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Timestamp: 2018-05-26 07:00:19+00:00

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Yan Fagundes Rosa
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 16/04/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SUDARCY SANSAO DE LIMA ADV.(A/S) :MARIA ROSANI GARÃO AGDO.(A/S) :METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADILSON COSTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 16 de abril de RICARDO LEWANDOWSKI PRESIDENTE E RELATOR 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 16/04/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SUDARCY SANSAO DE LIMA ADV.(A/S) :MARIA ROSANI GARÃO AGDO.(A/S) :METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :ADILSON COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita no que importa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. ( ) Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ( ) DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.029/95. ( ) JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. ( ) ESTABILIDADE. DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ( ) ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PRÉ- APOSENTADORIA. ( ) DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ( ) PROVA PERICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NÃO TER ADOTADO A CONCLUSÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. ( ) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Recurso de revista não conhecido' (fl ). No RE fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegouse violação aos arts. 1º, III, 5º, V, VI, X, XXXV, XXXVI, XLI e LV, 7º, I, XXIV e XXVI, 37, 93, IX, 97, 170, 173, 5º, 193, 194, 195, I e II, 196, 200, VIII, 201, I e 1º, e 225, 3º, da mesma Carta, bem como ao art. 10, II, do ADCT. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Além disso, a verificação da procedência dos argumentos do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do acordo coletivo de trabalho, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Seguindo essa orientação, cito os seguintes precedentes desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, o acórdão entendeu que o atestado médico do INSS, exigido na cláusula da norma coletiva para comprovar a moléstia profissional, seria perfeitamente suprível pelo laudo pericial produzido em juízo. 4. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou (...). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento' (ARE AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Por fim, o presente caso não trata de acórdão que tenha declarado, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput) O agravante sustenta, em suma, que 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 (...) eventual afronta à Constituição, mesmo que fosse, embora não o seja no presente caso, de forma indireta, ainda assim merece plena acolhida o recurso extraordinário do obreiro, conforme pelo menos 15 decisões do Excelso (fl. 906 grifos no original). É o relatório. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 16/04/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: (...) não se verifica a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Conforme se extrai da decisão regional, a norma coletiva dispõe que 'apenas aqueles empregados com 24 anos de contribuição previdenciária e mais de 5 anos na empresa, ficando garantido o emprego até os 25 anos de contribuição'. A interpretação dessa cláusula deve ser restritiva, por ser estipulação benéfica, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Assim, não há falar em violação do referido dispositivo constitucional. Por fim, cumpre destacar que o artigo 611 da CLT preceitua o conceito de convenção coletiva de trabalho, nada tecendo acerca da matéria aqui enfrentada, qual seja, a aplicação ou não da garantia préaposentadoria prevista em norma coletiva, restando intacto o referido dispositivo da CLT. ( ) Consignou a Corte regional que o laudo técnico é inválido, ante a ausência de parcialidade necessária na sua elaboração. A desconsideração do laudo pelo Tribunal Regional decorreu do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 131 do CPC. A decisão judicial não está adstrita às conclusão do laudo pericial, podendo decidir com base nas demais provas dos autos. Assim não há falar em documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 desfundamentação da decisão regional por não ter adotado a conclusão do perito, restando afastada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131, 333, 351, 421, 1º, inciso I e II, 422, 429, 435 e 436 do CPC e 468 da CLT (fls ). Nesse contexto, repiso o argumento, consignado no julgado atacado, no sentido de que firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Ressalte-se, ainda, que seria imprescindível a interpretação da norma infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa. Com o mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Precedentes. 3. In casu, o acórdão entendeu que o atestado médico do INSS, exigido na cláusula da norma coletiva para comprovar a moléstia profissional, seria perfeitamente suprível pelo laudo pericial produzido em juízo. 4. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou (...). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento (ARE AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
10 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SUDARCY SANSAO DE LIMA ADV.(A/S) : MARIA ROSANI GARÃO AGDO.(A/S) : METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ADILSON COSTA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número

References: ARTIGO 467
In casu
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 artigo 7
 artigo 114
 artigo 611
 artigo 131
In casu
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