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Regulamento do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti - PDF
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Izabel Chagas Covalski
1 Regulamento do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti
2 Artigo 1º (Da Constituição) 1. O Conselho Técnico-Científico é composto por 16 membros, para além do Director. 2. O Conselho Técnico-Científico é constituído por: a) membros convidados de entre professores e investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência, no âmbito da missão da Instituição, num máximo de dois elementos; b) um representante de uma unidade de investigação reconhecida e avaliada positivamente; c) representantes eleitos, nos termos regulamentares, pelo conjunto dos: i) professores de carreira; ii) equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a ESEPF há mais de 10 anos nessa categoria; iii) docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição; iv) docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos. Destes, o número de docentes com o grau de doutor, deve corresponder a um número superior a 50% do total de elementos. 3. Poderão participar nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, sem direito a voto, docentes ou peritos convocados pelo seu Presidente, para esclarecimento de pontos específicos da agenda de trabalho. 4. Os membros do Conselho Técnico-Científico que se encontrem dispensados do serviço docente deverão comunicar ao referido Conselho, por escrito, se pretendem continuar a participar nas reuniões do mesmo, durante o período da dispensa. 5. A decisão tomada nos termos do número anterior pode ser alterada a qualquer momento, produzindo efeitos a partir do início do semestre seguinte. 6. Os membros do Conselho que, nos termos do número 4, estiverem dispensados de participar nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, são considerados como não estando em efectividade de funções, não contando para a definição de quorum. 7. A presidência do Conselho Técnico-Científico é exercida por um membro eleito pelo mesmo Conselho, de entre os docentes com o grau de doutor. Artigo 2º (Da Competência) 1. Compete ao Conselho Técnico-Científico: a) elaborar o seu regimento; b) apreciar o plano de actividades científicas; c) apreciar o calendário e horário das tarefas lectivas; 1
3 d) pronunciar-se sobre a criação, transformação, ou extinção de estruturas da ESEPF; e) propor e pronunciar-se sobre a criação, alteração, adequação, suspensão e extinção de cursos; f) aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados; g) aprovar os programas das unidades curriculares dos planos de estudos; h) deliberar sobre a distribuição do serviço docente; i) estabelecer linhas de orientação científica da ESEPF e apreciar propostas sobre o desenvolvimento das actividades; j) pronunciar-se sobre as publicações produzidas pela ESEPF; k) pronunciar-se sobre o regime de ingresso nos cursos ministrados, ouvido o Conselho Pedagógico e no respeito pela lei em vigor; l) propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; m) propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios de mérito; n) propor ou pronunciar-se sobre a celebração de acordos e parcerias; o) propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos; p) praticar os demais actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação; q) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei. 2. Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a) a actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) a concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. 3. O Conselho Técnico-Científico pode delegar no seu Presidente competências para despachar requerimentos sobre matérias a definir por este Órgão. 4. O Presidente apresenta ao Conselho, no início das reuniões ordinárias, todos os assuntos sobre os quais deliberou no uso de competência delegada. Artigo 3º (Da Eleição do Presidente) 1. Será eleito Presidente do Conselho Técnico-Científico o conselheiro, professor da ESEPF, que obtiver a maioria dos votos dos membros do Conselho em efectividade de funções. 2. Nenhum dos conselheiros poderá renunciar à sua condição de conselheiro elegível. 3. Os conselheiros que entendam não dispor de condições para o exercício do cargo poderão, no ponto imediatamente anterior à votação, comunicar essa situação aos restantes membros do Conselho. 4. A eleição do Presidente do Conselho Técnico-Científico faz-se em reunião convocada especificamente para o efeito. 2
4 5. A convocatória para a reunião de eleição do Presidente deverá ser feita com cinco dias de antecedência e dela constarão, entre outros, os seguintes elementos: a) hora de início de votação; b) lista nominal de todos os membros elegíveis do Conselho; c) quorum necessário para efectuar a reunião. 6. Nos casos em que a eleição não se realize por falta de quorum é convocada, no prazo de oito dias, uma nova reunião para a eleição do Presidente. 7. O mandato do Presidente do Conselho Técnico-Científico é de dois anos, podendo ser renovado. 8. Nos casos em que não esteja presente o Presidente do Conselho Técnico-Científico, a reunião será presidida pelo Director. 9. Nos casos em que o Presidente do Conselho Técnico-Científico esteja impedido de presidir ao Órgão por um período superior a 6 meses, deverá proceder-se à eleição de novo Presidente. Artigo 4º (Dos Direitos, Deveres e Competências do Presidente) 1. Ao Presidente do Conselho Técnico-Científico cabe: a) convocar as reuniões do Conselho Técnico-Científico; b) definir a ordem de trabalhos das reuniões do Conselho; c) zelar pela manutenção e organização do arquivo documental do Conselho Técnico-Científico; d) representar o Órgão em todos os actos que o exijam; e) exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho. Artigo 5º (Do Secretariado) 1. O Conselho Técnico-Científico dispõe de um secretariado responsável pelo expediente e arquivo dos documentos do Conselho. 2. O secretariado do Conselho Técnico-Científico deverá dar entrada e numerar toda a correspondência dirigida a este Órgão. Artigo 6º (Das Reuniões) 1. O Conselho Técnico-Científico funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias: a) as reuniões ordinárias terão lugar uma vez por mês; b) as reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou, no caso de impedimento deste, pelo Director, e podem realizar-se num dos seguintes casos: 3
