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As diversas opções de aposentadoria para os Servidores Públicos Federais - PDF
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Tiago Back Pedroso
1 As diversas opções de aposentadoria para os Servidores Públicos Federais Secretaria de Estudos, Pesquisas e Políticas Públicas e Secretaria de Formação Política e Sindical. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Filiado à:
2 2 Opções de Aposentadoria Secretaria de Estudos, Pesquisas e Políticas Públicas Secretaria de Formação e Política Sindical SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
3 Opções de Aposentadoria 3 Aos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas Os servidores Públicos Federais, assim como todos os trabalhadores brasileiros foram penalizados com as diversas mudanças implementadas na legislação sobre a Seguridade e Previdência Social desde o Governo FHC. A Reforma da Previdência e a quebra da Paridade no serviço público são exemplos claros da discriminação a que são submetidos aqueles que trabalharam durante a vida inteira e que têm o direito a uma aposentadoria digna. A edição dessa cartilha é mais uma iniciativa do Sintrasef e da Condsef, no sentido de esclarecer os pontos principais sobre aposentadoria no serviço público. É fundamental conhecermos as leis que hoje vigoram sobre aposentadoria para que nossa luta pela paridade e por uma aposentadoria pública de qualidade tenha êxito. Boa leitura e boa luta!
4 4 Opções de Aposentadoria As diversas opções de aposentadoria para os servidores públicos após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 Conforme solicitado pela Direção da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal Condsef, a Assessoria Jurídica traz para conhecimento e divulgação no âmbito desta, bem como para as Entidades filiadas e os servidores de suas bases que pretendem requerer sua aposentadoria as informações sobre as diversas opções de aposentadoria para os servidores públicos após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, de modo que os servidores tenham cautela e o cuidado necessário, antes do seu requerimento definitivo, em virtude da atual legislação e das possíveis opções existentes e o pouco conhecimento dos Órgãos de Recursos Humanos ao prestar essas informações. Até a Emenda Constitucional nº 20 (EC 20), de dezembro de 1998, a aposentadoria era concedida para os servidores diante do cumprimento do tempo de serviço, que para a aposentadoria integral era de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Havia ainda a possibilidade de aposentadoria proporcional aos 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres. Mesmo com a edição da EC 20/1998, contudo, as aposentadorias e as pensões mantiveram a integralidade, bem como foi mantido o princípio da paridade entre ativos e aposentados era garantida. A mais importante mudança operada pela EC 20/1998 para os servidores públicos, desta forma, foi a inserção da exigência de idade mínima para a aposentadoria (53 anos para homens e 48 para mulheres) e a obrigação de cumprimento de um pedágio para o acesso á aposentadoria (20% para a integral e 40% para a proporcional). Posteriormente a EC 20/1998, foram aprovadas as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, promovendo novas al-
5 Opções de Aposentadoria 5 terações no sistema previdenciário dos servidores. Desta forma, questões como a idade do servidor, o sexo, o tempo de contribuição, o tempo no serviço público, o tempo no cargo em que se dará a aposentadoria, e sobretudo a data em que o servidor implementou as condições para a aposentadoria, passaram a ser fundamentais na definição dos critérios para a própria aposentadoria, forma de cálculo, aplicação ou não de redutor, manutenção ou não da paridade e da integralidade, etc. Com base nesses novos critérios, foi elaborado este resumo com a descrição das principais regras atuais para a aposentadoria do servidor: Ao lê-las, entretanto, é fundamental que o servidor atente para o fato de que em não raros casos ele poderá estar enquadrado em mais de uma das opções seguintes, bem como algumas cujas condições ainda não estão preenchidas poderão sê-lo num espaço de tempo relativamente curto, o que pode indicar que a espera destas condições lhe traga importantes benefícios. 1. APOSENTADORIA PELAS REGRAS VIGENTES ANTES DA EC 20, DE Os servidores que completaram as regras para a aposentadoria antes de poderão aposentar-se a qualquer tempo, invocando a aplicação daquelas regras, não se lhes aplicando (salvo opção), as regras das Emendas nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Esta será sempre (na imensa maioria dos casos) a melhor opção, de modo que o servidor deve fazer de tudo para alcançá-la. 2. APOSENTADORIA PELAS REGRAS PREVISTAS NA EMENDA 20, DE Os servidores que não completaram as regras para a aposentadoria antes da edição da EC nº 20/1998, de , mas o
