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Timestamp: 2020-02-28 12:59:09+00:00

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EXERCÍCIOS ARTIGO 5º | Mandamus | Ação de Classe
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EXERCICIO - LEGISLACAO PMCE
EXERCCIOS ARTIGO 5 1 - ( ) livre a manifestao do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - ( ) a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo
do penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;
3 - ( ) assegurado a todos o acesso informao e necessria a indicao da fonte, quando necessrio ao deslinde de crimes contra a vida 4 - ( ) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens 5 - ( ) as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado
3.365/41, correto afirmar que: a) a desapropriao de qualquer bem depender de declarao de utilidade pblica por parte da autoridade competente, cuja expedio requer prvia autorizao legislativa. b) a desapropriao apenas pode ser efetuada atravs de processo judicial. c) vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trnsito em julgado da ao de desapropriao. d) podem ser desapropriados bens imveis destinados explorao dos servios pblicos prestados por concessionrios privados. 6)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)A ao popular poder ser ajuizada por qualquer cidado com a finalidade de: a) amparar direito lquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. b) anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. c) garantir direito que tenha sido violado, por violncia ou coao, iminente ou consumada, cometida em razo de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pblica. d) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.
Respostas: 1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v 1)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Sabendo-se que a Constituio Federal vigente veda a imposio de penas de carter perptuo, a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico constitui crime a) inafianvel e imprescritvel. b) inafianvel e prescritvel em trinta anos. c) inafianvel e prescritvel em vinte anos. d) poltico, afianvel pelo Superior Tribunal Militar.
7)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)O remdio heroico contra ato lesivo ao meio ambiente : a) o mandado de injuno; b) o "habeas data"; c) a ao popular; d) o mandado de segurana coletivo.
2)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO) correto afirmar que: a) A Ao Popular cabe apenas para defesa do patrimnio pblico histrico. b) A Ao Popular cabe apenas para anular atos lesivos moralidade administrativa. c) A legitimao do Ministrio Pblico para propositura da Ao Civil Pblica impede a legitimao de terceiros. d) A Ao Popular cabe para a defesa do patrimnio pblico, histrico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e moralidade administrativa.
8)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)A ao constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso s informaes que o Poder Pblico ou entidades de carter pblico possuam ao seu respeito, para eventual retificao dos dados ou anotao nos assentamentos do interessado, : a) o mandado de segurana; b) o Habeas data; c) o mandado de injuno; d) a ao popular.
3)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)O mandado de segurana coletivo pode, entre outros, ser impetrado por: a) qualquer pessoa jurdica; b) qualquer associao de classe; c) partido poltico com representao no congresso nacional; d) qualquer partido poltico; 4)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Tendo em vista o que dispe a Constituio Federal, assinale a alternativa incorreta: a) livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) no iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, independentemente da existncia de dano decorrente do uso; d) so a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 5)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Acerca do procedimento de desapropriao por utilidade pblica, regulado no art. 5, inc. XXIV, da Constituio Federal e no DecretoLei n
9)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Tendo em vista o que dispe a Constituio Federal, assinale a alternativa incorreta: a) livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) no iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, independentemente da existncia de dano decorrente do uso; d) so a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
10)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Ato lesivo ao errio pblico poder ser impugnado por qualquer cidado mediante: a) Mandado de Segurana; b) Mandado de Injuno; c) Ao Popular; d) Habeas data;
1-A 2-D 3-C 4-C 5-D 6-B 7-C 8-B 9-C 10-C
1) Tem legitimidade para ajuizar ao popular a) o estrangeiro residente no Brasil h mais de 15 anos. b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que no esteja no gozo de seus direitos polticos. c) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos polticos. d) a pessoa jurdica constituda sob as leis do Brasil h mais de um ano, que tenha como objeto a proteo do patrimnio pblico.
2) Assinale a alternativa correta, sobre a igualdade, como mencionada pelo Artigo 5 da Constituio: a) todos so iguais perante a lei, mas o tratamento da lei aos cidados deve ser proporcional riqueza de cada um; b) todos so iguais perante a lei, mas os estrangeiros residentes no pas sero tratados conforme a lei do pas de origem; c) todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza; d) o Artigo 5 admite distino entre brancos e negros;
artigo 5, XLII - ( Garantia ). b) livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato - artigo 5, VI (Direito). assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem artigo 5, V (Garantia). c) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz artigo 5, XV (Direito). Conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder - artigo 5, LXVIII ( Garantia ). d) plena a liberdade de associao - artigo 5, XVII (Direito).Conceder-se- habeas data - artigo 5, LXXII (Garantia).
