Source: https://pt.scribd.com/doc/70376952/ACAO-REVISIONAL-CONTRATO-CEF-FINANCIMAMENTO-MODELO
Timestamp: 2018-04-21 06:14:15+00:00

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Enviado por Cristiane Paglione Alves
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC
FULANDO DE TAL, brasileiro, desempregado, maior, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, n. XXXX, - bairro XXXXXX, CEP XXXXXXX na cidade de Blumenau/SC vem, por sua procuradora à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos. Mérito: DOS FATOS
O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para tanto, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos); O autor atualmente tem quitado até a parcela de n. 23/36, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso.
No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor. DA COMPETÊNCIA
É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO ABUSIVIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A CONTRATUAL
A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é
inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades“. Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente. Não se tem, por parte da instituição financeira, nenhum tipo de possibilidade de manifestação de vontade por parte do aderente, que verdadeiramente só se faz presente para a assinatura do contrato, tendo, assim, que se sujeitar a todo tipo de infortúnio e exploração econômica que se facilmente observa, pois a qualidade de aderente só tem uma condição: “Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito”. Nessa perspectiva, o bom intérprete não abdica de pensar e, logo, não teme reavaliar suas opiniões; prefere os riscos da transformação à cômoda inoperância que conserva a iniqüidade. E assim se compreende a intenção do Autor, que nada mais é do que pagar aquilo que é devido, com os valores corrigidos, seguindo os padrões da função social e da boa-fé nas relações contratuais. Ensina Edilson Pereira Nobre Júnior, em sua obra intitulada “A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis:
ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade. Alguns denominam de renascimento da autonomia da vontade protegida. prestem-se como veículo de harmonização dos interesses de ambos os pactuantes" (p. que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime. O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas. Garantir uma autonomia real da vontade do contratante mais fraco. a tutela desfechada pelo CDC se sustém basicamente em quatro princípios cardeais. (grifo nosso). é um acompanhar mais atento para o desenvolvimento da prestação. Ao contrato. propala haver "uma revalorização da palavra empregada e do risco profissional. O esforço deve ser agora para garantir uma proteção da vontade dos mais fracos. 76). antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte. jan. genericamente. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas. que coloquem o consumidor desvantagem exagerada. 25. 62). fazendo com que os contratos. atuando na formação e no cumprimento da avença. como os consumidores. XV . 26.. abusivas. entre outras. através da interferência da ordem pública e da boa-fé. as desconformes com o sistema protetivo do Codex. abusivas. uma vontade protegida pelo direito. é outorgada também uma função social" 4. senão vejamos: Art. instrumento outrora de feição individualista. 51º. São Paulo. p. E continua seu brilhante ensinamento: "No campo contratual. a boa-fé.estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor." (Contratos bancários em tempos pósmodernos . Revista de Direito do Consumidor./mar.“à manifestação do consentimento e à sua força vinculativa seja agregado o objetivo do equilíbrio das partes. atenta ao surgimento de um novo modelo contratual. um valorizar da informação e da confiança despertada. v. São nulas de pleno direito. aliada a uma grande censura intervencionista do Estado quanto ao conteúdo do contrato.primeiras reflexões. Cláudia Lima Marques.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade. as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. a eqüidade contratual e a confiança" (p. quais sejam a transparência. 1998). .
São Paulo. São direitos básicos do consumidor: V. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 3º. 128. também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas. que estabelece: Art. E para que não reste dúvida acerca da aplicação do CDC basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 6º.09. 23/4. O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e brasileiro. Luis Renato Ferreira da Silva. p. § 2º. inc. No aspecto objetivo. p. Revista de Direito do Consumidor. com base no art. 6º. 1997). do mesmo codex. opressoras ou excessivamente onerosas.O novo enfoque da boa-fé vista como princípio geral de direito. a bona fides é incompatível com as cláusulas abusivas. "permite a concreção de normas impondo que os sujeitos de uma relação se conduzam de forma honesta. que assim dispõe: Súmula 297. considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor. Cláusulas abusivas: natureza do vício e decretação de ofício. V./set.. sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato. v. e abrange um controle jurídico corretivo da relação negocial (v. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY. configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. anotam: "Modificação das cláusulas contratuais." Com efeito. incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Revista de Direito do Consumidor. São Paulo. 8. da Lei n.078 de 11. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. p. Acerca das possibilidades de modificação dos contratos excessivamente onerosos no âmbito das relações de consumo. A teor do disposto no art. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o . 1997). v. 23/4.1990. 199. jul. leal e correta" (Maria Cristina Cereser Pezzella. 1352.
sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade. que prevêem a resolução do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestações desproporcionais". A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir. não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda. ainda que de maneira indireta. mas sua resolução." Portanto.contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor. admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a conseqüente nulidade daquelas tidas como abusivas. V. o consumidor tem o direito de revisão do contrato. que pode ser feita por aditivo contratual. basta que haja onerosidade excessiva para ele. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira nas mãos e com o . p. NELSON ABRÃO em Direito bancário. 339. não se aplica às relações de consumo. A teoria da imprevisão. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato. trilhar o empresário do setor. com o perfil que a ela é dado pelo CC italiano 1467 e pelo Projeto n. e total privilegiamento d'outra. 6º. em decorrência de fato superveniente. esclarece: "Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo. ed. "Onerosidade excessiva. do Código de Defesa do Consumidor. somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam. sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve. atual. 2000. São Paulo: Saraiva. administrativamente ou pela via judicial". 634-B/75 de CC brasileiro 477. não sua revisão. apresentando desvantagem de uma parte. o direito de revisão efetiva do contrato. alterando as regras pretorianas e doutrinárias do direito civil tradicional. reforçando seu caráter unilateral. ampl. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. a teor do disposto no art. Pela teoria da imprevisão. não sua resolução". "Manutenção do contrato. inc.. 6. rev. ao consumidor. O CDC garante ao consumidor a manutenção do contrato.
