Source: https://nave.wordpress.com/2014/12/23/ministerio-publico-instaura-inquerito-para-investigar-o-novo-plano-diretor/
Timestamp: 2019-06-16 04:35:46+00:00

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Ministério Público instaura inquérito para investigar o novo Plano Diretor | Nave.org
Ministério Público instaura inquérito para investigar o novo Plano Diretor
Posted by Nave.Org in Jornal Cruzeiro do Sul, Ministério Público, Plano Diretor 2014
O Ministério Público do Estado (MP-SP) acatou representação assinada por 14 membros do Fórum Popular do Plano Diretor na qual pede que o órgão investigue a forma como a lei foi criada, sob a alegação que a Prefeitura deixou de ouvir o suficiente a população antes de promulgá-la.
Com isso, um inquérito foi instaurado e, segundo o promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, o MP aguarda resposta a uma série de questionamentos feitos recentemente à Prefeitura para análise e posterior solicitação ao procurador-geral do MP, em São Paulo, para a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo a revogação parcial ou total da lei.
A representação foi protocolada no Ministério Público na última sexta-feira, mesma data em que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) publicou a nova lei no jornal Município de Sorocaba.
Esse Fórum Popular acompanhou as discussões do Plano Diretor é composto por membros da sociedade civil, como líderes estudantis e representantes de sociedades de amigos de bairros.
No documento, os integrantes do Fórum Popular do Plano Diretor pedem a anulação (revogação) do novo Plano Diretor porque entendem ter faltado processo democrático na aprovação da lei, já que além de poucas, as audiências públicas também reuniram poucos cidadãos.
Segundo o grupo, houve pouco acesso à documentação, sendo que o processo não atendeu o Estatuto das Cidades que direciona uma amplitude de algo maior para que a população consiga entender como vai estabelecer e se concretizar as mudanças como o Plano Diretor.
O Fórum Popular do Plano Diretor citou que as quatro audiências públicas promovidas pela Prefeitura com a população da cidade contaram, segundo divulgou a própria Prefeitura, com a participação de mais de 349 pessoas, o que representa 0,05% de toda a população da cidade.
A Prefeitura, ainda segundo o documento, não explicou porque rejeitou 56% das propostas, quando deveria tê-lo feito, uma a uma, em respeito aos cidadãos que acompanharam a sessão de votação, na Câmara de Sorocaba, consta na denúncia.
Os membros do Fórum consideram que “o texto com 148 artigos e mapas dúbios, sem georreferenciamento ou dados claros que mostrassem quais alterações eles traziam de fato, tinha que ser melhor debatido com a população, especialmente com aquela que sofreu transformações mais impactantes”, está no documento entregue ao MP.
Na manhã de ontem, o promotor destacou que com a lei em vigor, não é mais possível retomar a discussão e instaurar uma ação civil.
“Ou se alteram alguns artigos por meio de projetos a serem apresentados pelo prefeito ou por algum vereador, ou se questiona a lei (ou partes dela) perante o Tribunal de Justiça, através de uma Adin. Nessa ação, a Promotoria remete o caso ao procurador-geral de Justiça, que avaliará se vai propor ou não”, disse.
O promotor informou ainda que a Prefeitura solicitou prorrogação do prazo para a resposta aos questionamentos feitos pelo MP no início de novembro, prazo esse que vencerá no final de janeiro.
“Estamos aguardando a resposta da Prefeitura. Tivemos uma reunião com o prefeito e vários secretários, na qual foram prestados esclarecimentos. Ficou acertada uma prorrogação do prazo para a resposta da Prefeitura”, informou.
O promotor Jorge Marum encaminhou, em novembro, 25 perguntas no documento enviado à Prefeitura de Sorocaba e à Câmara dos Vereadores. Todas elas foram baseadas na Resolução 25/2005 do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades.
O Conselho das Cidades tem a competência de emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), que prevê em seu artigo 4º, o Plano Diretor.
A Resolução traz as orientações para a participação popular e de publicidade no processo de criação do Plano Diretor.
O artigo 4º diz que o processo participativo de elaboração do Plano Diretor terá que ter ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através de meios de comunicação social de massa disponíveis.
Já o artigo 5º diz que o processo participativo deve garantir a diversidade da realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, como por exemplo em bairros e distritos.
Durante o processo deverá ainda existir a alternância dos locais de discussão. Em Sorocaba, as audiências ocorreram somente na Câmara dos Vereadores e no Paço.
“Nas audiências públicas realizadas houve a divulgação do cronograma e dos locais das reuniões e audiências da apresentação dos estudos e propostas sobre o Plano Diretor com antecedência de no mínimo 15 dias?” foi uma das perguntas feitas pelo promotor, com base no inciso II do artigo 4º da Resolução.
O artigo 8º também foi lembrado por Marum e diz respeito a realização das audiências públicas. Elas precisam ser convocados por edital, anunciada pela imprensa local e devem ocorrer em horários e locais acessíveis à maioria da população.
Pelo artigo 10º, a Resolução indica que a proposta de Plano Diretor a ser submetida à Câmara Municipal deve ser aprovada em sua conferência ou evento similar e atender os seguintes requisitos: realização prévia de reuniões ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais, divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta, registro das emendas apresentadas nos anais da conferência e publicação e divulgação dos anais da conferência.
“A proposta do Plano Diretor submetida à Câmara de Vereadores foi aprovada em uma conferência ou evento similar? Em caso positivo, foram feitas reuniões ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das diferentes divisões territoriais?
Estes receberam a proposta de Projeto de Lei? Houve o registro das emendas apresentadas na conferência ou evento similar?”, questionou Marum no documento encaminhado ao Legislativo e Executivo.
“Vou analisar os documentos e as informações da Prefeitura para posterior decisão”, afirmou Marum.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 10