Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm
Timestamp: 2014-07-23 01:22:31+00:00

Document:
(Vide Decreto n� 6.103, de 2007).
(Vide Decreto n� 7.574, de 2011)
(Vide Lei n� 12.715, de 2012)
sobre o processo administrativo fiscal, e d� outras provid�ncias.
DA REP�BLICA, usando das atribui��es que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constitui��o e tendo em vista o disposto no artigo 2� do Decreto-Lei n. 822, de 5 de
setembro de 1969, decreta:
Art. 1� Este Decreto rege o
processo administrativo de determina��o e exig�ncia dos cr�ditos tribut�rios da
Uni�o e o de consulta sobre a aplica��o da legisla��o tribut�ria federal.
Art. 2� Os atos e termos
processuais, quando a lei n�o prescrever forma determinada, conter�o somente o
indispens�vel � sua finalidade, sem espa�o em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou
emendas n�o ressalvadas.
Par�grafo �nico. Os atos e termos processuais poder�o ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 12.865, de 2013)
Art. 3� A autoridade local
far� realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em
sua jurisdi��o, por solicita��o de outra autoridade preparadora ou julgadora.
Art. 4� Salvo disposi��o
em contr�rio, o servidor executar� os atos processuais no prazo de oito dias.
Art. 5� Os prazos ser�o
cont�nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in�cio e incluindo-se o do vencimento.
Par�grafo �nico. Os prazos
s� se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no �rg�o em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato.
Art. 6� (Revogado pela Lei n� 8.748, de 1993)
O procedimento fiscal tem in�cio com: (Vide Decreto n� 3.724,
I - o primeiro ato de
of�cio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da
obriga��o tribut�ria ou seu preposto;
II - a apreens�o de
mercadorias, documentos ou livros;
III - o come�o de despacho
aduaneiro de mercadoria importada.
O in�cio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela��o aos atos
anteriores e, independentemente de intima��o a dos demais envolvidos nas infra��es
� 2� Para os efeitos do
disposto no � 1�, os atos referidos nos incisos I e II valer�o pelo prazo de sessenta
dias, prorrog�vel, sucessivamente, por igual per�odo, com qualquer outro ato escrito que
indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 8� Os termos
decorrentes de atividade fiscalizadora ser�o lavrados, sempre que poss�vel, em livro
fiscal, extraindo-se c�pia para anexa��o ao processo; quando n�o lavrados em livro,
entregar-se-� c�pia autenticada � pessoa sob fiscaliza��o.
Art. 9o A exig�ncia do cr�dito tribut�rio e a aplica��o de penalidade isolada ser�o formalizados em autos de infra��o ou notifica��es de lan�amento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais dever�o estar instru�dos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens�veis � comprova��o do il�cito. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
processo, quando a comprova��o dos il�citos depender dos mesmos elementos de prova. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de
� 2� Os procedimentos de
que tratam este artigo e o art. 7�, ser�o v�lidos, mesmo que formalizados por servidor
competente de jurisdi��o diversa da do domic�lio tribut�rio do sujeito passivo. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
� 3� A formaliza��o da
exig�ncia, nos termos do par�grafo anterior, previne a jurisdi��o e prorroga a
compet�ncia da autoridade que dela primeiro conhecer. (Inclu�do
pela Lei n� 8.748, de 1993) � 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m nas hip�teses em que, constatada infra��o � legisla��o tribut�ria, dela n�o resulte exig�ncia de cr�dito tribut�rio. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 5o Os autos de infra��o e as notifica��es de lan�amento de que trata o caput
deste artigo, formalizados em decorr�ncia de fiscaliza��o relacionada a regime especial unificado de arrecada��o de tributos, poder�o conter lan�amento �nico para todos os tributos por eles abrangidos. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 6o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s contribui��es de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de mar�o de 2007. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
Art. 10. O auto de
infra��o ser� lavrado por servidor competente, no local da verifica��o da falta, e
conter� obrigatoriamente:
autuado;
II - o local, a data e a
hora da lavratura;
IV - a disposi��o legal
infringida e a penalidade aplic�vel;
V - a determina��o da
exig�ncia e a intima��o para cumpri-la ou impugn�-la no prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do
autuante e a indica��o de seu cargo ou fun��o e o n�mero de matr�cula.
