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Timestamp: 2019-07-22 07:33:37+00:00

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A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA NO JULGAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS. Vanessa Turíbio de Tarso – Advogada – Tarso Associados
A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA NO JULGAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS.
Vanessa Turíbio de Tarso – Advogada
O sistema de proteção ambiental no Brasil, há algumas décadas, passou a ser de interesse de todos, visto que restou entendido que a saúde, a qualidade de vida e sua manutenção estão intimamente relacionadas à preservação do meio ambiente.
Tem sido noticiado sobre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, proporcionando à sociedade informações sobre a situação ambiental no Brasil e em todo o mundo, referente, principalmente aos sucessivos desastres e desequilíbrios ambientais que aconteceram em um passado recente, cada vez com maior frequência e atingiram direta ou indiretamente milhares de pessoas pelo mundo.
O problema torna-se ainda maior quando se identifica que o causador de tantas tragédias ambientais é o próprio ser humano: uso desenfreado dos recursos naturais, desmatamento, queimadas, poluição, dentre inúmeras outras condutas deletérias que contribuem para a escassez de água potável, extinção de espécies e consequente deterioração do ecossistema, gerando problemas a curto, médio e longo prazos.
Por ser o Direito Ambiental um ramo de relevância ímpar, foi reservado a ele capítulo próprio na Constituição Federal de 1988, dentro do seu título VIII, sob a denominação “Da Ordem Social”, o que reforça a preocupação de que ele seja preservado e defendido por todos. Posteriormente, houve a sanção da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Esta Lei estabelece sanções às condutas que atingem direta ou indiretamente o meio ambiente, no propósito de evitar a ocorrência de danos de natureza irreversível.
Mas, sob a tutela Estatal, o Poder Judiciário comumente tem se deparado com situações que, embora estejam prescritas legalmente como crimes ambientais, ao analisar o caso in concretu, identifica-se que a conduta não trouxe e não traria prejuízo algum ao meio ambiente, posto que a conduta auferida é insignificante. Nesse cenário, o princípio da insignificância tem sido acolhido por grande parte do Judiciário e doutrina, como é possível notar nas mais recentes decisões dos tribunais pátrios, o que não excetua debates em se tratando de sua aplicabilidade nos crimes ambientais.
Então, faz-se necessário, inicialmente, abordar neste trabalho os aspectos gerais e os acontecimentos que foram considerados relevantes para que a proteção ambiental penal se tornasse admissível em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, focou-se, inicialmente, as peculiaridades do Direito Ambiental e do Direito Penal Ambiental. Em seguida, identificamos o surgimento e a evolução do princípio da insignificância e a sua aplicabilidade no direito brasileiro para, ao final, ser identificado o posicionamento da doutrina e, principalmente, da jurisprudência pátria quanto à possibilidade do emprego do princípio em comento aos crimes ambientais.
Em razão da dificuldade de aplicação do princípio da insignificância em situações que gerem pequenos danos ao meio ambiente e, também, devido à inexistência de sua padronização legislativa formal, foi elaborado o presente artigo. Foram aqui utilizados e analisados textos de doutrinadores acerca do tema, para que se possa compreender, primeiramente, do que trata o princípio da insignificância, caracterizando seus pilares definidores e como os mesmos pilares encontram-se imiscuídos no ordenamento jurídico interno, mesmo na inexistência de sua formalização legalista. Após tais considerações, partimos para o enfrentamento das discussões de sua aplicabilidade na esfera penal, no que se refere ao meio ambiente, diferenciando, principalmente, os casos em que existe a potencialidade de lesão ao meio ambiente daqueles casos em que realmente a lesão ocorreu, escalonando as sanções em cada uma das respectivas hipóteses.
Utilizou-se também, as decisões consideradas mais relevantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao estudo da matéria. Assim como as decisões mais recentes de precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por ser o Tribunal que abrange o maior número de estados brasileiros, os quais são treze estados e o Distrito Federal. Verificou-se os critérios adotados tanto para uma como para outra situação.
De tal forma, buscou-se identificar na prática do labor dos operadores do direito, a plausibilidade de utilização do princípio da insignificância em crimes ambientais, caracterizando-o de forma contundente e provocando o debate para sua formalização e padronização.
Direito Penal Ambiental:
Tendo em vista que o meio ambiente[1] deve ser suficientemente saudável e ecologicamente equilibrado, apto ao usufruto e sobrevivência de todos, a Constituição Federal de 1988, reconhecida como uma Constituição Ambientalista, reservou o Capítulo VI, específico ao tema, dispondo sobre a Ordem Social[2].
O Art. 225 da CF, entre os dispositivos constitucionais a ganhar relevância, assim dispõe:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações[3].
Nota-se a intenção do constituinte em compartilhar as responsabilidades quanto ao meio ambiente, e à sociedade. Assim, diante da impossibilidade de completa e ampla fiscalização e cuidado estatal, a Lei Maior não impõe apenas ao poder público o dever de cuidado, já que de forma expressa, igualmente imputa à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Aqui, ressalta-se o caráter difuso e transgeracional do Direito Ambiental, no qual, segundo a classificação de Fiorillo, “o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato”[4]‘.
A segunda particularidade relevante diz respeito à previsão constitucional de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente, implicando, na prática, na aplicação sanções de forma isolada ou cumulativa pelos agentes responsáveis.
Extrai-se uma terceira e relevante singularidade do art. 225 da Carta Magna que é a necessidade de cuidados protetivos e preventivos a serem respeitados e demonstrados como suficientes para a efetiva tutela ambiental, sob pena de aplicação do caráter sancionatório.
Das medidas impostas pelo constituinte de 1988, sobressai-se a responsabilização nos âmbitos administrativo, civil e penal daquele que causar dano ao meio ambiente. É o que se deduz do § 3º do dispositivo em comento, sujeitando os “[…] infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados”[5]. Ressalte-se que a responsabilização da pessoa jurídica é, no sistema constitucional brasileiro, também, uma grande inovação jurídica, ao tratar da tutela ambiental[6].
O legislador ordinário querendo regulamentar o § 3º do Artigo 225 da Constituição Federal, no que se refere à responsabilização criminal do infrator, e assim resguardar o meio ambiente, propôs o que hoje se intitula como a Lei de Crimes Ambientais, sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605.
Tal diploma legal tutela não só o meio ambiente natural, mas também se estende ao meio ambiente artificial e cultural, tipificando condutas e estabelecendo sanções com o fito de penalizar o agente que cometa ilícitos contra o bem jurídico “meio ambiente”[7].
A Lei 9.605/98 se ocupa de cinco tipos de crimes ambientais. Em resumo, são classificados nos artigos 29 a 53 os Crimes Contra a Fauna e Flora, prescrevendo as condutas de matar, apanhar ou perseguir espécies da fauna silvestre, praticar abusos contra animais domésticos, destruir ou danificar florestas de preservação permanente. A lei ainda cuida de outras condutas como a fabricação, comércio ou utilização de balões que possam causar incêndios florestais.
O que está compreendido entre os artigos 54 e 61, da mesma Lei de Crimes Ambientais, intitulado Da Poluição e Outros Crimes Ambientais, estão sob sua tutela as condutas que gerariam poluição a ponto de causar dano as pessoas e ao meio ambiente; a extração de recursos minerais sem autorização, assim como, a produção, o comércio, o fornecimento ou transporte de substâncias tóxicas em desacordo com as exigências legais.
Os Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural, encontram-se nos artigos 62 a 65. O legislador conferiu proteção jurídica a bibliotecas, museus, sítios arqueológicos e outros bens que abrangem o meio ambiente cultural. Entre os crimes contra o ordenamento urbano, estão as construções em solo inutilizável e a modificação de edificações legalmente protegidas, decorrente de seu valor paisagístico, artístico, histórico, etnográficos e outros que a lei assim determinar.
Nos últimos artigos da Lei 9.605/98, mais precisamente nos artigos 70 a 76, estão os Crimes Contra a Administração Ambiental, envolvendo dispositivos sancionadores de condutas que comissiva ou omissivamente, violarem regras jurídicas na utilização, proteção, promoção e outros meios de preservação ambiental.
A Lei nº 9.605/1998, ou Lei de Crimes Ambientais, disciplina medidas protetivas e, caso ocorra o descumprimento, as sanções penais e administrativas a serem aplicadas. Consequentemente, trouxe para a tutela estatal a matéria ambiental de forma expressa.
Parte dos doutrinadores tece duras críticas à Lei de Crimes Ambientais. Na visão de Miguel Reale Junior, a lei demostra a clara expansão desordenada do direito penal, sendo incriminadas condutas irrelevantes, utilização de elementos vagos, tipos imprecisos e desproporcionais. “O excesso na criação de tipos penais é observável […] Deve-se ressaltar, ademais, a imprecisão com que são redigidas as normas incriminadoras, com elementos normativos, cujo conteúdo, por vezes, a própria lei busca estabelecer de forma confusa”[8].
