Source: http://www.fe.ufrj.br/portal/educacao.php?pst=1&pgn=regimento
Timestamp: 2018-03-22 19:53:06+00:00

Document:
Da Faculdade de Educação e de suas finalidades
Artigo 1º. A Faculdade de Educação, unidade integrante do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, originada da Faculdade Nacional de Filosofia - criada pelo Decreto-Lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, posteriormente denominada Faculdade de Filosofia, pela Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965 -, da qual se desdobrou em 11 de julho de 1968, por força do Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967, tem por finalidade a formação de professores, especialistas e pesquisadores em Educação e outros profissionais desse âmbito, bem como o desenvolvimento de estudos e investigações sistemáticas que contribuam para o aprimoramento da realidade educacional brasileira.
Artigo 2º. Para a consecução das finalidades estabelecidas no Artigo 1º deste Regimento, caberá à Faculdade de Educação:
1-formar, em cursos de graduação e Programas de pós-graduação, docentes, especialistas e
pesquisadores em Educação;
2-realizar e divulgar pesquisas em campos e áreas de relevância na Educação;
3-estender sua atuação à comunidade, contribuindo para o aperfeiçoamento dos sistemas de educação, quer no âmbito da própria Universidade Federal do Rio de Janeiro; quer nos âmbitos municipal, estadual e federal; quer junto a instituições nacionais, internacionais e estrangeiras, na forma convencionada pelas partes.
Artigo 3º. A estrutura administrativa da Faculdade de Educação compreende as seguintes instâncias:
I - De Deliberação
a) Congregação
b) Corpos Deliberativos dos departamentos
II - De Direção
III - De caráter consultivo
a) Conselho Departamental
IV - De administração
a) Gerência
b) Secretaria acadêmica de graduação
c) Secretaria administrativa
d) Secretaria academia de pós-graduação
V - De Coordenação
a) Coordenação de Pedagogia
b) Coordenação de Licenciatura
c) Coordenação de Pós-graduação
d) Coordenação de Extensão
VI - De Assessoramento
a) Comissão de Orientação Acadêmica de Aluno
b) Laboratório de Educação, Cinema e Audiovisual
c) Laboratório de Informática de graduação
d) Central de Monitoria
3 - pelos Professores Titulares e contratados de categoria equivalente;
4 - por dois representantes dos Professores Associados e contratados de categoria equivalente;
5- por dois representantes dos Professores Adjuntos e contratados de categoria equivalente;
6 - por um representante dos Professores Assistentes e Auxiliares e contratados de categoria equivalente;
7 - por um representante dos Docentes Livres;
8- pelos Professores Eméritos;
9 - por pelos menos quatro representantes do Corpo Discente, sendo dois da Graduação, um da Pós Graduação lato sensu e um da Pós-graduação stricto sensu;
10 - por pelo menos um representante do Corpo Técnico-administrativo;
11 - por um representante dos Ex-alunos;
12 - pelos Professores Chefes de Departamento; e
13 - por um representante da Comunidade Externa
§ 1º - Os representantes referidos nos itens 4, 5 e 6 do presente artigo, eleitos juntamente com seus suplentes, por voto secreto, pelos membros de suas respectivas categorias, têm mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - Os representantes referidos nos itens 9 e 10 do presente artigo, eleitos juntamente com seus suplentes, pelos membros de suas respectivas categorias, para mandato de um ano, serão em número fixado pela Congregação a cada renovação, respeitado o mínimo de um representante dos discentes matriculados nos cursos de graduação e um representante dos discentes matriculados nos cursos de pós-graduação stricto sensu e o máximo estabelecido pelo Artigo 15 do Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
§ 4º - O representante dos Ex-alunos, referido no item 11 deste artigo, será indicado por associação de ex-alunos com organização e funcionamento reconhecidos formalmente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
§ 5º O representante da Comunidade Externa será indicado por associação comunitária devidamente registrada e sujeito a aprovação pela Congregação.
§ 6º - Quando um representante de categoria, durante a vigência de seu mandato, tornar-se membro nato da Congregação ou, por qualquer motivo, interromper o seu mandato, elevar-se-á o respectivo suplente à condição de titular e proceder-se-á, em prazo inferior a quinze dias corridos, à escolha de novo suplente, para fins de cumprir o restante do mandato interrompido.
§ 7º - Os Coordenadores têm direito a voz na Congregação.
§8º - Fica a critério da Congregação, por proposição de qualquer dos seus membros e com aprovação por maioria simples, conceder direito a voz a convidados que colaborem de alguma forma para o esclarecimento de matéria em discussão no colegiado, fixando-se, para tanto, o tempo para a exposição que a Congregação julgar adequado.
§ 9º - Podem ser criadas Comissões da Congregação, segundo decisão de seu Colegiado.
