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Timestamp: 2019-05-22 23:11:25+00:00

Document:
Brasília, 14 a 18 de maio de 2018 - Nº 902.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
O Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma no qual foi considerada ilegítima a majoração de alíquota do Finsocial devido por empresa exclusivamente prestadora de serviços.
A recorrente sustentava que o acórdão em questão contrariou diversos precedentes da Corte, nos quais assentada a validade da incidência da contribuição para o Finsocial em relação às empresas prestadoras de serviço e reconhecida a constitucionalidade do art. 28 (1) da Lei 7.738/1989 (RE 150.755/PE, RE 187.436/RS e RE 181.857/MG).
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Plenário, bem como da Primeira Turma. Isso porque, apesar de reconhecer a empresa recorrida como prestadora de serviço — e de a própria empresa ter se autoqualificado dessa forma desde o início da demanda —, não aplicou a majoração de alíquota estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial, declarada constitucional nos citados precedentes. Asseverou a inexistência de dúvida quanto a natureza da atividade exercida pela empresa recorrida e a inviabilidade de eventual discussão sobre esse fato nesse momento processual.
Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram os embargos de divergência ante a impossibilidade de reexaminar o quadro probatório subjacente para confirmar a caracterização da embargada como empresa prestadora de serviços, o que seria controverso nos autos.
(1) Lei 7.738/1989: “Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta”.
RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 16.5.2018. (RE-193924)
O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 4º da Lei 9.612/1998. O dispositivo proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.
Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin no sentido de que a norma impugnada afronta os artigos 5º, IV, VI e IX (2), e 220 (3), da Constituição Federal (CF).
O Tribunal asseverou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem realçado a primazia que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição (ADI 4.451/DF, ADPF 130/DF e ADI 2.404/DF). Observou que esses julgados sublinham, precisamente, que as restrições à ampla liberdade de expressão devem ser interpretadas à luz do que estritamente previsto em lei. Para o ministro, há, nesse sentido, convergência entre os dispositivos constitucionais e o contido em tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no art. 134 (4) do Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), segundo o qual o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores.
Afirmou que a restrição ao proselitismo, tal como disposto na regra atacada, não se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião. Citou, no ponto, o acórdão proferido no julgamento do RHC 134.682/BA. Naquela oportunidade, no tocante à liberdade de expressão religiosa, o Tribunal reconheceu que, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. Desse modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco dessas religiões. Concluiu que isso seria simplesmente inviável se fosse impedido o discurso que se denomina proselitista.
Dessa forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
Acrescentou que, não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito assegurado no art. 5º da CF e em tratados de direitos humanos, o art. 220 da CF consigna, expressamente, a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. A rádio ou serviço de radiodifusão comunitária se insere nessa hipótese.
Por fim, ponderou o ministro Fachin que, ainda que se verifique uma teleologia compatível com a Constituição, é preciso levar em conta a veiculação em rádio de discurso proselitista sem incitação ao ódio, ou violação à própria Constituição, e, evidentemente, sem discriminações, que venham a ser minimamente invasivas em relação à intimidade, direito a ser potencialmente resguardado.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luiz Fux que julgaram o pedido improcedente. Reputaram que a norma impugnada não configura censura prévia, apenas reforça a necessidade de se assegurar o respeito recíproco que deve existir entre membros de correntes ideológicas distintas, base necessária para o efetivo exercício das liberdades de expressão, de crenças e de manifestação do pensamento em uma sociedade democrática. A vedação legal, portanto, impede a utilização das emissoras de radiodifusão comunitária como monopólio para divulgação de uma única ideia, com a finalidade de conversão dos ouvintes a uma única doutrina, religião ou ideologia político-partidária.
(1) Lei 9.612/1998: “Art. 4º (...) § 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.”
(2) CF: “Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
(3) CF: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
(4) Pacto de San José: “Artigo 134. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.”
ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16.5.2018. (ADI-2566)
DIREITO CONSTITUCIONAL - DESAPROPRIAÇÃO
Outrossim, o relator manteve a orientação firmada quando da apreciação da medida cautelar anteriormente deferida na presente ação direta, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao "caput" do art. 15-A de modo a entender que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não se restasse vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço.
Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente o pedido para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "até seis por cento ao ano", constante do “caput” do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, ante a impossibilidade de o legislador limitar a fixação da justa indenização por meio da restrição aos juros compensatórios; e ii) a constitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
(2) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”.
(3) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença”.
(4) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 4º Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.
(5) Decreto-Lei 3.365/1941: “ Art. 27 (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) ”.
(8) CF: “Art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
(9) CF: “Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade”.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRAZO RECURSAL
A Primeira Turma concedeu a ordem de “habeas corpus”, com base no art. 39 (1) da Lei 8.038/1990, para declarar a intempestividade de agravo regimental interposto pelo Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reestabelecer as penas impostas pelo juízo de segundo grau, que foram aumentadas a partir do acolhimento do recurso.
