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Revisão dos Planos Directores Municipais - PDF
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Giovanna Fortunato Imperial
1 NORMA DE PROCEDIMENTOS Julho de / OT Tramitação dos processos de Revisão dos Planos Directores Municipais 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos processos 4. Fluxograma da tramitação 5. Anexos 1/16
3 1. Apresentação O Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro, introduziu significativas alterações no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 380/99. De entre essas alterações há que realçar a descentralização de competências para os municípios e a simplificação de diversos procedimentos relacionados com a elaboração e aprovação dos IGT aos vários níveis. Por outro lado, a publicação do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação ambiental de determinados planos e programas, veio também introduzir novos passos no processo de elaboração e acompanhamento dos IGT. Estas alterações têm implicações na intervenção das CCDR nestes domínios, nomeadamente nos processos associados aos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT). Assim, torna-se necessário rever e actualizar, entre outras, a Norma de Procedimentos relativa à revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) elaborada e publicada pela CCDR-LVT em A presente Norma substitui a anterior Norma de Procedimentos nº 01/OT, de Junho de 2005, relativa àquele tipo de Planos. Esta Norma deve ser aplicada de forma sistemática a todos os processos deste tipo em que a CCDR-LVT intervém. 2. Legislação de enquadramento A presente Norma de Procedimentos é enquadrada pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro, que altera e republica o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (RJIGT). Portaria nº 1474/2007, de 16 de Novembro. Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho (RJAAPP). Código do Procedimento Administrativo. 3/16
4 3. Tramitação dos processos Na sistematização que se apresenta seguidamente, consideraram-se as principais etapas e passos da tramitação dos processos de revisão dos Planos Directores Municipais (PDM). A numeração adoptada referencia cada etapa e passo ao fluxograma que se apresenta no ponto 4 desta Norma. 1. DELIBERAÇÃO (RJIGT, Artigos 6º, 74º, 75º, 77º e 148º; Portaria 1474/2007, Artigo 2º) 1.1. A Câmara Municipal (CM) delibera a revisão do Plano Director Municipal (PDM) (RJIGT, Artº 74º.1) e faz publicar a Deliberação em Diário da República (II Série) (RJIGT, Artº 148º.4 b), na comunicação social e na página da Internet (RJIGT, Artº 74º.1). Nota: A Deliberação estabelece o prazo de elaboração do Plano, os objectivos a prosseguir (RJIGT, Artº 6º.3, a) e o prazo do período de participação pública (não inferior a 15 dias) sendo este destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano (RJIGT, Artº 77º.2) A Câmara Municipal comunica à CCDRLVT o teor da Deliberação e envia o Relatório e solicita a marcação de uma reunião preparatória (Portaria Artº.2º), apresentando uma proposta de constituição da CA. Notas: 1. A Deliberação municipal deve ser acompanhada do relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível local ou, na sua indisponibilidade, do relatório fundamentado da avaliação da execução do PDM e de identificação dos principais factores de evolução do município, respectivamente, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 3º da Portaria nº 1474/2007, de 16 de Novembro. 2. Deve ser garantida a integração na CA das Entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano, as quais exercem na CA as competências consultivas atribuídas pelos Artº 5º e 7º do Decreto-Lei nº 232/2007, e acompanham a elaboração do Relatório Ambiental (RJIGT, Artº 75º-A, nº 2) /16
