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Timestamp: 2019-03-25 08:49:48+00:00

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AAM 31/12/2018 - Pg. 136 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 136 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018
IV - Manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do Fundo, elaborando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;
V - Publicar, a cada trimestre, relatório relativo à captação e aplicação de recursos do Fundo, assim como a prestação de contas respectiva, nos moldes do previsto nos artigos. 1º e 48º, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - Elaborar o Plano de Aplicação dos recursos captados pelo Fundo, de acordo com o Plano de Ação e com a política de atendimento estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Temática ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no artigo136º, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, de modo que os recursos captados pelo Fundo sejam destinados ao atendimento das maiores demandas existentes no município.
Artigo 32º - Compete à Comissão Temática Permanente de Orçamento:
I - Efetuar, juntamente com os representantes dos setores de Planejamento e Finanças do Município, a análise do impacto das proposições e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto ao Orçamento Municipal, propondo à Plenária do Conselho as adequações que se fizerem necessárias, face a realidade orçamentária e financeira do município, sem prejuízo da estrita observância do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas c e d, da Lei nº 8.069/90 e artigo 227º, caput, da Constituição Federal;
II - Acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo locais, informando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais problemas detectados;
III - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propostas de alteração e/ou adequação das Leis orçamentárias respectivas. Parágrafo Único: Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Temática ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no artigo136º, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, procurando a adequação do orçamento público municipal às maiores demandas de atendimento existentes no município.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Artigo 33º - Na forma do disposto no artigo 20º, da Lei Municipal nº 061, de 20 de agosto de 2018, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará – AM realizará 02 (duas) reuniões ordinárias a cada mês.
§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas na sede provisória do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na 1ª (primeira) e 3ª (terceira) segunda-feira do mês, tendo início às 18:00 (dezoito) horas;
§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, conforme disposto no presente Regimento Interno;
§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto neste Regimento Interno; § 4º. A realização de reuniões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente em local diverso do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;
§ 5º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de metade dos membros do Conselho;
§ 6º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Artigo 34º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, ressalvadas as que colocarem em discussão casos específicos envolvendo crianças ou adolescentes acusados da prática de ato infracional (conforme artigos 143º e 247º, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes (conforme artigos 17º e 18º, da Lei nº 8.069/90).
Parágrafo Único: Ocorrendo qualquer das hipóteses do caput do presente dispositivo, será permitida a presença em plenário apenas dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e Poder Judiciário, além de familiares das crianças e/ou adolescentes envolvidas.
Artigo 35º - As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, que será assinada por todos os presentes. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão no período anterior, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.
§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário;
§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão;
§ 3º. Enquanto não apreciadas todas as matérias constantes da pauta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente continuará em sessão, podendo, caso necessário, ter esta continuidade no (s) dia (s) subsequente (s).
Artigo 36º - Os debates terão início com a leitura dos relatórios das Comissões Temáticas, de acordo com sorteio a ser previamente realizado ou mediante consenso entre os membros do Conselho.
§ 1º. O relator da Comissão Temática, no prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), fará um breve resumo das discussões travadas e dos encaminhamentos propostos, colocando a matéria em debate perante a plenária;
§ 2º. Será também efetuada a leitura de eventuais votos divergentes que tenham sido elaborados pelos integrantes da Comissão Temática;
§ 3º. Os membros do Conselho que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a Presidência do órgão, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição, por 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois);
§ 4º. Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra o próximo Conselheiro inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado;

References: artigo136

Artigo 32
 artigo 4
 artigo 227
 artigo136

Artigo 33
 artigo 20

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36