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⭐INDÍCE PARTE I Cláusulas Jurídicas... 3
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Manuel Vasques Costa
1 Acordo quadro para a prestação de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação (TIC) CADERNO DE ENCARGOS Março de 20142 INDÍCE PARTE I Cláusulas Jurídicas... 3 Secção I Do acordo quadro... 3 Cláusula 1ª Definições... 3 Cláusula 2ª Identificação e objeto do acordo quadro... 4 Cláusula 3ª Prazo de vigência... 6 Cláusula 4ª Forma e documentos contratuais... 6 Cláusula 5ª Obrigações dos cocontratantes... 7 Cláusula 6ª Obrigações da ESPAP... 8 Cláusula 7ª Monitorização do acordo quadro... 8 Cláusula 8ª Fiscalização dos serviços... 9 Cláusula 9ª Direitos de propriedade intelectual e industrial... 9 Cláusula 10ª Sigilo e confidencialidade Cláusula 11ª Alterações Cláusula 12ª Suspensão ou resolução sancionatória por incumprimento contratual 11 Cláusula 13ª Suspensão do acordo quadro Cláusula 14ª Cessão da posição contratual e subcontratação Secção II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Cláusula 15ª Aquisição ao abrigo do acordo quadro Cláusula 16ª Critérios de adjudicação Cláusula 17ª Forma e prazo de vigência dos contratos Cláusula 18ª Condições e prazo de pagamento Cláusula 19ª Sanções Secção III Disposições finais Cláusula 20ª Agrupamentos Cláusula 21ª Comunicações e notificações Cláusula 22ª Foro competente É exclusivamente competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa PARTE II Cláusulas técnicas Cláusula 23ª Descrição técnica dos serviços Cláusula 24ª Perfil técnico dos recursos a afetar aos serviços Cláusula 25ª Substituição das equipas Cláusula 26ª Local da prestação dos serviços Cláusula 27ª Programa de trabalhos Cláusula 28ª Formação Cláusula 29ª Transmissão de conhecimento Cláusula 30ª Aceitação dos serviços Cláusula 31ª Garantia... 353 PARTE I Cláusulas Jurídicas Secção I Do acordo quadro Cláusula 1ª Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos, são adotadas as definições seguintes: a) ESPAP: Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho; b) Acordo quadro: contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras relativas à prestação de serviços de administração e operação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos. c) Entidades adquirentes: entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro; d) Entidades agregadoras: as entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Consideram-se entidades agregadoras as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e a ESPAP; e) Cocontratantes: prestadores de serviços a quem foram adjudicadas as propostas do presente acordo quadro e dos contratos de prestação de serviços a celebrar ao seu abrigo; f) Contratos: contratos a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente caderno de encargos; g) Contraentes públicos: ESPAP, UMC ou entidades adquirentes que tenham celebrado contratos com os cocontratantes do presente acordo quadro; h) Contratos de âmbito fechado ou turn-key: aquisição de serviços mediante o pagamento de um preço global pela totalidade dos serviços a contratar; i) Contratos de bolsa de horas ou time & materials: aquisição de serviços mediante o pagamento de um valor hora para cada um dos perfis necessários à prestação do serviço. 34 Cláusula 2ª Identificação e objeto do acordo quadro 1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no acordo quadro para a prestação de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, compreendendo os seguintes lotes: Lote 1: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas SAP; Lote 2: Serviços de administração e manutenção de sistemas SAP; Lote 3: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de base de dados; Lote 4: Serviços de administração e manutenção de sistemas de base de dados; Lote 5: Serviços de instalação, administração e manutenção de sistemas operativos; Lote 6: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de virtualização; Lote 7: Serviços de administração e manutenção de sistemas de virtualização; Lote 8: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas colaborativos; Lote 9: Serviços de administração e manutenção de plataformas colaborativas; Lote 10: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de middleware; Lote 11: Serviços de administração e manutenção de plataformas de middleware; Lote 12: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de integração de dados; Lote 13: Serviços de administração e manutenção de plataformas de integração de dados; Lote 14: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de gestão documental; Lote 15: Serviços de administração e manutenção