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Comunicações e Informações. 2015/C 140/01 Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para - PDF
Comunicações e Informações. 2015/C 140/01 Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para
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Marcos de Sequeira Brezinski
1 Jornal Oficial da União Europeia C 140 Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 58. o ano 28 de abril de 2015 Índice I Resoluções, recomendações e pareceres RESOLUÇÕES Comité das Regiões 110. a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de /C 140/01 Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para PARECERES Comité das Regiões 110. a reunião plenária de 11 a 13 de fevereiro de /C 140/02 Parecer do Comité das Regiões Europeu Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) /C 140/03 Parecer do Comité das Regiões Europeu Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas /C 140/04 Parecer do Comité das Regiões Europeu Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho /C 140/05 Parecer do Comité das Regiões Europeu Plano de Ação Verde para as PME e Iniciativa Emprego Verde /C 140/06 Parecer do Comité das Regiões Europeu Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a uma boa governação económica /C 140/07 Parecer do Comité das Regiões Europeu Os órgãos de poder local e regional num sistema de proteção a vários níveis do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE PT
2 III Actos preparatórios COMITÉ DAS REGIÕES 2015/C 140/08 Parecer do Comité das Regiões Europeu Para uma economia circular: revisão da legislação da UE em matéria de resíduos /C 140/09 Parecer do Comité das Regiões Europeu A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES COMITÉ DAS REGIÕES 110. a REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 A 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (2015/C 140/01) O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU, tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia relativa ao seu programa de trabalho para 2015 e o Protocolo de Cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão Europeia, 1. acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em criar laços com os cidadãos para que reforcem a confiança na UE; salienta o papel que as cidades e as regiões da UE podem desempenhar nesse sentido; 2. congratula-se com o destaque dado pelo programa de trabalho da Comissão aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e recorda que o CR monitoriza a observância da subsidiariedade para assegurar que o valor acrescentado da ação legislativa da UE apoia uma abordagem política mais integrada, ou seja, abrangendo vários domínios de política; preconiza que seja sistematicamente realizada uma avaliação do impacto territorial para todas as novas iniciativas da UE, incluindo o programa REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação); 3. recorda a sua determinação em participar em todo o ciclo legislativo nos domínios para os quais pode contribuir em virtude das suas competências e solicita à Comissão que o consulte sobre as propostas que sejam substancialmente alteradas durante o processo legislativo; 4. preconiza uma aliança interinstitucional para atualizar e completar as infraestruturas na União Europeia, sublinhando a grande importância de resolver os pontos de estrangulamento, desenvolver as conexões que faltam entre os centros e as redes e os troços transfronteiriços, por considerar que a conectividade e a acessibilidade de todas as regiões em termos de transportes, energia, telecomunicações e infraestruturas digitais e de serviços são essenciais para o desenvolvimento territorial e a solidariedade na Europa; 5. convida a Comissão a colmatar as lacunas que ainda subsistem no mercado único europeu e a prestar especial atenção às regiões fronteiriças; a este propósito, exorta-a a elaborar iniciativas comuns a executar com o apoio da sua Plataforma dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT); da mesma forma, as regiões com desvantagens demográficas graves e permanentes devem ser alvo de uma atenção especial, como previsto pelo TFUE; 6. a este respeito, insta a Comissão Europeia a ter em conta, nas suas iniciativas, a situação especial das regiões ultraperiféricas, cujas características específicas e necessidade de regulamentação adequada estão bem definidas no artigo 349. o do TFUE, a fim de virem a participar plenamente no mercado único europeu;
4 C 140/2 PT Jornal Oficial da União Europeia congratula-se com o compromisso da Comissão de recolher as opiniões dos colegisladores antes de retirar as propostas legislativas previstas no anexo II do programa de trabalho, e solicita que lhe seja concedida a mesma oportunidade; exorta a Comissão a não retirar a proposta relativa à economia circular; considera necessário rever quanto antes a atual legislação relativa aos resíduos; 8. apoia os esforços da Comissão no sentido de aliviar o peso da regulamentação para promover o investimento, o crescimento e o emprego, contanto que não comprometam os níveis elevados de proteção social, sanitária e ambiental na Europa, assim como as possibilidades de escolha dos consumidores; solicita ser convidado a participar em grupos de trabalho sobre a simplificação da legislação europeia, já que em muitos casos é aos órgãos de poder local e regional que compete aplicar a legislação da UE; 9. lamenta que o programa de trabalho não faça referência a iniciativas específicas nos domínios da política de coesão, do desenvolvimento rural, da política do turismo e do ambiente e, em particular, a ausência de novas iniciativas relativas à agenda urbana, a estratégias macrorregionais, à coesão territorial e aos desafios demográficos; convida a Comissão a colaborar com o CR para desenvolver iniciativas nestes domínios. Emprego, crescimento e investimento 10. regista que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizará 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais em domínios estratégicos ao longo dos próximos três anos; 11. salienta que o Plano de Investimento para a Europa e o FEIE vêm complementar a política de coesão e que será fundamental uma boa coordenação entre o novo FEIE e os programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para assegurar a coerência entre os projetos de investimento e as estratégias de desenvolvimento regionais e locais; recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam devidamente associados ao processo de seleção dos projetos e à organização dos fóruns de investimento descentralizados; 12. aplaude o facto de a comunicação da Comissão relativa à aplicação da margem de flexibilidade prevista pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento acolher a recomendação do CR para excluir o cofinanciamento nacional dos projetos do FEIE e dos FEEI das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com efeito, o CR está convicto de que uma aplicação mais generalizada da «cláusula de investimento» contribuirá consideravelmente para a supressão dos entraves ao relançamento de investimentos suscetíveis de promover o crescimento; 13. manifesta-se preocupado com a persistente crise de pagamentos no orçamento da UE e o constante aumento das faturas por liquidar. Espera, por conseguinte, que a Comissão Europeia apresente rapidamente o plano para liquidar as dívidas em atraso a que se comprometeu no âmbito do acordo interinstitucional sobre o processo orçamental de A revisão do quadro financeiro plurianual deverá, numa segunda fase, possibilitar uma solução estrutural, de molde a evitar que as faturas por liquidar se transformem numa dívida estrutural da UE. A revisão deve prever igualmente uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, com vista a reduzir a vulnerabilidade das finanças da UE às disputas nacionais e a proceder ao alinhamento com a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020; 14. propõe que, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, seja incluído um indicador relativo à taxa de investimento no painel de avaliação macroeconómica; 15. exorta a Comissão a avaliar igualmente o impacto que as novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, terão na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional; 16. aplaude a ênfase da Comissão no combate ao desemprego e salienta a necessidade de medidas enérgicas neste domínio, em estreita colaboração com os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações; saúda a Comissão Europeia pela sua proposta, apresentada em 4 de fevereiro de 2015, de disponibilizar mil milhões de euros em 2015 para aumentar drasticamente o pré-financiamento que os Estados-Membros recebem no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e convida a Comissão Europeia a organizar um diálogo estruturado com o CR e com as associações territoriais para avaliarem como aplicar melhor no terreno a Garantia Europeia para a Juventude; 17. exorta a Comissão e os Estados-Membros a acrescentarem uma dimensão territorial à Estratégia Europa 2020 revista e a reorientarem o Semestre Europeu para os objetivos a longo prazo da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a assegurar a participação dos níveis de governação infranacionais no exame dos processos de governação económica, incluindo o Semestre Europeu; entende que a eficiência na utilização dos recursos é um elemento fulcral da Estratégia Europa 2020 para o crescimento sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma meta global de produtividade dos recursos.
