Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0021_PT.html
Timestamp: 2020-07-12 11:16:40+00:00

Document:
Processo : 2019/2056(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A9-0021/2020
<Date>{26/02/2020}25.2.2020</Date>
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<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu</Titre>
Relatora: <Depute>Maria Grapini</Depute>
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018[1],
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0051/2019)[2],
– Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu[3],
– Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2018,
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições[4],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[5], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[6], nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1296/2013, (UE) n.° 1301/2013, (UE) n.° 1303/2013, (UE) n.° 1304/2013, (UE) n.° 1309/2013, (UE) n.° 1316/2013, (UE) n.° 223/2014, (UE) n.° 283/2014 e a Decisão n.° 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012[7], nomeadamente os artigos 260.º, 261.º e 262.º,
– Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu[8], nomeadamente o artigo 22.º,
– Tendo em conta o artigo 100.º, o artigo 104.º, n.º 3, e o anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0021/2020),
A. Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2018 em 27 de junho de 2019;
B. Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 25 de junho de 2019, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
C. Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2018, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados das instituições e organismos previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046;
1. Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção I – Parlamento Europeu,
A. Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu («Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento;
B. Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 126 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário‑Geral e do auditor interno;
1. Regista que as dotações finais do Parlamento para 2018 totalizaram 1 950 687 373 EUR, o que representa 18,9% constantes da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual[9], reservados para as despesas administrativas de 2018 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,2% em relação ao orçamento de 2017 (1 909 590 000 EUR);
2. Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2018 totalizava 193 998 910 EUR (comparado com 206 991 865 EUR em 2017), incluindo 30 783 590 EUR em receitas afetadas (comparado com 50 052 674 EUR em 2017);
3. Salienta que quatro capítulos representaram 67,6 % das autorizações totais: os capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;
4. Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2018 foram encerradas, a saber:
Dotações para 2018:
Transições não automáticas do exercício de 2017:
Transições automáticas do exercício de 2017:
Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2018:
Transições correspondentes a receitas afetadas de 2017:
(b) Utilização das dotações no exercício de 2018 (EUR)
recebidas em 2018:
(d) Total do balanço em 31 de dezembro de 2018 (EUR)
5. Recorda que foram utilizadas 99,2 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 934 477 627 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em exercícios anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 636 858 018 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 84,6 %;
6. Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2018, no valor de 16 209 746 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como com as despesas relativas a imóveis;
7. Constata que, no exercício de 2018, foram aprovadas onze transferências em conformidade com os artigos 31.º e 49.º do Regulamento Financeiro, no valor de 53 533 500 EUR ou 2,7 % das dotações finais; observa que a maioria dos fundos transferidos estava relacionada com a política imobiliária do Parlamento, destinando-se, em particular, a contribuir para financiar os pagamentos anuais relativos ao projeto imobiliário Konrad Adenauer;
Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2018 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas
8. Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto bloco único para todas as instituições da União; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60% do total, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;
9. Observa que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala ainda que, com base nos 13 erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual relativa à administração é inferior ao limiar de materialidade;
10. Toma nota da conclusão específica relativa ao Parlamento constante do relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Parlamento relativas ao exercício de 2018 («relatório do Tribunal»); observa que, devido aos ataques terroristas perpetrados nos últimos anos, as instituições, incluindo o Parlamento, consideraram necessário reforçar com urgência a proteção das pessoas e instalações; assinala com apreensão que o Tribunal detetou lacunas nos procedimentos organizados pelo Parlamento e pela Comissão; observa que o Parlamento recorreu a contratos-quadro que já se encontravam em vigor para contratar trabalhos de construção específicos relacionados com a segurança e que a conceção destes contratos-quadro permitia que o Parlamento encomendasse obras essenciais no domínio da segurança não incluídas na lista de preços original com base num único orçamento do contratante; observa que o Parlamento utilizou este método em dois dos quatro procedimentos examinados pelo Tribunal;
11. Regista com preocupação a resposta dada pelo Parlamento no âmbito do procedimento contraditório com o Tribunal, na qual reconhece que, tendo em conta o contexto específico (prazo apertado e estrutura específica do mercado), a concorrência pode ter sido insuficiente; regista com satisfação que os novos contratos-quadro adjudicados neste setor a cinco contratantes têm por base a reabertura do concurso, a fim de assegurar uma concorrência adequada em termos de preços;
12. Assinala que, na reunião da comissão competente com o auditor interno realizada em 18 de novembro de 2019, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu a forma como realizara as auditorias de fiabilidade e as missões de consultoria sobre os seguintes temas em 2018:
– manutenção, remodelação e exploração de edifícios (Direção-Geral das Infraestruturas e Logística) (DG INLO);
– análise preliminar da segurança das tecnologias de informação e comunicação (TIC) da instituição;
– direitos individuais ao abrigo do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes;
– supermercado do pessoal no Luxemburgo (DG INLO);
– acompanhamento de ações pendentes resultantes de relatórios de auditoria interna – Fases 1 e 2 de 2018;
– criação de uma função de controlo interno da qualidade na Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE);
– aconselhamento independente sobre o projeto «From Desktop to Hybrid», Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC);
– aspetos do sistema de fichas de informação da Direção-Geral das Políticas Externas da União (DG EXPO);
– seguimento dado à falha informática e ao reforço da continuidade informática;
– contratos públicos e execução de contratos no setor da restauração (DG INLO), relatório ainda não publicado, conclusões preliminares em discussão com a administração.
13. Saúda e apoia as ações que o auditor interno acordou com as direções-gerais responsáveis, em resultado das missões de garantia e das recomendações que emitiu na sequência das missões de consultoria:
– no que se refere à auditoria sobre a manutenção, renovação e funcionamento dos edifícios (DG INLO), reforçar o quadro estratégico para a manutenção e continuar a melhorar as atividades de manutenção dos edifícios do Parlamento através da adoção de uma política global e de um plano plurianual estruturado e coerente; reforçar as garantias de que os processos e operações de construção do Parlamento são eficientes e eficazes em termos de custos; apoiar a tomada de decisões sobre as atividades de manutenção com base em informações e análises fiáveis;
– no que diz respeito à auditoria dos sistemas de informação: proceder a uma análise preliminar da segurança das TIC da instituição, reforçar a governação em matéria de segurança dos sistemas de informação (incluindo políticas, normas e orientações), nomeadamente através da adoção de uma política de segurança em matéria de informação institucional: melhorar a identificação, a proteção e a monitorização dos ativos de TI (equipamento, suporte lógico conexo e rede); melhorar a deteção de incidentes de cibersegurança e respetiva resposta, e reforçar as capacidades de recuperação;
– no que se refere à auditoria dos direitos individuais dos membros do pessoal, reforçar o quadro geral de controlo neste domínio e abordar questões específicas relacionadas com as prestações familiares;
– relativamente à auditoria do supermercado do pessoal no Luxemburgo, aplicar as medidas necessárias para melhorar o quadro de controlo e as atividades de controlo, bem como a adequação da governação interna; assegurar a conformidade das operações do supermercado, incluindo o seu fundo para adiantamentos, com o Regulamento Financeiro, os princípios contabilísticos e a legislação fiscal;
– no que diz respeito ao sistema de fichas de informação da DG EXPO, aplicar as seis recomendações para reforçar o sistema de fichas e enquadrar de forma mais adequada a cooperação entre as delegações, as comissões e outras partes interessadas;
– relativamente à criação de uma função de garantia interna de qualidade na DG SAFE, aplicar as seis recomendações para esse efeito, nomeadamente, a instituição de uma política de qualidade;
– em relação ao projeto-piloto «From Desktop to Hybrid», melhorar a justificação económica do projeto; utilizar o sistema híbrido para substituir múltiplos dispositivos existentes; melhorar a gestão financeira da prova de conceito e dos projetos-piloto antes de implantar novos instrumentos;
– no que se refere ao seguimento dado à falha informática e ao reforço da continuidade informática, garantir uma proteção complementar das infraestruturas TIC; testar o plano de recuperação em caso de catástrofe; inventariar os sistemas de informação críticos e as respetivas dependências e melhorar o planeamento que visa alojar as infraestruturas TIC do Parlamento fora das suas instalações;
14. Assinala que o processo de acompanhamento de 2018 levou ao encerramento de 28 das 76 ações pendentes e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2018; observa, em particular, que o número de ações pendentes para dar resposta a riscos significativos diminuiu de 22 para 7 e que não se registaram ações pendentes na categoria de risco «crítico» referente ao risco mais elevado; observa que, além destas ações validadas, registou-se um total de 117 ações pendentes, incluindo as ações cuja execução ainda não expirou, das quais 47 se referem a riscos significativos; espera que estas ações sejam executadas em conformidade com os prazos acordados;
15. Congratula-se, em particular, com a possibilidade de as direções-gerais incumbirem o auditor interno de realizar missões de consultoria e recomenda que todas as direções‑gerais façam uso desta possibilidade, se necessário;
