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Artigo 477 clt
Written by rjracine on 14 Feb 2018, 16:46. Posted in | Categories: tese Tags: clt, artigo
5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70) 6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos seguintes prazos : (Acrescentado pela Lei. (Acrescentado pela. 1 Recuperando o empregado a capacidade de trabalho
e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe- assegurado o direito funo que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porm, ao empregador, o direito de indeniz-lo por resciso do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 1.530, de 26-12-51, DOU 28-12-51) 1 - A falta do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de resciso de contrato de trabalho do empregado bancrio, a falta contumaz de pagamento de dvidas legalmente exigveis. (Alnea includa pela Lei.467/2017 - DOU ) Pargrafo nico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prtica, devidamente comprovada em inqurito administrativo, de atos atentatrios contra a segurana nacional. As empresas anotaro na ctps de seus empregados o salrio fixo e a mdia dos valores das gorjetas referente aos ltimos doze meses. 1 - Aps a autorizao concedida por intermdio de conveno ou acordo coletivo, o empregador dever notificar o respectivo sindicato, com antecedncia mnima de quinze dias da suspenso contratual. (Pargrafo includo pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU ) TST:. M) perda da habilitao ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerccio da profisso, em decorrncia de conduta dolosa do empregado. 3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25 (vinte e cinco. 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66) 5 - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuar percebendo sua remunerao. Edio eletrnica contendo a CLT - Consolidao das Leis do Trabalho (Decreto Lei.452/43) Atualizada e anotada pela equipe do Guia Trabalhista. Multa DO artigo 477 DA CLT NO devida quando DO pagamento DE diferenas reconhecidas EM juzo. Fonte: TST - - Adaptado pelo Guia Trabalhista. Multa DO artigo 477 DA CLT NO devida quando Consolidao das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidao das Leis do Trabalho - CLT
CLT - Pgina Inicial
6.533, de 24-05-78, DOU 26-05-78. Para fins do disposto no 3 do art. 3 o fato de o autnomo prestar servios a apenas um tomador de servios. 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97) Art. 461 - Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade. 2 A extino do contrato por acordo prevista no caput deste artigo no autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Pargrafo nico - O pagamento do salrio realizado com inobservncia deste artigo considera-se como no feito. O valor previsto no inciso II do caput no ser inferior quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exeram a mesma funo. Consideram-se prmios as liberalidades concedidas pelo empregador, at duas vezes ao ano, em forma de bens, servios ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados sua atividade econmica em razo de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerccio de suas atividades. 1 - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser lcito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado. (inciso acrescentado pela Lei. 2 Recebida a convocao, o empregado ter o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silncio, a recusa. O presidente DA repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, decreta: Art. 1 Fica aprovada a Consolidao das Leis. Este Artigo faz parte do Captulo II - Da durao do Trabalho Art. 74 - O horrio do trabalho constar de quadro, organizado conforme modelo expedido. Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) - econet Editora Artigos 479 e 480 da CLT Vieira de Jesus Advocacia
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495 - Reconhecida a inexistncia de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no servio e a pagar-lhe os salrios a que teria direito no perodo da suspenso. (Pargrafo includo pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 4 - Observado o disposto neste Captulo, vedado s empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salrio. Para empresas com mais de sessenta empregados, ser constituda comisso de empregados, mediante previso em conveno ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalizao da regularidade da cobrana e distribuio da gorjeta de que trata o 3 deste artigo, cujos representantes sero eleitos. Caracterizada a sucesso empresarial ou de empregadores prevista nos arts. Revogado pela Lei. Lei.467/2017 - DOU art. Cessada pela empresa a cobrana da gorjeta de que trata o 3, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporar ao salrio do empregado, a qual ter como base a mdia dos ltimos doze meses, sem prejuzo do estabelecido em conveno coletiva. Na hiptese de o perodo de convocao exceder um ms, o pagamento das parcelas a que se referem o 6 no poder ser estipulado por perodo superior a um ms, contado a partir do primeiro dia do perodo de prestao de servio. 13 I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Inciso renumerado pela Lei. (Caput alterado pela Lei.467/2017 - DOU ) 1 - O pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servio, s ser vlido quando feito com a assistncia. 449 - Os direitos oriundos da existncia do contrato de trabalho subsistiro em caso de falncia, concordata ou dissoluo da empresa. Ressalvadas as hipteses a que se referem os art. Este Artigo faz parte do Captulo II da durao do trabalho. 72 Nos servios permanentes de mecanografia (datilografia, escriturao. Para fins de contratao, o empregador no exigir do candidato a emprego comprovao. A Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo ento. Bul rio USP - Medicamentos para C
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455 - Nos contratos de subempreitada responder o subempreiteiro pelas obrigaes derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamao contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigaes por parte do primeiro. (Pargrafo includo pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU ) 3 Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm o valor cobrado pela empresa, como servio ou adicional, a qualquer ttulo, e destinado distribuio aos empregados. (Pargrafo includo pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU ) 2 - Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Pargrafo includo e renumerado pelo, de 28-02-67, DOU e alterado pela Lei. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocao do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebrao do contrato, da ltima convocao ou do ltimo dia de prestao de servios, o que for mais recente, ser considerado rescindido de pleno direito. 9.528, de 10-12-97, DOU e declarado inconstitucional pelo STF - ADIn. (Redao dada pelo Decreto-lei n 229, de 28-02-67, DOU ) 1 - Os valores atribudos s prestaes in natura devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio mnimo (arts. 6.449, de 14-10-77, DOU 18-10-77). O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa. Pargrafo nico - Considera-se como de servio todo o tempo em que o empregado esteja disposio do empregador. (Inciso includo pela Medida Provisria n 808/2017 - DOU ) 1 O empregador convocar, por qualquer meio de comunicao eficaz, para a prestao de servios, informando qual ser a jornada, com, pelo menos, trs dias corridos de antecedncia. Para o relator, a existncia de diferenas de verbas rescisrias pela integrao de valores reconhecidos em juzo no motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT. (Pargrafo revogado pela Medida Provisria n 808/2017 - DOU ) 6 Ao final de cada perodo de prestao de servio, o empregado receber o pagamento imediato das seguintes parcelas: 6 Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no 11, o empregado receber,. Portaria mtps.084, DE 28 DE setembro DE 2017 (DOU de ) Altera a Norma Regulamentadora n 13 - Caldeiras, Vasos Presso e Tubulaes. Dispe o artigo 479 da CLT que: Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, ser obrigado. Apresentao sinnimo de: ida, vinda, apario, aparecimento, surgimento, presena,. Arte da frica Wikip dia Cursos de gastronomia gratis
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