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Timestamp: 2014-07-30 11:06:43+00:00

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ARRENDAMENTO RURAL: CONCEITO NOS MOLDES DO ESTATUTO DA TERRA E ASPECTO DISTINTIVO DA LOCA��O URBANA - Wal�ria Demoner Rossoni - JurisWay
Wal�ria Demoner Rossoni Advogada militante no Estado do Esp�rito Santo com �nfase em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio. Graduada em Direito pelo Centro Universit�rio do Esp�rito Santo - UNESC (2013). Discente de P�s-gradua��o em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universit�rio do Esp�rito Santo - UNESC (iniciada em 2013). Discente de P�s-gradua��o de Filosofia e Teoria do Direito pela Pontif�cia Universidade Cat�lica do Estado de Minas Gerais - PUC Minas (iniciada em 2014). �reas de atua��o: Direito Penal/Processual Penal, Juizados Especiais Federais e Direito de Fam�lia. envie um e-mail para este autor
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O Decreto n.� 59.566, de 14 de Novembro de 1966, em seu artigo 3�, conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de loca��o urbana. Texto enviado ao JurisWay em 07/12/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...INTRODU��O O Decreto n.� 59.566, de 14 de Novembro de 1966, em seu artigo 3�, conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de loca��o urbana. Tal Decreto regulou os artigos 92 a 96 da Lei n.� 4.504/64 – o chamado Estatuto da Terra. O arrendamento constitui-se na cess�o onerosa do uso e gozo de im�vel rural e n�o de urbano, como � na loca��o urbana, integralmente ou n�o, com a finalidade de explora��o agr�cola, pecu�ria, agroind�stria, extrativa ou mista, mediante retribui��o ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.� 4.504.
Este trabalho delimitou-se ao conceito, distin��o para a loca��o urbana, os direitos e obriga��es do arrendador (cedente) e arrendat�rio (cession�rio), o direito de prefer�ncia do arrendat�rio em face da “concorr�ncia” de terceiros e o futuro direito de reten��o por parte daquele, entre outros temas correlatos, como o de subarrendamento e tamb�m suas conseq��ncias e pr�via autoriza��o.
Buscou-se atrav�s deste compreender os aspectos conceituais do contrato de arrendamento, se aspectos conceituais, bem como as conseq��ncias jur�dicas deste contrato, o qual fora pouco cuidado pela doutrina, por�m muito �til na pr�tica.
A relev�ncia da pesquisa constituiu-se na forma��o de juristas curiosos quanto a observ�ncia de contratos n�o t�o debatidos doutrinariamente, mas que possuem relev�ncia pr�tica monstruosa, interferindo na an�lise de outros institutos jur�dicos. Desta maneira, a import�ncia da pesquisa foi tamanha para a consolida��o da relev�ncia pr�tica do contrato de arrendamento.
1 ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: DISTIN��O DA LOCA��O URBANA
O Direito Agr�rio define-se no conjunto de normas disciplinadoras das rela��es do homem com a terra, almejando o progresso social e econ�mico do trabalhador e de toda a sociedade em geral. Em 1964, por�m, a Emenda Constitucional – EC n.� 10, inseriu entre as compet�ncias da Uni�o, a legisla��o sobre Direito Agr�rio, modificando a Constitui��o Federal de 1946. A Lei n.� 4.504, de 30 e Novembro de 1964 – Estatuto da Terra – � a lei fundamental do campo jur�dico tratado, sendo considerada “a m�e do arrendamento”, haja vista ter sido ela pela primeira vez que disciplinou o instituto. Dois anos mais tarde, foi alterada pelo Decreto n.� 59.566, de 14 de Novembro de 1966. Recentemente em 2007, foi alterado o Estatuto da Terra em seus artigos 95 e 96, n�o modificando o sentido (nexo) com rela��o a todo o texto legal (VENOSA, 2010). Compara��o doutrin�ria pertinente � a respeito da equival�ncia com a loca��o urbana. Isto ocorre, pois no arrendamento ocorre tamb�m a transfer�ncia do uso e gozo de im�vel rural, por tempo indeterminado ou determinado, bem como a exig�ncia de pagamento de aluguel ou retribui��o, independentemente do resultado (VENOSA, 2010).
