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Timestamp: 2017-06-25 09:02:38+00:00

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Conhecendo o Simples Nacional - PDF
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Olívia Bennert de Almada
1 Conhecendo o Simples Nacional Com o objetivo de trazer os principais aspectos relativos ao Simples Nacional, desenvolvemos este estudo para tentar solucionar algumas dúvidas a respeito do tema. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de , aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, DESDE QUE: i) no caso das microempresas - ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais). ii) no caso das empresas de pequeno porte - EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Aspectos Gerais:. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. É irretratável para todo o ano-calendário.. Apuração do Simples Nacional: Base de cálculo Receita bruta auferida no mês. Alíquota Previstas nos anexos I a V da Lei Complementar nº 123/06, divididos de acordo com a atividade exercida pela ME ou EPP (comércio, indústria, serviços e locação de bens móveis). Determinação da Alíquota Utilizará a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. OBS: Receita Bruta - É o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: a) IRPJ; b) IPI; c) CSLL; d) COFINS; e) PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; f) ICMS; e g) ISS. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoa jurídica: a) IOF; b) Imposto de Importação; c) Imposto de Exportação; d) ITR; e) Imposto de Renda, relativo a operações financeiras de renda fixa ou variável; f) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; g) FGTS; h) INSS relativo ao empregado; i) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; j) PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação; k) ICMS devido:. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;. por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; por ocasião do desembaraço aduaneiro; e l) ISS devido:. em relação aos serviços sujeito à substituição tributária ou retenção na fonte;. na importação de serviços; etc. OBS: As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço 1 social autônomo.2 Abrangência da Lei: O Estatuto instituiu normas relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos previstos pelos artigos 146, III, d, 170 e 179, todos da Constituição Federal. Disposições Preliminares (Art. 1º ao 2º) Definição de ME e EPP (Art. 3º) Inscrição e Baixa (Art. 4º ao 11) Simples Nacional (Art. 12 ao 41) (Aspectos Tributários) Acesso aos Mercados (Art. 42 ao 49) LC nº 123/06 Simplificação das Relações de Trabalho (Art. 50 ao 54) Estatuto Nacional Fiscalização Orientadora (Art. 55) (Art. 1º ao 89) Associativismo (Art. 56) Estímulo ao Crédito e Capitalização (Art. 57 ao 63) Estímulo à Inovação (Art. 64 ao 67) Regras Civis e Empresariais (Art. 68 ao 73) Acesso à Justiça (Art. 74 ao 75-A) Apoio e Representação (Art. 76) Disposições Finais e Transitórias (Art. 77 ao 89) Quem não pode optar: (art. 3º, 4º e 17, da LC nº 123/06): Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ ,00; de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativo, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ ,00; constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; que participe do capital de outra pessoa jurídica; que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de 23 pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. constituída sob a forma de sociedade por ações. que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); que tenha sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; que exerça atividade de importação de combustíveis; que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: o cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; o bebidas a seguir descritas: 1. alcoólicas; 2. refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3. preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4. cervejas sem álcool; que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; que realize cessão ou locação de mão-de-obra; que realize atividade de consultoria; que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. Serão tributadas na forma: (art. 18, 5º a 5-E) revenda de mercadorias Anexo I atividades industriais Anexo II atividades de locação de bens móveis Anexo III atividades de prestação de serviços: Anexo III creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres. agência terceirizada de correios; 34 agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros; e escritórios de serviços contábeis. atividades de prestação de serviços: (não estará incluída a Contribuição Patronal Previdenciária CPP) Anexo IV construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; atividades de prestação de serviços: Anexo V cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; produção cultural e artística; produção cinematográfica e de artes cênicas; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral. atividades de prestação de serviços de comunicação e de Anexo III transportes interestadual e intermunicipal de cargas Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação (art. 17, 2º, da LC nº 123/06). Deverão ser pagos: (art. 21 e 25 da LC nº 123/06 e Resolução do CGSN nº 51/08) 45 Utilizando-se meio de documento único de arrecadação, mais especificamente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos: o até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009; o até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de Dos Créditos: (art. 23 da LC nº 123/06) As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Observação: o As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optantes pelo Simples Nacional. (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007) o Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Incentivo Fiscal: (art. 24 da LC nº 123/06) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Início de atividade: (art. 3º, 2º, 7º e 8º da LC nº 123/06; arts. 3º e 7º, 3º, da Resolução CGSN nº 4/07) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites serão, respectivamente, de R$ ,00 para ME e de R$ ,00 para EPP, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ ,00, multiplicados pelo número de meses desse período, a ME ou a EPP estará excluída do regime, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. 