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Empresa Geral do Fomento e Dourogás, ACE - PDF
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Bento de Escobar Guterres
1 Empresa Geral do Fomento e COMENTÁRIOS DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO E DOUROGÁS, ACE À PROPOSTA DE REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ERSE EM NOVEMBRO DE 2009 Novembro 2009
2 No seguimento da proposta de alteração regulamentar do sector de Gás Natural apresentada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), vimos por este meio apresentar os nossos comentários aos regulamentos, cujas alterações se repercutem na Empresa Geral do Fomento e (EGF&D). Como é conhecimento da ERSE, o agrupamento EGF&D tem em desenvolvimento um projecto que visa a produção e injecção de biometano na rede de Gás Natural. Este projecto recebeu já do AICEP o estatuto de PIN - Projecto de Interesse Nacional (Projecto nº 184), tendo sido também aprovada a sua candidatura ao Sistema de Incentivos às Inovação, do QREN (Projecto nº 7676). Os procedimentos de injecção de biometano (biogás purificado até reunir as características de mutabilidade com o Gás Natural) estão defendidos pela Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 26 de Junho de 2003, que lhe garante um acesso não discriminatório às redes de gás natural. Esta Directiva, veio impor aos estados membros a transposição de determinadas regras para os mercados de gás natural, o que em Portugal foi parcialmente efectuado com os Decreto-Lei 30/2006 e 140/2006. Contudo, no que se refere ao biogás e o gás proveniente da biomassa ou outros tipos de gás, definido internacionalmente como biometano, as disposições constantes da referida Directiva não foram ainda transpostas, o que devia ter acontecido até 1 de Julho de 2004, não deixando, contudo de a Directiva ser vinculativa para o Estado português. Assim, parece-nos oportuno e importante tomar em conta as disposições gerais da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 26 de Junho de 2003 na revisão em curso da regulamentação do sector. Reproduz-se parcialmente em anexo a Directiva citada. Neste enquadramento, os principais pontos sobre os quais vimos expor os nossos comentários são os seguintes:
3 1. Especificação de biometano a injectar na rede de gás natural No entender do EGF&D, a regulamentação deve conter a menção expressa que tendo em conta as necessidades exigências de qualidade, de qualidade, biogás e o gás proveniente da biomassa ou outros tipos de gás beneficiem de acesso não discriminatório á rede de gás, desde que esse acesso seja permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas de segurança relevantes. Essa regulamentação e normas devem garantir que os referidos gases possam ser injectados e transportados na rede de gás natural, do ponto de vista técnico e de segurança, e devem abranger igualmente as características químicas desses gases. Do nosso ponto de vista, esta menção deriva directamente da aplicação da Directiva à regulamentação nacional. 2. Procedimento de ligação de instalações produtoras de biometano O EGF&D, ACE concorda com a proposta de revisão da regulamentação no que se refere aos procedimentos de ligação a instalações produtoras de biometano. 3. Custos com a aquisição de biometano injectado nas redes A injecção de biometano nas redes de gás natural, trás diversas vantagens económicas, financeiras e ambientais a todo o sistema nacional de gás. Em analogia com o sector eléctrico, onde a electricidade produzida a partir de fontes de energia renovável é valorizada com base no seu mérito, no sector do gás natural, pretende o EGF&D, ACE que o biometano também possa vir a ser valorizado pelo seu inequívoco mérito. Independentemente do valor exacto da remuneração que o produtor de biometano possa usufruir, decisão de ordem política, com base na valorização do mérito desta energia renovável, importa desde já permitir que o custo do biometano possa ser incluído na formulação dos custos regulados dos operadores. Neste sentido, propõe o EGF&D, ACE que seja incluída na fórmula de cálculo dos custos regulados dos operadores e/ou comercializadores do sistema, uma parcela de custo de aquisição de equivalente a gás natural injectado na rede, nos termos da legislação que vier a ser publicada, decorrente da transposição da Directiva 2003/55CE.
4 No entender do EGF&D, ACE a inclusão deste articulado apenas corresponde a uma obrigação de cumprimento da Directiva mencionada.