Outro ponto severamente criticado nessa lei, são as normas penais em branco. Por possuírem caráter genérico, necessitam de outros dispositivos legais para o seu perfeito entendimento. A lei de Crimes Ambientais traz em alguns dispositivos condutas tipificadas de forma vaga e esparsas, necessitando até mesmo da adoção de legislação extrapenal[9].
Por utilizar de conceitos demasiadamente amplos e indeterminados, Luiz Regis Prado afirma, que a Lei de Crimes Ambientais tem caráter criminalizador, por tratar condutas que deveriam ser tuteladas na seara administrativa. Porém, no momento em que o legislador traz para a esfera penal esses tipos de condutas, confronta princípios fundamentais, como os princípios da insignificância e o da intervenção mínima[10].
Por fim, em se tratando da aplicação do Direito Penal às questões ambientais, as opiniões são divergentes. Aqueles que defendem a efetividade do Direito Penal na esfera ambiental veem seu caráter preventivo, enfatizando a necessidade de evitar que o crime venha a acontecer devido à irreparabilidade do dano ambiental. O Direito Penal, nesse contexto, destacaria a sua função preventiva no âmbito geral (para toda a coletividade) e também individual (para que o infrator não volte a cometer delitos).
De acordo com uma parte da doutrina, sendo o meio ambiente bem relevante e fundamental para a manutenção da vida e a saúde do ser humano, a tutela ambiental deverá ir além da proteção administrativa e civil, invocando-se o Direito Penal conjunta ou isoladamente, a depender da análise do caso concreto.
Contudo, não se preconiza a aplicação desarrazoada do Direito Penal que, na lição de Bitencourt “[…] não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas mais graves e perigosas praticadas contra bens mais relevantes”[11]. De fato, apenas os bens jurídicos de grande relevância devem receber a tutela do Direito Penal. Em outras palavras, a lição do autor funciona como uma máxima de interpretação típica, no sentido restritivo do tipo penal, como um critério de interpretação de exclusão da tipicidade, na qual a conduta penalmente insignificante resulta na declaração da sua atipicidade.
Em que pese tais considerações, o Direito Penal Ambiental, em algumas situações, descreve tipos incriminadores que dispensam o resultado, ou seja, basta a mera conduta do agente para a caracterização do crime, pois entendeu o legislador que esta é suficiente para colocar o bem jurídico tutelado em risco. São os denominados crimes de perigo abstrato, quando basta a ameaça ao meio ambiente para a caracterização da infração e, consequentemente, o sancionamento do infrator.
Nos chamados crimes de perigo abstrato, abordados na Lei de Crimes Ambientais, encontra-se a ausência da necessidade de demonstração que o perigo deveras existe. Para que o crime esteja consumado, basta que o agente pratique o que determina a lei, não havendo nenhum meio de aferição do grau de inconveniente causado. Ao analisar o crime de perigo abstrato, Bitencourt ensina que o “perigo não precisa ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa”[12].
No mesmo sentido se posiciona a Promotora de Justiça, Ana Paula Nogueira da Cruz, a saber:
A criminalização do perigo, em matéria de Direito Penal Ambiental, reflete o princípio da prevenção e da precaução, na medida em que, ao antecipar a punição de uma conduta potencialmente danosa ao bem jurídico tutelado — o meio ambiente ecologicamente saudável, dispensa a produção do resultado — o dano — e promove a tutela preventiva dos bens ambientais por não esperara ocorrência efetiva da lesão. Ao se prever como típica conduta que ocasione simples perigo, dispensando a produção do evento danoso para a sua repressão, possibilita-se a atuação estatal a tempo de evitar o dano ecológico que, como já visto, quase sempre se reveste de irreparabilidade e irreversibilidade[13].
Apesar das considerações da autora supra, não se pode ignorar que mesmo em se tratando de crimes de perigo abstrato, há a necessidade de verificação dos demais preceitos constitucionais e penais, sob o risco de confrontar os direitos e garantias fundamentais do investigado/acusado. Não basta que a conduta danosa tenha correspondência nos elementos do tipo. É necessário que a conduta seja apta o bastante para lesar ou expor terceiros a riscos ou provocar lesões significativas ao bem jurídico tutelado.
Por o Direito Ambiental ter natureza preventiva, é imprescindível a existência de tipos penais que protejam o meio ambiente mesmo antes de ocorrer lesividade ao bem jurídico, devido a inexatidão dos prejuízos causados. Mas associado a prevenção dos danos ambientais é necessário que seja feita a análise de cada caso, pois existem inúmeras variáveis quando trazemos a norma formalmente tipificada para a materialidade, e nesses casos essas variáveis precisam ser analisadas cuidadosamente pelo Judiciário.
A teoria dos crimes de perigo abstrato corrobora o entendimento de que a ameaça isoladamente ao meio ambiente já seria o suficiente para caracterização do crime, evitando assim, que o efetivo dano aconteça, mesmo antes de saber de fato, se este ocorreria. Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo 225 § 1º, IV e V, trata da prevenção quando exige estudo prévio para instalação de obras ou atividades que tenham potencial lesivo ao meio ambiente. No princípio da prevenção, existe a certeza científica dos riscos ambientais. Assim, aquele que não o fizer estará em conflito com o Texto Fundamental[14].
Todavia, a concepção dos crimes de perigo abstrato vem sendo amplamente criticada por doutrinadores diante da hipótese da inexpressiva potencialidade da conduta de causar dano ao bem juridicamente tutelado, quando feita a análise do caso in concretu. Isso seria, inicialmente, o mais adequado, tendo em vista que há condutas que antecipariam a punição ao indivíduo, sem ao menos ser verificado o potencial de lesividade da conduta do agente.
Em contrapartida, os crimes de perigo concreto necessitam da comprovação de que a conduta praticada pelo agente tenha oferecido risco real, ou seja, a ação ou omissão poderia causar dano ao bem juridicamente protegido. Assim, só após o exame da conduta o crime estaria consumado e o cidadão seria adequadamente punido. De outro modo, a conduta seria atípica.
Greco traz a figura do crime de perigo concreto, onde a consumação ocorreria, após verificado e demonstrado no caso concreto que a conduta do agente geraria perigo efetivo ao bem jurídico tutelado. Segundo o doutrinador, o crime de perigo concreto “é sempre ex post, ou seja, analisa-se o comportamento praticado pelo agente, depois da sua realização, a fim de se concluir se, no caso concreto trouxe ou não perigo ao bem juridicamente protegido pelo tipo”[15].
A Lei de Crimes Ambientais prescreve dispositivos que materialmente tornam necessária a análise do caso com cautela para que não seja cometido nenhum tipo de injustiça ou antecipação punitiva, como é o caso do Artigo 52 da lei 9.605/98, que prediz:
Art.52 Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Supondo que uma pessoa necessite transitar em alguma Unidade de Conservação portando material de pesca que está desmontado, de segundo o dispositivo legal, estaria configurado crime ambiental, porém cabe analisar qual dano teria cometido ao meio ambiente ou pertinente seria a análise do perigo concreto ao bem jurídico protegido. Pode-se ainda analisar um terceiro ponto, o grau da possível lesividade.
Subsistem situações, como no caso anteriormente mencionado, mesmo a ação praticada encontrando-se dentro dos tipos legais, não houve nenhum prejuízo ambiental, há outros que embora o bem seja atingido, a lesão produzida é insignificante, sem nenhuma gravidade e não trouxe quaisquer prejuízos.
Em certas situações onde se tem a figura dos crimes de perigo, a conduta praticada está perfeitamente amoldada ao tipo descrito em lei (tipicidade formal), porém, quando feita a análise da casuística (tipicidade material) verifica-se que a conduta do agente não feriu o bem jurídico (meio ambiente), penalmente relevante. Esta é uma das situações em que se discute a aplicabilidade do princípio da insignificância, como se verá oportunamente.
Bitencourt defende que “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico”[16]. Logo, se não há ofensa a um bem jurídico, ou mesmo quando há tal ofensa mas não se configura um injusto típico, dada a irrelevância da conduta, não há que se falar em sancionamento no âmbito jurídico penal.
Nos ensinamentos do ilustre autor, a repressão estatal só se justifica quando estritamente necessária, havendo efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, este por sua vez, precisará representar minimamente perigo concreto ao ameaçar o bem escolhido para a tutela estatal[17]. Nesse mister, o pressuposto é o de que a intervenção do Estado na esfera do direito do cidadão deve ser sempre mínima para que a intervenção estatal não se torne desproporcional, frente a uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, com consequente descaracterização material da tipicidade penal.
O Direito penal não pode se desviar de suas funções e daquilo que realmente necessita de tutela jurisdicional. Deve o legislador e os aplicadores do direito mensurar a gravidade e a reprovabilidade da conduta delituosa em certos casos, para que a Lei Penal Ambiental não se ocupe com condutas insignificantes. O reconhecimento dessa mensuração deve ser feito exclusivamente quanto à insignificância da lesão, pelo desvalor do resultado incriminador, ou seja, quando evidente e inquestionavelmente for ínfima a lesão causada.
