Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0025&language=PT
Timestamp: 2013-05-22 11:00:20+00:00

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RELATÓRIO sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 - A7-0025/2010
Processo : 2009/2173(INI)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0025/2010Textos apresentados :
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2 de Março de 2010PE 430.661v03-00 A7-0025/2010
sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008
– Tendo em conta o n.º 3, alíneas b) e c) do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente n.º 3, alíneas b) e c) do artigo 87.º do Tratado CE),
– Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2008(1) – Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (Regulamento das concentrações comunitárias)(3),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(4),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(5),
– Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral(6) (Decisão da Comissão sobre os auxílios estatais aos serviços públicos),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, sobre a recapitalização dos bancos pelos Estados-Membros no contexto da crise financeira: limitação da ajuda ao mínimo necessário e salvaguardas contra as distorções da concorrência(7),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica(8),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, intitulada "Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante"(9),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade(10),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise(11), – Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (2008/C 270/02)(12),
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2 de Abril de 2008, intitulado “Acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust” (13) (Livro branco sobre acções de indemnização) e a resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009 sobre este tema(14),
– Tendo em conta a nota da Comissão sobre o Código de boas práticas da Comissão para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais(15) e a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais(16) (Pacote de simplificação),
– Tendo em conta o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(17),
– Tendo em conta a sua resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público(18),
– Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2009 sobre os relatórios sobre a política de concorrência 2006 e 2007(19),
– Tendo em conta a sua resolução de 26 de Março de 2009 sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa(20),
– Tendo em conta a declaração escrita do Parlamento de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia(21),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0025/2009),
G. Considerando que análises empíricas sugerem que as garantias dadas pelos governos dos Estados-Membros geraram alguns efeitos e distorções, como a redução do "spread" dos títulos privados, que devem ser tidas em conta quando for considerada a sua prorrogação a 2010;
H. Considerando que a capacidade de as empresas transnacionais fazerem uma utilização extensiva dos paraísos fiscais e dos centros "offshore" como parte das suas estratégias para evitar impostos contraria o princípio da concorrência leal; I. Considerando que a governança sobre os impostos é um factor importante para manter condições favoráveis à leal concorrência, e para melhorar o funcionamento do mercado interno;
Observações gerais 1. Congratula-se com o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008, particularmente com o seu capítulo dedicado à problemática dos cartéis e consumidores; apoia a criação da Unidade de Ligação aos Consumidores; observa que a existência de cartéis prejudica os consumidores; lamenta a dificuldade de fazer beneficiar os consumidores da concorrência; 2. Sublinha o facto de os cartéis constituírem uma das mais graves violações do direito da concorrência, perturbarem a cadeia de valor, serem prejudiciais aos consumidores e terem um impacto muito negativo sobre a economia; encoraja a Comissão a manter o seu forte compromisso de impedir e actuar contra os cartéis; acolhe favoravelmente instrumentos, como o pacote sobre resolução de litígios, que permitam à Comissão resolver casos de cartéis através de um processo simplificado em que as empresas, vendo as provas, optem por reconhecer a sua implicação no cartel e a multa imposta às partes seja reduzida; recorda que a política de concorrência e a aplicação rigorosa das regras da concorrência são essenciais ao bom funcionamento e à competitividade dos mercados europeus, à melhoria da eficiência e da excelência empresarial, bem como à defesa dos consumidores; considera, em particular, que a luta contra os cartéis é um elemento-chave nos esforços para garantir que os consumidores beneficiem do regime de concorrência e oferecer-lhes preços mais acessíveis e maior variedade de escolha entre produtos e serviços; 3. Solicita maior participação na configuração da política de concorrência, nomeadamente através da introdução de um papel co-legislativo e da obrigação de o Parlamento ser regularmente informado acerca de qualquer iniciativa nesse domínio;
