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Timestamp: 2017-12-13 09:43:04+00:00

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Regulamento eleitoral para as eleições dos estudantes dos Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência. Preâmbulo - PDF
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Filipe Sousa Araújo
1 Regulamento eleitoral para as eleições dos estudantes dos Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência Preâmbulo O artigo 72.º dos Estatutos da Universidade da Madeira prevê que compete à Reunião Geral de Alunos aprovar o Regulamento Eleitoral com vista às eleições dos estudantes para os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência. Artigo 1.º Processo eleitoral 1. O processo de eleição dos estudantes que integram os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência, obedece às regras constantes do presente Regulamento. 2. A campanha eleitoral decorre nos 3 dias imediatamente anteriores ao dia que precede o da eleição. 3. O dia que precede o da eleição é reservado para reflexão, não sendo permitida campanha ou publicidade alusiva aos candidatos ou listas. 4. O mandato dos estudantes eleitos para os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência é de 1 ano. Artigo 2.º Órgãos eleitorais Constituem órgãos eleitorais para efeitos da eleição dos estudantes, referida no artigo anterior: a) A Assembleia Eleitoral; b) Comissão Eleitoral; c) Mesa de Secção de Voto. Artigo 3.º Assembleia eleitoral 1. A Assembleia Eleitoral é constituída pelo conjunto de estudantes com capacidade eleitoral e, como tal, incluídos nos respectivos cadernos eleitorais. 2. À Assembleia Eleitoral compete, através dos seus membros, proceder à eleição dos estudantes que integram os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência. 1
2 3. A Assembleia Eleitoral considera-se única e funcionará no dia que vier a ser designado das 10 horas às 19 horas, no átrio do edifício do Campus Universitário da Penteada. Artigo 4.º Comissão Eleitoral 1. A Comissão Eleitoral é constituída pelo Provedor do Estudante, ou por um representante designado por si, na qualidade de presidente, por um representante da Associação Académica e por um representante de cada Centro de Competência participante no acto eleitoral. 2. Caso o Provedor do Estudante não esteja em funções a Comissão Eleitoral será presidida por um elemento indicado pelo Reitor da Universidade da Madeira. 3. A Comissão Eleitoral superintende em todo o processo eleitoral, competindo-lhe: a) Resolver quaisquer dúvidas ou questões que se coloquem na tramitação do processo eleitoral; b) Decidir, no prazo máximo, de 48 horas as reclamações relativas aos cadernos eleitorais previstas no n.º 3 do artigo 8.º; c) Decidir, de imediato, as reclamações e protestos a que haja lugar durante a realização das votações; d) Proclamar os resultados depois de lhe ser presente, pelas respectivas Mesas de Secção de Voto, as actas de apuramento das votações; e) Compete-lhe, ainda, as demais atribuições expressamente previstas em quaisquer outras disposições do presente Regulamento e da Lei supletivamente aplicável. 4. Com vista a assegurar o bom funcionamento do acto eleitoral a Comissão Eleitoral pode convocar os membros das Mesas de Secção de Voto, para quaisquer reuniões e transmitir-lhes as orientações tidas por adequadas. 5. A Universidade da Madeira tomará, a devido tempo, providências, visando assegurar à Comissão Eleitoral o necessário apoio logístico, incluindo instalações, secretariado e a colaboração dos serviços administrativos e jurídicos a que tenha de recorrer. 2
3 Artigo 5.º Mesa de Secção de Voto a) Com vista a assegurar a fluidez do acto eleitoral, cada Centro de competência deverá ter a sua Mesa de Secção de Voto. b) A Mesa de Secção de Voto é composta pelo Provedor do Estudante, ou por um representante designado por si, na qualidade de presidente, por um representante da Associação Académica e por um representante do Centro de Competência em causa nessa Mesa; 2. À Mesa de Secção de Voto compete: a) Presidir à abertura e encerramento das urnas às horas fixadas no regulamento; b) Garantir o normal funcionamento das votações; c) Apresentar à Comissão Eleitoral quaisquer dúvidas que se suscitem no funcionamento do acto eleitoral; d) Proceder, uma vez encerradas as urnas, à contagem e apuramento dos resultados, lavrando acta, de onde conste o número de votos de cada lista, o número de votos nulos e de votos brancos, bem como o registo de quaisquer incidentes ou outros factos relevantes ocorridos durante o acto eleitoral. Artigo 6.º Convocatória do acto eleitoral e calendário eleitoral 1. O Presidente da Comissão Eleitoral convoca formalmente as eleições no prazo máximo de 5 dias após o início do ano lectivo. 2. O acto eleitoral deverá ser realizado até 30 dias após o início do ano lectivo. 3. O acto eleitoral é devidamente publicitado, por via da afixação de Edital de convocatória nos placards e sites da Universidade acessíveis aos estudantes, com a indicação de se tratar da eleição dos representantes dos estudantes nos Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência, bem como, do dia designado para a sua realização e das horas e local de funcionamento da Assembleia Eleitoral. 3
