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Timestamp: 2020-07-06 20:23:14+00:00

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ConJur - José Milagre: Candidatos encerram campanha na web 48 horas antes do prazo
Candidatos encerram campanha na web antes do prazo
8 de outubro de 2012, 14h01 Imprimir Enviar
Artigo 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.
Artigo 7o Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do artigo 240 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 — Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no artigo 57-B da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Artigo 3º É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão — incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura — e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na internet (Código Eleitoral, artigo 240, parágrafo único, e Lei no 12.034/2009, artigo 7o).
Parágrafo único. Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do artigo 240 do Código Eleitoral à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no artigo 57-B da Lei 9.504/97 (Lei 12.034/2009, artigo 7º).
Neste sentido, resta lamentar que no maior Colégio Eleitoral do Brasil, mal-assessorados, candidatos tenham perdido as 48 horas mais preciosas da campanha eleitoral, que antecedem ao pleito, e deixado a propaganda na Internet de lado, em que pese a legislação nitidamente ter permitido tal modalidade, até mesmo no dia de votação.
Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2012, 14h01

References: Artigo 240

Artigo 7
 artigo 240
 artigo 57

Artigo 3
 artigo 240
 artigo 7
 artigo 240
 artigo 57
 artigo 7