Source: https://www.stadministrativo.pt/documentacao/legislacao/
Timestamp: 2019-11-17 22:47:41+00:00

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Legislação - STA
STADocumentaçãoLegislação
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)
Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
Zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria nº. 366/2019, de 10 de outubro)
Lei que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais Administrativos (Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto)
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos (Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro)
Quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo (Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro)
Quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais (Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho)
Quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal (Portaria n.º 288/2017, de 28 de setembro)
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro (Portaria n.º 367/2019 de 10 de outubro)
Gestão dos tribunais superiores
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Aprovada pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro)
Código do Procedimento Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)
Lei Geral Tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro)
Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de outubro)
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos:
Modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do CPTA, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Reg. Custas Processuais (Portaria n.º 341/2019 de 1 de outubro).
Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de julho)
Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Deliberação nº. 1165/2007, publicada no DR, 2ª. Série, de 22 de junho
Deliberação nº. 2869/2009, publicada no DR, 2ª. Série, de 14 de outubro
Deliberação nº. 1692/2013, publicada no DR, 2ª. Série, de 9 de setembro
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Deliberação n.º 145/2004, publicada no DR, 2.ª Série, de 7 de fevereiro
Deliberação n.º 596/2010, publicada no DR, 2.ª Série, de 29 de março
Quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 289/2017, de 28 de setembro
Regulamento de Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Deliberação n.º 1692/2013, publicada no DR, 2.ª Série, de 9 de setembro
Deliberação n.º 1418/2015, publicada no DR, 2.ª Série, de 10 de julho
Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal:
Deliberação n.º 1108/2016, publicada no DR, 2ª. Série, de 12 de julho
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal:
Deliberação n.º 546/2015, publicada no DR, 2ª. Série, de 17 de abril
LEGISLAÇÃO ATÉ À REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril)
Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de novembro)
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho)

References: artigo 39
 artigo 45
 artigo 52
 artigo 56
 artigo 99
 artigo 6