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Timestamp: 2018-08-17 08:09:21+00:00

Document:
Código Civil - Maxiletra by Editora Rideel - Issuu
Maxiletra LETRAS GRANDES
DESTAQUES: CF: atualizada até a EC no 99/2017 CDC: atualizado até a Lei no 13.486/2017 ECA: atualizado até a Lei no 13.509/2017 Estatuto do Idoso: atualizado até a Lei no 13.535/2017 Lei das Desapropriações: atualizada pela Lei no 13.465/2017 Lei do Parcelamento do Solo: atualizada pela Lei no 13.465/2017 Lei do Sistema de Consórcios: atualizada pela Lei no 13.506/2017 Lei dos Registros Públicos: atualizada até a Lei no 13.484/2017 Lei dos Serviços Notariais e de Registro: atualizada pela Lei no 13.489/2017 Lei no 13.455/2017: Diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do meio de pagamento Novas Súmulas do STJ
ATUALIZADO ATÉ A LEI No 13.532/2017
Anne Joyce Angher • Especialista em Direito Tributário pelo IBET • Especialista em Direito Processual Civil e pós-graduada em Contratos Internacionais pela PUC-SP • Autora da obra Litigância de Má-Fé
no Processo Civil (Editora Rideel) • Advogada em São Paulo, especializada em assessoria e consultoria jurídicas a empresas e entidades sem fins lucrativos
Código Civil As atualizações de 2017 encontram-se destacadas em negrito e itálico. Para acesso exclusivo as atualizações on-line, realize seu cadastro no site: e insira o código (serial de segurança, impresso abaixo).
Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Equipe Técnica Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão
Italo Amadio Katia F. Amadio Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Código Civil] Código Civil / Anne Joyce Angher, organização. – 24. ed. – São Paulo : Rideel, 2018. – (Códigos e Legislação Rideel) Inclui: Constituição Federal e Legislação. ISBN 978-85-339-5056-6 1. Direito civil – Legislação – Brasil I. Angher, Anne Joyce. II. Título. III. Série. 17-1906
CDU 347(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código Civil
Edição Atualizada até 12-1-2018 © Copyright – Todos os direitos reservados à
135798642 0118
Índice Geral da Obra Apresentação .............................................................................................................................
Lista de Abreviaturas..................................................................................................................
Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo ...................................................
Constituição Federal •	Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil....................................... •	Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................... •	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................... •	Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições
Transitórias e Emendas Constitucionais ................................................................................
3 7 143 176
Código Civil •	Índice Sistemático do Código Civil ....................................................................................... •	Índice Alfabético-Remissivo do Código Civil ..........................................................................
207 219 407
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.....................................................................
Legislação Complementar ..........................................................................................................
•	Código Civil .......................................................................................................................
Súmulas •	Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .............................................................................. 1057 •	Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... 1061 •	Tribunal Federal de Recursos................................................................................................ 1074 •	Superior Tribunal de Justiça ................................................................................................. 1079
Índice por Assuntos da Legislação Complementar ao Código Civil, Lei de Introdução e Súmulas ................................................................................................................................... 1101
ApresentAção A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem mais uma vez revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2018. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível e o espaço entre letras e entre parágrafos também foi aumentado. A Coleção Maxiletra 2018 abrange os mais diversos ramos do Direito e é composta por 15 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional. O projeto gráfico e a organização conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra; • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas; • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código; • Índices por assuntos da legislação extravagante; • Atualizações de 2017 em destaque; • Tarjas laterais identificativas das seções; e • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação. Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até a data indicada na página IV dos livros, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2018, em seu site www.apprideel. com.br, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2018. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor produto, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e às sugestões que podem ser feitas pelo e-mail: sac@rideel.com.br O Editor
lista de abreviaturas utilizadas nas nOtas ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo Arts. Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consumidor CE Código Eleitoral CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal de 1988 CGJT Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONTRAN Conselho Nacional de Trân sito CP Código Penal CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto-lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ER Emenda Regimental FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
IN LC LCP LEP LINDB
Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei no 4.657, de 4-9-1942) MP Medida Provisória MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial Port. Portaria REFIS Programa de Recuperação Fiscal REPORTO Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDC Seção de Dissídios Coletivos SDE Secretaria de Direito Econômico SDI Seção de Dissídios Individuais SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm. Súmula TDA Títulos da Dívida Agrária TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho
Índice cronológico da legislação por tipo de ato normativo Leis Complementares consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona ....... 747 •	123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Excertos) .................................................................... 858
Decretos-Leis •	58, de 10 de dezembro de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para •	•	•	•	•	•	•
pagamento em prestações ............................................................................................ 891, de 25 de novembro de 1938 – Aprova a Lei de Fisca lização de Entorpecentes (Excertos) ....................................................................................................................... 1.027, de 2 de janeiro de 1939 – Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio ............................................................................................... 3.200, de 19 de abril de 1941 – Dispõe sobre a organização e proteção da família (Excertos) ....................................................................................................................... 3.365, de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública ......... 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ........ 857, de 11 de setembro de 1969 – Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil ................................................................................ 911, de 1 o de outubro de 1969 – Altera a redação do artigo 66 da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências ...................................................................................................................... 1.075, de 22 de janeiro de 1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos ...............................................................................................................
