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Timestamp: 2020-02-19 08:17:20+00:00

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Prescrição e Caducidade: Possibilidade de Reconhecimento de Ofício
Decadência Ex Officio
O trabalho acadêmico que aqui se apresenta, tem como objetivo principal o estudo da prescrição, bem como da decadência, sendo abordado no âmbito do Direito Civil Português e Brasileiro. Está dividido em três capítulos, tendo como pontos mais relevantes os fundamentos, conceitos e peculiaridades de cada um desses institutos, além de abordar a questão sobre a possibilidade do seu conhecimento de ofício. Procura fazer um apanhado geral da conceituação didática e entendimento jurisprudencial, sobre o assunto, na busca de um melhor entendimento da aplicação do tema sobre o direito.
Palavras-chave: Prescrição – Decadência – Fundamentos – Conceito – Distinção – Conhecimento de Ofício.
Introdução; Capítulo I: Prescrição; 1.1. Fundamentos; 1.2. Inderrogabilidade do regime e a renúncia à prescrição; 1.3. Prazos prescricionais e pretensões imprescritíveis; 1.4. Alteração do prazo prescricional; 1.5. Início do prazo; 1.6. Causas que suspendem ou impedem a prescrição; 1.7. Causas que interrompem a prescrição; Capítulo II: Caducidade/Decadência; 2.1. Conceito; 2.2. Caducidade x Prescrição: Natureza do prazo; 2.3. Início do prazo 18; 2.4. Causas que suspendem, interrompem ou impedem a caducidade; Capítulo III: Conhecimento de Ofício; 3.1. Da prescrição; 3.2. Da caducidade/Decadência; Conclusão; Bibliografia.
A prescrição e decadência surgem a partir da concepção humana de que é necessário haver tranquilidade na ordem jurídica, com a consolidação de todos os direitos. Sem esses institutos, nada seria permanente. Trata-se, pois, de um mecanismo estabilizador do direito, decorrente tão somente dos efeitos gerados pelo decurso do tempo, que passa a ter, portanto, grande influência na aquisição e extinção de direitos.
De acordo com Câmara Leal, “o interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência; representando o primeiro o motivo inspirador da prescrição; o segundo, a sua finalidade objetiva; o terceiro, o meio repressivo de sua realização. Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição”[1].
A prescrição distingue-se em duas espécies: aquisitiva e extintiva. A primeira caracteriza-se pela incorporação de determinado direito, do qual desfruta há um longo tempo, ao patrimônio de alguém. Trata-se, pois, da denominada usucapião. Já a prescrição extintiva verifica-se sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo, de modo a perder a possibilidade exigir tal direito.
O presente trabalho tem por objetivo promover um estudo apenas acerca da prescrição extintiva, em conjunto com o instituto da caducidade. Por óbvio, não se tem a pretensão de esgotar a matéria, mas apenas de trazer à baila importantes conceitos sobre o tema, abordando aspectos gerais e algumas das suas principais questões relevantes, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento ex officio desses importantes institutos.
Capítulo I: Prescrição
A prescrição, segundo as lições do professor Pontes de Miranda, é uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu sua pretensão ou ação, durante um lapso de tempo estabelecido em lei[2].
Já o professor Clóvis Beviláqua conceitua a prescrição extintiva como “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”[3].
Por sua vez, Caio Mário entende se tratar do modo pelo qual se extingue um direito, e não apenas o direito de ação, diante da inércia do seu titular, durante um lapso de tempo estabelecido em lei[4].
Os fundamentos que justificam o regime da prescrição, essencialmente, dizem respeito à necessidade de desincumbir o devedor do ônus da comprovação de sua obrigação após um longo decurso de tempo, trazendo tranquilidade na ordem jurídica e consolidando os direitos. Não fosse o instituto da prescrição, caberia ao devedor o eterno ônus de dispor dos meios que comprovariam o cumprimento de suas obrigações, além do constante temor do ajuizamento de demandas. Qualquer pessoa poderia ser novamente demandada a pagar, a todo tempo, qualquer dívida que já tivesse sido paga. Em suma, o devedor jamais estaria seguro[5]. Pode-se dizer, portanto, que a prescrição visa tutelar o direito do devedor.
Segundo a doutrina, os requisitos para a ocorrência da prescrição são: a) a violação do direito, que acarreta o nascimento da pretensão; b) a inércia do titular; c) o decurso do tempo estabelecido em lei.
O instituto da prescrição é inaugurado pelo Código Civil português em seus arts. 40 298/1 e 2, os quais, respectivamente, preveem: “A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere”; “1. Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição” e “2. Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição”.
Já no Código Civil brasileiro, a prescrição é referida no art. 189, que assim dispõe: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206".
A pretensão – poder de exigir de outrem uma ação ou omissão – tem origem na violação de um direito e extingue-se com o decurso do prazo para o seu exercício. Em outras palavras, a prescrição consubstancia forma da extinção da pretensão, que é deduzida em Juízo por meio da ação. Assim, no momento em que a prescrição fulmina a pretensão, acaba por extinguir, também, a ação.
É de se observar, por fim, que, a prescrição, no direito brasileiro, não se confunde com a perempção. Enquanto a primeira extingue a pretensão e, pela via indireta, fulmina o direito de ação, a perempção extingue o próprio direito de ação do autor que deu causa a três arquivamentos sucessivos.
