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Timestamp: 2020-07-07 13:54:12+00:00

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Prefeitura do município de valinhos
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2 - SUPORTE LEGAL
PROCESSO DE COMPRAS N.º: 588 /2017
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2017 – Sistema de Registro de Preços
Certame licitatório: estabelecido com reserva de cotas de até 25%(vinte e cinco por cento) a participação para Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
OBJETO: Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material hospitalar destinados a utilização nas unidades básicas de saúde do Município de Valinhos/SP, conforme especificações dos produtos, elencados no Anexo 01 – proposta de preços;
ÁREA REQUISITANTE: Secretaria da Saúde.
DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): Até às 9h00min do dia 29/01/18
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): Dia 29/01/18 às 09h30min
Valor total estimado da cota reservada: R$433.512,45 (quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).
Valor total estimado para cota ampla: R$1.195.744,52 (um milhão cento e noventa e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
Valor TOTAL ESTIMADO: R$ 1.593.080,91 (um milhão quinhentos e noventa e três mil e oitenta reais e noventa e um centavos)
ÁREA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.
LOCAL: Secretaria Licitações, Compras e Suprimentos, Paço Municipal, Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP.
VALOR DA PASTA: A pasta contendo o Edital e os respectivos anexos da Concorrência poderão ser retirados junto a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos desta Prefeitura Municipal, no horário compreendido das 08h30 min as 16h00min de Segunda a Sexta-Feira, com o efetivo pagamento da taxa para a aquisição da pasta, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), ou poderá ser adquirido através de download, gratuitamente, no site www.valinhos.sp.gov.br; Secretarias; Licitações, Compras e Suprimentos; Concorrência.
1.1 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS torna público que, por determinação do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, encontra-se aberta a presente licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº006/2017, PROCESSADA MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS a todos os interessados que se enquadrem no disposto do § 1º, do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.
1.2 O prazo para o recebimento dos envelopes N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO” e N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS” será até às 09h00min do dia 29/01/18, na SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS, localizada no Paço Municipal, à Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP, mediante protocolo.
1.3 O início da abertura do ENVELOPE No 01 - “DOCUMENTAÇÃO” dar-se-á às 09h30min do dia 29/01/18, no local acima citado.
1.4 A abertura do envelope N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS”, dar-se-á no mesmo dia e local, ficando condicionada à desistência expressa de interposição de recursos de todos os participantes, conforme determina o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.
2 - SUPORTE LEGAL:
2.1 A presente licitação será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações, Lei Complementar nº123/2006, devidamente atualizada.
3 - DO OBJETO:
3.1 Constitui objeto da presente o Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento de material hospitalar destinados a utilização nas unidades básicas de saúde do Município de Valinhos/SP, conforme especificações dos produtos, elencados no Anexo 01 – proposta de preços; critério de julgamento menor preço unitário por item.
3.2 A execução do fornecimento deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentadas nos ANEXOS, a saber:
- ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS;
- Anexo 02 - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
4- DAS CONDIÇÕES DE EVENTUAL FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAIS
4.1 A Secretaria da Saúde através do Departamento de Gerenciamento Interno, encaminhará a Autorização de Fornecimento para a LICITANTE VENCEDORA, indicando o medicamento, a quantidade e prazo de entrega dos medicamentos.
4.2 DAS CONDIÇÕES DE EVENTUAL FORNECIMENTO:
4.2.1 As quantidades descritas no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS representa a TOTALIDADE do fornecimento. As entregas serão realizadas parceladamente, em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela PREFEITURA.
4.2.2 Nenhuma entrega deverá ser efetuada pela(s) LICITANTE(S) VENCEDORA(S), sem a prévia anuência da SECRETARIA DE SAÚDE da Prefeitura do Município de Valinhos.
4.2.3 A entrega dos produtos deverá ser acompanhada de nota fiscal em duas vias, com especificação dos quantitativos descritos na nota fiscal, contendo o número do lote do medicamento faturado.
4.2.4 Os preços dos produtos devem estar descritos no documento fiscal e especificados por preços unitário e total.
4.2.5 Os PRODUTOS deverão ser entregues na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação.
4.2.6 O transporte deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a qualidade e integridade dos mesmos.
4.2.9 Os produtos devem ser entregues com prazo equivalente a no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua validade, contados a partir da data de fabricação.
