Source: http://wagneroliveiragoias.blogspot.com/2011/02/proposta-para-estatuto-social-funbea.html
Timestamp: 2018-03-19 18:34:16+00:00

Document:
Fundo Brasileiro de
Abaixo texto original publicado em
http://consultafunbea.blogspot.com
No final do texto você pode preencher
o formulário de contribuição.
Por que o FunBEA está sendo desenvolvido por meio de um projeto de extensão da UFSCar?
A incubação do Fundo por meio de Projeto de Extensão é uma proposta inédita acolhida pela Pró-reitoria de Extensão da UFSCar. A universidade permite um espaço de inovação e assim que o Fundo estiver estruturado não haverá mais qualquer vínculo.
O Fundo poderá receber doações de pessoa física e de pessoa jurídica. Um plano de captação de recursos aprovado pelo Conselho Deliberativo do FunBEA será posto em prática pela Secretaria Executiva prioritariamente junto ao Setor Empresarial e aos Organismos Internacionais, além do Ministério Público, como, por exemplo, com os TACs – Termos de Ajuste de Conduta.
Quais os desafios para Educação Ambiental a partir de agora? Quais suas
Um ato simbólico de finalização e aprovação do Estatuto Social após a Consulta Pública neste blog está previsto para o final de março de 2011.
O processo de consulta pública do Estatuto Social do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental - FunBEA objetiva que educadores e educadoras ambientais contribuam com sugestões, críticas, observações e correções que serão recebidas, analisadas e incorporadas à minuta original, tendo, por fim, um documento que contemple os anseios e desejos de todos (as) e que seja transparente, conduzindo para os fins a que se destina.
Os interessados em contribuir com o processo de consulta pública deverão preencher o formulário de contribuições disponível aqui, e enviá-lo para o endereço consultafunbea@gmail.com.
A consulta pública encerrar-se-á em 1º de março de 2011.
Proposta para Estatuto Social FunBEA - parte 1
Com o intuito de facilitar a visualização, a Proposta do Estatuto Social FunBEA foi dividida em duas partes: acesse aqui a parte 1 e aqui a parte 2, ou visualize na íntegra na versão para impressão.
Seção V – Das Reuniões Plenárias do Conselho Deliberativo
Seção VI – Das Comissões de apoio ao Conselho Deliberativo e à Secretaria Executiva
Seção VII – Da Comissão de Finanças e Auditoria
Seção VIII – Do Comitê Executivo
Seção IX – Do Presidente do Conselho Deliberativo
Seção X – Da Secretaria Executiva
Seção XI – Do Secretário Geral
Do Patrimônio e da Aplicação dos Recursos
a) Programas e projetos;
b) Estudos e pesquisas em metodologias participativas, transdisciplinares, avaliativas e outros;
c) Cursos presenciais e à distância;
d) Exposições e Feiras;
e) Eventos artísticos e culturais;
f) Conferências, fóruns, simpósios, seminários, encontros, debates;
g) Produções audiovisuais;
h) Outros eventos e atividades relacionadas às demais finalidades.
Artigo 5º – A atuação do FunBEA será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade, eficiência, esolidariedade aos setores mais carentes da sociedade.
III – Doadores; e
I – Associados, membros de maior vinculação com o FunBEA, nos termos correspondentemente estabelecidos neste Estatuto, principalmente nas demais Seções deste CAPÍTULO;
II – Parceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assim reconhecidos por termo de parceria celebrado reciprocamente com objeto relativo aos interesses sociais e a ser submetido a referendo do Conselho Deliberativo;
IV – Observadores, pessoas físicas ou jurídicas, ou entes sem personalidade jurídica definida, assim reconhecidos por ato oficial do FunBEA, nos termos estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 8º – Os associados do FunBEA serão seus conselheiros e não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único – A nenhum associado, conselheiro, parceiro, empregado ou observador do FunBEA será intuída a preposição ou representação da entidade, sem que porte instrumento de outorga ou delegação, expresso e determinado, ou ocupe cargo ou função assentados expressamente neste Estatuto.
