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⭐Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça
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Marina Carlos Gesser
1 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça EDITAL 01, de 13 de julho de VI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A BANCA EXAMINADORA DESIGNADA PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da Portaria nº. 398, de 05 de julho de 2012, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o VI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme consta do Anexo I do presente Edital, com a finalidade de prover cargos da estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, observados os termos da Resolução nº. 69, de 9 de maio de 2012, publicada no Diário da Justiça nº 2649, de 16 de maio de 2012, com vistas ao provimento de cargos à medida do interesse e a conveniência da Administração, no curso do prazo de validade do Concurso, na forma estabelecida no presente Edital. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso será regido pelas regras dispostas no presente Edital, supervisionado pela Banca Examinadora do Concurso, com assistência técnica da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul FADEMS, nos termos de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 2. O Concurso constará da aplicação de prova escrita para os cargos de Técnico de Nível Superior; os concorrentes ao cargo de Analista Judiciário área fim e área meio - realizarão prova escrita e prática A prova escrita, para todos os cargos, será de caráter eliminatório e classificatório; e a prova prática para o cargo de Analista Judiciário área fim e área meio -, a ser realizada pelos candidatos aprovados na prova escrita e no quantitativo previsto no item 13.8, será de caráter eliminatório.2 2.2. As provas serão aplicadas em Campo Grande - MS e nas demais sedes das Circunscrições Judiciárias estabelecidas nos termos da Lei nº 1.511, de Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - (Dourados, Corumbá, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas), em local, data e horário a serem previamente divulgados pela Banca Examinadora do Concurso. 3. As despesas com a participação no Concurso correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas. 4. O concurso destina-se a atender às necessidades operacionais da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul. Capítulo II DOS CARGOS 5. O Concurso Público de que trata o presente edital destina-se a selecionar candidatos para prover Cargos Públicos constantes do Anexo I ao presente Edital com especificação do cargo, especialidade, requisitos, disponíveis e retribuição salarial -, a serem exercidos sob o regime jurídico de que dispõe a Lei nº 3.310, de Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com lotação na Secretaria do Tribunal de Justiça e nas comarcas do Estado A descrição das atribuições dos cargos e o conteúdo programático constam do Anexo II - A e B ao presente Edital A jornada de trabalho será cumprida em regime parcial, nos termos do Inciso I, artigo 5º da Lei nº 3.687, de , à exceção do cargo de Técnico de Nível Superior, na ocupação de Odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais. Capítulo III DAS VAGAS 6. As a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no presente Concurso observarão a disponibilização constante do Anexo I, em razão da conveniência e do interesse da Administração As surgidas, no curso de validade do concurso, em decorrência do desligamento do titular do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário por motivo de aposentadoria, exoneração e óbito, demissão ou remoção serão providas, preferencialmente, por servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário, por meio de remoção As porventura criadas durante o prazo de validade do Concurso, no caso de necessidade de provimento, serão preenchidas por candidatos habilitados no presente Concurso, obedecida a rigorosa ordem de classificação constante das Listagens correspondentes a cada Microrregião, estabelecidas na forma do item 6.3, com exceção das criadas nos termos do item 6.5 do presente Edital.3 6.3. A inscrição do candidato e a classificação geral final serão registradas por Microrregião, agrupando quando for o caso - Circunscrições distintas para efeitos de composição de cada Microrregião observada a categoria funcional, conforme segue: - 1ª Microrregião Comarca Campo Grande e Secretaria do Tribunal de Justiça; - 2ª Microrregião 1ª Circunscrição (exceto a sede da Circunscrição Campo Grande) : - 4 (quatro) comarcas: - (Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Terenos); - 3ª Microrregião 2ª e 12ª Circunscrições: 9 (nove) comarcas: - (Dourados, Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Maracaju, Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul); - 4ª Microrregião 3ª e 5ª Circunscrições: 5 (cinco) comarcas (Corumbá, Aquidauana, Anastácio, Miranda e Dois Irmãos do Buriti); - 5ª Microrregião 4ª e 10ª Circunscrições: 10 (dez) comarcas: - (Três Lagoas, Água Clara, Brasilândia, Bataguassu, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência); - 6ª Microrregião 6ª e 11ª Circunscrições: 7 (sete) comarcas: - (Ponta Porã, Amambai, Jardim, Bela Vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho); - 7ª Microrregião 7ª e 8ª Circunscrições: 11 (onze) comarcas: - (Nova Andradina, Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Ivinhema, Naviraí, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo e Sete Quedas); e - 8ª Microrregião 9ª Circunscrição: 7 comarcas (Coxim, Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora) As Circunscrições Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul são legalmente estabelecidas nos termos da Lei nº 1.511, de , a saber: I - a primeira, de CAMPO GRANDE, que compreende essa Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos e Sidrolândia; II - a segunda, de DOURADOS, que compreende essa comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados e Deodápolis; III - a terceira, de CORUMBÁ, que compreende essa comarca; IV - a quarta, de TRÊS LAGOAS, que compreende essa Comarca e as de Água Clara, Brasilândia e Bataguassu; V - a quinta, de AQUIDAUANA, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos do Buriti e a de Miranda; VI - a sexta, de PONTA PORÃ, que compreende essa comarca e a de Amambai; VII - a sétima, de NOVA ANDRADINA, que compreende essa comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Batayporã e Ivinhema; VIII - a oitava, de NAVIRAÍ, que compreende essa Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo e Sete Quedas; IX - a nona, de COXIM, que compreende essa comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste, Sonora; X - a décima, de PARANAÍBA, que compreende essa comarca e as de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência; XI - a décima primeira, de JARDIM, que compreende essa comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho; XII - a décima segunda, de MARACAJU, que compreende essa comarca e4 as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante A criação de nova comarca e dos cargos correspondentes a sua estrutura presumirá a preferência de lotação - no percentual de 50% do quantitativo proposto - para servidores do Quadro do Poder Judiciário, no sentido de preservar a regularidade da prestação do serviço jurisdicional e os 50% restantes para candidatos aprovados na Microrregião que compreende a nova comarca criada Fica reservado às pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de Novembro de 1999, 10% (dez por cento) do total das oferecidas no presente Concurso Público, no curso do prazo de validade estabelecido no presente Edital, observado o disposto no Capítulo V do presente Edital. Capítulo IV DA DOCUMENTAÇÃO 7. São considerados documentos de identificação para efeitos de aplicação dos procedimentos do presente Concurso os documentos oficiais apresentados no original enumerados a seguir: a) Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça; e pelas Forças Armadas ou Polícia Militar; b) Carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos Profissionais, regulamentados na forma da lei; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS (com foto); d) Carteira Nacional de Habilitação CNH (com foto) Os documentos com prazo de validade vencido - nos termos das disposições legais vigentes - não serão aceitos como comprovante de identificação para acesso à sala de provas Não serão aceitos como identificação do candidato Cartão de CPF, Identidade Funcional de Empresas, Carteiras de Estudantes, fotocópias autenticadas de documentos ou protocolos de entrada e encaminhamento para expedição de documentos junto às Instituições Públicas Oficiais O candidato que se apresentar sem documento de identificação - com informação de furto ou roubo - deverá apresentar o Boletim de Ocorrência correspondente ao fato, desde que expedido nos 30 dias anteriores ao dia de realização das provas escritas do presente Concurso, observado os termos constantes do item do presente Edital. Capítulo V DAS INSCRIÇÕES 8. As inscrições estarão abertas na Internet, no período das 08:00 horas do dia 16 de julho 2012 até as 23:59 horas do dia 07 de agosto 2012 (horário de Mato5 Grosso do Sul) A inscrição do candidato no presente Concurso implicará o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico durante o período das inscrições e, por meio do "link" de acesso referente ao Concurso Público, proceder conforme estabelecido a seguir: ler o Regulamento do Concurso, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet indicar no formulário o nome da Microrregião a que deseja concorrer para efetivar sua lotação quando do provimento do cargo, bem como o local em que pretende realizar a(s) prova(s) escrita e a prática (para o cargo de Analista Judiciário área fim e área meio) Para o candidato inscrito ao cargo de Analista Judiciário área fim e Analista Judiciário área meio, deverá ainda, ser indicada uma segunda opção quanto ao local da prova prática, caso o número de candidatos selecionados no local indicado como 1ª opção seja inferior a 10 (dez) Os candidatos inscritos para os cargos de Técnico de Nível Superior, nas ocupações de Psicólogo e Assistente Social, não poderão optar por lotação específica de qualquer das Microrregiões, considerando que a classificação para os referidos cargos será divulgada em listagem única de pontos, válida para todo o Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive para a Secretaria do Tribunal de Justiça - MS imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da importância de R$ 80,00 (oitenta reais), até o dia 8 de agosto de 2012, nos estabelecimentos bancários