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/3 18. lamenta que a publicação da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 pela Comissão Europeia, prevista para fevereiro de 2015, tenha sido adiada; insta a Comissão a apresentar as suas propostas para a revisão da estratégia o mais rapidamente possível; Mercado único digital 19. frisa a importância de completar o mercado único digital, a fim de promover a competitividade do tecido empresarial regional, também através de incentivos aos investimentos no âmbito das tecnologias da informação e comunicação; sublinha a necessidade de colmatar com urgência o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais da Europa, de desenvolver serviços públicos em linha e uma governação em linha novos, fiáveis e acessíveis a todos, assim como de tomar medidas para melhorar as competências digitais dos cidadãos e aplicar iniciativas que prevejam os instrumentos necessários para ajudar a resolver os problemas que os desafios demográficos colocam a algumas regiões europeias; recomenda uma melhor execução da Agenda Digital graças a uma dimensão territorial mais marcada no Fórum Digital anual. União da Energia, alterações climáticas e política de ambiente 20. saúda o quadro estratégico proposto para a União da Energia e apela para que a nova estratégia se baseie nas soluções locais e regionais realistas em matéria de energia, de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a associar mais estreitamente o CR em relação a aspetos fundamentais de interesse local e regional nos domínios da segurança energética, das energias renováveis, do mercado interno da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os mercados de energia a retalho e a energia a preços acessíveis, bem como a produção de energia descentralizada, a nova governação energética e o envolvimento dos cidadãos enquanto consumidores e produtores de energia; solicita igualmente que a Comissão associe o CR ao Fórum dos Cidadãos para a Energia e às atividades do programa Cidades Inteligentes; 21. destaca o importante contributo dos municípios e das regiões no que se refere ao aprovisionamento energético, às questões de segurança, ao futuro da política energética e ao papel da União da Energia e propõe uma parceria estratégica entre a Comissão, o BEI e o CR a fim de elaborar planos de ação concretos; 22. convida a Comissão a associar o CR à preparação das propostas legislativas para a execução do Pacote Clima e Energia para 2030; 23. salienta a importância de envolver o nível regional a fim de tornar mais eficaz o sistema de governação das políticas em matéria de energia e clima; 24. exorta a Comissão a reforçar e integrar o Pacto de Autarcas com a iniciativa «Mayors Adapt» e a prorrogá-lo para além de 2020, a fim de lograr a necessária coordenação das questões das políticas energética e climática; salienta o papel essencial que desempenha na mobilização dos órgãos de poder local e regional e pretende ser estreitamente associado ao futuro desenvolvimento destes instrumentos; 25. pretende contribuir para a elaboração da posição da UE na COP 21 da CQNUAC, em Paris, e exorta a Comissão a envolver plenamente o CR em todas as negociações e atividades ligadas a este processo; 26. considera que a Comissão deve apresentar, em 2015, uma comunicação sobre o uso do solo como recurso, uma análise intercalar aprofundada da Estratégia de Biodiversidade da UE, uma nova proposta de diretiva relativa ao acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente, e uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais e aplicação das normas, velando por que as novas propostas legislativas e as regras nelas estabelecidas respeitem os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; 27. congratula-se com a ênfase dada no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015 à parceria reforçada com as regiões e os municípios tendo em vista uma melhor implementação da legislação em matéria de ambiente; por conseguinte, aguarda com expectativa a intensificação das atividades da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente do CR e da Comissão Europeia, como mencionado no Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente para ;
6 C 140/4 PT Jornal Oficial da União Europeia reitera o seu apelo à Comissão para que proponha medidas para garantir o equilíbrio do mercado leiteiro após expiração do regime] das quotas leiteiras em 31 de março de 2015, a fim de evitar consequências sociais e económicas negativas e riscos para o investimento a longo prazo no setor; Mercado interno 29. realça que é essencial promover o investimento na inovação e reforçar a indústria europeia para que a UE possa manter uma vantagem competitiva na economia global; 30. apela para que seja publicado um seguimento ao Livro Verde relativo à eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas ( 1 ); 31. acolhe com satisfação a ênfase colocada nas PME e assinala o seu contributo para o crescimento e a criação de emprego ao nível local e regional na UE; frisa a sua disponibilidade para cooperar na criação de uma rede de representantes das PME regionais; faz votos por que as novas propostas relativas a uma união dos mercados de capitais ajudem a melhorar o acesso das PME ao financiamento; 32. aplaude o compromisso da Comissão de apresentar um pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores, que deverá incluir uma proposta de revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores; insta a Comissão a clarificar a questão dos direitos à segurança social e de outras prestações para os cidadãos que exerceram o seu direito à livre circulação; exorta a Comissão a ter igualmente em conta os efeitos negativos da mobilidade da mão de obra, como, por exemplo, a fuga de cérebros e a inadequação das competências; 33. insta a Comissão, com vista a reforçar a economia social e o empreendedorismo social na UE, a apresentar propostas de estatutos europeus para as sociedades e associações mútuas, assim como uma proposta revista relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, e a manter a sua proposta relativa ao Estatuto da Fundação Europeia; 34. exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que o setor financeiro se torne mais seguro e mais apto a desempenhar o seu papel de financiamento da economia em real; aguarda, em especial, a proposta relativa à resolução das instituições financeiras que não sejam bancos. União Económica e Monetária 35. congratula-se com a intenção da Comissão de rever a União Económica e Monetária, incluindo a sua dimensão social, e convida a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o CR de modo a apresentar propostas concretas; 36. acolhe positivamente o objetivo da Comissão de intensificar os esforços de combate à evasão e à fraude fiscais e de passar para um sistema em que o país onde são gerados os lucros também seja o país onde os lucros são tributados; apoia os esforços da Comissão com vista a apresentar uma proposta sobre o intercâmbio automático de informações entre autoridades fiscais quanto a decisões fiscais transfronteiras. Acordos de comércio livre 37. insta a Comissão a apresentar um documento de estratégia que descreva os objetivos mais gerais da UE no domínio da política comercial, estabelecendo normas de transparência e de consulta mais exigentes durante as negociações e garantindo um acesso significativo ao mercado, a promoção de padrões sociais e ambientais elevados e o pleno respeito pela autonomia das autoridades públicas de todos os níveis na prestação de serviços públicos; 38. apoia os recentes esforços da Comissão no sentido de aumentar a transparência nas negociações sobre acordos de comércio, e em especial sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); reitera que as economias locais e regionais de pequena dimensão não devem ser prejudicadas pelo resultado das negociações, que os produtos alimentares com indicações de origem regionais devem continuar a ser protegidos e que as normas sanitárias e ambientais europeias e as estruturas e os procedimentos jurídicos da UE e dos Estados-Membros devem ser salvaguardados; espera que o mandato de negociação salvaguarde a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e do audiovisual excluindo explicitamente estes dois setores do âmbito da negociação; solicita ser informado de forma transparente e regular a fim de poder desempenhar o seu papel de intermediário entre a União e os órgãos de poder local e regional. ( 1 ) COM(2014) 469 final.