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Timestamp: 2016-10-28 23:28:34+00:00

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O Recurso Extraordin�rio na Justi�a Militar - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Processual Penal O Recurso Extraordin�rio na Justi�a Militar
Sum�rio: I- Introdu��o; II- Tratamento normativo, doutrin�rio e jurisprudencial; III- Considera��es finais;IV - Bibliografia
Resumo: Neste trabalho estudamos o Recurso Extraordin�rio na Justi�a Militar, no qual analisamos o tratamento normativo em torno do mesmo, al�m da necess�ria abordagem doutrin�ria, integrada pelo posicionamento jurisprudencial. Cuidamos ainda na pesquisa de abordar o tema da admissibilidade, requisitos para o conhecimento e regular tramita��o at� final julgamento do recurso em debate, destacando os efeitos em que � recebido e suas controv�rsias, bem como a recente discuss�o em torno da exig�ncia da repercuss�o geral no recurso extraordin�rio, em material criminal, e o debate acerca da sua incid�ncia e alcance na seara Militar. Palavras-chave: recurso extraordin�rio - legisla��o � doutrina � jurisprud�ncia � repercuss�o geral � Justi�a Militar. I � INTRODU��O.
Nesta pesquisa analisamos o recurso extraordin�rio na esfera da Justi�a Militar, estudando de forma detalhada o tratamento normativo em torno do mesmo, cuidando de abordar a previs�o constitucional do recurso em estudo, sua regulamenta��o infra-constitucional, com exame dos dispositivos legais de reg�ncia, bem como as normas regimentais e sumulares em torno do tema, al�m da necess�ria abordagem doutrin�ria, complementada pelo posicionamento jurisprudencial.
Na fase seguinte, cuidamos da admissibilidade do recurso, hip�teses de cabimento, al�m de abordar as quest�es relacionadas com os requisitos exigidos para o conhecimento e regular desenvolvimento do mesmo.
A etapa subseq�ente foi preenchida pela medita��o em torno da recente discuss�o estabelecida em face da exig�ncia da repercuss�o geral no recurso extraordin�rio, em material criminal, bem como sua incid�ncia e alcance na seara Militar.
Por derradeiro, apresentamos nosso posicionamento doutrin�rio em torno da quest�o enfrentada na pesquisa, entendendo, em primeiro lugar, que n�o se poder� exigir a repercuss�o no recurso extraordin�rio em mat�ria penal e, em segundo lugar, apontamos a dificuldade em demonstrar a transcend�ncia, sobretudo na seara militar, onde surge outra intrigante quest�o a respeito da repercuss�o geral do recurso extraordin�rio ofertando perante a Justi�a Militar se esta seria afeta apenas a esfera militar ou seria necess�rio o reflexo em toda sociedade, dificultando, ainda mais, o acesso � inst�ncia extraordin�ria.
II � TRATAMENTO NORMATIVO, DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL.
O recurso extraordin�rio tem seu lastro na Constitui��o Federal, com previs�o express�o no artigo 102, inciso III da Lei Maior que preceitua o seguinte, in verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o, cabendo-lhe:(omissis) III - julgar, mediante recurso extraordin�rio, as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia, quando a decis�o recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constitui��o;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar v�lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui��o. julgar v�lida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordin�rio na campo Processual Penal Militar vem previsto expressamente no artigo 570 do CPPM. Por�m, n�o prevalece o prazo estabelecido no artigo 571 do mesmo diploma processual, vez que este tem pris�o de 10 dias para o oferecimento do recurso. Este � regulado pela lei especifica (Lei 8.038/90).
O dispositivo constitucional que cuida do recurso extraordin�rio vem regulamentando pela Lei 8.038 de 1990[1] que disciplina a forma de interposi��o, prazo e as aponta as formalidades necess�rias ao conhecimento, complementados por s�mulas e dispositivos regimentais, al�m da necess�ria constru��o jurisprudencial.
Cuida o diploma legal mencionado de informar o prazo para interposi��o do recuso em estudo, sendo o mesmo de 15 dias nos termos do artigo 26, estabelecendo que este dever� ser ofertado perante o Presidente do Tribunal recorrido, no caso espec�fico da pesquisa, direcionado ao Presidente do Superior Tribunal Militar � STM ou o Presidente dos Tribunais de Justi�a do Estados ou ainda o Presidente dos Tribunais de Justi�a Militares Estaduais, onde houver[2], na ocasi�o dever� a parte recorrente demonstrar na pe�a recursal a exposi��o de fato e de direito que lastreia a quest�o jur�dica debatida, vez que n�o se reavalia prova na inst�ncia extraordin�ria.
Compete ainda ao recorrente o �nus de demonstrar o cabimento do recurso interposto, al�m da expor, em sede preliminar, a repercuss�o geral ou transcend�ncia, quest�o esta que ser� apreciada, exclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da exig�ncia inserida com a EC 45 de 2004, como logo adiante analisaremos o assunto. Ap�s isso, a parte dever� apresentar as raz�es do pedido de reforma da decis�o recorrida.
O recurso extraordin�rio, como visto, tem esteio no texto constitucional e, na li��o de Tourinho Filho,[3] � o � (...) meio do qual se propicia ao Supremo Tribunal Federal manter o primado da Constitui��o. Por interm�dio dele o Excelso Pret�rio, guardi�o supremo da Lei Maior, tutela os mandamentos constitucionais�.Ada Pelegrini Grinover e outros[4] assevera que �(...) s�o meios de impugna��es que est�o � disposi��o das partes, mas que visam na verdade � tutela do pr�prio direito federal; prestam-se somente ao reexame de quest�es de direito, exclu�da a an�lise de mat�ria de fato; e, finalmente, s�o cab�veis apenas nas hip�teses taxativamente elencadas(...)� A exig�ncia da repercuss�o geral da mat�ria discutida no recurso extraordin�rio foi implementada atrav�s da Emenda Constitucional de n�mero 45 que inseriu o par�grafo 3�. no art. 102 da Lei Maior que assim disp�e, ad litteram:
� 3� No recurso extraordin�rio o recorrente dever� demonstrar a repercuss�o geral das quest�es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss�o do recurso, somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os de seus membros. Para que pudesse ter efic�cia o novel dispositivo constitucional, foi necess�rio a edi��o de norma para regulamenta a questao, isto porque a mencionado norma n�o possui efic�cia imediata, depende de norma regulamentadora, consoante pr�prio texto expresso, ou seja, �nos termos da lei�. Destarte, � (...) h� preceitos constitucionais que tem aplica��o mediata, por dependerem de norma posterior, ou seja, de lei complementar ou ordin�ria, que lhes desenvolva a efic�cia(...),[5] assim, s�o normas de efic�cia mediata, chamadas por Maria Helena Diniz[6] de normas com efic�cia relativa dependente de complementa��o legislativa.
