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Timestamp: 2019-12-15 21:48:05+00:00

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modelo regularização de locação de imóveis.pdf | Orçamento | Administração Pública
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Secretaria de Estado da Administrao e Previdncia - SEAP Coordenadoria de Patrimnio do Estado
Manual de Procedimentos de Locao de Imveis
20/08/2001 15:16:32 O Manual de Procedimentos de Locao de Imvel, tem o objetivo de normatizar e orientar os processos de locao de bens imveis, por parte da administrao pblica estadual direta ou indireta. I. DOS PROCESSOS
Os processos que originaro contratos de locao de imveis reger-se-o pelas normas expressas no presente Decreto, e tero origem com a SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL (anexo 1), remetida Coordenadoria do Patrimnio do Estado CPE / Secretaria da Administrao e da Previdncia - SEAP, pelo Grupo Administrativo Setorial - GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado, devidamente preenchida, assinada e com a documentao necessria. I. DOS VALORES DO CONTRATO (DECRETO 3.471/01): 1. Os processos de locao, que tenham a somatria de seus valores mensais do perodo contratual, abaixo ou igual aos valores estabelecidos pelo artigo 1 do Decreto n 3.471/01 do Governo do Paran, devero ser encaminhados diretamente para CPE/SEAP para anlise, concordncia e autorizao do Secretrio da Administrao e da Previdncia, para as despesas propostas; 2. Os processos de locao, que tenham a somatria de seus valores mensais do perodo contratual, acima dos valores estabelecidos pelo artigo 1 do Decreto 3.471/01 do Governo do Paran, devero ser encaminhados diretamente para CPE/SEAP para anlise e concordncia do Secretrio da Administrao e da Previdncia. Os processos, estando dentro dos procedimentos exigidos pelo presente Manual, sero encaminhados ao Senhor Governador do Estado, para expressa autorizao das despesas propostas. 2.1)Autorizados pelo Governador, os processos retornaro SEAP para assinatura do Secretrio da Administrao e da Previdncia, sendo posteriormente encaminhados secretaria interessada. 2.2)No autorizados pelo Governador, os processos retornaro origem para conhecimento e posterior arquivamento. II. LOCAO NOVA ou PRIMEIRA LOCAO 1. O GAS ou Setor Administrativo ou o locatrio dever providenciar cpias dos seguintes documentos, os quais sero anexados SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL - LOCAO NOVA (anexo 1): 1.1) Certido atualizada (validade de 120 dias) da Matrcula ou Transcrio do imvel do competente Cartrio de Registro de Imveis da Comarca onde se encontra o mesmo, que prove a propriedade do imvel; 1.2) Providenciar cpia os seguintes documentos do(s) proprietrio(s): 1.2.1)Locao de Imvel de Pessoa Fsica: Cdula de identidade; Carto de Identificao do Contribuinte - CIC; 1.2.2) Locao de Imvel de Pessoa Jurdica: Contrato social e alterao que elegeu a atual diretoria com cpia da Cdula de Identidade do(s) scio(s); Carto do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) com poderes para firmar o contrato a ser lavrado; 1
Certido Negativa de Dbito, junto a Receita Estadual da Secretaria da Fazenda/PR, INSS e FGTS. 1.3) Instrumento pblico de procurao, se for o caso, com poderes especficos que o caso requer; 1.4) Croqui ou planta que mostre as divises internas da edificao que se pretende locar; 1.5) Ficha da DESCRIO DAS CONDIES GERAIS DO IMVEL (anexo 2), devidamente preenchida e assinada pelo responsvel pelo preenchimento, pelo locador e pelo chefe ou responsvel do rgo usurio, validada pelo engenheiro do DECOM/SEOP, responsvel pelo Laudo de Avaliao do Imvel; 1.6) Avaliao atualizada do imvel, que ser realizada pela Secretaria de Estado de Obras Pblicas (DECOM/SEOP); 1.7) Nos casos em que o valor da avaliao for inferior ao solicitado pelo locador, o processo para ter andamento j dever, para ser formalizado, vir com assinatura do locador no laudo de avaliao, ou aceite formalizado em qualquer parte do processo de locao, concordando portanto com o valor estabelecido no mesmo. 2. O Grupo Administrativo Setorial - GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado, aps receber a SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL LOCAO NOVA, (anexo 1), acompanhada dos documentos mencionados no Inciso III Item 1 deste Manual, completa o preenchimento se necessrio, e providencia: 2.1)Parecer jurdico de sua Assessoria Jurdica, atestando estar o processo de acordo com o presente Manual de Procedimentos de Locao de Imvel e legislaes em vigncia, especialmente a Lei n 8.666/93, alterada pela Lei n 8.883/94; 2.2)Parecer do seu Grupo Oramentrio e Financeiro Setorial - GOFS ou Setor Financeiro, visando o atendimento de requisitos quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando a capacidade oramentria e financeira com o preenchimento do formulrio INFORMAO DE DISPONIBILIDADE ORAMENTRIA E FINANCEIRA (anexo 3) e anexar o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD); 2.3)O Chefe do GAS assina tambm a SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL - LOCAO NOVA (anexo 1); 2.4)Solicita OFCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO DE LOCAO (anexo 4), emitido pelo Titular da Pasta solicitante; 2.5)Remete toda a documentao Coordenadoria do Patrimnio do Estado CPE situada na Secretaria da Administrao e da Previdncia SEAP. 3. Compete a Coordenadoria do Patrimnio do Estado - CPE/SEAP a formalizao do processo, devendo adotar as medidas que se fizerem necessrias para resguardar os interesses da Administrao Pblica, e para tanto, providencia: 3.1)Verifica a disponibilidade de imvel pblico ocioso na localidade onde se pretende a locao, informando no referido processo, e devolvendo-o a origem quando da existncia, iniciando-se assim, o processo de transferncia do imvel disponvel ao rgo interessado. No havendo disponibilidade de imvel que possa atender ao solicitado pelo rgo, informa da inexistncia no processo e procede sua anlise;
