Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/32/despseg.asp
Timestamp: 2019-12-10 12:38:09+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2013
Autoriza a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau.
Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
SEGURANÇA PÚBLICA - ALFÂNDEGAS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e com a Ordem Executiva n.º 31/2012, o Secretário para a Segurança, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012:
1. Autorizo a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012.
2. O pedido foi submetido, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), que emitiu parecer positivo (Parecer n.º 4/P/2013/GPDP, de 3/07/2013), no qual considerou que os meios a utilizar são adequados e necessários para a prossecução de relevantes finalidades de prevenção criminal e reforço da segurança, não se mostrando para o efeito excessivos.
3. O sistema de videovigilância deve ser operado em condições de elevada salvaguarda da privacidade e de segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis.
4. As 30 câmaras de videovigilância (03032 a 03061) funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelos SA.
5. O presente despacho acolhe na íntegra o parecer do GPDP, devendo a actividade de videovigilância ser desenvolvida nos termos definidos pela Lei n.º 2/2012, observando, inter alia, as seguintes condições:
3) Assegurar que as câmaras não estão direccionadas de modo a captarem, gravarem imagens ou focarem locais privados;
4) Garantir os direitos de acesso e eliminação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2012;
5) Conservar as imagens apenas por 60 dias, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2012.
6. O prazo a que se refere o n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, é de dois anos, findo o qual poderá haver novo pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
7. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.
8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Julho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

References: artigo 64
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 11