A antiga legisla��o Civil, o C�digo de 1916, tratava supletivamente o arrendamento rural em exatamente quatro dispositivos (artigos 1.211 a 1.215). O Novel Codex Civil (2002), n�o se preocupou em regular o arrendamento, cabendo a legisla��o especial tal tarefa (Estatuto da Terra e Decreto n.� 59.566/66). � importante salientar tamb�m que o artigo 13 da Lei n.� 4.947, de 1966, determinou expressamente que os contratos agr�rios – arrendamento e parceria, os quais s�o disciplinados pelo diploma agr�rio – sejam regidos pelos princ�pios gerais que disciplinam os contratos de direito comum, no referente ao acordo de vontades e ao objeto, mas observando paralelamente os preceitos do direito agr�rio. Isto evidencia o chamado “di�logo de fontes”, presente no direito brasileiro (VENOSA, 2010).
Segundo RIZZARDO (2008) s�o os contratantes deste contrato nominado – arrendamento rural:  O propriet�rio, quem detenha a posse ou quem tenha a livre administra��o de um im�vel rural;
 Aquele que exerce qualquer atividade agr�cola, pecu�ria, agroindustrial, extrativa ou mista, de acordo com o artigo 3� do Decreto n.� 59.566/66.
O arrendamento, como j� exposto em id�ias introdut�rias ao tema, define-se na cess�o onerosa do uso e gozo de um im�vel rural, em parcelas ou n�o, incluindo ou excluindo outros bens, benfeitorias (melhoras no im�vel) e outras facilidades, com a finalidade de exercer atividade de explora��o agr�cola, pecu�ria, agro-industrial, extrativa ou mista. Para que isto aconte�a � necess�rio certa retribui��o ou aluguel, observando os limites estabelecidos pela Lei. Assim, a priori, faz-se preciso definir duas figuras do arrendamento rural: o arrendador aquele que cede (aliena, tendo em vista os sentidos jur�dicos do voc�bulo) ou aluga im�vel rural e o arrendat�rio, o qual pode ser pessoa ou conjunto familiar, que paga o aluguel ou retribui��o com o intento de exercer atividade rural. Torna-se exig�vel, com a entrega do im�vel pelo arrendador e o seu futuro recebimento pelo arrendat�rio (WALD, 2009).
Formado de renda ou rendimento, tem o sentido de mostrar a a��o de arrendar. Juridicamente expressa o contrato pelo qual uma pessoa senhora de um pr�dio, transpassa e assegura a outrem, mediante contribui��o fixa e prazo certo, o uso e gozo da mesma. O arrendamento tem assim, fun��o semelhante ao contrato de loca��o. Na loca��o, a coisa tamb�m se d� para o uso e gozo do locat�rio, mediante certa retribui��o e pelo prazo que se estipular. No entanto, o arrendamento se firmou mais especialmente para designar a loca��o, propriamente, para o contrato de aluguel das casas ou pr�dios urbanos e o de bens m�veis. Nesse sentido mesmo, determina a lei civil que, quando a enfiteuse traz prazo limitado, � arrendamento [grafia original] (SILVA, 2008, p. 140).
