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Timestamp: 2019-06-26 13:14:31+00:00

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OBRAS RODOVIRIAS (QUESTES COMENTADAS) + DISCURSIVAS P/ O TCU PROFESSOR: MARCEL GUIMARES
Ol pessoal! Antes de iniciarmos esta aula, interessante comentarmos algo sobre a delimitao do escopo da aula de hoje, sobre meio-ambiente. Observem que o edital de 2009 foi muito vago, dando margem cobrana de qualquer assunto relacionado ao meio-ambiente. Desse modo, embora o mais comum seja a cobrana de aspectos relacionados ao licenciamento ambiental e EIA/RIMA (Resolues CONAMA 237/97 e 001/86), achei melhor pecar pelo excesso, inserindo na aula assuntos que no costumam ser abordados pelo CESPE, mas que a ESAF coloca em seus editais: Unidades de Conservao e Lei de Crimes Ambientais. Como no sabemos ainda qual ser a nossa Banca, acho mais prudente essa abordagem. Assim, a aula de hoje ser composta de questes comentadas acerca dos seguintes assuntos: - Resoluo CONAMA n. 237/97: licenciamento ambiental (licena prvia, licena de instalao, licena de operao). - Resoluo CONAMA n. 001/86: estudo de impacto ambiental e relatrio de impacto ambiental. - Unidades de conservao (Lei n. 9985/00). - Lei n. 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais Dando continuidade ao nosso curso, o assunto da aula de hoje o seguinte: Aula 4 Fundamentos de projetos de obras rodovirias (parte 4): meio-ambiente.
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11) O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, responsvel pela expedio de licenas prvia, de instalao e de operao. Nesse contexto, correto afirmar que as licenas ambientais 1 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa A) so expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. A Resoluo CONAMA 237/1997 dispe sobre licenciamento ambiental; competncia da Unio, Estados e Municpios; listagem de
atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental. Com relao s LICENAS AMBIENTAIS, esto previstas as seguintes licenas: prvia, de instalao e de operao, definidas da seguinte forma: Artigo 8 O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I Licena Prvia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao; II Licena de Instalao (LI) autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III Licena de Operao (LO) autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operao. Pargrafo nico As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Conforme visto, as licenas ambientais podero ser expedidas ISOLADA OU SUCESSIVAMENTE, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Item correto. Gabarito: CERTO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 2 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa B) no devem ser expedidas isoladamente. Acabamos de ver que est errado, pois as licenas ambientais podero ser expedidas ISOLADA OU SUCESSIVAMENTE. Gabarito: ERRADO
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 3 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa C) s podem ser expedidas sucessivamente. Conforme acabamos de comentar, item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 4 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa D) no devem ser expedidas sucessivamente. Conforme acabamos de comentar, item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 5 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa E) s podem ser expedidas no incio do empreendimento de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. No h, na Resoluo CONAMA 237/1997, essa condio de que as licenas s possam ser expedidas no incio do empreendimento. De uma forma geral, a LP deve ser emitida antes do projeto bsico, a LI antes do projeto executivo e a LO antes de o empreendimento entrar em operao, de acordo com as caractersticas deste. Mais adiante, veremos mais detalhes acerca dessa sequncia. Item errado. Gabarito: ERRADO Planejamento/2009) O (CESPE/CETURB-ES/Analista de estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e o relatrio de impacto ambiental (RIMA) so importantes instrumentos para a aplicao dos princpios do desenvolvimento sustentvel e da preveno, previstos pela Constituio Federal. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens. 6 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 96) O EIA/RIMA equivale ao licenciamento ambiental previsto na Lei n. 6.938/1981, que dispe acerca da Poltica Nacional do Meio Ambiente. A Lei n 6.938/1981 dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d
outras providncias. Apesar de no estar expressa em nosso edital, acho interessante darmos uma olhada em alguns pontos dessa lei: Art. 2 A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios: I - ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerando o meio ambiente como um patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar; III - planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais; IV - proteo dos ecossistemas, com a preservao de reas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteo dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperao de reas degradadas; IX - proteo de reas ameaadas de degradao; X - educao ambiental a todos os nveis de ensino, inclusive a educao da comunidade, objetivando capacit-la para participao ativa na defesa do meio ambiente. O licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras so instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9, inciso IV, da Lei n 6.938/81. Em seu artigo 11, a Lei n 6.938 traz o seguinte: Art. 11 Compete SEMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA. O CONAMA, por meio da Resoluo n 1/1986, criou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). Definiu no que consiste cada um deles e estabeleceu a relao de atividades para as quais sua exigncia obrigatria. Consta no art. 3 da Resoluo CONAMA 01/86 o seguinte:
Artigo 3 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos aprovao do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competncia federal. Em seu art. 3, a resoluo CONAMA n 237/97 aborda o EIA/RIMA: a licena ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio depender de prvio estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se- publicidade, garantida a realizao de audincias pblicas, quando couber, de acordo com a regulamentao. Lembrando que no toda obra que necessita de EIA/RIMA, nos termos do pargrafo nico do art. 3: O rgo ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento no potencialmente causador de significativa degradao do meio ambiente, definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento." Desse modo, pode-se concluir que o EIA/RIMA no se confunde com o licenciamento ambiental previsto na Lei n 6.938/1981. Na realidade, o EIA/RIMA um requisito necessrio obteno do referido licenciamento para determinadas atividades. Item errado. Gabarito: ERRADO 7 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 98) O RIMA, que detalha e completa o EIA, deve ter uma linguagem acessvel, pois trata-se de um instrumento de comunicao do EIA com a administrao pblica e com o cidado. Vamos ver o que consta na Resoluo CONAMA n 001/1986: Art. 9. Pargrafo nico. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. (...)
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do rgo estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o perodo de anlise tcnica. Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3) O estudo e o respectivo relatrio de impacto ambiental, EIA/RIMA, so documentos distintos, que servem como instrumento de avaliao de impacto ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental. A respeito do EIA/RIMA, julgue os itens seguintes. 8 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 86) Durante a fase de anlise de um EIA/RIMA, a realizao de audincia pblica opcional, tornando-se obrigatria somente quando solicitada pelo Ministrio Pblico. Primeiramente, leia de forma atenta o enunciando da questo novamente: O estudo e o respectivo relatrio de impacto ambiental, EIA/RIMA, so documentos distintos, que servem como instrumento de avaliao de impacto ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental. J disse que esses enunciados se transformam em questes futuramente. Para resolver o item, temos que recorrer Resoluo CONAMA 01/86: Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, (...) 2 - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais
interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA, Portanto, a audincia pblica um ato discricionrio, no sendo obrigatria em hiptese alguma. Gabarito: ERRADO 9 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 87) Entre os principais empreendimentos sujeitos a EIA, esto as construes de rodovias, ferrovias, portos e barragens. exatamente esse o entendimento baseado no art. 2 da Resoluo 01/86 do CONAMA. Percebam que a atividade de construo de Estradas, diretamente ligada ao nosso contedo, a primeira atividade listada: Artigo 2 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA e1n carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com DUAS OU MAIS faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios; VI - Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230KV; VII - Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos d'gua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; VIII - Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); IX - Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; X - Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Xl - Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbansticos, acima de 100 ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. (grifos nossos) Conforme visto, as construes de rodovias, ferrovias, portos e barragens esto sujeitas ao EIA. Item correto. Gabarito: CERTO 10 - (CESPE/STF/2008 - Cargo 4: Analista Judicirio rea: Apoio Especializado Especialidade: Arquitetura Item 122) Projetos urbansticos que abrangem mais de 100 ha e para os quais foi elaborado EIA/RIMA, para o devido licenciamento ambiental, so considerados atividade modificadora do meio ambiente. J vimos na questo anterior que o item est correto, conforme art. 2 da Resoluo CONAMA 001/86: XV - Projetos urbansticos, acima de 100 ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; Gabarito: CERTO 11 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 89) Por se tratar de uma questo de segurana nacional, a construo de aeroportos no est sujeita a estudos de impactos ambientais. J vimos que a construo dos aeroportos est sujeita a estudos de impactos ambientais. Vamos aproveitar pra vermos quais so as atividades relativas ao edital do concurso que esto sujeitas ao licenciamento ambiental.
Conforme a Resoluo CONAMA n 237/1997, temos: Art. 2... 1 Esto sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resoluo. ANEXO 1ATIVIDADES OU SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (...) Obras civis Rodovias, ferrovias, hidrovias e metropolitanos Canais para drenagem Retificao de curso de gua Outras obras-de-arte (...) Servios de utilidade Dragagem e derrocamentos em corpos dgua Transporte, terminais e depsitos Transporte de cargas perigosas Transporte por dutos Marinas, portos e aeroportos Terminais de minrio, petrleo e derivados e produtos qumicos Desse modo, a construo de um aeroporto est sujeita ao licenciamento ambiental e aos estudos de impacto ambiental. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) Com relao Resoluo CONAMA n. 001/1986, julgue os itens que se seguem. 12 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 83) O estudo de impacto ambiental (EIA) reflete as concluses do relatrio de impacto ambiental (RIMA) e deve ser apresentado sociedade de forma objetiva e adequada a sua compreenso. EMPREENDIMENTOS
o contrrio, pessoal. O RIMA reflete as concluses do EIA e deve ser apresentado sociedade de forma objetiva e adequada a sua compreenso. Item errado. Gabarito: ERRADO 13 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 92) O RIMA , por natureza, um documento sigiloso, para uso exclusivo dos rgos de licenciamento ambiental. Claro que no pessoal. O RIMA , por natureza, um documento pblico. Vejam o que diz a Resoluo CONAMA 01/86. Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, Portanto, o item est errado. Gabarito: ERRADO
ATENO pessoal, esse um item recorrente em provas do CESPE. O RIMA , por natureza, um DOCUMENTO PBLICO. No um documento sigiloso. uma questo fcil, no vai errar na prova! Pergunto pra vocs: o RIMA sempre um documento pblico? Pela lei, no. Vejam que h uma hiptese em que ele no considerado pblico: no caso de sigilo industrial. Se na sua prova vier um item nesses termos: O RIMA , por natureza, um documento pblico. Dessa forma, em hiptese alguma poder ser negado aos cidados o acesso a esse documento. O que voc responde? ERRADO, no pessoal? No caso de sigilo industrial, o acesso a algumas partes do RIMA pode ser negado sim. Mas em regra, ele um documento pblico.
(CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9) O licenciamento ambiental um procedimento administrativo pelo qual o rgo estadual de meio ambiente licencia a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Acerca de licenas ambientais contempladas na Lei Federal n. 6.938/1981 e na Resoluo n. 237/1997 do CONAMA, julgue os itens a seguir. 14 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 74) A licena prvia autoriza o incio da implantao de um empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do projeto executivo aprovado. Vamos, inicialmente, ver alguns conceitos acerca das licenas ambientais: A Resoluo CONAMA 237/1997 dispe sobre licenciamento ambiental; competncia da Unio, Estados e Municpios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental. Em seu Art. 1, so trazidas algumas definies importantes: Artigo 1 Para efeito desta Resoluo so adotadas as seguintes definies: I Licenciamento Ambiental: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II Licena Ambiental: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. III Estudos Ambientais: so todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados localizao, instalao, operao e ampliao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsdio para a anlise da licena requerida, tais como: relatrio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatrio ambiental preliminar, diagnstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperao de rea degradada e anlise preliminar de risco. IV Impacto Ambiental Regional: todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (rea de influncia direta do projeto), no todo ou em parte, o territrio de dois ou mais Estados. (grifos nossos) Com relao s LICENAS AMBIENTAIS, j vimos as definies das licenas prvia, de instalao e de operao. Entretanto, gostaria de comentar com vocs um ponto polmico acerca do MOMENTO em que as licenas ambientais so necessrias em relao aos projetos bsicos e executivos da licitao. A grande dvida quanto ao momento de exigncia da concluso do projeto executivo para requerimento da licena de instalao. Temos duas possibilidades: 1) Projeto Executivo ANTES da LI 1.1) Decreto n 99.274/90 No art. 19 do Decreto n 99.274/90, que regulamenta a Lei n 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, consta o seguinte: Art. 19. O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I - Licena Prvia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos bsicos a serem atendidos nas fases de localizao, instalao e operao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licena de Instalao (LI), autorizando o incio da implantao, de acordo com as especificaes constantes do Projeto Executivo aprovado; e
III - Licena de Operao (LO), autorizando, aps as verificaes necessrias, o incio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluio, de acordo com o previsto nas Licenas Prvia e de Instalao. 1.2) Resoluo CONAMA n 006/1987 No caso de obras de pblicas de grande porte, em se tratando de licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, conforme segue: Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. 2) Projeto Executivo DEPOIS da LI 2.1) Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias do DNIT No Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias do DNIT, pgina 336, consta o seguinte: Licena de Instalao LI. Esta Licena ser expedida aps anlise das especificaes do Projeto de Engenharia do empreendimento rodovirio e da apresentao do Plano Bsico Ambiental - PBA, onde sero apresentados o atendimento das condicionantes da LP e as informaes detalhadas do projeto, processos e tecnologias adotadas para a neutralizao, mitigao ou compensao dos impactos ambientais previstos, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental. A LI precede os procedimentos de efetivo incio de implantao da atividade ou empreendimento. A etapa relativa solicitao da licena de instalao corresponde fase de elaborao, no mnimo, do Projeto Bsico de Engenharia, incorporando o detalhamento das medidas ambientais, que visaro assegurar a qualidade ambiental na rea de influncia do empreendimento e a conservao do corpo estradal.
O Plano Bsico Ambiental - PBA compreende o detalhamento dos Programas Ambientais listados no ElA/RIMA e das exigncias adicionais estabelecidas pelo IBAMA. 2.2) Manual da Eletrobrs - Hidreltricas A figura a seguir ilustra as etapas de licenciamento ambiental aplicveis ao caso de hidreltricas, conforme recomendaes da ELETROBRS:
Etapas Licenciamento Ambiental
Como podemos ver, para o caso de usinas hidreltricas, recomenda-se que o Projeto Executivo seja elaborado aps a emisso da LI. 2.3) Resoluo CONAMA 349/2004 Esta resoluo dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao. Vejam o que consta em tal instrumento:
Art. 5 O licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental, de que trata o art. 3o, caput, ser integrado pelas etapas de Licena de Instalao e de Licena de Operao e dever respeitar os termos e os prazos abaixo definidos: 1 O requerimento da Licena de Instalao dever ser instrudo com: I - relatrio tcnico contendo a localizao, descrio, o projeto bsico e o cronograma fsico de implantao das obras... Voc deve estar pensando: Professor, se voc queria me confundir, conseguiu. No sei o que eu fao se isso cair na prova. Pessoal, a inteno aqui no confundir ningum, mas apenas mostrar que existem as duas possibilidades. Vocs vo ver, a seguir, que dependendo do tipo de obra, a LI vem antes ou depois do Projeto Executivo. E isso que eu quero deixar claro pra vocs. Vamos agora resolver o item: A licena prvia autoriza o incio da implantao de um empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do projeto executivo aprovado. Na verdade, a licena de instalao que autoriza o incio da implantao de um empreendimento. O item cobrou o entendimento do Art. 19 do Decreto n 99.274/90: II - Licena de Instalao (LI), autorizando o incio da implantao, de acordo com as especificaes constantes do Projeto Executivo aprovado; Item errado. Gabarito: ERRADO
Vocs perceberam que o licenciamento ambiental e a licena ambiental so duas coisas distintas? O primeiro um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Lembre-se: licenciamento combina com procedimento. J a licena
ambiental um ATO ADMINISTRATIVO, um documento. No vai errar isso na prova! 15 - (CESPE/MP/2010 Cargo 5: Analista de Infraestrutura rea V Item 144) Por definio, licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental autoriza a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. exatamente essa a definio trazida pela Resoluo CONAMA 237/1997 em seu Art. 1: Artigo 1 Para efeito desta Resoluo so adotadas as seguintes definies: I Licenciamento Ambiental: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II Licena Ambiental: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO 16 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 75) A licena de operao autoriza o incio da atividade, bem como o funcionamento dos equipamentos de contrato requeridos, aps as verificaes, pelo rgo responsvel, do cumprimento dos condicionamentos da licena de instalao.
Novamente foi cobrado o conceito do Art. 19 do Decreto n 99.274/90: III - Licena de Operao (LO), autorizando, aps as verificaes necessrias, o incio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluio, de acordo com o previsto nas Licenas Prvia e de Instalao. Nada de errado com o item. Gabarito: CERTO 17 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 76) As licenas ambientais prvia, de instalao e de operao podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as caractersticas e a fase do empreendimento. J vimos que sim, no pessoal? Onde? Na Resoluo n 237/97 do CONAMA: Artigo 8 O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I Licena Prvia (LP)... II Licena de Instalao (LI)... III Licena de Operao (LO)... Pargrafo nico As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Item correto. Gabarito: CERTO 18 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 91) O projeto bsico ambiental um dos documentos necessrios para obteno da licena de instalao para linhas de transmisso. Pessoal, reparem que o item trata de linhas de transmisso.
H uma Resoluo especfica do CONAMA, a de n 06/87, de 6.09.87, que trata do licenciamento ambiental de obras consideradas de GRANDE PORTE, em especial as de gerao de energia eltrica. Em anexo a essa Resoluo, h um quadro que apresenta os documentos necessrios ao licenciamento para usinas hidreltricas, usinas termeltricas e linhas de transmisso, separadamente. Nesse instrumento legal, determinada a exigncia de elaborao e aprovao do Projeto Bsico Ambiental, para que o rgo ambiental fornea a Licena de Instalao (LI), ou seja, a de incio das obras. O Projeto Bsico Ambiental (PBA) um conjunto de Programas a serem implantados, visando viabilizar as recomendaes emitidas no EIA e no RIMA e atender s exigncias e condicionantes fixadas pelo rgo ambiental licenciador. Vamos ver o que diz essa Resoluo n 06/87 do CONAMA: Art. 4 - Na hiptese dos empreendimentos de aproveitamento hidroeltrico, respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licena Prvia (LP) dever ser requerida no incio do estudo de viabilidade da Usina; a Licena de Instalao (LI) dever ser obtida antes da realizao da Licitao para construo do empreendimento e a Licena de Operao (LO) dever ser obtida antes do fechamento da barragem. Art. 5 - No caso de usinas termoeltricas, a LP dever ser requerida no incio do estudo de viabilidade; a LI antes do incio da efetiva implantao do empreendimento e a LO depois dos testes realizados e antes da efetiva colocao da usina em gerao comercial de energia. Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. Desse modo, o projeto bsico ambiental de fato um dos documentos necessrios para obteno da licena de instalao para linhas de transmisso. Item correto. Gabarito: CERTO
19 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 90) Quando se fizer necessria, a apresentao do RIMA dever ocorrer aps a emisso da licena prvia. No caso deste item no h dvida, pessoal. A apresentao do EIA/RIMA acontece ANTES da emisso da licena prvia. Item errado. Gabarito: ERRADO
Esquematizando, temos o seguinte:
20 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 89) No licenciamento de subestaes, a licena de instalao dever ser solicitada aps a concluso do projeto executivo e antes do incio das obras. Vimos que para o caso de linhas de transmisso e de subestaes, esse o entendimento correto, conforme art. 6 da Resoluo CONAMA n 06/87: Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. ESCLARECIMENTO: Pessoal, eu sei que linhas de transmisso, subestaes e obras hidreltricas NO fazem parte do nosso edital. Mas esse conhecimento importante pra vocs entenderem a concluso a que chegaremos um pouco mais a frente. Confiem em mim! Eu levei anos pra entender esses detalhes a respeito do momento da LI em relao ao projeto executivo.