Ao proibir certas condutas que poderiam lesionar o indivíduo, a sociedade e o meio ambiente, o legislador, no desempenho de sua função, descreveu comportamentos que quando praticados comissiva ou omissivamente resultariam em sanções a seus agentes. Porém, com objetivo de satisfazer os anseios sociais por justiça ou proteção a qualquer custo, o Estado passa a intervir demasiadamente na vida de seus cidadãos, ocupando-se de ações irrelevantes ou insignificantes à proteção do Direito Penal.
Ao legislador cabe a atribuição de tipificar condutas lesivas ao ordenamento jurídico e ao magistrado racionalizar e verificar se as condutas tipificadas formalmente, quando materializadas na concretude dos casos, causam real lesividade ao bem jurídico sob a égide estatal.
Como exemplo, a situação do furto de uma folha, de uma caneta ou de um chocolate (art.155 Código Penal), assim como, o comportamento tipificado no artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais, que confere proteção a plantas de ornamentações a logradouros públicos ou propriedade privada alheia sem a especificidade do grau de dano causado. Possivelmente ao conferir essa proteção o legislador não se referia a ação de destruir uma flor entre outras milhares, ou pisar no gramado de alguma praça pública.
Estas condutas ainda que estejam disciplinadas legalmente, não trazem lesões a sociedade nem ao meio ambiente, tornando-se insignificantes para a proteção estatal, haja vista que o Direito Penal não pode se ocupar de ações irrisórias, que não expressam dano ou perigo real significativo.
Apesar de não estar disposto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância vem sendo aceito por grande parte da doutrina e jurisprudência como um meio auxiliar da interpretação legal, com o intuito de excluir do amparo penal condutas insignificantes ou como alguns doutrinadores preferem, crimes de bagatela.
Toledo dispõe seus ensinamentos sobre o princípio em tela “segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua denominação, o direito penal por sua natureza fragmentária só vai até onde seja necessário para proteção do bem jurídico”[18]‘.
Tendo como seu precursor Claus Roxin, em 1964, o princípio da insignificância tem como premissa o brocardo romano minima nom curat praetor — o pretor não cuida de coisas pequenas. Assim, condutas insignificantes não devem ocupar o judiciário, é indispensável que haja algum dano ou nos casos dos crimes de perigo, é necessário ao menos exista a efetiva eminência de dano ao bem sob tutela penal[19].
Nos dizeres de Luiz Regis Prado, “a irrelevante lesão do bem jurídico protegido, não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir a tipicidade da conduta em casos de lesões de pouca gravidade”[20].
No Direito Penal Ambiental, assim como acontece no direito penal, o legislador impôs tipos penais que em análise do caso concreto a conduta não geraria nenhum dano social ou ambiental, cabendo ao magistrado, aplicar ou não o princípio da insignificância, utilizando-se de requisitos a serem posteriormente expostos no Habeas Corpus nº 84.412/SP.
Ivan Lira Carvalho, nos ensina sobre a aplicação razoável do direito penal ambiental “Certo fique, outrossim, que não se pugna pela descriminalização das máculas ao meio ambiente e ao patrimônio ecológico. O desejo é tão só o de supremacia da razoabilidade no trato legal do assunto”[21].
No Brasil o princípio da insignificância foi acolhido pela primeira vez em 1988, quando o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso em Habeas Corpus 66.869/PR[22], de relatoria do então Ministro Aldir Passarinho, reconheceu a aplicação do referido princípio em um acidente de trânsito, por se tratar de lesão corporal culposa levíssima, tendo causado apenas pequenos arranhões a vítima, o que não justificaria a movimentação de todo judiciário para a tutela penal.
O princípio da insignificância se faz necessário justamente nos casos, como visto no parágrafo anterior, em que a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal. Mas quando é feita a análise do caso concreto, verifica-se a falta de razoabilidade entre a referida conduta e as sanções penais previstas em lei.
Em importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, apontou-se os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância na análise de casos em que a lesividade ao bem jurídico tutelado, não seria tão relevante a imputação de uma sanção penal:
É o que se depreende do mesmo HC n° 84.412:
Princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material […] Considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada-apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público[23].
Para o Relator, devido ao caráter de subsidiariedade que se deve ao direito penal, tratando-se de imposição de sanções privativas de liberdade ou restritivas de direitos, este (direito penal) só se justificaria “quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos”[24]. Não importa ao direito penal condutas que não caracterizem prejuízos ao bem jurídico “seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”[25].
O princípio da insignificância no Direito Penal Ambiental coexiste com demais princípios da esfera Penal e Constitucional, como o princípio da intervenção Mínima do Estado, Princípio da Fragmentariedade e Princípio da Proporcionalidade. Torna-se, então, necessário a análise separadamente de cada princípio, para que posteriormente sejam integrados ao princípio da insignificância.
O princípio da Intervenção Mínima dá ao direito penal o caráter de ultima ratio, haja vista que, para desviar de demasiada punição penal e excesso de criminalização, o legislador, em consonância com o referido princípio, ficaria restrito a tipificar apenas aquelas condutas que, devido à sua importância, outros meios legais não seriam capazes de proteger[26].
O Estado somente deverá incriminar uma conduta em casos extremamente necessários. Antes de acionar a tutela penal deverão ser exauridos todos outros meios de controle sociais. Quando para o “reestabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas, e não as penais”[27]. Nesse aspecto, ressaltamos, encontra-se fundada a relação do princípio da insignificância com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
O princípio da fragmentariedade aduz que, apesar de alguns bens possuírem importância e merecerem proteção estatal, o Direito Penal só deverá se ocupar das ações mais graves a bens mais valiosos, protegendo uma fração de bens jurídicos, agindo em casos de maior gravidade.
Conforme o ensinamento de Luiz Regis Prado, em sua obra Direito Penal do Meio Ambiente, o autor faz referência ao caráter fragmentário do Direito Penal na Lei de Crimes Ambientais:
Tem-se que a função maior de proteção de bens jurídicos atribuída à lei penal não é absoluta. O bem jurídico é defendido penalmente só diante de certas formas de agressão ou ataque, consideradas socialmente intoleráveis. Isso explica que apenas as ações mais graves dirigidas contra bens fundamentais podem ser criminalizadas[28].
O Direito Penal não poderá culminar em penas cujo cumprimento gere mais danos que a conduta praticada pelo agente. Nesta seara utiliza-se o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, o qual garante limites dos meios utilizados para a proteção do bem jurídico pelo Estado. A pena deverá ser adequada, necessária e proporcional para que se alcance os objetivos a ela determinados.
Nucci conceitua o princípio da proporcionalidade, como a harmonia entre as penas e a gravidade dos atos infracionais. Na tutela penal, não poderá existir demasiado exagero quanto à punibilidade, tampouco poderá a norma dispor de generosidade sancionatória quando necessário for o rigor desta. Sendo assim, não poderá existir penas exageradas para condutas pequenas, nem penas demasiadamente pequenas para condutas que exijam maior sanção[29].
É necessário a análise do caso concreto para que injustos penais não sejam cometidos, o princípio da insignificância é importante para a efetiva e justa atuação do Direito Penal Ambiental. É imperativa a correlação do princípio em estudo com os princípios acima expostos, porque evita punição excessiva do cidadão ou mesmo a antecipação de sanções com caráter apenas penalizador ou exemplificativo, utilizando-se do argumento de medidas preventivas de forma genérica.
Nessa ótica, utilizamos os ensinamentos de Beccaria, o qual afirma que “uma pena só é justa quando necessária. É que para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei”[30].
Logo, é dedutível, pelos elementos dispostos acima, que o Direito Penal deve ser utilizado como última instância, justamente com o objetivo de que o Estado intervenha o menos possível, principalmente, no bem da liberdade individual.
Nas lições de Zaffaroni e Pierangeli, sempre que o Estado se utilizar da prevenção de forma genérica, aplicando sanções e penalizando condutas de forma abstrata para trazer o sentimento de segurança jurídica, sem observar o grau de lesividade ou de culpabilidade, este, faria do direito penal simples meio de imposição normativa, ao contrário do que seria o seu objetivo primordial, a proteção dos bens jurídicos protegidos[31].
Ainda segundo os doutrinadores, a tendência incriminadora é arriscada, pois o direito penal teria tão somente a tarefa de “puro controle ou contenção” com o propósito de condenar o cidadão, possibilitando o desequilíbrio entre o “desvalor do ato e do resultado”. Daria ao direito o sentido puramente moralizante, inapropriado sociologicamente quando o que se busca efetivamente é a proteção jurídica[32].
Devido as características do Direito Ambiental e se tratando de Direito Penal Ambiental, a aplicação do princípio da insignificância ainda encontra resistência por parte da doutrina e dos magistrados. Apesar de se tratar de bem difuso, de interesse comum a toda sociedade devido ao seu caráter imprescindível a vida, os princípios guardiões do direito ambiental devem estar correlacionados com os demais preceitos fundamentais constitucionais, em especial os supracitados.
Submete-se mais uma vez aos ensinamentos de Beccaria:
Mas, qual a origem das penas e qual o fundamento do direito de punir? Quais são as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade?[…] Quais os melhores meios de prevenir os delitos? São as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes?[33].