Classifica-se contratualmente como: bilateral, oneroso, consensual e n�o solene, n�o necessitando de formalidade alguma para se concretizar. Costumeiramente n�o � classificado como aleat�rio, podendo pela disposi��o das partes se tornar. � tamb�m intuitu personae, sendo que muitas vezes, o arrendamento � firmado tendo em vista o car�ter personal�ssimo, ou seja, a pessoa que se contrata. H� a possibilidade de forma��o do contrato preliminar, sendo quando assim firmado, disciplinado pelos artigos do C�digo Civil (VENOSA, 2010). Quanto ao subarrendamento, este � poss�vel. Constitui-se na aliena��o que o arrendat�rio faz a outra pessoa, um terceiro na rela��o contratual. Para que possa ser poss�vel o subarrendamento � necessariamente preciso o consentimento pr�vio e expresso do arrendador. Se isto n�o for respeitado, ser� poss�vel a a��o de despejo nos moldes do artigo 32 do Decreto. O par�grafo �nico do artigo 31 do referido diploma legal menciona desde logo, que uma vez resolvido o contrato principal, isto �, o de arrendamento, extingue-se automaticamente o subarrendamento (segue a regra: o acess�rio segue o principal). Pode as partes, contudo, estabelecer entre elas, que a extin��o do contrato principal n�o ocasionar� a do acess�rio (subarrendamento). Neste caso, dever� tal cl�usula contratual prevalecer (RIZZARDO, 2008).
O contrato de arrendamento distingue-se da parceria rural, outro contrato agr�rio nominado por ser esta um pacto pelo qual o parceiro outorgante cede o uso da terra com o intuito de explora��o, partilhando os riscos, produtos e lucros, limitados pela lei, ao parceiro outorgado. Desta maneira, o aspecto distintivo maior do arrendamento para a parceria rural� que nesta cede-se apenas o uso espec�fico, sem que seja necessariamente transferida a posse do im�vel ao parceiro-outorgado, ao contr�rio do que acontece no arrendamento (WALD, 2009).
Segundo WALD (2009) nos contratos verbais presume-se ajustadas as cl�usulas obrigat�rias estabelecidas tanto no Estatuto da Terra quanto no Decreto n.� 59.566/66. Quando escritos dever�o conter:
 O lugar e data da assinatura do contrato, nome completo e endere�o dos contratantes, caracter�sticas do arrendador e arrendat�rio ou do parceiro-outorgante e parceiro-outorgado;  Objeto do contrato;  Tipo de atividade de explora��o;
 Destina��o do im�vel ou dos bens, identifica��o do im�vel e n�mero do Registro no Cadastro de Im�veis Rurais – IBRA, descri��o da gleba, enumera��o das benfeitorias e demais bens e facilidades, prazo de dura��o e pre�o, foro do contrato, cl�usulas obrigat�rias do Regulamento;
 Assinatura dos contratantes ou da pessoa a seu rogo e de quatro testemunhas id�neas.
As obriga��es do arrendat�rio e do arrendador n�o diferem muito do contrato de loca��o, sendo muito semelhantes. O primeiro deve-se utilizar do im�vel rural, conservando-o e tratando-o como seu fosse. Deve preservar as florestas e pomares e findo o arrendamento, dever� devolver o im�vel, como recebeu, excetuando-se as deteriora��es normais de uso. Caso tais obriga��es n�o sejam observadas, implicar� na infra��o legal, autorizando o arrendador a rescis�o contratual e o despejo, al�m das perdas e danos. Quanto ao arrendador, � entrega do im�vel com suas perten�as e em estado de servir ao uso proposto s�o suas principais obriga��es (VENOSA, 2010).
Segundo a mesma refer�ncia anterior, os direitos do arrendador s�o os pr�prios e naturais da rela��o contratual decorrente do arrendamento. O artigo 42 do Decreto n.� 59.566/66 traz um direito espec�fico do arrendador, qual seja opor-se a cortes ou podas, quando danosas aos fins florestais ou agr�colas a que se destina o objeto contratual. O artigo 45 do mesmo diploma traz tamb�m direitos do arrendat�rio.
Art. 42. O arrendador poder� se opor a cortes ou podas, se danosos aos fins florestais ou agr�colas a que se destina a gleba objeto do contrato.
Art. 45. Fica assegurado a arrendat�rio o direito de preemp��o na aquisi��o do im�vel rural arrendado. Manifestada a vontade do propriet�rio de alienar o im�vel, dever� notificar o arrendat�rio para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notifica��o, exercer o seu direito (art. 92, � 3� do Estatuto da Terra) (BRASIL, Decreto n.� 59.566/66, de 14 de Novembro de 1966).
