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Decreto Legislativo Regional 43/2012/A, 2012-10-09 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A
Publicação: Diário da República n.º 195/2012, Série I de 2012-10-09
Número:43/2012/A
Páginas:5615 - 5625
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/43/2012/10/09/a/dre/pt/html
Considerando que o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, prevê que, no último ano da legislatura, o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores seja aprovado até 31 de dezembro;
Considerando que, nos termos da lei eleitoral à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, as eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de setembro e o dia 28 de outubro do ano correspondente ao termo da legislatura;
Considerando que a sessão constitutiva da Assembleia ocorre no 15.º dia após o apuramento dos resultados eleitorais;
Considerando que o processo orçamental implica a intervenção da Mesa e do Conselho Administrativo, enquanto órgãos de administração da Assembleia;
Considerando que, no último ano da legislatura, o início do procedimento orçamental só ocorre após a eleição da Mesa e posterior nomeação do Conselho Administrativo;
Torna-se necessário proceder à dilação do prazo fixado para a aprovação do orçamento da Assembleia, no último ano da legislatura, por forma a que a previsão legal seja exequível nesta situação excecional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição da República e no artigo 37.º, conjugado com o n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro
O artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado pelo plenário, no mês de setembro, exceto no último ano da legislatura, em que é aprovado até 15 dias antes da apresentação, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da proposta de decreto legislativo regional de Orçamento da Região Autónoma dos Açores.»
É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com a redação atual.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 4 de setembro de 2012.
O presente diploma tem por objeto a organização e a estruturação dos serviços, o estatuto do respetivo pessoal e os instrumentos de gestão administrativa e financeira da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Governo Regional, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações indispensáveis ao seu funcionamento.
As instalações da Assembleia Legislativa dispõem de um serviço de segurança, reforçado, sempre que necessário, pela Polícia de Segurança Pública, mediante acordo a estabelecer com o respetivo comando.
3 - Para efeitos do número anterior compete ao Presidente da Assembleia Legislativa praticar os atos que a legislação atribui aos membros do Governo Regional, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
3 - As funções de motorista, de apoio administrativo e auxiliar são asseguradas por funcionários da Assembleia Legislativa, destacados para o efeito por despacho do Presidente.
2 - Ao chefe de gabinete e aos adjuntos do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, nos limites em vigor para o chefe de gabinete e assessores do Gabinete do Presidente do Governo Regional, respetivamente.
4 - O pessoal que tenha exercido as funções referidas no n.º 1 com a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, mantém válida, para todos os efeitos, a respetiva inscrição, podendo efetuar os correspondentes descontos pelo cargo que presentemente exerce, mediante a respetiva reinscrição naquele organismo, no caso de a nomeação ter sido efetuada em regime de requisição, comissão de serviço ou outro.
Na dependência direta do Presidente da Assembleia Legislativa funciona uma equipa multidisciplinar, designada por Núcleo de Gestão pela Qualidade, constituída pelos seguintes elementos:
b) Coordenadores dos diversos setores da Secretaria-Geral;
a) Promover a definição e divulgação da missão, visão e objetivos estratégicos da Assembleia Legislativa;
c) Promover e manter atualizada a arquitetura de processos da Assembleia Legislativa;
e) Definir o modelo e selecionar as ferramentas necessárias para a prossecução de objetivos, competências e necessidades de desenvolvimento de pessoal;
g) Promover a melhoria contínua dos processos da Assembleia Legislativa, assente num sistema de gestão pela qualidade, definindo e gerindo a implementação das ações preventivas e corretivas;
h) Assessorar os vários responsáveis de processo na definição de objetivos operativos e individuais;
b) Aprovar os planos e os relatórios de atividade dos serviços;
b) O coordenador do Setor Financeiro;
e) Exercer os atos de administração relativos ao património da Assembleia Legislativa no que diz respeito aos bens móveis e, relativamente aos bens imóveis, assegurar a sua conservação e beneficiação, bem como propor a sua aquisição, alienação, troca, cedência e arrendamento;
4 - As deliberações do Conselho Administrativo são válidas desde que se verifique a presença de dois dos seus membros, devendo ser lavradas em ata.
c) A execução das demais tarefas necessárias à atividade da Assembleia Legislativa.
A organização interna dos serviços é objeto de regulamento a aprovar pela Mesa e publicado no Diário da Assembleia.
a) Promover a divulgação das atividades parlamentares junto das instituições nacionais e internacionais, bem como junto das comunidades açorianas no País e no estrangeiro;
b) Fomentar e assegurar a ligação a instituições nacionais e estrangeiras, em especial aos órgãos institucionais da União Europeia e a instituições regionais dos respetivos Estados membros, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis;
d) Assegurar atividades de tradução e promover a tradução de documentação regional para uma língua oficial da União Europeia e, bem assim, traduzir documentos oficiais da União Europeia ou outros de interesse para a Região;
g) Assegurar todo o serviço de receção;
2 - O apoio administrativo é assegurado pelo Setor de Recursos Humanos e Serviços Gerais.
