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Boletim Oficial. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. É o Relatório. Passo a decidir. - PDF
Boletim Oficial. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. É o Relatório. Passo a decidir.
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Linda Barbosa Pinheiro
1 Boletim Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO II, N 46 PALMAS, 28 DE MAIO DE 2009 ATOS DA PRESIDÊNCIA 1. Processo nº: 8596/ Volume(s): 01 (um) 3. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 4. Responsável: do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 5. Classe/Assunto: Processo interno TCE/TO. 6. Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores, desinsetização e desratização. DECISÃO Nº 24/2009 Cuida-se de um recurso administrativo manejado pela Empresa Licitante GILMAR LIS LAZZARETI -ME contra a decisão da Pregoeira Roselena Paiva de Araujo que declarou a licitação fracassada ante a inabilitação de uma das proponentes e a desclassificação da proposta apresentada pela recorrente, ao constatar que o valor ofertado encontrava-se incompatível com o preço de mercado, cuja decisão foi proferida após a realização da Ata produzida no Pregão Presencial nº 11/2009, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores, desinsetização e desratização, deste Tribunal de Contas. A licitante GILMAR LIS LAZZARETI - ME interpôs o presente recurso com o fito da Pregoeira reconsiderar o resultado do certame que a declarou desclassificada, aduzindo em síntese que: os contratos firmados com esta Casa em exercícios anteriores foi no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e que após serem corrigidos superaria o valor ofertado em sua proposta, argumentando ainda, que estaria menor do que a inflação do período. Por fim, conclui pedindo: "[...] seja acatado o presente recurso, para que seja reconsiderada a r. decisão, proferida no curso do pregão em referência para que seja dado prosseguimento ao certame com a adjudicação do objeto em seu favor pelo princípio da adjudicação compulsória". Recebidas as razões do Recurso foram encaminhados à Assessoria Especial do Gabinete desta Presidência, para análise e manifestação. É o Relatório Passo a decidir. Primeiramente, há que se destacar, que quanto ao recurso propriamente dito, este não deve prosperar, mesmo diante dos argumentos da Recorrente, ante os fundamentos apresentados pela Sra. Pregoeira na Decisão (fls. 252/256), cuja legalidade do pleito já foi apreciado pela Assessoria Especial do Gabinete desta Presidência fls. 258/263 e 277/280, ocasião em que foi proferida manifestação favorável ao acolhimento da mencionada Decisão, no sentido da declarar a licitação fracassada e conseqüentemente determinar a anulação do certame diante da constatação de vícios que maculam a validade do procedimento licitatório. Ressalte-se que estamos diante de um recurso interposto contra uma decisão tomada em sede de Licitação realizada sobre a Modalidade Pregão, que conta com um rito especial, com disciplinamento próprio e célere, onde se busca alcançar uma melhor e mais rápida resposta aos reclamos da coletividade, sedenta de bons e eficientes serviços públicos. Nesta ótica a Lei nº /2002 trouxe ao procedimento licitatório realizado nesta modalidade, a possibilidade de algumas questões que não viciem o certame licitatório, que não desvirtuem o objeto licitado, que não ofendam a intenção normativa da Administração no instrumento convocatório a possibilidade de ser dirimidas com razoabilidade e proporcionalidade pelo Pregoeiro, quando da realização do certame licitatório, sem que com isto tenhamos uma ofensa aos princípios da licitação pública. Portanto, como se pode perceber, ao contrário do que tenta demonstrar a Recorrente, o valor da sua proposta não coaduna com as exigências essenciais ao julgamento de conformidade com aos valores constantes na planilha estimativa de preços praticada no mercado, elaborado pela Coordenadoria Administrativa/Setor de Compras, as fls. 26. Daí porque entendemos que os vícios que geraram a desclassificação da ora Recorrente não podem ser considerados "erros de pequena monta", erros ditos de natureza meramente formal, restando, desta forma, inacolher as razões apresentadas por terem ferido o instrumento de convocação, restando, declarar sem efeitos a proposta apresentada. A vinculação ao instrumento convocatório é um dos princípios norteadores da licitação, estando contido no art. 3º, da Lei n. º 8.666/93, e "[...] é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial". Por fim, adotando os argumentos expedidos pela Assessoria Especial através do Parecer Jurídico nº 164/2009 (fls. 277/ 280), diante da constatação dos vícios que carreiam estes autos, ratifico o Despacho nº 311/2009 (fl.264) para Declarar a anulação do Pregão Presencial nº 11/2009, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial." Oficie-se a empresa GILMAR LIS LAZZARETI -ME., ora recorrente, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Providencie-se a divulgação deste decisum no site desta Corte de Contas e a sua publicação para conhecimento geral dos interessados. Após, encaminhe-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças para as providências cabíveis. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 22 dias do mês de maio de Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar
2 Boletim Oficial do TCE/TO Ano II, N 46 - Palmas, 28 de Maio de LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS complementares, cujo valor está descrito na cláusula segunda, correrão por conta do Programa de Trabalho , Elemento de Despesa e Fonte (0100). BASE LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Presencial nº 40/ EDITAIS PRIMEIRA CÂMARA AVISO DE PRORROGAÇÃO/ALTERAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação do torna público que devido à modificação efetuada no Edital e Anexo I (Termo de Referência) da Tomada de Preços nº 01/2009 contratação de empresa especializada em consultoria com vistas à definição, elaboração e implementação do Programa de Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, abrangendo o Planejamento Estratégico e Gestão de Pessoas do TCE-TO), fica remarcada para o dia 04/06/ 2009 as 14 (quatorze) horas (horário local- Palmas/TO), ressaltamos que por se tratar de contratação que exige uma análise criteriosa das propostas técnicas, a Sessão poderá ser suspensa e reaberta no dia 05/ 06/2009 às 14:00 hs (horário local-palmas/ TO), anteriormente marcada para ocorrer no dia 28/05/2009. O edital alterado e o local da sessão encontram-se à disposição dos interessados no site do TCE/TO, no endereço na opção "Licitações". Palmas, 27 de maio de Dagmar Albertina Gemelli da CPL TCE-TO EXTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo Interno TCE/TO nº 8449/2008. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2009. Contratante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ sob nº / Contratada: POSTO DE COMBUSTÍVEIS 32 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº / OBJETO: tem por finalidade o acréscimo quantitativo no valor de R$ 4.211,16 (quatro mil duzentos e onze reais e dezesseis centavos), referente ao acréscimo de 5% (cinco por cento) equivalente a 2.074,47 (dois mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos) litros de óleo diesel, nos termos do art. 65, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666/93. VALOR: o quantitativo acrescido corresponde ao valor de R$ 4.211,16 (quatro mil duzentos e onze reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes com a execução dos serviços DECISÕES DA PRIMEIRA CÂMARA DIA ACÓRDÃO N.º 246/ Primeira Câmara 1. Processo n: 1763/2006 (06 volumes) 2. Apensos: 3731/ Auditoria abrangendo o período de janeiro a dezembro de / Pedido de reconsideração sobre a decisão constante dos autos nº 3731/ Classe de Assunto/Assunto: 04 - Prestação de contas de ordenador de despesas 4. Exercício: Entidade: Estado do Tocantins 6. Órgão: Fundo de Previdência do Estado do Tocantins/FUNPREV, vinculado ao IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. 7. Responsáveis: Srª Ângela Márquez Batista - no período de a Sr. Nilton Gonçalves Barbosa - no período de a Sr. Gonçalves de Oliveira Barbosa - Dir. de Administração, Finanças e Investimentos no período de a Sr. Joel Rodrigues Milhomem - Dir. de Adm., Finanças e Investimentos no período de a Sr. Eugênio Paccelli de Freitas Coelho - do Conselho de Administração do IGEPREV Sr. Dorival Roriz Guedes Coelho - Membro do Conselho de Administração do IGEPREV Sr. Lívio William Reis de Carvalho - Membro do Conselho de Administração do IGEPREV Sr. Manoel Pereira de Miranda - Membro do Conselho de Administração do IGEPREV Srª Gersina dos Santos Andrade - Membro do Conselho de Administração do IGEPREV Sr. Luiz Antônio da Rocha - Membro do Conselho de Administração do IGEPREV 8. Relator: Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS 9. Representante do MP: Procurador de Contas Alberto Sevilha EMENTA: Prestação de Contas de ordenador de despesa. Exercício de Fundo de Previdência do Estado do Tocantins. Apuração de dano ao erário decorrente de ato antieconômico. Decisão preliminar de rejeição das alegações de defesa e de recolhimento do dano aos cofres do Fundo de Previdência. Falecimento de responsável solidário. Intimação da Secretária da Administração do Estado para apresentação de certidão de óbito, casamento e nascimento dos sucessores objetivando o contraditório e ampla defesa. Citação de sócio da empresa. Ciência às Varas de Família e Sucessões. 10. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os autos de n.º 1763/2006 e 3731/2006 que versam sobre a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins e auditoria, relativas ao exercício de 2005, encaminhada a esta Corte nos termos do artigo 33, II da Constituição Estadual, artigo 1, II da Lei Estadual n 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno e INTCETO nº 06/2003; Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal e 33, II da Constituição do Estado; Considerando a análise efetuada nas contas e os achados de auditoria constantes dos autos nº 3731/2006; Considerando que foi oportunizada a defesa as quais podem ser acolhidas parcialmente conforme Relatórios de análise emitidos pela Diretoria de Controle Externo competente, às fls. 1100/1134, 1580/1586 e itens e do Voto, podendo serem ressalvados nas presentes contas e objeto de acompanhamento das recomendações em auditorias posteriores.
