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Timestamp: 2020-01-25 06:20:18+00:00

Document:
Olhos Dagua | Risco | Investimentos
O ATHENA ICATU PREV FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO 49, doravante denominado Fundo, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente regulamento, pela Instrução CVM no 555, de 17 de dezembro de 2014 (“ICVM 555/14”), suas posteriores alterações e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
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REGULAMENTO DO ATHENA ICATU PREV FUNDO DE
INVESTIMENTO MULTIMERCADO 49 -
CNPJ NO 26.680.218/0001-28 – VIGENTE EM 14.07.2017.
Artigo 1o - O ATHENA ICATU PREV FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO 49, doravante
denominado Fundo, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de
duração, regido pelo presente regulamento, pela Instrução CVM no 555, de 17 de dezembro de
2014 (“ICVM 555/14”), suas posteriores alterações e demais disposições legais e regulamentares
que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2o - O FUNDO destina-se exclusivamente a receber recursos referentes às reservas
técnicas de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e de Vida Gerador de Benefício Livre -
VGBL (conjuntamente os "Planos") instituídos pela ICATU SEGUROS S.A., doravante
designado “COTISTA” ou “INSTITUIDORA”, Investidor Profissional, nos termos da Instrução CVM
no 539, de 13 de novembro de 2013 (“ICVM 539/13”) e posteriores alterações.
Parágrafo Único - Fica dispensada a apresentação e da Lâmina de Informações Essenciais.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DE RISCO
Artigo 3o - O FUNDO se classifica como Multimercado e tem por objetivo buscar retorno aos
seus COTISTAS através de investimentos em diversas classes de ativos financeiros disponíveis
nos mercados de renda fixa, cambial, derivativos, renda variável e cotas de fundos de
Parágrafo Primeiro – De acordo com seu objetivo de investimento, o FUNDO não possui
compromisso de concentração em nenhum fator de risco específico, sendo assim, poderá incorrer
nos seguintes fatores de risco: taxa de juros pós-fixadas, taxa de juros pré-fixadas, índices de
preço, índices de ações, variação cambial, derivativos e renda variável.
Parágrafo Segundo - A aplicação do COTISTA no FUNDO não está sujeita ao imposto de renda
retido na fonte, desta forma a GESTORA não tem uma meta tributária atrelada ao prazo médio da
carteira de títulos do FUNDO. Caso a natureza tributária do COTISTA venha a ser alterada, a
ADMINISTRADORA deverá convocar assembleia para estabelecer a meta tributária a ser
perseguida pela GESTORA.
Artigo 4o - Os investimentos do FUNDO deverão ser representados, isolada ou cumulativamente,
pelos seguintes ativos financeiros:
(% DO PATRIMÔNIO DO FUNDO)
MÍN. MÁX. LIMITES
Ouvidoria Bradesco 0800-7279933 de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 8h às 18h (horário de Brasília).
1) Ativos financeiros emitidos pelo Tesouro Nacional. 0% 100%
2) Operações compromissadas lastreadas nos ativos
relacionadas no item (1).
3) Cotas de ETF compostos 100% de Títulos do Tesouro
4) Cotas de Fundos Especialmente constituídos classificados
como FIFE pela Cotista ou Instituidora com base na 0% 100%
Resolução CMN 4.444/16.
5) Cotas de Fundos de Renda Fixa, Referenciados, Simples
ou Curto Prazo, exceto as mencionadas no Item (4). 0% 50% 100%
6) Ativos financeiros emitidos por instituições financeiras.
7) Notas Promissórias e Debêntures, desde que tenham sido
emitidas por companhias abertas e objeto de oferta pública.
8) Debêntures de companhia fechada desde que com
cobertura integral de seguros de crédito.
9) Debêntures emitidas por SPE.
10) Cotas Sênior de Fundos de Investimento em Direitos 0% 25%
Creditórios – FIDC e/ou de Cotas Fundos de Investimento
em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
– FIC FIDC.