1 - A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, equiparado a diretor regional para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau, com as especificidades constantes dos números seguintes.
5 - O secretário-geral não pode exercer atividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas, salvo as que resultem da inerência ou de atividades de reconhecido interesse público cujo exercício seja autorizado por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa.
c) Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respetivo processamento;
f) Propor ao Conselho Administrativo o plano de formação do pessoal afeto aos serviços da Assembleia Legislativa;
g) Coordenar a elaboração das propostas referentes ao orçamento, ao relatório de atividades e à conta;
i) Autorizar a prestação de serviço extraordinário ou em dias feriados, de descanso semanal e descanso complementar, bem como autorizar o respetivo processamento, de acordo com as orientações expressas pela Mesa;
a) O Setor Financeiro;
b) O Setor de Arquivo e Expediente;
c) O Setor de Recursos Humanos e Serviços Gerais;
d) O Setor de Atividade Parlamentar;
e) O Setor de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação;
2 - Os Setores Financeiro, de Arquivo e Expediente, de Recursos Humanos e Serviços Gerais, de Atividade Parlamentar e de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação são dirigidos por coordenadores.
3 - O Gabinete de Assessoria Técnica e a Biblioteca e Documentação são coordenados diretamente pelo secretário-geral.
1 - O Setor Financeiro é o serviço que, em cooperação com os demais serviços, assegura o apoio, a execução e a coordenação nas áreas de contabilidade, património e tesouraria, competindo-lhe, designadamente:
e) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens da Assembleia Legislativa;
f) Arrecadar receitas e efetuar o pagamento das despesas, procedendo à sua escrituração;
g) Controlar o movimento dos fluxos financeiros e efetuar os respetivos balancetes;
2 - No âmbito do Setor Financeiro funciona uma secção de apoio administrativo.
Setor de Arquivo e Expediente
Compete ao Setor de Arquivo e Expediente:
c) Assegurar o apoio documental aos trabalhos parlamentares facultando, para consulta, a documentação em arquivo;
d) Assegurar a gestão de documentos, nomeadamente a receção da correspondência, abertura, carimbagem, digitalização, expedição e outras que lhe sejam cometidas;
Setor de Recursos Humanos e Serviços Gerais
1 - O Setor de Recursos Humanos e Serviços Gerais é o serviço que, em articulação com os demais serviços, assegura o apoio, execução e coordenação nas áreas de recursos humanos, serviços gerais e aprovisionamento, competindo-lhe, designadamente:
g) Assegurar a conservação do património, bem como supervisionar os serviços de jardinagem, segurança, limpeza e manutenção de infraestruturas;
i) Elaborar os mapas de controlo, relativos ao consumo de bens, que sejam solicitados;
j) Manter atualizado o registo das existências;
2 - No âmbito do Setor de Recursos Humanos e Serviços Gerais funciona uma secção de apoio administrativo.
Setor de Atividade Parlamentar
1 - O Setor de Atividade Parlamentar tem por atribuições assegurar o apoio e execução técnico-administrativa nos domínios da atividade parlamentar e redação, competindo-lhe, nomeadamente:
d) Verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa, promovendo os necessários processos de retificação;
e) Elaborar e rever o texto do Diário da Assembleia e de outras publicações que lhe sejam cometidas no âmbito da atividade parlamentar.
2 - No âmbito do Setor de Atividade Parlamentar funciona uma secção de apoio administrativo.
Setor de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação
O Setor de Tecnologias, Sistemas de Informação e Inovação tem como atribuições as áreas de informática, sistemas de informação e inovação, formação e desenvolvimento aplicacional, audiovisual, composição e artes gráficas, competindo-lhe, nomeadamente:
c) Gerir, de forma eficaz, a infraestrutura tecnológica de suporte aos sistemas de informação;
f) Garantir o alinhamento estratégico dos sistemas de informação com a arquitetura de processos da Assembleia Legislativa;
h) Assegurar o desenvolvimento e a operacionalidade do portal da Assembleia Legislativa na Internet com o objetivo de divulgar a atividade legislativa e parlamentar junto do cidadão, em estreita colaboração com os serviços e os grupos parlamentares;
i) Propor projetos inovadores nas áreas das suas competências;
j) Proceder à análise e desenvolvimento aplicacional específico à atividade da Assembleia Legislativa;
m) Prever e orçamentar programas e ações de formação profissional para o pessoal de informática da Assembleia Legislativa;
q) Conservar o material audiovisual;
x) Elaborar em formato digital trabalhos gráficos, nomeadamente os destinados a eventos organizados pela Assembleia Legislativa, publicidade e de suporte a projetos internos;
c) Apreciar os textos aprovados pelo Plenário, tendo em especial atenção o rigor técnico-jurídico, propondo as retificações necessárias para efeitos de redação final;
a) Efetuar a indexação do Diário da Assembleia;
c) Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos parlamentares facultando aos deputados, para consulta, as coleções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer;
f) Recolher, tratar e conservar a informação audiovisual, bem como promover a reciclagem dos respetivos suportes;
g) Recolher, selecionar, tratar e conservar documentos fotográficos, referentes a deputados, atos e factos da Assembleia Legislativa;
1 - É concedido um apoio mensal a cada um dos grupos e representações parlamentares dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa para encargos de assessoria, contactos com os eleitores e outras atividades correspondentes às exigências do cumprimento dos respetivos mandatos democráticos.
