Source: https://pt.scribd.com/document/58433050/Areas-de-Preservacao-Permanente-e-Areas-de-Reserva-Legal
Timestamp: 2019-10-21 18:28:07+00:00

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Areas de Preservacao Permanente e Areas de Reserva Legal | Lei Estatutária | Biologia de Conservação
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reas de Preservao Permanente e reas de Reserva Legal Dr.
Francisco Jos Rezende dos Santos* Introduo Limitaes Administrativas As reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal so duas figuras jurdicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da explorao plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. So figuras jurdicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefcio social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - reas de Preservao Permanente e reas de Reserva Legal nos Imveis Rurais - necessrio que faamos um breve exame do que sejam as limitaes administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dar uma melhor viso do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e conscincia das questes levantadas. A limitao administrativa uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo poltico administrativo, no uso de sua autoridade, intervm na propriedade e nas aes dos particulares. a limitao administrativa um estado de sujeio ou de restrio, que o Poder Pblico impe ao particular diretamente ou aos bens destes, de obedincia a determinadas normas, fazendo-o no exerccio da sua soberania, dentro dos princpios constitucionais que lhe so prprios, limitando o pleno direito de propriedade e intervindo em suas aes particulares. Segundo Hely Lopes Meirelles as limitaes administrativas representam modalidades de expresso de supremacia geral que o Estado exerce sobre pessoas e coisas existentes no seu territrio, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e nas atividades individuais ao bem estar da comunidade. Como limitaes de ordem pblica, so regidas pelo Direito Administrativo, diversamente das restries civis, que permanecem reguladas pelo Direito Privado (CC, art.554 e ss.). A limitao administrativa tem caractersticas prprias. uma imposio geral, gratuita, unilateral por parte da Administrao, e de ordem pblica. Tem como finalidade atender s exigncias do interesse pblico e do bem-estar social. Pode ser encontrada na modalidade de fazer (positiva), em que o particular fica obrigado imposio da Administrao, de no fazer (negativa), em que o particular fica impedido de fazer algo, ou deixar de fazer (permissiva), em que o particular deve permitir que a Administrao faa a atividade a que se prope. As limitaes administrativas, por serem preceitos de ordem pblica, devem se arrimar nos limites impostos pela Constituio Federal e pelas leis, sob pena de se perderem por despticas. Observa ainda Hely Lopes Meirelles que s so legtimas quando representam razoveis medidas de condicionamento do uso da propriedade, em benefcio do bem estar social, e no impedem a utilizao da coisa segundo sua destinao natural. Em seu livro Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro nos diz quanto s limitaes administrativas: O Poder Legislativo, no exerccio do poder de polcia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. E continua: Sendo medidas impostas pelo poder de polcia do Estado, com fundamento no princpio da supremacia do interesse pblico, no cabe ao particular qualquer medida, administrativa ou judicial, visando impedir a incidncia da limitao sobre o imvel de sua propriedade; o Estado age imperativamente, na qualidade de poder pblico, e somente poder sofrer obstculos, quando a Administrao aja com abuso de poder, extravasando os limites legais. Neste caso, cabe ao particular, alm de opor-se limitao estatal, pleitear a indenizao por prejuzos dela decorrentes. muito importante este aspecto da razoabilidade da constrio, pois se ultrapassadas as regras da moderao, ho de ser arbitrrias, portanto facilmente aniquilveis pelos mais diversos remdios jurdicos, especialmente o mandado de segurana, podendo chegar at a decretao da ilegalidade ou da inconstitucionalidade.
