Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52003PC0427
Timestamp: 2019-07-20 10:14:41+00:00

Document:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II")
22/07/2003; transmitido ao Conselho
11/07/2007; adotado por 32007R0864
EP Opinion 52005AP0284 parecer não modificativo
Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") /* COM/2003/0427 final - COD 2003/0168 */
Nos termos do artigo 2º do Tratado da União Europeia, a União tem por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas e em que os litigantes possam fazer valer os seus direitos perante os tribunais e as autoridades de todos os Estados-Membros tão facilmente como nos respectivos países.
Para realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça, a Comunidade adopta, em conformidade com a alínea c) do artigo 61º e o artigo 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. Na sua reunião de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999 [1], o Conselho Europeu reconheceu o princípio do reconhecimento mútuo como a pedra angular da cooperação judiciária a estabelecer na União. Solicitou para este efeito ao Conselho e à Comissão que adoptassem, até Dezembro de 2000, um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo.
[1] Conclusões da Presidência de 16 de Outubro de 1999, pontos 28 a 39.
O programa comum da Comissão e do Conselho relativo a medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial [2], adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, estabeleceu que as medidas relativas à harmonização das regras de conflitos de leis constituem medidas de acompanhamento que facilitam a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. O facto de se saber que os tribunais dos Estados-Membros aplicam as mesmas regras de conflitos de leis para determinar a lei que regula uma determinada situação quanto ao fundo, reforça, com efeito, a confiança recíproca nas decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros e constitui um elemento indispensável à realização do objectivo a mais longo prazo que consiste na livre circulação das decisões judiciais, sem medidas intermédias de controlo.
[2] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
1.2. Complementaridade com os instrumentos de direito internacional privado já em vigor a nível comunitário
A presente iniciativa inscreve-se no quadro dos trabalhos de harmonização do direito internacional privado em matéria civil e comercial a nível comunitário iniciados no final dos anos sessenta. Em 27 de Setembro de 1968, os seis Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia celebraram, com base no artigo 220º (posteriormente quarto travessão do artigo 293º) do Tratado CE, uma convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial ("Convenção de Bruxelas"). Esta última foi elaborada partindo da ideia, já expressa no Tratado CE, que a realização de um mercado comum implica a possibilidade de obter, em condições mais fáceis, o reconhecimento e a execução em qualquer Estado-Membro de uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro. A fim de facilitar a realização deste objectivo, a Convenção de Bruxelas começa por enunciar as regras que identificam o Estado-Membro cujos tribunais são competentes para decidir sobre um litígio transfronteiriço.
Ora, a mera existência de regras respeitantes à competência dos tribunais não permite antever de forma razoável a solução do litígio quanto ao fundo. Com efeito, a Convenção de Bruxelas, bem como o Regulamento "Bruxelas I", que a substituiu a partir de l de Março de 2001 [3], compreendem um determinado número de opções que permitem ao requerente escolher uma jurisdição determinada. Assim, existe o risco de uma das partes escolher os tribunais de um Estado-Membro em vez dos tribunais de outro pela única razão de a lei aplicável nesse Estado lhe ser mais favorável quanto ao fundo.
[3] Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, JO L 12 de 16.1.2001, p. 1, que substitui a Convenção de Bruxelas 1968 cuja versão consolidada foi publicada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1. A Convenção de Bruxelas, contudo, continua em vigor no que se refere às relações entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros.
Foi por este motivo que, desde 1967, foram iniciados na Comunidade trabalhos respeitantes à codificação das regras de conflitos de leis. A convite da Comissão, foram realizadas duas reuniões de peritos em 1969, no âmbito das quais se reconheceu que era oportuno, numa primeira fase, consagrar-se às matérias especialmente associadas ao bom funcionamento do mercado comum, ou seja, a lei aplicável aos bens corpóreos e incorpóreos, às obrigações contratuais e extracontratuais, bem como à forma dos actos jurídicos. Em 23 de Junho de 1972, os referidos peritos apresentaram um primeiro anteprojecto de convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais. Na sequência da adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, o grupo de trabalho foi alargado em 1973, facto que contribuiu para abrandar o ritmo dos seus trabalhos. Em Março de 1978, o grupo decidiu, para que as negociações pudessem ser concluídas num prazo razoável, limitá-las apenas às obrigações contratuais e iniciar as negociações de uma segunda convenção relativa às obrigações extracontratuais unicamente após a elaboração da primeira.
Em Junho de 1980 foi aberta para assinatura a Convenção relativa à lei aplicável às obrigações contratuais ("Convenção de Roma"), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991 [4]. Na falta de uma base jurídica adequada no Tratado CE aquando da sua assinatura, a Convenção de Roma reveste a forma de um tratado internacional clássico. No entanto, foi concebida como o complemento indispensável da Convenção de Bruxelas, complementaridade aliás assinalada no seu preâmbulo, sendo equiparada aos instrumentos adoptados com base no artigo 293º (ex-artigo 220º) do Tratado CE e fazendo parte integrante do acervo comunitário.
[4] No que diz respeito ao texto da Convenção, com a redacção que lhe foi dada pelas diferentes convenções de adesão, declarações e protocolos anexos, ver a versão consolidada publicada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 34.
Tendo em conta a diferença substancial entre a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Roma no que diz respeito aos seus respectivos âmbitos de aplicação - a primeira abrange tanto as obrigações contratuais como as obrigações extracontratuais, enquanto a segunda apenas abrange as primeiras - o regulamento proposto, denominado "Roma II", será o prolongamento natural da obra unificadora das normas de direito internacional privado em matéria de obrigações, contratuais e extracontratuais, de natureza civil ou comercial, a nível comunitário.
1.3. Relançamento dos trabalhos nos anos noventa no quadro dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão
O n.º 6 do artigo K.1 do Tratado UE (na versão do Tratado de Maastricht) incluía a cooperação judiciária em matéria civil nos domínios de interesse comum dos Estados-Membros da União Europeia. Na resolução de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1998 [5], o Conselho da União Europeia declarou que pretendia prosseguir os objectivos definidos pelo Conselho Europeu concentrando-se, entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998, prioritariamente sobre determinadas matérias entre as quais figurava o "lançamento dos trabalhos sobre a necessidade e a possibilidade de criar ... uma convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais".
[5] JO C 319 de 26.10.1996, p. 1.
O Conselho, em Fevereiro de 1998, transmitiu aos Estados-Membros um questionário relativo a um projecto de convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais. A Presidência austríaca organizou quatro reuniões de trabalho consagradas ao exame das respostas a este questionário. Verificou-se que todos os Estados-Membros eram favoráveis ao princípio de um instrumento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais. Paralelamente, a Comissão financiou, no quadro do programa Grotius, um projecto [6] apresentado pelo Grupo Europeu de Direito Internacional Privado (Gedip), que tinha por objecto o exame da viabilidade de uma convenção europeia sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais e que se materializou num projecto de texto [7]. Os trabalhos do grupo ad hoc "Roma II" do Conselho prosseguiram durante 1999 sob as Presidências alemã e finlandesa no que diz respeito a um projecto de texto apresentado pela Presidência austríaca e ao projecto de texto preparado pelo Gedip. Em seu resultado, foi possível reunir um primeiro consenso sobre um determinado número de regras de conflitos de leis, consenso este que a presente proposta de regulamento tem em devida consideração.
[6] Projecto n.° GR/97/051).
[7] Disponível no seguinte endereço: http://www.drt.ucl.ac.be/gedip/ gedip_documents.html.
Como o Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, "comunitarizou" a matéria da cooperação civil, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" adoptou, em 3 de Dezembro de 1998, o Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça [8]. Este texto recorda que os princípios como a segurança jurídica e a igualdade no acesso à justiça implicam, designadamente, "uma indicação clara do direito aplicável", e estabelece, no seu ponto 40, que "as medidas seguintes deveriam ser tomadas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Tratado: ... b) elaboração de um instrumento jurídico sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)".
[8] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
Em 3 de Maio de 2002, a Comissão lançou uma consulta junto dos sectores interessados sobre um primeiro anteprojecto de proposta de regulamento "Roma II" preparado pelos serviços da Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos. Esta consulta recebeu um bom acolhimento e cerca de oitenta contributos escritos foram comunicados à Comissão pelos Estados-Membros, académicos, representantes dos sectores profissionais e das associações de consumidores [9]. A consulta escrita foi completada por uma audição realizada em Bruxelas em 7 de Janeiro de 2003. A presente proposta tem em devida consideração os comentários recebidos.
[9] Os contributos recebidos pela Comissão estão disponíveis no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/justice_home/ news/consulting_public/rome_ii/news_summary_rome2_en.htm.
2. PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
2.1. Objecto geral - Melhorar a previsibilidade das soluções quanto à lei aplicável
A presente proposta de regulamento visa uniformizar as regras de conflitos de leis dos Estados-Membros em matéria de obrigações extracontratuais e completar, assim, a harmonização do direito internacional privado em matéria de obrigações civis e comerciais já bastante avançada a nível comunitário com o Regulamento « Bruxelas I » e a Convenção de Roma de 1980.
A harmonização das regras de conflitos de leis, que convém distinguir da harmonização do direito material, visa a harmonização das regras por força das quais se determina a lei aplicável a uma obrigação. Esta técnica revela-se particularmente bem adaptada no âmbito da resolução de litígios transfronteiriços já que, ao indicar com uma certeza razoável qual é a lei aplicável à obrigação em causa, e independentemente do foro competente, contribui para a realização de um espaço europeu de justiça. Com efeito, em vez de se analisar as regras, por vezes bastante diferentes, de conflitos de leis de todos os Estados-Membros cujos tribunais poderiam ser competentes para julgar uma causa, a presente proposta permite às partes analisar um regime único de regras de conflitos, reduzindo assim os custos dos litígios e reforçando a previsibilidade das soluções e a segurança jurídica.
Estas observações gerais são aplicáveis muito especialmente às obrigações extracontratuais, matéria cuja importância para o mercado interno é evidenciada pelos instrumentos sectoriais actualmente em vigor ou em preparação, regulamentando certos aspectos específicos (por exemplo, a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos ou a responsabilidade ambiental). Ora, a aproximação do direito material das obrigações encontra-se apenas na sua fase inicial. Embora existam princípios comuns, subsistem divergências consideráveis entre os Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às seguintes questões: a fronteira entre a responsabilidade objectiva e a responsabilidade fundada na culpa, a indemnização dos danos indirectos ou dos danos sofridos por terceiros, a indemnização do dano moral, incluindo em relação a terceiros, a indemnização para além do dano sofrido ("punitive and exemplary damages"), as condições da responsabilidade dos menores e os prazos de prescrição. No quadro das consultas realizadas pela Comissão, vários representantes dos sectores profissionais sublinharam que estas divergências tornam mais difícil o exercício das liberdades fundamentais no mercado interno. Cientes que a harmonização do direito material não poderá ser realizada num futuro próximo, os referidos profissionais sublinharam a importância de serem estabelecidas regras de conflitos de leis para melhorar a previsibilidade das soluções.
A análise do direito comparado das regras de conflitos de leis demonstra que a situação actual não responde à preocupação de previsibilidade dos operadores económicos e revela diferenças muito mais marcantes do que as eventualmente existentes para os contratos antes da harmonização realizada pela Convenção de Roma. É indiscutível que a quase totalidade dos Estados-Membros confere actualmente uma grande preponderância à regra lex loci delicti commissi, que aplica aos delitos civis a lei do lugar onde foram praticados. A aplicação desta regra é considerada, contudo, problemática no caso de delitos "complexos", ou seja, quando existe dispersão entre vários países do facto gerador da responsabilidade, por um lado, e do dano, por outro [10]. Existem discrepâncias entre os direitos nacionais quanto à concretização da regra lex loci delicti commissi no caso de obrigações extracontratuais com carácter transfronteiriço. Embora alguns Estados-Membros consagrem ainda a solução tradicional que consiste na aplicação da lei do país do facto gerador, ou seja, a lei do lugar onde se praticou a acção geradora do dano, a evolução recente orienta-se sobretudo para a lei do país em que ocorreu o dano. Para compreender o direito positivo de um Estado-Membro, não basta, porém, saber se este considera como determinante o facto gerador ou o dano. A regra de base deve ser conjugada com outros critérios. Um número crescente de Estados-Membros autoriza, assim, o requerente a escolher a lei que lhe é mais favorável. Outros atribuem ao juiz a competência para determinar o país com o qual a situação litigiosa apresenta uma conexão mais estreita, quer a título de regra de base, quer a título excepcional quando a regra de base não é considerada adequada num caso concreto. Em geral, a maioria dos Estados-Membros adopta a conjugação, por vezes complexa, das diferentes soluções referidas. Para além da diversidade das soluções existentes, a sua clareza também não tem sido reforçada, pois apenas alguns Estados-Membros codificaram as suas regras de conflitos de leis; noutros Estados-Membros, as soluções são encontradas caso a caso pela jurisprudência e são frequentemente imprecisas, nomeadamente no que diz respeito aos delitos especiais.
[10] Sobre a tomada em consideração desta dispersão de elementos no âmbito da competência internacional dos tribunais, cf. a jurisprudência do Tribunal de Justiça mencionada nas notas seguintes.
