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Timestamp: 2019-09-19 23:19:48+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 14/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 14/2005/M, de 19 de Abril
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos
O Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, a qual integra os sectores de educação, educação especial, desporto, formação profissional e novas tecnologias, estatuiu no seu articulado que as atribuições, a orgânica, funcionamento e pessoal de cada organismo e serviço nela englobado constarão de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, urge criar a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, com a sua estrutura, de forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de Junho, do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e dos n.os 2, alínea b), e 4 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
A Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRPRE, é o departamento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
1 - A DRPRE é dirigida por um director regional, coadjuvado por um subdirector regional, e tem como atribuições o ordenamento da rede de estabelecimentos de infância, bem como dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, em estreita colaboração com outras entidades competentes, a definição e apoio ao apetrechamento dos estabelecimentos, planeando e acompanhando a execução dos investimentos do Plano, e a superintendência no domínio dos sistemas e tecnologias de informação na Secretaria Regional da Educação (SRE).
2 - À DRPRE, no exercício das suas atribuições, compete, designadamente:
a) Cooperar com as estruturas competentes da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes (SREST) e o Instituto de Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), nos processos referentes à criação de novas estruturas escolares e desportivas, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
b) Definir e apoiar a aquisição de equipamentos a fornecer aos estabelecimentos de educação e creches, em estreita colaboração com aqueles departamentos e com as autarquias;
c) Criar uma base de dados das escolas que inclua equipamentos, dados físicos e humanos, possibilitando a disponibilização de informações públicas e internas, destinadas à sustentação das acções decisórias;
d) Planear e acompanhar a execução dos investimentos do Plano da sua responsabilidade;
e) Promover, desenvolver e implementar sistemas e tecnologias de informação e comunicação de acordo com as necessidades da SRE e das escolas, sem prejuízo das competências dos respectivos departamentos;
f) Coordenar as funções necessárias à implementação eficaz e eficiente dos projectos financiados;
g) Planear e promover a implementação de uma arquitectura de informação global, coerente e actualizada na SRE;
h) Colaborar com a Direcção Regional de Educação e a Direcção Regional de Administração Educativa na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal;
i) Propor regras de atribuição de subsídios para investimentos a estabelecimentos particulares, instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas;
j) Colaborar com as entidades regionais, nacionais e internacionais nas áreas da informação, estatística e planeamento do sector educativo.
a) Representar a DRPRE no domínio das suas atribuições e competências;
b) Assegurar a orientação geral da DRPRE e definir a sua estratégia de actuação;
c) Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
4 - Ao director regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente:
a) Investimentos do Plano;
b) Horas extraordinárias do respectivo pessoal, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;
c) Homologar actas de ofertas públicas de emprego e de concursos;
d) Conferir as posses e assinar os termos de aceitação de nomeação;
e) Autorizar a mobilidade de pessoal da DRPRE;
f) Outorgar contratos de pessoal da DRPRE;
g) Autorizar acumulações e trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados do pessoal da DRPRE;
h) Homologar as classificações de serviço do pessoal da DRPRE;
i) Autorizar a colocação de trabalhadores na DRPRE, ao abrigo dos programas ocupacionais da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
5 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar em qualquer dirigente da DRPRE as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.
6 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector regional.
7 - Ao subdirector regional compete, designadamente:
a) Substituir o director regional nas ausências ou impedimentos;
b) Colaborar na execução das atribuições e competência da DRPRE;
8 - Na dependência do subdirector regional funcionam os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Tecnologias e Sistemas de Informação (DSTSI);
b) Divisão da Acção Social Escolar (DASE).
Para o exercício das suas atribuições, a DRPRE compreende os seguintes órgãos e serviços:
b) Direcção de Serviços de Apoio Jurídico-Financeiro (DSAJF);
c) Direcção de Serviços de Informação e Planeamento da Rede Escolar (DSIPRE);
d) Direcção de Serviços de Aprovisionamento e Manutenção (DSAM);
e) Divisão da Acção Social Escolar (DASE);
g) Departamento Administrativo (DA).
