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Timestamp: 2018-04-24 12:40:09+00:00

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A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO
A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Entre as inúmeras alterações ocorridas recentemente no Código de Processo Civil, uma delas vem sendo tema de grande discussão entre os operadores do direito: a aplicação da multa do Artigo 475-J do referido diploma processual na seara trabalhista.
O referido dispositivo legal determina que, caso a parte condenada ao pagamento não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no Artigo 614, inciso II, do código de processo civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
Muitos doutrinadores têm defendido a aplicação do Artigo 475-J, no âmbito do Processo do Trabalho, por entenderem que, com a aplicação da referida multa, a execução trabalhista atingiria uma maior efetividade e celeridade e por entenderem não haver qualquer tipo de conflito na aplicação da norma.
Ocorre que o Código de Processo Civil somente se aplica ao processo trabalhista de forma subsidiária, na fase de conhecimento, nos casos omissos e desde que a norma aplicável seja compatível com as demais normas trabalhistas, conforme estabelece o Artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Note-se que na fase de execução trabalhista, a aplicação subsidiária do processo comum não consta diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Artigo 889 da Consolidação remete apenas à Lei nº 6830/80, dos Executivos Fiscais. Esta é que, em seu Artigo primeiro dispõe que, para as suas lacunas pode ser utilizado o código de processo civil.
Por outro lado, há previsão específica na legislação trabalhista sobre a forma de cumprimento das sentenças judiciais a qual é incompatível com as regras civis, inclusive com a prevista no Artigo 475-J.
No caso de execução trabalhista, conforme estabelecem os artigos 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juízo deve citar pessoalmente o executado para pagar a dívida em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora e, garantida a execução, o Executado poderá suspende-la com a apresentação de embargos no prazo de cinco dias.
A aplicação do Artigo 475-J do Código de Processo Civil pressupõe que sejam observadas as demais normas da citação cível, onde há previsão de concessão de prazo, após a intimação, apenas para pagamento e, caso o executado não o faça, que seja realizado o acréscimo na condenação de 10% (dez por cento), sendo, apenas após todos esses procedimentos, expedido o mandado de penhora e avaliação.
Portanto, a diferença entre os procedimentos utilizados na execução civil e na trabalhista é evidente, razão pela qual não há como ser aplicado o Artigo 475-J do Código de Processo Civil ao processo trabalhista.
Recife, novembro de 2007

References: ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 Artigo 475
 Artigo 614
 Artigo 475
 Artigo 769
 Artigo 889
 Artigo 475
 Artigo 475
 Artigo 475