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Timestamp: 2019-06-20 09:45:12+00:00

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Choque de Gestao Aecio Neves PSDB | Impostos | Estado
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FIS Credito Presumido Substituicao Tributaria Transportes MG BRA
Impostos Federais Para Concursos - Antônio Augusto Dias Júnior - 2015
CADERNO SINDI FISC O-MG Setembro 2010
www.sindifiscomg.com.br Av. Afonso Pena, 3.130 Conj. 402 Belo Horizonte/ MG CEP: 30130-009 Telefax: (31) 3281 8266 3281 1203 sindifiscomg@sindifiscomg.com.br DIRETORIA 2010-2011
Presidente Lindolfo Fernandes de Castro Vice-Presidente Christiano dos Santos Andreata Diretor de Assuntos Jurdicos Marco Antnio Mota Mayer Suplente Maria Selma de Castro Diretor-Tesoureiro Hugo Souza Sena Filho Suplente Roberta Briaca Sena Diretor-Administrativo Jos Roberto de Almeida Suplente Francisco Ricardo Muniz Guerra Diretora de Formao Sindical e de Relaes Intersindicais Maria Cristina de Oliveira Suplente Lcio Carlos Ferraz de Souza Diretor de Aposentados e Pensionistas Olivar Rocha Alcntara Suplente Flvio Cortat
A verdade sobre o choque de gesto do governo de Minas
Apresentao: Discurso oficial X Realidade	Existe mrito no choque de gesto?	O choque de gesto para o servidor	Raio X do Estado de Minas Gerais	Desempenho econmico e receitas	Injustia na tributao do ICMS	Grandes contribuintes recebem benefcios tributrios	Despesas do Estado	A poltica do choque de gesto	Queda dos gastos sociais	Choque de gesto ou de marketing?	Minas o terceiro Estado mais endividado do Pas	Resultado oramentrio	Concluso: O verdadeiro dficit zero s ser alcanado quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da populao	Fontes
2 3 4 5 6 13 17 19 22 26 36 40 47
A verdade sobre o A verdade sobre o choque de gesto do governo de Minas choque de gesto do governo de Minas
Se voc torturar suficientemente os dados, eles acabaro confessando.
Discurso oficial X Realidade
Ronald Coase, economista, Prmio Nobel 1991
Vivemos um importante momento, pois, com a realizao do processo eleitoral, hora de fazermos um balano da evoluo do nosso Estado nos ltimos oito anos. Esse balano deve passar, necessariamente, pela anlise do desempenho do Estado no atendimento s necessidades da populao e pelo real desenvolvimento econmico e social alcanados. Neste contexto eleitoral, somos bombardeados por inmeros dados e pesquisas, divulgados por diversos institutos, organizaes e pela mdia, com possveis anlises do desenvolvimento econmico e social obtido nos ltimos anos. Entretanto, necessrio estar atento se esses levantamentos e anlises realmente espelham a realidade vivida ou se as fontes que realizaram tais estudos no esto comprometidas pela influncia de interesses polticos e econmicos. Estudar as contas pblicas no uma tarefa fcil, tampouco agradvel. So quadros e mais quadros demonstrativos, em letras midas, no site do Tesouro Nacional e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), no rgo oficial do Estado, Minas Gerais, e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porm, a anlise dos nmeros, muitas vezes escondidos nos discursos oficiais, apresenta-se reveladora. Durante o governo Acio 20032010, foi gasto R$ 1 bilho com publicidade, sendo grande parte desse gasto para alardear o equilbrio das contas pblicas (dficit zero), por meio do chamado choque de gesto. Entretanto, no h mrito nenhum nesse discurso fcil, de gastar menos com o Estado e mais com a sociedade, pois sabemos que o Estado responsvel por cuidar dos anseios e do bem estar da populao e, se o governo gasta menos com o Estado, ele deixa de prestar servios pblicos essenciais. Como lideranas sindicais, defendemos o Estado do Bem Estar Social; um Estado que estimule o crescimento, promova a justia social, a distribuio de renda e o bem-estar da populao, por meio da melhoria dos servios pblicos prestados, como sade, educao, segurana, habitao, assistncia social, esporte, meio-ambiente, assistncia jurdica e aos direitos humanos. O Estado uma idia jurdica abstrata, que se materializa pela ao dos servidores pblicos. Ou seja: por meio do servio pblico que a ao do Estado se faz presente. Entendemos que o papel de um Sindicato contemporneo, srio e combativo, ultrapassa a defesa meramente de interesses corporativistas. Como Sindicato Cidado, o SINDIFISCO-MG parceiro permanente nas lutas em benefcio da qualidade de vida dos trabalhadores e da sociedade, exercendo plenamente seu direito de informar, esclarecer, denunciar e propor solues. Desde 2003, o SINDIFISCO-MG tem se debruado sobre as contas pblicas, desenvolvido anlises e estudos, editado publicaes diversas com o intuito de fomentar o debate entre o governo e os diversos segmentos da sociedade. No incio de 2006, o Sindicato lanou o CADERNO SINDIFISCO-MG: QUEM BANCOU O AJUSTE FISCAL?; a presente publicao uma atualizao desse trabalho. Ao editarmos este Caderno, pretendemos mostrar, por meio de uma linguagem simples, evitando o tecnicismo, quais so os verdadeiros dados do governo Acio Neves, principalmente em relao s reas sociais e ao funcionalismo. Nosso objetivo principal contribuir para o debate, com informaes, dados e anlises, de maneira que todos possam refletir e concluir se o que divulgado na mdia e nos discursos oficiais corresponde realidade vivida pela populao de Minas Gerais. Principalmente, se o propalado choque de gesto, implantado pelo governo mineiro, deve ser, realmente, modelo para o Pas, e o que isso implicou na melhoria de vida da populao. A Diretoria
Existe mrito no choque de gesto?
Desmistificando as falcias do dficit zero
Ao longo dos ltimos oito anos, o governo mineiro se vangloria na imprensa do ajuste das contas e dos resultados de supervit do Estado, como resultados do choque de gesto, que conforme explicado pelo prprio governo a poltica de gesto adotada em Minas, em que o governo gasta menos com o Estado para gastar mais com a sociedade. Entretanto, quando analisamos esse discurso com ateno, fcil desmistificar tal falcia.
Basicamente, iremos analisar trs pontos, que consideramos essenciais no choque de gesto:
1 Aumento de receita total de 130% no perodo de 2002/2009 para uma inflao de 47% (IPCA e IGPD-DI); 2 Reduo dos gastos sociais (sade, educao e segurana pblica) de 60,43% da RCL em 2002 para 45,99% em 2008; 3 Reduo da folha de pagamento total (consolidado) do Estado ou gasto com pessoal de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009. Esta reduo ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, que representava 55,87% da Receita Corrente Lquida (RCL) do Estado em 2002, passou para 43,49% em 2005 e, em 2009, quando houve reajuste para o funcionalismo por objetivos claramente eleitoreiros, para 46,16%.
Se, como vimos, no perodo de 2002 a 2009, a Receita Total do Estado cresceu 130% e a Despesa Total cresceu 118%, com uma inflao de 47%, e ainda, a RCL cresceu 132%, com esses nmeros, o alardeado dficit zero nas contas do governo tem algum mrito? Ora, qualquer um faria esse ajuste, bastava corrigir as despesas pela inflao que a receita cuidaria do resto e haveria um supervit. Nas prximas pginas, faremos um estudo detalhado do que significam esses nmeros com a anlise das receitas e despesas do Estado. Para que possamos fazer essa discusso, preciso analisar alguns indicadores da Administrao Pblica, comparando os gastos com os aumentos de receitas, uma vez que no cabe ao Ente Pblico ter lucro. O dinheiro arrecadado pelo Estado deve ser aplicado na melhoria de vida da populao, por meio da prestao de servios pblicos de qualidades, da promoo do crescimento e da distribuio de renda.
Os nmeros por si s nada significam se no discutimos o modelo de Estado, a finalidade da arrecadao e o objetivo dos servios pblicos. A servio de quem o governante est: da populao ou do mercado e/ou do capital?
O choque de gesto para o servidor
Perdas de direitos histricos
As perdas para os servidores pblicos estaduais do Executivo
p	Efeitos malficos da Reforma Administrativa do governo Acio: fim e/ou reduo dos adicionais por tempo de servio (quinqunios e trintenrio); extino do apostilamento, transformado em vantagem pessoal. p	Congelamento do salrio do funcionalismo, principalmente no perodo 20032006. p	Controle exacerbado do servidor por meio da Avaliao de Desempenho (ADE), com critrios subjetivos. p	Fim da estabilidade, que um direito constitucional. p	Poltica de quebra de paridade entre ativos e aposentados; instituio de prmio por produtividade e gratificaes somente para servidores da ativa, excluindo, alm dos aposentados, os servidores em licena (maternidade, tratamento de sade etc.). p	Confisco das promoes e progresses. p	A hipocrisia do subteto, por meio de uma medida demaggica de reduo do salrio do governador, o que, na realidade, representava um confisco de salrio. p	Frias-prmio verbas retidas. p	Instituio, em 2004, da poltica do devo e no pago, se quiser recorra Justia, com aumento das despesas com sentenas judiciais, indenizaes e restituies trabalhistas. p	Privatizao e terceirizao no servio pblico.
E mais, ainda, para os Auditores Fiscais da Receita Estadual
p	Politica salarial: No governo Itamar Franco, a categoria fiscal, conseguiu, aps muita luta, corrigir a produtividade; entretanto, o governo Acio, por meio de um Decreto de Contingenciamento em 2003, suspendeu essa poltica salarial, e, depois, extinguiu-a, sendo retomada, parcialmente, tambm por meio de muita luta. p	Perda de autonomia e engessamento do trabalho fiscal, com a implementao do Progepi. p	Piso salarial defasado em relao aos demais Estados da Federao. p	Injustia e distores no reposicionamento.
Raio X do Estado de Minas Gerais
94,8% dos servidores pblicos pertencem ao Poder Executivo
Quantitativo de Servidores do Estado 2006
Poder Ativos 4.298	15.794	329.781	2.438	352.311	Inativos 1.313	3.026	139.581	430	144.350	Pensionistas	41	237	36.656	175	37.109	Total 5.652 19.057 506.018 3.043 533.770
Legislativo	Judicirio	Executivo	Ministrio Pblico	Total
Veja o percentual de servidores nos trs Poderes e no MP
O SINDIFISCO-MG solicitou Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag), o nmero atualizado de servidores ativos e inativos de Minas Gerais, bem como o nmero de servidores por categoria. Veja, abaixo, o que a Seplag informou. Tabela 2
Nmero de Pagamentos de Servidores do Estado realizados pela Seplag Maro de 2010
Pagamentos Pblicos	Ativos	Inativos	Total 334.151 153.845 487.996
Total Ativos e Inativos
Entretanto, no nmero total de pagamentos do Estado em maro de 2010 no esto includos os pagamentos que no so feitos pela Seplag, como o de policiais militares e de servidores de outros Poderes. Em maro de 2010, segundo dados do SIAF, foram feitos 21.239 pagamentos no Poder Judicirio. O nico dado disponvel em relao Polcia Militar e ao Corpo de Bombeiros que, em 2006, havia 64.841 servidores.
Desempenho econmico e receitas
Anlise do crescimento do PIB e da arrecadao do Estado
Em relao ao desempenho econmico, o Produto Interno Bruto de Minas Gerais cresceu a uma taxa mdia de 3,0% ao ano entre 1995 e 2007, acumulando crescimento de 42,1% nesse perodo. Esses dados foram divulgados pela Fundao Joo Pinheiro (FJP), que uma entidade do governo de Minas Gerais de apoio tcnico Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto e demais sistemas operacionais do Estado. Ainda segundo anlise da FJP, o crescimento do PIB mineiro ficou em 21 posio no ranking de crescimento do PIB dentre os 26 Estados da Federao e o Distrito Federal. J o PIB per capita em Minas Gerais teve crescimento real de 1,8% ao ano, e acumulou no mesmo perodo 1995 a 2007 alta de 24,5%. Em relao aos outros Estados e Distrito Federal, o crescimento per capita do PIB mineiro foi apenas o 17. Em 2009, ano em que o mundo todo sofria os efeitos da crise financeira mundial ocorrida no fim de 2008, o PIB em Minas encolheu 2,6%. Esse porcentual bem maior queda do PIB brasileiro, que foi de 0,2%. Tal desempenho justificado pela Fundao, principalmente, pela caracterstica da economia de Minas Gerais, de ter grande participao da indstria de extrao de minrio de ferro um dos setores mais afetados pela crise no Brasil e metalurgia. Durante o perodo em que o Estado mais sofreu os efeitos da crise, quando as indstrias, sobretudo as mineradoras, diminuram a produo e realizaram demisses, vrios economistas criticaram a poltica de concentrao da economia e da pauta de exportao em commodities, sobretudo de gros e minerais. O impacto da crise no PIB de Minas demonstrou as consequncias do Estado ter uma economia to dependente da indstria de extrao e transformao de minerais. Tabela 3
PIB Minas X Receita Tributria 19992007
Valores Correntes R$ milhes Ano	PIB de MG	Receita Tributria 1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	89.790	100.612	111.315	127.782	148.823	177.325	192.639	214.754	241.293	6.853	8.254	9.856	11.152	12.762	15.212	17.839	19.944	22.662	Receita Tributria em relao ao PIB 7,63% 8,20% 8,85% 8,73% 8,58% 8,58% 9,26% 9,29% 9,39%
Fonte: FJP/ SEF-MG
Ao analisar a evoluo da receita prpria do Estado nos ltimos oito anos importante lembrar que o governo Acio foi beneficiado por fatores externos, como crescimento da economia mundial e da brasileira. No perodo de 2002 a 2009, houve aumento significativo da arrecadao
de Minas Gerais. A Receita Total (Oramentria) em 2002 era R$ 17,59 bilhes e em 2009 chegou a R$ 40,56 bilhes, o que representa aumento de 130,54%, com uma inflao nesse perodo em torno de 47% (IGP-DI e IPCA-IBGE). Tambm importante destacar que no perodo houve reviso e elevao das alquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD) e das taxas, com a criao, sobretudo em 2005, de novas taxas.
