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Timestamp: 2020-02-29 05:12:44+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16161020115060009
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16161020115060009 - Inteiro Teor
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RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ATENDENTES DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da jurisprudência perfilhada nesta Corte, de um serviço essencial à tomadora de serviços, vinculado às suas necessidades normais e permanentes, que integra aos seus objetivos sociais, enquadrando-se, portanto, na definição de atividade-fim. 2. Na hipótese, incontroverso que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), prestou serviços de call center à TIM CELULAR S.A., inafastável a aplicação do item I da Súmula 331, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)". 3. Ademais, caracterizada a ilicitude da terceirização, a responsabilidade solidária dos reclamados é mero consectário da nulidade do contrato de trabalho do reclamante com a empresa prestadora dos serviços, nos termos do artigo 9º da CLT. 4. Decisão regional em harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Recursos de revista não conhecidos.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S.A. - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Na hipótese, não obstante o reclamante tenha sido contratado por empresa do ramo de "assessoramento" (CSU CARDSYSTEM S.A.), a aplicação das normas coletivas cabíveis aos empregados da empresa TIM CELULAR S.A. se deu em função do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador - operador de call center - com a tomadora dos serviços e das atividades do reclamante como sendo próprias do ramo de telefonia (SINTTEL). 2. Incólumes os artigo 511 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. 3. Arestos inespecíficos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1616-10.2011.5.06.0009, em que são Recorrentes TIM CELULAR S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. e é Recorrido LEANDRO AMANCIO DO NASCIMENTO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo acórdão de fls. 1005-1014, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas, que, inconformadas, interpõem recursos de revista (fls. 1017-1025 e 1095-1149), fundamentado nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 1157-1160).
Contrarrazões às fls. 1163-1199.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do RITST).
1.1. RECURSO DE REVISTA DA CDU CARDSYSTEM S.A. - 1ª RECLAMADA
Tempestivo o recurso (fls. 1015 e 1095), regular a representação (fls. 269 e 675) e efetuado o preparo (fls. 961, 963 e 1151).
1.2. RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. - 2ª RECLAMADA
Tempestivo o recurso (fls. 1015 e 1017), regular a representação (fl. 1045) e efetuado o preparo (Súmula 128).
2.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATENDENTES DE CALL CENTER. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS)
A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional:
"DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST:
Pretendem as recorrentes a reforma da sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre a segunda reclamada TIM CELULAR S.A. e o reclamante. Sustentam, para tanto, que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços de atendimento a clientes com a 1ª reclamada, a qual é a responsável por todos os encargos no gerenciamento de sua mão-de-obra. Afirmam que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., para exercer a função de atendente, sendo a primeira recorrente parte ilegítima para figurar na presente demanda. Dizem que o serviço de call center é uma atividade-meio da primeira recorrente, visto não ser essencial ao seu objeto social.
Em seu petitório inicial, afirmou o autor que apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., sempre prestou serviço na função de operador de telemarketing para a 2ª reclamada, no setor de atendimento a clientes da referida concessionária de telefonia móvel. Disse que as suas atividades integravam a atividade-fim da TIM CELULAR S.A., aduzindo que seria nulo o contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª demandada.
Pois bem. Em razão da matéria, observo que o ônus da prova era da parte autora, a teor do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 333 do CPC.
Em sua contestação, a 1ª reclamada (fls. 97/131), informou que admitiu o reclamante para exercer a função de atendente I, e que o serviço de call center não pode ser qualificado como atividade-fim da TIM CELULAR S.A. Disse, ainda, que foi lícita a terceirização havida entre as reclamadas.
A 2ª demandada, às fls. 223/270, ilide a pretensão do autor, ao argumento de que o mesmo laborava em sua atividade-meio, tendo sido contratado pela 1ª reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), para exercer a função de atendente, posto que apenas prestava informações aos seus clientes, dirimia dúvidas acerca de planos etc.; ou seja, sustenta que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se relacionam com a venda de produtos.
Como visto, as demandadas negaram a existência de fraude no contrato de prestação de serviços. Sendo assim, o ônus da prova era do reclamante, do qual o mesmo se desincumbiu de forma satisfatória.
