Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2806
Timestamp: 2014-09-22 18:15:50+00:00

Document:
Princ�pio do Direito Previdenci�rio: irredutibilidade dos benef�cios e preserva��o do valor real dos benef�cios. - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Previdenci�rio Princ�pio do Direito Previdenci�rio: irredutibilidade dos benef�cios e preserva��o do valor real dos benef�cios.
S�mera Vanessa Backes.
Este breve estudo tem por escopo buscar os diversos posicionamentos doutrin�rios sobre o Princ�pio da Irredutibilidade do Valor dos Benef�cios, que est� assegurado na Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 194. Ainda, busca a rela��o desse princ�pio com a regra da preserva��o do valor real dos benef�cios, buscando assim, algumas posi��es jurisprudenciais.
1. A Previd�ncia Social
A seguridade social abrange a Previd�ncia Social, a Assist�ncia Social e Sa�de P�blica. A Previd�ncia Social � o sistema pelo qual mediante contribui��o do segurado, sendo este pessoa que exerce atividade laboral e contribui para a previd�ncia, busca proteg�-lo do risco social, por meio de benef�cios pecuni�rios. Nesse sentido, o Direito Previdenci�rio, segundo Castro e Lazzari (2001, p. 62), tem por objeto estudar, analisar e interpretar os princ�pios e normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previd�ncia Social.
O seguro social nasceu com a concep��o dos trabalhadores necessitarem de prote��o. A prote��o do trabalhador denota ent�o a preocupa��o com o perecimento deste no decorrer do tempo, devido ao risco social, o desgaste do trabalhador ou infort�nios que poderiam vir a ocorrer na atividade laboral. Para tanto o trabalhador, mediante a obriga��o de contribuir para a previd�ncia social, tendo como presta��o a posteriori o benef�cio quando sua capacidade de trabalho se esgotar. Pode-se ent�o comprender que o benef�cio do seguro social prop�e ao trabalhador, quando cessar sua capacidade para o trabalho, proporciona-lhe condi��es de sobreviv�ncia como no per�odo em que estava trabalhando. Portanto os benef�cios possuem car�ter alimentar.
Baltazar J�nior e Rocha (2006, p. 31) definem a previd�ncia como:
�Ela � um seguro social compuls�rio, eminentemente contributivo � este � seu principal tra�o distintivo � mantido com recursos de trabalhadores e de toda sociedade � que busca propiciar meios indispens�veis � subsist�ncia dos segurados e seus dependentes quando n�o podem obt�-los ou n�o � socialmente desej�vel que eles sejam auferidos atrav�s do trabalho por motivo de maternidade, velhice, invalidez, morte, etc.�
Neste sentido, o Instituto Nacional de Previd�ncia Social (INSS), autarquia federal, foi criado para organizar e administrar as quest�es referentes ao seguro social e contribui��es. O objetivo da previd�ncia � garantir ao trabalhador que quando necessitar aposentar-se n�o ficar� na mis�ria. O pr�prio Minist�rio da Previd�ncia Social define a previd�ncia como:
�A Previd�ncia Social � o seguro social para a pessoa que contribui. � uma institui��o p�blica que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previd�ncia Social � utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doen�a, invalidez, idade avan�ada, morte e desemprego involunt�rio, ou mesmo a maternidade e a reclus�o.�
2. Princ�pios basilares da Previd�ncia Social
Os princ�pios de direito s�o fontes norteadoras do direito. Buscam suprir lacunas no ordenamento jur�dico. Para doutrina moderna, a norma seria o g�nero do qual a regra e o principio s�o esp�cies. Inicialmente, n�o possuem hierarquia entre eles, convivem paralelamente as regras jur�dicas, elucidando-as conforme o caso. O julgador deve utilizar os princ�pios como fonte norteadora no caso concreto. Para Martinez (2001a, p. 40)
