Source: http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/sobre-o-loteamento-vila-abaete-no.html
Timestamp: 2020-08-14 23:05:03+00:00

Document:
Individuo Ação: Sobre o Loteamento Vila Abaeté no bairro Pedra Branca em Campinas (SP)
Sobre o Loteamento Vila Abaeté no bairro Pedra Branca em Campinas (SP)
O conselho do Comdema tem recebido denúncias de moradores da redondeza do empreendimento que também questionam o início das obras sem a infraestrutura.E fazem algumas perguntas como: onde o esgoto será jogado? o transito vai escoar por onde? Já fizeram os testes? Onde irão estudar as crianças?
Recebemos também fotos do local com obras (final de fevereiro 2012)
Anexo 2a- Em matéria no jornal Correio Popular de 3/2/12 consta que a construção começou a afetar produtores rurais da região.
-Anexo 3a- Decreto 17.417 de 11 de outubro de 2011-Aprovação dos planos de arruamento e loteamento da gleba ......
Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de Terras designada por Gleba 29, Quarteirão 30.033, situado entre o Loteamento Nova Bandeirante Residencial, Frederico Sigrist, Kioto Hamamoto e outros, Itsue Muramatsu e outros, Milton Akira Ogihara, Estrada Municipal- CAM 475, Carlos Luiz Migotto e Líder Comercial e Agrícola S/A, objeto da matrícula nº 174.730 do 3º Serviço de Registro de Imóveis, com área 169.890,00 m², de propriedade de Ginet Empreendimentos Imobiliários Ltda, denominado “VILA ABAETÉ”.
Artigo 13- ...fixar em local bem visível do loteamento, painel informando o número do processo de aprovação e todas as obras de infraestrutura que correrão às suas expensas.
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/423773823.pdf 11/10/11
DECRETO Nº 17.417 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de Terras designada
por Gleba 29, Quarteirão 30.033, situado entre o Loteamento Nova
Bandeirante Residencial, Frederico Sigrist, Kioto Hamamoto e outros,
Itsue Muramatsu e outros, Milton Akira Ogihara, Estrada Municipal
- CAM 475, Carlos Luiz Migotto e Líder Comercial e Agrícola S/A, objeto
da matrícula nº 174.730 do 3º Serviço de Registro de Imóveis, com área
169.890,00 m², de propriedade de Ginet Empreendimentos Imobiliários
Ltda, denominado “VILA ABAETÉ”.
O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições legais de seu cargo,
Artigo 1º - Ficam aprovados os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba de
Terras localizada neste Município, designada por Gleba 29, Quarteirão 30.033, objeto
da matrícula n° 174.730 do 3º Serviço de Registro de Imóveis, com área 169.890,00
m², situado entre o Loteamento Nova Bandeirante Residencial, Frederico Sigrist,
Kioto Hamamoto e outros, Itsue Muramatsu e outros, Milton Akira Ogihara, Estrada
Municipal - CAM 475, Carlos Luiz Migotto e Líder Comercial e Agrícola S/A,
de propriedade de Ginet Empreendimentos Imobiliários Ltda., denominado “VILA
ABAETÉ” .
Artigo 2º - A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas estabelecidas na Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal n° 9.785 de 29 de janeiro de 1999, pelo Título 7 da Lei Municipal n° 1.993
de 29 de janeiro de 1959 e suas alterações, Lei Municipal nº 10.410, 17 de janeiro
de 2.000, Lei Municipal 11.571 de 17 de junho de 2003, Lei Municipal nº 13.580,
de 11 de maio de 2.009, Lei Complementar nº 15 de 27 de dezembro de 2006-Plano
Diretor de Campinas, Lei Municipal nº 6.031 de 28 de dezembro de 1988 e demais
Artigo 3º - O loteamento está inserido na zona urbana do Município, sendo que os
lotes projetados integram a Zona 02 nos termos da Lei Municipal 6.031 de 29 de
dezembro de 1988 e alterações posteriores.
Artigo 4º - O loteamento é aprovado de acordo com os parâmetros da Lei Municipal
nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, sendo que os lotes projetados serão identificados
como zona 2-EHIS.
