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LEI DA PRISÃO PREVENTIVA EM INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA - PDF
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Gabriel Henrique Diego Gonçalves Stachinski
1 ASSEMBLEIA DO POVO Lei n.º 18-A/92 de 17 de Julho A Lei n.º 4-D/80, de 25 de Junho, veio pela primeira vez regulamentar, de forma autónoma, a matéria respeitante à prisão preventiva em instrução preparatória, isto é, desde a detenção até à introdução em juízo da causa criminal, face ao desconhecimento e desrespeito a que eram votadas as disposições correspondentes do Código de Processo Penal, cuja total revisão se mostrava, como se mostra ainda hoje, inviável. Leis de conjuntura modificaram alguns aspectos dessa Lei, como a Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto, e a Lei n.º 1/84, de 24 de Janeiro, que alterou aquela última na parte respeitante à prisão preventiva. A experiência veio, no decurso dos anos de vigência da Lei n.º 4-D/80, mostrar a necessidade da sua revisão perante, por um lado, a conciliação das necessidades de defesa da sociedade com o respeito e protecção da liberdade dos cidadãos, garantida constitucionalmente e, por outro lado, o estádio de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos organismos de prevenção e repressão da criminalidade, bem como as capacidades dos serviços penitenciários. Finalmente, e para além das razões de ordem técnica, tomou-se em consideração a nova organização judiciária aprovada pela Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro. A fim de facilitar a consulta, apreensão e aplicação da lei, esta é publicada como um corpo único, em vez de se introduzirem alterações à lei vigente, que é totalmente posta de parte. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47º da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte: LEI DA PRISÃO PREVENTIVA EM INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA CAPÍTULO I2 (Disposições gerais) Artigo 1º (Noção de Prisão Preventiva em Instrução Preparatória) A prisão preventiva em instrução preparatória é a privação da liberdade de um arguido, ordenada ou efectuada para o colocar à disposição da entidade competente durante a fase de investigação criminal e instrução processual, até à notificação da acusação ou ao pedido de instrução contraditória pelo Ministério Público. Artigo 2º (Requisitos da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória) 1. Preventivamente, a prisão de qualquer pessoa só é autorizada nas circunstâncias seguintes: a) em flagrante delito, quando a infracção cometida corresponder qualquer pena de prisão; b) fora de flagrante delito, quando houver forte suspeita da prática da infracção pela pessoa a prender e se verificarem os requisitos do artigo 10º da presente lei; c) pelo não cumprimento das obrigações a que fica sujeita a liberdade provisória. 2. Só há suspeita da prática da infracção quando se encontrar provada a existência desta e se verifiquem indícios suficientes para a sua imputação ao arguido, sendo sempre ilegal a captura deste, se nada obter esses indícios. Artigo 3º (Da Incomunicabilidade dos Detidos) 1. Os detidos não poderão comunicar com pessoa alguma antes do primeiro interrogatório. O Ministério Público poderá ordenar, em decisão fundamentada, que o arguido continue incomunicável depois de interrogado, contando que a incomunicabilidade não exceda cinco dias. 2. Depois de terminada a incomunicabilidade e enquanto durar a instrução preparatória, o Ministério Público pode proibir a comunicação do arguido com certas pessoas ou condicioná-las, se tal se mostrar indispensável, para evitar tentativas de perturbação da instrução do processo.3 3. Nos crimes contra a segurança do Estado, a incomunicabilidade poderse-á manter, mediante autorização do Ministério Público, até ao décimo dia a contar da data da detenção, sempre que as necessidades processuais o justifiquem. Artigo 4º (Do interrogatório) 1. Se não deverem ser julgados em processo sumário, os arguidos presos serão interrogados imediatamente quando apresentados ao Magistrado do Ministério Público competente com o processo respectivo ou indicação do crime cometido e das provas que fundamentaram a captura. 