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DESPACHO N.º 2015/R/14 - PDF
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Marisa Schmidt Peralta
1 DESPACHO N.º 2015/R/14 Assunto: Regulamento do Concurso Especial de Acesso ao Ciclo de Estudo Integrado Conducente ao Grau de Mestre em Medicina Para Licenciados Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente Regulamento disciplina o concurso especial de acesso ao ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre em Medicina para licenciados. Artigo 2.º Habilitações de acesso 1. Podem candidatar-se ao concurso especial de acesso ao ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre em Medicina: a) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; c) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pela Comissão Científica do Curso onde pretendem ser admitidos. Artigo 3.º Vagas 1. O número de vagas é fixado anualmente por despacho reitoral, sob proposta da Faculdade de Ciências da Saúde, em obediência aos requisitos fixados no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro. 2. As vagas eventualmente sobrantes não são passíveis de utilização em qualquer outro processo conducente à inscrição em curso da Universidade da Beira Interior Artigo 4.º Candidatura e calendário 1. A apresentação das candidaturas é feita ao balcão dos serviços académicos, com o preenchimento de um formulário e dos documentos para a sua instrução: a) Cópia do documento de identificação;
2 b) Certidão de conclusão do grau de licenciado com indicação da classificação final; c) Documento oficial com as classificações das provas de ingresso ao ensino superior de biologia e geologia, física e química e matemática ou os exames nacionais de biologia, química e matemática, em conjunto ou separadamente de forma a perfazer as três provas de ingresso; d) Certidão de conclusão do grau de mestre e/ou doutor, sempre que se aplique; e) Declaração de contagem de tempo de serviço em instituições de saúde e/ou áreas clínicas; f) Pré-requisito tipo de acordo com o exigido no concurso especial de acesso, do ano a que respeita o concurso. 2. Os documentos a que se referem as alíneas b) e d) do número 1, são exigíveis para candidatos titulares de grau de Licenciado obtido em Universidades estrangeiras e terão de possuir a apostilha de Haia ou ser visado pelo Consulado de Portugal no país onde o candidato obteve o grau. 3. A candidatura é feita de acordo com o calendário anual aprovado por despacho reitoral. Artigo 5.º Critérios de seriação 1. A seriação será efetuada de acordo com a seguinte fórmula: Em que: X = 0,05 x A + 0,25 x B + 0,05 x C + 0,05 x D + 0,20 x E + 0,40 x F Fator X = Nota de candidatura, truncada às décimas. Fator A = Idade: 0 Idade igual ou superior a 40 anos; 10 Idade compreendida entre 35 e 39 anos; 15 Idade compreendida entre 25 e 34 anos;20 Idade inferior a 25 anos, tendo como referência 31 de Dezembro do ano civil anterior à candidatura. Fator B = Habilitação Base: Classificação obtida no ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado de que é titular, truncada às unidades. No caso dos candidatos que entreguem, unicamente, a certidão de grau de mestre e/ou doutor será atribuída nota 10 (dez), neste fator. Fator C = Percurso Académico: 10 Grau Licenciado; 15 Grau Mestre; 20 Grau Doutor. Fator D = Percurso profissional Exercício de funções documentadas em instituições de saúde e/ou áreas clínicas: 0 - Exercício de funções inferior a 10 anos; 10 - Exercício de funções igual ou superior a 10 anos e inferior a 15; 20 - Exercício de funções igual ou superior a 15 anos, tendo como referência 31 de Dezembro do ano civil anterior à candidatura. Fator E = Formação específica = 0 Sem aprovação nas provas de ingresso (Biologia e Geologia/Biologia, Físico-Química/Química, Matemática); 10 Aprovação em 1 prova de ingresso; 15 Aprovação em 2 das provas de ingresso; 20 Aprovação nas 3 provas de ingresso ou Grau de licenciado nas áreas afins da Medicina constantes na lista publicada na DGES em