E arremata a mencionada doutrinadora, concluindo que s�o normas efic�cia relativa porque �N�o recebem, portanto, do constituinte normatividade suficiente para sua aplica��o imediata, porque ele deixou ao Legislativo a tarefa de regulamentar a mat�ria, logo, por esta raz�o, n�o poder�o produzir todos os seus efeitos de imediato, porem t�m aplicabilidade mediata j� que incidir�o totalmente sobre os interesses tutelados, ap�s o regramento infraconstitucional.�
A repercuss�o geral do recurso extraordin�rio ou transcend�ncia, foi regulamentado na esfera do Direito Processual Civil, pela Lei 11.418 de 2006[7]que inseriu os artigos 543-A e 543-B ao mencionado C�digo de ritos, declarando que o Supremo Tribunal Federal, em decis�o irrecorr�vel, n�o conhecer� do recurso extraordin�rio, quando a quest�o constitucional nele versada n�o oferecer repercuss�o geral, nos termos do artigo 543-A do CPC.
O par�grafo primeiro do artigo 543-A expressa o que deve ser entendido como repercuss�o geral pelo STF, com efeito no processo civil, dispondo que ser� considerada a exist�ncia, ou n�o, de quest�es relevantes para efeitos da transcend�ncia aquelas do ponto de vista econ�mico, pol�tico, social ou jur�dico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Disciplina, ainda, o mencionado diploma processual, a hip�tese de repercuss�o ou transcend�ncia presumida ou t�cita, sempre que o recurso impugnar decis�o contr�ria � s�mula ou jurisprud�ncia dominante do Tribunal, e uma vez negada esta, ter� efeito vinculante para todos os casos id�nticos, salvo eventual revis�o da mat�ria decidida, considerando-se inadmitidos os recursos sobrestado na origem que versem sobre o semelhante mat�ria.
Na esfera Processual Civil, autorizou a lei 11.418 de 2006 o STF a editar as normas regimentais necess�rias � efetiva��o do disposto na repercuss�o geral ou transcend�ncia..
Em rela��o ao cabimento do recurso extraordin�rio, bem como os requisitos formais para sua admissibilidade, a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, h� bastante tempo, j� tra�ou as diretrizes, nesse ponto vale conferir estudo feito pelo autor[8], asseverando o seguinte:
�Para o Colendo STF, n�o ser� admitido recurso extraordin�rio quando a mat�ria n�o foi objeto de manifesta��o explicita no ju�zo de origem e nem foram ofertados embargos declarat�rios a fim de ver discutida a quest�o constitucional controvertida, portanto o prequestionamento do tema que se pretendia ver submetido � inst�ncia extraordin�ria. Do mesmo modo, n�o se admite o recurso em quest�o somente para reavalia��o da prova. Nesse sentido � o teor das S�mulas 279 e 356 da Excelsa Corte, ad litteram:
�O ponto omisso da decis�o, sobre o qual n�o foram opostos embargos declarat�rios, n�o pode ser objeto de recurso extraordin�rio, por faltar o requisito do prequestionamento.� (S�M. 356)
�Para simples reexame de prova n�o cabe recurso extraordin�rio.� (S�M. 279)
Destaque-se, ainda, a import�ncia da correta fundamenta��o do recurso extremo, demonstrando, cabalmente, a quest�o jur�dica debatida, bem como a controv�rsia existente, de forma que fique bastante evidente o que pretende levar ao conhecimento da inst�ncia extraordin�ria. Nesse sentido � o teor do verbete do Colendo STF, in verbis:
�� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando a defici�ncia na sua fundamenta��o n�o permitir a exata compreens�o da controv�rsia.� (S�M. 284)
Id�ntico cuidado deve-se ter com a interposi��o do agravo de instrumento, nos casos de n�o admiss�o do recurso extraordin�rio na inst�ncia origin�ria. Confira-se:
�Nega-se provimento ao agravo, quando a defici�ncia na sua fundamenta��o, ou na do recurso extraordin�rio, n�o permitir a exata compreens�o da controv�rsia.� (S�M. 287)
Vale enfatizar, ainda, a relev�ncia da instru��o escorreita dos recursos impetrados, seja o recurso extraordin�rio ou o agravo de instrumento, em caso de n�o admissibilidade do primeiro pelo juizo a quo, sob pena de ver prejudicada a quest�o de direito discutida:
�Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordin�rio, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decis�o recorrida, a peti��o de recurso extraordin�rio ou qualquer pe�a essencial � compreens�o da controv�rsia.� (S�MULA N� 288)
�Aplica-se a S�mula 288 quando n�o constarem do traslado do agravo de instrumento as c�pias das pe�as necess�rias � verifica��o da tempestividade do recurso extraordin�rio n�o admitido pela decis�o agravada." (S�M. 639)�
Acrescente-se, ainda, que est� sedimentado no C.STF que � �nus da parte recorrente a adequada instru��o do recurso apresentado. No entanto, reafirmando a posi��o adotada neste trabalho, em mat�ria criminal, tem se permitido certa flexibiliza��o ao rigor formal, tudo para que a ampla defesa e o contradit�rio sejam preservados. Nesse passo foi a recente posi��o da Excelsa Corte, in verbis:
S�mula 115 do STJ e Mat�ria Criminal[9]
�A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decis�o de Ministra-relatora no STJ que, aplicando o Enunciado da S�mula 115 daquela Corte (�na inst�ncia especial, � inexistente recurso interposto por advogado sem procura��o nos autos.�), n�o conhecera de agravo de instrumento interposto para o processamento de recurso especial inadmitido na origem. A impetra��o sustentava que o mencionado Verbete somente incidiria nos processos de natureza c�vel, n�o se exigindo, no processo criminal, a procura��o para o advogado nomeado, pelo r�u, por ocasi�o do interrogat�rio judicial e que atuara durante todo o tr�mite da a��o penal. Inicialmente, rejeitou-se a alega��o de que o referido Enunciado seria aplic�vel apenas em mat�ria c�vel. Asseverou-se, no ponto, que a orienta��o do STF � no sentido de que o �nus quanto � correta forma��o do instrumento cabe exclusivamente ao agravante, ainda que em �mbito penal. (g.n)
Considerou-se que a norma contida no art. 266 do CPP, que autoriza a nomea��o de defensor ao r�u na audi�ncia de interrogat�rio, deve flexibilizar a interpreta��o que � dada � formaliza��o do agravo de instrumento em mat�ria penal. Nesse sentido, aduziu-se que, ao inv�s de ser anexado o mandato aos autos do agravo, em casos tais, deve o advogado diligenciar para que seja juntada ao feito c�pia do termo de interrogat�rio ou uma certid�o da secretaria da vara informando que sua nomea��o se deu no ato de interrogat�rio, o que n�o ocorrera na esp�cie. Entretanto, apesar da falta de dilig�ncia da defesa constitu�da, entendeu-se que o paciente n�o poderia ser prejudicado, uma vez que chegara ao conhecimento do Supremo que ele fora defendido pelo mesmo patrono desde o interrogat�rio at� a fase recursal, inclusive. Writ deferido para possibilitar que a autoridade apontada como coatora decida o agravo de instrumento como entender de direito, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes citados: AI 232439 AgR/PB (DJU de 6.8.99) e AI 326102 AgR/SP (DJU de 29.6.2001).� HC 87008/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.5.2007. (g.n)
No mesmo sentido do exposto acima, reafirmando a preval�ncia da garantia constitucional da ampla defesa e do contradit�rio, em julgamento recente, voltou a Colenda Corte a decidir a quest�o, nos termos do vestuto julgado, consolidando o entendimento esposado, conforme pode-se conferir, in verbis:
RE Criminal e Concess�o de HC de Of�cio � flexibiliza��o formalidades .Por falta de pe�as obrigat�rias, a Turma n�o conheceu de agravo de instrumento em que se pretendia o processamento de recurso inadmitido na origem, mas, tendo em conta tratar-se de recurso extraordin�rio em mat�ria criminal, concedeu habeas corpus, de of�cio, para anular o processo-crime instaurado contra o ora agravante, desde a intima��o da defesa para apresentar as raz�es da apela��o. Considerou-se configurada, na esp�cie, a patente exist�ncia de cerceamento de defesa, causada pelo equ�voco na intima��o, publicada em nome de advogada que n�o realizava a defesa do r�u nos autos de origem. AI 525749/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.11.2007. ( sem grifos no original)
� de relevo salientar, por fim, o prazo para interposi��o do recurso extraordin�rio na esfera criminal, conforme mencionado acima, sendo de 15(quinze) dias (art. 26 da Lei 8.038/90), bem como do agravo de instrumento, que tem prazo de 5(cinco) dias, nos termo do art. 28 da lei de reg�ncia.
