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Timestamp: 2019-11-16 00:14:44+00:00

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Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação
Decreto Lei 68/2004, de 25 de Março
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
CAPÍTULO I - Objectivos, âmbito de aplicação e definições
CAPÍTULO II - Da ficha técnica da habitação
Artigo 4.º - Ficha técnica da habitação
Artigo 5.º - Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação
Artigo 6.º - Redacção da ficha técnica da habitação
Artigo 7.º - Elementos constantes da ficha técnica da habitação
Artigo 8.º - Informações complementares
Artigo 9.º - Apresentação da ficha técnica da habitação
Artigo 10.º - Conservação da ficha técnica da habitação
CAPÍTULO III - Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade
Artigo 11.º - Divulgação de informação
Artigo 12.º - Publicidade
CAPÍTULO IV - Das contra-ordenações e da fiscalização
Artigo 13.º - Contra-ordenações
Artigo 14.º - Sanções acessórias
Artigo 15.º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação
Artigo 16.º - Responsabilidade civil
CAPÍTULO V - Extensão do âmbito de aplicação
Artigo 17.º - Contratos de arrendamento
Artigo 18.º - Contratos celebrados entre consumidores
Artigo 19.º - Modelo da ficha técnica da habitação
Artigo 20.º - Disposição transitória
Este documento descritivo, que no presente diploma toma a designação «Ficha técnica da habitação», deve obedecer a um conjunto de requisitos legais e conter um conjunto mínimo de informações, eventualmente acompanhado de informações complementares. Quer as informações mínimas obrigatórias quer as informações complementares devem encontrar-se redigidas em língua portuguesa, de forma clara e perceptível para o destinatário.
Finalmente, e pese embora a circunstância de o regime agora previsto se centrar na informação que deve ser disponibilizada nos contratos que envolvam a aquisição da propriedade de prédios urbanos destinados à habitação, não deixa de se estabelecer uma «primeira regra» no que se refere às obrigações similares decorrentes da celebração de contratos de arrendamento. Deste modo, nos contratos de arrendamento relativos a prédios ou fracções abrangidos pelo diploma, o locador, seja ele profissional ou não, deve, antes da celebração do contrato definitivo, facultar aos futuros arrendatários o acesso à ficha técnica da habitação.
a) «Promotor imobiliário» a pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, que, directa ou indirectamente, decide, impulsiona, programa, dirige e financia, com recursos próprios ou alheios, obras de construção ou de reconstrução de prédios urbanos destinados à habitação, para si ou para aquisição sob qualquer título;
b) «Habitação» a unidade na qual se processa a vida de um agregado residente no edifício, a qual compreende o fogo e as suas dependências;
c) «Fogo» o conjunto de espaços e compartimentos privados nucleares de cada habitação (tais como salas, quartos, cozinha, instalações sanitárias, arrumos, despensa, arrecadações em cave ou em sótão, corredores, vestíbulos), conjunto esse confinado por uma envolvente que separa o fogo do ambiente exterior e do resto do edifício;
d) «Dependências do fogo» os espaços privados periféricos desse fogo (tais como varandas, balcões, terraços, arrecadações em cave ou em sótão ou em corpos anexos, logradouros pavimentados, telheiros e alpendres), espaços esses exteriores à envolvente que confina o fogo;
e) «Espaços comuns» os espaços destinados a serviços comuns (átrios, comunicações horizontais e verticais, pisos vazados, logradouros e estacionamentos em cave nos edifícios multifamiliares) e espaços destinados a serviços técnicos;
f) «Compartimento» o espaço privado, ou conjunto de espaços privados directamente interligados, delimitado por paredes e com acesso através de vão ou vãos guarnecidos com portas ou com disposições construtivas equivalentes;
g) «Planta simplificada» a planta rigorosa e à escala, limpa de informação dispensável à perfeita compreensão do objecto de representação, por forma a melhor comunicar com o consumidor comum;
h) «Serviços acessórios» os serviços de apoio residencial disponibilizados no acto da compra ou de arrendamento da habitação, tais como portaria e vigilância, salas equipadas para actividades especializadas e zonas exteriores ajardinadas e ou equipadas, designadamente, com mobiliário urbano ou instalações de lazer e recreio.
1 - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o promotor imobiliário está obrigado a elaborar um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, documento que toma a designação «Ficha técnica da habitação».
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 7480 até (euro) 24940, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
4 - A contra-ordenação prevista na alínea e) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 2490 até (euro) 3490 ou de (euro) 12470 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
5 - A contra-ordenação referida na alínea f) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 1740 até (euro) 3490 ou de (euro) 3490 até (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
Ver o Modelo da Ficha Técnica
Leituras: 14560

References: Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20