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Timestamp: 2019-07-19 21:08:37+00:00

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REGULAMENTO DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO - PDF
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Leonor Antunes Lopes
1 REGULAMENTO DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO Considerando que a formação avançada e a qualificação dos recursos humanos se revestem como uma prioridade da politica cientifica e de desenvolvimento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (adiante designada por FMUC) e Considerando que a promoção da qualificação de docentes especialmente contratados e de trabalhadores integrados nas carreiras gerais e subsistentes (enquanto as houver) integrados no Mapa de Pessoal da Escola se relaciona directamente com a qualidade do serviço prestado, São criadas Bolsas de Doutoramento, cuja regulamentação se verte no presente articulado. Artigo 1º Âmbito e objecto 1- O presente Regulamento define as regras e procedimentos inerentes à atribuição de bolsas de doutoramento pela FMUC. 2- As bolsas destinam-se exclusivamente a docentes especialmente contratados e a trabalhadores integrados nas carreiras gerais e subsistentes, uns e outros, pertencentes ao Mapa de Pessoal da FMUC. Artigo 2º Afectação 1- No terceiro trimestre de cada ano civil, o Director da Escola, tendo em conta as contingências orçamentais previstas para o ano seguinte, determina o montante total a afectar às bolsas a atribuir. 2- Do montante total, 40% é destinado a candidatos que sejam trabalhadores integrados nas carreiras gerais ou subsistentes e 60% a candidatos docentes especialmente contratados. 3- O montante assim fixado, bem como a sua distribuição, nos termos do número anterior, será aplicável no ano lectivo a iniciar no mês de Setembro do ano civil a que respeita o orçamento onde se insere. 4- O montante a atribuir por bolsa corresponde, exclusivamente, ao valor da propina fixada por doutoramento e por doutorando, nos termos do estatuído no Regulamento nº 679/2010, de 12 de Agosto.
2 Artigo 3º Publicitação A FMUC fará publicar na sua página electrónica, até dois meses antes do início de cada ano lectivo o montante a afectar. Artigo 4º Duração As Bolsas serão atribuídas por um período máximo de três anos, não sendo, em circunstância alguma, passíveis de prorrogação. Artigo 5º Admissibilidade de candidaturas 1- Só serão admitidos candidatos que preencham o requisito geral mencionado no número 2 do artigo 1º do presente regulamento. 2- Para além do referido no número anterior, os candidatos deverão ainda preencher, obrigatória e cumulativamente os seguintes requisitos específicos: a) Apresentarem cumpridos os pressupostos estabelecidos no artigo 30º do decreto-lei 74/2006 de 24 de Março; os candidatos aí mencionados na alínea a) e, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, apresentarão curriculum vitae detalhado; b) Apresentarem avaliação de desempenho não inferior a Bom e a Adequado, tratando-se, respectivamente de docente convidado ou de trabalhador não docente; c) Serem detentores, à data da candidatura, de contrato de trabalho em funções publicas com a FMUC e tenham já três anos de vinculação à Escola; d) Apresentarem declaração que ateste aprovação da candidatura por parte do Conselho Cientifico da Escola promotora do ciclo de estudos em referencia neste regulamento e e) Atestarem, sob compromisso de honra, não terem obtido qualquer tipo de financiamento para fim idêntico ao definido no número 1, do artigo 1º, do presente articulado. 3- No que se refere ao requisito mencionado na alínea b) do nº 2 é dispensável o seu preenchimento, sempre que, por motivo não imputável ao candidato, não tiver havido avaliação de desempenho.
3 Artigo 6º Avaliação das candidaturas 1- O Director da FMUC designa um painel de avaliação constituído por três elementos, todos integrados no Mapa de Pessoal da Escola. 2- Um dos elementos referidos no número anterior será designado de entre os trabalhadores não docentes. 3- O painel de avaliação verifica o cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 5º deste regulamento, determinando, nessa sequência, quais as candidaturas admitidas. 4- Às candidaturas admitidas aplicar-se-ão os critérios de avaliação definidos no artigo seguinte. Artigo 7º Critérios de avaliação 1- Critérios de avaliação a aplicar às candidaturas admitidas: a) Mérito do candidato a avaliar por referência ao seu currículo apresentado nos termos do artigo 30º do decreto-lei 74/2006 de 24 de Março ou nos termos da segunda parte da alínea a), do número 2, do artigo 5º deste articulado; b) Avaliação de desempenho, quando a haja; c) Área científica do projecto de tese apresentado e sua relação com a área científica/técnica de integração do candidato na FMUC; d) Sempre que o candidato seja docente especialmente contratado: i) Percentagem de contratação na FMUC igual ou superior a 30% e vinculação mínima já ocorrida de 3 anos, ambas verificadas à data da candidatura. e) Sempre que o candidato seja trabalhador integrado nas carreiras gerais ou subsistentes: i) Natureza, regime e duração do vínculo contratual com a FMUC na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e tenham já três anos de vinculação à Escola, ambos verificados à data da candidatura.