Parágrafo único - Os lotes 01 da Quadra “A” e 01 a 08 da quadra “C” terão destinação
Artigo 5º - Compete aos loteadores executar os seguintes melhoramentos públicos:
I. Demarcação das quadras e dos lotes com marcos de concreto;
II. Terraplenagem das ruas, de acordo com os perfis aprovados;
III. Colocação de guias e sarjetas em todas as ruas e avenidas;
IV. Implantação da rede de luz pública e domiciliar de acordo com o projeto a ser
aprovado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e pela Prefeitura Municipal
V. Implantação da rede de galerias de águas pluviais, de acordo com o projeto aprovado
VI. Pavimentação adequada para tráfego pesado nas ruas especificadas no projeto
aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes;
VII. Construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros para portadores
de deficiência física, de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de
VIII. Preservação e recuperação das áreas verdes de acordo com o projeto aprovado
pela CETESB;
IX. Arborização das praças e passeios públicos de acordo com projeto aprovado pela
X. Construção de 2 (dois) abrigos metálicos para ônibus nos padrões especificados
pela EMDEC/SETRANSP;
XI. Implantação das redes de água e esgoto de acordo com os projetos aprovados
pela SANASA.
Artigo 6º - As áreas públicas destinadas a Equipamento Público Comunitário deverão
(cinco por cento) e cercadas com alambrado, cabendo aos loteadores esta obrigação.
Artigo 7º - Para execução dos melhoramentos públicos descritos nos artigos 5° e 6°,
os loteadores deverão cumprir o cronograma de execução de obras aprovado pela
Parágrafo Único. Os loteadores deverão solicitar à Prefeitura Municipal de Campinas
a expedição do Termo de Execução de Obras, vinculado ao cronograma de execução
de obras aprovado.
Artigo 8º - Os loteadores deverão obter autorização do Departamento de Parques e
Jardins para a supressão de árvores, bem como obter, complementarmente, junto a
órgãos Federais e Estaduais, as autorizações ou licenças, antes do início das obras que
delas necessitem.
Artigo 9º - Compete à Prefeitura Municipal de Campinas acompanhar a execução dos
melhoramentos públicos referidos nos incisos I a X do artigo 5° e as indicadas no artigo
6° deste Decreto, bem como expedir os Termos de Verificação e Recebimento de
Obras, liberando a respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos
definidos para as obras.
Artigo 10 - Cabe à SANASA-CAMPINAS fiscalizar os serviços referidos no inciso
XI do artigo 5° do presente Decreto e expedir o respectivo Termo de Verificação e
Recebimento de Obras.
Artigo 11 - A loteadora deverá comprovar a contratação do empreendimento junto à
Caixa Econômica Federal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste
Decreto, sob pena de cassação da aprovação e respectivos alvarás e revogação dos
benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 13.580, de 11 de maio de 2.009.
Artigo 12- Os loteadores ficam obrigados a promover a juntada aos autos do comprovante
de pedido de registro do empreendimento junto ao Registro Imobiliário competente,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data.
Artigo 13- Os loteadores obrigam-se a divulgar, nos materiais de propaganda e em painéis
de anúncio a serem veiculados o número do processo de aprovação do loteamento
e a fixar em local bem visível do loteamento, painel informando o número do processo
de aprovação e todas as obras de infraestrutura que correrão às suas expensas.
Artigo 14- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Secretário De Palanejamento E Desenvolvimento Urbano
VALÉRIA MURAD BIROLLI
NILSON ROBERTO LUCÍLIO
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL DE POSTURAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO
ADMINISTRATIVO Nº. 2010/11/13.145.
Coordenador De Posturas Municipais
Placas do local, não constam as obras de infraestrutura que correrão às suas expensas.
Condomínio Vila Abaeté/Pedra Branca-Campinas(SP)
Empreendimento esta sendo construído ao lado de produtores e exportadores de frutas.
Nº aproximado de moradores 8.000 pessoas .
Minha casa minha vida-Fundo de arredamento residencial FAR
Valor :116.929.545,68
Nº famílias 1.880
-Anexo 4a- Ata 5a reunião extraordinária Comdema , em 10/06/10:
Assumindo a palavra a
conselheira Dirce alertou que o antigo empreendimento denominado Topázio, agora com o nome
de VILAS DE ABAETÉ, com aproximadamente 2.000 residências, teve retomado diversos serviços,
tais como análise de solo e outros, com forte indicativo de que as obras estão prestes a
serem iniciadas e que o impacto ambiental certamente implicará em toda aquela região do Pedra
Branca, com característica exclusivamente para produção de frutas, algumas, inclusive, certifi cadas
internacionalmente; pedindo um aparte o conselheiro Francisco, da mesma região, informou
que o processo já tramitou por todas as Secretarias Municipais, restando apenas a fi nalização do
convênio junto a Caixa Econômica Federal, por se tratar de obra com incentivos do PAC. Com a
palavra a conselheira Márcia, representante da Sanasa, informou não se recordar de ter passado
por lá qualquer documento a respeito, ainda que apenas para estudos técnicos.