É possível deduzir que é necessário repensar sobre os efeitos positivos que uma punição acarreta ao indivíduo. E em se tratando de certos ilícitos ambientais, não seria o direito penal o mais adequado à tutela da proteção ambiental em razão de haver outras áreas capazes de tutelar essas mesmas garantias ao Meio Ambiente.
Com as ressalvas e cuidados, no âmbito do Direito Penal Ambiental, há a necessidade de adequação e razoabilidade, fragmentariedade, intervenção mínima do Estado e, quando necessário, a aplicação do princípio da insignificância, com as devidas cautelas para não comprometer o equilíbrio ambiental. Porém, deverá ser aplicada a insignificância quando a conduta do agente não causar nenhum prejuízo ou não trouxer perigo eminente ao meio ambiente.
Posicionamento contrário ao princípio da insignificância nos crimes ambientais
Conforme abordado nos capítulos anteriores, o princípio da insignificância apesar de não estar legalmente disciplinado nos preceitos constitucionais ou penais, e ser motivo de divergência, tem sido aceito por grande parte dos Magistrados e Doutrinadores, que ressaltam e reconhecem sua importância, frente ao Estado Democrático de Direito. Mas a discussão ainda toma grandes proporções quando esse instituto é importado para dentro do Direito Penal Ambiental.
Um dos principais argumentos sustentados por parte da doutrina e da jurisprudência, que defende a não aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, é o caráter difuso de interesse coletivo e natureza transindividual presente no meio ambiente, o que reveste as sanções penais aplicadas no direito penal ambiental de natureza preventiva.
Outra negativa para a aplicação do princípio da insignificância é a difícil mensuração do dano causado ou quando este consegue ser mensurado, raramente se obtêm sucesso com a reparação do ambiental. Assim, mais uma vez, os juristas e magistrados destacam a natureza preventiva de que se reveste o direito ambiental.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, ao julgar o Habeas Corpus nº 135.404/PR, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
O julgamento ocorreu no dia 07 de fevereiro de 2017, ao analisar o Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que condenou o pescador Valmor Pauletti a um ano de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
O réu foi condenado sob o argumento de ter pescado 25 quilos de peixe em período de defeso e utilizado petrechos proibidos, enquadrando-se no art. 34 da Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre a pesca em períodos proibidos ou locais interditados por órgão competente.
O impetrante ao pleitear a aplicabilidade do princípio da insignificância alega que, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior (Habeas Corpus 112.563/SC)[34], admitiu a possibilidade da aplicação do aduzido princípio, que na oportunidade absolveu outro pescador condenado pela prática de crime ambiental, nos mesmos termos do artigo 34 da Lei de Crimes Ambientais.
O Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrário à aplicação do princípio da insignificância:
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVIS-TO NO ART. 34 DA LEI 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – A quantidade de peixes apreendida em poder do paciente no momento em que foi detido, fruto da pesca realizada em local proibido e por meio da utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, como no caso dos autos, lesou o meio ambiente, colocando em risco o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. III – Ademais, os autos dão conta da existência de registros criminais pretéritos, bem como de relatos de que o paciente foi surpreendido por diversas vezes pescando ou tentando pescar em área proibida, a demonstrar a reiteração delitiva do paciente. IV – Os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. V – Ordem denegada[35].
Para o Relator Ministro Ricardo Lewandowski, não se encontravam presentes, no caso sub judice, os requisitos que a Corte Suprema defende serem imprescindíveis para à aplicação do princípio da insignificância:
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva[36].
No caso em análise, o paciente reiteradas vezes havia pescado ou tentava pescar em locais proibidos, existindo grande quantidade de registros criminais em nome do réu. Desse modo, segundo a Suprema Corte, apesar dos fatos não indicarem a reincidência, impediriam o emprego do princípio da insignificância.
O Ministro Relator Ricardo Lewandowski em seu voto reconhece a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais como bem ressalta que de fato, a Segunda Turma desta Corte já admitiu a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais,”[37], porém entende que o caso em tela aborda situação diversa, pelos motivos acima elencados. O que conduziu à denegação da ordem e consequente manutenção da pena aplicada ao pescador.
Oportunamente, o Ministro Gilmar Mendes, destaca em seu voto, pontos importantes sobre o tema, segundo o Ministro, é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais. Ainda enfatiza o exagero da Lei de Crimes Ambientais em determinadas situações:
Sabemos que, na Amazônia, há uma reclamação hoje quanto aos exageros da lei ambiental, especialmente em casos que tais, de necessidade, de crime famélico […] portanto, acompanho o Relator, mas não sem antes reconhecer que é possível, sim, admitir a insignificância em se tratando de crime ambiental[38].
As punições por crimes ambientais em certas situações cotidianas, têm frequentemente alcançado aqueles menos favorecidos e socialmente prejudicados. Apesar da lei n° 9.605/98 cuidar de sanções a pessoas jurídicas, como indústrias, que no tocante a matéria são as que produzem maior degradação ambiental e poluição em maior escala, muitas vezes não são alcançadas tão rigorosamente pelo poder punitivo Estatal.
No mesmo sentido também se posicionou em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça negando provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº1051541-ES, com Relatoria do Ministro Felix Fischer:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I – Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp n. 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). II – In casu, contudo, é significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou sua irrelevância penal, tendo em vista ter o recorrente “com vontade livre e consciente, extraído areia do leito do Rio Peixe, em Afonso Cláudio/ES, ilegalmente, com utilização de draga com motor, sem qualquer autorização do órgão competente” (fl. 218), a demonstrar a relevância do dano causado ao meio ambiente pela prática delitiva. III – Esta Corte Superior já decidiu que “deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futura gerações (princípio da equidade intergeracional) ”. AgRg no REsp n. 1.558.576/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/3/2016). Agravo regimental não provido[39].
No caso em tela, o agravante alega que devido o reduzido valor da ação praticada pelo agente, seria dispensável a mobilização do judiciário em virtude do caso, pretendendo que seja aplicado o princípio da insignificância e reconhecida a atipicidade da conduta, devido o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal.
A Corte reconhece o entendimento pacificado quanto a utilização do princípio da insignificância, mas ressaltou a impossibilidade da sua aplicação no caso em tela devido à gravidade da conduta do réu, que faria uso de draga motorizada para retirar areia do leito de um rio, colocando em risco o ecossistema.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo afastando a aplicação da insignificância por não estarem presentes os requisitos necessários e pela gravidade da conduta praticada pelo agente, que foi condenado pela prática cominada no artigo 55 caput da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre “pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização” c/c o art. 2º, caput, da Lei n° 8.176/1991, que tipifica a “exploração de matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal”[40].
Sendo assim, a Corte considerou que pela eminência de dano ambiental, que podem ser comprovados por estudos, o caso apresentado não estaria resguardado por características suficientes para a aplicação do princípio da insignificância, exclusão da tipicidade da conduta e outros princípios constitucionais, alegados pela defesa[41].
Assim como acontece nas mais altas Cortes do Judiciário brasileiro, os Tribunais Regionais Federais também se deparam com inúmeros casos em que necessitam da análise da possibilidade utilização do aludido princípio no julgamento de crimes ambientais, como na jurisprudência posteriormente ementada:
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40 DA LEI 9.605 /1998. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença que absolveu sumariamente o réu da acusação da prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 397, IIl, do CPP, por considerar materialmente atípica a conduta de desmatamento de 11 (onze) hectares de floresta nativa na Reserva Extrativista Tapajós, unidade de conservação de uso sustentável, sem a autorização do órgão competente, aplicando o princípio da insignificância.2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o reconhecimento da atipicidade da conduta, com suporte na aplicação do princípio da insignificância, deve observar, de forma concomitante, os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (HC 114702, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, Processo Eletrônico DJe-125 Divulg 28/06/2013. Public 01/07/2013).3. Para aplicação do princípio da insignificância deve-se levar em conta o desequilíbrio ecológico causado pela conduta delituosa, tendo presente a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado ecologicamente. À sua vez, o inciso III do art. 397 do CPP condiciona a absolvição sumária do acusado à verificação de “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”.4. O desmatamento de 11 (onze) hectares de floresta nativa às margens do Rio Inambú, em área localizada em unidade de conservação, situada na Amazônia legal, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, não pode ser considerado de mínima ofensividade, tendo em vista as consequências danosas para o meio ambiente, a saber, a exposição do solo à incidência direta das chuvas, implicando aumento do processo erosivo e o assoreamento da área, consequências essas significativas, que poderão ser aferidas na fase de instrução criminal.5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação penal[42].
Como disposto na ementa acima colecionada, em recente decisão ocorrida no mês de março do corrente ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulou a sentença absolutória, por meio do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, contra o do réu que havia sido absolvido sumariamente, da acusação de causar dano em área de unidade de conservação permanente (art.40 da Lei 9.605/98)[43].
De acordo com o Artigo 397, III do Código de Processo Penal, uma das hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado é quando o fato narrado não constituir crime. Portanto, sempre que verificada a atipicidade da conduta, o acusado deverá ser absolvido, ocorrendo o trancamento da ação penal.