�Destaque-se tamb�m que as altera��es introduzidas no �mbito do Direito Processual Civil n�o repercutem na esfera Processual Penal, mantendo-se, portanto, a integralidade da legisla��o de reg�ncia, no que diz respeito ao recurso extraordin�rio e ao agravo de instrumento interpostos em mat�ria penal. Este � o teor da s�mula 699 do C. STF: �O prazo para interposi��o de agravo, em processo penal, � de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, n�o se aplicando o disposto a respeito nas altera��es da lei 8950/1994 ao c�digo de processo civil.� (S�mula n� 699)�[10]
Al�m disso, cumpre a parte recorrente demonstrar, de plano, a tempestividade do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, consoante restou assentado em atual decis�o, cujo teor colacionamos a seguir, in verbis:
�Tempestividade de Recurso e Momento de Comprova��o
Aplicando a orienta��o fixada pela Corte no sentido de que a prova da tempestividade do recurso deve ser feita no momento da interposi��o da peti��o recursal, n�o sendo admitida a comprova��o a posteriori de eventual prorroga��o do prazo, a Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decis�o monocr�tica do Min. Carlos Britto que negara seguimento a agravo de instrumento, do qual relator, em face da intempestividade do recurso extraordin�rio, inadmitido pelo Tribunal a quo por motivo diverso. No caso, o agravante, somente nas raz�es do agravo regimental, demonstrara a tempestividade do apelo extremo, por meio da prova da dila��o do prazo recursal em virtude da aus�ncia de expediente forense no per�odo. Vencido o Min. Marco Aur�lio que provia o agravo regimental por reputar que a parte n�o teria que sustentar a tempestividade do recurso extraordin�rio, porquanto n�o estava em jogo, uma vez que, apreciados os demais pressupostos do recurso quando do exame de sua admissibilidade pelo tribunal de origem, esse fora considerado tempestivo. Precedente citado: AI 621919 AgR/PR (DJU de 19.12.2006).� AI 495324 AgR/SP, rel. Min. Carlos Britto, 23.10.2007. (sem grifos no original)
Registre, por derradeiro, que em hip�tese alguma poder� o ju�zo aquo deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento ofertado com o objetivo de ver prosseguir recurso extraordin�rio interposto, ainda que patentes os v�cios que n�o permitir�o o conhecimento e o regular processamento do mesmo na inst�ncia extraordin�ria, cuja compet�ncia � exclusivamente a Excelsa Corte para examinar e decidir o acerca do mesmo. Nesse sentido, conferir atual precedente do C. STF, ad litteram:
RECLAMA��O - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUS�NCIA DE REMESSA AO SUPREMO. O agravo visando � subida de recurso extraordin�rio, pouco importando defeito que apresente, h� de ser encaminhado ao Supremo, para o exame cab�vel. Rcl N. 2.826-RS RELATOR: MIN. MARCO AUR�LIO
Cumpre destacar o efeito em que � recebido o recurso extraordin�rio, manifestando-se a doutrina e a jurisprud�ncia pela aus�ncia de efeito suspensivo. Dessa forma, a decis�o condenat�ria proferida pelo Superior Tribunal Militar - STM , bem como pelos Tribunais de Justi�a, em mat�ria militar e Tribunais de Justi�a Militares, poder�o ser executadas, independentemente da interposi��o do recurso extraordin�rio. Essa � a regra geral, no entanto, entendemos que em situa��es espec�ficas, comporta algumas exce��es, como se ver� mas adiante.
O CPPM disp�e de forma expressa acerca do efeito do recurso extraordin�rio, afirmando em seu art. 578 que o referido recurso n�o tem efeito suspensivo.
Id�ntico disciplinamento vem expresso no Regimento Interno do STM:
Art. 134. O recurso extraordin�rio n�o tem efeito suspensivo, desde que admitido, mas susta o tr�nsito em julgado da decis�o recorrida.
Em recente pesquisa[11], manifestei-me nos seguintes termos:
�(...)os efeitos do recurso especial e extraordin�rio, que, segundo doutrina e jurisprud�ncia consolidados, at� ent�o, n�o impedem a execu��o da senten�a penal, pendentes de julgamento os recursos mencionados.
Este � o entendimento que se extrai do artigo 27, par�grafo 2�. da Lei 8.038/90 que rege a mat�ria, ad litteram:
Art. 27. (omissis).
(...)� 2� Os recursos extraordin�rio e especial ser�o recebidos no efeito devolutivo.
Nesse mesmo sentido disp�e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal(RISTF), in verbis:
Art. 321 (omissis)
� 4� O recurso extraordin�rio n�o tem efeito suspensivo.
E termino a quest�o, nos seguintes termos, in verbis::
Em doutrina, h� quem resista a este simpl�rio entendimento decorrente do dispositivo legal mencionado. Com raz�o, vez que est� em jogo o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia. E, de forma alguma, seria aceit�vel que lei ordin�ria viesse a reduzir o alcance da mencionada garantia constitucional. Nesse sentido, vale conferir a posi��o de Eugenio Pacelli de Oliveira[12], tendo o mesmo asseverado o seguinte:
Aqui , n�o h� muito que se argumentar: se a fundamenta��o de uma decisao que expressamente rejeita a aplica��o de uma norma constitucional ( o principio da inoc�ncia)baseia-se em legisla��o ordin�ria, e porque estamos diante n�o de uma quest�o jur�dica, mas de uma op��o clara de pol�tica criminal e de pol�tica judici�ria.
