Source: http://docplayer.com.br/160331-Tribunal-judicial-da-comarca-de-lisboa-norte-instancia-central-seccao-de-execucao-provimento-n-1-2014.html
Timestamp: 2018-11-19 06:31:09+00:00

Document:
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Instância Central - Secção de Execução PROVIMENTO N. 1/ PDF
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Instância Central - Secção de Execução PROVIMENTO N. 1/2014
Download "Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Instância Central - Secção de Execução PROVIMENTO N. 1/2014"
Vitória Sonia Campos Fonseca
1 PROVIMENTO N. 1/2014 Os Tribunais administram a justiça, sendo dever do juiz providenciar no sentido de que a tutela judicial pedida seja efectiva, o que implica, necessariamente, uma gestão racional, equilibrada e eficiente de recursos. Neste pressuposto, e no contexto da realidade existente, há que reconhecer que, no conjunto dos actos processuais a praticar, nem todos se revestem da mesma importância e significado, na perspectiva da finalidade da respectiva acção e dos interesses sobre os quais a actividade jurisdicional deve operar. Assim, impõe-se proceder a uma planificação e distribuição objectiva e equitativa do trabalho a desenvolver, em equipa, pela secção de processos e pelo juiz, o que passa pela necessária dignificação das funções de cada um e pela valorização da relação de confiança existente entre todos, por forma a alcançar uma maior produfividade e assegurar a qualidade do serviço prestado. Justifica-se, por isso, plenamente, que a secção de processos passe a praticar, sob a orientação do juiz, embora sem necessidade de despacho judicial prévio, isolado, a proferir em cada processo, determinados actos ou diligências de cariz marcadamente administrativo e que, destinando-se apenas a prover ao regular e célere andamento dos respectivos autos, não J sejam susceptíveis de interferir na solução do conflito de interesses eventualmente subjacente aos diversos sujeitos processuais. Pelo exposto, os juízes em exercício de funções nesta secção de execução da instância central do tribunal judicial da comarca de Lisboa Norte, determinam, com vista a alcançar os objectivos acima enunciados, e sem prejuízo das alterações que venham, posteriormente, a justificar-se, o seguinte: I) Tramitação electrónica c em suporte de papel: 1) Por razões de maior celeridade e eficácia processual, dos processos executivos a 3presÊníarAJesptdlô^ç.SÊJ^ em suporte físico todos os actos electrónicos relevantes, designadamente: Página 1 de 30
2 a) Requerimentos executivos, incluindo título executivo, procuração e comprovativo de liquidação da taxa de justiça inicial. sujeitos a registo. b) Autos de penhora e correspondente certidão comprovativa no referente a bens c) Comprovativos de citação do(s) Executado(s), cônjuge do(s) executado(s) e terceiro(s) titular(es) de garantias reais ou preferências de pagamento. d) Requerimentos dirigidos ao juiz formulados pelo Agente de Execução, partes, cônjuge do executado, credores reclamantes ou outros interessados. () e) Despachos judiciais. f) Relatórios de diligências apresentados pelo Agente de execução. g) Certidões do registo predial, comercial ou automóvel. h) Documentação relativa ao cumprimento do artigo 119. do Código do Registo Predial. i) Toda a documentação relativa ao procedimento de convocação de credores, j) Requerimentos de adjudicação de bens penhorados. k) Toda a documentação relativa ao artigo 812. do Código Processo Civil, nomeadamente decisão do preço base e modalidade da venda e respectivas notificações. I) Autos de abertura de propostas, de venda e de adjudicação de bens. m) As notificações/decisões dos Agentes de Execução de sustação e extinção da execução.. n) Os actos processuais relativamente aos quais se suscite dúvida. 2) Dos actos impressos deve constar a respectiva data de entrada, devendo ser juntos por ordem cronológica e o processo físico devidamente numerado e rubricado. 3) Deverá procedcr-se na contra capa à anotação: a) Do estado ou fase processual dos autos executivos (v.g. citação, penhora, concurso de credores, adjudicação ou venda, suspensão total ou parcial e fls., extinção total ou parcial e fls., cumulação sucessiva de execuções e fls., renovação da instância extinta e fls.). b) Da situação particular de todos os sujeitos processuais (v.g. citação e fls., representação por mandatário, patrono ou pelo Ministério Público e fls., óbito e fls., insolvência e fls., intervenção de terceiros e fls., alteração da denominação social, transformação, fusão ou extinção de pessoa colectiva e fls.). 4) Nos apensos declarativos deve constar todo o processado em suporte flsico. Página 2 de 30
3 II) Concinsão em processos executivos para intervenção do juiz: 1) Na conclusão, logo após a distribuição, de processos dispensados de despacho liminar^ deverá ser consignada a situação concreta que motiva a intervenção do juiz, 2) fisusm^imè LM,j^e UÇÕe^ situação concreta que motiva a intervenção do juíz^ 3) Nas execuções por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça para pagamento de quantia certa baseadas em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1' instância (Cf. artigo 855., n." 5 do Código de Processo Civil), a mera nomeação à penhora pelo exequente de bens imóveis, de estabelecimento comercial, de direito real menor que sobre eles incida ou de quinhão em património que os inclua, não determina a abertura de conclusão para despacho liminar, devendo suscitar-se a intervenção do juiz apenas quando se pretenda efectuar a referida penhora. 4) Nas execuções por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça^ SuscitadíLa inteo:fib$ífll~dojuiz,,p^ decisões do Agente de Execução, deverá notifícar-se todos os demais interessados para exercerem, querendo, o contraditório, quando ainda não o tenham sido, salvo se for invocada ou resultar dos autos urgência na referida apreciação. 5) Nas execuções por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça, suscitadslji imeryençmjdoj^ questões.^ deverá notificar-se todos os restantes interessados para exercerem, querendo, o contraditório, quando ainda não o tenham sido, salvo se for invocada ou resultar dos autos urgência na referida apreciação. 6) Nas execuções por Agente de Execução, suscitada a intervenção do juiz pelo. AgeMe^de^^McuçàjDjpar^^ deverá notifícar-se as partes e outros interessados para exercerem, querendo, o contraditório, quando ainda não o tenham sido, salvo se for invocada ou resultar dos autos urgência na referida apreciação. 7) Nas execuções por Agente de Execução, arguido vício relacionado com citação ou notificação, deverá verifícar-se se a mesma se encontra comprovada no processo, incluindo os termos em que foi concretamente efectuada. Página 3 de 30
