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Timestamp: 2018-10-16 21:26:13+00:00

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RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que indefere pedido de assist�ncia judici�ria - Proferimento incidental em autos de impugna��o do valor da causa - Interpreta��o do artigo 17 da Lei Federal n� 1.060, de 1950 - Recurso conhecido. JUSTI�A GRATUITA - Assist�ncia judici�ria - Concess�o limitada - Possibilidade - Pedido procedente - Recurso provido para esse fim.
Ementa Oficial: Justi�a Gratuita - Concess�o limitada - Viabilidade - "Nada impede a concess�o da assist�ncia judici�ria apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado respons�vel pelas demais." (TJSP - 6� C�m. D.Privado; AI n� 29.693-4-SP; rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.) JTJ 186/249
RECURSO - Agravo de instrumento - Interposi��o contra indeferimento de liminar em mandado de seguran�a - N�o cabimento - Hip�tese n�o abrangida pelos artigos 13 da Lei Federal n� 1.533, de 1951, e 4� da Lei Federal n� 4.348, de 1964 - Teratologia e abuso de poder, ademais, n�o configurados - Recurso n�o conhecido. O mandado de seguran�a tem sistema recursal pr�prio, que n�o prev� recurso de agravo de instrumento contra a decis�o que concede ou denega a liminar.
Ementa Oficial: Agravo de Instrumento - Decis�o que denega liminar em mandado de seguran�a - Cabimento do recurso apenas nas hip�teses dos artigos 13 da Lei Federal n� 1.533, de 1951, e 4� da Lei Federal n� 4.348, de 1964 - Circunst�ncia excepcional consistente na exist�ncia de decis�o teratol�gica ou abuso de poder que nem sequer se alega - Recurso n�o conhecido. (TJSP - 8� C�m. D.P�blico; AI n� 20.381-5-Campinas; rel. Des. Antonio Villen; j. 14.08.1996; v.u.) JTJ 184/229
DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Procedimento a adotar-se, quanto ao agravo. Inadequa��o de embargos infringentes, em face de decis�o extintiva, exarada em agravo de instrumento, ainda que n�o un�nime. Recurso improvido. (TJSP - 7� C�m. de Direito P�blico; Ag. em Emb. Infr. n� 274.439.1/5-02-Mat�o-SP; rel. Des. S�rgio Pitombo; j. 16.12.1996; v.u.) BAASP 2014/241, de 04.08.1997
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o fundamentada na fase de sustenta��o - Admissibilidade.
Uma vez que, na fase de sustenta��o, o Juiz fundamenta a decis�o agravada, o que n�o ocorrera quando proferida essa, n�o se pode considerar a mesma desprovida de fundamenta��o. (2� TACIVIL - 6� C�m.; Al n� 467.800; rel. Juiz Gamaliel Costa; j. 14.08.1996) LEXTACIVIL 162/573
RECURSO - Agravo de instrumento - Aus�ncia de especifica��o da decis�o a ser revogada - N�o conhecimento.
Inadmiss�vel o conhecimento do agravo de instrumento quando falta especifica��o da decis�o interlocut�ria que pretende revogar. (2� TACIVIL - 11� C�m.; AI n� 470.384; rel. Juiz Jos� Malerbi; j. 14.10.1996) LEXTACIVIL 162/573
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que determina nova mem�ria de c�lculo liq�idat�rio sem o �ndice de reajuste praticado na primeira mem�ria oferecida - Cabimento.
Rende ensejo a agravo de instrumento a decis�o que determina a oferta de nova mem�ria de c�lculo liq�idat�rio sem o �ndice de reajuste praticado na primeira mem�ria oferecida. (2� TACIVIL - 4� C�m.; AI n� 466.847; rel. Juiz Rodrigues da Silva; j. 06.08.1996) LEXTACIVIL 162/574
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decis�o que declina da compet�ncia em favor de outro �rg�o judicial - Meio id�neo - Interposi��o de apela��o ap�s esgotado o lapso de cinco dias - Inaplicabilidade do princ�pio da fungibilidade recursal.
