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Timestamp: 2014-04-19 17:21:25+00:00

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A��o de declara��o de inexist�ncia de d�bito e indeniza��o por danos morais, com pedido de antecipa��o de tutela, contra administradora de cart�es de cr�dito
05/10/2003 Marcello Peral Hamed Humar e Jeferson Lu�s Feitoza de Britto
___________________________, brasileiro (a), ____________, ____________, portador(a) da Carteira de Identidade n� ____________, expedida pelo IFP, e inscrito(a) no CPF/MF sob o n� ____________, residente e domiciliado nesta cidade, ___________________ vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procura��o em anexo), com escrit�rio _____________________________, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor
A��O DE DECLARA��O DE INEXIST�NCIA DE D�BITO E INDENIZA��O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DE TUTELA
em face de __________________________________ aduzindo para tanto a mat�ria de fato e de direito que passa a expor:
O Autor � possuidor de Cart�o de Cr�dito ___________________ sob o n� ________________. Este, � limitado no valor de _______________________e, como pode-se verificar nas faturas em anexo, o Autor raramente se aproxima do limite que ora se alude. N�o somente, importante � consignar que o pagamento das faturas � realizado atrav�s do conhecido "d�bito autom�tico", sendo portanto, inadmiss�vel, sob hip�tese alguma a alega��o de que �, ou era, o Autor, devedor.
Aos ___ de _____________ do presente ano, o Autor, por volta das ______horas, dirigiu-se � loja __________, localizada no centro de consumo _____________________com o intuito de solicitar cart�o magn�tico da loja h�bil ao consumo. Por�m, ap�s aguardar que suas informa��es fossem devidamente analisadas, sob os olhares dardejantes dos transeuntes que por l� circulavam, foi informado que seu nome estava negativado em cadastros de prote��o ao cr�dito, ou seja, sendo restrito assim, seu direito de contrair cr�ditos.
Precisamente, esta restri��o girava em torno de suposto d�bito de ___________________________. T�o logo poss�vel, agiu o Autor a fim de esclarecer a situa��o, dirigindo-se ao �rg�o de prote��o ao cr�dito com o escopo de identificar a origem do d�bito (como consta em comprovante de consulta em anexo). Eis que, a empresa R�, era ent�o, apontada como credora da quantia supra desde o dia ____________________
Por corol�rio, n�o seria il�gico concluir-se que, o Autor, desconhecendo qualquer tipo de d�bito em nome de sua pessoa, seria incapaz de fantasiar acerca da negativa��o de seu nome em �rg�o de prote��o ao cr�dito, visto que, n�o � redundante lembrar, sempre cumpriu suas presta��es para com o cart�o de cr�dito de que � possuidor (ressaltando o fato de realizar seus pagamentos diretamente por d�bito autom�tico). Al�m disso, jamais lhe foi acusada a exist�ncia de d�bitos para com o mesmo. Imposs�vel seria, enfim, conceber a cobran�a por parte de institui��o financeira que sequer conhecia.
Enfim, o que se tem, � a insofism�vel inexist�ncia de saldo devedor em seu nome, alicer�ada em quantia que extrapola at� mesmo suas limita��es contratuais. Conjuga-se a estes fatos expostos, a aprecia��o de documentos comprobat�rios da verossimilhan�a das alega��es do Autor. Estas, por sua vez, protegidas pelo Bom Direito como se ver� a seguir.
O Autor sofreu inescus�vel dano moral, em virtude de ato il�cito provocado pela empresa R�, que, sequer se deu ao trabalho de conferir a veracidade das informa��es que a motivaram a requisitar a inclus�o do Autor nos �rg�os de prote��o ao cr�dito.
Ademais, a pr�tica do ato il�cito mencionado (inclus�o indevida em �rg�o de prote��o ao cr�dito por d�vida inexistente) � repudiada pelo C�digo Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de repara��o do dano, ainda que, exclusivamente moral. � o que versa a lei:
"Artigo 186: Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito." (grifo nosso).
Ainda sob a �gide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obriga��o de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
"Artigo 927: Aquele que, por ato il�cito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo." (grifo nosso).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in C�digo Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: "Em sentido restrito, ato il�cito � todo fato que, n�o sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso).
Ora, Nobre Julgador, requer o Autor, mui respeitosamente, que seja considerada, hipoteticamente, a tese de que o mesmo poderia figurar como consumidor final do fornecimento de servi�o da empresa R�. Diz-se hipoteticamente, porque, nega-se veementemente a exist�ncia de quaisquer tipos de d�bitos no que diz respeito ao seu cart�o de cr�dito devidamente contratado, t�o-pouco, poderia aceitar passivamente a cobran�a de d�bito por empresa com que sequer possui v�nculo.
No entanto, para os devidos fins legais, caso V. Exa. entenda de maneira diferente a alega��o do Autor no que pertine � inexist�ncia do d�bito, passa o mesmo, a expor condu��o cognitiva acerca da aplicabilidade da Lei 8.078/90 - C�digo de Defesa do Consumidor - no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor �, garantia constitucional:
"Inciso XXXII: o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor;" (grifo nosso).