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1847902290.pdf
-Anexo 5a- Moção de alerta 03/07 (em 30 de agosto de 2007) COMDEMA/CMDRS
..Tendo em vista, a manifestação e preocupação expressada pelos moradores e produtores
do loteamento ....
..preocupados com a sustentabilidade
-Anexo 6a- Notícias sobre o bairro Pedra Branca
..Formada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária e Descampado, a região da Pedra Branca (no caminho da Estrada Velha de Indaiatuba), tem como carros-chefes a produção de goiaba e figo para exportação, além de laranja kincan, carambola, acerola, uva, figo, banana, maracujá e pêssego..
..A coordenadora de Planejamento e Informações Turísticas da SMCIST, Mirza Pellicciotta, afirma que a secretaria trabalha em prol da preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental e de sua imensa riqueza...
..O secretário de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, Sinval Dorigon, reuniu-se na noite da última quinta-feira, dia 20 de abril, com a Associação dos Moradores e Proprietários do Bairro Rural de Pedra Branca. O objetivo do encontro foi promover a aproximação do secretário com os proprietários e moradores, mostrando os projetos da SMCIST para a região...
http://www.spnoticias.net/publish/campinas/Regi_o_do_Pedra_Branca_ganha_roteiro_tur_stico_digital_no_Conhe_a_Campinas.shtml
Região do Pedra Branca ganha roteiro turístico digital no Conheça Campinas
Editoria: Campinas
Origem: Prefeitura de Campinas
10 Jul 2007 - 3:23:50 PMEnviar por e-mail
O departamento de Turismo, da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo (SMCIST), lançou o Roteiro Turístico Digital de Pedra Branca no Mapa Digital Conheça Campinas. O objetivo é apresentar a riqueza cultural da região disponibilizando informações do bairro, detalhes para visitação e recuperando a trajetória histórica do bairro e das famílias que compõem a região.
A coordenadora de Planejamento e Informações Turísticas da SMCIST, Mirza Pellicciotta, afirma que a secretaria trabalha em prol da preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental e de sua imensa riqueza. "O roteiro possibilita fortalecer os laços, suas possibilidades de acesso e de trocas culturais entre as populações urbana e rural", afirma .
Para o secretário da pasta, Sinval Dorigon, a inclusão de um roteiro turístico para a região do Pedra Branca é fundamental para a valorização e divulgação do potencial local. "A população terá uma nova opção de lazer, além de conhecer uma pouco mais da história do bairro que está em constante desenvolvimento e precisa ser fortalecido como atração turística", ressalta Dorigon.
Situada no caminho da Estrada Velha de Indaiatuba, a região de Pedra Branca fez parte da antiga Fazenda Sete Quedas, berço das primeiras experiências de introdução de mão de obra livre em Campinas. Nos últimos 50 anos, recebeu imigrantes japoneses que, em conjunto com italianos e portugueses que ali se fixaram com o objetivo de tirar o seu sustento da terra, criaram uma região produtora de frutas com qualidade para exportação.
O bairro rural de Pedra Branca, localizado na região sul do município, mantém suas tradições e dispõe de repertórios singulares, com características especiais em seus produtos e atrativos. Originado do parcelamento de terras da Fazenda Pedra Branca, o bairro surgiu da compra de lotes por antigos colonos (em especial, italianos) e por novos moradores (particularmente, japoneses) que em lugar de antigos cafezais e algodoais, iniciaram o cultivo de uma agricultura diversificada, com base em pequenas propriedades rurais. Na atualidade, costumes e tradições seriamente preservadas conferem alta qualidade à produção de frutas, bem como imprimem à sua paisagem experiências culturais de valor inestimável.
Além da produção de goiaba, figo, laranja kincan, maracujá, uva, pêssego, carambolas doce e azeda, acerola e banana, os agricultores estão buscando diversificar a atividade econômica abrindo suas propriedades ao turismo.
Os interessados em obter mais informações podem entrar em contato pelo telefone 2116-0749 ou acessar o site www.campinas.sp.gov.br e clicar no banner Mapa Digital (entrar em Roteiros e em seguida Pedra Branca).
O Mapa, que pode ser acessado pelo site www.campinas.sp.gov.br/infotur, traz informações e a localização de mais de 400 pontos de diversas regiões de Campinas. Atende ao público geral que, acessando o link encontrará a localização, telefone e endereço eletrônico (quando houver) dos principais pontos da cidade. Está dividido por categorias, como hotéis, restaurantes, bares, museus, utilidade pública, pontos turísticos e serviços.
