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Timestamp: 2020-01-25 21:32:14+00:00

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Portaria 236-A/2010
Portaria 236-A/2010, de 28 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 82/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-04-28.
A Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. No capítulo iii são estabelecidos os princípios a aplicar ao recrutamento e selecção de pessoal, consubstanciados pela publicação da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
Embora aquela portaria não seja aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, importa, contudo, estabelecer um novo regime do procedimento concursal para a admissão à carreira de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública, adoptando os princípios preconizados naquelas normas legais, adequando esses princípios à necessidade de um procedimento concursal capaz de uma exigente selecção de pessoal para o exercício de funções de segurança pública.
No presente regulamento são estabelecidas novas exigências ao nível habilitacional dos candidatos, adequando-as às novas habilitações de escolaridade obrigatória.
Os limites de idade para admissão a concurso são também alterados, de forma a alargar o universo de candidatos para a selecção e as oportunidades de concurso.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei 299/2009, de 14 de Outubro, o seguinte:
A presente portaria define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por CFA, nos termos do artigo 59.º do Estatuto do Pessoal Policial da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 299/2009, de 14 de Outubro, e regulamenta a tramitação do respectivo procedimento concursal, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
a) Comum, sempre que se destine ao imediato recrutamento para ocupação de lugares previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal da carreira de agente de polícia da PSP, até ao número de vagas definidas pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna para o CFA da PSP;
b) Para constituição de reservas de recrutamento, sempre que se destine à constituição de reservas de pessoal para satisfação de necessidades futuras no mapa de pessoal da carreira de agentes da PSP.
1 - O procedimento concursal comum é aberto por despacho do director nacional da PSP, nos termos definidos na alínea a) do artigo anterior.
2 - O director nacional da PSP pode, ainda, determinar a abertura de procedimentos concursais para a constituição de reservas de recrutamento, em função da previsão das necessidades futuras para preenchimento dos lugares existentes no mapa de pessoal.
1 - Para a frequência do CFA, o recrutamento opera-se com recurso à modalidade de emprego público por tempo determinado, em regime de nomeação transitória.
2 - Após a conclusão do CFA, com aproveitamento, os candidatos ingressam na carreira de agentes da Polícia de Segurança Pública na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, em regime de nomeação definitiva.
3 - A nomeação definitiva prevista no n.º 2 deste artigo inicia-se com o decurso de um período experimental com a duração de um ano.
1 - No concurso para a admissão à carreira de agente de polícia da PSP são utilizados os seguintes métodos de selecção:
e) Exame médico.
2 - Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção previstos no número anterior serão chamados à frequência do CFA, por ordem de classificação, até ao número de vagas fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da administração interna.
1 - Todos os métodos de selecção têm carácter eliminatório, podendo ser aplicados por fases, igualmente eliminatórias.
2 - A eliminação num método de selecção ou fase de método, que seja eliminatória, implica a exclusão do candidato do procedimento concursal.
3 - Só serão chamados à aplicação do método seguinte os candidatos aprovados no método ou métodos anteriores.
1 - As provas físicas destinam-se a avaliar as aptidões físicas dos candidatos necessárias à execução das actividades inerentes às funções policiais.
2 - As provas físicas podem comportar uma ou mais fases, podendo ser cada fase eliminatória.
3 - O regulamento contendo as provas físicas a aplicar, as condições específicas de realização e os parâmetros de avaliação das mesmas é aprovado por despacho do director nacional da PSP.
4 - As provas físicas, as condições específicas de realização e os parâmetros de avaliação das provas constam obrigatoriamente da publicitação do procedimento concursal.
5 - Para a realização das provas físicas os candidatos deverão ser portadores de atestado médico, comprovativo da sua aptidão física.
1 - As provas de conhecimentos visam avaliar os conhecimentos académicos dos candidatos, designadamente o da língua portuguesa, bem como conhecimentos relativos ao exercício da cidadania.
2 - As provas de conhecimentos revestem a forma escrita, de natureza teórica, são de realização colectiva e podem ser efectuadas em suporte de papel ou electrónico.
3 - As provas podem ser constituídas por questões de resposta condicionada, de lacuna, de escolha múltipla ou de pergunta directa.
4 - A bibliografia ou a legislação necessárias à preparação para a prova de conhecimentos são indicadas no aviso de abertura do procedimento concursal.
