Source: http://camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-organica-municipal-15446
Timestamp: 2018-07-16 09:01:39+00:00

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﻿ Lei Orgânica Municipal - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul
Obs.: Alterada pelas Emendas à Lei Orgânica 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11.
Estas alterações constam no final da Lei da Lei Orgânica, além do texto
da Lei Orgânica estar consolidado.
Do Município (Arts. 1º a 3º)...........................................................................Pág. 06
Da Competência Privativa (Art. 4º) ................................................................Pág. 06
Da Competência Comum (Art. 5º) .................................................................Pág. 07
Da Competência Suplementar (Art. 6º) ........................................................Pág. 08
Das Vedações (Art. 7º) .................................................................................Pág. 08
Da Câmara Municipal (Arts. 8º a 11) ............................................................Pág. 09
Dos Vereadores (Arts. 12 a 21) ....................................................................Pág. 11
Da Mesa da Câmara (Arts. 22 a 28).............................................................Pág. 13
Da Sessão Legislativa Ordinária (Arts. 29 a 32)...........................................Pág. 15
Da Sessão Legislativa Extraordinária (Art. 33)..............................................Pág. 15
Das Comissões (Art. 34)................................................................................Pág. 16
Disposições Gerais (Art. 36) .........................................................................Pág. 17
Das Emendas à Lei Orgânica (Art. 37) .........................................................Pág. 17
Das Leis (Arts. 38 a 50) ................................................................................Pág. 18
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (Arts. 51 e 52)........................Pág. 20
Da Fiscalização Contáb il,
Financeira e Orçamentária (Arts. 53 a 55) ...................................................Pág. 21
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 56 a 60)...............................................Pág. 22
Das Atribuições do Prefeito (Arts. 61 e 62) ..................................................Pág. 22
Da Responsabilidade do Prefeito (Art. 63) ...................................................Pág. 24
Dos Secretários do Município (Arts. 64 a 68)................................................Pág. 24
Dos Subprefeitos (Arts. 69 a 71) ..................................................................Pág. 25
Dos Conselhos Municipais (Arts. 72 a 74) ....................................................Pág. 25
Dos Servidores Municipais (Arts. 75 a 93) ...................................................Pág. 25
Da Procuradoria-Geral do Município (Arts. 94 a 96).....................................Pág. 30
Do Planejamento Municipal (Arts. 97 e 98) ..................................................Pág. 30
Da Administração Municipal (Arts. 99 e 100)................................................Pág. 31
Das Obras e Serviços Municipais (Arts. 101 a 105)......................................Pág. 31
Dos Bens Municipais (Arts. 106 a 111) ........................................................Pág. 32
Dos Tributos Municipais (Arts. 112 e 113) ....................................................Pág. 34
Das Limitações ao Poder de Tributar (Art. 114)............................................Pág. 34
Do Orçamento (Arts. 115 a 124) ...................................................................Pág. 35
Disposiçõ es Gerais (Art. 125) .......................................................................Pág. 39
Da Defesa do Consumidor (Art. 126) ...........................................................Pág. 39
Da Educação (Arts. 127 a 141) ....................................................................Pág. 40
Da Cultura (Arts. 142 a 146) .........................................................................Pág. 42
Do Desporto (Arts. 147 e 148) ......................................................................Pág. 42
Do Turismo (Art. 149) ...................................................................................Pág. 43
Da Ciência e Tecnologia (Art. 150) ...............................................................Pág. 43
Da Saúde (Arts. 151 a 159) ............................ ..............................................Pág. 43
Do Meio Ambiente (Arts. 160 a 169) ............................................................Pág. 45
Da Política Econômica (Arts. 170 a 178) ......................................................Pág. 46
Da Política Habitacional (Arts. 179 a 181) .....................................................Pág. 48
Da Política dos Transportes (Arts. 182 a 187)...............................................Pág. 48
Da Política Agrícola (Arts. 188 a 191)...........................................................Pág. 49
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 192 a 200)......................................Pág. 50
Relação de Vereadores.................................................................................Pág. 51
Relação de Suplentes....................................................................................Pág. 51
Relaçã o de Assessores ................................................................................Pág. 52
Nós, representantes do povo de Santa Cruz
do Sul, eleitos por sua vontade soberana,
reunidos para elaborar a Lei Orgânica,
destinada a assegurar a participação
popular na defesa de seus princípios e
objetivos, afirmando nosso compromisso
com as aspirações de um município fiel às
suas origens e à vocação histórica c oerente
com a tradição nacional e rio-grandense,
promulgamos, sob a proteção de Deus, de
acordo com a Constituição Federal e
Estadual, esta Lei Orgânica do Município de
Art. 1º O Município de Santa Cruz do Sul, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Estadual.