Os prazos do arrendamento podem ser determinado (por prazo certo) ou indeterminado (prazo n�o certo). Nos dois casos, os prazos terminar�o ap�s a conclus�o da colheita. Se ocorrer for�a maior, os prazos ficam automaticamente prorrogados at� o respectivo final da colheita, haja vista inexist�ncia de culpa pelo arrendat�rio. Quando � pecu�ria, os prazos terminaram posteriormente a pari��o dos rebanhos/ap�s da safra de animais. Para iniciar nova cultura, a qual seus frutos s� poder�o ser colhidos ap�s ao termo contratual, faz-se necess�rio acerto entre as partes, com o intento de pagamento pelo prazo excedente (MAGALH�ES, 2010).
Segundo DA SILVA (2010), o arrendamento comporta as mais variadas esp�cies, assim citadas: (a) arrendamento agr�cola (para o cultivo de esp�cies vegetais); (b) arrendamento pecu�rio (para a cria��o, recria��o, inverna��o ou termina��o de gado); (c) arrendamento agro-industrial (para o beneficiamento de produtos agr�colas, pecu�rios ou vegetais, no qual as instala��es industriais s�o de propriedade do arrendador ou delas seja este leg�timo possuidor); (d) arrendamento de extra��o (para o arrendat�rio explorar a extra��o de esp�cies florestais nativas, animais ou agr�cola); (e) arrendamento misto (abrange mais de uma das modalidades de explora��o ou o plantio de arroz e as instala��es de seu beneficiamento industrial).
MAGALH�ES (2010) com apoio legal do artigo 13, inciso II, do Decreto n.� 59.566/66, os prazos para o arrendamento rural s�o os seguintes: o dispositivo estabelece o prazo m�nimo de tr�s anos para o arrendamento destinado a lavoura tempor�ria ou � pecu�ria de pequeno e m�dio porte; cinco anos para o arrendamento destinado a lavoura permanente ou a pecu�ria de grande porte para a cria, recria, engorda ou extra��o de mat�rias-primas de origem animal; sete anos para a atividade de explora��o florestal, equivalendo ao per�odo que inicia com o plantio e finda com a explora��o comercial – v.g, pinheiros e eucaliptos. Assim, o prazo m�nimo do arrendamento � de tr�s anos, podendo por dic��o legal tal prazo ser estendido para cinco e sete anos. H� jurisprud�ncia neste sentido (BORGES, 1998).
ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGR�COLAS -PRAZO M�NIMO. - Nos contratos agr�colas, o prazo legal m�nimo pode ser afastado pela conven��o das partes. Decreto regulamentador n�o pode limitar, onde a Lei n�o o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 n�o se afina com oArt. 96 da Lei 4.504/64 (Processo n.� 2005/0214012-1, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justi�a - STJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Julgado em 16 nov. 2006).
Se por prazo indeterminado, o artigo 95, inciso II do Estatuto da Terra fixa a sua determina��o, estabelecendo prazo m�nimo de 03 (tr�s) anos. Ter� o arrendat�rio prazo de 06 (seis) meses para desocupa��o o arrendat�rio, quando o arrendat�rio for notificado. Se houver resolu��o ou extin��o do direito do arrendat�rio de permanecer na colheita at� que termine a mesma. Com o fim das colheitas ou dos trabalhos necess�rios, o arrendador poder� pleitear a a��o de despejo, nos moldes do artigo 32, inciso I, do Decreto n.� 59.566/66. Assim em at� tinta dias a contar da notifica��o, o arrendat�rio dever� exercer sua prefer�ncia, conforme preceitua o artigo 92, � 3� do Estatuto da Terra – ET (VENOSA, 2010). O artigo 95, inciso IV do Estatuto da Terra trata do direito de prefer�ncia pelo arrendat�rio. Em igualdade de condi��es com estranhos, o arrendat�rio ter� prefer�ncia � renova��o do arrendamento, haja vista o contrato j� anteriormente firmado. � necess�rio, por�m, a notifica��o das propostas existentes seis meses antes do t�rmino do contrato. N�o haver� renova��o contratual se o arrendat�rio nos trinta dias subseq�entes ao t�rmino do prazo para a notifica��o, manifestar sua desist�ncia ou formular nova proposta,tudo mediante simples registro de suas declara��es no cart�rio de Registro de T�tulos e Documentos. N�o se renovar� tamb�m o arrendador necessitar do im�vel rural para uso pr�prio ou atrav�s de seus descendentes (RIZZARDO, 2008).
