Source: https://www.jorgesoutomaior.com/blog/december-15th-2015
Timestamp: 2018-12-12 12:18:54+00:00

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Palestra - Novo CPC no Processo do Trabalho: como não aplicar, aplicando(*) - Jorge Luiz Souto Maior
Palestra - Novo CPC no Processo do Trabalho: como não aplicar, aplicando(*)
Um dos espetaculares vídeos do grupo Porta dos Fundos retrata a história de um casal marcado pelo tédio da previsibilidade. A mulher reclama do marido porque já sabe tudo que ele vai dizer etc. Enfim, só mesmo assistindo, porque com palavras é impossível reproduzir - https://www.youtube.com/watch?v=qX7ntbo8zXw [1].
Vendo o vídeo lembrei-me de quando eu era criancinha pequenina lá em Pouso Alegre, MG, e assumi um compromisso de não ser uma pessoa repetitiva porque sempre que ouvia alguém falando algo que já havia falado várias vezes achava o sujeito meio maluco ou mesmo um “bobão”, como costumava, à época, ofender os desafetos, sendo que, além disso, o efeito gerado era o de que eu acabava me convencendo do contrário do sentido expresso na fala.
​Como o propósito, ainda que não revelado, de quem se submete a fazer uma manifestação pública é o de convencer a quem se dedica, como resultado de uma opção ou por obrigação, escutá-lo, a estratégia de não repetir a fala tornou-se, para mim, uma palavra de ordem.
Se o palestrante simplesmente diz o que a gente já sabia o que ele ia dizer o momento fica um tanto quanto chato e foi por isso, talvez, que alguns palestrantes contumazes, que concorrem no mercado pelos parcos espaços de fala, começaram a pensar em meios cada vez mais inovadores e surpreendentes para fazer sua exposição, declamando poemas, lendo contos, contando piadas e até cantando... Como já se disse: “a vida não tá fácil prá ninguém...”
Buscar a empatia do público é importante porque, afinal, uma palestra não deixa de ser um exercício de convencimento. Além disso, o momento tem um sentido em si a tal ponto que mesmo com danos ao conteúdo uma fala agradável já vale a pena, podendo, inclusive, ter um efeito catártico.
Mas essa tarefa de tentar agradar é muito dura porque a plateia tantas vezes se posta como um crítico implacável. Alguns congressistas habituais ficam ali anotando tudo e o palestrante até se comove, pensa que está agradando, mas no fundo o anotador só está esperando o orador cometer uma falha para depois fazer uma pergunta destruidora. Agora, então, com esse negócio de gravação por celular, fazer uma palestra passou a ser uma atividade de risco, pois tudo que você diz, retirado de contexto, pode ser usado contra você, sendo divulgado, com sentido deturpado, para milhares de pessoas, e se “viralizar”, como se diz, para milhões...
Além disso, a inovação trazida na palestra em pouco tempo vira rotina. O palestrante “dá tudo de si”, prepara a fala, encena e até canta. Tempos depois, o ouvinte mal humorado vai e diz: “Ai, vai cantar de novo!!!”
Eu já declamei, li contos, contei piada, cantei, utilizei vídeos de documentários e de filmes clássicos, sendo que agora estou na fase Barbixas e Porta dos Fundos (que são sensacionais). Até já arrisquei alguns passos de sapateado, cabendo esclarecer que me tornar um “streeper” não está em cogitação, ainda... E claro, sempre deixo um tempinho para falar um pouco de direito do trabalho...
E para que essa toda longa introdução? Primeiro, claro, para cumprir a estratégia de trazer alguma inovação e, segundo, para consignar que na situação específica em que me vi envolvido neste ano, ao ter recebido a honrosa missão de conversar com os juízes e juízas do trabalho da 15ª. Região, em diversos encontros regionais, sobre a incidência, ou não, do novo CPC no processo do trabalho, em cada encontro – e já foram três – as dificuldades de surpreender a plateia foram se multiplicando.
Ainda que eu me esforçasse para criar uma nova dinâmica de exposição o conteúdo não tinha como ser diferente e, evidentemente, as juízas e juízes que vinham para cada novo encontro já tinham notícia do que eu havia dito no anterior, até porque, logo no dia seguinte, a notícia era dada pelo setor de imprensa do Tribuna[2].