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/5 39. apela à Comissão para que associe o CR ao seguimento das negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que deverá substituir o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), considerando que as principais disposições em negociação tais como o âmbito de aplicação, as definições, o acesso ao mercado, o tratamento nacional e as isenções relativamente à prestação de serviços estão relacionadas com as competências dos órgãos de poder local e regional; 40. insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação para informar os cidadãos europeus sobre os benefícios potenciais de semelhantes acordos de comércio para a sua vida quotidiana; Espaço de justiça e direitos fundamentais 41. toma nota do empenho da Comissão em matéria de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e de igualdade entre homens e mulheres, mas lamenta a ausência de novas iniciativas específicas; 42. aplaude os esforços da Comissão no sentido de adotar uma política europeia global de migração que proteja as fronteiras da UE, combata o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos migrantes, criando vias seguras e legais para que os migrantes entrem na UE, reforçando a cooperação com os países de origem e de passagem, construindo uma solidariedade efetiva entre os Estados-Membros e promovendo a competitividade europeia através do reforço do potencial dos migrantes de contribuírem para as economias dos Estados- -Membros; 43. advoga uma política de imigração coordenada e sublinha que a nova abordagem proposta para a migração deve prever medidas e instrumentos que reflitam o importante papel e as capacidades dos órgãos de poder local e regional no acolhimento e na integração dos migrantes, com base nos princípios da solidariedade; 44. convida a Comissão a lançar, conjuntamente com o CR, uma consulta dos órgãos de poder local e regional, a fim de avaliar melhor os desafios existentes no terreno antes de lançar novas iniciativas e propostas legislativas europeias. A UE enquanto ator global 45. congratula-se com a intenção da Comissão de rever a política europeia de vizinhança, para a qual o CR contribuirá através da ARLEM e da CORLEAP, e preconiza um reforço dos mecanismos e programas de cooperação entre a UE e os órgãos de poder local e regional parceiros, assim como a intensificação das iniciativas destinadas a apoiar os processos de descentralização dos países parceiros; propõe que o âmbito de aplicação do Instrumento para a Administração Local seja alargado a todos os países parceiros; 46. louva a intenção da Comissão de publicar uma comunicação relativa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e está pronto para contribuir com a experiência e com as iniciativas dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros fundamentais da cooperação descentralizada para o desenvolvimento; solicita ser estreitamente associado à elaboração da posição da UE nas negociações globais e às iniciativas do Ano Europeu do Desenvolvimento em Governação e cidadania 47. saúda o compromisso da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional sobre o tema «legislar melhor», ao qual solicita ser associado; 48. recomenda vivamente que a redução da burocracia passe a ser uma prioridade; a identificação eficaz da burocracia, em especial com o apoio dos órgãos de poder local e regional e das empresas locais e regionais, será crucial para aumentar o impacto; 49. considera que o restabelecimento da confiança na União Europeia é uma prioridade importantíssima e convida a Comissão Europeia a desenvolver a parceria interinstitucional sobre a comunicação descentralizada; continuará a promover a cidadania ativa da UE e a acompanhar a revisão do Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia;
8 C 140/6 PT Jornal Oficial da União Europeia regista a intenção da Comissão Europeia de propor um novo acordo interinstitucional, que inclua o Conselho, sobre um registo de transparência obrigatório e solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para o estabelecimento desse registo com base no artigo 352. o do TFUE. Os órgãos de poder regional e local e as respetivas associações não devem ser obrigados a aderir a esse registo, uma vez que os governos locais e regionais e respetivas associações representam o interesse público e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos; 51. encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015 O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/7 PARECERES COMITÉ DAS REGIÕES 110. a REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 A 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Parecer do Comité das Regiões Europeu Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (2015/C 140/02) Relator: Texto de referência: Markus Töns (DE-PSE), deputado do Parlamento do Estado da Renânia do Norte- -Vestefália I. OBSERVAÇÕES GERAIS O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU 1. lembra que a União Europeia é mais do que uma comunidade puramente económica, entendendo-se antes como uma comunidade de valores que conforme estabelecido no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE coloca o ser humano no cerne da sua ação, e recorda que a UE contribui para o desenvolvimento de valores comuns, no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos respetivos poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; 2. sublinha que um acordo sobre a TTIP poderia dar um impulso muito necessário à economia europeia, conduzir a um crescimento significativo do PIB europeu e à criação de novos postos de trabalho de alta qualidade; 3. recorda que a celebração da TTIP criará normas vinculativas em ambos os lados do Atlântico a todos os níveis, dos Estados até aos órgãos de poder local, e aplicar-se-á assim a cerca de 820 milhões de pessoas, o que preparará o caminho para os futuros acordos bilaterais e multilaterais de comércio e investimento, nomeadamente o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA). Por conseguinte, estas negociações revestem-se da maior importância para a vida de todos os cidadãos da UE e dos EUA e devem ser realizadas de forma justa e transparente, tendo em vista o melhor interesse dos cidadãos; 4. acolhe favoravelmente o facto de as diretrizes de negociação confirmarem o direito das partes de adotarem, conservarem e implementarem medidas necessárias à persecução de objetivos de política legítimos, como a proteção da sociedade, do ambiente e da saúde pública, a garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro, a promoção da ordem e segurança públicas e o reforço e proteção da diversidade cultural; 5. assinala que as negociações do acordo transatlântico de comércio livre abrangem questões da competência jurídica de todos os níveis de governo e administração, incluindo os órgãos de poder local e regional; à luz desta considerável dimensão regional e local do acordo, exorta a Comissão Europeia a incluir o Comité, enquanto assembleia da UE dos representantes regionais e locais, no grupo consultivo da Comissão Europeia para a TTIP (TTIP Advisory Group), a fim de garantir um envolvimento e uma participação em tempo útil dos níveis local e regional nas negociações; 6. lamenta, porém, que a Comissão Europeia não tenha até agora incluído o Comité das Regiões Europeu como membro do grupo consultivo, à semelhança dos representantes da sociedade civil;