Gabarito: CERTO (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de Infra-Estrutura rea: Saneamento) A licitao e a execuo de obras pblicas de grande porte so realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos bsico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens. 21 - (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de InfraEstrutura rea: Saneamento Item 56) Os projetos bsico e executivo so os instrumentos que do subsdios para as solicitaes das licenas de instalao e de operao, respectivamente. Observem que, no enunciado, fala-se em obras de pblicas de grande porte. Isso significa que estamos tratando da Resoluo 006/87 do CONAMA. Portanto, nesse caso, correto o entendimento de que a solicitao da LI deve vir antes do projeto executivo. Obras de grande porte: - projeto bsico --> solicitao da LI; - projeto executivo --> solicitao da LO. Pessoal, chegamos ao ponto que eu queria. Para a nossa prova, o entendimento que quero que voc leve, caso seja cobrado o conhecimento desse detalhe acerca do momento da emisso da LI em relao ao projeto executivo o demonstrado na tabela a seguir:
Situao Projeto Executivo ANTES da LI Aplicao Regra geral Licenciamento de subestaes e linhas de transmisso Empreendimento rodovirio Projeto Executivo DEPOIS da LI Obras de grande porte gerao de energia eltrica (Empreendimentos de aproveitamento hidroeltrico e usinas termoeltricas) Empreendimento Fundamentao Decreto n 99.274/90 Resoluo n 06/87 do CONAMA Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias Est no edital? Sim
Resoluo n 06/87 do CONAMA
Sim (obras hdricas)
Resoluo n
ferrovirio 349/2004 do CONAMA
Pessoal, se na nossa prova vier cobrando isso no caso de um empreendimento rodovirio, o Projeto Executivo vem DEPOIS da LI. Caso contrrio, vale a regra geral, do Decreto: Projeto Executivo ANTES da LI. No vai confundir na hora da prova! RODOVIAS: LI   Proj. Executivo REGRA GERAL: Proj. Executivo   LI Portanto, lembrem-se do seguinte: no caso de empreendimentos rodovirios, a etapa relativa solicitao da licena de instalao corresponde fase de elaborao, no mnimo, do Projeto Bsico de Engenharia. Gabarito: CERTO 22 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 36) Todas as modalidades de licenas ambientais que o empreendimento citado vier a requerer tm o mesmo prazo de validade, o qual, pela natureza do empreendimento, pode chegar a, no mximo, 10 anos. Os prazos de validade das licenas ambientais regulamentados na Resoluo CONAMA 237/97: encontram-se
Artigo 18 O rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena, especificando-os no respectivo documento, levando em considerao os seguintes aspectos. I O prazo de validade da Licena Prvia (LP) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II O prazo de validade da Licena de Instalao (LI) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de instalao do empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III O prazo de validade da Licena de Operao (LO) dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, 4 (quatro) anos e, no mximo, 10 (dez) anos. 1o A licena Prvia (LP) e a Licena de Instalao (LI) podero ter os prazos de validade prorrogados, desde que no ultrapassem os prazos mximos estabelecidos nos incisos I e II. 2o O rgo ambiental competente poder estabelecer prazos de validade especficos para a Licena de Operao (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificao em prazos inferiores. 3o Na renovao da Licena de Operao (LO) de uma atividade ou empreendimento, o rgo ambiental competente poder, mediante deciso motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, aps avaliao do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no perodo de vigncia anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. 4o A renovao da Licena de Operao (LO) de uma atividade ou empreendimento dever ser requerida com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da expirao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licena, ficando este automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo ambiental competente. Desse modo, as modalidades de licenas ambientais de que trata a assertiva NO tm o mesmo prazo de validade. Item errado. Gabarito: ERRADO
Podemos esquematizar os prazos de validade da seguinte forma: Licena LP LI LO Prazo de validade < 5 anos < 6 anos de 4 a 10 anos
(CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) De acordo com a Resoluo CONAMA n. 237/1997, o rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena ambiental, especificando tais prazos no respectivo documento, levando em considerao diversos aspectos. Com relao a esse assunto, julgue o item a seguir. 23 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 85) Um dos aspectos mencionados relaciona-se ao prazo de validade da licena de operao, o qual dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, seis meses e, no mximo, cinco anos. J vimos que o prazo de validade da LO deve ser de 4 a 10 anos. Item errado. Gabarito: ERRADO 24 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 35) Antes de o empreendedor requerer as licenas ambientais, ele participa da definio, pelo rgo ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessrios ao incio do processo de licenciamento correspondente s referidas licenas. J vimos que est correto o item. Gabarito: CERTO (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) Texto para os itens de 61 a 71 O Rodoanel Mrio Covas Trecho Sul Modificado uma obra do governo de So Paulo, sob a responsabilidade da DERSA, com aproximadamente 57 km de extenso, que envolve territrios de vrios municpios da Regio Metropolitana de So Paulo (RMSP). Seu objetivo facilitar e reduzir os custos da transposio da RMSP, principalmente por veculos de transporte de cargas, que no tero que se utilizar do sobrecarregado sistema virio metropolitano, bem como atender os fluxos de transporte com origem ou destino na metrpole, melhorando a qualidade do ar pela diminuio das
emisses atmosfricas. O licenciamento ambiental desse Rodoanel teve incio em novembro de 2001, com a apresentao, pela DERSA, do Plano de Trabalho dos Trechos Norte, Sul e Leste da rodovia. Na rea afetada pelo empreendimento, estavam includas as Reservas Indgenas da Barragem e Krukutu e a Reserva da Biosfera do Cinturo Verde da Cidade de So Paulo. No incio de 2006, o estudo de impacto ambiental e o relatrio de impacto ambiental (EIA/RIMA) foram aprovados, seguindo-se a emisso da licena prvia. Internet: <www.ambiente.sp.gov.br> (com adaptaes). (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) A partir das informaes apresentadas no texto acima e acerca dos conhecimentos relativos a licenciamento e monitoramento ambientais, julgue os itens de 61 a 68. 25 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 61) O Plano de Trabalho dos Trechos Norte, Sul e Leste da rodovia deve ter sido utilizado na definio dos Termos de Referncia (TR) para a elaborao do referido EIA/RIMA pelo rgo ambiental competente. Vamos ver alguns trechos da Resoluo CONAMA 001/86: Art. 5(...) Pargrafo nico. Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental, o rgo estadual competente, ou o Ibama ou, quando couber, o Municpio, fixar as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea, forem julgadas necessrias, inclusive os prazos para concluso e anlise dos estudos. Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecer s seguintes etapas: I definio pelo rgo ambiental competente, com a participao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessrios ao incio do processo de licenciamento correspondente licena a ser requerida.
O chamado Termo de Referncia (TR) um roteiro com a delimitao dos recortes temticos a serem contemplados nos estudos e avaliaes de impactos de um projeto em particular, e sua exigncia comum em projetos licenciados pelo Ibama e por alguns rgos licenciadores estaduais. Por fornecer a moldura tericometodolgica e as diretrizes temticas, por intermdio das quais a insero regional e as alternativas conceituais do projeto sero descritas e avaliadas, indiretamente, o Termo de Referncia tambm define o perfil da equipe tcnica responsvel pela elaborao do EIA. Entretanto, na legislao federal no existe um dispositivo que determine aos rgos de meio ambiente a elaborao de um documento denominado Termo de Referncia. O licenciamento ambiental conduzido pelos rgos ambientais estaduais apresenta diferenas com relao s etapas estabelecidas pelo Ibama. No Estado de So Paulo, por exemplo, para a definio da necessidade ou no da realizao do EIA, nos casos previstos no art. 2 da Resoluo Conama n. 001/86, o interessado deve requerer a licena ambiental, instruda previamente com o Relatrio Ambiental Preliminar (RAP), elaborado conforme roteiro de orientao estabelecido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA). A partir da anlise do RAP, a SMA pode expedir a licena prvia ou exigir a apresentao do EIA. Caso seja exigido o EIA, sua elaborao dever obedecer ao Termo de Referncia definido pela SMA, com base na anlise do Plano de Trabalho apresentado ao empreendedor. A Resoluo Conama n. 001/86 estabelece as diretrizes gerais e as atividades tcnicas mnimas a serem desenvolvidas no EIA e atribui ao rgo ambiental responsvel pelo licenciamento a competncia para fixar diretrizes adicionais julgadas necessrias. Entendemos que nesse contexto que se insere o Termo de Referncia. Dessa forma, o TR um documento balizador que visa garantir o atendimento no apenas das orientaes gerais contidas na citada Resoluo, mas, sobretudo, de diretrizes que tratam das especificidades do projeto e das caractersticas e particularidades ambientais. Conforme visto, o Plano de Trabalho dos Trechos Norte, Sul e Leste da rodovia deve realmente ter sido utilizado na definio dos Termos de Referncia (TR) para a elaborao do referido EIA/RIMA pelo rgo ambiental competente. Item correto. Gabarito: CERTO
26 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 62) Por envolver diversos municpios e pelo fato de ser uma iniciativa do governo estadual, o licenciamento ambiental do Rodoanel mencionado cabe ao IBAMA, conforme legislao pertinente. Pessoal, em toda prova cobrado o conhecimento das competncias dos rgos ambientais (IBAMA, estaduais ou DF e locais), tratados na Resoluo CONAMA 237/97: Artigo 4 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: I localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. II localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; IV destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear CNEM; V bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica. 1o O IBAMA far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Estados e Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Artigo 5 Compete ao rgo ambiental ESTADUAL ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de conservao de domnio estadual ou do Distrito Federal; II localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetao natural de preservao permanente relacionadas no artigo 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municpios; IV delegados pela Unio aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convnio. Pargrafo nico O rgo ambiental estadual ou do Distrito Federal far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Artigo 6 Compete ao rgo ambiental MUNICIPAL, ouvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convnio. Artigo 7 Os empreendimentos e atividades sero licenciados em um nico nvel de competncia, conforme estabelecido nos artigos anteriores. Analisando o item, observamos que se trata de competncia do rgo ambiental Estadual, no do IBAMA, j que envolve diversos municpios e pelo fato de ser uma iniciativa do governo estadual. Concordam? Claro que no, pessoal! Vejam no comando da questo que na rea afetada pelo empreendimento, estavam includas as Reservas Indgenas da Barragem e Krukutu. Portanto, a competncia era mesmo do IBAMA (terras indgenas), mas no pelo motivo descrito no item. Item errado. Gabarito: ERRADO
Pessoal, esse assunto chato mesmo! Mas vamos tentar esquematizar as competncias que mais caem em prova na tabela a seguir:
rgo Competncias Empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional: - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados; - no Brasil e em pas limtrofes; - bens da Unio (mar territorial; na plataforma continental; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio; - na zona econmica exclusiva; Empreendimentos e atividades: - localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou - em unidades de conservao de domnio estadual ou do DF; - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municpios; Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
rgo ambiental estadual ou do DF
rgo ambiental municipal
27 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 30) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como rgo executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem legitimidade para solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA) que reveja o estabelecimento de critrios para aplicao do licenciamento
ambiental simplificado a casos como o do empreendimento retratado. Pessoal, aqui est um item recorrente em provas, com boas chances de aparecer na nossa prova. J vimos que o rgo executor do SISNAMA o IBAMA. Na segunda linha j dava pra matar o item, indo para a prxima questo. Como foi cobrado no item, no custa nada darmos uma olhada nas competncias do CONAMA: Art. 8 Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional. III - decidir, como ltima instncia administrativa em grau de recurso, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; IV - homologar acordos visando transformao de penalidades pecunirias na obrigao de executar medidas de interesse para a proteo ambiental; (VETADO); V - determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico, em carter geral ou condicional, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; VI - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes;
VII - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos. Resumindo, o CONAMA at teria legitimidade para solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA) que revisse o estabelecimento de critrios para aplicao do licenciamento ambiental simplificado a casos como o do empreendimento retratado. Entretanto, ele no o rgo executor do SISNAMA, mas sim o RGO SUPERIOR. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas) A Poltica Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontramse disciplinados na Lei n. 6.938/1981. Nela, so estabelecidos os fins e mecanismos de formao e aplicao do SISNAMA em um pas organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n. 6.938/1981. 28 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 91) A finalidade do SISNAMA estabelecer um conjunto de rgos e instituies, nos diversos nveis da Federao, visando assegurar mecanismos capazes de implantar, eficientemente, a PNAMA. Segundo Paulo Antunes, na obra Direito Ambiental, a finalidade do SISNAMA estabelecer uma rede de agncias governamentais, nos diversos nveis da Federao, visando a assegurar mecanismos capazes de, eficientemente, implementar a Poltica Nacional do Meio Ambiente. Item correto. Gabarito: CERTO 29 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 92) O rgo consultivo e deliberativo do SISNAMA o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). J vimos que isso mesmo.