Direcção de Serviços de Tecnologias e Sistemas de Informação
1 - À DSTSI compete, designadamente:
a) Promover, desenvolver e implementar sistemas e tecnologias de informação de acordo com as necessidades da SRE;
b) Apoiar o planeamento e a organização nas diferentes funções de gestão da SRE, perspectivando a criação de serviços de qualidade mais eficazes e eficientes;
c) Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de harmonia com as determinações recebidas do director regional;
d) Estruturar e criar condições de acesso à informação relevante e aos serviços por parte de todos os utilizadores do sistema dependentes do nó central;
e) Promover acções de sensibilização e formação em coordenação com a entidade competente e prestar apoio aos órgãos e serviços directamente ligados ao nó central, bem como a todos aqueles que estejam certificados pela DSTSI no domínio dos sistemas e tecnologias de informação;
f) Estudar, definir e promover a implementação de uma arquitectura de informação coerente e actualizada na SRE;
g) Orientar as funções de organização exigidas a uma eficaz e eficiente coordenação dos Núcleos de Informática, existentes ou a criar na dependência da SRE;
h) Elaborar os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas, definindo e implementando o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos e da evolução tecnológica;
i) Propor as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas necessários ao desenvolvimento do serviço;
j) Gerir os meios humanos, financeiros e de equipamento do serviço e a sua comparticipação em programas e projectos em que a mesma seja interveniente;
l) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos afectos ao serviço, bem como na sua manutenção e conservação.
2 - O director de serviços da DSTSI é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.
3 - O director de serviços da DSTSI pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de chefia.
4 - Na dependência da DSTSI funcionam:
a) A Divisão de Consultoria e Projectos (DCP);
b) Divisão de Núcleos e Serviços Electrónicos (DNSE);
c) Divisão de Desenvolvimento (DD);
d) Divisão de Suporte Técnico (DST);
e) Divisão de Sistemas (DS);
f) Divisão de Redes e Comunicações (DRC).
Divisão de Consultoria e Projectos
a) Coordenar projectos financiados, sendo o interlocutor privilegiado junto dos organismos gestores dos respectivos programas;
b) Realizar actividades de consultoria especializada às restantes divisões, a serviços e organismos tutelados pela SRE;
c) Colaborar no planeamento e controlo de projectos de sistemas de informação e comunicação;
d) Dar apoio em áreas específicas de intervenção como a gestão de recursos humanos, gestão da qualidade, planeamento da formação, recrutamento de pessoal técnico, financeiros e materiais, compras electrónicas;
e) Promover o cumprimento das normas e procedimentos de segurança estabelecidos, numa perspectiva integrada;
f) Gestão dos processos de contratação de sistemas e tecnologias de informação da sua responsabilidade;
g) Emitir recomendações e pareceres nos processos de aquisição de equipamento de tecnologias de informação e comunicação.
Divisão de Núcleos e Serviços Electrónicos
São atribuições da DNSE, designadamente:
a) Coordenar a actividade dos diferentes núcleos de informática da SRE (núcleos de informática de serviços e organismos tutelados, estabelecimentos de ensino e projectos específicos), sendo o seu interlocutor privilegiado;
b) Divulgar, promover e garantir a execução das linhas de orientação definidas pela DSTSI;
c) Estudar os diferentes perfis do público alvo da organização e definir estratégias de comunicação adequadas às suas especificidades;
d) Definir e gerir os requisitos, funcionalidades, segmentação e modelo de implementação dos serviços electrónicos disponibilizados no nó central da SRE;
e) Planear e controlar as acções de divulgação dos serviços electrónicos disponibilizados;
f) Coordenar projectos que incluam aplicações e programas informáticos adquiridos ao exterior, assegurando a sua integração nos sistemas de informação existentes e compatibilidade com as plataformas tecnológicas utilizadas.
São atribuições da DD, designadamente:
a) Projectar, desenvolver e documentar as aplicações e programas informáticos, assegurando a sua integração nos sistemas de informação existentes e compatibilidade com as plataformas tecnológicas utilizadas;
b) Colaborar na formação e prestar apoio aos utilizadores na operação das aplicações e programas informáticos e na programação de procedimentos de interrogação de ficheiros e bases de dados;
c) Colaborar na exploração das aplicações e programas informáticos instalados;
d) Promover a formação dos recursos afectos e a introdução de ferramentas e metodologias de desenvolvimento adequadas;
e) Colaborar na definição das políticas, no desenvolvimento e na contratação dos sistemas e tecnologias de informação, na modelação de testes e na avaliação de protótipos.
São atribuições da DST, designadamente:
a) Coordenar e gerir o sistema de assistência aos utilizadores (help-desk) em todas as suas vertentes;
b) Garantir o primeiro contacto entre os utilizadores com o serviço, assegurando a componente de serviço ao cliente;
c) Assegurar a ligação entre os utilizadores e as diferentes equipas de suporte;
d) Coordenar a formação e divulgação de normas de utilização dos sistemas de informação instalados ou projectados aos utilizadores;
e) Coordenar o desenvolvimento dos manuais de utilizador;
f) Coordenar a exploração dos sistemas, das redes, das aplicações e dos programas informáticos da DSTSI;
g) Gerir o parque informático e o economato da DSTSI.