2. O interrogatório será feito exclusivamente pelo Magistrado do Ministério Público competente com a presença do funcionário da Procuradoria-Geral da República que escreverá o auto e dum defensor nomeado ao arguido, se este não apresentar advogado constituído, bem como das pessoas cuja presença seja imposta por razões de segurança. 3. O advogado ou defensor oficioso não poderá interferir de qualquer modo durante o interrogatório e se o fizer será substituído por outro ou por uma testemunha que deverá declarar, na acta, conjuntamente com o funcionário da Procuradoria-Geral da República, ter assistido ao interrogatório. CAPÍTULO II Da Prisão em Flagrante Delito Artigo 5º (Noção de Flagrante Delito) 1. É flagrante delito todo o facto punível que se está cometendo ou que se acabou de cometer. 2. Reputa-se também como flagrante delito o caso em que o infractor é, logo a seguir à prática da infracção, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado a seguir à prática de infracção com objectos ou sinais que mostrem claramente que a cometeu ou nela participou. 3. Nos crimes permanentes só há flagrante delito enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.4 Artigo 6º (Dos Casos de Prisão e quem pode efectuá-la) 1. Quando à infracção corresponder pena de prisão, as autoridades ou agentes de autoridades devem, e qualquer cidadão pode prender os infractores em flagrante delito. 2. Se o facto punível não corresponder pena de prisão, o infractor só poderá ser detido por qualquer autoridade ou agente da autoridade, quando não fizer prova da sua identidade, quando se tratar de arguidos em liberdade provisória ou de condenados em liberdade condicional que tenham infringido as obrigações a que estejam sujeitos. Artigo 7º (Onde e quando se realiza a prisão) Para a efectivação da prisão dos infractores em flagrante delito e quando à infracção corresponder pena de prisão, é permitida a entrada de dia ou de noite tanto na casa ou lugar onde o facto se está cometendo ou acabou de cometer, ainda que não seja acessível ao público, como naquele em que o infractor se acolheu, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 8º (Casos em que não deve ser efectuada a Prisão) 1. A prisão em flagrante delito não deve ser efectuada, quando haja fundadas razões para crer que o facto foi cometido pelo arguido em circunstâncias que dirimam a sua responsabilidade criminal. Se o processo houver de prosseguir por não existir ainda prova bastante para arquivá-lo, o detido poderá ser mantido em liberdade, mediante simples termo de identidade, se a infracção admitir caução, ou mediante caução, se a lei a não admitir. 2. Quando o exercício da acção penal depender de acusação particular ou de participação de certas pessoas a prisão em flagrante delito só pode ter lugar quando o titular do direito de acusação ou de participação em juízo declare à autoridade ou agente de autoridade que pretende exercer aquele direito. 3. A prisão em flagrante delito também não se efectuará se ocorrer qualquer dos casos previstos no artigo 22º da presente lei.5 Artigo 9º (Da entrega dos Detidos) 1. A entrega dos detidos em flagrante delito ao Magistrado do Ministério Público competente deve ser feita no próprio dia em que foi efectuada a prisão, ou no mais curto espaço de tempo possível dentro do prazo máximo de 5 dias, quando a prisão tiver sido efectuada em local que não permita fazer a apresentação nesse dia. 2. Se a prisão tiver sido efectuada por qualquer cidadão, devem os detidos ser entregues imediatamente à autoridade ou agente de autoridade que for encontrado mais próximo do local, procedendo-se à apresentação do Ministério Público, nos termos estabelecidos no número anterior. 3. Contra os que infringirem as disposições anteriores será instaurado imediatamente, independentemente de queixa do ofendido o respectivo processo criminal, por infracção ao n.