Artigo 5º - À Congregação compete:
1 - exercer a jurisdição superior da Faculdade;
2 - aprovar as diretrizes de ensino, pesquisa, divulgação, extensão, assessoria técnica e administrativa da Faculdade propostas pelos Departamentos, Coordenações e Órgãos de representação discente e técnico administrativo;
3 - aprovar o plano anual dos trabalhos, considerando de modo especial a natureza das disciplinas, as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como os recursos necessários a sua execução;
4 - apurar a responsabilidade do Diretor que, por ação ou omissão, haja permitido o não cumprimento de normas legais ou regulamentares;
5 - examinar os assuntos de sua competência propostos pelos seus membros, deliberando a respeito, ou encaminhando-os à instância superior, com o respectivo parecer, conforme o caso;
6 - aprovar propostas de criação de fundos especiais;
7 - apreciar e deliberar sobre propostas relativas ao pessoal docente e ao técnico-administrativo, incluindo localização, transferência, remoção e afastamento;
8 - deliberar sobre questões de ordem pedagógica, didática e disciplinar;
9 - aprovar o currículo dos Cursos pelos quais a Faculdade é responsável, inclusive as disciplinas ministradas em outras Unidades, e aprovar seus programas;
10 - aprovar as disciplinas integrantes de cada Departamento e seu pessoal docente;
11 - deliberar sobre a instituição de prêmios escolares e apreciar propostas para concessão de dignidade universitária, a serem apresentadas aos órgãos superiores da universidade;
12 - deliberar sobre convênios e contratos de cooperação ou de assistência técnica, a serem submetidos aos órgãos superiores da universidade;
13 - proceder à escolha de Diretor e de Vice-Diretor e encaminhar os resultados às instâncias superiores, segundo as normas da Universidade;
14 - elaborar as normas e homologar os resultados do processo de escolha de Vice-Diretor e de Diretor, segundo as normas da Universidade;
15 - homologar a indicação dos Chefes de Departamento e Coordenadores de Cursos;
16 - designar representantes da Faculdade junto a outros órgãos universitários e a entidades externas;
17 - homologar os planos departamentais de regime de trabalho do pessoal Docente;
18 - homologar os nomes indicados, pelo Departamento responsável, para a Comissão Julgadora dos concursos para provimento de cargos de Professor;
19 - homologar os resultados dos concursos para provimento de cargos de professor e de processos seletivos para contratação de professor não integrante do quadro permanente da Universidade;
20 - homologar os processos de avaliação de docentes e funcionários técnico-administrativos em estágio probatório;
21 - homologar os processos de progressão de docentes e de funcionários técnico-administrativos;
22 - elaborar o projeto de Regimento da Faculdade, bem como suas alterações, para aprovação pelos órgãos superiores da universidade;
23 - aprovar o Regimento do Conselho Departamental;
24 - elaborar seu Regimento;
25 - apreciar e decidir sobre outros assuntos de sua competência, referidos neste Regimento;
27 - zelar pelo cumprimento do Estatuto, do Regimento Geral, do Regimento da Faculdade de Educação e dos seus órgãos;
Artigo 6º - A Congregação se reunirá mediante convocação do Diretor ou com a assinatura de um terço de seus membros.
§ 1o - A primeira convocação da Congregação dar-se-á após 30 dias, no máximo, da posse do Diretor da unidade, e será comunicada aos membros do colegiado com antecedência mínima de 5 dias úteis.
§ 2o - As sessões suceder-se-ão com o intervalo máximo de 45 dias corridos;
§ 3o - Casos de excepcional urgência ou força maior serão julgados pelo Diretor para a convocação de reunião extraordinária, obedecido o prazo de quarenta e oito (48) horas.
§ 4o - Toda convocação de uma reunião da Congregação deve ser feita acompanhada de uma pauta, apresentada com a antecedência mínima de 48 horas.
§ 5o - As sessões solenes poderão realizar-se com qualquer número.
§ 6o - A Congregação é presidida pelo Diretor, ou, no seu impedimento, pelo Vice-Diretor, ou, no impedimento de ambos, pelo membro que, dentre os de titulação mais alta, pertença há mais tempo ao quadro permanente da Universidade.
§ 7o - A Congregação só delibera quando reunida com a presença da maioria (metade mais um) dos seus membros.
§ 8o - As deliberações da Congregação serão tomadas por maioria dos membros presentes,.
§ 9o - Para efeito de quorum mínimo (metade mais um) não será considerado o número de Professores Eméritos e de Professores Titulares afastados do efetivo exercício da Faculdade, nem do representante dos ex-alunos, nem de representante da comunidade.
§ 10o - O Diretor terá o seu voto de qualidade.
§ 11o - Nenhum membro da Congregação poderá votar em deliberações que direta e pessoalmente o envolvam.
§ 12o - Não haverá acumu1ação dos votos.
Artigo 7º - O Conselho Departamental é órgão consultivo da Faculdade.
Artigo 8º - O Conselho Departamental é constituído dos seguintes membros:
1 - Diretor da Faculdade, que preside o Conselho;
2 - Vice-Diretor;
3 - Coordenadores de Licenciatura, de Pedagogia, de Pós-Graduação e Extensão;
4 - Chefes de Departamento;
6 - Um representante dos servidores técnico-administrativos;
7 - Dois representantes dos alunos de graduação, um representante dos alunos de pós-graduação lato sensu e um representante dos alunos de pós-graduação stricto sensu;
§ único - Os representantes do Corpo Discente e dos servidores técnico-administrativos serão eleitos de acordo com as normas vigentes na Universidade.
