Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0349_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 23:33:48+00:00

Document:
Textos aprovados - Portal Digital Único ***I - Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
Processo : 2017/0086(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0054/2018
Portal Digital Único ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (COM(2017)0256 – C8-0141/2017 – 2017/0086(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0256),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 2, o artigo 48.° e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0141/2017),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017(1),
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de Junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0054/2018),
(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 88.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1724.)

References: artigo 294
 artigo 21
 artigo 48
 artigo 114
 artigo 69
 artigo 294