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Artigo 1º ao 12 – Estudos do Novo CPC
Estudos do Novo CPC
Blog criado para compartilhar o entendimento de alguns doutrinadores sobre o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016.
Artigo 1º ao 12
19 de maio de 2015 9 de agosto de 2017 André Alves58 Comentários
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
CPC 2015
CPC 1973
Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
– Para Fredie Didier Jr., Ravi Peixoto, Cassio Scarpinella Bueno este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.
– Para Daniel A. Assumpção Neves há correspondência com o artigo 1º do CPC/1973: “Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.”.
– Apesar de não achar correspondente ao artigo 1º do novo CPC, Cássio Scarpinella Bueno comenta-o em relação à mudança redacional que a Câmara dos Deputados havia proposto: “A Câmara havia subtraído a previsão, colocando, em seu lugar, a previsão de que ‘o processo civil será ordenado e disciplinado conforme as normas deste Código’. Tratava-se de verdadeiro retrocesso que dava a falsa impressão de que as normas deste Código são bastantes para ordenar e disciplinar o processo civil. Não é verdade porque o contraste de qualquer lei com a Constituição é tarefa insuprimível no ordenamento jurídico nacional da atualidade. Trata-se de consequência inarredável do controle de constitucionalidade que, na sua modalidade incidental, pode e deve ser feito por qualquer magistrado em qualquer instância, observado, no âmbito dos tribunais, o art. 97 da CF, fundamento da Súmula Vinculante 10 do STF.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 41).
– “O que, enfim, se pode extrair desse quadro normativo fundamental é a linha principiológica geral do sistema ligada, sempre, à ideia matriz de que o processo se exterioriza como um mecanismo democrático de dimensionamento de conflitos organizado, necessariamente, segundo os critérios da cooperação ou comparticipação”. (Novo CPC – Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 65).
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
– “O novo CPC mantém o consagrado ‘princípio dispositivo’ ou da ‘inércia jurisdicional’ como basilar ao direito processual civil, amalgamando em um só dispositivo o que no CPC de 1973 consta de seus arts. 2º e 262 (…) As ‘exceções previstas em lei’ são os casos em que o ordenamento impõe a predominância do ‘princípio inquisitório’, isto é, em que a atuação oficiosa do magistrado é admitida (em rigor, é imposta). Tal atuação, contudo, não significa – e não pode querer significar – dispensa ou eliminação de prévio contradirório (…)”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 43).
– Para Daniel A. Assumpção Neves há correspondência dos §§ 2º e 3º com o artigo 125, IV, do CPC/1973: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.”.
– CF, art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
– Lei 9.307/96, Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
– “Trata-se do princípio do ‘acesso à Justiça’ ou da ‘inafastabilidade da jurisdição’ (…) As exceções feitas pelos parágrafos – da arbitragem e dos ‘meios alternativos de resolução de conflitos’ – são plenamente compatíveis com o referido princípio e devem ser – como, felizmente, são – incentivadas pelas leis processuais civis e também pelo novo CPC”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 43).
– “Ao analisar o disposto no art. 3º do Novo CPC, percebe-se uma notória tendência de estruturar um modelo multiportas que adota a solução jurisdicional tradicional agregada à absorção dos meios alternativos.”. (Novo CPC – Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 241).
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
– Para Daniel A. Assumpção Neves há correspondência com o artigo 125, II, do CPC/1973: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
II – velar pela rápida solução do litígio.”.
– CF, art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Princípio da economia e eficiência processuais).
– “A expressa menção a ‘atividade satisfativa’ é digna de destaque para evidenciar que a atividade jurisdicional não se esgota com o reconhecimento (declaração) dos direitos, mas também com a sua concretização.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 44).
Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:
– Enunciado n. 278 do FPPC: o CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.
– Enunciado n. 292 do FPPC: Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 322 (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 321).
Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
– Para Cassio Scarpinella Bueno este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.
– Para Daniel A. Assumpção Neves, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto há correspondência com o artigo 14, II, do CPC/1973: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
II – proceder com lealdade e boa-fé.”.