É inquestionável que a substituição de mais de quinze sistemas nacionais [11] de regras de conflitos por um corpus único de regras uniformes representa um progresso considerável para os operadores económicos e os cidadãos em termos de segurança jurídica.
[11] Existem mais de quinze sistemas nacionais em razão do sistema não unitário do Reino Unido.
Convém seguidamente analisar as regras de conflitos no contexto das regras de competência internacional dos tribunais. Para além da competência de base dos tribunais do domicílio do requerido, prevista no artigo 2º do Regulamento "Bruxelas I", este prevê no n.º 3 do artigo 5º uma competência especial em matéria extracontratual, ou seja, a competência do "tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso". Ora, resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que, nos casos em que o lugar do facto gerador da responsabilidade e o lugar onde este facto teria produzido um dano não são idênticos, o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal quer do lugar do facto gerador, quer do lugar onde o dano se produziu [12]. Embora sendo certo que o Tribunal de Justiça considerou que estes dois lugares poderiam constituir uma conexão significativa para efeitos da competência, pois cada um deles era susceptível de fornecer uma indicação especialmente útil no que diz respeito à prova e à organização do processo, não é menos certo que o número de foros abertos ao requerente comporta um risco de "forum-shopping".
[12] TJCE, acórdão de 30.11.1976, processo 21/76, Mines de Potasse d'Alsace, Col. p. 1735.
A presente proposta de regulamento permitirá às partes determinarem antecipadamente e com uma certeza razoável, a regra aplicável a uma determinada relação jurídica, tanto mais que as regras uniformes propostas serão objecto de uma interpretação uniforme pelo Tribunal de Justiça. Assim, a presente iniciativa contribui para o reforço da segurança jurídica e favorece o bom funcionamento do mercado interno. Inscreve-se igualmente no programa da Comissão visando facilitar a resolução extrajudicial dos litígios, pois o facto de as partes disporem de uma boa visibilidade da sua situação facilita a procura de um acordo amigável.
A matéria das regras de conflitos de leis passou a ser abrangida, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, pela alínea c) do artigo 61º do Tratado CE. Em aplicação do artigo 67º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, o regulamento será adoptado segundo o procedimento de co-decisão regulamentado no artigo 251º do Tratado CE.
A alínea b) do artigo 65º estabelece que "as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça a adoptar nos termos ... e na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno, terão por objectivo, nomeadamente: ... promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis...".
O legislador comunitário dispõe de competência para definir os contornos precisos deste artigo e, portanto, de uma margem de apreciação para determinar se determinada medida é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. O Conselho utilizou este poder adoptando o Plano de Acção de Viena [13], de 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cujo ponto 40 c) prevê expressamente a elaboração de um instrumento "Roma II".
[13] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
Com efeito, a harmonização das regras de conflitos de leis contribui para assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores económicos e cidadãos implicados num litígio transfronteiriço no mercado interno. Constitui, assim, o complemento necessário da harmonização já realizada pelo Regulamento "Bruxelas I" a nível das regras de competência internacional dos tribunais e do reconhecimento mútuo das decisões. Em presença de mais de quinze sistemas diferentes de regras de conflitos, duas empresas europeias estabelecidas em dois Estados-Membros distintos, A e B, que submetam aos seus tribunais respectivos o mesmo litígio que as opõe a uma mesma empresa estabelecida no Estado C, não beneficiariam da aplicação da mesma regra de conflito, criando-se o risco de haver uma distorção da concorrência. Tal distorção poderia, além disso, incitar os operadores a recorrer ao forum shopping.
Contudo, a harmonização das regras de conflitos facilita igualmente a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil e comercial. O programa de reconhecimento mútuo [14] prevê, com efeito, a redução ou mesmo a supressão a prazo das medidas intermédias ao reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro. Ora, a supressão de qualquer medida intermédia exige um grau de confiança recíproca suficiente entre os Estados-Membros que só poderá ser alcançado se os tribunais dos Estados-Membros aplicarem a mesma regra de conflitos a uma determinada situação.
[14] JO C 12 de 15.1.2001, p. 8.
O título IV do Tratado CE, que abrange a matéria tratada pela presente proposta de regulamento, não é aplicável à Dinamarca por força do protocolo que lhe diz respeito. Não é igualmente aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes países exerçam a faculdade de se juntar a esta iniciativa (cláusula de "opt-in") nas condições definidas pelo Protocolo anexo ao Tratado. Estes dois países indicaram no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 12 de Março de 1999, a sua intenção de serem plenamente associados às actividades da Comunidade em matéria de cooperação judiciária civil. Foram igualmente plenamente associados aos trabalhos do grupo ad hoc do Conselho antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
2.3. Justificação da proposta à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
Ao reforçar a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização das normas materiais de direito interno, a técnica da harmonização das regras de conflitos de leis respeita plenamente os dois princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
No que diz respeito à escolha do instrumento, o Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelece, no ponto 6, que "em igualdade de circunstâncias..., deve optar-se por directivas em vez de regulamentos." Todavia, no que diz respeito à presente proposta, o regulamento é considerado o instrumento mais adequado. Com efeito, as suas disposições estabelecem regras uniformes para a lei aplicável. Estas regras são pormenorizadas, precisas e incondicionais, não necessitando de qualquer medida dos Estados-Membros para assegurar a sua transposição para o direito nacional. Por conseguinte, revestem um carácter "self-executing". A natureza das suas regras decorre directamente do objectivo que lhe é atribuído, ou seja, o reforço da segurança jurídica e da previsibilidade das soluções adoptadas em matéria de lei aplicável a determinada relação jurídica. Se os Estados-Membros tivessem uma margem de manobra para a transposição destas regras, reintroduzir-se-ia a incerteza jurídica que a sua harmonização pretende precisamente suprimir. É por esta razão que a escolha do regulamento se impõe para garantir a aplicação uniforme nos Estados-Membros.
3. EXAME DAS DISPOSIÇÕES DA PROPOSTA
Artigo 1º - Âmbito de aplicação material
À semelhança da Convenção de Bruxelas e do Regulamento "Bruxelas I", o regulamento proposto abrange as obrigações em matéria civil e comercial. Trata-se de uma noção autónoma do direito comunitário interpretada pelo Tribunal de Justiça. Esta menção permite recordar que o Regulamento "Bruxelas I", a Convenção de Roma, bem como o regulamento proposto, são elementos constitutivos de um conjunto coerente que abrange, em geral, o domínio do direito internacional privado em matéria de obrigações civis e comerciais.
O âmbito de aplicação do regulamento abrange todas as obrigações extracontratuais, com excepção das incluídas nas matérias enumeradas no seu n.º 2. As obrigações extracontratuais dividem-se em duas grandes categorias: em primeiro lugar, as obrigações resultantes de um ilícito e, em segundo lugar, as obrigações resultantes de outro facto que não seja um ilícito. A primeira categoria compreende a noção de obrigações delituais, enquanto a segunda compreende a matéria denominada "quase delitual", ou em alguns ordenamentos jurídicos, "quase contratual", compreendendo nomeadamente a figura do enriquecimento sem causa e a negotiorum gestio. Esta última categoria é objecto da secção 2. A linha divisória entre obrigações contratuais e delituais não é, contudo, idêntica em todos os Estados-Membros e podem surgir dúvidas quanto à aplicação do instrumento jurídico - a Convenção de Roma ou o regulamento proposto - a um determinado litígio, por exemplo, em matéria de responsabilidade pré-contratual, de culpa in contrahendo ou de impugnação pauliana. O Tribunal já teve ocasião de declarar, no âmbito dos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Convenção de Bruxelas, que a matéria delitual apresenta carácter residual em relação à matéria contratual que deve ser entendida em sentido estrito [15]. O Tribunal de Justiça deverá ainda apurar a sua análise no quadro da interpretação do regulamento proposto.
[15] Cf. nomeadamente TJCE, acórdão de 22 de Março de 1983, processo 34/82, Martin Peters, Col. p. I. 987, acórdão de 17 de Junho de 1992, processo C-26/91, Jacob Handte, Col. p. I. 3697, acórdão de 17.9.2002, processo C-334/00, Fonderie Officine Meccaniche Tacconi (Colectânea ainda não disponível).
O regulamento proposto é aplicável a todas as situações que implicam um conflito de leis, ou seja, situações que compreendem um ou mais elementos estranhos à vida social interna de um país e que são susceptíveis de se aplicar a vários sistemas jurídicos. Por força do n.º 2 do artigo 1º do regulamento proposto, as matérias seguintes são excluídas do seu âmbito de aplicação:
a) As obrigações extracontratuais resultantes de relações de família ou equiparadas, incluindo as obrigações alimentares: as obrigações em matéria de direito de família não são, em geral, qualificadas de delituais. Uma obrigação deste tipo pode, todavia, surgir no âmbito de uma relação de família, por exemplo, no caso de uma acção de reparação do dano causado pelo pagamento tardio de uma obrigação alimentar. Alguns comentadores sugeriram incluir estas obrigações no âmbito de aplicação do regulamento, já que deste modo seriam reguladas pela cláusula de excepção prevista no n.º 3 do artigo 3º, que visa expressamente o mecanismo da "conexão acessória" que as submete à mesma lei que a relação de família subjacente. Dado que não existem até ao momento regras de conflitos de leis harmonizadas a nível comunitário em matéria de direito de família, considerou-se preferível excluir do âmbito de aplicação do regulamento proposto as obrigações extracontratuais surgidas no quadro de tais relações.
b) As obrigações extracontratuais decorrentes do direito dos regimes matrimoniais ou das sucessões: estas matérias são excluídas por razões análogas às invocadas na alínea a).
c) As obrigações extracontratuais decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável: esta alínea reproduz o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1º da Convenção de Roma. Esta disposição é retomada pelas mesmas razões invocadas no relatório GIULIANO-LAGARDE [16], ou seja, que, por um lado, as disposições do regulamento não são adaptadas a este tipo de obrigações e que, por outro, as Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930 e de 19 de Março de 1931 regulam grande parte destes domínios e que, por último, a qualificação destas obrigações nos Estados-Membros não é uniforme.
[16] Relatório relativo à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, JO C 282 de 31.10.1980, p. 1.
d) A responsabilidade pessoal dos associados e dos órgãos relativamente às obrigações de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, bem como às obrigações das pessoas responsáveis pelo controlo legal dos documentos contabilísticos: esta questão não pode ser separada do direito das sociedades, das associações ou de outras pessoas colectivas aplicável à sociedade, associação ou pessoa colectiva no quadro de cujo exercício se invoca a responsabilidade.
e) As obrigações extracontratuais entre os constituintes, os "trustees" e os beneficiários de um "trust": representando os "trusts" um instituto sui generis, convém excluí-los do âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como já tinha sucedido no quadro da Convenção de Roma.
f) As obrigações extracontratuais resultantes de um dano nuclear: esta exclusão explica-se pela importância dos desafios económicos e públicos e pela contribuição dos Estados para a indemnização dos danos nucleares no quadro do regime internacional da responsabilidade nuclear estabelecido pela Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e Convenção complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963, pela Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 e Convenção sobre o financiamento complementar de 12 de Setembro de 1997, bem como pelo Protocolo conjunto de 21 de Setembro de 1988.
Dado que se trata de excepções, estas exclusões devem ser interpretadas de forma restritiva.
O regulamento proposto não retoma a exclusão prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 1º da Convenção de Roma, que contempla as regras relativas à prova e ao processo. Decorre claramente do artigo 11º que estas derivam, sob reserva das excepções mencionadas, da lex fori. Não têm, por conseguinte, de figurar na lista das obrigações extracontratuais excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2º - Carácter universal
Em conformidade com o artigo 2º, o presente regulamento tem um carácter universal, ou seja, as suas regras uniformes de conflitos de leis podem designar indiferentemente a lei de um Estado-Membro ou a lei de um Estado não membro da União Europeia.
Trata-se de um princípio profundamente enraizado no direito positivo das regras de conflitos de leis já consagrado na Convenção de Roma, nas convenções celebradas no âmbito da Conferência de Haia, bem como nas regras de conflitos nacionais dos Estados-Membros.
Tendo em atenção a complementaridade entre o instrumento "Bruxelas I" e o regulamento proposto, o carácter universal deste último é necessário ao bom funcionamento do mercado interno, a fim de evitar distorções da concorrência entre litigantes comunitários. Com efeito, embora o Regulamento "Bruxelas I" distinga a priori entre as situações em que o requerido é domiciliado no território de um Estado-Membro e em que é domiciliado num Estado terceiro [17], regula, contudo, tanto as situações que revestem um carácter meramente "intra-comunitário", como as situações que apresentam um elemento extra-comunitário. Com efeito, no que diz respeito primeiramente às regras de reconhecimento e de execução, todas as decisões proferidas por uma jurisdição de um Estado-Membro que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento "Bruxelas I" beneficiam do mecanismo simplificado de reconhecimento e de execução; é irrelevante a lei - de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro - por força da qual a decisão foi proferida. Quanto às regras de competência, o Regulamento "Bruxelas I" é aplicável igualmente quando o requerido é domiciliado fora do território comunitário: é o caso de um litígio abrangido por uma regra de competência exclusiva [18], quando a competência do juiz tem por base uma cláusula de atribuição de jurisdição [19], no caso de mera comparência do requerido [20] ou de litispendência [21]; em geral, o n.º 2 do seu artigo 4.º precisa que nas hipóteses em que o requerido tem domicílio num Estado terceiro, o requerente, desde que seja domiciliado num Estado-Membro, pode, independentemente da sua nacionalidade, invocar contra esse requerido as regras de competência previstas pelo direito do país no qual tiver domicílio. Resulta do conjunto das suas disposições que o Regulamento "Bruxelas I" é aplicável tanto às situações "intra-comunitárias" como às situações que apresentam um elemento "extra-comunitário".
