecedente de exibição de documentos ou tentar nesta mesma via uma incidental cautelar para obtenção de acesso às provas do vínculo.
PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Ré faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso às informações do sistema da requerida. Isso porque mesmo com a determinação da juíza da 2ª Vara Cível Thais Borges em liberar o acesso ao sistema chamado de back office do site da Requerida os divulgadores não conseguem acessar qualquer informação conforme print que junta em anexo impedindo o acesso bloqueado . Trata-se de situação já analisada e deferida em outros tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - " QUANTUM DEBEATUR" - TITULARIDADE DO CRÉDITO - FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende em regra de liquidação para apuração do " quantum debeatur" e aferição da titularidade do crédito. 3. Nos termos do art. 475-E do CPC/73 para determinar o valor da condenação será cabível a liquidação por artigos quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo. 4. Apelo provido. TJ-MG - AC 10352160002668001 MG Relator José Arthur Filho Data de Julgamento 11/11/2016 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/12/2016 Trata-se de quebra do desequilíbrio entre as partes na obtenção da prova uma vez que o Requerente não consegue acesso às suas informações desde que as primeiras ações foram instauradas. Portanto necessária a inversão do ônus da prova conforme precedentes sobre o mesmo tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373 § 1.º CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo ensejando por conseguinte decisões mais justas e equânimes conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Recurso conhecido e no mérito provido. TJ-AC - AI 10012569820168010000 AC 1001256-98.2016.8.01.0000 Relator Des. Júnior Alberto Data de Julgamento 31/01/2017 Segunda Câmara Cível Data de Publicação 06/02/2017 Razão pela qual requer seja liminarmente deferido o pedido de exibição de documentos ara fins de que o requerente tenha acesso ao back office da empresa e consequentemente acesso às informações financeiras que indiquem o valor correspondente ao devido ressarcimento. ATENÇÃO O ideal é demonstrar de imediato o vínculo pois em alguns casos o pedido de acesso incidental não foi deferido. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. JUSTÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DA AUTORA. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I - À concessão dos benefícios da justiça gratuita exige-se comprovação da carestia o que se revela incompatível com o recolhimento do preparo recursal. II - Ajuizada ação de liquidação de sentença coletiva caberia à autora mínima comprovação de seu vinculo com a ré a respaldar sua figuração do polo ativo da lide. III - Conquanto a legitimidade ativa deva ser evidente desde o ajuizamento o vício no caso em apreço se revela sanável haja vista que pendente a juntada de documentação que revele a condição do autor de divulgador da ré de modo que ele detém a possibilidade de emendar a peça e comprovar sua legitimidade. TJ-MG - AC 10352160032277001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 06/12/2016 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/12/2016 DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. IMPORTANTE Provar a necessidade da gratuidade de justiça. Inúmeras ações sobre este tema indeferiram o pedido pela ausência de provas AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. TELEXFREE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício em caso de indeferimento ou impugnação depende de comprovação acerca da alegada necessidade. No cotejo da documentação acostada verifica-se que não há elementos suficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça e que demonstre o desacerto da decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo Nº 70070561287 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 27/10/2016 . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja recebida a presente liquidação de sentença autuada e após seu devido trâmite apensada nos autos de n. 0005902-34.2017.8.01.0001 processo apenso ao de origem para processar as intervenções de terceiros Seja determinado liminarmente ao requerido para apresentar todas as informações do sistema back office contendo os dados de vinculação entre o Requerente e a Requerida Sejam após as partes intimadas para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos de modo a sustentar o valor que entendem devido A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Diante a previsão do inciso VII do artigo 319 do NCPC o autor opta por audiência prévia de conciliação ou mediação. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza - se pleiteado a gratuidade de justiça Decisão judicial e certidão do trânsito e julgado da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 Prova obrigatória vínculo com a empresa por meio de boletos de pagamento extrato comprovando o pagamento contratos e-mails ‘ print’ da tela do Back Office logins de cont a etc. Planilhas demonstrativas do valor atualizado IMPORTANTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TELEXFREE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. - A instrução deficiente da inicial não acarreta seu indeferimento imediato considerando que ao autor é assegurado o direito de emendá-la de modo a corrigir os vícios apontados pelo órgão julgador a teor do disposto no art. 321 do CPC/2015. - Não observado o direito subjetivo da parte a emendar a inicial o que evidencia o cerceamento de defesa é imperiosa a cassação da sentença de modo a lhe permitir sanar o vício. TJ-MG - AC 10352160032178001 MG Relator Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento 03/10/0016 Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/10/2016
Cândida Carina P. Barbosa - 10/05/2018
Bom dia, se alguém pude me ajudar, o valor que eu investi será exatamente o valor que eu vou receber, tem alguma atualização que eu possa fazer para saber quanto seria o valor atual? Outra coisa se souber o valor já posso entrar com a execução ou necessariamente essa liquidação? Desde já agradeço
Cássia Tavares - 20/04/2018
Olá, Bom dia. Alguém sabe me informar se ja obtiveram exito com a presente ação contra a telex free? ou se conseguiram receber alguma quantia mesmo não sendo o valor integral?