5. Convida a Comissão a informar detalhadamente e anualmente o Parlamento sobre o seguimento dado às suas recomendações e a justificar qualquer desvio relativamente a estas recomendações; 6. Incentiva a Comissão a iniciar um diálogo constante e permanente com as organizações de consumidores, a fim de identificar os problemas de concorrência e as prioridades de execução normativa; solicita um relatório completo sobre as actividades da Unidade de Ligação aos Consumidores, da DG Concorrência;
9. Salienta a necessidade de regras de concorrência claras, sólidas e não nocivas para as PME, baseadas no princípio "pensar na pequena escala primeiro", consagrado na Lei das Pequenas Empresas para a Europa;
10. Convida a Comissão a incluir no seu próximo relatório um capítulo que incida nas PME e na concorrência; denuncia os elevados custos do sistema de patentes para as PME, nomeadamente devido às ameaças de litígio judicial por parte das entidades não praticantes; chama a atenção para os princípios comuns em matéria de inovação aberta e conhecimento; exorta as PME a beneficiar dos resultados do 7 º PQ em condições de livre acesso; 11. Insta a Comissão a recorrer ao artigo 12.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-n.º 2 do artigo 153.º TCE), o qual refere expressamente que "as exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União", como base jurídica da futura legislação relativa ao mercado interno; 12. Exorta a Comissão a insistir na implementação do pacote telecomunicações;
13. Encara positivamente a publicação da Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009, relativa às orientações sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a condutas abusivas de exclusão por empresas dominantes; está convicto de que estas orientações são um passo em frente visto que significam mais transparência e previsibilidade quanto a uma possível intervenção pela Comissão, mas que nunca deverão limitar ou restringir a capacidade da Comissão para agir nesse domínio ao abrigo do que é agora o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Auxílios estatais 15. Recorda que é importante que a Comissão siga atentamente a aplicação dos auxílios estatais, a fim de garantir que esses mecanismos de apoio não sejam utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus; 16. Considera portanto essencial, ao avaliar se os auxílios de Estado são compatíveis com o Tratado, encontrar o justo equilíbrio entre os efeitos negativos dos auxílios estatais sobre a concorrência e os seus efeitos positivos em termos do interesse comum;
24. Considera que o sistema de regras de concorrência conseguiu, até agora, superar as dificuldades, mas que a crise veio revelar a urgência de um quadro comunitário para a gestão transfronteiriça das crises no sector financeiro, nomeadamente a necessidade de uma solução para as instituições "grandes demais para falir", e uma implementação rápida e completa das recomendações do relatório Larosière, incluindo um regulador europeu único, um sistema de garantia de depósitos e um fundo de resgate ou sistema equivalente;
25. Solicita à Comissão que informe sobre as medidas nacionais de ajuda estatal, as diferenças entre os regimes nacionais, seus possíveis efeitos de distorção da concorrência e a divergência económica que poderiam resultar das mesmas; insta a Comissão a preparar propostas para uma abordagem comunitária única, mais coerente; 26. Convida a Comissão a reforçar o exame das coligações potenciais entre auxílios do Estado e outros instrumentos comunitários do tipo Fundo Estrutural e Fundo de Ajustamento à Globalização, a fim de assegurar a coerência da sua acção;
28. Insiste em que os auxílios de Estado devem ser compatíveis com os objectivos da Estratégia de Lisboa-Göteborg e com o pacote clima-energia; insta os Estados-Membros a eliminar subsídios prejudiciais que, inter alia, alimentam o consumo de combustíveis fósseis ou produções que aumentam a emissão de gases com efeito de estufa; de forma mais geral sublinha a necessidade de efectuar avaliações ambientais estratégicas das políticas (AAE) e avaliações de impacto ambiental (AIA) de projectos previstos no âmbito do pacote de recuperação;
30. Convida a Comissão a publicar em 2010 um relatório completo sobre a eficácia dos auxílios estatais concedidos para a "recuperação verde" (que deviam dar origem a uma mudança de orientação radical no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sector automóvel) e a protecção do ambiente;
34. Sublinha a necessidade de abordar o desafio que representam os paraísos fiscais e os centros off-shore no que respeita, inter alia, à concorrência desleal e à estabilidade financeira;