Parágrafo único. A criação, organização e supressão de distritos e subdistritos compete ao Município.
Art. 3º São símbolos do Município de Santa Cruz do Sul o brasão, a bandeira e o hino municipal.
Parágrafo único. O dia 28 de setembro é a data magna do Município.
Art. 4º Ao Município de Santa Cruz do Sul, no exercício de sua autonomia, compete:
II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
V - organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos;
VI - administrar os seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
VII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
VIII - atualizar seu plano diretor, fixando normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
XI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização, incumbindo-se da sua construção e conservação;
XIII - disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XV - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVI - prestar serviços de atendimento da saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
X VII - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira do Estado e da União;
XIX - legislar sobre a apreensão e o depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal, bem como sobre a forma e as condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XX - dispor sobre o registro de vacinação, captura ou eliminação de animais com a finalidade de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXI - constituir Guarda Municipal e, através de lei complementar, estabelecer a organização e competência na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observando a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XXIII - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis.
Art. 5º Ao Município de Santa Cruz do Sul compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar:
III - proteger os documentos, os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abast ecimento alimentar;
IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em níveis compatíveis com a dignidade do ser humano, condições habitacionais, saneamento básico, acesso ao transporte coletivo e à iluminação pública;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalidade, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
Art. 6º Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
Art. 7º Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda política-partidária ou com fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ser vidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
XII - estabelecer, por meio de tributos, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilidade de vias conservadas pelo Poder Público;
b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
§ 1º. As vedações do inciso XIII, alínea a, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 2º. As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem soment e o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º A Câmara Municipal é composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 06/09/2011)
*Redação original: § 2º A Câmara Municipal é composta de vinte e um Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.
II - tributos mun icipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII - concessão do direito real de uso de bens municipais;
XI - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos;
XII - criação, alteração e extinção de empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;
XIII - plano diretor e política urbana;
XIV - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV - delimitação do perímetro ur bano;
XVI  denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, não podendo receber nomes de pessoas falecidas há menos de 90 (noventa) dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 13/12/2011)
*Redação original: XVI - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, não podendo receber nomes de pessoas falecidas há menos de um ano;
XVII - exercício de fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. Compete, privativamente, à Câmara:
II - elaborar, aprovar e modificar, a qualquer tempo, o seu Regimento Interno;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afa stamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias úteis;
VII  fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários de Governo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: VII - fixar a remuneração e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VIII  criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros e receber aprovação da maioria simples dos Vereadores;
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 19, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na sessão, assegurando ao Vereador ampla defesa, conforme garante § 3o. do artigo 55 da Constituição Federal;
XIV - zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou extrapolem os limites da delegação legislativa.
§ 1º. A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
§ 2º. É fixado em quinze dias, prorrog áveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.
Art. 11. Cabe, ainda, à Câmara conceder título de cidadão santa-cruzense e de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Art. 12. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadore s prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º. O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, e na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 13. O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições e em valor máximo de cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Redação dada pele Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 13. O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, até trinta dias antes das eleições, estabeleci do como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 14. Os Vereadores não disporão, sob qualquer título, de verbas especiais para destinação ou auxílio a terceiros.
Art. 15. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 15. Em caso de organização de previdência parlamentar, mediante formação de fundo especial de qualquer tipo, fica assegurado seu caráter optativo e vedada destinação de verbas públicas.
Art. 16. O Vereador poderá licenciar-se somente:
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Art. 17. Os Ve readores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Santa Cruz do Sul.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que refere o inciso I, a;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
Art. 20. No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
Parágrafo único - O suplente deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 21. Os Veread ores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 23. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, considerando-se a mesma automaticamente empossada a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqüente.
Art. 24. Os integrantes das comissões técnicas permanentes serão eleitos na primeira reunião ordinária de cada sessão legislativa.