448 458 460 460 461 441 490 491 493
Leis •	662, de 6 de abril de 1949 – Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1 o de maio, 7
de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ........................................................... 467 467 3.764, de 25 de abril de 1960 – Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil ............................................................................................................................ 468 4.121, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre a situação jurídica de mulher casada ....... 468 4.132, de 10 de setembro de 1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dis põe sobre sua aplicação ......................................................................................... 469 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ................................................................................................... 469 4.728, de 14 de julho de 1965 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento (Excertos) .................................................................................. 489 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ........................... 494 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências ....................................................................................................................... 509
•	810, de 6 de setembro de 1949 – Define o ano civil ........................................................ •	•	•	•	•	•	•
•	95, de 26 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
•	6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Excertos) ......................................................................................................... 6.515, de 26 de dezembro de 1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências ................. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências ...................................................................................................... 6.969, de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2 o do art. 589 do Código Civil e dá outras providências ....................................................................................................................... 7.089, de 23 de março de 1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo .............................................................. 7.116, de 29 de agosto de 1983 – Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências ............................................................... 7.433, de 18 de dezembro de 1985 – Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências ................................................................................. 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coor d e n adoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências ................................................................................................................ 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impe nho ra bi lida de do bem de família ..... 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ...................................................................................................... 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ................................................................................................................ 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências .................................................................................. 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ....................................................................................... 8.560, de 29 de dezembro de 1992 – Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências ................................................................... 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ......... 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências .................................................................... 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro ............................................................... 8.971, de 29 de dezembro de 1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão ..................................................................................................................... 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações .......................................................................... 9.069, de 29 de junho de 1995 – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências (Excertos) ................................................... 9.093, de 12 de setembro de 1995 – Dispõe sobre feriados ............................................. 9.278, de 10 de maio de 1996 – Regula o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal ........ 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem ...................................... 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências (Excertos) ..
552 556 560 572 574 574 575
575 579 580 638 661 663 678 679 680 683 689 690 690 694 695 695 703
•	9.454, de 7 de abril de 1997 – Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá •	•	•	•	•
outras providências ...................................................................................................... 9.514, de 20 de novembro de 1997 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências ............................. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua co mercia li zação no País, e dá outras providências .............. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências .................................................................................. 9.656, de 3 de junho de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Excertos) .......................................................................................................... 9.790, de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências ..................................... 9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica ................... 9.870, de 23 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências ................................................................................................. 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências........................................................................................ 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências ................................................................................ 10.169, de 29 de dezembro de 2000 – Regula o § 2 o do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro ....................................................... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 – Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências...................... 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências (Excertos) ................................................................................ 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental .................... 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ............................ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil ............................................... 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências ................................................................................................................ 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ....................................................................................................................... 10.850, de 25 de março de 2004 – Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998 ................................................................................... 10.931, de 2 de agosto de 2004 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n o 911, de 1 o de outubro de 1969, as Leis n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências ..................................................................................... 10.962, de 11 de outubro de 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor ......................................................................
XIII 717 718 727 730 751
768 772 773 775
780 781 785 787 788 219 805 814
•	11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências ............................................................................................... 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências .......... 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio ......................... 11.804, de 5 de novembro de 2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências ............................................................. 12.007, de 29 de julho de 2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ................. 12.010, de 3 de agosto de 2009 – Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências ..................................................................................... 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 ................................................................. 12.291, de 20 de julho de 2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ...... 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de1990 .............................................................................. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 – Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942 ....................................................................................................... 12.414, de 9 de junho de 2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito ................................................................................................. 12.436, de 6 de julho de 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais ...................................................................... 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências ..... 12.528, de 18 de novembro de 2011 – Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República ........................................................................... 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ...................................................................................................... 12.662, de 5 de junho de 2012 – Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências ................................................................................................................
850 871 877 877
878 898 907 908 909 909 912
em meios eletromagnéticos .......................................................................................... 952 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6 o e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................................ 953 12.842, de 10 de julho de 2013 – Dispõe sobre o exercício da Medicina ........................... 956 12.846, de 1 o de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ............................................................................................... 957 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE ............................................................................................. 963 12.853, de 14 de agosto de 2013 – Altera os arts. 5 o, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências ...................................................................................................... 971 12.879, de 5 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ......................................................... 972 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil .............................................................................................. 972 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências ........................................................... 981 13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo .............................................................................. 995 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências ...................................... 995 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 ...................... 1009 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defi ciência) ............................................................................. 1015 13.185, de 6 de novembro de 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) .......................................................................................................... 1040 13.188, de 11 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.......................................................................................................................... 1041 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação
•	12.682, de 9 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012 .......... •	13.294, de 6 de junho de 2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .................................. •	13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências .................................................... •	13.455, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004 ...........................................................
Medidas Provisórias •	2.172-32, de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que
menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração .................................................................................................................. 799 •	2.200-2, de 24 de agosto de 2001 – Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências ...................................................................................................... 800 •	2.220, de 4 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1 o do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências .................................................................................. 802
Decretos •	22.626, de 7 de abril de 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras provi•	•
dências ...................................................................................................................... 447 24.778, de 14 de julho de 1934 – Dispõe sobre a caução de hipoteca ou de penhor .......... 448 3.079, de 15 de setembro de 1938 – Regulamenta o Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações ........................................................................................................................ 453 2.181, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto no 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências .................................................................... 705 6.523, de 31 de julho de 2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ............... 868 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ............................................................................................................ 879 7.962, de 15 de março de 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico .................................................. 954 8.420, de 18 de março de 2015 – Regulamenta a Lei no 12.846, de 1 o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências .............. 985 8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações ................................................................................................................ 1048
Resolução •	do CNJ n o 175, de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento
civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo ........ 955
•	do CNJ n o 37, de 7 de julho de 2014 – Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”,
por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ............................................................ 979
Índice sistemático da constituição da república Federativa do brasil PREâMBuLo TÍTULO I DoS PRINCÍPIoS FuNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o ............................................................................................................