5 ANEXO I Reprodução parcial da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 26 de Junho de 2003 Mercado interno de gás natural. 1) A Directiva 98/30/CE Contribuiu de forma importante para a criação do mercado interno do gás. 3) O Parlamento Europeu solicitou á Comissão que adoptasse um calendário pormenorizado para a consecução de objectivos definidos rigorosamente definidos, tendo em vista proceder a uma liberalização gradual mas total do mercado da energia. 4) Mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de fornecedores e a todos os fornecedores o livre abastecimento dos seus clientes. 6) Os principais obstáculos á realização de um mercado interno plenamente operacional e concorrencial encontram-se associados, entre outras, a questões de acesso á rede, ao acesso ao armazenamento, a questões de tarifação. 14) Visando promover o desenvolvimento do mercado interno da electricidade e do gás. 20) A Directiva 98/30/CE contribui o acesso ao armazenamento como parte da rede de gás. 24) Os Estados-Membros deverão garantir que, tendo em conta as necessidades exigências de qualidade, de qualidade, biogás e o gás proveniente da biomassa ou outros tipos de gás beneficiem de acesso não discriminatório á rede de gás, desde que esse acesso seja
6 permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas de segurança relevantes. Essa regulamentação e normas devem garantir que os referidos gases possam ser injectados e transportados na rede de gás natural, do ponto de vista técnico e de segurança, e devem abranger igualmente as características químicas desses gases. 26) A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviço público na comunidade, Estados-Membros deverão notificar periodicamente a Comissão de todas as medidas adoptadas para alcançar os objectivos da presente Directiva. A Comissão deverá publicar periodicamente um relatório que analise as medidas adoptadas a nível nacional para alcançar os objectivos de serviço público e compare a sua eficácia, com o objectivo de recomendar a adopção de medidas á escala nacional que permitam alcançar elevados padrões de serviço público. Capítulo I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo1.º Âmbito de aplicação 2. As regras estabelecidas na presente Directiva para o gás natural, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), são igualmente aplicadas ao biogás e ao gás proveniente da biomassa ou a outros tipos de gás, na medida em que esses gases possam ser, do ponto de vista técnico e de segurança, injectados e transportados na rede de gás natural. Capítulo II REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SECTOR Artigo 3.º Obrigações de serviço público e protecção dos consumidores
7 4. Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas para a consecução dos objectivos de coesão social e económica, de protecção do ambiente, que podem incluir meios de combate às alterações climáticas, e de segurança do fornecimento. A concessão de incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, aos instrumentos nacionais e comunitários disponíveis, para a manutenção e construção das infrastruturas de rede necessárias, incluindo capacidades de interligação. Artigo 4.o Procedimento de autorização 1. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas podem igualmente conceder autorizações nos mesmos termos ás empresas de fornecimento de gás natural. Artigo 6.º Os Estados-Membros devem assegurar que sejam definidos critérios técnicos de segurança e elaboradas e publicadas normas técnicas que estabeleçam os requisitos mínimos de concepção e funcionamento em matéria de ligação à rede de instalações de GNL. Essas normas técnicas devem garantir a interoperabilidade das redes e ser objectivas e não discriminatórias. Deverão ser notificadas à comissão nos termos, do artigo 8º da Directiva 98/34/CE DO Parlamento Europeu e do Concelho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (12). Artigo 20.º Acesso às redes de gasodutos a montante 2. O acesso referido no n.º 1 deve ser proporcionado em condições determinadas por cada Estado-Membro de acordo com os instrumentos jurídicos adequados. Os Estados-Membros devem pautar se pelos objectivos de um acesso justo e aberto, tendo em
8 vista a realização de um mercado competitivo do gás natural, e devem ter em conta a protecção do ambiente. 2.d) A necessidade de aplicar as suas disposições legislativas e processos administrativos, de acordo com o direito comunitário, para efeitos da concessão de autorização para a produção ou para o desenvolvimento a montante. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 31.º 1. A Comissão deve acompanhar e analisar a aplicação da presente Directiva e deve apresentar um relatório da situação ao parlamento Europeu e ao Concelho antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor da presente Directiva, bem como, seguidamente, todos os anos. Artigo 33.º Execução 1. Os Estado - Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até 1 de Julho de 2004 e informar.
Jornal Oficial da União Europeia DIRECTIVA 2003/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. de 26 de Junho de 2003
15.7.2003 L 176/37 DIRECTIVA 2003/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE
DECRETO-LEI N.º 313/2001 DE 10 DE DEZEMBRO
A disponibilização para consulta do teor de diplomas legislativos não dispensa a consulta do Diário da República, não se responsabilizando a ERSE pelo seu conteúdo. DECRETO-LEI N.º 313/2001 DE 10 DE DEZEMBRO
L 114/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2006
L 114/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2006 DIRECTIVA 2006/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2006 relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços

References: Artigo1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 20
 Artigo 31
 Artigo 33