Art. 25. O mandato da Mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de sua atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara, projetos de lei que fixem ou alterem os respectivos vencimentos e realizar a revisão geral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à Tesouraria o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI  enviar as contas do Prefeito e elaborar os relatórios de gestão fiscal nos prazos e nas condições legalmente definidas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
Art. 27. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo a hipótese do inciso IV, do Artigo 19, desta lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesa s da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII  apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos e às despesas do mês anterior;
§ 1o. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara de Vereadores (redação dada p ela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 10/07/2012).
* Redação original: § 2o. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
b) na eleição dos membros da Mesa, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 23 de dezembro (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 12/06/2018)
*Redação original: Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§ 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.
Art. 30. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art. 31. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, e esta somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta.
Art. 32. O Plenário da Câmara é soberano, sujeitando a suas decisões todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, desde que não contrarie o disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
Art. 33. A convocação da sessão legislativa extraordinária da Câmara far-se-á:
III  pela Comissão Representativa;
IV - pela maioria absoluta.
§ 1º. A sessão legislativa extraordinária realizar-se-á sempre durante os recessos parlamentares e somente deliberará sobre matéria previamente indicada no ato de sua convocação.
§ 2º. O ato de convocação da sessão legislativa extraordinária deverá ser sempre por escrito e indicar a matéria a ser deliberada e os prazos de início e de fim dos trabalhos. (Redação dada ao artigo, incisos e parágrafos pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, do 10/01/2003)
*Redação original: Art. 33. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental;
Art. 34. A Câmara terá co missões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º. Em cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
II - convocar Secretários Municipais, com a aprovação do Plenário, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - solicitar ao Executivo informações e documentos;
VI - dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou em outros expedientes, quando provocadas.
Art. 35. A s comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada ao caput pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 35. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros e aprovação da maioria simples, para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos inf ratores.
§ 1º. As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimento necessários;
c) transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
d) proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração.
§ 3º. Nos termos do Artigo 3o., da Lei Federal No. 1579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Artigo 218, do Código de Processo Penal.
Art. 36. O processo legislativo compreende:
Parágrafo único  Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais. (Redação do artigo, incisos e parágrafo dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 36. O processo legislativo compreende:
Das Emendas à Le i Orgânica
Art. 37. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 38. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
I - Código de Posturas Municipais;
IV - Estatuto dos Servidores Municipais;
V - Plano Diretor do Município. (Redação do artigo, parágrafo e incisos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 10/01/2003)
*Redação original: Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
X - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos.
Art. 39. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 40. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câ mara Municipal.
Art. 41. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.
I  criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração;
Art. 43. É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funçõ es ou empregos de seus serviços;
Art. 44. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos se iniciativa exclusiva do Prefeito;
Art. 45. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecido nesta lei.
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
§ 1º. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: § 1o. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 4o., do artigo 48.
§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 47. O projeto aprovado será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis.
Art. 48. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1º. O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma discussão.
§ 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 4º. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2o. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgâni ca nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: § 4o. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2o. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o parágrafo 1o. do artigo 46.
§ 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 7º. A lei, promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 8º. Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6o.
§ 9º. O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 49. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua rejeição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando
houver a concordância escrita de todos os líderes de Bancadas com assento na Câmara de Vereadores. (Redação do caput e parágrafo dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 01/07/2008)
*Redação original: Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos pr ojetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 50. Mesmo com parecer contrário das comissões, o projeto de lei irá à votação do Plenário da Câmara.
e das Resoluções
Art. 51. O decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, por isso, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo, aprovado pela Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 52. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Art. 53. A fiscali zação contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º. As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: § 2o. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebime nto do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º. A não observância do prazo indicado no § 2º determinará a inclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito anualmente deve prestar, na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: § 4o. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 54. O Executivo manterá sistemas de controle interno, a fim de:
Art. 55. As contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Executivo publicará, por edital, na imprensa local, a data a partir da qual as contas do Município estarão à disposição do contribuinte.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição dire ta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição.
§ 1º. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 59. Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
Art. 61. Ao Prefeito compete, privativamente:
II - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;
III -iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - representar o Município, em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida em lei;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
XIV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual;
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitadas e devidamente justificadas, as informações req ueridas na forma regimental.
