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HISTÓRICO DE LEIS DO HSPM
CF 1824,1891,1934, 1937, 1946
Lei 7.736, de 26 de maio de 1972
Lei 10.257, de 18 de fevereiro de 1987
Lei 13.766, de 21 de janeiro de 2004
LEI Nº 7.736, DE 26 DE MAIO DE 1972. Dispõe
sobre a criação, como entidade autárquica, do
Hospital do Servidor Público Municipal, e dá
Fenômeno da descentralização.
Finalidade Serviço Público próprio do Estado.
Regime Jurídico. Privilégios e prerrogativas.
Agentes. (Concursado, regra)
Custeio dotação orçamentária e verbas
parafiscais.
Patrimônio. Afetação Patrimonial Bem de uso
Art. 1º - Fica transformada em entidade
autárquica, dotada de personalidade jurídica,
patrimônio próprio, autonomia administrativa e
financeira, sede e foro na cidade de São Paulo a
atual Divisão Hospital Municipal, Hig. 2, com a
denominação de Hospital do Servidor Público
Municipal - H.S.P.M., vinculada à Secretaria de
Higiene e Saúde, regendo-se pela presente lei
Art. 2º - Compete ao Hospital do Servidor Público
Municipal H.S.P.M.
a) prestar assistência médico-hospitalar,
odontológica e farmacêutica aos servidores
municipais e seus dependentes, na forma da
b) desenvolver, sempre que possível, a pesquisa
científica nos seus vários setores de atividade,
especialmente da medicina e da odontologia
c) servir de campo de instrução e treinamento a
médicos, enfermeiros, dentistas, estudantes de
medicina e de enfermagem, bem como de outros
profissionais ligados às atividades
técnico-administrativas de saúde
d) contribuir para a educação sanitária da
e) manter entendimentos diretos com órgãos
governamental e com outras entidades que
fabriquem ou forneçam medicamentos básicos a seus
f) prestar assistência médica de emergência à
população em geral, mediante convênios com outras
II - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 3º - Constitui-se o Hospital do Servidor
Público Municipal - H.S.P.M.
a) de uma Superintendência, ocupada por médico de
reconhecida idoneidade, capacidade profissional e
administrativa, nomeado em comissão pelo
Prefeito, dentre os indicados em lista tríplice
pelo C.T.A., cabendo-lhe função executiva na
direção do Hospital do Servidor Público
b) de uma Conselho Técnico-Administrativo -
C.T.A., órgão normativo da autarquia, composto de
5 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito, com
mandato, renovável de 3 (três) anos e constituído
por 1 (um) representante da Secretaria de
Negócios Internos e Jurídicos 1 (um) da
Secretaria das Finanças, 1 (um) da Secretaria de
Higiene e Saúde, escolhidos pelo Prefeito, e por
2 (dois) médicos do H.S.P.M. eleitos pelo seu
c) de três Divisões (médica, técnica e
administrativa), cuja organização e funcionamento
serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - O C.T.A. será presidido por um
de seus membros, eleito anualmente pelos seus
Art. 4º - Ao Conselho Técnico-Administrativo -
C.T.A. compete
a) apreciar e aprovar anualmente a proposta
orçamentária do H.S.P.M. e submetê-la à aprovação
b) propor a remuneração do pessoal contratado
pela autarquia, submetendo-a à aprovação do
c) aprovar comissionamentos de servidor,
propostos pelo Superintendente do H.S.P.M.
d) elaborar o regulamento da Autarquia,
encaminhando-o à aprovação do Prefeito
e) aprovar, dentro de 30 (trinta) dias, a partir
de sua constituição, o regimento Interno do
f) aprovar, emitindo parecer, normas técnicas a
serem postas em execução pela autarquia
g) aprovar, emitindo parecer, a criação e
alteração de serviços ou atribuições da
h) aprovar propostas de convênios com outras
Art. 5º O quadro do pessoal do Hospital do
Servidor Público Municipal - H.S.P.M. será
instituído por decreto, mediante proposta do
C.T.A..
Art. 6º - O preenchimento do quadro do H.S.P.M.
poderá ser com pessoal próprio, mediante contrato
regido pela legislação trabalhista ou com
servidores municipais à disposição da autarquia.
Art. 7º - Os atuais servidores do quadro fixo do
pessoal da extinta Divisão do Hospital Municipal,
eu aqueles que gozem de estabilidade, continuarão
submetidos ao regime estatutário aplicável ao
funcionalismo municipal, podendo ser
comissionados na autarquia, optando ou não pelos
vencimentos desta, ou relotados em outras
unidades da Secretaria de Higiene e Saúde.
IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DO H.S.P.M.
Art. 8º - Os serviços médicos e hospitalares do
H.S.P.M. serão prestados na antiga Divisão do
Hospital Municipal, em ambulatórios regionais e
mediante convênios com outras entidades
V - DO PATRIMÔNIO
Art. 9º - O patrimônio do Hospital do Servidor
Público Municipal - H.S.P.M. constituir-se-á
a) do terreno localizado às Ruas Vergueiro,
Castro Alves e Apeninos, com área total
aproximada de 19.000.00 m2
b) das benfeitorias existentes nessa área
c) dos bens móveis que guarnecem tais
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a
transferir para o H.S.P.M. o terreno, as
benfeitorias e os bens a que se refere este
VI - DA RECEITA
Art. 10 - Constituem receita do Hospital do
Servidor Público Municipal - H.S.P.M.
a) as contribuições, mensais, dos servidores
municipais, na forma do artigo 12
b) as rendas patrimoniais, porventura auferidas
c) as dotações orçamentárias que o Município
anualmente lhe consignar
d) as doações, legados e subvenções, as quais,
quando onerosas, somente poderão ser aceitas com
autorização do Prefeito, precedida de parecer do
C.T.A. e do Secretário de Higiene e Saúde
e) quaisquer outras rendas próprias, auferidas
como remuneração de serviços prestados.
