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Timestamp: 2020-08-10 10:27:01+00:00

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Portaria SEFAZ Nº 58 DE 19/04/2018 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 19/04/2018
Publicado no DOE - MT em 16 mai 2018
Considerando o disposto no inciso XV do artigo 17 , bem como no artigo 39-B da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Seção I do Capítulo III do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;
Art. 1º O gerenciamento do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e tem como objetivos precípuos:
Art. 2º Compete à Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - GMFT/SUCIT o gerenciamento do TAD-e.
CAPÍTULO I - DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - TAD-e
Art. 3º Quando, na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, houver a constatação de inobservância da legislação tributária estadual, que implique descumprimento de obrigação principal e/ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, ou quando houver indícios de infração, será lavrado termo para constituição do crédito tributário ou registro de ocorrência, conforme o caso.
§ 1º O termo a que se refere o caput deste artigo será lavrado por processamento eletrônico de dados e receberá a designação de Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e, cuja natureza obedecerá ao disposto no artigo 4º desta portaria e no Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.
§ 2º O TAD-e será lavrado por servidor do Grupo TAF, mediante acesso ao Sistema TAD-e, no sítio da SEFAZ/MT na internet, e terá numeração sequencial, crescente e cronológica, sem distinção por série, não se interrompendo em função do local de lavratura ou da mudança do ano civil.
§ 3º Quando da emissão do TAD-e, o servidor do Grupo TAF será identificado automaticamente pelo Sistema TAD-e, sendo denominado autor.
§ 4º Para os fins desta portaria, incluem-se na fiscalização de trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, além daquela realizada em postos fiscais fixos e em serviços de fiscalização volante, também as atividades correlacionadas, desenvolvidas e executadas nas gerências vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e/ou em pontos de embarque e desembarque de pessoas, cargas e mercadorias.
§ 5º Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis e mercadorias em trânsito, constituindo prova material de infração à legislação tributária, quando, alternativamente:
§ 6º Fica dispensada a apreensão de bens e/ou mercadorias, na hipótese prevista no inciso IV do § 5º deste artigo, quando o transporte for executado por contribuinte regularmente inscrito no CCE/MT.
Art. 4º Cabe ao servidor do Grupo TAF, responsável pela lavratura do TAD-e, registrar a natureza do Termo de Apreensão e Depósito, que será determinada conforme a finalidade da lavratura, como segue:
§ 1º Para fins de registro do crédito tributário constituído no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, também será lavrado TAD-e, com natureza de ação fiscal, prevista no inciso I do caput deste artigo, quando o trânsito das mercadorias, sem o devido recolhimento do imposto no ato da saída, estiver amparado por ordem judicial.
§ 2º Em relação às ordens judiciais, o servidor deverá informar, no Anexo do TAD-e, os seguintes dados:
§ 3º No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, sem prejuízo do disposto na Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/PGE/2003, de 13.10.2003 (DOE de 28.10.2003), os servidores do Grupo TAF deverão:
II - adotar as providências determinadas na Portaria nº 51/2017-SEFAZ, de 20.03.2017 (DOE de 27.03.2017).
§ 4º Caso o termo final do prazo fixado no inciso I do § 3º deste artigo ocorra em dia sem expediente na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, fica autorizada a prorrogação excepcional do prazo para o primeiro dia útil subsequente.
§ 5º Quando da lavratura de TAD-e com natureza de verificação fiscal, prevista no inciso II do caput deste artigo, para relatar ocorrência que demande do Serviço de Fiscalização investigação sobre indícios de infração e/ou esclarecimentos, o supervisor da jornada ou plantão deverá informar, por meio eletrônico, o respectivo número à Gerência da Unidade Operativa de Fiscalização a qual esteja subordinado, que o gerenciará até sua conclusão.
Art. 5º É obrigatória a identificação do sujeito passivo no TAD-e e, sempre que identificados, deverão também ser informados o remetente, o destinatário e o transportador da mercadoria.
§ 1º Para a identificação do sujeito passivo, do remetente, do destinatário e do transportador, o autor do TAD-e deverá informar os respectivos números de inscrição estadual e/ou no CNPJ ou, ainda, no CPF, no caso de pessoa física.