Uma outra caracterstica das limitaes administrativas que estas no geram indenizao ao particular que as sofre. Se forem excessivas as limitaes, podem ser consideradas servides administrativas ou at desapropriao, ensejando, em ambos os casos, justa reposio pecuniria ao ofendido. A limitao administrativa uma condicionante ao uso indiscriminado e sem limites da propriedade e deve expressar-se em forma de normas genricas de conduta. S as leis podem criar limitaes administrativas. Em seu livro Curso de Direito Administrativo Positivo, Edmur Ferreira de Faria nos diz: A limitao administrativa, por ser geral, obrigatria e gratuita, s pode ser imposta por lei geral emanada do Poder Legislativo. Diferentemente dos outros meios administrativos de restrio que, embora previstos em lei, materializam-se por meio de ato administrativo. O critrio da autoridade competente na limitao administrativa fundamental e vital. A limitao administrativa nunca pode ser imposta por qualquer autoridade, h de se observar sempre o critrio da autoridade competente, que ser sempre uma autoridade administrativa. No podem ser impostas atravs de pareceres ou resolues do Ministrio Pblico ou ainda atos judiciais (sentenas, despachos etc...), pois as limitaes so atos prprios da Administrao, e como atos administrativos, s cabe Administrao Pblica o poder de implant-las. As limitaes administrativas no se confundem com os direitos de vizinhana, apesar de ambos incidirem sobre o mesmo objeto, a propriedade privada, mas os direitos de vizinhana so estabelecidos pelas leis civis no sentido de proteger especificamente a propriedade particular, seu conforto, a subsistncia, a sade e o lazer, resguardados pelo Cdigo Civil, e s atingem vizinhos nos seus interesses particulares, e no toda uma coletividade, genericamente. Tambm no se confundem com as servides, pois constituem estas direitos reais sobre a coisa alheia e gravam um imvel em benefcio de outro, mediante contrato, se servides prediais; ou se servides administrativas, mediante indenizao do Poder Pblico, para favorecer o cumprimento e servios pblicos necessrios. Se distinguem as limitaes administrativas da desapropriao, pois nesta se retira do particular a propriedade da coisa, ressarcindo-o com a justa indenizao pecuniria pela perda do bem. s limitaes administrativas se subordina tambm o Poder Pblico, igualando-se ao particular, e s normas impostas pelo municpio ao ordenamento urbano, se subordinam os Estados e a Unio, pois em tais matrias prevalece a competncia constitucional dada ao municpio. muito importante destacar, para um estudo mais acurado das limitaes administrativas, o princpio da no-retroatividade da lei ou da norma legal, seja ela decreto, regulamento ou outra, criadora ou reguladora da limitao administrativa. princpio que toda lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, princpio esculpido no art. 5, XXXVI, da Constituio Federal, bem como no art. 6 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introduo ao Cdigo Civil). Nenhum dispositivo ou ato, nem de ordem pblica, pode atentar contra essa disposio constitucional. Assim, no podem as limitaes administrativas atingir atos que, poca em que foram praticados, se tornaram eficazes e devidamente consumados, sob o abrigo de norma legal vigente poca do evento, confirmando-se estes em atos jurdicos perfeitos. Assim, se um particular que construiu um prdio de 10 (dez) andares em determinado bairro, que posteriormente foi submetido a restrio urbanstica, s sendo permitido atualmente, que se construa at 3 (trs) andares, no pode ser ele impelido a derrubar o prdio, ou os andares excedentes, pois, no momento em que fora construdo, a lei vigente o autorizava a tal obra, sendo, por isso mesmo, direito adquirido. s novas construes naquele bairro a norma se impe, mas quela j construda anteriormente no. Segundo Hely Lopes Meirelles limitaes administrativas so, p.ex., o recuo de alguns metros das construes em terrenos urbanos e a proibio de desmatamento de parte da rea florestada em cada propriedade rural. Mas se o impedimento de construo ou do desmatamento atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade, deixar de ser limitao para ser interdio de uso da propriedade e, neste caso, o Poder Pblico ficar
obrigado a indenizar a restrio que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econmico do bem. Pois ningum adquire terreno urbano em que seja vedada a construo, como tambm nenhum particular adquire terras ou matas que no possam ser utilizadas economicamente, segundo sua destinao normal. Se o Poder Pblico retira do bem particular seu valor econmico, h de indenizar o prejuzo causado ao proprietrio. Essa regra, que deflui do princpio da solidariedade social, segundo o qual s legtimo o nus suportado por todos em favor de todos, no tem exceo no Direito ptrio, nem nas legislaes estrangeiras. (grifos nossos) Diz ainda o festejado mestre: A preservao dos recursos naturais faz-se por dois modos: pelas limitaes administrativas de uso, gerais e gratuitas, sem impedir a normal utilizao econmica do bem, nem retirar a d propriedade do particular, ou pela desapropriao individual e remunerada de determinado bem, transferindo-o para o domnio pblico e impedindo a sua destruio ou degradao. As limitaes administrativas no so