Source: http://criciuma08pj.blogspot.com/
Timestamp: 2018-06-20 22:52:49+00:00

Document:
"A educação, segundo o texto constitucional, visa três objetivos: o pleno desenvolvimento da pessoa; o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Com esta afirmação foi aberta pelo Ministério Público, através da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, reunião envolvendo diversos interessados no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar daquele educandário, realizada no dia 19 de abril de 2016, nas dependências do MPSC,
b) elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ;
c) remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao Diário Oficial Eletrônico (e-mail diariooficial@mp.sc.gov.br, consoante determinação do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ;
e) remessa de cópia do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ;
f) nomeação de Beatriz Machado Beneton, Assistente de Promotoria, para secretariar os trabalhos;
O prazo para conclusão deste procedimento é de 01 (um) ano, a teor do que dispõe o artigo 13 do Ato nº 335/2014/PGJ.
Criciúma, 13 de maio de 2016.
MAURO CANTO DA SILVA ELIANE VIANA PIVA
Promotor de Justiça Diretora da E.E.B. Humberto de Campos
CINTIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DILCIANE AMBONI SACCON
Coordenadora Regional SINTE/SC Representante dos professores
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 09:54 Nenhum comentário:
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça, titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atribuição na área da Infância e Juventude, a respeito da reportagem "Tortura: mulher é presa por maus tratos as suas filhas", através do Portal Veneza (http://www.portalveneza.com.br/mulher-presa-por-maus-tratos-suas-duas-filhas/), vem a público ESCLARECER que:
Tomei conhecimento da notícia "Tortura: mulher é presa por maus tratos as suas filhas", através do Portal Veneza (http://www.portalveneza.com.br/mulher-presa-por-maus-tratos-suas-duas-filhas/) no dia de ontem 18 de janeiro de 2016, data de sua postagem.
A nota traz a informação inicial de que "A Polícia Militar de Nova Veneza prendeu por volta das 19 horas do último domingo, 17, uma mulher de 31 anos, pelo crime de maus tratos a suas duas filhas de 4 anos."
Diz, ainda, que "as crianças foram encaminhadas para a casa de um parente, mas podem a qualquer momento voltar para a casa da mãe por falta de um convênio entre o município e um abrigo."
Ao final da matéria, foi dito, expressamente, que "Após várias ocorrências envolvendo um mesmo caso, as conselheiras ainda acusam de inércia, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Criciúma, que mesmo cientes da situação, não apresentam uma alternativa para o caso das meninas."
1) As funções do Ministério Público encontram base no artigo 129, do Constituição Federal e, na área da Infância e Juventude, especificamente, estão elencadas, em rol exemplificativo, no artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dentre elas destaco: "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art.129, II)" e "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII);
2) A primeira diretriz da política de atendimento à crianças e adolescentes prevista no artigo 88, do ECA é a "municipalização do atendimento", tornando o Município responsável, também, pela criação e manutenção de programas específicos de atendimento;
3) Dentre as políticas de atendimento encontram-se os programas de acolhimento familiar e acolhimento institucional que servem, de modo provisório e excepcional, para acolher crianças e adolescentes em situação de risco (art. 98, ECA), cujas entidades podem ser governamentais ou não governamentais, devidamente inscritas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 90, §1º) e cujos recursos necessários à sua implementação deverão estar previstos em dotação orçamentária (art. 90, §2º) que, registre-se, deve receber "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude", por força do princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 4º, do ECA.