11) Operações compromissadas lastreadas nos ativos
financeiros relacionados nos itens (6), (7) e (8) acima.
12) Ativos financeiros de responsabilidade de pessoas
13) Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário – FII. VEDADO
14) Cotas de Fundos de Investimento Cambial e/ou Cotas de
Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento Cambial, constituídos na forma de condomínio
15) Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa – Dívida
Externa e/ou Cotas de Fundos de Investimento em Cotas de 10%
Fundos de Investimento Renda Fixa – Dívida Externa,
constituídos na forma de condomínio aberto.
16) Cotas de Fundos de Investimento das classes Renda
Fixa, Ações, Multimercado e Cambiais que incluam em sua 0% 10%
denominação o sufixo “Investimento no Exterior” e/ou cotas
de Fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento com tais características, constituídos na forma
de condomínio aberto, exceto as mencionadas no Item (4).
17) Cotas de Fundos de Investimento Multimercado cuja
política de investimento permita a compra de ativos ou
derivativos com risco cambial e/ou cotas de Fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento com tais
características, constituídos sob a forma de condomínio
aberto, exceto as mencionadas no Item (4).
18) Brazilian Depositary Receipts e Cotas de fundos de
ações BDR Nível 1.
19) Cotas de fundos de investimento e Cotas de fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento registrados
com base na Instrução CVM n° 555/14 destinados 0% 100%
exclusivamente a investidores qualificados, nos termos da
Instrução CVM n° 554/14.
20) Cotas de fundos de investimento e Cotas de fundos de
exclusivamente a investidores profissionais, nos termos da
21) Cotas de fundos de investimento e Cotas de fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento das classes
autorizadas neste regulamento, não relacionadas nos itens
(19) e (20) acima.
22) Cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios Não-Padronizados – FIDC-NP e cotas de Fundos
de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios Não-Padronizados – FIC-FIDC-NP.
23) Cotas de Fundos de Investimento em Participações – FIP
e Cotas de Fundos de Investimento em Participações – FIP
classificados como “Empresas Emergentes”.
24) COE com valor Nominal em Risco. 20%
25) COE com valor Nominal Protegido.
26) Cotas de Fundos Multimercados, exceto as mencionadas
no Item (4).
27) Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de
depósito de ações classificadas como Novo Mercado e cotas 0% 49% 49%
de fundos de ações especialmente constituídos (FIFE) nos
termos do Item (4).
28) Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de
depósito de ações classificadas como Nível 2.
29) Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de
depósito de ações classificadas como Nível 1.
30) Cotas de fundos de Índices de ações (ETF).
31) Cotas de fundos de ações exceto as mencionadas no Item 0% 35%
32) Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de 0% 17%
depósito de ações sem nível de governança.
33) Quaisquer outros ativos financeiros não mencionados
(% do Patrimônio do
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DERIVATIVOS Fundo)
Poderá utilizar instrumentos derivativos para proteção das posições
detidas à vista e/ou síntese de posição do mercado à vista do FIE ou
dos ativos financeiros garantidores de provisões técnicas (vedado
seu uso para alavancagem).
Instrumentos derivativos atrelados a variação cambial, considerados
conjuntamente com os ativos listados nos itens 14 a 18.
LIMITES POR EMISSOR MÍN. MÁX.
1) Tesouro Nacional. 0% 100%
2) Instituição financeira, seus controladores, controlados, coligados
ou submetidos a controle comum.
3) Companhia aberta, seus controladores, controlados, coligados ou
submetidos a controle comum.
4) Pessoas jurídicas de direito privado não relacionadas nos itens (2)
e (3) acima.
5) Cotas de Fundos de Investimento, exceto as cotas descritas nos
itens (3) e (4) dos Limites por Ativos.
6) Cotas Sênior de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
– FIDC e/ou de Cotas Fundos de Investimento em Cotas de Fundos 0% 5%
de Investimento em Direitos Creditórios – FIC FIDC.