VII - DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUINTES
Art. 11 - Consideram-se contribuintes
obrigatórios do H.S.P.M.
a) todos os servidores municipais, inclusive os
titulares de cargo em comissão que não estejam
amparados por outro regime previdenciário -
exceto os extranumerários diaristas até o nível
II, inclusive, que gozarão de assistência
médico-hospitalar independentemente de
b) os servidores das autarquias municipais, com a
exceção estabelecida na alínea anterior
c) as viúvas de servidores e os inativos, salvo
se requererem o cancelamento de sua condição de
contribuinte, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar do falecimento do contribuinte ou
da data de aposentadoria.
Parágrafo único - Para os atuais inativos e
viúvas de servidores, o prazo estabelecido na
alínea "c" deste artigo, para o efeito que pervê,
contar-se-á da data de vigência da presente lei.
Art. 12 - A contribuição instituída na letra "a"
do artigo 10 será de 3 (três por cento) do
salário, padrão, pensão ou provento percebido,
mensalmente, pelo servidor pensionista ou
inativo, descontada em folha de pagamento retida
pelo órgão pagador e entregue ao H.S.P.M.
impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e
VIII - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 13 - Consideram-se beneficiários dos
serviços médico-hospitalares do H.S.P.M.
I - Os contribuintes de que trata o artigo 11 e
seus dependentes
II - Os titulares de cargos em comissão, bem como
seus dependentes, desde que não amparados por
outro regime previdenciário
III - Os dependentes dos extranumerários
diaristas de nível I e II, excluídos do quadro de
contribuintes, desde que não amparados por outro
IX - DOS CONVÊNIOS
Art. 14 - Para prestação dos serviços a seu
cargo, poderá o H.S.P M. atender a seus
beneficiários através de convênio com outros
hospitais, entidades públicas e Serviços Médicos
de Emergência na forma que se estabelecer em
X - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 15 - Mediante proposta do Superintendente,
aprovada pelo C.T.A., que poderá modificá-la
será, elaborado o orçamento do H.S.P.M., a ser
objeto de decreto.
XI -DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art. 16 - O H.S.P.M. encaminhará ao Prefeito,
para aprovação, através do Secretário de Higiene
e Saúde, com parecer deste a prestação de contas
do exercício anterior, de acordo com as normas a
serem baixadas em regulamento.
Art. 17 - A fiscalização contábil e financeira da
autarquia será exercida pelo órgão competente da
Art. 18 - O Serviço Médico - da Divisão do
Hospital Municipal - excluído dos efeitos desta
lei, passa a subordinar-se ao Departamento de
Art. 19 - Para atender às despesas com a execução
desta lei, fica o Prefeito autorizado a abrir, na
Secretaria das Finanças, crédito adicional
especial, com vigência até 31 de dezembro de
1972, até o montante de Cr 8.178.300.00 (oito
milhões cento e setenta e oito mil e trezentos
cruzeiros), a ser coberto com recursos
provenientes da anulação parcial, em idêntico
valor, das seguintes verbas do orçamento vigente
1710.3120/71 -Material de Consumo ............
3.175.200,00 1710.3130/71 -Serviços de Terceiros
............ 1.528.200,00 1710.3140/71 -Encargos
Diversos ...................... 10.800,00
1710.4110/71 -Obras Públicas .....................
... 2.559.600,00 1710.4140/71 -Material
Permanente ................. 229.500,00
Lei 7736/ 26 de maio de 1972 Decreto 11.164 de
23 de julho de 1974
Subdivisão de Tocoginecologia . Clínica
obstétrica . Clinica Ginecológica Subdivisão
de Medicina e Cirurgia de Urgência . 7 equipes de
Pronto Socorro . Subdivisão de Odontologia .
Clinica de Odontológica e Prótese Dentária .
Clinica de Cirúrgia Buco-maxílo-facial . Clinica
Subdivisão de Medicina . Clínica Médica . Clínica
Cardiologia . Clínica Endocrinologia . Clínica
Pneumologia . Clínica Dermatologia . Clínica
Hematologia . Clínica Nefrologia . Clínica
Reumatologia . Clínica Gastroenterologia
clinica . Clínica Alergia Subdivisão da
Cirurgia . Clínica Gastroenterologia cirúrgica .
Clínica Cirurgia Torácica . Clínica Cirurgia
Plástica . Clínica Otorrinolaringologia . Clínica
Oftalmologia . Clínica Urologia . Clínica
Proctologia . Clínica Moléstia vasculares
Periféricas . Clinica de endocrinologia e do
Subdivisão de Pediatria . Clinica de Pediatria .
Clinica de Puericultura . Clinica de Cirurgia
Infantil . Clinica Neonatologia Subdivisão de
Neuropsiquiatria . Clinica Neurologia . Clinica
Neurocirúrgica . Clinica Psiquiatrica Subdivisão
de Ortopedia e Traumatologia . Clínica de
Ortopedia . Clinica de Traumatologia . Clinica de
Cirurgia de mão Subdivisão de Medicina
complementar de Diagnóstico e Terapêutica .
Seção de Anatomia Patológica . Seção de
Radiodiagnóstico . Seção de Radioterapia e
Radioisotopia . Seção de Hemoterapia e Banco e
Sangue . Seção de Endoscopia Peroral . Seção de
Medicina Física e Reabilitação . Seção de
. Seção de Medicina Preventiva e do Trabalho .
Seção de Terapia Intensiva . Seção de Centro
Seção de Arquivo Médico e Estatística
Seção de Enfermagem
Seção de Nutrição e Dietética
Seção de Serviço Social Médico
Seção de Expediente , Protocolo e Atuação
Seção de Manutenção e Reparos
Seção de Rouparia, Lavanderia e Costura
Seção de Zeladoria e Comunicação
Decreto n.11.164, de 23 de julho de 1974.
- Contribuintes e Beneficiários.
- Registro Hospitalar
- Tabela de Lotação
Decreto n.11.949/75. Alterou a tabela de
Lei n. 8.261/75. Contribuinte e contribuição.
Lei n. 9.580/83. Contribuinte e contribuição.
