Source: https://www.cim-regiaodecoimbra.pt/si2e/
Timestamp: 2019-03-22 06:13:17+00:00

Document:
SI2E – CIM – Região de Coimbra
No dia 10 de março, foi publicada a Portaria n.º 105/2017 que cria o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97 -A/2015, de 30 de março, alterado pela Portaria n.º 181 -C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro.
São suscetíveis de apoio no âmbito do SI2E, as operações de:
Nos termos do artigo 7.º do SI2E, são beneficiárias as pequenas e micro empresas na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa.
Serão considerados candidaturas em que o local de realização do investimento se encontre dentro de abrangência da NUT III Região de Coimbra.
Não são elegíveis os projetos que incluam investimentos decorrentes de obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local).
As taxas de financiamento são apuradas para cada uma das componentes FSE ou FEDER da candidatura, aplicando-se a cada uma das respetivas operações, nos termos previstos no artigo 5.º do REISE.
São elegíveis, sem prejuízo do previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 27 outubro, as despesas constantes dos números 1 e 2 do artigo 10.º do SI2E, respeitantes, respetivamente, às componentes FEDER e FSE do projeto apoiado.
As despesas das alíneas g) a j) do referido nº 1 encontram-se sujeitas aos limites seguintes, calculados em função do investimento total e apresentadas no aviso de concurso.
Constituem despesas não elegíveis as indicadas no artigo 11.º do SI2E.
Nos termos do artigo 12.º do SI2E os incentivos a conceder revestem a natureza de subvenção não reembolsável, aplicando-se a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.
Nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 76.º do RE ISE com o artigo 21.º do SI2E, o montante global dos apoios FSE e FEDER a conceder não pode exceder, por empresa, o limite de 200 000 euros num período de três anos, de acordo com o enquadramento de minimis previsto no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de Estado.
Nos termos previsto no n.º 2 do artigo 13.º do SI2E o apoio FEDER é apurado, com base no investimento elegível aprovado, através da aplicação de uma taxa base de 40% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade ou 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios.
À referida taxa base acrescem as seguintes majorações, até um máximo de 20 pontos percentuais (20%):
a) Projetos da tipologia prevista na alínea a) do artigo 6.º do SI2E: 10%;
b) Projetos enquadrados nas prioridades relevantes para os territórios abrangidos neste AAC, nos seguintes termos:
i) Prioridade A: 10 pp, para os projetos que apresentem um elevado pendor inovador e diferenciador, nos seguintes setores: - energias renováveis e promoção da eficiência energética - mobilidade inteligente e sustentável - turismo - saúde e ciências da vida - indústria agroalimentar - setores tradicionais– valorização económica dos produtos regionais - economia social e educação - indústrias culturais e criativas - setores emergentes de interesse regional que promovam a endogeneização no território do conhecimento e inovação gerados no sistema cientifico (I&DT).
ii) Prioridade B: 10 pp, para os projetos integrados nos Planos de Ação Estratégicos de Eficiência Coletiva – PROVERE; Ou projetos desenvolvidos nas áreas delimitadas” dos PARU e dos PAICD.”
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do SI2E o financiamento relativo à criação dos postos de trabalho, através do FSE, incluindo a criação do próprio emprego, é atribuído através da comparticipação total das remunerações de postos de trabalho criados e tem como limite mensal o valor correspondente ao Indexante de Apoio Social (IAS), observando os períodos máximos definidos na alínea a) do n.º 3 do referido artigo 13.º, a saber:
Aos períodos máximos atrás referidos acrescem as majorações previstas na alínea b) do mesmo n.º 3 do artigo 13.º, de acordo com os seguintes pressupostos:
Projetos de criação de empresas previstos na alínea a) do artigo 6.º do SI2E;
Para trabalhadores do género sub-representado, conforme lista contante do Anexo do Aviso, ou para trabalhadores qualificados na aceção, respetivamente, das alíneas g) e m) do artigo 2.º do SI2E.
Cada beneficiário apenas poderá apresentar uma candidatura, a qual pode integrar duas operações relativas a cada um dos Fundos (FEDER e/ou FSE).
A dotação global dos Fundos FSE e FEDER afetas ao SI2E é de 8 milhões de euros, correspondendo às seguintes dotações indicativas por prioridade de investimento:
Indicadores de resultado a alcançar
Prosseguindo uma orientação para resultados, os projetos a financiar deverão contribuir para os seguintes indicadores de resultado, previstos no nº 1 do artigo 73.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, de realização do Programa Operacional Regional do Centro (Centro 2020) e do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Região de Coimbra:
* A leitura desta informação não deve substituir uma leitura integral da Portaria SI2E, do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, na sua atual redação, nem o contacto direto com as entidades gestoras dos fundos (CIM RC, GAL e Centro 2020).
Data final de submissão das candidaturas 3.º fase
18 horas 29/12/2017
Horário de Atendimento Telefónico 10 H às 12H, de segunda a sexta feira Horário de Atendimento Presencial com marcação prévia Gestora de Projecto CIM Região de Coimbra Ana Leitão
+351 962 257 401
si2e@cim-regiaodecoimbra.pt

References: artigo 74
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 76
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 73