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Timestamp: 2020-07-05 07:11:35+00:00

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DO ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL NOS CASOS DE COVID-19 | Vilela Vianna – Advocacia & Consultoria	.
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DO ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL NOS CASOS DE COVID-19
Cláudia Salles Vilela Vianna[2]
A rápida expansão dos níveis de contaminação do COVID-19 e do número de mortes decorrentes tem produzido diversas situações de insegurança para toda a coletividade.
Na área médica e científica ainda se buscam respostas para as causas da origem do vírus (ou do início da contaminação de humanos), para quais seriam as melhores técnicas de diagnóstico, e quais seriam as medidas profiláticas mais eficazes a serem adotadas com o objetivo de preservar um maior número de indivíduos. Isso sem falar na necessidade de exposição dos médicos e enfermeiros atuantes nas linhas de frente de atendimento aos atingidos.
Merecem destaque também, e sobre isso falaremos mais adiante, os diversos estudos que revelam uma elevação no adoecimento dos indivíduos, não só em decorrência da efetiva contaminação pelo COVID-19 e seus efeitos colaterais, mas também pela necessária mudança de comportamento a que todos ficam submetidos, sugestionados ou forçados ao isolamento, premidos pela insegurança na continuidade de suas atividades profissionais, além de outros aspectos individuais e familiares.
No ambiente empresarial, fortemente impactado, buscam-se as melhores alternativas para garantir a continuidade da atividade, preservar a saúde e os direitos dos trabalhadores, sempre com vistas à manutenção da empregabilidade, além da necessidade de adequar todos os demais contratos civis e comerciais.
Diante deste cenário, atos normativos vêm sendo publicados regularmente com a pretensão de interromper ou reduzir a expansão dos números de casos de contaminação, bem como para viabilizar a continuidade das atividades empresariais, a manutenção dos empregos e a saúde econômica e social.
Tais medidas normativas, como temos visto, têm provocado abruptas mudanças nos comportamentos individuais e coletivos, bem como impactado sobremaneira as relações de trabalho, tornando necessária a imediata adequação dos processos produtivos ao avanço do COVID-19.
Até aqui, as principais medidas normativas que trouxeram mais consequências para as empresas e para os trabalhadores foram as Leis 13.979 e 13.982 e as Medidas Provisórias 927 e 936.
A Medida Provisória 927, de 22 de Março, trouxe várias possibilidades de gestão ao flexibilizar em caráter excepcional a legislação trabalhista para permitir a continuidade das empresas e a empregabilidade. Dentre as medidas, seu artigo 29 estabeleceu que “os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto comprovação do nexo causal”.
A opção por definir que, salvo comprovação em contrário, os casos de COVID não seriam considerados como laborativos gerou a insatisfação de segmentos da população, culminando na interferência do Supremo Tribunal Federal que, em análise de diversas ações de inconstitucionalidades propostas[3], decidiu liminarmente por afastar a eficácia do referido artigo 29[4], dando aso a diversas manifestações e intensificando o debate sobre a eventual responsabilidade das empresas.
Neste artigo, nosso propósito é discutir a possibilidade de se estabelecer o nexo de causalidade entre a atividade/ambiente laborativo e a contaminação do indivíduo/empregado pelo COVID-19.
1 – A legislação vigente sobre os acidentes de trabalho e a obrigatoriedade de comprovação do nexo causal
Em nosso ordenamento o conceito de acidente do trabalho e a possibilidade de se considerar algumas ocorrências como laborativas estão contidos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), em seus artigos 19 a 23.
Além do conceito (artigo 19), temos a definição do que são doenças do trabalho e doenças profissionais (artigo 20), bem como as ocorrências equiparadas aos acidentes de trabalho (artigo 21). Na mesma Lei estão os casos de enfermidades que não podem ser consideradas como laborativas (artigo 20, § 1º) e a possibilidade da aplicação de nexo técnico epidemiológico pela perícia previdenciária (artigo 21-A).
Logo, para se debater o caso COVID-19 como enfermidade ocupacional, há que se analisar, antes de tudo, os textos destes artigos da Lei de Benefícios, o que faremos em linhas breves nos próximos parágrafos.
O artigo 19 dessa Lei 8.213/91 traz a necessidade de se verificarem três requisitos para a caracterização do sinistro como acidente do trabalho. Confira-se:
Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (…)”
Trata o dispositivo, em sua essência, da caracterização do acidente típico, onde é possível identificarmos: (i) o momento e o local de sua ocorrência; (ii) a existência de lesão corporal ou perturbação funcional; e (iii) a incapacidade para o trabalho, ainda que parcial ou temporária.
No caso das doenças, a possibilidade de tê-las definidas como acidentárias está no artigo 20 aqui transcrito, com nossos destaques:
“Art. 20 – Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
Fazendo a leitura conjunta dos artigos 19 e 20, como assim determina o caput deste último, veremos que nos casos de afastamentos decorrente da contaminação pelo COVID-19 os três requisitos deverão ser observados, quais sejam, o trabalho como causa, a lesão/perturbação e a incapacidade.
Assim, de início já podemos afastar plenamente do conceito de doença ocupacional os afastamentos preventivos, ou seja, aqueles em que o trabalhador não apresenta sintoma incapacitante.
Por outro lado, quando verificada a existência de sintomas incapacitantes, dois dos requisitos exigidos no artigo 19 estarão cumpridos: a perturbação funcional e a incapacidade dela decorrente. Para que possa a contaminação ser considerada como ocupacional, portanto, faltará ainda a comprovação de ter sido ela provocada pelo trabalho e a análise das demais condições previstas no artigo 20.
