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Timestamp: 2019-12-15 10:11:11+00:00

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Principais pontos da Portaria CAT nº 59/18 - Machado Meyer
Principais pontos da Portaria CAT nº 59/18
A Portaria CAT nº 59, publicada no dia 6 de julho pelo estado de São Paulo, dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. Entre os pontos relevantes, destacamos:
Conceito de operador logístico
Nos termos do artigo 1º da portaria, considera-se operador logístico a empresa cuja atividade econômica seja a prestação de serviços de logística e que efetue preponderantemente o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação e movimentação dessas mercadorias em nome e por conta e ordem de terceiros;
ICMS nas operações de remessa de produtos para operador logístico
Nos termos do artigo 5º da portaria, por ocasião da saída interna de mercadoria com destino ao operador logístico, o estabelecimento depositante deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação: (a) a inscrição estadual do operador logístico; (b) a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito Temporário"; (c) o CFOP 5.949; (d) no campo Informações Complementares, a expressão: "Remessa para Depósito Temporário - Portaria CAT 59/2018"; e (e) o destaque do ICMS, caso o estabelecimento depositante esteja enquadrado no regime periódico de apuração - RPA.
ICMS nas operações de retorno de produtos do operador logístico
Nos termos do artigo 6º da portaria, por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deverá emitir a nota fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação: (a) a inscrição estadual do operador logístico; (b) a natureza da operação: "Outras Entradas - Retorno de Depósito Temporário"; (c) o CFOP 1.949; (d) no campo Informações Complementares, a expressão: "Retorno de Depósito Temporário - Portaria CAT XX/2018 (indicar o número desta portaria)"; (e) o destaque do ICMS, caso o estabelecimento depositante esteja enquadrado no regime periódico de apuração - RPA; e (f) indicação, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", das chaves de acesso das notas fiscais relativas às remessas para depósito temporário que contêm os itens do Retorno de Depósito Temporário.
Operação triangular (saída da mercadoria direta do operador logístico)
Nos termos do artigo 7º da portaria, no caso de saída de mercadoria diretamente do estabelecimento do operador logístico com destino a pessoa diversa do depositante, este deverá:
- emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação: a) o valor da operação; b) a natureza da operação; c) o destaque do valor do imposto, se devido, caso o depositante esteja enquadrado no regime periódico de apuração - RPA; d) a indicação de que a mercadoria sairá de depósito temporário - operador logístico, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ deste; e) a indicação do número, série e data da emissão da nota fiscal referida no inciso II;
- emitir nota fiscal para fins de retorno simbólico do depósito temporário, observando o disposto no artigo 6º, e explicitando, em relação às expressões contidas nos incisos II e IV do artigo, tratar-se de "retorno simbólico";
- remeter ao operador logístico os dados das notas fiscais referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição do Fisco.
Apresentamos a seguir a íntegra da portaria para análise e comentários:
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º O Operador Logístico que não efetue operações sujeitas ao ICMS, que receber mercadorias pertencentes a contribuintes do referido imposto estabelecidos em território paulista deverá observar, além dos demais dispositivos previstos na legislação, o disposto nesta portaria.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta portaria, considera-se Operador Logístico a empresa cuja atividade econômica seja a prestação de serviços de logística, efetuando preponderantemente o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação e movimentação destas mercadorias, em nome e por conta e ordem de terceiros.
Art. 2º O Operador Logístico estabelecido neste Estado deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/1999 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão Web) disponível no "site" da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficando, no entanto, em relação à atividade disciplinada nesta portaria, dispensado da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei 6.374 , de 01.03.1989.
§ 3º Os documentos e informações referidos neste artigo deverão permanecer à disposição do Fisco pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000.
Art. 4º O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no estabelecimento do Operador Logístico deverá indicar, no mínimo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os seguintes dados do contrato referido no artigo 3º:
Art. 5º Por ocasião da saída interna de mercadoria com destino ao Operador Logístico, o estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:
Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante que recolha o ICMS no regime do Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o artigo 7º, em consonância com o previsto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar 123 , de 14.12.2006.
Art. 6º Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deverá emitir a Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:
§ 1º Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime periódico de apuração - RPA, este poderá se creditar do valor do imposto destacado nas operações referidas no artigo 5º, no mesmo período de apuração em que ocorrer o retorno da mercadoria.
§ 2º Tratando-se de estabelecimento depositante que recolha o ICMS no regime do Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o artigo 7º, em consonância com o previsto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar 123 , de 14.12.2006.
Art. 7º No caso de saída de mercadoria diretamente do estabelecimento do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, este deverá:
§ 1º A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal prevista no inciso I do "caput".
§ 2º Tratando-se de estabelecimento depositante que recolha o ICMS no regime do Simples Nacional, a operação de que trata o inciso I deverá ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime.
Art. 8º A Nota Fiscal a que alude o artigo 6º ou o inciso II do artigo 7º, conforme o caso, deverá ser registrada pelo estabelecimento depositante no livro Registro de Entradas, nos termos previstos na legislação.
Art. 9º Na saída interna de mercadoria para entrega a Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, ambos localizados neste Estado, o estabelecimento adquirente será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:
§ 1º O estabelecimento adquirente (depositante) deverá:
1 - registrar a Nota Fiscal referida no "caput" no livro Registro de Entradas;
§ 2º O estabelecimento adquirente (depositante) e o Operador Logístico deverão observar, no que couber, as demais disposições desta portaria.
§ 3º O crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento adquirente (depositante).

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 489
 artigo 9
 artigo 202
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7