Jaylenne Duarte de Oliveira - 22/03/2018
uma dúvida... nos pedidos fala pra ser autuada e apensada nos autos de origem mencionados no preâmbulo (ou seja, no processo do acre) porém soube que a juíza determinou que intervenção de terceiros qualquer habilitação ou algo relacionado fosse para este numero: 0005902-34.2017.8.01.0001 aí fica a pergunta, pede pra ser apensada nos autos de origem ou nesse outro ?
Dr. Sampaio Corrêa - 23/03/2018
@Jaylenne Duarte de Oliveira:
Bem colocado. Estava dando muita confusão intervenção de terceiros no processo originário, por isso a Juíza determinou que fossem apensado a este outro.
Paulo Rocha - 02/03/2018
quando começam a contar a correção monetária e os juros moratórios na ação de liquidação de sentença da TELEXFREE?
Elisabete - 03/02/2018
Bom dia!Sou advogada, mas nunca atuei. Uma pessoa da família me pediu para ingressar com a ação. Não sei por onde começar. Qual o primeiro passo? Entro com a liquidação de sentença? Ou já com a Ação de Execução por Título Judicial em Cumprimento de Sentença? Agradeço se alguém puder me ajudar!
Erik F. - 03/02/2018
1º - Prova do vínculo. 2º - De posse desta prova, entrara com a liquidação na comarca do autor. Se não tiver prova do vínculo, pode requerer em ação de exibição, ou, mais rápido, pedido cautelar de exibição na própria ação de conhecimento.
Elisabete - 03/03/2018
@Erik F. Muito obrigada!
keylla fj - 30/01/2018
Boa noite, pessoal! Preciso despachar com o juiz da causa e estou em dúvida: primeiro ele vai realizar a liquidação da sentença e só após vai apensá-la nos autos de origem? Já tem um tempo que entrei com a causa e ainda não obtive resposta, então irei despachar. Então, haja vista o meu cliente ter apresentado apenas alguns emails que comprovem o vínculo, o que eu vou pedir ao juiz, assim como consta na inicial, é que ele determine à empresa que esta apresente as informações contendo os dados de vinculação entre ela e o meu cliente, é isso mesmo? Se alguém puder me ajudar. . .
@keylla fj:
Olá! A prova do vínculo, ao meu ver, pode ser buscada por um pedido de acesso à documentação da empresa, como indicado an inicial. A liquidação correrá na comarca do Autor nesse processo em andamento.
Tati Ribeiro Castilho Ferreira - 06/12/2017
Olá, qual classe devo colocar no PJE? cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
advmorais andrade - 21/12/2017
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Também tenho essa duvida, quem souber por favor dá um up!
Olá, Tati. Coloquei cumprimento de sentença, porém ainda não houve nenhum despacho judicial, de forma que não posso dar certeza se a classificação está correta.
Jéssica Cunha - 30/10/2017
Boa tarde, o valor do pedido é em dolar ou ja transformo em real?
Cristiano Sousa - 08/11/2017
@Jéssica Cunha:
Olá! Em reais com certeza.
Simara - 24/10/2017
alguma novidade? sobre o pagamento dessas ações, alguém conseguiu habilitar o titulo no acre? ou melhor alguém já conseguiu alguma decisão que possa nos continuar dando esperanças sobre esse caso.? pois, como observo os juízes estão perdidos.