E arremata o mencionado doutrinador, ad litteram:
�[...] se a pris�o decorre de crit�rio legal inserido no sistema recursal, isto e, na grada��o de certeza jur�dica atribu�da a determinada decis�o judicial, ela s� poder� encontrar justifica��o na probabilidade de sua manuten��o. E, ai, a conclus�o e inevit�vel:cuida-se, as escancaras, de antecipa��o de culpabilidade, incompat�vel com a situa��o de inoc�ncia do acusado�
Vale registrar que em rela��o aos crimes afian��veis a jurisprud�ncia vem, h� muito, flexibilizando a execu��o provis�ria e, uma vez prestada a fian�a, poder� o acusado aguardar em liberdade a decis�o final do processo, ou seja, at� o julgamento do recurso especial e extraordin�rio.
Para os demais crimes, ultimamente, vem ocorrendo o abrandamento do efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordin�rio no tocante � execu��o provis�ria da pena privativa de liberdade. Isto porque, tem se entendido que se r�u esteve em liberdade durante o decorrer de todo o processo e n�o praticou atos que ensejassem a pris�o provis�ria, ou seja, n�o estavam presentes os requisitos da pris�o cautelar, a simples confirma��o da senten�a condenat�ria pelo Tribunal n�o tem o cond�o, como efeito imediato, de deflagrar, necessariamente, a execu��o provis�ria da pena privativa de liberdade. � preciso, assim, a presen�a dos requisitos ensejadores da pris�o cautelar, conforme disposto no C�digo de Processo Penal. Dessa forma, admitimos a pris�o somente nos casos em que estiverem presentes os requisitos da pris�o preventiva. Nesse sentido conferir a doutrina de Eug�nio Pacelli[13], segundo o mesmo � A pris�o pode perfeitamente ocorrer na pend�ncia de recurso especial e extraordin�rio, desde que, porem, seja fundamentada, n�o como mera decorr�ncia autom�tica do esgotamento da via ordin�ria impugna��o, mas como medida cautelar, acautelat�ria dos interesses da jurisdi��o.� No entanto, vale registrar que apesar do entendimento doutrin�rio esposado, h� verbete do STJ[14] de n�mero 267, afirmando categoricamente, que a interposi��o de recurso sem efeito suspensivo n�o impede a execu��o do julgado penal (provis�ra).
�Contudo, conforme j� noticiado acima, a jurisprud�ncia[15], recentemente, come�ou a rever a quest�o, entendo que a execu��o provis�ria n�o poder� ser efeito autom�tico da confirma��o da senten�a condenat�ria pela segunda inst�ncia, admitindo-a, somente, nos casos de real necessidade da cust�dia cautelar, devidamente fundamentada. A situa��o dever� ser apreciada em cada caso concreto. Vale conferir os atuais precedentes sobre a mat�ria, que sintetizam e reafirmam o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal[16] em torno da quest�o em debate, ad litteram:
EXECU��O - PEND�NCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a aprecia��o de recurso, mesmo com efic�cia simplesmente devolutiva, descabe a execu��o da pena. Prevalece o princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade.(grifamos)
Por derradeiro, aferir o interessante teor da ementa do vestuto julgado, in verbis:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUS�NCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRIS�O CAUTELAR. EXECU��O ANTECIPADA. INCONSTITUCIONALIDADE.
A pris�o sem fundamento cautelar, antes de transitada em julgado a condena��o, consubstancia execu��o antecipada da pena. Viola��o do disposto no artigo 5�, inciso LVII da Constitui��o do Brasil. Ordem concedida. (g.n)
No �mbito do Superior Tribunal de Justi�a[17] a quest�o foi recentemente discutida, posicionando-se na mesma linha perfilhada, atualmente, pelo Colendo STF, consoante pode-se conferir em recente julgado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�DIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO PROVIS�RIO DE PENA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. EXECU��O DA PENA CONDICIONADA AO TR�NSITO EM JULGADO.A eg. Sexta Turma desta Corte Superior de Justi�a j� consolidou o seu posicionamento no sentido da excepcionalidade da pris�o cautelar, assim entendida aquela que antecede a condena��o transitada em julgado, sob pena de se violar a garantia constitucional da presun��o de inoc�ncia, somente admitindo a cust�dia cautelar nos casos legais autorizativos de sua decreta��o, quando certas a autoria e a exist�ncia do crime (art. 312 do CPP), e mediante fundamenta��o que demonstre a sua absoluta necessidade.Muito embora a s�mula n� 267 do STJ disponha que a "interposi��o de recurso, sem efeito suspensivo, contra decis�o condenat�ria n�o obsta a expedi��o de mandado de pris�o, a sua aplica��o, no entanto, vem sofrendo mitiga��o por esta Corte Superior de Justi�a � luz da disciplina constitucional da liberdade, conciliando-a com o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia.Se r�u respondeu a todo o processo em liberdade e n�o se observa qualquer altera��o processual a justificar a segrega��o cautelar, assim deve permanecer at� o exaurimento da inst�ncia recursal, ressalvadas as hip�teses de presen�a dos pressupostos e requisitos da cust�dia cautelar (art. 312 do C�digo de Processo Penal), suficientemente demonstrados pelo magistrado.Ordem concedida para determinar a suspens�o da execu��o da pena at� o tr�nsito em julgado da condena��o.(g.n)�[18] �Assim, entendemos que a depender da situa��o de cada caso concreto, considerando as particularidade e singularidades do mesmo, haver� ou n�o a execu��o provis�ria da pena privativa de liberdade. Havendo ordem de execu��o provis�ria da pena privativa de liberdade, sem ter se demonstrado a efetiva necessidade, na decis�o que ordenou a expedi��o da guia provis�ria de recolhimento, poder� a parte interessada pleitear a concess�o de medida cautelar, com o escopo de suspender a referida execu��o provis�ria, at� o tr�nsito em julgado da decis�o judicial, ou seja, poder� postular que lhe seja concedido o direito de aguardar em liberdade at� o julgamento definitivo do recurso especial ou extraordin�rio interposto.�
Em que pese o exposto, vez por outra, ainda encontramos decis�es judiciais vacilantes[19] na efetiva��o do principio constitucional da presun��o de inoc�ncia. Cumpre registrar, por derradeiro, e passarmos a fase seguinte, que na seara militar os requisitos exigidos para o conhecimento e regular processamento do recurso extraordin�rio s�o os mesmos para as outra �reas do direito.[20] Quest�o controvertida, no entanto, apresenta-se, como veremos a seguir, em torno da necessidade ou n�o da demonstra��o, em sede preliminar, da exist�ncia de repercuss�o geral ou transcend�ncia, em mat�ria criminal[21], e, em se admitindo tal incumb�ncia, resta saber se esta demonstra��o circunscreve-se � mat�ria militar ou transcende para o interesse da coletividade como um todo. �A an�lise da repercuss�o geral da mat�ria discutida no recurso, diga-se, desde logo, que n�o se confunde com a relev�ncia federal da quest�o, outrora exigida pelo RISTF no art. 325, inciso XI e S�mula 282 do STF, como vem se manifestando, equivocadamente, parte da doutrina.�
(...)A distin��o entre a atual exig�ncia da repercuss�o geral ou transcend�ncia e a relev�ncia federal da quest�o, anteriormente exigida, � que esta era apenas um instrumento que vedava a admiss�o de recursos extraordin�rios que n�o estavam expressamente elencados no regimento interno do STF. A transcend�ncia, por sua vez, ao contr�rio, aplica-se a todos os recursos extraordin�rios, registre-se, n�o penais, levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal e por quorum qualificado decidir� ser h� ou n�o transcend�ncia daquele caso concreto subjudice. Nesse sentido, acolhemos integralmente o posicionamento doutrin�rio de Marcelo Andrade Feres[22] a respeito do tema, tendo o mesmo esclarecido o seguinte:
N�o se pode confundir, assim, a atual repercuss�o geral (ou transcend�ncia) com a antiga arg�i��o de relev�ncia. Enquanto esta constitu�a um mecanismo de atribui��o de admissibilidade apenas a recursos que n�o se encontrassem expressamente previstos na enumera��o regimental, aquela � exigida de todo e qualquer apelo extraordin�rio, ao menos na voca��o literal do novo inciso III do art. 102 da Constitui��o da Rep�blica�[23].
