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⭐DECRETO Nº DE 27 DE AGOSTO DE 2010
DECRETO Nº DE 27 DE AGOSTO DE 2010
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Maria Antonieta Mendonça Cabral
1 Governo do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais DECRETO Nº DE 27 DE AGOSTO DE 2010 Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de implantar um sistema de controle eletrônico nas operações de consignações facultativas em folha de pagamento do servidor, D E C R E T A: Art. 1º A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos e militares do Estado do Rio Grande do Norte, e de seus pensionistas, é disciplinada por este Decreto. Art. 2º A Consignação em folha de pagamento dos servidores civis e militares e seus pensionistas ocorre exclusivamente através de Sistema Eletrônico de Consignações definido e administrado pela Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SEARH. Parágrafo único. O sistema eletrônico de consignação trata as averbações que são efetuadas em folha de pagamento de servidores civis, militares e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Art. 3º Para efeitos deste Decreto, entende-se por: I - Sistema Eletrônico de Consignações o conjunto de procedimentos para o controle efetivo das averbações que são consignadas em folha de pagamento, em ambiente virtual, na rede mundial de computadores - internet; II - consignações compulsórias os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei; III - consignações facultativas os descontos na remuneração do servidor civil, militar e pensionista decorrentes de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor estadual, consignante, e a entidade consignatária, mediante autorização pessoal expressa do servidor civil, militar ou pensionista estadual;2 IV - consignante o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH; V - consignados servidores civis, militares e pensionistas do Poder Executivo Estadual; VI - consignatárias entidades elencadas no art. 6º; VII - custo efetivo total todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas; VIII - margem consignável parcela percentual de remuneração do consignado, excluídas as consignações compulsórias, disponível para consignação facultativa. Art. 4º São consignações compulsórias: I - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida ou restituição, salvo as de origem fiscal; II - contribuições para os respectivos regimes previdenciários; III - pensões alimentícias fixadas judicialmente; III - cumprimento de decisão judicial; IV - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Estadual; VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei. Art. 5º São consignações facultativas: I - contribuições em favor de entidade sindical, conforme o disposto no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal; II - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, clubes, constituídos exclusivamente de servidores públicos; estaduais e mensalidades de cooperativas previstas no inciso V do art. 6º; III - contribuição para planos de saúde; IV - contribuições para planos de previdência privada; V - contribuições para prêmios de seguro de vida, cobertos por entidade aberta de previdência complementar, seguradora do ramo vida ou clube de seguros, que operem com pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal;3 VI - poupança e prestações mensais de financiamento para aquisição de imóvel destinado à moradia própria ou da família do servidor, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário; VII - amortização de empréstimos em geral concedidos por instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central e entidades abertas de previdência complementar e seguradora do ramo vida autorizadas pela SUSEP; VIII - benefícios, auxílios e serviços prestados aos servidores estaduais por entidade consignatária; IX - quantias devidas a operadoras de cartões de crédito. Art. 6º Somente podem ser admitidas como consignatárias para efeito das consignações facultativas: I - órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, inclusive para realização de operações financeiras, quando previstas no regulamento do órgão ou entidade. II - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos estaduais e seus pensionistas; III - entidades sindicais representativas de servidores públicos e pensionistas estaduais; IV - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlios, saúde, seguro de vida ou renda mensal autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; V - cooperativas instituídas de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinadas a atender aos servidores públicos estaduais da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista; VI - entidades administradoras de planos de saúde, autorizadas a funcionar pela Agência Nacional de Saúde - ANS; VII - agentes do Sistema Financeiro de Habitação e agentes do Sistema de Financiamento Imobiliário; VIII - instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 7º As entidades previstas nos incisos II a VIII do art. 6º somente podem ser aceitas como consignatárias, nos termos deste Decreto, caso estejam em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias e se encontrem devidamente registradas nos competentes órgãos de controle e fiscalização. Parágrafo único. É vedada à realização de consignações originárias de operações financeiras feitas por entidades não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.4 Art. 8º Podem consignar em folha de pagamento: I - servidores públicos estaduais, ocupantes de cargos de provimento em comissão, efetivo e empregado, ativo e inativo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Estadual; II - pensionistas previdenciários de servidores civis e militares, e do Tesouro do Estado; III - militares em atividade e reformados. Art. 9º Cabe à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos a concessão de credenciamento para operar junto ao sistema de consignações. Art. 10. Para fins de operação em folha de pagamento o estabelecimento ou empresa interessada deve solicitar credenciamento, em requerimento fundamentado, dirigido ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, e instruído com os documentos legalmente exigidos. Art. 11. O requerimento e os documentos que o acompanham, depois de autuados e processados serão submetidos à decisão do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, ouvida a Assessoria Jurídica da SEARH. 