Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Cons.%20Fernando%20Ventura
Timestamp: 2019-08-21 11:32:28+00:00

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N.º Processo: 381/14 • 02 Jun. 2015 • Acórdão: 308/15
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., S.A., ora recorrida, deduziu embargos de executado, com referência à execução que lhe moveu B., Lda. Em apreciação desse impulso, o 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos decidiu não aplicar o disposto no artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho (doravante nov...
N.º Processo: 280/14 • 08 Jul. 2015 • Acórdão: 360/15
ACÓRDÃO Nº 360/2015 Processo n.º 280/2014 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A. intentou ação contra B. e C., pedindo que se declare a denúncia de contrato de arrendamento e que sejam os RR condenados a despejar a fração autónoma dele objeto e entregá-la ao A, livre e devoluta de pessoas e bens, com fundamento na necessidade do local arrendado para a sua habitação e do seu agregado famil...
N.º Processo: 475/15 • 08 Jul. 2015 • Acórdão: 366/15
ACÓRDÃO Nº 366/2015 Processo n.º 475/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Em 29 de janeiro de 2014, foi constituído Tribunal Arbitral, ao abrigo dos artigos 1.º. 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, para dirimir litígio relativo ao exercício de direitos de propriedade industrial emergentes de duas patentes europeias, relativas a substância ativa de medicamen...
N.º Processo: 583/15 • 29 Set. 2015 • Acórdão: 487/15
ACÓRDÃO Nº 487/2015 Processo n.º 583/2015 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Na execução comum, que corre por apenso à ação de divórcio, em que é exequente A. e executado o ora recorrente B., por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 6 de fevereiro de 2014, foi julgado totalmente improcedente o recurso e confirmada a decisão proferida pelo 3.º Juízo Cível do T...
N.º Processo: 25/15 • 29 Set. 2015 • Acórdão: 477/15
ACÓRDÃO Nº 477/2015 Processo n.º 25/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Por despacho proferido em 24 de outubro de 2014 pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, em execução fundada em documento particular, foi ordenada a citação do executado, decisão fundada na recusa da aplicação do disposto nos artigos 703.º do Novo Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, no...
N.º Processo: 592/12 • 19 Dez. 2012 • Acórdão: 614/12
ACÓRDÃO N.º 614/2012 Processo n.º 592/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido em 30/01/2012, foi o arguido A. condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do D.L. 15/93 , de 22/01, na pena de quatro anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.ºs. ...
N.º Processo: 519/12 • 24 Set. 2012 • Acórdão: 415/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 519/12, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o relator proferiu a decisão sumária n.º 361/12, em que se decidiu não conhecer do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo arguido A., nestes termos: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o arguido A., identificado nos autos, foi julg...
N.º Processo: 691/12 • 05 Dez. 2012 • Acórdão: 578/12
ACÓRDÃO N.º 578/2012 Processo n.º 691/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 691/12, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, o relator preferiu a decisão sumária n.º 514/12: 1. Nos presentes autos, por Acórdão do Tribunal da Relação de Gu...
N.º Processo: 421/12 • 15 Nov. 2012 • Acórdão: 542/12
ACÓRDÃO N.º 542/2012 Processo n.º 421/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é reclamante A., por Acórdão deste Tribunal nº 489/12, proferido em 24 de outubro de 2012, foi decidido indeferir a reclamação apresentada por aquele do despacho de 26 de abril de 2012, proferido pelo Juiz Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiç...
N.º Processo: 209/13 • 21 Out. 2013 • Acórdão: 731/13
. Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. No âmbito do presente procedimento cautelar de arresto intentado por A., S.A., contra, entre outros, as oras recorrentes B., C., Lda, D., S.A., e D., Lda, notificadas da conta de custas de fls. 2032, que apurou o valor de 61.022,80€ de custas da sua responsabilidade, vieram reclamar da mesma, peticionando, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n. 3, do Código das Custas Judiciais (CCJ), a dispensa do pagamento de tax...
N.º Processo: 505/13 • 09 Out. 2010 • Acórdão: 704/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 505/13, A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b ), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei 28/82 , 15 de novembro (LTC), do acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 2 de maio de 2013, que confirmou o despacho que havia indeferido a requerida substituição da pena de prisão subsidiária por 91 dias ...
N.º Processo: 421/13 • 09 Out. 2010 • Acórdão: 703/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por acórdão da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, foi A. condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, com referência à tabela anexa I-A, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido...
