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Timestamp: 2020-03-29 18:13:59+00:00

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DJSP 12/02/2020 - Pg. 1207 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020
Processo 1018175-27.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Jose Lelis Santos - Município de Praia Grande - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - JOSE LELIS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. Dispensado o relatório com o permissivo legal (art. 38 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09). DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata a presente de ação de repetição de indébito da quantia paga aos réus a título de quitação de multas de trânsito imputadas ao demandante, mas que posteriormente foram anuladas pela via judicial por decisão já transitada em julgado. Se os autos de infração foram anulados na via judicial, por decisão imutável, essa invalidação tem por efeito a recondução das partes ao estado anterior às infrações: a anulação dos autos de infração implica desconstituição das penalidades e, via de consequência, a obrigação de restituição do então reconhecido indébito solvido. A obrigação de restituir a prestação recebida decorre do desaparecimento da causa que a justificava. O direito à repetição do indébito também implica restituição desse valor atualizado, porque a atualização não constitui nenhum acréscimo ao capital, apenas preservação do valor da moeda. A devolução singela do valor nominal, defasado pelo processo inflacionário, implicaria devolução de quantum inferior, configurando enriquecimento indevido. E como essa devolução do valor atualizado é mero desmembramento da eficácia da ação anterior, deverá incidir a atualização a partir do momento em que registrado o pagamento. Ressalta-se que o próprio artigo 286, § 2º, do CTB invocado pelo DER-SP prevê, em adição à extinta UFIR, a possibilidade de atualização da importância a ser devolvida pelo índice legal de correção dos débitos fiscais, portanto, não assiste razão à corré no que tange à impossibilidade de atualização monetária do valor. Não assiste razão, ainda, ao corréu Município de Praia Grande, posto que a ação nº 1031546-29.2017.8.26.0562 tratou de mera declaração de nulidade dos autos de infração, sem pedido, naqueles autos, de devolução das quantias pagas (fls. 22/23). Assim, não é possível, como infere a requerida, a execução naqueles autos da pretensão ressarcitória ora veiculada, posto que foge aos limites objetivos da lide fixados pelo pedido inicial, do que se conclui por correto o ajuizamento de ação autônoma para atendimento do pleito. Quanto aos juros de mora, devidos a partir da citação, em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei 11960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o requerido DER-SP ao ressarcimento dos valores pagos pelo demandante a título de quitação dos AIT’s nºs 1U7739294, 1U7736974, 1U6149644, 1U6593274 e 1U7844814, e o requerido Município de Praia Grande à restituição das quantias pagas referente às multas de trânsito nºs R46-0150248, R46-0150226 e M46-0484761, atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros, a contar da citação, na forma supra. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. - ADV: DEBORA JENSEN (OAB 374756/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP), YARA MARCONDES SIQUEIRA AYRES NETTO (OAB 35704/SP)
Processo 1019712-58.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jonathan da Silva Felicio - - Lais da Silva Felicio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. JONATHAN DA SILVA FELÍCIO e LAIS DA SILVA FELÍCIO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM- DER, e da PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE. Dispensado o relatório com o permissivo legal (art. 38 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09). DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Detran/SP. Os autores, dentre seus pedidos, pleiteiam a exclusão da pontuação do prontuário de condutor do demandante Jonathan, bem como sua transferência ao prontuário da co-autora Laís, de modo que, na qualidade de gestor do prontuário de condutores do Estado de São Paulo, o Detran-SP possui competência concorrente em relação a tais pedidos. Passo ao exame do tema de mérito. O autor Jonathan alega o não cometimento das infrações de trânsito nº 1Q988731-4, 5A079436-1 E 1U912407-6, bem como a impossibilidade de indicação do terceiro condutor infrator pela ausência de notificação da autuação. Sem razão, contudo. A expedição das notificações de infração de trânsito são de responsabilidade exclusiva do órgão autuador, consoante determinação do artigo 281 do CTB. Uma vez lavrado o auto de infração, a autoridade de trânsito competente decidirá sobre sua consistência e regularidade na forma do artigo 281, I, do CTB. Em seguida, é expedida a notificação da autuação pela mesma autoridade em atendimento ao artigo 3º da Resolução Contran 619/16, instruída com formulário para indicação do condutor infrator na forma do artigo 5º da mesma Resolução. Tal providência deverá, ainda, ser tomada em 30 dias após o registro da infração por comando do artigo 281, II, do CTB. Na hipótese dos autos, comprovaram os requeridos Prefeitura de Peruíbe e Departamento de Estradas e Rodagem - DER o regular cumprimento das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo as notificações das autuações para o endereço constante no banco de dados do órgão executivo estadual de trânsito (fls. 103/104 e 126/146), as quais devem ser consideradas válidas para todos os efeitos (artigo 282, § 1º, do CTB). Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação da autuação ou da imposição da penalidade realize-se por carta registrada com aviso de recebimento e muito menos seja recebida pelo próprio notificado. Ainda, o art. 4º, § 1º da Resolução nº 619/16 do CONTRAN estabelece que, “quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”. Nesse passo, a constituição definitiva dos autos de infração de trânsito se perfaz com a simples comprovação da postagem da notificação dirigida ao endereço do proprietário do veículo, constante dos cadastros e registros do órgão de trânsito, não se fazendo necessária a prova do recebimento. Destarte, as relações de notificação entregues aos correios ou a comprovação da expedição através de sistema integrado via AR Digital mostram-se aptas a comprovar o envio da notificação à ré, posto que referendadas pela Empresa de Correios e Telégrafos. Esse é o entendimento mais atualizado acerca do tema e que vem sendo adotado pela Superior Instância: “ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de notificação das autuações. Descabimento. Relatórios de entrega de notificações enviadas ao Correio para postagem que comprovam a regularidade do procedimento administrativo, com a expedição da dupla notificação. Constituição definitiva das multas de trânsito que se perfaz com a expedição da dupla notificação ao infrator, a teor dos arts. 281 e 282 do CTB. Ampla defesa observada, nos termos do art. 5º, inc. LV da CF.”. (TJSP, Apel. Cível 0001765-79.2012.8.26.0456, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. em 18.03.2014). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. - ADV: CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP), CÉSAR CARVALHO DE PAULA CÔRTES (OAB 430340/SP), ANTONIO PITTON (OAB 35171/SP)
Processo 1026678-37.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Felipe Paiva Nascimento - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Desatendido o comando ordinatório contido na decisão de fls.13, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único do
Andamento do Processo n. 1018175-27.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1019712-58.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1026678-37.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJSP

References: artigo 286
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 281
 artigo 321