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Timestamp: 2018-08-14 15:28:38+00:00

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Dos crimes socioambientais cometidos em Mariana (MG) e suas penalidades
Por Mirian Taila de Paula Almeida
Atualmente, tendo em vista o consumo desenfreado, promovido e incentivado pelo capitalismo selvagem que domina os sistemas de produções quase que mundialmente desde, principalmente, a Revolução Industrial no século XIX e que resulta em ameaças concretas ao planeta e a vida humana devido ao modo não sustentável em que bens e serviços são oferecidos crescem as preocupações a respeito da preservação do meio ambiente.
A primeira vez em que governantes de diversos países se reuniram com o intuito de traçar diretrizes para uma melhor convivência homem-natureza foi em 1972, em plena Guerra-Fria, na popularmente chamada Conferência de Estocolmo, Suécia, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Conhecida como a Primeira Conferência Mundial Sobre o Homem e o Meio Ambiente, o encontro foi marcado por desentendimentos entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, devido ao fato de os últimos serem largamente dependentes de indústrias poluidoras e, por isso, supostamente, o compromisso de reduzir impactos ambientais nestes teria resultado direto em sua economia. Em contrapartida, entretanto, os Estados Unidos da América foi o primeiro país a se dispor a minimizar os impactos ambientais de suas empresas poluidoras com o apoio e liderança do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).
Diante disso, a decisão do Brasil durante a Conferência de Estocolmo foi seguir a lógica dos demais países subdesenvolvidos e tentar culpar os desenvolvidos pelos problemas ambientais causados até então, visto que estes gozavam de grande potencial industrial à época, assim como nos dias de hoje. Porém, como o Brasil conta com uma variedade de recursos naturais – sabidamente cobiçados pelos demais países – e, perante a responsabilidade de preservá-los, não foi possível deixar de comprometer-se da mesma forma a adotar as políticas ambientais recomendadas pela Conferência.
Assim, depois deste primeiro encontro, houve várias reuniões do mesmo tipo, dentre elas uma as mais famosas, a Rio-92, realizada no ano de 1992 no Rio de Janeiro, onde os países participantes reconheceram a produção sustentável como a ideal para conciliar as necessidades de consumo mundiais com a preservação da natureza, e, por conseguinte, a Rio+20, em 2012. Esta tinha por objetivo reafirmar o compromisso dos 193 países que fazem parte da ONU, mas o que se viu foi um balanço geral do que aconteceu nos vinte anos passados desde a RIO-92 e intenções para os anos seguintes, sem que os líderes de tais países tenham conseguido um acordo produtivo sobre o desenvolvimento sustentável do planeta.
Não obstante, em 2015, o Papa Francisco, representante máximo da Igreja Católica, dando continuidade o trabalho de seus antecessores, também preocupados com o futuro do que chamam de Criação, promulgou uma Encíclica Papal intitulada Laudato si’, onde expõe aos religiosos e, consequentemente aos fiéis, sua posição cristã, mas, acima de tudo, moderna, a cerca de, entre outras coisas, poluição e mudanças climáticas, esgotamento de recursos hídricos e perda de biodiversidade.
Daí, é possível perceber o motivo pelo qual as mídias nacionais e internacionais fizeram grande cobertura do rompimento de duas áreas de contenção de rejeitos tóxicos da Mineradora Samarco, localizada na cidade histórica de Mariana, Minas Gerais (MG), precisamente Complexo Minerário de Germano, Distrito de Bento Rodrigues. Além dos imensuráveis impactos ambientais e sociais causados pela explosão das Barragens de Santarém e do Fundão, foi descoberto que a Mineradora Samarco é de propriedade da empresa Vale S/A, multinacional brasileira de grande expressão, com a australiana BHP Billinton.