3 Boletim Oficial do TCE/TO Ano II, N 46 - Palmas, 28 de Maio de Considerando a apuração de aquisição de títulos públicos federais NTN-B's acima dos preços justos de mercado registrados pela ANDIMA, representando dano ao erário no valor de R$ ,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa reais); Considerando que quanto ao dano apurado, não podem ser acolhidas as justificativas, conforme mencionado no item do Voto, devendo ser emitida decisão preliminar de rejeição de alegações de defesa; Considerando o disposto no artigo 79 da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c o artigo 71, 1º do Regimento Interno desta Corte; Considerando o falecimento do Excelentíssimo Senhor Dorival Roriz Guedes Coelho, responsabilizado solidariamente pelo dano apurado, e o disposto no artigo 5º, XLV da Constituição Federal, c/c o artigo art. 5º, 1º, VII, da Lei Estadual nº 1.284/2001; Considerando o teor do relatório técnico, documentos juntados nos autos e Parecer do Corpo Especial de Auditores; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1.ª Câmara, ante as razões expostas no Voto do Relator, em: 10.1 Rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Srs.Ângela Marquez Batista, Joel Rodrigues Milhomem, Eugênio Paccelli de Freitas Coelho, Dorival Roriz Guedes Coelho, Luiz Antônio da Rocha, Livio William Reis de Carvalho e representantes das empresas EURO DTVM S/A Srs. Jorge Luiz Gomes Chrispim, João Luiz Ferreira Carneiro, Fernando Alberto Rodrigues Pereira, e da SENSO CCVM S/A, Srs. Mario Celso Coutinho de Souza Dias e Fernando Sansão Ramos, quanto à apuração de dano ao erário decorrente da aquisição de títulos públicos federais NTN'B com valores acima dos preços justos de mercado "PU ANDIMA"; Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Diligências para que proceda: a) A Intimação da Excelentíssima Srª. Sandra Cristina Gondin de Araújo, Secretária da Administração do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 27, II da Lei Estadual nº 1.284/2001, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da certidão de óbito do Sr. Dorival Roriz Guedes Coelho, bem como certidão de casamento do mesmo, e ainda, o registro de nascimento de seus sucessores, como também a indicação do endereço, para fins de citação em face do disposto no art. 5º, XLV da CF/88 e art. 5º, 1º da Lei Estadual nº 1.284/2001; b) A citação do Senhor Sérgio de Moura Soeiro, sócio da empresa EURO Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, conforme documento às fls dos autos nº 1763/2006, para que se manifeste acerca das operações de compra de títulos federais efetuadas com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, conforme mencionado nos autos, Despacho/RELT3/Nº 271/2006 às fls. 364 e no Voto; Após, sejam encaminhados os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para notificar os responsáveis, Srs.Ângela Marquez Batista, Joel Rodrigues Milhomem, Eugênio Paccelli de Freitas Coelho, Luiz Antônio da Rocha, Livio William Reis de Carvalho, e representantes das empresas EURO DTVM S/A Srs. Jorge Luiz Gomes Chrispim, João Luiz Ferreira Carneiro, Fernando Alberto Rodrigues Pereira, e da SENSO CCVM S/A, Srs. Mario Celso Coutinho de Souza Dias e Fernando Sansão Ramos, do inteiro teor do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, fixando-lhes novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 68, 5º e 71, 1º do Regimento Interno, a contar da sua ciência, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins - FUNPREV, da importância original de R$ ,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos a partir das datas das aquisições dos títulos, conforme tabelas constantes do item do Voto e abaixo, na forma da legislação em vigor; RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS IGEPREV Srª. Ângela Marquez Batista, Srs. Joel Rodrigues Milhomem, Eugênio Paccelli de Freitas Coelho, Luiz Antônio da Rocha e Lívio William Reis de Carvalho Srª. Ângela Marquez Batista, Srs. Joel Rodrigues Milhomem, Eugênio Paccelli de Freitas Coelho, Luiz Antônio da Rocha e Lívio William Reis de Carvalho RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS EMPRESAS/CORRETORAS EURO DTVM S/A Srs. Jorge Luiz Gomes Chrispim, João Luiz Ferreira Carneiro, Fernando Alberto Rodrigues Pereira SENSO CCVM S/A Srs. Mario Celso