O arrendat�rio tem prefer�ncia, em igualdade com estranhos, para a renova��o, cabendo ao propriet�rio notific�-lo seis meses antes, informando-lhe as propostas; se n�o houver notifica��o, renova-se automaticamente o contrato, caso silencie o arrendat�rio; n�o se renova, por�m, se o arrendador denuncia a loca��o, para a explora��o direta por si ou por descendente seu; [...] (WALD, 2009, p. 383). O arrendador ao firmar o contrato pode vir a perder a plena liberdade de dispor do seu bem como lhe convir, haja vista que o arrendat�rio dever� exercer a prefer�ncia em igualdade de condi��es com terceiros, n�o podendo vender a estes (MAGALH�ES, 2010).
OPITZ, citado por RIZZARDO (2008, p. 1069) aduz que “prevista a prorroga��o do contrato, dispens�vel se torna qualquer notifica��o ou cientifica��o, porque o contrato se prolonga automaticamente, n�o se aplicando o disposto nos arts. 95, IV, do ET, e 22 de seu Regulamento [...]”.
A notifica��o � abrangida a todos, se houver mais de um arrendat�rio. N�o poder� exercer o direito de prefer�ncia em rela��o � parte do im�vel, mas sim a totalidade. Se houver mais de um arrendat�rio interessado, ter� prefer�ncia: aquele que possuir benfeitorias de maior valor, na aus�ncia destas, aquele que possuir o quinh�o arrendado mais extenso. N�o existindo nenhum destes itens, ter� prefer�ncia aquele que oferecer maior valor ou vantagens interessantes. Semelhantemente ao que ocorre com a loca��o urbana se houver igualdade de pre�o e/ou das vantagens, ter� prefer�ncia aquele que for o arrendat�rio mais antigo (RIZZARDO, 2008).
Art. 92. A posse ou uso tempor�rio da terra ser�o exercidos em virtude de contrato expresso ou t�cito, estabelecido entre o propriet�rio e os que nela exercem atividade agr�cola ou pecu�ria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agr�cola, pecu�ria, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
� 3� No caso de aliena��o do im�vel arrendado, o arrendat�rio ter� prefer�ncia para adquiri-lo em igualdade de condi��es, devendo o propriet�rio dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de peremp��o dentro de trinta dias, a contar da notifica��o judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo (BRASIL, Lei n.� 4.504, de 30 de Novembro de 1964).
Na aus�ncia de notifica��o da venda, o arrendat�rio poder� haver para si o im�vel arrendado, desde que requeira no prazo de seis meses contados da transcri��o do ato de aliena��o no Registro de Im�veis (VENOSA, 2010). O direito do arrendat�rio preterido � meramente pessoal, comportando em perdas e danos. N�o atinge o terceiro, o qual desconhecia o arrendamento. (VENOSA, 2010).