Tal trabalho acadêmico foi elaborado de acordo com o método qualitativo de pesquisa e serão explanadas as implicações ambientais e sociais a respeito do fato acima mencionado, assim como os preceitos constitucionais que embasam o caso concreto, as leis ambientais específicas utilizadas até então, os crimes ambientais cometidos pela Mineradora, as penas e, por fim, a sentença judicial proferida em um primeiro momento pela Justiça Brasileira.
I. PRINCÍPIOS NORTEADORES E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
Tendo em vista os impactos ambientais e sociais causados não apenas ao distrito – agora – praticamente extinto de Bento Rodrigues (MG), no dia 05 de novembro de 2015, como posteriormente em várias cidades afetadas pelo acidente, seja pela falta de água ocasionada aos moradores que dependiam da água dos rios Gualaxo, Carmo e Doce ou pela destruição de ecossistemas causada pela lama de rejeitos que torna o solo infértil e a água contaminada, é importante destacar que todos aqueles que foram direta ou indiretamente atingidos tem seus direitos resguardos pelo Estado Brasileiro, não apenas no que se refere a Constituição Federal, como também às leis esparsas, acordos e convenções internacionais.
O art. 225 da Constituição Federal, capítulo IV, que diz respeito ao Meio Ambiente (1988, p. 67), elucida claramente que:
Além do dispositivo acima citado, o Brasil tem em seu artigo 1° da Constituição Federal, Título I, como Princípio Fundamental da República, no que se refere ao assunto discutido, a “II – a cidadania” e “III – a dignidade da pessoa humana” (1988, p. 9, destaque pessoal).
Note-se que se trata de dois dos fundamentos mais importantes que regem o Estado brasileiro e que, na prática, não puderam ser percebidos após o rompimento das Barragens de Fundão e Santarém, visto que o direito coletivo foi colocado à parte em detrimento do individual, representado pelas empresas Vale S/A e BPH Billinton e pela exploração irrefreável e incentivada pelo estado de Minas Gerais, a partir das concessões para o funcionamento de tais empresas, e pelo Congresso Nacional, que, mesmo após a tragédia de Mariana, aprovou projeto para acelerar o licenciamento de grandes obras de infraestrutura em prol do desenvolvimento nacional.
De acordo com a Constituição Brasileira, ainda, no artigo 5°, inciso LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público […] ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” (1988, p. 11). Interessante é destacar tal trecho para pormenorizar as perdas que os habitantes do distrito de Bento Rodrigues sofreram, visto que à parte dos cerca 200 imóveis, se tratava de um centro histórico, por onde passava a Estrada Real, relativa à época colonial do Brasil, além de ser o local onde havia um centro de mineração, contando com construções datadas do século XVIII.
É possível destacar, também, princípios que foram instituídos e se fortaleceram pós Conferência Rio-92, como o princípio do limite e o princípio do poluidor pagador, os quais apontam respectivamente, segundo Andrade (2016), que “a Administração Pública deverá fixar limites a fim de se coibir a presença de corpos estranhos no meio ambiente” e a respeito da “necessidade de se criar legislações relativas às indenizações e à responsabilidade dos envolvidos na prática de danos ambientais”.
Vê-se, a partir dos exemplos mencionados, que há embasamento, reiterado por leis esparsas ainda a serem estudadas, para que haja uma punição significativa aos culpados pela tragédia de Mariana. Portanto, é papel do Direito Penal, aplicando a transdisciplinaridade ao Direito como um todo, calçar os caminhos para que o Direito Ambiental seja satisfatório no que diz respeito à responsabilização do autor do ilícito penal, à tipicidade e a subjetividade ou não de tal responsabilidade.
II. DAS LEIS AMBIENTAIS VIGENTES NO BRASIL
No Brasil, até 1981, não se via muito interesse nas questões relacionadas ao meio ambiente. Encontravam-se leis esparsas e ineficazes a respeito do tema, sem que houvesse uma norma geral que ultrapassasse e ampliasse aquelas confeccionadas pelos entes federados, de acordo com a autonomia cedida pelo Estado.