Ementa Oficial: Da decis�o que declina da compet�ncia em favor de outro �rg�o judicial cabe agravo de instrumento e n�o apela��o. Precedentes do TRF e TRF - 1� Regi�o. A aplica��o do princ�pio da fungibilidade tem como condicionante o respeito ao prazo do recurso cab�vel na esp�cie, que � o agravo de instrumento, de sorte que, aviada a apela��o ap�s esgotado o lapso de cinco dias, opera-se a impossibilidade de seu aproveitamento e a conseq�ente preclus�o da mat�ria. Inexist�ncia, na esp�cie, de remessa oficial, porquanto ela se subsume �s hip�teses do artigo 19, caput, da Lei n� 4.717/65 (car�ncia ou improced�ncia da a��o), aqui ausentes. (TRF - 1� Reg.; AI. n� 91.01.08147-0-DF; rel. Juiz Aldir Passarinho J�nior; j. 07.03.1995; v.u.) RT 726/430
PROCESSUAL CIVIL - A��o ordin�ria de cobran�a - Agravo de instrumento - Apresenta��o de recurso com car�ter de resposta-contesta��o - Fungibilidade recursal - Incompatibilidade.
Pedido de recebimento como recurso de apela��o de pe�a de resposta-contesta��o interposta equivocadamente. Embora a posi��o do STJ seja diversa daquela julgada pelo d. Ju�zo monocr�tico, as alega��es da pe�a interposta contestam a pretens�o trazida com a inicial ao inv�s de impugnar os termos da senten�a que lhe foi desfavor�vel, raz�o pela qual esta transitou em julgado. Agravo improvido. (TRF - 3� Reg.; 6� T.; AI n� 95.03.97977-3-SP.; rela. Ju�za Marli Ferreira; j. 23.09.1996; v.u.) STJ/TRF 93/461
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o interlocut�ria proferida ap�s a senten�a - Inadequa��o - Aplica��o do artigo 523, � 4�, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei n� 9.139, de 1995.
Decis�o posterior � senten�a, salvo quando inadmitir a apela��o, comporta apenas o recurso de agravo retido (artigo 523, � 4�, do C�digo de Processo Civil). (2� TACIVIL - 6� C�m.; Ag. Reg. n� 471.359; rel. Juiz Paulo Hungria; j. 16.10.1996) LEXTACIVIL 162/573
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inicial que deve ser instru�da com as pe�as necess�rias obrigat�rias e facultativas - Intelig�ncia do artigo 525 do CPC - Inadmissibilidade de apresenta��o posterior ou com o agravo regimental - Aplica��o do artigo 557, par�grafo �nico, do CPC, com reda��o da Lei n� 9.139/95.
Ementa Oficial: O agravo de instrumento deve vir instru�do com as pe�as necess�rias (obrigat�rias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controv�rsia (artigo 525, do CPC), n�o se admitindo sejam tais pe�as apresentadas, posteriormente, ou com a interposi��o do agravo regimental, a que se refere o artigo 557, par�grafo �nico, do CPC, na reda��o da Lei n� 9.139/95. (2� TACIVIL - 5� C�m.; Ag.Reg. 468.711-01/6; rel. Juiz Adail Moreira; j. 27.08.1996; v.u.) RT 736/304
RECURSO - Agravo de instrumento - Instru��o com pe�as obrigat�rias - Falta - For�a maior n�o comprovada - Indeferimento in limine - Artigos 525, inciso I, 557, caput, do C�digo de Processo Civil, ambos com a reda��o da Lei Federal n� 9.139, de 1995, e 183, do mesmo Estatuto - Recurso n�o provido.
Ementa Oficial: Recurso - Agravo de instrumento - Instru��o deficiente - Falta de c�pias obrigat�rias - Inexist�ncia de justa causa da omiss�o - �nus n�o exercido - Indeferimento liminar do recurso - Decis�o mantida - Intelig�ncia dos artigos 525, inciso I, e 557, caput, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o da Lei n� 9.139, de 1995 - Se o recorrente n�o instrui o agravo de instrumento com as c�pias obrigat�rias, nem alega ou prova justa causa da omiss�o, deve o Relator negar-lhe seguimento. (TJSP - 2� C�m. D. Privado; A.I. n� 10783-4-S�o Jos� do Rio Preto; rel. Des. Cezar Peluso; j. 06.08.1996; v.u.) JTJ 184/227
RECURSO - Agravo de instrumento - C�pia - Juntada tardia aos autos principais - Irrelev�ncia - Finalidade de propiciar ao Ju�zo singular o reexame da mat�ria - Interpreta��o do artigo 526 do C�digo de Processo Civil - Preliminar de n�o conhecimento rejeitada.
INDENIZA��O - Responsabilidade civil - Lei de Imprensa - Inaplicabilidade - Jornalistas n�o vinculados ao fato - Veicula��o de mat�ria de responsabilidade pessoal do entrevistado apesar de transmitida por jornais e emissora de r�dio - Aplica��o do Direito comum - Recurso n�o provido.
