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Timestamp: 2018-09-22 16:11:17+00:00

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PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 02 ÁREA DA SEDE, DIRECÇÃO EFECTIVA OU ESTAB. ESTÁVEL IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO TIPO DE SUJEITO PASSIVO - PDF
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Eduarda Pinho Carlos
1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 009 DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS 0 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DESIGNAÇÃO Residente que exerce a título principal actividade comercial industrial ou agrícola 0 PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO De / / a / / EXERCÍCIO 0 ÁREA DA SEDE DIRECÇÃO EFECTIVA OU ESTAB ESTÁVEL SERVIÇO DE FINANÇAS CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Residente que não exercea título principal actividade comercial industrial ou agrícola TIPO DE SUJEITO PASSIVO Não residente com estabelecimento estável N o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) IRC MODELO Não residente sem estabelecimento estável ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM 4 Geral Grupos de sociedades ª Declaração do exercício Declaração de substituição (artº 4º nºs e ) 4 Declaração do Grupo Isenção definitiva Isenção temporária Redução de taxa Simplificado Transparência fiscal 04 CARACTERÍSTICAS DA DECLARAÇÃO 4 Declaração de substituição (art º nºs 8 e 9) Declaração do período de liquidação REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARAÇÕES ESPECIAIS Declaração do periodo de cessação 7 TIPO DE DECLARAÇÃO 5 Declaração de substituição (art 58º-A nº 4) fora do prazo legal Antes da alteração Declaração com período especial de tributação 9 Após a alteração NIF da sociedade dominante Declaração de substituição (art 58º-A nº 4) 6 Declaração de substituição (artº 4º nº ) Data Ano Mês ANEXOS Dia Anexo A (Derrama) Anexo B (Regime simplificado) MUITO IMPORTANTE 6 05 Data da cessação Ano Mês NIF do representante legal Dia Declaração do exercício do início de tributação 7 8 Data da transmissão (entidades não residentes sem estabelecimento estável IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO T O C Ano Mês Data de recepção Dia Anexo C (Regiões Autónomas) Ano Mês Dia NIF do técnico oficial de contas
2 07 A ACRESCER A DEDUZIR APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido (art o o ) Variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido (art o 4 o ) SOMA (campos ) Matéria colectável / lucro tributável imputado por sociedades transparentes ACE ou AEIE (art o 6 o ) Prémios de seguros e contribuições (art o o n o 4) Reintegrações e amortizações não aceites como custos (art o o n o ) Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art os 4 o 7 o e 8 o ) Realizações de utilidade social não dedutíveis (art o 40 o ) Donativos não previstos ou além dos limites legais (artº 6º do EBF) IRC e outros impostos incidentes directa ou indirectamente sobre lucros [art o 4 o n o alínea a) ] Multas coimas juros compensatórios e demais encargos pela prática de infracções [art o 4 o n o alínea d)] Indemnizações por eventos seguráveis [artº 4º nº alínea e)] Encargos não devidamente documentados [artº 4º nº alínea g)] Despesas não documentadas (artº º) Menos-valias contabilísticas 5 Correcções nos casos de crédito de imposto (art o 6 o n o ) 7 40% do aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo 8 Importâncias devidas pelo aluguer de viaturas sem condutor [art o 4 o n o alínea h)] 0 Anulação do efeito do método da equivalência patrimonial (art o 8 o n o 7) Despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art o 4 o n o alínea f)] Correcções relativas a exercícios anteriores 4 Correcções relativas a preços de transferência (art o 58º nº 8) 5 Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art o 59º nº ) 5 Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art o 60º) 5 Subcapitalização (art o 6º nº ) 54 Juros de suprimentos [art o 4 o n o alínea j)] 55 Despesas com combustíveis [art o 4 o n o alínea i)] 56 Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato [art o 58 o - A n o alínea a)] 57 Importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido [artº 4º nº alínea b)] 58 Custos ou perdas suportados com transmissão onerosa de partes de capital (artº º n os 5 6 e 7) 59 Ajustamentos de valores de activos não dedutíveis ou para além dos limites legais (artsº 4º 5º e 6º) 70 Impostos diferidos 7 Mais-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art