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(Publicados no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau no dia 26 de fevereiro de 2002)
Artigo 1.º (Natureza): A Fundação para a Educação e Desenvolvimento, adiante designada por Fundação, é uma pessoa de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que se rege pelos presentes estatutos e pela lei guineense.
Artigo 2.º (Duração): A Fundação é de duração indeterminada.
Artigo 3.º (Sede): - Um a Fundação terá a sua sede no sector de Safim, Região de Biombo podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado conveniente para o cumprimento dos seus fins.
- Dois: A sede da Fundação funcionará provisoriamente na Rua Cacheu n.º 1, em Bissau.
Artigo 4.º: A Fundação tem por fim apoiar o desenvolvimento comunitário através da realização, promoção e patrocínio de acções de carácter sócio-educativo, científico, produtivo e cultural.
Artigo 5.º (Actividades): - Um: A Fundação desenvolverá as actividades que os seus órgãos considerem mais adequadas para os seus fins.
- Dois: Sem prejuízo das actividades referidas no número anterior, a Fundação poderá, nomeadamente, realizar ou promover:
Projectos comunitários de acção social destinados à infância, juventude e terceira idade;
A organização e montagem de infantários, jardins, escolas do ensino básico e de formação profissional e artística;
A criação de Centros Comunitários de Educação e Desenvolvimento e, de Centros de Recursos e de Apoio às Escolas, Docentes e Educadores;
Acções de formação para a melhoria da qualidade do ensino;
A montagem de Bibliotecas Comunitárias para alunos e professores;
Acções para a melhoria da qualidade do ensino;
Projectos de investimento relacionados com os seus fins;
Acções de incremento, melhoria e diversificação das produções, principalmente agrícolas;
Acções visando o ensino da língua portuguesa aos jovens e adultos e o desenvolvimento das línguas nacionais;
Actividades culturais, especialmente nas vertentes desportiva e artística;
A cooperação e parcerias com instituições nacionais e estrangeiras;
Conferências, seminários e colóquios sobre a temática de interesse nacional, privilegiando os que visem a cultura da paz e o aprofundamento da democracia;
Artigo 6.º (Critério orientador das actividades da Fundação): A Fundação pautará as suas actividades pelos meios e formas constantes do Regulamento Interno aprovado pela primeira Assembleia geral e exclusivamente por fins de utilidade pública, aceitando cooperar com a Administração Central e Local e sujeitando-se aos deveres e princípios consagrados nas leis.
Artigo 7.º (Património): Constitui património da Fundação:
Um fundo inicial próprio no valor de 1.000.000 de FCFA resultante da contribuição inicial dos fundadores;
As doações, heranças, subvenções, legados e subsídios que lhe sejam atribuídos por entidades públicas ou privadas, quer guineenses quer estrangeiras;
Todos os bens móveis e imóveis materiais e imateriais, constantes no artigo 202.º e seguinte do código civil, adquiridos durante a existência da Fundação, para o seu funcionamento e instalação ou com os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios;
Os donativos que receber de modo regular ou ocasional;
A receita dos serviços que venha a prestar ou da venda de qualquer tipo de publicação que venha a editar ou produtos que venha a fabricar com menção obrigatória e de forma explícita do nome da Fundação.
Artigo 8.º (Fundo permanente): - Um: O fundo permanente terá uma vertente de investimento e outra de despesas de funcionamento;
- Dois: A Fundação terá um fundo permanente constituído pelos seus rendimentos e bens;
- Três: As proporções dessas vertentes serão estipuladas pelo Conselho de Administração;
- Quatro: A gestão do fundo será óptica de racionalização e optimização de investimentos.
Artigo 9.º (Autonomia Financeira e Patrimonial): - Um: A Fundação goza de total autonomia financeira;
- Dois: No exercício da sua actividade, a Fundação pode:
Negociar e contrair empréstimos e conceder garantias.
- Três: No caso das doações, heranças ou legados estarem sujeitos a qualquer condição ou encargo, a sua aceitação depende da compatibilidade destes com os fins da Fundação.
Capítulo III - Secção I - Disposições preliminares
Artigo 10.º: São órgãos da Fundação:
Arigo 11.º (O Presidente): - Um: O primeiro presidente da Fundação é o Dr. Alexandre Brito Ribeiro Furtado, que exercerá essas funções vitaliciamente.
- Dois: Os futuros presidentes serão nomeados pelo Conselho de Administração de entre os membros, por voto secreto, por períodos de 5 anos, renováveis;
Três: O presidente da Fundação será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
Artigo 12.º (Competência): - Um: Compete ao presidente da Fundação:
Representar a Fundação;
Nomear os membros provisórios da Assembleia geral;
Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administraçãol com voto de qualidade;
Convocar e presidir às reuniões de Assembleia Geral com voto de qualidade;
Emitir os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;
Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação;
Assegurar a gestão corrente da Fundação.
- Dois: O presidente pode nomear um coordenador directo.
