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⭐MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO
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Eugénio Quintanilha Beretta
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 406, de 19 de outubro de 2010 CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação de Meios de Hospedagem. ORIGEM: Ministério do Turismo. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto de Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação de Meios de Hospedagem. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela, 67 2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade se estabelecer requisitos de avaliação da conformidade para Classificação de Meios de Hospedagem, visando orientar o consumidor na escolha do meio de hospedagem coerente com suas expectativas, resolve baixar as seguintes disposições; Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação de Meios de Hospedagem em âmbito nacional Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública, que originou os Requisitos ora aprovados, foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º xxx, de xx de xxxxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União DOU de xx de xxx de xxxxxxxx, seção xx, página xx. Art. 3º Estabelecer que o programa de avaliação da conformidade, estabelecido por meio do mecanismo de Declaração do Fornecedor, tem aplicação voluntária. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA3 REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM 1. OBJETIVO Estabelecer os requisitos para o programa de avaliação da conformidade para Classificação de Meios de Hospedagem, com foco na infraestrutura, serviços e sustentabilidade, por meio do mecanismo de Declaração da Conformidade do Fornecedor, atendendo aos requisitos da Portaria MTur XX, visando orientar o consumidor na escolha do Meio de Hospedagem compatível com suas expectativas. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Resolução Conmetro n.º 04/1998 Diretrizes gerais para emissão de Declaração de Fornecedor e para marcação de produto Resolução Conmetro n.º 04/2002 Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade Portaria Inmetro n.º 179/2009 Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório BPL e, dos Selos de identificação do Inmetro Portaria Inmetro n.º 001/2007 Regulamento Geral de Declaração da Conformidade do Fornecedor Norma ABNT NBR ISO/IEC Avaliação da Conformidade Vocabulário e princípios 17000:2005 gerais Portaria MTur XXX/ SIGLAS ABNT Cadastur CNPJ DOU GRU IAF IEC Inmetro ISO MH MTur NBR RAC SBAC UH Associação Brasileira de Normas Técnicas Cadastro dos Empreendimentos, Equipamentos e Profissionais do setor do Turismo no Brasil. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Diário Oficial da União Guia de Recolhimento da União International Accreditation Forum International Electrotechnical Commission Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial International Organization for Standardization Meio de Hospedagem Ministério do Turismo Norma Brasileira Requisitos de Avaliação da Conformidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Unidade Habitacional 14 4. DEFINIÇÕES Para fins deste RAC são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas contidas nos documentos relacionados no capítulo 2 deste RAC. 4.1 Atestado de Conformidade Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado. (fonte: ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005) Nota: a emissão de uma afirmação pode se dar através dos seguintes instrumentos: certificado de conformidade ou declaração do fornecedor. 4.2 Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade em produtos, processos ou serviços Autorização dada a uma empresa solicitante, com base nos princípios e políticas adotados no âmbito do SBAC e de acordo com os requisitos estabelecidos em regulamento pertinente, quanto ao direito de utilizar o Selo de Identificação da Conformidade em produtos, processo e serviços regulamentados pelo Inmetro. De acordo com a Portaria n.º 179/2009, o uso do selo é restrito a objetos que tenham sido avaliados com base em Programas de Avaliação da Conformidade coordenados pelo Inmetro. 4.3 Declaração do Fornecedor Procedimento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados. 4.4 Fornecedor É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (fonte: Código de Defesa do Consumidor). 4.5 Método do Cliente Oculto Método de avaliação pelo qual um avaliador incógnito avalia a conformidade em relação a requisitos específicos. 