Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/27/declei68.asp
Timestamp: 2020-06-05 22:24:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 68/84/M
Decreto-Lei n.º 68/84/M
Abre um crédito especial de $3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).
Decreto-Lei n.º 62/83/M - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro, foi criada a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM);
Considerando haver toda a conveniência em dotar os Serviços de Identificação de Macau de meios financeiros para o seu regular funcionamento;
Considerando que existem disponibilidades financeiras;
Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 3 341 560,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:
CAPÍTULO 3.º-A
Serviços de Identificação de Macau
Artigo 101.º-A - Vencimentos e salários:
1. Vencimentos $ 1 660 610,00
2. Salários do pessoal dos quadros $ 74 970,00
3. Salários do pessoal eventual $ 140 000,00
$ 1 875 580,00
Artigo 101.º-B - Subsídio de residência $ 112 000,00
Artigo 101.º-C - Telefones individuais $ 6 000,00
Artigo 101.º-D - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 11 000,00
Artigo 101.º-E - Subsídio de família $ 107 100,00
Artigo 101.º-F - Subsídio de Natal $ 267 940,00
Artigo 101.º-G - Subsídio de férias $ 267 940,00
Artigo 101.º-H - Remunerações por serviços auxiliares $ 50 000,00
Artigo 101.º-I - Bens duradouros:
1. Material de educação, cultura e recreio $ 2 000,00
2. Equipamento de secretaria $ 20 000,00
3. Outros bens duradouros $ 15 000,00
Artigo 101.º-J - Bens não duradouros:
1. Combustíveis e lubrificantes $ 10 500,00
2. Consumos de secretaria $ 50 000,00
3. Outros bens não duradouros $ 3 000,00
$ 63 500,00
Artigo 101.º-L - Conservação e aproveitamento de bens $ 2 000,00
Artigo 101.º-M - Despesas gerais de funcionamento:
1. Encargos próprios das instalações $ 80 000,00
2. Comunicações $ 18 000,00
3. Trabalhos especiais diversos $ 17 500,00
4. Locação de bens $ 280 000,00
$ 395 500,00
Artigo 101.º-N - Outras despesas correntes:
1. Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 2 000,00
Artigo 101.º-O - Investimentos:
1. Material de transporte $ 144 000,00
$ 3 341 560,00
Art. 2.º Para contrapartida do crédito referido no artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".
Art. 3.º É elevada em $ 3 341 560,00, a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento de receita ordinária para o corrente ano económico.
Art. 4.º São dotados, a partir de 1 de Junho do corrente ano, os seguintes lugares dos quadros de pessoal:
CATEGORIAS - LETRAS
3 Chefes de Repartição D
1 Técnico de 1.ª classe F
1 Técnico de 2.ª classe G
b) Quadro informático:
1 Técnico de informática principal E
1 Técnico de informática de 2.ª classe G
1 Chefe de secretaria H
4 Chefes de secção J
5 Primeiros-oficiais L
6 Segundos-oficiais N
8 Terceiros-oficiais Q
3 Escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe S
4 Escriturários- dactilógrafos de 2.ª classe T
6 Escriturários- dactilógrafos de 3.ª classe U
1 Condutor de automóveis de 1.ª classe R

References: Artigo 1
 artigo 21

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101

Artigo 101
 artigo 22
 artigo 121