Source: https://www.alitalia.com/pt_br/millemiglia/theprogram/rules/rules2017.html
Timestamp: 2018-02-18 19:59:17+00:00

Document:
Edição 2016–2017
Bônus de Fidelidade 2018
Oportunidade dupla para ganhar milhas extras através da Kaligo
MilleMiglia O Programa Regulamentos Edição 2016–2017
REGULAMENTO DO "PROGRAMA MILLEMIGLIA", PROMOVIDO PELA ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A. E POR ALITALIA LOYALTY S.P.A. ("PROMOTORES") EDIÇÃO VÁLIDA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE AGOSTO DE 2016 PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017
REGULAMENTO RETIFICADO, VÁLIDO A PARTIR DE 29 DE JULHO DE 2016. EDIÇÃO DO PROGRAMA MILLEMIGLIA PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 1 – DEFINIÇÕES E CLÁUSULAS GERAIS
1.1 Os termos e as expressões contidas neste Regulamento estão definidos da seguinte maneira, salvo indicação em contrário:
"Alitalia Loyalty" é a Alitalia Loyalty S.p.A., com sede em Fiumicino (RM), Itália, Alfa Building, Via Alberto Nassetti snc, com código fiscal italiano, número de IVA e registro na Câmara de Comércio de Roma de nº 1223187100, REA RM-1359262 e capital social integralizado de EUR 500.000,00.
"Companhia Aérea" ou "Alitalia" é a Alitalia – Società Aerea Italiana S.p.A., com código fiscal italiano, número de IVA e registro na Câmara de Comércio de Roma de nº 13029381004, REA RM-1418603 e capital social de EUR 103.105.126,99.
"Cartão MilleMiglia" é um cartão plástico de fidelidade emitido pelos Promotores que apresenta o nome, o sobrenome e o código numérico pessoal do Membro e que pode ser utilizado para usufruir os serviços oferecidos pelo Programa.
"Cartão de Marca Compartilhada" é um cartão plástico com os logotipos dos Promotores e de um Parceiro, que pode ser usado como cartão de fidelidade e de crédito e que pode apresentar benefícios específicos.
"Clubes Exclusivos" são o "Clube Ulisse", "Clube Freccia Alata" e "Clube Freccia Alata Plus". A participação nesses Clubes Exclusivos é concedida aos Membros, conforme estabelecido no presente Regulamento, e dá direito a serviços e benefícios especiais.
"Companhia Aérea SkyTeam" ou "Companhias Aéreas SkyTeam" é o Parceiro, ou Parceiros, que integra a Aliança SkyTeam, conforme listado no Apêndice A, disponível no site www.alitalia.com.
"Comunicados do Programa" são todos os comunicados relacionados ao Programa que serão publicados periodicamente no site www.alitalia.com e/ou em outros meios relacionados ao Programa, como folhetos, revistas eletrônicas, boletins informativos etc.
"Condições Gerais de Transporte (ou GCC)" são as condições gerais para o transporte de passageiros e bagagens, disponíveis no site www.alitalia.com.
"Cocontroladores" são a Alitalia Loyalty S.p.A. e a Alitalia - Società Aerea Italiana S.p.A., conforme o artigo 28 do Decreto Legislativo 196/2003 (o "Código de Privacidade da Itália").
"Central de Atendimento ao Cliente" é o serviço telefônico por meio do qual os Membros podem solicitar informações, fazer reservas e obter bilhetes, Prêmios e assistência.
"Loylogic Inc." é a empresa contratada pelos Promotores para gerenciar o catálogo de prêmios "Galeria MilleMiglia" e fornecer os serviços necessários e apropriados para que os membros possam solicitar os Prêmios do catálogo.
"Milhas" é a unidade de medida do Programa. As milhas são acumuladas por meio dos Promotores e/ou de seus parceiros, ou adquiridas da Points International Ltd. Com o acúmulo de quantidades específicas de milhas, os Membros podem solicitar e obter Prêmios.
"Milhas Qualificadas" são as milhas que permitem aos Membros ingressar ou renovar a participação nos Clubes Exclusivos.
"Galeria MilleMiglia" é o catálogo on-line que permite que os Membros usem Milhas acumuladas para solicitar Prêmios na forma de produtos e serviços, excetuando-se Bilhetes Prêmio, bem como Upgrades e Cash & Miles.
"MM" é o acrônimo de MilleMiglia.
"Parceiro" é uma companhia aérea ou companhia/entidade que realiza outras atividades, excetuando-se o transporte aéreo (conhecido, neste caso, como um "Parceiro Comercial"), associadas ao Programa no âmbito de um acordo específico. Os Parceiros do Programa estão relacionados no Apêndice A.
"PIN" (Número de Identificação Pessoal) é um código pessoal secreto com o qual os Membros podem acessar a seção dedicada ao Programa e outros serviços on-line no site www.alitalia.com.
"Points International Ltd." é a companhia autorizada pelos Promotores, no âmbito de um acordo específico, a gerir a venda e a transferência de Milhas para solicitações de Prêmios.
"Prêmio" é o bilhete aéreo ou outro tipo de prêmio que pode ser obtido por meio do uso das Milhas acumuladas em conformidade com os termos e as condições do presente Regulamento, que constam no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
"Programa MilleMiglia" ou "Programa" é um programa de recompensas que tem o propósito de promover a lealdade dos clientes dos Promotores. O programa tem duração de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, tendo sido prorrogado até 31 de agosto de 2016 e, posteriormente, prorrogado até 31 de dezembro de 2017.
Os "Promotores" do Programa MilleMiglia são a Alitalia e a Alitalia Loyalty.
"Regulamento MilleMiglia" são os termos e as condições contidos neste documento, no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa, que regem o funcionamento do programa de prêmios MilleMiglia.
"Crédito Posterior" é o crédito de Milhas na conta de um Membro após o período no qual esse crédito ocorreria normalmente de modo automático.
"Recibo de Itinerário" é um documento que comprova a emissão de um bilhete eletrônico (e-ticket).
"SkyTeam" é a aliança de companhias aéreas mencionadas no Anexo A deste documento, estabelecida em 22 de junho de 2000.
"Membro" é a pessoa física que participa do Programa ao aderir e aceitar este Regulamento, e cujo nome consta no Cartão.
"Voos Qualificados" são todos os voos realizados nas classes de tarifas qualificadas para acumular Milhas Qualificadas.
1.2 A participação dos Membros no Programa é gratuita e está sujeita a este Regulamento. Com a inscrição no Programa, os Membros aceitam todo o conteúdo deste Regulamento e quaisquer possíveis alterações.
1.3 Os Promotores reservam-se o direito de alterar o presente Regulamento, os termos e as condições de participação no Programa, os Prêmios, as tabelas que regem o acúmulo e uso das Milhas, o sistema que rege o acúmulo de Milhas Qualificadas e a participação de todos os Parceiros do Programa a qualquer momento, parcial ou na íntegra. Os Membros serão comunicados prontamente sobre quaisquer alterações ou adições, por meio de publicações no site www.alitalia.com e/ou dos Comunicados do Programa. Os Membros não podem solicitar reembolsos ou compensações dos Promotores por alterações determinadas por lei ou feitas em conformidade com a legislação aplicável.
