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Timestamp: 2017-09-21 09:14:01+00:00

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1 fls. 366 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado/apelante RODRIGO MARQUES FIGUEIRA e Apelado MADRID INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da corré Del Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda. e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente sem voto), EDSON LUIZ DE QUEIROZ E FÁBIO PODESTÁ. São Paulo, 24 de setembro de Moreira Viegas RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 367 Apelação nº: Comarca: Apelantes Apelados: Apelada: e São Paulo DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RODRIGO MARQUES FIGUEIRA MADRID INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária Ausência de cláusula contratual expressa prevendo o pagamento da taxa de corretagem pelo comprador Devolução determinada - Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Inexistência de contrato que especifique os referidos serviços, ademais, não demonstrados Caracterização de venda casada -Abusividade Prescrição Afastamento - Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, CC, ante a ausência de regra específica - Prescrição inocorrente Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, CDC Mero aborrecimento pela cobrança de quantias indevidas não caracteriza dano moral Sucumbência recíproca configurada - Sentença reformada em parte Recurso da ré desprovido Recurso do autor parcialmente provido. VOTO Nº Apelações interpostas em face de r. sentença de fls. 264/267, que, nos autos de ação de repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés ao reembolso de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor pago a título de taxa de assessoria imobiliária, atualizado desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Apelam as partes. A corré Del Forte sustenta a ocorrência de prescrição quanto à restituição dos valores pretendidos, cujo Apelação nº
3 fls. 368 prazo é de 03 (três) anos. Aduz a inexistência de venda casada, porquanto não houve imposição de contratação, salientando que restou comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretende a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 288/297). O autor, a seu turno, assevera que a compra do imóvel foi realizada diretamente no stand da construtora, não havendo falarse em pagamento de corretagem, até mesmo pelo fato de que não houve prévio conhecimento acerca da cobrança da referida taxa. Preconiza a devolução em dobro da corretagem e da taxa de serviços de assessoria imobiliária, ressaltando tratar-se de venda casada. Alega que experimentou dissabores diante das cobranças abusivas efetuadas pelas apeladas, o que caracteriza dano moral a ensejar reparação. Pleiteia, ao final, a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 301/313). Recursos processados, recolhido o preparo. Contrarrazões às fls. 319/327, 328/351 e 352/358. É o relatório. O autor firmou compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, tendo efetuado o pagamento do preço do imóvel, bem como de taxas em virtude de serviços de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. Alega a irregularidade da cobrança das referidas taxas, além de configurar venda casada, razão pela qual pretende a restituição dos valores despendidos a tal título, além de reparação pelos danos morais experimentados. Cediço que, em regra, os vendedores devem suportar o pagamento da comissão pela intermediação da compra e venda Apelação nº
4 fls. 369 de um imóvel, conhecida por taxa de corretagem. Entretanto, nada impede que o comprador assuma o respectivo pagamento. Aliás, esta é a praxe corrente no mercado, nada tendo de ilegal, desde que dada ciência ao adquirente. Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra a existência de cláusula contratual imputando ao comprador o pagamento da corretagem, razão pela qual a devolução da quantia paga a tal título é medida impositiva. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável: 10 anos (art. 205, CC). Ilegitimidade passiva. Responsabilidade objetiva das rés na qualidade de fornecedoras (art. 12, CDC) que torna irrelevante o fato de o serviço ter sido prestado por terceiros. Pagamento indevido. Ausência de informação adequada torna inviável a cobrança dessas verbas (art. 6º, III, CDC). Revelia. Ausência de contrato social no momento da Apelação nº