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XX - colocar à disposição da Câmara os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de cinco dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, até o dia dez de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;
XXII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXV - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXVIII - decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, os serviços essenciais, atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza:
a) decretado o estado de emergência, o Prefeito, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato, com a respectiva justificativa, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta;
b) se a Câmara Municipal estiver em recesso, será convocada extraordinariamente, no prazo de cinco dias;
c) a Câmara Municipal apreciará o decreto dentro de dez dias, contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de emergência;
d) rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de emergência;
XXIX  elaborar e enviar para Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Estado os relatórios de gestão fiscal, na forma e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. (Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
Art. 62. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam competência exclusiva dele.
Art. 63. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:
III - a probid ade na administração;
Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto nos artigos 29 e 86 da Constituição Federal.
Art. 64. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos.
Art. 65. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
Art. 66. Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
IV - praticar os atos p ertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
Art. 67. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art. 68. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto permanecerem no cargo.
Art. 69. Os Subprefeitos distritais, em número não superior a um para cada distrito, são delegados de confiança, livremente nomeados pelo Prefeito.
Art. 70. Compete aos Subprefeitos:
I - cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas pelo Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas at ribuições;
V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando solicitadas.
Art. 71. Os Subprefeitos, em caso de licença ou impedimento, serão substituídos por pessoas de livre escolha do Prefeito.
Art. 72. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 73. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, e prazo de duração do mandato.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua posse, para nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Art. 74. Os Conselhos Municipais serão compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administraçã o, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Art. 75. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:
I - salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - s alário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (Redação dos in cisos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original I - salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 85;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, devida em dezembro, ou no valor da aposentadoria;
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remune rado, preferencialmente aos domingos;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, com pagamento antecipado;
X - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIII - proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 76. É garantido o direito à livre associação sindical.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.
Art. 77. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade d o cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Redação do caput e parágrafos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 10/03/2003)
*Redação original: Art. 77. A primeira investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarada em lei, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso será de, até, dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 78. O número d e servidores municipais não poderá exceder a 3,5% (três e meio por cento) do número de eleitores inscritos no Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/01/1998)
* Redação original: Art. 78. O número de servidores municipais não poderá exceder a 3% (três por cento) do número de eleitores inscritos no Município.
Art. 79. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 79. Serão convocados, para assumir cargo ou emprego, aqueles que forem aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursos, na carreira.
Art. 80. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/03/2003)
*Redação original: Art. 80. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores, bem como planos de carreira.
Art. 81. As funções de confiança, exercidas exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 81. Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 82. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 82. Lei específica reservará percentual dos empregos público s para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 83. Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 84. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação do caput e parágrafos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 0 2, de 10/03/2003)
*Redação original: Art. 84. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 85. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 86. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Parágrafo único. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as exceções constitucionais. (Redação do caput e parágrafo dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 86. A lei assegurará, aos servidores da administração, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Podere s Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 87. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 87. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 88. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal:
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mis ta, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. (Redação do caput, alíneas e parágrafo dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 88. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
Art. 89. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 89. Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 90. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e e xtinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de Lei de iniciativa da Mesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003).
*Redação original: Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de resolução de iniciativa da Mesa.
Art. 91. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar, no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Art. 92. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.
Art. 93. Os titulares de órgãos da administração municipal deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.
Art. 94. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extra-judicialmente cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoria do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em razão da complexidade da matéria, a cobrança judicial ou extra-judicial de débitos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderá ser executada por empresas especializadas, contratadas para este fim. (acréscimo feito pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 21/12/2005)
Art. 95. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos . (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 95. A Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos Artigos 37, inciso XII, 39, § 1o., e 135 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 96. A Procuradoria-Geral do Município terá por chefe o Procurador-Geral, de livre nomeação pelo Prefeito, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e com experiência em áreas diversas do Direito Público.
Art. 97. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no plano dir etor e mediante adequado sistema de planejamento.
§ 1º. O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformações do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 2º. Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 3º. Será assegurada, pela participação em órgãos componente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas.
§ 4º. Os loteamentos serão aprovados mediante especificação antecipada do material a ser usado na sua infra-estrutura, cabendo ao Executivo fiscalizar a qualidade.
§ 5º. O Município, com a participação das comunidades, estabelecerá e atualizará, a cada quatro anos, planos de desenvolvimento dos distritos.
Art. 98. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no plano diretor.
Art. 99. A administração municipal compreende as Secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original do caput: Art. 99. A administração municipal compreende as Secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º. Todo órgão ou entidade municipal prestará, aos interessados no prazo de quinze dias e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
§ 2º. O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas p ara defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerão de pagamento de taxas.
