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Timestamp: 2019-10-22 21:54:17+00:00

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Portaria IC 06.2013.00010230-1 | Promotor | Justiça
Portaria IC 06.2013.00010230-1
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Jurisprudencia - Ministério Público Do Estado Do Pará - Prorrogação de Afastamento - 180 dias
10-Roberio_Nunes_-_CF__MP_e_Direitos_Indígenas
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9 Promotoria de Justia da Comar a de Cri i!ma
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Portaria $%& ''.'#*'+,#'9PJ#CRI
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justia, titular da 9 Promotoria de Justia desta Comarca, considerando suas funes institucionais previstas nos artigos 12 e 129 da
Constitui!o "ederal de 1988, na #ei n$ 8.%2&'9( )#ei Org*nica +acional do ,inist-rio P./lico0 e na #ei Complementar 1stadual n$ 19 '22 )#ei Org*nica 1stadual do ,inist-rio P./lico de 3anta Catarina0, e tam/-m4 Co$sidera$do 5ue segundo o artigo 22& da Constitui!o da 6ep./lica de 1988 2todos t7m direito ao meio am/iente ecologicamente e5uili/rado, /em de uso comum do povo e essencial 8 sadia 5ualidade de vida, impondo9se ao Poder P./lico e 8 coletividade o dever de defend79lo e preserv:9 lo para as presentes e futuras geraes23 Co$sidera$do 5ue a ofensa ao ,eio ;m/iente - conduta 5ue causa dano 8 coletividade, devendo ser reprimida por <utela Coletiva para a 5ual o ,inist-rio P./lico est: legitimado= Co$sidera$do 5ue o princ>pio da preven!o - /asilar em ?ireito ;m/iental, dando prioridade 8s medidas 5ue evitem o nascimento de atentados ao am/iente, de modo a redu@ir as causas de aes suscet>veis de alterar a sua 5ualidade= Co$sidera$do 5ue o +ovo CAdigo "lorestal, institu>do pela #ei n. 12.%&1'2212, define como Brea de Preserva!o Permanente a C:rea protegida, co/erta ou n!o por vegeta!o nativa, com a fun!o am/iental de preservar os recursos D>dricos, a paisagem, a esta/ilidade geolAgica e a /iodiversidade, facilitar o fluEo g7nico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o /em9estar das populaes DumanasC=
Este documento cpia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES UL SSEA! "ara con#erir o original$ acesse o site %ttp&''(((!mp!sc!go)!*r$ in#orme o processo +,!-+./!+++.+-/+0. e o cdigo /.1EF-!
Co$sidera$do 5ue as :reas de preserva!o permanente s!o os espaos protegidos nos termos do artigo F$ do +ovo CAdigo "lorestal, institu>do pela #ei 12.%&1'2212, 5ue considera como :reas de preserva!o permanente a5uelas situadas4 Ca0 ao longo dos rios ou de 5ual5uer curso dG:gua desde o seu n>vel mais alto em faiEa marginal cuHa largura m>nima ser:4 1 9 de (2 )trinta0 metros para os cursos dG:gua de menos de 12 )de@0 metros de largura= 2 9 de &2 )cin5uenta0 metros para os cursos dG:gua 5ue tenDam de 12 )de@0 a &2 )cin5uenta0 metros de largura= ( 9 de 122 )cem0 metros para os cursos dG:gua 5ue tenDam de &2 )cin5uenta0 a 222 )du@entos0 metros de largura= F 9 de 222 )du@entos0 metros para os cursos dG:gua 5ue tenDam de 222 )du@entos0 a %22 )seiscentos0 metros de largura= & 9 de &22 )5uinDentos0 metros para os cursos dG:gua 5ue tenDam largura superior a %22 )seiscentos0 metros=C Co$sidera$do 5ue a destrui!o das florestas em :reas de preserva!o permanente )matas ciliares0 afetam diretamente a 5uantidade e 5ualidade da :gua e contri/uem para o agravamento das conse5I7ncias de enEurradas e encDentes= Co$sidera$do 5ue o ,inist-rio P./lico, nos termos do artigo 129 da Constitui!o "ederal de 1988, possui a fun!o institucional de proteger os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais indispon>veis= Co$sidera$do 5ue o inciso J do artigo 2% da #ei n$ 8.