Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/CPPT/CPPT_ARTIGO_264.html
Timestamp: 2014-03-11 07:45:21+00:00

Document:
CPPT - ARTIGO 264.�
SECÇÃO X - Da extinção da execução
SUBSECÇÃO II - Da extinção por pagamento voluntário
ARTIGO 264.� - Pagamento voluntário. Pagamento por conta
2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efectuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 3 unidades de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.�.
3 - Na execução fiscal são admitidos sem excepção os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias. Aplicações: - Oficio-Circulado n.º 60021 de 15 de Novembro 2002 : Regularização excepcional de dívidas ao Fisco e à Segurança Social
- Circular n.º 11/2003, de 10 de Julho: Restituição oficiosa de contribuição autárquica e demais acréscimos legais, cobrados em processo de execução fiscal, quando venha a ser reconhecido o direito à isenção. - Ofício-Circulado n.º 60036 de 5 de Janeiro de 2004: Actualização da Unidade de Conta (UC): artigo 5.º do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro e artigo 2.º do DL n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 6.º do DL n.º 212/89, de 30 de Junho . - Revogação parcial do Reg.Custas Proc.Tributários, prevista no n.º 6 do artigo 4.º do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.

References: ARTIGO 264

ARTIGO 264
 artigo 262
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4