Para entender os dados e anlises seguintes, veja os conceitos abaixo:
Receita Tributria: oriunda da cobrana de tributos pagos pela populao. Tem por base suas propriedades, suas rendas, suas atividades e os benefcios diretos e imediatos que lhes so propiciados pelo Estado. Consiste na soma do valor total da arrecadao da Receita Tributria (impostos, taxas e contribuies de melhoria). a receita prpria do Estado. Receita Corrente: a categoria econmica que compreende Receita Tributria, de contribuies, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios, transferncias correntes e outros. Receita de Capital: Registra o valor total da categoria econmica que compreende as operaes de crdito, alienao de bens, amortizao de emprstimos, transferncia de capital e outras. Receita Total ou Receita Oramentria Fiscal: a soma das Receitas Correntes e de Capital menos as dedues do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb).
Demonstrativo da Receita Total (Oramentria) 20022006
Valores Correntes R$ mil
Receita	2002	2003	2004	2005	2006
Receita Corrente	ICMS	IPVA	IRRF	ITCD	Taxas	15.978.882	9.397.795	720.890	624.440	26.330	382.638	19.125.071	10.835.788	740.677	695.883	33.509	456.263	22.940.125	12.931.306	931.865	742.051	49.025	558.018	7.727.859	- 1.743.359	620.493	21.817.258	26.888.734	15.184.191	1.086.501	737.006	83.754	747.561	9.049.721	- 2.046.577	671.567	25.513.725	30.224.209	16.662.216	1.348.982	992.155	89.494	851.468	10.279.894
Variao em % 2002/2006
89,15% 77,30% 92,12% 58,89% 239,89% 122,53% 112,98%
Demais Receitas 4.826.789	6.362.951	Correntes Deduo da Receita Corrente* Receita de Capital	Total	1.615.941	17.594.823	789.394	19.914.465
- 2.201.879	1.077.585	29.099.916	33,32% 65,39%
*Refere-se deduo para o Fundeb Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG
Tabela 4-A
Demonstrativo da Receita Total (Oramentria) 20072009
Receita	2007	2008
Receita Corrente	ICMS	IPVA	IRRF	ITCD	Taxas	34.664.825	18.972.268	1.588.074	1.041.496	125.997	934.475	12.002.515	- 2.839.310	807.736	32.633.250	42.378.959	22.541.992	1.838.621	1.388.427	170.413	1.100.917	15.338.589	- 3.841.377	1.385.751	39.923.333
Variao em % 2002/2009
166,00% 134,13% 187,95% 105,89% 642,75% 224,25% 225,64% 33,08% 130,54%
42.518.733	22.002.958	2.075.812	1.285.647	195.566	1.240.704	15.718.055	- 4.106.523	2.150.477	40.562.696
Demais Receitas Correntes Deduo da Receita Corrente* Receita de Capital	Total
Em relao Receita Total de 2009, de R$ 40,56 bilhes, com deduo do Fundeb de 10,12 %, 94,7% refere-se Receita Corrente e 5,3% Receita de Capital. As demais receitas correntes que tm maior participao so as transferncias correntes com R$ 8,8 bilhes, 21,76% da Receita Total (sem a deduo do Fundeb), seguidas pelas contribuies, com 7,17%, pela Receita Patrimonial, com 4,96%, por outras receitas correntes, com 3,41%; as demais contriburam com 1,46%. Iremos priorizar a anlise detalhada da Receita Tributria, pois essa a mais importante fonte de receita prpria do Estado. Em 2009, a Receita Tributria de R$ 26,8 bilhes contribuiu com 66,07% da Receita Total e com 70% da Receita Corrente. Tabela 5
Evoluo Anual das Receitas Tributrias e de ICMS 19992009
ICMS1	(Valores	Ev.	Correntes)	anual2
6.188.652	7.434.398	8.899.430	9.390.485	10.792.674	12.827.757	15.128.989	16.662.107	18.972.856	22.377.607	21.964.922	120,13	119,71	105,52	114,93	118,86	117,94	110,13	113,87	117,95	98,16
ICMS1	Receita Tributria	Receita Tribut. (Valores	Ev.	(Valores	Ev.	(Valores	Constantes3)	anual2	Correntes)	anual2	Constantes3)
15.247.548	16.101.257	17.463.863	16.234.491	15.196.066	16.509.823	18.375.189	20.036.299	21.709.752	23.018.450	21.964.922
Ev.	anual2
6.853.085	8.254.496	9.856.465	11.152.093	12.762.120	15.212.266	17.839.012	19.944.316	22.662.309	27.040.370	26.800.687	120,45	119,41	113,14	114,44	119,20	117,27	111,80	113,63	119,32	99,11
16.884.572	17.877.407	19.341.908	19.280.000	17.969.042	19.578.779	21.666.697	23.983.178	25.931.421	27.814.744	26.800.687	105,8801 108,1919 99,67993 93,20043 108,9584 110,6642 110,6914 108,1234 107,2627 96,35424
105,60	108,46	92,96	93,60	108,65	111,30	109,04	108,35	106,03	95,42
Refere-se ao ICMS principal, que desconsidera os valores referentes a juros, multas e dvida ativa Ev. anual: evoluo anual Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores mdios anuais - Dez/2008 = 1) Em 2009, no houve correo devido ocorrncia de deflao no perodo
Fonte: SEF-MG
Dentre os componentes da Receita Tributria, 95,37% so impostos e 4,63% taxas. O Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) o mais importante com a participao de 82% da Receita Tributria em 2009, seguido pelo IPVA que correspondeu a 7,75% da Receita Tributria no mesmo ano.
Composio da Receita Tributria Bruta em 2009
A arrecadao de ICMS em 2002 era de R$ 9,39 bilhes e em 2009 foi de quase R$ 22 bilhes, representando aumento de 134%. Desde 2004, Minas Gerais ocupa o 2 lugar no ranking de participao na arrecadao de ICMS dentre os 26 Estados da Federao e o Distrito Federal, com participao mdia de 10% da arrecadao do ICMS no pas, segundo dados do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz). Um fator que vem contribuindo para o aumento da arrecadao de ICMS a cobrana do imposto por meio do mecanismo da Substituio Tributria (ST). Nesse regime, a cobrana do imposto incidente sobre os fatos geradores futuros antecipada para o momento em que o produto sai da indstria ou do atacadista. Em 2003, o percentual da receita que era arrecado pela ST era de 16,51%, em 2009, esse percentual passou para 29% e o acumulado at maio de 2010 de 32%. Entretanto, as pequenas e microempresas acabam penalizadas com a cobrana pela ST. O Simples Nacional regime tributrio, previsto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, de tratamento diferenciado e favorecido aplicvel s microempresas e empresas de pequeno porte para unificar e desburocratizar a cobrana de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuio para o PIS/Pasep, e Contribuio Patronal Previdenciria), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) no inclui os produtos cobrados pela ST, dessa forma, ao adotar esse regime, o Estado contorna a legislao do Simples, o que, conforme diversos especialistas e entidades representantes de segmentos econmicos constantemente denunciam, pode acarretar em aumento da carga tributria e queda na competitividade dessas empresas. Faremos anlise detalhada das questes relativas arrecadao do ICMS na pgina 13.
O IPVA teve um crescimento de 188% no perodo de 2002 a 2009. Alm dos fatores macroeconmicos (crescimento da economia e facilidade no crdito), o que redunda em crescimento da frota, houve um esforo da fiscalizao nas regionais com monitoramento da frota durante todo o perodo. No comparativo com outros Estados da Federao, Minas Gerais vem apresentando um bom desempenho. Tabela 6
Evoluo da Arrecadao de IPVA 20032009
2003/2002	2004/2003
2,74%	25,81%
Enquanto o principal tributo sobre o consumo o ICMS teve queda de 2,39% em 2009, o IPVA teve aumento de 12,90%. Um dos fatores para essa evoluo foi a interferncia do governo federal com as polticas de desoneraes fiscais (reduo do IPI), como parte de enfrentamento da crise de 2008/2009, para estimular o consumo. Embora o ITCD tenha uma participao irrisria (0,73%) na composio da Receita Tributria, foi o que mais cresceu, 643 %, no perodo de 2002 a 2009. Isso ocorreu devido a uma melhoria da fiscalizao nesse setor, com trabalhos direcionados para verificao de contratos de doao de cotas de capital e para a melhoria dos procedimentos de avaliaes de bens imveis. Esses trabalhos tiveram efeitos bastante positivos, que geraram resultados diretos e indiretos na arrecadao. Tabela 7
Evoluo da Receita Corrente Lquida (RCL) 20012009
R$ mil Ano	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009
RCL (V. Correntes)	11.412.858	12.542.039	14.305.976	16.695.979	19.550.334	22.083.399	23.803.678	29.242.489	29.118.470
RCL (V. Constantes1)	22.396.108	21.682.972	20.142.789	21.488.376	23.745.214	26.555.441	27.237.436	30.079.928	29.118.470
Evoluo Anual 96,82% 92,90% 106,68% 110,50% 111,83% 102,57% 110,44% 96,80%
1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores mdios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, no houve correo devido ocorrncia de deflao no perodo Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG
J a Receita Corrente Lquida (RCL), conforme definido no artigo 2, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional e na Unio, nos Estados e nos Municpios, a contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no pargrafo 9 do artigo 201 da Constituio. Tambm so computados no clculo da Receita Corrente Lquida os valores pagos e recebidos em decorrncia da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Ainda, a Receita Corrente Lquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos onze anteriores, excludas as duplicidades. O valor da RCL utilizado como base para o clculo dos limites estabelecidos pela LRF relativos despesa total com pessoal, portanto, a anlise da mesma extremamente importante, sobretudo, para o funcionalismo estadual, uma vez que essa receita considerada para o estabelecimento do limite da LRF, e quando o funcionalismo estadual reivindica e debate reajuste salarial, o governo utiliza o limite da LRF como argumento para no conceder ou restringir o reajuste. Contudo, na aplicao dessa lei, um dos limites que mais utilizado o de despesas com pessoal, ou seja, a LRF foi feita para arrochar salrios dos servidores. Ela estabelece um limite de endividamento para os Estados o limite da Dvida Consolidada Lquida (DCL) duas vezes a RCL , mas no estabelece limite de endividamento para a Unio. O grfico abaixo demonstra a evoluo da RCL em valores correntes.
Evoluo da Receita Corrente Lquida (RCL)
Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG
Demonstrativo da Receita Corrente Lquida 2008 e 2009
R$ Especificao	2008	27.040.370.046,03 22.541.992.042,29 1.838.620.700,39 170.413.492,41 2.489.343.810,94 2.755.893.100,33 1.816.220.264,17 5.523.539,19 91.425.455,77 474.011.265,86 8.530.938.156,10 2.091.738.316,50 188.723.047,55 431.345.653,18 3.545.131.305,86 2.273.999.833,01 1.664.577.825,52 6.944.023.258,37 1.715.217.927,69 614.510.058,32 21.342.085,95 3.841.376.908,51 2009 26.800.687.202,07 22.002.958.233,35 2.075.812.228,31 195.565.796,53 1.285.646.835,63 1.240.704.108,25 1.452.393.994,44 2.010.632.798,01 5.122.362,05 91.764.472,47 493.874.423,39 8.826.211.736,24 2.016.018.243,53 188.723.047,56 340.194.075,67 3.846.123.181,39 2.435.153.188,09 1.382.795.885,77 6.785.082.755,01 843.179.383,36 176.100.622,81 34.127.586,42 4.106.522.978,76
Receita Tributria ICMS IPVA ITCD Outras Receitas Tributrias Receita de Contribuies Receita Patrimonial Receita Agropecuria Receita Industrial Receita de Servios Transferncias Correntes Cota-Parte do FPE Transferncias LC. 87/1996 Transferncias LC 61/1989 Transferncias do Fundeb	Outras Transferncias Correntes Outras Receitas Correntes
42.378.959.652,97 41.063.482.874,44
Dedues (II)
Transferncias Constitucionais Contrib. Plano de Previd. do Servidor Contrib. Custeio Penses Militares
13.136.470.238,84 11.945.013.326,36
Comp. Financ. Regimes Previdencirios Deduo Receitas Formao Fundeb
Receita Corrente Lquida (I-II)
29.242.489.414,13
29.118.469.548,08
necessrio ressaltar que a evoluo das receitas no mrito deste governo. Como podemos comprovar ao analisar a Tabela 5, o crescimento das receitas vem ocorrendo desde 1999. Esse aumento consequncia de vrios fatores, dentre eles, a relativa estabilidade e desenvolvimento econmicos vivenciados nos ltimos anos, a poltica tributria, e o bom desempenho da fiscalizao de Minas Gerais, que reconhecida como uma das mais eficientes do Brasil, e tem atuado, com dedicao e seriedade, no planejamento do trabalho do Fisco e no combate sonegao, para alavancar a arrecadao.