- Decreto 20.642/85. Alterou Quadro de Pessoal
do HSPM e deu outras providências
LEI Nº 10.257, DE 18 DE Fevereiro DE
1987.REORGANIZA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - HSPM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, E DÁ
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de
São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do
Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de
dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º O Hospital do Servidor Público Municipal
- HSPM é uma entidade autárquica, dotada de
personalidade jurídica, patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira, com sede e
foro na Cidade de São Paulo.Parágrafo Único - A
autarquia de que trata este artigo vincula-se à
Secretaria de Higiene e Saúde, cujo titular
exercerá a supervisão administrativa de seus
I - FINALIDADES E COMPETÊNCIAArt. 2º Compete ao
Hospital do Servidor Público Municipal - HSPMa)
Prestar assistência médica, hospitalar,
domiciliar, odontológica e farmacêutica aos
servidores municipais contribuintes e seus
dependentes, na forma da legislação em vigor,
vedado o atendimento de servidor regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLTb)
Propiciar, sempre que possível, meios à pesquisa
científica na medicina e na odontologia, desde
que não haja prejuízo ao atendimento dos
usuáriosc) Servir de campo de aperfeiçoamento,
na área da Medicina, em número limitado, desde
que não cause prejuízo ao atendimento do usuário
e não acarrete elevado ônus de manutenção e
equipamentod) Contribuir para a educação
sanitária de seus usuáriose) Manter
entendimentos com outros órgãos governamentais,
para fornecimento de medicamentos, através de
II - DA ESTRUTURAArt. 3º Constitui-se o
De um Superintendente, que será médico de
reconhecida capacidade profissional e idoneidade,
com curso de Administração Hospitalar de duração
mínima de 600 (seiscentas) horas, nomeado, em
comissão, pelo Prefeito, dentre componentes de
lista tríplice encaminhada pela Secretaria de
Higiene e Saúde, cabendo-lhe função executiva na
direção da autarquia
b) De um Conselho Deliberativo e Fiscalizador,
composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro)
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, e 3
(três) eleitos, conforme segue1 - Um Médico,
servidor da Secretaria de Higiene e Saúde2 - Um
Procurador, da Secretaria dos Negócios
Jurídicos3 - Um Economista ou Contador, da
Secretaria das Finanças4 - Um Servidor da
Secretaria Municipal da Administração5 - Um
Médico ou Odontólogo do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM, escolhido, mediante
eleição, pelo corpo clínico, vedada, nos dois
períodos subsequentes, a sua reeleição6 - Um
contribuintes, escolhido, mediante eleição
direta, por todos os contribuintes, vedada, nos
dois períodos subsequentes, a sua reeleição, bem
como a eleição de servidor componente da mesma
categoria funcional7 - Um representante médico
ou odontólogo, contribuinte, do Quadro Geral do
Pessoal da Prefeitura, escolhido em eleição
direta, vedada, nos dois períodos subsequentes, a
Administrativa), com normas de organização e
funcionamento estabelecidas em regulamento
d) De uma Comissão de Licitação, que será
presidida por bacharel em Direito dos Quadros do
Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, ou
por Procurador Municipal, colocado à disposição
da Autarquia. 1º O Conselho Deliberativo e
Fiscalizador será presidido pelo representante da
Secretaria de Higiene e Saúde. 2º O mandato dos
representantes eleitos será de 3 (três) anos.
Art. 4º Ao Conselho Deliberativo e Fiscalizador
competea) Apreciar e aprovar, anualmente, a
proposta orçamentária do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPMb) Opinar sobre a
remuneração do pessoalc) Opinar sobre matéria
referente à regulamentação do Hospital do
Servidor Público Municipal - HSPMd) Aprovar,
dentro de 30 (trinta) dias, o seu Regimento
Internoe) Emitir parecer sobre normas técnicas
a serem adotadas pela Autarquiaf) Emitir
parecer sobre a criação e alteração de serviços
ou atribuições da Autarquia, observado, sempre, o
disposto no artigo 2º desta leig) Apreciar
propostas de convênios, observadas as finalidades
legais do Hospital do Servidor Público Municipal
- HSPMh) Exercer fiscalização sobre a
regularidade dos atos e procedimentos da
III - DO PESSOALArt. 5º O quadro de pessoal do
poderá ser instituído por decreto, mediante
proposta do Superintendente, submetida,
previamente, à apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscalizador e à aprovação da
Secretaria de Higiene e Saúde.Parágrafo Único -
A admissão de pessoal deverá ser precedida de
seleção, excetuadas as contratações técnicas de
alta especialização, feitas por tempo
determinado.Art. 6º O quadro do Hospital do
Servidor Público Municipal - HSPM poderá ser
constituído por pessoal próprio, contratado
segundo a legislação trabalhista, ou por
servidores municipais postos à disposição da
IV - DA DESCENTRALIZAÇÃOArt. 7º Os serviços
médicos e hospitalares serão prestados na sede do
Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, em
ambulatórios regionais ou através de convênios
V - DO PATRIMÔNIOArt. 8º O patrimônio do
constitui-sea) Do terreno localizado às Ruas
Vergueiro, Castro Alves e Apeninos, com área
total aproximada de 19.000,00m² (dezenove mil
metros quadrados)b) Das benfeitorias existentes
nessa áreac) Dos bens móveis que guarnecem tais
VI - DA RECEITAArt. 9º Constituem receita do
As contribuições mensais, arrecadadas na forma do
artigo 10b) As rendas patrimoniais porventura
auferidasc) As dotações orçamentárias que o
Município anualmente lhe consignard) As
doações, legados e subvenções, os quais, quando
onerosos, somente poderão ser aceitos com
autorização do Prefeito, precedida de pareceres
do Conselho Deliberativo e Fiscalizador e do
Secretário de Higiene e Saúdee) Quaisquer
outras rendas próprias.
VII - DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 10 - Consideram-se contribuintes
obrigatórios do Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPMa) Os servidores regidos pelas
Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº
9.160, de 3 de dezembro de 1980, com exceção dos
beneficiários mencionados no parágrafo único
deste artigo, que gozarão de assistência
médico-hospitalar independente de
contribuiçõesb) Os servidores das autarquias
municipais, Câmara Municipal e Tribunal de Contas
do Município, exceto os regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLTc) Os inativos, as
viúvas dos servidores e os pensionistas.
