Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26892873/paragrafo-1-artigo-13-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2017-11-20 02:10:13+00:00

Document:
relator o Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa. Ademais, o artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 12.850/13, aqui..., ex vi do disposto no artigo 12, caput e §2º, e no artigo 14, inciso III, ambos da Lei nº 12.850/13, aplicável por força... esteio no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, aplicável por fo...
(art. 1ª , § 1º , da Lei 12.850 /13). Já o terrorismo consiste na prática de determinados atos previstos na Lei nº 13.260... Brasil e o resultado seja no estrangeiro ou reciprocam...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068262138 RS
Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 224661 MANAUS - AM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N" 1 / oiC REPRESENTAÇÃO ELEITORAL NP 2246-61.2014.6.04.0000 MUNICÍPIO: MANAUS - AM PROTOCOLO: 36355/2014 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO
Habeas Corpus: HC 70059454884 RS
HABEAS CORPUS. - Cumpre registrar, inicialmente, que o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/13 prevê causa de exclusão de culpabilidade, pois permite que o agente infiltrado - na tentativa de elucidar os delitos a que sua infiltração se destina esclarecer - pratique "crime", quando inexigível outra conduta. Assi...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70059454884 RS
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70059115725 RS
Art. 1, inc. VII ﻿lei de Lavagem de Dinheiro - ...
No Brasil, existem algumas leis que fazem menção ao instituto da organização criminosa dentre elas a Lei 9.034 /95, artigo 1º (recentemente revogada), e a Lei 9.613 /98, artigo 1º , VII conferindo um
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References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1