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Timestamp: 2020-07-07 23:36:09+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020723-47.2015.5.04.0141 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO MARIO BOLIVAR DA GAMA, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: ANTONIO MARIO BOLIVAR DA GAMA, BANCO DO BRASIL SA
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS�O PARCIAL. � devido o pagamento do per�odo integral de intervalo devido ao trabalhador, ainda que a concess�o tenha sido parcial. Interpreta��o consoante com o art. 71, §4�, da CLT e S�mulas 437 do TST e 63 deste TRT da 4� Regi�o. Apelo obreiro provido, no t�pico.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO. BANC�RIO. DIVISOR 150. Considerando a decis�o proferida pela Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1) do TST, em incidente de recurso repetitivo, firmando teses de observ�ncia obrigat�ria, revejo o posicionamento anteriormente adotado para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se, no caso, que o divisor deve ser 180. Apelo parcialmente provido, no t�pico.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, n�o conhecer do recurso ordin�rio do reclamado quanto ao t�pico "DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA E DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS" (ID. b02377f - P�g. 34-35). No m�rito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordin�rio do reclamante para determinar o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada (1 hora), e n�o apenas do tempo suprimido, mantidos os demais crit�rios e reflexos deferidos na senten�a; bem como para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se que o divisor deve ser 180. Valor da condena��o inalterado, para fins legais.
Sustenta��o oral: Ana Keli da Silva �vila (recorrente/recorrido reclamante) declinou.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2017 (ter�a-feira).
Inconformadas com a senten�a proferida pela Ju�za Adriana Moura Fontoura (IDs. 52507fe e c070af0), as partes interp�em recursos ordin�rios.
Nas raz�es do ID. 83ec6f6, o reclamante busca a reforma da senten�a quanto aos seguintes aspectos: adicional de 100%; intervalo intrajornada; intervalo que antecede a jornada extraordin�ria; horas de sobreaviso; integra��o do aux�lio alimenta��o e aux�lio cesta alimenta��o; diferen�as salariais pelo reenquadramento; diferen�as salariais devidos aos crit�rios do PCS; equipara��o aos funcion�rios do BACEN; diferen�as de licen�a-pr�mio; adicional de risco; indeniza��o por dano moral; descontos previdenci�rios e fiscais; e honor�rios advocat�cios.
Nas raz�es do ID. b02377f, o reclamado BANCO DO BRASIL SA aborda os seguintes t�picos: prescri��o total dos anu�nios; diferen�as de anu�nio; diferen�as de gratifica��o semestral e reflexos; jornada de trabalho; reflexos das horas extras; cargo de confian�a; divisor de horas extras; compensa��o de folgas e afastamentos; compensa��o da gratifica��o de fun��o; horas de sobreaviso; indeniza��o por dano moral; assist�ncia judici�ria gratuita e honor�rios advocat�cios. Al�m disso, efetua prequestionamento.
Com contrarraz�es apenas do reclamante (ID. 0efe465), sobem os autos ao Tribunal para o julgamento dos recursos.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO. BENEF�CIO DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA. N�O CONHECIMENTO.
No seu recurso ordin�rio (ID. b02377f - P�g. 34), o reclamado investe contra o deferimento da assist�ncia judici�ria gratuita ao reclamante, alegando que este n�o preenche o requisito de pobreza necess�rio � obten��o do benef�cio.
O recurso n�o deve ser conhecido, no ponto, por aus�ncia de objeto, uma vez que o benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita foi expressamente indeferido na senten�a.
Sendo assim, preliminarmente, n�o conhe�o do recurso ordin�rio do reclamado quanto ao t�pico "DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA E DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS" (ID. b02377f - P�g. 34-35).
II. NO M�RITO
1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%.
O reclamante afirma que o adicional de 100% � devido �s horas excedentes � segunda extra di�ria, conforme os arts. 59 e 225 da CLT e a decis�o do Precedente Normativo n� 03 deste Tribunal. Argumenta, em s�ntese, que a aplica��o do adicional de 100% se justifica pela penosidade e como forma de coibir a presta��o excessiva de horas extras.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 23):
"N�o h� falar em adicional de horas extras de 100% a partir da segunda hora extra di�ria, ante a inexist�ncia de fundamento legal ou normativo para o pedido.
Os acordos coletivos acostados aos autos estipulam apenas adicional de 50%, independente do n�mero de horas prestadas.
Em outro aspecto, os artigos 59 e 225 da CLT, invocados pelo reclamante, limitam-se a estabelecer a possibilidade excepcional de prorroga��o de jornada, nada dispondo sobre adicional a ser aplicado em tais casos.
Por sua vez, o Precedente Normativo n� 3 do TRT da 4� Regi�o possui refer�ncia a julgamentos em sede de diss�dio coletivo, sendo impertinente sua invoca��o para o caso dos autos e os demais precedentes invocados s�o inaplic�veis por serem procedentes de outros tribunais."
N�o cabe reforma.
Conforme decidido na origem, a pretens�o n�o encontra arrimo nos dispositivos legais citados pelo recorrente, tampouco nas normas coletivas de trabalho acostadas aos autos. Esbarra, portanto, no inciso II do art. 5� da Constitui��o Federal, que consagra o princ�pio da legalidade.
O Precedente Normativo n� 03 deste Tribunal Regional n�o tem o alcance pretendido pelo autor, pois sua aplica��o � restrita ao julgamento de diss�dios coletivos de trabalho, que implicam a cria��o de normas jur�dicas, n�o tendo aplicabilidade �s a��es individuais.
O reclamante n�o se conforma com o deferimento apenas do tempo faltante do intervalo. Postula o pagamento da hora inteira do intervalo n�o gozado, nos termos das S�mulas n. 437 do TST e 63 do TRT4.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de embargos declarat�rios, ID. c070af0 - P�g. 2):
"A jornada do embargante foi fixada como sendo das 08h �s 18h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira e,embora reconhecido que a jornada aplic�vel � a de seis horas di�rias, aplic�vel o disposto no artigo 71, caput, da CLT e item IV da S�mula 437 do TST.
Todavia, n�o � devido todo o per�odo correspondente ao intervalo intrajornada, pois Entende este Ju�zo que apenas o tempo faltante do intervalo, ou seja, n�o gozado, deve ser pago como extra, com o respectivo adicional, na medida em que efetivamente importa em excesso de jornada.
Pelo exposto, acolhem-se os embargos para, a fim de suprir a omiss�o, acrescer fundamentos ao julgado e acrescer � condena��o o pagamento de 15 minutos por dia de trabalho como horas extras, em raz�o dos intervalos intrajornadas n�o gozados em sua integralidade, observados os mesmos crit�rios definidos para o c�lculo das horas extras."
Cabe reforma.
A senten�a deferiu apenas o pagamento do tempo faltante para completar uma hora, nas ocasi�es em que a autora trabalhou em prorroga��o da jornada de seis horas, entendimento do qual n�o compartilho.
Adota-se a S�mula n�. 437, item I, do TST, verbis:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA��O. APLICA��O DO ART. 71 DA CLT (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Ap�s a edi��o da Lei n� 8.923/94, a n�o-concess�o ou a concess�o parcial do intervalo intrajornada m�nimo, para repouso e alimenta��o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per�odo correspondente, e n�o apenas daquele suprimido, com acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju�zo do c�mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera��o.
No mesmo sentido, a S�mula n� 63 deste Tribunal:
A n�o concess�o total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo m�nimo legal, e n�o apenas do per�odo suprimido, na forma do art. 71, § 4�, da CLT.
Devido, portanto, o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada, e n�o apenas do tempo suprimido do intervalo, com adicional de 50%.
Dessa forma, dou provimento ao recurso ordin�rio do reclamante para determinar o pagamento do per�odo integral do intervalo intrajornada (1 hora), e n�o apenas do tempo suprimido, mantidos os demais crit�rios e reflexos deferidos na senten�a.
3. INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDIN�RIA.
O reclamante postula o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com base no princ�pio da igualdade e da isonomia entre homens e mulheres.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 24):
"Postula o reclamante o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pela aplica��o do Princ�pio da Isonomia.
O art. 384 da CLT est� inserido no Cap�tulo que trata da prote��o do trabalho da mulher. E � exatamente em raz�o das diferen�as existentes entre os sexos que se entende que a norma em quest�o n�o fere o princ�pio da isonomia, posto que atende aos desiguais, na medida de suas desigualdades.
H� diferen�as fisiol�gicas, inclusive de for�a e resist�ncia, que ampara o tratamento legal diferenciado.
Indefere-se o pleito."
Diante do posicionamento majorit�rio firmado pelo Tribunal Pleno no TST, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5, revejo posicionamento anterior e adoto o entendimento no sentido de que � devido o intervalo do art. 384 da CLT � trabalhadora que labore habitualmente em sobrejornada.
O art. 5�, inciso I, da CF, preceitua que: "I - homens e mulheres s�o iguais em direitos e obriga��es, nos termos desta Constitui��o" (grifei). Como bem pontuado na decis�o do Tribunal Superior do Trabalho, a pr�pria Constitui��o estabelece diferencia��es entre homens e mulheres (como, por exemplo, requerendo �s mulheres menos idade e tempo de contribui��o previdenci�ria para a aposentadoria - art. 201, § 7�, I e II, da CF), reconhecendo que a igualdade jur�dica n�o pode se sobrepor �s not�rias diferen�as biol�gicas e sociais havidas entre os sexos e que desfavorecem a mulher na sociedade, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional.
Nesse sentido j� decidi:
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS.
Consoante orienta��o do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, na medida em que ao lado do princ�pio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5�, I, da CRFB/1988, o texto constitucional estabelece diferencia��es protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferen�as biol�gicas e sociais havidas entre os sexos desfavorecem a mulher na sociedade e justificam a ado��o de medidas protetivas sob pena de esvaziamento da garantia constitucional. (TRT da 04� Regi�o, 9A. TURMA, 0000790-08.2013.5.04.0352 RO, em 09/10/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)
Assim, � a pr�pria garantia constitucional da igualdade que justifica a ado��o de medidas protetivas da mulher. E n�o � outro o intuito do art. 384 da CLT, que integra o Cap�tulo III da CLT, destinado � Prote��o do Trabalho da Mulher, e assim disp�e: "Em caso de prorroga��o do hor�rio normal, ser� obrigat�rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m�nimo, antes do in�cio do per�odo extraordin�rio do trabalho."
Dessa forma, entendo que o intervalo � devido somente �s empregadas mulheres, n�o assistindo direito ao reclamante ao referido adicional.
Logo, tratando-se o reclamante de trabalhador do sexo masculino, n�o � devido o intervalo em comento.
4. HORAS DE SOBREAVISO.
O reclamante n�o se conforma com o deferimento apenas das horas extras decorrentes dos chamados atendidos, postulando tamb�m o pagamento das horas de sobreaviso. Afirma ter comprovado que esteve permanentemente de sobreaviso, esperando o chamado para atender eventuais situa��es de emerg�ncia ou algum problema. Diz que por ordem do reclamado o seu celular funcional deveria permanecer ligado durante as 24 horas dia, inclusive � noite, em finais de semana, domingos e feriados, pois deveria ficar � disposi��o do reclamado para qualquer necessidade. Refere o seu depoimento pessoal e o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes. Cita doutrina e jurisprud�ncia.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 25-26):
"(...) Somente se pode cogitar de regime de sobreaviso naquelas situa��es em que h� efetiva restri��o da liberdade do empregado durante o seu per�odo de repousos, dificultando sobremaneira o seu conv�vio familiar e social pois permanece sempre � disposi��o do empregador, podendo, assim, a qualquer momento ser contatado e convocado para a execu��o de servi�os, como ocorria no caso dos autos.
No caso dos autos, o reclamante declarou que "quando tocava o alarme da agencia fora do hor�rio de expediente era o depoente quem recebia telefonema da central de monitoriamento do banco era o depoente que tinha se deslocar e atender a ocorr�ncia junto com a brigada militar", que "era acionado porque morava a duas quadras do banco e era os seu telefone que estava na central", que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana", que "se n�o atendesse o telefone da central n�o sabe o que aconteceria, nunca deixou de atender, se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" e que "isso aconteceu por cerca de tr�s anos ou mais entre 2011 e 2013, mais ou menos ".
A testemunha Guido Ludtke declarou que "algumas vezes o reclamante foi chamado fora do hor�rio para atender ocorr�ncia de alarme", que "ele era chamado porque morava mais pr�ximo da agencia", que "n�o sabe responder quem ligava para o reclamante" e que "poderiam ser clientes ou a Brigada".
J� a testemunha Vera Maria Pereira Mendes afirmou que "o reclamante era chamado para atender quando acionava o alarme do banco", que "todos j� foram chamados, mas era mais frequente chamar o reclamante porque morava perto do banco" e que "a chave da agencia ficava em rod�zio".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij� referiu que "quando o alarme � acionado, a central de S�o Paulo liga para o Gerente geral e na falta dele para qualquer um dos gerentes de relacionamento ", que "se um deles n�o atender, ligam para outro" e que "a ag�ncia tinha cinco gerentes de n�vel m�dio, incluindo o reclamante".
A prova oral demonstra que o reclamante atendia chamados quando o alarme da ag�ncia tocava, cujo per�odo n�o era consignado nos controles de hor�rio.
Quanto a frequ�ncia desses chamados, as testemunhas do reclamante apresentaram depoimento contradit�rios, uma referindo que "algumas vezes" o autor era chamado e outra afirmando que "era mais freq�ente" chamar o demandante.
J� a testemunha do reclamado disse que os chamados eram realizados em rod�zio entre os gerentes de n�vel m�dio, ou seja, entre cinco pessoas, caso o gerente geral n�o pudesse atender.
Considerando que as testemunhas n�o referiram a frequ�ncia em que o alarme tocava, e considerando que o atendimento de chamados pelo demandante era eventual, fixa-se que o autor atendia um chamado a cada dois meses, despendendo tr�s horas em cada chamado, considerando o tempo de deslocamento e atendimento.
Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor em regime de sobreaviso, no presente caso, o que havia era a possibilidade de se acionar o autor, caso o gerente geral n�o pudesse atender ao chamado e, ainda, em rod�zio com os demais gerentes de n�vel m�dio, sendo, ainda, que se um dos gerentes n�o pudesse atender, outro era chamado em seu lugar.