3 Fator F = Provas de conhecimentos, truncada às décimas, na escala de 0-20 valores, apuradas de acordo com a seguinte fórmula: Em que: (0,7 x F1 + 0,3 x F2) Fator F1 Prova de aptidões cognitivas, de natureza escrita, realizada em português, que avaliará as seguintes aptidões: raciocínio numérico, raciocínio verbal e raciocínio abstrato, calculada às décimas. Fator F2 Prova de conhecimentos de língua inglesa, que avaliará o nível de compreensão da língua quer oral quer escrito, calculado às décimas e que deverá ter correspondência com os níveis do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas; a) A prova de conhecimentos de língua inglesa tem um carácter eliminatório, em que os candidatos têm de obter uma nota mínima, correspondente na escala de 0 20 valores; b) As provas realizar-se-ão na Universidade da Beira Interior na Covilhã, podendo eventualmente vir a ter lugar noutras localidades do país; c) Por aviso do Presidente da Faculdade de Ciências da Saúde serão divulgadas as informações consideradas convenientes relativas às provas de conhecimentos. 2. A prova de conhecimentos a realizar numa única chamada, poderá ser realizada por uma entidade externa especializada neste tipo de avaliação em estreita colaboração com a Universidade da Beira Interior. Artigo 6.º Desempate 1. Em caso de igualdade será dada prioridade aos candidatos que tenham obtido a habilitação de acesso em ano mais recuado. 2. Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do respetivo contingente num determinado concurso, cabe ao Reitor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 7.º Colocação 1. Em cada contingente, a colocação dos candidatos a cada curso nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos. 2. A decisão com resultado final dos contingentes do concurso de candidatura, exprime-se através de uma das seguintes situações:
4 a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 3. A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal, bem como a do indeferimento liminar. Artigo 8.º Reclamações 1. As reclamações são efetuadas ao balcão dos Serviços Académicos ou por carta registada, com o preenchimento de um formulário e de todos os documentos necessários para a sua fundamentação, dentro dos prazos estipulados para o efeito. 2. As decisões sobre as reclamações são proferidas pelo Reitor sob proposta do Diretor de Curso no prazo estipulado para o efeito e notificadas, pelos Serviços Académicos, ao reclamante através de edital. Artigo 9.º Matrícula e inscrição 1. Os candidatos colocados devem realizar a sua matrícula e inscrição dentro dos prazos estipulados para o efeito. 2. Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, os Serviços Académicos chamam, por via postal, à realização desta, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa. 3. A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza. Artigo 10.º Prazos As candidaturas e as diferentes fases do processo até ao final decorrem nas datas definidas no calendário escolar e académico. Artigo 11.º Creditação da formação académica anterior A creditação da formação anterior e experiência profissional é efetuada de acordo com regulamento próprio, em obediência aos artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março.
5 Artigo 12.º Vagas adicionais Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em resultado da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga serão criadas vagas adicionais. Artigo 13.º Taxas e emolumentos 1. A apresentação da candidatura obriga ao pagamento de uma taxa de candidatura, de acordo com a tabela de taxas e emolumentos em vigor. 2. O pagamento deve ser efetuado até à data limite de candidatura. Artigo 14.º Casos omissos As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral. Artigo 15.º Nota revogatória O presente regulamento revoga o Despacho 14/2007, de 23 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho N.º 13/R/2011, de 11 de abril (versão consolidada) e determina a não vigência dos regulamentos e despachos anteriores que contrariem ou disponham de outra forma relativamente às matérias aqui regulamentadas. Artigo 16.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Universidade da Beira Interior, 20 de fevereiro de 2015 O Reitor António Fidalgo
REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA, REINGRESSO E CONCURSOS ESPECIAIS
REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA, REINGRESSO E CONCURSOS ESPECIAIS MO-PR01-03/V02 Divisão Académica Secretaria das Licenciaturas Regulamento aprovado pela Presidência do Instituto

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16