º 4 do artigo 291º ou do artigo 330º do Código Penal. CAPÍTULO III Da Prisão fora de Flagrante Delito SECÇÃO I REGAS GERAIS Artigo 10º (Dos Requisitos da Prisão) 1. Fora de flagrante delito a prisão só pode ser ordenada ou efectuada directamente por qualquer das entidades mencionadas no artigo 12º desta lei, nos seguintes casos: a) quando concorram cumulativamente as seguintes condições: 1º Ser o crime doloso e punível com pena de prisão superior a um ano. 2º Inconveniência de liberdade provisória. b) ser inadmissível a liberdade provisória; c) se o arguido em liberdade provisória, se colocar nas situações previstas no artigo 11º. 2. É inadmissível a liberdade provisória, devendo efectuar-se sempre a captura:6 a) nos crimes puníveis com pena superior à pena de prisão maior de 2 a 8 anos ou com qualquer outra pena privativa de liberdade cujo máximo seja superior a 8 anos; b) nos crimes puníveis com pena de prisão superior a 1 ano, cometidos por reincidentes, vadios ou equiparados; c) nos crimes militares, puníveis com pena de prisão superior a 2 anos. 3. Será inconveniente a liberdade provisória: a) quando haja comprovado receio de fuga; b) quando haja comprovado perigo de perturbação do processo, mantendo-se o arguido em liberdade; c) quando, em razão da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do delinquente, haja receio fundado de perturbação da ordem pública ou da continuação de actividades criminosas. Artigo 11º (Prisão do Arguido em Liberdade Provisória) 1. Será preso o arguido em liberdade provisória mediante caução que: a) cometer qualquer crime doloso punível com pena de prisão superior a um ano; b) continuar a actividade criminosa pela qual é arguido; c) faltar a qualquer das seguintes obrigações: 1º Declarar a mudança da sua residência. 2º Comparecer junto do Magistrado ou da entidade instrutora competente, quando a lei o exigir, ou quando seja devidamente notificado por ordem escrita do Magistrado ou entidade instrutora competente. 3º Não perturbar a instrução do processo, procurando ilicitamente impedir a averiguação da verdade. 2. O arguido em liberdade provisória mediante termo de identidade e residência deverá prestar caução se faltar às obrigações que lhe incumbem e, se infringir de novo essas obrigações, poderá ser preso.7 Artigo 12º (Competência para efectuar ou ordenar a prisão) 1. Podem efectuar directamente ou ordenar a prisão fora de flagrante delito as seguintes entidades: a) os Magistrados do Ministério Público; b) o Chefe da Direcção Nacional da Polícia de Investigação Criminal; c) o Chefe da Direcção Nacional da Polícia de Instrução Processual; d) o Chefe da Direcção Nacional da Polícia de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas; e) os Chefes das Direcções Provinciais de Polícia de Investigação Criminal; f) os Chefes das Direcções Provinciais da Polícia de Instrução Processual; g) os Chefes das Direcções Provinciais da Polícia de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas. 2. Em caso de ausência ou impedimento das entidades referidas nas alíneas b) a g) do número anterior, assinará o mandado de captura qualquer dos Magistrados do Ministério Público que funcionem na respectiva área de jurisdição. Artigo 13º (Dos casos em que não deve ser efectuada a prisão) A prisão fora de flagrante delito não deve ser efectuada nem ordenada sempre que se verifique o circunstancialismo referido no artigo 8º da presente lei. Artigo 14º (Da apresentação dos detidos) 1. Os detidos serão apresentados ao Magistrado do Ministério Público competente no próprio dia da captura, ou no mais curto espaço de tempo possível, sempre que a prisão tenha sido efectuada em local que não permita fazer a apresentação nesse dia. 2. O Ministério Público poderá autorizar que a apresentação se faça até ao quinto dia a contar da data da prisão, sempre que a autoridade que a efectuar o requeira e sejam consideradas justificadas as razões invocadas, quando a prisão tiver sido efectuada em local onde não haja Magistrado do Ministério Público.8 3. Contra os que infringirem o disposto neste artigo será instaurado imediatamente, pelo Magistrado do Ministério Público competente, o respectivo processo criminal, por infracção ao nº 4 do artigo 291º do Código Penal. SECÇÃO II DOS MANDADOS DE CAPTURA Artigo 15º (Requisitos dos Mandados de Captura) Os mandados de captura serão sempre passados em triplicado, sendo um exemplar obrigatoriamente entregue à pessoa a prender e deverão conter: 1º A identidade da entidade que ordena a prisão. 2º A identificação da pessoa que há-de ser presa mencionando o seu nome e, se possível, a residência e mais características que possam identificá-lo e facilitar a captura. 