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Timestamp: 2017-05-22 17:36:40+00:00

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Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 262/86, de 02 de Setembro CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
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A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 613 Ver o articulado do diploma
TÍTULO IParte geralCAPÍTULO IÂmbito de aplicação	Artigo 1.º - (Âmbito geral de aplicação)	Artigo 2.º - (Direito subsidiário)	Artigo 3.º - Lei pessoal	Artigo 4.º - Sociedades com actividade em Portugal	Artigo 4.º-A - Forma escrita	CAPÍTULO II
Personalidade e capacidade	Artigo 5.º - (Personalidade)	Artigo 6.º - (Capacidade)	CAPÍTULO III
Celebração e registo	Artigo 7.º - Forma e partes do contrato	Artigo 8.º - (Participação dos cônjuges em sociedades)	Artigo 9.º - (Elementos do contrato)	Artigo 10.º - (Requisitos da firma)	Artigo 11.º - (Objecto)	Artigo 12.º - Sede	Artigo 13.º - (Formas locais de representação)	Artigo 14.º - (Expressão do capital)	Artigo 15.º - (Duração)	Artigo 16.º - (Vantagens, indemnizações e retribuições)	Artigo 17.º - (Acordos parassociais)	Artigo 18.º - Registo do contrato	Artigo 19.º - Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo	SECÇÃO II
Obrigações e direitos dos sócios em geral	Artigo 20.º - (Obrigações dos sócios)	Artigo 21.º - (Direitos dos sócios)	Artigo 22.º - Participação nos lucros e perdas	Artigo 23.º - Usufruto e penhor de participações	Artigo 24.º - (Direitos especiais)	SUBSECÇÃO II
Obrigação de entrada	Artigo 25.º - Valor da entrada e valor da participação	Artigo 26.º - Tempo das entradas	Artigo 27.º - (Cumprimento da obrigação de entrada)	Artigo 28.º - Verificação das entradas em espécie	Artigo 29.º - Aquisição de bens a accionistas	Artigo 30.º - (Direitos dos credores quanto às entradas)	SUBSECÇÃO III
Conservação do capital	Artigo 31.º - (Deliberação de distribuição de bens e seu cumprimento)	Artigo 32.º - Limite da distribuição de bens aos sócios	Artigo 33.º - (Lucros e reservas não distribuíveis)	Artigo 34.º - (Restituição de bens indevidamente recebidos)	Artigo 35.º - Perda de metade do capital	SECÇÃO III
Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato	Artigo 36.º - Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade	Artigo 37.º - Relações entre os sócios antes do registo	Artigo 38.º - Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros	Artigo 39.º - Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros	Artigo 40.º - Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros	Artigo 41.º - (Invalidade do contrato antes do registo)	Artigo 42.º - Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado	Artigo 43.º - (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples)	Artigo 44.º - Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização	Artigo 45.º - (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções)	Artigo 46.º - (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples)	Artigo 47.º - (Efeitos da anulação do contrato)	Artigo 48.º - (Sócios admitidos na sociedade posteriormente à constituição)	Artigo 49.º - (Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio)	Artigo 50.º - (Satisfação por outra via do interesse do demandante)	Artigo 51.º - (Aquisição da quota do autor)	Artigo 52.º - (Efeitos da invalidade)	CAPÍTULO IV
Deliberações dos sócios	Artigo 53.º - (Formas de deliberação)	Artigo 54.º - (Deliberações unânimes e assembleias universais)	Artigo 55.º - (Falta de consentimento dos sócios)	Artigo 56.º - (Deliberações nulas)	Artigo 57.º - (Iniciativa do órgão de fiscalização quanto a deliberações nulas)	Artigo 58.º - (Deliberações anuláveis)	Artigo 59.º - (Acção de anulação)	Artigo 60.º - (Disposições comuns às acções de nulidade e de anulação)	Artigo 61.º - (Eficácia do caso julgado)	Artigo 62.º - (Renovação da deliberação)	Artigo 63.º - Actas	CAPÍTULO V
Administração e fiscalização	Artigo 64.º - Deveres fundamentais	CAPÍTULO VI
Apreciação anual da situação da sociedade	Artigo 65.º - Dever de relatar a gestão e apresentar contas	Artigo 65.º-A - Adopção do período de exercício	Artigo 66.º - Relatório de gestão	Artigo 66.º-A - Anexo às contas	Artigo 67.º - Falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas	Artigo 68.º - Recusa de aprovação das contas	Artigo 69.º - Regime especial de invalidade das deliberações	Artigo 70.º - Prestação de contas	Artigo 70.º-A - Depósitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples	CAPÍTULO VII
Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade	Artigo 71.º - Responsabilidade quanto à constituição da sociedade	Artigo 72.º - Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade	Artigo 73.º - Solidariedade na responsabilidade	Artigo 74.º - Cláusulas nulas. Renúncia e transacção	Artigo 75.º - (Acção da sociedade)	Artigo 76.º - (Representantes especiais)	Artigo 77.º - Acção de responsabilidade proposta por sócios	Artigo 78.º - Responsabilidade para com os credores sociais	Artigo 79.º - Responsabilidade para com os sócios e terceiros	Artigo 80.º - Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração	Artigo 81.º - Responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização	Artigo 82.º - (Responsabilidade dos revisores oficiais de contas)	Artigo 83.º - Responsabilidade solidária do sócio	Artigo 84.º - (Responsabilidade do sócio único)	CAPÍTULO VIII
Alterações em geral	Artigo 85.º - Deliberação de alteração	Artigo 86.º - (Protecção de sócios)	SECÇÃO II
Aumento do capital	Artigo 87.º - (Requisitos da deliberação)	Artigo 88.º - Eficácia interna do aumento de capital	Artigo 89.º - Entradas e aquisição de bens	Artigo 90.º - Fiscalização	Artigo 91.º - (Aumento por incorporação de reservas)	Artigo 92.º - Aumento das participações dos sócios	Artigo 93.º - Fiscalização	SECÇÃO III
Redução do capital	Artigo 94.º - (Convocatória da assembleia)	Artigo 95.º - Deliberação de redução do capital	Artigo 96.º - Tutela dos credores	CAPÍTULO IX
Fusão de sociedades SECÇÃO I	Artigo 97.º - Noção – Modalidades	Artigo 98.º - Projecto de fusão	Artigo 99.º - Fiscalização do projecto	Artigo 100.º - Registo e publicação do projecto e convocação da assembleia	Artigo 101.º - Consulta de documentos	Artigo 101.º-A - Oposição dos credores	Artigo 101.º-B - Efeitos da oposição	Artigo 101.º-C - Credores obrigacionistas	Artigo 101.º-D - Portadores de outros títulos	Artigo 102.º - (Reunião da assembleia)	Artigo 103.º - Deliberação	Artigo 104.º - (Participação de uma sociedade no capital de outra)	Artigo 105.º - Direito de exoneração dos sócios	Artigo 106.º - Forma e disposições aplicáveis	Artigo 107.º - Publicidade da fusão e oposição dos credores	Artigo 108.º - Efeitos da oposição	Artigo 109.º - Credores obrigacionistas	Artigo 110.º - Portadores de outros títulos	Artigo 111.º - Registo de fusão	Artigo 112.º - (Efeitos do registo)	Artigo 113.º - (Condição ou termo)	Artigo 114.º - (Responsabilidade emergente da fusão)	Artigo 115.º - Efectivação de responsabilidade no caso de extinção da sociedade	Artigo 116.º - Incorporação de sociedade detida pelo menos a 90 % por outra	Artigo 117.º - Nulidade da fusão	SECÇÃO II Fusões transfronteiriças	Artigo 117.º-A - Noção e âmbito	Artigo 117.º-B - Direito aplicável	Artigo 117.º-C - Projectos comuns de fusões transfronteiriças	Artigo 117.º- D - Designação de peritos	Artigo 117.º-E - Forma e publicidade	Artigo 117.º-F - Aprovação do projecto de fusão	Artigo 117.º-G - Certificado prévio e registo da fusão	Artigo 117.º-H - Efeitos do registo da fusão transfronteiriça	Artigo 117.º-I - Incorporação de sociedade totalmente pertencente a outra	Artigo 117.º-J - Fusão por aquisição tendente ao domínio total	Artigo 117.º-L - Validade da fusão	CAPÍTULO X
Cisão de sociedades	Artigo 118.º - (Noção. Modalidades)	Artigo 119.º - Projecto de cisão	Artigo 120.º - (Disposições aplicáveis)	Artigo 121.º - (Exclusão de novação)	Artigo 122.º - (Responsabilidade por dívidas)	Artigo 123.º - (Requisitos da cisão simples)	Artigo 124.º - (Activo e passivo destacáveis)	Artigo 125.º - (Redução do capital da sociedade a cindir)	Artigo 126.º - (Cisão-dissolução. Extensão)	Artigo 127.º - (Participação na nova sociedade)	Artigo 127.º-A - Dispensa de requisitos de informação	Artigo 128.º - (Requisitos especiais da cisão-fusão)	Artigo 129.º - (Constituição de novas sociedades)	CAPÍTULO XI