4.3 DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS:
4.3.1 Fica condicionado o recebimento e a aceitação dos produtos à fiscalização da PREFEITURA, através do(s) representante(s) da Secretaria da Saúde junto ao ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA SAÚDE, sito a Rua Clovis Bevilacqua, nº 15, Jardim Bela Vista, horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min, que deverá:
4.3.2 Verificar se os produtos correspondem ao descrito no Pedido de Fornecimento da SECRETARIA DE SÁUDE, na forma abaixo estabelecida:
4.3.2.1 A conferência no recebimento se fará item por item, de acordo com a nota fiscal e autorização de fornecimento, e não por volumes, devendo a empresa responsável aguardar a conferência.
4.3.3 Verificar se na(s) embalagem(s) do(s) produto(s) entregue(s) está expresso o prazo de validade, que não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) por cento de seu período de validade vigente, contados da data da fabricação.
4.3.4 Caso os materiais não correspondam às especificações constantes do Pedido de Fornecimento ou que estejam danificados pelo manuseio e estocagem, os mesmos serão devolvidos e substituídos pela(s) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores atualizações.
4.3.5 A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isenta, tão pouco diminui a responsabilidade do fornecedor quanto à garantia dos produtos.
4.3.6 Ocorrendo à falta de qualquer produto, a LICITANTE VENCEDORA deverá comunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA, para que sejam tomadas as devidas providências para não paralisação do fornecimento.
4.3.7 Os produtos somente serão considerados aceitos após a conferência pelo farmacêutico responsável da Prefeitura de Valinhos.
4.3.8 Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria da Saúde, no horário de expediente, conforme segue:
Almoxarifado da Secretaria da Saúde
Rua Clovis Bevilacqua, nº15, Jardim Bela Vista, Valinhos, São Paulo
Horário das entregas: 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min
Telefone de contato: (19) - 3859.2015
5 - DA OBTENÇÃO DA PASTA ELETRÔNICA:
5.1 O CD-R contendo o Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2017 -Processada mediante Sistema de Registro de Preços, com os respectivos Anexos, poderá ser obtido no expediente da Secretaria das Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, localizada no Paço Municipal, Rua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP, no horário compreendido entre 08h30min e 16h00min, mediante o pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais), ou poderá ser adquirido através de download, gratuitamente, no site www.valinhos.sp.gov.br; Secretarias; Licitações, Compras e Suprimentos; Concorrência.
5.2 DA COMPOSIÇÃO DA PASTA ELETRÔNICA:
5.2.1 A PASTA ELETRÔNICA é composta de arquivos de computador contendo:
- EDITAL DE LICITAÇÃO;
- ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS; e,
- ANEXO 02 – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
5.2.2 DOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTEÚDO DA PASTA ELETRÔNICA:
5.2.2.1 Do formato dos arquivos:
5.2.2.1.1 O Edital de Licitação, ANEXO 01- PROPOSTA DE PREÇOS, ANEXO 02 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO, estão dispostos em formato DOC– Microsoft Word, podendo ser lidos através do Programa MS Word (Microsoft®) versão 97 ou superior).
5.2.2.1.2 O ANEXO 01- PROPOSTA DE PREÇOS está disposto em formato PDF Adobe Acrobat.
5.2.2.1.3 O CD-R será seriado, devidamente rotulado com o número de série, nome e rubrica do atendente, data e hora, como forma de garantir a autenticidade do mesmo.
5.2.2.2 Em caso de defeito no CD-R o mesmo DEVERÁ SER DEVOLVIDO na Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, para substituição do mesmo.
5.2.2.3 Os custos inerentes a reprodução do arquivo contidos no CD, ficarão a cargo das LICITANTES PARTICIPANTES.
6 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
6.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de até 12(doze) meses, contados a partir da data da assinatura.
7 - CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
7.1 CONDIÇÕES:
7.1.1 Esta licitação está aberta as empresas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao objeto da Concorrência e atendam às condições exigidas no presente Edital.
7.1.2 Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, este certame possui COTA PRINCIPAL, que refere-se a itens destinados a AMPLA PARTICIPAÇÃO de empresas, e COTA RESERVADA cujo itens serão destinados exclusivamente a Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme especificações contidas no Anexo 01- Proposta de Preços.
7.1.3 Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão aplicadas no que couberem, as disposições dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº123/2006, devidamente atualizada (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
7.2 RESTRIÇÕES:
7.2.1 Aplica-se às presentes restrições, no que couber, o disposto no artigo 9º, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações.