autorizados O candidato deverá, no período de 18 de julho 2012 a 10 de agosto de 2012, conferir, no endereço eletrônico se os dados constantes da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato, nos telefones ou (67) de segunda a sexta-feira - nos dias úteis -, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h. (horário de Mato Grosso do Sul) a inscrição com pagamento efetivado após a data de encerramento prevista neste Edital não será acolhida/deferida, sob nenhuma hipótese ou justificativa o candidato não deverá enviar cópias do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações de dados pessoais registradas no sistema, no ato da inscrição, sob as penas da lei o comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e, caso necessário, apresentado no local de realização6 das provas Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer meio que não atenda às especificações deste Edital As listagens constando o nome dos candidatos com inscrição deferida, indeferida ou cancelada serão publicadas, via internet, no site e no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a FADEMS não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica de computador, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados Não será permitida a inscrição de candidato por meio de via postal, "fac-símile", condicional ou extemporânea A informação quanto à data, local, horário das provas e demais comunicados da Banca Examinadora serão objeto de Edital específico, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado no site "www.fadems.org.br" As informações constantes do Formulário de Inscrição disponibilizado na "Internet" serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul o direito de excluir do Concurso Público o candidato que não preencher o documento oficial de forma completa e correta ou fornecer dados inverídicos ou falsos. Capítulo VI DAS INSCRIÇÕES ISENTAS DE PAGAMENTO 9. Os candidatos amparados nos termos das Leis Estaduais nºs de regulamentada conforme estabelecido nos Decretos Estaduais nº , de e nº , de e 2.887, de 21/09/2012, deverão: 9.1. proceder a sua inscrição conforme o disposto no item 9.2, não efetuando o recolhimento da taxa de inscrição de R$ 80,00 (oitenta reais) previstas no subitem entregar pessoalmente, ou postar, via Sedex ou AR (aviso de recebimento), no período de 16 a 20 de julho de 2012, com endereçamento à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul FADEMS, à Rua Francisco Alves Castelo, 241, Vila Ipiranga CEP Campo Grande MS, os documentos enumerados na forma das referidas Leis, para análise e apreciação da Banca Examinadora (modelos de Declaração de Isenção Anexo IV ao presente Edital) O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da7 publicação do indeferimento, no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para recolher o valor da taxa prevista no subitem e efetivar sua inscrição O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa responderá civil e criminalmente, na forma da lei. Capítulo VII DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente concurso, observada as seguintes condições: Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Estadual nº 3.681, de 27 de maio de Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção As pessoas com deficiência que forem aprovadas no presente Concurso constarão de listagem geral com a divulgação do resultado, registrada a respectiva classificação, figurando, também, em listagem distinta, dentre os candidatos inscritos nessa condição Ficam reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) do total de a serem disponibilizadas no presente Concurso Público, no curso do prazo de validade estabelecido neste Edital O candidato que pretenda concorrer às reservadas deverá declarar no ato da inscrição, sob as penas da lei, tratar-se de pessoa com deficiência, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência correspondente, o Código de Classificação Internacional de Doença (CID) e a provável causa da deficiência O candidato, após declarar no formulário de Inscrição via Internet sua condição de pessoa com deficiência, deverá, no curso do período das inscrições, encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul FADEMS, Rua Francisco Alves Castelo, 241, Vila Ipiranga CEP Campo Grande MS: laudo médico, original e expedido em até 90 (noventa) dias anteriores à data de inscrição no concurso, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, e provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de sua prova; cópia da Identidade (ou documento de identificação) e do CPF, com informação de endereço, telefone e ; a solicitação, se necessária, por escrito, de realização de prova8 especial, especificando o tipo de deficiência caso haja necessidade de tempo adicional para a realização de prova especial, o candidato deverá requerê-lo, com justificativa devidamente acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência o tempo adicional previsto no item anterior será de até 1 (uma) hora e o tamanho da letra da prova ampliada será número 24 (vinte e quatro) os candidatos que solicitarem elaboração da Prova em Braille deverão portar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem de intérprete de Libras deverão solicitá-lo por escrito o laudo médico apresentado terá validade somente para o Concurso Público de que trata o