Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-05-APPENDIX_PT.html
Timestamp: 2020-01-21 02:25:47+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - APÊNDICE - VERSÃO DOS ARTIGOS 11.º, N.º 6, 196.º A 200.º, 204.º E 212.º, APLICÁVEIS A PARTIR DO INÍCIO DO PERÍODO DE SESSÕES DE JULHO DE 2019 (NOS TERMOS DAS DECISÕES DO PARLAMENTO EUROPEU DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 E DE 31 DE JANEIRO DE 2019) - Fevereiro de 2019
APÊNDICE : VERSÃO DOS ARTIGOS 11.º, N.º 6, 196.º A 200.º, 204.º E 212.º, APLICÁVEIS A PARTIR DO INÍCIO DO PERÍODO DE SESSÕES DE JULHO DE 2019 (NOS TERMOS DAS DECISÕES DO PARLAMENTO EUROPEU DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 E DE 31 DE JANEIRO DE 2019)
6. Os deputados abstêm-se de qualquer tipo de assédio moral ou sexual e respeitam o Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções, que figura em anexo ao presente Regimento.
Os deputados não podem ser eleitos para desempenhar cargos no Parlamento ou nos seus órgãos, ser designados relatores ou participar em delegações oficiais ou em negociações interinstitucionais, caso não tenham assinado a declaração relativa ao referido Código.
Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento cria comissões permanentes. As competências das comissões permanentes são definidas num anexo do presente Regimento(1). Esse anexo é aprovado pela maioria dos votos expressos. Os membros das comissões permanentes são nomeados durante o primeiro período de sessões subsequente à reeleição do Parlamento.
Artigo 204.º : Mesa das comissões
2. Se o número de candidatos corresponder ao número de lugares a preencher, a eleição faz-se por aclamação. No entanto, caso exista mais de um candidato para o mesmo lugar, ou se um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar alto na comissão tiverem solicitado uma votação, a eleição faz-se por escrutínio secreto.
Se houver apenas um candidato, a eleição faz-se pela maioria absoluta dos votos expressos, a favor e contra.
Se houver mais de uma candidatura, é eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos na primeira volta. Na segunda volta, é eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate, é eleito o candidato mais idoso.
3. Os artigos seguintes, relativos aos mandatos do Parlamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às comissões: artigo 14.º (Presidência interina), artigo 15.º (Candidaturas e disposições gerais), artigo 16.º (Eleição do Presidente - discurso inaugural), artigo 19.º (Duração dos mandatos) e artigo 20.º (Abertura de vaga).

References: Artigo 204
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 20