3.2)Anlise do processo encaminhado pelo Grupo Administrativo Setorial - GAS ou Setor Administrativo do rgo que est pleiteando a locao, e se houver necessidade de complementao na documentao exigida converte em diligncia, fazendo, se necessrio, o processo retornar origem. Estando o processo dentro das exigncias do Manual de Procedimentos de Locao de Imvel, encaminha o processo ao Secretrio da Administrao e da Previdncia, solicitando-lhe a devida autorizao para contratao da locao do imvel, dentro dos preceitos da lei; 3.3)Aps devidamente autorizada a locao pelo Secretrio da Administrao e da Previdncia, a CPE/SEAP faz a juntada da minuta do CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL (anexo 5), devidamente preenchido, e procede anotao para fins de controle, e encaminha o processo ao GAS ou ao Setor Administrativo do rgo interessado. 4. O Grupo Administrativo Setorial GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado, no retorno do processo, aps despacho do Secretrio da Administrao e da Previdncia, observaro: Se o mesmo foi indeferido, dever providenciar o arquivamento do processo; Em caso de deferimento no pedido de locao providenciaro: 4.1)Empenho junto ao seu GOFS ou Setor Financeiro; 4.2)Assinaturas do titular do rgo, do locador, ou de seu representante legal (procurador) e das testemunhas, no novo contrato de locao de imvel; 4.3)Entrega ao locador de uma via do contrato, juntamente com uma via da descrio das condies gerais do imvel; 4.4)Preenche o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAO E TERMO CONTRATUAL (anexo 6) e providencia a sua publicao no Dirio Oficial do Estado em at 05 dias teis aps a autorizao do Secretrio da Administrao e da Previdncia; 4.5)Arquiva uma via do contrato de locao para formao do livro de contratos do respectivo rgo e outras providncias, tal como: - registro, numerao e complementao de dados junto ao Sistema de Gesto Administrativa (SGA) na Secretaria de origem; 4.6)Remete o processo Inspetoria de Controle Externo - ICE, do Tribunal de Contas do Estado do Paran. 5. No retorno do processo da ICE, e aps esclarecidas as dvidas e sanadas as eventuais falhas apontadas pela ICE, o GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado arquiva o processo para controle. 6. O GOFS ou Setor Financeiro do rgo interessado, s efetuar o pagamento correspondente ao valor mensal da locao, aps publicao pelo GAS ou Setor Administrativo do EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAO E TERMO CONTRATUAL (anexo 6) em Dirio Oficial do Estado. III. PRORROGAO DE LOCAO DE IMVEL
competncia do GAS ou do Setor Administrativo de cada administrao pblica estadual direta ou indireta, providenci-la, a menos que o proprietrio tenha se manifestado expressamente contra a renovao no prazo mximo de 60 (sessenta) dias antes do trmino do prazo contratual, seguindo os passos abaixo mencionados.
Manual de Procedimentos de Locao de Imveis 1. Somente ser formalizada e autorizada na CPE/SEAP ,se for encaminhada para
tal at 30 (trinta) dias antes da data de vencimento do contrato em vigncia. Processos encaminhados fora do prazo estipulado, sero tratados como uma Locao Nova, obedecendo os documentos e trmites exigidos do Inciso III deste Manual; 2. Os contratos que tero direito a prorrogao, tendo como base o incio da vigncia do primeiro contrato, so: 2.1)Contratos com 12 (doze) meses de vigncia: direito a prorrogar por at 48 (quarenta e oito) meses; 2.2)Contratos com 24 (vinte e quatro) meses de vigncia: direito a prorrogar por at 36 (trinta e seis) meses; 2.3)Contratos com 36 (trinta e seis) meses de vigncia: direito a prorrogar por at 24 (vinte e quatro) meses; 2.4)Contratos com 48 (quarenta e oito) meses de vigncia: direito a prorrogar por at 12 (doze) meses; 2.5)Contratos com 60 (sessenta) meses de vigncia: no tero direito a prorrogao. OBSERVAO: Aps os prazos de prorrogao expostos acima, os contratos sero tratados como Locao Nova, obedecendo os documentos e trmites exigidos no Inciso III deste Manual; 1. O chefe do GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado, emitir uma SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL - PRORROGAO (anexo 1), e encaminhar ao chefe ou responsvel do setor usurio, onde constar obrigatoriamente, nome do locador, endereo do imvel, rea locada, prazo anterior de vigncia e novo prazo de locao; 2. O chefe ou responsvel do setor usurio ao receber a comunicao do seu GAS ou Setor Administrativo, e em havendo interesse em continuar locando o imvel, comunica, por escrito, o proprietrio da inteno de continuar a locao do imvel, complementa a SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL PRORROGAO (anexo 1), no que couber, inclusive captando as devidas assinaturas (locador e Chefe do rgo usurio); 3. O Grupo Administrativo Setorial GAS ou Setor Administrativo do rgo interessado protocola a SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL PRORROGAO (anexo 1), e anexa ao processo, os documentos descritos abaixo: 5.1)Cpia do contrato de locao vigente; 5.2)O GAS providencia o contido no Inciso III Item 2 (2.1 a 2.4) deste Manual, anexa ao processo e remete CPE/SEAP para anlise. 4. Os procedimentos da CPE/SEAP sero os mesmo adotados na locao nova ou primeira locao (Inciso III Item 3). 5. Prorrogaes a partir de 01 de janeiro de 2.002 (de contratos firmados anteriormente vigncia deste manual): 7.1)Os contratos em vigncia, com data de iniciao do processo de locao de imveis, at 31 de dezembro de 1.997, no podero mais ser tratados como prorrogao. Sendo assim, devero realizar ao trmino do contrato vigente, o procedimento como locao nova, devendo obedecer todas as normativas contidas no Inciso III deste manual. 7.2)Os contratos em vigncia, com data de iniciao do processo de locao de imveis, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 1.998, podero ser tratados como prorrogao por mais 12 (doze) meses. Aps este perodo 4
devero realizar o procedimento como locao nova, devendo obedecer todas as normativas contidas no Inciso III deste manual.
