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Timestamp: 2019-10-19 02:25:58+00:00

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Parecer sobre as fun��es constitucionais das Pol�cias Civis e Militares - IVES GANDRA MARTINS
Autor IVES GANDRA MARTINS
FUN��ES CONSTITUCIONAIS DAS POL�CIAS MILITARES E CIVIS � COMPET�NCIAS DE ATRIBUI��ES E LEGISLATIVA DISCRIMINADAS PELA LEI SUPREMA � INCONSTITUCIONALIDADE DA INVAS�O DAS COMPET�NCIAS PR�PRIAS DA POL�CIA CIVIL DETERMINADA POR RESOLU��O DE SECRETARIA ESTADUAL � OPINI�O LEGAL.
Formula-me, o presidente do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL�CIA DO ESTADO DE S�O PAULO � SINDPESP, Dr. George Henrique Mel�o Monteiro, a seguinte consulta:
�O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL�CIA DO ESTADO DE S�O PAULO � SINDPESP, em raz�o de RESOLU��O edita pelo senhor Secret�rio dos Neg�cios da Seguran�a P�blica do Estado de S�o Paulo, a qual possui conte�do que afeta atribui��es da Pol�cia Civil e da Pol�cia Militar, e, aparenta ter sido editada sem observa��o aos preceitos constitucionais e legais; Diante de tais d�vidas, vimos pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria consulta com parecer sobre os aspectos constitucionais da RESOLU��O 35 SSP/SP de 23 de mar�o de 2011, a qual segue abaixo:
Resolu��o da SSP n� 35, de 23-3-2011
Estabelece rotina para o registro do Boletim de Ocorr�ncia pela Pol�cia Militar no Estado de S�o Paulo.
O Secret�rio da Seguran�a P�blica:
Considerando o objetivo permanente do Governo do Estado, por interm�dio das Institui��es Policiais, de buscar continuamente a excel�ncia na presta��o de servi�os de seguran�a p�blica � popula��o;
Considerando a preocupa��o constante em propiciar maior celeridade no atendimento � popula��o quando do registro de ocorr�ncias policiais, facilitando o acesso � popula��o carente;
Considerando a preocupa��o em reduzir a sub-notifica��o de ocorr�ncias e a necessidade da Pol�cia do Estado em conhecer com profundidade a criminalidade atuante e, com isso, planejar com efici�ncia o emprego de seus meios;
Considerando a presen�a diuturna e ostensiva da Pol�cia Militar em todos os munic�pios do Estado, bem como o grande n�mero de instala��es policial-militares distribu�das estrategicamente com o intuito de aumentar a percep��o de seguran�a da Sociedade Paulista;
Considerando que algumas regi�es do Estado, por se localizarem em pontos perif�ricos e carentes de recursos, apresentam dificuldades em rela��o ao acesso a servi�os p�blicos da rede informatizada;
Considerando que o � 3� do art. 5� do C�digo de Processo Penal estabelece que qualquer do povo poder�, por escrito ou verbalmente, comunicar � autoridade policial a ocorr�ncia de infra��o penal de a��o p�blica, cabendo a essa autoridade, uma vez confirmados os fatos, instaurar o competente inqu�rito policial;
Considerando que no per�odo de 15 de fevereiro a 22 de mar�o de 2011 foi realizado teste na �rea do 62� Distrito Policial da 7� Delegacia Seccional de Pol�cia coincidente com a 4� Companhia do 2� Batalh�o de Pol�cia Militar do Comando de Policiamento de �rea Metropolitana � 4, Zona Leste da Capital, com pleno �xito, resolve:
Artigo 1� - As ocorr�ncias policiais de furto de ve�culos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de ve�culos e encontro de pessoas desaparecidas, poder�o ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Par�grafo �nico � A crit�rio do Comandante Geral da Pol�cia Militar e do Delegado Geral da Pol�cia Civil, em decis�o conjunta e a bem do interesse p�blico, o rol de ocorr�ncias poder� ser ampliado ou reduzido.
Artigo 2� - O Boletim de Ocorr�ncia ser� lavrado com a presen�a do solicitante, e ap�s ser conferido e assinado, ser� entregue uma c�pia ao interessado.