Coutinho de Souza Dias e Fernando Sansão Ramos Valor do débito ( ,00) ( ,00) TOTAL ( ,00) 10.4 Cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhes quitação, uma vez comprovada sua boa-fé, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno; 10.5 Determinar o encaminhamento de cópia da Deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Diretor do Fórum desta Capital objetivando a ciência dos magistrados titulares das Varas de Família e Sucessões a fim de que informe, em caráter de urgência, a este Sodalício da existência de Ação de Abertura de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo Senhor Dorival Roriz Guedes Coelho; 10.6 Acolher o relatório de auditoria constante dos autos nº 3731/2006, cujos fatos estão sendo apreciados junto com as presentes contas; Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários; Determinar que, após os procedimentos legais e regimentais implementados pelo Cartório de Contas, volvam-se estes autos a Terceira Relatoria., em Palmas, Capital do Estado, aos 26 dias do mês de maio de 2009.
4 Boletim Oficial do TCE/TO Ano II, N 46 - Palmas, 28 de Maio de DECISÕES SINGULARES DESPACHOS PRIMEIRA RELATORIA 1. Processos n: 1242/ e apensos n.º 9740/2006, 10838/2006 e 5158/ Classe de Assunto: 04 - Prestação de Contas 3. Assunto: 05 - Prestação de Contas dos Órgãos da Administração Direta - Exercício de Entidade: Município de São Miguel do Tocantins 5. Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins 6. Responsável Sebastião Lopes de Sousa - 7. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 8. Ministério Público de Contas: Procurador Geral de Contas João Alberto Barreto Filho 9. DESPACHO RETIFICADOR N. 003/ O Acórdão n. 178/2009, de 28 de abril de 2009, publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 34, que circulou em 11 de maio de 2009, páginas 6/7, prolatado em relação ao decisum do processo n.º 1242/2007 e apensos n.º 9740/2006, 10838/2006 e 5158/2007, tendo como objeto o julgamento da prestação de contas da Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins, sob a responsabilidade do Senhor Sebastião Lopes de Sousa -, apresenta erro material, nos itens 10.1, 10.7, e Reconheço o erro material e por inexistir procedimento expresso tratando do tema na legislação em vigor neste Tribunal, com fundamento no art. 463, I do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Corte em razão do que se insurge do constante no art. 401, IV do RITCE/ TO, resolvo retificar os termos do Acórdão acima citado para determinar que nele passe a constar a redação correta em relação aos itens supracitados nos seguintes termos: Julgar IRREGULAR a prestação de contas de ordenador referente ao exercício de 2006, da Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins, sob a responsabilidade do Senhor Sebastião Lopes de Sousa -, com base no art. 77, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista as falhas e ou irregularidades detectadas quando da realização das auditorias programadas, ex vi Relatórios n.º 35/2006 processo auxiliar n.º 9740/2006 e, 16/2007 processo auxiliar n.º 5158/2007, bem como as decorrentes do Relatório n.º 19/2007, processo principal n.º 1242/2007, e não sanadas pelo ordenador, posto ter sido considerado revel, quais sejam: Acolher os termos dos Relatórios de Auditorias Programadas, realizadas na Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins- TO, abrangendo os atos praticados pelo Senhor Sebastião Lopes de Sousa -, no período de janeiro e outubro de 2006, constantes do processo n.º 9740/ 2006 e pelo Senhor José Antônio Santos Ferreira Júnior, período de novembro a dezembro de 2006, processo n.º 5158/ Determinar a remessa dos presentes autos à 2ª Diretoria de Controle Externo deste Tribunal, para conhecimento e inclusão na sua programação de auditoria na Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins - TO, para verificação das providências adotadas visando atender as recomendações e determinações constantes do voto Após o envio dos autos à 2.ª Diretoria de Controle Externo, sejam estes enviados ao Cartório de Contas para adoção das providências de sua alçada e, após, caso não haja interposição de recurso, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para o devido arquivamento, nos termos do artigo 32 e ss da IN-TCE n.