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Timestamp: 2019-11-22 12:10:05+00:00

Document:
1 - 0006755-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA MENDES DE MELO
Requerido: ANTONIO DETTMANN DE ANDRADE e outros
Advogado(a): 31832/ES - GLAUCIA MATIAS FERREIRA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos (referente à citação do requerido ANTÔNIO DETTMANN DE ANDRADE), cuja certidão de fls. 90 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
2 - 0010847-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO CAMARGO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do NCPC.
Serra/ES, 29 de julho de 2019.
3 - 0011094-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a): 31606/ES - FERNANDO MENEZES PEREIRA
Acolho o aditamento à inicial de fls. 113/121, da qual passa a fazer parte integrante.
Os demandantes requerem os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Nesse sentido, os demandantes foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça em 15 (quinze) dias (fls. 86v). No entanto, mesmo após a dilação do prazo para tanto (fls. 112), limitaram-se a apresentar cópia de parte da carteira de trabalho do primeiro autor (fls. 118/119).
Pois bem. De acordo com os documentos anexos à exordial, observo que o alegado estado de miserabilidade não resta demonstrada, uma vez que os requerentes não indicaram suas profissões, tampouco acostaram aos autos nenhum documento comprovando a renda atual percebida.
Não se ignora o documento de fls. 118/119, todavia, em se tratando de apenas parte da carteira de trabalho do primeiro demandante, sequer é possível se inferir que está desempregado, o que, de todo modo, não significa que os autores não auferem rendimentos.
Por outro lado, o financimento de imóvel avaliado em mais de cem mil reais (fls. 42/45), aponta a capacidade financeira dos requerentes. Não por acaso estão sendo assistidos por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.
Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento pretendido, certo é que tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original)
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como o de parcelamento, determinando a intimação dos autores para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I do CNCGJES).
4 - 0016913-84.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO DA COSTA DEKACHE
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUIPE e outros
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do AR juntado às fls. 45, referente à citação da requerida ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".
5 - 0008775-65.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAMILA MIKAELA DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: ERICKSON BARRETO
6 - 0016653-07.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS e outros
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA e outros
Requerido: CLEUDES CUNHA LACERDA DE SOUZA
Requerido: IONARIA DIAS DOS SANTOS DE SOUZA LACERDA
Requerente: DANIELA MENDONCA SANTOS
Requerente: MARIA JOSE MENDONCA ARRUDA
DESPACHO Da organização do processo para fins de saneamento Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC). Intimem-se e diligencie-se. Serra/ES, 30 de Julho de 2019. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
7 - 0023569-28.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Requerido: GENTIL FERREIRA GONCALVES e outros
8 - 0000342-09.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO MONT MOR LACERDA
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, fixados, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a causa não é complexa e não demandou dilação probatória.
As obrigações sucumbenciais, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 54).
Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do NCPC.
Serra/ES, 24 de julho de 2019.
9 - 0011597-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ERINALDO MANOEL MENEZES RAMOS
Advogado(a): 16601/ES - MARIA AUXILIADORA FRASSON
10 - 0003595-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOPES DA ROSA
11 - 0032576-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO BONFIM DOS SANTOS
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, que ficarão disponíveis em cartório por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não havendo manifestação, os mesmos retornarão ao arquivo.
12 - 0026993-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LORRANE EVELYN MORAES RODRIGUES
Requerido: WORLD FITNESS B E R ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 25606/ES - MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS
Advogado(a): 27375/ES - THAYSLANE COSTA SOARES
13 - 0010823-60.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO SILVA
14 - 0009873-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: RUBIA RANGEL FORTUNATO
Muito embora entenda ser possível o julgamento antecipado do pedido, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de prova suplementar, como requerido às fls. 34.
Transcorrido o prazo in albis, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
15 - 0006853-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: RENATA PAIVA SIQUEIRA
Requerente: JOSE LUIZ MULLER
Requerente: VICTOR ALEXANDRE AMARAL ROCHA
Requerente: TANIA NONATA PIRES ROCHA
Requerente: ALLAN SANTOS MESQUITA
Requerente: BEATRIZ CEZAR MULLER
Para tomar ciência da decisão de fls. 444/444 verso, descrita a seguir:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 437/438v, sob o fundamento de omissão no decisum quanto à necessidade do feito ter sido encaminhado para a Contadoria, a fim de que as custas fossem calculadas proporcionalmente para cada um deles (fls. 442/442v).
Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. Não obstante, no mérito, não merece ser provido pelos motivos que passo a expor.
Como se sabe, as omissões sanáveis via aclaratórios devem se referir somente às questões processuais relevantes suscitadas nos autos e a respeito das quais o julgador deixou de se manifestar.
Todavia, no caso vertente, a questão apontada pelos embargantes que não teria sido objeto de pronunciamento (necessidade de remessa dos autos à Contadoria) sequer foi por eles suscitada antes da prolação da sentença.
Sendo assim, inexiste o vício apontado nos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.
Ainda que assim não fosse, desnecessária a remessa para a Contadoria, uma vez que é possível indicar no sistema de arrecadação da CGJ/ES o percentual devido por cada autor1, possibilitando, assim, a emissão de guias de custas proporcionais.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquive-se.
16 - 0003949-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NADJANARA SILVA
Requerido: JORGE JOSE TEIXEIRA
17 - 0029597-41.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI EGERT
Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 222239/SP - CAIO SCHEUNEMANN LONGHI
Intimem-se os advogados relacionados às fls. 73 para apresentarem a via original do termo de acordo de fls. 69/73, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena deste não ser homologado.
18 - 0012985-91.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JACKES MAX SOUZA DA SILVA
19 - 0022424-97.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: EDEVALDO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 77460/SP - MARCIO PEREZ DE REZENDE
Sobrevindo trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.
20 - 0005777-61.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO PIMENTEL DE MEDEIROS
Requerido: JAN SIEPIERSKI FILHO e outros
Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos AR´s juntados às fls. 106/107, referentes à citação dos requeridos JAN SIEPIERSKI FILHO e NAIR MEDEIROS SIEPIERSKI, cujo motivo da devolução foi: "Mudou-se".
21 - 0009769-30.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUCAS DO NASCIMENTO
Ante o exposto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão e julgo procedentes os pedidos autorais para consolidar, em nome da autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo HONDA NXR 150 BROS ESD, ano/modelo 2013/2013, cor preta, placa OVI5875, renavam 0566688360, chassi 9C2KD0540DR162147, valendo a presente como título hábil para a transferência a terceiros que indicar.
Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Quanto às obrigações sucumbenciais deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em função da gratuidade da justiça que ora defiro, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte ré.
22 - 0027351-72.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Requerido: MONIK DUARTE BERNARDES
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 68 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
23 - 0016120-14.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO
Processo 0016120-14.2019.8.08.0048
Do compulsar dos autos verifico que não foi acostado aos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve de próprio punho a inicial para representar a autora em juízo.
Observo também que, a notificação de fls. 17/18 não foi devidamente entregue no endereço do requerido, visto que retornou ao remetente pelo seguinte motivo: ''mudou-se'' (fls. 18).
Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual e comprovar a prévia constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial.
Transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.
Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do NCPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por ele, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.
ASO. VL
24 - 0017315-34.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FABIO DUTRA VIEIRA CAVALCANTI PEIXOTO
Do compulsar dos autos, verifico que o substabelecimento de fls. 23v, não confere poderes ao advogado, subscritor da inicial, para representar a requerente em juízo.
Assim, intime-se a instituição financeira para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
25 - 0019407-19.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JULIANE SOUZA SANTOS
26 - 0013679-60.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GUSTAVO CAIO GONCALVES SANTOS
27 - 0011036-32.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUCIENE APARECIDA DELPRANQUE DIAS
28 - 0013391-83.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RENILDO MARIA DE SOUZA
29 - 0010640-55.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: THAIS ANGELICA GOMES DE SOUSA
30 - 0009496-46.2019.8.08.0048 - Monitória
Réu: ISMAEL ALMEIDA FELICIO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 18 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
31 - 0003714-58.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA APARECIDA CEZARIO
Segundo o art. 919 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. De acordo com o seu §1º: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Vê-se, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra.
Pois bem. No caso vertente, todavia, a execução não está devidamente garantida, uma vez que não se vislumbra nos autos em apenso (processo n.º 0003714-58.2019.8.08.0048), penhora, depósito ou caução suficientes para tanto.
Ante o exposto, recebo os embargos à execução opostos, porque tempestivos, mas deixo de atribuir efeito suspensivo.
