Source: https://pt.scribd.com/doc/65723207/modelo-embargo-monitorio-taisa
Timestamp: 2017-03-30 02:52:04+00:00

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BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFEPE.Processo nº 0038554-12.2007.8.17.0001
LUCIANO FERNANDO PIO COSTA, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 1.011.946-SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.791.714-91, residente e domiciliado à Rua Rio Capibaribe, nº 280, Aptº 201, Cordeiro, Recife-PE, CEP: 50.721-290, por seus advogados devidamente constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Rua dos Arcos nº 55, Poço da Panela, Recife/PE, CEP: 52.061-180, onde recebem intimações e comunicações processuais, na Ação Monitória movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPIA, vem, com arrimo nos artigos 1.102 e seguintes do CPC, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA TEMPESTIVIDADE A Ré-Embargante foi citada em 02.08.2011, e o mandado foi juntado em 23.08.2011, vide fls. 135 e 134-v. Consoante a regra contida no art. 241, II, CPC, o prazo inicia-se da data da juntada do mandado de citação. Assim, de acordo com a regra retro indicada, o prazo para embargar iniciou-se em 24.08.2011, e se expiraria em 07.08.2011, contudo, tal dia caiu em um feriado, e segundo o §1º, artigo 184, do CPC, o prazo considera-se prorrogado até o primeiro dia últil a partir do seu término, logo, o encerramento deu-se em 07.09.2011 e sendo, entretanto, prorrogado para a data de 08.09.2011. Logo, os presentes Embargos são tempestivos. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMBARGANTE
o Magistrado determina a expedição de mandado de pagamento. suficientes para sua identificação. 13 e 14 dos autos. sob pena de nulidade. com escritório profissional à Rua dos Arcos nº 55. adquiridos por herança deixada deu seu Pai. é indispensável. Muito embora a Embargante tenha constituído vários patronos.” Não é o caso dos autos. são possuidores das unidades 1007. logo. querendo.061-180.976. pagamento de soma em dinheiro. quando. com supedâneo no artigo 1. ao bem da verdade. do CPC. E isso deve ser apurado!
. Ives Miranda Mayal. quais sejam: Carlos Roberto Pio Costa. junto aos seus irmãos e também réus. § 1º do Código de Processo Civil. pode-se verificar que a medida processual cabível seria uma ação de conhecimento. 2. Há de se convir que num procedimento de conhecimento o mandado inicial é de citação para a parte demandada contestar. ainda se discute a legalidade e se houve a consumação de um fato que porventura desse origem a cobrança que a Embargada faz à Embargante. sendo este último. Rinaldo Marcos Pio Costa. a ação.102. Sr. Ricardo Sérgio Pio Costa e Fernanda Costa Pio Costa. O Embargado ajuizou a presente ação monitória em 21/06/2009. a Embargante nega veementemente que tivesse recebido valores ou teve conhecimento de qualquer operação mercantil relativos aos cheques fomentados nas fls.Nos termos do artigo 236.102. integrantes da presente Ação Monitória em questão. uma vez que diante da complexidade da causa e da natureza dos documentos trazidos á baila pela própria Embargada.a. como utilizado no caso.b. que a Embargada se serve para instruir a presente contenda. pugna para que as intimações e/ou publicações sejam destinadas ao advogado LEONARDO CARNEIRO MACHADO. que se trata da cobrança das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao períodos de 2002 à maio de 2007. com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. DOS FATOS O Embargante. inscrito na OAB/PE nº 18. os efeitos são diferentes. dispõe que: “A ação monitória compete a quem pretender. que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados. 1008 e 1009 do Edifício Olympia. Melhor dizendo. O artigo 1. Recife/PE. entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. com a finalidade de se apurar se o fato gerador da intriga entre os Litigantes daria o direito ao Embargado de cobrar algo da Embargante. uma medida de cobrança direta como se fosse reconhecida pelo Juiz uma dívida cobrada pelo Autor/ Embargado à Ré/ Embargante. CEP: 52. Poço da Panela. enquanto que na ação monitória.2.
