Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/51/extra/despccc.asp
Timestamp: 2020-06-03 10:05:08+00:00

Document:
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 44/2019
Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção.
Usando da faculdade conferida pelos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 31.º e do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, o Comissário contra a Corrupção manda:
É nomeado, em comissão de serviço, Chan In Chio para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.
O Comissário, Chan Tsz King.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 45/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, o Comissário contra a Corrupção manda:
1. É delegada ao chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, Chan In Chio, a competência para, no âmbito deste Comissariado, praticar os seguintes actos:
(3) Outorgar, renovar e rescindir, em nome do Comissariado contra a Corrupção, todos os contratos administrativos de provimento e os contratos individuais de trabalho;
(4) Autorizar as mudanças de escalão nas categorias do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento;
(5) Conceder licença especial, justificar faltas e decidir sobre pedidos de autorização e de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, do pessoal deste gabinete;
(6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;
(7) Autorizar a apresentação de pessoal e respectivos familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
(8) Determinar e autorizar deslocações de pessoal, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;
(9) Autorizar a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;
(10) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade previstos na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto na Lei n.º 8/2006 (Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos);
(11) Autorizar a atribuição dos subsídios previstos na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção dada pela Lei n.º 18/2018;
(12) Assinar as certidões de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo respectivo pessoal;
(13) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela da despesa do orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção e do orçamento do PIDDA, até ao montante de 150 000,00 (cento e cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito;
(14) Autorizar o pagamento das despesas que devem ser satisfeitas por conta das dotações inscritas no Orçamento, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente, nos termos da lei;
(15) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
(16) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Comissariado contra a Corrupção que forem julgados incapazes para o serviço;
(17) Autorizar a venda ou a destruição dos bens abatidos à carga;
(18) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 (vinte mil) patacas;
(19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições deste Gabinete;
(20) Outorgar, em nome do Comissariado contra a Corrupção, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Gabinete;
(21) Autorizar a informação, consulta e passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei.
4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Comissário contra a Corrupção, o chefe deste Gabinete poderá subdelegar a competência para a prática dos actos que forem julgados adequados ao bom funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 46/2019
Delega competências na Adjunta do Comissário.
No uso da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, determino:
1. É delegada à Adjunta do Comissário Ao Ieong Seong a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Todos os inerentes às funções de director da Direcção dos Serviços contra a Corrupção, nos termos previstos no artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013;
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 47/2019
Delega competências no Adjunto do Comissário.
No uso da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, determino:
1. É delegada ao Adjunto do Comissário Lam Chi Long a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Todos os inerentes às funções de director da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, nos termos previstos no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013;
5. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Comissário contra a Corrupção, o — adjunto poderá subdelegar as competências que entenda necessárias à prática dos actos adequados ao bom funcionamento da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça.
Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Dezembro de 2019. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

References: artigo 31
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 22