A prova testemunhal apresentada pelo demandante confirmou que as atribuições por ele exercidas eram sim atividades-fim da 1ª reclamada. Vejamos parte do depoimento do Sr. Cláudio Marques da Silva, à fl. 414: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2007 a dezembro de 2008, como atendente receptivo; que trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivos para a 2ª ré, fato que também aconteceu com o reclamante; que trabalhou na mesma jornada do autor, no ano de 2007; que tanto o depoente como o reclamante estavam sujeitos a uma jornada de 06:10h, a qual era consignada independentemente do dia trabalhado; que durante a sua jornada, via de regra eram concedidas duas pausas de 10min e uma de 20min, afirmando que poderia acontecer de não dispor integralmente desses intervalos, porém afirma que todas as vezes que se ausentava para descanso havia registro no sistema; que consignava corretamente os seus horários de trabalho; que ao ser contratado foi treinado para trabalhar no "póspago", ou seja, para clientes da TIM que possuíam conta, afirmando que esse atendimento acontecia por telefone, sendo receptivo, ou seja, o depoente recebia as ligações de tais clientes; que esse atendimento versava sobre informações, reclamações e qualquer outro pedido de esclarecimento solicitado pelo cliente da 2ª ré; que a prestação de serviços sempre ocorreu nas dependências da 1ª reclamada; que o reclamante também trabalhou no pós-pago, porém afirma que houve um período em que ambos trabalharam no sistema pré-pago, afirmando que o tipo de serviço era o mesmo com relação ao cliente pós-pago; que o atendimento também poderia versar sobre alteração do sistema pós para o pré-pago ou vice-versa; que durante o atendimento, o atendente poderia oferecer ofertas de plano para o cliente; que eventualmente poderia ocorrer a presença de uma empregada da TIM, a qual se deslocava para a CSU para a realização de uma monitoria que normalmente acontecia durante 1 dia; que os atendentes se reportavam para os supervisores e coordenadores da CSU"Às perguntas do patrono do Reclamante disse"que o treinamento para o atendimento pós-pago foi feito por uma pessoa da TIM, afirmando que o treinamento do pré-pago foi feito por pessoas da CSU; que eventualmente poderiam fazer configurações de rede no celular do cliente mediante a utilização do sistema, fornecido pela 2ª reclamada; que esses serviços poderiam ser feitos, embora esclareça que havia um setor exclusivo da CSU para tais configurações; que não sabe precisar se os sistemas utilizados para a realização do atendimento eram da 1ª ou da 2ª reclamada, inclusive no tocante ao sistema Clarify, afirmando entretanto que havia emissão de informações para a TIM quando havia abertura de reclamações; que acredita que na verdade os sistemas eram da CSU; que o atendente poderia ressarcir o cliente em razão de tarifação indevida na sua conta de telefone"Às perguntas do patrono da 1ª Reclamada disse"que não chegaram a trabalhar na mesma turma, mas no mesmo andar; que havendo a necessidade de entrega de atestados ou havendo faltas, se reportavam aos supervisores da CSU; que a CSU também fazia monitorias; que salvo engano, o atendente tinha autonomia para fazer restituições ao cliente no valor máximo de R$ 10,00 e acima desse patamar era necessária a intervenção do supervisor que abria um procedimento de reclamação e enviava esta ao conhecimento da 2ª reclamada; que não lembra o nome da pessoa da TIM que realizou o treinamento do sistema pós-pago.".
Da análise do depoimento acima transcrito, observa-se que as atividades desempenhadas pelo autor consistiam nas atividades finalísticas da TIM CELULAR S.A.
O procedimento adotado entre as reclamadas evidencia que a parceria firmada girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S.A., figurando como fornecedora de mão de obra à TIM CELULAR S.A., para que esta pudesse cumprir o seu papel social.
Cumpre observar que a caracterização da atividade-fim de algumas empresas, dada a natureza do produto que oferecem e do mercado em que atuam, não se esgota na mera conclusão de uma venda. Por exemplo, se o consumidor vai a um supermercado com intuito de adquirir um pacote de açúcar, após o pagamento do produto no caixa, a missão do produtor, em tese, se aperfeiçoou. Existem aquelas unidades empresariais, todavia, cujo resultado econômico-financeiro prendem-se essencialmente à preservação da satisfação do cliente, cite-se o caso das montadoras e concessionárias de automóveis. Neste caso, quantas vendas são perdidas por estas empresas, apenas por uma negligência no esforço do pós-venda? Indo além: quantas marcas de carro, computador, ou de eletrodoméstico, abandonaram o mercado por dispensar tratamento inadequado aos seus clientes após a aquisição do produto? Cito, ainda, o caso daquele supermercado que descuida do trato com os seus clientes. Certamente, estes, diante de outra opção, insatisfeitos, a procurarão.