Transformação de sociedades	Artigo 130.º - (Noção e modalidades)	Artigo 131.º - (Impedimentos à transformação)	Artigo 132.º - Relatório e convocação	Artigo 133.º - (Quórum deliberativo)	Artigo 134.º - (Conteúdo das deliberações)	Artigo 135.º - Escritura pública de transformação	Artigo 136.º - (Participações dos sócios)	Artigo 137.º - Direito de exoneração dos sócios	Artigo 138.º - (Credores obrigacionistas)	Artigo 139.º - (Responsabilidade ilimitada de sócios)	Artigo 140.º - Direitos incidentes sobre as participações	Artigo 140.º-A - Registo da transformação	CAPÍTULO XII
Dissolução da sociedade	Artigo 141.º - Casos de dissolução imediata	Artigo 142.º - Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios	Artigo 143.º - Causas de dissolução oficiosa	Artigo 144.º - Regime do procedimento administrativo de dissolução	Artigo 145.º - Forma e registo da dissolução	CAPÍTULO XIII
Liquidação da sociedade	Artigo 146.º - Regras gerais	Artigo 147.º - (Partilha imediata)	Artigo 148.º - (Liquidação por transmissão global)	Artigo 149.º - (Operações preliminares da liquidação)	Artigo 150.º - Duração da liquidação	Artigo 151.º - Liquidatários	Artigo 152.º - (Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários)	Artigo 153.º - (Exigibilidade de débitos e créditos da sociedade)	Artigo 154.º - (Liquidação do passivo social)	Artigo 155.º - (Contas anuais dos liquidatários)	Artigo 156.º - (Partilha do activo restante)	Artigo 157.º - (Relatório, contas finais e deliberação dos sócios)	Artigo 158.º - (Responsabilidade dos liquidatários para com os credores sociais)	Artigo 159.º - Entrega dos bens partilhados	Artigo 160.º - (Registo comercial)	Artigo 161.º - (Regresso à actividade)	Artigo 162.º - (Acções pendentes)	Artigo 163.º - Passivo superveniente	Artigo 164.º - (Activo superveniente)	Artigo 165.º - (Liquidação no caso de invalidade do contrato)	CAPÍTULO XIV
Publicidade de actos sociais	Artigo 166.º - (Actos sujeitos a registo)	Artigo 167.º - Publicações obrigatórias	Artigo 168.º - (Falta de registo ou publicação)	Artigo 169.º - Responsabilidade por discordâncias de publicidade	Artigo 170.º - (Eficácia de actos para com a sociedade)	Artigo 171.º - Menções em actos externos	CAPÍTULO XV
Fiscalização pelo Ministério Público	Artigo 172.º - (Requerimento de liquidação judicial)	Artigo 173.º - (Regularização da sociedade)	CAPÍTULO XVI
Prescrição	Artigo 174.º - Prescrição	TÍTULO II
Características e contrato	Artigo 175.º - (Características)	Artigo 176.º - (Conteúdo do contrato)	Artigo 177.º - (Firma)	Artigo 178.º - Sócios de indústria	Artigo 179.º - (Responsabilidade pelo valor das entradas)	Artigo 180.º - (Proibição de concorrência e de participação noutras sociedades)	Artigo 181.º - (Direito dos sócios à informação)	Artigo 182.º - Transmissão entre vivos de parte social	Artigo 183.º - (Execução sobre a parte do sócio)	Artigo 184.º - Falecimento de um sócio	Artigo 185.º - (Exoneração do sócio)	Artigo 186.º - (Exclusão do sócio)	Artigo 187.º - Destino da parte social extinta	Artigo 188.º - (Liquidação da parte)	Artigo 188.º-A - Registo de partes sociais	CAPÍTULO II
Deliberações dos sócios e gerência	Artigo 189.º - (Deliberações dos sócios)	Artigo 190.º - (Direito de voto)	Artigo 191.º - Composição da gerência	Artigo 192.º - Competência dos gerentes	Artigo 193.º - Funcionamento da gerência	CAPÍTULO III
Alterações do contrato	Artigo 194.º - (Alterações do contrato)	CAPÍTULO IV
Dissolução e liquidação da sociedade	Artigo 195.º - Dissolução e liquidação	Artigo 196.º - (Regresso à actividade. Oposição de credores)	TÍTULO III
Características e contrato	Artigo 197.º - (Características da sociedade)	Artigo 198.º - (Responsabilidade directa dos sócios para com os credores sociais)	Artigo 199.º - (Conteúdo do contrato)	Artigo 200.º - Firma	Artigo 201.º - Capital social livre	CAPÍTULO II Obrigações e direitos dos sócios SECÇÃO I Obrigação de entrada	Artigo 202.º - Entradas	Artigo 203.º - (Tempo das entradas)	Artigo 204.º - (Aviso ao sócio remisso e exclusão deste)	Artigo 205.º - (Venda da quota do sócio excluído)	Artigo 206.º - (Responsabilidade do sócio e dos anteriores titulares da quota)	Artigo 207.º - (Responsabilidade dos outros sócios)	Artigo 208.º - (Aplicação das quantias obtidas na venda da quota)	SECÇÃO II
Obrigações de prestações acessórias	Artigo 209.º - (Obrigações de prestações acessórias)	SECÇÃO III
Prestações suplementares	Artigo 210.º - (Obrigações de prestações suplementares)	Artigo 211.º - (Exigibilidade da obrigação)	Artigo 212.º - (Regime da obrigação de efectuar prestações suplementares)	Artigo 213.º - (Restituição das prestações suplementares)	SECÇÃO IV