%2&'9( )#O+,P0 faculta ao Arg!o de eEecu!o do ,inist-rio P./lico, para o cumprimento das funes institucionais, a instaura!o de Jn5u-ritos Civis P./licos e Procedimentos ;dministrativos= Co$sidera$do 5ue a #ei Complementar 1stadual n$ 19 '22 )#C n$ 19 '220, determina em seu artigo 8(, inciso I, al>nea CaC, e inciso III, ser atri/ui!o do ,inist-rio P./lico a instaura!o de in5u-ritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, /em como a re5uisi!o de informaes e documentos a entidades p./licas e privadas= Co$sidera$do 5ue os artigos 2$ e F$ do ;to n$ 81'2228'PKJ facultam ao Lrg!o do ,inist-rio P./lico a instaura!o de Procedimento
PreparatArio para a forma!o de opini!o so/re a efetiva viola!o dos direitos tutelados= Co$sidera$do 5ue cDegou ao conDecimento desta Promotoria de Justia a ocorr7ncia de um aterro no imAvel locali@ado na 6odovia Jo!o Cirim/elle, entre os Mairros ,orro 1stev!o e 3ang!o, reali@ado com materiais de construes e liEo= Co$sidera$do o teor do Of>cio n$ 2&12'";,C6J'221(, dando conta de 5ue Cocorreu aterro em :rea de preserva!o permanenteC, e 5ue o Crespons:vel pelo aterro foi identificado como ;demar Casagrande, CP" ( &.82&.1899(F, telefone )F80 999F9((82, domiciliado na rua Jo!o ,anoel dos 3antos, F2, Mairro 3ang!o, Crici.ma= Co$sidera$do 5ue a informa!o prestada pela "unda!o do ,eio ;m/iente de Crici.ma )";,C6J0 anota 5ue a C:rea n!o possui licenciamento am/iental para tal atividadeC, e 5ue no Clocal foi constatado atrav-s de medi!o, uma :rea medindo 2 metros de cumprimento por 1& de largura,
totali@ando 1.2&2 m2, nas coordenadas %&%912,8 1' %8199 8, 3C=
RESOL/E
Jnstaurar o presente IN01RITO CI/IL PBLICO, com amparo no inciso JJJ do artigo 129 da Constitui!o "ederal, nos incisos NJ, letra /, e, OJJ do artigo 82 e inciso J do artigo 8(, am/os da #ei Complementar n$ 19 '22 )#ei Org*nica +acional do ,inist-rio P./lico0, e o disposto no ;to'PKJ n$ 281'2228'PKJ, o/Hetivando a total apura!o dos fatos, nos termos da lei, DETERMINANDO, as seguintes provid7ncias iniciais4 1. ; autua!o da presente portaria e dos documentos 5ue a acompanDam= 2. *) ; nomea!o da estagi:ria, Ma$oe2a Bar e2os Padi23a4 para
secretariar o presente feito, redu@indo9se a termo seu compromisso= ,) 6emeta9se, por meio eletrPnico, ao Centro de ;poio Operacional do ,eio ;m/iente )C,10, informando9se so/re a instaura!o destes autos= 5) 6emeta9se, por meio eletrPnico, 8 3ecretaria9Keral do ,inist-rio P./lico, para a devida divulga!o na imprensa oficial, eEtrato de instaura!o de Jn5u-rito Civil P./lico, de acordo com o modelo constante do ;neEo J do ;to n. 81'2228'PKJ= 6) Considerando o disposto no inciso NJ do artigo F$ do ;to PKJ n$ 81'2228, pu/li5ue9se cApia desta portaria no mural das Promotorias de Justia