No mercado da telefonia móvel, outra não é a realidade, senão a da concorrência, que impõe às operadoras, que desejem não apenas sobreviver, mas prosperar, um esforço de otimização de sua carteira de clientes. Sendo esta, por certo, a estratégica medida para manter e ampliar receita, via de conseqüência, incrementar o patrimônio líquido, traduzido no lucro.
Destaco que atuando como Relator no processo nº 00798-2007, onde as reclamadas são as mesmas deste processo e a matéria é a mesma, a preposta da recorrente naqueles autos assim se pronunciou em seu depoimento (fls. 223/227):
"[...] que no início da implantação da empresa em Recife, ainda como BCP, chegaram a contratar diretamente atendentes, pois não havia no mercado empresas de porte suficiente a oferecer terceirização de pessoal para call center; que a 1ª recda trouxe então de São Paulo a CSU e passou a utilizar os atendentes (função em que eram contratados os auxiliares de telemarketing), [...]; que os atendentes não estão capacitados a realizar vendas e podem fazer apenas operacionalização de produtos que a mídia já vendeu, ou seja, que já foram divulgados amplamente e acerca dos quais o cliente liga diretamente para saber informações; que são oferecidos no momento da venda ao cliente outros serviços como, por exemplo, secretária eletrônica, acesso a internet etc, entretanto, se o cliente não fizer a opção de compra dos serviços imediatamente, poderá posteriormente entrar em contato por telefone e nesse caso os atendentes, como por exemplo o reclamante, operacionaliza o serviço; que os serviços de configurações de celulares podem ser feitos também pelos atendentes do call center; [...] que esse serviço é na verdade uma indicação pelo telefone de como usar o serviço; que este sempre foi o procedimento da empresa; que o call center é orientado a prestar serviços de informações, reclamações e solicitações; [...] há serviços simples que o cliente leva no pacote e outros mais sofisticados que não tenha sido vendido no momento podem ser procurados e solicitados no call center; que o serviço realizado pela CSU em Recife continua terceirizado à CSU, mas é prestado em São Paulo, em Alphaville; que em Recife não há mais serviços de call center e estes hoje são realizados em São Paulo ou no Rio; que pode haver atendimento direto nas lojas da recda, mas sempre que se liga para reclamar ou saber de informações essa ligação é atendida nos dois estados mencionados; que os atendentes da BCP (início da operação) quando da implantação da CSU foram dispensados e alguns aproveitados na empresa terceirizada."(grifos).
O que se verifica dos diversos processos em que as reclamadas são as mesmas deste processo, bem como a mesma matéria, é que a atividade do reclamante (operador de telemarketing) fazia-se essencial para as operações da 2ª demandada.
Flagrante, então, que a TIM CELULAR S.A. se utilizava do reclamante, o qual realizava venda de seus produtos. Ressalto que este executava serviços imprescindíveis ao esforço de 'fidelização' de clientes, oferecendo serviços e bônus àqueles que pretendessem cancelar o seu plano.
Tais constatações firmam a convicção de que a parceria ocorrida entre as reclamadas girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S.A., figurando como fornecedora de mão-de-obra à TIM CELULAR S.A., para que esta pudesse cumprir o seu objeto social.
De outro lado, o art. 3º consolidado assevera que somente haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se quaisquer deles, desconfigurada está a relação empregatícia.
No vertente caso, presentes os referidos elementos a indicar a 2ª reclamada como tendo sido a real empregadora do trabalhador, perante o princípio da primazia da realidade, e em razão de se ter por intransponível a constatação do extremo grau de confusão entre as operações de ambas as reclamadas, em favor precípuo da concretização do objeto social da TIM CELULAR S.A.
Da análise de tais premissas, então, deduz-se que perfeitamente aqui aplicável o disposto no inciso I da Súmula nº 331 do C. TST:
" A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3-1-1974). "
Assim sendo, mantenho a sentença de primeiro grau, reconhecendo o vínculo de emprego havido entre o demandante e a TIM CELULAR S.A., bem como a aplicação das Normas Coletivas firmadas por esta reclamada e a condenação solidária de ambas as demandadas.
