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Timestamp: 2018-01-17 14:34:09+00:00

Document:
DECRETO Nº 59.254, DE 3 DE JUNHO DE 2013. (DOE 04-06-2013)
DECRETO Nº 59.254, DE 3 DE JUNHO DE 2013
(DOE 04-06-2013)
Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 5º do artigo 1º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012:
"§ 5º - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto." (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 5º ao artigo 4º do Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
"§ 5º - Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:
2 - todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal." (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2013
Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2013
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 213-2013-B
A minuta, com fundamento nos Convênios ICMS-108/12 e 35/13, inclui a possibilidade de liquidação de débitos fiscais com a utilização do valor do imposto a ser ressarcido nos termos do § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS e dispõe sobre o tratamento de débitos inscritos na dívida ativa.

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 270

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 270