Source: https://pt.scribd.com/document/129633015/STF-Desapropriacao-para-Reforma-Agraria
Timestamp: 2020-01-25 15:15:04+00:00

Document:
STF Desapropriação para Reforma Agrária | Propriedade | Constituição
salvarSalvar STF Desapropriação para Reforma Agrária para ler mais tarde
Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14-12-2000), Presidente Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002), Vice-Presidente Ministro Jos Paulo SEPLVEDA PERTENCE (17-5-1989) Ministro Jos CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989) Ministro MARCO AURLIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25-6-2003) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25-6-2003) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25-6-2003) Ministro EROS Roberto GRAU (30-6-2004) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (9-3-2006) Ministra CRMEN LCIA Antunes Rocha (21-6-2006)
Diretoria-Geral Srgio Jos Amrico Pedreira Secretaria de Documentao Altair Maria Damiani Costa Coordenadoria de Divulgao de Jurisprudncia Nayse Hillesheim Seo de Preparo de Publicaes Leide Maria Soares Corra Cesar Seo de Padronizao e Reviso Rochelle Quito Seo de Distribuio de Edies Margarida Caetano de Miranda Capa: Jorge Luis Villar Peres
Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Supremo Tribunal Federal Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Desapropriao para a reforma agrria. Braslia : Secretaria de Documentao, Coordenadoria de Divulgao de Jurisprudncia, 2007.
1. Tribunal Supremo, jurisprudncia, Brasil. I. Ttulo. CDD-341.4191
SUMRIO Antecipao da Prova..................................................................................... 5 Benfeitorias..................................................................................................... 5 Caso Fortuito e Fora Maior ........................................................................... 6 Coisa Julgada ................................................................................................. 7 Condomnio .................................................................................................... 8 Desapropriao Indireta ................................................................................. 9 Desistncia da Ao ..................................................................................... 11 Desmembramento da Propriedade Rural ..................................................... 12 Direito de Propriedade .................................................................................. 13 Domnio Pblico............................................................................................ 15 Esbulho Possessrio .................................................................................... 16 Funo Social da Propriedade...................................................................... 17 Imisso Provisria na Posse......................................................................... 19 Impugnao Administrativa........................................................................... 19 Laudo Agronmico........................................................................................ 22 Notificao Prvia......................................................................................... 24 Patrimnio Histrico e Cultural ..................................................................... 29 Pequena e Mdia Propriedade Rural............................................................ 29 Precatrio ..................................................................................................... 31 Princpio da Saisine ...................................................................................... 32 Processo Administrativo ............................................................................... 35 Produtividade................................................................................................ 36 Projeto Tcnico............................................................................................. 40 Questes Diversas ....................................................................................... 41 Recurso Administrativo ................................................................................. 44 Reexame de Prova ....................................................................................... 45 Registro Pblico............................................................................................ 46 Ttulos da Dvida Agrria-TDAs .................................................................... 47 Vistoria....................................................................................................................... 48
Antecipao da Prova Desapropriao Reforma agrria Decreto Liminar em cautelar de antecipao de prova. A liminar deferida em cautelar de antecipao de prova no afasta, do cenrio jurdico, decreto desapropriatrio, podendo repercutir na ao desapropriatria. (MS 24.503, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 7-8-03, DJ de 5-9-03) Tramitao de ao cautelar de produo antecipada de prova sobre as mesmas questes tratadas no mandamus. As duas aes so independentes. Os atos do procedimento expropriatrio no se vinculam ao desfecho da ao cautelar. Precedentes (MS n. 20.747/DF, Sydney Sanches, DJ de 31-3-89 e MS n. 23.311/PR, Pertence, DJ de 25-2-00). (MS 23.744, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 216-01, DJ de 17-8-01). No mesmo sentido: MS 24.113, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 19-3-03, DJ de 23-5-03. Medida cautelar de antecipao de provas ajuizada contra o INCRA no cria bice a que o Presidente da Repblica desaproprie o imvel sem necessidade de suspender os procedimentos administrativos. (MS 23.312, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 16-12-99, DJ de 25-2-00)
Benfeitorias Apreciando a argio de inconstitucionalidade dos artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/93, o Supremo Tribunal Federal deu pela inconstitucionalidade, apenas, no art. 14, da expresso em dinheiro, para as benfeitorias teis e necessrias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,. No mesmo sentido, a partir do leading case: RE 298.192/CE, Ministro Nri da Silveira, DJ de 3-4-2002; Pet 2.801QO/PE, 1 Turma, Ministro Ilmar Galvo, DJ de 21-2-2003; AI 452.000/PA, Ministro Seplveda Pertence, DJ de 1-10-2003; RE 365.266/CE e RE 454.186/CE, por mim relatados, DJ de 28-4-2003 e 15-8-2005, inter plures. O pagamento da complementao da indenizao das benfeitorias teis e necessrias, portanto, dever ser feito mediante precatrio. O acrdo recorrido, vale dizer, o acrdo dos embargos infringentes, a estes deu provimento, em parte, para excluir do montante da indenizao o valor correspondente rea de reserva florestal, mantendo, entretanto, a indenizao quanto cobertura vegetal (Lei 8.629/93, art. 12, 2). O acrdo, no ponto, est de conformidade com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado no parecer da Procuradoria Geral da Repblica. A indenizao da cobertura vegetal, entretanto, far-se- em ttulos da dvida agrria. Nesta parte, o recurso de ser provido. E tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal, no RE 247.866/CE, a complementao do valor referente s benfeitorias teis e necessrias dever ser paga mediante precatrio. (RE 455.922, Rel. Min. Carlos Velloso, deciso monocrtica, julgamento em 29-11-05, DJ de 13-12-05) Agravo de instrumento provido e desde logo conhecido o RE e provido, em parte, para determinar o pagamento de indenizao das benfeitorias teis e necessrias, mediante precatrio; mantido o despacho indeferitrio do RE quanto questo relativa aos juros compensatrios, porque, alm de no impugnada, nessa parte, a deciso
agravada se harmoniza com a jurisprudncia do STF no sentido de que a alegao de ofensa reflexa Constituio no viabiliza o RE. (AI 452.000-AgR, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 18-11-03, DJ de 5-12-03) Desapropriao. Indenizao de benfeitorias. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar n. 76/93 ao art. 100 da Constituio Federal. O art. 14 da Lei Complementar n. 76/93, ao dispor que o valor da indenizao estabelecido por sentena em processo de desapropriao para fins de reforma agrria dever ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias teis e necessrias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenaes judiciais, pela Fazenda Pblica, determinado pela Constituio Federal no art. 100 e pargrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, s indenizaes a serem pagas em ttulos da dvida agrria, posto no estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatrios. (RE 247.866, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento 9-8-00, DJ de 24-1100). No mesmo sentido: Pet 2.801-QO, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 29-1002, DJ de 21-2-03. Depsito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenizao das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; depsito em ttulos da dvida agrria, para a terra nua. Arts. 14 e 15 da Lei Complementar n. 76, de 6-7-93. Ao direta no conhecida. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar n. 76/96, so parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenizao por desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrria. O acolhimento da impugnao de algumas normas de um sistema (arts. 14 e 15), via ao direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema (art. 16), no impugnadas na mesma ao, implica em remanescer no texto legal dico indefinida, assistemtica, impondervel e inconseqente. Impossibilidade do exerccio ex-offcio da jurisdio para incluir no objeto da ao outras normas indissoluvelmente ligadas s impugnadas, mas no suscitadas pelo requerente. (ADI 1.187, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 27-3-96, DJ de 30-5-97) Desapropriao. Mata de preservao permanente. Indenizabilidade. As matas de preservao permanente so indenizveis, visto que, embora proibida a derrubada pelo proprietrio, persiste o seu valor econmico e ecolgico. (RE 100.717, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 9-12-83, DJ de 10-2-84) Caso Fortuito e Fora Maior Para que se possa concluir que a produtividade do ano da vistoria foi prejudicada pela seca, necessrio que se faa prova cabal de que, nos anos anteriores, o imvel era produtivo. (MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-1105) Alegao de ocorrncia de caso fortuito e fora maior. Morte da esposa do proprietrio e dificuldade na realizao da partilha entre os filhos. Acontecimentos que no configuram hipteses de caso fortuito e fora maior. Art. 6, 7, da Lei n. 8.629, de 25-2-.93. (MS 24.442, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-5-05, DJ de198-05) ndices de produtividade. Falecimento de parentes. Caso fortuito e fora maior. Noconfigurao. O falecimento de entes da famlia no pode ser considerado caso fortuito ou fora maior a ponto de justificar o baixo nvel de produtividade alcanado pelo imvel, especialmente quando a ltima morte tenha ocorrido mais de dois anos
antes da realizao da vistoria. Validade do decreto expropriatrio. (MS 24.441, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-6-04, DJ 6-8-04) Desapropriao para fins de reforma agrria. Imvel objeto de diviso em face de partilha. Superveniente invaso por integrantes do movimento dos sem-terra. Configurada a hiptese de fora maior capaz de justificar a no-qualificao de propriedade produtiva. Aplicao do art. 6, 7, da Lei 8.629/2001; Decreto 2.250/97 e art. 4 da MP 2.183/2001. (MS 23.737, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 19-902, DJ de 20-6-03) Desapropriao. Imvel invadido: sem-terra. Imvel rural ocupado por famlias dos denominados sem-terra: situao configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imvel. Fora maior prevista no 7 do art. 6 da Lei 8.629/93. (MS 23.241, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-9-02, DJ de 12-903) Sucessivas invases do imvel por integrantes do Movimento dos Sem Terra. Configurao de motivo de fora maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliao da produtividade do imvel. Lei 8629/93, artigo 6, 7. Segurana concedida. (MS 23.563, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 17-5-00, DJ de 27-2-04) Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrria, o imvel rural denominado Fazenda Ing, no municpio de Alvorada do Sul, Paran. Procedncia da alegao de que a ocupao do imvel pelos chamados sem-terra em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de t-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetvel de ser removido por sua prpria iniciativa, configura hiptese de caso fortuito e fora maior previsto no art. 6, 7, da Lei n. 8.629/93, a impedir a classificao do imvel como no produtivo, inviabilizando, por conseqncia, a desapropriao (MS 22.328, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 27-6-96, DJ de 22-8-97) Coisa Julgada Ainda que a impugnao vise a desconstituir deciso que deferiu o levantamento de valores referente indenizao por desapropriao, o ato que eventualmente estaria a violar pronunciamento dessa Corte seria a sentena proferida na ao desapropriatria, que no foi hostilizada. No cabe reclamao para desconstituir deciso transitada em julgado. Precedentes. O Decreto-Lei n. 1.942/82, a pretexto de efetivar o cumprimento da deciso proferida na ACi n. 9.621, que definiu ser a Unio a titular de imveis situados no Estado do Paran, acabou por restringi-la. Precedentes. (Rcl 2.536-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-06, DJ de 8-9-06). No mesmo sentido: Rcl 2.540-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-06, DJ de 8-9-06. Reclamao Alegada usurpao da competncia do Supremo Tribunal Federal Inocorrncia Deciso reclamada que transitou em julgado Ocorrncia do fenmeno da res judicata Inviabilidade da via reclamatria reclamao de que no se conhece. A existncia de coisa julgada impede a utilizao da via reclamatria. No cabe reclamao, quando a deciso por ela impugnada j transitou em julgado, eis que esse meio de preservao da competncia do Supremo Tribunal Federal e de reafirmao da autoridade decisria de seus pronunciamentos embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, e) no se qualifica como sucedneo
processual da ao rescisria. A inocorrncia do trnsito em julgado da deciso impugnada em sede reclamatria constitui pressuposto negativo de admissibilidade da prpria reclamao, que no pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrvel. (Rcl 1.438-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-02, DJ de 22-11-02) Reclamao: descabimento, se ajuizada aps o trnsito em julgado das decises alegadamente contrrias ao acrdo do Supremo Tribunal. Reclamao: obiter dicta do relator, acerca da inexistncia, nos acrdos reclamados, de deciso sobre o domnio das terras questionadas e, ademais, da supervenincia, ao julgado do STF, de ato com fora de lei que alterou a situao jurdica existente poca dele. (Rcl 1.169, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 6-3-02, DJ de 31-5-02) A circunstncia de haver sido anteriormente concedido mandado de segurana aos impetrantes, em virtude da ausncia dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, 3, e 185, I, da Constituio, no impede que o Presidente da Repblica, tendo presente a edio superveniente da Lei Complementar n. 76/93 e da Lei n. 8.629/93 e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos , venha a renovar, para fins de reforma agrria, e sem qualquer ofensa a autoridade da coisa julgada, declarao expropriatria concernente ao mesmo imvel rural. (MS 22.022, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-10-94, DJ de 4-11-94)
Condomnio "No caso concreto, o desmembramento do imvel rural em questo teria ocorrido aps o prazo de 6 (seis) meses previsto no 4 do art. 2 da Lei n. 8.629/1993. Entretanto, como admitem os prprios impetrantes, no foi feito o correspondente registro. Tal situao vai de encontro orientao da Corte no sentido da imprescindibilidade do registro, conforme se depreende dos seguintes precedentes: (...) O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrria. Precedentes (MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14-11-2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6-6-97). Segurana denegada. (grifei MS n. 24.573/DF, Relator Gilmar Mendes, Redator para o acrdo Eros Grau, DJ 15-122006). (...) O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedades distintas, para fins de reforma agrria. Precedentes (MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 14-11-2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 6-6-97)." (MS 26.390-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, deciso monocrtica, julgamento em 19-3-07, DJ de 27-3-07) A existncia de condomnio sobre o imvel rural no impede a desapropriaosano do art. 184 da Constituio do Brasil, cujo alvo o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ de 5-9-2003. (MS 24.488, Rel. Min. Eros Grau, julgamento, em 19-5-05, DJ de 3-6-2005). No mesmo sentido: MS 24.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06. A teor do disposto no artigo 184 da Constituio Federal, o alvo da reforma agrria o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social, pouco importando a
existncia, sob o ngulo da propriedade, de condomnio. (MS 24.503, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento 7-8-03, DJ de 5-9-03) Os atos desapropriatrios para fins de reforma agrria devem ser precedidos de notificao prvia vlida aos proprietrios do imvel (Lei n. 8.629/93, 2 do artigo 2). Se a rea objeto da desapropriao integrada por um condomnio, a notificao deve ser feita a cada um dos condminos, sejam eles usufruturios ou nus-proprietrios, de forma direta ou atravs de seus representantes legalmente constitudos. Precedente. Nula a notificao feita apenas a um dos usufruturios, que no tem poderes para representar os demais condminos. O direito de administrar que o artigo 718 do Cdigo Civil lhe confere no inclui o de representar os proprietrios. (MS 23.012, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 4-6-98, DJ de24-8-01). Desapropriao Reforma agrria Levantamento de dados e informaes Notificao Ingresso no imvel Condomnio Usufruturio. Constatado que o imvel encontra-se em condomnio sendo objeto de usufruto, a notificao prevista no 2 do artigo 2 da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, h de fazer-se, na via direta, aos titulares do domnio e ao usufruturio, considerados individualmente, ou, na indireta, aqueles que os representem legalmente. (MS 22.165, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 26-10-95, DJ 7-12-95)
A pequena e a mdia propriedades rurais, ainda que improdutivas, no esto sujeitas ao poder expropriatrio da Unio Federal, em tema de reforma agrria, em face da clusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituio da Repblica. A incidncia dessa norma constitucional no depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfao dos pressupostos nela referidos (dimenso territorial do imvel ou grau adequado de produtividade fundiria). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituio atue plenamente, em ordem a pr-excluir a possibilidade jurdica de a Unio Federal valer-se do instrumento extraordinrio da desapropriao-sano. A prova negativa do domnio a que se refere a clusula final do inciso I do art. 185 da Constituio no incumbe ao proprietrio que sofre a ao expropriatria da Unio Federal. O onus probandi, em tal situao, compete ao poder expropriante, que dispe, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA. A diviso do imvel rural, por constituir direito assegurado ao condmino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando j iniciada a fase administrativa do procedimento expropriatrio instaurado para fins de reforma agrria. Se, da diviso do imvel, resultarem glebas que, objeto de matrcula e registro prprios, venham a qualificar-se como mdias propriedades rurais, tornar-se- impossvel a desapropriao-sano prevista no art. 184 da Carta Poltica. (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-9-94, DJ de 6-6-97)