Art. 11. A notifica��o de
lan�amento ser� expedida pelo �rg�o que administra o tributo e conter�
notificado;
II - o valor do cr�dito
tribut�rio e o prazo para recolhimento ou impugna��o;
III - a disposi��o legal
infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe
do �rg�o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indica��o de seu cargo ou
fun��o e o n�mero de matr�cula.
Par�grafo �nico. Prescinde
de assinatura a notifica��o de lan�amento emitida por processo eletr�nico.
Art. 12. O servidor que
verificar a ocorr�ncia de infra��o � legisla��o tribut�ria federal e n�o for
competente para formalizar a exig�ncia, comunicar� o fato, em representa��o
circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotar� as provid�ncias necess�rias.
Art. 13. A autoridade
preparadora determinar� que seja informado, no processo, se o infrator � reincidente,
conforme defini��o da lei espec�fica, se essa circunst�ncia n�o tiver sido declarada
na formaliza��o da exig�ncia.
Art. 14. A impugna��o da
exig�ncia instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 15. A impugna��o,
formalizada por escrito e instru�da com os documentos em que se fundamentar, ser�
apresentada ao �rg�o preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for
feita a intima��o da exig�ncia.
(Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)
Art. 16. A impugna��o
I - a autoridade julgadora a
quem � dirigida;
II - a qualifica��o do
impugnante;
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discord�ncia e as
raz�es e provas que possuir; (Reda��o dada pela
Lei n� 8.748, de 1993)
IV - as dilig�ncias, ou
per�cias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as
justifiquem, com a formula��o dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,
no caso de per�cia, o nome, o endere�o e a qualifica��o profissional do seu perito. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
V - se a
mat�ria impugnada foi submetida � aprecia��o judicial, devendo ser juntada c�pia da
peti��o. (Inclu�do pela Lei n�
� 1� Considerar-se-� n�o formulado o
pedido de dilig�ncia ou per�cia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 16. (Inclu�do pela Lei n� 8.748, de
� 2� � defeso ao impugnante, ou a seu
representante legal, empregar express�es injuriosas nos escritos apresentados no
processo, cabendo ao julgador, de of�cio ou a requerimento do ofendido, mandar
risc�-las. (Inclu�do pela Lei n� 8.748, de 1993)
� 3� Quando o impugnante alegar direito
municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-� o teor e a vig�ncia, se assim o
determinar o julgador. (Inclu�do pela Lei n� 8.748,
� 4� A prova documental ser� apresentada na impugna��o,
precluindo o direito de o impugnante faz�-lo em outro momento processual, a menos
que: (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta��o oportuna, por motivo de
for�a maior;(Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Inclu�do
pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
c) destine-se a contrapor fatos ou raz�es posteriormente trazidas aos autos.(Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
� 5� A juntada de documentos ap�s a impugna��o dever� ser requerida � autoridade
julgadora, mediante peti��o em que se demonstre, com fundamentos, a ocorr�ncia de uma
das condi��es previstas nas al�neas do par�grafo anterior. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
� 6� Caso j� tenha sido proferida a decis�o, os documentos apresentados permanecer�o
nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de
segunda inst�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de
1997) (Produ��o de efeito)
Art. 17. Considerar-se-� n�o
impugnada a mat�ria que n�o tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Reda��o
dada pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
Art. 18. A autoridade
julgadora de primeira inst�ncia determinar�, de of�cio ou a requerimento do impugnante,
a realiza��o de dilig�ncias ou per�cias, quando entend�-las necess�rias, indeferindo
as que considerar prescind�veis ou impratic�veis, observando o disposto no art. 28, in
fine. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
� 1� Deferido o pedido de per�cia, ou
determinada de of�cio, sua realiza��o, a autoridade designar� servidor para, como
perito da Uni�o, a ela proceder e intimar� o perito do sujeito passivo a realizar o
exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que ser�
fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
� 2� Os prazos para realiza��o de
dilig�ncia ou per�cia poder�o ser prorrogados, a ju�zo da autoridade. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
� 3� Quando, em exames posteriores,
dilig�ncias ou per�cias, realizados no curso do processo, forem verificadas
incorre��es, omiss�es ou inexatid�es de que resultem agravamento da exig�ncia