De anotar, ademais que o art. 92, � 4�, do Estatuto da Terra n�o menciona a indeniza��o em perdas e danos. Por isso, assentou o Supremo Tribunal Federal, atrav�s do Recurso Extraordin�rio n.� 83.319-6, por sua Segunda Turma: “N�o importa que o Regulamento do Estatuto de Terra haja dito que, n�o tendo havido a notifica��o, ao arrendat�rio que n�o fizer valer o seu direito � aquisi��o, no prazo de seis meses, a contar da transcri��o da escritura de compra e venda, restar� o direito de obter do propriet�rio faltoso as perdas e danos. Como n�o � isso que disp�e a lei e, como de outra parte, n�o pode o Regulamento contrari�-la, o que se imp�e �, na verdade..., que a regra posta na parte final do art. 47 do Decreto n.� 59.566, de 1966, regulamentador do Estatuto da Terra, s� se aplica na hip�tese de ter o arrendat�rio, por n�o haver sido notificado, perdido o direito de prela��o” (RIZZARDO, 2008, p. 1.072-1.073). Segundo VENOSA (2010) o artigo 24 do Decreto n.� 59.566/66 menciona que as benfeitorias do im�vel rural podem ser:
 Necess�rias, aquelas que t�m por fim conservar o im�vel, preservando da deteriora��o, cita-se, por exemplo, a mudan�a do telhado, o qual estava bastante velho;
 �teis, aquelas que facilitam a utiliza��o do im�vel cita-se, por exemplo, a constru��o de outro telhado para a constru��o de uma garagem;
 Voluptu�rias, aquelas para mero deleite ou recreio, n�o aumentando o uso habitual do im�vel (constru��o de uma piscina no im�vel). O arrendat�rio ter� direito a indeniza��o das duas primeiras benfeitorias – necess�rias e �teis – que ele construir. Quanto �s voluptu�rias, s� ter� tal direito com a autoriza��o expressa do arrendador. O artigo 25, do mencionado decreto preceitua que as benfeitorias necess�rias e �teis efetuadas a expensas do arrendador, favorece-lhe a faculdade de exigir uma eleva��o proporcional da renda, inexistindo indeniza��o. � permitido reter o im�vel arrendado quando o arrendador n�o indenizar o arrendat�rio pelas benfeitorias �teis e necess�rias efetuadas por ele (PROEN�A, 1999).
Garante-se o direito de reten��o pelo arrendat�rio, quando as benfeitorias �teis e necess�rias n�o forem indenizadas. Ao t�rmino do contrato de arrendamento, o arrendat�rio far� jus �s benfeitorias �teis e necess�rias, com o escopo de direito de reten��o do im�vel, no uso e gozo que lhe confere, at� que venha a receber a indeniza��o a que tem direito. Evidentemente, em tal per�odo, permanece a obriga��o do arrendat�rio de pagar pelo uso da terra, podendo, isto sim, compensar os valores que se forem por ele devidos, com o valor da indeniza��o existente seu favor (VENOSA, 2010).
A principal caracter�stica do arrendamento � a cess�o a t�tulo oneroso de im�vel rural, podendo a este se somar a cess�o de outros bens. A retribui��o pode ser cobrada na forma de aluguel, com as conseq�entes atribui��es tribut�rias. O mesmo decreto em seu artigo 19 menciona que a restitui��o deva ser feita somente em dinheiro, em real. No que tange ao pre�o do arrendamento, o qual dever� ser necessariamente dado em dinheiro, vedado o seu ajuste em quantidade fixa de frutos ou produtos ou o seu equivalente em dinheiro; o Regulamento imp�e a limita��o do valor do contrato em 15% (quinze) por cento sobre o valor cadastral do im�vel arrendado, possibilitando a amplia��o deste percentual para 30% (trinta) por cento, se o arrendamento for parcial, e recair sobre glebas selecionadas para a explora��o intensiva de alta rentabilidade (MAGALH�ES, 2010).
Em produto pode haver o pagamento quando ajustado. Assim, o arrendat�rio no vencimento do contrato entregar� ao arrendador, uma quantidade que cumpra o seu d�bito, optando assim, por substituir seu objeto quando do pagamento (VENOSA, 2010).