3) Os cargos, empregos e funes pblicas somente podem ser exercidos: a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei; b) por brasileiros natos e naturalizados, excludos os estrangeiros; c) mediante aprovao em concurso pblico; d) mediante remunerao; 4)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, correto afirmar que: a) o direito a obteno de certido e de atestado junto s reparties pblicas encontra-se expressamente previsto na Constituio, junto com o direito de petio b) a lei pode criar outras hipteses de habeas data alm das que esto previstas na Constituio c) poder ser usado o mandado de segurana ou o habeas data quando uma autoridade no permitir o acesso de interessado ao contedo das informaes a seu respeito existentes em banco de dados pblico d) a Constituio isentou o impetrante do mandado de segurana e da ao popular do pagamento de custas e honorrios advocatcios, salvo comprovada m-f
8) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o nico que se capitula como direito social. a) Fundo de Garantia do Tempo de Servio. b) Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes. c) assegurado a todos, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. d) A casa asilo inviolvel do indivduo. 9)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituio de 1988 inclue(m)-se: I. A casa como asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinao judicial. II. A inviolabilidade do sigilo da correspondncia e das comunicaes telefnicas, os quais somente podem ser quebrados por ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. III. A vedao da cassao de direitos polticos, admitindo-se sua suspenso em caso de condenao criminal e sua perda em caso de cancelamento de naturalizao, desde que em ambos a sentena tenha transitado em julgado a) I e II esto corretas. b) I e III esto corretas. c) II e III esto corretas. d) Somente III est correta. 10) NO tem legitimidade para propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade o: a) Advogado-Geral da Unio. b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) Governador de Estado ou do Distrito Federal. d) Partido Poltico com representao no Congresso Nacional.
5) Nos termos da Constituio Federal, correto afirmar. a) A prtica do racismo constitui crime inafianvel, sujeito pena de deteno, nos termos da lei. b) No haver penas de banimento e de interdio de direitos. c) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pelo famlia, no ser objeto de penhora. d) A criao de associaes independe de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. 6) Determinada associao, regularmente constituda e em funcionamento h mais de um ano, v violado, por ato abusivo de autoridade pblica, um direito lquido e certo seu. Para defender tal direito, essa associao deve lanar mo de: a) ao civil pblica; b) mandado de segurana coletivo; c) mandado de segurana individual; d) mandado de injuno.
1-A 2-C 3-A 4-B 5-D 6-C 7-D 8-A 9-D 10-A 1)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)So garantias dos direitos coletivos: a) o mandado de segurana coletivo e a sindicalizao. b) o direito de greve e a ao popular. c) o mandado de segurana coletivo, o mandado de injuno coletivo e a ao popular. d) o mandado de segurana coletivo e a gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania.
7) Direitos e suas garantias;Os direitos so bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias so meios destinados a fazer valer esses direitos, so instrumentos pelos quais se asseguram o exerccio e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que no se verifica a correspondncia entre o direito e sua garantia: a) Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza - artigo 5 - (Direito).A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso nos termos da lei -
2) A licena gestante ter durao de : (art. 7, XVIII) a) 90 dias b) 100 dias c) 120 dias d) 6 meses
3) O direito de reunio, como tratado pelo Artigo 5 da Constituio, assegura que todos podem se reunir pacificamente em locais pblicos condicionado apenas: a) no frustrao de outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; b) vontade do Prefeito do Municpio, Governador do Estado, ou Presidente da Repblica, conforme a reunio trate de temas municipais, estaduais ou federais; c) autorizao prvia da empresa empregadora, no caso de manifestao coletiva de seus empregados; d) censura prvia do Ministrio da Defesa, nos casos em que o tema da reunio envolva a segurana nacional; 4)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)A respeito do mandato de segurana coletivo, certo afirmar que: a) pode ser impetrado irrestritamente por associao de classe legalmente constituda; b) exclui a impetrao do mandado de segurana individual; c) restrito defesa dos interesses da categoria; d) n. d. a. 5) Mandado de segurana, mandado de injuno, habeas data so remdios constitucionais: a) que asseguram proteo jurdica aos direitos individuais e coletivos; b) que s se aplicam aos crimes de responsabilidade dos governantes; c) para proteger, indiretamente, qualquer direito violado ou ameaado de violao; d) empregados contra autoridades que praticam atos lesivos ao interesse pblico;
censura e obteno de licena nos termos da lei. c) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilizao devidamente autorizada e o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. d) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei. 9) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a nica opo correta (direitos da nacionalidade e polticos). a) Sero brasileiros natos, independentemente de manifestao da vontade, todos os nascidos de pai ou me brasileiro. b) O cargo de Ministro de Estado da Justia privativo de brasileiro nato. c) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos. d) A ao de impugnao de mandato, proposta em face de prtica de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude pelo candidato diplomado, tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f. 10)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Nos casos de interceptao telefnica, a Constituio Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceo, qual seja, a possibilidade de violao das comunicaes telefnicas, desde que presente o seguinte requisito: a) injria grave apurada em regular ao penal b) inqurito policial seguido de autorizao judicial c) ordem do juiz, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer d) ordem judicial para fins de investigao civil ou penal
6) O DIREITO DE PROPRIEDADE:I - garantido pela Constituio, mas a propriedade deve atender sua funo social;II - assegurado pela Constituio, no impede a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social para fins de reforma agrria, sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro;III - assegura ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano, nas hipteses de requisio de uso de sua propriedade por autoridade competente, no caso de iminente perigo pblico.Analisando-se as asseres acima, pode-se afirmar que: a) apenas a de nmero I est corretas; b) todas esto corretas; c) as de nmeros I e II esto corretas; d) as de nmeros I e III esto corretas.