4 8) Caso falte algum elemento, deverá notificar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. 9) Nas execuções por Agente de Execução^ a^ri^entmosjenntb^^ deverá verificar-se se consta do processo comprovativo da realização da citação do(s) executado(s), incluindo dos termos em que foi efectuada. 10) Caso falte algum elemento, deverá notifícar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. o 11) Nas execuções por Agente de Execução, suscitada^ajnter^^ apreciaçãoldk_qms^^ deverá verificar-se se constam do processo os seguintes elementos: (i) comprovativo da realização do acto de penhora e, tratando-se de penhora de rendimentos periódicos, comprovativo da notificação e da resposta da entidade pagadora ou processadora, acompanhado de lista de conta-corrente, contendo as datas e montantes dos descontos efectuados, com indicação do valor da quantia exequenda que permanece em dívida; (ii) comprovativo da notificação do acto de penhora, incluindo dos termos concretos em que foi efectuada; (iii) certidão do teor de todas as inscrições em vigor emitida pelo competente serviço de registo, se for caso disso. 12) Caso falte algum elemento, deverá notifícar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. 13) Nas execuções por Agente de Execução, reqtuejtdílílaíli^ penhorado ou a marcação de data para abertura de propostas, deverá verificar-se se constam do processo os seguintes elementos: (i) comprovativo da penhora, incluindo afixação de edital, se for o caso; (ii) comprovativo da notificação do acto de penhora; (iii) certidão comprovativa do registo da penhora e de todas as inscrições em vigor, se for o caso; (iv) comprovativo das notificações a que aludem os artigos 740., 786. e 787. do Código de Processo Civil, incluindo dos termos concretos em que foram efecmadas; (v) decisão sobre a venda, se for o caso; Página 4 de 30
5 ^ (vi) comprovativo das notificações a que alude o artigo 812, n. 6 do Código de Processo Civil, se for o caso. 14) Caso falte algum elemento, deverá notifícar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. 15) Nas execuções por Agente de Execução, suscitada a interyei^ção do juiz para apreciação de decisão relativa à venda de bem pcnhoradq, deverá verifícar-se se constam do processo os seguintes elementos: (i) comprovafivo da realização da penhora, incluindo da sua notificação; (ii) certidão comprovativa do registo da penhora e de todas as inscrições em vigor; (iii) comprovafivo das notificações a que aludem os artigos 740. e 786. do Código de Processo Civil, incluindo dos termos em que foram concretamente efectuadas; (iv) decisão sobre a venda; (v) comprovativo das notificações a que alude o artigo 812., n. 6 do Código de Processo Civil. 16) Caso falte algum elemento, deverá notificar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. 17) Nas execuções por Agente de Execução, apresentada reclamação de créditos, deverá verificar-se se constam do processo os seguintes elementos: (i) comprovativo da realização da penhora; (ii) comprovativo da notificação do acto de penhora; (iii) certidão comprovativa do registo da penhora e de todas as inscrições em vigor; (iv) comprovafivo das nofificações a que aludem os artigos 740., 786. e 787. do Código de Processo Civil, incluindo dos termos concretos em que foram efectuadas. 18) Caso falte algum elemento, deverá notificar-se o Agente de Execução para em dez dias proceder à sua junção. 19) Nas execuções por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça, apresentada reclamação de crmitos. çqm,^.ase_em_,^^ e não se encontrando paga a quantia exequenda nem tendo havido transmissão da titularidade sobre o bem em questão, além do procedimento referido em 17), deverá verifícar-se se o credor requerente juntou certidão judicial do requerimento inicial, do título executivo, do comprovativo da realização da penhora e seu registo, do comprovativo da decisão de sustaçâo da outra execução e do comprovativo da data de notificação dessa decisão. Página 5 de 30
6 20) Caso falte algum elemento, deverá notificar-se o credor reclamante para em dez dias proceder à sua junção. 21) Peduzidos embargos de terceiro em relação a acto de penhora já efcctuadq, deverá notificar-se de imediato o Agente de Execução da sua dedução e verificar-se se constam dos autos de execução os seguintes elementos; (i) comprovativo da realização do acto de penhora; (iii) certidão do teor de todas as inscrições em vigor emitida pelo competente serviço de registo, se for caso disso. 22) Caso falte algum elemento, deverá notificar-se o Agente de Execução para em três dias proceder à sua junção. 23) A-gggglll^ft-de apenso^^ salvo os que se revistam de carácter urgêbíe,..b^ucajmda^o^^ deygrj^sgijiríí^jdla^^^ 24) AjcQfl lu^ojk,aime^^ para prqlas-âo de deçigâo fipal, devgil ser feita diariaroente^às segu,nda$-feir»3it in) Original do título de executivo - títulos de crédito: 1) Nas execuções para pagamento de quantia certa por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça, fundadas em título de crédito (v.g. letra, livrança ou cheque), e independentemente da forma de processo, não sendo junto o original do referido título, dentro do prazo legal, deverá notifícar-se o exequente para em dez dias proceder ao seu envio para o tribunal, sob pena de extinção imediata da execução. 2) Caso haja notícia de que o original se encontra em poder do Agente de Execução, deverá o mesmo ser notificado para em dez dias proceder ao seu envio para o tribunal, concluindo-se os autos, findo o prazo fixado, se não o fizer. 3) Enviado para o tribunal, pelo exequente, o original do título de crédito em falta, disso deverá ser notificado o Agente de Execução, se for o caso. 4) Decorrido o prazo concedido, contado da data da notifícação efectuada, sem que o exequente envie o original do título de crédito para o tribunal nem apresente qualquer declaração, deverá proceder-se à imediata extinção da execução, anulando-se o Página 6 de 30
7 respectivo registo da distribuição (Cf artigos 724., n. 5 do Código de Processo Civil e 17., n. 4 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto). IV) Falta de apresentação do título executivo: 1) Em qualquer execução, por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça, e independentemente da forma de processo, verifícando-se que o requerimento executivo n não está acompanhado do respectivo título executivo, deverá notificar-se o exequente para em dez dias proceder ao seu envio para o tribunal, sob pena de indeferimento liminar imediato do requerimento executivo. 2) Caso haja notícia de que o título executivo se encontra em poder do Agente de Execução, deverá o mesmo ser notificado para em dez dias proceder ao seu envio para o tribunal, concluindo-se os autos, fmdo o prazo fixado, se não o fizer. 3) Enviado para o tribunal, pelo exequente, o título executivo em falta, disso deverá ser notificado o Agente de Execução, se for o caso. 4) Decorrido o prazo concedido, contado da data da notificação efectuada, sem que o exequente envie o titulo executivo para o tribunal, deverão os autos ser imediatamente conclusos. V) Acta de reunião da assembleia de condóminosi; Distribuída execução para pagamento de quantia certa por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça fundada em acta de assembleia de condóminos, e independentemente da forma de processo, deverá notificar-se o exequente nos seguintes termos: a) O requerimento executivo deve conter a alegação fáctica fiondamentada quer da legitimidade processual do executado quer da natureza, origem, valor e período temporal a que respeita cada uma das obrigações exequendas. b) Deve ser enviada para o tribunal a competente certidão predial relativa à descrição e inscrições em vigor da fi'accao ou fracções prediais autónomas em causa. Página 7 de 30