Gabarito: CERTO 30 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 93) Os rgos locais responsveis pela implantao da PNAMA so as entidades estaduais. Os rgos ou entidades estaduais so rgos seccionais. Os rgos locais so os rgos ou entidades municipais. Item errado. Gabarito: ERRADO 31 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 94) Uma fundao privada com objetivo de realizar a fiscalizao ambiental em determinado estado da Federao integra o SISNAMA como rgo seccional. Uma fundao privada no pode fazer parte do SISNAMA, somente fundaes institudas pelo poder pblico. Isso pode ser constatado no art. 6 da Lei n. 6.938/1981: Art 6 - Os rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade ambiental, constituiro o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: Portanto, o item est errado. Gabarito: ERRADO 32 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 63) Alm da licena prvia expedida, necessita-se posteriormente de outras duas licenas no processo de licenciamento do empreendimento: a licena de instalao e a licena de operao. Aps a emisso da LP, h a emisso posterior da LI e da LO. Item correto. Gabarito: CERTO
33 - (CESPE/MPO/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 65) O EIA/RIMA em questo limitou-se a defender o traado nico j escolhido pelo empreendimento apontando os impactos positivos e negativos deste, como determinado pela Resoluo CONAMA n. 1/1986. Lembrem-se de que Estudos Ambientais so todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados localizao, instalao, operao e ampliao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsdio para a anlise da licena requerida, tais como: relatrio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatrio ambiental preliminar, diagnstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperao de rea degradada e anlise preliminar de risco. A localizao, construo, instalao, ampliao, modificao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento do rgo ambiental competente, sem prejuzo de outras licenas legalmente exigveis. O RIMA dever conter a descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias primas, e mo-de-obra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados. Portanto, o EIA/RIMA em questo no se limitou a defender o traado nico j escolhido pelo empreendimento apontando os impactos positivos e negativos deste. Item errado. Gabarito: ERRADO
Pessoal, em questes relativas a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), os estudos so sempre amplos e abrangentes. Qualquer item que afirme que os estudos limitaram-se a tal coisa estar errado.
34 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 66) A melhoria da qualidade do ar propiciada pelo Rodoanel compensa eventuais impactos ambientais decorrentes da sua implantao, como, por exemplo, a supresso de vegetao nativa das reas de emprstimo, sendo essa compensao suficiente para licenciar o empreendimento, independentemente de medidas mitigadoras. Claro que no, pessoal. A definio das medidas mitigadoras sempre necessria. Um impacto pode at compensar o outro, mas quem vai definir isso o rgo ambiental, por meio da aprovao do EIA/RIMA, a partir da avaliao das medidas mitigadoras. Vamos aproveitar e dar uma olhada no que diz a Resoluo CONAMA 01/86 a respeito do contedo do RIMA: Artigo 9 - O relatrio de impacto ambiental - RIMA refletir as concluses do estudo de impacto ambiental e conter, no mnimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias primas, e mo-de-obra, as fontes de energia, os processos e tcnica operacionais, os provveis efluentes, emisses, resduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A sntese dos resultados dos estudos de diagnsticos ambiental da rea de influncia do projeto; IV - A descrio dos provveis impactos ambientais da implantao e operao da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicando os mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e interpretao; V - A caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as diferentes situaes da adoo do projeto e suas alternativas, bem como com a hiptese de sua no realizao; VI - A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem geral). Pargrafo nico - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. (grifos nossos) Conforme constatado, o item est errado. Gabarito: ERRADO 35 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 67) O EIA/RIMA deve prever as estratgias de monitoramento dos diversos impactos positivos e negativos do empreendimento em pauta, quando o Rodoanel entrar em operao. exatamente isso, pessoal. Reparem que o RIMA deve conter a descrio do efeito esperado das medidas previstas em relao aos impactos negativos, mas o programa de acompanhamento e monitoramento deve abranger os impactos positivos e negativos: VI - A descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos impactos negativos, mencionando aqueles que no puderam ser evitados, e o grau de alterao esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; Vamos aproveitar pra ver o que diz a Resoluo CONAMA 01/86 a respeito do contedo do EIA: Artigo 6 - O estudo de impacto ambiental desenvolver, no mnimo, as seguintes atividades tcnicas: I - DIAGNSTICO AMBIENTAL da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando:
a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scio-econmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II - Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs de identificao, previso da magnitude e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. III - Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. lV - Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados. Pargrafo nico - Ao determinar a execuo do estudo de impacto Ambiental o rgo estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Municpio fornecer as instrues adicionais que se fizerem necessrias, pelas peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da rea. (grifos nossos) Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14) O estudo de impacto ambiental desenvolve, entre as atividades tcnicas, o diagnstico. O diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa a descrio e a anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto. Considera-se, portanto, no levantamento de dados para elaborao do diagnstico, os seguintes itens: 36 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa A) apenas o meio fsico, incluindo o subsolo, as guas, o ar e o clima. Conforme acabamos de ver, de acordo com a Resoluo CONAMA 01/1986, temos o seguinte: Artigo 6 - O estudo de impacto ambiental desenvolver, no mnimo, as seguintes atividades tcnicas: I - DIAGNSTICO AMBIENTAL da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando: a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scio-econmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II - Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs de identificao, previso da magnitude
e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. III - Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. lV - Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados. (grifos nossos) Conforme visto, no levantamento de dados para elaborao do diagnstico no considerado apenas o meio fsico, mas tambm o meio biolgico e os ecossistemas naturais e o meio scio-econmico. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 37 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa B) o meio fsico, o meio biolgico e os ecossistemas naturais, que incluem a fauna e a flora. A rigor, esta alternativa no est errada, mas sim incompleta. Como se tratava de uma questo de mltipla escolha, da ESAF, na ausncia de outra resposta mais completa (mais certa), esta at poderia ter sido a resposta da questo. Mas, conforme veremos adiante, foi apresentada uma resposta mais completa. Em uma prova do CESPE, esta resposta estaria correta. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 38 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa C) o meio scio-econmico, incluindo o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia. Esta alternativa tambm no estaria errada caso fosse uma prova do CESPE, j que um dos itens a ser considerado no diagnstico o meio scio-econmico, incluindo o uso e ocupao do solo, os usos da
gua e a scio-economia. Como se tratava de uma prova da ESAF, a alternativa est errada. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 39 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa D) o meio fsico, o meio biolgico, os ecossistemas naturais e o meio scio-econmico. Conforme visto, no levantamento de dados para elaborao do diagnstico no so considerados o meio fsico, o meio biolgico, os ecossistemas naturais e o meio scio-econmico. Esta a alternativa mais completa e, portanto, a resposta da questo. Item correto. Gabarito: CERTO AFC/rea Auditoria e 40 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa E) o meio scio-econmico e o meio fsico, incluindo o uso e a ocupao do solo, o uso da gua e a scioeconomia. Conforme comentrios anteriores, a alternativa no estava errada, mas incompleta. Como havia uma resposta mais completa do que esta, o item acabou no sendo a resposta da questo. Gabarito: ERRADO 41 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 68) Entre as medidas adequadas para diminuir os atropelamentos da fauna silvestre, incluem-se: evitar plantar vegetao atrativa fauna; estabelecer uma faixa de pelo menos cinco metros na rea de domnio, junto ao acostamento, com vegetao herbcea de baixo porte; instalar sinalizadores de trnsito e, se necessrio, redutores de velocidade nos pontos crticos. Pessoal, vejam o que consta no Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias do DNIT, na pgina 322:
Apesar de no constarem no Manual do DNIT as medidas apontadas no item, algum teria coragem de marcar errado? Pois pessoal, as questes que tratam de meio-ambiente, muitas vezes so resolvidas com bom senso, sem que seja necessrio o conhecimento de nenhum dispositivo legal. Por exemplo, no presente caso, teramos que analisar o seguinte: Entre as medidas adequadas para diminuir os atropelamentos da fauna silvestre, incluem-se... Observao: fauna ou flora pessoal? Como se trata de animais, fauna mesmo. Est correto. Ningum pode ter essa dvida na hora da prova. - evitar plantar vegetao atrativa fauna; - estabelecer uma faixa de pelo menos cinco metros na rea de domnio, junto ao acostamento, com vegetao herbcea de baixo porte; -instalar sinalizadores de trnsito e, se necessrio, redutores de velocidade nos pontos crticos. Se voc pensar bem, todos os itens, de alguma forma, contribuiriam para evitar o atropelamento de animais. A nica dvida seria por conta da faixa de pelo menos cinco metros na rea de domnio. No encontrei nenhum normativo que recomendasse esse valor. Mas basta pensar que um valor razovel. No h como marcar errado no item. Gabarito: CERTO
(CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) Ainda com base no texto anterior, julgue os itens seguintes a respeito de espaos territoriais especialmente protegidos e do monitoramento ambiental. 42 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 69) Quando houver supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente (APP), as medidas compensatrias para efetiva recuperao e recomposio desse tipo de rea devem ocorrer na mesma sub-bacia hidrogrfica e, prioritariamente, na rea de influncia do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios. exatamente isso que est disposto na Resoluo CONAMA n 369/2006, que dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente- APP: Art. 5 O rgo ambiental competente estabelecer, previamente emisso da autorizao para a interveno ou supresso de vegetao em APP, as medidas ecolgicas, de carter mitigador e compensatrio, previstas no 4, do art. 4, da Lei n 4.771, de 1965, que devero ser adotadas pelo requerente. 1 Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas ecolgicas, de carter mitigador e compensatrio, previstas neste artigo, sero definidas no mbito do referido processo de licenciamento, sem prejuzo, quando for o caso, do cumprimento das disposies do art. 36, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 2 As medidas de carter compensatrio de que trata este artigo consistem na efetiva recuperao ou recomposio de APP e devero ocorrer na mesma sub-bacia hidrogrfica, e prioritariamente: I - na rea de influncia do empreendimento, ou II - nas cabeceiras dos rios. (grifos nossos) Conforme visto, item correto.
