Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4328.htm
Timestamp: 2013-06-19 02:01:28+00:00

Document:
LEI No 4.328, DE 30 DE ABRIL DE
Revogada pelo Decreto Lei n� 728, de 1969
Instituo o n�vo C�digo de Vencimentos dos Militares.
Art. 1� �ste C�digo regula os vencimentos, indeniza��es, proventos e disp�e s�bre outros direitos dos militares do Ex�rcito, da Marinha e da Aeron�utica.
Art. 2� Para os efeitos d�ste C�digo s�o adotadas as seguintes defini��es:
a) Cargo, Fun��o ou Comiss�o - � o conjunto de atribui��es definidas por lei, regulamento ou ato ministerial e cometidas, em car�ter permanente ou n�o, ao militar;
b) Encargo -� a miss�o ou atribui��o de servi�o cometida a um militar;
c) Assun��o de Cargo, Fun��o ou Comiss�o - � o ato pelo qual o militar fica investido da capacidade legal para exercer as atribui��es que, respectivamente, lhe correspondam;
d) Exerc�cio de Cargo, Fun��o ou Comiss�o - � a execu��o das atribui��es que, respectivamente, lhes caibam em virtude de disposi��es legais, regulamentares ou baixadas por ato ministerial;
e) Organiza��o Militar - (OM) - � a denomina��o gen�rica dada a corpo, reparti��o, estabelecimento, navio, base, parque, arsenal ou qualquer outra unidade t�tica, administrativa ou operativa de uma F�r�a Armada;
f) Sede - no Pa�s - � todo o territ�rio do munic�pio, ou dos munic�pios vizinhos ligados por freq�entes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instala��es de uma Organiza��o Militar considerada; - no exterior - � todo o territ�rio do pa�s estrangeiro em que o militar estiver servindo, exceto nas comiss�es exercidas a bordo, quando a sede ser� o navio;
g) Comandante - � a denomina��o gen�rica dada ao militar mais graduado ou mais antigo de cada Organiza��o Militar correspondendo assim, �quela de Diretor Chefe Comandante ou outra denomina��o que tenha ou venha a ter aqu�le que f�r por ela respons�vel; e
h) Miss�o Executiva - � a que se refere ao cumprimento de ordens espec�ficas dos Comandos Dire��es ou Chefias.
Do Militar em Atividade no Pa�s em Tempo de Paz
Art. 3� Vencimentos ou vencimento � o quantitativo em dinheiro devido ao militar em servi�o ativo.
Par�grafo �nico. Os vencimentos compreendem:
a) S�ldo;
b) Gratifica��es.
Do S�ldo
Art. 4� - S�ldo � a parte b�sica do vencimento correspondente ao p�sto ou gradua��o do militar da ativa e a �ste atribu�do de ac�rdo com a Tabela de S�ldo em vigor.
Par�grafo �nico. O S�ldo do militar � irredut�vel, n�o est� sujeito a penhora, seq�estro ou arresto, sen�o nos casos e pela forma regulada neste C�digo.
Art. 5� O direito ao s�ldo devido ao militar come�a a partir da data:
a) do Decreto de promo��o, do ato de convoca��o ou designa��o para o servi�o ativo, para o oficial;
b) do ato da declara��o ou de convoca��o para o servi�o ativo, para o aspirante a oficial ou guarda-marinha;
c) do ato da promo��o ou nomea��o, para subtenente ou suboficial;
d) do ato da promo��o, da classifica��o, ou do engajamento para as demais pra�as;
e) da incorpora��o nas F�r�as Armadas, ap�s a apresenta��o, para os convocados e volunt�rios;
f) da apresenta��o � organiza��o competente do respectivo Minist�rio, quando a nomea��o inicial decorrer de habilita��o em concurso;
g) do ato da matr�cula, para os alunos de Escolas Preparat�rias, de Forma��o de Sargentos, de Forma��o de Oficiais e suas cong�neres, bem como para os aprendizes-marinheiros.
Par�grafo �nico. Excetuam-se das condi��es d�ste artigo, os casos em que o ato tenha car�ter retroativo, quando ser� devido o s�ldo a partir da data expressamente declarada no ato.
Art. 6� Cessa o direito do militar ao s�ldo, na data:
a) do �bito;
b) em que deixe efetivamente o exerc�cio da atividade por:
1) desconvoca��o, licenciamento, baixa, demiss�o volunt�ria, dispensa do servi�o ativo ou das fun��es da atividade;
2) exclus�o, expuls�o ou perda de p�sto e patente;
3) nomea��o para Ministro do Superior Tribunal Militar;
4) transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma.
Art. 7� Suspende-se tempor�riamente o direito do militar ao s�ldo, quando:
a) em licen�a para tratar de inter�sse particular;
b) em licen�a para o exerc�cio de atividade t�cnica de sua especialidade em organiza��o civil;
c) em licen�a para exercer fun��o ou atividade estranha ao servi�o militar;
d) no exerc�cio do mandato de cargo eletivo de natureza pol�tica;
e) no per�odo de deser��o;
f) no per�odo em que n�o estiver em efetivo exerc�cio de cargo, fun��o ou comiss�o previstas para as F�r�as Armadas e ocupar fun��o n�o qualificada pelo Poder Executivo como de inter�sse militar.
Art. 8� Perceber� o s�ldo o militar:
a) no cumprimento de pena igual ou menor de 2 (dois) anos, decorrente de senten�a;
b) quando em licen�a, por per�odo superior a 6 (seis) meses, para tratamento de sa�de de pessoa da fam�lia;
c) quando pr�so ou detido em conseq��ncia de inqu�rito, processo com preju�zo do servi�o ou quando agregar sujeito a processo no f�ro militar ou � disposi��o da Justi�a Civil;
d) quando excedidos os prazos legais ou regulamentares de afastamento do servi�o;
e) quando afastado das fun��es por incompatibilidade profissional ou moral, conforme previsto no Estatuto dos Militares;
f) no per�odo de aus�ncia n�o justificada;
g) quando em licen�a para afei�oar seus conhecimento t�cnicos ou realizar estudos por conta pr�pria.
Art. 9�. O s�ldo do militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade p�blica ou no desempenho de qualquer servi�o ser� paga aos herdeiros que teriam direito � sua pens�o militar.
� 1� No caso previsto neste artigo, ao fim de 6 (seis) meses far-se-� habilita��o dos herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do s�ldo.
� 2� Na hip�tese do reaparecimento do militar ap�s o prazo de 6 (seis) meses, caber-lhe-� o pagamento da diferen�a entre o s�ldo e a pens�o recebida pelos herdeiros, como se tivesse permanecido em servi�o, a partir do dia imediato ao t�rmino daquele prazo.
Art. 10. O militar no desempenho de cargo, comiss�o ou fun��o atribu�da privativamente a p�sto ou gradua��o superior � sua, perceber� o s�ldo correspondente a �sse p�sto ou gradua��o.
� 1� Quando na substitui��o prevista neste artigo, o cargo, fun��o ou comiss�o f�r atribu�da a mais de um p�sto, caber� ao substituto - se de p�sto ou gradua��o inferior aos estabelecidos - s�ldo correspondente ao menor dos mesmos.
� 2� Para os efeitos do disp�sto no presente artigo prevalecer�o os postos e gradua��es correspondentes aos cargos, fun��es ou comiss�es estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, e, na falta d�stes, nos quadros de efetivo ou lota��o.
� 3� Aplicam-se �s substitui��es decorrentes de outras os mesmos dispositivos referentes � substitui��o inicial que as determinou.
� 4� O disposto neste artigo n�o se aplica nas substitui��es:
a) por motivo de f�rias at� 45 (quarenta e cinco) dias;
b) por motivo de gala, n�jo, e outras dispensas, at� 30 (trinta) dias;
c) de oficiais profess�res pertencentes ao quadro do magist�rio militar.
Art. 11. O militar continuar� com direito ao s�ldo do seu p�sto ou gradua��o:
a) quando exercer cargo, fun��o ou comiss�o atribu�do indiferentemente a dois ou mais postos ou gradua��o e possuir qualquer d�stes postos ou gradua��es;
b) quando ficar adido a qualquer Organiza��o Militar, com ou sem especifica��o de motivos;
c) quando em g�zo de f�rias, repouso a�reo, dispensa do servi�o ou em virtude de gala, n�jo, tr�nsito e instala��o;
d) quando em g�zo de licen�a-pr�mio ou quando exercer fun��o militar ou de inter�sse militar a ju�zo do Gov�rno Federal, n�o prevista na organiza��o da respectiva F�r�a Armada, no pa�s ou no estrangeiro;
e) quando na ativa pertencer ao Magist�rio Militar;
f) quando hospitalizado, ou em licen�a para tratamento da pr�pria sa�de at� 2 (dois) anos;
g) quando em licen�a, at� 6 (seis) meses, para tratamento de sa�de de pessoa da fam�lia;
h) em todos os demais casos n�o previstos nos arts. 6� e 7� d�ste C�digo.
Art. 12. Gratifica��es s�o as partes do vencimento atribu�das ao militar, em decorr�ncia da natureza e das condi��es com que se desobriga das suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo servi�o por �le prestado.
Art. 13. O militar pelo efetivo exerc�cio de suas fun��es, far� jus �s Gratifica��es seguintes:
a) Gratifica��o de Tempo de Servi�o;
b) Gratifica��o de Fun��o Militar;
c) Gratifica��o de Localidade Especial.
Art. 14. Para fins de concess�o das Gratifica��es, tomar-se-� por base o valor do s�ldo do p�sto ou gradua��o que efetivamente possua o militar, e n�o o correspondente a fun��es eventualmente desempenhadas.
� 1� N�o ter�o direito �s Gratifica��es os militares enquadrados nos artigos 6� e 7� d�ste C�digo.
� 2� O militar enquadrado no artigo 8� far� jus �s Gratifica��es cujo direito � percep��o lhe tenha sido assegurado em car�ter permanente.
� 3� O militar enquadrado no artigo 11 continuar� percebendo as gratifica��es a que vinha fazendo jus, exceto o enquadrado na al�nea d) do mesmo artigo o qual n�o perceber� a gratifica��o de Fun��o Militar de categoria "B".
� 4� O militar que, por senten�a passada em julgado, f�r declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, ter� direito �s gratifica��es que deixou de receber no per�odo da pris�o ou deten��o.
� 5� De indulto, perd�o ou livramento condicional n�o decorre o direito a qualquer pagamento.
Da Gratifica��o de Tempo de Servi�o
Art. 15. A Gratifica��o de Tempo de Servi�o � devida ao militar por q�inq��nio de efetivo servi�o prestado.
Art. 16. Ao completar um, dois, tr�s, quatro, cinco, seis e sete q�inq��nios de efetivo servi�o o militar far� jus � Gratifica��o de Tempo de Servi�o de valor respectivamente igual a cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento do s�ldo do seu p�sto ou gradua��o.
� 1� O direito a esta gratifica��o come�a no dia imediato �quele em que o militar completar o q�inq��nio considerado, reconhecido mediante publica��o em Boletim das Diretorias do Pessoal ou da Organiza��o Militar, conforme f�r determinado em cada F�r�a Armada.
� 2� Para a apura��o do tempo de efetivo servi�o ser� computado o espa�o de tempo contado dia a dia, a partir da data em que o militar, a qualquer t�tulo, passou a receber vencimentos militares, deduzidos os per�odos n�o comput�veis na forma do Estatuto dos Militares e desprezados os acr�scimos previstos para a inatividade pela legisla��o vigente, exceto o tempo dobrado de servi�o de campanha que � considerado de efetivo servi�o.
� 2� A contagem do tempo de efetivo servi�o ser� feita em dias e o total apurado convertido em anos, sem arredondamento, deduzido os per�odos n�o comput�veis na forma do Estatuto dos Militares e desprezados os acr�scimos previstos para a inatividade pela legisla��o vigente, exceto o tempo dobrado de servi�o de campanha, que � considerado de efetivo servi�o. (Reda��o dada pela Lei n� 4.697, de 1965)
� 3� Os oficiais admitidos nas F�r�as Armadas por concurso, para o qual � exigido curso universit�rio, contar�o como tempo de servi�o para efeito d�ste Cap�tulo, o n�mero de anos correspondentes � dura��o dos respectivos cursos acad�micos, desde que n�o haja superposi��o com tempo de servi�o anteriormente computado.
� 4� Para os fins d�ste artigo, o tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal prestado anteriormente � Lei n� 4.328, de 30 de abril de 1964, ser� considerado como de efetivo servi�o, n�o dando direito, entretanto, � percep��o de atrasados. (Inclu�do pela Lei n� 4.697, de 1965)
Da Gratifica��o de Fun��o militar
Art. 17. A Gratifica��o de Fun��o Militar � atribu�da ao militar pelo efetivo desempenho das atividades espec�ficas de sua Arma, Servi�o, Corpo ou Quadro, na forma do estabelecido nesta Se��o.
Par�grafo �nico. A Gratifica��o de que trata �ste artigo � classificada em tr�s categorias: A, B e C.
Art. 18. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria A � devida ao militar pelo efetivo exerc�cio de tempo integral de cargo, fun��o ou comiss�o prevista para as F�r�as Armadas, bem como por ter que se sujeitar a regime de trabalho incompat�vel com o exerc�cio de qualquer outra atividade p�blica ou privada e o valor corresponde ao s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva.
Par�grafo �nico. Quando o militar estiver sem fun��o em decorr�ncia da falta desta em sua Arma, Servi�o, Corpo ou Quadro, ou por f�r�a de circunst�ncias independentes de sua vontade, ser-lhe-� atribu�da a Gratifica��o de que trata �ste artigo.
