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Timestamp: 2018-01-18 19:39:14+00:00

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PRECLUSÃO PRO JUDICATO: O JUIZ TAMBÉM SOFRE LIMITAÇÕES NO PROCESSO
Entende-se por preclusão a perda da faculdade de praticar ato processual. Segundo a doutrina, a preclusão pode ser lógica, temporal ou consumativa.
A primeira veda a prática de ato incompatível com outro anteriormente levado a efeito pela parte. Isso porque, quando pratica um ato processual, a parte sinaliza um posicionamento, expressa uma vontade que, às vezes, não pode ser modificada posteriormente, sob pena de vulnerar-se o princípio da segurança jurídica. É o caso do impedimento à interposição de recurso para quem cumpre integralmente uma sentença condenatória, sem fazer qualquer ressalva(1).
A segunda modalidade, a preclusão temporal, está prevista no Artigo 183 do Código de Processo Civil e sua ocorrência é verificada pelo simples decurso do prazo para a prática do ato processual, o que dispensa declaração judicial nesse sentido.
Por fim, a preclusão consumativa impede a prática de ato já realizado, o qual não pode ser modificado, acrescentado ou reduzido.
Das definições acima apontadas conclui-se que, a partir da perspectiva das Partes, a preclusão pode atingir de vários modos a faculdade de realizar um ato processual. No entanto, deve-se observar que não somente as Partes litigantes em um processo são as responsáveis pelos atos processuais. Por isso, o juiz que atua na relação processual também pode sofrer limitação para a prática de determinados atos decisórios.
Assim, do mesmo modo como às partes é vedado, após a ocorrência da preclusão, objetivar a mudança do conteúdo decisório ou a prática de determinados atos processuais, também é defeso ao Juiz retratar-se tardiamente ou modificar a substância do que fora decidido. Isso ocorre porque os efeitos da preclusão também atingem os poderes do Juiz, o qual, em regra, não pode decidir novamente questões já resolvidas, consoante a chamada “preclusão pro judicato”(2).
O principal fundamento desse instituto controvertido encontra-se no princípio da segurança jurídica, que objetiva afastar das relações jurídicas e do processo a incerteza, a insegurança quanto às etapas já superadas. Ainda, a preclusão objetiva limitar a duração do processo, conferindo-lhe celeridade e obstando a prática de atos procrastinatórios ou arbitrários.
A título de ilustração, colaciona-se o exemplo do juiz que decide sobre a distribuição do ônus da prova, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Após transcorrido o prazo para a interposição de agravo, o autor apresenta pedido de reconsideração, sob o fundamento de que a remuneração arbitrada estaria elevada. Ao decidir o pedido de reconsideração, o magistrado determina que os referidos honorários sejam repartidos entre os litigantes. Observa-se no exemplo mencionado que ocorreu a preclusão temporal para a parte autora se insurgir em face da decisão. De outro lado, em se tratando de direito disponível da parte autora atingido pela preclusão, não poderia o juiz ter decidido novamente questão já decidida, imputando ao réu a responsabilidade de recolhimento da metade dos honorários periciais e desrespeitando o Artigo 33 do Código de Processo Civil.
Advirta-se, porém, que a preclusão pro judicatosomente incide em questões que estejam na esfera de disponibilidade das partes. Isso porque, em se tratando de questões de ordem pública, a preclusão não se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, prescindindo de provocação.
Em se tratando de relação jurídica continuativa, se sobrevier alteração no estado de fato ou de direito que autorize o requerimento de modificação daquilo que fora estatuído na decisão, é possível o juiz decidir as questões já decididas, que dizem respeito à mesma lide.(3)
Outro exemplo clássico de modificação da decisão judicial autorizada por lei encontra-se nos embargos de declaração, os quais podem ter, excepcionalmente e por via reflexa, o efeito de alterar substancialmente a decisão, indo além de sua básica função de integrar o julgado.(4)
Assim, conclui-se que as exceções apresentadas não invalidam a regra geral. Embora controvertido, o instituto da preclusão pro judicato é reconhecido pela jurisprudência, para a qual a ocorrência da preclusão em face de uma das partes do processo judicial gera também uma conseqüência jurídica para o Juízo, consistente na impossibilidade de alterar sua decisão. Em outras palavras, nesses casos o próprio juiz sofre uma limitação no processo, sendo impedido pelo ordenamento jurídico de mudar o seu comando decisório de forma válida.
(1) Artigo 503 do Código de Processo Civil
(2) Artigo 471 do Código de Processo Civil
(3) Inciso I do Artigo 471 do Código de Processo Civil
(4) Inciso II do Artigo 463 do Código de Processo Civil
* Ana Carolina F. de Melo Brito é advogada deTRIGUEIRO FONTES Advogados.

References: Artigo 183
 Artigo 33
 Artigo 503
 Artigo 471
 Artigo 471
 Artigo 463