Source: http://sindguardas-sp.org.br/site/paginas/19/estatuto-do-sindicato
Timestamp: 2017-06-24 10:17:18+00:00

Document:
Artigo 44° - Compete a(o) Secretário(a) de Relações Institucionais;
f) Representar o sindicato junto a Federação, Confederação e Central Sindical as quais ele for filiado, comparecendo nas reuniões destas entidades e relatando os assuntos tratados para a Diretoria Executiva e solicitar deliberação do assunto quando for o caso;
g) Manter cadastro atualizado de todas as guardas municipais existentes no Brasil
Artigo 45° - Compete a Secretária de Mulheres;
b) Representar o Sindguardas-SP nos fóruns específicos que tratam de assuntos da mulher, em órgãos públicos e nos organismos sindicais, que vier a ser convidado a participar ou que venha a se inscrever;
g) Promover encontros, palestras e campanhas voltadas para assuntos de interesse do público feminino;
Artigo 46° - Compete a(o) Secretário(a) de Assuntos Sociais;
a) Dar atendimento ao associado nas questões sociais;
c) Fornecer, quando possível, equipamentos de reabilitação aos associados e dependentes em recuperação;
d) Realizar visitas sociais visando à melhoria da qualidade de vida do associado ou a solução de problemas sociais graves pelo qual esteja passando;
e) Dar assistência familiar e funerária quando do falecimento do associado;
f) Superintender as atividades de assistência social em relação aos associados e aos integrantes da categoria profissional representada;
g) Procurar integração com os órgãos municipais, estaduais e federais de assistência social, buscando atendimento aos associados e integrantes da categoria quando necessário for;
h) Manter sempre uma escala de visitas quando necessário, aos associados e integrantes da categoria profissional representada, em hospitais ou estabelecimentos penais;
i) Manter fichas de atendimento, cadastro, arquivos da secretaria sempre atualizados.
Artigo 47° - Compete a(o) Secretário(a) de Aposentados(as);;
Ao Secretário dos aposentado compete coordenar e desenvolver as atividades pertinentes ao interesse específico dos associados aposentados, analisando e propondo medidas necessárias para o melhor desempenho da entidade no setor.
Artigo 48° - São Competências comuns a todos o(a)s diretores(as) adjuntos(as):
a) Auxiliar o(a) diretor(a) titular nas suas atribuições;
b) Substituir o(a) diretor(a) titular nos seus impedimentos.
Artigo 49° - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, com mandato de igual duração.
Artigo 50° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) dar parecer sobre as contas do Sindicato;
b) vistar os balancetes trimestrais;
e) atestar, juntamente com o Presidente e a Secretaria de Finanças, a exatidão dos documentos de conferência dos valores de caixa.
Artigo 51º - Havendo renúncia, abandono, morte ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, junto a Central Sindical e Organismos Congêneres do profissional, será convocado seu substituto, o qual cumprirá o restante do mandato.
Artigo 52° - A convocação dos membros suplentes para recomposição do Conselho Fiscal será sempre feita pelo Presidente do Sindicato ou por seu representante legal, obedecendo às normas deste Estatuto.
Artigo 53° - Ocorrendo qualquer das hipóteses prevista neste Capitulo, será convocada reunião extraordinária da Diretoria Executiva com o fim exclusivo de determinar o preenchimento do cargo vago, podendo, de acordo com os interesses da administração, proceder-se à redistribuição dos cargos, no seu todo ou em parte.
Artigo 54° - Toda e qualquer renúncia deverá ser comunicada por escrito ao Presidente do Sindicato que, nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, convocará a Diretoria Executiva extraordinariamente, para as providências cabíveis.
Artigo 55° - Se a renúncia for do Presidente, este a comunicará ao Secretário Geral, que convocará a reunião da Diretoria Executiva, para deliberar sobre a sua substituição.
Artigo 56° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Presidente do Sindicato, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral extraordinária para que esta delibere sobre a Junta Governativa Provisória.
Artigo 57° - A Junta Governativa Provisória constituída na forma do artigo anterior, procederá às diligências e providências necessárias para a realização de novas eleições gerais, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para a investidura nos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, na forma do disposto neste Estatuto.
Artigo 58° - O diretor ou membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal que abandonar ou renunciar ao cargo ou der motivo à perda do mandato, ficará impedido de concorrer às eleições sindicais, nos próximos 10 (dez) anos subseqüentes, salvo anistia deliberada e aprovada em Assembléia Geral.
