Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=35&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2017-11-23 15:05:49+00:00

Document:
::: DL n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro
DL n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro
LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA(versão actualizada)
- DL n.º 42/2009, de 12/02
- Lei n.º 37/2008, de 06/08
- DL n.º 121/2008, de 11/07
- DL n.º 235/2005, de 30/12
- DL n.º 43/2003, de 13/03
- DL n.º 304/2002, de 13/12
- Lei n.º 103/2001, de 25/08
- Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12
- Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11
- 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 42/2009, de 12/02)
- 11ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06/08)
- 9ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)
- 8ª versão (DL n.º 235/2005, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 43/2003, de 13/03)
- 6ª versão (DL n.º 304/2002, de 13/12)
- 4ª versão (Lei n.º 103/2001, de 25/08)
- 3ª versão (Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 275-A/2000, de 09/11)
Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias Artigo 4.º
Competência em matéria de prevenção criminal Artigo 5.º
Competências em matéria de investigação criminal Artigo 6.º
Sistema Integrado de Informação Criminal Artigo 9.º
Autoridades de polícia criminal Artigo 11.º-A
Competências processuais Artigo 12.º
Segredo de justiça e profissional Artigo 13.º
Identificação Artigo 15.º
Dispensa temporária de identificação Artigo 16.º
Livre trânsito e direito de acesso Artigo 17.º
Uso de arma de fogo Artigo 18.º
Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Artigo 19.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 20.º
Estrutura Artigo 21.º
Sede e área territorial de intervenção Artigo 22.º
Organização dos serviços Artigo 23.º
Criação e instalação de directorias e departamentos de investigação criminal Artigo 24.º
Autonomia administrativa Artigo 24.º-A
Despesas classificadas Artigo 25.º
Composição Artigo 26.º
Director nacional Artigo 27.º
Directores nacionais-adjuntos Artigo 28.º
Subdirectores nacionais-adjuntos Artigo 29.º
Direcção e composição Artigo 30.º
Direcção Central de Combate ao Banditismo Artigo 31.º
Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes Artigo 32.º
Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira Artigo 33.º
Extensão de competências Artigo 33.º-A
Unidade de Informação Financeira Artigo 34.º
Direcção e composição Artigo 35.º
Director de departamento central Artigo 36.º
Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica Artigo 37.º
Departamento Central de Cooperação Internacional Artigo 37.º-A
Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico Artigo 38.º
Direcção e composição Artigo 39.º
Director de departamento Artigo 40.º
Laboratório de Polícia Científica Artigo 41.º
Departamento Disciplinar e de Inspecção Artigo 42.º
Departamento de Perícia Financeira e Contabilística Artigo 43.º
Departamento de Telecomunicações e Informática Artigo 44.º
Departamento de Relações Públicas e Documentação Artigo 45.º
Departamento de Recursos Humanos Artigo 46.º
Departamento de Administração Financeira e Patrimonial Artigo 47.º
Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica Artigo 48.º
Departamento de Armamento e Segurança Artigo 49.º
Competência Artigo 51.º
Sistema eleitoral Artigo 52.º
Mandato dos membros eleitos Artigo 53.º
Funcionamento Artigo 54.º
Competência Artigo 56.º
Funcionamento Artigo 57.º
Conselho administrativo Artigo 58.º
Direcção e composição Artigo 59.º
Competência e articulação funcional Artigo 60.º
Direcção e composição Artigo 61.º
Competência e articulação funcional Artigo 62.º
Grupos de pessoal e carreiras Artigo 63.º
Direcção de unidades orgânicas de investigação criminal Artigo 64.º
Coadjuvação Artigo 65.º
Coordenador superior de investigação criminal Artigo 66.º
Coordenador de investigação criminal Artigo 67.º
Inspector-chefe Artigo 68.º
Inspector Artigo 69.º
Agente motorista Artigo 70.º
Chefe de área Artigo 71.º
Chefe de sector Artigo 72.º
Chefe de núcleo Artigo 73.º
Especialista superior Artigo 74.º
Especialista Artigo 75.º
Especialista-adjunto Artigo 76.º
Especialista auxiliar Artigo 77.º
Segurança Artigo 78.º
Acumulação de funções Artigo 79.º
Serviço permanente Artigo 80.º
