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Portaria n.º 206, de 16 de maio de 2011.
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Aurélio Natal Delgado
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 206, de 16 de maio de O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, seção 01, página 161; Considerando a Resolução Conmetro n.º 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para a Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Sinmetro; Considerando a Portaria Inmetro n.º 01, de 04 de janeiro de 2007, que aprova o Regulamento Geral de Declaração da Conformidade do Fornecedor; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela, 67-2º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que acolheu contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, para a elaboração dos Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 253, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de setembro de 2009, seção 01, página 79.2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Art. 3º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, o Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor para os Fornecedores de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio no Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que a partir de 01 de janeiro de 2012 os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio somente deverão ser executados conforme os Requisitos ora aprovados. Art. 5º Estabelecer que o Inmetro poderá, a qualquer tempo, efetuar verificação de acompanhamento nos fornecedores detentores do Registro, independente do processo de fiscalização. Art. 6º Cientificar que as infrações aos dispositivos desta Portaria e dos Requisitos que aprova sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei 9.933, de 20 de dezembro de Parágrafo Único: A fiscalização, a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação, observará o prazo estabelecido no artigo 4º desta Portaria. Art. 7º Revogar a Portaria Inmetro n.º 158, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União DOU de 29 de junho de 2006, seção 01, páginas 48 e 49, e a Portaria Inmetro n.º173, de 12 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União DOU de 14 de julho de 2006, seção 01, página 90, em 01 de janeiro de Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA3 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO 1. OBJETIVO Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, com foco na segurança, através do mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, visando propiciar condições de operação segura e desempenho adequado por parte dos extintores manutenidos. Nota 1: Os tipos de extintores de incêndio a que se aplica este RAC são aqueles definidos nas normas ABNT NBR e ABNT NBR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR ABNT NBR Extintores de incêndio portáteis. Extintores de incêndio sobre rodas. Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio. Cilindros de aço para gases comprimidos - Ensaio hidrostático pelo método da camisa d água. Manutenção de Terceiro Nível (Vistoria) em extintores de incêndio Procedimento. Formulário Inmetro FOR-Dqual-020 Solicitação de Selo de Identificação da Conformidade. Formulário Inmetro FOR-Dqual-144 Especificação do Selo de Identificação da Conformidade. Formulário Inmetro FOR-Dqual-155 Termo de Compromisso de Avaliação da Conformidade. Formulário Inmetro FOR-Dqual-156 Declaração da Conformidade do Fornecedor. Formulário Inmetro FOR-Dqual-157 Solicitação de Registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor. Lei nº 9933/99 Dispõe sobre as competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Norma Inmetro NIE-Dqual 142 Procedimento para Aquisição de Selos de Identificação da Conformidade de Produtos e Serviços com Conformidade Avaliada. 14 Portaria Inmetro nº 05/2011 Portaria Inmetro nº 179/2009 Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio. Aprova o Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório BPL e dos Selos de Identificação do Inmetro. Portaria Inmetro nº 001/2007 Regulamento Geral de Declaração da Conformidade do Fornecedor. Portaria Inmetro nº 491/2010 Aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto Resolução Conmetro nº 05/2008 Resolução Conmetro nº 04/1998 NR 6, aprovada pela Portaria SIT/ MTE nº 25, de 15 de outubro de 2001, e modificações posteriores. Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro. Estabelece as Diretrizes para a Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Sinmetro Norma Regulamentadora Equipamento de Proteção Individual do Ministério do Trabalho e Emprego MTE 3 SIGLAS Dipac Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dqual Diretoria da Qualidade D.O.U. Diário Oficial da União GRU Guia de Recolhimento da União Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial NBR Norma Brasileira PNC Pressão Normal de Carregamento RAC Requisitos de Avaliação da Conformidade RBC Rede Brasileira de Calibração RBLE Rede Brasileira de Laboratório de Ensaio RBMLQ-I Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro RNC Registro de Não Conformidade RTB Regulamento Técnico Brasileiro RTQ Regulamento Técnico da Qualidade SBAC Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Seapo Seção de Apoio Operacional em Avaliação da Conformidade 25 4 DEFINIÇÕES Para fins deste RAC, serão adotadas as definições a seguir, complementadas pelas contidas no Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio e nas normas descritas no capítulo 2 deste RAC. 4.1 Ampola Reservatório de armazenamento do gás expelente dos extintores de incêndio de pressurização indireta, a alta pressão, isto é, acima de 30 kgf/cm². 4.2 Anel de identificação externa de manutenção Elemento de controle adicionado ao extintor de incêndio, com a finalidade de demonstrar que o extintor de incêndio foi desmontado para realização dos serviços de manutenção nível 2 ou 3, conforme estabelecido no RTQ para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio. 4.3 Cabine de pintura Para fins deste RAC, é o compartimento com fechamento lateral e superior equipado com cortina de água e exaustão ou que utilize filtros específicos no sistema de exaustão. Para tintas a pó, o sistema de exaustão deve incluir a coleta do pó residual, isto é, daquele não adere ao extintor durante a pintura. 