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Timestamp: 2020-05-31 06:27:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 1 (1982-10-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II II Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 143S1 1982-10-08 Página 1
II Série — Suplemento ao número 143
Saxta-feira, 8 de Outubro de 1982
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
N.° 194/11 —Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 302/82. de 30 de Julho.
N.° 195/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de )ulho.
N." 196/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto.
N.'J 197/11—Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 316/82, de 11 de Agosto.
N.° 198/11—Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 327/82, de 16 de Agosto.
N." 199/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto.
N." 200/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 33/82, de 19 de Agosto.
N." 201/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Dccrcto-Lei n." 344-A/82, de t de Setembro.
N.° 202/11 —Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro.
N." 203/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro.
N." 204/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro.
N.° 205/H — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.
N.° 206/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 401/82, de 23 de Setembro.
N.° 207/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro.
N." 208/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro.
N.° 209/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 409/82, de 29 de Setembro.
N." 210/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro.
N.° 211/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.
N." 212/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Se-
N." 213/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 355/82, de 6 de Setembro.
Mandato de deputado:
Comunicação do deputado Vital Moreira (PCP) de renúncia ao mandato.
Reqjerimentos:
Do deputado Roleira Marinho (PSP) à Secretaria de Estado das Pescas relacionado com o naufrágio da motora de pesca Leões do Mar na praia de Moledo do Minho.
Do deputado Duarte Chagas (PSD):
Ao Ministério da Administração Interna pedindo indicação das verbas destinadas, desde 1974, para construção de sedes de juntas de freguesia no concelho de Almodôvar;
Aos Ministérios do Trabalho e da justiça pedindo indicação das verbas atribuídas, desde 1974, à Câmara Municipal de Almodôvar;
Aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades pedindo indicação das verbas atribuídas, desde 1974, ás Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar (3 requerimentos).
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica relativo a medidas para a preservação da Cividade de Bagunte, no concelho de Vila do Conde;
Ao Ministério do Trabalho sobre a situação laboral ha Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.;
Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo documentos referentes aos acordos com a CEE sobre os têxteis;
Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo cópia da chamada lei quadro para o sector têxtil dos estudos sobre o plano energético nacional.
Aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre medidas tomadas para facilitar determinados ingressos no quadro geral de adidos e sobre a resolução de um caso concreto.
Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o realojamento dos moradores das barracas do Alto da Serra, em Vale de Ferreiros, Rio Tinto, e as construções empreendidas pela Sociedade Cooperativa o Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L.
Do deputado Rogério de Brito (PCP):
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca de eventual protocolo celebrado entre o Mi-
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Ratificação n.° 197/11 — Decreto-Lei n.' 316/82, de 11 de Agosto
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 316/82, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 184, (estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida — Jorge Lemos — Josefina Andrade— Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Carreira Marques — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel—Ercília Talhadas — Custódio Gingão — João Abrantes.
Ratificação n.c 198/11 — Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 188, (define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Mariana Lanita — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Aída Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Custódio Gingão — Josefina Andrade — Jorge Lemos.
Ratificação n." 199/11 — Decreto-Lei n.* 330/82, de 18 de Agosto
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 190 (transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade
anónima de capitais públicos, passando a denominar--se IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo— João Abrantes — Josefina Andrade — Custódio Gingão — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Lino Lima — Jorge Lemos — Manuel Almeida — Carreira Marques — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas.
Ratificação n.° 200/11— Decreto-Lei n.» 333/82, de 19 de Agosto
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/82, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 191 (adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.° do Decreto--Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Jorge Lemos — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas— Custódio Gingão — Josefina Andrade — Rogério Brito.
Ratificação n.° 201/11 —Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 202 (cria uma moldura legal que as conduz à uniformidade de tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo—Vidigal Amaro—Gaspar Martins—Álvaro Brasileiro — Carlos Espadinha — Alda Nogueira — Silva Graça — Carreira Marques — João Abrantes — Lino Lima — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade.
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As indecisões de gestão que nos foram referidas poderão corresponder à prática liquidação da COVINA, empresa que após a nacionalização sempre tem conseguido lucros elevados e cuja actividade expressa apreciável valor acrescentado nacional, assim como se afectaria a independência do País.
Sendo pertença e gerido pelo Instituto das Participações do Estado o capital nacionalizado da COVINA, não é de subestimar o facto de se tratar de uma nacionalização directa de um sector de actividade e de se tratar de um produtor único com relevante importância sobre a actividade de sectores a jusante, o que, em meu entender, implica particular responsabilidade do Governo, através dos ministérios da tutela e do sector de actividade económica.
Asism, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Qual o enquadramento e as perspectivas de
desenvolvimento que são apontados para a produção nacional de chapa de vidro liso dentro do planeamento das actividades económicas nacionais?
b) Que estratégia empresarial definiu o IPE para
a COVINA, no quadro da responsabilidade de gestão que lhe advém pelo facto de ser o detentor do capital nacionalizado daquela empresa?
c) Que projectos de expansão para a COVINA
apresentaram ao IPE os últimos gestores por este nomeados (em 1980) e que decisões recaíram sobre tais projectos?
d) No âmbito das negociações de adesão à CEE,
que aspectos têm sido tomados em conside-
ração quanto à produção de vidro liso nacional e outras produções vidreiras relativamente ao período transitório e relativamente ao acordo comercial Espanha/CEE?
Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.
Por despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 27 de Setembro:
Vitorino Guerreiro Monteiro — promovido a auxiliar técnico de BAD de l.a classe, ao abrigo do n.° 1, alínea 6), do artigo 29.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1982. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00

References: artigo 165
 artigo 172
 artigo 165
 artigo 172
 artigo 165
 artigo 172
 artigo 165
 artigo 172
 artigo 17
 artigo 165
 artigo 172
 artigo 29
 artigo 40