Arts. 5 o a 17 ............................................................................................................. Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5 o ................................. Capítulo II – Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11 ............................................................. Capítulo III – Da nacionalidade – arts. 12 e 13 .............................................................. Capítulo IV – Dos direitos políticos – arts. 14 a 16 ......................................................... Capítulo V – Dos partidos políticos – art. 17 .................................................................
9 9 18 24 26 27
TÍTULO III DA oRGANIZAÇÃo Do ESTADo Arts. 18 a 43 ............................................................................................................. Capítulo I – Da organização político-administrativa – arts. 18 e 19 ................................ Capítulo II – Da União – arts. 20 a 24 .......................................................................... Capítulo III – Dos Estados federados – arts. 25 a 28 ....................................................... Capítulo IV – Dos Municípios – arts. 29 a 31 ................................................................. Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33 ..................................... Seção I – Do Distrito Federal – art. 32 ..................................................................... Seção II – Dos Territórios – art. 33 ........................................................................... Capítulo VI – Da intervenção – arts. 34 a 36 .................................................................. Capítulo VII – Da administração pública – arts. 37 a 43 ................................................... Seção I – Disposições gerais – arts. 37 e 38 ............................................................. Seção II – Dos servidores públicos – arts. 39 a 41 ...................................................... Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42 ....... Seção IV – Das regiões – art. 43 ...............................................................................
28 28 28 37 38 42 42 42 42 43 44 49 53 53
TÍTULO IV DA oRGANIZAÇÃo DoS PoDERES Arts. 44 a 135 ............................................................................................................. Capítulo I – Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75 .......................................................... Seção I – Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47 ...................................................... Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50 ............................... Seção III – Da Câmara dos Deputados – art. 51 ......................................................... Seção IV – Do Senado Federal – art. 52 ..................................................................... Seção V – Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56 ......................................... Seção VI – Das reuniões – art. 57 ............................................................................. Seção VII – Das comissões – art. 58 ........................................................................... Seção VIII – Do processo legislativo – arts. 59 a 69 ...................................................... Subseção I – Disposição geral – art. 59 ........................................................................ Subseção II – Da Emenda à Constituição – art. 60 .......................................................... Subseção III – Das leis – arts. 61 a 69 ............................................................................ Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75 ............... Capítulo II – Do Poder Executivo – arts. 76 a 91 ........................................................... Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República – arts. 76 a 83 ..................
54 54 54 54 55 56 57 58 59 60 60 60 60 63 65 65
Índice Remissivo da CF e ADCT
Índice Alfabético-Remissivo da CF e ADCT
Seção II – Das atribuições do Presidente da República – art. 84 .................................. Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86 .................. Seção IV – Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88 ..................................................... Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91 Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90 ................................................. Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91 ................................................. Capítulo III – Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126 .......................................................... Seção I – Disposições gerais – arts. 92 a 100 ........................................................... Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103-B ....................................... Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105 ....................................... Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110 ....... Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117 ......................................................... Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121 ....................................... Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124 ....................................... Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126 ................................... Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135 ...................................... Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A ................................................. Seção II – Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132 ..................................................... Seção III – Da Advocacia – art. 133 ......................................................................... Seção IV – Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135 ...................................................
66 67 68 68 68 68 69 69 75 79 80 83 85 86 86 87 87 90 90 91
TÍTULO V DA DEFESA Do ESTADo E DAS INSTITuIÇÕES DEMoCRÁTICAS Arts. 136 a 144 ............................................................................................................. Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141 ......................... Seção I – Do estado de defesa – art. 136 ................................................................. Seção II – Do estado de sítio – arts. 137 a 139 .......................................................... Seção III – Disposições gerais – arts. 140 e 141 ......................................................... Capítulo II – Das Forças Armadas – arts. 142 e 143 ....................................................... Capítulo III – Da segurança pública – art. 144 ...............................................................
91 91 91 92 93 93 94
TÍTULO VI DA TRIBuTAÇÃo E Do oRÇAMENTo Arts. 145 a 169 ............................................................................................................. Capítulo I – Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 ........................................ Seção I – Dos princípios gerais – arts. 145 a 149-A .................................................. Seção II – Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152 ................................. Seção III – Dos impostos da União – arts. 153 e 154 .................................................. Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155 ........................... Seção V – Dos impostos dos Municípios – art. 156 .................................................... Seção VI – Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162 ............................... Capítulo II – Das finanças públicas – arts. 163 a 169 ..................................................... Seção I – Normas gerais – arts. 163 e 164 ............................................................... Seção II – Dos orçamentos – arts. 165 a 169 ............................................................
95 95 95 97 99 100 103 104 106 106 107
TÍTULO VII DA oRDEM ECoNÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 ............................................................................................................. Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181 ................... Capítulo II – Da política urbana – arts. 182 e 183 ......................................................... Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191 ......... Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional – art. 192 ..................................................
