Source: http://docplayer.com.br/1476866-Prefeitura-municipal-de-miracatu.html
Timestamp: 2018-03-24 13:05:25+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Miracatu - PDF
Download "Prefeitura Municipal de Miracatu"
Ivan Carreiro Belmonte
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2014 Licitação Tipo Menor Preço Global Base Legal: Leis Federais n. os /02 e 8.666/93 Data da Realização: 03/06/ AS 09:00 HORAS Local: Rua Dr, Emilio Martins Ribeiro, 161 sala 02 Processo n.º 332/2014 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de MIRACATU, Estado de São Paulo, comunica aos interessados que se acha aberto o Edital de Pregão (presencial) nº. 017/2014, tipo MENOR PREÇO, objetivando a aquisição dos serviços relacionados no Anexo I, que será regido pela Lei federal nº , de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços telecomunicações Link Internet Dedicado ( 30MBPS FUL 30MBPS DOWNSTREAN E UPSTREAM ), em conformidade com as especificações constantes do Anexo I nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes desta licitação onerarão as seguintes dotações orçamentárias: A administração não pagara a contratada o valor superior de r$ ,00 ( duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta Reais ) pelos serviços prestados no período de 12 MESES ( DOZE MESES ). FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 0005 EDUCAÇÃO PARA TODOS 2014 MANUTENÇÃO SERV.EDUCACIONAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE ATENÇÃO BÁSICA 0004 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE 2011 MANUTENÇÃO EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
2 FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA 0003 GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 2003 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN.ASSIST.SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES DESPORTO COMUNITARIO 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DIFUSÃO CULTURAL 0002 GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO JURIDICO MUNICIPAL DEPARTAMENTO JURIDICO MUNICIPAL REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE RODOVIARIO 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO TURISMO 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUN.AGRIC.ABAST.E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO MUN.AGRIC.ABAST.E MEIO AMBIENTE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN.ASSIST.SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS SERVIÇOS URBANOS 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FICHA GABINETE DO PREFEITO
4 GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO GERAL 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Compõem e fazem parte integrante deste Edital os Anexos: ANEXO I - Memorial Descritivo / Termo de Referência; ANEXO II - Modelo Declaração Ministério Trabalho; ANEXO III - Modelo Carta Credenciamento; ANEXO IV - Minuta Contrato; ANEXO V - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; ANEXO VI Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. ANEXO VII Modelo Proposta de Preços. ANEXO VIII Modelo de Declaração de disponibilidade de Rede de Transmissão em Fibra Óptica ou Par Metálico I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão Presencial será realizado em sessão pública, na Rua Dr, Emilio Martins Ribeiro, 161 sala 02 as 09:00 Sala de Licitação, iniciando-se no dia 03 de junho de 2014 ás 09:00 hs, e será conduzido pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do processo em epígrafe. II DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços telecomunicações na modalidade Link Internet Dedicado, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL III DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite previsto no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93. IV DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1 O presente edital encontra-se disponível no site 4.2 Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e impugnação. Observado o prazo legal,
5 poderá ser enviado pelo ou pelo fax n.º (0xx13) , informando o número da licitação O PREGOEIRO decidirá sobre a impugnação, no prazo de 24 horas e, sendo acolhida, será definida e publicada nova data para realização do certame. 4.4 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro. V DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO O fornecedor deverá observar as datas e horários limites previstos para a abertura da sessão, conforme descrito no item 1.1 do edital. 5.2 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, recuperação judicial ou extra judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspenso de licitar e/ou declarado inidôneo pela Administração Pública. 5.4 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Nas sessões públicas, a Licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento particular com firma reconhecida pelo representante legal da mesma, a quem seja conferidos amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório, e ou por Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), deverá apresentar o instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. c) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. d) A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro As empresas interessadas deverão entregar no local, e até a data e hora indicadas no preâmbulo deste edital, a documentação de habilitação e proposta de preço em dois envelopes, opacos, fechados e inviolados, dirigidos à EQUIPE DE PREGÃO - Setor de Compras, na seguinte forma:
