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Timestamp: 2018-09-22 22:34:15+00:00

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Hungria: Parlamento Europeu pede ação da UE para defender valores europeus | Atualidade | Parlamento Europeu
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Hungria: Parlamento Europeu pede ação da UE para defender valores europeus
O Parlamento Europeu (PE) solicitou hoje ao Conselho da União Europeia (UE) que inicie o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE.
Como recomendado num relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, aprovado por 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, o PE apresentou hoje uma proposta fundamentada ao Conselho da UE, onde estão representados os Estados-Membros, convidando-o a tomar as medidas previstas no artigo 7.º do Tratado no sentido de verificar a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus.
É a primeira vez que a assembleia europeia elabora e vota um relatório sobre a oportunidade de desencadear este procedimento.
“Embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma ação concertada da União”, diz o relatório hoje aprovado.
O PE nota que artigo 7.º, n.º 1, do Tratado “constitui uma fase preventiva” que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns.
Esta ação preventiva prevê o diálogo com o Estado-Membro em causa e “tem por objetivo evitar eventuais sanções”, acrescenta o PE (este procedimento prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho).
Os eurodeputados recordam que a adesão da Hungria à UE, em 2004, “foi um ato voluntário baseado numa decisão soberana, com um amplo consenso de todo o espectro político húngaro”, e que “qualquer governo húngaro é responsável pela eliminação do risco de uma grave violação dos valores do artigo 2.º do TUE”.
As principais preocupações do PE dizem respeito às seguintes questões:
funcionamento do sistema constitucional e eleitoral;
independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados;
liberdade académica;
direito à igualdade de tratamento;
direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias;
direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados;
direitos económicos e sociais.
A proposta de decisão que acompanha o relatório será agora enviada ao Conselho da UE. Caberá em seguida a esta instituição agendar o tema (ver abaixo procedimento descrito no Artigo 7.º do Tratado da UE).
A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulhere
Assessora de imprensa - Liberdades Cívicas
O texto aprovado pelo PE estará brevemente disponível aqui (clique em 12 de setembro de 2018)
Artigo 45.º do Regimento do PE: Direito do Parlamento de apresentar propostas
Artigo 83.º do Regimento do PE: Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro
Criado: 12-09-2018 - 13:56

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 7

Artigo 45

Artigo 83