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Timestamp: 2019-10-20 23:34:08+00:00

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Legislação | mencionado
Decreto n.º 42921
Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)
PÁGINAS : 903 a 904
Quarta-feira 13 de Abril de 1960
86/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17743
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Decreto n.º 43013
Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto
Terça-feira 7 de Junho de 1960
133/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17795
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
PÁGINAS : 1664 a 1664
Portaria n.º 18065
Manda abonar ao Consulado de 1.ª classe de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
PÁGINAS : 2451 a 2451
Rectificação de Diário da República 13/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ao Decreto n.º 43445, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 33 a 33
Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
13/61 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social
PÁGINAS : 133 a 133
Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
32/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18694
Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
PÁGINAS : 1054 a 1055
Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961
Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas
Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961
Sexta-feira 13 de Abril de 1962
83/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19456
Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria
PÁGINAS : 1375 a 1376
Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
243/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44921
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»
PÁGINAS : 268 a 269
Segunda-feira 18 de Março de 1963
65/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20036
Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém
PÁGINAS : 1409 a 1410
Decreto n.º 45475
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 300.º-A, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério
PÁGINAS : 2163 a 2163
Decreto n.º 45515
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 210.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério
PÁGINAS : 2228 a 2228
Despacho ministerial de Diário da República 21/64 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1964
Fixa as gratificações mensais e senhas de presença a abonar aos funcionários requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e aos vogais permanentes da Comissão Interministerial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45151 e 45443
PÁGINAS : 99 a 99
Sábado 25 de Janeiro de 1964
21/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 127/64 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 727 a 727
Portaria n.º 20668
Manda entrar em vigor na província ultramarina de Cabo Verde o Decreto n.º 45575, que promulga a orgânica dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar
Quarta-feira 8 de Julho de 1964
159/64 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 201/64 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
PÁGINAS : 1057 a 1058
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, que introduziu alterações à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Despacho de Diário da República 30/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
PÁGINAS : 139 a 139
Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
30/65 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Tornam público ter o Governo do Malawi assinado os Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e depositado os instrumentos de aceitação dos referidos actos internacionais
PÁGINAS : 1289 a 1289
Portaria n.º 22297
Torna extensivo aos demais cursos superiores a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380 o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405
Sábado 5 de Novembro de 1966
257/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47455
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 22.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico
PÁGINAS : 2457 a 2457
Decreto-Lei n.º 47477
Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, até à integração destas instituições no sistema da citada Lei n.º 2115
PÁGINAS : 2477 a 2477
Declaração de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela
Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
17/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47744
Cria um lugar de chefe de secção e aumenta para quatro o número de lugares de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 - Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946
PÁGINAS : 1209 a 1209
Sexta-feira 2 de Junho de 1967
129/67 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1967
Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
PÁGINAS : 2560 a 2560
Sábado 30 de Dezembro de 1967
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 48452
Eleva de 247500 contos o montante dos encargos que o Ministério da Marinha poderá contrair para ocorrer à construção, respectivo equipamento e apetrechamento das duas restantes corvetas da série de seis autorizada pelo Decreto-Lei n.º 47381
PÁGINAS : 921 a 922
Terça-feira 25 de Junho de 1968
149/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 162/68 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1968
Torna público ter entrado em vigor no dia 30 de Maio de 1968 o Acordo Internacional Relativo ao Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967, e bem assim a lista dos países relativamente aos quais vigora, de momento, o referido Acordo
Quarta-feira 10 de Julho de 1968
162/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 213/68 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1968
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado os termos em que é aplicada aos territórios britânicos de Salomão, Dominique, Gibraltar, Montserrat, Seychelles, Caiman, Fidji e Gilbert-et-Ellice a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de Dezembro de 1964)
213/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 278/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Terça-feira 26 de Novembro de 1968
278/68 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 298/68 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Determina que, com excepção dos artigos pautais indicados expressamente no despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se apliquem aos restantes, como segunda redução, 40 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
298/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 92/69 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Abril de 1969
Torna público terem a Listenstaina, a Zâmbia e a Malásia depositado os instrumentos de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Decreto n.º 49050
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Segunda-feira 9 de Junho de 1969
135/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49387
Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 221.º, capítulo 23.º, do vigente orçamento do mencionado Ministério
PÁGINAS : 1626 a 1627
Terça-feira 18 de Novembro de 1969
270/69 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945
PÁGINAS : 1633 a 1633
Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
271/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49432
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 982.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1749 a 1750
Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
286/69 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
PÁGINAS : 53 a 53
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Aviso de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Torna pública a lista dos países que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação e adesão à Convenção Relativa ao Comércio do Trigo de 1967
Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
36/70 SÉRIE I

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 300
 artigo 210
 artigo 74
 artigo 11
 artigo 214
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 221
 artigo 982