6 ENVELOPE PROPOSTA Nº 01 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PREGÃO PRESENCIAL N.º 17/14 (denominação social e endereço do concorrente) ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 02 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PREGÃO PRESENCIAL N.º 17/14 (denominação social e endereço do concorrente) No envelope nº 01, a Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma única via, contendo a Denominação Social, CNPJ, endereço completo, telefone, preferencialmente datilografada ou computadorizada, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas datada e assinada por pessoa credenciada, mencionando-se seu nome completo, podendo ser no próprio impresso da LICITADORA (ANEXO VII): a) Conter descrição do serviço de forma correta e clara. b) o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura O preço deverá ser cotado apresentando-se o valor mensal e o total do período de 12 (Doze) meses, expresso em moeda corrente nacional, com duas casas após a vírgula e estar incluso toda incidência de impostos, materiais, serviços e quaisquer outros custos. Não serão admitidas despesas adicionais em separado Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra prestação de serviço e ainda, não serão levados em consideração quaisquer ofertas que não enquadrem nas especificações exigidas. VI DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO Impreterivelmente no horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão e estará encerrada a admissão de novos participantes, bem como a desistência ou retirada de propostas. 6.2 Depois de aberta a sessão à comissão iniciará seus trabalhos primeiramente com o credenciamento dos interessados presentes. 6.3 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO V do Edital, e, em envelopes separados a proposta de preços e os documentos de habilitação. 6.4 A ausência do representante e / ou credenciado, decairá a licitante do direito de formulação de lance.
7 6.5 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preços total Global simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços praticados no mercado, ou que se revelem manifestamente inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/93; 6.6 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores aquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 6.7 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate. 6.8 Os lances deverão ser formulados considerando VALOR GLOBAL (total 1) para 12 meses sobre os itens descritos no quadro abaixo: Modelo Orientativo para formalização de Preço Mensalidade dos serviços (Assinaturas) Quantidade Valor unitário Valor mensal Valor 12 Meses Link Dedicado a Internet 30Mbs 01 VALOR GLOBAL (Total 1 ) TOTAL A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor de referência para contratação Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução
8 do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do seu autor A verificação será certificada pelo Pregoeiro e não sendo apresentados os documentos exigidos para habilitação conforme descritos no item 7.2 do Edital a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor A vencedora do certame obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da adjudicação do objeto, nova proposta, nos moldes do Anexo VIII do Edital, contendo os novos preços unitários e totais para a contratação, apurados a partir do valor total final obtido no certame À Licitante vencedora fica vedado a emitir Nota Fiscal com CNPJ diferente do apresentado no Envelope de Habilitação, sob pena de não ser recebida Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. VII DA HABILITAÇÃO 7.1 Para habilitação no certame, o interessado deverá satisfazer os requisitos necessários na forma da legislação vigente. Será exigida a apresentação dos seguintes documentos, no original ou em cópia autenticada: 7.2- No envelope de n.º 02 Documentos de Habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou processo de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica com
9 data não superior a 90 (noventa) dias da data da licitação; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Registro comercial no caso de empresa individual; OBS: Os documentos relacionados nos subitens: b) e c), não precisarão constar no envelope nº 02 habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste pregão Regularidade Fiscal: a) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) através de Certidão Negativa de Débitos CND; b) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho (modelo Anexo II) d) Prova de regularidade relativa a Fazenda Municipal (mobiliários e Imobiliários) em que esteja situada a sede. e) Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração Pública (ANEXO VI); f) Prova de regularidade relativa a Fazenda Estadual Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, ou por funcionário deste órgão. 7.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados (CGC / CNPJ) deverão estar: a) Em nome da matriz se a licitante for a matriz; b) Em nome da filial se a licitante for a filial Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. VIII DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÃO O PREGOEIRO decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 horas e, sendo acolhida, será definida e publicada nova data para realização do certame Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente Após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, com o registro da síntese
