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Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V. Enunciados Aprovados - PDF
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Valdomiro Vieira Custódio
1 Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados2 EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim Coordenadora Ariane Emílio Kloth Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano Estagiário ILUSTRAÇÃO DA CAPA Hélcio Corrêa IMPRESSÃO Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal 347 J82 Jornadas de direito civil I, III, IV e V : enunciados aprovados / coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, p. ISBN Código civil (2002) coletânea. 2. Direito civil estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria de Biblioteca do CEJ3 Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados Brasília-DF Março4 Copyright c Conselho da Justiça Federal 2012 ISBN Tiragem: exemplares Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.5 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 5 SUMÁRIO 1 Apresentação 09 2 Esclarecimentos da Coordenação Científica 13 3 Enunciados Aprovados na I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 15 I Jornada de Direito Civil 17 1 Parte Geral 17 2 Direito das Obrigações 18 3 Responsabilidade Civil 20 4 Direito de Empresa 22 5 Direito das Coisas 24 6 Enunciados propositivos de alteração legislativa 26 7 Direito de Família e Sucessões 26 8 Propostas de modificação do novo Código Civil 29 9 Temas objeto de consideração pela Comissão 34 III Jornada de Direito Civil 35 1 Parte Geral 35 2 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 37 3 Direito de Empresa 40 4 Direito das Coisas 44 5 Direito de Família e Sucessões 46 IV Jornada de Direito Civil 48 1 Parte Geral 48 2 Direito das Coisas Proposições legislativas 53 3 Direito de Família e Sucessões 546 6 Enunciados aprovados 4 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 55 5 Direito de Empresa 58 V Jornada de Direito Civil 60 1 Parte Geral 60 2 Direito das Obrigações 63 3 Responsabilidade Civil 65 4 Direito de Empresa 67 5 Direito das Coisas 70 6 Direto de Família e Sucessões 72 4 Índices 77 1 Índice de artigos 77 2 Índice de assunto 91 5 Anexos Comissões de Trabalho da I Jornada de Direito Civil Comissões de Trabalho da III Jornada de Direito Civil Comissões de Trabalho da IV Jornada de Direito Civil Comissões de Trabalho da V Jornada de Direito Civil 1267 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 7 1 Apresentação8 8 Enunciados aprovados9 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 9 APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários CEJ, dentre os serviços que presta ao aperfeiçoamento da Justiça Federal, tem promovido as Jornadas de Direito Civil, desde O objetivo é reunir magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para o debate, em mesa redonda, de temas sugeridos pelo Código Civil de 2002 e aprovar enunciados que representem o pensamento da maioria dos integrantes de cada uma das diversas comissões (Parte Geral, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Empresa, Responsabilidade Civil e Direito de Família e Sucessões). Assim, o Centro de Estudos reúne, nesta publicação, os enunciados aprovados nas I, III, IV e V Jornadas tendo em vista que na II Jornada não houve produção de enunciados, atendendo à solicitação dos interessados em dispor desse valioso instrumento de informação agrupado em um único volume, com indicação dos artigos examinados e índice por assunto e artigo. A compilação do resultado dos encontros realizados em Brasília contou com a criação intelectual de renomados professores e profissionais do Direito de todas as áreas e de todas as regiões do País. Os enunciados não expressam o entendimento do Conselho da Justiça Federal, que apenas promove o evento, menos ainda do Superior Tribunal de Justiça, mas representam o pensamento médio da maioria das respectivas comissões temáticas. Centro de Estudos Judiciários10 10 Enunciados aprovados11 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 11 2 Esclarecimentos da Coordenação Científica12 12 Enunciados aprovados13 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 13 ESCLARECIMENTOS DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA 1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados. 2. Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada, constituem propostas de modificação do Código Civil de Os seguintes Enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada: N. 56, cancelado pelo de n (Direito de Empresa, arts. 970 e do Código Civil) N. 64, cancelado pelo de n (Direito de Empresa, art ) N. 90, alterado pelo de n (Direito das Coisas, art ) N. 123, prejudicado pelo de n (Direito de Família, art ) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: N. 46, I Jornada, alterado pelo de n (Responsabilidade Civil, art. 944) N. 83, I Jornada, alterado pelo de n (Direito das Coisas, art ) N. 179, III Jornada, cancelado pelo de n (Direito das Obrigações, art. 413) 5. Os demais Enunciados da I, III e IV Jornadas são considerados compatíveis entre si.14 14 Enunciados aprovados15 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 15 3 Enunciados aprovados na I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil16 16 Enunciados aprovados17 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 17 I Jornada de Direito Civil 1 PARTE GERAL 1 Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. 2 Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n /91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial. 4 Art. 11: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. 5 Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art Art. 13: A expressão exigência médica contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente. 7 Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. 8 Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.18 18 Enunciados aprovados 9 Art. 62, parágrafo único: Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos. 10 Art. 66, 1º: Em face do princípio da especialidade, o art. 66, 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/ Art. 79: Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, constante da parte final do art. 79 do Código Civil. 12 Art. 138: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança. 13 Art. 170: O aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se. 14 Art. 189: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. 2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 15 Art. 240: As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine. 16 Art. 299: O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor. 17 Art. 317: A interpretação da expressão motivos imprevisíveis constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis. 18 Art. 319: A quitação regular referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de comunicação a distância, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes. 19 Art. 374: A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.19 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano. 21 Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. 23 Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. 24 Art. 422: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 25 Art. 422: O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual. 26 Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. 27 Art. 422: Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. 28 Art. 445 ( 1º e 2º): O disposto no art. 445, 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias. 29 Art. 456: A interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.20 20 Enunciados aprovados 30 Art. 463: A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros. 31 Art. 475: As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução. 32 Art. 534: No contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado. 33 Art. 557: O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses. 34 Art. 591: No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual. 35 Art. 884: A expressão se enriquecer à custa de outrem do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento. 36 Art. 886: O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato. 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 37 Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. 38 Art. 927: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 39 Art. 928: A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos21 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 21 do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade. 40 Art. 928: O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas. 41 Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. 