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SANEAMENTO INTEGRADO Uma realidade atual - PDF
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Alfredo Back de Santarém
1 TÍTULO: SANEAMENTO INTEGRADO Uma realidade atual Autores: Maria Cristina Ferreira Braga Ruiz Roseli Aparecida Silvestrini Lilimar Mazzoni Marcelo Pelosini Mota Maria Cristina Ferreira Braga Ruiz, formada em 1981 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, advogada do Semasa desde 1990, ocupa atualmente o cargo de Coordenadora de Assuntos Jurídicos da autarquia. Roseli Aparecida Silvestrini, formada em 1983 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, advogada do Semasa desde 1995, especialista em Direito Tributário pela mesma faculdade. Lilimar Mazzoni, formada em 1988 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, procuradora da Prefeitura Municipal de Santo André desde 1989, ocupa atualmente o cargo de Advogada do Semasa. Marcelo Pelosini Mota, formado em 1999, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, advogado do Semasa desde 2002, cursando Pós Graduação em Direito Tributário na PUC SP. Endereço completo para correspondência: Rua José Caballero, 143 Centro Santo André CEP fone/fax: ,
2 SANEAMENTO INTEGRADO Uma Realidade Atual O Brasil é um país repleto de contrastes. Alternamos regiões ricas com outras extremamente pobres. Em algumas das regiões sequer água é fornecida à população. Regiões onde falar-se em Saneamento Básico, ainda é uma utopia. Entretanto, alguns lugares existem em que o saneamento vem sendo tratado de forma muito ampla, objetivando atingir todos os requisitos necessários a uma perfeita integração entre o Homem e o ambiente que o cerca, sem que ocorram agressões de qualquer natureza. Falamos muito em ecologia e infelizmente, para a maioria das pessoas essa é uma expressão cujo significado não se conhece. No século passado a noção de saneamento integrado ainda era algo bem próximo à ficção. Em Santo André, desde o início da década de noventa, estamos dispensando à questão do saneamento um entendimento bastante amplo. O SEMASA, inicialmente Serviço Municipal de Água e Saneamento de Santo André, autarquia municipal criada em 13 de novembro de 1.969, através da Lei número tinha seus objetivos descritos no artigo segundo do referido diploma Legal que estabelecia, entre outras, as suas principais atribuições. Artigo 2º. Compete ao SEMASA: I planejar, projetar e executar os serviços de água potável e de esgoto sanitário; II construir, conservar, ampliar e reformar redes, instalações e prédios utilizados nos serviços de água e esgotos; III coligir elementos e dados estatísticos e promover levantamentos necessários ao planejamento, à elaboração de projetos e à execução de obras e serviços; 2
3 IV fazer pesquisas e estudos sobre o aproveitamento de mananciais situados o Município, considerando a ampliação dos serviços e a necessidade da comunidade; V fazer pesquisas e estudos sobre a ampliação da rede de esgotos e sobre estação de tratamento de esgotos; VI fazer pesquisas e estudos sobre a ampliação da capacidade, melhorias e remanejamento de redes de água e esgotos; IX operar e manter os serviços de água e esgotos sanitários; Parece-nos que o legislador de teve uma visão futurista, apesar das circunstâncias da época. Como constatamos no artigo supra transcrito, já havia a previsão de tratamento de esgotos e proteção a mananciais. Cerca de vinte anos depois da criação do SEMASA a necessidade de executar outros serviços diretamente ligados à questão de saneamento tornou-se premente.. Todavia, não havia previsão legal para a execução dos serviços de drenagem, havendo a necessidade de justificar a execução de obras de drenagem, sem que isso caracterizasse desvio das finalidades inicialmente estabelecidas. Não foi difícil justificar a possibilidade jurídica da execução da obra pela autarquia face à legislação vigente. Naquela ocasião através de vários pareceres de doutrinadores da área de Direito Público já estava evidenciada a questão do Saneamento Integrado. Em 1.997, a Lei 7.469, de 21 de fevereiro, em seu artigo 38, trouxe uma significativa alteração das atribuições do SEMASA. O artigo 2º da Lei que originou a Autarquia, já transcrita neste trabalho, foi alterado e passou a vigorar com a seguinte redação em seu inciso primeiro: I planejar, projetar e executar os serviços relacionados ao sistema de abastecimento e drenagem de águas, bem como coleta de esgotos; 3