DA ANOTAÇÃO DA CTPS:
Sendo conseqüência do reconhecimento da relação de emprego, as anotações dos contratos de trabalho na CTPS do trabalhador, por parte da empregadora, TM CELULAR S.A., é medida que se impõe, até mesmo por se constituir norma de ordem pública, a teor do que disciplinam os artigos 29 e os §§ 1º e 2º, e 39, ambos da CLT.
DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA:
Mantenho a condenação solidária das recorrentes pelas obrigações de pagar, pois se pode ela responder pelo mais, responder diretamente e sozinha pelas obrigações condenatórias, de acordo com o item I da súmula nº 331 do C. TST, acima reproduzido, pode responder pelo menos, ou seja, responder em solidariedade com a CSU CARDSYSTEM S.A. pelas obrigações de pagar, até porque, restou claro que tal solidariedade decorre da fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela reclamada ao se valer de prestadora de serviços para a utilização indevida da mão-de-obra do reclamante em serviços ligados à sua atividade-fim, o que encontra guarida no artigo 9º da CLT e no § 2º do artigo 167 do CC, estando, com isso, perfeitamente atendido o mandamento geral albergado no artigo 265 do Código Civil." (fls. 1008-1012)
A primeira reclamada - CSU CARDSYSTEM S.A. - informa que presta serviços especializados de suporte e assessoria para análise e aprovação de crédito, cobrança, desenvolvimento e gestão de programas de fidelização para diversas empresas de diferentes setores da economia.
Afirma que as funções desempenhadas pelo reclamante se inserem dentro do contexto dessa atividade especializada da prestadora dos serviços, não havendo falar em ilicitude do contrato ou em terceirização de atividade própria do ramo de telefonia.
Defende ser perfeitamente possível a intermediação de mão de obra em atividade meio, nos termos do item III da Súmula 331.
Indica divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331, III, afronta aos artigos 25, § 1º, da Lei 8.997/95, 60, § 1º, 94, II, da Lei 9.472/97, 942, parágrafo único, do CC, e 170 da Constituição Federal.
Já a segunda reclamada - TIM CELULAR S.A. - insiste na legalidade da terceirização, pois, ainda que considerada atividade fim do ramo das telecomunicações, as funções exercidas pelo reclamante se enquadrariam no permissivo legal da Lei 9.472/97.
Menciona o artigo 2 da Resolução 73/98 da ANATEL que conceitua os serviços de telecomunicações como "o conjunto de atividade que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radieletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", o que estaria a respaldar, no entendimento da recorrente, a licitude da intermediação de mão de obra, na hipótese.
Requer sua exclusão da lide.
Defende que, não pertencendo ao mesmo grupo econômico, inviável a responsabilização solidária das empresas reclamadas.
Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331 e ofensa aos artigos 94, II, da Lei 9.472/97, 25 da Lei 8.987/95 e 265 do CC.
Os recursos não merecem conhecimento.
O inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza expressamente a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das empresas de telecomunicações, sendo, portanto, lícita a intermediação de mão de obra, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, elementos característicos de vínculo de emprego (Súmula 331, III).
O serviço de call center, todavia, não se insere dentre àqueles descritos pela Lei Geral de Telecomunicações. Ao contrário, integra o rol de atividades-fim das empresas de telefonia, estando essencialmente vinculado às necessidades normais e permanentes dessas empresas e, portanto, ao próprio objetivo social de prestação de serviços de telecomunicações.
Ademais, o Tribunal Regional consignou que houve "fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela reclamada ao se valer de prestadora de serviços para a utilização indevida da mão-de-obra do reclamante em serviços ligados à sua atividade-fim, o que encontra guarida no artigo 9º da CLT e no § 2º do artigo 167 do CC", o que é suficiente para caracterizar a ilicitude da terceirização.
Na hipótese, incontroverso que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), prestou serviços de call center à TIM CELULAR S.A., inafastável a aplicação do item I da Súmula 331:
"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."