7.2.2 Empresa suspensa ou impedida do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Valinhos, empresa declarada inidônea, e que não tenha a sua idoneidade restabelecida, de acordo com o previsto no inciso III e IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, respectivamente, e da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
7.2.3 Concordatária, com falência decretada ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.2.3.1 Somente será aceita a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente o Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo de atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
8 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA DE PREÇOS”:
8.1 No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, as LICITANTES deverão apresentar junto ao expediente da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, simultaneamente, a documentação concernente à habilitação, classificação e à proposta de preços, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente rubricados e lacrados, contendo externamente, os seguintes dizeres:
8.1.1 ENVELOPE N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO”
PROCESSO DE COMPRAS N.º 588/2017
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06/2017 – Registro de Preços
(razão social da LICITANTE e endereço completo)
DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S):
DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S):
8.1.2 ENVELOPE N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06/2017- Registro de Preços
9 - CREDENCIAMENTO:
9.1 Se as LICITANTES enviarem representantes que não sejam sócios-gerentes ou diretores, faz-se necessário o credenciamento escrito em papel timbrado com firma reconhecida ou instrumento público (Procuração), com menção expressa de que lhes conferem amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisão sobre a desistência ou não de recursos contra a habilitação ou inabilitação.
9.2 A não apresentação do credenciamento não implica na inabilitação das LICITANTES, mas as impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento de Licitações na sessão de abertura dos envelopes.
9.3 Caso as LICITANTES não pretendam enviar pessoas credenciadas ou procuradores, conforme o item 9.1, para representá-las na abertura dos envelopes, as mesmas poderão apresentar declaração em impresso timbrado e firmado por seu representante legal, com firma reconhecida, de que desistem formalmente de qualquer recurso contra sua inabilitação ou contra a habilitação das demais LICITANTES.
9.4 Os documentos referidos nos itens 9.1 e 9.3 poderão ser apresentados fora do envelope N.º 01 - “DOCUMENTAÇÃO”.
10 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO:
10.1 São necessários para a habilitação os seguintes documentos:
10.1.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e sua última alteração contratual em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.1.4 A apresentação do contrato social consolidado, em vigor devidamente registrado, dispensa a apresentação do contrato constitutivo da pessoa jurídica.
10.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal inclusive Dívida Ativa da União do domicílio ou sede da empresa LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.
10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991, emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
10.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débito Inscritos na Divida Ativa do Estado, emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
10.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitidos nos 90(noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
10.2.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Certificado de Regularidade de Situação (CRS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei.
10.2.8 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2.9 Também serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.3.1 Certidão do Distribuidor Cível da sede da pessoa jurídica, constando a NEGATIVA de Ações de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
10.3.2 Caso a empresa esteja em recuperação judicial ou extrajudicial deverá o licitante apresentar documentação descrita no item 7.3.2.1
10.4 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.4.1 Declaração emitida pela LICITANTE e firmada por seu representante legal de que, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Se for o caso, mencionar a ressalva de que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
10.4.2 Declaração firmada pela Representante Legal da LICITANTE de que não está impedida de licitar com quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nem com entidades vinculadas aos mesmos, e de que, desde a data de emissão de qualquer um dos documentos apresentados, não tenham ocorrido nenhum fato que possa tê-los invalidados.
10.4.3 A empresa Licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá emitir declaração a ser firmada por seu representante legal de que, nos termos da Lei Complementar nº 123, devidamente atualizada em conformidade com as posteriores alterações (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), encontra-se enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir dos benefícios previstos na referida lei.
10.4.4 Declaração emitida pela LICITANTE e firmada por seu representante legal de que, se for vencedora de qualquer item da licitação, apresentará em até 02 (dois) dias contados da solicitação da PREFEITURA, para análise aprovação da Secretaria de Saúde, os seguintes documentos:
10.4.4.1 Cópia da Autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Saúde dos fabricantes ou distribuidores dos produtos;
10.4.4.2 Cópia do certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produtos, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
10.4.4.3 Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, onde estão sediadas os respectivos fabricantes ou distribuidores dos produtos; e,
10.4.4.6 Cópia do Certificado de Registro do Produto emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com cópia da Publicação no Diário Oficial da União.
11 - Das Condições de Apresentação dos Documentos de Habilitação:
11.1 Os documentos descritos no item 10 poderão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor autorizado da PREFEITURA, mediante a apresentação do original.
11.2 A autenticação de documentos por servidor da Prefeitura do Município de Valinhos, somente poderá ser realizada antes da sessão de abertura dos envelopes 01- Documentação.
