Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10976438/paragrafo-1-artigo-243-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-04-19 20:35:04+00:00

Document:
Art. 243, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 243, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019
atualmente pela interessada, como dispõe o art. 243, § 1°, da Lei 8.112/1990; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias.../décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e de opção...Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 ACÓRDÃO N...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50473396220174047100 RS 5047339-62.2017.4.04.7100
públicas federais, que se deu com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Desse modo, com fundamento no art. 1.022, III... do art. 243, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - assegurada a possibilidade de exoneração dos servidores não amparados... posterior à instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...
Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1309720172
do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia.... Com relação ao enquadramento dos servidores no art. 243, § 1°, da Lei n°8.112/1990, esta unidade técnica, na peça 17... e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro...
APOSENTADORIA (APOS) 1309720172
, como dispõe o art. 243, § 1°, da Lei 8.112/1990; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas... em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e de opção de função, que trata o art. 2... e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Fed...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7444320165060001
). JURÍDICA Nº 15.335/90 Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A , da CLT e art. 1º, IV, do PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.... 15.335/90, transformando os empregos em cargos públicos, acrescentando que, no âmbito federal, o artigo 243 , § 1º.... Em seguida, destaca que o artigo 39 da Constituição Federal impôs a adoçã...
Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019
. 39 da Constituição Federal de 1988 e do art. 243, § 1º da Lei 8.112/90. Todavia, a vasta documentação juntada... ocupado em cargo público junto ao Ministério da Fazenda, submetendo-se as regras do Regime Jurídico Único, nos termos do art... da União. 4. Segurança denegada. (MS 17.377/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11939820175060313
. No entanto, com a editar a Lei Federal nº 8.112 /90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais.... Posto isto, a Lei 8.112 /90 ao pretender no artigo 243 , § 1º , a conversão automática de regime celetista para... para estatutário, com o advento de Lei Federal instituidora do regime jurídico ú...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11722520175060313
isto, a Lei 8.112 /90 ao pretender no artigo 243 , § 1º , a conversão automática de regime celetista para o estatutário... da instituição do Regime Jurídico, por meio da Lei nº 8.112 /90, sob o pretexto de transmudação do regime celetista para... da conversão do regime jurídico celetista para o regime estatutário, oco...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10538171220148260053 SP 1053817-12.2014.8.26.0053
e, consequentemente, para a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos civis da União.” Assim, a r. sentença deve ser..., mediante ocupação de cargo, depende de certame público . inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei... pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12766520175060103
do art. 243, § 1º, da lei nº 8.112/90. Os novos precedentes causaram a superação ("overruling") de entendimento... da lei nº 8.112/90; e a manifesta improcedência dos pleitos do período estatutário. Aponta divergência da decisão... Federal e 19, I do ADCT; - contrariedade às súmulas 362 e 382 do TST e da Lei 8112/90. ...
Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 243, § 1 da Lei 8112/90
Art. 243, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10976438/paragrafo-1-artigo-243-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990

References: artigo 62
 artigo 62
 artigo 243
 artigo 39
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 231
 Artigo 243