São atribuições da DS, designadamente:
a) Planear e desenvolver projectos de sistemas servidores de base de dados, aplicações e recursos, dos dispositivos de segurança das instalações, entre outros;
b) Configurar e instalar peças do suporte lógico de base, nomeadamente: dos sistemas operativos e utilitários associados, das bases de dados, e de aplicações e programas informáticos;
c) Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e lógicos instalados, de forma a optimizar a utilização e partilha das capacidades existentes, e documentar os procedimentos a que deve obedecer a respectiva operação;
d) Colaborar na exploração dos sistemas servidores instalados;
e) Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada nos sistemas de informação e comunicação utilizados;
f) Assegurar a manutenção e operação das instalações especiais, designadamente: sistemas de detecção e extinção de incêndios, sistemas de detecção de intrusos, sistemas de ar condicionado e climatização, sistema de rede eléctrica, unidades de alimentação ininterrupta, entre outras;
g) Definir regras e modelos de utilização dos sistemas e redes nos serviços, núcleos e estabelecimentos tutelados pela SRE.
Divisão de Redes e Comunicações
São atribuições da DRC, designadamente:
a) Planear e desenvolver projectos de redes e comunicações (voz e dados);
b) Configurar e instalar ferramentas de gestão de redes;
c) Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança da informação transportada nas redes de comunicação utilizadas;
d) Colaborar na manutenção e operação dos equipamentos de comunicação de voz e dados e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correcta utilização de todos os sistemas de comunicações instalados;
e) Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de comunicação, antecipando os seus possíveis impactes na organização, e antecipar soluções a implementar.
Direcção de Serviços de Apoio Jurídico-Financeiro
1 - São atribuições da DSAJF, designadamente:
a) Acompanhar todos os projectos de investimento da responsabilidade da DRPRE na área dos serviços e equipamentos;
b) Promover a elaboração do orçamento da DRPRE e acompanhar a sua execução financeira;
c) Coordenar e elaborar os procedimentos de aquisição de equipamentos e materiais da responsabilidade da DRPRE;
d) Execução dos investimentos do Plano de que a DRPRE é responsável;
e) Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
f) Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
g) Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza financeira, respeitantes à DRPRE, que lhe forem submetidos;
h) Colaborar na elaboração dos processos de aquisições da acção social escolar e outros que sejam superiormente designados;
i) Coordenar, sob orientação superior, os processos referentes a cessação dos contratos de arrendamento dos edifícios da rede escolar.
a) Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídico-financeiros;
b) Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres jurídico-financeiros solicitados;
c) Apoiar jurídica e financeiramente a DRPRE nas matérias que lhe sejam submetidas;
d) Promover a difusão da legislação e jurisprudência de interesse para a DRPRE;
e) Coordenar a elaboração do orçamento da DRPRE;
f) Coordenar o acompanhamento dos processos de aquisição de equipamento e material didáctico, bem como a sua execução financeira;
g) Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica.
3 - O director de serviços é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.
4 - O director de serviços pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
5 - Na dependência da DSAJF funcionam a Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) e a Divisão de Apoio Financeiro (DAF).
São atribuições da DAJ, designadamente:
d) Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção;
e) Prestar apoio jurídico nos procedimentos de aquisição de equipamentos e outros materiais.
Divisão de apoio financeiro
a) Acompanhar todos os processos de planeamento da responsabilidade da DRPRE;
b) Promover a elaboração e execução do orçamento da DRPRE em colaboração com o GGCO;
c) Executar os investimentos do Plano de que a DRPRE é responsável;
d) Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza financeira, respeitantes à DRPRE, que lhe forem submetidos;
e) Colaborar na elaboração dos planos plurianuais de aquisição de equipamentos da responsabilidade da DRPRE;
f) Promover e executar as candidaturas e programas referentes aos fundos comunitários de apoio da responsabilidade da DRPRE;
g) Efectuar o controlo de primeiro nível do cumprimento dos objectivos e propósitos dos programas referentes aos investimentos referidos nas alíneas anteriores;
h) Assegurar o envio ao GGCO de toda a documentação necessária ao controlo e gestão orçamental.