1º. A admissão no sistema de consignação das instituições prevista no inciso VIII do artigo 6º, exceto para a instituição oficial de crédito que realiza o pagamento mensal das remunerações aos consignados, condiciona-se ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado FUNDESP, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, de R$ ,00 (setecentos mil reais) 2º Deferido o pedido, a requerente prevista no inciso VIII do art. 6º é admitida no sistema, para operar por um período de 60 (sessenta) meses. 3º É vedada a averbação de consignação de operação diversa daquela autorizada para o código concedido, bem como a utilização de averbações oriundas de operações casadas, assim definidas no Código de Defesa do Consumidor. 4º É facultado à SEARH promover o recadastramento das consignatárias para verificação da manutenção das condições e exigências deste Decreto e das demais normas aplicáveis à espécie Art. 12. A entidade interessada deve juntar ao pedido de credenciamento, inclusive relativo às filiais mantidas no Estado do Rio Grande do Norte, original ou cópia autenticada de: I - prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como, da ata de eleição e do termo de investidura dos representantes da pessoa jurídica; II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;5 III - alvará de funcionamento, com o endereço de localização atualizado; IV - certificado de regularidade do FGTS; V - certidões de regularidade fiscal perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal e de regularidade perante os órgãos de seguridade social; VI - certidões negativas no cartório de protesto de títulos; VII - comprovação de abertura de conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no Estado do Rio Grande do Norte, exceto quando a entidade interessada se tratar de instituição financeira; VIII - autorização expedida pela SUSEP, Ministério da Fazenda, ou ANS, no caso das entidades previstas nos incisos IV a VI do art. 6º; IX - autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades previstas nos incisos VII e VIII, do art. 6º. Art. 13 A instituição financeira prevista no inciso VIII, do art. 6º, para ser admitida como consignatária, deve comprovar, no ato da solicitação, agência ou escritório de representação, constituídos nos termos da legislação do Banco Central do Brasil em, no mínimo, um município localizado nas regiões: I Metropolitana de Natal; II Oeste Potiguar; III Alto Oeste; IV Mato Grande; V Central; VI Seridó; VII Trairi. Art. 14. Somente é admitida como consignatária aquela que operar com código próprio, vedada, em qualquer hipótese, a utilização indireta destes códigos por associações, entidades sindicais ou quaisquer outros expedientes que possam configurar burla às regras estabelecidas neste Decreto. Art. 15. As consignações devem ser averbadas mediante solicitação do consignado, dentro do estabelecimento da consignatária credenciada, sendo realizada a efetivação com a assinatura eletrônica do servidor, através de senha pessoal e intransferível. Parágrafo único. A averbação somente deve ser efetuada quando a margem consignável não ultrapassar: I - trinta por cento (30%) das vantagens permanentes inerentes ao cargo exercido pelo servidor, destinadas às consignações facultativas previstas no art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII; II - dez por cento (10%) das vantagens permanentes inerentes ao cargo exercido pelo servidor, destinada exclusivamente às consignações facultativas previstas no art.5º, inciso IX;6 III 30 % (trinta por cento) da remuneração permanente inerente ao cargo exercido pelo servidor, destinadas exclusivamente às consignações facultativas previstas no inciso VI, do art. 5º. Art. 16. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas, e em nenhum caso os valores consignados podem resultar em saldo negativo na remuneração do consignado. 1º As consignações em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, somente é autorizada quando a taxa de juros praticada for igual ou inferior: I - ao teto autorizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas operações de empréstimos ou financiamentos consignados nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas; II - a 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento) ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao mês, para cartão de crédito consignado. 2º As operações de crédito e financiamento, inclusive de cartões de crédito não podem exceder a 84 (oitenta e quatro) meses. Art. 17. É vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito e para liquidação antecipada de dívida, nos termos da legislação do Banco Central. Art. 18. Na hipótese da existência de margem consignável as consignações facultativas devem obedecer à ordem cronológica de implantação no sistema. Art. 19. Os créditos oriundos de empréstimos ou financiamento devem ser sempre creditados em conta corrente ou conta poupança do consignado, preferencialmente na conta corrente onde recebe sua remuneração. Art. 20. As Consignatárias devem informar o custo efetivo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central. Art. 21. A consignatária deve disponibilizar uma via do contrato de consignação para o consignado. Art. 22. O servidor interessado em renegociar seu empréstimo com consignatária diversa daquela com a qual tem contrato deve eleger os contratos a serem renegociados, por intermédio do Sistema Eletrônico de Consignação, pode fazê-lo, utilizando sua senha pessoal junto à consignatária compradora, desde que tenha decorrido, no mínimo, 30% (trinta por cento) do prazo contratado. Art. 23. A consignatária deve fornecer, em até quatro (04) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à solicitação registrada no Sistema Eletrônico de Consignações, o saldo devedor do contrato objeto de negociação para quitação antecipada,7 calculado este nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central, vedada a cobrança de taxa de liquidação antecipada. 