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Timestamp: 2019-05-22 16:52:31+00:00

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DJGO 25/04/2019 - Pg. 1115 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5156370.78.2016.8.09.0051 - 25/04/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 24/04/2019 17:25:14
NR.PROCESSO : 5156370.78.2016.8.09.0051
POLO ATIVO : LEANDRO SANDRINO
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEANDRO SANDRINO
ADVG. PARTE : 37594 PR - MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS
PARTE INTIMADA : SANDRA RAQUEL PERES MUNIZ SANDRINO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156370.78.2016.8.09.0051
APELADO : LEANDRO SANDRINO E OUTRO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Consoante preconiza a regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, a garantia do juízo erige-se como requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos do executado. II. Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica a regra do artigo 914 do CPC às execuções fiscais, diante da existência de dispositivo legal específico. Precedentes do STJ. III. Colhendo-se da hipótese que a peça de defesa foi apresentada à revelia da efetiva garantia do executivo fiscal, isto é, desalicerçada de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, a prolação de sentença extintiva exsurge como medida impositiva. Apelação Cível conhecida e provida, na forma do artigo 932, V, B, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE GOIÁS , regularmente representado nos autos, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira , nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada por LEANDRO SANDRINO e
SANDRA RAQUEL SANDRINO .
A sentença esgrimida no recurso houve por bem julgar procedente a ação de embargos à execução fiscal , para o propósito de determinar a desconstituição da penhora do imóvel situado na rua Gualter Oberg, lote 10, quadra 04, Conjunto Residencial Verona, Bairro Contorno, Ponta Grossa/PR, haja vista imbuir-se da proteção legal conferida ao bem de família .
[...] O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes estão regularmente representadas. Assim, considerando que não há necessidade de instrução probatória com a realização de audiência, porque o conhecimento da matéria versada no mérito, embora seja de direito e de fato, decorre da prova documental nos autos, prolato a presente sentença julgando o processo no estado em que se encontra, conforme prescreve o art. 355, I, do Código de Processo Civil [...]
Analisando o presente processo, verifica-se que o imóvel penhorado constitui residência da entidade familiar dos embargantes, devendo, portanto, ser cancelada a constrição judicial. Por tratar-se de bem de família, é impenhorável segundo a norma inserta no art. 1º, da Lei 8.009/90 [...]
Pelo exposto, acolho os presentes embargos no sentindo de que se proceda à desconstituição da penhora determinada no evento nº 62 do processo de execução, referente ao imóvel lote 10 da quadra 04, com frente para a rua Gualter Oberg, nº 85, no Conjunto Residencial Verona, Bairro do Contorno, Ponta Grossa/PR, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR.
Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro escalonadamente nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil.
Transitada esta sentença em julgado, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR para
retirada da restrição e, após, arquive-se com baixa na distribuição [...] (evento nº 32, Negritei)
Infere-se do escrutínio da insurgência recursal a existência de questão preliminar, relativa à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , haja vista que os embargos à execução fiscal foram recebidos e processados à revelia da materialização do requisito legal da garantia do juízo .
Na hipótese de não ser acolhida a matéria deduzida em preâmbulo, o apelante pleiteia a reforma do decisum recorrido, no capítulo referente à distribuição do ônus da sucumbência , ao pálio do fundamento da aplicação do princípio da causalidade .
Isento de preparo (artigo 1.007, § 1º, do CPC)
A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo designado para contrarrazoar o recurso (evento nº 37)
Por reunir os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.
Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da insurgência em exame, por encontrar-se delineada na hipótese a situação prevista no artigo 932, inciso V, B, do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão recorrida é contrária ao entendimento jurisprudencial sedimentado no REsp 1.272.827/PE , julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.
Conforme relatado, o ente estadual suplicante pretende obter a reforma do decisum esgrimido ao pálio do fundamento da (I) ausência de pressuposto deconstituiçãoo e desenvolvimento válido e regular do processo; (II) necessidade de resignação do ônus da sucumbência por supedâneo da aplicação do princípio da causalidade.
Do requisito da garantia do juízo
Em relação à matéria deduzida em preâmbulo, relativa à circunstância da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , colho que razão assiste ao pleito de reforma entoado pelo ente público apelante.
Com efeito, na esteira do que preconiza a regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Ao decidir acerca da validade do concitado requisito de admissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.272.827/PE ), pacificou entendimento jurisprudencial abrangente da inaplicabilidade das regras do Código de Processo Civil à hipótese, em homenagem ao princípio da especialidade .
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL [...] 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções
fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do ‘Diálogo das Fontes’, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n.1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 [...] 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. Negritei)
Perfilhando entendimento consentâneo, colhem-se os precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRÓPRIOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I. A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento possuem regramento especial próprio da Lei 6.830/80.II Consoante artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, não sendo admitida a peça de defesa antes de garantida a execução, posto que se trata de requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5450824-88.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª
Câmara Cível, julgado em 06/08/2018, DJe de 06/08/2018. Negritei)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REQUISITO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, não sendo admitida a peça de defesa antes de garantida a execução, posto que se trata de requisito indispensável para a admissibilidade dos referidos embargos. 2. Na espécie, não há que se falar em violação do disposto na Súmula Vinculante nº 28, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário’, pois o teor da aludida súmula não se refere à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, mas apenas à exigência de depósito prévio para o ajuizamento de demanda tendente a questionar crédito tributário [...] (TJGO, Apelação 5277509-60.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018. Negritei)
Por supedâneo disso, deve ser observada a regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 , que erige à condição de requisito de admissibilidade dos embargos a prévia garantia do juízo executivo , abrangente do valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 9 da Lei nº 6.830/80 .
Neste jaez, por não se dirimir da hipótese que a penhora do imóvel alhures referido – determinada na DECISÃO do evento nº 52 dos autos nº 5419538.75.2013.8.09.0051 – tenha sido efetivamente levada a efeito, não se vislumbra demonstrado nos autos o requisito de admissibilidade referido (prévia garantia do juízo executivo), circunstância esta que, por plasmar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , desaguará na extinção do feito sem julgamento do mérito.
Ao teor do exposto , com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea B, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a ausência de requisito de admissibilidade da ação de embargos à execução fiscal, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, na
forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Face a isto, condeno o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, observando-se na hipótese a condição suspensiva de exigibilidade a qual alude a regra do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
É como decido. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Datado e assinado conforme Resolução 59/2016
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Marco Aurelio Leite dos Santos
Processo n. .8.09 do TJGO
Sandra Raquel Peres Muniz Sandrino
Leandro Sandrino
Processo n. 5156370.78.2016.8.09.0051 do TJGO

References: artigo 16
 artigo 914
 artigo 932
 artigo 932
 artigo 16
 artigo 16
 ARTIGO 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 932
 artigo 485
 artigo 85
 artigo 98
 Artigo 16
 Artigo 16