Grandes contribuintes pagam menos e trabalhadores arcam com maior parte dos tributos
Neste contexto eleitoral, o debate sobre os impostos pagos se acirra, entretanto, muitas vezes a discusso feita pelos candidatos no se aprofunda ou nem mesmo passa perto de diagnosticar e atacar o principal problema: o sistema tributrio injusto e onera mais os trabalhadores. O perfil injusto da carga tributria ainda mais grave em relao a impostos indiretos, como o ICMS. Ao analisarmos o ndice de recolhimento dos diversos setores econmicos em relao ao faturamento, podemos constatar a injustia na cobrana desse imposto. Tabela 9
Injustia na tributao do ICMS
ndice de Recolhimento dos Setores em Relao ao Faturamento 2003*
SETOR	Agricultura e Pecuria	Comrcio	Comrcio Atacadista	Comrcio Varejista	Indstria	Indstria da Construo	Indstria da Transformao	Outras Atividades	Servios	Alojamento e Alimentao	Comunicao	Energia Eltrica	Outros Servios	Transporte	IRF ICMS (em %) 1,33 1,29 0,90 1,78 2,34 1,13 2,54 0,01 0,10 9,54 2,95 14,31 19,41 0,25 0,61 3,22
Indstria de Extrao Mineral
Reparo Manuteno/Instalao
*Embora os dados sejam de 2003, os ndices no tiveram alteraes significativas
A tabela acima mostra como a tributao do ICMS feita de forma desproporcional e injusta. A maioria dos setores est abaixo do ndice mnimo aceitvel (6%). Setores esses que, alm da imunidade ou no incidncia, esto seguramente recheados de benefcios, isenes fiscais, reduo de base de clculo e outros, que so concedidos, sem critrio, pelo governo mineiro. O ICMS tributo no cumulativo, incidindo sobre o valor agregado, um ndice mnimo aceitvel seria em torno de 6%. Se uma empresa mineira compra produtos fora do nosso Estado (12%) e vende-os internamente (18%), sem agregar ao produto as despesas operacionais (despesas de venda, administrativas, financeiras e outras), teria de recolher, no mnimo, 6%, mas no o que ocorre na prtica, pois a mdia de recolhimento do ICMS 2,34%. J na situao em
que a comercializao (compra e venda) se d dentro do Estado, o contribuinte teria de recolher, no mnimo, a alquota do setor (na maioria dos casos de 18%) sobre o valor agregado. Essas anomalias se devem ao balco de negcio dos benefcios que virou esse tributo, com grande volume de desoneraes e sonegao fiscal, sem contar a maior parte das ocorrncias de sonegao que acontecem pela no declarao voluntria do contribuinte, pela venda sem nota fiscal, pelo subfaturamento, e outros. Em Minas Gerais, o ndice de recolhimento em relao ao faturamento do setor de indstria de extrao mineral o menor, 0,01%, e o da energia eltrica o maior, 19,41% (alquota mdia). Enquanto os trabalhadores pagam 30% sobre o valor da conta de luz, as mineradoras s pagam 0,01% de seu faturamento. Tabela 10
Tributao sobre Bens e Servios Essenciais 2003
Produtos/Servios	Energia	Comunicao	Gasolina	Medicamentos	Alquota	30%	25%	25%	18%*	Alquota Efetiva 43% 33% 33% 27%
* Exceto o medicamento genrico e o acondicionado em embalagem hospitalar que possuem alquotas de 12% Fonte: SEF-MG
Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio (IBPT) aponta que os medicamentos consumidos no Brasil tm em mdia uma carga tributria de 35,7%. Desse total, o ICMS o que mais pesa, com alquota mdia de 17,5%. A ttulo de comparao, medicamentos de uso animal tm uma carga tributria de apenas 14,3%. O documento mostra ainda que a maior alquota a cobrada no Rio de Janeiro, que chega a 19%. Em Minas Gerais e So Paulo, a alquota de 18% e a maior parte dos estados cobra 17%. Os grandes contribuintes, geralmente financiadores de campanhas eleitorais, tentam intimidar o governo insinuando que podem se instalar em outros estados, fazendo leilo da Receita Tributria e, com nisso, alimentam a guerra fiscal e conseguem obter benefcios. Enquanto isso, a maioria dos pequenos e mdios contribuintes, devido concorrncia desleal aliada sensao de impunidade, levada a sonegar. Por conseguinte, o governo, para compensar as perdas de receita com os grandes contribuintes, aumenta a tributao sobre os bens e servios essenciais energia eltrica, telecomunicaes e combustveis , em que a sonegao mais difcil devido ao rigoroso controle e, com isso, os trabalhadores que so mais onerados.
As alquotas (imposto) esto embutidas no valor de todos os servios e mercadorias. Por exemplo, em uma conta de luz no valor de R$ 100, j est embutido R$ 30 de imposto, o que significa que voc est pagando R$ 70 pelo servio. Dessa forma, o imposto pago representa efetivamente 42,86% do custo do valor do servio (30/70). Como o ICMS um tributo indireto, os valores da indstria e comrcio so repassados para o consumidor e a alquota de 18%, por isso o ndice de recolhimento sobre o faturamento representa 19,41%. Um verdadeiro confisco!
Os setores de energia eltrica, comunicao e combustveis representaram 41% da arrecadao de ICMS do Estado em 2009. Enquanto isso, a tributao do setor de minerao no recolhe praticamente nada 0,94% da receita total de ICMS.
Acompanhe a tabela de arrecadao de ICMS por setor:
Arrecadao de ICMS por Setor 2003 e 2009
Setor Cimento	Minerais	Siderrgica	Veculos	Combustveis	Bebidas	Medicamentos	Cigarros	Energia Eltrica	Transportes	Comunicao	Comrcio outros Indstria outros	Importao Dif. Alquota	Outras origens	Outros	Total	Participao em % na Receita Total por Setor 2003	2009 2,14	4,79	1,73	26,13	3,23	1,21	1,50	13,05	2,55	11,45	11,61	9,51	4,09	1,33	5,68	100%	1,60 0,58 3,05 2,90 19,38 4,44 1,17 1,46 11,50 2,30 10,21 13,62 10,38 4,16 1,70 1,51 10,04 100%
A tributao deveria ser mais pesada sobre o setor mineral (extrao e transformao), pois, conforme exposto anteriormente, esse setor tem grande peso na economia de Minas. Alm disso, as mineradoras foram beneficiadas pela Lei 87/1996 (Lei Kandir), que concedeu a iseno de impostos aos Estados e ao Distrito Fe deral nas operaes de exportao de produtos primrios, e posteriormente, pela imunidade (EC 42/2003). E, conforme podemos constatar na Tabela 12, as exportaes de produtos do setor mineral representam mais de 45% dos produtos da pauta de exportao mineira.
Exportaes do Estado por Produtos 2008
Produtos	Minrio de ferro	Caf	Ferroniobio	Automveis com motor	Ferro fundido	Ouro em barra, fios, etc	Pasta qum./madeira	Billets de ferro/ao	Prods. semimanuf. ferro/ao	Outros silcios	Outros produtos	Total	Valor em US$ mil	6.880.079	2.981.420	1.506.148	1.283.709	1.273.121	616.167	609.842	459.250	447.407	417.361	7.969.936	24.444.440	Participao % 28,15% 12,20% 6,16% 5,25% 5,21% 2,52% 2,49% 1,88% 1,83% 1,71% 32,60% 100%
necessrio que o Estado discuta e reverta o quadro imposto pela Lei Kandir, pois Minas Gerais deixa de receber bilhes em tributos das mineradoras. Em um exemplo hipottico, se houvesse uma alterao na legislao com uma tributao mdia de 12%, o Estado poderia receber em torno de R$ 2 bilhes.
Se o governo mineiro tivesse, realmente, interesse em beneficiar as camadas mais carentes da populao, deveria reduzir as tarifas de bens essenciais e os benefcios fiscais concedidos, investir na melhoria dos servios pblicos (sade, educao, saneamento bsico, entre outros) e tributar com alquotas maiores os bens suprfluos, alm de setores, tais como o de minerao, que so favorecidos por benefcios fiscais, exploram recursos naturais no-renovveis e ainda degredam o meio-ambiente
Prtica pode se tornar moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais
Instrumento originalmente idealizado e regulamentado no Brasil para fomentar polticas pblicas, a concesso de benefcios tributrios em Minas Gerais tem sido praticada sem o devido controle e acompanhamento, comprometendo parte da Receita Tributria. Essa prtica, inclusive pode tornar-se moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais. necessrio alertar a sociedade para as consequncias nocivas dessa prtica, principalmente, tendo em vista que, na maioria das vezes, ela s beneficia grandes contribuintes. Os impostos pagos, que constituem a receita, financiam os investimentos do governo em servios essenciais como sade, educao e segurana. Esse dinheiro pertence sociedade mineira, entretanto, o governo de Minas e outros Entes vm abrindo mo de dinheiro pblico sem a devida transparncia e controle. Os principais benefcios tributrios, que correspondem a tratamento diferenciado de contribuintes, so anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos. Tabela 13
Grandes contribuintes recebem benefcios tributrios
Valores da Renncia Fiscal Realizada 2008
R$ mil ICMS	3.437.842	IPVA	25.563	ITCD	42.361	Taxas	18.974	Total 3.524.739
O artigo 14 da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina a renncia de receita e estabelece que a concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria deve estar acompanhada de estimativa do impacto oramentrio-financeiro, no exerccio em que deva iniciar a sua vigncia e nos dois seguintes. Alm disso, devem ser observados o disposto na Lei de Diretrizes Oramentrias e outras condies dispostas no artigo 14. Contudo, em Minas, essas determinaes no so seguidas. Contudo, em Minas, no h transparncia, no h estudo tcnico, no h clareza e consistncia da metodologia, e nem vontade poltica de ter um grupo especializado e tcnico, bem como controle dessa situao. A concesso feita sem critrios e controles objetivos, variando ao longo dos anos, geralmente, de acordo com interesses do governo. Embora o governo tenha alterado a metodologia de clculo do impacto financeiro que gerado pela concesso de benefcios fiscais, podemos estimar que o impacto das renncias sobre a Receita de ICMS, atualmente, deve ser em torno de 40%. Pode-se verificar que o percentual de renncia em relao receita alto na anlise do ndice de recolhimento em relao ao faturamento, que no ICMS total gira em torno de 2,34%. Esse valor deveria ser em torno de 6%. Em contrapartida, o ndice de recolhimento do setor de energia eltrica fica em torno de 19%.
Valor das Renncias por Setores das Empresas 2008
Setor	Indstria Transformao	Comrcio	Servios	Siup	Indstria Extrativa	Agropecuria	Construo	Outros	Total	Total (R$)	1.730.953.447	694.444.084	577.901.240	290.153.864	82.508.208	37.816.262	18.908.131	5.156.763	3.437.842.000	Participao (%) 50,35% 20,20% 16,81% 8,44% 2,40% 1,10% 0,55% 0,15% 100%
A indstria de transformao recebe a maior parte dos benefcios tributrios. Em 2008, esse setor foi beneficiado com 50,35% do total das renncias de ICMS. Muitas empresas desse setor que receberam benefcios tributrios foram financiadoras de campanhas eleitorais para o governo do Estado, conforme a populao pode comprovar nas informaes divulgadas pelos candidatos, que esto disponveis para consulta no site do Tribunal Superior Eleitoral.
Os benefcios fiscais, em sua quase totalidade, acarretam na transferncia de renda do setor pblico para o privado, engrossando o lucro dos grandes contribuintes. Quem perde a sociedade, uma vez que o dinheiro recolhido das grandes empresas deveria ser aplicado na melhoria dos servios pblicos. Neste contexto de eleies, a sociedade deve cobrar transparncia do governo e da Assembleia Legislativa do Estado.
Onde e como foram gastas as receitas
Perante o desempenho econmico e o aumento das receitas que vimos anteriormente, iremos analisar agora as despesas do Estado. Tabela 15
Evoluo da Despesa Oramentria 20022006
Despesa	2002	2003	2004	2005	2006
Despesas Correntes	Pessoal e Encargos	16.615.196	8.976.847	18.802.966	9.368.524	1.192.787	8.241.654	1.460.494	600.945	433.524	426.025	19.766.973	10.439.284	1.371.951	7.955.738	1.959.635	1.109.663	417.583	432.388	22.146.208	11.336.497	1.643.595	9.166.116	3.145.861	2.024.570	709.845	411.446	25.095.302	12.780.455	1.916.507	10.398.340	3.923.487	2.712.928	711.596	498.963
Variao % (2002/2006)
51% 42% 78% 58% 112% 250% 10% 16%
Juros e Encargos Dvida	1.077.532	Outras Desp. Correntes	6.560.817	Despesa de Capital	Investimentos	Inverso Financeira	Amortizao Dvida	1.853.968	775.437	646.834	431.697
18.469.163	20.263.459	21.726.607
25.292.069
29.018.789
Tabela 15-A
Evoluo da Despesa Oramentria 20072009
Despesa	2007	2008	2009
Despesas Correntes	Pessoal e Encargos	Juros e Encargos Dvida	Outras Despesas Correntes	Despesa de Capital	Investimentos	Inverso Financeira	Amortizao Dvida	Total	28.327.247	14.268.355	2.136.270	11.922.622	4.115.902	2.820.705	829.360	465.837	32.443.148	33.601.586	16.674.559	2.544.019	14.383.008	5.221.250	3.725.666	875.306	529.545	39.299.362	34.329.236	17.576.558	2.197.933	14.555.662	5.934.225	3.585.388	1.250.816	1.098.021	40.263.461
Variao % (2002/2009)
107% 96% 104% 122% 220% 362% 93% 154% 118%
(Participao de cada despesa na Despesa Total)
n Em 2002, as despesas correntes representavam 89,96% da despesa total; em 2009, 85,26 %. n No mesmo perodo, as despesas de capital, que representavam 10,04%, passaram para 14,74%. A despesa de pessoal, que representava 48,60%, caiu para 43,65%, o que representou uma reduo real de 10,18%. n Por outro lado, as despesas de capital tiveram um aumento de 41,73%. Ou seja, houve um deslocamento das despesas correntes para as despesas de capital.
(Crescimento de um perodo para o outro)
n No primeiro mandato do governo Acio (20022006) houve um crescimento de 51% das despesas correntes e de 112% na despesa de capital. n J no perodo de 20022009, houve um crescimento de 107% das despesas correntes, enquanto a despesa de capital aumentou 220%, com destaque para os investimentos (crescimento de 362%). Entretanto, a maior parte desses investimentos no foi aplicada como deveria ser em benefcio da populao, como na sade e educao, com construo de hospitais e escolas, ou at mesmo na segurana pblica. n O item que menos cresceu foi com pessoal (folha de pagamento) 42% no perodo de 2002/2006; no perodo de 2002/2009, 97% para um crescimento de 130% na receita total e 166% (descontando-se as dedues, 143%) na Receita Corrente para uma inflao de 47% nesse perodo. Enquanto isso as despesas com o pagamento de juros e encargos da dvida foi de 104%.
Para entender melhor, observe alguns conceitos:
Abrigam todas aquelas que no contribuem diretamente para a formao ou aquisio de um bem de capital, ou seja, so as despesas essenciais ao funcionamento da mquina administrativa, tais como: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dvida, material de consumo, pagamento de dirias, contribuies e subvenes, auxlio-alimentaco, alm de outras despesas da categoria econmica Despesas Correntes, no classificveis nos demais grupos de natureza de despesas.
Classificam-se, nesta categoria, aquelas despesas que contribuem diretamente para a formao ou aquisio de um bem de capital: investimentos, inverses financeiras e amortizao de dvida.