Artigo 9º – A admissão dos Associados após a Assembléia de Fundação do FunBEAdar-se-á por decisão da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, e respeitará as regras de proporcionalidade e representatividade descritas neste Estatuto.
Parágrafo único – Somente serão admitidos como Associados pessoas que, previamente ao disposto no caput, tenham recebido indicação de algum Associado, ou da Secretaria Executiva, observado o disposto neste Estatuto.
a) Associados;
b) Parceiros;
c) Doadores; e
d) Observadores.
VII – Participar, com direito a voz e voto, das reuniões, nos termos e condições previstas neste Estatuto.
Artigo 13 – O Conselheiro que se ausentar, consecutivamente, a 03 (três) reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, sem prévia justificativa, perderá seu mandato.
Parágrafo único – A vacância derivada da aplicação deste artigo deverá ser declarada pelo Conselho Deliberativo e seu preenchimento deverá ter prioridade na substituição periódica estipulada aos membros daquele colegiado.
Artigo 14 – O Associado que se manifestar ou agir contrariamente aos objetivos descritos neste Estatuto e nos códigos de conduta que o FunBEA vier a adotar poderá ser excluído do quadro associativo, mediante decisão do Conselho Deliberativo tomada em reunião plenária especialmente convocada para este fim; até qual será dada ao Associado sujeito a exclusão oportunidade do exercício do direito de ampla defesa.
Artigo 15 – O Conselho Deliberativo decidirá e aplicará penalidades aos Associados doFunBEA, caso e quando couberem.
Artigo 18 – O ato de associar-se ao FunBEA designa livre intenção de associação e inclui expressa opção de estipulação de juízo arbitral, nos litígios que envolvam os associados do FunBEA, em relação à instituição e seus órgãos e decisões.
§ 1º – A corte arbitral será composta pelo Conselho Consultivo do FunBEA.
§ 2º – A corte arbitral será convocada e presidida pelo eleito dentre seus membros quando de sua instalação.
§ 3º – A instalação da Corte Arbitral se dará com a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Conselheiros Consultivos.
I – Pelos dirigentes da entidade ou seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau;
II – Por pessoas jurídicas dos quais os dirigentes da entidade ou seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais até o terceiro grau sejam controladores;
III – Por pessoas jurídicas dos quais os dirigentes da entidade ou seus cônjuges detenham mais de dez por cento das participações societárias.
Artigo 24 – O Conselho Deliberativo é o órgão supremo do FunBEA, de decisão colegiada, ao qual compete a direção da entidade e a deliberação quanto a seus métodos e fins, observado o disposto no artigo 4º.
II – Portadoras de competências específicas e capazes de contribuir para que o FunBEAopere adequadamente na multiplicidade de frentes de trabalho que o cumprimento dos seus objetivos exigirem.
a) O relatório anual do FunBEA;
b) A sua prestação de contas relativa ao exercício anterior; e,
VI – aprovar as diferentes iniciativas e instrumentos de realização de sua missão e objetivos;
a) Seleção de projetos;
b) Definição dos recursos a eles destinados; e,
c) Acompanhamento da sua execução.
IX – aprovar normas operacionais, Regimentos Internos e códigos de conduta, bem como suas alterações;
XIII – selecionar, contratar, por ato de seu Presidente, e demitir o Secretário Geral;
XIV – aprovar alterações estatutárias;
XV – aprovar a extinção do FunBEA e a destinação de seu patrimônio, de conformidade com este Estatuto;
Proposta para Estatuto Social FunBEA - parte 2
Artigo 32 – O Conselho Deliberativo se reunirá em Reuniões Plenárias:
I – ordinárias – realizadas 2 (duas) vezes ao ano;
II – extraordinárias - realizadas sempre e quando necessário.
Artigo 33 – O direito de convocação das Reuniões Plenárias do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto, competirá:
I – Ao seu Presidente; ou,
II – A um quinto de seus membros; ou
III – A um quarto dos membros do Comitê Executivo.