Na sentença anulada, encontrava-se reconhecida a atipicidade da conduta praticada pelo agente, aplicando o princípio da insignificância. Por falta de tipicidade material o juiz de primeiro grau entendeu que a área do desmatamento (onze hectares) era irrisória, comparando-a com o tamanho da Amazônia Legal.
Devida a gravidade da conduta do agente, o Relator destacou que a ação de destruir floresta nativa as margens de um rio trouxe ofensividade significativa ao meio ambiente, não havendo pressupostos para a aplicação do referido princípio. [44].
Ao dar provimento a apelação, o Relator do caso destacou o caráter excepcional em que deve ser aplicado o princípio da insignificância quando se tratar de crimes ambientais, sendo possível a aplicação do referido princípio apenas quando o bem for minimamente ofendido, dado que o meio ambiente não pode sofrer lesão a ponto de pôr em risco todo o ecossistema. Mostrou-se novamente necessário a verificação dos requisitos elencados no Habeas Corpus 84.412/SP.
Apesar da aplicação do princípio da insignificância ser entendimento já pacificado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, algumas decisões não admitem sua aplicabilidade por falta de componentes que demonstrem a possibilidade do aludido princípio ser utilizado, haja vista que em determinadas condutas houve lesão ou colocaram o ecossistema em risco efetivo. Outrora, mesmo negando no caso concreto a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, os magistrados têm admitido a possibilidade do uso, de forma moderada e em pontuais situações.
Ainda em sede do TRF1 a Terceira Turma deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito-RSE, interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância oferecida contra o recorrido por crime ambiental. A Relatora do caso, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, ressaltou relevantes questões para prover o recurso e afastar a aplicação do princípio da insignificância. Nas palavras da Relatora:
Em face da sua relevância constitucional, é evidente o interesse do Estado na repreensão às condutas delituosas que possam colocar o meio ambiente em situação de perigo ou lhe causar dano. É certo que essa proteção constitucional não afasta a possibilidade de se reconhecer, em tese, o princípio da insignificância quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos[45].
De acordo com a juíza, a proteção penal ambiental assume grande importância para a preservação do meio ambiente devido ao caráter constitucionalmente imprescindível dado a este, porém afastaria a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, quando fossem preenchidos os pressupostos necessários, mesmo se tratando de crimes ambientais.
No mesmo sentido outros Tribunais Regionais Federais têm decidido, entre eles estão; O Tribunal Federal Regional da Segunda Região, ao negar provimento ao recurso de Apelação Criminal no dia 11/03/2018. Na apelação criminal não foi reconhecida a insignificância do crime, para a pesca de 12 quilos de camarões e 24 quilos de pescado, sendo utilizado redes de arrasto de fundo[46].
Assim, outros Tribunais Regionais Federais[47] também não ficaram omissos a questão em debate, seguindo os mesmos argumentos das decisões jurisprudenciais acima elencadas, negando provimento quanto a possibilidade de utilização do princípio da insignificância em crimes ambientais.
Primeiramente, nota-se a resistência da aplicabilidade da insignificância devido a natureza de crime de perigo abstrato que cerca o direito penal ambiental, posteriormente as decisões acima trazem o argumento da necessidade de estarem presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância de forma concomitante, qual seja, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
A conduta do agente no caso concreto não pode oferecer graves riscos ambientais, reafirmando o que foi dito no capítulo anterior, a aplicação princípio da insignificância precisará ser analisada de maneira conjunta com o princípio da proporcionalidade
A crítica a inaplicabilidade do referido princípio em matéria penal, motivada pela reincidência do autor, cabe decisão do Supremo Tribunal Federal de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar o Habeas Corpus 123.108/MG, no qual afirma que a reincidência do acusado não pode por si só prejudicar aplicação da insignificância, sem que seja feita a análise do caso concreto. De acordo com o Relator:
Com a devida vênia, ao refletir melhor sobre o assunto, não me convenci de que a reincidência deva, invariavelmente, impedir a aplicação do princípio da insignificância. Ainda que a resposta criminal seja, em tese, um inegável desestímulo à prática da conduta reprimida, não se pode dizer que a não incidência do direito penal configure exatamente um estímulo positivo. E, embora a prevenção ainda seja uma meta a ser atingida pelo direito penal, o peso dessa ideia é substancialmente mitigado quando se constata que o índice de reincidência dos egressos do sistema prisional no Brasil é de aproximadamente 70%, um dos maiores do mundo, como visto acima. Isso demonstra se tratar de um quadro complexo, em que o papel preventivo do direito penal talvez não seja decisivo como se imagina. Além disso, o direito penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, “personalidades”, “meios” ou “modos de vida”, e sim crimes, isto é, condutas significativamente perigosas ou lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um direito penal do autor, e não do fato[48].
Reafirmando o que foi dito no capítulo anterior, a aplicação do princípio da insignificância deverá ser analisada de maneira conjunta com os princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e intervenção mínima do Estado. Sancionando o individuo, mas sempre tendo em vista o grau de lesividade ao bem jurídico e as consequências que uma possível sanção poderá trazer ao indivíduo, principalmente tratando-se da restrição à liberdade.
Posicionamento favorável ao princípio da insignificância nos crimes ambientais
O Direito Penal, como dito anteriormente, deve se ocupar apenas daquilo que é mais importante para a vida em sociedade, atuando quando outros ramos do direito forem ineficazes para a proteção do bem juridicamente protegido, em suma, o Direito Penal não deve se ocupar com condutas insignificantes, incapazes de lesar o bem jurídico.
É o que leciona Capez, que reforça a necessidade de que o Direito Penal seja aplicado apenas quando efetivamente necessário:
O Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante, a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos[49].
As teses doutrinárias favoráveis à aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais acreditam na importância de mensurar o dano causado pela conduta do agente, mesmo que o bem protegido seja o meio ambiente, para que haja razoabilidade entre o tipo penal descrito em lei e a ação praticada.
Assim, torna-se necessário observar as condições e possibilidades para a aplicação do aludido princípio em crimes ambientais, mesmo se tratando de Direito Fundamental. Nesse sentido elucida Renato Marcão:
Em se tratando de crimes ambientais a interpretação não pode ser diferente. Não há razão lógica ou jurídica para pensar o contrário, quando evidenciada a insignificância material da conduta imputada ao agente […] não há dúvida de que o elevado grau de maturidade e responsabilidade dos magistrados que integram as fileiras do Poder Judiciário brasileiro assegura o cuidado que se espera no manejo do instituto jurídico[50].
No âmbito do Direito Penal Ambiental, em 2012, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a análise da aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais no julgamento do Habeas Corpus nº 112.563/SC de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski[51].
Certamente, essa é a decisão jurisprudencial proferida pelo Supremo Tribunal Federal mais relevante relacionada ao tema. A Suprema Corte concedeu ordem em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, contra a decisão que negou provimento ao Resp nº 1.265.351/SC, decidido pelo Ministro Vasco Della Giustina do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o Parquet, o paciente foi flagrado com doze camarões e fazendo uso de petrecho em desconformidade com as especificações da Portaria 84/02 do IBAMA[52]. No Habeas Corpus em questão fora absolvido o pescador José Alfredo Mattos Dias, de Santa Catarina, que havia sido condenado a um ano e dois meses de detenção incurso nas sanções do art. 34, inciso II, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98):
[…] II-pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
O fato narrado, na denúncia apresentada pelo Ministério Público, configurava crime contra a fauna por ter o Sr. José Alfredo pescado durante o período de defeso, que conforme o Ministério do Meio Ambiente essa é uma medida que tem como objetivo a proteção de organismos aquáticos, principalmente em época de reprodução ou crescimento. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, absolveu o paciente, com fulcro no princípio da insignificância, como se extrai da ementa abaixo colacionada:
AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei Furtiva e de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido.} Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento[53].
De acordo com o Relator Ministro Ricardo Lewandowski, seria inviável a aplicação do princípio,, considerando que a conduta realizada pelo paciente, estava tipificada legalmente, configurando o fato como criminoso. Mesmo não havendo valor pecuniário significante, segundo o Ministro, a atitude do agente, em pescar em desacordo com as especificações do IBAMA poderia trazer prejuízos ao ecossistema, assim como causar desequilíbrio ecológico.
O Ministro alega ainda a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, segundo este, os 12 (doze) camarões pescados teria implicado risco ao meio ambiente. O Ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, teve o voto vencido.
Sobre a aplicação proporcional da pena, em virtude da repressão da conduta do agente, enfatiza o voto do Ministro Gilmar Mendes, é necessário desenvolver “[…] uma doutrina a propósito do princípio da insignificância, mas aqui parece evidente a desproporcionalidade, quer dizer, uma situação, talvez, até de crime, estaríamos diante realmente do típico crime famélico”[54]. Na visão do Ministro deve-se buscar outros meios senão o Direito Penal para se punir e repreender crimes como o supostamente praticado pelo pescador sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
Para a corrente favorável à aplicabilidade do princípio, o Habeas Corpus em análise representa um grande avanço quando relaciona o princípio da bagatela, da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e o Direito Penal Ambiental.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também admite a utilização do princípio da insignificância:
HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que, com os acusados do crime de pesca em local interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. 3. Embora a conduta dos pacientes se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, trancar a Ação Penal n. 2009.72.00.002143-8, movida em desfavor dos pacientes perante a Vara Federal Ambiental de Florianópolis/SC[55].