A Turma afirmou que o prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.
(1) Lei 8.038/1990: “Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.”
HC 120275/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-120275)
A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” no qual se discute a possibilidade de remição ficta da pena, na hipótese em que o Estado não proporciona atividade laboral ou educacional aos internos do sistema penitenciário a fim de obterem a remição da pena.
O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem de “habeas corpus” para reconhecer o direito à remição a título de indenização. Afirmou que o paciente não pode sofrer prejuízo diante da postura omissiva do Estado.
Em divergência, o ministro Roberto Barroso denegou a ordem. Enfatizou que, embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer esse direito faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem remição, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo.
A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator.
HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC - 124520)
DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI
A Primeira Turma indeferiu a ordem de “habeas corpus” em que se discutia a nulidade absoluta de pronúncia.
A defesa sustentava a nulidade absoluta do feito, em razão da ausência das alegações finais por abandono da causa pelo advogado. Sustentava, também, a violação ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório.
A Turma entendeu não ter ocorrido nulidade processual, tendo em vista que, na audiência de instrução, a defesa técnica postulou a impronúncia. Além disso, não constatou ilegalidade. Afirmou haver correlação entre o que foi arguido pelo Estado-acusador em plenário e a pronúncia.
HC 129.263/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-129263)
A Segunda Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática dos crimes de corrupção passiva [Código Penal (CP), art. 317 (1)] e lavagem de dinheiro [Lei 9613/1998, art. 1º, § 4º (2)] a parlamentar e seus filhos, pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas provenientes de contratos de empreiteiras com a Petrobras.
A denúncia fora recebida, em parte, por esta Turma, com exclusão apenas da causa geral de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º (3), do CP, incabível pelo mero exercício do mandato popular (Inq 3.997/DF).
Na sessão de hoje, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram pela rejeição de todas as questões preliminares arguidas pela defesa, por meio das quais apontou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Para eles, as decisões proferidas no curso deste processo estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De início, entenderam que não houve quebra da paridade de armas nem afronta ao tratamento isonômico na concessão de prazos distintos às partes para apresentação de alegações finais (sucessivo para o Ministério Público e o assistente de acusação; e comum para a defesa).
Essa diferenciação não causou desequilíbrio à relação processual, nem resultou em prejuízo para a defesa [CPP, art. 563 (4)]. Ao contrário, a defesa técnica suscitou, nas alegações finais, substanciosas teses defensivas contrapostas à versão acusatória exposta na denúncia, as quais abordam todo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal.
Também foi afastada a alegação de violação ao princípio do devido processo legal, com relação ao indeferimento dos pedidos de (a) substituição de testemunhas, (b) produção de prova pericial; e (c) diligências complementares.
Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a sua posterior substituição só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. Essa questão já havia sido resolvida quando do desprovimento dos agravos internos interpostos pelos réus (AP 996-AGR/DF).
Quanto à prova pericial, o pedido foi protocolado intempestivamente, além de se revelar medida impertinente ou desnecessária para a resolução da ação penal. Pretendia-se demonstrar a valorização econômica de um imóvel para justificar o incremento patrimonial de um dos réus.
Igualmente, não há violação ao devido processo legal com relação à rejeição do pedido de diligências complementares, voltado à inquirição de testemunhas referidas durante a produção da prova oral. Isso porque o relator possui discricionariedade para apreciar diligência formulada com base no art. 10 (5) da Lei 8.038/1990 [correspondente ao art. 402 (6) do CPP]. No mesmo sentido, a discricionariedade conferida ao juiz encontra suporte no art. 209, § 1º (7), do CPP.
No mais, os ministros entenderam desnecessária a reunião desta ação penal com os Inquéritos 3.980/DF e 3.989/DF. Ainda que haja conexão entre as demandas, o art. 80 (8) do CPP faculta a separação ou cisão do feito, quando presente motivo relevante que torne conveniente a sua adoção. Ademais, o desmembramento não causou prejuízo à defesa. De todo modo, essa preliminar está preclusa, pois fora rejeitada por ocasião do recebimento da denúncia (Inq 3.997/DF).
Em seguida, entenderam não haver violação à paridade de armas entre os sujeitos processuais no acolhimento, em juízo, da contradita suscitada pela acusação para que o depoimento de testemunha fosse tomado sem a prestação do compromisso de dizer a verdade.
A testemunha em questão responde a outro processo com base no mesmo contexto delinquencial. Nessas circunstâncias, o juiz fará consignar a contradita, bem assim a resposta da testemunha, impedindo-a de depor nos casos em que for ela proibida de fazê-lo [CPP, art. 207 (9)]ou, então, não lhe deferindo o compromisso nas hipóteses a que se refere o art. 208 (10) do estatuto processual penal, conforme jurisprudência desta Corte.
Por fim, o julgamento foi suspenso para continuidade na próxima sessão corrente, com a colheita dos demais votos.
(1) CP: “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.”
