Source: http://www.dersv.com/decreto_48408_apm.htm
Timestamp: 2017-04-30 07:02:11+00:00

Document:
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as alterações estabelecidas na
Lei Federal Nº 10.406/2002 - Novo Código Civil,
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978:
"Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da fundada em data de / / , pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, designada simplesmente APM, com sede e foro na nº , na Cidade de - Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias."; (NR)
"§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco Nossa Caixa S.A., em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro."; (NR)
"I - eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;"; (NR)
"II - apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas;"; (NR)
"V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados."; (NR)
"I - divulgar a todos os associados o nome dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral;"; (NR)
"VI - emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral;"; (NR)
"§ 1º - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos associados."; (NR)
"Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria da Educação.". (NR)
"Artigo 47 - A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.". (NR)
XI - o artigo 48: "Artigo 48 - Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.". (NR)
"Artigo 49 - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislação vigente.". (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo
Decreto Nº 12.983/1978, os seguintes dispositivos:
"VII - demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretaria da APM seu pedido de demissão.";
"VI - destituir os administradores eleitos.".
"Parágrafo único - Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino.";
"Parágrafo único - A Associação de Pais e Mestres - APM poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas:
2. transferência da unidade escolar para o município.";
"Artigo 50 - O resultado de deliberação da Assembléia Geral que tiver por objeto proposta de alteração deste estatuto, será encaminhado à Secretaria da Educação para apreciação e, se for o caso, atendimento do disposto no artigo 2º da
Lei Nº 1.490/1977.".
Artigo 3º - O termo "sócio" constante dos dispositivos do Estatuto das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978, fica substituído pela expressão "associado".
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo
Decreto Nº 12.983/1978:

References: Artigo 1
 artigo 15
 artigo 48

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4