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Timestamp: 2018-02-22 22:11:28+00:00

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Linda Lencastre das Neves
1 REGULAMENTO PLANO ANAPARprev - Editado em Dezembro de 2009 Versão aprovada pela SPC em 09/12/2009 (Portaria 3.220/SPC) Capítulo I: DO PLANO E SEUS FINS 02 Capítulo II: DOS MEMBROS 02 Capítulo III: DA INSCRIÇÃO 04 Seção I: Das Condições de Inscrição 04 Seção II : Da Manutenção da Inscrição 05 Capítulo IV: DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 05 Capítulo V: DOS INSTITUTOS 06 Seção I: Do Benefício Proporcional Diferido 06 Seção II: Do Resgate 07 Seção III: Da Portabilidade 08 Seção IV: Do Extrato e do Termo de Opção 09 Capítulo VI: DO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA 10 Capítulo VII: DO PLANO DE CUSTEIO 10 Seção I: Do Custeio dos Benefícios 10 Seção II: Do Custeio Administrativo 12 Capítulo VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 12 Capítulo IX: DAS CONTAS DO PLANO 13 Seção I: Da Conta Pessoal 14 Seção II: Da Conta de Recursos Portados 14 Seção III Da Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas 14 Seção IV: Da Conta de Benefício Concedido 15 Seção V: Da Atualização dos Saldos das Contas 15 Capítulo X: DOS BENEFÍCIOS 15 Seção I: Da Classificação dos Benefícios 15 Seção II: Da Cobertura Adicional p/ os Riscos de Invalidez Permanente e Morte 16 Seção III: Da Renda de Aposentadoria Normal 18 Seção IV: Da Renda Proporcional Diferida 19 Seção V: Da Renda de Aposentadoria por Invalidez 20 Seção VI: Da Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo 21 Seção VII: Da Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido 21 Seção VIII: Da Renda de Pensão por Transferência de Fundo de Retirada 22 Seção IX: Dos Critérios de Ajuste dos Benefícios 23 Capítulo XI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24 ANEXO I: GLOSSÁRIO DO PLANO ANAPARprev 25
2 CAPÍTULO I - DO PLANO E SEUS FINS Art. 1º - O Plano de Previdência da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, doravante denominado Plano ANAPARprev, é um plano de benefícios previdenciários, estrutrurado na modalidade de Contribuição Definida, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social, doravante denominada Petros. Art. 2º - O Plano ANAPARprev é regido: 2 I pela legislação aplicável; II pelo Estatuto da Petros; III por este Regulamento. 1º - As remissões a artigos e a Capítulos constantes deste Regulamento que não façam referência expressa a outro normativo serão interpretadas como sendo relativas a este Regulamento. 2º - As remissões a caput, parágrafo, inciso e alínea constantes deste Regulamento que não façam referência expressa a outro artigo ou parágrafo serão interpretadas como sendo relativas ao próprio dispositivo. Art. 3º - Este Regulamento estabelece as normas de concessão e custeio dos benefícios assegurados pelo Plano ANAPARprev, bem como os direitos e obrigações do Instituidor, dos Participantes e Beneficiários e da Petros. 1º - O Plano ANAPARprev é totalmente desvinculado dos demais planos de benefícios administrados pela Petros, inexistindo solidariedade entre eles e entre suas respectivas Patrocinadoras ou Instituidores. 2º - O patrimônio do Plano ANAPARprev será aplicado integralmente na concessão e na manutenção dos benefícios previstos neste Regulamento. Art. 4º - Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido no Plano ANAPARprev sem a aprovação dos órgãos competentes e sem que, em contrapartida, tenha sido estabelecida a respectiva receita de cobertura total, calculada atuarialmente. Art. 5º - O prazo de duração do Plano ANAPARprev é indeterminado. CAPÍTULO II - DOS MEMBROS Art. 6º - São membros do Plano ANAPARprev: I - Instituidor; II - Participantes; III - Beneficiários. Art. 7º - São Instituidores do Plano ANAPARprev a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, bem como as demais pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, que efetuam e mantêm sua adesão ao Plano ANAPARprev, com a finalidade exclusiva do seu oferecimento a todos os seus associados ou membros, nos termos deste Regulamento e do Convênio de Adesão firmado com a Petros.
3 Parágrafo único - A adesão de Instituidor ao Plano ANAPARprev dar-se-á por meio de Convênio de Adesão celebrado com a Petros e aprovado pelo órgão governamental competente. Art. 8º - São Participantes quaisquer associados do Instituidor que estejam regularmente inscritos no Plano ANAPARprev, observado o disposto no artigo 9º e seus parágrafos. Art. 9º - Os Participantes do Plano ANAPARprev são classificados em: I Participantes Ativos: os Participantes que não estejam em gozo de benefício de pagamento continuado do Plano ANAPARprev, assim distribuídos: a) Participante Vinculado: o Participante que mantém vínculo associativo com o Instituidor; b) Participante Mantido: o Participante que, em virtude da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, tenha optado pela manutenção de sua inscrição no Plano ANAPARprev, na forma do artigo 13; c) Participante Remido: o Participante que, em virtude da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do artigo 17. II Participantes Assistidos: os Participantes que estejam em gozo de benefício de pagamento continuado do Plano ANAPARprev. 1º - Considera-se Participante Licenciado o Participante que, na condição de Vinculado ou Mantido, esteja com o pagamento das suas contribuições ordinárias suspenso, nos termos do artigo º - O Participante Remido que firmar novo vínculo associativo com Instituidor do Plano ANAPARprev poderá solicitar nova inscrição como Participante Vinculado, ficando cancelada sua condição de Participante Remido. 3º - Na hipótese prevista no 2º, as Contas do Participante serão reativadas com os saldos existentes na data da nova inscrição no Plano ANAPARprev. Art São Beneficiários do Participante os dependentes por ele designados no Plano ANAPARprev, dentre aqueles definidos nas classes a seguir, sendo que a existência de dependente em uma das classes precedentes exclui o direito dos dependentes das classes subsequentes: 1ª classe: o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, inclusive o enteado ou o menor tutelado; 2ª classe: os pais; 3ª classe: o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido. 1º - O ex-cônjuge, divorciado ou separado judicialmente ou de fato, a excompanheira e o ex-companheiro, que recebam pensão alimentícia judicialmente homologada, também serão considerados dependentes da 1ª classe. 2º - O enteado, o menor tutelado e os dependentes da 2ª e 3ª classes acima deverão comprovar a dependência econômica em relação ao Participante, conforme requisitos estabelecidos na legislação da Previdência Social.