Artigo 3� - As informa��es constantes no Boletim de Ocorr�ncia ser�o digitadas e/ou transmitidas eletronicamente para os sistemas informatizados das Pol�cias Militar e Civil para, respectivamente, serem utilizadas no planejamento operacional e darem prosseguimento �s a��es de pol�cia judici�ria, sendo disponibilizadas no Sistema de Informa��es Criminais � INFOCRIM.
Artigo 4� - As Pol�cias Militar e Civil, no seu �mbito e havendo necessidade, baixar�o normas complementares a fim de disciplinar a fiel execu��o do contido na presente resolu��o.
Artigo 5� - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para implanta��o da nova sistem�tica em todo o Estado.
Artigo 6� - Esta resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Entende a entidade consulente ser inconstitucional o referido ato administrativo pelos motivos que passa a expor:
A Constitui��o Federal determina a subordina��o da pol�cia estadual ao Governador do Estado e n�o ao Secret�rio de Seguran�a P�blica, sen�o vejamos:
� 6� As pol�cias militares e corpos de bombeiros militares, for�as auxiliares e reserva do Ex�rcito, subordinam-se, juntamente com as pol�cias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios. (grifo nosso)
No mesmo sentido, preceitua a Constitui��o do Estado de S�o Paulo:
Artigo 139 - A Seguran�a P�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e incolumidade das pessoas e do patrim�nio.
� 1� - O Estado manter� a Seguran�a P�blica por meio de sua pol�cia, subordinada ao Governador do Estado. (grifo nosso)
Ressalte-se ainda que a Constitui��o do Estado de S�o Paulo, no que se refere aos atos administrativos normativos dirigidos � Pol�cia Civil e � Pol�cia Militar dos Estados, que somente podem ser emanados por seus Governadores, e na forma de Decretos, os quais podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. N�o podendo, assim, um agente pol�tico cuja fun��o � de aux�lio ao governo, editar a resolu��o que ora se ataca, mesmo porque, conforme se depreende do caput do artigo 47 da CE, a compet�ncia � privativa do Governador, ou seja, a fun��o normativa, neste caso, � indeleg�vel:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, al�m de outras atribui��es previstas nesta Constitui��o: (grifo nosso)
Ademais, o conte�do da Resolu��o SSP 35 de 23 de mar�o de 2.011 contraria os par�grafos 4� e 5� do artigo 144 da Constitui��o Federal.
Art. 144 (...) CF
� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares. (grifo nosso)
� 5� - �s pol�cias militares cabem a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica; aos corpos de bombeiros militares, al�m das atribui��es definidas em lei, incumbe a execu��o de atividades de defesa civil. (grifo nosso)
A �RESOLU��O� do Secret�rio de Seguran�a P�blica, contrariando o ordenamento jur�dico constitucional, fere os princ�pios da LEGALIDADE e da EFICI�NCIA contidos no artigo 37 da Constitui��o Federal e reproduzido no artigo 111 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo com efeitos ampliados:
CF - Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: (grifo nosso)
CE - Artigo 111 � A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motiva��o, interesse p�blico e efici�ncia. (grifo nosso)
Esclare�o ainda que, no tocante ao princ�pio da efici�ncia, o pr�prio Governo reconhece na RESOLU��O ao querer transferir atribui��es da Pol�cia Civil para a Pol�cia Militar, ao passo que, seria mais EFICIENTE e porque n�o, muito menos oneroso, investir no �rg�o que possui a compet�ncia constitucional e legal para exercer a fun��o de Pol�cia Judici�ria.
Ressalte-se ainda que, na parte final da reda��o do artigo 141 da CE, resta claro que somente a LEI, em sentido estrito, pode atribuir encargo ou compet�ncia para a Pol�cia Militar:
Constitui��o do Estado de S�o Paulo
Artigo 141 - � Pol�cia Militar, �rg�o permanente, incumbem, al�m das atribui��es definidas em lei, a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica. (grifo nosso)
Na mesma esteira da inconstitucionalidade, conforme j� fartamente demonstrado, a RESOLU��O menciona expressamente o par�grafo 3� do artigo 5� do C�digo de Processo Penal, fato que, por si s�, indica ser o Boletim de Ocorr�ncia pe�a vinculada a procedimentos de Pol�cia Judici�ria, ou seja, � mat�ria processual penal, que, nos termos do artigo 22, I da Constitui��o Federal, compete � UNI�O, privativamente, legislar sobre o tema:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho;� (grifo nosso)
Pergunta, pois, se sua exegese dos textos atr�s transcritos � correta�.
