Source: https://www.acn.org.br/relatorio-liberdade-religiosa/venezuela/
Timestamp: 2019-04-19 13:17:43+00:00

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Venezuela - Fundação Pontifícia ACN
ACN2018-11-21T18:24:04-03:00
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No seu preâmbulo, a Constituição1 invoca a proteção de Deus com o supremo objetivo de estabelecer uma sociedade democrática que garante os direitos, incluindo a liberdade se não ser discriminado. O artigo 59.º da Constituição declara que “o Estado garante a liberdade de culto e religião”. O artigo afirma que todos têm “o direito de professar a sua fé religiosa ou credo e de manifestar as suas crenças, em privado ou em público, através do ensino ou de outras práticas, desde que não vão contra a moral, os bons costumes e a ordem pública”. A independência e a autonomia das igrejas denominações religiosas também é garantida. Os pais têm direito a educar os seus filhos de acordo com as suas crenças.
O artigo 61.º defende a liberdade de consciência e expressão. Apesar disso, afirma que a objeção de consciência não pode ser invocada para evitar cumprir a lei.
Segundo o artigo 89.º, todas as formas de discriminação no trabalho com base no credo são proibidas.
O Estado reconhece os direitos dos povos indígenas no âmbito do artigo 119.º da Constituição, incluindo o seu direito à liberdade religiosa. Segundo o artigo 121.º, os povos indígenas também têm direito a manter e desenvolver os seus costumes e valores, incluindo a sua espiritualidade e locais de culto. Estes direitos também são defendidos noutros locais, na Constituição e legislação do país.2
A Constituição, no seu artigo 97.º, reconhece ainda que a espiritualidade e credo das comunidades indígenas são componentes fundamentais das suas mundivisões. De acordo com o artigo 98.º, não é permitido impor crenças religiosas aos povos indígenas, nem se lhes pode negar as suas práticas e crenças. Segundo o artigo 100.º, a educação religiosa das crianças e adolescentes indígenas é da responsabilidade dos seus pais, familiares e membros do seu povo. O artigo 107.º protege os povos indígenas do fanatismo político e religioso.
Outras leis3 reconhecem o direito das crianças e adolescentes à liberdade de pensamento, consciência e religião. Os seus pais e encarregados de educação têm o direito e o dever de os orientar no exercício deste direito. Os menores têm direito à sua própria vida cultural, a professar e praticar a sua própria religião ou crenças, e a usar a sua própria língua, em especial os que pertençam a minorias étnicas, religiosas ou indígenas. Na área da educação,4 o Estado declara-se secular, preservando a sua independência em relação a todas as religiões. Os pais têm direito a escolher a educação religiosa dos seus filhos.
De acordo com a reforma fiscal de 2014,5 foram limitadas as isenções fiscais para instituições dedicadas a atividades religiosas, artísticas, científicas e outras. Essas isenções estão agora restritas às organizações de caridade e assistência social. O Código Penal6 categoriza tipos de conduta que ameaçam a liberdade de culto. O artigo 168.º diz respeito à punição de pessoas que tentem impedir ou perturbar serviços ou cerimônias religiosas ou que danifiquem intencionalmente itens usados no culto. As igrejas também são reconhecidas como entidades legais.7 No âmbito de um acordo com a Santa Sé, assinado em 1964, a Igreja Católica é reconhecida como entidade legal internacional e pública.8 Em 1994, foi assinado outro acordo com a Santa Sé relativo à disponibilização de assistência espiritual nas forças armadas.9
Em julho de 2016, a Conferência Episcopal Católica da Venezuela (CBCV) afirmou que o país estava à beira de uma crise por causa da escassez de alimentos e da falta de medicamentos e outros cuidados de saúde. Os bispos declaram que o estado de direito tinha sido enfraquecido e que a democracia tinha falhado. E apelou a que o governo permita os medicamentos no país, disponibilizando as suas instalações como pontos de recolha e distribuição.10