Gabarito: CERTO 43 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 70) A Reserva da Biosfera mencionada no texto constitui uma modalidade de Unidade de Conservao da Natureza de Proteo Integral. Pessoal, esse item foi, na minha opinio, um dos mais difceis dessa prova do MPOG 2008. No enunciado da questo, foi dito que na rea afetada pelo empreendimento estavam includas as Reservas Indgenas da Barragem e Krukutu e a Reserva da Biosfera do Cinturo Verde da Cidade de So Paulo. Vejam o que diz a Lei n 9985/2000, que regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias: Art. 7o As unidades de conservao integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caractersticas especficas: I - Unidades de Proteo Integral; II - Unidades de Uso Sustentvel. 1o O objetivo bsico das Unidades de Proteo Integral preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos nesta Lei. 2o O objetivo bsico das Unidades de Uso Sustentvel compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. Art. 8o O grupo das Unidades de Proteo Integral composto pelas seguintes categorias de unidade de conservao: I - Estao Ecolgica; II - Reserva Biolgica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refgio de Vida Silvestre. (...)
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentvel as seguintes categorias de unidade de conservao: I - rea de Proteo Ambiental; II - rea de Relevante Interesse Ecolgico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentvel; e VII - Reserva Particular do Patrimnio Natural. DAS RESERVAS DA BIOSFERA Art. 41. A Reserva da Biosfera um modelo, adotado internacionalmente, de gesto integrada, participativa e sustentvel dos recursos naturais, com os objetivos bsicos de preservao da diversidade biolgica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educao ambiental, o desenvolvimento sustentvel e a melhoria da qualidade de vida das populaes. 1o A Reserva da Biosfera constituda por: I - uma ou vrias reas-ncleo, destinadas proteo integral da natureza; II - uma ou vrias zonas de amortecimento, onde s so admitidas atividades que no resultem em dano para as reasncleo; e III - uma ou vrias zonas de transio, sem limites rgidos, onde o processo de ocupao e o manejo dos recursos naturais so planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentveis. 2o A Reserva da Biosfera constituda por reas de domnio pblico ou privado. 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservao j criadas pelo Poder Pblico, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria especfica. 4o A Reserva da Biosfera gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de instituies pblicas, de organizaes da sociedade civil e da populao residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituio da unidade.
5o A Reserva da Biosfera reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera MAB", estabelecido pela Unesco, organizao da qual o Brasil membro. Portanto, pessoal, a Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservao, sendo um conceito mais abrangente do que o de Unidade de Conservao da Natureza de Proteo Integral ou de Unidades de Uso Sustentvel. A Reserva da Biosfera NO necessariamente uma modalidade de Unidade de Conservao da Natureza de Proteo Integral, conforme afirmado no item. No h elementos que nos permitam concluir isso. Item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13) A rea de Proteo Ambiental uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas. Nesse contexto, assinale a opo correta. 44 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa A) No podem ser estabelecidas normas e restries para a utilizao de uma propriedade privada localizada em uma rea de Proteo Ambiental. Vimos que a REA DE PROTEO AMBIENTAL uma das categorias de UNIDADE DE CONSERVAO do Grupo das Unidades de Uso Sustentvel. Conforme consta na Lei 9.985/2000, temos o seguinte: Art. 15. A rea de Proteo Ambiental uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas, e tem como objetivos bsicos proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 1o A rea de Proteo Ambiental constituda por TERRAS PBLICAS OU PRIVADAS. 2o Respeitados os limites constitucionais, PODEM ser estabelecidas normas e restries para a utilizao de uma
propriedade privada localizada em uma rea de Proteo Ambiental. 3o As condies para a realizao de pesquisa cientfica e visitao pblica nas reas sob domnio pblico sero estabelecidas PELO RGO GESTOR DA UNIDADE. 4o Nas reas sob propriedade privada, cabe ao proprietrio estabelecer as condies para pesquisa e visitao pelo pblico, observadas as exigncias e restries legais. 5o A rea de Proteo Ambiental dispor de um CONSELHO presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo por representantes dos rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil e da populao residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. (grifos nossos) Conforme visto, PODEM ser estabelecidas normas e restries para a utilizao de uma propriedade privada localizada em uma rea de Proteo Ambiental. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 45 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa B) A rea de Proteo Ambiental constituda por terras pblicas ou privadas. exatamente isto: A rea de Proteo Ambiental constituda por TERRAS PBLICAS OU PRIVADAS. Gabarito: CERTO AFC/rea Auditoria e 46 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa C) A realizao de pesquisa cientfica nas reas sobre domnio pblico ser permitida com o estabelecimento de convnio com o Governo Federal. As condies para a realizao de pesquisa cientfica e visitao pblica nas reas sob domnio pblico sero estabelecidas PELO RGO GESTOR DA UNIDADE. Item errado. Gabarito: ERRADO
AFC/rea Auditoria e 47 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa D) Nas reas sob propriedade privada, o proprietrio deve se submeter aos Conselhos Ambientais Locais. Nas reas sob propriedade privada, cabe ao proprietrio estabelecer as condies para pesquisa e visitao pelo pblico, observadas as exigncias e restries legais. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 48 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa E) A rea de Proteo Ambiental dispor de um Conselho presidido apenas por organizaes da sociedade civil. O termo restritivo apenas j nos dava um forte indcio de que a alternativa estava errada. A rea de Proteo Ambiental dispor de um CONSELHO presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo por representantes dos rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil e da populao residente, conforme se dispuser no regulamento da Lei 9.985/2000. Gabarito: ERRADO (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) Acerca da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservao, julgue os itens que se seguem. 49 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 79) Estao ecolgica, reserva biolgica, parque nacional, floresta nacional, monumento natural e refgio de vida silvestre so categorias de unidades de conservao de proteo integral, cujo objetivo bsico conservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais. O erro do item que a floresta nacional constitui o grupo das Unidades de Uso Sustentvel, e no das unidades de proteo integral, conforme visto na questo anterior. Gabarito: ERRADO 50 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 33) A omisso, no estudo sobre o impacto ambiental apresentado pelo empreendedor
durante o processo de licenciamento, da existncia de stio arqueolgico na rea de influncia do empreendimento configura crime, que pode ser punido com recluso e multa.
Reproduzo a seguir uma TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS, de autoria de Gustavo Senna Miranda, promotor de justia do estado do ES, disponvel em: <http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/10_2096169 361982008_Crimes%20ambientais%20%20tabela%20comparativa.doc> Observao: pessoal, no cabe aqui sair decorando a tabela a seguir. Acabei inserindo-a no material para que vocs leiam e tenham uma breve noo de quais so os fatos que se configuram como crimes. No se preocupem com os prazos. Destaquei em negrito aqueles crimes que considero os mais importantes para a prova: I - SIGLAS UTILIZADAS: D. = pena de deteno R. = pena de recluso II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998)
A) Crimes de MENOR potencial ofensivo (pena mxima em abstrato no superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei n 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei n 9.099/95), passveis de TRANSAO PENAL (art. 76 da lei n 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei n 9.605/98
Artigo 29, caput 29, 1, I 29. 1, II 29, 1, III Infrao Pena(s) Ao Penal Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc.
Caa, perseguio ou apanha de espcime D. 6 m. a 1 ano da fauna silvestre sem licena ou em e multa. desacordo com a obtida. Impedimento de procriao da fauna D. 6 m. a 1 ano silvestre sem licena ou em desacordo com e multa. a obtida. Destruio, dano ou modificao de ninho, D. 6 m. a 1 ano abrigo ou criadouro natural. e multa. Venda, exportao, aquisio ou guarda de espcimes da fauna silvestre e produtos D. 6 m. a 1 ano derivados, sem licena ou provenientes de e multa. criadouros no autorizados.
31 32, caput 32, 1 Introduo de espcime animal no pas sem D. 3 m. a 1 ano licena. e multa. Abuso ou maus tratos em animais. D. 3 m. a 1 ano e multa. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc.
Experincia dolorosa ou cruel com animal D. 3 m. a 1 ano vivo. e multa. D. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas Tipo culposo - Destruir ou danificar cumulativamente vegetao primria ou secundria, em estgio avanado ou mdio de regenerao, Par. nico. Se do Bioma Mata Atlntica, utiliz-la com o crime for infringncia das normas de proteo. culposo, a (Includo pela Lei n 11.428, de 2006). pena ser
38-A, p. nico
Pbl. Inc.
reduzida metade.
41, p. nico 44 Incndio culposo em mata ou floresta. Extrao mineral no autorizada florestas pblicas ou de preservao. D. 6 m. a 1 ano e multa. Pbl. Inc. Pbl. Inc.
em D. 6 m. a 1 ano e multa.
Corte ou transformao em carvo de madeira de lei, assim classificada por ato do poder pblico, para fins R. 1 a 2 anos e industriais,energticos ou para outra multa. explorao, econmica ou no, em desacordo com as determinaes legais. Aquisio ou recebimento de produtos vegetais (madeira, lenha carvo, etc.) D. 6 m. a 1 ano sem verificao de sua extrao e multa. mediante licena e desacompanhados de documento. Venda, depsito, transporte ou guarda de D. 6 m. a 1 ano produtos de origem vegetal sem licena. e multa. Impedimento da regenerao de florestas D. 6 m. a 1 ano ou vegetao. e multa. Destruio ou dano em plantas ornamentais D. 3 m. a 1 ano de logradouros ou propriedade privada. e multa. Destruio ou dano em floresta vegetao de especial preservao. ou D. 3 m. a 1 ano e multa.
46, caput
46, p. nico 48 49 50 51
Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc.
Comercializao ou uso de moto-serra sem D. 3 m. a 1 ano licena ou registro. e multa. Penetrao em Unidade de Conservao D. 6 m. a 1 ano portando instrumentos para caa ou e multa. explorao florestal, sem licena. Causao culposa de poluio danosa D. 6 m. a 1 ano sade humana ou provocadora de e multa.