Neste ano, entretanto, surgiu a Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de harmonizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento econômico, produzindo, assim, um desenvolvimento sustentável que propiciaria a proteção do meio ambiente e, consequentemente, melhor qualidade de vida aos brasileiros.
Tal lei traz no caput de seu artigo 2°, ainda, a proteção ao princípio da dignidade humana, entendido pela corrente majoritária como o princípio que rege toda a cadeia de normas do ordenamento jurídico nacional, como bem explicita:
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
É possível perceber, dessa forma, o motivo pelo qual a lei foi recepcionada pela Constituição de 1988, visto que esta tem em seu bojo um artigo específico sobre o assunto e a Lei 6.938/1981 foi eficiente em definir conceitos básicos relativos ao meio ambiente que viriam a ajudar na feitura posterior de leis infraconstitucionais que regeriam o tema.
Além disso, com a Lei 6.938, criou-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que, estando no mesmo nível de sistemas federais como o da Educação e da Saúde, uniformizou a administração do que dizia respeito à lei, instituindo órgãos em âmbitos federais, estaduais e municipais – abertos a participação de instituições não governamentais – com o objetivo de implementar de forma eficaz a Política Nacional do Meio Ambiente.
Entretanto, apesar de ter sido um grande avanço do Direito Ambiental e da Constituição de 1988 cumprir seu papel de garantir o zelo ao meio ambiente era necessário valer-se de outro ramo do Direito para que tal proteção fosse realmente eficaz, surtisse efeito real nas estatísticas a respeito de sua preservação: o Direito Penal, o qual apenas misturou-se valorosamente ao Direito Ambiental no ano de 1998.
Até então, não havia uma lei que dispunha apenas sobre as penalidades aplicadas aqueles que cometiam qualquer infração ambiental. Isso se devia, principalmente, ao fato de que as condutas lesivas ao meio ambiente eram tratadas como contravenções penais, ou seja, aqueles que cometiam crimes contra o meio ambiente recebiam penas leves.
Por isso, tais penas não eram acompanhadas de um sentimento de justiça social, pois, gozando de penas leves os infratores continuariam a cometer os mesmos crimes, sem precisarem se preocupar com fiscalizações ambientais, prejudicando constantemente o coletivo – seja com poluição, desmatamento ou qualquer outro tipo de degradação –, que, em sua prioridade, tinham/têm o seu direito de viver em um meio ambiente saudável, propiciando uma boa qualidade de vida, garantido.
Surge, a partir daí, a Lei 9.605/1998, conhecida popularmente com a Lei de Crimes Ambientais, uma inovação no Direito Ambiental, a qual tem sua função expressa logo em sua ementa, afirmando que (1998) “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
A Lei 9.605/98 traz no capítulo de disposições gerais as características a respeito do infrator, definindo-o em seu artigo 2° como:
Aqui, cabe ressaltar o julgado do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, a respeito dos infratores do meio ambiente e as situações em que podem ser considerados culpados (2009 apud Juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, 2015, p. 9):
[…] para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para quem façam, e quem se beneficia que outros façam.
É de perceber, dessa forma, que todos estes a quem o Ministro se refere estão sujeitos às penas previstas na Lei 9.605/98, as quais vão desde multas até as restritivas de direito e de liberdade. É importante destacar, entretanto, que, ainda que os juízes exerçam seu poder discricionário em relação à aplicação das penas de acordo com o crime cometido, há uma preferência em relação às penas restritivas de direito e, em especial, pelas prestações pecuniárias e prestações de serviços à comunidade, previstas no artigo 7°, incisos I e IV respectivamente. Isso ocorre, de acordo com Andrade (2016), devido ao momento econômico particularmente difícil que o país vem enfrentando nos últimos anos e, além disso, ao deficiente sistema penitenciário do qual goza o mesmo.
