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Adriano Casqueira Franco
1 ORDEM DE SERVIÇO Nº. 24/13 De: ASSUNTO: Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Médicos. Vem o Conselho de Administração, por este meio, informar que foi aprovado, por deliberação de , o Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do desempenho dos médicos do Centro Hospitalar do Algarve, que em anexo publica. Pl O Conselho de Administração (Pedro M. H. Nunes)
2 Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do desempenho dos médicos Centro Hospitalar do Algarve, EPE Atendendo às especificidades da carreira especial médica e conforme previsto no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a avaliação de desempenho relativa aos trabalhadores que a integram rege-se pelo regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as adaptações que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 3º da mesma lei, sejam introduzidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Por sua vez, de acordo com a cláusula 54º do acordo coletivo de trabalho aplicável aos Hospitais E.P.E., o modelo do sistema de avaliação de desempenho aplicável aos médicos com contrato individual de trabalho era também objeto de acordo coletivo próprio. Neste sentido, forma publicados três diplomas, com o sentido de abranger a quase totalidade do universo de médicos a quem é aplicável o sistema de avaliação de desempenho: a) Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado em DR, 2ª, n.º 236, de 12 de dezembro, aplicável ao pessoal médico sindicalizado integrado na carreira especial médica; b) Acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, aplicável ao pessoal médico sindicalizado em regime de contrato individual de trabalho com os estabelecimentos de saúde E.P.E.; e c) Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, aplicável ao pessoal médico não sindicalizado integrado na carreira especial médica Escalpelizando estes três instrumentos, verifica-se que os mesmos são absolutamente coincidentes. Em todos os diplomas, verificamos que a lei residual e de suporte à prossecução deste sistema de avaliação é a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. A Lei n.º 66-B/2007 publicada em 28 de Dezembro/07, veio instituir o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, vulgarmente designado SIADAP,1,2,3 aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos seus dirigentes e demais trabalhadores, numa concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, o cumprimento dos objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente e dos objectivos anuais e planos de actividades, baseado em indicadores de medida dos resultados e desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham. O Conselho de Administração deliberou, em 22 de maio de 2013, ratificada pela Deliberação de 31 de julho de 2013, aplicar o SIADAP dos médicos a todos os médicos que trabalham no Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., independentemente da relação jurídica de emprego que detêm com a instituição. Esta decisão fundamentou-se no facto de o sistema instituído pela referida Lei se revelar uma potencial ferramenta de gestão, uma vez que privilegia a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultado, permite a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores, permite o diagnóstico de necessidades de formação 1
3 e de melhoria dos postos e processos de trabalho e apoia a dinâmica de evolução profissional numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos. Nos termos do art. 58º da Lei nº 66-B/2007, deve funcionar junto do Conselho de Administração um Conselho Coordenador de Avaliação, com a missão de coordenar e orientar todo o processo de avaliação, sendo um garante do rigor deste importante instrumento de gestão. Tendo em conta a dimensão e complexidade do tecido laboral do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., sujeito ao regime jurídico das entidades públicas empresariais, a Missão, a Visão e os Valores da Instituição, bem como o disposto na lei quanto às competências e funcionamento do Conselho, e nos termos do art. 58º nº 6 da Lei nº 66-B/2007, o Conselho Coordenador de Avaliação elaborou e aprovou em reunião de cinco de novembro de dois mil e treze a sua proposta de regulamento de funcionamento, tendo-a submetido ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação. 2