neste sentido: Art. inclusive o Autor da presente demanda. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores. Entretanto. 47. ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. na prática se verifica que os contratos de financiamento. conforme corrobora planilha em anexo. e principalmente se expressa previsão das obrigações. DOS JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . como o presente. 46. e muito menos o conhecimento prévio da operação de tal equipamento. da quantidade de parcelas e do valor das parcelas. Com efeito. chegando a incríveis 4. Fora o restante das cobranças de caráter abusivo. é obvio que os consumidores em geral. No entanto. o que no final acarreta somente de juros MAIS DO QUE O VALOR FINANCIADO. É cediço que as Instituições financeiras podem cobrar juros acima de 1%.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos. Desta feita.. a Lei 8. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. não tem como hábito o transporte de calculadoras financeiras consigo.95% a. Além do mais.conhecimento prévio do valor inicial da dívida. são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores. tem-se que a taxa de juros convencionadas não foi aplicada dentro da conformidade com o que a Lei prevê. m. Art. que foi de só e tão somente 21 (vinte e um) dias. devem se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão. que estão sendo detalhadamente demonstradas em anexo. tomando como exemplo uma simples folha de papel A4 feita pelo autor que comprova a cobrança exagerada de R$ 104. se não lhe for dada à oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo. sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor. o que no caso em voga não ocorreu. Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas.38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos) apenas pelo atraso no pagamento. o que certamente prejudica o conhecimento da taxa utilizada.
Todavia. dá uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo. viu-se que atingiram índices jamais vistos. estabelece que: "É vedada à capitalização de juros. Aliás.A Súmula n. abaixo: "Enquanto isso. na linha da lei de usura. a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão. o eminente jurista PAULO BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz. o código de 1850. já vedava de maneira exemplar. chegando a mais de 500% em certos casos. desde a edição da Medida Provisória nº 1. que o velho Código Comercial. a saber: Art. segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado. Em vez de condenar o abuso. afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF. que só vem a “ajudar” as instituições financeiras. estagnação econômica. ainda que expressamente convencionada". semestre ou ano. entre . ainda que expressamente convencionada’. é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano. além de outras barbaridades. Ocorre que esta Medida Provisória.410 (isto já em 1996) que pretendia aniquilar com as regras legais já consagradas pela doutrina e pelo Poder Judiciário." Esta "generosidade oficial para com as instituições financeiras" vem de há muito tempo. 121 do STF. 5º. o impagável governo do reeleito. desvalorização de moeda. editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo. liberando a capitalização de juros ao mês.963.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros.367 reeditada sob o nº 1. pressurosamente. o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros. é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. na calada da noite foi gerada. Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. de 1933. invocando ‘relevância e urgência’. cristalizada na Súmula 121. tais como: inflação. A medida apareceu na 17ª edição da MP nº 1. Pois exatamente agora. Infelizmente a Medida Provisória 1.
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. em seu art. Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade. facilmente. Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras. que se aproveita da diferença na relação .outras coisas. as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação. ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. os contratos de adesão. é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos. as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem. deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor. MENSAL. Neste momento é oportuno questionar: “Quantos sabem o que é capitalizar juros”? Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente. aonde a capitalização de juros é informada. Neste enfoque. Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adesão observa-se uma cláusula dizendo: capitalização de juros. 46 disciplina: Art. pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação. pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação. (grifo nosso) Conforme o que se disciplina acima. explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros. Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva. O CDC. o que garante um enriquecimento ainda maior por parte deste tipo de empresa. devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. No entanto. 46.
Com efeito. o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável à suspensão dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.963. "caput". mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples. 2. de n. E realmente. senão vejamos: ADIN 2316-1.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1. 1. Ausente.2002. 32/01. para que se observe na íntegra a decisão que transcrevo abaixo. justificadamente. de 30 de março de 2000. no endereço http://www.04. de 23 de agosto de 2001. o Senhor Ministro Maurício Corrêa. bem como a edição da nova Medida Provisória. DECISÃO DA LIMINAR: “Após o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches. inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Relator. neste julgamento. 03. No entanto. não pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62.170-36.” Plenário.de consumo para a cada dia obter mais e mais valores econômicos aos seus cofres. pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. manifesta entendimento francamente contrário a essa possibilidade. devendo ser recalculado os valores. por sua vez.963/2000 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. suspendendo a eficácia do artigo 5º. Basta uma rápida consulta à página do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. cujo artigo 5º manteve a possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano. 2.br. são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.170-36/2001 A Medida Provisória n.stf. não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida na jurisprudência nacional que. . em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170 – 36. Razões pelas quais. grifando a parte que entendo mais importante. da Constituição Federal. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. de 23 de agosto de 2001.gov.
estabelecendo a sua vontade. a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras. por maioria.963-17.963. Ademais. publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004.AUSÊNCIA DE OMISSÃO MP 2170/90 . Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma (Bancos).170-63.A decisão afastou a capitalização dos juros em período inferior a um ano. que se refere a “matéria financeira.004856-0. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 1. já que. Neste sentido os Tribunais vem declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2. segundo o inciso XII. do artigo 48 da Constituição Federal.Logo.170/01.º 2001. Não sendo possível o Presidente da República.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . como quer e de qualquer matéria. além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão). publicada em 31/03/2000)". onde o ordenamento jurídico e a Constituição devem ser respeitados. (TRF 4ª . porque a matéria tratada é de competência do Congresso Nacional. para todos os demais. de 23/08/2001 (última edição da MP nº 1. como se fosse um Ditador.71. houve manifestação expressa já que "a Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu. que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano.00. ao menos num Estado Democrático de Direito como o nosso. o incidente de inconstitucionalidade da MP nº 2. baixar seu Decreto. nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n. representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação. cambial e monetária. instituições financeiras e suas operações”. Num segundo momento também temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória. às páginas 386/387. deveria haver a análise do Poder Legislativo e a implementação dos debates necessários em razão dos reflexos que a medida leva à sociedade como um todo. a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. autorizando a capitalização anual. com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. No mesmo sentido líder case acompanham outros julgados: 1600127567 .