Ementas Oficiais: Agravo de Instrumento - Juntada da c�pia em Primeira Inst�ncia seis dias ap�s o protocolo do recurso - Preliminar de n�o conhecimento por n�o obedi�ncia ao artigo 526 do C�digo de Processo Civil - Inadmissibilidade - Preliminar rejeitada - A finalidade da juntada de c�pia do recurso visa propiciar ao Juiz singular o reexame da mat�ria, podendo, inclusive, exercer a retrata��o, tornando mais c�lere o processo. A��o de Indeniza��o - Ofensa ocorrida por meio de entrevista concedida a �rg�os da imprensa - Alega��o de incid�ncia da Lei n� 5.250, de 1967 - Pessoas de jornalistas n�o vinculadas ao fato - Inadmissibilidade - Recurso desprovido - Apesar de que o fato tenha sido veiculado por meio de jornais e emissora de r�dio, tudo se originou de entrevista concedida por um dos co-r�us utilizando-se de dados da outra co-r� - N�o houve veicula��o de not�cia sob responsabilidade dos �rg�os de imprensa, mas de responsabilidade pessoal do entrevistado. (TJSP - 7� C�m. D.Privado; AI n� 18.310-4-SP; rel. Des. Benini Cabral; j. 30.10.1996; v.u.) JTJ 186/244
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposi��o de decis�o interlocut�ria em mandado de seguran�a - Admissibilidade - Recurso que propicia, al�m do efeito suspensivo, a obten��o de medida antecipat�ria negada pela decis�o agravada - Intelig�ncia da Lei n� 9.139/95.
Ementa Oficial:A partir da vig�ncia da Lei n� 9.139, de 30.11.1995, que deu nova configura��o ao agravo de instrumento, n�o h� mais subst�ncia alguma no argumento de que esse recurso � incompat�vel com a �ndole do Mandado de Seguran�a. Pelo contr�rio: � a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor � a��o constitucional. Trata-se de recurso que propicia o mais pronto e completo reexame da decis�o recorrida. Interposto diretamente no Tribunal, � ele imediatamente distribu�do ao relator que, sendo relevantes os fundamentos e ante risco de inefic�cia, poder� determinar as provid�ncias consistentes na antecipa��o do futuro e prov�vel Ju�zo de provimento do recurso, n�o s� para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, como tamb�m, sendo ele omissivo ou indeferit�rio, para adiantar a tutela negada. Assim, as decis�es interlocut�rias em Mandado de Seguran�a est�o sujeitas, atualmente, a agravo de instrumento, recurso que propicia, al�m do efeito suspensivo, a obten��o de medida antecipat�ria negada pela decis�o agravada. Desse modo, o ajuizamento de novo Mandado de Seguran�a contra ditas decis�es, al�m de dispens�vel por desnecess�rio, � incab�vel, nos termos do artigo 5� , II, da Lei n� 1.533, de 1951. (TRF - 4� Reg.; T. de F�rias; MS n� 96.04.36426-0-PR; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 04.07.1996; v.u.) RT 732/456
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decis�o que deferiu antecipa��o da tutela - Rescis�o, multa por infra��o contratual, restitui��o de quantia paga a t�tulo de luvas, ressarcimento de despesas e perdas e danos - Diverg�ncia entre os pedidos da inicial e a cautela almejada - Recurso provido para cassar a tutela deferida.
Ementa Oficial: O limite objetivo da tutela � a coincid�ncia em extens�o com a presta��o definitiva ou a proced�ncia da inicial caracterizada pela provisoriedade, e n�o se confunde com o provimento cautelar.
TUTELA ANTECIPAT�RIA E A��O CAUTELAR - Distin��o - Impossibilidade de deferimento alternativo de pedido.
A semelhan�a formal que a antecipa��o de tutela inegavelmente mant�m com a pretens�o cautelar, da qual efetivamente se distingue, n�o s� em raz�o da vida ef�mera desta �ltima mas, principalmente, em raz�o do pr�prio exame do direito afirmado que a primeira comporta, embora resguardada pela provisoriedade, n�o enseja deferimento alternativo. (2� TACIVIL - 9� C�m.; AI n� 456.382-00/8; rel. Juiz Francisco Casconi; j. 10.04.1996; v.u.) RT 729/246
TUTELA ANTECIPAT�RIA - Indeferimento - Agravo de instrumento - Meio id�neo.
