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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Rafaela de Figueiredo Minho
1 1 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 091/ PMC Processo n 181/2013 O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n / , através da Secretaria de Administração, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, XEN, IOS E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDORES E CLIENTES E SEUS RECURSOS CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS VINCULADAS AO PAÇO DA, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, e Leis n /02, n de 21/06/93 e suas alterações posteriores. 1 DO OBJETO 1.1. SELEÇÃO DE PROPOSTAS VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, XEN, IOS E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDORES E CLIENTES E SEUS RECURSOS CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS VINCULADAS AO PAÇO DA, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Com base na Ata de Registro de Preço (Anexo X), documento legal de adesão que vincula as obrigações contratuais futuras, os materiais/serviços deverão ser entregues/prestados neste Município, diretamente no destino designado pela Secretaria Municipal de Administração, com todas as despesas de frete inclusas nos preços propostos, mediante recebimento do Pedido Expresso, emitido por qualquer instituição pertencente á Administração Municipal. Os produtos/serviços deverão atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação vigente, com as devidas garantias previstas no edital, bem assim, fornecidos conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90), sendo que os itens ou serviços considerados inadequados ou não atenderem às exigibilidades, serão devolvidos e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso, até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do Órgão Requisitante, poderá ser renovado, no prazo, sem prejuízo nas penalidades pelo atraso inicial. Entende-se por produto/serviço inadequado, aquele que apresentar: a) inferior qualidade, fora das condições adequadas para sua aplicação imediata, fora das especificações acima exigidas no anexo I do edital; e b) diferença em relação a proposta apresentada na fase licitatória. Local e horário de expediente para retirada do Edital, esclarecimentos e informações aos licitantes: Secretaria de Administração, (Setor de Compras), sito a Rua Getulio Vargas, 77, Centro, Camboriú Santa Catarina, das 09:00 ao 12:00 e das 13:30 às 18:00 horas, telefone: (0xx47) Não serão admitidas nesta licitação: empresas suspensas ou impedidas de licitar com órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais, as empresas que estiverem em regime de falência, bem como os consórcios de empresas (qualquer que seja sua forma de constituição). Somente poderão participar desta licitação, firmas nacionais, individualmente cadastradas ou não, com o ramo de atividade compatível com o objeto do presente edital, não sendo admitido consórcio e subcontratação. 2 DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES 2.1 O envelope nº. 01 PROPOSTA e o envelope nº. 02 HABILITAÇÃO, deverão ser entregues lacrados, no Setor de compras, da Secretaria de Administração, localizada na Rua Getulio Vargas, 77 Centro Camboriú -(SC), contendo no anverso destes (respectivamente) os seguintes dizeres: a) ENVELOPE Nº. 1 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO PREGÃO N 091/ PMC b) ENVELOPE Nº. 2 HABILITAÇÃO2 2 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO PREGÃO N 091/ PMC 2.2 Abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais dar-se-á no dia 16 (Dezesseis) de Janeiro de 2014 às 10:00 horas, no mesmo endereço indicado no item Não será aceito, em qualquer hipótese, a participação de licitante após horário retardatário, considerado este, aquele que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega dos mesmos. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1 O representante do licitante deverá apresentar, na Sessão Pública, os documentos necessários para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame Se a empresa se fizer representar pelo seu proprietário, deverá este apresentar documento que comprove tal condição Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado por meio de procuração ou termo de credenciamento, neste ultimo podendo ser utilizado o modelo do ANEXO III Na hipótese do item acima, o representante deverá apresentar contrato social original ou cópia autenticada da empresa representada. 3.2 No ato da Sessão Pública, o representante do licitante deverá identificar-se mediante a apresentação, ao Pregoeiro, de documento que comprove sua identidade, para que possibilite a conferência dos dados com os documentos informados no documento de credenciamento No ato da Sessão Pública, o representante da empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo os documentos da habilitação e a proposta, podendo utilizar o modelo do ANEXO VII. 3.3 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 3.4 Somente participará da fase de lances verbais e demais atos relativos a este pregão, o representante legal do licitante devidamente credenciado. 