7.3)Os contratos em vigncia, com data de iniciao do processo de locao de
imveis, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 1.999, podero ser tratados como prorrogao por mais 24 (vinte e quatro) meses. Aps este perodo devero realizar o procedimento como locao nova, devendo obedecer todas as normativas contidas no Inciso III deste manual. 7.4)Os contratos em vigncia, com data de iniciao do processo de locao de imveis, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2.000, podero ser tratados como prorrogao por mais 36 (trinta e seis) meses. Aps este perodo devero realizar o procedimento como locao nova, devendo obedecer todas as normativas contidas no Inciso III deste manual. 7.5)Os contratos em vigncia, com data de iniciao do processo de locao de imveis, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2.001, podero ser tratados como prorrogao por mais 48 (vinte e quatro) meses. Aps este perodo devero realizar o procedimento como locao nova, devendo obedecer todas as normativas contidas no Inciso III deste manual. IV. DO REAJUSTE DO VALOR LOCATCIO: 1. Locaes Novas (a partir da vigncia deste Manual): 1.1)Os novos contratos de locao, assim como os contratos posteriormente prorrogados a partir destes somados, tero o prazo mximo de 05 (cinco) anos ou 60 (sessenta) meses, podendo ser reajustados durante a sua vigncia ou na emisso do Termo Aditivo de Prorrogao de Contrato de Locao, com base na taxa obtida da mdia aritmtica dos ndices oficiais do Governo Federal, acumulados nos ltimos 12 (doze) meses anteriores ao ltimo ms de vigncia do contrato (IGPM/FGV, IGP/FGV, IPC/FGV e IPCA/IBGE ou seus substitutivos); 1.2)Para os novos contratos firmados, fica estipulado, o prazo mximo de 5 (cinco) anos ou 60 (sessenta) meses para uma nova revisional de valores, a qual, ento, dever ser providenciada atravs de Laudo de Avaliao para de determinao de valor locatcio fornecido pelo DECOM/SEOP; 1.3)Os contratos com vigncia superior a 12 (doze) meses, podero ter o reajuste previsto no Inciso V Item 1, a cada 12 (doze) meses de vigncia. Nestes casos, o GAS ou Setor Administrativo dever anexar ao processo, o TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DURANTE A VIGNCIA DO CONTRATO DE LOCAO (anexo 10) , encaminhando processo CPE/SEAP para atualizao das informaes em seus cadastros, e conhecimento, anlise e anuncia do Secretrio da Administrao e da Previdncia ou do Sr. Governador do Estado, conforme o caso; 1.4)Aps anlise e parecer da CPE/SEAP, o processo ser retornado Secretaria de origem para as devidas providncias legais; 1.5)No caso da extino de um ou mais ndices acima nominados ou criao de novos ndices por parte do Governo Federal, os mesmos sero excludos ou adicionados ao clculo da mdia aritmtica que fornecer o ndice de reajuste daquelas locaes; 2. Prorrogaes (de contratos firmados anteriormente vigncia deste manual): Os contratos em vigncia, quando de suas prorrogaes devero ser enquadrados nos mesmos dispositivos de reajustes previsto no Inciso V - Item 1, respeitando as normativas contidas no Inciso IV - Item 7. 5
DO TRMINO DO CONTRATO DE LOCAO:
1. O GAS ou Setor Administrativo dos rgos usurios dos imveis de terceiros
locados, a partir do momento que verifiquem que no existe mais interesse em manter a locao do imvel ou a prorrogao do contrato, concomitantemente aos procedimentos de praxe descritos nos demais itens deste inciso, acionar o DECOM/SEOP para que proceda levantamento das reformas necessrias para a entrega do mesmo. Dever ser encaminhado ao DECOM/SEOP, cpia da FICHA DE DESCRIO DAS CONDIES GERAIS DO IMVEL (anexo 2) , resultante da vistoria realizada por ocasio da contratao da referida locao e validada pelo mesmo quando na ocasio da contratao do imvel. O DECOM/SEOP dever apresentar oramento das reformas necessrias ao GAS ou Setor Administrativo, para sirva como base de negociao (teto mximo - excludo o valor do BDI) com o proprietrio, at 30 (trinta) dias aps o trmino da vigncia do contrato. 2. O rgo usurio dever solicitar ao proprietrio, 03 oramentos das reformas a serem efetuadas, como parte do processo de negociao, para efetivar a indenizao referente s reformas necessrias no imvel. 3. Preencher o ACORDO DE INDENIZAO PARA AS REFORMAS (anexo 09), assinar juntamente com o proprietrio, e encaminhar ao seu GAS ou setor administrativo. 4. Por ocasio do trmino do contrato de locao do imvel, e no havendo interesse na permanncia no imvel, o chefe ou responsvel do rgo usurio preenche o TERMO DE ENTREGA DE IMVEL (anexo 7), providencia a assinatura do locador e, posteriormente o envia a seu GAS ou Setor Administrativo, o qual aps as anotaes necessrias, o encaminhar CPE/SEAP para registro e baixa no cadastro de imveis locados, concomitantemente a entrega das chaves ao locador do imvel; 5. Caso o chefe ou responsvel do rgo usurio tenha dificuldades ou problemas com o proprietrio, na hora da entrega do imvel, o mesmo dever solicitar ajuda e orientao ao GAS ou Setor Administrativo e Assessoria Jurdica da Pasta, de como proceder para efetivar a entrega das chaves e o conseqente cancelamento do pagamento do aluguel; VI. DAS RESCISES CONTRATUAIS: 1. As rescises contratuais se daro por mtuo acordo ou por denncia do chefe ou responsvel do rgo usurio a qualquer tempo, desde que expresse essa vontade ao LOCADOR, por escrito, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. Concomitantemente, dever tambm comunicar ao GAS ou Setor Administrativo correspondente; 2. O GAS ou Setor Administrativo correspondente, comunicar ao seu GOFS ou Setor Financeiro, para que efetue o estorno do saldo empenhado; 3. O GAS ou Setor Administrativo correspondente, preencher o TERMO DE RESCISO DE CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL (anexo 8) e captar as assinaturas correspondentes, providenciando dessa forma a publicao em Dirio Oficial do Estado e enviando uma cpia CPE/SEAP, para registro e baixa no Cadastro de Imveis Locados; 4. O chefe ou responsvel do rgo usurio preenche o TERMO DE ENTREGA DE IMVEL (anexo 7) e procede como descrito no Inciso VI. 6
DAS REFORMAS 1. de competncia do Secretrio da Administrao e da Previdncia, autorizar o pagamento de valores atribudos s reformas de imveis de terceiros locados pela administrao pblica estadual direta e indireta, por ocasio de suas devolues aos legtimos proprietrios, a ttulo de indenizao. 2. O valor das indenizaes ser fixado por mtuo acordo entre as partes, atravs da negociao entre o proprietrio do imvel e rgo usurio do bem locado, com base no levantamento efetuado pelo DECOM/SEOP e os 03 (trs) oramentos solicitados pelo proprietrio. 3. O processo para ser alado considerao e autorizao do Secretrio da Administrao e da Previdncia, dever estar acompanhado de: 3.1)O oramento das reformas necessrias elaborado pelo DECOM/SEOP e os 03 (trs) oramentos solicitados pelo proprietrio; 3.2)ACORDO PARA INDENIZAO PARA AS REFORMAS (anexo 9); 3.3)Dever ainda apresentar a informao do GOFS ou setor financeiro, indicando o recurso oramentrio e financeiro para arcar com tal despesa; 3.4)Dever constar de cpia do TERMO DE ENTREGA DO IMVEL (anexo 7) devidamente assinado pelas partes, e quando for o caso, TERMO DE RESCISO DE CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL (anexo 8); 3.5)Ofcio do titular da Pasta, concordando com o valor proposto e solicitando autorizao para efetuar a referida despesa.
