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Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Artigo 1.º – Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1.º a 4.º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, com as alterações decorrentes da aplicação do disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986, aplicáveis aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, inclusive as Universidades Estaduais, ficam reajustados em 44% (quarenta e quatro por cento).
Artigo 2.º – O reajuste de vencimentos e salários previsto no artigo anterior aplica-se também::
I – aos Secretários de Estado;
II – aos integrantes das séries de classes de Arquiteto, Assistente Agropecuário, Contador, Engenheiro e Engenheiro Agrônomo;
III – aos integrantes das séries de classes policiais de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986;
IV – aos integrantes da série de classes de Agente da Segurança Penitenciária;
V – aos integrantes da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados;
VI – aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia, bem como ao titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
VII – aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico;
VIII – ao Chefe da Casa Militar, ao Comandante Geral e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como aos componentes do Quadro em extinção da Guarda Civil de São Paulo, criado pelo artigo 7.º do Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970;
IX – aos servidores da Estrada de Ferro Campos de Jordão;
X – aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;
XI – aos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”;
XII – aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7.º da Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;
XIII – aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 4.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986.
Artigo 3.º - A Escala de Vencimentos 5, reajustada na forma do artigo 1.º desta lei complementar, fica revalorizada em 18% (dezoito por cento).
Parágrafo único – Fica extinta a Gratificação de Produtividade instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988.
Artigo 4.º – O Poder Executivo ficará por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação dos artigos anteriores.
Artigo 5.º – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986, ficam fixados na seguinte conformidade:
I – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos I:
a) na Tabela I – Cz$ 7.502,80 (sete mil, quinhentos e dois cruzados e oitenta centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 5.627,10 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete cruzados e dez centavos);
a) na Tabela I – Cz$ 7.609,26 (sete mil, seiscentos e nove cruzados e vinte e seis centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 5.706,95 (cinco mil, setecentos e seis cruzados e noventa e cinco centavos);
III – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
a) na Tabela I – Cz$ 3.831,77 (três mil, oitocentos e trinta e um cruzados e setenta e sete centavos);
b) na tabela II – Cz$ 2.873,23 (dois mil, oitocentos e setenta e três cruzados e vinte e três centavos);
IV – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimento 4:
a) na Tabela I – Cz$ 3.180,31 (três mil, cento e oitenta cruzados e trinta e um centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 2.385,23 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco cruzados e vinte e três centavos);
V – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6:
a) na Tabela I – Cz$ 7.110,12 (sete mil, cento e dez cruzados e doze centavos);
b) na Tabela II – Cz$ 5.332,59 (cinco mil, trezentos e trinta e dois cruzados e cinqüenta e nove centavos);
c) na Tabela III – Cz$ 3.555,06 (três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzados e seis centavos);
VI – para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7:
a) Agente do Serviço Civil – Médico Nível I a VIII, Agente do Serviço Civil – Médico Sanitarista Nível I a VIII, e Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem:
1. na Tabela I – Cz$ 3.180,31 (três mil, cento e oitenta e cruzados e trinta e um centavos);
2. na Tabela II – Cz$ 2.385,23 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco cruzados e vinte e três centavos);
b) nas demais classes:
1. na Tabela I – Cz$ 3.831,77 (três mil, oitocentos e trinta e um cruzados e setenta e sete centavos);
2. na Tabela II – Cz$ 2.873,83 (dois mil, oitocentos e setenta e três cruzados e oitenta e três centavos);
3. na Tabela III – Cz$ 1.915,89 (um mil, novecentos e quinze cruzados e oitenta e nove centavos);
Artigo 6.º – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 3.831,77 (três mil, oitocentos e trinta e um cruzados e setenta e sete centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 2.873,83 (dois mil, oitocentos e setenta e três cruzados e oitenta e três centavos);
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.502,80 (sete mil, quinhentos e dois cruzados e oitenta centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 5.627,10 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete cruzados e dez centavos).
Artigo 7.º – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.502,80 (sete mil, quinhentos e dois cruzados e oitenta e centavos);
b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 5.627,10 (cinco mil, seiscentos e vinte e sete cruzados e dez centavos);
III – para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985:
