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Timestamp: 2020-07-08 02:14:47+00:00

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Decreto 64998/20 | Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64998/20 | Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 de São Paulo
Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)
Artigo 1º – A Secretaria de Energia e Mineração tem sua denominação alterada para Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observado, ainda, o disposto neste decreto. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico (1 documento)
I – da Secretaria de Governo: Ver tópico
a) previstos no Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 : Ver tópico
1. a Subsecretaria de Ações Estratégicas, que passa a denominar-se Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;
2. a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, que passa a denominar-se Subsecretaria de Parcerias;
3. o Conselho do Patrimônio Imobiliário;
4. a Unidade do Arquivo Público do Estado;
5. o Comitê Gestor do Gasto Público;
b) previsto no item 4 da alínea a do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , o Instituto Geográfico e Cartográfico; Ver tópico
II – da Secretaria da Fazenda e Planejamento, previstos no Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico
a) o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico
b) a Subsecretaria de Gestão; Ver tópico
c) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças: Ver tópico
1. a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO, que passa a denominar-se Coordenadoria de Administração;
2. o Departamento de Entidades Descentralizadas;
d) a Assessoria em Assuntos de Política Salarial; Ver tópico
e) a Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização; Ver tópico
f) a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico
g) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico
h) a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP. Ver tópico
Parágrafo único – As unidades de que trata este artigo são transferidas com observância dos seguintes critérios: Ver tópico
1. com todas as unidades que integram suas respectivas estruturas, as identificadas no inciso I, alíneas a, itens 2 e 4, e b, e no inciso II, alíneas b e c;
2. com as unidades que integram sua estrutura, excetuadas a Coordenadoria de Informações e as unidades que a compõem, a identificada no item 1 da alínea a do inciso I.
Artigo 3º - Fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a vinculação das seguintes entidades: Ver tópico
I - São Paulo Previdência – SPPREV; Ver tópico
II - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE; Ver tópico
III - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM; Ver tópico
IV - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. Ver tópico
Artigo 4º - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão terá a seguinte estrutura básica, observado o disposto no artigo 9º deste decreto: Ver tópico
I – Gabinete do Secretário - GS; Ver tópico
II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC; Ver tópico
III – Comissão de Política Salarial; Ver tópico
IV - Comitê Gestor do Gasto Público; Ver tópico
V - Conselho do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico
VI - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC- PPP; Ver tópico
VII - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN; Ver tópico
VIII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP; Ver tópico
IX - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos; Ver tópico
X – Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico
XI - Subsecretaria de Gestão; Ver tópico
XII - Subsecretaria de Parcerias; Ver tópico
XIII - Coordenadoria de Administração; Ver tópico
XIV - Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico
XV - Instituto Geográfico e Cartográfico. Ver tópico
Parágrafo único – A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico
1. São Paulo Previdência – SPPREV;
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
3. Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;
4. Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
Artigo 5º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico
I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação; Ver tópico
II – a participação na elaboração: Ver tópico
a) da política econômica do Estado; Ver tópico
b) da política de investimentos do Estado; Ver tópico
c) da política de administração orçamentária; Ver tópico
d) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e autarquias; Ver tópico
e) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico
III - a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado; Ver tópico
IV - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico
V – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado; Ver tópico
VI - o acompanhamento de metas e a avaliação de resultados das políticas públicas setoriais e multissetoriais de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado; Ver tópico
VII – a gestão de compras e serviços do Estado; Ver tópico
VIII – a gestão de transportes internos motorizados do Estado; Ver tópico
IX – a administração da área previdenciária do Estado; Ver tópico
X – a articulação, controle e coordenação das políticas orientadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento da alocação de recursos públicos; Ver tópico
XI – em relação ao Programa Estadual de Desestatização- PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP: Ver tópico
a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas; Ver tópico
b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP; Ver tópico
c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas; Ver tópico
XII – a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; Ver tópico
XIII – o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019 ; Ver tópico
XIV – a promoção da preservação da Memória do Estado; Ver tópico
XV – a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental; Ver tópico
XVI - a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais; Ver tópico
XVII - a coordenação, acompanhamento e controle do Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo - IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 . Ver tópico
Do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Artigo 6º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico
b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores; Ver tópico
1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;
3. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Comissão Técnica da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – CEPP e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração; Ver tópico
VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Ver tópico
Artigo 7º - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico
II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico
III – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico
IV – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta; Ver tópico
V – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Ver tópico
Artigo 8º – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico
Artigo 9º - Serão definidos mediante decretos específicos: Ver tópico (2 documentos)
I - a organização da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico
II - a reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Governo. Ver tópico
§ 1º - Enquanto não forem editados os decretos a que alude o "caput" deste artigo, caberá: Ver tópico
1. à Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestar suporte administrativo, em especial nas atividades de limpeza, vigilância, recursos humanos e informática, às unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão localizadas no edifício-sede da primeira;
2. à Secretaria de Governo, prestar o auxílio administrativo necessário ao pleno funcionamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, oferecendo suporte orçamentário, financeiro e de recursos humanos, bem como apoio na realização de licitações e na execução de contratos;
§ 2º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo exercerá essas atribuições junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as providências necessárias, no âmbito orçamentário e financeiro, para o cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico
Artigo 11 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
I – o artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996: Ver tópico
“Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
II - Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico
III - Secretário de Governo; Ver tópico
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico
V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; Ver tópico
VI - Procurador Geral do Estado; Ver tópico
VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado. Ver tópico
§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário da Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico
§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhe digam respeito. Ver tópico
§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Ver tópico
§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado: Ver tópico
1. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse;
2. valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante. Ver tópico
§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão representados por substitutos por eles indicados. Ver tópico
§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos por suplentes indicados pelo Governador. Ver tópico
§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.”; (NR) Ver tópico
II – do Anexo do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 : Ver tópico
a) o parágrafo único do artigo 1º: Ver tópico
“Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, que a supervisionará.”; (NR)
“Artigo 6º - A taxa da administração de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado anualmente por ato do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
III– do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 : Ver tópico
“Artigo 1º - A estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica estabelecida nos termos deste decreto.”; (NR)
b) o artigo 11: Ver tópico
“Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão os atos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado.”; (NR)
IV - o artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 : Ver tópico
“Artigo 1º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de São Paulo, na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
V – do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 : Ver tópico
a) o inciso I do artigo 5º: Ver tópico
“I – o Conselho do Patrimônio Imobiliário, vinculado administrativamente à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;”; (NR)
b) as alíneas do inciso I do artigo 8º: Ver tópico
“a) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
b) Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
c) Procuradoria Geral do Estado;”; (NR) Ver tópico
“Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho será aprovado mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
d) o inciso XIV do artigo 11: Ver tópico
“XIV – analisar tecnicamente os processos e demais proposições, para que o Presidente, após sua aprovação, ou a do Conselho, possa submeter a matéria, por intermédio do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à decisão do Governador do Estado, nos casos de sua competência;”; (NR)
e) o “caput” do artigo 22: Ver tópico
“Artigo 22 - A entidade contratada para proceder à avaliação dos imóveis e ao assessoramento para sua venda fará jus a 5% (cinco por cento) do valor de cada venda efetivada, pagos pela unidade de despesa responsável pelo processo de alienação, observadas as cláusulas do contrato previamente firmado com a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, e a legislação vigente, a fim de:”; (NR)
f) o artigo 25: Ver tópico
“Artigo 25 - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão prestará ao Conselho do Patrimônio Imobiliário apoio, de qualquer natureza, necessário ao pleno exercício das atividades que lhe são conferidas por este decreto.”; (NR)
g) o artigo 28 e o “caput” do artigo 29: Ver tópico
“Artigo 28 - A Secretaria de Governo, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, dentro de suas respectivas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 29 – Os imóveis da Fazenda do Estado, que se encontram na condição de “sem destinação”, ficam provisoriamente sob a administração da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, que adotará as providências necessárias à sua regularização no tocante ao destino a ser dado àquele patrimônio.”; (NR) Ver tópico
VI – do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 , com a redação dada pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico
“Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observadas as atribuições definidas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, adotar as providências para instalação, designação dos membros e para o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das competências da CAC- PPP.”; (NR)
b) o “caput” do artigo 3º e seus incisos: Ver tópico
“Artigo 3º - A CAC- PPP terá os seus trabalhos coordenados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e será composta por 6 (seis) membros, sendo:
I - 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;”; Ver tópico
II - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
III - 1 (um) da Companhia Paulista de Parcerias - CPP; Ver tópico
IV - 1 (um) da Secretaria de Governo; Ver tópico
V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.”; (NR) Ver tópico
c) o “caput” do artigo 9º: Ver tópico
“Artigo 9º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão poderá solicitar o afastamento de servidores para compor a equipe técnica de trabalho da CAC- PPP, ouvidos previamente o órgão ou entidade de origem do servidor e obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
VII - do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 : Ver tópico
