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Timestamp: 2017-10-17 20:45:51+00:00

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A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 19 de junho de 1947 na sua trigésima reunião; após ter decidido adotar diversas propostas relativas à organização da inspeção do trabalho na indústria e o comércio, questão que constitui o quarto item da ordem do dia da reunião, e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um convênio internacional, adota, com a data de onze de julho de mil novecentos e quarenta e sete, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre a inspeção do trabalho, 1947:
Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais. Artigo 23
1. Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique este Convênio poderá, mediante uma declaração anexa a sua ratificação, excluir a parte II de sua aceitação do Convênio.
2. Todo Membro que tiver formulado uma declaração desta índole poderá anulá-la, a qualquer momento, mediante uma declaração posterior.
3. Todo Membro para o qual esteja em vigor uma declaração formulada de conformidade com o parágrafo 1 deste artigo deverá indicar, nos relatórios anuais subseqüentes sobre a aplicação do presente Convênio, a situação de sua legislação e de sua prática a respeito das disposições da parte II deste Convênio, e a medida em que se tenha posto ou se proponha pôr em exercício ditas disposições.
1. Quando o território de um Membro compreender vastas regiões mas que, por causa da disseminação da população ou do estado de seu desenvolvimento econômico, a autoridade competente estimar impraticável aplicar as disposições do presente Convênio, tal autoridade poderá excetuar essas regiões da aplicação do Convênio, de uma maneira geral ou com as exceções que julgar apropriadas em relação a certas empresas ou determinados trabalhos.
2. Todo Membro deverá indicar no primeiro relatório anual sobre a aplicação do presente Convênio, que deverá apresentar em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, toda região a respeito da qual se proponha invocar as disposições do presente artigo, e deverá expressar os motivos que o induzam a ater-se a ditas disposições. Nenhum Membro poderá invocar ulteriormente as disposições deste artigo, salvo a respeito das regiões assim indicadas.
3. Todo Membro que invocar as disposições do presente artigo deverá indicar, nos relatórios anuais posteriores, as regiões a respeito das quais renuncie ao direito de invocar ditas disposições.
1. A respeito dos territórios mencionados no artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho emendada pelo Instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946, com exceção dos territórios a que se referem os parágrafos 4 e 5 de dito artigo, tal como ficou emendado, todo Membro da Organização que ratificar o presente Convênio deverá comunicar ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, no prazo mais breve possível depois de sua ratificação, uma declaração na que manifeste:
a) os territórios a respeito dos quais se obriga a que as disposições do Convênio sejam aplicadas sem modificações;
b) os territórios a respeito dos quais se obriga a que disposições do Convênio sejam aplicadas com modificações, junto com os detalhes de ditas modificações;
c) os territórios a respeito dos quais o Convênio não é aplicável e os motivos pelos quais não é aplicável;
4. Durante os períodos em que este Convênio possa ser denunciado, de conformidade com as disposições do artigo 34, todo Membro poderá comunicar ao Diretor Geral uma declaração pela qual modifique, em qualquer outro respeito, os termos de qualquer declaração anterior e na qual indique a situação em territórios determinados.
1. Quando as questões tratadas no presente Convênio forem da competência das autoridades de um território não metropolitano, o Membro responsável pelas relações internacionais desse território, de acordo com o governo do território, poderá comunicar ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho uma declaração pela qual aceita, em nome do território, as obrigações do presente Convênio.
2. Poderão comunicar ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho uma declaração pela qual se aceitam as obrigações deste Convênio:
a) dois ou mais Membros da Organização, a respeito de qualquer território que esteja sob sua autoridade comum, ou
b) toda autoridade internacional responsável pela administração de qualquer território, em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra disposição em vigor, a respeito de dito território.
3. As declarações comunicadas ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, de conformidade com os parágrafos precedentes deste artigo, deverão indicar se as disposições do Convênio serão aplicadas no território interessado com modificações ou sem elas; quando a declaração indicar que as disposições do Convênio serão aplicadas com modificações, deverá especificar em que consistem tais modificações.
5. Durante os períodos em que este Convênio possa ser denunciado de conformidade com as disposições do artigo 34, o Membro, os Membros ou a autoridade internacional interessados poderão comunicar ao Diretor Geral uma declaração pela qual modifiquem, a qualquer outro respeito, os termos de qualquer declaração anterior e na qual indiquem a situação no que se refere à aplicação do Convênio.
Artigo 32 As ratificações formais do presente Convênio serão comunicadas, ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro.
3. A partir desse momento, este Convênio entrará em vigor, para cada Membro, doze meses depois da data em que sua ratificação tenha sido registrada .
1. Todo Membro que tenha ratificado este Convênio poderá denunciá-lo quando da expiração de um período de dez anos, a partir da data em que se tenha posto inicialmente em vigor, mediante uma ata comunicada ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro. A denúncia não surtirá efeito até um ano depois da data em que tenha sido registrada.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor Geral chamará a atenção dos Membros da Organização sobre a data em que entrará em vigor o presente Convênio. Artigo 36
a) a ratificação, por um Membro, do novo convênio revisor implicará, ipso jure, na denúncia imediata deste Convênio, independente das disposições contidas no artigo 34, sempre que o novo convênio revisor tenha entrado em vigor;

References: Artigo 23
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34

Artigo 32
 Artigo 36
 artigo 34