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Timestamp: 2019-01-22 17:05:06+00:00

Document:
CAPÍTULO VI - Regulamento de Garantias de Transparência e Imparcialidade
Com as alterações introduzidas pela Assembleia Geral 6 de Abril de 2013
I - Acesso a documentos elaborados e detidos pelo GEOTA)
Artigo 1º (Direito de acesso)
Os documentos elaborados e detidos pelo GEOTA podem ser livremente consultados por qualquer pessoa, salvo nos casos seguintes:
a) Documentos com dados nominativos, incluindo as fichas e listas de sócios e notas pessoais à guarda do GEOTA;
b) Documentos cujo acesso seja genericamente vedado nos termos da lei, nomeadamente os relativos ao segredo de justiça, de Estado e defesa nacional;
c) Documentos constantes de processos ou projectos não findos;
d) Documentos cuja divulgação possa manifestamente causar danos graves ao património natural e cultural.
Artigo 2º (Modo de acesso)
1. O direito previsto no número anterior é exercido mediante consulta directa no GEOTA ou de reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico adequado.
2. O interessado deve dirigir ao GEOTA requerimento onde conste a sua identificação, morada, contactos, identificação precisa do objecto do pedido, modo pelo qual o pretende efectuar e, no caso de consulta, a data
ou datas em que tem disponibilidade para a mesma.
Artigo 3º (Decisão sobre o acesso)
1. A Comissão Executiva decide sobre o pedido, sendo a decisão comunicada por escrito ao interessado no prazo máximo de vinte dias uteis, devendo indicar a data local e modo da consulta.
2. A decisão de recusa total ou parcial só pode basear-se nas excepções previstas no artº 1º, devendo ser cabalmente fundamentada.
3. No caso da recusa de acesso se basear na excepção prevista na alínea c) do artº 1º, deve ser indicada a data provável da conclusão do projecto ou processo.
4. Da decisão prevista no nº 1 cabe recurso para a Direção, devendo este ser decidido e comunicado ao interessado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data do recurso.
5. Se o documento a consultar estiver parcialmente abrangido pelas restrições previstas no art.º 1º pode ser consultado, se for possível separar a informação não abrangida pelas referidas restrições.
6. Poderá ser recusada a consulta directa no caso de documentos de carácter especialmente sensível ou único, ou quando seja impossível separar a informação não abrangida pelas restrições presvistas no artº 1º, sendo nestes casos o direito de acesso exercido mediante o fornecimento de cópias da informação não restringida.
Artigo 4º (Despesas)
As despesas relativas à consulta ou reprodução são estritamente correspondentes ao preço de custo do serviço prestado, devendo ser suportadas pelo interessado.
Artigo 5º (Garantia de anonimato)
É expressamente garantido o anonimato de todos os colaboradores do GEOTA, salvo a titularidade dos órgãos e as funções de representação externa.
II - Garantias de Imparcialidade
Artigo 6º (Casos de impedimento)
Os dirigentes e colaboradores do GEOTA não podem participar e intervir em qualquer acto ou procedimento da associação quando nele tenham:
a) interesse pessoal directo ou indirecto, por si, ou por interposta pessoa;
b) intervindo como peritos.
Artigo 7º (Proibição de angariação de serviços profissionais)
1. Os dirigentes e colaboradores do GEOTA não podem valer-se dos cargos e funções por si desempenhados para obter, para si próprios ou para terceiro, qualquer benefício pessoal ou profissional.
2. É interdito aos dirigentes e colaboradores do GEOTA angariar serviços profissionais para si ou para terceiros durante o exercício de funções de representação.
Artigo 8º (Declaração de impedimento)
Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas nos dois artigos anteriores, o dirigente ou colaborador afectado, ou quem delas tiver conhecimento, deve comunicar desde logo o facto à Direção e auto-suspender de imediato a sua participação na atividade ou processo no âmbito do GEOTA.
III - Garantias de Transparência Financeira
Artigo 9º (Transparência financeira)
O GEOTA rege-se pelo princípio da total transparência das fontes e modos de financiamento.
Artigo 10º (Conteúdo dos relatórios)
Os relatórios de atividades e contas do GEOTA são públicos e contêm em anexo:
a) uma lista de todas as fontes de financiamento da associação, incluindo o montante e a indicação nominal do financiador, com excepção das verbas resultantes das quotizações dos associados e da venda de publicações e produtos similares, que são indicadas pelo seu valor global;
b) a indicação do valor material do património mobiliário e imobiliário, descontadas as depreciações, desvalorizações e abates aos activos.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10