Pasmem! Mister salientar que a ação monitória por ter eficácia de procedimento especial. CLÁUDIA. além de haver litígios discutindo dissolução da sociedade e boletim na delegacia de crimes e repressão ao estelionato. Outro detalhe relevante que merece ser enaltecido é que a Embargada apenas juntou cheques. Título VIII. por sinal. eis que claramente está demonstrado nos autos que a via eleita processual para amparar a pretensão da Embargada seria uma ação de conhecimento. note-se que o procedimento utilizado obstrui até a devolução da matéria para o segundo grau de jurisdição. onde a Embargante não teve conhecimento da operação. constituir-se-á.102a.000. desta Lei. ipse literis: “§ 3o Rejeitados os embargos. tipo uma ação de cobrança.000% (mil por cento) o capital social da empresa. a prudência clama para que seja de plano indeferida à inicial. foram em benefício da empresa Ré. que não teria se servido dos valores que teria originado a cobrança e por isso a cobrança era indevida. intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I. onde a Embargante poderia se defender simplesmente afirmando não ser devedora. todos eles fulminados pela prescrição. o título executivo judicial. eis que a Embargante não reconhece que as operações feitas pela ex sócia. Sra.550. enquanto que os títulos discutidos além de prescritos. procedimentos esses específicos e típicos de ação de conhecimento. Um detalhe que vale a pena comentar é o fato de existir uma máxima jurídica que dispõe: “A ILEGALIDADE NÃO GERA DIREITO. diante da controvérsia existente. observese que a cobrança que se utiliza a Embargada é totalmente voltada com base em operação supostamente realizada totalmente à revelia da Embargante.00 (dez mil reais). Ou seja. numa breve análise da inicial e dos documentos que a instruíram pode-se ter um parâmetro da controvérsia.” Ou seja. da Lei Adjetiva Nacional. que. tipo a tréplica e outras dilações probatórias.00 (cento e setenta e seis mil. a soma ultrapassa mais de 1. de pleno direito. serve de trampolim para a Autora se locupletar de uma cobrança final direta contra a Ré. transformando-se em título executivo judicial. As provas que servirão como base para instrução da ação não são compatíveis com as previstas no artigo 1. já que o procedimento especial peculiar às ações monitórias não pode ser utilizado para uma matéria que carece dilações probatórias e uma análise mais comedida.
.102-c.” Logo. Capítulo X. eis que decorrem puramente da interpretação equivocada que a Embargada está fazendo. Outro fato prejudicial à Embargante é o que dispõe o § 3º. espertamente. mas acredita que tenha sido em benefício próprio. do artigo 1.Assim sendo. a Embargada procurou o caminho mais “curto” para tentar “sufocar” a Embargante. do CPC. já que é muito estranho uma empresa fomentar cheques na totalidade de R$ 176. quinhentos e cinqüenta reais) para uma empresa que só tem capital social de R$ 10. literalmente “pulando” procedimentos que o processo de conhecimento faculta a Ré quando lhe é concedido oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.
uma Ação de Dissolução de Sociedade Comercial promovida pela Embargante justamente contra sua ex sócia. ter
. apenas 1 (um) consta o carimbo da Embargada. sem comentar que a planilha é documento essencial a propositura da ação (283. oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). inócuo. 13 e 14 dos autos. CPC). 2. adequada e cabível para prosperar. 2 (dois) estão com o nome de terceiro (Didier Levy) e 3 (três) ao portador. do CPC. e em face da Embargante não ser a sócia administradora.550.não vindo a juntar nenhum contrato de operação mercantil para provar. 57-v dos autos. a terceira é que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE. do artigo 267. quinhentos e cinqüenta reais). desqualificando o inciso IV. 2. infringindo o artigo 283. Sra.3.888. dá-se conta que a empresa Ré foi citada na pessoa da sócia Embargante. o que não é permitido nesses caso no ordenamento jurídico pátrio. Pelo fato da ação monitória ter sido ajuizada contra a CM EXPORTAÇÕES LTDA. há 3 (três) situações de suma relevância a considerar: a primeira é que a Embargante é uma simples sócia quotista e possui 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa. do CPC. a concretização do negócio jurídico. CLÁUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA. do artigo 282. do CPC. que teria sido justamente a Sra. Assim sendo. em razão da impossibilidade jurídica (procedimento equivocado) e da falta de condições da ação (ausência de título). com fundamento nos incisos IV e VI.00 (cento e setenta e seis mil. cuja soma totaliza R$ 176.4. jamais exercendo a função de administração da sociedade.40 (duzentos e oitenta e seis mil. razão pela qual passa a Embargante requerer que se digne de decretar a inépcia da inicial. Nesse diapasão. cabe a ela responder pelas transações comerciais porventura realizadas. 13 e 14. com fulcro nos incisos I e VI. inequivocamente. E o que é pior. CLÁUDIA quem teria assinado os cheques. extinguindo o processo sem julgamento do mérito. ao passo que o pedido é de R$ 286. a Embargada não dispõe dos títulos originais. sem que apresentasse nos autos qualquer documento contábil que justificasse a evolução financeira do seu pedido. não há prova pré-constituída que torne a ação suficiente. do artigo 267.. do CPC. inclusive. Logo. DA INÉPCIA DA INICIAL O Embargado menciona em sua vestibular que os títulos executivos seriam os Cheques de fls.20070178306. No entanto. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Conforme a certidão exarada pelo Meirinho as fls. Processo nº 001. que se digne de decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito. apresentando cópias inautênticas. a Embargante requer a Vossa Excelência. Observe-se que dos 6 (seis) cheques anexados. a segunda é que em sendo a Sócia CLÁUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA a sócia administradora da sociedade. fica evidenciado que o pedido do Embargado é desprovido de plausibilidade para prosperar. verifique-se nos cheques das fls.