Parte da doutrina, a qual nos filiamos, sustenta que o disposto no par�grafo 3�. do art. 102 da Lei Maior � norma que depende de regulamenta��o, ou seja, n�o � diploma constitucional auto-aplic�vel, possui efic�cia limitada, vez que o pr�prio texto constitucional � expresso em estabelecer que o preceito tratado no referido par�grafo ter� efic�cia nos termos da lei. Para tanto, foi necess�rio a edi��o da Lei 11.418 de 2006 com o escopo de regulamentar o tema. Assim, na esfera criminal faz-se a inexor�vel altera��o do C�digo de Processo Penal - CPP e do C�digo de Processo Penal Militar - CPPM para que se possa exigir a demonstra��o preliminar da transcend�ncia ou da repercuss�o geral, como o fez na esfera processual civil.
A lastrear nosso posicionamento, temos outro argumento contundente pela inexigibilidade da demonstra��o da transcend�ncia no recurso extraordin�rio em material criminal. Se o legislador quisesse estender da repercuss�o geral exig�ncia a todos os recursos extraordin�rios e em todas as mat�rias, teria alterado a Lei 8.038 de 1990 que possui o disciplinamento para o recurso extraordin�rio, ou seja � a norma de reg�ncia do recurso em debate, e n�o o C�digo de Processo Civil, como o fez. Constata-se, assim, que falece de norma infraconstitucional regulamentadora, exigida pelo texto constitucional, para se impor a repercuss�o geral ou transcendencia na seara criminal.
Nesta dire��o, vale conferir o nosso posicionamento doutrin�rio:
�(..)Registre-se, desde j�, por oportuno, que as altera��es na esfera processual civil n�o repercutem, necessariamente, no direito processual penal, como, por exemplo, a diverg�ncia no prazo para interposi��o do recurso de agravo de instrumento no �mbito penal e civil, n�o se aplicando, portanto, as altera��es ocorridas seara processual civil, consoante demonstramos acima. E o pr�prio Supremo Tribunal Federal j� consubstanciou este entendimento na Sumula 699.
Outro argumento, de carater substancial, que afasta a exig�ncia da demonstra��o da transcend�ncia ou repercuss�o geral nos recursos criminais � extra�do da pr�pria rela��o jur�dica processual penal. Esta � completamente diversa das outras �reas do direito, at� mesmo pelo bem jur�dico envolvido, por maioria das vezes, foge da esfera de disponibilidade do titular do direito, repercutindo em toda coletividade.�[24]
Em que pese tais argumentos, recentemente, para ser mais preciso dia 18 de junho de 2007, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal fixou o marco temporal para exig�ncia de Repercuss�o Geral no Recurso Extraordin�rio, inclusive em mat�ria criminal, o que, nos termo da fundamenta��o supra, com a m�xima venia, me pareceu equivocado por parte daquele Egr�gio Tribunal estender a regulamenta��o � mat�ria penal.
Isto porque, repita-se, de in�cio constata-se que a norma constitucional que exige a repercuss�o ou transcend�ncia n�o e de efic�cia imediata, depende de regulamenta��o legislativa ordin�ria. Veja-se que para produzir efeitos na esfera processual civil foi preciso a regulamenta��o atrav�s da Lei 11.418 de 19 de dezembro 2006 que inseriu novos dispositivos no referido C�digo. Em segundo lugar, e, sobretudo, registre-se, a rela��o jur�dica processual penal, de per si, j� transcende os interesses individuais envolvidos, consoante restou demonstrado acima. Em terceiro, caso o legislador quisesse efetivamente estender a exig�ncia da repercuss�o geral a todos os recursos extraordin�rios e em todas as mat�rias, teria alterado a Lei 8.038 de 1990 por ser a norma de reg�ncia do recurso examinado e n�o o C�digo de Processo Civil, como o fez. Por derradeiro, n�o pode o STF regulamentar dispositivo direto do texto constitucional, atrav�s de norma regimental.
Desse modo, a decis�o da Egr�gia Corte impondo a demonstra��o preliminar da repercuss�o geral ou transcend�ncia em rela��o ao recurso extraordin�rio em mat�ria criminal, com a m�xima venia dos Eminentes Ministros, est� a meu ver equivocada e necessita de urgente reajustamento. A referida decis�o, em agravo de instrumento, que n�o admitiu o recurso extraordin�rio esta consignada nos seguintes termos, com a venia do leitor em transcrever o longo texto, por ser relevante para explicita��o do debate.
�O Supremo Tribunal Federal (STF), por vota��o un�nime, acompanhando o entendimento do ministro Sep�lveda Pertence, referendou quest�o de ordem trazida ao Plen�rio pela aplica��o da exig�ncia da repercuss�o geral de quest�es constitucionais �s causas em geral, inclusive �s criminais, somente a partir do dia 3 maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental n� 21.
O ministro � o relator do Agravo de Instrumento (AI) 664567, interposto pela defesa de Orlando Duarte Alves, contra decis�o que n�o admitiu Recurso Extraordin�rio em mat�ria criminal, sob o fundamento de que n�o foi atendido o artigo 543-A do C�digo de Processo Civil (CPC), pois o agravante deixou de trazer preliminar formal e fundamentada, na peti��o do recurso extraordin�rio, sobre a relev�ncia da tese discutida no recurso. Este � um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordin�rio, inserido na Constitui��o Federal pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judici�rio), que tem por objetivo permitir que o STF julgue somente os recursos cuja an�lise ultrapasse os interesses individuais das partes, priorizando assim, as causas de maior relev�ncia, que tenham repercuss�o geral na sociedade. No AI, o agravante ponderou que a decis�o que negou seguimento ao RE deveria ser anulada, pois n�o poderia �se admitir que o julgador de primeiro grau, relator do ac�rd�o do recurso de apela��o, seja competente para fazer o ju�zo de admissibilidade do Recurso Extraordin�rio interposto contra o ac�rd�o que o mesmo julgador havia relatado�. Assim, a defesa de Orlando Duarte pediu o conhecimento e provimento do RE, para cassar o ac�rd�o que teria violado os princ�pios da ampla defesa, do contradit�rio, do devido processo legal e proporcionalidade.