N.º Processo: 128/13 • 09 Out. 2010 • Acórdão: 702/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Notificado do Acórdão n.º 342/2013, que indeferiu a reclamação que apresentou, veio a recorrente A., invocando o disposto nas alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, requerer “o esclarecimento de obscuridades e ambiguidades de que padece a decisão” e bem assim a sua reforma quanto a custas. No corpo do requerimento, formula ainda arguição de nulidade do despacho de 18/3/2013, com invocação dos ...
N.º Processo: 964/13 • 28 Nov. 2013 • Acórdão: 836/13
Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 21 de março de 2013, foi negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e ora recorrente A. e, consequentemente, confirmado o acórdão da 3.ª Vara Criminal de Lisboa que o havia condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 2...
N.º Processo: 888-A/12 • 28 Nov. 2013 • Acórdão: 827/13
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por Acórdão n.º 406/13, proferido em 15 de julho de 2013, foi decidido: «a) Não julgar inconstitucional as normas dos artigos 1.º, alínea a) e 4.º, alínea a), da Lei n.º 12/83 , de 24 de agosto; b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de janeiro; c) Julgar improcedente, nessa parte, os recursos interpostos pelos arguidos A., B., C., Lda, e D., Lda,...
N.º Processo: 496/13 • 28 Nov. 2013 • Acórdão: 825/13
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por sentença proferida no Tribunal Judicial de Matosinhos, foram condenados: - A., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), perfazendo a multa global de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros); - A Sociedade arguida B., S.A....
N.º Processo: 1123/13 • 22 Out. 2013 • Acórdão: 738/13
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Movimento de Cidadãos Independentes por Fafe – IPF, veio interpor recurso de diversas deliberações tomadas pela Assembleia de Apuramento Geral das eleições para os órgãos autárquicos do Município de Fafe, em reunião decorrida nos dias 15 e 16 de outubro de 2013. Extraiu da motivação as seguintes conclusões: “1- Vem o presente recurso interposto com base no preenchimento dos requisitos e pressupostos legais exigíveis por...
N.º Processo: 597/12 • 23 Out. 2012 • Acórdão: 490/12
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., arguido no processo com o NUIPC 911/10. 5TBOLH, reclama , ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (LTC), do despacho de 27 de Junho de 2012, que não lhe admitiu recurso que interpôs, para o Tribunal Constitucional. Sustenta que o recurso deve ser admitido, com os seguintes fundamentos (itálico acrescentado, como nos segmentos adiante transcritos): «1...
N.º Processo: 170/15 • 28 Abril 2015 • Acórdão: 244/15
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., em representação do neto menor B., deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, peticionando a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores no pagamento das prestações alimentícias em substituição dos pais. O incidente foi julgado improcedente, decisão que a requer...
N.º Processo: 138/15 • 28 Abril 2015 • Acórdão: 243/15
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 10 de julho de 2014, foi decidido não admitir o recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 16 de dezembro de 2011, que havia julgado improcedente a presente ação administrativa especial intentada por A. contra a Universidade do Al...
381/14 Jun.
2015 02.06.15
280/14 Jul.
2015 08.07.15
475/15 Jul.
583/15 Set.
25/15 Set.
592/12 Dez.
519/12 Set.
2012 24.09.12
691/12 Dez.
2012 05.12.12
421/12 Nov.
2012 15.11.12
209/13 Out.
2013 21.10.13
505/13 Out.
2010 09.10.10
421/13 Out.
128/13 Out.
964/13 Nov.
2013 28.11.13
888-A/12
888-A/12 Nov.
496/13 Nov.
1123/13 Out.
597/12 Out.
2012 23.10.12
170/15 Abril
2015 28.04.15
138/15 Abril
N.º Processo: 381/14
Acórdão: 308/15
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., S.A., ora recorrida, deduziu embargos de executado, com referência à execução que lhe moveu B., Lda. Em apreciação desse impulso, o 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos decidiu não aplicar o disposto no artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho (doravante novo CPC ou NCPC) e admitir a oposição à execução. Os seus termos foram os seguintes: «Veio a Executada A., S.A. deduzir oposição à presente execução, que lhe move B., Lda , alegando, em suma, que não contratou com aquela o fornecimento da utilização do equipamento Morcelador MGB 42910100, conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do equipamento, contra o pagamento da quantia de €400,00, acrescida do correspondente IVA, por cada utiliz...
