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Timestamp: 2018-07-18 10:20:47+00:00

Document:
Sebastião Dinis Rios
1 BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG RESOLUÇÃO SMA Nº 37, DE 05 DE JUNHO DE 2012 Define as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN - Projeto PSA/RPPN, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais. O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando o objetivo geral da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, de estabelecer o compromisso do Estado frente ao desafio das mudanças climáticas globais, de dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como de contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera, disposto no artigo 23, da Lei Estadual nº , de 09 de novembro de 2009; Considerando o objetivo do Programa de Remanescentes Florestais, de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais aos proprietários rurais conservacionistas, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental, instituído no artigo 51, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2010; Considerando o disposto no item VII, do artigo 14, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que constitui a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN como categoria do Grupo de Unidades de Uso Sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Considerando o objetivo do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de estimular a criação e implementação de RPPN no território paulista, instituído pelo Decreto Estadual nº , de 03 de outubro de 2006; RESOLVE: Artigo 1º - Fica instituído o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - Projeto PSA/RPPN, com o objetivo de promover a conservação e, quando necessária, a restauração de processos ecológicos em áreas privadas reconhecidas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, visando manter e/ou ampliar o provimento dos serviços ecossistêmicos de seqüestro e estoque de carbono, conservação da biodiversidade e produção de água. 1
2 BINETE DO SECRETÁRIO 1º - O Projeto PSA/RPPN será executado nos termos e condições definidos no Decreto nº , de 24 de junho de 2010, e nesta Resolução. 2º - O Projeto PSA/RPPN será executado sob a responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF, segundo suas atribuições legais e o disposto nesta Resolução. 3º - A CBRN e a FF deverão elaborar relatórios anuais sobre a execução do Projeto PSA/RPPN. Artigo 2º - São consideradas elegíveis para participação no projeto PSA/RPPN as Reservas Particulares do Patrimônio Natural reconhecidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, observados os requisitos definidos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Parágrafo único - Os demais critérios de elegibilidade serão definidos em edital de chamada pública previsto no artigo 4º. Artigo 3º - Terão prioridade para participar do Projeto PSA/RPPN as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações: I - Localizadas em área prioritária para a criação de Unidade de Conservação e/ou para o estabelecimento da conectividade entre fragmentos florestais, de acordo com os mapas elaborados pelo Programa BIOTA/ FAPESP (2006) e suas futuras atualizações; II - Localizadas no interior de Área de Proteção Ambiental, Monumento Natural ou em zona de amortecimento de outras Unidades de Conservação de domínio público, conforme disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; III - Localizadas no Bioma Cerrado; IV - Com mais altas porcentagens da propriedade convertidas em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; V - Localizadas em áreas indicadas para conservação ambiental em Zoneamentos Ecológico-Econômicos, Zoneamentos Municipais, Planos Diretores ou em Planos de Bacia Hidrográfica. Parágrafo único - Os editais de chamada pública a que se refere o artigo 4º deverão indicar os pesos a serem atribuídos aos critérios de priorização definidos neste artigo e os critérios a serem aplicados para desempate. Artigo 4º - A participação no Projeto PSA/RPPN será voluntária e a seleção dos provedores de serviços ambientais será realizada pela Fundação Florestal mediante editais anuais de chamada pública, conforme disponibilidade de recursos, considerando, as diretrizes, requisitos e critérios definidos nesta Resolução, legislação 2
