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Timestamp: 2018-10-20 17:18:28+00:00

Document:
Estatutos – Associação Portuguesa de Direito Desportivo
Estatutos da Associação Portuguesa de Direito Desportivo
ARTIGO 1°- Denominação e Sede
1 – É constituída, na presente data e por tempo indeterminado, uma associação, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, denominada “Associação Portuguesa de Direito Desportivo”, a qual é dotada de personalidade jurídica e se regerá pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.
2 – A associação tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações em qualquer parte do país.
3 – A sede da Associação poderá ser mudada para local diferente, por deliberação em Assembleia-Geral.
ARTIGO 2° – Objecto
Constitui objecto da associação a promoção e divulgação do direito desportivo, nomeadamente através da concepção e desenvolvimento de acções de formação, e a organização de colóquios, debates e outras formas de congregação dos juristas que se dedicam ao estudo e desenvolvimento do direito desportivo, bem como a publicação de textos de natureza jurídico-desportiva.
ARTIGO 3° – Associados
1 – São associados efectivos todos os licenciados em direito que requeiram a sua admissão e declarem ficar obrigados ao cumprimento dos presentes estatutos e dos regulamentos internos, estando sujeitos ao pagamento de uma jóia inicial e de uma quota mensal.
2 – São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que, como tal, sejam eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta desta ou da Direcção, e que se distingam pela sua actividade a favor da associação, estando dispensados do pagamento de jóia e quotas.
3 – São associados efectivos suplementares todas as pessoas singulares e colectivas que manifestem esse desejo de forma expressa, em requerimento dirigido à Direcção da Associação, que, de acordo com requisitos específicos a aprovar em Assembleia-Geral, verificará se se justifica a aprovação de tal pedido.
ARTIGO 4° – Admissão e Exclusão
1 – A admissão como associado depende da aprovação da Direcção.
2 – A suspensão ou exclusão de qualquer associado será decidida pela Direcção, após a organização do respectivo processo, e comunicada ao interessado por meio de carta registada, com aviso de recepção, indicando os fundamentos, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação da Direcção.
3 – Perde a qualidade de associado:
a) Todo aquele que infrinja grave ou reiteradamente as disposições destes estatutos ou de regulamentos internos, ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à associação;
b) Todo aquele que, durante seis meses consecutivos não pagar as quotas e, após aviso da Direcção, não liquidar o seu débito dentro de trinta dias, podendo ser levantada a suspensão logo que sejam pagas as quotas em atraso.
4 – Poderão ser admitidos Planos Prestacionais de regularização, em termos a decidir pela Direcção.
ARTIGO 5° – Direitos e Deveres dos Associados
c) Participar na Assembleia, com direito a voto;
d) Reclamar, por escrito, para a Assembleia Geral, das decisões da Direcção;
e) Requerer à Direcção, por escrito, qualquer medida que achar conveniente em prol da associação.
a) Colaborar, por todos os meios ao seu alcance, na realização dos fins da associação;
b) Cumprir as disposições estatuárias e as deliberações da Assembleia;
d) Contribuir, por todos os meios, para o denvolvimento dos estudos do Direito Desportivo e a dignificação e o prestígio da associação;
e) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou designados.
ARTIGO 6° – Órgãos Sociais
1 – Constituem orgãos sociais da associação:
2 – Os orgãos sociais da associação são. eleitos em reun1ao extraordinária da Assembleia Geral, para o efeito, cabendo-lhes o desempenho de mandatos de três anos, no máximo por duas vezes em repetidas funções.
ARTIGO 7° – Eleições
1 – As eleições são feitas por escrutínio secreto e por maioria de votos.
2 – Os associados eleitos para os órgãos da associação entram no exercício efectivo das suas funções na data da respectiva posse, a qual lhes será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de 15 dias após a eleição.
3 – Nas eleições, os associados efectivos residentes fora da localidade da reunião da assembleia geral podem exercer o seu direito de voto por meio de carta fechada, devidamente assinada e endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que recebida por este até 48 horas antes do início da Assembleia.
4 – Podem candidatar-se para os órgãos da associação, os associados que tenham essa qualidade há pelo menos 3 anos. Podem votar nas eleições da associação os associados que estejam inscritos na associação durante pelo menos 1 ano.
ARTIGO 8° – Mesa da Assembleia Geral
1 – A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
2 – Ao presidente compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.
3 – Ao secretário compete coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos, redigir as actas das sessões da Assembleia Geral, que deverão ser assinadas por ele e pelo presidente, e assegurar o expediente da mesma.
ARTIGO 9° – Composição da Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, só eles tendo direito a voto.