de plataformas de gestão documental; Lote 16: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de gestão de clientes (CRM); Lote 17: Serviços de administração e manutenção de plataformas de gestão de clientes (CRM); 45 Lote 18: Serviços de desenho, implementação e manutenção de plataformas tecnológicas baseadas em arquiteturas SOA; Lote 19: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de sistemas de gestão de backups; Lote 20: Serviços de administração e manutenção de sistemas de gestão de backups; Lote 21: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de plataformas de armazenamento; Lote 22: Serviços de administração e manutenção de plataformas de armazenamento; Lote 23: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de sistemas de monitorização e alarmística; Lote 24: Serviços de administração e manutenção de sistemas de monitorização e alarmística; Lote 25: Serviços de gestão de hardware; Lote 26: Serviços de operação de sistemas e centros de processamento de dados; Lote 27: Serviços de desenho, operação e administração de comunicações (dados e unificadas); Lote 28: Serviços de administração de comunicações (dados); Lote 29: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de segurança (componente networking); Lote 30: Serviços de administração e manutenção de soluções de segurança (componente networking); Lote 31: Serviços de consultoria para apoio ao desenho e implementação de arquiteturas empresariais e de processos de governação de gestão de serviço, de segurança de informação e de continuidade de negócio; Lote 32: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas, de comunicações e de segurança, operação de sistemas e centros de processamento de dados, moving e consolidação de infraestruturas; Lote 33: Serviços de administração e manutenção de sistemas, de comunicações e de soluções de segurança, e de operação de sistemas e centros de processamento de dados. 2 - A descrição dos trabalhos a executar em cada lote é definida nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 56 3 - O acordo quadro é de utilização facultativa para as UMC e entidades adquirentes, sem prejuízo da categoria de serviços em causa vir a ser incluída na portaria que venha alterar ou substituir a Portaria n.º 103/2011, de 14 de março. Cláusula 3ª Prazo de vigência 1 - O acordo quadro tem a duração de 1 ano, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 1 ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo total de 4 anos. 2 - A denúncia do acordo quadro deve ser efetuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo. 3 - Após o primeiro ano de vigência o acordo quadro poderá ser denunciado a qualquer momento pela ESPAP com um pré-aviso de 30 dias. 1 - O acordo quadro será celebrado por escrito. Cláusula 4ª Forma e documentos contratuais 2 - Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do presente caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, ou pelo órgão em quem esta competência tenha sido delegada; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) As propostas adjudicadas; e) Os esclarecimentos prestados pelos adjudicatários sobre as propostas adjudicadas. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma. 67 Cláusula 5ª Obrigações dos cocontratantes Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes: a) Apresentar proposta a todos os convites lançados ao abrigo do acordo quadro, desde que estejam em condições de executar os serviços com os requisitos, especificações e níveis de serviço exigidos e estejam em condições de prestar os serviços nos prazos exigidos; b) Prestar os serviços conforme as condições definidas no presente caderno de encargos e demais documentos contratuais, salvo se forem contratualizadas condições mais vantajosas para as entidades adquirentes, caso em que estas prevalecem sobre aquelas; c) Disponibilizar os recursos de acordo com o perfil, requisitos mínimos obrigatórios e adicionais exigidos nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro; d) Dar cumprimento, a todo o momento, às obrigações legais relativas aos serviços prestados, assegurando a execução dos mesmos de acordo com as melhores regras técnicas e de arte conhecidas e praticadas; e) Analisar e levar em consideração todas as situações e circunstâncias relevantes para a execução dos contratos, incluindo, entre outras e a título meramente exemplificativo, a informação prévia necessária, as circunstâncias de modo, tempo e lugar e os meios de modo a salvaguardar que os serviços serão prestados nos termos contratados, sem hiatos, falhas ou interrupções que pudessem ter sido previstas; f) Assumir todos os riscos inerentes à prestação dos serviços, bem