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GUIA DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA MÉDICA
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Isaac Palma Taveira
1 cadernos CREMESP GUIA DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA MÉDICA CREMESP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20032 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica Cadernos Cremesp Publicação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Rua da Consolação, 753 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Diretora de Comunicação: Maria Luiza de Andrade Machado Organização: Departamento Jurídico do Cremesp Redação: Olga Codorniz Campello Edição: Ivolethe Duarte Colaboradores: Adriana Teixeira da Trindade Ferreira, Alandino Pimenta de Faria Filho, Luis André Aun Lima, Osvaldo Pires Simonelli, Patricia Simeonato, Paula Véspoli Godoy, Ricardo Balego e Tânia Cotrim Projeto Gráfico da Capa: Moema Cavalcanti Capa: Osmar Bustos (foto) e Vicente Mendonça (arte) Diagramação: José Humberto de S. Santos Fotolito: Oesp Gráfica Impressão: Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica. São Paulo : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, (Cadernos CREMESP) 46 p. 1. Empresa médica 2. Sociedades Médicas I. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. II. Título NLM W493 APRESENTAÇÃO Temos a satisfação de apresentar o Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica, organizado pelo Departamento Jurídico do Cremesp, a partir de consultas encaminhadas frequentemente ao Conselho. Esta publicação traz informações práticas e objetivas referentes à constituição, requisitos e dissolução de empresas e personalidades jurídicas mantidas por profissionais médicos. O Guia atualiza as normas regulamentadoras, incluindo as adaptações ao novo Código Civil; aponta as responsabilidades dos sócios; apresenta modelo para registro; esclarece a atribuição do Cremesp e de outras instâncias competentes. Além da prestação de serviços, esperamos, com a iniciativa, dirimir dúvidas e prevenir eventuais conflitos relacionados a empresas e sociedades médicas. Regina Ribeiro Parizi Carvalho Presidente do Cremesp4 SUMÁRIO PARTE 1 Definições 6 Contrato 8 Empresa Médica no Conselho Regional de Medicina 11 Conflitos entre sócios 13 Dissolução de Sociedade 14 Sociedade Limitada 16 Dissolução de Sociedade Limitada 19 PARTE 2 Principais normas regulamentadoras 22 Resolução CFM 1.626/01 23 Registro de Pessoas Jurídicas no Cremesp Modelo para requerimento 31 Instruções 32 PARTE 3 Endereços e telefones úteis: Sede e delegacias do Cremesp 39 Outros serviços 43 Referências Bibliográficas 445 PARTE 1 DEFINIÇÕES CONTRATO EMPRESA MÉDICA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CONFLITOS ENTRE SÓCIOS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SOCIEDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA6 DEFINIÇÕES Sociedades Médicas Tratam-se de sociedades civis de caráter econômico, sem a prática de atos de comércio, uma vez que não se pode desvirtuar o fim para o qual a medicina existe a prestação de serviço em prol do ser humano e da coletividade, observando os artigos 9º, 98 e 99 do Código de Ética Médica, dispostos à página 13 deste guia. Os médicos podem contratar dois tipos de sociedade: Sociedade Simples Segundo o artigo 966 do novo Código Civil (Lei /02), os médicos como profissionais liberais podem formar sociedade simples, por ser considerada profissão intelectual. A sociedade simples consiste na reunião de profissionais que visam, exclusivamente, a prestação de serviço médico. Na denominação social deverá constar a expressão Sociedade Simples. Por exemplo, João & Maria Sociedade Simples. As normas relativas a esse tipo societário se aplicam subsidiariamente às sociedades em nome coletivo, em comandita simples, comandita por ações e limitada (se o contrato não eleger a sociedade anônima supletivamente). Sociedade Empresária Os médicos podem formar sociedade empresária 6 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica7 quando sua maior contribuição for, não a prestação de serviços médicos, mas a organização de empresa. Pode ser constituída como sociedades em nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, limitada ou anônima. Nome coletivo: constituída somente por pessoas físicas, respondendo, todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. O novo Código Civil dispõe a respeito desta sociedade no capítulo II, arts a Em caso de omissão, essas sociedades serão regidas pelas normas que dispõem sobre as sociedades simples. Comandita simples: aquela em que há dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. Estas sociedades são regidas pelas normas da sociedade em nome coletivo, desde que compatíveis com as disposições do capítulo II do novo Código Civil. Comandita por ações: aquelas que têm o capital dividido em ações, regendo-se por normas relativas às sociedades anônimas, sem prejuízo das disposições constantes no capítulo VI, artigos a do Código Civil, podendo usar firma ou denominação. Onde registrar As sociedades simples são inscritas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua jurisdição no prazo de 30 dias da data de sua constiuição. As sociedades empresárias são inscritas na Junta Comercial de sua jurisdição, de acordo com o artigo do novo Código Civil. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 78 Componentes da sociedade Não precisam ser, necessariamente, médicos, mas para o registro no Conselho Regional de Medicina faz-se necessário que um médico figure como Responsável Técnico, de acordo com a Resolução CFM 1.626/01. 8 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica9 CONTRATO O contrato social deve conter dois requisitos: Genéricos: aquele que contrata o agente deve estar em pleno gozo da capacidade civil, o objeto deve ser lícito e a forma deve ser prescrita em lei ou não proibida em lei. Específicos: todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social; todos os sócios participarão do resultado. Especificações que invalidam uma sociedade: A dispensa de um dos sócios da contribuição na formação do capital social. A exclusão de um ou alguns dos sócios dos lucros denominada sociedade leonina. A exclusão de um ou alguns dos sócios das perdas sociais. Nota: Não há qualquer impedimento na lei a respeito da distribuição diferenciada dos lucros entre os sócios, nem da distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social. O contrato social deve conter as seguintes cláusulas: Qualificação dos sócios nome, estado civil, profissão, domicílio, residência dos sócios, número do RG e CPF (para pessoas físicas); firma ou denominação, ins- Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 910 crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no registro específico (Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial). Tipo de sociedade que está sendo contratada. Objeto social*. Nome da sociedade. Endereço da sede município em que a sociedade está localizada. Capital social, especificação da quantia, o modo e o prazo da integralização e a distribuição das cotas a cada um dos sócios. Considera-se integralização a entrega da quantia ajustada no contrato social à sociedade. Responsabilidade dos sócios perante a sociedade, observando o que a lei dispõe. Nome do administrador quem deverá representar a sociedade. Prazo de duração por tempo determinado ou indeterminado, dependendo da vontade dos sócios. Foro lugar onde deverão ser propostas as ações judiciais para resolução das pendências que venham a ocorrer entre os sócios. Os contratos devem ter o visto de um advogado como condição de registro no órgão competente. * Nota: Para o registro da sociedade médica junto ao Conselho Regional de Medicina exige-se que o objeto social seja a prestação de serviços médicos sem qualquer vinculação com o comércio. Alterações contratuais Todas as alterações contratuais, transformações, incorporações, fusões e cisões serão regidas pelo novo Código Civil. 10 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica11 Prazo para adaptação ao novo Código Civil As sociedades civis já registradas que não atenderem ao disposto no novo Código têm a partir de sua entrada em vigor em 11 de janeiro de 2003 prazo de um ano para se adaptar à nova legislação. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 1112 EMPRESA MÉDICA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA Para efetuar registro de empresa no Conselho Regional de Medicina O médico Responsável Técnico deverá solicitar o registro em requerimento próprio (veja modelo à pág. 33) dirigido ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial ou Delegacia Regional, cumprindo as normas constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina pertinentes ao assunto (veja relação à pág. 24) Serviços às Empresas O Cremesp dispõe de serviço on line para empresas médicas no site O requerimento para cadastro de Pessoa Jurídica está disponível no site para os interessados, que devem preenchê-lo, imprimir cópia, assinar e reconhecer firma em Cartório para, depois, anexar aos demais documentos exigidos e entregá-los na sede ou delegacia do Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para processar registro (veja relação de endereços à pág. 41). Todas as Resoluções CFM relacionadas ao tema estão disponíveis na página de serviços do site. Conflitos mais comuns entre sócios com repercussão no Conselho Regional de Medicina Os conflitos que dizem respeito à retirada e/ou exclusão dos sócios da sociedade. Conforme dispõe o artigo 7º da Resolução CFM 1.626/01, qualquer alteração contratual deve ser comunicada ao 12 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica13 Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de 30 dias, a contar de sua ocorrência, sob pena de instauração de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico. Cláusulas contratuais conflitantes com a ética profissional Aquelas que contrariarem as disposições contidas no Código de Ética Médica e nas Resoluções pertinentes. Há que se observar com especial atenção os artigos 9º, 98 e 99 do Código de Ética Médica. Art. 9º - A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio. Art Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produtos de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se tratar de exercício da Medicina do Trabalho. Art Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, bem como obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra de influência direta em virtude da sua atividade profissional. A mercantilização da Medicina é conduta antiética, conflitante com o objetivo maior da profissão, que é a prestação de serviços médicos em prol do ser humano e da coletividade. Havendo cláusula que tenha por objeto social o comércio, o contrato não será aceito para registro junto ao Conselho Regional de Medicina. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 1314 CONFLITOS ENTRE SÓCIOS Onde resolver Os conflitos relacionados à violação de direitos e obrigações são de competência da Justiça Cível. Se o conflito disser respeito ao sócio minoritário, que tem relação empregatícia com a sociedade, a competência será da Justiça do Trabalho. Os conflitos relacionados à matéria penal como ocorre nos crimes falimentares são de competência do Juízo da Falência, e não do Juízo Criminal. Os conflitos relacionados à ética profissional do médico são de competência dos Conselhos Regionais de Medicina. 14 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica15 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE O novo Código Civil prevê a dissolução total e a resolução da sociedade em relação a um sócio antes denominada dissolução parcial. Também pode ser dissolvida extrajudicial ou judicialmente nesta hipótese deve-se recorrer ao Poder Judiciário para que o juiz determine a dissolução em sentença. A dissolução total da sociedade pode ocorrer: Por decisão de todos os sócios, nas sociedades por prazo determinado, quando não expirado o prazo de vigência. Por concordância da maioria dos sócios, nas sociedades por prazo indeterminado. Por falência. Quando o objeto social se tornar inexeqüível. Por manter-se com uma só pessoa por mais de 180 dias. Quando ocorrer causa descrita no contrato. A dissolução parcial da sociedade pode ocorrer: Por acordo entre os sócios. Por morte de sócio. Retirada de sócio. Exclusão de sócio. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 1516 Formalização A dissolução de sociedade formaliza-se mediante distrato ou ata de assembléia. Nesses instrumentos deverão constar os valores divididos entre os sócios, a causa da dissolução e quem, dentre os sócios, ficará responsável pelo ativo e passivo social remanescente. Se um dos sócios não concordar com a dissolução da sociedade, depois de expirado o prazo de vigência, e não quiser assinar o distrato, os demais poderão pleiteá-la em juízo, mediante ação judicial. Após a dissolução da sociedade: Primeiro, realiza-se a liquidação, ocasião em que se apura o ativo e o passivo da sociedade. Depois, no caso de dissolução total, faz-se a partilha. No caso de dissolução parcial, faz-se a apuração de haveres e reembolso. 16 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica17 SOCIEDADE LIMITADA A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada teve seu nome modificado pelo novo Código Civil, que passou a denominá-la Sociedade Limitada. O Novo Código Civil trouxe várias e importantes alterações a esse tipo de sociedade, uma das mais adotadas por médicos para constituição de empresa. Todas as sociedades limitadas formadas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil passam a ser regidas pelas normas da nova legislação. A sociedade limitada e as relações entre os sócios regem-se pelo disposto no contrato, pois trata-se de uma sociedade contratual. Deve adotar, no final de seu nome, a palavra Limitada ou sua abreviatura. A omissão dessa palavra determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores. Responsabilidade dos sócios Antes do novo Código Civil, os sócios respondiam limitadamente pelo total do capital subscrito e não integralizado. A partir do novo Código, os sócios possuem responsabilidade solidária pela integralização pela parte do capital que eles efetivamente entregaram, e não pela parte que se com- Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 1718 prometeram a entregar. Assim, os sócios possuem responsabilidade solidária pelo valor estimado dos bens conferidos para integralização do capital pelo prazo de cinco anos. Nota: A Lei proíbe