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Timestamp: 2018-08-20 07:23:32+00:00

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Questão de direito penal código penal artigos 293 a 301 e §§ 1° e 2° 305 311-a a 317 e §§ 1° e 2° 319 a 333 337 339 a 344 347 357 e 359, curso mp-sp, ex. 339 do código penal - à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão em provado o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 339 do cp. Arquivamento do inquerito policial - artigo 339 do cÓdigo penal e artigo 28 do cÓdigo de processo penal - recursos extraordinÁrio incabivel. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: recurso ordinÁrio em habeas corpus denunciaÇÃo caluniosa (artigo 339 do cÓdigo penal) alegada nulidade do.
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References: artigo 339
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 artigo 138
 artigo 339
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 artigo 339
 artigo 339
 artigo 28
 artigo 318
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 artigo 724
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 artigo 274
 artigo 339
 artigo 214
 artigo 339
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