52 54, p. nico
mortandade de animais ou de destruio da flora. 55, caput 55, p. nico 56, 3 Pesquisa ou extrao mineral sem D. 6 m. a 1 ano autorizao ou em desacordo com a licena. e multa. No recuperao de rea de pesquisa ou D. 6 m. a 1 ano explorao mineral. e multa. Substncia txica, perigosa ou nociva D. 6 m. a 1 ano sade humana ou ao meio ambiente. e multa. Estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena D. 1 a 6 meses ou contrariando normas legais e e/ou multa. regulamentares. Destruio, inutilizao ou deteriorao D.6 m. a 1 ano e culposa de bem especialmente protegido. multa. Construo em solo no edificvel, ou seu D. 6 m. a 1 ano entorno, sem autorizao ou em desacordo e multa. com a concedida. Conspurcao de edificao ou monumento D. 3 m. a 1 ano urbano. e multa. Conspurcao tombada. de monumento ou coisa D. 6 m. a 1 ano e multa. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc. Pbl. Inc.
62, p. nico 64 65, caput 65, p. nico 68, p. nico
No cumprimento culposo de obrigao de D. 3 m. a 1 ano relevante interesse ambiental. e multa.
B) crimes de MDIO potencial ofensivo (pena mxima superior a dois anos), passveis de suspenso condicional do processo (art. 89 da lei n 9.099/95, c/c o art. 28 da Lei n 9.605/98)
Artigo 30 Infrao Pena(s) Ao Penal Pbl. Inc.
Exportar para o exterior peles e couros R. 1 a 3 anos e de anfbios e rpteis em bruto. multa. Provocar, pela emisso de efluentes ou carreamento de materiais, o D. 1 a 3 anos ou perecimento de espcimes da fauna multa, ou ambas aqutica existentes em rios, lagos, cumulativas. audes, lagoas, baas ou guas jurisdicionais brasileiras. Degradao em viveiros, audes ou D. 1 a 3 anos ou estaes de aqicultura de domnio multa, ou ambas pblico. cumulativamente. Explorao de campos naturais de D. 1 a 3 anos ou invertebrados aquticos e algas, sem multa, ou ambas licena, permisso ou autorizao da cumulativamente.
33, caput
33, par. nico, inc. I 33, par. nico, inc. II
Pbl. Inc. Pbl. Inc.
autoridade competente. 33, par. nico, inc. III Fundiar embarcaes ou lanar detritos D. 1 a 3 anos ou de qualquer natureza sobre bancos de multa, ou ambas moluscos ou corais, devidamente cumulativamente. demarcados em carta nutica. Pbl. Inc.
34, caput 34, par. nico, inc. I 34, par. nico, inc. II
Pescar em perodo no qual a pesca D. 1 a 3 anos ou seja proibida ou em lugares multa, ou ambas cumulativamente. interditados por rgo competente. Pesca espcies que devam ser D. 1 a 3 anos ou preservadas ou espcimes com multa, ou ambas cumulativamente. tamanhos inferiores aos permitidos. Pesca quantidades superiores s D. 1 a 3 anos ou permitidas, ou mediante a utilizao multa, ou ambas de aparelhos, petrechos, tcnicas e cumulativamente. mtodos no permitidos. Transporta, comercializa, beneficia D. 1 a 3 anos ou ou industrializa espcimes multa, ou ambas provenientes da coleta, apanha e cumulativamente. pesca proibidas. Pescar mediante a utilizao de explosivos ou substncias que, em R. 1 a 5 anos. contrato com a gua, produzam efeitos semelhantes. Pescar mediante a utilizao de substncias txicas, ou outro meio R. 1 a 5 anos. proibido pela autoridade competente.
34, par. nico, inc. III
35, inc. I
35, inc. II
Destruir ou danificar floresta considerada de preservao D. 1 a 3 anos ou 38, caput* permanente, mesmo que em multa, ou ambas formao, ou utiliz-la com cumulativamente. infringncia das normas de proteo.
Destruir ou danificar vegetao primria ou secundria, em estgio avanado ou D. 1 a 3 anos ou mdio de regenerao, do Bioma Mata multa, ou ambas Atlntica, utiliz-la com infringncia das cumulativamente normas de proteo. (Includo pela Lei n 11.428, de 2006)
38-A**
Cortar rvores em floresta D. 1 a 3 anos ou considerada de preservao multa, ou ambas permanente, sem permisso da cumulativamente. autoridade competente. Causar dano direto ou indireto s R. 1 a 5 anos. Unidades de Conservao e s
40, caput
OBRAS RODOVIRIAS (QUESTES COMENTADAS) + DISCURSIVAS P/ O TCU PROFESSOR: MARCEL GUIMARES reas de que trata o art. 27 do Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localizao. Fabricar, vender, transportar ou soltar bales que possam provocar D. 1 a 3 anos ou incndios nas florestas e demais multa, ou ambas formas de vegetao, em reas cumulativamente. urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Causar poluio de qualquer natureza em nveis tais que resultem ou possam resultar em danos R. 1 a 4 anos, e sade humana, ou que provoquem a multa. mortandade de animais ou a destruio significativa da flora. Se o crime tornar uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao R. 1 a 5 anos. humana. Se o crime causar poluio atmosfrica que provoque a retirada, ainda que momentnea, dos R. 1 a 5 anos. habitantes das reas afetadas, ou que cause danos diretos sade da populao. Se o crime causar poluio hdrica que torne necessria a interrupo R. 1 a 5 anos. do abastecimento pblico de gua de uma comunidade. Se o crime dificultar ou impedir o R. 1 a 5 anos. uso pblico das praias. Se o crime ocorrer por lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos, leos ou R. 1 a 5 anos. substncias oleosas, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos. Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precauo em caso de R. 1 a 5 anos. risco de dano ambiental grave ou irreversvel. Produzir, importar, processar, embalar, R. 1 a 4 anos, e exportar, comercializar, multa.
54, caput
54, 2, inc. I
54, 2, inc. II
54, 2, inc. III 54, 2, inc. IV
54, 2, inc. V
56***, caput
OBRAS RODOVIRIAS (QUESTES COMENTADAS) + DISCURSIVAS P/ O TCU PROFESSOR: MARCEL GUIMARES fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Abandonar os produtos ou substncias referidos no caput (art. R. 1 a 4 anos, e 56), ou os utiliza em desacordo com multa. as normas de segurana. Disseminar doena ou praga ou espcies que possam causar dano R. 1 a 4 anos, e agricultura, pecuria, fauna, multa. flora ou aos ecossistemas. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem R. 1 a 3 anos, e especialmente protegido por lei, ato multa. administrativo ou deciso judicial. Destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, R. 1 a 3 anos, e pinacoteca, instalao cientfica ou multa. similar protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial. Alterar o aspecto ou estrutura de edificao ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou deciso judicial, em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, turstico, R. 1 a 3 anos, e artstico, histrico, cultural, multa. religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Fazer o funcionrio pblico afirmao falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar R. 1 a 3 anos, e informaes ou dados tcnicomulta. cientficos em procedimentos de autorizao ou de licenciamento ambiental. Conceder o funcionrio pblico R. 1 a 3 anos, e licena, autorizao ou multa. permisso em desacordo com as
62, inc. I
62, inc. II
OBRAS RODOVIRIAS (QUESTES COMENTADAS) + DISCURSIVAS P/ O TCU PROFESSOR: MARCEL GUIMARES normas ambientais, para as atividades, obras ou servios cuja realizao depende de ato autorizativo do Poder Pblico.
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concesso florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatrio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omisso: (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) 1o Se o crime culposo: (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) R. 3 a 6 anos, e multa. D. 1 a 3 anos. (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) Pbl. Inc.
C) crime de GRAVE potencial ofensivo, no passvel de aplicao de transao penal e/ou suspenso condicional do processo (pena mxima superior a dois anos, e pena mnima superior a um ano).
Artigo 41* Infrao Provocar incndio em mata ou floresta. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domnio pblico ou devolutas, sem autorizao do rgo competente: (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concesso florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou ou ambiental total relatrio parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omisso: (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) Pena(s) R. 2 a 4 anos, e multa R. 2 a 4 anos e multa (Includo pela Lei n 11.284, de 2006) R. 3 a 6 anos, e multa (Includo pela n Lei 11.284, de 2006) Ao Penal Pbl. Inc.
Portanto, conforme art. 69-A da referida Lei, constitui CRIME, sujeito recluso de 3 a 6 anos, e multa, elaborar ou apresentar, no licenciamento, concesso florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatrio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omisso. Item correto. Gabarito: CERTO
Curiosidade: a Lei 9.605/1998 a nica que prev a aplicao de penas s PESSOAS JURDICAS, conforme relatado a seguir: Art. 21. As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so: I - suspenso parcial ou total de atividades; II - interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes.
Quando o assunto for crime ambiental, basta vocs pensarem um pouco no que seria razovel com relao ao assunto. O que voc faria ou no? Por exemplo, colocar fogo em uma floresta um crime ambiental? Muito provavelmente. Matar animais, tambm. Em geral, qualquer ato que seja tendente a destruir o meio ambiente ou a atrapalhar o andamento do licenciamento ambiental caracterizado como crime ambiental. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12) As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3 da Lei n. 9605/98, que dispe sobre Crimes Ambientais so: 51 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa A)
multas, restritivas de direitos, e prestao de servios comunidade. exatamente o que acabamos de ver: Art. 21. As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade. Item correto. Gabarito: CERTO AFC/rea Auditoria e 52 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa B) suspenso parcial ou total de atividades. A suspenso parcial ou total de atividades considerada pena restritiva de direitos da pessoa jurdica, conforme segue: Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so: I - suspenso parcial ou total de atividades; II - interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. 1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente. 2 A interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao, ou em desacordo com a concedida, ou com violao de disposio legal ou regulamentar.
3 A proibio de contratar com o Poder Pblico e dele obter subsdios, subvenes ou doaes no poder exceder o prazo de dez anos. Notem que, a partir da redao contida no enunciado, a ESAF gostaria que o candidato soubesse o contedo do art. 21 da Lei. O contedo da alternativa B uma das penas restritivas de direito prevista na Lei. S que, alm estas, existem ainda as multas e a prestao de servios comunidade. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 53 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa C) interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade. Esta outra pena restritiva de direito aplicvel s pessoas jurdicas. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 54 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa D) proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. Esta outra pena restritiva de direito aplicvel s pessoas jurdicas. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 55 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa E) a suspenso de atividades, quando no estiverem relacionadas proteo do meio ambiente. O contedo desta alternativa a cpia do 1 do art. 22: 1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente. Observem que esta alternativa ficou voando, sendo que no faria o menor sentido ela completar o enunciado. Dava pra eliminar esta alternativa de cara, pois no tinha nada a ver com o que estava sendo perguntado. Item errado.
