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Timestamp: 2018-06-22 23:43:38+00:00

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PROJETO DE LEI Nº. Art. 1º - O caput do artigo 39 da Lei /2003 (Estatuto do Idoso) passa a ter a seguinte redação: - PDF
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Talita Aveiro Caires
1 PROJETO DE LEI Nº Altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei Nº , de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu parágrafo 3º. Art. 1º - O caput do artigo 39 da Lei /2003 (Estatuto do Idoso) passa a ter a seguinte redação: Art. 39 Aos maiores de sessenta (60) anos, considerados Idosos na forma desta Lei, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 39 da Lei /2003 (Estatuto do Idoso) passa a ter a seguinte redação: 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo deverá ser observado o seguinte: I- Reserva obrigatória de dez por cento (10%) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos ; II- III- IV- Independentemente da identificação de reserva preferencial de que trata o inciso anterior, fica assegurada aos idosos a preferência em qualquer assento dos transportes coletivos aqui tratados, sempre que a reserva obrigatória de dez por cento (10%) não for suficiente para acomodá-los; Obrigatoriedade de o condutor do veículo integrante dos sistemas de transportes coletivos aqui tratados só colocarem o mesmo em movimento após certificarem- se da devida acomodação dos idosos nos assentos do veículo; Garantia de auxílio aos idosos, no embarque e desembarque dos veículos, por parte de todo o pessoal de operação dos transportes coletivos aqui tratados. Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 39 da Lei /2003 (Estatuto do Idoso).
2 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O ancião merece respeito não pelos cabelos brancos ou pela idade, mas pelas tarefas e empenhos, trabalhos e suores do caminho já percorrido na vida. (Texto Judaico) DAS RAZÕES LEGAIS A Constituição Pátria, em seu artigo 230, determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Lei Nº /2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, deu concretude a esse dispositivo constitucional, regulando os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos (art. 1º). Apesar de definir a pessoa idosa como aquela que tem idade igual ou superior a sessenta anos, o Estatuto do Idoso definiu, em seu artigo 39, caput, que a prerrogativa da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é direito a ser exercido apenas pelos maiores de sessenta e cinco (65) anos; determinando no 3º do mesmo artigo 39 que no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre condições para exercício de gratuidade nos meios de transporte (...) (grifos nossos).
3 Observe-se que a Lei Nacional que trata dos direitos dos idosos, mesmo produzindo uma contradição e/ou uma incongruência entre a definição etária para o início da prerrogativa de exercício desses direitos e para o exercício específico do direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, já remetia para os legisladores locais, os vereadores, a responsabilidade de definição quanto à redução da idade, adequando-a ao que estabelece o artigo 1º da Lei /03. O artigo 1º do presente Projeto de Lei pretende resolver essa questão, alterando o texto do Estatuto do Idoso e definindo, na Lei Nacional, a perfeita identidade entre o disposto no seu artigo 1º e o exercício do direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, reduzindo-o para os sessenta (60) anos de idade. Ao fazer isso, obviamente, o Projeto de Lei aqui em comento manda, em seu artigo 3º, suprimir o parágrafo 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso, na medida em que, ao propor que o próprio texto da Lei /03 defina a idade de sessenta (60) anos como marco inicial do gozo da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, torna desnecessário o mandamento do dispositivo a ser suprimido. Além disso, pretende o presente Projeto de Lei ampliar os direitos assegurados aos idosos usuários dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, notadamente no que tange aos quesitos preferência para utilização de assentos e segurança no embarque, no trajeto e no desembarque dos veículos integrantes dos sistemas de transporte aqui tratados. DAS RAZÕES ESTATÍSTICAS: A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2006/2007, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ao analisar as características da população, identificou que, no Brasil, há dezenove milhões e novecentos e cinqüenta e cinco mil brasileiros e brasileiras no grupo de idade de 60 (sessenta) anos ou mais, o que equivale a 10,5% do total da população do nosso País. Este resultado exige que o poder público dê a devida atenção no tocante à formulação de políticas públicas inclusivas para esse importante segmento da cidadania, como foi feito através do Estatuto do Idoso. Vale destacar que dentro desse universo de pessoas acima de sessenta anos, estão na faixa etária de 60 (sessenta) a 64 (sessenta e quatro) anos, seis milhões e cento e sessenta e quatro mil homens e mulheres, que até
4 o momento são desconsiderados para efeito da garantia do direito à gratuidade no uso do transporte coletivo, posto que esse direito vem sendo assegurado apenas para os idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. O dado mais grave, no entanto, reside no fato de, ao compararmos a faixa etária contemplada, atualmente, com a gratuidade do transporte coletivo (sessenta e cinco anos acima) com a expectativa de vida dos brasileiros, identificamos que, na prática, o usufruto desse direito se dá por um período muito curto da vida dos cidadãos e cidadãs brasileiros. Senão, vejamos: A síntese dos Indicadores Sociais, produzida pelo IBGE, identificou que, no Brasil, a esperança de vida ao nascer é de 72,7 (setenta e dois, sete) anos; sendo que, deste total, a expectativa de vida dos homens é de 69 anos e das mulheres é de 76,5 anos de idade. Como se vê, é necessário que, para dar eficácia ao exercício do direito à gratuidade no uso dos transportes coletivos, garantamos o rebaixamento da idade para o início do seu usufruto, sob pena de termos uma lei que assegura direitos que repercutem de forma reduzida na vida concreta dos cidadãos, notadamente do sexo masculino DAS RAZÕE SOCIAIS As análises estatísticas do processo de envelhecimento da população brasileira têm apontado para o fato de que estamos assistindo a uma marcha irreversível em direção à longevidade do nosso povo. Tomada desta forma, a informação soa como algo profundamente positivo, mas ela por si só não é suficiente para garantir o que nós desejamos e devemos assegurar aos nossos cidadãos e cidadãs que ingressam na categoria dos chamados idosos. A análise técnica da longevidade tem que se fazer acompanhar de análises sociológicas das condições de vida dos idosos. Se isso não ocorrer, corremos o risco de comemorar uma vitória que é parcial. Quando estudamos a fundo, vemos que em países que se enquadram dentro da clássica categoria de países desenvolvidos o
5 processo de envelhecimento de sua população se deu não apenas devido a uma diminuição da letalidade das doenças, mas, isto sim, depois que esta parcela da população alcançou altos padrões de vida, foi beneficiada pela redução das desigualdades sociais e pela implementação de mecanismos compensatórios para minimizar desigualdades, por exemplo, em relação ao acesso aos serviços públicos; tal como objetiva a presente propositura. Caso não façamos a análise correta do processo de envelhecimento, em curso no nosso país, poderemos correr o risco de nos contentarmos, como é costumeiro, com os dados estatísticos de ampliação da margem de expectativa de vida do nosso povo, sem, contudo, percebermos que poderemos estar jogando essa importante parcela da população para a indigência e para a sub-humanidade. A presente propositura visa contribuir para o alargamento das conquistas sociais dos idosos ao lado da ampliação dos seus anos de vida. Não basta viver mais! É preciso viver bem, com qualidade de vida e garantia do retorno, em forma de serviços públicos gratuitos, da contribuição dada, ao longo da vida, à sociedade. CONCLUSÃO Por tudo isso é que peço aos colegas parlamentares a necessária aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2009 IRAN BARBOSA Deputado Federal (PT-SE)
Aspectos Jurídicos e Factuais do Transporte Público Ofertado aos Idosos na Cidade de Itabuna, BA. 1
Aspectos Jurídicos e Factuais do Transporte Público Ofertado aos Idosos na Cidade de Itabuna, BA. 1 Natália Maria Reis Oliveira Furtado 2 Diêgo Edington Argôlo 3 Consiste num estudo descritivo de caráter

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