Source: http://docplayer.com.br/13562483-Preambulo-ao-abrigo-do-disposto-no-artigo-25-o-da-lei-n-o-62-2007-de-10-de-setembro-rjies-e-aprovado-o-seguinte-regulamento-artigo-1.html
Timestamp: 2018-11-21 13:06:05+00:00

Document:
(Preâmbulo) Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES) é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1. - PDF
Download "(Preâmbulo) Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES) é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1."
Sandra Bentes Barbosa
1 (Preâmbulo) Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro (RJIES) é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento define as funções e competências do Provedor do Estudante do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM). Artigo 2.º (Funções) São funções do Provedor do Estudante a defesa e a promoção dos interesses e direitos legítimos dos estudantes do ISCSEM. Artigo 3.º (Independência) O Provedor do Estudante é um órgão independente que exerce as suas funções institucionais sem poder deliberativo, administrativo, executivo ou disciplinar. Artigo 4.º (Escolha e nomeação) 1. O Provedor do Estudante é escolhido e nomeado pela entidade instituidora, ouvido o Diretor do ISCSEM. Elaborado por Margarida Vieira Verificado por J. Martins dos Santos Aprovado por M. J. de Queiroz Medeiros Página 1/6
2 2. O Provedor nomeado toma posse perante o Presidente da entidade instituidora para o exercício de um mandato que não pode ter duração superior a três anos. 3. O Provedor nomeado mantém-se em funções até à posse do sucessor, o qual deve ser designado até trinta dias antes do termo do mandato. 4. No caso de vacatura do cargo a designação de novo Provedor deve ter lugar nos sessenta dias imediatos ao facto que determinou a mesma. 5. O exercício das funções de Provedor é incompatível com o desempenho de qualquer cargo de Direção ou Administração no ISCSEM. Artigo 5.º (Deveres) São deveres do Provedor: 1. Zelar pelos dados que lhe são confiados no exercício das suas funções, promovendo o seu adequado processamento e arquivo. 2. Informar os estudantes ou seus representantes sobre os meios e instrumentos à sua disposição para a resolução dos problemas apresentados. 3. Guardar sigilo, nos termos da lei, relativamente a dados ou informações da esfera íntima ou da vida privada de que venha a ter conhecimento no exercício das suas funções de Provedor. 4. Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade que será apresentado à Entidade Instituidora. Artigo 6.º (Poderes) São poderes do Provedor: 1. Pedir esclarecimentos, informações e a exibição de documentos que entenda convenientes ou necessários à clarificação de determinada situação, a órgãos, serviços e agentes do ISCSEM. Página 2/6
3 2. Ouvir, ainda que informalmente, os membros da comunidade académica que possam contribuir para a resolução justa e adequada de algum diferendo. 3. Remeter ao Presidente da Entidade Instituidora ou à Direção do ISCSEM recomendações de procedimentos a adotar por forma a obter o apuramento de factos ou situações alegadas. Artigo 8.º (Competências) 1. Compete ao Provedor do Estudante: a) Apreciar as queixas e reclamações que lhe sejam dirigidas pelos estudantes; b) Emitir recomendações e fazer propostas de alteração de normas e regulamentos em vigor ou propor a elaboração de novas normas, quando elas não existirem, tendo em vista acautelar os interesses e os direitos dos estudantes; c) Dar parecer sobre quaisquer matérias que se integrem na sua esfera de atuação, sempre que seja solicitado pela Entidade Instituidora, pela Direção ou por outro órgão do ISCSEM; d) Atuar como mediador entre os reclamantes e os órgãos, serviços e agentes do ISCSEM, sempre que solicitado por algum dos intervenientes. 2. O Provedor não tem competências para anular, revogar ou modificar atos de órgãos estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos. 3. Atos sobre matérias científicas, resultados concretos de avaliação escolar e atos relativos a processos disciplinares em curso, estão igualmente excluídos das competências do Provedor. Página 3/6
4 Artigo 9.º (Reclamação) 1. A queixa ou reclamação deverá ser apresentada por escrito, de preferência por correio electrónico, e conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificação do reclamante, através de nome, morada e meios de contacto; b) Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta a queixa ou reclamação; c) Identificação de terceiros intervenientes nos atos ou factos ou que possam contribuir para o apuramento dos mesmos; d) Explicitação das razões que levam o reclamante a considerar a ação ou omissão apresentada injusta, discriminatória ou lesiva de interesses ou direitos legítimos; e) Declaração de que não tem pendente exposição, requerimento, recurso ou reclamação em nenhum órgão ou serviço do ISCSEM. 2. Serão liminarmente rejeitadas as queixas ou reclamações que: a) Sejam anónimas; b) Ininteligíveis; c) Não estejam fundamentadas as ações ou omissões que estão na origem da queixa ou reclamação; d) Sejam omissas quanto ao pedido ou resultado pretendido; e) Seja manifestamente insuficiente a relevância das ações ou omissões alegadas; f) Revelem que os atos ou factos que estão na origem da reclamação tenham ocorrido há mais de um ano; g) Demonstrem que o autor da queixa não tenha sido diretamente afetado pelos atos ou factos alegados. 3. Nos casos previstos no número anterior, o Provedor dará conhecimento por correio electrónico ao reclamante dos fundamentos da rejeição liminar da queixa ou reclamação. Página 4/6
5 4. O aperfeiçoamento, correção ou retificação da reclamação são admissíveis, quer por solicitação do Provedor, quer por iniciativa do reclamante. Artigo 10.º (Instrução) 1. Todas as reclamações admitidas darão lugar à abertura de um processo devidamente identificado e numerado, após o que o Provedor procederá às diligências necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, findas as quais, e conforme os casos, será formulada recomendação, emitido parecer ou elaborado relatório. 2. Todos os processos abertos deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 dias (seguidos, incluídos fins de semana e feriados), exceto se razões ponderosas, devidamente fundamentadas no processo, exigirem prazo mais longo. Artigo 11.º (Arquivamento) Serão arquivadas as queixas ou reclamações admitidas quando: a) Se conclua que não têm fundamento ou não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; b) Tenha já sido reparada a causa que originou a queixa. Artigo 12.º (Recomendações) 1. Sempre que o entenda, o Provedor dirige recomendações ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregular, que por sua vez deve comunicar ao Provedor do Estudante, no prazo de 30 dias a contar da receção da recomendação, a atuação entretanto seguida. 2. Se a recomendação não for acatada, a fundamentação apresentada para o não acatamento não for considerada suficiente ou não seja sequer apresentada Página 5/6
6 fundamentação para o não acatamento, a situação deve ser comunicada à Entidade Instituidora para apreciação. 3. As recomendações, pareceres e relatórios do Provedor são sempre comunicados aos órgãos, serviços e agentes visados e ao reclamante. Artigo 13.º (Relatório) 1. O Provedor do Estudante elabora Relatório Anual em que seja indicado, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que respeitaram, o sentido das recomendações e o acolhimento pelos destinatários. 2. O Relatório deverá salvaguardar a confidencialidade, omitindo a identidade e outros elementos identificadores constantes das queixas apresentadas. 3. O Relatório será presente à Entidade Instituidora até 31 de Março do ano seguinte àquele a cuja atividade reporta, após o que será tornado público. Artigo 14.º (Interpretação) As dúvidas, lacunas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão resolvidas por deliberação conjunta da Direção do ISCSEM e da Entidade Instituidora. Página 6/6

References: artigo 25
 Artigo 1
 artigo 25
 Artigo 1
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14