levadas aos Registros Imobilirios para a averbao junto s matrculas dos imveis. desnecessrio. A lei lhes d a publicidade e a eficcia necessrias para o seu cumprimento por todos. Assim, ningum nunca viu uma limitao administrativa, por exemplo, de recuo, afastamento ou natureza de edificaes, averbada em matrculas de imveis. Tambm nunca se viu averbada, em uma matrcula de um lote, a imposio de determinado zoneamento ao imvel, se tal rea comercial, residencial ou industrial, ou ainda averbados regulamentos de higiene e normas sanitrias, ou qualquer norma referente altura de prdios que possam ser construdos no lote objeto de determinada matrcula. Tal averbao desnecessria, repetimos. O que lhe d vida e eficcia no mundo do Direito a lei. O Poder Pblico fiscaliza o cumprimento da limitao administrativa, em decorrncia do Poder de Polcia que lhe garantem os Direitos Administrativo e Constitucional, e no pela averbao de uma limitao administrativa nos Ofcios de Registro Imobilirio. s mesmas regras e fundamentos das limitaes administrativas se submetem as reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal, impostas aos proprietrios rurais pelas leis ambientais, pois estas so limitaes administrativas. Sabemos todos, e muito bem, o quanto necessria a preservao dos recursos naturais, e disso no temos dvida, mas existem meios e princpios que devem ser obedecidos e que norteiam a ao do administrador. Os excessos, advindos da Administrao, ou de rgos externos, ainda que fiscalizadores, como o Ministrio Pblico, devem ser repelidos, pois o af de tutelar o meio ambiente no pode justificar arbitrariedades e abuso de poder. Tudo tem limite. Os princpios gerais do Direito, e especialmente a lei, devem ser respeitados, caso contrrio estaremos desacatando e aniquilando tudo que existe de slido e basilar no Estado de Direito. reas de Preservao Permanente As reas de Preservao Permanente, figuras jurdicas criadas pelo Direito Ambiental e materializadas em nosso Direito Positivo, pela Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Cdigo Florestal, so uma limitao radical da explorao e uso de determinadas reas da propriedade rural para qualquer uma das suas atividades fins, sejam elas extrativas, agrcolas ou pecurias. Como figura do Direito Administrativo, so as reas de Preservao Permanente limitaes administrativas, pois preenchendo todos os requisitos prprios daquele instituto do Direito Administrativo, so gratuitas, impostas pelo Poder Pblico, gerais, e tm como finalidade atender s exigncias do interesse pblico e do bem-estar social. So impostas na modalidade de limitao administrativa negativa, de no fazer, em que o particular fica impedido pela lei de fazer algo, no caso em espcie a explorao ou supresso de matas e vegetao em reas predeterminadas da sua propriedade rural. So elas, restries que incidem sobre o uso pleno da propriedade, e ainda consideradas encargos particular e individual, embora revertam em benefcio social e coletivo gratuito. As reas de Preservao Permanente, o prprio nome j diz, so reas reconhecidas como de utilidade pblica, de interesse comum a todos e localizadas, em geral, dentro do imvel rural, pblico ou particular, em que a lei restringe qualquer tipo de ao, no sentido de supresso total ou parcial da vegetao existente, para que se preservem com as plantas em geral, nativas e prprias, que cobrem a regio. So as reas localizadas
especialmente nas imediaes das nascentes e cursos dgua, as lagoas, lagos ou reservatrios dgua naturais ou artificiais, os topos de montanhas e serras, as encostas com aclive acentuado, as restingas na faixa litornea, as vegetaes localizadas em altitudes superiores a 1.800 metros e as vegetaes localizadas em determinadas reas urbanas, assim definidas por lei especfica. As reas de Preservao Permanente, localizadas em propriedades particulares e pblicas, so as citadas no art. 2 da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Cdigo Florestal), e suas alteraes, assim discriminadas: Art. 2 - Consideram-se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'gua desde o seu nvel mais alto em faixa marginal cuja largura mnima ser: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'gua de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinqenta) metros para os cursos d'gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'gua que tenham de 50 (cinqenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios d'gua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'gua, qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50 (cinqenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao. Pargrafo nico - No caso de reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes urbanas, em todo o territrio abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e limites a que se refere este artigo. O Cdigo Florestal, em seu artigo 3, equipara outras reas, que devem ser declaradas por ato do Poder Pblico, s reas de Preservao Permanente, assim fixando: Art. 3 - Consideram-se, ainda, de preservao permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Pblico, as florestas e demais formas de vegetao natural destinadas: a) a atenuar a eroso das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteo ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades militares; e) a proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ou histrico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaados de extino; g) a manter o ambiente necessrio vida das populaes silvcolas; h) a assegurar condies de bem-estar pblico. 