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⭐TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Fábio Caldeira Ferreira
1 SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 20/09/11 ITEM 59 TC /026/09 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Marcelo Palavéri e outros. Acompanham: TC /126/09 e Expedientes: TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/09, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10 e TC /026/11. Fiscalizada por: GDF-8 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II. RELATÓRIO Em exame as contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de Ao concluir o Relatório, Unidade de Fiscalização apontou as seguintes ocorrências: PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO FÍSICA inobservância do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 e da Nota Técnica SDG nº 23/06. ENSINO 25,75% na educação básica; 71,18% no magistério e 100% de aplicação dos recursos do Fundeb (glosas de restos a pagar não quitados até 31/01/2010).2 SAÚDE - 16,51% da receita de impostos; glosas de restos a pagar não quitados até 31/01/2010, despesas não elegíveis, precatórios, folha salarial e outras. PRECATÓRIOS - pagamento insuficiente do mapa orçamentário 2009 e ausência de contabilização do passivo no Balanço Patrimonial. INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O FINANCEIRO - inconsistência nos dados contábeis das Variações Patrimoniais. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - desobediência ao limite do inciso IV, do artigo 7º da LOA. LICITAÇÕES/FALHAS DE INSTRUÇÃO ausência dos termos de ciência e notificação; exigência de habilitação fiscal contrariando o artigo 29, III, da Lei 8666/93; incompatibilidade entre objeto da licitação e empresa contratada; cobrança de frete não constante das propostas comerciais dos contratados. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a Administração direta do Município apresentou superávit de 4,96%, consubstanciado pela consistência do excesso de arrecadação das receitas correntes (19,11%) 1. INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O Déficit de 1,93% 2007 Superávit de 5,49% 2006 Superávit de 4,74% 23 FINANCEIRO - análise prejudicada em face de dados apurados no demonstrativo das variações patrimoniais (fl. 54 do anexo). DESPESAS DE PESSOAL Com pessoal ativo e inativo, o Poder Executivo despendeu 52,52% da receita corrente líquida, superando o limite prudencial de que trata o parágrafo único, do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,30% da RCL). QUADRO DE PESSOAL - admissões para cargos em comissão em desacordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal; pagamento de adicionais por tempo de serviço e adicionais cumulativos, contrariando o artigo 37, XIV, da Lei Maior. SUBSÍDIOS - os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais foram fixados pela Lei Municipal n.º 4202, de 25/09/2008 (fls. 213/214 do anexo). Não ocorreram pagamentos indevidos quanto à variação percentual no que se refere à revisão anual, contudo, foram pagos ao Prefeito e Vice valores relativos a 13º salário, contrariando o princípio do subsídio em parcela única, estabelecido no artigo 39, 4º, da Constituição Federal. Tal situação ocorreu nos exercícios anteriores (TC nºs 2041/026/07 e 1570/026/08). Foram apresentadas as declarações de bens, nos termos da Lei Federal 8.429/92. TESOURARIA/PATRIMÔNIO - descumprimento do artigo 164, 3º, da Constituição Federal (movimentação financeira em instituição 34 bancária privada) e ausência de comunicação ao Tribunal de Contas de furtos e extravios de bens patrimoniados. EXPEDIENTES TC-35/126/09 responsabilidade da gestão fiscal. Expedientes enviados por Celina de Jorge Graziano Peres Jornalista: TC-4260/026/10, TC-4261/026/10, TC-4262/026/10 e TC- 4263/026/10 locação de horas máquina, aquisição de serpentina, pulseira neon, marubu, estola de pena, perucas longa/black (fantasias) de Eduardo Moura Sala Malavilla-EPP e contratos de aditamento firmados com a empresa Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda. e suposto descumprimento contratual e consequente descumprimento da ordem cronológica de pagamentos. Os dois últimos assuntos referem-se ao exercício de 2007, não havendo competência da Fiscalização para analisar a questão. Com relação às demais matérias, a D.F.8.2 constatou sua regularidade (item 4 e subitem 5.2). TC-5422/026/10 contratação das empresas Mineradora Pedrix Ltda. e Guarani Materiais para Construção Ltda. A Fiscalização constatou a legalidade dos procedimentos (subitem 4.2). TC-16249/026/09 - possíveis irregularidades na contratação da empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda., para prestação de serviços de limpeza na área da saúde. A Fiscalização examinou a matéria no item 4 e subitem 5.2 e verificou sua regularidade. 