Artigo 59° - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal junto a Federação proceder-se-á na forma do disposto no Artigo 51°, do presente Estatuto.
Artigo 60° - No caso de desistência ou abandono de qualquer dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, inclusive suplentes, e, se o número destes for insuficiente para a recomposição do quadro diretivo, poderá o Presidente do Sindicato convocar Assembléia Geral Extraordinária, com a finalidade específica de eleger tantos associados quantos se fizerem necessários, que, uma vez empossados, cumprirão o restante do mandato, na forma do disposto neste Estatuto Social;
Artigo 61° - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I - malversação e /ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
IV - revelarem espírito de discórdia, má conduta, voltar-se contra a Entidade ou aliarem-se a pessoas estranhas à categoria para denegri-la, tentar fraudar ou fraudar direitos de companheiros de trabalho ou impedir o atendimento de suas reivindicações;
V - distribuição de propaganda caluniosa, difamatória ou inverídica contra membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou do Conselho de Delegados Representantes junto a Federação, efetivos ou suplentes e/ou associados;
Parágrafo primeiro: a perda do mandato será declarada pelo Presidente do Sindicato, "ad referendum" da Assembléia Geral;
Parágrafo segundo: toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado amplo direito de defesa, cabendo recurso na forma do disposto neste Estatuto.
Parágrafo terceiro: na hipótese de perda de mandato as substituições far-se-ão na forma do disposto neste Estatuto;
Parágrafo quarto: haverá perda do mandato para o diretor ou membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal que se ausentar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, ficando sem efeito caso justifique-o, desde que de forma plausível, a ser analisado pela executiva, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da realização das mesmas.
Parágrafo quinto - ocorrendo situações que impliquem na perda do mandato de dirigente sindical, quaisquer que sejam as circunstâncias, implicarão, também, na eliminação do mesmo do quadro geral de associados do Sindicato;
DAS ELEIÇÕES-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 62° - As eleições deste Sindicato serão realizadas de conformidade com as disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 63° - Mediante voto livre e secreto incumbe aos associados do Sindicato eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e respectivos suplentes;
Artigo 64° - São condições para o exercício do voto:
a) ter o associado mais de 06 (seis) meses de inscrição ao quadro social na data de sua realização
b) estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo primeiro: é vedada a outorga de procuração para o exercício do voto;
Parágrafo segundo: é assegurado o direito de votar e ser votado ao associado que for aposentado no efetivo exercício da atividade profissional representada.
Artigo 65° - As eleições a que se referem os Artigos anteriores serão realizadas de 180 (cento e oitenta) dias e até no máximo 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso.
Parágrafo primeiro: não se realizando as eleições nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Sindicato deverá, imediatamente, convocar Assembléia Geral da categoria para que esta delibere e fixe uma nova data para a realização do pleito.
Artigo 66° - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável e em local apropriado onde o mesmo possa votar sem qualquer constrangimento;
IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto, com colocação de lacre nas mesmas, pelos componentes das mesas coletoras, desde o inicio dos trabalhos no local onde a mesma irá funcionar.
Artigo 67° - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta preta e letras uniformes.
Parágrafo primeiro: a cédula deverá ser confeccionada de tal forma que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la;
Parágrafo segundo: as chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro das mesmas, junto ã Secretaria Geral;
Parágrafo terceiro: a cédula conterá um quadrado ao lado de cada chapa registrada, para a escolha do eleitor;
Parágrafo quarto: as chapas deverão especificar, no ato do registro, o candidato à Presidência e aos demais cargos da Diretoria Executiva, bem como, do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes;
Artigo 68° - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação sindical, não podendo, conseqüentemente, ter seu nome constante de registro de chapa correspondente:
II - os que não estiverem desde 01 (hum) ano antes da realização das eleições, inscritos no quadro associativo do Sindicato, com as mensalidades rigorosamente em dia;
III – os que não estiverem gozando e estabilidade no serviço público quando do primeiro dia de mandato;
IV - aqueles que tenham renunciado ou contribuído, de alguma forma, para a efetiva perda do mandato sindical;
Artigo 71° As eleições serão sempre convocadas pelo Presidente da Entidade e coordenadas por uma comissão eleitoral composta pelo presidente da Entidade e por 03 pessoas indicadas pela diretoria da entidade, mais um membro de cada chapa inscrita.