George Rodrigues - 22/11/2017
@Simara:
Eu tenho uma decisão favorável, a telex free será citada para fazer o pagamento em até 15 dias.
Wagner Rodrigues - 20/10/2017
Senhores pode entrar com o cumprimento de sentença e pedi a cautelar de exibição tudo pelo juizado??
@Wagner Rodrigues:
Pelo juizado não é possivel!
Débora Tavares - 17/10/2017
Bom dia.. colegas, posso pedir a cautelar de exibição de documentos no mesmo processo de liquidação?
@Débora Tavares:
Drª, entendo não ser o procedimento adequado, mas encontrei decisões amparando este pedido dentro da liquidação, veja: "É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes." (TJ-MG - AC: 10352160002668001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/11/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016)
Edivania Bezerra - 28/11/2017
sim. eu pedi mas o juizo indeferiu a exibiçao sob a alegação que eles ja em contestação vao ter que juntar.
Paulo Carmo - 27/09/2017
esoj zav - 16/09/2017
Dr, Sampaio Corrêa poderia me passar o site por gentileza?
Susana Batista - 13/09/2017
Olá, pessoal.. na parte "descrição do serviço" o que eu coloco ? Quem puder me ajudar, eu agradeço !
lucas fernandes - 14/09/2017
@Susana Batista:
No entanto, creio que seja o serviço que a parte requerida ofereceu para a parte requerente. O certo a fazer e narrar os fatos do requerente ( pois somente o autor que vai lhe passar estas informações).
lucas fernandes - 13/09/2017
Do titulo judicial este numero 0800224 ... que apresenta em Ação Pública, e para colocar em minha petição também???
MARIA RIBEIRO - 11/09/2017
ALGUMA PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES?
Leonilson Dos Santos Santos - 11/09/2017
@MARIA RIBEIRO:
Os valores dependem de liquidação. Todavia, também restam pendentes demandas tributárias que tramitam na justiça federal. Essas possuem prioridade de créditos sobre os demais credores.
Federico Gamero - 11/09/2017
Gostaria de saber o que foi mencionado nos itens B4,5 e 6, se puderem me ajudar.
@Federico Gamero:
Segue : B.4) no ato da devolução dos valores indicados nos itens B2 e B3, os divulgadores deverão restituir à ré Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam em forma de kits, as caso as tenham ativado, o valor que pagaram pelas contras não restituídas deverá ser abatido do montante total a receber, na proporção U$$ 28,90 para os divulgadores AdCentral e U$$ 27,50 para os divulgadores AdCentral Family; B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissão de venda; B.6) considerando que os valores celebrados estabeleceram valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação de venda ou contas ativadas, deverão ser considerados em Reais, pelos montantes efetivamente pagos e recebidos;
Tati Ribeiro Castilho Ferreira - 06/09/2017
Prezados, alguém sabe o endereço atual da PJ Ympactus (telexfree)?
Leonilson Dos Santos Santos - 09/09/2017
Olá! Abra a sentença e pegue o CNPJ. Vá até o Sitio:http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp ponha o CNPJ.
Kézia Andrade - 11/09/2017
Romildo Hesdra - 05/09/2017
Amigos lendo sobre o assunto, percebo, não se trataria de liquidação por artigos, já que muitos dos liquidantes não dispõem de provas para alegar fato novo não contemplado pela ação coletiva original, que é o fato de estar vinculado a essa ação por possuir vínculo com a empresa? Entendo que para aqueles sem provas deva proceder a liquidação por artigos.
João Paulo Furtado Tavares - 21/12/2017
@Romildo Hesdra:
e, além disso, a liquidação por artigos foi extinta no novo CPC
João Netto - 24/08/2017
ola amigos, a liquidação pode ser proposta no juizado especial?
Cirilo - 30/08/2017
@João Netto:
Segundo a lei dos juizados somente compete § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
Dr. Sampaio Corrêa - 02/09/2017
Se os valores estiverem dentro dos limites estabelecidos estas ações podem ser propostas nos Juizados por ausência de prova complexa.
