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Timestamp: 2019-10-23 15:27:59+00:00

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TRF-3 16/09/2019 - Pg. 1363 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
Depreende-se do artigo 15 da Lei 10.865/2004, ao tratar de desconto de créditos de COFINS-Importação e de PIS-Importação para compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, expressamente menciona que os artigos 3º e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.
Infere-se, no entanto, que este artigo não fazreferência expressa aos artigos 5º e 6º, que tratamdos créditos vinculados às receitas de exportação.
Nesse contexto, as hipóteses de creditamento não podemser interpretadas de modo extensivo.
De fato, a técnica da não cumulatividade visa evitar o efeito da tributação emcascata, desonerando emparte a cadeia produtiva, contudo, importante ressaltar que este critério é escolha política do legislador tributário, não sendo, portanto, garantia constitucionaldo contribuinte.
Arespeito do tema, trago a lume o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. LEIS N.º 10.637/2002 E N.º 10.833/2003. VALORES APURADOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865/2004. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.116/2005 E ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. 1. O sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI), no qual o imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento resulta emcrédito a ser compensado comdébitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, assim, a denominada tributação emcascata. Por sua vez, a não cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição incidente sobre determinados encargos assumidos pelo contribuinte emsua atividade. 2. Somente os créditos constituídos em razão de certas despesas incorridas e aquisições de bens e serviços relacionadas em leis específicas (artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 e art. 15 da Lei nº 10.865/2004) são passíveis de serem descontados para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, ao tratarem da existência do direito ao crédito por operações oneradas com as contribuições emquestão, definiram, de maneira expressa e inequívoca (artigo 3º), que se trata, "exclusivamente, de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e de custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País". 4. Os artigos 5º da Leinº 10.637/2002, e 6º da Leinº 10.833/2003, estabelecema possibilidade de que o contribuinte comreceitas de exportação utilize os créditos calculados na forma do artigo 3º, dos mesmos diplomas legais, para compensação comoutros tributos, permitindo, ainda, o ressarcimento emdinheiro na existência de saldo remanescente. 5. Coma edição da Lei nº 10.865/2004, que instituiuas contribuições para o PIS e a COFINS sobre importações, houve previsão tambémpara desconto das contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Leinº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Leinº 10.865/2004. 6. A Leinº 10.865/2004 não alterouo § 1º do artigo 6º da Leinº 10.833/2003, e, assimsendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, em se tratando de receitas de exportação, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições de insumos no mercado interno. 7. A Lei nº 11.116/2005 trouxe outra possibilidade de compensação, ou de ressarcimento emdinheiro, relativamente aos créditos de PIS e de COFINS vinculados a vendas efetuadas no mercado interno emcondições de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ounão incidência. As vendas efetuadas ao mercado externo (exportações) permaneceramreguladas pelo § 1º do artigo 6º da Leinº 10.833, de 2003. 8. Os créditos decorrentes de contribuições pagas sobre operações de importação não são passíveis de compensação, oude ressarcimento emdinheiro, na hipótese emque vinculados a receitas de exportação, mesmo após a edição da Leinº 11.116, de 18 de maio de 2005, sem que tal implique ofensa às normas que estabelecema não-cumulatividade dos tributos emquestão. 9. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontraminseridas no regime específico de tributação denominado "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", não se aplicando ao caso dos autos. 10. As previsões estabelecidas pelo legislador, o vedar o direito de crédito emhipóteses específicas - como no caso debatido nos autos, qual seja, de importações tributadas, quando tais produtos reverterem, posteriormente, emreceitas de exportação, hipótese emque o destinatário do bemonerado não se situa emterritório nacional, e tampouco se pode falar emuma aplicação cumulativa das contribuições emquestão emdiferentes etapas da cadeia produtiva -, estão dentro da liberdade de conformação legislativa e em consonância e harmonia com as demais regras que disciplinam a matéria.” (TRF4, AC 5009089-44.2014.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em28/04/2016)
Notifique-se a autoridade coatora Delegado da Receita Federaldo BrasilemPiracicaba para que preste as informações no prazo legal.
Cientifique-se a Procuradoria Seccionalda Fazenda Nacional, o órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, a União Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei12.016/2012.
Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público Federal.
Coma juntada do parecer ministerial, venhamos autos conclusos para prolação de sentença.
Piracicaba, 22 de agosto de 2019.
DANIELAPAULOVICH DE LIMA Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004130-65.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federalde Piracicaba
IMPETRANTE:INDUSTRIAS ROMI S A
Advogados do (a) IMPETRANTE:DAIANE FIRMINO ALVES - SP318556, CLEBER RENATO DE OLIVEIRA- SP250115
IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por INDÚSTRIA ROMI S/A LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP, objetivando, em sede liminar, a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, pretende a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do ISSQN sobre tais contribuições, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegalouabusivo perpetrado por autoridade pública.
Para concessão da liminar devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a relevância dos motivos emque se assenta o pedido da inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, caso ao finaldeferida.
Emsede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não vislumbro como relevante a argumentação da impetrante.
Depreende-se do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 547706, comrepercussão geral reconhecida, que a arrecadação do ICMS não se trata de faturamento ou receita, tratando-se emverdade de mero ingresso de caixa na escrituração contábilda empresa.
Lado outro, este racionício não pode ser utilizado no caso do ISSQN dentro da base de cálculo de PIS COFINS, devendo ser feito o distinguishing.
De fato, o ISSQN é retido e recolhido pela substituta tributária, configurando apenas mero ingresso da empresa que é depositária do fisco, de modo que não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas.
Outrossim, o ISSQN não perfaza receita bruta da substituída, já que o pagamento ocorre na etapa econômica anterior.
Nestesentidotem-sepronunciadoSuperiorTribunaldeJustiça,conformedecisãoaseguirtranscrita:

References: artigo 15
 ARTIGO 17
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7