4 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantinha união estável com o Participante, devidamente comprovada, por meio de provas documentais, de acordo com os mesmos requisitos exigidos pela Previdência Social. 4º - Na data do requerimento da Renda de Aposentadoria Normal, da Renda Proporcional Diferida ou da Renda de Aposentadoria por Invalidez, o Participante deverá declarar os seus Beneficiários, dentre os previstos neste artigo, para fim de recebimento da Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido, os quais serão considerados no dimensionamento dos compromissos do Plano ANAPARprev para com o Participante Assistido e com seus Beneficiários. 5º - A inclusão de qualquer Beneficiário após a data referida no 4º implicará o recálculo do valor do benefício que estiver sendo pago ao Participante Assistido, mediante equivalência atuarial. 6º - Alternativamente ao disposto no 5º, o Participante Assistido poderá efetuar o pagamento de um montante atuarialmente calculado necessário ao custeio do aumento dos compromissos do Plano ANAPARprev em decorrência da inclusão de novo Beneficiário, a ser creditado na Conta Benefício Concedido, de modo a manter, na data da inclusão, o nível do benefício que estiver sendo pago ao Participante. 7º - Considera-se Beneficiário Assistido o beneficiário em gozo de benefício de pagamento continuado do Plano ANAPARprev. 4 CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO Seção I - Das Condições de Inscrição Art A inscrição como Participante do Plano ANAPARprev e a manutenção dessa qualidade são condições essenciais à obtenção, pelo mesmo e por seus Beneficiários, de qualquer benefício previsto neste Regulamento. 1º - A inscrição como Participante Ativo no Plano ANAPARprev é facultada a todos os associados do Instituidor e será válida a partir da data do recebimento na Petros do Pedido de Inscrição. 2º - O Plano ANAPARprev admitirá também a inscrição, na condição de Participantes Assistidos ou de Beneficiários Assistidos, de associados do Instituidor que detinham aquela condição em plano de benefícios do qual tenha havido retirada de patrocínio, ou que recebiam, do referido plano, prestações mensais a título de adiantamento do Fundo de Retirada, mediante a transferência do respectivo Fundo de Retirada para o Plano ANAPARprev. 3º - O Participante Ativo ou Assistido e o Beneficiário Assistido receberão, quando de sua inscrição no Plano ANAPARprev: I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a inscrição e a manutenção da qualidade de Participante ou de Beneficiário Assistido, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; II - exemplar do Estatuto da Petros e do Regulamento do Plano ANAPARprev; III - material explicativo que descreva o Plano ANAPARprev em linguagem simples e precisa.
5 4º - O Participante Ativo ou Assistido e o Beneficiário Assistido são responsáveis por todas as informações prestadas no Pedido de Inscrição, devendo comunicar à Petros qualquer alteração, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao da ocorrência, inclusive a de endereço para fins de recebimento de correspondências. Art Considera-se nova inscrição o reingresso daquele que, por qualquer motivo, teve sua inscrição como Participante cancelada, sendo aplicáveis, nessa hipótese, os dispositivos legais e regulamentares vigentes na data do reingresso. Parágrafo único - É vedada nova inscrição ao Participante Assistido do Plano ANAPARprev. Seção II - Da Manutenção da Inscrição Art O Participante Vinculado que romper o vínculo associativo com o Instituidor e, na data do término do vínculo, não atenda às condições previstas neste Regulamento para recebimento de benefício, não opte pelo Resgate, nem pela Portabilidade, poderá permanecer no Plano ANAPARprev em uma das seguintes condições: I de Participante Mantido, desde que mantenha o pagamento das suas contribuições ordinárias e, se for o caso, das contribuições de risco; II de Participante Remido, observadas as condições previstas no artigo 17. Parágrafo único Para exercer uma das opções previstas neste artigo, o Participante deverá observar o prazo previsto no 1º do artigo CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art Será cancelada a inscrição do Participante que: I - falecer; II - requerer o cancelamento de sua inscrição no Plano ANAPARprev; III - deixar de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, as suas contribuições mensais devidas ao Plano ANAPARprev; IV na condição de Remido ou de Licenciado, se tornar inadimplente por 6 (seis) meses consecutivos em relação ao pagamento do custeio administrativo do Plano ANAPARprev; V - receber benefício em parcela única; VI romper o vínculo associativo com o Instituidor antes da aquisição do direito a benefício previsto neste Regulamento, ressalvados os casos de opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido na forma do artigo 17, observado o 4º do artigo 26, ou pela Manutenção da Inscrição no Plano ANAPARprev, na forma do artigo 13. VII exercer a opção pelo Resgate; VIII exercer a opção pela Portabilidade; IX na condição de Assistido, tiver esgotado o saldo da Conta de Benefício Concedido.
