Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1488_2008.htm
Timestamp: 2018-12-11 16:03:27+00:00

Document:
LEI Nº 1.488/2008
De 10 de novembro de 2008
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS E/OU CRIADORES DE BOVINOS, BUBALINOS, EQÜINOS, ASININOS E MUARES DE MARCAR SEUS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MILTON RIBEIRO DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Ficam os proprietários e/ou criadores de Bovinos, Bubalinos, Eqüinos, Asininos e Muares, obrigados a marcar seus animais.
Parágrafo Primeiro – A marcação dos animais deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação da presente Lei.
Parágrafo Segundo – A marca referida no caput deve ser personalizada e devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Terceiro - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pelo controle e fiscalização dos animais marcados.
Artigo 2.º - Se constatada a irregularidade, os proprietários e/ou criadores serão notificados para no prazo de 30 (trinta) dias atender os dispositivos desta Lei, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado em caso de reincidência.
Artigo 3.º - Os animais mencionados no artigo 1.º, encontrados soltos pelas ruas e/ou estradas do Município, marcados ou não, serão recolhidos para o abrigo municipal de animais.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras responsável pela captura e guarda desses animais.
Artigo 4.º - Os animais recolhidos ao abrigo municipal de animais, deverão ser retirados pelos proprietários e/ou criadores, mediante comprovação de propriedade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento de Multa, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e de diária no valor de R$ 5,00 (cinco reais).
Artigo 5.º - Os animais não retirados no prazo estabelecido, serão leiloados pelo Município e a receita deverá ser revertida em doação para instituições de amparo ao menor e a deficientes.
Artigo 6.º - O Poder Executivo Municipal, emitirá Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dispondo sobre as normas aplicáveis à presente Lei.
Artigo 7.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deverá promover ampla divulgação desta Lei junto aos proprietários e/ou criadores dos animais mencionados no artigo 1º.
Câmara Municipal de Sete Barras, em 10 de novembro de 2008

References: artigo 91

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1