Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33133663
Timestamp: 2020-04-10 03:30:03+00:00

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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003 - 23 de Agosto de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33133663
Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de Agosto Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, verificaram-se diversos desajustamentos e distorções no sistema de tributação emolumentar.
Por outro lado, a relevância do interesse público ínsito à função jurisdicional e à investigação criminal, bem como o especial dever de colaboração com as autoridades a quem estão atribuídas tais funções, aconselham a previsão de excepções ao princípio geral de tributação emolumentar. Neste sentido, foi prevista a gratuitidade de certidões, fotocópias, informações e outros documentos de carácter probatório, o acesso e consultas a bases de dados, quando requeridas por autoridades judiciais e entidades que prossigam fins de investigaçãocriminal.
Prevê-se, ainda, o alargamento da gratuitidade de actos com particular relevo para os actos do registo civil em virtude da sua natureza e finalidade.
Destaca-se a gratuitidade das certidões requeridas para instrução dos processos de adopção, em articulação com as recentes medidas legislativas desenvolvidas pelo Governo nesta matéria.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º [...] 1 - São revogados: a) ....................................................................................................................
A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposições relativas aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição; c) ....................................................................................................................
Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; f) O artigo 20.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); g) O n.º 1 do artigo 191.º do Código do Notariado; h) Os n.os 1 e 2 do artigo 152.º do Código do Registo Predial; i) O artigo 45.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (Lei de Identificação Civil); j) O n.º 3 do artigo 164.º do Código do Notariado.
No regime das contas poupança-habitação; b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa Maria; c) Nos processos especiais de recuperação de empresas; d) Nas operações de emparcelamento.
Artigo 4.º [...] Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, são mantidas em vigor as normas sobre emolumentos pessoais, bem como as regras relativas à sua distribuição, constantes das anteriores tabelas emolumentares, aplicáveis com as necessáriasadaptações.' Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro São aditados ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, com a seguinte redacção: 'Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares As isenções ou reduções emolumentares que venham a ser criadas após a entrada em vigor do Regulamento Emolumentar deverão ser inseridas no seu artigo28.º Artigo 8.º Actos gratuitos São gratuitas as certidões, fotocópias, informações e outros documentos de carácter probatório, bem como o acesso e consultas a base de dados, desde que solicitadas pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, por autoridades judiciais e entidades que prossigam fins de investigação criminal.
Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo 1 - O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os actos requeridos após a sua entrada em vigor.
2 - Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.' Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º [...] As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de quatro anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, lhes seja atribuído um carácterestrutural.
Artigo 5.º Interpretação e integração de lacunas 1 - As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva nem integraçãoanalógica.
Artigo 9.º Emolumentos pessoais e outros encargos 1 - ....................................................................................................................
2 - Aos encargos previstos no número anterior acresce o...

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 20
 artigo 191
 artigo 152
 artigo 45
 artigo 164

Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo28
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 9