Source: http://www.socinpro.org.br/ASocinpro/Estatuto
Timestamp: 2020-03-29 14:01:55+00:00

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Art. 1° - Fica constituída a “SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais”, associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que poderá usar em sua denominação a sigla SOCINPRO.
j) tratar os seus associados de forma equitativa; e
k) prestar assistência social e cultural aos filiados, dentro das possibilidades econômicas da associação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá à primeira Assembleia Geral Ordinária apreciar os termos de filiação apresentados até 30 (trinta) dias antes de sua realização, acolhendo como associados todos os postulantes, pessoas físicas e jurídicas, salvo aqueles que, comprovadamente, não possuam as qualificações externadas no mencionado Termo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Associação manterá um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações e documentos de qualquer natureza, que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.
PARÁGRAFO QUARTO: A associação, observadas a confiabilidade e a privacidade asseguradas pela Constituição Federal, disponibilizará, por meio eletrônico e de forma gratuita a qualquer interessado as informações mencionadas no parágrafo anterior, permitindo ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.
PARÁGRAFO QUINTO: A Associação disponibilizará observadas a privacidade e a confidenciabilidade,garantidos pela Constituição Federal sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.
ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO;
ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES;
PARÁGRAFO SEXTO - Todos os titulares de direitos de autor e dos direitos que lhes são conexos poderão se associar à associação como pessoas físicas ou como pessoas jurídicas, para os efeitos legais ou associativos.
PARÁGRAFO SÉTIMO - No caso de falecimento de Associado, um dos herdeiros deverá ser indicado pelos demais para continuar exercendo os direitos e deveres do mesmo estipulados neste estatuto, salvo os de votar e ser votado, em nome daquele.
PARÁGRAFO OITAVO - No caso de sucessão de Associada pessoa jurídica, os direitos e deveres da sucedida serão exercidos pela pessoa jurídica sucessora que detiver a titularidade dos direitos administrados pela Associação.
Art. 10º - A admissão de Associado obedecerá aos seguintes trâmites:
b) a proposta será examinada e aprovada diretamente pela Assembleia Geral.
Art. 11º – Entende-se por: “Representados”, as pessoas físicas ou jurídicas que, não podendo galgar a condição de Associado da Associação, outorguem-lhe mandato para administração de seus bens.
b) não respeitar o principio da “Afectio societatis”, e;
e) usufruir todas as vantagens e benefícios a eles oferecidos pela Associação. Parágrafo Único: É vedado aos associados titulares de direitos derivados, como, exemplificativamente, aos editores de música, o exercício dos direitos políticos de votar e ser votados.
PARÁGRAFO QUARTO: Caberá ao Conselho Deliberativo, em decisão a ser tomada por um mínimo de dois terços dos seus membros presentes, estabelecer anualmente a taxa de administração a ser praticada pela Associação no exercício da cobrança e da distribuição dos direitos autorais, observada a proporcionalidade ao custo efetivo de suas operações e consideradas as peculiaridades de cada uma delas.
PARARÁGRAFO QUINTO: Caberá também ao Conselho Deliberativo estabelecer e unificar os preços de seus repertórios, encaminhando-os ao ente arrecadador a que se refere o Art. 99 da Lei Autoral (Lei n. 9.610/98).
PARÁGRAFO SEXTO: Poderá a Assembleia Geral Ordinária, na forma prescrita no art. 2º da Lei nº 12.853/13 (novo parágrafo 16 do art. 98 da Lei Autoral), destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Deverá a Associação apresentar anualmente ao Ministério da Cultura os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do “caput” do Artigo 98 da Lei Autoral.
Art. 21º - Reunir-se-á em Assembleia Geral em sessões extraordinárias, tantas vezes, quantas for convocada pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ou pelos Associados, na forma da letra d) do Artigo 16 supra.
Art. 22º - A convocação das reuniões da Assembleia Geral deverá ser feita por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, e nela será indicada a pauta da reunião, ainda que sucintamente e o local e a hora da primeira e da segunda convocação. A segunda convocação poderá ser feita no mesmo dia, pelo menos uma hora após a primeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos Associados presentes e dos que hajam votado por carta.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ressalvado o disposto no Artigo 29, cujas formalidades se referem às eleições, o Associado poderá valer-se do voto epistolar nas demais Assembleias Gerais, desde que, além da assinatura, se identifique pelo nome civil completo e pseudônimo, identidade e CPF, que especifiquem claramente a matéria da pauta sobre a qual se pronuncia e a reunião que a apreciará, e que seja a missiva entregue pelo correio ou portador, na Secretaria da Associação, até a véspera da reunião.