As despesas totais so divididas por funes, veja na tabela abaixo as principais despesas por funes. Tabela 16
Principais Despesas por Funo em Relao Despesa Total 20022009
Legislativo	Judicirio	Essencial Justia	Administrao	Segurana Pblica	Previdncia Social	Sade	Educao	Habitao	Agricultura	Indstria	Transportes	Encargos Especiais	Outras Funes
2,66%	5,39%	1,79%	5,81%	13,18%	5,97%	8,07%	19,8%	0,08%	0,60%	2,80%	4,16%	26,37%	3,32%
2,69%	6,19%	2,16%	5,33%	12,87%	5,75%	8,62%	19,36%	0,07%	0,80%	1,73%	3,19%	28,25%	2,99%
2,67%	6,09%	1,95%	3,02%	12,29%	15,19%	9,67%	12,88%	0,04%	0,62%	1,24%	4,02%	27,38%	2,94%
2,48%	6,00%	2,15%	3,86%	13,06%	13,17%	8,97%	12,55%	0,44%	0,95%	2,05%	4,20%	27,44%	2,68%
2,47%	6,04%	2,40%	4,77%	13,48%	12,72%	8,44%	12,49%	0,36%	0,96%	1,85%	4,33%	26,79%	2,9%
2,48%	6,05%	2,40%	4,21%	13,19%	12,52%	8,87%	12,54%	0,30%	0,96%	1,86%	4,22%	27,5%	2,9%
2,45%	5,79%	2,40%	3,84%	12,62%	11,97%	9,17%	12,43%	1,51%	1,22%	1,24%	4,65%	26,88%	3,83%
2,60% 6,19% 2,33% 3,60% 13,96% 11,69% 9,88% 11,79% 0,29% 1,22% 2,22% 5,31% 25,67% 3,25%
Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional
Os encargos especiais englobam as despesas que no podem ser associados a um bem ou servio a ser gerado no processo produtivo corrente, que totalizaram, em 2009, R$ 10,3 bilhes. Tabela 17
Distribuio Encargos Especiais 2009
Despesas	Servio da Dvida Interna	Servio da Dvida Externa	Transferncia para Municpios	Outros Encargos Especiais	Total	Valor (R$)	3.163.534.463,31	82.308.962,13	6.790.988.011,58	297.229.188,40	10.334.060.625,42	Percentual (%) 30,61% 0,80% 65,70% 2,88% 100%
O que se observa na tabela acima que, na distribuio dos encargos especiais, quase a totalidade das despesas refere-se transferncia para os Municpios (65,7%) e servios da dvida (31,41%). Embora no conste na Tabela 16, a despesa com saneamento em 2008 foi de 0,08% e, em 2009, de 0,02 %, ou seja, insignificante comparada com as demais. Observa-se que as despesas com gastos sociais mais relevantes so realizadas nas funes Sade, Educao, Segurana Pblica e Previdncia Social. A partir da pgina 26, faremos anlise detalhada da evoluo dessas despesas em nosso Estado.
Arrocho salarial para o funcionalismo, principalmente dos servidores do Executivo
Enquanto se alardeava o dficit zero, o funcionalismo foi duramente penalizado, especialmente no perodo de 2003 a 2005, primeiro mandato do governo Acio Neves, por meio de
A poltica do choque de gesto
Essa a verdadeira poltica do choque de gesto implementado em Minas!
um arrocho salarial e a sucessiva perda de direitos. O valor total da folha de pagamento do Estado (Poder Executivo, Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico) era de R$ 15,6 bilhes em 2002, caiu para R$ 13,2 bilhes em 2003, R$ 13,4 bilhes em 2004, com uma ligeira elevao em 2005, R$ 13,8 bilhes. Em 2006, aumentou para R$ 15,7 bilhes devido ao crescimento vegetativo e a modificaes na folha, que comeou a incluir novos concursados e pequena correo mdia nas tabelas (mdia de 10%). A remunerao saiu de critrios objetivos, tais como tempo de servio, para critrios subjetivos, tais como avaliao de desempenho e prmio por produtividade. Tabela 18
Despesas com Pessoal dos Trs Poderes e do Ministrio Pblico 20022009
Valores Constantes1 R$ mil
Poder/rgo
Poder Legislativo	Poder Judicirio Poder Executivo	Ministrio Pblico	Total do Estado
688.466	1.489.758
615.520	1.459.948
628.191	1.488.547
630.702	1.540.798
719.651	1.781.915
777.698	1.900.987
849.701	2.014.022
893.428 2.055.265
12.986.274	10.628.956	10.868.240	11.064.065	12.210.502	12.958.435	13.590.078	13.948.986 469.215	486.442	450.787	533.385	656.518	689.492	698.278	678.878
15.633.713	13.190.866	13.435.765	13.768.950	15.368.586	16.326.612	17.152.080	17.576.557
1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores mdios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, no houve correo devido ocorrncia de deflao no perodo Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional
Tabela 18-A
679.655	1.661.334
398.228	861.718	7.511.625	271.407	9.042.979
437.160	1.036.896	7.548.984	345.485
488.090	1.156.566	8.444.375	350.251
519.280	1.268.597
598.459	1.481.833
826.045	1.957.951
9.109.463	10.154.204	11.324.795	13.211.724	13.948.986 439.155	545.957	602.569	678.838	678.878
9.368.524	10.439.284	11.336.497	12.780.454	14.268.354	16.674.559	17.576.557
Observao: Em relao aos anos de 2002 e 2003, os valores divulgados pelo TCE, SEF-MG e Tesouro Nacional so divergentes. Entretanto, isso no prejudica a anlise, pois as diferenas so mnimas; o SINDIFISCO-MG optou por utilizar os dados do TCE.
Evoluo das Despesas com Pessoal dos Trs Poderes e do MP 20022009
Valores Constantes Base 100
89,40	98,00	84,13	103,67	84,37
91,25	99,92	86,03	96,07	85,94
91,61	103,43	87,58	113,68	88,07
104,53	119,61	96,65	139,92	98,30
112,96	127,60	102,57	146,95	104,43
123,42	135,19	107,57	148,82	109,71
129,77 137,96 110,41 144,68 112,43
O maior achatamento, entretanto, da folha de pagamento do Estado foi nas despesas com pessoal do Poder Executivo: a que menos cresceu no perodo 20022009, conforme demonstrado a seguir.
O sacrifcio do servidor
Se compararmos a folha de pagamento total do Estado (consolidada) em relao Receita Corrente Lquida, houve uma reduo de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009, o que representa uma queda de 23%. Isso evidencia que o choque de gesto foi feito custa do sacrifcio do servidor pblico. Tabela 20
Despesa Lquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Lquida (RCL) Poder Executivo, Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico 20022009
DLP Consolidada	RCL Percentual - DLP em relao a RCL
9.300.300
9.710.060	10.212.800	11.860.030	13.282.770	15.883.270	16.142.290
12.542.000	14.306.000	16.696.000	19.550.300	22.083.400	23.803.680	29.242.490	29.118.470 71,57%	65,01%	58,16%	52,24%	53,71%	55,80%	54,32%	55,44%
Despesa Lquida com Pessoal (DLP)
Soma das despesas com pessoal da ativa, inativos, pensionistas e pessoal terceirizado, menos as despesas no computadas (art. 19, pargrafo 1 da LRF). Essas ltimas referem-se s despesas de carter indenizatrio, tais como: as indenizaes por demisso e incentivos demisso voluntria; as decorrentes de deciso judicial; as despesas de exerccios anteriores e inativos com recursos vinculados.
Esta reduo ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, que representava 55,87% da RCL em 2002, passou 43,49% em 2005 e, em 2009, com objetivos claramente eleitoreiros para 46,16%. A queda total, no perodo 20022009, foi de 17%. Mais uma vez se evidencia que o choque de gesto foi feito com o arrocho salarial do funcionalismo, principalmente dos servidores do Poder Executivo, que representam 95% do quadro de servidores do Estado. O Poder Executivo, responsvel pela execuo de polticas sociais, distribuio de renda e prestao de servios pblicos, deveria ser valorizado, entretanto transformou-se em Poder de Quarta Categoria. Tabela 21
Despesa Lquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Lquida (RCL) Poder Executivo 20022009
DLP Valores correntes DLP Valores constantes1 Percentual - DLP em relao a RCL
8.069.231
8.501.539
7.006.667	7.674.756
9.844.998	11.038.665	13.382.012	13.441.992
12.113.291	10.806.043	10.385.415	10.325.699	11.838.678	12.631.028	13.765.242	13.441.992 55,87%	53,65%	48,33%	43,49%	44,58%	46,37%	45,76%	46,16%
Veja a queda na despesa com servidores do Executivo em relao receita.
Servidor aposentado o mais penalizado
A poltica de governo do choque de gesto penalizou todos os servidores pblicos estaduais, especialmente os aposentados, que tiveram seus proventos congelados e corrodos pela inflao do perodo. Um total desrespeito paridade, garantida pela Constituio
Se em 2002, as aposentadorias e proventos tinham participao de 37,78% na composio da folha de pagamento do Estado, caiu para 33,08% em 2005, 30,52% em 2008 e 28,96% em 2009. Uma queda no perodo (20022009), em termos verticais, de 23%! Tabela 22
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais segundo a Classificao Econmica 20022009
Elementos de Despesas
Aposentadorias e proventos Penses	Contratao por detrminado tempo Salrio-famlia	Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Militar Obrigaes Patronais Outras despesas variveis Pessoal Civil Outras despesas variveis Pessoal Militar Sentenas Judiciais Despesas de Exerccios Anteriores Auxilio Alimentao e Transporte Indenizaes e restituies
5.907.006	173.335	1.615	6.757.591
4.791.091	179.489	2.054	5.788.846
4.572.289	176.917	816	11.680	5.612.215
4.555.568	162.510	2.642	5.845.656
5.094.750	179.796	2.995	6.649.078
5.268.216	178.259	3.273	7.130.999
5.234.702	163.324	424.383	7.331.262
5.090.381 161.971
698 7.532.853
1.517.273	728.438	112.418
1.261.178	784.583	80.671
1.228.585	1.042.812	65.637
1.364.527	1.102.356	76.857
1.545.904	1.290.904	107.144
1.609.547	1.382.224	200.440
1.681.556	1.054.451	616.387
1.854.150 1.799.913 157.821
2	176.458	133.564
109	109.650	94.615
3.432	471.068	230.878
4.303	306.825	299.667
6.245	105.494	355.234
8.715	176.405	313.510
180.653	310.641	520.591
13.259 100.855 457.028
21.899	35.326
Indenizaes e restituies 847	2.506	19.436	30.623	31.573	30.445	trabalhistas Ressarcimento de Despesas de Pes	2.785	5.742	soal Requisitado Demais aplicaes diretas Contratos Terceirizados Total
4.553 20.233 347.516
15.519.383	13.094.795	13.435.765	13.768.950	15.368.586	16.326.611	17.152.080	17.576.557
Indicadores revelam verdadeiros resultados do choque de gesto para a sociedade
Se para os servidores pblicos o choque de gesto gerou arrocho salarial, para a populao de Minas essa poltica representou a queda na qualidade dos servios pblicos prestados pelo Estado.
Queda nos Gastos Sociais
Diminuio de gastos com pessoal
n Arrocho salarial para o funcionalismo n Falta de investimento na qualificao dos servidores que atendem a populao n Desmotivao dos servidores no exerccio de suas funes n Desmantelamento da mquina do Estado
Diminuio de gastos com a prestao de servios pblicos
Terceirizao Queda na qualidade dos servios pblicos prestados Falta de atendimento s necessidades primrias da populao Precarizao dos servios pblicos
A finalidade do Estado de arrecadar para fazer face s demandas da sociedade, principalmente, nas reas sociais. Nesse sentido, o melhor indicador da gesto pblica relacionar esses gastos Receita Corrente Lquida (RCL). Iremos analisar a evoluo dos gastos sociais com sade, educao e segurana. Trabalharemos com esses itens para demonstrar que houve uma reduo de 24% desses gastos em relao RCL no perodo de 2002 a 2008. Para realizar a anlise, o melhor parmetro o ano de 2008, uma vez que 2009 foi um ano atpico em decorrncia dos efeitos da crise financeira mundial e a Receita Corrente Lquida, que desde 2003 apresentava crescimento mdio de 17%, teve queda. Dessa forma, a evoluo dos percentuais da tabela 23 de 2008 para 2009 ocorreram mais por causa da queda da receita do que pelo aumento dos gastos sociais.
Evoluo dos Gastos Sociais em Relao RCL 20012009
Sade (A) Segurana (B) Educao (C) Total (A+B+C)
12,94%	19,45%	30,57%	62,96%
11,86%	19,42%	29,15%	60,43%
11,53%	17,22%	25,90%	54,65%
12,59%	15,99%	16,77%	45,35%
11,60%	16,90%	16,24%	44,74%
11,09%	17,71%	16,42%	45,22%
12,09%	17,98%	17,09%	47,16%
12,32%	16,96%	16,71%	45,99%
13,66% 19,30% 16,30% 49,26%
Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional
Observa-se que em 2001 esses gastos representaram quase 62,96% da RCL, em 2005 chegaram a cair para at 44,74% da RCL e a partir daquele ano tiveram uma pequena recuperao, totalizando 45,99% da RCL em 2008. Os gastos com sade, que em 2001 consumiam 12,94% da RCL, diminuram para o patamar de 11% na maioria dos anos seguintes e tambm tiveram pequena recuperao em 2008 totalizando 12,32% da RCL. J as despesas com educao tiveram forte queda; em 2001 eram 30,57% da RCL e em 2008 chegaram a representar apenas 16,71%. Na rea da segurana, os gastos foram de 19,45% da RCL em 2001, diminuram em quase todo o perodo de 2003 a 2008, sendo a maior queda em 2004 (15,99%) e, em 2008, os gastos ficaram em 16,96% da RCL. Esse diagnstico de reduo dos gastos sociais em Minas se agrava ainda mais quando comparamos o desempenho do nosso Estado com as outras Unidades da Federao.