1 - A supresso total ou parcial de florestas de preservao permanente s ser admitida com prvia autorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou interesse social. 2 - As florestas que integram o Patrimnio Indgena ficam sujeitas ao regime de preservao permanente (letra g) pelo s efeito desta Lei. As reas de Preservao Permanente so to importantes, que o prprio Cdigo Florestal dedica o seu artigo 18 possibilidade de o Poder Pblico interferir na propriedade privada, onde exista necessidade de se recuperar a rea de preservao permanente e promover o florestamento ou o reflorestamento da rea, fazendo-o sem a necessidade de
desapropriao e encarregando o particular e proprietrio da mesma sua conservao e manuteno. de se observar que se a rea estiver ocupada com cultura, o proprietrio poder ser indenizado, lgico, sendo necessrio que a cultura tenha sido ali implantada h muitos anos, antes da existncia das leis ambientais. Assim diz o artigo 18: Art. 18 - Nas terras de propriedade privada, onde seja necessrio o florestamento ou o reflorestamento de preservao permanente, o Poder Pblico Federal poder faz-lo sem desapropri-las, se no o fizer o proprietrio. 1 - Se tais reas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor dever ser indenizado o proprietrio. 2 - As reas assim utilizadas pelo Poder Pblico Federal ficam isentas de tributao. O Desembargador Narciso Orlandi Neto, do Tribunal de Justia de So Paulo, em seu artigo Reservas Florestais (publicado na Revista do Instituto de Registro Imobilirio do Brasil n. 42), ao abordar o assunto das reas de preservao permanente como limitaes administrativas, diz: Essas limitaes no atingem alguns imveis, mas todos situados em determinadas regies, ou dotados de cobertura especialmente protegida. No se confundem com servides. No h prdio dominante e prdio serviente. O proprietrio no obrigado a suportar que se faa. Trata-se de restries legais, limitaes administrativas ou limitaes legais. Independem de registro no Registro de Imveis. Decorrem da lei. Independem da vontade do proprietrio. So perptuas, inalterveis e indivisveis. Sua imposio pela lei tem por causa a necessidade de preservao do meio ambiente, de que a cobertura florestal instrumento. A lei no determina que a restrio administrativa incidente sobre as reas de Preservao Permanente seja levada a registro ou averbao na matrcula do imvel junto aos Cartrios de Registros de Imveis. Existe um motivo para isso. que limitaes administrativas no so levadas aos Registros Imobilirios para a averbao junto s matrculas dos imveis, como j vimos acima, no item que estudamos as limitaes administrativas. desnecessrio o seu registro ou averbao. A lei lhes d a publicidade e a eficcia necessrias para o cumprimento por todos. As reas de Preservao Permanente existem independentemente do seu registro ou averbao no Registro de Imveis, e o proprietrio do imvel deve respeit-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer. Reserva Legal A figura jurdica da Reserva Legal, tal como est colocada na lei, s existe no Brasil. Por seu alcance , sem sombra de dvida, a mais importante e controvertida, estudada e discutida figura de limitao administrativa criada pelo Direito Ambiental, no Brasil. motivo de grande polmica no meio rural, pois os proprietrios, alm de terem uma grande parte, no mnimo 20%, da sua propriedade rural limitada quanto sua destinao natural, seja agrcola, pecuria ou extrativista, praticamente nada recebem como compensao ou incentivo pela conservao ambiental dessas reas, como feito nos pases que so nossos principais concorrentes no mercado agrcola internacional. A Reserva Legal no existia, originariamente, no Cdigo Florestal Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Foi nele includa pela Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989. Depois, diversas medidas provisrias deram extenso Reserva Legal, por exemplo, determinando que sua averbao fosse gratuita para a pequena propriedade rural. As reas de Reserva Legal no se confundem com as reas de Preservao Permanente, que so as citadas no artigo 2 da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Cdigo Florestal), e suas alteraes, e que j foram objeto deste nosso estudo. Reserva legal a rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservao permanente, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo da fauna e flora nativas, como nos definida a Reserva Legal pelo artigo 1, 2, inciso III, da Medida Provisria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que altera dispositivos do Cdigo Florestal. O Desembargador Narciso Orlandi Neto, do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, assim define a Reserva Legal: Reserva legal limitao que atinge todos os imveis situados em regies especialmente protegidas, restringe o uso de parte certa e localizada de cada imvel, em carter definitivo e imutvel, e pode ser especializada no Registro de
