Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/EBC078AF23B5A251842580BB005706D6
Timestamp: 2018-03-23 22:21:31+00:00

Document:
Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.237/2017
*DECRETO Nº 835, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
. Consolidado até o Decreto 1.237/2017.
. Republicado no DOE de 08.03.2017, p. 3 a 7, por ter saído incorreto no DOE de 1°.02.2017, p. 1 a 6.
. Programação Financeira e Cronograma de Execução para 2017: Portaria 044/GSF/SEFAZ/2017.
. Prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2017: Decreto 1.236/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2017.
Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2017, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o disposto na Lei Estadual nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017), Lei Estadual nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017), Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, Lei Complementar Estadual nº 480, de 27 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 481, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 10.033, de 30 de dezembro de 2013, Lei Estadual nº 10.208, de 19 de dezembro de 2014, e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2017, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições pertinentes às Unidades Orçamentárias:
I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017);
II - conferência pelas Unidades Orçamentárias dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017);
V- contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas;
Parágrafo único O contingenciamento a que refere o inciso VI não se aplicará nos casos de operação de crédito e convênio em que ficar comprovada a disponibilidade financeira.
Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constem os limites da despesa por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como, através da Secretaria Adjunta da Receita Pública, as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de Junho de 2009, observando o disposto no art. 16 deste Decreto.
Parágrafo único Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 6º As solicitações de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o Art. 22 da Lei Estadual nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017) dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à SEPLAN, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
V - estiverem as operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.
§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização ao CONDES, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito, conforme dispõe o § 2º do Art. 63 da Lei Estadual nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017).
§ 3º No caso dos créditos adicionais do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a apuração do superávit financeiro será feita pela Controladoria Geral do Estado - CGE, que encaminhará parecer técnico à SEPLAN, demonstrando o superávit financeiro apurado por Unidade Orçamentária e por fonte de recurso.
§ 4º Apuração prevista no parágrafo anterior será elaborada no prazo de 30 dias, desde que motivada pelo órgão após o encerramento do balanço do exercício anterior, remetendo à CGE juntamente com a solicitação, extratos bancários e outros documentos que comprovem os ativos financeiros disponíveis.
Art. 9º O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SEFAZ ou SEPLAN, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.
Parágrafo único. A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual emitirá informação técnica quanto aos pedidos de suplementação encaminhados à SEFAZ decorrentes de superávit financeiro de fonte do tesouro ou excesso de arrecadação real das fontes que integram a conta única, tendo em vista o artigo 8° da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, e artigo 47 deste Decreto.
Art. 10 Durante a execução orçamentária do exercício de 2017, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais da dívida até o final do exercício, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 32 da Lei Estadual nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017).
Art. 11 A SEPLAN poderá, independente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 12 Os recursos não empenhados e saldos de emendas parlamentares disponíveis em 30 de novembro de 2017 poderão ser remanejados para o pagamento de outras despesas. (Nova redação dada pelo Dec. 1.237/17)
§ 3º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no caput poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no Art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e observando as orientações técnicas da CGE, obedecida a ordem cronológica.
Parágrafo único. Fica excetuado dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.
§ 2º Na classificação do gasto público estão atribuídos como essenciais, obrigatoriamente, os contratos de serviços de limpeza, vigilância, combustível e tarifas públicas.
§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas os restos a pagar sem lastro financeiro e as despesas de exercício anterior;
Art. 23 Não poderá haver aumento da despesa de pessoal, enquanto perdurar a infração do inciso II do artigo 19 e alínea "c" do Inciso II do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O aumento da despesa de pessoal fica condicionado à capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social, conforme dispõe o inciso III do Art. 3, da Lei Estadual nº 8.278 de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º A medida prevista no parágrafo 1º deste artigo poderá ser antecipada por ato do senhor Secretário de Estado de Fazenda, após autorização concedida pelo Governador do Estado e mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.
§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o Ordenador de Despesas deverá seguir as prioridades de pagamento previstas no Art. 20 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.
§ 2º Fica autorizado a SEFAZ estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.
§ 1º Entende-se como saldo não utilizado no cronograma de desembolso nos termos do § 5º, artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de junho de 2009, aquele desvinculado de qualquer tipo de execução.
§ 1° Será realizada em módulo próprio do FIPLAN denominado FIPLAN/GFO, sendo vedada a execução de obras ou serviços de engenharia por meio adverso, independente da forma de execução ou financiamento;
Art. 32 Os recursos financeiros para a execução de obras e serviços de engenharia por convênios de descentralização ficam sujeitos à aprovação do plano financeiro do projeto e do plano financeiro do convênio pela SEFAZ.