(2) Lei 9613/1998: “Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (...) § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”
(3) CP: “Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (...) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
(4) CPP: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
(5) Lei 8.038/1990: “Art. 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.”
(6) CPP: “Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”
(7) CPP: “Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.”
(8) CPP: “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”
(9) CPP: “Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.”
(10) CPP: “Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.”
AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.5.2018. (AP-996)
Pleno 16.5.2018 17.5.2018 0 3 130
1ª Turma 15.5.2018 — 4 52 109
2ª Turma 15.5.2018 — 0 1 46
* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 11 a 17 de maio de 2018..
Constitucional e Eleitoral – Reclamação - Interceptação telefônica - Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas - Mandato eletivo de senador - Independência entre instâncias penal e política - Capacidade eleitoral passiva
RCL-29.870/GO*
I – Da atuação cautelar monocrática
Desde logo, consigno que concluí pela necessidade de atuação cautelar monocrática nos autos pelo risco de perecimento do direito reivindicado, tendo em vista a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da elegibilidade de membro de Ministério Público ingresso na carreira anteriormente à Constituição Federal de 1988 em face do art. 1º, II, j, da LC nº 64/1990.
Em atenção à sensibilidade da controvérsia decidida no RHC nº 135.683/GO, assentei, em sede provisória, a viabilidade do instrumento reclamatório com fundamento nas decisões vinculantes desta Suprema Corte nas ADI nºs 1.371/DF e 1.377/DF, entendendo pertinente a manifestação colegiada acerca do precedente subjetivo, razão pela qual consignei, já na decisão monocrática, a intenção de submeter a pretensão cautelar à apreciação da Segunda Turma.
Com esses fundamentos, e a fim de viabilizar tempo hábil para que Demóstenes Torres se licenciasse de seu cargo como membro do Parquet do Estado de Goiás e procedesse à filiação em partido político, concluí pela legitimidade da atuação cautelar singular, tendo em vista o disposto no art. 64, § 4º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), in verbis:
“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”
Porque a questão relativa à viabilidade do pleito reclamatório com paradigma no RHC nº 135.683/GO confunde-se com a preliminar de subversão da competência do Plenário do STF para julgar ação originária contra ato do Senado Federal (art. 102, I, c, CF/88 e art. 5º, V, do RISTF), procedo à apreciação das alegações do Parquet Federal ao mesmo tempo que submeto a referendo do colegiado competente desta Suprema Corte a decisão cautelar por mim proferida, explicitando, nesta oportunidade, as razões pelas quais concluo pelo cabimento da reclamação também com supedâneo no RHC nº 135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF, in verbis:
“Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes.”
II – Da moldura fático-jurídica subjacente ao objeto da reclamação
Inicialmente, ressalto que é incontroverso nos autos que:
a) a Representação nº 1/2012 foi apresentada no Senado Federal em face de Demóstenes Lázaro Xavier Torres em razão da veiculação, “por órgãos de imprensa”, de “matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’” (eDoc. 17, p.2), bem como por meio da ‘Operação Las Vegas’, na qual “a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre [Demóstenes Torres] e [Carlos Augusto Ramos – também conhecido como Carlinhos] Cacheira” (eDoc. 17, p.4);
b) com a publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, no DOU de 12/7/2012, concretizou-se a perda do mandato de senador por Demóstenes Torres, decorrente do exercício da atribuição censória pela respectiva Casa Parlamentar;
c) posteriormente à publicação da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal, o STF declarou nulas - por violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) e da competência constitucional do STF para processar e julgar criminalmente o titular de prerrogativa de foro e, nessa medida, autorizar medidas de interceptação de comunicações telefônicas relacionadas a essas autoridades (CF/88, art. 102, I, b e c) - as provas autorizadas em primeiro grau de jurisdição nas Operações “Vegas” e “Monte Carlo” relativamente a Demóstenes Torres. Transcrevo a ementa do julgado, na parte de interesse:
“[...] Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de Senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa (CF, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Recurso parcialmente provido” (RHC nº 135.683/GO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017).
Passo à apreciação do pedido cautelar em capítulos, divididos a partir dos efeitos almejados com a procedência da presente reclamação.
III – Retorno de Demóstenes Torres ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019)
Quando proferida a decisão no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), o juízo censório atribuído ao Senado Federal já havia se esgotado há quase 5 (cinco) anos, razão pela qual não conheço da reclamação proposta contra a decisão do Senado Federal que declarou a perda do mandato de senador para o qual Demóstenes Torres foi eleito em 2010.
Tendo em vista que as razões apresentadas pela PGR no recurso de agravo não impugnam quaisquer dos fundamentos por que assentei a inadmissibilidade de reclamação que tenha como objeto assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, reitero a decisão monocrática:
“Embora reconheça que se cuide de jurisdição censória substancialmente diferente do processo disciplinar instaurado no âmbito da Administração Pública, entendo que, no caso, se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa. 3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)’ (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não provido’ (MS 26.988/DF-AgR-terceiro, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/14).