Observem que, pelo portugus, dava pra ter eliminado trs das cinco alternativas nesta questo. Observem que o enunciado fala em AS PENAS aplicveis isolada.... As nicas alternativas que forneciam mais de uma pena eram a letra A e D. Forando a barra, a B tambm. Mas na pior das hipteses, dava pra eliminar as letras C e E. Ateno para esses detalhes em provas da ESAF. Podem fazer toda a diferena na hora da sua aprovao. Uma questo que voc no saiba, mas que consiga acertar "no chute", apenas com um pouco de bom senso (e sorte), pode fazer toda a diferena no final. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15) De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade quando: 56 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa A) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. De acordo com a Lei 9.605/98, temos o seguinte: Art. 7 As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo OU for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias do crime indicarem que a substituio seja suficiente para efeitos de reprovao e preveno do crime. Pargrafo nico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda.
Art. 8 As penas restritivas de direito so: I - prestao de servios comunidade; II - interdio temporria de direitos; III - suspenso parcial ou total de atividades; IV - prestao pecuniria; V - recolhimento domiciliar. (grifos nossos) Conforme visto, o item est correto. Gabarito: CERTO 57 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa B) tratar-se de crime culposo e houver interdio temporria de direitos. A primeira parte da alternativa est correta, mas no existe a previso legal de as penas restritivas de direitos substiturem as privativas de liberdade quando houver interdio temporria de direitos. Item errado. Gabarito: ERRADO 58 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa C) tratar-se de crime culposo e houver suspenso parcial e total de atividades. A primeira parte da alternativa est correta, mas no existe a previso legal de as penas restritivas de direitos substiturem as privativas de liberdade quando houver suspenso parcial e total de atividades. Item errado. Gabarito: ERRADO 59 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa D) as penas restritivas de direitos tiverem a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda.
De fato, as penas restritivas de direitos, quando substiturem as privativas de liberdade, tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda. Mas essa no uma hiptese de substituio das penas restritivas de direitos. Item errado. Gabarito: ERRADO AFC/rea Auditoria e 60 (ESAF/CGU/2008 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa E) tratar-se de crime culposo. A rigor, a alternativa no estava errada, mas sim incompleta. Como se tratava de uma questo de mltipla escolha, da ESAF, a alternativa no foi a resposta da questo, pois havia uma resposta mais completa. Se fosse uma prova do CESPE, o item estaria errado. Gabarito: ERRADO 61 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 34) Quando o processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento for concludo, o empreendedor poder adquirir madeira para instalao de dormentes dos trilhos, mesmo que o vendedor esteja sem a licena outorgada pela autoridade competente. Pessoal, mesmo que vocs no soubessem nada a respeito de legislao ambiental, pensem comigo: ser que, mesmo que o vendedor estivesse sem a licena outorgada pela autoridade competente, o empreendedor poderia comprar a madeira com ele? Claro que no! Vamos ver o que diz a Lei 9.605/98 acerca do assunto: Dos Crimes contra a Flora (...) Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvo e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibio de licena do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que dever acompanhar o produto at final beneficiamento: Pena - deteno, de seis meses a um ano, e multa. Pargrafo nico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expe venda, tem em depsito, transporta ou guarda madeira, lenha,
carvo e outros produtos de origem vegetal, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Conforme visto, item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/IBAMA 2005 - Tema 1: Regulao, controle, fiscalizao, licenciamento e auditoria ambiental Caderno IP) O assunto aqui uma ferrovia, a ferrovia Transnordestina. Como toda grande obra, uma ferrovia causa modificaes no meio ambiente. Por onde passa ou vai passar ela pode causar alteraes na paisagem, na vida das pessoas e no comportamento dos animais, por exemplo. (...) No entanto, existe um velho provrbio que diz: No se faz um omelete sem quebrar os ovos. Ou seja, qualquer obra causa mudanas no ambiente onde feita. Na verdade, uma obra, dependendo da sua importncia, pode causar modificaes ambientais at em lugares distantes dela. Internet: <http://www.ibama.gov.br/licenciamento.07042005/rimas/r ima29/rima.pdf>. Acesso em 25/5/2005 (com adaptaes). Considere que o estudo de impacto ambiental (EIA) tenha sido concludo e entregue para anlise como parte do processo de licenciamento da obra da ferrovia Transnordestina, e que o trecho da ferrovia a ser construdo atravessar a regio da Chapada do Araripe, de grande importncia ecolgica e arqueolgica, onde se situa a rea de proteo ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional (FLONA) do Araripe. Considere tambm que o projeto trata da construo de trs trechos novos que totalizam 637 km de extenso, em plena caatinga, e que j existe malha ferroviria de bitolas ultrapassadas em vrios pontos dos trechos, correndo em paralelo ao traado previsto. Considere ainda que a ferrovia transportar produtos qumicos perigosos. Com base nessas consideraes, julgue os itens que se seguem. 62 - (CESPE/IBAMA 2005 - Tema 1: Regulao, controle, fiscalizao, licenciamento e auditoria ambiental Caderno IP Item 60) Caso a licena prvia para a ferrovia seja negada com base no EIA, um outro EIA referente a um traado diferente pode vir a ser submetido anlise e ser aprovado.
Est correto, pessoal. Caso a licena prvia seja negada com base no EIA, um outro EIA pode vir a ser submetido anlise e ser aprovado. Cabe ressaltar que, enquanto esse novo estudo no for aprovado, no pode haver emisso de nenhuma das licenas ambientais (LP. LI e LO). Gabarito: CERTO
Aqui encerramos nossa Aula 4 do curso. Espero que tenham gostado. Apesar de a aula ter sido extensa e o assunto no ser dos mais agradveis, acredito que atingimos nosso objetivo, que era abordar o tema meio-ambiente da forma mais abrangente possvel. At a prxima aula pessoal. Bons estudos! Abraos, Marcel Guimares
LISTA DE QUESTES COMENTADAS NA AULA 4
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11) O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, responsvel pela expedio de licenas prvia, de instalao e de operao. Nesse contexto, correto afirmar que as licenas ambientais 1 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa A) so expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. 2 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa B) no devem ser expedidas isoladamente. 3 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa C) s podem ser expedidas sucessivamente. 4 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa D) no devem ser expedidas sucessivamente. 5 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa E) s podem ser expedidas no incio do empreendimento de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. 6 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 96) O EIA/RIMA equivale ao licenciamento ambiental previsto na Lei n. 6.938/1981, que dispe acerca da Poltica Nacional do Meio Ambiente. 7 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 98) O RIMA, que detalha e completa o EIA, deve ter uma linguagem acessvel, pois trata-se de um instrumento de comunicao do EIA com a administrao pblica e com o cidado. (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3) O estudo e o respectivo relatrio de impacto ambiental, EIA/RIMA, so documentos distintos, que servem como instrumento de avaliao de impacto ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental. A respeito do EIA/RIMA, julgue os itens seguintes.
8 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 86) Durante a fase de anlise de um EIA/RIMA, a realizao de audincia pblica opcional, tornando-se obrigatria somente quando solicitada pelo Ministrio Pblico. 9 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 87) Entre os principais empreendimentos sujeitos a EIA, esto as construes de rodovias, ferrovias, portos e barragens. 10 - (CESPE/STF/2008 - Cargo 4: Analista Judicirio rea: Apoio Especializado Especialidade: Arquitetura Item 122) Projetos urbansticos que abrangem mais de 100 ha e para os quais foi elaborado EIA/RIMA, para o devido licenciamento ambiental, so considerados atividade modificadora do meio ambiente. 11 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 89) Por se tratar de uma questo de segurana nacional, a construo de aeroportos no est sujeita a estudos de impactos ambientais. (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) Com relao Resoluo CONAMA n. 001/1986, julgue os itens que se seguem. 12 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 83) O estudo de impacto ambiental (EIA) reflete as concluses do relatrio de impacto ambiental (RIMA) e deve ser apresentado sociedade de forma objetiva e adequada a sua compreenso. 13 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 92) O RIMA , por natureza, um documento sigiloso, para uso exclusivo dos rgos de licenciamento ambiental. (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9) O licenciamento ambiental um procedimento administrativo pelo qual o rgo estadual de meio ambiente licencia a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Acerca de licenas ambientais contempladas na Lei Federal n. 6.938/1981 e na Resoluo n. 237/1997 do CONAMA, julgue os itens a seguir.
14 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 74) A licena prvia autoriza o incio da implantao de um empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do projeto executivo aprovado. 15 - (CESPE/MP/2010 Cargo 5: Analista de Infraestrutura rea V Item 144) Por definio, licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental autoriza a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. 16 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 75) A licena de operao autoriza o incio da atividade, bem como o funcionamento dos equipamentos de contrato requeridos, aps as verificaes, pelo rgo responsvel, do cumprimento dos condicionamentos da licena de instalao. 17 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 76) As licenas ambientais prvia, de instalao e de operao podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as caractersticas e a fase do empreendimento. 18 (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 91) O projeto bsico ambiental um dos documentos necessrios para obteno da licena de instalao para linhas de transmisso. 19 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 90) Quando se fizer necessria, a apresentao do RIMA dever ocorrer aps a emisso da licena prvia. 20 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 89) No licenciamento de subestaes, a licena de instalao dever ser solicitada aps a concluso do projeto executivo e antes do incio das obras. (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de Infra-Estrutura rea: Saneamento) A licitao e a execuo de obras pblicas de grande porte so realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos bsico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens.