presente Edital, não sendo devolvido ao candidato o candidato que não atender ao disposto neste Capítulo não será acolhido na condição de pessoa com deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, e não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado O candidato aprovado na condição de pessoa com deficiência, quando da sua nomeação, deverá, obrigatoriamente ser avaliado por Junta Médica Oficial e por uma Comissão Especial de Servidores, devendo apresentar-se em data e horário previamente estabelecido, sob pena de ter sua nomeação tornada sem efeito na condição de pessoa com deficiência Caberá à Junta Médica examinar o candidato quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição no Concurso Público A Comissão Especial emitirá parecer concernente à aptidão do candidato para o exercício das funções do cargo A Junta Médica e a Comissão Especial deverão apresentar parecer conclusivo, cada qual por si, indicando a existência, ou não, de compatibilidade da deficiência e aptidão do candidato para o exercício, ou não, das funções inerentes ao cargo, em toda a sua amplitude Concluindo a Junta ou a Comissão pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência em termos de caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes, a nomeação do candidato na vaga de pessoa com deficiência será tornada sem efeito, passando este a constar da listagem dos demais candidatos concorrentes no presente Concurso Público, no cargo para o qual se inscreveu Os pareceres emitidos terão decisões terminativas e soberanas sobre a qualificação do candidato - caracterizando-o como deficiente ou não-; e quanto ao grau de deficiência, concluindo por sua aptidão ou não para o exercício das funções do cargo ao qual concorre.9 10.8. As pessoas com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e local de aplicação das provas, ressalvada a situação quanto à forma de prestação das provas, a requerimento do candidato e mediante deliberação da Banca Examinadora do Concurso As reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem de classificação obtida pelos candidatos no Concurso Público A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listagens: - a primeira, divulgando a pontuação de todos os candidatos; e a segunda, somente a pontuação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência. Capítulo VIII DAS PROVAS Seção I DAS REGRAS GERAIS 11. Para realização das provas, o candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica preta ou azul, e de documento oficial de identificação pessoal O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para fechamento dos portões O candidato que não apresentar documento de identificação oficial, via original, conforme dispõe o item 7 deste Edital, alegando motivo de furto ou roubo, deverá apresentar Boletim de Ocorrência expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de aplicação das provas escritas, ocasião em que poderá ser submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura e de impressão digital, em formulário próprio O candidato que não apresentar a documentação prevista no item 7, por motivo de perda, extravio e outras situações não contempladas no item anterior, não poderá prestar prova, sendo automaticamente excluído do Concurso O candidato, ao receber o caderno de prova, deverá conferi-lo, solicitando a imediata substituição, caso seja verificado algum erro ou defeito de impressão Os locais, a data e o horário das provas serão divulgados por meio de Edital lavrado pela Banca Examinadora, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado no site As provas escritas consistirão de questões objetivas, contendo cinco alternativas, com apenas uma correta, elaboradas de acordo com o nível de escolaridade de cada cargo e obedecerão ao disposto no quadro abaixo:10 CARGOS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM CADA PROVA N º D E QUE S T Õ E S PESO DE CADA QUESTÃO TOTAL DE CADA DISCIPLINA Técnico de Nível Língua Portuguesa Superior, Analista Noções de Direito Judiciário área fim e Conhecimentos área meio. Específicos As provas escritas serão elaboradas em conformidade com os conteúdos programáticos constantes do anexo II-B ao presente Edital A prova prática consistirá na realização de teste de digitação a ser aplicado aos candidatos que concorrem ao cargo de Analista Judiciário área fim e área meio As provas - escrita e prática - serão realizadas somente em data, horário e locais previamente estabelecidos por meio de Edital a ser divulgado pela Banca Examinadora, não havendo prova em segunda chamada, sob nenhuma hipótese As provas escritas, para todos os cargos, serão realizadas nas comarcas sede de Circunscrição, a saber: - Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Aquidauana, Ponta Porã, Nova Andradina, Naviraí, Coxim, Paranaíba, Jardim e Maracaju, independentemente da Microrregião de lotação que o candidato tenha indicado no ato da inscrição As provas práticas, somente para o cargo de Analista Judiciário área fim e para o cargo de Analista Judiciário área meio, serão realizadas nas comarcas sede de circunscrição que o candidato optar no ato da inscrição, a saber: Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Aquidauana, Ponta Porã, Nova Andradina, Naviraí, Coxim, Paranaíba, Jardim e Maracaju, independentemente da Microrregião indicada pelo candidato no ato da