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Timestamp: 2018-04-21 00:00:36+00:00

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CORREIO BAIONENSE - A Central de Notícias da Região do Baixo Tocantins.: 2015-08-23
JUSTIÇA CONDENA O MUNICÍPIO DE BAIÃO A PAGAR VALORES DEVIDOS A PROFESSOR
JUSTIÇA CONDENA O MUNICÍPIO DE BAIÃO A PAGAR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A SERVIDOR MUNICIPAL
O juiz de direito WEBER LACERDA GONÇALVES, da Comarca de Baião julgou totalmente procedente o pleito do do servidor / professor CLODOALDO DA SILVA BOHADANA, condenando assim, o MUNICÍPIO DE BAIÃO a pagar ao autor os valores devidos a este a título de gratificação de nível superior, de que trata o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001, no valor de R$ de R$ 15.589,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta, e seis centavos), correspondente ao período de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros de mora e correção monetária. O magistrado condenou o município, ainda, a pagar honorários advocatícios à razão de 10%. Fato este que ensejou grande vitória do sindicato na luta dos trabalhadores da educação
O professor CLODOALDO DA SILVA BOHADANA (requerente) é servidor público municipal, admitido mediante concurso público,portanto, servidor estável e efetivo. No período de março de 2002 a fevereiro de 2008 estava provido em cargo de nível médio (PROFESSOR - MAG-1) , possuindo formação em nível superior, o que lhe garante gratificação de ensino superior sobre o vencimento base. Vantagem esta que se encontrava prevista no artigo 22 da Lei Municipal nº 1.331/2001 (altera dispositivos das leis 1.178/93 e 1.184/94 , que regulamenta os quadros de carreira, cargos e salários) e do artigo 43, III, da Lei Municipal nº 1.333/2001 (Estatuto do Magistério).
Assim, a partir de abril de 2005, o Município réu, sem qualquer justificativa e de forma completamente arbitrária, contrariando os princípios da motivação e legalidade da Magna Carta retirou essa vantagem do contracheque do autor, ficando este até a sua nomeação em novo cargo mediante aprovação em concurso público (este com exigência de habilitação em nível superior), sem receber a mencionada gratificação.
A Câmara Municipal de Baião aprovou a Lei Municipal nº 1.379-GP, que dispõe sobre o novo plano de carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Baião, na qual retirou de seu texto a garantia aos servidores à percepção de tal vantagem, revogando a lei 1.333/01.
Houve, segundo dizia o autor na inicial, violação de direito adquirido. Pediu, portanto, que a ação fosse julgada procedente, com a condenação do município réu ao pagamento dos valores devidos ao autor a título de gratificação de nível superior, pelo período compreendido de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros e correção monetária, no total de R$ 15.589,86.
O autor juntou todos os documentos necessários. Desta forma, o MM. Juiz deferiu-lhe a justiça gratuita e o réu foi citado, apresentando contestação no prazo legal. Em despacho, o MM. Juiz determinou a intimação do autor para que este ofertasse réplica nos autos e especificasse as provas que pretendia produzir em audiência. Fez a mesma coisa com relação ao réu. Conforme petição de fls. 72-74 dos autos, o autor apresentou réplica à contestação. O MM. Juiz então designou audiência preliminar. A audiência aconteceu. O MM. Juiz fez o despacho saneador. Designou a audiência de instrução e julgamento. Houve a audiência de instrução e julgamento, e o processo foi sentenciado.
DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DA BAIÃO
No mérito, propriamente, o magistrado deu razão ao requerente, em seu pleito. Explicando que há dois dispositivos legais, em leis municipais, que devem ser analisados, no caso em questão. O primeiro, diz respeito ao artigo 22 da lei 1.331/2001, de 08.11.2001, o qual diz o seguinte (fl. 34 dos autos):
Art. 22 - Para os servidores efetivos possuidores do 3º grau completo (Curso de Nível Superior),
fica assegurada a percepção de gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base inicial da categoria pertinente. O segundo, diz respeito ao artigo 43, III, da lei 1.333, de 14.11.2001 , o qual diz o seguinte (fl. 63 dos autos): Art. 43 - Aos servidores do Magistério serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias: (?) III- Aos professores portadores de licenciatura curta e licenciatura plena, respectivamente, será atribuída a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento base. Há, portanto, dois dispositivos legais parecidos, mas ligeiramente diferentes. O artigo 22 , por exemplo, assegura a gratificação de nível superior (80%) para servidores efetivos, o que inclui o requerente, o qual, em 2005 , era servidor efetivo, conforme documento de fl. 14 dos autos. O segundo dispositivo, o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001,é mais abrangente, o qual concede a vantagem em questão aos servidores do magistério, sem especificá-los, o que abrange o requerente. O réu, em contestação, tentou justificar a exclusão da gratificação em questão, alegando que o requerente não era, na época,
titular do cargo de professor licenciado pleno. Exercia, diz, o cargo de professor pedagógico, em que se exigia graduação específica do curso de magistério, em nível médio - MAG 1. O réu mencionou, expressamente, o artigo 43, inciso III, da lei municipal 1.333/2001 (cujo texto consta dos autos), na tentativa de justificar-lhe os argumentos. Na verdade, o artigo 43, III, como já dito acima, só reforça o direito do autor. Na interpretação dada pelo réu, em contestação, este diz que o dispositivo legal acima não deixa dúvidas de que só admite o pagamento da gratificação para os titulares dos cargos efetivos de professor de licenciatura plena e curta. Desse modo, diz o réu, é necessário que o servidor esteja desempenhando as funções do cargo para o qual se exige o diploma de que é portador. Diz que, não tendo sido o requerente titular do cargo efetivo de professor licenciado pleno - MAG 4,
está afastada a possibilidade de concessão do pagamento da gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base, já que o cargo de que era titular era o de professor pedagógico - MAG 1.
Não é este, no entanto, o sentido da lei em questão. O autor anexou a cópia de seu diploma de licenciado pleno em pedagogia, conforme documento de fl. 10 dos autos. O diploma em questão foi concedido em27.03.2003. O autor exerceu, de fato, o cargo em questão, conforme documento de fl. 14 dos autos. O diploma atende ao que exige a lei municipal já referida. O autor é portador, portanto, de licenciatura plena. Logo, tinha o direito de receber a gratificação de nível superior de 80%.
Por outro lado, o réu, de certa forma, confirmou que o autor deixou de receber a gratificação em questão, no período alegado por este último, a qual lhe foi retirada pelo Município de Baião, sem base legal.
Destarte, julgou totalmente procedente o pleito do autor, Sr. CLODOALDO DA SILVA BOHADANA , e condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO a pagar ao autor os valores devidos a este a título de gratificação de nível superior, de que trata o artigo 43, III, da lei municipal nº 1.333, de 14.11.2001, no valor de R$ de R$ 15.589,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), no período compreendido de abril de 2005 a fevereiro de 2008, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida, mais correção monetária pelo INPC, a partir da cessação do pagamento em questão, consideradas, no cálculo, eventuais prescrições. Condenou o réu, ainda, a pagar honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível
com os serviços levados a cabo pelos advogados do autor.
Postado por Assessoria Jurídica Sintepp às 10:59
Fonte: http://juridicosintepp.blogspot.com.br/2011/07/justica-condena-o-municipio-de-baiao.html
Postado por Jornal Correio Baionense às 13:29
Liderando a nova Coordenação que tem 31 componentes, os professores Heliton e Reginaldo Reis.
Tomaram posse dia 21 de Agosto, a nova coordenação do Sindicato dos trabalhadores em Educação do Pará- SINTEPP, Sub Sede Baião.
