Source: https://samantinhab.jusbrasil.com.br/artigos/113732645/aplicacao-de-dolo-eventual-nos-crimes-de-homicidio-no-transito
Timestamp: 2019-08-21 00:23:46+00:00

Document:
Homicídio no Trânsito
Publicado por Samantha Braga Pereira
O tema brevemente comentado é gerador de polêmica e celeuma na sociedade brasileira.
Os crimes de trânsito têm tratamento legal previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, qual seja a Lei 9503/97, recentemente alterada pela Lei 12.760/12, esta última conhecida popularmente como “Lei Seca”.
Verifica-se que, em razão da periodicidade com que ocorrem acidentes no trânsito, causados muitas vezes em razão de embriaguez ou direção perigosa, houve uma preocupação do legislador em dar mais rigor às regras regentes do trânsito.
Foi neste intuito, que a lei 12.760/12, dentre outras alterações, modificou o artigo 306:
Para caracterizar a embriaguez, antes da mudança na lei, era necessária apenas constatação da concentração alcóolica além do limite tolerado, de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, lembrando que o condutor não era e não é ainda obrigado a produzir a prova da alcoolemia.
Após a alteração acima transcrita, tem-se que para caracterizar a embriaguez, deve ser constatada alteração psicomotora em razão do uso do álcool ou substância análoga, o que por consequência lógica, faz necessário, que além da prova de alcoolemia, faça-se prova de que aquela substância provocou alteração psíquica significativa no condutor do veículo que o incapacitou de dirigir sem causar risco a si mesmo ou à outrem.
A partir de interpretação do artigo 306, não é razoável que o Estado, sem indícios e provas materiais suficientes, puna o indivíduo que conduz veículo, que se prontifica ao teste de alcoolemia, unicamente em razão do resultado do exame. Da mesma forma, não é correta a imputação criminal do condutor que, se recusando ao exame do bafômetro, é avaliado pelo agente de fiscalização como embriagado por apresentar “olhos rubosos” ou “hálito etílico”.
Ora, se o próprio legislador exige a comprovação da alteração psicomotora para caracterização do crime de perigo, não pode esta ser constatada só pela concentração alcoólica verificada no teste, nem só pelos sinais que o agente fiscalizador entende como sinais de embriaguez, mas sim por um conjunto de circunstâncias que demonstre a efetiva alteração da capacidade do agente.
Pois bem, ultrapassada a análise crítica do novo artigo 306, dá-se início ao tema proposto, diretamente ligado à questão da embriaguez, como será visto a seguir.
Os crimes de homicídio no trânsito tem tipo previsto pelo CTB em seu artigo 302:
“Art. 302- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.”
Em prima análise temos em estudo um crime material (exige o resultado morte) de modalidade culposa, ou seja, não há intenção do agente ou consciência de que tal resultado poderia ocorrer. A conduta culposa prevista pelo tipo é originada de uma situação de negligência, imprudência ou imperícia na direção do veículo.
O crime de homicídio culposo no trânsito não possui agravante para casos de embriaguez, desde a revogação do inciso V do artigo 302, pela Lei 11.705/08.
Desta forma, aos casos de homicídio no trânsito, só seria possível a punição agravada com a cumulação dos artigos 302 (homicídio culposo) e 306 (embriaguez) do CTB.
No entanto, tal não é razoável, uma vez que, em concurso, o crime do art. 302, que é de dano, absorve totalmente a conduta do artigo 306, de perigo, impedindo assim a cumulação dos dois.
Assim, em casos de morte no trânsito, causadas supostamente por embriaguez do condutor, tem sido recorrente a aplicação do dolo eventual, para incriminar na forma dolosa o agente causador da morte e aumentar sua punição.
Sabe-se que o dolo é a intenção consciente de praticar certo crime. Para que uma conduta seja dolosa, basta que se verifique a vontade e a consciência (previsão de resultado) do agente.
Já o dolo eventual, trata de uma aceitação do possível resultado de uma conduta. O agente prevê o dano (resultado), sabe que este é provável e o aceita, mas não há intenção (vontade) direta de alcançar tal resultado.