3 BINETE DO SECRETÁRIO referente às Unidades de Conservação e instruções técnicas complementares, devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. Artigo 5º - A participação como provedor de serviços ambientais no Projeto PSA/RPPN será condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - Comprovação da inexistência de pendências no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual; II - Comprovação de início do processo de adequação do imóvel em relação à legislação ambiental. Parágrafo único - Os Núcleos Regionais de Programas e Projetos fornecerão apoio técnico aos proprietários interessados na Adequação Ambiental para viabilizar sua participação no Projeto PSA/RPPN, priorizando o atendimento destes pedidos. Artigo 6º - O Projeto PSA/RPPN poderá contemplar as seguintes ações: I - Execução de medidas e ações de proteção com o objetivo de manter a área livre de fatores de degradação que possam comprometer a integridade dos atributos da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; II - Plantio de mudas de espécies nativas de ocorrência regional e execução de ações que favoreçam a regeneração natural da vegetação visando à recuperação de áreas degradadas no interior da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; III - Manejo da área para controle de espécies competidoras, especialmente espécies exóticas invasoras; IV - Monitoramento e vigilância visando à conservação. Artigo 7º - Os valores anuais a serem previstos nos contratos com os provedores de serviços ambientais serão calculados, nos termos previstos neste artigo, considerando a extensão e as características ambientais das áreas e as ações realizadas pelos proprietários, respeitando-se os tetos estabelecidos no artigo 65, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de º - O Valor de Referência Anual - VRA por hectare para cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN será calculado considerando a importância da área para a conservação e as ameaças a que está exposta, segundo fórmula definida no Anexo I. 2º - O Valor de Referência Anual adicional - VRAa, será o Valor de Referência Anual - VRA majorado em até 10% (dez por cento), se houver a execução de ações de incremento que envolvam a elaboração do plano de manejo, implantação de programas de pesquisa, educação ambiental, ecoturismo e de interação socioambiental da RPPN, de acordo com os pesos definidos no Anexo I. 3
4 BINETE DO SECRETÁRIO 3º - O Valor do Pagamento por Serviço Ambiental - PSA para cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN será calculado pela multiplicação do Valor de Referência Anual por hectare, incluindo Valor de Referência Anual adicional, previsto no 2º, pela área da RPPN, aplicando-se os Coeficientes de Área (Ca) a ser definido nos editais de chamada pública. 4º - Os valores a serem pagos no último ano de execução do projeto poderão ser majorados em até 20% (vinte por cento) caso o proprietário demonstre, além do cumprimento das obrigações previstas no contrato, a execução de pelo menos uma das seguintes ações: a) Averbação da RPPN na matrícula do imóvel. b) Homologação da RPPN como Área de Soltura e Monitoramento de Animais Silvestres nos termos das normas e regulamentos aplicáveis; c) Implantação do Plano de Manejo da RPPN; d) Melhoria das condições do entorno da RPPN, por meio de recuperação da vegetação nativa, implantação de sistemas agroflorestais, agricultura orgânica, dentre outras atividades de baixo impacto ambiental; e) Participação em programas ou projetos públicos voltados à conservação de espécies, vegetais ou animais, ameaçados de extinção; 5º - Os editais de chamada pública a que se refere o artigo 4º deverão indicar os pesos a serem atribuídos às ações a que se refere o 4º. Artigo 8º - Os proprietários das RPPN participantes do projeto deverão apresentar Plano de Ação e Relatórios de Situação Anual, cujos modelos serão publicados com o edital de chamada pública previsto no artigo 4º. 1º - O Diagnóstico que integrará o Plano de Ação é o instrumento para a identificação das ameaças que definirão o Fator Ameaça, considerado para o cálculo do Valor de Referência Anual - VRA, e as ações de incremento, que serão consideradas para o cálculo do Valor de Referência Anual Adicional - VRAa, conforme fórmula constante do Anexo I. 2º - O Plano de Ação especificará as ações, dentre as previstas no artigo 6º, e todas que se fizerem necessárias, a serem executadas na RPPN, estabelecendo os respectivos prazos e condições. 