‘Mandado de segurança. - É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditório. 2. A Administração deverá aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabível, na forma do artigo 41, par. 1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS nº 21.705/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96).
Ante a independência entre as instâncias penal e política, entendo que o óbice ao exercício do mandato de senador por Demóstenes Torres passível de ser atribuído ao Senado Federal decorre do exercício da jurisdição censória pela casa parlamentar (CF/88, art. 55, II e §2º), cujos efeitos se exauriram com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012 (eDoc. 27), in verbis:
‘O Senado Federal resolve:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.’
Tendo a jurisdição censória do Senado Federal exaurido seus efeitos em 12/7/2012, anteriormente, portanto, à decisão do STF no RHC nº 135.683/GO (DJe de 3/4/2017), não subsiste plausibilidade jurídica na tese de procedência da reclamação em face do Senado Federal, a fim de assegurar o retorno de Demóstenes Torres ao cargo de Senador da República.
Nesse contexto, incide a jurisprudência pacífica do STF no sentido de não se admitir reclamação que tenha como objeto ato anterior ao paradigma vinculante de controle. Vide precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22. 3. Agravo regimental desprovido’ (Rcl nº 18.920/RJ-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/15).
‘RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da decisão invocada como paradigma de confronto. – Inexiste ofensa a pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à publicação de referido ‘decisum’’ (Rcl nº 14.747/RN-AgR, Relator o Ministro celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/2/15).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. Agravo regimental não provido’ (Rcl nº 10.199/SC-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/14).”
Nessa medida, entendo que a decisão política decorrente da atribuição censória exercida pelo Senado Federal exauriu seus efeitos com a publicação da Resolução nº 20/2012 no DOU de 12/7/2012, não sendo a reclamação o instrumento adequado para discutir eventual revisão, pela Casa Parlamentar, da perda de mandato em razão da “invalida[ção d]as interceptações telefônicas relacionadas [a Demóstenes Torres] nas operações Vegas e Monte Carlo, realizadas em primeiro grau, bem como as provas diretamente delas derivadas” (RHC nº 135.683/GO, DJe de 3/4/2017).
Tendo em vista que não conheço da reclamação na parte proposta por Demóstenes Torres com o objetivo de ser reconduzido ao cargo de senador da República no mandato para o qual fora eleito nas Eleições de 2010, é assente a dissonância do argumento de que “a decisão agravada obsta todos os efeitos [da] Resolução [nº 20/2012] do Senado” (eDoc. 43, p. 9), bem assim do argumento de que a presente reclamação é julgada como sucedâneo de eventual mandado de segurança contra ato, omissivo ou comissivo, do Senado Federal e, assim, com subversão da competência plenária do STF para julgar o mandamus.
IV - Participação nas Eleições de 2018
Assento que, diferentemente da tese sustentada pela douta PGR, o desvalor, para fins de perda da capacidade eleitoral passiva, compreendida essa capacidade como expressão da cidadania brasileira, não decorre de poder censório conferido ao Poder Legislativo no art. 55, § 2º, da CF/88, mas do exercício da função legislativa típica, nos termos do disposto no § 9º do art. 14 da CF/88 e na alínea b do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, in verbis:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura.”
No caso, conforme destaquei na decisão liminar monocrática, há a peculiaridade de a reclamação ser proposta por membro do Ministério Público do Estado de Goiás admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, portanto, alcançado pela regra do § 3º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ganhando relevo decisões desta Suprema Corte, proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na formação de juízo favorável nos presentes autos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V, do art. 237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3. Dispositivos que permitem a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar a) ao art. 237, inciso V, da Lei Complementar federal nº 75/93, de 20/5/93, interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a filiação partidária de membro do Ministério Público da União somente pode efetivar-se nas hipóteses de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, e b) ao art. 80 da Lei Complementar federal nº 75/93, interpretação conforme à Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais, devendo cancelar sua filiação partidária, antes de reassumir essas funções, não podendo, ainda, desempenhar funções pertinentes ao Ministério Público Eleitoral senão dois anos após o cancelamento da filiação político-partidária” (ADI nº 1.371/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal pleno, DJ de 3/10/2003).
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. A expressão ‘ressalvada a filiação’, constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizadas nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei” (ADI nº 1.377/DF, Rel. Min. Otávio Gallotti, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005).
Ademais, a ausência de restrição normativa à plena elegibilidade de parlamentares, bem como a jurisprudência da Corte Superior da Justiça Eleitoral acerca da interpretação dada à regra do art. 1º, II, j, da LC nº 64/88 relativamente a membro do Ministério Público ingresso na carreira antes da CF/88 e que tenha optado pelo regime anterior (condicionando a validade da filiação partidária ao prévio licenciamento do cargo), tornam imprescindível que esta Suprema Corte explicite o conteúdo da proteção conferida ao patrimônio jurídico de Demóstenes Torres no RHC nº 135.683/GO, manifestando-se acerca da capacidade eleitoral passiva do reclamante nas Eleições de 2018, tendo em vista o disposto no art. 1º, I, b, da Lei Complementar 64/1990, antes transcrito.