Direito à informação	Artigo 214.º - (Direito dos sócios à informação)	Artigo 215.º - (Impedimento ao exercício do direito do sócio)	Artigo 216.º - (Inquérito judicial)	SECÇÃO V
Direito aos lucros	Artigo 217.º - (Direito aos lucros do exercício)	Artigo 218.º - (Reserva legal)	CAPÍTULO III Quotas SECÇÃO I Unidade, montante e divisão da quota	Artigo 219.º - Unidade e montante da quota	Artigo 220.º - (Aquisição de quotas próprias)	Artigo 221.º - Divisão de quotas	SECÇÃO II
Contitularidade da quota	Artigo 222.º - (Direitos e obrigações inerentes a quota indivisa)	Artigo 223.º - (Representante comum)	Artigo 224.º - (Deliberação dos contitulares)	SECÇÃO III
Transmissão da quota	Artigo 225.º - Transmissão por morte	Artigo 226.º - Transmissão dependente da vontade dos sucessores	Artigo 227.º - (Pendência da amortização ou aquisição)	Artigo 228.º - Transmissão entre vivos e cessão de quotas	Artigo 229.º - (Cláusulas contratuais)	Artigo 230.º - Pedido e prestação do consentimento	Artigo 231.º - Recusa do consentimento	SECÇÃO IV
Amortização da quota	Artigo 232.º - (Amortização da quota)	Artigo 233.º - (Pressupostos da amortização)	Artigo 234.º - (Forma e prazo de amortização)	Artigo 235.º - (Contrapartida da amortização)	Artigo 236.º - (Ressalva do capital)	Artigo 237.º - Efeitos internos e externos quanto ao capital	Artigo 238.º - (Contitularidade e amortização)	SECÇÃO V
Execução da quota	Artigo 239.º - (Execução da quota)	SECÇÃO VI
Exoneração e exclusão de sócios	Artigo 240.º - Exoneração de sócio	Artigo 241.º - (Exclusão de sócio)	Artigo 242.º - (Exclusão judicial de sócio)	SECÇÃO VII
Registo das quotas	Artigo 242.º-A - Eficácia dos factos relativos a quotas	Artigo 242.º-B - Promoção do registo	Artigo 242.º-C - Prioridade da promoção do registo	Artigo 242.º-D - Sucessão de registos	Artigo 242.º-E - Deveres da sociedade	Artigo 242.º-F - Responsabilidade civil	CAPÍTULO IV
Contrato de suprimento	Artigo 243.º - (Contrato de suprimento)	Artigo 244.º - (Obrigação e permissão de suprimentos)	Artigo 245.º - (Regime do contrato de suprimento)	CAPÍTULO V
Deliberações dos sócios	Artigo 246.º - (Competência dos sócios)	Artigo 247.º - (Formas de deliberação)	Artigo 248.º - (Assembleias gerais)	Artigo 249.º - (Representação em deliberação de sócios)	Artigo 250.º - (Votos)	Artigo 251.º - (Impedimento de voto)	CAPÍTULO VI
Gerência e fiscalização	Artigo 252.º - (Composição da gerência)	Artigo 253.º - (Substituição de gerentes)	Artigo 254.º - (Proibição de concorrência)	Artigo 255.º - (Remuneração)	Artigo 256.º - (Duração da gerência)	Artigo 257.º - (Destituição de gerentes)	Artigo 258.º - (Renúncia de gerentes)	Artigo 259.º - (Competência da gerência)	Artigo 260.º - (Vinculação da sociedade)	Artigo 261.º - (Funcionamento da gerência plural)	Artigo 262.º - (Fiscalização)	Artigo 262.º-A - Dever de prevenção	CAPÍTULO VII
Apreciação anual da situação da sociedade	Artigo 263.º - (Relatório de gestão e contas do exercício)	Artigo 264.º - (Publicidade das contas)	CAPÍTULO VIII
Alterações do contrato	Artigo 265.º - Maioria necessária	Artigo 266.º - Direito de preferência	Artigo 267.º - Alienação do direito de participar no aumento de capital	Artigo 268.º - Obrigações e direitos de antigos e novos sócios em aumento de capital	Artigo 269.º - (Aumento de capital e direito de usufruto)	CAPÍTULO IX
Dissolução da sociedade	Artigo 270.º - (Dissolução da sociedade)	CAPÍTULO X
Sociedades unipessoais por quotas	Artigo 270.º-A - Constituição	Artigo 270.º-B - Firma	Artigo 270.º-C - Efeitos da unipessoalidade	Artigo 270.º-D - Pluralidade de sócios	Artigo 270.º-E - Decisões do sócio	Artigo 270.º-F - Contrato do sócio com a sociedade unipessoal	Artigo 270.º-G - Disposições subsidiárias	TÍTULO IV
Características e contrato	Artigo 271.º - (Características)	Artigo 272.º - Conteúdo obrigatório do contrato	Artigo 273.º - (Número de accionistas)	Artigo 274.º - Aquisição da qualidade de sócio	Artigo 275.º - Firma	Artigo 276.º - Valor nominal do capital e das acções	Artigo 277.º - Entradas	Artigo 278.º - Estrutura da administração e da fiscalização	Artigo 279.º - Constituição com apelo a subscrição pública	Artigo 280.º - (Subscrição incompleta)	Artigo 281.º - Assembleia constitutiva	Artigo 282.º - (Regime especial de invalidade da deliberação)	Artigo 283.º - Contrato de sociedade	Artigo 284.º - (Sociedades com subscrição pública)	CAPÍTULO II