3º - O Relatório de Situação Anual é o instrumento para monitoramento das ações estabelecidas no Plano de Ação, bem como das condições atuais da RPPN. Artigo 9º - A adesão ao Projeto PSA/RPPN será formalizada por meio de contrato firmado entre o proprietário da RPPN e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF para a implantação do Plano de Ação, no qual 4
5 BINETE DO SECRETÁRIO serão expressamente definidos os compromissos assumidos, prazos e demais condições a serem cumpridas pelo proprietário para fazer jus ao pagamento. 1º - O contrato terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos. 2º - O percentual do valor total que será devido pela realização de cada uma das atividades previstas no Plano de Ação será indicado no contrato, segundo critérios a serem definidos no edital de chamada pública a que se refere o artigo 4º. Artigo 10 - Os montantes a serem pagos aos provedores serão calculados com base no Valor de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, definido nos termos do artigo 7º, considerando a demonstração da execução das ações previstas no contrato. 1º - O primeiro pagamento será realizado após a assinatura do contrato e condicionado à aprovação, pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF, do Plano de Ação a que se refere o artigo 8º. 2º - Os pagamentos subseqüentes serão condicionados à apresentação do Relatório de Situação Anual a que se refere o artigo 8º e à comprovação da execução do Plano de Ação nas condições e prazos estabelecidos no contrato. Artigo 11 - As operações financeiras destinadas ao financiamento do Projeto PSA/RPPN serão efetuadas pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP mediante contrato de crédito não reembolsável a ser firmado entre o FECOP e a Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF. 1º - A liberação de recursos do FECOP para Projetos PSA/RPPN está condicionada à disponibilidade de recursos no FECOP, ao parecer favorável do seu Conselho de Orientação, através da Secretaria Executiva, e ao atendimento dos requisitos previstos nas normas que regem este Fundo. 2º - A CBRN atuará como assistente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB no exercício da função de Agente Técnico do FECOP para o Projeto PSA/RPPN. Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SMA nº 7.295/2012) BRUNO COVAS Secretário de Estado do Meio Ambiente 5
6 BINETE DO SECRETÁRIO ANEXO I - CÁLCULO DO PAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL- RPPN A. 1 Etapa - Cálculo do Valor de Referência Anual (VRA) É o valor básico por hectare calculado para cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Onde: Equação (1): VRA = Cv x UFESP x Fator RPPN VRA = Valor de Referência Anual por hectare. Cv = Coeficiente de valoração: a ser definido nos editais de chamada pública; tem a finalidade de ajustar o valor e a distribuição dos recursos. UFESP = Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Fator RPPN =[1+( Fimp Fam )], definido a seguir: 4 F imp = Fator de importância. Relacionado ao grau de importância para a conservação da biodiversidade. Varia de 0,2 (RPPN com conectividade baixa, classes 1 a 3, e vegetação secundária) a 1 (RPPN localizada no bioma cerrado), obtido pelo enquadramento da RPPN na chave de importância a seguir. A chave consiste em uma série de perguntas e respostas, e o Fator de importância de uma determinada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN RPPN corresponderá ao valor da primeira resposta afirmativa: Chave determinação do Fator de Importância Item a b Característica ambiental importante para conservação Cerrado? > 50% em APA ou Monumento Natural? Resposta Ver item F imp sim 1,00 não b sim 0,80 não c 6