4 Artigo 7.º Requisitos de capacidade eleitoral Para a eleição dos representantes dos estudantes de cada Conselho Pedagógico, constituem-se como eleitores, todos os estudantes dos cursos, conducentes a grau académico, em que o Centro de Competências tem participação maioritária. Artigo 8.º Caderno Eleitoral 1. Os cadernos eleitorais são elaborados pela Unidade de Assuntos Académicos. 2. Os Cadernos Eleitorais são afixados 10 dias antes da data designada para o acto eleitoral. 3. Os Cadernos Eleitorais, podem ser objecto de reclamação, junto da Comissão Eleitoral, até às 17 horas do segundo dia subsequente ao da data da sua afixação. 4. Decididas as reclamações, os cadernos eleitorais corrigidos são afixados, de acordo com o calendário eleitoral constante do Anexo I. Artigo 9.º Sistema de voto 1. O voto é pessoal e secreto, sem prejuízo de, excepcionalmente, ser admitido o voto por correspondência por razões justificadas e aceites pela Comissão Eleitoral. 2. Não é admitido o voto por procuração. 3. Cada eleitor só pode votar, numa única lista, uma vez e numa única mesa de voto, devendo apresentar, no acto de votação, à mesa, o respectivo cartão de cidadão ou outro documento de identificação legalmente válido. 4. É admitido o voto por correspondência para eleitores ausentes da Universidade, por motivos justificados, desde que: a) O boletim de voto, esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Do referido sobrescrito conste o nome, o número do bilhete de identidade ou passaporte e a assinatura igual à existente no documento apresentado que deve ser junta fotocópia; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à respectiva Mesa Eleitoral, por correio, sob registo, e será considerado, desde que entregue até ao encerramento das urnas. 4
5 5. Os eleitores que, por estarem impedidos de o fazer pessoalmente, desejem exercer o seu voto, por correspondência, apresentam, com a devida antecedência, a necessária justificação à Comissão Eleitoral que, se a considerar bastante, far-lhe-á a entrega do respectivo Boletim de Voto. 6. A Comissão Eleitoral informa, de imediato, o Presidente da Mesa de Secção de Voto de quais os eleitores que pretendem votar por correspondência. Artigo 10.º Constituição e Apresentação de Listas 1. A apresentação das candidaturas para cada um dos Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência efectua-se, em lista única, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, de acordo com o modelo que constitui Anexo II ao presente Regulamento, e de onde consta: a) Lista ordenada, para cada Conselho Pedagógico do Centro de Competência, contendo o número de lugares efectivos igual ao número de elementos a eleger. As listas propostas deverão conter obrigatoriamente metade, arredondada por excesso, de suplentes. b) Indicação do proponente da lista; c) Declaração de candidatura assinada por cada candidato de acordo com o modelo que constitui o Anexo II ao presente Regulamento; 2. Os elementos que integram as listas candidatas têm de constar dos cadernos eleitorais. 3. As listas são subscritas por, pelo menos, 15 estudantes. 4. As candidaturas devem ser apresentadas até 12 dias antes da data designada para o acto eleitoral. Artigo 11.º Verificação da elegibilidade dos candidatos 1. Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, a Comissão Eleitoral verifica a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades, a documentação é devolvida ao primeiro proponente da lista para as sanar, no prazo de 24 horas. 3. Findo o prazo referido no número anterior, sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a Comissão Eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. 5
