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Timestamp: 2018-06-25 11:43:23+00:00

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Sifuspesp - 11/10/2017 - Diário oficial de quarta-feira
11/10/2017 - Diário oficial de quarta-feira
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO)
(ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 121/2014, no DOE de 06.09.2014)
EDITAL CCP Nº 118 DE 10-10-2017
DIVULGA EXCLUSÃO DA LISTA DOS INAPTOS NA 4ª FASE E A INCLUSÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL Acórdão
A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária pela Resolução SAP nº 119/2013, publicada no DOE de 16.07.2013), que cuida do Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino), regido pelo Edital nº 121/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 06.09.2014), rerratificado por meio dos Editais nº 127/2014 e nº 148/2014 (publicados, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de 13.09.2014 e de 23.10.2014) – à vista da decisão datada de 28 de agosto de 2017 (acórdão), da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo/SP, na Apelação de nº 1005136- 06.2017.8.26.0053, em que é apelado a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e apelante o Senhor Manoel Afonso Pires, RG 16410097-0 SSP-SP, que determinou “a reintegração do autor ao certame”, EXCLUI o candidato a seguir da lista dos candidatos considerados INAPTOS na 4ª fase (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social) divulgada por meio do Edital n° 065/2016, publicado no DOE de 23.08.2016, bem como RETIFICA o Edital n° 002/2017, publicado no DOE de 06.01.2017, e sua(s) posterior(es) alteração(ções), para incluí-lo na respectiva classificação final, ficando, em consequência, reclassificados os demais candidatos a partir dessa posição.
1.458º - MANOEL AFONSO PIRES - 0412115 5 - 164100970 SP - 74,000 - Acórdão
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO) (ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 023/2013) EDITAL CCP Nº 119 DE 10-10-2017
EXCLUSÃO DA LISTA DOS INAPTOS NA 4ª FASE E A CLASSIFICAÇÃO DE 1 CANDIDATO (liminar)
A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária pela Resolução SAP nº 202/2012, publicada no DOE de 28.09.2012, que cuida do Concurso Público para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), regido pelo Edital nº 023/2013 (Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais), publicado no DOE de 09.03.2013, retirratificado pelo Edital nº 049/2013, publicado no DOE de 18.04.2013 – à vista da decisão datada de 19/09/2017, da Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Praia Grande, Comarca de Praia Grande, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo ao Processo 1012749-66.2017.8.26.0477, em que é requerente o Senhor Douglas Alves Rezende, RG 41403408 SSP/SP e requerida a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, oportunidade em que foi decidido que “o requerente deve prosseguir nas demais etapas do concurso, até o julgamento definitivo da ação” – EXCLUI o candidato abaixo da lista dos considerados INAPTOS na 4ª fase (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social) divulgada por meio do Edital n° 160/2014, publicado no DOE de 27.11.2014, bem como RETIFICA o Edital n° 001/2015, publicado no DOE de 07.01.2015, e sua(s) posterior(es) alteração(ções), para incluí-lo na respectiva classificação, ficando, em consequência, reclassificados os demais candidatos a partir dessa posição.
546º - DOUGLAS ALVES REZENDE - 0909094 0 - 414034089 SP - 66,000 - Liminar
Convocação de servidores para aplicação da prova de condicionamento físico
Resolução SAP - 134, de 10-10-2017
Convoca servidores para atuar na aplicação da Prova de Condicionamento Físico para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (feminino e masculino) O Secretário da Administração Penitenciária, considerando a realização dos Concursos Públicos para os cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (feminino e masculino), regidos pelos Editais CCP 057 e 058, publicados em 17-05-2017, resolve:
Artigo 1º – Convocar os membros da Comissão de Concurso Público, para atuar na aplicação das Provas de Condicionamento Físico dos concursos acima citados, que serão realizadas no Município de Bauru, nos termos dos Editais CCP 116 e 117, publicados em 07-10-2017, conforme segue:
Adriana Gomes Nascimento, RG 30.913.480-8, Assessor Técnico III - dia: 12-10-2017 Christian Wolfmann – RG 24.889.555-2 – Cargo: Assessor Técnico III - dias: 14 e 15-10-2017
Daniela Marinho Nunes Borsetti – RG 24.484.000-3 – Cargo: Diretor Técnico II - dias: 14 e 15-10-2017
Marilda Gonçalves – RG 10.396.193-8 – Cargo: Assessor Técnico de Gabinete II - dia: 12-10-2017
CENTRO DE SELEÇÃO Comunicado
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária comunica os Agentes de Segurança Penitenciária abaixo relacionados, nomeados por Decreto publicado em 08-08-2017, que ficam os mesmos convocados a comparecerem neste Departamento de Recursos Humanos no dia 19-10-2017, no respectivo horário abaixo especificado, sito à Avenida General Ataliba Leonel, 556 - CEP 02033-000 – Carandiru – São Paulo/SP, para iniciar Exercício do cargo acima citado. Os nomeados deverão se apresentar munidos de Carteira de Identidade – RG (original), duas fotos recentes, formato 3x4 e cópia do cartão ou do extrato bancário contendo o número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil, caso já possua.