A corroborar o entendimento ora adotado, cito os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012, DEJT de 26/03/2013). 3. Nesse contexto, merece ser mantido o acórdão prolatado pela Corte de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TIM NORDESTE S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR- 179-61.2010.5.03.0005, Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços-, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de -serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta- (itens I e III). 1.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 1.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 1.4. O cotejo entre esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 1.5. É por intermédio do serviço de -call center- que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo serviços, pleiteando reparos ou formulando reclamações. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 1.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há -a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços- (Mauricio Godinho Delgado). 1.8. Laborando em -call center-, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1089-72.2013.5.03.0138, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividades-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pela empresa aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula n .º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, não assiste razão às Reclamadas, na sua pretensão de afastar o vínculo empregatício reconhecido diretamente com as tomadoras dos serviços. Recurso de Revista não conhecido." (ARR-2397-82.2012.5.03.0105, Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"RECURSO DE REVISTA DA A E C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CALL CENTER. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pela tomadora de serviços, não havendo se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recursos de revista não conhecido. [...]" (ARR-535-19.2013.5.03.0145, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADORA DE CALL CENTER. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tarefa dos teleoperadores está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei nº 9.472/97 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão regional que declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou a aplicação das normas coletivas desta empresa à reclamante. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1454-50.2012.5.03.0110, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED- RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado"call center"se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Tim Celular S.A. em relação a esses temas, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1654-47.2013.5.03.0005, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)
"I - AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. Agravo a que se nega provimento II - AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Decisão hostilizada está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR e RR-272000-57.2008.5.09.0325, Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014)
"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADORA DE TELEMARKETING DE -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Os serviços de -call center- ou -contact center- são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia móvel, portanto constituem atividades ligadas à finalidade da tomadora dos serviços, sendo ilegal a terceirização, nos temos da Súmula nº 331, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento." (RR-64900-79.2008.5.03.0138, Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)
Também a SBDI-1 já se manifestou nesse sentido em inúmeros julgados, dentre os quais destaco:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER. Trata-se de contratação de empregada por empresa interposta para prestação de serviços na Claro S.A., como atendente do sistema call center. Sob o fundamento de licitude na intermediação de mão de obra, a Turma manteve a sentença. Fundamentada a decisão no artigo 94, II, da Lei 9.472/97. Todavia, viabiliza-se a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer inválido o contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, porque poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Porém, havendo conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e, desse modo, seria possível intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para imunização da empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros viabilizadores da progressão da economia, inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda, sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de -contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes-, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma à qual estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per se. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Recurso de embargos conhecido e provido. [..]." (E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014)
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de -atividades inerentes- ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos a este, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido violação da Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, consideraram que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. 7. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi igualmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do exame de repercussão geral de matéria constitucional, erigida como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante o artigo 543-A do CPC, o qual sinalizou pela inexistência de repercussão geral, por não haver sequer questão constitucional a ser dirimida. É o que se constata dos julgamentos dos ARE-646.825, de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 19/12/2011, e ARE-646.831, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 18/8/2011. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a propósito, amparada nessas decisões do Supremo, tem reiteradamente denegado seguimento aos recursos extraordinários com matéria idêntica, em direta aplicação dos artigos 543, § 5º (-negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal-), 543-B, § 2º (-negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos-), ambos do CPC, e 326 e 327 do Regimento Interno do STF. Acrescente-se que tais decisões monocráticas são perfeitamente válidas para a produção desses efeitos, nos termos do § 2º do artigo 324 do citado Regimento Interno, que, nos casos como este, ora em exame, em que o Relator declara que a matéria é infraconstitucional, dispõe que a falta de manifestação contrária dos demais integrantes da Corte Suprema após delas terem sido comunicados por meio eletrônico -será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil-. 8. O entendimento aqui adotado já foi objeto, também, de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 desta Corte em sua composição completa (E-ED-RR-586341- 05.1999.5.18.5555, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 29/5/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/6/2011, DEJT de 10/8/2012). 9. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. 10. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013), em que este Relator foi designado Redator, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços. 11. É importante ressaltar, por fim, que decisões como esta não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores de call center é a empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro lado, continua obrigada a prestar esses serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. 12. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)
A responsabilidade solidária dos reclamados, portanto, é mero consectário da nulidade do contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT.