o 4 o ) Mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (artº 45º) Acréscimos por não reinvestimento (artº 45º nº 6º) Mais-valias fiscais - regime transitório [artº 7 nº 7 alínea b) da Lei nº 0-G/000 de 9 de Dezembro e artº nº 8 da Lei nº 09-B/00 de 7 de Dezembro] SOMA (campos 04 a 5) Prejuízo fiscal imputado por ACE ou AEIE (art o 6 o ) Redução de provisões tributadas Mais-valias contabilísticas Menos-valias fiscais (art o 4 o ) Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos Rendimentos nos termos do artigo 46 o Actualização de encargos de explorações silvícolas (art o 8 o n o 6) Benefícios fiscais Anulação do efeito do método da equivalência patrimonial (art o 8 o n o 7) 40% das realizações de utilidade social (art o 40 o n o 9) Reversões de ajustamentos de valores de activos tributados Impostos diferidos SOMA (campos 7 a 7) PREJUÍZO PARA EFEITOS FISCAIS (Se 8 6) (A transportar para os Campos 0 e/ou do Quadro 09) LUCRO TRIBUTÁVEL (Se 6 8) (A transportar para os Campos 0 e/ou 4 do Quadro 09)
3 08 REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA REGIMES DE TAXA ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO Estabelecimentos de ensino particular (art o 56 o do EBF) 4 0% Juros de depósitos e outros rendimentos de capitais (CVR) (art o 5 o do EBF) Benefícios relativos à interioridade (artº 4º do EBF) Estatuto Fiscal Cooperativo (art o 7 o n o da Lei nº 85/98 de 6 de Dezembro) % 0% / 5% 0% Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art o 5 o do EBF) 60 % Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art o 6º do EBF) 65 % Indústria de bordados tapeçarias e indústria de vimes (Dec Leg Regional n o 0 - A/00 / M de de Dezembro) 6 75% 47 REGIME GERAL Região Autónoma dos Açores (Dec Leg Regional n o / 99 / A de 0 de Janeiro) Região Autónoma da Madeira (Dec Leg Regional n o / 00 / M de 0 de Fevereiro) ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO 75% 0% Rendimentos prediais de entidades não residentes sem estabelecimento estável [artº 80º nº alínea f)] 6 5% Mais-valias/Incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável Rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável % 09 APURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (transporte do Q 07) PREJUÍZO FISCAL LUCRO TRIBUTÁVEL Cód 0 0 Regime geral Cód Com redução de taxa Cód Com isenção 4 Cód 400 Regime simplificado Regime Especial dos Grupos de Sociedades Soma algébrica dos Resultados Fiscais Lucros distribuídos (art 64º nº ) Valor Líquido PREJUÍZOS FISCAIS DEDUTÍVEIS (artigo 47 o ) EXERCÍCIO N-6 EXERCÍCIO N-5 EXERCÍCIO N-4 EXERCÍCIO N- EXERCÍCIO N- EXERCÍCIO N- Prejuízos fiscais com transmissão autorizada (artº 69º nº ) Prejuízos fiscais com transmissão autorizada [artº 5º nº alínea c) ] Prejuízos fiscais não dedutíveis (artº 47º nº 8) 4 EXERCÍCIO N-7 DEDUÇÕES: Prejuízos fiscais deduzidos Benefícios fiscais MATÉRIA COLECTÁVEL: ( - ) MATÉRIA COLECTÁVEL NÃO ISENTA ( + ou 409) 46
4 0 Imposto à taxa normal Imposto a taxa reduzida Imposto imputável à Região Autónoma dos Açores Imposto imputável à Região Autónoma da Madeira COLECTA Dupla tributação internacional (art o 85 o ) Benefícios fiscais Pagamento especial por conta (art o 87 o ) TOTAL DAS DEDUÇÕES ( ) IRC LIQUIDADO (5-57) 0 Retenções na fonte Pagamentos por conta (art o 97 o ) IRC A PAGAR ( ) 0 IRC A RECUPERAR ( ) 0 CÁLCULO DO IMPOSTO IRC de exercícios anteriores 6 Derrama 64 Tributações autónomas 65 Juros compensatórios ( x taxa) ( ou 409 x taxa 48 %) ( ) Resultado da liquidação (artº 86º) Reposição de benefícios fiscais Juros de mora 69 TOTAL A PAGAR [6 ou ( 6) ] 0 TOTAL A RECUPERAR [( 6) ] JUROS COMPENSATÓRIOS Discriminação do valor indicado no campo 66 do Quadro 0: 66-A Juros compensatórios declarados por atraso na entrega da declaração 66-B Juros compensatórios declarados por outros motivos OUTRAS INFORMAÇÕES Total de proveitos do exercício 40 Despesas de representação (art o 8 o n os e 7) 44 Volume de negócios do 4 exercício Encargos com viaturas 4 [art o 8 o nº ] Encargos com viaturas [art o 8 o nº alb)] Encargos com viaturas (art o 8 o nº 4) 40 4 Encargos com viaturas 4 [art o 8 o nº al a)] Despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (artº 8º nº 9) Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial (art o 8 o nº ) Empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados Diferença positiva entre o valor considerado para efeitos de liquidação do IMT e o valor constante do contrato nos casos em que houve recurso ao procedimento previsto no artº 9º Data em que ocorreu a transmissão das partes sociais (art 46º nº 9 e art 8º nº ) 48 Ano Mês Dia RETENÇÕES NA FONTE N o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) RETENÇÃO NA FONTE RETENÇÕES NA FONTE NA QUALIDADE DE ENTIDADE REGISTADORA OU DEPOSITÁRIA (artº 88º nº 7 do CIRC)
