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Timestamp: 2019-10-18 04:03:24+00:00

Document:
DJPA 3/09/2019 - Pg. 1088 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00075064920178140201 - 03/09/2019 do TJPA
Fórum de Icoaraci
Secretaria da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
RESENHA: 30/08/2019 A 02/09/2019 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00060879120178140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 02/09/2019 VITIMA:A. K. S. M. AUTOR DO FATO:EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA. Proc. 0006087-91.2017.8.14.0201 Vítima: ANNY KELLY SOARES DE MELO Requerido: EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por ANNY KELLY SOARES DE MELO, em face do requerido EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA, ambos qualificados nos autos. À fl. 06 foram requeridas Medidas Protetivas de Urgência em favor da requerente. Em decisão de fl. 10 este juízo deferiu as Medidas Protetivas pleiteadas pela requerente. Nesta data, em sede de audiência de instrução e julgamento nos autos principais, a requerente manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas, eis que não mais fora ameaçada ou importunada pelo requerido, declarando que as medidas cautelares não se fazem mais necessárias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, estabeleceu medidas protetivas em face das vítimas dos delitos nela previstos. Cabe ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de urgência, que poderão ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministério Público. Para tanto, como medida cautelar, basta que se verifiquem os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É cediço que as Medidas Protetivas são deferidas para resguarda a integridade da ofendida em razão do "periculum in mora". Porém, no caso em tela, vejo que este já se esvaiu, haja vista que a própria requerente manifestou perante o Juízo o seu desinteresse na manutenção das medidas de urgência. Assim, verifica-se que o requerido já não representa risco à sua integridade física ou psíquica. Dessa forma, revela-se evidente que o pedido formulado pela ofendida perdeu o seu objeto, não havendo razões que justifiquem o prosseguimento do feito. Cumpre ressaltar que se, futuramente, sobrevier violação à integridade física ou psíquica da ofendida será necessário ser feito o respectivo Boletim de Ocorrência com a competente solicitação de novas Medidas Protetivas em razão de fato novo, para que sejam resguardados os direitos da requerente. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos, extinguindo o feito, e determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Belém, 02 de setembro de 2019 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00075064920178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/09/2019 VITIMA:A. K. S. M. DENUNCIADO:EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA. TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0007506-49.2017.8.14.0201 Réu (s): EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA Data: 02 de setembro de 2019, às 09h00min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Promotor de Justiça: MAURO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA Defensor: FRANCISCO JOSÉ PINHO VIEIRA Vítima: ANNY KELLY SOARES DE MELO, RG nº 2003002223576 - SSP/CE Réu (s): EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA Ausência: Testemunha: ERIKA BARBOSA CARVALHO Aberta a audiência, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da (s) vítima (s) ANNY KELLY SOARES DE MELO, RG nº 2003002223576 - SSP/CE, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Instado a se manifestar acerca da testemunha ausente, o MP desistiu do respectivo depoimento, ao que não se opôs a Defesa. Passou a ser qualificado (a) e interrogado (a) o (a) denunciado (a) acima nominado (a) no processo que lhe é movido pelo Ministério Público, conforme denúncia de fl. 02/05, LIDA PARA O ACUSADO ANTES DE SUA QUALIFICAÇÃO. Nos termos do art. 187 do CPP, o ato se divide em duas etapas (dados sobre o acusado e dados sobre os fatos). Na primeira fase o (a) acusado (a), devidamente acompanhado por seu defensor/advogado, com o qual foi assegurado o direito de entrevista reservado, respondeu: Nome: EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA RG: 5879132 - SSP/PA Naturalidade: Paraense, Belém-PA Estado Civil: Solteiro. Idade e Data de Nascimento: 14/06/1988, 31 anos Filiação: Dileusa Conceição Carvalho de Lima Residência: Avenida das Mangueiras, Travessa Paulo Prazeres, nº 65, Água Boa (Outeiro), Icoaraci- Belém/PA Grau de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo Profissão: Motorista CPF: 977.188.072-15 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM Dados Familiares: Possui 03 filhos Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Não. Não
respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas em áudio e vídeo. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências, requerendo vistas para apresentação dos Memoriais por escrito. Em sede de Alegações Finais, o MP pugnou pela absolvição do denunciado, por falta de provas, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, conforme gravação em áudio e vídeo A Defesa apresentou Alegações Finais pugnando, também, pela absolvição do denunciado, por falta de provas, corroborando a manifestação ministerial, nos termos do artigo 386, VII, conforme gravação em áudio e vídeo. Em seguida, a MM. juíza passou à SENTENÇA: EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 147, do CPB. A denúncia descreve a ação delituosa imputada ao acusado, narrando em síntese, que: "Consta dos presentes autos de inquérito policial, em anexo, que no dia 08/09/2017 a vítima Anny Kelly Soares de Melo sofreu ameaças de seu ex-companheiro. A vítima relatou que conviveu maritalmente com o denunciado durante 07 anos, e destas relação tiveram uma filha, menor impúbere. Com o passar do tempo e o relacionamento já desgastado, resolveram se separar. Já separados há um ano e meio, o denunciado não se conformando com a separação, passou a perseguir e ameaçar a vítima e, inclusive, relata que já sofreu agressões por parte do acusado". A exordial acusatória foi recebida em 16/01/2018, às fls. 04. Em certidão de fl. 07-verso, o réu foi citado pessoalmente. O acusado, patrocinado pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação às fls. 08/09, por meio da qual reservou-se a expor a tese defensiva após a instrução criminal. A instrução processual ocorreu nesta data, com a oitiva da vítima. A testemunha arrolada na denúncia, em que pese ter sido pessoalmente intimada, deixou de comparecer ao ato, havendo o Ministério Público desistido do respectivo depoimento. Não havendo testemunhas a ouvir, passou-se ao interrogatório do acusado, que corroborou o depoimento da ofendida, no sentido de que houve uma discussão acalorada, com troca de xingamentos, mas que não houve ameaça de fato. Em atenção ao artigo 402 do CPP, as partes nada requereram em caráter de diligências. Em sede alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela absolvição do acusado por entender não haver provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do CPB, conforme gravação em áudio e vídeo. Na mesma oportunidade processual, a defesa do acusado apresentou memoriais finais, requerendo sua absolvição, motivada pela insuficiência de provas, corroborando os termos da manifestação ministerial, conforme gravação em áudio e vídeo. É o relato necessário. Decido. A inicial imputa ao acusado EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA a prática do delito tipificado no art. 147 do CPB. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo à análise do mérito. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público e à Defesa em postularem a absolvição do acusado, porquanto a materialidade e autoria delitivas restaram prejudicadas pela falta de provas consistentes para embasar a condenação do acusado. Embora tenha a vítima comparecido em Juízo e prestado depoimento, o teor de suas declarações não imputam ao acusado a prática do crime de ameaça. Assim, a prova da autoria restou prejudicada, duma feita que, em juízo, não foram ouvidas testemunhas a ratificarem os relatos prestados na fase inquisitorial. É vedado ao juiz condenar fundamentando exclusivamente com base no inquérito policial consoante art. 155 do CPP de modo que não havendo prova judicializada da autoria, impõe-se a absolvição. No Estado democrático de Direito, incumbe ao estado provar as acusações que imputa ao denunciado. No presente caso o Estado, representado pelo Ministério Público, imputou ao réu o delito de Ameaça, tipificado no Art. 129, § 9º, do CPB, mas não produziu provas suficientes para o decreto condenatório, eis que não foram colhidos os depoimentos de testemunhas, em juízo, o que prejudicou o esclarecimento dos fatos. Ademais, ao verificar a ausência das provas, o próprio Ministério Público, Órgão Titular da ação penal, pediu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 consagrou o sistema acusatório, no qual há a completa separação de papéis, entre acusador e julgador, de modo que, havendo o próprio titular da ação, formado sua convicção, pelo que foi carreado ao processo, de que não há elementos suficientes para sustentar uma condenação e pede a absolvição, ao juízo imparcial não cabe julgar de forma contrária, sob pena de assumir o papel de titular da ação penal, que é privativo do Ministério Público. Nesse sentido veja-se a lição de Auri Lopes Jr. Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico de 5/12/2014 - Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição? "(...) O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação. Essa construção é