Intimem-se os litigantes do teor do presente despacho e também a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 920 do NCPC).
Serra/ES, 21 de março de 2019.
32 - 0009962-79.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: D CORACAO COMERCIO DE MODULADOS LTDA ME e outros
33 - 0007407-55.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MIRIAN MARIA NASCIMENTO
Sobre o requerimento de fls. 87/100, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.
34 - 0021987-22.2018.8.08.0048 - Monitória
Réu: MILLA FLORES LTDA ME e outros
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 100 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
35 - 0021049-27.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JL BUSINESS E LOGISTICA EIRELI ME
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 66 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
36 - 0013954-09.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Réu: HELLEN CARLA DA SILVA DOS SANTOS e outros
Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.
Serra/ES, 30 de julho de 2019.
37 - 0014124-15.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: VALMIR CARMINATI
Réu: CONSTRUSERRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 43 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
38 - 0007109-58.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Executado: SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA e outros
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls. 58/59 e 61 informam que o resultado da diligência foi infrutífero.
39 - 0029818-63.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LI ME
Ante a plena satisfação do crédito reconhecida pela exequente às fls. 119, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
40 - 0028338-11.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EVERTON AMORIM DIAS
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Via Parque contra Everton Amorim Dias.
Às fls. 85/88, o exequente informa que celebrou acordo com o executado para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela sua homologação e suspensão do feito até seu integral cumprimento.
Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, com fulcro no art. 922 do NCPC.
Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.
41 - 0011687-64.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCUS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA
Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente incluiu na planilha de débitos importe referente a honorários advocatícios de natureza contratual.
Ocorre que os honorários contratuais não podem ser incluídos no valor a ser pago pelo devedor, eis que a mera contratação de advogado, por si só, não enseja dano material passível de indenização e porque são firmados em circunstâncias particulares e subjetivos totalmente alheias à vontade do executado. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no AREsp 800.991¿SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p¿ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20¿10¿2016, DJe 22¿11¿2016, destaque não original)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016, destaque não original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1478820¿SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12¿04¿2016, DJe 19¿04¿2016, destaque não original)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 810.591¿SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04¿02¿2016, DJe 15¿02¿2016, destaque não original)
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não vem acolhendo a inclusão de tais honorários no montante executado, mesmo porque o contrato de honorários firmado pelo exequente não constitui título executivo contra o devedor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESSARCIMENTO INCLUSÃO NO MONTANTE EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. O atual posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que os honorários contratuais devidos em razão da atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. 2. Segundo tal orientação, o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179002919, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/11/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017)
“Cuida-se agravo de instrumento por meio do qual pretende, Condomínio Parque Viva Jacaraípe (fls. 02⁄13), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 74 que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, determinou a retirada dos honorários advocatícios contratuais do montante executado. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, ser legítima a inclusão no título executivo dos honorários contratuais, mormente se referir a indenização por danos materiais decorrente da necessidade de contratação de advogado para a cobrança judicial da obrigação inadimplida. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. A pretensão do recorrente está em dissonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça¿ (AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.9.2014). (…) E não há que se falar que o princípio da autonomia da vontade, manifestado pela inclusão da cobrança da verba honorária na própria convenção condominial, legitima a cobrança, uma vez que, em primeiro lugar, muito provavelmente os devedores não participaram da aprovação da convenção, já que a deliberação é feita no nascedouro do condomínio, e, em segundo lugar, essa previsão 'pactuada' apenas reproduz os dispositivos legais afastados pelo STJ nos prefalados julgamentos (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC⁄2015 e na Súmula 568 do STJ, não conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão agravada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179004360, Relator: SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11/09/2017, destaque não original)
“Na hipótese vertente, tenho que o pleito suspensivo não merece guarida. Isto porque o Agravante, ao sustentar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais suportados pelo Condomínio, traz diversos julgados dando conta de sua viabilidade na ação de conhecimento, mas olvida que a ação de origem é uma execução de título extrajudicial, na forma do art. 784, X, do Novo CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas¿ Assim, não me parece guardar plausibilidade a tese recursal de que os honorários contratuais podem ser cobrados juntamente às cotas condominiais na ação de execução, já que a lei não confere ao contrato de honorários o status de título executivo em desfavor do condômino.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0015509-32.2017.8.08.0048, Relator: Robson Luiz Albanez, Data da Decisão: 01/08/2017, destaque não original, destaque não original)
Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada sem os honorários advocatícios contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
42 - 0018277-62.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: A.L.S ALVES MONTEIRO EPP
Réu: KI SABOR REFEICOES COLETIVAS MELHOR ALIMENTACAO
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos documentos que serão desentranhados, conforme requerido. Após esse prazo, não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
43 - 0008409-60.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: SIDNEY CERDEIRA DO NASCIMENTO
Embargado: JEAN CARLO DOS SANTOS
Apesar do exposto na apelação de fls. 99/108, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, exercendo juízo negativo de retratação (art. 485, §7º do NCPC).
Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
44 - 0021970-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUANA FERREIRA DOS SANTOS
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 51 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
45 - 0016974-42.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CRISTHIANY DE CASSIA SACRAMENTO
46 - 0005674-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CELSO CLAUDIO ROBERTO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 52 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
47 - 0004378-60.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: THAIS GUIMARAES DOS SANTOS e outros
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 74 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
48 - 0023007-48.2018.8.08.0048 - Monitória
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos mandados devolvidos aos autos, cujas certidões de fls.58 e 60 informam que o resultado da diligência foi infrutífero.
49 - 0022723-45.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FORTE BREDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros
Para tomar ciência da decisão de fls. 75/75 verso e da juntada das guias da pesquisa realizada junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito.
50 - 0006641-02.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: CARLOS ALBERTO AGRICOLA PEREIRA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 103 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.
1 - 0003780-38.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANIA LUCIA CHIEPPE DA COSTA
Requerido: LUCIO MARCOS LOUREIRO
Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 37/39.
2 - 0011983-23.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: ANDERSON CUPERTINO DE ARAUJO e outros
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo contra Anderson Cupertino de Araújo e Maria Helena dos Santos Araújo, tendo por objeto o imóvel constituído pela casa 136 do Condomínio “Itatiaia Aldeia Parque” situado na Av. Norte Sul e Rua Cássia, Taquara, Serra/ES.
Às fls. 108/110, a parte requerida informa que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem pelo autor é objeto de ação anulatória por ela proposta, a qual tramita sob o n.º 0009417-04.2018.8.08.0048.
Sustentando a relação de conexão e prejudicialidade entre as ações, requer que sejam reunidas no Juízo prevento, o qual, em seu entender, é a 2ª Vara Cível onde tramita a referida demanda.
Intimado para se manifestar acerca do alegado pelos réus (fls. 144), o demandante se manteve inerte.
Assim, vieram os autos conclusos para análise.
Pois bem. No caso vertente, presente a identidade entre as causas de pedir remota das ações supramencionadas. Afinal, ambas se baseiam no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem em questão pelo credor fiduciário, uma para anulá-lo e outra para fazer valer seus efeitos:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – Conexão entre ação de imissão de posse e anulatória de ato jurídico – Exegese do artigo 103 do CPC – Demandas fundadas na mesma causa de pedir remota – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP, AI 21311219820158260000 SP 2131121-98.2015.8.26.0000, Órgão Julgador 6ª Câmara de Direito Privado, Relator Percival Nogueira, Julg. 05/08/2015, destaque não original)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA LEVADA A REGISTRO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. IMISSÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.150.292-6 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.149.770-8 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1149770-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 01.10.2014, destaque não original)
Ainda que assim não fosse, também há relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual declaração de nulidade do procedimento afastará a procedência da presente reintegração de posse:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO RECURSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. TRAMITAÇÃO PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. CONCEPÇÃO MATERIALISTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. REUNIÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. (…) III - A concepção materialista da conexão, embora não tenha sido adotada pelo Código de Processo Civil revogado, utilizado no presente julgamento, foi adotada expressamente pelo novo Código Civil, da qual se extrai que em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra, como é o caso dos autos. IV - Se reconhecida a nulidade do ato expropriatório (ação anulatória) afetará sobremaneira o direito de propriedade da agravante (ação de imissão de posse), havendo, pois, relação de prejudicialidade entre as lides em referência. (…) (TJGO, AI 04481820420158090000, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível, Relator Amaral Wilson de Oliveira, Julg. 10/05/2016, destaque não original)
