Source: http://agmalt.blogspot.com/2012/06/sugestao-para-alteracao-da-pl-13322003.html
Timestamp: 2017-07-25 20:33:46+00:00

Document:
Art. 2º Competem às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas conforme Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/03, a função de proteção municipal comunitária.
Art. 4. São competências específicas das guardas municipais:
II – atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população;
III – colaborar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
IV – promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
V – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;
VI – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII – executar as atividades de defesa civil municipal, bem como apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
VIII – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
IX – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII – auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato;
XIV – Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativo e, diante de flagrante delito, encaminhar à autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário;
§ 1º Para exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os demais órgãos de segurança pública da União e do Estado e Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ 4º É facultado ao Distrito Federal instituir Guarda Municipal de região metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu território.
Parágrafo Único. Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, deste artigo, diante do comparecimento do órgão com competência constitucional, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
§ 2º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária quer seja, federal ou estadual de acordo com a competência legal.
Art. 23. É vedada a utilização da guarda municipal, para impedimento de cumprimento de decisão judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervenção no Município.
Art. 24. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica às das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes e distintivos.
Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, (nos termos desta lei e desde que atendidas as exigências previstas no) Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/03, a função de proteção municipal (preventiva) e comunitária, (ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal).
1- Suprimir a oração: “nos termos desta lei e desde que atendidas as exigências previstas no” – texto desnecessário e redundante; substituir pela palavra: “conforme”.
2- Suprimir a palavra: “preventiva” – texto desnecessário e redundante com o termo “proteção”.
3- Suprimir a oração: “ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal” – texto desnecessário, pois a Carta Magna esclarece em seu artigo 144, incisos e parágrafos quais são as competências comum e específicas de cada órgão responsável pela segurança pública, descrevendo ainda quais são as funções que devem ser exercidas com exclusividade, deixando assim conforme caput do próprio artigo as competências comuns a todos os entes federados inclusive os municípios, vejamos:
(Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.)
1- Inverter a ordem das orações: “suas populações” e “logradouros públicos municipais” – colocando em grau de prioridade o mais importante em primeiro lugar, adequando também do mesmo modo o descrito na PEC 534/02 em fase final de aprovação onde o § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
2- Inserir a oração: “conforme disposto nesta lei” – conjugando assim o preâmbulo da lei“Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, com a norma a ser aprovada.
3- Suprimir o “Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais:” – texto desnecessário o constituinte ao inserir o termo“bens”, não autorizou o legislador quando da regulamentação do presente dispositivo constitucional a fazer uma interpretação restritiva, vejamos o significado de “bens”:
"Todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sejam federativas, sejam as da administração descentralizada".
Conceito Legal: Lei n.º 10.406/2002 – Código Civil (art. 98):
Segundo a destinação de bens, o Código Civil divide em 3 categorias:
Art. 4. São competências específicas das guardas municipais, (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais):
1- Suprimir a oração: “respeitada as competências dos órgãos federais e estaduais” – texto desnecessário, pois a Carta Magna esclarece em seu artigo 144, incisos e parágrafos quais são as competências comum e específicas de cada órgão responsável pela segurança pública, descrevendo ainda quais são as funções que devem ser exercidas com exclusividade, deixando assim conforme caput do próprio artigo as competências comuns a todos os entes federados inclusive os municípios, vejamos:
I – (zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município);
1- Suprimir o inciso I por ser redundante com os demais incisos e desnecessário.
2- renumeração para adequar os incisos ao texto legal, bem como inserir a oração, “mediante atuação repressiva imediata,” por ser “conditio sine qua non”, para o exercício da função nas situações de flagrante delito.
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população (que utilize os bens, serviços e instalações municipais);
1- renumeração para adequar os incisos ao texto legal.
2- Suprimir a oração “que utilize os bens, serviços e instalações municipais”, limitação desnecessária considerando a amplitude do significado “bens”, “serviços” e “instalações”.
2- Inserir a palavra “demais”, pois, caso contrário pode levar a dúbia interpretação de que a Guarda Municipal não é um órgão de segurança pública.
2- Inserir a palavra “e garantias”, pois, assim estará cumprindo com o disposto no artigo 5º da Carta Magna, onde os órgãos públicos são os garantes para com o disposto no presente texto constitucional.
2- Substituir a palavra “ou”, pela oração, “bem como”, pois as Guardas Municipais no âmbito do seu município são gestores de Defesa Civil, podendo no caso realizarem ações isoladas ou em conjunto com os demais gestores de Defesa Civil, tanto estatais quanto da iniciativa privada.
2- Inserir a palavra “demais”, pois, caso contrário pode levar a dúbia interpretação de que a Guarda Municipal não é um órgão que detém o poder de polícia administrativa do município.