4 REGULAMENTO CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, adiante designado por CCA, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2 O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores médicos do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego. 3 Os trabalhadores cedidos são avaliados no organismo onde tenham mantido mais de seis meses de contacto funcional com um avaliador. CAPITULO II Competências, composição e funções Artigo 2.º Composição 1 O CCA tem a seguinte composição: a) Diretora Clínica, que preside ao CCA; b) Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos; c) Três dirigentes integrados na carreira médica/carreira especial médica e detentores de categoria igual ou superior a assistente graduado 2 A nomeação dos membros do CCA será efectuada através de deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Faro, EPE. 3 Quando as circunstâncias o aconselhem, podem participar nas reuniões do CCA, sem direito a voto, outros dirigentes ou chefias. 4 A presidência do CCA pode ser delegada, nos termos do art. 58º nº 5 da Lei nº 66- B/2007. Artigo 3.º Competências do CCA O CCA é um órgão que funciona junto do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., e tem de definir a política e os critérios gerais de avaliação dos 3
5 trabalhadores médicos, de acordo com objetivos e metas em saúde previamente estabelecidos e garantir a sua aplicação uniforme, nomeadamente: a) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação dos parâmetros da avaliação; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de escolha de indicadores de medida, em especial os relativos à determinação da superação de objetivos individuais; c) Aprovar a lista de Competências de desempenho ; d) Emitir parecer relativamente a questões suscitadas no âmbito das suas atribuições, quando solicitado; e) Emitir recomendações sobre a necessidade de formação em serviço e ou contínua para os trabalhadores médicos, de acordo com projetos de desenvolvimento da qualidade dos cuidados de saúde e objetivos do estabelecimento; f) Promover a elaboração dos diferentes formulários necessários ao desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho; g) Elaborar relatório anual da avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos; h) Elaborar o seu regulamento interno. i) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do desempenho excelente; j) Deliberar sobre a realização da avaliação de desempenho do trabalhador que se encontre em situação funcional que não tenha permitido contacto direto por um período de 6 meses com o respectivo avaliador (art. 42º, nº3 Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro); k) Proceder, nos termos do artigo 43º, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço, à avaliação do trabalhador que se encontre nas condições do nº 7 do artigo 42º; l) Fixar previamente, nos termos do art. 43º nº 4, os critérios da ponderação curricular e a respectiva valoração, os quais devem constar em Ata tornada pública; m) Exercer as demais competências que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas. Artigo 4.º Competências do Presidente do CCA Ao presidente do CCA cabem as seguintes funções: a) Representar o CCA; b) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CCA; c) Garantir o funcionamento do CCA de modo a assegurar a satisfação dos objectivos que lhe são cometidos; d) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão que preside. Artigo 5º Secretário do CCA 1 O presidente nomeará secretário do CCA um dos membros do mesmo ou um funcionário da área dos recursos humanos. 4
6 2 O secretário colabora com o presidente de forma a cumprir os objectivos cometidos ao CCA, cabendo-lhe, designadamente: a) Secretariar as reuniões; b) Organizar o expediente e arquivo do CCA; c) Apoiar o presidente na preparação das ordens de trabalho; d) Elaborar as respectivas actas. CAPITULO III Funcionamento Artigo 6.º Convocação das reuniões e ordem de trabalhos 1 As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por ordem de serviço do Presidente do CCA, dirigida a cada um dos membros com a antecedência de dois dias úteis. 2 A ordem de trabalhos de cada reunião é remetida a todos os membros acompanhada da documentação respectiva, juntamente com a convocatória. Artigo 7.º Reuniões 1 O CCA reúne, ordinariamente, no mês de Dezembro com vista ao exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º do presente regulamento, relativamente ao ano a que respeita a avaliação. 2 O CCA reúne ordinariamente entre 15 e 31 de Janeiro tendo em vista: a) Proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos. b) Transmitir se for necessário, novas orientações aos avaliadores na sequência das orientações anteriormente estabelecidas. c) Iniciar o processo conducente à validação dos Desempenhos inadequados e ao reconhecimento dos Desempenhos excelentes. 3 O CCA reúne, ordinariamente, até ao final do mês de Fevereiro, com o propósito de: 5