Providências urgentes Artigo 81.º
Utilização de equipamentos e meios Artigo 82.º
Residência Artigo 83.º
Frequência de cursos de formação profissional Artigo 84.º
Utilização de meios de transporte Artigo 85.º
Menção de mérito excepcional Artigo 86.º
Agraciamentos e prémios Artigo 87.º
Direitos especiais Artigo 88.º
Funcionário arguido Artigo 89.º
Incapacidade física Artigo 90.º
Remuneração Artigo 91.º
Suplemento de risco Artigo 92.º
Outros suplementos Artigo 93.º
Seguro de acidentes em serviço Artigo 94.º
Opção de remuneração e outros direitos Artigo 95.º
Movimentos de pessoal de investigação criminal Artigo 96.º
Compensação pela deslocação entre serviços Artigo 97.º
Colocação nas Regiões Autónomas Artigo 98.º
Classificação de serviço Artigo 99.º
Classificações e efeitos Artigo 100.º
Concursos Artigo 101.º
Estágio Artigo 102.º
Provisoriedade do provimento Artigo 103.º
Promoção e progressão Artigo 104.º
Antiguidade Artigo 105.º
Transferência de pessoal Artigo 106.º
Autorização excepcional Artigo 107.º
Contrato de trabalho a termo certo Artigo 108.º
Regime especial de requisição Artigo 109.º
Dispensa de publicação Artigo 110.º
Acesso na carreira de funcionário arguido Artigo 111.º
Prestação de serviços e estágios académicos Artigo 112.º
Regra geral Artigo 113.º
Director nacional Artigo 114.º
Director nacional-adjunto Artigo 115.º
Subdirectores nacionais-adjuntos Artigo 116.º
Directores de departamento central Artigo 117.º
Directores de departamento Artigo 118.º
Carreira Artigo 119.º
Coordenador superior de investigação criminal Artigo 120.º
Coordenador de investigação criminal Artigo 121.º
Curso de formação para coordenador de investigação criminal Artigo 122.º
Inspector-chefe Artigo 123.º
Curso de formação para inspector-chefe Artigo 124.º
Inspector Artigo 125.º
Curso de formação para inspector Artigo 126.º
Ingresso Artigo 127.º
Agente-motorista Artigo 128.º
Regra geral Artigo 129.º
Chefe de área Artigo 130.º
Chefe de sector Artigo 131.º
Chefe de núcleo Artigo 132.º
Regra geral Artigo 133.º
Especialista superior Artigo 134.º
Especialista Artigo 135.º
Especialista-adjunto Artigo 136.º
Especialista auxiliar Artigo 137.º
Seguranças Artigo 138.º
Ingresso Artigo 139.º
Concursos e procedimentos internos de selecção Artigo 140.º
Mobilidade Artigo 141.º
Dispensa de concurso ou procedimento interno de selecção Artigo 142.º
Pessoal operário e auxiliar Artigo 143.º
Colocação de pessoal Artigo 144.º
Colocação em organismos da Administração Pública e em empresas públicas Artigo 145.º
Oficiais de ligação Artigo 146.º
Passagem à situação de disponibilidade Artigo 147.º
Estatuto de disponibilidade Artigo 147.º-A
Contingente em efectividade de serviço Artigo 148.º
Passagem à situação de aposentação Artigo 148.º-A
Passagem à situação de aposentação do pessoal da carreira de segurança Artigo 149.º
Direitos e regalias dos funcionários aposentados Artigo 150.º
Aposentação por incapacidade Artigo 151.º
Fiscalização Artigo 152.º
Inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares Artigo 153.º
Regime disciplinar Artigo 154.º
Pessoal dirigente e de chefia de apoio Artigo 155.º
Inspectores magistrados Artigo 156.º
Transição de pessoal de investigação criminal Artigo 157.º
Assessor de investigação criminal Artigo 158.º
Acesso a coordenador de investigação criminal Artigo 159.º
Acesso a inspector-chefe Artigo 160.º
Agentes-motoristas Artigo 161.º
Suplemento de risco Artigo 162.º
Suplemento de renda de casa Artigo 163.º
Pessoal técnico de telecomunicações Artigo 164.º
Transição de pessoal de apoio à investigação criminal Artigo 165.º
Reclassificação do pessoal de chefia Artigo 166.º
Concurso para especialista-adjunto Artigo 167.º
Concurso para especialista auxiliar Artigo 168.º
Lugares a extinguir quando vagarem Artigo 169.º
Concursos e cursos de formação Artigo 170.º
Funções de secretariado Artigo 171.º
Abono mensal aos alunos dos cursos Artigo 172.º
Regime supletivo Artigo 173.º
Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais Artigo 174.º
Pessoal do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais Artigo 175.º
Funcionários das inspecções extintas Artigo 176.º
Regime remuneratório Artigo 177.º
Estrutura administrativa e financeira Artigo 178.º
Legislação complementar Artigo 179.º
Norma revogatória ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
(Revogado pelo D/L 37/2008, de 6 de Agosto.)