10 C 140/8 PT Jornal Oficial da União Europeia frisa a necessidade de salvaguardar a margem de manobra regulamentar atual e futura dos Estados-Membros, em especial no que toca à definição de normas de proteção e aos serviços de interesse geral. É essencial assegurar a margem de manobra sobretudo das empresas de serviços de utilidade pública, uma vez que são elas quem presta os serviços de interesse económico geral. Neste contexto, salienta igualmente o princípio do respeito pela autonomia regional e local consagrado nos Tratados; 8. contesta a proposta de estabelecer uma cooperação de alcance mais alargado no domínio regulamentar, que concederia ao parceiro comercial e de investimento uma voz forte na fase pré-legislativa ou no processo legislativo da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, ou a possibilidade de protelar o processo legislativo reclamando análises do impacto da legislação sobre o comércio livre; 9. faz notar que este acordo beneficiará as empresas de todas as dimensões, nomeadamente as PME, que não dispõem dos recursos financeiros, jurídicos e de outra natureza para ultrapassar divergências regulamentares e outros obstáculos ao comércio; 10. estima que a TTIP pode constituir uma oportunidade para impulsionar o crescimento e o emprego na UE, uma vez que pode facilitar o acesso recíproco ao mercado para o comércio de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como diminuir as disposições regulamentares e eliminar as barreiras não pautais; 11. assinala, atendendo a que os direitos aduaneiros são em média de 2 %, que os estímulos ao crescimento esperados, especialmente, pela Comissão Europeia decorrerão sobretudo da convergência regulamentar e da eliminação das barreiras não pautais; 12. observa, porém, que um acordo com um alcance tão global não só proporciona oportunidades mas também acarreta riscos, e realça expressamente, a este respeito, que a participação democrática e as competências dos órgãos de poder local e regional devem ser salvaguardadas; 13. congratula-se com a decisão do Conselho da UE de publicar o mandato de negociação da TTIP; lamenta que tal tenha acontecido vários meses depois de ter sido já revelado na Internet, e que as restrições relativas ao mandato de negociação continuem consideravelmente elevadas. Estas deveriam, pois, ser atenuadas, a fim de garantir um melhor acesso dos cidadãos a informações sobre o estado das negociações; 14. faz notar também que, tendo em conta o alcance do acordo entre a UE e os EUA, o controlo democrático das negociações deve estar sempre garantido e solicita, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que assegurem uma condução das negociações tão transparente quanto possível. Concretamente, isto significa que todos os documentos essenciais devem ser publicados e que as diretrizes de negociação devem, na medida do possível, ser apresentadas de forma atempada, compreensível e sem restrições aos órgãos de poder local e regional, a todos os grupos da sociedade pertinentes e a todos os cidadãos da União Europeia; neste contexto, acolhe favoravelmente o facto de os Estados-Membros, que, relativamente à publicação de documentos de negociação sobre acordos comerciais, decidem por unanimidade, terem instado a Comissão Europeia, no início de janeiro de 2015, a publicar os primeiros textos com as propostas da UE sobre várias áreas de negociação; 15. sublinha que a TTIP é um acordo misto, que está sujeito à aprovação do Parlamento Europeu e terá de ser também ratificado pelos 28 Estados-Membros da União Europeia, o que, consoante a legislação de cada Estado-Membro, pode exigir não só a aprovação do parlamento nacional mas também, se for caso disso, dos governos, parlamentos ou câmaras representantes do nível regional; 16. propõe que se analise a possibilidade de introduzir no acordo entre a UE e os EUA uma cláusula de revisão que permita examinar o impacto das disposições acordadas e, se for caso disso, alterá-las; 17. insta a Comissão a defender a integração do princípio da «lista positiva» no acordo da TTIP e rejeita o princípio de uma «lista negativa» e as denominadas «cláusulas de ajustamento» (ratchet clauses);
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/9 18. considera que o nível elevado das normas europeias de proteção dos cidadãos em vigor na União Europeia é uma conquista que deve ser protegida ao máximo, e entende que as normas jurídicas existentes nos Estados-Membros da UE, em domínios como a proteção da vida, a segurança dos produtos, a proteção da saúde, a segurança social, a proteção do ambiente, do clima, dos alimentos e dos animais, bem como os direitos dos consumidores e de proteção de dados, a propriedade intelectual e os direitos dos trabalhadores, não podem ser de modo algum atenuadas, devendo-se almejar, pelo contrário, um reforço dessas normas, assim como condições adequadas para a prestação de serviços públicos; defende que o direito de regulamentação destes domínios fundamentais deve continuar a pertencer exclusivamente aos órgãos competentes a nível europeu e nacional; 19. exorta os parceiros das negociações a envidarem esforços para melhorar essas normas e a defenderem a adoção ou o reconhecimento das normas de proteção aplicáveis num país parceiro se o seu nível for mais elevado; solicita igualmente que essas normas de proteção possam, no futuro, ser otimizadas sem restrições; deve ser criado um mecanismo para as adaptar de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes; 20. salienta que o princípio da precaução é um dos princípios basilares da política europeia em matéria de ambiente, saúde e defesa do consumidor, que permite tomar atempadamente e de forma proativa medidas de prevenção a fim de evitar riscos para a saúde humana, animal e vegetal ou danos ambientais. Neste contexto, assinala que um acordo transatlântico de comércio livre não pode desvirtuar o princípio da precaução consagrado na UE, em particular nos domínios do ambiente, saúde, produtos alimentares e defesa do consumidor; 21. reitera também que todos os pormenores importantes do acordo têm de ser negociados exaustivamente e que nenhuma questão regulamentar deve ser deixada para exame posterior por comités de peritos criados especialmente para o efeito, eludindo assim o processo legislativo democrático; 22. lamenta que as operações de vigilância, descodificação e análise de comunicações eletrónicas a nível mundial por parte de serviços secretos de informação, nomeadamente da agência nacional de segurança norte-americana (NSA), e de serviços secretos de informação com relações amigáveis em países da UE, tenham tido um impacto negativo duradouro na confiança que os cidadãos europeus depositam nas normas internacionais vinculativas de proteção de dados; solicita, por conseguinte, que as partes signatárias garantam o direito à proteção da privacidade, bem como a salvaguarda da liberdade e dos direitos dos cidadãos, incluindo na Internet; 23. insiste em que as negociações sobre a TTIP devem estar associadas à celebração de um acordo global sobre a proteção de dados entre a UE e os EUA; 24. observa que o acervo legislativo da UE inclui disposições vinculativas no domínio das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da proteção laboral e da segurança dos produtos, e salienta, neste contexto, que as normas laborais fundamentais da OIT e as orientações da OCDE para as empresas multinacionais devem ser respeitadas, incluindo nas negociações futuras da TTIP; 25. manifesta-se contra o facto de certos direitos dos trabalhadores, tanto atuais como futuros, tais como o direito à codecisão na organização das empresas e outros direitos de proteção dos trabalhadores, serem considerados pela TTIP como barreiras não pautais ao comércio; da mesma forma, considera que a regulação do mercado de trabalho, os sistemas de segurança social, a autonomia de negociação coletiva, a liberdade de associação, o direito à greve, o salário mínimo e convenções coletivas dos Estados-Membros da UE devem permanecer da competência de cada Estado-Membro; 26. congratula-se com o facto de «ser preservada a elevada qualidade dos serviços públicos da UE nos termos do TFUE, nomeadamente do Protocolo n. o 26, relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta os compromissos assumidos pela UE neste domínio, incluindo o GATS», segundo as diretrizes de negociação da UE, mas chama a atenção, neste contexto, para as disposições comuns do Tratado da União Europeia (TUE), nos termos das quais a União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional (artigo 4. o, n. o 2, do TUE); 27. salienta, de um modo geral, que as competências dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização devem ser salvaguardadas enquanto um dos elementos centrais do direito à autonomia local e que a remunicipalização dos serviços públicos, ou seja, a prestação a qualquer momento de serviços públicos pelos próprios organismos públicos mesmo que esses serviços tenham sido privatizados, em função das especificidades e com base no escrutínio local, deve continuar a ser possível sem restrições;