N.º Processo: 280/14
Acórdão: 360/15
ACÓRDÃO Nº 360/2015 Processo n.º 280/2014 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A. intentou ação contra B. e C., pedindo que se declare a denúncia de contrato de arrendamento e que sejam os RR condenados a despejar a fração autónoma dele objeto e entregá-la ao A, livre e devoluta de pessoas e bens, com fundamento na necessidade do local arrendado para a sua habitação e do seu agregado familiar. 2. Distribuída a ação ao 3.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, os RR apresentaram contestação (individual), na qual ambos excecionaram que se mantêm no local arrendado por período superior a 30 anos e, por esse facto, o direito de denúncia não se verificava, atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 107.º do Regime do Arrendamento Urbano (doravante RAU), aplicável por força dos artigos 26.º, n.º 4, alínea a) , e 28.º, ambos da Lei n.º 6...
N.º Processo: 475/15
Acórdão: 366/15
ACÓRDÃO Nº 366/2015 Processo n.º 475/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Em 29 de janeiro de 2014, foi constituído Tribunal Arbitral, ao abrigo dos artigos 1.º. 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, para dirimir litígio relativo ao exercício de direitos de propriedade industrial emergentes de duas patentes europeias, relativas a substância ativa de medicamento, entre as demandantes A. AG, B. AG e C., SA, e a demandada D., SA. Por requerimento apresentado pela demandada D., SA, e na sequência de esclarecimentos prestados pelo árbitro nomeado pelas demandantes, através da sociedade de advogados que as representa na lide, foi suscitado ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 12 de fevereiro (doravante LAV) o incidente de recusa deste. Em 6 de outubro de 2014, o Tribunal Arbitral deli...
N.º Processo: 583/15
Acórdão: 487/15
ACÓRDÃO Nº 487/2015 Processo n.º 583/2015 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Na execução comum, que corre por apenso à ação de divórcio, em que é exequente A. e executado o ora recorrente B., por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 6 de fevereiro de 2014, foi julgado totalmente improcedente o recurso e confirmada a decisão proferida pelo 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em 28 de outubro de 2013, que havia desatendido a nulidade arguida pelo executado do despacho que, determinada a venda do bem penhorado mediante propostas em carta fechada, designou data para a abertura das propostas. Interposto recurso de revista excecional pelo executado, por acórdão da formação a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), proferido em 9 de setembro de 2014, foi ordenada a remessa do processo à distribu...
N.º Processo: 25/15
Acórdão: 477/15
ACÓRDÃO Nº 477/2015 Processo n.º 25/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Por despacho proferido em 24 de outubro de 2014 pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, em execução fundada em documento particular, foi ordenada a citação do executado, decisão fundada na recusa da aplicação do disposto nos artigos 703.º do Novo Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, no sentido do primeiro se aplicar a documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e então exequíveis nos termos do artigo 46.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil de 1961, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição. O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, pedindo a fiscalização de constitucionalidade d...
N.º Processo: 592/12
Acórdão: 614/12
ACÓRDÃO N.º 614/2012 Processo n.º 592/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido em 30/01/2012, foi o arguido A. condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do D.L. 15/93 , de 22/01, na pena de quatro anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.ºs. 1, alínea c) e 2 da Lei n.º 5/2006 , na redação conferida pela Lei n.º 17/2009 , de 6 de junho, na pena de dois anos de prisão. Em cúmulo jurídico dessas duas penas, foi condenado na pena única de quatro anos e oito meses de prisão. O arguido A. interpôs recurso desse acórdão, impugnação que não lhe foi admitida, por extemporânea. Apresentou, então, o arguido, reclamação do despacho de não admissão. Por decisão da Srª Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, foi a reclama...
N.º Processo: 519/12
Acórdão: 415/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 519/12, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o relator proferiu a decisão sumária n.º 361/12, em que se decidiu não conhecer do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo arguido A., nestes termos: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o arguido A., identificado nos autos, foi julgado pelo tribunal coletivo do 2.º Juízo da comarca da Marinha Grande e condenado, pela autoria material, em concurso efetivo , de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; de um crime de homicídio qualificado agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. b) do Código Penal e 86.º, n.º s 3 e 4 da Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro , na pena de 19 anos de prisão; e d...
N.º Processo: 691/12
Acórdão: 578/12
ACÓRDÃO N.º 578/2012 Processo n.º 691/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 691/12, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, o relator preferiu a decisão sumária n.º 514/12: 1. Nos presentes autos, por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 26 de março de 2012, foi julgado improcedente o recurso e confirmada a sentença proferida no 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga que condenou o arguido e ora recorrente A. pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, e de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 , de 3 de janeiro, na pena de 10 (dez) meses de pris...