N�o havia, portanto, limita��o do empregado no seu direito de locomo��o a caracterizar o regime de sobreaviso, pois, para que se caracterize a hip�tese legal, � imprescind�vel que suas condi��es sejam claramente demonstradas. Nessa esteira, o entendimento vertido na S�mula n� 428 do TST:
"SOBREAVISO APLICA��O ANAL�GICA DO ART. 244, § 2� DA CLT (reda��o alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, � dist�ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso"."
O regime de sobreaviso ocorre quando o trabalhador permanece em sua resid�ncia aguardando a qualquer momento o chamado para os ervi�o (art. 244, § 2�, da CLT). Leciona MAURICIO GODINHO DELGADO em seu Curso de Direito do Trabalho, 11. ed. S�o Paulo: LTr, 2012, p. 873-876 que se trata de no��o intermedi�ria entre o tempo laborado ou � disposi��o e o tempo extracontratual: o obreiro tem sua disponibilidade pessoal relativamente restringida (afinal, tem de permanecer em sua resid�ncia, aguardando o chamado para o servi�o), raz�o por que o Direito, mais uma vez, confere consequ�ncia contratual a esse per�odo. Contudo, o trabalhador n�o est� efetivamente laborando, o que faz com que a consequ�ncia contratual n�o seja tamb�m plena.
Presente que embora a escala de sobreaviso n�o possa ultrapassar 24h (art. 244, § 2�, CLT) a inobserv�ncia dessa limita��o n�o descaracteriza as horas excedentes como de sobreaviso, ou seja, no sentido de que devem ser contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.
Ou seja, trata-se de decorr�ncia do poder diretivo do empregador, que segundo a li��o do doutrinador acima referido, embora origin�ria da reg�ncia pr�pria � categoria dos ferrovi�rios, j� foi estendida, por analogia, � categoria que vivencia circunst�ncias laborais semelhantes: os eletricit�rios. Nesse sentido � a S�mula n� 229 do TST, que determina o c�lculo do 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. � verdade que a atual reda��o do art. 6�, par�grafo �nico, da CLT, atendendo aos efeitos da evolu��o tecnol�gica sobre o quotidiano do trabalho, determina que os meios telem�ticos e informatizados de comando, controle e supervis�o se equiparam, para fins de subordina��o jur�dica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervis�o do trabalho alheio. Todavia, desse dispositivo n�o decorre, por si s�, a submiss�o do trabalhador a regime de sobreaviso utilize instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa. Conforme a S�mula n� 428, I, do TST, o uso de instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso. No entanto, o mesmo verbete, no item II, aponta: considera-se em sobreaviso o empregado que, � dist�ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso. (grifei).
Assim, a perman�ncia em regime de plant�o ou equivalente, aguardando o chamado para o servi�o, com restri��o � liberdade de locomo��o, garante ao trabalhador o pagamento das horas correspondentes, coincidentes com os per�odos de descanso, como de sobreaviso, sendo que ao efetivamente iniciar o labor para o qual estava sobreavisado, o c�mputo da hora de trabalho � inteira, e n�o de 1/3, aplicando-se o art. 4� da CLT.
No caso em tela, contudo, entendo que o autor n�o realizava sobreaviso, porquanto n�o evidenciada restri��o � sua liberdade de locomo��o.
Analisando a prova testemunhal produzida (ID. 367c2e6), compartilho da conclus�o origin�ria a respeito do tema, verbis:
"Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor em regime de sobreaviso, no presente caso, o que havia era a possibilidade de se acionar o autor, caso o gerente geral n�o pudesse atender ao chamado e, ainda, em rod�zio com os demais gerentes de n�vel m�dio, sendo, ainda, que se um dos gerentes n�o pudesse atender, outro era chamado em seu lugar." (grifos no original)
Al�m disso, tamb�m verifico da prova oral que:
"Quanto a frequ�ncia desses chamados, as testemunhas do reclamante apresentaram depoimento contradit�rios, uma referindo que "algumas vezes" o autor era chamado e outra afirmando que "era mais freq�ente" chamar o demandante."
Assim sendo, invi�vel considerar o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes de forma isolada do restante da prova oral produzida, como quer o reclamante. De qualquer forma, o depoimento da testemunha Vera Maria Pereira Mendes n�o evidencia a realidade de permanente disponibilidade do reclamante, descrita no recurso, pois esta declarou que "todos j� foram chamados, mas era mais frequente chamar o reclamante porque morava perto do banco; (...) se alguem fosse chamado para a atender o alarme e n�o atendesse o telefone, chamavam outro" (ID. 367c2e6 - P�g. 2, grifei).
Ademais, o pr�prio depoimento pessoal do trabalhador evidencia a aus�ncia de restri��es � sua liberdade de locomo��o, ao expressar que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana;" e que "se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" (ID. 367c2e6 - P�g. 1, grifei).
Nesse panorama, em que pese o reclamante pudesse ser chamado para atender casos de emerg�ncia fora do hor�rio de trabalho, tenho que isso n�o impunha restri��es a sua liberdade de locomo��o, conforme seu pr�prio depoimento pessoal, n�o havendo falar em sobreaviso.
5. INTEGRA��O DO AUX�LIO ALIMENTA��O E AUX�LIO CESTA ALIMENTA��O.
O reclamante reafirma que antes da sua admiss�o (1976) o reclamado n�o era inscrito no PAT, de forma que as parcelas possu�am natureza nitidamente salarial. Sustenta que o art. 158 da CLT determina que o fornecimento de alimenta��o, seja em "tickets" ou em valores pecuni�rios, det�m natureza salarial. Aduz que o pagamento das parcelas inclusive em per�odo de f�rias e afastamentos por doen�a ou acidente de trabalho demonstra seu n�tido car�ter salarial. Alega que por mais que o banco esteja vinculado ao PAT, o Decreto n� 5, de 14.01.1991, que aprovou o regulamento da Lei n� 6.321/76, afronta a lei que instituiu o benef�cio, pois no art. 6� do decreto se exclui a natureza salarial da parcela, o que a pr�pria lei n�o fez. Cita jurisprud�ncia. Invoca a S�mula n. 241 do TST e a OJ n. 413 da SDI-1 do TST. Pede as repercuss�es salariais das parcelas.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 13-14):
"Inicialmente, registra-se que n�o h� provas de que o reclamante percebesse as parcelas ajuda alimenta��o e ajuda cesta alimenta��o desde a976, como referido na peti��o inicial.
Ao contr�rio, a prova documental demonstra que at� o ano de 1986 (inclusive) n�o h� qualquer refer�ncia �s parcelas pleiteadas, sendo que a ajuda alimenta��o foi institu�da atrav�s da cl�usula 4� do Acordo Coletivo de Trabalho e passou a vigorar a partir de 01/11/1987 (ID. Num. 7a098cf - P�g. 3) e a parcela ajuda cesta alimenta��o foi institu�da somente em 2002, atrav�s da cl�usula 22� do Acordo Coletivo 2001/2002 (ID. Num. 23cfa24 - P�g. 13).
Por sua vez, o of�cio expedido pelo Minist�rio do Trabalho (ID. Num. 14f754f - P�g. 3) comprova que o reclamado est� cadastrado junto ao PAT desde 1992.
Ressalta-se que, mesmo que a inscri��o do reclamado no PAT n�o abarque toda a contratualidade, tal situa��o n�o modifica a natureza jur�dica das parcelas institu�das como indenizat�rias atrav�s de acordos coletivos.
Desta forma, as parcelas em comento n�o decorrem do contrato de trabalho ou de regulamento do banco reclamado, mas sim de previs�o normativa, cujas normas lhe atribuem natureza indenizat�ria.
Por todo o exposto, indefere-se o pedido."
Reza o artigo 458 da CLT que "al�m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal�rio, para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio ou outras presta��es 'in natura' que a empresa, por for�a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser� permitido o pagamento com bebidas alco�licas ou drogas nocivas".
A regra, portanto, � de que o fornecimento de alimenta��o, seja in natura, seja sob a forma de t�quetes, representa pagamento de sal�rio. Tal entendimento corresponde ao consagrado na S�mula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais".
Por exce��o, tratando-se de empresa cadastrada junto ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador (PAT) considera-se que a alimenta��o fornecida ao empregado possui natureza indenizat�ria, por for�a do disposto no artigo 3� da Lei n� 6.321/76, bem como no art. 214, §9�, III, do Decreto n� 3.048/99.
No caso concreto, � incontroversa a inscri��o do reclamado no PAT desde 1992.
Al�m disso, emerge inequ�voco da senten�a recorrida que o aux�lio alimenta��o e o aux�lio cesta alimenta��o foram institu�das por meio de normas coletivas, com natureza indenizat�ria, respectivamente, em 1987 e 2002. Embora o reclamante sustente a percep��o das parcelas desde a sua admiss�o, em 1976, n�o h� prova nos autos a esse respeito, nem tampouco o recurso as indica.
N�o se confirma, portanto, a tese da inicial de que as verbas ora discutidas tenham sido recebidas desde a admiss�o do reclamante, �nus que lhe incumbia, pois fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT, e 373, I, do NCPC). Por conseguinte, n�o se aplica ao caso a OJ n. 413 da SDI-1 do TST.
Dessa forma, entendo que, no caso concreto, n�o houve altera��o lesiva do contrato de trabalho, incidindo � esp�cie o entendimento consolidado na Orienta��o Jurisprudencial n. 133 da SDI-I do TST, que assim disp�e:
133. AJUDA ALIMENTA��O. PAT. LEI N� 6.321/76. N�O INTEGRA��O AO SAL�RIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimenta��o fornecida por empresa participante do programa de alimenta��o ao trabalhador, institu�do pela Lei n� 6.321/76, n�o tem car�ter salarial. Portanto, n�o integra o sal�rio para nenhum efeito legal.
Indevida, portanto, a integra��o da parcela ao sal�rio, tal como pretendido pelo reclamante.
6. DIFEREN�AS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO.
O reclamante afirma que a altera��o do Plano de Cargos e Sal�rios vigente a partir de 01.08.1997 introduziu altera��es prejudiciais, referentes aos percentuais de reajustes das promo��es. Alega que os regulamentos internos do reclamado asseguravam reajustes de 12% e 16% sobre o vencimento padr�o, por�m, ap�s a altera��o, o reajuste passou a ser de 3%. Diz que, al�m disso, os c�lculos passaram a ser feitos de forma proporcional, com aplica��o dos percentuais anteriores (12% e 16%) at� julho/97 e do novo percentual (3%) a partir de ent�o. Sustenta que tais altera��es n�o podem atingir o seu contrato de trabalho, nos termos da S�mula n. 51 do TST e art. 468 da CLT, pois � �poca de sua admiss�o os interst�cios anteriores estavam previstos em norma interna do r�u. Cita jurisprud�ncia. Requer seja declarada a inefic�cia da altera��o lesiva introduzida pela Carta-Circular n� 97/0493. Invoca a S�mula 277 do TST.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 5-7):
"Do exame da documenta��o carreada, n�o se observa a exist�ncia de Plano de Cargos e Sal�rios estipulando os �ndices informados na peti��o inicial para a concess�o das promo��es.
J� as circulares colacionadas nos autos limitam-se a divulgar os ajustes realizados nos Acordos Coletivos, bem como a regulamentar a forma de realiza��o das promo��es.
Uma vez que n�o reeditadas as cl�usulas dos Acordos Coletivos que contemplavam os percentuais invocados na inicial, n�o h� falar na sua aplica��o em per�odo posterior a 1997, pois tais cl�usulas previstas em instrumentos coletivos foram modificadas ou suprimidas em posteriores negocia��es coletivas e integram o contrato do empregado apenas no respectivo per�odo de vig�ncia, conforme previsto na nova reda��o da S�mula 277 do TST.
Transcreve-se, por oportuno, decis�es deste Tribunal nas quais � debatida mat�ria id�ntica a do caso em an�lise:
"PROMO��ES. INTERST�CIOS REMUNERAT�RIOS. PERCENTUAIS APLIC�VEIS. BANCO DO BRASIL. Os interst�cios remunerat�rios promocionais concedidos aos empregados do Banco do BrasilS.A. nos percentuais de 12% e %, uma vez que pactuados por instrumentos 16 coletivos, n�o aderem aos contratos de trabalho, tendo vig�ncia apenas pelo prazo ajustado. (RO 0029500-95.2009.5.04.0831. Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias. 8� Turma. 16.12.2010).
REAJUSTES SALARIAIS. INTERST�CIOS ENTRE AS ESCALAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SAL�RIOS. Os percentuais de interst�cio entre os vencimentos padr�o tiveram origem em negocia��o coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implanta��o. Observ�ncia da S�mula 277 do TST no sentido de que 'as condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de senten�a normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos' �. Negado provimento. (RO n� 0129300-83.2008.5.04.0103. Relatora DesAna Luiza Heineck Kruse. 1� Turma. 10.03.2010).
BANCO DO BRASIL. DIFEREN�AS SALARIAIS. PERCENTUAL SOBRE AS PROMO��ES. Quando os acordos coletivos de trabalho suprimiram, em 1997, os "interst�cios", n�o mais subsiste norma que fundamente a pretens�o de manuten��o dos percentuais de 12% e 16% nas promo��es. Inexist�ncia de direito adquirido pela exegese da S�mula 277 do TST, que se adota. Recurso do reclamante n�o provido. (RO n� 0100000-51.2008.5.04.0661. Relator Des. Hugo Carlos Scheuermann. 4� Turma. 08.10.2009)."as condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de senten�a normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos". Negado provimento. (RO n� 0129300-83.2008.5.04.0103. Relatora Des� Ana Luiza Heineck Kruse. 1� Turma. 10.03.2010).
BANCO DO BRASIL. PROMO��ES. PERCENTUAIS DE 12% E 16%. Inexistem diferen�as salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil fundadas em norma coletiva que estabelecia interst�cios entre n�veis de 12% e 16%, porquanto a previs�o deixou de ser renovada nos acordos coletivos a partir de 1997. Aplica��o da S�mula n� 277 do TST. As condi��es de trabalho alcan�adas por for�a de previs�o normativa vigoram no prazo assinado, n�o integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Recurso do reclamante desprovido. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0034200-50.2008.5.04.0702 RO, em 05/05/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias)
DIFEREN�AS SALARIAIS. PERCENTUAL SOBRE AS PROMO��ES. Os Acordos Coletivos vigentes at� 1997previam a manuten��o dos "interst�cios", de 12% e 16%, o que restou suprimido a partir de ent�o. Assim, n�o h� falar em direito adquirido, na medida em que as vantagens institu�das por normas coletivas n�o integram o contrato de trabalho e s� t�m efic�cia no per�odo de vig�ncia das respectivas normas. Aplica��o do entendimento contido na S�mula n� 277 do TST (TRT da 4� Regi�o, 3a. Turma, 0073900-96.2009.5.04.0702 RO, em 13/04/2011, Desembargador Jo�o Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Fl�via Lorena Pacheco)" (grifei).
