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Timestamp: 2019-01-17 21:39:46+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil
Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 • Jurisprudência
Tribunal de Justiça de Goiás - 4 semanas
APELACAO CRIMINAL: APR 3639262520148090175
restritiva de direito, conforme dispõe o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO... DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE..., no caso, é hábil a afastar a tipificação da conduta no artigo 14, caput, da L...
APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50120481720114047001 PR 5012048-17.2011.404.7001
PENAL. PROCESSO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP restringe-se à hipótese da prescrição da pretensão executória. 2. Em se tratando de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estad...
Apelação: APL 14789696 PR 1478969-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto ao 2º fato da denúncia, reduzir as penas impostas aos crimes de roubo majorado (1º fato) e adulteração de sinal identificador de ve...
Mandado de Segurança: MS 22108463920158260000 SP 2210846-39.2015.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de levantamento de valores relativos à fiança em razão da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva – Cabimento – A vedação imposta pelo artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se à prescrição da pretensão executória. SEGURANÇA CONCED...
Apelação: APL 12662076 PR 1266207-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dou provimento ao recurso e defiro o arbitramento de honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). TRANSAÇÃO PENAL.CUMPRIMENTO DAS CONDI...
Apelação: APL 1174197520018080012
EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III DA LEI 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 107, IV DO CP - NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO DA FIANÇA RECOLHIDA - ARTIGO 337 DO CPP - APELO PROVIDO. A tese sustentada pela defesa...
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References: artigo 336
 ARTIGO 12
 artigo 14
 artigo 336
 ARTIGO 302
 ARTIGO 107
 ARTIGO 337