Minas um dos Estados que menos gasta com Sade
Gastos com Sade X RCL 2009
Posio Estado
1	2	3	4	5	6	7	8	9	AM	PE BA RN PB AC AL PI TO SC GO DF ES	RR	CE	SP	RO	PA	SE	PR	AP	MG	RS	MS	MA	MT	RJ	Total
1.595.289	2.735.866	3.511.462	992.953	904.214	473.702	652.681	722.278	606.437	1.759.236	1.505.006	1.676.720	1.200.115	259.388	1.332.702	13.590.458	503.592	1.239.012	603.633	2.281.522	333.383	3.977.788	2.374.785	663.608	803.190	857.740	3.456.258	50.613.018
6.161.491	10.631.854	14.671.427	4.832.600	4.637.840	2.453.090	3.597.965	4.043.265	3.406.416	10.405.660	9.105.648	10.254.999	7.486.192	1.633.114	8.400.940	86.630.248	3.236.548	7.997.163	3.934.265	15.092.440	2.237.967	29.118.470	17.387.287	4.886.919	5.971.500	6.467.671	28.976.688	313.659.667
25,89% 25,73% 23,93% 20,55% 19,50% 19,31% 18,14% 17,86% 17,80% 16,91% 16,53% 16,35% 16,03% 15,88% 15,86% 15,69% 15,56% 15,49% 15,34% 15,12% 14,90% 13,66% 13,66% 13,58% 13,45% 13,26% 11,93% 16,14%
Minas em penltimo lugar no gasto com a Educao
Gastos com Educao X RCL 2009
1	2	3	4	5	6	7	8	9	CE PR SP DF AP AC RS RR PB RO MA RN BA MS TO AM RJ PA GO SE PI MT SC PE AL MG ES Total
2.995.990	5.162.439	22.945.341	2.641.907	572.045	604.345	4.148.410	367.657	1.029.843	664.658	1.220.506	964.594	2.900.441	959.873	662.158	1.190.951	5.568.549	1.529.805	1.698.379	701.423	717.902	1.146.070	1.817.883	1.844.168	609.446	4.746.062	1.162.909	70.573.754
8.400.940	15.092.440	86.630.248	10.254.999	2.237.967	2.453.090	17.387.287	1.633.114	4.637.840	3.236.548	5.971.500	4.832.600	14.671.427	4.886.919	3.406.416	6.161.491	28.976.688	7.997.163	9.105.648	3.934.265	4.043.265	6.467.671	10.405.660	10.631.854	3.597.965	29.118.470	7.486.192	313.659.667
35,66% 34,21% 26,49% 25,76% 25,56% 24,64% 23,86% 22,51% 22,21% 20,54% 20,44% 19,96% 19,77% 19,64% 19,44% 19,33% 19,22% 19,13% 18,65% 17,83% 17,76% 17,72% 17,47% 17,35% 16,94% 16,30% 15,53% 22,50%
Quando se gasta menos em Educao, se gasta mais em Segurana
Gastos com Segurana X RCL 2009
1	2	3	4	5	6	7	8	9	AL	MG	RO	BA	SC	MT	MS	PE	RJ	RS	PB SE	GO	PA	RN	SP	MA	AC	AP	CE	AM	TO	ES	PR	RR	PI	DF	Total
718.570	5.619.758	566.116	1.953.117	1.380.671	857.495	644.871	1.366.551	3.710.871	2.194.108	562.555	475.424	1.089.427	941.013	566.275	10.117.372	678.851	278.383	250.516	887.921	634.425	339.417	699.768	1.201.864	126.959	264.975	214.461	38.341.734
3.597.965	29.118.470	3.236.548	14.671.427	10.405.660	6.467.671	4.886.919	10.631.854	28.976.688	17.387.287	4.637.840	3.934.265	9.105.648	7.997.163	4.832.600	86.630.248	5.971.500	2.453.090	2.237.967	8.400.940	6.161.491	3.406.416	7.486.192	15.092.440	1.633.114	4.043.265	10.254.999	313.659.667
19,97% 19,30% 17,49% 13,31% 13,27% 13,26% 13,20% 12,85% 12,81% 12,62% 12,13% 12,08% 11,96% 11,77% 11,72% 11,68% 11,37% 11,35% 11,19% 10,57% 10,30% 9,96% 9,35% 7,96% 7,77% 6,55% 2,09% 12,22%
Minas o 26 colocado no ranking dos gastos com educao e o 22 nos gastos com a sade, em relao aos outros Estados. J no ranking dos gastos com a segurana, Minas o 2 colocado. De acordo com a anlise das tabelas 23, 25 e 26 e tendo em vista estudos que apontam a falta de investimentos em educao como uma das causas do aumento de ocorrncias criminais e da violncia, podemos relacionar a diminuio gradativa dos gastos na rea de educao ao longo dos anos em Minas posio do nosso Estado no 2 lugar do ranking dos Estados que mais gastam com segurana, pois quando se gasta menos com educao, aumenta a necessidade das despesas com delegacias e presdios.
Quando analisamos os valores gastos, tambm fica ntida a reduo das despesas em reas sociais durante o governo Acio.
Gastos Sociais X Despesa Total X RCL 20012009
Ano Sade (A)
2.897.488	2.577.093	2.323.137	2.705.136	2.755.192	2.945.832	3.293.405	3.706.528	3.977.788
Segurana (B)
4.356.848	4.209.839	3.468.559	3.436.244	4.012.344	4.703.158	4.897.850	5.101.095	5.619.758
Educao (C)
6.847.678	6.321.007	5.216.963	3.602.613	3.855.069	4.359.407	4.654.517	5.025.259	4.746.062
14.102.014	13.107.939	11.008.659	9.743.993	10.622.605	12.008.397	12.845.772	13.832.882	14.343.608
22.396.108 21.682.972 20.142.789 21.488.376 23.745.214 26.555.441 27.237.436 30.079.928 29.118.470
2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009
Em relao aos gastos com sade, o governo de Minas, quando contabiliza os gastos nessa rea, vem conseguindo driblar os limites mnimos de gastos, estabelecidos em lei, que os Estados devem ter com a sade. De acordo com o que prev o inciso II, do artigo 77, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) da Constituio Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 29/00, o Estado de Minas Gerais deveria aplicar, em 2008, 12% da receita formada pelos impostos prprios (artigo 155 da Constituio Federal) e os transferidos (artigos 157 e 159, I a e II) dos quais devem ser deduzidos os valores transferidos aos Municpios em Aes de Servios Pblicos de Sade (ASPS). Os valores das receitas a serem consideradas em 2008 e 2009 so respectivamente R$ 22,656 bilhes e R$ 21,809 bilhes. Conforme se pode observar, esses valores so diferentes da RCL (R$ 29,242 bi e R$ 29,118 bi) , uma vez que no clculo da RCL esto englobadas todas as receitas correntes e, no caso da receita que deve ser utilizada para o clculo dos gastos com ASPS so considerados apenas os impostos, conforme especificado acima.
O Sistema de Informaes dos Oramentos Pblicos (Siops), rgo vinculado ao Ministrio da Sade que verifica as aplicaes de receitas dos Estados e Municpios na sade, tem divulgado dados que divergem daqueles apresentados pelo governo de Minas. O governo de Minas alega que como a EC 29/00 no foi regulamentada, utiliza a Resoluo n 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Sade como referncia para contabilizar os dados, entretanto, o Siops critica o uso dessa resoluo, pois ela no possui o carter de universalidade na prestao de servios de sade. Na tabela 28 podemos comparar o porcentual que o governo de Minas contabiliza e o que o Siosp calcula que realmente gasto em ASPS no Estado. Tabela 28
Evoluo dos Gastos com a Sade em relao Receita definida pela EC/29 20032009
Percentual mnimo	Ano estabelecido pela EC 29/00	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	10%	12%	12%	12%	12%	12%	12%	Percentual informado	pelo governo	10,20%	12,16%	12,33%	13,20%	13,30%	13,12%	15,44%	Percentual calculado pelo Siops 6,26% 8,66% 6,87% 6,04% 7,09% 8,65% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Siops
Aplicao de Recursos em Aes e Servios Pblicos de Sade no Estado - ASPS 2008
Funo/subfuno Funo sade	Assistncia hospitalar e ambulatorial	Administrao Ateno bsica	Subtotal Outras subfunes	Despesa Realizada em R$	Anlise vertical 1.985.387.949,53	696.734.613,30	629.872.926,47	564.792.911,22	1.891.400.450,99	93.987.498,54	203.414.894,54	203.414.894,54	2.786.398,00	2.786.398,00	779.946.351,00	779.946.351,00	2.971.535.592,98	66,81% 23,45% 21,20% 19,01% 63,65% 3,16% 6,85% 6,85% 0,09% 0,09% 26,25% 26,25% 100%
Funo previdncia social	Previdncia do regime estatutrio
Funo administrao Administrao geral
Funo saneamento	Saneamento bsico urbano
Tribunal de Contas tambm discorda do entendimento do Governo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entende que os gastos com sade devem sempre obedecer aos princpios da universalidade, equidade e a integralidade na prestao de servios de sade e atender ao artigo 186, pargrafo nico, inciso III da Constituio Estadual, de que o direito sade implica a garantia da dignidade, gratuidade, boa qualidade ao atendimento e ao tratamento de sade. A prestao de servios de saneamento bsico e tratamento de gua e esgoto realizada pelo Estado mediante cobrana de uma tarifa. Portanto, esses servios, bem como os servios de sade prestados pelo Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) no deveriam ser contabilizados pelo governo.
Os pontos levantados pelo TCE em desacordo com a interpretao do governo de Minas no ano de 2008 foram:
n Incluso de despesas com Instituto de Previdncia do Estado no cmputo dos Gastos com Aes de Servios Pblicos de Sade; n Incluso de despesas com saneamento bsico, realizada pela Copasa, no cmputo de gastos com ASPS; n Incluso de despesas com benefcios previdencirios do Fundo Financeiro de Previdncia (Funfip) no cmputo dos gastos ASPS; n Incluso de despesas imprprias realizadas pela PMMG no cmputo da ASPS; n Incluso de despesas empenhadas e no liquidadas no exerccio no cmputo com ASPS. Se forem excludas todas as despesas que o governo contabiliza indevidamente, o porcentual com ASPS no atinge o limite mnimo determinado pela EC 29/00. Conforme vimos, tanto o Siops quanto o TCE fazem essa crtica. Veja o que estabelece as Constituies Federal e Estadual sobre a aplicao mnima nas aes em reas como educao, sade e amparo pesquisa. r Aes e servios pblicos de sade 12%; r Programa de sade X Investimentos em transporte e sistema virio o valor mnimo a aplicar em programa de sade deve ser igual ao executado em investimentos em transportes e sistema virio; r Amparo e fomento a pesquisa 1%; r Manuteno e desenvolvimento do ensino 25%; r Profissionais do magistrio (60% das transferncias recebidas do Fundeb).
Na rea da educao, o ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (Ideb), divulgado no incio de julho deste ano pelo Ministrio da Educao, apontou a desigualdade no rendimento apresentado pelas escolas de Minas Gerais. O Ideb o principal indicador da qualidade do ensino no pas. O ndice considera o rendimento dos alunos em portugus e matemtica na Prova Brasil com as taxas de aprovao, e concede uma nota de 0 a 10 para cada escola, cidade e Estado. Ainda, em todo o Brasil, foi noticiada a greve dos professores da rede estadual de Minas Gerais, que teve incio em abril deste ano e durou 48 dias. A greve ocorreu porque o governo mineiro no implementou o piso salarial nacional dos professores, que vigora no pas desde 1 de janeiro deste ano, segundo a Lei 11.738/2008. Diversas entidades e organizaes manifestaram apoio greve, uma vez que a defasagem salarial dos professores era ntida. Entretanto, o Estado demorou a dialogar com a classe e ainda encaminhou Assemblia Legislativa do Estado (que aprovou a matria) uma nova poltica salarial para os professores, sem conceder tempo para que a categoria debatesse a proposta.
Despesas com Educao por Subfuno 2008
Subfuno	Administrao geral Formao de recursos humanos Assistncia criana e ao adolescente Assistncia comunitria Alimentao e nutrio Ensino fundamental Ensino mdio Ensino profissional Ensino superior Educao infantil Educao de jovens e adultos Educao especial Custdia e reintegrao social Desenvolvimento cientfico Difuso do conhecimento cientfico e tecnolgico Total Despesa Realizada em R$	457.571.886,67	2.678.063,33	17.688,95	1.876.157,17	73.254.972,81	3.144.571.521,00	880.132.161,30	58.986.900,59	22.308.583,10	21.631.735,86	93.977.642,21	126.520.290,59	386.348,50	1.025.325,83	414.629,49	4.885.353.907,40	Anlise Vertical % 9,37% 0,05% 0 0,04% 1,5% 64,37% 18,02% 1,21% 0,46% 0,44% 1,92% 2,59% 0,01% 0,02% 0,01% 100%
Conforme demonstra a tabela 30, a maior parte dos gastos na rea 64,37% referente ao ensino fundamental, em seguida, vem a administrao geral, que representa 9,37% dos gastos. Ainda, o Brasil possui um custo mdio por aluno de US$ 1.400, enquanto pases da Amrica Latina, como Argentina, Chile e Mxico, gastam por ano, por aluno, US$ 2 mil. Em Minas Gerais, em 2008, no ensino fundamental, sries iniciais, o custo por aluno foi de US$ 880 e no ensino mdio foi de US$ 1.062.
Conforme podemos analisar na tabela 31, o nmero de ocorrncias policiais vem crescendo, sendo que o total das ocorrncias aumentou 69%, as ocorrncias tpicas de polcia cresceram 21%, e as comunitrias 103%, no perodo de 2002 a 2008, o que contraria o discurso oficial do goveno de diminuio da violncia no Estado. Tabela 31
Evoluo das Ocorrncias Policiais 20022008
Tpica de polcia	Tpica de bombeiro Comunitria	Total
1.273.879	4.758	1.863.005 3.141.642
1.300.456	6.573	2.136.070	3.443.099
1.283.127 4.865	2.274.890	3.562.882
1.379.643 4.759	2.521.077	3.905.479
1.444.343 3.281 2.778.915 4.226.539
1.517.191 4.348 3.013.938	4.535.477
1.539.397 4.621 3.776.187 5.320.205
Investimentos nas reas sociais
Conforme j demonstrado no incio da anlise das despesas, houve um deslocamento das despesas com gastos sociais e com pessoal para despesa de capital, principalmente, para a conta de investimento. Fica ento o questionamento: para onde foram carreados os investimentos? Antes de responder essa pergunta, necessrio estabelecer a diferena entre gastos e investimentos. Observe os conceitos:
todo o sacrifcio financeiro que a entidade arca para a obteno de um produto ou servio qualquer. Sacrifcio representado por entrega ou promessa de entrega de ativos (normalmente dinheiro). o compromisso financeiro assumido por uma entidade na aquisio de bens e servios, o que sempre resultar em uma variao patrimonial, seja ela qualitativa no incio e/ou quantitativa em seguida
Investimento um gasto ativado em funo de sua vida til ou de benefcios atribuveis a futuro(s) perodo(s). Todos os sacrifcios havidos pela aquisio de bens ou servios (gastos), que so estocados no ativo da entidade para baixa ou amortizao quando de sua venda, de seu consumo, de seu desaparecimento ou de sua desvalorizao so especialmente chamados de investimentos.