Artigo 9º- Ao Conselho Departamental compete:
1 - assistir o Diretor no estudo de qualquer matéria que este submeta à sua apreciação;
2 - coordenar os planos de trabalho propostos pelos Departamentos;
3 - elaborar seu Regimento, para aprovação pela Congregação;
4 - emitir pareceres referentes às medidas e providências relativas ao ensino e à pesquisa a serem encaminhados à Congregação;
5 - emitir pareceres sobre os planos dos Cursos, antes de serem submetidos à Congregação;
6 - elaborar proposta de orçamento-programa para apresentação à Congregação e encaminhamento aos órgãos superiores da universidade, para as medidas cabíveis;
7 - apreciar e resolver, no que couber, as questões que lhe sejam submetidas pelos Coordenadores de Curso;
8 - estudar questões de ordem pedagógica, didática e disciplinar, submetendo as so1uções à Congregação.
Artigo 10 - O Conselho Departamental se reunirá no mínimo uma vez por mês, ordinariamente, sendo convocado pelo Diretor e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor ou por assinatura de um terço de seus membros.
Artigo 11 - A Faculdade é dirigida por um Diretor, escolhido e nomeado na forma da lei, e auxiliado pelo Vice-Diretor.
§ 1o - O mandato do Diretor é de quatro anos, sendo admitida uma única recondução por igual período.
§ 2o - No caso de vacância por renúncia, afastamento ou impedimento sem que ainda tenha transcorrido mais da metade de seu mandato, caberá à Congregação realizar novo processo de escolha de Diretor
§ 3o - No caso de vacância, por renúncia, afastamento ou impedimento após haver transcorrido mais da metade de seu mandato, o mandato do Diretor será completado pelo vice-diretor.
Artigo 12 - A faculdade tem um Vice-Diretor, escolhido e nomeado na forma deste Regimento.
§ 1o - No caso de vacância, por renúncia, afastamento ou impedimento após haver transcorrido mais da metade do mandato do vice-Diretor, conforme Art. 12, § 3º, assumirá o professor, membro da Congregação, mais titulado e há mais tempo na Universidade Federal do Rio de Janeiro, que providenciará um novo processo de escolha de Diretor e de vice-Diretor no prazo máximo de sessenta dias.
§ 2o - A função de vice-Diretor não é incompatíve1 com a de Chefe de Departamento nem com a de Coordenador.
Artigo 13 - Ao Diretor compete:
1 - dirigir as atividades da Faculdade
2 - representar a Faculdade no âmbito da Universidade e fora dela;
3 - convocar e presidir reuniões da Congregação e do Conselho Departamental;
4 - promover e superintender a divulgação das atividades da Faculdade;
5 - estimular a participação da Faculdade em reuniões culturais nacionais ou estrangeiras, propondo à Congregação os nomes que a representem ou designando-os, com audiência do Conselho Departamental, conforme o caso;
6 - submeter à Congregação o plano diretor dos cursos e o plano anual da Faculdade, com as respectivas propostas de orçamento-programa, a serem encaminhados aos órgãos superiores da universidade;
7 - superintender a administração dos bens patrimoniais de uso da Faculdade, a execução orçamentária e o emprego de outros recursos financeiros, prestando conta aos órgãos competentes da Universidade;
8 - solicitar e autorizar serviços e execução de obras e a aquisição de bens móveis, observando as normas estabelecidas pelo órgão próprio da Universidade;
9 - designar os Chefes de Departamento, de acordo com a escolha do Corpo Deliberativo correspondente;
10 - encaminhar à Congregação as propostas de admissão, dispensa, transferência, remoção e afastamento do pessoal docente e técnico-administrativo e auxiliar;
11 - propor ou determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos, impor penalidades, nos termos do Código Disciplinar da Universidade;
12 - conferir grau, prêmio ou outras dignidades escolares, de acordo com os dispositivos regimentais, bem como conceder bolsas de estudo;
13 - expedir portarias, ordens de serviço, avisos e instruções;
14 - apresentar às autoridades superiores relatório anual dos trabalhos da Unidade e, quando solicitado, relatórios parciais;
15 - desempenhar os demais atos inerentes ao cargo, de acordo com o disposto no Estatuto da Universidade, no Regimento Geral e neste Regimento;
16 - elaborar o calendário anual das atividades da Unidade, em conformidade com os da Universidade;
17 - constituir comissões ou grupos de trabalho destinados à realização de tarefas específicas;
18 - assinar os diplomas e certificados, juntamente com o Reitor;
19 - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Universidade, o Regimento Geral, o Regimento da Faculdade e outras normas legais, bem como as decisões administrativas.
Artigo 14 - Ao vice-Diretor compete:
1 - substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos;
2 - representar a Faculdade, por delegação do Diretor;
3 - integrar a Congregação;
4 - integrar o Conselho Departamental;
5 - colaborar na direção da Faculdade, quando solicitado pelo Diretor.
Artigo 15 - A Faculdade é integrada pelos seguintes Departamentos:
1 - Departamento de Administração Educacional
2 - Departamento de Didática
3 - Departamento de Fundamentos da Educação
§ único - Qualquer mudança na estrutura departamental exige aprovação por maioria da Congregação.
Artigo 16 - Cada Departamento congrega pessoal docente e técnico dedicado a objetivos comuns de ensino e pesquisa, em campos de conhecimentos afins, e o pessoal administrativo indispensável à execução de suas tarefas.
§ único - Qualquer disciplina dos cursos oferecidos pela Faculdade de Educação lecionada por professor vinculado a outro órgão da UFRJ, mas cujo conteúdo esteja incluído no campo de conhecimento de Departamento da Faculdade de Educação, fica subordinada a esta no plano pedagógico, embora administrativamente ligada à Unidade de origem.
