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Timestamp: 2014-03-09 04:22:53+00:00

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EUR-Lex - 32003R0807 - PT
fim de validade: 31/12/2008; ver 31984L0539
proposta Comissão; COM 2001/0789 final JO C 75E/2002 P 448
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31998D0253 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
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31999R0976 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
52001PC0789(04) adoção Alterado por:
alterado por 32009L0034 revogação parcial alterado por 32009L0035 revogação parcial alterado por 32009L0147 revogação parcial revogado por 32009R0207 alterado por 32012R1025 revogação parcial Atos citados:
(128) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Início

References: artigo 27
 artigo 29
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 artigo 3
 artigo 21
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 artigo 29
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 artigo 12
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 artigo 6
 artigo 7
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 artigo 10
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 artigo 8
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 artigo 9
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 artigo 10
 artigo 5
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 artigo 11
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 141
 artigo 115
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 43
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 artigo 5
 artigo 6
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