5 Instruções para o preenchimento da declaração de rendimentos modelo (modelo em vigor a partir de Janeiro de 009) Indicações Gerais: As presentes instruções DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS por forma a eliminar deficiências de preenchimento que frequentemente originam liquidações erradas A declaração deve ser apresentada pelos seguintes sujeitos passivos: entidades residentes quer exerçam ou não a título principal actividade de natureza comercial industrial ou agrícola sem prejuízo do disposto nos nº 6 e 7 do artigo 09º do Código do IRC(CIRC); entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo Conforme previsto na Portaria nº 9/005 de 0 de Dezembro a declaração deve ser obrigatoriamente entregue por transmissão electrónica de dados (internet) 4 A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida sob a condição de correcção de eventuais erros no prazo de 0 dias findo o qual sem que os mesmos se mostrem corrigidos a declaração é considerada sem efeito 5 O comprovativo da entrega obtém-se através da impressão da declaração com o respectivo código de validação 6 Antes da verificação de coerência com as bases de dados centrais a declaração encontra-se numa situação de recepção provisória em conformidade com as regras de envio constantes do nº 4 da referida Portaria Assim só após esta validação central e ficando a declaração na situação de certa é possível proceder à sua substituição 7 Os sujeitos passivos devem manter actualizada a morada e restantes elementos do cadastro devendo proceder às necessárias alterações através da apresentação da respectiva declaração de alterações ou pela forma prevista no artigo º do CIRC Instruções de preenchimento: Quadro 0 - Período de Tributação e Exercício O período de tributação a indicar em termos gerais coincide com o ano civil devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia como por exemplo: De 008/0/0 a 008// O período de tributação pode ser inferior a um ano nas situações previstas no nº 4 do artigo 8º do CIRC devendo em qualquer destes casos ser assinalado o campo respectivo no Quadro 04 Poderá ainda ser superior a um ano relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação em que terá a duração correspondente à desta (nº 8 do artigo 8º e nº do artigo 7º do CIRC) devendo preencher-se este campo segundo o período a que respeitam os rendimentos Quando se trate de declaração apresentada por entidades não residentes sem estabelecimento estável que obtenham rendimentos prediais e os ganhos mencionados na alínea b) do nº e no nº e 8 da alínea c) do artigo 4º do CIRC o período de tributação a indicar corresponde ao ano civil completo Nas situações previstas na parte final da alínea a) e nas alíneas b) e c) do nº 5 do artigo º do CIRC o período de tributação a inscrever será de / até à data da transmissão ou da aquisição do incremento patrimonial devendo esta ser também inscrita no campo 8 do Quadro 04 Os sujeitos passivos de IRC que nos termos dos nº e do artigo 8º tenham adoptado ou estejam autorizados a adoptar um período de tributação diferente do ano civil devem inscrever no campo o ano correspondente ao primeiro dia do período de tributação Quadro 0 - Área da sede direcção efectiva ou estabelecimento estável Este campo é preenchido automaticamente pelo sistema de acordo com o código do Serviço de Finanças da área da sede do sujeito passivo constante do cadastro Quadro 0 - Identificação e Caracterização do Sujeito Passivo Os campos relativos à designação e tipo de sujeito passivo são preenchidos automaticamente pelo sistema segundo a informação constante do cadastro No caso de este pré-preenchimento não se encontrar correcto o sujeito passivo deve proceder à correcção da informação através da apresentação de uma declaração de alterações nos termos do nº 5 do artigo 0º do CIRC Os sujeitos passivos indicam o(s) regime(s) de tributação a que estão sujeitos com as seguintes especificidades:
6 Tratando-se de entidades residentes que não exercem a título principal actividade de natureza comercial industrial ou agrícola ou entidades não residentes sem estabelecimento estável será assinalado o campo 5 (redução de taxa) Tratando-se de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal são assinalados em simultâneo os campos e 7 ou os campos 6 e 7 caso se trate de uma sociedade de profissionais sujeita ao regime simplificado e enquadrada no regime de transparência fiscal Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de tributação de grupos de sociedades devem assinalar em simultâneo os campos e 8 indicando no campo respectivo o NIF da sociedade dominante Quadro 04 - Características da declaração Tipo de declaração No Quadro 04 deve ser sempre indicado se se trata de primeira declaração do exercício (campo ) ou de declaração de substituição (campos 4 5 ou 6) Quando da autoliquidação tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode a mesma ser corrigida também por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal sendo assinalado o campo O campo do mesmo Quadro é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do nº 4 do artigo 58º- A do CIRC Neste caso a apresentação da declaração deve ser feita durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais se tornaram definitivos devendo a mesma ser preenchida na íntegra Se a declaração for apresentada fora deste prazo deve ser assinalado o campo 5 O campo 4 do mesmo Quadro é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do nº 8 ou 9 do artigo º do CIRC Neste caso o prazo para a apresentação da declaração é de 60 dias a contar da data da verificação do facto que a determinou Essa data deve ser indicada no campo 48 do Quadro O campo 6 é utilizado nas condições referidas no nº do artigo 4º do Código do IRC devendo ser preenchida a data decisão administrativa ou sentença superveniente Declarações especiais Os campos relativos a declarações especiais são de preenchimento obrigatório somente nas situações aí previstas: declaração do grupo declaração do período de liquidação declaração do período de cessação declaração com período especial de tributação ou declaração do exercício do início de tributação Ainda que ocorra dissolução da sociedade sem prejuízo da observância do disposto na alínea a) do nº do artigo 7º do CIRC a declaração a apresentar deve reportar-se a todo o período de tributação não devendo ser assinalado nenhum dos campos deste quadro Ocorrendo cessação de actividade nos termos do nº 5 do artigo 8º do CIRC deve ser assinalado o campo indicando-se a respectiva data Neste caso a declaração de rendimentos deve ser apresentada no prazo de 0 dias a contar da data da cessação nos termos do nº do artigo º do mesmo Código As entidades não residentes sem estabelecimento estável quando estejam obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos no prazo de 0 dias previsto nas alíneas b) e c) do nº 5 do artigo º do CIRC devem indicar no campo 8 a data da transmissão ou a data da aquisição do incremento patrimonial Os campos 4 e 5 são assinalados sempre que o período de tributação não coincida com o ano civil nos termos dos nº e do artigo 8º do CIRC Na declaração correspondente ao período referido na alínea d) do nº 4 do artigo 8º deve-se assinalar o campo 4 e nas declarações dos exercícios seguintes de acordo com o período de tributação adoptado assinalar sempre o campo 5 O campo 7 é assinalado quando se trate da primeira declaração apresentada pelo sujeito passivo após o início de actividade No exercício do encerramento da liquidação desde que o período de liquidação não ultrapasse dois anos podem ser entregues duas declarações de rendimentos sendo a primeira obrigatória referente ao período decorrido desde o início do exercício até à data em que este se verificou (declaração do período de cessação) e respeitando a segunda declaração facultativa (declaração do período de liquidação) a todo o período de liquidação isto é desde a data da dissolução até à data da cessação conforme previsto no artigo 7º do CIRC A declaração relativa ao período de liquidação tem por objectivo corrigir o lucro tributável declarado durante este período e que tem natureza provisória Ocorrendo a dissolução e liquidação no mesmo exercício é apresentada apenas uma declaração (do período de cessação) sem prejuízo de a determinação do lucro tributável do período anterior à dissolução dever ser autonomizada da determinação do lucro tributável correspondente ao período de liquidação juntando esta demonstração ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo º do CIRC
