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Timestamp: 2020-07-15 03:34:01+00:00

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Ideal News - Áreas esportivas descobertas de clubes paulistanos são isentas de IPTU
Fonte: Revista Consultor Jurídico - Conjur Por Igor Mauler Santiago é sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
Fonte Link: O IPTU no MunicÃ­pio de SÃ£o Paulo subdivide-se em (i) Imposto Predial Urbano, que grava os imÃ³veis construÃ­dos, e (ii) Imposto Territorial Urbano, que onera (ii.1) os terrenos sem nenhuma edificaÃ§Ã£o e (ii.2) as parcelas de terreno consideradas nÃ£o incorporadas Ã edificaÃ§Ã£o (â€œexcesso de Ã¡reaâ€), que ocorrem quando as edificaÃ§Ãµes ocupam uma pequena porÃ§Ã£o do terreno em que se situam1. Essa Ãºltima situaÃ§Ã£o â€“ prevista no artigo 24, inciso III, da Lei paulistana 6.989/66, que institui o sistema tributÃ¡rio do MunicÃ­pio (doravante referida como Lei do STM)2 â€” Ã© a Ãºnica hipÃ³tese em que ambos os impostos (o predial e o territorial) incidem em conjunto. Essa lei isenta do imposto predial "os imÃ³veis construÃ­dos pertencentes ao patrimÃ´nio das agremiaÃ§Ãµes desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercÃ­cio de suas atividades, desde que nÃ£o efetuem venda de â€˜poulesâ€™ ou talÃµes de apostas" (artigo 18, inciso II, alÃ­nea "h", na redaÃ§Ã£o da Lei municipal 14.865/2008). Trata-se de saber se certas Ã¡reas descobertas de clubes, destinadas Ã prÃ¡tica de esportes como o futebol, o golfe e o hipismo, atendem ao conceito de "imÃ³veis construÃ­dos" da regra isentiva. O Fisco paulistano entende que nÃ£o, para tanto recorrendo ao artigo 3Âº, inciso X, do CÃ³digo Municipal de Obras e EdificaÃ§Ãµes (Lei paulistana 16.642/2017), segundo o qual, "para fins de aplicaÃ§Ã£o das disposiÃ§Ãµes deste CÃ³digo", define-se como edificaÃ§Ã£o a "obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalaÃ§Ã£o, equipamento e material". Considerando-as porÃ§Ãµes nÃ£o construÃ­das, aloca-as no numerador da fraÃ§Ã£o conducente Ã apuraÃ§Ã£o do eventual excesso de Ã¡rea (Ã¡rea total dividida pela Ã¡rea construÃ­da), o que â€” a depender da sua extensÃ£o e da zona da cidade em que localizado o clube (ver nota 2 supra) â€” pode levar Ã incidÃªncia ou ao aumento do imposto territorial. Pois bem: como visto, o Fisco lanÃ§a mÃ£o do CÃ³digo de Obras e EdificaÃ§Ãµes para definir "edificaÃ§Ã£o" como "obra coberta" e negar a isenÃ§Ã£o. Contudo, o recurso Ã analogia â€” uso de conceito da lei edilÃ­cia para definir termo empregado em lei tributÃ¡ria â€” sÃ³ teria lugar em caso de lacuna desta Ãºltima, como decorre do artigo 4Âº da Lei de IntroduÃ§Ã£o Ã s Normas do Direito Brasileiro e, especificamente em matÃ©ria fiscal, do art. 108 do CTN. Ocorre que a Lei do STM nÃ£o Ã© omissa nesse ponto, como se verifica de seu artigo 4Âº, que nada diz sobre a necessidade de cobertura: "para os efeitos deste imposto, considera-se construÃ­do todo imÃ³vel no qual exista edificaÃ§Ã£o que possa servir para habitaÃ§Ã£o ou para o exercÃ­cio de quaisquer atividades". Totalmente dispensÃ¡vel, assim, a remissÃ£o ao CÃ³digo de Obras, sobretudo quando se considera que (i) a definiÃ§Ã£o restritiva de "edificaÃ§Ã£o" que