Source: https://dre.tretas.org/dre/260383/lei-105-2009-de-14-de-setembro
Timestamp: 2019-04-22 02:51:32+00:00

Document:
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12
de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de
a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro;
Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou
2 - A comunicação só pode ter lugar no caso de participação que decorra num período de vinte e quatro horas e respeite a menor com, pelo menos, 13 anos de idade que não tenha participado, nos 180 dias anteriores, em actividade a que se refere o artigo 2.º 3 - É competente para a autorização e para receber a comunicação referidas no n.º 1 a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima, funcionando em comissão restrita.
1 - O contrato que titula a prestação de actividade do menor é celebrado entre os seus representantes legais e a entidade promotora, por escrito e em dois exemplares, devendo indicar a actividade a realizar e a duração da participação do menor, o correspondente número de horas por dia e por semana, a retribuição e a pessoa que exerce a vigilância do menor, no caso previsto no n.º 3 do artigo 7.º 2 - O exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias da autorização da CPCJ ou da comunicação feita a esta entidade, do certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequadas e da declaração comprovativa do horário escolar inicial e de alterações que ocorram durante a validade da autorização, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória, bem como de documento comprovativo do seguro de acidentes de trabalho.
Consequências de alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor 1 - Em caso de alteração de horário, o estabelecimento de ensino deve comunicar de imediato tal facto à entidade promotora, à CPCJ e aos representantes legais do menor.
Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por
4 - Ao procedimento para reavaliação é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 4 e nos n.os 5 a 7 do artigo 17.º 5 - No prazo de oito dias a contar da recepção do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente capítulo, e desde que o não contrarie, aplica-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 360/97, de 17 de Dezembro.
1 - Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.
P., a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora.
A revogação do artigo 166.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 167.º, dos artigos 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, do n.º 3 do artigo 484.º e dos artigos 490.º e 491.º, determinada pelo n.º 6 do artigo 12.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de
1 - É alterado o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
É aditado o artigo 10.º-A à Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/14/plain-260383.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260383.dre.pdf .
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★ 2019.04.22 03:51 ★

References: artigo 81
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 166
 artigo 167
 artigo 484
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 538
 artigo 10