Art. 19. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria B, cujo valor � de 10% (dez por cento) do s�ldo do p�sto ou gradua��o, � devida ao militar quando em exerc�cio de fun��es nas seguintes situa��es:
b) embarcado em navio da Armada ou guarnecendo navio mercante;
c) servindo em Hospitais e Arsenais, Parques, Estabelecimentos, F�bricas, Dep�sitos, funcionando em regime industrial ou com hor�rio especial de trabalho;
d) em fun��o de doc�ncia, ensino ou instru��o em Escola, Col�gio, Instituto, Curso ou Centro de Ensino ou Instru��o das F�r�as Armadas;
e) em levantamentos topogr�ficos, geogr�ficos, hidrogr�ficos, oceanogr�ficos, manuten��o de far�is e constru��o de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Servi�o competente;
f) em efetivo exerc�cio de fun��es de Estado-Maior ou de T�cnico.
� 1� Os Ministros Militares especificar�o as Organiza��es Militares e estabelecer�o as condi��es que enquadram o militar nas disposi��es d�ste artigo.
� 2� Ao militar que se enquadre simultaneamente em mais de uma das atividades discriminadas neste artigo, s�mente ser� abonada a gratifica��o correspondente a uma delas.
Art. 19. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria B � devida ao militar, pelo valor de 10% do s�ldo do p�sto ou gradua��o quando em exerc�cio de fun��o nas
situa��es das letras a, b, c, d, e, e f d�ste artigo; e, pelo valor
anualmente fixado pelo Poder Executivo, obedecendo �s gradua��es respectivas dos
Cursos, quando na situa��o da letra g : (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965) (Vide Decreto n� 62.708, de 1968)
servindo em corpo de tropa e bases; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
embarcando em navio da Armada ou guarnecendo navio mercante; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
servindo em Hospital e Arsenais, Parques, Estabelecimentos, F�bricas, Dep�sitos,
funcionando em regime industrial ou com hor�rio especial de trabalho; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
em fun��o de doc�ncia, ensino ou instru��o em Escola, Col�gio, Instituto, Curso ou
Centro de Ensino ou Instru��o das F�r�as Armadas; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
em levantamentos topogr�ficos, geogr�ficos, hidrogr�ficos, oceanogr�ficos,
manuten��o de far�is e constru��o de rodovias ou ferrovias, determinados pela
Diretoria ou Servi�o competente; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
em efetivo exerc�cio de fun��o de Estado-Maior e ou de T�cnico; (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
aprovado em Curso de Especializa��o, de Aperfei�oamento de Comando e Estado-Maior ou
equivalentes em cada F�r�a. (Inclu�da pela Lei n� 4.863, de 1965)
1� Os Ministros das Pastas Militares especificar�o as Organiza��es Militares e
estabelecer�o as condi��es que enquadrem o militar nas disposi��es d�ste artigo.
(Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
2� Ao militar que se enquadre simult�neamente em mais de uma das atividades
discriminadas neste artigo, s�mente ser� abonada a gratifica��o correspondente a uma
delas, com exce��o da letra g que acumula sempre com qualquer uma das demais letras. (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
Art. 20. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, cujo valor corresponde a 40% (quarenta por cento) do p�sto ou gradua��o, � atribu�da ao militar no efetivo exerc�cio de fun��es ou no desempenho de atividades nos servi�os especiais abaixo discriminados:
a) V�o - em aeronave militar, como tripulante org�nico, observador meteorol�gico, observador a�reo ou fotogrametrista, cumprindo miss�o, Plano de Provas ou programa de exerc�cios determinados por autoridade competente;
b) Salto - com p�ra-quedas, de aeronave militar em v�o, em cumprimento de miss�o ou programa de exerc�cios determinados por autoridade competente;
c) Submarino - no exerc�cio de fun��es regulamentares a bordo de submarino;
d) Mergulho - em escafandro ou com aparelho, no cumprimento de miss�o ou programa de exerc�cios de escafandria ou mergulho, determinados por autoridade competente.
� 1� A um mesmo militar s�mente ser� abonada a gratifica��o correspondente a um dos servi�os especiais de que trata �ste artigo, sendo vedada a acumula��o resultante de poss�vel desempenho simult�neo de atividades pertinentes a mais de um d�les.
� 2� Em qualquer hip�tese o valor da gratifica��o de que trata �ste artigo n�o poder� ser inferior � atribu�da ao cabo engajado.
Art. 20. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, cujo valor corresponde a 50% (cinq�enta por cento) do p�sto ou gradua��o, � atribu�da ao militar no efetivo exerc�cio de fun��o ou no desempenho de atividades nos servi�os especiais abaixo discriminados: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
a) v�o - em aeronave militar, como tripulante org�nico, observador meteorol�gico, observador a�reo ou fotogrametrista, cumprindo miss�o, Plano de Provas ou programa de exerc�cio determinados por autoridade competente; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
b) salto - com p�ra-quedas, de aeronave militar em v�o, em cumprimento de miss�o, ou programa de exerc�cios determinados por autoridade competente; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
c) submarino - no exerc�cio de fun��es regulamentares a bordo de submarinos; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
d) mergulho - em escafandro ou com aparelho, no cumprimento de miss�o ou programa de exerc�cios de escafandria ou mergulho, determinados por autoridade competente; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 1� A um mesmo militar s�mente ser� abonada a gratifica��o correspondente a um dos servi�os especiais de que trata �ste artigo, sendo vedada a acumula��o resultante de poss�vel desempenho simult�neo de atividades pertinentes a mais de um d�les. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Art. 21. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C � devida ao militar:
a) durante os est�gios de aprendizagem dos respectivos servi�os especiais, a partir da data:
1) do primeiro exerc�cio de v�o em aeronave militar;
2) do primeiro salto em p�ra-quedas, de aeronave militar em v�o;
3) da primeira imers�o em submarino;
4) do primeiro mergulho em escafandro ou com aparelho;
b) do servi�o especial de v�o, no per�odo subseq�ente ao cumprimento do Plano de Provas;
c) pertencente aos servi�os especiais de salto, de submarino ou de mergulho; durante o per�odo em que estiver servindo em Organiza��o Militar espec�fica do setor considerado, e desde que cumpra as miss�es ou Planos de Provas para ela estabelecidos;
� 1� N�o perder� o direito � percep��o dessa gratifica��o o militar que a ela fizer jus:
- quando hospitalizado ou licenciado para tratamento de sa�de em conseq��ncia de acidente, de enfermidade ou de mol�stia contra�da em servi�o ou d�le decorrente;
- quando se afastar da Organiza��o Militar para realizar curso ou est�gio de especializa��o ou de aperfei�oamento de servi�o de v�o, de salto, de submarino ou de mergulho.
� 2� O aluno de Escola de Forma��o de Oficiais recrutado entre pra�as, que j� tenha assegurado o direito � percep��o da Gratifica��o do art. 20 continuar� a fazer jus, at� o desligamento da Escola, � Gratifica��o que percebia por ocasi�o da matr�cula.
Art. 22. O Ministro de cada Pasta Militar estabelecer� para o servi�o especial considerado, as miss�es e os Planos de Provas que definir�o os requisitos m�nimos a que deve o militar satisfazer para que lhe seja assegurado o direito � percep��o da Gratifica��o de Categoria C.
� 1� Para os efeitos de abono da Gratifica��o, a que se refere �ste artigo, s�mente ser�o considerados os v�os, saltos, imers�es e mergulhos realizados por ordem de autoridade competente e devidamente homologados.
� 2� Os v�os realizados em aeronaves civis, por militares da F�r�a A�rea Brasileira, para o cumprimento de miss�es espec�ficas de "Vistoria de Aeronaves Civis" e "Verifica��o de Profici�ncia de Pilotos Civis", ser�o considerados para o efeito das provas relativa ao Servi�o de v�o e percep��o da gratifica��o correspondente, quando expressamente determinados por autoridade competente.
Art. 23. O Plano de Provas correspondente a cada servi�o especial, baixado por ato do Ministro de cada Pasta Militar, regular�:
- a dura��o do per�odo de provas;
- o n�mero m�nimo de saltos, de horas de v�o, de imers�o ou de mergulho, a serem cumpridos em cada per�odo;
- a forma, as condi��es e a maneira de calcular e homologar os exerc�cios realizados;
- o processo de reconhecimento de direito � percep��o da Gratifica��o de Categoria C.
Art. 24.Suspende-se o pagamento da gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C ao militar que tiver incorrido em infra��o da disciplina exigida para suas atividades especiais, na forma do Regulamento Disciplinar respectivo.
Art. 25. � assegurado ao militar que tenha feito jus � Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C o pagamento definitivo dessa gratifica��o, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da atividade especial considerada, na forma do disposto nos par�grafos seguintes:
� 1� O direito � percep��o de cada cota � adquirido ao fim de um ano de atividade no setor especial considerado, desde que o militar cumpra os requisitos m�nimos fixados no Plano de Provas respectivo.
� 2� O valor de cada cota � igual a 1/10 (um d�cimo) da gratifica��o integral correspondente ao s�ldo do p�sto ou gradua��o do militar ao terminar o �ltimo per�odo em que tenha executado o Plano de Provas.
� 3� O valor das cotas sofrer� os reajustamentos decorrentes das mudan�as da Tabela de S�ldo.
� 4� Para fins d�ste artigo, o n�mero de cotas abonadas a um mesmo militar n�o poder� exceder de 10 (dez).
� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica ao militar que fa�a jus ao pagamento desta Gratifica��o em seu valor integral, na forma dos artigos 20 e 21.
Art. 25. � assegurado ao militar que tenha feito jus � gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C o pagamento definitivo dessa gratifica��o, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da atividade especial considerada, na forma do disposto nos par�grafos seguintes: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 1� O direito � percep��o de cada cota � adquirido ao fim de 1 (um) ano de atividade no setor especial considerado, desde que o militar cumpra os requisitos m�nimos fixados no Plano de Provas respectivo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 2� O valor de cada cota da Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C � igual a 1/10 (um d�cimo) da gratifica��o integral correspondente ao soldo do p�sto ou gradua��o do militar ao terminar o �ltimo per�odo em que tenha executado o Plano de Provas, salvo quanto aos servi�os especais discriminados como salto, para os quais o valor de cada cota � de 1/5 (um quinto), nas mesmas condi��es. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 3� O valor das cotas sofrer� os reajustamentos decorrentes das mudan�as de Tabela de S�ldo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 4� Para fins d�ste artigo, o n�mero de cotas abonadas a um mesmo militar n�o poder� exceder de 5 (cinco), para os enquadrados na letra b do artigo 20 e de 10 (dez) para os demais. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica ao militar que fa�a jus ao pagamento desta Gratifica��o em seu valor integral, na forma dos artigos 20 e 21. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Art. 26. A Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, devida aos militares compreendidos no art. 20, ser� computada para fins de incorpora��o aos proventos da inatividade por cotas correspondentes aos per�odos efetivamente cumpridos e calculados na forma do art. 25.
Art. 27. O militar enquadrado no art. 18 e que n�o satisfa�a as condi��es previstas para o abono de gratifica��o de Categoria C, quando realizar v�os em objeto de servi�o, por orem de autoridade competente, far� jus a essa gratifica��o, calculada pela metade do seu valor no per�odo subseq�ente �quele em que houver realizado um total de hora igual � metade do estabelecido para os militares de que trata a letra a) do art. 20.
Art. 27. O militar enquadrado no artigo 18 e que n�o satisfa�a as condi��es previstas para o abano de gratifica��o de Categoria C, quando realizar v�o em avi�o militar e em objeto de servi�o, por ordem de autoridade competente, far� jus, em caso de acidente a�reo que resulte em sua invalidez ou incapacidade f�sica definitiva para o servi�o ativo das F�r�as Armadas, a um aux�lio-especial correspondente a 10 (dez) v�zes o seu s�ldo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Par�grafo �nico. Para fins de incorpora��o aos proventos da inatividade, os tempos de v�o de que trata �ste artigo ser�o registrados em cadernetas pr�prias ou nos assentamentos do militar, conforme f�r determinado em cada Minist�rio.
Art. 28. O militar enquadrado no artigo anterior ter� direito � incorpora��o a seus proventos da inatividade de um n�mero de cotas da Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C igual ao quociente obtido pela seguinte divis�o:
Art. 28. Se do acidente de que trata o artigo 27 resultar morte, o aux�lio-especial ali referido ter� o valor de 20 (vinte) v�zes o s�ldo do militar e ser� pago a seus herdeiros na ordem de sucess�o prevista no art. 7� da Lei n� 3.765, de 4 de maio de 1960. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
- dividendo: o n�mero de horas totalizadas como � determinado no par�grafo �nico do art. 27;
- divisor: o n�mero de horas de v�o que tenha sido estabelecido como exig�ncia m�nima no Plano de Provas em vigor quando cumprir sua �ltima atividade de v�o;
- quociente: o n�mero de cotas a que tem direito para incorpora��o de conformidade com o art. 27, sendo desprezado o que exceder de 10 (dez) cotas.
Par�grafo �nico. para fins d�ste artigo, as fra��es iguais ou superiores a cinco d�cimos ser�o arredondadas para a unidade e as inferiores �quele limite ser�o desprezadas.
Art. 29. As Gratifica��es de Fun��o Militar previstas nesta Se��o poder�o ser acumuladas, desde que satisfeitas as exig�ncias estabelecidas para cada Categoria.
Da Gratifica��o de Localidade Especial
Art. 30. A Gratifica��o de Localidade Especial � a atribu�da ao militar pela perman�ncia em localidade de prec�rias condi��es de vida e de salubridade in�spitas e situadas em regi�es fronteiri�as, litor�neas, oce�nicas ou regi�es mediterr�neas do Territ�rio Nacional.
Art. 31. A Gratifica��o de Localidade Especial � classificada em duas categorias:
A - correspondente a 40% (quarenta por cento) do s�ldo do militar;
B - correspondente a 20% (vinte por cento) do s�ldo do militar.