7 Quadro 05 - Identificação do Representante Legal e do TOC É obrigatória a indicação do número de identificação fiscal do representante legal Todos os sujeitos passivos são obrigados a enviar a declaração de rendimentos através da opção TOC com excepção das entidades que não exercem a título principal actividade de natureza comercial industrial ou agrícola quando não estejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada e das entidades não residentes sem estabelecimento estável Quadro 07 - Apuramento do Lucro Tributável Este Quadro A PREENCHER SOMENTE pelas entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial industrial ou agrícola QUANDO SUJEITAS AO REGIME GERAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL bem como pelas entidades não residentes com estabelecimento estável destina-se ao apuramento do lucro tributável e corresponde ao Resultado Líquido do Exercício apurado na contabilidade (o qual é demonstrado na declaração anual a que se refere a alínea c) do nº do artigo 09º do CIRC) eventualmente corrigido nos termos do CIRC e outras disposições legais aplicáveis Este Quadro não deve ser preenchido no caso de declaração do grupo Mesmo que não existam correcções para efeitos fiscais deve ser sempre preenchido o campo 0 Se o resultado líquido do exercício for nulo o campo 0 é preenchido com o valor 0 (zero) Tratando-se de sujeitos passivos com mais de um regime de tributação de rendimentos o apuramento do lucro tributável é feito globalmente efectuando-se a respectiva discriminação por regimes de tributação no Quadro 09 nos campos 0 ou no caso de prejuízo fiscal ou nos campos 0 ou 4 havendo lucro tributável As linhas em branco podem ser utilizadas para evidenciar outras correcções para além das expressamente previstas no impresso Neste caso o sujeito passivo deve juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo º do CIRC Quadro 08 - Regimes de taxa Este Quadro deve ser preenchido exclusivamente por sujeitos passivos com rendimentos sujeitos a redução de taxa ou quando existam rendimentos que embora enquadrados no regime geral estejam numa das situações referidas nos campos e 64 OS RENDIMENTOS IMPUTADOS ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS de acordo com os regimes previstos no Decreto Legislativo Regional nº /99/A de 0 de Janeiro e no Decreto Legislativo Regional nº /00/M de 0 de Fevereiro são considerados rendimentos do regime geral Quadro 09 - Apuramento da Matéria Colectável Este Quadro é de preenchimento OBRIGATÓRIO mesmo nos casos em que o valor apurado não dê origem ao pagamento do imposto Os valores das deduções a efectuar pela ordem indicada devem ser inscritos somente até à concorrência do lucro tributável No regime simplificado o valor a indicar no campo 400 não pode ser inferior ao limite mínimo referido excepto nas situações previstas no nº 6 do artigo 5º do CIRC A discriminação dos valores dos eventuais benefícios fiscais indicados será feita na declaração de informação empresarial simplificada a que se refere a alínea c) do nº do artigo 09º do CIRC Os valores da matéria colectável a inscrever nos campos ou 409 consoante o caso são sempre preenchidos Havendo rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deve a correspondente colecta ser determinada no Anexo C não devendo por tal facto ser autonomizados na coluna de redução de taxa deste Quadro com excepção das situações expressamente previstas no Quadro 08 Grupos de sociedades Quando se tratar de declaração do grupo o lucro tributável a inscrever no campo 8 corresponde à diferença dos valores inscritos nos campos 80 e 8 A respectiva matéria colectável obtém-se pela dedução a este valor de lucro tributável dos montantes constantes dos campos 09 e 0 No campo 8 só deve ser incluída a parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais Todas as deduções relativas ao regime especial de tributação de grupos de sociedades são efectuadas na coluna do regime geral Dedução de prejuízos Os prejuízos fiscais dedutíveis devem corresponder aos prejuízos fiscais verificados em cada um dos exercícios líquidos do montante eventualmente já deduzido nos termos do artigo 47º do CIRC
8 Havendo prejuízos de vários exercícios a reportar a dedução faz-se começando pelos prejuízos verificados há mais tempo transferindo-se para os exercícios imediatos por ordem cronológica de ocorrência os prejuízos que não for possível deduzir por insuficiência do lucro tributável dentro do limite dos seis exercícios seguintes ao da ocorrência do prejuízo O campo 95 (dedução de prejuízos relativos ao ano N-7) é utilizado em conformidade com o disposto na alínea e) do nº do artigo 4º do Estatuto dos Benefícios Fiscais sendo aplicável a prejuízos fiscais dedutíveis e ocorridos em exercícios posteriores a 00 Nos termos do nº do artigo 47º do CIRC a dedução de prejuízos para os