Nessa linha, destaco os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública em contextos de terceirização lícita. Nas situações em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109-35.2011.5.15.0115, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da agravante, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Conclui-se, pois, que a referida responsabilização decorreu de preceito legal, motivo pelo qual não houve violação do artigo 265 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-209600-70.2009.5.04.0661, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2014)
"TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE EMPREGO. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula n.º 331 desta Corte superior, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não resulta na formação do contrato de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em virtude da limitação imposta no artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Em tais circunstâncias, no entanto, em face da conduta dolosa do ente público na contratação fraudulenta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da Administração Pública pelo pagamento das verbas devidas ao empregado, inclusive as derivadas da isonomia salarial deferida ao obreiro pelo Tribunal Regional, cuja manutenção decorre do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte." (RR-129500-66.2003.5.04.0006, Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade solidária imputada ao ente público não decorreu do entendimento sufragado na decisão do STF na ADC 16, referente à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que -a prova oral produzida evidenciou que a função desenvolvida pela autora inseria-se na atividade-fim da 2.ª ré, CEF- e que -considerando, portanto, que houve intermediação de mão-de-obra de forma ilícita e fraudulenta, as empresas envolvidas devem responder solidariamente, nos termos dos arts. 9º, da CLT, 186 e 942, do Código Civil- (fl. 328), premissas fáticas suficientes a ensejar a responsabilidade solidária da reclamada. Precedentes. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, A, DA LEI 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ 383/SDI-I, no sentido de que"a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6019, de 03.01.1974'. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-2442700-79.2009.5.09.0007, Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2014)
" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL E TMKT SERVIÇOS. TEMA COMUM. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta (CF, art. 37, II). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge à simples aplicação da Súmula 331/TST, sendo incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade-fim, junto ao Banco do Brasil. 2. A responsabilidade solidária, em caso de terceirização ilícita decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. 3. Nos termos da OJ nº 383/SBDI-1/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974-. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS. TEMA REMANESCENTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos."(AIRR-1473-41.2010.5.09.0892, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2013)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade das empresas tomadora e prestadora de serviços com fundamento no art. 942 do CCB. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ISONOMIA SALARIAL. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 383 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-2249-95.2010.5.15.0044, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2014)
" RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, o Regional manteve inalterada a sentença em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da Caixa Econômica Federal. Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização de atividade-fim, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Pelos mesmos fundamentos, não há cogitar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)."(RR-5900-71.2009.5.04.0014, Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013)
" RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA 1. A contratação de interposta pessoa jurídica, por Banco oficial, para disponibilizar mão de obra intrinsecamente vinculada à atividade bancária, em fraude à lei, segundo o Regional, sujeita o beneficiário à responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de coparticipante de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil. 2. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do TST, a contratação irregular de empregado, mediante empresa interposta, não enseja a formação de vínculo de emprego com entidade integrante da Administração Pública, mas não impede o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do princípio da isonomia, em virtude da aplicação, por analogia, do art. 12 da Lei nº 6.019/74, desde que presente a igualdade de funções. 3. Recurso de revista não conhecido."(RR-1845-70.2010.5.03.0014, Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013)
" AGRAVO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. Consoante registrado na instância ordinária, houve terceirização de atividade precípua da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, vez que a autora, contratada pela empresa prestadora dos serviços, desempenhava atividade típica de bancário, revelando-se ilegal referida terceirização, a autorizar a responsabilização solidária da 2ª reclamada. Assim, estando configurada a fraude na terceirização, a lei autoriza a responsabilização solidária, por aplicação dos artigos 927 e 942 do CC. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana do tomador dos serviços, mesmo diante da terceirização lícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA EMPRESA TERCEIRIZADA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, em face do tratamento isonômico, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 12, a, da Lei nº 6.019/74. Devida, portanto, é a isonomia salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR-478-82.2010.5.15.0044, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2013)
Tendo o Tribunal Regional decidido em harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL (MATÉRIA DO RECURSO DA CSU CARDSYSTEM S.A.)
Eis os termos do v. acórdão regional no ponto:
" DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DAS DIFERENÇAS DOS TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO:
Postulou o reclamante, em sua exordial, as diferenças salariais em face do enquadramento incorreto da sua categoria profissional. Declinou que recebia, a título de tíquete-refeição, valor inferior em relação ao valor do acordo firmado entre o sindicato de sua categoria e a TIM CELULAR S.A..
Afirmou, ainda, que a reclamada descontava de sua remuneração o valor de R$ 14,85 (quatorze reais e oitenta e cinco centavos) por mês, em média, sob a rubrica vale-refeição, no entanto, o Acordo Coletivo juntado aos autos prevê que os empregados participarão do custeio do vale-refeição na razão de R$ 1,00 (um real) por vale por mês.