DOS DEMAIS TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO
Os contratos de locao de imvel, podero ser aditivados tambm nas situaes abaixo descritas, desde que autorizadas pelo Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia: 1. Mudana de proprietrio do imvel durante o perodo de vigncia contratual 1.1) O rgo usurio dever informar o GAS ou setor administrativo, encaminhando: Dados pessoais do novo proprietrio: Nome completo, Endereo completo (Rua, n, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, telefones (res., com., e cel.)) Fotocpia dos seguintes documentos: Pessoa Fsica: RG e CPF; Pessoa Jurdica: CGC ou CNPJ, contrato social e alterao que elegeu a atual diretoria com cpia das cdulas de identidades dos scios, Certides Negativas de Dbitos , junto a Receita Estadual da Fazenda/PR, INSS e FGTS. Certido atualizada da Matrcula ou Transcrio do Imvel do competente Cartrio de Registro de Imveis. Instrumento pblico de procurao, se for o caso, com poderes especficos que o caso requer. 1.2) O GAS ou setor administrativo aps receber as documentaes do rgo usurio, providencia abertura do processo, anexando aos documentos j encaminhados: Cpia do Contrato de Locao do Imvel vigente; 7
TERMO ADITIVO DE ALTERAO DE PROPRIETRIO DO IMVEL DURANTE VIGNCIA DE CONTRATO DE LOCAO (anexo 11); Ofcio de encaminhamento do processo, emitido pelo Titular da Pasta; Remete o processo CPE/SEAP para atualizao das informaes em seus cadastros, e conhecimento, anlise e anuncia do Secretrio da Administrao e da Previdncia; 1.3) Aps anlise e parecer da CPE/SEAP, o processo ser retornado Secretaria de origem para as devidas providncias legais. 2. Reajuste de rea de imvel durante o perodo de vigncia contratual 2.1) O rgo usurio dever informar o GAS ou setor administrativo, encaminhando: Novo croqui ou planta que mostre as divises internas da edificao que se pretende locar; Novo Laudo de Avaliao do DECOM/SEOP, avaliando a somatria da rea vigente com a nova rea pretendida; 2.2) O GAS ou setor administrativo aps receber as documentaes do rgo usurio, providencia abertura do processo, anexando aos documentos j encaminhados: 1. Cpia do Contrato de Locao do Imvel vigente; 2. TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE REA DE IMVEL EM CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL (anexo 12); 3. Ofcio de encaminhamento do processo, emitido pelo Titular da Pasta; 4. Remete o processo CPE/SEAP para atualizao das informaes em seus cadastros, e conhecimento, anlise e anuncia do Secretrio da Administrao e da Previdncia; 2.3) Aps anlise e parecer da CPE/SEAP, o processo ser retornado Secretaria de origem para as devidas providncias legais. IX. DOS IMPOSTOS E TAXAS
Conforme a Lei Federal n 8.245/91 Artigo 22 Inciso VIII, de responsabilidade do locador o pagamento de impostos e taxas, e ainda o prmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imvel, salvo disposio expressa em contrrio no contrato. Este procedimento somente ser adotado a partir de 01 de janeiro de 2.002, em os contratos novos, prorrogaes ou Termos Aditivos de Reajuste. X. DA PUBLICAO EM DIRIO OFICIAL DO ESTADO
Alguns dos expedientes contidos neste Manual de Procedimentos de Locao de Imvel, so necessrios suas publicaes em Dirio Oficial do Estado. competncia da secretaria / rgo usurio as seguintes publicaes, conforme anexos (06, 08, 09, 10 e 11): 1. Locaes Novas: Extrato de dispensa de licitao e Termo Contratual. 2. Prorrogao de locao: Extrato do Termo Aditivo de Contrato. 3. Resciso de contrato de locao: Termo de Resciso de Contrato de Locao. 4. Reajuste de valor mensal de aluguel durante vigncia contratual: Extrato do Termo Aditivo de Contrato. 5. Alterao de proprietrio durante vigncia contratual: Extrato do Termo Aditivo de Contrato. 6. Alterao de rea no imvel locado durante vigncia contratual: Extrato do Termo Aditivo de Contrato. XI. DA ADMINISTRAO DOS BENS LOCADOS 8
de responsabilidade do GAS ou Setor Administrativo correspondente, a administrao dos imveis locados, bem como a fiscalizao do cumprimento das clusulas contratuais por parte do usurio e do locador e a verificao da regularizao de pagamento dos aluguis, assim como de responsabilidade do chefe ou responsvel do rgo usurio a guarda, proteo e conservao do bem locado.
