Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-08-10 09:14:47+00:00

Document:
::: Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR(versão actualizada)
- Lei n.º 63/2019, de 16/08
- Lei n.º 47/2014, de 28/07
- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- DL n.º 67/2003, de 08/04
- Lei n.º 85/98, de 16/12
- Rect. n.º 16/96, de 13/11
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
- 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
- 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
- 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07)
Dever geral de proteção Artigo 2.º
Definição e âmbito Artigo 3.º
Direitos do consumidor Artigo 4.º
Direito à qualidade dos bens e serviços Artigo 5.º
Direito à proteção da saúde e da segurança física Artigo 6.º
Direito à formação e à educação Artigo 7.º
Direito à informação em geral Artigo 8.º
Direito à informação em particular Artigo 9.º
Direito à proteção dos interesses económicos Artigo 9.º-A
Pagamentos adicionais Artigo 9.º-B
Entrega dos bens Artigo 9.º-C
Transferência do risco Artigo 9.º-D
Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores Artigo 10.º
Direito à prevenção e ação inibitória Artigo 11.º
Forma de processo da ação inibitória Artigo 12.º
Direito à reparação de danos Artigo 13.º
Legitimidade ativa Artigo 14.º
Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta Artigo 15.º
Direito de participação por via representativa Artigo 16.º
Nulidade Artigo 17.º
Associações de consumidores Artigo 18.º
Direitos das associações de consumidores Artigo 19.º
Acordos de boa conduta Artigo 20.º
Ministério Público Artigo 21.º
Direção-Geral do Consumidor Artigo 22.º
Conselho Nacional do Consumo Artigo 23.º
Profissões liberais Artigo 24.º
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
-1ª versão: Lei n.º 24/96, de 31/07
-2ª versão: Lei n.º 10/2013, de 28/01
-2ª versão: Rect. n.º 16/96, de 13/11
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho
a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se reca entregar os bens;
5 - Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 o consumidor fica dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, que será apurada a final.
-1ª versão: Lei n.º 47/2014, de 28/07
4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50 /prct. da totalidade dos membros do Conselho.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24