5 2.1. A Câmara Municipal e a CCDRLVT realizam reunião preparatória no prazo de 15 dias após a comunicação da CM (Portaria 2º.2). Notas: 1. Da ordem do dia desta reunião constam obrigatoriamente os seguintes aspectos (Portaria 4º.1): 2. ELABORAÇÃO DO PLANO E ACOMPANHAMENTO (RJIGT, Artigo 75º; Portaria 1474/2007, Artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 13º, 14º, 15º e 16º) a) A apreciação da Deliberação camarária (Portaria 4º.2); b) A elaboração de uma proposta de composição da CA; c) A verificação das circunstâncias que possam levar à integração da DGOTDU na CA (Portaria 8º). 2. Desta reunião é elaborada acta nos termos do artigo 27º do Código do Procedimento Administrativo (Portaria 4.3º) O Presidente da CCDRLVT constitui a Comissão de Acompanhamento (CA), por Despacho, nos 15 dias seguintes à reunião preparatória (Portaria 5º.1) 2.3. A CCDRLVT publica Aviso de constituição da CA no Diário da República. O Aviso é divulgado nas páginas da Internet da CCDRLVT e da CM (RJIGT, Artº 75º-A nº 1,2,3; Portaria 5º.1, 7º, 8º, 9º). Nota: A CA é presidida pelo representante da CCDR, sem prejuízo de, a solicitação da CCDR ou da CM, ser designado no despacho de constituição o representante da DGOTDU, nos casos em que esta integre a CA Nos 5 dias seguintes à publicação do Aviso, a CCDRLVT solicita aos serviços e entidades que integram a CA a designação dos respectivos representantes, a qual deve ocorrer no prazo de 10 dias. (Portaria 5º.2) Findo o prazo de 10 dias, a CCDRLVT comunica ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) a eventual falta de designação, no prazo referido, dos representantes de serviços e entidades da administração directa ou indirecta do Estado que deveriam integrar a CA para efeitos de participação às tutelas respectivas (Portaria 5º.3) A CCDRLVT convoca a primeira reunião plenária (Portaria 13º) 2.7. A CA realiza a primeira reunião plenária nos 22 dias seguintes à designação dos representantes dos serviços e entidades que a integram (Ver Anexo 1: Reuniões Plenárias e Sectoriais da CA) (Portaria 13º.1 a). Notas: Nesta reunião plenária a CM faz a apresentação da proposta de âmbito da Avaliação Ambiental e da informação a incluir no Relatório Ambiental ou, caso ainda não seja possível, o esclarecimento daqueles aspectos pelas Entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano. Considera-se contudo que a CM poderá apresentar a proposta de Âmbito com os Estudos de Caracterização e Definição do Modelo Estratégico. 5/16
6 2.8. A CM elabora os estudos de caracterização e diagnóstico, os estudos temáticos sectoriais e o modelo estratégico do PDM A CA realiza a 2ª reunião plenária (Portaria 13º.1 b). Nota: Nesta reunião, a Câmara Municipal faz a apresentação dos estudos e disponibiliza-os aos Membros da CA. A CCDR recebe um exemplar em papel e um em suporte digital. A CM deve apresentar proposta de âmbito da Avaliação Ambiental e da informação a incluir no Relatório Ambiental, caso ainda não o tenha feito. 2. ELABORAÇÃO DO PLANO E ACOMPANHAMENTO (RJIGT, Artigo 75º; Portaria 1474/2007, Artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 13º, 14º, 15º e 16º) A CCDRLVT recebe os estudos, realiza consultas internas aos seus serviços e, se necessário, promove consultas externas relativas a temáticas específicas não abrangidas pelos Membros da CA (Portaria 16º), após concordância da CA Os membros da CA apreciam os estudos apresentados pela CM e enviam os seus pareceres à CCDR, com conhecimento à CM A CM elabora a Proposta de Plano (1ª Proposta de Plano, devidamente formalizada) Nota: Juntamente com a Proposta de Plano, a CM elabora o Relatório Ambiental, de acordo com o estabelecido no Artº 6º da Portaria nº 1474/ A CA acompanha a elaboração da Proposta de Plano (RJIGT, Artº 75º- A.4; Portaria 14º), através de reuniões sectoriais quando necessário A CA realiza a 3ª reunião plenária (Portaria 13º 1. c). Nota: Nesta reunião, a Câmara Municipal faz a apresentação da Proposta de Plano e outros aspectos que a condicionam, designadamente em matéria de servidões e restrições de utilidade pública. A CM disponibiliza a Proposta de Plano aos Membros da CA. A CCDR recebe um exemplar em papel e um em suporte digital Os membros da CA apreciam a Proposta de Plano (1ª Proposta), transmitindo a apreciação à CCDR e dando conhecimento à CM. Se, em função dessa apreciação, a Proposta não necessita de ser reformulada, o procedimento prossegue no passo Se a Proposta necessita de reformulação, a CM introduz alterações à Proposta de Plano A CA acompanha a elaboração das alterações à Proposta de Plano. (RJIGT, Artº 75º-ª4; Portaria 14º), através de reuniões sectoriais quando necessário. 6/16
7 2.18. A CCDRLVT recebe a Proposta de Plano alterada A CCDRLVT remete a Proposta alterada aos membros da CA Os membros da CA elaboram as suas apreciações sobre a Proposta de Plano e remetem à CCDR, dando conhecimento à CM. 2. ELABORAÇÃO DO PLANO E ACOMPANHAMENTO (RJIGT, Artigo 75º; Portaria 1474/2007, Artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 13º, 14º, 15º e 16º) O Presidente da CA (ou a Comissão Relatora) redige o projecto de Parecer Final e circula pelos membros da CA, para prévia apreciação do mesmo. Nota: O Parecer Final integra a análise sobre o Relatório Ambiental, considerando especificamente a posição das Entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano (RJIGT, Artº 75º-ª 7) A CA realiza a 4ª reunião plenária para aprovação do Parecer Final ( RJIGT, Artº 75º-ª 4; Portaria 13º.1.d). Notas: 1. A 4ª reunião plenária realiza-se em conferência de serviços. 2. A acta da 4ª reunião plenária é elaborada pela CCDR de acordo com o disposto no artigo 15º, nº 1 e 2, da Portaria 1474/ A CCDRLVT tem de comunicar aos serviços ou entidades que não compareceram à reunião, apesar de convocados, bem como aos que, na reunião, não manifestarem a sua concordância, o resultado desta reunião, para que, no prazo de 5 dias, possam manifestar a sua posição face à proposta, o que, a não acontecer, permite concluir que nada têm a opor (RJIGT, Artº.75º-B.3) A CCDRLVT remete o Parecer Final da CA à CM A CM recebe o Parecer Final CONCERTAÇÃO FINAL (facultativa) (RJIGT, Artigo 76º) 3.1. A CM promove reuniões de concertação com as entidades da CA que formalmente discordaram da Proposta de Plano nos 20 dias subsequentes à emissão do Parecer Final (RJIGT, Artº.76º.2) /16
8 4.1. A CM abre período de discussão pública, através de Aviso a publicar no Diário da República (II Série) e da divulgação na comunicação social e na sua página da Internet (RJIGT, Artº 77º.3) 4. DISCUSSÃO PÚBLICA (RJIGT, Artigo 77º) Notas: 1.O período de discussão pública deve ser anunciado com mínimo de 5 dias de antecedência e não pode ser inferior a 30 dias (RJIGT, Artº. 77º.4). 2. No Aviso deve constar a indicação do período de discussão pública, das sessões públicas, e dos locais de consulta da Proposta de Plano, do Relatório Ambiental, do Parecer da CA e outros que existam, dos resultados da concertação, bem como da forma como podem ser apresentadas as reclamações, observações ou sugestões (RJIGT, Artº 77º.3) A CM pondera as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados, responde por escrito e directamente aos interessados nos casos do Artº 77º nº5, e divulga os resultados da discussão pública, designadamente através da comunicação social e da sua página na Internet (RJIGT, Artº. 77º.5,6,7 e 8) A CM elabora a versão final da Proposta de Plano que remete à CCDRLVT (RJIGT, Artº 78º.1). Notas: 1. A CM elabora a versão resultante da discussão pública, identificando as alterações introduzidas e as Entidades com competências nessas matérias. 