21 - (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de Infra-Estrutura rea: Saneamento Item 56) Os projetos bsico e executivo so os instrumentos que do subsdios para as solicitaes das licenas de instalao e de operao, respectivamente. 22 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 36) Todas as modalidades de licenas ambientais que o empreendimento citado vier a requerer tm o mesmo prazo de validade, o qual, pela natureza do empreendimento, pode chegar a, no mximo, 10 anos. (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) De acordo com a Resoluo CONAMA n. 237/1997, o rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena ambiental, especificando tais prazos no respectivo documento, levando em considerao diversos aspectos. Com relao a esse assunto, julgue o item a seguir. 23 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 85) Um dos aspectos mencionados relaciona-se ao prazo de validade da licena de operao, o qual dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, seis meses e, no mximo, cinco anos. 24 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 35) Antes de o empreendedor requerer as licenas ambientais, ele participa da definio, pelo rgo ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessrios ao incio do processo de licenciamento correspondente s referidas licenas. (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) Texto para os itens de 61 a 71 O Rodoanel Mrio Covas Trecho Sul Modificado uma obra do governo de So Paulo, sob a responsabilidade da DERSA, com aproximadamente 57 km de extenso, que envolve territrios de vrios municpios da Regio Metropolitana de So Paulo (RMSP). Seu objetivo facilitar e reduzir os custos da transposio da RMSP, principalmente por veculos de transporte de cargas, que no tero que se utilizar do sobrecarregado sistema virio metropolitano, bem como atender os fluxos de transporte com origem ou destino na
metrpole, melhorando a qualidade do ar pela diminuio das emisses atmosfricas. O licenciamento ambiental desse Rodoanel teve incio em novembro de 2001, com a apresentao, pela DERSA, do Plano de Trabalho dos Trechos Norte, Sul e Leste da rodovia. Na rea afetada pelo empreendimento, estavam includas as Reservas Indgenas da Barragem e Krukutu e a Reserva da Biosfera do Cinturo Verde da Cidade de So Paulo. No incio de 2006, o estudo de impacto ambiental e o relatrio de impacto ambiental (EIA/RIMA) foram aprovados, seguindo-se a emisso da licena prvia. Internet: <www.ambiente.sp.gov.br> (com adaptaes). (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) A partir das informaes apresentadas no texto acima e acerca dos conhecimentos relativos a licenciamento e monitoramento ambientais, julgue os itens de 61 a 68. 25 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 61) O Plano de Trabalho dos Trechos Norte, Sul e Leste da rodovia deve ter sido utilizado na definio dos Termos de Referncia (TR) para a elaborao do referido EIA/RIMA pelo rgo ambiental competente. 26 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 62) Por envolver diversos municpios e pelo fato de ser uma iniciativa do governo estadual, o licenciamento ambiental do Rodoanel mencionado cabe ao IBAMA, conforme legislao pertinente. 27 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 30) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como rgo executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem legitimidade para solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA) que reveja o estabelecimento de critrios para aplicao do licenciamento ambiental simplificado a casos como o do empreendimento retratado. (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas) A Poltica Nacional Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados Lei n. 6.938/1981. Nela, so estabelecidos os fins e mecanismos de do na de
formao e aplicao do SISNAMA em um pas organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n. 6.938/1981. 28 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 91) A finalidade do SISNAMA estabelecer um conjunto de rgos e instituies, nos diversos nveis da Federao, visando assegurar mecanismos capazes de implantar, eficientemente, a PNAMA. 29 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 92) O rgo consultivo e deliberativo do SISNAMA o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 30 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 93) Os rgos locais responsveis pela implantao da PNAMA so as entidades estaduais. 31 - (CESPE/IEMA/2007 - Cargo 9: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hdricos rea: Engenharia de Minas Item 94) Uma fundao privada com objetivo de realizar a fiscalizao ambiental em determinado estado da Federao integra o SISNAMA como rgo seccional. 32 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 63) Alm da licena prvia expedida, necessita-se posteriormente de outras duas licenas no processo de licenciamento do empreendimento: a licena de instalao e a licena de operao. 33 - (CESPE/MPO/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 65) O EIA/RIMA em questo limitouse a defender o traado nico j escolhido pelo empreendimento apontando os impactos positivos e negativos deste, como determinado pela Resoluo CONAMA n. 1/1986. 34 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 66) A melhoria da qualidade do ar propiciada pelo Rodoanel compensa eventuais impactos ambientais decorrentes da sua implantao, como, por exemplo, a supresso de
vegetao nativa das reas de emprstimo, sendo essa compensao suficiente para licenciar o empreendimento, independentemente de medidas mitigadoras. 35 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 67) O EIA/RIMA deve prever as estratgias de monitoramento dos diversos impactos positivos e negativos do empreendimento em pauta, quando o Rodoanel entrar em operao. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14) O estudo de impacto ambiental desenvolve, entre as atividades tcnicas, o diagnstico. O diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa a descrio e a anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto. Considera-se, portanto, no levantamento de dados para elaborao do diagnstico, os seguintes itens: 36 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa A) apenas o meio fsico, incluindo o subsolo, as guas, o ar e o clima. 37 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa B) o meio fsico, o meio biolgico e os ecossistemas naturais, que incluem a fauna e a flora. 38 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa C) o meio scio-econmico, incluindo o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scioeconomia. 39 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa D) o meio fsico, o meio biolgico, os ecossistemas naturais e o meio scio-econmico. 40 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 14 Alternativa E) o meio scio-econmico e o meio fsico, incluindo o uso e a ocupao do solo, o uso da gua e a scioeconomia. 41 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 68) Entre as medidas adequadas para diminuir os atropelamentos da fauna silvestre, incluem-se:
evitar plantar vegetao atrativa fauna; estabelecer uma faixa de pelo menos cinco metros na rea de domnio, junto ao acostamento, com vegetao herbcea de baixo porte; instalar sinalizadores de trnsito e, se necessrio, redutores de velocidade nos pontos crticos. (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO) Ainda com base no texto anterior, julgue os itens seguintes a respeito de espaos territoriais especialmente protegidos e do monitoramento ambiental. 42 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 69) Quando houver supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente (APP), as medidas compensatrias para efetiva recuperao e recomposio desse tipo de rea devem ocorrer na mesma sub-bacia hidrogrfica e, prioritariamente, na rea de influncia do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios. 43 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 70) A Reserva da Biosfera mencionada no texto constitui uma modalidade de Unidade de Conservao da Natureza de Proteo Integral. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13) A rea de Proteo Ambiental uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas. Nesse contexto, assinale a opo correta. 44 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa A) No podem ser estabelecidas normas e restries para a utilizao de uma propriedade privada localizada em uma rea de Proteo Ambiental. 45 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa B) A rea de Proteo Ambiental constituda por terras pblicas ou privadas. 46 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa C) A realizao de pesquisa cientfica nas reas sobre domnio pblico ser permitida com o estabelecimento de convnio com o Governo Federal.
47 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa D) Nas reas sob propriedade privada, o proprietrio deve se submeter aos Conselhos Ambientais Locais. 48 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 13 Alternativa E) A rea de Proteo Ambiental dispor de um Conselho presidido apenas por organizaes da sociedade civil. (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) Acerca da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservao, julgue os itens que se seguem. 49 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 79) Estao ecolgica, reserva biolgica, parque nacional, floresta nacional, monumento natural e refgio de vida silvestre so categorias de unidades de conservao de proteo integral, cujo objetivo bsico conservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais. 50 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 33) A omisso, no estudo sobre o impacto ambiental apresentado pelo empreendedor durante o processo de licenciamento, da existncia de stio arqueolgico na rea de influncia do empreendimento configura crime, que pode ser punido com recluso e multa. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12) As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3 da Lei n. 9605/98, que dispe sobre Crimes Ambientais so: 51 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa A) multas, restritivas de direitos, e prestao de servios comunidade. 52 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa B) suspenso parcial ou total de atividades. 53 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa C) interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade.
54 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa D) proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. 55 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 12 Alternativa E) a suspenso de atividades, quando no estiverem relacionadas proteo do meio ambiente. (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15) De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade quando: 56 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa A) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. 57 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa B) tratar-se de crime culposo e houver interdio temporria de direitos. 58 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa C) tratar-se de crime culposo e houver suspenso parcial e total de atividades. 59 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa D) as penas restritivas de direitos tiverem a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda. 60 - (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 15 Alternativa E) tratar-se de crime culposo. 61 - (CESPE/MPOG/2008 - CARGO 10: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA REA: TRANSPORTES ESPECIALIDADE: RODOVIRIO E URBANO Item 34) Quando o processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento for concludo, o empreendedor poder adquirir madeira para instalao de dormentes dos trilhos, mesmo que o vendedor esteja sem a licena outorgada pela autoridade competente. (CESPE/IBAMA 2005 - Tema 1: Regulao, controle, fiscalizao, licenciamento e auditoria ambiental Caderno IP) O assunto aqui uma ferrovia, a ferrovia Transnordestina. Como toda grande obra, uma ferrovia causa modificaes no meio ambiente. Por onde passa
ou vai passar ela pode causar alteraes na paisagem, na vida das pessoas e no comportamento dos animais, por exemplo. (...) No entanto, existe um velho provrbio que diz: No se faz um omelete sem quebrar os ovos. Ou seja, qualquer obra causa mudanas no ambiente onde feita. Na verdade, uma obra, dependendo da sua importncia, pode causar modificaes ambientais at em lugares distantes dela. Internet: <http://www.ibama.gov.br/licenciamento.07042005/rimas/rima29/ri ma.pdf>. Acesso em 25/5/2005 (com adaptaes). Considere que o estudo de impacto ambiental (EIA) tenha sido concludo e entregue para anlise como parte do processo de licenciamento da obra da ferrovia Transnordestina, e que o trecho da ferrovia a ser construdo atravessar a regio da Chapada do Araripe, de grande importncia ecolgica e arqueolgica, onde se situa a rea de proteo ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional (FLONA) do Araripe. Considere tambm que o projeto trata da construo de trs trechos novos que totalizam 637 km de extenso, em plena caatinga, e que j existe malha ferroviria de bitolas ultrapassadas em vrios pontos dos trechos, correndo em paralelo ao traado previsto. Considere ainda que a ferrovia transportar produtos qumicos perigosos. Com base nessas consideraes, julgue os itens que se seguem. 62 - (CESPE/IBAMA 2005 - Tema 1: Regulao, controle, fiscalizao, licenciamento e auditoria ambiental Caderno IP Item 60) Caso a licena prvia para a ferrovia seja negada com base no EIA, um outro EIA referente a um traado diferente pode vir a ser submetido anlise e ser aprovado.
ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. BRASIL. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Diretoria de Planejamento e Pesquisa. Manual para atividades ambientais rodovirias. Rio de Janeiro, 2006. Disponvel em: <http://www1.dnit.gov.br/ipr_new/..%5Carquivos_internet%5Cipr% 5Cipr_new%5Cmanuais%5CManual_para_atividades_Ambientais_Rod ovi%E1rias.pdf>. Acesso em: 28 Fev 2011. BRASIL. Eletrobrs. Instrues para Estudos de Viabilidade de Aproveitamentos Hidreltricos. Disponvel em: <http://www.eletrobras.com/elb/data/Pages/LUMISF99678B3PTBRIE. htm>. Acesso em: 1 Mar 2011.
MIRANDA, Gustavo Senna. TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS. Disponvel em <http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/10_20961 69361982008_Crimes%20ambientais%20%20tabela%20comparativa.doc>. Acesso em: 1 Mar 2011.
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