Source: http://direitoprocessualcivil13.blogspot.com/2009/10/posse-em-nome-do-nascituro.html
Timestamp: 2018-02-20 01:36:12+00:00

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CIVIL PROCEDURE LAW: POSSE EM NOME DO NASCITURO
http://anotacoesprocessocautelar.blogspot.com/2008/05/posse-em-nome-do-nascituro.html
Cuida-se de medida para a proteção de direitos de quem ainda não nasceu, o nascituro, sucessor da pessoa falecida.
Neste procedimento, não se discute a paternidade ou a sucessão, mas apenas a gravidez. Se está ou não a mulher grávida.
É procedimento cautelar específico de natureza de jurisdição voluntária. Tem natureza meramente administrativa.
Não é uma medida constritiva de direitos, mas apenas conservatória de direitos.
A proteção dos direitos do nascituro.
– exame pericial
– constatação da gravidez
Aplica-se subsidiariamente o procedimento comum cautelar.
Não é aplicado o artigo 801, porque não requer uma ação principal.
A mãe não pede os alimentos para ela, mas para o filho. Também o enxoval, as despesas hospitalares, na ação de alimentos.
Há quem defenda que é possível, ainda que seja uma ação que reconheça direitos personalíssimos.
Pode ser utilizado para o ingresso nas ações de manutenção e reintegração de posse.
Artigos 282 e 877 do CPC.
Cabe a mulher, em qualquer circunstância. Não importa a qualificação da mulher.
Também ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- os herdeiros do falecido.
O falecido não precisa ser necessariamente o pai. Pode ser o avô, o testamenteiro.
SE NÃO TIVER HERDEIROS?
O Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, no artigo 1.829:
Em não sobrevivendo o cônjuge ou companheiro nem parente sucessível, estabelece o artigo 1844 que a herança se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Porque é o caso de herança jacente.
Doação para o filho, em vida.
Se o filho morrer antes do doador e tiver descendentes, os bens passarão ao descendente. Mas se o filho não tiver descendentes, os bens retornarão ao doador.
1ª condição – a morte do filho, primeiro,
2ª condição – que ele não tenha filhos.
Ocorrendo as duas condições, os bens voltam para o pai.
Mas se a nora estiver grávida, poderá optar por este procedimento. Se o filho que ela espera não nascer com vida, a herança retornará ao doador.
Ela entra com o processo. Se o filho nascer com vida, ainda que seja por um segundo, fica tudo para a nora, mãe da criança.
- morte de alguém de quem o nascituro é supostamente sucessor;
- o fato biológico da gravidez.
Na causa de pedir devem ser narrados os dois fatos.
“A investidura na posse dos direitos do nascituro para que a mãe ou um curador exerça todos os direitos que caibam ao que ainda não nasceu, para a sua salvaguarda.” (Antônio Cláudio da Costa Machado)
1. A citação do requerido, para se defender, se quiser, mediante a apresentação de contestação (artigo 802 do CPC) e das exceções:
2. nomeação de um médico para realizar o exame.
3. intimação do Ministério Público.
Por fim, deve ser atribuído o valor à causa.
O valor da causa é a base de cálculo para o recolhimento de custas. Mas neste processo não se discutem as questões patrimoniais.
Apresentado o laudo, abre-se o prazo para os interessados falarem no prazo de DEZ DIAS.
Temos aqui a referência ao artigo 433 do CPC, que cuida da PROVA PERICIAL:
Somente após falarem sobre a prova pericial o juiz proferirá a sentença. Esta tem NATUREZA DECLARATÓRIA. Investe a requerente na posse dos direitos do nascituro.
A questão da natureza da sentença encontra divergência na doutrina:
Afirma pela natureza DECLARATÓRIA, porque declara que a mulher está grávida e natureza CONSTITUTIVA, porque a investe nos bens do nascituro.
Porém, para a grande maioria, tem natureza apenas DECLARATÓRIA.
Se à requerente não couber o poder familiar, o juiz nomeará um curador ao nascituro. A previsão encontra-se estampada nos parágrafo único do artigo 878 do CPC e no artigo 1.779, caput e parágrafo único:
Art. 878, parágrafo único: Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
Se a mulher está presa e foi condenada pela prática de crime, perdeu o poder familiar.
Neste caso, será nomeado um curador.
Este curador será, também, o curador do nascituro.
Se ela for incapaz, o Ministério Público pode, também, promover o procedimento.
A posse é plena, abrangendo todos os bens e ações que couberem ao nascituro.
Da sentença cabe apelação, recebida apenas com efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC:
Não há. É um procedimento de jurisdição voluntária.
Postado por SCRIBE às 07:04

References: artigo 801
 artigo 1
 artigo 1844
 artigo 433
 artigo 878
 artigo 1
 artigo 520