§ 1º – As Reuniões Plenárias Ordinárias obedecerão a calendário fixado no plano anual de trabalho do FunBEA, aprovado pelo Conselho Deliberativo no exercício anterior, sendo uma obrigatoriamente em junho (artigo 32, inciso V), cabendo à Secretaria Executiva diligenciar junto aos Conselheiros, visando ao cumprimento dessa agenda.
§ 2º – A tarefa de divulgação da convocação das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias caberá à Secretaria Executiva; a qual, com a devida antecedência, dará ciência a todos os associados, sempre quão possível com a comprovação do encaminhamento e/ou recebimento dessa informação, podendo valer-se, para tanto, dos meios de comunicação eficazes disponíveis.
§ 3º – A data das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias deverá ser mudada por solicitação subscrita por 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Conselho Deliberativo, dirigida a seu presidente, resguardado o cumprimento de prazos estabelecidos neste estatuto.
§ 4º – No caso das Reuniões Plenárias que não forem convocadas pelo Secretário Geral, a mesa será constituída por quatro associados, escolhidos na ocasião.
Artigo 34 – A Reunião Plenária do Conselho Deliberativo ocorrerá:
I – Em primeira chamada, se presentes ao menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos em exercício;
II – Em segunda e última chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira chamada, em qualquer número de seus membros efetivos em exercício.
§ 1º – As decisões em Reunião Plenária do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos votantes, observados os limites deste Estatuto.
§ 2º – Todos os membros efetivos do Conselho Deliberativo em exercício terão direito a voto nas Reuniões Plenárias do Conselho Deliberativo, ressalvados os impedimentos e restrições deste Estatuto.
§ 3º – O que ocorrer nas Reuniões Plenárias do Conselho Deliberativo deverá constar de atas próprias, aprovadas pelos membros presentes.
Artigo 35 – O Conselho Deliberativo poderá organizar Comissões, com o objetivo de:
I – Orientar, de modo específico, ao cumprimento dos múltiplos objetivos e obrigações do FunBEA;
II – Catalisar as competências específicas dos membros do Conselho, agrupando-as de tal forma que possam melhor servir às necessidades do FunBEA.
§ 1º – As Comissões serão instâncias de análise, aconselhamento e recomendação ao Conselho Deliberativo e à Secretaria Executiva do FunBEA, podendo, extraordinariamente, exercer capacidade decisória, por delegação expressa e determinada do Conselho Deliberativo.
§ 2º – Os membros das Comissões serão designados pelo Conselho Deliberativo e poderão ser em até sua totalidade membros do Conselho Consultivo e associados.
§ 3º – Os coordenadores das Comissões e seu Vice-Coordenador deverão ser indicados entre seus integrantes associados.
§ 4º – Ainda que tenha por escopo agregar competências específicas, a composição das Comissões procurará atender ao princípio de representatividade dos setores que compõem o Conselho Deliberativo.
Artigo 36 – As Comissões serão criadas ou extintas pelo Conselho Deliberativo, sempre que este as considerar necessárias ou desnecessárias, devendo fazer menção a:
I – Objetivos específicos;
II – Composição definida;
III – Prazo de existência, quando temporárias.
Artigo 37 – Pelos trabalhos, andamentos e resultados das Comissões responderá seu Coordenador e, na ausência dele, seu Vice-Coordenador.
Artigo 38 – As Comissões deverão contar com agendas e calendários próprios de trabalho, definidos em função da distribuição de suas obrigações no programa de trabalho anual do FunBEA.
Artigo 39 – A Comissão de Finanças e Auditoria é a única Comissão obrigatória e permanente do FunBEA, exercendo as funções de conselho fiscal e com competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Parágrafo Único – A Comissão de Finanças e Auditoria se reunirá, ordinariamente, três vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 40 – O Conselho Deliberativo nomeará anualmente a Comissão de Finanças e Auditoria para acompanhamento da aplicação do orçamento e operações patrimoniais.