8 c) o exequente poderá, querendo, em dez dias, aperfeiçoar e instruir o requerimento execufivo, em conformidade, após o que, findo o prazo concedido, passará a ser observada tramitação normal do processo. VD Apoio judiciário; Caso seja apresentado documento comprovativo do pedido de apoio judiciário e, o tendo decorrido trinta dias, sem que nada tenha sido informado no processo, deverá^ solicitar-se aos respectivos serviços da segurança social informação sobre a decisão proferida. VII) Patrocínio judiciário^ 1) Em qualquer acção, execução^ procedimento ou incidente, ymímcsmdo^^sej^uejoi BJtMcaáoactajor mandatário ou solicitador, sem.gue^^intej>rocu^^ deverá notificar-se o mesmo para juntá-la em dez dias, com ratificação do acto praticado, se necessário, fazendo-se a cominação prevista no artigo 48., n. 2 do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o referido prazo, sem que a situação tenha sido regularizada, deverá notificar-se a própria parte ou interessado, através de carta registada com aviso de recepção, para em dez dias juntar a procuração forense em falta, com ratificação do acto praficado, se necessário, fazendo-se a cominação prevista no artigo 48., n. 2 do Código de Processo Civil. 3) Em qualquer acçãof execução, procedimento ou incidente, apresentada renúncia ou revogação do mandato forense, deverá cumprir-se o disposto no artigo 47. do Código de Processo Civil, na pessoa do respectivo representante legal, se for o caso (v.g. pessoa colectiva). 4) Em qualquer acção, execução, procedimento ou incidente, sendo olmgatfirie^ patrocínio judiciário e praticado acto pela própria parte ou interessado, deverá procederse à sua notificação, através de carta registada com aviso de recepção, para em dez dias regularizar a situação. 5) Nas notifícações à própria parte ou interessado deverá observar-se o disposto em XI), número 1, alíneas a) e b). Página 8 de 30
9 por advogadjajõajtftujàímmlj^^ Eepmgntaçifi. partejpu interessm9.jeuij[a_, e^a$mjte^ 7) Em qualquer execução^ por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça, e independentemente da forma de processo, comprovada a situação de insolvência do exequente que esteja patrocinado nos autos principais ou em qualquer dos seus apensos. deverá notifícar-se a todos os interessados, incluindo o Agente de Execução, se for o caso, e o n Administrador de Insolvência: a) A caducidade do mandato forense (Cf Artigo 110. do CIRE). b) A substituição processual da respectiva parte pela massa insolvente, representada pelo Administrador de Insolvência. 8) Caso o patrocínio seja obrigatório, deverá notifícar-se o Administrador de Insolvência para em dez dias constituir mandatário. 9) Caso o patrocínio não seja obrigatório, deverá notifícar-se o Administrador de Insolvência para em dez dias constituir, querendo, mandatário, prosseguindo os autos os respectivos termos normais, independentemente dessa constituição. VIID Designação, destituição ou substituição de Agente de Execução: 1) Quando o requerimento executivo não seja apresentado por via electrónica em virtude de a parte não estar representada por mandatário judicial, deverá observar-se o disposto no artigo 3., n^s 2 a 5 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto. 2) Quando a parte pretenda executar pedidos com finalidade diversa julgados procedentes na decisão judicial dada à execução, é designado apenas um Agente de Execução (Cf artigo 4., n." 6 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto). 3) Designado mais do que um Agente de Execução pelo exequente, deverá este ser notifícado para em dez dias escolher um deles e que na falta dessa escolha considerar-se-á designado o primeiro que tiver sido indicado no requerimento executivo. 4) Comprovada a não aceitação da designação pelo Agente de Execução, o exequente dispõe do prazo de cinco dias para designar novo Agente de Execução, para o que deve ser notifícado, se for o caso (v.g. exequente que não esteja representado por mandatário judicial). Página 9 de 30
10 5) Caso o exequente não designe novo Agente de Execução ou este declare que não aceita a designação, deverá proceder-se nos termos do disposto no artigo 36., n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto. 6) A substituição pelo exequente do Agente de Execução deverá ser notificada a este, se for o caso (v.g. exequente que não esteja representado por mandatário judicial). 7) Caso o exequente não designe Agente de Execução substituto aquando da apresentação da substituição ou o Agente de Execução substituto declare que não aceita a designação, deverá proceder-se nos termos do disposto no artigo 38., n^'s 3 e 5 da Portaria n } 282/2013, de 29 de Agosto. 8) Nos casos de morte, ou incapacidade defínitíva do Agente de Execução, bem como se este requerer a cessação das funções na especialidade, for suspenso por período superior a dez dias ou expulso, o exequente dispõe do prazo de cinco dias para designar novo Agente de Execução, para o que deve ser notificado, se for o caso (v.g. exequente que não esteja representado por mandatário judicial). 9) Caso o exequente não designe Agente de Execução substituto ou o Agente de Execução substituto declare que não aceita a designação, deverá proceder-se nos termos do disposto no artigo 39., n. 4 da Portaria n."* 282/2013, de 29 de Agosto. 10) No caso de destituição do Agente de Execução, o exequente dispõe do prazo de cinco dias para designar novo Agente de Execução, para o que deve ser notificado, se for o caso (v.g. exequente que não esteja representado por mandatário judicial). 11) Caso o exequente não designe Agente de Execução substituto ou o Agente de Execução substituto declare que não aceita a designação, deverá proceder-se nos termos do disposto no artigo 40., n. 3 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto. IX) Desempenho das funções de agente de execução por Oficial de Justiças 1) Nas execuções instauradas antes de 15 de Setembro de 2003, as funções de agente de execução são exercidas por Oficial de Justiça. 2) No caso de concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, caberá ao Oficial de Justiça desempenhar as funções de agente de execução (Cf artigo 35. -A da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho). Página 10 de 30