7 a) Validar as propostas de avaliação com menções de Desempenho relevante e Desempenho inadequado. b) Analisar o impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente, com implicação da respectiva declaração formal. c) Devolver, caso entenda não validar a proposta de avaliação, o processo ao avaliador acompanhado da documentação da não validação, para que aquele, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação. Se o avaliador decidir manter a proposta anteriormente formulada deve apresentar ao CCA fundamentação adequada. d) Estabelecer, caso não acolha a fundamentação apresentada pelo avaliador, a proposta final de avaliação, que transmite ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado e a remeta, por via hierárquica, para homologação. 4 O CCA reúne, ainda, extraordinariamente sempre que o presidente a convoque. 5 A convocação do CCA nos termos do número anterior poderá fazer-se com a antecedência mínima de 24 horas e a convocatória será também acompanhada da respectiva ordem de trabalhos. 6 As reuniões do CCA não são públicas. Artigo 8.º Deliberações e Votação 1 O CCA delibera apenas quando se encontra presente a maioria dos seus membros, devendo, se tal não se verificar, ser convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas. 2 As deliberações do CCA são tomadas por votação nominal, precedida de discussão, por maioria simples dos membros presentes, sendo proibida a abstenção. 3 Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária do CCA, pelo menos dois terços dos seus membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 4 Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CCA que se encontrem ou se considerem em situação legal de impedimento. 5 Sempre que um membro do CCA, enquanto avaliador, propuser, nesta qualidade, a avaliação final, fica impedido de sobre ela se pronunciar no caso de a mesma ser sujeita a parecer e votação no âmbito do CCA. 6 O reconhecimento de desempenho Excelente implica a declaração formal, assinada por todos os membros do CCA presentes. 7 Em caso de empate na votação, o presidente, ou quem o substituir, tem voto de qualidade. 8 As deliberações do CCA relativas à validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência implicam declaração formal, assinada por todos os membros do CCA, do cumprimento daquelas percentagens. 9 As deliberações do CCA são susceptíveis de impugnação nos termos do Código de Procedimentos dos Tribunais Administrativos. 6
8 Artigo 9.º Colaboração de avaliadores e avaliados 1 Os avaliadores sem assento no CCA devem apresentar, com a antecedência mínima de 48 horas, a fundamentação das propostas de avaliação com menções de Desempenho de relevante e Desempenho inadequado de sua responsabilidade, através do superior hierárquico imediato que seja membro do CCA ou através do Presidente do CCA, caso o superior hierárquico não seja membro do conselho. 2 O CCA pode solicitar, por escrito, aos avaliadores e avaliados os elementos de informação que considerar convenientes para o seu melhor esclarecimento. 3 No decurso das reuniões, o CCA pode também solicitar a presença individual de qualquer avaliador ou avaliado para prestar declarações ou qualquer tipo de informações necessárias à fundamentação das deliberações que lhe respeitam. 4 O CCA pode também convocar todos os avaliadores para reuniões preparatórias das deliberações que visem o estabelecimento de orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objectivos, bem como o estabelecimento do número de objectivos e de competências a que irá subordinar a avaliação de desempenho. Artigo 10.º Acta da reunião 1 De cada reunião do CCA é lavrada acta que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2 Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido quanto às deliberações de que discordem e as razões que o justifiquem, sendo que aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3 As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação dos membros do CCA, sendo assinadas e rubricadas por todos os membros participantes, no prazo de dois dias úteis. 4 As deliberações do CCA só são eficazes depois de aprovadas as respectivas actas, assinadas e rubricadas, nos termos do número 3. 5 O secretário é responsável pela distribuição aos membros do CCA das cópias das actas aprovadas, no final do prazo estipulado no número 3. 6 O secretário é depositário do arquivo das actas. 7
9 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 11.º Disposições finais e transitórias 1 Sem prejuízo das regras de publicidade legalmente aplicáveis, os membros do CCA ficam sujeitos ao dever de sigilo previsto no n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 66 -B/2007 de 28 de Dezembro. 2 Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo o secretário do CCA e todos avaliadores cuja colaboração seja sido solicitada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º deste Regulamento. Artigo 12.º Omissões Aos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente a Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho em Emprego n.º 48, a Lei n. º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e, subsidiariamente as normas relativas ao funcionamento dos órgãos colegiais constantes no Código de Procedimento Administrativo, bem como no disposto nos diplomas que regem a estrutura orgânica e nas Circulares Normativas do Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8

References: artigo 26
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 58
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 43
 artigo 42
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 44
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13