SOLICITAO DE LOCAO DE IMVEL ( NOVA ) LOCAO ( ) PRORROGAO - N PROCESSO ANTERIOR:
SECRETARIA RGO USURIO NMERO DE FUNCIONRIOS NOME DO LOCADOR CPF ou RG ou CGC DO LOCADOR BANCO / AGNCIA ENDEREO RUA/AV DO COMPLEMENTO LOCADOR CIDADE FONES Res ENDEREO RUA/AV DO COMPLEMENTO IMVEL CIDADE VIGNCIA DA LOCAO VALOR MENSAL R$ PROPOSTO
CONTA CORRENTE N BAIRRO CEP Com BAIRRO CEP
MS POR EXTENSO ANO
UF Cel N UF
______________________________ ASSINATURA DO LOCADOR
JUSTIFICATIVA PARA A LOCAO
Senhor Chefe do GAS ou Setor Administrativo Solicitamos de Vossa Senhoria as providncias necessrias para a formalizao da presente locao de imvel, tendo em vista a justificativa acima e conforme a descrio no Termo de Descrio das Condies Gerais do Imvel __________________, ______de _________________de 200____. _____________________________ Chefe do rgo Usurio ENCAMINHE-SE CPE/SEAP ______________________________ Chefe GAS ou S. Administrativo 10 Em, ______/_____/______
DESCRIO DAS CONDIES GERAIS DO IMVEL ENDEREO RUA/AV DO COMPLEMENTO IMVEL CIDADE N BAIRRO CEP UF
LOCALIZAO CENTRAL ( ) BAIRRO ( ) SUBRBIO ( ) PAVIMENTAO DA RUA CALADA SIM ( ) NO TIPO ( ) TIPO DO CASA ( ) PRDIO ( ) APTO ( ) CONJ. OUTRO ( IMVEL ( ) SALA ( ) BARRACO ( ) GARAGEM ( ) TIPO DE CONSTRUO ALVENARIA ( ) MADEIRA ( ) MISTA ( ) TERRENO MURADO SIM ( ) NO ( ) TIPO REA ALUGADA NMERO DE PAVIMENTOS TIPO COBERTURA CALHAS FORRO PISO PAREDES INTERNAS PINTURA GERAL ESQUADRIAS VIDROS PORTAS FECHADURAS INSTALAO HIDRULICA INSTALAO ELTRICA SANITRIOS ABASTECIMENTO DE GUA ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / ruim ( ) / M2 REA DE TERRENO DATA DA CONSTRUO ESTADO regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom ) regular ( ) / bom )
( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo ( ( ) / timo (
OBSERVAES: DECOM em ___/___/___ ( ) de acordo com vistoria e Laudo de Avaliao. ( ) em desacordo com vistoria e Laudo de Avaliao Engenheiro Responsvel:________________________________ CREA:________________ ELABORADO POR: Data: _____/_____/_____ ____________________ responsvel locador/proprietrio VISTO: Data: ____/_____/_____ _____________________ DE ACORDO: Data :_____/_____/_____ ______________________ chefe do rgo usurio
INFORMAO DE DISPONIBILIDADE ORAMENTARIA E FINANCEIRA DISPONIBILIDADE ORAMENTARIA DOTAO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS (<valor por extenso>) R$ <valor numrico>
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA H disponibilidade financeira para a despesa pretendida? Os recursos necessrios esto previstos na programao trimestral aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda ? OBSERVAES: SIM ( ) NO ( )
Curitiba, em ____ de __________________ de 2.00___.
____________________________________________ NOME, CARGO E ASSINATURA DO INFORMANTE
Senhor Secretrio: De conformidade com o contido no inciso X do art. 24 da Lei n 8.666/93, e tendo em vista a necessidade desta Pasta em locar o imvel abaixo descriminado, cujo o valor compatvel com o valor de mercado, dispenso o processo licitatrio, a ser publicado posteriormente a sua autorizao, e encaminho o presente processo a Vossa Excelncia, para sua ratificao do ato de dispensa conforme prev o art. 26 da j citada Lei n 8.666/93. Conforme o Decreto n XXXX/01, que normatiza os procedimentos e formulrios utilizados para a Locao de Imveis, e demais dispositivos que regem a matria, e de conformidade com o artigo 4 , item I, do Decreto Estadual n 3471 de 30/01/2001, solicito ainda a Vossa Excelncia, autorizao para celebrar o contrato de locao de imvel , nos seguintes termos: PROTOCOLO SPI n <n processo> OBJETO: Celebrao de contrato de locao de imvel, onde se acha instalado a(o) <nome do rgo usurio>, localizado <endereo completo do imvel locado ((rua, n, apto/sala, bairro, cidade, estado, pas)>. LOCADOR: <nome do locador> + <CPF e RG (pessoa fsica)> ou <CGC ou CNPJ (pessoa jurdica)> + <nome do procurador (se existir)>. PRAZO DA LOCAO: de <data inicial da vigncia do contrato> <data inicial da vigncia do contrato>. VALOR PROPOSTO E ACEITO PELAS PARTES: R$ <valor numrico> (<valor por extenso>) JUSTIFICATIVA: <justificativa da necessidade da locao na exclusividade do imvel proposto>. Contando com a indispensvel ateno, aproveitamos para renovar nossos protesto de distinta considerao. Atenciosamente,
____________________________________ <Nome do Titular da Pasta> Secretrio de Estado ou Dirigente do rgo Excelentssimo Senhor Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia Curitiba Paran 14
Protocolo n <n processo> contendo autorizao do Exmo. Senhor Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia. A <Nome da Secretaria (locatrio)> representada pelo seu titular, a vista do que dispem no artigo 24, inciso X da Lei n 8.666/93 e o Decreto Estadual n <n do novo decreto>, firma com o LOCADOR <Nome do Locador>, residente <Endereo completo (rua, n, apto, bairro, cidade, estado, pas)>, portador do RG n <n do RG> e do CPF n <n do CPF> ou CGC/CNPJ n <n do CGC/CNPJ> ou seu representante devidamente credenciado <nome do procurador>, o presente CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL, segundo as especificaes, clusulas e condies seguintes. A <Nome da Secretaria (locatrio)> est firmando o presente contrato, onde ser ou est instalado o(a) <nome do rgo usurio>. CLUSULA PRIMEIRA: DO IMVEL
O imvel objeto desta locao localiza-se <endereo completo do imvel locado ((rua, n, apto/sala, bairro, cidade, estado, pas)>, encontrando-se devidamente registrado no <Nome do Cartrio de Registro de Imveis - Cidade> sob o n <n do registro> e apresenta as seguintes caractersticas: Tipo de Construo: <especificao> Tipo do Imvel: <especificao> rea do Terreno: <numrico> m rea Construda: <numrico> m rea Alugada: <numrico> m PARGRAFO NICO: A entrega das chaves dever ser realizada quando da assinatura do contrato. Nesta entrega das chaves pelo LOCADOR ao LOCATRIO, o imvel dever estar nas mesmas condies descritas no Formulrio da Descrio das Condies Gerais do Imvel. CLUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