Pois bem. Se já disse, de três formas diferentes que rejeito a aplicação do novo CPC no processo do trabalho por conta da incompatibilidade, da desnecessidade e dos graves riscos que a aplicação do novo CPC traz aos direitos trabalhistas, e se todos aqui já sabem que falei isso e, portanto, vieram preparados e, consequentemente, desanimados, para ouvir a mesma história, ainda que com outro roteiro, vi-me na quase obrigação, até para manter a pertinência da palestra, de perverter essa ordem preconcebida dos fatos.
Resolvi, então, visualizar a aplicação de alguns dispositivos do novo CPC no processo do trabalho, avaliando os efeitos disso.
Creio que com isso aqueles que pretendiam dormir na palestra já terão ao menos alguma curiosidade para ouvir o que vem pela frente.
Pois bem, mantendo a lógica argumentativa de que o processo do trabalho não precisa do novo CPC para cumprir sua função de servir como instrumento do direito do trabalho, que é um direito diverso do direito civil para qual o novo CPC está voltado, pretendo nesta fala indicar qual seria o efeito (paradoxal) da aplicação dos seguintes dispositivos do novo CPC no processo do trabalho: artigos 1º; 4º; 5º; 6º; 67 a 69; 77, I a V; 79; 80; 81; 98, §4º; 99; 99, 4º; 139, III, IV, VI e VIII; 142; 156, § 1º; 191; 202; 292, § 3º; 293; 300; 311; 370; 372; 373, § 1º; 375; 378; 385; 406; 481; 487, III, b; 497 a 501; 503; 517; 520; 521, I, II, III e IV; 523, § 1º.; 534; 535, § 3º, VI; 536; 537; 674 a 681; 794; 794, § 1º; 795, § 2º; 829; 833, § 2º.
Vejamos o que isso representa.
Diz o artigo 1º do novo CPC:
"Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código."
O grande passo dado por meio desse dispositivo é o de enfim os civilistas reconhecerem que a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico e não o Código Civil ou o Código de Processo Civil. Assim, o próprio novo CPC deixa claro que as normas do novo CPC não podem contrariar a Constituição.
A conseqüência essencial disso é a preservação do processo do trabalho como ramo específico do direito, isto porque a Constituição reconhece a existência do Direito do Trabalho e de uma Justiça especializada na aplicação desse direito, não havendo, pois, nenhum sentido constitucional obrigar o juiz do trabalho a guiar-se, na sua atuação, pela lógica de um processo voltado não ao direito do trabalho e à função histórica da Justiça do Trabalho e sim aos conflitos civis, sabendo-se que o direito do trabalho surge para afastar as amarras da racionalidade liberal do direito civil clássico. Assim, o próprio novo CPC, em seu artigo 1º, resguarda a autonomia do processo do trabalho.
Raciocinando a partir da lógica constitucional, lembre-se também que a EC n. 45, de 2004, trouxe a seguinte redação para o inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Como o artigo 5º está inserido no Título II, referente aos “Direitos e Garantias Fundamentais”, não pode haver dúvida de que o preceito supra, que garante aos cidadãos brasileiros a “razoável duração do processo”, visando, por óbvio, a celeridade, é um direito fundamental, e este efeito não pode ser entendido como mera figura de retórica.
Vale consignar a observação de que o respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo não pode constituir fundamento para desprestigiar a eficácia de direitos fundamentais do trabalhador.
O que se quer dizer com a referência ao inciso LXXVIII, do art. 5º da CF, é que qualquer formalismo injustificado, criado pelo novo CPC, em seus 1.072 artigos, repletos de incisos e parágrafos, que sirva apenas para postergar a solução do processo, deve ter a sua aplicação afastada no caso concreto, até porque o art. 139 do NCPC, a exemplo do que já fixava o artigo 765 da CLT, deixa claro que quem dirige o processo é o juiz (“o juiz dirigirá o processo”), incumbindo-lhe “velar pela duração razoável do processo” e:
"III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;"
Aliás, conforme esclarecido pelo art. 277 do novo CPC, o que vale não é a forma, mas a essência, pois “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.
Adotando-se o mesmo pressuposto fixado no artigo 1º, quando os processos demoram demasiadamente em razão da postura fugidia do demandado a situação deve gerar, no próprio desenvolvimento do processo, a fixação de indenizações ao autor por ferimento de seu direito fundamental, como, ademais, prevê o art. 774 do CPC:
"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material."