1.4 Para obter mais informações sobre o Programa, consulte a seção MilleMiglia no site www.alitalia.com ou ligue para a Central de Atendimento ao Cliente nos números de telefone indicados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
ART. 2 – TERMOS DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO
2.1 Todas as pessoas físicas a partir de 14 anos de idade que sejam passageiros pagantes voos dos Promotores ou das Companhias Aéreas Parceiras e/ou tenham comprado bens e adquirido serviços dos Promotores e/ou Parceiros, estão qualificadas a participar do Programa. A qualificação está condicionada ao fornecimento de um endereço postal de preferência (a ser considerado pelos Promotores como local de residência para possibilitar a participação em iniciativas promocionais restritas a um local específico) e um endereço de e-mail (para o envio de correspondências sobre o Programa MilleMiglia e o Cartão MilleMiglia). Para menores não emancipados, o registro no Programa está sujeito ao consentimento expresso e à responsabilidade de pais ou guardiões (pessoas com autoridade parental), que serão responsáveis por gerenciar a participação no programa.
2.2 Os Promotores reservam-se o direito de vetar a participação de pessoas que não atendam aos requisitos do presente Regulamento ou remover pessoas que não estejam em conformidade com os requisitos supracitados do Programa caso tomem conhecimento de tal situação posteriormente. Se o registro no Programa contrariar ou não cumprir as determinações aplicáveis do Regulamento, os Promotores reservam-se o direito de revogar o registro do Membro, cancelar as Milhas acumuladas ainda não resgatadas no momento de aviso da revogação e invalidar Prêmios já obtidos, mas ainda nãos resgatados.
2.3 Para participar do Programa, os Membros devem registrar-se no site www.alitalia.com, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente ou usar outros canais, disponibilizados periodicamente pelos Promotores. Ao registrar-se no Programa MilleMiglia, você afirma que leu e aceita o presente Regulamento. Em caso de inscrição anterior em qualquer um dos Cartões de Marca Compartilhada que requeira, indispensável e obrigatoriamente, o registro prévio do titular do cartão no Programa, o titular do cartão em questão poderá registrar-se por meio de um formulário que apresente suas informações pessoais aos Promotores e aos Parceiro financeiros que promovem os Cartões.
2.4 Mediante o registro, os Membros recebem um código numérico pessoal (código MilleMiglia), que deve ser apresentado na reserva de voos e no check-in no aeroporto para crédito das Milhas acumuladas. O código numérico pessoal que identifica cada Membro corresponde a uma conta para crédito das Milhas acumuladas como resultado de: (i) voos pagos da Alitalia (que não utilizem Bilhetes prêmio) (ii) voos pagos de Companhias aéreas parceiras (que não utilizem Bilhetes prêmio) (iii) uso de produtos e/ou serviços fornecidos pelos Promotores e (iv) compra de produtos e uso de bens e/ou serviços fornecidos por outros Parceiros, com base nos termos e nas condições que constam no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
2.5 Em seu próprio endereço de e-mail, os Membros também receberão um PIN e instruções específicas para acessar serviços dedicados. Os Membros são responsáveis pela confidencialidade de seus PINs, e os Promotores não podem ser responsabilizados por fraudes no uso desse código.
2.6 Após o primeiro voo realizado com a Alitalia e/ou com Parceiros ou após a primeira compra de Parceiros Comerciais, os Membros receberão, separadamente, um Cartão MilleMiglia com suas informações pessoais e um código numérico pessoal. O Cartão MilleMiglia é emitido individualmente e registrado em nome de cada membro, que deverá ser o único titular e usuário do cartão. O Cartão continua sendo propriedade dos Promotores e deve ser devolvido se solicitado por eles ou se o Membro cancelar sua participação no Programa. Em caso de perda, roubo ou danos ao Cartão MilleMiglia, o Membro deverá notificar a Central de Atendimento ao Cliente imediatamente. A Central de Atendimento ao Cliente poderá reemitir o cartão ou fechar a conta correspondente e abrir uma nova conta para a qual todas as Milhas acumuladas serão transferidas. Nesse caso, o Membro receberá um novo código, um novo Cartão MilleMiglia e um novo PIN. No entanto, os Promotores não podem ser responsabilizados pelo uso fraudulento de Cartões MilleMiglia perdidos ou roubados. Em caso de perda do PIN, o Membro deve entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, que emitirá um novo PIN e o enviará ao endereço de e-mail fornecido pelo Membro. Os Membros também podem recuperar seus próprios PINs usando a função de identificação no site www.alitalia.com. Para isso, os Membros sempre devem manter os endereços de e-mail e os dados registrados atualizados. Por motivos de segurança, após a recuperação de um PIN antigo, os Membros devem usar a função de atualização de dados disponível no site www.alitalia.com para alterá-lo.
2.7 O registro é realizado no nome de um único Membro, que deve fornecer seus próprios dados pessoais e notificar qualquer alteração a esses dados pelo site ou através de contato com a Central de Atendimento ao Cliente. Os Membros devem garantir que as informações fornecidas aos Promotores estão corretas e são os únicos responsáveis pela precisão desses dados. Não é permitido registrar várias pessoas com o mesmo código numérico pessoal ou com a mesma conta, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site e/ou nos Comunicados do Programa. Caso um Membro tenha diversos códigos ou diversas contas, depois de informar o Membro em questão, os Promotores transferirão o saldo de Milhas acumuladas para uma única conta e encerrarão as demais contas. Nesse caso, se as Milhas relacionadas a um voo/serviço tiverem sido creditadas em diversas contas no nome do mesmo Membro, elas serão creditadas apenas uma vez na única conta válida.
2.8 As contas dos Membros são pessoais e são abertas em seu nome. Assim, eles poderão receber ou usar Milhas acumuladas exclusivamente por si próprios, não tendo acesso a Milhas acumuladas por terceiros, inclusive por herdeiros.
2.9 Não é permitido comprar nem transferir Milhas entre contas diferentes, a não ser conforme expressamente previsto no presente Regulamento e indicado no site e/ou nos Comunicados do Programa.
2.10 Os Membros que tiverem registro em Programas MilleMiglia anteriores serão registrados automaticamente no novo Programa, sem prejuízo ao direito de solicitar o cancelamento de sua Participação. Os Membros podem cancelar a participação no Programa a qualquer momento antes do término do prazo de vigência. Nesse caso, os Membros poderão usar as Milhas acumuladas até o momento para solicitar um Prêmio. As Milhas restantes serão canceladas no momento do fechamento da conta. Os Membros devem apresentar um aviso por escrito, que contenha seu código numérico pessoal e um documento assinado, para solicitar cancelamento da participação no Programa. Esses dados devem ser enviados para os endereços de e-mail privacy@alitalia.com.