Direcção de Serviços de Informação e Planeamento da Rede Escolar
Atribuições e estruturas
1 - São atribuições da DSIPRE, designadamente:
a) Estabelecer relações estreitas com o IDRAM, as estruturas competentes da SREST e as autarquias com vista à colaboração em todos os processos referentes ao planeamento e criação de novas estruturas escolares e desportivas, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
b) Coordenar a execução do plano de necessidades e de aquisição de equipamentos a fornecer às escolas, com o apoio das estruturas competentes da SREST e das autarquias locais;
c) Manter uma base de dados dos estabelecimentos de ensino que inclua dados físicos, equipamentos e humanos, possibilitando a disponibilização de informações necessárias à decisão;
d) Acompanhar todos os estudos que decorrem a nível nacional, fornecendo a informação disponível para publicação de estatísticas e outros trabalhos conducentes à melhor avaliação da situação educacional do todo nacional;
e) Propor regras de atribuição de subsídios para apoio para criação de estabelecimentos particulares, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e escolas profissionais privadas;
f) Avaliação e emissão de parecer sobre projectos referentes à criação de estabelecimentos particulares;
g) Actualizar e garantir a execução do Plano de Reordenamento da Rede Regional Escolar, em estreita colaboração com todas as estruturas responsáveis.
2 - Na dependência da DSIPRE funcionam:
a) A Divisão de Informação e Estatística da Educação (DIEE);
b) A Divisão de Investimentos e de Reordenamento da Rede Escolar (DIRRE);
c) A Divisão de Equipamentos Escolares (DEE).
São atribuições da DIEE, designadamente:
a) Manter actualizada a base de dados referente à informação da rede escolar regional;
b) Colaboração com a DNSE na criação de meios para recolha e tratamento de informação estatística;
c) Criar documentos de informação destinados à divulgação pública de suporte à decisão pelas estruturas de gestão da SRE e estabelecimentos de ensino;
d) Assegurar a colaboração a todas as instituições componentes da rede escolar regional na concepção, desenvolvimento e implementação dos sistemas de recolha e armazenamento de dados;
e) Manter estreita ligação com os outros organismos regionais, nacionais e internacionais, fornecendo informação disponível para publicação de estatísticas e outros trabalhos conducentes à melhor avaliação da situação educacional do todo nacional;
f) Elaborar estudos periódicos para o diagnóstico fundamentado da situação educativa regional com elaboração de indicadores estatísticos necessários aos órgãos de decisão da SRE;
g) Participar na elaboração, dinamização e reformulação do Plano de Reordenamento da Rede Regional Escolar.
Divisão de Investimentos e Reordenamento da Rede Escolar
1 - São atribuições da DIRRE, designadamente:
a) Actualizar e garantir a execução do Plano de Reordenamento da Rede Regional Escolar, em estreita colaboração com todas as estruturas responsáveis e interessadas;
b) Colaborar com os municípios e com as estruturas competentes da SREST na programação e dimensionamento dos projectos;
c) Executar os planos de intervenção, manutenção e apetrechamento nos estabelecimentos públicos;
d) Emitir pareceres sobre projectos de novos estabelecimentos públicos;
e) Coordenar os processos de investimento e autorizar a criação de estabelecimentos particulares, IPSS e escolas profissionais privadas;
f) Acompanhar a execução dos projectos infra-estruturais dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;
g) Propor a atribuição de subsídios destinados ao investimento;
h) Elaborar os contratos-programa de investimento com o apoio da DSAJF;
i) Coordenar com a Direcção Regional de Educação a realização de uma pré-vistoria aos estabelecimentos cujos investimentos incluam obras;
j) Completar o dossier de suporte à decisão de autorização de funcionamento, que inclui a aptidão das estruturas.
2 - As acções previstas nas alíneas e) e f) constarão de protocolo a celebrar com os restantes departamentos da SRE com responsabilidade na área do ensino particular e cooperativo, IPSS e escolas profissionais privadas numa lógica de matricialidade.
São atribuições da DEE, designadamente:
a) Manter actualizada a informação sobre a existência e operacionalização dos equipamentos da rede escolar;
b) Definir, em termos de características técnicas, os equipamentos a adquirir para os estabelecimentos de ensino;
c) Colaborar com a DSAJF na elaboração dos procedimentos de aquisição de equipamentos e materiais pelos quais a DRPRE é responsável;
d) Propor, anualmente ou sempre que lhe seja solicitado, soluções para a progressiva informatização dos diversos serviços da DRPRE, bem como prestar apoio técnico nos mesmos;
e) Coordenação, manutenção e gestão do equipamento informático, de comunicações, de cópia e de áudio-visual dos estabelecimentos de ensino;
f) Colaboração na elaboração e execução de projectos que visem proporcionar meios para a comunidade educativa;
g) Criar e manter actualizada uma base de dados sobre o planeamento da rede escolar e sobre as existências de equipamentos nos estabelecimentos de ensino;
h) Criar e manter actualizado o site da DRPRE com informação sobre a rede escolar;
i) Colaborar com DIEE na divulgação da informação da sua competência.