Como se vê do parágrafo único, as multas por ato atentatório à dignidade da justiça não excluem as indenizações de índole processual e material.
Do ponto de vista processual, os artigos 79 a 81 não deixam dúvida com relação ao acolhimento da tese jurídica do assédio processual, denominado de dano processual, que extrapola o limite da litigância de má-fé:
"Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos."
No aspecto do dano material, gerado no processo, não é possível, pois, que se restrinja o efeito de uma execução eterna, que só termina depois de uma intensa atividade de detetive realizada por juízes, servidores e oficiais de justiça, localizando, enfim, bens que o reclamado maliciosamente omitia, a uma comemoração dos agentes do Judiciário. Um reclamado que assim age deve ser punido pelos atos atentatórios à dignidade da Justiça cometidos e também pelo ferimento ao direito fundamental do reclamante. A execução deve ser acrescida do valor dessa indenização, conforme autoriza o parágrafo único do art. 774.
Com base nesse parâmetro jurídico, é possível, também, estabelecer multa pela demora do processo, fixada por dia, quando o juiz tenha boas razões para acreditar que a executada possui condições financeiras para arcar com a dívida, mas não consegue descobrir onde esse patrimônio está, como se dá, por exemplo, com as empresas em franco funcionamento que não pagam as execuções e não possuem dinheiro em conta-corrente em seu nome.
O direito à duração razoável, inclusive, vem previsto no art. 4º. do novo CPC, sendo ancorado pelos artigos 5º e 6º:
"Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."
Não se pode olvidar, ademais, que, conforme previsão do artigo 77, “são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”:
"I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;"
Esses dispositivos, portanto, rejeitam a noção, que muitos, incluindo os próprios os elaboradores do novo CPC, quiseram difundir de que o novo CPC teria equiparado juízes e partes, conferindo às partes até mesmo uma proeminência na condução do processo, o que é negado também e de forma ainda mais expressa pelo art. 142:
"Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé."
Faça-se menção, na sequência, aos artigos da cooperação nacional (artigos 67 a 69), que servem para embasar prática que já adotada por alguns juízes cíveis e trabalhistas, encarregados de processar recuperações judiciais ou falências de empresas e as várias reclamações trabalhistas em face dessas mesmas empresas e que combinam, em colaboração, o procedimento que vão adotar para melhor investigar o patrimonial das empresas, de seus sócios e de empresas coligadas, realizar a desapropriação dos bens e efetuar o pagamento aos credores.
Visualizando-se o novo CPC ainda na perspectiva de eventual interesse do processo do trabalho, verifique-se que quanto à gratuidade o artigo 98, § 4º, supera a discussão acerca da possibilidade de impor multas processuais a quem é beneficiário da justiça gratuita. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, a imposição de custas ao reclamante pelo arquivamento representa uma punição pela litigação irresponsável, ou seja, quando não haja motivo para a ausência na audiência.
O artigo 99 deixa claro que o requerimento da gratuidade pode ser formulado na petição inicial, evitando-se, assim, a exigência de que se apresentem junto com a inicial declarações de pobreza formuladas de próprio punho, e o § 4º do mesmo artigo corrobora a tese de que a contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita.
"Art. 98. ....
No que se refere à prova pericial, uma importante ferramenta de preservação da própria integridade do juiz é a fixação da obrigação de que os Tribunais organizem cadastros de profissionais habilitados para a realização dessa atividade, que, de forma mais adequada, deveria ser realizada, isto sim, por peritos oficiais, aprovados por concurso público."
De todo modo, a organização de um cadastro oficial já é um avanço.
"Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados."
O artigo 292 corrobora a tese de que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz, o que o processo do trabalho já deixava claro, mas que muitos juízes do trabalho, supostamente aplicando o CPC, não queriam ver.
§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."
Com relação às tutelas provisórias de urgência, embora o novo CPC tenha recuado com relação ao artigo 273 do atual CPC, é necessário reconhecer que o novo Código não veda, em nenhum artigo, a concessão da tutela por atuação de ofício do juiz, representando, pois, no contexto da interpretação histórica, uma supressão implícita dessa exigência, antes expressa.
