Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex:31985L0577
Timestamp: 2019-10-16 21:19:40+00:00

Document:
dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, islandês, norueguês
23/12/1985; entrada em vigor data de notificação
23/12/1987; ver art. 9
13/06/2014; revogado por 32011L0083
Amendment proposed by 52008PC0614 revogação
artigo 5.2 Interpreted by 62007CA0148
artigo 4 Interpreted by 62008CA0227
artigo 1.1 L1 interpretation requested by 62008CN0215
artigo 5.2 interpretation requested by 62008CN0215
artigo 4 Interpreted by 62008CN0227
artigo 3 2.D Interpreted by 62010CB0352
artigo 3 P2PTD) interpretation requested by 62010CN0352

References: artigo 5

artigo 4

artigo 1

artigo 5

artigo 4

artigo 3

artigo 3