N.º Processo: 421/12
Acórdão: 542/12
ACÓRDÃO N.º 542/2012 Processo n.º 421/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é reclamante A., por Acórdão deste Tribunal nº 489/12, proferido em 24 de outubro de 2012, foi decidido indeferir a reclamação apresentada por aquele do despacho de 26 de abril de 2012, proferido pelo Juiz Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional. 2. Veio o reclamante arguir a nulidade desse acórdão, nos seguintes termos: «(â¦) DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA 1º Nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC ex vi artigo 69.º da LOFPTC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. 2º. Com efeito, sempre que o juiz se deixe de pronu...
N.º Processo: 209/13
Acórdão: 731/13
. Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. No âmbito do presente procedimento cautelar de arresto intentado por A., S.A., contra, entre outros, as oras recorrentes B., C., Lda, D., S.A., e D., Lda, notificadas da conta de custas de fls. 2032, que apurou o valor de 61.022,80€ de custas da sua responsabilidade, vieram reclamar da mesma, peticionando, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n. 3, do Código das Custas Judiciais (CCJ), a dispensa do pagamento de taxa de justiça pelo valor da causa em excesso de 250.000,00€, e bem assim a reforma da conta por incorreções nas operações desenvolvidas. Por decisão proferida pela 1.ª Vara, 1.ª Secção, das Varas Cíveis de Lisboa, em 2 de maio de 2011, foi indeferida a peticionada dispensa e dado provimento parcial ao pedido de reforma da conta, na sequência do que foi apurado novo montante de custas devidas pelas recorrentes, no valor de 24.012,40€. Irresignadas, as recorrentes interpuseram recurso de agr...
N.º Processo: 505/13
Acórdão: 704/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 505/13, A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b ), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei 28/82 , 15 de novembro (LTC), do acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 2 de maio de 2013, que confirmou o despacho que havia indeferido a requerida substituição da pena de prisão subsidiária por 91 dias por trabalho a favor da comunidade ou, em alternativa, a suspensão da sua execução, com referência à pena de multa, não paga, em que aquele havia sido condenado por sentença proferida pelos Juízos Criminais do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais em 28 de maio de 2008, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 139.º, n.º 4, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2, do Código Penal. 2 . Pela decisão sumária n.º 335/2013, proferida...
N.º Processo: 421/13
Acórdão: 703/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por acórdão da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, foi A. condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, com referência à tabela anexa I-A, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea m) , 3.º, n.º 2, alínea c) , 4.º, n.º 1, e 86.º, n.º 1, alínea d) , da Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, na redação da Lei n.º 17/2009 , de 6 de maio, na pena de 9 (nove) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão. Irresignada, a arguida A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão proferido em 18 de fevereiro de 2013, julgou improcedente o recurso e confirmou a ...
N.º Processo: 128/13
Acórdão: 702/13
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Notificado do Acórdão n.º 342/2013, que indeferiu a reclamação que apresentou, veio a recorrente A., invocando o disposto nas alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, requerer “o esclarecimento de obscuridades e ambiguidades de que padece a decisão” e bem assim a sua reforma quanto a custas. No corpo do requerimento, formula ainda arguição de nulidade do despacho de 18/3/2013, com invocação dos artigos 201.º e 203.º do CPC. Sustenta essas pretensões na seguinte ordem de razões, em síntese: – A expressão “aperfeiçoamento com amplitude global” é ininteligível, desde logo porque, no despacho de 18/3/2013, que corresponde ao convite ao aperfeiçoamento, este não é qualificado como de amplitude global; – Os n.ºs 5 e 6 do art. 75.º-A da LTC, ao abrigo dos quais foi feito o convite, nada referem sobre uma amplitude global do aperfeiçoamento pelo que desconhece o alcance dessa expressão ...
N.º Processo: 964/13
Acórdão: 836/13
Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 21 de março de 2013, foi negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e ora recorrente A. e, consequentemente, confirmado o acórdão da 3.ª Vara Criminal de Lisboa que o havia condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão. 2. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b, ) do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), através de requerimento com o seguinte teor: «(…) O recurso é interposto no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade do art. 21 do DL 15/93 por viola...