16. Observa que duas auditorias sobre grupos de visitantes e o subsídio de assistência parlamentar fazem parte das atividades de 2019 e será dada conta dos resultados no início de 2020; solicita ao auditor interno que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados de ambas logo que estes estejam disponíveis;
17. Lamenta profundamente que o relatório do auditor interno não seja público; insiste em que este relatório seja publicado todos os anos e enviado aos deputados ao mesmo tempo que ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento; lamenta que, no que se refere ao relatório de 2018, tenha sido tomada em janeiro de 2020 a decisão segundo a qual os deputados apenas podem visualizá-lo mediante pedido de aplicação do procedimento da sala de leitura segura; manifesta a firme convicção de que a restrição do acesso a este documento, que diz respeito à utilização de fundos públicos, dá a impressão lamentável de que há algo a esconder;
Seguimento dado à resolução de quitação de 2017
18. Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2017 e disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental em 17 de setembro de 2019, bem como a apresentação feita pelo Secretário-Geral na sequência das várias perguntas e solicitações constantes da resolução de quitação do Parlamento de 2017 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu;
Quitação do Parlamento pelo exercício de 2018
19. Toma nota da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e os membros da Comissão do Controlo Orçamental na presença do auditor interno em 18 de novembro de 2019, no âmbito da quitação do Parlamento pelo exercício de 2018;
20. Salienta que, em 2018, a atividade legislativa do Parlamento aumentou consideravelmente, dado que se aproximava o termo da legislatura 2014-2019;
21. Regista que duas comissões temporárias, a Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) e a Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da UE para os Pesticidas (PEST), concluíram com êxito o seu trabalho durante o ano e que foi criada uma terceira comissão especial, a Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3);
22. Salienta que, no quadro da realização das eleições europeias em 2019, a campanha de comunicação foi lançada com êxito; realça o aumento da participação dos cidadãos nas eleições europeias de 2019, embora a taxa de afluência às urnas tenha permanecido demasiado baixa em determinados países; considera que este tipo de campanha deve ser permanente, prestando especial atenção a esses países;
23. Aprova as medidas adotadas pela instituição para reforçar a segurança, nomeadamente em matéria de segurança física e dos edifícios, mas também em matéria de cibersegurança e de segurança das comunicações;
24. Lamenta que, apesar de a Comissão dos Orçamentos do Parlamento ter rejeitado o orçamento solicitado para a criação de um observatório da inteligência artificial, esta iniciativa ainda esteja em curso sob a forma de um grupo de trabalho; manifesta a sua profunda preocupação com a flagrante inobservância de uma decisão democrática tomada pelos deputados ao Parlamento, o que constitui um precedente lamentável; recomenda que a atividade deste grupo de trabalho seja imediatamente suspensa até que a autoridade orçamental tenha decidido dotá-lo de um orçamento;
25. Está ciente da importância da política imobiliária, em especial do projeto Martens e da reconstrução do edifício Montoyer 63, em Bruxelas, concluídos em 2018, e do projeto Konrad Adenauer no Luxemburgo, que deverá estar concluído até ao final de junho de 2023; considera que, em 2018, a Comissão dos Orçamentos autorizou uma transferência global de remanescentes no montante de 29 milhões de EUR para o pré-financiamento do projeto, que se traduziu numa poupança de juros estimada em 4,7 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação com o atraso na construção do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, cuja entrega estava prevista para 2018, mas não é esperada agora para antes de 2023;
26. Apoia a utilização do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), que é um instrumento de gestão da União Europeia destinado a organizações públicas e privadas para efeitos de avaliação e de melhoria do seu desempenho ambiental em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1221/2009[10]; apoia as medidas tomadas para reduzir a pegada de carbono do Parlamento;
27. Convida a Administração a chamar a atenção para o Código de Conduta dos deputados, de acordo com o qual os deputados devem agir exclusivamente no interesse público e exercer as suas funções com desapego de interesses, integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação da instituição; salienta que o Código de Conduta define os conflitos de interesses e o modo como os deputados os devem resolver e inclui disposições sobre, por exemplo, as atividades profissionais dos antigos deputados;
28. Toma conhecimento da Regulamentação aplicável ao transporte dos deputados nos locais de trabalho do Parlamento Europeu («a Regulamentação»); considera demasiado vagas as disposições que estabelecem as condições de utilização dos veículos oficiais de forma permanente pelo Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto e pelo presidente de cada grupo político; solicita à Mesa que reveja a regulamentação tendo em vista a introdução de condições mais rigorosas para a utilização desses veículos;
29. Considera que a proteção dos denunciantes é um elemento integrante da democracia e é fundamental para prevenir e dissuadir as atividades ilegais e as irregularidades; recorda que, por exemplo, os assistentes parlamentares acreditados (APA) estão numa posição vulnerável devido ao seu contrato de trabalho; regista com preocupação o facto de o Secretário-Geral reconhecer que «embora as regras em matéria de denúncia de irregularidades sejam aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados, o Parlamento não pode dar garantias em matéria de proteção do emprego», uma vez que os assistentes dependem do respetivo deputado; solicita ao Secretário-Geral que tenha em conta essa especificidade quando um APA agir como denunciante e alargue aos APA que denunciem irregularidades as opções de proteção contratual concedidas pelo Parlamento aos APA vítimas de assédio;
30. Salienta que as atuais regras relativas à rescisão do contrato dos APA não preveem a possibilidade de uma cessação do contrato por «mútuo acordo», que seria uma forma de reconhecer a relação especial entre os deputados e os assistentes, em que ambas as partes podem reconhecer que a confiança mútua já não existe, e beneficiar de uma solução comum; solicita ao Secretário-Geral que encontre uma solução para o facto de os salários dos APA só poderem ser depositados em contas bancárias belgas, o que é contrário à ideia de uma união monetária e de pagamentos;
31. Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os assistentes parlamentares acreditados a efetuar deslocações em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem uma ordem para tal e sem que sejam tidas em conta as ajudas de custo ou até mesmo as despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, os assistentes parlamentares acreditados não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; reitera o seu pedido ao Secretário-Geral de que investigue esta alegada prática e forneça informações a este respeito até ao final do ano;
32. Exorta o Parlamento a ter em conta Diretiva (UE) 2019/1937 [11]recentemente adotada relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União e a atualizar as suas normas internas de aplicação do artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários;
33. Observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia teve um impacto considerável nos diferentes serviços do Parlamento, em particular nas comissões, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais;
34. Congratula-se com a decisão da Mesa, de 2 de maio de 2018, relativa aos membros do pessoal de nacionalidade britânica, segundo a qual nenhum funcionário será despedido com base na sua nacionalidade; tem conhecimento de que as avaliações caso a caso realizadas até à data inicialmente prevista para a saída do Reino Unido no que se refere ao pessoal contratual e temporário de nacionalidade britânica não se traduziram na rescisão de contratos; toma nota do facto de os grupos políticos realizarem as suas próprias avaliações caso a caso do seu pessoal;
35. Toma nota da aplicação bem sucedida do objetivo de redução dos efetivos de 5%, que, em 2018, obrigou o Parlamento a eliminar 60 lugares do quadro de pessoal da sua administração; considera que é importante assegurar o elevado nível de desempenho do Parlamento, tanto a curto como a longo prazo, garantindo simultaneamente uma gestão orçamental responsável e a realização de poupanças sempre que adequado; considera que poderiam ser previstas mais economias; está firmemente convicto de que é essencial pôr em prática uma estratégia de comunicação destinada ao Conselho, aos Estados-Membros e aos cidadãos europeus, para dar resposta às críticas injustas amplamente difundidas que há vários anos visam a função pública da União Europeia;
36. Manifesta a sua preocupação com o número de membros do pessoal de baixa médica prolongada e o aumento acentuado do número de casos de esgotamento e receia que alguns desses casos possam estar relacionados com situações de exaustão e a impossibilidade de manter o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; está particularmente apreensivo com a falta de pessoal e, ao mesmo tempo, considera difícil justificar a expansão dos cargos de direção que conduz a uma estrutura de gestão desequilibrada e macrocéfala; apela à administração para que aplique uma abordagem pró-ativa em relação ao pessoal em causa, avalie cuidadosamente a carga de trabalho do pessoal e assegure uma distribuição equilibrada das tarefas; solicita a elaboração de um relatório, até 30 de junho de 2020, sobre as medidas tomadas em resposta às baixas médicas prolongadas e aos esgotamentos;
37. Insiste, num contexto de crescimento das expectativas em relação ao pessoal, na importância de um diálogo regular e construtivo com o Comité do Pessoal, os sindicatos e, no caso dos grupos políticos, os respetivos representantes do pessoal; conta com o prosseguimento do diálogo construtivo com esses organismos, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com a política de pessoal e as condições de trabalho como a mobilidade, o ambiente de trabalho e o horário flexível;
38. Considera essencial, neste sentido, que os representantes do pessoal sejam ouvidos quando a Mesa debater questões gerais relativas à política de pessoal; solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas adequadas para implementar esta prática cuja necessidade é crucial;
39. Salienta que, a fim de manter uma função pública europeia excelente, independente, leal e motivada, é imperativo que o Estatuto dos Funcionários seja plenamente respeitado e aplicado, tanto na letra como no espírito; solicita, neste contexto, que se acabe com a prática de «paraquedismo» de pessoas para cargos, que corre o risco de afetar os procedimentos e, por conseguinte, a credibilidade da instituição e da União em geral;