De acordo com a teoria que vem sendo aplicada, o condutor de veículo que ingere a bebida alcoólica ou outra substância que altera sua capacidade psicomotora, ou que dirige em alta velocidade, apesar de não ter a vontade de cometer homicídio, sabe que poderia causá-lo e assume todos os riscos conscientemente.
Desta maneira, aplicado o dolo eventual, o crime deixa de ser tratado pelo CTB, que não admite crimes dolosos, e passa a ser imputado ao agente o homicídio doloso, do artigo 121 do CP, cumulado com o artigo 18, I, ou, a lesão corporal seguida de morte, prevista pelo artigo 129, § 3º, do mesmo diploma.
Vejam que a mudança é extrema, visto que se responde pelo crime do Código de Trânsito, o agente sofreria a detenção máxima de 4 (quatro) anos. No entanto, ao responder pelo homicídio doloso na modalidade eventual, o condutor poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri, e ser penalizado com reclusão de até 20 (vinte) anos. Ao mesmo passo, se responder pela lesão corporal seguida de morte, será punido com reclusão de até 12 (doze) anos.
Em verdade, há na aplicação do dolo eventual aos homicídios no trânsito, grande perigo de injustiça.
Primeiro, porque o crime de trânsito deve ser tratado pela legislação especial e não pelo Código Penal. Segundo, porque quando se fala em dolo eventual e se afirma que o agente que ingeriu álcool ou substância análoga, ou o que dirige em alta velocidade, assumiu o risco de matar alguém, mister atentar para o fato de que também está colocando em risco a própria vida, e se há tal consciência e aceitação expressa como explica a teoria que vem sendo aplicada, e conforme ratificado por alguns Tribunais, há neste caso uma tentativa clara de suicídio, pois o mesmo acidente capaz de causar a morte de alguém, poderá causar a morte do próprio condutor.
Em terceiro lugar, e não menos importante, deve-se destacar que quando não há prova suficiente para auferir que a embriaguez foi preordenada (intencional e para dar coragem ao agente) e alterou efetivamente a capacidade psicomotora do condutor, a ponto de ser o “pivô” da fatalidade, não pode ser utilizada tal justificativa para remeter o dolo eventual à conduta.
Merece ainda destaque, que a aplicação do dolo eventual vem sendo confundida com a chamada culpa consciente.
Age em culpa consciente, o agente que, prevendo o resultado danoso, tem convicção de que não o provocará. Nessa modalidade, pontua Assis Toledo[1], o agente não quer o resultado nem assume deliberadamente o risco de produzi-lo. A despeito de sabê-lo possível, acredita piamente que pode evitá-lo, o que só não consegue por erro de cálculo ou por erro na execução.
Conforme as exposições acima, os casos de embriaguez e direção em alta velocidade tratam de situações de culpa consciente, e não de dolo eventual, pois como citado, não é crível que um indivíduo tenha a consciência e aquiescência de causar sua própria morte em um acidente de trânsito.
Este é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci[2] quanto a diferença de culpa consciente e dolo eventual:
“Diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente.”
Compreensível, de tal modo, que o agente tenha noção de que aquela conduta pode gerar o resultado, mas de forma alguma o deseja ou crê e aceita que ocorrerá.
Neste sentido, em decisão do Habeas Corpus 107801 SP [3], o STF reconheceu a ocorrência de culpa consciente e decidiu por desclassificar o homicídio qualificado como doloso, para homicídio culposo na direção de veículo.
Colaciona a ementa da acertada decisão:
“Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. Ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.”
