Source: http://docplayer.com.br/11054177-N-o-159-8-de-julho-de-2004-diario-da-republica-i-serie-a-4121.html
Timestamp: 2018-09-26 15:52:23+00:00

Document:
N. o de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A PDF
N. o de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 4121
Download "N. o 159 8 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 4121"
Raphaella Mirella Lopes Alvarenga
1 N. o de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 4121 Artigo 6. o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 13 de Maio de Promulgada em 22 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 23 de Junho de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Lista das directivas comunitárias a) Directiva n. o 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, em matéria de publicidade enganosa (JO, n. o L 250, de 19 de Setembro de 1984, p. 17), alterada pela Directiva n. o 97/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro (JO, n. o L 290, de 23 de Outubro de 1997, p. 18). b) Directiva n. o 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO, n. o L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 31). c) Directiva n. o 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao crédito ao consumo (JO, n. o L 42, de 12 de Fevereiro de 1987, p. 48), alterada pela Directiva n. o 98/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro (JO, n. o L 101, de 1 de Abril de 1998, p. 17). d) Directiva n. o 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10. o a 21. o (JO, n. o L 298, de 17 de Outubro de 1989, p. 23), modificada pela Directiva n. o 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho (JO, n. o L 202, de 30 de Julho de 1997, p. 60). e) Directiva n. o 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa às viagens, férias e circuitos organizados (JO, n. o L 158, de 23 de Junho de 1990, p. 59). f) Directiva n. o 92/28/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO, n. o L 113, de 30 de Abril de 1992, p. 13). g) Directiva n. o 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO, n. o L 95, de 21 de Abril de 1993, p. 29). h) Directiva n. o 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO, n. o L 280, de 29 de Outubro de 1994, p. 83). i) Directiva n. o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO, n. o L 144, de 4 de Junho de 1997, p. 19). j) Directiva n. o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO, n. o L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12). l) Directiva n. o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (JO, n. o L 178, de 17 de Julho de 2000, p. 1). m) Directiva n. o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização a distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO, n. o L 271, de 9 de Outubro de 2002, p. 16). Lei n. o 26/2004 de 8 de Julho Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n. o 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Aprovação do Estatuto do Mecenato Científico É aprovado o Estatuto do Mecenato Científico, anexo à presente lei e dela fazendo parte integrante. Alteração ao Decreto-Lei n. o 74/99, de 16 de Março O artigo 1. o do Decreto-Lei n. o 74/99, de 16 de Março, bem como os artigos 1. o,3. o,4. o -Ae5. o -A do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo mesmo diploma, passam a ter a seguinte redacção: «[...] Para os efeitos do disposto no presente diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva e educacional
2 4122 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Julho de 2004 ESTATUTO DO MECENATO CAPÍTULO I Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas [...] Os donativos referidos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional 1 São considerados custos ou perdas de exercício até ao limite de 6 / 1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos às seguintes entidades: a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, áudio- -visual e literária; b)... c)... d) [Anterior alínea f).] e) [Anterior alínea g).] f) [Anterior alínea h).] g) [Anterior alínea i).] 2 O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, desportivo e educacional Artigo 4. o -A Valor dos bens doados No caso de donativos em espécie, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja: a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a)don. o 5 do artigo 29. o do Código do IRC; b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção, eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal. CAPÍTULO II Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 5. o -A Valor dos bens doados 1 No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, calculado nos termos do artigo 4. o -A. 2 Sendo os donativos efectuados por sujeitos passivos que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que, exercendo-as, os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado.» Entrada em vigor 1 A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias, salvo os artigos 8. o e9. o do Estatuto do Mecenato Científico, que apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Ficam, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados. 3 Até à entrada em vigor dos artigos 8. o e9. o do Estatuto do Mecenato Científico, para efeitos de determinação dos montantes dos respectivos incentivos fiscais, é aplicável o disposto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 74/99, de 16 de Março, alterado pelas Leis n. os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e pela Lei n. o 107-B/2003, de 31 de Dezembro. Aprovada em 6 de Maio de Promulgada em 22 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 24 de Junho de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO CAPÍTULO I Disposições gerais Âmbito de aplicação 1 O presente Estatuto regula os incentivos fiscais e não fiscais a usufruir pelas pessoas singulares e colectivas,