Em forma de simples opini�o legal e n�o de parecer, em face da urg�ncia requerida, passo a responder a consulta formulada pelo eminente presidente do Sindicato dos Delegados de Pol�cia do Estado de S�o Paulo, Dr. George Henrique Mel�o.
Considero correta a interpreta��o ofertada na consulta pela entidade de classe dos Delegados de S�o Paulo.
Fere, a meu ver, a Resolu��o, a compet�ncia de atribui��es delimitada pela Constitui��o Federal, assim como a compet�ncia legislativa, com invas�o de fun��es e atividades pertencentes exclusivamente ao Legislativo .
Por ser o direito constitucional meu campo de reflex�o permanente, ater-me-ei, na resposta, exclusivamente, aos princ�pios, normas e regras da Lei Suprema, a meu ver tisnados pela referida Resolu��o, que me dispenso de transcrever, por transcrita j� estar na consulta.
O T�tulo V da Constitui��o Federal � dedicado � defesa do Estado e das Institui��es Democr�ticas, estando seu campo normativo conformado nos artigos 136 a 144 da Carta M�xima.
Aric� Amaral dos Santos definia tal t�tulo como o do �Regime Constitucional das Crises�, pois dedicado a - profil�tica ou terapeuticamente - proteger o regime democr�tico de toda a patologia ideol�gica ou de inadapta��o ao sistema vigente, que a sociedade venha apresentar .
Por ser, um t�tulo dedicado a preservar e/ou restabelecer a ordem e a lei, houve por bem o constituinte delimitar o t�tulo em duas ordens de regimes jur�dicos, ou seja, o dos instrumentos legais para assegurar a governabilidade e estabilidade do sistema (estado de defesa e de s�tio) e o dos agentes destinados a atuar, ou seja, as for�as armadas, pol�cias militares e civis .
Assim � que os artigos 136 a 141 s�o dedicados aos dois instrumentos de interven��o do Estado, um deles mais regionalizado (estado de defesa) e outro mais abrangente (estado de s�tio) e os arts. 142 a 144 a defini��o das corpora��es atuantes na prote��o ao Estado Democr�tico de Direito. �s For�as Armadas foi atribu�do proteger a integridade da na��o, da lei e da ordem (142), assim como intervir na seguran�a p�blica, se necess�rio, por imposi��o constitucional. Cabe, por outro lado, �s pol�cias militar e civis, a espec�fica fun��o de garantir a ordem interna, sendo atribu�da �s pol�cias militares a fun��o ostensiva de assegurar a ordem e � pol�cia civil, aquela investigativa, pr�pria da pol�cia judici�ria e de apura��o das infra��es penais .
Em rela��o a estas �ltimas, o artigo 144 delimita claramente suas atividades e fun��es, estando seus � � 4� e 5� assim redigidos:
�� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares.
� 5� - �s pol�cias militares cabem a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica; aos corpos de bombeiros militares, al�m das atribui��es definidas em lei, incumbe a execu��o de atividades de defesa civil.�
Claramente, a lei maior outorga fun��es de pol�cia judici�ria e de apura��o de infra��es penais, exce��o feita �s de car�ter militar, �s pol�cias civis .
A exce��o se compreende, na medida em que a legisla��o militar -de maior rigidez que a civil para a determina��o das obriga��es de seus integrantes- prev� inclusive foro pr�prio para que tais infra��es sejam julgadas, que � a Justi�a Militar .
Ocorre, por outro lado, que toda a disciplina jur�dica militar lastreia-se, como determina o artigo 142 �caput� - que vale, neste ponto, tamb�m para as pol�cias militares -, na hierarquia e na disciplina, estando assim redigido:
�Art. 142. As For�as Armadas, constitu�das pela Marinha, pelo Ex�rcito e pela Aeron�utica, s�o institui��es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica, e destinam-se � defesa da P�tria, � garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem� (grifos meus) .
Em outras palavras, as pol�cias civis e militares, fundamentais para manuten��o da seguran�a p�blica, t�m fun��es nitidamente delimitadas na legisla��o superior, ou seja, nos dois respectivos par�grafos .