Em dezembro de 2016, o presidente da Conferência Episcopal criticou as políticas econômicas do governo, referindo que os pobres e os marginalizados eram os mais desfavorecidos, e apelando à solidariedade e a protestos pacíficos.11 A Universidade Católica Andrés Bello disse em abril de 2017 que não podia permanecer em silêncio sobre a violação de direitos humanos, apelando a que o governo ponha fim à repressão de manifestações pacíficas.12
Em maio de 2017, a Conferência Episcopal rejeitou a proposta do Presidente Nicolás Maduro de criar uma Assembleia Nacional Constituinte, considerando-a desnecessária e perigosa para a democracia. Os bispos apelaram em vez disso a soluções não violentas. Os líderes religiosos foram convidados a participar na Assembleia, com alguns a concordarem participar e outros a recusarem a oportunidade. A Confederação das Associações Judaicas da Venezuela afirmou que tinha uma posição apolítica e apelou a iniciativas tomadas de acordo com a lei, a ética e a moral.13
Em agosto de 2016, o secretário de estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin, respondeu a um pedido feito pela União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), que inclui Argentina, Peru, Guiana, Suriname, Chile, Venezuela, Equador e Bolívia, pedindo ao Papa Francisco que viabilize o diálogo entre o governo e a oposição. Jesús Torrealba, secretário-geral da Mesa Redonda da Unidade Democrática (DUR), uma aliança que se opõe ao governo, disse que estava feliz por o Papa mediar. O enviado especial do Vaticano à Venezuela, Monsenhor Claudio Maria Celli, encontrou-se com o Presidente Maduro em novembro de 2016, afirmando que a crise só podia ser resolvida através do diálogo.14 Em junho seguinte, através da Nunciatura Apostólica, o governo do Presidente Maduro solicitou a mediação do Papa Francisco.15
Durante o período em análise, houve atos de vandalismo, embora os motivos por trás da violência não sejam totalmente claros. Em junho de 2016, o pároco de Guarenas ficou ferido durante uma invasão à sua igreja em que alguns objetos sagrados foram profanados e outros foram roubados.16 Em janeiro de 2018, a Igreja da Sagrada Família foi assaltada e foram realizados atos sacrílegos. Os agressores forçaram a porta do sacrário contendo o Santíssimo Sacramento e roubaram itens preciosos usados nos serviços religiosos diários. Segundo um relato da comunicação social, o ataque pode ter sido realizado pelos chamados santeros ou espiritualistas, que usam estes objetos nas suas cerimônias.17 Nos dias anteriores à Semana Santa de 2018, foi roubado um sino de 500kg de uma igreja na cidade de Cumaná.18
Em julho de 2016, cinco estudantes do seminário católico de Mérida foram espancados e os seus bens e roupas foram roubados quando passavam perto do local de uma manifestação que deveria realizar-se em breve. Pensa-se que a mulher de um preso político iria participar no protesto. O Arcebispo Baltazar Porras de Mérida denunciou o ataque, criticando grupos pró-governo.19 Em agosto de 2017, na madrugada de uma manhã, membros da segurança do Estado invadiram a residência estudantil Cristo Rei gerida pela comunidade religiosa das Filhas de Cristo Rei.20
Em novembro de 2017, um grupo de pessoas entrou na Basílica de Nossa Senhora da Consolação em Táriba e impediu que a Missa decorresse, tendo usado o altar principal para contra votos.21
Em setembro de 2017, o Presidente Maduro acusou alguns bispos católicos de serem cúmplices de violência. Durante a sua emissão regular de domingo, o presidente disse: “pessoas violentas agiram com a bênção de alguns bispos bandidos que não protegem as pessoas, que não falam como Cristo nas ruas das pessoas, que não sofrem, que não partilham a solidariedade com as pessoas, mas que fazem parte de uma conspiração permanente e usam o manto para conspirar e prejudicar o país”.22
Em janeiro de 2018, o presidente também acusou líderes católicos de boicotarem a canonização do Dr. José Gregorio Hernández, conhecido como “o santo dos pobres”.23
Nesse mesmo mês, um grupo de pessoas que representava a sociedade civil protestou pacificamente em Barquisimeto, rejeitando acusações do governo contra representantes da Igreja Católica.24 O Presidente Maduro acusou dois bispos de “crimes de ódio”, pedindo ao Supremo Tribunal de Justiça que abra uma investigação contra os prelados.25