5. VERSÃO FINAL DO PLANO E PARECER FINAL DA CCDRLVT (RJIGT, Artigo 78º) 2. Quando as alterações interferem com a publicação de diplomas ou de IGT entretanto ocorrida, a CM consulta as Entidades com competências nessas matérias e envia os respectivos pareceres, com o Plano, â CCDRLVT A CCDRLVT emite Parecer Final que envia à CM e AM no prazo de 10 dias, improrrogáveis, contados a partir da recepção da versão final da Proposta de Plano (RJIGT, Artº. 78º.1.) Nota: O parecer da CCDRLVT não possui carácter vinculativo e incide apenas sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes e a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes (RJIGT, Artº 78º.1.2) A CM e a AM recebem o Parecer Final da CCDRLVT (RJIGT. 78º.1) /16
9 6. APROVAÇÃO (RJIGT, Artigo 79º) 6.1. A CM envia a Proposta Final do Plano à AM (RJIGT, Artº 79º.1) A AM pode aprovar, ou não, a Proposta Final do Plano 6.3. Se a AM não aprova a Proposta Final do Plano, a CM deverá aferir do procedimento mais adequado para sanar as questões subjacentes a esse facto Se o Plano aprovado não é incompatível com plano sectorial ou plano regional de ordenamento do território, a CM manda publicar a deliberação de aprovação no DR (II Série) (RJIGT, Artº 148º. 4 d). O procedimento continua no passo 7.7. Nota: A deliberação da AM é publicada com o regulamento do Plano, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes Se o Plano aprovado mantém incompatibilidades com um plano sectorial ou regional, a CM remete a proposta à CCDRLVT, solicitando ratificação do Governo (RJIGT, Artº.79º.2 e 80º). 7. RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E REGISTO (RJIGT, Artigo 79º, 80º, e 148º a 151º) 7.3. A CCDRLVT emite parecer fundamentado que envia para o Governo (RJIGT, Artº.80º.4) O Governo ratifica total ou parcialmente o PDM através de uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) (RJIGT, Artº.80º.7) O Governo publica a RCM no Diário da República (I Série) A CM envia uma colecção completa do processo do PDM à DGOTDU, para depósito, após publicação no DR (RJIGT, Artº.150º e 151º,), e uma colecção à CCDR. Nota: Após a publicação do PDM no DR, a CM envia à APA uma declaração ambiental contendo os elementos indicados no Artº 10º, nº 1 do Decreto-Lei nº 232/2007, e divulga-a através da sua página da Internet (RJIGT, Artº 151º-A, 1 e 2) A DGOTDU procede ao depósito do PDM (RJIGT, Artº.150º) A CM divulga o PDM na Internet, no boletim municipal, caso exista, bem como em dois jornais diários e num semanário de grande expansão nacional (RJIGT, Artº: 149º.2) /16
10 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO Julho de / OT ETAPAS Câmara Municipal ENTIDADES Comissão de CCDRLVT DGOTDU Assembleia Municipal Governo Acompanhamento 1. Deliberação 1.1. Delibera a revisão do PDM 1.2. Comunica CCDRLVT teor da deliberação e solicita reunião preparatória 2. Elaboração do Plano e Acompanhamento 2.1. Realizam reunião preparatória no prazo de 15 dias após a comunicação da CM 2.2. Presidente constitui CA nos 15 dias seguintes à reunião preparatoria 2.3. Publica Aviso de constituição da CA no DR e divulga na Internet 2.4. Solicita às Entidades designação de representantes na CA nos 5 dias seguintes à publicação Entidades designam representantes? Sim Não 2.5. Comunica ao MAOTDR 2.6. Convoca 