2 – As deliberações, salvo os casos exceptuados na lei e nos estatutos, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados.
3 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes.
ARTIGO 10° – Reuniões de Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral é convocada por aviso enviado, por correio electrónico, a todos os associados com, pelo menos, dez dias de antecedência, sendo igualmente publicitada dentro desse prazo no Site apdd.pt na Internet, bem como nas Páginas das Redes Sociais em que a Associação esteja oficialmente presente.
2 – Do aviso convocatório constarão obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia Geral regula-se pelo disposto na lei sobre a matéria, deliberando meia hora (30 minutos) depois com qualquer número de associados, quando à hora prevista na convocação se não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos seus associados.
4 – Realizar-se-á durante o primeiro trimestre de cada ano civil, uma Assembleia Geral ordinária , para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e pareceres do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do ano anterior, eleição dos corpos sociais, se e quando for o caso disso, podendo também deliberar sobre qualquer outro assunto que conste da ordem de trabalhos.
5 – A Assembleia Geral extraordinária é convocada pela Direção, ou a requerimento de pelo menos 25% dos associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, quando referente a um fim legitimo.
ARTIGO 11° – Competência da Assembleia Geral
b) Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção bem como o parecer e as propostas do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exercícios;
c) Apreciar e votar os orçamentos anuais de exploração e de investimentos da associação e os programas de actividades a desenvolver, bem como os orçamentos suplementares, se os houver.
d) Outorgar a qualidade de associados honorários e suplementares às entidades ou pessoas que sejam consideradas merecedoras de tal distinção;
g) Deliberar sobre a aceitação de subsídios, donativos ou legados;
h) Deliberar sobre a dissolução da associação;
i) Autorizar a Direcção a fixar os valores das jóias e das quotas a pagar pelos associados.
2 – Compete à Mesa da Assembleia Geral verificar a lista de presenças das Assembleias Gerais. (Ex-Art. 17.º-e)
ARTIGO 12° – Composição da Direcção
1 – A Direção é composta por um número ímpar até um máximo de sete elementos, sendo um, presidente, podendo ter até dois vice-presidentes e quatro vogais.
2 – Os membros da Direcção exercerão gratuitamente as suas funções, podendo no entanto ser reintegrados das despesas que efectuarem ao serviço da associação.
ARTIGO 13° – Competências da Direcção
Compete, em geral, à Direcção orientar toda a actividade da associação, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus objectivos, e em especial:
c) Exercer as demais funções previstas nestes estatutos ou lei, que sejam compatíveis com as finalidades da associação;
d) Fixar, após autorização da assembleia geral, o montante das jóias e quotas a pagar pelos associados;
e) Distribuir as receitas gerais da associação em função dos programas de actividades;
f) Elaborar o relatório anual e as contas de cada exercício, os orçamentos anuais e os programas de actividade;
g) Elaborar os regulamentos internos necessários à organização da associação;
h) Representar a associação em juízo ou fora dele, activa e passivamente.
ARTIGO 14° – Forma de obrigar a Associação
A Associação obriga-se com as assinaturas de dois membros da Direcção.
ARTIGO 15° – Funcionamento da Direcção
1 – A Direcção reunirá uma vez por mês e, extraordinariamente, quando para tal for convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos membros, por escrito, com indicação expressa do assunto a tratar e divulgada com, pelo menos, cinco dias de antecedência aos restantes membros.
2 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
ARTIGO 16° – Composição do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, sendo um presidente e dois vogais.
ARTIGO 17° – Competência do Conselho Fiscal
a) Verificar os balancetes das receitas e despesas, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados:
b) Examinar periodicamente a escrita da associação;
c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da Direcção destinados a serem submetidos a Assembleia Geral;
d) Reunir conjuntamente com a Direcção, sempre que o entenda conveniente, e dar parecer sobre qualquer consulta que por esta lhe seja apresentada.
ARTIGO 18° – Receitas
a) As jóias e quotas pagas pelos seus associados.
c) Os rendimentos dos bens e capitais próprios.
d) Os rendimentos de promoções comerciais e acordos celebrados.
e) O rendimento de serviços prestados.
ARTIGO 19° – Dissolução da Associação
1 – A associação pode ser dissolvida mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressamente para este fim, e que deliberará também sobre o destino a dar ao seu património, nos termos legais.
2 – As deliberações da Assembleia Geral sobre dissolução só serão válidas se tomadas por maioria qualificada de três quartos do número de votos de todos os associados.
ARTIGO 20° – Sócios Fundadores
São sócios fundadores da Associação os que outorgaram a escritura da sua constituição e todos os que se associaram até 30 de Setembro de 1998.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20