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Timestamp: 2020-04-07 02:15:02+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00084997120114036109 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00084997120114036109 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008499-71.2011.4.03.6109/SP
2011.61.09.008499-7/SP
APELADO (A) : PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA
ADVOGADO : SP262778 WAGNER RENATO RAMOS e outro (a)
No. ORIG. : 00084997120114036109 2 Vr PIRACICABA/SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA SIMPLES NACIONAL E SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. O Sistema Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e substituiu o Sistema Simples Federal, ampliando o recolhimento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de abranger tributos federais, estaduais e municipais.
2. Ocorre que a legislação impõe às microempresas e empresas de pequeno porte determinadas condições, inclusive para a realização de compensação tributária. Art. 21, § 9º, LC 123/06 e art. 119, § 4º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94/2001.
3. É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional - como os do Simples Federal - para a extinção de débitos do Simples Nacional.
4. Por se tratar de um regime especial de tributação, por meio do qual são recolhidos, em guia única, tributos federais, estaduais e municipais, a legislação resguarda o pacto federativo e admite, apenas e tão somente, a compensação de débitos do Sistema Simples Nacional com créditos também do Sistema Simples Nacional.
5. A IN SRF 900/08, que regulamentou o Sistema Simples, por sua vez, estabeleceu de modo expresso que a compensação, se formulada em hipótese incabível, será considerada não declarada e não acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem obstará a cobrança da respectiva multa. Precedentes deste TRF, do TRF5 e do TRF4.
6. A autoridade impetrada não cometeu nenhuma ilegalidade ao considerar não declarada a compensação requerida pela contribuinte.
7. Apelação da União e remessa necessária providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 23/05/2019 15:23:24
Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por Partner Auditoria e Assessoria Global S/C Ltda. em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, buscando, em suma: i) a determinação para que a autoridade impetrada receba todos os recursos administrativos como manifestações de inconformidade; ii) a concessão da ordem para declarar o direito à compensação dos créditos do Simples com débitos do Simples; ii) o afastamento da multa prevista no artigo 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96.
A sentença foi de parcial procedência, prolatada nos seguintes termos: "para determinar à autoridade coatora que receba os recursos da impetrante relativos aos processos administrativos n. 13888.004200.2010-25, 13888.004385.2010-78, 13888.004670.2010-99, 13888.005203.2010-86, 13888.005369-01, 13888.005728.2010-11, 13888.000329.2011-45, 13888.000342.2011-02, 13888.000489.2011-94, como manifestação de inconformidade, deixando de considerar não declaradas as compensações a que se referem tais processos, sob o fundamento apresentado." Determinou a sentença, ademais, que a autoridade coatora se abstenha de considerar os créditos relacionados nos procedimentos administrativos como obstáculo à expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor da impetrante. (f.70-72).
A União interpôs apelação (f. 82-93), aduzindo, em síntese, que:
a) a impetrante requer a compensação de supostos indébitos recolhidos entre os anos de 1999 e 2003, período em que estava vinculada ao Simples Federal, regime atualmente extinto;
b) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, nos autos do RE 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que às ações voltadas para a repetição ou compensação de indébito tributário ajuizadas até o dia 08.06.2005, aplica-se o prazo de dez anos de prescrição (segundo a tese dos "cinco mais cinco"), ao passo que para as ações de repetição ou compensação de indébito tributário ajuizadas após o dia 08.06.2005, aplica-se o prazo de cinco anos de prescrição;
c) como a presente ação foi ajuizada em 26.08.2011, depois, portanto, do início da vigência da Lei Complementar 118/05 (em 08.06.2005), está prescrita a pretensão relativa aos recolhimentos indevidos efetuados antes de 26.08.2006;
d) nas hipóteses em que a compensação requerida pelo contribuinte é contrária à legislação, o Fisco considera-a como "não declarada", ou seja, inexistente e desprovida de qualquer efeito;
e) nesse caso, eventual recurso apresentado contra a atuação do Fisco não terá o condão de suspender a exigibilidade dos respectivos créditos tributários e caberá o lançamento de multa isolada, nos termos do artigo 74, §§ 15 a 17, da Lei 9.430/96;
f) no caso em tela, a compensação foi considerada não declarada pela Receita Federal em razão da vedação expressa de compensação dos débitos do Simples Nacional mediante o aproveitamento dos créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ao Simples Federal, nos termos do artigo 21, § 9º, da Lei Complementar 123/06;
g) a vedação se justifica porque o Simples Nacional agrega tributos federais, estaduais e municipais, ao passo que o Simples Federal abarca apenas tributos federais, e admitir a compensação de créditos de um com débitos do outro seria uma ofensa ao pacto federativo.
Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra da e. Procuradora Regional da República Denise Neves Abade, opinou pelo parcial provimento da apelação da União.
Data e Hora: 23/05/2019 15:23:21
A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante obter: i) a determinação para que a autoridade impetrada receba todos os recursos administrativos como manifestações de inconformidade; ii) a concessão da ordem para declarar o direito à compensação dos créditos do Simples com débitos do Simples; ii) o afastamento da multa prevista no artigo 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96.
Aduz a autora que, como contribuinte do Simples e no exercício de suas atividades comerciais, requereu a compensação de créditos oriundos de valores pagos indevidamente a título de Simples Federal, no período de 1999 e 2003, com tributos vincendos do Simples Nacional.
A autoridade coatora, porém, considerou os pedidos de compensação como não declarados, por falta de fundamento legal.
Inconformada, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida, pois seria intempestiva e ilegal -consoante o disposto no artigo 59 da Lei 9.784/99 e no artigo 34, § 3º, XV, da Instrução Normativa 900/08.
Afirma a impetrante que a manifestação de inconformidade possui expressa previsão legal no artigo 74, § 9º, da Lei 9.430/96 e que, ao ser impossibilitada de ofertá-la, sofreu restrições à sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Ocorre que, em verdade, o Sistema Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e substituiu o Sistema Simples Federal. Uma de suas principais finalidades foi de ampliar o recolhimento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de abranger tributos federais, estaduais e municipais, permitindo a realização do recolhimento mensal de impostos e contribuições sociais por meio de documento único de arrecadação.
Ocorre que a legislação impõe às microempresas e empresas de pequeno porte determinadas condições, inclusive para a realização de compensação tributária.
Nesse passo, dispõe a Lei Complementar 123/06, expressamente:
§ 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. (...)" (grifei)
No mesmo sentido, o artigo 119, § 4º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94/2001:
"Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta Seção.
§ 4º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º)"(grifei)
O artigo 21, § 9º, da Lei Complementar 123/09 e o artigo 119, § 4º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94/2001, portanto, são muito claros ao estabelecer que é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional - como os do Simples Federal - para a extinção de débitos do Simples Nacional.
De fato, por se tratar de um regime especial de tributação, no qual são recolhidos, em guia única, tributos federais, estaduais e municipais, a legislação resguarda o pacto federativo e admite, apenas e tão somente, a compensação de débitos do Sistema Simples Nacional com créditos também do Sistema Simples Nacional.
No caso em comento, a própria impetrante reconheceu que os créditos haviam sido apurados no Simples Federal.
Por via de consequência, não podem ser compensados com débitos do Simples Nacional.
Demais disso, a IN SRF 900/08, que regulamentou o Sistema Simples, por sua vez, estabeleceu de modo expresso que a compensação, se formulada em hipótese incabível, será considerada não declarada e não acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem obstará a cobrança da respectiva multa. Veja-se:
"Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
XV - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; (...)" (grifei)
"Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34.
§ 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados:
II - é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)" (grifei)
Sendo assim, a autoridade impetrada não cometeu nenhuma ilegalidade ao considerar não declarada a compensação requerida pela contribuinte.
Também não há de ser admitida, por falta de previsão legal, a manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão que considerou não declarada a compensação.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ALEGADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 535 DO CPC/73 E 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no antigo art. 535 do CPC/73, atual art. 1022 do CPC/15, o que não ocorre no caso.