Esquema de Convocação para Exercício do Cargo de Agente de Segurança Penitenciária Data: 19-10-2017
(DRHU - 38)
Resultado do curso de Armamento e Tiro
A Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária torna público o resultado do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – 2015 - Disciplina Armamento e Tiro, para os alunos que obtiveram aproveitamento e frequência nas armas: revólver calibre 38, carabina FAMAE.40 e espingarda calibre 12.
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste – Servidores Remanescentes TURMA ÚNICA
(EAP 349/2017)
6 – Local: Centro de Detenção Provisória de São Vicente - Endereço: Rod. Pe. Manoel da Nóbrega, km 282 - São Vicente/SP.
7 - Turma, datas e horário: Turma: 05 - dias 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31/10, 01, 06, 07, 08 e 09-11-2017– das 9h às 17 horas.
1 Adriana Marques da Silva 25.363.218-3 Centro de Detenção Provisória de Praia Grande
2 Alessandro Barbosa de Jesus 28.415.759-4 Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
3 André Braga Bomfim 30.526.669-X Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá
4 Aparecido Carlos Santana 17.646.891-2 Penitenciária II de São Vicente
5 Carlos Eduardo de Almeida 24.681.190-0 Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
6 Claudio Alves Pereira 19.965.733-6 Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá
7 Claudio Verdum Galhardo Filho 26.885.844-5 Penitenciária II de São Vicente
8 David Agostini 24.108.204-3 Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
9 Douglas Ribeiro de Moura 20.136.460-8 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
10 Edi Carlos de Oliveira Costa 30.812.110-7 Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá
11 Edson Pereira Costa 26.573.347-9 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
12 Fabio Roberto Alcântara 22.682.419-6 Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
13 Francisco Batista Junior 21.939.058 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
14 Horácio Martins Domingues Neto 27.005.207-0 Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá
15 Jairo Alves de Paula 29.500.995-0 Penitenciária II de São Vicente
16 José Ailton Gomes da Silva 13.369.361-93 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
17 Jose Carlos Geronimo 18.399.215-5 Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá
18 José Eduardo Francisco 23.034.512-8 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
19 Marcio Braz Galvão 20.588.396-5 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
20 Marcio Pereira 33.876.575-X Penitenciária II de São Vicente
21 Marcos Matias 10.919.283-7 Penitenciária II de São Vicente
22 Michel Cavalheiro Nascimento 32.766.760-6 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
23 Moises Rodrigues Nunes 22.776.709-3 Centro de Detenção Provisória de Praia Grande
24 Neeber Wellington Garcia 33.594.025-0 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
25 Regis Costa Silva 23.738.344 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
26 Ricardo dos Santos Ribeiro 30.005.860-3 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
27 Ricardo Santos Mota 33.928.582-5 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
28 Rodrigo Ferreira de Souza Junior 24.544.270-4 Penitenciária "Dr Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
29 Ronaldo Caffaro da Silva 26.248.941-7 Centro de Detenção Provisória de Praia Grande
30 Roque Isidoro de Oliveira 38.174.502-8 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
31 Sergio Luiz Gonçalves 18.270.241-8 Penitenciária II de São Vicente
32 Sidney Branco Guedes 24.208.957 Centro de Detenção Provisória de Praia Grande
33 Silvio Nonato 27.004.803-0 Centro de Detenção Provisória " Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
34 Sivaldo Cavalcante da Silva 22.547.188-7 Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" São Vicente
35 Walter Luiz Gonçalves 20.772.408-8 Penitenciária II de São Vicente
8 – Confirmação: Solicitamos ao Núcleo de Pessoal que avise o servidor sobre sua participação no referido curso, e envie confirmação com anuência do diretor, no notes de Andrea Lara, impreterivelmente, até o dia 18-10-2017.(EAP 348/2017)
Resoluções de 10-10-2017
Classificando, a partir de 6-10-2017, os cargos providos pelos Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacionados, nomeados por Decreto de 7, publicado em 8-8- 2017 nas unidades abaixo especificadas:
Despacho do Diretor, de 10-10-2017
Certidão 76/2017, do PUCT 258/2017, em nome de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, RG 19.489.198-7.
