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Timestamp: 2020-05-27 10:50:15+00:00

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No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2015; revogado por 32012L0018 . Latest consolidated version: 13/08/2012
03/02/1997; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 25
03/02/1999; o mais tardar até ver art. 24
31/05/2015; revogado por 32012L0018
05.20.20.10 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho / Segurança no trabalho
Implemented by 31998D0433 aplicação artigo 9.6 29/06/1998
Amended by 32003L0105 adjunção artigo 19.1 BI 31/12/2003
Amended by 32003L0105 complemento artigo 9.3 31/12/2003
Amended by 32003L0105 adjunção artigo 4.G) 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 9.4 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 12.1 31/12/2003
Amended by 32003L0105 substituição artigo 13.6 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 13.1 31/12/2003
Amended by 32003L0105 complemento artigo 6.1 31/12/2003
Amended by 32003L0105 complemento artigo 6.4 31/12/2003
Amended by 32003L0105 complemento artigo 9.6 31/12/2003
Amended by 32003L0105 adjunção artigo 7.1 BI 31/12/2003
Amended by 32003L0105 substituição artigo 4.E) 31/12/2003
Amended by 32003L0105 substituição artigo 11.3 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração anexo 1 31/12/2003
Amended by 32003L0105 adjunção artigo 11.4 BI 31/12/2003
Amended by 32003L0105 complemento anexo 1 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração anexo 2 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 9.2 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 8.2 31/12/2003
Amended by 32003L0105 substituição artigo 4.F) 31/12/2003
Amended by 32003L0105 adjunção artigo 12.1 BI 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração anexo 3 31/12/2003
Amended by 32003L0105 alteração artigo 11.1 31/12/2003
Amended by 32003R1882 substituição artigo 22 20/11/2003
Amended by 32008R1137 substituição artigo 21 11/12/2008
Amended by 32008R1137 substituição artigo 15.2 11/12/2008
Amended by 32008R1137 alteração artigo 9.6 11/12/2008
Amended by 32008R1137 substituição artigo 22 11/12/2008
artigo 11.1 PT C) Proceedings concerning failure by Member States 62008CA0289
artigo 11.1 PT C) Proceedings concerning failure by Member States 62008CA0392
artigo 11.1 PT C) Proceedings concerning failure by Member States 62008CA0401
artigo 11.1 PT C) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62008CN0218
artigo 11.1 PT C) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62008CN0289
artigo 11.1 PT C) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62008CN0342
artigo 11.1 PT C) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62008CN0392
artigo 11.1 PT C) interpretation requested by 62008CN0401
artigo 11.1 PT C) establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62008CN0424
artigo 11 Proceedings concerning failure by Member States 62009CA0030
artigo 11 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62009CN0030
artigo 12.1 interpretation requested by 62010CN0053
Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/1997 p. 0013 - 0033
A presente directiva tem como objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.
1. A presente directiva é aplicável aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 2 das partes 1 e 2 do anexo I, com excepção dos artigos 9º, 11º e 13º, que são aplicáveis aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.
Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obrigado a tomar todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas consequências para o homem e o ambiente.
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente nos seguintes prazos:
Política de prevenção dos acidentes graves
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves e a zelar pela sua aplicação correcta. A política de prevenção dos acidentes graves aplicada pelo operador destina-se a garantir um nível elevado de potecção do homem e do ambiente através de meios, estruturas e sistemas de gestão adequados.
Efeito de «dominó»
1. Os Estados-membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelo operador em conformidade com os artigos 6º e 9º, identifique os estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave podem ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventários de substâncias perigosas.
1. Os Estados-membros devem assegurar que o operador seja obrigado a apresentar um relatório de segurança com os seguintes objectivos:
Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento, ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas, que possam ter repercussões importantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, os Estados-membros devem assegurar que o operador:
1. Os Estados-membros devem assegurar que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9º,
Controlo da urbanização
1. Os Estados-membros devem assegurar que os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências sejam tidos em conta nas suas políticas de afectação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes. Esses objectivos são prosseguidos mediante um controlo:
Informação sobre as medidas de segurança
1. Os Estados-membros devem assegurar que as pessoas susceptíveis de ser afectadas por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9º, sejam obrigatoriamente informadas das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.
Informações a prestar pelo operador após um acidente grave
1. Os Estados-membros devem assegurar que, logo que possível após um acidente grave, o operador seja obrigado, utilizando os meios mais adequados, a:
Informações a prestar pelos Estados-membros à Comissão
1. Para efeitos de prevenção e de limitação das consequências dos acidentes graves, os Estados-membros devem informar a Comissão, logo que possível, dos acidentes graves que ocorram no seu território e se enquadram nos critérios do anexo VI. Os Estados-membros devem fornecer-lhe as seguintes indicações:
