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⭐CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010
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Rita Castelhano de Figueiredo
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001015/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/06/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026036/2010 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 01/06/2010 SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA e por seu Procurador, Sr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR; E SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO CARVALHO AMARAL e por seu Procurador, Sr(a). OSWALDO MUNARO FILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Considerando a majoração dos pisos salariais fixados pelo Estado do Rio de Janeiro em patamares superiores a 13,50%, resolvem os convenentes estabelecer para aqueles que não foram beneficiados com tais percentuais, um reajuste salarial na ordem de 5% (cinco por cento), incidente sobre o salário devido no mês de janeiro de 2009, sendo este quitado a partir de janeiro de 2010, que fica adotado como data-base a partir desta negociação. Parágrafo Primeiro - Do reajuste salarial previsto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos ou antecipações, espontâneos ou compulsoriamente concedidos, a partir de janeiro/2009, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento e Antigüidade.2 Parágrafo Segundo - Ficam excluídas desse Instrumento Normativo, as Empresas representadas pelo SINDHERJ que tenham celebrado Acordos Coletivos em separado com o SEESSRJ. Parágrafo Terceiro No caso dos empregados admitidos no período de a , o reajuste estabelecido na presente cláusula será calculado de forma proporcional, ou seja, para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será apurado 1/12 do reajuste concedido, incidindo o percentual apurado sobre o salário de admissão e pago a partir de Parágrafo Quarto - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente cláusula, poderão ser pagas quando for quitado o salário do mês de junho de 2010, sem quaisquer acréscimos ou gravames legais. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE SALÁRIO As Empresas representadas pelo SINDHERJ usarão, obrigatoriamente, envelopes de pagamento ou contracheques, onde seja claramente discriminada a remuneração recebida pelo empregado, bem como os descontos previstos em lei e os depósitos do FGTS. CLÁUSULA QUINTA - HORÁRIO DE PAGAMENTO Quando o pagamento do salário for realizado em cheques e no último dia do prazo fixado pelo Artigo 459, Parágrafo Único da CLT, as Empresas representadas pelo SINDHERJ obrigam-se a conceder aos empregados o tempo necessário para proceder à compensação do mesmo. Isonomia Salarial CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO Nas hipóteses de substituições temporárias, enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, os empregados substitutos farão jus ao recebimento de salários idênticos aos dos substituídos, desde que superiores aos seus. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias prestadas por todos os empregados representados pelo SEESSRJ, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de serviços, para as duas primeiras horas de sobrejornada e de 100% (cem por cento) para as restantes. São consideradas normais as horas relativas às jornadas relacionadas na Cláusula que estabelece as escalalas de plantão.3 Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - HORAS NOTURNAS As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, quando devido, terá como base de cálculo o valor definido pela legislação vigente. Prêmios CLÁUSULA DÉCIMA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Ao empregado que, durante a vigência da presente Convenção Coletiva tiver apresentado freqüência integral durante o período aquisitivo de férias, sendo considerado como quebra desta freqüência as faltas abonadas e/ou justificadas, será garantido o pagamento de um prêmio de 10% (dez por cento) sobre o salário-base das mesmas, verba esta não considerada salário e não gerando, por isto, quaisquer direitos decorrentes. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSPORTE As Empresas representadas pelo SINDHERJ cumprirão as normas referentes ao sistema de Vale- Transporte, regulamentado pelo Decreto nº /87. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL No caso de falecimento de empregado representado pelo SEESSRJ, será concedido auxílio-funeral aos cônjuges e herdeiros, no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais). Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE Na hipótese de mais de 30 (trinta) empregados, a Empresa que não dispuser de creche própria ou conveniada, fica obrigada a pagar à empregada-mãe o correspondente na forma da lei.4 Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A homologação da rescisão do contrato de trabalho, obedecidas as disposições legais, será realizada de forma gratuita e preferencialmente na sede do SEESSRJ. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ATESTADO DE SALÁRIO Os Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ fornecerão aos empregados demitidos, quando estes solicitarem o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), em formulário oficial, referente ao período de seu contrato de trabalho. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO O SINDHERJ concorda, na medida da disponibilidade financeira das Empresas representadas, que se realizem, uma vez a cada ano, curso de atualização e treinamento dos profissionais empregados, ouvindo as sugestões que forem apresentadas pelo SEESSRJ, neste sentido. Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA Nas suspensões e advertências aplicadas ao empregado, haverá obrigatoriedade de se consignar, por escrito, os respectivos motivos. Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE Fica assegurada a estabilidade da gestante, a partir da comprovação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Estabilidade Aposentadoria5 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RESCISÃO APOSENTÁVEL Ao empregado em vias de aposentadoria, assim entendido os que estiverem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para o gozo do benefício por tempo de serviço ou por velhice as Empresas representadas pelo SINDHERJ assegurarão a garantia do emprego no referido período, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia se, ultrapassado o prazo, o empregado não requerer a jubilação, qualquer que seja o motivo. Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações na sua CTPS. Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA - DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA Os Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ reconhecem o dia 12 de maio como DIA DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, sendo considerada como normal a jornada de trabalho nesta data. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDOS E PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para os fins previstos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, as Empresas representadas pelo SINDHERJ poderão celebrar acordos de prorrogação e compensação de jornada de trabalho diretamente com os empregados, ficando, contudo, sua validade condicionada à posterior homologação do SEESSRJ e do SINDHERJ no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Poderá o SEESSRJ exigir os documentos necessários, bem como a audiência com os empregados beneficiados, ficando, desde já, excluída a exigência de publicação de editais na imprensa. Intervalos para Descanso CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LANCHE NOTURNO As Empresas representadas pelo SINDHERJ fornecerão lanche, gratuitamente, aos empregados lotados ou designados para serviços noturnos em suas dependências, não expressando tal refeição qualquer complemento salarial, para todos os efeitos legais. Turnos Ininterruptos de Revezamento6 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESCALA DE PLANTÕES Na forma do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, em continuidade aos acordos anteriormente celebrados e tendo em vista a natureza especial das atividades hospitalares, bem como o interesse da categoria profissional, é facultado às Empresas representadas pelo SINDHERJ a adoção das escalas de plantão de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso ou 12 horas de trabalho seguidas de 48 horas de descanso ou 12 horas de trabalho seguidas de 60 horas de descanso, nestas incluídas o período de refeições, sendo obrigatória a marcação do ponto unicamente nas entradas e saídas. Quaisquer destas escalas de plantão são consideradas como jornada normal de trabalho, inclusive quando coincidente com domingos e feriados. Parágrafo Primeiro - Os empregados sujeitos à escala de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, desde que tenham apresentado uma freqüência equivalente ou superior a 80% (oitenta por cento) dos plantões no mês anterior, sendo considerado como freqüência as faltas abonadas e justificadas, farão jus a 1 (uma) folga mensal de doze horas, a qual, a critério da Empresa, poderá ser convertida no pagamento de horas extras com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Segundo - Os empregados não poderão deixar de comparecer às suas escalas prédeterminadas ou abandoná-las sem a presença de seus substitutos, exceto quando houver autorização expressa da Enfermeira Chefe ou da Supervisão. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AMAMENTAÇÃO Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada, diarista ou plantonista, terá direito, durante a jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 1 (uma) hora diária. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE Os empregados estudantes, regularmente matriculados em cursos oficiais ou reconhecidos, terão abonadas as suas faltas por motivo de comparecimento às provas escolares coincidentes com seus horários de trabalho, sendo obrigados a comunicarem à sua chefia a realização das mesmas com antecedência de 72 (setenta e duas), devendo comprovar o seu comparecimento. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS De acordo com o Artigo 59, parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98 e legislação superveniente, as Empresas representadas pelo SINDHERJ poderão celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o SEESSRJ, com a devida interveniência do SINDHERJ, para a adoção do BANCO DE HORAS que consiste na dispensa do acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo Único - O Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado pelo Estabelecimento de Saúde com os Sindicatos estabelecerá as cláusulas de sua implantação. Saúde e Segurança do Trabalhador7 Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES Desde que exigidos pelas Empresas e/ou por normas regulamentares baixadas pelas autoridades competentes, deverão ser fornecidos gratuitamente uniformes