No inciso I do referido dispositivo, trata o legislador da doença profissional, definida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Assim sendo, podemos afastar a possibilidade da contaminação por COVID-19 vir a ser considerada como doença profissional, pois não se trata de uma enfermidade peculiar à determinada atividade, mas sim decorrente de infecção por vírus.
Em tese, poderia a contaminação estar atrelada ao ambiente no qual a atividade é exercida, por meio do contato com pessoas ou superfícies contaminadas, mas não vemos possibilidade da enfermidade estar vinculada à profissão em si, como sendo ela a causa do adoecimento.
Assim, estando afastados o acidente típico e a doença profissional porque conceitualmente inapropriados ao caso, restará a necessidade de analisarmos a hipótese de caracterizar a contaminação como doença do trabalho.
Neste caso, a exigência de comprovação do nexo causal para se estabelecer a doença como sendo “do trabalho” é histórica, presente nos textos normativos brasileiros desde 1919[5] e também na doutrina pertinente ao tema, como ilustram os seguintes excertos (destaques originais):
“O art. 19 da Lei n. 8.213/1991 é expresso quanto à exigência de que o evento decorra do exercício do trabalho a serviço da empresa. Em outras palavras, é necessário que entre a atividade do empregado e o acidente haja uma relação de causa e efeito, também chamada de nexo etiológico ou nexo causal. Daí a locução correta acidente do trabalho e não acidente no trabalho.”[6]
“Portanto, segundo o entendimento de nosso legislador, o acidente laborativo equiparou-se a doença profissional ou do trabalho (art. 20, I e II), apresentando os seguintes requisitos):
– Nexo etiológico ou causal: liame estabelecido entre a lesão do acidente-tipo (doença profissional ou do trabalho) e as condições de execução do trabalho.
Portanto, o acidente do trabalho tem como características:
a) nexo de causa e efeito (causalidade). Acontecimento que surge comumente no ambiente de trabalho ou em razão da execução dele. Trata-se de evento em que não concorre ato doloso do empregado.”[7]
“Ao estipular que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico o legislador deixou claro que o trabalho em si, ou o ambiente no qual é desenvolvido, deve ser a causa do sinistro, direta ou indiretamente. O acidente precisa ocorrer pelo trabalho e não por causa diversa, excluindo-se do conceito, portanto, todas as lesões e todas as enfermidades que poderiam ter sido decorrentes de situações cotidianas, em outros locais, em decorrência da própria idade, atitude do trabalhador ou eventualidade. A utilização da preposição pelo (contração de per + o) não deixa dúvida quanto a essa interpretação, totalmente diversa da afirmativa de que acidente do trabalho é tudo aquilo que ocorre no trabalho (onde a preposição seria a contração de em + o).
É preciso, pois, constatar-se que o sinistro só ocorreu em razão do trabalho e que esse colaborou, de alguma forma, para seu acontecimento.”[8]
Como se vê, a obrigatoriedade de investigação da real causa da enfermidade esteve sempre contida em nosso ordenamento que versa sobre acidentes, assim como bem delineada na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99 que traz, inclusive, a relação de enfermidades que são passíveis de serem consideradas como laborativas, numa correlação com os possíveis agentes etiológicos ou fatores de risco que poderiam ter-lhes feito surgir. Falamos aqui das Listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/99 utilizadas na aplicação do Nexo Profissional quando da caracterização acidentária de uma determinada enfermidade pela perícia médica previdenciária.
Nestas listas A e B vamos identificar que o adoecimento incapacitante provocado por agentes biológicos pode ser considerado como laborativo (e, obviamente, o COVID-19 é um agente biológico). Mas se ali observarmos, o nexo causal somente será aplicável para aqueles que trabalham diretamente em hospitais, laboratórios ou em outros ambientes envolvidos no tratamento das enfermidades específicas, ou para aqueles que trabalham diretamente com objetos ou materiais contaminados. Confira-se:
AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO
TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991
XXV – MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SEUS PRODUTOS TÓXICOS
Mycobacteria, vírus; outros organismos responsáveis por doenças transmissíveis. Hospital; laboratórios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doenças transmissíveis.
AGENTES OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL RELACIONADOS
COM A ETIOLOGIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DE OUTRAS DOENÇAS
XXV – Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos tóxicos (exposição ocupacional ao agente e/ou transmissor da doença, em profissões e/ou condições de trabalho especificadas)
IX – Hepatites Virais (B15-B19)
Exposição ocupacional ao Vírus da Hepatite A (HAV); Vírus da Hepatite B (HBV); Vírus da Hepatite C (HCV); Vírus da Hepatite D (HDV); Vírus da Hepatite E (HEV), em trabalhos envolvendo manipulação, acondicionamento ou emprego de sangue humano ou de seus derivados; trabalho com “águas usadas” e esgotos; trabalhos em contato com materiais provenientes de doentes ou objetos contaminados por eles.
X – Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) (B20-B24)
Exposição ocupacional ao Vírus da Imuno-deficiência Humana (HIV), principalmente em trabalhadores da saúde, em decorrência de acidentes pérfuro-cortantes com agulhas ou material cirúrgico contaminado, e na manipulação, acondicionamento ou emprego de sangue ou de seus derivados, e contato com materiais provenientes de pacientes infectados.