3º A indicação do facto que motivou a prisão e das disposições do artigo 10º desta lei justificam a captura. 4º A declaração de que é admissível a liberdade provisória ou que esta é inconveniente. 5º A ordem, quando tenha sido dada, para o captor entrar durante o dia, em casa de terceiros onde a pessoa a capturar esteja acolhida. 6º A identidade do funcionário que cumpre o mandado. 7º A data e a assinatura da entidade que ordena a prisão. Artigo 16º (Da exequibilidade dos mandados de captura) Os mandados de captura são exequíveis em todo o território nacional e de cumprimento imediato e obrigatório. Artigo 17º (Quem cumpre os mandados de captura) 1. O Ministério Público ou quem ordena a captura mandará cumprir os mandados pelos oficiais de diligências do tribunal ou solicitará o seu cumprimento às autoridades policiais ou militares no caso de arguidos militares, devendo para esse efeito ser passados exemplares dos mandados em número conveniente,9 podendo também as autoridades copiá-los em novos exemplares devidamente autenticados. 2. Em caso de urgência é admitida a requisição de captura por telegrama ou mensagem telegráfica, confirmado por mandado expedido no mesmo dia. 3. Quem efectuar a captura passará no mandado que tiver de ser junto ao processo certidão da captura, mencionando o dia, hora e local em que se efectuou e a entrega do duplicado ao detido. 4. Quando não tenha sido possível efectuar a captura, a pessoa encarregada de cumprir o mandado certificará nele a razão porque não o cumpriu, devolvendo- -o ao Ministério Público ou a quem ordenou a captura, para ser junto ao processo. 5. Será punido disciplinarmente ou com a pena de prisão prevista no artigo 242º do Código Penal, conforme haja culpa ou dolo, a pessoa que certificar falsamente a impossibilidade de cumprimento do mandado. Artigo 18º (Da Requisição da Força Pública) 1. Toda a pessoa encarregada de cumprir qualquer mandado de captura ou de remoção de preso se fará acompanhar, sendo necessário, da força policial ou militar no caso de arguido militar, para evitar a resistência da pessoa a deter ou a sua evasão. 2. Todos os agentes encarregados da manutenção da ordem pública são obrigados, em prejuízo do serviço que desempenham a auxiliar a pessoa incumbida de realizar qualquer prisão, quando peça a sua intervenção e exiba o respectivo mandado de captura. 3. Os agentes encarregados do cumprimento do mandado de captura informarão o arguido dos direitos que o assistem e da forma como os pode exercer. SECÇÃO III DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO Artigo 19º (Da prisão durante o dia) 1. De dia, é sempre permitida a entrada em casa do arguido ou em qualquer lugar que lhe pertença ou esteja na sua posse, para o prender.10 2. A entrada em casa alheia, seja ou não habitada, ou suas dependências fechadas, somente será permitida com autorização dos moradores da casa ou seus donos, ou quando o mandado de captura expressamente o ordenar, nos termos do nº 5 do artigo 15º. 3. A pessoa encarregada de cumprir o mandado de captura e que precisar de entrar em qualquer casa ou suas dependências fechadas para esse efeito, deverá mostrar o mandado sempre que lhe seja pedido e se a entrada lhe for negada, ordenando-a o mandado, poderá usar de força para a efectivar, passando nesse caso certidão da ocorrência. Artigo 20º (Da prisão durante a noite) 1. De noite, a entrada para efeito de prisão em casa habitada ou suas dependências fechadas, só será permitida consentindo os moradores e, se o consentimento for negado, a pessoa que deve efectuar a captura tomará as precauções necessárias para evitar a fuga da pessoa a prender. 2. Em casos excepcionais, é admitida a entrada em casa habitada ou suas dependências fechadas, durante a noite, independentemente do consentimento dos moradores, desde que a pessoa encarregada de efectuar a captura seja portadora e exiba autorização para o efeito emitida pelo Ministério Público. 