40. Recorda as conclusões e recomendações da Provedora de Justiça Europeia nos processos apensos 488/2018/KR e 514/2018/K, e convida o Secretário-Geral a melhorar ainda mais os procedimentos de nomeação de altos funcionários no interesse de uma maior transparência e igualdade; solicita à administração do Parlamento que apresente um relatório anual sobre a nomeação de altos funcionários;
41. Lamenta profundamente a falta de perspetivas de carreira para os agentes contratuais; convida o Secretário-Geral a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar uma estrutura de pessoal a duas velocidades no Parlamento; insiste em que as funções e tarefas essenciais permanentes sejam executadas por pessoal permanente;
42. Está convicto de que a atratividade do Parlamento enquanto local de trabalho constitui uma componente essencial do seu sucesso; chama a atenção para as dificuldades encontradas no recrutamento de cidadãos de algumas nacionalidades; solicita ao Secretário-Geral que insista na necessidade de um verdadeiro equilíbrio geográfico em termos de representação proporcional de todos os Estados-Membros a todos os níveis, incluindo ao nível dos quadros superiores; reconhece as medidas muito positivas tomadas para lograr um equilíbrio entre homens e mulheres; apela a medidas para garantir um melhor equilíbrio de género a todos os níveis, incluindo a nível de diretor‑geral;
43. Lamenta que os países que aderiram à União após 2004 continuem a estar sub‑representados, especialmente nos lugares superiores da hierarquia, o problema sendo que, embora sejam efetivamente recrutados cidadãos dos novos Estados‑Membros, mais funcionários dos antigos Estados-Membros estão a ser promovidos, o que se traduz num fosso cada vez maior entre os antigos e os novos Estados-Membros; solicita que esta situação seja retificada;
44. Realça que, nos concursos internos entre 2014 e 2019, 30 pessoas foram nomeadas para o escalão salarial mais alto do grau AD9, das quais 16 eram nacionais de dois grandes Estados-Membros, o que indica que houve um número significativo de nomeações de pessoal destes dois países durante todo o ciclo legislativo, e solicita ao Secretário-Geral que explique a razão para esta desproporção;
45. Lamenta a dificuldade de recrutar pessoal em graus inferiores no Luxemburgo, especialmente na categoria de assistentes e secretários; salienta que, para resolver este problema estrutural, é necessário introduzir um coeficiente de correção que tenha em conta o custo de vida mais elevado neste local de trabalho, assim como o recrutamento em graus superiores; apela à realização de uma reforma dos processos de recrutamento efetuados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, para que seja lograda uma maior consonância com as necessidades das instituições, incluindo processos de recrutamento mais curtos;
46. Recorda que o artigo 11.º do Regimento prevê a obrigação de os relatores, os relatores‑sombra e os presidentes das comissões publicarem informações sobre as reuniões realizadas com os representantes de grupos de interesses no contexto dos seus relatórios; observa com satisfação que, desde o início da nova legislatura, a infraestrutura para o efeito necessária está disponível no sítio Web do Parlamento, permitindo que os deputados publiquem as reuniões programadas com os representantes de grupos de interesses; convida o secretariado a divulgar dados pormenorizados e a organizar ações de formação, a fim de facilitar o pleno cumprimento desta obrigação pelos gabinetes dos deputados; lamenta que a atual infraestrutura não inclua um processo para os deputados e os assistentes parlamentares acreditados apresentarem sugestões de melhoria com base na experiência do utilizador; solicita aos serviços parlamentares que elaborem um questionário anual e que incluam os resultados num relatório sobre a utilização da ferramenta;
47. Congratula-se com este passo positivo no sentido de uma maior transparência e com a possibilidade de todos os deputados que o desejem poderem publicar estas informações através da infraestrutura do sítio Web do Parlamento, mesmo que o deputado não seja relator, relator-sombra ou presidente de comissão; considera que esta maior transparência ajuda os cidadãos europeus a compreender melhor o trabalho dos deputados; lamenta, por conseguinte, que esta infraestrutura de declaração de reunião só exista em inglês e não em todas as línguas oficiais da União;
48. Reconhece que a produção de dados públicos em formato aberto e de leitura ótica, facilmente acessível e reutilizável, proporciona grandes oportunidades de transparência para com o público e em prol da inovação; congratula-se com as iniciativas em curso com vista à criação e conversão nesse formato de parte dos seus dados que são de interesse para o público; sublinha a necessidade de dispor de uma abordagem mais convivial, sistemática e coordenada para tais iniciativas, no âmbito de uma política bem definida do Parlamento em matéria de livre acesso aos dados;
49. Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer ao Parlamento; sublinha, em particular, o seu papel no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação aos fornecedores; reconhece também o seu potencial no que se refere a uma melhoria da segurança, uma vez que permitem identificar e corrigir as deficiências; recomenda vivamente que qualquer software desenvolvido para a instituição seja disponibilizado ao público sob licença de software livre e de fonte aberta;
50. Observa que os resultados das votações nominais em sessão plenária devem estar disponíveis num formato aberto, legível por máquina e facilmente visível no sítio Web do Parlamento; insta, por conseguinte, o Parlamento a publicar a versão de leitura ótica dos resultados da votação nominal a seguir às versões que não são de leitura ótica, na página Web da ata da sessão plenária;
51. Regista a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do texto revisto das regras aplicáveis ao pagamento de contribuições financeiras aos grupos de visitantes apadrinhados; solicita ao Secretário-Geral que publique sem demora uma avaliação destas regras; considera que o atual sistema não tem em conta a flutuação dos custos de alojamento e de transporte e não consegue acompanhar a inflação e solicita vivamente uma revisão do sistema de cálculo da contribuição financeira para os grupos de visitantes, o mais rapidamente possível, para evitar que possam ser gerados lucros pelos deputados; exorta a Mesa a generalizar o reembolso com base em faturas para os grupos de visitantes; reitera o seu apelo para que seja suprimida a possibilidade de nomear um assistente parlamentar acreditado como chefe de grupo;
Um Parlamento ecológico e a neutralidade carbónica até 2030
52. Saúda o contributo positivo que o Parlamento presta para o desenvolvimento sustentável através do seu papel político e da função que desempenha nos processos legislativos; sublinha a necessidade de o Parlamento dar o exemplo e de o seu funcionamento contribuir para o desenvolvimento sustentável;
53. Saúda o compromisso assumido pelo Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que o objetivo do Parlamento consiste em aumentar a percentagem ponderada do valor dos contratos entre determinados produtos prioritários classificados como «ecológicos», «muito ecológicos» ou «ecológicos por natureza»; observa que 44,9 % dos contratos, em termos de valor nas categorias de produtos prioritários, foram classificados como «ecológicos» ou «muito ecológicos» ou «ecológicos por natureza» em 2018; salienta que, se todos os contratos classificados como «ecológicos por natureza», independentemente da categoria do produto, forem incluídos nesta percentagem, o caráter ecológico dos contratos do Parlamento aumenta para 55,8 % em 2018, o que está próximo do objetivo intermédio de 60 %; sublinha a necessidade de desenvolver mais contratos públicos ecológicos, estabelecendo objetivos ambiciosos para os contratos de ecológicos a médio prazo;
54. Congratula-se com a adoção da análise de gestão ambiental e da declaração ambiental de 2018, a implementação do Plano de Ação 2018 e o seu acompanhamento regular;
55. Apoia o objetivo do Parlamento de reduzir, tanto quanto possível, as suas emissões de carbono; reitera a sua preocupação com o facto de a dispersão geográfica do Parlamento dar origem a 78 % de todas as missões do pessoal do Parlamento e de o impacto ambiental se situar entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2;
56. Considera que, após a declaração de Emergência Climática, o Parlamento deve dar o exemplo e comprometer-se a alcançar uma pegada de carbono zero até 2030; solicita que o Parlamento desenvolva uma estratégia para se tornar neutro em termos de emissões de carbono até 2030 e apresente a sua estratégia à autoridade de quitação; encarrega o Grupo de Trabalho EMAS da Mesa de alterar os indicadores-chave de desempenho e o atual plano de redução das emissões de CO2 para alcançar a neutralidade carbónica até 2030; solicita, além disso, a comunicação e contabilização da compensação de CO2 do Parlamento com caráter de urgência;
57. Salienta que cerca de 67 % da pegada de carbono do Parlamento provém do transporte de pessoas; recorda que, pela sua decisão de 15 de maio de 2017, a Mesa aprovou a proposta de proporcionar aos deputados uma forma de transporte eficiente e de alta qualidade, minimizando ao mesmo tempo o impacto ambiental através de uma transição gradual da frota automóvel do Parlamento para veículos elétricos e da promoção ecológica de todos os tipos de transporte com emissões zero no ambiente urbano, e de dispor de uma frota 100 % elétrica a partir de 2024; congratula-se com as várias medidas e instrumentos introduzidos a este respeito pela DG INLO; espera que a Mesa elabore um sistema de reembolso de viagens que inclua o custo da compensação de CO2 no preço da viagem e incentive a utilização de transportes ecológicos;
58. Apoia o objetivo do Parlamento de compensar as suas emissões inevitáveis; sugere uma compensação conjunta das emissões inevitáveis com outras instituições e organismos da União;
59. Salienta que o Parlamento tem de honrar os seus compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e, por conseguinte, deve tomar as medidas adequadas em todos os seus edifícios para pôr à disposição de todo o pessoal parques de bicicletas onde as bicicletas estejam protegidas contra o roubo, o vandalismo e a intempérie, e, pelo menos, proporcionar as mesmas modalidades atualmente disponíveis nos parques de estacionamento automóvel do pessoal; neste contexto, poderia ser muito útil dispor de um sistema de utilização de vinhetas como meio de identificação;
60. Congratula-se com os esforços do Parlamento para aumentar o número de reuniões sem papel; solicita que seja oferecida mais formação a todos os deputados, funcionários e assistentes parlamentares acreditados sobre as ferramentas «sem papel» criadas para permitir a impressão de menos documentos, e a realização de novas campanhas de comunicação;
61. Solicita ao Parlamento que melhore a sua comunicação aos deputados, informando-os da possibilidade de utilizar o comboio direto entre o Parlamento e o aeroporto de Bruxelas, que leva 20 minutos de porta a porta, e que os deputados podem utilizar gratuitamente, e que garanta que os comboios circulem a intervalos regulares e mais curtos, a fim de tornar esta possibilidade o mais atrativa possível;