como aqueles que, em concreto, apenas sejam ou possam ser do conhecimento do cocontratante ou por este gerido em primeira linha; g) Garantir, a todo o momento, a correta, completa e adequada articulação e compatibilização entre os serviços prestados e a finalidade a que os mesmos se dirigem com outros serviços ou outras finalidades que com eles estejam ou possam estar em relação, de modo a não afetar negativamente quaisquer outros serviços, produtos ou soluções dos contraentes públicos, assumindo, em cada momento, o respetivo risco de interface; h) Comunicar à ESPAP os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, nos termos do acordo quadro objeto do presente caderno de encargos logo que deles tenha conhecimento; 78 i) Não alterar as condições de prestação de serviços fora dos casos previstos no presente caderno de encargos; j) Não ceder a sua posição contratual nem qualquer benefício, seja a que título for, nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro; k) Prestar de forma correta, atempada e fidedigna as informações referentes às condições em que são prestados os serviços, bem como prestar, por escrito ou de forma oral, conforme determinado pela ESPAP ou outro contraente público, todos os esclarecimentos que se justifiquem ou que esta entenda necessário; l) Executar a prestação dos serviços disponibilizando sempre aquela que seja, em cada momento e no respeito pelo objeto contratado, a solução mais recente, completa e funcional, obrigando-se a informar imediatamente o contraente público caso venham a ocorrer atualizações ou novas funcionalidades inerentes aos serviços contratados; m) Comunicar à ESPAP qualquer facto que ocorra durante a execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como alterações dos seus quadros ou funcionários com relevância para a prestação dos serviços. Cláusula 6ª Obrigações da ESPAP Constituem obrigações da ESPAP, no âmbito e nos limites fixados pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, e sem prejuízo de outras que estejam previstas no presente caderno de encargos: a) Gerir, acompanhar e promover a atualização do acordo quadro; b) Monitorizar a qualidade da prestação de serviços, designadamente através da realização de auditorias ou tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nos artigos seguintes e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento por parte dos cocontratantes. Cláusula 7ª Monitorização do acordo quadro 1 - Os cocontratantes devem comunicar à ESPAP, até 30 dias após a celebração do acordo quadro, a nomeação de um gestor de contrato o qual será responsável pela gestão e 89 acompanhamento da execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, não podendo o mesmo ser substituído sem autorização prévia e por escrito da ESPAP. 2 - Serão realizadas bimensalmente reuniões de monitorização do acordo quadro onde devem participar os gestores de contrato de cada cocontratante e as equipas internas da ESPAP que vierem a ser designadas para o efeito. 3 - A monitorização do acordo quadro compreende, entre outros temas, a discussão do portefólio de tecnologias de informação e comunicação e o seu contributo para a arquitetura empresarial de referência da ESPAP. Cláusula 8ª Fiscalização dos serviços 1 - A qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a ESPAP pode solicitar informação ou realizar auditorias com vista à monitorização da qualidade e nível de desempenho da prestação de serviços e cumprimento das obrigações contratuais ou legais por parte dos cocontratantes e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento. 2 - O cocontratante obriga-se a colaborar com a ESPAP na prestação de informações solicitadas por esta ou na realização de auditorias, disponibilizando os meios que sejam necessários para o efeito. Cláusula 9ª Direitos de propriedade intelectual e industrial 1 - O cocontratante deve ser titular de todas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento legalmente necessários à utilização de hardware, software e demais soluções ou produtos por si utilizados na execução dos contratos a celebrar ao abrigo do acordo quadro antes do início dos mesmos. 2 - O cocontratante obriga-se a manter válidas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento a que se refere o número anterior, até à integral execução dos serviços contratados. 3 - Sempre que legalmente admissível e na máxima extensão admitida na lei, o resultado da prestação dos serviços é propriedade do contraente público, ainda que se verifique a cessação do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo. 4 - O cocontratante obriga-se a colaborar e a prestar assistência ao contraente público relativamente aos procedimentos e às formalidades necessárias para a realização do registo de propriedade. 