Parágrafo Único - Ficam dispensados da
contribuição para o Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM, sem prejuízo do benefício da
assistência médico-hospitalara) Os servidores
cujos vencimentos não sejam superiores aos
fixados para a Referência "4"b) Os inativos que
hajam se aposentado em cargo ou classe salarial
de padrão ou salário-base correspondente ao valor
fixado para a Referência "4"c) Os pensionistas
beneficiários de servidores que, à data do
falecimento, estavam na situação funcional
prevista nas letras anterioresd) As viúvas de
servidores que, à data do falecimento, estavam na
situação funcional prevista nas letras
Art. 11 - A contribuição devida na forma do
artigo 10, descontada na folha de pagamento pelo
órgão pagador e entregue ao Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM, impreterivelmente, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, é fixada em
3 (três por cento) sobre a retribuição base
mensal dos servidores municipais, inclusive dos
VIII - DOS BENEFICIÁRIOSArt. 12 - Consideram-se
beneficiários dos serviços de que trata a letra
"a" do artigo 2ºI - Os contribuintes referidos
no artigo 10, e seus dependentesII - Os
dependentes dos servidores e dos inativos
dispensados da contribuição, na forma do
parágrafo único do artigo 10, desde que não
amparados por outro regime previdenciário.
IX - DOS CONVÊNIOSArt. 13 - Para prestação de
serviços a seu cargo, poderá o Hospital do
Servidor Público Municipal - HSPM atender a seus
beneficiários mediante convênio com outros
de emergência, na forma que se estabelecer em
X - DO ORÇAMENTO ANUALArt. 14 - Mediante
proposta do Superintendente, apreciada pelo
Conselho Deliberativo e Fiscalizador, será
elaborado o orçamento do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM, a ser objeto de decreto
XI - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art. 15 - O Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM encaminhará ao Prefeito, para
aprovação, através do Secretário de Higiene e
Saúde, com parecer deste, a prestação de contas
serem baixadas em regulamento.Art. 16 - A
fiscalização contábil e financeira da autarquia
será exercida pelo órgão competente da Secretaria
XII - DISPOSIÇÕES FINAISArt. 17 - A eleição de
que trata o artigo 3º será regulamentada pelo
Executivo, e deverá realizar-se dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta lei.Art. 18 - No interregno que medeia
entre a entrada em vigor desta lei e a eleição de
novos representantes do Conselho Deliberativo e
Fiscalizador, poderão ser designados, pelo
Prefeito, os representantes de que trata o artigo
3º, mantidos, eventualmente, aqueles eleitos nos
termos da legislação anterior.
Art. 19 - O Executivo poderá estabelecer
adicional por tempo de serviço, bem como criar
sistema de carreira, especificamente para o
pessoal regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, nas mesmas condições existentes
no Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura.Parágra
fo Único - A concessão dos benefícios de que
trata este artigo dar-se por decreto, que os
escalonará entre o final deste exercício e os
dois exercícios subsequentes.
Art. 20 - O Conselho Deliberativo e Fiscalizador
terá, no máximo, 4 (quatro) reuniões remuneradas
por mês, em horário não colidente com o
atendimento dos usuários.Art. 21 - Em hipótese
alguma o Ensino Médico, no Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM, poderá ser exercitado
em prejuízo do atendimento de servidor e de seus
dependentes.Parágrafo Único - Ao servidor e
seus dependentes é facultado concordar com o
atendimento médico inserto nas atividades de
Art. 22 - Os preços, quer de medicamentos e
pesquisas clínicas, quer de prestação de
serviços, quando devidos, serão cobrados, sempre,
pelo custo, aferido em procedimento licitatório
ou através de outra forma que a lei de licitação
dispuser, vedada a cobrança por serviços
administrativos.Art. 23 - O Executivo expedirá
decreto regulamentando a presente lei, dentro de
90 (noventa) dias.Art. 24 - As despesas com a
execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de
contrário e, em especial, a Lei nº 7.736, de 26
de maio de 1972.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, aos 18 de Fevereiro 1.987, 434º da
fundação de São Paulo.JÂNIO DA SILVA
QUADROSPREFEITO
Lei 10.257/ 18 de fevereiro de 1987 Decreto
24.266 de 23 de julho de 1987
CDF CONSELHO DELIBERATIVA FISCALIZADOR
- 6 Conselheiros
Comissão de julgamento de Licitações ( CJL )
Assistentes Técnicos (Diretor de Subdivisão (8)
Seção de Hemoterapia e Banco de Sangue
Seção de Medicina Física e Reabilitação
Seção de Medicina Preventiva e do Trabalho
Seção de Patologia Clínica
Seção de Radiodiagnostico
Serviço Médico Cirúrgico de Urgência-SMCU
Ambulatório Descentralizados
Clínica de Proctologia
Seção de Anatomia Patológica
Seção de Anestesiologia
Centro de Infantil de Proteção à Saúde-CIPS
Centro de Terapia Intensivo
Seção de Documentação Cientifica
Clínica de Cirurgia- Buxo Maxilo-Facial
Clínica de Cirúrgica de Cab.a e Pescoço
Clínica de Cirurgia Infantil
Clínica de Cirurgia de Mão
Clínica de Cirurgia Geral e Gastrocirurgia
Clínica de Moléstias Vasculares Periféricas
Clínica de Neonatologia
Decreto n. 23.756, abril de 1987
- Altera o Quadro de Pessoal.
Decreto n. 24.266, julho de 1987
- Regulamenta a Lei 10.257/87
Lei n. 10.401, de novembro de 1987
- CLT-HSPM
Lei n. 10.478, de abril de 1988
- CMTC Companhia Municipal de Transporte
Lei 10.541/88
- Cancelamento e Restabelecimento da inscrição no
HSPM (Aposentados e Pensionistas)
Decreto n.27.540/88
LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004
(Projeto de Lei nº 842/03, do Executivo, aprovado
na forma do Substitutivo do Legislativo)
Reorganiza o Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM e institui novo Plano de
Empregos Públicos, Carreiras, Salários e
Remuneração para os empregados públicos da
Autarquia, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2003,
decretou e eu promulgo a seguinte lei
DA REORGANIZAÇÃO DO HOSPITAL DO
Art. 1º - O Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM fica reorganizado na
conformidade das disposições previstas nesta lei.