10 de suas razões, sendo-lhes facultado apresentar as razões de recurso no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará da decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Caso a adjudicação ao proponente vencedor não seja proferida na própria sessão, o prazo de recurso passará a contar a partir da publicação do resultado do certame no Diário Oficial do Município Os recursos deverão ser endereçados a Prefeitura Municipal de Miracatu, situada na Praça da Bandeira, 10, seu encaminhamento se darão por intermédio do Pregoeiro Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não havendo recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao proponente declarado vencedor e colocará o processo à disposição do Sr Prefeito para homologação. IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Se ocorrer atraso injustificado na entrega do objeto licitado, ou de sua entrega total ou parcial, a Administração reserva-se no direito de rescindir o contrato e aplicar multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor acordado, além das demais sanções prevista no artigo 87 da Lei 8.666/93: a) Advertência; b) Por dia de atraso na realização do objeto licitado será cobrado multa moratória no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor do Pregão. c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a PREFEITURA MUNICIAPAL MIRACATU, por período não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o município de Miracatu enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processos administrativos, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao
11 processo As multas rescisivas e moratória não se excluem, podendo ser descontados de eventuais pagamentos devidos a proponente vencedora. X DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado no mês subseqüente á prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal, a qual será devidamente conferida À Licitante vencedora fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto de qualquer título originário de seus créditos através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobrança(s) em carteira simples, ou seja, diretamente na Licitadora Os reajustes nos preços da prestação de serviços serão conforme o prazo de previsão legal e, no índice publicado pela ANATEL, ressalvada as hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. XI - DA CONVOCAÇÃO E DO CONTRATO Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Miracatu firmará contrato específico com o proponente vencedor, nos termos da minuta que integra o Anexo IV deste Edital, visando a execução do objeto desta licitação A CONTRATADA recebendo o TERMO DE CONTRATO conforme art. 62, 4º da Lei 8.666/93, terá o prazo de 48 horas para manifestar sua discordância quanto aos termos constantes do documento. Decorrido tal prazo, considerar-se-á perfeito e acertado o fornecimento do objeto No caso do licitante vencedor recusar-se injustificadamente a assinar o contrato, no prazo estabelecido, contado da data da sua efetiva e documentalmente comprovada convocação, os demais licitantes serão chamados a fazê-lo, na ordem da classificação A Prefeitura Municipal de Miracatu poderá considerar resilido o contrato de pleno direito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que, por isso, seja obrigado a suportar ônus de indenização, multa ou pagamento extra, a qualquer título, se o contratado: a) Deixar de executar o fornecimento contratado, nos prazos estipulados, ou infringir qualquer disposição contratada; b) Tiver declarada sua falência, dissolver-se ou extinguir-se; c) Recusar-se a receber ou executar qualquer solicitação ou instrução para melhor execução do serviço; d) Atrasar, injustificadamente, o fornecimento; e) Cometer faltas durante a execução do objeto do contrato; f) Promover alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
12 sem prévia comunicação, que prejudique a execução do contrato Na rescisão do contrato, a Prefeitura Municipal de Miracatu aplicará a multa prevista no item 9.1 deste edital, reservando-se ainda o direito de intentar ação judicial para indenização por perdas e danos Constituem obrigações da Contratada: Executar o fornecimento do objeto de acordo com o que está estabelecido neste edital Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Prefeitura Municipal de Miracatu, quanto ao objeto do contrato A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu total, de acordo com o artigo 65, II, 1º da Lei n.º 8.666/93, considerando possíveis reajustes autorizados pelo órgão regulador (Anatel) 11.8 A Licitadora, em todo o tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidade para si, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, poderá, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à Contratada, rescindir o contrato, amparada na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. XII DO PRAZO DE INSTALAÇÃO E LOCAIS DE INSTALAÇÃO Prazo para instalação do serviço: A instalação dos equipamentos e serviços deverá obedecer os prazos especificado individualmente para cada modalidade de serviço, conforme ANEXO l Local para instalação dos serviços: Os equipamentos e serviços deverão ser instalados nas quantidades e nos locais especificados no anexo VIII 12.3 Implantação e Suporte de serviços: Durante o período do contrato, a licitante deverá prestar assistência ao serviços instalados, atendendo as chamadas em até 4 horas após a abertura do chamado através de serviço gratuito DDG, sempre em dias úteis e em horário de expediente. Com exceção dos equipamentos PABX fornecidos em comodato onde a manutenção correrá por conta do contratante.