Atualizado constantemente, os interessados que não tiverem seu estabelecimento cadastrado poderão procurar o Departamento de Turismo para incluí-lo, através do e-mail infotur@campinas.sp.gov.br .
http://2009.campinas.sp.gov.br/noticias/?not_id=1&sec_id=&link_rss=http://2009.campinas.sp.gov.br/admin/ler_noticia.php?not_id=12335
Pedra Branca: Dorigon reúne-se com moradores
24/04/2006, 11:38
Autor: Andréa Malavolta
O secretário de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, Sinval Dorigon, reuniu-se na noite da última quinta-feira, dia 20 de abril, com a Associação dos Moradores e Proprietários do Bairro Rural de Pedra Branca. O objetivo do encontro foi promover a aproximação do secretário com os proprietários e moradores, mostrando os projetos da SMCIST para a região.
Durante o encontro, Dorigon reforçou a intenção de lançar, em breve, a pedra fundamental para a construção da sede da Associação, que já tem cinco anos de existência. O espaço, segundo moradores e produtores rurais, será destinado à recepção de turistas e à realização de festas. O secretário já designou um arquiteto para fazer o projeto
"A pujança econômica de Campinas está alicerçada sobre bases sólidas como a agricultura desenvolvida na região da Pedra Branca", afirmou Dorigon. O secretário disse, também, que a Secretaria está interessada em incentivar o agronegócio voltado à exportação.
Dorigon enfatizou, ainda, a necessidade de voltar as atividades desenvolvidas na área rural para o fortalecimento do agronegócio. "Devemos dar a devida importância ao Plano Diretor, que vai reger o desenvolvimento econômico e social do município nos próximos anos", complementou
O diretor de Desenvolvimento Econômico da SMCIST, Francisco Ferron, disse que, pela primeira vez, a área rural deve ser contemplada no Plano Diretor do município. "Estamos prevendo incentivos aos novos usos e aos empreendimentos na área rural. Turismo, lazer, educação ambiental, parques temáticos, clubes para atividades campestres e sítios de convivência devem estar previstos no entendimento da questão rural", comentou
Para o diretor de Turismo, Fernando Vernier, a região da Pedra Branca também pode se beneficiar com o turismo na área rural, que traz vantagens tanto para o produtor como para o visitante e para o incremento do Turismo. "O produtor pode realizar a venda direta ao consumidor, vender produtos derivados. Para o Turismo, aumentando o fluxo automaticamente há um incremento na geração de emprego e renda", avaliou.
Formada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária e Descampado, a região da Pedra Branca, em Campinas, dá a dimensão exata do potencial econômico do município no setores agrícolas e turístico.
Habitada por japoneses, italianos e portugueses que ali se fixaram com o objetivo de tirar o seu sustento da terra, a região conta com um número de agricultores que podem provar que Campinas conta com uma produção frutífera de excelência, que atende à exigências de mercados como o americano e o europeu.
Além disso, também em uma iniciativa pioneira na região, os agricultores estão buscando diversificar a atividade econômica, abrindo suas propriedades ao turismo.
http://2009.campinas.sp.gov.br/noticias/?not_id=1&sec_id=&link_rss=http://2009.campinas.sp.gov.br/admin/ler_noticia.php?not_id=14713
Secretário se reúne com produtores rurais
Autor: Alessandra Sabbatini e Paula Boracini
Com o objetivo de ouvir as necessidades dos produtores agrícolas do município em relação às estradas rurais, o secretário de Comércio, Indústria e Turismo (SMCIST), Sinval Dorigon se reuniu na última terça-feira, dia 16 de janeiro, com a Associação dos Moradores e Proprietários do Bairro Rural de Pedra Branca e com a comunidade alemã do bairro Friburgo.
Em companhia do secretário municipal de Infra-Estrutura, Osmar Costa, Dorigon ressaltou a importância de se garantir a manutenção das estradas rurais para o escoamento da produção. "Campinas é a cidade de maior diversificação de produção voltada para a exportação do circuito de frutas da região", ressaltou o secretário na ocasião da visita.
A SMCIST tem trabalhado intensamente nessas regiões através de ações do Programa Pró-Estrada (um consórcio que integra as cidades de Campinas, Indaiatuba, Itupeva e Vinhedo). O trabalho inclui a manutenção das vias, atualização da extensão das estradas rurais, garantia de identificações por meio de placas e visita aos produtores.
