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Timestamp: 2020-08-06 16:29:44+00:00

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Customary IHL - Norma 135. Crianças
1. Normas\Crianças
Norma 135. Crianças
Pena de morte para crianças
Norma 135. Crianças afetadas pelos conflitos armados têm direitos ao respeito e proteção especiais
Volume II, Capítulo 39, Seção B.
A exigência de proteção especial para as crianças pode ser encontrada por toda a IV Convenção de Genebra e no Protocolo Adicional I. [1] Os correspondentes artigos dizem respeito à provisão de comida, vestuário, tônicos, cuidados com as crianças que são órfãs ou separadas das suas famílias, tratamento durante a privação de liberdade e a distribuição de socorro. O Protocolo Adicional I também prevê, de modo geral, que “as crianças serão objeto de um respeito especial”. [2] As normas relevantes que figuram na Convenção dos Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança são mencionadas a seguir.
Inúmeros manuais militares requerem respeito e proteção especiais para as crianças. [3] Esta norma também figura na legislação de vários Estados, [4] estando ainda amparada por declarações oficiais e outras práticas, [5] que inclui referências à exigência geral de respeito e proteção especiais feitas pelos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[6]
O Protocolo Adicional II estipula que “deverão ser proporcionado às crianças os cuidados e a ajuda de que elas necessitam”. [7] Em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança, os Estados deverão respeitar e fazer respeitar as normas do Direito Internacional Humanitário pertinentes à criança, devendo tomar “todas as medidas possíveis na prática para assegurar proteção e assistência às crianças afetadas por um conflito armado”. [8] Termos similares são encontrados na Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança. [9] A exigência de respeito e proteção especiais para as crianças figura em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [10]
A obrigação de se respeitar e proteger as crianças em conflitos armados encontra-se em muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [11] Está igualmente amparada por outras práticas neste âmbito. [12]
Também foi feita referência à presente norma em várias resoluções do Conselho de Segurança e na Assembleia Geral da ONU no âmbito de conflitos específicos como Serra Leoa e Sudão, bem como de modo geral. [13] Em uma resolução sobre crianças em conflitos armados, adotada em 1999, o Conselho de Segurança instou as partes dos conflitos armados a “adotarem, durante os conflitos armados, as medidas cabíveis para mitigar o sofrimento das crianças”. [14]
As Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de 1986 e 1995 adotaram resoluções que destacam a importância do respeito e da proteção de crianças em conflitos armados. [15] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, exigiu que todas as partes em um conflito armado tomassem medidas eficazes para assegurarem que as “crianças recebam proteção, cuidados e assistência especiais” aos quais têm direito. [16]
A prática indica que o respeito e a proteção especiais devidos às crianças afetadas por conflitos armados compreendem, em especial:
Proteção contra todas as formas de violência sexual (ver também a Norma 93);
Separação dos adultos ao serem privados de liberdade, exceto se forem membros da mesma família (ver também a Norma 20);
Acesso à educação, comida e assistência à saúde (ver também as Normas 55, 118 e 131);
Evacuação das áreas de combate por razões de segurança (ver também a Norma 129);
Reunificação das crianças desacompanhadas com suas famílias (ver também as Normas 105 e 131).
O Comitê dos Direitos da Criança da ONU relembra que as disposições essenciais para que os direitos das crianças afetadas por conflitos armados se concretizem são as seguintes: proteção das crianças dentro do ambiente familiar; garantia de cuidados e assistência essenciais; acesso à alimentação, assistência à saúde e educação; proibição de tortura, abuso ou negligência; proibição da pena de morte; preservação do ambiente cultural da criança; proteção nas situações de privação de liberdade e garantia de assistência e socorro humanitários, bem como acesso humanitário às crianças em conflitos armados. [17]
Em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança, “criança significa todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. [18] As Convenções de Genebra e os Protocolos Adicionais empregam limites de idade distintos com relação às diferentes medidas de proteção para as crianças, apesar de que 15 anos seja a mais comum. [19]
A IV Convenção de Genebra prevê que “em caso algum a pena de morte poderá ser pronunciada contra pessoa protegida com menos de dezoito anos no momento da infração”.[20] O Protocolo Adicional I dispõe que “não se executará a pena de morte imposta por uma infração cometida em relação com um conflito armado a pessoas que, no momento da infração, forem menores de dezoito anos”. [21] O Protocolo Adicional II proíbe o pronunciamento da pena de morte para crianças menores de dezoito anos no momento da infração. [22] Essas normas também figuram em uma série de manuais militares. [23]
Esta proibição encontra-se igualmente no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção dos Direitos da Criança. [24]
[1]IV Convenção de Genebra, artigos 23–24, 38, 50, 76 e 89 (ibid., §§ 139–144); Protocolo Adicional I, artigo 70(1) (adotado por consenso) (ibid., § 146).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 77(1) (adotado por consenso) (ibid., § 147).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 162–163), Austrália (ibid., § 165), Benin (ibid., § 166), Canadá (ibid., § 167), Colômbia (ibid., § 168), Equador (ibid., § 169), El Salvador (ibid., §§ 170–171), França (ibid., §§ 172–173), Alemanha (ibid., § 174), Índia (ibid., §§ 175–176), Indonésia (ibid., § 177), Itália (ibid., § 178) Quênia (ibid., § 179), Madagascar (ibid., § 180), Marrocos (ibid., § 181), Países Baixos (ibid., § 182), Nova Zelândia (ibid., § 183), Nicarágua (ibid., § 184), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) Espanha (ibid., § 187), Suécia (ibid., § 188), Suíça (ibid., § 189), Togo (ibid., § 190), Reino Unido (ibid., §§ 191–192) e Estados Unidos (ibid., §§ 193–195).