11 3) Nas execuções de valor não superior a dez mil euros em que sejam exequentes pessoas singulares e que tenham como objecto créditos não resultantes de uma actividade comercial ou industrial, caberá ao Oficial de Justiça desempenhar as fionções de agente de execução, caso tal seja requerido no requerimento executivo e esteja comprovado, se for o caso, o pagamento da taxa de justiça devida. 4) Verifícando-se a falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, deverá notifícar-se o exequente para em dez dias proceder ao seu envio para o n, tribunal, sob pena de fícar sem efeito o pedido de desempenho das fimções de agente de execução por Oficial de Justiça, caso em que se procederá à designação de Agente de Execução, em conformidade. X) Taxa de justiça: 1) Praticado acto que dê início a acção, execução, procedimento ou incidente sujeito a custas, sem que tenha sido comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, e não tendo sido requerida citação urgente (cf. artigo 552., n.** 5 do Código de Processo Civil) nem benefíciando a parte ou interessado de isenção nem estando demonstrada a apresentação de pedido de apoio judiciário, deverá notificar-se de imediato a parte ou interessado para em dez dias comprovar o pagamento omitido, sob pena de o acto praticado ser considerado de nenhum efeito, incluindo no que concerne à data da sua apresentação. 2) TratandOTS de requerimento executiva dê início a execução por Agente de Execução ou por Oficial de Justiça^ e independentemente da forma de processo, decorrido o referido prazo, sem que tenha sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, deverá tal requerimento ser imediatamente desentranhado e devolvido ao exequente, anulando-se o respectivo registo da distribuição (Cf artigos 552.", n. 6 do Código de Processo Civil e 17., n. 4 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto). 3) Deduzida oposição acção, procedimento ou incidente sujeito a custas, sem que tenha sido comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, e não benefíciando a parte ou interessado de isenção nem estando comprovada a apresentação de requerimento de concessão de apoio judiciário ou sendo este indeferido por decisão definitiva, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 570., n s 3 e 4 do Código de Página 11 de 30
12 ^ Processo Civil, tendo-se em especial atenção o disposto no artigo 145., n. 5 do Código ed Processo Civil. 4) D^edH2Ídí^_j&ml^^ sem que tenha sido comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, e não beneficiando a parte de isenção nem estando comprovada a apresentação de requerimento de concessão de apoio judiciário ou tendo este sido indeferido por decisão definitiva, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 570., n. s 3 e 4 do Código de Processo Civil, tendo-se em especial atenção n o disposto no artigo 145., n. 5 do Código de Processo Civil. 5) Nas situações referidas em 3) e 4), persistindo a parte ou interessado na omissão, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 570., n. 5 do Código de Processo Civil. 6) BeaHerid8L_a _jaimiu!m sem que tenha sido comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, e não beneficiando a parte de isenção nem estando comprovada a apresentação de requerimento de concessão de apoio judiciário ou sendo este indeferido por decisão definitiva, deverá notificar-se de imediato a parte para em dez dias comprovar o pagamento omitido, sob pena de desentranhamento do requerimento. 7) Decorrido o referido prazo, sem que tenha sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, deverá tal requerimento ser imediatamente desentranhado e devolvido ao exequente. XI) Citações e notificações: 1) Sempre que seja necessário proceder à citação de pessoa singular, incluindo o cônjuge do executado, deverá proceder-se do seguinte modo: a) No caso de frustração da citação pessoal, por via postal ou mediante contacto pessoal de Agente de Execução ou funcionário judicial, consultar as bases de dados públicas disponíveis, para o que se concede desde já autorização, tentando-se, se for caso disso, nova citação, por via postal ou mediante contacto pessoal de Agente de Execução ou ftmcionário judicial. b) No caso de frustração da citação, por via postal ou mediante contacto pessoal de Agente de Execução ou funcionário judicial, nas moradas conhecidas, incluindo nas obtidas Página 12 de 30
13 através da consulta das bases de dados públicas disponíveis, diligenciar obter informação, com referência àquelas moradas, junto das autoridades policiais competentes, acerca do possível paradeiro da pessoa em causa e, sendo caso disso, tentar a citação, por via postal ou mediante contacto pessoal de Agente de Execução ou funcionário judicial, em conformidade. c) No caso de frustração da citação, por via postal ou mediante contacto pessoal de Agente de Execução ou fíincionário judicial, nas moradas conhecidas, incluindo nas obtidas através da consulta das bases de dados públicas disponíveis e junto das autoridades policiais, o. promover a citação edital. 2) No ca so d e plu ralidade de executa dos que imponha citação prévia, as 3) Nas execuções por Agente de Execução, não estando comprovado o cumprimento do disposto no artigo 233. do Código de Processo Civil, deverá notifícar-se aquele para em dez dias proceder à junção do comprovativo em falta ou proceder a nova citação, por omissão da correspondente formalidade. 4) Nas execuções por Agente de Execução, decorridos trinta dias sem que as dtaçôêououímeaçõês^se^^ deverá nofíficar-se aquele para em dez dias informar sobre o estado das diligências realizadas. 5) Caso seja necessário convocar parte ou interessado, sem mandatário constituído ou patrono nomeado, para a prática de acto pessoal, em determinada data e local, frustrada a notificação, deverá ser observado o disposto no número 1), alíneas a) e b). XII) Representação de ausente pelo Ministério Público: ^ 1) Sempre que seja necessário assegurar a defesa pelo Ministério Público de parte ausente, e decorrido o respectivo prazo legal, deverá cumprir-se o disposto no artigo 21., n. 1 do Código de Processo Civil, salvo se houver incompatibilidade de interesses com a representação de outra parte ou interessado. 2) Enquanto se mantiver a representação do Ministério Público, deverá o mesmo ser notifícado, pela secretaria, como interveniente acessório, para todos os actos e diligências, bem como de todas as decisões proferidas pelo Juiz ou pelo Agente de Execução, nos mesmos termos em que o deveriam ser o ausente. Página 13 de 30
14 3) Nas execuções por Agente de Execução, competirá ainda à secretaria notificar aquele da resposta do Ministério Público ou da falta dela. 4) Ao ser observado o disposto no número 1), deverá informar-se simjiltajaeamente o J^gente de ExgcugãgjiQJtegi^d^^ 2) e 3Ju 5) Quando a parte ou interessado ausente tiver intervenção nos autos ou constituir mandatário judicial, cessa imediatamente a representação do Ministério Público, o que deverá ser notificado a todos os interessados, incluindo ao Agente de Execução. 6) Se existir a incompatibilidade de interesses referida no número 1), deverá observar-se o disposto no artigo 21., n. 2 do Código de Processo Civil e proceder-se às respectivas notificações, considerando-se nomeado o patrono indicado. XXii) Consulta de elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade: 1) Nas execuções para pagamento de quantia certa por Oficiai de Justiça, autorizase, nos termos do disposto no artigo 749., n. 7 do Código de Processo Civil, a consulta de dados protegidos pelo sigilo fiscal ou sujeitos a regime de confidencialidade, quando lai seja necessário à identificação ou localização de bens penhoráveis e não se suscitem dúvidas sobre a existência e suficiência do título executivo. 2) Concede-se idêntica autorização nas execuções para pagamento de quantia certa por Agente de Execução, sempre que seja indicado o concreto elemento ou elementos protegidos a obter e não se suscitem dúvidas quanto á existência ou suficiência do título (v.g. execuções sob a forma sumária) ou já tenha sido dado cumprimento ao artigo 748., n. 1 do Código de Processo Civil, não se suscitando dúvidas quanto à regularidade da citação do executado (v.g. execuções sob a forma ordinária). 3) No caso referido no número anterior, deverá logo informar-se o Agente de Execução da respectiva autorização, quando a solicite, fazendo-se menção expressa do elemento ou elementos a obter e da situação concreta a que alude o artigo 748., n. 1 do Código de Processo Civil aplicável ao caso e que se verifica em concreto nos respectivos autos. Página 14 de 30