Desapropriao Indireta Ao direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1 da Medida Provisria 2.027-40, de 29 de junho de 2000, na parte que acrescenta pargrafo nico ao artigo 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 11 de junho de 1941. - De h muito, a jurisprudncia desta Corte afirmou que a ao de desapropriao indireta tem carter real e no pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriao s avessas, tendo o direito indenizao que da nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenizao nos casos de desapropriao regular. No tendo o dispositivo ora
impugnado sequer criado uma modalidade de usucapio por ato ilcito com o prazo de cinco anos para, atravs dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Pblico sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, relevante o fundamento jurdico da presente argio de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrio extintiva, ora criada, da ao de indenizao por desapropriao indireta fere a garantia constitucional da justa e prvia indenizao, a qual se aplica tanto desapropriao direta como indireta. Ocorrncia, no caso, do requisito da convenincia para a concesso da liminar requerida. J com referncia parte final do dispositivo impugnado no que tange ao que vise a indenizao por restries decorrentes de atos do Poder Pblico, no se configura a plausibilidade jurdica de sua argio de inconstitucionalidade. Liminar que se defere em parte, para suspender, com eficcia ex nunc e at o julgamento final desta ao, as expresses ao de indenizao por apossamento administrativo ou desapropriao indireta, bem como contidas no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ele acrescentado pelo artigo 1 da Medida Provisria n. 2.027-40, de 29 de junho de 2000, e suas subseqentes reedies. (ADI 2.260-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-2-01, DJ de 2-8-02. Na desapropriao indireta, ocorre, to-s, splica de indenizao pela perda do imvel, cuja reivindicao se faz invivel. No h, a, espao invocao da regra do art. 70, I, do CPC. Na presente hiptese, a FUNAI e a Unio Federal ajuizaram, sua vez, ao declaratria incidental de nulidade dos ttulos dos autores. Essa ao no cabvel, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. Invivel, destarte, a denunciao lide do Estado de Mato Grosso e incabvel a ao declaratria incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relao processual, afirmando-se, em conseqncia, a incompetncia do STF para processar e julgar, originariamente, a ao, determinando a remessa dos autos ao Juzo Federal no Estado de Mato Grosso. (ACO 305-QO, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 7-10-99, DJ de 29-900) Em ao proposta por particulares contra a Unio e a FUNAI perante a Justia Federal de 1 instncia, tendo por base desapropriao indireta, no cabe denunciao da lide ao Estado alienante do imvel porque o caso no se adapta em nenhuma das trs hipteses do art. 70 do CPC, eis que no se trata de reivindicao de imvel pela Unio, nem de denunciao sucessiva (art. 73 do CPC), mas feita per saltum. (...) Quando a denunciao implica no deslocamento da competncia para grau de jurisdio superior (CF/69, art. 119, I, d, e CF/88, art. 102, I, f), s pode ser acolhida quando indispensvel ao exerccio do direito de evico ou da ao regressiva; caso contrrio, quando no h prejuzo ao exerccio de tais direitos, podem ser eles exercidos aps a deciso da lide e em ao prpria, pois da denunciao decorreria supresso de instncias julgadoras, com prejuzo ao princpio do juiz natural, dos direitos do ru e do denunciado. (ACO 280-QO, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 18-10-95, DJ de 24-11-95) Desapropriao indireta Indenizao Terreno de marinha. A simples ocupao de terreno da marinha no confere direito adquirido indenizvel, apenas resguarda ao ocupante preferncia ao aforamento, caso comprove sua inscrio at o ano de 1940 e quitao com o pagamento das taxas devidas nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 105, item IV, e de conformidade com a ressalva do art. 131, in fine, do mesmo diploma legal. (RE 105.579, Rel. Min. Cordeiro Guerra, julgamento em 22-1085, DJ de 14-3-86) Ao de desapropriao indireta. Foro competente. A chamada ao de desapropriao indireta , na sua substncia, ao reivindicatria que se resolve em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imvel voltar a posse do autor, em face
do carter irreversvel da afetao pblica que lhe deu a administrao pblica. Aplicao do art. 95 do CPC. (RE 102.574, Rel. Min. Soares Muoz, julgamento em 19-10-84, DJ de 8-11-84). Desapropriao indireta. Imvel rural. Reforma agrria. Interesse social. Empresa rural. Ao direta. Nulidade da desapropriao. Perdas e danos. Decreto-lei 554/69, art. 14. Decreto-lei 3.365, art. 35. A nulidade da desapropriao por interesse social, para fins de reforma agrria, por constituir o imvel numa empresa rural, no implica na restituio do imvel, j transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, h longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos. Incorporado o bem ao patrimnio do expropriante e atribudo ao imvel a destinao social, tem aplicao hiptese a construo jurisprudencial sobre a desapropriao indireta, resolvendo-se em indenizao de perdas e danos, em dinheiro. (RE 100.375, Rel. Min. Rafael Mayer, julgamento em 22-11-83, DJ de 16-12-83). Ao de desapropriao indireta. Prescrio. A ao de desapropriao indireta inclui-se entre as aes reais. Os bens indiretamente desapropriados, porque aproveitados para fins de necessidade ou utilidade pblica, ou de interesse social, no podem ser reavidos in natura. Impossvel vindicar o prprio bem, a ao, cujo fundamento o direito de propriedade, visa, precipuamente, a prestao do equivalente da coisa desapropriada, que a indenizao assegurada na Constituio, como pressuposto do ato de retirada da propriedade, de seu titular. Inaplicabilidade da prescrio qinqenal ao de desapropriao indireta. O art. 177 do Cdigo Civil deve aplicar-se em harmonia com as arts. 550 e 551 do mesmo Cdigo; vivo o domnio, no pode deixar de ser considerada viva a ao que o protege. Enquanto o expropriado no perde o direito de propriedade, por efeito de usucapio do expropriante, vale o princpio constitucional sobre o direito de propriedade e o direito indenizao, e tem ele a ao de desapropriao indireta. O prazo, para esta ao, e o da reivindicatria. (RE 63.833-ED, Rel. Min. Eloy da Rocha, julgamento em 18-5-72, DJ de 9-6-72)
Desistncia da Ao Imvel tombado pela Unio. Desapropriao do mesmo bem pelo Municpio, com imisso provisria na posse. Desistncia da ao de desapropriao. Responsabilidade pelos danos causados. Valendo-se o Municpio da vertente mais larga de proteo do patrimnio cultural a desapropriao, com imisso provisria na posse cumpre-lhe o dever de reparar eventuais danos causados no imvel. (RE 168.917, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-96, DJ de 6-6-97) Desapropriao. Desistncia, aps imisso do desapropriante na posse do imvel. Tem a jurisprudncia do STF admitido a possibilidade de desistncia da desapropriao, independentemente do consentimento do expropriado. Precedentes do STF. Fica ressalvado ao expropriado, nas vias ordinrias, ingressar com ao para a reparao dos danos sofridos, pelos atos de desapropriao que aconteceram, desde a imisso da autora na posse do imvel, at a reintegrao do expropriado na posse do bem. Desistncia da ao homologada, julgando-se extinto o processo, condenado o expropriante a pagar honorrios advocatcios e ressalvado ao expropriado pleitear, em ao prpria, ressarcimento de eventuais prejuzos sofridos. (RE 99.528, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 29-11-88, DJ de 20-3-92) Recurso extraordinrio. Desapropriao. Cesso de direitos indenizao. Desistncia da desapropriao, depois de decorridos seis anos da imisso provisria
na posse do imvel. O desapropriante pode desistir da desapropriao, mas dever, em princpio, indenizar o proprietrio, pelo perodo de ocupao do imvel e pelos prejuzos que lhe decorreram desse ato. (RE 109.881, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 11-10-88, DJ de 13-12-91) Desapropriao. Desistncia. Honorrios de advogado e custas processuais. - O Supremo Tribunal Federal tem admitido que a desistncia da desapropriao constitui direito do expropriante, resguardada ao expropriado a pretenso indenizatria pela via ordinria. Recurso extraordinrio provido, para esse efeito, ressalvado o pagamento de custas e honorrios de advogado, nos termos do acrdo recorrido, e conforme forem arbitrados em execuo. (RE 92.450, Rel. Min. Rafael Mayer, julgamento em 29-4-80, DJ de 13-6-80)
Desmembramento da Propriedade Rural Em relao ao pedido de liminar, tenho que as informaes prestadas pela Presidncia da Repblica, bem como os demais elementos constantes dos autos, ao menos em uma primeira anlise, afastam a fumaa do bom direito. Isso porque, conforme apontado nas informaes, a primeira alterao dominial, atravs da qual a primeira impetrante obteve a propriedade da Fazenda Videira, ocorreu dentro do perodo crtico de seis meses previsto no art. 2, 4, da Lei 8.629/93, que estabelece: No ser considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificao, quanto ao domnio, dimenso e s condies de uso do imvel, introduzida ou ocorrida at seis meses aps a data da comunicao para levantamento de dados e informaes de que tratam os 2 e 3. (MS 26.534-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 7-5-07, DJ de 14-5-07) Desapropriao: reforma agrria: alegao improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude de doao, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como mdias propriedades rurais (CF, art. 185, I; L. 8.629/93, art. 4, pargrafo nico). Caso em que o imvel rural desapropriado foi doado, por escritura pblica, com clusula de reserva de usufruto vitalcio em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: no providenciada a individualizao das glebas pelos impetrantes aps o falecimento do usufruturio sobrevivente e no registrada a escritura pblica de diviso elaborada para atender a exigncia ante a vedao constante no 4 do art. 2 da L. 8.629/93 mantm-se a unidade do imvel para fins de reforma agrria. O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (L. 4.504/64), se restringe a fins tributrios, no se prestando a ser usado como parmetro para o dimensionamento de imveis rurais destinados reforma agrria, matria afeta Lei n. 8.629/93 (cf. MS 24.924, Eros Grau, 10.3.2005). (MS 25.299, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 14-6-06, DJ de 8-9-06). No mesmo sentido: MS 25.304, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 14-6-06, DJ de 15-9-06. Desapropriao Reforma agrria Transmisso da propriedade com desmembramento Perodo crtico Insubsistncia. Consoante dispe o 4 do artigo 2 da Lei n. 8.629/93, no ser considerada modificao, quanto ao domnio, dimenso e s condies de uso do imvel, introduzida ou ocorrida at seis meses aps a data da comunicao para levantamento de dados visando desapropriao do imvel. (MS 24.933, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 17-11-04, DJ de 1712-04)
Reforma agrria: desapropriao: imvel desmembrado, passados mais de seis meses da vistoria, em duas glebas rurais mdias, doadas, cada uma, s duas filhas do expropriado; desapropriao inadmissvel (CF, art. 185, I, c/c L. 8629/93, art. 2, 4, cf. MPr 2183/01). (MS 24.171, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 20-8-03, DJ de 12-9-03). No mesmo sentido: MS 24.170, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-12-03, DJ de 6-2-04; MS 24.190, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-12-03, DJ de 13-2-04) Registro da rea do imvel: alterao aps a concluso do laudo agronmico: nulidade. Lei 8.629/93, art. 2, 4, redao da Med. Prov. 1.577/97. (...) Alterao do registro da rea do imvel expropriando aps a concluso do laudo agronmico efetuado pelo INCRA: ineficcia: Lei 8.629/93, art. 2, 4, redao da Medida Provisria 1.577/97. (MS 23.271, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 14-11-02, DJ de 19-12-02) Desmembramento da gleba em oito imveis distintos, aps a realizao de vistoria administrativa. Registro das fraes no Cartrio de Registro de Imveis competente em data anterior expedio do ato declaratrio. Ao Declaratria de nulidade do desmembramento, por vcio de fraude lei, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria-INCRA, perante a Seo Judiciria Federal do Paran. Proposta de suspenso prejudicial deste mandado de segurana. Incidente processual que se resolveu com a realizao de diligncia ordenada ao TRF da 4 Regio. Informao de procedncia da ao, com deciso transitada em julgado. Desconstituio dos registros imobilirios resultantes do fracionamento. Restaurao da situao jurdica relativa ao domnio do imvel. Entendimento espelhado em Medida Provisria que criou a presuno de ilegitimidade de divises e subdivises ocorridas at seis meses aps a data da comunicao para realizao da vistoria. (MS 22.794, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-9-02, DJ de 5-11-04)
Direito de Propriedade Nota: A MP n. 2.183 foi objeto da ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, pendente de julgamento de mrito. A perda do direito de propriedade ocorrer somente ao cabo da ao de desapropriao. Precedente [MS n. 24.163, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ 19-92003]. O esbulho possessrio que impede a desapropriao [art. 2, 6, da Lei n. 8.629/93, na redao dada pela Medida Provisria n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior vistoria do imvel, a ponto de alterar os graus de utilizao da terra e de eficincia em sua explorao, comprometendo os ndices fixados em lei. (MS 24.484, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-06, DJ de 2-6-06) Constitucional. Mandado de Segurana. Reforma Agrria. Desapropriao. Imvel invadido. Movimento dos Sem-Terra. Afastada a incidncia da Medida Provisria n. 2.183, porquanto instituidora de uma outra modalidade impeditiva de desapropriao, alm das hipteses previstas na Constituio Federal de 1988. Ademais, a invaso de parte mnima da gleba rural por integrantes do Movimento dos Sem-Terra no induz, por si s, ao reconhecimento da perda de produtividade do imvel em sua totalidade. (MS 24.133, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-8-03, DJ de 6-8-04) O postulado constitucional do due process of law, em sua destinao jurdica, tambm est vocacionado proteo da propriedade. Ningum ser privado de seus
bens sem o devido processo legal (CF, art. 5, LIV). A Unio Federal mesmo tratando-se de execuo e implementao do programa de reforma agrria no est dispensada da obrigao de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriao, por interesse social, os princpios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expanso arbitrria do poder estatal. A clusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituio da Repblica tem por objetivo impedir o injusto sacrifcio do direito de propriedade. (MS 23.032, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-01, DJ de 92-07). No mesmo sentido: MS 24.307, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-1102, DJ de 9-2-07 Subsiste, no regime da Constituio Federal de 1988 (art. 5, XXIV), a jurisprudncia firmada pelo Supremo Tribunal sob a gide das Cartas anteriores, ao assentar que s a perda da propriedade, no final da ao de desapropriao e no a imisso provisria na posse do imvel est compreendida na garantia da justa e prvia indenizao. (RE 195.586, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 12-3-96, DJ de 26-4-96) Imvel rural situado no Pantanal Mato-Grossense Desapropriao-sano (CF, art. 184) Possibilidade. (...) O postulado constitucional do due process of law, em sua destinao jurdica, tambm est vocacionado proteo da propriedade. Ningum ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5, LIV). A Unio Federal mesmo tratando-se de execuo e implementao do programa de reforma agrria no est dispensada da obrigao de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriao, por interesse social, os princpios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expanso arbitrria do poder estatal. A clusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituio da Repblica tem por objetivo impedir o injusto sacrifcio do direito de propriedade. (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-95, DJ de 17-11-95) Estao ecolgica Reserva florestal na Serra do Mar Patrimnio nacional (CF, art. 225, 4.) Limitao administrativa que afeta o contedo econmico do direito de propriedade Direito do proprietrio indenizao. (...) A circunstncia de o Estado dispor de competncia para criar reservas florestais no lhe confere, s por si considerando-se os princpios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade , a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenizao compensatria ao particular, quando a atividade pblica, decorrente do exerccio de atribuies em tema de direito florestal, impedir ou afetar a vlida explorao econmica do imvel por seu proprietrio. A norma inscrita no art. 225, 4, da Constituio deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurdico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a clusula que, proclamada pelo art. 5, XXII, da Carta Poltica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projees, inclusive aquela concernente compensao financeira devida pelo Poder Pblico ao proprietrio atingido por atos imputveis atividade estatal. O preceito consubstanciado no art. 225, 4, da Carta da Republica, alm de no haver convertido em bens pblicos os imveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlntica, Serra do Mar, Floresta Amaznica brasileira), tambm no impede a utilizao, pelos prprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas reas que estejam sujeitas ao domnio privado, desde que observadas as prescries legais e respeitadas as condies necessrias preservao ambiental. A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5, XXII). (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-95, DJ de 22-9-95)
A desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrria, constitui modalidade especial de interveno do poder pblico na esfera dominial privada. Dispe de perfil jurdico-constitucional prprio e traduz, na concreo do seu alcance, uma reao do Estado descaracterizao da funo social que inere propriedade privada. A expropriao-sano foi mantida pela Constituio de 1988, que a previu para o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social (art. 184, caput), hiptese em que o valor da justa indenizao embora prvia ser pago em ttulos da dvida pblica. A exigncia constitucional da justa indenizao representa conseqncia imediatamente derivada da garantia de conservao que foi instituda pelo legislador constituinte em favor do direito de propriedade. A inexistncia das leis reclamadas pela Carta Poltica (art. 184, 3 e art. 185, n. I) impede o exerccio, pela Unio Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrria, a modalidade especial de desapropriao a que se refere o texto constitucional (art. 184). (MS 21.348, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-9-93, DJ de 8-10-1993)