11.3 A apresentação da documentação em desacordo com o solicitado acarretará a INABILITAÇÃO e/ou a DESCLASSIFICAÇÃO da(s) LICITANTE(S).
12 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA “DOCUMENTAÇÃO”:
12.1 Os documentos necessários a habilitação, descritos no item 10, deverão ser apresentados na forma do item 11 e colocados no envelope N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO”, conforme o subitem 8.1.1 deste Edital.
13 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA “PROPOSTA DE PREÇOS”:
13.1 O ANEXO 01 - FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser devidamente IMPRESSO e preenchido e ser colocado no envelope N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme o subitem 8.1.2 deste Edital e na forma a seguir descrita:
13.1.1 Serem preenchidos os campos referentes à razão social das LICITANTES, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), número do telefone e do fax, se houver, rubricado, assinado, carimbado (CNPJ) e datado por pessoas juridicamente habilitadas, apondo-se o nome e o cargo destas sem quaisquer emendas, rasuras ou entrelinhas.
13.1.2 O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data limite da sua apresentação nesta PREFEITURA, conforme preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. As propostas com prazo inferior ao estipulado serão automaticamente "DESCLASSIFICADAS
14 - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO:
14.1 A presente Concorrência Pública será processada e julgada pela Comissão de Julgamento de Licitações, nomeada pela Portaria n.º 15013/17, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.
14.2 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão aplicadas, no que couberem, as disposições dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, devidamente atualizada (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
14.3 Após a entrega dos envelopes pelas LICITANTES, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos, tampouco quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões, não podendo os mesmos ser devolvidos após sua entrega.
14.4 No dia, local e horário designados no preâmbulo deste Edital, na presença das LICITANTES, a Comissão de Julgamento de Licitações iniciará os trabalhos, examinando os envelopes Nº 01 - "DOCUMENTAÇÃO" e N.º 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS", os quais serão rubricados pela Comissão e pelos representantes presentes na sessão, devidamente credenciados.
14.5 Os documentos contidos nos envelopes N.º 01 - "DOCUMENTAÇÃO" serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão de Julgamento de Licitações, bem como pelas LICITANTES, através de seus respectivos representantes presentes, devidamente credenciados.
14.6 Serão consideradas inabilitadas as LICITANTES que não atenderem ou não preencherem as exigências do Edital.
14.7 Os envelopes identificados pelo título N.º 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS" serão devolvidos fechados aos representantes das LICITANTES INABILITADAS, em situação que não haja interesse em protocolizar recurso. Havendo recurso ou na ausência de representantes, os envelopes ficarão sob a guarda da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos até o decurso do prazo para interposição de recursos, ou após decisão sobre os mesmos.
14.8 Os envelopes N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS" das LICITANTES HABILITADAS serão abertos a seguir e no mesmo local pela Comissão de Julgamento de Licitações, desde que haja renúncia expressa de todas as LICITANTES da interposição de recursos, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea "a ", da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Caso contrário, a data da abertura será comunicada às mesmas através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações,Compras e Suprimentos, após julgado o recurso interposto, ou decorrido o prazo de interposição.
14.9 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas após a fase de habilitação.
14.10 As propostas contidas nos envelopes N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS” serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento de Licitações, bem como pelas LICITANTES, através de seus Representantes presentes, já credenciados na fase anterior.
14.11 De cada fase da licitação será lavrada Ata circunstanciada, devendo toda e qualquer declaração ou impugnação constar obrigatoriamente da mesma.
14.12 Se ocorrer suspensão da(s) sessão(ões) e a(s) mesma(s) não puder(em) ser realizada(s) no mesmo dia, a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, comunicará às LICITANTES, a data para prosseguimento, através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.
14.13 É facultado à Comissão de Julgamento de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação.
15 - INABILITAÇÃO:
15.1 Será (ão) inabilitada(s) a(s) LICITANTE(S) que:
15.1.1 Não apresentarem a documentação estabelecida no item 10 do presente Edital;
15.1.2 Apresentarem a documentação em desconformidade com o item 11; e,
15.1.3 Não obedecer (em) às demais condições constantes neste Edital para sua habilitação no certame.
16 - DESCLASSIFICAÇÃO:
16.1 Será (ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que:
16.1.1 Não estiver (em) devidamente datada(s) e assinada(s) pelo Representante Legal ou outro autorizado das LICITANTE(S);
16.1.2 Tiver (em) seu(s) preço(s) baseado(s) no(s) de outra(s) proposta(s);
16.1.3 Apresentar (em) preços alternativo(s) ou que imponha(m) condição(ões) não prevista(s) neste Edital.
16.1.4 Não apresentarem a documentação exigida nos itens 10.4. deste Edital.
17 - CLASSIFICAÇÃO:
17.1 As propostas que atenderem às exigências do Edital serão classificadas após a verificação pela Comissão de Julgamento de Licitações.