15 4) Na falta da indicação do elemento ou elementos referidos no número 2), deverá notifícar-se o Agente de Execução para proceder a essa indicação e que a autorização solicitada não será concedida enquanto a mesma não for feita. 5) Se existirem dúvidas quanto à existência ou sufíciência do título (v.g. execuções sob a forma sumária) ou quanto à verifícação, no caso, de alguma das situações a que alude o artigo 748.", n." 1 do Código de Processo Civil (v.g. execuções sob a forma ordinária), deverão os autos ser conclusos com menção das respectivas dúvidas. o, XIV) Penhora anterior sobre o mesmo bem: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, comprovada a existência de penhora anterior sobre o mesmo bem efectuada noutra execução, ainda que esta última seja físcal, deverá suspender-se ou extinguir-se a execução, consoante existam ou não outros bens penhorados, nos termos do artigo 794. do Código de Processo Civil, notificando-se exequente, executado, cônjuge e credores reclamantes relativamente ao bem em questão. 2) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. XV) Registo de reserva de propriedade a favor do exequente: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, comprovada a existência de registo de reserva de propriedade a favor do exequente, deverá notificar-se o exequente para em quinze dias promover e comprovar a extinção no registo dessa reserva, sob pena de a execução ser suspensa quanto ao respectivo bem. 2) Comprovada a extinção da reserva de propriedade, deverá prosseguir-se com a execução quanto ao bem em questão. 3) Não sendo comprovada a extinção da reserva de propriedade, deverá sustar-se a execução quanto ao bem em causa, cessando a suspensão logo que seja apresentado o comprovativo em falta. 4) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notificar-se o mesmo para proceder em conformidade. Página 15 de 30
16 * XVI) Registo de penhora a favor de pessoa diversa do executado: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, caso o registo da penhora tenha sido feito provisoriamente por dúvidas, em virtude da existência de registo a favor de pessoa diversa do executado, deverá proceder-se do seguinte modo: a) Promover a citação do titular inscrito, nos termos e com a cominação previstos no artigo 119.*' do Código do Registo Predial, ouvindo previamente o exequente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora; b) Observar o disposto em XI), n. 1, alíneas a) e b). c) No caso de frustração da citação, por via postal ou mediante contacto pessoal, nas moradas conhecidas, incluindo nas obtidas através da consulta das bases de dados públicas dispom'veis e junto das autoridades policiais competentes, promover a citação edital, nos termos do artigo 119., n 2 do Código do Registo Predial; d) Comprovado o falecimento do titular inscrito, promover a citação edital, nos mesmos termos do artigo 119., n. 2 citado. 2) Se o citado declarar que os bens lhe não pertencem ou não fizer nenhuma declaração, deverá comunicar-se o facto ao serviço de registo competente para conversão oficiosa do registo. 3) Se o citado declarar que os bens lhe pertencem, deverá notificar-se os interessados que são remetidos para os meios processuais comuns, nos termos do artigo 119., n. 4 do Código de Registo Predial, expedindo-se ainda a competente certidão. 4) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notiiicar-se o mesmo para proceder em conformidade. XVin Solicitação de auxilio das autoridades policiais: 1) Sempre que seja solicitado pelo Agente de Execução o auxílio da força pública, deverá verifícar-se se constam dos autos os seguintes elementos: (i) comprovativo da realização do acto de penhora; (ii) comprovativo da notificação do acto de penhora, incluindo dos termos concretos em que foi efectuada; Página 16 de 30
17 (iii) certidão do teor de todas as inscrições em vigor emitida pelo competente serviço de registo, se for caso disso 2) Caso falte algum destes elementos, deverá notiílcar-se o Agente de Execução para proceder à sua junção no prazo de dez dias. 3) Quando a requisição de auxílio da força pública não esteja dependente de autorização judicial, por não se tratar de domicílio, e ainda que à data do respectivo pedido fosse necessária, deverá notifícar-se o Agente de Execuções que a autorização o requerida é desnecessária, por ser acto da competência própria do agente de execução. XVTID Levantamento do remanescente: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça^ paga a quantia exequenda e custas, mas existindo remanescente depositado nos autos, deverá ser aberta vista ao Ministério Público. 2) Caso seja junta certidão sobre a existência de dividas tributárias de que o executado seja devedor à Fazenda Nacional e que não tenham sido reclamadas nem impugnadas, deverá notifícar-se o executado dessa certidão e bem assim que o remanescente será aplicado para o pagamento das dívidas tributárias caso nada declare em dez dias, sendo- Ihe restituída a parte sobrante, se for caso disso. 3) Nada sendo declarado, proceder-se-á em conformidade. 4) Se o executado não for devedor à Fazenda Nacional, deverá proceder-se à restituição do remanescente de imediato. XIX) Adiudicação de rendimentos: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, caso não exista oposição pendente e o processo esteja apenas a aguardar que terminem descontos sobre rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos penhorados e não garantidos por crédito reclamado, deverá remeter-se o processo à conta, efectuando-se os cálculos necessários, tendo em consideração, designadamente, os juros que se vencerem durante o período da adjudicação. 2) Feita esta liquidação, deverá notifícar-se as partes da mesma e bem assim que o remanescente já depositado nos autos será entregue ao exequente, passando os descontos ' Página 17 de 30
18 futuros a ser feitos directamente pela entidade pagadora na conta bancária indicada pelo exequente, extinguindo-se imediatamente a execução. 3) Caso nada seja declarado em dez dias por qualquer das partes, deverá proceder-se à entrega do remanescente já depositado ao exequente e notificar-se a entidade pagadora do valor fmal até ao qual deve continuar a proceder aos descontos periódicos directamente na conta bancária indicada, extinguindo-se, então, a execução, o que deverá ser notificado às partes. 4) Após extinção da execução, decorrido o prazo da adjudicação e estando integralmente liquidado o crédito exequendo, deverá ser eliminado imediatamente o registo da execução finda. 5) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notificar-se o mesmo para proceder em conformidade. XX) Designação de data para abertura de propostas sob a direcção do juiz: 1) Nas execuções por Agente de Execução, designada data para abertura de propostas sob a direcção do juiz. deverá notifícar-se aquele para promover a notificação de todos os interessados e comprovar no processo, com a antecedência de dez dias, o cumprimento do disposto nos artigos 800., 817. e 819. do Código de Processo Civil, consoante o caso, sob pena de, não o fazendo, ser imediatamente desmarcada a diligência e suportar os encargos respectivos. 2) Q^SjLaÃoseiajceffiiMC^^ anterior, será logoudada^sm^ímíojldat^ teáao^òatemsados^^ Esjecuçiftmfincargos^ suportando o Ageptejdje XXI) Cônjuge de executado: 1) Sempre que seja formulada pretensão relacionada com a qualidade de cônjuge de executado, deverá verificar-se se consta do processo certidão do assento de casamento. 2) Caso tal não suceda, deverá notificar-se o requerente para em dez dias proceder à junção da referida certidão. Página 18 de 30