No mesmo sentido, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua Lista de Doenças Ocupacionais, permite o estabelecimento do nexo causal entre o agente biológico e a atividade laborativa, mas igualmente exigindo a comprovação de um vínculo entre eles, como registra o subitem 1.3.9 (tradução livre, com destaque nosso)[9]:
“1.3.9. Doenças causadas por outros agentes biológicos no trabalho, não mencionados nos itens anteriores, em que um vínculo direto é estabelecido cientificamente ou determinado por métodos adequados às condições e práticas nacionais, entre a exposição a esses agentes biológicos, decorrente de atividades de trabalho, e a(s) doença(s) contraída(s) pelo trabalhador.”
Como se viu até aqui, para que possamos enquadrar a enfermidade no inciso II do artigo 20, não somente se faz necessário comprovar que o trabalho foi a causa do adoecimento, mas também que com ele se relacione diretamente, como expressamente vem grafado no referido dispositivo:
E, ao se tratar de agentes biológicos, nos termos do Decreto 3.048/99, essa relação direta está restrita aos profissionais obrigatoriamente envolvidos com sua manipulação, ou com seus vetores ou transmissores. No caso específico do COVID-19, portanto, seria possível sua aplicação para os profissionais de saúde que atuam no atendimento e tratamento de pessoas comprovadamente infectadas, bem como daqueles que manipulam o material biológico, como ocorre com técnicos de laboratórios, cientistas, pesquisadores, legistas, dentre outros.
2 – Da endemia, da epidemia e da pandemia como casos excludentes da atribuição acidentária
O artigo 20, em seu § 1º traz os casos que não podem ser considerados como doença do trabalho, sendo sua redação a seguinte:
1º- Não são consideradas como doença do trabalho:
Cuidou a lei, portanto, de garantir uma vez mais o requisito de causalidade, excluindo da responsabilidade do empregador as patologias que não se relacionam diretamente com o trabalho, mas ressalvando quanto à doença endêmica a hipótese dessa comprovação para o empregado cuja natureza de suas atividades o exponha de forma direta ao risco.
“A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as seguintes enfermidades: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho.”[10]
Registre-se, por oportuno, que se ocupou o legislador em deixar claro que as doenças endêmicas deveriam ser excluídas do conceito de acidente de trabalho desde o Decreto 24.637, de 1934[11], sendo essa a regra justamente por não ser possível comprovar o nexo causal.
No entanto, não obstante tenha mencionado expressamente a doença endêmica, nenhuma referência fez o legislador às situações de epidemia ou de pandemia, mas isto não significa que as disposições da alínea d não possam ser aplicadas também a estas situações de emergência de saúde.
Por conceito, a endemia se caracteriza pela maior incidência habitual de uma determinada enfermidade num certo espaço geográfico. Citamos aqui, como exemplo, os casos de malária e febre amarela, endemias típicas da Amazônia brasileira. Naquela região, toda a população, incluindo obviamente os trabalhadores, está exposta aos mosquitos que transmitem estas doenças, não sendo possível determinar se a contaminação se deu ou não no local do trabalho.
O legislador excluiu as doenças endêmicas, como já dito, justamente porque são comumente encontradas em uma determinada região, próprias daquela localidade ou daquele povo, razão pela qual não se pode atribuir ao trabalho a responsabilidade por sua existência ou disseminação. E com referência à epidemia e à pandemia, também estamos a falar de um adoecimento capaz de afetar um grande número de indivíduos (e sem imunização adequada), a primeira numa região específica e a segunda em escala mundial, razão pela qual deve ser a excepcionalidade constante da alínea d, §1º, do art. 20 da Lei 8.213/91, igualmente aplicada.
A endemia se diferirá da epidemia e da pandemia em relação ao tempo da incidência: no primeiro caso, a ocorrência será constante, habitualmente própria da região, enquanto nos demais casos será esporádica, temporária, anômala e inesperada.
Uma outra diferença entre endemia e epidemia ou pandemia se refere à quantidade de ocorrências. No primeiro caso, será considerada uma região endêmica quando a quantidade de registros for, habitualmente, maior que o verificado em outras regiões, sem haver, necessariamente, picos de registros positivos. Já nos casos de epidemia e de pandemia, a ocorrência não é habitual e haverá uma elevação significativa no número de ocorrências.
Entre a epidemia e a pandemia, por seu turno, haverá a variação do espaço geográfico: para a epidemia, o surto das ocorrências ficará restrito a uma determinada localidade ou região, enquanto na pandemia o espaço territorial vulnerável será muito maior, com expansão descontrolada em abrangência intercontinental.
Nos três casos, entretanto, haverá a incidência de maior exposição da população ao agente biológico causador da enfermidade, com as mesmas possibilidades de contágio para endemia, pandemia ou epidemia, razão pela qual pode-se e deve-se considerar os casos de pandemia do COVID-19 como não laborativa, nos exatos termos aplicados para os casos de endemia, sendo necessária a comprovação de que uma eventual contaminação seja “resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”
Aplica-se no caso, qualquer forma de interpretação que não seja a literal, de modo a alcançar o fim a que a norma se dirige, exatamente como previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como no art. 2º da Lei 9.784/99:
“LIDB, art. 5o – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
“Lei 9.784/99, art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Particularmente, primamos pela interpretação teleológica, na busca do correto sentido e do alcance exato da norma produzida, não havendo razoabilidade em excluir do conceito doenças de abrangência menor (endemia) para incluir aquelas de abrangência maior (epidemia e pandemia).
“A lógica jurídica é uma lógica do dever ser, não do ser, que leva ao conhecimento válido dos conceitos contidos dentro da norma e da compatibilidade deles com o ordenamento jurídico global.