6 Artigo 12.º Sorteio das listas Decorridos os prazos referidos no artigo anterior, a Comissão Eleitoral comunicará, nas 24 horas subsequentes, aos cabeças de lista, o dia e a hora em que irá proceder, na presença de representantes das candidaturas, ao sorteio das listas admitidas, para efeito de lhes atribuir uma letra, com base na qual se procede à ordenação das listas nos respectivos boletins de voto. Artigo 13.º Divulgação das listas Findo o sorteio referido no artigo anterior, a Comissão Eleitoral manda divulgar por toda a Academia o teor das listas apresentadas, a letra que lhes foi atribuída e a respectiva ordem no boletim de voto. Artigo 14.º Perda de capacidade e desistência de candidatura 1. É lícita a desistência da candidatura, determinada por razão imprevista e ponderada, a qual deverá ser comunicada à Comissão Eleitoral, mediante declaração subscrita pelo candidato desistente, expondo as razões justificativas. 2. A desistência da candidatura não implica anulação da lista em relação à qual tal se verifique, desde que o número de candidatos suplentes seja suficiente para a completar. 3. A ordenação original da lista será mantida. Artigo 15.º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são idênticos ao do modelo constante do Anexo III ao presente Regulamento, devendo deles constar: a) As letras atribuídas a cada lista; b) O nome dos candidatos e os seus cursos, sendo o cabeça de lista destacado a negrito; 6
7 c) Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor; Artigo 16º Voto branco ou nulo 1. Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2. Considera-se voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido feito corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra; 3. Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. Artigo 17.º Proibições Sem prejuízo da liberdade de circulação, é proibida a permanência, na Assembleia de Voto, de quem não seja eleitor ou não faça parte das mesas. Artigo 18.º Eleição dos membros É considerada vencedora a lista que obtiver o maior número de votos. Artigo 19.º Publicação dos resultados Proclamados os resultados pela Comissão Eleitoral são os mesmos publicitados, através de edital afixado na Academia, no prazo máximo de 48 horas após a realização da votação. 7
8 Artigo 20.º Normas transitórias 1. Os prazos definidos no ponto 1 e 2 do Artigo 6.º poderão não ser cumpridos para o ano lectivo 2009/ No ano lectivo 2009/2010 os processos de eleição de cada Centro de Competência poderão ser efectuados em datas diferentes. 3. Os representantes de cada Centro de Competência, referido neste Regulamento Eleitoral, são indicados pelo elemento do Centro a que esteja atribuída tal tarefa, de acordo com o Regulamento do Centro em causa ou, na ausência de tal designação, pelo elemento do Centro que esteja encarregue de superintender os processos eleitorais para a Assembleia do Centro. 8
9 Anexo I Calendário Eleitoral Convocatória do Acto Eleitoral: prazo máximo de 5 dias após o início do ano lectivo. Afixação dos Cadernos Eleitorais: 10 dias antes da data do acto eleitoral. Reclamação dos cadernos Eleitorais: Até às 17h do segundo dia subsequente ao da data da sua afixação. Decisão das reclamações sobre dos cadernos eleitorais: Até 48h após a sua apresentação. Rectificação dos Cadernos Eleitorais: até 72h após a data de afixação dos cadernos eleitorais. Entrega das Listas: até 12 dias antes da data do acto eleitoral. Verificação da elegibilidade dos candidatos: até 48 horas depois da entrega das listas. Suprimento de irregularidades das listas: 24 h após a notificação do 1.º proponente para tal efeito. Sorteio das listas: Nas 24 horas subsequentes à fixação definitiva das listas nos termos dos Artigos 11.º e 12.º. Campanha Eleitoral: 3 dias imediatamente anteriores ao dia que precede o da eleição Acto Eleitoral: até 30 dias após o início do ano lectivo. Afixação dos Resultados: Até 2 dias após o acto eleitoral. 9
10 Anexo II Apresentação de Candidatura, requerimento e declaração Identificação da Lista Sr./Sr.ª Presidente da Comissão Eleitoral:, (nome completo do preponente em maiúsculas) estudante da Universidade da Madeira, vem submeter a inscrição de Lista candidata com vista às eleições dos estudantes para os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência. Composição da Lista Candidatos ao Conselho Pedagógico do Centro de Competência Nome N.º de Aluno Curso Assinatura 1. (...) Candidato(s) Suplente(s) Nome N.º de Aluno Curso Assinatura 1. (...) Universidade da Madeira, de 20. (assinatura do proponente) Reservado à Comissão Eleitoral Data:../ / Secretariado O Presidente da Comissão Eleitoral Hora:.. h.. m 10
11 ANEXO III Boletim Eleitoral Boletim de voto com vista às eleições dos estudantes para os Conselhos Pedagógicos dos Centros de Competência. Boletim de Voto do para o Conselho Pedagógico do Centro de Competência XXXXXX Lista A Lista B Lista C (...) (...) (...) 11
COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO NORMAS PARA CONSULTA COMUNITÁRIA COM VISTA A INDICACÃO DE DIRETOR E DIRETOR SUBSTITUTO PARA O COLÉGIO TÉCNICO Título I - DAS DISPOSIÇÕES

References: artigo 72
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 6