Cita-se, ainda, decis�o proferida no Tribunal Superior do Trabalho a respeito da mat�ria:
"DIFEREN�AS SALARIAIS DE 12% E 16%. INTERST�CIOS ENTRE N�VEIS. A jurisprud�ncia pacificada nesta Corte � no entendimento de reconhecer a inexist�ncia de diferen�as salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil, fundadas em norma coletiva que teria estabelecido interst�cios entre n�veis ou mesmo em plano de cargos e sal�rios, na medida em que os interst�cios de 12% e 16% eram garantidos por cl�usula constante de instrumentos coletivos, a qual . Recurso de revista conhecido n�o foi renovada a partir do ACT 97/98 e provido. (RR - 95300-80.2005.5.03.0106 , Relator Ministro: Jos� Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/02/2011, 2� Turma, Data de Publica��o: 11/03/2011)".
Desta forma, n�o se pode cogitar da aplicabilidade dos percentuais postulados ao per�odo posterior a 1997, j� que as cl�usulas que emergem de negocia��o coletiva integram o contrato do empregado apenas no respectivo per�odo de vig�ncia.
Pelo exposto, indevidas as diferen�as salariais decorrentes da inobserv�ncia dos percentuais a t�tulo de promo��es previstos em instrumentos coletivos pret�ritos.
A senten�a recorrida n�o identificou a ocorr�ncia da altera��o contratual lesiva alegada pelo autor, por entender que n�o h� prova da exist�ncia de regulamento empresarial prevendo os percentuais de reajuste de 12% e 16%. Muito embora o reclamante afirme o contr�rio, o fato � que n�o aponta qualquer normativo nesse sentido.
J� tive oportunidade de examinar a mat�ria em casos an�logos ao destes autos, chegando � mesma conclus�o da origem, verbis:
"N�o h� prova de que os �ndices postulados tenham origem em regramento interno do banco. A Portaria n. 2.339/77 (ID b2bffa2, p. 11-2), apenas estabeleceu o direito � concess�o de promo��es autom�ticas, sem qualquer men��o ao efetivo percentual de reajuste para as promo��es.
Da an�lise da Estrutura Salarial da Carreira Administrativa da Portaria 2.339/77 (ID b2bffa2, p. 05) n�o � poss�vel concluir que foi garantido o percentual peri�dico para promo��es, como pretende o recorrente, uma vez que a diferen�a entre os n�veis de carreira � prevista em valores, n�o existindo no documento refer�ncia a percentuais de reajuste. A incorpora��o ao contrato de trabalho deu-se em rela��o ao direito �s promo��es, e n�o a percentuais de reajuste.
Na norma coletiva vigente entre 1988/1989 constou a determina��o para que o primeiro reclamado procedesse � revis�o de seu PCS, o que ocorreu atrav�s da Carta Circular Funci 805, de 1991, quando foram estabelecidos os percentuais de reajuste para as promo��es de 12% e 16% entre os n�veis salariais. Tais percentuais de 12% e 16% deixaram de ter previs�o nos acordos coletivos em 1997, quando passou-se a adotar o percentual de 3% para cada promo��o (Carta Circular 97/0493, ID 68cd014).
Os percentuais previstos em normas coletivas estavam, portanto, limitados ao per�odo de vig�ncia dessas normas, aplicando-se o entendimento contido na S�mula n. 277 do TST, com a nova reda��o que lhe foi conferida na sess�o plen�ria de 14.09.2012, apenas a partir da vig�ncia do referido enunciado.
Nego provimento ao apelo. (TRT da 4� Regi�o, 10� Turma, 0020136-42.2014.5.04.0664 RO, em 03/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)
Os fundamentos supra se aplicam ao presente caso, pois, como j� referido, aqui tamb�m n�o h� prova de normativo interno prevendo os percentuais de reajuste referidos pelo autor. Ao contr�rio, observa-se que os percentuais de reajuste foram estabelecidos em normas coletivas, de forma que sua aplica��o est� limitada ao per�odo de vig�ncia dessas normas, n�o se incorporando de forma definitiva ao contrato de trabalho. Portanto, n�o se verifica a altera��o contratual lesiva apregoada pelo reclamante.
7. DIFEREN�AS SALARIAIS DEVIDOS AOS CRIT�RIOS DO PCS.
O reclamante afirma que em meados de 2001 o reclamado efetuou altera��o normativa instituindo uma diferencia��o na remunera��o dos seus empregados, lotados nos mesmos cargos, em face do porte das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, ensejando tratamento discriminat�rio e altera��o lesiva do seu contrato de trabalho, porquanto admitido em 1976. Alega que a reclamada n�o seguiu par�metros racionais para definir as Regi�es de Mercado, das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, fazendo uma classifica��o aleat�ria, sem qualquer crit�rio, definindo n�veis e classes para seus funcion�rios, o que afronta o princ�pio da isonomia. Salienta que independentemente da lota��o do funcion�rio, as atividades exercidas s�o exatamente as mesmas, sem qualquer distin��o. Aduz que a altera��o fere as normas regulamentares internas do reclamado, vigentes desde 1998, bem como os artigos 9� e 468 da CLT. Diz que sua ag�ncia de trabalho fora classificada com n�vel III, e pede diferen�as salariais em rela��o ao mesmo cargo, por�m exercido em ag�ncia de n�vel I, em patamar estimado de 30% a 40%.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 4):
"O fato de o banco reclamado remunerar as fun��es de forma diferenciada de acordo com o porte da ag�ncia onde a atividade � exercida n�o viola o princ�pio da isonomia e nem fere o disposto nos artigos 5� da CLT, art. 3�, III e IV e art. 7�, XXX, XXXI e XXXII da CF/88.
A toda evid�ncia que os empregados que atuam em uma ag�ncia de grande porte tem mais atribui��es, responsabilidades e compromissos que empregados de ag�ncia de menor porte.
Desta forma, ainda que se observe a identidade dos cargos, tem-se que as atribui��es s�o distintas, n�o sendo poss�vel invocar o princ�pio da isonomia para distintas condi��es de trabalho.
Por �bvio que um empregado desempenhar� as suas fun��es em qualquer ag�ncia, mas as peculiaridades de cada ag�ncia devem ser observadas como volume de neg�cios, potencial de clientes, quantidade e valor das opera��es, etc.
Assim sendo, indefere-se o pedido principal e sucessivo, pelos mesmos fundamentos."
Conforme in�meros julgados deste Tribunal, a jurisprud�ncia tem entendido que a utiliza��o por institui��es banc�rias de crit�rios objetivos e p�blicos tais como regi�o geogr�fica, porte do estabelecimento e volume de neg�cio n�o podem ser considerados atos discriminat�rios.
Nesse sentido, adota-se como raz�es de decidir trecho do voto da Exma. Ju�za Convocada Angela Rosi Almeida Chapper, no qual foram colacionados precedentes envolvendo institui��o banc�ria (Banrisul) que aplica sistema an�logo:
"O artigo 5�, caput, da Constitui��o Federal, disp�e que "todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes". J� o artigo 7�, XXX, da Constitui��o Federal pro�be expressamente "diferen�a de sal�rios, de exerc�cio de fun��es e de crit�rio de admiss�o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". � � luz de tal contexto legal que deve ser analisado o princ�pio da isonomia salarial, de modo a garantir o mesmo tratamento para situa��es materialmente iguais.
Ou seja, nem toda a distin��o praticada pelo empregador pode ser considerada discriminativa. A atitude da r� de utilizar crit�rio de classifica��o da ag�ncia para determinar o n�vel de comissionamento dos gestores, por si s�, n�o caracteriza discrimina��o, considerando que o crit�rio adotado considera as peculiaridades de cada um dos mercados nos quais est�o inseridas as suas ag�ncias, espalhadas pelo territ�rio nacional.
Em verdade, a ado��o de crit�rios objetivos e atuais (tais como volume de neg�cios, potencial de atratividade, indicadores sociais e econ�micos) serve como forma de adaptar o padr�o remunerat�rio dos empregados � realidade do mercado, levando em conta particularidades da localidade onde o trabalho � desenvolvido e, ao contr�rio de promover a alegada discrimina��o salarial, permite aproximar o padr�o remunerat�rio dos empregados sujeitos �s mesmas condi��es de vida." (TRT da 4� Regi�o, 11a. Turma, 0000249-71.2010.5.04.0451 RO, em 07/02/2013, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa). "No caso, � incontroversa a exist�ncia de ag�ncias classificadas em n�veis diferentes e que, segundo o banco reclamado, derivam de crit�rios objetivos para a classifica��o, mais precisamente, em conson�ncia com os volumes em quantidades e valor das opera��es. A isonomia salarial � mais do que uma igualdade de valores nominais de sal�rio, devendo, obrigatoriamente, para a caracteriza��o de uma situa��o equitativa, serem apuradas as condi��es que envolvem o trabalho desempenhado, o local, as responsabilidades acometidas a cada empregado, sob pena de se admitir a tese do apelo, de sal�rios iguais para todos os gerentes, independentemente do porte da ag�ncia, dos valores e neg�cios, das responsabilidades, do local em que sediada, se cometer uma injusti�a com aqueles que, na pr�tica, t�m mais encargos e mais responsabilidades, exatamente por uma s�rie de fatores econ�micos e geogr�ficos, do que aqueles de ag�ncias de menor movimento banc�rio.
Portanto, a insurg�ncia recursal n�o deve prosperar, j� que a situa��o decorre de norma regulamentar institu�da pelo empregador, de forma justificada, dentro do seu poder de comando, sem que tenha o cond�o de gerar preju�zos ao recorrente ou caracterizar tratamento diferenciado. Ainda, n�o h� prova de que o reclamante tenha desempenhado trabalho de igual valor, assim considerado em termos quantitativos e qualitativos com empregado gerente de ag�ncia cuja classifica��o adota como paradigma". (TRT da 4� Regi�o, 7a. Turma, 0000154-68.2010.5.04.0733 RO, em 14/03/2012, Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gon�alves de Oliveira). [...]
EQUIPARA��O SALARIAL. BANC�RIO. GERENTE GERAL. AG�NCIAS DE PORTES DIFERENTES. A experi�ncia demonstra que a import�ncia mercadol�gica de cada ag�ncia para a institui��o financeira pode acarretar proporcional diferen�a de import�ncia das atividades do gestor de cada uma dessas unidades. Vale dizer, al�m de se saber que o gerente geral de, por exemplo, uma ag�ncia central, com diversas frentes de trabalho, desempenha atividades muito mais numerosas e, em regra, com maior capacidade t�cnica do que, por exemplo, o gerente geral de um posto de ag�ncia banc�ria de menor express�o, entende-se que algumas ag�ncias t�m representatividade maior para o Banco quanto � fatia de mercado que lhe compete, devolvendo-lhe n�meros absolutos maiores em termos de produtividade e, por isso, justificar-se-ia a distin��o de remunera��o entre esses gerentes, at� mesmo pela diferen�a responsabilidade assumida por cada um desses gestores. Observe-se que um dos pressupostos da equipara��o salarial estabelecida pelo art. 461 da CLT � a igualdade de produtividade entre os empregados, incluindo-se nesse conceito a relev�ncia mercadol�gica da gest�o do gerente geral para o Banco, isto �, somente podem ser considerados iguais em produtividade os gestores que administrem ag�ncias de mesma representatividade de mercado. Ressalte-se que esse entendimento n�o ofende o princ�pio da n�o discrimina��o salarial. Ao contr�rio, ele homenageia a isonomia, na medida em que admite distin��o de remunera��o para empregados que se encontrem em situa��es justificadamente distintas. No caso, h� prova de que cada ag�ncia � classificada em uma categoria tendo em vista o seu potencial, o seu desempenho, a sua rela��o custo e lucro e o seu trabalho, a complexidade negocial e administrativa e as responsabilidades atribu�das �s ag�ncias, classifica��o essa que precisa ser levada em considera��o quanto � equipara��o salarial. (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000487-49.2010.5.04.0012 RO, em 04/07/2013, Desembargador Francisco Rossal de Ara�jo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galv�o J�nior, Ju�za Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
No mesmo sentido, os fundamentos da Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos, em ac�rd�o desta Turma Julgadora, ao analisar o sistema praticado pela Caixa Econ�mica Federal:
"Ao contr�rio do sustentado, a classifica��o das ag�ncias de acordo com a movimenta��o do mercado � atribui��o que est� dentro do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer l�gica em manter o mesmo valor pago ao Gerente de Retaguarda que trabalhe em uma ag�ncia de menor porte de neg�cios, e, portanto, de menor complexidade, e a um colega que exer�a a mesma fun��o em uma ag�ncia com movimenta��o de neg�cios totalmente diferente. O resultado do mesmo trabalho em ag�ncias de porte totalmente diferentes causar� consequ�ncias totalmente diversas nos dois gerentes, inclusive, em n�vel de desgaste emocional e f�sico, tendo em vista que o montante dos neg�cios sob a responsabilidade de um gerente banc�rio, ainda que n�o se trate de gerente-geral, deve ser pesada pelo empregador na hora de definir a remunera��o a gratifica��o pelo cargo em comiss�o exercido.
N�o foi demonstrada pr�tica discriminat�ria, porque a autora n�o foi preterida em benef�cio de outro colega, nem teve sua remunera��o reduzida, fato sequer alegado. Ao contr�rio, a alega��o recursal � de que os pisos salariais sofreram altera��es desiguais, o que est� totalmente de acordo com as estrat�gias de mercado institu�das pela r�, a quem cabe administrar, at� porque � quem arca com os �nus da atividade." (TRT da 4� Regi�o, 10� Turma, 0021548-68.2013.5.04.0332 RO, em 30/01/20157, Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos)
Assim, inexistindo pr�tica discriminat�ria pela ado��o de crit�rios de classifica��o e diferencia��o salarial com base em n�vel de ag�ncia, entende-se indevidas as diferen�as salariais postuladas.