Ainda, no que se refere às penas, a Lei 9.605/98 desenvolve tratamento diferente para as pessoas jurídicas em seus artigos 3° e 4°, tendo o cuidado de responsabilizar igualmente as pessoas físicas, e frisando no último a possibilidade de afastamento da pessoa jurídica em caso de prejuízo ao cumprimento da pena imposta.
O legislador brasileiro aderiu à teoria da “desconsideração da personalidade jurídica” com o objetivo de evitar que o infrator esconda-se atrás da pessoa jurídica, cometendo fraudes e abusos de certos de direitos para coibir o ressarcimento dos prejuízos ambientais que tenha causado. Além disso, importante é destacar que tal desconsideração acontecerá apenas em relação a atos que tenham relação com o dano causado ao meio ambiente.
Assim, no que concerne à pena das pessoas jurídicas, é necessário explicitar que podem ser cumulativas e, geralmente, segue os mesmos parâmetros daquelas aplicadas às pessoas físicas. Entretanto, as penas restritivas de direitos reservadas a estas são previstas de acordo com as possíveis funções que exercem, estando percebidas no artigo 22 e sendo elas: “I – suspensão parcial ou total de atividades”, “II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade” e “III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações”.
A Lei 9.605/98 também foi eficiente, por assim dizer, nas regulamentações das condutas que seriam positivadas, incluindo em suas seções crimes contra a Fauna, Flora, Poluição e outros Crimes Ambientais, conta o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural – destacando-se este último em função de que não apenas o meio ambiente em sua forma literal é capaz de levar malefícios à qualidade de vida da sociedade, mas também a poluição urbana visual, além de ser uma forma de preservar o patrimônio histórico e cultural brasileiro – e Crimes contra a Administração Ambiental.
Ainda, o Brasil ainda conta os Códigos Florestal e de Mineração, além de outras leis infraconstitucionais esparsas que vigoram a respeito do meio ambiente, trazendo normas a respeito de práticas consideradas nocivas ao meio ambiente, proibindo-as e/ou regulamentando-as quando necessário, além de regularem os processos rígidos exigidos para que a prática de certas atividades de desenvolvimento econômico nacional possa ser erigida com suposta segurança, como é o caso da mineração.
Vê-se, além disso, que os infratores podem levar em conta para efeito de diminuição ou aumento de pena, de acordo com as condições em que tais crimes foram cometidos, agravantes e atenuantes, além de excludentes de ilicitude. Todavia, não é o caso da tragédia já citada de Mariana (MG), onde os responsáveis pelo rompimento da barragem não puderam contar com muitos recursos para não precisarem arcar com os prejuízos causados ao meio ambiente, como será estudado no capítulo seguinte.
III. IMPACTOS AMBIENTAIS, ECÔNÔMICOS E SOCIAIS NO DESASTRE DE MARIANA (MG)
De acordo com Antonio Luiz Coimbra de Castro (1998), desastre é o “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema (vulnerável), causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais”.
No caso do desastre de Mariana (MG) é sabido que a onda de lama e rejeitos ocasionada pelo rompimento da Barragem do Fundão no dia 05 de novembro de 2016 atingiu, não apenas o famoso Rio Doce até alcançar a Foz após 663,2 km, pois precisou percorrer 77 km entre os rios Gualaxo do Norte e Carmo, prejudicando, assim, a maior bacia hídrica do Sudeste brasileiro com 34 milhões de m³ de material considerado não prejudicial à saúde humana, como o ferro.