5 fls. 370 apresentação da defesa é regularidade sanável. Repetição de indébito. Inviável a condenação à restituição em dobro se não há demonstração cabal da má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Dano moral. A cobrança indevida representa mero aborrecimento, sem repercutir negativamente na moral dos autores. Recursos desprovidos. (AC , 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Alberto de Salles, j. em , grifo nosso). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Incorporação imobiliária Legitimidade passiva da ré verificada Comissão de corretagem Devolução do valor cobrado a tal título de rigor Negociação de imóvel na planta, restando descaracterizado o trabalho típico da corretagem, de aproximação Corretores que atuaram como verdadeiros prepostos da ré Aquisição do imóvel condicionada à contratação deste serviço que caracteriza "venda casada" Abusividade configurada Devolução dos valores de forma simples, não em dobro Ausência de comprovação de má-fé da ré na cobrança Ação procedente em parte Mantida a condenação da ré nas verbas da sucumbência Recurso provido em parte. (AC , 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Paulo Eduardo Razuk, j. em , grifo nosso). Apelação nº
6 fls. 371 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Participação da ré na avença que estabeleceu a cobrança das verbas ora questionadas. Julgamento da demanda que alcança a requerida. Precedentes. 2.- Cobrança da verba de corretagem. Inadmissibilidade. Profissionais, na espécie, que se ocuparam da intermediação do negócio em benefício exclusivo da empreendedora. Não identificação, ainda, da natureza pessoal exigível para o estabelecimento do contrato de corretagem. Autores, na hipótese, que desconheciam as condições técnicas dos profissionais responsáveis pelos esclarecimentos prestados. Pagamento da verba, portanto, de atribuição da compromissária-vendedora. Adequada restituição dos valores. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo de 05 (cinco) anos constante do art. 206, 5º, inc. I, do Código Civil. 3.- Atraso na obtenção do habite-se. Circunstância que importou no atraso à entrega do imóvel adquirido pelos autores. Mora configurada. Hipótese em que admissível a substituição do INCC pelo IGP-M. Índice menos oneroso ao consumidor. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. (AC , 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Donegá Morandini, j. em , grifo nosso). Apelação nº
7 fls. 372 No tocante aos serviços de assessoria, certo que estes se diferenciam dos serviços de corretagem. Nota-se que não foi especificado quais seriam os referidos serviços, cuja prestação tampouco foi comprovada pelas rés. Nesta senda, patente que a cobrança da taxa de assessoria imobiliária, comprovada a fls. 65/67, violou os artigos 30 e 31, bem como 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que configura venda casada, devendo o autor ser ressarcido de tal verba. A esse respeito: Repetição de indébito. Improcedência. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. Arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida. Devolução do valor em dobro. Não cabimento. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº , 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Thiago de Siqueira, j. 31/08/2011) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em construção - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelos Apelação nº
8 fls. 373 compradores - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Quitação restrita ao ato de entrega do imóvel pela construtora - Revisão admissível - Disposição manifestamente desfavorável aos consumidores - Atraso injustificado na entrega - Dano material decorrente da impossibilidade de fruição do bem Indenização exigível - Comissão de corretagem - Intermediação concretizada - Ausência de vício de consentimento ou abusividade - Cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária abusiva- Precedentes - Pedido de restituição de taxas de coordenação e de análise de crédito prescrito - Inteligência do artigo 206, 3º, inciso IV, do Código Civil Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor à espécie - Danos morais não configurados. (AC , 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em ). Tampouco há que se falar em ausência de responsabilidade das rés pela devolução dos valores pagos a título de serviços de assessoria e corretagem, já que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Sobre o tema, leciona Rizatto Nunes que: Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe ampla solidariedade Apelação nº
9 fls. 374 aos partícipes do ciclo de produção. Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). Assim, não importa para qual das rés o valor foi pago, já que elas respondem pelos eventuais vícios na prestação dos serviços. Ressalte-se que a restituição da corretagem e taxa SATI deve operar-se de forma simples. Isto porque não versa a hipótese vertente sobre cobrança extrajudicial e indevida do consumidor, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nem se alegue a ocorrência de prescrição para devolução da corretagem a taxa SATI. Inobstante sua retenção possa acarretar enriquecimento sem causa, o que se verifica no caso é que se pleiteia a devolução de valores indevidamente pagos. As situações, aliás, são tratadas em capítulos distintos pelo Código Civil, que nos artigos 876 a 883 dispõe sobre o pagamento indevido e nos artigos 884 a 886 rege o enriquecimento sem causa. Ante essa clara distinção, não se pode falar, aqui, em aplicação do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (CC, art. 206, 3º, IV). Isto porque, no campo da prescrição, em que é nítida a restrição de direitos ou seu aniquilamento, Apelação nº