6 Parágrafo único O Participante não poderá requerer o cancelamento de sua inscrição se já estiver em gozo de benefício do Plano ANAPARprev. Art O cancelamento da inscrição do Participante acarreta, consequentemente, a perda da qualidade dos respectivos Beneficiários, exceto se o cancelamento tiver ocorrido em virtude de falecimento do Participante. Parágrafo único - Perderá também a qualidade de Beneficiário aquele que: I - deixar de preencher as condições expressas no artigo 10; ou II - receber benefício em parcela única. Art. 16 O Participante que tiver sua inscrição no Plano ANAPARprev cancelada, sem optar pelo Resgate ou pela Portabilidade, e vier a solicitar o seu reingresso terá reativada a sua Conta Pessoal e, na existência de saldo, a Conta de Recursos Portados e a Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas. CAPÍTULO V - DOS INSTITUTOS Seção I - Do Benefício Proporcional Diferido 6 Art Na hipótese de cessação do vínculo associativo com o Instituidor, o Participante poderá optar pelo Benefício Proporcional Diferido, mediante requerimento no prazo estabelecido no 1º do artigo 26, para receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção, passando à condição de Participante Remido, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não ter adquirido o direito ao benefício de Renda de Aposentadoria Normal previsto neste Regulamento; II estar inscrito no Plano ANAPARprev como Participante há, no mínimo, 6 (seis) meses. 1º - A opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, ou a presunção dessa opção na forma do 4º do artigo 26, implica a suspensão do pagamento das contribuições ordinárias e, se for o caso, das contribuições de risco, permanecendo a cargo do Participante Remido o pagamento do valor destinado ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev, na forma do artigo 35. 2º - Sem prejuízo do disposto no 1º, o Participante Remido poderá efetuar contribuições esporádicas para o Plano ANAPARprev, a crédito da sua Conta Pessoal, objetivando a melhoria do benefício decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido. 3º - O montante garantidor do Benefício Proporcional Diferido, apurado na data da opção por esse instituto, corresponderá à reserva matemática constituída pela soma dos saldos das seguintes Contas: a) Conta Pessoal; b) Conta de Recursos Portados; c) Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas.
7 4º - O montante previsto no 3º será atualizado, até a data da concessão do benefício, de acordo com a rentabilidade líquida obtida com a aplicação desses recursos. 5º - Caso o Participante Remido efetue contribuições esporádicas durante o período de diferimento, essas serão adicionadas ao montante previsto no 3º, após a dedução da parcela destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev. 6º - O benefício de Renda Proporcional Diferida, decorrente da opção pelo instituto previsto neste artigo, será concedido e calculado na forma prevista nos artigos 54 e 55. Seção II - Do Resgate Art. 18 Terá direito ao Resgate, mediante requerimento, o Participante que não esteja em gozo de qualquer benefício previsto neste Regulamento ou que tenha sua inscrição no Plano ANAPARprev cancelada, excetuadas as situações previstas nos incisos I, V, VIII e IX do artigo 14. 1º A opção pelo Resgate, de caráter irrevogável e irretratável, implica o cancelamento da inscrição do Participante no Plano ANAPARprev. 2º - Se o ex-participante vier a falecer sem ter recebido o valor do Resgate, tal direito será transferido aos herdeiros e/ou legatários. Art O valor do Resgate corresponderá ao saldo das seguintes Contas e Subcontas: I - Conta Pessoal do Participante; II - Subconta Valores Portados Entidade Aberta, por opção do Participante, observado o disposto no 1º; 7 III Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas, observado o disposto nos 1º e 2º do artigo 20. 1º - Caso o Participante não opte pela inclusão no valor do Resgate da parcela prevista no inciso II, essa parcela será disponibilizada para fins de nova Portabilidade. 2º - É vedado o Resgate de recursos portados, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, devendo ser portados para outro plano de benefícios. 3º - Nas situações previstas nos 1º e 2º, a Portabilidade dos respectivos recursos deverá ser realizada antes do recebimento do valor do Resgate. 4º - Em caso de morte do ex-participante que, porventura, não tenha exercido a Portabilidade prevista nos 1º e 2º, o saldo da Conta de Recursos Portados será pago, em parcela única, aos seus herdeiros e/ou legatários. 5º - O Resgate será pago em cota única ou, por opção única e exclusiva do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas, mensalmente, de acordo com a rentabilidade líquida obtida com a aplicação desses recursos. Art Para pagamento do Resgate serão observados os seguintes prazos de carência: I - em relação ao saldo da Conta Pessoal e da Subconta Valores Portados Entidade Aberta: 6 (seis) meses, contados da data da inscrição do Participante no Plano ANAPARprev;
8 II - em relação a cada uma das contribuições efetuadas por pessoas jurídicas: 18 (dezoito) meses, contados da data do respectivo aporte. 1º - Sem prejuízo do disposto no inciso II, em relação às contribuições realizadas por pessoas jurídicas, poderão ser estabelecidas condições adicionais no instrumento contratual específico, previsto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do artigo 29. 2º - Ocorrendo a situação prevista no 1º, a Petros deverá comunicar as condições adicionais a todos os Participantes abrangidos pelo instrumento contratual específico. Art Efetuado o pagamento do valor total do Resgate, encerram-se definitivamente todos os compromissos do Plano ANAPARprev para com o Participante e com seus Beneficiários. Seção III - Da Portabilidade Art. 22 O Participante terá assegurado o direito à Portabilidade, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar inscrito no Plano ANAPARprev há pelo menos 6 (seis) meses; II - não estar em gozo de benefício do Plano ANAPARprev; Parágrafo único A opção pela Portabilidade, de caráter irrevogável e irretratável, implica o cancelamento da inscrição do Participante no Plano ANAPARprev. 8 Art. 23 A Portabilidade consiste na transferência dos recursos financeiros, correspondentes ao direito acumulado pelo Participante no Plano ANAPARprev, para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos previdenciários. 1º - O direito acumulado do Participante no Plano ANAPARprev, para fins de Portabilidade, corresponde à reserva matemática constituída, na data da cessação das contribuições, pela soma dos saldos das seguintes Contas: a) Conta Pessoal; b) Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas. 2º - No caso do Participante Remido, o valor previsto no 1º será acrescido de eventuais contribuições esporádicas realizadas pelo Participante durante o período de diferimento, deduzida dessas contribuições a parcela destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev. 3º - A Portabilidade do direito acumulado pelo Participante no Plano ANAPARprev implica também a Portabilidade de eventuais recursos portados, anteriormente, de outro plano de previdência para o Plano ANAPARprev e creditados na Conta de Recursos Portados. 4º - Os recursos financeiros a serem portados serão atualizados, até a data da efetiva transferência, de acordo com a rentabilidade líquida obtida com a aplicação desses recursos. 5º - Para nova Portabilidade de recursos portados anteriormente de outro plano de previdência para o Plano ANAPARprev, não será exigida a carência prevista no inciso I do artigo 22.