111 111 116 117 118
Arts. 193 a 232 ............................................................................................................. Capítulo I – Disposição geral – art. 193 ...................................................................... Capítulo II – Da seguridade social – arts. 194 a 204 ...................................................... Seção I – Disposições gerais – arts. 194 e 195 ......................................................... Seção II – Da saúde – arts. 196 a 200 ...................................................................... Seção III – Da previdência social – arts. 201 e 202 ..................................................... Seção IV – Da assistência social – arts. 203 e 204....................................................... Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217 ............................ Seção I – Da educação – arts. 205 a 214 ................................................................. Seção II – Da cultura – arts. 215 a 216-A ................................................................. Seção III – Do desporto – art. 217 ............................................................................ Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219-B ................................ Capítulo V – Da comunicação social – arts. 220 a 224 ................................................... Capítulo VI – Do meio ambiente – art. 225 ................................................................... Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230... Capítulo VIII – Dos índios – arts. 231 e 232 .....................................................................
118 118 118 118 120 123 125 126 126 130 132 132 133 135 137 140
TÍTULO IX DAS DISPoSIÇÕES CoNSTITuCIoNAIS GERAIS Arts. 233 a 250 ............................................................................................................. 140
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114 ............................................................................................................. 143
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c	Publicada	no	DOU	n o	191‑A,	de	5‑10‑1988.
c	Dec.	n o 41.721,	de	25‑6‑1957,	promulgou	a	Con‑
venção	n o 29	da	OIT,	sobre	Trabalho	Forçado	ou	Obrigatório. c	Dec.	n o 58.822,	de	14‑7‑1966,	promulgou	a	Con‑ venção	n o 105	da	OIT,	sobre	Abolição	do	Trabalho	Forçado. c	Súmulas	Vinculantes	n os	6,	11	e	14	do	STF.
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c	Arts.	6 o	a	11	e	170	desta	Constituição. V – o pluralismo político. c	Art.	17	desta	Constituição. c	Lei	no	9.096,	de	19‑9‑1995	(Lei	dos	Partidos	Políticos).
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. TÍTuLo I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 A República Federativa do Brasil, formada c	Arts.	14,	27,	§ 4o,	29,	XIII,	60,	§ 4o,	II,	e	61,	§ 2o,	des‑ ta	Constituição. pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado De- c	Art.	1o	da	Lei	no	9.709,	de	19‑11‑1998,	regulamenta	a	execução	do	disposto	nos	incisos	I,	II	e	III	do	art. 14	mocrático de Direito e tem como fundamentos: desta	Constituição. c	No	plebiscito	realizado	em	21‑4‑1993,	disciplinado	na	EC	no	2,	de	25‑8‑1992,	foram	mantidos	a	repúbli‑ Art. 2o São Poderes da União, independentes e ca	e	o	presidencialismo,	como	forma	e	sistema	de	go‑ harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e verno,	respectivamente. o Judiciário. c	Arts.18,	caput,	e	60,	§ 4 o,	I	e	II,	desta	Constituição. c	Art.	60,	§ 4 o,	III,	desta	Constituição. c	Súm.	Vinc.	n o 37	do	STF. I – a soberania; c	Súm.	n o	649	do	STF. c	Arts.	20,	VI,	21,	I	e	III,	84,	VII,	VIII,	XIX	e	XX,	desta	Constituição. Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da c	Arts.	36,	caput,	237,	I	a	III,	260	e	263	do	CPC/2015. República Federativa do Brasil: c	Arts.	780	a	790	do	CPP. I – construir uma sociedade livre, justa e c	Arts.	215	a	229	do	RISTF. solidária; c	Art.	29,	1,	d,	do	Dec.	no	99.710,	de	21‑11‑1990,	que	II – a cidadania; promulga	a	convenção	sobre	os	direitos	das	crianças. c	Arts.	5 o,	XXXIV,	LIV,	LXXI,	LXXIII	e	LXXVII,	e	60,	§ 4 o,	c	Art.	10,	1,	do	Dec.	n o	591,	de	6‑7‑1992,	que	promul‑ desta	Constituição. ga	o	Pacto	Internacional	Sobre	Direitos	Econômicos,	c	Lei	n o	9.265,	de	12‑2‑1996,	estabelece	a	gratuidade	Sociais	e	Culturais. dos	atos	necessários	ao	exercício	da	cidadania. c	Lei	n o	10.835,	de	8‑1‑2004,	institui	a	renda	básica	da
II – garantir o desenvolvimento nacional; c	Arts.	23,	parágrafo	único,	e	174,	§ 1 o,	desta	Constitui‑ ção.
III – a dignidade da pessoa humana; c	Arts.	5 o,	XLII,	XLIII,	XLVIII,	XLIX,	L,	34,	VII,	b,	226,	§ 7 o,	III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 227	e	230	desta	Constituição. c	Arts.	23,	X,	e	214	desta	Constituição. c	Art.	8 o,	III,	da	Lei	n o	11.340,	de	7‑8‑2006	(Lei	que	Co‑ íbe	a	Violência	Doméstica	e	Familiar	Contra	a	Mulher). c	Arts.	79	a	81	do	ADCT.
Constituição Federal – Art. 4o
c	LC	n o 111,	de	6‑7‑2001,	dispõe	sobre	o	Fundo	de
Combate	e	Erradicação	da	Pobreza.