O ministro submeteu quest�o de ordem ao Plen�rio do STF quanto � aplica��o da exig�ncia do requisito constitucional da �repercuss�o geral� em Recurso Extraordin�rio, em mat�ria criminal, pois a Lei 11.418/06 teria se limitado a alterar o texto do C�digo de Processo Civil (CPC). Outro questionamento do ministro � se a decis�o agravada poderia ter exigido que na peti��o do RE houvesse demonstra��o da exist�ncia de repercuss�o geral das quest�es constitucionais suscitadas.
Para Sep�lveda Pertence, a alega��o de incompet�ncia da Turma Recursal do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul n�o procede, pois � requisito formal do RE o �nus do recorrente, que se n�o atendido, impede a an�lise da efetiva exist�ncia da repercuss�o geral, cuja aprecia��o � exclusiva do STF, conforme o artigo 543-A, par�grafo 2� , do C�digo de Processo Civil. Para o relator o equ�voco da decis�o est�, isto sim, �em exigir, antes das normas regimentais serem implementadas pelo STF, que o recorrente buscasse demonstrar na peti��o do RE a exig�ncia da repercuss�o geral�. A determina��o de aplica��o da lei aos RE interpostos a partir do primeiro dia de sua vig�ncia, n�o significa sua plena execu��o, ficando a cargo da Corte a incumb�ncia de estabelecer em seu Regimento Interno as normas necess�rias � execu��o da referida lei (artigo 3�, da Lei 11.418/06).
A regulamenta��o da lei, no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 21), somente entrou em vigor no dia 3 de maio de 2007, data posterior � interposi��o do RE, no dia 12 de abril de 2007, a que se refere o agravo. Assim, de acordo com o ministro, o STF somente ir� analisar a exist�ncia de repercuss�o geral das quest�es constitucionais suscitadas nos REs a partir da vig�ncia das normas regimentais necess�rias � execu��o da Lei 11.418. Portanto, �seria il�gico exigir que os RE interpostos antes da vig�ncia dessas normas regimentais contenham a preliminar em que o recorrente dever� demonstrar a exist�ncia da repercuss�o geral�.
Desta forma, o ministro Sep�lveda Pertence declarou seu voto para resolver a quest�o de ordem, �pela aplica��o em tese da exig�ncia da repercuss�o geral das quest�es constitucionais �s causas em geral, a� inclu�das as criminais, a partir do dia 3 maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental n� 21�. No entanto, a princ�pio, o ministro disse n�o admitir o RE pela inexist�ncia de ofensa direta � Constitui��o, mas devido � natureza recente de casos como esse, admitia o RE. Essa decis�o do ministro tamb�m foi acompanhada por unanimidade.
Por sugest�o do ministro Cezar Peluso, o Plen�rio indicou a necessidade da presid�ncia do STF baixar um ato formal regulamentando a subida dos Recursos Extraordin�rios � Corte e permitir a exigibilidade de indica��o de repercuss�o geral, a partir da data de 3 de maio do corrente ano. Peluso reputou a quest�o como fundamental e de especial relev�ncia para o mundo jur�dico, motivo pelo qual a Corte deve deixar muito clara esse posicionamento.
A decis�o final acrescentou que a exig�ncia da preliminar forma e fundamentada sobre a repercuss�o geral vale para os Recursos Extraordin�rios contra decis�es cuja intima��o tenha ocorrido a partir da data de publica��o da Emenda Regimental n� 21, qual seja, 3 de maio de 2007.� (grifamos)
Ora, pelo visto, est� o Supremo Tribunal Federal regulamentado, diretamente, dispositivo do texto da constitui��o, atrav�s de norma regimental. Ou seja, atrav�s de Emenda Regimental o STF esta disciplinado artigo da Constitui��o da Republica, o que entendo n�o ser admiss�vel juridicamente.
Admitimos, no entanto, que poder�, sim, exigir a repercuss�o ou transcend�ncia nos recursos extraordin�rios ofertados em face das decis�es proferidas pelos Tribunais de Justi�a, em mat�ria militar, e pelos Tribunais de Justi�a Militares, onde houver, quando decidirem acerca das quest�es militares disciplinares, nos expressos termos do art. 125, par�grafo 4� da Lei Maior[25]. Na esfera federal, no entanto, sem altera��o da compet�ncia da Justi�a Militar da Uni�o, continuando, portanto, com a compet�ncia somente para conhecer, processar e julgar crimes militares, em sentido amplo, de conseguinte, mat�ria exclusivamente criminal, n�o haver� necessidade de explicitar a transcend�ncia ou repercuss�o geral nos recursos extraordin�rios ofertados perante o Superior Tribunal Militar. IV- CONSIDERA��ES FINAIS.
Por todo o exposto, pode-se extrair conclus�es, sempre parciais, pois o estudo do direito � sempre din�mico. Destarte, a primeira delas � que os requisitos para conhecer e processar o recurso extraordin�rio na Justi�a Militar, em regra, s�o os mesmos exigidos para em outras �reas, salvo o atendimento da repercuss�o, quando os mencionados recursos arrostarem decis�es militares de car�ter disciplinar. Conclui-se tamb�m que n�o se poder� exigir do recorrente a demonstra��o, em sede preliminar, da transcend�ncia ou repercuss�o geral no recurso extraordin�rio, ofertado em mat�ria criminal, na Justi�a Militar, vez que a norma contida no art. 102, par�grafo 3�. da Constitui��o Federal n�o possui efic�cia imediata, ou seja � preceito constitucional com efic�cia relativa e depende de complementa��o legislativa, sendo, portanto, a necess�ria a altera��o do C�digo de Processo Penal Militar �CPPM e do C�digo de Processo Penal, como j� ocorreu na esfera do direito processual civil com a Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou os artigos 543-A e 543-B ao CPC.
Caso o legislador quisesse efetivamente estender a exig�ncia da repercuss�o geral a todos os recursos extraordin�rios e em todas as mat�rias, teria alterado a Lei 8.038 de 1990 que possui a regulamenta��o pr�pria da mat�ria e n�o modificando, somente, o C�digo de Processo Civil, como o fez. Por derradeiro, n�o pode o STF regulamentar dispositivo direto do texto constitucional, atrav�s de norma regimental.
Impende salientar, por derradeiro, que a rela��o jur�dica na esfera penal � completamente diversa das outra �reas, sendo a transcend�ncia inerente as discuss�es travadas na esfera criminal. Destarte, h� interesse, sempre, de toda sociedade na realiza��o de justi�a criminal. Al�m do que o bem jur�dico protegido, por vezes, ultrapassa a esfera de disponibilidade do titular do direito, repercutindo em toda coletividade. Em fim, a pr�pria rela��o jur�dica processual penal, de per si, j� extrapola os interesses pessoais envolvidos.
