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RECOMENDAÇÃO nº ª PJ - PDF
RECOMENDAÇÃO nº ª PJ
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Filipe Brezinski Pedroso
1 Registro Geral nº: Registro Administrativo nº: PA 976 Natureza: Inquérito Civil Público RECOMENDAÇÃO nº ª PJ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, titular da, especializada na Defesa do Patrimônio Público, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII da Lei Complementar Estadual n.º 25/98 e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República; artigo 25, inciso IV, alínea a e b, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 46, inciso VI, alínea a e b, da Lei Complementar Estadual n.º 25/98; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, expedir
2 recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; CONSIDERANDO que os agentes públicos devem obrigatoriamente velar pela observância dos princípios constitucionais regentes da Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência; CONSIDERANDO que aos 27 de março de 2012 o Município de Goiânia/GO celebrou contrato nº 006/2012 (autos de protocolo nº /2012) com o Instituto Cidades Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social - para a prestação de serviços especializados em planejamento, organização, execução de concursos públicos para atender toda a Administração Municipal, durante 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor estimado de R$ ,00 (três milhões novecentos e noventa e sete mil reais); CONSIDERANDO que o contrato nº 006/2012 foi realizado mediante dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, conforme publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia/GO nº 5.319, de 28 de março de 2012; CONSIDERANDO que dispõe o artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 ser dispensável o procedimento licitatório para a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
3 CONSIDERANDO que a dispensa de licitação configura exceção à regra constitucional da obrigatoriedade de licitação pela Administração Pública, devendo ser aplicada com o máximo rigor e cautela e ser interpretada restritivamente, a fim de evitar a utilização indevida da autorização legal para fugir à realização da licitação; CONSIDERANDO que na contratação do Instituto Cidades - Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social não foram observados os requisitos legais esculpidos no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.66/93, haja vista que referido instituto e seus representantes legais são alvo de investigação administrativa e judicial em razão de irregularidades e fraudes na realização de concursos públicos; CONSIDERANDO ainda: a) que no Estado do Amazonas, o Instituto Cidades é alvo de investigação criminal no âmbito judicial e também no ãmbito administrativo, em razão de seu Presidente, Leonardo Carlos Chaves, em conluio como então Defensor-Geral do Estado do Amazonas, Tibirçá Valério de Holanda, terem fraudado o concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Amazonas, cuja realização estava a cargo do Instituto Cidades, a fim de promover a aprovação do filho do referido Defensor-Geral, Tibiriçá Valério de Holanda Filho e de outros candidatos; b) que estes fatos foram devidamente apurados nos autos de Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo GAECO do Ministério Público do Estado do Amazonas, cujos elementos, pela robustez, embasaram denúncia criminal oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas contra referidas pessoas, cujo processo de nº , encontra-se em tramitação na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; c) que em razão desses fatos, o Defensor-Geral do Estado do Amazonas em exercicio José Ricardo Vieira Trindade por meio da Portaria 001/2012,
4 anulou o concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Amazonas, regido pelo edital de 11 de abril de 2011 e determinou a instauração de processo administrativo sancionatório contra o Instituto Cidades para a responsabilização civil e administrativa de referido instituto; d) que diversos concursos públicos realizados pelo Instituto Cidades foram suspensos e outros anulados pela Administração Pública ou por ordem judicial, em razão das denúncias de fraudes e outras irregularidades, bem como de irregularidades na sua contratação, pela indevida dispensa de licitação, como ocorrido nos certames do Município de Cazajeiras/PB, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Ibitinga/CE, São Luís do Curu/CE, Bela Cruz/CE, Santa Rita/PB, Natal/RN, Correia/PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), Tangará da Serra/MT dentre outros, conforme se extrai das notícias acostadas, bem como de cópia das petições iniciais e das decisões judiciais dos autos de ação civil pública 654/2012, em tramitação na Comarca de Tangará da Serra/MT e da ação civil pública nº ( ), em tramitação da 2ª Vara Federal da Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso; e) que se encontra em tramitação na Comarca de São Luís do Curu/CE ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta aos 25 de fevereiro de 2009 contra o Instituto Cidades, representado por seu Presidente Leonardo Carlos Chaves. Segundo consta, a ação foi exercitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão da ilegalidade da contratação por dispensa indevida de licitação, bem como em razão do desvio de verbas públicas em favor do instituto (protocolo nº /0), conforme cópia da petição inicial anexa; f) que se encontra em tramitação na Comarca de Bela Cruz/CE ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta aos 09 de março de 2006, contra o Presidente do Instituto Cidades, Leonardo Carlos Chaves. Segundo se extrai da cópia da petição inicial anexa, a ação foi exercitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão da ilegalidade da contratação do Instituto Cidades pelo Município de Bela Cruz, por violação ao princípio da moralidade administrativa (protocolo nº /50).