Parágrafo único - O Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM é autarquia dotada de
foro na Cidade de São Paulo, vinculada à
DAS FINALIDADES E DA COMPETÊNCIA
Municipal - HSPM
I - prestar assistência médica, hospitalar,
servidores públicos municipais referidos no art.
13 e a seus dependentes, na forma da legislação
em vigor, independentemente de contribuição
(Lei 14.661/07)
II - propiciar, sempre que possível, meios à
pesquisa técnica e científica, desde que não haja
prejuízo ao atendimento dos usuários
III - servir de campo de aperfeiçoamento para
medicina e de enfermagem, bem como para outros
técnico-administrativas de saúde, em número
limitado, desde que não cause prejuízo ao
atendimento do usuário e não acarrete elevado
ônus de manutenção e equipamento
IV - contribuir para a educação sanitária de seus
V - manter entendimentos com outros órgãos
mediante convênios
VI - prestar atendimento de emergência à
população em geral, mediante convênio com o
Parágrafo único. O benefício de que trata o
"caput" deste artigo fica assegurado aos
13 e seus dependentes, por 12 (doze) meses após a
respectiva exoneração ou demissão, desde que
investido em cargo ou emprego público há no
mínimo 12 (doze) meses." (NR).
Art. 3º - O Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM constitui-se por
I - 1 (uma) Superintendência, função de livre
provimento pelo Prefeito, dentre os portadores de
diploma de nível universitário, com curso de
Administração Hospitalar ou Saúde Pública ou
Gerência de Serviços de Saúde, e experiência
comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos de
atuação na área gerencial da Administração
II - 1 (um) Conselho Gestor
III - 4 (quatro) Departamentos Técnico de
Atenção à Saúde, de Apoio Técnico, Técnico de
Administração e Infra-Estrutura, e Técnico de
Gestão de Talentos, com normas de organização e
funcionamento estabelecidos em regulamento
IV - 4 (quatro) Assessorias de Relações
Institucionais, Jurídica, de Informação e
Planejamento Estratégico, e de Suporte
1º - O Conselho Gestor, com caráter permanente
e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis)
membros efetivos, que contarão, cada qual, com um
suplente, com mandato de 2 (dois) anos.
2º - A composição do Conselho Gestor será
tripartite, com 50 (cinqüenta por cento) de
representantes dos usuários, 25 (vinte e cinco
por cento) de representantes dos funcionários do
Hospital do Servidor Público Municipal e 25
(vinte e cinco por cento) de representantes da
3º - O Conselho Gestor atuará em consonância
com o Conselho Municipal de Saúde, observadas as
diretrizes da Política Municipal de Saúde.
4º - O Conselho Gestor reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez a cada mês, podendo ser
convocado extraordinariamente por solicitação de,
no mínimo, 50 (cinqüenta por cento) de seus
5º - A reunião do Conselho Gestor será ampla e
previamente divulgada, com participações livres
de todos os interessados, que terão direito a
6º - É vedado qualquer tipo de remuneração aos
membros do Conselho Gestor, cuja atividade será
considerada de relevância pública.
Art. 4º - Ao Superintendente compete
I - dirigir a Autarquia em consonância com as
diretrizes e normas emanadas do Sistema Único de
Saúde - SUS, do Conselho Gestor e do Plano Anual
II - elaborar e submeter o Plano Anual de
Trabalho, o Plano Plurianual de Investimentos e o
Plano Diretor de Recursos Humanos à aprovação do
III - representar a Autarquia judicial e
IV - exercer as funções executivas da Autarquia
V - gerenciar o quadro de pessoal da Autarquia,
preenchendo os empregos públicos e contratando
servidores temporários, formalizando as
respectivas contratações e dispensas
VI - autorizar o afastamento de servidores para
participação em cursos, seminários e congressos,
quando no interesse da Autarquia, nos termos da
legislação em vigor, disponibilizando para a
fiscalização do Conselho Gestor relatórios das
respectivas participações
VII - contratar, designar e exonerar os ocupantes
de funções de direção e assessoramento da
VIII - autorizar a instauração de sindicâncias e
procedimentos disciplinares, garantindo o direito
de defesa, e aplicar penalidades, observadas as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
e da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de
1979, no que couber
IX - apreciar e deliberar sobre recursos
interpostos das decisões dos Diretores de
X - submeter, trimestralmente, ao Conselho
Gestor, as prestações de contas da Autarquia e de
XI - constituir Comissões de Licitação,
designando seus membros entre os funcionários do
quadro de pessoal da Autarquia, inclusive seu
Presidente, que deverá ser advogado
XII - autorizar a abertura ou dispensa de
licitação em qualquer modalidade, fundamentada em
projetos técnicos básicos, previamente definidos
pela Superintendência, cujos parâmetros serão
estabelecidos na regulamentação, prestando as
pertinentes informações ao Conselho Gestor
XIII - homologar licitações
XIV - autorizar reajustes de preços contratuais,
bem como a prorrogação e a rescisão de contratos,
a revogação de licitações e a aplicação de
XV - autorizar pagamentos e adiantamentos, na
forma prevista na legislação aplicável,
respeitadas a procedência e a ordem cronológica
XVI - autorizar a abertura de créditos
XVII - assinar convênios, contratos, acordos e
ajustes com entidades públicas e privadas,
observado o disposto no artigo 14 desta lei
XVIII - delegar atribuições e funções aos
empregados públicos da Autarquia.
Art. 5º - No interregno entre a data de início de
vigência desta lei e a composição do Conselho
Gestor, poderão ser designados pelo Prefeito os
representantes na forma dos parágrafos 1º e 2º do
artigo 3º desta lei.
