Source: https://www.blogdanoeliabrito.com/2018/06/mppe-vai-investigar-criminalmente-joao-da-costa-apropriacao-indebita-de-recursos-da-previdencia-dos-servidores-da-pcr-representacao-e-do-mpco.html
Timestamp: 2020-08-12 23:11:11+00:00

Document:
MPPE vai investigar criminalmente João da Costa por apropriação indébita de recursos da Previdência dos Servidores da Prefeitura do Recife. Representação é do Ministério Público de Contas
João da Costa e Geraldo Júlio
Uma Representação oriunda do sempre atuante Ministério Público de Contas deu ensejo à instauração, pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público de um Inquérito Civil Público para apurar atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelo ex-prefeito do Recife, João da Costa, durante o exercício de 2009 e que teriam ensejado a rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, notadamente porque foi constatado que naquele ano João da Costa mandou descontar R$ 589.625,31 dos salários dos servidores da Prefeitura do Recife a título de contribuição previdenciária e não teria repassado esses valores para a Reciprev, o que configuraria o crime de apropriação indébita. Por essa razão, a Promotora Lucila Varejão ainda determinou que cópia dos autos fosse encaminhada à Central de Inquéritos da Capital para que fosse distribuída a uma das Promotorias Criminais para as providências a seu cargo. Além disso, o TCE percebeu que naquele mesmo ano, o ex-prefeito, que recentemente reassumiu seu cargo de servidor efetivo da Secretaria de Mobilidade na Prefeitura do Recife, depois de vários anos à disposição da Câmara do Recife deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente em Educação, qual seja, o percentual e 25%, razão pela qual, também entendeu de encaminhar cópia dos autos à Promotoria de Defesa da Educação.
Segue a Portaria na íntegra que foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje:
PORTARIA Nº 'Nº 019/2018
Dano ao Erário (10012)
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito da Cidade do Recife – Exercício de 2009
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público;CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo entre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística deve ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 estabelece no seu artigo 10 constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º daquela legislação; CONSIDERANDO que a mencionada legislação em seu artigo 11 dispõe sobre condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições; CONSIDERANDO o Ofício nº 901/2018, datado de 24 de maio de 2018, originário do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, por meio do qual foi encaminhado a esta Promotoria de Justiça o Ofício nº 00173/2018/TCE-PE/MPCO-RCD, de 16 de maio de 2018, do Ministério Público de Contas de Pernambuco, que, por sua vez, se fez acompanhar por cópia de peças processuais da Prestação de Contas do Prefeito da Cidade do Recife referente ao Exercício de 2009 – Processo TCE-PE nº 1002427-0. CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas deste Estado emitiu Parecer Prévio em que Recomenda à Câmara Municipal do Recife a Rejeição das Contas do Prefeito, Sr. João da Costa Bezerra Filho, relativas ao exercício financeiro de 2009, conforme disposto no Artigo 31,§§ 1º e 2º, da Constituição Federal e Artigo 86,§ 1º, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que a representação do MPCO- TCE-PE, dando conta de apropriação indébita previdenciária no citado exercício financeiro, vez que fora descontada da remuneração dos servidores e não recolhida ao Instituto de Previdência, a quantia de R$ 589.625,31; CONSIDERANDO que o citado Parecer Prévio, em seus considerandos, menciona que a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino não atingiu o patamar mínimo de 25% estabelecido pelo Artigo 212 da Constituição Federal, sendo tal investimento em educação abaixo do constitucionalmente exigido conduta reincidente detectada pelo Tribunal de Contas deste Estado em vários exercícios financeiros anteriores; CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos e delimitar as responsabilidades, tendo em vista as atribuições desta Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativva. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal.) CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para a adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I - autue-se a notícia de fato, registrando-se, em seguida, a presente Portaria no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes, delimitando como objeto da correspondente investigação "Prestação de Contas do Prefeito da Cidade do Recife – Exercício 2009"; II - Expedição de ofício destinado ao Procurador-Geral do Município do Recife, Dr. Ricardo Correia, para informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 20(vinte) dias úteis, com fundamento no artigo 8º, §1º, da Lei nº 7347/85, o seguinte: 1- acerca da rejeição pela Câmara Municipal do Recife das Contas do Prefeito deste Município referente ao exercício financeiro de 2009; 2- data que Sr. João da Costa Bezerra Filho deixou o cargo de Prefeito do Município do Recife; 3- sobre o cumprimento das medidas determinadas pelo Tribunal de Contas deste Estado no Parecer Prévio emitido em face da Prestação de Contas do Prefeito da Cidade do Recife – Exercício de 2009 - Processo TCE-PE nº 1002427-0; III - Encaminhe-se cópia da Representação do MPC-TCE-PE e dos demais documentos à Central de Inquéritos deste Ministério Público ante a notícia de crime de apropriação indébita previdenciária( artigo 168-A do Código Penal) para a adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições; IV - Encaminhe-se cópia da Representação do MPC-TCE-PE e dos demais documentos à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação da Defesa da Educação, tendo em vista a notícia de descumprimento do percentual estabelecido pela Constituição Federal de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, para adoção das medidas pertinentes no âmbito de suas atribuições; V - remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012. Recife, 11 de junho de 2018. Lucila Varejão Dias Martins 15ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
crime de apropriação indébita João da Costa MPCO MPPE pcr

References: artigo 25
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 11
 Artigo 31
 Artigo 86
 Artigo 212
 artigo 8
 artigo 168
 artigo 3