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Timestamp: 2019-11-13 16:08:47+00:00

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Lei de Crimes Hediondos (Atualizada) | PetiçõesOnline®
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Lei de crimes hediondos anotada (atualizada). Lei 8.072/90
DOU 26.07.1990
Lei 13.260/2015 (Lei do Terrorismo).
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:
Caput com redação pela Lei 8.930/1994.
Inciso I com redação pela Lei 13.142/2015.
Inciso I-A acrescido pela Lei 13.142/2015.
Inciso II com redação pela Lei 8.930/1994.
Inciso III com redação pela Lei 8.930/1994.
Inciso IV com redação pela Lei 8.930/1994.
Art. 158, § 3º, do CP.
Inciso V com redação pela Lei 12.015/2009.
Inciso VI com redação pela Lei 12.015/2009.
Inciso VII com redação pela Lei 8.930/1994.
VII-A – Vetado.
Inciso VII-A acrescido pela Lei 9.695/1998.
VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei 9.677/1998).
Inciso VII-B acrescido pela Lei 9.695/1998.
Inciso VIII acrescido pela Lei 12.978/2014.
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.
Parágrafo único com redação pela Lei 13.497/2017.
Art. 5°, XLIII, da CF.
Art. 5º, XLIII, da CF.
Art. 20 da Lei 7.170/1983 (Segurança Nacional).
Lei 9.455/1997 (Tortura).
Dec. 3.018/1999 (Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados).
Dec. 5.639/2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo). Arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006 (Drogas).
Súmula vinculante 26 do STF.
II – fiança. Inciso II com redação pela Lei 11.464/2007. Arts. 2º e 323, II, do CPP.
§ 1º com redação pela Lei 11.464/2007. Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 (Tortura).
Lei 12.850/2013 (Organização criminosa, investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal).
Súmulas 439 e 471 do STJ
§ 2º com redação pela Lei 11.464/2007.
Súmula 471 do STJ.
Primitivo § 2º renumerado pela Lei 11.464/2007.
Art. 594 do CPP.
Art. 59 da Lei 11.343/2006 (Drogas).
Súmula 9 do STJ.
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Primitivo § 3º renumerado pela Lei 11.464/2007.
Arts. 52 e 86, § 2º, da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais – LEP).
Art. 5º Ao artigo 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
Alteração incorporada no texto do referido Código.
Art. 6º Os artigos 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270, caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Ao artigo 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:
Art. 8º Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no artigo 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
Art. 41 da Lei 11.343/2006 (Antidrogas).
Art. 9º As penas fixadas no artigo 6º para os crimes capitulados nos artigos 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 (trinta) anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no artigo 224 também do Código Penal.
Os mencionados arts. 214, 223 e 224 foram revogados pela Lei 12.015/2009.
Art. 217-A do CP.
Art. 10. O artigo 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
A mencionada Lei 6.368/1976 foi revogada pela Lei 11.343/2006.
Brasília, em 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Crime hediondo Lei 8072/90 Liberdade provisória Tráfico de drogas Prisão preventiva Súmulas do stj Súmulas do stf Cpp

References: artigo 83
 artigo 159
 artigo 288
 artigo 6
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 224
 artigo 35