Vejamos, a seguir, alguns de seus aspectos gerais, para sua melhor compreensão.
1.2. Inderrogabilidade do regime e a renúncia à prescrição
O Código Civil português inaugura o tema da prescrição estabelecendo a inderrogabilidade do seu regime. Dispõe em seu art. 300 que são nulos os negócios jurídicos destinados a alterar os prazos prescricionais, sendo vedada a sua renúncia antecipada.
A inderrogabildiade do regime da prescrição fundamenta-se na necessidade de se garantir a segurança da ordem pública, bem como a certeza do direito. Por essa razão, pois, que o Direito Civil português - assim como o Direito brasileiro -, eleva o instituto ao grau de interesse e ordem pública, tamanha a sua importância na ordem jurídica[6].
Não obstante, assim como o Código Civil brasileiro, o português admite a renúncia da prescrição apenas quando consumado o prazo prescricional (CPC português, art. 302/1) e o fato seja de conhecimento do devedor. Nesta hipótese, a renúncia pode se operar, inclusive, de forma tácita, como, por exemplo, quando o devedor propõe ao credor formas de pagamento da dívida, ou quando assume que irá efetuar o pagamento[7].
Note-se, no entanto, como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, que “A renúncia à prescrição permitida pelo artigo 303 do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao ato de renúncia, não podendo impedir os efeitos de ulterior decurso de novo prazo”[8]. Em outras palavras, a renúncia à prescrição não possui efeito definitivo, de modo que o prazo prescricional inicia-se novamente após o ato de renúncia.
O Código Civil brasileiro, por sua vez, também estabelece a impossibilidade de renúncia da prescrição antes da consumação, admitindo, contudo, a renúncia daquela que já se consumou (obviamente, desde que não prejudique terceiros). Isso porque a prescrição é considerada matéria de ordem pública, de modo que admitir a sua renúncia seria o mesmo que tornar uma ação imprescritível por vontade das partes.
Essa desistência do direito de arguir a prescrição pode ser tácita ou expressa. Será tácita, nos termos do art. 191 do Código Civil brasileiro, quando “se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”, como, por exemplo, com o pagamento parcial. Nesse sentido, vale mencionar o julgado do Superior tribunal de Justiça, que reconheceu que “o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição”[9]. De outro turno, será expressa quando decorrer de manifestação taxativa e inequívoca, escrita ou verbal, do devedor[10].
1.3. Prazos prescricionais e pretensões imprescritíveis
O art. 309 do Código Civil português estabelece o regime geral para os prazos prescricionais, prevendo que o prazo ordinário é de 20 (vinte) anos. Ademais, fixa os prazos específicos de cinco e dois anos e seis meses, respectivamente em seus arts. 310, 317 e 316.
Já o Código Civil brasileiro estabelece em seu art. 205 o prazo geral de 10 anos para a ocorrência da prescrição. Já o art. 205, do mesmo diploma legal, prevê os prazos prescricionais específicos.
A doutrina brasileira entende, ainda, pela existência de determinadas situações em que a pretensão é imprescritível, são elas[11]:
a) Direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, à vida, ao nome, à integridade física ou moral etc.;
b) Direitos relacionados ao estado das pessoas, como, por exemplo, nas ações de separação judicial, de investigação de paternidade (cf. súmula 149 do Supremo Tribunal Federal) etc.;
c) Direitos de propriedade, p. ex., na ação reivindicatória;
d) Direitos relacionados a bens públicos;
e) Direito de reaver bens confiados à guarda de outrem, como no caso de depósito, penhor ou guarda;
f) Anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato;
g) Direitos facultativos, em que não ocorre violação a direito, como no caso de pedir a extinção do condomínio.
No Código Civil português, por sua vez, em seu art. 298/1, prevê-se, expressamente, que direitos indisponíveis, assim como aqueles que a lei os declare isentos, não estão sujeitos ao regime da prescrição. Tratam-se, igualmente, das pretensões imprescritíveis.
Não bastasse, a própria jurisprudência admite outras hipóteses de inaplicabilidade da prescrição, como no caso do direito ao conhecimento da ascendência biológica, por se tratar de direito personalíssimo. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do processo n.º 08A474, in verbis[12]:
“I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante.
II) – Esse direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se inscreve no direito de personalidade é um direito inviolável e imprescritível”.
A imprescritibilidade de determinados direitos decorre do reconhecimento de valores sociais e morais da maior relevância, os quais a sociedade entende necessário tutelá-los com maior cautela. Por essa razão, entende por alçar esses direitos fundamentais ao status de invioláveis e imprescritíveis.
1.4. Alteração do prazo prescricional
No que diz respeito à possibilidade de alteração do prazo prescricional por vontade das partes, o Código Civil português dispõe, em seu art. 300, que os mesmos não podem ser modificados, seja para ampliá-los, seja para reduzi-los. Da mesma forma, o Código Civil brasileiro, nos termos do seu art. 192, veda a sua alteração, especialmente a sua ampliação, porque seria o mesmo que admitir-se a renúncia antecipada da prescrição que, como visto, é vedado em lei.