inicial, inova��o ou altera��o da fundamenta��o legal da exig�ncia, ser� lavrado
auto de infra��o ou emitida notifica��o de lan�amento complementar, devolvendo-se, ao
sujeito passivo, prazo para impugna��o no concernente � mat�ria modificada. (Inclu�do pela Lei n� 8.748, de 1993)
19. (Revogado
pela Lei n� 8.748, de 1993)
20. No �mbito da Secretaria da Receita Federal, a designa��o de servidor para
proceder aos exames relativos a dilig�ncias ou per�cias recair� sobre Auditor-Fiscal do
Tesouro Nacional. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de
N�o sendo cumprida nem impugnada a exig�ncia, a autoridade preparadora declarar� a
revelia, permanecendo o processo no �rg�o preparador, pelo prazo de trinta dias, para
cobran�a amig�vel. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748,
� 1� No caso de impugna��o parcial, n�o
cumprida a exig�ncia relativa � parte n�o litigiosa do cr�dito, o �rg�o preparador,
antes da remessa dos autos a julgamento, providenciar� a forma��o de autos apartados
para a imediata cobran�a da parte n�o contestada, consignando essa circunst�ncia no
processo original. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748,
� 2� A autoridade preparadora, ap�s a
declara��o de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, proceder�, em
rela��o �s mercadorias e outros bens perdidos em raz�o de exig�ncia n�o impugnada,
na forma do art. 63. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748,
� 3� Esgotado o prazo de
cobran�a amig�vel sem que tenha sido pago o cr�dito tribut�rio, o �rg�o preparador
declarar� o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar� o processo � autoridade
competente para promover a cobran�a executiva.
� 4� O disposto no
par�grafo anterior aplicar-se-� aos casos em que o sujeito passivo n�o cumprir as
condi��es estabelecidas para a concess�o de morat�ria.
Art. 22. O processo ser�
organizado em ordem cronol�gica e ter� suas folhas numeradas e rubricadas.
Da Intima��o
Far-se-� a intima��o:
I - pessoal, pelo autor do procedimento
ou por agente do �rg�o preparador, na reparti��o ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandat�rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com
declara��o escrita de quem o intimar; (Reda��o dada
II - por via postal, telegr�fica ou por qualquer outro
meio ou via, com prova de recebimento no domic�lio tribut�rio eleito pelo sujeito
passivo; (Reda��o
III - por meio eletr�nico,
com prova de recebimento, mediante: (Reda��o
a) envio ao domic�lio
tribut�rio do sujeito passivo; ou (Inclu�da
b) registro em meio
magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Inclu�da pela Lei n� 11.196, de
� 1o Quando resultar improf�cuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscri��o declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intima��o poder� ser feita por edital publicado: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
I - no endere�o da
administra��o tribut�ria na internet; (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
II - em depend�ncia,
franqueada ao p�blico, do �rg�o encarregado da intima��o; ou (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
III - uma �nica vez, em
�rg�o da imprensa oficial local. (Inclu�do
2� Considera-se feita a intima��o:
I - na data da ci�ncia do
intimado ou da declara��o de quem fizer a intima��o, se pessoal;
deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias ap�s a data da
expedi��o da intima��o; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
III - se por meio eletr�nico: (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domic�lio tribut�rio do sujeito passivo; (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endere�o eletr�nico a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, se ocorrida antes do prazo previsto na al�nea a; ou (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magn�tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Inclu�da pela Lei n� 12.844, de 2013)
IV - 15 (quinze) dias ap�s
a publica��o do edital, se este for o meio utilizado. (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
� 3o Os meios de intima��o previstos nos incisos do caput deste
artigo n�o est�o sujeitos a ordem de prefer�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de
� 4o Para fins de intima��o, considera-se domic�lio tribut�rio do
sujeito passivo: (Reda��o dada
I - o endere�o postal por
ele fornecido, para fins cadastrais, � administra��o tribut�ria; e (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
II - o endere�o eletr�nico
a ele atribu�do pela administra��o tribut�ria, desde que autorizado pelo sujeito
passivo. (Inclu�do pela Lei n�
endere�o eletr�nico de que trata este artigo somente ser� implementado com expresso
consentimento do sujeito passivo, e a administra��o tribut�ria informar-lhe-� as