10 fls. 375 a interpretação não pode se dar por analogia. Ou há regra especial de prescrição para cada tipo de ação elencada no artigo 206 do Código Civil, ou se aplica a regra geral contida no artigo 205. Logo, em não havendo disposição específica para a pretensão de devolução de valores indevidamente pagos, deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC. Tribunal: Nesta senda as seguintes decisões deste (...) Apelação. Restituição de valores. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal. Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, diante de ausência de regra específica. Prescrição afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do art Reconhecido o direito da apelante à devolução do montante pago. Descabida, contudo, a restituição integral dos valores pagos. Apelante que deixou de pagar as parcelas do preço dois anos após a assinatura do contrato, quando ainda não configurada a mora da co-apelada. Associação dos Moradores da Caneleira III. Inadimplência da compradora que possivelmente contribuiu com o atraso nas obras. Devolução deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula nº 2 do TJSP). Recurso, nesta parte, provido. (...) (AC , 2ª Apelação nº
11 fls. 376 Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 31/01/12) (sem destaques no original) Prescrição. Inocorrência. Legislador entendeu ser necessário dar tratamento jurídico diferenciado entre o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido, de modo que aludidos institutos jurídicos não devem se confundir. Inexistência de norma específica sobre o pertinente lapso prescricional para o caso. Incidência da regra genérica disposta no artigo 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença. Inexistência de violação ao dispositivo legal invocado no apelo em sede de preliminar (art. 459, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Regra da correção monetária estipulada na cláusula seria modificada caso a ré obtivesse financiamento para custear a obra junto à instituição financeira. Ré que deveria aplicar o índice da TR correção monetária nas parcelas devidas até dezembro de 2007 (data do término do financiamento entre a ré e a instituição financeira) e a partir de janeiro de 2008 até a data da entrega das chaves, em maio de 2008, o índice do INCC, sendo que após esta data (maio de 2008) deveria incidir o índice do IGPM e os juros de 12% ao ano. Cobrança de juros remuneratórios no período anterior à entrega do imóvel não pode prevalecer. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Incabível. Má fé não Apelação nº
12 fls. 377 caracterizada. Autora que com a devolução dos valores pagos em excesso estará sendo indenizada pelos prejuízos materiais sofridos. A sucumbência da ré fica mantida. Autora sucumbiu de parte mínima de seu pedido. Recursos providos parcialmente para condenar a ré a restituir os valores pagos em excesso da seguinte forma: a)aplicação do índice da TR, como correção monetária nas parcelas devidas até dezembro de 2007; b)aplicação do índice do INCC, de janeiro de 2008 até a data da entrega das chaves, em maio de 2008; c) aplicação do índice do IGPM e de juros de 12% ao ano, a partir de maio de 2008, com a incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. (AC , 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Edson Luiz de Queiroz, j. em 20/02/13) (sem destaques no original). Assim, verifica-se que, tendo a última parcela referente às taxas em comento sido paga em 2009, não transcorreu o lapso prescricional decenal. Por outro lado, inocorrente o dano moral alegado. Com efeito, a cobrança de taxas indevidas não acarretou qualquer prejuízo que importasse em violação aos direitos da personalidade, salientando-se que a necessidade de propositura de ação judicial não apresentou qualquer impacto. Apelação nº
13 fls. 378 Assim, não se nega a ilicitude da conduta das rés. Contudo, houve mero aborrecimento ao autor, necessitando realizar diligências para solucionar o ocorrido. Não há situação vexatória ou constrangedora, motivo pelo qual ausente dano moral a ser indenizado. Acolhida a metade dos pedidos formulados pelo autor, era caso mesmo de sucumbência recíproca, como adequadamente reconheceu a r. sentença. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da corré Del Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá-se parcial provimento ao recurso do autor. JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Relator Apelação nº
ACÓRDÃO Registro: 2014.0000712XXX Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXXXX-77.2013.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante LUCIANA (Omitido), é apelado

References: artigo 206
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 42
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 205