Agravo de instrumento. Imissão na posse em razão de venda e compra de imóvel determinado como comum em partilha judicial, mas alienado exclusivamente por um dos condôminos. Liminar concedida em parte. Ação anulatória da compra e venda interposta pela aqui Agravante, titular de meação sobre o bem e pendente de julgamento. Conexão e prejudicialidade reconhecidas. Determinação de suspensão da imissão e reunião dos processos para decisão única. Decisão reformada. Agravo regimental prejudicado. Recurso provido. (TJSP, AI 201785320128260000 SP 0020178-53.2012.8.26.0000, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Privado, Relator João Pazine Neto, Julg. 17/04/2012, destaque não original)
Dessa forma, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 55 do NCPC, as ações devem ser reunidas para julgamento em conjunto, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes, não havendo nenhum óbice para tanto, eis que ambas se encontram pendentes de julgamento:
Com efeito, a reunião e o julgamento simultâneo deve ser realizado pelo Juízo prevento, o qual, pelo Novo CPC, será aquele que recebeu a primeira ação distribuída ou registrada (arts. 58 e 59):
“A prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC). Se houver mais de uma vara na comarca, a petição inicial há de ser distribuída; caso seja comarca de vara única, a petição será apenas registrada. Critério simples e único. Prevento é o juízo a que primeiramente foi designada uma das causas conexas.”2 (destaque não original)
No caso vertente, em consulta ao sistema informatizado do TJ/ES, verifico que esta demanda foi distribuída no dia 06/06/2018, ao passo que a execução em trâmite na 2ª Vara Cível, no dia 07/05/2018.
Sendo assim, o Juízo da 2º Vara Cível é o prevento para processar e julgar as demandas conexas.
Ante o exposto, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Serra/ES, competente para conhecer e julgar a pretensão, já que declino a competência deste juízo.
Intimem-se e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos, dando-se as baixas de estilo.
3 - 0004449-33.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
PARA COMPARECER EM QUALQUER UNIDADE DA REDE DE AGÊNCIAS BANESTES PARA RETIRAR VALOR REFERENTE AO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EXPEDIDO CONFORME FL. 216, DEVENDO OBSERVAR A DATA DE VALIDADE DO MESMO.
4 - 0017777-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
5 - 0019760-25.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DARIA FREITAS DE OLIVEIRA
Defiro a gratuidade da justiça à demandante, porquanto manifesta a sua hipossuficiência financeira.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e juntar cópia do prontuário de atendimento relacionado à inscrição de n.º 521065, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
6 - 0000165-11.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS e outros
Requerido: MONICA GABRECH
Requerente: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA
Considerando o interesse de ambas as partes na composição (fls. 118v e 152), bem como o disposto no art. 139, V do NCPC, designo a realização de audiência especial para tentativa de conciliação no dia 10/10/2019, às 14:00 horas.
7 - 0018274-05.2019.8.08.0048 - Contestação em Foro Diverso
Requerente: ANTONIO HILARIO ZATTA
Requerido: GIOVANI GIACOMIN
Nos termos do art. 340, caput do NCPC, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, por meio eletrônico ou por qualquer outro idôneo, a distribuição da presente contestação.
Após, remetam-se os autos àquele Juízo, consoante prevê o §1º do dispositivo legal supramencionado.
8 - 0017472-07.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: M.J.
Como se sabe, proferida uma decisão abre-se à parte as seguintes alternativas: i) com ela resignar-se; ii) opor embargos declaratórios no prazo legal, com a finalidade exclusiva de corrigir vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ou iii) interpor, no prazo legal, agravo de instrumento, a fim de anulá-la ou reformá-la.
No caso vertente, a requerente não interpôs aclaratórios ou agravo no prazo legal, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (fls. 41/42).
Ocorre que pedido de reconsideração não é recurso (por ausência de previsão legal – princípio da taxatividade recursal), nem sucedâneo recursal, nem meio de impugnação apto a contrastar decisões judiciais.
E, por não se estar diante de uma situação de dúvida objetiva quanto a cabimento recursal, sequer há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (e mesmo que houvesse, a petição de fls. 41/42 não apresentaria os requisitos mínimos necessários ao conhecimento de um agravo de instrumento ou de um embargos de declaração).
Ainda que assim não fosse, o pedido não merece prosperar, pois, diferentemente do que alega a autora, não há provas de que o telefone emissor das mensagens de fls. 16/22 de fato sejam da ré, demandando dilação probatória.