O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade aplicou o princípio da insignificância no Habeas Corpus 143.208/SC. No caso os acusados foram encontrados com materiais de pesca, porém, sem nenhum peixe, mesmo que a conduta tenha perfeitamente se amoldado ao tipo (Artigo nº 34 caput, c/c artigo nº 36, ambos da lei de Crimes Ambientais), o Tribunal reconheceu que não houve lesão alguma ao meio ambiente, sendo inexpressivo o dano provocado, faltando tipicidade material.
Mesmo que a conduta se insira na determinação jurídica de crime ambiental, estabelecida pela lei 9.605/98, e esteja amoldada na tipicidade formal, quando feita a análise da tipicidade material se mostrou desproporcional a imposição de penas privativas de liberdade, vez que não tenha nenhuma periculosidade para a sociedade, a ofensa ao bem jurídico sob a égide estatal foi mínima, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, assim como insignificante e inexpressiva lesão.
O Ministro Jorge Mussi, Relator do caso, reconhece a insignificância da conduta do agente, mesmo que esta esteja perfeitamente amoldada ao tipo penal:
Embora a conduta dos pacientes pesca em região interditada pelo órgão competente se amolde à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo dos agentes, não há como, na hipótese, reconhecer presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado, já que não há notícia de qualquer dano causado ao meio ambiente em decorrência dos fatos narrados na exordial, tendo o próprio Relatório do IBAMA atestado que não foi encontrado qualquer pescado no interior da embarcação[56].
O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, vem decidindo pela aplicação do princípio da insignificância, em casos concretos, onde as condutas praticadas não geram nenhum tipo de dano ao meio ambiente. Cabe ressaltar um trecho do voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do AgRg no Habeas Corpus nº 313.815/SP. Na decisão o STJ negou provimento a Agravo interposto pelo Ministério público, contra a decisão que concedeu Habeas Corpus em favor de dois pacientes, que foram denunciados pela pesca de 5 espécimes de peixes, totalizando 5Kg e fazendo uso de petrechos proibidos, previstos no art. 34, parágrafo único, II da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98):
Este Tribunal Superior tem reconhecido a atipicidade da conduta, decorrente da aplicação do princípio da insignificância, que está ligado aos pressupostos da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, segundo os quais a criminalização de uma conduta só se legitima se for o meio indispensável para a preservação de determinado bem jurídico[57].
O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior corrobora o entendimento que o princípio da insignificância está intimamente relacionado a outros princípios constitucionais e penais, implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico, devendo estes serem aplicados de forma conjunta.
Assim, no momento em que os aplicadores do direito deixam de utilizar do princípio da insignificância em crimes ambientais por mera restrição legal quanto a tipicidade formal da conduta, mesmos presentes os requisitos permissivos para tal aplicação, estariam em efetivo confronto com diversos preceitos fundamentais.
A própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) possui artigos que dão ensejo ao posicionamento supracitado, tipificando condutas que mesmo estando perfeitamente descritas legalmente, após feita a análise do caso concreto, notadamente verifica-se que estas não causariam qualquer dano ambiental e que a imposição de sanções violaria direitos fundamentais do Direito Penal e Constitucional.
A exemplo, cabe o artigo 49 da referida lei, que prevê punição de até um ano de detenção podendo ser cumulada com multa, para quem destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou propriedades privadas:
Pena detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Desproporcional e irrazoável seria a detenção em até um ano se ao passar por uma propriedade privada o indivíduo arrançasse uma flor, em meio a outras milhares. Ou se culposamente um cidadão pisasse em uma das flores usadas para enfeitar um logradouro público, de acordo com o texto legal, a pena seria de até seis meses de detenção.
Nas mesmas penas incorrem crimes de maior gravidade, como por exemplo, o crime previsto no artigo 50 da Lei de Crimes Ambientais punindo quem “destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetoras de mangues ou objeto de especial preservação”. Mostrando o quanto o legislador foi infeliz e desproporcional ao tipificar determinadas condutas.
Não raramente, questões que versam sobre Direito Penal Ambiental têm chegado aos Tribunais Regionais Federais. Presentes entre os casos que chegam ao Tribunal, estão questões suscitando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em Crimes Ambientais.
No dia 08 de maio de 2018 o TRF-1 novamente debruçou-se sobre o tema, julgando o Recurso em Sentido Estrito, posteriormente ementado:
RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA OFENSIVIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) da decisão pela qual o Juízo, na ação penal proposta contra Ruberval Abreu Oliveira e Anderson Oliveira de Assunção (recorridos), pela prática do crime de pesca em local proibido (15 quilos de tucunaré), rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta, aplicando o princípio da insignificância. Lei 9.605, de 1998, Art. 34; CPP, Art. 395, III. 2. Recorrente sustenta, em suma, a inaplicabilidade à espécie do princípio da insignificância, diante do dano ecológico causado pela conduta dos recorridos. Requer o provimento do recurso para receber a denúncia. Parecer da PRR1 pelo provimento do recurso.3. Crime de pesca em local interditado por órgão competente. Lei 9.605, de 1998, Art. 34. Conclusão do Juízo no sentido de que em poder dos recorridos foram apreendidos 15 quilos de peixe e petrechos para pesca; que os recorridos estavam em local onde a pesca estava interditada, porquanto a menos de 500 metros de um tabuleiro de desova de quelônios; que houve a aplicação de multa no importe de R\$ 1.000,00 é suficiente à repressão e à prevenção da conduta ilícita; “que a conduta dos denunciados não ofendeu significativamente o bem jurídico tutelado pela norma ambiental”, sendo aplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta. (A) Princípio da insignificância. Esta Corte, em caso envolvendo 20 quilos de peixe, absolveu o acusado aplicando o princípio da insignificância. Segundo esta Corte, “[o] princípio da insignificância é aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta.” Com essa compreensão a Corte entendeu que “[o] crime praticado pelo réu, pesca em área de preservação ambiental de 3 (três) ou 4 (quatro) unidades de peixe da espécie tucunaré, cerca de 20 quilos no total, de forma artesanal e de subsistência, não provocou lesão relevante ao meio ambiente.” Além disso, a Corte ressaltou que “[a] sanção administrativa aplicada ao acusado, sobretudo a apreensão do equipamento, é adequada e suficiente aos fins de reprovação e prevenção da conduta praticada. A intervenção do direito penal, neste caso, torna-se desnecessária.” (TRF 1ª Região, ACR 0003987-38.2007.4.01.3200/AM.) Decisão recorrida em consonância com essa orientação. (B) Princípio da ofensividade. Hipótese em que a conduta dos recorridos, os quais estavam a 80 metros de um tabuleiro de desova de quelônios, não implicou ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pelo Art. 34 da Lei 9.605. Inexistência de prova de que a pesca realizada pelos recorridos implicou dano direto ou indireto aos quelônios; de que os recorridos dificultaram ou impediram a promoção dos trabalhos a cargo do Ibama; e de que os recorridos causaram dano aos locais de desova dos quelônios.4. Recurso no sentido estrito não provido[58].
O Ministério Público alegando a prática criminosa disposta na Lei de Crimes Ambientais e a gravidade da lesão ao meio ambiente, interpôs recurso em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido, por atipicidade da conduta, nos preceitos do princípio da insignificância, sendo aplicado multa.
Segundo o voto do Relator, o princípio da insignificância apesar de obedecer robustos critérios de aplicabilidade, encontra-se perfeitamente dentro das possibilidades nos crimes ambientais, sendo esse entendimento firmado por diversas decisões da própria corte julgadora.
Oportunamente, o Tribunal destacou a importância de verificar se a conduta praticada pelo agente, estaria formal e materialmente concretizada, não bastando apenas que a descrição do tipo penal (tipicidade formal), é importante que exista ação (ou omissão), ou seja, a materialidade do tipo (tipicidade material), sendo que essa deverá gerar risco com alguma importância para merecer que o direito penal seja acionado, não significando, que outros ramos do direito não possam ser mobilizados.
Para o Ministro Relator do caso, “na atualidade, não basta a ocorrência da tipicidade formal, é necessário que a conduta praticada pelo agente atenda à tipicidade material”. De acordo com o mesmo, as sanções administrativas, como a apreensão de materiais utilizados na pesca e multa, são suficientes para a repressão do delito, inexistindo a necessidade de punição penal, sendo essa excessivamente rigorosa e desproporcional para o caso[59].
Em síntese, não foram encontrados elementos necessários para o prosseguimento da ação por não existir no caso concreto a ofensa de forma grave e significativa ao meio ambiente, com base no princípio da insignificância e no princípio da ofensividade o Tribunal negou recurso.
O Direito Ambiental por ser tutelado em diversos ramos do direito dá ensejo tanto ao posicionamento favorável dos Tribunais, quanto ao posicionamento dos doutrinadores, sobre a utilização do princípio da insignificância no julgamento de crimes ambientais.