�Se eles s�o importantes num ramo jur�dico amadurecido, mais ainda no em consolida��o. N�o se veja a� contradi��o; os princ�pios tamb�m t�m papel de luzieiros e abridores de picadas. Apontados os caminhos, eles se afastam de cena, deixando lugar � norma jur�dica. Eles n�o t�m comando imperativo da norma jur�dica, mas, quando ignorados, a conclus�o os evidencia e os reclama; alguma coisa no esp�rito do interprete � sua coincid�ncia jur�dica se revolta e o intranq�iliza at� a desconformidade ser arredada.�
Para Baltazar J�nior e Rocha (2006, p. 35) os princ�pios s�o dotados de generalidade, fazendo com que seu cumprimento seja em diferentes graus, sendo a medida de execu��o ser determinada por possibilidades reais e jur�dicas. Neste sentido destaca-se o dizer de Flores da Cunha (1999, p. 17)
�Os princ�pios s�o aquele conjunto de id�ias, expressas ou n�o, que est�o na origem de toda a nossa conduta e do nosso racioc�nio, que nos impulsionam a agir ou a nos omitirmos, sempre em busca de um objetivo que tem valor superior ao dos objetivos meramente pessoais, e raz�o pela qual deles n�o podemos nos afastar em quaisquer circunstancias, sendo aquilo que prevalecendo garantir� a paz social, o bem-estar comum de nossa esp�cie e do nosso universo, e que n�o sendo obedecido gerara conflitos morais e possivelmente de direito positivo.�
Os princ�pios representam a consci�ncia jur�dica do Direto. No Direito Social, campo jur�dico mutante por natureza, a utiliza��o dos princ�pios deve ser cercada de maiores cuidados, pois colhidos praticamente em seu ber�o de nascimento, desenvolvem-se com grande rapidez (MARTINEZ, 2001a, p. 31). Afirma Martinez que os princ�pios norteadores do direito previdenci�rio s�o bases referentes a seguridade social, do direito social, e outros oriundos do seguro privado, demonstrando assim a origem do direito previdenci�rio. S�o princ�pios constitucionais basilares do direito previdenci�rio aqueles que est�o elencados no artigo 194 da Constitui��o Federal de 1988: �Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social.
III - seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios e servi�os;IV - irredutibilidade do valor dos benef�cios;
VII - car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o da comunidade, em especial de trabalhadores, empres�rios e aposentados.�
Estes princ�pios devem ser empregados na interpreta��o do Direito Previdenci�rio, com a fun��o de auxiliar o julgador. Para Martinez (2001a, p. 45) os princ�pios t�m por fun��es informar, construir, normatizar, interpretativa e integrativa.
3. O benef�cio previdenci�rio
A presta��o previdenci�ria tem car�ter de contrapor o segurado quando este se encontrar em uma das situa��es elencada na legisla��o, isto �, no caso de doen�a, invalidade, idade avan�ada, a maternidade e a pens�o por morte. Uma vez ocorrida uma destas situa��es, a entidade tem por obriga��o prestar o benef�cio e servi�os. O benef�cio � a presta��o pecuni�ria paga ao segurado e dependentes.
Para Horvath J�nior (2006, p. 78) �benef�cio � a presta��o pecuni�ria exig�vel pelos benefici�rios. [...] os benef�cios previdenci�rios s�o d�vida de valor, ou seja, s�o d�vida em dinheiro mas n�o de dinheiro, o qual tem apenas o sentido de medir o valor do objeto da presta��o�. Assim Balera (2006, p 51) complementa que o benef�cio �n�o pode sofrer modifica��o nem em sua express�o quantitativa (valor nominal), nem em sua express�o qualitativa (valor real)�.
4. O principio da irredutibilidade dos benef�cios
Este estudo busca preliminarmente o significado o principio da irredutibilidade do valor dos benef�cios, que est� assegurado na Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 194. N�o h� como pensar separadamente este princ�pio, daquela regra que prev� a manuten��o do valor real dos benef�cios, no �2, artigo 201.
