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Timestamp: 2019-07-24 07:39:09+00:00

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BSICO DE ICMS
SUMRIO ICMS REGULAMENTO DO IMPOSTO 1. 2. 3. APRESENTAO NORMA LEGAL CONTEDO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO 1. 2. 3. 3.1 3.2 4. 5. 6. 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 7. 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 18.1 18.2 19. 19.1 19.2 19.3 20. LEGISLAO APLICVEL DA NO CUMULATIVIDADE FATO GERADOR DO ICMS E ALQUOTAS FATO GERADOR OU INCIDNCIA ALQUOTAS BASE DE CLCULO CONTRIBUINTES/RESPONSVEL BENEFCIOS NO INCIDNCIA ISENO REDUO DE BASE DE CLCULO CRDITO PRESUMIDO (OUTORGADO) SUSPENSO DIFERIMENTO CRDITOS BSICOS ATIVO USO E CONSUMO ENERGIA ELTRICA COMUNICAO COMBUSTVEIS SERVIOS DE TRANSPORTE TOMADOS CRDITO EXTEMPORNEO VEDAO E MANUTENO DO CRDITO SALDO CREDOR E CRDITO ACUMULADO DIFERENCIAL DE ALQUOTA DEVOLUO APURAO INDUSTRIALIZAO EFETUADA PARA TERCEIROS BRINDES SUBSTITUIO TRIBUTRIA SUBSTITUIO TRIBUTRIA NO TRANSPORTE EM SP POR AUTONOMO OU TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO OBRIGAO ACESSRIA APURAO DO ICMS GIA GUIA DE INFORMAO E APURAO SIMPLES NACIONAL RESUMO ME/EPP DEFINIO OPO PELO SIMPLES NACIONAL EXERCCIOS
1. APRESENTAO O Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS regido por diversas normas tais como Decretos, Portarias, Decises e Instrues Normativas. Essas normas consolidam-se e do origem ao Regulamento do ICMS, cujas operaes, obrigaes, procedimentos, benefcios, etc. so descritos numa forma de manual ao contribuinte. Normalmente as normas complementares so incorporadas ao Regulamento do ICMS, contudo, para pesquisarmos tais assuntos necessrio analisar toda a legislao sobre o assunto e no somente o Regulamento. 2. NORMA LEGAL O Regulamento do ICMS foi aprovado na forma do Decreto n 45.490 de 30.11.2000, publicado em 1.12.2000 e retificado em 13.01.2001, produzindo seus efeitos a partir de 1.01.2001 pelo ento Governador do Estado de So Paulo Senhor Mario Covas. 3. CONTEDO O Regulamento do ICMS composto por mais ou menos, 634 artigos, divididos em 5 Livros, onde 606 artigos em Disposies Gerais e mais 32 nas Disposies Transitrias. Alm desses temos tambm 20 anexos, nos quais so detalhados alguns benefcios fiscais, tais como iseno, reduo de base de clculo, crditos outorgados e diversas outras operaes e procedimentos que o contribuinte dever seguir. importante salientar que para chegarmos concluso sobre algum assunto exposto no Regulamento do ICMS imprescindvel que se procure em diversos lugares, uma vez que existem procedimentos que se encontram em mais de um artigo. Um exemplo prtico disso a carga tributria de determinado produto. A alquota encontrada nos artigos 52 ao 56, contudo, poder existir uma iseno no Anexo I, ou at mesmo uma reduo de base de clculo descrita no Anexo II, por isso, antes de concluir qualquer assunto imprescindvel esgotarmos todas as possibilidades de busca.
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO
1. LEGISLAO APLICVEL - art..155, II, e 2 da Constituio Federal - Lei n 6.374/89 - Decreto n 45.490/00 RICMS/SP 2. DA NO CUMULATIVIDADE Assim como o IPI o ICMS no cumulativo. Faz-se o crdito do valor que foi debitado na operao anterior, conforme artigo 59 do RICMS/SP. 3. FATO GERADOR DO ICMS E ALQUOTAS 3.1- FATO GERADOR OU INCIDNCIA Incide ICMS sobre operaes relativas a circulao de mercadoria, servio de transporte interestadual e intermunicipal e servio de comunicao. Para o Fisco Estadual, considera-se ocorrido o fato gerador com a simples sada da mercadoria, ou seja, independente do resultado financeiro, de lucro ou de qualquer recebimento por parte daquele que estiver promovendo a sada. (art. 2 do RICMS) Isto implica no fato de que mesmo que empresa esteja fazendo a doao de uma mercadoria, pela qual evidentemente nenhum valor monetrio ser recebido, ocorrer a incidncia do ICMS. Conforme o artigo 1 o RICMS, citaremos algumas das diversas situaes onde h incidncia do ICMS: Qualquer operao em que ocorra a circulao da mercadoria, inclusive fornecimento de refeies e bebidas. Prestaes de Servios de transporte intermunicipal e interestadual de carga ou passageiros por qualquer via . Prestao de Servios de comunicao por qualquer meio. Fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia municpios. Importao de mercadorias ou bens por pessoa fsica ou jurdica qualquer que seja a sua finalidade. A venda do bem ao arrendatrio nas operaes de arrendamento mercantil.