5 i) agendadas pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico sempre que considere que exista matéria para tal; ii) a requerimento do Director com indicação do(s) assunto(s) que deseja ver tratado(s); iii) a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros em efectividade de funções, com indicação do(s) assunto(s) que desejam ver tratado(s). 2. Marcação de reuniões: a) as reuniões ordinárias a realizar durante o ano lectivo são agendadas na primeira reunião do ano em causa; b) o calendário das reuniões ordinárias deverá ser tornado público, com indicação dos prazos para entrega de requerimentos, propostas ou de outros documentos a fim de serem incluídos na respectiva ordem de trabalhos. 3. Convocatórias: a) as convocatórias para as reuniões ordinárias são enviadas com antecedência de cinco dias e devem incluir o seguinte: i) hora de início, duração provável e local de reunião; ii) ordem de trabalhos; iii) anexos com todos os documentos necessários para análise dos assuntos agendados. b) as convocatórias para as reuniões extraordinárias são enviadas com uma antecedência de dois dias úteis e devem incluir o seguinte: i) hora de início, duração provável e local de reunião; ii) ordem de trabalhos; iii) anexos com todos os documentos necessários para análise dos assuntos agendados. 4. Definição da Ordem de Trabalhos: a) a ordem de trabalhos das reuniões do Conselho é elaborada pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico; b) no caso das reuniões extraordinárias convocadas por solicitação do Director, ou de outros conselheiros, a ordem de trabalhos deve incluir prioritariamente os assuntos que motivaram esses pedidos, podendo, se o Presidente assim o entender, ser agendados, nos pontos seguintes, outros assuntos pendentes; c) a ordem de trabalhos das reuniões ordinárias deve incluir todos os requerimentos e propostas entregues ao Conselho nos prazos regulamentares; d) nos casos em que o Presidente tenha entendido que os requerimentos ou as propostas entregues necessitavam de elementos ou informações complementares que não possibilitaram o seu agendamento para a reunião, terá que informar o Conselho desse facto; e) a inclusão de novos assuntos na ordem de trabalhos pode ser aprovada, no início da reunião. 5. Quórum: a) o Conselho Técnico-Científico só poderá deliberar estando presente a maioria dos seus membros em exercício efectivo de funções; 4
6 b) passados 30 minutos sobre a hora marcada, nos casos em que a reunião não se efectue por falta de quorum, deverá ser preenchida a folha de presenças com o registo de todos os conselheiros presentes, a fim de salvaguardar os presentes de eventuais procedimentos administrativos, disciplinares ou judiciais que possam advir do facto de o Conselho Técnico-Científico não ter deliberado ou emitido parecer, sobre os assuntos agendados. 6. Faltas e justificações de faltas: a) os conselheiros deverão apresentar directamente ao Conselho, através do seu Presidente, as justificações das suas faltas às reuniões. 7. Responsabilidade: a) os membros do Conselho Técnico-Científico, enquanto Órgão dotado de poder deliberativo, são penal, civil e disciplinarmente responsáveis pelas infracções cometidas no exercício das suas funções; b) são excluídos do disposto no número anterior os que fizeram exarar na acta a sua oposição às deliberações tomadas e os ausentes que, discordando com as decisões, o façam exarar na acta da reunião seguinte. 8. Decisões e votações: a) as decisões do Conselho são tomadas em função de requerimentos e propostas apresentadas na reunião do Conselho pelo Presidente ou pelos conselheiros; b) a votação é sempre aberta e nominal, excepto nos casos previstos na lei e sempre que o Conselho decidir; c) todos os conselheiros têm a obrigação de expressar a sua posição através do voto numa das propostas de votação; d) as propostas e requerimentos votados exigem, para aprovação, a maioria dos votos dos conselheiros presentes. 9. Elaboração das actas: a) as actas das reuniões são elaboradas por um conselheiro que assume as funções de Secretário; b) as actas do Conselho Técnico-Científico devem incluir: i) local, dia e hora da reunião; ii) identificação dos conselheiros presentes; iii) ordem de trabalhos; iv) a discussão havida acerca dos assuntos abordados; v) as decisões tomadas na reunião, especificando para cada uma delas: as propostas em votação; a identificação dos proponentes; os resultados das votações; as declarações de voto. c) todos os documentos relativos às decisões devem ser anexados à acta e identificados por ordem sequencial. 5
7 10. Minuta de decisões: a) após as reuniões o Secretário deve elaborar uma minuta de decisões onde constem as decisões tomadas pelo Conselho Técnico-Científico. 11. Divulgação das actas e de outros documentos a) as actas do Conselho Técnico-Científico são distribuídas aos membros do mesmo; b) os originais das actas e das respectivas minutas ficam arquivadas no secretariado do Conselho Técnico-Científico e podem ser consultadas por todos os membros do Conselho; c) as minutas de decisões são divulgadas através da sua afixação no placard do Conselho Técnico-Científico. Artigo 7º (Entrada em vigor e Alterações do Regulamento) 1. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após ser discutido e aprovado pelo Conselho Técnico-Científico e homologado pelo Director. 2. O regulamento pode ser alterado, em reunião convocada expressamente para o efeito, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Porto, 13 de Janeiro de 2009 A Directora, (Maria da Conceição Marques Ribeiro) 6
REGIMENTO DO CONSELHO ACADÉMICO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
REGIMENTO DO CONSELHO ACADÉMICO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA O Conselho Académico do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), em reunião de 10/12/2009, deliberou aprovar o presente Regimento: Capítulo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7