§ 3º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
Art. 100. A publicação das leis e atos municipais será feita na forma da lei.
Art. 101. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor.
Art. 102. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal deverá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente a o interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1º. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 2º. A concessão será feita somente com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 3º. O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que não executados em conformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 103. Lei específica disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e a s condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
Art. 104. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 105. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediant e convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou, ainda, mediante consórcio com outros municípios.
§ 3º. Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no § anterior, o consórcio, constituído entre municípios, para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.
Art. 106. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 107. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
§ 1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º. A venda, aos proprietários, de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 3º. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, sejam elas aproveitadas ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 28/10/2014)
*Redação original: Art. 108. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3º. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, sejam elas aproveitadas ou não.
Art. 109. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 110. O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, podendo a concorrência ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destina r a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 4º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 111. No território do Município, poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado efetue previamente o pagamento arbitrado e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no es tado em que os tenha recebido.
Art. 112. São tributos de competência municipal:
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos para sua aquisição;
c) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
§ 1º. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do Art. 156, § 2o. e 3o., da Constituição Federal.
§ 2º. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação origi nal: § 2o. O imposto de que trata o inciso I, alínea a, será progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 3º. Os tributos de competência municipal somente poderão ser alterados através de lei. (Parágrafo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
Art. 113. Pertence, ainda, ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art. 114. É vedada ao Município:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver ins tituído ou aumentado;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:
VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária e correção monetária, senão mediante a edição de lei municipal específica;
VII - conceder descontos, abatimentos ou isenção na cobrança da correção monetária da dívida ativa do Município, senão mediante a edição de lei específica.
Art. 115. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
III - os orçamentos an uais.
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas a programas de duração continuada.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária.
§ 4º. Os planos serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Legislativo.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta a indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públ ico Municipal;
§ 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§ 7º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 116. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica a utorização legislativa.
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa ou qualquer entidade de que o Município participe;
Art. 118. Os recursos correspondentes às dotaç ões orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 118. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia dez de cada mês.
Art. 119. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 06/01/1998).
*Redação original do caput: Art. 119. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior a sessenta e cinco por cento das receitas correntes, excluindo-se as receitas provenientes de taxas e contribuições de melhoria.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estru tura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
Art. 120. As despesas dos Poderes do Município, com publicidade, deverão ser objeto de dotações orçamentárias específica.
Art. 121. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviadas pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até quinze de maio do primeiro ano da legislatura;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até trinta de outubro de cada ano. (Redação do caput e incisos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 121. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviadas pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de março do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até quinze de maio;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até trinta de setembro de cada ano.
Art. 122. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1º. Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de trabalho e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Câmara Municipal.
§ 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
b ) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (Redação do caput, parágrafos, incisos e alíneas dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/ 2003)
*Redação original: Art. 122. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas se de acordo com o plano plurianual.
Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
Art. 123. Os projetos de lei de que trata o art. 121, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados nos seguintes prazos, ao Executivo, que, aquiescendo, o sancionará:
I  o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
III  os projetos de lei dos orçamentos anuais até quinze de dez embro de cada ano. (Redação do caput e incisos dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 123. Os projetos de lei de que trata o Artigo 121, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados, nos seguintes prazos, ao Executivo, que, aquiescendo, os sancionará;
I - o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito, e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até trinta de junho de cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até trinta de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Não havendo deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
Art. 124. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 10/01/2003)
*Redação original: Art. 124. Caso o Prefeit o não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará, como projeto de lei orçamentária, aquele em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais de inflação verificada nos dez meses imediatamente anteriores a trinta de setembro.
Art. 125. O Município prestará assistência social a quem necessitar.
§ 1º. A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 2º. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotados, entre outras, as seguintes medidas:
VI - estímulo a entidades particulares, para que criem centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso;
VII - manutenção, dentro das possibilidades do Município, de casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiência, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana;
VIII - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema das crianças e dos adolescentes desamparados e desajustados, através de processos adequados de permanente recupe ração.
§ 4º. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberão a conselhos comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.
Art. 126. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, poderá o Município, na forma da Lei, intervir no domínio econômico, quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre produção e consumo.
