Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228697
Timestamp: 2014-11-25 01:29:52+00:00

Document:
Brasília, 24 de novembro de 2014 - 23:29
PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quita��o eleitoral
A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, com pedido de liminar, tendo por objetivo impedir que os candidatos a cargos eletivos que tenham suas contas desaprovadas pela Justi�a Eleitoral obtenham certid�o de quita��o eleitoral.
Para tanto, pede que seja dada interpreta��o conforme a Constitui��o Federal (CF) ao par�grafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/97 (Lei das Elei��es), para que a express�o “apresenta��o de contas”, dele constante, seja compreendida em conson�ncia com os preceitos constitucionais.
A 9.504/97 estabeleceu em seu artigo 11, par�grafo 1º, inciso VI, a exig�ncia de certid�o de quita��o eleitoral, emitida pela Justi�a Eleitoral, como condi��o para registro de candidaturas a cargos eletivos.
Entretanto, a Lei 12.034/09, entre v�rias modifica��es introduzidas na Lei 9.504/97, acrescentou o par�grafo 7º ao artigo 11, dispondo que “a certid�o de quita��o eleitoral abranger� exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol�ticos, o regular exerc�cio do voto, o atendimento a convoca��es da Justi�a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist�ncia de multas aplicadas em car�ter definitivo, pela Justi�a Eleitoral e n�o remitidas, e a apresenta��o de contas de campanha eleitoral”.
A PGR sustenta a tese de que “a �nica exegese compat�vel com a Constitui��o Federal da express�o ‘apresenta��o de contas’, constante no par�grafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/97, � aquela que a entende em seu sentido substancial, interpretando-a, portanto, como a apresenta��o totalmente regular da presta��o de contas de campanha (em tempo oportuno e sem que sejam detectadas falhas que lhes comprometam a regularidade)”.
� que, segundo a Procuradoria-Geral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dado, em diversos precedentes, interpreta��o literal � norma em quest�o. De acordo a PGR, tal entendimento “importa em viola��o ao dever constitucional de presta��o de contas (artigos 17, inciso III, e 70, par�grafo �nico), ao princ�pio da moralidade para o exerc�cio do mandato e ao dever do Estado de proteger a normalidade e a legitimidade das elei��es contra o abuso do poder econ�mico (artigo 14, par�grafo 9º)”.
A Procuradoria recorda que, na aus�ncia de previs�o normativa espec�fica sobre a abrang�ncia do conceito de quita��o eleitoral, o TSE editou, em vista da previs�o do artigo 11, par�grafo 1º, inciso VI, da Lei 9.504/97, a Resolu��o 21.823/04. De acordo esta norma, entre outras situa��es, a aus�ncia de regular presta��o de contas de campanha constituiria obst�culo � obten��o de certid�o de quita��o eleitoral.
Esse entendimento, de acordo com o PGR, vigorou nas elei��es de 2006. Assim, candidatos que n�o prestaram contas dos recursos utilizados em elei��es anteriores tiveram indeferidos seus registros de candidatura, por aus�ncia de quita��o eleitoral.
Tamb�m nas instru��es relativas �s elei��es de 2008, a Resolu��o 22.715/08 do TSE, que regulamentou a aplica��o dos recursos de campanha nas elei��es municipais, estabeleceu, em seu artigo 41, par�grafo 3º, "que a decis�o que desaprovar as contas de candidato implicar� o impedimento de obter a certid�o de quita��o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu”. E nesse contexto, “impedimento” para obten��o da certid�o de quita��o eleitoral alcan�ava as hip�teses de n�o apresenta��o das contas, de sua apresenta��o fora de prazo ou, ainda, sua desaprova��o, durante o per�odo do mandato para o qual o candidato concorreu, at� a efetiva apresenta��o.
Em 2009, foi inclu�do o par�grafo 7º ao artigo 11 da Lei das Elei��es e, inicialmente, o TSE manteve, mesmo depois da edi��o dessa lei, o entendimento de que a satisfa��o do requisito da quita��o eleitoral exige, al�m da apresenta��o das contas, sua correspondente aprova��o.
Mas, observa a PGR, ao julgar processos referentes a registros de candidaturas para as elei��es de 2010, o TSE deferiu registros com fundamento na tese de que, com a edi��o da Lei 12.034/09, “a mera apresenta��o de contas de campanha seria suficiente para a obten��o da certid�o de quita��o eleitoral, n�o havendo que se valar em sua aprova��o”.
Ainda segundo a Procuradoria, ratificando essa posi��o, em virtude da modifica��o na composi��o do TSE, aquele tribunal editou a Resolu��o 23.376/12, mudando a jurisprud�ncia no sentido de que a simples apresenta��o de contas de campanha seria suficiente � obten��o da quita��o eleitoral. Assim, conforme a autora, candidatos cujas presta��es de contas foram desaprovadas pela Justi�a Eleitoral n�o mais est�o impedidos de disputar novas elei��es, j� que a desaprova��o de suas contas de campanha n�o implica a impossibilidade de obter a certid�o de quita��o eleitoral.
Lembra a PGR que o entendimento vigente anteriormente visava resguardar os princ�pios constitucionais da moralidade, de probidade e da transpar�ncia, sob pena de esvaziar-se o seu conte�do. E, ainda de acordo com a autora, os n�meros da pr�pria Justi�a Eleitoral evidenciam as consequ�ncias da falta de efic�cia das normas referentes � presta��o de contas. Para tanto, cita levantamento da Corregedoria do TSE no qual consta que, em mar�o de 2012, 21 mil candidatos haviam tido suas contas desaprovadas pela Justi�a Eleitoral.
“Assim, o posicionamento atual do TSE, ao esvaziar o conte�do do dever dos candidatos de prestarem contas, permitindo a impunidade daqueles que praticam irregularidades graves na movimenta��o de recursos nas campanhas eleitorais, contraria as diretrizes constitucionais, �s quais deve conformar-se todo o sistema jur�dico eleitoral”, afirma PGR.
Ao requerer o deferimento de medida liminar, a Procuradoria-Geral da Rep�blica sustenta a plausibilidade do direito invocado e o risco na demora em definir o conte�do do conceito de quita��o eleitoral, observando que a Justi�a Eleitoral examina, no momento, as presta��es de contas dos candidatos que concorreram �s elei��es de 2012, “sendo de todo recomend�vel que tal an�lise ocorra j� a partir das balizas de interpreta��o fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto �s implica��es das decis�es que eventualmente desaprovem as contas de campanha”.
No m�rito, pede a proced�ncia do pedido para que a express�o "apresenta��o de contas", constante no par�grafo 7º do artigo 11 da Lei das Elei��es, seja compreendida de acordo com princ�pios constitucionais.
O relator da ADI 4899 � o ministro Luiz Fux.
Processos relacionadosADI 4899

References: artigo 11
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 artigo 41
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