Imveis, a requerimento do proprietrio. Por lei, destina-se preservao de florestas particulares e torna-se efetiva com a proibio do corte raso. O ilustre doutrinador diz que a Reserva Legal pode ser especializada no Registro de Imveis. Especializar um princpio do Direito Registral Imobilirio que se consubstancia, no dizer de Nicolau Balbino Filho, em seu livro Direito Imobilirio Registral, na individualizao que se lana no registro, inerente ao bem objeto do direito real sobre o qual recai o negcio jurdico ou ainda, no dizer de Afrnio de Carvalho, em seu livro Registro de Imveis, O princpio de especialidade significa que toda inscrio deve recair sobre um objeto precisamente individuado. Geraldo Cezar Torres Carpes, Tabelio e Oficial do Registro de Imveis de Ponta Por, no Mato Grosso do Sul, considera a Reserva Legal como: Limitao administrativa ao direito de propriedade, estabelecida pelo Cdigo Florestal, incidente sobre cada propriedade rural, sob forma percentual, em cuja rea no permitido o corte raso, ou destinada reposio florestal. Podemos apontar algumas caractersticas prprias da Reserva Legal: da mesma forma que as reas de Preservao Permanente, a Reserva Legal uma limitao administrativa ao direito de propriedade, amoldando-se em todos os requisitos daquele instituto do Direito Administrativo, so gratuitas e gerais, impostas pelo Poder Pblico, e tm por fim acatar os reclames do interesse pblico. Tambm, como as reas de Preservao Permanente, so impostas na modalidade de limitao administrativa negativa, de no fazer, em que o particular fica impedido pela lei de fazer algo, no caso a supresso de um percentual de, no mnimo, 20% de florestas ou de vegetao nativa existentes, originariamente, na sua propriedade rural. So tambm as reas de Reserva Legal, como limitaes administrativas, restries que incidem sobre o uso pleno de toda a propriedade rural, pois limitam a utilizao de toda a propriedade e ainda so consideradas encargos particular e individual do proprietrio do imvel, pois obrigam conservao da vegetao na rea demarcada da Reserva Legal. As reas de Reserva Legal s podem ser localizadas em imvel rural, pblico ou particular. A lei restringe qualquer tipo de supresso total ou parcial da vegetao nativa existente nestas reas, para que sejam conservados e reabilitados os processos ecolgicos, para que sirvam de abrigo e proteo da fauna e flora nativas e se preserve a biodiversidade existente. imposta em carter definitivo e em princpio imutvel, a no ser por determinao expressa da autoridade competente. Torna proibido o corte raso da madeira e de toda a vegetao existente, e s deve ser especializada no Registro Imobilirio na matrcula do imvel rural, quando o proprietrio pretenda explorar o imvel, suprimindo vegetao nativa ou florestas j existentes. A Reserva Legal demarcada na lei pelo artigo 16, seus incisos e pargrafos da Medida Provisria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que modifica o Cdigo Florestal, que assim diz: "Art. 16 - As florestas e outras formas de vegetao nativa, ressalvadas as situadas em rea de preservao permanente, assim como aquelas no sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, desde que sejam mantidas, a ttulo de reserva legal, no mnimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em rea de floresta localizada na Amaznia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em rea de cerrado localizada na Amaznia Legal, sendo no mnimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensao em outra rea, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do 7 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em rea de floresta ou outras formas de vegetao nativa localizada nas demais regies do Pas; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em rea de campos gerais localizada em qualquer regio do Pas. 1 - O percentual de reserva legal na propriedade situada em rea de floresta e cerrado ser definido considerando separadamente os ndices contidos nos incisos I e II deste artigo.
2 - A vegetao da reserva legal no pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentvel, de acordo com princpios e critrios tcnicos e cientficos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipteses previstas no 3 deste artigo, sem prejuzo das demais legislaes especficas. 3 - Para cumprimento da manuteno ou compensao da rea de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de rvores frutferas ornamentais ou industriais, compostos por espcies exticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consrcio com espcies nativas. 4 - A localizao da reserva legal deve ser aprovada pelo rgo ambiental estadual competente ou, mediante convnio, pelo rgo ambiental municipal ou outra instituio devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovao, a funo social da propriedade, e os seguintes critrios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrogrfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecolgico-econmico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, rea de Preservao Permanente, unidade de conservao ou outra rea legalmente protegida. 5 - O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecolgico Econmico - ZEE e pelo Zoneamento Agrcola, ouvidos o CONAMA, o Ministrio do Meio Ambiente e o Ministrio da Agricultura e do Abastecimento poder: I - reduzir, para fins de recomposio, a reserva legal, na Amaznia Legal, para at cinqenta por cento da propriedade, excludas, em qualquer caso, as reas de Preservao Permanente, os ectonos, os stios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecolgicos; e II - ampliar as reas de reserva legal, em at cinqenta por cento dos ndices previstos neste Cdigo, em todo o territrio nacional. 