Artigo 17 - O Departamento é dirigido por um Chefe, designado pelo Diretor da Faculdade, mediante prévia indicação do seu Corpo Deliberativo, consoante as normas estatutárias e regimentais da Universidade.
§ 1o - O Chefe do Departamento é substituído, em seus impedimentos, por um substituto eventual igualmente indicado e designado, na forma deste artigo.
§ 2o - A Chefia dos Departamentos bem como a substituição eventual da mesma são exercidas por professores da carreira do magistério.
Artigo 18- O pessoal administrativo designado para servir em cada Departamento fica diretamente subordinado ao Chefe respectivo, encarregando-se dos trabalhos de secretaria e demais tarefas da administração departamental.
Artigo 19 - O Corpo Deliberativo do Departamento é constituído pelos professores nele lotados, bem como de um representante do corpo discente de graduação e um de pós-graduação, eleitos dentre os alunos das disciplinas compreendidas no Departamento.
Artigo 20 - Ao Departamento compete:
1 - planejar as atividades de ensino e pesquisa;
2 - distribuir os trabalhos entre seus membros, respeitados a especialização e o nível hierárquico dos docentes;
3 - executar e coordenar o ensino das diversas disciplinas que o integram;
4 - propor à Congregação a criação, o desdobramento, a fusão, a extinção ou a transferência de disciplinas;
5 - encaminhar ao Diretor, para aprovação dos colegiados da Faculdade, os programas de ensino, sob a forma de planos de curso;
6 - propor a admissão, a transferência e o afastamento de pessoal docente e administrativo do Departamento;
7 - indicar à Congregação nomes para a Comissão Julgadora dos concursos para provimento de cargos de Professor.
8 - sugerir medidas que visem à melhoria do ensino;
9 - elaborar proposta dos recursos necessários à realização dos seus trabalhos;
10 - controlar a aplicação dos recursos colocados à disposição do Departamento;
11 - prestar serviços que lhe forem solicitados pelo Diretor da Faculdade;
12 - dar assistência técnica solicitada pela autoridade própria;
13 - colaborar com outros Departamentos da Faculdade e de outros órgãos, quando autorizado pelo Diretor;
14 - sugerir ao Diretor a publicação de trabalhos produzidos pelos seus membros;
15 - aprovar normas de funcionamento do Departamento;
16 - indicar, mediante e1eição, o Chefe do Departamento e seu substituto eventual;
17 - elaborar, semestralmente, a previsão das disciplinas e turmas a serem oferecidas, em articulação com as Coordenações;
18 - colaborar com as Coordenações nos processos de inscrição em disciplinas e de orientação acadêmica aos alunos;
19 - propor cursos de pós-graduação lato sensu e de extensão;
20 - estabelecer, segundo normas fixadas pela Congregação, comissão de avaliação de pedidos de progressão funcional de docentes;
21 - estabelecer a comissão que avaliará os professores em estágio probatório, segundo as normas estabelecidas pela Congregação, pela universidade e pela legislação vigente.
Artigo 21 - Ao Chefe do Departamento compete:
1- orientar e dirigir as atividades do Departamento;
2 - convocar reuniões, presidi-las e nelas exercer voto de qualidade;
5 - zelar pela eficiência do ensino e pelo bom andamento das pesquisas;
6 - controlar a freqüência dos docentes e servidores técnicos e administrativos em exercício no Departamento;
7 - controlar a freqüência e supervisionar as atividades dos docentes do Departamento, ainda que lotados em outras Unidades;
8 - fazer cumprir o calendário escolar anual;
9 - entender-se com o Diretor da Faculdade sobre qualquer matéria decidida pelo Corpo Deliberativo, quando couber;
10 - designar docentes para manter articulação com outras Unidades e Órgãos em que se desenvolvam aulas e demais atividades afetas ao Departamento;
11 - designar docentes para representar o Departamento na equipe de apoio às Coordenações;
12 - designar docente para secretariar as reuniões do Departamento, lavrar as respectivas atas e proceder a sua leitura para aprovação;
13 - apresentar relatório anual ao Diretor.
Artigo 22 - Ao Corpo Deliberativo do Departamento compete:
1- eleger o Chefe do Departamento e seu substituto eventual;
2 - aprovar proposta de admissão de pessoal docente para o Departamento;
3 - elaborar o plano anual de trabalho e o correspondente orçamento-programa;
4 - aprovar os programas das disciplinas de responsabilidade do Departamento;
5 - aprovar o plano de trabalho e distribuir encargos de ensino e de pesquisa pelos professores que compõem o Departamento;
6 - apreciar, como instância final, recursos sobre equivalência de disciplina e dispensa de requisitos;
7 - aprovar propostas de cursos de pós-graduação lato sensu a serem encaminhadas à Congregação;
8 - aprovar a criação de cursos de extensão.
§ 1o - As reuniões do Corpo Deliberativo do Departamento podem ser convocadas pelo Chefe do Departamento ou por dois terços de seus membros.
Artigo 23 - O Gabinete, as Secretarias, as Assessorias e as Centrais são Órgãos Administrativos da Faculdade de Educação, estando diretamente subordinados à Direção Geral e sendo destinados a fornecer os meios de apoio às atividades acadêmicas em geral.
Artigo 24 - O Gabinete tem um Chefe indicado pelo Diretor, pertencente ao Corpo Docente ou Administrativo da Universidade.