Ainda, quanto à desclassificação do homicídio doloso, válido citar a seguinte ementa do TJPR [4]:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DELITO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. PRONUNCIA. ART. 121, CP E ART. 306 E 309, CTB. DOLO EVENTUAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DISTINÇÃO INTRINCADA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE QUE EXIGE CONTROLE MAIS ACURADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA NOS CRIMES CONTRA A VIDA EM QUE ENVOLVAM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO, DIVERSO DA EMBRIAGUEZ, QUE DEMONSTRE TER O RÉU ANUIDO, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COM O RESULTADO MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CP) PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CTN). RECURSO PROVIDO. - Não havendo, na espécie, outro fator que aliado à embriaguez, a qual, por si só, configura quebra do dever de cuidado (art. 165, do CTB), que permitisse aferir que o réu agiu por motivo egoístico, que possibilitasse amparar um juízo de fundada suspeita de que o réu anuiu com o resultado, ou seja, de que o réu agiu com Recurso em Sentido Estrito nº 838790-6. Dolo eventual, é de rigor que se desclassifique o crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do CP) para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art. 302, do CTN). - É de se frisar que aqui não se está a afastar a competência, constitucionalmente assegurada, do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que se faz é, através da distinção do dolo eventual e da culpa consciente, com amparo em balizas mais concretas, consistente na necessidade de ficar evidenciado um "plus" que demonstre o agir egoístico, torpe, do motorista embriagado que possa evidenciar que o mesmo anuiu com o resultado morte, afastar a configuração do dolo eventual.”
O Estado, que na seara jurídica atua através dos legisladores e aplicadores do Direito, vê-se muitas vezes movido pelo clamor social diante das inúmeras mortes no trânsito, e é natural que em consequência disso, tome medidas mais severas para diminuir os riscos à segurança pública no trânsito. Porém, não é justo ou razoável promover a punição exacerbada do indivíduo como forma de acalmar os ânimos da sociedade.
A punição ao condutor que causa acidente com vítima, deve sim ser aplicada, mas para tanto, a legislação de trânsito deve ser alterada, para tratar de agravantes nas situações específicas como embriaguez, direção perigosa e outros casos. O que não é aceitável, e causa enorme insegurança jurídica, é o desvirtuamento do dolo eventual para classificação do crime de trânsito como doloso, imputando prática do artigo 121 (homicídio simples) ou do artigo 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) do CP, sob a frágil afirmação de que há a consciência e aceitação do resultado pelo agente.
Para que se alcance a verdadeira Justiça, devem ser analisadas todas as circunstâncias do crime, bem como deve ser respeitada a legislação aplicável, até superveniência de novas alterações.
Samantha Braga Pereira. Advogada. Pós-graduada em Direito de Empresa pelo CAD, da Universidade gama Filho.
E-mail: samantha@catebadvogados.com.br
[1] Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de Direito Penal, p. 302.
[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 146
[3] STF - HC: 107801 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011
[4] TJ-PR 8387906 PR 838790-6 (Acórdão), Relator: Naor R. De Macedo Neto, Data de Julgamento: 09/02/2012, 1ª Câmara Criminal
Samantha Braga Pereira
Disponível em: https://samantinhab.jusbrasil.com.br/artigos/113732645/aplicacao-de-dolo-eventual-nos-crimes-de-homicidio-no-transito
Olá Dra, excelente tese, mas, se me permita, gostaria de trazer a baila algumas ponderações, senão vejamos:
De acordo com o jusfilósofo Miguel Reale, em sua assertiva de que o direito possui tríplice face – o fato, o valor e a norma, percebemos que neste caso específico (crimes de trânsito) estamos muito a quem da nossa realidade, pois, o fato ocorre diariamente, as estatísticas estão ai para comprovar, em média morrem por ano no Brasil aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) pessoas, sem contar com as centenas de milhares que ficam com sequelas irreversíveis (fonte: IPEA); a sociedade já valorou estes fatos, que clamam por mais justiça, e o qual é a função do direito senão promove-la, porém, nesta teoria de Miguel Reale, temos então a norma a ser produzida. Mas, temos o CTB e CPB, como normas a serem utilizadas frente ao caso concreto, e na velocidade que ocorre os homicídios no trânsito, e a forma a que estão sendo punidos, amparados pelo CTB, vejo com grande preocupação a ineficiência da norma, causando sobremaneira não a sensação e sim a verdadeira impunidade aos olhos da sociedade.
Somente aquele que passa por perto de um a situação desta (homicídio no trânsito), onde o condutor é flagrado em visível estado de embriaguez, e que poderia ter evitado todo aquele desastre, se optasse por não dirigir, mas pela certeza da impunidade ou até mesmo com a certeza da pena branda, acaba por cometer tais delitos.
Dra, mais uma vez, parabéns pela escolha do tema, pois como visto, carece de muito debate.