9 6º - Na Portabilidade é vedado que os recursos financeiros transitem pelos Participantes sob qualquer forma. Art. 24 Manifestada a opção do Participante pela Portabilidade, a Petros encaminhará o Termo de Portabilidade contendo a anuência do Participante à entidade que administra o plano de benefícios receptor, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento do Termo de Opção a que se refere o 1º do artigo 26. Parágrafo único Os recursos financeiros relativos à Portabilidade serão transferidos do Plano ANAPARprev, em moeda corrente nacional, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data do protocolo do Termo de Portabilidade na entidade que administra o plano de benefícios receptor. Art. 25 Efetuada a transferência de recursos do Plano ANAPARprev para o plano de benefícios receptor encerram-se definitivamente todos os compromissos do Plano ANAPARprev para com o Participante que exerceu a Portabilidade e com seus Beneficiários. Seção IV - Do Extrato e do Termo de Opção Art. 26 A Petros fornecerá extrato ao Participante, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cessação do vínculo associativo com o Instituidor ou da data do requerimento do Participante, contendo as seguintes informações: I quanto à manutenção da inscrição no Plano: a) condições para manutenção de sua inscrição no Plano ANAPARprev como Participante Mantido; II quanto ao Benefício Proporcional Diferido: a) montante garantidor da Renda Proporcional Diferida, decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido; b) critério para custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido; c) data base de cálculo do montante garantidor do Benefício Proporcional Diferido e critério de sua atualização; d) condições para aquisição do direito à Renda Proporcional Diferida, decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; III quanto ao Resgate: a) valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação; b) data base de cálculo do valor do Resgate; c) critério utilizado para atualização do valor do Resgate, entre a data base de cálculo e o seu efetivo pagamento; IV quanto à Portabilidade: a) valor correspondente ao direito acumulado no Plano ANAPARprev, para fins de Portabilidade; b) data base de cálculo do direito acumulado, para fins de Portabilidade; 9
10 c) valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de previdência complementar, se for o caso; d) critério a ser utilizado para atualização do valor, objeto da Portabilidade, até a data de sua efetiva transferência; 1º - O Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do extrato, para optar por um dos institutos previstos neste Capítulo ou pela manutenção de sua inscrição no Plano ANAPARprev como Participante Mantido, conforme artigo 13, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Opção. 2º - A opção do Participante Vinculado pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido não impede a posterior opção pelo Resgate ou pela Portabilidade, observadas as condições previstas neste Regulamento. 3º - O Participante Mantido também poderá optar pelo Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade, observadas as condições previstas neste Regulamento. 4º - O Participante Vinculado que, por ocasião da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, não preencha as condições previstas neste Regulamento para recebimento de benefício e, no prazo estabelecido no 1º, não opte por um dos institutos previstos neste Capítulo terá presumida a sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido, passando à condição de Participante Remido, desde que atendidas as demais exigências Regulamentares. 10 CAPÍTULO VI - DO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA Art. 27 O Valor Mínimo de Referência (VMR) corresponde a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em julho de 2007, sendo corrigido, anualmente, no mês de julho, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, da Fundação IBGE, verificada no período. CAPÍTULO VII - DO PLANO DE CUSTEIO Art O Plano de Custeio do Plano ANAPARprev será submetido à aprovação do Instituidor e do Conselho Deliberativo da Petros. Parágrafo único O Plano de Custeio, elaborado anualmente de acordo com os resultados da avaliação atuarial, deverá ser revisto sempre que ocorrer evento determinante de alterações dos encargos do Plano ANAPARprev. Seção I - Do Custeio dos Benefícios Art O custeio dos benefícios assegurados pelo Plano ANAPARprev será atendido por contribuições dos Participantes Vinculados e dos Participantes Mantidos, bem como pelo rendimento líquido das aplicações desses recursos. Parágrafo único O Plano ANAPARprev poderá receber também: I - contribuições do Instituidor, em favor de seus associados que estejam na condição de Participantes Vinculados, mediante instrumento contratual específico; II - contribuições do Empregador, em favor de seus empregados inscritos como Participantes, mediante instrumento contratual específico;
11 III contribuições de Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em favor dos trabalhadores a ele vinculados e inscritos como Participantes, mediante instrumento contratual específico; IV contribuições de outras pessoas jurídicas, não abrangidas pelos incisos I, II e III, realizadas em favor de Participantes, mediante instrumento contratual específico; V - aportes de terceiros efetuados por pessoas físicas em favor do Participante; VI - Fundos de Retirada transferidos de plano de benefícios do qual tenha havido retirada de patrocínio, por opção do Participante Ativo ou Assistido, ou do Beneficiário Assistido. Art. 30 As contribuições normais do Participante Vinculado e do Mantido para o Plano ANAPARprev compreendem: I contribuição ordinária; II - contribuição de risco; III contribuição esporádica. 1º - A contribuição ordinária terá caráter obrigatório e mensal e seu valor será escolhido livremente pelo Participante, observado o mínimo previsto no 2º, sendo atualizada, anualmente, no mês de julho, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, da Fundação IBGE, verificada no período. 2º - A contribuição ordinária não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do Valor Mínimo de Referência (VMR). 3º - A obrigatoriedade a que se refere o 1º se encerra na data em que o Participante atinge, cumulativamente, a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e o prazo mínimo de contribuição de 5 (cinco) anos para o custeio do Plano ANAPARprev. 4º - O valor da contribuição ordinária deverá ser escolhido pelo Participante, quando de sua inscrição no Plano ANAPARprev, podendo ser alterado, semestralmente, nos meses de junho e dezembro, para vigorar no mês subsequente. 5º - A contribuição de risco, exclusiva do Participante que tenha optado pela cobertura adicional para os riscos de invalidez e morte, nos termos da Seção II do Capítulo X deste Regulamento, tem caráter obrigatório e mensal e corresponde ao valor calculado atuarialmente para cada Participante, em função do valor contratado e da idade do Participante, observado o disposto nos 5º e 6º do artigo 50 deste Regulamento. 