Artigo 25 - Compete ao Gabinete prestar serviços de secretariado ao Diretor;
Artigo 26 - As Secretarias são as seguintes:
a) Secretaria Acadêmica de Graduação;
c) Secretaria Acadêmica de Pós-graduação.
§ 1o - São órgãos subordinados à Secretaria Acadêmica:
a) Seção de Registro Acadêmico;
b) Seção de Expedição de Diplomas e Certificados.
§ 2o - São órgãos subordinados à Secretaria Administrativa:
b) Seção Financeira (Compras, Material e Patrimônio);
c) Seção de Protocolo e Arquivo;
d) Administração da Sede (Manutenção e Portaria).
§ 3o - As atividades da Secretaria Acadêmica de Pós-graduação são definidas no regulamento do Programa de Pós-graduação.
Artigo 27 - As Assessorias necessárias ao desenvolvimento do trabalho administrativo devem ser definidas pela Direção e homologadas pela Congregação.
Artigo 28 - São órgãos de Assessoria da Faculdade:
a) Comissão de Orientação Acadêmica do Aluno (COAA)
b) Central de Monitoria
c) Laboratório de Educação, Cinema e Audiovisual
d) Laboratório de informática de graduação
Artigo 29 - As Coordenações de Pedagogia e de Licenciaturas serão assessoradas pela COAA, que será composta por docentes de todos os departamentos e representantes discentes indicados pelos seus pares.
§ único - As atribuições da COAA serão elaboradas pelas respectivas coordenações, considerando as resoluções do CEG, e submetidas a aprovação da Congregação.
Artigo 30 - As atribuições da Central de Monitoria serão elaboradas pela respectiva central e submetidas a aprovação da Congregação.
Artigo 31 - As atribuições dos órgãos de Administração e dos órgãos de Assessoria não mencionados nos artigos 29 e 30, bem como a designação de seus responsáveis, serão definidas pela Direção da Faculdade e homologadas pela Congregação.
§ único - Qualquer mudança nesta estrutura administrativa deve ser apresentada pela Direção e aprovada pela Congregação.
Artigo 32 - A Faculdade ministra ensino e efetua pesquisas, mediante a realização de cursos de graduação e de pós-graduação e de outras atividades pertinentes.
Artigo 33- A Faculdade é responsável pelas seguintes atividades de nível de graduação:
1 - Curso de Pedagogia;
2 - Formação Pedagógica para Cursos de Licenciatura da UFRJ.
§ único - A Faculdade é responsável pelas disciplinas que, integrando o conteúdo de seus Departamentos, figurem no currículo de cursos sob a responsabilidade de outros órgãos da UFRJ.
Artigo 34 - O Curso de Pedagogia destina-se a preparar profissionais da educação para o exercício da docência, da pesquisa e de funções técnicas do campo da Educação.
Artigo 35 - A Formação Pedagógica é parte indissociável do currículo e da estrutura dos Cursos de Licenciatura e destina-se à formação profissional para a educação básica.
Artigo 36- Os programas de pós-graduação destinam-se a proporcionar formação filosófica, científica e técnica, ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade de ensino e pesquisa no campo de Educação, e são ministrados sob duas modalidades:
1 - Pós-Graduação lato sensu, abrangendo cursos de aperfeiçoamento, especia1ização, treinamento profissional e atua1ização para diplomados em curso de nível superior;
2 - Pós-graduação stricto sensu, abrangendo os cursos de Mestrado, Doutorado e atividades de pós-doutorado, que obedecem regulamentação própria.
§ 1o - A análise pela Congregação da instituição de cursos ou programas de Pós-Graduação stricto sensu nesta Faculdade depende de:
a) projeto subscrito por pelo menos 10 (dez) professores doutores lotados em departamentos da Faculdade de Educação;
b) apresentação de proposta de regulamento de acordo com as normas da universidade.
§ 2o - Os Cursos de Pós-Graduação lato sensu são instituídos por iniciativa dos Departamentos, devendo sua regulamentação própria ser submetida à Congregação.
§ 3o - A coordenação acadêmica de cada um dos cursos lato sensu será definida na regulamentação de cada um deles, a qual deve ser aprovada na Congregação.
Das Outras Categorias de Cursos e Atividades
Artigo 37 - A Faculdade organiza Cursos de extensão universitária e outros, por iniciativa dos departamentos, com aprovação do Conselho Departamental e da Congregação.
§ único - Cada curso obedecerá a regu1amentação própria, segundo normas da Universidade.
Dos critérios de Composição
Artigo 38 - Os currículos dos Cursos organizam-se segundo as normas vigentes na Universidade.
§ único - O plano curricular de cada habilitação, incluindo o elenco de disciplinas obrigatórias e optativas, com os respectivos códigos, requisitos, cargas horárias e créditos, bem como o número total de créditos obrigatórios necessários para integralizar o curso, deve ser aprovado pela Congregação.
Artigo 39 - O plano curricular da Formação Pedagógica para as Licenciaturas compreende as disciplinas com os códigos, requisitos, cargas horárias e créditos respectivos e deve ser aprovado pela Congregação.
Das coordenações de ensino
Das coordenações de ensino de graduação e de extensão
Artigo 40 - O Ensino de Graduação será objeto de três Coordenações:
1 - Coordenação do Curso de Pedagogia;
2 - Coordenação de Licenciatura;
3 - Coordenação de Estágio.