Art. 127. A educação, direito de todos e dever do Poder Público Municipal, comunidade escolar e família, baseada na justiça social e na democracia, visa à qualificação para o trabalho, ao pleno desenvolvimento pessoal para atingir a liberação individual e a sociedade equilibrada.
Art. 128. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepção pedagógica, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimento do ensino municipal;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério municipal, com piso salarial profissional, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único;
VI - gestão democrática do ensino público.
VII - garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado a os portadores de deficiência.
Art. 129. É dever do Município:
I - garantia do ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento em pré-escolas públicas, inclusive creches, às crianças de zero a seis anos de idade;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados, em rede pública ou articulado com o Estado ou iniciativa particular;
IV - manutenção de uma unidade pré-escolar e de 1o. grau completo para abrigar classes especiais de alunos deficientes ou superdotados, proporcionando-lhes alfabetização, currículo regular e profissionalização, inclusive encaminhando-se ao emprego.
Parágrafo único. A lei definirá as formas de cumprimento do presente artigo.
V - incentivo à publicação de obras e pesquisas no campo da educação;
VI - provimento de meios, especialmente em áreas de concentração de população de baixa renda, para que, optat ivamente, seja oferecido horário integral aos alunos no ensino fundamental;
§ 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
§ 3º. Compete ao Município, em colaboração com o Estado, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 4º. Poderá o Município oferecer ensino noturno, através de via regular ou supletiva, e programas específicos de formação para o trabalho.
Art. 130. A escolha de diretores das escolas municipais será feita através de eleição direta pela comunidade escolar, na forma da lei.
Art. 131. O ensino religioso, de matrícula fa cultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
Art. 132. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Parágrafo único. Facultativamente poderá o Município estimular o ensino de língua estrangeira, especialmente a alemã, nos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 133. É vedada, às escolas municipais, a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.
Art. 134. O Município manterá o magistério municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 135. O Município consignará recursos, no seu orçamento anual, destinados ao ensino superior de Santa Cruz do Sul, para investimentos.
Art. 136. O sistema de ensino no Município compreende:
I - uma rede pública municipal, integrada pelas instituições de educação pré-escolar, inclusive creches, d e ensino fundamental e médio, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II - os órgãos e serviços municipais, de caráter normativo, administrativo e de apoio à educação;
III - uma rede pública estadual, integrada pelas instituições de ensino, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Estadual;
IV - uma rede privada, integrada pelas instituições de educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
V - o ensino universitário, criado e mantido pela iniciativa privada e apoiado pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. A manutenção das escolas cabe às respectivas mantenedoras, não se excluindo a possibilidade de celebração de convênios, acordos e programas de colaboração mútua.
§ 2º. A organização do sistema municipal de ensino será feita de forma gradativa e em regime de colaboração, conforme preceito constitucional.
Art. 137. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridad e ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano municipal de educação.
Art. 138. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no artigo 129, inciso VI, serão financiadas com recursos provenientes de contribuições sociais e outros.
Art. 139. Será criado, na forma da Lei, o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto, órgão colegiado, de caráter consultivo e normativo, para o desenvolvimento da política da educação, da cultura e do desporto.
Parágrafo único. A política da cultura e a do desporto não terão conotação exclusivamente escolar.
Art. 140. Deverá ser elaborado o plano plurianual e anual de educação, que será aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único. O plano municipal de educação preverá programas e atividades adequados às realidades e necessidades dos meios urbano e rural.
Art. 141. O Município se articulará com a União e o Estado para prover a sua área rural de uma escola agrícola de primeiro e segundo graus, adequada à realidade do setor primário.
Art. 142. O Município estimulará a cultura, em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações nessa área.
Art. 144. A lei estabelecerá incentivos para instituições que mantiverem e preservarem sítios, objetos e documentos históricos, patrimônio cultural e natural do Município.
Art. 145. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 146. As instituições públicas municipais ocuparão, preferencia lmente, prédios tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação.
Art. 147. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
III - a criação, conservação, manutenção de espaços físicos públicos municipais, dotados de instalações esportivas e recreativas para a prática de atividades físicas, inclusive na rede municipal de ensino.
Art. 148. O Município estimulará as organizaçõe s desportivas amadoras, legalmente constituídas, e, em regime de colaboração, poderá apoiar financeiramente seus investimentos em instalações desportivas.
Art. 149. O Município instituirá política de turismo, articulado com as iniciativas públicas e privadas, desenvolvendo um plano que vise a promovê-lo e incentivá-lo como fator de desenvolvimento social e econômico.