Renato Cb - 24/08/2017
Bom dia Doutores, meu cliente tem toda a documentação necessária, inclusive os recibos dos depósitos. Se algum colega puder me ajudar, minha dúvida é a seguinte: É possível ingressar diretamente com o cumprimento de sentença em qualquer comarca, ou preciso ingressar com ação de conhecimento, ou ainda, posso habilitar o seu crédito na ação originária? obrigado.
@Renato Cb:
é possivel entrar diretamente com o cumprimento de sentença
Marcio Joseph - 23/08/2017
Boa tarde ,Drs AInda tenho o comprovante de pagamento em nome da Ympactus acredito que isso sirva ok?
Marilia Rafaella - 23/08/2017
Bom dia Colegas, estou com uma dúvida, eu já posso pleitear a ação de liquidação de sentença e dentro dela a fazer o pedido da cautelar de exibição de documentos???
Renata Kieffer Cerutti - 30/08/2017
@Marilia Rafaella:
estou com a mesma dúvida Doutora.
Drs., tive o deferimento em alguns casos da exibição de documentos na mesma ação de liquidação e, em algumas comarcas não. Depende do julgador.
Paulo Henrique Príncip - 18/08/2017
Boa tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Romildo Hesdra - 22/08/2017
@Paulo Henrique Príncip:
Não é ação de juizado a sentença é ordinaria.
Amigo eu preenchi uma planinlha no site do TJAC onde coloco o valor pago, data do pgto, juros:1%am, e a data que quero a atualização. Anexei em uma das minhas petições mas não é necessário pois o contador do tribunal vai ter que fazer o calculo indepenedente do que vc anexar.Segue o Link:https://www.tjac.jus.br/servicos/calculo-judicial/
Romildo Hesdra - 15/08/2017
Então podemos esbarrar com casos que não aceitarão o foro do autor por não saberem da ympactus, qu efazer? acionar em AC?
Estou confuso, como calcular as planilhas dos valores? Como faço?
George Rodrigues - 10/08/2017
Entre com ação e em cada vara tive manifestação diferente pelos juizes, eu soliciteio justiça gratuita de um que estava desenpregado e outro diferimento das custas, enquanto a este foi requerido documentação que conste a hipossuficiencia...resolvemos pagara antecipadamente as custas. Quanto àquele o juiz em interlocutória decidiu que não é competente para julgar haja vista não encontrar respaldo pois os juizos competentes estavam exaustivamente explicitos quais sejam: Tribunal com competencia Originaria, Tribunal que prolatou a Sentença (Acre) e aquele onde os bens estão e serão executados (Espírito Santo). Alguém tem uma luz?
Isla Sales - 07/08/2017
Senhores boa tarde! já vi alguns questionamentos quanto a liquidação se deve ser por arbitramento art. 509, I/CPC ou por procedimento comum, art. 509, inciso II. Acredito que seja por arbitramento pois não há fato novo após a sentença que justifique o procedimento comum. qual a opinião de vocês?
Leonilson Dos Santos Santos - 14/08/2017
@Isla Sales:
Olá, meu amigo. Esse seu entendimento, de fato, é bastante plausível. Porém, devemos observar que se trata de liquidação de sentença coletiva em que há um cognição exauriente e a necessidade de se demonstra o dano, nexo causal, a condição de credor e não só o quantum debeatur. Agora, caso possua todos as provas, inclusive extratado de depósito bancário, não vejo problema seguir pelo arbitramento. Ressalte-se ainda, que a ideia de fato novo não está atrelado a questão meramente temporal, podendo ocorrer no início, meio ou no fim do processo. Assim, o fato novo é,pois, aquele que não foi objeto de análise e decisão judicial no processo no qual foi formado o título a ser liquidado. As sentenças coletivas, em regra, são "genéricas" não havendo as especificações de quem são os credores... Espeço ter contribuído. Um abraço!
Isla Sales - 14/08/2017
obrigada! optei pelo procedimento comum data as circunstâncias.
Guilherme Borges - 03/08/2017
Se algum advogado estiver trabalhando essas ações, eu tenho alguns clientes, entrar em contato comigo: guioborges@gmail.com
@Guilherme Borges:
Marcos Silva - 11/08/2017
marcos.unicap@hotmail.com
outou dando entrada nas Ações de cumprimento de sentença da Telexfree.