1 - As provas de avaliação psicológica visam avaliar, através de técnicas adequadas, aptidões, características de personalidade e competências dos candidatos e estabelecer a adequação às exigências das funções policiais, tendo como referência as atribuições da PSP.
2 - A aplicação deste método de selecção é obrigatoriamente efectuado pela Divisão de Psicologia da PSP, através de aplicação de provas colectivas em suporte de papel e ou informático.
4 - Por cada candidato submetido a avaliação psicológica é elaborado um processo de resultados individual, contendo os dados de cada uma das provas aplicadas e nível atingido em cada uma delas.
6 - A revelação ou transmissão de informações relativas à avaliação psicológica, para além dos constantes da ficha referida no n.º 4, a outra pessoa que não o próprio candidato constitui quebra do dever de sigilo e implica a responsabilização disciplinar do autor da infracção.
7 - O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para a carreira de agente da PSP.
1 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
3 - A entrevista profissional de selecção é realizada, pelo menos, por dois entrevistadores, com formação prévia para esse efeito, sendo um deles, sempre que possível, psicólogo da Divisão de Psicologia da PSP.
4 - A entrevista profissional de selecção é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e a hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações onde se vai realizar e disponibilizados na página electrónica da PSP.
1 - O exame médico, realizado por médico contratado pela PSP, visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos, exigidas para o exercício das funções policiais.
2 - É aplicável o disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
5 - A tabela de inaptidões a observar no exame médico é aprovada por despacho do director nacional da PSP.
2 - As provas físicas são avaliadas através das menções classificativas de Apto e Não apto.
3 - Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a sua ponderação, para a lista de ordenação final, de 50 %.
4 - A avaliação psicológica é valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo a sua ponderação, para a lista de ordenação final, de 25 %.
5 - A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo a sua ponderação, para a lista de ordenação final, de 25 %.
6 - O exame médico é avaliado através das menções classificativas de Apto e Não apto.
7 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma menção de Não apto ou uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
c) Na página electrónica da PSP (www.psp.pt), por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
a) Identificação do despacho do director nacional da PSP que autoriza o procedimento;
b) Indicação do número de vagas a admitir ao CFA, bem como o acto que fixa essas vagas;
h) Local e endereço postal ou electrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
j) Métodos de selecção e critérios de avaliação;
l) Fundamentação da opção pela utilização dos métodos de selecção de forma faseada;
m) Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos, bem como as respectivas temáticas;
o) Indicação de que as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
p) Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via electrónica;
q) Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos;
r) Locais para a realização dos métodos de selecção;
s) Legislação aplicável ao procedimento.
4 - A publicação por extracto deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, a categoria e as habilitações exigidas, o prazo de candidatura, bem como a referência ao Diário da República onde se encontra a publicação integral.
2 - O júri é designado pelo director nacional da PSP.
3 - No mesmo acto são designados o membro do júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e os suplentes dos vogais efectivos.
5 - O novo júri dá continuidade e assume integralmente todas as operações do procedimento já efectuadas.
c) Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as respectivas deliberações;
f) Solicitar ao director nacional da PSP a colaboração de entidades especializadas públicas ou, quando fundamentadamente se torne inviável, privadas, quando necessário, para a realização de parte do procedimento;
g) Dirigir a tramitação do procedimento concursal, em articulação e cooperação com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita à apreciação dos resultados dos métodos de selecção por elas aplicados;
h) Garantir aos candidatos o acesso às actas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido.
4 - O júri pode ser secretariado por pessoa a designar para esse efeito pelo director nacional da PSP.
1 - Só podem ser admitidos ao procedimento de concurso os candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
2 - A verificação da reunião dos requisitos é efectuada por deliberação do júri na admissão ao procedimento concursal, com excepção das alíneas c) e d), que são verificadas no exame médico e nas provas psicológicas e entrevista profissional de selecção.
3 - Os requisitos indicados nas alíneas g) e h) podem ser verificados a todo tempo pelo júri ou pela PSP, até à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
4 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.
O prazo de apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
1 - A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel ou electrónico, através do preenchimento de formulário próprio, de utilização obrigatória, que poderá ser obtido em qualquer departamento policial ou impresso da página electrónica da PSP, contendo os seguintes elementos:
a) A menção de que o concurso se destina à admissão à carreira de agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de bilhete de identidade ou de cartão do cidadão e número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista, entre outros;
2 - A apresentação da candidatura em suporte de papel é efectuada pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal indicado no aviso de abertura do concurso, até à data limite fixada na publicitação.