"É extremamente importante garantir aos produtores e moradores locais condições dignas de trabalho. Acredito que os benefícios do consórcio são muitos. Por exemplo, o baixo custo para se ter um equipamento de bom nível voltado ao bem-estar da população e à economia agrícola do município", completa Dorigon.
Na Pedra Branca, foi levantada a possibilidade de verificar a viabilidade de uma parceria com a prefeitura, por meio da SMCIST e da Infra-Estrutura, no processo de pavimentação das estradas da região da Pedra Brança e Saltinho, principais estradas da região.
Já no bairro Friburgo, foi ressaltada a importância histórica e turística que a região oferece. "Nessa região existe um grande fator de potencialidade turística que a Secretaria se coloca à disposição para auxiliar na realização de grandes eventos que acontecem ao longo do ano no local, não somente através das melhoria das estradas, mas também na parceria e apoio institucional desse calendário de eventos que a colônia possui anualmente" afirmou Sinval Dorigon.
Participaram da visita, o diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Francisco Ferron; o engenheiro agrônomo, Henrique Reigadas e a coordenadora de Planejamento e Informação do Departamento de Turismo, Mirza Pellicciotta, todos da SMCIST.
Formada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária e Descampado, a região da Pedra Branca (no caminho da Estrada Velha de Indaiatuba), tem como carros-chefes a produção de goiaba e figo para exportação, além de laranja kincan, carambola, acerola, uva, figo, banana, maracujá e pêssego.
Habitada por japoneses, italianos e portugueses que ali se fixaram com o objetivo de tirar o seu sustento da terra, a região tem um número de agricultores que pode provar que Campinas conta com uma produção frutífera de excelência, que atende às exigências de mercados como o americano e o europeu.
Além disso, também tem uma iniciativa pioneira na região, os agricultores estão buscando diversificar a atividade econômica, abrindo suas propriedades ao turismo.
Criada em outubro de 1879, a colônia alemã de Friburgo ainda preserva suas tradições, em especial as das festas típicas. Em Friburgo, há em média uma festa por mês durante todo o ano. A Festa da Colheita é realizada pela comunidade há mais de 70 anos.
Agronegócio e turismo revelam potencial econômico da região da Pedra Branca
17/04/2006, 10:37
Formada pelos bairros Pedra Branca, Reforma Agrária e Descampado, a região da Pedra Branca, em Campinas, dá a dimensão exata do potencial econômico do município no setores agrícolas e turístico. Habitada por japoneses, italianos e portugueses que ali se fixaram com o objetivo de tirar o seu sustento da terra, a região conta com um número de agricultores que podem provar que Campinas conta com uma produção frutífera de excelência, que atende à exigências de mercados como o americano e o europeu. Além disso, também em uma iniciativa pioneira na região, os agricultores estão buscando diversificar a atividade econômica, abrindo suas propriedades ao turismo.
"A pujança econômica de Campinas está alicerçada sobre bases sólidas como a agricultura desenvolvida na região da Pedra Branca", afirma o secretário de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, Sinval Dorigon. O secretário explica, também, que a secretaria está interessada em incentivar o agronegócio voltado à exportação.
Segundo o diretor de Turismo, Fernando Vernier, a abertura turística das propriedades rurais é importante tanto para o turista como para os agricultores. "Ao visitante, esse tipo de turismo representa uma nova modalidade de lazer. Para o produtor rural, há a oportunidade de mostrar seu trabalho, realizar a venda direta ao consumidor e, ainda, diversificar a atividade econômica, com a venda, por exemplo, de produtos derivados", afirma.
Para o turismo, Vernier também aponta benefícios. "Aumentando o fluxo de turistas, automaticamente há um incremento na geração de emprego e renda", avalia. O secretário Sinval Dorigon acrescenta que é importante que o morador da cidade conheça o que é produzido na zona rural.
Com uma participação importante na produção de frutas da região da Pedra Branca, a colônia japonesa divide espaço com imigrantes de outros países, como italianos e portugueses.
"Neste local, onde hoje existem muitos sítios, era uma antiga fazenda de café de propriedade da família Camargo, que foi dividiu em lotes ocupados principalmente pelos japoneses", conta a historiadora Mirza Pellicciotta, coordenadora de Planejamento e Informação da SMCIST.
Para a historiadora, a área rural como destino turístico é interessante também do ponto de vista de interface da tradição étnica e da geração de conhecimento. "Sabemos que, por trás do sucesso de agora, houve muito trabalho, conjugado a uma técnica milenar", diz.
