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Timestamp: 2020-05-27 10:07:08+00:00

Document:
Decreto-Lei n° 211, de 30/03/1970 ( Decreto-Lei 211/1970 )
Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970
Ementa Dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/1970, p.3
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA / ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / NORMAS
Lei n° 604 de 17/12/1974
Artigo 1.° - Altera o inciso III do artigo 8.°; Artigo 2.° - Altera o artigo 11, ambos do Decreto-lei n. 211/1970 (DOE 18/12/1974)
Decreto-Lei n° 211 de 30/03/1970
(DOE 02/04/1970, p. 2)
(DOE 18/04/1970, p. 9)
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n. 211/1970 (DOE 28/09/1978)
Decreto n° 9.713 de 19/04/1977
Artigo 3.° - A falta de cumprimento do disposto neste decreto sujeitará os infratores as penalidades previstas no artigo 12, inciso II, do Decreto-lei n 211, de 30 de março de 1970.
Decreto n° 8.015 de 07/06/1976
Dispõe sobre as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais farmacêuticos e congêneres (DOE 08/06/1976) (DOE 12/06/1976 - Republicado)
Decreto n° 7.788 de 08/04/1976
Aprova Norma Técnica Especial relativa à dispensa de aprovação prévia, pela Secretaria da Saúde, dos projetos de obras que especifica (DOE 09/04/1976)
Decreto n° 7.506 de 29/01/1976
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.497/1970 (DOE 30/01/1976)
Decreto n° 7.319 de 17/12/1975
Altera o parágrafo único do artigo 106 do Regulamento da Preservação e Recuperação da Saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo Decreto n. 52.497/1970 (DOE 18/12/1975)
Decreto n° 7.206 de 03/12/1975
Dispõe sobre Normas Técnicas Especiais relativas à higienização dos utensílios e recipientes em estabelecimentos onde se consumam alimentos, a que se refere o artigo 470 do Decreto n. 52.497/1970 e que constituem o anexo a este Decreto (DOE 04/12/1975)
Decreto n° 6.303 de 13/06/1975
Dispõe sobre a competência para aplicar a legislação referente ao controle da poluição do ar (DOE 14/06/1975)
Decreto n° 6.248 de 03/06/1975
Revoga os Decretos n. 5.916/1975, n. 5.932/1975 e n. 5.933/1975 e n. 5.958/1975 (DOE 04/06/1975)
Decreto n° 5.958 de 07/04/1975
Altera o artigo 3º do Decreto n. 5.916/1975, bem como os artigos 3.º e 2.º, respectivamente dos Decretos n.s 5.932 e 5.933, ambos de 20/03/1975
Decreto n° 5.933 de 20/03/1975
Altera o artigo 1.º do Decreto n. 52.504/1970 (Normas Técnicas Especiais que complementam o Decreto n. 5.916/1975) (DOE 21/03/1975)
Decreto n° 5.932 de 20/03/1975
Altera o artigo 1.º do Decreto n. 52.503/1970 (Normas Técnicas Especiais que complementam o Decreto n. 5.916/1975)
Decreto n° 5.916 de 13/03/1975
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 1970
Decreto n° 3.678 de 16/05/1974
Dá nova redação ao artigo 411, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.497/1970
Decreto n° 52.753 de 07/06/1971
Altera a redação da Norma Técnica Especial relativa a Café Solúvel (NTA-40) aprovada pelo Decreto n. 52.504/1970 (DOE 08/06/1971)
Decreto n° 52.746 de 25/05/1971
Altera a redação dos artigos 613, 614 e 622 do Regulamento de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo da competência da Secretaria da Saúde, aprovado pelo Decreto n. 52.497/1970 (DOE 26/05/1971)
Decreto n° 52.532 de 17/09/1970
Altera a redação dos artigos 536 e 537 do Regulamento de Promoção, Preservação e Recuperação no campo da competência da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo Decreto n. 52.497/1970 (DO 18/09/1970, p.9)
Decreto n° 52.504 de 28/07/1970
Aprova Normas Técnicas Especiais, relativas à Alimentos e Bebidas (DO 29/07/1970, p.4)
Decreto n° 52.503 de 28/07/1970
Aprova Normas Técnicas Especiais relativas à preservação da saúde, complementando o Decreto n. 52.497/1970 (DO 29/07/1970, p.4)
Decreto n° 52.497 de 21/07/1970
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n. 211/1970 (DO 25/07/1970, p.3)
Decreto n° 14.032 de 27/09/1979
Dispõe sobre a constituição, composição e normas de funcionamento da Comissão Permanente de Trabalho, responsável pela instituição do Planejamento integrado de Saúde, previsto na Lei Federal n. 6.229/1975 (DOE 28/09/1979)
Decreto n° 13.786 de 09/08/1979
Dispõe sobre o exame de saúde de candidato à contratação pelo regime de legislação trabalhista (DOE 10/08/1979)
Decreto n° 13.536 de 22/05/1979
Estabelece normas para funcionamento dos fundos especiais dos Institutos de Pesquisa da Secretaria da Saúde (DOE 23/05/1979)
Lei n° 1.951 de 10/04/1979
Autoriza o Estado a firmar convênio com as Prefeituras, no sentido de serem utilizados os Centros de Saúde nos períodos ociosos (DOE 11/04/1979)
Decreto n° 13.457 de 10/04/1979
Dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verificação de periculosidade de pacientes internados no Manicômio Judiciário do Estado e dá providências (DOE 11/04/1979)
Lei Complementar n° 204 de 20/12/1978
Instituti o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES (DOE 21/12/1978)
Decreto n° 11.627 de 23/05/1978
Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial
Lei n° 1.541 de 02/01/1978
Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do Estado (DOE 03/01/1978)
Decreto n° 10.573 de 20/10/1977
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (DOE 21/10/1977)
Decreto n° 10.330 de 13/09/1977
Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público (DOE 14/09/1977)
Lei n° 1.380 de 06/09/1977
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas (DOE 07/09/1977)
Lei Complementar n° 158 de 13/07/1977
Altera o interstício para acesso na carreira de Médico Sanitarista (DOE 14/07/1977)
Decreto n° 9.802 de 17/05/1977
Cria e organiza a Divisão de Ambulatórios de Saúde Mental, na Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas (DOE 18/05/1977)
Dispõe sobre a integração das atividades de proteção ao meio ambiente (CETESB) (DOE 04/07/1975)

References: Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 2
 artigo 11
 artigo 22

Artigo 3
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 106
 artigo 470
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 411
 artigo 22