4.4 Cabine de pó para extinção de incêndio Para fins deste RAC, é o compartimento fechado, com paredes e piso, podendo ter revestimento cerâmico ou material compatível que iniba impregnação de pó e a cobertura (sem abertura) em laje ou forro, sem a presença de corrente de ar, dispondo de balança, pó para extinção de incêndio, sistema a vácuo ou de envasamento fechado que não utilize ar comprimido para transportar o pó, desumidificador e termo-higrômetro. No caso da cobertura ser por forro, a cabine de pó deverá estar localizada sob área já coberta, estanque às chuvas. 4.5 Deslocamento Distância percorrida (percurso de ida e volta) entre o endereço da sede, ou do posto regional do representante local da RBMLQ-I, onde a equipe de Verificação de Acompanhamento estiver lotada, e o endereço onde serão executadas as verificações de acompanhamento dos serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, de acordo com as distâncias especificadas pelos Departamentos de Estradas de Rodagem de cada Unidade da Federação. 4.6 Fiscalização Atividade detentora de poder de polícia administrativa, que tem por objetivo averiguar o atendimento, por parte de objetos regulamentados e dos com conformidade avaliada compulsoriamente, disponíveis no mercado nacional, aos requisitos estabelecidos em leis, resoluções, em regulamentos técnicos e em requisitos de avaliação da conformidade, sujeitando-os às sanções previstas no artigo 8º da Lei n.º 9.933/99. Nota: Segundo o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 05, de 18 de dezembro de 2007, é tipicamente a prática de polícia administrativa visando coibir a presença no mercado de produtos irregulares, ou seja, que não atendem os requisitos do regulamento. 4.7 Fornecedor É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para fins deste RAC, é a empresa prestadora de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, com instalações, procedimentos e pessoal adequados, para os modelos de 36 extintores de incêndio abarcados pelo escopo objeto do Registro, com a finalidade de restituir as condições adequadas de funcionamento do extintor de incêndio. 4.8 Órgão Delegado Instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro - RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro. 4.9 Preço Público Valor financeiro estipulado pelo Inmetro, a ser recolhido em favor da União, referente ao processo de Registro Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro RBMLQ-I Rede Pública Nacional, formada por entidades federal, estadual ou municipal, conveniadas com o Inmetro, para executar a análise da documentação e as verificações de acompanhamento inicial e de manutenção, para efeito de Registro de serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio Requisitos de Avaliação da Conformidade RAC Documento que contém requisitos específicos que estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de um determinado objeto, de acordo com os requisitos estabelecidos em Normas Técnicas ou RTQ Regulamento Técnico da Qualidade RTQ Documento que define os requisitos técnicos que o produto, processo, serviço, pessoa ou sistema de gestão da qualidade deve atender no campo compulsório. São estabelecidos através de Portaria, para atendimento pelas empresas e demais partes envolvidas. Nota: O RTQ, onde estiver mencionado neste RAC, se refere ao Regulamento Técnico da Qualidade para Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, vigente Responsável Operacional Profissional formalmente vinculado com o fornecedor solicitante do Registro ou já registrado segundo este RAC, devidamente qualificado e capacitado para responder tecnicamente pelas atividades de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio Selo de Identificação da Conformidade Identificação que indica que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos em RAC e na Portaria Inmetro nº 179/2009, com características definidas no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro Sistema Informatizado para Declaração da Conformidade do Fornecedor Sistema informatizado do Inmetro, disponibilizado aos representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro (RBMLQ-I) para registrar as atividades inerentes à avaliação da conformidade do objeto. Este sistema também disponibiliza os dados do fornecedor detentor do Registro no sítio do Inmetro (www.inmetro.gov.br/portalrbmlq), durante a validade do seu Registro Orquestra Sistema informatizado, disponibilizado aos fornecedores de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, para a gestão de processo de Registro. 47 4.17 Termo de Compromisso Documento emitido pelo fornecedor e assinado pelo seu representante legal quando da solicitação de Registro, no qual a empresa de serviço de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio declara conhecer e cumprir todas as disposições legais referentes aos serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, como também os comandos da Lei nº 9.933/1999 e 5.966/1973 e demais documentos legais e normativos referentes ao objeto avaliado, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de descumprimento dos mesmos Verificação de Acompanhamento Operação realizada pelo representante local da RBMLQ-I ou outra entidade designada pelo Inmetro, sob sua coordenação, que tem por objetivo constatar se as condições técnicas mínimas do objeto são praticadas pelo fornecedor, tal como declaradas no Termo de Compromisso Verificação de Acompanhamento Inicial Verificação de acompanhamento realizada na etapa de Avaliação Inicial, estabelecida no processo de avaliação da conformidade descrito neste RAC, para obtenção do Registro Verificação de Acompanhamento de Manutenção Verificação de acompanhamento realizada na etapa de Avaliação de Manutenção, estabelecida no processo de avaliação da conformidade descrito neste RAC, para manutenção do Registro, bem como para avaliação do cumprimento de ações corretivas. Esta verificação também é realizada em caso de mudança de endereço Verificação de Acompanhamento de Renovação Verificação de acompanhamento realizada próximo ao término da vigência do Termo de Compromisso, objetivando a renovação, estabelecida no processo de avaliação da conformidade descrito neste RAC, do Registro Verificação de Acompanhamento Extraordinária Verificação de acompanhamento realizada a qualquer momento entre a concessão e renovação do Registro, sempre que for identificada a necessidade de verificações além das ordinárias, seja por questões de denúncia, entre outros Verificação da Conformidade Ação de caráter preventivo, cujo objetivo é verificar a permanência, quando no mercado, da conformidade de um produto ou serviço aos requisitos especificados, com o intuito de comprovar a eficácia do PAC e identificar oportunidades de aperfeiçoamento desse Programa. 