Isto porque os crimes estabelecidos legalmente poderão ser tutelados por outros ramos do direito, quando estes se mostrarem insignificantes para o Direito Penal Ambiental. Se tratando de proteção ambiental, as lições de Luiz Regis Prado são claras quanto a tutela de bens juridicamente protegidos por outras esferas do direito, “ a proteção de bens jurídicos não é função exclusiva do Direito Penal e, neste último sentido, o Direito Administrativo desempenha um papel de suma importância, especialmente no que tange à tutela jurídica do ambiente”[60].
O Direito Ambiental merece estar corriqueiramente em debate, não somente pelo seu caráter especial e peculiaridades, como anteriormente exposto, a necessidade de discussão do Direito ao Meio Ambiente dar-se pela sua dinamicidade, interação social e multidisciplinaridade. Segundo Milaré sobre o caráter dinâmico do direito ambiental, destaca a importância de averiguação no contexto geral do Direito:
De igual modo, o Direito Ambiental retira de certas disciplinas tradicionais seus fundamentos, princípios e instrumentos, que servem para, presentemente, dar-lhe a já referida especialização. Assim, mantém estreitas relações com o Direito Constitucional, derivadas da hegemonia que cabe a essa disciplina sobre as demais. Dele retira, por exemplo: as regras de competência administrativa, legislativa e jurisdicional; a proclamação do ambiente como direito fundamental do indivíduo; a intervenção estatal na ordem econômica e social; os instrumentos jurídico-processuais de tutela ambiental etc. Muitas são suas relações com o Direito Administrativo, que lhe dá a espinha dorsal e a principiologia fundamental. Entrelaça-se, ainda, com o Direito Penal, pois várias agressões praticadas contra o ambiente configuram delitos punidos por vários diplomas legais, notadamente a recente Lei 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente[61].
Por se tratar de matéria dinâmica, na qual interage com as mais diferentes áreas do direito e de outras ciências o Direito Ambiental requer a análise e tutela conjunta e homogênea com outras disciplinas Ainda segundo o autor, “todos os projetos humanos têm seus limites, assim como as pessoas. Sendo isto um fato normal, que obedece à lei natural da finitude e das limitações que caracterizam os seres contingentes, não há desdouro em dizer que o Direito do Ambiente não foge à regra”[62].
O Direito Ambiental não deve ser entendido e aplicado de forma soberana. Assim, deverá ser visto conjuntamente com os demais ramos do direito, limitando apenas uma fração de bens mais importantes à tutela penal.
A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes contra o meio ambiente vem sendo amplamente debatida nos Tribunais e foi acolhido há pouco em decisões jurisprudenciais nos Tribunais Regionais Federais[63], no mesmo sentido e argumentos proferidos nas jurisprudências elencadas. Com exceção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que não julgou casos no último ano, que alcançasse a aplicação do princípio em tela em crimes contra o meio ambiente.
A análise das decisões jurisprudenciais, tanto nas mais relevantes, quanto nas mais recentes, sobre a aplicação do princípio da insignificância nos julgamentos de crimes ambientais no Brasil, leva a perceber que o órgão julgador deve sempre analisar sensatamente o caso concreto, a relevância da conduta e a gravidade da lesão provocada ao meio ambiente; considerar, ainda, se estão presentes na demanda os requisitos necessários, como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Quando se trata de liberdade individual, como já foi anteriormente dito, o Direito Penal deverá ser o último recurso a estar presente na efetividade da tutela jurídica, evitando, mesmo em crimes de perigo abstrato ou de perigo concreto, o excesso de punição penal.
A preservação ambiental é fundamental para a sobrevivência da humanidade, sendo dever do Estado e da sociedade zelar por sua preservação, resguardando os cuidados necessários, de forma a preservar simultaneamente os outros direitos fundamentais, que são assegurados constitucionalmente.
O princípio da insignificância, mesmo causando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, utiliza-se deste, nos casos em que se configura o injusto penal e a desproporção de privar o direito à liberdade, pelo simples fato da conduta do agente ser tipificada na lei penal, mesmo apresentando mínima ofensividade ao bem jurídico protegido. Isto porque tendo como norte os elementos necessidade, adequação e proporcionalidade, revela-se esse princípio como um imperativo a ser considerado pelos juízes e demais operadores do Direito de qualquer ordenamento jurídico, no enfrentamento e julgamento de um caso concreto.
Entende-se que deva ocorrer também referente aos ilícitos ambientais, a aplicação do princípio da insignificância, quando se impuser restrições de direitos fundamentais aos cidadãos sob a justificativa de proteção e conservação da natureza. Admite-se, entretanto, no que tange às agressões ao meio ambiente, que sua observância deva ocorrer com maior cautela e maior acuidade, porque direitos fundamentais e conservação da natureza apresentam-se mutuamente dependentes, posto que no Texto Fundamental a tutela ambiental tem por objeto a proteção e manutenção da vida humana atual e das futuras gerações.
E ao conceber-se a aproximação do princípio da insignificância com o Direito Ambiental que também agrega em seu conteúdo os elementos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade stricto sensu entende-se que não apenas no caso concreto deve esse princípio ser considerado como referencial para formulação da decisão pelo julgador, posto que é inafastável o reconhecimento da existência de possibilidades e condições legais de um efetivo controle objetivo por parte do magistrado, na sua atuação com relação ao meio ambiente.
Compreende-se que a insignificância não se preocupa com a criminalidade da conduta do agente e tampouco permite a marginalização do indivíduo pela conduta insignificante, devido ao fato de ser a insignificância a própria excludente de tipicidade do fato, pela desproporção do resultado verificado. Pouco importa as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, tampouco os atributos inerentes ao agente, mas o fato em si, pois enveredar pelo viés da análise subjetiva, seria privilegiar o direito penal do autor do delito, em detrimento do direito penal do fato.
Nesse toar, esse princípio encontra o seu fundamento jurídico no conceito de tipicidade, vista esta sob dois aspectos a tipicidade formal e a tipicidade material. A formal, diz respeito à correspondência exata entre o fato e os elementos do tipo contidos na norma; já a tipicidade material se consubstancia na real lesividade social da conduta. E aí poderá residir o verdadeiro sentido do princípio da bagatela, o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de exigir a punição do agente.
Tal agir não anula, em absoluto, o princípio da legalidade que deve nortear o ordenamento jurídico, mas ao contrário, fortalece-o, amenizando a frieza da generalidade da lei, que por mais justa que seja, não possui o condão de regulamentar e prever, no caso concreto, os arbítrios que possam ser perpetrados contra as liberdades individuais.
Nessa ótica, é bom que se diga, sua aplicação poderá vir a desenvolver nos juízes, uma capacidade de reflexão sobre o papel que eles devem exercer sobre a realidade social do país, saindo da condição de meros expectadores à espera de leis que delimitem legalmente o seu agir, para serem protagonistas na construção da justiça, através de sua decisão no caso concreto.
A Lei de Crimes Ambientais também permite em seus artigos 27 e 28, a utilização dos institutos da transação penal (art. 76 da lei 9.099/95) e Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95), quando atendidos os requisitos legais. Mas esse não foi o objeto de análise do presente trabalho.
Por outro lado, nas decisões jurisprudenciais contrárias a aplicação do princípio da insignificância, um dos pontos que se tem considerado é a gravidade da atuação do agente e o caráter preventivo e abstrato da tutela penal em crimes ambientais. Mesmo não sendo aplicado a insignificância, os tribunais têm reconhecido a importância desse princípio e sua possibilidade de aplicação em crimes ambientais.
Assim, conclui-se que cabe perfeitamente a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, mesmo tratando-se de direito difuso e de bem comum a todos, não bastando, apenas a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta para condenação do agente. Imperiosa a identificação da tipicidade material. Dito com outras palavras, uma ameaça significativa ao bem jurídico protegido pelo Estado.
Apesar de ainda ser tema de controvérsias, a utilização do princípio da insignificância vem sendo admitido no ordenamento vigente. A jurisprudência e a doutrina deverão observar paulatinamente na aplicação do Direito Penal aos delitos ambientais, os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, máxime o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sempre que preenchidos os requisitos necessários para a sua aplicação, consubstanciados na irrelevância da lesão ao bem sob proteção estatal, não parece razoável a privação de liberdade do cidadão, devendo o Judiciário decidir de maneira favorável ao acusado.
Com o cuidado reservado ao Direito Ambiental, em casos excepcionais, que não sejam relevantes os prejuízos causados à sociedade, ao meio ambiente saudável e à qualidade de vida das presentes e futuras gerações, é possível que seja aplicado o princípio da insignificância a crimes ambientais.
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BRASIL. TRF-1-ACÓRDÃO – RSE nº 00092967520144013400 0009296-75.2014.4.01.3400 Relator(a): JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DE-BELLI, Data do Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data da Publica-ção:18/04/2017 e-DJF1.
BRASIL. TRF-1- ACÓRDÃO – RSE nº 0009724-16.2016.4.01.3100/AP 0009724-16.2016.4.01.3100, Relator; JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data do Julgamento; 08/05/2018 TERCEIRA TURMA, Data da Publicação 18/05/2018 e-DJF1.