6º - A contribuição esporádica terá caráter opcional e eventual e seu valor será escolhido pelo Participante de acordo com sua conveniência, observada a legislação aplicável. Art. 31 O Participante Vinculado e o Mantido que já tenham contribuído para o Plano ANAPARprev por, no mínimo, 6 (seis) meses consecutivos poderá requerer, a qualquer momento, a suspensão do pagamento das suas contribuições ordinárias por um período de até 6 (seis) meses, contados da data do requerimento da suspensão, durante o qual será denominado Participante Licenciado. 1º - O requerimento da suspensão deverá ser formulado por escrito e entregue à Petros para deferimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento da contribuição, devendo a Petros se manifestar no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento do pedido de suspensão. 11
12 2º - Durante o período de suspensão permanecem devidos os valores destinados ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev, conforme o artigo 34, calculados sobre as contribuições ordinárias que seriam devidas caso não houvesse ocorrido a suspensão, bem como as contribuições de risco caso o Participante tenha optado pela cobertura adicional de risco por invalidez e morte prevista na Seção II do Capítulo X. 3º - O Participante poderá apresentar novo pedido de suspensão somente após o pagamento de, pelo menos, 3 (três) contribuições ordinárias. Art. 32 O Participante Remido, o Participante Assistido e o Beneficiário Assistido poderão efetuar contribuições esporádicas, na forma do 6º do artigo 30, objetivando a melhoria de seus benefícios. Art. 33 Não serão devidas as contribuições ordinária e de risco pelo Participante Assistido. Seção II - Do Custeio Administrativo Art As despesas decorrentes da administração do Plano ANAPARprev pela Petros serão custeadas com recursos descontados de todas as contribuições e aportes vertidos ao Plano pelos Participantes, pelos Assistidos, pelo Instituidor, pelo Empregador, pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra, por outras pessoas jurídicas e por terceiros, bem como dos Fundos de Retirada transferidos do Plano de Origem, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) dessas contribuições. 12 Parágrafo único Alternativamente ao desconto da taxa prevista no caput sobre os Fundos de Retirada transferidos do Plano de Origem e/ou sobre contribuições de Participantes e de Assistidos oriundos de plano no qual tenha havido retirada de patrocínio, poderá ser estabelecida outra forma de Custeio Administrativo, desde que aprovada pelo Conselho Deliberativo da Petros. Art. 35 O Participante Remido e o Licenciado deverão recolher, mensalmente, à Petros a importância destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev. Parágrafo único - O valor previsto no caput será calculado aplicando-se a taxa estabelecida no artigo 34 sobre o valor da contribuição ordinária do Participante, no mês anterior à opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido ou do pedido de suspensão das contribuições, conforme o caso, sendo esse valor atualizado, anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice de reajuste do Valor Mínimo de Referência (VMR). Art. 36 Os Participantes Assistidos e os Beneficiários Assistidos participarão do custeio administrativo do Plano ANAPARprev, caso venha a ser identificada tal necessidade quando da revisão anual do Plano de Custeio. Art. 37 Os valores destinados ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev serão creditados no Fundo Administrativo. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Art As contribuições ordinárias e as contribuições de risco dos Participantes Vinculados e Mantidos, bem como os valores destinados ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev devidos pelos Participantes Licenciados e Remidos, deverão ser recolhidos diretamente à Petros, por meio da rede bancária conveniada, até o dia 5 ou o dia 20 do mês subsequente ao da competência, conforme opção do Participante.
13 Art O atraso pelo Participante no recolhimento das contribuições devidas e/ou do correspondente custeio administrativo acarretará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, a qual será destinada ao Fundo Administrativo. 1º - O Participante Vinculado ou o Mantido que atrasar o pagamento das contribuições mensais devidas ao Plano ANAPARprev será notificado para recolhêlas; mantida a inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos, o Participante será notificado pela segunda vez e caso a inadimplência perdure por 3 (três) meses consecutivos será automaticamente cancelada sua inscrição no Plano ANAPARprev. 2º - O Participante Licenciado ou o Remido que atrasar por 4 (quatro) meses consecutivos o pagamento do valor destinado ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev será notificado para recolhê-lo; mantida a inadimplência por 5 (cinco) meses consecutivos, o Participante será notificado pela segunda vez e caso a inadimplência perdure por 6 (seis) meses consecutivos será automaticamente cancelada sua inscrição no Plano ANAPARprev. Art. 40 As contribuições vertidas ao Plano ANAPARprev serão investidas pela Petros no dia da efetiva confirmação da disponibilidade desses recursos na conta corrente da Petros, respeitadas as normas de compensação bancária. 1º - Os recursos do Plano ANAPARprev serão aplicados pela Petros em conformidade com as disposições estatutárias e com a legislação vigente. 2º - Os recursos do Plano ANAPARprev, na medida em que forem recebidos, serão convertidos em cotas representativas do patrimônio desse Plano. 3º - O valor inicial da cota representativa do patrimônio do Plano ANAPARprev será de R$ 1,00 (um real), sendo atualizado, mensalmente, de acordo com a rentabilidade líquida obtida com a aplicação dos recursos do Plano. 4º - Os saldos em cotas acumulados nas Contas previstas no Capítulo IX serão transformados em moeda corrente nacional, na data da concessão do Benefício, do Resgate ou da Portabilidade, com base no valor da cota representativa do patrimônio do Plano ANAPARprev. Art As despesas relativas às aplicações dos recursos vertidos para o custeio do Plano ANAPARprev, incluídos os encargos e os tributos, incidentes direta ou indiretamente, serão deduzidas dos rendimentos dessas aplicações ou dos próprios recursos, ficando esclarecido que o saldo de cada Conta do Plano ANAPARprev corresponde ao valor líquido, observada a legislação aplicável. 13 CAPÍTULO IX - DAS CONTAS DO PLANO Art. 42 O Plano ANAPARprev manterá as seguintes Contas de caráter individual: I Conta Pessoal; II Conta de Recursos Portados; III Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas; IV Conta de Benefício Concedido.