Entendo que a aderência da presente reclamação constitucional à eficácia da decisão proferida pelo STF no RHC nº 135.683/GO decorre da declaração de nulidade dos efeitos das provas produzidas com usurpação da competência do STF nas Operações Monte Carlo e Vegas relativamente a Demóstenes Torres, em respeito ao postulado do juízo natural (CF/88, art. 5º, LIII).
Nesse sentido, chamo a atenção para o fato de que a jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, que culminou na decretação da perda do mandato do Senador da República Demóstenes Torres, foi iniciada, de maneira incontroversa, a partir de reprovável vazamento, na mídia, de informações sobre o então Senador, que foram obtidas em interceptações telefônicas levadas à efeito nas Operações Vegas e Monte Carlo, em processo-crime acobertado pelo sigilo.
A Representação nº 1/2012 do Senado Federal não deixa dúvidas a esse respeito. Vide, na parte que interessa:
“REPRESENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA
QUEBRA DE DECORO PARIAMENTAR
em face do Senhor Senador DEMÓSTENES TORRES, brasileiro, Senador da República pelo Democratas (DEM-GO), pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
No início do mês de março de 2012, órgãos de imprensa começaram a veicular diversas matérias acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal no âmbito da assim denominada ‘Operação Monte Carlo’, destinada a desbaratar quadrilha envolvida com o jogo ilegal em vários Estados da Federação.
O principal investigado nesta operação é o empresário do ramo do jogo, Carlos Augusto Ramos - também conhecido como Carlinhos Cachoeira.
As primeiras informações trazidas pela imprensa davam conta de que no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2011, o investigado teria trocado 298 ligações telefônicas com o Senador Demóstenes Torres. Tais registros foram conseguidos através de monitoramento autorizado pela Justiça.
Em um dos diálogos, descrito em notícia do Correio Braziliense, há referências a um presente recebido pelo Senador Demóstenes Torres: uma cozinha importada no valor de US$ 27 mil.
Em discurso proferido no Plenário desta Casa em 06 de março próximo passado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as notícias publicadas sobre a operação da Polícia Federal, o Senador Demóstenes Torres assume ter relações de amizade com o investigado, embora afirme peremptoriamente não ter participação nos negócios de Cachoeira.
Em que pese o fato de manter relações pessoais realmente não significar participação em negócios escusos de outra pessoa, bem como o recebimento de presentes de casamento não configurar, em princípio, ilícito, há que se ponderar que o valor do presente recebido, que não precisaria ser questionado para que fosse constatado, pode levar à interpretação de recebimento de vantagem indevida, previsto no inciso II do Art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 20 de 17 de março de 1993.
Após a defesa apresentada pelo Representado no Plenário do Senado, foi noticiado pela revista Época que Carlinhos Cachoeira teria habilitado nos Estados Unidos 15 rádios ‘Nextel’ e os distribuído entre pessoas de sua mais estrita confiança. A habilitação em país estrangeiro teria a finalidade de impedir que os mesmos fossem alvo de monitoramento pela polícia.
Entre as pessoas que receberam tal aparelho, encontram-se alguns foragidos e também pessoas que foram presas durante a Operação Monte Carlo. Segundo a reportagem, o Senador Demóstenes Torres também teria recebido um desses aparelhos e o utilizado exclusivamente para realizar ligações para Carlinhos Cachoeira.
Com o decorrer do tempo, foram aparecendo mais denúncias que mostram o envolvimento do Senador Demóstenes Torres com Carlinhos Cachoeira.
A revista Carta Capital aponta a existência de relatórios assinados pelo delegado da Polícia Federal Deuselino Valadares dos Santos datados do ano de 2006 que apontam que o Representado recebia 30% de todo o valor recebido por Carlinhos Cachoeira na exploração do jogo ilegal. O dinheiro, avaliado num montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) seria utilizado na campanha de Demóstenes ao Governo do Estado de Goiás, via caixa dois.
O delegado que assina os relatórios foi um dos presos na Operação Monte Cario e teria sido cooptado pela quadrilha de Cachoeira no decorrer das investigações.
Em 2008, por meio da ‘Operação Las Vegas’, a Polícia Federal teria novamente encontrado vínculo entre o Representado e Cachoeira. O inquérito desta Operação, que trazia o conteúdo de escutas telefônicas, foi encaminhado à Procuradoria Geral da República em 2009, por conter indícios contra o Senador Demóstenes.
Outro fato noticiado foi a divulgação de uma gravação entre o Representado e Cachoeira, onde aquele pedia R$ 3.000,00 (três mil reais), para que fosse efetuado o pagamento de um táxi aéreo.
Além dos fatos acima, também constariam das gravações constantes do inquérito da ‘Operação Las Vegas’, segundo o jornal O Globo, conversas nas quais o Representado passou informações privilegiadas a Carlinhos Cachoeira, conseguidas em reuniões reservadas que teve com representantes do Executivo, Legislativo e mesmo do Judiciário.
