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Leonardo Amaro Custódio
1 Gerência/Diretoria: NUCLEO-RJ/SEGER Protocolo nº: / Data: 23/11/2012 Hora: 14:33:25 Diretoria de Fiscalização Assinatura: Processo n.º: / Demanda/Protocolo: / Denúncia: INCLUSÃO EM CONTRATO COLETIVO NÃO ADEQUADO À RN 195/09 Operadora: UNIMED TERESINA COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA Auto de Infração: Emitido em: 09/05/2012 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo originado de denúncia apresentada ao Disque ANS em 09/06/2010 pela beneficiária A.M.N.M.C., contra a operadora UNIMED TERESINA COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º / e registrada nesta Agência sob o n.º , a respeito de problemas com o plano de saúde contratado junto ao Clube de Benefícios dos Servidores Públicos, Civis e Militares do Brasil Clube Bras. Em sua denúncia, realizada através de correspondência recepcionada em 28/04/2010 (fls ), a beneficiária relatou que, em 10/01/2010, adquiriu um plano coletivo por adesão (abrangência nacional) da Unimed Teresina, por meio do Clube Bras, pagando no ato da adesão a quantia de R$ 640,00. Informou que ao tentar usar o plano foi comunicada pela atendente de um prestador de que ela não estava cadastrada junto a Unimed. Acrescentou que, nesse meio tempo, pagou mais duas mensalidades (fev/10 e mar/10), no valor de R$ 680,00. Destacou que no dia 16/04/2010 recebeu uma nova carteira do plano, com uma nova matrícula (a anterior era Na nova carteira a matrícula passou a ser ). Salientou que não possui nenhum tipo de vínculo com o estipulante do contrato. Juntou os documentos acostados às folhas Em diligência in loco, realizada em 23/07/2010, junto ao Clube Bras, no endereço: Rua Uruguaiana, 118 sala 402 Centro Rio de Janeiro/RJ, a fiscalização informou sobre a existência da presente demanda em análise e solicitou documentos, dando dez dias de prazo para a apresentação dos mesmos (fl. 13). Em 02/09/2010, através do Ofício nº 3973/2010/Núcleo da ANS Rio de Janeiro (fl. 14), a fiscalização reiterou junto ao Clube Bras o envio dos documentos solicitados na diligência in loco. O Clube Bras manifestou-se (fl. 18) e juntou os documentos de folhas Em resposta ao Ofício 3973/2010 (fl. 14), o Clube Bras juntou os documentos de folhas Tendo em vista não ter a Unimed Teresina respondido ao Ofício nº 2891/2010 (fl. 11), foi solicitado ao Núcleo da ANS no Ceará a realização de diligência in loco, para obtenção junto à operadora das informações e documentos requisitados (fl. 54). Em diligência in loco (fl. 55), realizada em 31/01/2011, pelo Núcleo da ANS Ceará, junto à operadora Unimed Teresina, a fiscalização reiterou as solicitações do Núcleo Rio de Janeiro (fl. 55). Foram obtidos os documentos de folhas
2 A fiscalização juntou consulta realizada junto aos sistemas RPS e CADOP e consulta ao site da Receita Federal (fls ). Após análise, o Núcleo da ANS RJ, à fl. 126, lavrou o auto de infração n.º 47092, em 11/02/2011, pela constatação das seguintes infrações: 1) Art. 25 da Lei 9.656/98, c/c 3º, inciso VII, do art. 9º das RN 195/09, pela constatação da infração prevista no art. 20-D da RN nº 124/06, ao admitir o ingresso da beneficiária A.M.N.M.C. em contrato coletivo por adesão firmado com o Sinaco Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil (CNPJ / ), sem que a mesma detenha o vínculo exigido pela legislação, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº / (Demanda nº 963/protocolo ). 2) Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, pela constatação da infração prevista no art. 82 da RN nº 124/06, ao rescindir de maneira unilateral o contrato celebrado com a usuária A.M.N.M.C., por inadimplência, sem a comprovação do aviso à mesma com antecedência mínima de 10 dias da data de rescisão, ocorrida em 30/06/2010, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº / (Demanda nº 963/protocolo ). Notificada do Auto de Infração, a operadora apresentou sua defesa (fls. 131/133), alegando, em síntese, que o contrato firmado com o Sinaco foi firmado em 23/06/2009, ou seja, anteriormente da entrada em vigor da RN 195/09; o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 não se aplica a contrato coletivo; o contrato foi firmado com o Sinaco e não com a beneficiária em questão, tendo a empresa contratante recebido o aviso de rescisão contratual