– “(…) é bom lembrar que a boa-fé aparece no direito processual, como em todo o ordenamento jurídico, sob a roupagem de uma cláusula geral, e assim, tem a força de impregnar a norma que a veicula de grande flexibilidade. Isso porque a característica maior dessa modalidade normativa é a indeterminação das consequências de sua inobservância, cabendo ao juiz nos limites do debate processual e em comparticipação com as partes, avaliar e determinar seus efeitos, adequando-os às peculiaridades do caso concreto. (…) Assim, dentro dos limites do debate processual, a infração ao princípio da boa-fé pode, por exemplo, gerar tanto a preclusão de um poder processual (supressio), como o dever de indenizar (em caso de dano), ou, ainda, a imposição de medida inibitória, de sanção disciplinar, de nulidade do ato processual etc. (…) Tal princípio no campo processual tem como destinatários todos os sujeitos processuais e não somente as partes, alcançando juízes e tribunais. (…) No campo processual, em face do modelo constitucional de processo e de sua evidente decorrência do devido processo legal, a boa-fé induz a adoção de comportamentos que não quebrem a proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos processuais, sejam os dos juízes mediante voluntarismos e de decisionismos, sejam os das partes e advogados, mediante, v.g., estratégias com a finalidade de atrasar o curso do procedimento.”. (Novo CPC – Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 185-187, 201).
– Enunciado n. 6 do FPPC: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. – Não possui correspondência com o CPC/1973.
– “O art. 6º do novo CPC trata do ‘princípio da cooperação”, querendo estabelecer um modelo de processo cooperativo – nitidamente inspirado no modelo constitucional – vocacionado à prestação efetiva da tutela jurisdicional, com ampla participação de todos os sujeitos processuais, do início ao fim da atividade jurisdicional. (…) Não se trata, portanto, de envolvimento apenas entre as partes (autor e réu), mas também de eventuais terceiros intervenientes (em qualquer uma das diversas modalidade de intervenção de terceiros), do próprio magistrado, de auxiliares da Justiça e, evidentemente, do próprio Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da ordem jurídica.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 45).
Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
– Para Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.
– Para Daniel A. Assumpção Neves e Cassio Scarpinella Bueno há correspondência com o artigo 125, I, do CPC/1973: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento.”.
– “O dispositivo agasalha expressamente o princípio da isonomia e do contraditório. (…) Contraditório, insista-se, no sentido de participação e cooperação efetivas e aptas a contribuir com o proferimento das decisões e satisfação do direito tal qual reconhecido.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 45).
– Enunciado n. 107 do FPPC: O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo para a parte se manifestar sobre a prova documental produzida.
– Enunciado n. 235 do FPPC: Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 7º, 9º e 10 do CPC.
Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
– Não possui correspondência com o CPC/1973.
– LINDB, Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
– É muito perigoso estimular julgamentos puramente principiológicos sem verdadeira densidade normativa (fruto da escolha solitária do julgador), dado o risco do decisionismo, em que as razões de decidir se localizem em critérios ideológicos do juiz, e não do Direito positivo (…) De tal sorte, a pura, simples e vaga invocação de um falso princípio nunca seria suficiente para o juiz deixar de aplicar uma norma. Só assim se preservará a harmonia das garantias de segurança jurídica e de justiça que a Constituição assegura por meio dos princípios fundamentais do acesso à justiça (Novo CPC – Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 66-67).
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.
– Para Daniel A. Assumpção Neves há correspondência com o artigo 797 do CPC/1973: “Art. 797 Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.”.
– “O objetivo da norma é de evitar o proferimento das chamadas ‘decisões surpresa’, o que também é perseguido, embora em perspectiva diversa, pelo art. 10 do novo CPC. (…) Nas hipóteses do parágrafo único do art. 9º, é importante frisar, o que ocorre é mero postergamento do contraditório; nunca sua eliminação, o que atritaria não só com a norma anotada, mas superiormente, com o ‘modelo constitucional’. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 46-47).
Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
– “Trata-se, nesse sentido, de escorreita aplicação do ‘princípio do contraditório’, também expressado pelo art. 9º do novo CPC. (…) Ressalva importante contida na norma está em que o prévio contraditório deve ser observado mesmo quando se tratar de ‘matéria sobre a qual deva decidir de ofício’. Assim, importa conciliar o dever do magistrado de apreciar determinadas questões ao longo de todo o processo, independentemente de provocação (v.g.: questões relativas à higidez do desenvolvimento do direito de ação ou ao desenvolvimento do processo e, até mesmo, questões de ordem material), e o dever de as partes serem ouvidas previamente sobre a resolução de tais questões (…) A norma exige que as partes sejam ouvidas previamente. É possível interpretar a palavra mais amplamente para se referir aos terceiros, assim entendido também o Ministério Público quando atuante na qualidade de fiscal da ordem jurídica? A resposta só pode ser positiva porque, a insistência nunca é demasiada, o contraditório deriva diretamente do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, sendo mera expressão redacional sua a contida no dispositivo anotado. Cabe destacar, por fim, que a palavra ‘fundamento’ empregada pelo dispositivo não está sendo usada como sinônimo de ‘causa de pedir’. O art. 10 não está a autorizar que a causa de pedir seja alterada pelo magistrado desde que as partes sejam previamente ouvidas. À hipótese, prevalece a vedação expressa do art. 141 e, de forma mais ampla, do princípio da vinculação do juiz ao pedido, preservado pelo novo CPC. Por isso mesmo, importa compreender ‘fundamento’ de forma ampla, a título de ‘argumento’ ou de ‘razões’ aptas para justificar a decisão a ser tomada pelo magistrado. É sobre esse argumento (ou essas razões) que as partes devem ser ouvidas. Após sua discussão específica, segue-se a decisão.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 47-48).
– Enunciado n. 259 do FPPC: A decisão referida no § 4º do art. 191 depende de contraditório prévio (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 190, parágrafo único).
Art. 11 Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
– Para Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto, este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.
– Para Daniel A. Assumpção Neves há correspondência com o artigo 165, e artigo 458, II, do CPC/1973: “Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.”.
– Para Cassio Scarpinella Bueno há correspondência com o artigo 131, artigo 155 e artigo 165, do CPC/1973: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I – em que o exigir o interesse público; Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.”.
– CF, art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Princípios da publicidade e da motivação).
Art. 12 Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V – o julgamento de embargos de declaração;
VI – o julgamento de agravo interno;
VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.
– O art. 485 do novo CPC, que se encontra como exceção à ordem cronológica do artigo em comento (art. 12, § 2º, IV) se refere às sentenças sem resolução de mérito. Por sua vez, o art. 932, em situação idêntica, se refere às hipóteses de proferimento de decisão monocrática no âmbito dos Tribunais.
– “(…) os magistrados devem se manifestar nos processos com observância da ordem cronológica da conclusão, disponibilizada a lista respectiva – para fins de controle – ao público em geral, inclusive pela internet (§1º). O § 2º do dispositivo indica uma série de exceções para a ordem imposta pelo caput, quais sejam: (…). Os §§ 3º a 5º querem evitar eventuais burlas à cronologia decorrente do caput. Para garantir o cumprimento da regra, há expressa previsão para que o escrivão ou chefe de secretaria observe a ordem cronológica do dispositivo quando do envio dos autos à conclusão, como se pode verificar do art. 153 do novo CPC. O § 6º, por sua vez, quer criar condições para que os casos nele indicados – sentença ou acórdão anulado, salvo se houver necessidade de diligência ou reabertura da fase instrutória e quando for o caso de aplicação do paradigma decorrente de recurso extraordinário e/ou especial repetitivo – sejam julgados o mais rapidamente possível. Na primeira hipótese, de anulação da sentença ou do acórdão, a iniciativa quer evitar a sensação de ‘tempo perdido’ que poderia ser experimentada com a nulidade da decisão anterior. Na segunda, a opção é claramente política, harmônica ao que quer o novo CPC quanto a transformar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em verdadeiros indexadores da jurisprudência, obtendo, com a iniciativa – e de maneira reflexa, maior celeridade processual.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 50).
