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REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM ENGENHARIA CIVIL Parceria: ESTBarreiro/IPS - ISE/UAlg - PDF
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Alice Figueiroa Sacramento
1 REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM ENGENHARIA CIVIL Parceria: ESTBarreiro/IPS - ISE/UAlg PREÂMBULO O Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos Lei n. os 107/2008, de 25 de Junho, 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Rectificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e Decreto Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com republicação, estabelece o quadro jurídico da atribuição de graus académicos por parte das instituições de ensino superior, definindo os objetivos e as condições para a atribuição do grau de mestre, os quais são assumidos no presente Regulamento. Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Engenharia Civil, curso desenvolvido em parceria pelas instituições Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal (ESTBarreiro/IPS) e Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve (ISE/UAlg). Artigo 2.º Direção/Coordenação e Comissão Científica 1. A direção/coordenação do curso é constituída por dois professores doutorados, um da ESTBarreiro/IPS e outro do ISE-UAlg. 2. A comissão científica do curso integra a direção/coordenação de curso e dois professores doutorados ou especialistas de cada instituição, responsáveis de unidades curriculares do plano de curso. 3. A direção/coordenação e a comissão científica são nomeadas pelos Conselhos Técnico-Científico da ESTBarreiro/IPS e do ISE-UAlg. 4. O mandato da direção/coordenação e da comissão científica tem a duração de 2 anos, renovável uma vez. 5. São competências da comissão científica: a) Apresentar a proposta dos cursos que constituem habilitações ao curso de mestrado; b) Apresentar a proposta referente ao calendário do processo de candidatura, seleção, inscrição e vagas; c) Apresentar proposta de número mínimo de estudantes indispensáveis ao funcionamento do curso em cada instituição, bem como em cada unidade curricular; d) Apresentar a proposta de seleção e seriação dos candidatos; e) Apresentar a proposta referente ao calendário escolar; f) Apresentar propostas de colaboração de docentes exteriores à ESTBarreiro/IPS e ao ISE-UAlg; g) Apresentar proposta de orientadores de dissertação, obtido o acordo do(s) orientador(es) e do orientando; 1
2 h) Apreciar propostas dos planos de dissertação submetidas pelos estudantes; i) Apresentar as propostas de constituição dos júris das provas públicas; j) Apresentar propostas de alteração do plano de estudo ou das fichas das unidades curriculares; k) Apresentar a proposta sobre o montante das propinas; l) Apresentar a proposta referente ao calendário de exames e data de entrega da dissertação; m) Definir as normas para formatação e apresentação de dissertação; n) Velar pelo bom funcionamento das atividades ligadas ao curso. 6. As propostas referentes às alíneas a) a j) são objeto de aprovação pelos Conselhos Técnico-Científico da ESTBarreiro/IPS e do ISE-UAlg. 7. A proposta referente à alínea k) é objeto de aprovação pelo Conselho Técnico-Científico do ISE-UAlg. 8. A proposta referente à alínea l) é objeto de aprovação pelos Conselhos Pedagógicos da ESTBarreiro/IPS e do ISE-UAlg. Artigo 3.º Candidatura 1. A formalização da candidatura processa-se através da entrega do processo de candidatura na instituição onde o estudante pretende frequentar o curso e pelo pagamento dos emolumentos respetivos. 2. O processo de candidatura inclui os seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura; b) Curriculum vitae; c) Certificado de habilitações, contendo as classificações das unidades curriculares e certificado de conclusão do curso de 1º ciclo (licenciatura) ou certidão comprovativa da atribuição de equivalência/reconhecimento de habilitações, em caso de habilitações estrangeiras; d) Fotocópia de documento de identificação (bilhete de identidade e do número de identificação fiscal; cartão de cidadão ou passaporte); e) Todos os demais documentos que o candidato considere relevantes para a avaliação da sua candidatura (cartas de referência, manifestação de intenções, etc.). Artigo 4.º Vagas 1. Em cada ano letivo será disponibilizado um número de vagas a aprovar pelos órgãos competentes. 2. Das vagas referidas no ponto 1, cada uma das instituições pode reservar até 25% daquele montante destinado a ex-estudantes da instituição, a reingressos/reinscrições e a candidatos provenientes de entidades com as quais sejam estabelecidos protocolos. 3. Podem ser considerados como supranumerários estudantes estrangeiros, designadamente, quando se trate de estudantes integrados em acordos de cooperação com outra instituição de ensino superior, de estudantes abrangidos por acordos celebrados no âmbito dos países de língua oficial portuguesa ou de estudantes envolvidos em programas da União Europeia ou de organizações nacionais ou internacionais de reconhecido prestígio. Artigo 5.º Critérios de seleção 1. Os candidatos à matrícula são selecionados pela comissão científica do curso, tendo em consideração os seguintes critérios: a) Currículo académico; b) Currículo científico; c) Currículo profissional. 2. Podem ser efetuadas entrevistas aos candidatos para avaliar a sua motivação e clarificar aspetos do seu currículo académico, científico ou profissional. 2