mas por economia processual.. Como não há qualquer indício nos autos de citação da Sra.1. Juiz. se negou em reconhecer o cheque negociado. promovida pela Embargante justamente contra sua ex sócia. também não foi contemplada com nenhuma soma de valores advindos da operação mercantil apresentada pela Embargada. a prudência recomenda que esse Preclaro Juízo não considere válida a citação da CM EXPORTAÇÕES LTDA.. cabendo a Sra. 214. em homenagem aos artigos 213 e 214 do CPC. que na própria exordial a Embargada comenta que a CM EXPORTAÇÕES LTDA. CLÁUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Muito espanta a Embargada se auto-denominar de ser credenciada em todo Estado de Pernambuco e Região Nordeste. Processo nº 001. 13 e 14 dos autos. Observe-se. Sra. para ser precisa.. pede-se que de ofício. tendo em vista que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE. entende que a sua citação não satisfaz a citação da empresa CM EXPORTAÇÕES LTDA. CLÁUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA. DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES MM.” 2. é fato controvertido que as Partes firmaram o negócio alegado pela Embargada. Ademais. já que passou a ser “inimiga” de sua ex sócias. DO MÉRITO 3. a CM EXPORTAÇÕES LTDA. in verbis: “Art. muito embora a via processual eleita seria a Exceção de Incompetência. mas jamais cessou suas emissões e negociações.se afastado de fato da sociedade e ter ajuizado ação de dissolução de sociedade comercial. uma Ação de Dissolução de Sociedade Comercial. Art.. o Eminente Magistrado determine a remessa dos autos a 6ª Vara Cível da Capital. 3. haja vista que a Embargante não participou de nenhuma relação comercial com a Embargada que ensejasse a emissão dos cheques anexados as fls. 213. CLÁUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA responder pela pessoa jurídica. já que a Embargante não possui qualquer controle sob a administração da CM EXPORTAÇÕES LTDA. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.2007017830-6. por entender a Embargante ser este o Juízo competente. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em homenagem aos artigos 304 a 307 do CPC. principalmente com a Embargada!
. mas não apresentar o instrumento capaz de comprovar o efetivo negócio jurídico porventura firmado com a CM EXPORTAÇÕES LTDA. cabendo a Embargada apresentar o suposto contrato de operação mercantil firmado com a CM EXPORTAÇÕES LTDA.. Probo Julgador.5.
00 de capital social? Fazer negócios com uma empresa que sequer reconhece a emissão de seus cheques? Será que os cheques foram adquiridos na praça? O interessante é que a Embargada sequer apontou quando o suposto negócio teria sido firmado. que porventura tenha efetivamente negociado com a Embargada. em face do acima exposto. DOS REQUERIMENTOS Assim. resta mais do que provado que a presente ação já nascei eivada de vícios. ou melhor. 02 (dois) anos após a emissão dos cheques. Ínclito Magistrado. uma operação mercantil na ordem de aproximadamente R$ 170. verifique-se que a Embargada não apontou o nome de nenhuma pessoa da CM EXPORTAÇÕES LTDA.. N. não devendo serem considerados. pois não há qualquer instrumento assinado pelos Litigantes que demonstrem que a CM EXPORTAÇÕES LTDA. senão julgada improcedente. Os documentos de fls 13 e 14 não estão em seus originais. nem informou quanto e como a Embargada efetivamente desembolsou para o resgate.000. 15 fica impugnado. d) o JULGAMENTO PROCEDENTE dos presentes Embargos. quando uma empresa só possui R$ 10. processamento e suspendendo a eficácia do mandado inicial. visto a intenção de negociação para pagamento da dívida. enquanto que todos os cheques teriam sido emitidos em meados de 2006.000.Ora Preclaro Juiz. para o fomento dos 6 (seis) cheques. mas nesse contexto. Logo.Exª o seguinte: a) o recebimento da presente Ação.
. como pode uma empresa experiente no ramo de fomento mercantil não cuidar de adotar as devidas precauções em seus negócios? Celebrar negócio da cifra de R$ 170.00 requer muita confiança da parte que está fomentando para com a fonte pagadora. valendo frisar que só ajuizou a ação em 12 de Setembro de 2008. ou seja. deferimento. enquanto que o de fls. devendo ser extinta sem julgamento do mérito. por isso.00. e) que a Embargada seja condenada a pagar custas e honorários advocatícios. requer a Ré-Embargante à V. Termos P. Quanto zelo! Pasmem! De igual sorte. concordou em firmar operação mercantil com a Embargada em condições de pagar juros e correções monetárias exorbitantes. completamente ilegais e fora da realidade da inflação nacional. determinando seu
b) a intimação do Autor-Embargado para manifestar-se sobre os presentes Embargos Monitórios.000. c) a solicitação de um Avaliador Judicial para a avaliação de cada unidade dos imóveis em questão. 4. não devendo prosperar.
Recife. 8º de Setembro de 2011.976
LEONARDO CARNEIRO MACHADO OAB/PE 18.
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 artigo 1
 artigo 267
 artigo 283
 artigo 282
 artigo 267