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Timestamp: 2016-10-25 19:22:52+00:00

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⭐ACÓRDÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO TRIBUNAL PLENO
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Zaira Maranhão Lancastre
1 TRIBUNAL PLENO Ação Direta de Inconstitucionalidade Autos n Requerente: Partido Socialista.Brasileiro -PSB Advogada: Flávia Manarte Hanna Relator: Desdor. Rafael de Araújo Romano EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR SUPLENTE. LICENÇA PARA ASSUMIR CARGO OU MANDATO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA A CONSITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, REPETIÇÃO LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Manifesta é a incompatibilidade do art. 54, inciso 111 da Lei Orgânica do Município de Manaus com o artigo 23, inciso II, alínea "d" da Constituição do Estado do Amazonas, pois tem-se que se a Lei Orgânica Municipal deve estrita observância aos princípios traçados pela Constituição Federal e Constituição Estadual. Ação Declaratória procedente. de Inconstitucionalidade ACÓRDÃO AMR2 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça^-; xv^wwcw>ioem declarar a inconstitucionalidade, em consonância com parecer ministerial. Justiça do Estado do Amazonas. Manaus, Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Présic /.,V Procurador(a) de Justiça RELATÓRIO O Partido Socialista Brasileiro - PSB/AM, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida liminar, para suspensão do disposto no inciso III, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Manaus, por afrontar o disposto na alínea "d", inciso II, do artigo 23 da Constituição do Estado do Amazonas. A Lei Orgânica do Município de Manaus dispõe, in verbís: Art. 54 O Vereador poderá licenciar-se: A.MR3 /// - para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal. A norma da Constituição do Estado do Amazonas, que se sustenta afrontada têm a seguinte redação: Art, 23, O deputado não poderá: (-) II - desde a posse: (-) d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Sustenta o requerente que esse dispositivo é repetição literal da alínea "d", do inciso II do artigo 54 da Constituição da Republica do Brasil. Alega, em suma, que, em consequência da vedação constitucional, o vereador que seja suplente de outro cargo eletivo estadual ou federal e queira ^ assumi-lo, deverá renunciar o mandato municipal e não apenas licenciar-se, caso em que teria assegurado o seu retorno a qualquer tempo. Por derradeiro, requer, a concessão da medida cautelar para que seja imediatamente suspensa a validade legal do inciso III, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma, em decorrência de seu conflito com a alínea "d11, inciso II, do art. 23 da Constituição do Estado do Amazonas, para que os vereadores eleitos, se suplentes de deputados Estaduais e Federais, não possam conservar seus cargos, quando da assunção das "suplências"; devendo ser V4 compelidos a respeitar o princípio constitucional da proibição de acumulação de mandatos eletivos. Despacho determinando previamente a oitiva dos Exmos. Srs. Presidente da Câmara Municipal de Manaus, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça, a fim de que o Tribunal possa em caráter definitivo julgar a ação, conforme está autorizado pelo art. 12 da Lei n 9.868/99. O Procurador Geral do Estado, entende pela inconstitucionalidade da lei impugnada, apresenta precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo v sentido da pretensão do requerente. Ausência de manifestação quanto ao pedido Iiminar(fls. 23/29). O Presidente da Câmara Municipal de Manaus, fls. 31/35, pugna pelo indeferimento do pedido liminar, sustentou a ausência do perículum in mora em / virtude de a norma estar em vigor há muito tempo, trazendo arestos do Supremo Tribunal Federal (fls. 31/35). Em parecer, o douto Procurador-Geral de Justiça, opina pela concessão da medida liminar cautelar, suspendendo a eficácia do art. 54, III da Lei Orgânica do Município de Manaus (fls. 44/50). Deferimento do pedido de sustentação oral, pleiteado pelo requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.5 VOTO O núcleo da questão é a alegação de ínconstitucionalidade do artigo 54, inciso II! da Lei Orgânica do Município de Manaus sob seu aspecto material. Sabidamente, a ADI se presta ao controle abstrato e concentrado da constitucionalídade de lei ou ato normativo, e tem por meta expurgar do mundo jurídico a norma viciada em sua forma ou conteúdo. Trata-se, pois, de processo no qual o julgador não há de perquirír acerca de situações subjetivas, mas tãosomente da adequação do diploma hostilizado com a ordem constitucional. Nesse sentido, o escólio de Fredie Didier Júnior: v Doutrina e jurisprudência já firmaram o entendimento de que a propositura de ADIN ou ADC leva à instauração de um processo eminentemente objetivo, porquanto despido de qualquer carga de subjetividade. Sim, trata-se de processo destituído de partes em litígio; não conta com a presença de lide, contendores, tampouco de interesses intersubjetivos em choque. Não cuida do julgamento de um caso concreto, mas, sim, da constitucionalidade da lei em tese, de uma relação de validade entre normas. No processo objetivo, não subsiste o contraditório clássico com partes atuando no processo em defesa de interesses contrapostos. (...) É espécie de processo que não se predispõe à tutela de situações subjetivas ~ sem vinculação a quaisquer pendengas concretas e individuais -6 mas, sím, de uma situação eminentemente objetiva: a adequação de norma infraconstitucional às normas constitucionais. Destina-se, assim, à guarda da Constituição, à defesa da ordem constitucional. Seu escopo é, portanto estritamente político, (in Ações Constitucionais, organizador Fredie Didier Jr., ed. Poidivm, 2a edição, p. 329/330). No caso, manifesta é a incompatibilidade do art 54, inciso III da Lei Orgânica do Município de Manaus com o artigo 23, inciso II, alínea "d" da Constituição do Estado do Amazonas, pois tem-se que se a Lei Orgânica Municipal deve estrita observância aos princípios traçados pela Constituição Federal e Constituição Estadual. Analisando o controle de constítucionalidade José Afonso da Silva ministra que: "O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta o da incompatibilidade vertical, das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis corn as normas de grau superior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores" Verifica-se portanto, que essa incompatibilidade não pode perdurar, porquanto fere o princípio da simetria constitucional, que para tanto exige relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal, as Constituições7 Estaduais e por sua vez as Leis Orgâncías Municipais, resultando obeservância a coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico. dessa Pelo exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucíonaíidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, do art 54, inciso III da Lei Orgânica do Município de Manaus, em consonância com parecer ministerial. É o voto. Desdor. Rafael de Araújo Romano Relator Documentos relacionados
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