62. Felicita o pessoal pela sua utilização generalizada dos comboios fretados para Estrasburgo; incentiva os quadros superiores a não utilizarem os seus veículos de serviço para as suas deslocações a Estrasburgo;
63. Apoia a compensação de 100 % das emissões de CO2 do Parlamento, incluindo as emissões dos voos dos deputados entre o seu país de origem e Bruxelas e Estrasburgo, numa base anual, através de um sistema de créditos de carbono; recorda que o contrato de compensação relativo às emissões do Parlamento de 2017 foi assinado em 19 de julho de 2018, num montante total de 184 095,80 EUR;
64. Está preocupado com a volatilidade dos preços da compensação de CO2 no mercado das licenças de emissão, o que torna impossível estimar o montante exato dos meios financeiros necessários para compensar a quantidade total de emissões de carbono; chama a atenção para o facto de os meios financeiros disponíveis na rubrica orçamental 2390 (atualmente 249 000 EUR) poderem não ser suficientes para compensar a quantidade total de emissões de carbono nos próximos anos;
65. Saúda a decisão da Mesa e dos Questores, de abril e junho de 2018, de reduzir os resíduos de plástico e de promover atividades de gestão dos resíduos; insta o Parlamento a tomar rapidamente mais medidas ambiciosas com vista a um Parlamento sem plásticos;
66. Congratula-se com o resultado positivo da auditoria externa realizada em maio/junho de 2018, confirmando o bom estado e a maturidade do sistema de gestão ambiental do Parlamento;
67. Realça que a União escolheu estar presente através das suas instituições e agências em vários Estados-Membros, o que garante uma forte ligação com os cidadãos e a visibilidade europeia, tendo em conta uma gestão responsável dos fundos públicos;
68. Assinala que as despesas relacionadas com as doze deslocações anuais dos deputados a Estrasburgo ascendem a 21 266 689 EUR; observa que os custos de viagem anuais se elevam a 3 631 082 EUR para o pessoal do Parlamento e a 2 097 250 EUR para os assistentes parlamentares acreditados (APA);
69. Observa que as despesas incorridas com o comboio «charter» Thalys ascenderam a 3 741 900 EUR em 2018 (contra 3 668 532 EUR em 2017);
70. Salienta que as viagens de ida e volta de veículos oficiais do Parlamento apenas com o condutor a Estrasburgo acrescem ao impacto financeiro e ambiental das 12 missões anuais a esta cidade; congratula-se pelo facto de os APA terem a possibilidade de se juntar à viagem de ida e volta a Estrasburgo, mas lamenta que esta opção não seja utilizada em pleno; insta o Parlamento a permitir que o pessoal do Parlamento e dos grupos políticos utilize esta opção para as viagens a Estrasburgo e a melhorar a sua comunicação sobre esta possibilidade;
71. Assinala que uma tal despesa adicional contraria o princípio da boa gestão financeira, bem como o princípio da disciplina orçamental; recorda que uma grande maioria do Parlamento expressou em várias resoluções o apoio a uma sede única para assegurar uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da União; observa que o Tribunal estimou que uma mudança de Estrasburgo para Bruxelas poderia gerar poupanças anuais de 114 milhões de EUR, para além de uma poupança única de 616 milhões de EUR se os edifícios de Estrasburgo puderem ser cedidos, ou um custo único de 40 milhões de EUR, caso não o sejam; regista que o estabelecimento de uma sede única só poderá ser alcançado se o Tratado for alterado por unanimidade; insta o Conselho a tomar nota da posição do Parlamento, a assumir a sua responsabilidade e a agir em conformidade; salienta que poderia ser lograda uma maior eficiência relativamente aos veículos oficiais do Parlamento que se deslocam a Estrasburgo através do transporte de assistentes parlamentares acreditados (APA) e de pessoal munido de ordens de deslocação em serviço; considera que os veículos oficiais do Parlamento devem, no mínimo, ser preenchidos antes da organização de autocarros afretados quando os comboios charter entre Bruxelas e Estrasburgo se encontrem cheios;
72. Sublinha que a União, enquanto signatário do Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, se comprometeu a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e observa com preocupação que as 12 deslocações anuais a Estrasburgo aumentam desnecessariamente as emissões de carbono produzidas pelo Parlamento;
73. Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) dispunha de 805 efetivos; solicita à DG COMM que utilize mais de 6,1 % do orçamento total de 2018 do Parlamento nos próximos anos;
74. Congratula-se com a execução integral do orçamento em 2018, que constitui uma prova de que foram envidados esforços para utilizar plenamente os recursos de que a DG COMM dispõe para fazer chegar as suas ações de comunicação a um número máximo de cidadãos, o que se revestiu de particular importância neste ano pré-eleitoral; regista com satisfação que, em 2018, esta DG contribuiu ativamente para o desenvolvimento e a criação da estratégia da campanha para as eleições europeias;
75. Observa que, desde 2017, o número de horas de atenção que os utilizadores consagraram ao Parlamento em todos os canais de comunicação serve de principal indicador para a DG COMM; regista com satisfação que, além de se concentrar nos níveis de atenção, a DG COMM está a desenvolver uma metodologia para medir a economia, a eficiência e a eficácia das suas atividades em todos os canais de comunicação; aprova a tónica colocada na visibilidade do Parlamento;
76. Solicita à DG COMM que, nos futuros ciclos de quitação, informe a autoridade de quitação dos objetivos fixados no ano em causa a fim de que esta possa avaliar a eficácia das atividades da Direção-Geral;
77. Insta a DG COMM a prosseguir os seus esforços destinados a melhorar o sítio Web público do Parlamento, em particular no que se refere à otimização dos motores de pesquisa, e a aumentar a sua visibilidade; exorta a DG COMM a criar um sítio Web de fácil consulta, facilmente acessível a partir de todos os dispositivos, ou seja, telemóveis inteligentes, tablets e computadores de secretária, com especial destaque para uma versão móvel simplificada do sítio Web;
78. Observa que, no domínio dos meios de comunicação social, foram executados numerosos projetos em 2018 e que a presença do Parlamento na Web foi reforçada com a disponibilização de Webstreaming 3.0, que melhora a capacidade de difusão em contínuo do Parlamento;
79. Reconhece, além disso, uma melhoria significativa na utilização das redes sociais pelo Parlamento e incentiva a utilização de plataformas de redes sociais livres, abertas e com alojamento próprio que prestem especial atenção à proteção dos dados dos utilizadores; reconhece ainda as medidas relacionadas com a sensibilização para as ações da União e insta o Parlamento a intensificar a sua atividade nas redes sociais, a fim de divulgar os resultados do trabalho do Parlamento entre os cidadãos da União; observa igualmente os esforços significativos envidados em prol de uma estratégia abrangente para os visitantes e, com especial destaque para os jovens, da implementação do Programa «Escola Embaixadora»;
80. Observa que, em 2018, foram organizados 285 seminários de imprensa nos Estados‑Membros, que contaram com a participação de mais de 3629 jornalistas; congratula-se, além disso, com o facto de 1905 jornalistas terem sido convidados a participar em sessões plenárias e de 1191 jornalistas terem sido convidados a participar em seminários de imprensa organizados a nível central; felicita a DG COMM por utilizar todos os meios de comunicação possíveis para divulgar o trabalho e as realizações do Parlamento; convida a direção-geral a prestar a devida atenção à importância de que se revestem os meios de comunicação social e ao importante e crescente potencial que estes encerram para chegar aos cidadãos;
81. Apoia as atividades do Parlamentarium, que acolheu o seu segundo milionésimo visitante em 11 de julho de 2018, e toma nota do êxito dos projetos-piloto da «Europa experience» em Berlim, Liubliana, Estrasburgo e Helsínquia; manifesta a sua gratidão para com a Unidade das Visitas e dos Seminários, que acolheu um número recorde de visitantes em 2018;
82. Recorda que 2018 marcou o primeiro ano completo de funcionamento da Casa da História Europeia; observa que a Casa da História Europeia acolheu 164 158 visitantes; regozija-se com o acordo de cofinanciamento com a Comissão, assegurando uma contribuição anual para os custos de exploração; continua profundamente preocupado com os relatórios sobre as condições de trabalho na Casa da História Europeia sob o anterior contratante e solicita urgentemente ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a situação dos trabalhadores da Casa da História Europeia sob o novo contratante; solicita igualmente ao Secretário-Geral que publique dados sobre os custos totais do contratante e o montante gasto com os trabalhadores da Casa da História Europeia;
83. Recorda a reforma dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO) nos Estados-Membros, no âmbito da qual a definição do mandato, tal como revista, tem por objetivo a promoção dos contactos com os cidadãos e os meios de comunicação através do reforço das equipas da comunicação social, bem como das partes interessadas e dos multiplicadores, a fim de fazer chegar a mensagem aos cidadãos;
84. Toma nota das diferentes rubricas de despesas para 2018, repartidas do seguinte modo:
Despesas com edifícios
Despesas relacionadas com atividades de comunicação
85 Insiste na importância de uma comunicação eficaz nos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a eficiência em termos de custos; convida todas as partes envolvidas no processo de decisão a envidar esforços no sentido de alcançar um maior valor acrescentado, em particular no que diz respeito aos custos de funcionamento;
86. Apela ao Parlamento e aos Estados-Membros para que intensifiquem a sua cooperação com os respetivos EPLO; solicita aos EPLO que aumentem a sua visibilidade através da organização de eventos e de uma intensa atividade nas redes sociais, a fim de ir ao encontro dos cidadãos; insta os EPLO a intensificarem a sua cooperação e comunicação com cada uma das instituições europeias, com o objetivo de racionalizar o seu funcionamento;
87. Observa que o EPLO de Atenas despendeu 38 400 EUR em 2018 no arrendamento de lugares de estacionamento; considera que estes custos são desproporcionadamente elevados, atendendo a que seis funcionários trabalham atualmente neste gabinete; solicita ao Parlamento que investigue as razões para estes custos e, se necessário, tome medidas adequadas para corrigir a situação;
88. Observa que, em 30 de janeiro de 2019, a Mesa decidiu manter o gabinete do Parlamento em Londres e que a antena de Edimburgo permanecerá em funções, pelo menos, até ao final de 2020; assinala que será tomada uma decisão ulterior sobre a presença do Parlamento em Edimburgo para além de 2020;
89. Regista com preocupação a decisão da Mesa, de 11 de fevereiro de 2019, relativa ao apoio parlamentar à missão da UE junto da ASEAN em Jacarta, à delegação da UE junto da União Africana em Adis Abeba e à delegação da UE junto da ONU em Nova Iorque; considera que, dada a natureza específica deste apoio parlamentar, devem ser facultadas, numa base anual, à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informações pormenorizadas sobre os recursos e as realizações no âmbito da quitação do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que realize uma análise de custo/benefício deste apoio à diplomacia parlamentar até ao final de 2020 e antes de qualquer alargamento previsto a outras regiões do mundo;