Entretanto, ainda que não haja material que possa trazer risco imediato à saúde, os efeitos da onda de rejeitos a curto e longo prazo são e foram sentidos. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) divulgou, à época, um laudo técnico com as primeiras impressões a respeito dos prejuízos causados ao meio ambiente e a sociedade pelo desastre (2015, p. 3,4):
− mortes de trabalhadores da empresa e moradores das comunidades afetadas, sendo que algumas ainda restam desaparecidas;
− desalojamento de populações;
− devastação de localidades e a consequente desagregação dos vínculos sociais das comunidades;
− destruição de estruturas públicas e privadas (edificações, pontes, ruas etc.);
− destruição de áreas agrícolas e pastos, com perdas de receitas econômicas;
− interrupção da geração de energia elétrica pelas hidrelétricas atingidas (Candonga, Aimorés e Mascarenhas);
− destruição de áreas de preservação permanente e vegetação nativa de Mata Atlântica;
− mortandade de biodiversidade aquática e fauna terrestre;
− assoreamento de cursos d´água;
− interrupção do abastecimento de água;
− interrupção da pesca por tempo indeterminado;
− interrupção do turismo;
− perda e fragmentação de habitats;
− restrição ou enfraquecimento dos serviços ambientais dos ecossistemas;
− alteração dos padrões de qualidade da água doce, salobra e salgada;
− sensação de perigo e desamparo na população.
Dando continuidade, 1.469 hectares foram destruídos ao longo de 77 km dos rios Gualaxo do Norte e Carmo, incluindo as Áreas de Preservação Permanente e matas ciliares – as quais são tuteladas pelo Código Florestal Brasileiro –, por exemplo. O IBAMA, ainda, citou diversos prejuízos hídricos e, por sua vez, à biodiversidade aquática encontrados após a contaminação pela lama de rejeitos, sendo eles, dentre outros (2015, p. 16):
● Fragmentação e destruição de habitats;
● Contaminação da água com lama de rejeitos;
● Assoreamento do leito dos rios;
● Soterramento das lagoas e nascentes adjacentes ao leito dos rios;
● Destruição da vegetação ripária e aquática;
● Interrupção da conexão com tributários e lagoas marginais;
● Alteração do fluxo hídrico;
● Impacto sobre estuários e manguezais na foz do Rio Doce;
● Destruição de áreas de reprodução de peixes;
Além do claro impacto ambiental, é possível perceber os efeitos econômicos negativos que o desastre teve sobre a população afetada referindo-se, com isso, ao percurso que a lama percorreu até chegar à Foz do Rio Doce, deixando diversas pessoas que tinham seu sustento dependente do rio sem poder contar com tal renda, como é o caso dos pescadores, que tiveram de lidar com extinções de espécies inteiras de peixes, além dos habitantes de várias cidades que tiveram de comprar água por que a do Rio Doce não se encontrava própria para uso, não apenas devido aos resíduos de minério, como também às possíveis doenças propagadas pelo contato com dejetos de animais.
Percebe-se pelos resultados imediatos, dessa forma, que não apenas o meio ambiente foi afetado como a vida dos habitantes dos 41 municípios atingidos, embora em maior nível em Bento Rodrigues, foi drasticamente transformada econômica, psicológica e fisicamente. Famílias tiveram de lidar com mortes inesperadas, a perda de seu sustento, visto o fato de a contaminação ter afetado a biodiversidade local e o transtorno de ter todos os pertences pessoais perdidos em meio ao “mar de lama”, sem poder dispor dos mesmos para a mudança inevitável nos locais seriamente atingidos.
O laudo pericial preliminar aponta, então, com sabedoria algo que os responsáveis pela tragédia e a própria justiça parecem não ter consciência, mas que ressalta o sentimento de que, no momento, o único caminho a ser seguido é o burocrático, solene e não aquele incapaz de ser valorado pelo fato de ser próprio de cada vítima do desastre (2015, p. 28):
A separação física dos vizinhos e grupos de uma comunidade faz com que as pessoas percam suas identidades e referências tradicionais, culturais, religiosas e de lugar, trazendo transtornos aos seus valores intrínsecos e intangíveis, que não são sanados com a distribuição de kits, propostas de indenizações ou o aluguel de casas em outros bairros.