A presente locao tem o prazo de durao de <numrico e por extenso> meses com incio em <data inicial da vigncia> e trmino em <data final da vigncia>, podendo ser objeto de PRORROGAO, a menos que uma das partes manifeste-se expressamente at 60 (sessenta) dias antes de seu trmino. PARGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigncia deste contrato, a <Nome do locatrio> reserva-se o direito de denncia, a qualquer tempo, desde que expresse essa vontade ao LOCADOR, por escrito, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. 15
PARGRAFO SEGUNDO: Este contrato poder ser prorrogado por um perodo mximo de at 60 (sessenta) meses, contando a partir da data inicial de vigncia do primeiro contrato de locao do presente imvel. PARGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo de 60 (sessenta) meses, poder ser firmado novo contrato de locao dentro das normativas contidas no Manual de Procedimentos de Locao de Imvel. CLUSULA TERCEIRA: DO ALUGUEL / PERIODICIDADE
O aluguel mensal de R$ <valor numrico> (<valor por extenso>), que poder ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com base na taxa obtida da mdia aritmtica dos ndices oficiais do Governo Federal, acumulados nos ltimos 12 (doze) meses anteriores ao ltimo ms de vigncia do contrato (IGPM/FGV, IGP/FGV, IPC/FGV e IPCA/IBGE) ou seus substitutivos. PARGRAFO NICO: Para que seja efetuado o reajuste anual previsto acima, o LOCADOR dever, at 30 (trinta) dias antes do vencimento dos 12 (doze) meses vigentes, solicitar por escrito, o reajuste previsto no caput desta clusula contratual. CLUSULA QUARTA: DAS DESPESAS
As despesas com a execuo do presente contrato correro por conta do Elemento de Despesa <Nmero do elemento de despesa>, Projeto/Atividade <Nmero do projeto/atividade> e Fonte de Recursos <Nmero da Fonte de Recursos>. CLUSULA QUINTA: DOS IMPOSTOS E TAXAS - RESPONSABILIDADES
Sero de responsabilidade do LOCATRIO, os encargos com limpeza, gua e esgoto, luz, telefonia ou despesas ordinrias de condomnio. I - Os aluguis e seguros, este ltimo se houver, sero pagos pelo LOCATRIO, em Banco/Agncia/Conta Corrente ou outra forma pr-determinada pelo LOCADOR. II - Caso incida sobre o imvel taxa de condomnio, esta dever ser paga diretamente pelo LOCATRIO, em local e data pr-determinada pelo Sndico ou Administradora do imvel. Os valores decorrentes de atrasos, sero de responsabilidade exclusiva do LOCATRIO. III - Imposto de Renda Retido na Fonte: Havendo incidncia de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o aluguel pago pela LOCATRIA, obriga-se esta a entregar no incio de janeiro de cada ano o respectivo comprovante de reteno, nos termos da Legislao Fiscal. PARGRAFO NICO: O pagamento do IPTU relativo ao imvel locado, bem como as demais taxas incidentes sobre o imvel, sero de responsabilidade do LOCADOR. CLUSULA SEXTA: DA DESTINAO
O imvel ora locado s poder ser utilizado pela <Nome do locatrio>, para instalao inerente s suas atividades, vedada a sublocao, o emprstimo, ou a cesso do imvel, parcial ou total, salvo se devidamente oficiada e autorizada pelo LOCADOR; CLUSULA STIMA: CONSERVAO E DEVOLUO DO IMVEL A <Nome do Locatrio> obriga-se a conservar o imvel e a devolv-lo, nas mesmas condies recebidas, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular, de 16
conformidade com o Formulrio da Descrio das Condies Gerais do Imvel que passar a fazer parte integrante do contrato de locao. PARGRAFO PRIMEIRO: Quando demonstrado interesse da desocupao do imvel, ser feita uma avaliao das reformas necessrias, para que o rgo usurio possa indenizar o proprietrio do imvel. Dever ser providenciado, de imediato, a resciso do contrato de locao e a entrega do imvel, interrompendo, desta forma, o pagamento do valor locatcio. PARGRAFO SEGUNDO: Ao trmino da locao, a entrega das chaves s ser processada aps vistoria de sada, mediante a exibio dos comprovantes de quitao das despesas de energia eltrica (COPEL), gua (SANEPAR), telefone (TELEPAR), condomnio e comprovante de reteno de imposto de renda se for o caso. PARGRAFO TERCEIRO: Fica facultado ao LOCADOR, procuradora ou preposto desta, vistoriar o imvel sempre que julgar necessrio. PARGRAFO QUARTO: No caso de o imvel ser posto venda, o LOCATRIO desde j autoriza as visitas de interessados, ressalvando-se a prioridade para aquisio do imvel por parte do LOCATRIO. PARGRAFO QUINTO: Estando o imvel segurado, no caso de incndio ou de ocorrncia de qualquer outro motivo de fora maior que impea a utilizao parcial ou total do imvel ora locado, por parte do locatrio, poder este considerar rescindido o contrato, sem que o locador assista o direito a qualquer indenizao. CLUSULA OITAVA: BENFEITORIAS ADICIONAIS
A <Nome do locatrio> s poder efetuar no imvel benfeitorias e adaptaes com autorizao expressa e antecipada do LOCADOR, com antecedncia de 30 (trinta) dias, e que se incorporaro ao imvel. PARGRAFO NICO: Quando da autorizao, devero estar claras entre as partes, se estas benfeitorias sero descontadas dos valores previstos em locao ou convertidas em perodos de locao isentos de taxa, ou ainda no tero direito a reteno, indenizao ou remoo das mesmas, quando findo o contrato; CLUSULA NONA: DA RESCISO
O presente contrato poder ser rescindido por mtuo acordo ou por denncia do LOCATRIO (Clusula Segunda - Pargrafo Primeiro), o qual se desobrigar com o imvel, a partir da data de assinatura do TERMO DE ENTREGA DE IMVEL ou depsito de chaves em juzo. CLUSULA DCIMA: DA PUBLICAO
A <Nome do locatrio> far, obrigatoriamente, a publicao do resumo deste contrato em Dirio Oficial do Estado do Paran.
CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA:
O foro do presente contrato para qualquer procedimento judicial o da Comarca de Curitiba - Paran; 17
E por estarem de acordo firmam as partes o presente instrumento, juntamente com as testemunhas abaixo.