Ementa Oficial: Em sua nova sistem�tica, o recurso de agravo, que ser� dirigido diretamente ao Tribunal (artigo 524 do CPC), enseja que o relator, "a requerimento do agravante" e desde que seja "relevante a fundamenta��o", suspenda o cumprimento da decis�o agravada, entre outros, nos "casos dos quais possa resultar les�o grave e de dif�cil repara��o" (CPC, artigo 558). O desiderato do legislador foi, indubitavelmente, o de conferir ao relator a faculdade de antecipar os efeitos do futuro e prov�vel ju�zo de provimento do agravo e, com isso, assegurar a utilidade dessa decis�o, que estaria comprometida sem uma provid�ncia oposta � que decorre da decis�o agravada.
A finalidade da norma, e n�o a estrita literalidade do dispositivo, � que deve presidir a interpreta��o do artigo 558 do CPC. Nesse pressuposto, imp�e-se concluir que o relator do agravo poder�, sendo relevantes os fundamentos e havendo perigo de dano, determinar as provid�ncias consistentes na antecipa��o do futuro e prov�vel ju�zo de provimento do recurso, para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, ou, sendo ele omissivo ou indeferit�rio, para adiantar a tutela por ele negada.
Assim, mesmo em caso de urg�ncia, � o agravo de instrumento, e n�o a via aut�noma da a��o de mandado de seguran�a, o meio processual adequado para controlar decis�o judicial que indefere pedido de antecipa��o de tutela. (TRF - 4� Reg.; 2� T.; MS n� 96.04.31418-1/RS; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 20.06.1996) RT 731/446 e RT 736/422
COMPET�NCIA - Agravo de instrumento contra denega��o de recurso especial - Controle de admissibilidade pelo Tribunal a quo - Impossibilidade - Compet�ncia do STJ - Reclama��o procedente.
O AI contra reprova��o de recurso especial pelo Tribunal a quo n�o se exp�e ao controle de admissibilidade pela Corte de origem. A compet�ncia para tal controle � do STJ. A Lei n� 8.950/94 n�o derrogou o artigo 528 do CPC. (STJ - 1� T.; Rec.Esp. n� 99.239-DF; rel. Min. Humberto Gomes de Barros) RJ 231/77
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Propositura visando dar efeito suspensivo a recurso especial - Descabimento - Recurso inadmitido na origem.
Ementa Oficial: O STJ n�o pode, por meio de medida cautelar inominada, conceder efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, ainda mais se nem sequer houve o ju�zo de retrata��o.
LITIG�NCIA DE M�-F� - Caracteriza��o - Altera��o da verdade dos fatos.
Ementa Oficial: A parte que altera a verdade dos fatos deve ser condenada por litig�ncia de m�-f� (artigo 17, II, c/c o artigo 18, ambos do CPC). (STJ - 6� T.; Med. Caut. n� 236-0-BA; rel. Min. Adhemar Maciel; j. 28.08.1995; v.u.) RT 732/123
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposi��o da decis�o que inadmitiu recurso extraordin�rio - Efeito suspensivo pretendido - Descabimento.
Ementa Oficial: O recurso extraordin�rio n�o disp�e, em regra, de efeito suspensivo (Lei n� 8.038/90, artigo 27, � 2�), circunst�ncia esta que legitima at� mesmo a pr�pria execu��o provis�ria do julgado recorrido. (STF - 1� T.; Ag.Reg. em Pet. n� 721-2-SP; rel. Min. Celso de Mello; j. 18.05.1993; v.u.) RT 732/126
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Oposi��o ao n�o processamento do recurso extraordin�rio - Aus�ncia de c�pia da certid�o da publica��o do ac�rd�o recorrido - Inadmissibilidade - Impossibilidade de se verificar sua tempestividade.
Ementa Oficial: � pac�fica a Jurisprud�ncia de ambas as Turmas do STF no sentido de que, no instrumento de agravo, oposto ao n�o processamento do recurso extraordin�rio, deve constar a c�pia da certid�o da publica��o do ac�rd�o extraordinariamente recorrido, sem o que se torna imposs�vel a verifica��o da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verific�vel de of�cio. (STF - 1� T.; Ag. Reg. em AI n� 130.382-5; rel. Min. Sydney Sanches; j. 27.08.1996; v.u.) RT 738/21.

References: artigo 17
 artigo 19
 artigo 523
 artigo 525
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 526
 artigo 526
 artigo 5
 artigo 558
 artigo 558
 artigo 528
 artigo 18
 artigo 27