“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica organizada nos termos deste decreto.”; (NR)
b) a alínea a do inciso II do artigo 2º: Ver tópico
“a) pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;”; (NR)
c) os incisos I e II do artigo 3º: Ver tópico
“I – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, que é seu Presidente;
II - o Secretário da Fazenda e Planejamento;“; (NR) Ver tópico
d) o artigo 3º-A: Ver tópico
I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão: Ver tópico
a) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão; Ver tópico
b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento; Ver tópico
c) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário; Ver tópico
II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata o artigo 4º deste decreto: Ver tópico
a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, quando aplicável; Ver tópico
b) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico
c) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável.”; (NR) Ver tópico
e) o “caput” do artigo 4º: Ver tópico
“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)
f) os artigos 7º, 8º e 9º: Ver tópico
“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria de Gestão.
Artigo 8º - Compete à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias. Ver tópico
Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS. Ver tópico
Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.”; (NR) Ver tópico (2 documentos)
VIII – do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 : Ver tópico
“Artigo 1º - Fica instituído Comitê Gestor do Gasto Público, composto por representantes dos órgãos adiante relacionados, na seguinte conformidade:
I – 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, a quem caberá a coordenação dos trabalhos; Ver tópico
II – 2 (dois) da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
III – 1 (um) da Secretaria de Governo; Ver tópico
IV – 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 1º - O Comitê de que trata este artigo integra a estrutura da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor do Gasto Público, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.”; (NR) Ver tópico (2 documentos)
“Artigo 4º - Deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto, dentro de suas atribuições, com auxílio da Corregedoria Geral da Administração:
I – a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico
II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento de Controle e Avaliação.”; (NR) Ver tópico
c) o artigo 7º: Ver tópico
“Artigo 7º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
IX - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico
a) o inciso II do artigo 62: Ver tópico
“II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;”; (NR)
b) o item 5 da alínea g do inciso II do artigo 157: Ver tópico
“5. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;”; (NR)
X - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 : Ver tópico
“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é órgão colegiado da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.
Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é composto pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)
I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente; Ver tópico
II - o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão; Ver tópico
III - o Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão substituirá o Presidente do CODEC em suas ausências e impedimentos. Ver tópico
§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso IV recairá em pessoa com formação profissional de nível superior e reconhecida experiência em assuntos econômico-financeiros ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a substituição no curso do período, bem como a recondução.”. (NR) Ver tópico
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 : Ver tópico
a) os incisos V, VI, VIII e IX do artigo 2º; Ver tópico
1. os incisos II, XII, XIII, XV e XVI;
2. o § 2º;
c) o item 3 da alínea i do inciso I do artigo 59; Ver tópico
d) o inciso III do artigo 60; Ver tópico
II – o § 3º do artigo 3º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 ; Ver tópico
III – o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ; Ver tópico
IV – do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 : Ver tópico
a) do inciso III do artigo 5º, alínea b, com seus itens 1 a 4; Ver tópico
b) a alínea d do inciso I do artigo 7º; Ver tópico
V – o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.059, de 1 de janeiro de 2019 ; Ver tópico
VI – do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 : Ver tópico
a) do artigo 2º: Ver tópico
1. as alíneas e e f do inciso II;
2. os incisos IV a VII;
1. os incisos II e VI;
2. as alíneas b, c e f do item 1 do parágrafo único;
c) os incisos III a V e XII do artigo 4º; Ver tópico
d) o inciso I do artigo 8º. Ver tópico
Publicado em: 30/05/2020 Atualizado em: 01/06/2020 16:10 64.998.docx
Artigo 25 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo
Decreto nº 41.150 de 13 de Setembro de 1996 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo
Decreto nº 56.007 de 13 de Julho de 2010 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 57.785 de 10 de Fevereiro de 2012 de São Paulo
Decreto nº 57.785 de 10 de Fevereiro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 14.653 de 22 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 62.540 de 11 de Abril de 2017 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 62.598 de 29 de Maio de 2017 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto nº 63.033 de 07 de Dezembro de 2017 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 63.033 de 07 de Dezembro de 2017 de São Paulo
Decreto nº 63.033 de 07 de Dezembro de 2017 de São Paulo
Inciso II do Artigo 11 do Decreto nº 64.059 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 11 do Decreto nº 64.059 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 64.059 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 64.059 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 64.059 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 64.219 de 06 de Maio de 2019 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 64.219 de 06 de Maio de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.219 de 06 de Maio de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.311 de 01 de Julho de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.998 de 29 de Maio de 2020 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/853825845/decreto-64998-20-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 9

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 14
 artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 29

Artigo 29
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7
 artigo 62
 artigo 157

Artigo 2

Artigo 12
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 8

Artigo 25

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 11

Artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 1