Domnio Pblico Em nosso sistema jurdico-processual a desapropriao rege-se pelo princpio segundo o qual a indenizao no ser paga seno a quem demonstre ser o titular do domnio do imvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n. 3.365/41; art. 13 do DL n. 554/69; e 2 do art. 6 da LC n. 76/93). Caso em que o domnio dos expropriados foi impugnado na prpria inicial da expropriao, sem prejuzo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situao dos inmeros ocupantes do imvel, ento submetido a tenso social. Ao civil em curso, colimando a declarao de que as terras sempre foram de domnio da Unio, qualidade que, de resto, fora reconhecida por deciso do STF, no RE 52.331, em razo da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os ttulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistncia, por outro lado, da alegao de que o ajuizamento da ao de desapropriao valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domnio dos expropriados sobre o imvel, raciocnio que, se admitido, levaria inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenizao prova do domnio. Tais as circunstncias, a expedio do precatrio determinada pelas decises impugnadas no se far sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importar indenizao, pela Unio, de suas prprias terras. Procedncia da reclamao. (Rcl 2.020, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 2-1002, DJ de 22-11-02). Desapropriao. reas reservadas. Margens de rio navegvel. Decises das instncias ordinrias no sentido da indenizabilidade das reas reservadas. Servido administrativa. Contrariedade Smula 479. 'As margens dos rios navegveis so domnio pblico, insuscetveis de expropriao e, por isso mesmo, excludas de indenizao. As decises das instncias ordinrias no definiram, no imvel expropriado, a rea que se deve considerar como terreno reservado, ambas mandando indenizar a gleba total. Discordncia entre as partes e os laudos trazidos aos autos, no que concerne rea de terreno reservado. Recurso extraordinrio conhecido e, parcialmente, provido, para cassar as decises das instncias ordinrias, no que concerne fixao da indenizao, devendo ser excludo, em liquidao de sentena, o valor relativo rea de terreno reservado, que se fixar. (RE 97.222, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 3-9-85, DJ de 11-9-87) Rios pblicos. As margens dos rios navegveis so do domnio pblico e, por isso, no so indenizveis no processo de desapropriao. Jazidas situadas nessas margens, no manifestadas e sem concesso ou autorizao para serem exploradas,
tambm no so indenizveis. (RE 59.737, Rel. Min. Evandro Lins, julgamento em 249-68, DJ de 11-10-68) Esbulho Possessrio Nota: A MP n. 2.183 foi objeto da ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, pendente de julgamento de mrito. O esbulho possessrio que impede a desapropriao [art. 2, 6, da Lei n. 8.629/93, na redao dada pela Medida Provisria n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior vistoria do imvel, a ponto de alterar os graus de utilizao da terra e de eficincia em sua explorao, comprometendo os ndices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22-8-2003 e MS n. 25.360, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 25-11-2005]. (MS 24.484, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-06, DJ de 2-6-06) A composio das partes em ao de reintegrao de posse, com a ocupao rea nfima do imvel pelos trabalhadores rurais em regime de comodato, no justifica a improdutividade da gleba. Precedente [MS n. 23.857, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 13-6-2003]. (MS 25.360, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-10-05, DJ de 2511-05) Desapropriao Reforma agrria Imvel Receio de invaso. O simples receio de invaso do imvel no configura esbulho suficiente a afastar a vistoria. (MS 24.933, Relator Min. Marco Aurlio, julgamento em 17-11-04, DJ de 17-12-04) Vistoria realizada em data anterior ocupao. No-ocorrncia de litigncia de m-f. Ocupao do imvel por integrantes do MST antes da edio da Medida Provisria 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, que introduziu o 6 do artigo 2 da Lei 8.629/93, vedando a vistoria nos dois anos seguintes desocupao do imvel. Impossvel a retroao da norma legal. Vistoria realizada sete meses antes da referida ocupao, inexistindo, no ponto, bice que possa viciar o decreto presidencial. (MS 23.818, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 29-11-01, DJ de 22-2-02)
Nota: A partir do julgamento do MS 24.764, o Plenrio do STF passou a entender que a ocupao de extenso nfima da propriedade, se representativa para a sua administrao, justificativa para a improdutividade do imvel. Configurao de plausibilidade da impetrao de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a prpria produtividade do imvel, especialmente se, como no caso, a invaso ocorre em reas onde haja gua, passagens ou caminhos. Ocupao pelos sem-terra de frao que, embora diminuta, representativa para a administrao da propriedade denominada Engenho Dependncia. Superao da jurisprudncia do STF firmada no MS n. 23.054-PB, DJ de 4-5-2001 e MS n. 23.857-MS, DJ de 13-6-2003, segundo a qual, a nfima extenso de rea invadida, no justifica a improdutividade de imvel. (MS 24.764, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-10-05, DJ de 24-3-06) Jurisprudncia anterior A invaso de menos de 1% do imvel (20 hectares de um total de 2.420 hectares) no justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imvel. (MS 23.054-PB, rel. o Min. Seplveda Pertence). A no apreciao da impugnao administrativa e violao
aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, so refutadas pelos documentos apresentados pela autoridade impetrada. Segurana denegada. (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-4-03, DJ de 13-6-2003) Desapropriao para reforma agrria: validade. Decreto 2.250/97: proibio de vistoria preparatria da desapropriao enquanto no cessada a ocupao do imvel por terceiros: inaplicabilidade, vista da omisso da portaria do INCRA, que lhe fixasse os termos e condies de aplicao. Improdutividade do imvel rural de buclica virgindade, mal bulida pelos arrendatrios que seria risvel atribuir, a ttulo de fora maior, ocupao por sem terras, uma semana antes da vistoria, de frao diminuta do latifndio. (MS 23.054, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 156-00, DJ de 4-5-2001)
Funo Social da Propriedade O direito de propriedade no se reveste de carter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a funo social que lhe inerente (CF, art. 5, XXIII), legitimar-se- a interveno estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na prpria Constituio da Repblica. O acesso terra, a soluo dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imvel rural, a utilizao apropriada dos recursos naturais disponveis e a preservao do meio ambiente constituem elementos de realizao da funo social da propriedade. A desapropriao, nesse contexto enquanto sano constitucional imponvel ao descumprimento da funo social da propriedade reflete importante instrumento destinado a dar conseqncia aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econmica e social. Incumbe, ao proprietrio da terra, o dever jurdico-social de cultiv-la e de explor-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposies constitucionais e legais que sancionam os senhores de imveis ociosos, no cultivados e/ou improdutivos, pois s se tem por atendida a funo social que condiciona o exerccio do direito de propriedade, quando o titular do domnio cumprir a obrigao (1) de favorecer o bemestar dos que na terra labutam; (2) de manter nveis satisfatrios de produtividade; (3) de assegurar a conservao dos recursos naturais; e (4) de observar as disposies legais que regulam as justas relaes de trabalho entre os que possuem o domnio e aqueles que cultivam a propriedade. (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-02, DJ de 23-4-04). Funo social da propriedade e vistoria efetuada pelo INCRA. A vistoria efetivada com fundamento no art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93 tem por finalidade especfica viabilizar o levantamento tcnico de dados e informaes sobre o imvel rural, permitindo Unio Federal que atua por intermdio do INCRA constatar se a propriedade realiza, ou no, a funo social que lhe inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificao regular ao proprietrio, em face da possibilidade de o imvel rural quando este descumprir a funo social que lhe inerente vir a ser objeto de desapropriao-sano, para fins de reforma agrria. (MS 23.032, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-01, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: MS 24.307, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-02, DJ de 9-2-07. Esta Corte j decidiu que o artigo 6 da Lei n. 8.629/93, ao definir o imvel produtivo, a pequena e a mdia propriedade rural e a funo social da propriedade, no extrapola os critrios estabelecidos no artigo 186 da Constituio Federal; antes,
confere-lhe eficcia total (MS n. 22.478/PR, Maurcio Corra, DJ de 26-9-97). (MS 23.312 Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 16-12-99, DJ de 25-2-00) Reforma agrria Imvel rural situado no Pantanal Mato-Grossense desapropriao-sano (CF, art. 184) Possibilidade. (...) Pantanal Mato-Grossense (CF, art. 225, 4) Possibilidade jurdica de expropriao de imveis rurais nele situados, para fins de reforma agrria. A norma inscrita no art. 225, 4, da Constituio no atua, em tese, como impedimento jurdico efetivao, pela Unio Federal, de atividade expropriatria destinada a promover e a executar projetos de reforma agrria nas reas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos imveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense. A prpria Constituio da Repblica, ao impor ao Poder Pblico dever de fazer respeitar a integridade do patrimnio ambiental, no o inibe, quando necessria a interveno estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriao de imveis rurais para fins de reforma agrria, especialmente porque um dos instrumentos de realizao da funo social da propriedade consiste, precisamente, na submisso do domnio necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponveis e de fazer preservar o equilbrio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se desapropriao-sano a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental. A questo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Direito de terceira gerao Princpio da solidariedade. O direito integridade do meio ambiente tpico direito de terceira gerao constitui prerrogativa jurdica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmao dos direitos humanos, a expresso significativa de um poder atribudo, no ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, prpria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira gerao (direitos civis e polticos) que compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais realam o princpio da liberdade e os direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais) que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princpio da igualdade, os direitos de terceira gerao, que materializam poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais, consagram o princpio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expanso e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3010-95, DJ de 17-11-95) A desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrria, constitui modalidade especial de interveno do poder pblico na esfera dominial privada. Dispe de perfil jurdico-constitucional prprio e traduz, na concreo do seu alcance, uma reao do Estado descaracterizao da funo social que inere propriedade privada. A expropriao-sano foi mantida pela Constituio de 1988, que a previu para o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social (art. 184, caput), hiptese em que o valor da justa indenizao embora prvia ser pago em ttulos da dvida pblica. A exigncia constitucional da justa indenizao representa conseqncia imediatamente derivada da garantia de conservao que foi instituda pelo legislador constituinte em favor do direito de propriedade. A inexistncia das leis reclamadas pela Carta Poltica (art. 184, 3 e art. 185, n. I) impede o exerccio, pela Unio Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrria, a modalidade especial de desapropriao a que se refere o texto constitucional (art. 184). (MS 21.348, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-9-93, DJ de 8-10-1993)
Imisso Provisria na Posse Desapropriao. Imisso prvia na posse. Discute-se se a imisso provisria na posse do imvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depsito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por fora dos pargrafos do art. 15 do Decreto-lei n. 3365/1941 e do art. 3 do Decreto-lei n. 1075/1970, possvel, aos efeitos indicados, o depsito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. O depsito prvio no importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5, XXIV, da Constituio. No incidncia do art. 182, 4, III, da Lei Maior de 1988. A imisso provisria na posse pressupe a urgncia do ato administrativo em apreo. Inexistncia de incompatibilidade, do art. 3 do Decreto-lei n. 1075/1970 e do art. 15 e seus pargrafos, Decreto-lei n. 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5 e 182, 3, da Constituio). (RE 184.069, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 52-02, DJ de 8-3-02) O Plenrio desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e pargrafos do Decreto-lei n. 3.365/41 e afastou a exigncia do pagamento prvio e integral da indenizao, para ser deferida a imisso provisria na posse do bem expropriado. (RE 216.964, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 10-11-97, DJ de 16-2-01) Ao de desapropriao. Imisso na posse. A imisso na posse, quando h desapropriao, sempre provisria. Assim, o 1 e suas alneas do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 compatvel com o princpio da justa e prvia indenizao em dinheiro previsto no art. 5, XXIV, da atual Constituio. Recurso extraordinrio conhecido e provido. (RE 176.108, Rel. p/ o ac. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-6-97, DJ de 26-2-99)
Impugnao Administrativa Desapropriao: reforma agrria. Motivo de fora maior: Lei 8.629/93, art. 6, 7. Utilizao de ndices para o clculo do GUT e do GEE. Direito de defesa: devido processo legal. (...) Inexistncia de prejuzo para a defesa, que impugnou, no procedimento administrativo, o laudo e interps os recursos cabveis. No tendo havido prejuzo para a defesa, no h falar em nulidade: pas de nullit sans grief. (MS 24.911, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-9-04, DJ de 1-10-04) Desapropriao Reforma agrria Laudo do INCRA Impugnao Deciso. Mostra-se fundamentada deciso proferida no processo administrativo, a acatar parecer do setor tcnico. (MS 24.503, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 7-8-03, DJ de 5-9-03) Desapropriao. Reforma agrria. Silncio do INCRA acerca do resultado da impugnao vistoria. Nulidade: no-ocorrncia. (...) O silncio do INCRA acerca do resultado da vistoria no causa de nulidade do decreto presidencial, pois a matria referente produtividade do imvel poder ser objeto da ao de desapropriao disciplinada pela LC 76/93. Precedentes. (MS 24.272, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 24-10-02, DJ de 6-12-02) No h nos autos elementos que atestem inequivocamente ser o impetrante proprietrio do imvel em causa, no sendo o mandado de segurana o instrumento processual hbil para dirimir essa questo. Por outro lado, tendo sido feita
regularmente a vistoria do imvel, o fato de no ter o impetrante obtido resposta sua impugnao aos ndices de produtividade constantes do relatrio dessa vistoria no acarreta a nulidade do decreto presidencial, pois essa questo relativa produtividade do imvel poder ser feita na ao de desapropriao (MS 22.698). (MS 23.135, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-9-00, DJ de 20-10-00)
Desapropriao: princpio constitucional da justa indenizao. Determinar a incidncia automtica de um percentual qualquer no caso, de 60% para reduzir o valor do imvel regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a sua efetiva depreciao em razo da presena de posseiros no local, ofende o princpio constitucional da justa indenizao. (RE 348.769, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 2-5-06, DJ de 19-5-06) Ao de desapropriao indireta. Reserva Florestal Serra do Mar. Assente a jurisprudncia do Supremo Tribunal de que devida indenizao pela desapropriao de rea pertencente reserva florestal Serra do Mar, independentemente das limitaes administrativas impostas para proteo ambiental dessa propriedade. (AI 529.698-AgR, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 18-4-06, DJ de 12-5-06) O acrdo recorrido, vale dizer, o acrdo dos embargos infringentes, a estes deu provimento, em parte, para excluir do montante da indenizao o valor correspondente rea de reserva florestal, mantendo, entretanto, a indenizao quanto cobertura vegetal (Lei 8.629/93, art. 12, 2). O acrdo, no ponto, est de conformidade com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado no parecer da Procuradoria Geral da Repblica. A indenizao da cobertura vegetal, entretanto, farse- em ttulos da dvida agrria. Nesta parte, o recurso de ser provido. E tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal, no RE 247.866/CE, a complementao do valor referente s benfeitorias teis e necessrias dever ser paga mediante precatrio. (RE 455.922, Rel. Min. Carlos Velloso, deciso monocrtica, julgamento em 29-11-05, DJ de 13-12-05) Desapropriao. Jazidas de minerais: indenizao. Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: no so indenizveis, salvo existncia de concesso de lavra. Precedentes do STF: RE 70.132-SP, Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964-SP, Velloso, DJ de 21-6-96; RE 140.254 (AgRg) - SP, Celso de Mello, DJ de 6-6-97. (RE 315.135, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 30-4-02, DJ de 7-6-02) Relevncia da argio de inconstitucionalidade da expresso de at seis por cento ao ano no caput do artigo 15-A em causa em face do enunciado da Smula 618 desta Corte. Quanto base de clculo dos juros compensatrios contida tambm no caput desse artigo 15-A, para que no fira o princpio constitucional do prvio e justo preo, deve-se dar a ela interpretao conforme Constituio, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de clculo ser a diferena eventualmente apurada entre 80% do preo ofertado em juzo e o valor do bem fixado na sentena. Relevncia da argio de inconstitucionalidade dos pargrafos 1 e 2 do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princpio constitucional da prvia e justa indenizao. A nica conseqncia normativa relevante da remisso, feita pelo 3 do aludido artigo 15-A est na fixao dos juros no percentual de 6% ao ano, o que j foi decidido a respeito dessa taxa de juros. relevante a alegao de que a restrio decorrente do 4 do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princpio constitucional da garantia do justo preo na desapropriao. Relevncia da