7) Pessoa natural.
8) Sociedade de Propósito específico (SPE). 0% 10%
9) C.O.E. 0% 5%
OPERAÇÕES COM A ADMINISTRADORA, GESTORA E LIGADAS. MÍN. MÁX.
1) Ativos Financeiros de emissão da ADMINISTRADORA e/ou de
empresas ligadas.
2) Ativos Financeiros de emissão da GESTORA e/ou de empresas
3) Cotas de Fundos de Investimento administrados e/ou geridos pela
ADMINISTRADORA e empresas ligadas.
4) Cotas de Fundos de Investimento administrados e/ou geridos pela
GESTORA e empresas ligadas.
5) Ativos Financeiros de emissão da INSTITUIDORA e/ou de VEDADO
6) Contraparte com INSTITUIDORA, ADMINISTRADORA, GESTORA
bem como às empresas a elas ligadas, mesmo indiretamente, exceto
as operações Compromissadas de recursos aplicados e que não
puderam ser alocados em outros ativos na forma Regulamentada.
7) Contraparte com outros fundos ou carteiras sob administração ou
gestão da ADMINISTRADORA e/ou da GESTORA.
LIMITES DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR MÍN. MÁX.
Ativos financeiros negociados no exterior, permitidos pela Res.
BACEN 4444/2015, admitidos à negociação em bolsas de valores,
de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro,
custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em
seus países de origem e supervisionados por autoridade local
reconhecida ou ter sua existência diligentemente verificada pela 0% 2,5%
ADMINISTRADORA ou pelo CUSTODIANTE do FUNDO, conforme
definido na regulamentação em vigor e cotas de fundos de
investimento no exterior, observado o disposto no Art. 7º deste
Regulamento. Excetua-se deste limite os Brazilian Depositary
Receipts classificados como nível II e III .
Ouro VEDADO
Operações de venda de opções a descoberto VEDADO
Empréstimos de Ativos na modalidade Tomadora AUTORIZADO
Empréstimos de Ativos na modalidade Doadora AUTORIZADO
Aplicações em cotas de fundos de investimento que invistam no
Operações por meio de negociações privadas. VEDADO
Aplicar em fundos de investimento cujo regulamento preveja a
cobrança de taxa de performance.
Day-Trade AUTORIZADO
Artigo 5o – Os percentuais referidos neste capítulo deverão ser cumpridos pela GESTORA e
observados pela ADMINISTRADORA, diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do
Artigo 6o – O FUNDO incorporará todos os rendimentos, amortizações e resgates dos ativos
financeiros integrantes de sua carteira ao seu Patrimônio Líquido.
Artigo 7o – Além dos fatores de risco identificados no Parágrafo Primeiro do Artigo 3º, o Cotista
deve estar alerta quanto aos riscos assumidos pelo FUNDO, a saber:
b) Risco de Liquidez;
c) Risco de Crédito/Contraparte;
d) Risco de Mercado Externo;
e) Risco Proveniente do Uso de Derivativos; e
f) Risco de Concentração.
Parágrafo Único – Os riscos e fatores de riscos citados neste artigo estão expostos no
Formulário de Informações Complementares, conforme o disposto no Artigo 22 deste
Artigo 8o – Quando da aquisição de ativos financeiros no exterior, a GESTORA avaliará e
reportará à ADMINISTRADORA, previamente a aquisição, a adequação dos seguintes parâmetros
a) A adequação do(s) ativo(s) financeiro(s) em uma das condições previstas no Parágrafo 2º e 3º,
Artigo 98, da ICVM 555/14; e
b) Sem prejuízo do previsto na alínea “(a)” acima, caso o FUNDO aplique em fundos de
investimento ou veículos de investimento no exterior, deverá observar, inclusive, as condições
aplicáveis à GESTORA e previstas no Artigo 99, da ICVM 555/14.
