Source: https://vlex.com.br/tags/aplicacao-da-legislacao-tributaria-915586
Timestamp: 2020-02-18 13:18:39+00:00

Document:
93829 resultados para Aplicação da legislação tributária
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. ...
...13). CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos ...
...ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita ...IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de ...
...#Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. I - dos itens mencionados nos ...
...aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ...
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos previstos neste ... junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR ou do referencial legal ...CAPÍTULO VI Das disposições tributárias. ARTIGO 36. A partir de 1º de julho de 1994, ...
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...§ 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ...c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada. 4ª Quando uma Nota de ...
...17 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo. ARTIGO 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:. "§ 2º O Ministro da ...
..., caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. ...legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...
..., até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
...aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), ...
...ARTIGO 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive ...ARTIGO 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo ...
... Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. ARTIGO 5. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda ...
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ...
...ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ...4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na ...ções dos órgãos de fiscalização tributária". SEÇÃO II Da educação. ARTIGO 12. A certifica\xC3"...
... líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, ... exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ... de diretrizes orçamentárias, ou em legislação" específica. § 4º É vedado consignar na lei or\xC3"...
...ócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2.É facultado à Fifa ou a qualquer de suas subsidiárias ..., não configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e ...
...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do ...
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº ...
... janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação" da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem preju\xC3"...
...ço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro ... salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº ... Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao ...
lei 3193

References: ARTIGO 17
 ARTIGO 36
 ARTIGO 25
 ARTIGO 5
 ARTIGO 12
 ARTIGO 8
 ARTIGO 22