Direcção de Serviços de Aprovisionamento e Manutenção
1 - São atribuições da DSAM, designadamente:
a) Proceder à aquisição de bens e serviços para creches e estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do 1.º ciclo no regime a tempo inteiro, da rede pública, em estreita colaboração com outros organismos competentes;
b) Proceder à manutenção de equipamentos e instalações de creches e estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do 1.º ciclo no regime a tempo inteiro, da rede pública, em estreita colaboração com outras entidades competentes.
2 - Na dependência da DSAM funciona o Departamento de Aprovisionamento e Manutenção (DAM).
Departamento de Aprovisionamento e Manutenção
1 - São atribuições do DAM, designadamente:
a) Proceder, em colaboração com o GAJF, à elaboração dos processos de aquisição de bens e serviços;
b) Proceder à manutenção dos equipamentos e das instalações.
2 - O DAM compreende três secções:
a) Secção de Aprovisionamento (SA);
b) Secção de Manutenção (SM);
c) Secção de Contabilidade (SC).
Divisão da Acção Social Escolar (DASE)
b) Coordenar os processos de aquisição, fornecimento e controlo da confecção da alimentação nos estabelecimentos da rede pública de estabelecimentos de infância e escolas do 1.º ciclo;
c) Colaborar com a Direcção Regional de Educação nos programas de alimentação saudável;
d) Proceder à recolha de dados estatísticos referentes à sua área de competência;
e) Propor as medidas que julgar mais convenientes para o bom funcionamento dos serviços;
f) Coordenar e acompanhar os processos do seguro escolar;
g) Promover acções na área da saúde escolar.
O secretariado é o órgão de apoio ao director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.
1 - O DA é um serviço de apoio administrativo e logístico da DRPRE, com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo e assuntos de natureza genérica.
a) Secção de Documentação e Arquivo (SDA);
b) Secção de Expediente Geral (SEG).
1 - O pessoal do quadro da DRPRE é agrupado em:
g) Pessoal operário qualificado.
2 - Os cargos de director regional e de subdirector regional são cargos dirigentes qualificados como de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
4 - O quadro de pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
O pessoal da acção social escolar, constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 24/2001/M, de 18 de Outubro, transita para os correspondentes lugares de quadro da DRPRE, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma, com dispensa de qualquer outra formalidade.
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da DRPRE abrangido pelo presente diploma são as estabelecidas na legislação nacional e regional, aplicáveis.
2 - Carreira de coordenador:
a) A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador;
b) O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa;
c) A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
3 - O chefe de departamento é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
4 - Relativamente ao pessoal de informática, podem ser designados de coordenadores técnicos e de coordenadores de projecto, de acordo com o Decreto-Lei 97/2001 de 26 de Março.
5 - O fiel de armazém é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
1 - Mantém-se em funções o coordenador do Gabinete de Apoio Jurídico-Financeiro, como director de serviços da DSAJF, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
2 - Mantém-se em funções o chefe de divisão da extinta Divisão de Infra-Estruturas Tecnológicas, mantendo-se em comissão de serviço na DCP, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
3 - Mantém-se em funções o chefe de divisão de Desenvolvimento, que passa a chefe de divisão da DNSE, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
4 - Mantém-se em funções o coordenador dos Núcleos de Informação do extinto Gabinete Coordenador dos Núcleos de Informação, que passa a chefe de divisão da DS, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
5 - O Gabinete Coordenador de Núcleos de Arquitectura da Informação é extinto, mantendo-se em comissão de serviço o coordenador, que passa a chefe de divisão da DD, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
6 - Mantém-se em funções o coordenador da Divisão de Apoio Financeiro, que passa a chefe de divisão da DAF, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
7 - A Divisão de Planeamento da Rede Escolar é extinta, mantendo-se em comissão de serviço na DIRRE, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro.
(a que se refere o n.º 4 do artigo 23.º do presente diploma)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/04/19/plain-184480.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184480.dre.pdf .
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References: artigo 227
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