4.6 Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor Ato pelo qual a autoridade competente reconhece a conformidade declarada pelo fornecedor quanto ao produto, processo ou serviço, em relação aos requisitos estabelecidos nos regulamentos vigentes. 4.7 Selo de Identificação da Conformidade Identificação que indica que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos em regulamentos e na Portaria Inmetro n.º179/2009 e com características definidas no Manual de Aplicação de Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro. 4.8 Termo de Compromisso Documento emitido pelo fornecedor e assinado pelo seu representante legal quando da solicitação de Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor, no qual o fornecedor declara conhecer e cumprir todas as disposições legais referentes ao produto regulamentado, como também os comandos das Leis nº 9.933/1999 e n 5.966/1973, e demais documentos legais e normativos ao objeto avaliado, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de descumprimento. 4.9 Verificação de Acompanhamento 25 Processo executado pelo Inmetro, ou seu representante legal, de forma a acompanhar se a Classificação dos Meios de Hospedagem está em conformidade com os requisitos estabelecidos neste RAC e nas Matrizes de Classificação dos Meios de Hospedagem. 5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado neste RAC é o da Declaração da Conformidade do Fornecedor voluntária. 6. ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 6.1 Análise Inicial Solicitação de Início de Processo O MH deve formalizar a solicitação para Classificação por meio do preenchimento eletrônico dos formulários contidos no sistema Cadastur do Ministério do Turismo A solicitação da classificação que deve ser efetuada pelo sistema Cadastur do MTur compreende o preenchimento do formulário eletrônico e o encaminhamento dos seguintes documentos: a) Declaração do Fornecedor, incluindo a Auto avaliação para o nível de classificação pretendida, conforme anexo da Portaria MTur XXX/2010; b) Termo de compromisso assinado, conforme Anexo A Análise da Solicitação e da Documentação A análise da solicitação e da documentação é realizada pelo Órgão Oficial de Turismo, da Unidade da Federação onde estiver localizado o MH, tendo como pré-requisito a regularidade do cadastro do MH no Cadastur O Órgão Oficial de Turismo tem o prazo de 10 dias corridos para analisar a documentação e, no caso de conformidade documental, encaminhar comunicado da abertura do processo, via sistema Cadastur, ao representante legal do Inmetro no estado No caso da constatação de não conformidade na declaração do fornecedor o MH deve ser delas informado e deverá proceder as ações corretivas apropriadas com prazo preclusivo de 60 dias Verificação de Acompanhamento Inicial no MH Após o recebimento da solicitação, o representante legal do Inmetro deve emitir a GRU e agendar a realização da verificação no MH no prazo de 10 (dez) dias corridos. A GRU tem vencimento de 15 (quinze) dias corridos, após a data da emissão. A data do agendamento, incluindo a designação dos avaliadores, deve ser acordada com o MH. A realização da verificação está condicionada à confirmação do pagamento da GRU. Nota: é possível que o MH requeira outro técnico para realizar a verificação em seu estabelecimento, apresentando a devida justificativa A verificação de acompanhamento inicial no MH tem o máximo de 40 (quarenta) dias corridos para ser realizada a partir do agendamento. 36 O representante legal do Inmetro, durante a operação de verificação no MH, deve evidenciar a conformidade do MH, conforme descrita na Declaração do Fornecedor e respectiva auto avaliação previamente apresentada ao MTur, com os requisitos aplicáveis à classificação pretendida O MH deve cumprir 100% dos requisitos mandatórios para a categoria e tipologia desejada e no mínimo 30% dos requisitos eletivos elencados em cada conjunto de critérios da matriz, a saber: infraestrutura, serviços e sustentabilidade As verificações realizadas no MH devem seguir, em relação à duração, as indicações segundo tabela abaixo: TIPOLOGIA DO MH DURAÇÃO MINIMA DURAÇÃO MÁXIMA 1) Hotel 6 horas 8 horas 2) Hotel Fazenda 8 horas 16 horas 3) Hotel Histórico 6 horas 8 horas 4) Resort 12 horas 24 horas 5) Flat/Apart hotel 6 horas 8 horas 6) Pousada 4 horas 8 horas 7) Cama & Café 4 horas 6 horas O representante legal do Inmetro deve verificar 20% ou 15 unidades do total das unidades habitacionais do MH solicitante, o que for menor. Os Meios de Hospedagem com até 10 (dez) unidades habitacionais devem ser verificados