a integralização do capital social por meio de prestação de serviço. Exceções quanto à responsabilidade Os sócios responderão subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais nos seguintes casos: Quando suas deliberações contrariarem a lei ou o contrato social. Quando tratar-se de sociedade entre cônjuges registrada na Junta Comercial. Nota: O artigo 977 do novo Código Civil proíbe a constituição de sociedade entre cônjuges se o regime de bens for o de comunhão universal ou de separação obrigatória. Administração de sociedade limitada O contrato social deverá conter cláusula que disponha quem irá administrá-la. Nada impede que a administração possa ser feita por terceiro não sócio, desde que haja expressa autorização no contrato social. Caso o contrato não contenha a autorização, somente o sócio poderá administrá-la. Havendo previsão de administração por todos os sócios, esta não se estende aos sócios admitidos posteriormente. O prazo que o administrador possui para o exercício do seu cargo será determinado pelo que se 18 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica19 dispuser no contrato social, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado. Todos os atos de condução, recondução e cessação do exercício do cargo de administrador devem ser registrados na Junta Comercial. O administrador deverá prestar contas à sociedade anualmente, oportunidade em que apresentará os balanços patrimoniais e de resultados. O administrador, tanto o sócio como o não sócio, responde pela inadimplência de dívida ativa da sociedade, de natureza tributária ou não, de acordo com o disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Renúncia: O administrador pode renunciar ao cargo. Tal ato valerá para a sociedade a partir de seu conhecimento, porém, a renúncia só surtirá efeito com relação a terceiros após seu arquivamento na Junta Comercial. Responsabilidade por atos praticados em nome da sociedade Se a sociedade limitada estiver sujeita ao regime de sociedade simples, os sócios não responderão por atos praticados em seu nome estranhos ao seu objeto social, conforme preceitua o artigo 1.015, parágrafo único, inciso III, do novo Código Civil. Se a sociedade estiver regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas, os sócios responderão por todos os atos praticados em nome da sociedade. Cabe à sociedade o direito de pedir ressarcimento junto ao administrador que agiu excedendo os poderes a ele atribuídos. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 1920 Alteração contratual para designação de não sócio como administrador Pode-se ser feita por decisão unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver totalmente integralizado. Por aprovação dos sócios titulares de 2/3 do capital social, após a integralização. O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador de sociedade limitada, inexistia na legislação anterior. Pelo novo Código Civil, o Conselho Fiscal pode existir nesse tipo de sociedade, desde que o contrato preveja sua instalação e funcionamento. 20 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica21 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA A dissolução parcial ocorre: Por decisão dos sócios. Por morte de sócio. Por retirada de sócio. Por exclusão de sócio. Quando todos os sócios estão de acordo A dissolução se faz mediante apuração de haveres, sendo que cada sócio receberá pela sua participação. Em caso de morte de sócio Os herdeiros não estarão obrigados a ingressar na sociedade, podendo promover sua dissolução parcial. Entretanto, se não houver qualquer oposição dos demais sócios ao ingresso do herdeiro, a cota daquele que faleceu será transferida a quem o suceder, mantendo-se, assim, a sociedade. Retirada de sócio No caso de sociedade limitada por prazo indeterminado, a retirada do sócio é uma das causas de dissolução parcial. Trata-se de um direito que assiste ao sócio em qualquer tempo. O sócio que pretende se retirar deve notificar aos demais sócios, com prazo de 60 dias para que se proceda a alteração contratual. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 2122 Se for por prazo determinado, o sócio deve recorrer ao Judiciário, formulando pedido de dissolução parcial no qual deverá provar justa causa. Justa causa Entende-se por justa causa a ocorrência de atos que põem em risco a continuidade da empresa. Procedimentos para a exclusão de: Sócio que se comprometeu a entregar todo ou parte do capital à sociedade e não o fez A exclusão pode ser realizada extrajudicialmente, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Mas, quando se trata de sócio majoritário e na falta de cláusula que disponha a respeito, a exclusão deverá ser judicial. Sócio que cometeu falta grave no descumprimento de obrigação contratual ou incapacidade superveniente A exclusão deverá ser judicial. Sócio minoritário que praticou falta grave Depende do que dispõe o contrato social. Se houver cláusula expressa de exclusão por justa causa, dar-se-á de forma extrajudicial. Se o contrato for omisso, a exclusão dar-se-á somente em juízo, mediante sentença. 