5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para atestar a conformidade das Empresas de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio é o da Declaração da Conformidade do Fornecedor. 6 ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6.1. Avaliação Inicial Solicitação de início de processo (Solicitação de Registro) 58 O fornecedor deve formalizar a solicitação de Registro do serviço ao Inmetro por meio da Solicitação de Registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor (formulário FOR-Dqual-157) disponível no Orquestra, no sítio Notas: 1) As informações sobre a utilização do Orquestra estão disponíveis no Manual do Orquestra, no endereço 2) Os modelos dos documentos específicos do Inmetro estão disponíveis no sitio do Inmetro (www.inmetro.gov.br) e no representante do órgão delegado O fornecedor deve optar, no momento da solicitação do Registro, por um dos seguintes escopos: Tabela 1 Escopos Escopos para Registro Escopo 1 Escopo 2 Escopo 3 Escopo 4 Escopo 5 Escopo 6 Escopo 7 Escopo 8 Escopo 9 Extintores constituintes do escopo Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio BC Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio (BC e ABC) Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio BC Extintores com carga de espuma mecânica Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio (BC e ABC) Extintores com carga de espuma mecânica Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio BC Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de halogenado Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio (BC e ABC) Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de halogenado Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio BC Extintores com carga de espuma mecânica Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de halogenado Extintores com carga de água Extintores com carga de pó para extinção de incêndio (BC e ABC) Extintores com carga de espuma mecânica Extintores com carga de dióxido de carbono (CO2) Extintores com carga de halogenado Extintores com carga de halogenado 69 Quando o fornecedor optar por escopo que contenha extintores com carga de halogenado, é obrigatório dispor de autorização oficial do órgão de controle ambiental e equipamento específico de reciclagem desse agente extintor Os documentos para a solicitação do Registro, anexados ao Orquestra pelo fornecedor, são: a) Solicitação de Registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR- Dqual-157; b) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do responsável legal do fornecedor; c) Declaração da Conformidade do Fornecedor - formulário Inmetro FOR-Dqual-156; d) Termo de Compromisso da avaliação da conformidade assinado pelo representante legal, sem datar - formulário Inmetro FOR-Dqual-155; e) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio; f) Requerimento do Empresário, quando se tratar de fornecedor individual, em substituição ao Contrato Social, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio; g) Documento hábil comprovando que o solicitante está legalmente investido de poderes para representá-la, quando este solicitante não estiver assim designado no Contrato Social ou no Requerimento do Empresário; h) Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviços relacionados à atividade de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio; i) Certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; j) Declaração de capacidade, máxima, de produção mensal; k) Relação de patrimônio, exclusivo do fornecedor, incluindo sua especificação (no mínimo, denominação, fabricante e nº de série ou individualização) dos seguintes equipamentos, instrumentos de medição, ferramentas e dispositivos, assinada pelo representante da administração do fornecedor: Nota: Para as ferramentas e instrumentos descritos nos itens 5, 7, 12, 13, 16, 26 e 27 a seguir, é exigido apenas a identificação nominal do mesmo. 1) Sistema de ar comprimido. 2) Calibradores de rosca cônica tampão para verificação de rosca 3/4" 14 NGT L1 e 3/4 NPT L1 e 3/8 NPT L1. 3) Machos 3/4" 14 NGT, 3/4 NPT e 3/8 NPT, para limpeza da rosca interna dos cilindros. 4) Paquímetro: faixa de medição de 150 ou 200 mm, com divisão de 0,05 mm, ou de melhor resolução. 5) Trena de 5m (mínimo). 6) Torquímetro com fundo de escala de 4 a 6 kgf.m e resolução 0,5 kgf.m. 7) Alicates (corte, bico, universal e de pressão). 8) Esmeril. 9) Furadeira (manual ou de bancada). 10) Bancada. 11) Torno de bancada (morsa). 12) Arco de serra /serra. 13) Jogos de chaves de boca, de fenda e Phillips; chave de grifa, martelos e limas. 14) Jogos de punções numéricos de 3mm e alfanumérico de 5 a 7 mm. 15) Punção personalizado do fornecedor de altura mínima 5mm e altura máxima de 7mm. 16) Chaves tipo soquete, ou chave adaptada, para instalação das válvulas dos cilindros de CO 2. 17) Dispositivo fixo para imobilização do cilindro de CO 2, para a montagem da válvula do cilindro e para a montagem da tampa da camisa do teste hidrostático.. 710 18) Balanças, com resolução máxima de 100g ou compatível com a aplicação, o que for menor, isto é, a que tiver melhor resolução. Considera-se balança compatível com a aplicação aquela cuja resolução: - não ultrapasse 2% (dois por cento) do valor da carga nominal do extintor; - não ultrapasse 2 % (dois por cento) do valor da carga nominal do gás expelente do cilindro (ampola), sendo admissível balanças com resolução de 5 (cinco) gramas. 19) Manômetros com escala tal que a pressão utilizada esteja compreendida entre 25% e 75% de sua faixa de escala, e cuja exatidão corresponda à Classe B, ou melhor. Especificamente para a realização de ensaio sobre o indicador de pressão, deve ser utilizado manômetro Classe A, ou melhor. Ambos manômetros estão especificados na norma ABNT NBR Nota: Será permitido a utilização de manômetros digitais, desde que atendam às mesmas condições previstas neste item. 20) Cronômetro. 