2.11 Os Membros não podem vender nem negociar as Milhas de forma alguma, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Da mesma forma, os Membros não podem vender nem negociar as vantagens e os benefícios obtidos por meio do Programa, exceto nos casos expressamente previstos no presente Regulamento e indicados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
2.12 Os Promotores reservam-se o direito de oferecer iniciativas promocionais para grupos específicos de clientes. Ao participar nessas iniciativas promocionais, o Cliente pode receber alguns benefícios além daqueles fornecidos pelo Programa.
2.13 Os Membros do Programa podem cadastrar-se no serviço Login social, o que lhes dá acesso a todos os serviços MilleMiglia, usando as credenciais de acesso à rede social de sua preferência. Os dados pessoais fornecidos no momento do cadastro no serviço são coletados e registrados pelos Promotores em papel, formato eletrônico e/ou em computador, e/ou em formatos digitais, sendo protegidos e processados adequadamente para garantir a segurança e confidencialidade, de acordo com as disposições do "Código de Proteção de Dados Pessoais".
ART. 3 – REGRAS DE CONDUTA E SANÇÕES
3.1A participação dos Membros no Programa está sujeita a sua conformidade com todas as condições e regras de conduta previstas no presente Regulamento.
3.2 Em especial, os Membros não devem se comportar de maneira imprópria, indecente, desrespeitosa ou ofensiva com os funcionários dos Promotores ou das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, de companhias ou outras entidades, apresentar comportamento inadequado a bordo de uma aeronave ou em áreas reservadas para Membros, nem recusar-se a seguir as instruções apresentadas pelos funcionários da Companhia Aérea, das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, de companhias ou de outras entidades.
3.3 Os membros não podem falsificar nem alterar, de qualquer forma, as informações relacionadas à sua participação no Programa. Eles não podem fazer afirmações falsas ou enganosas, nem fornecer informações falsas ou enganosas, a fim de obter vantagens às quais eles não têm direito.
3.4 Os Membros não têm permissão para vender, trocar, leiloar ou atribuir a terceiros, de qualquer forma, as milhas e/ou os prêmios, a menos que haja permissão expressa para tal venda, troca, leilão ou atribuição no presente Regulamento. Também é proibido mediar a compra ou venda de Milhas e/ou Prêmios ou fazer compras ou uso não autorizado de Prêmios.
3.5 As Milhas não podem ser convertidas em dinheiro em hipótese alguma.
3.6 Os Promotores reservam-se o direito de verificar – a qualquer momento e sem aviso prévio – as contas dos membros, em particular para verificar se as Milhas estão sendo acumuladas e gastas corretamente e se os Prêmios que envolvem serviços fornecidos pela Alitalia e por seus Parceiros estão sendo utilizados corretamente.
Além disso, os Promotores reservam-se o direito de reivindicar compensação de qualquer perda ou dano causado pelo uso inadequado do Cartão, das Milhas ou dos Prêmios.
3.7 Em caso de abuso ou violação das condições estabelecidas neste documento, e todas as fraudes ou adulterações estarão sujeitas às ações administrativas e/ou legais adequadas, que serão aplicadas pelas autoridades governamentais competentes e pelos Promotores.
3.8Os Promotores reservam-se o direito de excluir um Membro do Programa, cancelar o Cartão, inclusive cartões Freccia Alata Per Sempre, cancelar Milhas acumuladas que ainda possam ser resgatadas no momento do aviso de exclusão e anular Prêmios obtidos anteriormente, mas ainda não resgatados, se o Membro não cumprir todas as condições do presente Regulamento e/ou sua conduta não estiver em conformidade com essas condições, com a legislação aplicável, com as GCCs (General Conditions of Carriage, condições de transporte gerais) da Companhia Aérea, das Companhias aéreas parceiras e, de modo mais geral, com qualquer outro regulamento ou disposição, ou se tal conduta resultar em danos ao Promotores ou Parceiros. Além disso, os Promotores têm o direito de suspender o Cartão MilleMiglia do Membro pelo tempo necessário para a realização de investigações em caso de evidências que as justifiquem. Durante a investigação, o Membro em questão pode ficar proibido de usar as Milhas ou os benefícios e serviços associados ao Programa.
ART. 4 – PARCEIROS DO PROGRAMA
O Anexo A deste documento, o site www.alitalia.com e/ou os Comunicados do Programa apresentam uma lista de Parceiros do Programa. A lista está sujeita a alterações a qualquer momento. Os Promotores devem notificar os Membros prontamente sobre qualquer alteração à lista mencionada acima. Essas alterações não devem implicar a perda de Milhas acumuladas por meio do uso dos serviços de Parceiros excluídos da lista.
ART. 5 – MILHAS
5.1 As Milhas são a unidade básica usada pelos Promotores para o Programa. Os Membros acumulam Milhas nos voos da Companhia Aérea e das Companhias Aéreas Parceiras do Programa, bem como quando adquirem bens e serviços dos Promotores e de Parceiros Comerciais. Os Membros acumulam Milhas em todos os voos operados, na íntegra ou parcialmente, pelas Companhias Aéreas SkyTeam, bem como em voos da Alitalia operado com outras Companhias aéreas parceiras. Os voos operados pela Alitalia e/ou outras Companhias aéreas parceiras com companhias aéreas que não são parceiras do Programa não estão qualificados para acumular milhas.
5.2O número de milhas acumuladas nos voos é calculado com base na Milhagem de Pontos dos Bilhetes (TPM) da IATA ou no mínimo de Milhas previsto pelo Programa para o trecho entre os aeroportos de partida e destino, de acordo com a classe de reserva e o tipo de tarifa selecionados, que corresponde ao nível de tarifa selecionada. Para voos com vários trechos, as Milhas serão creditadas em relação aos trechos separados. O número de Milhas creditadas é especificado nas tabelas de acúmulo de milhas disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa em vigor no momento em que o bilhete de cada trecho for usado. O conteúdo dessas tabelas é válido somente durante o período especificado no site www.alitalia.com. Os serviços e produtos oferecidos por Parceiros qualificados para o acúmulo de Milhas constam no site www.alitalia.come/ou nos Comunicados do Programa.
5.3 Para que as Milhas sejam creditadas automaticamente, os Membros deverão citar seu código numérico pessoal durante a reserva de voos e apresentar seus Cartões MilleMiglia no check-in no aeroporto. Talvez não seja possível creditar Milhas automaticamente em alguns aeroportos. Se as milhas não forem creditadas automaticamente, os Membros poderão solicitar o Crédito Posterior até quatro (4) meses após o voo correspondente, conforme especificado no site
www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Em caso de uso de serviços ou produtos de um Parceiro Comercial, os Membros deverão informar seu código numérico pessoal no ato da reserva do serviço ou da compra do produto. Se as Milhas correspondentes a um produto ou serviço oferecido por um parceiro não forem creditadas, será necessário entrar em contato diretamente com a Central de Atendimento ao Cliente do Parceiro.