Vânia Hack de Almeida – DJU 15. e deve se operar sua nulidade de pleno direito.71.EDcl 2002. sendo mantido o entendimento clássico dos Tribunais brasileiros. a adesividade do contrato fica claramente demonstrada.08. 725) E inúmeros outros julgados da mesma Corte Federal. mesmo após a publicação as fatídicas Medidas Provisórias. em capitalizar os juros cobrados. Desta forma. existe ainda a cumulação de . Razão pela qual. pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidência deste encargo dentro da relação fornecedor/consumidor. somente tem a obrigação de duas coisas quando contrata com um banco.Relª Juíza Fed. deve-se entender que mesmo convencionada. Neste sentido. apesar da constante proibição da legislação e dos Tribunais brasileiros.71.06.04. e sai com o bem. Não é preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicação dos juros de forma capitalizada.3ª T. – EDcl 2002. no sentido de continuar proibindo os abusos das instituições financeiras. a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte das cláusulas contratuais abusivas.2005 p. Vânia Hack de Almeida DJU 03.2005 – p. prática esta reiterada pelas instituições financeiras. os contratos com a natureza adesiva são contratos pré-formulados. É por demais oneroso garantir a instituição financeira o direito de efetuar a cobrança dos valores referentes à capitalização de juros. haja vista o mesmo só tem duas possibilidades: ou assina.R. sob forma de coação. . pois o consumidor que pretende adquirir determinada coisa ou valor tem como única e exclusiva atribuição a fazer a assinatura do contrato. 635) Seguindo o mesmo entendimento: (TRF 4ª R. Assinar e pagar o que lá está inserido. e sai sem o bem. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. – Relª Juíza Fed. aonde a única manifestação de vontade do agente adquirente é a assinatura.008019-6 . ainda não é possível à aplicação da forma capitalizada de juros no presente contrato. . pois o consumidor conforme já narrado acima.00. devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do citado Remédio Provisório.028168-3 – 3ª T. Além da prática de juros abusivos. ou não assina.
o que é claramente errado ser feito. o Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples). não se tratando de serviços prestados em prol do consumidor. pois com os abusos do Requerido dificulta a quitação total do empréstimo. não podendo a instituição financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer . Ademais. seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre. o que continua sendo exigido pelas instituições financeiras. a devolução dos valores indevidamente exigidos é muito demorada. Num segundo momento também se percebe o perigo na demora. Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor. sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido. DEMAIS ILEGALIDADES No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito. Além do mais. o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome do Autor nos cadastros negativistas.comissão de permanência juntamente com outros encargos. Mesmo porque. os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito. evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente. com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada). o que importaria em excessiva vantagem ao Réu. pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito. em detrimento da hipossuficiencia natural do Autor. o que é sabido ser proibido inclusive com decisões pacificadas a respeito desta matéria. fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente. DA PRETENSÃO LIMINAR Com base nas ilegalidades argüidas e demonstradas no contrato que acompanha. Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado.
Disposição de ofício (. tanto quanto possível. B) Em caso de V. 70012679429. Encargo contratual abusivo. artigo 798). requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depósito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato.2006). posto que é ressabido que “Da mihi facto dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito). ainda. evitando-se. entender por não suspender o pagamento. 51. com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário .. Desse modo. não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam concessão ou manutenção da conta. conforme planilha em anexo. Exa. visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Assim toda ênfase deve ser posta em tal sentido. num claro ato que trará maior demora por parte do poder judiciário. REQUER EM TUTELA ANTECIPADA: A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco réu. Nesse diapasão: COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. conforme disposto pelo Banco Central. consoante demonstrado acima. Desa. ABUSIVIDADE. nos termos do art. rel.04. Inteligência do art.) (TJRS. em princípio. portanto. 47 e 74 (por interpretação) do Código de Defesa do Consumidor. tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira e. nulas as cláusulas que as estabelecem. porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira. com fulcro. uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor.. ainda. nos artigos 46. do Diploma Consumerista. inciso IV. “Quem vem a juízo tem. Logo. em cima do valor financiado. Angela Terezinha de Oliveira Brito. Apelação Cível n. julgado em 06.contrapartida. ANTE O EXPOSTO. 51. com fulcro. IV do CDC. no Princípio Geral de Cautela (CPC.. pois o mesmo no ato do financiamento já deveria ter entregue uma cópia ao Autor e não o fez. destruir o processo com questões prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que dá vida ao processo. dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente. o direito de uma prestação judiciária quanto ao mérito. aplicando os juros da taxa SELIC.
impedindo o mesmo de negativar o nome do Autor nos órgãos de crédito SPC/SERASA. do valor integral das parcelas. no montante de R$ 240. valor este atualmente cobrado pelo Requerido como parcela do financiamento. sobre o depósito do valor judicial. requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPÓSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas. pede-se que seja a Requerida citada. D) Conforme pedido acima exposto. iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré. 409 – grifamos”. E) Requer também que na citação seja o Requerido IMPEDIDO de envio de correspondências ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar. não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel financiado.(AC 53. RF 254/288) – Compêndio Jurídico Marcus Cláudio Aquaviva. a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário. C) Em caso de negativa da suspensão do pagamento e do déposito judicial a menor.895. pois este ato configura um ASSÉDIO MORAL desnecessário por parte do Requerido. conforme cópia de folha do carnê em anexo. na pessoa de seu representante legal. FORÇOSAMENTE. seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO. ambos os pedidos sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. fl. fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor devido que não através de depósito judicial. pois o Autor está depositando os valores em juízo. o que configura claramente LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. até o trânsito em julgado da presente ação. REQUER AINDA: A) Em caso de negativa do direito a tutela antecipada. Editora Jurídica Brasileira.65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). sem acarretar juros até a data de início do depósito. F) Requer ainda que no momento da citação do Requerido para apresentação do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Relator Severo da Costa. TARJ. . bem como impedindo o Requerido de exigir outro valor a título de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda. ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem. requer-se que tenha o Autor o direito a manter o pagamento via depósito judicial.