A impossibilidade de modificação dos prazos prescricionais assenta-se na ideia de que esse instituto é essencial para a estabilização dos direitos, garantia da segurança jurídica. Por essa razão, optou-se por estabelecer o seu regime de interesse e ordem pública, impedindo, assim, a sua modificação por vontade das partes.
1.5. Início do prazo
O Código Civil português estabelece, de forma expressa, em seu art. 306/1, que “prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição”. De forma semelhante, a doutrina brasileira define o início do prazo prescricional como sendo a partir do momento em que o sujeito tem o direito violado. É o que dispõe o já mencionado art. 189 do Código Civil brasileiro: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206".
No tocante à prescrição de prestações periódicas, dispõe o art. 307 do CC português, que começam a correr desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.
Por fim, vale lembrar, ainda, que no sistema português, existem casos em que a prescrição inicia-se apenas a partir do momento em que o credor tenha conhecimento dos seus direitos, como, por exemplo, como ocorre no enriquecimento sem causa e na responsabilidade civil.
1.6. Causas que suspendem ou impedem a prescrição
Como visto, a regra geral é a de que o direito prescreve na hipótese de não ser exercido dentro dos prazos legalmente estabelecidos. E as exceções à essa regra são, justamente, as hipóteses que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição.
De acordo com a doutrina portuguesa, as causas que implicam na suspensão da prescrição podem ser divididas em três: a) causas bilaterais – suspensão entre duas pessoas particularmente relacionadas, como cônjuges; b) causas subjetivas – suspensão em relação à pessoas que se encontram em determinadas situações tuteladas pelo direito, como militares em guerra; c) causas objetivas – como a hipótese de força maior[13].
As causas bilaterais encontram previsão no art. 38 do CC português e são as seguintes:
d) Entre as pessoas coletivas e os respectivos administradores, relativamente à responsabilidade destes pelo exercício dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem;
Nos dois primeiros casos, em se tratado de relações de famílias, busca-se prevenir a instalação de litigiosidade desnecessária. Já na terceira, quarta e sexta hipóteses, a suspensão deve-se ao conflito de interesses entre as pessoas envolvidas, destacando-se que a quarta hipótese é inaplicável, diante do art. 174 do CSC, que estabelece regras incompatíveis.
Já a quinta hipótese tem por objetivo a tutela dos direitos dos trabalhadores, que durante o contrato de trabalho, encontra-se subordinado e à mercê do empregador.
As causas subjetivas de suspensão encontram previsão nos arts. 319, 320 e 322. O art. 319 trata sobre as pessoas que estão em serviço militar, durante o tempo de guerra ou mobilização, dentro ou fora do País, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de serviço, adstritas às forças militares.
Já o art. 320 trata sobre a prescrição relativa a menores, interditos ou inabilitados, ao passo que o art. 322 contempla a hipótese de prescrição de direito de herança.
Por fim, o art. 321 do Código Civil português contém as causas objetivas de suspensão da prescrição, a saber: por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo; se o titular não tiver exercido o seu direito em consequência de dolo do obrigado, também no decurso dos últimos três meses do prazo.
Por sua vez, o Código Civil brasileiro, em seus arts. 197 e 198, agrupou as causas que impedem ou suspendem o prazo da prescrição. As mesmas causas ora impedem, ora suspendem a prescrição, dependendo do momento em que surgem.
Assim, caso o prazo não tenha começado a fluir, estar-se-á diante de uma causa impeditiva da prescrição. Por outro lado, se o prazo já estiver em curso, a hipótese será de uma causa de suspensão da prescrição.
Note-se que, no caso da suspensão do prazo prescricional, tanto de acordo com a legislação portuguesa quanto de acordo com a brasileira, somam-se os períodos computados antes e após a suspensão, diferentemente da interrupção, em que há o reinício do prazo.
De acordo com o art. 197 do Código Civil brasileiro, “não corre a prescrição”:
c) Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Nesses casos, a amizade, a confiança e os laços de afeição, assim como previsto na legislação portuguesa, justificam as referidas causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Já o art. 198 do mesmo diploma legal, elenca as causas que visam a proteção das pessoas que se encontram em situações especiais, que as impede de defender seus interesses adequadamente[14], estabelecendo que “também não corre a prescrição”:
a) Contra os incapazes de que trata o art. 3o;
b) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Por fim, segundo o disposto no art. 199 do Código Civil brasileiro, “não corre igualmente a prescrição”:
a) Pendendo condição suspensiva;
b) Não estando vencido o prazo;
c) Pendendo ação de evicção.
No caso das duas primeiras hipóteses, a prescrição não corre simplesmente porque o direito não se tornou exigível, enquanto que na terceira aguarda-se o desfecho da ação que decidir sobre a perda do bem, em razão de causa preexistente ao contrato celebrado.
Vale lembrar que, de acordo com o art. 200 do Código Civil brasileiro, não correrá a prescrição “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal” até que sobrevenha a sentença definitiva.
Por fim, o art. 201 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveita aos demais, a não ser que a obrigação seja indivisível. É o caso, por exemplo, em que um dos credores é menor incapaz.
1.7. Causas que interrompem a prescrição
A interrupção da prescrição, em regra, ocorre por um ato do credor diligente, no exercício no exercício ou proteção do seu direito. De acordo com o art. 323/1, a prescrição interrompe-se: “ pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”.