3 Artigo 6.º Matrícula, inscrição, taxas e propinas 1. A matrícula é o ato pelo qual é concretizado o acesso ao curso e realiza-se em simultâneo com a primeira inscrição, após a data de publicação da lista dos candidatos selecionados e de acordo com o calendário estabelecido anualmente para o efeito, sendo válida enquanto o estudante frequentar ininterruptamente o curso. 2. A matrícula, só por si, não dá direito à frequência do curso, sendo indispensável proceder a uma inscrição anual. 3. A inscrição é o ato pelo qual o estudante fica em condições de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve, sendo efetuada anualmente e formalizada pela entrega da ficha de inscrição e pagamento de propina, na instituição onde o estudante pretende frequentar o curso. 4. O processo de matrícula e inscrição é efetuado nos Serviços Académicos e na Divisão de Formação Avançada dos Serviços Académicos, respetivamente, para os estudantes da ESTBarreiro/IPS e do ISE/UAlg e será, normalmente, instruído com: a) Boletim de inscrição; b) Fotocópia do boletim individual de saúde com a vacina antitetânica válida; c) Duas fotografias a cores; d) Pagamento do seguro escolar e inscrição; e) Pagamento da taxa de matrícula e propina. 5. Aos candidatos selecionados que não cumpram o prazo fixado para a matrícula e inscrição é anulada a candidatura; as vagas assim abertas podem ser preenchidas por candidatos suplentes, se existirem, ou revertem para a 2 a e 3 a fase de candidatura. 6. Aos candidatos pode ser aconselhada a inscrição em unidades curriculares, complementares à formação de base. 7. A inscrição nas unidades curriculares opcionais carece de aprovação pela comissão científica, em função da análise do percurso curricular do estudante, podendo ser exigida, como pré-requisito, a frequência ou aprovação de unidades curriculares inseridas em áreas científicas específicas. 8. O número de inscrições no curso deverá respeitar o regulamento de prescrição da instituição em que o estudante está inscrito. 9. Todos os atos administrativos são praticados na instituição onde o estudante se candidata. Artigo 7.º Creditação na admissão O estudante pode solicitar à comissão científica que lhe sejam creditadas competências por intermédio de integração curricular ou reconhecimento e validação de competências. Artigo 8.º Ficha da unidade curricular 1. O modo de funcionamento, a avaliação de conhecimentos, a classificação final das unidades curriculares que integram o curso e outros dados relevantes para o processo de ensinoaprendizagem, são definidos na respetiva ficha da unidade curricular (UC). 2. A ficha da UC está disponível ao estudante, através do sistema de informação, desde o início de cada semestre / ano letivo. Artigo 9.º Avaliação das unidades curriculares 1. A metodologia de avaliação de cada Unidade Curricular é definida previamente ao início do respetivo semestre, sendo acordada entre os responsáveis de Unidade Curricular da ESTBarreiro/IPS e do ISE/UAlg. 3
4 2. A metodologia de avaliação deve, regra geral, respeitar o exposto no Regulamento Geral de Avaliação do Desempenho Escolar em Cursos Superiores e Pós-Secundários da ESTBarreiro/IPS e o Regulamento de 2º e 3º ciclos da Universidade do Algarve. 3. No que os regulamentos referidos no ponto 2 diferem ou são omissos, identificam-se os critérios a aplicar: a) A assiduidade apenas pode figurar na metodologia de avaliação como um critério de acesso à avaliação contínua, não podendo constituir-se como uma componente de avaliação; b) A avaliação de uma Unidade Curricular pode assumir as seguintes formas: b1) Avaliação contínua em exclusivo; b2) Avaliação continua associada a avaliação por exame; b3) Avaliação exclusiva por exame. c) A aplicação do exposto no ponto 3b) implica que todos os estudantes poderão ter acesso a três instantes de avaliação: avaliação contínua, primeira época ou época normal e segunda época ou época de recurso. d) No que se refere ao exposto ao ponto 3b), qualquer exceção deve ser identificada pelo Responsável de Unidade Curricular antes do início do semestre letivo e submetida a aprovação dos Conselhos Pedagógicos, em cada uma das instituições; e) O estudante considera-se aprovado se obtiver uma classificação final em qualquer época de avaliação igual ou superior a 10 valores, não havendo lugar à realização de provas complementares ao estudante que obtenha classificação inferior. Artigo 10.