1-A 2-C 3-A 4-C 5-A 6-A 7-A 8-D 9-D 10-A 1) Preencha o espao deixado em branco do artigo 5, LXXI, da Constituio Federal, com a alternativa correta: Conceder-se-________________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. a) Habeas-corpus; b) Habeas-data; c) Mandado de Injuno; d) Mandado de segurana. 2) Uma das alternativas est correta. Assinale-a: a) Cabe Mandado de Segurana contra ato judicial, desde que para impugnar deciso transitada em julgado; b) O "Habeas Corpus" o nico remdio constitucional que, no curso do processo, pode ser concedido de ofcio pelo Juiz ou Tribunal; c) O Mandado de Segurana remdio jurdico-constitucional inadmissvel em matria criminal; d) O Mandado de Segurana Coletivo visa a proteo dos interesses difusos, ainda que ultrapassem os interesses de grupos especficos, como o meio ambiente, direito do consumidor, bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico;
7) Temstocles, alegando motivos relacionados com sua convico poltica, negou-se a prestar o servio militar e, alegando as mesmas convices, recusou-se a cumprir obrigao alternativa. Nesse caso, Temstocles a) est correto em seu procedimento, visto que ningum pode ser obrigado a fazer alguma coisa seno em virtude de lei. b) alegou legtima escusa de conscincia, uma vez que sua convico poltica contrria prestao de qualquer servio ao Estado. c) perder seus direitos polticos e, sendo a perda definitiva, no mais poder recuper-los. d) ter seus direitos polticos suspensos e essa situao perdurar at que cumpra a obrigao alternativa. 8) Assinale a nica opo que esteja em consonncia com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituio. a) A recusa de oficial do registro civil de registrar tambm no nome do companheiro filho de pessoa que no seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criana, no viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigaes nos termos da Constituio. b) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, observados os limites estabelecidos pela
3)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO) direito e garantia fundamental do cidado que est sofrendo violncia em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do: a) habeas corpus. b) mandado de segurana. c) mandado de injuno. d) habeas data. 4)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)Assinale a alternativa que est de acordo com o disposto na Constituio Federal.
a) livre a manifestao do pensamento, sendo garantido o anonimato. b) inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exerccio dos cultos religiosos e as suas liturgias. c) Ningum ser punido por prtica de crena religiosa, filosfica ou poltica, salvo se as praticar em decorrncia de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa. d) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. 5) Segundo a Constituio Federal da Repblica do Brasil, no reconhecimento da instituio do Jri, assinale a resposta correta a respeito do que lhe ser assegurado por lei: a) registro das votaes; b) reconhecimento dos veredictos; c) sigilo das votaes; d) licena indenizatria por dois dias para cada dia de reunio de seus membros;
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se no existirem outros bens penhorveis. d) vedado Unio, aos Estados, aos Municpios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
10)(EXERCCIOS ARTIGO QUINTO)A Constituio Federal determina que a lei adote, entre outras, as seguintes penas: a) privao de liberdade, multa, morte. b) privao de liberdade, banimento, perda de bens. c) recluso, deteno, priso perptua. d) interdio de direitos, prestao social alternativa, perda de bens.
1-C 2-B 3-A 4-D 5-C 6-B 7-D 8-A 9-D 10-D
6) O mandado de injuno, conforme previstono texto constitucional: a) Ser concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. b) No autoriza o Poder Judicirio a suprir omisso legislaiva ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfao do direito reclamado. c) Objetiva a garantir o exerccio de direitos fundamentais de qualquer espcie, atravs de ordem judicial, impedindo que a autoridade pblica viole o texto constitucional. d) Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficcia plena ou auto-aplicveis. 7) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, correto afirmar: a) Em nenhuma hiptese, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte. b) So gratuitas as aes de habeas corpus, habeas data, mandado de segurana e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. c) A inviolabilidade de domiclio pode ser mitigada para prestao de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador. d) As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.
8) Assinale a opo correta: a) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) Entre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil est a livre manifestao de pensamento, resguardado o direito ao anonimato. c) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar. d) Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressalvados os casos previstos na Constituio Federal. 9) garantia do direito de propriedade a previso constitucional segundo a qual: a) a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio permanente para sua utilizao. b) a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
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