Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12102886/inciso-iv-do-artigo-25-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993
Timestamp: 2019-10-20 19:58:08+00:00

Document:
Art. 25, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
Jurisprudência (2.809)
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Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019
127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6...°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 12/94, art. 9° da Resolução CSMP n. …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019
II e III da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual..., inciso IV, da Lei n. 8.625/93, art. 6°, inciso I, da Lei Complementar …
de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei..., 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, …
, da Constituição da República; do artigo 1º da Lei n. 7.347/85; do artigo 25, IV, "a" e "b", da Lei n. 8.625/93; e do artigo 90... o exercício da tutela de interesses ou direitos pelo Ministério …
Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Outubro de 2019
conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6...°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 14°, da …
e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d...; com fundamento no artigos 1º, incisos IV e VIII, 2º, e 8º, §4º, da Lei …
. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993... e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, incis……

References: artigo 129
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 90
 artigo 54