3.5 Serão desconsiderados os documentos de credenciamento inseridos nos envelopes de PROPOSTA e/ou HABILITAÇÃO. 3.6 Caso a empresa licitante queira beneficiar-se dos direitos previstos na lei 123/2006 (arts. 42 e 43), tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - deverão, obrigatoriamente, apresentar juntamente com o Credenciamento, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias, apresentando juntamente com a certidão o modelo do ANEXO VI A inobservância do disposto acima isentará a administração da concessão dos benefícios previstos na lei referida. 4 DA PROPOSTA 4.1 No envelope lacrado nº. 1 PROPOSTA - deverá conter a proposta OBRIGATORIAMENTE, sob pena de desclassificação, gravada em Cd ou PenDrive através de arquivo Betha Cotação (o arquivo deve ser retirado no balcão do Departamento de Compras, da Prefeitura Municipal de Camboriú), e emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração. I identificação (razão social), endereço e nº. do CNPJ da proponente; II descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes do presente Edital, o valor unitário e o total geral, em moeda corrente nacional, em algarismos duas casas decimais após a vírgula e, de preferência, também por extenso; III prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega dos envelopes;3 3 IV forma de pagamento: O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, mediante a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica Nfe (modelo 55), quando referente à aquisição de materiais, ou nota Fiscal (comum) no caso de prestação de serviços, devidamente certificada pela Secretaria; V Indicar número da agência e conta bancária através da qual deverá ser processado o pagamento. VI O serviço deverá ser prestado conforme memorial descritivo. Observações: Nos preços deverão estar inclusas todas as despesas inerentes ao contrato, como: encargos, impostos, etc, necessários à aquisição do objeto. O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computado, todas as despesas que incidam sobre o contrato as quais ficarão a cargo da futura contratada. Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas, não comprometendo a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro. 5 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1 No envelope lacrado nº. 2 HABILITAÇÃO deverá conter os documentos relacionados para habilitação (item 6), apresentados em 1 (uma) via em cópia autenticada preferencialmente rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5,...5/5) em todas as folhas. 5.2 Quanto às autenticações: Os documentos exigidos neste Edital somente poderão ser apresentados no original, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou por qualquer processo de cópias autenticadas por cartório competente, e/ou na forma do que rege as normas do órgão declarante, ou ainda autenticados por funcionários do Setor de Compras mediante apresentação do documento original, sob pena de desclassificação Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, não será aceito fotocópia dos mesmos, sendo que sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou junto ao órgão emissor. 5.3 Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante responsável pelo fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo: Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. 5.4 Prazo de validade dos documentos: É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; Os docu4mentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 90 (noventa) dias contados da sua emissão; A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para o protocolo dos envelopes. 6 HABILITAÇÃO: 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e atualizado com todas as suas alterações e/ou consolidação, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a atividade que autorize a exploração/comercialização dos produtos ou serviços exigidos no objeto deste edital Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 6.2 REGULARIDADE FISCAL: Prova de regularidade para com: A Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais combinada com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal); A Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual); A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal) da sede Prova de regularidade relativa à seguridade social Certidão Negativa de Débito CND com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei. (Redação dada pela lei 8.883, de ); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n 8.036, de 11 de maio de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de (NR). 