Source: https://dre.tretas.org/dre/3774190/decreto-lei-1-2015-de-6-de-janeiro
Timestamp: 2019-12-10 14:53:49+00:00

Document:
Decreto-Lei 1/2015
Decreto-lei 1/2015, de 6 de Janeiro
Da entrada em vigor da Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, doravante designada por lei-quadro das entidades reguladoras, resulta que os estatutos das entidades reguladoras existentes sejam adaptados por decreto-lei ao disposto na referida lei-quadro.
As alterações mais relevantes introduzidas pelo presente diploma face ao Estatuto do ISP aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 195/2002, de 25 de setembro, centram-se no regime jurídico base aplicável e no acentuar das características de independência orgânica, operacional e financeira da ASF.
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma redenomina o Instituto de Seguros de Portugal e aprova os estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em conformidade com o disposto na Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (lei-quadro das entidades reguladoras).
Alteração ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro
Os artigos 7.º e 23.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, enquanto autoridade de supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões, é independente no exercício das suas funções, sem prejuízo dos poderes conferidos ao membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos previstos na Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e nos respetivos estatutos.»
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 5.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, a entrada em vigor do presente diploma não implica alterações na atual composição dos órgãos da ASF, nem a cessação dos mandatos em curso dos respetivos membros, os quais mantêm a duração e o cargo inicialmente definido, sem possibilidade de renovação.
3 - Os trabalhadores ou titulares de cargos de direção ou equiparados da ASF, relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades ou impedimentos em resultado da aprovação dos estatutos da ASF, devem pôr termo a essas situações ou fazer cessar os respetivos vínculos com esta autoridade, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto.
a) O Decreto-Lei 156/83, de 14 de abril;
b) O Decreto-Lei 171/87, de 20 de abril;
c) O Decreto-Lei 289/2001, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 195/2002, de 25 de setembro;
d) O artigo 66.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 359/2007, de 2/11, e pela Lei 46/2011, de 24 de junho.
1 - A ASF rege-se pelo disposto na Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, doravante designada por lei-quadro das entidades reguladoras, pela legislação setorial e pelo direito da União Europeia aplicáveis, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos aprovados ao abrigo deste.
b) Participar, nos termos definidos na lei, no sistema de supervisão macroprudencial para prevenção e mitigação dos riscos sistémicos suscetíveis de afetar a estabilidade financeira, designadamente no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), criado pelo Decreto-Lei 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 211-A/2008, de 3 de novembro e 143/2013, de 18 de outubro;
5 - A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
d) Pelas entidades promotoras de cursos de formação previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, uma taxa por cada curso reconhecido pela ASF;
4 - Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a ASF deve observar o disposto no artigo 67.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3774190.dre.pdf .
2000-09-23 - Decreto-Lei 228/2000 - Ministério das Finanças
Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
2013-10-18 - Decreto-Lei 143/2013 - Ministério das Finanças
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e procede à respetiva republicação.
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References: artigo 3
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 12
 artigo 67