argio de inconstitucionalidade do pargrafo 1 do artigo 27 em sua nova redao, no tocante expresso no podendo os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqenta e um mil reais). Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1 da Medida Provisria n. 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedies, a eficcia da expresso de at seis por cento ao ano; para dar ao final desse caput interpretao conforme Constituio no sentido de que a base de clculo dos juros compensatrios ser a diferena eventualmente apurada entre 80% do preo ofertado em juzo e o valor do bem fixado na sentena; e para suspender os pargrafos 1 e 2 e 4 do mesmo artigo 15-A e a expresso no podendo os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqenta e um mil reais) do pargrafo 1 do artigo 27 em sua nova redao. (ADI 2.332-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-9-01, DJ de 2-4-04) Desapropriao: correo monetria: incidncia na L. 6.899/81, que revogou o art. 26, 2, do Dl. 3.365/41 (cf. L. 4.686/56), de modo a tornar devida a correo monetria da indenizao desde a data do laudo at o pagamento, eliminada a exigncia de que, entre a primeira e a da sentena, haja decorrido tempo superior a um ano. (RE 114.139-EDv, Rel Min. Seplveda Pertence, julgamento em 19-4-01, DJ de 1-6-01) Ao direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1 da Medida Provisria 2.027-40, de 29 de junho de 2000, na parte que acrescenta pargrafo nico ao artigo 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 11 de junho de 1941. De h muito, a jurisprudncia desta Corte afirmou que a ao de desapropriao indireta tem carter real e no pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriao s avessas, tendo o direito indenizao que da nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenizao nos casos de desapropriao regular. No tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapio por ato ilcito com o prazo de cinco anos para, atravs dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Pblico sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, relevante o fundamento jurdico da presente argio de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrio extintiva, ora criada, da ao de indenizao por desapropriao indireta fere a garantia constitucional da justa e prvia indenizao, a qual se aplica tanto desapropriao direta como indireta. Ocorrncia, no caso, do requisito da convenincia para a concesso da liminar requerida. J com referncia parte final do dispositivo impugnado no que tange ao que vise a indenizao por restries decorrentes de atos do Poder Pblico, no se configura a plausibilidade jurdica de sua argio de inconstitucionalidade. Liminar que se defere em parte, para suspender, com eficcia ex nunc e at o julgamento final desta ao, as expresses ao de indenizao por apossamento administrativo ou desapropriao indireta, bem como contidas no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ele acrescentado pelo artigo 1 da Medida Provisria n. 2.027-40, de 29 de junho de 2000, e suas subseqentes reedies. (ADI 2.260-MC, Rel. Min . Moreira Alves, julgamento em 14-2-01, DJ de 2-8-02) Surge aperfeioada a prestao jurisdicional que abrange fundamentao relativa ao direito de uma das partes. Isso ocorre quando reconhecido o direito indenizao, pela perda de valor da propriedade, ante desapropriao parcial e perfurao de poo de petrleo. Desapropriao Verba indenizatria valor. A indenizao decorrente de prejuzo sofrido com ato do Estado de desapropriao deve ser a mais completa possvel. (AI 213.084-AgR, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento 11-12-98, DJ de 26-399) Desapropriao Indenizao Mata economicamente explorvel. Longe fica de implicar violncia ao princpio constitucional da justa indenizao provimento que, a
merc da concluso sobre o carter explorvel de mata existente em imvel, considerar isso na fixao do valor devido. (AI 180.334-AgR, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 29-9-97, DJ de 21-11-97) Desapropriao indireta. Terrenos reservados. Margens de rio navegvel. So bens pblicos dominicais os terrenos situados margem de correntes navegveis, em faixa de quinze metros de largura, e, assim, insuscetveis de indenizao em desapropriao direta ou indireta (Lei n. 1.507, de 26-9-1867, art. 39; Decreto n. 4.105, de 22-2-1868, art. 1, 4; Cdigo de guas, Decreto n. 24.643, de 10-7-34, arts. 11 e 14; Smula 479). (RE 88.698, Rel. Min. Dcio Miranda, julgamento em 23-2-79, DJ de 6-4-79) Desapropriao. rea sujeita preservao permanente. Indenizao devida. O acrdo recorrido no ofende diretamente o artigo da Constituio do Brasil suscitado no recurso extraordinrio. Eventual ofensa se daria indiretamente. A rea de cobertura vegetal sujeita limitao legal e, conseqentemente, vedao de atividade extrativista no elimina o valor econmico das matas protegidas. (AI 369.469-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-04, DJ de 17-9-04) Estao Ecolgica Juria-Itatins. Desapropriao. Matas sujeitas preservao permanente. Vegetao de cobertura. Indenizao devida. Cobertura vegetal sujeita limitao legal. A vedao de atividade extrativista no elimina o valor econmico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimnio do proprietrio. Impossvel considerar essa vegetao como elemento neutro na apurao do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistncia de qualquer indenizao sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita preservao permanente implica violao aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenizao (CF, artigo 5, incisos XXII e XXIV). (RE 267.817, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 29-10-02, DJ de 29-11-02). Transformao, em parque estadual, de terras de propriedade particular, situadas na Serra do Mar. Valor da cobertura vegetal abstrata e arbitrariamente fixado pelo acrdo, em percentual sobre o preo da terra nua. Imprpria aplicao, para esse fim, do art. 160, III, da Constituio de 1967, que no tem o efeito de reduzir o quantum de indenizao, em prejuzo da inteireza da justia do ressarcimento (art. 153, 22). Recurso extraordinrio do Estado, de que no se conhece, por falta de prequestionamento, conhecendo-se do interposto pelos expropriados e dando-se-lhe, em parte, provimento, para anular o acrdo recorrido e determinar que outro se profira, atento justia de indenizao e excluda a aplicao do citado art. 160, III, na fixao do quantum. (RE 114.682, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 5-11-91, DJ de 13-12-91) Desapropriao. Mata de preservao permanente. Indenizabilidade. As matas de preservao permanente so indenizveis, visto que, embora proibida a derrubada pelo proprietrio, persiste o seu valor econmico e ecolgico. (RE 100.717, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 9-12-83, DJ de 10-2-84)
Laudo Agronmico A entrega extempornea do laudo agronmico de fiscalizao no implica a nulidade do documento, ensejando apenas a instaurao de procedimento disciplinar para averiguar eventuais faltas dos servidores responsveis pelo atraso. (MS 25.534, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-9-06, DJ de 10-11-06)
Vistoria Balizas. Surge relevante a vistoria que haja viabilizado o laudo conclusivo sobre a improdutividade do imvel. Imvel rea real versus rea constante da matrcula Decreto desapropriatrio. Na vistoria, deve-se levar em conta a rea real do imvel, no prejudicando o decreto desapropriatrio, sob o ngulo da validade, o fato de nele ter sido mencionada a metragem constante da matrcula existente no registro de imveis. (MS 25.266, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 13-9-06, DJ de 24-11-06) Desapropriao. (...) Laudo que teria sido firmado por engenheiro em dbito com o seu conselho profissional: irrelevncia. (MS 25.185, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 16-12-2005). O art. 2, 4, da Lei 8.629/93 no fixa prazo de validade do laudo de vistoria ou termo final para edio do decreto de declarao de interesse social, para fins de reforma agrria. (MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-11-05). No mesmo sentido: MS 23.598, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 13-9-00, DJ de 27-10-00. Desapropriao Reforma agrria Produtividade do imvel. O mandado de segurana no meio prprio a chegar-se insubsistncia de laudo do Incra revelador de se tratar de imvel improdutivo. (MS 25.006, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 17-11-04, DJ de 17-12-04) Mandado de Segurana Desapropriao Laudo Prova. Na via do mandado de segurana, descabe elucidar descompasso entre o laudo que motivou a desapropriao e aquele elaborado por fora de ao cautelar. (MS 24.579, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 22-3-04, DJ de 6-8-04) Desapropriao Reforma agrria Laudo do INCRA Impugnao deciso. Mostra-se fundamentada deciso proferida no processo administrativo, a acatar parecer do setor tcnico. (...) A ausncia de dilao probatria torna inapropriada discusso sobre a produtividade do imvel rural, prevalecendo laudo tcnico elaborado pelo INCRA. (MS 24.503, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 7-8-03, DJ de 5-903) Desapropriao. Rebanho bovino: contagem: controvrsia. ndices de produtividade. Rebanho bovino: erro do laudo, que no chega a comprometer o resultado, dado que, mesmo com a retificao do clculo, a propriedade continua improdutiva. Ademais, a controvrsia exigiria dilao probatria, o que no se admite em sede de mandado de segurana, dado que direito lquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pr-constituda. (MS 24.211, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-9-02, DJ de 11-10-02) Reforma agrria Laudo Dados cadastrais Cincia. Uma vez comprovado haver ocorrido a cincia dos novos dados cadastrais, mediante postado com aviso de recebimento, descabe cogitar de bice ao conhecimento do que apurado pelos peritos. (MS 22.944, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 19-11-98, DJ de 5-2-99) Desapropriao para fins de reforma agrria. Vistoria oficial regularmente realizada, sem que se lhe possa sobrepor referncia a grau de utilizao constante de guia expedida para o pagamento de tributo, nem, pela via do mandado de segurana, o resultado de laudo particular. Motivo de fora maior no demonstrado, a justificar a perda de produtividade da terra. (MS 22.701, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 5-6-97, DJ de 1-8-97)
Notificao Prvia "Reforma agrria: desapropriao: processo administrativo: notificao: inexistncia de contrariedade ao art. 2, 2, da L. 8.629/93. O Aviso de recebimento do ofcio de notificao foi assinado antes da realizao da vistoria por pessoa que se encontrava no endereo dos impetrantes, cuja petio no esclarece quem seja, pelo que impossvel afirmar no se tratasse de preposto ou procurador deles: o que, nos termos da jurisprudncia do Tribunal (v.g. MS 23.031 Pleno, Moreira, DJ 6-8-99), seria indispensvel para acolher-se a alegao de ineficcia da notificao. Comprovado que a vistoria foi acompanhada pelo proprietrio do imvel ou seu preposto, sem que tenha havido impugnao ou recurso na esfera administrativa, ficaria elidida de qualquer modo, eventual nulidade da notificao prvia. Precedentes." (MS 25.189, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 7-3-07, DJ de 13-4-07) Desapropriao. Vistoria: notificao prvia mediante edital. Lei 8.629/93, art. 2, 3. Entidades de classe: comunicao da vistoria. Notificao prvia mediante edital: regularidade. Lei 8.629/93, art. 2, 3. A comunicao da vistoria entidade de classe (Decreto 2.250/97, art. 2) somente ocorrer no caso em que ela indica a rea a ser desapropriada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (MS 25.185, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 16-12-2005). No mesmo sentido: MS 23.645, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-2-02, DJ de 15-3-02; MS 23.312, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 16-12-99, DJ de 25-02-00. Audio das entidades de classe - Obrigatoriedade. A audio das entidades representativas de classe bem como a cincia relativa vistoria somente so pertinentes uma vez havendo indicao, por uma delas, do imvel para efeito de reforma agrria. Precedentes: Mandados de Segurana n. 23.889-5/MS, Relator Ministro Moreira Alves; 23.645-1/MS e 23.271-1/ES, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, com acrdos publicados, respectivamente, no Dirio da Justia de 22 de novembro de 2002; de 15 de maro de 2002 e de 19 de dezembro de 2002. (MS 25.022, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 27-10-05, DJ de 16-12-05) A nulidade da notificao fica afastada com a comprovao de que o levantamento pericial foi acompanhado por prepostos do proprietrio do imvel, sem qualquer impugnao ou recurso na esfera administrativa. desnecessria a expedio de notificao entidade de classe, desde que no tenha sido ela a deflagrar o processo expropriatrio. (MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-11-05) Reputa-se vlida a notificao prevista no art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93 quando o aviso de recebimento assinado por empregado com poderes outorgados por instrumento de mandato. A impossibilidade de dilao probatria em mandado de segurana torna insuscetvel de apreciao, ante a documentao juntada pela impetrante, a questo relativa assinatura do aviso de recebimento da notificao ao proprietrio do imvel. Precedente (MS n. 22.645, Relator o Ministro Nri da Silveira, julgamento em 23-4-97, DJ 24-8-2001). (MS 25.360, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-11-05). No mesmo sentido: MS 25.351, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-05, DJ de 16-9-05. Desapropriao: processo administrativo: notificao da concluso dos trabalhos de vistoria: eficcia se endereada a correspondncia ao domiclio dos proprietrios e l recebida, ainda que por pessoa distinta. No gera nulidade a falta de notificao da
esposa do proprietrio, se notificado o cnjuge varo: inaplicabilidade do art. 10, I, do CPC, relativo s aes que versem sobre direitos reais imobilirios: precedentes. (MS 24.443, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 16-9-05) No se verifica cerceamento de defesa por ausncia de notificao prvia dos novos proprietrios, porquanto foram devidamente notificados os proprietrios indicados pela certido de registro em cartrio do imvel rural vistoriado. Alteraes atinentes ao domnio e s dimenses do imvel, por haverem sido realizadas dentro do intervalo de seis meses aps a notificao de vistoria preliminar, no merecem ser considerados para fins de aferio de produtividade do imvel ( 4, do art. 2, L. 8.629/93, com a red. dada pela MPr 2.183/2001 ). (MS 24.657, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 9-9-05) Reputa-se vlida a notificao prvia quando, intimado um dos co-proprietrios por via postal, com aviso de recebimento, a comunicao aos demais condminos realizada mediante publicao de edital, na forma do art. 2, 2 e 3, da Lei n. 8.629/93. (MS 24.488, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 19-5-05, DJ de 3-6-05) Goza de eficcia a notificao do cnjuge-varo, mesmo quando a esposa no igualmente notificada, ainda mais quando a vistoria acompanhada pelo genro dos impetrantes. (MS 24.578, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-11-04, DJ de 18-2-05) Desapropriao. Reforma agrria. Proprietrios divorciados. Vistoria. Propriedade improdutiva. No nulo o procedimento administrativo quando o INCRA se baseia em documento pblico para notificar previamente a vistoria a ser realizada no imvel. Tal procedimento administrativo no se confunde com o disposto no inciso I, do art. 10, do CPC que determina a citao de ambos os cnjuges nas aes que tratem de direitos reais imobilirios. No restou descumprida qualquer ordem judicial. (MS 24.375, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-6-04, DJ de 17-9-04) A notificao prvia pode ser feita ao proprietrio, preposto ou seu representante (art. 2, 2, da Lei 8.629/93). Na forma do art. 12, V, e 991, II do Cdigo de Processo Civil, ao inventariante caber a representao do esplio em juzo e fora dele. (...) Comunicao endereada ao falecido e recebida pela inventariante. Inexistncia de vcio se o ato chegou ao resultado pretendido (MS 24.786, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-6-04, DJ de 6-8-04) Desapropriao. Interesse social. Reforma Agrria. Imvel rural. Levantamento de dados e informaes. Vistoria. Prvia comunicao escrita ao proprietrio, preposto ou representante. Elemento essencial do devido processo da lei (due process of law). Inobservncia. Proprietrios cientificados apenas no dia de incio dos trabalhos da vistoria. Comunicao anterior recebida por terceiro. Nulidade do decreto reconhecida. Ofensa a direito lquido e certo. Segurana concedida. Aplicao do art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93, cc. art. 5, LIV, da CF. Precedentes. nulo o decreto expropriatrio de imvel rural para fim de reforma agrria, quando o proprietrio no tenha sido notificado antes do incio dos trabalhos de vistoria, seno no dia em que esses tiveram incio, ou quando a notificao, posto que prvia, no lhe haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante seu. (MS 23.856, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-04, DJ de 8-10-04). No mesmo sentido: MS 22.613, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 8-6-98, DJ de 7-5-99. A jurisprudncia do Tribunal considera indispensvel que a notificao prevista no pargrafo 2, do artigo 2, da Lei n. 8.629/93 seja feita com antecedncia, de modo a permitir a efetiva participao do proprietrio, ou de preposto por ele designado, nos
trabalhos de levantamento de dados que tem por objetivo a determinao da produtividade do imvel. A notificao que inaugura o devido processo legal tem por objetivo dar ao proprietrio a oportunidade real de acompanhar os trabalhos de levantamento de dados, fazendo-se assessorar por tcnicos de sua confiana, para apresentar documentos, demonstrar a existncia de criaes e culturas e fornecer os esclarecimentos necessrios eventual caracterizao da propriedade como produtiva e, portanto, isenta da desapropriao-sano. (MS 24.547, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-8-03, DJ de 23-4-04) A notificao prvia do proprietrio rural, em tema de reforma agrria, traduz exigncia imposta pela clusula do devido processo legal. A vistoria administrativa do imvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatrio instaurado para fins de reforma agrria, deve ser precedida de notificao pessoal, dirigida ao proprietrio rural, sob pena de desrespeito clusula constitucional do due process of law, cuja inobservncia afeta a prpria declarao expropriatria, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial. (MS 23.006, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-03, DJ de 29-8-03) Reforma Agrria Desapropriao-sano (CF, art. 184) Possibilidade Constitucional Alegada falta de notificao pessoal e prvia do proprietrio rural quanto realizao da vistoria (Lei n. 8.629/93, art. 2, 2) Declarao subscrita por agente pblico que atesta que o impetrante teve cincia inequvoca do incio dos trabalhos de vistoria Presuno juris tantum de veracidade dessa declarao oficial (...) Presuno juris tantum de veracidade das informaes oficiais prestadas pela autoridade apontada como coatora e das declaraes emanadas de agentes pblicos. As informaes que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurana, bem assim as declaraes oficiais que agentes pblicos formularem no exerccio de seu ofcio, revestem-se de presuno relativa (juris tantum) de veracidade, devendo prevalecer at que sobrevenha prova juridicamente idnea, em sentido contrrio, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declarao subscrita por agente pblico atestando a cincia inequvoca, pelo impetrante, do incio dos trabalhos de vistoria. Presuno de veracidade no elidida no caso em exame. (MS 24.307, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-02, DJ de 9-2-07) Improcedncia da preliminar de ilegitimidade ad causam da impetrante, pois o cnjuge meeiro, ainda que no seja o inventariante, pode, como condmino da metade dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra terceiro. No mrito, a questo relativa produtividade, ou no, do imvel controvertida, no dando margem concesso de segurana por no se caracterizar direito lquido e certo da impetrante. Improcedncia da alegao de que todos os condminos deveriam ser notificados para acompanhar os trabalhos da vistoria do imvel. Tem razo, porm, a impetrante no tocante a que, pela forma por que essa notificao se fez, no se lhe deu conhecimento sobre o incio dos trabalhos de levantamento de dados e informaes sobre o imvel. (MS 24.110, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 24-10-02, DJ de 28-3-03) Mandado de segurana, contra ato do Presidente da Repblica que declarou de interesse social, para fins de reforma agrria, imvel rural, sem que tivesse ocorrido a notificao prvia dos impetrantes para efeito de vistoria do imvel. Liminar deferida assentada no entendimento da Corte de que a notificao vlida a que foi entregue ao proprietrio do imvel em momento anterior ao da realizao da vistoria. (MS 23.855, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 6-2-02, DJ de 22-3-02) Considera-se prvia a notificao entregue um dia antes da vistoria, se o proprietrio a recebe e, no dia seguinte, sem oposio alguma, acompanha os trabalhos dos
