Source: https://dre.tretas.org/dre/3645631/deliberacao-266-A-2019-de-12-de-marco
Timestamp: 2019-03-21 17:40:31+00:00

Document:
Deliberação 266-A/2019
Deliberação 266-A/2019, de 12 de Março
Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fonte: Diário da República n.º 50/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-12.
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, nomeadamente nos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 26.º;
Os pré-requisitos destinados exclusivamente à seleção dos candidatos têm o seu resultado expresso em Apto e Não Apto e não são considerados para efeitos de cálculo da nota de candidatura a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro.
a) Apto, com uma classificação numérica na escala de 100 a 200 pontos, a considerar no cálculo da nota de candidatura nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98; ou
Os pré-requisitos destinados exclusivamente à seriação dos candidatos têm o seu resultado expresso numa classificação numérica na escala de 0 a 200 pontos, a considerar no cálculo da nota de candidatura nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/98.
11 - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, (n.º 4 do artigo 4.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril), a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, tendo em conta o interesse dos candidatos e sob proposta das Instituições, pode autorizar a realização de provas de aptidão funcional, física ou vocacional que se constituam como pré-requisitos, no âmbito da presente deliberação, sendo os resultados ali obtidos passíveis de utilização para efeitos de matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo da sua realização, exclusivamente.
É revogada a Deliberação 218/2018, de 26 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
[Alínea e) do artigo 23.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro]
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3645631.dre.pdf .
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References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 23