7 BINETE DO SECRETÁRIO c d e f g h i j k l m > 50% em Zona de Amortecimento? Prioritária para a criação de Unidade de Conservação (UC)? Grau de prioridade p/ UC? Conectividade? sim 0,75 não d sim e não j > 80% f 80% 50% g 50% - 25% h < 25% i sim 0,70 não 0,65 sim 0,65 não 0,60 sim 0,60 não 0,55 sim 0,55 não 0,50 alta (classes 7 e 8) k média (classes 4 a 6) l baixa (classes 1 a 3) m sim 0,55 não 0,5 sim 0,30 não 0,25 sim 0,25 não 0,20 As fontes para aplicação da chave do Fator de Importância são: Cartas da Biodiversidade Paulista do Projeto BIOTA/FAPESP (SMA, 2006); Inventário da Vegetação Natural do Estado de São Paulo (SMA/IF, 2005); Atlas das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo (SMA, 2000); Planos de Manejo e material 7
8 BINETE DO SECRETÁRIO cartográfico das Unidades de Conservação. F am = Fator de ameaça. Relacionada às ameaças às quais a RPPN está submetida. Varia de 0 (nenhuma ameaça) a 1 (todas as ameaças). É obtido pela soma dos pontos atribuídos às ameaças, conforme a tabela a seguir: Ameaças Pontos Fogo 0,2 Áreas degradadas 0,2 Acesso indevido de terceiros 0,2 Acesso de animais domésticos 0,2 Superpopulação de espécies dominantes e presença de espécies com potencial invasor 0,2 Equação (2): F am = soma pontos das ameaças à RPPN As fontes para pontuação do Fator de Ameaça são: Requerimento para participação e Plano de Ação de cada RPPN, apresentados pelo proprietário. B. 2 Etapa - Cálculo do Valor de Referência Anual adicional (VRAa) O VRAa é o Valor de Referência Anual (VRA) com acréscimo de até 10% decorrente das Ações de Incremento (AI), listadas no quadro abaixo: Ações de Incremento (AI) Pontos Elaboração do Plano de Manejo 0,05 Pesquisa 0,01 8
9 BINETE DO SECRETÁRIO Ecoturismo 0,01 Educação Ambiental 0,01 Interação Socioambiental 0,02 A adoção destas ações fica a critério do proprietário da RPPN, conforme dispõe o 2º, do artigo 7º, desta Resolução. O VRAa é calculado de acordo com a seguinte equação: Equação (3): VRAa = VRA x [1+ AI] A somatória das ações de incremento (AI) varia de 0 (nenhuma ação adotada) até 0,1 (todas as ações adotadas). C. 3 Etapa - Cálculo do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) É o valor pago anualmente pelos serviços ambientais executados pelo proprietário da RPPN, de acordo com o que estabelece o Edital e o instrumento legal a ser firmado entre as partes. O valor do PSA é obtido por meio da equação abaixo: Equação (4): PSA = VRAa x AREA i x Ca i Onde: PSA= Pagamento por Serviços Ambientais. VRAa = Valor de Referência Anual com Ações de Incremento. AREA = Área em hectares pertencente à Classe de área i. Ca = Coeficiente de área para cada classe de área i. A equação acima multiplica o valor do VRAa pela área total da RPPN dividida em classes multiplicadas pelos respectivos coeficientes de área (Ca). O coeficiente de área (Ca) tem a função de ponderar a distribuição dos recursos entre as RPPN com áreas menores e RPPN com áreas maiores. As classes de área (AREA) e o coeficiente de área (Ca) serão definidos nos editais de n i 1 9
10 BINETE DO SECRETÁRIO chamadas públicas. D. Guia de Cálculo do PSA A tabela abaixo tem o objetivo de facilitar os cálculos da equação (4). O preenchimento deve ser da seguinte maneira: Na coluna B deve ser inserido o valor do VRAa obtido com a Equação (3), note que o valor do VRAa é constante em todas as linhas. Na coluna C deve ser inserida a área correspondente de cada classe, ultrapassado o limite máximo a área excedente deverá ser inserida na próxima classe, até a soma da coluna C ser igual à área total da RPPN. Na coluna D, deve ser inserido o coeficiente de área (Ca) correspondente a cada classe. Em cada linha da coluna E os valores das linhas correspondentes nas colunas B, C e D devem ser multiplicados. O valor final do PSA corresponde à somatória dos valores presentes na coluna E. A B C D E 1 Classes i VRAa Área da classe i Coeficiente de área (Ca) da classe i Total 2 1 = B2 x C2 x D2 3 2 = B3 x C3 x D3 4 3 = B4 x C4 x D4 5 4 = B5 x C5 x D n n = Bn x Cn x Dn n+1 PSA Total Anual = SOMA (E2:En) 10

References: artigo 23
 artigo 51
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 65
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7