4) Mesmo com a informação na matéria de que não teria sido a primeira ocorrência envolvendo a família, o "caso das meninas" ora retratado somente chegou ao conhecimento do Ministério Público, oficialmente, por correspondência eletrônica da Central de Plantão Policial de Criciúma, às 17h34min do dia 18 de janeiro de 2016 (Ofício nº 22/2016), não havendo qualquer outra comunicação de fatos pretéritos;
6) O Conselho Tutelar é o órgão protetivo por excelência, "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (art. 131, ECA) e atender crianças e adolescentes que se encontrarem com direitos violados, podendo, para tanto, aplicar medidas específicas de proteção à crianças e adolescentes (art. 101, I a VII, do ECA) além de aplicar medidas em face dos pais ou responsáveis (art. 129, I a VII, do ECA), no âmbito de sua competência, medidas estas que somente podem ser revistas pela autoridade judiciária;
7) Todavia, registro que até o momento, o Ministério Público não foi destinatário de qualquer comunicação por parte do Conselho Tutelar acerca de seu atendimento, providências e eventuais medidas de sua competência que porventura foram aplicadas (art. 136, ECA) ao "caso das meninas";
8) Desta forma, é totalmente inverídica a informação e leviana a acusação das conselheiras tutelares de imputarem "inércia" à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Criciúma, "que mesmo ciente da situação, não apresentam uma alternativa para o caso das meninas" por simples motivos: a) o Ministério Público jamais foi informado pelo Conselho Tutelar de qualquer violência, negligência ou outro fato envolvendo as mencionadas crianças; b) o Ministério Público não foi informado oficialmente acerca da não existência ou não renovação de convênio com entidade para o acolhimento de crianças e adolescente do município de Nova Veneza; c) não é de responsabilidade do Ministério Público a implantação ou manutenção de qualquer política de atendimento, mas sim do Poder Público Municipal e de seus órgãos;
Por fim, reputo lamentável e repudio veementemente a declaração das conselheiras tutelares que atenderam a ocorrência, afirmando que tal postura enfraquece a defesa dos direitos de crianças e adolescentes do município de Nova Veneza, violando, sobretudo, uma das diretrizes de política de atendimento que é a "integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei" (art. 88, VI, do ECA).
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 15:14 Nenhum comentário:
I Fórum Perinatal pela Humanização do Parto e Nascimento
O movimento de humanização do parto é um movimento mundial que busca resgatar os aspectos naturais do parto e do nascimento e está apoiado sobre um tripé: o respeito à autonomia e ao protagonismo feminino, a visão do parto como evento integrativo e transdisciplinar e o respaldo da Medicina Baseada em Evidências (AMORIN, 2012).
No Brasil, as taxas de cesárea variam bastante entre as regiões, principalmente quando se compara a assistência realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com a assistência privada. A taxa de cesarianas no setor de saúde suplementar chega próximo de 80%, enquanto no SUS fica próxima de 50%, muito acima dos 15% recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em nosso Município, 58%. (AMORIN, SOUZA e PORTO, 2010, p.415). As altas taxas de cesarianas estão diretamente relacionadas aos índices de morbimortalidade materna e infantil, sendo alvo de vários programas de políticas públicas que visam a diminuição destes índices.
As propostas de política pública da Agência Nacional e Saúde (ANS) apontam para uma redução da tendência que foi considerada uma “epidemia de cesariana e prematuridade” no Brasil e no estado de Santa Catarina, resultante de uma desarticulação do sistema de saúde brasileiro desde a década de 80 com a respectiva redução do número de leitos hospitalares disponíveis nos centros obstétricos, e consequentemente a redução das equipes para a assistência ao parto.
A mulher, no Brasil e no mundo, foi protagonista de muitos movimentos e viu seu papel abrir-se em leque, num infinito de possibilidades de atuação. Ao mesmo tempo, a humanidade caminha para um distanciamento de seus aspectos naturais, ambientais e ecológicos potencializado pela velocidade da comunicação e do incentivo ao consumo desenfreado realizado pelo sistema econômico vigente. Esse acontecimento resulta em conflitos políticos, geográficos e etnogênicos que forçam a população a unir forças em movimentos de resgate de valores e poderes perdidos em algum ponto da história.
Neste contexto, é de suma importância a realização de eventos que busquem criar ambientes e oportunidades de diálogo, reflexão e divulgação de modelos de assistência integral, humanizada e baseada em evidências científicas atuais.