VIII do CDC. TAC. dentro do prazo processual permitido. bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC. em caso de negativa do pedido supra. para a revisão integral da relação contratual. H) seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e . combatidos nesta actio. mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios. devolvendo os valores indevidamente exigidos. pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido.B) A citação do Requerido. também deve ser condenado à devolução dos valores exigidos e pagos em dobro. sob pena de confesso quanto a matéria de fato e de direito. contestar a presente. então que se conceda o período de 06 (seis) meses. atualizados e com juros. sem prejuízo de julgamento. em sendo exigidos valores indevidos. D) Seja aplicado a inversão do ônus da prova. por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais. F) A condenação do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros. e declarar a nulidade das cláusulas abusivas. assinado pelo Autor. TEC. recalculando o valor das parcelas fixas. na pessoa de seu representante legal para. estes últimos conforme de praxe. G) Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor Autor. o Requerido. para que se possa fazer o pagamento das custas processuais. F) Caso não seja deferida a TUTELA ANTECIPADA. sem a exclusão de nenhuma. consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo). todas em direito admitidas. etc). bem como a provar em juízo que deu ao Autor o direito de conhecer o que é capitalização de juros. obrigando o Requerido a apresentar o original do financiamento. comissão de permanência. bem como a consignação. querendo. como antecipação de vencimento. consoante art. devidamente atualizados (INPC). bem como explicações ao Autor referente a outras cláusulas de caráter adesivo. C) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda. E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual. tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal. sem prejuízo de seu sustento e de seus filhos. com o conseqüente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos. e demais encargos de administração (emissão de carnê. 6º.
bem como os honorários de sucumbência. corrigir). Nestes Pede Blumenau. pois se colocar a menor o juiz irá. após o trânsito em julgado. deferimento. Dá-se a causa o valor de (coloque o valor final do contrato.honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Termos. . ex officio. 22 de outubro de 2008.
Alphaville. CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. através de seu advogado subscritor. CGC 80. Estado de São Paulo. 433. estabelecida à rua Augusto Klapoth. município de Brusque. prédio 2. pelo que a seguir expõe: . pessoa jurídica de direito privado.374/0001-12. com sede no município de Barueri. à Alameda Rio Negro.710/0001-45. salas 1 e 2. pessoa jurídica de direito privado. SC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LUSSOLI LTDA.455. CGC 44. nº 456.Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brusque.847. vem respeitosamente à Vossa Senhoria propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
014. O primeiro pagamento. assim compostos: DESCRIÇÃO Bem Seguro do Bem TOTAL Valor CR$ 72.356. A prestação efetiva.73).861. além de corrigir o valor e de lucrar com ele. com data inicial prevista para 16 de julho de 1994. Em razão da instituição do Real como nova moeda. 1.13% a mais. contudo. Não há razões para o acréscimo deste valor sobre o valor do bom que já é devidamente corrigido e sobre o qual incide taxa de juros . Já o Valor Residual Garantido. Ou seja.68.57 corresponde.120. tinha um valor inicial de R$ 290. É importante observar que ao valor do bem (um caminhão tipo "Mercedinha") mais o valor do seguro.459.95 2. uma espécie de taxa bancária cobrada no valor de 36% além do valor do bem.na data .37 10. que também foi parcelado em trinta e seis vezes.494.90 (cento e trinta e oito milhões. o lucro da financiadora.00 7. a primeira de trinta e seis parcelas pactuadas foi estipulada em CR$ 3.181.104. Então. como consta do contrato. Como garantia do contrato a requerente foi obrigada a emitir. sob o número 0729-068585-7 (documento anexo).038. com o que vem a se beneficiar ainda mais.513. em 20 de junho de 1994. A autora firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil. em valores da época.038.54.559. foi cobrado no valor de R$ 352. .06. o banco ainda cobra um plus. 5.93 (cinqüenta mil duzentos e vinte nove reais e noventa e três centavos). 6.33 e de sua divisão por 36 parcelas resultasse em prestações de R$ 807.513.663.763.um acréscimo de 21. em favor da requerida.88 (trinta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos). 2.88 Valor Residual Garantido 28. correspondente a 36% do valor total do bem (seguro incluso).229. Inobstante o valor do bem (seguro incluso) ser de R$ 29.12% acima do valor garantido.a R$ 50.316.82 (em Reais. todavia. a R$ 39.57 (cento e oito milhões seiscentos e sessenta e três mil cento e oitenta e um cruzeiros reais e cinqüenta e sete centavos). 4.663.56 39. o valor de CR$ 108.278. foi exigida no valor de R$ 1. cujo valor importava em CR$ 108.663.181.88 .40 .054. cento e trinta e dois mil trezentos e dezesseis cruzeiros reais e noventa centavos). 27.783.21 108.36 3.29%. uma Nota Promissória no valor de CR$ 138.181.OS FATOS 1.132.que são a remuneração do capital. dez dias depois da assinatura do contrato. o que corresponde .57 Valor R$ 26. foi acrescentado um valor a título de Valor Residual Garantido.
enquanto a correção monetária não ultrapassa o índice inflacionário. Como qualquer pequena empresa brasileira.82% em dezessete meses! 8. foi pactuado que o saldo devedor seria parcelado em vinte parcelas. e do Valor Residual Garantido em R$ 402. não teve a requerente condições de resistir ao desproporcional avanço das prestações. nas primeiras dezessete parcelas. como se observa pela diferença entre a simples divisão do valor total pelo número de parcelas e o valor arbitrado para as parcelas: VALOR DO BEM R$ 807.054. Isto sem considerar o valor residual garantido. Deste modo. mas apenas de correção monetária.570. o pagamento destas vinte novas parcelas quitaria por completo o contrato. Pelo referido instrumento.624. Quanto aos juros de financiamento. Por ocasião da 18ª parcela não foi mais possível arcar com a carestia. No dia 22 de janeiro de 1996 arrendante e arrendatária renegociaram os valores vencidos e vincendos.Estes pagamentos estão registrados na cópia da Ficha Financeira das Operações emitida pela requerida. incluído o valor relativo à parcela vencida e não paga.73 DIFERENÇA R$ 297. a 1% por mês. em 16/11/95). 12.09.242. a aplicação de juros na ordem de 36. Isto porque a requerente já quitara dezessete parcelas. Assim.104.787.20. em janeiro de 1996.73 na assinatura do contrato.801. já se constata. já que até a décima sétima prestação não houve qualquer inadimplência.66 (décima sétima parcela.02 na data de 16 de janeiro de 1996 - .104. através do Aditivo de Renegociação de Operação do Contrato de Arrendamento Mercantil 0729-068585-7. quando se sabe que os juros contratuais não leoninos giram normalmente. Excelência. Um disparate. Um acréscimo de 61. que vai anexa à presente. No referido aditivo a arrendante-requerida calcula como saldo devedor total (atrasada + vincendas) o valor de R$ 34. no mundo dos negócios honestos. de um valor total do bem na ordem de R$ 29.06 36 PARCELAS VALOR DA PARCELA NO CONTRATO R$ 1. cujo valor subia vertiginosamente: de R$ 1. estes já vieram embutidos no preço final. situação que perdurou até o vencimento da 19ª.33 com juros e correção legais correspondiam a R$ 41. O valor inicial da primeira foi estipulado em R$ 1. O requerente pôde suportar regularmente o pagamento das primeiras dezessete parcelas. Ou seja.88% e correção monetária em 61. já estava em R$ 1. 7.82%.52. o equivalente a R$ 31.18. 13. à altura média de 1% mensal. Note-se que ainda não se está tratando de multas ou juros de mora. 11. 9.88%) 10.67 (36.