N.º Processo: 888-A/12
Acórdão: 827/13
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por Acórdão n.º 406/13, proferido em 15 de julho de 2013, foi decidido: «a) Não julgar inconstitucional as normas dos artigos 1.º, alínea a) e 4.º, alínea a), da Lei n.º 12/83 , de 24 de agosto; b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de janeiro; c) Julgar improcedente, nessa parte, os recursos interpostos pelos arguidos A., B., C., Lda, e D., Lda, por um lado, e pelo arguido E., por outro; d) Não conhecer das demais questões colocadas pelos arguidos A., B., C., Lda, D., Lda, e E.» 2. Notificada a decisão, foi suscitada a sua nulidade pelos recorrentes A., B., C., Lda e D., Lda, nos seguintes termos: 2.1. Em requerimento conjunto, os recorrentes A., B., C., Lda e D., Lda, vieram dizer, no que tange a esse vício: «(...) No recurso que interpuseram para este Venerando Tribunal, os Recorrentes arguíram, entre outras, a inconstitucion...
N.º Processo: 496/13
Acórdão: 825/13
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, por sentença proferida no Tribunal Judicial de Matosinhos, foram condenados: - A., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), perfazendo a multa global de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros); - A Sociedade arguida B., S.A., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT, sendo punida nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo a multa global de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros). Por despacho proferido em 3 de dezembro de 2013, decidiu-se que: “face à falta de capacidade patrimonial para a pessoa coletiva pagar a pena de multa em que foi con...
N.º Processo: 1123/13
Acórdão: 738/13
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Movimento de Cidadãos Independentes por Fafe – IPF, veio interpor recurso de diversas deliberações tomadas pela Assembleia de Apuramento Geral das eleições para os órgãos autárquicos do Município de Fafe, em reunião decorrida nos dias 15 e 16 de outubro de 2013. Extraiu da motivação as seguintes conclusões: “1- Vem o presente recurso interposto com base no preenchimento dos requisitos e pressupostos legais exigíveis por este Venerando Tribunal, para apreciação do mesmo. 2- Nesse sentido o presente recurso obedece aos requisitos estabelecidos nos artigos 156º e seguintes da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (doravante designada por LEOAL). 3- Assim, por Recurso Contencioso Eleitoral apresentado pelo ora recorrente em 03OUT2013, na sequência das ilegalidades e nulidades ocorridas no ato eleitoral para os órgãos autárquicos do Município de Fafe, veio, este Venerando Tribunal a proferir Acórdão ...
N.º Processo: 597/12
Acórdão: 490/12
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., arguido no processo com o NUIPC 911/10. 5TBOLH, reclama , ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (LTC), do despacho de 27 de Junho de 2012, que não lhe admitiu recurso que interpôs, para o Tribunal Constitucional. Sustenta que o recurso deve ser admitido, com os seguintes fundamentos (itálico acrescentado, como nos segmentos adiante transcritos): «1 - O arguido neste momento encontra-se em liberdade, o que se deveu a excesso da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE) à ordem do processo que correu os seus termos pelo 2.° Juízo do Tribunal de Olhão sob o n.° 201/08.3 JELSB , ora renumerado de 911/10.5TBOLH. 2 - Naquele tribunal e por douto acórdão, foi o arguido condenado na pena de 7 anos e 3 meses de prisão, com a qual não se conformou e da qual interpôs o competente recurso par...
N.º Processo: 170/15
Acórdão: 244/15
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., em representação do neto menor B., deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, peticionando a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores no pagamento das prestações alimentícias em substituição dos pais. O incidente foi julgado improcedente, decisão que a requerente impugnou junto do Tribunal da Relação de Guimarães, vindo o recurso a ser julgado improcedente, por acórdão proferido em 17 de dezembro de 2014. 2. Inconformada, a requerente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, doravante “LTC”), nos seguintes termos: «( …) 2) A inconstitucionalidade invocada respeita ao art.º 9º do DL n.º 164/99 , d...
N.º Processo: 138/15
Acórdão: 243/15
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 10 de julho de 2014, foi decidido não admitir o recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 16 de dezembro de 2011, que havia julgado improcedente a presente ação administrativa especial intentada por A. contra a Universidade do Algarve e contrainteressados. Inconformada, a autora interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual também não foi admitido, por acórdão proferido em 18 de dezembro de 2014 pela formação a que alude o n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). 2. Deste acórdão interpôs a autora o presente recurso de constitucionalidade, através de requerimento com o seguinte teor: «(... ) 2. O que está aqui em c...

References: artigo 857
 artigo 21
 artigo 86
 artigo 27
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 669
 artigo 21
 artigo 36
 artigo 105
 artigo 76
 artigo 857
 artigo 107
 artigo 14
 artigo 672
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 86
 artigo 152
 artigo 203
 artigo 3
 artigo 668
 artigo 69
 artigo 27
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 669
 artigo 21
 artigo 70
 artigo 36
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 150