3 N. o de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 4123 de natureza pública ou privada, que concedam a outras donativos em dinheiro ou em espécie, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, destinados exclusivamente à realização de actividades de natureza científica ou à promoção de condições que permitam a sua realização. 2 Os incentivos regulados no presente Estatuto não são cumuláveis com quaisquer outros de idêntica natureza. Modalidades 1 São modalidades do mecenato científico: a) O mecenato de projecto de investigação; b) O mecenato de equipamento científico; c) O mecenato de recursos humanos; d) O mecenato para a divulgação científica; e) O mecenato de inovação ou aplicação industrial. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Mecenato de projecto de investigação» o contributo termos do artigo 1. o, destinado a apoiar o desenvolvimento de um projecto de investigação científica, desde que no quadro de uma instituição legalmente reconhecida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, salvo quando tal contributo tenha por objecto o pagamento de taxas de frequência obrigatórias dos estabelecimentos de ensino superior; b) «Mecenato de equipamento científico» o contributo termos do artigo 1. o, destinado a apoiar a aquisição de instalações e ou equipamento científico, bem como a realização de obras de conservação em instalações destinadas à investigação científica; c) «Mecenato de recursos humanos» a cedência de investigadores e ou especialistas de uma entidade a outra, para o desenvolvimento, em exclusividade, de um projecto de investigação ou demonstração; d) «Mecenato para a divulgação científica» o contributo termos do artigo 1. o, destinado a apoiar actividades de divulgação científica, incluindo a realização de grandes eventos científicos, como feiras, congressos e exposições; e) «Mecenato de inovação ou aplicação industrial» o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1. o, destinado a apoiar a demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador. 3 O mecenato científico pode ser singular ou colectivo, consoante seja praticado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, tendo por objecto a mesma prestação. Entidades beneficiárias 1 São consideradas entidades beneficiárias as destinatárias directas dos donativos a que se refere o artigo 1. o, independentemente da sua natureza jurídica e cuja actividade consista predominantemente na realização de actividades científicas, considerando-se como tal: a) Fundações, associações e institutos públicos ou privados; b) Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; c) Laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos. 2 São ainda consideradas como entidades beneficiárias: a) Órgãos de comunicação social, quando se trate de mecenato para a divulgação científica; b) Empresas nas quais se desenvolvam acções de demonstração a que refere a alínea e) don. o 2 do artigo 2. o Artigo 4. o Mecenas 1 São consideradas mecenas as pessoas singulares ou colectivas que concedam donativos às entidades a que se refere o artigo anterior, nos termos do presente Estatuto. 2 Não são considerados mecenas, para os efeitos previstos nesta lei: a) Os titulares de cargos de direcção ou administração da entidade beneficiária; b) As pessoas, singulares ou colectivas, relativamente às quais a entidade beneficiária seja economicamente dependente, considerando-se como tal a titularidade de mais de 50% do capital da entidade beneficiária. 3 Exceptuam-se do disposto no número anterior os membros fundadores das entidades beneficiárias. 4 As incompatibilidades a que se refere o n. o 2 são motivo de rejeição da acreditação, nos termos do artigo 6. o 5 Para os efeitos previstos no capítulo II, não é reconhecido o mecenato recíproco nem o mecenato em cadeia. Artigo 5. o Acreditação 1 A usufruição de qualquer dos incentivos previstos no presente diploma depende de acreditação, consubstanciando-se esta na emissão do certificado Ciência O certificado Ciência 2010 é atribuído a cada donativo, por uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e comprova a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica. 3 Nos casos em que o donativo não tenha sido ainda atribuído, o certificado Ciência 2010 deverá estabelecer o seu prazo de validade. Artigo 6. o Processo de acreditação 1 Para obter o certificado Ciência 2010 a entidade mecenas deve apresentar à entidade acreditadora documento justificativo contendo os seguintes elementos: a) Nome completo, domicílio ou sede e número de contribuinte da entidade mecenas e da entidade beneficiária;
4 4124 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Julho de 2004 b) Descrição detalhada do donativo atribuído ou a atribuir, incluindo o seu valor pecuniário e a identificação da actividade a que se destina, nomeadamente o seu lugar de execução e uma estimativa de custos do projecto, quando se justifique; c) Declaração de inexistência de incompatibilidades, tal como definidas no artigo 4. o do presente Estatuto. 2 A entidade beneficiária deve fornecer à entidade mecenas as informações necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior. 3 Recebido o pedido, a entidade acreditadora dispõe de 30 dias para proferir uma decisão, devendo convidar, de imediato, a entidade mecenas a suprir as insuficiências do pedido, dentro do mesmo prazo. 4 Serão indeferidos: a) Os pedidos que não contenham as informações referidas no n. o 1, desde que, ultrapassado o prazo previsto, e após ser dado conhecimento daquela falta, por escrito, a entidade mecenas não as apresente; b) Os pedidos cuja justificação se apresente manifestamente insuficiente. 