14 Seção I - Da Conta Pessoal Art. 43 Será mantida em nome de cada Participante Ativo uma Conta Pessoal, na qual serão creditados os seguintes valores: 14 I das contribuições ordinárias e esporádicas vertidas pelo Participante ao Plano ANAPARprev; II - de aportes de terceiros, desde que pessoas físicas, realizados em favor do Participante; III - do Fundo de Retirada transferido do Plano de Origem, por opção do Participante Ativo. Parágrafo único Dos valores previstos neste artigo, será deduzida a parcela destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev, antes do crédito na Conta Pessoal, conforme o artigo 34, observado o disposto no parágrafo único daquele mesmo artigo. Seção II - Da Conta de Recursos Portados Art. 44 Na hipótese de o Participante Ativo portar recursos de outro plano de benefícios para o Plano ANAPARprev, será constituída uma Conta de Recursos Portados, dividida nas seguintes Subcontas: I Subconta Valores Portados Entidade Aberta: destinada a recepcionar recursos, oriundos de Portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrados por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora; II Subconta Valores Portados Entidade Fechada: destinada a recepcionar recursos oriundos de Portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. 1º - Os recursos portados de outro plano de benefícios resultarão em melhoria do benefício a ser concedido ao Participante no Plano ANAPARprev, desde que atendidas as condições previstas neste Regulamento. 2º - Dos recursos portados de outro plano de benefícios de caráter previdenciário para o Plano ANAPARprev, não haverá desconto da parcela destinada ao custeio administrativo, na forma da legislação vigente. Seção III - Da Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas Art. 45 O Plano ANAPARprev manterá em nome de cada Participante uma Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas, dividida nas seguintes Subcontas: I Subconta Contribuições do Empregador: destinada a recepcionar as contribuições realizadas por Empregador em favor de empregado inscrito como Participante do Plano ANAPARprev; II Subconta Contribuições do Instituidor: destinada a recepcionar as contribuições realizadas pelo Instituidor em favor do associado inscrito como Participante do Plano ANAPARprev. III Subconta Contribuições do Órgão Gestor de Mão-de-Obra: destinada a recepcionar as contribuições realizadas por Órgão Gestor de Mão-de-Obra em favor de trabalhador a ele vinculado e inscrito como Participante do Plano ANAPARprev;
15 IV Subconta Contribuições Outras Pessoas Jurídicas: destinada a recepcionar as contribuições realizadas por outras pessoas jurídicas não abrangidas pelos incisos I, II e III, em favor de Participante do Plano ANAPARprev. 1º A Petros poderá desmembrar as subcontas previstas neste artigo, de forma a atender condições adicionais que sejam estabelecidas nos instrumentos contratuais específicos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 29. 2º Dos valores previstos neste artigo, será deduzida a parcela destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev, conforme artigo 34, antes do crédito nas respectivas Subcontas. Seção IV - Da Conta de Benefício Concedido Art. 46 Na data da concessão de benefício previsto neste Regulamento será constituída uma Conta de Benefício Concedido. 1º - Nos casos de concessão de Renda de Aposentadoria Normal e de Renda Proporcional Diferida, a Conta de Benefício Concedido, individualizada em nome do Participante, recepcionará os seguintes valores: a) saldo da Conta Pessoal; b) saldo da Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas; c) saldo da Conta de Recursos Portados. 2º - Nos casos de concessão de Renda de Aposentadoria por Invalidez e de Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, a Conta de Benefício Concedido, individualizada em nome do Participante, recepcionará os seguintes valores: a) saldo da Conta Pessoal; b) saldo da Conta de Contribuições Pessoas Jurídicas; c) saldo da Conta de Recursos Portados; d) valor que houver sido recebido pela Petros da Seguradora, correspondente à cobertura adicional para os riscos de invalidez e morte de Participante incluído no Contrato de Seguro, prevista na Seção II do Capítulo X, se for o caso. 3º - Nas hipóteses previstas no 2º do artigo 11, a Conta de Benefício Concedido, individualizada em nome do Participante Assistido ou do Beneficiário Assistido, respectivamente, recepcionará o valor do Fundo de Retirada transferido do Plano de Origem, deduzido da parcela destinada ao Custeio Administrativo do Plano ANAPARprev, conforme o artigo 34, observado o disposto no parágrafo único daquele mesmo artigo. 4º - A Conta de Benefício Concedido recepcionará também as contribuições esporádicas vertidas pelo Assistido ao Plano ANAPARprev. 5º - Após a transferência dos respectivos saldos, as Contas previstas nos 1º e 2º serão automaticamente extintas. 6º - A Conta de Benefício Concedido será debitada, mensalmente, no valor correspondente à prestação do benefício pago ao Participante ou Beneficiário ou, na data da concessão, no valor total do benefício pago em parcela única. 15
16 Seção V - Da Atualização dos Saldos das Contas Art. 47 As Contas referidas neste Capítulo terão seus saldos atualizados, mensalmente, de acordo com a rentabilidade líquida obtida com a aplicação dos recursos. CAPÍTULO X - DOS BENEFÍCIOS Seção I - Da Classificação dos Benefícios Art Os benefícios assegurados pelo Plano ANAPARprev são os seguintes: I Quanto aos Participantes: 16 a) Renda de Aposentadoria Normal; b) Renda Proporcional Diferida; c) Renda de Aposentadoria por Invalidez; II - Quanto aos Beneficiários: a) Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo; b) Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido; c) Renda de Pensão por Transferência de Fundo de Retirada; Seção II - Da Cobertura Adicional para os Riscos de Invalidez Permanente e Morte Art. 49 Os Participantes Vinculados e os Mantidos poderão optar por uma cobertura adicional para os riscos de invalidez e morte, a ser contratada, anualmente, pela Petros junto à Seguradora, observadas as condições estabelecidas no Contrato de Seguro. 1º - A cobertura adicional para os riscos de invalidez e morte prevista no caput será oferecida aos Participantes Vinculados e Mantidos, observada a idade limite estabelecida pela Seguradora para inclusão do Participante no Contrato de Seguro. 2º - O Participante que desejar contratar a cobertura adicional prevista neste artigo deverá assinar a respectiva proposta de inscrição, contemplando a declaração de saúde, e apresentar a documentação exigida pela Seguradora. 3º Os critérios para análise da proposta de inscrição, visando à inclusão do Participante no Contrato de Seguro, bem como os requisitos necessários à comprovação da ocorrência de Sinistro, serão estabelecidos pela Seguradora no referido Contrato. 4º - No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do recebimento de toda a documentação necessária, a Seguradora, na hipótese de não aceitação do Participante no Contrato de Seguro, se manifestará junto à Petros quanto aos motivos da não aceitação, tendo a Petros o prazo de 5 (cinco) dias para comunicar essa decisão ao Participante. 5º - A ausência de manifestação pela Seguradora no prazo previsto no 4º implica a inclusão automática do Participante no Contrato de Seguro, ficando a Seguradora responsável pela emissão do certificado individual de seguro. Art O valor da cobertura adicional para os riscos de invalidez e morte será livremente escolhido pelo Participante, observados os limites técnicos estabelecidos no Contrato de Seguro.