II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, no meio urbano e rural, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços, através de ação própria e da iniciativa privada, criando incentivos por lei;
V - ações concretas para tornar o Município um pólo turístico, como forma de diversificar a economia.
Art. 150. O Município, para promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia, deverá:
I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais;
II - viabilizar as medidas de apoio, através de convênios com entidades privadas, voltadas ao desenvolvimento da tecnologia.
Art. 151. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos.
Art. 152. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá, por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dign as de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
Parágrafo único. É vedado, ao Município, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 154. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unificado da Saúde, em articulação com a sua direção e stadual;
V - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes as condições de funcionamento.
Art. 155. As ações e os serviços de saúde, realizados no Município, in tegram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - integridade na prestação das ações de saúde;
II - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica local;
III - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
IV - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso II constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
II - r egistro de clientela;
Art. 156. O Prefeito convocará, anualmente, com ampla participação da sociedade, o Conselho Municipal de Saúde, para avaliar a situação e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 157. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
Art. 158. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público, ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 159. O Sistema Ú nico de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas, com fins lucrativos.
Art. 160. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos um meio ambiente saudável e equilibrado, uma vez que constitui bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 161. O Município deverá atuar mediante planejamento , orientação, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Parágrafo único. O Município exercerá controle sobre o adequado uso, transporte e armazenamento de produtos tóxicos, bem como sobre o destino final de seus resíduos.
Art. 162. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 163. A política do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 164. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 16 5. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações disponíveis sobre as fontes de poluição e degradação ambiental.
Art. 166. O Município dará prioridade ao atendimento e à preservação do ecossistema da bacia do Rio Pardinho.
Art. 167. O Município dará atenção especial à delimitação, reserva e preservação das áreas verdes do chamado Cinturão Verde da cidade.
Art. 168. Será estimulada a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
Art. 169. O Poder Público criará o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, na forma da lei.
Art. 170. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econôm icas, realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Art. 171. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;
IX - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
Art. 172. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 173. Os programas municipais de desenvolvimento comercial, industrial e de serviços serão dirigidos, prioritariamente, às micro, pequenas e médias empresas, que:
a) desenvolvam suas atividades ligadas ao desenvolvimento do meio rural;
b) tenham no Município sua sede ou autonomia administrativa, ou financeira e gerencial, sobre as atividades e recursos aqui arrecadados.
Art. 174. A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da sua família;
IV - conter o êxodo rural.
Art. 175. Como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o ar mazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 176. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, visando ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se a programas de desenvolvimento regional, a cargo de outras esferas do Governo.
Art. 177. Fica assegurada, às microempresas ou às empresas de pequeno porte, a simplificação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, especialmente no que se refere às licitações.
Art. 178. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 179. A lei estabelecerá a política municipal de habitação que deverá prever a articulação e a integração das ações do Poder Público e a parti cipação das comunidades organizadas bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução.
§ 1º. A distribuição de recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação, privilegiando programas de habitação de interesse social.
§ 2º. Do montante dos investimentos do Município em programas habitacionais, pelo menos oitenta por cento serão destinados para suprir a deficiência de moradias de famílias com renda igual ou inferior a cinco vezes o salário mínimo.
Art. 180. O Município estabelecerá programa destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento.
§ 1º. Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade, e objetivarão, prioritariamente:
III - a implantação de empr eendimentos habitacionais.
Art. 181. O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias populares, realizada pelos interessados, por cooperativas habitacionais e através de outras modalidades alternativas.
Parágrafo único. O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas construtivos e de padronização de componentes, visando a garantir a qualidade e o barateamento da construção.
Art. 182. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal a organização, o planejamento e a execução desse serviço, ressalvada a competência do Estado.
Art. 183. É dever do Município fornecer serviço de transporte coletivo com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidad e dos serviços.
Art. 184. As tarifas do transporte coletivo serão fixadas pelo executivo, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 185. O Município assegurará transporte coletivo interdistrital e urbano gratuito aos deficientes, comprovadamente carentes.
Art. 186. Todas as vilas da cidade com mais de cem edificações deverão ter, obrigatoriamente, pelo menos, uma linha regular de transporte coletivo.
Art. 187. Todos os corredores de ônibus urbano, com mais de seis horários, deverão ser, prioritariamente, pavimentados.