1º O saldo devedor fornecido deve ser quitado em até quatro (04) dias úteis, contados a partir do dia seguinte a informação registrada no Sistema Eletrônico de Consignações. 2º Nos casos em que a consignatária substituída informar valor maior, em virtude de descompasso entre o desconto realizado na remuneração do servidor e o repasse dos recursos, caberá a ela ressarcir ao servidor o valor cobrado a maior, no prazo máximo de quatro (04) dias úteis após a comunicação do fato. 3º A liquidação antecipada só pode ser efetivada através de transferência eletrônica disponível (TED), nos termos regulamentados pelo Banco Central do Brasil. Art. 24. A consignatária substituída, após o recebimento do crédito específico, deve, no prazo máximo de quatro (04) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da informação do pagamento do saldo devedor registrada no Sistema Eletrônico de Consignações, liquidar o contrato com o servidor. Art. 25. As consignações facultativas podem ser canceladas: I - de ofício pela Administração, em observância ao interesse público e à conveniência administrativa, e ainda, em decorrência de sanção administrativa; II - por ordem judicial; III - por vício insanável no processo de credenciamento; IV - a pedido da consignatária. Art.26. A consignatária que transgredir as normas disciplinadas neste Decreto pode sofrer as seguintes sanções administrativas: I multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado; II - suspensão temporária do credenciamento; III - cancelamento do credenciamento. Art. 27. Efetivado o descredenciamento da consignatária através de ato publicado no Diário Oficial do Estado, em razão de desobediência às normas constantes deste Decreto, somente pode ser requerido novo credenciamento após o prazo de dois (02) anos, contados a partir da data do trânsito em julgado administrativo da decisão de descredenciamento. Art. 28. As entidades consignatárias contribuem mensalmente à conta do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado, instituído pela Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, a título de ressarcimento dos custos operacionais, os seguintes percentuais sobre as consignações efetuadas: I - três por cento (3%) do valor de consignações relativas a mensalidades, contribuições e prêmios, destinadas a companhias seguradoras, entidades de previdência privada e administradoras de planos de saúde, bem como entidades de classe e associações sindicais, clubes e cooperativas;8 III - dois por cento (2%) do valor de consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos, destinadas a agente do Sistema Financeiro de Habitação, do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entidades abertas de previdência complementar, seguradora do ramo vida. 1º O recolhimento dos valores previstos neste artigo deve ser processado automaticamente pelo setor financeiro do órgão ao qual o servidor está vinculado, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem creditados às entidades consignatárias. 2º As entidades mencionadas no art. 6º, inciso I, deste Decreto ficam isentas do recolhimento a que se refere este artigo. Art. 29. O crédito das consignações facultativas descontadas da remuneração dos servidores em favor das consignatárias deve ser efetivado pelo órgão ao qual o servidor está vinculado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do desconto. Art. 30. Não é permitida em folha pagamento a realização de ressarcimento, compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados, que impliquem em qualquer tipo de crédito em favor dos servidores. Art. 31. A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade solidária ou subsidiária dos órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto às entidades consignatárias. Art. 32. No caso das consignações referentes à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito, concedidos pelas instituições financeiras referidas no inciso VIII do Art. 6º, o percentual máximo a ser pago pelas referidas instituições aos seus prestadores de serviços, a título de comissionamento, é de até 10% (dez por cento), calculados sobre os valores liberados para o consignado. Art. 33. A implantação do sistema de consignação instituído por este Decreto importa na solicitação de credenciamento dos consignatários. Art. 34. A permanência dos atuais consignatários no sistema de consignação condiciona-se a requerimento e atendimento das obrigações previstas neste Decreto no prazo de 10 (dez) dias no início de sua vigência. Parágrafo único. O não atendimento de quaisquer das obrigações sujeita o consignatário à suspensão do direito de consignar, mantidas as averbações ocorridas até a data da publicação deste Decreto. Art. 33. Fica o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos autorizado a baixar os atos necessários à execução deste Decreto. Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.9 Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº , de 1º de julho de 2008, o Decreto nº , de 17 de setembro de 2008, o Decreto nº , de 16 de novembro de 2009, e o Decreto nº , de 12 de abril de Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República. DOE Nº Data: Pág. 01 IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior Documentos relacionados
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 artigo 29
 Artigo 1