§ 1º – A Comissão de Finanças e Auditoria será constituída de 3 (três) elementos, dentre associados em geral, desde que não integrem outros órgãos do FunBEA, nem sejam parentes de seus integrantes.
§ 2º – A Comissão de Finanças e Auditoria apresentará, até 01 de junho, relatório anual, emitindo parecer sobre o objeto do caput e sobre os documentos que informem acerca do desempenho financeiro e contábil, correspondentes ao exercício cumprido.
Artigo 41 – No cumprimento de sua competência, a Comissão de Finanças e Auditoria terá acesso franqueado e irrestrito a todos os livros, registros e controles do FunBEA e a todos seus arquivos e dependências.
§ 1º – O Comitê Executivo colocará à disposição da Comissão de Finanças e Auditoria, até 15 de abril, o relatório anual de atividades e prestação de contas do exercício anterior, acompanhado de:
III – Certidões negativas de débito junto aos órgãos públicos aos quais deva efetuar recolhimentos securitários e de outras naturezas;
IV – Todos os elementos complementares elucidativos da situação financeira e patrimonial do FunBEA.
§ 2º – O parecer que a Comissão de Finanças e Auditoria deve emitir sobre os documentos do caput, no ano civil em que for apresentado, deve ser colocado à disposição para exame de qualquer cidadão; estando ainda sujeitos à auditoria e prestação de contas específica no caso de bens e recursos de origem pública nos termos da legislação aplicável.
Artigo 42 – O Comitê Executivo é a instância:
I – Coordenadora e orientadora dos trabalhos das Comissões;
II – Supervisora e orientadora dos afazeres da Secretaria Executiva.
Artigo 43 – O Comitê Executivo é composto:
I – Pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo;
II – Pelos Coordenadores de cada uma das Comissões indicadas pelo Conselho Deliberativo, com exceção da Comissão de Finanças e Auditoria.
Artigo 44 – Caberá ao Comitê Executivo:
I – Receber, em primeira instância, as recomendações ou os relatos dos trabalhos conduzidos pelas Comissões e pela Secretaria Executiva;
II – Preparar a pauta a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
III – Decidir sobre questões operacionais imediatas que requeiram orientação, mas que não justifiquem a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo para sua imediata manifestação, podendo ser submetida a referendo daquele conselho.
§ 1º – O Comitê Executivo somente poderá decidir em matéria de competência do Conselho Deliberativo por autorização específica e ad referendum deste.
§ 2º – As decisões do Comitê Executivo poderão ser sempre avaliadas pelo Conselho Deliberativo e terão sempre eficácia limitada até que avaliado-as o Conselho Deliberativo resolva diversamente a respeito.
Artigo 45 – O quorum mínimo do Comitê Executivo é de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, admitida a participação por métodos de conferência remota, desde que de algum modo comprovável.
Artigo 46 – O Comitê Executivo deverá reunir-se sempre que assim convocado por algum de seus membros, pelo Presidente do Conselho Deliberativo do FunBEA, ou pelo Secretário Geral do FunBEA para cumprir as funções que lhe são previstas neste Estatuto.
Artigo 47 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I – representar o FunBEA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – promover sua representação em todas as instâncias por:
a) Presença pessoal; ou,
b) Outorga específica e com poderes determinados e prazo de validade para estes mandatos.
III – auxiliado pela Secretaria Executiva convocar e presidir as Reuniões Plenárias:
a) Do Conselho Deliberativo do FunBEA;
b) Do Comitê Executivo do FunBEA.
IV – designar relatores para os assuntos submetidos ao Conselho Deliberativo;
V – presidir todas as atividades do Comitê Executivo do FunBEA, promovendo os atos necessários à sua supervisão;
VI – submeter ao Conselho Deliberativo, quando for o caso, as indicações de cargos de gestão e outros, tais como do gestor financeiro, do auditor independente e do captador de recursos;
VII – exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Deliberativo;
VIII – voto de qualidade, nos casos cuja votação termine em empate, seja no Conselho Deliberativo ou no Comitê Executivo;
IX – abrir e fechar contas bancárias, assinar em cheques e outros títulos de crédito, firmar contratos, distratos, acordos e transações, dar e receber quitação, receber e requerer alvarás, tudo por e em nome do FunBEA, respeitadas as limitações estatutárias.
