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Zilda Galvão Campos
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 13 de abril de 2012 I Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 51/2012 Altera a Portaria n.º 22/2007, de 1 de março, das Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças, que fixa a taxa a cobrar pelo início do processo tendente ao reconhecimento, validação e certificação de competências promovidos pelos Centros Novas Oportunidades. Portaria n.º 52/2012 Altera a Portaria n.º 40/2011, de 10 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, que estabelece o valor, prazo e modo de pagamento das taxas devidas pela certificação inicial de entidades formadoras sediadas na Região. Portaria n.º 53/2012 Altera o anexo da Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, que fixa as taxas a cobrar pela frequência de ações de formação profissional, enquadradas na Formação Contínua para Ativos, promovidas pela Direção Regional de Qualificação Profissional. Portaria n.º 54/2012 Altera as Tabelas Anexas à Portaria n.º 119/2009, de 23 de setembro, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, que fixa as taxas a cobrar, a entidades públicas e privadas, pela utilização de instalações afetas à Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP) e pela emissão de fotocópias simples e impressões de documentos nesta Direção Regional.
2 2 I 13 de abril de 2012 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DAEDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 51/2012 A Portaria n.º 22/2007, de 1 de março, das Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças, fixa a taxa a cobrar pelo início do processo tendente ao reconhecimento, validação e certificação de competências promovidos pelos Centros Novas Oportunidades, integrantes em Departamentos do Governo Regional da RAM. A taxa a cobrar no âmbito desta Portaria encontra-se fixada na Tabela anexa à mesma, conforme estipulado no seu artigo 1.º sendo que, nos termos do artigo 3.º, a atualização desta taxa é efetuada por Portaria Conjunta dos Secretários Regionais da Educação e do Plano e Finanças. dos valores das taxas atualmente previstos e atendendo ainda que, no âmbito da atual reestruturação orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos a gestão, acompanhamento e monitorização dos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências passa a constituir atribuição da Direção Regional de Qualificação Profissional, torna-se necessário proceder à alteração da referenciada portaria. Nestes termos, atendendo ao disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 22/2007, de 1 de março, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças e ao abrigo do constante no artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro e nos artigos 2.º e 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, aprovar o seguinte: Alteração à Portaria n.º 22/2007, de 1 de março O artigo 4.º da Portaria n.º 22/2007, de 1 de março, das Finanças, passa a ter a seguinte redação: «4.º - A taxa prevista no artigo 1.º da presente portaria, pode ficar isenta, por despacho do Diretor Regional de Qualificação Profissional, em caso de comprovada insuficiência económica, dependendo a referida autorização de prévio requerimento do interessado.» Alteração ao Anexo à Portaria n.º 22/2007, de 1 de março ATabela Anexa à Portaria n.º 22/2007, de 1 de março, das Finanças, passa a ter a seguinte redação: Tabela anexa à Portaria n.º 22/2007, de 1 de março Taxa de Início de Processo a cobrar pelos Centros Novas Oportunidades da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do processo tendente ao reconhecimento, validação e certificação de competências. Taxa de Início de Processo 23,00 Artigo 3.º (Entrada em vigor) A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, em 23 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês Portaria n.º 52/2012 A Portaria n.º 40/2011, de 10 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, estabelece o valor, prazo e modo de pagamento das taxas devidas pela certificação inicial de entidades formadoras sediadas na Região Autónoma da Madeira (RAM), pelo alargamento da certificação inicialmente concedida a outras áreas de educação e formação, pela transmissão, a qualquer título, da certificação a outra entidade formadora e ainda pela realização de auditorias que incidam sobre a verificação da manutenção do cumprimento dos requisitos prévios de acesso à certificação ou daqueles que respeitem ao referencial de qualidade. Este diploma tipifica, no seu artigo 2.º, os atos sujeitos a pagamento de taxas e fixa os respetivos valores sendo que, nos termos do artigo 5.º a atualização destas taxas é efetuada por Portaria Conjunta dos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças. dos valores das taxas atualmente previstos, torna-se necessário proceder à alteração da referenciada portaria. Nestes termos, atendendo ao disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 40/2011, de 10 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças e ao abrigo do constante no artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro e nos artigos 2.º e 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, aprovar o seguinte:
3 13 de abril de 2012 I 3 Alteração à Portaria n.º 40/2011, de 10 de maio O artigo 2.º da Portaria n.º 40/2011, de 10 de maio, das Finanças, passa a ter a seguinte redação: «[ ] 1 - A certificação inicial de entidade formadora está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de 290,00, ao qual acresce o valor de 90,00 por cada área de educação e formação além de três. 2 - O alargamento da certificação inicial de entidade formadora a outras áreas de educação e formação está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 90,00 por cada área de educação e formação. 3 - O registo da transmissão da certificação de entidade formadora para outra entidade formadora está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 115, A realização de auditorias previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, está sujeita ao prévio pagamento de uma taxa no valor de 435,00.» Entrada em Vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, em 23 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês Portaria n.º 53/2012 A Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, objeto da Declaração de retificação n.º 13/2008, de 7 de maio, fixa as taxas a cobrar pela frequência de ações de formação profissional, enquadradas na Formação Contínua para Ativos, promovidas pela Direção Regional de Qualificação Profissional, especificamente, Ações de Reciclagem/Certificação, Aperfeiçoamento de Ativos e Formações modulares previstas no Catálogo Nacional das Qualificações. As taxas a cobrar no âmbito desta Portaria encontram-se tipificadas no artigo 1.º, calculadas com base na aplicação da fórmula constante do anexo à mesma, conforme estipulado no artigo 2.º sendo que, nos termos previstos no artigo 6.º, a atualização destas taxas é efetuada por Portaria Conjunta dos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças. dos valores das taxas atualmente previstos, torna-se necessário proceder à alteração do anexo à referenciada portaria. Nestes termos, atendendo ao disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças e ao abrigo do constante no artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro e nos artigos 2.º e 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, aprovar o seguinte: Alteração ao Anexo à Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio O Anexo à Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio, das Finanças, objeto da Declaração de retificação n.º 13/2008, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Anexo à Portaria n.º 55/2008, de 7 de maio Fórmula de determinação da taxa prevista no n.º 1 A taxa relativa à frequência em ações de formação profissional enquadradas na Formação Contínua para Ativos, especificamente, Ações de Reciclagem/Certificação, Aperfeiçoamento de Ativos e Formações modulares (unidades de formação de curta duração inseridas na componente de formação tecnológica dos referenciais de formação e que envolvam custos com matérias primas e/ou equipamentos) previstas no Catálogo Nacional das Qualificações, promovidas pela Direção Regional de Qualificação Profissional, é calculada com base na seguinte fórmula: em que : T = HF Œ VH T = Taxa a pagar HF = Número de horas de formação VH = Valor fixo de 6,00 por hora» (Entrada em vigor) A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, em 23 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês Portaria n.º 54/2012 A Portaria n.º 119/2009, de 23 de setembro, das Finanças, objeto da Declaração de retificação n.º 8/2009, de 9 de outubro, fixa as taxas a cobrar, a entidades públicas e privadas, pela utilização de instalações afetas à Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP) e pela emissão de fotocópias simples e impressões de documentos nesta Direção Regional.
4 4 I 13 de abril de 2012 As taxas a cobrar no âmbito desta Portaria encontram-se fixadas nas tabelas anexas à mesma, conforme estipulado no artigo 1.º sendo que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º, a atualização destas taxas é efetuada por Portaria Conjunta dos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças. dos valores das taxas atualmente previstos, torna-se necessário proceder à alteração das tabelas em anexo à referenciada portaria. Nestes termos, atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 119/2009, de 23 de setembro, das Finanças e ao abrigo do constante no artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de janeiro e nos artigos 2.º e 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de fevereiro conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, aprovar o seguinte: Alteração às Tabelas Anexas à Portaria n.º 119/2009, de 23 de setembro As Tabelas Anexas à Portaria n.º 119/2009, de 23 de setembro, das Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças, objeto da Declaração de retificação n.º 8/2009, de 9 de outubro, passam a ter a seguinte redação: TABELAS ANEXAS À PORTARIAN.º 119/2009, DE 23 DE SETEMBRO Tabela de taxas a cobrar pela utilização de instalações afetas à Direção Regional de Qualificação Profissional TIPOLOGIAS AUDITÓRIO PERÍODO DIA MEIO DIA TAXAS Euros HORA Período normal de trabalho Fora do período normal de trabalho OFICINAS DE FORMAÇÃO SALAS DE FORMAÇÃO DIA MEIO DIA DIA MEIO DIA Tabela de taxas a cobrar por fotocópias simples e impressões de documentos na Direção Regional de Qualificação Profissional TIPOLOGIA FORMATO TAXAS Euros FOTOCÓPIA SIMPLES Preto e Branco A Cores A4 0,15 0,30 Preto e Branco A Cores A3 0,20 0,35 IMPRESSÃO (a partir do PC) Preto e Branco A Cores A4 0,15 0,30 (Entrada em vigor) A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, em 23 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
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6 I 6 13 de abril de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ,91 cada 15,91; Duas laudas ,34 cada 34,68; Três laudas ,66 cada 85,98; Quatro laudas ,56 cada 122,24; Cinco laudas ,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas ,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série ,66 13,75; Duas Séries ,38 26,28; Três Séries ,78 31,95; Completa ,98 37,19. Aestes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Divisão do Jornal Oficial Divisão do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)

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