2. É incabível a oposição de embargos declaratórios (ainda mais com efeitos infringentes) para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso o pedido, quando as partes apenas pretendem" o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão "; (b) compelir o órgão julgador a responder a" questionários ", sem que seja apontado vício concreto de obscuridade, omissão ou contradição no julgado; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver" contradição "que não seja" interna "; (e) permitir que a parte" repise "seus próprios argumentos; (f) prequestionamento.
3. Não há a alegada omissão, porque o v. acórdão foi suficientemente claro quanto aos fundamentos adotados para o provimento dos recursos. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.
4. O pedido da impetrante de aproveitamento de créditos apurados no SIMPLES FEDERAL para débitos do SIMPLES NACIONAL encontra vedação expressa no art. 21, § 9º, da LC 123/06. Com base nesse dispositivo legal, a então vigente IN RFB 900/08, em seu art. 34, § 3º, XV, expressamente vedou que débitos apurados sob o Simples Nacional fossem objeto da declaração de compensação preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96.
5. Quanto à omissão do acórdão prolatada nos autos do mandado de segurança 0011073-67.2011.403.6109, ressalto que a configuração de litispendência impede a apreciação do meritum causae.
6. Recurso desprovido."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 345209 - 0008500-56.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2016) (grifei)
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGRAMENTO LEGAL E INFRALEGAL VÁLIDOS, NA ESPÉCIE, A OBSTAR A PRETENSÃO DA CONTRIBUINTE EM TODOS OS ASPECTOS DA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LC 126/2006 E DA IN RFB 900/08 (VIGENTE NA ÉPOCA). APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O Simples Nacional foi instituído pela LC 123/06, procurando ampliar o rol de tributos submetidos ao regime simplificado de recolhimento previsto no Simples Federal, passando a incluir tributos estaduais e municipais. O § 6 º do art. 21 da LC 123/06 estabelece que compete ao Conselho Gestor do Simples Nacional a regulamentação da restituição e compensação de valores pagos a maior. Em seu § 9º, a LC 123/06 determina expressamente a impossibilidade de aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional - inclusive de natureza não tributária - para a extinção de débitos do Simples Nacional. Ou seja, a lei de regência restringe a compensação dos débitos devidos pelo Simples Nacional com valores recolhidos a maior ou indevidamente no próprio regime. Em obediência a LC 123/06, a então vigente IN RFB 900/08, em seu art. 34, § 3º, XV, expressamente vedou que débitos apurados sob o Simples Nacional fossem objeto da declaração de compensação preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96. Se a declaração for transmitida, será considerada não declarada e implicará na cobrança imediata dos débitos (art. 39, caput, e § 3º da IN RFB 900/08).
2. A situação contra que se rebela a impetrante deriva de legislação que se mantém incólume sob o prisma da constitucionalidade, sendo que as regras infralegais editadas pela Administração Tributária encontram-se conforme os preceitos previstos na LC 123/06. Por seu turno, a configuração de caso de não declaração tem por fulcro o próprio caput do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, que considera também as hipóteses previstas em leis específicas para fins de vedações ao objeto de compensação. Precedentes.
3. É evidente a legalidade da decisão administrativa no sentido de considerar não declarada a DCOMP, tanto em seu aspecto formal - a configuração do caso como hipótese de não declaração -, quanto em seu aspecto material - a impossibilidade de proceder à compensação por iniciativa do contribuinte -, de modo que resta analisar o cabimento de manifestação de inconformidade daquela decisão. Sucede que na hipótese de compensação não declarada o § 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 afasta a possibilidade de contencioso administrativo, não permitindo a apresentação de manifestação de inconformidade. A jurisprudência é pacífica ao entender que a suspensão prevista no art. 151, III, do CTN exige norma legal específica, não bastando apenas o exercício do direito de petição perante a autoridade fazendária (precedentes do STJ e desta Sexta Turma).