[17] N.º 1 do artigo 2º.
[18] Artigo 22º.
[19] Artigo 23º.
[20] Artigo 24º.
[21] Artigo 27º.
É, portanto, essencial garantir a igualdade de tratamento dos litigantes comunitários, incluindo nas situações que não são meramente "intra-comunitárias". Com a manutenção de mais de quinze sistemas nacionais distintos de regras de conflitos de leis, a duas empresas europeias estabelecidas em dois Estados-Membros distintos, A e B, que apresentassem, por exemplo, aos seus tribunais respectivos o mesmo litígio que as opõem à mesma empresa de um Estado terceiro, não lhes seria aplicável a mesma regra de conflito de leis, facto que se arriscaria a causar - tal como para as situações meramente "intra-comunitárias" - distorções da concorrência.
Acresce que a distinção entre litígios "intra-comunitários" e litígios "extra-comunitários" se tornou artificial. Como qualificar um litígio que, por exemplo, só diz respeito numa primeira fase ao cidadão de um único Estado-Membro e ao cidadão de um Estado terceiro, mas que interessa seguidamente a vários Estados-Membros, por exemplo, porque a parte comunitária chama ao processo o seu segurador estabelecido num outro Estado-Membro ou porque a dívida litigiosa é posteriormente objecto de uma cessão de créditos? A interdependência das relações económicas no mercado interno faz com que um litígio apresente sempre um carácter potencialmente intra-comunitário.
Numa perspectiva prática, por último, os contributos dos profissionais forenses - juízes e advogados - comunicados à Comissão no âmbito da consulta escrita, sublinharam que o direito internacional privado em geral e as regras de conflitos de leis em especial são considerados como uma matéria de grande complexidade. Esta complexidade seria ainda maior se a presente medida implicasse um desdobramento das fontes das regras de conflitos de leis e se os profissionais devessem doravante trabalhar, para além das regras uniformes comunitárias, com normas nacionais distintas em situações que não apresentam uma conexão suficiente com o território comunitário. O carácter universal do regulamento proposto responde, por conseguinte, ao objectivo de segurança jurídica e aos compromissos assumidos pela União a favor de uma legislação transparente.
Artigo 3º - Regras gerais
O artigo 3.º estabelece as regras gerais para determinar a lei aplicável em matéria de obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito. Cobre todas as obrigações em relação às quais os artigos seguintes não prevêem uma regra especial.
Os objectivos que orientaram a Comissão na concretização da regra lex loci delicti commissi são a preocupação de segurança jurídica, por um lado, e a procura de um equilíbrio razoável entre os interesses do autor presumido do dano e os interesses da pessoal lesada, por outro. As soluções adoptadas correspondem também à recente evolução das regras de conflitos de leis nos Estados-Membros.
N.º 1 - Regra geral
O n.º 1 do artigo 3º adopta como regra de base a lei do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o dano directo. Na maioria dos casos, esta lei corresponde à do país de residência da vítima. A expressão "poderá ocorrer" indica que o regulamento proposto, à semelhança do n.º 3 do artigo 5º do Regulamento "Bruxelas I", cobre também as acções preventivas como, por exemplo, as acções inibitórias.
O ou os lugares onde ocorreram eventuais danos indirectos não são pertinentes para a determinação da lei aplicável. No âmbito de um acidente de circulação, por exemplo, o lugar do dano directo é o da colisão, independentemente de eventuais danos patrimoniais ou morais que ocorram noutro país. Assim, o Tribunal de Justiça já precisou, no quadro da Convenção de Bruxelas, que « o lugar onde ocorreu o facto danoso » não abrange o lugar em que a vítima sofreu o prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado contratante [22].
[22] TJCE, 19 de Setembro de 1995, processo. C-364/93, Marinari contra Lloyds Bank, Col. 1995 p. I-2719.
A regra implica que, no caso de ocorrência de danos em vários países, há que aplicar de forma distributiva as leis de todos os países em causa, em conformidade com a tese da "Mosaikbetrachtung" consagrada no direito alemão.
O regulamento proposto acompanha a recente evolução em matéria de regras de conflitos de leis nos Estados-Membros. Embora a falta de codificação em vários Estados-Membros exclua uma resposta clara para os mais de quinze sistemas em presença, a conexão à lei do lugar do dano foi nomeadamente adoptada pelos Estados-Membros que recentemente codificaram as suas regras. A solução é aplicável nos Países Baixos, no Reino Unido e em França, mas também na Suíça. Na Alemanha, Itália e Polónia a pessoa lesada é autorizada a escolher esta lei entre outras.
A solução prevista no n.º 1 do artigo 3º responde a uma preocupação de segurança jurídica. Afasta-se da solução adoptada pelo projecto de Convenção de 1972, que considera como regra de base a conexão à lei do lugar onde o "facto danoso" ocorreu. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a noção de "facto danoso" cobre simultaneamente o facto gerador e o dano. Embora esta solução corresponda aos objectivos específicos da matéria de competência internacional dos tribunais, não permite às partes prever com uma certeza razoável a lei aplicável à sua situação.
A regra responde igualmente à preocupação de encontrar um equilíbrio razoável entre os interesses divergentes das partes. A Comissão não adoptou o princípio de favorecer a vítima como regra de base, o qual consiste na opção concedida à vítima de escolher a lei que lhe é mais favorável. Com efeito, a Comissão considera que tal solução ultrapassa as expectativas legítimas da pessoa lesada e reintroduziria uma incerteza jurídica que prejudicaria o objectivo geral do regulamento proposto. A solução do artigo 3º constitui, assim, um compromisso entre as duas soluções extremas que seriam a aplicação da lei do facto gerador, por um lado, e a opção concedida à vítima, por outro.
O nº 1 do artigo 3º, ao assegurar um vínculo objectivo entre o dano e a lei aplicável, corresponde finalmente à concepção moderna do direito da responsabilidade civil que já não se orienta, como na primeira metade do século, para a punição de um comportamento com base na culpa: actualmente, é dada primazia à função indemnizadora, orientação esta que se reflecte sobretudo no desenvolvimento de sistemas de responsabilidades objectivas, independentes da culpa.
Em contrapartida, a aplicação da regra de base pode não ser adequada quando a situação apenas apresenta conexões fortuitas com o país onde o dano ocorre. É por esta razão que os números seguintes afastam a referida regra em hipóteses específicas.
N.º 2 - Lei da residência comum
O n.º 2 introduz uma regra especial na hipótese em que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e a pessoa lesada têm a sua residência habitual no mesmo país, prevendo então a aplicação da lei deste país. Trata-se de uma solução adoptada pela quase totalidade dos Estados-Membros, quer através de uma regra especial, quer através da concretização da regra da conexão mais estreita pela jurisprudência. Esta solução corresponde às expectativas legítimas das duas partes.
N.º 3 - Cláusula de excepção geral e conexão acessória
À semelhança do disposto no n.º 5 do artigo 4º da Convenção de Roma, o n.º 3 prevê uma cláusula de excepção geral cujo objectivo consiste em introduzir uma relativa flexibilidade, permitindo ao juiz adaptar a regra rígida a um caso individual para aplicar a lei que corresponde ao centro de gravidade da situação.
Na medida em que esta cláusula introduz uma relativa imprevisibilidade quanto à lei aplicável, a sua aplicação deve revestir um carácter excepcional. Ora, a experiência da Convenção de Roma de 1980, que começa por enunciar presunções, demonstrou que os juízes de alguns Estados-Membros tendem a recorrer à cláusula de excepção ab initio, procurando seguidamente a lei que melhor corresponde ao critério de proximidade, sem passar previamente por estas presunções [23]. Por esta razão as regras dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do regulamento proposto são redigidas sob a forma de regras fixas e não sob a forma de meras presunções. Para destacar que a utilização da cláusula de excepção deve revestir carácter excepcional, o n.º 3 requer, além disso, que a obrigação apresente uma conexão "manifestamente mais estreita" com um outro país.
[23] Cf. sobre esta questão o ponto 3.2.5 do Livro Verde sobre a transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário, bem como sobre a sua modernização, citado anteriormente.
O n.º 3 fornece seguidamente indicações ao juiz na hipótese de as partes já estarem vinculadas por uma relação pré-existente. Trata-se de um factor que pode ser tomado em conta tendo em vista determinar se existe uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país do que com aquele designado pelas regras rígidas. Em contrapartida, a lei aplicável a essa relação pré-existente não se aplica automaticamente e o juiz dispõe de uma margem de manobra para apreciar se existe uma conexão significativa entre a obrigação extracontratual e a lei aplicável a essa relação pré-existente.
O texto indica que a relação pré-existente pode, nomeadamente, consistir num contrato apresentando um vínculo estreito com o ilícito em questão. Esta solução reveste um especial interesse nos Estados-Membros cujo sistema jurídico reconhece a cumulação entre responsabilidade contratual e extracontratual entre as mesmas partes. Contudo, o texto é suficientemente flexível para permitir ao juiz ter em conta uma relação contratual apenas previsível, por exemplo, em caso de ruptura de conversações ou de anulação de um contrato ou ainda de uma relação de família. Ao aplicar uma lei única a todas as suas relações jurídicas, esta solução respeita as expectativas legítimas das partes e responde à preocupação de uma correcta administração da justiça. Em termos mais técnicos, permite relativizar - enquanto se aguarda uma qualificação autónoma pela jurisprudência do Tribunal de Justiça - as consequências do facto de uma mesma relação poder ser abrangida pelo direito dos contratos num Estado-Membro e pelo direito da responsabilidade civil noutro Estado-Membro. O mesmo raciocínio é aplicável às consequências da nulidade de um contrato, já contempladas pela regra especial prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 10º da Convenção de Roma. Como alguns Estados-Membros manifestaram reservas relativamente a este artigo, o recurso ao mecanismo da conexão acessória permite ultrapassar as dificuldades susceptíveis de resultar da aplicação de dois instrumentos distintos.
Todavia, quando a relação pré-existente consiste num contrato de consumo ou de trabalho, e se este contrato compreender uma escolha a favor de uma lei diferente da lei da residência habitual do consumidor, do lugar da prestação habitual do trabalho ou, excepcionalmente, do lugar de contratação do trabalhador, o recurso ao mecanismo da conexão acessória não pode ter por efeito privar a parte mais vulnerável da protecção da lei aplicável sem este mecanismo. O regulamento proposto não compreende uma regra expressa neste sentido, pois a Comissão considera que esta solução já resulta, implicitamente, das normas protectoras da Convenção de Roma: os artigos 5º e 6º seriam, com efeito, desviados do seu objectivo se a conexão acessória levasse a validar, em relação às obrigações extracontratuais, uma escolha das partes que é inválida, pelo menos parcialmente, em relação ao seu contrato.
Artigo 4º - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
O artigo 4º introduz uma regra específica para as obrigações extracontratuais em caso de dano causado por um produto defeituoso. Quanto à definição das noções de "produto" e "produto defeituoso" na acepção do artigo 4º, convém remeter para o disposto nos artigos 2º e 6º da Directiva 85/374/CEE [24].
[24] Directiva n.º 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, JO L 210 de 7.8.1985, p. 29, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 34/1999/CE de 10 de Maio de 1999, JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.
A Directiva 85/374/CEE aproximou o direito material dos Estados-Membros no que diz respeito à responsabilidade objectiva, ou seja, independente da culpa. Este texto não constitui, porém, uma harmonização completa, pois autoriza os Estados-Membros a exercerem certas opções. Por outro lado, a directiva não afecta o direito nacional da responsabilidade fundada na culpa, que a pessoa lesada pode sempre decidir invocar e que apenas cobre alguns danos. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da regra especial do artigo 4° é mais amplo do que o da Directiva 85/374/CEE, pois cobre igualmente as acções com base em disposições meramente nacionais em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos que não emanam da referida directiva.
Para além do respeito das expectativas legítimas das partes, a regra de conflito em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos deve ter em conta a dispersão dos elementos de conexão possíveis (sede do produtor, lugar de fabrico, lugar da primeira colocação em circulação, lugar de aquisição pelo lesado, residência habitual do lesado), acentuada pelo desenvolvimento simultaneamente do comércio internacional, do turismo e da mobilidade das pessoas e dos bens na União. Assim, unicamente a conexão ao lugar do dano directo não está adaptada a esta matéria, pois a lei desta forma designada pode revelar-se sem vínculo pertinente com uma situação, imprevisível para o produtor, e sem garantir a protecção adequada da pessoa lesada [25].
[25] No caso, por exemplo, de um turista alemão que comprou um produto de fabrico francês no aeroporto de Roma para o levar para um país de África onde o produto explode e lhe causa danos.
Por este motivo, os países que dispõem de regras especiais prevêem habitualmente uma regra que requer a conjugação de vários elementos num mesmo país para que a lei deste país seja aplicável. Trata-se igualmente da abordagem consagrada na Convenção de Haia de 1973 sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos [26], que se encontra em vigor em cinco Estados-Membros. Por força do artigo 25º do regulamento proposto, esta convenção continua em vigor nos Estados-Membros que a tenham ratificado na data da entrada em vigor do regulamento. A Convenção de 1973 determina a lei aplicável à responsabilidade dos fabricantes, produtores, distribuidores e reparadores, em função dos seguintes elementos, distribuídos ou conjugados de forma complexa: lugar do facto danoso, lugar do domicílio da vítima, lugar do domicílio do fabricante ou produtor, lugar de aquisição do produto.
[26] Trata-se de Espanha, da Finlândia, da França, dos Países Baixos e do Luxemburgo. A Convenção está igualmente em vigor na Noruega, Eslovénia, Croácia, Macedónia e Jugoslávia.
Embora reconhecendo as restrições específicas inerentes à matéria, o regulamento proposto tem, no entanto, em conta que uma regra não deve ser desnecessariamente complexa.