Obrigação de entrada	Artigo 285.º - Realização das entradas	Artigo 286.º - (Responsabilidade dos antecessores)	SECÇÃO II
Obrigação de prestações acessórias	Artigo 287.º - Obrigação de prestações acessórias	SECÇÃO III
Direito à informação	Artigo 288.º - Direito mínimo à informação	Artigo 289.º - Informações preparatórias da assembleia geral	Artigo 290.º - (Informações em assembleia geral)	Artigo 291.º - Direito colectivo à informação	Artigo 292.º - Inquérito judicial	Artigo 293.º - (Outros titulares do direito à informação)	SECÇÃO IV
Direito aos lucros	Artigo 294.º - Direito aos lucros do exercício	Artigo 295.º - Reserva legal	Artigo 296.º - (Utilização da reserva legal)	Artigo 297.º - Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício	CAPÍTULO III
Generalidades	Artigo 298.º - Valor de emissão das acções	Artigo 299.º - Ações nominativas	Artigo 300.º - (Conversão)	Artigo 301.º - Cupões	Artigo 302.º - (Categorias de acções)	Artigo 303.º - (Contitularidade da acção)	Artigo 304.º - Títulos provisórios e emissão de títulos definitivos	Artigo 305.º - (Livro de registo de acções)	SECÇÃO II
Oferta pública de aquisição de acções	Artigo 306.º - (Destinatários e condicionamentos da oferta)	Artigo 307.º - (Autoridade fiscalizadora)	Artigo 308.º - (Lançamento da oferta pública)	Artigo 309.º - (Conteúdo da oferta pública)	Artigo 310.º - (Contrapartida da oferta pública)	Artigo 311.º - (Aquisição durante o período da oferta)	Artigo 312.º - (Dever de confidencialidade)	Artigo 313.º - (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição)	Artigo 314.º - Acções cotadas como de um oferente	Artigo 315.º - Ofertas públicas de aquisição de obrigações convertíveis ou obrigações com direito de subscrição de acções	SECÇÃO III
Acções próprias	Artigo 316.º - Subscrição. Intervenção de terceiros	Artigo 317.º - (Casos de aquisição lícita de acções próprias)	Artigo 318.º - (Acções próprias não liberadas)	Artigo 319.º - Deliberação de aquisição	Artigo 320.º - Deliberação de alienação	Artigo 321.º - (Igualdade de tratamento dos accionistas)	Artigo 322.º - (Empréstimos e garantias para aquisição de acções próprias)	Artigo 323.º - Tempo de detenção das acções	Artigo 324.º - Regime das acções próprias	Artigo 325.º - Penhor e caução de acções próprias	Artigo 325.º-A - Subscrição, aquisição e detenção de acções	Artigo 325.º-B - Regime da subscrição, aquisição e detenção de acções	SECÇÃO IV
Formas de transmissão	Artigo 326.º - (Transmissão de acções nominativas)	Artigo 327.º - (Transmissão de acções ao portador)	SUBSECÇÃO II
Limitações à transmissão	Artigo 328.º - (Limitações à transmissão de acções)	Artigo 329.º - (Concessão e recusa do consentimento)	SUBSECÇÃO III
Regime de registo e regime de depósito	Artigo 330.º - (Primeiro registo)	Artigo 331.º - (Regime de registo ou de depósito)	Artigo 332.º - (Passagem do regime de registo ao de depósito)	Artigo 333.º - (Passagem do regime de depósito ao de registo)	Artigo 334.º - (Registo de transmissão)	Artigo 335.º - (Prazos e encargos)	Artigo 336.º - (Transmissão de acções nominativas)	Artigo 337.º - (Declaração de transmissão)	Artigo 338.º - (Prova da posse e data dos efeitos da transmissão)	Artigo 339.º - (Transmissão por morte)	Artigo 340.º - (Registo de ónus ou encargos)	SECÇÃO V Acções preferenciais sem voto	Artigo 341.º - Emissão e direitos dos accionistas	Artigo 342.º - Falta de pagamento do dividendo prioritário	Artigo 343.º - (Participação na assembleia geral)	Artigo 344.º - (Conversão de acções)	Artigo 344.º-A - Ações preferenciais de outros tipos	SECÇÃO VI Acções preferenciais remíveis	Artigo 345.º - Acções preferenciais remíveis	SECÇÃO VII