Devidamente positivado, o C�digo de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, em seu artigo 2�, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor, qual seja:
"Artigo 2�: Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final". (grifo nosso).
Enfim, em se tratando de situa��o hipot�tica de rela��o de fornecimento de servi�o, devidamente positivada no CDC, conv�m assinalar a posi��o inferiorizada do consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprud�ncia e pela lei, no que tange �s rela��es com fornecedores. Faz-se men��o, de extrema pertin�ncia, ao princ�pio da igualdade (artigo 5�, caput da Constitui��o Federal) em conson�ncia com a interpreta��o das rela��es entre consumidor e fornecedor. Ocorre que, sabidamente, interpreta-se tal dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em rela��o em que h� patente desequil�brio, sendo a escolha do legislador quando da positiva��o do artigo 4� do CDC caput e inciso I, como se ver� adiante.
� pac�fica, a exist�ncia no mundo jur�dico dos princ�pios contratuais de boa-f� subjetiva e objetiva, al�m de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a op��o do legislador no que diz respeito � confec��o do caput do artigo 4� do C�digo de Defesa do Consumidor - CDC - que ora se transcreve:
"Artigo 4�: A Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito � dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar�ncia das rela��es de consumo, atendidos os seguintes princ�pios:"
Chega-se enfim, ao desequil�brio ora mencionado, sendo o que se depreende do inciso I do artigo supra:
Ainda, sob a condu��o cognitiva da hipot�tica utiliza��o do servi�o da R� e, dado o patente desequil�brio entre as partes desta rela��o, nada mais justo do que a aplica��o do artigo 6o, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a invers�o do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
"Artigo 6o: S�o direitos b�sicos do consumidor;" (grifo nosso).
"Inciso VIII: A facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias;" (grifo nosso).
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito � invers�o do �nus da prova:
"� cab�vel a invers�o do �nus da prova, com base no princ�pio da eq�idade e nas regras de experi�ncia comum, a crit�rio do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhan�a da alega��o ou dificuldade da produ��o da prova pelo reclamante".
Destarte, sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inser��o da responsabilidade objetiva do fornecedor de servi�os, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputa��o direta, independentemente de culpa, da repara��o do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo � presta��o do servi�o, a saber:
"Artigo 14: O fornecedor de servi�os responde, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos � presta��o dos servi�os, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui��o e riscos." (grifo nosso).
Acertada aqui � a exegese no sentido de que a empresa R�, efetivamente, realizou conduta lesiva para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, imp�e a lei, de forma objetiva e cristalina, a repara��o dos danos oriundos desta conduta.
Enfim, Nobre Julgador, requer o Autor, seja declarada a inexist�ncia de qualquer d�bito em seu nome, em favor da empresa R�. N�o obstante, caso V. Exa. entenda o contr�rio, ou seja, entenda existir tal d�bito alegado pela parte R�, requer ent�o, a salutar aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como, para a invers�o do "onus probandi" em favor do Autor, visto que, � parte vulner�vel na rela��o.
A garantia da reparabilidade do dano moral, � absolutamente pac�fica tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia. Tamanha � sua import�ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcri��o: "Inciso V: � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem;" (grifo nosso).
"Inciso X: s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o;" (grifo nosso).
Conforme restou comprovado, o Autor nada deve. Raz�o pela qual, requer a declara��o de inexist�ncia de d�bito e ainda, a repara��o do dano causado pela inclus�o indevida de seu nome em bancos de dados de prote��o ao cr�dito. Logo, objetivo maior desta pe�a exordial, � o restabelecimento do equil�brio jur�dico desfeito pela les�o, traduzido numa import�ncia em dinheiro, visto n�o ser poss�vel a recomposi��o do status quo ante, uma vez que n�o se trata apenas da declara��o da inexist�ncia de d�bito, pois em decorr�ncia da cobran�a indevida, o Autor, teve seu cr�dito negativado, dada a inclus�o de seu nome em �rg�os de prote��o cr�dito. Enfim, viu-se em uma situa��o constrangedora e humilhante.
A respeito do assunto, aplaudimos a li��o doutrin�ria de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra "Repara��o Civil por Danos Morais", 2� ed., S�o Paulo-RJ, 1994, p�g. 130:
"Na pr�tica, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequil�brio, em sua situa��o jur�dica, moral, econ�mica, emocional ou outras, suportou ela conseq��ncias negativas, advindas do fato lesivo. A experi�ncia tem mostrado, na realidade f�tica, que certos fen�menos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a quest�o se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, n�o se cogita, em verdade, pela melhor t�cnica, em prova de d�, ou afli��o ou de constrangimento, porque s�o fen�menos �nsitos na alma humana como rea��es naturais a agress�es do meio social. Dispensam, pois, comprova��o, bastando, no caso concreto, a demonstra��o do resultado lesivo e a conex�o com o fato causador, para responsabiliza��o do agente".