tcnicos do INCRA, demonstrando pela sua aquiescncia que j estava preparado para esclarecer as dvidas que porventura pudessem ser levantadas. (MS 24.036, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 1-2-02, DJ de 12-4-02) Desapropriao para fins de reforma agrria. Tendo em vista o disposto no 2 do artigo 2 da Lei n. 8.629/93 em sua atual redao, para que se possa ter como sendo instrumento da notificao prvia para a vistoria do imvel o telegrama fonado, mister que sua entrega se faa ao proprietrio, preposto ou seu representante, requisito este que no est preenchido quando no existe nos autos, inclusive nas informaes, qualquer indicao de que a pessoa que o recebeu era preposta ou representante dos proprietrios do imvel em causa. (MS 23.889, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 19-12-01, DJ de 22-11-02) Notificao prvia da vistoria. A notificao a que se refere o art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93, para que se repute vlida (e possa, conseqentemente, legitimar eventual declarao expropriatria para fins de reforma agrria), h de ser efetivada em momento anterior ao da realizao da vistoria. Essa notificao prvia somente considerar-se- regular, quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietrio do imvel rural, ou quando efetivada mediante carta com aviso de recepo firmado por seu destinatrio ou por aquele que disponha de poderes para receber a comunicao postal em nome do proprietrio rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal ou de procurador regularmente constitudo pelo dominus. Plena regularidade, no caso, da notificao prvia promovida pelo INCRA, que comprovou, documentalmente, a efetivao de referida comunicao postal. (MS 23.032, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-01, DJ de 9-2-07) Mandado de segurana. Reforma Agrria. Desapropriao. Reza o 2 do art. 2 da Lei n. 8.629/93 em sua atual redao: Para os fins deste artigo, fica a Unio, atravs do rgo federal competente, autorizada a ingressar no imvel de propriedade particular para levantamento de dados e informaes, mediante prvia comunicao escrita ao proprietrio, preposto ou seu representante. Ora, j se firmou a jurisprudncia desta Corte no sentido de que, no havendo essa comunicao prvia, se invalida a prpria declarao expropriatria (assim, a ttulo exemplificativo, nos MS 22.164, 22.165 e 22.333). (MS 23.854, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-601, DJ de 14-9-01) Desapropriao para reforma agrria. Mandado de segurana contra o decreto presidencial de expropriao. Alegaes de que este envolveu trs fazendas, quando a vistoria abrangera apenas duas. Improcedncia da argio. Por outro lado, sendo o nico impetrante proprietrio e administrador da quase totalidade da rea global, e no sendo substituto processual de co-proprietrio da parte insignificante, no pode alegar a falta de notificao deste (para a vistoria), para sustentar a invalidade do decreto expropriatrio. (MS 23.193, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1-2-01, DJ de 18-5-01) A vistoria preparatria de expropriao para fins de reforma agrria no dispensa a notificao prvia dos proprietrios, que tem por fim assegurar-lhes o acompanhamento dos procedimentos preliminares de apurao de dados e informaes relativas ao imvel. A falta desta notificao prvia ofende, ao mesmo tempo, os postulados constitucionais do devido processo legal, contraditrio e ampla defesa (CF, artigo 5, LIV e LV). No se considera prvia a notificao para a vistoria e avaliao do imvel recebida pelos proprietrios no dia do seu incio. (MS 23.562, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 8-6-00, DJ de 17-11-00)
Desapropriao de imvel rural para fins de reforma agrria. Alegao de cerceamento de defesa contrariada pelo contedo das informaes. Impertinncia da invocao dos artigos 1 e 2 do Decreto n. 2.250-97, s sendo exigvel o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hiptese que no a presente da indicao ao rgo fundirio federal de reas passveis de expropriao. (MS 23.391, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 11-5-00, DJ de 24-11-00) Desapropriao para imvel rural. Inexigibilidade da notificao do cnjuge do proprietrio. Processo administrativo regular, sem eiva de cerceamento de defesa. (MS 23.133, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 17-2-00, DJ de 10-8-00) Reforma agrria: desapropriao: vistoria e notificao. Ainda que, na linha do entendimento majoritrio do Tribunal, se empreste notificao prvia da vistoria do imvel expropriando, prevista no art. 2, 2, da L. 8.629/93, as galas de requisito de validade da expropriao subseqente, no se trata de direito indisponvel: no pode, pois, invocar a sua falta, o proprietrio que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. (MS 23.370, Rel. p/ o ac. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 16-12-99, DJ de 28-4-00) Cumprimento da finalidade da notificao efetivada na pessoa do pai e representante legal dos menores ditos proprietrios do imvel rural. (MS 23.252, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 4-11-99, DJ de 10-8-00) Reforma agrria Notificao Ocorrncia Anterioridade. A anterioridade da notificao visando notcia da vistoria, considerado o princpio da razoabilidade, passvel de afastamento por ato do proprietrio. Subsistncia na hiptese de, no dia anterior, haver sido autorizado, por quem de direito, o ingresso, no imvel, dos peritos. (MS 22.944, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 10-11-98, DJ de 5-2-99) O Plenrio desta Corte, ainda recentemente, ao julgar o Mandado de Segurana n. 22.055, de que foi relator para o acrdo o eminente Ministro Maurcio Corra, reafirmou o entendimento anterior (assim, nos Mandados de Segurana n. 22.164 e 22.165) no sentido de que a notificao a que se refere o 2 do artigo 2 da Lei n. 8.629/93, para que se repute vlida e possa conseqentemente legitimar eventual declarao expropriatria para fins de reforma agrria, h de ser efetivada em momento anterior ao da realizao da vistoria e comprovadamente realizada na pessoa do proprietrio do imvel rural ou daquele que, legal ou convencionalmente, disponha de poderes para receber comunicao dessa natureza. (MS 22.320, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-11-96, DJ de 19-12-96) No caso, a notificao prvia foi enviada ao Esplio proprietrio, e recebida pelo Administrador e arrendatrio. Tratando-se, porm, de Administrador, que atuava com grande desenvoltura e poderes amplssimos e que, depois, at se tornou proprietrio de fato do imvel, em face de permuta realizada com o Esplio, dependendo, a aquisio de direito, apenas do trmino do inventrio, de ser considerada satisfeita a exigncia de notificao previa. Tanto mais porque o administrador-proprietrio de fato pde acompanhar a vistoria, apresentar os ttulos relativos ao imvel e as informaes necessrias, tudo indicando que o inventariante e os herdeiros do Esplio tinham cincia do que ocorria. (MS 22.285, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1-496, DJ de 17-5-96)
Patrimnio Histrico e Cultural Tombamento de bem imvel para limitar sua destinao a atividades artsticoculturais. Preservao a ser atendida por meio de desapropriao. No pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual no se conhece, porquanto no configurada a alegada contrariedade, pelo acrdo recorrido, do disposto no art. 216, 1, da Constituio. (RE 219.292, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-12-99, DJ de 23-6-00) No tocante ao par. 1 do art. 216 da Constituio Federal, no ofende esse dispositivo constitucional a afirmao constante do acrdo recorrido no sentido de que h um conceito amplo e um conceito restrito de patrimnio histrico e artstico, cabendo a legislao infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteo se far por tombamento ou por desapropriao, sendo que, tendo a legislao vigente sobre tombamento adotado a conceituao mais restrita, ficou, pois, a proteo dos bens, que integram o conceito mais amplo, no mbito da desapropriao. (RE 182.782, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-95, DJ de 9-2-95)
Pequena e Mdia Propriedade Rural Em relao ao pedido de liminar, tenho que as informaes prestadas pela Presidncia da Repblica, bem como os demais elementos constantes dos autos, ao menos em uma primeira anlise, afastam a fumaa do bom direito. (...) Ademais, h elementos nos autos que indicam a existncia de controvrsia acerca do atendimento ao requisito da unititularidade, exigncia constante do art. 185, I, da Constituio Federal: So insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria: I- a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra.. (MS 26.534-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 7-5-07, DJ de 14-5-07) A pequena e a mdia propriedades rurais, cujas dimenses fsicas ajustem-se aos parmetros fixados em sede legal (Lei n. 8.629/93, art. 4, II e III), no esto sujeitas, em tema de reforma agrria (CF, art. 184), ao poder expropriatrio da Unio Federal, em face da clusula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constituio da Repblica, desde que o proprietrio de tais prdios rsticos sejam eles produtivos ou no no possua outra propriedade rural. Precedentes. possvel decretar-se a desapropriao-sano, mesmo que se trate de pequena ou de mdia propriedade rural, se resultar comprovado que o proprietrio afetado pelo ato presidencial tambm possui outra propriedade imobiliria rural. No-incidncia, em tal situao, da clusula constitucional de inexpropriabilidade (CF, art. 185, I, in fine), porque descaracterizada, documentalmente (certido do registro imobilirio), na espcie, a condio de unititularidade dominial da impetrante. (MS 24.595, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-9-06, DJ de 9-2-07) A finalidade do art. 46, 6, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) instrumentar o clculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural-ITR. O preceito no deve ser usado como parmetro de dimensionamento de imveis rurais destinados reforma agrria, matria afeta Lei n. 8.629/93. (...) O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui carter declaratrio e tem por finalidade: I) o levantamento de dados necessrios aplicao dos critrios de lanamentos fiscais atribudos ao INCRA e concesso das isenes a eles relativas, previstas na Constituio e na
legislao especfica; e II) o levantamento sistemtico dos imveis rurais, para conhecimento das condies vigentes na estrutura fundiria das vrias regies do Pas, visando proviso de elementos que informem a orientao da poltica agrcola a ser promovida pelos rgos competentes. (MS 24.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06) Independentemente da interpretao conferida ao art. 46, 6, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), a rea total do imvel, que corresponde soma das partes ideais de cada herdeiro, inferior ao limite estabelecido para a mdia propriedade rural (art. 4, III, da Lei n. 8.629/93). A mdia propriedade rural insuscetvel de desapropriao para fins de reforma agrria, nos termos do disposto no art. 185, I, da Constituio do Brasil. (MS 23.191, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 4-8-04, DJ de 13-10-06) A pequena e a mdia propriedade rural, desde que o seu proprietrio no possua outra, so insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria: CF, art. 185, I. A classificao da propriedade rural em pequena, mdia ou grande subordina-se extenso da rea, vale dizer, da rea medida. (MS 24.719, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-4-04, DJ de 14-5-04). No mesmo sentido: MS 24.573, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06. Mandado de Segurana Reforma agrria Desapropriao-sano (CF, art. 184, caput) Mdia propriedade rural (CF, art. 185, I) rea que resultou de doao celebrada em momento que precedeu tanto a edio da MP 1.577/97 (reeditada, pela ltima vez, como MP 2.183-56/2001) como a publicao do ato presidencial questionado Inexpropriabilidade do imvel rural em questo (...) a pequena e a mdia propriedades rurais, em tema de reforma agrria, so constitucionalmente insuscetveis da desapropriao-sano a que se refere o art. 184 da Carta Poltica. A pequena e a mdia propriedades rurais, cujas dimenses fsicas ajustem-se aos parmetros fixados em sede legal (Lei n. 8.629/93, art. 4, II e III), no esto sujeitas, em tema de reforma agrria (CF, art. 184), ao poder expropriatrio da Unio Federal, em face da clusula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constituio da Repblica, desde que o proprietrio de tais prdios rsticos sejam eles produtivos ou no no possua outra propriedade rural. A prova negativa do domnio, para os fins do art. 185, I, da Constituio, no incumbe ao proprietrio que sofre a ao expropriatria da Unio Federal, pois o onus probandi, em tal situao, compete ao poder expropriante, que dispe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. (MS 23.006, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-03, DJ de 29-8-03) A mdia propriedade, assim definida em lei, insuscetvel de desapropriao para fins de reforma agrria (Lei n. 8.629/93, artigo 4, III, a, e seu pargrafo nico). Diviso da rea em glebas autnomas, registradas no cartrio competente em data anterior ao decreto presidencial. Configurao de mdias propriedades no sujeitas reforma agrria. (MS 22.645, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 23-4-97, DJ de 24-8-01) Desapropriao para reforma agrria. Art. 185, inc. I, da Constituio Federal. Art. 4, inc. III, a, da Lei n. 8.629, de 25-2-1993: rea inferior a 15 mdulos fiscais (4,03 m.f.). Matricula da rea maior. Registro da diviso amigvel (art. 167, I, item 23, da Lei n. 6.015, de 31-12-1973). Alegao de simulao. Havendo o decreto expropriatrio envolvido rea de 4,03 mdulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, a prevista na alnea a do inc. III do art. 4 da Lei n. 8.629, de 25-2-1993 (esta em conformidade com o inc. I do art. 185 da Constituio Federal), deve ser anulado, nessa parte, para que tal rea fique excluda da expropriao. (MS 22.136, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 29-2-96, DJ de 17-5-96)
Mandado de segurana. Desapropriao. Imvel rural. (...) Consoante o pargrafo nico do art. 4, da Lei n. 8.629/93, so insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria a pequena e mdia propriedade rural, desde que o seu proprietrio no possua outra propriedade rural. No caso, no h falar em direito certo e lquido a obstar os efeitos do decreto impugnado. (MS 22.187, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 11-12-95, DJ de 5-5-00) Existncia de mais de um imvel rural em nome dos impetrantes. (...) Para efeito de reforma agrria, a mdia propriedade rural, ainda que improdutiva, constitui bem objetivamente imune ao expropriatria da Unio Federal, desde que o seu titular no possua outro imvel rural (CF, art. 185, I, c/c Lei n. 8.629/93, art. 4, pargrafo nico). Unititularidade dominial: condio no satisfeita pelos impetrantes. (MS 22.022, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-10-94, DJ de 4-11-94). No mesmo sentido: MS 22.187, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 11-12-95, DJ de 5-5-00; MS 22.949, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 30-4-98, DJ de 12-6-98) A pequena e a mdia propriedades rurais, ainda que improdutivas, no esto sujeitas ao poder expropriatrio da Unio Federal, em tema de reforma agrria, em face da clusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituio da Repblica. A incidncia dessa norma constitucional no depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfao dos pressupostos nela referidos (dimenso territorial do imvel ou grau adequado de produtividade fundiria). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituio atue plenamente, em ordem a pr-excluir a possibilidade jurdica de a Unio Federal valer-se do instrumento extraordinrio da desapropriao-sano. (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-9-94, DJ de 6-6-97) Precatrio Desapropriao: juros compensatrios: no so devidos ainda que o pagamento do precatrio tenha ocorrido a destempo. (AI 494.526-ED-AgR, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 26-9-06, DJ de 20-10-06) O pagamento de benfeitorias integrantes de imvel sujeito desapropriao deve ser efetuado por meio de precatrio, nos termos do art. 100 da Constituio da Repblica. (RE 382.544-AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 5-9-06, DJ de 6-11-06) Desapropriao. Precatrio. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Juros Compensatrios e moratrios. Excluso. Incidncia de juros moratrios no pagamento de parcelas pagas em atraso. Excluem-se os juros moratrios e compensatrios do pagamento de precatrios decorrentes de desapropriao, realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratrios so cabveis to-somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. (RE 466.145-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-6-06, DJ de 18-8-06) Excluem-se os juros moratrios e compensatrios do pagamento de precatrios decorrentes de desapropriao, realizado conforme o art. 33 do ADCT, contanto que se observem as pocas prprias dos vencimentos das prestaes. Os juros moratrios so cabveis nos casos de inadimplncia da Fazenda Pblica no pagamento do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. RE 155.979/SP, Min. Marco Aurlio, DJ de 23-2-2001; RE 400.413-AgR/SP, Min. Carlos Britto, DJ de 8-11-2004, inter plures. (RE 459.057-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-11-05, DJ de 9-12-05). No
mesmo sentido: RE 438.172-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-11-05, DJ de 16-12-05) O principal da justa indenizao em processo expropriatrio est sujeito moratria prevista no art. 33 do ADCT, na conformidade da jurisprudncia desta Corte. Se assim com o principal, pela mesma razo h de ser com a verba acessria, de honorrios advocatcios, em no se tratando aqui de ao proposta pelo Advogado contra o constituinte. (RE 143.802, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 3-11-98, DJ de 9-4-99) Juros Dbito da Fazenda Artigo 33 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. O preceito no artigo 33 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Estado a satisfao dos valores pendentes de precatrios, neles includos os juros remanescentes. Observadas as pocas prprias das prestaes vencimentos impossvel cogitar da mora, descabendo, assim, a incidncia dos juros, no que pressupem inadimplemento e, portanto, a mora solvendi. Os compensatrios tm a incidncia cessada em face da referncia apenas aos remanescentes e s parcelas tidas como iguais e sucessivas. (RE 155.979, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 11-11-94, DJ de 23-2-01).