com 30 dias de antecedência. Através do Despacho nº 523/2012 (fls. 203/204), foi sugerida a anulação do Auto de Infração (fl. 24) e a lavratura de novo auto com a conduta efetivamente praticada pela operadora, qual seja, a de permitir, em 10/01/2010, o ingresso da beneficiária A.M.N.M.C. ao contrato coletivo por adesão firmado com o SINACO Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil, quando o mesmo permanecia em desacordo com a RN 195/09. Em Desta forma, em 09/05/2012, o Núcleo da ANS RJ lavrou o Auto de Infração nº (fl. 205), por infração ao art. 25 da Lei 9.656/98, c/c art. 26 da RN 195/09, pela constatação da conduta prevista no art. 20-C da RN nº 124/06, por permitir, em 10/01/2010, o ingresso da beneficiária A.M.N.M.C. ao contrato coletivo por adesão firmado com o SINACO Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil (CNPJ / ), época em que permanecia em desacordo com a legislação em vigor, de acordo com os autos do processo administrativo nº / (Demanda nº / Protocolo nº ). Notificada dos dois atos administrativos, a autuada apresentou sua defesa para o Auto de Infração (fls. 205), alegando, em síntese, que o contrato foi firmado com o Sinaco em 23/06/2009, data em que não vigoravam a prerrogativas da RN 195/09, não havendo que se falar em infração à legislação vigente. É o relatório. PARECER Preliminarmente não se vislumbram obstáculos de natureza administrativa ou de ordem formal a provocar a nulidade do Auto de Infração, estando este de
3 acordo com os ditames da lei. Dos fatos: A beneficiária foi incluída em contrato coletivo por adesão firmado entre a operadora Unimed Teresina e o Sinaco Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil (CNPJ / ), em 10/01/2010, conforme demonstra os documentos acostados às folhas 06/10. Verifica-se que a operadora foi autuada por permitir, em 10/01/2010, o ingresso da beneficiária A.M.N.M.C. ao contrato coletivo por adesão firmado com o SINACO Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil (CNPJ / ), quando este permanecia em desacordo com a legislação e, configurando infração ao art. 25 da Lei 9.656/9, c/c art. 26 da RN 195/09, com penalidade prevista no art. 20-C da RN 124/06. Do mérito: O contrato ao qual a beneficiária aderiu em 10/01/2010 é regido pela Lei nº 9.656/98. O referido diploma legal estabelece, em seu art. 25, que: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o 1º do art. 1º desta Lei, seus administrados, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I advertência; II multa pecuniária; III suspensão do exercício do cargo ; IV inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; V inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras, corretoras de seguros e instituições financeiras; VI cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. (grifos nossos) A Resolução Normativa n. 195, em seu artigo 26, 1, dispõe que: Art. 26 Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados nesta resolução na data de sua entrada em vigor, especificamente quanto às condições de elegibilidade previstas nos artigos 5º e 9º, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular. Pela leitura dos artigos em comento, depreende-se que: É competência desta Agência a fiscalização e aplicação de penalidades pelo descumprimento de normas regulamentadoras. As partes contratantes podem optar por não ajustar o contrato em vigor à RN 195/09, incorrendo apenas na proibição de ingresso de novos beneficiários. Salienta-se, ainda, que as operadoras que optaram por ajustar seus contratos à RN 195/09 tiveram o prazo até a data 03/01/2011 para atualizar o cadastro de temas dos instrumentos jurídicos de seus produtos, devendo os contratos refletir exatamente as informações registradas/cadastradas nesta Agência (art. 6 e único do art. 7 da IN n. 22/09 da DIPRO e 2 do art. 16 da IN n. 23/09 da DIPRO). Ressalte-se que o plano em questão refere-se ao produto registrado na ANS sob nº /99-8, o qual, em somente foi ajustado à RN 195/09 em