21) Termo-Higrômetro (individual para cada cabine de pó para extinção de incêndio) digital ou analógico com: - Escala de umidade entre 20% e 90%, ou mais ampla; - Escala de temperatura de 0º C a 50º C ou mais ampla; - Resolução de umidade: 1% ou melhor; - Resolução de temperatura: 1º C ou melhor; - Precisão da medida de temperatura: 1º C, ou mais preciso, na faixa de medida entre 15º e 35º C; - Precisão da medida de umidade: 5%, ou mais preciso, na faixa de medida entre 50% e 60%. Nota: Não será permitido Psicrômetro (Termo-Higrômetro com termômetros de bulbo seco e bulbo úmido). 22) Dispositivo de iluminação interna dos cilindros e recipientes. 23) Dispositivo para recarga dos extintores com cargas de pó, CO 2, e água. 24) Equipamentos de Proteção Individual (EPI), específicos para os tipos de serviços realizados, conforme indicado na Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais como: respirador (máscara) para poeiras, incluindo o pó para extinção de incêndio, respirador (máscara) com filtro para vapores ou material particulado da pintura, protetor facial, óculos de proteção, luvas, calçados de segurança, avental e protetor auditivo. 25) Dispositivo de secagem interna de cilindros e recipientes. 26) Lupa. 27) Tarraxas para abrir rosca no tubo sifão, de medidas M14 x 1,25 e M10 x 1,0. 28) Dispositivo para medir o comprimento do tubo sifão (do gargalo ao fundo interno). 29) Dispositivo(s) de regulagem para os diversos tamanhos da válvula de alívio e dispositivo de regulagem da válvula redutora de pressão dos extintores. 30) Conjunto para ensaio hidrostático dos cilindros, constituídos de bomba, camisa de água com dispositivo de segurança (tipo disco de ruptura), manômetros de Classe B, e demais especificações conforme norma ABNT NBR ) Conjunto para ensaio hidrostático das ampolas, constituídos de bomba, camisa de água, manômetros de Classe B, e demais especificações conforme norma ABNT NBR ) Conjunto para ensaio hidrostático dos recipientes. Nota: Para o ensaio hidrostático dos recipientes, pode ser utilizado bomba de atuação manual, desde que a pressão a ser aplicada no ensaio consiga se manter estabilizada sem a atuação do operador. 33) Dispositivo para proteção do operador para todos os processos/ensaios de pressurização de cilindros e componentes a alta pressão (acima de 30 kgf/cm²) e para todos os processos/ensaios de pressurização de recipientes. 34) Dispositivo para teste de condutividade elétrica, compreendendo fonte de alimentação de 12 Vcc e lâmpada de teste, ou aparelho multiteste. 811 35) Desumidificador (individual para cada cabine de pó para extinção de incêndio). 36) Bureta, com duplo diâmetro (resolução variável), para os ensaios dos cilindros: - Resolução na parte de menor diâmetro: 0,1 mililitro - Resolução na parte de maior diâmetro: correspondente a 1% da expansão total medida, ou melhor. 37) Bureta, para ensaios das ampolas, de resolução 0,01 mililitro. 38) Sistemas de envasamento a vácuo ou de envasamento fechado, que não utilize ar comprimido para transportar o pó (distintos para os pós para extinção de incêndio BC e ABC). 39) Equipamentos e dispositivos para ensaios pneumáticos e hidrostáticos de componentes. 40) Equipamentos de apoio compatíveis para manutenção de extintores de incêndio de dióxido de carbono (CO2), tais como: - Sistema que permita elevação dos cilindros; - Camisa d água de dimensões compatíveis com os cilindros manutenidos no nível 3. l) Documentos fiscais, declaração de patrimônio ou comprovação de aquisição para os seguintes equipamentos: 1) Calibradores Tampão de rosca cônica, para verificação de rosca 3/4" 14 NGT L1, 3/4 NPT L1, e 3/8 NPT L1. 2) Machos 3/4" 14 NGT, 3/4 NPT e 3/8 NPT, para limpeza das roscas internas dos cilindros. 3) Paquímetro: faixa de medição de 150 ou 200 mm, com divisão de 0,05mm ou de melhor resolução. 4) Torquímetro conforme especificado no item k 6. Nota: O fornecedor que optar manutenir somente extintores de incêndio com carga de halogenado, não necessitará ter o torquímetro. 5) Balanças, conforme especificado no item k 18. 6) Manômetros com escala tal que a pressão utilizada no ensaio esteja entre 25% e 75% da faixa de escala e cuja exatidão corresponde à Classe B ou melhor (exceto para o ensaio dos indicadores de pressão, que deve corresponder à Classe A ou melhor) especificada na norma ABNT NBR ) Termo-higrômetro, conforme especificado em k 21. m) Desenho de identificação personalizada do fornecedor, usada no punção ou dispositivo de marcação; n) Programa de calibração e os certificados de calibração, emitidos pela RBC, dentro da sua validade, dos seguintes equipamentos: manômetros, torquímetro, calibradores de rosca, paquímetro, termohigrômetro e buretas. Notas: 1) As calibrações dos equipamentos acima referidos, realizadas por laboratório detentor de padrão rastreado à RBC, serão aceitas, somente, quando não houver laboratório da RBC na Unidade Federativa de atuação do fornecedor detentor do Registro. 2) O prazo de calibração de todos os instrumentos referidos, excluindo-se as buretas, deve ser conforme abaixo, ou menor caso o instrumento sofra impactos ou danos que o justifique ou for notável erros de medição / zeragem dos mesmos: - Termohigrômetro: a cada 12 meses; - Manômetros: a cada 12 meses; - Outros instrumentos: a cada 24 meses. 3) Caso o fornecedor de serviços de inspeção técnica e de manutenção de extintores de incêndio realize a calibração de seu instrumento em uma Unidade Federativa que possua laboratório da RBC, este deverá obrigatoriamente ser utilizado. 4) A calibração da bureta ocorre, unicamente, quando da sua aquisição. As buretas que já estejam em operação, entretanto, também devem ser enviadas para uma única calibração. o) Certificados / selos de verificação metrológica do Inmetro, ou de entidade representante da RBMLQ-I, das balanças, dentro das suas validades. 