A conclusão interpretativa deve ser afeiçoada à preservação desse valor bem jurídico, o que extrapassa o âmbito da lógica formal para introduzir no método jurídico um elemento material. Pode ser incluída aqui ainda, a corrente que se preocupa com os efeitos da decisão fazendo reflexão sobre as consequências.”[12]
Assim, para fins legais, apenas a interpretação literal da lei é que não atende à finalidade por ela proposta, pois referido método, também conhecido como filológico, busca estabelecer o sentido jurídico do preceito interpretado apenas com base em sua literalidade, em sua morfologia e na sintaxe das palavras que o compõem. É estritamente o que chamamos de verba legis[13], necessária como ponto de partida, mas insuficiente se utilizada isoladamente para uma acurada interpretação do direito. Por qualquer outro meio adotado na hermenêutica jurídica[14] chegamos à indubitável conclusão de que, se o trabalho não pode ser comprovadamente o responsável pelo adoecimento endêmico, também não o pode ser pelo epidêmico ou pandêmico, uma vez que o fator etiológico ou seus vetores/transmissores se encontram presentes em maior área e com abrangência de um maior número de pessoas.
É o que ocorre com a pandemia do COVID-19, cujo fator etiológico é um vírus de alta transmissibilidade, também classificado de alta patogenicidade[15], presente em todos os países e que, na manhã de 22 de maio de 2020, já apresentava quase 4 milhões de casos confirmados e mais de 375.000 mortes.
A inclusão da pandemia no contexto do §1º do art. 20, no entanto, não significa que nenhum trabalhador terá direito ao enquadramento de sua enfermidade como doença do trabalho, pois o próprio dispositivo traz em seu texto uma exceção, como novamente copiamos:
A exceção, portanto, se refere àquele trabalhador exposto diretamente ao agente etiológico (vírus, bactéria, fungo, etc) ou que, em razão da natureza de seu trabalho, precisa ter contato direto com o vetor ou transmissor, abrangendo este último conceito as pessoas infectadas caso seja possível a transmissão entre humanos. Eis, inclusive, a redação do Anexo II do Decreto 3.048/99 quanto a essas enfermidades:
Dengue (A90.-)
Malária (B50-B54.-)
VII – Dengue [Dengue Clássico] (A90.-) Exposição ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbovírus da Dengue, principalmente em atividades em zonas endêmicas, em trabalhos de saúde pública, e em trabalhos de laboratórios de pesquisa, entre outros.
VIII – Febre Amarela
(A95.-) Exposição ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbovírus da Febre Amarela, principalmente em atividades em zonas endêmicas, em trabalhos de saúde pública, e em trabalhos de laboratórios de pesquisa, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
Note-se, pois, que aquele profissional que se encontra obrigado a uma exposição direta ao fator etiológico, em razão da natureza de seu trabalho, ou mesmo ao contato direto com seus vetores ou transmissores, pode afirmar ter sido o trabalho um fator relevante, mas ainda assim não será possível qualquer presunção de causalidade, porque se faz necessária a prova de ter sido o trabalho que contribuiu diretamente, que foi necessário para o adoecimento, o que somente será possível com a exclusão de outros fatores de risco[16].
Será necessário comprovar, portanto, não apenas a mera e simples existência do risco (porque, como já dito, ele está presente em toda aquela região), mas sim do risco provável, da maior chance do trabalhador ter sido contaminado ou infectado por conta de suas atividades profissionais.
E, ao contrário do que parece ter compreendido apressadamente (e equivocadamente) alguns ministros do STF no julgamento das cautelares das ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face da MP 927/2020[17], esta comprovação não é tarefa impossível ou diabólica, podendo a causalidade ser afastada ou aplicada por meio de análise dos equipamentos de proteção fornecidos e utilizados[18]; do contexto epidemiológico do próprio ambiente de trabalho (outros casos no mesmo setor); e da temporalidade (contágio x início dos sintomas), além de outros elementos que possam vir a ser relevantes, como disposto no art. 2º da Resolução CFM 2.183/1998 aqui transcrito:
“Art. 2º – Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:
Conforme matéria divulgada pela Organização Pan-Americana da Saúde / Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), atualizada em 08 de maio de 2020[19], o COVID-19 é transmitido por meio de pequenas gotículas do nariz ou da boca que se espalham quando uma pessoa infectada tosse ou espirra. Essas gotículas podem pousar em objetos e superfícies ao redor da pessoa, sendo o risco de contrair a doença de alguém sem sintomas muito baixo, Confira-se:
Conforme os estudos médicos até então publicados, o risco de transmissão pré-sintomática ou assintomática existe, mas é baixo justamente porque a forma de propagação ocorre por meio de gotículas infecciosas, ou pelo contato com superfícies contaminadas por essas gotículas, e pessoas que não apresentam sintomas não tossem e não espirram com frequência, razão pela qual espalham em menor número as referidas gotículas. Eis o que informa a Nota Técnica 07/2020 da Anvisa:
Assim, entendemos ser possível o enquadramento da infecção pelo COVID-19 como doença do trabalho, mas apenas nos termos dispostos na alínea d, §1º, do art. 20, ou seja, apenas para os profissionais que, em razão da natureza de suas atividades, se obrigam a um contato direto com a doença, assim compreendido como o contato próximo com o agente nocivo e que, no caso do COVID-19, se refere ao vírus.
