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Timestamp: 2019-08-23 05:32:41+00:00

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HABEAS CORPUS HC 126889 SP 2009/0013211-2 (STJ)
Jurisprudência•29/06/2009•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EXCESSIVO PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2. Não se justifica o aumento de 1/4 pelo reconhecimento da agravante da reincidência, sem que haja fundamentação adequada. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
HABEAS CORPUS HC 130235 RJ 2009/0038261-6 (STJ)
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. FATO CRIMINOSO COMETIDO DURANTE O PROCESSO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2. "Não podem ser consideradas como maus antecedentes, aptos a majorar a pena-base, condenações cujos fatos geradores ocorreram posteriormente aos narrados na denúncia" (HC 97.504/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 13/10/08). 3. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade parcial da sentença no tocante à reprimenda imposta ao paciente e determinar ao Tribunal de origem que proceda o redimensionamento da pena-base, analisando, ainda, a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do CP e o regime inicial de cumprimento da pena.
HABEAS CORPUS HC 117424 MG 2008/0219160-8 (STJ)
Jurisprudência•18/05/2009•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2. "Não podem ser consideradas como maus antecedentes, aptos a majorar a pena-base, condenações cujos fatos geradores ocorreram posteriormente aos narrados na denúncia" (HC 97.504/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 13/10/08). 3. As circunstâncias e os motivos do crime que estejam subsumidos ao próprio tipo penal de furto qualificado não podem servir para aumentar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal . 4. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, porquanto a culpabilidade nele referenciada diz respeito à reprovabilidade social. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade parcial da sentença no tocante à reprimenda imposta ao paciente e determinar ao Tribunal de origem que proceda ao seu redimensionamento, considerando a pena-base no mínimo legal, analisando, ainda, a possibilidade de substituição da pena privativa nos termos do art. 44 do CP e o regime inicial de cumprimento da pena
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7216 SC 5001493-38.2012.404.7216 (TRF-4)
Jurisprudência•30/04/2013•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DE SUA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, comprovadas pelos laudos de exames em substância entorpecentes e testemunhos. 2. Não há elementos para valorar negativamente a personalidade do agente. No tocante à conduta social, nenhuma circunstância penalmente relevante, que possa justificar o aumento da pena-base, foi demonstrada nos autos. 3. Comprovada a transnacionalidade do delito, é de se fazer incidir a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (um sexto). 4. O artigo 42 da Lei Antidrogas tem sua incidência restrita à primeira etapa da fixação da pena, inadmitindo-se a utilização dos critérios inscritos no dispositivo precitado (quantidade e qualidade da droga) como meios de aquilatação do quantum de redução atribuído, na última etapa da dosimetria, em razão da aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Em relação a este quantum se deve ter por parâmetro as circunstâncias pessoais do agente e as de caráter objetivo que circundaram a prática do delito, e não o montante e a espécie de droga. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, no tocante à obrigatoriedade de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da penalidade, em observância às circunstâncias do caso concreto.
APR APR 87388420098070003 DF 0008738-84.2009.807.0003 (TJ-DF)
Jurisprudência•16/02/2011•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO N. 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. ENUNCIADO N. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE PARA O DECRETO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A PERSONALIDADE DE UM INDIVÍDUO DEVE SER APRECIADA A P ARTIR DE SEUS CARACTERES SUBJETIVOS, EXPRESSÃO PSICOLÓGICA DO TEMPERAMENTO, COMO A AGRESSIVIDADE, INSENSIBILIDADE ACENTUADA, MALDADE, AMBIÇÃO, DESONESTIDADE E PERVERSIDADE, NÃO PODENDO O MAGISTRADO PONDERAR AS CONDIÇÕES APENAS DE FATO, MAS SIM AS RELATIVAS AO PRÓPRIO HOMEM, AGENTE INFRATOR. 3. A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DEVE SER ANALISADA CONFORME O SEU COMPORTAMENTO PERANTE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE, A VIZINHANÇA E TODO O MEIO SOCIAL DE SEU CONVÍVIO. UMA PESSOA, AINDA QUE POSSUA MAUS ANTECEDENTES, PODE EXERCER ATOS BENEMÉRITOS, DE RELEVÂNCIA SOCIAL E MORAL. 4. CONFORME O QUE DISPÕE O ENUNCIADO DE SÚMULA 444 DO STJ "É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE". 5. O COLENDO STJ, CORTE CRIADA PARA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, PELO VERBETE 231, DA SUA SÚMULA, PONTIFICOU DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NO MESMO SENTIDO, O EXCELSO STF AO APRECIAR, COM O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 597270 RG-QO/RS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA NO MÍNIMO LEGAL.