19 Instância Central - Secvâo de Execução XXII) Falecimento de parte: 1) Sempre que haja noticia no processo do falecimento de alguma das partes ou interessado e ainda não tendo começado a audiência de discussão oral, deverá notiíicar-se a contraparte, a comparte ou demais interessados para diligenciarem no sentido da junção da respectiva certidão do assento de óbito no prazo de dez dias, consultando-se, para o efeito, caso tal se revele necessário, as bases de dados públicas disponíveis. o 2) Junta aos autos a certidão do assento de óbito respectiva, deverá notificar-se todos os interessados que a instância concernente à acção, execução, procedimento ou incidente, consoante o caso, se considera suspensa, até à decisão que julgar habilitados os sucessores da parte ou interessado falecido, sem prejuízo do decurso do prazo da deserção. XXIIIV Declaração de Insolvência:] 1) Nas execuções para pagamento de quantia certa por Oficial de Justiça ou por Agente de Execução^ havendo notícia no processo da declaração de insolvência de alguma das partes ou interessado, deverá solicitar-se certidão da respectiva decisão, com nota do trânsito em julgado. 2) Obtida a referida certidão, e junta a mesma aos autos, deverá: a) Proceder-se à sua notificação à contraparte e demais interessados (v.g. credores reclamantes, cônjuge do executado). b) Arquivar-se em pasta própria cópia da certidão, de modo a evitar novos e sucessivos pedidos de certidão referentes à mesma pessoa. c) Averiguar-se se existem outras execuções para pagamento de quantia certa instauradas contra a mesma pessoa, observando-se, em caso afirmativo, o disposto na antecedente alínea a) e no número 3). 3) Tratando-se de execução por Oficial de Justiça 'mt^jw^úmucqntmjmjánksí executâdíu a) Deverá suspender-se a execução, nos termos do disposto no artigo 88., n 1 do CIRE, notifícando-se todos os interessados, incluindo do disposto na alínea c) deste mesmo número. Página 19 de 30
20 b) Se_eiislijm,_Í^^ deverá notificar-se o Administrador de Insolvência da pendência da execução e da penhora ou penhoras efectuadas. c) Os autos deverão aguardar, no arquivo, pela comunicação a que alude o artigo 88.^ n 4 do CIRE, informando-se o processo de insolvência, em conformidade. 4) Caso não resulte do processo a observância do disposto no número anterior pelo Agente de Execução, deverá notificar-se o mesmo para proceder em conformidade. 5)!CaML seia,.j: qusridal^^ âpfimâíiíoosjyitoijj^^ nos termos requeridos, disso se informando todos os interessados. 6) ÇQXrmÚo,A.exêÇMÇS^^ deverá proceder-se proygggujndietjumesmjgl^^ deverá ser observado quanto ao executado declarado insolvente o disposto no número 3), alíneas a) e b), com as necessárias adaptações. 7) Caso não resulte do processo a observância do disposto no número anterior pelo Agente de Execução, deverá notificar-se o mesmo para proceder em conformidade. 8) Caso seja requerida pelo Administrador ou pelo Juiz da Insolvência a extracção de traslado da execução por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 88., n 2 do CIRE, deverá proceder-se nos termos requeridos. 9) CâSftjELexgaBient^^ desjnterê^gjgo^premggiúmní^^ àe quantía gríajfpr Qfiçigl executado único, deverá notifícar-se o exequente que a sua declaração consubstancia materialmente uma desistência da instância executiva e que, nada declarando em dez dias, irá ser observado o disposto em XXVIII), número 2). 10) Nada sendo declarado pelo exequente no referido prazo e comprovada a declaração de insolvência do executado único, para o que se requisitará, se necessário, a competente certidão judicial, deverá observar-se o disposto em XXVIII), número 2). XXIVl Alteração de denominação social e/ou fusão de parte ou interessado: Página 20 de 30
21 1) Sempre que haja notícia no processo de mera alteração da denominação social, transformação ou fusão de pessoa colectiva parte ou interessada, e inexistindo comprovativo dessa situação, deverá notifícar-se aquela para em dez dias comprová-la. 2) Obtida a respectiva comprovação, deverá proceder-se às necessárias alterações e comunicar-se à contraparte e demais interessados aquela alteração, incluindo com cópia do respectivo comprovativo. XXV) Liquidação de pessoa colectiva: n 1) Sempre que haja notícia nos autos que a pessoa colectiva parte ou interessada foi dissolvida ou liquidada, deverá solicitar-se aos serviços de registo competentes certidão do teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor. 2) Após, deverá ser dado conhecimento da certidão requisitada à contraparte e demais interessados e, decorrido o prazo de dez dias, deverão os autos ser conclusos. XXVI) Pagamento cm prestações 1) Nas execuções por Oficial de Justiça instauradas antes de 1 de Setembro de 2013, decorrido o prazo acordado para pagamento da dívida, deverá notifícar-se o exequente para em dez dias informar se foi cumprido o plano de pagamentos, sendo que; a) Em caso de declaração afirmativa, deverá diligenciar-se pela extinção da execução, notifícando-se as partes e os credores reclamantes, em conformidade, procedendose previamente à liquidação das responsabilidades fínais, a cargo do executado. b) Em caso de declaração negativa, mas sem que seja indicado o valor do remanescente da dívida, deverá notifícar-se o exequente para em dez dias proceder a tal indicação. c) Notifícado o executado para em dez dias se pronunciar quanto à declaração do exequente e nada declarando: (i) considera-se imediatamente vencida a totalidade das prestações em que foí acordado o pagamento da dívida exequenda; (ii) cessa a suspensão da instância; Página 21 de 30
22 (iii) deve ter-se em consideração o pagamento eventualmente efectuado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 785. do Código Civil; (iv) prossegue a execução para cobrança do remanescente em dívida, de tudo se notificando todos os interessados. 2) Nas execuções por Oficial de Justiça instauradas antes de 1 de Setembro de 2013, se o exequente declarar, antes do decurso do prazo acordado, a falta de pagamento de qualquer das prestações, deverá proceder-se do seguinte modo: a) Verificar se o exequente indicou o valor do remanescente da dívida, sendo que, Q em caso negativo, deverá ser notificado para proceder a essa indicação no prazo de dez dias. que nada declare: b) Feita esta indicação e notificado o executado para se pronunciar em dez dias sem (i) considera-se imediatamente vencida a totalidade das prestações em que foi acordado o pagamento da dívida exequenda; (ii) cessa a suspensão da instância; (iii) deve ter-se em consideração o pagamento eventualmente efectuado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 785. do Código Civil; (iv) a execução prossegue para cobrança do remanescente em dívida, de tudo se notificando todos os interessados. 3) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. XXVII) Juros compulsórios: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça que tenham por base requerimento de injunção e/ou sentença que estipule pagamento em dinheiro corrente, são devidos juros compulsórios, calculados à taxa de 5% destinados em partes iguais ao credor e ao Estado (Cf. artigos 13., n. 1, alínea d), e 21., n. 3 do Decreto-Iei n. 269/98, de 01.09, e A do Código Civil. 2) Efectuada a liquidação daquela sanção pecuniária, decorrido o respectivo prazo de reclamação e efectuado o correspondente pagamento, deverá ser dado o destino devido à parte do exequente e à parte do Estado. Página 22 de 30