Assim, apenas aqueles com contato efetivo com o doente diagnosticado com o COVID-19, através do manuseio de secreções ou aspiração por partículas em suspensão (gotículas de saliva; espirro; tosse), e desde que seja comprovado que adoeceram por esta circunstância, é que terão o enquadramento de suas enfermidades como doença do trabalho, sendo possível exemplificarmos com as seguintes profissões:
Médicos, enfermeiros, paramédicos, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas e fisioterapeutas, que atendam pessoas infectadas pelo COVID-19;
Profissionais que manipulam diretamente o material infectado (técnicos de laboratório; pesquisadores; cientistas);
Profissionais que realizam autópsia em casos de suspeita ou confirmação de COVID-19;
Motoristas de ambulância e socorristas, que transportam doentes com COVID-19;
Profissionais que realizam o preparo de cadáveres em enterro de pacientes vítimas de COVID-19.
3 – Da contaminação acidental como situação equiparada ao acidente de trabalho
Como observado, o enquadramento do COVID-19 como doença do trabalho é possível somente para trabalhadores específicos, que se encontram obrigados a um contato direto com a doença em razão das atividades profissionais exercidas. Para os demais trabalhadores poderá ser a doença classificada como acidente do trabalho com fundamento no inciso III do art. 21 da Lei 8.213/91 que, ao trazer hipóteses de equiparação, coloca no inciso III a contaminação acidental decorrente do exercício da atividade:
“Art. 21 – Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
Trata o legislador no inciso III justamente das situações em que o trabalhador, acidentalmente, é contaminado no exercício de suas atividades profissionais, sendo esse acidente um evento súbito, fortuito, inesperado e claramente identificado, sendo possível exemplificarmos com as seguintes hipóteses:
Um trabalhador do setor de limpeza de um ambiente hospitalar ou de um laboratório que, acidentalmente, se machuca com um objeto perfurocortante e que, em razão desse fato, é contaminado com o COVID-19;
Um trabalhador de recepção ou caixa que atende pessoa infectada que não está utilizando máscara adequada e que tosse ou espirra em sua direção;
Um trabalhador cujo colega que trabalha na mesma sala, compartilhando os mesmos objetos, foi diagnosticado com o COVID-19.
Nestes casos, se faz necessário que o incidente seja identificado pelo trabalhador e reportado ao superior imediato (ou ao departamento de saúde ocupacional), para início da investigação técnica (apuração do fato, testes, exames, aferição do dano, etc) e, se for o caso, da atribuição do nexo de causalidade.
4 – Da impossibilidade de se aplicar a concausa
A concausa está prevista no inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:
Para sua configuração, portanto, precisa o trabalho agir como causa concorrente para o desencadeamento ou o agravamento da enfermidade e, por tal razão, não se aplica às situações de COVID-19 porque, para esta enfermidade, ou a contaminação se deu pelas condições do ambiente de trabalho, ou por ambiente diverso.
Não há causa concorrente, não há co-participação de fatores para desencadear ou agravar a doença. Não tem como o início da contaminação ocorrer fora do trabalho e se completar ou se tornar mais grave por conta do trabalho ou seu ambiente, assim como não é possível dizer que a contaminação aumentou durante a prestação dos serviços.
Tem o COVID-19 um agente único identificado como causa suficiente para o adoecimento (o vírus), e o vírus não sofre agravamento. Assim sendo, se comprovado ter sido o trabalho a razão da contaminação (por doença do trabalho para profissionais específicos; ou por contaminação acidental para todo e qualquer trabalhador) teremos identificado o trabalho como causa, e não como concausa, sendo impossível o contexto de parcialidade nesta condição.
Ainda que assim não fosse, não é demais registrarmos que também nas hipóteses de concausa precisaria o trabalho contribuir diretamente para a ocorrência da doença, o que significa ter sido o trabalho um fator relevante e necessário para seu desenvolvimento, como didaticamente ensina Marco Antonio Borges das Neves: [20]
“(…) O trabalho é concausa das doenças nas quais possa ser apontado, com razoável margem de certeza, como sendo um fator relevante e necessário para seu desenvolvimento e/ou para que ocorresse uma evolução relevantemente mais desfavorável, que certamente não ocorreria sem a exposição aos fatores ocupacionais identificados. (…)
Mas por que a questão da relevância é tão importante?
Para afastarmos o risco de cair nas armadilhas de um relativismo exagerado em que, de alguma maneira, tudo possa estar relacionado a todas as coisas, de alguma forma que ainda não compreendemos…
É preciso manter a coerência e utilizar o bom senso, para que a arguição de ‘concausalidade’ não acabe por se transformar num maleus maleficarum moderno, condenando subjetiva e arbitrariamente o trabalho como sendo culpado por todas as doenças que venham acometer aos trabalhadores, com base em premissas essencialmente subjetivas e que podem ser distorcidas à vontade do avaliador.”[21]
5 – Da impossibilidade da certeza em relação à contaminação no trajeto
Por fim, merece abordagem também o acidente de trajeto, previsto na alínea d, inciso IV, do art. 21 da Lei 8.213/91[22] e que igualmente não deve ser aplicado em situações de endemia, epidemia ou pandemia, não somente por conta da absoluta falta de razoabilidade como, principalmente, por não ser possível a prova do nexo causal, nem mesmo pela teoria da probabilidade, em face do risco geral da contaminação decorrente da transmissão comunitária do vírus, ao qual se encontra exposta toda a população.
Não há nenhuma forma possível de se comprovar que a contaminação ocorreu no trajeto residência-trabalho e, ainda que houvesse, não pode o empregador ser responsabilizado pelo risco geral, o qual, para ser evitado, dependeria do afastamento absoluto do contato social (lockdown), medida que deve ser adotada por ato governamental, e não pelos empregadores.