sujeitos passivos do regime simplificado não pode prejudicar o limite mínimo da matéria colectável a que se refere o nº 4 do artigo 5º do CIRC Nos termos dos nº e do artigo 69º do CIRC pode ser autorizada a transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de fusão cisão ou de entrada de activos mediante despacho do Ministro das Finanças que fixará um plano especifico de dedução de prejuízos Do mesmo modo sempre que seja cessada a actividade de um sujeito passivo em virtude da transferência da sede ou direcção efectiva para fora do território português mas seja aqui mantido um estabelecimento estável este pode aproveitar dos prejuízos anteriores àquela cessação na medida em que correspondam aos elementos patrimoniais afectos ao estabelecimento estável e seja obtida a autorização do Director-Geral dos Impostos ao abrigo do nº ) da alínea c) do nº do artigo 5º do CIRC Nos termos do nº 8 do artigo 47º do CIRC os prejuízos fiscais não são dedutíveis quando se verificar à data do termo do período de tributação em que é efectuada a dedução que em relação àquele a que respeitam os prejuízos foi modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada de forma substancial a natureza da actividade anteriormente exercida ou que se verificou a alteração da titularidade de pelo menos 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto Quadro 0 - Cálculo do Imposto Taxas O campo 47 é utilizado quando exista matéria colectável sujeita ao regime geral (nº do artigo 80º do CIRC) A taxa aplicável aos rendimentos obtidos em períodos de tributação cujo início ocorra a partir de de Janeiro de 004 é de 5% Os campos 48 e 49 destinam-se à aplicação de taxas previstas nos nº e 4 do artigo 80º do CIRC no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em qualquer outro diploma legal sobre a matéria colectável apurada no Quadro 09 e sujeita a este regime e também para aplicação da taxa do regime simplificado Note-se que sempre que sejam aplicadas taxas reduzidas que não as previstas no CIRC deve ser assinalado o campo respectivo no Quadro 08 - regimes de redução de taxa Sempre que existam RENDIMENTOS IMPUTÁVEIS À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES nos termos do Decreto Legislativo Regional nº /99/A de 0 de Janeiro e como tal susceptíveis de beneficiarem da taxa regional aí prevista o cálculo da colecta é efectuado no Anexo C Neste caso é inscrito no campo 50 o valor da colecta da Região Autónoma dos Açores O campo 70 é utilizado sempre que existam RENDIMENTOS IMPUTÁVEIS À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA nos termos do Decreto Legislativo Regional nº /00/M de 0 de Fevereiro sendo o cálculo da colecta igualmente efectuado no Anexo C Deduções As deduções a inscrever nos campos 5 a 56 são as referidas nas alíneas a) a e) do nº do artigo 8º do CIRC As deduções relativas a benefícios fiscais devem ser discriminadas no Anexo F da declaração de informação empresarial simplificada a que se refere a alínea c) do nº do artigo 09º do CIRC devendo os respectivos valores concordar exactamente O valor a inscrever no campo 58 não pode ser negativo pelo que sempre que o total das deduções for superior à colecta inscreve-se o valor 0 (zero) O campo 7 destina-se à inscrição do montante correspondente à diferença positiva apurada nos termos do disposto do nº do artigo 86º do CIRC O valor das retenções na fonte é preenchido automaticamente pelo sistema em função dos valores constantes das declarações modelo 0 O sujeito passivo deve proceder à alteração do valor exibido nos casos em que considere que o mesmo não está correcto O montante dos pagamentos por conta é preenchido automaticamente pelo sistema O sujeito passivo pode alterar os valores prépreenchidos mas deve corrigir a informação constante do sistema de cobrança em conformidade Tratando-se de DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO todo o Quadro 0 deve ser preenchido como se se tratasse de uma primeira declaração não devendo ser inscrito no campo 60 o valor da autoliquidação anteriormente efectuada O campo 6 destina-se nomeadamente à indicação do IRC que deixou de ser liquidado nos termos do nº 5 do artigo 44º (da anterior redacção do Código para as situações previstas no nº 7 do artigo 7º da Lei 0-G/000 de 9 de Dezembro) e do nº 5 do artigo 4º ambos do CIRC e na alínea b) do artigo º do Decreto-Lei nº /98 de de Fevereiro ESTE CAMPO NÃO PODE ASSUMIR VALORES NEGATIVOS