Princpio da Saisine Nota: Aps o julgamento do MS 24.573, ficou superada a jurisprudncia do STF sobre a aplicao do Princpio da Saisine. O julgamento do MS n. 24.573 (Informativo STF n. 431) alterou a jurisprudncia mencionada pelos impetrantes no que tange interpretao/aplicao de preceitos do Estatuto da Terra e do Cdigo Civil. Diz o art. 46, 6, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64): 6. No caso de imvel rural em comum por fora de herana, as partes ideais, para os fins desta Lei, sero consideradas como se diviso houvesse, devendo ser cadastrada a rea que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados mdios verificados na rea total do imvel rural. A finalidade objetivada pelo preceito a de instrumentar o clculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural-ITR. Visa-se, assim, a evitar a solidariedade passiva dos condminos no pagamento do tributo. Isso confirmado pelo texto do 6 do art. 50, ainda do Estatuto da Terra, que trata do clculo do coeficiente de progressividade para as propriedades em condomnio. O art. 24 do Decreto n. 55.891/65, de outra banda, ao disciplinar a elaborao dos clculos, confirma esse mesmo entendimento. Respeita modalidade de cadastramento prevista no 6 do art. 46 do Estatuto da Terra. A legislao atinente reforma agrria em nenhum momento faz meno a essa modalidade de cadastramento, de modo que o procedimento previsto no art. 46, 6, do Estatuto da Terra, est voltado exclusivamente a fins tributrios. No se presta a ser usado como parmetro do dimensionamento de imveis rurais destinados reforma agrria, matria afeta Lei n. 8.629/93. Nesse sentido as observaes de Linhares de Lacerda : as partes ideais sero cadastradas como partes ideais, no como partes certas, como a princpio poderia parecer em virtude da aluso diviso. A diviso de imvel em comum, ou existe, ou no existe e neste ltimo caso, s se pode falar em parte ideal, pois, o condomnio concernente herana: I- considerado por lei uma universalidade; II- objeto de direitos iguais entre todos os condminos os quais podem nele usar livremente da coisa conforme seu destino e sobre ela exercer todos os direitos compatveis com a indiviso. Veja-se que, no MS n. 24.999, Relator o Ministro Carlos Velloso (DJ de 4-2-05), o item III da ementa determina a aplicao do
6 do art. 46 do Estatuto da Terra para os fins da desapropriao, definindo de modo equivocado o alcance daquele preceito. Impe-se a compreenso de cada texto normativo sempre em conjunto com os dos demais preceitos relativos matria, do que resultar a apreenso do sentido correto da expresso para os fins desta Lei. Se considerado divisvel o imvel rural, a aplicao do 6 do art. 46 do Estatuto da Terra autorizaria o INCRA a realizar a vistoria de partes ideais eventualmente improdutivas, desapropriando-as em detrimento do todo que o imvel rural. O preceito do art. 1.784 do Cdigo Civil, ao consagrar o princpio da saisine, h de ser compreendido em conbio com o disposto no art. 1.791 e seu pargrafo nico: Art. 1.791. A herana defere-se como um todo unitrio, ainda que vrios sejam os herdeiros. Pargrafo nico. At a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto propriedade e posse da herana, ser indivisvel, e regular-se- pelas normas relativas ao condomnio. A saisine torna mltipla apenas a titularidade do imvel, que permanece sendo, do ponto de vista objetivo, at que sobrevenha a partilha, uma nica propriedade. Coisa distinta da titularidade do imvel a sua integridade fsica como uma s unidade. Ainda que se admita a existncia de condomnio, essa unidade no pode ser afastada ou superada quando da apurao da sua rea para fins de reforma agrria. No se pode tomar cada parte ideal como se consubstanciassem propriedades distintas. Apenas o registro do imvel no cartrio competente prova, no que concerne propriedade imobiliria, a titularidade do domnio (art. 252 da Lei n. 6.015/73, na redao a ele conferida pela Lei n. 6.216/75). Protegido por presuno iuris tantum, qualquer modificao subjetiva ou objetiva referente ao imvel h de ser, para que seja dotada de eficcia no mundo jurdico, averbada em sua matrcula. O registro imobilirio prevalece nos estritos termos de seu contedo. Nesse sentido a jurisprudncia desta Corte, MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6-6-97 e MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ de 5-9-2003. Por fim, o cadastro efetuado pelo INCRA no expresso de funo notarial. Impossvel, destarte, a substituio dos termos do registro imobilirio, revestido de presuno iuris tantum, pelo contedo das fichas arquivadas no sistema do SNCR-INCRA, cuja razo de ser encontra-se em fundamentos precipuamente tributrios, mas que em nenhum momento prestam-se mensurao dos prdios rurais. O art. 184 da Constituio do Brasil consigna a expresso imvel rural, cujo conceito encontra-se no art. 4, I, do Estatuto da Terra, dele distanciando a noo de propriedade rural (MS n. 24.488, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 3-6-2005). A existncia ou no de condomnio sobre o bem passa a ser pormenor inteiramente prescindvel para torn-lo suscetvel de desapropriao, pois o texto do Estatuto da Terra preza pela unidade da explorao econmica do prdio rstico (MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ de 5-9-2003). No vejo, no exame superficial da impetrao para anlise do pedido de medida liminar, qualquer elemento que permita que a Fazenda Travessadas, Balana possa ser tomada como um conjunto de mdias propriedades rurais, distintas e individualizadas. (MS 26.129, Rel. Min. Eros Grau, deciso monocrtica, julgamento em 31-8-06, DJ de 5-9-06) Reforma agrria. Desapropriao. Mandado de segurana. Legitimidade do coherdeiro para impetrao (art. 1, 2, da Lei n. 1.533/51). Saisine. Mltipla titularidade. Propriedade nica at a partilha. Alterao de jurisprudncia. Art. 46, 6, do Estatuto da Terra. Finalidade estritamente tributria. Finalidade do cadastro no SNCR-INCRA. Condomnio. Ausncia de registro imobilirio de partes certas. Unidade de explorao econmica do imvel rural. Art. 4, I, do Estatuto da Terra. Viabilidade da desapropriao. Art. 184, da Constituio do Brasil. Qualquer dos co-herdeiros , luz do que dispe o art. 1, 2, da Lei n. 1.533/51, parte legtima para a propositura do writ. A saisine torna mltipla apenas a titularidade do imvel rural, que permanece uma nica propriedade at que sobrevenha a partilha (art. 1.791 e pargrafo nico do vigente Cdigo Civil). A finalidade do art. 46, 6, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) instrumentar o clculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural-ITR. O preceito no deve ser usado como parmetro de
dimensionamento de imveis rurais destinados reforma agrria, matria afeta Lei n. 8.629/93. A existncia de condomnio sobre o imvel rural no impede a desapropriao-sano do art. 184 da Constituio do Brasil, cujo alvo o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social. Precedente (MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ de 5-9-2003). O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui carter declaratrio e tem por finalidade: I) o levantamento de dados necessrios aplicao dos critrios de lanamentos fiscais atribudos ao INCRA e concesso das isenes a eles relativas, previstas na Constituio e na legislao especfica; e II) o levantamento sistemtico dos imveis rurais, para conhecimento das condies vigentes na estrutura fundiria das vrias regies do Pas, visando proviso de elementos que informem a orientao da poltica agrcola a ser promovida pelos rgos competentes. O conceito de imvel rural do art. 4, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da explorao econmica do prdio rstico, distanciandose da noo de propriedade rural. Precedente (MS n. 24.488, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3-6-2005). O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrria. (MS 24.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06) Jurisprudncia anterior Princpio da saisina: aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios: Cdigo Civil, 1916, art. 1.572; Cdigo Civil, 2002, art. 1.784. No caso de imvel rural em comum por fora de herana, as partes ideais para os fins da desapropriao sero consideradas como se diviso houvesse, devendo ser cadastrada a rea que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados mdios verificados na rea total do imvel. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 46, 6. No caso, no foram notificados os herdeiros para a vistoria prvia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domnio para os fins do art. 185, I, CF. O nus dessa prova negativa da entidade expropriante. Precedente do STF: MS 23.006/PB, Ministro Celso de Mello, DJ de 29-8-03. Aplicabilidade, desapropriao para reforma agrria, do princpio da saisina e da regra do 6 do art. 46 do Estatuto da Terra. Precedentes do STF: MS 23.306, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 10-8-2000; MS 22.045/ES, Ministro Marco Aurlio, DJ de 30-6-95. (MS 24.999, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-11-04, DJ de 4-2-05) Ato impugnado que consideraram como objeto da declarao de interesse social para fins de Reforma Agrria o imvel na sua extenso originria, embora as referncias no Registro de Imveis sua diviso entre meeira e herdeiros. Incidncia do disposto no art. 46, 6, da Lei n. 4.504/64. Aplicao do art. 185, I, da Constituio, e da Lei n. 8.629/93, art. 4, III. Precedente: MS 22.045. (MS 23.853, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 6-2-02, DJ de 7-5-04)
Aberta a sucesso, o domnio e posse da herana transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios artigo 1.572 do Cdigo Civil. Da a insubsistncia de decreto para fins de desapropriao, no qual restou considerado o imvel como um todo, olvidando-se o Estatuto da Terra Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, no que, mediante o preceito do par. 6 do artigo 46, dispe que, no caso de imvel rural em comum, por fora de herana, as partes ideais para os fins nele previstos so consideradas como se diviso houvesse. Propriedades diversas enquadradas como mdias por no suplantar, cada qual, considerada de per si, o teto de quinze mdulos fiscais inciso III do artigo 4 da Lei n. 8.629/93. (MS 22.045, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 26-5-95, DJ de 30-6-95)
Processo Administrativo Reforma agrria: desapropriao: processo administrativo: ausncia de ofensa ao contraditrio e ampla defesa. Alegao de afronta aos arts. 26, 1, VI; e 50, I, da L. 9.784/99, que parte de premissa equivocada e desmentida pelas informaes prestadas pelo Ministrio do Desenvolvimento Agrrio. Improcedncia da afirmao de descumprimento do prazo legal para a concluso do processo administrativo: o 4 do art. 2 da L. 8.629/93 no fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido perodo, as modificaes introduzidas no imvel no devero ser levadas em conta para o efeito de desapropriao (cf. MS 24.113, Maurcio Corra, DJ de 23-5-2003. Recursos administrativos, ademais, que, recebidos apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 61 da L. 9.784/99, no obstam o desenvolvimento do processo. (MS 25.299, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 14-6-06, DJ de 8-9-06). No mesmo sentido: MS 25.304, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 14-6-06, DJ de 15-9-06. Desapropriao: processo administrativo: notificao da concluso dos trabalhos de vistoria: eficcia se endereada a correspondncia ao domiclio dos proprietrios e l recebida, ainda que por pessoa distinta. No gera nulidade a falta de notificao da esposa do proprietrio, se notificado o cnjuge varo: inaplicabilidade do art. 10, I, do CPC, relativo s aes que versem sobre direitos reais imobilirios: precedentes. (MS 24.443, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 16-9-05) Desapropriao Reforma agrria Ao Declaratria em curso. O fato de estar em curso ao declaratria para elucidar a produtividade do imvel no bice tramitao de processo administrativo voltado desapropriao. (MS 25.006, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 17-11-04, DJ de 17-12-04) Desclassificao fundada em procedimento administrativo regular, que ensejou a promulgao de decreto declaratrio de interesse social. Inexistncia de vcios no procedimento que culminou com alterao da classificao anteriormente estabelecida. Regular desclassificao da propriedade rural. (MS 23.873, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-04, DJ de 27-8-04). Desapropriao. Reforma agrria. Proprietrios divorciados. Vistoria. Propriedade improdutiva. No nulo o procedimento administrativo quando o INCRA se baseia em documento pblico para notificar previamente a vistoria a ser realizada no imvel. Tal procedimento administrativo no se confunde com o disposto no inciso I, do art. 10, do CPC que determina a citao de ambos os cnjuges nas aes que tratem de direitos reais imobilirios. No restou descumprida qualquer ordem judicial. (MS 24.375, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-6-04, DJ de 17-9-04) Desapropriao. Reforma agrria. Notificao. Atuao do Ministrio Pblico a favor de menores no procedimento administrativo. Desnecessidade. (...) A atuao do Ministrio Pblico (art. 82, I e III do CPC) na defesa dos interesses de menores obrigatria apenas nos processos judiciais, no em procedimentos administrativos. Comunicao endereada ao falecido e recebida pela inventariante. (MS 24.786, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-6-04, DJ de 6-8-04) Desapropriao para fins de reforma agrria. Nulidade do decreto de declarao de interesse social. Alegados vcios no processo administrativo, relativos classificao do imvel rural e realizao do estudo de viabilidade tcnica dos futuros
assentamentos. A questo da existncia de erros materiais na classificao do imvel e na avaliao de seu solo refoge ao mbito do mandado de segurana, que no admite ampla dilao probatria. Precedente. Constando do relatrio agronmico, elaborado quando da vistoria na propriedade rural em questo, o mencionado estudo de viabilidade tcnica dos assentamentos a serem procedidos na rea, no h falar em nulidade do processo administrativo, que, ademais, cumpriu todas as formalidades legais. (MS 24.419, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 12-3-03, DJ de 9-5-03) Reforma agrria: MS indeferido: embargos declaratrios parcialmente recebidos para suprindo omisso da fundamentao do acrdo explicitar que irrelevante a falta de publicao da Instruo Normativa 8/93, se, no que interessa defesa administrativa do expropriado, o procedimento da autarquia fundiria encontra fonte suficiente na lei e na Instruo Normativa 19/80, devidamente publicada. (MS 23.370ED, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 1-8-01, DJ de 6-9-01) A primeira fase do procedimento expropriatrio destina-se ao levantamento de dados e informaes do imvel expropriando, no qual os tcnicos do rgo fundirio so autorizados a ingressar (Lei n. 8.629/93, artigo 2, 2). A segunda, ao procedimento judicial, disciplinado por lei complementar, conforme previsto no 3 do artigo 184 da Constituio Federal, durante a qual a Administrao poder novamente, vistoriar a rea com a finalidade de avaliar a terra nua e as benfeitorias (LC 76/93, artigo 2, 2). Nada impede, porm, que a Administrao faa a avaliao a partir dos dados colhidos na primeira fase, se julg-los suficientes, no fazendo uso da faculdade que a lei complementar lhe d para ingressar novamente no imvel. A avaliao a partir da primeira vistoria no causa de nulidade do decreto presidencial, mesmo porque nenhum prejuzo sofreu o proprietrio. Pas de nullit sans grief. (MS 23.744, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 21-6-01, DJ de 17-8-01)
Produtividade O processo de renovao de pastagens que impede a classificao do imvel rural como propriedade improdutiva art. 6, 3 e 7, da Lei n. 8.629/93 reclama a existncia de projeto tcnico, que deve atender aos requisitos previstos no art. 7 daquele texto normativo. No h ilegalidade na aferio do efetivo pecurio pelo uso exclusivo das Fichas de Vacinao-FV caso haja irregularidades nas notas fiscais e Demonstrativos de Movimentao de Gado-DMG, uma vez que os regulamentos expedidos pelo INCRA prevem a utilizao de ambos os registros. A impossibilidade de dilao probatria em mandado de segurana torna insuscetvel de apreciao a questo relativa produtividade do imvel rural. Precedente (MS n. 24.518, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 30-4-2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 16-9-2005). (MS 25.534, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-9-06, DJ de 1011-06) A prpria impetrante reconhece que, procedidas as alteraes das reas que compuseram o clculo dos ndices do GUT e do GEE, no seria atingido o percentual mnimo exigido pelo art. 6, 1, da Lei n. 8.629/93 para o GUT, que deveria ser igual ou superior a 80%. Quanto ao perodo de seca que atingiu a regio no ano base da aferio dos ndices, o prprio laudo agronmico de fiscalizao menciona o uso de sistema de irrigao para propiciar germinao e desenvolvimento da cultura. Portanto, no se pode alegar que o estado em que se encontrava o canavial, devia-se falta de chuvas (fls. 66/67). No estaria consubstanciado, pois, o caso fortuito que elide a desapropriao do imvel, nos termos do disposto no art. 6, 7, da Lei n. 8.629/93. Considera-se caso fortuito, nos termos do disposto no art. 4, 5, da Norma
de Execuo do INCRA n. 35/2004, a ocorrncia de intempries ou calamidades que resultem em frustrao de safras ou destruio de pastos, devidamente comprovados junto ao INCRA. Ainda que assim no fosse, a impossibilidade de dilao probatria em mandado de segurana torna insuscetvel de apreciao questes relativas produtividade do imvel rural (MS n. 24.518, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30-4-2004). No vejo, a par do conjunto probatrio acostado aos autos, plausibilidade jurdica no pedido deduzido pela impetrante. (MS 26.092, Rel. Min. Eros Grau, deciso monocrtica, julgamento em 23-8-06, DJ de 30-8-06) O esbulho possessrio que impede a desapropriao (art. 2, 6, da Lei n. 8.629/93, na redao dada pela Medida Provisria n. 2.183/01), deve ser significativo e anterior vistoria do imvel, a ponto de alterar os graus de utilizao da terra e de eficincia em sua explorao, comprometendo os ndices fixados em lei. Precedente (MS n. 23.759, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22-8-2003 e MS n. 25.360, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 25-11-2005). (MS 24.484, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-06, DJ de 2-6-06). Para que se possa concluir que a produtividade do ano da vistoria foi prejudicada pela seca, necessrio que se faa prova cabal de que, nos anos anteriores, o imvel era produtivo. (MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-1105) A composio das partes em ao de reintegrao de posse, com a ocupao rea nfima do imvel pelos trabalhadores rurais em regime de comodato, no justifica a improdutividade da gleba. Precedente (MS n. 23.857, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13-6-2003). (MS 25.360, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-10-05, DJ de 25-11-05) Reforma agrria Desapropriao. Inexistncia da alegada ofensa ao devido processo legal e ampla defesa pela falta de indicao do grau de utilizao da terra e do grau de eficincia na explorao (GEE) no relatrio tcnico, que foi contestado pelas vias administrativas prprias. (MS 23.872, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 28-10-04, DJ de 18-2-05) No se encontrando individualizada na sua averbao, a reserva florestal no poder ser excluda da rea total do imvel desapropriando para efeito de clculo da produtividade. (MS 24.113, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 19-3-03, DJ de 23-5-03). Desapropriao de imvel rural para fins de reforma agrria. Sucessivos esbulhos possessrios. Reduo de Produtividade. O Certificado de Cadastro de Imvel Rural produzido pelo rgo oficial tem sido admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para efeito de classificao da propriedade rural (MS n. 23.018-3, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 18-10-2001). Aplica-se a exceo prevista no art. 6, pargrafo 7, da Lei 8.629/93 propriedade que ao longo de dois anos ameaada de invaso e efetivamente invadida por quatro vezes. No pode prevalecer vistoria realizada aps a quarta invaso que concluiu pela desclassificao do imvel porque deixou de levar em considerao os atos de turbao da posse. Precedente MS 22.328, rel. Min. Ilmar Galvo. (MS 23.738, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-5-02, DJ de 28-6-02) Aferio do grau de produtividade feita por gleba e no pelo imvel como um todo. (...) Esta Corte j decidiu que a Unio, aps a vistoria de toda a rea, pode optar pela desapropriao de apenas parte dela (MS n. 22.075-MT, Ilmar Galvo, DJ de 9-6-95). (MS 23.744, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 21-6-01, DJ de 17-8-01)