Note-se que a contaminação pode se dar em qualquer local, incluindo o âmbito familiar. E como os sintomas não são imediatos, mas aparecem no intervalo de até 5 dias, não há como se certificar que o contágio teria ocorrido no trajeto, ainda que tendo sido utilizado um transporte público.
6 – Da Medida Provisória 927 e da suspensão de eficácia do art. 29
Como já mencionado anteriormente, após a decisão cautelar do STF suspendendo o art. 29 da Medida Provisória 927/2020, várias matérias foram veiculadas trazendo uma interpretação equivocada do que realmente decidiu o Supremo, bem como as implicações para trabalhadores e empregadores.
Para bem pontuar o tema, era a redação do dispositivo a seguinte:
Importa registrarmos aqui, que por se tratar de norma específica ao COVID-19, passou o art. 29 da MP 927/2020 a ter prevalência sobre as disposições genéricas da Lei 8.213/91 sobre a caracterização dos acidentes, o que foi até melhor para os trabalhadores, se analisarmos com cuidado os textos legais.
Como já vimos, pela Lei 8.213/91 é possível a caracterização da doença profissional apenas para profissionais específicos, que lidam diretamente com o agente etiológico e, ainda assim, desde que comprovado o nexo causal. Para os demais trabalhadores resta apenas a possibilidade da contaminação acidental, prevista no inciso III do art. 21 do referido diploma, e que igualmente merece comprovação de causalidade.
O art. 29 da MP 927, no entanto, entendeu por bem estender a possibilidade de caracterização da doença profissional para todo e qualquer trabalhador, por óbvio exigindo a comprovação do nexo causal, uma que não existe (e nunca existiu) acidente de trabalho sem tal requisito.
No entanto, no dia 29/04/2020 o STF julgou conjuntamente os pedidos liminares constantes das ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, todos eles questionando supostas inconstitucionalidades na MP 927/2020.
Quem levantou a questão foi o Ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto entendeu que o art. 29 da MP 927 deveria ter sua eficácia suspensa, por entender não ser benéfico aos trabalhadores e por não atender à finalidade proposta na Medida Provisória, que objetivava a manutenção dos empregos e dos empregadores em face do COVID-19.
O voto ainda não foi publicado, mas no áudio da sessão de julgamento podemos observar que desconhecia o Ministro que o nexo causal sempre foi exigido para a caracterização dos acidentes de trabalho, desde 1919, e que a Medida Provisória 927 trazia condição mais benéfica ao trabalhador do que a Lei genérica.
Referido entendimento, lamentavelmente, acabou sendo acompanhado pela maioria e a Medida Provisória 927 teve cautelarmente suspensa a eficácia do art. 29, o que acarreta novamente a aplicação da Lei 8.213/91 em seus termos, exatamente como pontuamos no presente artigo, pelo menos até o julgamento do mérito pelo STF.
7 – Da emissão da CAT e da responsabilidade objetiva do empregador
Ultrapassada a questão conceitual e os limites de sua aplicabilidade, importa-nos destacar que os acidentes e as doenças do trabalho devem ser notificadas ao INSS por meio do documento denominado CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, assim determinando o art. 169 da CLT e também o art. 22 da Lei 8.213/91, como copiamos:
“CLT, art. 169 – Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.”
“Lei 8.213/91, art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.”
Como observado, pode a CAT ser emitida pela empresa, pelo trabalhador ou por qualquer autoridade pública referida no §2º do art. 22, tendo o documento igual valor para o INSS, independentemente de quem figura como seu emitente.
É certo que a responsabilidade inicial de emissão cabe ao empregador, mas somente se entender ele que estão preenchidos os requisitos para a caracterização do acidente de trabalho, exatamente como pontuamos no presente artigo. Emitido o documento, deverão ser ainda observadas as consequências habituais, que incluem o depósito fundiário durante o período de afastamento e a estabilidade acidentária de 12 meses após a cessação do benefício de auxílio-doença, além de outras eventuais cláusulas coletivas.
Com relação ao pagamento de eventual indenização em caso de dano à sua saúde, conforme previsão do Título II-A da CLT (arts. 223-A a 223-G), cabe-nos destacar que para o dano extrapatrimonial deixa claro o legislador que serão aplicados apenas os dispositivos do referido Título:
Isto significa que para o dano extrapatrimonial não pode ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porque nenhuma menção a ele fez a CLT nos artigos 223-A a 223-G e porque, segundo limitação imposta no art. 223-A, somente os dispositivos do referido Título devem ser aplicados.
Desta forma, e a não ser que venha o STF a declarar futuramente eventual inconstitucionalidade da referida norma, é fato que a responsabilidade objetiva se aplica tão somente aos danos de ordem patrimonial e, ainda assim, nos exatos limites tratados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que assim dispõe:
Note-se que a regra geral é a indenização somente em casos de culpa ou dolo[23], sendo a previsão do parágrafo único uma norma de exceção, razão pela qual deve merecer interpretação restritiva, e não extensiva, como ensina Tercio Ferraz Junior:[24]
“a exceção é, por si, uma restrição que só deve valer para os casos excepcionais. Ir além é contrariar sua natureza”.
Deve, pois, a responsabilidade objetiva ser aplicada somente nos casos em que a atividade desenvolvida pelo empregador, por sua própria natureza, colocar em risco o trabalhador, acarretando-lhe ônus maior do que aos demais membros da coletividade, exatamente como decidiu o STF no RE 828.040 (destaque nosso):
Referem-se, pois, a atividades que coloquem os trabalhadores no grupo de alto risco de contaminação, assim considerados aqueles que, no exercício de suas atividades, se veem obrigados a um contato direto com o microrganismo, tal qual tratamos neste artigo.