13 Toda e qualquer mão de obra que se fizer necessário deverá estar inclusa no valor mensal O objeto deverá ser disponibilizado utilizando como meios físicos, cabos Metálico ou Fibras Ópticas não sendo aceito instalação através de Radio transmissor ou outro similar Da garantia: A licitante deverá garantir total assistência técnica durante a vigência do contrato, com exceção de equipamentos de uso interno ofertado em regime de comodato onde a manutenção correrá por conta da Contratante XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Prefeitura Municipal de Miracatu ou anulada por ilegalidade, do ofício ou mediante provocação de terceiros Os casos não previstos neste Edital e seus Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, nos termos das normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal n.º /02, Decreto nº 3.555/00, Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o Pregoeiro porventura julgar necessários A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e seus Anexos e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem È facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em especial quanto à veracidade das declarações feitas ou apresentadas em razão do cumprimento das exigências deste Edital e seus Anexos As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante,
14 direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados na legislação vigente Fica eleito o foro da Comarca de Miracatu/SP, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes. Miracatu, 16 de maio de 2014 Prefeito Municipal de Miracatu
15 A N E X O I Memorial Descritivo / Termo de Referência Processo nº 332/2014 Pregão Presencial nº 017/2014 DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços telecomunicações na modalidade Link Internet Dedicado em conformidade com as especificações constantes do Anexo I nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL O referido acesso deverá ser instalado através dos seguintes meios físicos: Cabos de pares metálico ou Fibra Óptica Não será aceito em hipótese alguma, a utilização de rádio como meio de transmissão. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS 1. Link Internet Dedicado Acesso Internet Dedicado na velocidade informada no ANEXO VIII com especificações mínimas deste item e seus subitens Acesso; O acesso deverá ser fornecido obrigatoriamente através de Par Metálico ou Fibra óptica, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, outro meio de transporte de dados; Deverá ser bidirecional e simétrico na velocidade mínima de 30 Mbps com especificações mínimas conforme segue abaixo: O uso da Fibra Óptica como meio de transporte dos dados deverá ser utilizado em todos os enlaces (trajeto) desde o backbone da operadora de Telecomunicações, até o Modem instalado dentro do datacenter da Prefeitura; Não será aceito sublocação de meio físico, devendo a contratada prover o serviço por meios próprios; As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar juntamente com a proposta, declaração de que dispõe de Rede de Transmissão em Fibra Óptica ou Par Metálico instalada no município de Miracatu Acesso simétrico (Mesma velocidade nominal nos dois sentidos); Velocidade mínima de 100% da velocidade nominal; Disponibilidade real mínima de 99,2% (SLA); A contratante não terá qualquer tipo de limitação quanto a quantidade (em bytes) e conteúdo da informação trafegada no acesso; Possuir taxa de perda de pacotes menor ou igual a 2%; Latência média: menor ou igual a 75 ms; Vedada a utilização de Rádio como meio físico em qualquer um dos enlaces
16 utilizado, desde o Backbone da operadora até o Data Center da Prefeitura Fornecimento mínimo de 6 endereços IP fixos (válidos roteáveis na internet); A contratada deverá possuir Termo de Autorização para a prestação de Serviço Comunicação Multimídia (SCM) outorgado pela ANATEL; A contratada deverá possuir central de atendimento 24 horas por dia, 365 dias por ano, através de um número 0800; Em caso de defeito, o início do atendimento deverá ser de no máximo 4 horas; O acesso deve ser realizado sem necessidade de provedor. 