Emerson Andrade continuar lendo
Simples, a pessoa sabe que está colocando em risco a vida de outros e faz isso deliberadamente, portanto dolo eventual.
A questão maior é a da pessoa que se coloca como superior aos demais. Menosprezando a vida, própria e a de inocentes, deve ser punido com rigor e servir de exemplo. continuar lendo
A finalidade do instituto do Direito Penal não é um vingança da vítima, mas sim reajustar o apenado à sociedade. Sua perspectiva vitimológica é retrógrada e se volta a princípios medievais! continuar lendo
Concordo, Guilherme! continuar lendo
Como diria Dexter, meu caro Guilherme, vamos por partes.
Primeiro, seu comentário foi ofensivo ao me chamar de retrogado apenas por discordar do texto. Não há a necessidade de ofender.
Depois, em nenhum momento disse sobre vitimas e/ou vingança, mas sobre consequências.
A diferença entre doloso e culposo está justamente em premeditar ou conhecer o resultado de seus atos. Oras, se alguém sai as ruas com uma arma em punho e engatilhada, é obvio que não tem boas intenções. Ao dirigir embriagado, a pessoa SABE que está contra a lei e sabe que coloca a vida de outros em risco. Não vejo dúvida nisso. Ele sabe e ponto. Cumpra-se a lei.
Também é relevante lembrar que tais leis não foram criadas por alguém que queria vingança mas sim baseada em diversas pesquisas espalhadas pelo mundo todo que dizem que a pessoa entorpecida não controla seus reflexos e tudo o mais. Também não vejo dúvida nisso.
Quereis vós, agirdes como nos casos dos "dimenor". Ele é menor e portanto não sabe o que faz. Ele está bêbado e não sabe o que faz.
Sinto muito. Sabem sim e deve haver consequências reais.
Mudamos o conceito do crime. Dai vem o endereço fixo, curso superior e etc., e no fim a vitima será enterrada mas terá direito a uma cesta básica e o infrator poderá dormir tranquilo e continuar suas aventuras sem consequências. continuar lendo
Cleidson Rabelo
Em planeta a pessoa vive ao pensar "A finalidade do instituto do Direito Penal não é um vingança da vítima, mas sim reajustar o apenado à sociedade." isso é a infatilização do mundo, é viver na bolha, nos filmes do Harry Porter e Sr. dos aneis. continuar lendo
Katyellen Magalhães
Jorge Luiz, na teoria, a finalidade das punições aplicadas pelo Direito Penal é sim a de ressocialização do apenado, para que ele possa ver que "está no caminho errado" e mudar. Porém, para isso, seria necessário que o governo investisse nos presídios, pois ao invés de ressocializar, com a precariedade das em que os presos se encontram só trazem mais revolta. continuar lendo
Grupo Servir e Proteger
Foi simples, foi direto, e resume tudo em verdade, principalmente quando cita a questão da superioridade, onde a pessoa causadora se coloca perante aos demais.
Nos casos que resultam em morte ou lesão grave/gravíssima, claramente deve ser condenada. Para falar a verdade esse é apenas mais um de muitos temas que se quer deveriam ser polêmicos.
Detesto o rumo que o Direito tomou no Brasil, muitas teses que só servem para criar brechas onde não deveriam existir, e dessa forma banalizar os direitos a vida e a liberdade. continuar lendo
André Alencar Ferreira
Gostaria de parabenizar a nobre colega pela excelente abordagem do assunto. De forma clara e objetiva, desenvolveu uma tese interessante, objeto de intermináveis discussões entre os operadores atualmente.
Contudo, temo que tenho que discordar de sua abordagem. Infelizmente entendi a opinião da Dra., bem como todas as conexões de sua tese, exageradamente "pró-réu".
Tal abordagem me levou a crer que a Dra., na prática, defende que o causador de um acidente com morte que esteja embriagado receba a mesma pena de um motorista que causou morte culposa no trânsito.
Também concordo que é preciso acrescentar ao ordenamento jurídico atual a discussão sobre o motorista embriagado que causou morte. Contudo, não entendo injusta uma pena de 20 anos por homicídio doloso no trânsito. Neste caso, o motorista pode sair da prisão em pouco mais de 3 anos. Isso se contarmos com uma pena máxima de 20 anos.