– Abre-se uma divergência de entendimentos (ao menos aparente, já que o autor acima não especifica o que seria “manifestar” e sabemos que o juiz se “manifesta” através de sentenças, decisões interlocutórias e despachos) naquilo que foi destacado acima quanto ao momento que deve se aplicar esta ordem cronológica: “Vale lembra que, de toda sorte, a regra do art. 12 de julgamentos por ordem cronológica sofre exceções previstas no § 2º do próprio artigo. Leonardo C. da Cunha aduz, também como exceção à regra da cronologia a questão referente ao momento em que se deve observar a ordem cronológica: no primeiro grau, quando os autos estão conclusos para sentença; nos Tribunais, quando conclusos para julgamento colegiado – uma vez que a lei fala na observância da ordem cronológica a partir do momento em que há ‘conclusão do processo para julgamento final’ -, não se aplicando a decisões liminares ou qualquer outra decisão tomada antes do julgamento final.”. (Novo CPC – Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 171).
Novo CPC – Lei 13.105/15 – Objetivos e mudanças na organização do diploma
Artigo 13 ao 15
58 comentários sobre “Artigo 1º ao 12”
Fernando Faria disse:
6 de dezembro de 2015 às 11:08
Bom dia, mencionaria no art. 3º, logo após a citação do art. 5º, XXXV o seguinte [retificado]:
Observa-se que o legislador reformista do CPC substituiu a expressão “Poder Judiciário” por “jurisdição”, abraçando a corrente majoritária no sentido de que a arbitragem (§ 1º, supra) é jurisdição não estatal, porque suas decisões de mérito contém força de definitividade (podem ser apreciadas pelo judiciário somente quanto à sua validade/legalidade). Em sentido contrário temos o pensamento do professor Marinoni, para quem não se trata propriamente de jurisdição, uma vez que jurisdição só pode ser emanada de ente estatal. Certo é que se superou a corrente minoritária que impunha inconstitucionalidade à arbitragem, por uma suposta violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, sobretudo porque a interpretação evolutiva já caminhava, antes mesmo da edição do NCPC, no sentido de que “onde se lê Poder judiciário, leia-se Jurisdição”.
André Alves disse:
9 de dezembro de 2015 às 11:13
Fernando, essa é uma das interpretações cabíveis sim. Confesso que fico ressabiado em dizer qual corrente é majoritária ou minoritária neste caso, pois até hoje pelo que li há grande divergência com doutrinadores de grande porte defendendo cada posição. Porém, deixando de lado essa discussão, tem razão em dizer a consequência que é gerada por uma decisão: definitividade!!!Eu teria que estudar mais autores para poder realmente dizer sobre qual corrente é mais forte.
10 de dezembro de 2015 às 17:02
Sim, André. Concordo. Penso que o novo CPC coloca a arbitragem como um meio jurisdicional, através do princípio do respeito ao autoregramento do processo (no exercício da autonomia privada).
6 de dezembro de 2015 às 11:45
No art. 4º:
Doutrina: “O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com
esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la com o objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada – seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.” (DIDIER JR., Fredie – Curso de Direito Processual Civil. Bahia: Edições JusPODIVM, 2015. p. 136/137).
Segundo o autor, são concreções desse princípio, ainda:
a) Art. 6º: Princípio da cooperação para a obtenção, em tempo razoável, a solução de mérito justa e efetiva;
b) Todas as regras que compõem o sistema da translatio iudicii – preservação dos efeitos da litispendência e das decisões, a despeito da incompetência – reforçam a primazia da decisão de mérito (arts. 64, 240 e 968, §§ 5º e 6º);
c) Art. 76: O dever de o juiz determinar a correção da incapacidade;
d) Art. 139, IX: O dever de o juiz determinar o suprimento dos pressupostos processuais bem como o saneamento de qualquer vício, não lhe sendo lícito o decreto de extinção;
e) Art. 282, § 2º: Dever de o juiz, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, não a pronunciar nem mandar repetir o ato, ou até mesmo suprir-lhe a falta. Essa é uma regra muito importante, pois expressamente determina que o juiz ignore defeitos processuais, se a decisão de mérito não prejudicar aquele que se beneficiaria com a decretação da nulidade. Trata-se de um dos textos que melhor evidencia o princípio da primazia da decisão de mérito (essa regra já existia no CPC/1973, art. 249, § 2º, o que poderia deduzir-se que existia uma fagulha do princípio no ordenamento positivo nacional);
f) Art. 317: Dever de o juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Esse é outro dos enunciados que mais evidenciam o princípio da primazia da decisão de mérito;
g) Art. 321: Dever de o juiz, antes de indeferir a petição inicial, mandar que a parte autora a emende ou a complete. Desse enunciado decorre o direito subjetivo à emenda (entendimento pacificado no STJ);
h) Art. 485, § 7º: Efeito regressivo da apelação de sentença de extinção anômala do processo, fomentando a decisão de mérito;
i) Art. 488: Dever de o juiz resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (dispositivo que lista as hipóteses de “não exame do mérito”), à semelhança do art. 282, § 2º supra.