Por força do artigo 4º, a lei aplicável é, em princípio, a da residência habitual da pessoa lesada. Esta solução, todavia, está submetida à condição de que o produto tenha sido comercializado neste país com o consentimento da pessoa cuja responsabilidade é invocada. Na falta de consentimento, é aplicável a lei do país no qual a pessoa cuja responsabilidade é invocada tenha a sua residência habitual. O n.º 2 (residência habitual comum) e n.º 3 (cláusula de excepção geral) do artigo 3° são igualmente aplicáveis.
O carácter simples e previsível desta regra é especialmente adaptado a uma matéria em que o número de transacções extrajudiciais é muito elevado, designadamente devido à intervenção dos seguradores. O artigo 4º introduz, não obstante, um equilíbrio razoável entre os interesses em presença. Graças à condição segundo a qual o produto tem de estar comercializado no país da residência habitual da pessoa lesada para que esta lei seja aplicável, a solução é previsível para o produtor que controla a organização da sua rede de comercialização. Corresponde igualmente aos interesses legítimos da pessoa lesada, tanto mais que, na maioria dos casos, esta terá adquirido um produto legalmente comercializado no país da sua residência.
Quando a pessoa lesada adquire o produto num país diferente do da sua residência habitual, por exemplo, durante uma viagem, devem distinguir-se duas hipóteses: na primeira, adquiriu no estrangeiro um produto que é igualmente comercializado no país da sua residência, por exemplo, para beneficiar de uma promoção. Neste caso, o produtor já tinha previsto que a sua actividade poderia ser avaliada ao abrigo das normas em vigor neste país e o artigo 4º designa a lei deste país cuja aplicação era previsível para as duas partes.
Em contrapartida, na segunda hipótese, quando o lesado adquiriu no estrangeiro um produto que não é legalmente comercializado no país da sua residência habitual, nenhuma das partes esperaria que a lei desta última fosse aplicável. Uma regra subsidiária é então necessária. As duas conexões debatidas no quadro das consultas realizadas pela Comissão foram o lugar do dano e a residência habitual da pessoa cuja responsabilidade é invocada. Considerando que em razão da grande mobilidade dos bens de consumo, a conexão ao lugar do dano não satisfazia nem o critério de segurança jurídica nem o da protecção do lesado, a Comissão privilegiou a segunda solução.
A regra do artigo 4º satisfaz não só as expectativas das partes mas, igualmente, os objectivos mais gerais da União Europeia que consistem num elevado nível de protecção da saúde dos consumidores e na manutenção das condições de concorrência leal num determinado mercado. Com efeito, ao assegurar que todos os concorrentes que intervêm num determinado mercado estejam submetidos ao mesmo padrão de segurança, os produtores estabelecidos num país cujo nível de protecção é pouco elevado não poderão exportar este nível reduzido para os outros países, facto que representa um impulso geral à inovação e ao desenvolvimento científico e técnico.
A expressão "pessoa cuja responsabilidade é invocada", não designa necessariamente o fabricante de um produto acabado; pode tratar-se também do produtor de uma matéria-prima ou de um componente, ou mesmo de um intermediário ou vendedor final. Por outro lado, qualquer pessoa que importa um produto na Comunidade é considerada, sob certas condições, como responsável pela segurança dos produtos nas mesmas condições que o produtor [27].
[27] Cf. Directiva 85/374/CEE citada anteriormente, n.º 2 do artigo 3º.
Artigo 5º - Concorrência desleal
O artigo 5º prevê uma conexão autónoma para as acções de indemnização por dano resultante de um acto de concorrência desleal.
As regras de concorrência desleal visam proteger a lealdade da concorrência, obrigando todos os participantes a actuar segundo as mesmas regras. Reprimem, designadamente, os actos visando influenciar a procura (por exemplo, a publicidade enganosa e a obrigatoriedade de compra), os actos que visam entravar a oferta concorrente (por exemplo, a perturbação do fornecimento de um concorrente, o aliciamento de empregados, o boicote) ou ainda os actos que exploram o valor de um concorrente (criação de risco de confusão, exploração da reputação, por exemplo).
Na sua concepção moderna, o direito da concorrência visa proteger tanto os concorrentes (dimensão horizontal) como os consumidores e o público em geral (relações verticais). Esta função tridimensional do direito da concorrência deve reflectir-se num instrumento moderno de conflito de leis.
O artigo 5º reflecte este triplo objectivo, pois visa simultaneamente o efeito sobre o mercado em geral, o efeito sobre os interesses de um concorrente e o efeito sobre os interesses colectivos e difusos dos consumidores (contrariamente aos interesses individuais de um consumidor específico). Esta última noção decorre de um determinado número de directivas comunitárias em matéria de protecção dos consumidores e, nomeadamente, da Directiva 98/27, de 19 de Maio de 1998 [28], que instaura uma acção inibitória em benefício das associações dos consumidores. Tal não significa, porém, que esta noção se aplique apenas às acções introduzidas por uma associação de consumidores; em razão do triplo objectivo do direito da concorrência, praticamente qualquer acto de concorrência desleal afecta igualmente os interesses colectivos dos consumidores, sendo irrelevante que a acção seja seguidamente interposta por um concorrente ou por uma associação de consumidores. Em contrapartida, o artigo 5º é igualmente aplicável às acções inibitórias interpostas pelas associações de consumidores. O regulamento proposto acompanha, assim, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça relativa à Convenção de Bruxelas, nos termos da qual "uma acção contenciosa preventiva, intentada por uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual na acepção do artigo 5º, ponto 3, da referida convenção" [29].
[28] Directiva 98/27 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
[29] TJCE, 1.10.2002, processo C-167/00, Henkel.
A análise comparada do direito internacional privado dos Estados-Membros revela que existe um amplo consenso sobre a aplicação da lei do país cujo mercado é prejudicado por actos de concorrência. Este resultado é obtido quer por via da concretização do princípio geral lex loci delicti, quer por via de uma conexão específica neste sentido (Áustria, Espanha, Países Baixos e igualmente a Suíça) e corresponde às recomendações de grande parte da doutrina e da Liga internacional do direito da concorrência em matéria de publicidade [30]. A situação actual caracteriza-se, contudo, por uma relativa incerteza, nomeadamente nos países em que a jurisprudência ainda não se pronunciou sobre a concretização da regra lex loci delicti. A criação de uma regra uniforme de conflito nesta matéria reforça, portanto, a previsibilidade das decisões judiciais.
[30] Resolução adoptada no Congresso de Amesterdão em Outubro de 1992, publicada na "Revue internationale de la concurrence" 1992 (N.° 168), p. 51, tendo sido indicado que esta resolução preconiza igualmente esforços de harmonização das normas materiais na matéria.
O artigo 5º prevê a conexão à lei do Estado no território do qual "as relações de concorrência ou os interesses colectivos dos consumidores são ou correm o risco de ser afectados". Trata-se do mercado em que os concorrentes actuam para ganhar a preferência dos clientes. Esta solução corresponde às expectativas das pessoas lesadas, já que a regra designa, em geral, o direito que regula o seu enquadramento económico. Mas assegura sobretudo a igualdade de tratamento entre todos os intervenientes económicos de um mesmo mercado. O direito da concorrência tem por finalidade a protecção de um mercado; prossegue um objectivo macro-económico. As acções de indemnização são apenas acessórias e devem ser condicionadas pelo julgamento global sobre o funcionamento do mercado.
No que diz respeito à apreciação dos efeitos sobre este mercado, a doutrina admite, em geral, que apenas os efeitos directos e significativos de um acto de concorrência desleal são tomados em consideração. Este aspecto é pertinente, nomeadamente nas situações internacionais, na medida em que o comportamento anticoncorrencial implica frequentemente efeitos sobre vários mercados e leva a uma aplicação distributiva das leis em presença.
A necessidade de uma regra especial na matéria é por vezes contestada pelo facto de implicar a mesma solução que a regra geral do artigo 3º, confundindo-se o dano cuja indemnização é solicitada com o efeito anticoncorrencial que condiciona a aplicabilidade do direito da concorrência. Ora, sendo certo que existe frequentemente uma coincidência entre ambos os aspectos a nível territorial, tal coincidência não é automática: há dúvidas, por exemplo, sobre o lugar de ocorrência do dano quando duas empresas de um Estado A actuam no mercado B. Acrescente-se que as regras da conexão acessória, da residência comum e da cláusula de excepção, não são em geral adaptadas à matéria.
O n.º 2 diz respeito às situações em que um acto de concorrência desleal visa um concorrente específico, por exemplo, em caso de aliciamento de empregados, de corrupção, de espionagem industrial, de divulgação de um segredo comercial ou ainda de incitação à ruptura de contrato. Embora não se possa excluir totalmente que tais comportamento tenham também repercussões negativas num determinado mercado, trata-se todavia de situações susceptíveis de serem qualificadas antes de mais como "bilaterais". Assim, não existe qualquer razão para que a pessoa lesada não beneficie das disposições do artigo 3.º relativas à residência comum ou à cláusula de excepção geral. Esta solução é conforme com a recente evolução do direito internacional privado: uma disposição análoga figura no n.º 2 do artigo 4.º da lei neerlandesa de 2001, bem como no n.º 2 do artigo 136º da lei suíça. A jurisprudência alemã consagra a mesma solução.
Artigo 6º - Violação do direito à vida privada e dos direitos de personalidade
O regulamento segue a abordagem actualmente reconhecida por grande parte da legislação dos Estados-Membros, integrando as violações do direito à vida privada e dos direitos de personalidade, nomeadamente no caso de difamação através dos meios de comunicação social, na categoria das obrigações extracontratuais e não na categoria atinente ao estatuto pessoal - com excepção do direito à utilização do nome.
O respeito da vida privada, por um lado, e a liberdade de expressão e de informação - que cobre igualmente o respeito da liberdade dos meios de informação e do seu pluralismo - por outro, são objecto de disposições específicas tanto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. As instituições comunitárias e os Estados-Membros são obrigados a respeitar estes valores fundamentais. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já forneceu preciosas indicações quanto à conciliação destes dois princípios no caso de queixa por difamação. Embora as convenções internacionais tenham contribuído para uma relativa aproximação do regime da liberdade de imprensa nos Estados-Membros, subsistem ainda divergências entre estes quanto à aplicação concreta desta liberdade. Para os intervenientes, a previsibilidade da lei aplicável à sua actividade continua a revestir uma grande importância.
Ora, o estudo das regras de conflito em vigor nos Estados-Membros revela não só a diversidade das soluções adoptadas mas, igualmente, uma grande incerteza jurídica. Na falta de codificação, a jurisprudência respeitante à concretização das regras gerais é ainda inexistente em vários Estados-Membros [31]. Os factores de conexão tomados em consideração nos outros Estados-Membros são múltiplos: a sede do editor ou mesmo o lugar onde o produto foi editado ou publicado (Alemanha e Itália, no quadro da opção concedida ao lesado); o lugar onde o produto foi divulgado e levado ao conhecimento de terceiros (Bélgica, França e Luxemburgo); o lugar onde o lesado beneficia de uma relativa notoriedade, presumindo-se como sendo o lugar da sua residência habitual (Áustria). Outros Estados-Membros consagram o princípio a favor do lesado, concedendo-lhe uma opção (Alemanha e Itália) ou aplicando a lei do lugar do dano quando a aplicação da lei do lugar do facto gerador não permite a indemnização (Portugal). A solução do Reino Unido é muito diferente das soluções aplicadas pelos outros Estados-Membros, pois introduz um tratamento diferenciado consoante uma publicação tenha sido divulgada no Reino Unido ou no estrangeiro: no primeiro caso, a única lei aplicável é a do lugar de divulgação; no último caso, o juiz procede à aplicação cumulativa da lei do lugar de divulgação e da lex fori ("double actionnability rule"). Esta última regra, visa proteger a imprensa nacional, a qual não pode ser condenada pelos tribunais ingleses se tal condenação não estiver prevista no direito inglês [32].
[31] Dinamarca, Espanha, Finlândia Grécia, Irlanda (teoria denominada "the proper law of the tort"), Países Baixos e Suécia.
[32] Parte da doutrina inglesa parece, contudo, contestar que as violações do direito à vida privada ("invasion of privacy") sejam igualmente abrangidas por esta regra.
Tendo em conta a heterogeneidade e as incertezas da situação actual, a harmonização da regra de conflito a nível comunitário reforça a segurança jurídica.
No que diz respeito ao conteúdo da regra uniforme, deve igualmente ter-se em conta as regras de competência internacional do Regulamento "Bruxelas I". Por força dos acórdãos Mines de Potasse d'Alsace citado anteriormente e Fiona Shevill [33], a vítima pode intentar uma acção de indemnização nos órgãos jurisdicionais do Estado do lugar de estabelecimento do editor da publicação difamatória competentes para reparar a integralidade dos danos, ou nos órgãos jurisdicionais de cada Estado em que a publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter sofrido o atentado à sua reputação, competentes para conhecer apenas dos danos causados neste Estado. Por conseguinte, se a vítima escolher intentar uma acção num tribunal de um Estado em que a publicação é divulgada, este aplicará o seu próprio direito aos danos ocorridos neste Estado. Em contrapartida, se a vítima intenta uma acção no tribunal do lugar de estabelecimento do editor, este será competente para decidir sobre a integralidade dos danos: a lex fori regulará então os danos ocorridos neste país e o juiz procederá a uma aplicação distributiva das leis em presença se a vítima reclamar igualmente a indemnização dos danos ocorridos noutros Estados.
[33] TJCE, acórdão de 7 de Março de 1995, processo C - 68/93, Fiona Shevill e outros/Press Alliance SA, Col. p. I - 415.
Tendo em conta as dificuldades práticas resultantes de uma aplicação distributiva de várias leis a uma determinada situação, a Comissão tinha proposto, no seu anteprojecto de proposta de regulamento do Conselho, de Maio de 2002, a aplicação da lei da residência habitual da pessoa lesada. Todavia, esta solução mereceu importantes críticas aquando das consultas organizadas, devido a nem sempre ser fácil conhecer a residência habitual de personalidades célebres e a conjugação entre regras de competência e regras de conflito ser susceptível de criar uma situação em que os tribunais do Estado da sede do editor o deverão condenar em aplicação da lei da residência habitual da vítima, embora o produto fosse perfeitamente conforme com as normas em vigor no Estado da sede do editor e nenhum exemplar do produto tenha sido divulgado no Estado da residência da vítima. Sensível a estas críticas, a Comissão reconsiderou a sua proposta.