23 Instância Centra! - SecçSo de Execução 3) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para em dez dias proceder em conformidade e disso juntar comprovativo, sob pena de o facto ser participado à Comissão para a Eficácia das Execuções. 4) Decorrido este prazo e persistindo o Agente de Execução na omissão, deverá extrair-se e remeter-se certidão à Comissão para a Eficácia das Execuções e aos Serviços do Ministério Público junto desta secção de execução. o XXVIIT) Extinção total da execução por desistência do exequente: 1) Sempre que o exequente declare nos autos que desiste da execução ou que perdeu interesse no seu prosseguimento, deverá o mesmo ser notificado para em dez dias esclarecer se desiste da instância ou do pedido. 2) Caso o exequente declare que a desistência apresentada se refere à instância executiva ou nada declare no prazo fixado, e não estando pendente oposição à execução ou embargos de executado, deverá: a) Tratando-se de execução por Oficial de Justiça, proceder-se à extinção da execução, por desistência da instância executiva, com custas a cargo do exequente. b) Tratando-se de execução por Agente de Execução, notifícar-se o mesmo para promover a extinção da execução, por desistência da instância executiva, notifícando-se o exequente que irá ser seguido este procedimento. 3) Caso o exequente declare que a desistência apresentada se refere ao pedido executivo, deverão os autos ser conclusos. XXIX) Extinção total da execução por inutilidade superveniente da lide: 1) Sempre que o exequente requeira a extinção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide, invocando a inexistência e/ou desconhecimento de bens penhoráveis, deverá notificar-se o exequente e o Agente de Execução, se for o caso, que é aplicável o disposto nos artigos 750. e 849., n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, pelo que deverá ser observado esse regime. Página 23 de 30
24 2) Após, nas execuções por Oficial de Justiça, deverá observar-se o disposto em XXX), números 1), 2) e 3), aguardando-se o decurso do prazo de três meses ali previsto, se for o caso. XXX) Extinção total da execução por falta de património conhecido: 1) Nas execuções para pagamento de quantia certa por Oficial de Justiça^ o prosseguindo o processo há mais de três meses exclusivamente para identificação ou localização de bens penhoráveis, deverá notifícar-se o exequente e citar-se ou notifícar-se o executado, consoante o caso, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 750., n. 1 do Código de Processo Civil e 3. da Portaria n.** 313/2009, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 279/2013, de 26 de Agosto. 2) Nada sendo declarado em dez dias por qualquer uma das partes ou nada declarando o exequente em dez dias, tendo-se frustrado a citação pessoal do executado, deverá promover-se a extinção da execução, por inutilidade superveniente da lide, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 750., n. 2, 849., n s 1, alínea c), e 2 do Código de Processo Civil e 4. da Portaria n. 313/2009 citada. 3) Findo o prazo de reclamação da decisão de extinção da instância e nada sendo declarado nem comunicado ao processo, deverá concíuir-se o procedimento de inclusão do executado na lista pública de execuções. 4) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. XXXI) Extinção total da execução por deserção: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, tendo o exequente sido notificado por despacho judicial para praticar acto concreto no processo de que depende o seu prosseguimento normal sem que o tenha feito nem justificado a falta, e tendo decorrido prazo superior a seis meses, deverá promover-se a extinção da execução, por deserção, ficando as custas a cargo do exequente, notificando-se todos os interessados dessa extinção. 2) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. Página 24 de 30
25 1^- XXXin Extinção total da execução, notificações e registo de penhoras: 1) Nas execuções por Agente de Execução^ comunicada a extinção total da exgêhj^ôijdjeyerájí:^^ ordenado o levantamento ou cancelado o registo da penho ^ 2) Caso não resulte do processo a verificação do disposto no número anterior, O deverá notifícar-se o Agente de Execução para proceder em conformidade e juntar o respectivo comprovativo. XXXIII) Renovação da execução extinta: 1) Nas execuções por Oficial de Justiça, requerida a renovação da exeçuçãg extinta pelo exequente, deverá notifícar-se o executado do respectivo requerimento. 2) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. 3) Nas execuções por Agente de Execução, apresentada e admitida, no âmbito de execução entretanto extinta, reclamação dc crédito para ser pagqjjgjq j^d^^ pgijjtoam^uojj^ deverá verificar-se se o Agente de Execução notificou a extinção da execução ao credor reclamante. 4) Caso não esteja comprovada essa notificação, deverá notificar-se o Agente de Execução para em dez dias juntar o comprovativo da mesma, incluindo dos termos em que foi concretamente efectuada. 5) Nas execuções por Oficial de Justiça, requerida a renovação da instância exjeinlajmu:jci:edoj^^ deverá proceder-se à notificação do requerimento ao executado e aos outros credores que hajam invocado garantia sobre o mesmo bem. 6) Caso não resulte do processo a observância deste procedimento pelo Agente de Execução, deverá notifícar-se o mesmo para proceder em conformidade. 7) Nas execuções por Agente de Execução, praticado algum açto, após a extincãq da execução, pelo Agente de Execução, que pressuponha a renovação^^lnmâpk^ "ão resultando do processo a verificação de alguma das situaçõ.es^^licevis^s^ Página 25 de 30