2. Roteador O roteador será fornecido pela contratada com instalação, configuração e gerência; A configuração será executada para que a rede de computadores da contratante possua acesso a internet; Possuir quantidade mínima necessária de memória que atenda a velocidade e funcionalidades deste item, em conformidade com as recomendações do fabricante; Possuir protocolo de gerenciamento SNMP; Todos os roteadores deverão ter capacidade para suportar o tráfego com banda completamente ocupada, sem exceder a 80% de utilização de CPU e memória; Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; 7 Instalação Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) do acesso a Internet dedicado não deverá possuir qualquer ônus para a contratante O prazo máximo de instalação é de até 90 dias prorrogáveis por mais 30 a partir da assinatura do contrato Gerenciamento da solução A contratada deverá fornecer a contratante acesso a portal WEB com no mínimo as seguintes informações: Identificação do ponto de acesso e respectivo número de acesso; Velocidade de acesso; Informações do tráfego de entrada e saída; Taxa média de ocupação do link (throughput); Visualização de gráfico detalhando a utilização de banda; - A solução de gerência da rede da contratada deverá atuar de forma pró-ativa, de acordo com o Nível de Serviço (SLA), realizando o acompanhamento dos defeitos e desempenho do serviço; Manter o controle da segurança física e lógica de seus ambientes operacionais, estabelecendo as políticas de segurança a serem aplicadas aos serviços de telecomunicações contratados;
17 Quando solicitada, a contratada deverá demonstrar para análise as configurações dos roteadores e ou outros equipamentos que se fizerem necessários para a interligação objeto deste edital, instalados no ambiente da contratante; Quando solicitada, a contratada deverá configurar, em conjunto com técnicos da contratante, os parâmetros do roteador e ou outros equipamentos que se fizerem necessários para a interligação objeto deste edital, fornecendo informação referente aos parâmetros de configuração dos equipamentos 8 - Backbone Possuir ao menos uma saída para backbone internacional própria; Saída internacional agregada maior ou igual a 5 Gbps; Perda de pacotes: menos ou igual a 1 %; Disponibilidade mensal: maior ou igual a 99,2%;
18 ANEXO II MODELO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar na (indicar modalidade e número da licitação), da Prefeirura Municipal de, declaro sob as penas da lei, que nos termos do artigo 27 inciso V da Lei 8.666/93, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de... de Assinatura do Representante Legal
19 ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Rua Dr, Emilio Martins Ribeiro, 161 sala 02, Miracatu/SP Pregão Presencial n.º 17/2014 A empresa..., localizada na..., CNPJ/MF n.º..., por seu representante legal, abaixo assinado e identificado, vem pela presente CREDENCIAR o(a) Sr.(a)... (nacionalidade, estado civil e profissão) portador da cédula de identidade RG n.º..., como seu (sua) representante para todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 17/2014 que tem por objetivo descritos no item 2.1 e no Anexo VII, bem como cumprir os comandos deste anexo, do Edital de Convocação pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, inclusive e especialmente para desistir da interposição de recurso....,... de... de (Carimbo da empresa, nome e cargo da pessoa que assina)
20 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº PROCESSO Nº PREGÃO PRESENCIAL Nº CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE E A EMPRESA O presente contrato é firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE - inscrita junto ao CNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX s/n.º - nesta cidade dexxxxxxxxxx - SP, neste ato, representada Prefeito Municipal,, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxx SP, simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado,, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, com sede na, neste ato representada pelo seu, portador do RG. n.º, e CPF/MF. sob n.º, residente e domiciliado na, doravante, simplesmente denominada CONTRATADA, tem entre si, justos e contratado o que mutuamente aceitam o articulado, como segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO A CONTRATADA, por força do presente instrumento, obriga-se nos termos de sua proposta constante do processo nº, os serviços descritos a seguir : OBJETO Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), Acesso a Internet banda larga, Link Internet Dedicado e serviço 0800, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DO CONTRATO O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite previsto no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

References: artigo 57
 artigo 48
 artigo 87
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 57