Além disso, não se tratam de fotos íntimas publicadas em página da demandada em rede social, mas supostamente por ela encaminhadas pelo aplicativo WhatsApp, de modo que não está “visível na internet diuturnamente” (fls. 41) “para o público em geral” (fls. 42), mas apenas para quem receber tais imagens.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado.
Assim, cumpra-se o determinado às fls. 37/38 e aguarde-se o decurso do prazo de defesa.
9 - 0009066-94.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEIA MARINS MACEDO
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Sirleia Marins Macedo contra MRV Engenharia e Participações S/A.
Em suma, a requerente alega que o apartamento adquirido junto à ré não está em condições de habitabilidade, por conta de vícios construtivos no empreendimento reconhecidos em perícia realizada em outro processo.
Assim, requer liminarmente que a demandada seja compelida a depositar mensalmente aluguel até que sejam exauridos os reparos estruturais no bloco onde se encontra seu imóvel.
Ante o pagamento das custas processuais prévias (fls. 218/222), tenho que a demandante verdadeiramente desistiu do pleito de gratuidade da justiça, razão pela qual o rejeito.
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
Pois bem. Considerando que a ação mencionada na exordial tramitou neste Juízo, os vícios construtivos no Condomínio Spazio Vitalita, onde se encontra o apartamento da autora (fls. 53/66), são de conhecimento deste julgador.
Por outro lado, não se afigura a aventada ausência das condições de habitabilidade no imóvel da autora decorrente de tais vícios, pois não reconhecida no laudo produzido no processo de n.º 0025119-92.2015.8.08.0048, como se denota às fls. 132/148.
A situação, aliás, por suas caraterísticas, não pode restar caracterizada apenas pelas fotos de fls. 174/208.
Para tanto, necessário o exercício do contraditório e, sobretudo, a dilação probatória, o que obsta o deferimento da liminar.
Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela pretendida.
Da não designação de audiência de conciliação ou mediação
Intime-se a autora por meio do DJe.
10 - 0015582-33.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SEBASTIAO MENDONCA
Requerido: MOACIR GONCALVES PEREIRA e outros
Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Mendonça contra Moacir Rodrigues Pereira, Sayonara Lucas, Carlos Roberto da Costa e demais ocupantes da quadra n.º 108, situada na Praia de Jacaraípe (atualmente bairro das Laranjeiras), Serra/ES, com 9.240,00m² (nove mil e duzentos e quarenta metros quadrados) de área.
Em suma, o autor afirma ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel em questão, tendo tomado conhecimento de que esse foi invadido por diversas pessoas, pelo que requer, liminarmente inclusive, a reintegração de posse, nos termos do arts. 300 e 562 do NCPC.
Considerando que o próprio autor admite que o esbulho se deu há mais de ano e dia (fls. 10), inaplicável o disposto no art. 562 do NCPC ao caso vertente, conforme prevê o art. 558, caput do NCPC, sendo possível a concessão da tutela de urgência apenas na forma do art. 300 do NCPC.
Para tanto, imperiosa a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
Pois bem. Considerando os documentos acostados aos autos, não se vislumbram sequer indícios de que o demandante exercia a posse do imóvel quando foi supostamente esbulhado pelos réus, razão pela qual ausente a probabilidade do direito reclamado.
Afinal, a aquisição da propriedade do bem, no longínquo ano de 1998 (fls. 15/19), e a consequente responsabilidade pelos tributos municipais (fls. 20/22), por si só, não significam que o autor efetivamente chegou a tomar posse do imóvel, perdendo-a pela aventada invasão dos requeridos.
Na verdade, o requerente nem mencionou quando se deu a eventual perda da posse (tão somente de que se deu há mais de ano e dia), ou demonstrou que os ocupantes estão repartindo o bem para promoverem sua venda, como alega às fls. 10, o que também afasta a urgência na medida pretendida.
Intime-se a parte autora por meio do DJe.
11 - 0017847-08.2019.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ELIZANGELA BONA BATISTA
Réu: CONCESSIONARIA ECO 101 ECORODOVIAS
Defiro a gratuidade da justiça, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira da autora (fls. 08/10).
Considerando o alegado na exordial e o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.774.987, reputo admissível a via eleita pela requerente para obter os documentos relacionados na exordial, na forma do art. 381, II e III do NCPC.