§ 2º Após a indicação do número de inscrição estadual, no CNPJ ou no CPF, quando se tratar de estabelecimento inscrito neste Estado, os demais dados cadastrais serão automaticamente obtidos do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT.
§ 3º Quando se tratar de estabelecimento não inscrito no CCE/MT, mas que já conste em base de dados da SEFAZ, após a indicação do número de inscrição no CNPJ ou no CPF, os demais dados serão automaticamente obtidos da base de dados correspondente.
§ 4º Quando se tratar de estabelecimento não inscrito no CCE/MT e que não conste em base de dados desta Secretaria, o autor do TAD-e deverá efetuar os registros cadastrais pertinentes na correspondente base de dados fazendária.
Art. 6º O prazo para cumprimento da exigência prevista no TAD-e será de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva lavratura.
Art. 7º A notificação da exigência do crédito tributário formalizado via TAD-e será efetuada alternativamente pelos seguintes meios, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:
I - eletronicamente, ao sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, por mensagem encaminhada ao endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput do artigo 17 da Lei nº 7.098/1998 ;
Parágrafo único. Expedida a notificação na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, considera-se cientificado o contribuinte.
Art. 8º Atendido o disposto no Capítulo II desta portaria, para a identificação do fiel depositário, o autor do TAD-e deverá informar o respectivo número de inscrição estadual ou os números de inscrição no CNPJ ou no CPF, aplicando-se o disposto no § 2º do artigo 5º.
Art. 9º O TAD-e poderá ser cancelado, de ofício, quando for constatado erro formal ou material na sua lavratura.
§ 1º O cancelamento do TAD-e poderá ser efetuado:
§ 2º O responsável pelo cancelamento deverá promover os respectivos registros no Sistema eletrônico relativo ao TAD-e, informando as causas que motivaram a medida.
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO
Art. 10. Será nomeado fiel depositário de mercadoria apreendida o contribuinte que atender os seguintes critérios:
I - requerer a condição de fiel depositário relativa ao respectivo TAD-e, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, www.sefaz.mt.gov.br, mediante a seleção do serviço identificado por e-Process;
§ 1º Ressalvado o previsto no artigo 13, não se aplicam as disposições deste artigo, nas hipóteses de:
I - infração qualificada por circunstâncias que agravam a penalidade, nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/1998 ;
III - infrações descritas nos incisos III e V do § 5º do artigo 3º desta portaria;
§ 2º Ainda que não satisfaça aos critérios estabelecidos nos incisos do caput deste preceito, será nomeada fiel depositária a empresa transportadora, regularmente credenciada para acesso ao Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal, nos termos da Portaria nº 50/2007-SEFAZ, ou de outra que for editada para dispor sobre sistema de controle de Notas Fiscais para empresas transportadoras de cargas fracionadas e/ou de transporte rodoviário de passageiros.
Art. 11. O contribuinte nomeado na forma prevista no artigo 10 perderá a condição de fiel depositário, devendo restituir imediatamente à SEFAZ o bem ou mercadoria depositados, quando o crédito tributário exigido pelo correspondente TAD-e, cumulativamente:
Parágrafo único. A liquidação do débito pendente de pagamento dispensa a restituição do bem ou mercadoria à SEFAZ, exigida no caput deste artigo.
Art. 12. Poderá o Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada ou o Superintendente de Controle de Fiscalização de Trânsito nomear como fiel depositário da mercadoria aprendida o destinatário mato-grossense, desde que atendidas as seguintes condições:
Art. 13. Excepcionalmente, poderá haver também a nomeação de fiel depositário de mercadoria apreendida, ainda que não atendidas as condições previstas, conforme o caso, nos artigos 10 ou 12 desta portaria, nas seguintes ocorrências:
Parágrafo único. A nomeação de fiel depositário de que trata o caput deste artigo será efetuada, de ofício, preferencialmente, pelo próprio autor do TAD-e, ou ainda, pelos servidores relacionados nos incisos de II a IV do § 1º do artigo 9º.
Art. 14. Excepcionalmente, quando houver impossibilidade técnica, poderá ser emitido o Termo de Apreensão e Depósito em formulário manual, hipótese em que deverá ser convertido em eletrônico imediatamente após o restabelecimento das condições técnicas necessárias para lavratura do TAD-e, com a devida vinculação.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005 (DOE de 21.12.2005).

References: artigo 17
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 9