Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123962151/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-12-05 17:01:58+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 138/2019, 2019-08-16 - DRE
Páginas:61 - 62
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/138/2019/08/16/p/dre
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Declaração de Retificação n.º 41/2019

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 199