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Timestamp: 2019-09-24 09:48:07+00:00

Document:
Lei 43/2007
Lei 43/2007, de 24 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24.
Data: 2007-08-24
Décima alteração à Lei 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Alteração à Lei 7/93, de 1 de Março
Os artigos 2.º, 8.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º, 28.º e 30.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação 9/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
a) .............................................................................
7 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do artigo 5.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
e) .............................................................................
f) ..............................................................................
g) .............................................................................
h) .............................................................................
i) ..............................................................................
j) ..............................................................................
l) ..............................................................................
n) .............................................................................
o) .............................................................................
O n.º 7 do artigo 26.º do Estatuto dos Deputados, na redacção dada pela Lei 45/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
É aditado ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação 9/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, um novo artigo 27.º-A, com a seguinte redacção:
Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos
É revogado o artigo 17.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação 9/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º da Lei 44/2006 e no artigo 2.º da Lei 45/2006, ambas de 25 de Agosto, a presente lei entra em vigor no 1.º dia da 3.ª sessão legislativa da X Legislatura.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/24/plain-217742.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217742.dre.pdf .
2006-08-25 - Lei 44/2006 - Assembleia da República
2006-08-25 - Lei 45/2006 - Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
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References: artigo 5
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 2
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