Segundo Castro e Lazzari (2001, p. 82) a irredutibilidade dos benef�cios busca, da mesma forma que o principio da intangibilidade do sal�rio dos empregados e do vencimento dos servidores do ramo do direito do trabalho, que o benef�cio legalmente concedido n�o pode ter seu valor nominal reduzido, dentro da mesma id�ia do art. 201, � 2� que estabelece o reajustamento peri�dico dos benef�cios para preservar em car�ter permanente seu valor real. Nesse sentido Horvath J�nior (2007, p. 76) afirma que �a irredutibilidade nominal projeta-se em dois momentos distintos: o da concess�o de benef�cios e o do reajustamento dos benef�cios previdenci�rios�.
O princ�pio da irredutibilidade do valor do benef�cio tamb�m est� assegurado na legisla��o ordin�ria que trata do Plano de Custeio (Lei 8212/1991) e na lei que trata do Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social (Lei 8213/1991), bem como no Regulamento da Previd�ncia Social (Decreto 3048/1999). A finalidade do princ�pio da irredutibilidade do valor dos benef�cios, segundo Rocha e Baltazar (2006, p. 40) � impedir a diminui��o dos valores nominais das presta��es previdenci�rias, n�o podendo os benef�cios sofrerem redu��o nominal. Ainda mais, afirmam, que os benef�cios por possu�rem car�ter alimentar, s�o impedido de serem penhorados, arrestados ou seq�estrado. Cabe destacar que outra relev�ncia deste principio � o sistema de reajuste dos benef�cios, que busca que a infla��o n�o diminua o poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas, que necess�rio destacar, no passado, em tentativa de equilibrar as contas do Governo consistia em n�o repor integralmente a defasagem nestes benef�cios.
Para Martinez (2001b, p. 42) o princ�pio da irredutibilidade do valor dos benef�cios significa que eles n�o podem ser onerados, especificamente com contribui��es da previd�ncia, e devem manter o poder aquisitivo do valor original, devendo levar em considera��o no momento do reajuste o contexto hist�rico. Assim ele busca afirmar que o pr�prio constituinte j� se preocupava com o encolhimento dos benef�cios no decorrer do tempo. Assim, para Martinez (2001a, p. 175): �S�o evidentes um principio e dois comandos imperativos, cuja origem hist�rica � o processo inflacion�rio precedente a 1988, buscando corrigir as distor��es da legisla��o vigente. � vis�vel a influencia da conjuntura e a preocupa��o do constituinte e o achatamento do valor das aposentadorias e pens�es ocorridos nos �ltimos 20 anos, fato circunstancial sedimentado num precioso postulado jur�dico, dos mais importantes como express�es pr�tica do principio do direito adquirido. [...] no m�nimo, o princ�pio significa duas coisas: 1) os benef�cios n�o podem ser onerados; e 2) devem manter o poder aquisitivo do valor original, atrav�s de par�metro definido segundo a lei ordin�ria e com vistas �s circunstancias de cada momento hist�rico.�
Mas Martinez (2001b) destaca a id�ia do princ�pio da irredutibilidade n�o se confunde com o reajuste dos benef�cios para assegurar o valor real, ambos assegurados na carta constitucional. Segundo o autor, �um � princ�pio, preceito n�o imperativo, carente de disposi��o expressa; o outro � regra regulamentar. O segundo � instrumento do primeiro, caso contr�rio, queda-se como norma program�tica�. Nesse sentido, Castro e Lazzari (2001, p. 409) concordam e afirmam que a preserva��o do valor real � garantia constitucional, cabendo a legisla��o ordin�ria estabelecer os par�metros para o reajuste, devendo os benef�cios refletir sempre o poder aquisitivo original da data de inicio. Estes crit�rios est�o previstos no artigo 41 da Lei 8.213/1991 que repete o preceito constitucional.
Ainda, vale lembrar que os benef�cios devem respeitar um valor m�nimo, de acordo com o texto constitucional, � 2� do artigo 201, com o objetivo de atender as necessidades vitais da fam�lia. Combina portanto com o inciso IV do artigo 7 da Constitui��o Federal, que considera o valor m�nimo referencia o sal�rio m�nimo nacional. Desta forma, para Horvath J�nior (2007, p. 77) �o princ�pio da irredutibilidade visa manter o poder real de compra, protegendo os benef�cios dos efeitos mal�ficos da infla��o�.
