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Timestamp: 2018-03-20 23:15:48+00:00

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Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Andamento do Processo n. 2017/0336096-9 - Habeas Corpus - 20/03/2018 do STJ
, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto; III..., da Lei 11.343/2006 e 180, do CP. Após a publicação do Decreto 8.940/16, a defesa requereu a concessão do indulto... de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. [...] Art. 9º A declaração do indul...
Andamento do Processo n. 0000518-91.2018.8.07.0000 - 20/03/2018 do TJDF
1321/14) Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA... (ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006). NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS... de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.3...
Pg. 7125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018
previstas neste Decreto. [...] Art. 9º A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática... do indulto disciplinado no Decreto n.º 8.940/2016. Afirma a impetração que o apenado cumpriu com todos os requisitos inseridos..., em seus artigos 1º e 9º, assim dispõe acerca dos requisitos...
Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2018
ao apenado, conforme o Decreto nº 8615/15, art. 1º, XVI, uma vez que o apenado está em livramento condicional, a pena..., conforme dispõe o art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 8.615/2015: XVI - condenadas a pena privativa de liberdade..., do Decreto nº 8.615/2015, visto que a pena é superior a oito anos. Após a detida ...
Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2018
de indulto ao apenado, conforme o Decreto nº 8615/15, art. 1º, XVI, uma vez que o apenado está em livramento condicional... do artigo 9º do referido decreto, sendo assim faz jus à concessão do indulto. De fato, o Decreto de Indulto em análise... autorizadores do art. 1º, XVI, do Decreto 8.615 de 23 de dezembro de 2015...
Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2018
de requisitos subjetivos e cumulativos. O Decreto nº 8.615, de 23/12/2015, concede indulto natalino e comutação de penas, e dá... mencionado não está dentre aqueles elencados na proibição do artigo 9º do referido decreto, sendo assim faz jus à... CHARLES FERREIRA MENDES, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 1º...
Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2018
indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 8.615/2015: XVI... aqueles elencados na proibição do artigo 9º do referido decreto, sendo assim faz jus à concessão do indulto. CONCLUSÃO Isto posto... em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial s...
Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2018
) Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33... de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido...) Ementa RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCIS...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113664 RS 2017/0139541-7
): AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. 1..., DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSAO DE INDULTO. PO...
HABEAS CORPUS: HC 440499 MG 2018/0056790-5
hediondo, a vedação para a concessão do indulto decorre do artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.615/2015, razão pela qual não... de diminuição de pena de delito hediondo, a vedação para a concessão do indulto decorre do artigo 9º, inciso II, do Decreto... do artigo 33 da Lei 11.343/06, a gravidade atribuída pelo legisla...
Artigo 9 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 9 do Decreto 5993/06
Art. 9 da Lei do Indulto
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References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 121
 ARTIGO 33
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 33

Artigo 9