Parágrafo primeiro: a convocação das eleições será feita através de edital, onde se mencionará obrigatoriamente:
a) datas e horários de votação;
b) prazos para registros de chapas e horários de funcionamento da Secretaria das eleições;
c) prazo para impugnação de chapa ou candidaturas.
d) cópias do edital a que se refere este Artigo deverão ser afixadas em locais de fácil acesso na sede do Sindicato para o conhecimento dos associados;
Parágrafo segundo: no mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser publicado aviso resumido do edital, em jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial;
Parágrafo terceiro: o aviso resumido do edital deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome completo do sindicato
b) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do pleito.
c) Datas e horários de votação.
d) Serão instaladas tantas mesas coletoras quantas se fizerem necessárias, tanto na sede da Entidade quanto nas sub-sedes, se houverem, fixas ou itinerantes, visando sempre à segurança e o bom desempenho dos trabalhos eleitorais.
Artigo 72° - O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias consecutivos à publicação do edital, iniciando-se no primeiro dia útil que se seguir ao da publicação do aviso resumido do edital a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo primeiro: O requerimento para registro de chapas deverá ser feito em três vias, endereçadas a Comissão Eleitoral:
I - Em formulário próprio retirado na Secretaria da Comissão Eleitoral em horário de funcionamento previsto no edital.
II - Recebido exclusivamente na Secretaria da Comissão Eleitoral na sede do sindicato.
III - Com fornecimento imediato de recibo da documentação apresentada, pela Secretaria com indicação de data e horário de recebimento.
IV - Instruído com os seguintes documentos:
b) cópia autenticada simples da funcional;
c) ficha de qualificação de todos os candidatos em 03 (três) vias assinadas pelo próprio candidato com:
- cargo que pretende concorrer;
- dados funcionais e pessoais do candidato;
- declaração única de:
- possuir mais de um ano na condição de associado;
- estar na condição de funcionário efetivo estável;
- não possuir divida para com a entidade e ou processo contra a entidade.
Artigo 73° - O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria da Comissão Eleitoral, a qual fornecerá recibo de registro.
Artigo 74° - Para efeito do disposto no Artigo anterior, o Sindicato manterá a Secretaria em funcionamento por um período de 04 (quatro) horas diárias, durante o período de registro de chapas, mantendo na mesma pessoa habilitada a atender aos interessados, prestar as informações concernentes ao processo eleitoral, receber a documentação e fornecer o recibo mencionado acima.
Artigo 75° - Será recusado o registro de chapa que não apresentar 100% (cem por cento) do número de candidatos exigidos pelo Estatuto Social.
Parágrafo único: na hipótese de ocorrer qualquer fatalidade contra qualquer candidato de qualquer chapa concorrente a pleito eleitoral, ou caso fortuito, que impeça o mesmo de prosseguir no processo eleitoral ou manter sua candidatura, a chapa atingida poderá substituí-lo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação dos fatos ao Presidente do Sindicato e do pleito.
Artigo 76° - Encerrado o prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral providenciará:
III - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas pelo mesmo meio de divulgação utilizado para o edital de convocação da eleição, ficando aberto o prazo de 24(vinte e quatro) horas para a propositura de impugnações contra candidatos ou chapas;
Artigo 77° - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas, o Presidente da Entidade, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará a publicação de novo edital de convocação da eleição.
Parágrafo primeiro: se, também na situação disposta neste artigo, inexistir a inscrição de chapa concorrente, deverá o Presidente do Sindicato, até a data limite para o encerramento do mandato de sua diretoria, convocar Assembléia Geral dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para a constituição de junta governativa provisória.
a) quando for constituída junta governativa provisória, ficará esta dispensada do cumprimento dos prazos estatutários para convocação das eleições para renovação da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e respectivo suplentes, bem como, se dará em pleito único, cujo vencedor será proclamado pela obtenção de maioria simples dos votos coletados;
Parágrafo segundo: ficam impedidos de fazer parte da junta governativa provisória todos aqueles que compuseram a atual administração, inclusive os suplentes;
Parágrafo terceiro: restando frustradas as atribuições da junta governativa provisória quanto a realizar eleições gerais no Sindicato, e antes que se esgote o seu mandato, deverá a mesma convocar nova Assembléia Geral para a composição de outra Junta Governativa Provisória, com igual obrigação e mandato;
Parágrafo quarto: também aqui ficam impedidos de comporem a nova Junta Governativa Provisória todos aqueles citados no parágrafo segundo, porém, com a inclusão daqueles que formaram a primeira junta governativa provisória;
Parágrafo quinto: se também resultar infrutífera esta junta governativa provisória, restará à mesma, antes de findar o seu mandato, convocar Assembléia Geral dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberarem sobre a extinção do Sindicato e a destinação de seu patrimônio, se houver.