3.2 - ALQUOTAS Alquota o percentual estabelecido pelo fisco para ser aplicado sobre a base de clculo (valor da operao) para definio do valor do imposto a ser recolhido. So divididas em Internas ou Interestaduais conforme sejam as operaes realizadas dentro ou fora do estado. As alquotas internas esto expressas nos arts. 52 a 56-A do RICMS/SP, e variam conforme a essencialidade da mercadoria, isto , quanto mais essencial o produto menor a sua carga tributria e vice-versa. As alquotas so: 7% - revogada pelo Decreto 51.520/07 (Lei 12.785/07 concedeu reduo de b/c p/carga tributria de 7%) ( o governo dever retornar com os produtos deste artigo) 12%- exemplo : aves, carnes, transporte 18%- alquota geral (tudo que no se enquadra nas outras) 25%- perfumes, bebidas J as alquotas interestaduais so fixadas por Resoluo do Senado Federal. 7% - Operaes com as Regies Norte, Nordeste, Centro Oeste e Esprito Santo 12%-Operaes com as Regies Sudeste e Sul 4% - Transporte interestadual areo de passageiro, carga e mala postal Ressalta-se que as alquotas interestaduais sero aplicadas nas operaes com contribuintes em outros Estados e, caso a operao seja efetuada com no contribuinte dever ser utilizada a alquota interna do produto neste Estado, conforme disposto no artigo 56 do RICMS/SP. No que se refere a alquota do ICMS a ser aplicada nas operaes interestaduais, de venda de mercadoria destinada a empresa de construo civil, devendo ser aplicada a alquota interna do produto neste Estado, haja vista que a empresa de construo civil exerce a atividade de prestao de servio sujeita a incidncia do ISS, conforme Lista de servios prevista no artigo 1 da Lei Complementar 116/2003. Todavia, caso a empresa de construo civil comprove que realizou alguma operao sujeita ao ICMS nos ltimos doze meses, ser considerada contribuinte podendo, neste caso, ser aplicada a alquota interestadual de 7% ou 12%, de acordo com a regio, conforme disposto no artigo 56-A do RICMS/SP. Na devoluo ou retorno decorrente de operao interestadual, inclusive por transferncia, total ou parcial, dever ser aplicada a mesma base de clculo e a mesma alquota constante no documento fiscal que acobertou a operao original (vide artigo 57 do RICMS/SP). 4. BASE DE CLCULO Conforme dispe o art. 37 do RICMS a base de clculo do ICMS o valor da operao. Caso no haja valor estipulado , aplicar-se- o art. 38 do mesmo diploma legal. Algumas mercadorias esto sujeitas a tributao mnima fixada em Pauta Fiscal, o caso do gado e dos produtos resultantes de sua matana, conforme artigo 46 do RICMS/SP. H possibilidade, em respeito ao princpio da essencialidade e desde que mediante Convnios com os demais Estados, de se reduzir a base de clculo (assemelha-se a uma iseno parcial) de determinadas mercadorias. Cite-se como exemplo a
reduo dos produtos que compe a cesta bsica, veculos e mquinas usadas, refeies, entre outras relacionadas no anexo II do RICMS/SP. O valor da operao ou prestao dever ser calculado em moeda nacional (vide artigo 48 do RICMS/SP). importante frisar que o valor do imposto integra sua prpria base de clculo, constituindo o respectivo destaque mera indicao para fins de controle (vide artigo 49 do RICMS/SP). Para entendermos melhor, o ICMS dever ser calculado por dentro, ou seja, dever o valor correspondente ao ICMS ser inserido no valor da operao. Para tanto, relacionamos abaixo os fatores a serem utilizados para incluso do imposto de acordo com a alquota do produto: a) alquota de 25%: 100% 25% = 75% 75% = 1_ = 1,33333 (fator para clculo do ICMS por dentro) 75 ou seja: R$ 1.000,00 X 1,33333 = R$ 1.333,33 (valor da operao) R$ 1.333,33 X 25% = R$ 333,33 (ICMS devido) b) alquota de 18%: 100% - 18% = 82% 82% = 1_ = 1,21951 (fator para clculo do ICMS por dentro) 82 ou seja: R$ 1.000,00 X 1,21951 = R$ 1.219,51 (valor da operao) R$ 1.219,51 x 18% = R$ 219,51 (ICMS devido) c) alquota de 12%: 100% - 12% = 88% 88% = 1_ = 1,13636 (fator para clculo do ICMS por dentro) 88 ou seja: R$ 1.000,00 X 1.13636 = R$ 1.136,36 (valor da operao) R$ 1.136,36 X 12% = R$ 136,36 (ICMS devido) d) alquota de 7%: 100% - 7% = 93% 93% = 1_ = 1,07526 (fator para clculo do ICMS por dentro) 93 ou seja: R$ 1.000,00 X 1,07526 = R$ 1.075,26 (valor da operao) R$ 1.075,26 X 7% = R$ 75,26
Resumindo: os fatores a serem utilizados de acordo com as alquotas aplicadas so: FATOR ALQUOTA 1,33333 1,21951 1,13636 1,07526 25% 18% 12% 7%
Incluem-se tambm na base de clculo do ICMS: Seguros, juros e demais importncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condio, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificao; Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo prprio remetente ou por sua conta e ordem; O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configurar fato gerador de ambos os impostos; O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operao de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercializao ou industrializao, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento A importncia cobrada a ttulo de montagem e instalao, nas operaes com mquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigao de entreg-lo montado para uso.
Na falta do valor a base de clculo do imposto : O preo corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operao ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; O preo FOB estabelecimento industrial vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no 1; O preo FOB estabelecimento comercial vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante Na transferncia poder ser usado o valor do custo da mercadoria ou do mercado atacadista. Nas prestaes sem preo determinado, a base de clculo o valor cor-rente do servio no local da prestao Em operao realizada com "software", personalizado ou no, o imposto ser calculado sobre uma base de clculo que corresponder ao dobro do valor de mercado do seu suporte informtico.