Parágrafo único - Fica extinto o Conselho
Deliberativo e Fiscalizador, cujas atribuições
serão exercidas pelo Conselho Gestor, nos termos
Art. 6º - Ao Conselho Gestor compete
I - apreciar e aprovar, anualmente, a proposta
orçamentária da Autarquia
II - opinar sobre matéria referente à
regulamentação do Hospital do Servidor Público
III - emitir parecer sobre normas técnicas a
serem adotadas pela Autarquia
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração
de serviços ou atribuições da Autarquia,
observado o disposto no artigo 2º desta lei
V - apreciar propostas de convênios, observadas
as finalidades legais do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM
VI - exercer fiscalização sobre a regularidade
dos atos e procedimentos da Autarquia
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços e as ações de saúde prestados aos
VIII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar
o planejamento, a organização, a avaliação e o
controle das ações desenvolvidas pela Autarquia
IX - solicitar e ter acesso às informações de
caráter técnico-administrativo,
econômico-financeiro e operacional, relativas à
Autarquia, e participar da elaboração e do
X - examinar propostas, denúncias e queixas,
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a
elas responder
XI - definir estratégias de ação visando à
integração do trabalho da Autarquia aos planos
locais, regionais, municipal e estadual da Saúde,
assim como a planos, programas e projetos
XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno
XIII - apreciar e deliberar sobre as prestações
de contas da Autarquia e de seus órgãos,
submetidas, trimestralmente, à sua apreciação,
XIV - apreciar as informações do Superintendente
a respeito da abertura ou dispensa de licitações.
Art. 7º - O Quadro do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM poderá ser constituído
por pessoal próprio, contratado sob o regime da
legislação trabalhista ou por servidores públicos
postos à disposição da Autarquia.
Parágrafo único - A admissão de pessoal deverá
ser precedida de concurso público de provas ou de
provas e títulos, salvo as contratações para
funções de livre preenchimento
Art. 8º - Os serviços médicos e hospitalares
serão prestados na sede do Hospital do Servidor
Público Municipal - HSPM, nos Ambulatórios
Descentralizados, ou mediante convênios
celebrados com entidades públicas ou contratos
administrativos firmados com pessoas jurídicas de
Público Municipal - HSPM constitui-se de
I - terreno localizado às Ruas Vergueiro, Castro
Alves e Apeninos, com área total aproximada de
19.000,00 m² (dezenove mil metros quadrados)
II - benfeitorias existentes nessa área
III - bens móveis que guarnecem tais
CAPÍTULO VI - DA RECEITA
Arts. 10, 11 e 12
Revogados pela LEI Nº 14.661, DE 27 DE DEZEMBRO
CAPÍTULO VIII - DOS BENEFICIÁRIOS - (Lei.
14.661/07)
Art. 13. Consideram-se beneficiários dos serviços
de que trata o inciso I do art. 2º,
independentemente de recolhimento de contribuição
mensal ao HSPM
I - os servidores públicos municipais, ativos e
inativos, respectivos dependentes e pensionistas,
regidos pelas Leis nº 8.989, de 29 de outubro de
1979, e nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, da
Administração Direta, das Autarquias Municipais,
da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, abrangidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Paulo - RPPS
II - os servidores e empregados públicos
municipais ativos e seus dependentes, da
Administração Direta, das Autarquias Municipais e
Fundações Públicas Municipais, da Câmara
Municipal e do Tribunal de Contas do Município,
abrangidos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, regidos
a) pela Lei nº 8.989, de 1979
1º. São considerados dependentes dos servidores
I - o cônjuge e a companheira ou companheiro
II - os filhos não emancipados de qualquer
condição, menores de 18 (dezoito) anos ou
III - os filhos com idade entre 18 (dezoito) e 24
(vinte e quatro) anos que estejam matriculados e
freqüentando curso de ensino superior
IV - o pai e a mãe inválidos
V - os irmãos não emancipados de qualquer
2º. Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantém comprovada
união estável com servidor ou servidora.
3º. Entende-se também como companheira ou
companheiro a pessoa com orientação homossexual
que, mediante convivência homoafetiva, mantém
comprovada união estável com servidor ou
4º. Equiparam-se aos filhos, nas condições dos
incisos II e III do 1º deste artigo, mediante
declaração escrita do servidor, o enteado e o
menor que, por determinação judicial, estejam sob
sua guarda ou tutela.
5º. São considerados pensionistas os definidos
na legislação do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São Paulo
- RPPS.
6º. As disposições deste artigo serão
regulamentadas em decreto.
Regulamenta o artigo 13 da Lei n 13.766, de 21
de janeiro de 2004, alterado pela Lei nº 14.661,
de 27 de dezembro de 2007, que dispensa os
servidores públicos municipais e seus dependentes
da contribuição mensal devida ao Hospital do
Servidor Público Municipal - HSPM, bem como
define os beneficiários da assistência médica,
hospitalar, domiciliar, odontológica e
farmacêutica prestada pela Autarquia e proibe à
administração municipal proceder a transferência
da gestão do Hospital do Servidor Público
Municipal para organizações sociais.
CAPÍTULO IX - DOS CONVÊNIOS
Art. 14 - Para prestação de serviços a seu cargo,
poderá o Hospital do Servidor Público Municipal -
HSPM atender a seus beneficiários mediante
convênio com outros hospitais, entidades
públicas, entidades privadas contratadas e
serviços médicos de emergência, na forma que se
estabelecer em regulamento.