18 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
18.1 No julgamento das propostas levar-se-á em conta, para o interesse da Administração Pública, o MENOR PREÇO POR ITEM, na forma prevista neste Edital e respectivos anexos.
19 - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE DAS PROPOSTAS
19.1 Do Critério de desempate das propostas quando houver participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no certame.
19.1.1 Será assegurado, como critério de desempate, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, a preferência pela contratação para essas empresas, conforme estabelecido nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, nos termos estabelecidos nos itens abaixo:
19.1.2 Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
19.1.2.1 A microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada pela Comissão de Julgamento de Licitações, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
19.1.2.2 Em não ocorrendo o oferecimento de nova proposta por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, a Comissão de Julgamento de Licitações, convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem o intervalo previsto no item 19.1.2.1, na ordem classificatória, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
19.1.2.3 Caso ocorra o empate ente duas ou mais LICITANTES CLASSIFICADAS que se enquadrem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte e que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 19.1.2.1, nos termos do Artigo 47, III da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
19.1.2.4 Na hipótese de não utilização do direito de preferência por parte das Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta inicialmente vencedora do certame.
19.2 Do Critério de desempate das propostas que não se enquadrem na categoria de Microempresas e empresas de pequeno porte.
19.2.1 Caso não existam Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte na situação prevista no item 19.1 e duas ou mais LICITANTES apresentem preços iguais, o desempate será feito com base nos critérios do § 2º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Prevalecendo o empate, será feito sorteio em ato público, para o qual todas as LICITANTES CLASSIFICADAS serão convocadas, na forma do § 2º, do artigo 45, da mesma lei, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação de comunicado no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.
19.3 Após o julgamento e a realização do desempate, a Comissão de Julgamento de Licitações classificará as empresas participantes.
19.4 O resultado da classificação das propostas será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, para os efeitos recursais de que trata o art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.
19.5 Decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o recurso interposto, a Comissão de Julgamento de Licitações encaminhará o processo licitatório para HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO.
20 - RECURSOS:
20.1 As LICITANTES, nas diversas fases da licitação, poderão utilizar-se dos recursos previstos no art. 109, da Lei n 8.666/93 e suas posteriores atualizações, os quais deverão ser dirigidos à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, por intermédio da Comissão de Julgamento de Licitações, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão, ou, nesse prazo, fazê-los subir à apreciação da Autoridade destinatária, devidamente informados. Os recursos deverão ser protocolizados na Seção de Protocolo Geral da PREFEITURA, localizada no Paço Municipal, Palácio Independência, Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos–SP, mediante o pagamento da Taxa de Protocolo no valor de R$ 15,00 (quinze reais).
20.2 Não serão conhecidos quaisquer recursos apresentados em desacordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações, bem como em relação aos requisitos formais inerentes ao ato.
21 - Rescisão do procedimento LICITATÓRIO:
21.1 A PREFEITURA poderá revogar o procedimento licitatório a qualquer tempo, por razão de interesse público devidamente fundamentada, sem que caiba qualquer direito a indenização à LICITANTE VENCEDORA.
22 - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
22.1 Todas as condições e obrigações estão contidas no ANEXO 02 – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a qual fica fazendo parte integrante deste Edital.
22.2 A Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, encaminhará a "NOTIFICAÇÃO" à LICITANTE VENCEDORA por intermédio de um representante da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA ou através de transmissão via "Fax", concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura da Ata de Registro de Preços.
22.3 A LICITANTE VENCEDORA que, convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, não o fizer no prazo estipulado no item 22.2 sem qualquer justificativa aceita pela PREFEITURA, decairá do direito a contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Neste caso e verificada a conveniência para tal, poderá a PREFEITURA convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para assumir o objeto do certame nos mesmos prazos e condições propostos pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ofertados.
23 - DO FATURAMENTO/FORMA DE PAGAMENTO:
23.1 O faturamento será processado após cada entrega, na quantidade de materiais e produtos efetivamente entregues e aprovados pela Secretaria da Saúde da PREFEITURA.