§ único - As disciplinas lecionadas para outros Cursos de Graduação da Universidade, sob a responsabilidade dos Departamentos respectivos, devem ser articuladas com as Coordenações dos Cursos correspondentes.
Artigo 41 - A Coordenação do Curso de Pedagogia é exercida por um Coordenador, designado pelo Diretor dentre os professores da Faculdade de Educação e homologado pela Congregação.
§ único - O exercício da função de Coordenador de Curso não é incompatível com outras funções da administração acadêmica.
Artigo 42 - Cabe ao Coordenador do Curso de Pedagogia:
1 - participar das reuniões do Conselho Departamental;
2 - entender-se com os Chefes dos Departamentos que participam da administração do curso, em tudo que a este se refira;
3 - manter articulação com os professores que lecionam no curso, visando ao planejamento de horários e à composição de turmas;
4 - observar o ensino ministrado, levando a deliberação da Congregação falhas e problemas que não possa, eventualmente, solucionar;
5- promover articulação entre professores da Faculdade de Educação, do Colégio de Aplicação da UFRJ e das demais instituições em que se realizem atividades do Curso de Pedagogia sob a responsabilidade da Faculdade de Educação.
6 - manter articu1ação com a Divisão de Registro de Estudantes para assuntos de administração acadêmica;
7 - cumprir e fazer cumprir as decisões da Congregação;
8 - manter articulação, quanto ao planejamento de horário e composição de turmas, com os docentes que, lotados em outras unidades, lecionem disciplinas sob sua coordenação;
9 - assegurar o aproveitamento pleno e harmônico do espaço físico destinado às turmas sob sua coordenação;
10 - promover, com a colaboração da Seção de Ensino e dos Departamentos, no que couber, a inscrição dos alunos nas disciplinas sob sua coordenação;
11 - examinar as adaptações a que estão sujeitos os alunos transferidos, para orientá-los quanto às disciplinas em que devem se inscrever;
12 - articular-se com os alunos do curso, transmitindo-lhes informações e atendendo suas solicitações, no que couber.
Artigo 43 - A Coordenação de Licenciatura é exercida por um Coordenador, designado pelo Diretor dentre os professores da Faculdade de Educação e homologado pela Congregação.
§ único - O Coordenador exerce suas funções com o apoio de equipe constituída por representantes dos Departamentos responsáveis por disciplinas pedagógicas das Licenciaturas.
Artigo 44- Cabe ao Coordenador de Licenciatura:
2 - entender-se com os Chefes dos Departamentos que participam da administração da Formação Pedagógica, em tudo que a esta se refira;
3 - manter articulação com os professores que lecionam as disciplinas pedagógicas das Licenciaturas, visando ao planejamento de horários e à composição de turmas;
4 - manter articulação com a Divisão de Registro de Estudantes para assuntos da administração acadêmica;
5 - promover articulação entre professores da Faculdade de Educação, das Unidades da UFRJ que oferecem disciplinas da Licenciatura, do Colégio de Aplicação da UFRJ e das demais instituições em que se realizem atividades de formação pedagógica sob a responsabilidade da Faculdade de Educação.
6 - assegurar o aproveitamento pleno e harmônico do espaço físico destinado às turmas sob sua coordenação;
7 - promover, com a colaboração da Seção de Ensino, dos Departamentos e das Unidades que oferecem disciplinas da Licenciatura, no que couber, a inscrição dos alunos nas disciplinas da Formação Pedagógica;
8 - articular-se com os licenciandos, transmitindo-lhes informações e atendendo as suas solicitações, no que couber;
Artigo 45 - A Coordenação de Estágio será exercida por um docente em exercício na Faculdade de Educação e designado pelo Diretor da unidade.
Artigo 46 - São atribuições da Coordenação de Estágio:
1- Formalizar o encaminhamento dos alunos para os campos de estágios;
2 - Assinar os Termos de Compromisso de Estágio;
3 - Acompanhar a execução e a administração da programação de Estágio do curso;
4 - Esclarecer o aluno sobre as exigências e os critérios para a realização dos estágios;
5 - Identificar e avaliar novas demandas institucionais para a realização de estágios;
6 - Estabelecer contato com as instituições ou campos de estágio, avaliando a programação e o interesse no oferecimento de vagas para estágio, encaminhando-as, quando for o caso, à DAE/PR-1;
7 - Organizar, catalogar e sistematizar documentações e informações sobre os estágios para consulta e pesquisa
8 - Indicar, anualmente à DAE/PR-1, pelo menos 5 (cinco) docentes para dar parecer às propostas de convênio de estágios relacionados ao(s) curso(s) de graduação.
9 - Manter a Direção da Unidade, bem como a Congregação e os Departamentos informadas sobre o panorama da situação dos estágios.
§ único - A Coordenação de Estágio poderá ser composta por docentes e/ou técnico-administrativos em educação de nível superior para desenvolver as atribuições acima.
Artigo 47 - A Coordenação de cada Programa de Pós-graduação da Faculdade é designada pelo Diretor, após eleição no respectivo Colegiado, nos termos do respectivo regulamento, homologada pela Congregação.
§ único - A Coordenação do Programa de Pós-graduação da Faculdade rege-se pelas normas específicas de seu regulamento, propostas pelo Colegiado respectivo e aprovadas pela Congregação.
Da coordenação de Extensão
Artigo 48 - A Coordenação de Extensão é exercida por um Coordenador, indicado e designado pelo Diretor, dentre os professores da Faculdade de Educação e homologado pela Congregação.