Sem prejuízo das responsabilidades do operador, os Estados-membros instituem ou designam a ou as autoridades competentes incumbidas de executar as tarefas determinadas pela presente directiva, bem como, eventualmente, os organismos encarregados de prestar assistência de natureza técnica à ou às autoridades competentes.
1. Os Estados-membros devem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adoptadas pelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes.
1. Os Estados-membros devem assegurar que as autoridades competentes instituam um sistema de inspecção ou outros meios de controlo adaptados ao tipo de estabelecimento em causa. Estas inspecções ou meios de controlo não dependem da recepção do relatório de segurança ou de outros relatórios apresentados. Devem ser concebidos de forma a permitir uma análise planificada e sistemática dos sistemas técnicos, de organização e de gestão aplicados pelo estabelecimento em causa, tendo em vista, em especial:
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicam mutuamente informações sobre a experiência adquirida em matéria de prevenção de acidentes graves e de limitação das suas consequências. As referidas informações dizem respeito, nomeadamente, à aplicação das disposições previstas na presente directiva.
1. Os Estados-membros devem tomar medidas, destinadas a assegurar a transparência, para que as autoridades competentes sejam obrigadas a pôr à disposição de qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite as informações recebidas em aplicação da presente directiva.
As medidas necessárias para adaptar os critérios referidos no nº 6, alínea b), do artigo 9º e os anexos II a VI ao progresso técnico e para elaborar o modelo de relatório referido no nº 2 do artigo 15º são adoptadas nos termos do procedimento do artigo 22º
Revogação da Directiva 82/501/CEE
1. A Directiva 82/501/CEE é revogada 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 24 meses após a sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Substâncias designadas
No caso de uma substância ou grupo de substâncias enumerados na parte 1 serem igualmente abrangidos por uma categoria da parte 2, devem ser consideradas as quantidades de limiar estabelecidas na parte 1.
Categorias de substâncias e preparações não designadas especificamente na parte 1
DADOS E INFORMAÇÕES MÍNIMAS A CONSIDERAR NO RELATÓRIO DE SEGURANÇA PREVISTO NO ARTIGO 9º
I. Informações sobre o sistema de gestão e sobre a organização do estabelecimento tendo em vista a prevenção de acidentes graves.
Estas informações devem abranger os elementos incluídos no anexo III.
II. Apresentação da zona circundante do estabelecimento
A. Descrição do local e da zona circundante, incluindo a situação geográfica, os dados meteorológicos, geológicos, hidrográficos e, se for caso disso, o seu historial.
III. Descrição da instalação
A. Descrição das principais actividades e produções, das partes do estabelecimento que são importantes do ponto de vista da segurança, das fontes de risco de acidentes graves e das condições em que poderiam ocorrer tais acidentes, acompanhada de uma discrição das medidas preventivas previstas.
IV. Identificação e análise dos riscos de acidente e dos meios de prevenção
A. Descrição pormenorizada dos cenários de acidentes graves possíveis, e das suas possibilidades ou condições de ocorrência, incluindo o resumo dos acontecimentos que possam desempenhar um papel no desencadear de cada um dos cenários, quer as causas sejam de origem interna quer externas à instalação.
V. Medidas de protecção e de intervenção para limitar as consequências de um acidente
A. Descrição dos equipamentos colocados na instalação para limitar as consequências dos acidentes graves.
PRINCÍPIOS REFERIDOS NO ARTIGO 7º E INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 9º SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO TENDO EM VISTA PREVENIR ACIDENTES GRAVES
Para a aplicação da política de prevenção dos acidente graves e do sistema de gestão da segurança elaborados pelo operador, têm-se em conta os elementos abaixo indicados. As regras enunciadas no documento previsto no artigo 7º, deverão ser proporcionais aos riscos de acidente grave que o estabelecimento representa.
DADOS E INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS PLANOS DE EMERGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 11º
1. Planos de emergência internos
a) Nome ou cargo das pessoas autorizadas a desencadear procedimentos de emergência e da pessoa responsável pelas medidas paliativas no local e sua coordenação;
2. Planos de emergência externos
a) Nome ou cargo das pessoas habilitadas a desencadear procedimentos de emergência e das pessoas autorizadas a dirigir e coordenar as acções fora do local;
INFORMAÇÕES A COMUNICAR AO PÚBLICO EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO Nº 1 DO ARTIGO 13º
1. Nome do operador e endereço do estabelecimento.
CRITÉRIOS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES À COMISSÃO PREVISTA NO Nº 1 DO ARTIGO 15º
I. Deverão ser notificados à Comissão todos os acidentes abrangidos pelo ponto 1 ou que tenham, pelo menos, uma das consequências descritas nos pontos 2, 3, 4 e 5.
1. Substâncias em causa
Todo e qualquer fogo ou explosão ou descarga acidental de substâncias perigosas que envolvam uma quantidade, pelo menos, igual a 5 % da quantidade de limiar prevista na coluna 3 do anexo I.
2. Danos causados a pessoas ou bens
Acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas e provoquem um dos seguintes acontecimentos:
3. Prejuízos imediatos no ambiente
- Danos permanentes ou a longo prazo causados a habitats terrestres
- Danos materiais no estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus;
5. Danos além-fronteiras
Todos os acidentes que envolvam directamente substâncias perigosas as quais estejam na origem das consequências no exterior do território do Estado-membro em causa.

References: artigo 9
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 22

artigo 11

artigo 11

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artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 22
 ARTIGO 9
 ARTIGO 7
 ARTIGO 9
 artigo 7
 ARTIGO 11
 ARTIGO 13
 ARTIGO 15