Source: https://dre.tretas.org/dre/303183/lei-42-2012-de-28-de-agosto
Timestamp: 2020-05-29 00:00:03+00:00

Document:
Lei 42/2012
Lei 42/2012, de 28 de Agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico
superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no
2 - A presente lei procede ainda à conformação dos regimes referidos no número anterior com a disciplina constante da Lei 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, e do Decreto-Lei 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais qualificados para as atividades descritas nas alíneas c) ou d) do artigo anterior noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que prestem serviços em Portugal em regime de livre prestação, nos termos do capítulo ii da Lei 9/2009, de 4 de março, sempre que não sejam sujeitos ao procedimento previsto no artigo 6.º daquela lei.
c) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos do artigo 6.º ou do artigo 47.º da Lei 9/2009, de 4 de março.
3 - Os profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados noutro Estado membro ou em país terceiro, para as atividades descritas nas alíneas c) e d) do artigo 2.º, que prestem atividade em Portugal em regime de livre prestação de serviços, mas não devam ser sujeitos ao procedimento de verificação prévia das qualificações previsto no artigo 6.º da Lei 9/2009, de 4 de março, operam em Portugal sob o título profissional do Estado membro de origem ou, caso inexista, sob a designação do seu título de formação.
5 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão de reconhecimento, nos termos dos procedimentos referidos nos artigos 6.º e 47.º da Lei 9/2009, de 4 de março.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a certificação das entidades formadoras que ministrem cursos de formação de técnico superior de segurança no trabalho ou de técnico de segurança no trabalho segue os trâmites da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações:
c) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da educação.
4 - Para efeitos da presente lei, são equiparadas a entidades formadoras certificadas as demais entidades referidas no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, e ainda as entidades que ministrem cursos de ensino superior devidamente acreditados.
2 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 1200 horas ou de três anos de acordo com a duração referida nas modalidades do sistema de educação e formação, conforme os requisitos de acesso sejam respetivamente o 12.º ano ou o 9.º ano, nos termos identificados no n.º 2 do artigo 9.º 3 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem:
1 - A entidade formadora certificada nos termos do presente capítulo pode dispensar a frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação a formandos que já possuam as aptidões em causa, conferidas em formações ministradas pelas entidades formadoras referidas no artigo 11.º 2 - O disposto no número anterior não se aplica à formação em contexto real de trabalho.
c) Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.º 2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.
1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, assim como para certificar as respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas.
2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei 107/2009, de 14 de setembro.
1 - É revogado o Decreto-Lei 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei 14/2001, de 4 de junho.
2 - É revogado o n.º 3 do artigo 100.º da Lei 102/2009, de 10 de setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/28/plain-303183.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303183.dre.pdf .
2012-11-26 - Portaria 384/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Altera (primeira alteração) a Portaria 55/2012, de 09 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei 9/2009, de 04 de março.
2014-05-23 - Portaria 112/2014 - Ministério da Saúde
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES), visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
2014-12-11 - Portaria 257/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março
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References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 100
 artigo 76