este veicula vale somente â€œpara fins de aplicaÃ§Ã£o das disposiÃ§Ãµes deste CÃ³digoâ€ (artigo 3Âº, caput) e que (ii) a sua extensÃ£o ao campo tributÃ¡rio levaria Ã exigÃªncia de tributo nÃ£o previsto em lei, esbarrando na vedaÃ§Ã£o do artigo 108, parÃ¡grafo 1Âº, do CTN. Cabe aprofundar este segundo ponto. O conceito de "prÃ©dio" (na expressÃ£o Imposto Predial e Territorial Urbano), utilizado como sinÃ´nimo de "edificaÃ§Ã£o" ou "construÃ§Ã£o" Ã© tÃ©cnico, pertencendo ao campo da Engenharia Civil, e tambÃ©m jurÃ­dico, vinculando-se ao Direito Civil. No primeiro Ã¢mbito, confira-se a NBR 13.531 da AssociaÃ§Ã£o Brasileira de Normas TÃ©cnicas, que trata da ElaboraÃ§Ã£o de Projetos de EdificaÃ§Ãµes â€” Atividades TÃ©cnicas: "2.1.2. EdificaÃ§Ã£o: Produto constituÃ­do por conjunto de elementos definidos e articulados em conformidade com os princÃ­pios e as tÃ©cnicas da arquitetura e da engenharia para, ao integrar a urbanizaÃ§Ã£o, desempenhar determinadas funÃ§Ãµes ambientais em nÃ­veis adequados. Exemplos: casas, hospitais, teatros, estaÃ§Ãµes rodoviÃ¡rias, ferroviÃ¡rias, aeroportuÃ¡rias, armazÃ©ns, estÃ¡dios, ruas, avenidas, parques e monumentos". Os quatro Ãºltimos exemplos evidenciam a desnecessidade de cobertura â€” e os trÃªs Ãºltimos dispensam mesmo a verticalidade. Ora bem, as pistas de hipismo descobertas e os campos de futebol e de golfe tÃªm finalidade prÃ³pria e resultam da cuidadosa articulaÃ§Ã£o de inÃºmeros elementos construtivos, todos sujeitos a rigorosos padrÃµes de engenharia e de seguranÃ§a definidos pelos Ã³rgÃ£os tÃ©cnicos e pelas federaÃ§Ãµes estadual, brasileira e internacional dos citados esportes. A sua simplicidade Ã©, portanto, aparente, escondendo estruturas complexas e altamente dispendiosas em sua estruturaÃ§Ã£o e em sua constante manutenÃ§Ã£o. Passando agora para o campo jurÃ­dico, importa observar que o CÃ³digo Civil tambÃ©m estende o conceito de construÃ§Ã£o a obras de engenharia nÃ£o cobertas, como provam os seus artigos 1.292 e 1.293, que regulam o direito de "construir barragens, aÃ§udes" e "canais". Dessa forma, a manipulaÃ§Ã£o dos conceitos de "prÃ©dio", "edificaÃ§Ã£o" e "construÃ§Ã£o" pelo legislador ou pelo Fisco municipais, para ampliar o campo de incidÃªncia do imposto territorial (ou restringir isenÃ§Ã£o aplicÃ¡vel ao imposto predial), esbarraria tambÃ©m no artigo 110 do CTN, segundo o qual "a lei tributÃ¡ria nÃ£o pode alterar a definiÃ§Ã£o, o conteÃºdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela ConstituiÃ§Ã£o Federal (...) para definir ou limitar competÃªncias tributÃ¡rias". A bem dizer, toda ofensa ao artigo 110 do CTN atinge diretamente o comando constitucional que emprega o conceito de Direito Privado em tela â€” in casu, o artigo 156, inciso I, da ConstituiÃ§Ã£o (Imposto Predial e Territorial Urbano). Bem por isso, o STJ recusa recursos especiais fundados naquele dispositivo, afetando a discussÃ£o ao Supremo Tribunal Federal (1Âª SeÃ§Ã£o, REsp. 1.168.038/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 16.06.2010). Esses argumentos tÃªm sido acolhidos pelo Tribunal de JustiÃ§a de SÃ£o Paulo. Relatando acÃ³rdÃ£o favorÃ¡vel ao Clube HÃ­pico Santo Amaro, registrou o Desembargador Paulo