910 Cláusula 10ª Sigilo e confidencialidade 1 - O cocontratante deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao contraente público de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 - A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 - O cocontratante compromete-se a respeitar a confidencialidade sobre todos os dados disponibilizados pelo contraente público, bem como pelas informações de carácter pessoal ou processual dos sistemas de informação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, não os disponibilizando a quaisquer outras entidades, salvo autorização expressa do contraente público. 4 - O cocontratante assume, igualmente, o compromisso de remover e destruir, no final do contrato, todo e qualquer tipo de registo (digital ou em papel) relacionado com os dados analisados e que o contraente público considere de acesso privilegiado. 5 - Excluem-se do dever de sigilo a informação e a documentação que sejam comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo cocontratante ou que este seja obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 11ª Alterações 1 - Qualquer alteração ao acordo quadro deve ser comunicada pela parte interessada à outra parte. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se pretende ver introduzida a alteração. 3 - Qualquer alteração ao acordo quadro deve constar de documento escrito, assinado pelo cocontratante e pela ESPAP, o qual produz efeitos a partir da data que nele se fixar, mas nunca em data anterior à da respetiva assinatura. 4 - A alteração não pode conduzir à modificação do objeto principal do acordo quadro nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida na fase de formação do mesmo. 1011 Cláusula 12ª Suspensão ou resolução sancionatória por incumprimento contratual 1 - O incumprimento das obrigações dos cocontratantes que resultam do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo confere à ESPAP o direito à suspensão ou resolução do acordo quadro relativamente ao cocontratante faltoso bem como o direito de solicitar o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados. 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, consubstancia incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações: a) Incumprimento das obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social; b) Prestação de falsas declarações; c) Incumprimento das obrigações que resultam do presente acordo quadro ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo do mesmo; d) Apresentação de proposta não válida, condicionada ou que possa ter custos indiretos ou futuros que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais; e) Incumprimento dos requisitos previstos no presente caderno de encargos; f) Afetação de recursos que não cumpram com o perfil, requisitos mínimos obrigatórios e adicionais exigidos nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 3 - Em função da ponderação da gravidade e reiteração do incumprimento, a verificação das situações previstas no número anterior pode determinar a aplicação da sanção de suspensão do cocontratante do acordo quadro, com a consequente inibição de participação em futuros procedimentos iniciados ao seu abrigo. 4 - Considera-se haver incumprimento definitivo, suscetível de aplicação da sanção de resolução sancionatória quando, após notificação e concessão de prazo para o cumprimento da obrigação em falta, o cocontratante continue a incorrer em incumprimento. 5 - A sanção de resolução ou suspensão é notificada ao cocontratante por carta registada com aviso de receção, com indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos. 1112 Cláusula 13ª Suspensão do acordo quadro 1 - Por motivos de interesse público, a ESPAP pode suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro. 2 - A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção. 3 - A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4 - Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. 5 - A suspensão do acordo quadro não determina a suspensão ou revogação dos procedimentos já lançados ao abrigo do mesmo, nem tem qualquer impacto nos contratos em execução. Cláusula 14ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - Os cocontratantes podem ceder a sua posição no acordo quadro mediante autorização prévia e por escrito da ESPAP e nos termos do CCP. 2 - Os cocontratantes podem ceder a sua posição ou recorrer à subcontratação nos contratos celebrados ao seu abrigo mediante autorização prévia escrita do contraente público, e nos termos do CCP. 3 - A cessão da posição contratual e a subcontratação obedecem ao disposto nos artigos 319.