4 Artigo 8º Escala avaliativa 1- Cada um dos critérios definidos no artigo anterior será pontuado numa escala de 0 a 5 valores, sendo a classificação final obtida pela média aritmética, até às centésimas, das pontuações parciais obtidas por cada candidato. 2- Do mérito do candidato: a) Adequado 3 b) Relevante 5 3- Avaliação de desempenho: a) Adequado/Bom 2 b) Relevante/Muito Bom 4 c) Excelente 5 4- Área científica do projecto de tese e relação com a área de integração laboral: a) Relação inexistente 0 b) Relação próxima 1 c) Relação relevante 3 d) Relação de relevância absoluta 5 5- Tipologia de vinculação à Escola e regime contratual: a) Docente especialmente contratado: i) 30% e três anos de vinculação já decorridos 1 ii) 30% e mais de três anos de vinculação já decorridos 2 iii) Superior a 30% e três anos de vinculação já decorridos 3 iv) Superior a 30% e mais de três anos de vinculação já decorridos 5 b) Trabalhador não docente: i) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há 3 anos 1 ii) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há mais de três anos e inferior a cinco 3 e iii) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há cinco anos 5 6- Os requisitos temporais referidos no número 5 do presente artigo devem estar reunidos à data da proposta da candidatura.
5 7- Em caso de empate classificativo, proceder-se-á a desempate por recurso à classificação obtida na avaliação do critério mencionado no numero 1, a) do artigo 7º e, mantendo-se situação de empate, por recurso ainda à classificação obtida na avaliação do critério mencionado no numero 1, c) do mesmo artigo. Artigo 9º Deveres do bolseiro 1- O bolseiro apresentará à Direcção da FMUC, semestralmente, relatório de actividades onde conste a aposição de parecer(s) de, pelo menos, um dos orientadores. a) O incumprimento do dever indicado determina a cessação imediata da bolsa e a devolução integral dos valores já recebidos a tal título; b) A apresentação de relatório que mereça parecer negativo de um dos orientadores, determina a cessação imediata da bolsa. 2- A não obtenção do grau de doutoramento por falta de mérito científico/técnico comprovado implica a devolução integral do montante recebido a título de bolsa. 3- O bolseiro, sempre que chamado pela FMUC a prestar informação sobre a evolução dos trabalhos conducentes à obtenção do grau de doutor, independentemente do estabelecido no número 1, deverá fazê-lo, por escrito, no período de um mês a contar da data da formalização da solicitação. Ao não cumprimento do aqui determinado é aplicável o previsto no numero 2, do presente artigo. 4- As devoluções, nos termos do presente artigo, dos montantes atribuídos a título de bolsa, far-se-ão, obrigatoriamente, nos 60 dias subsequentes à declaração de incumprimento emitida pela Direcção da FMUC. 5- Após a obtenção do grau académico objecto do presente articulado, o bolseiro entregará à FMUC um exemplar da tese, em suporte informático e respectivo certificado comprovativo da obtenção do grau. Artigo 10º Entrada em vigor 1- O presente regulamento entra em vigor 30 dias após aprovação, podendo ser revisto a todo o tempo. 2- As eventuais omissões do presente regulamento serão supridas por despacho do Director da FMUC.
ANEXO I - CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTAL PARA AS ACTIVIDADES DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES DO IPV AO ABRIGO DO PROGRAMA ERASMUS
ANEXO I - CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTAL PARA AS ACTIVIDADES DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES DO IPV AO ABRIGO DO PROGRAMA ERASMUS - Períodos de Estudo e Estágio No que respeita às actividades de mobilidade
CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1º Âmbito de aplicação
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento é aplicável a todos os indivíduos de nacionalidade moçambicana que, cumprindo os critérios de elegibilidade estabelecidos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 30
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
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