O n.º 1 do artigo 6º do regulamento proposto prevê agora que a lei aplicável às violações do direito à vida privada e dos direitos de personalidade é determinada segundo as regras do artigo 3º, que aplicam a lei do lugar do dano directo - a menos que as partes residam no mesmo Estado ou que o litígio apresente conexões mais estreitas com outro país.
No seu acórdão Fiona Shevill anteriormente citado, o Tribunal de Justiça teve já ocasião de se pronunciar sobre a concretização do lugar do dano no caso de difamação através da imprensa, tendo optado pelo "Estado em que publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter sofrido o atentado à sua reputação". Com efeito, é no lugar de divulgação de uma publicação que esta é levada ao conhecimento de terceiros e que a reputação de uma pessoa é susceptível de ser afectada. Esta solução, por conseguinte, é conforme com as expectativas legítimas do lesado, sem no entanto negligenciar os interesses das empresas de comunicação social. Convém referir que se considera que uma publicação é divulgada num país unicamente se aí for comercialmente distribuída.
Todavia, a Comissão foi igualmente sensível à preocupação manifestada tanto pelos órgãos de imprensa como por alguns Estados-Membros quanto à hipótese de um tribunal de um Estado-Membro A poder ser obrigado a condenar um editor igualmente nacional do Estado A em aplicação da lei do Estado-Membro B, ou mesmo da lei de um Estado terceiro, inclusivamente se a publicação litigiosa fosse perfeitamente conforme com as normas em vigor no Estado A. Com efeito, foi sublinhado que a aplicação da lei B poderia constituir uma violação das normas constitucionais do Estado A em matéria de liberdade de imprensa. A fim de ter em conta o carácter sensível desta matéria, no âmbito da qual as normas constitucionais dos Estados-Membros apresentam ainda divergências consideráveis, a Comissão entendeu adequado prever expressamente no n.º 1 do artigo 6º que a lei designada pelo artigo 3º deve ser afastada em benefício da lex fori quando for incompatível com os princípios fundamentais desta última em matéria de liberdade de imprensa.
A lei designada pelo n°.1 do artigo 6° não parece adaptada para regular a questão de saber se e em que condições o lesado pode obrigar o editor a publicar uma versão corrigida dos factos e exercer o seu direito de resposta. Por esta razão o n°. 2 indica que o direito de resposta ou medidas equivalentes são regulados pela lei do país em que o órgão de radiodifusão ou o editor de imprensa escrita está estabelecido.
Artigo 7º - Infracções contra o ambiente
O artigo 7º introduz uma regra específica para a responsabilidade civil no caso de danos causados ao ambiente. Em conformidade com a evolução recente do direito material, a regra abrange tanto os danos causados a bens e pessoas como os danos causados ao próprio ambiente, desde que sejam o resultado de uma actividade humana.
A harmonização a nível europeu ou mesmo internacional reveste especial importância neste domínio devido ao carácter internacional de algumas catástrofes ambientais. Contudo, os instrumentos adoptados até hoje dizem sobretudo respeito a questões de direito material ou de competência internacional, mas não abrangem a harmonização das regras de conflitos de leis. Acrescente-se que tais disposições apenas visam determinados tipos específicos de poluição transfronteiriça. Não obstante a aproximação progressiva do direito material na matéria, não só a nível comunitário, importantes divergências subsistem - por exemplo, quanto à determinação dos danos susceptíveis de indemnização, aos prazos de prescrição, aos regimes de garantia e de seguros, ao direito de intervenção das associações ou ao montante das indemnizações. Por conseguinte, a questão da lei aplicável mantém actualmente toda a sua relevância.
A análise das regras de conflito em vigor revela uma grande diversidade de soluções. Embora a lex fori, bem como a lei do lugar de exercício da actividade perigosa, desempenhem um certo papel, nomeadamente nas convenções internacionais, é sobretudo a lei do lugar do dano (França, Reino Unido, Países Baixos, Espanha, Japão, Suíça, Roménia, Turquia, Quebeque), bem como diversas variantes do princípio que favorece a vítima (Alemanha, Áustria, Itália, República Checa, Jugoslávia, Estónia, Turquia, Convenção Nórdica de 1974 sobre a protecção do ambiente, Convenção entre a Alemanha e a Áustria de 19 de Dezembro de 1967 relativa aos danos resultantes da exploração do aeroporto de Salzburgo na Alemanha), que constituem as soluções mais frequentes. A Conferência de Haia inscreveu igualmente no seu programa de trabalho a elaboração de uma convenção internacional em matéria de danos ambientais transfronteiriços e os trabalhos preparatórios parecem orientar-se no sentido de conferir um papel importante à lei do lugar do dano, reconhecendo simultaneamente os méritos do princípio que favorece a vítima.
A regra uniforme proposta no artigo 7º adopta como solução principal a aplicação da regra geral do n.º 1 do artigo 3º, levando à aplicação da lei do lugar onde ocorreu o dano ambiental, concedendo uma opção à vítima que pode escolher a lei do lugar do facto gerador.
A conexão de princípio à lei de lugar do dano é conforme com os recentes objectivos da política legislativa em matéria de protecção do ambiente que favorece a responsabilidade objectiva em sentido estrito. A solução favorece igualmente uma política preventiva, obrigando os operadores instalados num país de reduzido nível de protecção a ter em conta o nível mais elevado previsto nos países vizinhos, reduzindo assim o interesse para o operador em instalar-se num país com um reduzido nível de protecção. A regra contribui, portanto, para o reforço geral do nível de protecção do ambiente.
Todavia, a conexão exclusiva ao lugar do dano significaria igualmente que uma vítima estabelecida num país de reduzido nível de protecção não beneficiaria do nível mais elevado de protecção existente nos países vizinhos. Tendo em consideração os objectivos mais gerais da União em matéria de ambiente, não se trata apenas de respeitar as expectativas legítimas da vítima, mas de estabelecer uma política legislativa que contribua para aumentar o nível de protecção do ambiente em geral, tanto mais que o autor do dano ambiental, contrariamente a outros ilícitos, retira em geral um benefício económico da sua actividade danosa. A aplicação unicamente da lei do lugar do dano, com efeito, poderia incitar um operador a instalar-se na fronteira para aí introduzir produtos nocivos num rio, beneficiando da regulamentação menos estrita do país vizinho. Tal solução seria contrária à filosofia subjacente do direito material europeu em matéria de ambiente e do seu princípio do « poluidor-pagador ».
O artigo 7º autoriza a pessoa lesada a basear as suas pretensões na lei do país onde se produziu o facto gerador do dano. Incumbe, portanto, à vítima, e não ao juiz, determinar a lei que lhe é mais favorável. Quanto à questão de saber até que momento do processo a vítima deve exercer a sua opção, tal é da competência do direito processual do foro, dispondo cada Estado-Membro de normas quanto à determinação do momento a partir do qual deixa de ser possível introduzir novos pedidos.
Uma dificuldade adicional da responsabilidade civil em matéria ambiental reside na estreita relação entre as disposições de direito público relativo ao comportamento e à segurança que um operador deve obrigatoriamente respeitar. Uma das questões colocadas frequentemente diz respeito às consequências de uma actividade autorizada e conforme com as normas do Estado A (que autoriza, por exemplo, uma determinada taxa de emissões nocivas), que causa um dano no Estado B que proíbe tais actividades (e onde estas emissões ultrapassam o limiar autorizado). Por força do artigo 13º, o juiz deve nesse caso poder ter em conta o facto de o autor ter respeitado as disposições em vigor no país de exploração da actividade em causa.
Artigo 8º - Violação dos direitos de propriedade intelectual
O artigo 8º introduz regras especiais para as obrigações extracontratuais resultantes da violação de um direito de propriedade intelectual, noção que cobre igualmente os direitos de propriedade industrial. O décimo quarto considerando precisa que a expressão direitos de propriedade intelectual visa o direito de autor, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial.
O tratamento da propriedade intelectual constituiu uma das questões mais debatidas no quadro das consultas organizadas pela Comissão. Numerosos contributos recordaram que já existe na matéria um princípio universalmente reconhecido - lex loci protectionis - ou seja, a aplicação da lei do país onde a protecção é reivindicada e no qual se baseiam, por exemplo, a Convenção de Berna de 1886 em matéria de propriedade literária e artística, bem como na Convenção de Paris de 1883 sobre a propriedade industrial. A regra lex loci protectionis, igualmente designada pela expressão "princípio da territorialidade", permite a cada país aplicar a sua própria legislação às violações contra um direito de propriedade intelectual em vigor: a contrafacção de um direito de propriedade industrial é regulada pela lei do Estado em que a patente foi emitida, a marca registada ou o modelo depositado; quanto aos direitos de autor, os tribunais aplicam a lei do país onde a violação foi praticada. Esta solução consagra a independência dos direitos de que usufrui o titular em cada país.
A regra do artigo 3º não parece compatível com as exigências específicas em matéria de propriedade intelectual. A fim de ter em conta esta incompatibilidade, foram debatidas duas abordagens no quadro dos trabalhos preparatórios. A primeira, consiste em excluir a matéria do âmbito de aplicação do regulamento proposto, quer através de uma exclusão expressa prevista no artigo 1º, quer através do artigo 25º que estabelece uma reserva para as convenções internacionais em vigor. A segunda abordagem consiste na introdução de uma regra especial na matéria, abordagem esta que a Comissão viria finalmente a adoptar com a introdução do artigo 8º.
O n.º 1 do artigo 8º consagra o princípio lex loci protectionis para as violações dos direitos de propriedade intelectual praticadas no quadro das legislações nacionais ou de convenções internacionais.
O n.º 2 visa as violações dos direitos unitários de origem comunitária, designadamente a marca comunitária, os desenhos e modelos comunitários ou outros direitos que poderão existir no futuro, tal como a patente comunitária, em relação à qual a Comissão adoptou, em 1 de Agosto de 2000, uma proposta de regulamento do Conselho [34]. Assim, sendo o locus protectionis a Comunidade no seu conjunto, as obrigações extracontratuais visadas pela presente proposta de regulamento são directamente disciplinadas pelo direito comunitário que apresenta um carácter unitário. Em caso de violação, e quando, relativamente a uma questão concreta, o texto comunitário pertinente não prevê norma material nem regra de conflito de leis especial, o n.º 2 do artigo 8° do regulamento proposto prevê uma norma subsidiária, nos termos da qual é aplicável a lei do Estado-Membro em que foi violado o direito de propriedade intelectual de origem comunitária.
[34] JO C 337 E de 28.11.2000, p. 278.
Artigo 9º - Lei aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de outro facto que não seja um ilícito
Os sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros prevêem obrigações que não resultam de um contrato nem fazem parte da categoria dos ilícitos. As situações conhecidas em todos os Estados-Membros são o pagamento realizado por erro ou o facto de uma pessoa prestar um serviço que evita que outra sofra um dano corporal ou patrimonial.
Na medida em que estas obrigações apresentam particularidades muito importantes em relação aos ilícitos, decidiu-se consagrar-lhes uma secção própria.
A fim de ter em conta a heterogeneidade dos sistemas nacionais nesta matéria, é conveniente evitar um vocabulário técnico. O presente regulamento opta pela noção de "obrigações extracontratuais resultantes de outro facto que não seja um ilícito". A maioria dos Estados-Membros consagra ainda as subcategorias da repetição do indevido ou do enriquecimento sem causa, por um lado, e da gestão de negócios (negotiorum gestion), por outro. Tanto o direito material como as regras de conflito nesta matéria estão ainda em plena evolução na maioria dos Estados-Membros, dando lugar a uma grande incerteza jurídica. A regra de conflito uniforme deve ter em conta a heterogeneidade que caracteriza o direito material. A dificuldade consiste em não estabelecer regras demasiado precisas que não poderiam ser aplicadas num Estado-Membro cujo direito material não distinga entre as diferentes hipóteses visadas sem, no entanto, estabelecer uma regra demasiado geral cuja utilidade seria contestável. O artigo 9º tenta evitar este escolho, prevendo regras específicas para as duas subcategorias já mencionadas que são o enriquecimento sem causa e a gestão de negócios, deixando contudo suficiente flexibilidade ao juiz para adaptar a regra ao seu sistema nacional.
O método da conexão acessória, confirmado pelo n.º 1, reveste especial importância na matéria, por exemplo no caso de abuso de um mandato ou de pagamento da obrigação de outrem. A regra é, por conseguinte, rígida. A obrigação apresenta, com efeito, um vínculo de tal forma estreito com a relação pré-existente entre as partes que é preferível que a integralidade da situação jurídica seja regulada pela mesma lei. Tal como no quadro da cláusula de excepção geral do n.º 3 do artigo 3º, a expressão "relação pré-existente" visa, nomeadamente, as relações pré-contratuais e os contratos nulos.
O n.º 2 tem em conta as expectativas legítimas das partes quando estas têm a sua residência habitual no mesmo país.
O n.º 3 diz respeito ao enriquecimento sem causa que se produz na falta de relação pré-existente entre as partes, caso em que a obrigação extracontratual é regulada pela lei do país em que se produziu o enriquecimento. A regra proposta é clássica e figura igualmente no projecto do GEDIP e na lei suíça.
A gestão de negócios é o objecto do n.º 4, que distingue entre as medidas que se poderiam qualificar de assistência, por um lado, e as medidas intervencionistas, por outro. No que diz respeito às medidas de assistência, trata-se de uma iniciativa de natureza pontual e excepcional tomada pelo gerente, que merece assim uma protecção especial pelo facto de ter tomado a iniciativa de uma salvaguarda, o que justifica uma conexão local à lei do lugar da situação do bem ou da pessoa assistida. Quanto às medidas intervencionistas, a intervenção no património de outrem, por exemplo o pagamento da dívida de outrem, justifica a protecção do dono do negócio. Em princípio, a lei aplicável é, portanto, a da residência habitual deste último.
O n° 5 introduz, a semelhança da primeira frase do artigo 3º, uma cláusula de excepção.
Com a preocupação de não serem aplicadas várias leis a um mesmo litígio, o n° 6 exclui do âmbito de aplicação deste artigo as obrigações extracontratuais em matéria de propriedade intelectual e especifica que todas as obrigações extracontratuais resultantes desse tipo de violação são reguladas pelo artigo 8°. Por conseguinte, uma obrigação baseada num enriquecimento sem causa gerada pela violação de um direito de propriedade intelectual, por exemplo, é regulada pela mesma lei aplicável à própria violação.
Artigo 10º - Liberdade de escolha