Demonstrativo da Participao dos Investimentos nas Funes Sociais 2004 a 2008
Funes	Segurana (I)	Sade (II)	Educao (III)	Subtotal (I+II+III)	Outras funes	Total da Despesa de Capital	Investimento em R$ mil	1.261.488 1.612.355 1.205.786 4.079.629 14.286.506 18.366.135	Participao do total de investimentos 6,87% 8,78% 6,57% 22,22% 77,78% 100%
Como se pode verificar, os investimentos em educao foram de apenas 6,57%, em sade 8,78% e em segurana 6,87%, do total dos investimentos no perodo de 2004 a 2008. Ou seja, os investimentos no foram feitos nas reas sociais, como na construo de escolas, hospitais, centros de sades e outros, nem para melhorar a infraestrutura desses. Para o governo de Minas, melhor investir em obras faranicas, como viadutos e prdios suntuosos, do que na qualidade de vida da populao.
Choque de gesto ou de marketing?
Gasto com publicidade em Minas supera R$ 1 bilho
A publicidade governamental, conforme estabelecido na Constituio Federal, deve ser usada somente para fins educativos, informativos ou de orientao social. Sua utilizao vedada para promoo pessoal de autoridades e de servidores pblicos. O conceito reforado pela Lei Estadual 13768, de 1 de dezembro de 2000, sancionada pelo ento governador de Minas Gerais, Itamar Franco, que determina que, na divulgao de ato, programa ou obra de governo, a mensagem deve limitar-se a divulgar os aspectos educativos, informativos ou de orientao social. Alm disso, probe os rgos pblicos ou entidades sobre controle direto ou indireto do Estado, de fazer propaganda de qualquer natureza fora do territrio de Minas Gerais. Indiferente a esse conceito e ignorando a legislao, o governo Acio Neves recorreu fora do marketing para afirmar os efeitos supostamente positivos do choque de gesto implementado em Minas e, indiretamente, divulgar a prpria imagem. O gasto total com publicidade do Estado de 2003 a 2009, em valores corrigidos, ultrapassou a cifra de R$ 1 bilho. Comparando a despesa com publicidade do Executivo estadual em 2009 com a de 2002, ltimo ano do governo Itamar Franco, verifica-se um crescimento de 451%, enquanto a despesa total do Estado cresceu, no mesmo perodo, 118%, e a despesa de pessoal teve uma variao de 96%. Tabela 33
Evoluo da Despesa Total1 do Executivo Estadual com Publicidade 20022009
Executivo Ano Base	Valor Original	20022	2003	2004	2005	2006	2007	2008	20094	Total 2003-2009	32.050.661	34.209.046	94.015.499	110.566.223	98.121.118	150.441.438	170.042.512	176.678.138	Variao	Percentual	(base 100)	100	107	293	345	306	469	531	551	Gasto com	Executivo	(valor constante3)	55.409.935	48.166.278	121.001.611	134.290.221	117.991.327	172.143.107	174.912.142	176.678.138	945.182.823 Gasto Total Valor Corrigido (valor constante3) 72.674.997 57.714.117 131.448.246 137.742.430 128.394.737 178.220.885 188.634.877 186.589.573 1.008.744.866
834.073.977
1 A despesa total inclui os gastos com publicidade dos rgos da administrao direta (secretarias de governo) e indireta (autarquias, fundos, empresas pblicas e de economia mista) 2 ltimo ano do governo Itamar Franco no est incluso no total 3 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores mdios anuais - Dez/2008 = 1) 4 Em 2009, no houve correo devido ocorrncia de deflao no perodo Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ Tesouro Nacional
Evoluo da Despesa Total do Governo de Minas com Publicidade 19982008
Executivo Ano
4.995.203,47	4.445.616,00	5.970.612,54
Empresas Pblicas/EM
48.621.937,53	2.977.540,00	14.063.700,46
48.621.937,00
53.617.141,00 7.423.156,00 20.034.313,00 39.296.042,00 42.037.258,31 40.990.191,37 102.132.296,70 113.408.577,56 106.772.553,69 155.753.006,30 183.383.201,03 186.589.573,74
1999	2000	14.063.700,00
2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	32.050.661,00	13.238.689,96	39.582.704,81	71.752.645,88	40.221.637,54	80.484.068,83	82.878.410,19	88.180.236,23	5.153.743,79	7.657.096,28	4.821.812,12	6.093.332,65	5.272.552,30	7.099.051,73	1.574.866,78	3.666.190,83	2.483.026,19	2.346.275,51	4.009.819,00	3.685.272,15	5.988.663,55	6.113.973,30	12.150.422,36	44.292.671,85	31.645.489,51	47.796.329,56	60.999.545,13	74.076.387,41	80.809.061,53	32.050.661,95	34.209.046,94	94.015.499,13	110.566.223,02	98.121.118,75	150.441.438,41	170.042.512,88	176.678.137,84	9.986.596,36	6.781.144,43	8.116.797,57	2.842.354,54	8.651.434,94	5.311.567,89 13.340.688,15	9.911.435,90
Como se pode verificar na tabela acima, o Executivo estadual responde por 94% dos gastos com publicidade no governo Acio. Comparando o gasto com publicidade do governo Acio Neves com o do governo anterior, vemos que: de 1999 a 2002, governo de Itamar Franco, o gasto total (Executivo e demais poderes) com propaganda foi de R$ 108.790.768 em valor corrente (valor original), que equivale a R$ 211 milhes em valores corrigidos at 2008. De 2003 a 2006, primeiro mandato do governo Acio Neves, o gasto total (Executivo e outros poderes) com publicidade foi de R$ 363.303.619,32 em valor corrente (valor original), ou R$ 455 milhes em valores corrigidos at 2008. Comparando-se, portanto, os gastos com publicidade no primeiro mandato de Acio Neves com os do governo Itamar Franco, verifica-se um crescimento nominal de 234% e a um aumento real (descontada a inflao no perodo) de 116%. Prosseguindo com a comparao, nos trs primeiros anos do segundo mandato do governo Acio Neves (2007 a 2009), a despesa total (Executivo e demais poderes) com publicidade chegou a R$ 525.725.781,07 (valores originais), ou seja, um valor 383% maior do que o gasto realizado pelo governo Itamar Franco.
A verdade por trs do marketing
Em 2010, ano de eleies gerais, tendo como garota propaganda uma popular atriz brasileira, Minas Gerais ganhou visibilidade em rede nacional de televiso, como um Estado modelo de desenvolvimento, com ndices sociais invejveis, fruto do rigor administrativo e da habilidade poltica de seu governador. Mas, o que h de fato, por trs de todo esse investimento em marketing? Para quem vive no Estado e depende dos servios pblicos, os nmeros em destaque na TV escondem uma realidade bem diferente da que vem sendo mostrada. Minas Gerais um Estado endividado (a terceira maior dvida dos Estados) e com os mesmos problemas sociais enfrentados pelas demais unidades federativas. Embora a propaganda oficial insista em que a sade pblica mineira possui um padro de Primeiro Mundo, com hospitais bem equipados e tecnologia hospitalar de ltima gerao, manejados por profissionais bem remunerados e cada vez mais satisfeitos, em Minas Gerais, as filas dos hospitais pblicos continuam enormes, pessoas continuam morrendo por falta de atendimento mdico e os profissionais de sade volta e meia ameaam entrarem em greve. Enquanto isso, ambulncias fornecidas pelo governo do Estado percorrem diariamente as rodovias mineiras, trazendo para a capital os doentes encaminhados pelas prefeituras do interior. E, o mais importante, todos esses veculos trazem a logomarca do governo estadual estampada nas laterais. Com a educao no diferente. Enquanto a propaganda oficial mostra escolas instaladas em prdios novos e equipadas com computadores de ltima gerao, freqentadas por alunos, professores e pais cada vez mais sorridentes e felizes, as escolas reais em Minas no dispem de recursos suficientes e se encontram em pssimo estado de conservao. Professores concursados, de ensino mdio, ganham menos do que mil reais de salrio e no so raras as vezes em que tm que interromper o trabalho para ir s ruas protestar contra o desrespeito do governo com a categoria. A deduzir da propaganda oficial, Minas tambm exemplo de excelncia na rea da segurana pblica: viaturas modernas, policiais satisfeitos, cidados tranqilos, prises com padro de Primeiro Mundo. Mas, ento, como explicar o avano em ritmo acelerado da criminalidade no Estado? Como explicar as mortes patrocinadas por detentos em prises superlotadas e as ameaas de greve de policiais e agentes penitencirios? Em uma anlise crtica da propaganda oficial em Minas, o filsofo Robson Svio Reis Souza, especialista em Comunicao Social, observa que em Minas, o esforo publicitrio para apresentar que tudo o que realizado pelo atual governo indito e inovador. como se dissesse: nunca antes neste estado... A cada dia inventa-se uma nova roda. Tudo apresentado como novidade, nunca antes experimentada nas Alterosas, qui no Brasil. (In: Propaganda no pas do faz-de-conta, Observatrio da Imprensa, 22/12/2009)
Em ato pblico promovido pelo funcionalismo estadual em 13 de julho de 2010, em protesto contra o governo, lideranas dos servidores e representantes de outros segmentos organizados manifestaram sua indignao com a manipulao dos dados oficiais e revelaram a verdadeira face do choque de gesto. Veja o que disseram:
Esse choque de gesto uma poltica de retirada de direitos histricos dos servidores e s atende a interesses econmicos, enquanto ignora as necessidades da sociedade. O governo reduz os gastos com o funcionalismo, que atende a populao em servios essenciais, como educao, sade e segurana, mas abre mo de receita, que dinheiro pblico, concedendo benefcios tributrios a grandes empresas, sobretudo a mineradoras e siderrgicas. Sabe quanto o trabalhador paga de ICMS em sua conta de luz? Paga 30% de ICMS, o que representa 42% do servio prestado. E sabem quanto as mineradoras pagam de ICMS? Apenas 0,01% do faturamento. Lindolfo de Castro, presidente do Sindifisco-MG Quando fala no choque de gesto, o governo gosta de dar exemplo de excelncia pblica, mas a realidade que os ndices pioraram muito nesse governo. Denlson Martins, vice-presidente do Sindpol-MG
Algum tem que dizer o que a atriz no diz na televiso, que quem pagou essa conta foi o funcionalismo estadual. Beatriz Cerqueira, coordenadora geral do Sind-Ute/MG Ns, jovens, tambm estamos sofrendo com os efeitos do choque de gesto. um absurdo uma atriz fazer propaganda para eles. Se ela viesse aqui nas escolas, veria que a realidade outra. Gladson Reis, da Associao Metropolitana dos Estudantes Secundaristas - Ames BH
Controle sobre a mdia
Na mesma proporo em que aumentam os gastos com publicidade no Estado, diminui o espao na mdia para o debate poltico. A explicao para tal est na relao quase promscua que se estabeleceu entre a grande mdia, em Minas, e o governo do Estado. As enormes cifras gastas pelo governo mineiro com verbas publicitrias na imprensa tornaram praticamente impossvel a divulgao de qualquer informao que contrarie o discurso oficial. Em artigo em que analisa o poder de fogo da propaganda oficial ( publicidade o que da publicidade, Jornal de Debates, 4/2/2009), o jornalista Eugnio Bucci traduz a relao de compadrio que se estabelece entre governos e imprensa:
A outra questo talvez a mais grave que os governos dispem de um volume tal de dinheiro para injetar no mercado anunciante que se pem em condies, ao menos em tese, de influenciar o comportamento dos rgos de imprensa mais vulnerveis a presses polticas. Isso conspira contra a liberdade de imprensa.
O mesmo raciocnio embasa artigo do filsofo Robson Svio Reis Souza (Propaganda no pas do faz-de-conta, Observatrio da Imprensa, 22/12/2009) que analisa, entre outros exemplos, a relao estabelecida nos ltimos oito anos entre o governo de Minas e a grande mdia, a fim de demonstrar como a propaganda se transformou em uma das mais poderosas armas de manipulao:
Quem bem informado e conhece um pouco sobre leitura crtica de comunicao j percebeu que a imprensa mineira, diga-se a grande mdia, h quase oito anos, s pauta um lado da notcia, quando se trata de aes do governo estadual. Seria graas a benevolentes verbas do estado com as propagandas?
Durante os dois mandatos do governo Acio Neves em Minas, no houve espao na grande imprensa mineira para qualquer contraponto aos nmeros apresentados pelo governo. Por trs do controle sem precedentes sobre a mdia o que se v um governo que se esquiva do debate dos problemas do Estado com a sociedade.
Governo mineiro gasta com o custo da dvida praticamente o mesmo do que com a sade da populao
A dvida pblica do Estado de Minas Gerais com a Unio, chamada dvida contratual, est relacionada diretamente com a vida do servidor pblico e de cada cidado mineiro. Para cumprir os compromissos com a Unio, de uma dvida que no para de crescer, o governo mineiro arrocha o salrio do funcionalismo e reduz os gastos nas reas sociais (sade, educao, habitao, saneamento bsico e outros), penalizando a populao. A taxa de juros aplicada na dvida (7,5% ao ano) superior taxa de 6% ao ano que o governo paga aos cidados sobre a poupana. Conforme a Lei 9.496/19971, a dvida de Minas, quando totalizava R$ 18,5 bilhes, foi negociada, em 1998, pelo governador Eduardo Azeredo, em condies que, na poca, se diziam favorveis, mas que, hoje se sabe, no eram bem assim. Passados 11 anos, o governo mineiro j pagou mais de R$ 40,12 bilhes (valor corrigido) aos credores e, no entanto, a dvida do Estado aumenta cada vez mais.