5. CONTRIBUINTES/RESPONSVEL Dispe o artigo 9do RICMS que Contribuinte do imposto qualquer pessoa, natural ou jurdica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operaes relativas circulao de mercadorias ou preste servios de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicao. Existe tambm a figura do responsvel tributrio. um terceiro, estranho ao fato gerador, a quem a legislao o atribui como responsvel pelo pagamento do imposto, os casos esto previstos no art. 11 do RICMS/SP. 6. BENEFCIOS A legislao do ICMS traz diversas situaes em que, mesmo ocorrendo o fato gerador, o pagamento do imposto dispensado. Estes benefcios encontram-se distribudos ao longo do regulamento conforme veremos a seguir. 6.1- NO INCIDNCIA (Artigo 7 do RICMS) Entre diversos casos de no incidncia, citaremos alguns dos que constam no artigo 7 do RICMS: Sadas destinadas a armazm-geral , desde que este esteja localizado neste Estado, para depsito de mercadorias ou produtos, em nome do remetente destas. Sadas destinadas a depsito fechado do prprio contribuinte, desde que este esteja localizado neste Estado. Retorno das mercadorias remetidas a armazm geral ou depsito fechado. Sadas para fins de lubrificao, limpeza, reviso, conserto, restaurao ou recondicionamento ou em razo de emprstimo ou locao dos seguintes produtos: mquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peas, com a condio de que estes retornem ao estabelecimento. Sada de Ativo Permanente. Operaes ou prestaes que envolvam livros, jornais ou peridicos.
6.2 ISENO (Artigo 8 e Anexo I do RICMS) Existem tambm vrias operaes que tem o benefcio da iseno. A relao desses produtos consta no Anexo I do RICMS. Assim como as redues da base de clculo, as isenes so concedidas por prazo determinado ou indeterminado, conforme a determinao dos Convnios que, como citamos anteriormente, so acordos feitos entre os Estados. Em alguns casos, necessrio fazer o estorno do crdito efetuado quando a mercadoria foi adquirida; em outros casos esse estorno no ser exigido. Quando o estorno no exigido, costumamos chamar de manuteno de crdito.
No dispositivo que concede a iseno ou no incidncia, haver a informao de que no exigido o estorno do crdito. Entre diversos casos de iseno, onde no haver o pagamento do imposto, citaremos alguns dos que constam no anexo I do RICMS: Medicamentos para AIDS (art. 2) Operaes internas com diversos produtos destinados a pessoas portadoras de deficincia fsica, visual ou auditiva. (art. 17) Ex. rampa para cadeira de rodas, adaptaes para veculos, relgio em Braille, relgio despertador vibratrio ou luminoso, bengalas, etc. Sadas para exposies ou feiras, desde que retorne em 60 dias (art.33) Sadas de Amostra Grtis, desde que atendidos os requisitos legais (art.3) NOTA: Com o advento do Decreto n 56.338, de 27/10/2010 DOE/SP de 28/10/2010, as isenes previstas no Anexo I do RICMS/SP passaram a estender-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/11/2010. 6.3 REDUO DE BASE DE CLCULO (artigo 51 e Anexo II) O benefcio da reduo de base de clculo apresentado no artigo 51 e no Anexo II do RICMS, subdividido em 49 artigos. A reduo de base de clculo uma regra de diminuio de tributao estabelecida por meio de norma estadual que beneficia operaes e prestaes especficas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de clculo do ICMS. Exemplo: Numa operao de venda de mquinas usadas teremos reduo de base de clculo do ICMS de 80%, assim temos o seguinte clculo: - Valor da operao: - Reduo da base de clculo: - Alquota: - Base de clculo reduzida: (R$1.000,00 80%) = - Valor do ICMS (R$200,00 x 18%): R$1.000,00 80% 18% R$200,00 R$36,00
Se no houvesse a previso de reduo de base de clculo do ICMS, teramos o seguinte clculo: - Valor da operao: - Alquota: - Valor do ICMS (R$1.000,00 x 18%): R$1.000,00 18% R$180,00
6.4 CRDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO (Artigos 62 e Anexo III) Diz respeito a uma modalidade de crdito permitida ao contribuinte do ICMS, em substituio ao regime comum de lanamento de crdito do imposto. O crdito outorgado corresponde ao lanamento de crdito do ICMS determinado por um percentual fixo, com base de clculo tambm determinada por norma especfica. Exemplo: Uma empresa prestadora de servio de transporte, em substituio aos crditos bsicos, poder optar por fazer o crdito outorgado que corresponde ao lanamento do crdito no percentual equivalente a 20% do valor do imposto devido nas prestaes que realizar no perodo. Assim temos: - Valor total das prestaes realizadas no ms: - Valor do ICMS devido pelas prestaes realizadas no ms: - Percentual de crdito outorgado: - Valor do crdito de ICMS no ms (R$1.200,00 x 20%): R$10.000,00 R$1.200,00 20% R$240,00
Nesse caso no ser possvel crdito de imposto nas aquisies de mercadorias.