4 Foi o primeiro passo para que o SEMASA viesse a transformar-se no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. E a mudança veio através da Lei 7.732, de 14 de outubro de 1.998, que, além da alteração do nome da autarquia, atribuiu-lhe, através de nova alteração, desta feita da Lei 7.469/97, mais uma competência: XV executar as ações e procedimentos estabelecidos na Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. Para por em prática tais ações e procedimentos foi criado na estrutura administrativa do SEMASA o Departamento de Gestão Ambiental DGA. Ato contínuo, a Lei 7.733, também de 14 de outubro de criou todo o aparato necessário ao perfeito funcionamento do novo Departamento, bem como ao cumprimento da Legislação Ambiental de níveis estadual e federal, sempre respeitando o interesse local, como preconiza o artigo 30 da Constituição Federal. São parte deste aparelhamento: 1) O Sistema Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - SIMGESA, responsável pela organização e coordenação das ações da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; 2) O Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental COMUGESAN, parte integrante do SIMGESA, que tem como atribuição estudar, propor, deliberar e fiscalizar, no âmbito de sua competência a implementação de diretrizes das políticas governamentais para o saneamento ambiental e sobre o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, os recursos em processos administrativos e normas padrões relativos ao saneamento básico e ao meio ambiente. 4
5 Vale destacar que o COMUGESAN é composto por representantes da Administração, de diversas entidades ligadas ao comércio e industria, sindicatos, ongs, e moradores de bairros, estes representando a sociedade civil, tudo especificado nos termos da Lei 7733/98, artigo 9º. Em 1.999, a Lei 7.840, de 15 de junho, promove mais uma alteração na estrutura organizacional do SEMASA, desta feita para estruturação do Departamento de Resíduos Sólidos D.R.S.. A partir de então o SEMASA passou a executar, além da coleta de lixo, ai incluídos o recicláveis, os serviços de limpeza de ruas e manutenção de aterro sanitário. A mesma Lei promoveu mais uma alteração no artigo 38 da Lei 7.469/97, incluindo-lhe mais um inciso: XVI planejar, projetar, executar e fiscalizar os serviços relacionados ao sistema de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos bem como varrição, capinação e limpeza manual. Incumbe ainda ao SEMASA, através do D.R.S. a coleta de resíduos sólidos de saúde, cujo tratamento e destinação são diferenciados do lixo residencial. Por derradeiro, em 01 de janeiro de 2001, a Lei criou no SEMASA o Departamento de Defesa Civil, que tem por finalidade básica ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar, minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a ordem social, com significativa participação em todos os eventos que evolvam risco ambiental. A cada nova atribuição do SEMASA foram criadas novas despesas que não podiam ser custeadas com os serviços originários razão pela qual fez-se necessária a instituição de tarifas e taxas 5
6 CONCLUSÃO Absorvido o impacto de tanto crescimento não se vislumbra mais a antiga estrutura da autarquia. Para darmos cumprimento ao artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente saudável a todo cidadão, muitos esforços foram e continuam sendo intentados. As mudanças e os ajustes são freqüentes, na medida em que as necessidades não são estáticas e as exigências vêm sendo cada vez maiores. Atualmente estamos iniciando o tratamento de esgoto produzido no município através de contrato firmado com a SABESP. A legislação em vigor está adequada às outras esferas de governo sem deixar de considerar em primeiro plano o interesse local e o bem estar do povo andreense e, a cada novo desafio vislumbra-se a certeza de que muitas outras alterações serão necessárias, mas sempre com o imenso orgulho de saber que Santo André está entre os poucos municípios que possuem SANEAMENTO INTEGRADO no Brasil. 6
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. Izabel Lavendowski Diretora de Gestão Ambiental do SEMASA Santo André
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE Izabel Lavendowski Diretora de Gestão Ambiental do SEMASA Santo André Óleos lubrificantes usados e meio ambiente Resolução CONAMA 362/2005 Fiscalização,
ANEXO I PROJETO BÁSICO O presente Projeto Básico tem por objetivo relatar e descrever as atividades levadas a termo, bem como, as ações a serem executadas pela empresa contratada para a realização dos

References: Artigo 2
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 225