6 6 Opções de Aposentadoria fizeram na sua vigência, ou seja, entre e , podem se aposentar, a qualquer tempo, invocando a aplicação das regras contidas na referida Emenda, não se lhes aplicando (salvo opção), as regras das Emendas nºs 41/2003 e 47/ OPÇÃO PELAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 2º, DA EC Nº 41/2003 Os servidores admitidos até , podem optar pela aposentadoria pelas regras previstas no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de Neste caso, as condições seriam as seguintes: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); IDADE MÍNIMA: 48 anos (mulher) e 53 anos (homem); 10 anos no Serviço Público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; Ter cumprido o Pedágio de 20% do tempo que faltava para a aposentadoria integral em 16/12/1998. O servidor que cumprir as condições para a aposentadoria fixadas neste artigo e que resolver permanecer em atividade, fará jus ao Abono de Permanência, no valor igual ao da respectiva contribuição (11%), até lograr a aposentadoria. O valor das Pensões fica limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, o que hoje corresponde a R$ 2.894,28. Do valor que exceder este montante a pensionista perceberá apenas 70%. Preenchidas estas condições, se o servidor de fato desejar se aposentar com a idade mínima (53 ou 48, conforme o caso), ou com idades superiores a estas, sofrerá uma redução de 5% a cada ano antecipado de 60 (homens) ou de 55 (mulheres). Se as condições mínimas para a aposentadoria, acima listadas, foram preenchidas antes de , este redutor será de 3,5% a
7 Opções de Aposentadoria 7 cada ano antecipado da idade de 60 ou 55. Além desta redução por conta da idade em que se dará a aposentadoria, o cálculo do valor dos proventos não parte mais da integralidade (última remuneração), mas da média das 80% maiores contribuições pagas pelo servidor no período de Julho de 1994 até o mês anterior ao da aposentadoria, o que implicará em nova redução, uma vez que a média dificilmente será igual ou superior á ultima remuneração, haja vista a inserção de diversas vantagens salariais nos contra-recibos de pagamento após o mês de Julho de A aposentadoria pelo artigo 2º, da EC 41/2003 implica, ainda, na perda do direito á paridade, de modo que o servidor não terá direito a perceber qualquer vantagem salarial nova ou mesmo reajustes gerais de remuneração deferidos aos servidores em atividade. Para compensar esta perda, a Emenda fala em um reajuste anual da aposentadoria, de modo a preservar seu poder aquisitivo. As regras para este reajuste, entretanto, ainda não foram regulamentadas. O artigo 2º, da EC nº 41/2007 foi regulamentado pela Lei nº /2004, que veio prever, além das condições constitucionais já mencionadas, que os servidores que optarem por esta forma de aposentadoria poderão optar pela inclusão, como base de contribuição para fins de aplicação da media referida anteriormente, os valores das gratificações recebidas em razão do local de trabalho e do exercício de cargo de chefia ou em comissão. 4. OPÇÃO PELAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 6º, DA EC Nº 41/2003 Os servidores admitidos até , podem ainda optar pela aposentadoria pelas regras previstas no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de Neste caso, as condições seriam as seguintes:
8 8 Opções de Aposentadoria TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); IDADE MÍNIMA: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem); 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; O valor das Pensões fica limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, o que hoje corresponde a R$ 2.894,28. Do valor que exceder este montante a pensionista perceberá apenas 70%. Curiosamente, porém, o artigo 6º da EC nº 41/2003 não prevê pagamento de Abono de Permanência para quem desejar continuar trabalhando após cumprir as exigências para a aposentadoria, acima listadas. Ainda assim, porém, como o art. 2º da EC nº 41/2003 prevê que uma vez completadas as condições ali previstas, o servidor terá direito ao referido Abono, não mencionando que fica ele obrigado a se aposentar por tais regras, o Abono em questão seria devido. mesmo que posteriormente o servidor opte pela aposentadoria pelo art. 6º, da EC nº 41/2003 e não pelo art. 2º, da mesma Emenda. Em conclusão, a vantagem da opção pelas regras previstas no artigo 6º, da EC 41/2003 estaria no fato de que por ela ficam mantidos os direitos á paridade (extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens deferidas aos servidores em atividade), bem como o cálculo da aposentadoria toma por base a última remuneração (integralidade), não se aplicando média ou redutores. 