mediante a apresentação da Ficha Financeira das Operações que ora se junta. e só veio a prestar alguma informação bem mais tarde.sempre presente . Mesmo com dificuldades a requerente honrou suas obrigações contratuais até a sexta prestação do novo parcelamento. e a conduta da requerida face ao sabido caráter imoral do contrato revelou-se claramente quando da solicitação de informações por escrito sobre a atual situação do negócio.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "Art.242.00 p/ quitar o contrato.37%). Ante a possibilidade . e ainda estava devendo .de que a requerida venha a alegar que não é ela uma fornecedora. a requerente pleiteou mais uma vez a renegociação da dívida. e que o contrato em litígio não se regula pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.44%.  SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO 66. A requerida negou-se a prestar imediatamente informações documentadas. que passou a demonstrar uma nítida conduta de imoralidade para com a outra parte do contrato.2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.078/90 .o requerente já havia pago 76. 14.segundo a requerida .52 (82. quando então não conseguiu mais suportar o reiterado encarecimento das parcelas.000. e limitou-se a dizer verbalmente o que foi anotado pelo representante da autora e que a seguir se transcreve: Novo Contrato 6 parcelas pagas (de 01 a 06) 8 parcelas vencidas (de 07 a 14) 6 a vencer (15 a 20) R$ 34. Isto representa um total de 158. 15. que o requerente não é um consumidor. 16.pura e suficientemente clara: LEI 8. sem contudo lograr êxito. Diante da incômoda situação de inadimplência." .R$ 34.07%. vale registrar o que diz a lei simplesmente a lei . A valoração aqui apresentada fica portanto prejudicada diante da sonegação de informações da ré. sem considerar os ulteriores acréscimos que viriam a ser provocados pela arrendante-requerida a título de juros e "correção".
exportação. Em razão da situação conturbada no contrato. (grifo nosso) . pública ou privada." Código de Defesa do Consumidor. a relação de consumo e aplicabilidade plena do Código de Defesa do Consumidor. . Tendo recebido e postulado contínua cobrança sobre valores em verdade indevidos. montagem. nacional ou estrangeira. A COBRANÇA INDEVIDA 68. salvo hipótese de engano justificável. móvel ou imóvel. construção. prescreve a repetição do indébito: "O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito. aliás. Decreto 22. de crédito e securitária.626/33. transformação. inclusive as de natureza bancária. (grifo nosso) 70. acrescido de correção monetária e juros legais. parágrafo único. a requerente pretende contribuir no máximo possível para a breve solução do litígio.078. vai ao final oferecer depósito como continuidade de pagamento. que pode ainda ser argüida. bem como os entes despersonalizados." § 2º . a requerida infringiu mais uma vez disposição do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8." (grifo nosso). no parágrafo único do artigo 42. importação.Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais. § 1º . agora. mediante remuneração. Diz o tal parágrafo: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.Produto é qualquer bem. 67. de 11 de setembro de 1990. por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. e inconformada com os valores cobrados."Art. artigo 11. portanto. Está mais do que nítida. Por isso mesmo. financeira." Lei da Usura. apenas para evitar a possibilidade de mora. em seu artigo 11.3º Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica. A própria Lei da Usura. que desenvolvem atividades de produção. artigo 42. 69. criação. material ou imaterial.
Inteligência do artigo 292 do Código de Processo Civil. Seu procedimento está regulado nos artigos 890 e 900 do Código de Processo Civil. e as demais. Forense.no ensinamento de Humberto Theodoro Júnior. O pedido de depósito incidente tem caráter acessório e secundário.105. 107. in Curso de Direito Processual Civil. subseqüentemente a cada mês.60. que resulta em 807.054. onde foi relator: "É possível. . promover o devedor o depósito por consignação incidente. embora possa haver confusão entre conceitos diversos. 108. Será pelo julgamento do pedido principal. quais sejam .201.33 ÷ 36 ). A primeira parcela é a que vai depositada junto a este petitório. Assim. de Balneário Camboriú. verificada a unidade de competência e observado o procedimento ordinário. 1996 . Novamente emprestamos do respeitadíssimo Desembargador Pedro Manoel Abreu.a principal e a incidente.o que vai totalizar.06. mediante quitação total do saldo devedor. os ensinamentos extraídos do Agravo de Instrumento 96003846-9. em sede de ação revisional de contrato. se adote o procedimento ordinário. seja desprezado o rito especial do artigo 800 e seguintes. do nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina. hoje. é perfeitamente cabível cumular o pedido consignatório com outros. se deferidas. O valor das parcelas será tão-somente o valor do bem dividido por 36 (29. Consignação principal é aquela cujo fim está na extinção da dívida. 13ª ed. acrescido de juros e correção legais -1% cada . O depósito é admitido claramente na legislação brasileira. Há duas modalidades previstas. 110. num mesmo processo.em juízo .os valores correspondentes às seis últimas parcelas que diz a arrendante-requerida estarem por vencer. verificada a unidade de competência. não há restrições quanto ao pedido de depósito. Rio. Então serão oferecidos . desde que. mas decorrente da permissividade do artigo 292 do mesmo diploma legal. e isto se já diz para prevenir infundadas contestações da requerida.. Já o depósito incidente não tem previsão expressa. Mesmo porque não só a doutrina como também a jurisprudência brasileira têm tradicionalmente entendido assim a nossa lei. Segundo o renomado processualista. desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento. R$ 1. 109. sob a denominação de Ação de Consignação em Pagamento. 106.
