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Timestamp: 2019-04-23 14:07:50+00:00

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Art. 3 da Lei 7711/88
natureza não tributária (Lei n. 7.711/1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei..., é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711/1988, conforme previsão... classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei ...
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Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019
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resolveu-se pela inclusão, na Lei no 7.711/88, da normatização ao artigo 3o, verbis: Art. 3o A partir do exercício... alimenta o fundo previsto ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 7.711/88, estando incluídos os honorários de representação... do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3o do Decreto-Lei n...
Nacional. Posteriormente, a Lei nº 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada..., de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei... nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163,...
bastasse isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei nº 7.711 ⁄88, os produtos provenientes... da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , de 3... , de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569 , de ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4
DJe 03/04/2019 - 3/4/2019 FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00019 ART:01036... LF-45 LEI DE FALÊNCIA FED LEI:004439 ANO:1964 FED LEI:007711 ANO:1988 ART:00003 FED LEI:013327 ANO:2016 ART:00030 FED... FED LEI:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00004 PAR:00004...
, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional ). Na sequência, a Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, no que dispôs.... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art... 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de...
por meio de nomeação de bens à penhora , observada a ordem do art. 11. Por seu turno, o artigo 11 , da Lei nº 6.830 /80... 7.711 /88, art. 3º § único ), pelo que não pode ter sua natureza identificada unicamente como honorários advocatícios... do artigo 11 da Lei n.º 6.830 /80, na prática, tem sido aceita pela doutrin...
. Posteriormente, a Lei nº 7.711/1988, no parágrafo único do art. 3º, fixou a destinação da quantia arrecadada, nos seguintes...). O artigo 34, caput , da Lei 8.212/91 e o art. 13 da Lei nº 9.065/95, preveem expressamente a aplicação da taxa Selic... de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de ago...
Pg. 641. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/03/2019
. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º... da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento...-SE" DE OBRA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ISSQN (ART. 158, § 3°, ...
Artigo 3 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 34

Artigo 3