inexorável, se realmente se quer efetivar o projeto acusatório da Constituição. Significa dizer: aqui está um elemento fundante do sistema acusatório. (...) Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade.(...)"No mesmo sentido:"(...) a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou a absolvição do MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou, conforme o caso, a infração penal ser desclassificada". (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal . 16º ed, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. A jurisprudência também está se firmando no sentido de consolidar o sistema acusatório. Ementa APELAÇ"O CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇ" O DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇ "O. Havendo manifestação do Ministério Público - titular da ação penal - atuante neste grau de jurisdição favorável ao pleito absolutório do apelante, esvaziando, portanto, a controvérsia quanto ao ponto. Considerando, no caso, ausência do contraditório e o princípio da imparcialidade do juiz, a absolvição se impõe. APELAÇ"O PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052913894, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/03/2013) Diante do exposto, considerando que o Ministério Público, nas alegações finais, requereu a absolvição e, por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, ABSOLVO EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA, já qualificado nos autos, das imputações tipificadas no Art. 147 do CPB. Custas pelo Estado. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA E INTIMADAS AS PARTES, QUE RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, Auxiliar Judiciário do Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Promotor de Justiça Defensor Público Réu 3 PROCESSO: 00039489820198140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/08/2019 INDICIADO:RODOLFO BEIJAMIM DA CRUZ VITIMA:I. R. V. . Processo nº 0003948-98.2019.814.0201 DESPACHO Diante da petição de fl. 33, intime-se o acusado, para que informe ao Oficial de Justiça que lhe intimar, se deseja constituir novo Advogado particular, tendo para tanto, o prazo de cinco dias, ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 23 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00065081320198140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/08/2019 VITIMA:S. B. O. AUTOR DO FATO:ULYSSES BGRAY JUNIOR. DECISÃO/MANDADO Provimento nº. 011/2009 - CJRMB Compulsando o presente procedimento, entendo pertinente a concessão das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, devendo o Requerido ULYSSES BGRAY JÚNIOR, residente na Av. Conceição, Passagem Maria da Glória, nº 28, São João de Outeiro, Outeiro-Belém/PA, ser intimado para cumprir as seguintes medidas: I - Proibição de aproximar-se da Vítima, para tanto fixo o limite mínimo de distância de 350 (trezentos e cinquenta) metros entre o indiciado e a vítima e seus familiares. II - Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, ainda que por meio de terceiras pessoas. III -Proibição de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Deixo de deferir, neste momento, os pedidos de prestação de alimentos, por não constar nos autos elementos que indiquem a necessidade de seu deferimento, bem como não há informações acerca da renda do ofensor. Intime-se a Vítima SUZANA BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileira, natural de Belém, filha de Izabel Barbosa do Nascimento e Higino Viana de Oliveira, nascida em 05.03.1981, residente na Rua Bom Jesus, nº 1860, Jurunas, Belém/PA, telefone: 98300-8507, das medidas decretadas, bem como de que também não poderá procurar o ofensor. - Intime-se o Requerido do inteiro teor desta decisão, advertindo o indiciado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá acarretar a prisão preventiva do mesmo, ex vi do art. 20 e art. 24-A da Lei 11.340/06, servindo este como mandado, na forma da lei e devendo ser cumprido em regime de plantão, ANTE SEU CARÁTER DE URGÊNCIA. - Intime-se o requerido para, querendo, apresentar contestação e provas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial, para que no prazo legal, encaminhe o IPL. -Após apense-se aos autos principais. - Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 30 de agosto de 2019