6.5 SUSPENSO (Artigos 319,327,402) O benefcio da suspenso est inserido em diversos trechos do RICMS. Suspenso nada mais que o adiamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento ser feito futuramente pelo prprio contribuinte. O fisco suspende o momento da obrigao de pagar o imposto para que este pagamento ocorra em um momento seguinte. Como exemplo podemos citar a remessa de mercadorias para demonstrao onde o contribuinte ao enviar a mercadoria ao seu cliente beneficiado pela suspenso de forma que o ICMS s ser pago depois que a mercadoria voltar e o contribuinte vendla efetivamente. importante destacar que este benefcio geralmente est condicionado ao cumprimento de um prazo especfico para que ocorra de forma completa a operao. No exemplo citado, remessa em demonstrao, o artigo 319 condiciona que a operao seja realizada dentro do estado de So Paulo e que o retorno ao remetente ocorra dentro do prazo de 60 dias. J no caso da remessa para industrializao a suspenso prevista no artigo 402, ser vlida desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 dias conforme previsto no artigo 409 do RICMS. Citaremos mais alguns casos de suspenso no RICMS: Remessas de produtos destinados a cirurgia, desde que retornem em 90 dias (art.326)
Sadas de bens como moldes, estampos, matrizes, gabaritos que no faam parte do ativo imobilizado para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, desde que retornem em 180 dias ( art.327). 6.6- DIFERIMENTO ( art. 328 a 422 do RICMS/SP)
Diferimento o adiamento do pagamento do imposto, sendo que esse pagamento ser feito futuramente por outro contribuinte. A diferena entre suspenso e diferimento que na suspenso o pagamento futuro ser feito pelo prprio contribuinte e no diferimento o pagamento futuro ser feito por outro contribuinte. Exemplificaremos tambm um caso de diferimento, para melhor entendimento: Quando ocorre a venda de leite cru ou pasteurizado o imposto fica diferido e o contribuinte que industrializar este leite quem recolher o imposto sobre o produto resultante dessa industrializao, conforme nos mostra o art. 389. Vemos que o recolhimento foi adiado para o momento futuro, quando ocorreu a industrializao por parte do outro contribuinte, o qual ficou com a responsabilidade do pagamento em relao as suas vendas.
Citaremos alguns casos de diferimento que constam no Captulo III do RICMS: Sadas de caf cru ou em gro ( art.333) Sadas de cana de acar em caule de produo paulista (art.345) Operaes com pescado ( art. 391)
7. CRDITOS Artigo 59 do RICMS/SP da no cumulatividade Como j dito anteriormente, o ICMS imposto no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o imposto cobrado anteriormente por este ou outro Estado, conforme artigo 59 do RICMS/SP, assim definido: imposto devido: o resultante da aplicao da alquota sobre a base de clculo de cada operao ou prestao sujeita a incidncia do tributo; imposto anteriormente cobrado: o imposto destacado no documento fiscal de compra; documento fiscal hbil: aquele que atende todos os requisitos da legislao, devendo ser emitido por contribuinte regularmente inscrito,
Considerando o disposto no princpio da no cumulatividade do ICMS, a iseno (salvo quando permitir a manuteno do crdito) ou no incidncia no ensejar ao contribuinte direito ao crdito do ICMS.
Artigo 61 do RICMS/SP do crdito do imposto Novamente com base no princpio da no cumulatividade, o contribuinte poder se creditar do ICMS relativamente a entrada, real ou simblica, de mercadoria em seu estabelecimento ou prestao de servio tomado, desde que as sadas subseqentes sejam tributadas pelo imposto. Para fins de apropriao do crdito do ICMS , este dever ser escriturado pelo valor nominal, ou seja, pelo valor destacado no documento fiscal, no sendo admitida atualizao do referido valor. O direito ao crdito extingue-se aps cinco anos contados da data de emisso do documento fiscal, conforme o 3 do artigo 61 do RICMS/SP. vedada a apropriao do crdito do imposto quando o documento fiscal: indicar como destinatrio pessoa diversa daquela que efetivamente esta recebendo mercadoria ou prestao de servio; no for a primeira via (vide artigo 130 do RICMS/SP). Todavia, o fisco estadual manifestou-se atravs da Resposta Consulta 9.641/76 no sentido de que se ocorreu o extravio da primeira via do documento fiscal no estabelecimento destinatrio, de que o crdito do ICMS ser admitida a utilizao de cpia autenticada da 2 via do documento fiscal; caso o imposto tenha sido destacado a maior no documento fiscal, o destinatrio somente poder se creditar do valor correto, no podendo apropriar-se do excesso; o crdito fiscal somente poder ser apropriado aps serem sanadas as irregularidades contidas no documento fiscal que no for o exigido para a respectiva operao ou prestao; no contiver as indicaes necessrias para perfeita indicao da operao ou prestao ou apresentar emenda ou rasura no documento fiscal;
Em se tratando de importao, o crdito ser admitido no perodo em que o imposto foi recolhido, mesmo que no seja no prprio perodo da entrada da mercadoria, conforme artigo 61, 8 do RICMS/SP. 7.1 Bsicos: derivados da entrada de mercadorias prontas e acabadas, e insumos; 7.2 Ativo: desde que usados na produo do estabelecimento, o crdito pode ser feito em 48 vezes na proporo das sadas tributadas; Neste caso, para fins de apropriao do crdito do ICMS decorrente da aquisio de bem destinado ao ativo imobilizado, dever ser emitida Nota Fiscal de Entrada para cada parcela, utilizando-se o CFOP 1.604, devendo a mesma ser escriturada no livro Registro de Entradas, lanando-se nas colunas Operaes com Crdito do Imposto, conforme disciplina estabelecida na Portaria CAT 41/2003, bem como o referido
crdito dever ser controlado atravs do preenchimento do CIAP previsto pela Portaria CAT 25/2001. Cabe ressaltar que no caso de transferncia do bem do ativo para outro estabelecimento do mesmo titular, poder ser transferido o saldo credor remanescente, ou seja, podero ser transferidas as parcelas que no foram creditadas, conforme disposto no artigo 61, 11 do RICMS/SP, desde que a transferncia seja efetuada para estabelecimento do mesmo titular estabelecido neste Estado. Exemplo: Valor da compra: $ 200.000,00 Total do Crdito relativo ao bem: $ 36.000,00 Sadas Tributadas no ms: $ 2.000.000,00 67% Sadas Isentas no ms : $ 1.000.000,00 33% --------------------------------------------------------Total de Sadas no Ms : $ 3.000.000,00 100% Como vimos, o crdito ser realizados em 48 parcelas : $ 36.000,00 / 48 = 750,00 Alm disso, o crdito ser com proporo s sadas tributadas da empresa: $ 2.000.000,00 / 3.000.000,00 = 0,67 ou 67%. O ndice de sadas tributadas em relao ao total de sadas da empresa 67%. Dessa forma, o crdito a ser escriturado no ms ser de $ 502,50, ou seja, $ 750,00 x 67%.