º a 321.º do CCP. 4 - O incumprimento por parte do subcontratado de quaisquer das obrigações previstas no presente caderno de encargos e na aceitação da subcontratação determina a cessação da subcontratação no prazo de 10 dias após o facto que a determina, sem prejuízo das sanções que sejam aplicáveis. Secção II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Cláusula 15ª Aquisição ao abrigo do acordo quadro 1213 1 - O procedimento lançado ao abrigo do acordo quadro é efetuado através de convite a todos os cocontratantes do lote que compreende o serviço a contratar, nos termos do artigo 259.º do CCP. 2 - Os serviços compreendidos nos lotes 1 a 31 podem ser contratualizados por bolsa de horas ou em âmbito fechado e os serviços compreendido nos lotes 32 e 33 apenas podem ser contratualizados em âmbito fechado. 3 - As entidades adquirentes podem recorrer à negociação ou ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar as condições propostas pelos concorrentes. 4 - As propostas apresentadas pelos cocontratantes nos procedimentos celebrados ao abrigo do acordo quadro não podem apresentar preços superiores aos apresentados nas propostas para a formação do mesmo. 5 - Nos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro a ESPAP, as UMC ou as entidades adquirentes podem exigir comprovativos das certificações e experiência profissional dos perfis a afetar ao serviço a prestar; 6 - Os comprovativos das certificações exigidas aos perfis podem ser entregues em língua inglesa Cláusula 16ª Critérios de adjudicação 1 - O critério de adjudicação para os lotes 2, 4, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 20, 22, 24, 28 e 30 será obrigatoriamente o critério do preço mais baixo, seja nos procedimentos em que se pretenda adquirir por bolsa de horas seja nos procedimentos cuja aquisição vise a execução de uma tarefa ou projeto de âmbito fechado. 2 - O critério de adjudicação para os lotes 1, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32 e 33 pode ser o do preço mais baixo ou o da proposta economicamente mais vantajosa de acordo com o modelo de avaliação das propostas definido nos convites, tendo em consideração o fator preço com uma ponderação mínima de 40% e, opcionalmente, um ou mais dos seguintes fatores: a. Prazo de entrega; b. Prazo de garantia; c. Adequação técnica e funcional; d. Níveis de serviço para resolução de incidentes; e. Níveis de serviço para resolução de pedidos de serviço. 1314 3 - O cálculo do preço final das propostas, nos procedimentos em que se pretenda adquirir por bolsa de horas e com critério de adjudicação do preço mais baixo, corresponde à soma ponderada dos preços hora dos perfis, e consequente ponderação do respetivo peso por horário, necessários à prestação do serviço a contratar, nos termos a definir em cada procedimento. 4 - Em caso de empate no preço final das propostas, nos procedimentos em que se pretenda adquirir por bolsa de horas, para efeitos de adjudicação deve ser considerado o preço mais baixo apresentado para o perfil com maior peso no lote e, subsistindo o empate, o preço mais baixo apresentado para o perfil com segundo maior peso no lote e assim sucessivamente, enquanto subsistir o empate. Cláusula 17ª Forma e prazo de vigência dos contratos 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro são reduzidos a escrito. 2 - Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do acordo quadro podem produzir efeitos para além da vigência do acordo quadro. 3 - A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro. Cláusula 18ª Condições e prazo de pagamento 1 - As condições de faturação e de pagamento são fixadas nos procedimentos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, prevalecem as seguintes regras: a) As faturas só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem; b) As faturas devem indicar, sob pena de nulidade, o número de compromisso o qual será indicado pelo contraente público; c) O pagamento das faturas será efetuado no prazo máximo de 60 dias após a sua receção e validação. 1415 Cláusula 19ª Sanções 1 - O incumprimento das obrigações do cocontratante determina a aplicação de sanções pecuniárias nos termos a definir em cada procedimento. 2 - O valor das sanções constantes do número anterior pode ser descontado na fatura relativa ao período em que se deu o facto que originou a sua aplicação. Secção III Disposições finais Cláusula 20ª Agrupamentos 1 - O agrupamento adjudicatário associar-se-á em agrupamento complementar de empresas (ACE) ou em consórcio externo com responsabilidade solidária dos seus membros antes da celebração do acordo quadro. 