Parágrafo único – As competências descritas nos itens VII e IX do caput poderão ser objeto de delegação expressa, com poderes e prazo de validade determinados, aos que exercerem outros cargos no FunBEA.
Artigo 48 – O Presidente do Conselho Deliberativo, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, e, na ausência e impedimento de ambos, por um Associado designado pelo Comitê Executivo ad referendum do Conselho Deliberativo.
Artigo 49 – Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo são de 02 (dois) anos, admitida recondução.
Artigo 50 – A Secretaria Executiva tem por função:
I – Efetivar a estratégia e o programa de trabalho do FunBEA, tanto nos seus aspectos técnicos quanto nos administrativos e financeiros;
II – Assessorar o Conselho Deliberativo com propostas, análises e informações necessárias às suas decisões;
III – Elaborar ou rever minutas de atos de interesse do FunBEA.
Artigo 51 – A Secretaria Executiva será composta de uma equipe permanente de funcionários do FunBEA, devendo ter estrutura ágil, de baixo custo, e orientada de forma ao máximo dos recursos do FunBEA serem destinados para o apoio de suas atividades fins.
Artigo 52 – O associado do FunBEA que vier a compor um dos quadros da Secretaria Executiva, enquanto perdurar esta vinculação, terá suspensos seus direitos de associado, com exceção do de freqüentar a sede da entidade.
Artigo 53 – Ao Secretário Geral cabe:
I – Gerenciar os interesses sociais do FunBEA;
II – Dirigir a Secretaria Executiva.
Artigo 54 – O Secretário Geral será nomeado pelo Conselho Deliberativo e a ele competirá:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as diretrizes operacionais determinadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê Executivo em âmbito das funções da Secretaria Executiva;
II – exercer as funções e competências que lhe forem delegadas na conformidade dos termos deste estatuto, sempre mediante instrumentos específicos, emitidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo do FunBEA;
III – encaminhar as propostas e pedidos de apoio financeiro a projetos para apreciação do Conselho Deliberativo, após as necessárias avaliações;
IV – para encaminhamento ao Conselho Deliberativo, na conformidade dos termos deste estatuto, providenciar o necessário para a conclusão de:
e) Parecer do auditor independente;
f) Documentos dos responsáveis por gestão financeira, auditoria e captação de recursos.
V – apresentar ao Conselho Deliberativo, relatório sucinto sobre o andamento dos trabalhos e balancete das operações realizadas desde a anteriormente realizada até o mês que antecede ao da reunião plenária;
VI – participar das reuniões do Conselho Deliberativo sem direito a voto;
VII – admitir contratados do FunBEA, bem como promover a correspondente rescisão ou alteração de contratos, fixar época de férias, conceder licenças, instalar, no âmbito da secretaria, apuração de irregularidades e proceder aplicações de penas disciplinares; cabendo ao Comitê Executivo julgar em grau de recurso, todas as suas decisões.
Parágrafo único – O Secretário Geral tem suas atribuições subordinadas às decisões e recomendações do Conselho Deliberativo e do seu Presidente, cabendo-lhe somente poderes para gerir e administrar no FunBEA de acordo com as mesmas decisões e recomendações e com os termos deste estatuto.
Artigo 55 – O Conselho Consultivo é uma unidade de aconselhamento, servindo como instrumento de aconselhamento técnico para o FunBEA, zelando e auxiliando-o na consecução de seus objetivos, sem que, contudo, tenha qualquer responsabilidade social na sua gestão e administração da instituição.
§ 1º – O Conselho Consultivo é formado por associados, pelos ex-integrantes do Conselho Deliberativo da entidade e outros convidados, de conformidade com este Estatuto.