NOTA: O Decreto n 54.422, de 05/06/2009 alterou a redao do artigo 29 das Disposies Transitrias do RICMS/SP, para prever que, relativamente s operaes com bens destinados integrao ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores especificados no decreto (mediante CNAE), fica autorizado o creditamento, integral e em uma nica vez, do valor do imposto relativo aquisio desses bens de fabricante paulista em relao aos fatos geradores que ocorrerem at 31/12/2012 ( 4 do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP), desde que o contribuinte adquirente cumpra todos os requisitos contidos neste artigo 29. 7.3 Uso e consumo: no gera direito a crdito at 31/12/2019 (Lei Complementar 138/10) ; 7.4 Energia eltrica: somente a energia usada no processo produtivo, em operaes que resultem exportao ou a venda de energia, gera direito ao crdito - (Lei Complementar 122/06 e artigo 1 das Disposies Transitrias do RICMS/SP); 7.5 Comunicao: gera direito a crdito desde que tenha sido empregada em produtos a serem exportados ou na sada de servio de comunicao (Lei Complementar 122/06 e artigo 1 das Disposies Transitrias do RICMS/SP); 7.6 Combustveis: usados para abastecer automveis para transporte ou maquinrios na produo, o crdito permitido (vide Deciso Normativa CAT 01/2001);
7.7 Servios de transporte tomados: permitido o crdito de transporte de mercadoria tributada. 8. CRDITO EXTEMPORNEO A regra geral determina que a escriturao do crdito deve ser efetuada quando da entrada da mercadoria no estabelecimento, e nos momentos aludidos nos arts. 62 e 63 (crdito outorgados e outros crditos respectivamente). Fora destes momentos ainda possvel o aproveitamento do crdito a que tiver direito o contribuinte desde que seja anotada no documento ou no livro fiscal a causa da escriturao fora do tempo, ou seja decorrente de reconstituio da escriturao fiscal, conforme determina-nos o artigo 65 do regulamento. O direito ao crdito tem a durao de 5 anos. Veja o que diz o texto da lei: Artigo 65 - A escriturao fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poder ser feita quando (Lei n 6.374/89, art. 38, 1): I tiverem sido anotadas as causas determinantes da escriturao extempornea: a) na hiptese do crdito previsto no artigo 61, no documento fiscal respectivo e na coluna "Observaes" do livro Registro de Entradas; b) nas demais hipteses, no quadro "Observaes" do livro Registro de Apurao do ICMS; II - for decorrente de reconstituio de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 226. 9. VEDAO E MANUTENO DO CRDITO (artigos 66 e 67 ) vedado o crdito de mercadorias,: - alheios atividade do estabelecimento; - para integrao no produto ou consumo em processo de industrializao ou produo rural de produto cuja sada no seja tributada ou esteja isenta do imposto; - para comercializao ou prestao de servio, quando a sada ou a prestao subseqentes no forem tributadas ou forem isentas do imposto; - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservncia da correta base de clculo, determinada em lei complementar ou na legislao deste Estado; - para uso ou consumo do prprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que no for utilizada na comercializao ou a que no for empregada para integrao no produto ou para consumo no respectivo processo de industrializao ou produo rural, ou, ainda, na prestao de servio sujeita ao imposto. O contribuinte dever proceder o estorno do crdito quando a mercadoria: - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; - for objeto de sada ou prestao de servio no tributada ou isenta, sendo esta circunstncia imprevisvel data da entrada da mercadoria ou da utilizao do servio; - for integrada ou consumida em processo de industrializao ou produo rural, quando a sada do produto resultante no for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstncia imprevisvel data da entrada da mercadoria ; - vier a ser utilizada em fim alheio atividade do estabelecimento; - para industrializao ou comercializao, vier a ser utilizada ou consumida no prprio estabelecimento. Ocorrer a manuteno do crdito do ICMS (artigo 68 )
Esclarecendo que manuteno do crdito o procedimento em que a empresa, mesmo promovendo uma sada no tributada poder se beneficiar do aproveitamento do crdito do ICMS incidente na entrada da mercadoria. Abaixo temos alguns casos de manuteno de crdito: - em relao s operaes no tributadas que tiveram posterior sada a ttulo de exportao, bem como nas operaes com comercial exportadora; - na operao com papel destinado impresso de livro, jornal ou peridico; - na sada, com destino a outro Estado, de energia eltrica ou petrleo, inclusive lubrificante ou combustvel, lquido ou gasoso, dele derivados.
10. SALDO CREDOR E CRDITO ACUMULADO Saldo credor aquele derivado das operaes normais de compra e venda de mercadorias, ou seja, mais entrada e menos sada gera saldo credor. Constitui crdito acumulado do imposto o decorrente de : I - aplicao de alquotas diversificadas em operaes de entrada e de sada de mercadoria ou em servio tomado ou prestado; II - operao ou prestao efetuada com reduo de base de clculo; III - operao ou prestao realizada sem o pagamento do imposto, tais como iseno ou no-incidncia com manuteno de crdito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurdico da substituio tributria com reteno antecipada do imposto ou do diferimento. O crdito acumulado est disciplinado pelo artigo 71 e seguintes do RICMS/SP, inclusive sobre a forma de apropriao e utilizao complementado tambm pela Portaria CAT 53/96, bem como por outras portarias constantes na legislao estadual vigente. A importncia de tomarmos conhecimento desta distino saber que aquele valor credor de ICMS enquadrado na condio de credito acumulado pode ser utilizado pela empresa em operaes de compra de bens ou mercadorias, mas no o prprio valor do saldo credor. Portanto, crdito acumulado um mecanismo criado pelo fisco para fazer com que o contribuinte tenha possibilidade de aproveitar este imposto acumulado em sua escrita fiscal.