N�o se pode esquecer que o �caput� do artigo 144 torna a seguran�a dever do Estado, sendo direito de todos os cidad�os de receb�-la e colaborar com as autoridades no exerc�cio da cidadania, estando assim redigido o dispositivo:
�Art. 144. A seguran�a p�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, atrav�s dos seguintes �rg�os:
V - pol�cias militares e corpos de bombeiros militares.�
Do exposto brevemente at� o presente, decorre que a seguran�a p�blica, dever do Estado e direito dos cidad�os, ser� exercida pelos �rg�os discriminados no dispositivo, entre os quais, COM COMPET�NCIAS EXPL�CITAS E DELIMITADAS, as pol�cias militares e civis.
Ora, a referida Resolu��o atropela a Constitui��o e embaralha as fun��es, atribuindo as fun��es de pol�cia civil � pol�cia militar, inclusive as de pol�cia judici�ria, tornando esta corpora��o at� mais relevante que a pol�cia civil, como pol�cia judici�ria . Tal ocorre n�o s� por enuncia��o sempre � frente da pol�cia civil, como pelo amesquinhamento das fun��es da pol�cia civil, que dever�, como pol�cia judici�ria, decidir, em conjunto com a pol�cia militar, o encaminhamento do processo investigat�rio, que tem in�cio com o boletim de ocorr�ncia, como se depreende dos seguintes trechos:
�Artigo 1� - As ocorr�ncias policiais de furto de ve�culos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de ve�culos e encontro de pessoas desaparecidas, poder�o ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Artigo 2� - ........
Artigo 4� - As Pol�cias Militar e Civil, no seu �mbito e havendo necessidade, baixar�o normas complementares a fim de disciplinar a fiel execu��o do contido na presente resolu��o� (grifos meus).
Ora, n�o s� a resolu��o invadiu claramente as fun��es da pol�cia civil definida pela Lei Suprema, como tornou mais relevante a Pol�cia Militar que a Civil nestas fun��es capturadas da Pol�cia Civil, pois, a partir do mencionado ato administrativo, todos os encaminhamentos para sua aplica��o ter�o que ser conjuntos!
� de se lembrar que na fun��o ostensiva de preserva��o da ordem p�blica, � evid�ncia, a abertura dos inqu�ritos ser�, em sua maioria, por atua��o da pol�cia militar, com o que a fun��o da pol�cia civil ser� praticamente reduzida �s visitas espont�neas dos cidad�os �s Delegacias, para denunciar ou pedir a abertura de processos investigat�rios .
N�o consigo vislumbrar no � 5� do art. 144 da C.F. as fun��es pretendidas pelo ilustre Secret�rio que assinou a Resolu��o, pois l� se determina, apenas, que as pol�cias militares far�o
�policiamento ostensivo�
�preserva��o da ordem p�blica�,
podendo a lei determinar-lhes outras atribui��es, desde que n�o sejam aquelas evidentemente j� definidas tamb�m pela Lei Suprema, como de compet�ncia das pol�cias civis, ou seja, a de
�pol�cia judici�ria�
�apura��o de infra��es penais� .
O pr�prio artigo 141 da Constitui��o do Estado, n�o � sen�o um artigo reprodutivo daquele da Carta Magna, estando assim redigido:
�Artigo 141 - � Pol�cia Militar, �rg�o permanente, incumbem, al�m das atribui��es definidas em lei, a pol�cia ostensiva e a preserva��o da ordem p�blica.
� 1� - O Comandante Geral da Pol�cia Militar ser� nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do �ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declara��o p�blica de bens no ato da posse e de sua exonera��o.
� 2� - Lei Org�nica e Estatuto disciplinar�o a organiza��o, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Pol�cia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
� 3� - A cria��o e manuten��o da Casa Militar e Assessorias Militares somente poder�o ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.