Os motivos as quais fez com que o constituinte se preocupasse com o valor dos benef�cios foi muito bem explicado por Marly Cadone, citada por Rocha e Baltazar J�nior (2006):
�A raz�o deste minucioso dispositivo � o verdadeiro assalto que sofreram os aposentados e pensionistas no valor de seus benef�cios na d�cada de 80. Por meio de ilegalidades cometidas pelo INPS o valor real dos benef�cios de longa dura��o foi sofrendo uma perda de poder aquisitivo de tal maneira que um benef�cio concedido, por exemplo, em janeiro de 1985, que naquela data correspondia a 8,0088 sal�rios m�nimos, em janeiro de 1989 equivalia a 3,5 sal�rio m�nimos (piso nacional de sal�rios).�
Como completa os autores Rocha e Baltazar J�nior (2006), os aposentados e pensionistas que n�o trabalham n�o possuem poder de barganha ficando a merc� do legislador no que se refere a condi��o do manuten��o do poder aquisitivo do benef�cio. Uma vez que eles, em sua maioria das vezes, j� est�o em idade avan�ada e sobrevivem apenas com o benef�cio. Portanto a garantia da irredutibilidade n�o deveria ser apenas formal, n�o poderia permitir que o valor dos benef�cios sofresse diminui��o no valor real.
Como bem salienta Matto (2007) a irredutibilidade do valor dos benef�cios prop�em que o beneficio n�o seja alterado no decorrer do tempo seu valor real. A irredutibilidade somado com valor real � a garantia de que o beneficio n�o ser� reduzido pela infla��o. Ainda destaca-se o posicionamento de Cretella J�nior citado por Mattos (2007): �A irredutibilidade do valor dos benef�cios � outro dos pilares orientadores do Poder P�blico, na organiza��o da seguridade social. Assim, uma vez concedido, dever� o beneficio manter-se inalterado, ou seja, conservando o poder aquisitivo inicial. Al�m disso, como medida complementar, para a referida manten�a, dever�o ser outorgados reajustamentos peri�dicos do valor recebido, o que, nas �pocas de infla��o galopante, tem maior import�ncia. Como manter o padr�o de vida, j� baixo, com benef�cios corro�dos pela constante desvaloriza��o da moeda? Se prevalecesse a regra da redutibilidade dos benef�cios, o quantum, j� irris�rio, perderia todo o significado, no campo da seguridade social, pois insuficiente para quem outorga a fun��o social, que lhe � inerente.�
Ent�o, para Mattos (2007), o valor real do benef�cio n�o pode ser examinado de forma abstrata, pois � a garantia de que ele n�o sofrer� queda pela infla��o. Sendo o valor real o valor de compra, os benef�cios deveriam ser sempre atualizados no momento em que fica registrado a perda do poder aquisitivo do aposentado. Como sintetiza Mattos (2007) �sempre que for acumulada uma infla��o significativa em um determinado per�odo, os proventos previdenci�rios dever�o ser reajustados pelos percentuais inflacion�rios, de forma a preserva-lhe o valor real do beneficio�. Assim, Martinez (2001a) complementa que �em condi��es econ�micas normais ou n�o, o valor dos benef�cios mant�m o poder aquisitivo da data do inicio, posicionando o crit�rio em lei. S� pode ser modificado se as condi��es do pa�s a isso obrigarem. Ocorrendo, todavia, eros�o da moeda, sobrev�m atualiza��o da import�ncia, adotando-se um indexador previdenci�rio, �nico para todos os fins da corre��o monet�ria.�
Com a Constitui��o Federal de 1988, a legisla��o que at� aquele momento regulamentava as regras previdenci�rias, houve um certo clareamento do que at� ent�o estava em vigor. Os artigos 201 e 202 trataram de normatizar a Previd�ncia Social, cuidando de estabelecer regras para aplica��o do c�lculo de benef�cios e sobre o reajustamento, devendo ser regulamentadas pela legisla��o ordin�ria. Al�m disso, o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT) normatizou algumas regras de transi��o para os benef�cios j� prestados naquele per�odo. No per�odo de transi��o da Constitui��o at� a o vigor da nova lei que tratasse dos planos de benef�cios e custeio da Seguridade Social, vigorou a regra do artigo 58 da ADCT, em