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c	Art.	4 o,	VIII,	desta	Constituição. c	Lei	n o	7.716,	de	5‑1‑1989	(Lei	do	Racismo). c	Lei	n o	8.081,	de	21‑9‑1990,	dispõe	sobre	os	crimes	e	penas	aplicáveis	aos	atos	discriminatórios	ou	de	pre‑ conceito	de	raça,	cor,	religião,	etnia	ou	procedência	nacional,	praticados	pelos	meios	de	comunicação	ou	por	publicação	de	qualquer	natureza. c	Lei	n o	11.340,	de	7‑8‑2006	(Lei	que	Coíbe	a	Violência	Doméstica	e	Familiar	Contra	a	Mulher). c	Lei	n o 12.288,	de	20‑7‑2010	(Estatuto	da	Igualdade	Racial). c	Dec.	n o 62.150,	de	19‑1‑1968,	promulga	a	Conven‑ ção	no 111	da	OIT	sobre	discriminação	em	matéria	de	emprego	e	profissão. c	Dec.	n o	3.956,	de	8‑10‑2001,	promulga	a	Conven‑ ção	Interamericana	para	Eliminação	de	Todas	as	For‑ mas	de	Discriminação	contra	as	Pessoas	Portadoras	de	Deficiência. c	Dec.	n o	4.377,	de	13‑9‑2002,	promulga	a	Convenção	sobre	a	Eliminação	de	Todas	as	Formas	de	Discrimina‑ ção	contra	a	Mulher,	de	1979. c	Dec.	n o	4.886,	de	20‑11‑2003,	dispõe	sobre	a	Política	Nacional	de	Promoção	de	Igualdade	Racial	–	PNPIR. c	Dec.	n o 7.388,	de	9‑12‑2010,	dispõe	sobre	a	com‑ posição,	estruturação,	competências	e	funcionamen‑ to	do	Conselho	Nacional	de	Combate	à	Discriminação	–	CNCD. c	O	STF,	por	unanimidade	de	votos,	julgou	procedentes	a	ADPF	no 132	(como	ação	direta	de	inconstituciona‑ lidade)	e	a	ADIN	n o 4.277,	com	eficácia	erga omnes	e	efeito	vinculante,	para	dar	ao	art. 1.723	do	CC	in‑ terpretação	conforme	à	CF	para	dele	excluir	qualquer	significado	que	impeça	o	reconhecimento	da	união	contínua,	pública	e	duradoura	entre	pessoas	do	mes‑ mo	sexo	como	entidade	familiar	(DOU	de	13‑5‑2011).	Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: c	Arts.	21,	I,	e	84,	VII	e	VIII,	desta	Constituição. c	Art.	39,	V,	da	Lei	n o	9.082	de	25‑7‑1995,	que	dispõe	sobre	a	intensificação	das	relações	internacionais	do	Brasil	com	os	seus	parceiros	comerciais,	em	função	de	um	maior	apoio	do	Banco	do	Brasil	S.A.	ao	financia‑ mento	dos	setores	exportador	e	importador. I – independência nacional; c	Arts.	78,	caput,	e	91,	§ 1 o,	III	e	IV,	desta	Constituição.
c	Lei	n o	8.183,	de	11‑4‑1991,	dispõe	sobre	a	organiza‑
ção	e	o	funcionamento	do	Conselho	de	Defesa	Nacio‑ nal,	regulamentada	pelo	Dec.	no	893,	de	12‑8‑1993.
II – prevalência dos direitos humanos; c	Dec.	n o	678,	de	6‑11‑1992,	promulga	a	Convenção	Americana	sobre	Direitos	Humanos	–	Pacto	de	São	José	da	Costa	Rica. c	Dec.	n o	4.463,	de	8‑11‑2002,	dispõe	sobre	a	decla‑ ração	de	reconhecimento	da	competência	obrigatória	da	Corte	Interamericana	em	todos	os	casos	relativos	à	interpretação	ou	aplicação	da	Convenção	America‑ na	sobre	Diretos	Humanos. c	Dec.	no 6.980,	de	13‑10‑2009,	dispõe	sobre	a	estrutu‑ ra	regimental	da	Secretaria	Especial	dos	Direitos	Hu‑ manos	da	Presidência	da	República,	transformada	em	Secretaria	de	Direitos	Humanos	da	Presidência	da	Re‑ pública	pelo	art. 3o,	I,	da	Lei	no 12.314,	de	19‑8‑2010. III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; c	Art.	5 o,	XLII	e	XLIII,	desta	Constituição. c	Lei	n o	7.716,	de	5‑1‑1989	(Lei	do	Racismo). c	Lei	n o 8.072,	de	25‑7‑1990	(Lei	dos	Crimes	Hediondos). c	Dec.	n o	5.639,	de	26‑12‑2005,	promulga	a	Conven‑ ção	Interamericana	contra	o	Terrorismo. IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. c	Lei	n o 9.474,	de	22‑7‑1997,	define	mecanismos	para	a	implementação	do	Estatuto	dos	Refugiados	de	1951. c	Dec.	n o	55.929,	de	14‑4‑1965,	promulgou	a	Conven‑ ção	sobre	Asilo	Territorial. c	Art.	98,	II,	do	Dec.	n o	99.244,	de	10‑5‑1990,	que	dis‑ põe	sobre	a	reorganização	e	o	funcionamento	dos	ór‑ gãos	da	Presidência	da	República. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. c	Dec.	n o	350,	de	21‑11‑1991,	promulgou	o	Tratado	de	Assunção	que	estabeleceu	o	Mercado	Comum	entre	o	Brasil,	Paraguai,	Argentina	e	Uruguai	–	MERCOSUL.