Art. 188. O Município terá uma política agrícola voltada para os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, levada em conta a proteção do meio ambiente;
II - a execução de programas de recuperação e conservação do solo de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais;
IV - o fomento da produção agropecuária;
V - o incentivo à agroindústria, regulamentado na forma da lei;
VI - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, regulamentado na forma da lei.
§ 1º. Serão criados incentivos e meios para a adoção de práticas de conservação e restauração do solo nas propriedades rurais do Município.
§ 2º. Os programas de recuperação do solo incluirão o uso preferencial de produtos orgânicos e naturais, o planejamento global e integrado da propriedade rural e a interligação comunitária.
a) prioritariamente a prestação de serviços às pequenas propriedades rurais;
b) o incentivo à implantação de unidades armazenadoras comunitárias;
c) a ampliação e criação de formas de venda direta da produção agrícola do produtor ao consumidor.
§ 4º. Os agricultores que adotarem prática de conservação do solo e diversificação de culturas, bem como as entidades associ ativas de produtores rurais, terão preferência em serviços de apoio prestados pelo Município.
Art. 189. O Município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 190. São instrumentos da política agrícola o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência técnica.
Art. 191. Para incentivar a pesquisa, a extensão, a assistência técnica e desenvolver o programa de fomento, o Município, na forma da lei, criará um Fundo de Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo, o Município proverá recursos no seu orçamento anual e se articulará com a União, o Estado e a iniciativa privada.
Art. 192. O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 193. No prazo de duzentos e dez dias, a partir da promulgação da Lei Orgânica, deverá ser criado, por lei, o Conselho Munici pal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 194. Lei ordinária, a ser proposta pelo Poder Executivo, criará loteria de números destinada a apoiar as entidades comunitárias e públicas dedicadas à educação, recuperação e integração social do deficiente, do menor carente e do idoso.
Art. 195. Será obrigatório a adoção, em nível municipal, de um Código de Prevenção Contra Incêndios.
Art. 196. O Poder Executivo deverá, no prazo de dois anos, contados da promulgação da presente Lei Orgânica, promover reestudo global do plano de desenvolvimento urbano da sede do Município e das sedes dos distritos.
Art. 197. O Município imprimirá esta Lei Orgânica para distribuição gratuita nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 198. A Câmara de Vereadores, num prazo de cento e oitenta dias, deverá ter autonomia própria, com a criação de cargos e pessoal necessário ao pleno funcionamento de todos os seto res.
Art. 199. Os atuais servidores, cedidos há mais de três anos pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, num período de seis meses, após a implantação da autonomia própria, poderão optar por pertencer ao Quadro de Servidores da Câmara ou retornar ao Executivo.
Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo Quadro da Câmara, terão assegurados todos os direitos e vantagens já adquiridos em sua vida funcional, inclusive a estabilidade prevista no Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 5-10-1988.
Art. 200. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz do Sul, 3 de abril de 1990.
Edmar Guilherme Hermany - Presidente
Benno Bernardo Kist - Vice-Presidente
Sidônia Theisen - 1a. Secretária
Erni Wilges - 2o. Secretário
Cláudio Bruno Palombini Grehs - Relator
Ademir Müller - Relator Adjunto
Baldur Lange
Coraldino Silveira
Donato João Glesse
Doríbio Grunevald
José Paulo Rauber Fº.
Nelsi Hoff Müller
Nilton Garibaldi
Mario Rabuske
Roque Dick
Vergílio Felipe Peiter
Guido Ernani Kuhn
Nilson Flesch
Raul Lüttjohann
Reno Luiz Schuh
Rui Francisco Berté
Selfredo Stein
Carlos Henrique Weiss - Secretário
Jacira Maria dos Santos  Auxiliar de Serviços
José Augusto Borowsky  Assessor de Imprensa
Lúcio Michels  Assessor Jurídico
Maisa Teichmann Kersting - Datilógrafa
Nestor Bünecker  Assessor Jurídico
Rosemar Antonio C. dos SantosAssessor de Imprensa
Sérgio Luiz Böhm  Secretário Executivo
Obs.: No texto da Lei Orgânica, a expressão Redação Original remete a conteúdo não mais em vigor.

References: artigo 19
 artigo 55
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 218
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 85
 artigo 37
 Artigo 121
 artigo 129
 Artigo 19