Assim, cite-se a requerida para apresentar resposta, bem como as imagens do sistema de videomonitoramento pretendidas pela autora, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos arts. 382, §1º e 398 do Novo Código de Processo Civil.
Intime-se a requerente do teor desta decisão, por meio do DJe.
12 - 0029289-05.2018.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: RODRIGO MAIKELL BALBINO SANTOS
Requerido: CARLOS EDUARDO XAVIER RODRIGUES e outros
Advogado(a): 19808/ES - BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO
Do compulsar dos autos, observo que o pleito liminar não foi concedido porque o autor não havia indicado perigo de dano que justificasse o pleito liminar.
Contudo, às fls. 72/90 o demandante demonstrou que o condomínio onde se localiza o imóvel em questão está lhe cobrando, judicialmente inclusive, o pagamento das cotas condominiais correspondentes.
Tal situação, somada ao óbice ao usufruto do imóvel legitimamente adquirido e a provável impossibilidade dos réus repararem tais prejuízos, já que o bem foi a leilão pelo descumprimento de suas obrigações pecuniárias, configuram o aventado perigo de dano.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder aos réus e/ou a quem estiver ocupando o imóvel, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e a subsequente imissão do autor, Rodrigo Maikell Balbino dos Santos, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória e multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de retardo no cumprimento da ordem.
Intime-se a parte autora do teor da presente decisão pelo DJe.
Após, dê-se vista dos autos à ilustre Defensora Pública pelo prazo legal, conforme pugnado às fls. 64.
13 - 0018596-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO RIBEIRO DA COSTA
14 - 0005827-82.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO CAETANO
Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 41/43.
15 - 0017297-13.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORRECOOPES NEGOCIOS LTDA - PORTALFLEX CORRETORES ASSOCIADOS
Requerido: JUSSARA ALMEIDA CHAGAS
16 - 0001731-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: VP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
17 - 0023494-23.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GISELE DIAS DE OLIVEIRA
Defiro pedido de gratuidade de justiça porquanto provada a hipossuficiência do autor às fls. 229/242.
18 - 0019372-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCILEI JOSE CAMPORES
Requerido: AUTO POSTO WAN DALL LTDA EPP e outros
19 - 0011738-75.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIVELTO DA COSTA OLIVEIRA e outros
Requerente: HELIVELTO DA COSTA OLIVEIRA
Requerente: JOSIANE TEIXEIRA DA COSTA
Acolho a emenda de fls. 131, na forma do art. 329, I do NCPC, que passa a fazer parte integrante da inicial.
Defiro a gratuidade da justiça, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira dos autores às fls. 132/139.
Trata-se de ação de revisão contratual c/c indenizatória de danos materiais, com pedido liminar, ajuizada por Herivelto da Costa Oliveira e Josiane Teixeira da Costa contra MRV Engenharia e Participações S/A.
Em suma, os requerentes alegam que ainda não receberam as chaves do imóvel adquirido junto à ré, em razão da cobrança de valores indevidos, causando-lhes danos materiais e morais que requerem sejam reparados.
Além disso, os demandantes pugnam liminarmente que a requerida seja compelida a entregar as chaves do bem.
Pois bem. De acordo com o contrato firmado entre os litigantes, a imissão na posse do imóvel pelos compradores pressupõe que esses estejam em dia com todas as obrigações decorrentes da avença, inclusive as de caráter pecuniário (cláusula 5.4, fls. 81v), o que não se observa in casu.
Afinal, o extrato acostado às fls. 120/121 revela que diversas parcelas não foram pagas pelos demandantes, de modo que não se afigura a probabilidade do direito reclamado.
Cumpre ressaltar que, em sua confusa petição inicial, os requerentes não impugnam o teor da referida cláusula, nem mesmo a existência de débitos com a construtora, tão somente alegando que o valor cobrado, após seguidas renegociações de dívida, é superior ao que seria realmente devido (fls. 23).
20 - 0007689-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE
Requerido: JOSIMAR ALVES MOREIRA
Ante o pagamento das custas processuais prévias (fls. 40), tenho que a demandante verdadeiramente desistiu do pleito de gratuidade da justiça, razão pela qual o rejeito.
21 - 0005436-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL ROBERTO DE LACERDA
Requerido: JOSE GERALDO BERTOLLO
Defiro pedido de gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a hipossuficiência do autor às fls. 55/63.
Defiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 54, da qual passa a fazer parte integrante. Altere-se o valor da causa.
22 - 0009133-59.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS LARANJEIRAS I
Requerido: AMARO COUTINHO DE O SILVA
Considerando que o autor atendeu a decisão de fls. 83/83v no prazo fixado pelo art. 303, §1º, I do NCPC, acolho a emenda da inicial de fls. 87/95.
Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165, 303 §1º, II e 334.
23 - 0015552-03.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
Requerido: LUCIANO SILVEIRA MAGALHAES e outros
Requerido: VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: LUCIANO SILVEIRA MAGALHAES
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na demanda principal para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do remanescente do valor registrado no cheque nº. UA-100314, emitido pelo titular da Conta 21866-3, Ag. 8314, Banco 341. Para o cálculo da quantia deverão ser abatidos os pagamentos efetuados ao autor, indicados às fls. 45/62.
A condenação deverá ser atualizada monetariamente a partir da emissão do cheque, 20/11/2014 (fls. 10), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 30/09/2016 (fls. 24), data de citação (art. 405, CC).
Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais da ação principal, à proporção de 15% para o autor e 85% para os réus (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.
Ressalte-se que as obrigações sucumbenciais do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 18).
Além disso, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando os réus/reconvintes às custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios, que, na forma do artigo 85, §1º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção.
24 - 0013094-08.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: WALBER STORCK ME e outros
PARA APRESENTAÇÃO DE MAIS UMA VIA DA CONTRAFÉ TENDO EM VISTA SEREM DOIS EXECUTADOS.
25 - 0013094-08.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
Presentes os requisitos elencados nos arts. 319, 320 e 798 do NCPC, determino a citação da parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que pague a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora e avaliação de seus bens.
Além disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar o substabelecimento conferido aos subscritores dos requerimentos de fls. 25 e 34/35, sob pena destes não serem apreciados.
Afinal, o substabelecimento de fls. 32 foi assinado por apenas um dos outorgados e não indica a questão a qual se destina, contrariando o instrumento de fls. 26/31, o qual prevê que “os substabelecimentos dos poderes previstos neste instrumento deverão sempre ser assinados em conjunto de 02 (dois) Outorgados e especificar a questão a que se destinam, vedados, assim, os substabelecimentos para uso indeterminado ou genérico.”
PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
a) CITAR o(a) executado(a) acima relacionado(a) de todos os termos da ação supracitada, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$ 1.158.031,46 (hum milhão cento e cinquenta e oito mil e trinta e um reais e quarenta e seis centavos);
b) CERTIFICAR eventual apresentação de proposta de autocomposição pela parte requerida, nos termos do art. 154, VI do NCPC;
c) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(a) executado(a), nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, por 2 (duas) vezes, em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, realizará o Sr. Oficial de Justiça citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma do art. 830 do NCPC;
d) Ainda que o(a) executado(a) informe a interposição de exceção de pré-executividade, embargos com efeito suspensivo, pedido de parcelamento, ou proposta de autocomposição voluntária, o oficial de justiça deverá certificar e dar regular cumprimento ao mandado, salvo ulterior determinação deste juízo, nos termos do art. 543, parágrafo único do Código de Normas da CGJ/ES.
e) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a).
ADVERTÊNCIAS À PARTE EXECUTADA
a) PRAZO PARA EMBARGOS: o(a) executado(a) poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos deste mandado, na forma dos arts. 219, 231, II e 915 do NCPC;
b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis da citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC);
c) É dever do(a) executado(a) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do parágrafo único do art. 774 do NCPC;
d) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC);
e) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
f) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
a)Cópia da petição inicial.
26 - 0019157-83.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Executado: RUTH LEA SANTOS LIMA
PARA FORNECER CÓPIA DA CONTRAFÉ BEM COMO DA EMENDA A INICIAL, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
27 - 0002192-30.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDGAR TEIXEIRA SENA
PARA APRESENTAR CÓPIA DA EMENDA A INICIAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO
28 - 0027445-20.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TERRA MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
Suscitado: DERLI JOSE VOLPONI e outros
PARA APRESENTAR CÓPIAS DA INICIAL PARA CITAÇÃO DO SUSCITADO (02) DUAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS

References: artigo 99
 artigo 85
 artigo 103
 ARTIGO 333
 ARTIGO 1228
in casu
 artigo 85