3. A entrada, durante a noite, não poderá ser negada nas casas e lugares sujeitos por lei à fiscalização especial da polícia. Artigo 21º (Conceito de noite) Para efeitos da presente lei, é considerado noite o período compreendido entre as 19 e as 5 horas. Artigo 22º (Dos impedimentos da prisão) 1. A pessoa contra quem for passado o mandado de captura só poderá deixar de ser detida nos seguintes casos: a) por doença que ponha em risco a sua vida;11 b) no dia em que tenha falecido o cônjuge ou qualquer ascendente, descendente ou afim nos mesmos graus e nos três dias imediatos; c) se estiver tratando o cônjuge ou qualquer ascendente, descendente ou afim nos mesmos graus e o Ministério Público entender que a assistência prestada é indispensável ao doente, não podendo, porém, adiar-se a prisão por mais de um mês; d) um mês antes do parto e durante o período de puerpério, até 30 dias. 2. As situações referidas nas alíneas a), c) e d) serão comprovadas por atestado medido, podendo a entidade competente para ordenar a prisão determinar os exames que se mostrarem necessários para se certificar da sua real existência e duração e ordenar a transferência do detido para um hospital, onde fique sob custódia, nos casos em que é inadmissível ou inconveniente a liberdade provisória, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 10º. 3. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar a fuga a pessoa a deter podendo-se mandar guardar a casa onde ela se encontrar enquanto não se efectuar a prisão. CAPÍTULO IV Do Regime da Prisão Artigo 23º (Do internamento dos presos) Só é permitido o internamento de qualquer pessoa em estabelecimento de detenção mediante mandado de captura ou mandado de condução datado e assinado pela entidade competente, no qual constará a identificação do detido e a indicação dos motivos da prisão. Artigo 24º (Do tratamento dos presos) É proibido insultar, maltratar ou por qualquer forma exercer violência contra os presos e só no caso de resistência à prisão, fuga ou tentativa de fuga será lícito usar da força ou de meios indispensáveis para vencer essa resistência ou para efectuar ou manter a prisão.12 CAPÍTULO V Dos Prazos de Prisão Preventiva Artigo 25º (Dos Prazos iniciais) 1. Desde a captura até à notificação ao arguido da acusação ou até ao pedido de instrução contraditória pelo Ministério Público, os prazos de prisão preventiva não podem exceder: a) trinta dias por crimes dolosos a que caibam penas de prisão até 2 anos; b) quarenta e cinco dias por crimes a que caibam penas de prisão maior; c) noventa dias por crimes contra a segurança do Estado. 2. Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, o processo será concluso ao Ministério Público quatro dias antes de terminar o prazo previsto na alínea a), e seis dias, quanto ao prazo previsto nas alíneas b) e c). Artigo 26º (Da soltura dos detidos e da prorrogação dos prazos) 1. Decorridos os prazos indicados no artigo anterior e sem prejuízo do disposto em relação aos prazos de prisão preventiva em instrução contraditória, nos casos em que ela tenha lugar, é obrigatório a libertação do arguido, que será colocado em liberdade provisória mediante caução, sujeito a algumas das seguintes obrigações: a) não se ausentar do País sem prévia autorização do Ministério Público; b) não se ausentar de determinada povoação ou área da sua residência, a não ser para locais de trabalho ou outros expressamente designados; c) residir fora do município ou comuna onde cometeu o crime ou onde residem os ofendidos, ou cônjuges, ascendentes ou descendentes deles; d) não exercer certas actividades que estejam relacionadas com o crime cometido e que façam recear a perpetração de novas infracções; e)não frequentar certos meios locais, ou não conviver com determinadas pessoas; f) sujeitar-se à vigilância de determinadas autoridades ou serviços públicos, nos termos que forem estabelecidos; g) exercer um mister ou profissão, em local determinado, quando não se ocupar em serviço certo;13 h) qualquer outra obrigação a que possa ser subordinada a liberdade provisória. 2. Se for inadmissível a liberdade provisória, o Ministério Público poderá prorrogar, por despacho fundamentado, os referidos prazos por mais quarenta e cinco dias e excepcionalmente, em caso de grande complexidade do processo, poderá ainda voltar a prorrogar o prazo de prisão preventiva por mais quarenta e cinco dias. 3. Nos crimes cujo julgamento compita à Câmara ou a qualquer Sala dos crimes contra a segurança do Estado ou aos Tribunais Militares, se o Ministério Público ou o Tribunal, antes de formular a acusação ou o despacho de pronúncia, entender que há necessidade de se proceder a novas diligências de prova, a prisão preventiva poderá ainda ser prorrogada por mais trinta e cinco dias. 4. Decorridos os prazos previstos nos nºs 2 e 3, observar-se-á o disposto no nº 1 do presente artigo. 