A negativa��o do nome do Autor em bancos de dados de prote��o ao cr�dito atinge a honra, impedindo o regular exerc�cio dos direitos do cidad�o, bem como, direitos inerentes � personalidade, de cunho subjetivo, como esclarece Carlos Alberto Bittar (Ob. Cit. p�g. 29):
"Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) s�o patrimoniais os preju�zos de ordem econ�mica causados pela viola��o de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao pr�prio ente em si, ou em suas manifesta��es sociais, como, por exemplo, as les�es ao corpo, ou a parte do corpo (componentes f�sicos), ou ao psiquismo (componentes intr�nsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada � sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputa��o, e as manifesta��es do intelecto.
Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que � sociedade cabe preservar, para que possa alcan�ar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individual, familiar e social".
Por derradeiro, na li��o do eminente jurista Caio M�rio da Silva Pereira (REsp. C�vel, RJ, 1980, p�g. 338):
"... na repara��o de dano moral est�o conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) puni��o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur�dico da v�tima, posto que imaterial; II) p�r nas m�os do ofendido uma soma que n�o � 'pretium doloris', por�m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa��o de qualquer esp�cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...".
Enfim, quando se trata de repara��o de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este, tema pac�fico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrin�rio. Por conseguinte, mera rela��o de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decis�es brilhantes em conson�ncia com o pedido do Autor, proferidas pelos mais ilustres �rg�os julgadores em esfera nacional. SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL
"O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores - do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de cr�dito, produz nessa pessoa uma rea��o ps�quica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor � o dano moral indeniz�vel, e carece de demonstra��o, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o m�nimo de respeito e apre�o por sua dignidade e honradez". (TJ-SP - Ac. un�n. da 14� C�m. C�v. julg*. em 21-3-95 - Ap. 254.356.2/0-Capital - Rel. Des. Ruiter Oliva; in ADCOAS 147773). DANO MORAL - INSCRI��O INDEVIDA DE NOME NO SPC - CABIMENTO
"A inscri��o indevida do nome de comprador no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito gera para o ofendido em sua honra e dignidade o direito � repara��o por abalo moral. Indeniza��o cab�vel, comprovada a pontualidade nos pagamentos, e que o autor nada mais devia � empresa vendedora". (TJ-PR - Ac. un�n. 17718 da 4.� C�m. C�v. julg. em 20-9-2000 - Ap. 90.467-2-Capital - Rel. Des. Oct�vio Valeixo; in ADCOAS 8204766).
DANO MORAL - INSER��O ERR�NEA DE NOME NO SPC - DEVER DE INDENIZAR
"Considera-se ato il�cito e ofensivo ao nome, honra e cr�dito do cidad�o a inser��o, err�nea ou indevida, de seus dados no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito. A indeniza��o por danos morais deve ser fixada em valor razo�vel" (TJ-DF - Ac. un�n. da 2.� T. C�v. publ. no DJ de 7-2-2001, p. 17 - Ap. 2000.01.5.002616-0 - Rel. Des. Get�lio Moraes Oliveira; in ADCOAS 8197219).
Imposs�vel talvez, encontrar sustent�culo maior ao caso em tela, do que o 5o (quinto) Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
"� cab�vel a indeniza��o por dano moral causado pela inclus�o indevida do devedor no SPC".
"O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:"
"I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do R�u".
a)	ou a exig�ncia do periculum in mora; b) ou a exist�ncia do abuso de direito de defesa do R�u, independente da exist�ncia do periculum in mora.
No caso, est� presente o periculum in mora, visto que h� restri��o irrepar�vel de direitos intr�nsecos � pessoa do Autor. Outrossim, no caso em tela, h� mais do que a possibilidade do pleito; h� sim, a certeza da sua proced�ncia e a inefici�ncia do provimento final quanto ao constrangimento a que o Autor foi exposto.
Assim, requer o Autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par�grafo 3o da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiado aos �rg�os de restri��o ao cr�dito, quais sejam SPC, SERASA, REFIN, entre outros, determinando a retirada e baixa do nome do Autor de seus apontamentos, tendo em vista que � indevida a cobran�a abusiva e sem prop�sito da institui��o R�.
Ante o exposto e, dada a forma pac�fica e uniforme com que tal tema vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a V. Ex.a. requerer a cita��o da R� para, querendo, contestar os termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos da� advindos.
A) A concess�o da Tutela Antecipada, no sentido de excluir o nome do Autor, dos �rg�os de prote��o ao cr�dito, tendo em vista a manifesta INEXIST�NCIA do d�bito alegado pela empresa R�; B) A declara��o de inexist�ncia do d�bito supracitado, no valor de R$1.991,83 (hum mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e tr�s centavos); C) A cita��o, atrav�s de oficial de justi�a, do R�u para, querendo, contestarem a presente a��o, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e n�o contrariados especificadamente ser�o considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confiss�o.
D) A INVERS�O DO �NUS DA PROVA, na forma do art. 6�, VIII da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor); E) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a R� a indenizar o Autor em danos morais oriundos da pr�tica de ato il�cito, cabalmente comprovados nesta pe�a exordial, no montante de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos vigentes � �poca da condena��o;
Outrossim, requer a condena��o da R� nas custas e honor�rios advocat�cios na base de 20% do valor da presente.
D�-se a causa o valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
JEFERSON LU�S FEITOZA DE BRITTO

References: artigo 186
 artigo 927
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 273
 artigo 84