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Timestamp: 2017-12-14 07:17:06+00:00

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Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp - PDF
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Adriana Ferrão Ávila
1 Resolução Unesp-38, de Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp O Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária, em sessão de 5/8/2008, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, do Estatuto da Unesp, baixa a seguinte resolução: I - DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1º - Os Campus Experimentais, introduzidos pelo artigo 104A do Estatuto da Unesp, são aqueles criados em caráter transitório e experimental e em condições especiais de organização, funcionamento e financiamento, visando a atender as diretrizes estabelecidas no artigo 3º do Estatuto da Unesp. II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2º - A administração de cada Campus Experimental terá como órgãos: I - Conselho Diretor; II - Diretoria; III - Conselhos de Cursos. 1 - A estrutura administrativa dos Campus Experimentais será fixada por ato do Reitor, ouvido o Cade. 2 - Os subquadros dos Campus Experimentais serão definidos por deliberação do CO, ouvido o Cade. III - DO CONSELHO DIRETOR Artigo 3º - O Conselho Diretor é o órgão colegiado deliberativo e normativo em matéria de ensino, pesquisa, extensão universitária e administração do Campus Experimental. Artigo 4º - O Conselho Diretor terá a seguinte composição: I - o Coordenador Executivo do Campus, seu presidente nato; II - o Vice-Coordenador Executivo;
2 III - os Coordenadores dos Cursos de Graduação e os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação stricto sensu; IV - quatro representantes docentes, professores de carreira docente e/ou pesquisadores, com titulação mínima de Doutor; V - um representante do município nas Unidades que têm convênio com as Prefeituras; VI - representantes do corpo técnico e administrativo, na proporção de quinze por cento do total dos membros docentes; VII - representantes discentes, na proporção de quinze por cento do total dos membros docentes. 1º - Os membros do Conselho Diretor terão os seguintes mandatos: I - coincidente com o exercício das respectivas funções no caso dos incisos I, II e III; II - dois anos para os representantes a que se referem os incisos IV, V e VI, permitida uma recondução; III - um ano para o representante a que se refere o inciso VII, permitida uma recondução. 2º - Os representantes docentes e do corpo técnico-administrativo, e respectivos suplentes, serão eleitos por seus pares, em eleição convocada pelo Coordenador Executivo, de conformidade com as normas eleitorais da Unesp. 3º - A representação discente será indicada na forma da legislação em vigor, devendo contemplar alunos da graduação e, quando houver, da pós-graduação. 4º - O representante municipal será indicado pelo prefeito. 5º - No cálculo do percentual referido nos incisos VI e VII será considerado o número inteiro, desprezada a fração. 6º - O Coordenador Executivo terá direito também a voto de qualidade. 7º - O Coordenador Executivo será substituído, em suas faltas, impedimentos e vacância, pelo Vice-Coordenador Executivo e este pelo terceiro nome indicado pelo Conselho Diretor, dentre seus membros, conforme o inciso III do artigo 6º. 8º - Perderão seus mandatos os membros que faltarem a duas sessões consecutivas do Conselho Diretor ou a quatro alternadas, por ano de mandato, sem motivo considerado justo pelo Conselho Diretor. Artigo 5º - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela maioria da totalidade de seus membros em exercício. Artigo 6º- Compete ao Conselho Diretor:
3 I - estabelecer normas de procedimentos para a realização das eleições do Conselho Diretor, Conselhos de Curso, bem como para os cargos de Coordenador e Vice- Coordenador Executivo, a partir de consulta à comunidade acadêmica do Campus, observadas as disposições desta Resolução e a legislação da Unesp; II - homologar a escolha do Coordenador Executivo e do Vice-Coordenador Executivo, observadas as disposições desta Resolução e a legislação da Unesp; III - indicar o terceiro nome que substituirá o Coordenador Executivo e/ou seu Vice, quando de suas ausências simultâneas decorrentes de faltas, impedimentos e vacância; IV - aprovar, por deliberação de no mínimo dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento das Sessões do Conselho Diretor e suas alterações; V - aprovar, por deliberação de, no mínimo, dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento da Unidade e suas alterações, encaminhando-o ao Conselho Universitário; VI - fixar o calendário de planejamento e execução das atividades da Unidade; VII - elaborar o Calendário Escolar Anual de Atividades da Unidade, respeitadas as sugestões encaminhadas pelos Conselhos de Curso e as diretrizes estabelecidas no calendário escolar da Unesp; VIII - avaliar e aprovar projetos pedagógicos de cursos de graduação, de pós-graduação, de extensão e outros, encaminhando- os à apreciação dos