Certidão 14/2017, do PUCT 37/2005, em nome de HELCIO TADEU FAUSTINO, RG 17.410.680-4.
Certidão 21/2017, do PUCT 1682/2013, em nome de NADIA ALVES DE CAMPOS BISPO, RG 11.914.021-4
Apostilas da Diretora II do Centro Administrativo, de 10-10-2017
Declarando, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 1.306, de 27-09-2017, que os servidores abaixo indicados ficam a partir de 28-09-2017 com o cargo em comissão de que são ocupantes, alterados de acordo com o Anexo I, da mencionada lei complementar:
DENISE BENELI FERRARO, RG 34.240.025-3;
INEZ MARTINS BUENO, RG 10.313.599-6;
LOURIVAL GOMES DE BRITO NETO, RG 24.481.392-9.
MARILISA DA SILVA BABETTO, RG 6.789.288-7;
ROSANA APARECIDA ROSSI TELES, RG 16.702.042-0.
ADRIANA VARIZ, RG 23.207.525-6;
GISELE BRAZ, RG 23.359.863-7;
VALDETE CORDEIRO RASQUIM, RG 16.168.125-6.
Apostila do Diretor, de 10-10-2017
Concedendo: à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente abaixo identificado, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a: Correspondente ao coeficiente 18,00 UBV: A partir de 20-09-2017 CLEUSA APARECIDA OLIVEIRA CARVALHO, RG 52.776.368- 8, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, em virtude de ser designada para ser Diretor Técnico de Saúde I.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO Portarias do Coordenador, de 10-10-2017
Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe V, do SQC-III-QSAP, provido por:
CESAR AUGUSTO DE LIMA, RG 26.928.819
Portaria do Diretor, de 10-10-2017
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC. 180/78, a partir de 15-09-2017, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, ocupado por JOSÉ DONIZETI DE ALMEIDA, RG 7.103.735.4, do CPP. Dr. Javert de Andrade, de São José do Rio Preto da U.A (08674), para o Núcleo de Atendimento a Saúde do Centro de Reintegração e Atendimento a Saúde para U.A (08690), ambas deste Estabelecimento Prisional.
Portaria da Diretora, de 10-10-2017
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 15-09-2017, a JOSÉ DONIZETI DE ALMEIDA, RG 7.103.735.4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP
Adicional por Local de Exercício(ALE)
Apostila da Diretora, de 10-10-2017
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 1045896-14.2016.8.26.0576, da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, que culminou na obrigação de fazer, que WILSON RICARDO FERREIRA ALVES, RG 8.142.257-X, AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a recalcular os quinquênios com a inclusão na base de cálculo, do adicional ALE, pelo período efetivamente recebido do referido adicional.
Apostilas da Diretora, de 10-10-2017
à vista da Portaria publicada em 3-8-2017, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, concedido nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 1.158/11, na proporção de 98% do valor resultante da aplicação do coeficiente calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/08, a partir de 21-08- 2017, concedido a ILANA KELLY DE MORAIS PAZIAN, RG 43.030.019-0, Diretor I, coeficiente 6,00.

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 33