IV. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS AOS ENVOLVIDOS
Diante dos eventos acima citados e largamente explanados, em um primeiro, foi ajuizada ação cível por parte diversos órgãos – estatais e não estatais –, sendo eles o IBAMA, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), além dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e da própria União contra a Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billinton Brasil Ltda.
As partes acusadoras defendiam que as empresas mineradoras, sócias controladoras da Samarco Mineração S/A, VALE S/A e BHP Billinton responderiam solidariamente pelos prejuízos ambientais causados, de acordo com os preceitos de artigo 4° da Lei 9.605/98 (Brasil, 1988). Ainda, a VALE S/A poderia ser considerada ré no processo pelo fato de ser poluidora direta, visto que rejeitos de mineração própria também eram destinados à Barragem do Fundão por meio de um contrato que o permitia.
Assim, como pedido imediato, o autor expôs, nos autos do processo, uma série de formas de ressarcimento ao dano causado, os quais são, dentre outros: estancar o volume de rejeitos e lama que continuaram a vazar após o rompimento; apresentar ao órgão competente, no caso o Instituto Estadual de Florestas (IEF), estudo para impedir que os rejeitos e a lama chegassem ao sistema de lagoas do Rio Doce, assim como implementar medidas eficazes para tanto; remover o volume de lama depositado nas margens do Rio Doce, assim como em seus afluentes, fluentes e às adjacências da foz; adotar que impedissem que os rejeitos e a lama, assim como a água já suja do Rio Doce, não pudessem contaminar fontes de água mineral que estivessem em risco; controlar a proliferação de doenças transmissíveis ao homem a aos animais; avaliar as contaminações as quais os pecados foram expostos, assim como os riscos de consumo destes pela população; garantir fornecimento de água no municípios atingidos pelo desastre, assim como a dessedentação dos animais nestas áreas.
Ainda, as partes pleiteavam a apresentação pelas rés de um plano de regeneração da Bacia do Rio Doce, direta e prejudicialmente atingida, além de um plano de recuperação socioeconômica para atender as populações afetadas pelo rompimento, com especial atenção aos moradores do distrito de Bento Rodrigues e a criação de um fundo para a reparação de tais danos, a fim de evitar fraude pela pessoa jurídica.
A responsabilidade, neste caso, foi considerada objetiva, pois, de acordo com Annelise Monteiro Steigleder, Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado (2011 apud Juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, 2015, p. 7):
[…] tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador).
Steigleder, Milaré e Machado, ainda, apontam sabidamente a respeito da responsabilidade objetiva em relação ao dano ambiental que, sobre ela, incide a teoria do risco integral, com a qual empresas que exploram o meio ambiente de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal (Brasil, 1988) têm de lidar e que “proclama a reparação do dano ambiental mesmo involuntário” de forma a constituir uma exceção apenas casos fortuitos que não tenham relação com a ação do homem sobre o fato.
Dessa forma, a Justiça Federal entendeu que, civilmente, as empresas Samarco Mineradora S/A e Vale S/A respondem de forma direta pelos danos socioeconômicos causados pelo rompido das Barragens do Fundão e de Santarém, além de a última ser responsabilizada também de forma indireta juntamente com a BHP Billinton Brasil Ltda., tendo atendido em um primeiro momento aos pedidos das autoras do processo, visto a imensa degradação causada ao ambiente social e ambiental da região, além da cobertura da mídia. Ainda, decretou, ensejando-se na Lei 8.429/92, a indisponibilidade dos bens das rés, apesar de não haver provas de tentativas de fraude ou dilapidação do patrimônio, mas visando a efetiva reparação do dano causado com um depósito inicial no valor de dois bilhões de reais.
Em Janeiro de 2016, a Polícia Federal já havia indiciado sete pessoas, antes mesmo da conclusão do inquérito, que só viria a terminar no período de Junho de 2016. Dentre tais pessoas estavam executivos e técnicos da Samarco Mineradora S/A, da Vale S/A e da VogBR, a consultora responsável pelos laudos que indicavam a estabilidade/instabilidade da barragem, além de as próprias empresas se encontrarem entre os acusados.