-1ª versão: DL n.º 275-A/2000, de 09/11
-3ª versão: DL n.º 304/2002, de 13/12
-2ª versão: DL n.º 304/2002, de 13/12
-1ª versão: Lei n.º 103/2001, de 25/08
Revogado pelo D/L 37/2008, de 6 de Agosto.)
-2ª versão: Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11
Sede e área territorial de intervenção
Criação e instalação de directorias e departamentos de investigação criminal
-1ª versão: DL n.º 43/2003, de 13/03
Composição e direcção
Subdirectores nacionais-adjuntos
Direcção e composição
-1ª versão: DL n.º 304/2002, de 13/12
Departamento Central de Cooperação Internacional
Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico
-3ª versão: DL n.º 43/2003, de 13/03
Departamento Disciplinar e de Inspecção
Departamento de Perícia Financeira e Contabilística
Departamento de Telecomunicações e Informática
Departamento de Administração Financeira e Patrimonial
Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica
Mandato dos membros eleitos
Conselho de Coordenação Operacional
Competência e articulação funcional
Departamentos de investigação criminal
1 - O pessoal da Polícia Judiciária constitui um corpo superior e especial, está integrado no quadro único, constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e é constituído pelos seguintes grupos de pessoal:
2 - O grupo de pessoal dirigente compreende os seguintes cargos:
3 - A carreira de investigação criminal compreende as seguintes categorias:
4 - O grupo de pessoal de chefia de apoio à investigação criminal compreende os seguintes cargos:
5 - O grupo de pessoal de apoio à investigação criminal compreende as seguintes carreiras:
6 - O pessoal operário e auxiliar, não fazendo parte do corpo superior e especial, integra o quadro único.
7 - O quadro de pessoal da Polícia Judiciária pode ser alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
-2ª versão: DL n.º 121/2008, de 11/07
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
1 - O pessoal de investigação criminal é coadjuvado pelos restantes funcionários, no âmbito das actividades que legalmente forem cometidas à Polícia Judiciária.
2 - Os funcionários designados pela respectiva chefia para coadjuvar, nos termos do número anterior, actuam na dependência dos funcionários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela respectiva unidade orgânica ou funcional de prevenção ou investigação, sem prejuízo do regime que decorra das directivas e instruções permanentes de serviço aplicáveis.
1 - Compete, em geral, ao coordenador superior de investigação criminal:
2 - Compete, designadamente, ao coordenador superior de investigação criminal:
3 - Compete, ainda, ao coordenador superior de investigação criminal:
1 - Compete, em geral, ao coordenador de investigação criminal:
2 - Compete, designadamente, ao coordenador de investigação criminal:
3 - Compete, ainda, ao coordenador de investigação criminal:
1 - Compete, em geral, ao inspector-chefe:
2 - Compete, designadamente, ao inspector-chefe:
3 - Compete, ainda, ao inspector-chefe:
1 - O serviço na Polícia Judiciária é de carácter permanente e obrigatório.
2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do Ministro da Justiça.