º Concessão do grau de mestre O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso e da aprovação na prova pública de defesa da dissertação (convencional ou resultante do trabalho de projeto ou de estágio profissional) tenham obtido o número de créditos fixado. Artigo 11.º Orientação 1. A dissertação é orientada por um máximo de dois doutores ou especialistas de mérito reconhecido das instituições ou de outra instituição, nacional ou estrangeira, ou de uma unidade de investigação, nomeados pelo Conselho Técnico Científico, mediante proposta da comissão científica. 2. Pelo menos um dos orientadores previstos no ponto anterior deverá pertencer à ESTBarreiro/IPS ou ISE-UAlg. 3. O estudante deverá entregar a proposta do plano de trabalho à direção do curso, na qual devem constar o tema, o plano de trabalho e orientador(es), devendo anexar a declaração de aceitação do(s) orientador(es). Artigo 12.º Apresentação e entrega da dissertação 1. É condição prévia para requerer a admissão à prova pública de defesa da dissertação a conclusão, com aproveitamento, da totalidade das restantes unidades curriculares do curso. 2. A formatação deve obedecer às normas estabelecidas pela comissão científica do curso. 3. As condições de entrega seguem o regulamento da instituição onde o aluno requer provas. 4
5 Artigo 13.º Condicionantes a respeitar na entrega da dissertação 1. A dissertação deverá ser entregue até ao final do ano letivo, considerando-se como tal as entregas que ocorram até ao dia quinze do mês de dezembro. 2. O estudante que não tenha conseguido completar e entregar o documento referido no ponto anterior deve inscrever-se em nova edição do curso. Artigo 14.º Júri para prova pública de defesa da dissertação 1. Os Conselhos Técnico-Científico da ESTBarreiro/IPS e do ISE-UAlg, sob proposta da comissão científica do curso, nomeiam o júri para a prova pública, constituído por três a cinco membros, que incluirá o diretor/coordenador do curso na Instituição, que presidirá, um ou mais arguentes e um dos orientadores. 2. No caso em que o diretor/coordenador seja orientador da dissertação, a comissão científica do curso nomeará um outro elemento, a ela pertencente, como presidente do júri da prova pública de defesa da dissertação. 3. Em caso de impedimento do presidente do júri este será substituído por um membro da comissão científica do curso. 4. O arguente é nomeado de entre personalidades nacionais ou estrangeiras de mérito reconhecido na área. 5. As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 6. Em caso de empate na votação, o presidente de júri tem voto de qualidade. 7. Caso o júri considere que a dissertação não está em condições de ser submetida a prova pública e que deva ser reformulada, o candidato disporá de um prazo máximo de 90 (noventa) dias de calendário para submeter nova versão do trabalho. 8. Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. Artigo 15.º Prova pública 1. Na prova pública o estudante dispõe até vinte minutos para proceder à apresentação do trabalho e disporá de tempo de resposta equivalente ao utilizado pelos membros do júri na arguição. 2. Para além do tempo referido no número anterior, a prova não pode exceder os 60 minutos. 3. Após a prova o júri reúne e delibera sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções e sendo a classificação final da prova a média das classificações atribuídas por cada um dos membros do júri. 4. O presidente do júri deve assegurar a equidade na atribuição das classificações dos trabalhos. Artigo 16.º Documento final 1. O estudante procederá à introdução no documento final das sugestões apresentadas pelo júri na prova pública. 2. O estudante deve proceder à entrega segundo as regras da instituição onde requer as provas. Artigo 17.º Classificação final do grau de mestre 1. Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 5
6 2. A classificação final é calculada através da média ponderada, de acordo com os ECTS, arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas), das classificações das unidades curriculares, incluindo a dissertação. Artigo 18.º Titulação do grau de Mestre 1. Aos estudantes aprovados em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos é conferido o grau de mestre (Grau de Mestre em Engenharia Civil área de especialização de Estruturas ou Grau de Mestre em Engenharia Civil área de especialização de Construção), titulado por uma carta de curso, com as assinaturas do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e do Reitor da Universidade do Algarve. 2. A carta de curso, bem como a respetiva certidão são acompanhadas da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. Artigo 19.º Diploma de especialização 1. Aos estudantes que tenham obtido aprovação na componente curricular do curso de mestrado é conferido um diploma de especialização (Curso de Especialização em Engenharia Civil área de especialização de Estruturas ou Curso de Especialização em Engenharia Civil área de especialização de Construção), após requerimento. 