O n.º 1 deste artigo autoriza as partes a escolherem, uma vez surgido o litígio, a lei aplicável à sua relação extracontratual. O regulamento proposto acompanha, assim, a recente evolução do direito internacional privado nos Estados-Membros no sentido de uma maior autonomia da vontade nesta matéria [35], embora a sua utilização venha a ser menos frequente do que em matéria contratual. Por esta razão, a regra é enunciada na sequência de conexões objectivas, contrariamente à Convenção de Roma.
[35] A título de exemplo, pode citar-se o artigo 6º da lei neerlandesa de 11 de Abril de 2001 e o artigo 42º do EGBGB alemão.
A autonomia da vontade não é admitida, em contrapartida, para a propriedade intelectual, matéria a que não está adaptada.
À semelhança do artigo 3º da Convenção de Roma, é indicado que a escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das circunstâncias da causa. Dado que o regulamento proposto não admite a escolha ex ante, não há que prever disposições especiais destinadas a proteger a parte mais vulnerável.
O n.º 1, indica que a escolha das partes não pode prejudicar os direitos de terceiros. O exemplo clássico é a obrigação de o segurador reembolsar a indemnização devida pelo segurado.
O n.º 2 introduz um limite à autonomia da vontade que se inspira no n.º 3 do artigo 3º da Convenção de Roma e é aplicável quando todos os elementos da situação (com excepção da escolha da lei aplicável) se localizam num país diferente do país cuja lei foi escolhida. Trata-se, na realidade, de uma situação puramente interna a um Estado-Membro que só é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento pelo simples facto de as partes terem escolhido a lei aplicável. Nesta hipótese, a escolha das partes não é afastada, mas não poderá prejudicar a aplicação de eventuais disposições imperativas da lei que de outra forma seria aplicável.
No âmbito deste artigo, a noção "disposição imperativa", contrariamente ao artigo 12º sobre as disposições imperativas, designa as normas de ordem pública interna de um país. Trata-se das normas que as partes não podem derrogar por contrato, nomeadamente as que visam proteger a parte mais vulnerável. Todavia, as normas de ordem pública interna não apresentam automaticamente carácter imperativo num contexto internacional. Devem, portanto, distinguir-se das normas de ordem pública em matéria internacional do artigo 22º, por um lado, e das disposições imperativas do artigo 12º, por outro.
O n.º 3 representa uma extensão por analogia do limite previsto no n.º 2 e é aplicável quando todos os elementos que não sejam a escolha da lei se localizam em dois ou mais Estados-Membros. A disposição tem o mesmo objectivo, ou seja, impedir que as partes se subtraiam à aplicação de disposições imperativas do direito comunitário graças à escolha da lei de um país terceiro.
Artigo 11º - Alcance da lei aplicável à obrigação extracontratual
O artigo 11º define o alcance da lei determinada por força dos artigos 3º a 10º do regulamento proposto. Enumera as questões que serão reguladas por esta lei. A abordagem adoptada nos Estados-Membros não é totalmente uniforme: embora algumas questões, tais como as condições da responsabilidade, sejam geralmente reguladas pela lei aplicável, outras, como os prazos de prescrição, o ónus da prova, as questões de avaliação do dano, etc., podem depender também da lex fori. À semelhança do artigo 10º da Convenção de Roma, o artigo 11º enumera, portanto, as questões que são efectivamente abrangidas pela lei designada.
Em conformidade com a preocupação geral de segurança jurídica, o artigo 11º visa atribuir à lei designada um alcance muito amplo. Retoma quase inteiramente as disposições do artigo 10º da Convenção de Roma, apenas com algumas alterações de pormenor:
a) "As condições e o alcance da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas responsáveis pelos actos que praticam": a expressão "condições da responsabilidade" refere-se aos elementos intrínsecos da responsabilidade. Trata-se, nomeadamente, das seguintes questões: natureza da responsabilidade (estrita ou fundada na culpa); a definição de culpa, incluindo a questão de saber se uma omissão pode ser considerada como dolosa; o nexo de causalidade entre os facto gerador e o dano; a determinação das pessoas responsáveis, etc. A expressão "alcance da responsabilidade" visa os limites legais desta, incluindo o seu limite máximo, bem como a contribuição de cada um dos co-autores de um mesmo dano susceptível de reparação. Esta noção cobre igualmente a repartição das responsabilidades entre os co-autores.
b) "As causas de exclusão da responsabilidade, bem como qualquer limitação e repartição da responsabilidade": trata-se dos elementos extrínsecos da responsabilidade. Entre as causas de exclusão figuram, nomeadamente, a força maior, o estado de necessidade, a intervenção de terceiros e a culpa da vítima. Esta noção abrange igualmente a inadmissibilidade das acções entre cônjuges, bem como a exclusão da responsabilidade do autor em relação a determinadas categorias de pessoas.
c) «A existência e a natureza dos danos susceptíveis de reparação»: trata-se da determinação dos prejuízos em relação aos quais se pode obter uma reparação tais como o dano corporal, material, moral ou ambiental, bem como os danos emergentes ou os lucros cessantes.
d) «Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as medidas que o juiz pode tomar para assegurar a prevenção, a cessação do dano ou a sua reparação»: são visados os modos de reparação, por exemplo, a questão de saber se o dano deve ser objecto de uma reparação em espécie ou sob a forma de uma indemnização, bem como os modos de prevenção ou de cessação do dano, tais como um despacho urgente, sem no entanto obrigar o juiz a tomar medidas desconhecidas pelo direito processual do foro.
e) «A avaliação do dano, na medida em que esta seja regulado pela lei»: se a lei aplicável prever regras para avaliar o dano, estas devem ser respeitadas pelo juiz.
f) «A transmissibilidade do direito à reparação»: esta noção abrange a transmissibilidade do direito por sucessão ou por cessão. No caso das sucessões, a lei designada regula a questão de saber se uma acção pode ser intentada pelo herdeiro da vítima tendo em vista obter a reparação do dano sofrido por esta [36]. Em matéria de cessão, a lei designada regula a natureza cedível do crédito [37], bem como as relações entre o cessionário e o devedor.
[36] Com efeito, é a lei que regula a sucessão da vítima que deve ser reconhecida competente para determinar a qualidade de herdeiro, que constitui uma acção prévia ao exercício da acção.
[37] Já resultante do disposto no n.º 2 do artigo 12º da Convenção de Roma.
g) A lei designada determina igualmente «as pessoas com direito à reparação do dano pessoalmente sofrido»: esta noção visa, em especial, a questão de saber se uma pessoa diferente da "vítima directa" pode obter a reparação do dano que lhe é causado "indirectamente", na sequência do dano sofrido pela pessoa lesada. Este dano poderá ser moral, por exemplo, a dor causada pela morte de um parente próximo, ou patrimonial causado, por exemplo, aos filhos ou ao cônjuge de uma pessoa falecida.
h) «A responsabilidade por actos de outrem»: esta alínea visa as disposições da lei designada que estipulam que uma pessoa se responsabilize por actos de outrem. Esta noção abrange, nomeadamente, a responsabilidade dos progenitores e comitentes pelos actos praticados, respectivamente, pelos seus filhos ou comissários.
i) «Os vários modos de extinção das obrigações, bem como as prescrições e as caducidades baseadas na expiração de um prazo, incluindo o início, a interrupção e a suspensão dos prazos»: a lei designada regula, nomeadamente, a extinção de um direito na sequência de este não ter sido exercido, nas condições fixadas por esta lei.
Artigo 12º - Disposições imperativas
Os termos deste artigo são análogos aos do artigo correspondente da Convenção de Roma.
No seu recente acórdão Arblade, o Tribunal de Justiça forneceu uma primeira definição de disposições imperativas que são "disposições nacionais cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social e económica do Estado-Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado-Membro ou a qualquer relação jurídica neste localizada" [38]. As disposições imperativas têm a particularidade de o juiz nem sequer aplicar as suas regras de conflitos de leis para saber qual seria a lei aplicável a determinada situação e avaliar in concreto se o conteúdo desta colide eventualmente com os valores do foro [39], aplicando automaticamente a sua própria norma de direito.
[38] TJCE, acórdão de 23 de Novembro de 1999, processos C-369/96 e C-376/96.
[39] Este método consiste na excepção da ordem pública internacional, à qual é consagrado o artigo 22º.
O n.º 2 autoriza o juiz competente a aplicar as disposições imperativas do foro. Como foi igualmente recordado na jurisprudência Arblade anteriormente citada, nas relações intra-comunitárias o recurso às leis imperativas do foro deve ser compatível com as liberdades fundamentais do mercado interno [40].
[40] O ponto 31 do acórdão precisa que a qualificação de regras nacionais na categoria de "leis de polícia" "não as subtrai ao respeito das disposições do Tratado..." e que "os motivos na base de tais legislações nacionais só podem ser tomados em consideração pelo direito comunitário a título de excepções às liberdades comunitárias expressamente previstas no Tratado e, sendo caso disso, a título de razões imperiosas de interesse geral."
O n.º 1 visa as disposições imperativas estrangeiras, em relação às quais o juiz dispõe de uma grande margem de manobra, desde que apresentem uma conexão estreita com a situação, em função da sua natureza, do seu objecto, bem como das consequências que decorreriam da sua aplicação. No quadro da Convenção de Roma, a Alemanha, o Luxemburgo e o Reino Unido exerceram o seu direito de reserva para não aplicarem o n.º 1 do artigo 7º relativo às disposições imperativas estrangeiras. A Comissão considera, todavia - partilhando a opinião da maioria dos contributos recebidos no âmbito da consulta escrita - que não existe motivo para excluir esta possibilidade, uma vez que o recurso às disposições imperativas estrangeiras se revelou, no passado, absolutamente excepcional.
Artigo 13º - Normas de segurança e de comportamento
Quando a lei designada não é a do país em que o facto gerador do dano se produziu, o artigo 13º do regulamento proposto obriga o juiz a ter em conta as normas de segurança e de comportamento em vigor no lugar e no momento em que se verificou o facto gerador do dano.
Este artigo tem por base disposições análogas das Convenções de Haia sobre os acidentes de circulação rodoviária (artigo 7º) e a responsabilidade decorrente dos produtos (artigo 9º). Princípios equivalentes figuram igualmente no sistema de conflitos de leis da quase totalidade dos Estados-Membros, quer por força de disposições expressas, quer por força da jurisprudência.
A regra do artigo 13º baseia-se na constatação de que o autor deve respeitar as normas de segurança e de comportamento em vigor no país em que actua, qualquer que seja a lei aplicável às consequências civis da sua acção, devendo essas normas ser igualmente tidas em conta na determinação da responsabilidade. Ter em conta a lei estrangeira não significa aplicá-la: o juiz aplicará exclusivamente a lei designada pela regra de conflito, mas deverá ter em conta uma outra lei como um simples dado de facto, por exemplo, quando se trata de avaliar, para a determinação do montante dos danos ressarcíveis, a gravidade da infracção praticada ou a boa ou má fé do autor.
Artigo 14º - Acção directa
O artigo 14º determina a lei aplicável à questão de saber se a pessoa lesada está autorizada a exercer uma acção directa contra o segurador da pessoa cuja responsabilidade é invocada. A regra proposta instaura um equilíbrio razoável entre os interesses em presença no sentido de proteger a pessoa lesada, a quem concede a faculdade de escolher, mas limitando a escolha às duas leis cuja aplicação o segurador deveria legitimamente prever, ou seja, a lei aplicável à obrigação extracontratual, por um lado, e a lei aplicável ao contrato de seguro, por outro.
Em todos os casos, o alcance das obrigações do segurador é estabelecido pela lei aplicável ao contrato de seguro.
À semelhança do artigo 7º relativo aos danos ambientais, a formulação adoptada permite evitar dúvidas na hipótese de a vítima não ter exercido o seu direito de opção.
Artigo 15º - Sub-rogação e pluralidade de autores
Este artigo é idêntico ao artigo 13º da Convenção de Roma.
É aplicável, nomeadamente, à relação entre o segurador e o autor do dano, para determinar se o primeiro dispõe de uma acção sub-rogatória contra este último.
No caso de pluralidade de autores, visa igualmente a hipótese de um pagamento efectuado por um dos co-devedores solidários.
Artigo 16º - Forma
O artigo 16º é inspirado no artigo 9º da Convenção de Roma.
Embora a noção de requisitos de forma tenha uma função marginal na formação das obrigações extracontratuais, não se exclui que tal obrigação possa formar-se ou extinguir-se na sequência de um acto unilateral de uma das partes.
Para favorecer a validade de tais actos, o artigo 16º prevê, à semelhança do artigo 9º da Convenção de Roma, uma regra alternativa nos termos da qual o acto é formalmente válido desde que preencha quer os requisitos prescritos pela lei designada, quer os requisitos da lei do país em que o acto foi celebrado.
Artigo 17º - Prova
O artigo 17º é idêntico ao artigo 14º da Convenção de Roma.
Estabelece que a questão do ónus da prova, incluindo as presunções legais, decorre da lei aplicável à obrigação extracontratual. Esta especificação é útil na medida em que as questões atinentes à prova dizem respeito, em princípio, ao direito processual regulado pela lex fori.
O n.º 2 diz respeito à admissibilidade dos meios de prova dos actos jurídicos visados no artigo 16º. Não abrange a prova dos factos jurídicos que também é disciplinada pela lei do foro. Adoptou-se o sistema muito liberal do n.º 2 do artigo 14º da Convenção de Roma, que prevê a aplicação alternativa da lei do foro e da lei que regula a forma do acto em causa.
Artigo 18º - Associação ao território de um Estado
O artigo 18º contempla as situações em que um ou mais elementos de conexão constantes das regras de conflitos do regulamento proposto se verificam numa zona não submetida a uma soberania territorial.
O texto proposto pela Comissão no quadro da consulta escrita de Maio de 2002 compreendia uma regra de conflito especial. Uma das dificuldades desta regra consistia na diversidade das situações abrangidas. Com efeito, não é certo que uma mesma regra permita tratar de forma adequada uma colisão entre dois barcos no alto mar, a explosão de um aparelho electrónico ou a ruptura de negociações num avião em pleno voo, a poluição causada por um navio no alto mar, etc.
Os contributos recebidos sensibilizaram a Comissão para o facto de a regra proposta implicar a designação demasiado fácil da lei de um pavilhão de conveniência, solução contrária aos objectivos mais gerais da política legislativa comunitária. Numerosos contributos interrogaram-se sobre a mais-valia de uma regra que, a partir do momento em que duas ou mais leis estão potencialmente envolvidas, como em matéria de colisão, se limita a remeter para o princípio da conexão mais estreita.
Em vez de introduzir uma regra especial na matéria, o artigo 18º recorre a uma definição da noção do "território de um Estado". Esta solução é motivada pela consideração que o equilíbrio razoável entre os interesses divergentes, obtido através das diferentes regras de conflitos de leis incluídas no regulamento proposto, deve igualmente ser garantido quando um ou mais factores de conexão se situam numa zona que não está submetida a qualquer soberania. Por conseguinte, são aplicáveis a regra geral do artigo 3º e as regras especiais de conflito.
