Source: https://www.camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Leis-ordinarias/2019/1/0/8582
Timestamp: 2019-05-21 00:55:04+00:00

Document:
Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim da Barra
(16) 3810-0800
Iniciativa em: 08/02/2019 18:53:33
Deliberação Única: 12/02/2019
1. Ricardo Borges Schmidt
2. José Paulo Sena Covas
3. Pedro de Jesus Nardelli
4. Cláudio Roberto Caridade
5. Neusa Aparecida Franco Mila
6. Cleiber Luís Miquelin Coutinho
7. Tieta Melo
8. Maria Aparecida Seabra de Souza
9. Eduardo Malheiro Dudu Fortes
10. Hilário Rocha de Morais Júnior
Conclusão: 13/03/2019
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.
Art. 1º - As instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra-SP deverão contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive, em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º - Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar:
I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entra das e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1º - A instalação referida no inciso I do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda.
§ 2º - Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
§ 3º - Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na área dos caixas eletrônicos da agência, esta deverá manter placa com aviso, em local de fácil visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito.
§ 4º - Novos postos de atendimento para funcionamento e obtenção do alvará, deverão estar de acordo com a presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação de penalidades e sanções, na hipótese de descumprimento do dispoto nesta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
São Joaquim da Barra – SP, 07 de fevereiro de 2019.
Walter Martins Júnior (PPS)
Chamo a atenção dos Nobres Edis quanto à aclamação pela população por mais segurança.
Felizmente nosso Município até o presente momento não teve nenhum caso de explosão de caixas eletrônicos, no entanto, nossa região já foi alvo de criminosos em agências bancárias.
A presença de um vigilante armado 24h nas agências bancárias e cooperativas de crédito, garante e transmite a população mais segurança e conforto na utilização de caixas eletrônicos a qualquer horário, bem como, permite a avaliação de situações suspeitas, evita crimes, e agiliza o socorro quando necessário.
Inúmeros municípios em todo o país já adotaram esta legislação, e estão obtendo resultados muito positivos.
A matéria tratada no presente projeto encontra amparo legal na Constituição do Estado de São Paulo e na Constituição Federal, e já foi assunto pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa no acórdão em anexo.
Dessa forma, por se tratar a matéria de interesse público, conto com a colaboração de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto.
PROJETO DE LEI 15/2019 Clique para abrir LEI 983/2019 (Vigilância Armada 24h bancos) Clique para abrir AUTÓGRAFO DE LEI 15/2019 Clique para abrir
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 08/02/2019 - 18:53:33 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 08/02/2019 - 18:54:34 por: Igor Augusto Negri Donini
Projetos de Leis Ordinarias / 2019
CRIA EMPREGO.
Exclusão de Área de Proteção de Manancial.
“Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em paredes destinadas a esse fim das escolas municipais ou órgão municipal que forneça alimentação do cardápio da merenda escolar”
Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Legislativo.
PROJETO DE LEI Nº 0038/2019
Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 0037/2019
Reajusta vale alimentação dos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares e dá outras providências
Autoriza concessão de subsídio financeiro para custeio da coleta de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 0035/2019
Altera a Lei 924/2018 e dá outras providências.
Plano de saúde dos funcionários da Câmara Municipal
“Altera a Lei 942 de 2018, que dispõe sobre a regularização de imóveis do município e dá outras providências.”
(Autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra).
“CRIAM EMPREGOS NO ANEXO IV NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTES DE DOCENTE”.
(ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
PROJETO DE LEI Nº 0028/2019
“Criam Empregos”.
PROJETO DE LEI Nº 0027/2019
(Autoriza concessão não onerosa de uso de bem público e dá outras providências).
(ALTERA O ARTIGO 16 “CAPUT”, 17 § 1º E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
PROJETO DE LEI Nº 0024/2019
PROJETO DE LEI Nº 0023/2019
CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.
Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de São Joaquim da Barra.
PROJETO DE LEI Nº 0021/2019
PROJETO DE LEI Nº 0020/2019
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 0019/2019
Convênio entre a Prefeitura e o Hospital de Câncer de Barretos.
2019 [35]2018 [23]2017 [43]2016 [14]2015 [19]2014 [26]2013 [24]2012 [2]2011 [7]2010 [6]2009 [3]
Toda segunda e quarta semana do mês,
às Terças-feiras a partir das 20h00min
166 - Indicações
035 - Projetos de Leis Ordinarias
003 - Projetos de Resoluções
ouvidoria@camarasaojoaquimdabarra.sp.gov.br
Endereço: Rua Pará, 1841
Bela Vista - São Joaquim da Barra / SP
CNPJ: 68.326.016/0001-22
Sessão Plenária: Sessão Plenária:
Última Atualização: 20/05/2019 17:00

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 16
 ARTIGO 11
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 51