Amortização de acções	Artigo 346.º - (Amortização de acções sem redução de capital)	Artigo 347.º - Amortização de acções com redução do capital	CAPÍTULO IV Obrigações SECÇÃO I Obrigações em geral	Artigo 348.º - (Emissão de obrigações)	Artigo 349.º - Limite de emissão de obrigações	Artigo 350.º - Deliberação	Artigo 351.º - (Registo)	Artigo 352.º - Denominação do valor nominal das obrigações	Artigo 353.º - (Subscrição pública incompleta)	Artigo 354.º - (Obrigações próprias)	Artigo 355.º - Assembleia de obrigacionistas	Artigo 356.º - (Invalidade das deliberações)	Artigo 357.º - Representante comum dos obrigacionistas	Artigo 358.º - Designação e destituição do representante comum	Artigo 359.º - (Atribuições e responsabilidade do representante comum)	SECÇÃO II Modalidades de obrigações	Artigo 360.º - (Modalidades de obrigações)	Artigo 361.º - (Juro suplementar ou prémio de reembolso)	Artigo 362.º - Lucros a considerar	Artigo 363.º - (Deliberação de emissão)	Artigo 364.º - (Pagamento do juro suplementar e do prémio de reembolso)	Artigo 365.º - Obrigações convertíveis em ações ou noutros valores mobiliários	Artigo 366.º - (Deliberação de emissão)	Artigo 367.º - (Direito de preferência dos accionistas)	Artigo 368.º - Proibição de alterações na sociedade	Artigo 369.º - (Atribuição de juros e de dividendos)	Artigo 370.º - Formalização e registo do aumento do capital	Artigo 371.º - Emissão de acções para conversão de obrigações	Artigo 372.º - Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade	Artigo 372.º-A - Obrigações com warrant	Artigo 372.º-B - Regime	CAPÍTULO V
Deliberações dos accionistas	Artigo 373.º - (Forma e âmbito das deliberações)	Artigo 374.º - Mesa da assembleia geral	Artigo 374.º-A - Independência dos membros da mesa da assembleia geral	Artigo 375.º - Assembleias gerais de accionistas	Artigo 376.º - Assembleia geral anual	Artigo 377.º - Convocação e forma de realização da assembleia	Artigo 378.º - (Inclusão de assuntos na ordem do dia)	Artigo 379.º - Participação na assembleia	Artigo 380.º - Representação de accionistas	Artigo 381.º - Pedido de representação	Artigo 382.º - (Lista de presenças)	Artigo 383.º - (Quórum)	Artigo 384.º - Votos	Artigo 385.º - (Unidade de voto)	Artigo 386.º - (Maioria)	Artigo 387.º - (Suspensão da sessão)	Artigo 388.º - (Actas)	Artigo 389.º - (Assembleias especiais de accionistas)	CAPÍTULO VI
Conselho de administração	Artigo 390.º - Composição	Artigo 391.º - (Designação)	Artigo 392.º - Regras especiais de eleição	Artigo 393.º - Substituição de administradores	Artigo 394.º - (Nomeação judicial)	Artigo 395.º - Presidente do conselho de administração	Artigo 396.º - Caução	Artigo 397.º - Negócios com a sociedade	Artigo 398.º - Exercício de outras actividades	Artigo 399.º - Remuneração	Artigo 400.º - Suspensão de administradores	Artigo 401.º - Incapacidade superveniente	Artigo 402.º - (Reforma dos administradores)	Artigo 403.º - Destituição	Artigo 404.º - Renúncia	Artigo 405.º - Competência do conselho de administração	Artigo 406.º - (Poderes de gestão)	Artigo 407.º - Delegação de poderes de gestão	Artigo 408.º - Representação	Artigo 409.º - Vinculação da sociedade	Artigo 410.º - Reuniões e deliberações do conselho	Artigo 411.º - (Invalidade de deliberações)	Artigo 412.º - Arguição da invalidade de deliberações	SECÇÃO II
Fiscalização	Artigo 413.º - Estrutura e composição quantitativa	Artigo 414.º - Composição qualitativa	Artigo 414.º-A - Incompatibilidades	Artigo 414.º-B - Presidente do conselho fiscal	Artigo 415.º - Designação e substituição	Artigo 416.º - Nomeação oficiosa do revisor oficial de contas	Artigo 417.º - Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas	Artigo 418.º - Nomeação judicial a requerimento de minorias	Artigo 418.º-A - Caução ou seguro de responsabilidade	Artigo 419.º - Destituição	Artigo 420.º - Competência do fiscal único e do conselho fiscal	Artigo 420.º-A - Dever de vigilância	Artigo 421.º - Poderes do fiscal único e dos membros do conselho fiscal	Artigo 422.º - Deveres do fiscal único e dos membros do conselho fiscal	Artigo 422.º-A - Remuneração	Artigo 423.º - Reuniões e deliberações	Artigo 423.º-A - Norma de remissão	SECÇÃO III
Comissão de auditoria	Artigo 423.º-B - Composição da comissão de auditoria	Artigo 423.º-C - Designação da comissão de auditoria	Artigo 423.º-D - Remuneração da comissão de auditoria	Artigo 423.º-E - Destituição dos membros da comissão de auditoria	Artigo 423.º-F - Competência da comissão de auditoria	Artigo 423.º-G - Deveres dos membros da comissão de auditoria	Artigo 423.º-H - Remissões	SECÇÃO IV
Conselho de administração executivo	Artigo 424.º - Composição do conselho de administração executivo	Artigo 425.º - Designação	Artigo 426.º - Nomeação judicial	Artigo 427.º - Presidente	Artigo 428.º - Exercício de outras actividades e negócios com a sociedade	Artigo 429.º - Remuneração	Artigo 430.º - Destituição e suspensão	Artigo 431.º - Competência do conselho de administração executivo	Artigo 432.º - Relações do conselho de administração executivo com o conselho geral e de supervisão	Artigo 433.º - Remissões	SECÇÃO V