5. OPÇÃO PELAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 3º, DA EC Nº 47/2005 Além das alternativas anteriores, os servidores admitidos até podem, ainda, optar pela aposentadoria segundo as regras previstas no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de Neste caso, as condições seriam as seguintes:
9 Opções de Aposentadoria 9 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); IDADE MÍNIMA: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem); 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; O tratamento a ser dispensado ás pensões, nesta hipótese, não contém texto expresso, sendo de inferir que será adotado o mesmo critério adotado nas outras opções, ou seja, o valor das Pensões deve ficar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, o que hoje corresponde a R$ 2.894,28. Do valor que exceder este montante a pensionista perceberá apenas 70%. Em conclusão podemos dizer que a vantagem da opção pelas regras contidas nesta Emenda (principalmente se comparadas ás previstas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/2003), está no fato de que o servidor não fica obrigado a esperar até completar 60 anos (homem) ou 55 (mulher para aposentar-se, uma vez que para cada ano de contribuição a maior que 30 (mulher) ou 35 (homem), o servidor terá reduzido 1 (um) ano da exigência de idade mínima de 55 anos (mulher), ou 60 anos (homem). Além disso, ao aposentar-se pelo artigo 3º, da EC nº 47/2005 o servidor mantém o direito á paridade com os servidores em atividade, assim como o cálculo da sua aposentadoria toma por base a última remuneração (integralidade), não se aplicando a média das contribuições pagas entre Julho de 1994 e o mês anterior ao da aposentadoria. Vejamos, então, este interessante exemplo: um servidor homem que haja completado 53 anos de idade e 35 de contribuição, poderia, a princípio, se aposentar com esta idade pelas regras do artigo 2º, da EC 41/2003, mas nesta hipótese perderia a paridade, sofreria a incidência de um redutor de 35 % (5% X 7 anos antecipados de 60), e ainda teria sua aposentadoria calculada pela média das maiores contribuições havidas no período de Julho de
10 10 Opções de Aposentadoria 1994 até o mês anterior ao da aposentadoria, o que implicaria em mais uma perda. Alternativamente poderia ele optar pela aposentadoria segundo as regras contidas no artigo 6º, da EC nº 41/2003, caso em que não sofreria a incidência do mencionado redutor, teria mantida a paridade com os servidores em atividade, e teria seus proventos iguais ao da última remuneração. Para tanto, contudo, teria ele que aguardar até a idade mínima de 60 anos (no exemplo do homem), ou 55 (se o exemplo fosse uma mulher). Ocorre que este mesmo servidor do exemplo pode optar pelas regras da EC nº 47/2005, para o que teria que aguardar apenas um ano, de modo a completar 36 de contribuição, ocasião em que, pelo exemplo em tela, teria ele 54 anos de idade. Neste caso ele teria mantida a paridade, o cálculo da sua aposentadoria tomaria por base a última remuneração, e não a média das maiores contribuições havidas no período de Julho de 1994 até o mês anterior ao da aposentadoria, e o redutor cairia de 35% (vide início do exemplo), para 25%, uma vez que a distância entre 54 anos, que ele teria no exemplo em tela, e a exigida para a aposentadoria, agora de 59, seria de 5 (cinco) anos. Se ele, entretanto, resolver continuar trabalhando mais um ano, teria 37 de contribuição e 55 de idade, o que faria a exigência de idade para a aposentadoria cair para 58 anos e o redutor para 15% (5% X 3 anos). Se ele ficar mais um ano trabalhando chegaria a 38 de contribuição e 56 de idade, sendo exigida, neste caso, idade mínima de 57 anos para a aposentadoria, o que resultaria num redutor de apenas 5% (5% X 1 ano antecipado da idade mínima). Curiosamente, porém, o artigo 3º da EC nº 47/2005 não prevê pagamento de Abono de Permanência para quem desejar continuar trabalhando após cumprir as exigências para a aposentadoria, acima listadas. Ainda assim, porém, como o art. 2º da EC nº 41/2003 prevê que uma vez completadas as condições ali pre-