5 CONSIDERANDO que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Goiás TCE/GO, tendo em vista as denúncias contra o Instituto Cidades, resolveu suspender o concurso público da Defensoria Pública do Estado de Goiás por entender se tratar de irregularidades de natureza grave que, se comprovadas, são capazes de macular o certame com vício de ilegalidade CONSIDERANDO que a contratação direta do Instituto Cidades pelo Município de Goiânia, mediante dispensa de licitação, deu-se em razão de sua inquestionável reputação ético-profissional e que os fatos mencionados, embora se encontrem em fase de apuração, alguns, inclusive, no âmbito judicial, colocam em dúvida a reputação ético-profissional do Instituto Cidades, afastando a qualidade de inquestionável exigida por lei para a sua contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o motivo do ato administrativo faz parte de sua configuração legal e sua verificação está incluída na análise da legalidade, de forma que, constatada a falsidade do motivo, é dizer, a inocorrência do fato autorizador que justifica a prática do ato, este é ilegal, porquanto baseado em fato inexistente, razão por que deve ser anulado pela própria Administração; CONSIDERANDO que foi deflagrado o concurso público para o provimento de cargos de Procurador do Município de Goiânia/GO, regido pelo edital nº 003/2012 de 12 de junho de 2012, a ser realizado pelo Instituto Cidades, cujas provas objetivas e discursivas dar-se-ão no dia 26 de agosto de 2012; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ao erário, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou
6 dispensá-lo indevidamente, segundo o artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, na regra de competência, segundo o artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92; CONSIDERANDO que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos do artigo 37, inciso XXII, 4º, da Constituição Federal, RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito de Goiânia Paulo Garcia: a) a SUSPENSÃO com a urgência que o caso requer a realização do concurso público para ingresso na carreira de Procurador Jurídico do Município de Goiânia, deflagrado pelo Edital nº 003 de 12 de junho de 2012 de outros concursos que, porventura, já tenham sido deflagrados para a realização pelo Instituto Cidades, em razão do contrato 006/2012; b) a DECLARAÇÃO DE NULIDADE do ato de dispensa de licitação e do contrato 006/2012, celebrado com o Instituto Cidades Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social para a prestação de serviços especializados em planejamento, organização, execução de concursos públicos para
7 preenchimento de vagas dos cargos relacionados no Termo de Referência, para atender toda a Administração Municipal; c) a adoção de medidas para REAVER OS VALORES porventura já repassados ao Instituto Cidades, pelos concursos já deflagrados, em cumprimento às cláusulas e 5.2 do contrato 006/2012. No prazo de 05 (cinco) dias deverão ser encaminhadas, por escrito, a este órgão ministerial, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da presente recomendação, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação. Deverão, na mesma oportunidade, ser encaminhadas a este órgão ministerial informações pormenorizadas acerca dos valores já pagos ao Instituto Cidades - Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social em cumprimento à cláusula 5 do contrato 006/2012. Goiânia, 09 de agosto de 2012 FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO PROMOTORA DE JUSTIÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ª Vara Cível da comarca de Americana
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ª Vara Cível da comarca de Americana O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça que

References: artigo 27
 artigo 47
 artigo 25
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 37
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 37