Ademais, o reclamante n�o logrou demonstrar que "a reclamada n�o seguiu par�metros racionais para definir as Regi�es de Mercado, das Ag�ncias - N�veis I, II, III, IV e V, fazendo uma classifica��o aleat�ria, sem qualquer crit�rio", como afirma no recurso. Ao rev�s, trata-se de alega��o inovat�ria, pois a exordial n�o questiona o crit�rio de classifica��o das ag�ncias, limitando-se a questionar a exist�ncia de remunera��o diferenciada segundo essa classifica��o.
Apelo negado.
8. EQUIPARA��O AOS FUNCION�RIOS DO BACEN.
O reclamante afirma que o r�u e a Confedera��o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr�dito - CONTEC - firmaram acordo coletivo no qual os trabalhadores do banco reclamado tiveram o seu Plano de Cargos e Sal�rios equiparado ao do Banco Central do Brasil - BACEN, conforme inclusive foi registrado na sua CTPS. Sustenta que, por for�a da equipara��o, faz jus aos vencimentos e demais vantagens dos funcion�rios do BACEN, inclusive do Abono de Car�ter Pessoal e do Abono Especial, as quais n�o foram pagas pelo reclamado. Afirma que o TST, ao julgar o diss�dio n. 15/88-6, entendeu que a equipara��o engloba todo e qualquer benef�cio conferido aos empregados do BACEN, inclusive o abono especial. Quanto ao Abono de Car�ter Pessoal, n�o obstante a sua nomenclatura, afirma que foi pago a todos os funcion�rios do BACEN, sem distin��o, perdendo seu car�ter de vantagem pessoal. Pede o pagamento do Abono de Car�ter Pessoal e do Abono Especial.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 10-11):
"Em rela��o ao Abono de Car�ter Pessoal, adota-se o entendimento consubstanciado na OJ n� 16 da SDI-1 do TST, que assim disp�e:
"BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CAR�TER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente. Dado o car�ter personal�ssimo do Adicional de Car�ter Pessoal - ACP e n�o integrando a remunera��o dos funcion�rios do Banco do Brasil, n�o foi ele contemplado na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil " (grifei).
Assim sendo, n�o se pode considerar a inclus�o do Abono de Car�ter Pessoal e o Abono Especial nas vantagens que eram auferidas aos empregados do Banco Central para fins da equipara��o determinada no acordo coletivo homologado entre o reclamado e a CONTEC.
Do mesmo modo, o Abono Especial, este � tido como vantagem de car�ter pessoal pagas aos funcion�rios do BACEN, n�o sendo extens�veis aos funcion�rios do reclamado, conforme Diss�dio Coletivo n� 15/88, que decidiu que "o 'abono especial' concedido pela Diretoria do Banco do Brasil aos seus servidores a partir de 01.09.87 n�o se computa nos vencimentos-padr�o aos mesmos pagos, para efeito de equipara��o prevista na cl�usula 1� do acordo celebrado pelo Banco do BrasilS/A, ora Suscitante, no TST-DC-25/87 " (Grifei. ID Num. 261d693).
Assim, a isonomia de vencimentos entre servidores do reclamado e do BACEN, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente e a parcela postulada pelo autor n�o integra a remunera��o dos funcion�rios do banco demandado, pois n�o foi inclu�da na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Cetral.
� importante referir, ainda, que os Acordos Coletivos de 1987 e 1988 asseguram t�o-somente a equipara��o de vencimentos-padr�o, exclu�das quaisquer outras parcelas (ID Num. 7A098cf e 261d693).
Por todo o exposto, indefere-se a pretens�o." (grifos no original)
A mat�ria � conhecida desta Corte. Compartilho do entendimento de que a equipara��o aos vencimentos dos funcion�rios do Banco Central do Brasil est� limitada ao vencimento-padr�o, n�o prosperando a pretens�o do autor de integra��o de parcelas outras que n�o aquelas que foram convencionadas.
Nesse sentido, a jurisprud�ncia consolidada do TST, j� citada na origem, consubstanciada na OJ n� 16 da SDI-I do TST, in verbis:
"A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de senten�a normativa, alcan�ou apenas os vencimentos e vantagens de car�ter permanente. Dado o car�ter personal�ssimo do Adicional de Car�ter Pessoal - ACP e n�o integrando a remunera��o dos funcion�rios do Banco do Brasil, n�o foi ele contemplado na decis�o normativa para efeitos de equipara��o � tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil."
Assim, n�o � devida a equipara��o pretendida em rela��o ao Adicional de Car�ter Pessoal (ACP), o qual n�o se encontra contemplado no acordo coletivo homologado no Diss�dio Coletivo 25/87 e tampouco na senten�a homologat�ria do acordo coletivo proferido no Diss�dio Coletivo 15/88, sendo irrelevantes os argumentos do reclamante quanto ao alegado "car�ter geral" da verba.
Quanto ao Abono Especial, o reclamante n�o impugna a alega��o da defesa no sentido de que o abono especial - ABE foi integrado ao sal�rio para a equipara��o salarial entre os trabalhadores do Banco do Brasil e do Banco Central, nos termos da Carta Circular 88/184 (ID. 4545f7c - P�g. 46), nem tampouco apresenta diferen�as com rela��o ao procedimento. Dessa forma, igualmente indevida a pretens�o.
9. DIFEREN�AS DE LICEN�A-PR�MIO.
O reclamante afirma que a aus�ncia de amostragem n�o exclui o direito �s diferen�as postuladas, uma vez que a peti��o inicial indica as parcelas que n�o fizeram parte da base de c�lculo das licen�as pr�mio. Reitera que o reclamado n�o vem considerando parcelas de natureza tipicamente salarial, quais sejam: horas extras, VCP/ATS - adic. tempo ser. - I, VCP - vencimento padr�o VP, ABF - adic. b�sico de fun��o, ATFC - ad. Tempo fatores/comi, adicional por m�rito, gratifica��o semestral, abono - convers�o esp�cie, adicional fun��o confian�a, compl. fun��o confian�a, ajuste plano de fun��es, PLR. Refere, ainda, as verbas remunerat�rias buscadas na presente a��o.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 14-15):
"(...) O Regulamento de Pessoal assim disp�e, in vebis:
"5.7.2. Vantagens de Licen�a-Pr�mio.
(...) (ID. Num. 4545f7c - P�g. 33).
Desta forma, n�o prospera a pretens�o do autor em ver computadas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio todas as parcelas por ele referidas, exceto aquelas expressamente mencionadas na regra acima transcrita.
Em rela��o � essas verbas, do exame dos recibos de pagamentos n�o se observa a exist�ncia de diferen�as a favor do obreiro.
Registra-se que na manifesta��o sobre a defesa e documentos, a parte autora se limitou a arg�ir que "Verifica-se, outrossim, que o reclamado apenas afirma que tais parcelas foram pagas corretamente, bem como de que se trata de verba indenizat�ria, n�o se desincumbindo do �nus de demonstrar o correto pagamento, reportando-se, dessa forma aos termos expostos na peti��o inicial" (ID Num. 509b373 - P�g. 16).
Tendo a parte demandada apresentado os recibos de pagamentos, cabia � parte autora demonstrar a exist�ncia de diferen�as a seu favor, �nus do qual n�o se desincumbiu, pois sequer apontou quais "verbas remunerat�rias" n�o foram consideradas para efeito de c�lculo da licen�a pr�mio, n�o sendo poss�vel acolher pedido gen�rico.
Na peti��o inicial, o reclamante postula diferen�as de licen�as-pr�mio alegando que o reclamado "n�o vem considerando no seu c�lculo parcelas de natureza tipicamente salarial, tais como as horas extras, VCP/ATS - adic. tempo ser. - I, VCP - vencimento padr�o VP, ABF - adic. b�sico de fun��o, ATFC - ad. Tempo fatores/comi, adicional por m�rito, gratifica��o semestral, abono - convers�o esp�cie, adicional fun��o confian�a, compl. fun��o confian�a, ajuste plano de fun��es, PLR e, tamb�m, das verbas remunerat�rias buscadas na presente a��o" (ID. 6262c46 - P�g. 14, grifei).
Na defesa, o reclamado afirma que a base de c�lculo da licen�a-pr�mio � definida na Instru��o Normativa n. 375, a qual transcreve. Apresenta, tamb�m, demonstrativo de c�lculo referente � licen�a-pr�mio convertida em pec�nia no m�s de outubro de 2013, cuja base de c�lculo, segundo alega, contemplou as seguintes parcelas: vencimento padr�o, anu�nios, comiss�es, gratifica��o semestral e "vantagens de licen�a-pr�mio" (m�dia das horas extras e substitui��es dos �ltimos 4 meses, contados a partir do 2o m�s anterior ao m�s de convers�o).
Na manifesta��o sobre a defesa (ID. 509b373 - P�g. 16), o reclamante limitou-se a referir que "ao contr�rio do alegado pelo reclamado, tal fato pode ser comprovado pelos contracheques anexados aos autos, pelo pr�prio reclamado" e tamb�m que "o reclamado apenas afirma que tais parcelas foram pagas corretamente, bem como de que se trata de verba indenizat�ria, n�o se desincumbindo do �nus de demonstrar o correto pagamento, reportando-se, dessa forma aos termos expostos na peti��o inicial".
Nesse panorama, face � aus�ncia de impugna��o espec�fica, acolhe-se a IN 375 como a norma definidora da base de c�lculo da licen�a-pr�mio convertida em pec�nia; e tamb�m considera-se correto o c�lculo apresentado pelo reclamado, referente � licen�a-pr�mio convertida em pec�nia no m�s de outubro de 2013.
Ali�s, cotejando as parcelas percebidas pelo reclamante no m�s de outubro de 2013 (contracheque de fl. 1481 do PDF), com a base de c�lculo descrita na IN 375, n�o verifico parcelas faltantes no c�lculo do reclamado.
Por outro lado, o reclamante n�o apontou ocasi�es espec�ficas (nos contracheques) em que as parcelas referidas na exordial n�o foram consideradas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio, �nus que lhe competia diante da apresenta��o dos contracheques.
Ademais, parcelas como PLR e "abono - convers�o esp�cie" n�o est�o relacionadas na IN 375, de forma que n�o podem ser consideradas na base de c�lculo da licen�a-pr�mio.
De resto, as diferen�as de licen�a-pr�mio decorrentes das parcelas deferidas na a��o est�o sendo contempladas na forma de reflexos, em seus itens espec�ficos.
Sendo assim, n�o h� diferen�as a prover sob o t�pico.
10. ADICIONAL DE RISCO.
O reclamante sustenta fazer jus ao adicional de risco pago � categoria dos vigilantes, em s�ntese, por raz�es de isonomia, na medida em que, assim como esses trabalhadores, efetuava o transporte de numer�rio de forma habitual, ficando exposto a not�vel risco de vida.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 12-13):
"A realiza��o de transporte de numer�rio pelo reclamante restou cabalmente comprovada atrav�s da prova oral.
A testemunha Guido Ludtke, convidada pelo reclamante, declarou que "trabalhou com o reclamante na agencia de S�o Louren�o do Sul, por cerca de seis anos", que "se aposentou em maio de 2012", que "o reclamante abastecia as m�quinas com dinheiro dentro da agencia e no caixa externo da agencia no supermercado Guanabara", que "para o abastecimento do caixa do supermercado o reclamante utilizava o taxi que tem ponto na esquina do Banco", que "ao que sabe, sempre foi o reclamante que fez essa atividade e isso se dava duas ou tr�s vezes por semana" e que "n�o era acompanhado por nenhum vigilante".
No mesmo sentido, est�o as declara��es da testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m indicada pelo demandante, ao afirmar que "trabalhou com o reclamante por cerca de seis anos na agencia de S�o Louren�o", que "� aposentada desde janeiro de 2012", que "ele fazia abastecimento do caixa eletr�nico na agencia no supermercado Guanabara", que "ele ia de taxi e sem nenhum seguran�a", que "estima que para abastecer o caixa do supermedado o reclamante levasse cerca de R$ 60.000,00 ou R$ 70.000,00" e que "isso ocorria uma ou duas vezes por semana".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij�, trazida pelo demandado, referiu que "trabalha na agencia de S�o Louren�o desde fevereiro de 2008" e ao ser perguntado se o reclamante abasteceu o caixa do supermercado Guanabara afirmou que "sim, por dois ou tr�s meses, mas n�o sabe esclarecer em que per�odo e n�o sabe dizer quando passou a ser realizado por empresa terceirizada".
Assim, evidenciado o transporte de numer�rio pelo menos por seis anos at� o ano de 2012, n�o sendo robusta a prova produzida pelo banco reclamado, visto que sua testemunha, apesar de afirmar que o demandante transportou numer�rio por dois ou tr�s meses, n�o foi capaz de informar em que per�odo ou at� mesmo quando esse transporte passou a ser realizado por empresa terceirizada.
Todavia, n�o h� como se deferir o adicional de risco, uma vez que o reclamante n�o integra a categoria dos vigilantes e empregados de empresas de transportes de valores.
Aplic�vel o entendimento da S�mula n� 71 deste Tribunal sobre a mat�ria:
"S�mula n� 71 - TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. O trabalhador banc�rio que fa�a o transportede valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n� 7.102/83, n�o tem direito ao adicional de risco de vida previsto em normas coletivas da categoria dos vigilantes".
Uma vez que ausente previs�o contratual, legal ou normativa a amparar o pedido de adicional de risco de vida, resta indeferir a pretens�o."
Destitu�do de qualquer amparo legal ou normativo a pretens�o deduzida pelo autor de perceber adicional de risco de vida pelo transporte de valores.
Trata-se de vantagem prevista nas normas coletivas de categoria dos vigilantes (Lei n. 7.102/83), cuja conquista dependeu do ajuste de vontades das partes convenentes (categoria econ�mica e categoria profissional), atrav�s de negocia��o coletiva. Assim, em aten��o ao que disp�e o art. 7�, caput e inciso XXVI, da Constitui��o Federal, decidiram as respectivas entidades sindicais instituir vantagem pecuni�ria n�o prevista em lei, em fun��o do risco da atividade.
Ainda que o reclamante transportasse valores entre ag�ncias do reclamado, como destacado na senten�a, � incontroverso que o autor n�o pertence � categoria supramencionada, pois enquadrado dentre os banc�rios.