As definições do texto proposto inspiram-se no artigo 1º da lei neerlandesa de 11 de Abril de 2001 relativa à resolução de conflitos de leis em matéria de obrigações resultantes de factos ilícitos.
Artigo 19º - Equiparação à residência habitual
Este artigo concretiza a noção de residência habitual para as sociedades, associações ou pessoas colectivas, bem como para as pessoas singulares que exercem uma actividade profissional independente de natureza liberal ou comercial.
Em geral, o regulamento proposto distingue-se do Regulamento "Bruxelas I", pois - em conformidade com a solução geralmente reconhecida em matéria de conflitos de leis - o critério adoptado não é o do domicílio, mas o critério mais flexível da residência habitual.
No respeitante especialmente às sociedades, associações ou pessoas colectivas, retomar integralmente a regra alternativa do artigo 60º do Regulamento "Bruxelas I", que especifica que o domicílio de uma sociedade ou pessoa colectiva é o da sua sede social ou da sua administração central ou do seu estabelecimento principal, não asseguraria a previsibilidade da lei aplicável.
Também o n.º 1 do artigo 19º indica que, em relação a uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a residência habitual coincide com o seu estabelecimento principal. A segunda frase do n.º 1 precisa, contudo, que quanto o facto gerador da obrigação foi praticado ou o dano sofrido no exercício da actividade económica ou profissional de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, é considerada residência habitual o lugar deste exercício. À semelhança do n° 5 do artigo 5° do Regulamento "Bruxelas I", esta disposição visa respeitar as expectativas legítimas das partes.
O n° 2 determina a residência habitual das pessoas singulares que exercem uma actividade profissional independente de natureza liberal ou comercial, em relação às quais é considerada residência habitual o lugar deste exercício.
Artigo 20º - Exclusão do reenvio
Este artigo é idêntico ao artigo 15º da Convenção de Roma.
A fim de não prejudicar o objectivo de segurança jurídica que foi o principal motivo da escolha das regras de conflitos de leis constantes do regulamento proposto, o artigo 20º exclui o reenvio. Por conseguinte, a designação de uma lei pelas regras de conflitos uniformes significa a designação das regras materiais deste direito, com exclusão das suas regras de direito internacional privado, mesmo quando o direito designado é o de um Estado terceiro.
Artigo 21º - Ordenamentos jurídicos plurilegislativos
Este artigo é idêntico ao artigo 19º da Convenção de Roma.
As regras uniformes são aplicáveis igualmente quando vários ordenamentos jurídicos coexistem no interior de um mesmo Estado. Se determinado Estado compreende várias unidades territoriais, cada uma com as suas próprias normas, cada unidade é considerada, para efeitos do direito internacional privado, como um "país". Exemplos destes Estados são o Reino Unido, o Canadá, os Estados Unidos ou a Austrália. Por exemplo, se um dano ocorre na Escócia, a lei designada pelo n.º 1 do artigo 3º é a deste território.
Artigo 22º - Ordem pública do foro
Este artigo corresponde ao artigo 16º da Convenção de Roma relativo ao mecanismo conhecido por excepção da ordem pública. À semelhança da Convenção de Roma, trata-se nesta sede das normas de ordem pública na acepção do direito internacional privado de um Estado, noção muito mais restritiva do que a noção de ordem pública na acepção do direito interno de um Estado. A expressão mais precisa "do foro" foi aditada para distinguir entre as normas de ordem pública na acepção do direito internacional privado, cuja fonte decorre unicamente no direito nacional de um Estado, e as normas que encontram a sua fonte no direito comunitário e que são objecto de uma regra específica constante do artigo 23º.
O mecanismo da excepção da ordem pública permite ao juiz afastar as disposições da lei estrangeira designada pela regra de conflito e de a substituir pela lei do foro quando a aplicação in concreto da lei estrangeira seja contrária à ordem pública do foro. Este mecanismo distingue-se do mecanismo das disposições imperativas: em relação a estas, o juiz aplica automaticamente a regra do foro, sem apreciar previamente o conteúdo da lei estrangeira. A expressão "manifestamente" incompatível com a ordem pública do foro recorda que o recurso à excepção da ordem pública deve revestir um carácter excepcional.
Embora o Tribunal de Justiça tenha esclarecido, no quadro da Convenção de Bruxelas, que a noção de ordem pública continua a ser uma noção nacional e que "...embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da ordem pública de um Estado contratante...", compete-lhe, apesar disso, "controlar os limites no quadro dos quais o juiz de um Estado contratante pode fazer recurso a esta noção para não reconhecer uma decisão emanada de uma jurisdição de um outro Estado contratante" [41].
[41] TJCE, acórdão de 11 de Maio de 2000, processo C-38/98, Renault/Maxicar, Col. p. I-2973.
Artigo 23º - Relação com outras disposições do direito comunitário
O n.º 1 visa os mecanismos tradicionais de direito internacional privado que podem igualmente resultar dos Tratados ou do direito derivado e que consistem na existência de regras especiais de conflitos de leis em matérias específicas, as disposições imperativas de origem comunitária e, por último, a excepção da ordem pública comunitária.
O n.º 2 visa mais particularmente princípios próprios ao mercado interno relativos à livre circulação de bens e serviços, habitualmente designados pelas expressões "princípio do reconhecimento mútuo" e "princípio do controlo pelo país de origem".
O artigo 24º constitui uma concretização, sob a forma de regra especial, da excepção da ordem pública comunitária prevista no terceiro travessão do n.º 1 do artigo 23º.
Com efeito, no quadro da consulta escrita, numerosos contributos manifestaram preocupação com a aplicação da lei de um Estado terceiro que prevê uma reparação que não tem por função indemnizar a pessoa lesada. Foi ainda referido que seria preferível adoptar uma regra específica em vez de remeter simplesmente para a excepção da ordem pública do foro, à semelhança da precisão constante do artigo 40º-III do "EGBGB" alemão.
O artigo 24º do regulamento proposto precisa, por conseguinte, que é contrário à ordem pública comunitária a aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento que implique uma indemnização sem carácter compensatório, tal como indemnizações exemplares ou punitivas.
Os termos adoptados são puramente descritivos e não retomam expressões jurídicas rigorosas, que estariam demasiado associadas a um ordenamento jurídico específico. A indemnização compensatória visa ressarcir os danos sofridos pela vítima ou os danos que esta é susceptível de vir a sofrer no futuro. A indemnização sem carácter compensatório tem, pelo contrário, uma função punitiva ou dissuasiva.
Artigo 25º - Relações com convenções internacionais existentes
O artigo 25º permite aos Estados-Membros continuarem a aplicar regras de conflitos de leis constantes das convenções internacionais nas quais são partes no momento da adopção do regulamento.
Entre as convenções contempladas figuram as Convenções de Haia de 4 de Maio de 1971 sobre os acidentes de circulação rodoviária e de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável à responsabilidade decorrente dos produtos.
Artigo 26º - Lista das convenções referidas no artigo 25º
A fim de permitir uma melhor identificação das convenções referidas no artigo 25º, o artigo 26º prevê que o Estados-Membros comuniquem a sua lista à Comissão, que a publicará no Jornal Oficial da União Europeia. Para que a Comissão possa manter esta lista actualizada, os Estados-Membros comunicarão igualmente qualquer denúncia posterior destas convenções.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º,
Tendo em conta a proposta da Comissão [42],
[42] JO C de , p. .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [43],
[43] JO C de , p. .
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [44],
[44] Parecer do Parlamento Europeu de [...] (JO C [...] de [...], [...]).
(1) A União fixou-se como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para este efeito, a Comunidade deve, nomeadamente, adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária nas matérias civis que têm incidência transfronteiriça na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno e visando, designadamente, favorecer a compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis.
(2) Tendo em vista uma aplicação eficaz das disposições pertinentes do Tratado de Amesterdão, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" adoptou, em 3 de Dezembro de 1998, um plano de acção que indica que a elaboração de um instrumento jurídico sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais figura entre as medidas que devem ser tomadas nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão [45].
[45] Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
(3) Na sua reunião de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999 [46], o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu. O programa de reconhecimento mútuo [47] indica que as medidas relativas à harmonização das regras de conflitos de leis constituem medidas de acompanhamento que facilitam a aplicação do referido princípio.
[46] Conclusões da Presidência de 16 de Outubro de 1999, pontos 28 a 39.
[47] JO C 12 de 15.1.2001, p.1.
(4) O bom funcionamento do mercado interno exige, a fim de favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a segurança jurídica e a livre circulação das decisões, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional independentemente do tribunal competente pelo julgamento do litígio.
(5) O âmbito de aplicação do regulamento deve ser fixado de forma a garantir a coerência com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 [48] e com a Convenção de Roma de 1980 [49].
[48] JO L 12 de 16.1.2201, p. 1.
[49] No que diz respeito ao texto da Convenção, na sua versão alterada pelas diferentes convenções de adesão, declarações e protocolos anexos, ver versão consolidada publicada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 34.
(6) Apenas regras uniformes que sejam aplicadas independentemente da lei que designem permitem evitar distorções da concorrência entre litigantes comunitários.
(7) Embora o princípio lex loci delicti commissi constitua a solução de base em matéria de obrigações extracontratuais na quase totalidade dos Estados-Membros, a concretização deste princípio no caso de dispersão de elementos por vários países é objecto de tratamentos diferentes. Esta situação é fonte de incerteza jurídica.
(8) A regra uniforme deve melhorar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa cuja responsabilidade é invocada e os interesses da pessoa lesada. A conexão ao país do lugar onde o dano directo ocorreu (lex loci delicti commissi) estabelece um justo equilíbrio entre os interesses do autor do dano e da pessoa lesada e corresponde igualmente à concepção moderna do direito da responsabilidade civil e à evolução dos sistemas de responsabilidade objectiva.
(9) É conveniente prever regras específicas para os delitos especiais em relação aos quais a regra geral não permite obter um equilíbrio razoável entre os interesses em presença.
(10) Em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a regra de conflito deve responder aos objectivos que consistem na justa repartição dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade, na protecção da saúde dos consumidores, no impulso à inovação, na garantia de uma concorrência não falseada e numa maior facilidade das trocas comerciais. A conexão à lei da residência habitual da pessoa lesada, acompanhada de uma cláusula de previsibilidade, constitui uma solução equilibrada em relação a estes objectivos.
(11) Em matéria de concorrência desleal, a regra de conflito deve proteger os concorrentes, os consumidores e o público em geral, bem como garantir o bom funcionamento da economia de mercado. A conexão à lei do mercado afectado permite realizar estes objectivos, salvo casos especiais que justificam o recurso a outras regras.
(12) Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a regra de conflito deve reflectir um equilíbrio razoável em matéria de violação do direito à vida privada e dos direitos de personalidade. O respeito dos princípios fundamentais em vigor nos Estados-Membros em matéria de liberdade de imprensa deve ser assegurada graças a uma cláusula de salvaguarda específica.
(13) Em matéria de infracções contra o ambiente, o artigo 174° do Tratado - que visa um nível elevado de protecção e que é fundado nos princípios da precaução e de acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, e do poluidor-pagador - justifica plenamente o recurso ao princípio a favor da pessoa lesada.
(14) No que diz respeito à violação dos direitos de propriedade intelectual, convém preservar o princípio "lex loci protectionis" universalmente reconhecido. Para efeitos do presente regulamento, a expressão direitos de propriedade intelectual visa o direito de autor, os direitos conexos, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial.
(15) É conveniente prever regras análogas no caso de danos resultantes de outro facto que não seja um ilícito, tais como o enriquecimento sem causa ou a gestão de negócios.
(16) No interesse da autonomia da vontade das partes, estas devem poder escolher a lei aplicável a uma obrigação extracontratual. É oportuno proteger as partes vulneráveis impondo determinadas condições a esta escolha.
(17) Considerações de interesse público justificam, em circunstâncias excepcionais, o recurso pelos tribunais dos Estados-Membros a mecanismos como o da excepção de ordem pública e as disposições imperativas.
(18) A preocupação com um equilíbrio razoável entre as partes exige que sejam tidas em conta normas de segurança e de comportamento em vigor no país em que o acto danoso foi praticado, mesmo quando a obrigação extracontratual é regulada por outra lei.
(19) A preocupação com a coerência do direito comunitário exige que o presente regulamento não prejudique as disposições relativas à lei aplicável ou que tenham uma incidência na lei aplicável, constantes dos tratados ou dos instrumentos de direito derivado diferentes do regulamento proposto, tais como as regras de conflitos de leis em matérias específicas, as disposições imperativas de origem comunitária, a excepção da ordem pública comunitária ou os princípios próprios ao mercado interno. Por outro lado, o presente regulamento não visa impedir o bom funcionamento do mercado interno e, em especial, a livre circulação de bens e serviços - e tal não deverá decorrer da sua aplicação.
(20) O respeito dos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros justifica que o regulamento não prejudique as convenções nas quais são partes os Estados-Membros e que dizem respeito a matéria específicas. A fim de assegurar uma melhor identificação das regras em vigor na matéria, a Comissão publicará, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a lista das convenções em causa no Jornal Oficial da União Europeia.
(21) Considerando que o objectivo da acção prevista, ou seja, uma melhor previsibilidade das decisões judiciais que requer regras verdadeiramente uniformas estabelecidas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo motivo de estes não poderem estabelecer regras uniformas a nível comunitário, e pode, pois, devido aos efeitos no conjunto da Comunidade, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, o regulamento, que reforça a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização das normas materiais de direito interno, não excede o necessário para atingir este objectivo.