5 A decisão de acreditação é comunicada, por escrito, à entidade mecenas e à entidade beneficiária, devendo a entidade acreditadora enviar, anualmente, às autoridades fiscais lista de todos os certificados Ciência 2010 atribuídos. Artigo 7. o Reconhecimento por despacho conjunto 1 Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, nos casos em que a entidade beneficiária seja de natureza privada, a acreditação depende de prévio reconhecimento, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior. 2 A entidade beneficiária deve requerer, fundamentadamente, junto da entidade acreditadora o reconhecimento da natureza científica da actividade por si desenvolvida, competindo à entidade acreditadora emitir parecer sobre o mesmo e remeter o pedido à tutela. 3 Do despacho conjunto referido no n. o 1 consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento. CAPÍTULO II Incentivos fiscais Artigo 8. o Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 1 São considerados custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130% do respectivo total, para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades previstas no artigo 3. o do presente Estatuto, pertencentes: a) Ao Estado, às Regiões Autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) A associações de municípios e freguesias; c) A fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial. 2 São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8 / 1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada previstas no artigo 3. o do presente Estatuto. 3 Os donativos previstos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. Artigo 9. o Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional às entidades previstas no artigo 3. o do presente Estatuto são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades: a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, no caso das entidades beneficiárias a que se refere o n. o 1 do artigo anterior; b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos casos a que se refere o n. o 2 do artigo anterior. 2 As deduções previstas no número anterior só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos. Artigo 10. o Imposto sobre o valor acrescentado Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades às quais forem concedidos donativos abrangidos pelo presente Estatuto, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido. Artigo 11. o Valor dos donativos em espécie 1 No caso de donativos em espécie efectuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais e profissionais, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor dos bens é o valor fiscal que os mesmos tiverem no exercício em que forem doados, ou seja: a) No caso de bens do activo imobilizado, o custo de aquisição ou de produção deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites para efeitos fiscais, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a)don. o 5 do artigo 29. o do Código do IRC; b) No caso de bens com a natureza de existências, o custo de aquisição ou de produção eventualmente deduzido das provisões que devam ser constituídas de acordo com o respectivo regime fiscal.
5 N. o de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Sendo os bens doados por sujeitos passivos de IRS que não exerçam actividades empresariais ou profissionais, ou que, exercendo-as, os mesmos bens não lhes estejam afectos, o seu valor corresponde ao respectivo custo de aquisição ou de produção, devidamente comprovado. 3 No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente Estatuto, que o valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência. CAPÍTULO III Incentivos não fiscais Artigo 12. o Rede Nacional do Mecenato Científico 1 É criada a Rede Nacional do Mecenato Científico MECEN.PT destinada a promover e divulgar o mecenato científico. 2 Fazem parte da MECEN.PT todas as entidades mecenas às quais seja atribuído o certificado Ciência 2010 e as entidades beneficiárias, podendo, ainda, integrar a Rede todos os interessados na promoção do mecenato científico. 3 A Rede assenta numa base de dados de livre acesso, contendo informação sobre as acções de mecenato científico já realizadas e em curso, bem como sobre os mecenas e beneficiários, sem prejuízo do cumprimento do desejo de anonimato eventualmente expresso junto da entidade acreditora, no momento do reconhecimento, caso em que a entidade será apenas tida em conta para efeitos estatísticos. 4 Anualmente, serão atribuídos, em cerimónia pública, promovida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os prémios Mecenas aos membros da MECEN.PT que mais se destaquem no âmbito do mecenato científico. Resolução da Assembleia da República n. o 47/2004 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. o edon. o 5 do artigo 166. o da Constituição da República Portuguesa, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 13 de Maio de CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. A República Portuguesa e a República da Estónia, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte: Pessoas visadas Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Impostos visados 1 Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, designadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) A derrama; a seguir referidos pela designação de «imposto português»; b) Relativamente à Estónia, o imposto sobre o rendimento (tulumaks) a seguir referido pela designação de «imposto estoniano». 4 A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Definições gerais 1 Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção,

References: Artigo 6
 artigo 161
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 29
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 29
 Artigo 12
 artigo 161
 artigo 166