que a requerente deseja depositar quantia que corresponda a uma parcela do saldo devedor alegado pela requerida. e não a pagar. é possível obstar-se a inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo (SPC. que este valor não corresponde à realidade da dívida. antes do julgamento da lide. já que. a receber.201. Expungida a mora por depósito incidente de valor razoável." Código de Processo Civil. até o julgamento da ação revisional do contrato" (grifo nosso) 111. que se definirá a sorte e a eficácia da consignação. Destarte. SERASA). 112. Segundo o princípio da Economia Processual. ainda que aforado interdito de reintegração. . já que a requerente tem. artigo 798. consideradas as peculiaridades do caso concreto. não tem condições de subsistir o depósito por si só. já que o contrato está sub judice. Rejeitado o primeiro. assim como mantê-lo na posse do bem objeto do arrendamento mercantil. era este o número de prestações vincendas. a critério judicial.60. vez que presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora. com a finalidade de prevenir prejuízo irreversível à parte ameaçada deste. segundo a requerida. A POSSIBILIDADE CAUTELAR 113. É o caso. cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. e de acordo com a legislação vigente. em verdade. pois. Resta. Em razão de o saldo e tudo o mais estar sendo discutido neste contrato. a prestação importará em seis parcelas de R$ 1. poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas.cumulado ao de depósito. A prescrição está no artigo 798 do Código de Processo Civil: "Além dos procedimentos cautelares específicos. mais uma vez. pois. que este Código regula no Capítulo II deste Livro. quando houver fundado receio de que uma parte. 114. é garantido o direito a medidas cautelares inominadas. Vale frisar. desta lide. tomar-se-á por base um parcelamento de seis prestações. o depósito é simples prevenção contra possibilidade de constituição em mora. atualizadas mensalmente com base na correção monetária legal e remuneradas em 1% à título de juros legais por mês.
a decisão que defere ou indefere liminares compete ao prudente arbítrio do magistrado. O recebimento e subseqüente depósito do valor de R$ 1. Nossos Tribunais." (grifo nosso) 119. sujeitas desde já à apuração pericial. destaque-se os seguintes julgados: RJTJESP 95/291. se extrai: "Conforme tem entendido esta Câmara. o que é contrário. SERASA. de apequenamento. diante do evidente poder econômico da requerida e de sua má-fé demonstrada pela abusividade contratual já tratada. têm decidido pela concessão de liminares já no pedido inicial.ante a inscrição em cadastros de consumo (SPC. correspondente à primeira de seis parcelas sucessivas mensais necessárias à quitação do saldo devedor. ao interesse econômico social e ao direito ao trabalho. da Capital. A primeira porque está a requerente em situação já exaustivamente explanada de inferioridade.115. e também pelo irreversível dano que certamente advém da privação do uso do bem objeto do contrato em litígio.por conseqüência a idoneidade comercial e o equilíbrio moral . por outro lado. requerer: a) EM LIMINAR: a1) CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. JTA 861/159. REQUERIMENTO FINAL Vem a autora à Vossa Excelência. 116. Do Agravo de Instrumento 96000486-6. respeitosamente. relator o Desembargador Pedro Manoel Abreu.60 (mil duzentos e um reais e sessenta centavos).201. RT 597/125. Eis que cabível a concessão de medida liminar inaudita altera pars. tanto pelo decréscimo patrimonial quanto pela inatividade fatal da empresa. A segunda pelo que se já disse em função do risco que corre a requerente em perder seu crédito . etc). cabendo ao órgão ad quem reformá-las somente quando forem flagrantemente ilegais ou teratológicas. 117. . 118. no caso de que o bem não seja depositado à requerente. inclusive. para os casos em que haveria necessidade de ação cautelar. Entre diversos. visando a economia e a simplificação processual.
partindo-se dos valores iniciais originais e observados: d1) a aplicação dos devidos encargos legais. no prazo legal. no endereço indicado no preâmbulo para que. com sobrestamento dos feitos intentados pela requerida. pelo que já argüido. A determinação aos competentes cartórios de registro de títulos e documentos para que se abstenham de efetuar o apontamento a protesto de títulos cambiários vinculados a contratos firmados entre os presentes litigantes. código RENAVAM 310101. no intuito de que. d) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. sempre enfático quanto a desconsideração da mora para devedores em contratos sub judice. IV. de 12/7/96. sob pena de revelia e confissão. tudo com fulcro no artigo 265. que é objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil 0729-068585-7. A determinação ao Cartório Cível desta Comarca para que seja comunicada a este Juízo qualquer demanda ajuizada pela ré contra a autora. a3) DEPÓSITO DO BEM. A citação da requerida. alínea "a" do Código de Processo Civil. a4) PROTESTOS EM CARTÓRIO. DJSC 9519. A determinação às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo. no caso de serem admitidos ulteriores pleitos. para que se abstenham de inscrever ou registrar quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute e. A nomeação da autora como depositária do veículo caminhão Mercedes Benz. embasado em diversos entendimentos jurisprudenciais excertos de agravos supra-mencionados. com o fim de evitar maiores prejuízos com eventual Ação de Busca e Apreensão. cores branca. através de carta registrada AR (Código de Processo Civil. a5) BANCO DE DADOS DE CONSUMO. havendo já o referido registro. b) FORO DE ELEIÇÃO. A declaração de nulidade da cláusula abusiva de eleição de foro. com entendimento pacificado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 221 e seguintes). como no Agravo de Instrumento 96004332-2. na pessoa de seu representante legal. querendo. cinza e prata. chassi número 9BM688102RB021035. tipo 709/37. Relator Desembargador Carlos Prudêncio. com a conseqüente acolhida da presente. possa reunir-se as ações para simultâneo julgamento. como o SPC. motivo do presente litígio. o SERASA e similares. que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide. . de Tijucas. apresente contestação. c) CITAÇÃO. ano 1994. A procedência da presente ação.a2) DEMANDAS CONEXAS. com a revisão judicial do contrato.
