Source: http://www.maisvidamenoslixo.com.br/noticia/relatorio-de-ruralista-agrava-situacao-do-codigo-florestal/
Timestamp: 2019-04-24 17:49:04+00:00

Document:
Sustentável - Noticia: Relatório de ruralista agrava situação do Código Florestal
Confira as 10 principais mudanças aceitas pelo relator à MP 571/12. Ele acatou cem emendas de parlamentares. Votação começa nesta quinta (12).
Brasília (DF) - Durante audiência na Câmara realizada nesta quarta (11), o senador ruralista Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) leu seu relatório para a MP 571/2012, editada pela presidente Dilma Roussef como complemento ao “Código Florestal” parcialmente sancionado em 28 de abril.
Conforme análise do WWF-Brasil, o parlamentar acatou integral ou parcialmente cem das 696 emendas apresentadas à MP e piorou o que já era péssimo. Luiz Henrique também fez mudanças de redação para melhorar “a técnica legislativa”.
Mas de forma geral, ele atendeu aos anseios da bancada ruralista, mantendo uma legislação que beneficia quem desmatou ilegalmente e retrocede em relação à legislação antes em vigor.
“Se prevalecer esse texto, cresce a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, avaliou o especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, Kenzo Jucá Ferreira.
A votação da MP começa nesta quinta (12) em uma comissão mista no Congresso, dominada por ruralistas. O texto terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara (e voltar caso seja modificada) e, depois, pode ser submetida novamente ao Planalto. A MP perde a validade em 8 de agosto.
Confira abaixo as 10 principais mudanças feitas pelo relator na Medida Provisória 571/2012.
1. Alterou o artigo 1º
Apesar de não ter efeito jurídico efetivo, visto que, segundo a Lei 95/98 que dispõe sobre a formulação de leis, os artigos primeiros das leis devem indicar tão somente o "objeto"e o "âmbito de aplicação" da Lei, o relator modificou os princípios do texto do Senado e alterou a previsão de "função estratégica da produção rural para manutenção e recuperação das florestas" para a nova redação que define "função estratégica da agropecuária e do papel das florestas (...)";
2. Alterou o Artigo 3º, inciso XII
3. Alterou o Artigo 3º, Inciso XXV
Acatou as emendas de 13 parlamentares para redefinir o conceito de "área abandonada" para retirar a expressão "subutilizada" e "utilizada de forma inadequada", objetivando restringir as possibilidade de enquadramento de áreas com uso predatório do solo ou de latifúndios improdutivos na previsão legal de áreas abandonadas, o que poderia ensejar inclusive desapropriação para efeitos de reforma agrária;
4. Alterou o Artigo 4º, § 4º
5. Suprimiu o §9º e 10º do Artigo 4º
6. Modificou o §3º e incluiu o § 4º e o §5º ao artigo 15º
7. Alterou o 13º do artigo 35º
8. Alterou o artigo 61-B
9. Modificou o artigo 78-A
10. Artigo 82-A
Relator recuou e retirou esse ponto no momento da apresentação, mas ele pode retornar durante a votação. Sua inclusão seria um grande ataque às políticas de comando e controle do país, sem falar nos impactos efetivos à biodiversidade, pois, simplesmente anula até inscrição no CAR de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) realizados pelo Ministério Púbico com produtores rurais visando adequar a legislação.

References: artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 61
 artigo 78
 Artigo 82