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Timestamp: 2020-05-27 09:18:02+00:00

Document:
Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 12.288, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
(Projeto de lei nº 871/2005, do Deputado João Caramez - PSDB)
Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas
Artigo 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam ou tenham sob sua guarda transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contendo PCBs, bem como óleos ou outros materiais contaminados por PCBs, ficam obrigadas a providenciar a sua eliminação progressiva até 2020, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
I - "PCBs" - bisfenilas policloradas, substância sintética constituinte de óleos isolantes utilizados em transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos; comercialmente conhecida como Ascarel ou Askarel, dentre outras denominações, tais como Aroclor, Pyralene, Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor;
II - "Resíduos de PCBs" ou "material contaminado por PCBs" - todo material sólido, líquido ou pastoso que contenha teor de PCBs superior a 0,005% em peso (50mg/kg), quando analisado segundo os critérios da Norma ABTN NBR 13882;
III - "Detentor de PCBs" - qualquer pessoa física ou jurídica que utilize ou tenha sob sua guarda PCBs e/ou seus resíduos, e/ou equipamentos que contenham PCBs, independentemente de sua origem;
IV - "Destinação Final" - a eliminação dos PCBs e de seus resíduos, através do seu processamento industrial e conseqüente destruição via incineração ou descontaminação (sólidos ou líquidos) a níveis de PCBs inferiores a 0,005% em peso (50mg/kg), quando analisado segundo os critérios da Norma ABTN NBR 13882, obrigatoriamente em unidades industriais devidamente licenciadas ambientalmente para este fim específico, a partir de EIA/RIMA, pelos seus respectivos órgãos de controle ambiental;
V - "Equipamentos elétricos selados" - transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos que não apresentam dispositivos que permitam a drenagem do seu óleo isolante ou substituição do mesmo por outro tipo de óleo ou a compensação do seu nível;
VI - "Equipamentos elétricos isentos de PCBs" - transformadores, capacitores e outros equipamentos elétricos cujo líquido isolante contenha teores de PCBs inferiores ao limite de quantificação do método de ensaio, quando ensaiados conforme a ABNT NBR 13882.
Artigo 5º - Os transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contaminados com PCBs, que forem desativados por atingirem o final da sua vida útil, ou por qualquer outro motivo, deverão ter a sua Destinação Final processada, no máximo, após 3 anos da data da sua desativação, não podendo ultrapassar dezembro de 2020.
Dos Inventários e da Programação de Eliminação
I - Os Detentores de transformadores e capacitores e demais equipamentos elétricos "selados" e não violados deverão elaborar um inventário dos mesmos, com os seguintes elementos:
a) Nome, endereço e CNPJ do Detentor;
b) Localização e descrição do equipamento, com informações se está ou não desativado e se contem óleo isolante a base de PCBs, indicado na sua placa de identificação;
c) Fabricante e data de fabricação;
d) Data do inventário;
II - Os Detentores de transformadores de uma maneira geral, e demais equipamentos elétricos não "selados" ou "selados", mas violados, sendo, portanto, passíveis de estarem contaminados com PCBs, deverão elaborar um inventário dos mesmos, com os seguintes elementos:
b) Localização e descrição do equipamento, com informações se está ou não desativado e se contém óleo isolante a base de PCBs, indicado na sua placa de identificação;
c) Teor de PCBs no óleo isolante, determinado segundo os critérios da Norma ABNT NBR 13882, por laboratório devidamente habilitados para este fim;
d) Fabricante e data de fabricação;
e) Data do inventário;
III - Os Detentores dos demais resíduos de PCBs que não se enquadrarem no estabelecido nos incisos I e II deste artigo, tais como; óleos isolantes a base de PCBs, outros óleos e demais líquidos contaminados com PCBs, bem como os materiais sólidos e pastosos contaminados com PCBs (solos, britas, EPIs, materiais absorventes, tambores e outros) deverão elaborar um inventário dos mesmos, com os seguintes elementos:
b) Quantificação dos resíduos;
c) Localização e descrição do tipo de resíduo ( óleo, solo, brita, EPI, e outros);
d) Acondicionamento e descrição da condição em que se encontram;
e) Data do inventário.
