Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1938_2018.htm
Timestamp: 2018-10-17 16:49:22+00:00

Document:
LEI N.º 1938/2018
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 06 (seis) anos, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características:
Marca/modelo: VW/8.150 E DELIVERY
Chassi: 9BWA952P49R907348
FAB/mod.: 2008/2009
Placas: CZA-5547
Patrimônio n.º 4.718
Parágrafo Primeiro – A cessão de uso, objeto desta Lei, atenderá todos os Bairros deste Município.
Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.”
Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Parágrafo Único – Fica a Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículo objeto do presente artigo, em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores renovações contratuais.
Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, correrão, por conta exclusiva da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras – COOPAFASB: o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, e/ou quaisquer outros ônus decorrentes da utilização do bem ora cedido, que se façam necessários.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Artigo 6.º - Fica revogada a Lei n.º 1652/12, de 27 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 19 de setembro de 2018.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6