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Timestamp: 2020-08-05 14:21:34+00:00

Document:
Decreto-Lei 13/2013, 2013-01-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25
Páginas:515 - 518
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2013/01/25/p/dre/pt/html
Neste sentido, possibilita-se o acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho sem diminuição do nível de emprego da empresa, através do aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, do artigo 10.º-A, que estabelece as condições a que devem obedecer as cessações de contrato de trabalho por acordo desses trabalhadores de modo a configurarem situações de desemprego involuntário, as quais não ficam sujeitas às quotas já previstas na lei relativamente às cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.
a) Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que define e regulamenta a proteção na eventualidade morte dos beneficiários do regime geral de segurança social;
Os artigos 32.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 12.º, 45.º, 70.º, 72.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:
3 - As diligências de procura ativa de emprego previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.»
8 - Os rendimentos do agregado familiar são, periodicamente, objeto de reavaliação oficiosa, tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de abril.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O valor de referência do complemento solidário para idosos, previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, é fixado em (euro) 4 909.
1 - É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
2 - É revogada a Portaria n.º 1457/2009, de 31 de dezembro.
3 - O disposto no artigo 4.º, no que respeita à alteração ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, aplica-se às relações jurídicas prestacionais em curso.
4 - O disposto no artigo 6.º produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.

References: artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 9
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 76
 artigo 6