normas e condi��es de sua utiliza��o e manuten��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
altera��es efetuadas por este artigo ser�o disciplinadas em ato da administra��o
tribut�ria. (Inclu�do pela Lei n�
Procuradores da Fazenda Nacional ser�o
intimados pessoalmente das decis�es do
Conselho de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais, do Minist�rio da Fazenda na sess�o
das respectivas c�maras subseq�ente �
formaliza��o do ac�rd�o.(Inclu�do pela Lei n� 11.457, de 2007) (Vig�ncia)
� 8o Se
n�o tiverem sido intimados pessoalmente
em at� 40 (quarenta) dias contados da formaliza��o do ac�rd�o do Conselho de Contribuintes ou da
C�mara Superior de Recursos Fiscais,
do Minist�rio da Fazenda, os respectivos autos ser�o remetidos e entregues, mediante protocolo, � Procuradoria da Fazenda Nacional, para
fins de intima��o.(Inclu�do pela Lei n� 11.457, de 2007) (Vig�ncia)
� 9o Os
considerados intimados pessoalmente das decis�es do Conselho de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos
Fiscais, do Minist�rio da Fazenda,
com o t�rmino do prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que os respectivos autos forem
entregues � Procuradoria na forma do � 8o deste artigo.
(Inclu�do pela Lei n� 11.457, de 2007) (Vig�ncia)
Art. 24. O preparo do
processo compete � autoridade local do �rg�o encarregado da administra��o do tributo.
Par�grafo �nico. Quando o ato for praticado por meio eletr�nico, a administra��o tribut�ria poder� atribuir o preparo do processo a unidade da administra��o tribut�ria diversa da prevista no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
Art. 25. O julgamento do
processo de exig�ncia de tributos ou contribui��es administrados pela Secretaria da
Receita Federal compete: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto n� 2.562, de 1998) I - em primeira inst�ncia, �s
Delegacias da Receita Federal de Julgamento, �rg�os de delibera��o interna e natureza
colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001) )
a) aos
Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades
concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribui��es
administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Reda��o
dada pela Lei n� 8.748, de 1993) (Vide
Lei n� 11.119, de 2005)
b) �s autoridades
mencionadas na legisla��o de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indica��o,
aos chefes da proje��o regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme
for por ela estabelecido. II � em segunda inst�ncia, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, �rg�o colegiado, parit�rio, integrante da estrutura do Minist�rio da Fazenda, com atribui��o de julgar recursos de of�cio e volunt�rios de decis�o de primeira inst�ncia, bem como recursos de natureza especial. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ser� constitu�do por se��es e pela C�mara Superior de Recursos Fiscais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
I � (revogado); II � (revogado); III � (revogado); IV � (revogado). � 2o As se��es ser�o especializadas por mat�ria e constitu�das por c�maras. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 3o A C�mara Superior de Recursos Fiscais ser� constitu�da por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das c�maras. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 4o As c�maras poder�o ser divididas em turmas. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 5o O Ministro de Estado da Fazenda poder� criar, nas se��es, turmas especiais, de car�ter tempor�rio, com compet�ncia para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poder�o funcionar nas cidades onde est�o localizadas as Superintend�ncias Regionais da Receita Federal do Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 6o (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 7o As turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais ser�o constitu�das pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das c�maras, respeitada a paridade. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 8o A presid�ncia das turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais ser� exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presid�ncia, por conselheiro representante dos contribuintes. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 9o Os cargos de Presidente das Turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais, das c�maras, das suas turmas e das turmas especiais ser�o ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, ter�o o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 10. Os conselheiros ser�o designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as recondu��es, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidir� sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.
(Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009) Art. 26. Compete ao Ministro
da Fazenda, em inst�ncia especial:
I - julgar recursos de
decis�es dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da
Fazenda junto aos mesmos Conselhos;
II - decidir sobre as
propostas de aplica��o de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Par�grafo �nico. A C�mara Superior de Recursos Fiscais poder� rever ou cancelar s�mula, de of�cio ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008) Art. 26-A. No �mbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos �rg�os de julgamento afastar a aplica��o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 1o (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 2o (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 3o (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 6o O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
I � que j� tenha sido declarado inconstitucional por decis�o definitiva plen�ria do Supremo Tribunal Federal; (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
II � que fundamente cr�dito tribut�rio objeto de: (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
a) dispensa legal de constitui��o ou de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
b) s�mula da Advocacia-Geral da Uni�o, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
c) pareceres do Advogado-Geral da Uni�o aprovados pelo Presidente da Rep�blica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)
Do Julgamento em Primeira Inst�ncia
Art. 27. Os processos remetidos para
aprecia��o da autoridade julgadora de primeira inst�ncia dever�o ser qualificados e
circunst�ncias de crime contra a ordem tribut�ria ou de elevado valor, este definido em
ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
Par�grafo �nico. Os processos ser�o julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato
do Secret�rio da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput
deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de
1997) (Produ��o de efeito) Art. 28. Na decis�o em que for julgada quest�o preliminar ser� tamb�m
julgado o m�rito, salvo quando incompat�veis, e dela constar� o indeferimento
fundamentado do pedido de dilig�ncia ou per�cia, se for o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
Art. 29. Na aprecia��o da
prova, a autoridade julgadora formar� livremente sua convic��o, podendo determinar as
dilig�ncias que entender necess�rias.
Art. 30. Os laudos ou
pareceres do Laborat�rio Nacional de An�lises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de
outros �rg�os federais cong�neres ser�o adotados nos aspectos t�cnicos de sua
compet�ncia, salvo se comprovada a improced�ncia desses laudos ou pareceres.
� 1� N�o se considera
como aspecto t�cnico a classifica��o fiscal de produtos.
� 2� A exist�ncia no
processo de laudos ou pareceres t�cnicos n�o impede a autoridade julgadora de solicitar
outros a qualquer dos �rg�os referidos neste artigo.
� 3� Atribuir-se-� efic�cia aos laudos e pareceres t�cnicos sobre
produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante
certid�o de inteiro teor ou c�pia fiel, nos seguintes casos: (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
a) quando tratarem de produtos origin�rios do mesmo fabricante, com igual denomina��o,
marca e especifica��o; (Inclu�do pela Lei
n� 9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
b) quando tratarem de m�quinas, aparelhos, equipamentos, ve�culos e outros produtos
complexos de fabrica��o em s�rie, do mesmo fabricante, com iguais especifica��es,
marca e modelo. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de
1997) (Produ��o de efeito) Art. 31.
A decis�o conter� relat�rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus�o e
ordem de intima��o, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infra��o e
notifica��es de lan�amento objeto do processo, bem como �s raz�es de defesa
suscitadas pelo impugnante contra todas as exig�ncias. (Reda��o
dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
Art. 32. As inexatid�es
materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de c�lculos existentes na
decis�o poder�o ser corrigidos de of�cio ou a requerimento do sujeito passivo.