Artigo 9o - O FUNDO pode participar de operações nos mercados de derivativos e de liquidação
futura exclusivamente para fins de hedge até 1 (uma) vez o seu patrimônio líquido, de acordo
com o abaixo descrito:
a) a operação deve ser realizada exclusivamente para proteção, podendo, inclusive, realizar
operações de síntese de posição do mercado à vista;
b) a operação não pode gerar, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo
c) a operação não pode gerar, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à
vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido, por cada fator de risco;
d) a operação não pode ser realizada na modalidade "sem garantia"; e
e) não podem ser realizadas operações de venda de opção a descoberto.
f) não podem aplicar em cotas de fundos de investimento cuja atuação, direta ou indireta destes
fundos em mercados de derivativos gere, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o
respectivo patrimônio líquido;
g) Para fins do exposto acima, considera-se proteção de carteira a utilização de instrumentos
derivativos de hedge com objetivo de redução da exposição a determinados fatores de risco
com simultâneo aumento da exposição ao índice de referência da carteira, do FUNDO ou do
passivo vinculado ao plano ou seguro, conforme o caso.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Artigo 10 - O FUNDO é administrado pela BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ sob no 00.066.670/0001-00, com sede social no Núcleo Cidade de Deus,
s/no, Prédio Prata, 4o andar, Vila Yara, Osasco, SP, credenciada como Administradora de
Carteira de Valores Mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM pelo Ato
Declaratório no 3067, de 06.9.1994, doravante denominada ADMINISTRADORA.
Parágrafo Primeiro - A ADMINISTRADORA é instituição financeira participante aderente ao
Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”) com Global Intermediary Identification
Number (“GIIN”) 6L2Q5J.00000.SP.076.
Parágrafo Segundo - A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela ATHENA CAPITAL
GESTÃO DE RECURSOS LTDA., com sede na Av. Das Americas, Nº 3500, Bloco 04 Sala
126, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob no 19.195.480/0001-11.
credenciada como Administradora de Carteira de Valores Mobiliários pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM pelo Ato Declaratório no 13.464, de 07 de Janeiro de 2014, doravante
denominado “GESTORA”.
Parágrafo Terceiro – A Icatu Consultoria de Investimentos Ltda., com sede em Praça Vinte e
Dois de Abril, nº 36 (parte), inscrita no CNPJ/MF n.º 22.315.180/0001-33, neste ato representada
na forma do seu Contrato Social, doravante designada, CONSULTORA DE INVESTIMENTOS,
prestará os serviços de consultoria de investimentos para o FUNDO.
Parágrafo Quarto - A custódia, tesouraria e controladoria dos ativos financeiros do FUNDO é
realizada pelo Banco Bradesco S.A., com sede social no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara,
Osasco, SP, inscrito no CNPJ sob no 60.746.948/0001-12, credenciada como Administradora de
Declaratório no 1.432, de 27.6.1990, doravante denominado CUSTODIANTE.
Parágrafo Quinto – A relação completa dos prestadores de serviços do FUNDO está à disposição
dos Cotistas no Formulário de Informações Complementares.
CAPÍTULO V – DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO FUNDO
Artigo 11 - Pela prestação dos serviços de administração do FUNDO, que incluem a gestão da
carteira, consultoria de investimentos, as atividades de tesouraria e de controle e processamento
dos ativos financeiros, a distribuição de cotas e a escrituração da emissão e resgate de cotas, o
FUNDO pagará o percentual anual fixo de 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) sobre o valor
Parágrafo Primeiro – A taxa de administração supramencionada é a taxa de administração
mínima do FUNDO.
Parágrafo Segundo – Tendo em vista que o FUNDO admite a aplicação em cotas de fundos de
investimento, fica estabelecida a taxa de administração máxima de 2% a.a. (dois por cento ao
ano) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO, a qual compreende a taxa de administração
mínima e a taxa de administração dos fundos nos quais o FUNDO invista (“Taxa de
Administração Máxima”).