CAPÍTULO X - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 15 - Mediante proposta do Superintendente
apreciada pelo Conselho Gestor, será elaborado o
orçamento do Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM e encaminhado à Secretaria
CAPÍTULO XI - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art. 16 - O Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM, por intermédio do Secretário
Municipal da Saúde, com parecer dessa autoridade,
encaminhará ao Prefeito, para aprovação, a
prestação de contas do exercício anterior, de
acordo com as normas a serem editadas em
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento
TÍTULO II - DO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS,
CARREIRAS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO
Art. 18 - O regime jurídico dos empregados
públicos do Hospital do Servidor Público
Municipal - HSPM é o da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Art. 19 - São objetivos do plano de empregos
públicos, carreiras, salários e remuneração,
instituído por esta lei
I - estruturar e hierarquizar os empregos por
níveis de escolaridade, responsabilidade e
complexidade das atribuições, compatibilizando-os
com as estruturas salariais estabelecidas nesta
II - possibilitar a evolução salarial dos
empregados públicos, mediante a adoção dos
critérios de promoção e progressão estabelecidos
III - criar a perspectiva de ascensão
profissional e social, agregando valores ao
indivíduo e à instituição
IV - valorizar o empregado público
V - incentivar a profissionalização e a
VI - implantar sistemas de premiação como
incentivo e motivação para alcance das metas
VII - alterar a estrutura organizacional, de modo
a compatibilizá-la com os novos processos de
trabalho e com o novo modelo de gestão
VIII - atualizar a Tabela de Lotação de Pessoal,
mediante a inclusão de categorias profissionais
que favoreçam o desenvolvimento de novas
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 20 - Para os fins desta lei, considera-se
I - empregado público, a pessoa admitida para
ocupar emprego público ou função de confiança
II - emprego público, o conjunto de atribuições a
serem exercidas por empregado público, para o
qual é exigida prévia habilitação em concurso
III - função de confiança, a função de livre
preenchimento, mediante designação ou
contratação, dentre
a) empregados públicos da Autarquia
b) servidores ocupantes de cargo na Administração
Direta, afastados para a Autarquia
c) profissionais sem vínculo com a Administração
IV - classe, o conjunto de empregos de mesma
V - carreira, o conjunto de classes de mesma
natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau
de responsabilidade e complexidade a elas
VI - quadro de pessoal, a soma de empregos
públicos e de funções de confiança da Autarquia
VII - salário, a retribuição paga mensalmente ao
empregado público em virtude do exercício do
emprego público, correspondente ao valor do
padrão, ou do exercício de função de confiança,
correspondente ao valor da referência
VIII - remuneração, o somatório do valor
correspondente ao salário e às vantagens
pecuniárias, incorporadas ou não, percebidas pelo
IX - referência, o indicativo da amplitude
salarial fixada para o emprego e para a função de
confiança na tabela salarial, representada por
X - grau, a identificação alfabética que
estabelece, para os empregos, os valores da
amplitude salarial de cada referência
XI - padrão, o conjunto de referência e grau
XII - progressão, a passagem do servidor de um
grau para o imediatamente superior dentro da
mesma referência salarial
XIII - promoção, a passagem do empregado público
de uma referência para a imediatamente superior,
obedecido o grau em que se encontra enquadrado.
Art. 21 - A contratação para o exercício de
emprego público far-se-á mediante aprovação em
1º - A indicação da formação exigida para o
preenchimento do emprego público constará do
edital de abertura do respectivo concurso
2º - O prazo máximo de validade do concurso
público será de até 2 (dois) anos, prorrogável,
uma única vez, por igual período.
Art. 22 - A função de confiança é de livre
preenchimento, por contratação ou designação,
obedecidos os requisitos exigidos em lei.
Art. 23 - No valor dos salários instituídos por
esta lei, ficam absorvidos os seguintes valores
I - da Gratificação pela Prestação de Serviços
Assistenciais em Saúde, instituída pela Lei nº
11.716, de 3 de janeiro de 1995, e alterações
II - do abono instituído pela Lei nº 13.253, de
III - da Gratificação Emergencial de Assiduidade
(GEA), instituída pela Lei nº 13.347, de 13 de
IV - da Gratificação de Apoio aos Serviços de
Saúde, instituída pela Lei nº 10.860, de 28 de
junho de 1990, e alterações subseqüentes
V - dos adicionais por tempo de serviço previstos
no artigo 112 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro
CAPÍTULO V - DAS TABELAS SALARIAIS
Art. 24 - As tabelas salariais dos empregos
públicos da Autarquia são constituídas por
referências e graus.
Parágrafo único - Na composição da tabela,
observar-se-á, sempre, a razão de 10 (dez por
cento) entre o valor de uma referência e a que
lhe for imediatamente superior, e de 5 (cinco
por cento) entre o valor de um grau e o que lhe
for imediatamente superior.
Art. 25 - Os valores dos salários dos empregados
públicos, abrangidos por esta lei, ficam fixados
de acordo com as seguintes tabelas salariais
I - Tabelas Salariais de Nível Básico, aplicáveis
aos empregos públicos de Agente de Suporte
Operacional, constituída de 2 (duas) referências,
cada uma com 10 (dez) graus, e de Agente de
Suporte de Infra-Estrutura e Assistência e Agente
de Suporte em Manutenção, constituída de 4
(quatro) referências, cada uma com 10 (dez)
graus, na conformidade do Anexo I, integrante
II - Tabelas Salariais de Nível Médio, aplicáveis
aos empregos públicos de Assistente de
Infra-Estrutura, Assistente de Suporte
Administrativo, Assistente de Suporte Técnico em
Saúde, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,
Professor de Desenvolvimento Infantil, Técnico de
Laboratório e Técnico de Desenvolvimento
Infantil, constituída de 11 (onze) referências,
cada uma com 10 (dez) graus, na conformidade do
Anexo II, integrante desta lei
III - Tabelas Salariais de Nível Superior,
aplicáveis aos empregos públicos de Analista de
Gestão e Infra-Estrutura, Analista de Suporte
Técnico em Saúde, Médico, Enfermeiro,
Cirurgião-Dentista, Fisioterapeuta, Terapeuta
Ocupacional, Procurador e Coordenador Pedagógico,
constituída de 7 (sete) referências, cada uma com
10 (dez) graus, na conformidade do Anexo III,
Art. 26 - A tabela salarial para funções de
confiança é constituída de 9 (nove) referências,
na conformidade do Anexo IV, integrante desta
Parágrafo único - Os valores dos salários das
funções de confiança ficam fixados de acordo com
as atribuições e o grau de responsabilidade a
elas inerentes, na jornada correspondente a 40
Art. 27 - O enquadramento dos empregos públicos
nas tabelas salariais, bem como a amplitude
correspondente, ficam estabelecidos na
conformidade do Anexo V, integrante desta lei.