6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica. Obs.: apresentar, facultativamente, juntamente com a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (inciso I), documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua Sede tem atribuição para sua expedição. 6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou fornecimento compatível em característica, com o objeto da presente licitação As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital Declaração de regularidade Fiscal, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.5 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do modelo do ANEXO VIII deste Edital, assinado por quem de direito; 7 DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO No dia 16 (Dezesseis) de Janeiro de 2014, às 10h00min na Sala de Reunião do Departamento de Compras, conforme já designado neste Edital, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro receberá dos representantes credenciados, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preços e a documentação exigida para habilitação das licitantes, registrando em ata a presença dos participantes. 7.2 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei /2002. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subseqüentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei / Às licitantes classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de índice Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I) Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar Nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II ) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III) Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º) A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.6 Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras. 8 DA ADJUDICAÇÃO 8.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as exigências de habilitação especificações constantes deste Edital. 8.2 O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao licitante cuja proposta for considerada vencedora. 8.3 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado e posteriormente, submeterá a homologação do processo à Prefeita Municipal. 8.4 No caso de interposição de recursos, depois de proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido à Prefeita Municipal. 8.5 Serão também registrados os fornecedores, na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente, na forma do art. 64, 2º da Lei nº 8.666/ DA CONTRATAÇÃO As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes do registro de preços, firmadas entre a Administração e o Detentor de Registro, terão como instrumento de ajuste a Ata de Registro, contudo, caso o Município queira, estas obrigações poderão ser complementadas mediante contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente A Administração poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/ Na hipótese do fornecedor, primeiro classificado, ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, exceto o preço que será o de seu último lance ofertado, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/ Observados os critérios e condições estabelecidos no presente Edital, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração, observadas as condições do Edital e o preço registrado.7 Os pedidos de fornecimento/prestação deverão ser formalizados diretamente, segundo as conveniências da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente, sob o controle do Departamento de Compras Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados ou enviados através de facsímile, deles constando: data, valor unitário, quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se cópia dos mesmos aos processos de requisição e de liquidação. 10 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4 da Lei n , de 17/7/2002, se dirigidos diretamente ao Secretário de Administração, autuados pela empresa na Seção de Protocolo, no Paço Municipal Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis e encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Da aplicação das penalidades previstas neste Edital, na Ata e/ou no futuro Contrato caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação. 11 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Camboriú SC, sua administração direta, sociedade de economia mista, fundos especiais e demais órgãos ou entidades controlados diretas ou indiretamente pelo mesmo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a Licitante e/ou Contratada que: a deixar de retirar ou receber o Pedido, bem assim de assinar a Ata de Registro ou o Contrato ou retirar o termo equivalente decorrentes do registro de preço, no prazo estabelecido neste edital; b ensejar o retardamento da execução do objeto do edital; c deixar de manter a proposta, injustificadamente; d comportar-se de modo inidôneo; e fazer declaração falsa; f cometer fraude fiscal; e g incorrer nas causas de rescisão contratual, prescritas pelo art. 78 e incisos, da Lei nº 8.666/ Principalmente, pelos motivos que seguem, as licitantes vencedoras estarão