Repare-se, ademais, que mesmo a noção de adstrição ao pedido é quebrada, pois se o juiz pode ir além do pedido na tutela provisória, com muito mais razão poderá fazê-lo nas tutelas definitivas.
"Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Quanto à petição inicial, o novo CPC acata o princípio da simplicidade, típico do processo do trabalho, estabelecendo que os requisitos não podem ser vistos como obstáculos ao acesso à justiça. A noção está prevista no artigo 319:
A respeito das provas têm-se as maiores inovações, que representam, em grande medida, o acolhimento da prática já adotada na Justiça do Trabalho de conferir poderes instrutórios ao juiz, o qual pode buscar a verdade real por meio da atração “ex officio” de “provas emprestadas”, pela realização de inspeções judiciais sem comunicação prévia e pelo direcionamento do ônus da prova para a parte que tenha a maior aptidão para a sua produção em juízo, considerando, para essa avaliação, as características da relação de direito material posta em discussão e mesmo as regras de presunção extraídas do denominado conhecimento notório judicial extraído do verificado pelo juiz em outros processos em que a mesma questão tenha sido debatida, sendo que os efeitos dos poderes do juiz atingem, inclusive, a quem não é parte do processo (art. 380).
Ainda em termos de provas, o novo CPC adota a noção de interrogatório das partes já consagrada no processo do trabalho, que difere do depoimento como meio de prova da parte contrária, vez que o interrogatório pode ser determinado de ofício pelo juiz, o que, na lógica do procedimento oral, é, de fato, um ato essencial.
O artigo 406 traz dispositivo importantíssimo, que apoia a noção jurídico processual trabalhista de que a ausência da juntada de cartões de ponto impede a reclamada de produzir prova do fato que por meio de tal instrumento se provaria.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta."
Ora, não se há de negar que os cartões de ponto são documentos de ordem pública, vez que sujeitos a fiscalização ministerial, estando também relacionados às políticas de ordem pública pertinentes à saúde do trabalhador. Aliás, é a partir desse reconhecimento que se deve atribuir efeitos penais às empresas que trazem a juízo cartões de ponto irregularmente anotados. O ato constitui os tipos penais: fraude processual; estelionato; falsidade ideológica; falsificação de documento público; uso de documento falso; sonegação fiscal; apropriação indébita; frustração de direitos assegurados na legislação trabalhista e desacato.
Falemos, agora, da conciliação. O novo CPC faz bastante propaganda da conciliação, o que para muitos serve à panacéia de que “todo acordo é legal”. Mas o ato jurídico que no novo CPC é tratado com maior rigor técnico é a transação, que exige, como se sabe, concessões recíprocas e ainda encontra o limite das questões de ordem pública.
Nos termos do novo CPC não se resolve um processo pela conciliação, mas pela transação. Assim, aplicando-se o novo Código no processo do trabalho encontra-se barrada a prática – que nunca teve, vale dizer, qualquer sustentação legal – das conciliações que representam autênticas renúncias a direitos, ainda mais porque os direitos trabalhistas são de ordem pública, vez que interligados à política econômica organizacional do modelo de sociedade em que vivemos, que é baseado na relação capital-trabalho.
O artigo 487, é verdade, acata a possibilidade de solução do processo por meio da renúncia, mas ao menos o novo CPC tem o pudor de separar transação de renúncia, e esta, a renúncia, dado o princípio característico do direito do trabalho, não se aplica, naturalmente, na Justiça do Trabalho.
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção."
Não se pode falar, pois, em homologação de “acordo” como forma de solução do processo, impondo-se avaliar se os termos da negociação envolvem transação ou renúncia, com a consequência óbvia de que os limites da homologação são os objetos expressamente transacionados. Ou seja, nunca se justificou e agora menos ainda a teratológica cláusula de “quitação do extinto contrato de trabalho”, ainda mais quando se sabe que a base normativa do tal “contrato de trabalho” – que, juridicamente, nem existe – extrapola os limites do expressamente negociado e atinge a esfera da ordem pública.