Art. 32. O Poder Executivo, em decreto comum �s F�r�as Armadas, determinar� as localidades a que ser�o aplicadas as disposi��es desta Se��o, para as duas categorias, sendo que para as da Categoria A ser�o observadas mais as circunst�ncias de precariedade de meios de acesso e de comunica��es (Regulamento)
Art. 33. Por ato dos Ministros das Pastas Militares ser�o enquadrados nas disposi��es desta Se��o os militares que forem cumprir, nas localidades especificadas na forma do artigo anterior, miss�es ou comiss�es de car�ter transit�rio.
Art. 34. O direito � percep��o da Gratifica��o de que trata esta Se��o come�a no dia da chegado do militar � localidade especial e termina na data da sua partida.
Par�grafo �nico. Mant�m-se o direito do militar � Gratifica��o de Localidade Especial quando afastado de sua localidade por motivo de servi�o, f�rias, licen�a de n�jo, de gala, de dispensa do servi�o, ou quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente em servi�o ou de mol�stia adquirida em conseq��ncia da inospitalidade da regi�o.
Art. 35. Indeniza��o � o quantitativo em dinheiro ou a presta��o de servi�os devidos ao militar ou a seus dependentes declarados, al�m dos vencimentos, para atender �s despesas decorrentes de obriga��es impostas pelo desempenho do cargo, fun��o, comiss�o que lhe f�r atribu�da.
� 1� As indeniza��es compreendem:
a) Di�rias;
d) Representa��o.
� 2� Para fins de c�lculo das indeniza��es tomar-se-� por base o valor do s�ldo do p�sto ou gradua��o que o militar efetivamente possui.
Art. 36. Di�rias s�o indeniza��es destinadas a atender �s despesas extraordin�rias da alimenta��o e pousada e ser�o devidas ao militar durante o per�odo de seu afastamento efetivo, por motivo de servi�o, de sua Organiza��o Militar.
� 1� As indeniza��es de que trata �ste artigo compreendem a Di�ria de Alimenta��o e a Di�ria de Pousada.
� 2� A Di�ria de Alimenta��o ser� devida inclusive nos dias de partida e de chegada do militar � sede.
Art. 37. O valor da Di�ria de Alimenta��o � igual a um dia de s�ldo:
a) de General-de-Ex�rcito, para os Oficiais Generais;
b) de Coronel, para os Oficiais Superiores;
c) de Capit�o, para os Capit�es, Capit�es-Tenentes e Oficiais Subalternos;
d) de Subtenente, para os Subtenentes, Suboficiais e Sargentos;
e) de Cabo engajado, para as pra�as inferiores a 3� Sargento.
Art. 38. O valor da Di�ria de Pousada � igual ao valor atribu�do � Di�ria de Alimenta��o.
Art. 39. Compete ao Comandante da Organiza��o Militar providenciar o pagamento das di�rias a que fizer jus o militar e, sempre que f�r julgado necess�rio, se para isso houver meios, dever� conced�-las adiantadamente para posterior ajuste de contas por ocasi�o do primeiro pagamento de vencimentos que se verificar ap�s o regresso � Organiza��o Militar, condicionando-se o adiantamento � reserva dos recursos or�ament�rios pr�prios nos �rg�os competentes.
Art. 40. N�o ser�o abonadas as di�rias:
a) nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimenta��o e o alojamento;
b) durante o afastamento da Organiza��o Militar por menos de 8 (oito) horas;
c) cumulativamente com a ajuda de custo, exceto quando, nos dias de viagem, por qualquer meio de transporte em que a alimenta��o n�o esteja compreendida no custo das passagens;
d) quando f�r assegurada ao militar a alimenta��o em esp�cie pela Organiza��o Militar a que pertence.
Art.41. O militar designado para servi�o que obrigue � perman�ncia de dura��o continuada de 24 (vinte e quatro) horas e n�o f�r alimentado por conta do Estado, far� jus � Di�ria de Alimenta��o, mesmo que o servi�o seja cumprido na sede.
Art. 42. No caso de falecimento do militar, os seus herdeiros n�o restituir�o as di�rias porventura recebidas como adiantamento na forma d�ste Cap�tulo.
Art. 43. Os Ministros Militares baixar�o instru��es regulando as condi��es e o valor da indeniza��o a ser feita � Organiza��o Militar pelo militar que nela se alojar ou se alimentar, quando em tr�nsito ou em servi�o na localidade.
Art. 44. A receita decorrente da aplica��o do artigo anterior ser� contabilizada sob o t�tulo "Hospedagem" e se destinar� ao custeio das despesas com a manuten��o e melhoramento das instala��es e servi�os de alojamento e rancho da Organiza��o Militar considerada.
Art. 45. A ajuda de custo � a indeniza��o concedida ao militar para o custeio de despesas de viagem, mudan�a e instala��o - exceto as de transporte propriamente dito, tratadas no Cap�tulo III - quando, por conveni�ncia do servi�o, f�r nomeado, designado, classificado, transferido, matriculado em escolas, centro de instru��o ou curso, mandado servir ou estagia, em nova comiss�o, e ainda, quando deslocado por efeito de mudan�a de sede de sua Organiza��o Militar.
Par�grafo �nico. A indeniza��o de que trata este artigo ser� paga adiantadamente, condicionada � reserva de recursos or�ament�rios pr�prios nos �rg�os competentes dos respectivos Minist�rios.
Art. 46. O militar ter� direito a ajuda de custo t�da vez que designado para comiss�o de dura��o superior a 3 (tr�s) meses, mudar de sede com obriga��o de transferir sua resid�ncia.
Art. 47. O valor da ajuda de custo devida ao militar ser� de:
a) um m�s de s�ldo do p�sto ou gradua��o - quando viajar sem a sua fam�lia;
b) dois meses de s�ldo do p�sto ou gradua��o - quando viajar acompanhado da fam�lia ou quando n�o possa se fazer acompanhar da fam�lia e tenha que providenciar a mudan�a do domic�lio civil desta.
Par�grafo �nico. O militar movimentado para uma Localidade Especial definida na conformidade do artigo 32 ter� direito, na ida, e mais 50% (cinq�enta por cento) do s�ldo do seu p�sto ou gradua��o, al�m da ajuda de custo normal que lhe f�r devida.
Art. 48. A declara��o de que ser� ou n�o acompanhado da fam�lia, feita pelo militar, sob sua responsabilidade, valer� como prova para a concess�o da ajuda de custo.
� 1� Para efeito dessa disposi��o, ser� considerado o que constar da declara��o de fam�lia existente na organiza��o competente.
� 2� A fam�lia do militar poder� viajar a partir de 30 (trinta) dias antes e at� 9 (nove) meses depois do seu deslocamento.
Art. 49. N�o ter� direito a ajuda de custo o militar:
a) movimentado por inter�sse pr�prio, opera��es de guerra ou manuten��o da ordem p�blica;
b) desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento volunt�rio de matr�cula.
Art. 50. O militar restituir� a ajuda de custo que houver recebido nas formas e circunst�ncias abaixo:
a) integralmente e de uma s� vez - quando deixar de seguir destino a seu pedido;
b) pela metade do valor recebido e de uma s� vez - quando, at� seis meses ap�s ter seguido para a nova comiss�o, desta f�r dispensado a pedido, requerer licen�a ou exonera��o;
c) pela metade do valor, mediante desconto pela d�cima parte do s�ldo - quando n�o seguir para a nova comiss�o por motivo independente de sua vontade;
d) pela metade do valor recebido de ac�rdo com a letra "b", art. 47, desde que sua fam�lia n�o viaje no prazo estabelecido no par�grafo 2.� do art. 48, mediante desconto em uma s� vez.
� 1� N�o se enquadra nas disposi��es da letra b a licen�a para tratamento da pr�pria sa�de.
� 2� O militar que estiver sujeito a desconto para fins de restitui��o de ajuda de custo e adquirir direito a nova, liquidar� integralmente o d�bito no ato do recebimento desta �ltima.
Art. 51. Na concess�o da ajuda de custo, para efeito de c�lculo de seu valor, determina��o do exerc�cio financeiro, estado civil e Tabela em vigor, tomar-se-� como base a data do ajuste de contas.
Par�grafo �nico. Se o militar f�r promovido contando antig�idade de data anterior � do pagamento da ajuda de custo, far� jus � diferen�a entre esta e a que teria direito no p�sto ou gradua��o atingido pela promo��o.
Art. 52. A ajuda de custo n�o ser� restitu�da pelo militar ou seus herdeiros:
a) quando ap�s ter seguido destino, f�r mandado regressar;
b) quando ocorrer o falecimento do militar mesmo antes de seguir destino.
Art. 53. Transporte � o direito que tem o militar e sua fam�lia, ou distintamente - o militar ou sua fam�lia - ao fornecimento de passagens e ao transporte da respectiva bagagem por conta do Estado, nas condi��es d�ste Cap�tulo.
Art. 54. O militar da ativa ter� direito ao transporte quando tiver de efetuar deslocamento fora de sede de sua Organiza��o Militar, nos seguintes casos:
a) transfer�ncia, classifica��o, nomea��o ou designa��o para nova comiss�o;
b) matr�cula ou est�gio em escola, curso ou centro de instru��o militar;
c) deslocamento no inter�sse da Justi�a ou da disciplina;
d) baixa a organiza��o hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescri��o m�dica competente, ou ainda, realiza��o de inspe��o de sa�de;
e) concurso para o ingresso em Escolas, Cursos ou Centros de Forma��o, Especializa��o, Aperfei�oamento ou Atualiza��o;
f) outros deslocamentos, em objeto de servi�o, decorrentes do desempenho da fun��o militar.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se ao militar da reserva quando estagi�rio, convocado para o servi�o ativo, ou nomeado para exercer fun��o na atividade.
Art. 55. A pra�a licenciada do servi�o ativo ou desincorporado e o convocado julgado fisicamente incapaz ter�o direito ao fornecimento de passagens dentro do territ�rio nacional, para a localidade onde forem residir ap�s sua libera��o do servi�o.
Art. 56. Nas condi��es estabelecidas pelo artigo 54, quando a perman�ncia na nova comiss�o ou situa��o f�r superior a 6 (seis), meses o militar ter� direito ao transporte para as pessoas de sua fam�lia, ou seus dependentes, desde que a natureza da miss�o que vai cumprir permita o seu acompanhamento.
� 1� O militar casado, amparado por �ste artigo ter�, ainda, direito ao transporte de 1 (um) empregado dom�stico.
� 2� O direito ao transporte referido neste artigo inclui o transporte de bagagens, de militar e sua fam�lia, do domic�lio de origem ao domic�lio de destino.
Art. 57. Para efeito de concess�o de transporte, consideram-se as pessoas da fam�lia do militar, os seus dependentes, desde que vivam �s suas expensas sob o mesmo teto e quando expressamente declarados:
a) esp�sa,
b) as filhas, enteadas, irm�s, cunhadas ou sobrinhas, desde que solteiras, vi�vas, separadas ou desquitadas;
c) os filhos, tutelados, enteados, irm�os, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inv�lidos;
d) a m�e e a sogra, desde que vi�vas, solteiras, separadas ou desquitadas;
e) os av�s e os pais, quando inv�lidos;
f) os netos �rf�os, se menores ou inv�lidos;
g) a pessoa que viva sob sua exclusiva depend�ncia econ�mica no m�nimo h� cinco anos.
� 1� As pessoas da fam�lia do militar com direito a passagem por conta do Estado que n�o puderem acompanh�-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poder�o faz�-lo a partir de 30 (trinta) dias antes at� 9 (nove) meses depois da movimenta��o, desde que tenha sido feita pelo militar por elas respons�veis a necess�ria declara��o � autoridade competente, para requisitar o transporte.
� 2�. A fam�lia do militar que falecer em servi�o ativo ter� direito dentro de 6 (seis) meses ap�s o �bito, ao transporte para a localidade, no territ�rio nacional, em que fixar resid�ncia.
Art. 58. O militar da ativa transferido para a reserva remunerada ou reformado ter� direito ao transporte, dentro do territ�rio nacional, para a localidade onde fixar� resid�ncia e receber� seus proventos.
� 1� Aplicam-se ao militar amparado por �ste artigo as disposi��es dos artigos 56 e 57.
� 2� O direito de que trata �ste artigo prescreve ap�s decorridos 6 (seis) meses a contar da data em que deixar as fun��es da atividade.
Art. 59. O Poder Executivo regulamentar� em decreto, de aplica��o comum �s F�r�as Armadas, a execu��o do disposto neste Cap�tulo, fixando as normas referentes � utiliza��o dos meios de transportes terrestres, mar�timos, fluviais ou a�reos, limites de p�so e de volume, bem como os sistemas de pagamento ou indeniza��es, regimes especiais de adiantamentos, processamento das requisi��es e seus modelos, presta��es de contas e demais pormenores administrativos.
Art. 60. A indeniza��o de Representa��o destina-se a atender �s despesas extraordin�rias decorrentes de compromissos de ordem social, diplom�tica ou profissional, inerentes ao bom desempenho e apresenta��o pessoal de determinados cargos, fun��es ou comiss�es.
Art. 61. A indeniza��o de Representa��o � devida ao militar o efetivo exerc�cio dos cargos, fun��es ou comiss�es abaixo especificados, nos valores correspondentes:
I - de 15% (quinze por cento) do s�ldo do p�sto:
a) Ministro de Pasta Militar;
b) Fun��o atribu�da a Oficial General;
c) Oficial do Gabinete Militar da Presid�ncia da Rep�blica, da Secretaria - Geral do Conselho de Seguran�a Nacional e do Estado - Maior das F�r�as Armadas;
d) Chefe do Estado - Maior de Grande Unidade, de Esquadra ou F�r�a Naval, de Zona A�rea, de Regi�o Militar e de Distrito Naval;
e) Oficial servindo em Gabinete de Ministro de Pasta Militar;
f) Comandante de Organiza��o Militar com autonomia administrativa, cujo comando � atribu�do a Oficial Superior.