_____________________________________ <Nome do locador ou procurador> ASSINATURA
______________________________________ <Nome do Titular> <Nome do rgo Locatrio> ASSINATURA Testemunhas: 1.__________________________________ Nome: R.G.: 2.__________________________________ Nome: R.G.:
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAO E TERMO CONTRATUAL PROTOCOLO N: <n do processo> PARTES INTERESSADAS: Locador : <Nome do locador RG e CPF ou CGC/CNPJ> Locatrio : <Nome do rgo Locatrio> neste ato representada pela sua titular <Nome do Titular da Pasta>. OBJETO: Locao de imvel, situado <Endereo completo (rua, n, apto, bairro, cidade, estado, pas)>, aonde ser instalada a(o) <Nome do rgo usurio>. DESPACHO: Dispenso o procedimento licitatrio, a que se refere este EXTRATO, com base no Artigo 24, inciso X, da Lei Federal n 8.666/93. VALOR: R$ <valor numrico> (<valor por extenso>) VIGNCIA: _____/_____/_____ _____/_____/_____. AUTORIZAO: Data: _____/_____/_____.
<Assinatura> <Nome do Titular da Pasta> <Nome da Secretaria>
Autorizado pelo Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia na data de ____/____/____. Curitiba, _____/_____/_____.
TERMO DE ENTREGA DE IMVEL
dias do ms de _________________ do ano
__________, foram entregues as chaves do imvel situado (Rua, Avenida, Alameda, Travessa) _________________________________________________________, n _______________,
bairro _____________________________, no municpio de _________________________________ neste Estado, ao Senhor(a) _________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade n ______________________, proprietrio(a) do mesmo, que vistoriou e o achou em condies satisfatrias, dando assim por recebido o imvel e desonerando o LOCATRIO de qualquer reclamao futura. E para constar lavrou-se o presente Termo em 03 (trs) vias de igual teor e forma, que vo assinados pelo Chefe ou responsvel do rgo usurio e pelo LOCADOR, ou seu representante legal conforme procurao que exibiu e que fica anexa ao presente. ________________________ , ____ de _____________________ de __________.
___________________________________ ___________________________________ <Nome do Locador/Procurador> <Nome do Usurio> RG <n> RG <n> <Nome do rgo Usurio> Testemunhas:
___________________________________ <Nome> RG <n> 1 via - processo 2 via - Locador 3 via - Usurio
___________________________________ <Nome> RG <n>
TERMO DE RESCISO DE CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL
Aos _______________________________ dias do ms de ______________ do ano ________, o Senhor(a) ___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n __________________, na condio de da entre LOCATRIO, Carteira si, como de e o Senhor(a) n
___________________________________, rescindir (Rua, neste o contrato de locao
portador(a) firmado
__________________, na condio de LOCADOR, por no mais convir s partes, resolveram faculta clusula n __________________________ do referido instrumento, que tinha por objeto o imvel sito Avenida, Alameda, Travessa) e __________________________________________, que era ocupado
___________, bairro _____________________ no municpio de ______________________________ Estado, pelo(a) ______________________________________________________. E por ser manifestao da vontade do LOCADOR e do LOCATRIO, assinam este termo em 03 (trs) vias de igual teor e forma, bem como o Termo de Entrega de Imvel, para um s efeito, juntamente com as testemunhas, o qual ser publicado em Dirio Oficial do Estado do Paran. ________________________ , ____ de _____________________ de __________.
___________________________________ ___________________________________ <Nome do Locador/Procurador> <Nome do Usurio> RG <n> RG <n> <Nome do rgo Usurio> Testemunhas: ___________________________________ <Nome> RG <n> 1 via - processo 2 via - Locador 3 via - Usurio ___________________________________ <Nome> RG <n>
ACORDO DE INDENIZAO PARA AS REFORMAS Aos _________________________ dias do ms de _________________ do ano
__________, em comum acordo, foi determinado o valor de R$<numrico> (<por extenso>), como forma de indenizao para as reformas referentes ao imvel situado (Rua, Avenida, Alameda, Travessa) ______________________________________________________, n _______________, bairro _____________________________, no municpio de
_________________________________ neste Estado. Para tornar consagrado este acordo, este dever ter a anuncia do Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia. E para constar lavrou-se o presente Termo em 03 (trs) vias de igual teor e forma, que vo assinados pelo Chefe ou responsvel do rgo usurio e pelo LOCADOR, ou seu representante legal conforme procurao que exibiu e que fica anexa ao presente. ________________________ , ____ de _____________________ de __________.
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR MENSAL DE ALUGUEL DURANTE A VIGNCIA DO CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL Termo Aditivo ao Contrato sob protocolado n 0 <n do processo>, que entre si fazem a <Nome do rgo locatrio>, representada por seu titular, <Nome do titular> e o Sr. <Nome do Locador>, proprietrio do imvel localizado na <Endereo completo do imvel (Rua, n, Bairro, Cidade, Estado)>, resolvem aditar o Contrato de Locao do referido imvel, firmado em <data do incio da vigncia do contrato>, mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA A partir de <data do incio da vigncia do novo valor contratual (dia, ms , ano)>, o valor mensal do contrato ser reajustado em <mdia dos ndices contidos na clusula Segunda do contrato (numrico e por extenso)>, passando de R$ <valor antigo (numrico)> para R$ <valor novo (numrico e por extenso)>. CLUSULA SEGUNDA As despesas com o presente termo aditivo correro por conta do Elemento de Despesa <Nmero do elemento de despesa>, Projeto/Atividade <Nmero do projeto/atividade> e Fonte de Recursos <Nmero da Fonte de Recursos>. CLUSULA TERCEIRA As demais clusulas e condies do contrato original, permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. Para que surta os seus devidos e legais efeitos, depois de lido e achado conforme, vai o presente Termo Aditivo, assinado pelas partes, perante as testemunhas abaixo, a tudo presente, e ser publicado, por extrato no Dirio Oficial do Estado do Paran. E, por estarem contratadas, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presena de duas testemunhas. Curitiba, _____/_____/_____. _____________________________________ <Nome do locador ou procurador> ASSINATURA ______________________________________ <Nome do Titular> <Nome do rgo Locatrio> ASSINATURA Testemunhas: ___________________________________ <Nome> RG <n> ___________________________________ <Nome> RG <n> 23