que os benef�cios de presta��o continuada teriam seus valores reajustados, com a finalidade de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em n�mero de sal�rios m�nimo que tinham na data de sua concess�o. A regra era simples e tinha sua vig�ncia determinada no tempo, buscava reparar imediatamente os benef�cios defasados. Conforme Theisen (1999, p.161) �pela primeira vez, houve uma efetiva vincula��o dos benef�cios � varia��o do sal�rio m�nimo ao mesmo tempo e nos mesmos �ndices�. Esse reajuste iniciaria ao s�timo m�s contado da promulga��o da Constitui��o e terminou at� a implanta��o do novo plano de custeio e benef�cios, sendo estes as leis 8.212 e 8.213 de 1991.Este foi o �nico per�odo em que o reajuste dos benef�cios ficou vinculado ao valor do sal�rio m�nimo, sendo que no momento em que entrou em vigor as leis citadas anteriormente, o crit�rio de reajuste passou a ser aquele adotado naquela legisla��o. Em pesquisa jurisprudencial referente a a��es movidas contra o INSS buscando o reajuste de benef�cios vinculado ao valor do sal�rio m�nimo, ap�s esse per�odo definido na Constitui��o, praticamente todas a��es revisionais que buscam v�nculo de reajuste com o sal�rio m�nimo s�o improcedentes nos mais diversos Tribunais Regionais Federais, bem como decis�es do Superior e Supremo Tribunal.
Ent�o, cabe salientar que desde 1991 os benef�cios n�o s�o nem devem ser reajustados com base no sal�rio m�nimo, bem como salienta Horvath J�nior (2007) que:
�Os dois �nicos momentos que a Constitui��o regra acerca de benef�cios previdenci�rios e faz men��o � express�o sal�rio m�nimo s�o:a) art. 201, � 2 ao estabelecer que nenhum benef�cio que substitua o sal�rio contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado ter� valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo; b) art. 58 da ADCT [...]�
Com v�rias altera��es desde sua promulga��o, o artigo 41 da Lei 8.213/91 que rege a regra de reajuste dos benef�cios previdenci�rios. Atualmente, sua reda��o pela MP 316/2006, o reajuste dos benef�cios se d� de acordo com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. No ano de 2007 a Portaria n 142 do Minist�rio da Previd�ncia Social o percentual de reajuste com base na no INPC. At� esta reda��o atual, v�rias foram as altera��es sofridas pelo artigo 41, sendo que no per�odo de 1997 a 2000, o percentual de reajuste ter sido fixado por Medida Provis�ria, n�o vinculado a algum �ndice oficial, como o INPC, mas eram estipulados �ndices pelo INSS. Como bem destaca a Horvath J�nior (2007, p. 80) a decis�o do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade dos �ndices estabelecidos:
�O STF julgou que n�o h� qualquer ilegalidade nos �ndices aplicados pelo INSS, isso porque a irredutibilidade do valor real do benef�cio � aquela determinada pela corre��o monet�ria estabelecida pelo Legislativo, n�o podendo aprioristicamente taxar-se de inconstitucional o reajuste legal. Ainda mais, se n�o pode negar que os �ndice utilizados representam, de alguma forma, a infla��o do per�odo, tendo inclusive gerado em alguns anos o aumento real do valor do beneficio.�
Com posicionamento divergente, para Theisen (1999, p. 168) a irredutibilidade do valor dos benef�cios � referente ao valor nominal e n�o ao valor real. Sendo assim, as normas legais n�o ferem a Constitui��o, apenas regulamentam. Esclarece tamb�m que a manuten��o do valor real n�o significa paridade dos benef�cios ao sal�rio m�nimo, pois o constituinte somente previu essa situa��o para aquele per�odo de transi��o no art. 58 da ADCT. Seria claro que entrando em vigor legisla��o ordin�ria que regulamentasse a nova ordem previdenci�ria, aquela norma de transi��o n�o mais valeria. Como bem afirma Rocha e Baltazar J�nior (2006, p. 192) �o reajustamento dos benef�cios previdenci�rios n�o est� vinculado ao sal�rio m�nimo, nem h� garantia constitucional de manuten��o do n�mero de sal�rios m�nimos a que correspondia a renda inicial do benef�cio nos reajustamentos�.