II - de 10% (dez por cento) do s�ldo do p�sto ou gradua��o:
a) Chefe de Gabinete de Organiza��o Militar cujo comando seja privativo de Oficial General;
b) Assistente, Assistente - Secret�rio e Ajudante de Ordens;
c) Comandante de Organiza��o Militar com autonomia administrativa cujo Comando � atribu�do a Capit�o, Capit�o - Tenente ou Oficial Subalterno;
d) O militar embarcado em navio ou aeronave em viagem de representa��o ou de instru��o por t�rmino de curso das Escolas de Forma��o de Oficiais da Ativa, quando o direito � representa��o f�r expressamente declarado em ato do Ministro da Pasta Militar;
e) Pra�a servindo no Gabinete Militar da Presid�ncia da Rep�blica, na Secretaria - Geral do Conselho de Seguran�a Nacional, no Estado Maior das F�r�as Armadas e no Gabinete do Ministro de Pasta Militar, ou no exerc�cio das fun��es de Ordenan�a de Oficial General ou de Externo de Organiza��o Militar.
Par�grafo �nico. As indeniza��es previstas nos itens I e II n�o poder�o ser abandonadas simult�neamente a um mesmo militar.
Art. 61. A indeniza��o de Representa��o � devida ao militar no efetivo exerc�cio dos cargos, fun��es ou comiss�es especificados pelo Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965) (Vide Decreto n� 62.708, de 1968)
Par�grafo �nico. Os valores da indeniza��o de que trata �ste artigo ser�o fixados, anualmente, pelo Poder Executivo.
Art. 62. A indeniza��o de Representa��o � devida a partir do dia em que o militar assume o cargo fun��o ou comiss�o, cessando o direito � sua percep��o quando d�le � afastado.
Par�grafo �nico. O militar que substituir o detentor efetivo do cargo fun��o ou comiss�o por tempo superior a 45 (quarenta e cinco) dias far� jus � indeniza��o correspondente a partir d�sse limite perdendo aqu�le o direito � mesma.
Art. 63. Nos casos de representa��o especial e tempor�ria de car�ter coletivo, bem como para as comiss�es mencionadas na letra d do item II do Art. 61 as despesas correr�o por conta de quantitativos postos � disposi��o da Organiza��o Militar respons�vel pela viagem ou do militar designado para chefiar a delega��o do grupo ou equipe pelo respectivo Ministro ou por autoridade devidamente credenciada para tal.
Outras disposi��es CAP�TULO I
Do Sal�rio - Fam�lia
Art. 64. O Sal�rio - Fam�lia � o aux�lio em dinheiro destinado a atender em parte as despesas decorrentes da educa��o e assist�ncia aos filhos e dependentes do militar.
Par�grafo �nico. O Sal�rio - Fam�lia ser� pago ao militar no valor e condi��es previstas na legisla��o espec�fica da mat�ria.
Art. 65. O Sal�rio - Fam�lia n�o est� sujeito a impostos, taxas, empr�stimos ou descontos de quaisquer natureza.
Da assist�ncia m�dico - hospitalar
Art. 66. A assist�ncia m�dico - hospitalar proporcionada ao militar e sua fam�lia nas condi��es estabelecidas neste Cap�tulo compreender�:
a) a assist�ncia m�dia continuada dia e noite ao militar enf�rmo, acidentado ou ferido baixado a uma Organiza��o de Sa�de;
b) a assist�ncia m�dica prestada atrav�s de laborat�rios policl�nicas, gabinetes odontol�gicos, farm�cias, cl�nicas externas, pronto - socorro e outros servi�os assistenciais.
Par�grafo �nico. A Assist�ncia m�dico - hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, ser� prestada pelas Organiza��es de Sa�de dentro das limita��es dos recursos pr�prios colocados � disposi��o dos Minist�rios Militares.
Art. 67. Em princ�pio a Organiza��o de Sa�de de um Minist�rio destina-se a atender ao pessoal d�le dependente.
� 1�. Nas localidades onde n�o houver Organiza��o de Sa�de de uma das F�r�as dos militares pertencentes a esta ser�o atendidos em Organiza��o de outra F�r�a Armada.
� 2� Em certos casos o militar poder� baixar � organiza��o hospitalar de outra F�r�a Armada quando d�sse fato n�o resultar qualquer preju�zo aos componentes desta.
Art. 68. A interna��o de militar nas cl�nicas ou hospitais especializados nacionais ou estrangeiros estranhos aos servi�os hospitalares das F�r�as Armadas, quando n�o houver organiza��o hospitalar militar brasileira que lhe tenha ascend�ncia funcional ou ocasional.
Art. 69. O militar ter� hospitaliza��o e tratamento custeado pelo Estado quando acidentado em servi�o ou acometido de doen�a adquirida em servi�o ou d�le decorrente.
� 1� O militar da ativa n�o enquadrado neste artigo ter� tratamento por conta do Estado ressalvadas as indeniza��es mencionadas no art. 70.
� 2� A hospitaliza��o para o militar da ativa ser� gratuita at� 60 (sessenta) dias.
� 3� O militar da reserva remunerada e o reformado ter�o tratamento por conta do Estado, ressalvada as indeniza��es mencionadas no art. 70.
Art. 70. Ser�o baixadas por ato ministerial as normas, tabelas e condi��es para indeniza��o de:
a) di�rias de hospitaliza��o;
b) trabalhos de pr�tese dent�ria ortod�ntica e obtura��es;
c) exames complementares e taxas para cirurugia;
d) medicamentos exceto para os fabricados nos laborat�rios militares, que ser�o gratuitos;
e) aparelhos ortop�dicos, �culos e artigos correlatos;
f) servi�os que venham a ser solicitados de organiza��es estranhas �s F�r�as Armadas.
� 1� As indeniza��es para a letra b ser�o feitas pelo justo valor do material aplicado ou fornecido.
� 2� As indeniza��es das taxas tabeladas e referidas nas demais letras d�ste artigo sofrer�o os seguintes descontos:
a) de 20% (vinte por cento), para os Capit�es, Capit�es - Tenentes e Oficiais Subalternos;
b) de 40% (quarenta por cento), para os Subtenentes, Suboficiais e primeiros Sargentos;
c) de 60% (sessenta por cento), para os 2�s e 3os Sargentos;
d) de 80% (oitenta por cento), para as pra�as inferiores a 3� Sargento.
� 3� As demais pra�as e pra�as especiais da ativa s�o isentas do pagamento das di�rias de hospitaliza��o.
Art. 71. O oficial subtenente ou sargento quando hospitalizado ter� direito a acompanhante, desde que o fato n�o prejudique o tratamento, bem como o funcionamento da Organiza��o de Sa�de. Par�grafo �nico. Pelo acompanhante ser� cobrada uma di�ria correspondente � metade do valor da di�ria prevista para o militar baixado no respectivo estabelecimento hospitalar.
Art. 72. Os Minist�rios Militares prestar�o assist�ncia m�dico - hospitalar atrav�s de servi�os especializados aos dependentes dos militares.
� 1� Os recursos para a assist�ncia de que trata �ste artigo provir�o de verbas consignadas no Or�amento da Uni�o e de contribui��es volunt�rias de conformidade com a regulamenta��o que f�r estabelecida em cada Minist�rio Militar de ac�rdo com as suas peculiaridades.
� 2� S�o considerados dependentes, para efeitos de aplica��o d�ste artigo:
a) esp�sa;
b) os filhos menores de 18 (dezoito) anos e as filhas solteiras, bem como as enteadas nas mesmas condi��es;
c) a m�e, madrasta ou sogra, em estado de viuvez e sob a sua depend�ncia econ�mica;
d) pais,filhos,ou irm�os quando inv�lidos e vivendo sob a sua depend�ncia econ�mica.
e) os irm�os menores, �rf�os sem outro arrimo.
� 3� Continuar�o compreendidos nas disposi��es d�ste artigo a vi�va do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados no par�grafo anterior, desde que vivam sob a responsabilidade legal da vi�va.
Art. 73. O Aux�lio para funeral � o quantitativo concedido � fam�lia do militar falecido para custear as despesas com seu sepultamento.
Art. 74. Por ocasi�o do falecimento do militar, ser� abonado um quantitativo igual a dois meses do s�ldo correspondente ao seu p�sto ou gradua��o n�o podendo ser inferior a 2 (duas) v�zes o s�ldo do Cabo engajado, observadas as prescri��es seguintes:
a) antes de realizar o enterro o pagamento ser� feito a quem de direito pela Organiza��o Militar a quem pertencia o militar, independente de qualquer formalidade exceto a apresenta��o do atestado de �bito;
b) ap�s o sepultamento n�o tendo ocorrido o que prescreve a letra anterior, dever� a pessoa que o custeou, mediante a apresenta��o do atestado de �bito solicitar a ideniza��o das despesas feitas, comprovando-as com os correspondentes recibos em seu nome, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pagando-se-lhe a import�ncia realmente despendida com o funeral, at� o limite estabelecido neste artigo;
c) se, decorrido �sse prazo, n�o tiver sido o aux�lio para o funeral reclamado �le ser� entregue mediante peti��o, � fam�lia do falecido.
Art. 75. O Estado assegurar� sepultamento condigno ao militar falecido ou ainda em casos especiais, atender� � t�das as despesas com o seu sepultamento inclusive as que devidamente comprovadas forem efetuadas por pessoa da fam�lia.
� 1� Cabe tamb�m ao Estado a translada��o do corpo do militar falecido para sua localidade de origem, quando por motivos devidamente justific�veis f�r solicitado pelos familiares.
� 2� Quando o sepultamento f�r assegurado pelo Estado n�o ser� pago o aux�lio previsto no artigo anterior.
Art. 76. Pr�mios s�o quantitativos abonados ao militar como recompensa por trabalhos de natureza cient�fica ou t�cnica, julgados de ato valor e de real utilidade para as F�r�as Armadas ou para uma delas um particular.
Art. 77. O abono dessa recompensa � conferido ao militar que apresentar trabalho original cuja execu��o demonstre conhecimentos cient�ficos ou t�cnicos ou esp�rito inventivo not�veis, assim considerados pelo julgamento de uma Comiss�o Especial nomeada pelo respectivo Ministro.
Art. 78. O valor d�sse pr�mios nunca ser� inferior a 3 (tr�s) v�zes o s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva do militar e ser� arbitrado pelo respectivo Ministro, mediante proposta da Comiss�o de que trata o artigo anterior.
Art. 79. Para efeitos d�ste Cap�tulo � alimenta��o compreende as diferentes refei��es cotidianas na qualidade e quantidade necess�rias � manuten��o da efici�ncia org�nica do militar.
Da Ra��o
Art. 80. Denomina-se Ra��o a quantidade de v�veres distribu�da diariamente para a alimenta��o do militar, sendo assim classificada:
a) Ra��o Comum - a que compreende os g�neros aliment�cios essenciais, cujas esp�cies e quantidades ser�o determinadas em tabela �nica para os Minist�rios Militares,
b) Ra��o Complementada - constitu�da pela ra��o comum acrescida de um complemento destinado a atender ao maior disp�ndio energ�tico decorrente da natureza dos servi�os e cujos componentes constar�o de tabelas complementares;
c) Ra��o Especial - a definida em tabela especialmente organizada e que se destina a atender �s necessidades peculiares a determinadas regi�es ou situa��es em que se encontre o militar, tendo em vista o seu empr�go t�tico, em campanha ou n�o, a natureza do servi�o ou a sua condi��o de hospitalizado, a bordo de navio ou aeronave, internado ou outras.
Art. 81. As tabelas citadas no artigo anterior para os v�rios tipos de ra��o, vetado, indicar�o as qualidades e quantidades dos v�veres necess�rios � alimenta��o cotidiana de modo que sejam atendidos os requisitos a nutri��o em prote�nas carbo-hidratos, sais minerais, gorduras, vitaminas, calorias e outros, levando em conta os fatores e particularidades seguintes:
a) natureza da fun��o e disp�ndio de energia exigido para o seu desempenho;
b) condi��es peculiares do clima da regi�o;
c) condi��es locais de trabalho no que se refere �s possibilidades do suprimento, armazenamento e outros;
d) necessidades decorrentes de hospitaliza��o;
e) defici�ncia ou inexist�ncia de equipamentos para o preparo da ra��o e a conserva��o dos g�neros;
f) servi�os a bordo de submarinos ou navios de pequeno porte;
g) servi�os em aeronave ou carros de combate;
h) servi�os em locais isolados e distantes dos centros produtores;
i) emerg�ncias de salva��o e socorro.
Art. 82. Fazem jus � alimenta��o por conta do Estado:
a) o militar servindo em servi�o em Organiza��o Militar com rancho pr�prio ou ainda, em campanha, manobra ou exerc�cio.
b) o aluno de Escola Preparat�ria ou de Forma��o de Oficiais da ativa ou de pra�a e o aluno gratuito de Col�gios Militares;
c) o pr�so civil quando recolhido � Organiza��o Militar;
d) o conscrito ou volunt�rio a partir da data da sua apresenta��o � Organiza��o Militar,
e) o aluno dos Centros e Escolas de Forma��o de Oficiais da Reserva, quando em exerc�cio e instru��o que justifique a sua alimenta��o por conta do Estado.
� 1� Em princ�pio t�da Organiza��o Militar dever� ter rancho pr�prio organizado.
� 2� A alimenta��o das Organiza��es Militares ser� fornecida em ra��es preparadas.
� 3� O Militar quando em servi�o de dura��o continuada de 24 (vinte e quatro) horas em Organiza��o Militar sem rancho, far� jus � di�ria prevista no artigo 37 d�ste C�digo desde que sua Organiza��o ou outra nas proximidades do local de servi�o n�o possa fornecer alimenta��o por conta do Estado.
Art. 83. N�o � permitido o desarranchamento do militar para fins de indeniza��o pecuni�ria.