Na realidade, o que entendo injusto sim é a pena de 4 anos por morte no trânsito, pena essa que muitas vezes é convertida, e o autor do acidente sequer dorme uma noite encarcerado.
Creio que o que a tese desenvolvida atualmente para enrijecer a pena de motoristas embriagados é uma das saídas mais justas da jurisprudência atual, o que ajudam a sociedade a cumprir as normas de forma mais eficaz. Contudo, com a devida venia brilhantemente merecida à Doutora, entendo que tal tese, se aceita pelos tribunais atuais, levaria à uma série de impunidades que em nada ajudariam na punição dessas infrações.
Novamente, peço venia para discordar de sua opinião, Dra., e novamente a parabenizo por tão brilhante argumentação. continuar lendo
Doglas A. Silva
Primeiramente gostaria de parabenizar a colega pela brilhante exposição e pela proveitosa contribuição! Ficou muito bom e sensato o texto.
Feito isso, percebo que na distinção do "dolo eventual" da chamada "culpa consciente" existe uma linha tênue que se difere, na prática, pela discricionariedade do julgador. Nesse sentido, acho interessante e plenamente válida a proposta de alteração da legislação para aplicar a pena na medida adequada para os crimes de trânsito. Afinal de contas, a discricionariedade deve ser a última das formas de convicção do juízo.
Muito embora alguns crimes de trânsito tenham a reprobabilidade maior, é importante que a jurisprudência não venha a punir desmedidamente condutores que se envolvem em acidentes de trânsito, aplicando o chamado homicídio doloso, previsto pelo CPB. Para os crimes mais reprováveis, é interessante a alternativa de se criar, dentro do Código de Trânsito, no capítulo dos crimes de trânsito, penas mais graves concordantes com a conduta do agente. continuar lendo
Agradeço o comentário! Muito obrigada Douglas! continuar lendo
Sua ideia é interessante, mas o que faremos com os motoristas homicidas, enquanto se estuda, se planeja, se monta um projeto de lei, se espera que este projeto passe por um sem número de comissões, blá blá blá... até que se converta em lei? continuar lendo
Boa tarde Pedro Silva,
Na verdade essa proposta está implícita no artigo que fora publicado. Não sei se compreendeu bem minhas exposições mais existe, no Brasil, uma discussão doutrinária sobre a espécie do homicídio no trânsito. Alguns afirmam que o homicídio deve ser qualificado como doloso (dolo eventual), outros afirmam que deve ser qualificado como culposo (culpa consciente).
O fato trazido de maneira louvável pela autora é que no CTB não há previsão para homicídio doloso, logo todo homicídio de trânsito deveria ser culposo. Contudo, os juristas aplicam por analogia o tipo penal de homicídio do Art. 121 do CP. Em se tratando de regra especial, obviamente, o CTB deveria dispor de homicídio doloso.
Só para lembrar, diz o art. 1º do CP: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia culminação legal". Dessa maneira é coerente e pacífico de reflexão o problema jurídico apontado pela autora.
Por fim, não me atrevo, nem nunca me atrevi a querer ser dono da verdade, tanto que me formei em Direito sabendo que o Direito é dinâmico e com os entendimentos entre os juristas podem divergir. Não creio que tenha dito se sou a favor ou contra a punição de pessoas que cometam crimes de trânsito, tão somente me limitei a comentar o problema jurídico e a solução legislativa que foram brilhantemente trazidos pela autora.
Acho que essa adequação legislativa, seja agora ou seja mais tarde, há que ser feita. A aplicação de um tipo penal por analogia, como ocorre no homicídio de trânsito na forma dolosa, é algo que o próprio CP não admite. Me desculpe se minha opinião não lhe agradou, mas como o grupo é de discussão de teses jurídicas, e o assunto é referente a Direito que é uma ciência dinâmica acho que são normais e necessárias as divergências.
Um fraterno abraço. continuar lendo

References: artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 302
 artigo 302
 artigo 306
 artigo 121
 artigo 18
 artigo 129
In casu
 artigo 121
 artigo 129