completos, em tecidos não transparentes, a serem conservados pelos empregados. CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CIPA As Empresas representadas pelo SINDHERJ se comprometem, caso ainda não o tenham feito, a instalar CIPA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura desta Convenção. Exames Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EXAMES MÉDICOS E PCMSO Os Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ obrigam-se ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora NR-7, inclusive arcando com todos os custos operacionais para realização dos exames médicos exigidos. Parágrafo Primeiro - Os Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ enquadrados no grau de risco 1 ou 2, que possuam mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados e aqueles enquadrados nos graus de risco 3 e 4, que possuam mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados, ficam desobrigados de indicar Médico do Trabalho para coordenar o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional. Parágrafo Segundo - Os Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ ficam obrigados a realizar exames médicos demissionais até a data da homologação, sendo que, poderão ser dispensados se o último exame médico ocupacional tiver sido realizado no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para os enquadrados no grau de risco 1 ou 2 e de até 180 (cento e oitenta) dias para os de graus de risco 3 e 4. Parágrafo Terceiro - No caso de os Estabelecimentos ficarem desobrigados do exame médico demissional, conforme disposto no parágrafo anterior, deverá ser apresentado o último exame médico periódico quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS Para fins de justificar as faltas por motivo de doença e, desde que as Empresas representadas pelo SINDHERJ não disponham de serviços especializados, próprios ou conveniados, ficam reconhecidos como válidos os atestados médicos expedidos pelo SUS ou os odontológicos expedidos pelo SEESSRJ. Relações Sindicais8 Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS As Empresas representadas pelo SINDHERJ cederão espaço em seus quadros de aviso a serem utilizados pelo SEESSRJ, para divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do Estabelecimento de Saúde. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTOS As Empresas representadas pelo SINDHERJ se obrigam a proceder aos descontos autorizados pela Assembléia Geral dos Empregados, referente ao Artigo 8, da Constituição Federal, remetendo tais quantias ao SEESSRJ. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS AO SEESSRJ As Empresas representadas pelo SINDHERJ, em caráter excepcional, pagarão uma importância equivalente a 7% (sete por cento), que terá como base de cálculo o salário quitado aos empregados representados pelo SEESS/RJ, sócios ou não do sindicato, no mês de novembro/2009, acrescido de 5% (cinco por cento), sendo o valor apurado recolhido em favor do SEESS/RJ. A presente contribuição deverá ser recolhida até o dia Parágrafo Primeiro Multa por descumprimento: o descumprimento desta cláusula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, calculados sobre o principal corrigido, constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial. Parágrafo Segundo Proibição de Repasse: A Empresa não poderá repassar o referido pagamento aos empregados, sendo vedado qualquer desconto para esse fim. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas representadas pelo SINDHERJ, sejam estas filiadas ou não ao sindicato, na forma permitida pelo Artigo 513, e, da CLT, ficam obrigadas ao pagamento de um percentual equivalente a 10% (dez por cento), em favor do SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apurado sobre os salários pagos aos empregados representados pelo SEESS/RJ NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009, com a remessa das quantias apuradas ao SINDHERJ. Parágrafo Primeiro Forma de Pagamento: A contribuição Assistencial patronal poderá ser paga em 2 (duas) parcelas de valores iguais, vencendo estas nos dias 30 de junho de 2010 e 30 de julho de 2010, ou ser paga em parcela única até o dia 15 de JULHO DE As empresas que quitaram a Contribuição Confederativa devida ao SINDHERJ no exercício de 2009, ficarão isentas do pagamento da presente Contribuição Assistencial. Parágrafo Segundo Multa por Descumprimento: O descumprimento desta clausula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por9 cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado dia a dia, calculado constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DATA BASE DIFERENCIADA Fica estabelecida que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não terá aplicação para os Estabelecimentos de Serviços de Saúde que tenham a data-base diferenciada ou em razão de processos de Dissídios Coletivos já instaurados contra eles, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Outrossim, pode ser negociada a alteração de suas datas-base mediante acordo com o SEESSRJ e o SINDHERJ. ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA Presidente SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO RJ WALTER SEIXAS JUNIOR Procurador SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO RJ ARMANDO CARVALHO AMARAL Presidente SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO OSWALDO MUNARO FILHO Procurador SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço Documentos relacionados
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