(22) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e aplicação do presente regulamento. / O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para estes dois Estados-Membros.]
(23) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para este Estado-Membro,
1. O presente regulamento é aplicável às obrigações extracontratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis.
a) As obrigações extracontratuais decorrentes de relações de família ou equiparadas, incluindo as obrigações alimentares;
b) As obrigações extracontratuais decorrentes de regimes de bens no matrimónio e de sucessões;
c) As obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;
d) A responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva e a responsabilidade pessoal legal das pessoas encarregues do controlo legal de documentos contabilísticos;
e) As obrigações extracontratuais entre os constituintes, os "trustees" e os beneficiários de um "trust";
f) As obrigações extracontratuais decorrentes de um dano nuclear.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", todos os Estados-Membros com excepção [do Reino Unido, a Irlanda e] da Dinamarca.
Secção 1 Regras aplicáveis às obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito
Artigo 3º - Regra geral
1. A lei aplicável a uma obrigação extracontratual é a do país onde ocorreu ou poderá ocorrer o dano, independentemente do país em que o facto gerador do dano se produziu e independentemente do ou dos países em que ocorram as consequências indirectas do dano.
2. Todavia, quando a pessoa cuja responsabilidade é invocada e a pessoa lesada tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento da ocorrência do dano, a obrigação extracontratual é regulada pela lei deste país.
3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país, é aplicável a lei deste último país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país pode ter por base, nomeadamente, uma relação pré-existente entre as partes, tal como um contrato que apresente um vínculo estreito com a obrigação extracontratual em causa.
Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 3º, a lei aplicável à obrigação extracontratual em caso de dano ou risco de dano causado por um produto defeituoso é a lei do país em que a pessoa lesada tem a sua residência habitual, salvo se a pessoa cuja responsabilidade é invocada provar que o produto foi comercializado neste país sem o seu consentimento, sendo então aplicável a lei do país em que a pessoa cuja responsabilidade é invocada tem a sua residência habitual.
1. A lei aplicável à obrigação extracontratual resultante de um acto de concorrência desleal é a lei do país em cujo território as relações de concorrência ou os interesses colectivos dos consumidores são ou podem ser prejudicados de forma directa e substancial.
2. Quando um acto de concorrência desleal prejudica exclusivamente os interesses de um determinado concorrente, é aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 3º.
1. A lei aplicável à obrigação extracontratual resultante de uma violação do direito à vida privada ou dos direitos de personalidade é a lei do foro quando a aplicação da lei designada pelo artigo 3º seja contrária aos princípios fundamentais do foro em matéria de liberdade de expressão e de informação.
2. A lei aplicável ao direito de resposta ou a medidas equivalentes é a lei do país em que o órgão de radiodifusão ou o editor de imprensa escrita tem a sua residência habitual.
A lei aplicável à obrigação extracontratual resultante de uma infracção contra o ambiente é a que resulta da aplicação do n.º 1 do artigo 3º, salvo se a pessoa lesada escolheu basear as suas pretensões na lei do país em que se produziu o facto gerador do dano.
1. A lei aplicável à obrigação extracontratual resultante da violação de um direito de um direito de propriedade intelectual, é a lei do país em que a protecção é reivindicada.
2. No caso de obrigação extracontratual resultante da violação de um direito de propriedade industrial comunitário com carácter unitário, é aplicável o regulamento comunitário pertinente. No que diz respeito às matérias não abrangidas por este regulamento, é aplicável a lei do Estado-Membro no qual esse direito foi lesado.
Secção 2 Regras aplicáveis às obrigações extracontratuais resultantes de outro facto que não seja um ilícito
Artigo 9º - Determinação do direito aplicável
1. Quando uma obrigação extracontratual resultante de outro facto que não seja um ilícito apresente uma conexão com uma relação pré-existente entre as partes, nomeadamente um contrato com um vínculo estreito com a obrigação extracontratual, é aplicável a lei que regula esta relação.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando as partes têm a sua residência habitual no mesmo país no momento do dano, a lei aplicável à obrigação extracontratual é a lei deste país.
3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, a lei aplicável à obrigação extracontratual fundada num enriquecimento sem causa é a lei do país em que se produziu o enriquecimento.
4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, a lei aplicável à obrigação extracontratual resultante de uma gestão de negócios é a lei país em que o dono do negócio tem a sua residência habitual no momento da gestão. Todavia, quando a obrigação extracontratual resultante de uma gestão de negócios diz respeito à protecção física de uma pessoa ou à salvaguarda de um determinado bem corporal, é aplicável a lei do país em que se encontrava a pessoa ou o bem no momento da gestão.
5. Não obstante o disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4, se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país, é aplicável a lei deste último país.
6. Não obstante o disposto no presente artigo, todas as obrigações em matéria de propriedade intelectual são reguladas pelo artigo 8°.
Secção 3 Regras comuns às obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito e de um facto que não seja um ilícito
1. Exceptuando as obrigações extracontratuais reguladas pelo artigo 8°, as partes podem acordar, mediante uma convenção posterior ao seu litígio, em sujeitar a obrigação extracontratual à lei que escolherem. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de um modo inequívoco das circunstâncias da causa. Tal não deve prejudicar os direitos de terceiros.
2. A escolha pela partes de uma lei não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem, no momento do dano, num outro país que não seja o da lei escolhida, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por convenção, nos termos da lei deste país.
3. A escolha pelas partes da lei de um país terceiro não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem, no momento do dano, num ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, prejudicar a aplicação das disposições de direito comunitário.
A lei aplicável à obrigação extracontratual com base nos artigos 3º a 10º do presente regulamento disciplina, designadamente:
a) As condições e o alcance da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas responsáveis pelos actos que praticam;
c) A existência e a natureza dos danos susceptíveis de reparação;
d) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as medidas que o juiz pode tomar para assegurar a prevenção, a cessação do dano ou sua reparação;
e) A avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei;
f) A transmissibilidade do direito à reparação;
g) As pessoas com direito à reparação do dano pessoalmente sofrido;
h) A responsabilidade por actos de outrem;
i) Os vários modos de extinção das obrigações, bem como as prescrições e as caducidades baseadas no termo de um prazo, incluindo o início, a interrupção e a suspensão dos prazos.
1. Ao aplicar-se, por força do presente regulamento, a lei de um determinado país, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de um outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora da obrigação extracontratual. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter-se-á em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação.
2. O disposto no presente regulamento não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável à obrigação extracontratual.
Qualquer que seja a lei aplicável, ter-se-á em conta, na determinação da responsabilidade, as normas de segurança e de comportamento em vigor no lugar e no momento do facto gerador do dano.
Artigo 14º - Acção directa contra o segurador do responsável
O direito da pessoa lesada intervir directamente contra o segurador da pessoa cuja responsabilidade é invocada, é regulado pela lei aplicável à obrigação extracontratual, salvo se a pessoa lesada escolheu fundar as suas pretensões na lei aplicável ao contrato de seguro.
1. Sempre que, por força de uma obrigação extracontratual, uma pessoa, o credor, tenha direitos relativamente a outra pessoa, o devedor, e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula a suas relações.
2. A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação e o credor tenha sido satisfeito por uma delas.
Um acto jurídico unilateral relativo a uma obrigação extracontratual é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da obrigação extracontratual em causa ou da lei do país em que o acto foi celebrado.
1. A lei que regula a obrigação extracontratual por força do presente regulamento aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações extracontratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova.
2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 16º, segundo a qual o acto é formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida.
Artigo 18º - Assimilação ao território de um Estado
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são assimilados ao território de um Estado:
a) As instalações e outros equipamentos destinados à exploração e ao aproveitamento de recursos naturais que se encontrem acima ou abaixo da parte dos fundos marinhos situada fora das águas territoriais deste Estado, na medida em que este Estado esteja habilitado a exercer, por força do direito internacional, direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento de recursos naturais;
b) Um navio que se encontre em alto mar, registado ou com uma autorização ou documento análogo, por este Estado ou em seu nome, ou que, na falta de registo, de autorização ou de documento análogo, pertença a um cidadão desse Estado;
c) Uma aeronave que se encontre no espaço europeu, registada por este Estado ou em seu nome ou que está inscrita no registo nacional deste Estado, ou que, na falta de registo ou de inscrição no registo nacional, pertença a um cidadão deste Estado.
1. No que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas, a residência habitual coincide com o lugar do seu estabelecimento principal. Contudo, quando o facto gerador foi praticado ou o dano sofrido no exercício da actividade económica ou profissional de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, é considerada residência habitual o lugar deste exercício.
2. Quando o facto gerador da obrigação é praticado ou o dano ocorre no exercício da actividade profissional de uma pessoa singular, é considerada residência habitual o lugar do referido exercício.
3. Para efeitos do disposto no n° 2 do artigo 6°, o lugar do estabelecimento do órgão de radiodifusão na acepção da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, é considerado o lugar de residência habitual.
Quando o presente regulamento estabelece a aplicação da lei de um país, entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado.
1. Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações extracontratuais, cada unidade territorial é considerada como um país para fins de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.
2. Um Estado em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações extracontratuais, não será obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais.
Artigo 23º - Relação com outras disposições de direito comunitário
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições constantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias ou dos actos emanados das instituições das Comunidades Europeias e que:
- em matérias específicas, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais,
- estabeleçam normas que são aplicáveis independentemente da lei nacional que regula, por força do presente regulamento, a obrigação extracontratual em causa, ou
- se opõem à aplicação de uma disposição ou disposições da lei do foro ou da lei designada pelo presente regulamento.
2. O presente regulamento não prejudica os instrumentos comunitários que, em matérias específicas, e no domínio coordenado pelos referidos instrumentos, sujeitam a prestação de serviços ou de bens ao respeito das disposições nacionais aplicáveis no território do Estado-Membro onde o prestador está estabelecido e que, no domínio coordenado, só permitem restringir a livre circulação de serviços ou de bens provenientes de outro Estado-Membro, se for caso disso, sob certas condições.
A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento que implique uma indemnização sem carácter compensatório, nomeadamente indemnizações exemplares ou punitivas, é contrária à ordem pública comunitária.
O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que os Estados-Membros são parte no momento da adopção do presente regulamento e que, em matérias específicas, regulem os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais.
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a lista das convenções referidas no artigo 25º. Após esta data, os Estados-Membros comunicarão à Comissão qualquer denúncia destas convenções.
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista das convenções referidas no n.º 1 no prazo de seis meses após a recepção da lista completa.
Artigo 27º - Entrada em vigor e aplicação
É aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de factos ocorridos após a sua entrada em vigor.

References: artigo 2
 artigo 61
 artigo 65
 artigo 220
 artigo 293
 artigo 293
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 61
 artigo 67
 artigo 251
 artigo 65

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
sui generis
 artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 27

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 136

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 13

Artigo 8
 artigo 8
sui generis
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8

Artigo 10
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 12

Artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 12

Artigo 12
 artigo 22
 artigo 7

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 7

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 16
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 9

Artigo 17
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 14

Artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 19
 artigo 60
 artigo 19
 artigo 5

Artigo 20
 artigo 15
 artigo 20

Artigo 21
 artigo 19
 artigo 3

Artigo 22
 artigo 16
 artigo 23

Artigo 23
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 40
 artigo 24

Artigo 25
 artigo 25

Artigo 26
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 61
 artigo 251
 artigo 174
sui generis
 artigo 5
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 14
 artigo 16

Artigo 18
 artigo 6

Artigo 23
 artigo 25

Artigo 27