j) Art. 932, parágrafo único: O relator, antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso (sem mérito), concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito;
k) Art. 1029, § 3º: O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. À semelhança do art. 896, § 11, da CLT.
9 de dezembro de 2015 às 11:28
Corrobora com tudo isso a ênfase ao Princípio da Instrumentalidade das Formas como acessório ao Princípio da Primazia do Mérito.
JORGE GOMES DE OLIVEIRA disse:
19 de março de 2016 às 00:14
adorei todo este riquíssimo conteúdo,os doutrinadores,usaram uma linguagem de facílimo entendimento que é algo que muito dificulta o estudo do direito.meus parabéns.
19 de março de 2016 às 16:02
Obrigado Jorge!!!Bons estudos.
Andrey Nogueira disse:
22 de julho de 2016 às 16:04
Caro André, gostaria de parabenizá-lo pela excelente iniciativa. Gostei muito do seu trabalho. Indico o seu blog para diversos amigos! Abs. Andrey
22 de julho de 2016 às 20:23
Muito obrigado Andrey!!
30 de setembro de 2016 às 14:08
Andre, boa tarde!
obrigada por compartilhar seu estudo!
Este blog merece um premio!!!!! 🙂
30 de setembro de 2016 às 15:59
Muito obrigado Karen!!!
Marcelo Rico de Aquino disse:
15 de novembro de 2016 às 10:56
André, muito bom o seu estudo! Perfeito para complementar os meus estudos a respeito. Você poderia fazer a gentileza de me mandar o material completo no meu email.
16 de novembro de 2016 às 21:38
Muito obrigado Marcelo!!!prazer em te-lo como orientando.
Arquivo encaminhado!
vivaldo oliveira maciel disse:
24 de novembro de 2016 às 16:26
Dr. André, descobri a pouco tempo seu blog. Gostaria de saber se seria possível ter este material disponibilizado via e-mail? Se possível. meu e-mail é este usado para cadastro junto a esse blog. Abraços!
24 de novembro de 2016 às 19:59
Arquivo encaminhado Vivaldo!
24 de novembro de 2016 às 21:26
Se possível, poderias me enviar também?
25 de novembro de 2016 às 12:24
Arquivo encaminhado Fernando!
JAQUELINE FERREIRA disse:
30 de novembro de 2016 às 17:11
O NOVO CPC NA VIDA PROFISSIONAL FAVORECEU OU DESFAVORECEU?
30 de novembro de 2016 às 21:11
Jaqueline, ainda é pouco tempo para se dizer. Entretanto, ao que parece, os velhos vícios que o NCPC combate parecem continuar na prática, o que seria um desrespeito a esta nova lei. De toda forma, daqui alguns anos (2, 3) podemos ter uma noção melhor.
Bruno Rodrigues disse:
17 de janeiro de 2017 às 14:15
Dr. André, descobri a pouco tempo seu blog. Gostaria de saber se seria possível ter este material disponibilizado via e-mail? cedbruno@hotmail.com
17 de janeiro de 2017 às 23:41
Obrigado Bruno!!
Arquivo encaminhado.
Ana Marise da Silva Alves disse:
19 de janeiro de 2017 às 13:55
Abençoada seja a tua boa vontade, o teu desprendimento, a tua índole, a tua vida, a tua profissão: ABENÇOADA SEJA A TUA VIDA!
