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Timestamp: 2018-08-21 17:22:54+00:00

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17. Profissões jurídicas: Advocacia (I) | Introdução ao Direito
20/09/2014 Nenhum comentárioAdriano Ferreira
Nesta e nas próximas postagens, apresentaremos a advocacia no Brasil de um ponto de vista oriundo da sociologia das profissões. De modo preliminar, vejamos sua descrição feita pelo Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO):
“Postulam, em nome do cliente, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo empresas, pessoas e entidades, assessorando negociações internacionais e nacionais; zelam pelos interesses do cliente na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.”
Nessa definição, aparecem duas categorias de atividades: 1. Atividades judiciais (processuais), destacadas em vermelho; 2. Atividades extrajudiciais, envolvendo mediação, assuntos legislativos, aconselhamento e negociação, destacadas em azul. Essas atividades são realizadas de um modo “profissional”, que corresponde à imagem idealizada dos advogados: altruísmo (preocupação primordial com a pessoa e os bens do cliente), defesa de direitos e da democracia, respeito a padrões éticos de conduta.
Essa imagem do advogado consolida-se no final da década de 1980, durante a feitura da nova Constituição Brasileira. Sua raiz, contudo, encontra-se na década de 1970, quando, após um período de relativa estagnação, houve um aumento, incentivado pela política militar, no número de faculdades de direito, seguido pela ampliação da oferta de advogados no mercado. Olhando apenas para o Estado de São Paulo, por exemplo, em 1964 havia 12 faculdades de direito; em 1982, esse número saltou para 32. No Brasil, o número de advogados salta de 37.000 em 1970 para 85.000 em 1980.
Essa expansão ocorre com uma mudança qualitativa no perfil de formação do bacharel em direito: o curso de direito transforma-se de humanista em técnico-profissionalizante. Como afirmam CAMPILONGO e FARIA, estruturou-se na década de 1970 um ensino de direito que transmite informações genéricas, desarticuladas e pouco sistematizadas aos alunos, que não permitem o entendimento do ambiente econômico, social e político, nem efetivamente preparam para o exercício da profissão.
Com a crise iniciada no final da década e alastrada para os anos 1980, a absorção dos bacharéis em direito pelo mercado torna-se difícil. Muitos desses profissionais são contratados, formal ou informalmente, como assalariados, seja em departamentos jurídicos, seja em escritórios de advocacia.
Durante o processo de redemocratização brasileira, houve a transformação de lutas sociais e políticas em lutas jurídicas, cooptadas pela Assembleia Nacional Constituinte e, então, conduzidas por juristas. Como consequência, a nova Constituição passa a incorporar novos direitos, ampliando os limites do jurídico (SANTOS, 2008, p. 84).
A ampliação do jurídico foi acompanhada pela ampliação da estrutura burocrática da sociedade brasileira, levando a um aumento do espaço de atuação profissional para os graduados em direito, que passam a agir na defesa dos novos direitos e a ocupar os cargos oriundos desse processo. Isso decorreria, segundo SANTOS, de um projeto profissional dos juristas, buscando a ampliação do mercado de trabalho.
Com a aprovação do novo texto constitucional e a bem sucedida ampliação do mercado jurídico, os profissionais do direito abandonam as posições políticas centrais do Estado brasileiro e passam a ocupar cargos técnicos ou a dedicarem-se à advocacia, de um modo despolitizado. Um exemplo pode ser visto no cargo de Presidente: 50% de seus ocupantes foram advogados. De 1988 para cá, contudo, nenhum advogado tornou-se presidente.
Nas palavras de SANTOS (2008, p. 90): “Os profissionais do direito monopolizaram um mercado de atuação profissional, mediando ideologicamente a construção de um estado democrático de direito depois de anos de autoritarismo. Dedicando-se mais à atividade profissional num nicho próprio, e com menos risco do que quando disputavam uma vaga na arena política, acabaram reforçando a profissionalização no campo jurídico, acirrando as disputas internas entre as diferentes carreiras e se tornando tecnicamente mais preparados para a atuação profissional”.