Tal como na origem, adoto a S�mula 71 deste Regional:
TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, n�o tem direito ao adicional de risco de vida previsto em normas coletivas da categoria dos vigilantes.
Nem a lei, e nem tampouco as normas coletivas da sua categoria profissional, asseguram o pagamento da vantagem. O deferimento da vantagem pretendida pelo autor ensejaria afronta ao art. 5�, inciso II, da CF, pois ausente previs�o legal, contratual ou normativa a respeito.
11. INDENIZA��O POR DANO MORAL (an�lise conjunta do recurso do reclamado).
O reclamante postula majora��o do valor fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais (R$ 10.000,00), em suma, por consider�-lo �nfimo frente a conduta negligente do reclamado e sua grande capacidade econ�mica.
O reclamado, por sua vez, requer absolvi��o da condena��o. Afirma que a prova que ampara a senten�a contradiz a realidade f�tica da cidade de trabalho e a rotina do servi�o banc�rio. Diz que n�o ficou demonstrado que o reclamante efetuava transporte de numer�rio sem acompanhamento de seguran�as, nem que o reclamado o tenha obrigado a fazer isso. Aduz que todas as regras pertinentes ao abastecimento de caixas eletr�nicos foram observadas, sobretudo no tocante � seguran�a. Afirma n�o haver dolo, culpa ou m�-f� de sua parte, n�o cabendo responsabiliza��o. Discorre sobre os elementos da responsabilidade civil. Refere falta de prova de risco nas poucas vezes em que exercida tal tarefa.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 28):
"Na hip�tese dos autos restou demonstrado em item anterior que o demandante transportou numer�rio para abastecimento de caixas eletr�nicos durante seis anos, desacompanhado de seguran�as.
Desta forma, a atividade de risco � incontroversa e este Tribunal firmou jurisprud�ncia no sentido de ser devida indeniza��o por dano moral nesta hip�tese, com a edi��o da S�mula 78 assim redigida:
"TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZA��O POR DANO MORAL. O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, sofre abalo psicol�gico decorrente da atividade de risco e faz jus � indeniza��o por dano moral".
Importante referir que a condena��o tamb�m possui al�m do car�ter compensat�rio, o car�ter profil�tico, visando coibir reincid�ncias. Para tanto, � necess�rio que se observe a extens�o do dano e o potencial financeiro do ofensor, para que a reincid�ncia n�o seja compensat�ria.
No caso em tela, dada a aus�ncia de seq�elas, tem-se como pequena a extens�o do dano. J� o potencial financeiro da reclamada � incontest�vel. Assim, fixa-se, por entender justa, a indeniza��o devida a t�tulo de danos morais em R$ 10.000,00 e condena-se ao pagamento."
A origem condenou o reclamado ao pagamento de indeniza��o por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender comprovado de forma cabal que o reclamante efetuou o transporte de numer�rio por seis anos, para abastecimento de caixa eletr�nico do reclamado, e desacompanhado de seguran�as, expondo-se a risco de vida.
A an�lise da prova consta em item anterior da senten�a ("Da verba de adicional de risco", ID. 52507fe - P�g. 11 e seguintes):
Assim, evidenciado o transporte de numer�rio pelo menos por seis anos at� o ano de 2012, n�o sendo robusta a prova produzida pelo banco reclamado, visto que sua testemunha, apesar de afirmar que o demandante transportou numer�rio por dois ou tr�s meses, n�o foi capaz de informar em que per�odo ou at� mesmo quando esse transporte passou a ser realizado por empresa terceirizada."
O reclamado/recorrente n�o apresentou elementos concretos, contraprova ou argumentos consistentes para desconstituir a an�lise da prova efetuada na origem. No recurso, t�o somente afirma que "A senten�a baseou-se na parca prova produzida, que se contradiz pela pr�pria realidade f�tica existente tanto na cidade do trabalho, como na realidade da rotina do servi�o banc�rio", por�m n�o indica quaisquer elementos de prova (produzida nestes autos) referentes a tais alega��es.
Al�m disso, analisando a prova oral, chego � mesma conclus�o exposta na senten�a.
No caso em apre�o, foi demonstrado que o reclamante realizava o transporte de valores sem qualquer aparato de seguran�a a ensejar prote��o � sua integridade f�sica, mormente considerando-se o extremo perigo em transportar numer�rios nos dias atuais, mesmo que em pequenas quantias (o que n�o � o caso destes autos, j� que a testemunha Vera Maria Pereira Mendes estimou valores entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00).
O empregador n�o se exime da responsabilidade do empregador em atribuir a tarefa ao reclamante, fora dos padr�es exigidos � atividade para a qual foi contratado, o que implica na assun��o dos riscos de eventual sinistro, agindo com neglig�ncia e, portanto, ensejando sua responsabiliza��o.
Ainda que o autor n�o tenha figurado como v�tima em eventos de furto ou roubo desses numer�rios, � certo que o reclamado o expunha a risco, inclusive de vida, ao exigir-lhe servi�o estranho ao contratado, sujeitando-o a risco de assalto, por exemplo. A exposi��o do trabalhador a perigo constante faz presumir o abalo moral decorrente da tens�o psicol�gica inerente a tal atividade, nos termos do entendimento sumulado deste Tribunal:
S�mula n� 78 - TRABALHADOR BANC�RIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZA��O POR DANO MORAL.
O trabalhador banc�rio que fa�a o transporte de valores sem se enquadrar na hip�tese de que trata o art. 3�, II, da Lei n.� 7.102/83, sofre abalo psicol�gico decorrente da atividade de risco e faz jus � indeniza��o por dano moral.
Nesse contexto, n�o restam d�vidas de que perpetrou-se conduta il�cita do empregador, a autorizar concluir pela exist�ncia de dano moral.
N�o cabe, portanto, a absolvi��o pretendida pelo reclamado.
Quanto ao valor a ser fixado a t�tulo de indeniza��o por danos morais, � certo que essa n�o pode ser t�o grande que enrique�a ilicitamente a v�tima, nem t�o pequena a ponto de n�o punir o ofensor. Assim, ao fix�-la, deve-se levar em considera��o tanto as condi��es econ�micas do ofensor, quanto as do ofendido, al�m da extens�o do dano.
Na esp�cie, considerando a extens�o da les�o e levando em conta a condi��o pessoal das partes, especialmente o potencial econ�mico do reclamado, tenho por razo�vel o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na senten�a.
N�o cabe, portanto, a majora��o pretendida pelo reclamante.
Nego provimento a ambos os recursos.
12. DESCONTOS PREVIDENCI�RIOS E FISCAIS.
O reclamante busca a reforma da senten�a para determinar que seja do reclamado a responsabilidade pelos encargos previdenci�rios e fiscais e, assim, n�o sejam tais valores deduzidos do seu cr�dito. Sendo outro o entendimento deste Regional, requer que o montante seja acrescido no valor final da condena��o a t�tulo de indeniza��o ou, ainda, sua incid�ncia apenas em rela��o aos valores mensais, responsabilizando-se o reclamado pelas diferen�as que o ac�mulo ocasionou.
A respeito dos descontos fiscais, a senten�a corretamente determina os referidos descontos na forma da lei. Entendo que os crit�rios de incid�ncia constituem mat�ria t�pica da fase de liquida��o de senten�a, e l� dever�o ser fixados e discutidos, afigurando-se impertinente a estipula��o de crit�rios no presente momento processual.
Quanto � contribui��o previdenci�ria, tamb�m correta a senten�a ao determinar que cada parte suportar� sua quota nos limites de incid�ncia sobre as parcelas remunerat�rias, autorizando o desconto no cr�dito do reclamante. Os descontos previdenci�rios devem ser autorizados, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 8.121/91 devendo o reclamado comprov�-los nos autos, inclusive quanto � quota parte a ele atribu�da. Nesse sentido, ainda a S�mula 368, II, do TST e a OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a S�mula 25 deste Regional.
As dedu��es em ep�grafe, porque decorrentes de imposi��o legal, de ordem p�blica, devem ser procedidas no cr�dito do autor, no que for cab�vel � �poca da execu��o, na esteira da orienta��o jurisprudencial dominante.
13. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.
O reclamante busca a reforma da senten�a para que lhe seja deferida verba honor�ria na ordem de 20% sobre o valor bruto da condena��o, com fundamento no artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988 e nas Leis n. 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02, sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da Lei n. 5.584/70. Sendo outro o entendimento deste Regional, requer sucessivamente a condena��o ao pagamento de uma indeniza��o de 20% sobre o valor bruto da condena��o, para repor o desembolso de 20% da verba honor�ria dispensada aos patronos signat�rios e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, forte nos artigos 389, 404 e 927 do novo C�digo Civil.
A origem assim decidiu a quest�o (ID. 52507fe - P�g. 30):
"Na Justi�a do Trabalho n�o s�o devidos honor�rios advocat�cios pela simples sucumb�ncia em face do Princ�pio do "jus postulandi". Trata-se da aplica��o do disposto no art. art. 20, § 3o do C�digo de Processo Civil e Enunciados 219 e 329 do C. TST.
J� a assist�ncia judici�ria a que se refere a Lei 1060/50, nesta Justi�a Especializada, ser� prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conforme artigo 14 da Lei 5584/70. � devida, portanto, somente ao empregado que est� assistido por advogado devidamente credenciado no referido sindicato desde que perceba sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou declare, por escrito, que n�o possui condi��es de demandar sem preju�zo do pr�prio sustento e de sua fam�lia.
No caso dos autos, embora o reclamante tenha declarado sua condi��o de pobreza, n�o comprovou estar assistido por advogado credenciado no sindicato profissional obreiro.
Indefere-se, por conseguinte, o pedido.
Defere-se, por outro lado, o benef�cio da gratuidade da justi�a, com fundamento no artigo 790, §3o da CLT."
No caso concreto, conforme referido na senten�a, o reclamante declarou sua condi��o de pobreza, sendo o que basta para o deferimento da verba honor�ria, que deve ser de 15% sobre o valor l�quido da condena��o, nos termos da S�mula n. 37 deste Tribunal.
Nesse aspecto, cabe ressaltar que os demonstrativos de pagamento do autor n�o revelam remunera��o l�quida t�o expressiva (R$ 7.609,53 em junho de 2015, �ltimo m�s de trabalho - ID. 62c8ba4 - P�g. 11) a ponto de infirmar a declara��o de pobreza. Entendo que dentro da atual realidade econ�mica, a remunera��o l�quida m�dia auferida pela autora pode facilmente ser dilu�da nos gastos quotidianos de uma fam�lia.
Al�m disso, o percentual de honor�rios ora fixado, al�m de respeitar os par�metros estabelecidos na legisla��o (artigo 11, § 1�, da Lei 1.060/50), revela-se compat�vel com a complexidade da causa e o zelo demonstrado pelo patrono da reclamante. N�o procede a pretens�o do reclamante a patamar de honor�rios de 20%.
Assim, dou parcial provimento ao apelo para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO (mat�rias remanescentes)
1. PRESCRI��O TOTAL. ANU�NIOS.
O reclamado investe contra a senten�a que afastou a prescri��o total arguida em rela��o �s diferen�as de anu�nios postuladas pela parte autora. Entende incidir � esp�cie o entendimento consolidado na S�mula 294 do TST, pois a parcela (anu�nios) n�o est� assegurada em preceito de lei, j� tendo transcorrido o bi�nio legal para ajuizamento da demanda, nos termos do art. 11 da CLT e 7�, XXIX, "a", da CF. Cita jurisprud�ncia. Pede a reforma do julgado, no aspecto.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de embargos declarat�rios, ID. c070af0 - P�g. 3):
"Todavia, n�o procede a pretens�o, pois sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, cumprindo-se mediante presta��es periodicamente repetidas, n�o prescreve o fundo do direito, mas apenas d�-se a sucessividade da prescri��o em rela��o �s parcelas eventualmente devidas e vencidas. Isto, porque a ofensa ao direito do trabalhador, nesse caso, se renova a cada presta��o, a agress�o � repetitiva, gerando a renova��o do direito. Portanto, a prescri��o � parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e n�o do direito do qual se originam.
Acolhem-se os embargos para, a fim de sanar a omiss�o acrescer fundamentos ao julgado e rejeitar o pedido de prescri��o total quanto ao pedido de anu�nios."
Como bem decidiu a origem, a pretens�o relativa aos anu�nios comporta apenas que se declare prescri��o quinquenal (parcial), eis que as parcelas pleiteadas s�o de trato sucessivo, renovando-se a les�o m�s a m�s. Prescrevem apenas as parcelas, mas n�o o direito de questionar se a remunera��o est� sendo paga adequadamente.
De igual sorte, a pretens�o da parte autora se funda na viola��o de preceito legal, pois a altera��o contratual em preju�zo do empregado encontra veda��o expressa no artigo 468 da CLT.
A mat�ria, ademais, encontra-se pacificada no �mbito deste Regional, tendo em vista a edi��o da S�mula 90, in verbis:
"A pretens�o relativa � supress�o dos anu�nios do Banco do Brasil est� sujeita � prescri��o parcial."
2. DIFEREN�AS DE ANU�NIOS. SUPRESS�O DA VANTAGEM.
O reclamado investe contra a condena��o ao pagamento de diferen�as salariais em virtude do restabelecimento dos anu�nios suprimidos a partir de 01/09/1999. Afirma que inexistiu previs�o no contrato de trabalho acerca dos anu�nios, pois a parcela foi institu�da por meio de normas coletivas, em 1983, e n�o mais foi renovada a partir do diss�dio de 1999/2000. Diz que n�o houve supress�o dos anu�nios e nem redu��o salarial, pois o autor continuou recebendo todos os anu�nios implementados de 1983 a 1999, por for�a de direito adquirido (contracheque, verba 012 - VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-I). Acrescenta que apenas n�o foram implementados novos anu�nios a partir de ent�o, devido a perda de vig�ncia das normas que institu�ram o benef�cio. Invoca o entendimento consagrado na S�mula 277 do C. TST. Postula absolvi��o da condena��o. Sucessivamente, questiona os reflexos em abonos e licen�as pr�mios. Refere que as parcelas dizem respeito a per�odos de descanso e n�o s�o verbas salariais; e que a licen�a-pr�mio era paga por mera liberalidade do empregador.