sujeitas ás penalidades tratadas na condição anterior pelo (a): a fornecimento do objeto, desconforme com o especificado e aceito; b não reposição ou reparação, no prazo estipulado, do fornecimento do objeto recusado; c descumprimento dos prazos e condições previstos neste edital, seus anexos e no futuro contrato; d pratica de preços manifestamente superiores ao mercado e não promover sua adequação O registro do fornecedor poderá ser cancelado, garantida a previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: pela Administração, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências contidas no edital ou ata de registro de preços; b) o fornecedor, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do registro de preços; c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 06 de julho de 1994; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 06 de julho de 1994.8 pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços O cancelamento da ata de registro de preço e demais sanções administrativas serão precedidos de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador do sistema (Departamento de Compras do Município), sendo que a decisão final deverá ser fundamentada No caso do fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação das sanções administrativas e contratuais será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se a sentença proferida, a partir do 5º (quinto) dia útil, contado da publicação, pelo decurso de prazo A solicitação do fornecedor ou prestador de serviços para cancelamento do registro de preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto, constante do registro de preços Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município (CRC-PMC) e, no que couber, às demais penalidades referidas no futuro contrato e nos artigos 81 a 109, da Lei Federal nº 8666/93, de e demais alterações posteriores Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município, as licitantes ou contratadas ficarão isentas das penalidades mencionadas As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Camboriú - SC e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e suas entidades controladas, poderão ser aplicadas ás licitantes, Detentoras ou contratadas, juntamente com as de multa prevista no edital e/ou no contrato Se a licitante convocada recusar-se a assinar o contrato, ou deixar de comparecer no prazo estabelecido para o mesmo fim, sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato e assim sucessivamente Quaisquer dos inadimplementos previstos no subitem 11.11, imediatamente acima, implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para o período integral da validade da ata de registro, a ser cobrada diretamente ou na forma da lei, sem prejuízo nas penalidades aludidas no subitem 11.10, deste Edital Se as licitantes convocadas para assinar o contrato, não apresentarem situação regular, no ato da assinatura do contrato ou do recebimento do termo equivalente, igualmente, será aplicada a regra prevista no subitem e , deste Edital. 12 PRAZO E CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO O Município de Camboriú, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da adjudicação da vencedora, salvo eventuais situações adversas, fará sua convocação para assinar a ata de registro de preço Os fornecedores que tenham seus preços registrados, ao longo da validade do registro, serão convocados a retirar o pedido ou a firmar as contratações, decorrentes da Ata de registro de preços, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação expedida pelo Município ou da data da publicação no diário oficial do Município, nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal nº 8.666/93, sob pena de perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital No ato da assinatura da ata, o representante da adjudicada deverá apresentar contrato social ou instrumento equivalente que comprove sua titularidade ou contrato social com documento de procuração, devidamente reconhecido em cartório competente, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa Quando da assinatura da ata, do contrato e/ou da retirada do Pedido, caso solicitado, a adjudicada/fornecedora deverá apresentar novas provas de regularidade fiscal, regularidade com o INSS e FGTS e demais exigida na fase licitatória, sob pena de rescisão.9 Os materiais deverão ser entregues no prazo estabelecido no edital ou mediante entrega programada, na forma do futuro contrato O prazo estabelecido para a entrega dos materiais poderá ser prorrogado quando solicitado pela fornecedora e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração O prazo de validade do registro de preços será de 01 (hum) ano, contado da assinatura das atas de registro. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Jamais será motivo para inabilitação ou desclassificação de Licitante, a falta de alguma condição do edital de pequena conseqüência ou de forma inexpressiva e que não prejudique a boa interpretação, aos direitos iguais e aos princípios básicos legais, previstos no art. 3º da Lei federal nº 8.666/93, de e demais alterações posteriores. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do Licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a ata de registro ou o Contrato ou retirar ou documento equivalente, no prazo previsto neste edital ou na ata, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a ás penalidades previstas no Art. 81 da Lei que rege o presente processo licitatório, exceto aquela convocada nos termos do art. 64, 2º da mesma lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município O conteúdo do presente Edital, bem como os elementos nele referidos, especificações, Ata de Registro de Preço, Documentos de Habilitação, Documentos Financeiros, Proposta Comercial, Planilha da proposta, Relação dos Itens do Objeto do Edital, etc., farão parte integrante do futuro Pedido ou Contrato, independente de transcrição A participação nesta licitação implica, por parte das licitantes, na aceitação, em caráter irretratável, de todos os termos do edital Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro Ultrapassada a fase da habilitação, a licitante somente poderá ser desqualificada por motivos relacionados com a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e/ou qualificação econômico-financeira ou em razão de fatos supervenientes e só conhecidos após o julgamento É facultado ao (a) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Quando da assinatura da ata, do contrato ou da retirada do Pedido, bem como do pagamento de qualquer remuneração do contrato, o Município poderá solicitar nova prova de regularidade fiscal, especialmente as perante o fisco municipal, INSS e FGTS, sob pena de não recebimento da remuneração, perda da contratação ou até mesmos de rescisão contratual As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado Não serão motivos para argüir invalidade ou ilegalidade editalícia, pequenas falhas ou especificações que não prejudiquem a boa interpretação e aos princípios legais da escolha da melhor proposta, a exemplo da eventual descrição no objeto, de marcas ou especificações que levem á pressupor tendências, pois, para todos os efeitos, serão considerados referenciais básicos, podendo, entretanto, serem ofertados qualquer item do objeto do edital, de outros fabricantes, porém, com especificações técnicas e parâmetros de rendimento e qualidade de níveis iguais ou superiores Nenhuma indenização será devida às licitantes, por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente edital O objeto da futura contratação, poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n /1993.10 A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado É recomendada aos licitantes que estejam no local indicado no preâmbulo deste edital, para a entrega dos envelopes e Sessão Pública do Pregão, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto É fundamental a presença da licitante ou de sua representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer À Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário A proponente é inteiramente responsável pela fidelidade, integralidade e legitimidade das informações prestadas, bem assim com relação aos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Em assim sendo, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas ou até mesmo quanto á ausência de quaisquer dos documentos exigidos, implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, após a assinatura da Ata de Registro ou do Contrato, podendo acarretar o cancelamento da ata ou a rescisão contratual, tudo, sem prejuízo nas demais sanções cabíveis, principalmente, quando no intuito de fraude ou tumulto processual motivado, o que faz caracterizar o dolo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, deverão fazê-lo no prazo determinado pelo (a) Pregoeiro (a), sob pena de desclassificação/inabilitação Quando do julgamento da habilitação ou das propostas dos concorrentes, houver ausência de alguma informação em documento exigido, poderá ser suprida a falta, se os dados existirem em outro documento, adotandose o princípio da razoabilidade Para esta Licitação e/ou futura Ata de Registro ou contratação, define-se como: PEDIDO: O mesmo que: Autorização de Fornecimento (AF) ; Ordem de Execução Serviços (OS), Ordem de Fornecimento ou outro documento contratual equivalente, conforme previsto nos 2º, 3º e 4º, do artigo 62, da Lei nº 8.666/93; que caracterizam instrumento bilateral de ajuste contratual, para fornecimento de bens, serviços ou locações, constante do objeto do edital, para fornecimento ao longo da validade da ata de registro de preço. FORNECIMENTO DO OBJETO: Fornecimento dos materiais, serviços ou locação, constante do objeto do edital, da Ata de Registro ou do contrato, mediante PEDIDO ou documento equivalente. LICITANTE: Empresa que se propõe a participar da Licitação, mediante