Índice alfabético‑remissivo da constituição da república Federativa do brasil, de suas disposições transitórias e emendas constitucionais A ABASTECIMENTo ALIMENTAR:	art. 23,	VIII ABuSo DE PoDER •	concessão	de	habeas corpus:	art. 5 o,	LXVIII •	concessão	de	mandado	de	seguran‑ ça:	art. 5o,	LXIX • direito	de	petição:	art. 5 o,	XXXIV,	a ABuSo DE PRERRoGATIVAS:	art. 55,	§ 1o ABuSo Do DIREITo DE GREVE:	art. 9o,	§ 2o ABuSo Do EXERCÍCIo DE FuNÇÃo:	art. 14,	§ 9o,	in fine ABuSo Do PoDER ECoNÔMICo:	art. 173,	§ 4o AÇÃo CIVIL PúBLICA:	art. 129,	III	e	§ 1o AÇÃo DE GRuPoS ARMADoS CoNTRA o ESTADo:	art. 5o,	XLIV AÇÃo DE HABEAS CORPUS:	art. 5o,	LXXVII AÇÃo DE HABEAS DATA:	art. 5o,	LXXVII AÇÃo DE IMPuGNAÇÃo DE MANDATo ELETIVo:	art. 14,	§§ 10	e	11 AÇÃo DECLARATóRIA DE CoNSTITuCIoNALIDADE (ADECoN) •	eficácia	de	decisões	definitivas	de	mérito	proferidas	pelo	STF:	art. 102,	§ 2o •	legitimação	ativa:	art. 103 •	processo	e	julgamento:	art. 102,	I,	a AÇÃo DIRETA DE INCoNSTITuCIoNALIDADE (ADIN) •	audiência	prévia	do	Procurador‑Geral	da	República:	art. 103,	§ 1o •	citação	prévia	do	Advogado‑Geral	da	União:	art. 103,	§ 3o •	competência	do	STF:	art. 102,	I,	a •	legitimação	ativa:	arts. 103	e	129,	IV •	omissão	de	medida:	art. 103,	§ 2 o •	processo	e	julgamento	l:	art. 102,	I,	a •	recurso	extraordinário:	art. 102,	III •	suspensão	da	execução	de	lei:	art. 52,	X AÇÃo PENAL:	art. 37,	§ 4o AÇÃo PENAL PRIVADA:	art. 5o,	LIX AÇÃo PENAL PúBLICA:	art. 129,	I
AÇÃo PoPuLAR:	art. 5o,	LXXIII AÇÃo PúBLICA:	art. 5o,	LIX AÇÃo RESCISóRIA •	competência	originária;	STF:	art. 102,	I,	j •	competência	originária;	STJ:	art. 105,	I,	e •	competência	originária;	TRF:	art. 108,	I,	b •	de	decisões	anteriores	à	promulga‑ ção	da	CF:	art. 27,	§ 10,	ADCT ACESSo à CuLTuRA, à EDuCAÇÃo E à CIÊNCIA:	art. 23,	V ACESSo à INFoRMAÇÃo:	art. 5o,	XIV ACIDENTES Do TRABALHo •	cobertura	pela	previdência	social:	art. 201,	I	e	§ 10 •	seguro:	art. 7 o,	XXVIII AÇÕES TRABALHISTAS:	arts. 7o,	XXIX,	e	114 ACoRDoS CoLETIVoS DE TRABALHo:	art. 7o,	XXVI ACoRDoS INTERNACIoNAIS:	arts. 49,	I,	e	84,	VIII ACRE:	art. 12,	§ 5o,	ADCT ADICIoNAIS:	art. 17,	ADCT ADICIoNAL DE REMuNERAÇÃo:	art. 7o,	XXIII ADMINISTRAÇÃo PúBLICA:	arts. 37	a	43 •	acumulação	de	cargos	públicos:	art. 37,	XVI	e	XVII •	aposentadoria	de	servidor;	casos:	art. 40,	§ 1o •	atos;	fiscalização	e	controle:	art. 49,	X •	cargo	em	comissão:	art. 37,	II,	in fine,	e	V •	cômputo	de	tempo	de	serviço:	art. 40,	§ 9o •	concurso	público:	art. 37,	II,	III	e	IV •	contas:	art. 71 •	contratação	de	servidores	por	prazo	determinado:	art. 37,	IX •	controle	interno:	art. 74 •	despesas	com	pessoal:	art. 169;	art. 38,	par. ún.,	ADCT •	empresa	pública:	art. 37,	XIX •	estabilidade	de	servidores:	art. 41 •	extinção	de	cargo:	art. 41,	§ 3 o •	federal:	arts. 84,	VI,	a,	87,	par. ún.,	e	165,	§§ 1o	e	2o •	função	de	confiança:	art. 37,	V	e	XVII
•	gestão	da	documentação	governa‑
mental:	art. 216,	§ 2o financeira	e	patrimonial:	art. 165,	§ 9o;	art. 35,	§ 2o,	ADCT •	improbidade	administrativa:	art. 37,	§ 4o •	incentivos	regionais:	art. 43,	§ 2 o •	militares:	art. 42 •	Ministérios	e	órgãos:	arts. 48,	XI,	e	61,	§ 1o,	II,	e •	pessoas	jurídicas;	responsabilidade:	art. 37,	§ 6o •	princípios:	art. 37 •	profissionais	de	saúde:	art. 17,	§ 2 o,	ADCT •	publicidade:	art. 37,	§ 1 o •	regiões:	art. 43 •	reintegração	de	servidor	estável:	art. 41,	§ 2o •	remuneração	de	servidores:	art. 37,	X •	servidor	público:	arts. 38	a	41 •	sindicalização	de	servidores	públicos:	art. 37,	VI •	tributárias:	arts. 37,	XXII,	52,	XV,	e	167,	IV •	vencimentos:	art. 