8140132 PR 814013-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•26/01/2012•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ART. 155 , § 4º INCS. I E IV , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CIRCUNSTÂNCIA DESPICIENDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SE PRESTAM A Apelação Criminal 814013-2 VALORÁ- LAS NEGATIVAMENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. CONDUTA TÍPICA MAIS GRAVE, CUJA PENA JÁ É SUPERIOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSBILIDADE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, A TEOR DO ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL . RÉUS REINCIDENTES E PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 664320108170660 PE 0000066-43.2010.8.17.0660 (TJ-PE)
Jurisprudência•19/07/2011•Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO. PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. EXARCEBAÇÃO INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. MAIOR REPROVALIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples constatação da primariedade e de bons antecedentes, por si só, não resulta na aplicação da pena-base no mínimo legal, quando presentes outras circunstâncias que são desfavoráveis ao réu. Precedentes do STJ. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do CP , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a embasarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, embora favoráveis outras circunstâncias judiciais. Precedente do STJ. III - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença condenatória, em patamar próximo à metade da pena máxima cominada para o delito, à vista do reconhecimento de 05 circunstâncias judiciais desfavoráveis (Precedente do STJ). IV - Conquanto o réu seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, é inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006, em face da elevada quantidade de droga apreendida (22 quilos de maconha), circunstância que demonstra, a toda evidência, a personalidade do paciente voltada para o crime,. Precedentes do STJ. V - Apelo improvido. Decisão unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20137 RS 2002.71.04.020137-6 (TRF-4)
Jurisprudência•13/08/2008•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, uma vez que o réu introduziu em território nacional mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação legal. 2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância, em face do elevado valor dos tributos sonegados. 3. Ações penais sem decisão condenatória transitada em julgado não podem ser consideradas como circunstância desfavorável por ocasião da dosimetria da pena, em face do princípio constitucional da não-culpabilidade. 4. A aferição negativa da personalidade do agente mostra-se justificável quando comprovado o envolvimento do acusado em vários delitos como demonstrado nos autos, e não apenas numa única ação penal por ilícito de natureza semelhante (descaminho). Hipótese ocorrente dos autos. 5. A conduta social deve ser ponderada tendo em conta o comportamento do agente no âmbito comunitário em que vive. 6. Se o acusado despreza as instituições, em especial a justiça pública, a qual visa salvaguardar, também os interesses sociais, além de não se importar em estabelecer convivência harmoniosa junto aos familiares e à comunidade em geral, com desrespeito às normas impostas, impõe-se a mensuração negativa da aludida diretriz com a respectiva majoração da reprimenda.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283577 SP 2011/0216752-5 (STJ)
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DAPENA-BASE. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MAJORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção aoprincípio da não culpabilidade, possui firme entendimento pelaimpossibilidade de utilização de ação penal em andamento comofundamento para a exasperação da pena-base a título de mausantecedentes, personalidade do agente ou conduta social. 2. No caso concreto, verifica-se que não há ação penal transitada emjulgado em data anterior à prolação da sentença, somente uma açãopenal em andamento, o que inviabiliza o aumento da pena-base. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 438309 SC 2009.043830-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA ¿ ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA-BASE ¿ CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS ¿ EQUÍVOCO VERIFICADO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS ¿ MINORAÇÃO LIMITADA EM 1/6 ¿ PRECEDENTES DA CÂMARA ¿ BENESSE DO ART. 33 , § 4º DA NOVA LEI DE DROGAS ¿ PRETENSA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO) ¿ MULTA-TIPO ¿ FRACIONAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU ¿ MINORAÇÃO DEVIDA. I ¿ Não há óbices para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando os elementos que compõem o substrato probatório conduzirem à autoria do delito, consubstanciados em declarações firmes dos agentes policiais que participaram das investigações e da operação na residência investigada, bem como das testemunhas ouvidas durante as duas etapas da persecução criminal, dentre eles um usuário que confessou ter adquirido substância entorpecente junto ao acusado. II ¿ É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III ¿ Em não havendo nos autos dados técnicos que indiquem desvios de personalidade do agente e, por consequência, que autorizem a tomada de um posicionamento desabonador por parte do julgador, não há que se falar em aumento de pena em relação a esta circunstância judicial. Equivocado, do mesmo modo, o reconhecimento da culpabilidade...
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References: ARTIGO 33
 ARTIGO 40
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 artigo 42
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 artigo 2
 artigo 33
 ARTIGO 334