manifesto interesse ou aquisição do edital, como Competidor; PROPONENTE: Empresa licitante que se propõe a fornecer/prestar o objeto do edital. CRC (PMC): Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Camboriú. CONTRATANTE: O ainda que MUNICÍPIO ou Administração Pública que contrata, sob a forma de execução direta ou indireta. CONTRATADA: Empresa executora, FORNECEDORA, ou PRESTADORA DE SERVIÇO da Administração Pública, por meio de Ata de Registro de Preço, Pedido, Contrato, Nota de Empenho de Despesa ou Pedido. FISCALIZAÇÃO: Comissão ou pessoa designada para acompanhar o fornecimento do objeto do contrato. REGISTRO DE PREÇO: Lançamento em Ata de Registro, visando adesão de empresas adjudicadas, para fornecimento de materiais, serviços e locação de bens no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termo do art. 15, da Lei federal nº 8.666/93, de e demais alterações posteriores. ATA DE REGISTRO: Documento padrão de adesão de empresa fornecedora, vencedora do procedimento licitatório com efeito jurídico de documento de ajuste contratual, cujo objeto constitui expectativa de fornecimento pela Contratada, que vincula as obrigações bilaterais do futuro contrato, em especial o compromisso da contratada em fornecer ao longo da validade do registro, os materiais, serviços e locação de bens, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termo do art. 15, da Lei federal nº 8.666/93, de e demais alterações posteriores, regulado pelo Decreto Municipal nº 689/08, sob as penalidades ajustadas em ata, independentemente da assinatura contratual.11 11 BENEFICIÁRIA OU DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇO: Pessoa física ou jurídica, homologada vencedora de integrante da ata de registro de preço. ÓRGÃO REQUISITANTE: Todos os órgãos pertencentes à Administração Municipal, em que a fornecedora vencedora da licitação torna-se detentora da Ata de Registro de Preço e, conseqüentemente, apta preferencial, para tornar-se Contratada exclusiva, perante os órgãos: administração direta, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a sessão do Pregão Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro, no Departamento de Compras do Município de Camboriú, na Prefeitura Municipal, situada a Rua Getulio Vargas, Nº. 77, Centro da Cidade de Camboriú até 02 (dois) dias anteriores à data de abertura da licitação, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, depois de esgotado o prazo de consulta, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (0-XX-47) e Cópias do Edital e seus anexos poderão ser obtidas, no horário das 09h00min ao 12h00min e das 13h30min as 18h00min, de segunda a sexta-feira Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Prefeita Municipal Fazem parte integrante deste Edital: -Itens/Objeto da Licitação (Anexo I); - Previsão Orçamentária (Anexo II); - Modelo de Credenciamento (Anexo III); - Declaração de Regularidade Fiscal; (Anexo IV); - Declaração de que não emprega menor (Anexo V); - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI); - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórias (Anexo VII) ; - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (Anexo VIII); - Memorial Descritivo (Anexo IX) e - Minuta Contratual (Anexo X). Camboriú (SC), 12 de Dezembro de LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS Prefeita Municipal MARCIO DA ROSA Secretário da Administração12 12 ANEXO III PREGÃO Nº. 091/ PMC MODELO CREDENCIAMENTO Por este instrumento solicitamos o credenciamento da empresa..., para participar da licitação acima referenciada, neste evento representada por (nome/identidade/cpf)......ou procuração anexa, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local/Data Carimbo e Assinatura OBS.: Documentos a serem apresentados: (1) em caso de firma individual, o registro comercial; (2) nos demais casos, o ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor); (3) em se tratando de pessoa física, a apresentação da cédula de identidade.13 13 ANEXO IV PREGÃO Nº. 091/2013- PMC DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua, nº, bairro, cidade, estado, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade, de de Nome e carimbo Cargo RG Licitante14 14 ANEXO V PREGÃO Nº. 091/ PMC DECLARAÇÃO QUE ATENDE O INCISO V DO ART. 27, DA LEI 8.666/93., (nome da empresa), com sede na (endereço da empresa), CNPJ, por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, ou seja, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho (exceto aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Em de de Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa15 15 ANEXO VI (Modelo a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nome da empresa, qualificação, endereço, inscrita no CNPJ, neste ato representada por, portador de Cédula de Identidade, inscrito no CPF, DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de Cidade, de de Nome e Assinatura do Representante Legal16 16 ANEXO