inscrição, para efeitos de lotação Os horários de aplicação das provas observarão o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Seção II DAS PROVAS ESCRITAS 12. As provas escritas estão programadas para serem aplicadas no dia 26 de agosto de 2012, com tempo duração de 4 (quatro) horas data que, em virtude do cumprimento das etapas do Concurso, ou por razões de ordem técnica, poderá ser alterada, com prévia divulgação aos candidatos, por meio de Edital publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul O portão será aberto com 30min (trinta) minutos de antecedência ao horário previsto para o início da prova O portão de acesso será fechado às 8:00 horas, não sendo admitido, sob nenhuma hipótese, à sala de prova, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.11 12.3. Durante a realização das provas escritas não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem uso de máquina calculadora, telefone celular e outros equipamentos de comunicação eletrônicos Será eliminado do Concurso o candidato que for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, ou se utilizando de livros, notas ou impressos não permitidos ou, ainda, aquele que se ausentar do local da prova sem acompanhamento do fiscal Iniciada a aplicação das provas, o candidato somente poderá retirarse, em definitivo, após transcorrida 1h30min, contada do início registrado e controlado pelos fiscais de sala, hipótese em que não lhe será entregue o Caderno de Questões Somente após 2h30min do início da prova o candidato poderá retirarse da sala com o Caderno de Questões Os candidatos que se retirarem da sala de prova sem o Caderno de Questões não poderão retornar ou mesmo solicitá-lo posteriormente à Banca Examinadora ou à FADEMS, sob nenhuma hipótese Os três últimos candidatos permanecerão em sala, retirando-se em conjunto, após assinarem a Ata de Prova O gabarito oficial preliminar da prova escrita será divulgado na "Internet", no site 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prova escrita Serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento do total de pontos e, no mínimo, 30% (trinta por cento) em cada uma das disciplinas que compõem as provas, de acordo com o quadro disposto no item 11.6, observado o limite estabelecido no quadro demonstrativo do item 13.8 que se reporta ao número de candidatos do cargo de Analista Judiciário área fim e área meio, a serem convocados para realização de prova prática. Seção III DA PROVA PRÁTICA 13. A prova prática terá caráter eliminatório para os candidatos dos cargos de Analista Judiciário Área fim e Área meio A prova prática está programada para aplicação no dia 23 de setembro de 2012, com horário e local a constar de Edital de Convocação específico a ser publicado no Diário da Justiça A data informada, em virtude do cumprimento das etapas do Concurso, ou por razões de ordem técnica, poderá ser alterada, com prévia divulgação aos candidatos, por meio de Edital publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.12 13.2. Será eliminado do certame o candidato que não obtiver, no mínimo, 30% de aproveitamento no cômputo geral da avaliação da prova prática O candidato deverá apresentar-se no local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para seu início, devendo apresentar documento oficial de identidade Durante a realização da prova prática, o candidato somente poderá circular pelo local de prova acompanhado pelo Aplicador ou de seu auxiliar, não podendo retirar-se, sob pena de ser eliminado do Concurso Não será permitida, sob hipótese nenhuma, a interferência ou a participação de terceiros durante a realização da prova Critérios Específicos de Avaliação para a Prova Prática de DIGITAÇÃO: A prova prática de digitação exigirá do candidato conhecimentos sobre o sistema operacional Microsoft Windows, e consistirá na reprodução fiel de um texto fornecido no ato da prova, utilizando o aplicativo Microsoft Word 2003 ou Superior A prova terá duração de 25 (vinte e cinco) minutos para cada candidato, sendo 5 (cinco) minutos para as informações preliminares, 10 (dez) minutos destinados à digitação de texto impresso - com aproximadamente 1200 (um mil e duzentos) caracteres -, e os 10 (dez) minutos restantes para gravação e impressão do documento O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado A prova será avaliada quanto à produção e aos erros. Os erros de digitação serão observados palavra a palavra, comparando-se com o texto original, considerando-se erro de digitação toda e qualquer divergência com o texto original A pontuação do candidato será obtida, observado o seguinte critério: Serão computadas apenas as palavras digitadas corretamente, de acordo com o texto proposto Os caracteres omitidos ou não digitados serão deduzidos do total da pontuação do candidato Para cômputo do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total de 1200 (um mil e duzentos) caracteres, o candidato deverá digitar, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) caracteres, após deduzidos os caracteres omitidos ou incorretos O candidato com deficiência que solicitar tempo adicional para execução da prova, de acordo com o 2º do Artigo 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, será contemplado com um acréscimo de 5 (cinco) minutos no tempo destinado a digitação Serão convocados para realizar prova prática, mediante convocação13 por Edital, os candidatos aprovados para o cargo Analista Judiciário área fim e área meio, observado o quantitativo disposto no Quadro a seguir: Microrregiões / comarcas 1ª Microrregião (abrangendo a comarca de Campo Grande e a Secretaria do Tribunal de Justiça - MS). 2ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Terenos). 3ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Dourados, Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Maracaju, Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul). 4ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Corumbá, Aquidauana, Anastácio, Miranda e Dois Irmãos do Buriti). 5ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Três Lagoas, Água Clara, Brasilândia, Bataguassu, Paranaiba, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência). 6ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Ponta Porã, Amambai, Jardim, Bela Vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho). 7ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Nova Andradina, Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Naviraí, Eldorado, Iguatemi, Itaquirai, Mundo Novo e Sete Quedas). 8ª Microrregião (abrangendo as comarcas de Coxim, Camapuã, São Gabriel do Oeste, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Sonora e Pedro Gomes). Analista Judiciário área fim Analista Judiciário área meio xxx 75 xxx 50 xxx 75 xxx 75 xxx 75 xxx 75 xxx Capítulo IX DOS RECURSOS 14. Será admitido recurso quanto: a) à aplicação das provas; b) às questões das provas e ao gabarito; c) ao resultado das provas. d) à classificação final do concurso; O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados da concretização do evento que lhe diga respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, gabarito, divulgação dos resultados das provas,14 classificação do candidato), tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a que se refere o recurso Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido no item 14, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhados via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul FADEMS, Rua Francisco Alves Castelo, 241, Vila Ipiranga CEP Campo Grande MS O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, o carimbo de protocolo oficial da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul FADEMS, ou a data da postagem Não será conhecido o recurso interposto em prazo destinado a evento diverso do questionado O candidato deverá entregar o recurso em três vias (original e duas cópias), digitado ou datilografado. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir: MODELO Concurso: VI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Candidato do documento de Identidade: de Inscrição: Cargo: Tipo de gabarito da Questão Fundamentação e Argumentação lógica: Data / / Assinatura: Não serão aceitos recursos interpostos por meio de "fac-símile" (fax),15 telex, "internet", telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente Edital A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) - em decorrência do acolhimento de recursos interpostos por candidatos - será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que efetivamente realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente Edital Ocorrendo a alteração do gabarito oficial, em virtude de iniciativa de Banca Examinadora - no sentido de corrigir questões componentes das provas - a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta - de acordo com a alteração determinada pela Banca Examinadora Nas hipóteses previstas nos itens 14.9 e 14.10, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida, para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação, na forma disposta no item do presente Edital. Capítulo X DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DO CONCURSO 15. Terá sua prova anulada e será automaticamente excluído do concurso o candidato que, durante a realização das provas: a) não apresentar documento de identificação para acesso à sala de provas, conforme estabelecido no presente Edital; b) intentar ou utilizar-se de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização; c) for surpreendido prestando ou recebendo auxílio para solução de quaisquer das questões da prova; d) utilizar-se de livros, calculadoras ou similares, ou qualquer equipamento digital, inclusive relógios, dicionários, notas impressas ou comunicar-se com outro candidato; e) apresentar-se no local de prova portando ou utilizando armas, bip, telefones, celulares, walkman, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica ou qualquer aparelho eletrônico que possibilite a transmissão e/ou a recepção de dados; ou com óculos escuros, chapéu, boné, gorro, viseira etc. f) faltar com a devida cortesia para com os fiscais, auxiliares, coordenadores, autoridades presentes ou outros candidatos; g) fizer anotações relativas às suas respostas em papel não fornecido pela16 Comissão do Concurso. h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal ou de posse do cartão-resposta e do caderno de prova, antes do horário estabelecido no item deste Edital. i) descumprir ou não atender às instruções contidas no caderno de provas, nas normas do presente Edital e as decisões da Banca Examinadora Será excluído, ainda, o candidato que: a) não comparecer no dia da aplicação das provas; b) obtiver aproveitamento inferior a 30% (trinta por cento) em cada disciplina e 50% (cinquenta por cento) do total de pontos das provas escritas. c) sendo aprovado na prova escrita no cargo de Analista Judiciário área fim e área meio, não for convocado para a prova prática, em virtude de não obter pontuação mínima que o classifique dentre os candidatos que componham o quantitativo previsto no item Capítulo XI DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 16. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos nas provas objetivas, observado o disposto nos itens e Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério: I - maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; II - maior nota na prova de Língua Portuguesa; III - maior nota na prova de Noções de Direito; IV o candidato mais idoso O desempate com referência ao candidato que se enquadre nos termos da disposição contida no artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003, será aplicado da seguinte forma: I - o candidato mais idoso; II - maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; III - maior nota na prova de Língua Portuguesa; IV - maior nota na prova de Noções de Direito O resultado final do Concurso será divulgado por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes aos cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça e aos cargos das17 comarcas do Estado observada, neste caso, a manifestação de lotação do candidato no ato da inscrição com referência à Microrregião que a compreende A listagem com o nome dos candidatos concorrentes aos cargos de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Assistente Social e Psicólogo, divulgará uma classificação única e geral, considerando que o candidato, se convocado, no interesse da Administração, deverá assumir o cargo em qualquer das comarcas do Estado - ou na Secretaria do Tribunal de Justiça - MS, em face da conveniência do serviço Os candidatos classificados que declararam a condição de pessoa com deficiência, além de figurar na listagem da microrregião, serão relacionados em listagem específica, em razão da respectiva classificação obtida. Capítulo XII DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO 17. O Resultado Final do Concurso será homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Os candidatos serão nomeados, atendido o interesse da Administração, a partir da homologação e dentro do prazo de validade do Concurso, observada a rigorosa ordem de classificação obtida pelos candidatos, dentre as oferecidas, conforme anexo I ao presente Edital O candidato, quando nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado, deverá permanecer por, no mínimo, três anos em efetivo exercício na comarca de origem, observado o interesse da Administração Na Microrregião em que for disponibilizada mais de uma vaga ou que venha a surgir novas, o candidato melhor classificado poderá optar por sua nomeação para qualquer das comarcas da Microrregião, assim, também, os demais que o sucedem, até o preenchimento da última vaga disponível no momento da(s) convocação(ões) Para cumprimento do disposto no item será concedido ao candidato o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência, via telefone, ou carta, sob pena de, em não havendo manifestação, esta será oportunizada aos demais candidatos da listagem oficial, por ordem de classificação Em caso de desistência formal do candidato à nomeação, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem Oficial do resultado final do Concurso O candidato à nomeação poderá, se assim o desejar, manifestar por escrito, uma única vez, quanto à transposição de seu nome para o final da listagem oficial correspondente a sua Microrregião, ciente de que somente será novamente convocado após a efetiva chamada dos demais candidatos constantes da mesma18 listagem de aprovados. Capítulo XIII DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO 18. O Candidato aprovado no concurso de que trata este Edital será investido no cargo, atendidas as seguintes exigências: a) possuir nacionalidade brasileira - ou estrangeira, devidamente comprovada no procedimento de inscrição, na forma prevista em Lei; b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, no caso de candidato do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 anos, no ato da investidura; f) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, devendo apresentar os exames relacionados no anexo III, para realização do exame admissional perante a Junta Médica; g) comprovação do grau de escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para o exercício das funções do cargo; h) não possuir antecedentes criminais, com apresentação das Certidões especificadas na letra i (9) deste item. i) apresentar a seguinte documentação: 1 - Documento de identidade; 2 CPF; 3 Título de eleitor, com comprovante de votação do último pleito; 4 Certificado de estar quite com as obrigações do Serviço Militar, no caso de candidato do sexo masculino; 5 Certidão de nascimento ou casamento; 6 Declaração de bens e valores; 7 - Declaração de não acumulação de cargos, empregos ou função pública; 8 - Declaração de não acumulação de proventos e vencimentos, no caso de candidato aposentado; 9 - Certidões Criminais expedidas pelas Justiças Estaduais e Federal, Justiças Militares Estaduais e Federal, das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 10 (dez) anos