Em fevereiro de 2017, representantes da Confederação das Associações Judaicas da Venezuela reuniu com o Presidente Maduro, tendo-lhe dito que o sentimento antissemita estava a aumentar. Destacaram igualmente os comentários depreciativos feitos sobre Israel na comunicação social próxima do partido no poder e insistiram na necessidade de restabelecer relações com o estado de Israel.26
Em setembro de 2017, bispos venezuelanos reuniram com o Papa Francisco durante a sua visita à Colômbia e informaram-no sobre o agravamento da crise e as ameaças contra sacerdotes e freiras.27
Em outubro de 2017, uma reportagem analisou a situação da liberdade religiosa na Venezuela, referindo que não havia restrições em relação à participação na Missa, à visita a um local de culto ou à participação em procissões. A reportagem alegava que “a Igreja tem denunciado sistematicamente as várias formas de violação da liberdade religiosa, por vezes brutais, em todo o mundo”. O autor acrescentou que “foram impostas pressões a paróquias e dioceses, foram iniciados procedimentos judiciais contra representantes da Igreja, imagens de culto católica são demolidas, profanadas ou mutiladas, e são feitas ameaças de todas as formas”.28
Cristãos de diferentes tradições continuaram o seu diálogo. Em outubro de 2017 ocorreram várias iniciativas para assinalar o 500.º aniversário da Reforma Protestante.29 Em novembro de 2017 surgiram relatos de que as prisões tinham recebido ordens da “cúpula” para impedir que o clero visite os presos.30
Em novembro de 2017, uma reportagem destacou a renovada emigração de judeus venezuelanos. Mais de metade da comunidade judaica alegadamente deixou o país na sequência da crise financeira. O êxodo aumentou em resposta ao antissemitismo presente nos escalões mais elevados do governo, bem como das agências estatais, incluindo responsáveis que trabalham na administração fiscal.31 David Bittan, advogado e antigo presidente da Confederação de Associações Israelitas da Venezuela (CAIV), disse: “Não há recenseamento. É irresponsável dar um número, mas a percepção é de que daqui a 10 ou 12 anos, mais de 50 por cento terão partido.” O antigo presidente da CAIV Abraão Levy disse: “A decisão de emigrar é sempre pessoal. A migração pode ocorrer na mesma proporção entre não judeus, que são afetados pela insegurança, por preocupações com os seus filhos, pela instabilidade política e pela inflação. Contudo, não há razão para se terem quebrado as relações com Israel e isso é um elemento de grande preocupação”. O relato também refere que o Presidente Maduro, quando era ministro dos Negócios Estrangeiros em janeiro de 2009, expulsou o embaixador de Israel na Venezuela e declarou-o persona non grata.
Em março de 2018, o Padre José Palmar tornou-se no terceiro sacerdote de origem venezuelana a ir para o exílio. Os outros sacerdotes forçados a deixar o país são Pedro Freites, em abril de 2017, e Alexander Hernández, em janeiro de 2018.32
Várias organizações religiosas criticaram os burocratas do governo por não aprovarem prontamente os seus estatutos. Alguns grupos religiosos receberam tratamento preferencial por causa do seu apoio à política governamental.33
Em março de 2018, Sam Brownback, o embaixador itinerante dos EUA para a Liberdade Religiosa Internacional, referiu as dificuldades que os bispos católicos da Venezuela enfrentam quando são criticados pelo Presidente Maduro por falarem sobre a crise do país.34
Apesar de ter as maiores reservas de petróleo do mundo, a Venezuela está mergulhada numa profunda crise política, social e econômica, incluindo escassez de alimentos e medicamentos, e níveis recorde de crime. A Igreja Católica tem-se expressado persistentemente, apelando ao fim da repressão e violência governamental. Isto levou a um contínuo confronto com as autoridades, que responderam acusando alguns bispos de estarem envolvidos em conspirações para cometer violência. Alguns bispos foram investigados pelo governo. Sacerdotes foram ameaçados, atacados e impedidos de desempenhar os seus deveres pastorais, como por exemplo visitar os que foram detidos. Alguns sacerdotes foram forçados ao exílio. Foram reportados atrasos e obstáculos em relação ao registro de entidades religiosas não apoiadas pelo governo.