Yves Vieira - 10/10/2017
Sim. Contato: yvesvieira.adv@outlook.com
opá eu estou amigo ... meu zap 77 999428010
MARIA RIBEIRO - 31/07/2017
quando a pessoa que tinha as contas faleceu é possível entrar com ação em nome do espolio?
Danico Play - 31/07/2017
Boa tarde. Possuo login, e-mail de contato com a telexfree, mas o comprovante de depósito e em nome de um divulgador. Pergunto-lhes: minha ação é contra a telexfree ou o referido divulgador?
Celia Rodrigues - 31/07/2017
Bom dia, colegas me ajudem por favor. Alguém tem o um modelo dessa ação que possa me disponibilizar? meu email. celia38ssa@gmail.com
Dr. Sampaio Corrêa - 11/08/2017
@Celia Rodrigues:
Olá Drª. Disponibilizei no site o meu modelo. Não consegues visualizar?
Tendo em conta a última decisão da juíza do Estado do Acre que diz: "1) A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a ser realizada pelo procedimento comum, na forma do atual art. 509, II, do CPC". Pergunto: Tens esse modelo de petição?
Gabriela de Oliveira - 31/07/2017
Bom dia, colegas me ajudem com uma dúvida. Caso minha liquidação esteja dentro do teto do Juizado, posso protocolar no juizado do domicílio do cliente?
Bárbara Fernanda Barbosa Osterno Ribeiro De Noronha - 30/07/2017
nem previsao de liberaçao do site pra levantamento devalores
Leticia Gonçalves - 27/07/2017
Boa tarde Doutores, meu cliente possui o comprovante de vínculo, já tenho em mãos a planilha de cálculo atualizada, devo ingressar com Ação de Liquidação de sentença, ou Cumprimento de Sentença?
Luana Sousa - 29/07/2017
@Leticia Gonçalves:
Boa noite Dra, onde consigo a planilha?
Olá amiga! Embora faça bastante tempo, mas ta valendo... Neste caso deve sempre liquidar. Até porque a sentença é coletiva. Precisa-se primeiramente provar a condição de credor, o dano e nexo. Afinal, a ação civil pública se deu entre a empresa ré, alguns interessados e o autor, MP.
Adriano Abrahão - 25/07/2017
como faço para atualizar os valores?
Rita Santos - 20/07/2017
Boa noite, quanto o advogado deve cobrar pelos honorários?
Vanessa Baia - - 20/07/2017
Boa tarde, colegas! onde consigo a planilha para atualizar o valor? alguém poderia me ajudar?
Sebastião de Oliveira Rodrigues - 23/07/2017
@Vanessa Baia -:
RG d&#39;Vaz - 20/07/2017
Onde consigo as planilhas para atualização do valor
Augusto Advogado - 20/07/2017
Bom dia Drs. Algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento? 1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Otávio Nascimento - 19/07/2017
Paulo Henrique Príncip - 19/07/2017
Bom tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Gabriela de Oliveira - 19/07/2017
Bom dia, eu posso protocolar a ação de liquidação na vara da comarca de Rio Branco,no Acre msm?
Fredson Siqueira - 19/07/2017
@Gabriela de Oliveira:
BOa noite. Só se o cliente residir em RIo Branco.
Danielle Teles - 28/07/2017
Boa tarde, todo o material necessário esta no site do TJAC, e na própria sentença a Juiza determinou que a ação de liquidação por arbitramento fosse proposta no domicílio do autor,
Tasso Rocha - 19/07/2017
Bom dia ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? Tenho toda documentação que comprova vinculo com a empresa. grato.
Danielle Teles - 11/08/2017
@Tasso Rocha:
Olá Tarso, aqui em Minas não aceitaram no JESP não. O Juiz disse que o Juizado não é competente porque a decisão foi da justiça comum.
Augusto Advogado - 18/07/2017
Boa tarde! Entendo que em havendo documentos(boletos pagos tendo como favorecido a Ympactus), já são por si só, comprovantes de vínculo, devendo somente entrar com a Liquidação de Sentença, apresentando demais documentos(Rg/CPF, Cálculos, Declaração pobreza, etc). Posteriormente busca-se a habilitação do crédito. Acredito nesses procedimentos.