17 1º - A cobertura adicional prevista neste artigo será custeada pela contribuição de risco vertida pelo Participante ao Plano ANAPARprev e repassada, mensalmente, pela Petros à Seguradora, após deduzida a parcela destinada ao custeio administrativo do Plano ANAPARprev. 2º - O Participante poderá requerer a alteração do valor da cobertura adicional contratada nos meses de junho e dezembro, para vigorar a partir do mês subsequente. 3º- Na hipótese prevista no 2º, caso o Participante deseje aumentar o valor da cobertura adicional contratada deverá assinar nova proposta de inscrição, relativa ao acréscimo no valor da citada cobertura, contemplando nova declaração de saúde, sujeita ao deferimento pela Seguradora. 4º - Os valores das coberturas adicionais contratadas serão atualizados, anualmente, no mês de julho, pela variação do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de acordo com as regras estabelecidas no Contrato de Seguro. 5º - O valor da contribuição de risco será recalculado, anualmente, no mês de julho, ou quando o valor da cobertura adicional for alterado por solicitação do Participante, considerando-se o valor contratado e a idade do Participante. 6º Além do recálculo previsto no 5º, o valor da contribuição de risco poderá ser revisto em função de reajuste técnico, conforme regras estabelecidas no Contrato de Seguro. 7º - O atraso no pagamento da contribuição de risco implicará a suspensão automática e imediata da cobertura adicional, ficando a Petros e a Seguradora isentas de qualquer obrigação de pagamento do valor contratado no caso de invalidez ou morte do Participante. 17 8º - A cobertura adicional poderá ser reabilitada mediante o pagamento das contribuições de risco em atraso, desde que efetuado antes da ocorrência do disposto no artigo 14, inciso III, sendo somente restabelecida às 24 (vinte e quatro) horas da data do pagamento das respectivas contribuições à Petros, não estando cobertos quaisquer eventos ocorridos durante o período da suspensão, conforme estabelecido no Contrato de Seguro. 9º - Na ocorrência de sinistro, devidamente comprovado de acordo com os requisitos estabelecidos pela Seguradora, os capitais segurados serão pagos à Petros, a título de indenização, e creditados na Conta de Benefício Concedido do Participante, para fins de composição da Renda de Aposentadoria por Invalidez ou da Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, conforme o caso. 10 O pagamento da indenização prevista no 9º será de exclusiva responsabilidade da Seguradora, conforme regras estabelecidas no Contrato de Seguro Em caso de eventual recusa da Seguradora no pagamento da cobertura adicional contratada, esta apresentará, por escrito, à Petros, as razões pelas quais não efetuará o pagamento da referida indenização, ficando a cargo da Petros comunicar esse fato ao Participante ou a seus Beneficiários, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias em defesa dos direitos do Participante e de seus Beneficiários. Art Estarão excluídos do Contrato de Seguro os Participantes Vinculados e os Mantidos que:
18 18 a) requererem o cancelamento da sua cobertura adicional contratada; b) tiverem cancelada sua inscrição no Plano ANAPARprev; c) adquirirem a condição de Remido; d) passarem à condição de Assistido. Parágrafo único Na hipótese prevista na alínea a, o Participante poderá contratar nova cobertura adicional, devendo para tanto assinar nova proposta de inscrição sujeita à aprovação da Seguradora. Seção III - Da Renda de Aposentadoria Normal Art A Renda de Aposentadoria Normal será devida, a partir da data em que for requerida, ao Participante Vinculado e ao Participante Mantido, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - ter, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou estar recebendo benefício de aposentadoria de qualquer espécie do Regime Geral da Previdência Social; II - ter contribuído durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para o custeio do Plano ANAPARprev. 1º - Para fins de cumprimento da carência prevista no inciso II, na hipótese de transferência para o Plano ANAPARprev de Fundo de Retirada do Plano de Origem, será considerado também o tempo de vinculação do Participante ao Plano de Origem. 2º A Renda de Aposentadoria Normal poderá ser requerida, sob a forma antecipada, a partir dos 50 (cinquenta) anos de idade. 3º - Independentemente do disposto nos incisos I e II, a Renda de Aposentadoria Normal será devida também ao Participante inscrito no Plano ANAPARprev na condição de Assistido, conforme o 2º do artigo 11. 4º - Aos Participantes inscritos no Plano ANAPARprev na condição de Assistidos, a Renda de Aposentadoria Normal será devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo na Petros do Pedido de Inscrição do Participante Assistido no Plano ANAPARprev. Art. 53 Na data do requerimento da Renda de Aposentadoria Normal, o Participante deverá optar, por escrito, por uma das seguintes modalidades de recebimento do seu benefício: I - renda mensal por prazo indeterminado; II - renda mensal por prazo determinado. 1º - Na opção prevista no inciso I, a renda mensal será calculada mediante equivalência atuarial, considerando o saldo existente na Conta Benefício Concedido na data da concessão do benefício, e as características etárias do Participante e de seus Beneficiários. 2º - Na opção prevista no inciso II, a renda mensal será calculada com base no saldo existente na Conta de Benefício Concedido, na data da concessão do benefício, na taxa atuarial de juros estabelecida e no prazo de recebimento de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos escolhido pelo Participante na data do requerimento do benefício.