O governo também foi acusado de antissemitismo. Além disso, perante ataques e atos sacrílegos contra locais de culto, existe a percepção de menos tolerância e respeito pelas crenças dos outros. Há relatos que indicam que um grande número de judeus deixou o país em busca de uma vida melhor e devido ao aumento da intolerância para com a sua comunidade.
1 Venezuela (Bolivarian Republic of)’s Constitution of 1999 with Amendments through 2009, constituetproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Venezuela_2009.pdf?lang=en (acesso em 11 de julho de 2018).
2 Ley Orgánica de Pueblos y Comunidades Indígenas de 2005, http://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/Pueblos_indigenas/ley_organica_indigena_ven.pdf?file=fileadmin/Documentos/Pueblos_indigenas/ley_organica_indigena_ven (acesso em 31 de maio de 2018).
3 Ley Orgánica para la protección de niños, niñas y adolescentes de 2007, http://aliadasencadena.org/wp-content/uploads/2017/01/LOPNNA.pdf (acesso em 31 de maio de 2018).
4 Ley Orgánica de Educación de 2009, artigo 7.º, site supenso, http://www.venezuelaigualitaria.org/Documentos/Ley_Educacion.pdf (acesso em 31 de maio de 2018, suspenso uns dias mais tarde).
5 Decreto con Rango, Valor y Fuerza de Ley N°1.435, 17 de novembro de 2014, artigo 1.º, Gaceta Oficial No. 6.152, 18 november 2014. https://dhqrdotme.files.wordpress.com/2013/02/decreto-con-rango-valor-y-fuerza-de-ley-del-cc3b3digo-orgc3a1nico-tributario.pdf (acesso em 4 de junho de 18)
6 Código Penal de Venezuela de 2000, Organização de Estados Americanos, https://www.oas.org/juridico/spanish/mesicic3_ven_anexo6.pdf (acesso em 4 de junho de 18).
7 Código Civil de Venezuela de 1982, artigo 19.º, n.º 2, Organização de Estados Americanos, https://www.oas.org/dil/esp/Codigo_Civil_Venezuela.pdf (acesso em 4 de junho de 18)
8 Convenio celebrado entre la República de Venezuela y la Santa Sede Apostólica de 1964, Gaceta Oficial n.º 27.551, 24 de setembro de 1964, http://gacetaoficial.tuabogado.com/gaceta-oficial/decada-1960/1964/gaceta-oficial-27551-del-24-septiembre-1964 (acesso em 9 de julho de 2018).
9 Acuerdo entre La Santa Sede y la República de Venezuela para la creación de un Ordinariato Militar, Secretariat of State, Vatican, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19941031_s-sede-venezuela_sp.html (acesso em 31 de maio de 18).
10 “Exhortación de la Conferencia Episcopal Venezolana Centésima Sexta Asamblea Plenaria Ordinaria ‘El Señor ama a quien busca la justicia’ (Prov. 15, 9)”, Conferencia Episcopal Venezolana, 12 de julho de 2016, http://www.cev.org.ve/index.php/noticias/189-exhortacion-de-la-conferencia-episcopal-venezolanacentesima-sexta-asamblea-plenaria-ordinaria-el-senor-ama-al-que-busca-la-justicia-prov-15-9 (acesso em 18 de abril de 2018).
11 “Mensaje de la Presidencia de la Conferencia Episcopal Venezolana ante la crisis que golpea a Venezuela”, Conferencia Episcopal Venezolana, 17 de dezembro de 2016, http://www.cev.org.ve/index.php/noticias/206-mensaje-de-la-presidencia-de-la-conferencia-episcopal-venezolana-ante-la-situacion-del-pais-en-las-ultimas-horas (acesso em 18 de abril de 2018).
12 “La UCAB exige el cese a la represión y criminalización de las manifestaciones pacíficas (Comunicado)”, Confirmado, 12 de abril de 2017, http://confirmado.com.ve/la-ucab-exige-el-cese-de-la-represion-y-criminalizacion-de-las-manifestaciones-pacificas-comunicado/ (acesso em 18 de abril de 2018).