colegiados superiores da Universidade; IX - avaliar e aprovar propostas de alteração ou reestruturação curricular dos cursos de graduação encaminhando-as à apreciação dos colegiados superiores da Universidade; X - propor à CCG, ouvido o Conselho de Curso, o número anual de vagas para os cursos de graduação e normas para o vestibular; XI - avaliar e aprovar a proposta encaminhada pelo Conselho de Curso sobre o número de vagas disponíveis para transferência; XII - avaliar, aprovar e supervisionar propostas de atividades de extensão universitária; XIII - avaliar e aprovar, anualmente, o relatório global de atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unidade e a produção acadêmica dos docentes com base nos relatórios anuais e trienais; XIV - encaminhar ao Cepe o Plano Geral de Atividades e o relatório anual das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Experimental; XV - avaliar e aprovar, por maioria de seus membros em exercício, a aplicação da verba de custeio e receita própria da Unidade; XVI - conferir prêmios e propor ao Conselho Universitário a concessão de dignidades universitárias;
4 XVII - manifestar-se sobre: a) propostas de renovação de contrato, transferência e dispensa de pessoal docente; b) pedidos de afastamento de pessoal docente, ouvidos os Conselhos de Cursos; c) doações e legados ao Campus Experimental; d) convênios de intercâmbio científico e cultural; e) convênios de cooperação técnico-educacional; f) relatórios e planos globais de atividades vinculados aos regimes de trabalho de docentes; g) programas de concursos para preenchimento de funções e provimento de cargos docentes; h) pedidos de revalidação de diploma de nível superior obtidos no exterior, sempre que encaminhados pelos órgãos superiores da Universidade; XVIII - deliberar sobre: a) realização de concursos para contratação de pessoal docente e normas para inscrição de candidatos, composição de comissões julgadoras e seus relatórios; b) questões específicas dos programas de pós-graduação, quais sejam: credenciamento de docentes e orientadores, número anual de vagas, alterações curriculares, aproveitamento de créditos, composição das comissões examinadoras das dissertações e teses; c) normas para estágios curriculares e trabalhos de graduação, ouvidos os Conselhos de Curso de Graduação; d) a previsão orçamentária-financeira da Unidade; e) a outorga de titulo de professor emérito a professor aposentado da Unidade que se tenha destacado na carreira; f) a realização de concursos para contratação de pessoal técnico-administrativo; XIX - homologar: a) os títulos de mestre e de doutor conferidos pela unidade; b) o resultado dos exames de seleção e qualificação dos cursos de pós-graduação; c) a escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador de Curso de Graduação e de Pós- Graduação; d) os pareceres das comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, com direito a rejeitá-los quanto aos aspectos legal e formal;
5 e) o resultado do processo de transferência de alunos de graduação; f) a criação de grupos de pesquisa, quando propostos por docentes do Campus; XX - julgar, em grau de recurso das decisões do Conselho de Curso, o que for de sua competência; XXI - delegar competências por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício; XXII - exercer outras atribuições necessárias à assessoria do Coordenador Executivo, com vistas ao bom desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária, bem como das atividades administrativas. IV - DA DIRETORIA Artigo 7º - A Diretoria da Unidade do Campus Experimental será exercida pelo Coordenador Executivo, auxiliado pelo Vice- Coordenador Executivo, ambos professores de carreira e/ou pesquisadores da Unesp, portadores, no mínimo, do título de Doutor. 1 - O Coordenador Executivo e o Vice-Coordenador serão escolhidos por meio de consulta à comunidade Universitária da Unidade conforme normas eleitorais estabelecidas, observadas as disposições transitórias e o disposto no 2 do artigo 30 do Estatuto. 2º - Prevalecerão, na consulta de que trata o 1º, a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação dos docentes em relação ao conjunto de categorias. 3 - O mandato do Coordenador Executivo e do Vice- Coordenador será de quatro anos, vedado o exercício de mandatos consecutivos. 4 - O Coordenador Executivo será substituído em suas faltas, impedimentos e vacância, pelo Vice-Coordenador Executivo e este pelo terceiro nome indicado pelo Conselho Diretor, conforme o inciso II do artigo 6º. 5 - Com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato do Coordenador Executivo e do Vice-Coordenador será escolhido o respectivo sucessor. 6 - Na vacância da função de Coordenador Executivo ou de Vice-Coordenador Executivo proceder-se-á a nova escolha no prazo de trinta dias, conforme o parágrafo 1 deste artigo. 7 - O Coordenador Executivo ou o Vice-Coordenador Executivo designado nas condições referidas no parágrafo 5º completará o mandato restante. 8 - O Coordenador Executivo e o Vice-Coordenador não poderão acumular suas funções com as de Coordenador de Curso.