O agrônomo Clóvis Toledo Pizza Júnior afirma que o turismo é uma alternativa importante para os produtores daquela região. "O turismo comprometido e responsável com o meio ambiente resultará em um esforço para que a cidade não continue crescendo de forma desordenada e que esse crescimento nocivo atinja a área agrícola", acredita. Entretanto, Pizza Júnior alerta que essa iniciativa exige uma reorganização do produtor.
O agrônomo explica que levar a população para conhecer uma plantação de goiaba de Pedra Branca, por exemplo, possibilita que o consumidor conheça a qualidade das frutas e fique disposto a pagar um pouco mais para Ter um produto de melhor qualidade.
Os japoneses, conta Pizza Júnior, desenvolveram uma técnica de produção que permite colher goiaba o ano todo. Segundo ele, isso foi conseguido por meio de uma técnica de poda da planta desenvolvida durante gerações. "Eles reduziram o número de frutos de cada planta para conseguir produtos de melhor qualidade", analisa.
Os sítios da região da Pedra Branca produzem goiaba, laranja kincan, pêssego, carambolas doce e azeda, acerola, banana e figo. Na propriedade de Laura Akemi Ogihara, as goiabas brancas são o carro-chefe. A qualidade das frutas produzidas por Laura ultrapassa os limites do território nacional. "Exportamos para França, Espanha, Portugal e Canadá", afirma a agricultora. Segundo Laura, o mercado europeu procura as goiabas produzidas na região devido ao clima. "Como aqui chove pouco, as frutas estragam menos", explica.
Laura justifica o interesse da região pela abertura turística. "Estamos no meio rural, muito próximos da cidade, e a própria população de Campinas não nos conhece", acredita. Para ela, vale o lema "conhecer para preservar e valorizar". "Além disso, vemos no turismo uma opção para geração de trabalho, renda e desenvolvimento social. Atraindo mais gente para a propriedade, teremos mais segurança e melhoria nas estradas, por exemplo", afirma.
Este ano, a Associação Cultural Nipo-Brasileira de Pedra Branca comemora 50 anos de existência. Há meio século, chegaram na região os primeiros imigrantes japoneses que, trabalhando de sol a sol, encontraram a melhor cultura para o solo da região. Além disso, outra entidade, a Associação dos Moradores e Proprietários do Bairro Rural de Pedra Branca, já tem cinco anos de existência.
Noêmia Satiko Ogihara Kumagai produz laranja kincan, pêssego, carambola e acerola. Apesar de não saírem do País, a produção de Noêmia chega até São Paulo e Belo Horizonte. "Tentamos alcançar a excelência em nossa produção, trabalhando de sol a sol", atesta.
Lado a lado com os japoneses, convivem outras famílias e grupos étnicos. Renato Camargo (cuja família detinha a grande propriedade de café) e a esposa, Sônia Maria Teixeira de Camargo, dividem a atividade agrícola com os japoneses.
No sítio dos Camargo, se cultiva banana orgânica. São 50 mil pés da fruta(banana maçã, nanica, prata e marmelo), que resultam em uma produção semanal de 150 caixas de 22 quilos, ou seja, mais de 3 toneladas. Na esteira do marido, a professora aposentada Sônia Maria Teixeira de Camargo, encontrou seu próprio jeito de fazer negócio. Parte das bananas produzidas no sitio, transformam-se em compota, doces, bananada, banana-passa, entre outros.
Sônia não deixa de frisar que também produz doces sem açúcar para atender a um mercado em expansão. "Praticamente todas as lojas de produtos naturais de Campinas são minhas clientes", orgulha-se.
Sobre a entrada de turistas em suas propriedades, os agricultores são unânimes em afirmar que atividade agregará não só valor econômico, mas também social e cultural. "Podemos mostrar para os visitantes nossa produção e nossa história", defende Laura.
Campinas tem 51% de seu território na zona rural, mas 98% da população encontra-se na área urbana. São 21.214 toneladas/safra anual, a segunda posição entre os municípios produtores de frutas.
Além da produção de frutas, a cidade tem produção de compotas, geléias, fazendas históricas de café, fazendas dentro da região da APA-Campinas, com opções de hospedagem, trilhas, cachoeiras, áreas para esportes radicais, restaurantes de comida típica regional, espaços para eventos, confraternizações, cursos e treinamentos.
-Anexo 7a- Moradores discutem projeto da Macrozona 6 com presidente da Câmara (6 de dezembro de 2011)
..Representantes dos moradores dos bairros Reforma Agrária e Pedra Branca
para debater o projeto de lei da Macrozona 6 ao presidente Pedro Serafim...