90. Recorda que, em 2018, a Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) dispunha de 456 efetivos e geriu 47,5% do orçamento geral do Parlamento;
91. Regista a transferência de tarefas relacionadas com os APA da Direção-Geral das Finanças (DG FINS) para a DG PERS e o esforço significativo necessário para organizar a transferência de responsabilidades;
92. Constata com satisfação a criação do serviço de atendimento (front office) de assistentes parlamentares acreditados, responsável por gerir a totalidade do processo de recrutamento dos APA, bem como a alteração e a rescisão dos contratos e o apoio administrativo aos APA; congratula-se com a introdução de um procedimento simplificado e mais rápido aplicável ao recrutamento de APA e com os progressos efetuados no sentido de uma gestão dos processos sem papel; solicita que as equipas da administração do Parlamento responsáveis pelo recrutamento de APA sejam reforçadas antes do início de cada novo mandato, durante o tempo necessário para proporcionar uma formação completa e até à conclusão da elevada carga de trabalho;
93. Reitera o seu pedido à administração no sentido de que, o mais cedo possível na próxima legislatura, faculte formação ou disponibilize publicações especialmente concebidas para os novos APA, incluindo questões práticas e administrativas (nomeadamente ordens de missão, exames médicos, acreditação, autocolantes de estacionamento, grupos de visitantes, exposições), a fim de evitar os erros sistémicos que prejudicam o bom funcionamento dos procedimentos administrativos que lhes dizem respeito;
94. Reitera o seu pedido no sentido de que os APA recebam o mesmo subsídio de estadia que o pessoal estatutário nas suas deslocações em serviço para participar nas sessões plenárias em Estrasburgo;
95. Manifesta o seu apoio à gestão das consequências da saída do Reino Unido da União para a administração do Parlamento, especialmente no que diz respeito ao impacto nos recursos humanos e no orçamento;
96. Observa que o «prazo de entrega» constituiu o indicador principal da DG PERS em 2018; regista com satisfação que os objetivos e os métodos de recolha de dados foram aperfeiçoados, tendo a avaliação geral dos resultados sido positiva;
97. Constata que, em dezembro de 2018, o pessoal do Parlamento compreendia, no total, 9 883 agentes em atividade, número este que inclui pessoal efetivo e temporário, agentes contratuais e assistentes parlamentares acreditados (em comparação com 9 682 em 2017);
98. Chama a atenção para o Relatório Especial n.º 15/2019 do Tribunal de Contas[12]: «Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal»; regista com preocupação as observações do Tribunal que são aplicáveis a outras instituições da União, incluindo o Parlamento, e congratula-se, por conseguinte, com a disponibilidade da Comissão para aceitar as recomendações do Tribunal; apoia a posição expressa pela sua Comissão do Controlo Orçamental[13] sobre a matéria; sublinha que importa que a União proponha salários competitivos em relação ao setor privado nos países de residência e manifesta a sua preocupação com o facto de a reduzida atratividade da União enquanto empregador poder dever-se às condições de emprego menos favoráveis, nomeadamente tendo em conta as dificuldades encontradas para atrair pessoal suficiente de alguns Estados-Membros; chama a atenção para as graves consequências que uma redução do orçamento da administração ou do número de efetivos pode ter no futuro da função pública da União Europeia e na execução das políticas da União; solicita às instituições da União que efetuem uma avaliação exaustiva do impacto na gestão dos recursos humanos e no bem-estar do pessoal de qualquer futura reforma ou revisão do Estatuto dos Funcionários;
99. Relembra que a promoção da igualdade de oportunidades é um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; regista que o roteiro para a igualdade de género continua a ser aplicado através de ações concretas: os objetivos para as mulheres chefes de unidade foram fixados em 40 %, para as mulheres diretoras em 35 % e para as mulheres diretoras-gerais em 30 % até ao final de 2019; lamenta, contudo, que o roteiro para a igualdade de género não seja plenamente aplicado, especialmente no que diz respeito à representação das mulheres nos lugares de direção de topo (40 %) até 2020; solicita que sejam urgentemente fixados objetivos mais ambiciosos e que estes sejam alcançados a curto prazo;
100. Propõe, além disso, que seja conferida maior atenção à igualdade de oportunidades para todos, nomeadamente aumentando o número de pessoas com deficiência que trabalham na administração do Parlamento; observa que, no âmbito da Mesa, já existe um Grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade e solicita que este realize um estudo sobre as medidas eficazes tomadas nos Estados-Membros e a nível internacional para aumentar a participação das pessoas com deficiência no local de trabalho, incluindo medidas legislativas; solicita que o Grupo de Alto Nível apresente à Mesa sugestões concretas após a realização do estudo e a análise dos resultados; solicita que sejam urgentemente fixados objetivos mais ambiciosos, inclusive no que respeita à necessidade de um equilíbrio geográfico, e que estes sejam alcançados a curto prazo;
101. Lamenta que as deputadas que estejam em licença de maternidade não possam ser substituídas; considera que esta impossibilidade colide, no essencial, com os valores fundamentais da União, uma vez que envia o sinal de que a votação numa candidata pode implicar uma não representação temporária; considera que a impossibilidade de substituir os deputados que se encontram ausentes por razões parentais, mas também em licença por doença de longa duração, é um problema não resolvido, uma vez que estes não podem dar uma procuração, o que cria uma representação temporariamente desequilibrada dos cidadãos europeus; solicita ao Conselho que altere o artigo 6.º do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (Ato Eleitoral Europeu), a fim de remediar esta situação;
102. Lamenta que o número de mulheres que ocupam cargos ao nível de diretor-geral se tenha mantido estável, ou seja duas mulheres, em números absolutos, muito abaixo do objetivo, durante o período 2017-2018; observa com satisfação que o número de mulheres que ocupam cargos ao nível de diretor atingiu 34 % no final de 2018 e 37 % no decurso de 2019 e a nível de chefe de unidade aumentou para 38 % no final de 2018 e para 39 % no final de 2019; reconhece a necessidade de uma abordagem gradual, mas sublinha que a situação só será satisfatória quando o equilíbrio entre homens e mulheres ao nível da gestão refletir o equilíbrio de género da população elegível para esses cargos;
103. Observa que existem Estados-Membros que não têm qualquer diretor e/ou diretor-geral, e que, apesar de terem passado muitos anos desde os alargamentos de 2004, 2007 e 2013, não existe um aumento correspondente na representação dos novos Estados-Membros nos lugares de chefia, onde se mantém uma elevada sobrerrepresentação de algumas nacionalidades; recomenda que esta situação seja retificada; recorda que é importante que todos os recrutamentos serem baseados na competência, respeitando ao mesmo tempo a importância de alcançar um equilíbrio geográfico entre o pessoal do Parlamento; solicita, neste contexto, ao Parlamento que assegure que o pessoal a todos os níveis, incluindo o de diretor e diretor-geral, seja contratado e promovido sem discriminação com base na nacionalidade e que o trabalho no Parlamento seja igualmente atrativo para todas as nacionalidades;
104. Toma nota das soluções encontradas para os APA que exerceram funções durante duas legislaturas consecutivas sem interrupção, mas a quem faltavam dois meses para completar os dez anos de serviço necessários para ter direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão das instituições da União; critica o facto de uma solução ter sido apresentada demasiado tarde, apesar das inúmeras e constantes advertências durante a anterior legislatura; critica ainda o facto de a única solução encontrada depender unicamente da boa vontade de alguns deputados que estavam ao corrente da situação e estavam solidários com esses APA; critica igualmente o facto de a Administração não ter informado os deputados eleitos para a nova legislatura deste assunto e do facto de poderem celebrar contratos de duração inferior a seis meses nestes casos, o que levou a que muitos destes APA se tivessem deparado com grandes dificuldades em encontrar um deputado que os contratasse sem interrupção por um curto período de tempo, e a que alguns deles nem sequer tenham conseguido fazê-lo (segundo a Administração, tal foi o caso de, pelo menos, 3 dos 170 APA em causa);
105. Congratula-se com o alargamento e a racionalização das possibilidades de teletrabalho para o Secretariado-Geral do Parlamento, mas apela ao alargamento da possibilidade de teletrabalho com horário fixo, como acontece na Comissão e noutras instituições; apoia a realização de um inquérito sobre a experiência com o teletrabalho e solicita que os resultados dessa avaliação sejam partilhados com os deputados e todos os serviços parlamentares;
106. Reitera o seu apelo a uma maior utilização da videoconferência e outras tecnologias, para proteger o ambiente e poupar recursos, nomeadamente para reduzir as deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho;
107. Reconhece a política de tolerância zero do Parlamento relativamente ao assédio a todo e qualquer nível, incluindo deputados, pessoal e APA, e medidas tomadas para desencorajar o assédio no local de trabalho, nomeadamente a adoção pela Mesa, em 12 de março de 2018, de um roteiro atualizado para a adaptação de medidas preventivas e de apoio precoce para resolver conflitos e casos de assédio entre deputados e assistentes parlamentares acreditados, estagiários ou outro pessoal, uma auditoria externa das práticas e procedimentos internos do Parlamento, a criação de uma rede de conselheiros confidenciais e de uma função de mediação, bem como a organização de uma audição pública com peritos em assédio no local de trabalho; observa que os resultados da auditoria externa estavam previstos para o início de novembro de 2018 e solicita que sejam comunicados sem demora logo que estejam disponíveis; solicita uma explicação para esse atraso e congratula-se com o facto de alguns grupos terem encorajado fortemente os seus deputados a participar em ações de formação sobre a dignidade e o respeito no trabalho, a fim de dar o exemplo, e apela à formação dos deputados e dos membros do pessoal; espera que o roteiro seja implementado na íntegra e de forma transparente; solicita, no entanto, ao Parlamento que tenha em conta a escassez de casos de assédio nas instalações do Parlamento e que limite a atenção a esta questão em conformidade;