§ 1° A liberação dos recursos da conta bancária específica do convênio para o conveniado dependerá da aprovação do plano financeiro do projeto, nos termos do artigo 29 e da liberação das medições pelo fiscal do convênio.
§ 3º A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto dos convênios de ingresso, de descentralização ou instrumentos similares obedecerá ao Plano de Trabalho que lhe é vinculado e terá por base o cronograma de desembolso e como parâmetro a programação financeira do Estado.
III - Reversão de saldo orçamentário e financeiro de receitas em final de exercício: É a operação realizada com base no saldo orçamentário financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, que gera reversão ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro.
§ 1º A retenção receita é a operação para reter receita própria da Unidade Orçamentária necessários ao custeio de suas próprias despesas de pessoal e dívida.
§ 2º A desvinculação de receita é a operação realizada pela SEFAZ, com base na LDO e na Lei Complementar Estadual nº 360, Art. 1º, § 4º, I, II, III e IV e tem finalidade prover recursos para o pagamento da dívida pública do Estado e efeitos irradiados do Poder Executivo.
§ 3º A reversão de saldos financeiros de receitas em final de exercício é o ato de reversão de saldos financeiros de receitas próprias das Unidades Orçamentárias para abertura de Orçamento na fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, a ser realizado por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009 e no artigo 28, da Lei Estadual n. 10.490/16 (LDO 2017).
§ 4º A anulação de orçamento referente à frustração de receitas está amparada na Lei Estadual n. 10.490/16 (LDO 2017).
§ 5º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos fundos especiais criados por força de dispositivo constitucional e às demais receitas vinculadas constitucionalmente, os recursos de convênios, de operações de crédito e os autorizados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 6º Para fins de ajuste orçamentário e visando ao equilíbrio fiscal, fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN autorizada a proceder a abertura de crédito adicional na fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, no montante estimado da desvinculação de receita realizada pela SEFAZ, por fonte de recurso, e , simultaneamente, proceder à anulação da dotação orçamentária que sofreu desvinculação, evitando o empenho de despesa baseado em receitas sem lastro financeiro, conforme no artigo 33, da Lei Estadual n. 10.490/16 (LDO 2017).
Art. 38 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, nos percentuais a serem fixados em Portaria emitida pela SEFAZ, de acordo com a necessidade de caixa, para o pagamento das despesas abaixo relacionadas.
Parágrafo único Para o exercício de 2017 os percentuais mencionados no caput permanecerão os mesmos vigentes em dezembro de 2016.
Art. 39 O cronograma de desembolso total, durante a execução do seu plano de ação, será realizado, desde que haja disponibilidade de caixa, mediante liberação em três parcelas mensais, as quais, inexistindo portaria da SEFAZ dispondo de modo diverso, serão:
§ 1º Para cumprimento no disposto no caput, os órgãos e entidades deverão adotar providências para garantir o vencimento dos contratos conforme as datas previstas neste Decreto.
Art. 40 O duodécimo mensal aos Poderes será repassado na seguinte forma:
II - uma parcela no até 5º dia útil do mês subsequente, exclusivamente pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais.
Art. 41 Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo:
III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 20 deste Decreto.
VI - descumprir qualquer obrigação contida neste Decreto que comprometa a programação do orçamento e o equilíbrio financeiro do Estado.
VII - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV.
§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, poderá ser concedido prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias para regularização da pendência respectiva.
Art. 42 Precede à inclusão no regime a prévia comunicação ao titular da unidade orçamentária, Ordenador de Despesa e respectivo Secretário Adjunto de Gestão, a partir do descumprimento ao disposto nos incisos previstos no artigo 41 deste Decreto.
Art. 43 Em conformidade com o disposto no artigo 9º e seu § 1º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, os saldos financeiros por fonte de recursos das autarquias, fundações e fundos especiais, no final do exercício financeiro, será revertido ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro, exceto os Fundos Especiais criados por força de dispositivo constitucional.
Parágrafo único. Estão expressamente excetuados da reversão descrita no caput o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380, de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir.
Art. 44 A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas empréstimo entre fontes.
Art. 45 A SEFAZ, por meio da SATE, conforme art. 7° da Lei Complementar Estadual n° 360 de 18 de junho de 2009, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa.
Art. 46 Nas hipóteses dos artigos 44 e 45, deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes.
Parágrafo único. Ao término do exercício, quando couber, fica a SATE/SEFAZ autorizada a proceder o encontro de contas, resultantes das contabilizações realizadas nos termos do caput.
Art. 47 O déficit financeiro, independente da fonte de recurso, será financiado pelo excesso de arrecadação.
Parágrafo único Fica proibida a destinação do excesso de arrecadação, para outros fins, enquanto não forem supridas as despesas obrigatórias e essenciais.