23.2 A Nota Fiscal/Fatura já conferida e aprovada, deverá ser entregue no Almoxarifado da Secretaria da Saúde, para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Paço Municipal, Valinhos–SP, para processamento.
23.3 Verificando qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a Secretaria da Saúde, fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficando o prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicional à PREFEITURA.
23.4 A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos à CONTRATADA, no prazo de vigência contratual, em até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que devidamente conferida e atestada pela área competente.
23.5 Coincidindo o vencimento das Notas Fiscais/Fatura com sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente na PREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquer ônus para a mesma.
24 - DOS PREÇO
24.1. Deverão estar contidos nos preços: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.
24.2 Os preços constantes no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS da LICITANTE VENCEDORA, não serão reajustados no transcorrer da vigência da Ata.
25 - RESPONSABILIDADES:
25.1 A LICITANTE VENCEDORA se responsabiliza de forma única por prejuízos decorrentes de acidentes do trabalho, eventualmente ocorridos durante a execução dos serviços, bem como danos de qualquer natureza causados a terceiros.
26 - DAS PENALIDADES:
26.1 O não cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, e ainda, a prática de qualquer transgressão contratual por parte da LICITANTE VENCEDORA, sujeitará a mesma nas seguintes sanções:
26.1.1 Advertência por escrito;
26.1.2 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor;
26.1.3 Excedido o limite de 10% (dez por cento), a PREFEITURA poderá rescindir unilateralmente o contrato e suspender a LICITANTE VENCEDORA de seu cadastro de fornecedores, sem prejuízo da multa acima prevista e sem renúncia por parte da PREFEITURA das providências legais cabíveis.
26.2 A multa prevista no item 26.1.2, poderá ser descontada das faturas a serem pagas à LICITANTE VENCEDORA.
26.3 O não cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a LICITANTE VENCEDORA nas demais sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.
27 - DA RESCISÃO:
27.1 A PREFEITURA poderá rescindir o presente instrumento nas hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei que regula os procedimentos licitatórios (Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações), no que couber, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização, pela PREFEITURA, também nos seguintes casos:
27.1.1 Na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;
27.1.2 Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu cumprimento irregular;
27.1.3 Quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficar evidenciada a incapacidade da LICITANTE VENCEDORA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução:
27.1.4 Se a LICITANTE VENCEDORA transferir o contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA;
27.1.5 Por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.
28 - DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO:
28.1 Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto ora licitado.
29 - DOS ESCLARECIMENTOS:
29.1 As LICITANTES poderão requerer esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, por telefone ou fax (19 – 3871.1213/3871.3531/3849.8046/3849.8126/3871.2187), até 03 (três) úteis dias antes da data de abertura desta licitação, salvo quanto às questões de ordem técnica, cujos esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone 19 – 3871.4930, – Departamento de Gerenciamento Interno – Secretaria da Saúde.
29.2 A Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos responderá, pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados, dentro do prazo legal.
29.3 Em caso de não solicitação, pelas LICITANTES, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação sobre o contido nesta CONCORRÊNCIA.
30 - DA ACEITABILIDADE:
30.1 A apresentação da proposta implica na concordância, por parte das LICITANTES, com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos Anexos.
31 - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO PELA PREFEITURA
31.1 A fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços será realizada pelo Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno – Jorge Luiz de Lucca e a gestão da Ata de Registro de Preços será realizada pela Secretario de Saúde Dr. Nilton Sergio Tordin, os quais providenciarão as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a sua execução e gestão, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
31.2 As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser Solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
32 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
32.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento de Licitações da PREFEITURA.
32.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Valinhos, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente a presente licitação e/ou contrato dela decorrente.
33 - DOS ANEXOS:
33.1 São anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
- ANEXO 02 – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Valinhos, 28 de dezembro de 2017.
Catálogo: sites -> valinhos.sp.gov.br -> files -> licitacoes -> arquivos -> concorrencia -> 2017
arquivos -> Processo de compras nº 243/2017 pregão presencial nº 097/2017
arquivos -> Fl. Nº Rub. Proc nº Ano: 566/2017
arquivos -> Minuta do edital de licitaçÃO

References: artigo 22
 artigo 43
 artigo 9
 artigo 87
 artigo 206
 artigo 27
 artigo 64
 artigo 109
 Artigo 47
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 81