O Fórum Perinatal é uma estratégia do Ministério da Saúde para constituição e implementação do Programa de Humanização do Parto e se constitui em um espaço coletivo, plural, gestor interinstitucional onde se firmam acordos éticos do estado com instituições, conselhos e sociedade civil para promoção da saúde e qualidade de vida da mulher e criança.
Para tanto, o governo municipal de Criciúma, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, traz a Criciúma o I Fórum Perinatal pela Humanização do Parto e Nascimento, como um espaço de partilha de saberes e construção coletiva para implementação de um atendimento de qualidade, com procedimentos atualizados e que ultrapassem a barreira do saber técnico e veja a mulher, no ciclo gravídico-puerperal, em sua integralidade, suas emoções, necessidades afetivas, sócio-culturais e espirituais, como preconizam as diretrizes do Sistema Único de Saúde e os mais diversos programas das políticas públicas de saúde do Brasil.
09:00 – Abertura – Composição da mesa
09:30 – Boas Práticas de Parto
Rosimeiri Pereira Batista – Enfermeira Obstetra Maternidade Darci Vargas/Joinville/SC
Ana Maria Brisola – Enfermeira Obstetra Maternidade Darci Vargas/Joinville/SC
10:15 – Abertura para debate e questionamentos
10:45 – Experiência da Região Nordeste de Santa Catarina na Rede Cegonha – Mobilização para boas práticas.
Maria da Graça Teixeira Portes – Coordenadora do Grupo Condutor Rede Cegonha/Região Nordeste.
11:15 – Encefalopatia Hipóxico Isquêmico, Complicações Gestacionais e Periparto
Eraldo Belarmino Jr. – Médico Neuropediatra do Município de Criciúma/SC
11:45 – Abertura para debates e questionamentos
13:00 – O Papel da Doula na Humanização do Parto
Gabriela Zanella – Fisioterapeuta do Município de Florianóplis e Doula
Francielle Silvano Cardozo – Fisioterapeuta do Município de Criciúma e Doula
14:00 – Exposição de Vídeo
14:15 – Abertura para debates e questionamentos
14:30 – O Papel do Médico Obstetra na Humanização do Parto e Nascimento
Manuela Bez – Médica Obstetra do Município de Criciúma/SC
15:30 – Abertura para debates e questionamentos
16:15 – O Papel do Ministério Público na efetivação do direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto
Mauro Canto da Silva – Promotor de Justiça da Infância e Juventude
17:00 – Abertura para debate e questionamentos
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 10:07 Nenhum comentário:
Sub-Procuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo
11º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 10:24 Nenhum comentário:
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 10:01 Nenhum comentário:
CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 227, caput, da CF, e do art. 4°, caput, da Lei nº 8.069/90, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Estado, dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (art. 205, da CF)
CONSIDERANDO a fundamentação dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, no art. 25, IV, 'a', da Lei Federal n. 8.625/93, no art. 82, VI, 'c', da Lei Complementar n. 197/2000 e artigo 8°, § 1° da Lei n. 7.347/85, na forma do artigo 14 e seguintes do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público DETERMINA:
a) a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para o fim de complementar as informações existentes, bem como para investigar os fatos mencionados;
b) a autuação deste feito como Procedimento Preparatório;
c) a nomeação de Amanda dos Santos Lopes, Assistente de Promotoria, para secretariar os trabalhos;
d) a elaboração de extrato com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo previsto no anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ;
e) a remessa do extrato citado no item anterior, por meio eletrônico, ao Diário Oficial Eletrônico (e-mail diariooficial@mp.sc.gov.br, consoante determinação do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato nº 335/2014/PGJ;
f) a remessa de cópia do presente despacho, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (e-mail cij@mp.sc.gov.br), nos termos do artigo 15 c/c artigo 10, inciso VI, do Ato n. 335/2014/PGJ
g) a afixação desta portaria no local de costume;
O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, de acordo com o caput do artigo 16 do Ato n. 335/2014/PGJ.