4 25/01/2011 (fl. 122). Desta forma, em 10/01/2010, não poderia ter ocorrido a inclusão da beneficiária A.M.N.M.C. ao contrato coletivo por adesão firmado com o SINACO Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil. Não merece prosperar o argumento de que o contrato em questão foi firmado anteriormente à edição da RN 195/09, uma vez que a inclusão indevida da beneficiária ao contrato se deu após a entrada em vigor da referida Resolução Normativa, sem que fosse observado o disposto em seu art. 26. Da Impossibilidade de se aplicar pena de Advertência: A operadora foi autuada pela constatação da conduta prevista no artigo 77 da RN 124/2006, e que não prevê a aplicação da sanção de advertência, sendo, portanto, impossível a utilização de tal sanção pela Administração Pública, que está submetida ao Princípio da Estrita Legalidade. Registra-se, ainda, que não serão aplicadas as condições agravantes e atenuantes, tendo em vista sua não comprovação nos presentes autos Conclusão: Diante da autuação legítima da Operadora UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, conforme o previsto no art. 12, II, da Lei 9.656/981, com sanção prevista pelo artigo 20-C da RN 124/06, propõe-se a multa pecuniária base no valor de R$ ,00 (cinquenta mil reais), com incidência do fator multiplicador previsto no inciso III, do artigo 10 ( beneficiários em maio de 2012, mês da autuação), considerando ainda a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, passa a multa final a ser de R$ ,00 (trinta mil reais). É o parecer. Rio de Janeiro, de de Vilma Alves de Souza Fiscal Matrícula SIAPE nº Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
5 Gerência/Diretoria: NUCLEO-RJ/SEGER Protocolo nº: / Data: 23/11/2012 Hora: 14:33:35 Assinatura: Processo n.º: / Demanda/Protocolo: / Denúncia: INCLUSÃO EM CONTRATO COLETIVO NÃO ADEQUADO À RN 195/09 Operadora: UNIMED TERESINA COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA Auto de Infração: Emitido em: 09/05/2012 CNPJ: / Registro ANS: No uso das atribuições que me foram delegadas, através da Portaria n.º 11, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2007, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que delegou competência ao Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Rio de Janeiro para julgamento em primeira instância dos processos administrativos sancionadores, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 57 da Resolução Normativa - RN n.º 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, da RN n.º 48, de 2003, alterada pela RN n.º 155, de 2007, DECIDO: Da análise do Auto de Infração, verifica-se que foi lavrado em consonância com os preceitos legais que regem a matéria, não possuindo vício capaz de torná-lo inválido. No que tange ao mérito, restou configurada a infração ao art. 25 da Lei n.º 9.656/98, c/c art. 26 da RN 195/09, pela constatação da conduta prevista no Art. 20-C da RN n.º 124/2006, por permitir, em 10/01/2010, o ingresso da beneficiária A.M.N.M.C., no contrato coletivo por adesão firmado com o SINACO - Clube Geral de Benefícios dos Sindicatos, Associações, Cooperativas dos Trabalhadores e Aposentados do Brasil (CNPJ / ), quando este permanecia em desacordo com a legislação em vigor, e de acordo com os autos do processo administrativo nº / (demanda nº /protocolo nº ). Diante do exposto, acolho as razões expendidas no Parecer apresentado pelo Núcleo da ANS RJ e julgo procedente a autuação pela infração capitulada no Auto n.º Em conseqüência, conforme o previsto 20-C da RN n.º 124/2006 e, considerando, ainda, a não aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes e aplicando-se o fator multiplicador previsto pelo art. 10, III, da RN n.º 124/2006 ( beneficiários em outubro de 2011, data da lavratura do Auto de Infração), fixo a multa final no valor de R$ ,00 (trinta mil reais). Fica a operadora cientificada para, querendo, no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, interpor, recurso administrativo, ou no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento integral da multa fixada, ou, ainda, apresentar pedido de parcelamento, nos termos do artigo 25 da Resolução Normativa (RN) n.º 48/2003. Fica, ainda, a operadora cientificada de que, optando pela não interposição de
6 recurso, poderá, no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, efetuar o pagamento de 80% da multa fixada, nos termos do artigo 25-A da RN n.º 48/2003, alterada pela RN n.º 124/2006. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, de de Jacqueline Figueiredo de Lima Pauxis Chefe do Núcleo da ANS RJ Matrícula SIAPE n.º Por delegação da Diretoria de Fiscalização

References: artigo 26
 artigo 77
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 25