Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-449/17
Timestamp: 2019-04-23 03:00:35+00:00

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processo: C-449/17
N.º Processo: C-449/17 • 14 Março 2019
artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) isenção a favor de certas atividades de interesse geral ensino escolar ou universitário
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Ensino escolar ou universitário – Conceito – Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução» No processo C‑449/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial a...
N.º Processo: C-449/17 • 03 Out. 2018
impostos artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) isenção do ensino escolar ou universitário
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 3 de outubro de 2018 1 Processo C ‑ 449/17 A & G Fahrschul ‑ Akademie GmbH contra Finanzamt Wolfenbüttel [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Supremo Tribunal Tributário Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Impostos – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) – Isenção do ensino esco...
artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) isenção a favor de certas atividades de interesse geral ensino escolar ou universitário formação de condução automóvel ministrada por uma escola de ... conceito
2018 03.10.18
impostos artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) isenção do ensino escolar ou universitário conceito de ensino escolar ou universitário, organismos com fins ... inclusão, nestes conceitos, do ensino da condução para a ...
N.º Processo: C-449/17
...processo C‑449/17,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesfinanzhof (Tribunal Tributário Federal, Alemanha), por decisão de 16 de março de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de julho de 2017, no processoA & G Fahrschul‑Akademie GmbHcontraFinanzamt Wolfenbüttel,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),composto por: R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, A. Arabadjiev, E. Regan (relator), C. G. Fernlund e S. Rodin, juízes,advogado‑geral: M. Szpunar,secretário: M. Aleksejev, chefe de unidade,vistos os autos e após a audiência de 20 de junho de 2018,vistas as observações apresentadas:– em representação da A & G Fahrschul‑Akademie GmbH, por D. Hippke, Steuerberater, e A. Hüttl, Rechtsanwalt,– em representação do Governo alemão, por T. Henze e R. Kanitz, na qualidade de agentes,– em representação do Governo espanhol, por S. Jim...
...processo esta afirmação do Tribunal de Justiça apenas significa que o facto de, numa determinada língua, um estabelecimento de ensino da condução ser designado por «escola» não significa que esse estabelecimento deva ser reconhecido automaticamente como ministrando ensino escolar ou universitário, na aceção da referida disposição. O ensino da condução como formação profissional39. O Governo espanhol alega que o ensino da condução de veículos deveria estar isento de IVA, com base no artigo 132.°, n.° 1, alínea i), da Diretiva 2006/112, não por constituir ensino escolar ou universitário, mas por se tratar de formação profissional. Este governo alega que a carta de condução de veículos é indispensável para o exercício de algumas profissões e, frequentemente, também para chegar ao local de trabalho.40. Não partilho, contudo, desta opinião, pelo menos não no âmbito que está em apreço no presente processo.41. Como resulta do reenvio prejudicial, o processo principal diz respeito à eventual i...

References: artigo 132
 Artigo 132
 artigo 132
 Artigo 132

artigo 132
 artigo 132
 artigo 267
 artigo 132