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Timestamp: 2014-04-17 10:38:17+00:00

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A CONTABILIDADE SIMPLIFICADA DA ME E EPP - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - S�o Paulo, 17 de abril de 2014
Tweet A CONTABILIDADE SIMPLIFICADA DA ME E EPP
CONTABILIDADE SIMPLIFICADA DA ME E EPP
C�LCULO MENSAL DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL
(Revisado em 06-05-2013)
Refer�ncias: Simples Nacional - Obrigatoriedade da Escritura��o Cont�bil, Livro Caixa, Di�rio e Raz�o, NBC-T-19.13 - Contabilidade Simplificada da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - Lei Complementar 123/2006, C�lculo da Contribui��o Mensal, Obriga��es Fiscais e Acess�rias, Incentivos Fiscais � Contabiliza��o, O que os Empres�rios Precisam e Devem Saber.
Por Marta Arakaki - Contabilista e Advogada especializada em tributa��o, membro da Comiss�o do CFC sobre Contabilidade Simplificada e vice-presidente de Pequenas e M�dias Empresas da Associa��o Comercial do Rio de Janeiro - Texto extra�do do Jornal do CFC jul/ago/2007 e aqui publicado com anota��es de Am�rico G Parada F� - Contador - Coordenador do COSIFE em azul.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006 -, contemplou este segmento com um tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, que inclui o Simples Nacional, tamb�m denominado de Supersimples.C�LCULO DA CONTRIBUI��O MENSAL
O c�lculo do valor devido, mensalmente, ser� efetuado com base em cinco tabelas aplic�veis sobre as receitas de cada atividade da empresa: com�rcio, ind�stria ou presta��o de servi�os. As al�quotas das tabelas est�o definidas por faixa de receita bruta total acumulada, em todas as atividades, nos �ltimos doze meses anteriores � apura��o. Assim, para calcular o valor mensal do Simples Nacional, � necess�rio, inicialmente, apurar a receita bruta total acumulada nos doze meses anteriores para definir a al�quota de cada tabela que ser� aplicada sobre a receita da respectiva atividade.
Para facilitar o c�lculo, estar� dispon�vel no Portal do Simples Nacional uma planilha eletr�nica a partir da qual ser� emitida a guia para o recolhimento mensal. A planilha ser� preenchida com os dados da ME e EPP, em rela��o �s receitas anteriores e do respectivo m�s. O correto preenchimento da planilha depende de um eficiente controle sobre os valores que devem ser informados, inclusive das receitas que poder�o ser deduzidas da base de c�lculo, como as derivadas de exporta��o ou do regime de substitui��o tribut�ria. No caso de presta��o de servi�os existem atividades em que o total da folha de sal�rios e seus encargos ter�o que ser informados, porque influenciam na determina��o do valor do Simples Nacional a recolher.
Exemplo de C�lculo do Pagamento Mensal obtido no Portal do SIMPLES NACIONAL:
Resumidamente, o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional � determinado mediante aplica��o das tabelas dos anexos da Lei Complementar 123/2006. Para efeito de determina��o da al�quota, o sujeito passivo utilizar� a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do per�odo de apura��o (RBT12). J� o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, ser� o resultante da aplica��o da al�quota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida.
A Papelaria CAROL Ltda, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias n�o sujeitas a substitui��o tribut�ria. A empresa n�o possui filiais. Conven��es:
RBT12 = Receita Bruta dos �ltimos 12 meses exclusive o m�s do Per�odo de Apura��o (PA); RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro at� o m�s do Per�odo de Apura��o (PA) inclusive.
Dados da empresa: Fluxo de faturamento (valores em milhares de R$):
Receita Bruta de julho = R$ 25.000,00 RBA = R$ 135.000,00 RBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I) - A al�quota dessa faixa = 5,47%
Simples Nacional devido no m�s = (R$ 25.000,00 x 5,47%) = R$ 1.367,50.
ESCRITURA��O DO LIVRO DI�RIO
Assim sendo, � necess�rio que a empresa mantenha registros fiscais e cont�beis que permitam o levantamento dos valores a considerar no c�lculo do Simples Nacional, o que somente � poss�vel com a contabilidade completa, que inclui o Livro Di�rio.
ESCRITURA��O DO LIVRO CAIXA
A escritura��o apenas do Livro Caixa e dos Livros Fiscais n�o fornecer� todos os elementos exigidos para o c�lculo do Simples Nacional, porque n�o permite o registro de diversos fatos econ�micos e financeiros. A constitui��o dos direitos e obriga��es derivados de compras e vendas a prazo e de outras opera��es econ�mico-financeiras somente podem ser registradas no Livro Di�rio, pois as entradas e sa�das do Livro Caixa se referem apenas aos valores pagos ou recebidos.
O artigo 27 da referida LC 123/2006 admite que a ME ou EPP poder� adotar a Contabilidade Simplificada, que seria regulamentada pelo Comit� Gestor do Simples Nacional - CGSN. No entanto, ao regulamentar as obriga��es acess�rias das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, a
Resolu��o CGSN 10/2007
(REVOGADA) n�o fez refer�ncia � contabilidade simplificada e exigiu a escritura��o do Livro Caixa, com toda a movimenta��o financeira e banc�ria. Assim, pode ser entendido que a Resolu��o CGSN 10/2007 regulamentou apenas a escritura��o exigida para efeitos fiscais, citada no artigo 26 da LC 123/06.