Interessante destacar que a posi��o do Tribunal Regional Federal da 4a. Regi�o, onde a Ju�za Luiza Dias Cassales, em seu voto corrobora com o posicionamento doutrin�rio:
�Para melhor entendimento da quest�o, � necess�rio que se conceitue o que vem a ser o valor real do benef�cio, que, de acordo com os ditames da Carta Pol�tica, dever� ser preservado. O termo utilizado pela Constitui��o, valor real, n�o pode ser manobrado livremente pela Administra��o. Refere-se a situa��o concreta, perfeitamente defin�vel. Em meu entender, o valor real, a ser preservado conforme posto na Constitui��o, s� pode ser considerado como valor de compra, ou valor de moeda, ou seja, sua aptid�o para aquisi��o de mercadorias. De acordo com a garantia constitucional, o segurado dever� poder adquirir com seus proventos, transcorridos cinco, dez ou mais anos, os mesmo, por exemplo, dez sacos de farinha que lhe eram poss�vel comprar por ocasi�o da concess�o do seu benef�cio. Certo que, para verificar-se sobre o cumprimento da referida garantia, tendo em vista o regime inflacion�rio e a instabilidade da moeda, necess�rio se faz que sejam utilizados pontos de referencia, sejam eles a varia��o do d�lar, ou do ouro, ou de �ndices de atualiza��o monet�ria, ou finalmente, da varia��o do pre�o de uma determinada mercadoria.� (Tribunal Regional Federal � 4 � regi�o, AC 94.04.40607-4, RS � 5a. Turma, Relatora Ju�za Dias Cassales, Di�rio da Justi�a da Uni�o de 29.03.1995) Mas como bem explica Horvath J�nior (2007, p. 81), o que a Constitui��o protege � que os benef�cios dever�o sofrer reajuste peri�dico que garanta a perman�ncia do valor real. Cabe destacar que a forma que este reajuste ser� definido, o �ndice que ser� adotado, a institui��o ou a periodicidade do reajustamento ser�o definidos por legisla��o ordin�ria. Interessante destacar decis�o do Superior Tribunal de Justi�a:
�PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI�RIO. REVISIONAL DE BENEF�CIO. VINCULA��O � VARIA��O DO SAL�RIO M�NIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INPC E SUBSTITUTOS LEGAIS. PERDA DO VALOR REAL N�O VERIFICADA. VIOLA��O AO ART. 535 DO CPC. N�O-OCORR�NCIA.FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECIS�O. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declara��o t�m como objetivo sanar eventual obscuridade, contradi��o ou omiss�o existentes na decis�o recorrida. N�o h� omiss�o quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a quest�o posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decis�o. 2. A partir da entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, o reajuste dos benef�cios previdenci�rios passou a ser feito mediante a aplica��o do INPC e seus substitutos legais, nos termos do art. 41, II, da Lei 8.213/91. Aplica��o da regra estabelecida no art. 58 do ADCT. 3. O Superior Tribunal de Justi�a, em conson�ncia com precedente do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de que o �ndice adotado pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 n�o ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benef�cios e da preserva��o do seu valor real. 4. Recurso especial conhecido e improvido.� (Resp. . n� 327.487/SP, STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, DJ 20 nov. 2006,)
Destarte, para finalizar cabe destacar parte da decis�o proferida pelo Ministro Arnaldo Esteves de Lima neste julgamento:
�Destarte, tendo sido criados, por legisla��o infraconstitucional, mecanismos de preserva��o do valor dos benef�cios previdenci�rios, n�o � poss�vel a aplica��o de outros crit�rios que n�o aqueles estabelecidos na respectiva lei. Cumpre ressaltar, finalmente, que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � pac�fica no sentido de que o �ndice adotado pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 n�o ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benef�cios e da preserva��o do seu valor real� (RE 231.412/RS, Rel. Min. SEP�LVEDA PERTENCE, DJ 18/8/1998).