Propriedade produtiva: apurao segundo os critrios do art. 6 da L. 8.629/93 de constitucionalidade j declarada pelo Supremo Tribunal no cabendo opor verificao de improdutividade a antiga classificao de empresa rural, superada pela Constituio. (MS 23.211, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 21-6-00, DJ de 8-9-00) Desapropriao de imvel rural para fins de reforma agrria. (...) Constitucionalidade da atribuio, pelo art. 6 da Lei n. 8.629-93, autarquia competente, da fixao dos ndices mnimos do grau de utilizao da terra e da eficincia da sua explorao. (MS 23.391, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 11-5-00, DJ de 24-11-00) Reforma agrria: apurao da produtividade do imvel e reserva legal. A reserva legal, prevista no art. 16, 2, do Cdigo Florestal, no quota ideal que possa ser subtrada da rea total do imvel rural, para o fim do clculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbao (v.g., MS 22.688). (MS 23.370, Rel. p/ o ac. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 16-12-99, DJ de 28-4-00) Esta Corte j decidiu que o artigo 6 da Lei n. 8.629/93, ao definir o imvel produtivo, a pequena e a mdia propriedade rural e a funo social da propriedade, no extrapola os critrios estabelecidos no artigo 186 da Constituio Federal; antes, confere-lhe eficcia total (MS n. 22.478/PR, Maurcio Corra, DJ de 26-9-97). (MS 23.312, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 16-12-99, DJ de 25-02-00) Mandado de segurana. Desapropriao de imvel rural para fins de reforma agrria. Preliminar de perda de objeto da segurana que se rejeita. No mrito, no fizerem os impetrantes prova da averbao da rea de reserva legal anteriormente vistoria do imvel, cujo laudo (fl. 71) de 9-5-96, ao passo que a averbao existente nos autos data de 26-11-96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que de 69-96. (MS 22.688, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-2-99, DJ de 28-4-00) Imvel que estaria imune desapropriao, por ser produtivo, segundo percia judicial realizada em processo de antecipao de prova ajuizado pela impetrante; e por ser objeto de projeto agrcola em fase de implantao. Dados que, todavia, restaram contrariados pela vistoria tcnica realizada pelo INCRA, cujo laudo confirmou os dados anteriormente fornecidos pela prpria impetrante, em razo dos quais o referido imvel j se achava cadastrado como propriedade improdutiva. A percia judicial, alm de no ter sido exibida com a inicial, como convinha em mandado de segurana, na verdade, revelou que no se est diante de direito lquido e certo, amparvel por meio do mandado de segurana, mas, ao revs, de pretenso envolta em sria controvrsia sobre matria de fato que no encontrar deslinde seno mediante ampla dilao probatria, incomportvel em mandado de segurana. (MS 22.802, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 17-12-97, DJ de 21-5-04) Inconstitucionalidade do art. 6, 2, incisos I e II da Lei n. 8.629/93. Inexistncia. Matria j dirimida pelo Plenrio desta Corte no sentido de que a elaborao dos ndices fixados nesta lei, referentes produo agrcola e lotao de animais nas pastagens, est sujeita s caractersticas variveis no tempo e no espao e vinculadas a valores censitrios peridicos, no condizentes com o grau de abstrao e permanncia que se espera de providncia legislativa, mantendo-se, assim, essa atribuio, ao Poder Executivo. (MS 22.478, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 30-6-97, DJ de 26-9-97) Constitucionalidade das disposies constantes do art. 6, e seus pargrafos, da Lei n. 8.629-93. (MS 22.302, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-8-96, DJ de 19-
12-96). No mesmo sentido: MS 22.519, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-6-00, DJ de 4-5-01; MS 23.645, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-2-02, DJ de 153-02) Caracterizado que a propriedade produtiva, no se opera a desapropriao-sano por interesse social para os fins de reforma agrria , em virtude de imperativo constitucional (CF, art. 185, II) que excepciona, para a reforma agrria, a atuao estatal, passando o processo de indenizao, em princpio, a submeter-se s regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5, da Constituio Federal, mediante justa e prvia indenizao. (MS 22.193, Rel. p/ o ac. Min. Maurcio Corra, julgamento em 21-3-96, DJ de 29-11-96) A propriedade produtiva independentemente de sua extenso territorial e da circunstncia de o seu titular ser, ou no, proprietrio de outro imvel rural, revela-se intangvel a ao expropriatria do poder pblico em tema de reforma agrria (CF, art. 185, II), desde que comprovado, de modo inquestionvel, pelo impetrante, o grau adequado e suficiente de produtividade fundiria. A controvrsia documental em torno do ndice de produtividade do imvel rural basta para descaracterizar a necessria liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando impertinente, por ausncia de um de seus requisitos essenciais, a utilizao da via processual do mandado de segurana. (MS 22.022, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-10-94, DJ de 4-11-94) Nota: A partir do julgamento do MS 24.764, o Plenrio do STF passou a entender que a ocupao de extenso nfima da propriedade, se representativa para a sua administrao, justificativa para a improdutividade do imvel. Configurao de plausibilidade da impetrao de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a prpria produtividade do imvel, especialmente se, como no caso, a invaso ocorre em reas onde haja gua, passagens ou caminhos. Ocupao pelos sem-terra de frao que, embora diminuta, representativa para a administrao da propriedade denominada Engenho Dependncia. Superao da jurisprudncia do STF firmada no MS n. 23.054-PB, DJ de 4-5-2001 e MS n. 23.857-MS, DJ de 13-6-2003, segundo a qual, a nfima extenso de rea invadida, no justifica a improdutividade de imvel. (MS 24.764, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-10-05, DJ de 24-3-06) Jurisprudncia anterior A invaso de menos de 1% do imvel (20 hectares de um total de 2.420 hectares) no justifica, no caso, seu estado de improdutividade do imvel. (MS 23.054-PB, rel. o Min. Seplveda Pertence). A no-apreciao da impugnao administrativa e violao aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, so refutadas pelos documentos apresentados pela autoridade impetrada. Segurana denegada. (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-4-03, DJ de 13-6-2003) Desapropriao para reforma agrria: validade. Decreto 2.250/97: proibio de vistoria preparatria da desapropriao enquanto no cessada a ocupao do imvel por terceiros: inaplicabilidade, vista da omisso da portaria do INCRA, que lhe fixasse os termos e condies de aplicao. Improdutividade do imvel rural de buclica virgindade, mal bulida pelos arrendatrios que seria risvel atribuir, a ttulo de fora maior, ocupao por sem-terras, uma semana antes da vistoria, de frao diminuta do latifndio. (MS 23.054, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 156-00, DJ de 4-5-01)
Projeto Tcnico O processo de renovao de pastagens que impede a classificao do imvel rural como propriedade improdutiva art. 6, 3 e 7, da Lei n. 8.629/93 reclama a existncia de projeto tcnico, que deve atender aos requisitos previstos no art. 7 daquele texto normativo. No h ilegalidade na aferio do efetivo pecurio pelo uso exclusivo das Fichas de Vacinao-FV caso haja irregularidades nas notas fiscais e Demonstrativos de Movimentao de Gado-DMG, uma vez que os regulamentos expedidos pelo INCRA prevem a utilizao de ambos os registros. A impossibilidade de dilao probatria em mandado de segurana torna insuscetvel de apreciao a questo relativa produtividade do imvel rural. Precedente (MS n. 24.518, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 30-4-2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 16-9-2005). (MS 25.534, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-9-06, DJ de 1011-06) Desapropriao para reforma agrria. Mandado de segurana contra o decreto presidencial de expropriao. (...) O Projeto Agropecurio foi igualmente apresentado com a inicial, sem qualquer impugnao dos rgos governamentais, que tambm no negaram haver sido iniciada sua implantao, afirmada pelo proprietrio do imvel, perante o INCRA, conforme pea do processo. Enfim, a omisso de tais rgos, ao ensejo das informaes, no pode prejudicar os impetrantes, diante da documentao que apresentaram. Alis, diga-se de passagem, no final das informaes do INCRA, h um tpico que talvez explique a precipitao do decreto expropriatrio. Explica, mas no justifica, pois o ato administrativo, mesmo de declarao de utilidade pblica para fins de reforma agrria, no pode desprezar o princpio da legalidade. (MS 23.260, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 22-8-01, DJ de 11-10-01) Desapropriao Reforma agrria Projeto de reflorestamento. Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado Lei n. 8.629/93 ou aprovado Medida Provisria n. 1.577, de 1997 e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrria do imvel. (MS 23.073, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 25-11-99, DJ de 31-3-00) Imvel que estaria imune desapropriao, por ser produtivo, segundo percia judicial realizada em processo de antecipao de prova ajuizado pela impetrante; e por ser objeto de projeto agrcola em fase de implantao. Dados que, todavia, restaram contrariados pela vistoria tcnica realizada pelo INCRA, cujo laudo confirmou os dados anteriormente fornecidos pela prpria impetrante, em razo dos quais o referido imvel j se achava cadastrado como propriedade improdutiva. A percia judicial, alm de no ter sido exibida com a inicial, como convinha em mandado de segurana, na verdade, revelou que no se est diante de direito lquido e certo, amparvel por meio do mandado de segurana, mas, ao revs, de pretenso envolta em sria controvrsia sobre matria de fato que no encontrar deslinde seno mediante ampla dilao probatria, incomportvel em mandado de segurana. (MS 22.802, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 17-12-97, DJ de 21-5-04) Motivo de fora maior no demonstrado ( 7 do art. 6 da Lei n. 8.629-93). Projeto de explorao agrcola, que no satisfaz os requisitos do art. 7, e seus incisos, da lei citada. (MS 22.677, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 15-5-97, DJ de 18-6-01)
Questes Diversas "Inicialmente, afasto a possibilidade de o Ministro do Estado do Desenvolvimento Agrrio compor o plo passivo do presente mandado de segurana. Embora tenha figurado como subscritor do Decreto impugnado, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre o Chefe do Poder Executivo." (MS 26.534-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, deciso monocrtica, julgamento em 7-5-07, DJ de 14-5-07) "Trata-se de mandado de segurana impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da Unio que recomendou autarquia federal, no item 9.4.2 do Acrdo n. 1.660/2006, a alterao dos procedimentos de desapropriao de imveis rurais para fins de reforma agrria, no sentido de que a publicao do decreto presidencial s acontea aps a expedio da licena ambiental prvia relativa ao projeto de assentamento. (...) Os precedentes desta Corte so no sentido da inadequao do mandado de segurana contra ato do Tribunal de Contas da Unio que no possua carter impositivo Mandado de Segurana n. 21.683-2/RJ, relatado pelo ministro Moreira Alves, com acrdo publicado no Dirio da Justia de 16 de dezembro de 1994, e Mandados de Segurana n. 21.462-7/DF e 21.519-4/PR, para cujos acrdos foi designado redator o ministro Moreira Alves, os quais foram publicados, respectivamente, no Dirio da Justia de 29 de abril de 1994 e 29 de agosto de 1997. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado." (MS 26.503, Rel. Min. Marco Aurlio, deciso monocrtica, julgamento em 2-5-07, DJ de 16-5-07) "A Lei Complementar n. 76/93, que disciplina o processo de desapropriao para fins de reforma agrria, prev rito sumrio e contraditrio especial. Extrai-se da, qual ocorre em qualquer ao expropriatria, a ininterruptibilidade de seu procedimento, com prazos e providncias indeclinveis pelo Juzo. Esse procedimento no compatvel com o sobrestamento do feito, espera do julgamento de outra causa. A atual jurisprudncia desta Corte firme no sentido de que consumado o processo administrativo pelo Presidente da Repblica, os atos intermedirios deixam de ser impugnveis independentemente e o Presidente da Repblica passa a ser a nica autoridade coatora (MS n. 24.443, Relator o Ministro Seplveda Pertence, DJ 16-92005). A edio do decreto presidencial torna sem efeito as pretenses intermedirias, deduzidas ao longo do procedimento administrativo. A discusso quanto regularidade formal do procedimento de desapropriao ter lugar no Supremo Tribunal Federal. Esta matria atribuda sua competncia originria. Diz-se formal, porque a questo da produtividade do imvel no ser objeto das aes mandamentais aqui impetradas. Isso no impede, no entanto, que essa mesma matria seja argida na contestao a ser apresentada na ao de desapropriao de que trata a LC n. 76/93 (art. 9). Esses argumentos seriam suficientes para justificar a concesso da medida liminar, uma vez que o ato reclamado apia-se na existncia de ao cautelar que discute um dos atos intermedirios do procedimento administrativo do INCRA, debatendo, notadamente, a ocupao do imvel por trabalhadores rurais. O fato foi analisado e motivadamente afastado, no julgamento do MS n. 24.484, visto que posterior aos trabalhos de vistoria daquela autarquia. Algumas peculiaridades do presente caso, no entanto, reforam ainda mais a plausibilidade do direito invocado (...) Ante a ininterruptibilidade do processo expropriatrio, o fim coletivo a que visa e a alta possibilidade de tenses sociais na regio, defiro a medida liminar, para suspender os efeitos do ato reclamado at julgamento final desta reclamao, sem prejuzo de sua reapreciao aps a vinda das informaes." (Rcl 4.998, Rel. Min. Eros Grau, deciso monocrtica, julgamento em 22-3-07, DJ de 29-3-07) Ao Direta de Inconstitucionalidade. Pargrafo nico do art. 313 da Lei Orgncia do Distrito Federal. Desapropriao. Competncia Legislativa da Unio. Separao de Poderes. Procedncia. inconstitucional, por invadir a competncia legislativa da
Unio e violar o princpio da separao dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriaes, no mbito do Distrito Federal, aprovao prvia da Cmara Legislativa do Distrito Federal. Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-06, DJ de 2010-06) Qualquer dos co-herdeiros , luz do que dispe o art. 1, 2, da Lei n. 1.533/51, parte legtima para a propositura do writ. (MS 24.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06) Aps a instruo do writ, invivel a pretenso do impetrante de juntar provas da produtividade do imvel objeto da desapropriao, bem como da possibilidade de existncia de desvio de finalidade na desapropriao deste bem. Indeferimento da juntada de documentos aps o trmino da instruo do mandado de segurana. (MS 25.325-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-2-06, DJ de 7-4-06) Em concluso de julgamento, o Tribunal proveu agravo regimental em mandado de segurana impetrado contra decreto do Presidente da Repblica que declarara de interesse social, para fins de reforma agrria, imvel rural , para reconhecer a legitimidade do impetrante, promitente comprador do imvel, para figurar no plo ativo da demanda v. Informativo 389. Entendeu-se que, tanto luz do novo Cdigo Civil quanto da legislao civil a ele anterior, o promitente comprador, quando efetua o registro da promessa de compra e venda no Cartrio de Registro de Imveis, passa a ter direito real aquisio do bem, oponvel erga omnes, com o poder de seqela que prprio dos direitos dessa natureza. O Min. Joaquim Barbosa, relator, reajustou seu voto. (MS 24.908-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-10-05, Informativo 407) Reclamao: alegao de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal no MS 24.137 (Pertence, DJ 8-11-2002): procedncia. A deciso do Supremo Tribunal, no MS 24.137, que cassou o ato expropriatrio (Dec. de 6-8-01, DOU 7-8-01) fundamento legal da imisso de posse do INCRA impede que, com base na mesma imisso, prejudicada pela concesso da segurana, a autarquia continue executando os trabalhos administrativos no sentido de destinao da rea desapropriada. (Rcl 2.662, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 14-10-05) Mandado de segurana: desapropriao: imvel rural declarado de interesse social para reforma agrria: autoridade coatora: consumado o processo administrativo pelo Presidente da Repblica, os atos intermedirios deixam de ser impugnveis independentemente e o Presidente da Repblica passa a ser a nica autoridade coatora. (MS 24.443, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 16-9-05) Reforma agrria. INCRA: tentativa de ingresso como terceiro prejudicado: inadmissibilidade. O INCRA no tem legitimidade para intervir, seja como assistente, seja como terceiro prejudicado, em processo de mandado de segurana no qual se impugna a validade de decreto do Presidente da Repblica de desapropriao de imvel rural para fins de reforma agrria. (MS 24.999-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-05, DJ de 1-7-05) Segundo firme jurisprudncia desta Corte, o prazo decadencial para a impetrao de mandado de segurana contra decreto que declarou imvel de interesse social para fins de reforma agrria se inicia com a publicao do referido decreto. (MS 24.917AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-4-05, DJ de 24-6-05)
O arrendatrio no tem legitimidade ativa para propor mandado de segurana contra decreto de desapropriao para fins de reforma agrria por ser a relao jurdica, na hiptese de arrendamento, fundada em direito pessoal e no real. Precedente. (MS 24.843-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-9-04, DJ de 28-10-04) Inocorrncia de litispendncia ou conexo entre Mandado de Segurana impetrado contra ato do Sr. Presidente da Repblica e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pblica de rea rural, para fins de reforma agrria. Desnecessria a participao do INCRA no plo passivo de Mandado de Segurana que ataca ato prprio do Sr. Presidente da Repblica, mesmo que lastreado em procedimento administrativo desenvolvido por esse rgo auxiliar a ele subordinado. (MS 24.547, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-8-03, DJ de 23-4-04) Competncia. Ao ordinria de indenizao contra a Unio Federal e a FUNAI. Parque Nacional do Xingu. Desapropriao indireta. Denunciao da lide ao Estadomembro que vendeu o imvel. Cdigo de Processo Civil, art. 70. Hiptese em que os autores adquiriram o imvel do Estado-membro. A denunciao da lide no se faz per saltum. O STF, em casos semelhantes, no tem admitido a denunciao da lide ao Estado-membro e, conseqentemente, afirma sua incompetncia para processar e julgar, originariamente, a ao proposta. Precedentes. Na desapropriao indireta, ocorre, to-s, splica de indenizao pela perda do imvel, cuja reivindicao se faz invivel. No h, a, espao invocao da regra do art. 70, I, do CPC. Na presente hiptese, a FUNAI e a Unio Federal ajuizaram, sua vez, ao declaratria incidental de nulidade dos ttulos dos autores. Essa ao no cabvel, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. Invivel, destarte, a denunciao lide do Estado de Mato Grosso e incabvel a ao declaratria incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relao processual, afirmando-se, em conseqncia, a incompetncia do STF para processar e julgar, originariamente, a ao, determinando a remessa dos autos ao Juzo Federal no Estado de Mato Grosso. (ACO 305-QO, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 7-10-99, DJ de 29-9-00) Desapropriao. Imvel rural. Ato do Exm. Sr. Presidente da Repblica. Decreto publicado em 25-3-95, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrria, imvel rural denominado Fazenda Mascote. Sustentao de que se trata de terras totalmente exploradas. Imunidade ao procedimento expropriatrio a teor do art. 185, II e 186, da Constituio. Informaes requisitadas. Prestou-as a AGU e o INCRA. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria-Geral da Repblica pelo indeferimento do mandamus. Contencioso sobre fatos e provas. Via eleita inidnea para assegurar o pretendido. Requisitos fixados em lei para caracterizao da propriedade produtiva. No h falar em direito certo e lquido a obstar os efeitos do Decreto impugnado. (MS 22.290, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 26-10-95, DJ de 24-8-01) Reforma agrria: deferimento de mandado de segurana pelo STF para declarar nulo o decreto expropriatrio porque no observado o devido processo legal, na desclassificao da empresa rural com a conseqente desconstituio dos atos praticados no processo de desapropriao, entre eles a transmisso do domnio do imvel ao expropriante: decises reclamadas, que com base no art. 35 DL 3.365/41 e no art. 14 DL 534/69 cuja incidncia, no caso, o STF afastara , insistem na subsistncia da desapropriao: reclamao julgada procedente, sem prejuzo de novo decreto expropriatrio, se precedido de valida desclassificao da empresa, nem de eventual composio das partes. (Rcl 396, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 5-11-92, DJ de 11-12-92)