6 - Ser admitido, pelo rgo ambiental competente, o cmputo das reas relativas vegetao nativa existente em rea de preservao permanente no clculo do percentual de reserva legal, desde que no implique em converso de novas reas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetao nativa em rea de preservao permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amaznia Legal; II - cinqenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regies do Pas; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alneas b e c do inciso I do 2 do art. 1. 7 - O regime de uso da rea de preservao permanente no se altera na hiptese prevista no 6. 8 - A rea de reserva legal deve ser averbada margem da inscrio de matrcula do imvel, no registro de imveis competente, sendo vedada a alterao de sua destinao, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao da rea, com as excees previstas neste Cdigo. 9 - A averbao da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar gratuita, devendo o Poder Pblico prestar apoio tcnico e jurdico, quando necessrio. 10 - Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental estadual ou federal competente, com fora de ttulo executivo e contendo, no mnimo, a localizao da reserva legal, as suas caractersticas ecolgicas bsicas e a proibio de supresso de sua vegetao, aplicandose, no que couber, as mesmas disposies previstas neste Cdigo para a propriedade rural. 11 - Poder ser instituda reserva legal em regime de condomnio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relao a cada imvel, mediante a aprovao do rgo ambiental estadual competente e as devidas averbaes referentes a todos os imveis envolvidos. (grifos nossos) Reserva Legal, portanto, como nos diz o caput do artigo, uma rea a ser mantida com floresta ou vegetao nativa na propriedade rural, onde proibido o corte raso da vegetao e exigida quando o proprietrio for suprimir essa vegetao, para a
explorao do imvel com a atividade agropecuria ou extrativista. A manuteno desta rea obrigatria em cada propriedade rural, correspondendo a um percentual que varia, dependendo de cada regio. Em Minas Gerais, o percentual mnimo de 20% da propriedade. O verbo manter, em destaque, nos d a entender que j exista no local uma floresta ou vegetao nativa, e o verbo suprimir, tambm em destaque, ns d a entender que vai ser cortada ou eliminada uma parte dessa floresta ou vegetao nativa. A floresta ou vegetao nativa correspondente Reserva Legal no criada, mas sim mantida, e a averbao da Reserva Legal exigida quando for ser suprimida a floresta ou vegetao nativa existentes no imvel. O caput do artigo nos fala ainda de florestas e outras formas de vegetao nativa, ressalvadas as situadas em rea de preservao permanente, assim como aquelas no sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica. As reas de Preservao Permanente j foram por ns estudadas. J as florestas sujeitas ao regime de utilizao limitada, so as matas situadas em reas de inclinao entre 25 e 45 graus, s sendo nelas tolerada a extrao de toros, quando em regime de utilizao racional. Florestas, objeto de legislao especfica, so as reas tambm de preservao, delimitadas pelos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, as de Reservas Biolgicas, Reservas Ecolgicas, Estaes Ecolgicas, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, reas de Proteo Ambiental, reas de Relevante Interesse Ecolgico e Reservas Extrativistas, assim definidas por lei. Existem ainda as Reservas Particulares do Patrimnio Natural, que so florestas particulares gravadas com perpetuidade pelos seus proprietrios, desde que verificada a existncia de interesse pblico pela autoridade florestal. Observe-se que o caput do artigo 16, acima transcrito, trata do caso de restrio imposta ao proprietrio do terreno rural que pretenda suprimir floresta ou vegetao nativa existentes no imvel. Analisando minuciosamente o artigo 16, vemos que a inteno do legislador, com o texto, atingir somente aquele proprietrio que pretenda explorar economicamente o imvel rural que ainda possui no estado in natura, e para que tal inteno se concretize, necessita ele suprimir as florestas ou outras formas de vegetao nativas ali existentes, para que possa dar ao imvel rural a sua destinao natural, ou seja, tirando partido da sua propriedade com atividades de agricultura, pecuria, extrativista ou outras ligadas ao meio rural. O que se pretende impor limitao administrativa ao uso dessas reas ainda in natura, no podendo o titular da propriedade simplesmente extingui-las na sua totalidade, mas podendo os mesmos, nessas reas, fazer a supresso, cortando uma parte e conservando outra, no mnimo 20% de toda a propriedade. E qual o momento da exigibilidade da Reserva Legal? o que analisaremos a seguir. A Reserva Legal condio para a atividade de supresso da floresta ou de vegetao nativa existentes no imvel. No havendo supresso da floresta ou de vegetao nativa existentes no imvel, no se pretendendo desmatar, no h que se exigir a delimitao da Reserva Legal, at porque, como