5.4 Caso um Membro também esteja registrado no programa de fidelidade de outra companhia aérea e viaje com essa Companhia Aérea, não será possível creditar as Milhas nas contas dos dois programas. Em caso de identificação de fraude para obtenção de Milhas duplicadas, os Promotores reservam-se o direito de anular as Milhas creditadas indevidamente, excluir o Membro do Programa, cancelar Prêmios resgatados, mas não utilizados, e exigir reparação dos danos causados.
5.5 Os bilhetes comprados e não utilizados não estão qualificados para acumular Milhas. As Milhas devidas pelo uso de serviços de transporte aéreo são creditadas na conta do Membro somente após os voos.
5.6 Os voos comprados pelos Membros e usados por outras pessoas não estão qualificados para acumular Milhas.
5.7Os Promotores reservam-se o direito de empreender iniciativas promocionais ou de participar de acordos específicos que concedam Milhas com base em condições não previstas neste Regulamento. Tais iniciativas ou acordos serão anunciados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
5.8 As Milhas obtidas após o uso dos serviços ou produtos de Parceiros Comerciais são regidas pelas regras informadas por esses Parceiros, que geralmente são publicadas em seus sites (consulte os links no Anexo A).
5.9 Os Bilhetes prêmio não acumulam Milhas.
5.10 Não é possível acumular milhas em caso de tarifas especiais e/ou algumas classes de reserva nos voos da Companhia Aérea e/ou alguns dos serviços e produtos dos Promotores e/ou dos Parceiros que apresentem descontos/preços especiais. No entanto, os Promotores reservam-se o direito de atribuir Milhas a tais tarifas/preços especiais em campanhas promocionais específicas, sobre as quais os Membros serão devidamente notificados.
5.11 Não é possível solicitar benefícios associados à Participação nos Clubes Exclusivos nem acumular Milhas em voos gratuitos, com descontos de mais de 40% de desconto sobre a tarifa aplicável (excluindo o cartão de embarque ou outros encargos e complementos) e/ou identificados pelos códigos de desconto ID e AD. As Milhas creditadas por esses voos serão canceladas.
5.12 Milhas relacionadas a voos operados por Companhias Aéreas que não são Parceiras do Programa não serão creditadas, mesmo que o Membro tenha usado os serviços da Companhia Aérea para fazer a reserva ou o bilhete pertinente tenha sido emitido para a Companhia Aérea. No entanto, se um dos voos da Companhia Aérea for cancelado até 36 horas antes da partida e for necessário fazer uma reserva com uma Companhia Aérea que não é Parceira do Programa, o Membro manterá o direito de acumular Milhas para o voo em questão.
5.13Os voos fretados não acumulam milhas.
5.14 Os Parceiros do Programa são as únicas partes responsáveis pelas condições de concessão de Milhas após o uso de seus serviços ou a compra de seus produtos e pelo crédito relacionado. Os Membros que quiserem usar serviços ou produtos de Parceiros devem verificar as condições aplicáveis junto a esses Parceiros. Os Promotores não assumem nenhuma responsabilidade pelos serviços ou produtos oferecidos por seus Parceiros. As reclamações relacionadas deverão ser resolvidas diretamente com esses Parceiros.
5.15 Os Membros não poderão negociar milhas nem convertê-las em dinheiro. Também é proibido realizar qualquer atividade de corretagem para comprar ou vender milhas, ou transferir ou comprar milhas sem autorização.
5.16As Milhas acumuladas pelos Membros são detalhadas em seus respectivos demonstrativos, que estão disponíveis no site www.alitalia.com. Os Membros são responsáveis por verificar seus demonstrativos. Eventuais reclamações só serão aceitas se estiverem relacionadas às atividades no mês anterior à data da reclamação. O demonstrativo é considerado aprovado um mês após a última atividade. Em todo caso, os Promotores mantêm o direito de não conceder Milhas ou de cancelar Milhas creditadas incorretamente a qualquer momento.
5.17 No caso de upgrade gratuito para uma classe de viagem superior, oferecido pela Companhia Aérea ou uma das Companhias Aéreas Parceiras por motivos operacionais, os Membros acumularão milhas com base nas companhias aéreas parceiras que aparece no bilhete, e não na classe de viagem.
5.18 Depois de um período de 24 (vinte e quatro) meses sem atividades que acumulem Milhas, os Promotores cancelarão as Milhas da conta do Membros em questão, de forma que elas expirem. Os Membros são responsáveis por verificar a data de expiração de suas próprias Milhas. Com base na provisão acima, os Promotores não têm obrigação de comunicar o cancelamento das Milhas.
5.19 Os Membros podem acumular Milhas com base neste Programa até a sua expiração, em 31 de dezembro de 2017. Os Membros podem solicitar os Prêmios até 31 de janeiro de 2018. Os Prêmios serão concedidos assim que os Membros solicitarem o resgate, exceto no caso de Prêmios que precisem ser entregues na casa do Membro. Nesse caso, será necessário referir-se aos termos especificados nas páginas dedicadas às iniciativas em questão, nos sites www.alitalia.com e millemigliagallery.com.
ART. 6 – MILHAS ACUMULADAS POR VOOS REALIZADOS PELOS FILHOS DO MEMBRO
6.1 Os Membros poderão acumular Milhas em suas contas por voos da Alitalia realizados por seus filhos de 2 a 13 anos de idade.
6.2 As crianças com faixa etária entre 2 e 13 anos só podem ser vinculadas ao código MilleMiglia de um dos pais, com consentimento e autorização prévia do outro pai.
6.3 Cada Membro, no papel de pai, também pode ter mais de um filho vinculado a sua conta.
6.4 Para fazer isso, o pai deve preencher o formulário disponível no site www.alitalia.com. Pode levar até 30 dias para fazer as verificações necessárias e designar o código de identificação da criança e ativar a iniciativa promocional no sistema. Caso o endereço de e-mail fornecido pelo Membro no momento do registro seja diferentes daquele presente no banco de dados de Membros, o último endereço de e-mail informado substituirá o endereço anterior. O novo endereço de e-mail será usado nas comunicações futuras dos Promotores.
6.5 As milhas acumuladas pela criança por cada voo só serão creditadas na conta do pai ao qual a criança estiver vinculada, e somente para voos realizados depois da atribuição do código de identificação dessa criança e de acordo com o regulamento do Programa MilleMiglia em vigor no momento do voo, até um máximo de 100% das milhas voadas (= milhas base), mesmo que a tarifa tenha um valor de milhagem maior. Não é possível acumular milhas em voos com tarifas promocionais realizados pelas crianças que acumulem até 100 Milhas.
6.6 As milhas acumuladas com voos realizados pela criança nunca podem ser usadas para renovar ou obter acesso aos Clubes Exclusivos.