Dimas Mascaretti que "a aparÃªncia de terreno ou gramado, na realidade, esconde uma verdadeira construÃ§Ã£o subterrÃ¢nea, provavelmente com custo muito superior ao das edificaÃ§Ãµes que sÃ£o visÃ­veis a olho nu, implicando obras de engenharia que envolvem terraplenagem, paisagismo, drenagem, pavimentaÃ§Ã£o, entre outras, a fim de tornarem o terreno apto Ã prÃ¡tica do hipismo" (8Âª CÃ¢mara de Direto PÃºblico, ApelaÃ§Ã£o 9162641-69.2006.8.26.0000, j. 17.08.2011). Isso tambÃ©m o que observou o Desembargador Arthur Del GuÃ©rcio em favor do Golf Clube de SÃ£o Paulo: "depreende-se da leitura dos laudos juntados aos autos que nÃ£o hÃ¡ qualquer dÃºvida acerca de ser a Ã¡rea do campo de golfe efetivamente construÃ­da, embora sua aparÃªncia nÃ£o dÃª essa ideia aos leigos. Segundo os laudos, a construÃ§Ã£o de um campo de golfe implica em verdadeira obra de engenharia que envolve aspectos de terraplanagem, obras hidrÃ¡ulicas e paisagÃ­sticas, com a finalidade de atender Ã s exigÃªncias tÃ©cnicas de um campo para a prÃ¡tica do esporte" (15Âª CÃ¢mara de Direito PÃºblico, ApelaÃ§Ã£o 994.06.052060-0, j. 29.07.2010; ver ainda: 1Âº Tribunal de AlÃ§ada Civil de SÃ£o Paulo, 11Âª CÃ¢mara de FÃ©rias de Janeiro de 2004, ApelaÃ§Ã£o 1.206.087-6, Relator Juiz Vasconcellos Boselli, j, 19.02.2004) A conclusÃ£o Ã© referendada por Roque Carrazza e Elizabeth Carrazza, para quem "tambÃ©m sÃ£o prÃ©dios os campos de futebol, as pistas de atletismo, as quadras de tÃªnis, etc., justamente porque exigem construÃ§Ãµes, ainda que apenas no nÃ­vel do solo e do subsolo (tubulaÃ§Ãµes, sistemas de drenagem, fiaÃ§Ãµes elÃ©tricas, etc.)" (Os 50 anos do CÃ³digo TributÃ¡rio Nacional e sua funÃ§Ã£o explicitadora do IPTU. In Revista do Advogado nÂº 132. SÃ£o Paulo: AASP, dezembro de 2016, p. 110). Cobrir as Ã¡reas esportivas a cÃ©u aberto, em alguns casos, seria uma saÃ­da atÃ© barata, mas que degradaria fortemente o bem estar e mesmo a saÃºde dos respectivos usuÃ¡rios. E que prejudicaria a prÃ³pria cidade, por reduzir a permeabilidade do solo Ã s Ã¡guas pluviais, contrariando inÃºmeros dispositivos da Lei municipal 16.050/2014, que aprova a PolÃ­tica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor EstratÃ©gico do MunicÃ­pio de SÃ£o Paulo (artigos 6Âº, incisos X e XIII; 7Âº, inciso IX; 8Âº, inciso II; 265, parÃ¡grafo 2Âº; 268, inciso VII; etc.), como observa AndrÃ© Smith de Vasconcellos Suplicy em estudo inÃ©dito. E tudo isso apenas para atender ao capricho do Fisco municipal, que se recusa a atribuir Ã expressÃ£o â€œimÃ³vel construÃ­doâ€ o sentido inequÃ­voco que lhe dÃ£o a Engenharia e o Direito Civil. 1 https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p=2456 2 â€œParte I, TÃ­tulo I, CapÃ­tulo II â€“ Imposto Territorial Urbano Art. 24. Para os efeitos deste imposto, consideram-se nÃ£o construÃ­dos os terrenos: (...) III â€“ cuja Ã¡rea exceder de 3 (trÃªs) vezes a ocupada pelas edificaÃ§Ãµes, quando situado na 1Âª subdivisÃ£o da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2Âª, e 10 (dez) vezes quando alÃ©m do perÃ­metro desta Ãºltima; (...)â€

References: artigo 24
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 108
 artigo 110
 artigo 110
in casu
 artigo 156