12 C 140/10 PT Jornal Oficial da União Europeia lembra com insistência que o mandato de negociação da Comissão não vai além das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, o que significa que a proteção do interesse geral pelos Estados-Membros deve ser respeitada; 29. reitera que, nos termos do n. o 20 das diretrizes de negociação da UE, ficam excluídos das negociações os serviços prestados no exercício da autoridade pública, e apela para que se esclareça que, deste modo, se excluem das negociações os serviços que a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro considere como prestados no exercício da autoridade pública; 30. solicita que seja esclarecido se os serviços públicos a que se refere o n. o 19 das diretrizes de negociação da UE são serviços que, em conformidade com a jurisprudência de cada parte signatária ou país membro, estão sujeitos a regimes regulamentares específicos ou se distinguem por obrigações específicas impostas a nível nacional, regional ou local aos fornecedores desses serviços a bem do interesse geral; entre estes incluem-se por exemplo, o abastecimento de água e energia, a eliminação de resíduos e águas residuais, os serviços de socorro e salvamento, o sistema público de saúde e segurança social, os transportes coletivos, a habitação, bem como medidas de planeamento urbano e de desenvolvimento urbano; 31. solicita à Comissão que estabeleça, para os serviços públicos na aceção do n. o 19 das diretrizes de negociação da UE, uma isenção horizontal de todas as obrigações decorrentes do princípio do acesso ao mercado e do tratamento nacional; solicita igualmente, no que diz respeito aos serviços públicos, a aplicação de uma reserva às partes signatárias para todos os setores e para todas as medidas atuais e futuras, a limitação do número dos serviços e fornecedores de serviços, a imposição de obrigações específicas aos fornecedores de serviços e a regulação da prestação de tais serviços a bem do interesse geral; 32. considera que não é necessária uma maior abertura, em especial para os serviços educativos com financiamento proveniente de fontes mistas, nomeadamente no domínio da educação pré-escolar, escolar e superior, bem como da educação de adultos e da formação contínua, dado que o acordo multilateral GATS já contém diversos compromissos de liberalização no domínio dos serviços; 33. congratula-se com o relatório elaborado pela Comissão Europeia sobre o processo de consulta pública por ela iniciado sobre o mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE); considera que se trata de mais um importante contributo para os esforços envidados tanto pelos EUA como pela Comissão para assegurar maior transparência nas negociações sobre a TTIP e permitir que os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas sejam ouvidos; recomenda vivamente, face às respostas que demonstraram, entre outros aspetos, que o RLIE é alvo de rejeição generalizada, que a Comissão leve impreterivelmente em conta os resultados das consultas na sua avaliação final da disposição correspondente do acordo; apraz-lhe, além disso, que a nova Comissão não aceite que a jurisdição dos tribunais dos Estados-Membros seja restringida por regulamentações especiais para processos instaurados por investidores, e concorda que o Estado de direito e a igualdade perante a lei se devem aplicar também neste contexto; 34. apoia veementemente a Comissão na apresentação de propostas adicionais para aumentar a transparência e a equidade no âmbito do RLIE; 35. adverte que a criação, entre a UE e os EUA, de disposições de proteção do investimento e de mecanismos de resolução de litígios nas relações entre os investidores e o Estado (RLIE), que contornam os órgãos jurisdicionais comuns, está associada a riscos elevados e é, por conseguinte, dispensável. As legislações dos Estados-Membros não devem ser lesadas por um acordo transatlântico de comércio livre; espera que seja preservada a margem de manobra da União Europeia e dos parlamentos e governos nacionais, mantendo-se assim também a possibilidade de os cidadãos exercerem influência democrática e de os litígios sobre investimentos serem dirimidos por tribunais nacionais; 36. salienta que as medidas políticas e administrativas que gozem de legitimidade democrática e decorram do Estado de direito não podem ser postas em causa por tribunais arbitrais, em especial no que diz respeito a pedidos de indemnização a posteriori, e que as cláusulas de proteção do investimento constantes da TTIP não podem de forma alguma prejudicar direta ou indiretamente o direito de regulamentação estatal; 37. assinala que a legislação relativa à gestão pública das caixas económicas e dos bancos regionais não pode ser posta em causa pela TTIP nem por outros acordos comerciais da UE. A existência de legislação neste domínio não representa um obstáculo ao acesso ao mercado, nem constitui qualquer outra forma de discriminação;
13 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/ observa que, atualmente, 85 % dos concursos públicos na União Europeia já estão acessíveis a candidatos norte- -americanos, mas apenas 32 % dos concursos públicos nos EUA estão acessíveis a candidatos da UE e que este desequilíbrio é agravado adicionalmente por um sistema de «consentimento explícito» (opt-in) por parte dos estados dos EUA, por isso este acordo deverá promover a igualdade de oportunidades entre ambas as partes, o que beneficiará especialmente as PME europeias no acesso aos concursos públicos norte-americanos; 39. salienta que os aspetos normativos da legislação europeia em matéria de contratação pública não podem ser postos em causa, estando patentes especialmente na aplicação a nível regional e local, por exemplo, na garantia do cumprimento das normas laborais, sociais e de convenções coletivas, da adjudicação respeitadora do ambiente ou da inclusão de pequenas e médias empresas (PME), o que assegura que o contrato seja adjudicado ao melhor candidato, tendo devidamente em conta outros critérios para além do preço, tais como os aspetos sociais e a sustentabilidade; 40. recorda à Comissão Europeia que examine atentamente as normas de saúde e segurança no trabalho ao negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); 41. assinala que devem ser garantidas as derrogações previstas no direito da UE em matéria de contratação pública, conforme estabelecidas atualmente nas diferentes diretivas relativas à adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão (limiares, contratação interna, cooperação intermunicipal e exceções setoriais como, por exemplo, para o setor da água ou os serviços de socorro e salvamento); 42. congratula-se com o facto de, pela primeira vez, ser incluído um capítulo dedicado às PME num acordo de comércio livre da UE e de a TTIP visar facilitar o acesso