§ 2º – Será admitido o novo conselheiro que tenha sido convidado pelo Conselho Deliberativo ou pelo Comitê Executivo e manifestado sua aceitação, dentre pessoas com interesse e conhecimento nas áreas de atuação do FunBEA, portadoras de competências específicas e capazes de contribuir para que o FunBEA opere adequadamente.
§ 3º – Aos conselheiros não será admitida a percepção de qualquer remuneração, ficando ressalvada a possibilidade do FunBEA efetuar o reembolso de despesas, referentes às atividades que lhe sejam pertinentes, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e comprovadas perante a administração da entidade.
Artigo 56 – É da competência do Conselho Consultivo:
I – Emitir pareceres;
II – Compor a Corte Arbitral.
Artigo 57 – O Conselho Consultivo reunir-se-á livremente e sem quorum mínimo obrigatório:
I – sempre que for convidado pelo Conselho Deliberativo ou pela Secretaria Executiva a participar de discussões colaborativas com estes quanto a temas relacionados às atividades do FunBEA;
II – por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Conselho Deliberativo ou pela Secretaria Executiva.
§ 1º – A Secretaria Executiva do FunBEA auxiliará, material e tecnicamente, o Conselho Consultivo quando da convocação de suas reuniões, possibilitando a ampla participação de seus membros.
§ 2º – Será facultado aos membros do Conselho Consultivo:
I – Integrar as Comissões Técnicas e a Comissão de Finanças e Auditoria, com direito a voz;
II – Participar na última reunião anual do Conselho Deliberativo, com direito a voz.
Artigo 58 – O patrimônio do FunBEA provém das seguintes fontes:
I – doações, legados, heranças e cessão de direitos;
II – bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
III – bens e direitos derivados das atividades exercidas pela entidade;
IV – outros recursos provenientes de suas próprias atividades;
V - rendas decorrentes de atividades financeiras;
VI - quaisquer outras rendas legalmente admitidas.
Artigo 59 – Todo patrimônio e receitas do FunBEA deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a entidade, incluídos os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.
§ 1º – Os Fundos Fiduciários constituídos com recursos provenientes de doações para o apoio a Programas e Projetos elaborados e/ou geridos pelo FunBEA terão sua finalidade e governança definidas em contratos e/ou termos de referência e detalhadas em manuais operacionais.
§ 2º – Em instrumento especial, serão definidos o mandato e o processo decisório sobre o uso destes recursos no período pós-contratual ou posterior à finalização dos referidos Programas e Projetos.
§ 3º – Os contratos, termos de referência e manuais operacionais elaborados serão com a colaboração dos doadores e dos representantes legais das instâncias deliberativas dos respectivos Programas e Projetos.
§ 4º – Os Manuais Operacionais deverão respeitar as disposições de cláusulas normativas ou contratuais condicionantes, previamente existentes, e deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo do FunBEA.
§ 5º – Os contratos e/ou termos de referência deverão ser depositados no Registro de Títulos e Documentos.
§ 6º - Qualquer excesso de receita de quaisquer fontes deverá ter a sua aplicação submetida à aprovação do Conselho Deliberativo, mesmo quando se tratar de verba vinculada a um projeto ou atividade.
§ 7º - O FunBEA aplicará integralmente, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
§ 8º - Compreendendo-se também como aplicação no país, pagamentos ao exterior destinados a serviços não disponíveis no Brasil e necessários ao aperfeiçoamento do desempenho das atividades do FunBEA em busca de seus objetivos, realizados na forma da lei e deste estatuto.
Artigo 60 – Na hipótese de formação de vínculos de colaboração com o Poder Público, por meio de Termo de Parceria, serão observadas as disposições contidas na Lei Federal 9.790/1999, ou outra norma que vier a sucedê-la.