11. DIFERENCIAL DE ALQUOTA Sempre que a empresa, enquadrada na condio de RPA, adquirir material de uso, consumo ou bens para o seu ativo imobilizado de outro estado dever calcular a diferena entre a alquota interestadual e a alquota interna, procedimento este conhecido pelo nome de diferencial de alquotas do ICMS. Dispe o artigo 117 do RICMS/SP: Em caso de entrada, real ou simblica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integrao no ativo imobilizado, ou de utilizao de servio cuja prestao se tiver iniciado fora do territrio paulista e no estiver vinculada a operao ou prestao subseqente alcanada pela incidncia do imposto, sendo a alquota interna superior interestadual, o contribuinte dever
escriturar no livro Registro de Apurao do ICMS, no perodo em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o servio O lanamento do diferencial ser feito no livro Registro de Apurao do ICMS. Cabe ressaltar que o valor devido a ttulo de diferencial de alquota nas aquisies de bens destinados ao ativo imobilizado ensejaro direito ao crdito do ICMS, desde que o mesmo seja apropriado em 48 parcelas conforme disposto no artigo 61, 10 do RICMS/SP e Resposta Consulta n 352/97. Em se tratando de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o ICMS a ttulo de diferencial de alquotas incide sobre a entrada (artigo 115, inciso XV-A do RICMS/SP): a) de mercadorias destinadas a industrializao ou comercializao, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal (o valor resultante da multiplicao do percentual correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual pela base de clculo, quando a alquota interestadual for inferior interna); b) de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, bem como energia eltrica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando no destinados comercializao ou industrializao, calculado pela alquota interna. 12. DEVOLUO Para a legislao do ICMS, devoluo considerado fato gerador, logo destaca-se o ICMS, anulando assim a operao anterior. Contudo, caso a devoluo da mercadoria seja efetuada por no contribuinte, no ser admitido a apropriao do crdito do ICMS destacado por ocasio da sada da mercadoria do estabelecimento, conforme entendimento exarado pelo fisco estadual atravs da Resposta Consulta 12.322/78. Todavia, caso o no contribuinte esteja devolvendo a mercadoria para troca ou substituio em garantia, a apropriao do crdito do ICMS destacado por ocasio da sada da mercadoria ser admitido, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 452 do RICMS/SP. Outra hiptese em que admitida a apropriao do crdito do ICMS destacado por ocasio da sada no caso de devoluo efetuada por empresa optante pelo Simples Paulista, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 454 do RICMS/SP. 13. APURAO
A apurao do ICMS mensal e as informaes econmico-fiscais so declaradas em GIA, com entrega tambm mensal. Para fins de recolhimento do ICMS dever ser verificado o CPR (Cdigo de Prazo de Recolhimento) determinado pelo fisco estadual e no que se refere a entrega da GIA, dever ser observados os prazos previstos na Portaria CAT 92/98. 14. INDUSTRIALIZAO EFETUADA PARA TERCEIROS (artigos 402 a 410 do RICMS/SP e artigos 4 e 43 do RIPI/2010)
Sempre que determinada empresa necessite do auxlio de outra para realizar qualquer mudana ou aperfeioamento em seu produto esta operao receber o nome de industrilizao. Podemos considerar como industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o acabamento, o funcionamento a apresentao ou a finalidade do produto. Existem as seguintes modalidades no processo de industrializao: Beneficiamento melhoria do produto visando valoriz-lo mais. Exemplo: Efetuar uma pintura em determinadas peas. Transformao alterao do produto. Exemplo: transformar o ferro em prego. Acondicionamento/Reacondicionamento Alterar a apresentao, colocando uma embalagem a fim de deixar o produto pronto para a venda. Renovao ou Recondicionamento Consertar, renovar um produto velho, inutilizado, para que este se torne til novamente. Montagem reunio de peas ou partes para obter um novo produto. Exemplo: montar um automvel. A remessa para industrializao ser lanada com o CFOP 5.901 e poder sair com suspenso do ICMS, desde que retorne em at 180 dias. (artigo 402 do RICMS/SP e artigo 43 do RIPI/2010). O retorno ser lanado com o CFOP 1.902 (ref.material enviado) e CFOP 1.124 (referente mercadoria industrializada).