Artigo 49 - Cabe ao Coordenador de Extensão:
1) Coordenar ou assessorar a coordenação de todas as atividades de extensão da unidade;
2) Divulgar as atividades de extensão realizadas na unidade.
Do regime escolar e didático-científico
Artigo 50 - A admissão ao Curso de Graduação em Pedagogia faz-se mediante concurso de seleção, segundo as normas da Universidade.
§ único - Podem ser admitidos alunos por transferência externa, mudança de curso, isenção de vestibular para graduados, segundo as normas da Universidade.
Artigo 51- O número de vagas para ingresso no Curso de Graduação em Pedagogia é fixado pela Congregação e consta do plano anual das atividades escolares, proposto pelo Diretor, ouvido o Conselho Departamental.
Artigo 52 - A inscrição em disciplinas é feita por semestre, cabendo ao aluno organizar a lista daquelas em que deseja inscrever-se, obedecendo aos critérios estabelecidos, de preferência sob orientação de um professor.
§ único - A desistência e a substituição de disciplina, bem como a inscrição em outra disciplina, deve obedecer às normas vigentes na Universidade.
Artigo 53 - O aluno do curso de Licenciatura pode inscrever-se em uma ou mais disciplinas de Formação Pedagógica, desde que não ocorra incompatibilidade de horários e sejam respeitados os pré-requisitos estabelecidos.
Da apuração do rendimento escolar
Artigo 54 - A avaliação do rendimento escolar constitui processo permanente, a cargo dos professores responsáveis pelas disciplinas, e deve ser realizada segundo as normas da Universidade.
§ único - Os critérios e métodos de avaliação devem ser estabelecidos pelo Departamento em que se situa a disciplina, podendo o mesmo, inclusive, ponderar as verificações, obedecidas as normas gerais estabelecidas para a Universidade.
Do aproveitamento de estudos equivalentes
Artigo 55 - O aproveitamento de estudos equivalentes é feito nos termos da legislação vigente.
Do Planejamento Geral do Ensino
Artigo 56 - O Diretor da Faculdade baixará, anualmente, o Calendário Escolar, aprovado pela Congregação e ajustado ao Calendário da Universidade.
Artigo 57 - O plano anual das atividades escolares será elaborado pelo Conselho Departamental, com os dados oferecidos pelos Departamentos e pelos órgãos administrativos.
§ único - O plano conterá:
1 - a indicação dos cursos que deverão funcionar em cada semestre letivo regular, com as respectivas disciplinas obrigatórias, complementares e os requisitos curriculares suplementares.
2 - as atividades extra-curriculares que forem projetadas.
Artigo 58- As ementas das disciplinas devem ser apreciadas pelos Corpos Deliberativos dos Departamentos, pelo Conselho Departamental e aprovadas pela Congregação.
§ 1° - As ementas só poderão vigorar em período letivo iniciado, pelo menos, 30 dias após sua aprovação.
§ 2° - As ementas já aprovadas, desde que não se produza reforma curricular, podem permanecer nos períodos letivos, sem a necessidade de nova aprovação periódica.
Artigo 59 - As pesquisas poderão ser desenvolvidas em eixos temáticos, programas interdepartamentais e/ou interdisciplinares, ou em projetos específicos, de responsabilidade do próprio pesquisador ou coordenador da pesquisa.
§ 1° - Qualquer projeto de pesquisa deverá ser apreciado no Corpo Deliberativo do Departamento e aprovado e registrado nas instâncias superiores da universidade.
§ 2º - O desenvolvimento de pesquisas integradas, sob a forma de Núcleos e ou Laboratórios, deverá ser aprovado pelos Departamentos a que estejam vinculados os docentes e técnicos envolvidos, bem como pela Congregação.
§ 3°- Os relatórios sobre o desenvolvimento e conclusões das pesquisas devem ser apresentados ao final do prazo previsto para sua execução, discutidos nos Departamentos e encaminhados aos órgãos competentes da Universidade.
Artigo 60 - O Corpo Docente constitui-se de professores pertencentes ao Quadro e à Tabela Permanente de Pessoal da Universidade, admitidos na forma da lei, segundo as categorias nela estabelecidas.
§ único - Por iniciativa do Departamento interessado, aprovada pela Congregação da Faculdade, poderá ser solicitada a contratação como Professor Visitante, na forma da Lei, de pessoas de notório saber e reconhecido renome, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 61- A distribuição dos professores é feita pelos Departamentos, respeitadas as especializações, e por ato do Diretor, mediante proposta do Conselho Departamental, aprovada pela Congregação.
Artigo 62- A atividade de magistério é exercida de acordo com a distribuição de trabalho aprovada pelo Departamento, respeitada a carga horária mínima prevista na legislação pertinente.
Artigo 63 - A atividade docente que, por necessidade específica de ensino ou de pesquisa, tenha de ser realizada fora da Faculdade, deve ser aprovada pelo Departamento e comunicada ao Diretor.
Do provimento das funções docentes
Do ingresso mediante concurso público
Artigo 64 - As vagas dos cargos de Professor são providas na forma da lei, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
§ único - Em caráter excepcional, fica admitido o provimento por transferência, a critério da Congregação e das instâncias superiores da Universidade.
Artigo 65 - Cumpre ao Departamento em que for localizada a vaga indicar para que setor de conhecimento compreendido em seu campo de atividade deve o concurso ser realizado.