Artigo 61 – Obtida pelo FunBEA a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou equivalente, a sua prestação de contas observará, no mínimo, o seguinte:
I – o atendimento dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, conforme disposto no Artigo 11 do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, permanecendo estes à disposição para exame por qualquer cidadão, na sede do FunBEA e mediante solicitação por escrito;
III – afixação, no átrio da sede do FunBEA, das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame por qualquer cidadão, na sede do FunBEA e mediante solicitação por escrito;
IV – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999.
Artigo 62 – A prestação de contas referente aos recursos e bens de origem pública, pelo FunBEA recebidos, em função dos Termos de Parceria celebrados com o Poder Público com base na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, será disciplinada pelo Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição da República de 1988; podendo, a aplicação de tais recursos e bens, ser objeto de auditoria, conforme o disposto no artigo 19 do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a Lei 9.790 de 1999.
Artigo 63 – O FunBEA será dissolvido por decisão do Conselho Deliberativo em Reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando inviável se tornar a permanência de suas atividades.
Parágrafo único – A extinção do FunBEA que resulte de decisão do Conselho Deliberativo deve contar com a anuência de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de uma hora.
Artigo 64 – Extinto o FunBEA, seu patrimônio líquido será revertido ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado e sem fins lucrativos, que institucionalmente tenha objetivos ou exerça atividades afins aos do FunBEA.
Parágrafo Único – Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado de forma distinta, em caso de extinção do FunBEA.
Artigo 65 – Na hipótese de dissolução do FunBEA durante o período em que perdurar qualificação obtida de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o seu patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada em conformidade com os termos da Lei Federal 9.790/1999, que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social do FunBEA.
Parágrafo Único – Na hipótese de o FunBEA perder a qualificação mencionada no caput, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido para outra pessoa jurídica qualificada em conformidade com os termos da Lei Federal 9.790/1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Artigo 66 – Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo consideram-se automaticamente prorrogados até a posse dos seus sucessores.
Artigo 67 – Será convocada Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Deliberativo para a alteração estatutária.
§ 1º – Para deliberar a alteração estatutária:
I – Em primeira convocação é necessária presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo em exercício;
II – Nas convocações seguintes, é necessária a presença de pelo menos 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo em exercício.
§ 2º – O quorum de aprovação da alteração estatutária é de 2/3 dos conselheiros presentes.
§ 3º – Não poderá ser objeto de alteração estatutária, por quorum menor do que 2/3 (dois terços) dos conselheiros em exercício, as disposições acerca do conteúdo da Seção IV – Da Extinção deste Estatuto:
I – Do disposto nos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 7º deste Estatuto.
§ 4º – A alteração estatutária somente será válida se for indicado o item ou os itens a receber alteração em pauta constante de convocação específica de acordo com os termos deste estatuto.
Artigo 68 – não se poderá, em nome da entidade, em qualquer circunstância, avalizar ou endossar títulos de crédito referentes a obrigações estranhas a seu objeto social ou a atividades não aprovadas pelo Conselho Deliberativo, a não ser quando decorrentes de decisão deste último com delegação de poderes específica.
Artigo 69 – Toda e qualquer interpretação da aplicação dos conceitos e determinações desse Estatuto, assim como os casos omissos, serão disciplinados pelo Conselho Deliberativo ou pelo Regimento Interno.
Artigo 70 – O Conselho Deliberativo disciplinará as matérias de sua competência no Regimento Interno ou por via de resoluções.
O presente Estatuto foi objeto de aprovação na Assembléia de Fundação do FunBEA iniciada no dia 27 de setembro, às 19 horas, no Auditório Bento Prado Junior, na Universidade Federal de São Carlos– São Carlos – São Paulo – SP e finalizada no dia xx de xxx de 2011, no ... (local). A minuta do Estatuto foi submetida à consulta pública durante o período entre os dois momentos presenciais da Assembléia.
Participe da consulta e veja mais detalhes em:
Postado por Wagner Oliveira às 20:53

References: Artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 18

Artigo 24
 artigo 4

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 11

Artigo 62
 artigo 70
 artigo 19

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70