15. BRINDES (artigos 455 a 458 do RICMS/SP) So considerados brindes as mercadorias que no faam parte da atividade do estabelecimento do contribuinte e que sejam adquiridas com a finalidade de distribuio a consumidor ou usurio final, visando presente-lo. As distribuio de brindes tm a caracterstica de gratuidade, por isso no se pode confundir com a sada de mercadorias do estoque, uma vez que essas destinam-se comercializao, constituindo objeto comum da atividade do estabelecimento. A legislao determina procedimentos especficos que devero ser observados pelos contribuintes do ICMS na aquisio e distribuio de brindes. Para efeitos de tributao, a sada de brindes para distribuio, seja direta ou por intermdio de terceiro, sofrer incidncia do imposto, haja vista o fato gerador ocorre com a sada de mercadorias. O contribuinte adquirente de brindes para distribuio direta a consumidor ou usurio final dever adotar os seguintes procedimentos: - registrar a nota fiscal de aquisio, emitida pelo fornecedor, no livro Registro de Entradas, com direito a crdito do imposto destacado no documento, com CFOP 1.910/2.910 Natureza da operao: Entradas de mercadorias recebidas a ttulo de brindes;
- emitir nota fiscal, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, com destaque do imposto, com CFOP 5.910/6.910 Natureza da operao: Remessa de mercadorias a ttulo de brindes. Havendo IPI na operao, seu montante ser incluso no valor total da mercadoria adquirida; - fazer constar, no campo destinado indicao do destinatrio, a expresso: Emitida nos Termos do artigo 456 do RICMS/SP; - registrar a nota fiscal de sada prevista acima, no livro Registro de Sadas, com dbito do imposto, se for o caso. Observadas as disposies acima, no momento de entrega do brinde ao consumidor, ser dispensada a emisso de nova nota fiscal, uma vez que as exigncias quanto tributao foram cumpridas no momento de aquisio da mercadoria. 16.SUBSTITUIO TRIBUTRIA (artigos 261 a 318 do RICMS/SP) A substituio tributria do ICMS um regime no qual exigido o pagamento antecipado do imposto referente as operaes subseqentes, ou seja, fica atribuda a um determinado contribuinte (fabricante, importador ou arrematante de mercadoria em leilo) a responsabilidade de recolher o ICMS referente a sua operao de venda (operao prpria), e tambm s operaes de circulao dessa mercadoria que ocorrero futuramente. Esse regime normalmente aplicado nos produtos e servios que o fisco considera de difcil controle pela fiscalizao. Exemplo de alguns produtos sujeitos a substituio tributria: Fumo Tintas e Vernizes Cervejas, refrigerantes, chope, gelo e gua Motocicletas Automveis Pneumticos Cimento Conceito de substituto e de substitudo. Substituto o contribuinte responsvel pela reteno e recolhimento do imposto por toda a cadeia de comercializao. Substitudo aquele que promove as operaes subseqentes com as mercadorias que esto sujeitas ao regime de substituio tributria. A base de clculo da substituio tributria o valor do preo de venda a consumidor constante em tabela estabelecida pelo rgo competente mais o frete, ou na ausncia de preo final a consumidor, a base de clculo definida por margem de valor agregado ou ndice de valor adicionado, os quais so publicados pelo governo. Assim, para calcular o imposto que chamamos de ICMS retido na fonte o governo estipula uma margem de lucro a ser aplicada sobre o valor da operao de venda. Usaremos em nosso exemplo uma margem de lucro de 70%.
O clculo do ICMS fonte o seguinte: Valor da operao : R$ 1.500,00 (1.500,00 x 18% = 270,00) Valor do IPI : R$ 300,00 Margem de Lucro : 70% 1.500,00 (vr.operao) + 300,00 (vr.IPI) = 1.800,00 1.800,00 x 70% (margem de lucro) = 1.260,00 1.800,00 + 1.260,00 = 3.060,00 3.060,00 = Base de clculo da Substituio Tributria 3.060,00 x 18% = 550,80 550,80 270,00 = 280,80 280,80 = Valor do ICMS retido por substituio tributria
At 22/12/2008, caso nas operaes subseqentes o valor da venda superar a margem de lucro calculada quando o ICMS foi retido, deve ser feito o recolhimento da diferena. Do mesmo modo, se o valor da venda for inferior margem de lucro calculada quando o ICMS foi retido, pode ser solicitado o ressarcimento ou compensao da diferena. Porm, com o advento da Lei n 13.291/08, regulamentada pelo Decreto n 54.239/09, o qual alterou a redao dos artigos 265 e 269 do RICMS/SP, o complemento do ICMS somente ser exigido quando o preo final do produto for estabelecido por pauta, tal como o caso das bebidas alcolicas. Assim, em se tratando de preo final ou base de clculo estabelecido por IVA-ST, no h mais a exigncia do complemento do ICMS-ST e tambm no haver mais ressarcimento. Nas demais hipteses, que no as abrangidas anteriormente, para recolher, pedir ressarcimento ou compensar essa diferena necessrio seguir os procedimentos exigidos pela Portaria CAT n 17, de 05/03/1999 (exemplo: quando um contribuinte substitudo paulista vender mercadoria para outro estado com substituio tributria, tendo em vista que o ICMS j foi retido em operao anterior, o contribuinte poder solicitar ressarcimento, j que por fora de norma pagou o ICMS-ST novamente). De acordo com essa Portaria, a empresa poder se enquadrar no Mtodo Permanente ou Anual, conforme o faturamento. Caso se enquadre no Mtodo Permanente, dever adotar o Controle do Estoque e mensalmente elaborar um mapa, onde sero demonstrados os clculos efetuados para se chegar ao valor a pagar, restituir ou compensar. Esse mapa ser anexado ao final de cada ms no Registro de Sadas. Caso se enquadre no Mtodo Anual, esse mapa ser elaborado anualmente e anexado ao final do ltimo ms no Registro de Sadas. 17.SUBSTITUIO TRIBUTRIA NO TRANSPORTE EM SP POR AUTONOMO OU TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO (artigos 1 e 314 a 316) Vimos no tpico que tratou da incidncia que o ICMS incide sobre a prestao de servios de transporte interestaduais e intermunicipais por qualquer via.