Art. 48 Para garantir o equilíbrio financeiro, o Ordenador de Despesas deve observar as seguintes condições.
III - bimestralmente, cancelar a reserva de empenho cuja execução da despesa não será realizada ou será postergada;
IV - a solicitação de abertura de crédito adicional deverá observar o disposto no § 3º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 49 Para fins de acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, as Unidades Orçamentárias da Administração Indireta devem encaminhar até o 5º (quinto) dia útil o comprovante de pagamento dos compromissos firmados com os Tribunais, para controle da dívida pública na SEFAZ.
Art. 50 Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja gerado no sistema FIPLAN.
§ 1º A emissão de nota de ordem bancária extra-orçamentária (NEX) ficará restrita às seguintes situações:
II - transferências financeiras do Fundo de Participação de Município das receitas do Estado;
III - transferências financeiras para o FUNDEB para o Banco do Brasil.
§ 2º Cada operação descrita no parágrafo anterior deverá ser executada por fato extra orçamentário específico que permita sua individualização.
Art. 51 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual n.º 1.974, de 25 de outubro de 2013.
Art. 52 Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.
Art. 53 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado, cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ.
Art. 54 Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2017, o Secretário de Estado de Planejamento, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Gestão e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão Portaria Conjunta, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.
Art. 55 A SEPLAN e a SEFAZ, isolada ou conjuntamente com outras Secretarias de Estado, poderão baixar normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 56 A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pelas SEPLAN e SEFAZ, e pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.
Art. 57 Durante os meses de janeiro a março do exercício 2017, serão pagas apenas despesas obrigatórias e essenciais, conforme dispõe os incisos I, II e parágrafos § 1º e § 2º do art. 17, deste Decreto.
Art. 58 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 01/02/2017, à pág. 1.
§ 1º A retenção receita é a operação para reter receita própria da Unidade Orçamentária necessários ao custeio de suas próprias despesas de pessoal e divida.
§ 2º A desvinculação de receita é a operação realizada pela SEFAZ, com base na LDO e na Lei Complementar nº 360, Art. 1º, § 4º, I, II,III e IV e tem finalidade prover recursos para o pagamento da dívida pública do Estado e efeitos irradiados do Poder Executivo.
§ 3º A reversão de saldos financeiros de receitas em final de exercício é o ato de reversão de saldos financeiros de receitas próprias das Unidades Orçamentárias para abertura de Orçamento na fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, a ser realizado por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009 e no artigo 28, da Lei n. 10.490/16 (LDO 2017).
§ 4º A anulação de orçamento referente frustração de receitas aparando na Lei nº 10.490/16 (LDO 2017).
§ 5º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos fundos especiais criados por força de dispositivo constitucional e as demais receitas vinculadas constitucionalmente, os recursos de convênios, de operações de crédito e os autorizados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 6º Para fins de ajuste orçamentário e visando o equilíbrio fiscal, fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN autorizada a proceder a abertura de crédito adicional na fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, no montante estimado da desvinculação de receita realizada pela SEFAZ, por fonte de recurso, e , simultaneamente, proceder à anulação da dotação orçamentária que sofreu desvinculação, evitando o empenho de despesa baseado em receitas sem lastro financeiro, conforme no artigo 28, da Lei n. 10.490/16 (LDO 2017).
Art. 38 O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 360, de 18 de junho de 2009, e com a Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017),sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, nos percentuais a serem fixados em Portaria emitida pela SEFAZ, de acordo com a necessidade de caixa, para o pagamento das despesas abaixo relacionadas:
§ 1º Para cumprimento no disposto no caput, os órgãos e entidades deverão adotar tomar providências para garantir o vencimento dos contratos conforme as datas previstas neste decreto.
Art. 43 Em conformidade com o disposto no artigo 9º e seu § 1º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, os saldos financeiros por fonte de recursos das autarquias, fundações e fundos especiais, no final do exercício financeiro, será revertido ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro, exceto os Fundos Especiais criados por força de dispositivo constitucional.
Art. 44 A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas empréstimo entre fontes.
Art. 45 A SEFAZ, por meio da SATE, conforme art. 7° da Lei Complementar n° 360 de 18 de junho de 2009, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa.
Parágrafo único. Fica proibida a destinação do excesso de arrecadação, para outros fins, enquanto não forem supridas as despesas obrigatórias e essenciais.
IV - a solicitação de abertura de crédito adicional deverá observar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 49 Para fins de acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Unidades Orçamentárias da Administração Indireta devem encaminhar até o 5º (quinto) dia útil o comprovante de pagamento dos compromissos firmados com os Tribunais, para controle da dívida pública na SEFAZ.
Art. 51 Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto n.º 1.974, de 25 de outubro de 2013.
Art. 53 Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado, cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ.

References: artigo 66
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 3