Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2018/
Timestamp: 2018-01-23 18:11:20+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2018
Estatuto do Idoso – Dever do Poder Público – Fornecimento Medicamentos
O Estatuto do Idoso, determina o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, no artigo 15, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
Para o Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo de validade do orçamento feito por prestador de serviço?
O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto no artigo 40, da seguinte forma:"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."
Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”
“Autora receberá R$ 20 mil de indenização.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fixada a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos materiais (pelo uso sem consentimento).
A autora afirmou que sua representante autorizou a utilização das imagens, mas por prazo determinado. Passados 14 anos, a foto continuava sendo aplicada na embalagem do produto, o que constituiria violação de seus direitos. Já a empresa alegou que caberia à autora provar que a licença estava vencida, o que não ocorreu, porque ela não possuía mais a cópia do contrato com a agência de publicidade.
Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator da apelação, não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de dez anos e destacou que a empresa não conseguiu derrubar a presunção do prazo de consentimento vencido. “Não existe contrato e, portanto, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos. (...) Para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”, escreveu o magistrado em seu voto.
O julgamento foi unânime e teve a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.
Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100
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O síndico, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar fazer reparo necessário e urgente, mas caro, sem a autorização da assembleia?
Sim, o síndico pode providenciar o reparo necessário e urgente sem autorização da assembleia de condôminos, mas, deve dar ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente, conforme determina o artigo 1.341,parágrafo 2º, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.341...
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.”
Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal
Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de atendente pessoal?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso XII, artigo 3º, conceitua o atendente pessoal da seguinte forma:
“atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”
Primeiramente é importante informar que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
Sobre os testamentos especiais, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.1435 - "O testamento especial é o permitido somente a certas pessoas e determinadas pessoas, colocadas em circunstâncias particulares, designadas em lei, compreendendo o testamento militar, o marítimo e o aeronáutico. Ante o fato desse testamento dar-se extraordinariamente, a lei contém exceções de ordem formal, no que atina à redução de requisitos para a sua elaboração e à eliminação de solenidades."
Os testamentos especiais são previstos no Código Civil, artigos 1.886 a 1.896 e são indicados no artigo 1.886, da seguinte forma:
"São testamentos especiais:
Importante destacar a determinação do artigo 1.887, que indica:
"Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código"

References: artigo 15
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1