Dessa maneira, com o fim do inquérito, em Outubro de 2016, quase um ano após o desastre, o Ministério Público Federal decidiu, por fim, indiciar penalmente vinte e duas pessoas envolvidas diretamente no rompimento das barragens, visto que, em conclusão a respeito das causas que contribuíram com o desastre, a Polícia Federal alega que a Samarco Mineradora S/A privilegiou o lucro em detrimento da segurança, pois a empresa havia sido cientificada das falhas existentes na barragem, inicialmente aos materiais de baixa qualidade utilizados na construção, além de complicações futuras como: modificações sem projetos adequados, problemas de drenagem e problemas com o recuo da ombreira esquerda do eixo da barragem, onde supostamente teria começado o desastre.
A partir daí, em razão das dezenove pessoas que não sobreviveram a onda de lama e rejeitos, vinte e uma pessoas foram acusadas de homicídio qualificado com dolo eventual, ou seja, o risco pelo resultado foi assumido, ainda que tal não fosse intenção do agente, além de ter sido cometido por motivo considerado fútil (Código Penal, artigo 121, §2°, II): a ganância das empresas envolvidas.
Como exceção, porém, um engenheiro da empresa VogBr, Samuel Paes Loures, responderá acusação por crime de apresentação de laudo ambiental falso. Mas, juntamente com os demais, o mesmo foi acusado também pelos crimes de inundação, desabamento, lesão corporal e infrações ambientais.
Ademais, no que se refere aos crimes ambientais relacionados às condutas lesivas das empresas envolvidas, é possível encaixá-las com facilidade em vários dos artigos elencados pela Lei 9.605/98. Os infratores citados, dessa forma, incorrem em crime contra a fauna silvestre, de acordo com o artigo 29 da referida lei, §1°, incisos I e II, que regem sobre aqueles que “impedem a procriação da fauna” e/ou “modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural”, como é o caso das espécies de peixes extintas devido à alta concentração de metais incompatíveis com o organismo dos mesmos na água, sendo complementado pelo artigo 33, o qual prevê detenção de um a três anos ou multa (ou ambas) àquele que “provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras” (Brasil, 1998).
Com efeito, os responsáveis incorrem também em crime contra a fauna de acordo com os artigos 38 e 38-A, também da Lei 9.605/98 que tratam da destruição e danificação de áreas de preservação permanente (APP) – as quais atuam vitalmente na bacia hidrográfica como um todo – e da destruição ou danificação do Bioma Mata Atlântica, o qual vem sabidamente enfrentando problemas de conservação e onde está localizada 98% da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Ainda, as penas, nos casos de crimes contra a flora, podem ser aumentadas em se tratando de dano a espécies ameaçadas de extinção das Unidades de Conservação de Proteção Integral, definidas na própria lei como as “Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e os Refúgios da Vida Silvestre” (art. 40, §1°).
Saliente-se ainda que o artigo 48 da Lei 6.605/98 rege a respeito do impedimento ou complicação da regeneração natural de florestas, prevendo detenção de seis meses a um ano e multa, o que pode ser percebido pela forma como os rejeitos soterraram a vegetação em todo o trajeto por onde passou e, de acordo com o laudo técnico preliminar do IBAMA (2015, p.11) “[...] Tal alteração dificultará a recuperação e o desenvolvimento de espécies que ali viviam, podendo modificar, a médio e longo prazos, a vegetação local, com o estabelecimento de ecossistemas diferentes dos originais.”
