Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10700134/paragrafo-1-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-11-24 05:31:41+00:00

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Inteiro Teor. : 18832220145020030 São Paulo - SP
da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Afronta o art. 5º..., art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. TP nº 03/2016 - DOEletrônico 05/02.... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL. O Tribunal Pleno deste Regio...
Inteiro Teor. : 20160111265232 DF 0043637-19.2016.8.07.0018
, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna... ao comando de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7... como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.49...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342120034299001 MG
DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇAO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I... de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo..., da Constituição Federal, e no ADCT, e foi regulamentado pela Lei n. 11.738/2008,...
Inteiro Teor. : 21532269820178260000 SP 2153226-98.2017.8.26.0000
aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000... as Cartas Estaduais, o instrumento adequado para criar normas sobre regime jurídico de servidores (art. 61, § 1º, II, c...). Juntou documentos (fls. 135/162). A preliminar não vinga. De fato, a teor ...
Inteiro Teor. : 21605279620178260000 SP 2160527-96.2017.8.26.0000
, essencial destacar que o parágrafo 1º, do artigo 61, da Constituição Federal, determina: Art. 61. A iniciativa... FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 6º, QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES A ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS... do Município pelo Prefeito e auxílio de seus Secretários. O parágrafo 1º, do art...
Inteiro Teor. : 21490351020178260000 SP 2149035-10.2017.8.26.0000
e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição.... INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. ARTIGOS 25, 174, INCISO III E 176, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. LEI QUE CRIA..., malfere os princípios e regras contidos na Constituição Fed...
Inteiro Teor. : 10008000620158260157 SP 1000800-06.2015.8.26.0157
de Responsabilidade Fiscal (LRF), em consonância ao artigo 169, da Constituição Federal, ainda que se invoque o princípio... do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, com escopo de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo competente, acerca... da iniciativa de lei prevista no art. 61, § 1.º, inc. II, alínea “a”, d...
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 675923 RS 2004/0117072-0
de contrariedade do disposto nos arts. 2º, 5º, inciso XXXV, 37, 61, §1º, inciso II, alínea "a", 97, 167 e 169 da Constituição... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... de contrariedade do disposto nos arts. 2º, 5º, inciso XXXV, 37, 61, §...
Andamento do Processo n. 1018604-86.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP
do disposto no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , de modo que postula o decreto de procedência para que tais... - EC nº 19 /98, art. 37 , X , da Constituição Federal - Inadmissibilidade - Revisão que apenas pode ser feita por lei... Miluzzi j. 04.02.2013 - v.u.).Deveras, “nos termos do art. 37 , X , da C...
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - 5 h
Andamento do Processo n. 0000225-40.2017.5.17.0191 - RO - 23/11/2017 do TRT-17
demanda, o paradigma hermenêutico ao art. 114, da Constituição Federal, abarcou qualquer interpretação ao referido... Direta, depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (§ 1° do art. 61 da CF). Como já dito, inegável... suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a r...
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References: artigo 1
 artigo 169
 artigo 61
 ARTIGO 2
 ARTIGO 6
 artigo 169
 artigo 37
 artigo 39