Ent�o, pode-se destacar que os benef�cios, no decorrer do tempo, devem manter o valor real de compra. Apesar de alguns doutrinadores divergirem sobre o que preconiza o princ�pio da irredutibilidade do valor dos benef�cios, se for referente ao valor nominal ou ao valor real, cabe salientar, que diante do primado do direito social, nada mais cab�vel para esse princ�pio sua rela��o com a manuten��o do valor real. At� porque � o poder aquisitivo real de compra que est� mais pr�ximo a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana.
De acordo com a legisla��o ordin�ria, especificamente o Art. 41 da Lei 8.213 de 1991, cabe a Administra��o P�blica aplicar os �ndices corretamente sem que os benefici�rios sofram perda real. Cabe salientar que a busca de benefici�rios no Judici�rio para corre��o de valor de benef�cios ainda � intensa, uma vez que como bem colocado por v�rios doutrinadores, os segurados sofreram arrochos nos valores dos benef�cios. A Administra��o nem sempre seguiu a norma constitucional, adotando equivocadamente �ndices que n�o condizem com a busca de manter o valor real do benef�cio. E assim primar pelo direito fundamental da dignidade da pessoa. Refer�ncias
CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI; Jo�o Batista. Manual de Direito Previdenci�rio. 2 ed. S�o Paulo: LTr, 2001.
COIMBRA, Jos� dos Reis Feij�. Direito Previdenci�rio Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Edi��es Trabalhistas, 2001.
FLORES DA CUNHA, Luiz Cl�udio. Princ�pios de direito previdenci�rio na Constitui��o da Rep�blica de 1988. In: FREITAS, Vladimir de Passos de. (Org.). Direito Previdenci�rio: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. ? - ?.
HORVATH J�NIOR, Miguel. Direito previdenci�rio. 6 ed. S�o Paulo: Quartier Latin, 2007.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princ�pios de Direito Previdenci�rio. 4 ed. S�o Paulo: LTr, 2001a.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Coment�rios � lei b�sica de previd�ncia social. S�o Paulo: LTr, 2001b.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do valor real de benef�cio previdenci�rio. Boletim Jur�dico, Uberaba, MG, ano 1, n� 1. Dispon�vel em: <http://boletimjur�dico.com.br/doutrina/texto.asp?id=164> Acesso em: 18 nov. 2007.
MINIST�RIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. S�tio institucional. Dispon�vel em: [www.mps.gov.br]. Acessado em: nov. 2007.
ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR J�NIOR, Jos� Paulo. Coment�rios � lei de benef�cios da previd�ncia social. 6 ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2006.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. Sitio institucional. Dispon�vel em: www.stj.gov.br. Acessado em: nov. de 2007.
THEISEN, Ana Maria Wickert. Do reajustamento do valor dos benef�cios previdenci�rios. In: FREITAS, Vladimir de Passos de. (Org.). Direito Previdenci�rio: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 141-213.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL � 4 � regi�o, AC 94.04.40607-4, RS � 5a. Turma, Relatora Ju�za Dias Cassales, Di�rio da Justi�a da Uni�o de 29.03.1995.
BACKES., S�mera Vanessa. Princ�pio do Direito Previdenci�rio: irredutibilidade dos benef�cios e preserva��o do valor real dos benef�cios.. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 54, jun 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2806>. Acesso em set 2014.

References: artigo 194
 artigo 194
 artigo 194
 artigo 201
 artigo 41
 artigo 201
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 41
 artigo 41