108. Regozija-se com o facto de não existirem listas de espera para as três primeiras categorias de pessoal (ou seja, um progenitor isolado que trabalha no Parlamento e deputados; dois progenitores que trabalham a tempo inteiro no Parlamento; dois progenitores que trabalham no Parlamento, um dos quais trabalha a tempo inteiro e o outro, pelo menos, a meio tempo) utilizadas para a definição de prioridades na atribuição de lugares na creche do Parlamento e nas creches privadas convencionadas em Bruxelas; observa que, em 2018, foram propostos 197 lugares e 116 foram aceites por membros do pessoal; regista com satisfação que a creche Wayenberg está a ser alargada e terá uma capacidade para 320 crianças (230 lugares atualmente);
109. Observa que, em 1 de fevereiro de 2020, a empresa Esedra passou a ser o novo prestador de serviços das creches e infantários do Parlamento; regista a ansiedade suscitada pela escassez da informação prestada pelos serviços competentes do Parlamento (DG PERS) sobre as alterações que este novo contrato implicará antes da mudança de prestador de serviços; sublinha que é necessário que o Parlamento coloque sempre o bem-estar das crianças na sua creche no topo dos seus critérios aquando da avaliação de um convite à apresentação de propostas, bem como as condições de trabalho do pessoal empregado pelo prestador de serviços;
110. Sublinha a importância de uma regulamentação clara para as creches e os infantários; exige que o Comité de Gestão das Creches e dos Infantários do Parlamento adote especificações suficientes para tornar a regulamentação clara e transparente e incluir quaisquer situações excecionais e específicas, tais como situações familiares individuais ou crianças com necessidades especiais; sugere que as informações relativas às creches e aos infantários sejam atualizadas nos sítios Web, nomeadamente as que dizem respeito às contribuições e à capacidade no momento; recomenda, além disso, a revisão do artigo 4.º da regulamentação, mediante a inclusão de uma contribuição máxima para garantir uma transparência suficiente e evitar potenciais discrepâncias;
111. Relembra a necessidade de todos os prestadores de serviços respeitarem plenamente o direito belga e assegurarem que o subcontratante observa a política do Parlamento em matéria de respeito e dignidade no trabalho; solicita aos serviços competentes do Parlamento que assegurem uma transição harmoniosa e que nenhuma das possíveis alterações ao funcionamento das creches e infantários introduzidas pela nova gestão resulte na diminuição da qualidade do serviço e das condições de trabalho em relação ao anterior prestador de serviços;
112. Regista que a elevada carga de trabalho do pessoal da DG PERS se traduz na falta de flexibilidade a nível da alteração dos salários dos APA, quando esta alteração é solicitada por um deputado e justificada por um aumento das responsabilidades dos APA;
113. Recorda que, em 2018, a DG INLO dispunha de 607 efetivos e geriu 12,6% do orçamento geral do Parlamento;
114. Observa que as dotações autorizadas ascenderam a 239 547 603 EUR, o que corresponde a uma diminuição de 11 % em comparação com 2017 (265 839 576 EUR);
115. Salienta que o princípio da relação custo/eficácia deve ser respeitado tanto quanto possível no que se refere à política imobiliária do Parlamento, tanto em termos de custos relacionados com edifícios existentes como de novos projetos; considera que a principal preocupação deve ser a gestão financeira eficaz, devendo o objetivo ser a conclusão do trabalho ao mais baixo custo possível;
116. Constata que a nova estratégia imobiliária a médio e longo prazo foi adotada pela Mesa em abril de 2018; observa que a estratégia imobiliária da Mesa se centra em medidas destinadas a satisfazer as necessidades futuras para além de 2019, incluindo a renovação de edifícios, que continua a ser um dos principais desafios que urge enfrentar; recorda que o Parlamento deu preferência à aquisição dos bens imóveis, o que significa que detém atualmente 80 % dos edifícios que ocupa;
117. Toma nota do facto de, em Bruxelas, o edifício Martens ter sido concluído e de o edifício Montoyer 63 ter sido reconstruído;
118. Observa que, relativamente ao maior projeto imobiliário do Parlamento (extensão do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo), a sua primeira fase (ala oriental) encontra‑se em vias de estar concluída, o que representa cerca de 70 % da totalidade do projeto; recorda que, atualmente, o pessoal do Parlamento no Luxemburgo se encontra disperso por quatro edifícios; assinala que o edifício Konrad Adenauer acolherá todos os serviços sob o mesmo teto e, como tal, permite a realização de economias de escala nos domínios da energia, da água, da segurança e da gestão de instalações; salienta que, embora alguns custos relacionados com os atrasos na construção tenham sido mais elevados do que o inicialmente previsto, as despesas consideravelmente inferiores relativas aos custos financeiros dos créditos permitiram ao Parlamento compensar as necessidades financeiras adicionais; sublinha que o custo total do projeto Adenauer continua a estar 32,5 milhões de EUR abaixo do orçamento geral aprovado;
119. Congratula-se com a melhoria do ambiente de trabalho dos deputados em Bruxelas (1 gabinete +2 gabinetes para o seu pessoal) e Estrasburgo (1 +1 gabinetes); apoia ainda a melhoria das condições de trabalho dos deputados, em conformidade com o ponto 147 do presente documento;
120. Apoia os esforços da DG INLO para reforçar os seus mecanismos de segurança através de melhorias estruturais e organizacionais, incluindo a segurança de todos os locais físicos; insiste na necessidade de conciliar a abertura aos cidadãos com requisitos de segurança;
121. Lamenta que alguns prestadores de serviços cruciais tenha decidido recentemente não prorrogar os contratos de longo prazo assinados com o Parlamento (bancos e lojas de produtos alimentares) e solicita ao serviço que investigue as razões para a diminuição dos serviços disponíveis no Parlamento;
122. Toma conhecimento do início dos trabalhos, em 2018, tendo em vista a extensão da creche Wayenberg; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a insegurança do acesso ao edifício durante as obras e sugere que a DG INLO e a DG SAFE prestem mais atenção, no futuro, à garantia da segurança dos utilizadores no decurso das obras;
123. Regista que o Parlamento dispõe de uma infraestrutura considerável, que pode ser repartida da seguinte forma:
7 edifícios em regime de arrendamento
1 parque de estacionamento em regime de arrendamento
Gabinetes de Ligação do PE e antenas
124. Constata que a Mesa incumbiu o Secretário-Geral de autorizar a DG INLO a lançar um concurso de arquitetura para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak, prevendo apenas 2 opções: renovação ou remodelação do edifício; solicita que a remodelação do edifício tenha em conta a futura evolução das atividades do Parlamento nas próximas décadas, em conformidade com os tratados; recorda que foi lançado um concurso de arquitetura para apresentar propostas de arquitetura concretas e que as autoridades políticas e orçamentais devem tomar uma decisão final sobre o projeto; salienta que tal decisão deve ser tomada após a publicação de uma avaliação da segurança do edifício e que o Secretário-Geral deve proceder a uma orçamentação do plano antes da adoção da decisão;
125. Observa que a criação da «Europa Experience» em vários Gabinetes de Ligação foi aprovada pela Mesa e será implementada ao longo dos próximos anos;
126. Apoia a internalização do serviço de motoristas e toma nota da taxa de satisfação muito elevada (99,9 %) relativamente ao serviço de viaturas oficiais em 2018; considera que as viaturas oficiais não devem viajar vazias e sugere que, ao invés, sejam autorizadas a transportar deputados, pessoal e APA munidos de ordens de deslocação em serviço quando circulam entre Bruxelas e Estrasburgo; toma nota da nova regra que exige que os condutores aguardem no máximo 5 minutos no local de recolha; compreende a necessidade dessa regra, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de este limite de tempo ser demasiado curto; toma nota da longa espera dos deputados no aeroporto antes da partida dos veículos para o Parlamento e solicita que seja encontrada uma forma mais eficaz de gerir estes atrasos;
127. Manifesta a sua profunda preocupação com as condições de trabalho em duas das concessões externas contratadas pelo Parlamento, a saber, a limpeza e a restauração do Parlamento, e recomenda vivamente à DG INLO que organize um inquérito independente sobre a satisfação com as condições de trabalho do pessoal em causa contratado pelo Parlamento, a fim de garantir o respeito e a dignidade no trabalho; solicita uma avaliação da política do Parlamento no domínio dos contratos públicos, a fim de melhorar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho de todos os serviços contratados; insta o Parlamento a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação; reconhece que o Parlamento respeita a legislação na matéria;
128. Manifesta preocupação pelo facto de o serviço ainda não ter conseguido resolver o problema com o sistema de água quente do Parlamento e solicita à comissão competente que, no futuro, forneça informações sobre as medidas tomadas para combater a infeção por Legionella no Parlamento;
129. Congratula-se com o aumento da variedade da oferta na cantina self-service do Parlamento; manifesta, no entanto, a sua inquietação pelo facto de a relação qualidade/ preço da oferta não ser considerada satisfatória, apesar de ter sido realizado um concurso público para avaliação da relação custo/benefício da mesma; solicita uma reavaliação da relação qualidade/preço e do potencial prestador de serviços no mercado; solicita que sejam introduzidas as alterações necessárias no que respeita ao desequilíbrio da relação qualidade/preço com base nos resultados do inquérito; manifesta a sua profunda preocupação com o preço e a qualidade dos alimentos e das bebidas;
130. Manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores do grupo COMPASS, que enfrentam cortes de pessoal e um agravamento das suas condições de trabalho; está apreensivo com o recurso crescente da empresa de restauração externa a pessoal temporário e interino, o que tem consequências para a qualidade dos serviços e para os benefícios e a qualidade das condições de trabalho do pessoal permanente;
131. Congratula-se com a criação, em 2017, de uma Unidade de Verificação Ex Ante e de Coordenação da Adjudicação de Contratos, a fim de reforçar o papel central da unidade de verificação ex ante e de prestar apoio tendo em vista assegurar a aplicação e o controlo uniformes dos procedimentos de adjudicação na DG INLO;
132. Regista com satisfação que, ao longo de 2018, foi realizada uma auditoria sobre a acessibilidade dos edifícios por pessoas com deficiência no âmbito da política «Design for all» (conceção para todos os utilizadores) e do lançamento da rede de acessibilidade da DG INLO;
133. Aprova o papel desempenhado pela DG INLO na política ambiental do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de tornar os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético e de reduzir o consumo de água;
Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC)
134. Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências (DG LINC) dispunha de 534 efetivos e geriu 3,1% do orçamento geral do Parlamento;