Em outras palavras, interrompe-se a prescrição com o ato praticado pelo titular do direito capaz de dar conhecimento ao devedor a sua intenção de exercê-lo. Interrompida a prescrição, inicia-se novo prazo prescricional, idêntico ao original.
Ainda segundo o art. 324 do CC português, o compromisso arbitral interrompe a prescrição, assim como o reconhecimento do direito, ainda que tácito, nos termos do art. 325 do mesmo diploma legal.
Já o Código Civil brasileiro elenca as causas de interrupção da prescrição no art. 202. São elas:
a) Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
b) Por protesto, nas condições do inciso antecedente;
c) Por protesto cambial;
d) Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
e) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
f) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Note-se que a interrupção da prescrição, que pode ser deflagrada por qualquer interessado (CC brasileiro, art. 203), ao contrário do que ocorre na suspensão, somente pode ser dar uma única vez. Trata-se de medida adotada pela legislação brasileira, a fim de que não se eternizem as interrupções da prescrição[15].
De acordo com o parágrafo único do art. 202 do Código Civil brasileiro, a “prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. A mesma regra encontra previsão no art. 326/1 do Código Civil português, segundo o qual, “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte”.
Assim como ocorre nos casos de suspensão, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos demais e aquela operada contra um co-devedor igualmente não prejudica aos outros coobrigados (CC brasileiro, art. 204).
Excepcionando a regra acima, o § 1o do art. 204 prevê que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como aquela efetuada contra devedor solidário.
De acordo com o § 2º do mesmo artigo, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Isso porque a fiança é contrato assessório, o qual, por óbvio, deve seguir o principal. Não obstante, o contrário não é verdade: caso ocorra a interrupção da prescrição contra o fiador esta não aproveitará ao principal devedor, já que o principal não acompanha o acessório[16].
O Código Civil brasileiro prevê, ainda, expressamente, a possibilidade de ocorrência da prescrição durante o curso do processo. Trata-se da chamada "prescrição intercorrente", que encontra previsão no art. 202, parágrafo único, do Código Civil brasileiro, segundo o qual "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"[17].
Ademais, em seu art. 190, prevê que “A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”. Com isso, o a lei civil brasileira impede que se utilize o direito com pretensão prescrita perpetuamente, a título de exceção, como matéria de defesa.
Capítulo II: Caducidade/Decadência
De acordo com a doutrina portuguesa, a caducidade assumiu dois sentidos diferentes: lato e restrito. Em sentido lato, define-se por um esquema geral de cessação de situações jurídicas, em razão da superveniência de um fato que a lei ou outras fontes do direito atribuam esse efeito. Já em sentido restrito consiste na ação do tempo em situações jurídicas que, por lei ou contrato, devam ser exercidas em determinado tempo. Findo o prazo sem o exercício do direito, ocorre a sua extinção[18].
A caducidade ampla, em regra, está ligada à situações que se prolonguem no tempo, duradouras, como, por exemplo, a extinção do contrato de locação pelo decurso do prazo, pela morte do locatário, pela perda da coisa locada; a caducidade do mandato pela morte do mandante ou mandatário etc..
A caducidade restrita encontra inúmeras hipóteses de previsão no Código Civil português, podendo ser classificada em dois grupos: simples – a lei limita-se a prever a cessação do direito, por exemplo, ao dispor que o direito de impugnação (pauliana) caduca ao fim de cinco anos (CC português, art. 618)- e punitiva – a lei impõe a cessação do direito em reação ao se u não-exercício, utilizando-se, em regra, a expressão, “sob pena de” (p. ex., art. 436/2 CC português)[19].
Já de acordo com a doutrina brasileira, precisamente, segundo as lições de Francisco Amaral, decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis, direitos que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição.[20]
2.2. Caducidade x Prescrição: Natureza do prazo
Questão que apresentava difícil solução dizia respeito à definição das situações em que aplicável o regime da prescrição ou da caducidade. Antes de haver uma definição concreta, elaborada pelo legislador, a natureza do prazo – se prescrição ou decadência – dependia da ponderação acerca dos objetivos do legislador em cada uma das normas[21].
Com o advento do art. 298/2 do Código Civil português, a questão foi definitivamente resolvida. A solução adotada pelo legislador foi clara, ao dispor que “Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição”. Tem-se, portanto, que, no direito português, no silêncio da lei, aplica-se o regime da caducidade e o da prescrição quando a lei assim o referir de forma expressa.
Assim, por exemplo, os prazos para ajuizamento de ações, segundo as lições de Pires de Lima e Antunes Varela, são, em geral, sujeitos a caducidade, e não a prescrição, salvo disposição expressa em contrário[22].
Note-se que, no direito português, a caducidade pode ser classificada, segundo as lições de António Menezes, como[23]:
a) Legal ou convencional: Será legal quando disposta diretamente na legislação e convencional quando for convencionada pelas partes (CCP, art. 330);
b) Recair sobre direitos disponíveis ou indisponíveis: No primeiro caso as partes podem alterar o regime legal e no segundo não. As situações jurídicas que podem ser definidas como indisponíveis são, por exemplo, àquelas relativas aos direitos de personalidade e de família;
c) Atos substantivos e ações judiciais: No primeiro caso a preclusão se dá dos direitos extrajudiciais e na segunda de determinada ação judicial;
d) Em função do setor jurídico-normativo: Por exemplo, caducidade obrigacional, real, do direito de família etc..