� 4� - O Chefe da Casa Militar ser� escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do �ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares�,
com o que n�o h� qualquer conflito entre as disposi��es da Lei Suprema e as da Constitui��o do Estado, o que seria imposs�vel em face de o artigo 25 da Carta Suprema declarar:
�Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios desta Constitui��o.�
N�o discutirei quest�es de legisla��o infraconstitucional no presente parecer, embora seja de se lembrar que o � 3� do art. 5� do C�digo de Processo Penal assim redigido:
�� 3� Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist�ncia de infra��o penal em que caiba a��o p�blica poder�, verbalmente ou por escrito, comunic�-la � autoridade policial, e esta, verificada a proced�ncia das informa��es, mandar� instaurar inqu�rito.�
declara ser o boletim de ocorr�ncia pe�a fundamental para os procedimentos da pol�cia judici�ria, o que por si s� afasta a possibilidade de invas�o nas atribui��es da pol�cia civil pela pol�cia militar .
Entendo, inclusive, que, se a Resolu��o for aplicada, no prazo de 180 dias, poder�o, os advogados de indiciados, arg�ir em ju�zo a nulidade de processo investigat�rio, por incompet�ncia da autoridade que lhe deu in�cio.
Neste ponto, portanto, parece-me de manifesta inconstitucionalidade a Resolu��o mencionada na consulta.
Fere, tamb�m, por outro lado, a compet�ncia legislativa, j� que n�o existe delega��o v�lida para que o Executivo �legisle� sobre essa mat�ria de reserva absoluta do Poder Legislativo.
Atribui-se � n�tida separa��o de Poderes, um dos elementos de maior estabilidade do Estado Democr�tico de Direito, a partir da Constitui��o de 1988.
Com efeito, o artigo 2� da Lei Suprema, assim redigido;
�Art. 2� S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.� ,
com exce��o das regras expressas no pr�prio t�tulo de delega��o constitucional legislativa (arts. 62 e 68), permite a preserva��o das compet�ncias de cada poder, podendo, inclusive, o legislativo federal intervir em outros Poderes que tenham invadido a sua, como se l� no art. 49, inciso XI, assim redigido:
�Art. 49. � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:
A grande diferen�a entre a nossa Constitui��o e a de pa�ses como Venezuela, Bol�via e Equador, � exatamente esta n�tida separa��o, o que n�o ocorre nos textos maiores desses e de outros pa�ses, onde o Poder Executivo n�o s� prevalece sobre os demais, podendo inclusive dissolver o Legislativo (Equador) e governar sem o congresso (Venezuela) e obrigar magistrados da Suprema Corte a concorrerem a elei��es, como qualquer candidato parlamentar (Bol�via) .
Ora, a referida Resolu��o n�o � lastreada nem em lei, nem na Constitui��o. O eminente secret�rio da Seguran�a, na busca de solu��es para o n�vel de criminalidade elevada do Estado, baixou �motu pr�prio�, sem respeito a lei maior, sem lei que o autorizasse, ato administrativo que invade a compet�ncia das pol�cias civis e, de certa forma, pretende subordin�-las �s pol�cias militares, quando est�o elas apenas subordinadas ao Poder Judici�rio, enquanto pol�cias judici�rias. Vale dizer, em mat�ria penal, s�o elas que d�o in�cio ao processo investigat�rio, que poder� ou n�o levar � den�ncia e � a��o penal.
Ora, a inconstitucionalidade da resolu��o � evidente, embora indireta. � que, antes de ser inconstitucional, � ilegal, vale dizer, fere diretamente a lei e indiretamente a Constitui��o, pois a lei penal ou a que rege as pol�cias militares n�o autoriza tal invas�o de fun��es e compet�ncia.
Muitos constitucionalistas t�m entendido, por for�a da possibilidade de a��es diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos do Executivo (art. 102, inciso I, letra �a�), que, sempre que n�o houver lei e o ato normativo ferir a Constitui��o, este ferimento ser� direto, e n�o indireto, o que poderia, evidentemente, configurar o direito a levar a quest�o ao Judici�rio, por via de controle concentrado .
Embora considere aplic�vel ao caso tal exegese, pois a Resolu��o carece de diploma legislativo, prefiro uma intelig�ncia mais conservadora, ou seja, que fere a lei das compet�ncias legislativas do Estado, pois o artigo 144, � 4�, da C.F. fez men��o clara a fun��es de pol�cia judici�ria, assim como a Lei 8069/90, art. 173, � �nico, 176, 179, 193, Lei 11.340/66, art. 10, 11 e 12, � 2�, onde h� refer�ncias �s fun��es exclusivas da pol�cia civil .