912 p) Registros da quantidade de entrada (aquisição) e saída (uso) do pó para extinção de incêndio e CO2, baseados na ordem de serviço. Nota: A Ordem de Serviço (OS) deve trazer todas as informações solicitadas no Relatório de Inspeção Técnica ou no Relatório de Manutenção, estabelecidos no RTQ vigente, ou ser rastreável a um desses relatórios. q) Modelo de etiqueta de garantia auto-adesiva, conforme Anexo H deste RAC. r) Modelos dos anéis de identificação de manutenção. s) Modelos dos quadros de instruções, conforme descrito no RTQ; Nota: As informações e os modelos dos documentos acima estão disponíveis no sitio do Inmetro (www.inmetro.gov.br) e no representante da RBMLQ-I O Contrato Social deve estar conforme a Lei , de 10/01/2002. Quando isto não ocorrer, o fornecedor solicitante deve apresentar o Contrato Social primitivo e: 1) Alteração Contratual Consolidada em conformidade com a Lei , de 10/01/2002; 2) Quando o documento referido no item 1 desta Nota não for a última Alteração Contratual, esta deve também ser enviada e estar também em conformidade com a Lei , de 10/01/ Os equipamentos, instrumentos de medição, ferramentas e dispositivos descritos na alínea k, devem ser exclusivos da infra-estrutura do fornecedor e adequados para o pleno desenvolvimento das atividades de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio Os preços públicos referentes ao Registro para Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio devem ser pagos pelo fornecedor por meio da GRU e são: Tabela 2 Preços Públicos a) R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) Concessão ou Renovação, a título de análise da documentação; b) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) Concessão ou Renovação, a título de Verificação de Acompanhamento Inicial; c) R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) Para cada uma das Verificações de Acompanhamento de Manutenção; O valor referente às despesas de deslocamento (percurso de ida e volta) superiores a 100 km da sede ou do posto regional do representante local da RBMLQ-I e o endereço onde o fornecedor realiza os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, constante do Contrato Social ou Requerimento do Empresário e do Alvará, será cobrado através de apropriação de custo de deslocamento, a razão de R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos) por quilômetro rodado. Abaixo dessa distância não serão cobradas despesas de deslocamento Caso seja interrompido o processo de Registro por conta da não observância dos requisitos estabelecidos neste RAC pelo fornecedor, não haverá devolução do valor pago relativo aos serviços já efetivamente prestados pelo Inmetro ou pelo representante da RBMLQ-I Análise da documentação O representante local da RBMLQ-I deve disponibilizar, via Orquestra, a GRU ao fornecedor, referente à cobrança do preço público para análise da documentação, conforme descrito no item deste RAC, em até 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da solicitação. 1013 O fornecedor receberá, pelo endereço eletrônico ( ) cadastrado no ato da solicitação do Registro, a informação para acessar o Orquestra, no qual poderá obter a GRU. Contudo, fica sob responsabilidade do fornecedor acompanhar sua solicitação, via Orquestra, independentemente do recebimento do referido O fornecedor deve enviar a referida GRU paga ao representante da RBMLQ-I, via Orquestra, para a continuidade do processo de concessão do Registro O representante da RBMLQ-I, após o recebimento do comprovante de pagamento da referida GRU, em até 20 (vinte) dias corridos, deve: a) Verificar a conformidade dos documentos citados nos itens e deste RAC; b) Comunicar sobre as eventuais não conformidades evidenciadas nos documentos descritos no item a ; c) Agendar a Verificação de Acompanhamento Inicial, caso a documentação esteja toda conforme; d) Disponibilizar a GRU referente a esta verificação; Nota: As atividades descritas nos itens b, c e d devem ser realizadas via Orquestra Caso algum dos documentos referidos em a esteja não conforme, o representante local da RBMLQ-I deve registrar a mesma num Registro de Não-Conformidade (Anexo G) e anexá-lo ao Orquestra O fornecedor receberá, pelo endereço eletrônico ( ) cadastrado no ato da solicitação do Registro, a informação para acessar o sistema Orquestra, no qual poderá obter a GRU referente à Verificação de Acompanhamento Inicial e/ou o Registro de Não-Conformidade (RNC). Contudo, fica sob responsabilidade do fornecedor acompanhar o andamento de sua solicitação, via esse sistema, independentemente do recebimento do referido O não pagamento da GRU referente à análise da documentação ou Verificação de Acompanhamento Inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da disponibilização no Orquestra, ensejará o cancelamento do processo de concessão do Registro O fornecedor deverá providenciar as ações corretivas, e encaminhá-las ao representante local da RBMLQ-I para avaliação, no prazo máximo 60 dias corridos, a contar da disponibilização do RNC no Orquestra O representante da RBMLQ-I, em até 15 (quinze) dias corridos do recebimento das ações corretivas, deve: a) Verificar a conformidade das ações corretivas relativas à documentação; b) Comunicar, caso ainda persista, sobre as eventuais não conformidades evidenciadas nos documentos descritos no item a ; c) Agendar a verificação de acompanhamento inicial, caso as ações corretivas tenham sido satisfatórias. Caso não, proceder conforme Se as ações corretivas não forem satisfatórias, o representante local da RBMLQ-I deverá proceder conforme , disponibilizando os RNC e, após o recebimento das novas ações corretivas, proceder conforme14 Verificada a conformidade dos documentos, o representante do órgão delegado deve preencher o Relatório de Análise da Documentação FOR-Dqual-147, ANEXO D no sistema informatizado disponível em Verificação de acompanhamento inicial A visita à infra-estrutura onde serão executados os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de conclusão da análise da documentação O fornecedor deve comprovar o pagamento da GRU referente à verificação de acompanhamento inicial, via Orquestra, em até 3 dias corridos antes da data previamente agendada para realização da visita na infraestrutura onde serão executados os serviços Os documentos, originais ou cópias autenticadas, para a solicitação do Registro, que devem ser disponibilizados ao representante local da RBMLQ-I quando da Verificação de Acompanhamento Inicial, são os relacionados no item , e, ainda: a) Relação de funcionários registrados no fornecedor solicitante, das áreas técnica e administrativa, bem como a função ou atribuição que cada um desempenha; para os funcionários das áreas técnica e operacionais, anexar os comprovantes de escolaridade e de qualificação e experiência do responsável pelos serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio e dos funcionários das áreas técnica e operacionais, conforme definido neste RAC. b) Procedimentos escritos e instruções operacionais atualizadas em papel timbrado do fornecedor, assinados, para os serviços de inspeção técnica, manutenção de primeiro nível, manutenção de segundo nível, manutenção de terceiro nível, específico para cada tipo de extintor, portátil e sobre rodas, de pressurização direta e indireta, contemplando as seguintes atividades: 1) Inspeção de recebimento e triagem; 2) Desmontagem e limpeza; 3) Decapagem química ou mecânica; 4) Ensaios hidrostáticos (componentes e cilindro / recipiente) e pneumáticos (componentes); 5) Secagem; 6) Pintura; 7) Recarga; 8) Montagem e expedição; 9) Armazenagem e reutilização do pó para extinção de incêndio, em conformidade com o RTQ do Inmetro; 10) Descarte do pó para extinção de incêndio, em conformidade com a legislação pertinente. 