Art. 84. A ra��o comum comp�e-se de duas partes:
a) g�neros de Paiol ou de Subsist�ncia, constantes das respectivas tabelas;
b) verduras, condimentos, frutas, sobremesas, bem como o seu preparo, atendidas pelo quantitativo de rancho.
� 1�. Os g�neros de paiol ou de subsist�ncia, ser�o fornecidos em esp�cie � Organiza��o Militar pelos Estabelecimentos ou Organiza��es de Subsist�ncia se houver, ressalvados os casos espec�ficos da Marinha.
� 2� O quantitativo de rancho a que se refere a al�nea "b" d�ste artigo ser� correspondente a 1/3 (um ter�o) do valor fixado para a parte relativa � al�nea "a" e ser� entregue em dinheiro � Organiza��o Militar, que o aplicar� de ac�rdo com as disposi��es vigentes para o assunto.
Art. 85. Nos ranchos de Oficial, guarda-marinha, aspirante a oficial, aspirante a guarda-marinha, cadete, subtenente, suboficial e sargento, o quantitativo de rancho ser� substitu�do pelo ref�r�o de rancho, subordinado �s mesmas regras daquele e equivalente a 50% (cinq�enta por cento) do valor dos g�neros de paiol ou de subsist�ncia referidos na al�nea "a", do artigo 84.
Par�grafo �nico. Nos navios de guerra, quando em viagem, e nas f�r�as militares, quando de prontid�o ou em deslocamento em servi�o ou exerc�cio fora da sede, o quantitativo de rancho e o ref�r�o de rancho ser�o acrescidos de 50% (cinq�enta por cento) dos seus valores respectivos.
Art. 86. Os recursos financeiros destinados a atender ao ref�r�o ou ao quantitativo de rancho ser�o empregados nos respectivos ranchos e nas formas reguladas em cada F�r�a Armada, atendendo �s sua peculiaridades. Art. 87. As pra�a de gradua��o inferior a 3� Sargento, quando servirem em Organiza��o Militar que n�o tenha rancho organizado e n�o possam ser arranchados por outras vizinhas, ter�o direito a indeniza��o do valor igual � import�ncia, correspondente � ra��o comum fixada para a localidade.
�1� As pra�as das gradua��es referidas neste artigo que s�o alojadas e arranchadas em Organiza��es Militares, quando em f�rias regulamentares e n�o forem alimentadas por conta do Estado, receber�o indeniza��o estipulada neste artigo.
� 2� Id�ntica indeniza��o receber� a pra�a casada, de gradua��o inferior a 3� Sargento, quando servir em Localidade Especial de Categoria "A", onde esteja acompanhado de sua esp�sa.
Art. 88. Etapa � a import�ncia em dinheiro correspondente ao custeio da ra��o na regi�o ou localidade considerada.
Par�grafo �nico. O valor da etapa para o custeio da ra��o em uma mesma regi�o, zona ou localidade e igual para as tr�s F�r�as Armadas e fixado semestralmente por ato do Poder Executivo, vetado em fun��o do valor m�dio da Ra��o Comum na regi�o, zona ou localidade.
Art. 89. O cadete, aspirante, aluno da Escola Preparat�ria ou Col�gio Naval, o aluno gratuito �rf�o do Col�gio Militar e pra�as de gradua��o inferior a 3� Sargento, ter�o direito por conta do Estado, a uniforme e roupa de cama de ac�rdo com o respectivo plano e na conformidade das tabelas de distribui��o em vigor.
Art. 90. O militar que f�r declarado aspirante a oficial ou guarda-marinha, ou que f�r promovido a 3� Sargento faz jus a um aux�lio para compra de uniforme no valor de 3 (tr�s) meses de s�ldo da sua gradua��o.
Art. 91. Aos que forem nomeados oficiais em conseq��ncia de habilita��o em concurso ou nomeados diretamente sargentos ser� concedido um aux�lio de 3 (tr�s) meses de s�ldo do p�sto ou gradua��o correspondente, para confec��o de uniforme.
Art. 92. Ao oficial, suboficial, subtenente ou sargento, quando promovidos se concedido, se o desejarem, o adiantamento de um m�s de s�ldo do n�vo p�sto ou gradua��o, para aquisi��o de uniforme.
� 1� Essa concess�o far-se-� mediante requerimento ao Comandante dentro de 3 (tr�s) meses contados da data da promo��o e o valor do s�ldo considerado ser� o da tabela em vigor naquela data.
� 2� A reposi��o d�sse adiantamento ser� feita mediante descontos mensais no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
� 3� �sse adiantamento poder� ser requerido novamente se o militar permanecer mais de 4 (quatro) anos no mesmo p�sto ou gradua��o, n�o podendo ser repetido enquanto estiver o militar sofrendo o desconto de que trata o par�grafo 2� d�ste artigo.
Art. 93. O militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido na Organiza��o Militar ou em viagens a servi�o receber� um aux�lio correspondente a 3 (tr�s) meses de s�ldo do seu p�sto ou gradua��o.
Art. 94. O militar, quando aquartelado ou embarcado, ter� direito a alojamento na respectiva Organiza��o Militar.
Art. 95. O militar casado tem direito a um "aux�lio para moradia" no valor mensal de 10% (dez por cento) do seu s�ldo.
� 1� O aux�lio previsto neste artigo ser� pago ao militar at� completar cada per�odo de 5 (cinco) anos na mesma localidade.
� 2� �sse prazo ser� contado a partir da vig�ncia d�ste C�digo e para pra�as, poder� ser prorrogado at� 3 (tr�s) anos.
Art. 95. O militar com encargos de fam�lia tem direito a um "auxilio para moradia" no valor mensal de 10% (dez por cento) do seu s�ldo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.003, de 1966)
� 1� Entende-se como "encargos de fam�lia" do Militar, para os fins previstos neste artigo, os seus dependentes, na forma do disposto no artigo 57 d�ste C�digo.
(Reda��o dada pela Lei n� 5.003, de 1966)
� 2� Suspende-se, tempor�riamente, o direito do militar ao "auxilio para moradia", enquanto se encontrar em uma das situa��es previstas no art. 7�. (Reda��o dada pela Lei n� 5.003, de 1966)
� 3� O auxilio previsto neste artigo ser� pago ao militar at� completar cada per�odo de 5 (cinco) anos na mesma localidade. (Inclu�do pela Lei n� 5.003, de 1966)
� 4� �sse prazo ser� contado a partir da vig�ncia d�ste C�digo e para pra�as poder� ser prorrogado at� 3 (tr�s) anos. (Inclu�do pela Lei n� 5.003, de 1966)
Art. 95. O militar faz jus a um "aux�lio para moradia", de valor mensal correspondente a: (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 81, de 1966)
a) 25% (vinte e cinco por cento) de seu s�ldo, quando tem "encargos de fam�lia";
(Inclu�do pelo Decreto Lei n� 81, de 1966)
b) 8% (oito por cento) de seu s�ldo, quando, sendo oficial, subtenente (suboficial) ou sargento, n�o tem "encargos de fam�lia". (Inclu�do pelo Decreto Lei n� 81, de 1966)
� 1� "Encargos de fam�lia", para os fins previstos neste artigo, s�o os dependentes do militar, na forma do disposto no artigo 57 d�ste C�digo. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 81, de 1966)
� 2� Suspende-se, tempor�riamente, o direito do militar ao "aux�lio para moradia", enquanto se encontrar em uma das situa��es previstas no artigo 7�.
(Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 81, de 1966)
Art. 96. Quando o militar de que trata o artigo anterior ocupar im�vel sob a responsabilidade do Minist�rio Militar, o quantitativo correspondente ao "aux�lio para moradia", ser� sacado pela Organiza��o Militar a que perten�a e ter� o seguinte destino:
Art. 96. Quando o militar de que trata o artigo anterior ocupar im�vel sob a responsabilidade do Minist�rio Militar, o quantitativo correspondente ao "auxilio para moradia", ser� sacado, pela t�r�a parte do seu valor, pela Organiza��o a que perten�a, e ser� destinado ao Minist�rio Militar para empr�go de ac�rdo com as suas peculiaridades. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
a) 20% (vinte por cento) recolhido como receita da Uni�o quando se tratar de im�vel tombado;
b) o restante empregado conforme f�r estabelecido pelo Minist�rio Militar, de ac�rdo com suas peculiaridades.
Art. 97. Quando o militar ocupar im�vel de outra Entidade o quantitativo sacado na forma do artigo anterior ter� o seguinte destino:
a) o correspondente ao aluguel, recolhido � Entidade respons�vel pelo im�vel;
b) o saldo se houver, empregado conforme estabelecido na letra b do artigo anterior.
Art. 97. Quando o militar ocupar im�vel de outra Entidade o quantitativo sacado na forma do artigo anterior ter� o seguinte destino: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
a) o correspondente ao aluguel, recolhido � Entidade respons�vel pelo im�vel; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
b) o saldo, se houver, empregado na forma estabelecida pelo artigo anterior. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Art. 98. Esgotados os prazos previstos no Art.95. o militar que continuar ocupando o im�vel previsto no Art. 96 indenizar� � Organiza��o Militar da import�ncia correspondente ao "aux�lio para moradia".
Par�grafo �nico. Se o militar ocupa im�vel previsto no Art. 97, indenizar� apenas o aluguel correspondente.
Art. 98. O militar que permanecer residindo em im�vel de que trata o artigo 96, por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, na mesma localidade, passar� a indenizar a Organiza��o Militar na import�ncia correspondente a 2/3 (dois ter�os) do valor do "aux�lio para moradia", sem preju�zo do estatu�do no artigo 95 e do processamento fixado no artigo 96. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 1� As disposi��es d�ste artigo aplicam-se aos ocupantes de im�vel de que trata o artigo 97. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 2� O primeiro per�odo de 5 (cinco) anos consecutivos de ocupa��o, para a aplica��o do disposto n�ste artigo, ser� contado a partir da vig�ncia d�ste C�digo. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
� 3� O disposto neste artigo n�o se aplica aos membros permanentes do Magist�rio Militar. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Dos Servi�os Reembols�veis
Art.. 99. Os Minist�rios Militares, manter�o Servi�os Reembols�veis para o atendimento das necessidades em g�neros de alimenta��o vestu�rio, utens�lios, servi�os de lavanderia, confec��o e outros que se relacionem com as necessidades dom�sticas e de subsist�ncia do militar.
Art. 100. Os �rg�os respons�veis pela execu��o d�sses servi�os s�o os Reembols�veis organizados em r�de pelas Diretorias de Intend�ncia dos Minist�rios Militares e com atividades das Regi�es, Distritos ou Zonas.
Do Militar no Estrangeiro em Tempo de Paz
Art. 101. O militar designado para exercer fun��es, realizar estudos ou cumprir miss�o no estrangeiro em tempo de paz, far� jus aos vencimentos indeniza��es e demais direitos correspondentes ao seu p�sto ou gradua��o na conformidade do estabelecido nesta Parte.
Art. 102. O pagamento do militar no Exterior ser� efetuado na moeda ou moedas utilizadas para o pagamento de pessoal no estrangeiro, � taxa cambial que f�r estabelecido e observado o processamento fixado pelo Poder Executivo.
Art. 103. Para os efeitos desta Parte, o Militar � considerado em miss�o oficial no Exterior quando f�r designado pelo Presidente da Rep�blica ou pelo Ministro da respetiva Pasta, para exercer fun��o ou cumprir miss�es no estrangeiro nas situa��es abaixo definidas:
a) fun��o Permanente - correspondente ao exerc�cio de cargo, fun��o ou comiss�o de natureza diplom�tica, militar administrativa ou de estudo, de exist�ncia permanente no exterior, assim definidas em Decreto do Poder Executivo;
b) miss�o de Estudo ou Instru��o - correspondente � realiza��o de cursos, est�gios de aperfei�oamento ou especializa��o e de viagens de instru��o de inter�sse das F�r�as Armadas, e n�o compreendidas na letra anterior;
c) miss�o Operativa ou Administrativa - correspondente ao desempenho de fun��o prevista na sua Organiza��o Militar, ou como integrante de contingente, f�r�a, guarni��o, tripula��o, comiss�o ou grupo encarregado de miss�o de natureza operativa, de adestramento ou administrativa, fora do territ�rio nacional, ou ainda, embarcado em navio de guerra ou mercante incorporado � Armada, estacionado em p�rto estrangeiro.
d) miss�o Transit�ria - como componente de delega��o comitiva ou representa��o de natureza militar, t�cnico-cient�fica ou desportiva de car�ter transit�rio e outras atividades ocasionais a ju�zo do respectivo Ministro.
Art. 104. O militar que obtiver licen�a para aperfei�oar seus conhecimento t�cnicos ou realizar estudo por conta pr�pria no estrangeiro perceber� o s�ldo correspondente ao seu p�sto ou gradua��o, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz.
Art. 105. Quando ocorrer comprovada insufici�ncia de disponibilidades cambiais para o Gov�rno atender ao pagamento do pessoal no exterior, o Ministro da Pasta Militar poder� determinar o cumprimento de miss�es de car�ter de transporte ou de adestramento no estrangeiro, sem �nus para o Pa�s em moeda estrangeira, desde que as referidas miss�es tenham dura��o at� 30 (trinta) dias, contados como estabelecido no Par�grafo �nico do Art. 108.
Par�grafo �nico. Nos casos previstos neste artigo, o militar receber� durante o per�odo de dura��o da miss�o em moeda nacional, um complemento di�rio de dois dias do s�ldo de seu p�sto ou gradua��o efetivos.
Art. 106. O militar em miss�o oficial no Exterior, quando chamado pelo Ministro a que estiver subordinado continuar� a perceber os vencimentos, indeniza��es e demais direitos a que se faz jus no estrangeiro, enquanto perdurar o motivo de seu afastamento.