a fim de que seja instaurado o competente inquérito e respectiva ação penal. e a correção monetária ao índice legal (IGP-M). Código de Defesa do Consumidor. d6) a limitação constitucional dos juros ao patamar de 12% ao ano. acrescidos os juros legais. e) COBRANÇA INDEVIDA. num plano contínuo e concorde à legislação.078/90. d8) a condenação da ré ao ônus da sucumbência. excluída a multa pela inadimplência recíproca. a evolução da dívida litigada. nos seguintes termos: h1) INVERSÃO DO ÔNUS. f) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. d3)a apuração pericial técnico-contábil que restaure. A declaração de cobrança indevida sobre os valores reputados como multa contratual. da Lei 8. . comissão de permanência. d7) o restabelecimento do equilíbrio contratual. d5) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada. A repetição do indébito. de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. condenada a ré a ressarcir em dobro o que efetivamente tiver cobrado indevidamente. h) PROVAS. A providência para que seja noticiado ao Ministério Público a conduta criminosa por parte de representantes da requerida no caso da aplicação de juros ilegais. com fundamento na Lei 8. parágrafo único.d2)a vedação à capitalização de juros. com as cominações de praxe. d4)a verificação e a apuração minuciosa dos excessos contratuais.137/90. conforme o quantum debeatur apurado em perícia. os juros excessivos e a correção monetária baseada em indexadores de especulação financeira como a TR ou similar. enquanto comparado à escala progressiva de pagamentos efetuados. inciso V e legislação pertinente. artigo 7º. nos termos do artigo 42. encargos moratórios e juros compensatórios. a inversão do ônus probante. recaindo este ressarcimento dobrado na condição de abatimento do saldo devedor. a fim de serem descontados dos valores em mora os cobrados a mais. A produção de provas. g) AÇÃO PENAL. calculados sem cumulação do tipo capitalização de juros. além da cumulação irregular do valor residual.
h3) PERÍCIA. inscrito no CPF sob o n. CI n. casado. constantes obrigatoriamente todas as fórmulas. instituição financeira de direito público.h2) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. o depoimento das partes e. reajuste.º (XXX). a juntada de documentos. tabelas e sistemas de cálculo. brasileiro. capitalização por encargos. onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito.00 (dez mil reais). controle. para os termos da . no setor C. quaisquer outras provas que se fizerem necessárias.000. lote 34. h4) OUTRAS. invocado o princípio legal. pede deferimento. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. vem mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência. incidência de taxas. º (XXX). quadra 27. a intimação da requerida a apresentar nos autos todos os extratos referentes aos débitos originados do contrato em questão. casa 08. quadras 3/4. via de seu advogado que esta subscreve promover AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . com sede e foro nesta Capital Federal sito ao SBS. GO. a perícia técnico-contábil e financeira visando apurar os resultados objetivados na alínea "d" supra. Dá-se à causa o valor de R$ 10. (XXX). comissões e remuneração do capital relativos às obrigações oriundas do referido contrato. registro. militar. Nestes termos. residente e domiciliado em Valparaíso.
02) com pacto adjeto de Hipoteca. o financiamento no valor de Cr$1. e cumpriam integralmente o valor pactuado e estipulado unilateralmente pela Requerida. 3. na razão de que os mesmos já estão elaborados por ocasião da sua assinatura. firmado em 29. o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: Da Súmula Fática: 1. correspondente a 97%% do valor do imóvel. como é público e notório.567. 4. sem que haja a ingerência ou a participação do financiado (mutuário) na sua redação. data em que vinham processando normalmente a amortização do valor do financiamento. vantagens. formuladas pela Requerida e que foram aceitas na forma com que foram emitidas. moeda da época. nesse sentido não tem outra alternativa senão o ingresso da presente ação para que possa apurar com exatidão o valor da prestação que for devida e a sistemática de correção do saldo. Mais que. 5. o mútuo em questão contrapõe as normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional. sem exceção. JUIZ. até então sem qualquer oposição. O Requerente pelo incluso instrumento particular de cessão de direitos.presente.93. afrontando o direito do Autor. Ocorrendo MM. frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas unilateralmente. diante da ausência de entendimento por parte da Requerida em pretender uma análise com maior profundidade do CONTRATO firmado. Nesse sentido. dentro dos parâmetros legais. pois.821. os contratos de financiamentos são todos. desde a aquisição deste imóvel em 29. portanto há mais de 10(dez) anos.GO. 2. os quais.1990 junto a Caixa Econômica Federal. obrigações e responsabilidades (doc. e com isto cumprir o contrato em questão. após melhor reexame e análise do mútuo ali ajustado. redigidos (quando não impressos) unilateralmente pelas instituições financeiras. levando-o até então a aceitar as obrigações que assim lhes eram impostas.03) aderiu por sub-rogação aos direitos e obrigações frente ao CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (doc. destinado à aquisição do imóvel constituído da casa 08. citados abaixo. consoante a cláusula quinta.1990. edificada na Quadra 27.11. podendo .11. colocando o mutuário em total desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo. mas. colocando-o em total desvantagem conforme foi salientado acima. assim. vislumbra-se sem qualquer dúvida que. do Setor "C" da cidade de Valparaíso. acreditando na sua veracidade e norteamento como legítimo. constata-se que o mesmo está em confronto com inúmeros dispositivos legais. diante da situação em que se foi elevando o valor da prestação e o aumento acentuado do saldo devedor. como será demonstrado. Restringindo. a sua participação em aceita-los ou não. Não passando estes de meros contratos de ADESÃO. que. Informando que. e mesmo o contrato. não restava outra opção ao mutuário naquela oportunidade.
6.03. . persiste um saldo DEVEDOR de R$15.380/65. Diante da forma distorcida de amortização e diante da aplicação incorreta dos juros o saldo do financiamento está sendo corrigido de forma irregular. E que. a COBRANÇA não prevista no CONTRATO.15%. Quando na realidade. representa na verdade um ENCARGO financeiro suplementar que.05). do FINANCIAMENTO então ajustado. cláusulas abusivas e ilegais. aceitando-o na forma com que já se encontra formulado. referente ao COEFICIENTE DO FUNDO DE COMPENÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL .104.04) emitida pela Requerida e acostada aos autos. 04) emitida pela Requerida.FCVS 1. em decorrência. Vistos.se afirmar de serem em sua maioria ILEGÍTIMOS. como se vê da PLANILHA (doc. diante de seus valores exorbitantes. na sua redação. Para tanto suficiente o cotejo da PLANILHA anexa (doc. estes contratos geram em conseqüência. 4. sem respaldo legal. eis que. contratos impostos. nada mais é do que juros embutidos. coloca o mutuário em situação desvantajosa frente a estas formulas de elevação e atualização do saldo devedor do financiamento. tornando. como aponta a Requerida. verifica-se uma substancial majoração dos encargos e conseqüentemente do valor do saldo devedor. temos a suscitar que: Os juros que foram pactuados naquele instrumento foram de NOVE vírgula zero cinco mil quinhentos e quarenta e oito milésimos por cento (9. em 30. cumpre salientar que. diante dos pagamentos efetuados. contrariando o disposto na Lei n. por não observarem as normas pertinentes. irá evoluindo acentuadamente o saldo devedor. está ocorrendo exacerbada majoração dos encargos financeiros. NÃO EXISTE saldo DEVEDOR em favor da Requerida. como se vê da inclusa PLANILHA (doc. Dentro desse entendimento. onde o financiado não tem como insurgir. Em decorrência desse fato ilegítimo.07. incompatibilizando e tornando onerosa as parcelas mensais. onde se percebe a incidência de juros de MAIS de 1%. os juros praticados não obedeceram ao que ali foi pactuado. inviável o cumprimento das parcelas mensais. pois. Diante desses fatos. Gerando com essas super atualizações do saldo devedor do financiamento. com total afronta ao que está estabelecido no CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Sendo assim. um rotineiro abuso. Diante desses fatos.7%. no curso das indexações. como iremos demonstrar e isto está se realizando sem qualquer respaldo no contrato e na legislação atinente a espécie ora submissa ao Poder Judiciário.2001. mas.05548%) como taxa efetiva e nominal de 8. se tivesse sido regularmente pago. que colocam o financiado em condição inferior em seu direito de manifestação. isto.