em 50% da sua capacidade ou 2 (duas) unidades do total das unidades habitacionais do MH solicitante, o que for menor. A amostragem deve ser representativa da oferta do MH e assegurar que as UHs de área menor devam ser verificadas. A referência para a identificação das UHs deve ser a planta aprovada pela prefeitura ou órgão competente Ao final da verificação, o representante legal do Inmetro deve reunir-se com o proprietário e/ou representante legal do MH, para entrega do registro preliminar da verificação, incluindo as conformidades e não-conformidades constatadas O representante legal do Inmetro tem até 15 (quinze) dias corridos da data de verificação para emitir o Relatório Final de Verificação ao MH avaliado, que incluirá detalhadamente as não conformidades encontradas de forma que possam ser definidas as ações corretivas Nos casos de não-conformidades, o representante legal do Inmetro deve agendar com o MH o prazo para apresentar as evidências de ações tomadas para atendimento aos requisitos da matriz e retorno ao local, se for o caso, em até 90 dias da data da verificação Nos casos de impossibilidade das ações corretivas sanarem as não-conformidades, o processo deve ser encerrado pelo representante legal do Inmetro e comunicado, via sistema Cadastur do MTur, aos interessados. (MTur, Órgão Oficial de Turismo, Inmetro e MH) O representante legal do Inmetro é o responsável pela alimentação do sistema Cadastur do MTur e deve anexar o registro preliminar e o Relatório Final gerados na verificação do MH, comunicando posteriormente a inserção ao Órgão Oficial de Turismo e ao Inmetro. Nota: Caso o MH não atenda aos requisitos mínimos para a categoria e tipologia pretendidas informadas na Declaração do Fornecedor e no Termo de Compromisso, o representante legal do Inmetro não pode confirmar a classificação para outra categoria. O processo de classificação deve 47 ser dado como encerrado e o MH pode solicitar novo processo de classificação com uma nova matriz pretendida. 6.2 Verificação de Acompanhamento da Manutenção A validade da classificação do MH é de 36 meses a partir da data de registro da declaração do fornecedor do MH pelo MTur Durante a validade da classificação deve ser realizada uma verificação de acompanhamento para avaliar a manutenção do atendimento aos requisitos da matriz de classificação. A verificação de acompanhamento deve ocorrer em torno de 18 meses após concedida a classificação O representante legal do Inmetro deve agendar o serviço de verificação de acompanhamento e emitir GRU, de acordo com os prazos do item Nos casos em que o MH obtiver a classificação nas categorias 4 e 5 estrelas, visitas de cliente oculto devem ser realizadas pelo Ministério do Turismo, Inmetro ou seu representante legal durante o período de vigência da classificação concedida O intuito desta visita e avaliar a disponibilidade dos serviços oferecidos 24 horas conforme estabelecido nos requisitos para as categorias referidas Ao final da visita o avaliador (cliente oculto) deve se identificar ao responsável pelo MH presente no momento e apresentar o registro preliminar da visita, incluindo conformidades e não conformidades No caso de eventuais não conformidades deve-se adotar o contido no item Desvios no Processo de Avaliação da Conformidade Tratamento de Não-conformidades na Etapa de Verificação de Acompanhamento Inicial O MH deve enviar ao representante legal do Inmetro as evidências da implementação das ações corretivas num prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de emissão do Relatório Final de Verificação Caso os prazos acordados não possam ser cumpridos, pode ser acordado novo prazo, de até 45 (quarenta e cinco) dias, desde que formalmente solicitado pelo MH, justificado e considerada a pertinência pelo representante legal do Inmetro, dentro do prazo estipulado no item Se o MH não apresentar as ações corretivas nos prazos acordados em ou , o seu processo de classificação será encerrado Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Manutenção O MH deve enviar ao representante legal do Inmetro as evidências da implementação das ações corretivas num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data do Relatório Final de Verificação Caso os prazos acordados não possam ser cumpridos, pode ser acordado novo prazo, de até 30 (trinta) dias, desde que formalmente solicitado pelo MH, justificado e considerada a pertinência pelo representante legal do Inmetro, dentro do prazo estipulado no item8 Se o MH não apresentar as ações corretivas nos prazos acordados em ou , a classificação será suspensa ou cancelada pelo MTur A suspensão ou o cancelamento deve ser formalmente comunicado ao MH pelo MTur. 7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES 7.1 O MH deve registrar e tratar as reclamações dos hóspedes, conforme estabelecido nos requisitos para a Classificação de MH. O tratamento inclui a análise critica avaliação, medidas tomadas e comunicação com o hóspede acerca da pertinência e tratamento adotado. 8. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SÍMBOLO DA CLASSIFICAÇÃO 8.1 Concessão da Autorização O Ministério do Turismo, com base no registro preliminar e no Relatório Final de Verificação com a confirmação de que eventuais não-conformidades foram sanadas, emite o Registro da Declaração do Fornecedor, o Certificado de Classificação e concede autorização para o uso da Marcada Classificação de Meios de Hospedagem. 8.2 Manutenção de Autorização A classificação será acompanhada pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados A manutenção da Classificação e da autorização para uso da Marca de Classificação de MH estão condicionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos para a categoria e tipologia para as quais foi originalmente concedida, incluindo os requisitos eletivos considerados, além das etapas dos itens 6.2 e 6.3 deste RAC. 8.3 Renovação da Classificação e da autorização do uso da Marca da Classificação de MH O MH pode solicitar a renovação com antecedência máxima de 60 dias anteriores ao vencimento da classificação ou até 30 dias após o vencimento O MH deve emitir nova Declaração do Fornecedor, incluindo a respectiva auto-avaliação, assim como o Termo de Compromisso. No período de até 90 dias após a solicitação da renovação, deve ser efetuada nova verificação de acompanhamento da manutenção pelo representante legal do Inmetro. A renovação segue os mesmos procedimentos preconizados para a solicitação inicial deste RAC. 8.4 Suspensão ou cancelamento da autorização O MTur poderá suspender ou cancelar a classificação e a respectiva autorização para uso da Marca da Classificação no caso de uso indevido da classificação ou na circunstância do MH ter o seu cadastro no Cadastur suspenso ou cancelado A suspensão ou cancelamento ocorre quando não houver atendimento de quaisquer requisitos estabelecidos neste RAC. 9. Marca de Classificação de Meios de Hospedagem 69 9.1 Especificação da Marca de Classificação de Meios de Hospedagem ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / A Classificação de MH é simbolizada pela utilização de estrelas consoante a categoria alcançada, compreendendo de uma a cinco estrelas A Marca da Classificação de MH consiste de: - tipologia de MH para a qual a classificação foi concedida; - número de estrelas correspondente à categoria para a qual a classificação foi concedida; - Marca do Ministério do Turismo; - Logomarca do Inmetro A Marca da Classificação de MH poderá ser usada no material promocional do MH, assim como estar afixada em placas na fachada ou na recepção No caso do uso de placa com a Marca da Classificação de MH, a esta deverá ser aposta, anualmente, plaqueta emitida pelo Ministério do Turismo atestando a validade da classificação As regras para utilização da Marca da Classificação de MH e da Marca do Ministério do Turismo, incluindo as aplicáveis à confecção e uso das placas, constam do Manual para uso da Marca da Classificação, publicado pelo Ministério do Turismo Aplicam-se também as disposições estabelecidas na Portaria Inmetro n.º 179/2009, em relação ao uso da Marca do Inmetro. 9.2 Uso indevido dos símbolos O Ministério do Turismo fiscalizará o uso da Marca da Classificação de MH e da Marca do Ministério do Turismo. As sanções previstas são a advertência, a suspensão e o cancelamento da Classificação e da respectiva autorização para uso da Marca da Classificação do MH Constituem usos indevidos, dentre outros, a não observância do estabelecido no Manual do uso da Marca da Classificação de MH, publicado pelo Ministério do Turismo, no Manual do uso da Marca do Ministério do Turismo e na portaria 179/2009 do Inmetro. Outros exemplos de usos indevidos incluem: - apresentar-se como classificado sem o ter sido formalmente pelo Ministério do Turismo; - apresentar-se como classificado para uma tipologia diferente para a qual foi classificado pelo Ministério do Turismo; - apresentar-se como classificado para uma categoria diferente para a qual foi classificado pelo Ministério do Turismo; - apresentar-se como classificado após a expiração da validade da classificação concedida pelo Ministério do Turismo; - apresentar-se como classificado enquanto perdurar a suspensão da classificação concedida pelo Ministerio do Turismo; - apresentar-se como classificado apos o cancelamento da classificação concedida pelo Ministerio do Turismo; - o não cumprimento com o disposto nas obrigações financeiras da classificação. 10. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO MEIO DE HOSPEDAGEM 10.1 O MH além de cumprir com todas as obrigações deste RAC, deve manter sob a sua guarda todos os documentos que foram utilizados para comprovação da conformidade com os requisitos da classificação, por um prazo mínimo de 3 (três) anos. Essa guarda pode ser efetuada por meio físico 710 ou eletrônico, neste caso com certificação digital de organismo acreditado no Brasil Acatar as decisões pertinentes ao processo de classificação Responsabilizar-se por todo e qualquer questão relacionada com o uso indevido da Marca da Classificação de MH e das marcas do Inmetro e do MTur Manter o Ministério do Turismo informado de quais requisitos eletivos atende para as finalidades de classificação. Na eventualidade de alteração nos requisitos eletivos atendidos, o MH deve previamente informar o Ministério do Turismo e revisar a Declaração do Fornecedor e respectiva auto-avaliação. A juízo do Ministério do Turismo, pode ser necessário realizar nova verificação de acompanhamento da conformidade ou a conformidade ser verificada na próxima visita a ser realizada O MH deve, ao fazer referência à classificação obtida, deixar claro o seu significado, isto é, que ela foi atribuída em relação aos requisitos estabelecidos na Portaria XX do Ministério do Turismo. 811 Anexo A Termo de Compromisso ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / 2010 Empresa/Instituição: CNPJ: Endereço: Meio de Hospedagem: Pelo presente instrumento, a empresa <nome da empresa>, acima qualificada, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), cargo (s), Carteira(s) de Identidade sob o nº, CPF sob o nº, declara, expressamente, perante o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, CNPJ/MF sob o nº / , que: I) conhece, concorda e acata, em caráter irrevogável, irretratável e incondicional os comandos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, da Lei , de 17 de setembro de 2008, e os dispositivos contidos no(s) Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovado(s) pela(s) Portaria(s) Inmetro n.º xx, de xx de xxxxxxxxx de xxxx, e as eventuais alterações e atos complementares que venham a ser publicados; II) tem conhecimento de que o Inmetro disponibiliza, em sua página na Internet, todos os documentos relativos aos Programas de Avaliação da Conformidade, inclusive as eventuais revisões e demais atos legais; III) confirma a veracidade das informações prestadas na Declaração do Fornecedor e na Autoavaliação entregues ao Ministério do Turismo, necessários para o início do processo de classificação do meio de hospedagem acima indicado; IV) tem conhecimento de que para efetivação da classificação do meio de hospedagem é necessária a avaliação do Inmetro no local; V) tem conhecimento de que a avaliação tem por objetivo confirmar as informações e os dados prestados na Declaração do Fornecedor e na Auto-avaliação registradas no Ministério do Turismo; VI) tem conhecimento e concorda que o meio de hospedagem registrado pelo Ministério do Turismo e avaliado pelo Inmetro, será visitado por clientes ocultos, os quais serão preferencialmente técnicos do Inmetro e/ou MTur, que terão como objetivo identificar o cumprimento da regulamentação em vigor; VII) o descumprimento das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, ou a quaisquer dispositivos legais, sujeitará às cominações previstas na legislação em vigor. VIII) está ciente de que as informações e notificações serão realizadas por canais disponíveis pelo Inmetro. IX) esclarece que o meio de hospedagem a ser avaliado que está sendo registrado é o indicado no caput deste Termo; X) tem responsabilidade técnica, civil e penal referente ao objeto com conformidade avaliada, não havendo qualquer hipótese de transferência desta responsabilidade, em nenhum caso, para o Inmetro. XI) Concorda em eleger a Justiça Federal, no Foro da cidade do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, como a única para processar e julgar as questões, oriundas do presente 912 instrumento, que não puderem ser dirimidas administrativamente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Documentos relacionados
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