Souza Brazuca - 15/07/2017
Alguém já protocolou esse modelo? qual foi o despacho do juiz?
leandro jose da silva - 13/07/2017
Sandrine é necessário liquidar a sentença
Sandrine Cardoso - 12/07/2017
Doutores, me corrijam se eu estiver errada: pelo que entendi, se os clientes tiverem com os documentos que demostrem o vínculo e o valor que investiram, podemos ingressar direto com a ação de cumprimento de sentença
Fred Mendes - 12/07/2017
Drª, entendo que se a documentação estiver ok, é necessário apurar o valor devido com a liquidação de sentença. Com o valor liquidado, pode-se buscar a habilitação no crédito junto à Ação Civil Pública promovida no Acre. Até o momento pensei dessa forma, smj.
Correto, Sandrine. Basta tão somente apresentar a planilha de cálculo atualizada.
Raiane Barbosa - 12/07/2017
Este modelo já tem o pedido de exibição de documentos, ele por si só basta para obrigar a ré a produzir as provas necessárias ou preciso entrar com uma outra ação pra pra pedir a exibição?
Dr. Sampaio Corrêa - 12/07/2017
@Raiane Barbosa:
Dra, boa tarde! Minha experiência com esta peça foi positiva, incidentalmente na própria liquidação foi possível exigir da empresa a exibição dos documentos. Mas vi que em alguns casos a liquidação foi indeferida de plano pela ausência de prova do vínculo... Então pode ser um pouco aleatório.
Olá Drs. Se posso contribuir, entrei direto com a liquidação de sentença e foi solicitada a emenda à inicial para comprovar o vínculo. Com a extinção do processo, busquei a documentação por meio de exibição de documentos. Mais demorado, mas, a via é mais segura.
Bom dia Dr. FRED ou algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento? 1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Glaucia G.Pennafort - 11/07/2017
e quem os comprovantes , qual seria o modelo
@Glaucia G.Pennafort:
Dra. O modelo para quem tem os comprovantes é este mesmo. Basta retirar o tópico do pedido cautelar.
esse modelo é para quem não tem comprovante de pagamento .
Vanessa Aguiar - 10/07/2017
Excelente modelo! Dúvida: Vc tem que colocar os autos apensos ao processo do Acre? Como faço pra atualizar os valores?
@Vanessa Aguiar:
A ação de liquidação de sentença pode ser instaurada na sua cidade mesmo, não precisa ser no Acre. Mas deve ser instruída com o vínculo do Autor com a empresa, as decisões e trânsito em julgado. O site do Acre disponibilizou essa documentação. Espero ter ajudado. Boa sorte!
Claudinha Angeliton - 10/07/2017
Estou pensando em ajuizar umas ações desta. O meu irmão(provável cliente) não tem nada que comprove o vínculo. Aí fica bem mais difícil. posso ajuizar junto com a liquidação de sentença um pedido de exibição de documentos? alguém já fez?
@Claudinha Angeliton:
Então, as ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos. O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC
Martha R. Mantz - 09/07/2017
Tenho a mesma dúvida. Pois a prova dos pagamentos é quase impossível de se obter quando foi realizado pelo sistema.
@Martha R. Mantz:
As ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos (back office). O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: <a href="Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC ">Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC </a>
Silvia Benevides Noel - 17/07/2017
Bom dia! O artigo 396 NCPC fala da exibição de documento
Dr. Sampaio somente os comprovantes de pagamentos bastam para provar o vínculo?
Kleber Alessandro S. Motta - 09/07/2017
Excelente! Busquei muito por este modelo e não encontrava nenhum. Entrei com algumas ações de liquidação de sentença e obtive a determinação para emendar a inicial com a comprovação do vínculo com a empresa! Se não tenho mais acesso ao back office, como foi sugerido, como posso obter as provas necessárias? Agradeço se puderem compartilhar esta experiência.
Kleber tive a mesma experiência!! Entrei com ação de exibição de documentos.

References: artigo 509
 artigo 318
 artigo 509
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 319
 artigo 396