nesse contexto.Eis que. Pois. destas planilhas. com inegável desvantagem para os mutuários. Como é perceptível.07. é certamente gritante. seja quanto ao reajuste das prestações. como resta comprovado pela inclusa PLANILHA FINANCEIRA (doc. pelo contrário. o caso vertente insinua.estabeleçam obrigações consideradas iníquas. quando adquiriram o imóvel. 39)". dentre outras práticas abusivas: (art. presentemente NÃO EXISTE SALDO DEVEDOR.71).908.o que lhe faz render benefícios extraordinários. onde se pretende apurar os valores que efetivamente estão vinculados ao contrato de financiamento e que deve ser cumprido pelos mutuários.exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. está a Requerida agindo de forma iníqua.51): IV . V . do valor do financiamento originário e diante dos pagamentos feitos de forma distorcida e a maior. abusiva de má-fé. entre outras. a um manifesto desequilíbrio entre as partes contratantes. no mínimo. em estrita conformidade com os dispositivos legais pertinentes e frente à realidade econômica do país. abusivas. " São nulas de pleno direito. Assim sendo. E como demonstra a PLANILHA DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO (doc. que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.e sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. MM. há que salientar que os cálculos efetuados na planilha apresentada pelo mutuário primaram pelo emprego dos parâmetros estipulados no contrato assinado com o agente financeiro. expondo os mutuários a excessivos encargos . é . Daí decorre a presente ação. que. aliás. situação essa que é repudiada dentro das diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor. sem adentrarmos com muita profundidade ao mérito. incompreensíveis e abusivos. Este expediente. " Assim sendo. o Código de Defesa do Consumidor. seja quanto ao saldo devedor do financiamento. quando a Requerida aponta uma prestação de R$623. existe um crédito em favor do Autor (R$12. em 29 de novembro de 1990. no entanto. manipulando os reajustes das prestações e do saldo devedor de maneira obscura e divorciada dos termos contratuais e da lei . JUIZ. os números apresentados pela Requerida. mas. certamente foram elaborados diante de critérios extracontratuais. A diferença de cálculos de uma e outra.25.05).01 seria de R$173. assinala que: "E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços. ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade.02). as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (art. como se vê do CONTRATO (doc. que resultaram em enorme desvantagem para os mutuários.46.06) o valor da possível prestação em 30.
o contrário." Assim. na pessoa de quem a representa legalmente em Juízo para. CONTESTAR a presente ação. Assim. isto sim. Portanto. alheios à nobre diretiva governamental de propiciar moradia às classes menos favorecidas da população. assegurando aos mutuários os benefícios resultantes dos cálculos apresentados na sua PLANILHA FINANCEIRA. extrai-se a toda evidência que razão e direito devem assistir ao Autor e nesse sentido. A espécie dos autos. resta claro que é uma lei que não passou do papel. solicita a Vossa Excelência : a) a CITAÇÃO da Requerida. sendo legítimo o propósito de obterem judicialmente a revisão do contrato de financiamento em discussão. JUIZ é apenas mais um daqueles casos em que o comprador de imóveis financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação vem reclamar a prestação jurisdicional com o objetivo de fazerem valer os seus direitos. espoliando os parcos orçamentos dos mutuários. sob pena de revelia e confissão. ANTE O EXPOSTO. diante dos fundamentos retro expendidos. em condições compatíveis com a sua renda.64) que era exatamente para atingir um objetivo: o social. querendo. .380. MM. as entidades financeiras vinculadas ao SFH.indiscriminadamente adotado pelas instituições financeiras deste País.a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 8. assegurados pelo ordenamento jurídico vigente. estriba-se no inciso V. a pretensão do Autor ao proporem a presente ação. 6º da Lei n. o que reflete hoje na enxurrada de ações em trâmite na Justiça.08. pouco ou nada se incomodando com a penúria dos mesmos. de 21.078/90 ( Lei de proteção do consumidor) que assinala: "São direitos básicos do consumidor: V . em linha de princípio. certamente. professam. ora propostas pelos credores hipotecários diante da impossibilidade financiados de adimplirem os leoninos contratos. Destarte. atropelam o próprio princípio inspirador da criação do Fundo Nacional da Habitação (Lei nº 4. do art. ora propostas pelos devedores hipotecários na tentativa de reduzir os exacerbados comprometimentos financeiros. no sentido de que o mesmo seja examinado e adequado às condições e às normas que regem a matéria expostas acima. os quais certamente haverão de ser ratificados através de perícia contábil deferida por este Juízo.
18 de Guimarães fevereiro de 2002. etc.811 Data de Cadastro: 10/01 DF. c) seja afinal. caso necessário. Outrossim. como: juntada de documentos.00 (mil reais) para efeitos fiscais e legais. com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais. se permita a realização de perícia contábil. julgada procedente a presente ação nos termos propostos e declarada por sentença a revisão do contrato de financiamento em apreço. Leonardo Advogado OAB/DF 15. honorários advocatícios e demais pronunciações como de direito. Vilela . dando-se à presente o valor de R$ 1.b) seja compelido a Requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes e. pede e espera deferimento Brasília.000. protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido. Nestes termos. perícia contábil.
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