anteriores à data de publicação do presente Edital, expedidas,19 no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em regulamento e dentro do prazo de validade específico se constante da mesma. j) Declaração ou Certidão que comprove o seu ingresso no Serviço Público, com vinculo do Regime Próprio da Previdência Social RPPS, no Estado de Mato Grosso do Sul. l) não exercer cargo, emprego ou Função Pública e não acumular proventos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. m) aprovação regular no Concurso Público objeto do presente Edital cumpridas e atendidas, em todo o conjunto, as disposições que o compõem Os documentos especificados e a comprovação quanto ao atendimentos dos requisitos especificados neste item serão exigidos no momento da nomeação do candidato aprovado no Concurso Público Verificada a falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados e daqueles que venham a ser estabelecidos pela Administração do Tribunal de Justiça, observado o interesse da Administração, o candidato não poderá tomar posse e iniciar o exercício nas funções do cargo, ainda que aprovado nas provas escrita e ou - prática, sendo automaticamente excluído do Concurso, em caráter definitivo. Capítulo XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19. A efetivação da inscrição do candidato implicará o pleno conhecimento aos termos do presente Edital e a aceitação das condições do Concurso, observadas as disposições legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para o efetivo cumprimento das etapas do Certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento O concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação oficial da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Após a publicação da homologação do presente Concurso, é de total responsabilidade do candidato acompanhamento de atos de nomeações e Editais de Convocação, a serem regularmente publicados no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A aprovação e a classificação do candidato no presente Concurso geram apenas o direito de ser nomeado dentre as oferecidas para o seu cargo e na sua opção de Microrregião, durante o prazo de validade do Concurso O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reserva-se o direito de, surgindo, proceder à nomeação de candidatos em número que atenda o interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e a programação de execução orçamentária vigente.20 19.5. Os atos relativos ao presente Concurso: - editais, convocações, comunicados, avisos e resultados, serão publicados na Imprensa Oficial (Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), observadas as disposições estabelecidas no presente Edital A convocação para nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos regularmente aprovados O Presidente do Tribunal de Justiça baixará o ato de nomeação e convocará o candidato, via correio, por meio de A.R. - ou " ", desde que informado no cadastro do candidato -, o qual deverá comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de expressa manifestação em ser investido no cargo, providenciar a documentação exigida conforme dispõe o item 18 do presente Edital, e assumir o exercício das funções O candidato convocado nos termos do item 19.7 que não comparecer no prazo estipulado, será automaticamente excluído das listagens de classificação O candidato nomeado que não comparecer para manifestação, conforme estabelece o item 19.7, sem motivo justificado, e não tomar posse no prazo legal, terá o ato de nomeação tornado sem efeito, nos termos da Lei Não cumpridas as formalidades previstas no item 19.7 e, na eventualidade da ocorrência de fato que possa motivar o atraso ou retardamento nos procedimentos de posse no cargo, o candidato deverá dirigir requerimento ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça até o 28º dia, contado da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul O acolhimento ou não da situação decorrerá da apreciação do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça No caso de desistência formal à nomeação, proceder-se-á à nomeação do candidato subseqüente, observada a rigorosa ordem classificatória A nomeação do candidato e demais atos que complementam a investidura no cargo serão efetivadas desde que atendidas as disposições legais, o interesse e a conveniência da Administração, e mediante aprovação em avaliação médica pré-admissional, de caráter eliminatório O candidato nomeado na comarca de lotação indicada no ato da inscrição, investido no cargo ou, ainda, aquele cujo ato de nomeação foi tornado sem efeito, por qualquer dos motivos estabelecidos no presente Edital, terá seu nome excluído da listagem geral oficial de candidatos É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço, e telefone atualizados por meio de acesso ao site até que se expire o prazo de validade do Concurso Público (considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se houver), para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perda do prazo para tomar posse no cargo, em caráter definitivo, caso não seja localizado O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul não se responsabiliza Exibir mais
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References: artigo 5
 artigo 4
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 Artigo 40
 artigo 27
 Artigo 66
 artigo 37