Podemos, assim, sintetizar o processo:
No início da década de 1970 há uma expansão no número de faculdades de direito que leva a um aumento no número de advogados;
O perfil do graduando torna-se mais técnico e menos humanista, para fornecer juristas ao processo de expansão econômica conduzido pelos militares;
A crise econômica impede a absorção do total do contingente de formados pelo mercado no final dos anos 1970 e início dos 1980s;
Ocorre um assalariamento da advocacia;
Durante a constituinte, os advogados assumem controle da transição e implementam seu projeto profissional, consolidando e ampliando o monopólio pela judicialização da sociedade;
Com o aumento do mercado, os advogados abandonam a esfera política tradicional e dedicam-se ao exercício profissional estrito.
Analisando-se os textos das constituições brasileiras, podemos notar essa ampliação de poderes da advocacia:
A palavra “advogado” não é utilizada nas constituições de 1824 e de 1891;
Na Constituição de 1934, aparece três vezes: uma na indicação do “quinto” constitucional (composição dos Tribunais) e duas na elaboração de projeto para o CPC;
Na Constituição de 1937, aparece apenas uma vez (na indicação do “quinto”);
Na Constituição de 1946, aparece quatro vezes: três na indicação do “quinto”, uma na participação da OAB nos concursos para a magistratura;
Nas Constituições de 1967 e 1969, aparece oito vezes: sete na indicação do “quinto”, uma na participação da OAB nos concursos para a magistratura.
Na Constituição de 1988, por sua vez, a palavra “advogado” aparece vinte e oito vezes:
Uma vez indicando a necessidade de assistência de um advogado ao preso;
Seis, ao tratar da Advocacia-Geral da União/ Advocacia Pública;
Três, na participação da OAB em concursos jurídicos;
Treze, na indicação do “quinto”;
Uma, na possibilidade de o julgamento não ser público por determinação da lei;
Três, na atribuição de competência à OAB para propor determinadas medidas ou praticar determinados atos;
Uma, ao determinar a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
Além disso, a palavra “advocacia”, que não é usada nas demais constituições, surge treze vezes na atual. De todos os usos constitucionais, o mais expressivo é o do artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ele constitucionaliza a profissão da advocacia, sua inviolabilidade e torna definitiva uma constatação que deveria sempre ser submetida ao debate público, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
Com o constante aumento no número de graduados em direito, o monopólio sobre a advocacia, exercido pela OAB, passa a ser ameaçado. Em 1994, como resposta, é aprovada a Lei n. 8.906/94, que estabelece novo Estatuto da OAB e da Advocacia. Enquanto o estatuto anterior primeiro descrevia a OAB e depois estabelecia as condições para o exercício da advocacia, o de 1994 já delimita o monopólio sobre a profissão em seu início.
O artigo 1º trata, assim, das atividades privativas da advocacia: postulação a órgão do Poder Judiciário; consultoria, assessoria e direção jurídicas; assinatura de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Além disso, exclui o habeas corpus dessas atividades e também delimita a exclusividade da advocacia, proibindo sua divulgação conjunta com outras atividades.
O artigo 3º estabelece que o exercício da advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB, sendo nulos, conforme o artigo 4º, os atos privativos praticados por “não inscritos na OAB”. Tais artigos garantem o controle de acesso à profissão e o fechamento do mercado, impedindo outros profissionais de prestarem serviços ligados à distribuição estatal da justiça.
A grande novidade, além da nova estrutura do Estatuto, porém, veio com a exigência de aprovação no Exame de Ordem, considerada constitucional pelo STF em 2011, para a inscrição na OAB. O excesso indesejável de graduados em direito passa a ser filtrado por essa barreira, modulada conforme os interesses do órgão de classe de aprovar mais ou menos candidatos.
Antes de apresentarmos alguns dados quantitativos, convém destacar que o artigo 2º repete a noção constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça e o artigo 6º equipara o advogado ao juiz e ao promotor de justiça, afirmando não haver hierarquia ou subordinação entre eles. São medidas para reafirmar a importância do advogado e sua força na sociedade para “cumprir seu papel”.

References: artigo 133
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 6