2 - O agrupamento deve designar um dos membros do agrupamento como chefe ao qual deve ser conferida a competência para o representar junto da ESPAP. 3 - Qualquer alteração ao ACE ou ao consórcio externo deve ser previamente comunicada à ESPAP para efeitos de aprovação. Cláusula 21ª Comunicações e notificações 1 - Quaisquer comunicações ou notificações entre a ESPAP e os cocontratantes relativas ao acordo quadro devem ser efetuadas através de correio eletrónico com aviso de entrega, carta registada com aviso de receção ou fax. 2 - Qualquer comunicação ou notificação feita por correio eletrónico é considerada recebida na data constante na respetiva comunicação de receção transmitida pelo recetor para o emissor. Cláusula 22ª Foro competente É exclusivamente competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 1516 PARTE II Cláusulas técnicas Cláusula 23ª Descrição técnica dos serviços 1 - A descrição técnica dos serviços que integram os lotes é a seguinte: a) Lote 1: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas i - SAP: Compreende os serviços de desenho, instalação, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas SAP, bem como a execução de configurações e apoio à gestão da capacidade. Pode incluir todos os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção dos sistemas ou das plataformas suportadas nas referidas tecnologias SAP, bem como a instalação e manutenção de componentes aplicacionais, análise de desempenho, análise e correcção de erros, cópia de dados dos ambientes de pré-produção ou produção para os sistemas de desenvolvimento e teste para refrescamento de dados. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de sistemas SAP, Administrador de sistemas SAP sénior, Administrador de bases de dados Oracle, Administrador de bases de dados Oracle sénior, Administrador de sistemas Linux/Unix, e Administrador de sistemas Linux/Unix sénior. b) Lote 2: Serviços de administração e manutenção de sistemas SAP: i - Compreende todos os serviços genéricos associados à administração e manutenção de sistemas ou plataformas suportadas em tecnologia SAP; operações de instalação do produto e de componentes aplicacionais, análise de desempenho e análise e correcção de erros cópia de dados dos ambientes de pré-produção ou produção para os sistemas de desenvolvimento e teste para refrescamento de dados. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*17 ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Administrador de sistemas SAP, Administrador de bases de dados Oracle, e Administrador de sistemas Linux/Unix. c) Lote 3: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de base de dados: i - Compreende os serviços de desenho, instalação, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de bases de dados, bem como a execução de configurações e apoio à gestão da capacidade. Pode incluir todos os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção dos sistemas de gestão de base de dados, implementação de opções do SGBD mais complexas como particionamento de tabelas, replicação de dados, encriptação e segurança entre outras, apoio às equipas de desenvolvimento na otimização dos modelos de dados e código implementados, análise de desempenho e análise e correcção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de bases de dados Oracle, Administrador de bases de dados Oracle sénior, Administrador de bases de dados SQL, Administrador de bases de dados SQL sénior, Administrador de bases de dados DB2, Administrador de bases de dados DB2 sénior. d) Lote 4: Serviços de administração e manutenção de sistemas de base de dados: i - Compreende todos os serviços genéricos associados à administração e manutenção de sistemas de gestão de bases de dados; Operações de instalação e configuração do SGBD e análise e correção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Administrador de bases de dados Oracle, Administrador de bases de dados SQL, Administrador de bases de dados DB2. e) Lote 5: Serviços de instalação, administração e manutenção de sistemas operativos: 1718 i - Compreende todos os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção dos sistemas operativos, implementação e gestão de serviços disponibilizados pelos sistemas operativos tais como serviços de diretório, serviços de resolução de nomes, serviços de encriptação e segurança entre outros, apoio às equipas de desenvolvimento, análise de desempenho e análise e correção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de sistemas Windows, Administrador de sistemas Windows sénior, Administrador de sistemas Linux/Unix Administrador de sistemas Linux/Unix sénior. f) Lote 6: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de