Artigo 78° - As mesas coletoras serão constituídas de um Coordenador indicado pela Comissão Eleitoral e mesários, indicados paritariamente entre as chapas concorrentes.
Parágrafo primeiro: o Coordenador da mesa coletora será o único responsável pelo seu funcionamento, cabendo-lhe a lavratura das atas e a tomada de decisão sempre que se fizer necessário;
Parágrafo segundo: as chapas deverão apresentar a relação de seus mesários e cópias dos RG apensado a relação 120 horas antes das eleições, não o fazendo caberá a COMISSÃO ELEITORAL INDICAR MESÁRIOS AD HOC .
Parágrafo terceiro: havendo incidentes ou recusa de cumprimento das determinações do Coordenador da mesa coletora por parte de qualquer mesário, poderá o mesmo destituí-lo de suas funções, nomeando seu substituto "ad hoc" dentre os eleitores presentes, ou prosseguir os trabalhos com a ausência do substituído, requisitando outro mesário à comissão eleitoral
Parágrafo quarto: os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados e supervisionados por fiscais representantes e designados pelas chapas registradas, ficando sob a responsabilidade das mesmas a oferta dos meios de locomoção e subsistência que se fizerem necessárias ao seu trabalho;
Parágrafo quinto: as chapas deverão escolher e apresentar os seus fiscais dentre os eleitores aptos para o pleito, num prazo máximo de 48 horas antes das eleições.
Artigo 80° - Não poderão atuar como mesários as seguintes pessoas:
b) os diretores do Sindicato;
c) os funcionários da Entidade.
Artigo 81° - A comissão eleitoral poderá, sempre que julgar necessário, nomear membros da mesa coletora na forma "ad hoc", visando sempre o bom andamento dos trabalhos.
Artigo 82° - As mesas coletoras deverão obedecer aos horários estipulados no edital para a coleta dos votos.
Parágrafo primeiro: os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, desde que se tenha atingido todos os eleitores previstos nas listagens de votantes;
Parágrafo segundo: definida a votação para mais de um dia, ao término de cada trabalho diário, o Presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com a aposição de tiras de papel gomado ou fita adesiva, fornecida pelo Sindicato, rubricadas pelos membros da mesa, lavrando-se a Ata que será assinada por todos, com menção expressa do número de votos ali depositados;
Parágrafo terceiro: as urnas permanecerão lacradas, sob segurança e em local previamente estabelecido pela comissão eleitoral, podendo ter vigilância de fiscais, indicados pelas chapas registradas, em número 1(um) por chapa.
Artigo 83° - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, após devidamente identificado e qualificado, ter assinado a listagem de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelos componentes da mesa coletora, dirigir-se-á à cabine indevassável onde assinalará a chapa de sua preferência, dobrará a cédula e, em seguida, a depositará na urna receptora dos votos.
Artigo 84° - Os eleitores que não constarem na lista de votantes do local de votação terá seu voto colhido em separado.
Artigo 85° - Fazendo-se necessária a substituição de qualquer membro da mesa coletora, poderá a comissão eleitoral indicar seu substituto "ad hoc".
Artigos 86° - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados pelas chapas, e durante o tempo necessário ao voto, o eleitor.
II - os candidatos e respectivos assessores jurídicos, poderão comparecer ao recinto da mesa coletora apenas para indagarem sobre o andamento dos trabalhos e/ou para terem dirimido eventuais dúvidas decorrentes do processo eleitoral.
Artigo 87° - À hora afixada no edital, e tendo considerado o material e o recinto em condições, o Presidente da mesa coletora declarará iniciados os trabalhos, após a lacração da urna com aposição das assinaturas dos mesários, e, se houver, dos fiscais que estejam no recinto.
Artigo 88° - São documentos válidos para a identificação do eleitor:
I - qualquer documento oficial com foto.
Artigo 89° - À hora do encerramento dos trabalhos de coleta de votos e havendo no recinto eleitores para votar, serão os mesmos convidados em voz alta a fazerem a entrega de seus documentos de identificação ao Presidente da mesa coletora, recebendo em troca, uma senha, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último daqueles.