Assim, por todo o exposto, entendemos ser possível concluir que para os casos do COVID-19:
Todas as doenças ocupacionais, para serem assim caracterizadas, necessitam da comprovação técnica do nexo causal, como claramente determinado pela Lei 8.213/91, arts. 19 e 20, bem como pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, e até mesmo pela OIT. E assim deve ser aplicado também às situações de adoecimento por COVID-19, não havendo fundamento fático, lógico ou jurídico para o estabelecimento de critério diferenciado.
Por ser a doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo próprio exercício do trabalho, não é possível o enquadramento do COVID-19 nesta modalidade. Poderá, no entanto, vir a ser classificado como doença do trabalho, mas sendo relevantes as seguintes considerações:
O legislador cuidou de excluir das doenças do trabalho a doença endêmica, à exceção dos casos em que comprovada uma exposição direta ou um contato direto em razão da natureza do trabalho. Assim o fez porque em casos de endemia a doença se manifesta habitualmente em uma determinada região, sendo impossível comprovar que o trabalho agiu como fator necessário para a contaminação e/ou propagação, uma vez que o agente etiológico está presente em todo o local. E com referência à epidemia e à pandemia, o fator etiológico ou seus vetores/transmissores se encontram presentes em maior área e com abrangência de um maior número de pessoas, razão pela qual deve ser a excepcionalidade constante da alínea d, §1º, do art. 20 da Lei 8.213/91 igualmente aplicada, sendo esta a indubitável conclusão por qualquer meio de interpretação adotado na hermenêutica jurídica que não seja a literal, e inclusive com fundamento no art. 5º da LICB e no art. 2º da Lei 9.784/99.
Quanto à exceção contida na alínea d, §1º, do art. 20, não há também fundamento fático, lógico ou jurídico para que não seja observada para as situações de COVID-19, de forma que será possível o enquadramento como doença do trabalho sempre que restar comprovado que a contaminação decorreu da exposição direta com o agente etiológico (vírus) ou que, em razão da natureza de seu trabalho, precisou ter o trabalhador um contato direto com a secreção expelida pela pessoa por ele infectada (transmissor). Referido entendimento guarda inclusive relação lógica com o contido no Anexo II do Decreto 3.048/99 quanto às enfermidades de dengue, febre amarela e malária.
Possuem contato direto com a doença ou com o patógeno todos os profissionais que, no exercício de suas atividades, se encontram obrigados a ter um contato físico com pessoas reconhecidamente infectadas, de forma efetiva e não eventual, através do manuseio de secreções ou aspiração por partículas em suspensão (gotículas de saliva, espirro, tosse) a exemplo dos seguintes:
Médicos, enfermeiros, paramédicos, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas e fisioterapeutas, que atendam pessoas infectadas pelo COVID-19; Profissionais que manipulam diretamente o material infectado (técnicos de laboratório; pesquisadores; cientistas); Profissionais que realizam autópsia em casos de suspeita ou confirmação de COVID-19; Motoristas de ambulância e socorristas, que transportam doentes com COVID-19; Profissionais que realizam o preparo de cadáveres em enterro de pacientes vítimas de COVID-19.
Nas situações normais de adoecimento por agente nocivo biológico com transmissão entre humanos (Hepatite, Aids, etc) não é legalmente possível aplicar qualquer presunção de causalidade, razão pela qual deve o mesmo critério ser adotado aos casos de COVID-19. Para que seja a enfermidade tipificada como doença do trabalho deverá não somente ser comprovado que o profissional se encontrava obrigado a uma exposição direta ao fator etiológico, como também a prova de ter sido o trabalho o responsável direto ou a causa provável do adoecimento. Poderá a causalidade ser afastada ou aplicada, portanto, por meio de análise dos equipamentos de proteção fornecidos e utilizados; do contexto epidemiológico do próprio ambiente de trabalho (outros casos no mesmo setor); e da temporalidade (contágio x início dos sintomas), bem como de outros critérios relevantes para o estudo do caso, como determinado pela Resolução CFM 2.183/2018.
Igualmente possível será o enquadramento do acidente de trabalho na hipótese do inciso III do art. 21 da Lei 8.213/91, quando no exercício da atividade profissional ocorrer um determinado evento que provoque a contaminação por COVID-19. Referido incidente, contudo, deve ser súbito, fortuito, inesperado e claramente identificado pelo trabalhador, sendo possível exemplificarmos com a hipótese de um acidente com objeto perfurocortante que esteja contaminado pelo COVID-19.
Uma vez ocorrido o incidente/acidente, deve o trabalhador comunicá-lo ao superior imediato (ou ao departamento de saúde ocupacional) com a indicação e demonstração das evidências da causa provável, para que possa o empregador apurar o fato e, se for o caso, indicar o nexo de causalidade com enquadramento no inciso III do art. 21 da Lei 8.213/91.
Por não ser o COVID-19 uma enfermidade de causa concorrente, mas sim de causa única, não cabe a aplicação da concausa.
Por se tratar de situação de pandemia, com propagação do vírus em larga escala e contaminação de milhares de pessoas e inúmeros locais e objetos, não cabe aplicação do acidente de trajeto, uma vez ser impossível comprovar, ainda que minimamente, que o trabalhador contraiu o COVID-19 durante o percurso residência-trabalho. Também porque não pode o empregador ser responsabilizado pelo risco geral, o qual, para ser evitado, dependeria do afastamento absoluto do contato social (lockdown), medida que deve ser adotada por ato governamental, e não pelos empregadores.