135. Insiste no respeito do Código de Conduta do Multilinguismo, que permite a cada deputado exprimir-se na sua própria língua; salienta que os perfis linguísticos mais pormenorizados introduzidos pela revisão do Código de Conduta do Multilinguismo só devem ser utilizados em circunstâncias excecionais; o seu objetivo não consiste em limitar as línguas disponíveis, mas em prestar um serviço mais personalizado aos deputados em caso de limitações de mercado e a nível logístico;
136. Aprova a transformação ocorrida em 2018 da Direção-Geral de molde a reforçar as capacidades do Parlamento no domínio da organização de conferências, bem como a conclusão do processo de definição de novas condições de trabalho para os intérpretes;
137. Toma nota da estratégia de modernização da gestão de conferências, essencialmente centrada na melhoria da prestação de serviços no Parlamento e na respetiva adaptação, com base nas necessidades dos utilizadores, bem como no desenvolvimento de uma interface única para os organizadores;
138. Regista com satisfação o acordo sobre as condições de trabalho dos intérpretes, com data de 8 de setembro de 2018; incentiva o grupo de acompanhamento conjunto, constituído por representantes da administração e dos intérpretes, a prosseguir a sua cooperação frutuosa, a fim de resolver eficazmente as questões que possam surgir;
139. Constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou de 11 horas e 54 minutos em 2014 para 13 horas e 47 minutos em 2018 devido, nomeadamente, ao incremento da atividade parlamentar;
140. Chama a atenção para o facto de existirem grandes diferenças no custo da tradução de cada uma das línguas e solicita ao serviço que investigue as razões destas grandes discrepâncias;
Direção-Geral da Tradução (DG TRAD)
141. Recorda que, em 2018, a Direção-Geral da Tradução (DG TRAD) dispunha de 1145 efetivos e geriu 0,9 % do orçamento geral do Parlamento;
142. Toma conhecimento de que, em 2018, a DG TRAD registou um aumento de 10 % na produção em relação ao ano anterior, devido à natureza cíclica da procura de tradução, que está estreitamente ligada à atividade parlamentar; observa com preocupação que a produção interna de tradução em relação à capacidade atingiu 119,4% (valor de referência: 100%) e a taxa de externalização foi de 32,8% (31,4% em 2017); apela à DG TRAD para que encare um maior recurso à tradução externa, respeitando o valor de referência de 100 % e centrando-se na qualidade e na ausência de erros de tradução nos documentos; insta a DG TRAD a prosseguir os seus trabalhos no sentido de reforçar o controlo da conformidade e da qualidade das traduções externas;
143. Regista a migração progressiva para a eTranslation, que fornece tradução automática em todas as combinações linguísticas; insiste no papel insubstituível e no valor acrescentado dos tradutores humanos;
144. Observa que, em 2018, foram introduzidas novas tarefas para os tradutores, transformando a tradução em mediação linguística intercultural, por exemplo, através da criação do serviço de capacidade áudio, no qual participam alguns tradutores que traduzem os destaques do dia (boletins noticiosos diários) em 24 línguas e podcasts em 6 línguas; constata que a DG TRAD contratou um especialista em colocação de voz que deu formação a aproximadamente 180 membros do pessoal; manifesta preocupação com o facto de a DG TRAD se ter deparado não só com uma carga de trabalho excecionalmente elevada devido ao fim da legislatura, mas também com as incertezas relacionadas com funções novas e desconhecidas; insta a direção e o pessoal da DG TRAD a prosseguirem o diálogo sobre o impacto da carga de trabalho cíclica no bem‑estar do pessoal; incentiva a criação de um grupo de acompanhamento conjunto, composto por representantes da administração e dos tradutores, análogo ao estabelecido pela DG LINC;
145. Recorda que, em 2018, a DG FINS dispunha de 222 membros do pessoal e geriu 20,8 % do orçamento geral do Parlamento;
146. Está ciente de que o quadro regulamentar da DG FINS evoluiu consideravelmente desde a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009; observa, além disso, a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 2 de agosto de 2018, e as consequentes alterações das regras internas para a execução do orçamento do Parlamento, que afetam o trabalho da DG FINS;
147. Manifesta a sua preocupação com a escassez e a mobilidade dos recursos humanos, o que significa que teve de ser conferida prioridade aos serviços básicos destinados aos deputados e ao Parlamento, dando origem a problemas relacionados com a extensão dos controlos efetuados, os prazos, a rapidez com que os pagamentos foram efetuados e equilíbrio das operações de despesas; manifesta a sua preocupação com essa tendência e com o seu impacto negativo, em particular, a deterioração do bem-estar no trabalho e o aumento das doenças prolongadas, situação que se agravou ao longo do ano;
148. Manifesta a sua viva preocupação com a obsolescência das aplicações informáticas da Direção-Geral e com o risco de falha informática, ambos considerados elevados; solicita à DG FINS e à DG ITEC que reforcem a sua cooperação construtiva, a fim de aplicar medidas de atenuação adequadas, incluindo a implementação harmoniosa do novo sistema contabilístico e de gestão financeira;
149. Aprova os esforços significativos de investimento contínuo na digitalização dos processos financeiros, tais como as assinaturas eletrónicas dos deputados, com vista a reforçar o serviço ao cliente, a eficiência administrativa e o nível de controlos, em especial a introdução do reembolso em linha das despesas médicas dos deputados e a automatização do registo central de presenças, com vista a acelerar os pagamentos de direitos conexos e a extensão das funções do Portal eletrónico enquanto ponto de entrada único para os deputados gerirem os seus direitos financeiros e sociais; deplora a ineficácia e a morosidade dos processos de introdução e verificação dos dados, nomeadamente no que respeita aos dados relativos às despesas de viagem dos deputados, que são introduzidos duas vezes no sistema, primeiro pelos deputados e numa segunda fase pela administração;
150. Regista que a nova agência de viagens do Parlamento começou a funcionar em 1 de janeiro de 2019, na sequência de um concurso público; regista a utilização limitada do centro de atendimento telefónico do serviço de viagens, disponível no fim de semana, mas que não abrange todas as empresas utilizadas pela agência de viagens; lamenta que os deputados tenham tido dificuldades em contactar o centro de chamadas do serviço de viagens durante o horário de trabalho e fora deste; lamenta o horário de abertura limitado da agência, nomeadamente o encerramento nas tardes de sexta-feira, exceto nas sextas-feiras anteriores a uma sessão de Estrasburgo, o que limita consideravelmente a capacidade dos colaboradores dos deputados para trabalhar de forma eficiente; apela a uma melhoria da disponibilidade; insiste na introdução obrigatória de um mecanismo simples e de fácil utilização para a apresentação de queixas, que permita resolver rapidamente os problemas; lamenta a lenta reação da agência aos pedidos de bilhetes; considera absolutamente inaceitável que os bilhetes propostos pela agência nem sempre sejam os melhores em termos de custos (os seus preços são frequentemente superiores aos preços em linha) e que se verifiquem atrasos consideráveis no reembolso das despesas de viagem aos deputados; insta a DG FINS a lançar um inquérito de satisfação sobre os serviços da agência de viagens e, com o objetivo de apresentar os resultados até 30 de junho de 2020, o mais tardar, a informar os clientes da organização e das responsabilidades da DG FINS e da agência de viagens do Parlamento; solicita à nova agência de viagens que reflita sobre os resultados do inquérito de satisfação e introduza melhorias em conformidade;
151. Congratula-se com as medidas tomadas pela Mesa para melhorar a transparência e responsabilização financeira;
152. Recorda que é obrigatória uma conta bancária separada para o depósito do subsídio para despesas gerais; solicita ao Parlamento que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que cumprem esta obrigação;
153. Chama a atenção para o facto de, na sua reunião de 2 de julho de 2018, a Mesa ter adotado uma nova lista não exaustiva de despesas que podem ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais, lista essa que contém os exemplos mais comuns de despesas elegíveis; observa que, para os deputados que o desejem, os custos relativos a uma auditoria voluntária de verificação da utilização do subsídio para despesas gerais podem ser cobertos pelo subsídio de despesas gerais; recorda que todos os deputados são livres de documentar a sua utilização do subsídio para despesas gerais e de publicar essas informações nos seus sítios Web pessoais; solicita ao Parlamento que informe regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que seguem estas recomendações;
154. Recorda o disposto no artigo 62.º, n.ºs 1 e 2, da Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008, conforme alterada (última modificação em 1 de julho de 2019), relativo às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «os montantes cobertos», incluindo o subsídio para despesas gerais, «são reservados exclusivamente ao financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não podem cobrir despesas pessoais nem financiar subvenções ou donativos de carácter político» e «os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, exceto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que garantam que essas disposições sejam integralmente aplicadas e cumpridas e informem regularmente a autoridade de quitação sobre o número de deputados que reembolsaram os montantes não utilizados;
155. Congratula-se com o facto de a Mesa da anterior legislatura ter criado a infraestrutura necessária na página dos deputados no sítio Web do Parlamento para os deputados que pretendam publicar voluntariamente uma auditoria ou uma confirmação das suas despesas que demonstre que a sua utilização do subsídio de despesas gerais está em conformidade com as regras aplicáveis do Estatuto dos Deputados e as respetivas medidas de aplicação; solicita ao Parlamento que melhore a sua comunicação aos deputados sobre esta possibilidade e a forma de a utilizar na prática;
156. Observa que o défice atuarial estimado do regime de pensões voluntário se situou em 286,1 milhões de EUR no final de 2018; nota ainda que, no final de 2018, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascenderam a 112,3 milhões de EUR e 398,4 milhões de EUR, respetivamente;
157. Observa que estes passivos futuros estimados se repartem por várias décadas, mas constata que o valor total pago em 2018 pelo Fundo de Pensões Voluntário ascende a 17,8 milhões de EUR;
158. Sublinha que este facto concita preocupação quanto a um eventual esgotamento do capital do Fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações;
159. Manifesta o seu firme apoio aos resultados da reunião de 10 de dezembro de 2018, em que a Mesa decidiu alterar as regras aplicáveis ao regime de pensões, aumentando a idade de reforma de 63 para 65 anos e introduzindo uma taxa de 5 % para os pagamentos de pensões dos futuros pensionistas, a fim de melhorar a sua sustentabilidade; aprova a decisão da Mesa, que constitui um passo positivo; observa, porém, que o Parlamento continuará a ser responsável por um montante muito significativo no futuro; recorda que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu «[o]s direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»;
