Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728485/inciso-li-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-20 07:46:08+00:00

Document:
Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105267320155150061
5º, incisos LI e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento... pagas quando da interposição do Recurso Ordinário- (pág.794). Indica violação do art. 5º, incisos LIV e LV... interposto. Por fim, impende ressaltar, desde logo, que as garantias constitucionais previ...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 d
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22272125120188260000 SP 2227212-51.2018.8.26.0000
reserva ao tráfico ilícito de entorpecentes no artigo 5º, incisos XLIII e LI e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada... subsistir a toda evidência. A prudência é impositiva, máxime frente ao tratamento severo que a Constituição Federal... da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (STJ, HC 299410/SP, 2...
Inteiro Teor. Apelação: APL 130057120168260635 SP 0013005-71.2016.8.26.0635
o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI...; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1.991... dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 137459820168260224 SP 0013745-98.2016.8.26.0224
. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal... passam a vender drogas com o fim de financiar a própria dependência. A majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei... como atenuante. Na terceira fase , diante da incidência da majorante do artigo 4...
Inteiro Teor. Apelação: APL 139813720168260196 SP 0013981-37.2016.8.26.0196
o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144..., inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1.991...., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova Penal, ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 19768420168260615 SP 0001976-84.2016.8.26.0615
o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso... do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, por seu turno, restou devidamente comprovada, uma vez que o réu levava... ou atenuantes. Na terceira fase , foi aplicada a majorante prevista ...
HABEAS CORPUS: HC 474525 SP 2018/0273259-9
de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição... a natureza do ilícito cometido, equiparado aos hediondos, ao qual a própria Carta Magna, em seu artigo 5o, incisos XLIII e LI... 5o, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior ri...
Andamento do Processo n. 474.525 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ
, ao qual a própria Carta Magna, em seu artigo 5 , incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor. Nesse contexto..., por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma..., pela prática do delito tipificado no art. 33, caput,...
Andamento do Processo n. 0010526-73.2015.5.15.0061 - AIRR - 14/11/2018 do TST
. Portanto, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LI e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, nego provimento... violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Vara do Trabalho de origem, à pág. 556... constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal não eximem as...
Andamento do Processo n. 0021933-15.2014.5.04.0030 - ED / E / ED / ARR - 14/11/2018 do TST
recurso de revista, não satisfaz a exigência legal. Evoca os arts. 5º, caput e incisos XXXVI, LI e LV, da Carta Magna... cabimento do recurso de embargos por violação de dispositivos de Lei (art. 894, II, da CLT), a inadmissibilidade...
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5, inc. LI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 5
 artigo 243
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
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 Artigo 5