II - encerrados os trabalhos de coleta de votos à urna será lacrada no próprio recinto;
III - após a lacração supracitada, o Presidente da mesa coletora fará lavrar a Ata, que será assinada pelos demais membros, registrando em seu corpo o horário de início e encerramento dos trabalhos, o total de votantes e dos associados em condições de exercer o voto, o número de votos em separado, se houver, a soma dos votos coletados desde o início dos trabalhos, e ainda, resumidamente, desde que existam eventuais protestos de eleitores, candidatos, fiscais ou assessores jurídicos.
Artigo 90° - Após o prazo estipulado para o término dos trabalhos de votação, será instalada a Assembléia de Apuração das eleições no local determinado pela comissão eleitoral, com a composição da mesa apuradora, para a qual serão enviadas todas as urnas e as Atas respectivas.
Parágrafo único: a mesa apuradora será presidida por pessoa idônea e escolhida pela comissão eleitoral, assim como, também, a quantidade de escrutinadores que se fizerem necessários para o bom desempenho dos serviços da assembléia de apuração.
Artigo 91°- Uma vez instalado a mesa apuradora, verificar-se-á desde logo, se foi alcançado ou não o quorum mínimo exigido. Em caso positivo proceder-se- à abertura das urnas para a devida contagem dos votos.
I - contadas as cédulas das urnas o Presidente da mesa apuradora verificará se o seu número coincide com o total da lista de votantes;
Parágrafo primeiro: se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, que assinaram a respectiva folha, valerá a quantidade de votos encontrada na urna;
Parágrafo segundo: se o total de cédulas for superior ao da lista de comparecimento, o excesso será abatido proporcionalmente ao número de chapas;
Parágrafo terceiro: se o excesso de cédula for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada;
Artigo 92° - Os votos em separado serão decididos pelo Presidente da mesa apuradora, em vista das razões que os determinaram conforme se consignou nas sobrecartas e conforme os arquivos do Sindicato.
Artigo 93° - Sempre que houver protesto fundado na contagem errônea de votos, vício de sobrecartas ou cédulas, estas deverão estar guardadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até a final decisão.
Parágrafo único: haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado, a fim de resguardar eventual recontagem de votos.
Artigo 94° - Finda a apuração o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa que obtiver a maioria simples em relação aos eleitores que efetivamente compareceram para votar.
Parágrafo primeiro: a posse dos eleitos ocorrerá sempre na data de término do mandato da Diretoria anterior.
Parágrafo segundo: quando se tratar de eleição para renovação de Diretoria Executiva e Conselhos Fiscal, efetivos e suplentes, for realizada em função do excesso de vacâncias, e visando garantir o bom funcionamento da Entidade, a posse será dada na mesma Assembléia Geral de apuração, passando o mandato ser contado da data desta, respeitando-se sempre o disposto neste Estatuto.
Artigo 95° - A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente da mesa de apuração, pela comissão eleitoral, e pelos associados que assim o desejarem.
Artigo 96° - Ocorrendo empate entre as chapas mais votadas realizar-se-ão novas eleições no prazo máximo de 07 (sete) dias, em segundo escrutínio, limitada à participação às chapas que empataram.
Parágrafo único: persistindo tal situação, outro escrutínio deverá ser realizado dentro do prazo limite de 07 (sete) dias contados da data de apuração do segundo escrutínio;
Artigo 97° - Será anulada a eleição quando:
a)for realizada em dia, hora e local diversos do destinado no edital de convocação;
c) ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade.
Artigo 98° - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa nem dela se beneficiar.
Artigo 99° - Anulada a eleição, outra será convocada pelo Presidente do Sindicato e do Pleito, respeitadas as disponibilidades financeiras.
Artigo 100° - Na hipótese de anulação ou suspensão da eleição de forma administrativa, o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, será automaticamente prorrogado até a realização de nova eleição e investidura dos eleitos.
Artigo 101° - Ocorrendo anulação de pleito, de forma judicial, o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, será automaticamente prorrogado até que ocorre o trânsito em julgado de sentença definitiva do processo gerador da mesma, quando então, se for o caso, outro pleito será realizado na forma do disposto neste Estatuto.
Artigo 102° - O prazo para propositura de impugnações contra candidatos ou chapas será de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da publicação da relação de chapas concorrentes.