1ª Reunião Plenária da CA 2.7. Realiza 1ª Reunião Plenária (nos 22 dias seguintes à designação dos representantes) 2.8. Elabora estudos de caracterização e diagnóstico, estudos temáticos sectoriais e o modelo estratégico 2.9. Realiza 2ª Reunião Plenária Realiza consultas internas e externas (se necessário) Membros apreciam estudos e enviam pareceres à CCDR c/c à CM 2.12 Elabora a Proposta de Plano (1ª Proposta) e Relatório Ambiental Acompanha a elaboração da Proposta de Plano Realiza 3ª Reunião Plenária Membros apreciam a Proposta de Plano (1ª Proposta) (continua) F1
11 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO Julho de / OT ETAPAS Câmara Municipal ENTIDADES Comissão de CCDRLVT DGOTDU Assembleia Municipal Governo Acompanhamento 2. Elaboração do Plano e Acompanhamento (continuação) (continuação) Necessita reformulação? Não Sim Introduz alterações à Proposta do Plano (eventual) Acompanha a elaboração das alterações à Proposta de Plano Recebe Proposta de Plano alterada Remete Proposta de Plano alterada aos membros da CA Membros elaboram apreciações sobre a Proposta de Plano Presidente da CA (ou Comissão Relatora) redige projecto de Parecer Final e circula pelos Membros Realiza 4ª Reunião Plenária: Aprovação do Parecer Final Remete Parecer Final da CA à CM Recebe o Parecer Final 3. Concertação final (facultativo) 3.1. Promove reuniões de concertação com entidades que formalmente discordaram das soluções da Proposta de Plano 4. Discussão Pública 4.1. Abre período de Discussão Pública 4.2. Pondera, responde e divulga os resultados 5. Versão Final do Plano e Parecer Final da CCDRLVT 5.1. Elabora a versão final da Proposta de Plano e envia à CCDRLVT 5.2. Emite Parecer Final que envia à CM e AM (10 dias improrro- gáveis) 5.3. Recebe o Parecer 5.3. Recebe o Parecer 6. Aprovação 6.1. Envia a Proposta Final do Plano à AM (Continua) F2
12 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO Julho de / OT F3
13 5. Anexos Anexo 1 Reuniões Plenárias e Sectoriais da Comissão de Acompanhamento (Portaria nº 1474/2007, de 16 de Novembro, Artº 12º, 13º, 14º, 15º, 17º e 19º) 1. A CA deve realizar, no mínimo, 4 reuniões plenárias, de carácter deliberativo, (Portaria 13º.1) e ainda, a solicitação do seu Presidente (CCDR) ou da CM, para apreciação de propostas de alteração significativa no âmbito dos trabalhos, ou da respectiva programação e quando esteja em causa o cumprimento do dever de cooperação. 2. Os objectivos das 4 reuniões plenárias deliberativas referidas no ponto anterior estão definidos no Artº 13º da Portaria. 3. A CCDR elabora uma acta de cada reunião, em conformidade com o disposto no Artº 15º da Portaria nº 1474/2007, que apresenta à CA para aprovação. 4. As actas das reuniões são aprovadas no final da respectiva reunião ou no início da reunião seguinte (CPA, Artº 27º, nº 2). 5. Para além das reuniões plenárias, podem realizar-se reuniões sectoriais sempre que se justifique, em função do carácter restrito ou específico das matérias, para resolução de conflitos e concertação de interesses. Destas reuniões sectoriais são lavradas actas que são remetidas pelo secretariado aos membros da CA, sendo as respectivas conclusões apresentadas e apreciadas na reunião plenária subsequente. 6. Só as reuniões plenárias têm carácter deliberativo. 7. Os procedimentos mais específicos são definidos no Regulamento Interno da CA, o qual é aprovado na 1ª Reunião Plenária, sob proposta do respectivo presidente. 15/16
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References: Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 75
 artigo 27
 Artigo 75
 Artigo 75
 artigo 15
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 79