Já no direito brasileiro, a primeira distinção feita pelo Código Civil entre prescrição e decadência é clara e não deixa margem a dúvidas: Os prazos prescricionais são, apenas e exclusivamente, aqueles que foram listados, taxativamente, nos arts. 205 e 206 do Código Civil brasileiro, enquanto que os decadenciais, segundo o critério residual, são todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria.[24]
Outra distinção entre os dois institutos é que a prescrição apenas pode resultar da lei, ao passo que a decadência pode decorrer da lei, do contrato ou do testamento.
Por fim, vale mencionar as lições de Maria Helena Diniz, acerca das diferenças básicas entre decadência e prescrição: “A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação cuja origem seria diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das causas de interrupção ou suspensão previstas em lei; a decadência decorrente de prazo legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de argüição do interessado; a prescrição das ações patrimoniais não pode ser, ex oficio, decretada pelo magistrado; a decadência resultante de prazo legal não pode ser enunciada; a prescrição, após sua consumação, pode sê-lo pelo prescribente; só as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição; a decadência só atinge direitos sem prestação que tendem à modificação do estado jurídico existente”[25].
2.3. Início do prazo
A caducidade, no direito português, difere, ainda, da prescrição, no que diz respeito ao início do prazo em que começa a fluir. A caducidade, salvo disposição legal em contrário, começa a correr no momento em que o direito puder ser exercido (CC português, art. 306).
Como se vê, a caducidade admite, ao contrário da prescrição, alteração do termo de início da fluência do prazo pela vontade das partes. Do mesmo modo, a lei pode estipular termo a quo distinto do da possibilidade do exercício do direito.
No direito brasileiro, enquanto na prescrição o prazo somente tem início a partir do momento em que o sujeito tem o direito violado, na decadência o prazo tem início no momento em que nasce o direito. É o caso, por exemplo, do início do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória, que se dá “diante da ciência inequívoca da parte recorrida do inteiro teor da decisão que pretendera rescindir”.[26]
2.4. Causas que suspendem, interrompem ou impedem a caducidade
No direito português, o prazo da caducidade não se suspende, tampouco se interrompe, sendo, portanto, “ inelutável”[27], salvo disposição legal em contrário (CCP, art. 328º).
O prazo da caducidade, no entanto, pode ser impedido com a prática do próprio ato a ela sujeito ou o ato que a lei ou a convenção atribua esse efeito impeditivo (CCP, art. 331º/1). Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu, em relação ao prazo de interrupção da caducidade para a propositura de ação de anulação, que o ajuizamento da demanda e não a citação do demandado consiste no marco interruptivo: “I - A caducidade não se suspende nem se interrompe, pelo que não lhe são aplicaveis as regras de suspensão e de interrupção da prescrição. II - O acto impeditivo da caducidade e a propositura de acção e não a citação do Reu (artigo 267, n. 1, do Código de Processo Civil)”[28].
Ademais, a caducidade pode ser impedida em se tratando de direito disponível, quando houver o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido (CCP, art. 331º/2). Importante notar que esse reconhecimento deve ser concreto, sem ambiguidades ou vaguezas.
Esse comando fundamenta-se na ideia de que, tendo a parte obrigada reconhecido espontaneamente o direito, constituiria formalismo demasiado exigir que a outra parte ajuizasse demanda judicial, com vistas a obter o reconhecimento judicial do seu direito.
No direito brasileiro, à decadência não se aplica os prazos e normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição, salvo disposição expressa em contrário (CC brasileiro, art. 207), bem como no caso de se tratar de menor incapaz (CC brasileiro, art. 198, I).
Por fim, a decadência, assim como a prescrição, não pode ser renunciada (CC brasileiro, art. 209), na medida em que está a tutelar o interesse geral, razão pela qual não se admite que as partes possam afastar a incidência dessa disposição legal[29]. Por óbvio, é lícito às partes renunciar o prazo decadencial quando esse decorrer de convenção entre as partes.
Capítulo III: Conhecimento de Ofício
O Código Civil brasileiro de 1916, previa em seu art. 166, que o juiz não poderia conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não fosse invocada pelas partes. E com o advento do Código Civil brasileiro de 2002, manteve-se o entendimento, nos casos gerais, de impossibilidade de conhecimento da prescrição de ofício.
Nesse sentido, previa o art. 194 do CCB que: “O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. Portanto, não se admitia o conhecimento da prescrição quando não invocada pelas partes, a não ser para beneficiar o menor incapaz.
Apesar disso, o art. 193 do Código Civil brasileiro de 2002 dispunha que a prescrição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, pela parte a quem a aproveitava. Portanto, o fato de o réu não a ter alegado em sede de contestação não significava que a tivesse tacitamente renunciado.
A prescrição, até então, portanto, era vista como matéria tipicamente suscitada na defesa ou posteriormente pelo réu, que poderia invocá-la ou não.