A origem assim decidiu a quest�o (ID. 52507fe - P�g. 8-9):
"O reclamante foi admitido em 1976 e a cl�usula nona do acordo coletivo de 1983/1984, sob o t�tulo de TRANSA��O (ID Num. 8487ce5 - P�g. 6), assim disp�e:
"(...) b) Os empregados receber�o, a partir de 1o de setembro de 1983, tantas quotas de anu�nios quantos forem os anos completos (365 dias) de servi�o efetivo prestado ao Banco do Brasil S. A.
I - O valor de cada anu�nio corresponder� a 1% (um por cento) do Vencimento-Padr�o (VP) do empregado.
II - O regime de anu�nios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do banco, o de quotas quinquenais, ora substitu�do, inadmitindo-se preju�zo para o empregado.
(...)" (grifei).
Observa-se, portanto, que o reclamante percebia q�inq��nios previsto em regulamentos do banco demandado, os quais foram substitu�dos por anu�nios, mediante acordo coletivo.
Desta forma, embora as vantagens garantidas por normas coletivas sejam aplic�veis durante seu per�odo de vig�ncia, n�o se incorporando ao patrim�nio jur�dico do empregado, no caso em an�lise, em que o reclamante foi admitido em 1976, restou comprovada a exist�ncia de previs�o anterior, origin�ria de norma interna do reclamado.
Assim sendo, restou evidenciado que antes mesmo da inser��o em norma coletiva, a parcela adicional por tempo de servi�o j� integrava o patrim�nio jur�dico do demandante, n�o podendo haver supress�o da parcela sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT.
Sobre o t�pico, cita-se a seguinte decis�o:
"Banco do Brasil. Anu�nios. Supress�o. Considerando que o anu�nio � verba prevista em regulamento interno, sua supress�o importa em altera��o lesiva do contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da altera��o regulamentar. Aplica��o da S�mula 51, I, do TST. (TRT da 4a Regi�o, 7a Turma, 0020393-60.2014.5.04.0731 RO, em 17/03/2016, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora, participaram do julgamento o Desembargador Em�lio Papal�o Zin e o Desembargador Wilson Carvalho Dias) ".
Assim, mostra-se ilegal a supress�o da parcela realizada a partir de 1999 ao reclamante, deixando de computar o tempo de servi�o para fins de concess�o de aumento do adicional por tempo de servi�o (anu�nio). A parcela anu�nio � devida ao reclamante independentemente de previs�o normativa, na medida em que esta decorre de previs�o contratual, e n�o da negocia��o coletiva.
Pelo exposto, condena-se ao pagamento de diferen�as salariais em parcelas vencidas e vincendas, pelo restabelecimento dos anu�nios suprimidos de 1% sobre o vencimento-padr�o a cada 365 dias de trabalho, a partir de 01/09/1999 com reflexos em f�rias acrescidas de um ter�o, d�cimo terceiro sal�rios, gratifica��es semestrais, licen�as-pr�mio convertidas em pec�nia, horas extras e verbas rescis�rias (d�cimo terceiro sal�rio proporcional, ter�o constitucional de f�rias, f�rias vencidas e proporcionais, licen�a pr�mio convertida em pec�nia, abonos e indeniza��o PAI, pr�mio pec�nia), al�m do FGTS."
Com efeito, esta Relatora tem conhecimento que, antes mesmo de inciar o pagamento da vantagem na forma prevista nos acordos coletivos (anu�nios), j� havia em regulamentos do reclamado a previs�o de uma esp�cie de adicional por tempo de servi�o, denominada quinqu�nio.
Por ocasi�o do julgamento do recurso ordin�rio interposto nos autos do processo n. 0134300-61.2008.5.04.0104, tornou-se de conhecimento desta Relatora que no �mbito do Banco-r�u a Portaria n. 2.339, de 12/8/1977, dispunha, em sua cl�usula 12, sobre o adicional por tempo de servi�o, nos seguintes termos:
"Os valores das quotas q�inq�enais passaram a equivaler a pelo menos 5% do vencimento-padr�o (VP), conforme tabela constante do Anexo n� 3."
Como � incontroverso, o reclamante foi admitido em 1976.
No ano de 1983, ou seja, ap�s a admiss�o do trabalhador, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco do Brasil e as entidades sindicais da categoria profissional instituiu a parcela anu�nio, com a seguinte reda��o:
"b) Os empregados receber�o, a partir de 1� de setembro de 1983, tantas quotas de anu�nios quantos forem os anos completos (365 dias) de servi�o efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.
II - O regime de anu�nios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas q�inq�enais, ora substitu�do, inadmitindo-se preju�zo para o empregado."
O teor dessa cl�usula refor�a a conclus�o de que os quinqu�nios efetivamente detinham previs�o no Regulamento do Banco, e que os anu�nios passaram a substituir os quinqu�nios a partir de setembro de 1983.
Tal cl�usula permaneceu inc�lume nas demais normas coletivas at� o ano de 1999, quando o Acordo Coletivo vigente a partir de 1� de setembro de 1999 n�o mais trouxe aquela previs�o, suprimindo a percep��o do adicional por tempo de servi�o.
Diante desse contexto, considerando que os anu�nios pagos aos empregados do primeiro r�u possuem, na verdade, origem nos quinqu�nios que eram previstos no Regulamento do Banco, tem-se por inadmiss�vel a supress�o desse direito. Malgrado a tese defensiva esgrimida, o direito invocado n�o tem origem em norma coletiva, mas em previs�o regulamentar interna. Assim, a mencionada cl�usula (adicional por tempo de servi�o) aderiu ao patrim�nio jur�dico do trabalhador e n�o pode ser suprimida ante os termos do artigo 468 da CLT.
A vincula��o da parcela ao per�odo de vig�ncia dos acordos coletivos, portanto, s� se destina aos empregados admitidos ap�s a substitui��o implementada por meio das normas coletivas.
A hip�tese concreta atrai a incid�ncia do item I da S�mula n. 51 do TST:
"As cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a revoga��o ou altera��o do regulamento."
Pela teoria da Adequa��o Setorial Negociada, capitaneada pelo doutrinador MAUR�CIO GODINHO DELGADO, as normas coletivas devem assegurar ao trabalhador um padr�o setorial de direitos superior ao padr�o geral da norma heter�noma.
Portanto, o reconhecimento das conven��es e acordos coletivos pela Constitui��o da Rep�blica (art. 7�, inciso XXVI) n�o ofusca a garantia do trabalhador � irredutibilidade salarial, ao direito adquirido e aos direitos que visem � melhoria da sua condi��o social (artigos 5�, inciso XXXVI e 7�, caput e inciso VI, da CF).
Diante desses fundamentos, o simples fato de a previs�o n�o haver sido renovada nos acordos coletivos n�o autoriza a desconsidera��o dos novos anu�nios, tendo em vista que o direito aos anu�nios (decorrentes da transforma��o dos quinqu�nios), j� havia aderido ao contrato de trabalho do empregado.
Portanto, n�o h� o que reformar quanto a ser devida a verba suprimida.
Em rela��o aos reflexos em licen�a-pr�mio e abonos, n�o houve impugna��o correspondente na defesa do reclamado (ID. 4545f7c - P�g. 45-46), tratando-se de mat�ria inovat�ria.
3. DIFEREN�AS DE GRATIFICA��O SEMESTRAL.
O reclamado investe contra o deferimento de diferen�as de gratifica��o semestral pela inclus�o das parcelas "complementa��o fun��o confian�a" e "dif. Compl. Art. 224 da CLT" na base de seu c�lculo e, ap�s, reflexos nos d�cimos terceiros, f�rias com 1/3, licen�as-pr�mio e FGTS at� setembro de 2013. Afirma que sempre pagou corretamente a gratifica��o semestral, incluindo todas as verbas de natureza salarial. Apresenta amostragem referente ao m�s de agosto/2013, a qual, segundo entende, demonstra a aus�ncia de diferen�as a serem pagas.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 17-18):
"Na manifesta��o sobre a defesa e documentos a parte autora referiu que "analisando os recibos de pagamento, verifica-se que a gratifica��o semestral n�o foi paga corretamente,pois as parcelas complementa��o fun��o confian�a, dif. Fun��o compl. Art. 224 CLT,n�o fizeram parte da base de c�lculo" (ID Num. 509b373 - P�g. 14). Referiu, tamb�m, que o banco demandado deixou de pagar a referida parcela a partir de setembro de 2013, em n�tida altera��o contratual lesiva, violando o princ�pio da irredutibilidade salarial.
Aqui � importante referir que, embora das verbas requeridas pelo autor na peti��o inicial a parcela dif. compl. Art. 224 da CLT n�o est� inclu�da no pedido, na defesa a reclamada demonstra que se trata de gratifica��o de fun��o (ID Num. 4545f7c - P�g. 13).
Ressalta-se, tamb�m, que n�o foi apresentado o Regulamento do banco reclamado que define as parcelas que comp�em a base de c�lculo da gratifica��o semestral, �nus que incumbia ao reclamado, uma vez que alegou o pagamento correto e fato impeditivo do direito, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373 do Novo CPC.
Desta forma, presume-se que a parcela "complementa��o fun��o confian�a" est� inclu�da na base de c�lculo da gratifica��o semestral.
Pelo exposto, condena-se ao pagamento de diferen�as de gratifica��es semestrais pela inclus�o das parcelas "complementa��o fun��o confian�a" e "dif. compl. Art. 224 da CLT" na base de c�lculo, com reflexos no c�lculo das f�rias acrescidas do ter�o constitucional, gratifica��es natalinas, licen�as-pr�mio e FGTS at� agosto de 2013, visto que a partir de setembro de 2013 a parcela foi integrada � remunera��o n�o tendo sido postulada a nulidade dessa integra��o na peti��o inicial, ou o pagamento de parcela suprimida." (grifos no original) � caso de reforma.
Na peti��o inicial (ID. 6262c46 - P�g. 12), em s�ntese, o reclamante postula diferen�as de gratifica��o semestral sob a alega��o de que n�o foi considerada a totalidade da remunera��o percebida. Outrossim, destaca as parcelas que devem compor a base de c�lculo da aludida gratifica��o.
Na defesa, o reclamado alega o pagamento correto da parcela. Diz que gratifica��o semestral "correspondia a 25% do seguinte somat�rio: VP, VPC, ABF, ATFC, adicional de m�rito, horas extras, abono habitualidade, adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e por insalubridade e VCP DE VP, ATS, hora extra sobre VP, adicional de trabalho noturno sobre VP e adicional de periculosidade sobre VP" (ID. 4545f7c - P�g. 25) e apresenta amostragem do c�lculo referente aos meses de junho/2012 e agosto/2013.
Ao manifestar-se sobre a defesa (ID. 509b373 - P�g. 14-15), o autor afirma que "Analisando os recibos de pagamento, verifica-se que a gratifica��o semestral n�o foi paga corretamente, pois as parcelas complementa��o fun��o confian�a, dif. Fun��o compl. Art. 224 CLT, n�o fizeram parte da base de c�lculo", e apresenta amostragem referente ao m�s de mar�o/2012.
Analisando a amostragem apresentada pelo autor, vejo que os valores apontados s�o totalmente diversos daqueles constantes no respectivo contracheque (ID. 6d09d25 - P�g. 311). Por exemplo, a amostragem do autor indica "Vencimento Padr�o" de R$ 2.095,17, ao passo que o contracheque indica R$ 1.949,00. Da mesma forma, a amostragem do autor indica "Complemento Fun�. Confian�a" no valor de R$ 305,03, parcela e valor que n�o constam do contracheque.
Assim, considero que o autor n�o demonstra as diferen�as de gratifica��o semestral que alega. A uma, por n�o infirmar (nem sequer analisar) o c�lculo apresentado na defesa; a duas, por apresentar amostragem equivocada, com valores totalmente divorciados dos recibos de pagamento.
Por sua vez, a amostragem apresentada na defesa � compat�vel com os respectivos contracheques (ID. 6d09d25 - P�g. 317, de junho/2012; e ID. a5d4955 - P�g. 15, de agosto/2013), e permite verificar, pela an�lise do m�s de agosto/2013, que a parcela "DIF.FUNC-COMPL.ART.224-CL" foi considerada na base de c�lculo da gratifica��o semestral, diferentemente do que alega o reclamante.
Nesse panorama, por n�o demonstradas diferen�as de gratifica��o semestral, o reclamado deve ser absolvido da condena��o imposta.
Dou provimento ao recurso ordin�rio do reclamado para excluir da condena��o o pagamento de diferen�as de gratifica��es semestrais (item "b" da parte dispositiva da senten�a, ID. 52507fe - P�g. 32).
4. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE PONTO.
O reclamado n�o se conforma com a jornada reconhecida na origem, nem com a invalidade dos cart�es ponto. Defende que o cart�o ponto deve ser privilegiado em detrimento da prova testemunhal, devido � marca��o dos hor�rios em registro eletr�nico, com senha pessoal do reclamante; e por n�o haver possibilidade de realiza��o de servi�os sem estar logado no ponto eletr�nico, ou seja, fora da jornada registrada. Pontua n�o ser fact�vel que o reclamante trabalhasse diariamente at� �s 18 horas, quando o expediente banc�rio terminava, na cidade, �s 15 horas. Assevera que tal realidade deixa bem mais fact�vel o registro do ponto eletr�nico, qual seja das 8h20min �s 17h20min. Requer a desconsidera��o dos depoimentos das testemunhas do Reclamante, pois entende que nada provam a respeito da jornada do obreiro. Nesse sentido, afirma que as testemunhas somente podem referir fatos at� mar�o de 2013, sendo que as duas primeiras trabalharam com o reclamante somente a partir de maio de 2012 (a primeira) e janeiro de 2012 (a segunda). Defende a supremacia da prova documental sobre a testemunhal. Acrescenta que se tratam de documentos assinados digitalmente pelo pr�prio reclamante (art. 408 do CPC), de forma que, para desconsider�-los, o reclamante deveria ter suscitado a argui��o de incidente de falsidade (art. 436, III, do CPC), o que n�o ocorre no caso. Cita jurisprud�ncia.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 22):
"Quanto a jornada efetivamente laborada, em seu depoimento o reclamante declarou que "trabalhava das 8h �s 18h aproximadamente, diariamente, com intervalo de 40 minutos ".
J� o preposto do reclamado, afirmou que "o reclamante trabalhava das 8h20min �s 17h20min com uma hora de intervalo " e que " houve situa��es espor�dicas de horas extras ".
