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Timestamp: 2020-04-03 03:58:38+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3140 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3140
II SÉRIE — NÚMERO 130
Parecer sobre o projecto de lei n.* 138/111 (criaçie das freguesias de Ungomel e Vele de Açor no concelho de Ponte de Sor)
1 — Analisado o projecto de lei n.° 138/111 na especialidade, verifica-se:
1.1—Artigo 1.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2." — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites das novas circunscrições de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, acompanhada da respectiva planta 1:25 000.
1.3 — Artigo 3.° — Foi apresentada uma proposta de alteração pelos subscritores, com cuja redacção deverá conformar-se este artigo.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado de acordo com o artigo novo A proposto pela 10." Comissão.
1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° e 6.1, de acordo com os propostos artigos novos B e C, respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n." 138/111:
PROJECTO DE LEI N.° 138/111
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE LONGOMfl. E VALE DE AÇOR NO CONCELHO DE PONTE DE SOR
ARTIGO 1.»
(Idem à redacção proposta no projecto de lei.)
(Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo íí.° da Lei n.° 11/82.)
ARTIGO 3.«
(Idem à riova redacção proposta pelos subscritores do projecto de lei.)
ARTIGO 4.° (alteração)
(Idem ao artigo novo A proposto pela Comissão.)
ARTIGO 5.° (novo)
(Idem ao artigo novo B proposto pela Comissão.)
ARTIGO 6." (novo)
(Idem ao artigo novo C proposto pela Comissão.)
Parecer sobre o projecto de lei n.* 139/111 (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines)
í — Analisado na especialidade o projecto de lei n.° 139/1IZ, verifica-se:
l.í — Artigo l.°—Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2.° — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82. acompanhada da respectiva planta à escala de 1:25 000. em conformidade com a descrição feita.
1.3 — Artigo 3.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado de acordo com o artigo novo A proposto pela Comissão.
1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° e 6.°, de acordo com os propostos artigos novos B e C. respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° I39/III:
PROJECTO DE LEI N.° 139/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINES
ARTIGO 1.«
[Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n." 11/82.]
Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral.

References: Artigo 2
 artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 4

ARTIGO 1

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 Artigo 2
 artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 4

ARTIGO 1
 artigo 11