19 3º - Independentemente da modalidade escolhida para recebimento do seu benefício, o Participante deverá, no ato do requerimento da Renda de Aposentadoria Normal, optar, por escrito, pelo recebimento desse benefício em 12 (doze) ou 13 (treze) prestações mensais ao ano, sendo a 13ª (décima-terceira) prestação paga no mês de dezembro, juntamente com a prestação do benefício paga ao Participante Assistido naquele mês. 4º - Ao requerer a Renda de Aposentadoria Normal, o Participante poderá optar por receber, em pagamento único, uma parcela de até 10% (dez por cento) do saldo da Conta de Benefício Concedido, tendo o seu benefício calculado com base no saldo remanescente, desde que essa retirada não resulte em renda mensal de valor inicial inferior ao mínimo previsto no 4º. 5º - Caso o prazo de recebimento da Renda de Aposentadoria Normal escolhido pelo Participante resulte em renda mensal de valor inicial inferior a 10% (dez por cento) do VMR, o Participante deverá escolher outro prazo, dentre os previstos neste artigo, que resulte em renda mensal de valor igual ou superior ao citado limite. 6º - Caso o valor inicial da Renda de Aposentadoria Normal nos prazos de recebimento previstos neste artigo resulte inferior a 10% (dez por cento) do VMR, o Participante receberá o valor que serviu de base ao cálculo dessa renda em parcela única, extinguindo-se definitivamente todas as obrigações do Plano ANAPARprev para com esse Participante e com seus Beneficiários. 7º - A manutenção do pagamento das rendas mensais previstas nesta Seção está condicionada à existência de saldo positivo na Conta de Benefício Concedido. 19 Seção IV - Da Renda Proporcional Diferida Art. 54 A Renda Proporcional Diferida, decorrente da opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, será devida, a partir da data em que for requerida, ao Participante Remido que atender as mesmas condições previstas no artigo 52. Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do artigo 52, o prazo mínimo de contribuição inclui o período em que o Participante contribuiu para o custeio administrativo do Plano ANAPARprev na condição de Remido. Art. 55 Na data do requerimento da Renda Proporcional Diferida, o Participante deverá optar, por escrito, por uma das seguintes modalidades de recebimento do seu benefício: I - renda mensal por prazo indeterminado; II - renda mensal por prazo determinado. 1º - Na opção prevista no inciso I, a renda mensal será calculada mediante equivalência atuarial, considerando o saldo existente na Conta Benefício Concedido na data da concessão do benefício, e as características etárias do Participante e de seus Beneficiários. 2º - Na opção prevista no inciso II, a renda mensal será calculada com base no saldo existente na Conta de Benefício Concedido, na data da concessão do benefício, na taxa de juros atuarial estabelecida e no prazo de recebimento de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos escolhido pelo Participante na data do requerimento do benefício.
20 3º - Independentemente da modalidade escolhida para recebimento do seu benefício, o Participante deverá, no ato do requerimento da Renda Proporcional Diferida, optar, por escrito, pelo recebimento desse benefício em 12 (doze) ou 13 (treze) prestações mensais ao ano, sendo a 13ª (décima-terceira) prestação paga no mês de dezembro, juntamente com a prestação do benefício paga ao Participante Assistido naquele mês. 4º - Ao requerer a Renda Proporcional Diferida, o Participante poderá optar por receber, em pagamento único, uma parcela de até 10% (dez por cento) do saldo da Conta de Benefício Concedido, tendo o seu benefício calculado com base no saldo remanescente, desde que essa retirada não resulte em renda mensal de valor inicial inferior ao mínimo previsto no 4º. 5º - Caso o prazo de recebimento da Renda Proporcional Diferida escolhido pelo Participante resulte em renda mensal de valor inicial inferior a 10% (dez por cento) do VMR, o Participante deverá escolher outro prazo, dentre os previstos neste artigo, que resulte em renda mensal de valor igual ou superior ao citado limite. 6º - Caso o valor inicial da Renda Proporcional Diferida nos prazos de recebimento previstos neste artigo resulte inferior a 10% (dez por cento) do VMR, o Participante receberá o valor que serviu de base ao cálculo dessa renda em parcela única, extinguindo-se definitivamente todas as obrigações do Plano ANAPARprev para com esse Participante e com seus Beneficiários. 20 7º - A manutenção do pagamento das rendas mensais previstas nesta Seção está condicionada à existência de saldo positivo na Conta de Benefício Concedido. 8º - Na hipótese de o Participante Remido se tornar inválido antes de preencher as condições exigidas para a obtenção da Renda Proporcional Diferida será assegurado o direito de converter esse benefício em Renda de Aposentadoria por Invalidez. 9º - Aos Beneficiários do Participante Remido que falecer antes de preencher as condições exigidas para a obtenção da Renda Proporcional Diferida será assegurado o direito à Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo. Seção V - Da Renda de Aposentadoria por Invalidez Art. 56 A Renda de Aposentadoria por Invalidez será devida, a partir da data em que for requerida, ao Participante Vinculado e ao Mantido, bem como ao Remido na situação prevista no 7º do artigo 55, que estejam aposentados por invalidez pela Previdência Social ou que tenham a invalidez reconhecida por junta médica a ser indicada pelo Instituidor. Parágrafo único - No caso de Participante Vinculado ou Mantido, incluído no Contrato de Seguro, para ter direito à cobertura adicional contratada, prevista na Seção II do Capítulo X, o fato gerador do pagamento dessa indenização deverá ser reconhecido pela Seguradora, observados os critérios estabelecidos no Contrato de Seguro. Art. 57 Na data do requerimento da Renda de Aposentadoria por Invalidez o Participante deverá optar, por escrito, por uma das seguintes modalidades de recebimento do seu benefício: I - renda mensal por prazo indeterminado; II - renda mensal por prazo determinado. 1º - Na opção prevista no inciso I, a renda mensal será calculada mediante equivalência atuarial, considerando o saldo existente na Conta Benefício Concedido,

References: artigo 9
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 50
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 55