2. No diploma é mencionada a classificação global do curso de especialização. 3. A classificação global corresponde à média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de especialização, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. Artigo 20.º Obtenção do grau de mestre pelos licenciados anteriores ao Processo de Bolonha 1. Os licenciados anteriores ao Processo de Bolonha poderão solicitar creditação à parte escolar no ramo de especialização correspondente à área de especialização da respetiva licenciatura. 2. A comissão científica poderá indicar a eventual necessidade de completar a formação com unidades curriculares adicionais, num máximo de 20 ECTS. 3. Os licenciados anteriores ao Processo de Bolonha e com menos de cinco anos de experiência profissional deverão realizar uma dissertação (convencional ou resultante do trabalho de projeto ou de estágio profissional) conforme prescrito anteriormente. 4. Os licenciados anteriores ao Processo de Bolonha e com mais de cinco anos de experiência profissional na área de especialização em que se inscrevem, poderão realizar uma dissertação (convencional ou resultante do trabalho de projeto ou de estágio profissional) conforme prescrito anteriormente ou apresentar um relatório detalhado de, pelo menos, cinco anos da sua atividade profissional, elaborado nos moldes definidos no Artigo 20º. 5. A dissertação ou relatório profissional será apresentada durante o ano letivo em que o candidato se inscreve. Caso o estudante não consiga apresentar a dissertação ou relatório profissional nesse ano letivo ou reprovar na prova pública, terá de proceder a nova inscrição no mestrado. O prazo será automaticamente prorrogado para o ano letivo seguinte mediante o pagamento da propina anual. O valor da propina é proporcional ao número de ECTS da dissertação ou relatório profissional, considerando como valor de referência o montante anual da propina. 7. A classificação final é calculada através da média ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas), da média da formação correspondente ao processo de integração curricular, com peso definido no ponto 8, notas obtidas nas unidades curriculares adicionais, com peso correspondente aos seus créditos ECTS, e a classificação atribuída à dissertação ou relatório profissional, com peso de 42 ECTS. 6
7 8. O peso do processo de integração curricular será igual ao número de ECTS que se obtém retirando do número total de ECTS do curso, o valor correspondente à dissertação e o valor correspondente aos ECTS de eventuais unidades curriculares adicionais. Artigo 21.º Relatório profissional 1. O relatório profissional é orientado por um máximo de dois orientadores, propostos pelo candidato. Pelo menos um dos orientadores deverá ser doutor ou especialista de mérito reconhecido das instituições ou de outra instituição, nacional ou estrangeira, ou de uma unidade de investigação. 2. Pelo menos um dos orientadores previstos no ponto anterior deverá pertencer à ESTBarreiro/IPS ou ISE-UAlg. 3. O candidato poderá solicitar à comissão científica do curso indique o nome do professor orientador. O relatório profissional a apresentar deverá ser um relatório detalhado de, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, devidamente comprovada. Deverá ter âmbito e desenvolvimento idênticos a uma dissertação sendo objeto de prova pública. Aplicam-se as regras formais de submissão da dissertação. 4. O relatório deverá incluir também um Curriculum Vitae detalhado e que comprove a experiência e atividade profissional desenvolvida. Este documento deve referir entre outros: a) Percurso académico (graus obtidos, cursos frequentados, instituições, datas e classificações; títulos de monografias ou trabalhos finais de curso, se aplicável); b) Atividade profissional (entidade empregadora, datas, função e cargo, principais trabalhos ou atividades desenvolvidas, bem como descrição das tarefas desenvolvidas); c) Publicações (artigos em revistas internacionais e nacionais; livros e capítulos de livros; comunicações em congressos internacionais e nacionais; relatórios técnicos, entre outros); d) Prémios ou distinções recebidas; e) Participação ou representações em organizações consultivas, profissionais ou associações; f) Outras competências (e.g. línguas, conhecimentos de informática); g) Uma análise crítica da evolução da sua experiência profissional e da respetiva relevância como atividade da especialidade, com demonstração que adquiriu competências equivalentes ou superiores às dos estudantes que obtêm o grau de mestre com o atual currículo escolar. 5. A tramitação do processo será idêntica à de uma dissertação, nomeadamente, no que respeita ao júri e prestação de prova pública. Artigo 22.º Omissões As eventuais situações omissas detetadas na aplicação deste regulamento são remetidas para a comissão científica do curso e Conselhos Técnico-Científico das instituições parceiras. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22