No entanto, com o advento da lei 11.280/2006, revogou-se expressamente o art. 194 do Código Civil brasileiro, de modo que se passou a admitir a possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício. A referida lei, indo além, introduziu no Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, o art. 219, parágrafo 5º, que obrigava o juiz a pronunciar a prescrição, de ofício: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.
Acerca do tema, vale trazer os ensinamentos de Vilson Rodrigues Alves[30]: “Se não há essa alegação, o juiz há, sob a Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, artigo 3º, supri-la de ofício, aliter do que se passava anteriormente, em que não no podia, salvo se favorecesse a absolutamente incapaz, dizia o artigo 194, 2ª parte, referindo-se à pretensão encoberta pela prescrição.”
A inovação trazida passou a ser criticada por parte da doutrina, sendo um deles o doutrinador e Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que afirma em sua obra, “Reconhecimento de Ofício da Prescrição: Uma Reforma Descabeçada e Inócua[31], que: “É desnecessário dizer que o Direito brasileiro jamais admitiu o reconhecimento de ofício da prescrição. Este é ponto que dispensa comprovação, por sua notoriedade. Não é só no Brasil, porém, que este sempre foi o tratamento dado à matéria. Outros ordenamentos jurídicos vedam, categoricamente, o reconhecimento ex officio da prescrição. Assim, por exemplo, o Código Civil italiano, cujo artigo 2.938 estabelece, expressamente, que "il giudice non può rilevare d'ufficio la prescrizione non opposta". Também o Código Civil francês trata do tema, em seu artigo 2.223: "Les juges ne peuvent pas suppléer d'office le moyen résultant de la prescription". O artigo 142 do Código de Obrigações da Suíça tem redação análoga: "Le juge ne peut suppléer d'office le moyen résultant de la prescription". O Código Civil argentino dispõe sobre o tema em seu artigo 3.964: "El juez no puede suplir de oficio la prescripción".
De fato, ao se admitir a possibilidade de conhecimento da prescrição ex officio a legislação brasileira retirou do devedor à possibilidade de exercer o seu direito à renúncia da prescrição, bem como o caráter do próprio instituto, como matéria a ser suscitada pelo devedor-réu. Trata-se, pois, de questão absolutamente nova trazida pela legislação brasileira que, evidentemente, não observou a natureza jurídica do instituto.
Conquanto as críticas formuladas, o Novo Código de Processo Civil brasileiro, de 2015, manteve a inovação da lei 11.280/2006, prevendo em seu art. 487, inciso II, de forma clara e expressa, a possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício, mas não como um “dever”, como na legislação anterior, mas como um “poder”.
Ademais, em resposta às críticas, impôs, em seu parágrafo único, uma condição: a necessidade de às partes ser conferida oportunidade de manifestar-se, por óbvio, caso o juiz não tenha, desde logo, indeferido liminarmente a petição inicial, pelo conhecimento da prescrição ou decadência, nos termos do art. § 1o do art. 332 do Código Civil brasileiro.
A possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição, inegavelmente, consubstancia eficaz mecanismo à rápida solução de inúmeros processos que congestionam e assoberbam o Poder Judiciário brasileiro, sem necessidade de se dispender maiores esforços em análise e debates sobre a demanda.
Questão interessante, que merece destaque, diz respeito à possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição em sede recursal, quando o recurso fora interposto apenas pela parte autora, objetivando, por exemplo, a majoração do quantum arbitrado a título de verba indenizatória. Neste caso, a dúvida recai sobre a prevalência do princípio da non reformatio in pejus ou do conhecimento ex officio de matéria de ordem pública, isto é, da prescrição.
Segundo as lições de Nelson Nery Jr., por se tratar de uma questão de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício, tanto pelo tribunal de segundo grau, quanto pelos Tribunais Superiores, ainda que não tenha sido suscitada anteriormente, e mesmo em desfavor do único recorrente[32].
No mesmo sentido, entende Teresa Arruda Alvim Wambier: “Por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em reformatio in pejus. Assim, nada obsta que a parte que obteve oitenta, dos cem que pleiteou, ao embargar infringentemente com o escopo de fazer prevalecer o voto vencido que lhe concedia os cem, tenha como resultado do seu recurso a extinção do processo por ser considerada parte ilegítima, por haver coisa julgada, litispendência, enfim, por falta de quaisquer dos pressupostos genéricos de admissibilidade de apreciação do mérito”[33].
Em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça vem deixando de aplicar a prescrição, de ofício, quando interposto o recurso apenas pelo réu, justamente, em razão do princípio da non reformatio in pejus. Apenas a título ilustrativo, vale trazer à baila o seguinte precedente, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha[34]:
“O assunto versado no litígio não se refere a parcela de natureza acessória incidente sobre o FGTS, mas sim a valor a ser ressarcido pelo recorrido quando do recebimento indevido. Dessa forma, entendo que, no presente caso, a prescrição deva ser qüinqüenal, em consonância com o disposto no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916.
No entanto, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deixo de aplicar tal entendimento acerca da matéria discutida nos presentes autos e curvo-me ao posicionamento adotado pelo tribunal a quo, mantendo o acórdão recorrido, segundo o qual a prescrição relativa a valores pagos indevidamente pela CEF a título de saldo de conta vinculada do FGTS é vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916)”.