11 Opções de Aposentadoria 11 vistas, o servidor terá direito ao referido Abono, não mencionando que fica ele obrigado a se aposentar por tais regras, o Abono em questão seria devido, mesmo que posteriormente o servidor opte pela aposentadoria pelo art. 3º, da EC nº 47/2005 e não pelo art. 2º, da EC nº 41/ OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PELO RGPS (INSS) Se todas as alternativas anteriores não se mostrarem satisfatórias para o servidor, este pode ainda, se lhe for mais benéfico, optar por levar todo o seu tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social RGPS, para o que basta fazer a inscrição no INSS e pedir a averbação da certidão obtida do seu órgão de recursos humanos, não sendo exigido o cumprimento de carência para a aquisição da qualidade de segurado do INSS. Neste caso, porém, o servidor perde totalmente o direito á paridade, submetendo-se ás regras para a aposentadoria previstas no RGPS, como o mínimo de 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem), sendo seus proventos calculados mediante a aplicação dos parâmetros do INSS, tais como o chamado fator previdenciário. Evidentemente que tal opção implica em conhecer, antes, quais seriam estes valores, de modo a compará-los com os valores dos proventos segundo as diversas opções de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais. 7. NOVAS REGRAS PERMANENTES PARA SERVIDORES PÚBLICOS Aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de , ou para os que ingressaram antes desta data, mas venham a optar pela aposentadoria pelas novas regras permanentes, a Constituição prevê as seguintes condições para a aposentadoria:
12 12 Opções de Aposentadoria TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); IDADE MÍNIMA: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem); 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; O valor das Pensões fica limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, o que hoje corresponde a R$ 2.894,28. Do valor que exceder este montante a pensionista perceberá apenas 70%. Fica mantida, ainda, a alternativa de aposentadoria por idade, desde que cumpridos 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) caso em que esta será concedida proporcionalmente. Haveria, demais disso, a possibilidade Além disso, o cálculo do valor dos proventos não partirá mais da integralidade (última remuneração), mas da média das 80% maiores contribuições pagas pelo servidor no período da sua posse até o mês anterior ao da aposentadoria, o que implicará, provavelmente, em uma importante redução estipendial, uma vez que a média dificilmente será igual ou superior á ultima remuneração, haja vista ser normal a inserção de diversas vantagens salariais nos contra-recibos de pagamento dos servidores durante suas vidas laborais. A aposentadoria pelas novas regras permanentes, além disso, implicam, ainda, na perda do direito á paridade, de modo que o servidor não terá direito a perceber qualquer vantagem salarial nova ou mesmo reajustes gerais de remuneração deferidos aos servidores em atividade. Para compensar esta perda, a Emenda fala em um reajuste anual da aposentadoria, de modo a preservar seu poder aquisitivo. As regras para este reajuste, entretanto, ainda não foram regulamentadas. Pelas regras permanentes o servidor que completar as condições para a aposentadoria mas opte por permanecer em atividade, fará jus ao Abono de Permanência, no valor da contribui-
13 Opções de Aposentadoria 13 ção respectivamente devida. Por fim cumpre lembrar que as novas regras permanentes prevêem que a partir da regulamentação do regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer teto para as aposentadorias, igual ao do RGPS, que hoje equivale a R$ 2.894,28, sendo que o valor excedente ficaria a cargo desta previdência complementar. 8. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A previsão está contida apenas nas regras permanentes, e é de 70 anos para homens e mulheres, caso em que os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição. 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A previsão está contida apenas nas regras permanentes, e ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se esta invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. São as informações. Brasília-DF, 1º de agosto de Luis Fernando Silva - OAB/SC 9582 e Josilma Saraiva - OAB/DF11997.
14 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Publicação solicitada pela direção da Confederação dos Trabalhadores no serviço público Federal

References: ARTIGO 2
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 ARTIGO 6
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 ARTIGO 3
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