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Timestamp: 2020-07-14 18:32:06+00:00

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7477 resultados para lugar da celebração do contrato
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:. I - ... a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante ...
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento ...ARTIGO 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência ...
...ção pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a ...ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ...IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. ...
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ...§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato ...
... de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ...
DECRETO Nº 74431, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Promulga o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social Brasil-paraguai.
...ARTIGO 2º. Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235900-95.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
...LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-17.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ...
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior...
Acórdão Inteiro Teor nº RT-2248/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 07 de Maio de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empresa que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato. Opção do empregado, entre o lugar da contratação ou o da prestação dos respectivos serviços. Contratação ocorrida em Juazeiro (BA). Prestação de serviços, por último, em Atibaia (SP). Ação ajuizada em Juazeiro.
...FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . ...
...c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada. 4ª ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de ...
...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ... garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do ... a qualidade do contrato, após sua celebração;. XIV- infrinjam ou possibilitem a violação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que -ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás,...
...OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... (cento e oitenta) dias contado da celebração" do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\xC3"... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
...§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. ARTIGO 175. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1681-36.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. CONFLITO DE LEI NO...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor efetivamente foi contratado em Berilo/MG, localidade sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí/MG, para prestar serviços na cidade de São Sebastião da Grama/SP. Esclareço que entender de forma diversa da esposada implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5243/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Outubro de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) ITAIPU BINACIONAL. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. O Tratado Internacional e os Protocolos Adicionais a ele vinculados constituem os instrumentos legais ligados à criação e ao funcionamento da ITAIPU BINACIONAL, destinados a reger os direitos, deveres e obrigações respeitantes a essa peculiar empresa...
...2º), reside na apuração do lugar da celebração do contrato individual de ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
... de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração ...
...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATO" DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMA\xC3"... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da ...
...Lugar do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...Simulação de autoridade para celebração de casamento. ARTIGO 238. Atribuir-se falsamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-52.2010.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. VÍNCULO...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-96.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. 2.1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é...
...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO. ... que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
lei 880 85

References: artigo 651
 artigo 651
 artigo 651
 ARTIGO 175
 ARTIGO 651
 ARTIGO 198
 ARTIGO 238