6.7 Os pais não podem ganhar acumular Milhas promocionais por voos realizados por seus filhos. As atividades de voo da criança não são incluídas em nenhuma iniciativa promocional proposta ou lançada pelo Programa MilleMiglia ou pelos Promotores.
6.8 As Milhas são creditadas na conta de um dos pais, quer o menor voe não acompanhado, com um dos pais ou com terceiros. Se as Milhas não forem creditadas, será possível solicitar formalmente o Crédito Posterior através de um formulário indicado neste Regulamento.
6.9 Quando a criança fizer 14 anos, seu vínculo com a conta do pai será encerrado automaticamente. Na primeira atividade de voo, o pai ou a pessoa com autoridade parental pode registrar a criança no Programa, fornecendo o código de identificação da criança. Daí em diante, o código de identificação da criança será seu código MilleMiglia e todas as Milhas serão creditadas em sua conta pessoal.
6.10 Para menores de 18 anos, o registro no Programa MilleMiglia e a transmissão de informações pessoais estarão sujeitos ao consentimento e à responsabilidade de seus pais ou indivíduos com autoridade parental.
6.11 Os Promotores eximem-se de todas as responsabilidades por informações falsas fornecidas pelos membros, puníveis de acordo com os Artigos 483, 495 e 496 do Código Penal italiano e pelas leis aplicáveis.
ART. 7 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OBTER PRÊMIOS
7.1 Para que os alcançar o número de Milhas necessárias para obter um dos Prêmios do Programa, os Membros poderão comprar Milhas, recebê-las como presente de outros Membros do Programa ou receber transferências de outros Membros mediante uma taxa paga pelo emissor. Em conformidade com o disposto no Art. 3 do Decreto Presidencial Italiano de 26 de outubro de 2001, esses direitos estão sujeitos a um limite máximo de 75% das Milhas necessárias para obter o Prêmio. Esse número é indicado em tabelas no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Em outras palavras, para obter um Prêmio, um membro deve acumular pelo menos 25% do número de Milhas necessárias para o Prêmio.
7.2Os Membros que tiverem se registrado no Programa poderão comprar, doar ou transferir Milhas para si ou para outros Membros registrados. Para isso, eles devem acessar a seção MilleMiglia do site www.alitalia.com, onde terão acesso ao portal da Points International Ltd., uma empresa autorizada pelos Promotores, por meio de um contrato específico, a gerenciar o serviço de compra e transferência de Milhas. Os escritórios da Points.com Inc. ficam em Ontário, no Canadá (doravante denominada "Points.com").
ART. 8 – PRÊMIOS
A – PASSAGENS AÉREAS
8.1 Os Membros poderão solicitar Prêmios em voos operados pela Companhia Aérea e por Companhias Aéreas Parceiras do Programa; não será possível solicitar Prêmios por voos codeshare operados por Companhias Aéreas não Parceiras do Programa. Outras informações relacionadas a voos mencionados anteriormente e outros Prêmios estão disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
8.2 Os destinos e os procedimentos por meios dos quais os Prêmios poderão ser solicitados constam nas tabelas de Prêmios relevantes, disponíveis no site www.alitalia.com, onde o número de Milhas necessário para cada destino, cada classe de viagem e cada tipo de Prêmio também é especificado.
8.3Os Prêmios poderão ser concedidos aos Membros ou a outras pessoas indicadas pelos Membros. Não é permitido trocar nem vender os Bilhetes prêmio.
8.4 Depois de acumular as Milhas necessárias, os Membros poderão acessar a seção MilleMiglia do site www.alitalia.com ou entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para reservar um voo Prêmio e especificar que a reserva está relacionada a um Prêmio. As reservas por meio do resgate de Prêmios não poderão ser feitas pelas agências de viagem ou guichês da Companhia Aérea, ou por meio de outras agências de viagem.
8.5 As reservas serão canceladas automaticamente se o Bilhete prêmio não for emitido dentro do período indicado no momento da reserva.
8.6 Cobranças de embarque, sobretaxas de combustível e quaisquer outros encargos adicionais relacionados ao Prêmio, conforme detalhado no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa, devem sempre ser cobrados dos Membros.
8.7 Os Prêmios solicitados através da Central de Atendimento ao Cliente serão enviados eletronicamente. As tarifas de embarque e as sobretaxas de combustível deverão ser pagas em cartão de crédito. Como alternativa, os Membros poderão resgatar o Prêmio indo diretamente a um guichê da Companhia Aérea depois de fazer a reserva pela Central de Atendimento ao Cliente. Nesses casos, também é possível pagar os encargos do aeroporto e as sobretaxas em dinheiro. Pode ser necessário, ainda, pagar uma taxa de emissão de passagem.
8.8 Caso o solicitante do Prêmio não seja o titular da conta MilleMiglia em questão, no momento da emissão do Bilhete prêmio, uma cópia do bilhete será enviada para o endereço de e-mail informado no formulário de registro do membro que mantém a conta, como uma confirmação de que ele ou ela está disposto a emitir o Bilhete prêmio para um beneficiário, bem como para o endereço fornecido pelo beneficiário. Quando não houver nenhum endereço de e-mail disponível no formulário de registro do Membro, não será possível emitir Prêmios para beneficiários que não sejam o titular da conta.
8.9 Se o prêmio for emitido para um beneficiário ou um cliente que não seja o titular da conta MilleMiglia, o beneficiário deverá apresentar a documentação necessária relacionada ao prêmio no momento do check-in (documento de viagem, documento de identificação pessoal, uma procuração por escrito assinada pelo titular da conta e cópias do documento de identificação e do cartão do titular da conta MilleMiglia).
8.10 Os assentos a bordo dos voos da Companhia Aérea reservados aos beneficiários de Prêmios são limitados, e a disponibilidade dos Prêmios pode variar dependendo da data, da época do ano e do destino. Assim que os assentos de um determinado voo começarem a ser comercializados, os Promotores garantem que haverá, no mínimo 2 (dois) assentos disponíveis para Bilhetes prêmio. A disponibilidade desses assentos nos voos operados por Companhias aéreas parceiras não é de responsabilidade dos Promotores, mas da companhia aérea parceira em questão.
8.11 Para cada Bilhete prêmio, é permitido transitar em, no máximo, 2 (dois) aeroportos entre os pontos de origem e destino. Paradas solicitadas (escalas) não são permitidas. Para os itinerários de viagens que envolvem o uso de mais de uma Companhia Aérea SkyTeam, verifique a tabela de prêmios SkyTeam pertinente, disponível no site www.alitalia.com, e/ou os Comunicados do Programa.
8.12 Os beneficiários de descontos específicos de tarifa (por exemplo, menores, estudantes, idosos etc.) não têm direito a qualquer redução no número de Milhas necessárias para resgatar Prêmios. Eles devem ter a mesma quantidade de Milhas que os demais Membros para resgatar os Prêmios.
8.13 Em nenhuma circunstância, as Milhas gastas em Prêmios serão restituídas à conta de um Membro. Os bilhetes prêmio são válidos por doze (12) meses a partir da data de emissão, que não pode ser estendida.