Artigo 66 - O concurso para provimento dos cargos de carreira docente far-se-á de acordo com as normas vigentes na Universidade.
Artigo 67 - Cada departamento constituirá comissão de avaliação para a progressão funcional de seus docentes segundo normas da Universidade e seu detalhamento aprovado pela Congregação.
Da contratação para funções docentes
Artigo 68 - Quando julgar necessário, o Departamento poderá solicitar a contratação de professores substitutos, em proposta fundamentada, a ser submetida ao Conselho Departamental e à Congregação, da qual deve constar a justificativa da necessidade de contratação, de acordo com o plano de trabalho;
Artigo 69 - A contratação de professores substitutos será realizada na forma da lei e das normas vigentes da universidade.
Artigo 70- O afastamento temporário de membro do Corpo Docente para exercício de atividades ligadas ao magistério, previstas em lei, depende do pronunciamento favorável do Departamento no qual está lotado e da Congregação da Faculdade.
Artigo 71 - O Corpo Discente da Faculdade é composto pelas seguintes categorias de alunos:
1 - os de Curso de Graduação;
2 - os de Curso de Pós-graduação lato sensu.
3 - os de Curso de Pós-graduação stricto sensu.
4 - os dos demais cursos
§ único - O regime de matrícula dos alunos referidos neste artigo obedece às normas da Universidade.
Artigo 72 - A representação do alunado da Graduação na Congregação e nos Colegiados de Curso é escolhida conforme as normas da Universidade.
Artigo 73 - A representação do alunado de Pós-Graduação nos Colegiados dos respectivos Programas da Faculdade é escolhida em conformidade com as normas próprias da Universidade e dos respectivos regulamentos.
Da associação de ex-alunos
Artigo 74 - Para ter direito à representação prevista no Estatuto e neste Regimento, a associação de ex-alunos deve constituir-se como pessoa jurídica e registrar seu Estatuto na Universidade.
Artigo 75- O pessoal técnico e administrativo é constituído por funcionários designados pelo órgão competente da Universidade, respeitadas as funções que estão investidas para seus cargos, de acordo com legislação superior.
Artigo 76 - O servidor técnico-administrativo é avaliado pela chefia imediata para fins de progressão funcional por mérito, dentro das normas estabelecidas por legislação superior.
Artigo 77 - O afastamento temporário do servidor técnico-administrativo para capacitação profissional depende de pronunciamento favorável da chefia do setor no qual está lotado, de acordo com legislação superior.
Artigo 78 - Os membros da Comunidade Escolar estão sujeitos a sanções disciplinares, tanto as previstas na Legislação Federal, quanto as previstas pela Universidade.
Dos graus e da colação de grau
Artigo 79 - A Faculdade confere os seguintes graus:
1 - de Licenciado em Pedagogia;
2 - de Licenciado em qualquer outra área de conhecimento;
3 - de Mestre em Educação;
4 - de Doutor em Educação.
§ 1o - O grau de Licenciado em qualquer outra área de conhecimento é concedido ao aluno da UFRJ que, havendo satisfeito a todas as exigências do Regimento da Unidade de origem, tenha obtido, nesta Faculdade, os créditos necessários à Formação Pedagógica.
§ 2o - Ao aluno que concluir o Curso de Mestrado em Educação é conferido o Titulo de Mestre em Educação, e ao que concluir o curso de Doutorado é conferido o Título de Doutor em Educação, cumpridos todos os requisitos dos respectivos Programas de Pós-graduação.
Artigo 80 - A colação de grau de todos os licenciados se faz em grupos, de acordo com instruções baixadas pela Direção, em sessão pública por ela conduzida.
§ único - Quando convier à Faculdade ou ao aluno, a colação de grau pode ser feita sem caráter solene, individualmente ou em pequenos grupos, perante o Diretor e dois professores da Faculdade, registrando-se o ato em livro próprio.
Artigo 81 A Faculdade expede os diplomas de Licenciado, de Mestre e de Doutor correspondentes aos cursos nela ministrados, de acordo com os modelos e normas vigentes na UFRJ.
Artigo 82 - Para os alunos que completarem cursos de natureza diversa dos que o artigo anterior especifica são expedidos certificados.
Artigo 83 - A Congregação da Faculdade, mediante proposta de qualquer dos seus membros, pode aprovar e encaminhar aos órgãos superiores da universidade indicação para outorgar títulos honoríficos previstos no Regulamento da Universidade.
Artigo 84 - A Faculdade de Educação poderá contar com Diretor Adjunto de Graduação e Diretor Adjunto de Pós-Graduação, indicados pela Direção e homologados pela Congregação, regidos nos termos do Regimento de 1971, quando a medida se fizer necessária para compatibilização deste Regimento com a legislação da Universidade.
Artigo 85 - Este Regimento pode ser reformado ou emendado:
1 - por motivo de lei, de alteração do Estatuto ou do Regimento Geral da Universidade ou ainda por mudanças nas resoluções dos órgãos superiores da universidade;
2 - por iniciativa:
a) do Diretor;
b) do Conselho Departamental;
c) de um terço dos membros da Congregação.
§ único - A reforma ou emenda nos termos da alínea b deste artigo será apreciada pela Congregação e, se aprovada por dois terços dos seus membros em efetivo exercício, submetida a homologação dos órgãos competentes.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 15

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85