3 - O serviço permanente é assegurado fora do horário normal, por piquetes de atendimento e unidades de prevenção, ou turnos de funcionários, tendo os funcionários direito a suplementos de piquete, de prevenção e de turno.
4 - A regulamentação de serviço de piquete e do serviço de unidades de prevenção ou turnos de funcionários é fixada por despacho do Ministro da Justiça.
5 - Mediante despacho do director nacional, sempre que tal se revele necessário, podem ser estabelecidos serviços, em regime de turno, destinados a acções de prevenção e de investigação de crimes, sem prejuízo do regime geral da função pública.
6 - Com excepção do disposto no número seguinte, 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o pessoal operário e auxiliar tem direito a um suplemento de prevenção, de modo a ser assegurado o carácter permanente e obrigatório do serviço da Polícia Judiciária, de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça, sendo devido a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
1 - Os funcionários, ainda que se encontrem fora do horário normal de funcionamento dos serviços e da área de jurisdição do departamento onde exerçam funções, devem tomar, até à intervenção da autoridade de polícia criminal competente, as providências urgentes, dentro da sua esfera de competência, para evitar a prática ou para descobrir e capturar os agentes de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham conhecimento.
2 - Os funcionários que tenham conhecimento de factos relativos a crimes devem imediatamente comunicá-los ao responsável competente para a investigação ou ao funcionário encarregado desta.
1 - Os funcionários devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções ou em outra situada num limite de 50 km, desde que eficazmente servida por transporte público regular.
2 - Os funcionários podem ser autorizados pelo director nacional a residir em localidade diferente, quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para a total disponibilidade para o exercício de funções.
1 - Os funcionários são obrigados a frequentar os cursos de formação permanente que lhe sejam destinados.
2 - Em caso de motivo ponderoso, devidamente justificado, pode o director nacional conceder dispensa da frequência dos cursos a que se refere o número anterior, sem prejuízo da obrigação de frequência de tais cursos para efeitos de acesso na categoria.
3 - Sempre que, por ponderosas razões de serviço ou motivos alheios ao funcionário, a frequência dos cursos de formação permanente não possa ocorrer no período anterior ao momento em que deva ter lugar a promoção ou progressão, uma vez obtido aproveitamento, aquela retroage à data em que devia ter ocorrido.
4 - A inexistência de acções de formação por inércia da Administração não pode prejudicar a promoção ou progressão do funcionário
1 - As autoridades de polícia criminal, o demais pessoal de investigação criminal e os membros do Conselho Superior da Polícia Judiciária têm direito à utilização, em todo o território nacional, dos transportes colectivos, terrestres, fluviais e marítimos.
2 - Os restantes funcionários da Polícia Judiciária, quando em serviço, gozam do direito de utilização dos referidos transportes, dentro da área de circunscrição em que exercem funções.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se em serviço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho.
4 - Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.
1 - O Ministro da Justiça pode, nos termos de regulamento por si aprovado, sob proposta do director nacional e ouvido o Conselho Superior da Polícia Judiciária, atribuir aos funcionários da Polícia Judiciária menção de mérito excepcional em situações de relevante desempenho de funções, em acções perigosas, ou por conduta e actos que revelem coragem física e moral.
2 - A menção de mérito excepcional tem como efeito a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão ou a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.
O Ministro da Justiça, sob proposta do director nacional e ouvido o Conselho Superior da Polícia Judiciária, pode atribuir aos funcionários da Polícia Judiciária insígnias, louvores, menções e prémios pecuniários, nos termos do regulamento a que se refere o artigo anterior.
2 - Os coordenadores que chefiam departamentos de investigação criminal têm direito, para efeitos de acesso na carreira, ao acréscimo de 25% de tempo de serviço prestado em tais funções e a um acréscimo remuneratório correspondente a 30 pontos indiciários da escala salarial do pessoal da carreira de investigação criminal até ao limite da remuneração base de assessor de investigação criminal.
3 - Os funcionários de investigação criminal que desempenhem funções nos termos do n.º 3 do artigo 63.º têm direito a remuneração correspondente ao primeiro escalão da categoria imediatamente superior.