160. Solicita ao Secretário-Geral, bem como à Mesa, que esgotem todas as vias possíveis para encontrar uma solução justa para o problema limitando ao mínimo a responsabilidade do Parlamento, uma vez que está em causa o dinheiro dos contribuintes, e que informem a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;
161. Recorda que, em 2018, a DG ITEC dispunha de 484 membros do pessoal e geriu 6,4% do orçamento geral do Parlamento;
162. Observa que a capacidade para responder de forma atempada e eficiente às exigências dos utilizadores e dos parceiros em todos os domínios de atividade constituiu o indicador principal da DG ITEC em 2018; insiste em que a DG ITEC deve continuar a investir na disponibilização de uma interface informática moderna, sem descontinuidades, eficiente e orientada para o utilizador;
163. Apoia o desenvolvimento em curso das aplicações do «e-Parlamento», o reforço das atividades de inovação informática e o reforço da capacidade de cibersegurança do Parlamento; congratula-se com a decisão de duplicar os recursos atribuídos à Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições da UE (CERT-UE); louva o reforço da capacidade das instituições da União para assegurar uma proteção ótima contra ciberataques;
164. Constata que a DG ITEC tem grandes dificuldades em recrutar um número suficiente de peritos altamente qualificados com perfis, conhecimentos e experiência específicos; exorta o Parlamento a velar por que este pedido seja devidamente transmitido ao Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de dar uma resposta mais adequada a estas necessidades específicas das instituições da União;
165. Insiste em que a DG ITEC deve redobrar esforços para garantir a continuidade e resiliência das infraestruturas TIC do Parlamento desde a falha informática de outubro de 2017; apela a que sejam redobrados os esforços e a capacidade para garantir a solidez das TIC do Parlamento; preconiza a continuação do trabalho e dos progressos realizados nos domínios da continuidade operacional, da gestão dos riscos, da gestão de incidentes e da capacidade de recuperação; salienta a existência de deficiências no funcionamento da rede Internet no Parlamento;
166. Destaca o aumento dos riscos relacionados com os dados e a privacidade; toma nota com preocupação das recentes informações sobre o armazenamento e o tratamento dos dados dos utilizadores quando estes iniciam a sessão na rede wi-fi do Parlamento; questiona veementemente a necessidade de conservar os dados por um período máximo de seis meses[14]; exorta o Parlamento a desenvolver uma política e uma estratégia de segurança da informação; salienta que a estreita cooperação entre a DG ITEC e a DG SAFE se reveste da maior importância; incentiva a direção-geral a programar atividades comuns a médio e a longo prazo;
Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE)
167. Recorda que, em 2018, a DG SAFE dispunha de 756 membros do pessoal e geriu 1,5% do orçamento geral do Parlamento;
168. Está preocupado com os resultados do recente inquérito ao pessoal da DG SAFE e espera que possa ser encontrada uma solução num futuro próximo para dar resposta às preocupações do pessoal;
169. Recorda que a abertura ao público é uma imagem de marca do Parlamento e que deve continuar a existir um equilíbrio adequado entre a referida abertura e o nível necessário de segurança;
170. Saúda as principais decisões em matéria de segurança tomadas pela Mesa durante a 8.ª legislatura, nomeadamente a) medidas relativas às relações com as autoridades nacionais dos países de acolhimento e com as outras instituições, em particular medidas para garantir a segurança do bairro europeu de Bruxelas, a segurança do pessoal dos prestadores de serviços externos, a avaliação de ameaças e a alteração dos níveis de alerta, b) medidas de modernização dos edifícios do Parlamento e c) medidas internas; recorda que essas medidas implicam o investimento em infraestruturas;
171. Congratula-se com o acordo celebrado pelo Parlamento em 2018 sobre a isenção recíproca de controlos de segurança com a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; lamenta, todavia, que esse acordo ainda não tenha sido assinado com o Conselho e espera que, em breve, seja encontrada uma solução;
172. Aprova a substituição dos cartões de acesso dos deputados e do seu pessoal; aguarda com expectativa a próxima substituição dos cartões utilizados pelo pessoal do Parlamento;
173. Louva a boa cooperação entre a DG SAFE e a DG INLO no sentido de reforçar a segurança de todos os edifícios do Parlamento e melhorar o acesso, inclusive aos parques de estacionamento, tal como solicitado pela Mesa;
174. Toma conhecimento da criação da Unidade de Proteção, em particular a proteção pessoal do Presidente do Parlamento e o reforço da segurança dos locais estratégicos do Parlamento;
175. Apoia a extensão do sistema de alerta de segurança por SMS a todos os utilizadores de telefones de serviço, que, no futuro, será utilizado para todos os deputados e pessoal;
176. Aprova a estratégia do Serviço Jurídico de facilitar o acesso das comissões parlamentares aos advogados; apela ao reforço do pessoal que se ocupa das atividades parlamentares;
177. Regista com satisfação que o Serviço Jurídico respeita o equilíbrio de género ao nível dos administradores, dos chefes de unidade e dos diretores;
178. Salienta que o Serviço Jurídico ganhou 95 % dos processos intentados no Tribunal durante a 8.ª legislatura; manifesta a sua convicção de que o Serviço Jurídico desempenha o seu papel na proteção dos interesses financeiros do Parlamento e dos cidadãos da União, na sequência da recuperação de fundos públicos por via de processos judiciais;
179. Está preocupado com as dificuldades em encontrar pessoas qualificadas de determinados países para ocupar alguns lugares, uma vez que é obrigatório cobrir todos os sistemas jurídicos e todas as línguas dos Estados-Membros;
180. Recorda que os dois Regulamentos Financeiros[15] sucessivos e as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[16] determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que os Regulamentos Financeiros exigem a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;
181. Assinala que, de um total de 251 contratos adjudicados em 2018, 94 basearam-se em procedimentos públicos ou limitados no valor de 569,5 milhões de euros, e 155 em procedimentos por negociação no valor total de 35,9 milhões de euros; observa que o número total de contratos adjudicados através de procedimentos por negociação diminuiu em termos de valor, expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 12 % em 2017 para 6 % em 2018, bem como em termos de ordem de grandeza, passando de 70,5 milhões de euros em 2017 para 35,86 milhões de euros em 2018;
182. Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2018 e 2017, incluindo contratos imobiliários:
(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2018, p. 6)
183. Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2018 e em 2017 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:
(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2018, p. 8)
184. Regista que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue[17]:
Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)
185. Congratula-se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2018;
186. Observa que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) foi criada em 2016 com a missão de avaliar os pedidos de registo, registar novos partidos e fundações da União, controlar o seu financiamento e impor sanções em caso de incumprimento das respetivas obrigações; assinala que a referida Autoridade se tornou plenamente operacional em 2017;
187. Regista que a Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram em disponibilizar recursos financeiros e humanos adicionais para a APPF no orçamento para o exercício de 2019;
188. Salienta que, nos termos do artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 114l/2014[18], o Diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias apresenta anualmente um relatório ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão sobre as atividades da Autoridade; observa que o relatório anual foi enviado ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento em 21 de novembro de 2019; lamenta que o relatório de 2018 tenha sido apresentado à Comissão do Controlo Orçamental apenas em janeiro de 2020; manifesta a sua preocupação com a decisão de considerar o relatório confidencial, após um pedido expresso da Autoridade no sentido de que o mesmo fosse disponibilizado apenas a um número limitado de pessoas em condições restritas; considera que a restrição do acesso a este documento, que diz respeito à utilização de fundos públicos, dá a impressão lamentável de que há algo a esconder; insiste em que o relatório da APPF seja publicado todos os anos e enviado aos deputados ao mesmo tempo que que é enviado ao Presidente e ao Secretário-Geral do Parlamento;
189. Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que convide o diretor da APPF para a audição anual de quitação do Parlamento, à semelhança do que acontece com os outros chefes de agências e instituições;
190. Sublinha que é importante que a Autoridade apresente um relatório público sobre as suas atividades no âmbito da sua obrigação de prestar contas, que é essencial para a continuação do desenvolvimento de um clima de confiança e segurança, bem como avaliar se a Autoridade dispõe de pessoal, recursos e competências adequadas para prevenir eficazmente uma utilização indevida de fundos por parte dos partidos políticos e das fundações;
191. Constata que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue:
Contribuição final do PE – primeira parte
Total das receitas [19]
Contribuição do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)
192. Constata que, em 2018, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue:
Fundação Coppieters
[1] JO L 51 de 28.2.2017.
[2] JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.
[3] JO C 411 de 13.11.2018, p. 1.
[4] JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
[5] JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
[6] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[7] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
[9] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
[10]Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).
[11] Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
[12]Relatório Especial n.º 15/2019 do Tribunal de Contas: «Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal».
[13] Documento de trabalho sobre a aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 - grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal.
[15] Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, UE n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2014 e (UE) n.º 223/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
[16] Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
[17] Todos os montantes são expressos em milhares de EUR;
[18] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
[19] O total das receitas inclui as dotações transitadas do exercício anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro (versão em vigor durante o exercício financeiro em causa).

References: artigo 287
 artigo 22
 artigo 100
 artigo 104
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 125