Em virtude da gravidade dos fatos, bem como da robusteza das provas que se encontram em seu poder, a grande maioria não divulgada uma vez que o inquérito está correndo sob sigilo, o Procurador Geral da República, Sr. Roberto Gurgel, apresentou na data de ontem pedido para a abertura de inquérito junto ao STF para investigar as condutas do Senador Demóstenes e sua relação com o grupo chefiado por Carlinhos Cachoeira.
Sobre os motivos que o levaram ao pedido de abertura de inquérito, afirmou o Procurador Geral da República: ‘Considerei [as gravações] graves o suficiente para que houvesse o pedido de instauração de inquérito. É um volume muito grande de interceptações telefônicas e de um período bastante longo’” (anexo 17 – grifos nossos).
Estou convencido de que as interceptações e as provas diretamente delas derivadas - que subsidiaram a conclusão quanto à perda do mandato de Demóstenes Torres no Senado - não podem amparar os efeitos prospectivos da Resolução nº 20/2012 do Senado Federal – a dizer, a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990 -, tendo em vista constituírem elementos probatórios ilicitamente obtidos, nos termos do julgado no HC nº 135.638/GO.
Como pertinentemente já observou o Ministro Celso de Mello, em voto magistral,
“a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo” (HC nº 95.050/RJ, Segunda Turma, DJe de 1º/8/08).
Em arremate, disse Sua Excelência, que
“a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male captum, bene retentum’”.
Destaque-se, ademais, que, após o desentranhamento de provas, em atenção à ordem do STF no RHC nº 135.638/GO, conforme se extrai de notícia do sítio eletrônico do TJGO,
“[a] Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou a denúncia e arquivou o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres, por corrupção passiva e advocacia privilegiada. O colegiado acatou posicionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base na nulidade das provas coletadas durante as operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, uma vez que as interceptações telefônicas envolvendo o então político não foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)” (sublinhei).
Nesse contexto, a teor do disposto no art. 11, caput e § 10, da Lei nº 9.504/97, ressalto que os candidatos têm o registro de sua candidatura submetido à Justiça Eleitoral previamente à realização das eleições, quando, então, o Poder Judiciário procede à aferição “[da]s condições de elegibilidade e [d]as causas de inelegibilidade”.
Repare-se que a decisão na presente reclamatória é consentânea com o que tem decidido o TSE ao se deparar com a incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, k, da LC 64/90 nos casos de posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal e de posterior arquivamento pela Casa Legislativa de representação por quebra de decoro parlamentar lastreados nos mesmos fundamentos da representação anterior que tenha levado à renúncia do mandato. Vide julgados:
“ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. SENADOR. INELEGIBILIDADE. LC N° 64190, ART. 1º, 1, k. RENÚNCIA. PARLAMENTAR. SEGUNDO MANDATO. NOVA REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE DECORO. SUBMISSÃO. ARQUIVAMENTO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVIMENTO.
1.No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI nº 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 13512010 a fatos anteriores à sua vigência não constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica ou retroação vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora.
2. A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior - em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.
3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula incompatível com a gestão da res pública, segundo os parâmetros fixados pelo legislador, também não se pode expungir da vida política aqueles que, nas instâncias próprias, foram legitimamente absolvidos” (RO 732-94.2014.6.14.0000/PA, Rel. Min. Luciana Lóssio, julgado unânime em 2/10/2014).
“ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA DE PARLAMENTAR PARA IMPEDIR PROVÁVEL CASSAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO POR QUEBRA DE DECORO. PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO ANTES DO PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR QUE NÃO CHEGOU A SER INSTAURADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, MAS DEPOIS DE PROTOCOLADO O PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL EM GRAU DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LC Nº 13512010. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA k, DA LC Nº 6411990. RECURSO PROVIDO.
5. Consideradas a absolvição do recorrente, em decisão transitada em julgado, da prática do crime motivador da renúncia e a não instauração do processo por quebra de decoro parlamentar, conclui-se não ser aplicável ao caso específico a inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/1990, acrescida pelo art. 20 da LC nº 135/2010.
6. Recurso provido” (RO 1011-80-2014.6.14.0000/PA, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2014).
Como bem salientado pelo Ministro Luiz Fux, em voto-vista proferido neste segundo julgado, no caso de posterior absolvição na esfera criminal,
“(...) não se pode olvidar que, além da moralidade e da probidade no exercício dos mandatos eletivos - bens jurídicos de elevada proeminência notadamente no campo político -, a Lei Fundamental de 1988 também se destina a albergar, dentro de sua axiologia, cânones fundamentais como o ius honorum, a presunção de não culpabilidade, a igualdade política e a segurança jurídica. É lição elementar de dogmática constitucional a ausência de hierarquia formal entre normas constitucionais, nada obstante possa se conceber, ancorado nas lições de Robert Alexy (ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption: a Structural Comparison. Ratio Juris, v. 16, nº 4) e de Virgílio Afonso da Silva (SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação Constitucional e Sincretismo Metodológico. In.: Interpretação Constitucional. Malheiros: 2007, p. 116-143), a existência de hierarquia material ou substantiva entre tais disposições. No caso em comento, entretanto, todas as garantias fundamentais envolvidas ostentam similar hierarquia, formal e material, motivo por que eventual preocupação com a advertência dos professores Robert Alexy e Virgílio Afonso não se justificaria.