Heloisa Helena da Silva Gato Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00161750520198140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 30/08/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA VITIMA:A. L. N. . Processo nº 0016175-05.2019.814.0401 ACUSADOS: RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA DECISÃO A defesa de RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA, requereu a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (fls. 12/21). Com os pedidos juntaram cópias de documentos pessoais. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que exarou parecer favorável ao pedido, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (fls. 05/06). À fl. 33, o Diretor de Secretaria certifica que a vítima compareceu em Juízo para informar que não possui interesse na concessão de medidas protetivas de urgência. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que o acusado juntou aos autos comprovante de residência fixa no distrito da culpa, documentos de identificação civil e comprovante de atividade laboral lícita. A vítima, compareceu em Juízo e declarou não ter interesse na concessão, por este Juízo, de medidas protetivas, embora já tenha medidas protetivas deferidas em seu favor nos autos do Processo nº 0005727-70.2019.814.0401, em trâmite na 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA. Às fls. 05/06, o r. do Ministério Público manifestou-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não vislumbro mais a necessidade da medida cautelar mais grave, no entanto, verifica-se a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se a Comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo. Diante de tais condições, acolho o parecer do Ministério Público e nos termos do art. 321 do CPP, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA pelas MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ACIMA ELENCADAS. Cumpra-se a presente decisão, se por outro motivo não deva permanecer preso, condicionando-se o benefício ao cumprimento do respectivo termo de compromisso e das medidas cautelares impostas, sob pena de revogação, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, devendo apresentar original de seus documentos de identidade e comprovante de residência atualizado, no primeiro dia útil após a soltura. Intime-se o acusado que o descumprimento de quaisquer medidas aqui impostas poderá dar ensejo ao agravamento, incluindo-se a decretação da prisão. Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA o presente procedimento. Por fim, decorrido o prazo de cinco dias após a presente decisão, certifique-se o cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 108/10, do CNJ. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o Advogado do acusado, por meio do Diário de Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ. Ananindeua/PA, 30 de agosto de 2019 Heloisa Helena da Silva Gato Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00161750520198140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 30/08/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA VITIMA:A. L. N. . Processo nº 0016175-05.2019.814.0401 ACUSADOS: RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA DECISÃO A defesa de RAIMUNDO ROSA CARVALHO DE ALMEIDA, requereu a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (fls. 12/21). Com os pedidos juntaram cópias de documentos pessoais. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que exarou parecer favorável ao pedido, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (fls. 05/06). À fl. 33, o Diretor de Secretaria certifica que a vítima compareceu em Juízo para informar que não possui interesse na concessão de medidas protetivas de urgência. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que o acusado juntou aos autos comprovante de residência fixa no distrito da culpa, documentos de identificação civil e comprovante de atividade laboral lícita. A vítima, compareceu em Juízo e declarou não ter interesse na concessão, por este Juízo, de medidas protetivas, embora já tenha medidas protetivas deferidas em seu favor nos autos do Processo nº 0005727-70.2019.814.0401, em trâmite na 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA. Às fls. 05/06, o r. do Ministério Público manifestou-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não vislumbro mais a necessidade da medida cautelar mais grave, no entanto, verifica-se a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se a Comarca, por
Artigo 147 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
E. de O. R. V..
K S de M
Heloisa Helena da Silva Gato
Reijjane Ferreira de Oliveira
Fórum de Icoaraci do TJPA
Secretaria da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci do TJPA
Edvaldo Conceicao Carvalho de Lima
Claudia Regina Moreira Favacho Juíza
Rodolfo Beijamim da Cruz
Processo n. 00161750520198140401 do TJPA
Raimundo Rosa Carvalho de Almeida
Processo n. 00075064920178140201 do TJPA
Processo n. 00065081320198140201 do TJPA
Ulysses Bgray Junior

References: Artigo 405
 Artigo 5
 Artigo 186
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 147
 artigo 402
 artigo 386

Artigo 147

Artigo 20