das PME a ambos os mercados, bem como a atividade comercial e de investimento destas empresas em ambos os lados do Atlântico, especialmente eliminando as barreiras não pautais, que são bastante onerosas para as PME, aumentando a segurança jurídica, nomeadamente para as PME do setor dos serviços, e reforçando e protegendo os direitos de propriedade intelectual e industrial, o que também beneficiará as pequenas empresas; 43. receia que a diversidade das normas em matéria de proteção do ambiente, de proteção social dos trabalhadores, de auxílios estatais, de procedimentos em matéria de patentes, de energia, etc., resulte, entre outros, numa deslocalização da produção e de outras atividades exercidas pelas empresas individuais nas regiões da UE para os EUA, devido aos custos mais baixos associados, por exemplo, à energia, à subvenção dos recursos renováveis, às emissões de CO 2, às normas sociais aplicáveis aos trabalhadores, mas também no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo em conta a maior rapidez dos procedimentos em matéria de patentes, etc.; 44. realça que, especialmente para as PME, os direitos aduaneiros, requisitos administrativos excessivos e procedimentos morosos de controlo e conformidade estão associados a esforços e custos desproporcionalmente elevados, o que entrava muitas vezes uma operação comercial com parceiros norte-americanos. Na União Europeia existem mais de 20 milhões de PME, que representam dois terços do emprego no setor privado. A redução prevista das barreiras pautais e não pautais ao acesso ao mercado e ao comércio proporcionaria às PME melhores oportunidades de exportação e, por conseguinte, mais oportunidades de emprego; 45. reitera que, na Europa, a maioria dos Estados-Membros se opõe ao cultivo, à importação e à transformação de organismos geneticamente modificados (OGM); 46. insta a que se garanta que sejam previstas regulamentações específicas para o setor agrícola que não autorizem a importação de certos produtos para a UE; trata-se sobretudo de produtos não conformes com a Diretiva da UE relativa à rotulagem, produtos constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM, animais que tenham sido tratados com hormonas de crescimento, bem como a colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais. O mesmo se aplica aos géneros alimentícios que tenham sido tratados com substâncias proibidas na UE ou cujos ingredientes não estejam adequadamente assinalados no rótulo; 47. salienta que a agrobiodiversidade constitui a base da produção de alimentos e assinala que o acordo previsto relativo à TTIP não pode conduzir a uma redução da utilização das sementes antigas nem a um empobrecimento das nossas culturas tradicionais ou ao impedimento de uma agricultura de elevada qualidade e norteada por princípios ecológicos;
14 C 140/12 PT Jornal Oficial da União Europeia apela para a inclusão de um capítulo dedicado especificamente às indicações geográficas com o objetivo de manter as normas europeias e de criar regras para a proteção das indicações geográficas em ambos os sistemas jurídicos e um sistema de reconhecimento mútuo das designações da UE e dos EUA, em particular através da indicação específica da utilização genérica do nome de um produto e/ou do local onde foi produzido; 49. salienta que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem continuar a ter a possibilidade de adotar medidas regulamentares e financeiras para a proteção ou promoção da diversidade cultural, da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como para a manutenção ou o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e outros serviços relacionados, a fim de satisfazer as necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade, independentemente da tecnologia utilizada ou da plataforma de distribuição; a soberania dos Estados-Membros no domínio da cultura e dos meios de comunicação social deve ser salvaguardada mediante a inclusão de uma derrogação clara a este respeito no mandato de negociação; 50. manifesta a esperança de que os parceiros das negociações estejam cientes do impacto que o acordo de comércio livre terá a nível mundial e defendam regras comerciais justas e sustentáveis que não comprometam os esforços em matéria de política de desenvolvimento envidados tanto na UE como nos EUA com vista a melhorar a situação nos países em desenvolvimento, mas antes sejam executadas num espírito de responsabilidade global e solidariedade para com esses países; 51. destaca a necessidade de recolher, analisar, avaliar e gerir dados abrangentes e comparáveis que antecipem ou demonstrem o impacto da TTIP a nível regional e local, dando especial atenção às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir no futuro realizar projeções estatísticas e previsões económicas mais adequadas, e recomenda a publicação de um estudo científico sobre a matéria. Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015 O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA
15 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/13 Parecer do Comité das Regiões Europeu Extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (2015/C 140/03) Relatora: Texto de referência: Maria Luisa Coppola (IT-PPE), conselheira e assessora da região do Veneto Livro Verde Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas COM(2014) 469 final I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU 1. louva a consulta lançada pelo Livro Verde Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas, da Comissão Europeia, recordando que o artigo 3. o do TUE reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu entre os objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, o artigo 118. o do TFUE visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e o artigo 169. o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação); 2. reconhece que a proteção do património social e cultural europeu passa também pela valorização do saber-fazer artesanal e industrial historicamente presente nas várias regiões da UE e que uma informação correta sobre os produtos artesanais e industriais pode contribuir para garantir a proteção dos direitos dos consumidores; 3. considera que as regiões europeias são extremamente ricas em produtos não agrícolas ligados ao saber-fazer tradicional (muitas vezes preservado pelas micro e pequenas empresas) e que a valorização e a proteção adequada destes produtos poderá contribuir para o desenvolvimento da UE a nível local e regional, em especial do ponto de vista económico e social, evitando inclusivamente os indesejados fenómenos da contrafação e da imitação; 4. concorda que é imprescindível assegurar o cumprimento das regras de proteção das indicações geográficas (IG) no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), que se aplica a todos os membros da Organização Mundial do Comércio; 5. exorta a Comissão Europeia a envolver ativamente o CR e a consultá-lo no processo que se segue à análise das respostas recebidas à consulta, dado o seu papel fundamental como representante institucional dos órgãos de poder local e regional e dado que as IG têm, por natureza, caráter regional e local; Aproveitar ao máximo as IG: os benefícios potenciais da eventual extensão da proteção das IG da UE aos produtos não agrícolas 6. sublinha que o Tribunal de Justiça da UE confirmou que as IG constituem um direito de propriedade intelectual ( 1 ) e que o sistema de proteção das mesmas é da exclusiva competência da UE. Por conseguinte, considera necessário intervir no sentido de uniformizar num único sistema europeu os sistemas atualmente existentes de modo não uniforme em alguns Estados-Membros ( 2 ); ( 1 ) Ver C-3/91, Turrón de Jijona, p. 37, ou Prosciutto di Parma, C-108/01, p. 64. ( 2 ) Alemanha, Bélgica (só a região da Valónia), Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha (só a região de Múrcia), Estónia, França, Hungria, Letónia, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia.