Parágrafo primeiro: a impugnação somente poderá versar sobre as causas das inelegibilidades previstas neste Estatuto e será proposta por associado com direito a voto, por meio de requerimento, dirigido ao Presidente do Sindicato, entregue na Secretaria Geral, contra-recibo;
Parágrafo segundo: no encerramento do prazo de proposição de impugnações, lavrar-se-á o termo de encerramento mencionando-se a existência ou não de impugnações contra candidatos ou chapas, mencionando-se os impugnados e os impugnantes, se houverem;
Parágrafo terceiro: cientificado oficialmente em 24 (vinte e quatro) horas pela comissão eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razões. Instruído o processo, o Presidente da Entidade e do pleito dará o seu parecer;
Parágrafo quarto: se acolhida à impugnação de candidatos ou chapas, a comissão eleitoral tomará as seguintes providências:
a) afixação da decisão com seus fundamentos no quadro de avisos da Entidade;
Artigo 103° - Se a impugnação contra candidatura ou chapa, for julgada procedente, o candidato ou chapa, ficará impedido de disputar o pleito.
Artigo 104° - À comissão eleitoral, incumbe zelar para que se mantenha organizada, em duas vias, a documentação do processo eleitoral, constituindo a primeira via com os documentos originais, que são peças essenciais do processo eleitoral, tais como:
a) edital integral e folha do jornal, que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;
b) cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;
e) listagens de votação:
f) Ata da sessão eleitoral de apuração dos votos;
g) exemplar de cédula única de votação;
h) cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razoes, se houverem;
Artigo 105° - O prazo para interposição de recursos contra o pleito é de 24 (vinte e quatro) horas-, contadas da data final de realização do pleito e proclamação da chapa eleita.
Parágrafo primeiro: inexistindo interposição de recursos, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da Entidade.
Parágrafo segundo: o recurso somente poderá ser proposto por associado em condições de voto e na forma do Estatuto;
Parágrafo terceiro: o recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria das eleições sindicais, e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham será entregue, contra-recibo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razoes.
Parágrafo quarto: findo os prazos estipulados, recebidos ou não as contra-razoes do recorrido, o Presidente do Sindicato, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas dará sua decisão.
Artigo 106° - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, se versar sobre a inelegibilidade de candidato eleito.
Parágrafo único: O provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes não for o bastante para o preenchimento de todos os cargos efetivos.
Artigo 107º - O exercício financeiro do Sindicato, para efeito orçamentário e contábil, coincidirá com o ano civil a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.
Artigo 108º - A gestão financeira obedecerá ao disposto na Lei e neste Estatuto.
Parágrafo único: poderá a Diretoria Executiva autorizar o desfazimento ou doação de bens móveis considerados imprestáveis ou inservíveis.
Artigo 109º - A mensalidade será fixada pela Diretoria Executiva do Sindicato.
Artigo 110º - Poderá a Diretoria convocar Assembléia Geral Extraordinária com a finalidade de praticar contribuição especial para a Entidade.
Artigo 111º - As contribuições em atraso serão cobradas pelo preço vigente à época de sua satisfação.
Artigo 112º - O atraso no pagamento das contribuições devidas à Entidade afetará os direitos estatutários dos associados.
Artigo 113° - Os prazos constantes deste Estatuto serão sempre computados excluindo-se o dia de inicio e incluindo-se o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso recaia em sábados, domingos ou feriados.
Artigo 114° - Serão sempre nulos de pleno direito todo e qualquer ato praticado com intenção ou objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as aplicações dos preceitos contidos neste Estatuto, bem como, também, das determinações de Leis.
Artigo 115° - Não havendo norma em contrário prescreve em 12 (doze) meses, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposições deste Estatuto.
Artigo 116° - A dissolução dar-se-á unicamente por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo indispensável:
a) publicação de edital em jornal de ampla circulação na base territorial ou no Diário Oficial do estado de São Paulo;
b) quorum de, no mínimo, 2/3 dos associados;
Parágrafo único: aprovada a dissolução no prazo que for estabelecido serão pagas as dívidas, destinando-se o saldo do patrimônio a quem determinar a Assembléia, vedada à repartição entre os associados.
Artigo 117° - Poderá o dirigente sindical exercer cumulativamente cargo em Confederação, Federação e Central Sindical, desde que não gere prejuízos às suas funções e seja aprovado pela Diretoria Executiva..
Artigo 118º - A Diretoria Executiva e conselho fiscal atuais permanecerão com sua disposição de cargos e forma de administração até o final de seu mandato e devendo proceder nas conformidades deste estatuto para os demais quesitos.
Artigo 119º Fica vetado à contratação de pessoa jurídica ou física que por ventura tenha ou esteja em litígio com o sindicato.
Artigo 120º - O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação no congresso realizado em 28 e 29 de junho de 2010.

References: Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
 Artigo 51

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

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Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120