Artigo 13.º (Composição): - Um: O Conselho de Administração é constituído pelo presidente da Fundação, pelo vice-presidente e por cinco vogais;
- Dois: O mandato dos membros do Conselho de Administração, exceptuando o disposto no número um do artigo 11.º, é de 5 anos renováveis.
Artigo 14.º (Competência): Compete, nomeadamente, ao Conselho de Administração:
Elaborar o plano anual de actividades da Fundação;
Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação;
Discutir e aprovar o orçamento e o plano de actividades da Fundação;
Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício;
Administrar e dispor do património da Fundação;
Contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como, fixar as respectivas remunerações;
Quando justificável, contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como, fixar as respectivas remunerações;
Aceitar as doações, heranças ou legados atribuídos à Fundação.
Artigo 15.º (Funcionamento): - Um: O Conselho de Administração reunirá semestralmente e, além disso, sempre que 1/3 dos seus membros solicitar ao presidente.
- Dois: As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos validamente expressos.
Artigo 16.º (Composição e Mandato): - Um: O Conselho Fiscal é composto por 5 membros eleitos pela Assembleia Geral;
- Dois: O mandato dos membros do conselho fiscal é de 4 anos renováveis;
- Três: Os primeiros membros são designados nos termos das disposições transitórias.
Artigo 17.º (Competências): Compete ao Conselho Fiscal:
Verificar se a aplicação das receitas da Fundação se realizou de harmonia com os fins estatuários;
Examinar o inventário do património da Fundação, bem como, emitir parecer sobre o balanço e contas do exercício;
Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos de instituição sempre que o julgue conveniente.
Artigo 18.º (Funcionamento): - Um: O Conselho Fiscal reune ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário;
- Dois: O Conselho Fiscal poderá requerer reuniões conjuntas com o Conselho de Administração sempre que julgue conveniente para o exercício das suas competências.
Secção V - Assembleia Geral
Arigo 19.º (Composição e Mandato): - Um: A assembleia geral é composta por todos os fundadores e membros da Fundação;
- Dois: Para além dos membros da Assembleia Geral poderão fazer, igualmente, parte, a título honorário, o Governador da Região e os Administradores do Sector.
Artigo 20.º (Competências): - Compete à Assembleia Geral:
Pronunciar-se sobre as actividades e projectos da Fundação;
Apresentar sugestões e fazer recomendações relativamente a actividades da Fundação;
Pronunciar-se sobre a modificação dos estatutos ou sobre a extinsão da Fundação;
Exercer todos os demais poderes que sejam conferidos pelos estatutos.
Artigo 21.º (Funcionamento): - Um: A Assembleia Geral funciona em plenário;
- Dois: O plenário da Assembleia Geral reune semestralmente ou quando convocado pelo respectivo presidente;
- Três: Os membros que não puderem estar presentes podem fazer-se representar mediante comunicação assinada e girigida à Assembleia Geral.
Artigo 22.º (Vinculação da Fundação): A Fundação vincula-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, indistintamente, sendo uma delas do presidente.
Artigo 23.º: Os balanços são feitos anualmente, encerrando-se a 31 de dezembro do respectivo ano e devendo ser apresentados a 31 de Março do ano subsequente.
Artigo 24.º: O ano Social é o Civil.
Artigo 25.º (Alteração dos Estatutos, Transformação e Extinsão): - Um: A alteração dos presentes estatutos e a transformação ou extinsão da Fundação só podem ser deliberadas pelo conselho de administração, em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, tomada por maioria qualificada;
- Dois: Em caso de extinsão, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação do conselho de administradores, for julgado mais conveniente para a prossecussão dos fins para que foi instituída, sem prejuízo do que foi estipulado na lei.
Artigo 26.º (Remunerações): - Um: O exercício de funções pelos membros da Fundação reveste de carácter gratuito;
- Dois: Porém, quando as condições financeiras da Fundação o permitirem poderão ser fixadas remunerações dos membros dos órgãos da Fundação pelo Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal.
Artigo 27.º (Destituição dos membros do Conselho de Administração): - Um: Os membros do Conselho de Administração podem ser destituídos ou suspensos pelo presidente da Fundação, por dois membros do Conselho de Administração nas situações comprovadas de:
Afastamento de forma expressa ou tácita das finalidades e actividades prosseguidas pela Fundação;
Desrespeito reiterado dos estatutos e regulamentos da Fundação;
Actos dolosos ou culposos com graves danos para o nome ou património da Fundação;
Faltas injustificadas a cinco reuniões seguidas ou dez reuniões interpeladas durante um mandato.
- Dois: Os visados têm direito a uma prévia audição e a outorga das mais garantias do procedimento disciplinar.
Artigo 28.º (Primeira designação dos titulares dos órgãos da Fundação): No prazo de 30 dias a contar do acto da instituição da Fundação, proceder-se-á à designação e eleição dos titulares dos órgãos criados.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 202

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 11

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28