5 - Quando a candidatura ocorrer por via electrónica, a validação electrónica deve ser feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, devendo o candidato guardar o comprovativo.
2 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidato, nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no número anterior convocam-se os candidatos, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte e do n.º 1 do artigo 27.º, e iniciam-se os procedimentos relativos à utilização dos restantes métodos.
d) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações da Polícia de Segurança Pública e da disponibilização na sua página electrónica.
1 - Os candidatos admitidos são convocados, no prazo de cinco dias úteis e pela forma prevista no n.º 2 do artigo 25.º, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações onde funcione o júri do concurso e disponibilizada na sua página electrónica.
2 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no n.º 2 do artigo 25.º
1 - Após a aplicação dos métodos de selecção previstos no n.º 1 do artigo 6.º, é feita ordenação final dos candidatos de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
2 - A lista de ordenação final é elaborada no prazo de 10 dias úteis após a realização do último método de selecção.
a) Em função de maiores habilitações literárias;
b) Em função da menor idade.
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 26.º 2 - No prazo de cinco dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do director nacional da PSP.
3 - No caso em que o director nacional da PSP seja membro do júri, a homologação da lista é da competência do Ministro da Administração Interna.
5 - A notificação referida no número anterior é efectuada pela forma prevista no n.º 2 do artigo 25.º 6 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público dos Comandos da PSP e disponibilizada na sua página electrónica.
Serão retirados da lista unitária de ordenação final os candidatos:
a) Que não compareçam para o início do CFA no local e data indicados, por motivos que lhe sejam imputados;
b) Apresentem documentos inadequados, falsos, falsificados ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego público;
d) Prestem falsas declarações durante o procedimento concursal;
e) A quem tenha sido aplicada sanção penal, até ao início do curso.
Ingresso no Curso de Formação de Agentes de Polícia
1 - Os candidatos aprovados após a aplicação das fases de selecção previstas no n.º 1 do artigo 6.º são chamados a frequentar o CFA, por ordem da lista unitária de ordenação final, até ao número de vagas fixadas no aviso de abertura do procedimento.
2 - O ingresso no Curso poderá ser feito de modo parcelar, em condições a definir por despacho do director nacional da PSP, de forma a permitir uma melhor aplicação dos métodos de formação e avaliação, sendo a chamada dos candidatos feita nos termos no número anterior.
1 - Após a conclusão, com aproveitamento, do CFA, os candidatos ingressam na Polícia de Segurança Pública, na carreira de agentes, com a categoria de agente, sendo a sua antiguidade definida pela classificação obtida no curso.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 32.º 3 - Os candidatos que à data da nomeação definitiva sejam arguidos em processo disciplinar ou criminal não serão recrutados até à conclusão do processo.
4 - Os candidatos na situação prevista no número anterior podem ser autorizados a ingressar na Polícia de Segurança Pública por despacho do director nacional da PSP, mediante proposta devidamente fundamentada do director da EPP, ponderados os factos e as circunstâncias que determinaram a instauração do processo.
2 - Excepcionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por despacho devidamente fundamentado do director nacional da PSP, homologado pelo Ministro da Administração Interna, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos.
1 - Da exclusão do candidato do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico para o director nacional da PSP, no prazo de 10 dias.
3 - Dos actos praticados pelo director nacional da PSP, nomeadamente da homologação da lista de ordenação final, pode ser interposto recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, no prazo de 10 dias.
1 - Sempre que, em resultado de procedimento concursal comum, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao número de vagas fixado para a frequência do CFA, é sempre constituída uma reserva de recrutamento, contendo os candidatos aprovados excedentários.
2 - A reserva de recrutamento pode ser utilizada se, cumulativamente:
3 - O director nacional da PSP pode igualmente publicitar procedimento concursal exclusivamente destinado à constituição de reservas de recrutamento, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo iii e no n.º 2.
1 - A documentação apresentada pelos candidatos não aprovados no concurso, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respectivo procedimento concursal, é destruída nos termos do Regulamento de Conservação Arquivística da Polícia de Segurança Pública.
1 - São aprovados por despacho do director nacional da PSP os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente portaria, é aplicável, com as necessárias adaptações, a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
É revogada a Portaria 122/2000, de 8 de Março, sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento concursal que se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente portaria.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em 28 de Abril de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/28/plain-273731.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273731.dre.pdf .
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 artigo 6
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