Source: http://portal.coren-sp.gov.br/node/30728
Timestamp: 2017-06-28 19:19:43+00:00

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DECISÃO COREN-SP-DIR/006/1999 | COREN-SP
DECISÃO COREN-SP-DIR/006/1999 DECISÃO COREN-SP-DIR/006/1999DecisõesResenha: DECISÃO COREN-SP-DIR/006/1999
"Dispõe sobre a regulamentação das empresas que prestam serviços de Atendimento de Enfermagem Domiciliar - Home Care".
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária nº 485, realizada em 19 de outubro de 1999.
CONSIDERANDO, a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão;
CONSIDERANDO, a existência de empresas que prestam serviços de atendimento de enfermagem domiciliar, sem uma regulamentação específica;
Artigo 1º - Toda empresa de prestação de assistência de enfermagem domiciliar, deve ser dirigida por profissional enfermeiro devidamente registrada no COREN-SP.
Artigo 2º - Toda empresa que possua em seu objetivo social a assistência ao paciente fundamentada em conhecimento técnico e científico em seu domicílio deve ter:
- 01 Enfermeiro Responsável Técnico;
- 01 Enfermeiro Responsável pela Coordenação das Atividades de Enfermagem;
Artigo 3º - A equipe de enfermagem das empresas de assistência ao paciente em seu domicílio deverá ser composta exclusivamente por profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem;
Parágrafo primeiro - O cuidado de enfermagem será planejado e executado de acordo com o nível de dependência do paciente e determinado pelo Enfermeiro, quando será decidida se a assistência deverá ser feita por Técnico e/ou auxiliar de enfermagem;
Parágrafo segundo - Ao Auxiliar de Enfermagem será permitida somente a assistência básica, não complexa, não invasiva e sem risco, de acordo com os termos da lei vigente. Havendo risco ou complexidade na assistência, esta deverá ser delegada somente ao Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem.
Parágrafo terceiro - Não poderão estar vinculados à empresa, atendentes de enfermagem, "baby sitter", acompanhantes e similares.
Artigo 4º - Todos os profissionais de enfermagem deverão ser cadastrados na empresa e a listagem atualizada deverá ser enviada ao COREN-SP para averiguação legal.
Artigo 5º - As empresas deverão observar os seguintes procedimentos:
- Processo de Sistematização da Assistência de Enfermagem que abranja a Consulta de Enfermagem, evolução, prescrição de Enfermagem e supervisão contínua;
- Prontuário do paciente para o registro do histórico, da prescrição e evolução de enfermagem, assim como a atuação de todos os membros da equipe multi-profissional;
- Os resultados dos serviços de apoio, tais como exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, deve constar dos procedimentos e tratamento do prontuário do cliente/família;
- Manutenção de mapa geográfico de pacientes sob assistência, que será vistoriado pelo COREN-SP;
- Manter documentação de todas as prescrições médicas.
Artigo 6º - No que tange aos procedimentos considerados de alta complexidade, estes deverão ser realizados exclusivamente pelos profissionais enfermeiros.
Artigo 7º - O profissional enfermeiro é responsável pelo cliente durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, exercendo sua atividade com autonomia, salvo se o contrato firmado entre contratante e contratado limitar o horário de prestação da assistência.
Artigo 8º - As ações de Enfermagem devem abranger além da assistência na esfera biológica, o apoio emocional e comportamental ao paciente, à família e à equipe sob sua responsabilidade.
Artigo 9º - As empresas que já exercem as atividades de "home care" terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequar seus procedimentos e seus quadros de pessoal, aos termos desta decisão.
Artigo 10º - Esta decisão entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
São Paulo, 19 de outubro de 1999.
Homologado pelo Conselho Federal de Enfermagem através da Decisão COFEN Nº 005/2000 de 24 de Janeiro de 2000.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10