4. Apelo da contribuinte desprovido." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 345209 - 0008500-56.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) (grifei)
Na mesma toada, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
"TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda Nacional a restituir a parte autora, os valores referentes aos créditos adquiridos sob a sistemática do lucro presumido, relativamente ao saldo negativo do IRPJ (exercício 2005), saldo negativo da CSLL (exercício 2005), saldo de PIS e da COFINS não cumulativos referentes a 12/2006 e saldo negativo de IRRF sobre aplicações financeiras (exercício 2006), devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pela taxa Selic.
II. Em suas razões recursais, argumenta a recorrente que o juiz monocrático equivocadamente julgou com base na legislação ordinária federal já revogada do Simples Federal (Lei nº 9.317/96) e não levando em conta a Lei Complementar nº 123/2006 do Simples Nacional, no sentido de possibilitar a compensação/restituição à empresa que se encontra em tal sistemática, que tem tratamento diferenciado. Defende que os institutos regidos pela LC 123/2006 e pela Lei Ordinária nº 9.317/1996 não se conversam não podendo ser interpretadas de forma a convergi-los sob pena de fuga aos princípios norteadores do federalismo. Diz que o Juiz criou um regime híbrido ao contribuinte, mesmo lhe sendo vedado funcionar como legislador.
III. A Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o denominado Simples Nacional, em substituição ao anterior regime simplificado instituído pela Lei nº 9.317/1996, disciplina tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às micro e pequenas empresas, a que se refere o artigo 179 da Constituição Federal.
IV. Diante das características de tal regime de tributação, as regras gerais de compensação, previstas para tributos federais, não podem ser aplicadas, estabelecendo a própria LC 123/2006, que a matéria deve ser objeto de regulamentação específica pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN (artigo 21, parágrafo 5º), tendo sido baixada a Resolução 94/2011, cujo artigo 119, parágrafo 5º, reitera o parágrafo 10 do artigo 21 da LC 123/2006, prevendo que:"Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional"(parágrafo 10).
V. No caso, pretende a parte autora restituição/compensação de créditos apurados sob o regime do lucro presumido no período de 2005/2006, os quais não foram possíveis de serem compensados em decorrência de adesão ao Simples Nacional em 2007 (saldo negativo do IRPJ - exercício 2005, saldo negativo da CSLL - exercício 2005, saldo de PIS e da COFINS não cumulativos referentes a 12/2006 e saldo negativo de IRRF sobre aplicações financeiras - exercício 2006). Todavia, como o regime simplificado do Simples Nacional envolve tributos da titularidade de todos os entes políticos, mediante regime único de arrecadação, a compensação pleiteada encontra óbice diante das peculiaridades do mencionado regime diferenciado, somadas às vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 9.430/96.
VI. (...)
VIII. Apelação provida." (PROCESSO: 00171680320114058100, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/05/2018 - Página::26) (grifei)
E é perfeitamente cabível a aplicação de multa, conforme se verifica na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos das disposições do art. 74 da Lei 9.430/96, a necessidade de lançamento de ofício ficou restrita às hipóteses de imposição de multa isolada sobre os valores devidos em casos em que o crédito não era passível de compensação tributária ou em que houve evidente intuito de fraudar o Fisco, bastando, nos demais casos, a notificação do sujeito passivo acerca da não homologação, intimando-o para pagamento dos valores glosados ou interposição de manifestação de inconformidade, consistindo a declaração em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 2. A questão da decadência/prescrição só pode ser apreciada na Execução Fiscal nº 074.10.001627-1, seja pela via de embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade." (TRF4, AC 5012687-68.2012.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/07/2016) (grifei)
Desse modo, a sentença deve ser reformada, para que seja denegada a segurança, ficando prejudicada a questão da prescrição.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária.
Data e Hora: 23/05/2019 15:23:27
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761244553/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-84997120114036109-sp/inteiro-teor-761244615

References: artigo 74
 artigo 4
 artigo 74
 artigo 21
 artigo 74
 artigo 59
 artigo 34
 artigo 74
 artigo 119
 artigo 21
 artigo 119
 artigo 179
 artigo 119
 artigo 21