Art. 24º - As alterações estatutárias serão apresentadas e aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, por maioria simples de votos. A decisão da Assembleia Geral Extraordinária que aprovar as alterações estatutárias deverá, obrigatoriamente, ser apreciada e votada por mais uma Assembleia Geral Extraordinária, convocadas com o intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, entre a primeira e a segunda.
Art. 25º - Cada Associado terá direito a voto unitário na Assembleia Geral e nela poderão apenas votar e ser votados os associados titulares originários de direitos de autor e de direitos conexos.
I – 16 (dezesseis) nomes de Associados para compor o Conselho Deliberativo, sendo 13 (treze) para os cargos de Conselheiros Efetivos e 3 (três) para Suplentes;
II – 5 (cinco) nomes para compor a Diretoria Executiva, com os cargos previstos no Parágrafo Segundo do Art. 35, sendo indicado desde logo o Diretor Geral, na chapa que for apresentada para concorrer às eleições: e.
PARÁGRAFO QUINTO: Apenas os titulares originários de direitos de autor e de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, poderão votar e ser votado aos cargos eletivos e assumir os cargos de direção a que se refere este artigo.
O titular do cargo vacante será indicado pela Assembleia Geral, em reunião convocada com essa finalidade específica.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Comitês Técnicos permanecerão em função até a posse dos novos mandatários.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de vacância de dois ou mais diretores e desde que não tenham transcorrido dois terços da duração do mandato, será convocada a Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos membros vacantes.
Art. 34º -O Conselho Deliberativo será formado por 13 (treze) membros efetivos, e por 3 (três) suplentes, eleitos e nomeados pela Assembleia Geral, além dos conselheiros natos, denominados “conselheiros”, que atualmente estão no exercício de seus cargos e serão eleitos e nomeados pela Assembleia Geral, na conformidade que dispõem os artigos 20 e 26, observado o disposto no Artigo 64 deste Estatuto, cabendo-lhe:
b) nomear os membros dos Comitês Técnicos e dar-lhes as atribuições, na conformidade do que dispõem os PARÁGRAFOS PRIMEIRO e TERCEIRO do Artigo 46, bem como lhes fixar a remuneração por trabalhos que venham a ser encomendados pelos órgãos próprios;
e) aprovar, por proposta e recomendação da Diretoria Executiva, a aquisição de bem imóvel para uso exclusivo do interesse associativo ou aliená-lo, sempre mediante avaliação prévia feita por entidade ou técnico especializado;
f) aprovar Regulamento para votação nas Assembleias Gerais;
g) rubricar os livros de presença e de atas das reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
h) discutir e deliberar sobre qualquer matéria não atribuída especificamente a outros poderes da Associação, e;
i) homologar e referendar a indicação do Superintendente Executivo pela Diretoria Executiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As decisões e deliberações deverão ter o quorum mínimo da maioria simples da totalidade dos membros e serão tomadas por voto unitário pela maioria dos membros presentes à reunião. Em caso de empate, a matéria será novamente submetida ao Conselho Deliberativo em 72 (setenta e duas) horas e se persistir o empate a matéria será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, a ser convocada no prazo de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O membro da Diretoria Executiva poderá, concomitantemente, fazer parte do Conselho Deliberativo, estando, todavia, impedido de deliberar sobre matéria oriunda da Diretoria Executiva na qual já tenha se manifestado.
PARÁGRAFO SEXTO – O Conselho Deliberativo reunir-se-à semestralmente, durante os meses de abril e outubro de cada ano.
Art. 35º – A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) membros, com mandato de 3 (três) anos e seus integrantes, todos com o título de “Diretor”, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária em eleições trienais na conformidade do que dispõe o Artigo 20, deste Estatuto.
c) examinar e encaminhar à apreciação da Assembleia Geral as propostas de filiação a serem apreciadas pela Assembleia Geral;
e) fixar o quadro do pessoal e assessores, estabelecendo funções, responsabilidades e respectivas remunerações;
f) apreciar e aprovar “ad referendum” do Conselho Deliberativo e em seguida da Assembleia Geral, o modelo de governança e o plano de cargos e salários da Associação, incluindo o valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados.
p) nomear um consultor jurídico, fixando-lhe a respectiva remuneração;
q) estabelecer critérios para a concessão de assistência social aos filiados;
r) pronunciar-se sobre a participação e promoção pela Associação de eventos e atividades sociais e culturais, referidos na alínea g) do artigo 4°, e;'
s) apreciar e aprovar, ad referendum do Conselho Deliberativo, o plano de cargos e salários da Associação, elaborado pelo Superintendente Executivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cumprir e fazer cumprir as suas decisões e recomendações, deverá a Diretoria Executiva nomear um Superintendente Executivo, com a aprovação do Conselho Deliberativo e “ ad referendum” da Assembleia Geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO : É vedado aos associados titulares de direitos derivados como, exemplificativamente, aos editores de música, o exercício dos direitos políticos de votar e ser votados”.