Verifique-se que ao tratar da coisa julgada o artigo 503 reforça esse entendimento contrário à prática judicial trabalhista da esdrúxula cláusula de “quitação pelo extinto contrato de trabalho” que se registra nos termos de “acordo” homologados na Justiça do Trabalho. Conforme deixa claro o art. 503 só se integra ao conceito de coisa julgada o mérito, “nos limites da questão principal expressamente decidida”, sendo que mesmo as questões prejudiciais somente integram a coisa julgada quando inseridas em contraditório prévio e efetivo.
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;"
Os artigos 497 a 501 explicitam a ampliação de poderes do juiz na atuação de ações relativas a obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisas.
"Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.".
No que se refere ao cumprimento provisório de sentença (ainda não transitada em julgado), que fixa obrigação de pagar quantia certa, impugnada por recurso sem efeito suspensivo, que é a regra no processo do trabalho, o novo CPC não traz qualquer impedimento para a efetiva retirada do dinheiro por parte do exeqüente, não exigindo sequer caução quando o crédito for de natureza alimentar, independente da origem.
"DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação."
A respeito do cumprimento definitivo de sentença (transitada em julgado), que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, que é a regra no processo do trabalho, o novo CPC acata a noção óbvia de que é uma obrigação do executado cumprir espontaneamente o comando executivo, punindo a resistência injustificável com multa processual de 10%, acrescida de mais 10% a título de honorários advocatícios.
"DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento."
No que tange à execução contra a Fazenda Pública, o novo CPC tenta eliminar a farra do não pagamento das dívidas judiciais pelo ente público, sobretudo no que se refere às obrigações de pequeno valor.
"Art. 534...
§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento."
Quanto ao cumprimento definitivo de sentença com reconhecimento de obrigação de fazer e de não fazer, o novo CPC não economiza nos poderes para atuação de ofício do juiz.
"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."
Os artigos 674 a 681, que regulam os embargos de terceiro, não fazem qualquer menção à necessidade de suspensão da execução em razão da interposição dos embargos, evitando-se, pois, a prática da utilização da medida como mera tática de protelação.
"DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante."
O artigo 794 traz um princípio que, certamente, vai exigir a reconsideração da forma como vem sendo aplicada – já incorreta, consigne-se – a Súmula 331 do TST na fase de execução. Deixando claro que o passo atual, que necessariamente deve ser dado, é o da superação da Súmula, com eliminação jurídica plena da terceirização, a aplicação do novo CPC impõe, minimamente, a eliminação da prática de se executarem às cegas empresas prestadoras de serviço, havendo, nos autos, uma empresa tomadora economicamente idônea.
Aplicando-se a regra do novo CPC, a empresa tomadora, declarada devedora subsidiária, ao ser executada, caso queira exercer seu benefício de ordem, deve nomear, com indicação pormenorizada, bens da empresa prestadora, situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, suficientes para adimplir a dívida.
"Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 3o O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem."
A mesma postura, aliás, exige-se dos sócios de empresas executadas.
"Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 2o Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1o nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito."
O artigo 829 acaba com o “divertimento”, para utilizar expressão adotada em tradução da Editora Boitempo, d’O Capital, de Karl Marx, da inescrupulosa visualização do princípio da execução menos onerosa como forma de impedir a efetividade concreta da execução. Nos termos do referido dispositivo, não resta mais qualquer dúvida de que o princípio em questão só se aplica se não gerar prejuízo ao exeqüente. Ou seja, somente é possível adotar outra forma de execução menos onerosa ao executado se as formas apresentadas forem igualmente eficazes para satisfazerem o interesse do exeqüente, o qual, portanto, se privilegia. Perdem, assim, todo e qualquer fundamento as decisões que afastam penhoras em dinheiro para fazê-las recair em bens de difícil comercialização, valendo lembrar que a vocação do Judiciário não é a de ser um corretor de imóveis para o executado.
§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente."
Aliás, dentro dessa linha de não proteger indevidamente o executado, visualizando a natureza fundamental do interesse creditício em jogo, o artigo 833 exclui dos limites da impenhorabilidade, com relação a determinados bens, os créditos decorrentes de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como afasta a impenhorabilidade dos bens e ganhos que excedam o padrão médio do cidadão brasileiro, deixando claro, portanto, que a questão da impenhorabilidade deve ser ponderada a fim de que não se sacrifiquem bens jurídicos mais relevantes.