Parágrafo único - As análises para a identificação do teor de PCBs, realizadas anteriormente à publicação desta lei, serão consideradas válidas, desde que tenham ocorrido em data posterior à última manutenção do equipamento em questão ou à qualquer intervenção no óleo isolante, tais como; complementação do nível, regeneração e/ou substituição total ou parcial do mesmo.
Artigo 8º - A contar da data da entrega do primeiro inventário, a cada 3 (três) anos o mesmo deve ser refeito, atualizado e encaminhado ao órgão competente do Estado, observado o disposto no artigo 7º.
Artigo 9º - Periodicamente serão realizadas pelo órgão de controle ambiental do Estado vistorias nas instalações dos Detentores de resíduos de PCBs, para constatação da veracidade das informações apresentadas nos inventários de que trata este Capítulo.
Da Destinação Final
Artigo 11 - Excepcionalmente para os transformadores originalmente fabricados com óleos isolantes "isentos de PCBs", que tiveram o seu óleo contaminado por PCBs, por qualquer motivo que seja, com teor de PCBs superior a 50mg/kg e inferior a 500mg/kg, segundo os critérios da Norma ABNT NBR 13882, a Destinação Final do óleo isolante deverá ser feita por incineração e ou descontaminação a valores inferiores a 50mg/kg.
Parágrafo único - Os materiais sólidos, constituintes da carcaça e parte ativa, permeáveis e impermeáveis, somente estarão dispensados da Destinação Final de que trata esta Lei, se os mesmos apresentarem teor de PCBs inferior a 50mg/kg, quando analisado segundo os critérios da Norma ABNT NBR 13882, por laboratórios devidamente habilitados para este fim.
Do Gerenciamento dos Passivos de PCBs
Artigo 13 - Após a entrega dos inventários de resíduos de que trata o Capítulo III, caberá ao órgão de controle ambiental estadual disponibilizar publicamente, sem a identificação dos Detentores dos Resíduos de PCBs, um inventário consolidado, com o objetivo de:
Artigo 14 - Além da publicação de que trata o artigo 13, a cada período de renovação do inventário por parte dos Detentores de resíduos de PCBs, o órgão de controle ambiental do Estado promoverá, se necessário, ações corretivas para que o prazo final da eliminação dos resíduos de PCBs seja atendido.
Das Restrições e Proibições de Comércio de Equipamentos Elétricos e dos Serviços de Regeneração de Óleos Isolantes
Artigo 15 - Fica expressamente proibida a comercialização, para qualquer finalidade, de transformadores e capacitores elétricos não "selados", e os "selados" violados, sem a comprovação formal de que o óleo isolante contido nesses equipamentos não apresentam teor de PCBs superiores a 50mg/kg, quando analisado segundo os critérios da Norma ABNT NBR 13882, por laboratório devidamente habilitado para este fim.
Parágrafo único - Da Nota Fiscal da operação comercial deverá constar o teor de PCBs do equipamento, bem como o nome e CNPJ do laboratório que atestou o seu teor, com a respectiva data da análise, nome e CRQ do analista.
I - natureza grave, punida com multa no valor correspondente a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado - UFESPs por tonelada de resíduo de PCBs declarado ou quantificado pelo órgão ambiental do Estado.
II - natureza média, punida com multa de valor correspondente a 170 Unidades Fiscais do Estado - UFESPs por tonelada de resíduo de PCBs declarado ou quantificado pelo órgão ambiental do Estado.
§ 1º - A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia de seu efetivo pagamento;
§ 2º - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se para o cálculo da multa o índice que a substituir;
§ 3º - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente;
§ 4º - No caso de reincidência de infração de natureza leve, poderá ser aplicada multa no valor correspondente à infração de natureza média.

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15