TUDO DE BEM!!
22 de janeiro de 2017 às 16:16
Amém!!!Obrigado Ana.
Christina Marques Carreiro disse:
8 de fevereiro de 2017 às 19:12
Grande website… esclarece meus estudos. Se possível, também gostaria do conteúdo enviado por email (facilita para quando eu não tiver internet). Agradeço desde já!
9 de fevereiro de 2017 às 00:05
Muito obrigado Christina!!!
Deixe aqui seu e-mail.
23 de fevereiro de 2017 às 15:11
chris-mcarreiro@bol.com.br
23 de fevereiro de 2017 às 22:33
beatriz bueno disse:
22 de fevereiro de 2017 às 10:01
excelente trabalho, gostaria de receber no e-mail. obrigada. biagfbueno@hotmail.com
22 de fevereiro de 2017 às 18:44
Muito obrigado Beatriz!!!
3 de março de 2017 às 14:43
Belo trabalho, André. Gostaria de receber por e-mail também.
5 de março de 2017 às 11:31
Gilberto, muito obrigado!!!
Escreva aqui seu e-mail que encaminho o arquivo.
FELIPE GAN disse:
9 de março de 2017 às 15:17
Excelente trabalho Dr. André. Gostaria de receber por e-mail também. Felipegan-adv@hotmail.com
Rosana Martins disse:
27 de março de 2017 às 10:34
Excelente material jurídico.
Gostaria de saber se seria possível ter este material disponibilizado via e-mail (cadastrado)?
Juristas como vc fazem a diferença. Pena que são poucos,
27 de março de 2017 às 18:28
Muito obrigado Rosana!!!
Qual o seu e-mail? eu não o vi na lista dos seguidores. Assim que deixar o e-mail aqui e encaminho o material.
Elenilson Simoes disse:
5 de abril de 2017 às 00:05
Muito bom o conteúdo. Gostei. Poderia mandar pra mim também ?
6 de abril de 2017 às 21:18
Elenilson, muito obrigado!!!deixe aqui seu e-mail que encaminho.
Laudenir Edlaine Tinelli disse:
27 de abril de 2017 às 15:20
ótimo trabalho! teria como enviar por e-mail?
edlainetinelli@yahoo.com.br
27 de abril de 2017 às 18:05
Muito obrigado Laudenir!!!
Ana Carolina Marques Mendes disse:
4 de maio de 2017 às 10:09
Seria possível me enviar por email??
acmendes91@hotmail.com
8 de maio de 2017 às 20:36
11 de maio de 2017 às 17:48
muito Obrigado pela gentileza. certamente será muito útil para mim. Uma equipe capacitada e preparada para nos auxiliar. Excelente !!!
14 de junho de 2017 às 23:15
Prezado Drº André,
Seu material é de suma importância para esse humilde colega. Seria possível o envio para um estudo de forma mais facilitada ? Obrigado, antes de tudo !
email: anderoab.adv@gmail.com
15 de junho de 2017 às 08:16
Fico satisfeito em saber isso!
LOUREANE BARCE disse:
5 de julho de 2017 às 17:58
Caro André, antes de mais nada o parabenizo pelo excelente trabalho realizado e, principalmente, por disponibilizá-lo com tanta dedicação e presteza. Se possível, gostaria de recebe-lo por completo, a fim de aprimorar meus estudos e facilitar a consulta. Desde já agradeço a gentileza.
E-mail: loureanebarcedasilva@gmail.com
14 de julho de 2017 às 14:29
Arquivo encaminhado
Jonatas Honório disse:
15 de setembro de 2017 às 16:42
Caro André, gostaria de lhe agradecer por esse trabalho fabuloso! Gostaria também se possível, receber todo esse conteúdo por email, desde já agradeço. honorioadvg@gmail.com
15 de setembro de 2017 às 21:36
Muito obrigado Jonatas!!!
Eliene V. Oliveira disse:
30 de outubro de 2017 às 08:57
Parabéns. Material muito interessante. Poderia enviar o artigo para meu e-mail? Ln.valeriano@hotmail.com
5 de novembro de 2017 às 21:11
Alessandro Wibelinger disse:
6 de dezembro de 2017 às 10:57
Também gostaria, se possível, receber o material pelo e-mail ale.procuradoria@gmail.com.