Criciúma, 02 de outubro de 2015.
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 19:00 Nenhum comentário:
O Processo de escolha – As eleições para os membros dos Conselhos Tutelares de cada município serão realizadas sob a responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público de cada comarca, por meio das respectivas promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude.
Para conhecer os candidatos, assim como o local de votação – que não é o mesmo das eleições gerais, destacando-se ainda que tais eleições não possuem qualquer vínculo político-partidário – , os eleitores devem procurar o Conselho Municipal de sua cidade.
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts. 139 e 140, estabeleceu as diretrizes gerais para o processo de escolha, sendo que, em relação à propaganda, limitou-se a dispor, no art. 139, §3º que: "no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor".
Esse mínimo previsto pelo legislador estatutário deveria ser complementado pela lei municipal, atendendo ao interesse local.
O CONANDA também dispõe de forma superficial acerca do tema, deixando para lei municipal descrever as condutas vedadas e suas sanções, conforme se depreende a partir da leitura do art. 8º da Resolução 170: "A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros".
Assim, a lei municipal deve estabelecer detalhadamente as condutas vedadas e as consequências, caso sejam realizadas, cabendo à Comissão Eleitoral analisar o caso concreto, observando sempre o princípio do devido processo legal e o binômio proporcionalidade/razoabilidade para a aplicação da sanção.
Deve-se preservar a lisura ao longo do processo e, especificamente em relação à campanha, o ideal é que o CMDCA estabeleça, de forma clara, regras com o escopo de evitar a vinculação político-partidária das candidaturas, bem como a utilização dos partidos políticos para favorecer candidatos a membro do Conselho Tutelar, evitando-se também o uso da máquina pública, de estruturas ou bens de pessoas jurídicas, assim como a "compra de votos", ou seja, deve-se procurar criar mecanismos destinados a assegurar a igualdade entre os candidatos e a coibir práticas desleais de qualquer natureza, até porque estas depõem contra idoneidade moral do candidato (requisito essencial para o exercício da função de membro do Conselho Tutelar, ex vi do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90), sem ignorar as disposições contidas no art. 317 do Código Penal e Lei nº 8.429/92.
Embora o ideal fosse a previsão das condutas vedadas e respectivas sanções por lei, na ausência desta será necessário uma análise minuciosa da conduta do candidato, de modo a avaliar se, no caso em concreto, houve afronta ao mencionado requisito da idoneidade moral, caso em que estaria legitimada a cassação de registro ou mesmo do mandato. Desnecessário mencionar que tal análise deve ser feita dentro do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
Lembramos também que a Lei Eleitoral não é aplicável ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar, dadas as peculiaridades do pleito, e embora seja viável a utilização das disposições eleitorais gerais, que servirão de parâmetro para se estabelecer as condutas vedadas sobretudo quanto à propaganda durante o Processo de Escolha, entende-se incabível a aplicação de sanções (sobretudo de natureza penal) descritas na referida legislação aos candidatos transgressores, persistindo no entanto, como mencionado, a possibilidade de sua exclusão do certame, a depender do caso, por violação do requisito legal da idoneidade moral.
Caso a lei municipal não esteja prevendo as condutas vedadas e suas respectivas sanções, dever-se-á analisar o caso concreto, como acima mencionado, verificando se a conduta do candidato fere o requisito da idoneidade moral, podendo afastá-lo do pleito com fulcro no art. 133, inciso I da Lei nº 8.069/90.
Postado por 8ª Promotoria de Justiça às 11:03 Nenhum comentário:
Bianca Caneppele Sott
Amanda dos Santos Lopes
Barbara Caciatori Alves
Mayra Caroline Fraga Cardoso
(48) 3462-5808
criciuma08pj@mp.sc.gov.br

References: artigo 15
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 129
 artigo 201
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 16