26 Instância Central Secção de Execução 850." do Código de Processo Civil, deverá notifícar-se o Agente de Execução para em dez dias esclarecer o que tiver por conveniente. XXXIV) Outras comunicações ao Agente de Execução: 1) Nas execuções por Agente de Execução, sm^re^j^m.j ste}a^ O ajjrêdasiftómm^^ susceptível de influir na marcha da instância.^xegi^^ çímmdmmíamagentejdjuex^^ 2) Aquando da notificação do despacho que ordena a citação de executado ou da remessa electrónica de requerimento executivo relativo a execução para pagamento de quantia certa, deverá ainda notifícar-se o Agente de Execução do seguinte: a) Sempre que seja necessário proceder à citação de pessoa singular, incluindo o cônjuge do executado, deverá proceder do seguinte modo: (i) Observar, na íntegra, e comprovar o cumprimento do disposto nos artigos 219., n. 3, 227, 231., n s 2, 3, 4 e 7 e 232, n s 1, 2, 3 e 4, e 233. do Código de Processo Civil. (ii) Observar e comprovar o ciunprimento do disposto em XI), número 1, alíneas a) e b). b) Deve observar o disposto em XI), número 2). c) A penhora deve começar, em princípio, por depósitos bancários, rendimentos ou valores mobiliários, designadamente antes de se proceder à penhora de bens imóveis ou estabelecimentos comerciais. d) Deve observar o disposto em II), número 3). e) O executado deve ser citado ou notificado logo após a efectivação da primeira penhora. f) Actualmente, o artigo 786., n. 2 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1 de Setembro de 2013 e imediatamente aplicável às execuções pendentes, impõe apenas a citação da Fazenda Nacional, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. e do Instituto da Segurança Social, I.P., para efeitos de reclamação de créditos. g) Nào há que proceder à citação das entidades referidas na alínea anterior, no caso de: Página 26 de 30
27 I (i) penhora sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 738." do Código de Processo Civil; (ii) penhora sobre renda ou outro rendimento periódico; (iii) penhora sobre veículo automóvel; (iv) penhora sobre bens móveis de valor inferior a vinte e cinco UC; (v) penhora sobre moeda corrente ou depósito bancário em dinheiro se o crédito do exequente for inferior a cento e noventa UC ou o valor dos bens penhorados for inferior a o., cento e noventa UC. h) Deve comprovar no processo a liquidação dos juros compulsórios devidos e, decorrido o respectivo prazo de reclamações, depositar no processo o montante destinado ao Estado. XXXV) Requerimentos relativos a actos da competência do Agente de Execução: Sempre que sejam apresentados requerimentos dirigidos ao juiz que se reportem a actos ou a decisões que a lei especificamente atribui ao Agente de Execução, deverá: a) Notifícar-se o Agente de Execução do requerimento apresentado, a fím de proceder à sua apreciação. b) Informar-se o requerente que foi observado este procedimento. XXXVI) Insistência por resposta: 1) QidenMai porljtep^^ serviços judiciários, conservatórias, instituições de segurança social, finanças, hospitais, autoridades policiais, autarquias locais, ordens profissionais, etc.) ou prívadas fcg. ifflstitiaimcs fmaoceiras^^epeimqim^dg-jdecftroi^^ gtcq e^gndo decorrido trinta dias, sem que nada tenha sido informado nos autos, deverá insistir-se, sendo que, não sendo dada resposta à insistência, deverá expedir-se ofício confidencial. 2) Qnienada^poiídgspac^^ omâjeafea^ilinítanmc^^ deverá notificar-se a(s) pessoa(s) incumbida(s) do respectivo encargo, a fím de informar(em) em dez dias sobre o estado das diligências realizadas. Página 27 de 30
28 3) Caso persista(m) na omissão, deverá insistir-se, desta vez com a cominação de condenação em multa, por falta da necessária colaboração com o tribunal. 4) Ordenado, por despacho udicial. que a parte ou outoljfltei^esmdb,^^ o detçnninado acto no processo e, decorrido o respectivo prazo, sem qui; n^^ deverá proceder-se a nova notifícação, desta vez com a cominação de condenação em multa, caso persista na omissão. 5) Notificado, por despacho judicial ou oficiosaroente ^^ela se^ Execução para praticar acto no processo, sem que nada dig^^ prazo geral de dez dias, deverá insistir-se pela resposta, dentro do mesmo prazo, com a cominação de condenação em multa. 6) Caso o Agente de Execução persista na omissão, deverá ser notifícado o exequente para em dez dias requerer o que tiver por conveniente, dando-lhe conhecimento das notifícações efectuadas ao Agente de Execução e da falta de obtenção de qualquer resposta por parte do mesmo. XXXVH) Código de acesso a certidões disponibilizadas electronicamente: 1) Sempre que seja indicado código de acesso a certidão disponibilizada por via electrónica, deverá aceder-se à mesma, juntando cópia nos autos em suporte físico. 2) Na impossibilidade de acesso, deverá dar-se conhecimento disso ao interessado para que esclareça o que tiver por conveniente em dez dias, após o que, sendo caso, disso, deverá ser tentado novo acesso à certidão permanente respectiva. 3) Obtido acesso, deverá notifícar-se a contraparte e demais interessados do teor da certidão em causa. XXXVIII) Fedidos de informação/certidão: 1) Solicitada informação, por parte de entidades públicas ou por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, sobre o estado dos autos e/ou remessa de cópia (certificada ou não) de peças processuais, e não se verificando nenhuma das limitações à pubticidade do processo, estabelecidas no artigo 164. do Código de Processo Civil, deverá proceder-se em conformidade com o pedido. Página 28 de 30
29 p/ ^ ' 2) Compete ao Agente de Execução certifícar para todos os efeitos legais, designadamente os fiscais, a situação processual de processos executivos, incluindo a certificação de informação acerca do termo do processo sem satisfação do crédito exequendo ou reclamado ou da sua satisfação total ou parcial. 3) Requerida tal certificação, deverá: a) Remeter-se cópia do requerimento ao Agente de Execução, notifícando-se o mesmo do disposto no número 2). o b) Informar-se o requerente deste procedimento. Este provimento tem aplicação imediata, tendo sido previamente entregue a todos os Exmos. Senhores funcionários de justiça um projecto do mesmo, para estudo e posterior recolha de opiniões e esclarecimento de dúvidas, o que teve lugar em reunião realizada para o efeito, após o que foi elaborada a sua versão definitiva. A Exma. Senhora Escrivã de Direito dará conhecimento do presente provimento entregando cópia a todos os demais Exmos. Senhores funcionários de justiça em exercício de funções nesta secção de execução. * Do presente provimento deverá ainda ser dado conhecimento pela Exma. Senhora Escrivã de Direito, mediante oficio assinado por todos os juízes: a) A Exma. Senhora Juiz Presidente desta Comarca. b) Ao Exmo. Senhor Procurador Coordenador desta Comarca. c) Ao Exmo. Senhor Administrador Judiciário. d) Ao Conselho Superior da Magistratura. e) A Ordem dos Advogados, solicitando a sua divulgação. f) À Câmara dos Solicitadores, solicitando a sua divulgação. g) A Comissão para a Eficácia das Execuções, solicitando a sua divulgação. Sempre que seja solicitado por Agente de Execução, deverá ser-lhe entregue cópia deste provimento, o mesmo devendo ser feito em relação a qualquer outra pessoa que invoque interesse atendível. Página 29 de 30
30 Loures, 27 de Outubro de Os juízes em exercício de funções nesta secção de execução. Dr.^ Maria Carlos Calheiros a Dr.^ Ana Paula Olivença Pedro Edgar Mineiro Dr.^ Rute Saraiva Página 30 de 30

References: artigo 119
 artigo 812
 artigo 855
 artigo 812
 artigo 812
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 47
 Artigo 110
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 552
 artigo 570
 artigo 145
 artigo 570
 artigo 145
 artigo 570
 artigo 233
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 749
 artigo 748
 artigo 748
 artigo 748
 artigo 794
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 785
 artigo 785
 artigo 786
 artigo 738
 artigo 164