a) na Escala Salarial 1: Cz$ 7.502,80 (sete mil, quinhentos e dois cruzados e oitenta centavos);
b) na Escala Salarial 2: Cz$ 7.609,26 (sete mil, seiscentos e nove cruzados e vinte e seis centavos);
c) na Escala Salarial 3: Cz$ 3.180,31 (sete mil, cento e oitenta cruzados e trinta e um centavos);
Artigo 8.º – O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6.º da Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987, fica elevado para Cz$ 9.504,00 (nove mil, quinhentos e quatro cruzados).
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957, Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 e Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
Artigo 9.º – O reajuste de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988, passa a ser calculado, a partir de 1.º de abril de 1988, na seguinte conformidade:
I – para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II – para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados), o reajuste de 70% (setenta por cento) sobre esta importância de Cz$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados).
Parágrafo único – O reajuste a que se refere este artigo aplica-se, também, aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I a X do artigo 10 da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988, exceto aos docentes e auxiliares de magistério do 3.º Grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Artigo 10 – Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, exceto na hipótese do artigo 135, III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será refeito o cálculo do reajuste, com observância do mesmo critério fixado no artigo anterior.
Artigo 11 – Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
a) Cz$ 19.008,00 (dezenove mil e oito cruzados), quando em jornada completa de trabalho;
b) Cz$ 14.256,00 (catorze mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzados), quando em jornada comum de trabalho;
c) Cz$ 9.504,00 (nove mil, quinhentos e quatro cruzados), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II – para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho;
Artigo 12 – Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzados).
Artigo 13 – O reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar será pago em código distinto.
Artigo 14 – O reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar será computado:
I – Para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
II – para o cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; e
III – para o cálculo da gratificação de Natal, observado o disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 15 – Aplica-se o reajuste previsto no artigo 9.º desta lei complementar nos casos de provimento de cargo e preenchimento de função-atividade, bem como nas hipóteses de substituição e designação para responder por cargo vago nos termos dos artigos 80 e 82 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ou de designação para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, enquanto perdurarem essas situações.
Artigo 16 – Esta lei complementar aplica-se aos inativos excetuando o disposto no artigo 19.
Artigo 17 – Sobre o valor do reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 18 – O reajuste de que trata o artigo 9.º desta lei complementar será computado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
Artigo 19 – O artigo 6.º da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1988:
“Artigo 6.º – Fica instituída a Gratificação de Produtividade, para os funcionários e servidores do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, correspondente a Cz$ 27,00 (vinte e sete cruzados) por hora-aula e hora-atividade exercidas em unidades escolares de 1.º e 2.º Graus da rede estadual de ensino, por funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1988.
§ 1.º – Na situação prevista no “caput” deste artigo, a Gratificação ora instituída, não será devida:
1. nas ausências que não sejam consideradas como de efetivo exercício; e
2. nos afastamentos da docência, para exercer outras atividades de qualquer natureza.
§ 2.º – Para efeito de cálculo, nos termos deste artigo, o mês será considerado como tendo 5 (cinco) semanas.”
Artigo 20 – O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem com do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 21 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 22 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1988, excetuado o disposto no artigo 19.
Getúlio Kiyotomo Hanashiro,
Jorge Wilheim,
Otávio Ceccato,
Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva,
Secretário Especial de Relações Sociais.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de junho de 1988.
Publicado no DOE de 24.06.1988, pág.01.[Executivo&NumeroPagina=1 Consultar DOE]
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References: Artigo 1
 artigo 25

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 21

Artigo 3
 artigo 1
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Artigo 5
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Artigo 6
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Artigo 12

Artigo 13
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Artigo 14
 artigo 9
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Artigo 17
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Artigo 19
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Artigo 22
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