Minas o terceiro Estado mais endividado do Pas
A dvida no para de crescer...
Em 1998, a dvida era de R$ 18,5 bilhes At 31.12.2009, Minas Gerais j gastou (juros e amortizaes), em valor original, R$ 25,93 bilhes (corrigido pelo IGP-DI = R$ 40,12 bilhes) Entretanto, a dvida continua: em 2009 atingiu a cifra de R$ 56,4 bilhes
A dvida de Minas Gerais foi negociada com base na Tabela Price, a juros de 7,5% ao ano, com correo mais IGP-DI, um dos maiores ndices de clculo da inflao no pas, com o limite de comprometimento de at 13% da Receita Lquida Real (RLR), pelo prazo de 30 anos. Pela Tabela Price, inicialmente se paga mais juros e amortiza-se um valor menor da dvida e, do meio do contrato em diante, os juros diminuem porque vai se reduzindo o saldo devedor. Em Minas Gerais, entretanto, os gastos do governo com o pagamento da dvida no tm sido suficientes para cobrir os juros e, como conseqncia, a dvida aumentou mais de 205% no perodo 19982009. O governo federal, por meio desse refinanciamento, estabeleceu a obrigatoriedade de meta e compromissos, tais como: dvida em relao RLR, resultado primrio, despesa com funcionalismo, arrecadao com receita prpria, privatizaes, permisso ou concesso de servios pblicos, reforma administrativa e patrimonial, aumento nas despesas de investimento em RLR. Alm de a Unio impor essas condies, Minas Gerais gasta em torno de R$ 3 bilhes por ano para cobrir os juros e amortizao, valor semelhante ao gasto com sade em Minas, e a dvida s aumenta.
Em 2009, Minas gastou R$ 3,3 bilhes com o pagamento do custo da dvida (juros e amortizao), quase o mesmo que foi gasto (R$ 3,9 bilhes) com a rea de sade (despesa por funo).
1 Lei Federal n 9.496, de 11/09/1997: Consolidao, assuno e refinanciamento, pela Unio, pelo prazo de at 30 anos, da dvida pblica mobiliria e da dvida decorrente de operaes de crdito, de natureza interna e externa, de responsabilidade dos Estados.
Evoluo do Custo da Dvida Contratual Minas Gerais 19982009
Ano Juros	1998
1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	Total 440.439	837.844	808.079	1.170.163	1.077.532	1.192.787	1.371.951	1.643.595	1.916.507	2.136.270	2.544.019	2.197.933	17.337.119
Valores Correntes	Amortizao	Total
2.438.669	452.317	921.096	487.503	431.697	426.025	432.388	411.446	498.963	465.837	529.545	1.098.021	8.593.507	2.879.107	1.290.161	1.729.175	1.657.666	1.509.229	1.618.812	1.804.339	2.055.041	2.415.471	2.602.107	3.073.564	3.295.954	25.930.626
Valor Constante	Valor Total Corrigido1
7.897.698	3.178.688	3.745.010	3.252.933	2.609.191	2.279.284	2.322.255	2.495.987	2.904.621	2.977.469	3.161.584	3.295.954
Valor Corrente	Dvida Contratual
18.500.000 23.161.000 25.473.300 28.756.300 34.340.458 37.238.036 42.111.908 42.293.390 45.240.047 48.960.092 55.992.613 56.405.911 56.405.911
40.120.674
1 Deflator: IGP-DI (Fatores Mdios Anuais - Dezembro/ 2008 =1,00) 2 O valor total no foi corrigido em 2009, pois no perodo houve deflao de -1. Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional
Dvida Contratual de MG X Ano
Camisa de fora
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, o governo federal acirrou o controle sobre a dvida dos Estados cujos contratos de refinanciamento foram assinados entre 1997 e 1999 (Lei 9.496/97). Segundo as regras estabelecidas, se os governos estaduais no cumprirem com o ajuste e no pagarem a dvida nos valores e prazos acordados, as receitas (transferncias e outras) dos Estados so bloqueadas.
Ou seja: para ter o controle do ajuste fiscal, o governo federal colocou uma canga sobre os Estados, com consequncias nefastas. Como sempre, os trabalhadores so os mais penalizados: para cumprir com as metas, os governos esto promovendo uma anomalia no oramento, reduzindo em nveis mnimos os gastos nos setores essenciais (sade, educao, habitao, saneamento bsico e outros).
Da mesma forma, reduz-se os salrios dos servidores, utilizando-se, muitas vezes de lacunas jurdicas para justificar a retirada de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores. O mesmo, entretanto, no acontece com o banqueiros, j que o dinheiro para pagar os juros da dvida sagrado. Numa contabilidade comercial, quando h aumento de obrigao, h, em contrapartida, um impacto no ativo ou na conta de despesa. No caso da dvida de Minas Gerais, se o impacto do aumento da dvida fosse registrado na despesa, o Estado acumularia dficits gigantescos. Como exemplo, veja, abaixo, o que ocorreu com o custo da dvida em 2008, que foi de R$ 10 bilhes e o Estado registrou apenas R$ 3 bilhes. Isso tem uma relao direta com o resultado nominal (pg. 47). Tabela 36
Posio da Dvida Contratual MG 2008
R$ Ano
2007	2008	2008	2008	2008
Saldo em 31/12/2007	(+) Receita Operacional de crdito	(+) Correo	(-) Amortizaes	(=) Saldo em 31/12/2008
48.397.721.051,46	72.500.072,64	6.704.198.065,96	- 423.724.489,88	54.750.694.700,18
562.371.296,71	483.757.638,28	287.676.862,90	- 91.887.370,47	1.241.918.427,42
48.960.092.348,17 556.257.710,92 6.991.874.928,86 - 515.611.880,35 55.992.613.127,60
Total de Despesas com Dvida MG 2008
Juros e Encargos (1)	Amortizao (2)
2.473.983.927,78	423.724.489,88	2.897.708.417,66
26.246.496,45	91.887.370,47	118.133.866,92
2.500.230.424,23 515.611.860,35 3.015.842.284,58
Total das Despesas (1+2)
O ajuste estabelecido pelo governo federal colocou os estados em uma camisa de fora e o primeiro passo para soltar essa amarra lutar pela renegociao da dvida. No caso de Minas Gerais ainda mais imperativo resolver a questo. O percentual de endividamento do Estado era bem menor na poca em que a dvida foi negociada e, de l para c, vem s crescendo.
Se no fizermos nada, daqui a 18 anos, tempo que falta do total (30 anos) negociado para o financiamento do Estado, a dvida de Minas Gerais atingir um volume astronmico e ter que ser renegociada em cima de valores muito maiores do que os que temos hoje.
Outro problema que podemos apontar no acordo firmado entre os Estados e a Unio reside no fato de o mesmo no conter uma clusula trivial em contratos dessa natureza, a chamada clusula do equilbrio econmico-financeiro do contrato. A clusula est contemplada na Lei N 8.666, de junho de 1983, que contm regras que prevem que os contratos administrativos podem ser alterados se ficar tecnicamente comprovada a inaplicabilidade dos termos contratuais originrios ou, ainda, para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente, com o objetivo de manter o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, no caso de sobrevirem fatos imprevisveis ou mesmo previsveis que ameacem a execuo do ajustado. A lei vai ainda mais longe ao prever a possibilidade de nulidade do contrato administrativo, mas com a ressalva de que esta no isenta a Administrao do dever de indenizar o contratado. Ou seja, a lei resguarda ambos os envolvidos: fornecedor e Administrao. Nada mais lgico, para os especialistas, que, se a lei prev a manuteno do equilbrio econmico-financeiro dos contratos, seja aplicada a mesma disposio nos contratos estabelecidos entre a Unio e os Estados, sobretudo considerando que so acordos de longa durao,
Ranking do endividamento
A Resoluo 40/2001 do Senado Federal dispe sobre os limites globais para o montante da dvida pblica consolidada e da dvida pblica mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Para os efeitos da Resoluo 40/2001, consideram-se as definies abaixo.
Dvida Pblica Consolidada
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigaes financeiras, inclusive as decorrentes de emisso de ttulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Municpio, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados e da realizao de operaes de crdito para amortizao em prazo superior a 12 meses, dos precatrios judiciais emitidos a partir de maio de 2000 e no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos, e das operaes de crdito, que, embora de prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas no oramento.
Dvida Pblica Mobiliria
Dvida publica representada por ttulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios.
Dvida Consolidada Lquida (DCL)
Dvida pblica consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicaes financeiras e os demais haveres financeiros. * A Dvida Consolidada no inclui as obrigaes existentes entre as administraes diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios e seus respectivos fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes, ou entre estes.
Receita Corrente Lquida (RCL)
Somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm correntes, deduzidos: nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; nos Estados e Municpios, a contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira.
A dvida consolidada lquida dos Estados e do Distrito Federal, ao final do 15 exerccio financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicao da Resoluo 40/2010, ou seja, em 2016, no poder exceder a duas vezes a receita corrente lquida. O excedente em relao aos limites previstos, apurado no final do exerccio 2001, dever ser reduzido, no mnimo, proporo de 1/15 a cada exerccio financeiro. Minas Gerais o terceiro Estado mais endividado da Federao, com comprometimento de 1,79% da sua receita corrente lquida, atrs somente do Rio Grande do Sul e de Alagoas. Confira a seguir o ranking de endividamento dos Estados. Tabela 38
Dvida Consolidada Lquida dos Estados em relao Receita Corrente Lquida 2009
Estados	RS	AL	MG	RJ	SP	GO	MS	PR	MA	BA	SC	PI	MT	RO	PE	AC	PB	SE	PA	AM	RN	DF	CE	TO	AP	ES	RR	TOTAL	DCL (R$ mil)	38.170.677,00 6.509.556,00 52.264.415,00 46.935.827,00 130.298.983,00 11.697.404,00 5.602.766,00 16.937.485,00 4.073.167,00 9.234.649,00 6.312.345,00 2.434.575,00 3.497.758,00 1.716.595,00 4.589.102,00 896.478,00 1.585.380,00 1.048.669,00 1.907.584,00 1.459.103,00 841.601,00 1.777.578,00 1.446.623,00 374.955,00 246.308,00 636.022,00 121.448,00 352.617.049,00 RCL (R$ mil)	17.387.287,00 3.597.965,00 29.118.470,00 28.976.688,00 86.630.248,00 9.105.648,00 4.886.919,00 15.092.440,00 5.971.500,00 14.671.427,00 10.405.660,00 4.043.265,00 6.467.671,00 3.236.548,00 10.631.854,00 2.453.090,00 4.673.840,00 3.934.265,00 7.997.163,00 6.161.491,00 4.832.600,00 10.254.999,00 8.400.940,00 3.406.416,00 2.237.967,00 7.486.192,00 1.633.114,00 313.659.666,00 ndice ( 2,5) 2,20 1,81 1,79 1,62 1,50 1,28 1,15 1,12 0,68 0,63 0,61 0,60 0,54 0,53 0,43 0,37 0,34 0,27 0,24 0,24 0,17 0,17 0,17 0,11 0,11 0,08 0,07 1,12
Auditoria da dvida
Devido ao acordo com a Unio, h uma interferncia brusca do governo federal em Minas e nos outros Estados, ferindo-se assim o pacto federativo e autonomia de cada ente. Para resolver o problema, o SINDIFISCO-MG prope que se faa uma auditoria na dvida pblica dos Estados e a reviso em todos os contratos. preciso investigar, inclusive, a origem dessas dvidas, muitas delas oriundas de negcios com o setor privado, principalmente as empreiteiras, com a possibilidade de existncia de contratos superfaturados, que no foram devidamente negociados, alm da aplicao de altas taxas de juros.
O governo perdoa a dvida dos ruralistas e banqueiros, por meio do Programa de Estmulo Reestruturao e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Por que, ento, no renegocia a dvida dos Estados?
E mais: no caso especfico de Minas Gerais, importante, tambm, rever as condies de pagamento negociadas, no sentido de mudar o indexador de IGP-DI (que o indexador de todos os Estados) para IPCA, alm de reduzir os juros a um patamar de 6%, como foi feito com outros Estados. Tabela 39
Demonstrativo do IPCA e IGP-DI 19982009
IGP-DI	Acumulado	101,71	122,04	134,00	147,94	187,01	201,35	225,78	228,53	237,19	255,91	279,19	275,20	IPCA
IGP-DI	1,71	19,99	9,80	10,40	26,41	7,67	12,13	1,22	3,79	7,89	9,10	(1,43)
IPCA	1,66	8,94	5,97	7,67	12,53	9,30	7,60	5,69	3,14	4,45	5,90	4,31
Acumulado 100,00 101,66 110,75 117,36 126,36 142,19 155,42 167,23 176,75 182,30 190,41 201,64 210,33
1997	1998	1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009
Da forma como est posta, a dvida dos Estados com a Unio , hoje, impagvel. Uma auditoria nos contratos certamente mostrar que a dvida j foi paga h muito tempo; o que existe hoje uma dvida da Unio com a sociedade.
Conseguir que se faa uma auditoria na dvida pblica no tarefa fcil. A Constituio Federal traz um dispositivo que prev essa auditoria, e diversas entidades representantes do Fisco, em conjunto com a OAB e demais setores organizados, vm pressionando o governo para que isso acontea. Em 8 de dezembro de 2008, foi criada a Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Dvida Externa na Cmara dos Deputados. A CPI reconheceu diversas ilegitimidades da dvida, algumas diretamente relacionadas aos Estados, entre elas que as elevadssimas taxas de juros (nocivilizadas) foram o fator mais importante para o crescimento da dvida, inclusive dos Estados e Municpios; que as dvidas do Estados e Municpios cresceram devido utilizao do ndice IGP-DI, que se mostrou voltil e gerou custos excessivos aos entes federados. Apesar da CPI apontar srios indcios de ilegalidade que demandariam o aprofundamento das investigaes e a realizao da auditoria prevista na Constituio, o relatrio final, em maio de 2010, como resultado de um acrdo entre a base do governo e a velha direita (PSDB e DEM), no recomendou a auditoria da dvida. Entretanto, o Voto em Separado (relatrio alternativo) do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), assinado por mais sete deputados federais e entidades da sociedade civil, foi encaminhado ao Ministrio Pblico para elaborao de aes jurdicas, exigindo a auditoria da dvida e o aprofundamento das investigaes para apurao de responsabilidade e reparao dos danos ao patrimnio pblico. A questo da auditoria, entretanto, envolve um grande jogo de interesses dos setores que dominam a economia e a poltica no Pas e que no tm interesse em resgatar a origem dessa dvida, certamente por tambm terem se beneficiado desses contratos. Mais uma vez ser necessrio que a sociedade se mobilize para pressionar o Poder Pblico e exigir que essa auditoria acontea.