6 9 - As normas para a realização da consulta de que trata o parágrafo 1º deste artigo serão estabelecidas pelo Conselho Diretor, atendido o disposto no parágrafo 2º do artigo 30 do Estatuto da Unesp. Artigo 8º - Ao Coordenador Executivo compete: I - administrar e representar a Unidade; II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor e zelar, no âmbito de sua competência, pela execução das normas presentes nesta Resolução e das demais normas que couberem aos Campus Experimentais; III - gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao Campus Experimental, bem como os provenientes de convênios, contratos, acordos e doações, segundo as normas estabelecidas pela Unesp; IV - exercer o poder disciplinar no âmbito de sua competência; V - convocar as reuniões do Conselho Diretor; VI - fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor; VII - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, ad referendum do Conselho Diretor, encaminhando-as para apreciação e aprovação ao Conselho Diretor na primeira reunião ordinária subseqüente à data do ad referendum ; VIII - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; IX - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho, para assessoria e finalidades específicas que deverão ser homologadas pelo Conselho Diretor; X - dar posse aos Coordenadores de Curso; XI - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Resolução, por delegação superior ou em decorrência das atribuições do Conselho Diretor. V - DOS CONSELHOS DE CURSO DE GRADUAÇÃO Artigo 9º - A Coordenação das atividades de ensino, pesquisa e extensão de cada um dos cursos de graduação dos Campus Experimentais será exercida por um Conselho de Curso, presidido pelo Coordenador de Curso. 1 - O Coordenador de Curso será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice- Coordenador. 2 - Na vacância ou impedimentos destes, o Conselho de Curso deve indicar dentre seus membros os docentes responsáveis pelo exercício temporário das funções.
7 Artigo 10 - O Conselho de Curso será composto por, no mínimo, cinco representantes do corpo docente e respectivos suplentes, professores de carreira docente e/ou pesquisadores, eleitos por seus pares, garantida a representação discente e técnicoadministrativa. 1º - O mandato dos membros será de dois anos para os representantes docentes e dos servidores técnico-administrativos e de um ano para os representantes discentes, permitida uma recondução. 2º - O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos pelo Conselho de Curso dentre seus membros docentes e seus mandatos terão a duração de dois anos, extinguindo-se juntamente com o término dos respectivos mandatos junto ao Conselho de Curso de Graduação, permitida uma recondução sucessiva. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Curso de Graduação: I - aprovar, por deliberação de no mínimo dois terços da totalidade de seus membros em exercício, o Regimento das Sessões do Conselho de Curso e suas alterações; II - definir, acompanhar e avaliar a proposta pedagógica do Curso, a ser submetida à apreciação do Conselho Diretor e dos colegiados superiores da Universidade, nela incluindo-se: a) a definição da estrutura curricular - de conformidade com os objetivos e o perfil dos profissionais a serem formados - dos processos de avaliação do ensino, dos mecanismos de articulação horizontal e vertical dos componentes curriculares; b) a aglutinação dos componentes curriculares em áreas ou conjunto de disciplinas, para efeito de desenvolvimento de trabalho pedagógico e de contratação de docentes; III - coordenar as ações relativas ao ensino no âmbito do curso de graduação; IV - definir e programar atividades complementares com o objetivo de enriquecer o projeto pedagógico; V - coordenar o processo de distribuição e atribuição de aulas entre os docentes do curso; VI - promover atividades que visem à reflexão sobre questões de ensino; VII - apreciar os pedidos de aproveitamento de estudos, ouvidos os professores das respectivas disciplinas; VIII - coordenar o processo de orientação dos alunos por ocasião da matrícula; IX - propor, ouvidos os professores do curso, diretrizes para a elaboração do horário das atividades programadas e definir o referido horário; X - realizar, anualmente, a avaliação do curso, considerando o aproveitamento dos alunos e o desempenho dos docentes;