Da decis�o caber� recurso volunt�rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro
dos trinta dias seguintes � ci�ncia da decis�o.
� 1o (Revogado pela Lei n� 12.096, de 2009)
� 2o (Inclu�do pela Lei n� 10.522, de 2002) (Vide Adin n� 1.976-7)
� 3o O arrolamento de que
trata o � 2o ser� realizado preferencialmente sobre bens im�veis. (Inclu�do pela Lei n� 10.522, de 2002)
� 4o O Poder Executivo
editar� as normas regulamentares necess�rias � operacionaliza��o do arrolamento
previsto no � 2o. (Inclu�do pela
Lei n� 10.522, de 2002)
Art. 34. A autoridade de
primeira inst�ncia recorrer� de of�cio sempre que a decis�o: I - exonerar o sujeito passivo do
pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lan�amento principal e
decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n�
9.532, de 1997) (Produ��o de efeito) II - deixar de aplicar pena
de perda de mercadorias ou outros bens cominada � infra��o denunciada na formaliza��o
da exig�ncia.
� 1� O recurso ser�
interposto mediante declara��o na pr�pria decis�o.
� 2� N�o sendo interposto
o recurso, o servidor que verificar o fato representar� � autoridade julgadora, por
interm�dio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 35. O recurso, mesmo
perempto, ser� encaminhado ao �rg�o de segunda inst�ncia, que julgar� a peremp��o.
Art. 36. Da decis�o de
primeira inst�ncia n�o cabe pedido de reconsidera��o.
Do Julgamento em Segunda Inst�ncia
Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-� conforme dispuser o regimento interno. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
1� (Revogado pelo Decreto n�
83.304, de 1979) � 2o Caber� recurso especial � C�mara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ci�ncia do ac�rd�o ao interessado: (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
I � (VETADO) (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
II � de decis�o que der � lei tribut�ria interpreta��o divergente da que lhe tenha dado outra C�mara, turma de C�mara, turma especial ou a pr�pria C�mara Superior de Recursos Fiscais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
� 3o (VETADO) (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
I � (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
II � (revogado).(Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)
Art. 38. O julgamento em
outros �rg�os da administra��o federal far-se-� de acordo com a legisla��o
pr�pria, ou, na sua falta, conforme dispuser o �rg�o que administra o tributo.
Do Julgamento em Inst�ncia Especial
Art. 39. N�o cabe pedido de
reconsidera��o de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as mat�rias de sua
Art. 40. As propostas de
aplica��o de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atender�o �s
caracter�sticas pessoais ou materiais da esp�cie julgada e ser�o restritas � dispensa
total ou parcial de penalidade pecuni�ria, nos casos em que n�o houver reincid�ncia nem
sonega��o, fraude ou conluio.
Art. 41. O �rg�o
preparador dar� ci�ncia ao sujeito passivo da decis�o do Ministro da Fazenda,
intimando-o, quando for o caso, a cumpr�-la, no prazo de trinta dias.
Da Efic�cia e Execu��o das Decis�es
Art. 42. S�o definitivas as
I - de primeira inst�ncia
esgotado o prazo para recurso volunt�rio sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda inst�ncia
de que n�o caiba recurso ou, se cab�vel, quando decorrido o prazo sem sua
interposi��o;
III - de inst�ncia
Par�grafo �nico. Ser�o
tamb�m definitivas as decis�es de primeira inst�ncia na parte que n�o for objeto de
recurso volunt�rio ou n�o estiver sujeita a recurso de of�cio.
A decis�o definitiva contr�ria ao sujeito passivo ser� cumprida no prazo para cobran�a
amig�vel fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no �
3� do mesmo artigo.
� 1� A quantia depositada
para evitar a corre��o monet�ria do cr�dito tribut�rio ou para liberar mercadorias
ser� convertida em renda se o sujeito passivo n�o comprovar, no prazo legal, a
propositura de a��o judicial.