1 - Em casos devidamente justificados, pode o director nacional providenciar pela contratação de advogado para assumir o patrocínio de funcionários demandados criminalmente por actos praticados em serviço.
2 - A detenção de funcionários da Polícia Judiciária, ainda que nas situações de disponibilidade ou de aposentação, decorre em regime de separação dos restantes detidos ou presos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção ou transporte.
3 - A prisão preventiva e o cumprimento de penas privativas de liberdade pelos funcionários referidos no número anterior decorrem em estabelecimento prisional especial.
1 - O regime legal em vigor para os deficientes das Forças Armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal dirigente e demais funcionários da Polícia Judiciária, com as devidas adaptações.
2 - O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas (DFA) é reconhecido pelo Ministro da Justiça, competência esta delegável, nos termos gerais, podendo ser ouvida a Procuradoria-Geral da República quanto à qualificação e caracterização dos casos e das circunstâncias que causaram a deficiência.
3 - A incapacidade para o serviço ou a percentagem de desvalorização é fixada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
4 - O pessoal dirigente e demais funcionários da Polícia Judiciária a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a DFA nos termos dos números anteriores têm direito ao uso do cartão de identificação de características e condições de utilização idênticas às do DFA, cujo modelo será aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
5 - O pessoal referido no número anterior pode ser admitido à frequência de cursos de formação ministrados pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, contudo, da dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar, de acordo com as condições a estabelecer pelo director nacional.
6 - Só pode beneficiar do disposto no número anterior o funcionário que for considerado clinicamente curado e que possa efectuar todas as funções que não dependam da sua capacidade física.
7 - O funcionário a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a DFA e que seja promovido não ocupa vaga no quadro respectivo e fica na situação de supranumerário permanente, sendo a sua colocação determinada pelo director nacional, de harmonia com a sua capacidade física e as conveniências de serviço.
8 - Sem prejuízo do disposto nos números precedentes e no artigo 147.º, são regulamentados por portaria do Ministro da Justiça os pressupostos, as condições e a periodicidade a observar no regime do controlo aleatório da situação individual dos funcionários relativamente à saúde física e psíquica ou em função de ocorrências funcionais do comportamento ou de eventos que devam suscitar apoio e que determinem o seu afastamento temporário das funções de investigação, do contacto com o público e a recolha das armas distribuídas.
1 - O estatuto remuneratório do pessoal integrado no corpo especial da Polícia Judiciária constitui um estatuto próprio e autónomo, que prevalece e exclui a aplicação de normas gerais da mesma natureza.
2 –(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
3 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
5 - A remuneração base mensal do pessoal operário e auxiliar é a fixada na lei geral.
6 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
1 - Os suplementos de piquete e de prevenção a conferir ao pessoal que preste serviço nessas modalidades de trabalho são fixados em portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
2 - O suplemento de turno a conferir ao pessoal que preste serviço nessa modalidade de trabalho é regulado nos termos da lei geral.
1 - Os magistrados e os funcionários requisitados ou nomeados em comissão de serviço na Polícia Judiciária podem optar pela remuneração correspondente ao lugar de origem.
2 - O pessoal referido no número anterior tem direito ao suplemento fixado no artigo 91.º
3 - -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro).
1 - Os movimentos de pessoal de investigação criminal revestem as seguintes formas:
2 - Consideram-se departamentos, para efeitos do número anterior, as direcções centrais, as directorias e os departamentos de investigação criminal.
1 - Os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados por mais de 100 km dentro do continente em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito:
2 - O previsto no número anterior é aplicável aos casos de deslocação por mais de 50 km, desde que tal determine a alteração da residência habitual.
3 - Os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados do continente para as Regiões Autónomas, entre estas, ou destas para o continente, em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito:
4 - Os funcionários referidos no número anterior que prestem serviço nas Regiões Autónomas têm direito a um subsídio de fixação de montante a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, actualizável anualmente nos termos do aumento geral para a função pública.
5 - O direito referido na alínea c) do n.º 3 não é cumulável com outro da mesma natureza.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 artigo 63
 artigo 147
 artigo 91