Parágrafo Terceiro – Será paga diretamente pelo FUNDO a taxa máxima de custódia
correspondente a 0,04% (quatro centésimos por cento) ao ano sobre o valor do patrimônio
líquido do FUNDO.
Parágrafo Quarto – A taxa de administração é calculada e provisionada à base de 1/252 (um
duzentos e cinquenta e dois avos) e será paga pelo FUNDO, mensalmente, por períodos vencidos,
Onde: i = taxa de administração e PL = patrimônio líquido do dia útil anterior
Parágrafo Quinto – A taxa de administração estabelecida no “caput” compreende, inclusive, a
taxa de administração dos fundos investidos, com exceção da taxa de administração dos fundos
de índice e fundos de investimento imobiliário cujas cotas sejam admitidas à negociação em
mercados organizados, e da taxa de administração dos fundos geridos por partes não
relacionadas à GESTORA do FUNDO.
Artigo 12 - O FUNDO não possui taxa de performance, taxa de ingresso ou taxa de saída.
Artigo 13 - Constituem encargos do FUNDO as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas
I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam
ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO;
II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição, publicação de
relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente;
III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos Cotistas;
VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de
defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação
VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de
culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas
VIII – despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício do direito de voto dos ativos
financeiros do FUNDO;
IX – despesas com liquidação, registro, e custódia de operações com títulos e valores
mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais;
X – despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou
recibos de depósito de valores mobiliários;
XI – as taxas de administração;
XII – os montantes devidos a fundos investidores na hipótese de acordo de remuneração com
base na taxa de administração e/ou performance, observado ainda o disposto no art. 85, § 8º da
ICVM 555/14; e
XIII – honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado.
Parágrafo Único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correm por
conta da ADMINISTRADORA, devendo ser por ela contratadas, inclusive, a remuneração dos
membros do conselho ou comitê de investimentos do FUNDO, quando constituídos por iniciativa
da ADMINISTRADORA ou GESTORA.
CAPÍTULO VI - DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS
Artigo 14 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais
e nominativas, conferem iguais direitos e obrigações a todos os Cotistas e não podem ser objeto
de cessão ou transferência, salvo nas seguintes hipóteses: (i) decisão judicial ou arbitral; (ii)
operações de cessão fiduciária; (iii) execução de garantia; (iv) sucessão universal; (v) dissolução
de sociedade conjugal ou união estável por via judicial ou escritura pública que disponha sobre a
partilha de bens; ou (vi) transferência de administração ou portabilidade de planos de
Parágrafo Primeiro - A qualidade de Cotista caracteriza-se pela adesão do investidor aos
termos desse Regulamento e pela inscrição de seu nome no registro de Cotistas do FUNDO, o qual
deverá manter seus dados atualizados perante o FUNDO.
Parágrafo Segundo – O valor da cota do FUNDO será calculado e divulgado diariamente no
encerramento do dia, após o fechamento dos mercados em que o Fundo atua (“Cota de
Fechamento”).
Parágrafo Terceiro – As cotas do FUNDO são, na forma da lei, os ativos garantidores das
provisões, reservas e fundos do respectivo (ou respectivos) plano, devendo estar,
permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, não
podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia para quaisquer outros
Parágrafo Quarto A ADMINISTRADORA deverá prestar à INSTITUIDORA todas as informações,
necessárias ao pleno e perfeito atendimento às disposições constantes do Artigo 58 das
Circulares SUSEP nos 338, de 30 de janeiro de 2007 e 339 de 31 de janeiro de 2007.