� 2� Se o valor depositado
n�o for suficiente para cobrir o cr�dito tribut�rio, aplicar-se-� � cobran�a do
restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promover� a
restitui��o da quantia excedente, na forma da legisla��o espec�fica.
� 3� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de
a) (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de
2001) b) (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de
� 4� (Vide Medida Provis�ria n� 2.176-79, de
Art. 44. A decis�o que
declarar a perda de mercadoria ou outros bens ser� executada pelo �rg�o preparador,
findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legisla��o aplic�vel.
Art. 45. No caso de decis�o
definitiva favor�vel ao sujeito passivo, cumpre � autoridade preparadora exoner�-lo, de
of�cio, dos gravames decorrentes do lit�gio.
Art. 46. O sujeito passivo
poder� formular consulta sobre dispositivos da legisla��o tribut�ria aplic�veis a
�rg�os da administra��o p�blica e as entidades representativas de categorias
econ�micas ou profissionais tamb�m poder�o formular consulta.
Art. 47. A consulta dever�
ser apresentada por escrito, no domic�lio tribut�rio do consulente, ao �rg�o local da
entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Art. 48. Salvo o disposto no
artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal ser� instaurado contra o sujeito passivo
relativamente � esp�cie consultada, a partir da apresenta��o da consulta at� o
trig�simo dia subseq�ente � data da ci�ncia:
I - de decis�o de primeira
inst�ncia da qual n�o haja sido interposto recurso;
II - de decis�o de segunda
Art. 49. A consulta n�o
suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolan�ado antes ou
depois de sua apresenta��o, nem o prazo para apresenta��o de declara��o de
Art. 50. A decis�o de
segunda inst�ncia n�o obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou
autolan�ado ap�s a decis�o reformada e de acordo com a orienta��o desta, no per�odo
compreendido entre as datas de ci�ncia das duas decis�es.
Art. 51. No caso de consulta
formulada por entidade representativa de categoria econ�mica ou profissional, os efeitos
referidos no artigo 48 s� alcan�am seus associados ou filiados depois de cientificado o
consulente da decis�o.
Art. 52. N�o produzir�
efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os
artigos 46 e 47;
II - por quem tiver sido
intimado a cumprir obriga��o relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob
procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a mat�ria
IV - quando o fato j�
houver sido objeto de decis�o anterior, ainda n�o modificada, proferida em consulta ou
lit�gio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver
disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresenta��o;
VI - quando o fato estiver
definido ou declarado em disposi��o literal de lei;
VII - quando o fato for
definido como crime ou contraven��o penal;
VIII - quando n�o
descrever, completa ou exatamente, a hip�tese a que se referir, ou n�o contiver os
elementos necess�rios � sua solu��o salvo se a inexatid�o ou omiss�o for escus�vel,
a crit�rio da autoridade julgadora.
Art. 53. O preparo do
processo compete ao �rg�o local da entidade encarregada da administra��o do tributo.
Art. 54. O julgamento
a) aos Superintendentes
Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal, atendida, no julgamento, a orienta��o emanada dos atos normativos da
Coordena��o do Sistema de Tributa��o;
b) �s autoridades referidas
na al�nea b do inciso I do artigo 25.
a) ao Coordenador do Sistema
de Tributa��o, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos inclu�dos na
compet�ncia julgadora de outro �rg�o da administra��o federal;
b) � autoridade mencionada
na legisla��o dos tributos, ressalvados na al�nea precedente ou, na falta dessa
indica��o, � que for designada pela entidade que administra o tributo.
III - Em inst�ncia �nica,
ao Coordenador do Sistema de Tributa��o, quanto �s consultas relativas aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:
a) sobre classifica��o
fiscal de mercadorias;
b) pelos �rg�os centrais
da administra��o p�blica;
c) por entidades
representativas de categorias econ�micas ou profissionais, de �mbito nacional.