8.14 Os Promotores reservam-se o direito de emitir Bilhetes prêmio promocionais com uma validade limitada de menos de 12 (doze) meses. Os Prêmios expirados não poderão ser substituídos, nem alterados.
8.15 Será possível fazer alterações nos Bilhetes prêmio (em termos de data/hora, destino, beneficiário e/ou itinerário e/ou operadora), desde que essas alterações ocorram dentro do período de validade do Prêmio (se o beneficiário for alterado, não será possível garantir o assento atribuído anteriormente). As alterações devem ser feitas mediante o pagamento de um valor em dinheiro ou uma cobrança em Milhas (o valor consta no site www.alitalia.com), se necessário, de acordo com o tipo de Prêmio. Se uma alteração no itinerário resultar em Milhas residuais, elas serão perdidas e não serão devolvidas nem reembolsadas ao Membro em nenhuma circunstância. As alterações deverão ser feitas através da Central de Atendimento ao Cliente MilleMiglia; não será permitido realizar nenhuma mudança nos escritórios dos Promotores nem em Agências de Viagens da Companhia Aérea, de terceiros ou de outras Companhias Aéreas.
8.16 É possível alterar o itinerário e/ou beneficiário de um bilhete parcialmente utilizado mediante o pagamento de uma taxa, conforme especificado no site
www.alitalia.com. Qualquer alteração requer que as Milhas dos voos de volta não utilizados sejam creditadas na conta do Membro para que, em seguida, emita-se o Bilhete prêmio correspondente, de acordo com a tabela de Prêmios pertinente ao tipo de bilhete em questão.
8.17 Os Prêmios só poderão ser usados na Companhia Aérea especificada no bilhete.
8.18 Não é permitido alterar o beneficiário ou solicitar reembolso em caso de morte do Membro do Programa MilleMiglia após a emissão do Bilhete prêmio.
8.19 As atuais GCCs para passageiros e bagagens da Alitalia aplicam-se às regras de responsabilidade da operadora, em relação aos voos operados para o resgate de Prêmios (disponíveis no site www.alitalia.com).
8.20 Para quantidades de Milhas diferentes daquelas indicadas na tabela padrão, os Membros poderão solicitar Bilhetes prêmio com vantagens/restrições especiais, conforme especificado periodicamente no site www.alitalia.com, que também apresenta os procedimentos para usar esses Prêmios.
8.21 O valor aproximado dos Prêmios individuais é determinado com base nas tarifas aéreas em vigor no momento da emissão de Prêmios.
B – UPGRADES DE CLASSE DE SERVIÇO
8.22 Como Prêmio, os Membros também podem solicitar upgrade da classe de viagem para os bilhetes comprados para os voos (trechos independentes) operados pela Companhia Aérea. No entanto, o upgrade depende da disponibilidade real dos assentos Prêmio a bordo na classe superior. Esses assentos são limitados. Os procedimentos e as classes de reserva que permitem upgrade e a milhagem necessária para obter upgrade são especificados nas páginas pertinentes do site www.alitalia.com e nos Comunicados do Programa. As solicitações de upgrade só podem ser feitas após a emissão de um bilhete e dentro do prazo especificado e de acordo com o procedimento aplicável. O beneficiário do serviço poderá ser o Membro e/ou uma pessoa que tenha um bilhete pago indicada pelo Membro. Upgrades de lista de espera não são permitidos. As milhas usadas para upgrades não são reembolsáveis e nenhuma alteração de itinerário, data e/ou beneficiário será permitida para upgrades já confirmados. As milhas a serem creditadas por voos em que um upgrade foi obtido correspondem ao valor do assento em classe Econômica do voo. As condições do bilhete original permanecem válidas em caso de upgrade.
C - INSTITUIÇÕES DE CARIDADE
8.23 Os Membros podem usar as Milhas acumuladas para fazer doações a Associações que participam do Programa de Caridade MilleMiglia, seguindo as instruções disponíveis no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. As Milhas doadas não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidas em dinheiro para fins de reembolso, nem devolvidas para a conta do Membro, nem estarão disponíveis para reutilização pelo Membro. Os prazos e procedimentos para usar esse Prêmio estão especificados no site da Alitalia e devem ser verificados pelos Membros.
D – GALERIA MILLEMIGLIA
8.24 Os Membros do Programa MilleMiglia podem usar as Milhas acumuladas para solicitar Prêmios e serviços do catálogo on-line da Galeria MilleMiglia, disponível no site www.millemigliagallery.it. Quaisquer termos e condições para solicitar Prêmios, e todos os Prêmios listados no catálogo são especificados na página da web da galeria e devem ser cuidadosamente verificados pelos Membros.
E – DINHEIRO E MILHAS
8.25 Os Membros do Programa MilleMiglia podem usar as Milhas acumuladas para obter desconto na compra de bilhetes aéreos. O valor do desconto varia de acordo com o número de Milhas utilizadas. Os descontos aplicam-se exclusivamente a voos operados pela Alitalia, na rede Alitalia (exceto voos codeshare) e, mais especificamente, ao preço total do bilhete aéreo (incluindo encargos de embarque, sobretaxas e outros encargos), a partir de um mínimo de EUR 25,00 (equivalente a 5.000 milhas) até um máximo de 25% do preço total. A opção que permite combinar dinheiro e milhas em diferentes moedas está detalhada nas tabelas disponíveis no site www.alitalia.com, para a compra de bilhetes aéreos de acordo com os termos e as condições especificados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa.
8.26 As milhas acumuladas para voos comprados através da promoção que permite combinar dinheiro e milhas estão especificadas no Regulamento do Programa MilleMiglia, com base na tarifa do bilhete comprado. Para todas as questões não tratadas no presente Regulamento, consulte o documento de Termos e Condições da promoção, disponível no site www.alitalia.com.
F – CUPONS, VOUCHERS E OUTROS PRÊMIOS
8.27 Os cupons e vouchers MilleMiglia são considerados Prêmios.
8.28 Os Promotores reservam-se o direito de oferecer outros Prêmios ou outras oportunidades para usar milhas, de acordo com os termos e as condições disponíveis no site da Alitalia. Eles também se reservam o direito de definir iniciativas promocionais por períodos limitados ou reservados para Membros dos Clubes Exclusivos.
ART. 9 – CLUBES EXCLUSIVOS
9.1 Os Membros que atingirem o número necessário de Milhas Qualificadas ou Voos Qualificados indicado no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa serão registrados automaticamente no Clube Ulisse, no Clube Freccia Alata ou no Clube Freccia Alata Plus, sem nenhum custo.