37,	XII	e	XIII ADoÇÃo:	art. 227,	§§ 5o	e	6o ADoLESCENTE:	art. 227 •	assistência	social:	art. 203,	I	e	II •	imputabilidade	penal:	art. 228 •	proteção:	art. 24,	XV ADVoCACIA E DEFENSoRIA PúBLICA:	arts. 133	a	135 ADVoCACIA-GERAL DA uNIÃo •	vide	ADVOCACIA	PÚBLICA •	defesa	de	ato	ou	texto	impugnado	em	ação	de	inconstitucionalidade:	art. 103,	§ 3o •	organização	e	funcionamento:	art. 29,	§ 1o,	ADCT •	Procuradores	da	República:	art. 29,	§ 2o,	ADCT ADVoCACIA PúBLICA:	arts. 131	e	132 •	vide	ADVOGADO‑GERAL	DA	UNIÃO •	crimes	de	responsabilidade:	art. 52,	II •	organização	e	funcionamento:	art. 29,	caput,	e	§ 1o,	ADCT ADVoGADo •	assistência	ao	preso:	art. 5 o,	LXIII •	composição	STJ:	art. 104,	par. ún.,	II •	composição	STM:	art. 123,	par. ún.,	I •	composição	TREs:	art. 120,	§ 1 o,	III •	composição	TRF:	arts. 94	e	107,	I •	composição	Tribunais	do	DF,	dos	Es‑ tados	e	dos	Territórios:	art. 94 •	gestão
festações:	art. 133
•	necessidade	na	administração	da
Justiça:	art. 133
•	OAB;	proposição	de	ADIN	e	ADECON:
art. 103,	VII ADVoGADo-GERAL DA uNIÃo •	vide	ADVOCACIA	PÚBLICA •	citação	prévia	pelo	STF:	art. 103,	§ 3 o •	crimes	de	responsabilidade:	art. 52,	II •	estabilidade:	art. 132,	par. ún. •	ingresso	na	carreira:	art. 131,	§ 2 o •	nomeação:	arts. 84,	XVI,	e	131,	§ 1 o AERoPoRToS:	art. 21,	XII,	c AGÊNCIAS FINANCEIRAS oFICIAIS DE FoMENTo:	art. 165,	§ 2o AGRoPECuÁRIA:	art. 23,	VIII AGRoTóXICoS:	art. 220,	§ 4o;	art. 65,	ADCT ÁGuAS •	vide	RECURSOS	HÍDRICOS •	bens	dos	Estados:	art. 26,	I	a	III •	competência	privativa	da	União:	art. 22,	IV •	fiscalização:	art. 200,	VI ÁLCooL CARBuRANTE:	art. 238 ALIENAÇÕES:	art. 37,	XXI ALIMENTAÇÃo •	vide	ALIMENTOS •	abastecimento:	art. 23,	VIII •	direito	social:	art. 6 o •	fiscalização:	art. 200,	VI •	programas	suplementares:	art. 212,	§ 4o ALIMENToS •	pagamento	por	precatórios:	art. 100,	caput,	e	§§ 1o	e	2o •	prisão	civil:	art. 5 o,	LXVII ALÍQuoTAS:	art. 153,	§ 1o ALISTAMENTo ELEIToRAL:	art. 14,	§§ 1o	e	2o	e	3o,	III AMAMENTAÇÃo:	art. 5o,	L AMAPÁ:	art. 14,	ADCT AMAZÔNIA LEGAL:	art. 12,	ADCT AMEAÇA A DIREITo:	art. 5o,	XXXV AMÉRICA LATINA:	art. 4o,	par. ún. AMPLA DEFESA:	art. 5o,	LV ANALFABETISMo:	art. 214,	I;	art. 60,	§ 6o,	ADCT ANALFABETo •	alistamento	e	voto:	art. 14,	§ 1 o,	II, a •	inelegibilidade:	art. 14,	§ 4 o ANISTIA •	competência	da	União:	art. 21,	XVII
•	concessão:	art. 48,	VIII •	médica;	ex‑combatente:	art. 53,	IV,	ADCT •	fiscal:	art. 150,	§ 6 o •	punidos	por	razões	políticas:	arts. 8 o	•	pública:	arts. 23,	II,	e	245 •	religiosa:	art. 5 o,	VII e	9o,	ADCT •	saúde:	art. 212,	§ 4 o o ANoNIMATo:	art. 5 ,	IV •	social:	arts. 150,	VI,	c, 203	e	204
APoSENTADo SINDICALIZADo:	art. 8o,	VII APoSENTADoRIA •	cálculo	do	benefício:	art. 201 •	contagem	recíproca	do	tempo	de	contribuição:	art. 201,	§ 9o •	direito	social:	art. 7 o,	XXIV •	ex‑combatente:	art. 53,	V,	ADCT •	homem	e	da	mulher:	art. 201,	§ 7 o •	juízes	togados:	art. 21,	par. ún.,	ADCT •	magistrado:	art. 93,	VI	e	VIII •	percepção	simultânea	de	proventos:	art. 37,	§ 10 •	professores:	arts. 40,	§ 5o,	e	201,	§ 8o •	proporcional:	arts. 3 o e	9 o da	EC	no 20/1998 •	proventos	em	desacordo	com	a	CF:	art. 17,	ADCT •	servidor	público:	art. 40 •	tempo	de	contribuição:	art. 201,	§§ 7o	a	9o •	trabalhadores	rurais:	art. 201,	§ 7 o,	II APRENDIZ:	art. 7o,	XXXIII ARGuIÇÃo DE DESCuMPRIMENTo DE PRECEITo FuNDAMENTAL (ADPF):	art. 102,	§ 1o ARMAS NACIoNAIS:	art. 13,	§ 1o ARRENDATÁRIo RuRAL:	art. 195,	§ 8o ASILo PoLÍTICo:	art. 4o,	X ASSEMBLEIA ESTADuAL CoNSTITuINTE •	elaboração	da	Constituição	Estadual:	art. 11,	ADCT •	Tocantins:	