Art. 28 - O empregado público optante na forma do
artigo 63 será enquadrado na Referência inicial
de sua categoria profissional, bem como no
respectivo grau, de acordo com o seu tempo de
serviço no emprego atual até a data de publicação
desta lei, na seguinte conformidade
I - Grau A - de 0 a 3 anos
II - Grau B - acima de 3 até 6 anos
III - Grau C - acima de 6 até 9 anos
IV - Grau D - acima de 9 até 12 anos
V - Grau E - acima de 12 até 15 anos
VI - Grau F - acima de 15 até 18 anos
VII - Grau G - acima de 18 até 21 anos
VIII - Grau H - acima de 21 até 24 anos
IX - Grau I - acima de 24 até 27 anos
X - Grau J - acima de 27 anos.
Parágrafo único - Na apuração do tempo de
serviço, para fins do enquadramento inicial, não
serão considerados os períodos de licença por
motivo de doença, por período igual ou superior a
60 (sessenta) dias, intercalados ou não e de
afastamento por suspensão de contrato de
Art. 29 - Ao empregado cujo salário atual,
excluídas as horas-extras e a gratificação de
função tornada permanente, seja superior ao valor
do enquadramento efetivado nos termos do artigo
28 desta lei, fica assegurada, a título de
complementação salarial, a percepção da diferença
correspondente, até que haja equiparação com a
tabela salarial da respectiva carreira.
Art. 30 - Ficam assegurados a percepção da
gratificação de função e a da gratificação de
gabinete tornadas permanentes e o pagamento
proporcional, em dias, da gratificação pelo
exercício de função de confiança, até a data da
Parágrafo único - Os empregados públicos que
optarem pela permanência na situação anterior à
vigência desta lei, não poderão ser designados
para as funções de confiança constantes do Anexo
CAPÍTULO VI - DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 31 - Os empregados públicos regidos por esta
lei ficam sujeitos às seguintes jornadas de
I - Jornada de 12 (doze) horas de trabalho
semanais, abrangendo
a) Cirurgião-Dentista
II - Jornada de 20 (vinte) horas de trabalho
III - Jornada de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho semanais, abrangendo
c) Assistente de Suporte Técnico em Saúde
d) Técnico de Laboratório
IV - Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho
a) Agente de Suporte Operacional
b) Agente de Suporte de Infra-Estrutura e
d) Auxiliar de Enfermagem
e) Técnico de Enfermagem
f) Professor de Desenvolvimento Infantil
g) Técnico em Desenvolvimento Infantil
h) Auxiliar em Desenvolvimento Infantil
i) Analista de Suporte Técnico em Saúde
j) Enfermeiro
l) Fisioterapeuta
m) Terapeuta Ocupacional
Art. 32 - A Jornada de 12 (doze) horas de
trabalho semanais corresponderá à prestação de 12
(doze) horas consecutivas de trabalho, diurnos ou
Art. 33 - A Jornada de 20 (vinte) horas de
trabalho semanais corresponderá à prestação de 4
(quatro) horas diárias de trabalho.
Art. 34 - A jornada de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho semanais corresponderá à prestação
I - 12 (doze) horas consecutivas de trabalho, em
2 (dois) dias por semana ou
II - 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de
trabalho em um dia por semana ou
III - 4h48 (quatro horas e quarenta e oito
minutos) diários de trabalho, para os ocupantes
de emprego público de Técnico em Radiologia e de
Art. 35 - A Jornada de 30 (trinta) horas de
trabalho semanais corresponderá
I - à prestação de 6 (seis) horas diárias de
trabalho ou
Parágrafo único - Os critérios para o cumprimento
da jornada em regime de plantão serão
estabelecidos por ato do Superintendente.
Art. 36 - A jornada de 40 (quarenta) horas de
I - à prestação de 8 (oito) horas diárias de
estabelecidas por ato do Superintendente.
Art. 37 - A remuneração dos empregados públicos
abrangidos por esta lei compreende o salário e as
seguintes vantagens pecuniárias
I - Gratificação de Representação
II - Gratificação de Fixação
III - Gratificação de Supervisão
IV - Gratificação de ensino
V - as definidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT
VI - outras gratificações ou adicionais que
venham a ser criados por lei.
Art. 38 - Fica instituída a Gratificação de
Representação, a ser concedida aos empregados
públicos contratados ou designados para o
exercício de função de confiança, no percentual
de 30 (trinta por cento) do valor da referência
da respectiva função.
Parágrafo único - A Gratificação de Representação
somente será devida enquanto o ocupante
permanecer no exercício da função de confiança.
Art. 39 - A Gratificação de Representação não
será considerada para cálculo de qualquer
indenização e não se incorpora ao salário para
Parágrafo único - O empregado público não perderá
o direito à percepção da gratificação quando se
afastar em virtude de férias, licença-adoção,
licença à gestante, licença-paternidade, licença
para tratamento de saúde até o limite de 15
(quinze) dias, licença por acidente do trabalho
ou por doença profissional e ausência por
casamento ou por falecimento de ascendente ou
Art. 40 - Fica instituída, para os empregados
públicos abrangidos por esta lei, a Gratificação
de Fixação, no percentual de 20 (vinte por
cento) do valor do padrão em que estiver
enquadrado o empregado, observada a respectiva
jornada de trabalho, a ser atribuída aos que
estiverem em efetivo exercício nas unidades cujos
empregos públicos sejam de difícil preenchimento
em razão da especialidade, da distância, da
dificuldade de acesso, de segurança e fluxo de
1º - A Gratificação de Fixação somente será
devida enquanto perdurar a situação que ensejou a
sua concessão, não se incorporando ao salário do
empregado para qualquer efeito.
2º - Por ato do Superintendente, serão
definidas as unidades e os empregos de que trata
o "caput" deste artigo, com os respectivos
percentuais da gratificação.
3º - O empregado público não perderá o di

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 26
 artigo 2

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 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo
3
 artigo 14

artigo 3
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 112

artigo 63
 artigo
28