corolrio, toda a propriedade estar automaticamente intacta. Isso muito importante. Se no vai haver supresso, estar tudo preservado. Toda a floresta ou a vegetao nativa estar preservada, pois, para haver supresso, necessria a autorizao do rgo florestal, e, a sim, neste momento, promove-se a delimitao da Reserva Legal. Para fazer a delimitao da Reserva Legal, quando o interessado desejar fazer supresso de floresta ou vegetao nativa existentes, dever ele se dirigir autoridade florestal, no caso de Minas Gerais, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, munido com planta ou croquis da sua propriedade rural, e formar um processo de aprovao. O rgo ambiental, analisando com os critrios e instrumentos definidos em lei, depois de feita a vistoria na rea a ser desmatada, localiza e define a rea da Reserva Legal na propriedade, emitindo um documento, chamado Termo de Preservao de Florestas. Nesse momento, o interessado ainda no pode fazer a supresso da mata. Com o Termo de Preservao de Florestas em mos, o interessado se dirige ao Ofcio de Registro Imobilirio da circunscrio do imvel e solicita a sua averbao na respectiva matrcula. S depois de
feita a averbao, o interessado poder promover a supresso da floresta ou outra forma de vegetao nativa existentes no imvel e objeto da autorizao. A vemos que a autorizao do rgo florestal no suficiente para que o interessado promova o desmatamento da rea. O interessado s poder promover o desmatamento da rea depois de averbado no Registro de Imveis o Termo de Preservao de Florestas, o que diz a lei no artigo 16, 8, da Medida Provisria n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que modifica o Cdigo Florestal. A emisso do Termo de Preservao de Florestas, pelo rgo florestal, no d eficcia Reserva Legal. S a averbao no Registro de Imveis lhe d a eficcia legal. S depois da averbao, autorizada a supresso da mata. A averbao da Reserva Legal tem como nica finalidade autorizar o interessado a desmatar o imvel, e no empecilho para o exerccio de outros direitos sobre a propriedade imobiliria. Diz a lei (art. 16, 8 citado) que, depois de averbada a Reserva Legal, no permitida a sua alterao nos casos de transmisso a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao de rea. Desvirtuando o entendimento do texto legal, o 8 do artigo 16, do Cdigo Florestal, tem sido analisado separadamente do caput do artigo e aplicado como obstculo nos registros de documentos, especialmente de transmisses, nos Cartrios de Registros de Imveis. O 8 do artigo 16 no pode ser analisado separadamente no mundo jurdico. Ele complementa e explica a restrio, a limitao administrativa estabelecida no caput do artigo. A sua anlise passa sistematicamente pela anlise do caput do artigo, que trata, no caso, de supresso da mata. Seria um absurdo analisar somente o pargrafo e lhe dar aplicao literal. inconcebvel, sob a tica da tcnica de elaborao das leis, interpretar um pargrafo sem se ater ao objetivo do caput do artigo. No pode ser outro o entendimento claro e preciso do texto legal. um simples exerccio de hermenutica jurdica. Depois de processado o pedido de desmatamento, pelo rgo florestal, emitido o Termo de Preservao de Florestas que, depois de averbado no Registro de Imveis, passa a dar existncia Reserva Legal, sendo que esta no pode ter a destinao alterada nos casos de transmisso do imvel a qualquer ttulo, nem modificada nos casos de desmembramento ou de retificao de rea do imvel matriculado, que acaba de receber a constrio da Reserva Legal. A Reserva Legal no pode ser alterada nos casos de transmisso do imvel a qualquer ttulo, seja compra e venda, doao, incorporao ou outra transmisso qualquer, sejam as transmisses inter vivos ou causa mortis como herana ou legado. Tambm no pode ser alterada a Reserva Legal nos casos de desmembramento, em que destacada uma parte do imvel, ou de retificao de rea, casos em que se corrige a metragem da rea do imvel na sua matrcula imobiliria, se esta no coincide com a rea real. Nota-se, com clareza, a essncia da limitao administrativa. A limitao, nesse caso, consubstancia-se na restrio de s desmatar uma parte da propriedade. Se no existisse a limitao administrativa, poderia o interessado desmatar toda a propriedade rural. Como existe a limitao, s pode desmatar uma parte dela e preservar pelo menos 20%. A limitao administrativa da Reserva Legal s restringe o desmatamento e a alterao da destinao da parte gravada com a Reserva. S dever existir para desmatar e no para outros atos do proprietrio no imvel. Poder ele utilizar o imvel, arrendar, dar em garantia hipotecria, em usufruto, constituir bem de famlia, vender, doar e praticar quaisquer outros atos, prprios de quem tem o direito de propriedade, sem ser molestado por ningum. Uma questo poderia vir a ser chamada. Se as limitaes administrativas no so registradas ou averbadas, por que ento a lei determina a averbao da Reserva Legal na matrcula do imvel? Responde-se: Com o fim nico de dar publicidade Reserva, para que futuros adquirentes do imvel rural saibam exatamente onde est localizada a Reserva Legal dentro do mesmo. Para que saibam os seus limites e confrontaes, j que, em tese, a Reserva Legal poderia ser demarcada em qualquer lugar na propriedade. E a lei determina que, uma vez demarcada, fica vedada a alterao de sua destinao, inclusive nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, nos casos de desmembramento ou de retificao de rea. J na rea de preservao permanente no necessrio o registro,