Precisamente por isso, entendo que a exegese constitucionalmente adequada da alínea k é aquela que, mercê dessa tensão imanente aos vetores constitucionais, visa a atingir o ponto ótimo entre, de um lado, a proteção à moralidade e à probidade no exercício dos mandatos, e, de outro, a tutela dos demais mandamentos jusfundamentais previstos na Lei Maior.
Penso que o caso dos autos apresenta essa peculiaridade. Vejamos.
Sem adentrar no desvalor da conduta imputada ao Recorrente (in casu, suposto delito de estupro de vulnerável), constata-se que a sua renúncia ao cargo de Deputado Estadual, durante a legislatura de 2007-2010, efetivamente ocorreu após o encaminhamento, em 3.4.2009, de representações contra ele protocoladas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa paraense. Vale dizer: as representações consubstanciavam instrumento idôneo a autorizar a instauração de processo no âmbito daquela Casa Legislativa.
In abstracto, não se objeta que se encontram presentes os elementos fático-jurídicos acima elencados que atraem a aplicação da inelegibilidade da alínea k: o viés subjetivo, porquanto o agente político desempenhava o cargo de deputado estadual; o viés objetivo, na medida em que as petições apresentadas não apenas se afiguravam como idôneas, em tese, para instaurar o processo no âmbito da Assembleia Legislativa, órgão competente para julgar suposta quebra de decoro, como também houve manifestação favorável à abertura do processo pela Procuradoria-Geral da respectiva Casa, e o viés teleológico, máxime porque a renúncia ocorreu em momento ulterior ao oferecimento da representação, circunstância que, pela mens legis, configura o desvio de finalidade.
Todavia, o Recorrente, a despeito de ter sido condenado em primeira instância, experimentou a reforma do decisum, com a consequente absolvição pelo Tribunal de Justiça paraense, tal como restou noticiado algures. Diante disso, indago: seria constitucionalmente adequada a interpretação da causa de inelegibilidade da alínea k que negligencia essa relevante circunstância concreta, e reclame a atenção apenas e tão somente destes três elementos? À evidência que não.
A rigor, se o que se busca, no caso concreto, é potencializar os direitos em rota de colisão, a exegese constitucionalmente adequada da alínea k, lastreada na dogmática das restrições a direitos fundamentais, é aquela que realiza em grau máximo os referidos princípios. E, in casu, essa otimização se realiza com o exame das circunstâncias concretas, i.e., com a notícia de que houve a absolvição, pela Justiça Comum, do ora Recorrente.
Não bastasse isso, a tese que aqui se sustenta encontra eco no princípio da razoabilidade, em faceta como razoabilidade externa (categoria desenvolvida pelo jurista argentino QUIROGA LAVIÉ, Humberto. Curso de derecho constitucional, p. 41 et seq.). Deveras, desconsiderar a análise de circunstâncias concretas (tais como, absolvição do pretenso candidato na Justiça Comum ou o arquivamento do processo instaurado em face do parlamentar) não se afigura consentâneo com a axiologia constitucional e com o Estado Democrático de Direito, que repudia o paternalismo judicial não justificado, entendimento que, em sede doutrinária, é compartilhado pelo professor lusitano Jorge Reis Novais (NOVAIS, Jorge Reis. Renúncia a direitos fundamentais. In: MIRANDA, Jorge. Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra, 1996, p. 286-288).
A propósito, reconheço a existência de precedente nesta Corte Superior Eleitoral no sentido de que a extensão da cognição exercida pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, não autoriza o exame de fatores exógenos a este processo, tais como verificar se o pretenso candidato foi absolvido ou condenado pela Justiça Comum, em virtude da prática do delito que deu azo à renúncia, revelando-se suficiente, bem por isso, saber se houve (ou não) o ato de renúncia. Cito, a propósito:
‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade.
Art. 11, inciso 1, alínea k, da Lei Complementar n° 64190. Incidência. [ ... J
3. No julgamento de registro de candidatura impugnado com fundamento na causa de inelegibilidade prevista na alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64190, não compete à Justiça Eleitoral examinar se o fato que deu ensejo à renúncia do candidato constituiu crime nem se ele foi condenado ou absolvido pela Justiça Comum, cabendo-lhe tão somente verificar se houve a renúncia nos termos do referido dispositivo legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
O que se propõe é justamente evoluir nesse entendimento, de maneira a emprestar à alínea k do inciso 1 do art. 10 da LC n° 64190 a exegese que mais se coaduna com a axiologia constitucional.