11) Procedimento de avaliação do tratamento superficial e pintura realizado por empresa terceirizada, quando aplicável, em atendimento ao disposto nos itens , , e c) Layout da infra-estrutura, evidenciando as disposições e áreas (m²), dos seguintes espaços físicos: 1) Atendimento dos clientes; 2) Administrativo; 3) Almoxarifado; 4) Local para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio com, no mínimo, 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída devidamente coberta, englobando: I. Oficina, devidamente coberta; II. Recebimento e triagem; III. Desmontagem; IV. Secagem; 1215 V. Área de ensaios de alta e baixa pressão; VI. Local de armazenamento do(s) pó(s) para extinção de incêndio retirados, e para o(s) pó(s) ou outros componentes descartados; VII. Tratamento superficial (Decapagem química ou mecânica); VIII. Cabine de pintura; IX. Cabine de pó para extinção de incêndio BC; X. Cabine de pó para extinção de incêndio ABC (quando aplicável); XI. Tanque para verificação da estanqueidade dos extintores ou dispositivo eletrônico para detecção de vazamentos; XII. Envasamento da carga de água, pós BC/ABC, dióxido de carbono e halogenado (quando aplicável); XIII. Montagem; XIV. Expedição. 5) Fluxograma dos processos de inspeção técnica e manutenção realizados pela oficina. Nota: As alíneas VII e VIII do subitem d 4 não são aplicáveis quando o fornecedor terceirizar integralmente os serviços de tratamento superficial e pintura. Entretanto, a área mínima exigida continuará sendo 80 m² (oitenta metros quadrados) Na Verificação de Acompanhamento Inicial, o representante local da RBMLQ-I deve avaliar os documentos relacionados no item e, ainda: a) A existência do responsável pelos serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio e dos funcionários das áreas técnica e operacionais, além da existência dos funcionários da área administrativa; b) A infra-estrutura, comparando-a o layout apresentado com as disposições e áreas (m²) dos espaços físicos; c) Os equipamentos, instrumentos de medição, ferramentas e dispositivos utilizados, descritos no item , alínea k deste RAC, evidenciando a existência, adequação, quantidade e funcionalidade; d) Os serviços realizados pelo fornecedor de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, que devem estar de acordo com a solicitação de Registro e com os requisitos estabelecidos neste RAC e no RTQ. e) O anel de identificação, a etiqueta de garantia auto-adesiva e o quadro de instruções; f) A utilização de pó para extinção de incêndio fabricado por empresa registrada pelo Inmetro, dentro da data de validade, informações necessárias para a rastreabilidade do produto armazenado, envasado, assim como as condições para seu armazenamento e descarte, de acordo com o estabelecido no RTQ. g) As práticas de tratamento as reclamações, conforme previsto no capítulo 7 deste RAC. Notas: 1) A utilização de aparelhos de ar-refrigerado nas cabines de pó para extinção de incêndio não elimina a exigência do desumidificador. 2) A temperatura ambiente na cabine de pó deve oscilar entre 18º C e 30º C e a umidade relativa do ar deve ser de, no máximo, 55% (cinqüenta e cinco por cento). 3) Para tipos diferentes de pó para extinção de incêndio (BC e ABC), as cabines de pó devem ser individualizadas, com operações de envasamento conforme definido no item 4.4 deste RAC, com equipamentos distintos Quando o fornecedor dos serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio terceirizar os processos de tratamento superficial e pintura, deverá elaborar procedimento de controle e rastreabilidade destes processos, e submeter à aprovação do representante da RBMLQ-I, que por sua vez deverá avaliá-los. 1316 O fornecedor deve possuir procedimento escrito de como realiza a avaliação dos processos de tratamento superficial e pintura do terceirizado, contemplando as exigências previstas neste RAC para a realização dos mesmos. O fornecedor deve avaliar e assegurar-se que todas essas exigências estejam sendo atendidas pelo terceirizado. Quanto às responsabilidades, o fornecedor deve explicitar, nesse procedimento, que a responsabilidade pela conformidade do serviço terceirizado cabe a ele próprio O fornecedor poderá, simultaneamente, realizar o serviço de tratamento superficial e pintura dentro de suas próprias instalações e terceirizar parte dele, desde que atenda aos itens , e às exigências previstas neste RAC para o processo de tratamento superficial e pintura, e mantenha Registro do que foi terceirizado O representante da RBMLQ deve avaliar o procedimento do fornecedor para a avaliação dos processos de tratamento superficial e pintura feita por empresa terceirizada, descrito em e O representante da RBMLQ pode, a seu critério, efetuar uma visita ao terceirizado pelo fornecedor registrado, que deve informar-lhe o endereço O acompanhamento e cumprimento das etapas do processo de avaliação da conformidade das empresas de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio devem ser evidenciados pelo representante local da RBMLQ-I por meio de sistema informatizado disponibilizado para este fim no sitio do Inmetro (www.inmetro.gov.br/portalrbmlq) O representante local da RBMLQ-I deve utilizar a Lista de Verificação de Acompanhamento (Anexo F), durante a verificação de acompanhamento no fornecedor Após a conclusão da Verificação de Acompanhamento Inicial, o representante local da RBMLQ-I deve registrar o resultado da mesma no Relatório de Verificação de Acompanhamento (Anexo E) no sistema informatizado disponível em www. inmetro.gov.br/portalrbmlq e anexar no Orquestra Caso tenha(m) sido detectada(s) não-conformidade(s), o