8 XI - realizar a avaliação, seleção e encaminhamento dos alunos candidatos a participação em programas de bolsas de estudo; XII - elaborar a proposta orçamentária do Curso e encaminhá-la à apreciação do Conselho Diretor; XIII - apreciar relatórios e planos de atividades do pessoal docente e encaminhá-los à apreciação do Conselho Diretor; XIV - constituir comissões especiais e temporárias, bem como grupos de trabalho, para assessoria e finalidades específicas; XV - elaborar propostas de alteração ou reestruturação curricular dos cursos de graduação, encaminhando-as à apreciação do Conselho Diretor; XVI - encaminhar ao Conselho Diretor o número de vagas disponíveis para transferência, obedecidas as normas da Unesp; XVII - propor normas relativas aos estágios curriculares e ao trabalho de graduação, sempre que presentes na estrutura curricular do curso, submetendo-as à apreciação do Conselho Diretor; XVIII - apreciar projetos de iniciação científica a serem submetidos às agências de fomento; XIX - elaborar as normas para transferência, obedecidas as normas fixadas pela Resolução Unesp específica; XX - coordenar as ações necessárias para a realização do processo de transferência, desde o estabelecimento das normas e elaboração do Edital, até a execução do processo, encaminhando seus resultados ao Conselho Diretor; XXI - encaminhar ao Conselho Diretor as sugestões necessárias para a elaboração do Calendário Anual de Atividades da Unidade, respeitadas as diretrizes estabelecidas no calendário escolar da Unesp; XXII - acompanhar o aproveitamento dos alunos, encaminhando soluções para eventuais problemas nesse âmbito; XXIII - propor ao Conselho Diretor alterações no número de vagas iniciais do curso e nas normas para o vestibular, quando conveniente; XXIV - elaborar, anualmente, com o auxílio do corpo docente, o relatório de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão desenvolvidas no Curso e encaminhá-lo ao Diretor Executivo para a elaboração do Plano Geral de Atividades da Unidade; XXV - propor a realização de concursos para pessoal docente, incluindo composição das bancas examinadoras, definindo o conjunto de disciplinas do concurso, submetendo a aprovação do Conselho Diretor; XXVI - propor e apreciar propostas de projetos e de eventos de extensão universitária vinculadas às atividades de ensino de graduação;
9 XXVII - supervisionar os Laboratórios Didáticos vinculados ao Curso; XXVIII - avaliar os pedidos de afastamento e pedidos de atividade concomitante remunerada de docentes, no âmbito de suas atribuições e de servidores técnicos e administrativos lotados na Coordenadoria de Curso, respeitadas as leis vigentes e encaminhar a manifestação ao Conselho Diretor. XXIX - exercer quaisquer outras atribuições necessárias à coordenação do trabalho pedagógico, de modo a garantir o bom desenvolvimento das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. Artigo 12 - Cabe ao Coordenador de Curso de Graduação e, nos seus impedimentos, ao Vice- Coordenador: I - presidir o Conselho de Curso de Graduação e representá-lo, quando necessário; II - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Curso de Graduação, previstas no artigo 11; III - convocar reunião plenária para avaliação anual das atividades do curso, propostas de alteração ou de reestruturação curricular; IV - adotar, em situações especiais, medidas que se imponham em matéria de sua competência, previstas no artigo 11, ad referendum do Conselho de Curso de Graduação, encaminhando-as para apreciação e aprovação ao Conselho de Curso de Graduação na primeira reunião ordinária subseqüente à data do ad referendum ; V - exercer outras atribuições relativas à Coordenação de atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do curso de graduação. VI - DO CONSELHO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Artigo 13 - As Unidades que vierem a implementar programas de pós-graduação stricto sensu deverão criar Conselhos de Programa de Pós-Graduação, de conformidade com o disposto no Regimento Geral da Pós-Graduação da Unesp. VII - DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO Artigo 14 - As atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas nos Campus Experimentais reger-se-ão pelo Estatuto, Regimento e Resoluções da Unesp aplicáveis às suas Unidades Universitárias. Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente a Resolução Unesp-51, de 22/5/2000, a Resolução Unesp-38, de 3/6/2003, e a Portaria Unesp-461, de 28/9/2005.
10 VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Para realizar a primeira eleição na Unidade Experimental, o Cepe, quando da aprovação desta Resolução, estabelecerá o calendário de realização das eleições previstas nos artigos 4º, 7º e 10. Artigo 2 - Para realizar a primeira eleição na Unidade Experimental, a elaboração das normas eleitorais para atender o disposto nos artigos 4º, 7º e 10, a coordenação do processo eleitoral e a supervisão dos trabalhos devem ser realizadas por Comissão estabelecida pela Secretaria Geral da Reitoria. (Proc. 1117/50/01/2008-Runesp). Pub. DOE de 11/09/2008, p. 43
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO TÍTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1º O Programa de Pós-Graduação

References: artigo 24
 Artigo 1
 artigo 104
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 30
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 2