2 A��O DE DESPEJO: POSSIBILIDADES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
O artigo 32 do Decreto n.� 59.566/66 elenca as hip�teses que o arrendat�rio � obrigado a desocupar o im�vel, sob a san��o de sofrer as conseq��ncias da a��o de despejo. Tais hip�teses s�o citadas por RIZZARDO (2008):
 T�rmino do prazo do contrato ou de sua renova��o;
 Se o arrendat�rio subarrendar, ceder ou emprestar o im�vel rural, integralmente ou em parte, sem pr�vio e expresso consentimento do arrendador, conforme j� mencionado;
O par�grafo �nico do art. 32 autoriza a purga��o de mora no despejo por falta de pagamento, desde que at� a contesta��o requeira prazo de 30 dias para pagar o aluguel, encargos devidos, custas e honor�rios de advogado. Esse pagamento dever� ser efetuado no prazo fixado pelo juiz, que n�o dever� exceder 30 dias, contados da data da entrega em cart�rio do mandado de cita��o devidamente cumprido. Essa purga��o deve ser adaptada ao rito do procedimento sum�rio (VENOSA, 2010, p. 589).  Se o arrendat�rio n�o pagar o aluguel ou a renda estipulada no prazo determinado;
 Dano causado � parte da terra arrendada ou �s colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendat�rio;
 Abandono total ou parcial de cultivo, nas cumprindo as obriga��es que lhe s�o devidas;
 Mudan�a na destina��o do im�vel rural;
 Inobserv�ncia das normas obrigat�rias fixadas no artigo 13 do Decreto n.� 59.566/66;
 Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e no Regulamento, comprovada em Ju�zo a sinceridade do pedido;
 Infra��o a obriga��o legal e contratual grave pelo arrendat�rio. Ser� cab�vel a a��o de reintegra��o de posse quando a posse da coisa arrendada for injusta e n�o a��o de despejo(VENOSA, 2010).
3 EXTIN��O DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
O artigo 26 do Decreto n.� 56.566/66 elenca as hip�teses de extin��o contratual, sendo estas citadas por WALD (2009): (a) t�rmino de seu prazo e do de sua renova��o; (b) retomada pelo arrendador; (c) aquisi��o da gleba arrendada pelo arrendat�rio; (d) distrato ou a rescis�o contratual; (e) resolu��o ou extin��o do direito do arrendador, o que se verifica quando este perde seus direitos sobre o im�vel arrendado; (f) for�a maior, a qual impossibilite a execu��o do contrato; (g) senten�a judicial irrecorr�vel; (h) perda do im�vel rural, mais pela ratio de for�a da natureza; (i) desapropria��o total ou parcial do im�vel, sendo tamb�m a extin��o parcial ou total; (j) previs�o legal, por qualquer causa de desfazimento do contrato e (k) morte do arrendat�rio, excetuado quando este for o conjunto familiar e que outra pessoa devidamente qualificada prossegue em sua execu��o. Como se percebe a morte do arrendador n�o configura extin��o do contrato, pois ficar�o os herdeiros e legat�rios obrigados a cumprir o v�nculo contratual. CONCLUS�O
O arrendamento agr�rio segue o conceito de loca��o, sendo uma modalidade de locatio rei, haja vista que se conceitua na cess�o onerosa do uso e gozo de im�vel rural, na integralidade ou n�o, com a finalidade de explora��o agr�cola, pecu�ria, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante retribui��o ou aluguel. Inclui ou n�o, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, observados os limites percentuais do Estatuto da Terra. As pesquisas que foram realizadas com o intento de analisar as repercuss�es jur�dicas do tema, afastando de outros institutos que possuem regula��o no C�digo Civil de 2002. Teve tamb�m a finalidade de entender o instituto do subarrendamento, bem como as suas possibilidades e conseq��ncias jur�dicas.
In fine, o meio rural n�o pode se descuidar quando da elabora��o deste tipo contratual agr�rio – arrendamento –, haja vista que o impacto que uma simples cl�usula mal redigida ou inexata pode por fim a sua pr�pria atividade econ�mica. REFER�NCIAS
ALMEIDA, Caio M.B. Furlan de. Contratos agr�rios. Dispon�vel em: <http://www.furlandealmeida.com.br/dica003.asp>. Acesso em: 02 nov. 2010.
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