representante local da RBMLQ-I deve registrá-la(s), no formulário de Registro de Não-Conformidade (Anexo G), em 02 (duas) vias, devendo o fornecedor ficar de posse de uma delas e a outra em posse da RBMLQ-I O fornecedor deve informar, via Orquestra, a implementação das ações corretivas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, descrevendo-as diretamente nos Relatórios de Não Conformidades (RNC) recebidos ou descrevendo nestes a identificação do ofício de sua empresa que trará as ações corretivas. Nota: Tanto o(s) RNC(s) quanto o ofício devem ser anexados no sistema Orquestra Novos prazos podem ser estabelecidos para a correção da(s) não-conformidade(s) que demandem mais de 60 dias corridos, desde que formalmente solicitado e justificado pelo fornecedor e considerado sua pertinência pela RBMLQ-I Caso a solicitação de novo prazo não seja considerado pertinente, ou caso o(s) prazo(s) estabelecido(s) não seja(m) atendido(s), o processo de concessão do Registro será cancelado Após o recebimento das ações corretivas das não-conformidades referidas em , o representante local da RBMLQ-I deve, via Orquestra, se pronunciar em até 15 (quinze) dias corridos, inclusive sobre a data de retorno ao fornecedor que não deve exceder o prazo máximo de 30 dias corridos. 1417 Caso haja a necessidade do representante local da RBMLQ-I retornar ao endereço do fornecedor, local de execução do serviço de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, para constatação da implementação das ações corretivas, esta nova operação de verificação de acompanhamento deve ser cobrada por apropriação de custos de deslocamento, conforme item deste RAC A etapa de concessão do Registro, e a consequente autorização para executar os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio para o(s) escopo(s) registrados, somente será concluída se forem implementadas todas as ações corretivas necessárias e cumpridos todos os requisitos exigidos na etapa de avaliação inicial estabelecida neste RAC Concluída a etapa de concessão, o representante local da RBMLQ-I deve encaminhar ao Inmetro, via Orquestra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após a conclusão do processo de verificação de acompanhamento inicial, o formulário Solicitação de Selo - FOR-Dqual-020 enviado pelo fornecedor, aprovando total ou parcialmente a quantidade solicitada por este e assinando o mesmo Ensaios Iniciais Os ensaios a serem realizados, como parte dos requisitos a serem atendidos para obtenção do Registro, são os definidos em , e deste RAC. Estes ensaios devem ser realizados de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos no RTQ Definição de Amostragem A amostra deve ser constituída por 3 (três) unidades por tipo de agente extintor, objeto da solicitação de Registro, similares quanto ao tipo de pressurização (direta ou indireta) e à sua classificação quanto ao manuseio (portátil ou sobre rodas). Nota: Para efeito de avaliações e ensaios, com relação ao agente extintor, o extintor de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio classe BC será considerado um tipo diferente do extintor de incêndio com carga de pó ABC Caso haja reprovação nos ensaios, uma segunda amostragem pode ser tomada para realização de novos ensaios. Neste caso, a nova amostragem será constituída pelo dobro de unidades daquela definida em Independente do resultado obtido nos ensaios da nova amostragem, as causas da reprovação ocorrida na primeira amostragem devem ser apuradas pelo fornecedor, que deverá propor ações corretivas A pertinência das ações corretivas referidas em deve ser avaliada pelo representante local da RBMLQ-I Ensaio de funcionamento O representante local da RBMLQ-I deve avaliar os seguintes aspectos para a realização deste ensaio: a) Tempo de descarga; b) Rendimento na posição de uso ou vertical; c) Tolerância de carga; d) Alcance do jato para extintores de água. 1518 Realização do Ensaio de funcionamento O fornecedor de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio deve disponibilizar uma amostra de extintores de incêndio, conforme definida em Para aprovação dos ensaios não deve haver não-conformidade em qualquer um dos três extintores de incêndio ensaiados que compõem a amostra Caso seja evidenciado não-conformidade nos ensaios de funcionamento, inclusive quando houver falha na ejeção do agente extintor, em qualquer um dos extintores de incêndio que compõe a amostra, estes ensaios podem ser repetidos em uma segunda amostragem, definida em , caso o fornecedor solicitante do Registro disponha dos mesmos Caso não seja possível tomar-se uma segunda amostragem para realização de novos ensaios, a RBMLQ-I deve proceder como estabelecido em e No caso referido em , para aprovação nos ensaios de funcionamento, todos os extintores de incêndio que compõe a segunda amostragem deverão ser integralmente aprovados Caso haja reprovação em alguns dos ensaios na segunda amostragem, o representante local da RBMLQ-I deve registrá-la no formulário de Registro de Não-Conformidade (Anexo G), em duas vias, devendo o fornecedor ficar de posse de uma delas. O fornecedor deve evidenciar a implementação das ações corretivas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos. Caso contrário, o processo de concessão do Registro será cancelado Na impossibilidade de tomar-se uma segunda amostragem, conforme definida em , para realização de novos ensaios, o representante local da RBMLQ-I deve registrá-la no formulário de Registro de Não-Conformidade (Anexo G), em duas vias, devendo o fornecedor ficar de posse de uma delas, e recomendar o cancelamento do Registro do fornecedor ao Inmetro Os resultados dos ensaios de funcionamento devem ser apontados, pelo fornecedor, nas planilhas de ensaios anexas ao RTQ, e pelo representante local da RBMLQ-I, nas planilhas de ensaio anexas a este RAC (Anexos J, K, L, M e N) Independente do resultado obtido nos ensaios da nova amostragem, as causas da reprovação ocorrida na primeira amostragem devem ser apuradas pelo fornecedor, que deverá propor ações corretivas Ensaio hidrostático e pneumático de componentes O representante local da RBMLQ-I deve verificar: a) A existência de equipamentos e dispositivos para os ensaios hidrostáticos e pneumáticos definidos no RTQ. b) A realização dos ensaios hidrostáticos e pneumáticos para os componentes, conforme descrito no RTQ; c) A execução do ensaio hidrostático em um cilindro de acondicionamento do agente extintor, em um cilindro de gás expelente (ampola) e em um recipiente Na verificação referida em , o representante local da RBMLQ-I deve avaliar se os equipamentos e dispositivos são adequados à realização dos ensaios à que se destinam e se estão funcionando perfeitamente. Deve avaliar, ainda, a competência dos funcionários na realização dos ensaios e preenchimento dos relatórios de ensaios, bem como da interpretação de seus resultados. 