22 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica23 PARTE 2 PRINCIPAIS NORMAS REGULAMENTADORAS RESOLUÇÃO CFM 1.626/01 REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CREMESP: Modelo para requerimento Instruções24 PRINCIPAIS NORMAS REGULAMENTADORAS Lei Federal 6.839/80 - Determina o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões Resolução CFM 997/80 - Cria e disciplina os procedimentos para o cadastro central dos estabelecimentos de saúde de direção médica nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Resolução CFM 1.342/91 - Estipula as atribuições do Diretor Técnico e Diretor Clínico e dá outras providências Resolução CFM 1.352/92 - Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) empresas médicas Resolução CFM 1.481/97 - Determina o registro dos Regimentos Internos de Corpo Clínico das empresas médicas nos Conselhos Regionais de Medicina, nos moldes das diretrizes gerais nela contidas Resolução CFM 1.590/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Medicina das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde Resolução CFM 1.626/01 - Baixa instruções disciplinando os procedimentos para registro e/ou cadastro de empresas médicas nos Conselhos Regionais de Medicina. Nota: As resoluções, na íntegra, estão disponíveis no site 24 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica25 RESOLUÇÃO CFM 1.626/01 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº , de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que criou nos Conselhos Regionais de Medicina os Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos Estabelecimentos de Saúde de Direção Médica, respectivamente; CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que instituiu nos Conselhos Regionais de Medicina a obrigatoriedade do registro das empresas de prestação de serviços médico-hospitalares e a anotação dos profissionais legalmente habilitados; CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina supervisionarem a ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, conforme determina o artigo 2º da Lei n.º 3.268/57, e tendo em vista que a prestação de serviços médicos, ainda que em ambulatórios e por empresa cujo objetivo social não seja prestação de assistência médica, caracteriza atividade médica passível de fiscalização; CONSIDERANDO a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que determinou que para a obtenção da autorização de funcionamento expedida pelo órgão responsável as operadoras de planos privados de assistência Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 2526 à saúde devem, entre outros requisitos, comprovar o registro nos Conselhos Regionais de Medicina; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada no dia 23 de outubro de 2001, resolve: Art. 1º - Baixar a presente instrução, constante no anexo a esta resolução, aos Conselhos Regionais de Medicina, objetivando propiciar a fiel execução da Resolução CFM n.º 997, de 23 de maio de 1980, da Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, e da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de Art. 2º - Esta resolução e as instruções constantes no anexo entram em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CFM n.ºs , de 16 de abril de 1985, 1.588, de 11 de novembro de 1999, 1.589, de 15 de dezembro de 1999, e 1.604, de 15 de setembro de ANEXO CAPÍTULO I CADASTRO E REGISTRO Art. 1º - A inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica dar-se-á através do cadastro ou registro, obedecendo-se as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Art. 2º - Os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros, municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, deverão se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdição territorial, consoante a Resolução CFM n.º 997, de 23 de maio de Parágrafo único - As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas 26 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica27 como de utilidade pública, nos termos da lei, devem cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da respectiva jurisdição territorial. Art. 3º - As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos da Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, e Lei nº 9.656, de 3 de julho de Parágrafo único - Estão enquadrados no caput deste artigo: a) As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou tratamento; b) As empresas, entidades e órgãos mantenedores de ambulatórios para assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares; c) As cooperativas de trabalho e serviço médico; d) As operadoras de planos de saúde, de medicina de grupo