virtualização: i - Compreende os serviços de desenho, instalação, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de plataformas de virtualização, bem como a execução de configurações e apoio à gestão da capacidade. Pode incluir os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção de plataformas de virtualização, implementação de opções e configurações da plataforma mais complexas como redundância e alta disponibilidade, criação e manutenção de templates para as máquinas virtuais, provisão automática de máquinas virtuais entre outras, análise de desempenho e análise e correcção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de plataformas VMWare, Administrador de plataformas VMWare sénior, Administrador de plataformas Hyper-V, Administrador de plataformas Hyper-V sénior, Administrador de plataformas Oracle VM, Administrador de plataformas Oracle VM sénior, Administrador de plataformas KVM, Administrador de plataformas KVM sénior, Administrador de plataformas XEN Server, Administrador de plataformas XEN Server 1819 sénior, Administrador de plataformas APP-V, Administrador de plataformas APP-V sénior. g) Lote 7: Serviços de administração e manutenção de sistemas de virtualização: i - Compreende todos os Serviços genéricos associados à administração e manutenção de plataformas de virtualização; Operações de instalação e configuração da plataforma de virtualização e análise e correção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Administrador de plataformas VMWare, Administrador de plataformas Hyper-V, Administrador de plataformas Oracle VM, Administrador de plataformas KVM, Administrador de plataformas XEN Server, Administrador de plataformas APP-V. h) Lote 8: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas colaborativas: i - Compreende os serviços de desenho, instalação, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de plataformas colaborativas, bem como a execução de configurações e apoio à gestão da capacidade. Pode incluir os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção de plataformas colaborativas, implementação de opções e configurações da plataforma mais complexas como redundância e alta disponibilidade entre outras, executar ou apoiar o processo de deploy de novas componentes aplicacionais, análise de desempenho e análise e correcção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de Plataformas de Sharepoint, Administrador de Plataformas de Sharepoint sénior, Administrador de plataformas Exchange, Administrador de plataformas Exchange sénior. i) Lote 9: Serviços de administração e manutenção de plataformas colaborativas: 1920 i - Compreende todos os serviços genéricos associados à administração e manutenção de plataformas colaborativas. Operações de instalação e configuração de plataformas colaborativas e análise e correção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Administrador de Plataformas de Sharepoint, Administrador de plataformas Exchange.. j) Lote 10: Serviços de desenho, implementação e manutenção de arquiteturas de plataformas de middleware: i - Compreende os serviços de desenho, instalação, implementação e manutenção de arquiteturas tecnológicas de plataformas de middleware bem como a execução de configurações e apoio à gestão da capacidade. Pode incluir os serviços genéricos associados à operação, administração e manutenção de plataformas de middleware, implementação de opções e configurações da plataforma mais complexas como redundância e alta disponibilidade entre outras, análise de desempenho e análise e correcção de erros. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados localmente e remotamente. Os serviços descritos neste lote podem ser prestados em regime de horário normal e por turnos, garantindo uma cobertura de serviço até 24*7*365. ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestor de serviço ISO 20000, Gestor de serviço ISO sénior, Consultor estratégico, Administrador de plataformas Biztalk, Administrador de plataformas Biztalk sénior, Administrador de plataformas Weblogic, Administrador de plataformas Weblogic sénior, Administrador de plataformas Java CAPS, Administrador de plataformas JAVA CAPS sénior, Administrador de plataformas BPM e ECM, Administrador de plataformas BPM e ECM sénior, Administrador de plataformas JBoss, Administrador de plataformas JBoss sénior, Administrador de plataformas Glassfish, Administrador de plataformas Glassfish sénior, Administrador de plataformas CICS, Administrador de plataformas CICS sénior. k) Lote 11: Serviços de administração e manutenção de plataformas de middleware: 20 Exibir mais
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