É certo, ainda, que a prescrição não poderá ser arguida, tampouco conhecida de ofício nas Cortes Superiores, caso não tenha sido suscitada na primeira e segunda instâncias, por ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, nos termos da legislação processual civil, objeto de súmula de jurisprudência n.º 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Em relação à prescrição, esta Corte tem posição firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas neste Tribunal, a fim de se evitar a supressão de instâncias”[35].
Já o sistema jurídico português, em sentido diametralmente oposto, mantendo-se, ainda, à tradicional concepção acerca do instituto da prescrição, não admite o seu conhecimento de ofício, segundo o que dispõe o art. 303º do Código Civil português:"o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo ministério público".
Em outras palavras, o sistema português entende que a prescrição é uma posição privada, concedida no interesse do devedor e, por essa razão, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal, devendo, pois, ser invocada judicial ou extrajudicialmente (CC português, art. 303).
De acordo com o art. 304/2 do CC português, “Não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontâneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias”.
Como se vê, a prestação, cuja prescrição não tenha sido invocada é uma prestação como qualquer outra[36]. A toda evidência, a prescrição surge, com o decurso do prazo, como mero direito protestativo do devedor opor-se a pretensão do credor. Trata-se, portanto, de uma posição privada de interesse do devedor, que pode decidir utilizá-la ou não.
Nesse cenário, restam claras, portanto, as razões que conduziram ao art. 303 do Código Civil português a estabelecer a impossibilidade de conhecimento de ofício da prescrição, por parte do tribunal. O decurso do prazo prescricional faz surgir, apenas, o direito de que a prescrição possa ser invocada. Se esse direito não for exercido, não há que se falar em efeitos da prescrição.
Por fim, cumpre lembrar que a prescrição, entretanto, pode ser invocada por todo aquele que possa obter benefício da alegação (CC português, art. 301), podendo, ainda ser invocada por credores ou por terceiros com legítimo interesse na declaração (CC português, art. 305/1).
3.2. Da caducidade/Decadência
Segundo o art. 333º/1, do Código Civil Português, “a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes”. Ou seja, a caducidade somente pode ser apreciada pelo Tribunal de ofício – apesar de poder ser suscitada em qualquer fase do processo – se for referente a direitos indisponíveis.
Em se tratando de matéria de direitos disponíveis aplica-se à caducidade o disposto no artigo 303º (CCP, art. 330º/2), segundo o qual “O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público”.
Assim, evidente que não há uma solução definitiva para a caducidade. A sua declaração de depende da natureza do direito que se discute: se disponível ou indisponível. Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, “o juiz só pode indeferir liminarmente a petição, baseado no facto de a acção ter sido proposta fora de tempo, se a caducidade for de conhecimento oficioso”[37]. Ou seja, não se pode dizer que a caducidade do direito de ação é sempre de conhecimento oficioso.
Acerca do tema a jurisprudência é firme: “(...) a caducidade é de conhecimento oficioso apenas, e só, em matéria de direitos indisponíveis”[38]
Já no ordenamento jurídico brasileiro, a decadência, nos termos do art. 210 do Código Civil, deve ser declarada de ofício. Neste caso, a legislação estabelece um imperativo ao magistrado e não uma faculdade, de modo que é dever do Juiz conhecer da decadência, ainda que não alegada pela parte.
Sobre o tema, discorre Maria Helena Diniz: “Decretação ex officio da decadência. A decadência, decorrente de prazo legal, é matéria de ordem pública; deve ser, uma vez consumado o prazo, considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de argüição do interessado. Se a decadência for convencional, o juiz dela não pode apreciar a não ser que haja provocação do interessado (CC, art. 211)”[39].
E conclui Maria Helena Diniz: “Argüição de decadência convencional. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem aproveitar poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação, logo, se não for alegada, pressupor-se-á sua renúncia”[40].
Como se vê, reconhece-se no direito brasileiro que a decadência, uma vez sendo questão de ordem pública, pode e deve ser decretada de ofício (art. 210, Código Civil), importando em julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
Em se tratando, no entanto, de hipótese de decadência convencional, apesar da parte poder alegá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, o juiz não poderá conhecê-la de ofício, conforme preceitua o art. 211 do Código Civil brasileiro.
Verificamos ao longo desse trabalho acadêmico, os fundamentos que justificam os institutos da prescrição e da caducidade, como sendo a necessidade de conferir segurança e tranquilidade à ordem jurídica e como o tempo passa, portanto, a consubstanciar importante mecanismo estabilizador do direito.
Vimos as peculiaridades de cada uma desses institutos, estabelecendo, notadamente, ainda que de forma breve, as principais questões que os diferenciam. De uma forma geral, demonstrou-se que, tanto a legislação portuguesa, quanto a brasileira, adotaram o conceito de que os direitos sujeitos aos prazos prescricionais devem encontrar expressa previsão legal, ao passo que os prazos da caducidade, segundo o critério residual, são todos os demais, sejam eles previstos em lei ou por convenção das partes. Ou seja, na ausência de qualificação, aplicam-se as regras da caducidade. Ademais, como visto, a decadência define-se pela extinção do direito e, apenas, indiretamente da ação, enquanto que a prescrição extingue a ação e por via obliqua o próprio direito.