Conselho geral e de supervisão	Artigo 434.º - Composição do conselho geral e de supervisão	Artigo 435.º - Designação	Artigo 436.º - Presidência do conselho geral e de supervisão	Artigo 437.º - Incompatibilidade entre funções de director e de membro do conselho geral e de supervisão	Artigo 438.º - Substituição	Artigo 439.º - Nomeação judicial	Artigo 440.º - Remuneração	Artigo 441.º - Competência do conselho geral e de supervisão	Artigo 441.º-A - Dever de segredo	Artigo 442.º - Poderes de gestão	Artigo 443.º - Poderes de representação	Artigo 444.º - Comissões do conselho geral e de supervisão	Artigo 445.º - Remissões	SECÇÃO VI
Revisor oficial de contas	Artigo 446.º - Designação	SECÇÃO VII
Secretário da sociedade	Artigo 446.º-A - Designação	Artigo 446.º-B - Competência	Artigo 446.º-C - Período de duração das funções	Artigo 446.º-D - Regime facultativo de designação do secretário	Artigo 446.º-E - Registo do cargo	Artigo 446.º-F - Responsabilidade	CAPÍTULO VII
Publicidade de participações e abuso de informações	Artigo 447.º - (Publicidade de participações dos membros de órgãos de administração e fiscalização)	Artigo 448.º - (Publicidade de participações de accionistas)	Artigo 449.º - (Abuso de informação)	Artigo 450.º - Inquérito judicial	CAPÍTULO VIII
Apreciação anual da situação da sociedade	Artigo 451.º - Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comissão de auditoria	Artigo 452.º - Apreciação pelo conselho fiscal e pela comissão de auditoria	Artigo 453.º - Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervisão	Artigo 454.º - Deliberação do conselho geral	Artigo 455.º - Apreciação geral da administração e da fiscalização	CAPÍTULO IX
Aumento e redução do capital	Artigo 456.º - Aumento do capital deliberado pelo órgão de administração	Artigo 457.º - (Subscrição incompleta)	Artigo 458.º - (Direito de preferência)	Artigo 459.º - (Aviso e prazo para o exercício da preferência)	Artigo 460.º - (Limitação ou supressão do direito de preferência)	Artigo 461.º - (Subscrição indirecta)	Artigo 462.º - (Aumento de capital e direito de usufruto)	Artigo 463.º - (Redução do capital por extinção de acções próprias)	CAPÍTULO X
Dissolução da sociedade	Artigo 464.º - Dissolução	TÍTULO V
Disposições comuns	Artigo 465.º - (Noção)	Artigo 466.º - (Contrato de sociedade)	Artigo 467.º - (Firma)	Artigo 468.º - (Entrada de sócio comanditário)	Artigo 469.º - (Transmissão de partes de sócios comanditados)	Artigo 470.º - (Gerência)	Artigo 471.º - (Destituição de sócios gerentes)	Artigo 472.º - (Deliberações dos sócios)	Artigo 473.º - Dissolução	CAPÍTULO II
Sociedades em comandita simples	Artigo 474.º - (Direito subsidiário)	Artigo 475.º - (Transmissão de partes de sócios comanditários)	Artigo 476.º - (Alteração e outros factos relativos ao contrato)	Artigo 477.º - (Proibição de concorrência)	CAPÍTULO III
Sociedades em comandita por acções	Artigo 478.º - (Direito subsidiário)	Artigo 479.º - (Número de sócios)	Artigo 480.º - (Direito de fiscalização e de informação)	TÍTULO VI
Disposições gerais	Artigo 481.º - Âmbito de aplicação deste título	Artigo 482.º - (Sociedades coligadas)	CAPÍTULO II
Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio	Artigo 483.º - (Sociedades em relação de simples participação)	Artigo 484.º - (Dever de comunicação)	Artigo 485.º - (Sociedades em relação de participações recíprocas)	Artigo 486.º - (Sociedades em relação de domínio)	Artigo 487.º - (Proibição de aquisição de participações)	CAPÍTULO III
Grupos constituídos por domínio total	Artigo 488.º - Domínio total inicial	Artigo 489.º - (Domínio total superveniente)	Artigo 490.º - Aquisições tendentes ao domínio total	Artigo 491.º - (Remissão)	SECÇÃO II
Contrato de grupo paritário	Artigo 492.º - Regime do contrato	SECÇÃO III
Contrato de subordinação	Artigo 493.º - (Noção)	Artigo 494.º - (Obrigações essenciais da sociedade directora)	Artigo 495.º - (Projecto de contrato de subordinação)	Artigo 496.º - (Remissão)	Artigo 497.º - (Posição dos sócios livres)	Artigo 498.º - Celebração e registo do contrato	Artigo 499.º - (Direitos dos sócios livres)	Artigo 500.º - (Garantia de lucros)	Artigo 501.º - (Responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada)	Artigo 502.º - (Responsabilidade por perdas da sociedade subordinada)	Artigo 503.º - (Direito de dar instruções)	Artigo 504.º - (Deveres e responsabilidades)	Artigo 505.º - Modificação do contrato	Artigo 506.º - (Termo do contrato)	Artigo 507.º - (Aquisição do domínio total)	Artigo 508.º - (Convenção de atribuição de lucros)	CAPÍTULO IV
Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas	Artigo 508.º-A - Obrigação de consolidação de contas	Artigo 508.º-B - Princípios gerais sobre a elaboração das contas consolidadas	Artigo 508.º-C - Relatório consolidado de gestão	Artigo 508.º-D - Fiscalização das contas consolidadas	Artigo 508.º-E - Prestação de contas consolidadas	Artigo 508.º-F - Anexo às contas consolidadas	TÍTULO VII
Disposições penais	Artigo 509.º - Falta de cobrança de entradas de capital	Artigo 510.º - Aquisição ilícita de quotas ou acções	Artigo 511.º - Amortização de quota não liberada	Artigo 512.º - Amortização lícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto	Artigo 513.º - Outras infracções às regras da amortização de quotas ou acções	Artigo 514.º - Distribuição ilícita de bens da sociedade	Artigo 515.º - Irregularidade na convocação de assembleias sociais	Artigo 516.º - Perturbação de assembleia social	Artigo 517.º - Participação fraudulenta em assembleia social	Artigo 518.º - Recusa ilícita de informações	Artigo 519.º - Informações falsas	Artigo 520.º - Convocatória enganosa	Artigo 521.º - Recusa ilícita de lavrar acta	Artigo 522.º - Impedimento de fiscalização	Artigo 523.º - Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital	Artigo 524.º - Abuso de informações	Artigo 525.º - Manipulação fraudulenta de cotações de títulos	Artigo 526.º - Irregularidades na emissão de títulos	Artigo 527.º - Princípios comuns	Artigo 528.º - Ilícitos de mera ordenação social	Artigo 529.º - Legislação subsidiária	TÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias	Artigo 530.º - (Cláusulas contratuais não permitidas)	Artigo 531.º - (Voto plural)	Artigo 532.º - (Firmas e denominações)	Artigo 533.º - Capital mínimo	Artigo 534.º - (Irregularidade por falta de escritura ou de registo)	Artigo 535.º - (Pessoas colectivas em órgãos de administração ou fiscalização)	Artigo 536.º - (Sociedades de revisores oficiais de contas exercendo funções de conselho fiscal)	Artigo 537.º - (Distribuição antecipada de lucros)	Artigo 538.º - (Quotas amortizadas - Acções próprias)	Artigo 539.º - (Publicidade de participações)	Artigo 540.º - (Participações recíprocas)	Artigo 541.º - (Aquisições tendentes ao domínio total)	Artigo 542.º - (Relatórios)	Artigo 543.º - (Depósitos de entradas)	Artigo 544.º - (Perda de metade do capital)	Artigo 545.º - (Equiparação ao Estado)

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
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	Artigo 44
	Artigo 45
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	Artigo 113
	Artigo 114
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	Artigo 116
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	Artigo 120
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	Artigo 127
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	Artigo 130
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	Artigo 132
	Artigo 133
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	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 140
	Artigo 141
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	Artigo 143
	Artigo 144
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	Artigo 150
	Artigo 151
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	Artigo 188
	Artigo 188
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	Artigo 190
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	Artigo 215
	Artigo 216
	Artigo 217
	Artigo 218
	Artigo 219
	Artigo 220
	Artigo 221
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	Artigo 230
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	Artigo 234
	Artigo 235
	Artigo 236
	Artigo 237
	Artigo 238
	Artigo 239
	Artigo 240
	Artigo 241
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 242
	Artigo 243
	Artigo 244
	Artigo 245
	Artigo 246
	Artigo 247
	Artigo 248
	Artigo 249
	Artigo 250
	Artigo 251
	Artigo 252
	Artigo 253
	Artigo 254
	Artigo 255
	Artigo 256
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