de Crici.ma= () "iEa9se o pra@o de dura!o do Jn5u-rito Civil P./lico em 1 )um0 ano, devendo ser fiEada na capa a data limite, admitindo9se prorroga!o mediante solicita!o ao egr-gio ConselDo 3uperior do ,inist-rio P./lico= 7) ?etermina9se a reali@a!o das seguintes dilig7ncias iniciais )inciso JN do art. 2$ e Q 12 do art. &$ do ;to n$ 81'2228'PKJ04 7)+) +otifi5ue9se o Jnvestigado, dando ci7ncia da instaura!o do JCP, /em como intimando9a a apresentar, em 12 )de@0 dias, documentos e informaes capa@es de elucidar o o/Heto investigado, mormente no 5ue pertine 8s licenas concedidas para implanta!o do empreendimento, al-m de 5ue informe 5ual empresa prestou os servios para o aterramento= 7)*) 1Epedi!o de of>cio 8 "unda!o do ,eio ;m/iente de Crici.ma )";,C6J0, re5uisitando a reali@a!o de vistoria no imAvel locali@ado na 6odovia Jo!o Cirim/elle, entre os Mairros ,orro 1stev!o e 3ang!o, o/Hetivando esclarecer os seguintes 5uesitos4 1. Rual a categoria de Brea de Preserva!o Permanente );PP0S Jdentificar de acordo com a 6esolu!o CO+;,; n$ (2('2222 ou #eis 1stadual e ,unicipal pertinentes.
2. ; Brea de Preserva!o Permanente );PP0 - ur/ana ou ruralS 3. Ruais as intervenes'agresses so/re a Brea de Preserva!o Permanente );PP0S 4. Rual a finalidade da interven!oS 5. Ruem - o respons:vel pela interven!oS 6. Considerando tratar9se de Brea de Preserva!o
Permanente );PP0 em curso dG:gua, 5ual a largura do do recurso D>dricoS 7. T: nascentes na :rea o/Heto da presente vistoriaS 8. ; interven!o se en5uadra em algum dos casos eEcepcionais dispostos na 6esolu!o CO+;,; n$ (%9'2% e a ,P 2.1%%S 9. Touve um procedimento administrativo prAprio
declarando o empreendimento como de utilidade p./lica ou interesse socialS 10. Touve autori@a!o do Arg!o am/iental competente para interven!o na :rea em discuss!oS 11. ; autori@a!o foi dada de acordo com a #egisla!o CorrelataS 12. Touve indica!o pr-via de medidas mitigadoras e compensatArias no caso em discuss!oS Caso positiva, em 5ue consistiam essas medidasS 13. O empreendedor cumpriu integralmente todas as
medidas mitigadoras e compensatArias e'ou outras o/rigaes vencidas na :rea de influ7ncia da edifica!oS 14. ; empreendedor atendeu 8s condies e padres aplic:veis aos corpos de :guaS 15. ; edifica!o propicia risco de agravamento de processos como encDentes, eros!o ou movimenta!o acidentais de terrasS 16. Ruais outras o/servaes e recomendaes pertinentes
fls. 1(
para o caso em discuss!oS 7)*) 1Epedi!o de of>cio 8 Pol>cia Civil, re5uisitando a instaura!o de in5u-rito civil o/Hetivando re5uisitando a instaura!o de Jn5u-rito Policial para apurar, em tese, os crimes capitulados nos artigos (8, (89;, F8 e &F da #ei 9.%2&'98, por parte do 3enDor ;demar Casagrande, CP" ( &.82&.1899(F, telefone )F80 999F9((82, domiciliado na 6ua Jo!o ,anoel dos 3antos, F2, Mairro 3ang!o, Crici.ma. Consigna9se, desde logo, a necessidade de reali@a!o de laudo pericial pelo Jnstituto Keral de Per>cias. .) +umere9se o procedimento. Cumpra9se. Crici.ma, 2( de ;gosto de 221(.
Lui8 9er$a$do ":es 12;ss<a Promotor de Justia
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References: artigo 22
 artigo 129
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 129
 artigo 82
 artigo 8