Art. 107. Quando uma F�r�a brasileira estiver no exterior no cumprimento de compromissos internacionais de car�ter pac�fico que venha a evoluir para situa��o de beliger�ncia, expressamente reconhecida por ato do Poder Executivo os seus integrantes passar�o a perceber de ac�rdo com o estabelecido na Parte Terceira d�ste C�digo a contar da data naquele ato.
Art. 108. O militar em miss�o oficial no exterior far� jus ao s�ldo e gratifica��es que lhe s�o asseguradas de ac�rdo com as disposi��es da Parte Primeira d�ste C�digo, pagos na conformidade do art. 102.
Par�grafo �nico. O direito � percep��o dos vencimentos come�a no dia em que o militar deixa o �ltimo p�rto, aeroporto ou esta��o nacional e termina no dia em que deixar a �ltima localidade estrangeira no regresso.
Art. 109. O disposto neste Cap�tulo n�o se aplica aos militares no desempenho das miss�es transit�rias previstas na letra "d" do art. 103, cuja dura��o seja igual ou interior a 30 (trinta) dias, os quais continuar�o a perceber os seus vencimentos normais em moeda nacional na sua Organiza��o Militar.
Art. 110. O militar em miss�o oficial no exterior quando se afastar de sua sede em objeto de servi�o, ter� direito �s di�rias de alimenta��o e de pousada na conformidade do estabelecido no Cap�tulo I do T�tulo II da Parte Primeira, pagas de ac�rdo com o art. 102.
Art. 111. O pessoal enquadrado no artigo 109 far� jus ao recebimento da di�ria de alimenta��o e de pousada durante o per�odo de afastamento do Pa�s paga em moeda estrangeira, observado o crit�rio estabelecido no par�grafo �nico do artigo 108.
Par�grafo �nico. O abono das di�rias de que trata �ste artigo ser� feito sem preju�zo do direito assegurado ao militar na conformidade do disposto no artigo 82 d�ste C�digo.
Art. 112. Ao militar designado para miss�o oficial no exterior � devida a ajuda de custo na conformidade do estabelecido no Cap�tulo II, T�tulo II da Parte Primeira, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 113. A ajuda de custo de que trata o artigo anterior ser� paga ao militar em moeda estrangeira no pa�s de destino.
Par�grafo �nico. � facultado ao militar receber, em moeda nacional no Brasil, a metade da ajuda de custo a que tem direito.
Art. 114. N�o fazem jus � ajuda de custo os militares no desempenho de miss�o transit�rias enquadradas na letra "d" do artigo 103, quando de dura��o inferior a 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica aos militares integrantes de contigentes ou f�r�as engajadas no cumprimento de compromissos internacionais, aos quais ser� abonada uma ajuda de custo correspondente a um m�s de s�ldo de seu p�sto ou gradua��o, paga em moeda nacional.
Art. 115. Ser� concedida ajuda de custo id�ntica � de ida, paga em moeda estrangeira, ao militar que regressa do estrangeiro por t�rmino de comiss�o de dura��o superior a 6 (seis) meses;
Par�grafo �nico. O direito � percep��o de ajuda de custo de regresso � assegurado ao militar que tiver de regressar ao Brasil antes do prazo previsto neste artigo em virtude de motivo independente de sua vontade, de ordem superior, extin��o da comiss�o ou acidente ou mol�stia adquirida em servi�o.
Art. 116. No caso de falecimento do militar, em miss�o em pa�s estrangeiro, a ajuda de custo a que teria direito ser� paga � sua fam�lia, na ocasi�o do regresso.
Par�grafo �nico. Se a fam�lia continuar a residir, no estrangeiro decorridos 6 (seis) meses do falecimento do seu chefe, nada perceber�.
Art. 117. O militar no exerc�cio de miss�o enquadrada nas al�neas "a" e "b" do art. 103 que tiver ordem para mudar de sede no exterior, ter� direito � ajuda de custo correspondente a uma vez o s�ldo do seu p�sto ou gradua��o.
Art. 118. O militar designado para miss�o oficial no exterior ter� direito ao transporte para si, sua fam�lia e respectiva bagagem na conformidade do estabelecido no Cap�tulo III, T�tulo II, da Parte Primeira, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 119. Ao militar no estrangeiro que por necessidade do servi�o, f�r obrigado a se deslocar de uma cidade para outra, ser-lhe-� assegurado o direito do seu transporte.
� 1� Se a dura��o prov�vel do afastamento f�r superior a 3 (tr�s) meses, o direito ao transporte ser� estendido tamb�m � sua fam�lia, n�le n�o se incluindo, entretanto, o transporte da bagagem quando a dura��o foi inferior a 6 (seis) meses.
� 2� O disposto na parte final do par�grafo anterior n�o se aplica ao militar que tiver de mudar de sede com obriga��o de mudar de resid�ncia.
� 3� Se as despesas do transporte f�rem custeadas pelo militar interessado a �ste fica assegurado o direito da indeniza��o correspondente ao seu custo mediante a apresenta��o de comprovante fornecidos pela empr�sa transportadora.
Art. 120. S�o autoridades competentes, no estrangeiro, para conceder transporte e autorizar deslocamentos o Adido Militar ou o Comandante do militar.
Art. 121. O militar em miss�o oficial no exterior ter� direito a um quantitativo de Representa��o, pago em moeda estrangeira, correspondente � categoria da fun��o ou miss�o desempenhada, nas seguintes propor��es:
a) para as miss�es da letra "a" do artigo 103:
- um m�s de s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva para os adidos militares adjuntos de adido ou seus auxiliares e membros de miss�o militar de instru��o;
- 60% (sessenta por cento) do s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva para as demais fun��es permanentes.
b) para as miss�es mencionadas na letra "b" do artigo 103:
- 60% (sessenta por cento) do s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva.
c) para as miss�es especificadas na letra "c" do artigo 103:
d) para as miss�es citadas na letra "d" do artigo 103:
- 30% (trinta por cento) do s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva.
Par�grafo �nico. A ju�zo do Presidente da Rep�blica, ao militar integrante de delega��o ou designado para miss�es especiais que implique, e, representa��o nacional ou das F�r�as Armadas, poder� ser atribu�do um quantitativo de representa��o cujo valor ser� fixado em fun��o da import�ncia e da dura��o da miss�o considerada.
Art. 122. A indeniza��o de que trata o artigo anterior � devida sem preju�zo da aplica��o do disposto no Cap�tulo IV, T�tulo II da Parte Primeira, quando f�r o caso.
Art. 123. � assegurado ao militar em miss�o oficial no estrangeiro o sal�rio-fam�lia, nas mesmas condi��es e propor��es em que o seja ou venha a ser concedido ao militar no Pa�s, pago na forma do artigo 102.
Art. 124. Aplicam-se aos militares integrantes de contigente, f�r�a, guarni��o ou tripula��o no estrangeiro, as disposi��es constantes do Cap�tulo V, T�tulo III, da Parte Primeira.
Par�grafo �nico. O valor da etapa para custeio da alimenta��o no exterior ser� fixado na conformidade do disposto no artigo 88 e distribu�da � Organiza��o Militar em moeda estrangeira.
Art. 125. S�o assegurados ao militar em miss�o oficial no exterior, os direitos previstos nos Cap�tulos II e III do T�tulo III da Parte Primeira, no que lhe f�r aplic�vel, incluindo, no caso de falecimento, a remo��o dos despojos para o pa�s.
Do Militar em Campanha
No Pa�s e no Exterior
Art. 126. Aplicam-se ao militar em campanha, no Pa�s e no exterior, as disposi��es do T�tulo I e dos Cap�tulos I, II e V do T�tulo III, tudo da Parte Primeira d�ste C�digo, observado o estabelecido nesta Parte.
Par�grafo �nico. Ao militar � assegurado o recebimento de uniforme de campanha, por conta do Estado na forma de Instru��es especiais que forem baixadas regulando o assunto.
Art. 127. Ao militar que seguir para um Teatro de Opera��es e enquanto n�le permanecer efetivamente ser� devido, al�m dos vencimentos normais:
b) gratifica��o de campanha.
Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto nesta Parte, ser�o considerados Teatros de Opera��es as �reas geogr�ficas como tal expressamente definidas e delimitadas em decreto do Poder Executivo.
Art. 128. O valor do Abono de Campanha corresponde a um m�s de s�ldo do p�sto ou gradua��o e ser� concedido ao militar apenas uma vez durante todo o curso da guerra.
Par�grafo �nico. �ste abono ser� pago ao militar que se deslocar para um Teatro de Opera��es ou n�le j� se encontrar ao serem iniciadas as hostilidades.
Art. 129. Gratifica��o de Campanha � a concedida ao militar enquanto pendurar o estado de beliger�ncia e permanecer em Teatro de Opera��es, e o seu valor corresponde a um m�s de s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva.
� 1� O militar faz jus � gratifica��o de campanha a partir da data em que seguir para o Teatro de Opera��es, ou daquela em que come�aram as hostilidades, quando n�le j� se encontrar.
� 2� O direito a esta gratifica��o cessa na data do t�rmino das hostilidades ou do ret�rno do Teatro de Opera��es.
Art. 130. O militar baixado ao hospital, por ferimento recebido ou enfermidade contra�da em campanha, conservar� o direito ao recebimento da gratifica��o de campanha enquanto estiver hospitalizado ou licenciado por �sse motivo e perdurar o estado de guerras.
Art. 131. O suboficial, o subtenente ou o sargento que, por proposta do Comandante da F�r�a, desempenhar, em opera��es, fun��es de oficial, perceber� os vencimentos e a gratifica��o de campanha correspondentes ao p�sto cujas fun��es venha a exercer.
Art. 132. O militar embarcado em navio de guerra ou tripulante de aeronave militar que f�r recolhido a p�rto, aer�dromo ou base fora do Teatro de Opera��es, para execu��o de reparos no navio ou aeronave militar, continuar� percebendo a gratifica��o da campanha nas condi��es abaixo:
a) at� 30 (trinta) dias, para execu��o de reparos destinados � manuten��o de efici�ncia do navio ou aeronave;
b) at� 60 (sessenta) dias, para reparos de avarias sofridas em combate por a��o do inimigo.
Art. 133. Ser� pago aos herdeiros do militar considerado desaparecido, extraviado, prisioneiro de guerra ou internado em pa�s neutro, o vencimento que vinha percebendo por ocasi�o do desaparecimento, extravio, pris�o ou interna��o pelo inimigo.
� 1� No caso do desaparecimento ou extravio, ao fim de 6 (seis) meses far-se-� habilita��o dos herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do vencimento.
� 2� Na hip�tese de reaparecimento do militar ap�s o prazo de 6 (seis) meses, caber-lhe-� o pagamento da diferen�a entre o vencimento e a pens�o recebida pelos herdeiros, como se tivesse permanecido em servi�o a partir do dia imediato ao t�rmino daquele prazo.
Art. 134. O pagamento do militar empenhado em Teatro de Opera��es, situado fora do territ�rio nacional, se processar� na forma abaixo:
a) vencimentos e sal�rio-fam�lia:
- em moeda nacional, � fam�lia, � pessoa ou � institui��o formalmente indicada pelo interessado;
b) gratifica��o de campanha:
- em moeda estrangeira fixada pelo Gov�rno e � taxa de conven��o por �ste estabelecida.
� 1� Os descontos e consigna��es a que estiver sujeito o militar ser�o deduzidos da parcela paga no pa�s em moeda nacional.
� 2� Ao militar enquadrado neste artigo ser� assegurado o pagamento da Gratifica��o de Campanha at� a data do seu regresso ao Brasil, observado o disposto no Par�grafo �nico do art. 108.
Art. 135. O militar na inatividade remunerada far� jus, satisfeitas as condi��es estabelecidas nesta Parte:
a) ao provento da inatividade;
b) � di�ria de asilado.
c) Adicional de inatividade. (Inclu�da pelo Decreto Lei n� 434, de 1969) (Vide art. 2� do Decreto Lei n� 434, de 1969)
Par�grafo �nico. S�o extensivas ao militar na inatividade remunerada as disposi��es da Parte Primeira referentes a sal�rio-fam�lia, assist�ncia m�dico-hospitalar, servi�os reembols�veis e aux�lio para funeral, no que lhe f�r aplic�vel.
Art. 136. O provento � o quantitativo em dinheiro devido ao militar na inatividade, na situa��o de reformado ou componente da reserva remunerada.
Art. 137. O provento da inatividade � constitu�do pelas seguintes parcelas:
a)s�ldo ou cotas do s�ldo;
b) gratifica��es incorpor�veis.
Art. 138. O s�ldo � a parcela b�sica para o c�lculo do provento e corresponde ao do p�sto ou gradua��o que tenha sido ou venha a ser conferido ao militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o s�ldo do militar da ativa do mesmo p�sto ou gradua��o.
� 1� T�da vez que forem alteradas as tabelas de s�ldo dos militares da ativa, os proventos ser�o atualizados em fun��o dos novos valores fixados.
� 2� Para efeito de c�lculos, o s�ldo dividir-se-� em cotas correspondentes a um trig�simo do seu valor.
Art. 139. Por ocasi�o de sua passagem para a inatividade, o militar ter� direito a tantas cotas do s�ldo quantos forem os anos de servi�o, at� o m�ximo de 30 (trinta).
Par�grafo �nico. Para efeito de contagem destas cotas, a fra��o do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias ser� considerada como um ano.
Art. 140. S�o consideradas gratifica��es incorpor�veis:
a) gratifica��o de Tempo de Servi�o, na forma estabelecida nos artigos 15 e 16;
b) as gratifica��es de Fun��o Militar de Categoria C, nas condi��es previstas nos arts. 26 e 28;
c) a Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria A em cotas proporcionais aos anos de servi�o na forma prescrita no art. 139.
Do Direito � percep��o
Art. 141. Os proventos s�o devidos ao militar na inatividade remunerada a partir da data do decreto ou do ato:
a) da transfer�ncia para a reserva remunerada;
c) da dispensa das fun��es da atividade para as quais, porventura, tenha sido convocado ou designado.