É possível acumular Milhas Qualificadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro a cada ano do Programa, com o uso de serviços prestados pela Companhia Aérea, pelas Companhias Aéreas SkyTeam e por outras companhias parceiras, conforme especificamente indicado. A Participação nos Clubes Exclusivos envolve a concessão, por parte dos Promotores, das vantagens e dos benefícios especificados no site www.alitalia.com e/ou nos Comunicados do Programa. Os Promotores reservam-se o direito de modificar tais benefícios e vantagens a seu próprio critério durante a vigência do Programa MilleMiglia, notificando devidamente os Membros. Os Promotores também se reservam o direito de alterar e/ou revogar o status de Membro Freccia Alata Plus Per Sempre de Membros novos e antigos, notificando-os com pelo menos seis meses de antecedência. Além das disposições anteriores, os Promotores reservam-se o direito de permitir que determinadas categorias de Membros participem do Clube Ulisse, do Clube Freccia Alata ou do Clube Freccia Alata Plus ou permitir essa participação em relação a iniciativas promocionais específicas.
9.2 O registro no Clube Ulisse, Freccia Alata e Freccia Alata Plus é válido até 31 de março do segundo ano após o ano em que as Milhas Qualificadas foram acumuladas ou os Voos Qualificados foram feitos para o reconhecimento do status, exceto quando uma data diferente é expressamente especificada em relação a iniciativas promocionais específicas.
9.3As Milhas Qualificadas necessárias para ter acesso aos Clubes Exclusivos são apenas um marco de referência e não afetam a opção de uso das Milhas acumuladas para solicitações de Prêmios, pois as Milhas Qualificadas não são deduzidas da conta do Membro no momento do acesso ao Clube Exclusivo, exceto quando houver especificação contrária em relação a uma determinada iniciativa promocional.
9.4 O status de Membro do Clube Ulisse, do Clube Freccia Alata ou do Clube Freccia Alata Plus é reconhecido desde o início do mês após a data em que o limite de Milhas necessário para ter acesso ao clube é registrado nos sistemas de gerenciamento do Programa.
9.5 Os benefícios associados ao Clube Ulisse, Freccia Alata e Freccia Alata Plus Club não são concedidos a Membros do Programa MilleMiglia nos casos indicados na cláusula 5.11.
9.6 Os Promotores reservam-se o direito de conceder aos Membros a oportunidade de acessar um ou mais Clubes Exclusivos, a qualquer momento, seja gratuitamente ou mediante pagamento de taxa.
ART. 10 – PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
10.1Com base na função de Copromotor e Gerente do Programa assumida pela Alitalia Loyalty S.p.A., de acordo com o Artigo 5 do Decreto Presidencial 430/2001, a Alitalia Loyalty é considerada Cocontroladora, juntamente com os dados pessoais dos clientes da Alitalia registrados no Programa MilleMiglia, de acordo com o Artigo 28 do Código de Privacidade (Decreto Legislativo 196/2003, bem como sucessivos aditamentos e complementos). As companhias acima referidas têm interesse igual nos objetivos do Programa e igual autoridade na tomada de decisões sobre a gestão.
10.2 Como o principal objetivo da Alitalia Loyalty é gerir e desenvolver serviços relacionados ao Programa de fidelidade do cliente, a Alitalia nomeou a Alitalia Loyalty como Processadora de Dados nos termos e para os efeitos do Artigo 29 do Código de Privacidade, especialmente no que diz respeito ao papel do gestor do Programa e das relações com o cliente. Da mesma forma, a Alitalia Loyalty nomeou a Alitalia como Processadora de Dados, especialmente aqueles relacionados à gestão da infraestrutura, do sistema e da segurança.
10.3Todos os dados pessoais fornecidos no registro ou em uma data posterior deverão ser processados pelos Controladores de acordo com as leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados pessoais, em particular, o Código de Privacidade.
10.4 Os dados pessoais deverão ser processados para gerenciar a participação dos Membros no Programa, atribuir Prêmios a Membros, fornecer outros benefícios associados à sua participação no Programa e seu status de titular, e fornecer todos os serviços relacionados, de acordo com este Regulamento. Os Controladores também processarão determinadas categorias de dados que os Membros fornecem durante o cadastramento no Programa, no site www.alitalia.com. Essas informações estão relacionadas a preferências quanto às refeições e aos assentos alocados nos voos operados pela Alitalia e seus Parceiros. Essas informações são úteis para oferecer um serviço mais personalizado aos Membros do Programa. Ao selecionar suas opções preferidas e cadastrar-se no Programa no site www.alitalia.com,os Membros permitem que os Controladores usem quaisquer dados que possam revelar aspectos como quadro de saúde, possível crença religiosa e possível participação em um determinado grupo étnico (por exemplo, quando os Membros escolhem uma refeição para diabéticos ou um menu kosher). Esses dados serão usados somente para fornecer serviços personalizados aos Membros. De vez em quando, os dados poderão ser revelados a outros prestadores de serviços (como operadores de check-in sem ser a Alitalia) somente para os propósitos acima. O fornecimento desses dados é opcional. Não fornecê-los não tem qualquer efeito sobre o registro dos membros e a participação no Programa.
10.5O desempenho correto das atividades de processamento de dados mencionadas acima significa que a equipe de vendas dos Controladores e prestadores de serviços terceirizados poderão acessar os dados pessoais dos Membros no contexto do Programa (por exemplo, empresas de marketing direto, analistas de mercado, Centrais de Atendimento ao Cliente, empresas de padronização, prestadores de serviços de TI ou prestadores de serviços de atendimento ao cliente) para fins estritamente relacionados a e fundamentais para o gerenciamento do Programa e, mediante autorização prévia dos Membros. A equipe de vendas dos Controladores deve atuar como "Supervisores de Dados" dos Controladores, enquanto os fornecedores de serviços terceirizados atuarão como "Processadores" de tais dados. Nos escritórios dos Controladores, há uma lista de empresas terceirizadas que prestam serviços associados ao Programa e atuam como "Processadores" de dados pessoais dos membros. Os Controladores devem assegurar que os dados pessoais em questão sejam processados de acordo com os princípios de necessidade, legalidade, precisão, qualidade de dados e proporcionalidade, lançando mão de todos os métodos e meios para garantir o sigilo dos dados. Os dados serão processados eletronicamente, manualmente ou em papel. O processamento consiste na comparação, na classificação e no cálculo dos dados, bem como em sua classificação em listas, de acordo com os requisitos mínimos de segurança para proteger o sigilo da pessoa à qual os dados estão relacionados ("sujeito dos dados") e para evitar risco de acesso de terceiros não autorizados aos dados. Todos os dados, categorizados e/ou agrupados de forma anônima, poderão ser usados nas análises estatísticas dos Controladores para verificar as preferências de marketing de seus clientes. Os Controladores também devem assegurar que os dados pessoais relacionados aos Membros do Programa sejam usados exclusivamente para os fins relacionados à participação no Programa e para enviar informações organizacionais aos Membros sobre o status da sua Participação e a possível expiração dos benefícios associados ao Programa. Todos os dados fornecidos pelos Membros no cadastramento e/ou posteriormente também podem ser usados, mediante o consentimento do Membro, para o envio de comunicações comerciais e para fins de marketing direto, bem como, e sempre de acordo com o consentimento do Membro, para análise de perfis e fins de pesquisa de mercado. Qualquer divulgação ou disseminação de dados não exigida por lei ou não expressamente autorizada pelo Membros fica proibida.