11 de dezembro de 2017 às 18:51
Nelson Murad disse:
2 de fevereiro de 2018 às 07:42
Bom dia … parabéns pelo trabalho … gostaria de receber por e-mail: nelsonmurad@hotmail.com.
2 de fevereiro de 2018 às 10:46
Luana Costa disse:
9 de maio de 2018 às 14:24
O site é incrível! Parabéns pelo trabalho.
Não sei se o site comporta esse tipo de função, mas sugiro criar uma newsletter para que os participantes recebam um e-mail informando de uma nova postagem.
9 de maio de 2018 às 22:46
13 de março de 2019 às 02:24
Por gentileza, gostaria de receber esse material por e-mail, poderia encaminhar-me?
Grata e parabéns pelo trabalho!
17 de março de 2019 às 19:17
Boa noite Kelly!
Troquei meu computador recentemente e perdi o material do blog. Ficarei devendo.
13 de março de 2019 às 02:26
Corrigindo o e-mail ,
Artigo 16 ao 20
Artigo 21 ao 25
Artigo 26 ao 41
Artigo 42 ao 53
Artigo 54 ao 63
Artigo 64 ao 69
Artigo 70 ao 76
Artigo 77 ao 81
Artigo 82 ao 97
Artigo 98 ao 102
Artigo 103 ao 112
Artigo 113 ao 118
Artigo 119 ao 132
Artigo 133 ao 138
Artigo 139 ao 148
Artigo 149 ao 164
Artigo 165 ao 175
Artigo 176 ao 187
Artigo 188 ao 192
Artigo 193 ao 211
Artigo 212 ao 217
Artigo 218 ao 232
Artigo 233 ao 237
Artigo 238 ao 259
Artigo 260 ao 275
Artigo 276 ao 293
Artigo 294 ao 299
Artigo 300 ao 310
Artigo 311 ao 317
Artigo 318 ao 331
Artigo 332 ao 343
Artigo 344 ao 357
Artigo 358 ao 368
Artigo 369 ao 383
Artigo 384 ao 404
Artigo 405 ao 433
Artigo 434 ao 441
Artigo 442 ao 463
Artigo 464 ao 484
Artigo 485 ao 495
Artigo 496 ao 508
Artigo 509 ao 519
Artigo 520 ao 527
Artigo 528 ao 535
Artigo 536 ao 538
Artigo 539 ao 553
Artigo 554 ao 568
Artigo 569 ao 598
Artigo 599 ao 625
Artigo 626 ao 646
Artigo 647 ao 673
Artigo 674 ao 692
Artigo 693 ao 702
Artigo 703 ao 718
Artigo 719 ao 734
Artigo 735 ao 746
Artigo 747 ao 770
Artigo 771 ao 788
Artigo 789 ao 805
Artigo 806 ao 823
Artigo 824 ao 836
Artigo 837 ao 853
Artigo 854 ao 875
Artigo 876 ao 890
Artigo 891 ao 903
Artigo 904 ao 913
Artigo 914 ao 925
Artigo 926 ao 928
Artigo 929 ao 946
Artigo 947 ao 965
Artigo 966 ao 975
Artigo 976 ao 987
Artigo 988 ao 1008
Artigo 1009 ao 1020
Artigo 1021 ao 1028
Artigo 1029 ao 1044
Artigo 1045 ao 1072
Lenio Streck fala sobre a “onda” anti-novo CPC
MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.256/16
Dierle Nunes comenta algumas questões de direito intertemporal com o Novo CPC
Raquel Lorentz comenta as repercussões do Novo CPC no Processo do Trabalho
Dicas rápidas do Novo CPC
ATENÇÃO CONCURSEIROS!!!
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E CALENDÁRIO PROCESSUAL
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NO NCPC
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência – por Lenio Streck e Lúcio Delfino
MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.363/16
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO NCPC
ELEMENTOS DA SENTENÇA – ART. 489 DO NCPC
COISA JULGADA – ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES NO NCPC
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