Como se vê, vários dispositivos do novo CPC podem ser aplicados no processo do trabalho, como forma de reforçar a lógica protetiva do Direito do Trabalho. A questão real é que todos esses procedimentos já se encontram abarcados pela CLT, sobretudo pela regra contida no artigo 765, e ainda que possam servir para dar um reforço teórico e positivista às práticas processuais trabalhistas, como alguns sustentam, o grande problema é que ao se abrir a porta da CLT para o NCPC corre-se o grave risco de se atraírem as normas que: buscam impor uma jurisprudência de cúpula; instrumentalizam a desconsideração da pessoa jurídica; transformam a sentença em mero parecer jurídico; criam a impossibilidade de decidir, obrigando a formalização de “diálogos” a todo instante no processo, antes de qualquer definição judicial; inviabilizam a administração dos serviços da justiça, impondo a elaboração de listas de julgamento ou fixando artificialmente os tempos das audiências etc.
Todos esses dispositivos podem, por certo, ser “driblados” pela própria aplicação de outros dispositivos do novo Código. A título de exemplo, a existência de um incidente para a desconsideração da personalidade jurídica não impede que o juiz determine o bloqueio de bens da pessoa natural indicada como responsável antes de instaurado o procedimento específico caso entenda que a medida, adotada como acautelatória (art. 300, §2º), sirva aos objetivos maiores da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, até porque ninguém pode argüir em seu favor a ineficácia ou mesmo a perda da própria razão de ser do Poder Judiciário (art. 303). Aliás, interessante perceber que mesmo as tentativas de “calar” o juiz, trazidas no novo CPC, são superadas, nas contradições do Código, por sua alusão ao respeito à Constituição, a qual consagrou a prevalência dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, que têm como base a independência do juiz. Neste sentido, a aplicação do novo CPC possibilita um efeito concreto de não aplicação do novo CPC na parte em que se possa pretender uma retração da força jurisdicional.
No entanto, essa forma de aplicar o novo CPC, examinando-o com o olhar da Constituição e dos Direitos Humanos e partindo das preocupações específicas do processo do trabalho, cuja existência e autonomia estão constitucionalmente garantidas, como se viu, talvez não seja a que fora imaginada pelos elaboradores do NCPC e ao se realizá-la o efeito pode ser o da inversão de posições.
Assim, muito provavelmente, alguns dos que aqui vieram para me criticar pela posição assumida de recusar a aplicação de todo e qualquer artigo do novo CPC no processo do trabalho talvez estejam agora buscando argumentos para recusar as aplicações acima sugeridas, pois querem a aplicação de outro tipo de CPC.
Claro que o presente texto não deixa de ser uma provocação aos trabalhistas que, ancorados nos argumentos da ponderação e da inevitabilidade, afirmam ser impossível deixar de aplicar o novo CPC no processo do trabalho, direcionando-lhes o desafio para que apliquem as normas do CPC na forma ora proposta ou assumam que pretendem aplicar o novo CPC no processo do trabalho apenas seletivamente e sem os efeitos que até poderiam ser benéficos à prática do processo do trabalho, o que representaria uma espécie de aplicar, não aplicando...
Problematizado dessa maneira o contexto da aplicação do novo CPC no processo do trabalho, pode-se indagar: que expectativas se podem ter da vigência novo CPC para a realidade processual trabalhista?
Individualmente, continuo não tendo expectativa favorável alguma, pois, como procurei demonstrar nesta fala e em alguns textos[3] [4], o novo CPC é um poço de contradições e inutilidades.
Além disso, a indagação feita nos obriga a lembrar que o processo do trabalho não lida com partes, mas como integrantes de classes sociais distintas. Não se trata apenas de partes economicamente desiguais, mas de uma diferenciação de posicionamento político-social, que muda, inclusive, o próprio modo de ver a realidade social.
A expectativa sobre o processo, portanto, é bastante distinta se o problema for posto a partir do olhar do empregador ou do olhar do empregado. Para começar, não se pode olvidar que o empregado é quase sempre, para não dizer sempre, o autor (reclamante) e o empregador, o réu (reclamado).
O processo civil, assim, até pode ser concebido como um instrumento a serviço das partes, abstratamente consideradas, mas o processo do trabalho serve, como regra, aos trabalhadores, por uma obviedade matemática, já que praticamente 100% dos autores são trabalhadores. Não é que o empregador não tenha interesses juridicamente protegidos, mas a eficácia desses interesses é buscada pelo empregador em exercício de autotutela, na medida em que a relação de emprego é, na essência, uma relação de poder.