Quando o servio de transporte ocorre dentro de um mesmo municpio, sabemos que nesta situao haver a incidncia do ISS e no do ICMS, j o ICMS s ocorre nas prestaes interestaduais (de um estado para outro) ou intermunicipais (de um municpio para outro). No estado de So Paulo foi criado um mecanismo de substituio tributria para pagamento do ICMS devido nestas operaes, somente nas situaes previstas no artigo 316 do RICMS/SP, conforme explanado a seguir. Na prestao de servios de cargas realizada por empresa transportadora de outro Estado, ou por transportador autnomo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica atribuda ao tomador do servio quando contribuinte desse Estado. No caso do servio de transporte com substituio tributria, o contribuinte substituto o tomador do servio e no a transportadora. 18. OBRIGAO ACESSRIA 18.1 - APURAO DO ICMS A apurao do ICMS feita mensalmente. Para apurar o saldo a pagar ou a compensar no perodo seguinte devemos apurar o valor dos dbitos (ICMS sobre as sadas) e desse total deduzir o valor dos crditos (ICMS sobre as entradas). Se o ICMS das sadas (dbitos) for maior que o ICMS das entradas (crditos), o saldo ser devedor, devendo ser pago atravs do documento de arrecadao estadual chamado Gare-ICMS. Se o ICMS das entradas (crditos) for maior que o ICMS das sadas (dbitos), o saldo ser credor, devendo ser transportado para o perodo seguinte. No caso de matriz e filiais, a escriturao dos livros dever ser feita individualmente, porm o recolhimento poder, opcionalmente, ser centralizado em relao aos estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de So Paulo. (artigos 96 102 do RICMS). Formas e prazos de recolhimento do ICMS: Para cada CNAE (Classificao Nacional de Atividade Econmica), existe um CPR (Cdigo de Prazo de Recolhimento). O prazo para pagamento do ICMS ser definido conforme o CPR constante no anexo IV do RICMS. Exemplo: CPR 2102= O recolhimento do ICMS ser at o dia 10 do segundo ms subseqente ao da ocorrncia do fato gerador. O documento a ser utilizado para o recolhimento do ICMS a Guia de Arrecadao Estadual GARE ICMS (conforme modelo a seguir), que ser preenchida pelo contribuinte ou impressa por sistema eletrnico.
18.2. GIA GUIA DE INFORMAO E APURAO A GIA o documento onde a empresa informa mensalmente ao fisco suas operaes. Todas as operaes efetuadas durante o ms, devero ser declaradas na Gia (Guia de Informao e Apurao do ICMS) e transmitidas via Internet, com todos os lanamentos efetuados durante o ms.
19.SIMPLES NACIONAL 19.1-SIMPLES NACIONAL - RESUMO Em nosso estudo do ICMS importante informar, ainda que de forma resumida, a existncia do regime simplificado chamado popularmente de super simples. Este regime veio substituir o antigo sistema de pagamento simplificado para micro e pequenas empresas em So Paulo chamado de simples paulista. Atravs deste regime o ICMS recolhido de forma englobada com outros tributos e em valores reduzidos Em 2004, foi apresentado Cmara de Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte. No aspecto tributrio, a LC n. 123/2006 instituiu o Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadao , que abrange os tributos e contribuies devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos mbitos federal, estadual e municipal. O regime nico de arrecadao entrou em vigor em 1 de julho de 2007. 19.2-ME / EPP - DEFINIO ME - receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); EPP- receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhes e quatrocentos mil reais). A ME que ultrapassar o limite passa para EPP automaticamente e a EPP que no ano calendrio no ultrapassar o limite para ME retorna automaticamente para ME.
19.3-OPO PELO SIMPLES NACIONAL A opo pelo regime, que dar-se- por meio da Internet e ser irretratvel para todo o ano-calendrio, dever ser realizada de 1 at o ltimo dia til do ms de janeiro, produzindo efeitos desde o 1 dia do ano-calendrio da opo.
20. EXERCCIOS DE FIXAO ASPECTOS ICMS CONTIMATIC
1- O que caracteriza a incidncia do ICMS, isto , qual o fato gerador?
2- Considerando que a pessoa fsica no possui objetivo de comercializao, existe alguma situao em que ela dever recolher o ICMS ?
3- Existem casos de circulao de mercadorias em que NO H INCIDNCIA do ICMS? Em caso positivo, onde est previsto? Cite exemplo.
4- Na ISENO o ICMS ser pago posteriormente? Por quem?
5- Onde encontramos a previso da iseno? Cite 3 exemplos.
6- Na SUSPENSO o ICMS ainda precisar ser pago ? Por quem?
7- No DIFERIMENTO em que momento o contribuinte responsvel tributrio dever recolher o ICMS?
8- Quais as alquotas internas no estado de SP ? Cite 1 exemplo de cada.
9- Quais as alquotas nas vendas para os estados abaixo?
RJPE-
DFES-
MTPA-
MSRS-
10- Quais alquotas aplicar nas seguintes operaes: - venda a empresa comercial em SE: - venda a prestador de servio em GO: - venda a pessoa fsica em PB: - venda a pessoa fsica em SP:
11- Determine a a base de clculo para uma venda no valor de 2.500,00 com base reduzida em 30%: Valor da nota fiscal: Valor da base de clculo: Valor do icms (18%) destacado:
12-Qual o procedimento adotado para a entrada e sada de brindes?
13- O que crdito presumido (outorgado)? Onde encontramos as disposies legais?
14- Qual a receita bruta anual para enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte?
15- ICMS incidente na compra de ativo imobilizado: O crdito permitido? Como ele ser aproveitado? Qualquer ativo d direito ao crdito? Qual o nome do documento onde controle este crdito?
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References: artigo 59
 artigo 1
 artigo 56
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 artigo 56
 artigo 57
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 51
 artigo 319
 artigo 402
 artigo 409
 Artigo 59
 artigo 59

Artigo 61
 artigo 61
 artigo 130
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 65
 Artigo 65
 artigo 61
 artigo 226
 artigo 71
 artigo 117
 artigo 61
 artigo 452
 artigo 454
 artigo 43
 artigo 456
 artigo 316