35. Reitera o seu apelo à introdução de uma base fiscal consolidada comum para as empresas; 36. Insta a Comissão a informar o Parlamento sobre as conclusões do seu exame da decisão da Comissão sobre os auxílios estatais aos serviços públicos, que deveriam ter sido apresentadas em 19 de Dezembro de 2008 e que deverão agora ter em consideração a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;
37. Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais é um processo longo e complexo e que quase todos os casos pendentes são da responsabilidade de um reduzido número de Estados-Membros; incentiva a Comissão a tornar os procedimentos ainda mais rigorosos e a manter a pressão sobre os Estados­Membros, principalmente sobre os reincidentes; 38. Solicita à Comissão uma investigação completa sobre o uso generalizado em larga escala, por algumas empresas europeias, de contratos de trabalho temporários e estágios para pessoas com altas qualificações a baixo custo, como estratégia económica abusiva que é prejudicial aos princípios do trabalho decente e é fonte de distorções da concorrência;
41. Congratula-se com a publicação do “pacote de simplificação”;
46. Considera que quando a mesma empresa cometer infracções múltiplas ao direito da concorrência, são necessárias medidas dissuasoras mais fortes para implementar as regras anti-trust em casos de cartel ou para combater abusos de posição dominante; 47. Convida a Comissão e os Estados-Membros a instaurar o princípio da responsabilidade individual;
53. Solicita à Comissão que introduza um "balcão único" para os pedidos de clemência;
57. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de um quadro regulamentar mais rigoroso para os serviços pós-venda, a fim de reduzir o elevado nível de despesas dos consumidores com reparações e manutenção, provocadas por práticas comerciais distorcidas, como a exclusão de prestadores de serviços independentes. 58. Espera que os interesses dos pequenos e médios vendedores de automóveis sejam devidamente tomados em consideração no futuro quadro em matéria de direito da concorrência destinado ao sector automóvel; considera que, se tal não acontecer, o Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel que já existe deve ser prolongado na sua redacção actual;
60. Saúda o objectivo de continuar a melhorar os mecanismos de remessa bem como de reforçar a coerência da avaliação de operações de concentração comparáveis e incentiva a Comissão a aprofundar a análise dos efeitos da regra dos dois terços; 61. Acolhe favoravelmente a revisão da comunicação da Comissão sobre as medidas aceitáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, que codifica recentes acórdãos do Tribunal de Justiça, tendo em conta as conclusões retiradas do estudo sobre medidas de correcção e foca os pontos suscitados durante a consulta pública;
Inquéritos sectoriais 64. Convida a Comissão a fixar os critérios aplicáveis para a instauração de um inquérito sectorial; considera que a Comissão não deve intervir apenas na sequência de denúncias apresentadas por empresas ou consumidores, mas igualmente por recomendação do Parlamento;
65. Solicita à Comissão que investigue a parte das margens na produção e as cadeias de distribuição, de acordo com a resolução do Parlamento de 26 de Março de 2009 sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa; solicita à Comissão que proponha medidas adequadas, incluindo regulamentação, para proteger os consumidores, trabalhadores e produtores de qualquer abuso de posição dominante ou de impactos negativos identificados no decurso dessa investigação; 66. Reitera, neste contexto, o seu pedido, já por várias vezes apresentado, de inquéritos sectoriais sobre a publicidade em linha e as relações entre os produtores de produtos agrícolas (em particular de produtos lácteos), os compradores intermediários, os distribuidores e os consumidores finais; pede que seja realizado um inquérito sobre as concentrações nos meios de comunicação, que englobe todos os canais de difusão de conteúdos, tais como a imprensa escrita, a televisão, a rádio e a Internet; convida a Comissão a apresentar um estudo sobre a concorrência nos sectores das telecomunicações, da indústria automóvel e dos serviços financeiros;
72. Deplora que a Comissão, no seu relatório, só aborde de maneira sumária a cooperação interinstitucional com o Parlamento Europeu e não responda aos seguintes pedidos formulados pelo Parlamento na sua resolução de 10 de Março de 2009: – exame das práticas abusivas no sector dos serviços que poderão impedir as pequenas empresas de responder a anúncios de concurso;
– medidas que favoreçam a concorrência pelas tarifas de preferência a medidas que regulamentem tarifas de retalho no sector das telecomunicações; 73. Reitera o seu apelo à realização de um inquérito sobre a aplicação das regras relativas aos contratos públicos e sobre a questão de saber se as diferenças nacionais dão origem a distorções da concorrência; °
(COM(2009)0374),
JO L 001 de 4.1.2003, p. 1.
JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.
JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.
JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
(C(2008)8259),
JO C 45, 24.2.2009, p. 7.
JO C 72, 26.3.2009, p. 1. (11)
JO C 270, 26.3.2009, p. 1.
(COM(2008)0165
Textos aprovados desta data, P6_TA(2009)0187.
JO C 136 du 16.6.2009, p. 3.
JO C 85 du 9.4.2009, p. 1.
JO C 82, 1.4.2008, p. 1.
Textos aprovados desta data, P6_TA(2005)0033.
Textos aprovados desta data, P6_TA(2009)0099.
Textos aprovados, P6_TA(2009)0191.
JO C 184, 6.8.2009, p. 23.
Nos dois últimos anos vivemos tempos excepcionais que exigiram medidas excepcionais. A Europa foi seriamente afectada pela crise económica mundial, mas a moeda única, um mercado único forte, um sistema sólido de protecção social e finanças públicas sãs atenuaram o choque e permitiram uma reacção rápida da Europa. Embora os efeitos da crise vão continuar a sentir-se por muito tempo, nomeadamente ao nível de um desemprego crescente, os primeiros sinais da recuperação apareceram no horizonte.
Mas a crise também pôs a nu algumas debilidades da economia europeia e do seu quadro regulamentar e convenceu-nos da necessidade de continuar a fortalecer os pilares da nossa economia.
As regras por que se regem os auxílios estatais permitem que os Estados-Membros tomem medidas excepcionais de emergência em alturas em que é claramente patente a necessidade de intervenção estatal. Mas não podemos esquecer que os auxílios estatais podem distorcer indevidamente a concorrência e causar o aumento dos défices orçamentais e da dívida pública. Por isso, a mais ínfima soma concedida como auxílio estatal deve ser objecto de madura reflexão. Os valores da dívida pública em rápida ascensão serão um fardo para as gerações futuras e um obstáculo à recuperação e ao crescimento económico. Certos especialistas receiam que só daqui a algumas décadas a dívida volte aos níveis anteriores à crise. A dívida excessiva e os défices orçamentais não só comprometem a estabilidade do euro, como também impõem severas limitações à despesa pública em sectores prioritários como a educação, a saúde, a inovação e o ambiente.
Neste contexto, é necessário proceder a uma rigorosa avaliação do pacote de salvamento e recuperação. A eficácia das medidas de auxílio estatal tem de ser cuidadosamente avaliada relativamente aos objectivos fixados, em particular os que se relacionam com a recuperação verde e o investimento na inovação. Uma avaliação ex-post é tanto mais necessária quanto muitas medidas tiveram de ser tomadas rapidamente. A operação de auxílio estatal tem de ser correctamente concluída, corrigidas todas as irregularidades e rapidamente recuperada a ajuda estatal ilegalmente atribuída.
Os graves reflexos nacionalistas e proteccionistas despoletados pela crise são outro motivo de preocupação. Cada país aplicou o seu pacote de medidas, sem harmonização e, nalguns casos, com efeitos potencialmente contraproducentes. A Europa deve aprender com a crise a maneira de reagir com um pacote único de medidas. O proteccionismo e a fragmentação do mercado único não beneficiam ninguém e só servirão para enfraquecer a posição da Europa na economia mundial.
Um mercado único que funcione bem é a chave de uma economia saudável e, com toda a certeza, da recuperação económica. As práticas anti-competitivas têm de desaparecer. A estrita aplicação das regras da concorrência é essencial. Mas alguns dos instrumentos precisam de ser ajustados ou actualizados. O Parlamento Europeu tomará posição sobre todas as propostas neste domínio.