Artigo 15 – O ingresso inicial, as demais aplicações e os resgates de cotas do FUNDO podem ser
efetuados em documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED)
ou qualquer outro instrumento de transferência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
Parágrafo Único – Deverão ser observadas as seguintes regras de movimentação no FUNDO:
Valor Mínimo de Aplicação Inicial Não há
Valor Mínimo de Aplicações Adicionais Não há
Valor Mínimo de Resgate, observado o Saldo Mínimo de Permanência. Não há
Saldo Mínimo de Permanência Não há
Artigo 16 – As solicitações de aplicação e resgate deverão ocorrer até as 14h, para efeito dos
prazos previstos neste Capítulo.
DATA DA DATA DA DATA DO
SOLICITAÇÃO CONVERSÃO PAGAMENTO
Aplicação D D+0 --
Resgate D D+1 dia útil D+3 dias úteis
Artigo 17 - Solicitações de aplicações e resgates de cotas efetuados aos sábados, domingos e em
feriados nacionais serão processados no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Primeiro – Em feriados de âmbito estadual ou municipal nas localidades da sede da
ADMINISTRADORA os cotistas não poderão efetuar aplicações. As solicitações de resgates,
entretanto, serão acatadas normalmente, embora o crédito dos recursos nas localidades
abrangidas pelos feriados somente será efetivado no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo - O FUNDO não realizará, em feriados estaduais e municipais que
impliquem em fechamento da BM&FBOVESPA S.A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros,
aplicações ou resgates cuja conversão coincida com tais datas.
Artigo 18 - O FUNDO não possui prazo de carência para fins de resgate de cotas, podendo o
CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS
Artigo 19 – Compete privativamente à Assembleia Geral de Cotistas deliberar sobre:
I - as Demonstrações Contábeis do FUNDO, até 120 (cento e vinte) dias após o término do
exercício social, apresentadas pela ADMINISTRADORA, sendo certo que serão consideradas
aprovadas as Demonstrações Contábeis que não contiverem ressalvas e não seja instalada a
respectiva assembleia geral em virtude do não comparecimento de quaisquer cotistas.
II - a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE do FUNDO;
III - a fusão, a incorporação, a cisão ou a transformação do FUNDO;
IV - a instituição ou o aumento da taxa de administração, da taxa de desempenho ou das taxas
máximas de custódia;
V - a alteração da política de investimento do FUNDO;
VI - a amortização de cotas e o resgate compulsório de cotas se for o caso;
VII - a alteração deste Regulamento; e.
VIII Autorizar a Gestora, em nome do fundo, prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se de
qualquer outra forma relativamente a operações direta ou indiretamente relacionadas a carteira
do Fundo, sendo necessária a concordância de cotistas representando, no mínimo, 2/3 das cotas
Parágrafo Primeiro - A convocação da Assembleia Geral deve ser feita com 10 (dez) dias de
antecedência, no mínimo, da data de sua realização.
Parágrafo Segundo - A presença da totalidade dos Cotistas supre a falta de convocação.
Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral se instalará com a presença de qualquer número de
Cotistas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto.
Parágrafo Quarto - Somente podem votar na Assembleia Geral os Cotistas do FUNDO inscritos
no registro de Cotistas na data da convocação da Assembleia, seus representantes legais ou
procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.
Parágrafo Quinto - Os Cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou
eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA antes do início da Assembleia.
Parágrafo Sexto - O resumo das decisões das Assembleias Gerais deverá ser enviado a cada
Cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da Assembleia.
Artigo 20 - O exercício social do FUNDO terá duração de 12 meses, tendo seu encerramento no
último dia útil do mês de NOVEMBRO de cada ano.
Artigo 21 - Para efeito do disposto neste Regulamento, as comunicações entre a
ADMINISTRADORA e os Cotistas do FUNDO, serão realizadas por meio físico.
Artigo 22 – As informações adicionais relativas ao FUNDO estão descritas no Formulário de
Informações Complementares disponível no site da ADMINISTRADORA
www.bradescobemdtvm.com.br, informações aos cotistas.
Artigo 23 - Fica eleito o foro da Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser para quaisquer ações nos processos
judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 22

Artigo 8

Artigo 98
 Artigo 99

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 58

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23