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Timestamp: 2019-11-20 04:42:46+00:00

Document:
Declaração de Retificação 10-A/2016
Declaração de Retificação 10-A/2016, de 9 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 111/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-09.
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto Lei 18/2016 de 13 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 abril de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 4 do artigo 12.º, onde se lê:
4 - A datavalor efetiva das remissões de ficheiros de pagamento referidas nos n.os 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017.
4 - A datavalor efetiva das reemissões de ficheiros de pagamento referidas nos n.os 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017.
2 - Na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê:
e) Registo de informação a que se refere o artigo 64.º.
e) Registo de informação a que se refere o artigo 63.º.
3 - No n.º 7 do artigo 43.º, onde se lê:
7 - As empresas públicas não financeiras ficam dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria devem prestar informação à DGTF sobre os montantes e as entidades em que se encontrem aplicadas a totalidade das suas disponibilidades, incluindo receitas próprias, seja qual for a origem e ou natureza das mesmas, e aplicações financeiras, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro.
7 - As empresas públicas não financeiras dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria devem prestar informação à DGTF sobre os montantes e as entidades em que se encontrem aplicadas a totalidade das suas disponibilidades, incluindo receitas próprias, seja qual for a origem e ou natureza das mesmas, e aplicações financeiras, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro.
4 - Nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 89.º, onde se lê:
8 - O disposto no presente artigo não se aplica aos:
b) Formandos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a algumas das modalidades de vinculação em causa;
c) Adjuntos de conservador dos registos e notariado que se encontrem numa das referidas modalidades de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso previsto em diploma próprio.
9 - O disposto no presente artigo não se aplica aos:
10 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, os membros do Governo responsáveis pela áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação mantêm informados, trimestralmente, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública sobre o volume de contratação efetivamente realizado no trimestre antecedente e sobre o volume de contratação projetado para o trimestre subsequente.
9 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, os membros do Governo responsáveis pela áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação mantêm informados, trimestralmente, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública sobre o volume de contratação efetivamente realizado no trimestre antecedente e sobre o volume de contratação projetado para o trimestre subsequente.
5 - No Anexo I, onde se lê:
Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 (GPP).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2630632.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 63
 artigo 43
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 89