Em que pese o recente posicionamento do STF firmado no Agravo de Instrumento 664567, estabelecendo um marco temporal para o cumprimento da exig�ncia da repercuss�o geral ou transcend�ncia nos recursos extraordin�rios encaminhados a aquela Colenda Corte, inclusive em mat�ria criminal, a nosso sentir, incorreu em grave e inaceit�vel equivoco em estender (de forma indevida) a exigibilidade da repercuss�o geral ou transcend�ncia para a mat�ria criminal, sem necess�rio e profundo debate especifico em torno da quest�o. Al�m disso, repita-se, n�o pode o STF regulamentar, por norma regimental, dispositivo da Constitui��o Federal, sobretudo quando o diploma constitucional mencionado reclama que o fa�a nos termos da lei. Documentos consultados:
BRASIL. Legisla��o. CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
BRASIL. Legisla��o. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. C�digo Penal
BRASIL. Legisla��o. DECRETO-LEI N� 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. C�digo de Processo Penal Militar BRASIL.Legisla��o. Lei 8.038 de 28 de maio de 1990.
BRASIL. Legisla��o. Lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006.
BRASIL. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
BRASIL. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Sumulas do Supremo Tribunal Federal.
BRASIL. S�mula do Superior Tribunal de Justi�a. DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 2�. edi��o . S�o Paulo : Saraiva 1992.p. 100-103
CARVALHO, Esdras dos Santos. In A repercuss�o geral ou transcend�ncia no Recurso Extraordin�rio em mat�ria criminal. Artigo apresenta ao curso de p�s-gradua��o em Direito Penal e Direito Processual Penal da Unifacs. Dispon�vel em < www.dpu.gov.br/forum> e tamb�m em <www.ambitojuridico.com> consultado em 23 de novembro de 2007.
_________ Quest�es atuais na execu��o criminal. Artigo doutrin�rio apresentado ao programa de p�s-gradua��o em direito penal e direito processual penal da Unifacs(2007).
FERES, Marcelo Andrade. Professor do Centro Universit�rio de Bras�lia (UniCEUB), doutorando e mestre em Direito pela UFMG, diretor do gabinete do Advogado-Geral da Uni�o, procurador federal.
GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalh�es. FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em esp�cies, a��es de impugna��o � 2�.ed. rev. � S�o Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 267 OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 8a.edicao. Editora L�men Juris. Rio de Janeiro. 2007
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. C�digo de Processo Penal comentado. 5�. ed. rev. aum. e atual. � S�o Paulo: Saraiva,1999. p.413 Notas:
[1] BRASIL. LEGISLACAO Lei 8.038 de 1990. Art. 26. Os recursos extraordin�rio e especial, nos casos previstos na Constitui��o Federal, ser�o interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em peti��es distintas que conter�o: I - exposi��o do fato e do direito; II - a demonstra��o do cabimento do recurso interposto ; III - as raz�es do pedido de reforma da decis�o recorrida. Par�grafo �nico. Quando o recurso se fundar em diss�dio entre a interpreta��o da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente far� a prova da diverg�ncia mediante certid�o, ou indica��o do n�mero e da p�gina do jornal oficial, ou do repert�rio autorizado de jurisprud�ncia, que o houver publicado. Art. 27. Recebida a peti��o pela Secretaria do Tribunal e a� protocolada, ser� intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contra-raz�es. � 1� Findo esse prazo, ser�o os autos conclusos para admiss�o ou n�o do recurso, no prazo de cinco dias. � 2� Os recursos extraordin�rio e especial ser�o recebidos no efeito devolutivo. � 3� Admitidos os recursos, os autos ser�o imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justi�a. � 4� Conclu�do o julgamento do recurso especial, ser�o os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia��o do recurso extraordin�rio, se este n�o estiver prejudicado. � 5� Na hip�tese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordin�rio � prejudicial daquele em decis�o irrecorr�vel, sobrestar� o seu julgamento e remeter� os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordin�rio.� 6� No caso de par�grafo anterior, se o relator do recurso extraordin�rio, em despacho irrecorr�vel, n�o o considerar prejudicial, devolver� os autos ao Superior Tribunal de Justi�a, para o julgamento do recurso especial. Art. 28. Denegado o recurso extraordin�rio ou o recurso especial, caber� agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi�a, conforme o caso. � 1� Cada agravo de instrumento ser� instru�do com as pe�as que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, al�m das mencionadas no par�grafo �nico do art. 523 do C�digo de Processo Civil, o ac�rd�o recorrido, a peti��o de interposi��o do recurso e as contra-raz�es, se houver. � 2� Distribu�do o agravo de instrumento, o relator proferir� decis�o. � 3� Na hip�tese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necess�rios ao julgamento do m�rito do recurso especial, o relator determinar�, desde logo, sua inclus�o em pauta, observando-se, da� por diante, o procedimento relativo �queles recursos, admitida a sustenta��o oral.� 4� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m ao agravo de instrumento contra denega��o de recurso extraordin�rio, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. � 5� Da decis�o do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caber� agravo para o �rg�o julgador no prazo de 5 (cinco) dias.
[2] Consoante pesquisado, ate a presente data, somente possui Tribunal de Justica Militar os Estados de Sao Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. C�digo de Processo Penal comentado. 5�. ed. rev. aum. e atual. � S�o Paulo: Saraiva,1999. p.413 [4] GRINOVER, Ada Pelegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalh�es FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em esp�cies, a��es de impugna��o. 2�. ed. rev. � S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 267 [5] DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 2�. edi��o . S�o Paulo : Saraiva 1992.p. 100-103
[7] BRASIL. LEGISLA��O. LEI 11.418 DE 2006. Inseriu atigos ao Codigo de Processo Civil. Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decis�o irrecorr�vel, n�o conhecer� do recurso extraordin�rio, quando a quest�o constitucional nele versada n�o oferecer repercuss�o geral, nos termos deste artigo.(g.n)� 1o Para efeito da repercuss�o geral, ser� considerada a exist�ncia, ou n�o, de quest�es relevantes do ponto de vista econ�mico, pol�tico, social ou jur�dico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.� 2o O recorrente dever� demonstrar, em preliminar do recurso, para aprecia��o exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a exist�ncia da repercuss�o geral.� 3o Haver� repercuss�o geral sempre que o recurso impugnar decis�o contr�ria a s�mula ou jurisprud�ncia dominante do Tribunal.� 4o Se a Turma decidir pela exist�ncia da repercuss�o geral por, no m�nimo, 4 (quatro) votos, ficar� dispensada a remessa do recurso ao Plen�rio.� 5o Negada a exist�ncia da repercuss�o geral, a decis�o valer� para todos os recursos sobre mat�ria id�ntica, que ser�o indeferidos liminarmente, salvo revis�o da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.� 6o O Relator poder� admitir, na an�lise da repercuss�o geral, a manifesta��o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.� 7o A S�mula da decis�o sobre a repercuss�o geral constar� de ata, que ser� publicada no Di�rio Oficial e valer� como ac�rd�o.��Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em id�ntica controv�rsia, a an�lise da repercuss�o geral ser� processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.� 1o Caber� ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controv�rsia e encaminh�-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at� o pronunciamento definitivo da Corte.� 2o Negada a exist�ncia de repercuss�o geral, os recursos sobrestados considerar-se-�o automaticamente n�o admitidos.� 3o Julgado o m�rito do recurso extraordin�rio, os recursos sobrestados ser�o apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformiza��o ou Turmas Recursais, que poder�o declar�-los prejudicados ou retratar-se.� 4o Mantida a decis�o e admitido o recurso, poder� o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o ac�rd�o contr�rio � orienta��o firmada.� 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispor� sobre as atribui��es dos Ministros, das Turmas e de outros �rg�os, na an�lise da repercuss�o geral.�
[8] CARVALHO, Esdras dos Santos. In A repercuss�o geral ou transcend�ncia no Recurso Extraordin�rio em mat�ria criminal. Artigo apresenta ao curso de p�s-gradua��o em Direito Penal e Direito Processual Penal da Unifacs. Dispon�vel em <www.dpu.gov.br/forum> e tamb�m em <www.ambitojuridico.com> consultado em 23 de novembro de 2007.