1619 Ensaio de verificação de condutividade elétrica de mangueira de alta pressão O representante local da RBMLQ-I deve avaliar a realização do ensaio em mangueira(s) para extintor de dióxido de carbono (CO2), avaliando se os dispositivos aplicados são adequados e se estão funcionamento perfeitamente. Deve avaliar, ainda, a competência do funcionário realizador do ensaio na interpretação de seu resultado Emissão do Registro A concessão do Registro para serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio deve ocorrer somente no momento em que não haja não-conformidades aos requisitos estabelecidos na Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de 2008, neste RAC e no RTQ O Registro concedido para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio é exclusivo do fornecedor solicitante do mesmo, e não é extensivo a terceiros O Registro concedido é exclusivo para a unidade que teve a infraestrutura avaliada, constante do alvará de localização e CNPJ, não sendo extensivo às outras unidades ou filiais O Inmetro, após verificar o atendimento ao item , no Relatório de Verificação de Acompanhamento (Anexo E), no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de protocolo de recebimento, deve: a) Conceder formalmente o Registro; b) Dar publicidade do Registro concedido no DOU e no sítio do Inmetro A validade do Registro para os serviços de inspeção técnica de manutenção de extintores de incêndio é de 24 (vinte e quatro) meses O fornecedor de serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio somente pode executar as suas atividades após obter o Registro no Inmetro, enquanto esse registro estiver válido e enquanto estiver com o status Ativo no sítio do Inmetro O fornecedor detentor do Registro não pode terceirizar os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, exceto os processos de tratamento de superfície e pintura. 6.2 Avaliação de Manutenção Início de processo Após a concessão do Registro e durante a sua vigência, o representante local da RBMLQ-I deve realizar 2 (duas) operações de Verificação de Acompanhamento de Manutenção, de acordo com o item deste RAC, sem aviso prévio, no fornecedor detentor do Registro, independentemente do processo de fiscalização A primeira Verificação de Acompanhamento de Manutenção deve ocorrer em até 11 (onze) meses após a concessão do Registro para os serviços de inspeção técnica e manutenção de extintor de incêndio Caso haja a necessidade do representante da RBMLQ-I, ou do Inmetro, retornar à empresa detentor do Registro para constatação da implementação das ações corretivas, esta nova operação deve ser cobrada por apropriação de custos de deslocamento, conforme20 6.2.2 Planejamento da Verificação de Acompanhamento de Manutenção O representante local da RBMLQ-I deve acompanhar no fornecedor detentor do Registro um ciclo completo dos serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, desde a recepção até a expedição, de maneira que os serviços objetos da avaliação da conformidade possam ser avaliados, os quais devem estar de acordo com seus procedimentos operacionais e devem atender aos requisitos estabelecidos neste RAC e no RTQ O representante local da RBMLQ-I deve constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial do Registro, ou que foram implementadas após o mesmo, cumprem com o prescrito neste RAC. Nota: A avaliação da documentação descrita em e , aplicar-se-á somente à documentação/procedimentos que tenham passado por alterações O Inmetro ou representante da RBMLQ-I, a qualquer tempo, pode realizar a fiscalização do fornecedor detentor do Registro, de acordo com a Lei Nº 9.933, bem como operação de Verificação de Acompanhamento Extraordinária na infra-estrutura do fornecedor detentor do Registro. Em ambos os casos, essa visita não será cobrada ao fornecedor e será realizada sem aviso prévio A Verificação de Acompanhamento Extraordinária não substitui as verificações de acompanhamento subseqüentes à concessão Verificação de Acompanhamento de Manutenção ou Extraordinária O fornecedor detentor do Registro deve atender às disposições contidas nos itens até , que se aplicam tanto à primeira quanto à segunda Verificação de Acompanhamento de Manutenção e à(s) Verificação(ões) de Acompanhamento Extraordinária(s) O representante da RBMLQ-I deve proceder à avaliação descrita em na Verificação de Acompanhamento de Manutenção. O representante local da RBMLQ-I pode optar por realizar essa avaliação apenas parcialmente, na Verificação de Acompanhamento Extraordinária O representante da RBMLQ-I deve coletar no fornecedor detentor do Registro 1 (uma) amostra de extintores de incêndio, conforme definido em , e para realização dos ensaios de funcionamento. Devem ser realizados os mesmos ensaios previstos na Avaliação Inicial do fornecedor, ou seja, aqueles descritos nos itens , e A coleta das amostras, pelo representante da RBMLQ-I, deve ser realizada de modo aleatório na expedição do fornecedor detentor do Registro. Nota: Entende-se como Expedição o local onde o extintor de incêndio pronto para utilização e já com o Selo de Identificação da Conformidade, lacre, quadro de instruções, Anel de Identificação da Manutenção e etiqueta de Garantia está disponibilizado No caso do fornecedor detentor do Registro não ter disponível algum tipo de extintor de incêndio para a avaliação pelo representante da RBMLQ-I, o fornecedor deverá providenciar coleta das amostras em seus clientes, que serão definidos pelo representante da RBMLQ-I Cabe, única e exclusivamente, ao fornecedor detentor do Registro, interagir com seus clientes a fim de viabilizar a cessão de extintores de incêndio em modelos e quantidade necessários para composição das amostras destinadas à realização dos ensaios previstos neste RAC. 18 Exibir mais
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 artigo 8
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