13 “Conferencia Episcopal Venezolana: No reformar la Constitución sino cumplirla”, Prodavinci, 5 de maio de 2017, http://historico.prodavinci.com/2017/05/05/actualidad/conferencia-episcopal-venezolana-no-reformar-la-constitucion-sino-cumplirla-monitorprodavinci/ (acesso em 28 de abril de 2018); “Consejo Evangélico de Venezuela desmintió apoyo a la Constituyente (+Comunicado)”, Caraota Digital, 11 de maio de 2017, http://www.caraotadigital.net/nacionales/consejo-evangelico-de-venezuela-desmintio-apoyo-la-constituyente-comunicado/ (acesso em 18 de abril de 2018); “Comunicado CAIV 11-05-2017- sobre la situación en Venezuela”, caiv.org, 11 de maio de 2017, https://www.caiv.org/2017/05/11/comunicado-caiv-11-05-2017-sobre-la-situacion-de-venezuela/ (acesso em 10 de julho de 18)
14 “Claudio María Celli advierte: ‘Si fracasa el dialogo, puede haber un baño de sangre en Venezuela”, Religión Digital, 6 de novembro de 2016, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2016/11/06/monsenor-claudio-maria-celli-advierte-venezuela-podria-enfrentarse-camino-sangre-si-fracasa-el-dialogo-religion-iglesia-dios-jesus-papa-francisco-fe-esperanza.shtml (acesso em 8 de julho de 2018).
15 “Mientras Maduro solicita mediación del papa Francisco, el Vaticano pide elecciones en Venezuela”, CNN Latinoamerica, 14 de junho de 2017, https://cnnespanol.cnn.com/2017/06/14/mientras-maduro-solicita-mediacion-del-papa-francisco-el-vaticano-pide-elecciones-en-venezuela/ (acesso em 11 de abril de 2018).
16 “Herido sacerdote en asalto de antisociales a una iglesia”, La Voz, 26 de junho de 2016, https://diariolavoz.net/2016/06/26/herido-sacerdote-asalto-antisociales-una-iglesia/ (acesso em 9 de julho de 2018).
17 H. Boscán, “FOTOS: Hasta las hostias hurtaron de la iglesia de Los Rastrojos”, El IMPULSO.COM, 17 de janeiro de 2018, http://www.elimpulso.com/featured/fotos-las-hostias-hurtaron-la-iglesia-los-rastrojos, (acesso em 11 de abril de 2018).
18 “Roban campana de 500 kg en iglesia de Venezuela”, Plano Informativo, 1 de abril de 2018, http://planoinformativo.com/582527/roban-campana-de-500-kg-en-iglesia-de-venezuela-internacionales, (acesso em 1 de abril de 2018).
19 R. A. Pérez, “Venezuela: Desnudan y humillan a seminaristas”, Aleteia, 2 de julho de 2016, https://es.aleteia.org/2016/07/02/venezuela-desnudan-y-humillan-a-seminaristas/ (acesso em 13 de abril de 2018).
20 “Carta del Arzobispo de Valencia al SEBIN ante irrupción en casas de las hijas de Cristo Rey”, Conferencia Episcopal Venezolana, 8 de agosto de 2016, http://www.cev.org.ve/index.php/noticias/252-carta-del-arzobispo-de-valencia-al-sebin-ante-irrupcion-en-casa-de-las-hijas-de-cristo-rey (acesso em 18 de abril de 2018).
21 M. Arenas, “Venezuela y una insólita profanación: Convierten un altar en mesa electoral”, Aleteia, 21 de novembro de 2017, https://es.aleteia.org/2017/11/21/venezuela-y-una-insolita-profanacion-convierten-un-altar-en-mesa-electoral/ (acesso em 13 de abril de 2018).
22 E. Delgado, “Táchira: Moronta rechaza acusaciones contra obispos venezolanos”, El Nacional, 22 de setembro de 2017, http://www.el-nacional.com/noticias/sociedad/tachira-moronta-rechaza-acusaciones-contra-obispos-venezolanos_204710 (acesso em 11 de abril de 2018); “Los violentos actuaron en el país con la bendición de los obispos”, Ultima Hora, 17 de setembro de 2017, http://ultimahoradigital.com/2017/09/los-violentos-actuaron-en-el-pais-con-la-bendicion-de-los-obispos/ (acesso em 11 de abril de 2018).