Mandado de segurana. Impetrao no 121 dia, aps a publicao no Dirio Oficial do ato impugnado. Extino do direito de requerer mandado de segurana. Lei n. 1.533/1951, art. 18. (MS 20.675, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 17-8-88, DJ de 13-3-92) Recurso Administrativo A ausncia de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra o laudo agronmico de fiscalizao no impede a edio do decreto do Presidente da Repblica, que apenas declara o imvel de interesse social para fins de reforma agrria, mera condio para a propositura da ao de desapropriao (art. 184, 2, da CB/88). A perda do direito de propriedade ocorrer somente ao cabo da ao de desapropriao. Precedente (MS n. 24.163, Relator o Ministro Marco Aurlio, DJ de 19-9-2003 e MS n. 24.484, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2-6-2006). (MS 25.534, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-9-06, DJ de 10-11-06) O prazo para recurso administrativo contra o Laudo Agronmico de Fiscalizao conta-se da data de seu recebimento no endereo indicado pelo proprietrio. O art. 241 do CPC no se aplica ao processo administrativo, por ausncia de expressa previso legal. Precedente (MS n. 23.163, Relator o Ministro Octvio Galotti, DJ de 2411-2000). A notificao para realizao de vistoria (art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93) no se confunde com a notificao para apresentao do Relatrio Agronmico de Fiscalizao. A primeira d cincia do processo administrativo instaurado. A segunda apenas encaminha as cpias do laudo agronmico, bastando o envio da comunicao ao endereo indicado pelo proprietrio, com aviso de recebimento simples (art. 5 da Norma de Execuo INCRA n. 10/2001, vigente poca dos fatos). A ausncia de efeito suspensivo no recurso administrativo contra o laudo agronmico de fiscalizao no impede a edio do decreto do Presidente da Repblica, que apenas declara o imvel de interesse social para fins de reforma agrria, mera condio para a propositura da ao de desapropriao (art. 184, 2, da CB/88). (MS 24.484, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-06, DJ de 2-6-06) Desapropriao para fins de reforma agrria. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, no impedem a edio do decreto de declarao de utilidade pblica (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS n. 24.163, DJ de 19-9-2003. Inocorrncia de ofensa ao princpio do contraditrio e da ampla defesa. (MS 24.764, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-10-05, DJ de 24-3-06) Desapropriao por interesse social para fins de reforma agrria. (...) Recurso administrativo cuja tempestividade ociosamente se discute, porquanto tambm examinado pelo INCRA em seu merecimento. (MS 23.163, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 13-9-00, DJ de 24-11-00) No tocante alegada tempestividade da impugnao, deve correr conta da impetrante o risco de haver remetido o documento, de Recife para Vitria, na vspera do ltimo dia do prazo, que reconhece como tal, sem justificar-se, a almejada aplicao, ao procedimento administrativo, da norma do art. 241 do Cdigo de Processo Civil, dada a diversidade da natureza do ordenamento a reger uma e outra hipteses. (MS 23.163, voto do Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 13-9-00, DJ de 24-11-00)
Reexame de Prova Desapropriao. Imvel rural. Reforma agrria. Produtividade do imvel antes de estiagem. Presena de invasores nas proximidades. Fator de lotao de animais. Matrias factuais controversas. Discusso em mandado de segurana. Inadmissibilidade. Temas cabveis na cognio da ao expropriatria. (MS 24.910, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-3-06, DJ de 28-4-06) A impossibilidade de dilao probatria em mandado de segurana torna insuscetvel de apreciao a questo relativa produtividade do imvel rural. Precedentes [MS n. 24.518, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 30-4-2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 16-9-.2005]. (MS 24.484, Rel. Min. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-06, DJ de 2-6-06) Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana. Desapropriao destinada reserva indgena. Demarcao. Exigncia de dilao probatria. Inadequao da via eleita. Precedentes. (RMS 24.531, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-4-05, DJ de 29-4-05) Desapropriao. Rebanho bovino: contagem: controvrsia. ndices de produtividade. Rebanho bovino: erro do laudo, que no chega a comprometer o resultado, dado que, mesmo com a retificao do clculo, a propriedade continua improdutiva. Ademais, a controvrsia exigiria dilao probatria, o que no se admite em sede de mandado de segurana, dado que direito lquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pr-constituda. (MS 24.211, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-9-02, DJ de 11-10-02) Agrrio. Reforma agrria: desapropriao. (...) Contagem do rebanho bovino: controvrsia, a exigir dilao probatria, o que no se admite no processo do mandado de segurana, dado que direito lquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pr-constituda. (MS 23.645, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-2-02, DJ de 15-3-02) Situao de controvrsia objetiva e iliquidez dos fatos. A via jurisdicional do mandado de segurana no se revela meio instrumentalmente idneo veiculao de pretenso jurdica fundamentada em situao de fato passvel de controvrsia e suscetvel de questionamento em pontos essenciais que se refiram prpria realidade material subjacente ao direito subjetivo invocado pela parte impetrante. Precedentes. Descabimento do exame, na espcie, em sede mandamental, da alegada produtividade do imvel rural. (MS 23.032, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-01, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: MS 24.307, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-02, DJ de 9-2-07. Desapropriao para reforma agrria: inidoneidade do mandado de segurana para solver controvrsias de fato em torno das dimenses e da produtividade do imvel rural expropriando, assim como sobre a regularidade do procedimento administrativo de vistoria e avaliao da gleba. (MS 21.828, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 27-4-95, DJ de 9-6-95) Desapropriao-sano Alegada inexpropriabilidade do imvel rural (CF, art. 185, I e II) Regularidade formal do procedimento de expropriao em sua fase administrativa Observncia das prescries legais pelo poder expropriante Quadro ftico controvertido Direito liquido e certo indemonstrado Writ denegado. O exame de situaes de fato controvertidas como aquelas decorrentes de dvida fundada sobre a extenso territorial do imvel rural ou sobre o grau de produtividade
fundiria refoge ao mbito da via processual do mandado de segurana, que no admite, ante a natureza especial e sumarssima de que se reveste o writ constitucional, a possibilidade de qualquer dilao probatria. (MS 21.982, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-8-94, DJ de 28-4-95)
Registro Pblico "No caso concreto, o desmembramento do imvel rural em questo teria ocorrido aps o prazo de 6 (seis) meses previsto no 4 do art. 2 da Lei n. 8.629/1993. Entretanto, como admitem os prprios impetrantes, no foi feito o correspondente registro. Tal situao vai de encontro orientao da Corte no sentido da imprescindibilidade do registro, conforme se depreende dos seguintes precedentes: (...) O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrria. Precedentes (MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14-11-2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6-6-97). Segurana denegada. (grifei MS n. 24.573/DF, Relator Gilmar Mendes, Redator para o acrdo Eros Grau, DJ 15-122006). (...) O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedades distintas, para fins de reforma agrria. Precedentes (MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 14-11-2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 6-6-97)." (MS 26.390-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, deciso monocrtica, julgamento em 19-3-07, DJ de 27-3-07) A questo do conflito entre o contedo da declarao expropriatria e o teor do registro imobilirio: quod non est in tabula, non est in mundo (CC/1916, art. 859; CC/2002, art. 1.245, 1 e 2, e art. 1.247). Eficcia do registro imobilirio: subsistncia (LRP, art. 252). Irrelevncia, no entanto, na espcie, do exame da alegada divergncia, considerada a existncia, no caso, de outra propriedade imobiliria rural em nome da impetrante. (MS 24.595, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-9-06, DJ de 9-2-07) Imvel rea real versus rea constante da matrcula Decreto desapropriatrio. Na vistoria, deve-se levar em conta a rea real do imvel, no prejudicando o decreto desapropriatrio, sob o ngulo da validade, o fato de nele ter sido mencionada a metragem constante da matrcula existente no registro de imveis. (MS 25.266, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 13-9-06, DJ de 24-11-06) Assente a jurisprudncia do Tribunal que essencial a transcrio no registro pblico do contrato particular de venda do imvel para o fim de exclu-lo do decreto presidencial (MS 23.645, Velloso, DJ 15-3-02). (MS 24.657, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ de 9-9-05) O registro pblico prevalece nos estritos termos de seu contedo, revestido de presuno iuris tantum. No se pode tomar cada parte ideal do condomnio, averbada no registro imobilirio de forma abstrata, como propriedades distintas, para fins de reforma agrria. Precedentes (MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 1411-2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 6-6-97). (MS 24.488, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 19-5-05, DJ de 3-6-05). No mesmo sentido: MS 24.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-06, DJ de 15-12-06.
No aproveita s impetrantes a alegao de que houve, na rea global do imvel, alienaes a terceiros de reas que configurariam pequenos imveis rurais insusceptveis de desapropriao para fins de reforma agrria. Ademais, a doao de rea feita pela primeira impetrante segunda no foi registrada, permanecendo a propriedade com esta. (MS 23.523, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-11-02, DJ de 14-2-03) Registro da rea do imvel: alterao aps a concluso do laudo agronmico: nulidade. Lei 8.629/93, art. 2, 4, redao da Med. Prov. 1.577/97. (...) Alterao do registro da rea do imvel expropriando aps a concluso do laudo agronmico efetuado pelo INCRA: ineficcia: Lei 8.629/93, art. 2, 4, redao da Medida Provisria 1.577/97. (MS 23.271, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 14-11-02, DJ de 19-12-02) Acrdo que, em ao de desapropriao, condicionou a liberao do pagamento da indenizao incolumidade do registro imobilirio dos expropriados. Alegada ofensa a deciso do Supremo Tribunal Federal, que havia declarado como integrante do patrimnio da Unio a rea onde situado o imvel expropriado. Ofensa que de ter-se por no configurada, tendo em vista haver o Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria-INCRA demonstrado que, efetivamente, so pblicas federais as terras objeto da ao expropriatria, circunstncia que, na conformidade do acrdo impugnado, afasta a possibilidade de pagamento da indenizao pretendida pelos expropriados. (Rcl 1.991, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 3-10-02, DJ de 8-1102) Desapropriao para fins de reforma agrria. (...) A Individuao das reas d-se pela sua matrcula no cartrio de registro de imveis. Pouco importa a ausncia de marcos fsicos que exteriorizem seus limites. (MS 23.727, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 26-6-02, DJ de 20-9-02) Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imvel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriatrio, resultarem glebas, objeto de matrcula e registro prprios, que se caracterizam como mdias propriedades rurais, e desde que seu proprietrio no possua outra, no ser possvel sua desapropriao-sano para fins de reforma agrria. o que sucede, no caso, em virtude de doao a filhos como adiantamento de legtima. Impossibilidade de em mandado de segurana se desconstituir o registro pelo exame da ocorrncia, ou no, de simulao ou de fraude. (MS 22.591, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-8-97, DJ de 14-11-03) A s meno equivocada rea do imvel no basta a afirmar-se a nulidade do ato declaratrio, nem a circunstncia de dele no constar o nome do titular do domnio expropriado. (MS 22.187, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 11-12-95, DJ de 55-00)
Ttulos da Dvida Agrria-TDAs Alcance da imunidade tributria relativa aos ttulos da dvida agrria. H pouco, em 28-9-99, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, relator o eminente Ministro Maurcio Corra, decidiu, por unanimidade de votos, que o 5 do artigo 184 da Constituio, embora aluda a iseno de tributos com relao s operaes de transferncia de imveis desapropriados para fins de reforma agrria, no concede iseno, mas, sim, imunidade, que, por sua vez, tem por fim no onerar o
procedimento expropriatrio ou dificultar a realizao da reforma agrria, sendo que os ttulos da dvida agrria constituem moeda de pagamento da justa indenizao devida pela desapropriao de imveis por interesse social e, dado o seu carter indenizatrio, no podem ser tributados. Essa imunidade, no entanto, no alcana terceiro adquirente desses ttulos, o qual, na verdade, realiza com o expropriado negcio jurdico estranho reforma agrria, no sendo assim tambm destinatrio da norma constitucional em causa. (RE 168.110, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 4-4-00, DJ de 19-5-00) Ttulos da dvida agrria. Imunidade tributria decorrente do artigo 184, 5, da Constituio. No de conhecer-se do recurso extraordinrio que somente invoca a ofensa ao artigo 184, 5, da Constituio por considerar que a imunidade a prevista no beneficia terceiros adquirentes, quando, no caso, a impetrante no terceiro adquirente dos ttulos da dvida agrria, mas a prpria expropriada que os recebeu em pagamento de rea sua que foi desapropriada. (RE 215.585, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 4-4-00, DJ de 2-6-00) Desapropriao. Ttulos da Dvida Agrria. Art. 184, 5, da Constituio Federal. Iseno. Os ttulos da dvida agrria em poder de terceiros no so alcanados pela iseno prevista no art. 184, 5, da Constituio Federal, que tem por objetivo a proteo do proprietrio do imvel expropriado. (RE 179.696, Rel. Min. Nri da Silveira, julgamento em 16-12-99, DJ de 3-3-00) Desapropriao. Ttulo da dvida agrria. Imunidade Tributria. Extenso ao terceiro possuidor. Impossibilidade. A iseno de tributos de que trata o 5 do artigo 184 da Constituio Federal, deferida s operaes relativas s transferncias de imveis desapropriados, h de ser entendida como imunidade e tem por fim no onerar o procedimento expropriatrio ou dificultar a realizao da reforma agrria, de competncia exclusiva da Unio Federal. Os ttulos da dvida agrria constituem moeda de pagamento da justa indenizao devida pela desapropriao de imveis por interesse social e, dado o seu carter indenizatrio, no podem ser tributados. Terceiro adquirente de ttulos da dvida agrria. Imunidade. Extenso. Impossibilidade. O benefcio alcana to-somente o expropriado. O terceiro adquirente, que com ele realiza ato mercantil, em negcio estranho reforma agrria, no destinatrio da norma constitucional. (RE 169.628, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 28-999, DJ de 19-4-02) A legislao infraconstitucional viabiliza a obteno para reforma agrria, via instituto da compra e venda, de imveis insuscetveis de sofrerem a desapropriao-sano prevista no art. 184 da CF; e viabiliza tambm o pagamento atravs de TDAs. A vedao do resgate dos referidos ttulos antes de dois anos de sua emisso, prevista no mesmo art. 184 da CF, circunscreve-se aos ttulos emitidos para pagamento da desapropriao-sano, no se aplica aos ttulos emitidos na desapropriao feita por compra e venda. A definio dos TDAs matria de lei ordinria. (ADI 1.700-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 19-12-97, DJ de 31-5-02)
Vistoria A vistoria realizada pelos tcnicos do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria-Incra prescinde da notificao de ambos os cnjuges, nos termos da legislao vigente. Conforme j assentado neste Tribunal, no exigvel a dplice notificao, bastando que esta seja feita pessoalmente a um dos cnjuges. (MS 26.121-MC, Rel. Min. Crmen Lcia, deciso monocrtica, julgamento em 20-10-06,
DJ de 27-10-06). No mesmo sentido: MS 23.311, Rel. Min. Seplveda Pertence, julgamento em 9-12-99, DJ de 25-2-00; MS 23.598, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 13-9-00, DJ de 27-10-00. Vistorias parceladas. Admissibilidade. Glebas exploradas autonomamente por arrendatrios distintos. (MS 24.764, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-10-05, DJ de 24-3-06) Desapropriao Reforma agrria Invaso do imvel bice vistoria. Se a vistoria anterior vigncia do preceito que veio a obstaculiz-la, tem-se como improcedente a causa de pedir da impetrao. O Decreto n. 2.250, de 11 de junho de 1997, mostrou-se simples orientao administrativa, no gerando direito subjetivo. (MS 25.006, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 17-11-04, DJ de 17-12-04) Empecilho realizao dos trabalhos de vistoria no autoriza a realizao da verificao em data diversa, sem prvia notificao ao proprietrio. Decises judiciais que no se prestam ao efeito de dispensar o INCRA da obrigao legal de notificar, pois, extradas de despacho que no deliberou a respeito e derivadas de recursos aviados pela defesa do expropriado-impetrante a quem no podiam prejudicar (ne reformatio in pejus). A realizao de vistoria para levantamento de dados com vistas aferio da produtividade, ou no, de rea rural no se coaduna com a previso constante do pargrafo 5, do artigo 2, da Lei n. 8.629/93. O fator surpresa, ali inserido, til para a averiguao da ocorrncia de ilcitos, mas, no serve finalidade de obter um levantamento fidedigno dos ndices de aproveitamento da gleba rural. (MS 24.547, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-8-03, DJ de 23-4-04) Inexigvel a presena de tcnico de cadastro na comisso, visto que a Instruo Normativa INCRA/8/93 foi revogada pela de n. 31/99. A jurisprudncia desta Corte firmou entendimento de que o 4 do artigo 2 da Lei 8.629/93 no fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido perodo, as modificaes introduzidas no imvel no devero ser levadas em conta para o efeito de desapropriao. (MS 24.113, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 19-3-03, DJ de 23-5-03) Vistoria realizada em data anterior ocupao. No-ocorrncia de litigncia de m-f. Ocupao do imvel por integrantes do MST antes da edio da Medida Provisria 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, que introduziu o 6 do artigo 2 da Lei 8.629/93, vedando a vistoria nos dois anos seguintes desocupao do imvel. Impossvel a retroao da norma legal. Vistoria realizada sete meses antes da referida ocupao, inexistindo, no ponto, bice que possa viciar o decreto presidencial. (MS 23.818, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 29-11-01, DJ de 22-2-02) No pode ser tida como vlida vistoria que, realizada mais de dois meses aps a data marcada na notificao, no foi precedida de nova notificao aos proprietrios do imvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para faz-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatrio. (MS 24.037, Rel. Min. Ilmar Galvo, julgamento em 22-1101, DJ de 1-2-02) Funo social da propriedade e vistoria efetuada pelo INCRA. A vistoria efetivada com fundamento no art. 2, 2, da Lei n. 8.629/93 tem por finalidade especfica viabilizar o levantamento tcnico de dados e informaes sobre o imvel rural, permitindo Unio Federal que atua por intermdio do INCRA constatar se a propriedade realiza, ou no, a funo social que lhe inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificao regular ao
proprietrio, em face da possibilidade de o imvel rural quando este descumprir a funo social que lhe inerente vir a ser objeto de desapropriao-sano, para fins de reforma agrria. (MS 23.032, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-8-01, DJ de 9-2-07) Alegao de inobservncia do perodo de 12 meses para o levantamento dos dados do imvel. Improcedncia da afirmao, visto que as glebas foram desmembradas aps ter sido vistoriado o imvel, como um todo, sendo desnecessria a reavaliao de cada parcela. (MS 23.744, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 21-6-01, DJ 17-08-2001) Desapropriao de imvel rural. Improcedncia da alegao de nulidade do decreto em causa, uma vez que, no havendo prova documental em contrrio, tem- se que, no caso, a vistoria se fez, com a concordncia do proprietrio do imvel rural, a partir do dia seguinte em que a notificao foi recebida, sendo ela, portanto, prvia. (MS 23.369, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 29-6-00, DJ de 9-2-01) Desapropriao de imvel rural por interesse social, para fins de reforma agrria. Notificao administrativa apta finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposies constantes do art. 6, e seus pargrafos, da Lei n. 8.629-93. Alegao de haver-se procedido vistoria por meio de um nico tcnico. Matria ligada convenincia interna do rgo, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponvel pelo proprietrio impetrante. (MS 22.302, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-8-96, DJ de 19-12-96) A vistoria efetivada com fundamento no art. 2, par. 2, da Lei n. 8.629/93 tem por finalidade especifica viabilizar o levantamento tcnico de dados e informaes sobre o imvel rural, permitindo a Unio Federal que atua por intermdio do INCRA constatar se a propriedade realiza, ou no, a funo social que lhe e inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificao regular ao proprietrio, em face da possibilidade de o imvel rural que lhe pertence quando este no estiver cumprindo a sua funo social vir a constituir objeto de declarao expropriatria, para fins de reforma agrria. Notificao prvia e pessoal da vistoria. A notificao a que se refere o art. 2, par. 2, da Lei n. 8.629/93, para que se repute vlida e possa consequentemente legitimar eventual declarao expropriatria para fins de reforma agrria, h de ser efetivada em momento anterior ao da realizao da vistoria. (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-95, DJ de 17-11-95)
Documentos semelhantes a STF Desapropriação para Reforma Agrária
A Presidência de Juscelino Kubitschek

References: artigo 6
 artigo 184
 artigo 2
 artigo 718
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
in fine
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 186
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 27
 Artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
in fine
 artigo 4
 Artigo 33
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 46
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 184
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 186
 artigo 5
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2