Em outras palavras, embora de forma n�o espec�fica, mas gen�rica, as leis mencionam as atividades de pol�cia judici�ria como pr�prias das pol�cias civis, o que vale dizer, s�o estes dispositivos diretamente atingidos pela Resolu��o invasora das compet�ncias da pol�cia civil .
� de se lembrar, finalmente, que diversos dispositivos administrativos mostram ser o boletim de ocorr�ncia o in�cio de procedimento investigat�rio, como mencionam as Portarias Federais n�s. 5123/04, 2521/88, a P.Fed. 18/05, 11/09, F. 55/08, P. 682/05 � 1274/09, PF 387/06, PF 358/09, PF 10/10, IN 187/08, Decr. Federal 5123/2004 � SINARM � ARMA DE FOGO, Decr. Fed. 2521/1998 � TRANSPORTES RODOVI�RIOS, Portaria Federal 18/2005 � Departamento de Log�stica � Explosivos, Port. Fed. 11/2009 � IBAMA, Port. 55/2008 � INEP- ENEN, Minist�rio da Defesa � Portaria 686/2005 � sobre arma de fogo, Minist�rio da Justi�a, Portaria 1274/2003 � produtos qu�micos, Portaria Pol�cia Federal 387/2006 � Seguran�a Privada, Portaria Pol�cia Fed. 358/2009 � Seg. Privada, Portaria Federal 10/2010 � SECEX SECRET. DE COM. EXTERIOR, Portaria Fed. 131/2009 � Secretaria de Inspe��o do Trabalho, Circular Susep, Instru��o Normativa 187/2008 � IBAMA e Resolu��o CO BACEN Institui��es Financeiras � Suspens�o do atendimento.
Assim, muito embora defens�vel a tese de que a Resolu��o n� 90135 de 23/03/2011, por ser um ato deslastreado de legisla��o autorizativa, estaria ferindo diretamente a Constitui��o Federal, por invadir compet�ncia de institui��es com fun��es delimitadas na lei suprema, prefiro entender que h� direta ilegalidade, por n�o cumprir o que determina a legisla��o penal e aspectos das legisla��es federal e estadual, e indireta inconstitucionalidade, por ferir a lei suprema. Portanto, embora n�o exclua o controle concentrado, prefiro o controle difuso, atrav�s de mandado de seguran�a, para atalhar a aplica��o da referida Resolu��o, que pretende retirar dos delegados de pol�cia suas atribui��es exclusivas, claramente definidas na Lei Suprema .
Lembro, finalmente, que, embora se trate de mat�ria de prova, poder� haver na referida resolu��o o ferimento do princ�pio da efici�ncia, previsto no artigo 37 da Lei Suprema, assim transcrito:
�Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)�.
Ora, se a fun��o da pol�cia militar � a de policiamento ostensivo, no momento em que invade fun��es atribu�das � pol�cia civil, est� desviando sua aten��o da quest�o maior que lhe cumpre, que � garantir a seguran�a.
Em outras palavras, para atender fun��es pertinentes � pol�cia civil, a corpora��o dever� destacar policiais para desempenh�-las reduzindo, em conseq��ncia os efetivos voltados ao desempenho de suas atribui��es constitucionais que consistem no policiamento ostensivo. Ora, em tese, destacar policiais militares para desempenhar fun��es pr�prias de delegados civis �, � evid�ncia, reduzir o contingente para policiamento ostensivo, o que poderia macular o princ�pio da efici�ncia, principalmente num Estado em que a viol�ncia continua a se manter em �ndices elevados .
Ao concluir, pois, esta breve opini�o legal, salvo melhor ju�zo, entendo ser absolutamente correta a exegese apresentada pelo ilustre presidente do Sindicato consulente. A Resolu��o n� SSP 35/11 � diretamente ilegal e indiretamente inconstitucional, por criar compet�ncias n�o constantes de qualquer legisla��o sobre as fun��es de pol�cias judici�rias e por transbordar da compet�ncia que lhe � constitucionalmente atribu�da, invadindo compet�ncias claramente destinadas �s pol�cias civis, com exclusividade.
S�o Paulo, 08 de Abril de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 139
 artigo 47

Artigo 47
 artigo 144
 artigo 37
 artigo 111
 Artigo 111
 artigo 141

Artigo 141
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 144
 artigo 142
 artigo 144

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 141
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 144
 artigo 37