Art. 55. Compete �
autoridade julgadora declarar a inefic�cia da Consulta.
Art. 56. Cabe recurso
volunt�rio, com efeito suspensivo, de decis�o de primeira inst�ncia, dentro de trinta
dias contados da ci�ncia.
Art. 57. A autoridade de
primeira inst�ncia recorrer� de of�cio de decis�o favor�vel ao consulente.
Art. 58. N�o cabe pedido de
reconsidera��o de decis�o proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar
Art. 59. S�o nulos:
I - os atos e termos
lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e
decis�es proferidos por autoridade incompetente ou com preteri��o do direito de defesa.
� 1� A nulidade de
qualquer ato s� prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam
conseq��ncia.
� 2� Na declara��o de
nulidade, a autoridade dir� os atos alcan�ados, e determinar� as provid�ncias
necess�rias ao prosseguimento ou solu��o do processo.
3� Quando puder decidir do m�rito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a
declara��o de nulidade, a autoridade julgadora n�o a pronunciar� nem mandar� repetir
o ato ou suprir-lhe a falta. (Inclu�do pela Lei n�
8.748, de 1993)
Art. 60. As irregularidades,
incorre��es e omiss�es diferentes das referidas no artigo anterior n�o importar�o em
nulidade e ser�o sanadas quando resultarem em preju�zo para o sujeito passivo, salvo se
este lhes houver dado causa, ou quando n�o influ�rem na solu��o do lit�gio.
Art. 61. A nulidade ser�
declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Durante a vig�ncia de medida judicial que determinar a suspens�o da cobran�a, do
tributo n�o ser� instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela
decis�o, relativamente, � mat�ria sobre que versar a ordem de suspens�o. (Vide Medida Provis�ria n� 232, de 2004)
Par�grafo �nico. Se a
medida referir-se a mat�ria objeto de processo fiscal, o curso deste n�o ser� suspenso,
exceto quanto aos atos execut�rios. (Vide
Medida Provis�ria n� 232, de 2004)
Art. 63. A destina��o de
mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do cr�dito
tribut�rio obedecer� �s normas estabelecidas na legisla��o aplic�vel.
Art. 64. Os documentos que
instruem o processo poder�o ser restitu�dos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito
passivo, desde que a medida n�o prejudique a instru��o e deles fique c�pia autenticada
Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poder�o ser objeto de digitaliza��o, observado o disposto nos
arts. 1o e 3� da Lei n� 12.682, de 9 de julho de 2012. (Inclu�do pela Lei n� 12.865, de 2013) Art. 64-B. No processo eletr�nico, os atos, documentos e termos que o instruem poder�o ser natos digitais ou produzidos por meio de digitaliza��o, observado o disposto na Medida Provis�ria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Inclu�do pela Lei n� 12.865, de 2013)
� 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitaliza��o pela administra��o tribut�ria e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais. (Inclu�do pela Lei n� 12.865, de 2013)
� 2o Os autos de processos eletr�nicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a �rg�os ou entidades que n�o disponham de sistema compat�vel de armazenagem e tramita��o poder�o ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria. (Inclu�do pela Lei n� 12.865, de 2013)
Art. 65. O disposto neste
Decreto n�o prejudicar� a validade dos atos praticados na vig�ncia da legisla��o
� 1� O preparo dos
processos em curso, at� a decis�o de primeira inst�ncia, continuar� regido pela
legisla��o precedente.
� 2� N�o se modificar�o
os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 66. O Conselho Superior
de Tarifa passa a denominar-se 4� Conselho de Contribuintes.
Art. 67. Os Conselhos de
Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptar�o seus regimentos internos �s
disposi��es deste Decreto.
Art. 68. Revogam-se as
Bras�lia, 6 de mar�o de 1972; 151� da Independ�ncia e 84� da Rep�blica.
D.O.U. de 7.3.1972

References: artigo 81
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 48
 artigo 25