Par�grafo �nico. O militar de que trata �ste artigo perceber�, contudo, vencimentos como se da ativa f�sse, enquanto permanecer, por necessidade do servi�o, no exerc�cio de fun��o da ativa at� o m�ximo de 45 (quarenta e cinco) dias ap�s a publica��o do decreto no Di�rio Oficial ou do ato de dispensa das fun��es da atividade.
Art. 142. Cessa o direito � percep��o do provento, na data:
b) em que passar em julgado senten�a que condene o oficial por crime que o prive do p�sto e patente, ou, a pra�a, por crime que implique na sua exclus�o ou expuls�o das F�r�as Armadas.
Art. 143. Suspende-se tempor�riamente o direito � percep��o do provento:
a) na data da apresenta��o para o servi�o ativo, quando, na forma da legisla��o em vigor, f�r designado ou convocado para fun��es de atividades previstas nas leis, regulamentos, quadros de efetivos ou lota��o para qualquer Organiza��o Militar;
b) na data da apresenta��o � Organiza��o Militar competente, no caso de reverter ao servi�o ativo;
c) durante o per�odo em que permanecer � disposi��o do Minist�rio Civil, Gov�rno Estadual, de Territ�rio, ou do Distrito Federal, no exerc�cio de cargo ou fun��o remunerada n�o considerada como de inter�sse militar por ato do Poder Executivo, ressalvado o direito de op��o.
Art. 144. Para efeito do direito a continuidade dos pagamentos dos proventos, s�o aplic�veis ao militar na inatividade remunerada as disposi��es do Regulamento Geral de Contabilidade P�blica, quanto a:
b) certificado de vida;
c) declara��o de resid�ncia.
Art. 145. Na apostila de provento da inatividade ser� observado o disposto nos artigos 138 e 140.
Art. 146. O militar incapacitado ter� como provento o s�ldo integral do p�sto ou gradua��o em que foi reformado e as gratifica��es incorpor�veis a que fizer jus, calculadas nos seus valores m�ximos, quando reformado pelos seguintes motivos:
a) ferimento em campanha ou na manuten��o da ordem p�blica ou enfermidade contra�da nessas situa��es ou delas resultantes;
b) acidente em servi�o;
c) enfermidade adquirida em tempo de paz, tendo rela��o de causa e efeito com as condi��es inerentes ao servi�o;
d) por doen�a, mol�stia ou enfermidade, embora sem rela��o de causa e efeito com o servi�o, desde que torne o indiv�duo total e permanentemente inv�lido para qualquer trabalho.
Art. 147. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem rela��o de causa e efeito com o servi�o, ressalvados os casos da letra "d" do artigo anterior, perceber� o provento nos limites impostos pelo tempo de servi�o comput�vel para a inatividade nas condi��es estabelecidas no art. 139.
Par�grafo �nico. O militar de que trata �ste artigo, bem como aqu�les compreendidos no artigo 149, n�o poder�o receber como provento quantia inferior a 2/3 do s�ldo do p�sto ou gradua��o atingido na inatividade.
Art. 148. As pra�as reformadas em conseq��ncia de mol�stia a que se refere a letra "d" do artigo 146, ou outras consideradas incur�veis, ter�o direito � di�ria de asilado prevista para a pra�a asilada que sofra de mol�stia contagiosa e incur�vel.
Art. 148. Os militares reformados em conseq��ncia de mol�stia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incur�veis, ter�o direito a di�ria de asilado prevista para a pra�a asilada que sofra de mol�stia contagiosa e incur�vel. (Reda��o dada pela Lei n� 4.863, de 1965)
Dos Asilados
Art. 149. � pra�a inclu�da no Asilo de Inv�lidos da P�tria ser� abonada a di�ria de asilado na forma estabelecida neste Cap�tulo, sem preju�zo de recebimento de provento a que tenha direito em raz�o do tempo de servi�o, reforma ou como decorr�ncia de situa��es especiais previstas em lei ou regulamento.
Art. 150. As pra�as asiladas, residentes ou n�o no Asilo, cabe o direito a uma di�ria de asilado, cujo valor corresponde � metade da di�ria prevista no art. 37 d�ste C�digo, a qual, entretanto, ser� paga pelo seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doen�a contagiosa incur�vel.
Par�grafo �nico. A di�ria de que trata �ste artigo ser� devida na base de 30 (trinta) dias por m�s, qualquer que seja o n�mero de dias do m�s considerado, n�o estando sujeitas a descontos de qualquer natureza.
Art. 151. A esp�sa do asilado, aquartelado ou n�o, casada antes da invalidez do marido, ter� o direito a uma di�ria de asilado do mesmo valor daquela atribu�da ao c�njuge, se a inclus�o no Asilo tiver sido anterior �s Instru��es aprovadas pelo Decreto n�mero 2.774, de 20 de junho de 1938.
Art. 152. Ao filho mais velho do asilado, casado antes da invalidez e inclu�do no Asilo antes das Instru��es citadas no artigo anterior, ser� abonada uma di�ria de asilado, dos dois aos dezesseis anos de idade.
Par�grafo �nico. Esta di�ria passar�, por sucess�o e tamb�m ex of�cio, a outro filho menor de dezesseis anos, acaso existente, e continuar� a ser abonada ap�s o falecimento do asilado at� os limites e nas formas indicadas.
Art. 153. Quando o asilado tiver dois filhos com idade entre dois e dezesseis anos, ser-lhe-� abonada mais uma das di�rias acima citadas, at� que o mais velho complete dezesseis anos, aplicando-se-lhes, a partir dessa data, o disposto no artigo anterior.
Dos Inativos em Fun��o de Atividade
Art. 154. O militar da reserva remunerada ou n�o, ou o reformado, que na forma da legisla��o em vigor, f�r designado ou convocado para fun��es de atividades, perceber� vencimentos como se estivesse em servi�o ativo, a contar da data da apresenta��o ao �rg�o competente, perdendo, a partir dessa data, o direito � percep��o do provento da inatividade que estiver recebendo.
� 1� Por ocasi�o da apresenta��o para exerc�cio da fun��o da atividade o militar ter� direito a aux�lio para compra de uniforme no valor de 1 (um) m�s de s�ldo do seu p�sto ou gradua��o.
� 2� O militar da reserva remunerada ou reformado, ap�s cinco anos de servi�os ininterruptos em fun��es de atividade, ao retornar � inatividade ter� seus proventos revistos em fun��o do n�vo c�mputo de tempo de servi�o e das situa��es alcan�adas pelas atividades que exerceu, de ac�rdo com a legisla��o em vigor.
Art. 155. � facultado ao militar da reserva n�o remunerada que f�r servidor Federal, Estadual, Municipal ou Territorial, quando convocado ou designado para est�gio regulamentar, para per�odos de instru��o ou de manobra, e, ainda, para fins de promo��o, optar pelos vencimentos do p�sto ou gradua��o ou pelos vencimentos, remunera��o ou sal�rio a que tiver direito como civil.
Par�grafo �nico. Essa op��o � extensiva ao servidor das organiza��es ou entidades que exer�am atividades por delega��o do Poder P�blico, ou sejam por �ste mantidas ou administradas.
Art. 156. N�o est�o compreendidos nas disposi��es do art. 139, bem como na parte final da letra "c" do art 140, os militares amparados por legisla��o especial que lhes assegura por ocasi�o da passagem para a inatividade, soldo ou vencimentos integrais.
� 1� S�o tamb�m preservados aos militares o direito adicional de que trata o art. 54 da Lei n� 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
� 2� O militar reformado com fundamento no Decreto-lei n� 8.795, de 23 de janeiro de 1946, perceber� como provento o s�ldo integral inclusive a percentagem de 25% (vinte e cinco por cento) n�le prevista, quando f�r o caso, e as gratifica��es incorpor�veis a que fizer jus na forma d�ste C�digo, calculadas com base no s�ldo do p�sto ou gradua��o atingidas efetivamente pelo militar na inatividade.
Art. 157. O militar que reverter ao servi�o ativo, f�r reinclu�do ou reabilitado, far� jus aos vencimentos como estipulado neste C�digo para as situa��es equivalentes e na conformidade do que f�r estabelecido no ato referente � revers�o, reinclus�o ou reabilita��o.
Par�grafo �nico. Se o militar fizer jus a pagamentos relativos a per�odos anteriores � data da revers�o, inclus�o ou reabilita��o, receber� a diferen�a entre a import�ncia apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres p�blicos a t�tulo de vencimentos, pens�o, remunera��o, sal�rio, ou vantagem, nos mesmos per�odos.
Art. 158. No caso de revers�o ou reinclus�o com ressarcimento pecuni�rio, o militar indenizar� os cofres p�blicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas � sua fam�lia a t�tulo de pens�o militar.
Art. 159. O militar j� transferido para a inatividade na forma da legisla��o que lhe tenha assegurado a percep��o do s�ldo do p�sto ou gradua��o superior ao efetivo e cotas proporcionais ao tempo de servi�o, passar� a receber, como provento, o s�ldo estabelecido neste C�digo e mais a gratifica��o prevista no art. 140, letra a, s�bre �le calculada.
Art. 160. Aplicam-se as disposi��es desta Parte ao militar da reserva n�o remunerada que f�r reformado em conseq��ncia de ferimento, acidente sofrido ou mol�stia contra�da em servi�o ou campanha, ou d�les decorrentes.
Dos descontos em f�lha de pagamento
Art. 161. Desconto em f�lha � o abatimento que, na forma desta Parte pode o militar sofrer em uma fra��o de vencimento ou do provento, para cumprimento de obriga��es assumidas ou impostas em virtude de disposi��es de lei ou de regulamento.
Art. 162. Para os efeitos de descontos em f�lha de pagamento do militar, s�o consideradas as seguintes import�ncias mensais denominadas "bases para descontos".
a) o s�ldo do p�sto ou gradua��o efetiva acrescido da gratifica��o de tempo de servi�o para o militar da ativa;
b) o provento para o militar da reserva remunerada ou reformado.
Art. 163. Os descontos em f�lha s�o classificados em:
I - Contribui��es:
a) Para a Pens�o Militar;
b) Para a Fazenda Nacional quando fixado em Lei;
c) Para pagamento de pr�prio nacional.
II - Indeniza��es:
Para a Fazenda Nacional, decorrente de d�vida.
III - Consigna��es:
a) para pagamento de aquisi��o de casa ou terreno destinado a moradia pr�pria, a favor de entidade consignat�ria;
b) Para pagamento por transa��es comerciais feitas atrav�s dos Reembols�veis Militares, conforme o regulamento para cada Minist�rio;
c) Para pagamento de mensalidade social, pec�lio, seguro ou pens�o a favor das entidades mencionadas no art. 171;
d) Para pagamento de aluguel de casa para resid�ncia do consignante;
e) Para cumprimento de senten�a judicial pronunciada por Juiz competente, para manuten��o de fam�lia;
f) Para pagamento de amortiza��o e juros de empr�stimos em dinheiro, concedidos por entidades constantes no art. 171;
g) Para pessoa da fam�lia do militar, durante sua aus�ncia da sede por mais de 30 (trinta) dias;
h) Para a contribui��o mencionada no par�grafo 1� do art. 72;
i) Para os servi�os de assist�ncia Social dos Minist�rios Militares;
IV - Descontos Internos:
a) para pagamento de d�vidas para com certas depend�ncias da Organiza��o Militar: cantinas, armaz�ns, reembols�veis, barbearias, servi�o de assint�ncia social, etc.;
b) para pagamento de d�vidas a outras Organiza��es Militares em que tenha servi�o;
c) para pagamento de aluguel de casas cuja fian�a tenha sido fornecida pela Organiza��o Militar;
d) para pagamento de compromissos assumidos com terceiros quando a isto f�r obrigado disciplinarmente, na forma dos regulamentos militares;
e) para pagamento de mensalidades social de Clubes, C�rculos, Associa��es, Gr�mios de oficiais, subtenentes, suboficiais e sargentos quando dentro da sede da Organiza��o Militar;
f) para pagamento da indeniza��o prevista no art. 98;
g) para pessoa da fam�lia do militar, durante sua aus�ncia da sede por mais de 30 (trinta) dias, se o mesmo n�o tenha feito uso de seu direito constante da letra "g" do inciso III d�ste artigo.
Par�grafo �nico. Os Descontos Internos ser�o regulamentados em cada Minist�rio, podendo ou n�o figurar nas f�lhas de pagamento.
Art. 164. Os descontos em f�lha descritos no artigo anterior s�o ainda:
I - Obrigat�tios - os constantes dos �tens I e II, letra "e" do item III, letras "d" e "f" do item IV, do artigo precedente.
II - Autorizados - os demais descontos mencionados nos �tens III e IV do artigo anterior.
Art. 165. Podem ser consignantes o oficial, aspirante a oficial, guarda-marinha, subtenente, suboficial, sargento, bem como cabo, taifeiro e marinheiro com mais de cinco anos de servi�o, da ativa, da reserva remunerada ou reformado.
Art. 166. Para os descontos em f�lha a que se refere o Cap�tulo I d�ste T�tulo, s�o estabelecidos os seguintes limites, relativos �s "bases para desconto" definidos no artigo 162:
a) quando determinados por lei ou regulamento: quantia estipulada nesses atos.
b) at� 70% (setenta por cento): para os descontos previstos nas letras "a", "d", "e" e "g" do item III e letra "c" do �tem IV do artigo 163;
c) at� 30% (trinta por cento): os demais n�o enquadrados nas letras anteriores.
Art. 167. Em nenhuma hip�tese, o consignante poder� receber em f�lha de pagamento a quantia l�quida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 162 mesmo nos casos de priva��o das gratifica��es.
Art. 168. Os descontos obrigat�rios t�m prioridade s�bre os autorizados.
� 1� A import�ncia devida � Fazenda Nacional ou � pens�o judicial, superveniente a averba��es j� existentes, ser� obrigat�riamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos artigos 166 e 167.