º 08/ O cabimento deste despacho retificador tem sustentação na jurisprudência pátria conforme se observa do julgado a seguir transcrito, extraído da obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 35ª edição, comentários ao art. 463, nota 14: "O despacho retificador de erro material não tem os efeitos nem o valor da sentença, não produzindo coisa julgada no sentido técnico-jurídico da expressão." (RTJ 136/287) 9.3. Outrossim, no que se refere a erro material e a sua correção de ofício após publicação e trânsito em julgado do ato, tem fundamentação em jurisprudência, constante na mesma obra supramencionada e em comentários ao mesmo artigo, nota 9, que assim dispõe: "O erro material pode ser corrigido após o trânsito em julgado da respectiva decisão: 'O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.'" (RSTJ 34/378) 9.4. Em face de retificar parte do Acórdão já publicado, cabe salientar, para que não haja dúvidas, alguns efeitos quanto ao prazo recursal e quanto a validade do ato anterior. Para tanto nos respaldamos em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça que em sua Corte Especial assim decidiu, a "retificação de erro material após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão 'não tem o condão de reabrir o prazo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada'" (STJ-6ª Turma, REsp RJ, rel. Min. Adhemar Maciel, j , DJU , P ), e ainda, "erro material da sentença corrigido pelo Egrégio Tribunal não implica em nulidade daquela" (STJ-1ª Turma, REsp SP, rel. Min. Garcia Vieira, j , DJU , P ) Face ao exposto, reconhecendo o erro material do Acórdão nº 178 de 28/04/ 2009, nos termos do art. 463, I, do CPC, determino que o mesmo passe a ter a redação correta, bem como, resolvo: I. Determinar a publicação deste despacho retificador no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado para que surta todos os seus efeitos, passando o mesmo a fazer parte integrante do Acórdão n. º 178/ 2009 de 28/04/2009; II. Determinar que cópia da publicação deste despacho seja juntada aos autos, bem como ao arquivo das decisões da Secretaria da Primeira Câmara; III. Determinar à Secretária da Primeira Câmara o envio de cópia deste despacho retificador e do Acórdão n. º 178/2009 de 28/ 04/2009, ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Lopes de Sousa - da Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins, à época, para conhecimento. GABINETE DA 1ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de Auditor em Substituição a Conselheiro Convocação n.º 17/2009 Relator 1.Processo nº: 9943/ Classe de Assunto: 08 - Ato de Pessoal 3. Assunto: 06 - Concurso Público 3.Responsável: José Salomão Jacobina Aires - Prefeito Municipal de Dianópolis - TO 4.Entidade: Município de Dianópolis - TO 5.Relator: - Auditor em Substituição a Conselheiro 6.Ministério Público junto ao Tribunal de Contas : Procurador de Contas Alberto Sevilha 7.Advogado: Não atuou 10. DESPACHO RETIFICADOR N O. 004/ A Resolução nº 202/2009 de 29 de abril de 2009, publicado no Boletim Oficial nº 41 de 21 de maio de 2009, página 3, com veiculação por meio eletrônico em 21/05/2009, prolatado em relação ao decisum do processo n.º 9943/ 2007, tendo como objeto o julgamento Concurso Público nº 003/2007 do Município de
5 Boletim Oficial do TCE/TO Ano II, N 46 - Palmas, 28 de Maio de Dianópolis - TO, sob a responsabilidade do Senhor José Salomão Jacobina Aires, Prefeito, apresenta erro material, haja vista constar no item 8.1, da referida Resolução, o termo "Prefeitura Municipal de Maurilândia". Resolvo retificar parcialmente o item 8.1 da Resolução citada, para determinar que nele passe a constar ao invés de (Prefeitura Municipal de Maurilândia) conste (Prefeitura Municipal de Dianópolis) O cabimento deste despacho retificador tem sustentação na jurisprudência pátria conforme se observa do julgado a seguir transcrito, extraído da obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 35ª edição, comentários ao art. 463, nota 14: "O despacho retificador de erro material não tem os efeitos nem o valor da sentença, não produzindo coisa julgada no sentido técnico-jurídico da expressão." (RTJ 136/287) Outrossim, no que se refere a erro material e a sua correção de ofício após publicação e trânsito em julgado do ato, tem fundamentação em jurisprudência, constante