56 Após a formalização da opção, a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível. Segregação das Receitas: O art. 3º da Resolução nº 5/07, dispõe sobre a segregação das receitas de acordo com as atividades, de comércio, indústria ou prestação de serviços, assim como, de acordo com o sistema de tributação, por exemplo substituição tributária e antecipação tributária. Tributação Previdenciária: (Instrução Normativa RFB nº 761/07) A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional contribuem na forma estabelecida nos arts. 13 e18 da LC nº 123/06, em substituição às contribuições de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91. A referida substituição do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 não se aplica às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do 1ºe no 2º do art. 17 da LC nº 123/06, devendo as contribuições referidas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para essas hipóteses, serem recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis. Substituição Tributária: Operação Interna: O contribuinte, independente do regime de apuração a que estiver sujeito, se Regime Periódico de Apuração ou Simples Nacional, deverá observar a regra de apuração da base de cálculo do ICMS prevista nos artigos 37, 40-A e 41 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para, após, seguir as regras descritas no artigo 268 do mesmo Regulamento. Assim, tem-se que a base de cálculo do ICMS está prevista nos artigos 37 e ss. do RICMS/SP, sendo que o artigo 40-A, com redação dada pelo Decreto nº /07, dispõe, in verbis : Artigo 40-A No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. E complementa o artigo 41 abaixo transcrito: Artigo 41 Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso. 67 Notadamente, o 2º do Regulamento determina qual o valor do ICMS da substituição tributária para as empresas no Simples Nacional, nos termos abaixo transcritos, in verbis : RICMS: Artigo 268 (...) 1º - (...) 2 - Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional : 1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente; 2 - deverá ser elaborado, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal; 3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. Desta feita, se o contribuinte remetente for optante pelo Simples Nacional deverá: (i) auferir a base de cálculo prevista nos artigos 40-A e 41; (ii) aplicar sobre esta base de cálculo a alíquota interna para a operação de saída; e, (iii) subtrair o montante obtido pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação própria. (Preço final x alíquota interna aplicável) (valor da operação anterior x 7%) Outrossim, com o advento do Decreto nº , de 17/03/2009, que alterou a redação do 2º do artigo 268, os contribuintes substitutos, optantes pelo Simples Nacional, passaram a deduzir do valor do ICMS da substituição tributária, o crédito do imposto da entrada da mercadoria, no montante equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação. Vale lembrar que a redação anterior dispunha que as empresas no Simples deveriam incluir o valor do imposto devido na operação própria no valor devido pela substituição tributária, quando a operação subseqüente interna. O contribuinte substituto deve, ainda, emitir nota fiscal relativa à substituição tributária, ou seja, das operações subseqüentes, respeitando-se o disposto no artigo 273 e seguintes do RICMS/SP, fazendo constar nos campos próprios, portanto, além dos demais requisitos, a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41, o valor do imposto retido, cobrável do destinatário e a base de cálculo e o valor incidente na operação própria. Ademais, o 1º do referido artigo 273, com redação dada pelo Decreto nº /08, dispõe que Deverá ser consignado no campo Informações Complementares do documento fiscal de que trata este artigo a 78 expressão O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS. O recolhimento do ICMS nas operações internas sujeitas ao regime da substituição tributária deverá, nos termos do artigo 268, 2º, item 3, ser pago através de guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. Operações Interestaduais Os contribuintes paulistas quando adquirirem mercadorias de outros Estados não signatários de acordos firmados com São Paulo, ou seja, quando da entrada em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação, sem a retenção antecipada, deverão efetuar cálculo, escrituração, emissão de documentos fiscais e o recolhimento do ICMS, considerando-se o disposto no item 2, do 4º do artigo 277 e do 4º do artigo 426-A do RICMS/SP, nos exatos termos previstos na Portaria CAT-16/08. Faz-se necessário destacar, ainda, que a composição da base de cálculo do ICMS da substituição tributária para as operações iniciadas em outros Estados, será a mesma acima descrita, ou seja, será igual a das operações internas. Assim, de acordo com o artigo 426-A, com a redação do Decreto nº /08, quando da entrada neste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista (destinatário da operação) deverá recolher antecipadamente, em guia de recolhimentos especiais: (i) o imposto devido na operação própria e, (ii) em sendo o caso, o imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. Para tanto, o ICMS deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva seja: a) o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada: (Preço final x alíquota interna aplicável) valor do ICMS da operação anterior b) determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da seguinte fórmula: IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALIQ - IC, Onde: i) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; ii) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; iii) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado; iv) ALQ é a alíquota interna aplicável; 89 v) IC é o imposto cobrado na operação anterior. O 3º do mesmo dispositivo, com redação dada pelo Decreto nº /09, determina que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional poderão apropriar-se do crédito do imposto da operação anterior, da seguinte forma: RICMS/SP Artigo 426-A (...) 3 - Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea e do item 1 e o item 2 do 2 será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: 1 - enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do crédito do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo do documento fiscal relativo à; 2 - sujeito às normas do Simples Nacional, o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente. O ICMS, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, advinda de outro Estado não signatário de acordo, deverá ser recolhido antecipadamente, conforme preceitua o artigo 426-A do Regulamento, por meio de Guia de Arrecadação Estadual GARE-ICMS, com a indicação: (i) do código de receita (outros recolhimentos especiais) e, (ii) no campo Informações Complementares, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente. Quando for admitido o recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria no território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE, deverão ser indicados os seguintes dados: (i) código de receita (recolhimentos especiais); (ii) CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista; e, (iii) no campo Informações Complementares, o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e o CNPJ do estabelecimento remetente. Obrigações Fiscais Acessórias: (art. 26 da LC nº 123/06 e Resolução nº 10/07) i) Documentos Fiscais: As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: 910 I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS E IPI". Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no 1º do art. 23 da LC nº 123/06, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123". ii) Livros Fiscais e Contábeis: Deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros: o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária (OBS: A escrituração do Livro Caixa é suprida, sem prejuízo, pelos Livros Diário e Razão devidamente escriturados); o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; o Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; o Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; o Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; o Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; o Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; o Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. iii) Declarações: As MEs e a EPPs optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. Parcelamento: 1011 Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da LC nº 123/06, os débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de Deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 30 de janeiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento. Poderá ser concedido em até 100 parcelas mensais e sucessivas, e terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00, considerados isoladamente os débitos: a) para com a Seguridade Social, previstos na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive a título de substituição, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o 1º do art. 2º da Lei nº , de 16 de março de 2007; b) para com a Fazenda Nacional e não destinadas ao Fundo do RGPS; c) para com a Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal; d) para com a Fazenda de cada Município. Fiscalização do Simples Nacional: (art. 33 da LC nº 123/06) A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. Exclusão: (art. 28, 29, 30, 31 e 32 da LC nº 123/06 e Resolução nº 4/07) De ofício: verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na LC; a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430/96; comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para 1112 Normas Gerais: comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 da referida LC; omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. Mediante comunicação por opção obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na LC obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ ,00, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ ,00 ou R$ ,00, também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta LC. Decreto nº 6.038/07 Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decreto nº 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Instrução Normativa RFB nº Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, que 761/07 dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Instrução Normativa RFB nº 765/07 Instrução Normativa RFB nº 767/07 Instrução Normativa RFB nº 925/09 Federal do Brasil (RFB). Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional. Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do 1213 Resolução CGSN nº 1/07 Resolução CGSN nº 2/07 Resolução CGSN nº 3/07 Resolução CGSN nº 4/07 Resolução CGSN nº 5/07 Resolução CGSN nº 6/07 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/06 Aprova o Regimento Interno (finalidade, composição, competência) do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123/06. Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN (apoio institucional e técnico-administrativo). Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação. Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional. Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento. Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional. Resolução CGSN nº 7/07 Altera a Resolução CGSN nº 5/07. Resolução CGSN nº 8/07 Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet. Resolução CGSN nº 9/07 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas ao ICMS. Resolução CGSN nº 10/07 Dispõe sobre as obrigações acessórias. Resolução CGSN nº 11/07 Dispõe sobre a arrecadação. Resolução CGSN nº 12/07 Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora. Resolução CGSN nº 13/07 Dispõe sobre o processo de consulta. Resolução CGSN nº 14/07 Altera as Resoluções CGSN nº 1/07, nº 4/07, nº 5/07, e nº 6/07. Resolução CGSN nº 15/07 Dispõe sobre a exclusão. Resolução CGSN nº 16/07 Altera as Resoluções CGSN nº 4/07, e nº 15/07. Resolução CGSN nº 17/07 Altera a Resolução CGSN nº 4/07. Resolução CGSN nº 18/07 Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 19/07 Altera as Resoluções CGSN nº 4/07 e nº 5/07. Resolução CGSN nº 20/07 Altera as Resoluções CGSN nº 4/07, nº 5/07, nº 6/07, nº 10/07, nº 15/07, e nº 18/07. Resolução CGSN nº 21/07 Altera a Resolução CGSN nº 5/07. Resolução CGSN nº 22/07 Altera as Resoluções CGSN nº 4/07, e nº 10/07. Resolução CGSN nº 23/07 Altera as Resoluções CGSN nº 4/07, e nº 15/07. Resolução CGSN nº 24/07 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS. 1314 Resolução CGSN nº 25/07 Altera a Resolução CGSN nº 10/07. Resolução CGSN nº 26/07 Altera a Resolução CGSN nº 5/07. Resolução CGSN nº 27/07 Altera a Resolução CGSN nº 5/07. Resolução CGSN nº 28/08 Altera a Resolução CGSN nº 10/07. Resolução CGSN nº 29/08 Altera a Resolução CGSN nº 4/07. Resolução CGSN nº 30/08 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao (Simples Nacional). Resolução CGSN nº 31/08 Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5/07. Resolução CGSN nº 32/08 Altera a Resolução CGSN nº 30/08. Resolução CGSN nº 33/08 Altera as Resoluções CGSN nº 10/07, e nº 15/07. Resolução CGSN nº 34/08 Dispõe sobre os processos judiciais. Resolução CGSN nº 35/08 Altera a Resolução CGSN nº 6/07. Resolução CGSN nº 36/08 Altera a Resolução CGSN nº 3/07. Resolução CGSN nº 37/08 Altera a Resolução CGSN nº 4/07. Resolução CGSN nº 38/08 Resolução CGSN nº 39/08 Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 40/08 Altera a Resolução CGSN n 30/08. 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