[4]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 197), Bangladesh (ibid., § 198), Bielo-Rússia (ibid., § 199), Irlanda (ibid., § 200), Noruega (ibid., § 201) e Venezuela (ibid., § 202); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 196).
[5]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 205) e Estados Unidos (ibid., §214) e a prática da Indonésia (ibid., § 207).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Índia (ibid., § 175), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) e Estados Unidos (ibid., § 195) e as declarações da Indonésia (ibid., § 207) e Estados Unidos (ibid., § 214).
[7]Protocolo Adicional II, artigo 4(3) (adotado por consenso) (ibid., § 148).
[8]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38 (ibid., § 149).
[9]Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 22 (ibid., § 151).
[10]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, parág. 4 (ibid., § 156); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, parág. 2.3 (ibid., § 157); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte III, artigo 2(24) (ibid., § 158); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 7.4 ( ibid., § 159); Declaração do Milênio da ONU, parág. 26 (ibid., § 160); Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigo 24 (ibid., § 161).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 163), Austrália (ibid., § 165), Benin (ibid., § 166), Canadá (ibid., § 167), Colômbia (ibid., § 168), Equador (ibid., § 169), El Salvador (ibid., §§ 170–171), França (ibid., § 173), Alemanha (ibid., § 174), Índia (ibid., §§ 175–176), Itália (ibid., § 178) Quênia (ibid., § 179), Madagascar (ibid., § 180), Nova Zelândia (ibid., § 183), Nicarágua (ibid., § 184), Nigéria (ibid., § 185), Filipinas (ibid., § 186) Espanha (ibid., § 187) e Togo (ibid., § 190).
[12]Ver, p.ex., a prática da Colômbia (ibid., § 204), Gana (ibid., § 206) Filipinas (ibid., § 209), Sri Lanka (ibid., § 210) e Sudão (ibid., §§ 211–212).
[13]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1181 (ibid., § 216), Res. 1296 (ibid., § 218) e Res. 1314 (ibid., § 219); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/157 (ibid., § 223) e Res. 55/116 (ibid., § 224).
[14]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1261 (ibid., § 217).
[15]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 237); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 238).
[16]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 239).
[17]Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Relatório da Segunda Sessão, UN Doc. CRC/C/10, 19 de outubro de 1992, § 73.
[18]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 1o.
[19]18 anos de idade: obrigar a trabalhar no território ocupado (IV Convenção de Genebra, artigo 51), decretar pena de morte (IV Convenção de Genebra, artigo 68) (citado em Vol. II, Cap. 39, § 347), executar a pena de morte (Protocolo Adicional I, artigo 77 (adotado por consenso)) (ibid., § 350), decretar a pena de morte (Protocolo Adicional II, artigo 6o (adotado por consenso)) (ibid., § 351); 15 anos de idade: medidas para assegurar que os órfãos e crianças separadas das suas famílias não sejam abandonados à própria sorte (IV Convenção de Genebra, artigo 24) (ibid., § 140), mesmo tratamento preferencial para estrangeiros que para nacionais (IV Convenção de Genebra, artigo 38) (ibid., § 141), medidas preferenciais com relação à comida, cuidados médicos e proteção, adotadas antes da ocupação (IV Convenção de Genebra, artigo 50) (ibid., § 142), alimento suplementar proporcional às suas necessidades fisiológicas (IV Convenção de Genebra, artigo 89) (ibid., § 144), participação nas hostilidades e recrutamento (Protocolo Adicional I, artigo 77 (adotado por consenso), e Protocolo Adicional II, artigo 4o (adotado por consenso)) (ibid., §§ 379–380); 12 anos de idade: acordos para que todas as crianças sejam identificadas pelo uso de uma placa de identidade ou por qualquer outro meio (IV Convenção de Genebra, artigo 24).
[20]IV Convenção de Genebra, artigo 68, parágrafo quarto (citado em Vol. II, Cap. 39, § 347).
[21]Protocolo Adicional I, artigo 77(5) (adotado por consenso) (ibid., § 350).
[22]Protocolo Adicional II, artigo 6(4) (adotado por consenso) (ibid., § 351).
[23]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 355–356), Austrália (ibid., § 357), Canadá (ibid., § 358), Países Baixos (ibid., § 360), Nova Zelândia (ibid., § 361), Suíça (ibid., § 362), Reino Unido (ibid., § 363) e Estados Unidos (ibid., § 364).
[24]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 6(5) (ibid., § 348); Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, artigo 4(5) (ibid., § 349); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 37(a) (ibid., § 352).

References: artigo 70
 artigo 77
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 77
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 38
 artigo 50
 artigo 89
 artigo 77
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 68
 artigo 77
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 37