� 2� Nas redu��es dos descontos autorizados que se fizerem necess�rias para garantir a dedu��o integral dos descontos referidos neste artigo, ser�o assegurados aos consignat�rios os juros de mora, a taxas legais vigentes, decorrentes da dilata��o dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
� 3� Verificada a hip�tese do par�grafo anterior, s� ser� permitido n�vo desconto autorizado quando �ste estiver dentro dos limites fixados neste Cap�tulo.
Art. 169. O desconto originado de crime previsto no C�digo Penal Militar n�o impede que por decis�o judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreens�es legais, confisco de bens e seq�estros no sentido de abreviar o prazo de indeniza��o � Fazenda Nacional.
Art. 170. A d�vida para com a Fazenda Nacional, no caso do militar que � desincorporado ser� obrigat�riamente cobrado, de prefer�ncia por meios amig�veis, e na impossibilidade d�sses, pelo recurso ao processo de cobran�a executiva na forma da legisla��o fiscal referente � D�vida Ativa da Uni�o.
Dos Consignat�rios
Art. 171. S�o entidades consignat�rias, para efeitos d�ste C�digo:
a) Caixas Econ�micas Federais;
b) Clubes Militar, Naval e de Aeron�utica;
c) Clube dos Subtenentes e Sargentos do Ex�rcito, Associa��o dos Suboficiais e Sargentos da Marinha e Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeron�utica;
d) Casa do Sargento do Brasil e Casa do Marinheiro;
e) Caixas de Constru��o de Casas dos Minist�rios Militares;
f) Funda��o da Casa Popular e Funda��o Os�rio;
g) Instituto de Previd�ncia e Assint�ncia dos Servidores do Estado;
h) Gr�mio Beneficente dos Oficiais do Ex�rcito;
i) C�rculo de Oficiais Intendentes das F�r�as Armadas, Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das F�r�as Armadas;
j) Caixa de Pec�lio dos Militares;
l) Pessoa ou Entidade beneficiada pela letra "e" do item III do artigo 163;
m) Propriet�rio ou locador de im�vel alugado;
n) Pessoa definida no artigo 163, �tem III, da letra g;
o) A entidade designada pelo Ministro para recolher contribui��o mencionada no par�grafo primeiro do artigo 72;
p) Servi�os de Assist�ncia Social e de Reembols�veis dos Minist�rios Militares;
q) Previd�ncia dos Subtenentes e Sargentos do Ex�rcito;
r) Associa��o dos Ex-Combatentes do Brasil;
s) Gr�mio dos Subtenentes e Sargentos das Agulhas Negras.
Art. 172. A aplica��o d�ste C�digo � comum �s tr�s F�r�as Armadas.
Art. 173. Para os pagamentos mensais parcelados o c�lculo fracionado � feito utilizando-se o divisor fixo 30 (trinta), qualquer que seja o m�s considerado.
Par�grafo �nico. Sal�rio-fam�lia ser� pago integralmente, n�o sendo sujeito a fracionamento, qualquer que seja o n�mero de dias considerado.
Art. 174. O militar transferido com obriga��o de mudar de resid�ncia, perceber� adiantadamente os seus vencimentos, indeniza��es e s�lario-fam�lia do m�s.
Par�grafo �nico. Ap�s o ajuste de contas, por ocasi�o de desligamento, nenhum pagamento ser� feito ao militar pela Organiza��o de origem, salvo quando o embarque f�r sustado por ordem superior, caso em que voltar� � situa��o anterior � do ajuste de contas, para efeito de pagamentos.
Art. 175. Os pagamentos mensais devidos aos oficiais, subtenentes, suboficiais e sargentos da ativa, da reserva remunerada e reformados, ser�o obrigar�riamente efetuados pelo sistema de cr�dito em conta corrente banc�ria, em nome do militar favorecido. (Regulamento)
� 1� O mesmo procedimento poder� ser extensivo �s demais pra�as, desde que seja verificada a sua conveni�ncia e viabilidade.
� 2� Excetuam-se dessa modalidade de pagamento os casos em que ocorram impedimentos de ordem jur�dica, impossibilidade decorrente da instabilidade funcional do militar ou de inexist�ncia ou defici�ncia da r�de banc�ria, quando ent�o os pagamentos ser�o efetuados em esp�cie.
� 3� O Poder Executivo regulamentar� em decreto comum aos Minist�rios Militares, o procedimento uniforme a ser observado para a modalidade de pagamento de que trata �ste artigo.
Art. 176. Tendo em vista manter o s�ldo coerente com a hierarquia funcional e fixar uma raz�o de diferencia��o entre os postos e gradua��es, fica estabelecido o escalonamento vertical constante da Tabela do Anexo I.
Par�grafo �nico. Por ocasi�o dos reajustamentos posteriores ou aumentos concedidos deve ser observado o escalonamento fixado neste artigo, podendo, entretanto, ser introduzidos os arredondamentos que se impuserem para a fixa��o das novas Tabelas de S�ldo.
Art. 177. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar ter�o seus vencimentos fixados em legisla��o especial.
Art. 178. Os oficiais profess�res do Magist�rio Militar Superior e Secund�rio ter�o os mesmos vencimentos, indeniza��es e demais direitos concedidos aos oficiais da ativa do mesmo p�sto.
Art. 179. Aplicam-se aos militares da ativa que operam com Raio X e subst�ncias radioativas as disposi��es da Lei n� 1.234, de 14 de novembro de 1950, n�o lhes sendo abonada, entretanto, a Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, conjuntamente com a gratifica��o prevista na Lei citada.
Par�grafo �nico. Ao militar enquadrado neste artigo que tenha cumprido atividades em servi�os especiais mencionados nos artigos 20 e 27 e assegurado o direito � percep��o na inatividade, das cotas da Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, em raz�o dos saltos, v�os, imers�es ou mergulhos, que ser�o calculados, respectivamente, na conformidade do disposto nos artigos 25 e 28.
Par�grafo �nico. Ao militar enquadrado neste artigo que tenha cumprido atividades em servi�os especiais mencionados no artigo 20 � assegurado o direito � percep��o, na inatividade, das cotas da Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, em raz�o dos saltos, v�os, imers�es ou mergulhos realizados, que ser�o calculadas na conformidade do disposto no artigo 25. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 81, de 1966)
Art. 180. As gratifica��es de servi�o a�reo, de p�ra-quedismo, de servi�o de submarino e de escafandria, previstas na legisla��o anterior e revogadas pelo presente C�digo, ser�o tratadas do modo que se segue:
a) se os valores da Gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, atribu�dos neste C�digo a �sses setores especiais, forem menores que as gratifica��es devidas em decorr�ncia da lei n� 1.316-51, ser� abonado um complemento igual ao valor da diferen�a encontrada, que decrescer� progressivamente at� sua completa extin��o, em face de novos aumentos, promo��es ou outras condi��es alcan�adas que venham equiparar ou superar os valores da gratifica��o anterior;
b) o militar n�o enquadrado nas letras "a" ou "c" do artigo 20, que j� tenha cumprido provas que lhe assegurem o pagamento no per�odo subseq�ente, perceber� essa gratifica��o nesse per�odo no valor que lhe era devido antes da vig�ncia d�ste C�digo;
c) a gratifica��o de servi�o a�reo, de p�ra-quedismo, de servi�o de submarino ou escafandria, que at� a data em que entrar em vigor o presente C�digo, j� tenha sido considerada pelo m�ximo previsto na legisla��o anterior para pagamento definitivo ou incorporado ao provento da inatividade, ser� de 40% (quarenta por cento) do s�ldo a que o militar fizer jus; nos casos em que n�o tiver sido atingido o m�ximo previsto na legisla��o anterior a gratifica��o ser� calculada em cotas de d�cimos, observados os par�grafos 2�, 3�, 4� e 5� do artigo 25 e guardadas as propor��es em rela��o � fra��o obtida conforme a legisla��o anterior;
d) o militar que j� se encontra em situa��o de inatividade remunerada, com uma das gratifica��es mencionadas neste artigo incorporada a seu provento, ter� recalculada sua gratifica��o de Fun��o Militar de Categoria C, conforme estabelecido na letra "c" d�ste artigo.
Par�grafo �nico. As gratifica��es de que trata �ste artigo e cujo pagamento definitivo j� tenha sido assegurado ou j� estejam consideradas para incorpora��o ao provento n�o s�o acumul�veis entre si e n�o ser�o devidas juntamente com a de fun��o Militar de Categoria C prevista neste C�digo, tanto no servi�o ativo como na inatividade.
Art. 181. Para o c�lculo das cotas a que se referem os artigos 25 e 28 d�ste C�digo, ser�o computadas as horas de v�o, de imers�o e de mergulho ou n�mero de saltos anteriormente realizados e devidamente registrados.
Art. 182. Os proventos atuais dos militares da reversa remunerada ou reformados, ser�o reajustados na conformidade do disposto neste C�digo.
Art. 183. Em qualquer hip�tese, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados que em virtude da aplica��o das disposi��es desta lei, venham a fazer jus mensalmente a um total de vencimentos ou proventos inferior ao total de vencimentos e vantagens ou proventos que vinham recebendo por m�s ter�o direito a um complemento igual ao valor da diferen�a encontrada.
Par�grafo �nico. O complemento de que trata �ste artigo decrescer� progressivamente at� a sua completa extin��o em face dos futuros reajustamentos de s�ldo, promo��es ou novas condi��es alcan�adas.
Art. 184. Aplicam-se aos militares da Pol�cia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pagos pelos cofres da Uni�o, as disposi��es d�ste C�digo, em tudo o que couber e at� que lei especial venha regular seus vencimentos.
� 1� Para os efeitos de enquadramento nas Tabelas dos Anexos I e II as pra�as n�o graduadas das Corpora��es referidas neste artigo, s�o assim equiparadas:
a) Cabo da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros ao Taifeiro-Mor;
b) Soldado com curso Policial (PM) e Soldado Bombeiro (CB) ao Marinheiro de 1� Classe especializado;
c) Soldado sem curso Policial (PM) e Soldado bombeiro (CB) de Segunda Classe, ao Marinheiro da 2� Classe n�o especializado.
� 2� Quaisquer quantias recebidas por militares enquadrados neste artigo, de outras entidades p�blicas �s quais estiverem servindo, ser�o obrigat�ria e mensalmente declaradas, a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus, de ac�rdo com �ste C�digo, de forma que n�o percebam cumulativamente.
� 3� As disposi��es d�ste C�digo s�o extensivas aos remanescentes ou reformados da extinta Pol�cia Militar do antigo Territ�rio do Acre. (Inclu�do pela Lei n� 4.711, de 1965)
Art. 185. Para efeito de aplica��o de legisla��o anterior, ainda em vigor, as express�es "vencimentos" e "vencimentos e vantagens" nela referida correspondem, respectivamente, aos conceitos de s�ldo e "vencimentos" definidos neste C�digo.
Art. 186. Os proventos de oficial-general, quando na inatividade no p�sto de Marechal ou equivalente, ser�o calculados tomando-se como s�ldo base o valor correspondente ao s�ldo do p�sto de General-de-Ex�rcito, acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 187. As contribui��es para a Pens�o Militar, de que trata o artigo 3� e seu � 2�, da Lei n� 3.765, de 4 de maio de 1960, ser�o iguais a 1 (um) dia e meio do s�ldo arredondadas em cruzeiros, para as import�ncias imediatamente superiores, quaisquer que sejam as fra��es de centavos.
Art. 187. As contribui��es para a pens�o militar, de que trata o art. 3� e seu � 2� da Lei n� 3.765, de 4 de maio de 1960, ser�o iguais a 2 (dois) dias do s�ldo arrendondados em centavos para as import�ncias imediatamente superiores. (Reda��o dada pelo Decreto Lei n� 196, de 1967) Art. 188. Juntamente com o presente C�digo, entra em vigor a Tabela de S�ldo constante do Anexo II.
Par�grafo �nico. Os vencimentos, as indeniza��es, os proventos e demais direitos ser�o devidos, na forma d�ste C�digo, a partir de 1� de abril de 1964.
Art. 189. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Minist�rio da Fazenda, o cr�dito especial de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilh�es de cruzeiros) para atender �s despesas decorrentes da aplica��o d�ste C�digo, no corrente exerc�cio.
Art. 190. O militar que j� tenha completado os q�inq��nios de que trata o art. 16 far� jus, a contar da data da vig�ncia desta lei, � Gratifica��o de Tempo de Servi�o correspondente aos q�inq��nias efetivamente cumpridos sem direito � retroatividade.
Art. 191. As disposi��es d�ste C�digo a serem reguladas por Ato do Poder Executivo, s�-lo-�o dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da vig�ncia desta lei.
Art. 192. A partir da entrada em vigor d�ste C�digo ficam abolidas t�das as vantagens, gratifica��es, adicionais, acr�scimos e demais complementos que nele n�o estejam previstos. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo as di�rias previstas na Lei n� 4.019, de 20 de dezembro de 1961, que n�o poder�o, contudo, exceder �s quantias que, na correspond�ncia de cada p�sto ou gradua��o, estejam sendo percebidas pelos militares antes da vig�ncia d�ste C�digo. (Regulamento)
Art. 193. A partir da vig�ncia d�ste C�digo ficam revogados, VETADO, todos os dispositivos de leis, decretos-leis, decretos, avisos e portarias que contrariem a mat�ria n�le regulada, VETADO.
Bras�lia, 30 de abril de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica.
Octavio Gouveia de Bulh�es
publicado no DOU de 30.4.1964
Altera��o no anexo:
(Vide Decreto-lei n� 81, de 1966)

References: artigo 8
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 54
 artigo 37
 artigo 84
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 7
 artigo 96
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 97
 artigo 109
 artigo 108
 artigo 82
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 88
 artigo 149
 artigo 146
 artigo 162
 artigo 163
 artigo 162
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 72
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 3