Foto oficial da Nova Coordenação, que será publicada na edição nº 45 da versão impressa do Jornal Correio Baionense, que circulará na próxima terça feira, 01 de Setembro..
A solenidade de posse aconteceu no Salão do Complexo Boca Livre em Baião. O evento foi coordenado pela antiga diretoria, que após os protocolos cerimônias, passou a direção da entidade para os novos coordenadores.
Conselheiro Tutelar, Clodoaldo Mendes e esposa.
Muitos trabalhadores da educação do município de Baião prestigiaram a posse, além de convidados de diversos sindicatos locais, estaduais e federais.
Aléia, com o coordenador do Sintepp de Mocajuba
Gerente da Emater em Baião.
Reginaldo e familiares
Liderando a nova Coordenação estão os professores Heliton e Reginaldo Reis. A professora da foto, também faz parte da nova diretoria.
Professor Heliton e esposa
Ex- Coordenadora, Professora Aléia e Francilene com seus esposo
Vereador Galileu
Diretor do Ensino Médio, Professor Clodoaldo e amigos.
Postado por Jornal Correio Baionense às 12:59
MULHER É MORTA EM CHACINA
A vila de Igarapé Preto tem cerca de 1.500 habitantes e localizadas nas confluências dos Municípios de Baião/ e Oeiras do Pará, E uma Comunidade quilombola e nos finais de semana e bastante visitados por turista; atraídos pelos balneários, existente nesta localidade.
A vila foi sacudida pelo desaparecimento misterioso de uma dona de casa, Maria Madalena Lopes Pereira, mãe solteira, de 36 anos e moradora da localidade, que desapareceu desde o dia 23/08.O clima de suspense se explica, já que a desaparecida, tinha três filhos e não costumava deixa-los a sós.
Ontem (26/08) a comunidade foi despertada pelas noticias que haviam encontrado o corpo da mulher, em uma mata entre as vilas de Cupu e França. Segundo testemunhas, ela teria sido violentada e morta de forma brutal. A vítima pertence a mesma família do jovem Antenor, que no ano passado também foi assassinado a golpe de terçados naquela vila.
O corpo da mulher estava em estado adiantado de putrefação, foi resgata pelo IML - Instituto Médico Legal, do escritório de Abaetetuba, para perícia. A polícia investiga o caso, mas não tem pista do criminoso.
OUTRAS CENAS DE VIOLÊNCIA EM IGARAPÉ PRETO
A senhora Lucia Pereira,mãe de 06 filhos, Viúva, que vive maritalmente com Marcos Costa Bahia, foi agredida durante uma festa dia 23/08, em um balneário em frente a residência da domestica, quando o povo que participava da festa, percebeu que o Lanterneiro: Marcos Costa Bahia, 37 anos (VULGO (JEK), Natural do vizinho Municipio-Breu-branco, atirava pedras pela janela da casa, com roupas, Carro de bebe, Mala e pertences da Família.
Neste momento chega os Vaqueiros Nômades para participa da festa, Vendo a cena acontecer ,fez Justiça com as próprias Mãos. O grupo agarrou o acusado foi agredido violentamente pelos homens, que devolveu peças de roupas e pertences sobre tapas e pontapés, ouve tumulto porque todos queriam participa do momento de selvageria.
Esta cena se repetiu a seis meses atrás, quando a população resolveu dá uma surra no acusado. A onda de violência contra a doméstica Lucia Pereira dos Santos, que é mãe de seis filhos e viúva, já vem ocorrendo a bastante tempo, Humilhação, violência corporal, maus tratos e preconceito contra a domestica. Já existe um processo contra o indivíduo tramitando no fórum da comarca de Baião.
Com informações da página no facebook/Vila de Igarapé Preto
Postado por Jornal Correio Baionense às 08:56
Postado por Jornal Correio Baionense às 11:44
Postado por Jornal Correio Baionense às 10:53

References: artigo 43
 artigo 22
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