na mesma obra supramencionada e em comentários ao mesmo artigo, nota 9, que assim dispõe: "O erro material pode ser corrigido após o trânsito em julgado da respectiva decisão: 'O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.'" (RSTJ 34/378) Em face de retificar parte da Resolução já publicada, cabe salientar, para que não haja dúvidas, alguns efeitos quanto ao prazo recursal e quanto a validade do ato anterior. Para tanto nos respaldamos em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça que em sua Corte Especial assim decidiu, a "retificação de erro material após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão 'não tem o condão de reabrir o prazo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada'" (STJ-6ª Turma, REsp RJ, rel. Min. Adhemar Maciel, j , DJU , P ), e ainda, "erro material da sentença corrigido pelo Egrégio Tribunal não implica em nulidade daquela" (STJ-1ª Turma, REsp SP, rel. Min. Garcia Vieira, j , DJU , P ) Face ao exposto, reconhecendo o erro material da Resolução nº 202/ 2009 de 29/04/2009, nos termos do art. 463, I, do CPC, determino que a mesma passe a ter a redação correta, bem como, resolvo: I. Determinar a publicação deste despacho retificador no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado para que surta todos os seus efeitos, passando o mesmo a fazer parte integrante da Resolução n º 202/ 2009 de 29/04/2009; II. Determinar que cópia da publicação deste despacho seja juntada aos autos, bem como ao arquivo das decisões da Secretaria da Primeira Câmara; III. Determinar à Secretária da Primeira Câmara o envio de cópia deste despacho retificador e da Resolução n. 202/2009 de 29/04/2009, ao Excelentíssimo Senhor José Salomão Jacobina Aires, Ex - Prefeito, para conhecimento. GABINETE DA 1ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de maio de Auditor em Substituição a Conselheiro Relator Cons. Severiano José Costandrade de Aguiar Vice- Cons. José Jamil Fernandes Martins Corregedor Cons. Manoel Pires dos Santos Conselheiros José Wagner Praxedes Herbert Carvalho de Almeida Napoleão de Souza Luz Sobrinho Doris de Miranda Coutinho Auditores Adauton Linhares da Silva Fernando César B. Malafaia Jesus Luiz de Assunção Leondiniz Gomes Márcia Adriana da Silva Ramos Márcio Aluízio Moreira Gomes Maria Luiza Pereira Meneses Moisés Vieira Labre Orlando Alves da Silva Parsondas Martins Viana Wellington Alves da Costa Ministério Público de Contas Procurador-Geral João Alberto Barreto Filho Procuradores Alberto Sevilha José Roberto Torres Gomes Litza Leão Gonçalves Márcio Ferreira Brito Marcos Antônio da Silva Módes Oziel Pereira dos Sanots Raquel Medeiros Sales de Almeida Zailon Miranda Labre Rodrigues Comissão Permanente de Licitação Dagmar Albertina Gemelli - Ricardo Teixeira Marinho Raphaela Cristhyna Soares Bandeira Cristiane Sales Coelho Maria dos Anjos Barbosa Chaves Milca Cilene Batista de Araújo Pregoeiros Cristiane Dalastra Joelson Ribeiro Pontes Lilian Cavalcante Araújo Luciana Mesquita de Oliveira Maria dos Anjos Barbosa Chaves Maria Gorette Sobral Ribeiro Milca Cilene Batista de Araújo Roselena Paiva de Araújo Silvia Carvalho de Oliveira Edição e editoração eletrônica Assessoria de Comunicação - ASCOM /5838/5937 Avenida Teotônio Segurado 102 Norte - Conj. 1, Lotes 1 e Palmas - TO Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão oficial de imprensa instituído pelo artigo 158 da Lei n (Lei Orgânica do TCE), de 17 de dezembro de 2001, e regulamentado pela Instrução Normativa N 01/2008, de 30 de abril de Site certificado pela Autoridade Certificadora do SERPRO Cadeia ICP-Brasil
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Boletim Oficial Tribunal de Contas do Estado do Tocatins ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO V, N 661 PALMAS, 8 DE MARÇO DE 2012 ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 095, de 28
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Boletim Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO III, N 211 PALMAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS EDITAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2010

References: artigo 57
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 79
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 68
 artigo 73
 artigo 27
 artigo 341
 artigo 32
 artigo 158