A testemunha convidada pelo reclamante, Guido Ludtke, disse que "o reclamante trabalhava das 8h �s 18h com intervalo ", que " pelo regulamento o intervalo era de uma hora, mas �s vezes ele n�o cumpria todo o ntervalo ", que " cerca de tr�s ou quatro vezes na semana fazia 30 ou 40 minutos de intervalo ", que " o sistema de ponto bloqueia o sistema de acesso da agencia fora da jornada regulamentar de oito horas " e que " quando n�o estava logado no sistema o reclamante fazia a contagem de dinheiro ".
A testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m, indicada pelo autor, afirmou que "quando a depoente chegava �s 8h30min o reclamante j� estava ", que " saia �s 17h30min e normalmente ele ficava quanto ao intervalo de almo�o do reclamante n�o sabe informar " e que " ele n�o precisava do sistema porque retirava os envelopes do caixa, contava o dinheiro e preparava para os caixas processarem no sistema ".
A testemunha Jair Cabaldi Bueno, trazida pelo demandante, referiu que "era vigilante e trabalhava ou das 8h �s 16h48min ou das 9h �s 17h48min " que o " reclamante chegava na agencia �s 8h e quando o depoente saia o reclamante permanecia na agencia " e que " o reclamante fazia em m�dia 40 ou 50 minutos de intervalo ".
Por fim, a testemunha do reclamado, Richar Dias Feij�, declarou que "o reclamante chegava entre 8h30min e 9h e sa�a entre 17h30min, 18h " e que " n�o sabe se o reclamante fazia intervalo menor do que uma hora para o almo�o ".
As testemunhas comprovam que o reclamante exercia atividades depois de "deslogado" do sistema, al�m de apontar jornada superior �quela consignada nos controles de hor�rio, al�m de referirem que os intervalos intrajornadas n�o eram gozados em sua integralidade.
Assim, com base na prova produzida e observados os limites impostos pela lide, declara-se a nulidade dos registros de hor�rio e fixa-se a jornada do reclamante como sendo das 08h �s 18h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira."
Diferentemente do que sustenta o reclamado, a prova testemunhal pode sim afastar os registros de ponto, na medida em que a prova produzida no feito deve ser considerada em seu conjunto, n�o havendo falar em hierarquia de provas ou supremacia da prova documental sobre a prova testemunhal. O Direito Processual do Trabalho n�o adota sistema da prova tarifada, n�o havendo peso diferenciado a cada prova. N�o bastasse, vigora o Princ�pio da Primazia da Realidade, pelo qual a realidade deve prevalecer, sempre que demonstrado que essa se dissocia do constante da documenta��o.
No caso concreto, tal como decidido, a prova testemunhal deixa claro que, embora o reclamado adote sistema de ponto eletr�nico, com uso de senha pessoal do empregado, havia a possibilidade de presta��o de servi�os sem estar "logado" no sistema de ponto, o que dep�e contra a propalada fidedignidade do sistema e seus registros.
Da mesma forma, a prova testemunhal � un�ssona no sentido de que o reclamante laborava das 8h e 18h, com 45 minutos de intervalo, como fixado na origem, inclusive com base no depoimento da testemunha trazida pelo reclamado.
Nesse panorama, nada a reparar sob o t�pico.
5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.
Com a reforma da senten�a quanto �s parcelas principais, o reclamado pede absolvi��o dos reflexos, porquanto acess�rios. Pontua que a inexist�ncia de presta��o habitual de horas extras torna indevidos os reflexos deferidos. Assevera que a previs�o normativa restringe os reflexos em s�bados � hip�tese de presta��o de servi�os durante toda a semana. Diz que n�o cabem reflexos em f�rias, sustentando que os pagamentos efetuados respeitaram as m�dias estipuladas nos acordos coletivos. Aduz que somente cabem reflexos em 13� sal�rio caso haja horas extras prestadas no m�s de dezembro, nos termos do art. 1�, § 1�, da Lei n. 4.090/62. Acrescenta que n�o h� reflexos de horas extras em gratifica��o semestral, pois a base de c�lculo da parcela � composta das parcelas fixas salariais do semestre.
A origem deferiu os seguintes reflexos (ID. 52507fe - P�g. 23):
"Pelo exposto, condena-se ao pagamento das horas extras, excedentes da sexta di�ria ou trig�sima semanal, com os adicionais normativos. Integrar� a base de c�lculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da S�mula no 264 do TST, observado o divisor 150 para apura��o das horas extras, com integra��o em repousos semanais remunerados, s�bados e feriados e ap�s, pela majora��o da m�dia remunerat�ria, reflexos em f�rias com o ter�o constitucional, gratifica��es natalinas, gratifica��es semestrais (pela sua integra��o na base de c�lculo das horas extras) e licen�as pr�mios."
No caso concreto, reconhecido o direito � jornada de seis horas, a jornada fixada (das 08h �s 18h, de segunda � sexta) enseja presta��o habitual de horas extras. O mesmo ocorre com rela��o ao intervalo intrajornada, pois os cart�es ponto foram considerados inv�lidos e a prova oral atesta a frui��o de no m�ximo 45 minutos de intervalo.
Sendo assim, pela habitualidade, cab�veis os reflexos deferidos.
No caso dos s�bados, ainda que n�o sejam considerados como dias de repouso, os reflexos s�o devidos por for�a de previs�o normativa, j� que houve presta��o de horas extras durante os dias da semana.
No caso da gratifica��o semestral, a pr�pria defesa admite (ID. 4545f7c - P�g. 26) que as horas extras comp�em a base de c�lculo da parcela, autorizando os reflexos deferidos.
6. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIAN�A.
O reclamado investe contra o deferimento de horas extras excedentes � sexta di�ria, alegando que o reclamante desempenhava cargo de confian�a, nos moldes do art. 224, § 2�, da CLT. Afirma que ao reclamante, como Gerente de Servi�os, cabia "discutir com o comit� de cr�dito da ag�ncia o deferimento de opera��es para os clientes; deferir opera��es de cr�dito, dentro do limite de sua al�ada; participar do processo decis�rio para a concess�o de cr�dito; membro do comit� de cr�dito da ag�ncia; membro do comit� de administra��o da ag�ncia; administrar carteira de clientes, onde eram geridos valores significativos; respons�vel pelo resultado e atingimento de metas da sua carteira; receber e manipular informa��es estrat�gicas e sigilosas", atividades que demonstram a confian�a especial e a import�ncia do cargo ocupado. Acrescenta que a prova documental atesta a percep��o de gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio b�sico. Cita jurisprud�ncia. Aduz que a prova testemunhal corrobora o desempenho de fun��o de confian�a, citando o depoimento do preposto. Pede absolvi��o.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 20-21):
"Ademais, quanto ao alegado enquadramento no §2o do art. 224 da CLT, para que o banc�rio seja assim enquadrado, al�m do recebimento de gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio do cargo efetivo, � necess�rio que exer�a, de fato, fun��o de confian�a, n�o nos moldes do artigo 62, da CLT, que exige amplos poderes de mando e gest�o, mas que detenha uma fid�cia necess�ria, capaz de diferenci�-lo dos demais empregados.
� incontroversa a percep��o de gratifica��o de fun��o superior a um ter�o do cargo efetivo, conforme se verifica pelos registros de pagamentos.
A testemunha Guido Ludtke, convidada pelo reclamante, declarou que "o reclamante n�o tinha subordinados ", que " o reclamante n�o podia comissionar ou descomissionar funcionarios e nem participava de decis�es para tanto ", que " essa fun��es eram do gerente geral da ag�ncia e as tranferencias era pelo sistema ", que " o reclamante n�o decidia sobre escalas de folgas e f�rias ", que " era feita uma lista com as inten��es e submetida ao gerente geral ", que " o reclamante n�o tinha al�ada para libera��o de cr�dito atividade do reclamante n�o tinha diferen�a das atividades de caixa, ele inclusive �s vezes abria o caixa ", que " tanto o reclamante como o depoente assinavam documentos de abertura de conta corrente por delega��o do gerente geral ", que " o reclamante n�o participava do comit� de credito ", que " o reclamante tinha chave da ag�ncia porque poderia eventualmente abrir ou fechar a agencia " e que "tem impress�o que eventualmente o reclamante poderia conceder acesso ao sistema a outros empregados ".
A testemunha Vera Maria Pereira Mendes, tamb�m, indicada pelo demandante, afirmou que " ele n�o tinha subordinados ", que " o reclamante n�o comissionava, descomissionava ou transferia empregados ", que " o reclamante n�o participava de comit� de cr�dito ", que " a escala de folgas e f�rias era feita pelo gerente ", que " o reclamante era encarregado da tesouraria n�o assinava contrato de abertura de conta " e que " o reclamante n�o fornecia acesso ao sistema para outros empregados ".
Por fim, a testemunha Richar Dias Feij�, indicada pelo demandado, disse que "o reclamante estava subordinado ao gerente geral ", que " a hierarquia da agencia inicia pelo gerente geral, depois s�o as gerencias m�dias que s�o os gerentes de relacionamento e o gerente de servi�o, depois s�o os escritur�rios e assistentes ", que " os caixas eram subordinados ao reclamante, al�m de um estagi�rio ", que " o reclamante participava de comit� de cr�dito " e esclarece que " o comit� de cr�dito � formado por no m�nimo tr�s gerentes sendo um deles o gerente geral e mais dois gerentes de n�vel m�dio ", que " a agencia tinha cinco gerentes de n�vel m�dio, incluindo o reclamante " e acrescenta que " o comit� � formado eletronicamente e esporadicamente ", que " quando h� um caso muito especifico h� uma reuni�o, acrescenta que o comit� se re�ne pela manha e que normalmente o reclamante n�o estava na agencia nesse hor�rio porque estava abastecendo os caixas ou fazendo outras atividades " e que " o reclamante n�o tinha autonomia para comissionar ou transferir empregados ".
Os elementos trazidos aos autos e a prova oral produzida, em seu conjunto, demonstram que o reclamante trabalhava em atividades absolutamente destitu�das de qualquer fid�cia especial, inexistindo a fun��o de confian�a alegada de modo a permitir seu enquadramento na jornada excepcional de oito horas.
O fato de exercer cargo administrativo na ag�ncia ou exercer fun��o com nomenclatura de cargo de confian�a n�o basta para o enquadramento do art. 224, § 2o da CLT."
Nos termos do art. 224 da CLT, o banc�rio tem disposi��o especial quanto � jornada de trabalho, podendo estar sujeito � jornada de seis horas ou � jornada de oito horas (§ 2�). Nesse �ltimo caso, as duas horas excedentes da sexta n�o s�o extraordin�rias (item IV da S�mula n� 102 do TST), desde que desempenhe cargo de confian�a, condicionado ao recebimento da gratifica��o m�nima correspondente a 1/3 do sal�rio do cargo efetivo.
N�o se olvida que a express�o "cargo de confian�a" n�o exige que o empregado tenha amplos poderes de mando, gest�o, representa��o e substitui��o do empregador. Contudo, para tanto, exige-se n�o somente certos poderes administrativos, como possuir procura��o para a pr�tica destes atos, mas tamb�m poderes inerentes a atos que impliquem tomada de atitudes em rela��o a demais empregados da empresa, tais como admiss�o, demiss�o, advert�ncia, suspens�o.
Nesse sentido, leciona Valentin Carrion: "A express�o cargo de confian�a n�o tem aqui o alcance pr�prio que se lhe d� habitualmente no direito do trabalho, aquele cujo ocupante substitui o empregador perante terceiros, o representa, e � demiss�vel ad nutum, tal como previsto para o gerente (art. 62). Isso � evidente n�o s� porque o texto legal menciona fun��es que n�o s�o de confian�a no sentido restrito, mas porque ainda o legislador acrescentou 'e outros'. Tem-se de concluir que qualquer cargo de supervis�o preenche a exig�ncia; ter ou n�o ter subordinados costuma ser a pedra de toque para sinalizar a chefia. (in Coment�rios � Consolida��o das Leis do Trabalho, 26� edi��o, 2001, p�g.185)".
Oportuno referir o entendimento consubstanciado no item I da S�mula 102 do TST, in verbis: "A configura��o, ou n�o, do exerc�cio de fun��o de confian�a a que se refere o art. 224, § 2�, da CLT, dependente da prova das reais atribui��es do empregado, � insuscet�vel de exame mediante recurso de revista ou embargos.".
No caso concreto, � incontroverso que o reclamante exerceu, durante o per�odo imprescrito, o cargo de Gerente de Servi�os, percebendo gratifica��o de fun��o superior a 1/3 do sal�rio b�sico.
Todavia, como referido na origem, para a caracteriza��o da fun��o de confian�a banc�ria, al�m da percep��o da gratifica��o de cargo nos moldes previstos no §2� do art. 224 da CLT, � necess�ria a demonstra��o inequ�voca do efetivo exerc�cio do cargo de confian�a, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.
Tal encargo incumbe ao empregador reclamado, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado � percep��o, como extras, as horas laboradas al�m da sexta di�ria.
Na hip�tese, a prova testemunhal transcrita na senten�a atesta que o reclamante n�o detinha poderes de gerenciamento de subordinados, n�o podendo comissionar ou transferir empregados (sequer participando da decis�es a esse respeito), nem definir escala de f�rias. A prova testemunhal tamb�m indica que o autor n�o tinha al�ada para concess�o de cr�dito, e nem participava das decis�es a esse respeito. Nesse sentido, apesar de a testemunha do reclamado indicar que o reclamante participava do comit� de cr�dito, a seguir esclareceu que tal participa��o n�o era efetiva, tendo em vista que as reuni�es do comit� de cr�dito ocorriam em hor�rio que o reclamante normalmente n�o estava na ag�ncia.
Al�m disso, n�o h� prova de que o reclamante participasse de decis�es de administra��o da ag�ncia, que administrasse valores diferenciados ou extremamente vultosos em compara��o aos valores manipulados por outros empregados da ag�ncia, nem que manipulasse informa��es estrat�gicas e sigilosas, como afirma o reclamado.
Dessa forma, a confian�a dele exigida � a confian�a comum, exigida em qualquer contrato de trabalho com as peculiaridades das institui��es banc�rias, e a gratifica��o de fun��o n�o inferior a um ter�o do sal�rio remunera a maior responsabilidade e n�o a jornada superior a seis horas.
Por fim, necess�rio pontuar, o depoimento pessoal do preposto do reclamado n�o faz prova das atividades do autor.
Pelo exposto, nada a reparar na senten�a que reconheceu ao reclamante o direito � jornada de seis horas di�rias.
7. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.
O reclamado n�o se conforma com a aplica��o do divisor 150, pois entende que, nos termos do art. 64 da CLT, "O c�lculo do valor do sal�rio hora para mensalista n�o se faz com base simplesmente na carga hor�ria semanal laborada, mas com base na carga hor�ria di�ria e de dias �teis efetivamente pagos (ainda que n�o laborados), multiplicada pelos dias do m�s (30 dias)". Cita doutrina. Invoca a S�mula 113 do TST, segundo a qual o s�bado do banc�rio � dia �til n�o trabalho, e n�o dia de repouso semanal remunerado. De toda sorte, sustenta que o fato de o s�bado ser ou n�o considerado dia de repouso semanal remunerado n�o altera o c�lculo do sal�rio-hora, pois "o certo � que o sal�rio mensal corresponde ao pagamento das horas normais trabalhadas mais os dias �teis n�o laborados e repousos, todos remunerados", "jamais se podendo vincular a apura��o do divisor simplesmente � dura��o da jornada semanal normal de trabalho". Discorre sobre as S�mula n. 150 e 124 do TST, concluindo que os divisores aplic�veis s�o o 180 (para jornada de seis horas di�rias) e o 220 (para jornada de oito horas di�rias). Pede reforma. Caso mantido o divisor 150, requer seja aplicado somente a partir da vig�ncia da S�mula n. 124, por raz�es de seguran�a jur�dica.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a, ID. 52507fe - P�g. 22-23):
"Quanto ao divisor aplic�vel, as cl�usulas normativas consideram o s�bado como dia de descanso remunerado.
Sendo a jornada do autor de seis horas di�rias e considerando os termos da nova reda��o impressa � S�mula 124, I, "a" do C. TST, e ante a exist�ncia de norma coletiva dos banc�rios que considera o s�bado como dia de repouso semanal remunerado, dever� ser observado o divisor 150 para apura��o das horas extras.
Isso porque os divisores devem considerar a carga hor�ria semanal efetivamente laborada (trinta horas) e n�o a fict�cia (trinta e seis horas). O divisor, portanto, a ser aplicado no c�lculo das horas extras � 150."
A cl�usula 8� da CCT 2014/2015 (ID. 212a771 - P�g. 5) tem o seguinte teor:
Par�grafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagar�o, tamb�m, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive s�bados e feriados.
Em recentes julgados, vinha me posicionando no sentido de que normas coletivas com teor similar configurariam ajuste coletivo no sentido de considerar o s�bado como dia de descanso remunerado, implicando a ado��o dos divisores 150 (para os empregados submetidos � jornada de seis horas) ou 200 (para aqueles submetidos � jornada de oito horas), em conformidade com o texto do item I da S�mula 124 do TST, em sua reda��o alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.
Todavia, em recente sess�o de 21.11.2016, a Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1) do TST apreciou incidente de recurso repetitivo, seguindo a sistem�tica introduzida pela Lei 13.015/2014 (IRR - 849-83.2013.5.03.0138), firmando teses de observ�ncia obrigat�ria, nos seguintes termos:
IRR - 849-83.2013.5.03.0138
Decis�o: nos termos do voto do Exmo. Ministro Relator, definir as teses jur�dicas para o Tema Repetitivo N� 0001 - BANC�RIO. SAL�RIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE C�LCULO. EMPREGADO MENSALISTA -, revestida de observ�ncia obrigat�ria (artigo 927 do CPC), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2o, do CPC e em conson�ncia com a Resolu��o n� 235/2016, do Conselho Nacional de Justi�a, nos seguintes termos: 1. O n�mero de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por conven��o ou acordo coletivo de trabalho, como decorr�ncia do exerc�cio da autonomia sindical (decidido por unanimidade); 2. O divisor corresponde ao n�mero de horas remuneradas pelo sal�rio mensal, independentemente de serem trabalhadas ou n�o (decidido por maioria); 3. O divisor aplic�vel para c�lculo das horas extras do banc�rio, inclusive para os submetidos � jornada de oito horas, � definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplica��o por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria); 4. A inclus�o do s�bado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do banc�rio, n�o altera o divisor, em virtude de n�o haver redu��o do n�mero de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria); 5. O n�mero de semanas do m�s � 4,2857, resultante da divis�o de 30 (dias do m�s) por 7 (dias da semana), n�o sendo v�lida, para efeito de defini��o do divisor, a multiplica��o da dura��o semanal por 5 (decidido por maioria); 6. Em caso de redu��o da dura��o semanal do trabalho, o divisor � obtido na forma prevista na S�mula n. 431 (multiplica��o por 30 do resultado da divis�o do n�mero de horas trabalhadas por semana pelos dias �teis) (decidido por maioria). Vencidos quanto aos itens 2, 3, 4, 5 e 6, os Exmos. Ministros Aloysio Corr�a da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Emmanoel Pereira, Jos� Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Pelo voto prevalente da Presid�ncia, definir que as normas coletivas dos banc�rios n�o atribu�ram ao s�bado a natureza jur�dica de repouso semanal remunerado, vencidos os Exmos. Ministros Cl�udio Mascarenhas Brand�o, relator, Emmanoel Pereira, Aloysio Corr�a da Veiga, Augusto C�sar Leite de Carvalho, Jos� Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. Por maioria, modular os efeitos dessa decis�o, a fim de definir que a nova orienta��o ser� aplicada: a) a todos os processos em curso na Justi�a do Trabalho, � exce��o apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decis�o de m�rito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no per�odo de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova reda��o da S�mula 124, I, do TST) at� 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) �s senten�as condenat�rias de pagamento de hora extra de banc�rio, transitadas em julgado, ainda em fase de liquida��o, desde que silentes quanto ao divisor para o c�lculo. Definidos esses par�metros, para o mesmo efeito e com amparo na orienta��o tra�ada pela S�mula n. 83 deste Tribunal, as novas teses n�o servir�o de fundamento para a proced�ncia de pedidos formulados em a��es rescis�rias. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros Jo�o Batista Brito Pereira, Jos� Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann, que tamb�m votavam pela modula��o, mas de forma mais ampla, e, totalmente, os Exmos. Ministros M�rcio Eurico Vitral Amaro, Ives Gandra Martins Filho e Augusto C�sar Leite de Carvalho, que votavam pela n�o modula��o dos efeitos da presente decis�o. Pelo voto prevalente da Presid�ncia, n�o suspender a proclama��o do resultado do presente julgamento, determinar a observ�ncia do procedimento previsto na Resolu��o n� 235/2016 do Conselho Nacional de Justi�a e, independentemente da remessa dos presentes autos, ouvida a Comiss�o de Jurisprud�ncia e Precedentes Normativos, submeter � elevada aprecia��o do Tribunal Pleno a proposta de revis�o do enunciado da S�mula n� 124 do TST, vencidos os Exmos. Ministros Jos� Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corr�a da Veiga, Augusto C�sar Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cl�udio Mascarenhas Brand�o, relator. Determinar que, ap�s a publica��o do ac�rd�o, seja feita a comunica��o dessa decis�o � douta Presid�ncia deste Tribunal, aos eminentes Ministros que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC, especialmente quanto � retomada do andamento dos processos at� ent�o suspensos e aplica��o das teses consagradas no presente incidente. [...]"
Em raz�o do julgado supra, que firmou teses jur�dicas revestidas de observ�ncia obrigat�ria, outra alternativa n�o resta a n�o ser a revis�o do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora.
Por decorr�ncia, impositiva a reforma da senten�a, cuja condena��o � evid�ncia ampara-se em teses jur�dicas diametralmente opostas �s firmadas nos itens 3 e 4 da decis�o acima espelhada.
Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para afastar a determina��o da senten�a referente � ado��o do divisor 150, fixando-se que o divisor deve ser 180.
8. COMPENSA��O DE FOLGAS E AFASTAMENTOS.
O reclamado requer que as horas extras pagas com folgas sejam tamb�m abatidas das horas extras a serem apuradas no feito. Refere que as normas coletivas estabelecem que o pagamento da jornada extraordin�ria � feito parte em esp�cie, parte em folgas. Pede, tamb�m, que apenas os dias efetivamente laborados sejam computados no c�lculo de horas extras.
A senten�a recorrida autorizou o abatimento das horas extras pagas (ID. 52507fe - P�g. 23), ao passo que a decis�o de embargos declarat�rios determina "na condena��o das horas extras determinar que sejam exclu�dos os dias n�o trabalhados (f�rias, folgas, faltas - greve, licen�as sa�de e luto) e comprovados nos autos." (ID. c070af0 - P�g. 4).
Por outro lado, n�o houve pedido na defesa (ID. 4545f7c) a respeito do abatimento das horas extras alegadamente pagas com folgas, tratando-se de mat�ria inovat�ria.
Dessa forma, nada a prover.
9. COMPENSA��O DA GRATIFICA��O DE FUN��O.
O reclamado pretende que em sendo mantida a condena��o em horas extras, seja autorizada a compensa��o da gratifica��o de fun��o alcan�ada com base no art. 224, § 2� da CLT para remunerar a s�tima e oitava hora, sob pena de enriquecimento sem causa. Invoca a OJ Transit�ria n. 70 do TST.
A origem assim decidiu a quest�o (senten�a de ED, ID. c070af0 - P�g. 3):
"Indevido o pedido de compensa��o requerida, visto que a gratifica��o de fun��o remunera o exerc�cio da fun��o exercida e n�o de contrapresta��o de acr�scimo de jornada. A gratifica��o de fun��o remunera apenas o labor correspondente � jornada normal, sendo aplic�vel o contido na S�mula 109 do TST:
"O banc�rio n�o enquadrado no § 2� do art. 224 da CLT, que receba gratifica��o de fun��o, n�o pode ter o sal�rio relativo a horas extraordin�rias compensado com o valor daquela vantagem".
Assim, acolhem-se os embargos para, a fim de suprir a omiss�o, acrescer fundamentos ao julgado e indeferir o pedido de compensa��o da gratifica��o de fun��o com as horas extras."
Tal como a magistrada a quo, entendo que a gratifica��o de fun��o do art. 224, § 2�, da CLT n�o se destina a remunerar a s�tima e a oitava horas de trabalho, mas apenas a responsabilidade da fun��o gratificada do banc�rio, sendo o trabalho na s�tima e oitava horas decorr�ncia dessa maior responsabilidade, mas n�o diretamente relacionado � gratifica��o.
Assim sendo, invi�vel a compensa��o pretendida, entendimento esse que n�o importa enriquecimento sem causa.
10. HORAS DE SOBREAVISO. CHAMADOS DE EMERG�NCIA.
O reclamado investe contra as horas extras deferidas em decorr�ncia de atendimento � ocorr�ncia de alarme na ag�ncia. Afirma que "as testemunhas n�o trabalharam com o Reclamante por todo per�odo imprescrito, tendo atingido ao m�ximo o m�s de mar�o de 2013, enquanto trabalhou at� julho de 2015. Sendo salientado que as duas primeiras somente poderiam comprovar situa��es at� maio de 2012, a primeira, e janeiro de 2012, a segunda.", de forma que n�o h� prova contundente dos disparos do alarme e quem os atendia. Acrescenta que n�o havia necessidade de que o reclamante ficasse de sobreaviso, pois a responsabilidade sempre era do gerente geral da ag�ncia. Caso mantida a condena��o, requer seja limitada ao tempo coberto pelas testemunhas, qual seja, at� maio de 2012.
Consta da senten�a recorrida (ID. 52507fe - P�g. 25-27): "No caso dos autos, o reclamante declarou que "quando tocava o alarme da agencia fora do hor�rio de expediente era o depoente quem recebia telefonema da central de monitoriamento do banco era o depoente que tinha se deslocar e atender a ocorr�ncia junto com a brigada militar", que "era acionado porque morava a duas quadras do banco e era os seu telefone que estava na central", que "n�o havia ordem ou impedimento para sair da cidade a noite ou finais de semana", que "se n�o atendesse o telefone da central n�o sabe o que aconteceria, nunca deixou de atender, se sentia na obriga��o porque a gerente pediu" e que "isso aconteceu por cerca de tr�s anos ou mais entre 2011 e 2013, mais ou menos ".
Trata-se, portanto, de horas extras realizadas e n�o pagas, raz�o pela qual condena-se o reclamado ao pagamento de tr�s horas extras a cada dois meses para atendimentos de chamadas para verifica��o de alarme, as quais devem ser pagas com os adicionais normativos. (...)"
A prova oral transcrita na senten�a demonstra que o autor atendeu a chamados de emerg�ncia fora do hor�rio de trabalho, fazendo jus, portanto, �s horas extras da� decorrentes. Todas as testemunhas referiram nesse sentido, inclusive aquela convidada pelo reclamado. Portanto, n�o cabe absolvi��o da condena��o imposta sob o t�pico.
Outrossim, n�o cabe a limita��o da condena��o at� maio de 2012, como quer o reclamado. Em que pese as testemunhas do reclamante tenham com ele trabalhado at� essa per�odo, a testemunha convidada pelo reclamado (RICHAR DIAS FEIJO), que trabalha na mesma ag�ncia desde 2008 (ID. 367c2e6 - P�g. 3), confirma que qualquer um dos gerentes de relacionamento poderia ser contatado para atender aos chamados de emerg�ncia, o que inclui o autor.
11. PREQUESTIONAMENTO.
Por fim, o reclamado prequestiona os "artigos 5�, incisos II e XXXV e 7�, inciso XXVI, e artigo 93, IX, da Constitui��o Federal; os artigos 74, § 2�, 453, §1� e §2�, 789, § 3�, 818, da Consolida��o das Leis do Trabalho; artigos 373, I, 408, 436, 442 do C�digo de Processo Civil; as S�mulas 199; 294 - TRT; as decis�es dos ac�rd�os TRT/SP, 12.796/93; TRTPR-05890-2007-010-09-00-9 - RO; 00142-2008-071-03-00-3; Recurso Extraordin�rio n� 220.329-1".
Considera-se prequestionada a mat�ria e os dispositivos legais e constitucionais suscitados nos apelos das partes, nos termos da S�mula 297 e OJ 118 da SDI-I do TST, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1�-A, I, da CLT, inclu�do pela Lei n� 13.015/2014.

References: artigo 71
 artigo 384
 ARTIGO 384
 artigo 458
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 133
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 790
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 62
 artigo 64
 artigo 93