Naturalmente, a expectativa dos trabalhadores sobre o novo CPC é a de que ele possa aumentar a efetividade do processo, permitindo que consiga atingir o seu direito, por inteiro, o mais breve possível. Já o empregador, certamente, vislumbra no novo processo civil a extração de fórmulas para barrar a efetividade pretendida pelos trabalhadores. O resultado é que o conflito de classes será refletido na forma de compreensão da aplicação do novo CPC no processo do trabalho.
E o interesse social, ao contrário do que possa imaginar, não é alheio a essa disputa, situando-se equidistante a ela.
De fato, o interesse social só pode ser vislumbrado no contexto do funcionamento eficiente do processo, para entregar aos trabalhadores o que lhes pertence por direito. O interesse social não pode ser fixado em termos abstratos, como o da eliminação rápida dos processos, para satisfação numérica. Um processo do trabalho que se organiza na lógica da eliminação do conflito, para satisfação das necessidades organizacionais do Judiciário, produzindo números estatísticos, acaba sendo um desserviço ao interesse social porque estimula as práticas de supressão de direitos trabalhistas, desestabilizando todo o sistema produtivo.
É neste sentido precisamente que a aplicação do novo CPC no processo do trabalho constitui um enorme risco ao interesse social, vez que sua lógica é a da busca de uma eficiência estrutural do Judiciário – sendo certo que mesmo isso, dada a complexidade em que se fincou, não está apto a cumprir.
Ora, quando se pensa em mecanismos de solução massificada para processos repetitivos, vislumbrando alcançar uma suposta “segurança jurídica”, dada pela padronização das decisões, apenas se está amoldando o Judiciário à prática reiterada de agressões a direitos. Ainda que o novo CPC traga dispositivos permitindo ao juiz comunicar aos entes legitimados as agressões reincidentes de direitos, a lógica intrínseca da atuação do Judiciário, ditada pelo novo CPC, é a da adaptação aos conflitos repetitivos e não a eliminação dos conflitos mediante punição do agente agressor.
O interesse social, em matéria trabalhista, não é o de eliminar o conflito, mas punir o empregador que descumpre a legislação, na medida em que esse descumprimento causa dano ao trabalhador, à seguridade social e às empresas que respeitam a legislação trabalhista e se vêem em situação de concorrência desleal perante outras que não cumprem, de forma contumaz, os direitos trabalhistas e não são punidas por isso.
O processo do trabalho é repleto de dispositivos que conferem ao juiz o poder para corrigir a realidade das práticas ilegais, fazendo com que suas decisões não apenas entreguem ao trabalhador aquilo que é seu por direito como também demonstrem aos empregadores que à necessidade do empregado de buscar o processo para haver seus direitos deve corresponder um agravamento da dívida para o empregador que não respeita às regras do jogo (vide, por exemplo, os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT).
Verdade que o próprio novo CPC traz fundamentos que podem ser utilizados neste sentido, mas a força dos dispositivos que os embasam só pode ser efetivamente vislumbrada se estes forem retirados do contexto mais amplo do Código, mais ou menos como acabei de fazer, e isso, em hipótese alguma, representa, de fato, uma aplicação do novo CPC, mas valer-se seletivamente e de forma instrumental dele para aplicar o processo do trabalho, realizando-se um exercício que é, honestamente falando, de não aplicar o novo CPC, aplicando algumas de suas normas...
Enfim, quais as expectativas individuais e sociais que, efetivamente, se podem ter do novo CPC?
Tudo vai depender da expectativa que a Justiça do Trabalho, por intermédio da atuação de seus protagonistas principais, servidores, servidoras, advogados, advogadas, juízes, juízes, procuradores, procuradoras, desembargadores, desembargadoras, ministros e ministras, tiver de si própria.
A Justiça do Trabalho quer ser uma justiça social, para o fim de promover a efetiva aplicação dos direitos trabalhistas? Assume-se como a Justiça do Trabalhador, que promove um conhecimento jurídico a partir da visão de mundo das angústias e anseios da classe trabalhadora?
