Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140103/AnuncioG0256-181213-0002_pt.html
Timestamp: 2019-10-19 04:49:40+00:00

Document:
DOG Núm. 2 Sexta-feira, 3 de janeiro de 2014 Páx. 280
De conformidade com o disposto no artigo 59.5 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum (BOE núm. 285, de 27 de novembro), modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro (BOE núm. 12, de 14 de janeiro), notifica-se-lhe ao titular que no anexo se menciona a incoación de expediente sancionador em matéria de turismo por infracção da Lei 7/2011, de 27 de outubro, do turismo da Galiza, já que, tentada pelos meios habituais, não pôde praticar-se a notificação.
Neste mesmo acto designou-se instrutor do expediente a Félix Collazos López, podendo os interessados promover a sua recusación em qualquer momento da tramitação do procedimento, de conformidade com o disposto no artigo 29 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
A resolução do presente procedimento por infracção grave corresponde à directora da Agência Turismo da Galiza, de acordo com o estabelecido no artigo 19.4.g) dos estatutos da supracitada agência, aprovados pelo Decreto 196/2012, de 27 de setembro, em relação com o artigo 119.1.b) da Lei 7/2011, de 27 de outubro, do turismo da Galiza.
De conformidade com o disposto no artigo 124.1 da Lei 7/2011, de 27 de outubro, a resolução do presente procedimento sancionador notificará no prazo de um ano desde a data deste acordo.
Os interessados disporão de um prazo de quinze dias, conforme o estabelecido no artigo 16.1 do Real decreto 1398/1993, para achegar ante o instrutor do expediente, para a sua incorporação a ele, quantas alegações, documentos ou informações considerem convenientes e, se é o caso, propor experimenta concretizando os meios de que pretenda valer-se, com a advertência de que de não formular alegações no prazo assinalado, este acordo se considerará como proposta de resolução, de conformidade com o previsto no artigo 13.2 do citado decreto.
Expediente: AC-162/13.
Denunciada: Silvia Penas López.
NIF: 44805972V.
Estabelecimento: pensão Obradoiro.
Endereço: rua Pombal, 44.
Preceito infringido: artigo 110.1 da Lei 7/2011.
Incoación: 21 de novembro de 2013.
Sanção: coima de três mil euros (3.000 €).

References: artigo 59
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 119
 artigo 124
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 110