Por último, numa economia global, as políticas económicas têm de ser objecto do controlo democrático, na Europa como em qualquer nação democrática. Embora a Comissão Europeia seja a única autoridade, as políticas europeias da concorrência têm de conquistar mais legitimidade através de uma maior intervenção do Parlamento Europeu, em última instância, no quadro do processo de co-decisão. PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (4.2.2010)
Relator de parecer: Reinhard Bütikofer
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008, particularmente com o seu capítulo dedicado à problemática dos cartéis e consumidores; apoia a criação da unidade de ligação aos consumidores; observa que a existência de cartéis prejudica os consumidores; lamenta a dificuldade de fazer beneficiar os consumidores da concorrência; 2. Congratula-se com a publicação, pela Comissão Europeia, do Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust; considera que este documento é uma vitória da protecção dos consumidores na União Europeia;
3. Exorta a Comissão a insistir na implementação do pacote telecomunicações;
4. Convida a Comissão a incluir no seu próximo relatório um capítulo que incida nas PME e na concorrência; denuncia os elevados custos do sistema de patentes para as PME, nomeadamente devido às ameaças de litígio judicial que representam os "trolls de patentes", chama a atenção para os princípios comuns em matéria de inovação aberta e conhecimento; exorta as PME a beneficiar dos resultados do 7 º PQ em condições de livre acesso; 5. Entende que a Comissão deve redobrar os esforços para proteger as PME, nomeadamente do têxtil, um sector enormemente afectado pela contrafacção; 6. Exorta a Comissão a examinar em que medida os diferentes modelos nacionais de ajuda à indústria automóvel contribuíram, eventualmente, para a realização de outros objectivos comunitários, nomeadamente em matéria de sustentabilidade e de emergência de tecnologias respeitosas do meio ambiente, e a elaborar um relatório sobre o assunto; insta a Comissão a avaliar a competitividade do sector, incluindo a relação entre fabricantes de equipamentos originais, por um lado, e a primeira e segunda linha de fornecedores pós-venda, por outro; 7. Solicita à Comissão Europeia que continue a supervisionar os preços dos produtos alimentares na União Europeia e as condições de concorrência na indústria alimentar, a fim de evitar as flutuações de preços que possam comprometer a segurança alimentar dos produtos;
8. Congratula-se com a investigação da Comissão ao sector da energia; solicita à Comissão que investigue até que ponto a falta de investimento em infra-estruturas, nomeadamente na interconexão das redes de gás e electricidade, obstaculiza a concorrência; faz notar que a segurança do aprovisionamento e uma verdadeira concorrência no mercado da energia dependem da interconexão e do bom funcionamento das estruturas energéticas;
9. Observa que o mercado interno da energia não pode funcionar adequadamente e de forma competitiva devido à existência das chamadas «ilhas energéticas», como a região do Báltico, energeticamente isolada do resto da Europa e dependente de um único fornecedor externo;
10. Convida a Comissão a avaliar se as regras nacionais em matéria de contratos públicos e as diferenças de um Estado para outro distorcem eventualmente a concorrência, e a explorar em que medida estas regras poderiam promovê-la reforçando os critérios para apresentação de propostas através da inclusão dos impactos sociais e ambientais, o que reorientaria a concorrência para a inovação; solicita à Comissão que se empenhe na harmonização das regras de adjudicação de contratos a nível comunitário;
11. Lamenta a falta de concorrência no sector das telecomunicações; insta a Comissão a estabelecer uma ligação entre o aumento dos investimentos e a competitividade e a elaborar um relatório sobre o assunto; exige um novo inquérito ao sector; insiste em que o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) fomente a concorrência, nomeadamente através de uma análise de mercado adequada; solicita, portanto, que o seu secretariado seja dotado de recursos suficientes para este fim. RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Jean-Pierre Audy, Zoltán Balczó, Bendt Bendtsen, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Lena Ek, Ioan Enciu, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Jacky Hénin, Edit Herczog, Arturs Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Michèle Rivasi, Paul Rübig, Amalia Sartori, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras e Henri Weber.
Lara Comi, António Fernando Correia De Campos, Francesco De Angelis, Ilda Figueiredo, Françoise Grossetête, Jolanta Emilia Hibner, Ivailo Kalfin, Paweł Robert Kowal, Marian-Jean Marinescu, Alajos Mészáros, Vladko Todorov Panayotov, Peter Skinner, Hannu Takkula, Silvia-Adriana Ţicău e Hermann Winkler.
PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (9.2.2010)
Relator de parecer: Adam Bielan
1. Congratula-se com a atenção particular prestada à maximização do bem-estar dos consumidores no Relatório apresentado pela Comissão sobre a Política de Concorrência 2008; 2. 1-A.Insta a Comissão a recorrer ao artigo 12.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-n.º 2 do artigo 153.º TCE), o qual refere expressamente que "as exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União", como base jurídica da futura legislação relativa ao mercado interno; 3. Salienta a necessidade de regras de concorrência claras, sólidas e não nocivas para as PME, baseadas no princípio "pensar na pequena escala primeiro", consagrado na Lei das Pequenas Empresas para a Europa;
4. Incentiva a Comissão a iniciar um diálogo constante e permanente com as organizações de consumidores, a fim de identificar os problemas de concorrência e prioridades de execução normativa; solicita um relatório completo sobre as actividades da Unidade de Ligação aos Consumidores, da DG Concorrência; 5. Recorda que é importante que a Comissão siga atentamente a aplicação dos auxílios estatais, a fim de garantir que esses mecanismos de apoio não sejam utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus; 6. Salienta a necessidade de mecanismos de indemnização efectivos para garantir que as vítimas individuais de infracções às normas anticartel, quer consumidores, quer empresas, em particular as PME, obterão reparação do prejuízo sofrido; solicita à Comissão que adopte uma abordagem horizontal das normas de indemnização colectiva no âmbito do direito da concorrência e do quadro geral de protecção dos consumidores, tendo simultaneamente em conta as vias de recurso existentes em cada Estado-Membro; sublinha igualmente que essa abordagem não deve atrasar ou evitar a elaboração de propostas e medidas específicas, identificadas como necessárias para a plena aplicação do direito da concorrência; considera que os mecanismos de compensação devem ser concebidos de uma forma proporcionada, a fim de garantir que não haja incentivos ao desenvolvimento de uma "indústria do recurso" ao estilo dos EUA; 7. Salienta a necessidade de melhorar a concorrência no sector farmacêutico adoptando as medidas adequadas para combater as práticas de empresas farmacêuticas que, de acordo com os resultados do inquérito sectorial levado a cabo pela DG Concorrência, são susceptíveis de protelar ou bloquear a entrada de produtos genéricos no mercado;
8. Salienta a necessidade de cooperação efectiva com o Parlamento e com as organizações de consumidores e de pequenas empresas no que diz respeito a quaisquer alterações ao Regulamento relativo à isenção por categorias aplicável aos acordos verticais; salienta que a existência de um quadro regulamentar que incentive a acção coesiva dos diferentes operadores do mercado constitui a melhor forma de tratar do potencial efeito nocivo para os consumidores provocado pela falta de escolha;
9. Recorda o seu pedido de se realizar um controlo adequado, incluindo uma audição das organizações de utilizadores finais no Parlamento, do projecto de regulamento relativo à isenção por categorias no sector automóvel, assim como do projecto de orientações complementares, apresentado pela Comissão; solicita à Comissão que estabeleça as futuras regras em matéria de provas até 1 de Junho de 2010;
10. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de um quadro regulamentar mais rigoroso para os serviços pós-venda, a fim de reduzir o elevado nível de despesas dos consumidores com reparações e manutenção, provocadas por práticas comerciais distorcidas, como a exclusão de prestadores de serviços independentes. RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Deputados presentes no momento da votação final Adam Bielan, Lara Comi, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Iliana Ivanova, Sandra Kalniete, Alan Kelly, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Maria do Céu Patrão Neves, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Andreas Schwab, Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein, Kyriacos Triantaphyllides, Bernadette Vergnaud
Deputados presentes no momento da votação final Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Vicky Ford, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Enikő Győri, Liem Hoang Ngoc, Othmar Karas, Jürgen Klute, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool

References: artigo 107
 artigo 87
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 86
 artigo 82
 artigo 12
 artigo 153
 artigo 82
 artigo 12
 artigo 153