Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-44209-de-4-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2020-08-09 00:18:36+00:00

Document:
DECRETO Nº 44.209 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 44.209 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO 44.209, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
Art. 1º. O artigo 27 do Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da relação consignada no artigo 1º forem prestados por sociedades de profissionais, o Imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
§ 4º. As importâncias anuais previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º. O inciso III do parágrafo único do artigo 109 do Decreto nº 42.836, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109. ...........................................................
III - os profissionais autônomos, devidamente inscritos no CCM, que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal, bem como as sociedades de profissionais, nos termos dos artigos 25, 26 e 27.
Art. 3º. O artigo 129 do Decreto nº 42.836, de 2003, fica acrescido dos §§ 12 e 13, com a seguinte redação:
Art. 129. ...........................................................
§ 12. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, série A, série C ou série D, deverá emitir uma Nota Fiscal para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma Nota Fiscal que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviço, consoante o definido pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 13. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços, série A, deverá emitir Notas Fiscais distintas quando o mesmo serviço for prestado dentro e fora do território do Município de São Paulo, observado o disposto no § 12 deste artigo."(NR)
Art. 4º. O artigo 130 do Decreto nº 42.836, de 2003, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130. Observado o disposto no inciso II do artigo 9º, os contribuintes referidos nos artigos 25, 26 e 27 ficam dispensados da emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais.
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" não abrange a entrega da declaração prevista pelo artigo 138."
Art. 5º. O artigo 220 do Decreto nº 42.836, de 2003, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 220. No exercício de 2003, em relação ao disposto no § 1º do artigo 92, o imposto poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. No exercício de que trata o "caput", em relação ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 92, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de 2003, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.
Art. 6º. Fica revogado o artigo 223 do Decreto nº 42.836, de 2003.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de dezembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de dezembro de 2003.

References: artigo 27
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 9
 artigo 138
 artigo 220
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 223