16 C 140/14 PT Jornal Oficial da União Europeia lembra que importa ter devidamente em conta a experiência adquirida com as IG existentes para os produtos agrícolas no debate sobre a eventual extensão de tais indicações aos produtos não agrícolas; 8. considera que uma proteção reforçada e harmonizada das IG para os produtos não agrícolas contribuiria para reforçar o mercado interno, graças aos vários efeitos positivos diretos (aumento das possibilidades de acesso a fundos de promoção e manutenção dos postos de trabalho em zonas economicamente frágeis) e indiretos (como os eventuais efeitos no turismo), enumerados no Livro Verde da Comissão Europeia; 9. entende que a extensão da proteção das IG aos produtos não agrícolas pode aportar benefícios para os consumidores, que disporão de um instrumento adicional para efetuarem escolhas de consumo informadas (apesar da vasta oferta de produtos no mercado), permitindo-lhes identificar mais facilmente os produtos de qualidade, originais e autênticos; 10. sublinha que um sistema harmonizado de proteção das IG para os produtos não agrícolas também beneficiaria as relações da UE com os países terceiros. Com efeito, uma posição unitária reforçaria o poder da UE na negociação de acordos comerciais e em ações de proteção dos seus produtos nos mercados externos; 11. partilha da opinião de que a proteção das IG para produtos não agrícolas pode ajudar a preservar o património cultural e artístico associado às tradições locais e regionais europeias e sugere a possibilidade de incluir elementos de responsabilidade social das empresas nos eventuais cadernos de especificações, de modo a reforçar a capacidade destes produtos para criar capital social nas zonas de produção; Opções de proteção das IG a nível da UE 12. espera que se consiga chegar a um regime de proteção das IG para produtos não agrícolas mais simples do que o sistema em vigor para os produtos agrícolas, o qual, devido aos alargamentos sucessivos da proteção, inclui agora um grande número de tipos de IG que podem por vezes confundir os consumidores; 13. espera que o rótulo das IG para os produtos não agrícolas possa ser simples e facilmente reconhecível e possa ser aposto aos produtos na língua de origem e/ou em inglês; 14. considera que, tal como já é o caso das IG para os produtos agrícolas, um novo sistema de proteção das IG para os produtos não agrícolas deveria permitir proteger denominações não geográficas inequivocamente associadas a um determinado local, em conformidade com as derrogações à proteção que já estão previstas no Acordo TRIPS; 15. destaca que uma abordagem transversal da proteção das IG para produtos não agrícolas seria largamente preferível a uma abordagem setorial, na medida em que um conjunto de regras comuns a todos os tipos de produtos será certamente mais fácil de gerir, tanto para as empresas como para as autoridades nacionais, regionais e locais; 16. salienta que para as indicações geográficas de produtos não agrícolas se devem prever dois (e não mais) níveis distintos de relação com o território, correspondentes à atual diferenciação entre produtos com denominação de origem protegida DOP (relação mais forte) e com indicação geográfica protegida IGP (relação menos forte), no respeitante às indicações geográficas dos produtos agrícolas; 17. espera que os eventuais cadernos de especificações (fundamentais para obter o registo de uma IG) contenham informações sobre as matérias-primas utilizadas, uma descrição do processo de produção, a demonstração da relação do produto com o território e possíveis elementos de responsabilidade social das empresas (que garantam o seu empenho para com o território); 18. observa que os critérios que os produtores terão de cumprir para obter o estatuto de IG não devem impedir quaisquer inovações nos produtos nem melhoramentos na eficiência do processo de produção; 19. recorda que um dos objetivos das IG é de constituírem uma garantia de qualidade para os consumidores, pelo que, embora entenda que não é possível definir um padrão de qualidade uniforme, caberia prever atividades de verificação da conformidade com os cadernos de especificações durante todo o período de duração da proteção. Estas atividades de verificação poderiam ser realizadas pelos poderes públicos regionais (ou parcerias público-privadas, como, por exemplo, algumas câmaras de comércio);
17 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/15 Como reforçar a proteção 20. entende que a criação de um sistema único à escala da UE para a proteção das IG de produtos não agrícolas é preferível à opção de harmonização da legislação nacional, por ser mais equitativo e assegurar o estabelecimento de prazos comuns em toda a UE; 21. propõe que, para os Estados-Membros que já tenham criado um sistema de proteção das IG para produtos não agrícolas, se preveja um breve período de disposições transitórias assente na coexistência dos dois sistemas (por exemplo, até 2020), antes da passagem definitiva para um único mecanismo da UE; 22. considera que um procedimento de registo das IG de produtos não agrícolas deve ser obrigatório e ter por base um sistema em duas etapas (como acontece atualmente para as IG de produtos agrícolas), que envolva o nível regional no que respeita à verificação das especificidades locais e o nível europeu para a verificação dos critérios comuns a toda a UE; 23. salienta que o processo de inscrição no registo de IG deve ter prazos máximos definidos e garantidos por lei, de modo a evitar que administrações públicas menos virtuosas atrasem o processo, causando prejuízos aos produtores; 24. é de opinião que os produtores, as suas associações e as câmaras de comércio devem ser as principais entidades autorizadas a pedir o registo de uma IG para produtos não agrícolas, mas considera razoável que, em casos específicos e bem fundamentados, possa ser apenas um produtor, um órgão de poder local ou regional ou uma associação de consumidores a apresentar um pedido de registo. As categorias com direito a pedir o registo devem estar igualmente autorizadas a solicitar um processo de oposição; 25. sublinha que, dada a atual focalização nos orçamentos públicos, poderá ser possível solicitar aos produtores uma contribuição para obter o estatuto de IG, desde que se trate de uma contribuição pontual, equitativa em relação aos custos suportados e aplicada uniformemente em toda a UE; Âmbito da proteção 26. espera que o nível de proteção concedido às IG não agrícolas possa ser o mesmo previsto no artigo 23. o do Acordo TRIPS para os vinhos e bebidas espirituosas, na medida em que protege devidamente os direitos dos produtores; 27. propõe que o sistema de acompanhamento para fazer valer os direitos relativos às IG de produtos não agrícolas possa ser público ou uma combinação de público e privado, mas que em qualquer dos casos se valorize a competência dos órgãos de poder local e regional, devido ao seu contacto direto com o território; 28. está ciente de que o eventual êxito de um sistema de IG para produtos não agrícolas pode, em certa medida, aumentar o risco de contrafação ou imitação pelos produtores concorrentes. Por este motivo, cumpre prever procedimentos de salvaguarda rápidos que possam rapidamente identificar e eliminar os produtos de contrafação ou imitação; 29. considera que a proteção das IG não agrícolas não deve estar limitada no tempo, mas deverá, não obstante, prever a possibilidade de cancelar a proteção nas mesmas condições que as IG de produtos agrícolas; 30. entende que os eventuais conflitos entre as IG não agrícolas e as marcas deveriam ser resolvidos da mesma forma que no caso das IG agrícolas; 31. salienta, por último, que, dada a elevada competência do CR para orientar matérias de política regional e local, o seu parecer deveria reforçar e aprofundar a recomendação de criação de um sistema de proteção das IG não agrícolas na UE e, por conseguinte, insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa neste sentido. Bruxelas, 12 de fevereiro de 2015 O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA
18 C 140/16 PT Jornal Oficial da União Europeia Parecer do Comité das Regiões Europeu Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2015/C 140/04) Relator: Texto de referência: Mauro D Attis (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho COM(2014) 332 final I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU Observações gerais 1. congratula-se com o objetivo da Comunicação da Comissão relativa a um novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho de harmonizar este domínio com os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, através da promoção de elevadas normas para as condições de trabalho tanto na UE como a nível internacional, mas questiona por que motivo a Comissão não prevê medidas legislativas específicas no âmbito desse quadro estratégico, em especial no que diz respeito ao distúrbio musculoesquelético (DME) e aos agentes cancerígenos; 2. apoia, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para: desenvolver, aplicar e apoiar um modelo para a deteção e registo do amianto, em conformidade com o artigo 11. o da Diretiva 2009/148/CE; realizar uma avaliação de impacto e uma análise custo-benefício para a possibilidade de elaborar planos de ação visando a remoção segura do amianto de edifícios públicos; e fornecer informações e orientações para incentivar os proprietários de edifícios privados à realização eficaz de vistorias e avaliações de risco nos seus edifícios no intuito de detetar a presença de materiais que contêm amianto (MCA); 3. chama a atenção para a contradição entre a intenção da Comissão Europeia de estabelecer o Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho e o facto de, ao mesmo tempo, anunciar no seu programa de trabalho para 2015 a possibilidade de retirar a Proposta de diretiva que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; 4. reconhece a importância da coordenação, a nível da UE, das medidas destinadas a enfrentar os riscos relacionados com a saúde e segurança no trabalho e a melhorar de forma contínua e progressiva as condições de trabalho; 5. constata ter sido dada execução a boa parte das iniciativas previstas neste domínio no âmbito da estratégia da UE para o período de , embora não se tenham fixado metas vinculativas e mensuráveis, acompanhadas de um calendário; 6. realça o papel essencial e relevante que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores devem desempenhar no desenvolvimento de políticas em matéria de saúde e segurança a nível europeu, nacional, regional e local, e insta a Comissão a reforçar o diálogo social nos seus processos decisórios;
19 PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/17 7. perfilha a decisão da Comissão Europeia de identificar três desafios principais no novo quadro estratégico, nomeadamente: i) respeitar a legislação vigente; ii) melhorar a prevenção das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo a prevenção de riscos novos ou emergentes; iii) dar resposta às mudanças demográficas; 8. concorda com o Parlamento Europeu em como a crise económica não é pretexto para debilitar as políticas de prevenção e sublinha a importância da saúde e segurança no trabalho enquanto direito fundamental dos trabalhadores ( 1 ); 9. lamenta a falta de implicação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia da Comissão Europeia e exorta esta instituição a garantir a sua participação formal na assunção de compromissos neste domínio, reconhecendo-os, inclusive na qualidade de importantes empregadores, como atores institucionais fundamentais; 10. salienta que, graças à sua parceria e ligação com as empresas locais, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel de relevo na integração da regulamentação, na promoção da «cultura da prevenção» e na correta aplicação das normas preventivas, no apoio a atividades de representação e defesa coletiva da segurança; Sobre os sete principais objetivos estratégicos definidos pela Comissão Europeia A. Consolidar mais as estratégias nacionais 11. propõe que se defina um comité de pilotagem central europeu com funções de definição, coordenação e desenvolvimento em matéria de segurança e saúde no trabalho (preferencialmente coordenado pela EU-OSHA), nomeadamente com vista a assumir mais eficazmente um papel proativo de referência, guia e monitorização na aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros; Esse comité de pilotagem deverá: possuir um modelo organizacional em rede e coordenar em sinergia as competências diversas atualmente distribuídas por muitos organismos europeus (designadamente a EU-OSHA e a Eurofound), nacionais, regionais e locais, cujo papel e funções operacionais se reputa, ao mesmo tempo, importante redefinir, tendo em conta as profundas alterações ocorridas nos últimos quinze anos; atuar igualmente como fórum permanente para consulta e desenvolvimento, em cooperação e com a participação dos parceiros sociais a nível da UE, a fim de obter uma visão multilateral e de conjunto em matéria de saúde e segurança no trabalho; a fim de não gerar custos suplementares em relação à atual revisão da despesa europeia, utilizar apenas recursos humanos, espaços e infraestruturas, etc., já utilizados no âmbito da rede de instituições europeias e nacionais ativas no domínio da saúde e segurança no trabalho; 12. entende que urge enfrentar o problema da redução dos direitos dos trabalhadores e diligenciar eficazmente no sentido de diminuir a heterogeneidade da legislação e dos modelos em matéria de saúde e segurança no trabalho e respetiva aplicação, um dos fatores passíveis de favorecer a ocorrência de práticas de dumping social e de concorrência desleal nos territórios no mercado da UE; 13. concorda com a ação prevista pela Comissão Europeia de rever as estratégias nacionais à luz do novo quadro, criando uma base de dados de todos os quadros estratégicos nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho em colaboração com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). Esta colaboração deve ter lugar no quadro de um diálogo constante com os parceiros sociais europeus; 14. está convicto da necessidade de promover o desenvolvimento da «cultura da prevenção» (com iniciativas no âmbito do ensino escolar, da aprendizagem e da formação profissional e contínua) e de uma «cultura de empresa» assente na convicção de que a qualidade das pessoas determina a qualidade dos processos e dos produtos industriais; ( 1 ) Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho (2013/2685 (RSP)).
20 C 140/18 PT Jornal Oficial da União Europeia considera que a formação em matéria de prevenção dos riscos profissionais, que beneficia tanto os trabalhadores como a própria empresa, é fundamental; 16. concorda com a Comissão que a sensibilização para a saúde e a segurança no trabalho começa na escola e apoia a recomendação de a levar mais em conta nos programas de ensino; 17. apoia a ênfase que a Comissão Europeia coloca na sensibilização da opinião pública, sublinhando o papel fundamental que nela devem ter os órgãos de poder local e regional; 18. advoga vivamente o financiamento de ações a partir de 2014 e pede que se prevejam formas de apoio específico para projetos apresentados pelos órgãos de poder local e regional, em especial para os que dizem respeito a zonas que carecem de cobertura pública eficaz pelo sistema de saúde ou que enfrentam desafios demográficos; B. Facilitar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente pelas microempresas e pequenas empresas 19. defende, em conformidade com o princípio da subsidiariedade horizontal, ações de apoio às empresas em matéria de soluções técnicas e organizacionais para a proteção da segurança e saúde no trabalho; 20. concorda com a Comissão quanto à necessidade de prestar apoio técnico-financeiro ao instrumento interativo em linha de avaliação de riscos (OiRA) ( 2 ) e a outros instrumentos técnico-científicos e informáticos nos Estados-Membros, em particular nos setores prioritários e das microempresas e pequenas empresas; 21. subscreve a medida da Comissão Europeia de promover o intercâmbio de boas práticas com as PME, permitindo que estas beneficiem do apoio das empresas de maior dimensão na cadeia contratante-fornecedor-adquirente, tendo em vista a melhoria da segurança e da saúde no trabalho; 22. pede mais políticas integradas para as PME (incentivos financeiros, melhor acesso aos fundos do FSE e do FEDER, instrumentos práticos de avaliação dos riscos sem prejuízo do seu rigor técnico-científico, parcerias); 23. preconiza a promoção de políticas para a isenção fiscal dos investimentos de capital e das despesas de manutenção anuais para as empresas que introduzem sistemas e instrumentos de gestão da saúde e segurança no trabalho, de acordo com as orientações e modelos emitidos pelos organismos reguladores públicos pertinentes; 24. advoga, para o efeito, a elaboração de um plano europeu de incentivos às empresas para projetos que visem a introdução e manutenção de sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho, recorrendo a fundos de garantia para facilitar o acesso ao crédito bancário e reforçando a assistência técnica às empresas, em especial às PME, também através da EU-OSHA; C. Melhor controlo do cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho pelos Estados- -Membros 25. subscreve as medidas e recomendações políticas da resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa; 26. é favorável à orientação e coordenação levadas a cabo pelo Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) dos serviços nacionais de inspeção do trabalho e dos funcionários de organismos competentes em matéria de saúde e segurança, dotando-o de instrumentos e recursos adequados; 27. assinala a importância de funcionários da administração responsáveis pela saúde e segurança no trabalho facilitarem o cumprimento das normas e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no apoio à sua formação, ao mesmo tempo que apela à definição de modelos de inspeção específicos para as pequenas e médias empresas, de modo a evitar sobrecarregá-las com encargos burocráticos e financeiros incomportáveis; ( 2 ) https://osha.europa.eu/pt/topics/oira

References: artigo 349
 artigo 352
 artigo 3
 artigo 118
 artigo 169
 artigo 23
 artigo 11