..De acordo com os moradores, o executivo realizou uma série de reuniões nos
diferentes e não atendiam as solicitações da população local...
-Anexo 8a- Jornal Correio Popular "CMDU libera zoneamento em área rural" data 18/4/2011
..“A Macrozona 6 já foi reduzida com a instalação do residencial Swiss Park”, afirmou a proprietária da Chácara Ouro Verde...
..De acordo com o urbanista Ari Fernandes, a situação fundiária e jurídica da Macrozona 6 é muito complicada, principalmente nas imediações do rio Capivari. “É necessário conhecer uma certidão gráfica
atualizada da localização do rio Capivari, da foz do Córrego Taubaté e de onde terminam os bairros, definindo o que é público do que é privado....
..não dá para discutir a possibilidade de empreendimentos na região”, afirma Fernandes, que também é pesquisador da Unicamp...
http://www.slideshare.net/ResgateCambui/cmdu-libera-zoneamento-em-rea-rural
-Anexo 9a- Ata 114a reunião ordinária Comdema (24/8/11)
..Já com a palavra o conselheiro Francisco alertou que a Fazenda Pedra Branca está destruindo grande quantidade de árvores, sendo que ele mesmo providenciou uma denúncia junto à Prefeitura Municipal cujo protocolo leva o número 11/10/36.124, pedindo providências junto à S.M.M.A....
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1823072368.pdf 10/10/11
Já com a palavra o conselheiro Francisco alertou
que a Fazenda Pedra Branca está destruindo grande quantidade de árvores, sendo que ele
mesmo providenciou uma denúncia junto à Prefeitura Municipal cujo protocolo leva o número
11/10/36.124, pedindo providências junto à S.M.M.A.
2011.10.36124
ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS E MORADORES
MEIO AMBIENTE - VISTORIA/FISCALIZ
Órgão onde se Localiza o Processo:
ASS TECNICA II (MP/CM/PROC/AJ)- MEIO AMBIENTE - SMMA
Data de Entrada no Órgão:
Penúltima Tramitação
SETOR LICENCIA/TO AMBIENTAL AZUL - SMMA
A/C PLIN
Antepenúltima Tramitação
PARA PROSSEGUIMENTO
ANALISE MATEUS
-Anexo 1a- Manifestação aprovada pelo pleito COMDEMA em reunião dia 29/2/12
-Anexo vista aérea- tem uma marcação do local do empreendimento.
Rua Jair Ferreira , bairro Nova Bandeirante
-Na documentação do empreendimento , que esta na secretaria de meio ambiente,consta :
...o acesso principal se dará pelo Loteamento Nova Bandeirante Residencial...
...a área era de utilização agrícola...
...sua descrição é a seguinte: UMA GLEBA DE TERRAS RURAL, designada por gleba 29 oriunda...
...No parecer técnico ambiental consta...."no caso específico , o relatório trata de um ambiente profundamente transformado pelo homem- o ambiente urbano, caracterizado pelo alto grau de intervenção em um passado recente, aglomeração humana, pelo espaço construído, pelas áreas públicas, pelos equipamentos de uso coletivo e pela multiplicidade de usos do mesmo espaço....
..pag 153 ..O empreendimento localiza-se em uma área urbana consolidada de intensa ocupação de cidade e seu acesso se dará pela avenida 2, via projetada, não havendo necessidade de implantação de viário interno ou outra via de acesso.
..pag 158..O empreendimento será instalado em área urbana consolidada , com disponibilidade de serviços como : malha viária; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; coleta de resíduos sólidos urbanos e transporte público.
O empreendimento teve licença prévia emitida em 1/11/11 e licença de instalação emitida em 30/11/11.
Postado por Indivíduo1 às 10:50
Anônimo 24 de agosto de 2014 13:18
No Vila Abaeté irão morar por volta de 8.000 pessoas, mas existem inúmeras irregularidades (link http://www.jf.jus.br/noticias/2014/agosto/campinas-nao-pode-autorizar-novos-empreendimentos-proximos-da-vila-abaete e
http://cartacampinas.com.br/2014/08/para-mp-brookfield-cef-e-prefeitura-de-campinas-sao-responsaveis-por-danos-na-vila-abaete/ e
https://portogente.com.br/noticias/dia-a-dia/justica-contra-a-ganancia-imobiliaria-nas-cidades-83040 e
http://www.folhadecampinas.com.br/portal/2014/08/liminar-proibe-empreendimentos-em-area-de-campinas-sem-infraestrutura/ e
http://issuu.com/metro_brazil/docs/20140526_br_metro-campinas
Outro problema é a Pedreira, que além do barulho tem poluição que contamina pessoas e terras.Os moradores dos arredores não podem secar roupas ao ar livre e nem produzir alimentos pois o pó da pedreira fixa em tudo.Caso de agressão ao meio ambiente e também de saúde pública.