e de planos de autogestão e as seguradoras especializadas em seguro-saúde; e) As organizações sociais que atuam na prestação e/ou intermediação de serviços de assistência à saúde; f) Serviços de remoção, atendimento pré-hospitalar e domiciliar; g) Empresas de assessoria na área de saúde; h) Centros de pesquisa na área médica; i) Empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividades médicas. Art. 4º - A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde citadas nos artigos 2º e 3º desta resolução. Art. 5º - O cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 2728 requerimento próprio, dirigido ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial. Art. 6º - Do requerimento, devem constar as seguintes informações: a) Relação de médicos componentes do Corpo Clínico; b) Número de leitos; c) Nome fantasia, caso haja; d) Nome e/ou razão social; e) Endereço completo; f) Natureza jurídica; g) Tipo de estabelecimento (hospital, clínica, laboratório, dentre outros); h) Capital social; i) Especialidades desenvolvidas; j) Nome e número de CRM do profissional médico responsável técnico; k) Nome e número de CRM do profissional médico diretor clínico eleito, caso haja; l) Qualificação do corpo societário; m) Qualificação do responsável pela escrita fiscal; n) Número de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda; o) Licença de funcionamento da Prefeitura Municipal, de acordo com legislação local; p) Alvará da Vigilância Sanitária. Parágrafo primeiro - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser instruído, no mínimo, com as seguintes documentações: a) Instrumento de constituição (contrato social, estatuto, ata de fundação, dentre outros); b) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda; c) Alteração do instrumento de constituição, caso haja; d) Comprovante de pagamento das taxas de inscrição, anuidade e certificado; e) Ata da eleição do diretor clínico e Comissão de Ética, quando for o caso; f) Alvará da Vigilância Sanitária; 28 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica29 g) Licença da Prefeitura Municipal para funcionamento. Parágrafo segundo - A alteração do cadastro ou registro somente será efetuada após a emissão do documento de liberação pelo Setor de Fiscalização do CRM. Art. 7º - A alteração de quaisquer dos dados deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico. Art. 8º - A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no Departamento de Fiscalização. CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 9º - O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Art A responsabilidade técnica médica de que trata o artigo anterior somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, através da empresa ou instituição onde exercia a função. Art A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando este fato ao Conselho Regional de Medicina - em idêntico prazo, através de requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição - e, ainda, à Vigilância Sanitária e demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente. Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica 2930 Art Ao médico responsável técnico que também fizer parte do corpo societário da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica mediante requerimento próprio informando o nome e número de CRM de seu substituto naquela função. CAPÍTULO III ANUIDADE E TAXAS DE REGISTROS Art As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos cadastrados nos Conselhos Regionais de Medicina, enquadrados no artigo 2º e respectivo parágrafo único deste anexo, são isentos do recolhimento de anuidades e taxas de registros. Art As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, enquadrados no artigo 3º e respectivo parágrafo único desta Resolução, estão obrigados ao recolhimento de anuidades e taxas de registro estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina através de resoluções específicas. Art As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, nos termos da lei, bem como aqueles mantenedores de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares, cuja atividade-fim não é a saúde, pagarão anuidade com base na primeira faixa de capital social estipulada pelo Conselho Federal de Medicina. Art Quando situado na jurisdição do Conselho Regional de Medicina e, pois, dentro do estado, a anuidade devida é calculada sobre o total do capital social, independentemente do número de filiais, representações ou estabelecimentos. Parágrafo primeiro - A filial, sucursal, subsidiária ou unidade de saúde, que tenha capital social destacado pagará anuidade limitada à metade do valor da anui- 30 Guia de Pessoas Jurídicas na Área Médica Exibir mais
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References: artigo 966
 artigo 7
 artigo 977
 artigo 135
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 74