VII MODELO - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ( ESTE DOCUMENTO DEVE SER APRESENTADO JUNTO COM OS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO) A empresa, CNPJ nº, com sede em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado,para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº10.520/2002 e para os fins do PREGÃO, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital., de Assinatura do representante da empresa (nome e número da identidade)17 17 ANEXO VIII PREGÃO Nº. 091/ PMC DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (nome da empresa), com sede na (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº, licitante no certame acima destacado, promovido por essa Prefeitura Municipal de Camboriú, declara, por meio de seu representante legal infra-assinado, R.G. nº, que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação constantes do edital próprio. Camboriú (SC), de de Assinatura do Representante18 18 ANEXO IX MEMORIAL DESCRITIVO OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços especializado em infraestrutura de TI para plataforma Linux, VMware, XEN, ios e Microsoft para análise, projeto, implementação e manutenção de servidores e clientes e seus recursos conforme memorial descritivo, para todos os Departamentos e Secretarias vinculadas ao Paço da Prefeitura Municipal de Camboriú, tendo em vista a grande quantidade de equipamentos e a complexidade de se manter em pleno funcionamento tais equipamentos e sistemas de informação, justifica-se a necessidade de se contratar uma empresa especializada, a fim de evitar interrupções momentâneas ou até paralisações temporárias das atividades da Prefeitura Municipal. 1. Descrição Geral dos Serviços Prestação de serviços técnicos especializado em análise, projeto, implementação e manutenção de servidores Linux, XEN, Windows, VMware, desktops windows, desktop linux e dispositivos móveis de qualquer plataforma. Interligação de todas as unidades do governo municipal com o centro de TI da contratante com tunel encriptado em duas camadas de segurança (Certificação digital X509 e chave encriptada de 1024bits) com interfaces de redes virtuais em cada cliente, eliminando a possibilidade de conectividade por meios convencionais, aumentando a segurança e velocidade na conexão. O servidor VPN deve ser implementado sobre uma VM com sistema operacional Ubuntu Server LTS 64Bits e deve realizar compactação de tráfego. Implementação de um Servidor XMPP VM/Ubuntu Server 10.04LTS 64Bits/Java para mensageiro instantâneo privado, administrável pelo centro de TI, com possibilidades de gerenciamento de grupos restritos e com ferramentas para monitoramento e auditoria de conteúdo expressado entre usuários para interligação de todos os servidores de qualquer setor do município, não importando se a conexão é local ou remota. A conexão com o servidor XMPP deverá ser apenas sobre VPN. Implementação de sistema de backup local e remoto em shell script para o servidor de dados e o servidor Vmware com atualizações a cada hora, cópia diária, cópia semanal e mensal de todo o conteúdo dos servidores do centro de TI da contratante. A conexão entre os servidores da contratante e a contratada deverá ser apenas por VPN com duas camadas de segurança (Certicado x509 e chave encriptada de 1024bits). O LOG das operações de backup deverá ser enviado para o do responsável pelo setor de TI da contratante e para o do suporte da contratada. Em casos de falha no backup, uma notificação deverá ser enviada imediatamente, logo após o ocorrido para um telefone móvel do suporte da contratada, para que seja analisado imediatamente o problema. Implementação de sistema de backup remoto diário de todo o conteúdo do centro de TI da contratante para um centro armazenamento da contratada. O conteúdo a ser sincronizado remotamente deverá ser automático e através de um túnel encriptado com certificação X509, com chave criptográfica de 1024 bits e gerenciado por uma aplicação em shell script com banco de dados MySQL para gerenciamento das regras e métodos de recuperação a partir do centro de TI da contratante.19 19 Gerenciamento de todos os servidores e todas as regras para todos os terminais e perfis de usuários através de um sistema gestor em shell script com banco de dados MySQL. As principais funções distribuídas nos servidores são; Firewall de nível de pacotes e de aplicação até a camada sete do modelo OSI, DNS Server, Mail Server, Proxy, Storage, Samba, Mensageiro instâneo, Controle de tráfego, VLAN, Servidor Web, Virtualização de Máquinas, Cloud Server (Nuvem privada com software cliente para plataformas Windows, Linux e ios) e DHCP Server. A prestação do serviço deverá ser efetuada por equipe técnica (funcionários ou sócios da contratada) devidamente qualificado, com referência de pelo menos três órgãos governamentais que operam seu centro de TI em esquema semelhante com objetivo de garantir a qualidade nos serviços