[9] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1�. turma. rel. Min. Joaquim Barbosa 8.5.2007 HC 87008/MG. Extra�do do informativo de jurisprud�ncia de numero 466 de 07 a 11 de maio de 2007.
[10] ob. cit.p. 10
[11] CARVALHO. Esdras dos Santos. In Quest�es atuais na execu��o criminal. Artigo doutrin�rio apresentado ao programa de p�s-gradua��o em direito penal e direito processual penal da Unifacs(2007). p. 8-12. [12] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 8a.edicao. Editora L�men Juris. Rio de Janeiro. 2007. p.463/464
[13] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 8a.edicao. Editora L�men Juris. Rio de Janeiro. 2007. p.723
[14] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A- STJ. S�mula. Sumula 267. A interposi��o de recurso, sem efeito suspensivo, contra decis�o condenat�ria n�o obsta a expedi��o de mandado de pris�o.
[15] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL � STF . Jurisprud�ncia. RHC 89550 / SP - S�O PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 27/03/2007�rg�o Julgador: Segunda Turma Publica��o DJ 27-04-2007 PP-00107 EMENT VOL-02273-02 PP-00323 Parte(s) RECTE.(S) : FERNANDO CALIL FONSECA ADV.(A/S) : WANDERLEY DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S):MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL Decis�o A Turma, por vota��o un�nime, conheceu, em parte, do recurso ordin�rio e, tamb�m por unanimidade, na parte de que conheceu, deu-lhe parcial provimento, para o efeito de assegurar, ao recorrente, o direito de permanecer em liberdade at� o tr�nsito em julgado da decis�o no processo penal contra ele instaurado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2� Turma, 27.03.2007.(grifos nossos)
[16] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL � STF. Jurisprudencia. HC 87108 / PR � PARAN� HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AUR�LIO Julgamento: 13/02/2007 �rg�o Julgador: Primeira Turma Publica��o DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-01 PP-00204 Parte(s) PACTE.(S) : JO�O CELSO MINOSSO IMPTE.(S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Un�nime. N�o participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra C�rmen L�cia. Falou pelo paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1�. Turma, 13.02.2007. (grifamos)
Ainda: HC 88174/SP-S�O PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Relator(a) p/ Ac�rd�o: Min. EROS GRAU Julgamento: 12/12/2006 �rg�o Julgador: Segunda Turma Publica��o DJ 31-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02287-03 PP-00568 Parte(s) PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD IMPTE.(S): SERGIO DONAT K�NIG COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decis�o A Turma, por vota��o majorit�ria, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Eros Grau, vencido o Relator que o indeferia. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2� Turma, 12.12.2006.
[17]BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA � STJ. Jurisprud�ncia. HC 73578 / RS HABEAS CORPUS 2006/0283772-5 Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1� REGI�O) �rg�o Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julg Ac�rd�o Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conceder a ordem de h�beas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.julgamento 30/08/2007 Data da Publica��o/Fonte DJ 15.10.2007 p. 357 (g.n)
[18] Ob. Cit. p.12
[19] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL � STF. Jurisprud�ncia. HC N. 90.645-PE REL. P/ O AC�RD�O: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execu��o provis�ria da pena. Pend�ncia de julgamento dos Recursos especial e extraordin�rio. Ofensa ao princ�pio da presun��o da inoc�ncia: n�o-ocorr�ncia. Precedentes. 1. A jurisprud�ncia desta Corte � no sentido de que a pend�ncia do recurso especial ou extraordin�rio n�o impede a execu��o imediata da pena, considerando que eles n�o t�m efeito suspensivo, s�o excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princ�pio da presun��o da inoc�ncia. 2. Habeas corpus indeferido.
[20] Em data recente, o concurso publico para ingresso na carreira de Defensor Publico Federal questionou o tema em prova objetiva, consoante pode-se aferir: Item 54. O recurso extraordin�rio, na justi�a militar da Uni�o, al�m das hip�teses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.� 8.038/1990, acrescidos das disposi��es regimentais e sumulares do STF, possui, em raz�o da especialidade, exig�ncias pr�prias. Fonte:UnB/CESPE � DPGU Concurso : Cargo: Defensor P�blico da Uni�o/2007 � Prova Escrita Objetiva - prova aplicada em 18/11/2007.
[21] A respeito especifico do tema, conferir trabalho de nossa autoria intitulado A repercuss�o geral ou transcend�ncia no Recurso Extraordin�rio em mat�ria criminal. Artigo apresentado ao curso de p�s-gradua��o em Direito Penal e Direito Processual Penal da Unifacs. Dispon�vel em < www.dpu.gov.br/forum> e tamb�m em <www.ambitojuridico.com>, do qual extra�mos algumas observa��es.
[22] FERES, Marcelo Andrade. Professor do Centro Universit�rio de Bras�lia (UniCEUB), doutorando e mestre em Direito pela UFMG, diretor do gabinete do Advogado-Geral da Uni�o, procurador federal. Dispon�vel em < redeagu.agu.gov.Br>consultado em 03 de maio de 2007.
[23] CARVALHO. Esdras dos Santos. In Quest�es atuais na execu��o criminal. Artigo doutrin�rio apresentado ao programa de p�s-gradua��o em direito penal e direito processual penal da Unifacs(2007). p.13-14
[24] Ob. Cit. p14.
[25] BRASIL. LEGISLACAO. CONSTITUICAO FEDERAL.ART. 125 (omissis) Compete � Justi�a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet�ncia do j�ri quando a v�tima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o das pra�as (grifamos)
Defensor P�blico Federal de Categoria Especial, Titular do 30o. Of�cio Superior � Tribunais Superiores - Especializado Criminal;
Professor de Pr�tica Processual Penal, Direito Processual Penal Militar e Professor de Direito Processual Penal do UNICEUB - Bras�lia /DF
P�s-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS
CARVALHO, Esdras dos Santos. O Recurso Extraordin�rio na Justi�a Militar. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2442>. Acesso em out 2016.

References: artigo 102
 artigo 570
 artigo 571
 artigo 26
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 543
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