Por tais razões, entendo que o exame das circunstâncias do caso concreto se apresenta também como pressuposto fático-jurídico indispensável à incidência da hipótese de inelegibilidade da alínea k. Isso significa que o ato de renúncia per se pode gerar a inelegibilidade da alínea k, desde que atendidos os demais requisitos previstos na norma, bem assim inexistam singularidades (e.g., absolvição na esfera penal, arquivamento do processo administrativo por quebra de decoro etc.) que imponham o afastamento de tais efeitos”.
A ratio que se extrai do referido julgado do TSE é no sentido de que o critério legal de inelegibilidade não pode ser operado de maneira automática.
Portanto, diante de aparente conflito entre as decisões censórias nas instâncias política e jurisdicional acerca dos elementos que informam a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade – art. 14, § 3º, da CF) e o ato que consubstancia o critério eleito pelo legislador para a preservação da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo (CF/88, art. 14, § 9º), deve-se proceder ao ajuste dos postulados de proteção do direito político fundamental a partir da realidade fática submetida ao Poder Judiciário em registro de candidatura, quando é “permit[ido] diferenciar os pressupostos fáticos [...] nos casos presentes e futuros” (voto do Min. Luiz Fux, com referência às ponderações do Professor de Harvard Cass Sunstein).
Assim, entendo que a concessão da presente reclamação tem o condão de conferir segurança jurídica ao Processo Eleitoral de 2018, da perspectiva de que a capacidade eleitoral passiva de Demóstenes Torres não será apreciada por órgão do Poder Judiciário hierarquicamente submetido à competência do STF prevista no art. 102, I, b e c da CF (RHC nº 135.683/GO), não podendo um tal órgão declarar sua inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, em decorrência de jurisdição censória do Senado Federal, exaurida com a publicação da Resolução nº 20/2012, porquanto iniciada, de maneira incontroversa nesses autos, em razão de fatos divulgados em matérias jornalísticas produzidas a partir de informações obtidas por interceptações telefônicas e provas delas derivadas com a violação do direito de Demóstenes Torres de ter essas medidas autorizadas contra si somente por esta Suprema Corte, o qual foi reconhecido por título judicial transitado em julgado pelo STF no RHC nº 135.638/GO.
Ainda que i) a regra do art. 5º, XII, da CF/88 seja a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ” e que ii) as provas que amparam a instauração do processo político censório no Senado Federal em face de Demóstenes Torres tenham sido declaradas nulas pelo STF, na ação paradigma, por violação de sua jurisdição constitucional (RHC nº 135.683/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), é impossível o retorno ao status quo ante,
a) seja porque as interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma (com trânsito em julgado em 11/4/2017) foram objeto de reprovável vazamento na mídia, sendo fato notórias as inúmeras reportagens jornalísticas publicadas sobre o tema;
b) seja porque o processo censório que culminou com a perda do mandato do Senador Demóstenes Torres em 2012 foi iniciado, de maneira incontroversa, a partir de informações sobre o ora reclamante obtidas desse vazamento, não sendo possível se sindicar nesta Suprema Corte a decisão política exaurida com a publicação da resolução nº 20/2012 do Senado Federal.
Com essas premissas, entendo que o conhecimento da presente reclamação para resguardar Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal resulta da eficácia possível da decisão paradigma favorável ao patrimônio jurídico do reclamante (RHC nº 135.638/GO, transitado em julgado em 11/4/2017), pois, preservando a eficácia política da atribuição censória plena exaurida pelo Senado Federal sobre a representatividade de um de seus membros (CF/88, art. 55, II e §2º), explicita a vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF para autorizar medidas de quebra de sigilo de comunicações telefônicas de titular de prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, b e c), restaurando ao povo, nas Eleições de 2018, o exercício censório direto sobre a conduta de Demóstenes Torres no âmbito político, observada a máxima eficácia da regra do parágrafo único do art. 1º da CF/88:
Ressalto, por fim, que a decisão nesta reclamatória não impede a Justiça Eleitoral de apreciar eventuais outras causas de inelegibilidade previstas na LC nº 64/1990.
Com essas razões, voto pelo não conhecimento da reclamação proposta por Demóstenes Torres quanto a ser reconduzido ao exercício do mandato eletivo na 55ª Legislatura do Senado Federal (1º/2/2015 a 31/1/2019). Quanto à parte da reclamação de que conheço, voto pelo referendo da concessão da tutela de urgência pleiteada e pelo não provimento do agravo regimental da douta PGR, resguardando Demóstenes Torres de ter sua capacidade eleitoral passiva nas eleições de 2018 afastada por órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/1990, com fundamento na Resolução nº 20/2012 do Senado Federal.
Decreto nº 9.373, de 11.5.2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 91, p. 1, em 14.5.2018

References: artigo 41
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 Artigo 80
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