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PROCESSO AC-I-CCENT. 46/2003 CTT/PAYSHOP - PDF
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Diego Schmidt Amarante
1 Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT. 46/2003 CTT/PAYSHOP INTRODUÇÃO Em 26 DE Novembro de 2003, os CTT CORREIOS DE PORTUGAL, SA, notificaram à Autoridade da Concorrência, nos termos do Art.º 9º da Lei 18/2003 de 18 de Junho, um projecto de concentração, que consiste na aquisição do controlo exclusivo por parte dos CTT Correios de Portugal, SA, (de ora em diante designados por CTT), da PAYSHOP PORTUGAL, (de ora em diante designada por Payshop). IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO A operação de concentração processa-se através da aquisição de 99,38% do capital social da Payshop e assume a forma de uma concentração horizontal, configurando uma concentração de empresas no termos da alínea b) do nº 1 do Art.º 8º da Lei 18/2003 de 18 de Junho, e da alínea a) do nº 3 do mesmo artigo. Contudo, como adiante se demonstrará, a presente concentração não é de notificação prévia obrigatória por não preencher as condições previstas no artigo 9º da Lei nº 18/2003 de 11 de Junho. AS EMPRESAS PARTICIPANTES A EMPRESA ADQUIRENTE Os CTT Correios de Portugal, SA, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que desenvolve a sua actividade no âmbito dos serviços postais de acordo com a Lei de Bases dos
2 Serviços Postais, assegurando o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas, o serviço público de correios e a prestação de serviços financeiros que incluem a transferência de fundos. No âmbito da operação de concentração em análise, os CTT prestam serviços de cobrança de facturas de diversas instituições, como a EDP, EPAL, PT, Segurança Social, etc. A empresa apresentou em 2002 um volume de negócios em Portugal de [>150] milhões de euros, sendo esse montante de [>150] milhões de euros a nível mundial. A EMPRESA ADQUIRIDA A PAYSHOP tem por objecto social o estabelecimento e gestão por conta de terceiros de uma rede de pontos (físicos ou não) de cobrança e facturas por eles emitidas, disponibilizando o suporte informático necessário. Os seus clientes mais importantes são a TMN, a EDP e a VODAFONE, que em conjunto detêm [80-90]% do total de facturação da empresa. Considera a notificante que o serviço Payshop apresenta vantagens para os comerciantes aderentes através de um mecanismo gerador da frequência dos estabelecimentos, permitindo a fidelização e a atracção de novos clientes, sem qualquer tipo de investimentos. Também segundo a notificante, são os próprios consumidores que beneficiarão da prestação destes serviços pois que, ao contrário de algumas entidades bancárias (cujo procedimento tem tendência para generalizar-se) que cobram uma comissão pela prestação destes serviços de cobrança, os CTT e a Payshop operam sem custos adicionais ou exigências de fidelização, não havendo lugar a processos burocráticos e morosos para estabelecer ou deixar de estabelecer uma relação contratual. O volume de facturação foi de [< 2 milhões] euros no último exercício. Refira-se que a Payshop iniciou a sua actividade em 2002 e os seus exercícios económicos decorrem anualmente entre Julho e Junho. De acordo com a informação prestada pela empresa notificante, a Payshop não detém qualquer participação, directa ou indirecta, em empresas em Portugal ou no estrangeiro.
3 MERCADO DO SERVIÇO RELEVANTE Versão Pública O serviço de cobrança postal efectuado pelos CTT consiste na cobrança de facturas, impostos e coimas, nas estações e postos de Correio e posterior entrega è entidade credora dos valores cobrados e de toda a informação relativa à cobrança, por teletransmissão ou por suporte magnético. Também a Payshop, através da sua rede de agentes permite o pagamento de contas domésticas tradicionais além de novos sectores como o pagamento da televisão por cabo e de telemóveis. Está-se de acordo com a notificante na definição do mercado do serviço relevante nesta operação que é o mercado da cobrança de facturas periódicas e regulares e o pagamento de telemóveis. MERCADO GEOGRÁFICO DO SERVIÇO Os mercados de cobrança postal e de cobrança e contas domésticas apresentam um cariz nacional. Na realidade, estes serviços encontram-se disponibilizados por todo o país, nas estações de Correio e/ou no agentes Payshop para pagamento de serviços prestados em Portugal. ESTRUTURA DO MERCADO A notificante utiliza o número de operações anuais efectuado, para efeitos do cálculo da dimensão e quota de mercado, em vez do volume de negócios conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 18/2003 atrás mencionada. Considera-se aceitável esta forma de cálculo na medida em que os valores associados a estas operações não são relevantes para a quantificação em valor da dimensão do mercado. De acordo com a notificante, o mercado de cobrança de facturas deverá ter atingido uma dimensão de 210 milhões de operações em 2002, estimando-se que nos últimos anos tenha registado um crescimento da ordem dos 10%, fundamentalmente devido a pagamentos de facturas de telemóveis. O mercado encontra-se repartido fundamentalmente por três canais de cobrança: (i) a cobrança postal (CTT); os canais automáticos Multibanco, ATM; e (iii) o sistema de transferência bancária ou de débitos directos Bancos, representando 90% do mercado total.
4 Assim, e em termos do número de operações, as operações bancárias detinham em 2002, uma quota de mercado de [50-60]%, seguindo-se-lhes os CTT e o Multibanco, cada um com [10-20]%, tendo-se registado uma tendência decrescente dos CTT nos últimos dois anos. Os restantes operadores, com [10-20]% do mercado, incluem a Payshop com uma quota da ordem dos [0-5]%. Em conclusão, após a concentração resulta uma quota de mercado da ordem dos [20-30] %, inferior ao estabelecido na alínea a) do artigo 9.º da lei nº 18/2003. ENQUADRAMENTO LEGAL DA OPERAÇÃO Tendo presente a análise efectuada concluímos que não se aplica o disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 9º da Lei 18/2003 de 11 de Junho, para sujeição a notificação prévia da respectiva operação de concentração: no que se refere ao volume de negócios, uma das duas empresas participantes na operação de concentração (Payshop) apresenta um valor claramente inferior a 2 milhões de euros, (545 mil euros) e a quota de mercado não se estima superior a 20%. AUDIÇÃO PRÉVIA Nos termos do nº 2 do artigo 38º da Lei nº18/2003 de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação dada a ausência de contra-interessados e a decisão sobre a presente operação de concentração ser de não oposição. CONCLUSÃO Face ao exposto, propõe-se que o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do nº 1 do artigo 17º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2003 de 18 de Janeiro, adopte, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 35º da Lei nº 18/2003 de 11 de Junho, a decisão de considerar a operação de concentração identificada em epígrafe não abrangida
5 pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9º da referida Lei, uma vez que não se encontram preenchidas as condições de notificação previstas naquele artigo. Lisboa, 23 de Dezembro, de 2003 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Professor Doutor Abel Mateus Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira

References: artigo 9
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 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
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