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE ALTERAO DE PROPRIETRIO DO IMVEL DURANTE VIGNCIA DE CONTRATO DE LOCAO Termo Aditivo ao Contrato sob protocolado n 0 <n do processo>, que entre si fazem a <Nome do rgo locatrio>, representada por seu titular, <Nome do titular> e o Sr. <Nome do Locador>, novo proprietrio do imvel localizado na <Endereo completo do imvel (Rua, n, Bairro, Cidade, Estado)>, resolvem aditar o Contrato de Locao do referido imvel, firmado em <data do incio da vigncia do contrato>, mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA A partir de <data do incio da vigncia do contrato com o novo proprietrio (dia, ms , ano)>, fica alterado presente contrato em sua informao quanto ao proprietrio do imvel (<nprocesso origem/documentos comprobatrios>), objeto de contrato de locao autorizado pela Secretaria da Administrao e da Previdncia, prevalecendo o seguinte (<n processo novo proprietrio>): PROPRIETRIO: <Nome do novo proprietrio> CPF: <N do CPF> RG: <N do RG> CGC: <N do CGC> CNPJ: <N do CNPJ> ENDEREO: <Endereo completo do proprietrio (Rua, n, Bairro, Cidade, Estado)> CLUSULA SEGUNDA - Ficam as demais clusulas inalteradas, vigorando ali como se contm, at seu final. Para que surta os seus devidos e legais efeitos, depois de lido e achado conforme, vai o presente Termo Aditivo, assinado pelas partes, perante as testemunhas abaixo, a tudo presente, e ser publicado, por extrato no Dirio Oficial do Estado do Paran. Curitiba, _____/_____/_____. _____________________________________ <Nome do locador ou procurador> ASSINATURA ______________________________________ <Nome do Titular> <Nome do rgo Locatrio> ASSINATURA Testemunhas: ___________________________________ <Nome> RG <n> ___________________________________ <Nome> RG <n>
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE REA DE IMVEL EM CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL
Termo Aditivo ao Contrato sob protocolado n 0 <n do processo>, que entre si fazem a <Nome do rgo locatrio>, representada por seu titular, <Nome do titular> e o Sr. <Nome do Locador>, proprietrio do imvel localizado na <Endereo completo do imvel (Rua, n, Bairro, Cidade, Estado)>, resolvem aditar o Contrato de Locao do referido imvel, firmado em <data do incio da vigncia do contrato>, mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA A partir de <data do incio da vigncia do novo valor contratual (dia, ms , ano)>, a rea alugada para o presente imvel passar a ser de < m>, alterando ou mantendo o valor mensal do contrato que ser ou no reajustado em R$ <valor numrico (por extenso)>, aps nova avaliao do DECOM/SEOP n <n da avaliao>, passando de R$ <valor antigo (numrico)> para R$ <valor novo (numrico e por extenso)>. CLUSULA SEGUNDA As despesas com o presente termo aditivo correro por conta do Elemento de Despesa <Nmero do elemento de despesa>, Projeto/Atividade <Nmero do projeto/atividade> e Fonte de Recursos <Nmero da Fonte de Recursos>. CLUSULA TERCEIRA As demais clusulas e condies do contrato original, permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. Para que surta os seus devidos e legais efeitos, depois de lido e achado conforme, vai o presente Termo Aditivo, assinado pelas partes, perante as testemunhas abaixo, a tudo presente, e ser publicado, por extrato no Dirio Oficial do Estado do Paran. E, por estarem contratadas, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presena de duas testemunhas. Curitiba, _____/_____/_____. _____________________________________ <Nome do locador ou procurador> ASSINATURA ______________________________________ <Nome do Titular> <Nome do rgo Locatrio> ASSINATURA Testemunhas: ___________________________________ <Nome> RG <n> ___________________________________ <Nome> RG <n> 25
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAO DE CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL Termo Aditivo ao Contrato sob protocolado n 0 <n do processo>, que entre si fazem a <Nome do rgo locatrio>, representada por seu titular, <Nome do titular> e o Sr. <Nome do Locador>, proprietrio do imvel localizado na <Endereo completo do imvel (Rua, n, Bairro, Cidade, Estado)>, resolvem aditar o Contrato de Locao do referido imvel, firmado em <data do incio da vigncia do contrato>, mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA O presente Termo Aditivo tem o prazo de durao de < numrico e por extenso> meses, com incio em <data do incio da vigncia da prorrogao (dia, ms , ano)> e trmino em <data final da vigncia da prorrogao (dia, ms , ano)>, podendo ser objeto de prorrogao, a menos que uma das partes manifeste-se expressamente at 60 (sessenta) dias antes de seu trmino. PARGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigncia deste contrato, a <Nome do locatrio> reserva-se o direito de denncia, a qualquer tempo, desde que expresse essa vontade ao LOCADOR, por escrito, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. PARGRAFO SEGUNDO: Este contrato poder ser prorrogado por um perodo mximo de at 60 (sessenta) meses, contando a partir da data inicial de vigncia do primeiro contrato de locao do presente imvel. PARGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo de 60 (sessenta) meses, poder ser firmado novo contrato de locao dentro das normativas contidas no Manual de Procedimentos de Locao de Imvel. CLUSULA SEGUNDA O aluguel mensal de R$ <valor numrico> (<valor por extenso>), que poder ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com base na taxa obtida da mdia aritmtica dos ndices oficiais do Governo Federal, acumulados nos ltimos 12 (doze) meses anteriores ao ltimo ms de vigncia do contrato (IGPM/FGV, IGP/FGV, IPC/FGV e IPCA/IBGE) ou seus substitutivos. PARGRAFO NICO: Para que seja efetuado o reajuste anual previsto acima, o LOCADOR dever, at 30 (trinta) dias antes do vencimento dos 12 (doze) meses vigentes, solicitar por escrito, o reajuste previsto no caput desta clusula contratual. CLUSULA TERCEIRA As despesas com o presente termo aditivo correro por conta do Elemento de Despesa <Nmero do elemento de despesa>, Projeto/Atividade <Nmero do projeto/atividade> e Fonte de Recursos <Nmero da Fonte de Recursos>. CLUSULA QUARTA As demais clusulas e condies do contrato original, permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo.
copiar contedo de
Para que surta os seus devidos e legais efeitos, depois de lido e achado conforme, vai o presente Termo Aditivo, assinado pelas partes, perante as testemunhas abaixo, a tudo presente, e ser publicado, por extrato no Dirio Oficial do Estado do Paran. E, por estarem contratadas, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em duas vias de igual teor e forma, na presena de duas testemunhas.
Curitiba, _____/_____/_____.
______________________________________ <Nome do Titular> <Nome do rgo Locatrio> ASSINATURA Testemunhas:
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Port Cat 02 2011

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