23 B. Vidal, “Maduro: “Cúpula’ de la Iglesia está en contra de santificar a José Gregorio Hernández”, EL IMPULSO.COM, 9 de janeiro de 2018, http://www.elimpulso.com/home/maduro-cupula-la-iglesia-esta-santificar-jose-gregorio-hernandez (acesso em 11 de abril de 2018).
24 “Sociedad Civil protesta en Barquisimeto en apoyo a la iglesia católica”, El IMPULSO.COM, 18 de janeiro de 2018, http://www.elimpulso.com/noticias/regionales/sociedad-civil-protesta-barquisimeto-apoyo-la-iglesia-catolica (acesso em 11 de abril de 2018).
25 “Exigen a Maduro respeto a la libertad religiosa en Venezuela”, Aciprensa, 25 de janeiro de 2018, https://www.aciprensa.com/noticias/exigen-a-maduro-respeto-a-la-libertad-religiosa-en-venezuela-90494 (acesso em 11 de abril de 2018).
26 “Comunicado CAIV -21-02-2017- La comunidad judía de Venezuela se reunió con Nicolás Maduro”, caiv.org, 21 de fevereiro de 2017, https://www.caiv.org/2017/02/21/comunicado-caiv-21-02-2017-la-comunidad-judia-de-venezuela-se-reunio-con-nicolas-maduro/ (acesso em 10 de julho de 18).
27 “Los obispos venezolanos alertaron al papa en Colombia de la ‘agudización de la crisis’ en su país”, Infobae, 8 de setembro de 2017, https://www.infobae.com/america/venezuela/2017/09/08/los-obispos-venezolanos-alertaron-al-papa-en-colombia-de-la-agudizacion-de-la-crisis-en-su-pais/ (acesso em 6 de abril de 2018).
28 M. Arenas, “¿Hay libertad religiosa en Venezuela?”, Aleteia, 28 de outubro de 2017, https://es.aleteia.org/2017/10/28/hay-libertad-religiosa-en-venezuela/ (acesso em 12 de abril de 2018).
29 “Ecumenismo: noticias de Venezuela”, Focolares, 13 de outubro de 2017, http://www.focolare.org/es/news/2017/10/13/ecumenismo-noticias-de-venezuela/ (acesso em 10 de julho de 2018).
30 C. Zapata, “Venezuela: A sacerdotes y obispos les impiden visitar a los presos”, Aleteia, 3 de novembro de 2017, https://es.aleteia.org/2017/11/03/venezuela-a-sacerdotes-y-obispos-les-impiden-visitar-a-los-presos/ (acesso em 11 de abril de 2018); C. Zapata, “Visito presos políticos como abogado, porque si digo que soy sacerdote no me dejan entrar”, Reporte Católico Laico, http://reportecatolicolaico.com/2017/11/visito-presos-politicos-como-abogado-porque-si-digo-que-soy-sacerdote-no-me-dejan-entrar/ (acesso em 10 de julho de 2018).
31 E. Avendaño, “Adiós Venezuela, dice la comunidad judía”, Climax, 9 de novembro de 2017, http://elestimulo.com/climax/adios-venezuela-dice-la-comunidad-judia/ (acesso em 10 de julho de 2018).
32 R. A. Pérez, “El Padre Palmar, tercer sacerdote que sale al exilio desde Venezuela”, Aleteia, 14 de março de 2018, https://es.aleteia.org/2018/03/14/el-padre-palmar-tercer-sacerdote-que-sale-al-exilio-desde-venezuela/ (acesso em 11 de abril de 2018).
33 “Cinco países donde practicar la libertad religiosa podría ser peligroso”, Diario Las Américas, 17 de agosto de 2017, https://www.diariolasamericas.com/eeuu/cinco-paises-donde-practicar-la-libertad-religiosa-podria-ser-peligroso-n4129477 (acesso em 11 de abril de 2018).
34 J. Septién, “Hoy es más peligroso que nunca tener fe en muchos países del mundo”, Aleteia, 29 de março de 2018, https://es.aleteia.org/2018/03/29/hoy-es-mas-peligroso-que-nunca-tener-fe-en-muchos-paises-del-mundo/ (acesso em 11 de abril de 2018).

References: artigo 59
 artigo 61
 artigo 89
 artigo 119
 artigo 121
 artigo 97
 artigo 98
 artigo 100
 artigo 107
 artigo 168
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 19