Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=644044
Timestamp: 2016-07-28 18:12:39+00:00

Document:
MPV 658/2014 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
MPV 658/2014
Oposição pressionou contra alterações feitas pela comissão mista na MP das ONGs
Plenário aprova texto original de MP que altera regras de parcerias com ONGs
04/02/2015 - 15h00
AFONSO FLORENCE (3)CARLOS SAMPAIO (3)JOSÉ CARLOS ALELUIA (3)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 658/2014 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13102/2015
Ementa Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ampliação, prazo, entrada em vigor, normas, lei federal, regime jurídico, parceria voluntária.
Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2014. Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014. Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei Ordinária 13102/2015. DOU 27/02/15 PÁG 003 COL 03.
ao Projeto ( 59 )
teor 30/10/2014
Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2014. Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014. Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) 05/11/2014
Recebido o Ofício 397-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 658/14 e estabelece calendário para sua tramitação. Inteiro
Designadas, na Comissão Mista, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora Revisora Deputada Margarida Salomão. 16/12/2014
Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2014. 03/02/2015
Encaminhada à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente - Avulso. 04/02/2015
Ato Declaratório nº 2, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de fevereiro de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2015, Página 1. 04/02/2015
Discussão em turno único.DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01. Inteiro
teor **O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado pela Presidência desta Casa em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 658/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (art. 3º do PLV n. 19/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 11, 12, 15, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 28. Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, com parecer pela aprovação. Rejeitadas as Emendas de nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 658 de 2014. Prejudicada a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014. Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação do trecho "dependentes nos termo do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.019/2014, e consequentemente das expressões "dependentes" e "nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", constante do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.019/2014, ambos alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IX do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §2º do artigo 33 da Lei nº 13.019/2014 constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "d" do inciso IX do artigo 45 da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º e seus parágrafos do artigo 85-A da Lei nº 13019/2014 constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 658-A/2014).DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/15/SGM-P. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 13102/2015. DOU 27/02/15 PÁG 003 COL 03. 27/02/2015
Recebimento do Ofício nº 76/15 (CN) encaminhando texto promulgado. Versões

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 189
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 85