Da mesma maneira, tal fato pode encaixar-se também no artigo 54 da referida lei, seção III, que se refere a poluição e outros crimes ambientais e preconiza pena de reclusão de um a quatro anos em caso de (Lei 9.605/98, Brasil, 1998) “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, sendo agravadas se o crime “tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;” e/ou “causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade” (Lei 9.605/98, Brasil, 1998, §2°, I e III), como foi o caso do distrito de Bento Rodrigues e dos demais municípios que tiveram os sistema de abastecimento público atingidos pela onda de lama e rejeitos.
Como se não bastasse, as mineradoras também cometeram crimes contra o Patrimônio Cultural previsto no artigo 62 e 63 da Lei 9.605/98, os quais regem sobre:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
As penas para os dois crimes incorridos por parte da Samarco Mineradora S/A são de reclusão de um a três anos e multa, podendo ser aplicadas cumulativamente.
Vê-se, diante disso, que as empresas responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão e, posteriormente, de Santarém, estão sujeitas a responder ações em diversos ramos do Direito, a saber, Penal, Civil, Ambiental e Patrimonial em esferas municipais, estaduais e federais, especialmente após ficar claro que o Estado de Minas Gerais e a União não pretendem ser culpados pelo desastre.
É possível perceber, diante dos fatos apontados, que a justiça ocorre lentamente quando se trata de grandes empresas que, com seu capital, obviamente podem impactar negativamente a economia brasileira. Até o presente momento, a Samarco Mineradora S/A recebeu 42 multas por danos ambientais no valo equivalente de cerca de R$ 482,5 milhões de reais e, com efeito, tramitam no judiciário pedidos de indenizações que, somados, chegam R$ 155 bilhões.
É necessário, porém, colocar em prática medidas que preveem efeitos realmente punitivos aqueles que punem o meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais foi um primeiro passo importante para a preservação do meio ambiente como um todo, tendo aderido às penas restritivas – de direito e de liberdade – e estendendo-as às pessoas físicas e jurídicas, além de tratar-se de uma norma que engloba diversos tipos de danos ambientais extremamente prejudiciais a sociedade como um todo cuidando, inclusive, dos agravantes e atenuantes para determinadas condutas.
Compreensível é, dessa forma, a quantia exorbitante em pecúnia pedida em indenizações, pois é sabido que, apenas atingindo um bem que pode prejudicá-los – o capital – as empresas irão exercer atividades de risco ao meio ambiente com mais cuidado e menos ganância e, devido à tanto, há preferência por esse tipo de pena.
Todavia, apenas a aplicação da lei com elementos fortíssimos de Direito Penal em um complemento necessário e inevitável no caso de Mariana não fará com que os resultados decorridos do rompimento da barragem sejam sanados, pois aqueles que foram diretamente atingidos estão, ainda, lidando com promessas de ressarcimento mínimo feitas pelas empresas, visto que 381 famílias desabrigadas devido o desastre vivem em hotéis pagos pela Samarco enquanto esperam que um novo distrito seja construído.
Em vista disso, devem-se louros à Lei 9.605/1998 por aplicar penas mais rígidas aos criminosos que comprometem um ambiente saudável, o qual todos a todos é garantido constitucionalmente. Entretanto, também é necessário considerar que tal legislação é apenas a primeira específica em relação a tais penalidades e que faz quase duas décadas que está em vigor no país.
Pode-se dizer, portanto, que o caso de Mariana é pretexto bom o suficiente para que seja feita uma revisão em tal lei, buscando melhorias, formas de fazer com que os responsáveis por práticas nocivas ao meio ambiente conscientizem a si mesmos e a sociedade de tais condutas visando um meio ambiente saudável para as futuras gerações e, além disso, a tentativa de evitar que desastre como o citado – considerado o maior da história brasileira – não venham a ocorrer novamente.
Mirian Taila de Paula Almeida
Estudante do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Membro desde 08/03/2016 com 4377 acessos ao perfil.
Direito Penal, Direito Ambiental, Crimes Ambientais

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 225
 artigo 121
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 48
 artigo 54
 artigo 62