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Timestamp: 2020-02-27 17:25:44+00:00

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Lei nº 6.014 de 27/12/1973
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º , o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , passam a ter a seguinte redação:
§ 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação".
" Art. 16 . Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.
§ 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação".
" Art. 22 . Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil".
Art. 2º O Poder Executivo baixará decreto adaptando às disposições desta lei os artigos 2º e 16, do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 12.016, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009 )
"Art. 3º Os artigos 12 e 13 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
Art. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida"."
§ 8º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei".
"Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação".
"Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo".
"Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil".
"Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil".
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão".
§ 2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, eludindo a falênica.
"Art. 18. ...................................................................
§ 3º Da sentença cabe apelação."
"Art. 56. ...................................................................
§ 4º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento."
"Art. 69. ...................................................................
§ 4º Da sentença cabe apelação."
"Art. 77. ...................................................................
§ 4º Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença."
"Art. 79. ...................................................................
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante."
§ 1º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação."
§ 3º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo.
"Art. 99. ........................................................................
"Art. 132. .................................................................
§ 2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação."
"Art. 137. .................................................................
§ 3º Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam reclamado. Da sentença que a julgar não cumprida pode o concordatário agravar de instrumento."
"Art. 207. O processo e os prazos da apelação e do agravo de instrumento são os do Código de Processo Civil."
§ 3º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal."
§ 4º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos."
Art. 8º (Revogado pela Lei nº 6.649, de 16.05.1979, DOU 16.05.1979 )
"Art. 8º O parágrafo único do artigo 27, da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Da sentença caberá apelação, que será recebida somente no efeito devolutivo.""
Art. 9º O artigo 17 de Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. O parágrafo 5º e as letras d e e do parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967 , modificada pelo Decreto-lei nº 893, de 26 de setembro de 1969, passam a ter a seguinte redação:
" Art. 15 . ...................................................................
§ 5º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e não produzindo efeito senão depois de confirmado pelo Tribunal, sempre que for vencida a Previdência Social.
Art. 13. O artigo 3º e a alínea "e" do artigo 8º do Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ação renovatória caberá ao locatário ou à sociedade.
§ 2º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, proceder-se-á à liquidação para apurar os haveres do morto, ficando o sócio sobrevivente sub-rogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue na mesma atividade empresária.
§ 3º O sublocatário do imóvel, ou de parte dele, que exercer a ação de renovação, citará o sublocador e o proprietário como litisconsortes. Procedente a ação o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. Todavia será dispensada a citação do proprietário, quando, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar-se a sublocação.
§ 4º O sublocatário que, nos termos do parágrafo antecedente, puder opor ao proprietário a renovação da sublocação, prestará, em falta de acordo, caução de valor correspondente a seis meses de aluguel.
§ 5º Nos contratos em que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, notificado pelo locador, não efetuar o pagamento nos dez dias seguintes à notificação."
"Art. 8º. .....................................................................
§ 5º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil."
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 6.649, de 16.05.1979, DOU 16.05.1979 )
"Art. 16. O artigo 8º do Decreto-lei nº 4, de 7 de fevereiro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Da sentença caberá apelação com efeito suspensivo, salvo se fundada em falta de pagamento do aluguel e no caso previsto no artigo 4º, nº VI.""
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público."
§ 2º Feita a prova e concluídas as diligências, o Juiz, ouvido o Ministério Público, proferirá sentença, da qual caberá apelação, com efeito suspensivo."
Art. 20. O Poder Executivo fará republicar, no Diário Oficial, o texto das leis constantes da presente lei já corrigidas, com as modificações introduzidas nesta lei.
Brasília, 27 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 734
 artigo 92
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4