http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/veja-ultimo-video-do-local-filmado-de.html
http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/mais-informacao-sobre-o-empreendimento_16.html
http://blog.individuoacao.org.br/search/label/embargos?updated-max=2014-05-16T12:43:00-07:00&max-results=20&start=2&by-date=false
http://pt.slideshare.net/ResgateCambui/anexo-2-vila-abaet
http://blogs.band.com.br/blogdarose/2014/07/31/justica-proibe-prefeitura-de-campinas-de-construir-novos-empreendimentos-na-regiao-do-pedra-branca/
http://www.destakjornal.com.br/noticias/campinas/mp-proibe-construcoes-na-regiao-do-vila-abaete-241681/
https://portogente.com.br/noticias/dia-a-dia/justica-contra-a-ganancia-imobiliaria-nas-cidades-83040
http://rafaelmoya.blogspot.com.br/2012/06/empreendimento-vila-abaete-campinas.html
http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/07/liminar-proibe-empreendimentos-em-area-de-campinas-sem-infraestrutura.html
http://www.grupos.com.br/group/interconselhoscps/Messages.html?action=message&id=133953155969432&year=12&month=6
http://julianoandermann.blogspot.com.br/2012/06/prefeitura-de-campinas-suspende.html
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (1/6)
https://www.youtube.com/watch?v=8ZC-eR1wQKA
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (2/6)
https://www.youtube.com/watch?v=IT8hxBMIuno
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (3/6)
https://www.youtube.com/watch?v=ORFIt__wG-0
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (4/6)
https://www.youtube.com/watch?v=c5F45YvyCJg
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (5/6)
https://www.youtube.com/watch?v=S7u0RdJFkmY
Vila Abaeté e entorno 18/8/14 (6/6)
https://www.youtube.com/watch?v=IUNPxKdfXdI
Unknown 24 de dezembro de 2014 03:40
Ministerio Publico Federal e Estadual
Unknown 2 de janeiro de 2015 18:16
Unknown 2 de janeiro de 2015 18:23
Vila Abaete(ou Ginet)
Sempre nos noticiarios....
Não tem infraestrutura em volta, destruiu as plantações em volta, acabou com nascentes e agora alagam com agua que entra pelos disjuntores de luz...
Informações sobre o empreendimentohttp://blog.individuoacao.org.br/search?q=ginet
Materia Correio Popular:
http://correio.rac.com.br/_conteudo/2014/12/capa/campinas_e_rmc/232347-apos-um-mes-da-entrega-residencial-da-cohab-e-alagado.html
Apartamentos novos da Cohab ficam alagados após temporal
Moradores do residencial Abaeté, em Campinas, passaram a manhã limpando a sujeira
30/12/2014 - 10h31 - Atualizado em 30/12/2014 - 16h31 | Bruno Bacchetti
Moradores do residencial Abaeté, no Jardim San Diego, tiveram os apartamentos alagados com a forte chuva que atingiu Campinas na noite da ultima segunda-feira (29). Os moradores passaram a manhã desta terça-feira limpando os apartamentos e contabilizando os prejuízos.
Segundo os moradores, a água entrava pelos disjuntores de luz, criando o risco de curto-circuito e choques. O residencial foi entregue pela Cohab há pouco mais de um mês.
PTA prefeitura Campinas
http://pt.slideshare.net/ResgateCambui/anexo-5-geral?qid=04eab091-dc45-490c-a541-3d4a6ff6fea0&v=&b=&from_search=2
Anônimo 19 de junho de 2016 19:23
PTA da prefeitura -secretaria do meio ambiente
O Graprohab e a secretaria do verde analisaram 12 condominios, e não como um empreendimento único, minimizando os problemas .
E a ação civil pública dos MPs
http://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/seplama/macrozonas/MZ_6_-_Apresentacao_final_ao_CONCIDADE.pdf
-Ação civil publica Abaete
-CMDI libera zoneamento em área rural
https://pt.slideshare.net/ResgateCambui/cmdu-libera-zoneamento-em-rea-rural
-Vila Abaeté em Campinas
http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/sobre-o-loteamento-vila-abaete-no.html
-Abaete esta em zona rural
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2017/01/cidades/131043-prefeitura-tera-de-pagar-r-735-mil.php

References: Artigo 13

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 5
 artigo
6

Artigo 10
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14