Nas situações em que couber a caracterização como acidente do trabalho, como doença do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20, §1º, d) ou em razão de uma contaminação acidental (Lei 8.213/91, art. 21, III), deve ser emitida a CAT, exatamente como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91, para que o perito médico da Previdência Social possa dar início à investigação técnica do nexo de causalidade, o que fará, como já dito, por meio de análise dos equipamentos de proteção fornecidos e utilizados; do contexto epidemiológico do próprio ambiente de trabalho (outros casos no mesmo setor); e da temporalidade (contágio x início dos sintomas), além de outros elementos que entender relevantes para o estudo do caso, como determinado pela Resolução CFM 2.183/1998.
Em face da disposição contida no art. 223-A da CLT, não cabe aplicação da responsabilidade objetiva para os casos de dano extrapatrimonial. Em se tratando de dano patrimonial, sua aplicação deve ocorrer também nos casos de acidente de trabalho por COVID-19, nos exatos termos do que prevê o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ou seja, apenas para aqueles que se encontram obrigados a um contato direto com o agente etiológico e que, justamente por isso, são passíveis de uma doença do trabalho, com enquadramento na Lei 8.213/91, art. 20, §1º, d.
[2] Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Professora de cursos de pós-graduação em todo o país, nas áreas de direito material do trabalho e direito previdenciário; Associada do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP – e Associada Benemérita do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Título de “Previdenciarista do ano 2009” concedido pela LTr editora; Título de “Profissional padrão do ano 2012” concedido pela Máster Pesquisas; Autora de diversas obras jurídicas, com destaque para “Manual Prático das Relações Trabalhistas”, “Acidente do Trabalho” e “Previdência Social – Custeio e Benefícios”, todos pela LTr Editora.
[3] ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354.
[5] Decreto Legislativo 3.724/1919, art. 1º; Decreto 24.637/1934, art. 1º; Decreto-Lei 7.036/1944, art. 1º; Decreto-Lei 293/1967, art. 1º; Lei 5.316/1967, art. 2º; Lei 6.367/1976, art. 2º e Lei 8.213/91, art. 19.
[6] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo, Ltr, 2016, p. 50.
[7] COSTA, Hertz Jacinto. Manual de Acidente do Trabalho. 4ª edição, Curitiba: Juruá, 2009, p. 71.
[8] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do Trabalho – Abordagem completa e atualizada. 2ª edição, São Paulo, LTr, 2017, pp. 21 e 22.
[9] International Labour Organization – List of Occupational Diseases (revised 2010): (…) 1.3.9. Diseases caused by other biological agents at work not mentioned in the preceding items where a direct link is established scientifi cally, or determined by methods appropriate to national conditions and practice, between the exposure to these biological agents arising from work activities and the disease(s) contracted by the worker.
[10] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo, Ltr, 2016, p. 201.
[11] Decreto 24.637/1934, art. 1º, §1º; Decreto-Lei 7.036-1944, art. 7º, parágrafo único e Lei 8.213/91, art. 20, §1º; d.
[12] LEITE, Gisele. Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56417/apontamentos-iniciais-sobre-a-interpretacao-das-leis>.
[13] Palavra da lei.
[14] Na interpretação lógica busca-se a intenção do legislador; na interpretação sistemática (também chamada de lógico-sistemática) busca-se interpretar o preceito jurídico como parte de um sistema normativo mais amplo que o envolve; na interpretativa histórica busca o intérprete os antecedentes ou documentos relacionados ao texto normativo analisado, com objetivo de reconstruir as condições históricas de elaboração e, consequentemente, o sentido autêntico da norma interpretada; na interpretação sociológica o intérprete estende o ordenamento jurídico à realidade social, com objetivo de reproduzir as necessidades do bem comum e de justiça; e na interpretação teleológica, ou finalística, busca o intérprete descobrir o fim a que a norma se dirige, seu correto sentido e seu alcance.
[15] Alta capacidade de causar doença em quem é por ele infectado.
[16] A Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99, que traz enfermidades que podem ser presumidamente consideradas como acidente de trabalho, não tem em sua relação qualquer doença endêmica (dengue, febre amarela, malária, etc).
[17] ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354. O art. 29 da MP 927/2020 trazia previsão mais benéfica ao trabalhador, se comparada com a alínea d do §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, porque possibilitava a caracterização do acidente de trabalho para todo e qualquer trabalhador, se comprovado o nexo causal. O STF, no entanto, suspendeu a eficácia do dispositivo, por entender que não atendia ao objetivo da referida MP.
[18] Máscaras de proteção, luvas, álcool em gel, dentre outros.
[19] Folha informativa Covid-19 – OPAS Brasil, atualizada em 08.05.2020. Disponível em <https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875>
[20] NEVES, Marco Antônio Borges das. As doenças ocupacionais e as doenças relacionadas ao trabalho. São Paulo, LTr, 2011, pp. 111 e 112.
[21] NEVES, Marco Antônio Borges das. As doenças ocupacionais e as doenças relacionadas ao trabalho. São Paulo, LTr, 2011, pp. 111 e 112.
[22] Lei 8.213/91, art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (…) IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (…) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
[23] Conforme previsão, inclusive, do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
[24] JUNIOR, Tercio Sampaio Ferraz. Introdução ao Estudo do Direito. Dogmática Hermenêutica ou a Ciência do Direito como Teoria da Interpretação. 3ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2001, p. 291

References: artigo 29
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 artigo 19
 artigo 20
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