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Timestamp: 2018-03-17 21:51:14+00:00

Document:
::: DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
MODELO DE CONTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTO DO INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO(versão actualizada)
Pagamento de emolumentos, taxas e encargos Artigo 4.º
Meios de pagamento Artigo 5.º
Emissão da referência para pagamento Artigo 6.º
Elaboração da conta Artigo 7.º
Recibos Artigo 8.º
Reclamação de conta Artigo 9.º
Impugnação da conta dos atos Artigo 10.º
Tramitação subsequente Artigo 11.º
Decisão do recurso hierárquico Artigo 12.º
Restituições de quantias pagas em excesso Artigo 13.º
Forma das restituições Artigo 14.º
Insuficiência do pagamento Artigo 15.º
Cobrança coerciva Artigo 16.º
Regularização de contas Artigo 17.º
Depósito das quantias recebidas Artigo 18.º
Pagamentos a entidades terceiras Artigo 19.º
Regra de custas Artigo 20.º
Repartição de Receita Artigo 21.º
Alteração ao Código do Registo Predial Artigo 22.º
Alteração ao Código do Registo Comercial Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 24.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 25.º
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 26.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro Artigo 28.º
Normas transitórias Artigo 29.º
Verbas em regra de custas Artigo 31.º
Serviços regionalizados da Madeira Artigo 32.º
1 - Salvo disposição legal em contrário, a receita emolumentar cobrada é repartida entre o IRN, I. P., e o IGFEJ, I. P., na percentagem de 70 /prct. e de 30 /prct., respetivamente.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32