2- Substituído a pontual “.”, ao final do inciso para, “;”.
1- Inserir a oração: “os demais”, pois, caso contrário pode levar a dúbia interpretação de que a Guarda Municipal não é um órgão de segurança pública.
1- Substituir a oração “É admitida a instituição de guarda municipal metropolitana e de municípios na faixa de fronteira terrestre brasileira legalmente constituídas por consórcio público entre si”, pela oração, “É admitido o emprego de Guarda Municipal na função: marítima, rural, ambiental, metropolitana e de fronteiras”,
É sabido que as Guardas Municipais são órgãos de suma importância nos municípios em todo o Brasil, o fato é que de acordo com a tipicidade do local o seu emprego acaba além da destinação constitucional, sendo direcionada com maior ênfase em determinado setor, justamente em razão da carência de outros organismos nestas ações muitas vezes preventivas e essenciais para a própria administração local, exemplo disso é a atuação das guardas municipais como marítimas, evitando o uso de equipamentos aquáticos sem as devidas habilitações para o manuseio, assim como, o seu emprego nas missões de resgate aquático, e preservação da orla marítima entre outros.
Igual dificuldade ocorre na zona rural e na área ambiental, sendo muitas vezes muito extensão e cruzando outros municípios tornando assim o controle, a preservação e as ações preventivas do município quase que inviáveis, sem a ações coletiva dos demais municípios que compõe a região ou zona rural.
2- Inserida a oração “... marítima, rural, ambiental...”.afim de dar esclarecimento ao próprio texto quanto a função a que se destina de acordo com o consórcio.
1- Inserida a oração “de região marítima, rural, ambiental ou” afim de manter em harmonia o caput do artigo 8º.
1- Inserida a oração “instituir Guarda Municipal de” afim de manter em harmonia o caput do artigo 8º.
1- suprimida a palavra, “guarda metropolitana”, e inserida a oração “de região marítima, rural, ambiental ou metropolitana ou de” afim de manter em harmonia o caput do artigo 8º.
1- renumeração para adequar o parágrafo ao artigo.
1- renumeração para adequar os parágrafos ao texto legal.
1- Inserir o parágrafo 2º, a fim de dirimir qualquer eventual dúvida que venha a surgir diante do presente artigo, o qual necessita desta complementação, sob pena de se tornar uma norma em contradição com toda a legislação em construção.
2- No ordenamento jurídico pátrio é sabido que existem competências exclusivas e competências concorrentes, sendo um exemplo de exclusiva o crime militar, e concorrente a salvaguarda da vida humana, contudo, muitas vezes, tais situações podem se confundir, necessitando com isso pelo agente de segurança pública priorizar pelo mais importante qual seja a vida humana, desta forma, havendo a intervenção de um Guarda Municipal em situação desta natureza é de suma importância que fique especificado o parágrafo segundo, haja vista a responsabilidade consagrada pela Carta Constitucional, no quesito, identificação do responsável pela sua prisão, conforme segue:
Art.5º, inciso LXIV. “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão”
(I – na proteção pessoal de munícipes, salvo decisão judicial;)
1- Suprimir o inciso I (na proteção pessoal de munícipes, salvo decisão judicial;), pois o inciso entra em contradição com os demais dispositivos da presente lei não havendo razão de existir como uma vedação, pois casos desta natureza se houverem serão efetivamente transitórios para atender situação pontual, exemplo disso é a questão do infrator que fica hospitalizado. Durante este interstício entre a recuperação e a condução a delegacia policial, faz-se necessária sempre a “proteção pessoal” na unidade hospitalar, motivo pelo qual cria-se escala de saturação no referido equipamento, propiciando a segurança de funcionários e usuários do sistema de saúde além de manter a “segurança pessoal do infrator”.
2- Suprimir o inciso II e absorver o seu conteúdo no “caput” do artigo.
1- Suprimir o termo “condecorações”, pois, “condecoração militar” é uma homenagem dada a por unidades militares por atos de heroísmo, por bons serviços prestados. As condecorações militares são utilizadas nos uniformes militares podendo ser utilizada nos uniformes civis. As condecorações militares incluem as medalhas e as ordens de cavalaria. Embora as condecorações civis dadas a pessoal militar não devam ser consideradas como condecorações militares, certas ordens possuem divisões civis e militares. Além disso, condecorações recebidas por policiais e bombeiros podem também ser consideradas condecorações militares. Por fim, a finalidade da condecoração é de “distinguir”, “premiar” e “prestigiar” alguém, motivo pelo qual suprimir o direito de um condecorado ostentar a sua homenagem é no mínimo contrário a própria razão da existência da condecoração.

References: artigo 144
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8