art. 13,	§§ 2 o	e	5 o,	ADCT ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS •	ADIN:	art. 103,	IV •	competência:	art. 27,	§ 3 o •	composição:	arts. 27,	caput,	e	235,	I •	elaboração	da	Constituição	Estadual:	art. 11,	ADCT •	emendas	à	CF	Federal:	art. 60,	III •	incorporação	de	Estados:	art. 48,	VI •	intervenção	estadual:	art. 36,	§§ 1 o	a	3o ASSISTÊNCIA •	desamparados:	art. 6 o •	filhos	e	dependentes	do	trabalhador:	art. 7o,	XXV •	gratuita	dever	do	Estado:	art. 5 o •	jurídica:	arts. 5 o,	LXXIV,	24,	XIII,	e	227,	§ 3o,	VI
ASSoCIAÇÃo •	apoio	e	estímulo:	art. 174,	§ 2 o •	atividade	garimpeira:	arts. 21,	XXV,	e	174,	§§ 3o	e	4o •	colônias	de	pescadores:	art. 8 o ,	par. ún. •	compulsória:	art. 5 o,	XX •	criação:	art. 5 o,	XVIII •	denúncia:	art. 74,	§ 2 o •	desportiva:	art. 217,	I •	dissolução:	art. 5 o,	XIX •	filiados:	art. 5 o,	XXI •	fiscalização:	art. 5 o,	XXVIII,	b •	mandado	de	segurança	coletivo:	art. 5o,	LXX,	b •	paramilitar:	art. 5 o,	XVII •	profissional:	art. 8 o •	sindicatos	rurais:	art. 8 o,	par. ún. ASSoCIAÇÃo PRoFISSIoNAL ou SINDICAL:	art. 8o •	filiados:	art. 5 o,	XXI •	sindical	de	servidor	público	civil:	art. 37,	VI •	sindical	de	servidor	público	militar:	art. 142,	§ 3o,	IV ATIVIDADE •	desportiva:	art. 5 o,	XXVIII,	a,	in fine •	econômica:	arts. 170	a	181 •	essencial:	art. 9 o,	§ 1 o •	exclusiva	do	Estado:	art. 247 •	garimpeira	associação:	arts. 21,	XXV,	e	174,	§§ 3o	e	4o •	insalubre:	art. 7 o,	XXIII •	intelectual:	art. 5 o,	IX •	nociva	ao	interesse	nacional:	art. 12,	§ 4o,	I •	notarial	e	de	registro:	art. 236 •	nuclear:	arts. 21,	XXIII,	22,	XXVI,	49,	XIV,	177,	V,	e	225,	§ 6o •	penosa:	art. 7 o,	XXIII •	perigosa:	art. 7 o,	XXIII ATo •	administrativo:	art. 103‑A,	§ 3 o •	exceção:	art. 8 o,	ADCT •	governo	local:	art. 105,	III,	b •	internacional:	arts. 49,	I,	e	84,	VIII •	jurídico	perfeito:	art. 5 o,	XXXVI •	mero	expediente:	art. 93,	XIV •	normativo:	arts. 49,	V,	e	102,	I,	a •	processual:	art. 5 o,	LX •	remoção:	art. 93,	VIII	e	VIII‑A AuDIToRIA:	art. 71,	IV	e	VII AuTARQuIA:	art. 37,	XIX	e	XX AuToDETERMINAÇÃo DoS PoVoS:	art. 4o,	III
•	composição	TSE:	art. 119,	II •	composição	TST:	art. 111‑A,	I •	inviolabilidade	de	seus	atos	e	mani‑
CONHEÇA OUTROS TÍTULOS DA COLEÇÃO • Constituição da República Federativa do Brasil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Internacional
A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem, mais uma vez, revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2018. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior* do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível, e o espaço entre letras e parágrafos também foi aumentado. O projeto gráfico e a organização, feitos por especialistas em cada área, conjugam praticidade e comodidade, e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito há décadas.
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Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1136 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g
ISBN: 978853395056-6
9 788533 950566
*Atualização no formato da página gratuita na internet até 31-10-2018: www.apprideel.com.br , disponível para download até 31-12-2018.
Código Civil - Maxiletra
Para 2018 a Editora Rideel reformulou totalmente o projeto gráfico o que proporcionou uma leitura mais agradável com uma letra 50% maior do...

References: artigo 66
 artigo 236
 artigo 226
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 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
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