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Timestamp: 2020-03-28 17:34:16+00:00

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Postado por: Renata Bastos | mar 25, 2020 | Destaques, Dicas Essenciais | 0 |
Olá! Bem – Vindos ao Meu Contador Online! Eu sei, estamos todos preocupados, o Coronavírus chegou e com ele, o caos. Sabemos que as atividades exercidas pelas empresas ( em sua maioria ) dependem diretamente do fator humano, sendo assim, esta pandemia que tem impacto nas pessoas, torna-se impactante tambem para as empresas. Entendemos a preocupação e em uma tentativa de auxiliá-los, apresentamos este artigo com algumas medidas estabelecidas pelo governo que podem auxiliá-los neste momento. Confira abaixo:
Resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais para empresas optantes pelo Simples Nacional:
Para empresas optantes pelo Simples Nacional ( E isso incluí os MEIs ), a Resolução n° 152/2020 prorrogou os prazos para pagamento do DAS dos seguintes períodos de apuração: ( 03/2020, 04/2020 e 05/2020).
De acordo com a Resolução os pagamentos poderão ser realizados a partir de 20 de outubro, confira abaixo:
Vale destacar que a prorrogação refere-se aos tributos federais, sendo assim, empresas de comércio deverão recolher o ICMS e empresas de prestação de serviços deverão recolher o ISS normalmente.
É importante informar que a prorrogação é válida a partir do período de apuração 03/2020. O período de apuração: 02/2020 mantém a data original de vencimento em 20/03/2020.
Medida Provisória 927/2020 estabelece que os empregadores podem prorrogar até dezembro o pagamento do 1/3 de férias:
Em uma tentativa de reduzir os gastos com a folha de pagamento, durante este período de calamidade pública, foi estabelecido através da MP 927/2020 que o 1/3 de férias pode ser pago até 20/12/2020. Além disso, o 1/3 pode ser convertido em abono pecuniário. Confira o que descreve o artigo 8° e em seguida o Parágrafo único:
Ainda sobre a concessão de férias a MP 927/2020 modifica os prazos para comunicação bem como pagamento das férias:
A CLT estabelece que o prazo para comunicar as férias individuais ao empregado é de 30 dias antes do início do gozo. Com a nova MP este prazo passa a ser 48 horas como descreve o Artigo 6°. Confira abaixo:
Em relação aos profissionais da saúde, as férias ou licenças remuneradas poderão ser suspensas:
Licenças remuneradas e férias de profissionais da saúde ou de profissionais que desempenham funções essenciais, poderão ser suspensas e com comunicado prévio ao funcionário de 48 horas, como estabelece o Artigo 7°:
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5° dia útil do mês subsequente ao ínicio do gozo:
O pagamento era realizado obrigatoriamente dois dias antecedentes ao ínicio do gozo das férias. Com a nova MP, será possível realizar o pagamento no 5° dia útil do mês subsequente ao ínicio do gozo das férias. Confira o Artigo 9°:
As férias individuais poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo do funcionário não esteja completo:
Anteriormente a legislação não permitia a concessão, somente em férias coletivas. Com a nova MP, a concessão poderá ser realizada, inclusive empregador e empregado poderão negociar a antecipação de períodos futuros. É importante informar que as férias deverão ter ao menos 05 dias de gozo. Confira o que descreve o Parágrafo 1°:
Referente as férias coletivas:
Em relação as férias coletivas a MP dispõe que o prazo de comunicação aos funcionários passa a ser de até 48 horas antecedentes ao gozo de férias e que fica dispensada a comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria. Observe o Artigo 11° e 12°:
Em relação ao FGTS, o recolhimento está suspenso e poderá ser parcelado em até seis vezes:
O Artigo 19° estabelece que está suspenso o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020. O recolhimento referente as competências poderá ser realizado a partir de julho de 2020. O valor poderá ser quitado em até 6 parcelas mensais com o vencimento até o 7° dia útil do mês, confira o que descreve o Artigo 19°, 20°, Parágrafo 1 e 2:
A MP 927/2020 traz uma série de outros ajustes referentes a folha de pagamento, mas, os que de fato reduzem a carga tributária e as obrigações com o empregado são os artigos que descrevemos acima.
Se for do interesse de vocês, podemos descrever mais sobre a MP, mas em tempos de urgência, temos que ser objetivos e para cumprir com o que o título propõe apresentar (Medidas do Governo que auxiliam a sobreviver ao CoronaVirus), as informações apresentadas acima são mais do que o suficiente.
Enfim, concluímos há uma série de medidas do governo que auxiliarão as empresas a enfrentar esta crise. Com prorrogação da obrigatoriedade dos pagamentos de: 1/3 de férias, do FGTS e do Simples Nacional haverá uma “folga” permitindo que o empreendedor tenha recursos na empresa para situações que exigem sua atenção.
Com isso, desejamos que sigam as orientações do Ministério da Saúde, permaneçam em casa, higienizem as mãos… Afinal, mesmo que haja alguns ajustes na lei, precisamos que esta calamidade passe e o melhor meio para isso ainda é o isolamento social bem como a prevenção, evitando assim, o aumento de infectados!
Fonte: MP 927 / 2020
Resolução N° 152/2020 – Simples Nacional
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References: artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 19
 Artigo 19