prestados pela contratada. A contratada também deverá prestar suporte técnico especializado para todos os terminais do prédio da contratante, incluindo todos os desktops e notebooks no que se refere a conectividade e gerenciamento de perfil de terminais e usuários. A contratada deverá monitorar o conteúdo que trafega entre clientes (terminais) e servidores, gerenciando regras (política de uso) para conteúdos prioritários, limite de velocidade de download e upload para cada terminal, gerenciamento de acesso a redes sociais, limites de conexão simultâneas para cada cliente, quota de transferência por período, controle de acesso a conteúdos restritos tanto na internet quanto aos dados do storage center. A contratada deverá gerenciar os volumes lógicos do storage center, criando regras para cada perfil de usuário ou grupo de trabalho. A contratada deverá manter em seu centro de atendimento um monitoramento dos recursos de memória, espaço em disco e tráfego de toda a rede, com alertas para situações de problemas via e SMS. Ao ser solicitada, a contratada deverá iniciar o atendimento por recursos remotos imediatamente. Em caso de atendimento presencial o atendimento deverá ser iniciado no máximo em dez minutos, salvo em casos que o solicitante conceda um prazo maior para iniciar o atendimento. A suporte técnico, para todos os casos relacionado acima, deverá estar disponível para chamados vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. Camboriú, 12 de dezembro de Marcio Rosa Secretário de Administração20 20 ANEXO X MINUTA CONTRATO PREGÃO Nº. 091/ PMC MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM EFEITO JURÍDICO DE DOCUMENTO DE AJUSTE CONTRATUAL, CUJO OBJETO CONSTITUI EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO PELA CONTRATADA, AO CONTRATANTE AQUISIÇÃO DE..., PARA FORNECIMENTO, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES, FUNDOS ESPECIAIS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO Aos (...) dias do mês de... do ano de 2014(dois mil e catorze)o Município de Camboriú, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 77, Centro, Camboriú SC., CNPJ/MF / , doravante denominado contratante, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, Sra. LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS, Advogada, portadora da Carteira de identidade nº 4/R e CPF: , residente à Rua Antonio Maria, nº Centro, Cidade de Camboriú SC, doravante denominada de Fornecedora ou, BENEFICIÁRIA DO REGISTRO DE PREÇO, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisão exarada no processo, referente ao Pregão Presencial nº 091/2013, para Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, de e demais alterações posteriores, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 689/08, consoante as seguintes cláusulas e condições: 1 - DO OBJETO Constitui objeto da presente ata o registro dos preços do objeto do edital de licitação origem, para fornecimento para a Administração Pública Municipal, conforme descrições, marcas (origem) preços propostos e relacionados no subitem 2.1, deste instrumento, segundo as conveniências da administração direta, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente pela Administração, ao longo da validade do registro de preço A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro, preferência em igualdade de condições. 1.2 Com base nesta Ata de Registro de Preço, documento legal de adesão que vincula as obrigações contratuais futuras, os materiais deverão ser entregues neste Município, diretamente no destino designado pela Prefeitura Municipal de Camboriú, do Edital de Pregão em questão, com todas as despesas de frete inclusas nos preços propostos, mediante recebimento do Pedido Expresso, emitido por qualquer entidade pertencente á Administração Municipal. 1.3 Os produtos deverão atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela ABNT - Associação brasileira de Normas Técnicas, com as devidas garantias previstas no edital, bem assim, fornecidas conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90), sendo que os itens considerados inadequados ou não atenderem às exigibilidades serão devolvidos e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso, até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do Órgão Requisitante, poderá ser renovado, no prazo, sem prejuízo nas penalidades pelo atraso inicial Entende-se por produto inadequado, aquele que apresentar: a) inferior qualidade, fora das condições adequadas para sua aplicação imediata nas pavimentações de vias públicas, fora das especificações acima exigidas no anexo I do edital; e b) diferença em relação a proposta apresentada na fase licitatória. 2 - DO PREÇO As descrições dos materiais,...marcas e preços unitários, ficarão assim firmados: a)..., especificações...,marca..., no valor unitário de R$...; b)..segue Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, Exibir mais
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