5. Contra os que infringirem a observância dos prazos de prisão preventiva será instaurado procedimento disciplinar, sem prejuízo, no caso de reiteração, da pena prevista no nº 1 do artigo 31º da Lei nº 16/78. Artigo 27º (Da Suspensão da Prisão Preventiva) A prisão preventiva suspende-se: 1. Por doença física ou mental que imponha o internamento hospitalar do arguido, devidamente comprovada por exame médico, salvo se se tratar de internamento em hospital-prisão, ou o arguido fique de tal forma guardado como se estivesse num estabelecimento prisional. 2. No presumido último mês de gravidez, comprovado por exame médico, e durante os 30 dias a seguir ao parto. 3. Em caso de fuga do arguido e enquanto durar a evasão. CAPÍTULO VI Das Imunidades Artigo 28º (Deputados da Assembleia do Povo)14 1. Os Deputados da Assembleia do Povo não podem ser presos sem culpa formada, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena maior, devendo neste caso a prisão ser imediatamente comunicada ao Presidente da Assembleia do Povo, através do Procurador-Geral da República. 2. Os Deputados das Assembleias Populares Provinciais não podem ser presos sem culpa formada excepto em flagrante delito por crime doloso punível, com pena maior, devendo neste caso a prisão ser imediatamente comunicada ao Presidente da Assembleia Popular respectiva, através do Procurador Provincial. Artigo 29º (Magistrados) Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público não nomeados pelo Presidente da República não podem ser presos sem culpa formada, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena maior, devendo neste caso o preso ser apresentado de imediato ao Procurador-Geral da República para interrogatório, validação da prisão e comunicação ao Juiz Presidente do Tribunal Popular Supremo, quando se trate de Magistrado Judicial. Artigo 30º (Dirigentes do Estado) O 1º Ministro, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros e entidades equiparadas, os Governadores Provinciais, o Governador e Vice- Governadores do Banco Nacional de Angola, bem como os Magistrados Judiciais e do Ministério Público constitucionalmente de nomeação presidencial, só poderão ser presos depois de culpa formada, quando a infracção for punível com pena maior. Artigo 31º (Vice-Governadores Provinciais) Os Vice-Governadores Provinciais não podem ser presos sem culpa formada, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena maior, devendo neste caso a prisão ser comunicada imediatamente ao Governador Provincial respectivo, através do Procurador Provincial da República.15 Artigo 32º (Oficiais Generais) Os Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas não podem ser presos sem culpa formada, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão maior ou qualquer outra pena privativa de liberdade superior a dois anos, devendo neste caso o detido ser entregue imediatamente ao Procurador- Geral da República para interrogatório e solicitação de autorização para manutenção da prisão ao Presidente da República, na sua qualidade de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas. CAPÍTILO VII Disposições transitórias e Finais Artigo 33º (Revogação) É revogada a Lei nº 4-D/80, de 25 de Junho e a Lei nº 3/81, de 14 de Agosto, artigo 2º, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 1/84, de 24 de Janeiro. Artigo 34º (Habeas Corpus) Lei especial regulará o instituto do «Habeas Corpus». Artigo 35º A presente lei entra imediatamente em vigor e abrange os casos pendentes. Vista e aprovada pela Assembleia do Povo Publique-se. Luanda, aos 8 de Outubro de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS Documentos relacionados
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References: artigo 51
 artigo 47
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 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 22
 Artigo 9
 artigo 291
 artigo 330
 Artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 14
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 Artigo 18
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