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Timestamp: 2020-07-09 21:01:08+00:00

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...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - ...A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar ...
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... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o ... os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) remir, em benefício da ...
... rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não ...ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ...
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...§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ...
... que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II- para o segurado ... remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração ...
...ção recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;. III - as receitas provenientes de prestação de ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído ...
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... ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, ...1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ...
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References: ARTIGO 16
 ARTIGO 41
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 42
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 ARTIGO 75