3 - O apoio previsto nos números anteriores é entregue às direções dos grupos e às representações parlamentares.
1 - É atribuído um apoio ao funcionamento logístico dos grupos ou representações parlamentares, através da dotação orçamental para a realização de despesas correntes com a aquisição de material de escritório.
3 - A distribuição, por cada grupo e representação parlamentar, do montante fixado pela Mesa é feita proporcionalmente, em função do número de deputados.
2 - Podem também os grupos ou representações parlamentares propor à Mesa a contratação, em cada círculo pelo qual tenham deputados eleitos, de auxiliares de secretário, na base de sessenta horas por cada deputado, até ao limite de 420 horas mensais.
4 - Os grupos e representações parlamentares têm o direito de assegurar a substituição temporária dos secretários e auxiliares de secretário durante o período de gozo da licença de maternidade.
2 - Os deputados independentes têm direito ao reembolso das despesas de assessoria, contactos com os eleitores e outras atividades inerentes ao cumprimento dos respetivos mandatos.
4 - O processamento das despesas com remunerações certas e permanentes e com as deslocações do pessoal dos gabinetes dos grupos ou representações parlamentares, bem como as despesas com os encargos sociais e respetivo processamento, são da responsabilidade da Assembleia Legislativa.
5 - Para efeitos do número anterior apenas são consideradas as deslocações realizadas no âmbito das reuniões do Plenário, das comissões, dos grupos parlamentares ou das jornadas parlamentares.
2 - O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado pelo Plenário, no mês de setembro, exceto no último ano da legislatura, em que é aprovado até 15 dias antes da apresentação, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da proposta de decreto legislativo regional de Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
As alterações orçamentais são realizadas através de orçamentos suplementares, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos do artigo anterior, com as devidas adaptações.
Compete ao Conselho Administrativo autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais e solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respetivos duodécimos.
O Conselho Administrativo pode autorizar a constituição de um fundo permanente destinado ao pagamento direto de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedece o seu controlo.
1 - A conta é organizada pelo Setor Financeiro, sob a coordenação do Conselho Administrativo que a submeterá à Mesa, até 15 de maio do ano seguinte àquele a que disser respeito.
1 - O recrutamento para os cargos de coordenador é efetuado de entre funcionários integrados em carreiras afetas aos respetivos setores de atividade e com experiência profissional habilitante para o exercício das funções que vão desempenhar.
2 - Aos coordenadores compete desenvolver ações enquadradas nas diretivas gerais dos dirigentes, tendo em vista assegurar o funcionamento do respetivo setor de atividade, nomeadamente:
a) Coordenar as atividades do respetivo setor, de acordo com os objetivos do serviço, promovendo o seu regular funcionamento;
b) Elaborar pareceres e informações e prestar esclarecimentos relacionados com a área de atividade que coordena;
c) Detetar carências e avaliar os meios materiais existentes, propondo medidas para a sua melhor rentabilização e eficiência;
d) Requisitar materiais e equipamentos e assegurar a sua correta utilização;
f) Manter atualizados os stocks do material de uso corrente;
a) Os requisitados mantêm sempre os direitos e regalias sociais adquiridos e, designadamente, os emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
3 - A requisição do pessoal a que se referem os n.os 1 e 2 depende da concordância dos requisitados e dos respetivos serviços.
1 - O pessoal tem um regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia Legislativa.
3 - Aos funcionários e agentes é atribuída uma remuneração suplementar, fixada pela Mesa, ouvidos os representantes dos trabalhadores, mediante proposta a apresentar pelo secretário-geral.
1 - Aos secretários e auxiliares de secretários em serviço nos gabinetes dos grupos e representações parlamentares que tenham de ser dispensados por força da diminuição do número de deputados e consequente diminuição do serviço de apoio aos deputados e respetivo grupo ou representação parlamentar é reconhecido o direito à sua integração como supranumerários, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Tenham prestado de forma continuada, no mínimo, quatro anos de efetivo e completo serviço;
b) Possuir as habilitações literárias exigidas para a referida categoria;
c) Não ter cargo ou emprego, público ou privado, de caráter permanente.
3 - A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de 30 dias a contar da data da efetivação dos seus pressupostos.
4 - O requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respetivo partido, grupo ou representação parlamentar a confirmar a sua dispensa.
5 - A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respetivas habilitações, sem prejuízo do direito de acesso na respetiva carreira, nos termos e condições previstos para o pessoal do quadro.

References: artigo 40
 artigo 227
 artigo 112
 artigo 37
 artigo 49
 artigo 40