Nos termos do art. 611 da CLT, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços TIM CELULAR S.A. e tendo em vista a fraude perpetrada pela tomadora dos serviços, nos termos do art. 9º da CLT, o autor faz jus às diferenças salariais e às diferenças entre o valor por ele percebido e o consignado na cláusula décima do Acordo Coletivo juntado aos autos a título de tíquetes-alimentação, bem como a devolução dos descontos indevidos a título de vale-refeição.
Improspera o recurso nestes pontos."(fls. 1012)
Quanto ao enquadramento sindical, insiste a primeira reclamada - CSU CARDSYSTEM S.A. - que não pode ser responsabilizada por direitos previstos em normas coletivas estranhas à categoria profissional do reclamante, que, em verdade, está ligado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco - SINTAPPI/PE, e não ao SINTTEL.
Requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de vale alimentação e à devolução de descontos considerados indevidos.
Aponta divergência jurisprudencial, afronta aos artigos 511 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal.
O apelo não merece conhecimento.
Na hipótese, não obstante o reclamante tenha sido contratado por empresa do ramo de" assessoramento "(CSU CARDSYSTEM S.A.), a aplicação das normas coletivas cabíveis aos empregados da empresa TIM CELULAR S.A. se deu em função do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador - operador de call center - com a tomadora dos serviços e das atividades do reclamante como sendo próprias do ramo de telefonia (SINTTEL).
Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 511 da CLT, pois lhe foi dada plena aplicação.
" I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA LITISCONSORTE 1. A jurisprudência do TST autoriza o aproveitamento do depósito recursal nos casos de condenação solidária, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide (Súmula nº 128, item III). No caso, a TIM Celular, ao se insurgir contra o reconhecimento do vínculo de emprego, reforçando as teses relativas à legalidade do contrato de prestação de serviços e à inexistência de responsabilidade solidária, postulou sua absolvição, objetivando, assim, sua exclusão da lide. 2. Desse modo, não havendo qualquer depósito por parte da primeira Reclamada, mantém-se a decisão que não conheceu do seu Recurso Ordinário, por deserção. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - -CALL CENTER- - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS O serviço denominado -call center- refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - MULTAS NORMATIVAS - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. PROCESSO SELETIVO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - FASE PRÉ-CONTRATUAL O art. 5º, II, da Constituição é genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais, pelo que não há falar em sua ofensa. Os arestos colacionados são inespecíficos. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. - VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO O serviço denominado -call center- refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(ARR-1427-59.2012.5.03.0145, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)
" MATÉRIA REMANESCENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, TIM CELULAR S.A., nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TIM CELULAR S.A. e o Sindicato, violou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e contrariou a Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-992-39.2011.5.03.0010, Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Uma vez reconhecido o direito da reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República, porquanto inegável a impertinência entre suas disposições e a matéria controvertida submetida a exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.)- MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS (EXAME CONJUNTO) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. 1. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. Com efeito, a colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012.) 3. Nesse contexto, incensurável a decisão proferida pela Corte de origem, por meio da qual se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 4. Agravos de instrumento não providos."(AIRR-993-50.2013.5.03.0011, Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)
Tampouco se vislumbra ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois, não obstante a empresa recorrente indique violação de preceito constitucional, pretende, em verdade, discutir o enquadramento sindical do reclamante a partir da legislação infraconstitucional - notadamente do artigo 511 da CLT -, de forma que, eventual ofensa ao princípio da legalidade, no caso, se daria, quando muito, pela via reflexa.
Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, haja vista não trazerem hipótese fática idêntica a dos autos, em que aplicáveis ao reclamante as normas coletivas próprias da categoria dos empregados da tomadora dos serviços, porque reconhecido o vínculo de emprego diretamente com essa empresa, em decorrência da ilicitude da terceirização de atividade fim.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-1616-10.2011.5.06.0009
Firmado por assinatura digital em 21/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136624000/recurso-de-revista-rr-16161020115060009/inteiro-teor-136624018

References: artigo 9
 artigo 896
 artigo 511
 artigo 896
 artigo 9
 artigo 167
 artigo 265
 artigo 2
 artigo 94
 artigo 9
 artigo 167
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 543
 artigo 324
 artigo 942
 artigo 9
 artigo 71
 artigo 9
 artigo 942
 artigo 265
 ARTIGO 37
 artigo 37
 ARTIGO 12
 artigo 265
 artigo 927
 artigo 942
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 511
In casu
 artigo 5
e contrario
 artigo 5
 artigo 511