BRASIL. TRF-2- ACÓRDÃO – APR nº 0008770-65.2013.4.02.5001, Relator: DE-SEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES Data do Julgamento:11/03/2018, PRI-MEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: 20/04/2018 e-DJF1.
BRASIL. TRF—2 – ACÓRDÃO-RSE nº 05003203720174025001 2017.50.01.500320-2 Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, R. para Acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO, Data do Julgamento:30/01/2018, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZA-DA, Data da Publicação:19/02/2018 e-DJF1
BRASIL. TRF3- ACÓRDÃO – APR nº 0001624-28.2015.4.03.6115 Relator: DE-SEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Data do Julgamento: 25/04/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação: 08/05/2018 e-DJF1.
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BRASIL. TRF-4- ACÓRDÃO –APR nº 5002514-88.2012.4.04.7106 Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Data do Julgamento:04/04/2018, OITAVA TURMA, Data da Publicação: 06/04/2018 e-DJF1.
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[1] Meio Ambiente é definido pelo artigo 3º I da Lei nº 6.938/81, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”’. BRASIL. Lei nº 6.938/81, de 31 de Agosto de 1981.
[2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
[3] Ibid., Artigo 255.
[4] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.5.
[5] Constituição Federal., Ibid.,§3º.
[6] Art.3º sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”. BRASIL. Lei 9.605 de 1998.
[7] Meio ambiente natural, é composto de elementos “naturais”, tais como, a água, solo, ar e outros que se integram ao ecossistema. O segundo tipo de meio ambiente abrange elementos artificiais, a exemplo de edificações, ruas e outros que normalmente integram a todo contexto urbano. Por último, classificam-se como meio ambiente tudo o que compõe culturalmente a sociedade, são exemplos a arte, arqueologia, o turismo, entre outros, integrando estes o meio ambiente cultural. MILARÉ, Édis. Direito Penal Ambiental. 2 ed. revista atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.27.
[8] REALE JÚNIOR, Miguel. Meio Ambiente e Direito Penal Brasileiro. CIÊNCIAS PENAIS. Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais Vol. 2 Brasil, Ano 2, n. 2, janeiro – junho 2005 Editora Revista Dos Tribunais.
[9] MILARÉ, Édis. Direito Penal Ambiental. 2 ed. rev., atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.51.
[10] PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2016. 2. ed. em e-book baseada na 6. ed. impressa.
[11] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Geral 1. 20 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p.56.
[12] BITENCOURT, op. cit., p.282.
[13] CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Os crimes de perigo e a tutela preventiva do meio ambiente. – SP pag.5
[14] Artigo 225 § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público. IV-exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V-controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[15] GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 19 ed. rev. ampl. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p.225.
[16] BITENCOURT, op. cit., p.60.
[17] Ibid., p.61.
[18] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.133
[19] BITENCOURT, op., cit.
[20] PRADO, Luiz Regis Alii. Curso de direito penal brasileiro. 13.ed. São Paulo: RT, 2014, p.125.
[21] CARVALHO, Ivan Lira. Crime contra a fauna: reflexões sobre a aspereza do código de caça Revista dos Tribunais, vol. 106. páginas 427 a 460, agosto de 1999, p. 430.
[22] BRASIL. Supremo Tribunal Federal – Recurso em Habeas Corpus nº 66.869 PR, Relator: ALDIR PASSARINHO, Data do Julgamento: 06/12/1988, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJ 28/04/1989.
[23] BRASIL, Supremo Tribunal Federal- Habeas Corpus 84412 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/10/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 19-11-2004.
[24] Ibid., p.7.
[25] Ibid., p.7.
[26] BITENCOURT, op.,cit. p.54.
[27] Ibid., p.54.
[28] PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2. ed. em e-book baseada na 6. ed. impressa.
[29] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
[30]BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. [Livro Eletrônico] Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015.pdf.> Acesso em 22 de abril de 2017.
[31] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 10 edição, São Paulo, revista dos tribunais, 2013, p.108.
[32] Ibid., p.109.
[33] BECCARIA. op. cit.
[34] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 112.563 Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLICADO 10-12-2012.
[35] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 135.404, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Data do Julgamento 07/02/2017, DJe-169 Data da Publicação 01/08/2017 PUBLIC 02-08-2017.
[37] Ibid., p.2.
[38] Ibid., p.16.
[39] BRASIL Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp: 1051541 ES 2017/0022525-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 28/11/2017, T5-QUINTA TURMA, Data da Publicação: DJe 04/12/2017.
[40]Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. BRASIL. Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
[41] Sobre o impacto ambiental causado pelo uso de dragas, vide artigo: CASTRO, Silvia Machado de; ALMEIDA, Josimar Ribeiro. Dragagem e Conflitos Ambientais em Portos Clássicos e Modernos: Uma Revisão.
[42] BRASIL, Tribunal Regional Federal – 1 Processo nº 0001507-13.2010.4.01.3902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data do Julgamento:20/03/2018, QUARTA TURMA, Data da Publicação: 17/04/2018 e-DJF1,
[43] Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação[…]independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos. BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
[44] BRASIL. Tribunal Regional Federal-1-Apelação Criminal: 0001507-13.2010.4.01.3902. op., cit. p.7.
[45] BRASIL, Tribunal Regional Federal-1 — RSE:00092967520144013400 0009296-75.2014.4.01.3400 Relator(a): JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, Data do Julgamento:05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data da Publicação:18/04/2017 e-DJF1.
[46] BRASIL, Tribunal Regional Federal-2- APR: 0008770-65.2013.4.02.5001, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES Data do Julgamento:11/03/2018, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: 20/04/2018 e-DJF1
[47] BRASIL, Tribunal Regional Federal-3 APR:0001624-28.2015.4.03.6115 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Data do Julgamento:25/04/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação: 08/05/2018 e-DJF1;
BRASIL, Tribunal Regional Federal -4-APR: 5000448-42.2015.4.04.7103 Relator: LEANDRO PAULSEN Data do Julgamento:21/03/2018, OITAVA TURMA, Data da Publicação: 06/04/2018 e-DJF1; BRASIL,TRF-5-APR: 0000513-02.2015.4.05.8201 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Data do Julgamento:13/03/2018, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: 16/03/2018 e-DJF1.
[48] BRASIL Supremo Tribunal Federal – HC 123.108, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2014, DJe-018 DIVULG 29/01/2016 PUBLICADO 01/02/2016.
[49] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.29
[50] MARCÃO, Renato. Crimes ambientais: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da lei n. 9.605, de 12/2/1998. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.168.
[51] BRASIL Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 112.563. Op. Cit.
[52] Art.2º A pesca de camarão-rosa […] e camarão-branco […], com uso da “rede gerival” e da “rede de caceio”, na Baía da Babitonga, região caracterizada no artigo 1º desta Portaria, só será permitida para pescadores profissionais devidamente registrados no órgão competente, nas condições especificadas a seguir: I) Rede Gerival: a) malha mínima permitida: 30,0mm (trinta milímetros) no corpo do petrecho e 28,0mm (vinte e oito milímetros) na carapuça, com medidas tomadas entre os nós opostos da malha esticada e confeccionadas com o mesmo fio de espessura máxima de 0,30mm (trinta centésimos de milímetro). BRASIL. PORTARIA IBAMA Nº 84, 15 DE JULHO DE 2002.BRASIL. Portaria Ibama nº 84, 15 de julho de 2002.
[53] BRASIL. Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 112563, Op. Cit.
[54] Ibid., p.13.
[55] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus -143.208, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data do Julgamento:25/05/10, T5 – QUINTA TURMA, Data da Publicação: DJe 14/06/2010.
[56] Ibid., p.8.
[57] BRASIL Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus 313815 SP 2015/0003906-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data do Julgamento 21/06/2017, Data da Publicação: DJ 23/06/2017
[58] BRASL. Tribunal Regional Federal -1 – Recurso em Sentido Estrito 0009724-16.2016.4.01.3100/AP, Relator; JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data do Julgamento; 08/05/2018 TERCEIRA TURMA, Data da Publicação 18/05/2018 e-DJF1.
[59] Ibid., p.5.
[60] PRADO, op., cit.
[61] MILARÉ, Édis, Direito do Ambiente, 3ª edição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015 3. ed. em e-book baseada na 10. ed. impressa.
[62] MILARÉ, op., cit.
[63]BRASIL. Tribunal Regional Federal -2 – Recurso em Sentido Estrito :05003203720174025001 Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, R. para Acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO, Data do Julgamento:30/01/2018, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação:19/02/2018 e-DJF1; BRASIL TRF–4–APR:5002514-88.2012.4.04.7106 Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Data do Julgamento:04/04/2018, OITAVA TURMA, Data da Publicação: 06/04/2018 e-DJF1; BRASIL TRF–5– RSE08076484620174058400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE Data do Julgamento:31/01/2018, QUARTA TURMA, e-DJF1.
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Ívilla Araújo – Advogada

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 Artigo 397
 artigo 49
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 artigo 3
 Artigo 255
 Artigo 225
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