Isto �, eles n�o leram a LC 123/2006 em sua plenitude. Somente em 2011 essa grave falha foi consertada.
Ent�o, a
Resolu��o CGSN 94/2011 (que revogou a Resolu��o CGSN 10/2007), em seu artigo 65 passou a mencionar a contabilidade simplificada como admitida, opcionalmente, com base no artigo 27 da LC 123/2006, a qual foi regulamentada pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, por ser o �rg�o m�ximo para o estabelecimento de normas de contabilidade, mediante a institui��o da NBC-ITG-1000.
Veja as informa��es contidas na antiga NBC-T-19.13 - Escritura��o Cont�bil Simplificada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (n�o adotada pela Resolu��o CGSN 10/2007), que foi substitu�da pela NBC-ITG-1000 - Modelo Cont�bil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em parte adotada pela Resolu��o CGSN 94/2011
NOTA DO COSIFE: Na Lei Complementar 123/2006 - Das Obriga��es Fiscais Acess�rias (artigos 25 a 27), veja o texto atualizado pela Lei Complementar 128/2008 e pela Lei Complementar 139/2011.
C�DIGO CIVIL - ESCRITURA��O CONT�BIL
� importante ressaltar que o C�digo Civil, aprovado pela Lei 10.406/02, nos artigos 1179 a 1195, estabeleceu as normas relativas � escritura��o dos livros comerciais obrigat�rios, por contabilista habilitado, al�m do levantamento anual do balan�o e da demonstra��o do resultado, que devem ser lan�ados no Di�rio, livro considerado indispens�vel pelo artigo 1180 do mesmo C�digo.
A �nica exce��o a esta exig�ncia � admitida no � 2� do artigo 1179 para o pequeno empres�rio, citado no artigo 970 do mesmo C�digo Civil, e que foi confirmada pelo artigo 68 da Lei Complementar 123/06 ao estabelecer que a dispensa da escritura��o cont�bil completa se aplica apenas ao empres�rio individual com receita anual at� R$36.000,00.
NOTA DO COSIFE: Veja o contido no artigo 68 da LC 123/2006. Veja outras explica��es no texto A Dispensa da Escritura��o Cont�bil
Assim, na interpreta��o da Lei Complementar 123/2006 n�o se pode entender que a Contabilidade Simplificada, admitida no artigo 27, n�o estaria submetida �s normas sobre escritura��o cont�bil completa previstas no C�digo Civil.
Desta forma, a Contabilidade Simplificada, admitida na Lei Geral da ME e EPP, poder� adotar procedimentos e demonstra��es cont�beis simplificados, mas que atendam aos citados dispositivos do C�digo Civil, nos quais est�o alicer�adas as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
COMISS�O DE CONTABILISTAS DO CFC
Para atender ao disposto no artigo 27 da Lei Geral Complementar 123/06, o CFC nomeou uma Comiss�o de Contabilistas para opinar sobre o que poderia ser considerado como Contabilidade Simplificada, sem ferir as Normas e Princ�pios de Contabilidade, o C�digo Civil e as demais leis comerciais vigentes.
A Comiss�o enfatizou que, dentro de sua atribui��o legal de fiscaliza��o do exerc�cio da profiss�o de Contabilista, o CFC editou v�rias Resolu��es definindo e aprovando os Princ�pios Gerais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e recomendou a emiss�o de uma NBC sobre Contabilidade Simplificada para a Micro e Pequena Empresa.
O principal argumento para manter a exig�ncia dos registros e controles de todas as opera��es realizadas e levantar, anualmente, o balan�o patrimonial e a demonstra��o do resultado do exerc�cio, � que a ME e EPP precisam escriturar o Livro Di�rio, n�o podendo adotar somente o Livro Caixa e os livros fiscais citados na Resolu��o CGSN 10/2007, que atendem apenas aos aspectos fiscais.
A escritura��o correta do Livro Caixa representa em torno de 90% do trabalho de uma contabilidade completa, n�o se justificando a dispensa do livro Di�rio, sob o pretexto de simplificar os procedimentos cont�beis.
NOTA DO COSIFE: Como resultado, a Comiss�o de Contabilistas elaborou a NBC-T-19.13, que foi substitu�da pela NBC-ITG-1000 - Modelo Cont�bil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a partir de 01/01/2012.
FUN��O DA CONTABILIDADE
� importante enfatizar tamb�m que a contabilidade completa, ainda que de forma simplificada, � um instrumento de prote��o da sociedade porque fornece as informa��es sobre todas as opera��es e a situa��o financeira e patrimonial da empresa, preservando os direitos e interesses de terceiros, como os s�cios e seus sucessores, empregados, fornecedores, entidades financeiras, credores em geral, inclusive o fisco. Al�m disso, o Balan�o Patrimonial e a Demonstra��o de Resultado do Exerc�cio, que somente podem ser lan�ados no Livro Di�rio, s�o documentos indispens�veis para o acesso ao cr�dito, que a Lei Geral da ME e EPP pretende estimular para promover o desenvolvimento dos pequenos neg�cios.
Veja tamb�m o texto intitulado INCENTIVOS FISCAIS � CONTABILIZA��O

References: artigo 27
 artigo 26
 artigo 65
 artigo 27
 artigo 1180
 artigo 1179
 artigo 970
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 27
 artigo 27