pois a lei define claramente onde se localizam tais reas, nas nascentes, margens de rios etc., como j vimos. A lei no tem meias palavras ou palavras desperdiadas. Quando quer exigir uma obrigao, o faz claramente. Vejamos o exemplo do prprio Cdigo Florestal em exame, quando o seu artigo 37 diz o seguinte: Art. 37 - No sero transcritos ou averbados no Registro Geral de Imveis os atos de transmisso inter vivos ou causa mortis, bem como a constituio de nus reais, sobre imveis da zona rural, sem a apresentao de certido negativa de dvidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por deciso transitada em julgado. (grifos nossos) claro o texto e, nesse caso, sim, de exigncia de certides negativas, existe a proibio de registro ou averbao dos atos de transmisso e onerao que cita. Concluso Existem doutrinadores que entendem que as alteraes trazidas ao Cdigo Florestal, pela Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989 (que instituiu a Reserva Legal), esto eivadas de nulidade e de inconstitucionalidade. Entre eles se coloca o Professor Miguel Reale, em opinio consubstanciada em parecer oferecido Sociedade Rural Brasileira, em 17 de abril de l998, e publicado, resumidamente, no Jornal O Estado de S. Paulo, de 15 de maio de 1999. Chega ele a concluir que: Os proprietrios devem se recusar a cumprir determinaes do Ministrio Pblico ou de autoridades administrativas baseados no 2 (hoje 8) do art. 16 do Cdigo Florestal, conforme acrescentado pela citada Lei 7.803/89, recorrendo ao Judicirio pelos meios adequados a cada caso, se e quando necessrio. Outros entendem que a Reserva Legal praticamente um confisco, em parte, da propriedade particular, pois indisponibiliza a rea e no lhe permite retorno econmico. Outros ainda defendem o zoneamento ecolgico, o que, sem dvida, iria dar maior carter de racionalidade poltica ambiental brasileira. So posies que traduzem muito bem o quanto controvertido o exame do tema sobre Reserva Legal. No resta dvida de que principalmente a Reserva Legal esvazia, em parte, o direito plena propriedade. Mas essa uma tendncia moderna e, no Brasil, mais acentuada a partir da Constituio Federal de 1988. Mas essa tendncia no pode justificar inominveis atentados lei, que possam ser cometidos. Os limites da lei devem ser respeitados. Assim, entendemos, em concluso, s.m.j., que a averbao da Reserva Florestal no pr-requisito para o ingresso de qualquer ttulo inter vivos ou causa mortis no Registro Imobilirio, nem o seu conseqente lanamento em forma de registro ou averbao nas respectivas matrculas dos imveis. Assim, entendo, podem ser praticados os atos previstos no artigo 167 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Pblicos), independentemente de nas matrculas dos imveis constar a averbao da Reserva Legal, e que a Reserva Legal sim, pr-requisito para a explorao da Floresta ou outra forma de vegetao nativa existentes no imvel rural, devendo, para isso, o seu titular averbla, com antecedncia, antes da supresso da mata, junto matrcula do imvel no Registro de Imveis da circunscrio respectiva. Obras e Trabalhos consultados MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed., So Paulo: Malheiros, 2001. FARIA, Edmur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 9. ed., So Paulo: Atlas, 1998. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de direito administrativo. 10. ed., So Paulo: Malheiros, 1998. ANTANA, Jair Eduardo. Direito administrativo resumido. Belo Horizonte: Indita, 1997. DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 4. ed., So Paulo: Saraiva, 1998.
SILVA, Jos Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed., So Paulo: Malheiros, 1999. SANTANA, Jair Eduardo. Direito constitucional. 3 ed., Belo Horizonte: Indita, 1998. CARVALHO, Afrnio de. Registro de imveis. Rio de Janeiro: Forense, 1976. BALBINO FILHO, Nicolau. Direito imobilirio registral. So Paulo: Saraiva, 2001. BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imveis Doutrina/Prtica/Jurisprudncia. So Paulo: Saraiva, 1999. ORLANDI NETO, Narciso. Reservas florestais. Revista do Instituto de Direito Imobilirio do Brasil IRIB, n. 42, set./dez. 1997. CARPES, Geraldo Cezar Torres. Boletim do Instituto de Registro Imobilirio do Brasil, n. 218, jul. 1995. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Comentrios sobre a reserva legal florestal. BuscaLegis.ccj.ufsc.br, 2001. MUSETTI, Rodrigo Andreotti. Do critrio da autoridade competente na averbao da reserva legal. O nefito (Artigos). REALE, Miguel. Parecer Sociedade Rural Brasileira. O Estado de S. Paulo, 15 de maio de 1999 (Resumo). * Francisco Jos Rezende dos Santos Oficial do Registro de Imveis de Esmeraldas - MG Trabalho apresentado no transcurso do 10 Encontro de Notrios e Registradores do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte/MG - 23 e 24 de novembro de 2001
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References: artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 16
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 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 167