42 Art. 931: O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos. 43 Art. 931: A responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento. 44 Art. 934: Na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa. 45 Art. 935: No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. 46 Art. 944: A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano[,] não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva. (Alterado pelo Enunciado 380 IV Jornada) 47 Art. 945: O art. 945 do novo Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada. 48 Art. 950, parágrafo único: O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor. 49 Art , 2º: Interpreta-se restritivamente a regra do art , 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.22 22 Enunciados aprovados 50 Art : A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206). Moção: No que tange à responsabilidade civil, o novo Código representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não há necessidade de prorrogação da vacatio legis. 4 DIREITO DE EMPRESA 51 Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica disregard doctrine fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. 52 Art. 903: Por força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes. 53 Art. 966: Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa. 54 Art. 966: É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais. 55 Arts. 968, 969 e 1.150: O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art , todos do Código Civil. 56 Art. 970: O Código Civil não definiu o conceito de pequeno empresário; a lei que o definir deverá exigir a adoção do livro-diário. (Cancelado pelo En. 235 III Jornada) 57 Art. 983: A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples da sociedade. 58 Arts. 986 e seguintes: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. 59 Arts. 990, 1.009, 1.016, e 1.091: Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, e 1.091, todos do Código Civil.23 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil Art , 1º: As expressões de peita ou suborno do 1º do art do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva. 61 Art : O termo subsidiariamente constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por solidariamente a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art do mesmo Código. 62 Art : Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão. 63 Art : Suprimir o art ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado. 64 Art : A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário. (Cancelado pelo En. 234 III Jornada) 65 Art : A expressão sociedade limitada tratada no art e seguintes do novo Código Civil deve ser interpretada stricto sensu, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 66 Art : A teor do 2º do art do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural. 67 Arts , e 1.033, III: A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. 68 Arts e 1.089: Suprimir os arts e do novo Código Civil em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial. 69 Art : As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. 70 Art : As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n /76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso. 71 Arts e 1.160: Suprimir o art do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n /76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao 2º do art , de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade. 72 Art : Suprimir o art do novo Código Civil.24 24 Enunciados aprovados 73 Art : Não havendo revogação do art do Código Civil nem modificação do 2º do art do mesmo diploma, é de interpretar-se este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades Ltda., já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade. 74 Art : Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n /76, referente à sociedade comandita por ações, e do Decreto n /1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada. 75 Art : A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial. 5 DIREITO DAS COISAS 76 Art : O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art , in fine, do novo Código Civil). 77 Art : A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 Art : Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art , 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. 79 Art : A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. 80 Art : É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real. 81 Art : O direito de retenção previsto no art do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.25 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil Art : É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos 4º e 5º do art do novo Código Civil. 83 Art : Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos 4º e 5º do art do novo Código Civil. (Alterado pelo Enunciado 304 IV Jornada) 84 Art : A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art , 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. 85 Art : Para efeitos do art , caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios. 86 Art : A expressão justo título contida nos arts e do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. 87 Art : Considera-se também título translativo, para fins do art do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts e do Código Civil e 6º do art. 26 da Lei n /79). 88 Art : O direito de passagem forçada, previsto no art do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica. 89 Art : O disposto nos arts a do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo. 90 Art : Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse. (Alterado pelo En. 246 III Jornada) 91 Art : A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio. 92 Art : As sanções do art do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 93 Art : As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n /2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.26 26 Enunciados aprovados 94 Art : As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície. 95 Art : O direito à adjudicação compulsória (art do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). 6 ENUNCIADOS PROPOSITIVOS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 96 Alteração do 1º do art do Código Civil, relativo a multas por inadimplemento no pagamento da contribuição condominial, para o qual se sugere a seguinte redação: Art (...). 1º O condômino que não pagar sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o eventual risco de emendas sucessivas que venham a desnaturá-lo ou mesmo a inibir a sua entrada em vigor. Não obstante, entendeu a Comissão da importância de aprimoramento do texto legislativo, que poderá, perfeitamente, ser efetuado durante a vigência do próprio Código, o que ocorreu, por exemplo, com o diploma de 1916, por meio da grande reforma verificada em DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 97 Art. 25: No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil). 98 Art , IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n /41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau. 99 Art , 2º: O art , 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do27 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 27 art. 226, caput, 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n / Art : Na separação, recomenda-se apreciação objetiva de fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. 101 Art : Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão guarda de filhos, à luz do art , pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. 102 Art : A expressão melhores condições no exercício da guarda, na hipótese do art , significa atender ao melhor interesse da criança. 103 Art : O Código Civil reconhece, no art , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho. 104 Art : No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento. 105 Art : As expressões fecundação artificial, concepção artificial e inseminação artificial constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art deverão ser interpretadas como técnica de reprodução assistida. 106 Art , inc. III: Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte. 107 Art , IV: Finda a sociedade conjugal, na forma do art , a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões. 108 Art : No fato jurídico do nascimento, mencionado no art , compreende-se, à luz do disposto no art , a filiação consangüínea e também a socioafetiva. Exibir mais
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 artigo 11
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 artigo 109
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