Caberá ao Superintendente Executivo:
d) Assinar documentos, inclusive contratos, cheques e outros, sempre em conjunto com um dos diretores.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os cheques e endossos, ordens de pagamento, acordos, convênios, contratos, procurações e todos os documentos que importem em responsabilidade para a associação deverão ser assinados por dois diretores em conjunto, ou por um diretor em conjunto com o Superintendente.
PARÁGRAFO QUARTO – É vedado à Associação a concessão de avais, cauções, fianças ou qualquer outra obrigação em negócios estranhos aos interesses associativos”.
e) assinar com o Diretor Secretário, ou com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou com o Superintendente Executivo, ou com um dos procuradores com poderes para tanto, cheques e endossos, ordens de pagamento, acordos, convênios, contratos, procurações e todos os demais documentos que importem em responsabilidade para a Associação, respeitado o disposto no Parágrafo Único deste artigo.
f) o comando e a execução das atividades da Associação nos estritos limites deste Estatuto;
g) participar das reuniões do Conselho Deliberativo sem direito a voto e.
h) representar a associação nas reuniões e assembleias do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Na sua ausência, essa representação, que será sempre pessoal e intransferível, poderá ser exercida por um dos demais Diretores.
i) Dirigir e administrar a Associação, consoante o Artigo 38 do Estatuto.
d) assinar com o Diretor Geral, ou com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou com o Superintendente Executivo, ou com um dos procuradores com poderes para tanto, cheques e endossos, ordens de pagamento, acordos, convênios, contratos, procurações e todos os demais documentos que importem em responsabilidade para a Associação, respeitado o disposto no Parágrafo Único do artigo 39."
c) assinar com o Diretor Geral, ou com o Diretor Secretário ou com o Superintendente Executivo, ou com um dos procuradores com poderes para tanto, cheques e endossos, ordens de pagamento, acordos, convênios, contratos, procurações e todos os demais documentos que importem em responsabilidade para a Associação, respeitado o disposto no Parágrafo Único do artigo 39."
e) controlar o serviço de Caixa, zelando pela guarda dos dinheiros da Associação;
f) conservar sob sua guarda os livros contábeis e despachar o expediente, e,
g) zelar pela fiel observância do orçamento aprovado e autorizar as despesas consignadas no mesmo.
COMITÊS TÉCNICOS;
Art. 47º - A dissolução da Associação compete à Assembleia Geral, em reunião extraordinária convocada expressamente para esse fim, devendo esta determinar o nome da Entidade ou Entidades beneficentes que receberão o patrimônio social.
Art. 56º - O ato de filiação como associado, ou a concessão de mandato como representado, constitui outorga plena de poderes para representá-lo em Juízo e fora dele, para os efeitos do disposto nos Artigos 4° e 5°, atuando a Associação em nome próprio, como substituto processual dos Associados e Representados.
Art. 59º - É vedado o exercício do voto por procuração, tanto nas reuniões de Assembleia Geral, como nas do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Comitês Técnicos, e, ainda, nas reuniões da Assembleia Geral do ECAD.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao Associado infrator será aplicada a sanção prevista no Artigo 13º.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, denunciar o mandato do Administrado em favor da Associação.
Art. 64º - Fica vedada a nomeação de Conselheiros Natos, respeitados, contudo, os mandatos daqueles que atualmente se encontram no exercício do cargo.
Art. 65º – A Associação, filiando-se a entidades, organismos e a outras Associações, sejam nacionais ou estrangeiras, far-se-á representar por um membro do Conselho Deliberativo, cuja representação seja inerente ao ramo de atividade objetivado pela entidade a que se filiou, pelo Diretor Geral ou quem este designar e/ou ainda por um Associado que pertença à mesma categoria da Entidade à qual a Associação se filiou.
Art. 66º - As disposições da presente reforma estatutária entrarão em vigor no dia 24 de maio de 2018.”.
(Alteração estatutária apresentada pelo Conselho Deliberativo nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas,revogada pela deliberação da AGE’s do dia 12 de Abril de 2018; 08 de Maio de 2018 e finalmente aprovada na Assembleia Geral de 24 de Maio de 2018.)

References: Artigo 98
 Artigo 16
 Artigo 29
 Artigo 64
 Artigo 46
 Artigo 20
 artigo 4
 Artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 Artigo 13