Estabelecido um panorama geral sobre os institutos, adentrou-se acerca do estudo sobre a possibilidade de reconhecimento ex officio tanto da prescrição quanto da caducidade. No sistema brasileiro, conquanto, originalmente, entendia-se pela impossibilidade de declaração de ofício da prescrição, visto tratar-se, tipicamente, de matéria a ser suscitada pelo réu, com as alterações promovidas pela lei 11.280/2006, não apenas passou-se a admitir essa possibilidade, como impôs-se ao juiz um dever de pronunciá-la.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, a legislação veio a sofrer razoável ponderação, mantendo a possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício, mas não como um “dever”, mas como um “poder”, além de impor a necessidade de que seja conferida vista às partes, antes de ser conhecida.
Já no sistema português, mantem-se a tradicional visão acerca do instituto, não se admitindo o conhecimento da prescrição de ofício pelo juiz.
Quanto à decadência, as distinções entre as legislações portuguesa e brasileira são menos acentuadas, e podem ser resumidas da seguinte forma: no primeiro caso, a caducidade pode ser conhecida de ofício apenas, e tão somente, em matéria de direitos indisponíveis, ao passo que no segundo caso o conhecimento oficioso da decadência, em qualquer caso, consiste em um dever – e não uma faculdade – do magistrado.
Nada obstante as particularidades de cada dos citados sistemas, de uma forma geral, ambos institutos possuem tratamento e proteções semelhantes, tamanha sua relevância para a paz social e ordem jurídica.
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[1] LEAL, Antonio Luiz da Câmara – Da prescrição e da decadência. p. 16.
[2] MIRANDA, Francisco Pontes de – Tratado de Direito Privado. v. 6, p. 100.
[3] BEVILÁQUA, Clóvis – Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. v. 1, obs. 1 ao art. 161.
[4] PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. v. 1, p. 435.
[5] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 197.
[6] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 195.
[7] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 199.
[8] Ribeiro, Araujo relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número JSTJ00024493, de 05 de maio de 1994 [Em linha]. [Consult. 06 nov. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cec0e390a08dce8802568fc003a92fd?OpenDo...
[9] ROCHA, Cesar Asfor relat. – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com número AgRg no Ag: 1339605 SC 2010/0147770-0, de 16 de março de 2011[Em linha]. [Consult. 12 dez. 2016]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1038048&...
[10] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 520.
[11]GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 516.
[12] RAMOS, Fonseca, relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número JSTJ000, de 17 de abril de 2008 [Em linha]. [Consult. 12 dez. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9192ebc240ebcdf28025742e0039f69e
[13] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 222.
[14] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 524.
[15] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 527.
[16] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 532.
[17] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 514/515.
[18] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 240.
[19] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 242/243.
[20] AMARAL, Francisco – Direito Civil: introdução. p. 561.
[21] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 252.
[22] LIMA, Pires de; VARELA, Antunes – Código Civil Anotado. v. I, p. 272.
[23] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 254/255.
[24] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 513.
[25] DINIZ, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro. p. 364
[26] FILHO, Napoleão Nunes Maia relat. – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com número REsp nº 1355909 / PE, de 20 de agosto de 2013 [Em linha]. [Consult. 12 dez. 2016]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1038048&...
[27] ORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 257.
[28] CARVALHO, Joaquim de, relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número SJ199206030821511, de 06 de março de 1992 [Em linha]. [Consult. 11 dez. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5509d7bb8d036fb0802568fc003a6d66?OpenDo...
[29] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 1, p. 535.
[30] ALVES, Vilson Rodrigues – Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. p. 77.
[31] CÂMARA, Alexandre Freitas – Reconhecimento de Ofício da Prescrição: Uma Reforma Descabeçada e Inócua. [Em linha]. [Consult. 11 dez. 2016]. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo1020.htm. Acesso em 02/12/2007.
[32] NERY JR., Nelson – Teoria geral dos recursos. p. 183/186.
[33] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim – Omissão judicial e embargos de declaração. p. 72/73.
[34] NORONHA, João Otávio de relat. – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com número REsp nº 663408 / PE, de 07 de fevereiro de 2007 [Em linha]. [Consult. 25 dez. 2016]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=662803&...
[35] MARTINS, Humberto relat. – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com número AREsp nº 57563 / CE, de 05 de março de 2012 [Em linha]. [Consult. 25 dez. 2016]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1124006&num_registro=201102279501&data=20120305&formato=PDF
[36] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. v. 5, p. 207.
[37] LIMA, Pires de; VARELA, Antunes – Código Civil Anotado. v. I, p. 298.
[38] BARROS, José Manuel de Araújo relat. – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com número 1218/12.9TJVNF-P.P1, de 04 de outubro de 2014[Em linha]. [Consult. 25 dez. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/ffacc34d39d26dd180257cc4003a960f?OpenDocument
[39] DINIZ, Maria Helena – Código Civil Anotado. p. 249.
[40] DINIZ, Maria Helena – Código Civil Anotado. p. 249.
Disponível em: https://davidazulay33.jusbrasil.com.br/artigos/558001277/prescricao-e-caducidade-possibilidade-de-reconhecimento-de-oficio

References: artigo 303
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