9 O campo 7 destina-se à reposição de benefícios fiscais ainda que os mesmos possam respeitar a exercícios anteriores É também utilizado nos casos em que foram excedidos limites de benefícios como por exemplo nos casos dos incentivos fiscais à interioridade sujeitos à regra de minimis O campo 65 destina-se nomeadamente à aplicação das taxas de tributação autónoma referidas no artigo 8º do CIRC e na alínea b) do nº do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Existindo despesas não documentadas e pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado para além da tributação autónoma devem as mesmas ser acrescidas nos campos 4 e 5 respectivamente do Quadro 07 A não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal nos termos do artigo 6º do CIRC não as desobriga da apresentação da declaração periódica de rendimentos Existindo despesas e encargos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 8º devem as mesmas ser quantificadas no campo 65 competindo o correspondente pagamento à entidade sujeita ao regime de transparência fiscal O campo 66 destina-se à inscrição de juros compensatórios DESIGNADAMENTE os estabelecidos no nº 5 do artigo 44º (anterior redacção do CIRC conforme já referido na anotação ao campo 6) e no nº 5 do artigo 4º ambos do CIRC Caso seja preenchido é solicitada informação adicional relevante para efeitos de cobrança nos campos 66-A e 66-B Existindo total a pagar apurado no campo 67 o mesmo é entregue através da respectiva guia de pagamento no prazo estabelecido na alínea b) do nº do artigo 96º ou no nº do artigo 00º ambos do CIRC consoante o caso Tratando-se de declaração de substituição com total a pagar apurado no campo 67 superior ao da declaração anterior deve ser efectuado o pagamento apenas da diferença no prazo estabelecido na alínea c) do nº do artigo 96º do CIRC Sempre que o pagamento seja efectuado fora do prazo legal há lugar a juros de mora desde que o mesmo tenha sido feito após a data de apresentação da declaração Derrama O campo 64 destina-se à indicação da derrama a qual incide sobre o lucro tributável até ao limite máximo de 5% De acordo com o previsto no nº 4 do artigo 4º da Lei nº /007 de 5 de Janeiro os municípios podem deliberar o lançamento de uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os Neste caso coexistirão duas taxas no respectivo município: a taxa normal aplicável à generalidade dos sujeitos passivos e uma reduzida aplicável apenas àquele universo No caso de declarações do grupo no regime especial de tributação dos grupos de sociedades o cálculo da derrama é efectuado de acordo com as instruções constantes do ofício-circulado nº 0/008 de 4 de Abril As entidades residentes que não exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial industrial ou agrícola e as entidades não residentes sem estabelecimento estável NÃO DEVEM INSCREVER QUALQUER VALOR no campo 64 Sempre que se verifiquem as condições referidas no nº do artigo 4º da Lei nº /007 de 5 de Janeiro a derrama é apurada no Anexo A da declaração mesmo para as sociedades dominadas tributadas segundo o regime especial de tributação de grupos de sociedades Quadro Outras informações Nos campos e 4 devem ser indicados os valores que serviram de base ao cálculo das tributações autónomas referidas no nº 4 9 e do artigo 8º do CIRC O campo 4 corresponde ao somatório dos valores constantes dos campos 40 e 4 O campo 46 deve ser assinalado sempre que o sujeito passivo tenha efectuado o pedido de demonstração a que se refere o artigo 9º do CIRC (prova do preço efectivo na transmissão de imóveis) Neste caso o valor inscrito neste campo não deve ser acrescido no campo 57 do Quadro 07 Quadro Retenções na fonte Os valores deste Quadro são preenchidos automaticamente em função dos elementos constantes da declaração modelo 0 Sempre que tenham sido indicados valores no campo 59 do Quadro 0 (retenções na fonte) diferentes dos pré-preenchidos é necessário proceder à identificação das entidades retentoras através do respectivo NIF indicando igualmente o valor retido

References: artigo 46
 artigo 09
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 0
 artigo 58
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 09
 artigo 5
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 artigo 47
 artigo 4
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 artigo 69
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 8
 artigo 09
 artigo 86
 artigo 44
 artigo 7
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 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
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 artigo 96
 artigo 00
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9