10.6 A navegação no site www.alitalia.com implica a coleta de informações específicas para identificar o computador ou navegador do usuário por meio de controle de arquivos normalmente conhecidos como "cookies". Os cookies são cadeias criptografadas de texto que podem ser armazenadas no celular do usuário (no caso de acesso ao site para dispositivos móveis) ou no computador do usuário para possibilitar sua identificação rápida em um momento posterior. Os cookies configurados em sites para dispositivos móveis armazenam somente informações relacionadas ao nome, sobrenome e número do bilhete do usuário. Já os cookies para computadores cookies são projetados para personalizar o site visitado e facilitar a navegação de cada usuário. Além disso, eles contabilizam os acessos a diferentes páginas. Os resultados obtidos serão otimizados com a priorização das informações mais solicitadas pelo usuário. Para obter mais informações e conferir e/ou aceitar a política de cookies em vigor, recomendamos visitar a seção de privacidade do site www.alitalia.com.
10.7 Os dados pessoais serão processados durante todo o programa e suas edições subsequentes, de acordo com os termos e as condições do presente Regulamento, e serão armazenados após a expiração e/ou saída do Membro do programa, unicamente para processar reclamações e consultas administrativas e/ou contáveis, dependendo do período obrigatório para manutenção de registros. Não obstante, os dados pessoais são mantidos para a análise de perfis ou fins de marketing direto por um período não superior a 12 e 24 meses, respectivamente, a contar do cadastramento, a menos que se tornem dados anônimos para impedir a identificação dos envolvidos, direta ou indiretamente, ou por associação a outros bancos de dados. Quaisquer dados pessoais cujo o arquivamento é desnecessário para os fins para os quais foram coletados e processados serão excluídos ou tornados anônimos, tanto pelos Controladores e por terceiros que tenham acesso a eles devido aos fins supracitados.
10.8 No momento do cadastramento no Programa, todos os dados pessoais marcados por um asterisco (*) são obrigatórios para a participação total no Programa e nas iniciativas relacionadas, bem como para cumprir requisitos legais. A recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, no todo ou em parte, seja no momento do cadastramento ou durante o Programa, poderá impedir a atuação dos Controladores e de outros prestadores de serviços na implementação completamente ou no cumprimento de obrigações decorrentes do Programa. Por outro lado, o fornecimento de informações pessoais além daquelas marcadas com um asterisco (*) é opcional e o não fornecimento desses dados não afetará o cadastramento do Membro nem a sua participação no Programa de forma alguma.
10.9 Os Membros receberão as informações apropriadas sobre o processamento de seus dados pessoais coletados para os fins exclusivos do Programa. O consentimento será solicitado separadamente para cada propósito, se solicitado pela lei. Especificamente, os Membros têm o direito de expressar livremente suas preferências em relação ao processamento de seus dados pessoais, através do que também poderão declarar seus desejos para cada um dos fins identificados, incluindo o envio de comunicações comerciais e de todos os Comunicados do Programa, exceto para informações organizacionais relacionadas ao status da Associação e a expiração dos benefícios. Os membros podem alterar dados e preferências e consentimentos expressos, atualizando seu perfil MilleMiglia na seção do Programa no site www.alitalia.com ou entrando em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente.
10.10 Todos os membros em questão terão direito de obter a confirmação da existência de seus dados pessoais, conhecer seu conteúdo e sua origem, verificar sua precisão ou solicitar complementação, atualização ou correção dos dados, a qualquer momento. Os membros também têm o direito de solicitar a exclusão, a anonimização ou o bloqueio de qualquer processamento de dados que viole as disposições do Código de Proteção de Dados Pessoais, e contestar o processamento por motivos legítimos. Tal solicitação (que a Alitalia responderá em associação com a Alitalia Loyalty) deve ser enviada, por escrito e assinada, acompanhada de uma cópia de um documento de identidade válido, para o endereço de e-mail privacy@alitalia.com. A Autoridade Italiana de Proteção requer que a compilação de um formulário especial para o "Exercício de direitos em relação à proteção de dados pessoais", que pode ser baixado de seu site.
10.11 Para cancelar sua participação no Programa, os Membros devem enviar uma solicitação por escrito, informando seu código pessoal MilleMiglia e uma cópia de um documento de identidade válido, com assinatura, para o endereço de e-mail privacy@alitalia.comou para o número do fax da Central de Atendimento ao Cliente, +39 06 65627132/7133. As Milhas não resgatadas que constarem na conta serão canceladas no momento do encerramento do Cartão do Membro.
ART. 11 – SUSPENSÃO OU RESCISÃO ANTECIPADA DO PROGRAMA MILLEMIGLIA
11.1 Os Promotores podem suspender temporariamente ou rescindir o programa antes da data de vencimento especificada na cláusula 5.19 acima, exclusivamente por justa causa, de acordo com o Artigo 1989 et seq. do Código Civil Italiano.
11.2 Os Promotores notificarão os Membros sobre qualquer suspensão temporária do Programa ou rescisão antecipada por meio do site www.alitalia.com ou dos Comunicados do Programa. No caso de rescisão antecipada, os Promotores farão os esforços possíveis para notificar os Membros afetados pelos menos 30 (trinta) dias antes da rescisão. Já a suspensão temporária pode ser comunicada imediatamente. Fica entendido que os Promotores farão os esforços possíveis, conforme o limite de tempo apropriado, para comunicar os dois eventos.
11.3 Em caso de rescisão antecipada do Programa, os Membros terão direito de usar as milhas acumuladas dentro de 6 (seis), a contar da data de rescisão. Em qualquer caso de rescisão antecipada do Programa, os membros não terão o direito de usar as milhas acumuladas milhas para solicitar Prêmios da edição vigente do programa, após 31 de janeiro de 2018, independentemente da data da rescisão, pois o termo acima representa o prazo de solicitação de qualquer Prêmio.
ART. 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONFLITOS REGULAMENTARES
12.1 Para todas as situações não descritas ou não registas por este Regulamento, deve-se observar as leis e os regulamentos aplicáveis, principalmente o Decreto Presidencial Italiano de nº 430 de 26 de outubro de 2001 (publicado no Diário Oficial de nº 289 da Itália, em 13 de dezembro de 2001) em relação à "Reforma das disposições legais que regem concursos, programas de recompensas e eventos locais com resgate de prêmios, de acordo com o Artigo 19, parágrafo 4 da Lei de nº 449 de 27 de dezembro de 1997".
12.2 Caso ocorram conflitos entre as cláusulas deste Regulamento e do decreto mencionado acima, o último deverá prevalecer.

References: artigo 28
 Artigo 5
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 1989
 Artigo 19