O problema da dvida tem impacto direto sobre a distribuio de recursos do Pas e sobre os nossos salrios, motivos que exigem e justificam nossos esforos.
Como a dvida pblica interfere na vida do cidado
Se voc quiser conhecer um administrador, analise as contas dele!
A diferena entre a receita arrecadada e a despesa realizada o resultado oramentrio. Nesse item, iremos definir e demonstrar o que dficit e supervit, o que resultado primrio e nominal. Assim, poderemos observar onde o governo cortou gastos para demonstrar a sua capacidade de bancar as dvidas (juros e amortizaes). O governo obtm supervit de duas maneiras: ou corta despesas ou aumenta receitas. Portanto, no h milagre algum. Se o valor arrecadado (receita) for superior s despesas, tem-se supervit; se for inferior, tem-se dficit. Ou seja, tem-se uma relao direta com os custos da dvida e a capacidade do Estado de cortar despesas para pagamento da dvida.
Resultado oramentrio
Como se apura o dficit ou o supervit oramentrio?
Somando-se todas as receitas correntes do governo (tributrias e outras), subtraindo dessas o total das despesas, isto , a soma das despesas correntes com as despesas de capital. Caso o resultado seja negativo, o financiamento deste dficit se traduzir, necessariamente, em maior endividamento do governo junto ao setor privado, ou atravs de emprstimos bancrios, ou ainda, o que mais comum, por meio da venda de ttulos pblicos junto aos bancos e ao pblico em geral, ou, no caso do governo federal, a emisso de moeda.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2010), em seu artigo 4, pargrafo 1, exige que sejam apurados os seguintes resultados fiscais e primrios: Resultado Primrio
Procura medir o comportamento fiscal do governo no perodo, representando a diferena entre a arrecadao de impostos, taxas, contribuies e outras receitas inerentes funo arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicaes financeiras, e as despesas com amortizao, juros e encargos da dvida, bem como as despesas com concesso de emprstimos. Em sntese, avalia se o governo est, ou no, vivendo dentro de seus limites oramentrios, ou seja, contribuindo para a reduo ou elevao do endividamento do setor pblico. O principal objetivo desse clculo avaliar a sustentabilidade da poltica fiscal em um dado exerccio financeiro, tendo em vista o patamar atual da dvida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor pblico no longo prazo.
O objetivo da apurao do Resultado Nominal medir a evoluo da dvida fiscal lquida. Dessa forma, representa a diferena entre o saldo da dvida lquida em 31 de dezembro de determinado ano em relao ao saldo em 31 de dezembro do ano anterior.
Resultado Primrio do Estado LRF 20032009
2003	2004	1.523.275	2005	1.928.250	2006	1.937.082	2007	2.308.780	2008	2.971.305	2009 1.732.671
Veja a evoluo do resultado primrio.
Direcionado ao servio da dvida, o que contribui para reduzir o estoque total da dvida lquida. Quando o Pas obtm supervit primrio nas suas contas, ele adquire a capacidade de pagar seno toda,a maior parte dos juros da dvida pblica do Pas.
Representa a origem e a fonte de realimentao do dficit pblico e, consequentemente, da dvida pblica.
Receitas arrecadadas menos despesas realizadas.
Tabela 40-A
Resultado Nominal do Estado LRF 20072008
Ano 2007	2008	Dvida Fiscal Lquida (DFL)	do ano referncia	41.088.430	44.029.494	Dvida Fiscal Lquida (DFL)	atual	44.029.567	50.152.305
Resultado Nominal 2.941.137 6.122.811
Resultado Oramentrio Fiscal do Estado 20022009
2002	2003*	-283.234	2004	90.651	2005	221.654	2006	81.127	2007	190.102	2008**	623.970	2009 299.237
-874.363
* Em 2003 no foi considerada a deduo para o Fundef ** Do resultado da execuo oramentria de 2008 R$ 624 milhes R$ 585 milhes referem-se aos Fundos Previdencirios do Estado, sendo: Funpemg, com R$ 315 milhes, e Funfip, com R$ 270 milhes. Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG
videncirios!
Como podemos observar, em Minas, o resultado oramentrio est sendo diretamente influenciado pelos Fundos de Previdncia do Estado: o Fundo Financeiro de Previdncia (Funfip) e o Fundo de Previdncia do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Do resultado da execuo oramentria de 2008, 93,75% referem-se a esses fundos. No caso do Funpemg, praticamente no h despesas, uma vez que esse fundo est acumulando reservas para fazer face s aposentadorias dos servidores que ingressaram no Estado a partir de 31.12.2001 e que se aposentaro a partir de 31.12.2010 (postergado pela Lei Complementar 110/2009 para 2013). Ou seja, o supervit de Minas est fomentado pelos fundos pre-
Veja a evoluo do resultado oramentrio fiscal de Minas.
623,970 Resultado Fiscal 6,25%
FUNFIP 43,27% 190,102 81,127 FUNPEMG 50,48%
-283,234
Em relao aos Resultados Oramentrios Fiscais positivos (supervits), ressalta-se que, se fossem deduzidas as operaes de crdito, o resultado seria diferente, com dficit nos anos 2003, 2006, 2007 e 2009, e supervit modesto nos demais anos. Esses valores, que so lanados como receitas, so oriundos de emprstimos e, como tal, no representam receitas, mas sim uma obrigao (passivo) e/ou contrapartida no ativo (ingresso de recursos).
Balano Oramentrio do Estado Receitas / Despesas 2008
Receitas Oramentrias	Despesas Oramentrias	Supervit	R$ 39,923 bilhes R$ 39,299 bilhes R$ 624 milhes
Balano Oramentrio do Estado Supervit / Dficit 2008
Apurao Resultado	Oramentrio	Supervit / Dficit	Administrao	Direta (1)	7.359.448.775,40	Autarquias e	Fundaes (2)	(2.386.613.654,73)	Fundos	Estaduais (3)	(4.182.465.495,99)	Empresas Estatais	Dependentes (4)	(166.398.718,94)	Resultado Supervit (1+2+3+4) 623.970.905,74
Como se observa, houve, em 2008, um supervit de R$ 7 bilhes na Administrao Direta e um dficit de R$ 2 bilhes nas autarquias e fundaes, de R$ 4 bilhes nos fundos estaduais e de R$ 166 bilhes nas empresas estatais dependentes.
O supervit oramentrio de 2008 deve-se, em especial relao entre receitas e despesas das seguintes fontes de recursos: recursos diretamente arrecadados; contribuio do servidor para o Funfip; contribuio patronal para o Funfip; contribuio do servidor do Estado para o Instituto de Previdncia; convnios, acordos e ajustes; taxa de fiscalizao judiciria e operaes de crdito contratuais. Dentre as fontes deficitrias, as mais expressivas foram: recursos ordinrios, fundo de manuteno e desenvolvimento da educao bsica, recursos do SUS, utilizao de recursos hdricos, contribuio patronal aos Institutos de Previdncia. Quando o Resultado nominal, operacional ou primrio negativo, diz-se que houve dficit nominal, operacional ou primrio. Deve ficar claro que os trs resultados so calculados tanto de forma agregada, englobando, com a denominao de Necessidades de Financiamento do Setor Pblico (NFSP), os resultados da Unio, da Previdncia Social, do Banco Central, das Empresas Estatais e dos Estados e Municpios, quanto de foram desagregada, individualizando o resultado de cada uma dessas reas, nveis ou esferas de governo.
O resultado do esforo fiscal do governo deve ter como fim o ajuste das suas contas para que, uma vez equilibradas, possam ser utilizadas como instrumento de polticas pblicas benficas sociedade.
O verdadeiro dficit zero s ser alcanado quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da populao
O gasto pblico afeta uma srie de atividades, algumas das quais tm ou tiveram a ver com cada um de ns
Joseph Stiglitz, economista, Prmio de Cincias Econmicas 2001
Depois de oito anos frente do Estado de Minas Gerais, o governo Acio Neves chega ao fim com uma avaliao bastante negativa entre o funcionalismo estadual. A razo para o descontentamento est no fato de que o alardeado choque de gesto promovido no Estado e exportado para o restante do Pas como modelo de excelncia administrativa, foi realizado s custas do arrocho salarial dos servidores e da reduo dos gastos sociais, embora a receita total do Estado tenha crescido 130% no perodo, para uma inflao de 47%. Minas Gerais ocupa, desde 2004, o segundo lugar no ranking de participao da arrecadao de ICMS entre os 26 Estados da Federao e o Distrito Federal. A receita total (oramentria) do Estado saltou de R$ 17,59 bilhes, em 2002 (ltimo ano do governo Itamar Franco), para R$ 40,56 bilhes em 2009, penltimo ano da gesto Acio Neves. Apesar dos nmeros que impressionam, a verdade que o crescimento econmico do Estado no foi revertido em melhorias para a populao. Ao contrrio do que diz a propaganda oficial, educao, sade, segurana e outros servios essenciais convivem com ndices alarmantes no Estado e esto longe de servirem de modelo para o resto do Pas. Da mesma forma, o crescimento no resultou em valorizao dos servidores pblicos, embora esses sejam o pilar que d sustentao ao Estado. Ao contrrio, durante os oito anos de governo Acio Neves, o funcionalismo estadual muitas vezes tem sido tratado como inimigo do Estado, convivendo, no apenas com o arrocho salarial, mas tambm com a constante retirada de direitos. Os exemplos so muitos e revelam a importncia que o governo de Minas atribui a seus servidores: quebra da paridade entre ativos e aposentados; fim da estabilidade, com a instituio de parcela varivel da remunerao (plus) e gratificaes, que hoje representam mais de 40% do salrio; fim e/ou reduo dos adicionais por tempo de servio (quinqunios e trintenrio); confisco das promoes e progresses; remunerao atrelada avaliao de desempenho individual baseada em critrios subjetivos, que tornam o servidor refm do humor das chefias; reteno das verbas referentes s frias-prmio dos servidores; entre outros tantos absurdos. Seja qual for o governo que assuma a tarefa de conduzir os rumos do Estado nos prximos quatro anos, fundamental que tenha conscincia de que o desenvolvimento no pode ser conquistado sem o envolvimento e a participao do funcionalismo. Minas Gerais merece uma gesto que seja partilhada com a populao e com os servidores. E, principalmente, que parta do princpio de que o verdadeiro dficit zero s ser alcanado, de fato, quando conciliar o ajuste fiscal com o bem estar da populao.
r	Balanos Gerais do Estado Relatrios Tcnicos da Comisso de Acompanhamento da Execuo Oramentria do Estado Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Publicados no rgo Oficial do Estado jornal Minas Gerais r Relatrios Resumidos da Execuo Oramentria do Estado de Minas Gerais Balanos Oramentrios / Demonstrativos dos Resultados Primrios Oramento Fiscal e da Seguridade Social Fonte: SIAF/MG Elaborao: SCCG/STE/SEF Publicados no rgo Oficial do Estado jornal Minas Gerais r Comentrios Lei N 4.320 Normas Gerais de Direito Financeiro; Oramentos e Balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal; Comentrios ao Substitutivo do Projeto de Lei n 135/96 Flvio da Cruz (coordenador), Adauto Viccari Junior, Jos Osvaldo Glock, Nlio Herzmann, Rui Rogrio Naschenweng Barbosa So Paulo, Editora Atlas, 2001 r A Lei N 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal Heraldo da Costa Reis, J. Teixeira Machado Jr. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Edio atualizada 2010 r As muitas Minas: ensaios sobre a Economia Mineira Fabrcio Augusto de Oliveira e Wilson Bencio Siqueira (organizadores) Belo Horizonte, Corecon-MG, 2010 r Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais www.fazenda.mg.gov.br r Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto de Minas Gerais www.planejamento.mg.gov.br r Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais www.tce.mg.gov.br r Fundao Joo Pinheiro www.fjp.mg.gov.br r Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica www.ibge.gov.br r Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br r Auditoria Cidad da Dvida www.divida-auditoriacidada.org.br r Estudos do SINDIFISCO-MG www.sindifiscomg.com.br
CADERNO SINDIFISCO-MG Setembro 2010 A verdade sobre o choque de gesto do governo de Minas
Editado pela Assessoria de Comunicao do SINDIFISCO-MG
Responsvel Tcnico: Lindolfo Fernandes de Castro Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, presidente do SINDIFISCO-MG (gestes 20042005, 2006-2007, 20102011), bacharel em Cincias Contbeis pela Faculdade Oswaldo Cruz/SP e ps-graduado em Auditoria Externa pela Face/UFMG Consolidao dos dados, elaborao de tabelas e grficos: SINDIFISCO-MG Projeto Grfico e Editorao: Arte Brasil Impresso: Pampulha Editora Grfica Tiragem: 7.000 exemplares Distribuio gratuita
Servidor em estado de choque
O governo Acio Neves (2003 2010) se vangloria, em todo o Pas, do choque de gesto realizado em Minas Gerais. Entretanto, o que divulgado na mdia e nos discursos oficiais corresponde realidade do nosso Estado? O propalado choque de gesto, na prtica, nada mais trouxe para os mineiros do que o arrocho salarial dos servidores, a manuteno de uma poltica tributria confiscatria sobre setores essenciais (energia eltrica, telecomunicao, combustveis) e a precarizao dos servios pblicos (sade, educao, habitao e outros) prestados populao. Na realidade, Minas est em dvida com a sociedade.
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References: artigo 2
 artigo 201
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 artigo 14
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 artigo 77
 artigo 186
 artigo 4