Se for esse o sentimento prevalecente, até mesmo a eventual aplicação de um ou outro dispositivo do novo CPC, sempre ampliando a proteção jurídica dos trabalhadores, não gera expectativas negativas.
Mas se, ao contrário, esse sentimento ceder à lógica da eficiência burocrática, a invasão do novo CPC no processo do trabalho não será apenas um prejuízo para os trabalhadores. Corresponderá, na essência, à extinção da Justiça do Trabalho. E que ninguém se iluda. Muitos defensores ardorosos da incidência incondicionada e irrefletida do novo CPC no processo do trabalho têm mesmo essa intenção, ainda que não a admitam ou revelem. Daí a importância de resistir aos avanços do novo CPC sobre o processo do trabalho e a forma mais eficaz de fazê-lo é parar, urgentemente, de ficar dando tanta visibilidade ao novo CPC e aprofundar os estudos do processo do trabalho.
Estão vendo? Falei que não ia me repetir e acabei me repetindo, ao menos no aspecto da defesa incondicional de uma Justiça do Trabalho que se compreenda como uma justiça social e do processo do trabalho como instrumento da aplicação de um direito do trabalho pensado na lógica da proteção do trabalhador, almejando a melhoria constante de sua condição social e econômica, além de favorecer sua atuação política, democraticamente garantida.
A questão é que nem mesmo a expectativa de agradar a platéia, mediante a exposição de argumentos surpreendentes, me impulsiona a abandonar a defesa dessa ideia porque aí é uma questão de princípio e de princípios não se abre mão!
(*) Palestra proferida no Encontro de Juízes do Trabalho da 15ª. Região, organizado pela Escola Judicial da 15ª. Região, realizado no dia 12/11/15, no Plenário Ministro Coqueijo Costa do TRT15.
[1]. https://www.youtube.com/watch?v=qX7ntbo8zXw.
[2]. Cabe aqui o registro acerca da competência do pessoal da imprensa do Tribunal, que não apenas consegue pinçar o sumo do que foi dito como ainda faz a palestra ter uma qualidade que de fato não teve (e falo isso, pensamento, exclusivamente nas minhas falas).
[3]. http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/7/art20150708-06.pdf
[4].http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI225926,11049-A+radicalidade+do+art+769+da+CLT+como+salvaguarda+da+Justica+do
10/1/2016 11:12:57 pm
Professor, teria uma pergunta.
Não sei se compreendi direito, porém quando o Sr. fala em uma jurisprudência de cupula, estaria referindo-se ao novo sistema de precedentes?
Nesse passo o Sr. entende ser prejudicial à aplicação deste sistema ao processo do trabalho?
E quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência regional e o incidente de recurso de revista repetitivos. O Sr. considera que são também meio de pratica reiterada de agressão de direitos?
Por fim, qual Vosso posicionamento quanto ao Ato n. 491/14 do TST ao determinar que o regional "reexaminará a causa" (art. 21, II) se a tese do leading case confrontar com a decisão do regional?
Muito obrigado, e parabéns pela clareza de Vosso posicionamento neste texto!!!!
18/2/2016 10:53:48 am
Prezado, devo dizer que sou grande admiradora do seu trabalho, de sua obra e de sua inteligência. Aprendi muito lendo-o. Li o artigo sobre o novo CPC e confesso que não tenho condições técnicas de expressar uma opinião sobre o mesmo, contudo faço um desabafo, pois o Sr. falou mt sobre autoritarismo do código, penalizando os juízes. Mas, como advogada trabalhista (de reclamante), atualmente em Bh, tenho visto o autoritarismo dos juízes (jovens!), chegando ao absurdo de criticar o advogado na frente do cliente deste para buscar um acordo judicial, além das ameaças. O acordo é a meta dos juízes trabalhistas e não a justiça ou um razoável acordo para as partes. Digo mais, se a advogada do reclamante não aceitando acordo, insistir em provar o alegado, vai sofrer mt, porque o juiz conduzirá a audiência de forma PARCIAL e constrangedora para o reclamante e testemunhas, evitando a prova obreira. Tudo isso que digo é baseado na minha experiência.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 765
 artigo 1
 artigo 77
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 292
 artigo 273
 artigo 319
 artigo 406
 artigo 487
 artigo 503
 artigo 794
 artigo 829
 artigo 833
 artigo 765