45 TC-22977/026/09 - suposta isenção de taxas e tributos quando da realização do 12º Baile dos Anos 60. A Fiscalização não identificou tal isenção e sequer alteração no Código Tributário de Caieiras. TC-25196/026/09 - contratação da empresa Fernando Quércia Advogados e Associados para prestação de serviços especializados na área de Direito Administrativo (contrato nº 111/09, de 1º/7/09) No subitem 4.3.1, a Fiscalização apontou a legalidade dos atos praticados. TC-25197/026/09 - contratação, por emergência, da empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda., para prestação de serviços de limpeza na área da saúde. A Fiscalização constatou a regularidade dos atos praticados (item 4 e subitem 5.2) /026/09 - contratações de estagiários, consideradas em ordem pela Fiscalização (subitens e 7.2). TC-27529/026/09 - divulgação da obra de recuperação na Rua Olindo Adami, considerada regular pela Fiscalização (item 4 e subitem 5.2). TC-36254/026/09 - aquisição de três ônibus da empresa Marcopolo S/A, mediante dispensa de licitação, considerada regular pela Fiscalização (itens 4 e 5). TC-37497/026/09 - desuso e abandono de prédios públicos inaugurados no final de 2008: Ginásio Poliesportivo Ernesto Diogo de Faria, unidades escolares Lourides Dell Porto e Antonio Manoel 56 Monteiro, e terreno, na parte externa, que abriga garagem da frota oficial e veículos utilizados para transporte de alunos. A Fiscalização constatou a regularidade da matéria (fls. 222/223 do anexo). TC-37752/026/09 - suposta promoção pessoal do Prefeito em site oficial do Executivo. A Fiscalização verificou que não houve nenhuma irregularidade e sequer inobservância do principio da transparência (artigo 48 da LRF). TC-38882/026/09 - suposta infringência ao artigo 31, 3º, da Constituição Federal 2 e à Lei Federal 9755/98 que, segundo a signatária, determina a publicação de informações contábeis e contratuais na Internet, havendo, inclusive, mandado de segurança com pedido de liminar contra o Prefeito sobre o assunto (doc. 3 do expediente). A matéria foi comentada no item 1 do relatório. TC-38884/026/09 - contrato firmado com a empresa A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda., para locação de horas máquinas pela Secretaria de obras. Nos itens 4 e 5, a Fiscalização constatou a regularidade dos atos praticados. TC-39527/026/09 - divulgação da revitalização e paisagismo do talude na Avenida das Araucáreas com a Rodovia Tancredo Neves, considerada em boa ordem pela Fiscalização (item 4 e subitem 5.2). 2 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei... 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 67 TC-42101/026/09 - Pregão Presencial nº 86/09, cujo objeto é a aquisição de serpentinas, pulseiras em neon, marubu, estola de penas, peruca longa e peruca Black, com provável utilização de verba da educação. No subitem 4.2, a Fiscalização constatou falhas de instrução no certame, descumprimento do artigo 29, III, violação ao princípio da isonomia e incompatibilidade entre o fornecedor e o objeto da licitação. TC-44851/026/09 - contratação de empresa, visando à promoção da integração ao mercado de trabalho com a CIEE Centro de Integração Empresa Escola, considerada em boa ordem pela Fiscalização (item 4 e subitem 5.2 do relatório). TC-44852/026/09 - dispensa de licitação para aquisição de dois ônibus da empresa Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., procedimento considerado regular pela Fiscalização (item 4 e subitem 5.2 do relatório). TC-20144/026/09 e TC-21959/026/09 suposta contratação de servidores em comissão em desacordo com a Legislação vigente e existência de servidores em desvio de função. A matéria consta do subitem 7.2 do relatório, havendo proposta de recomendações ao Prefeito para que observe, com rigor, o disposto no artigo 37, inc. II e V, da Constituição Federal ao nomear servidores em comissão (fl. 67). 78 TC-5818/026/10 e 5943/026/10 - documentos relativos à suposta compra superfaturada de perucas e outros itens com verbas do Governo Federal encaminhados por Djalma Araújo Oliveira, munícipe. A Fiscalização constatou falhas na instrução dos atos praticados (subitem 4.2). TC-7273/026/10 - possíveis irregularidades referentes ao Balancete Receitas e Despesas comunicadas pela munícipe Djalma Araújo Oliveira. No item 1 do relatório, a Fiscalização constatou a infringência do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 e desatendimento da Nota Técnica SDG nº 23/2006. TC-8257/026/10 supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, que teriam sido utilizados para compra superfaturada de perucas e outros itens, comunicadas por Vander Oliveira Borges Coordenador Geral de Operacionalização do Fundo. No subitem 4.2, a Fiscalização constatou falhas de instrução no procedimento licitatório, descumprimento do artigo 29, III, violação ao princípio da isonomia e incompatibilidade entre o fornecedor e o objeto da licitação. TC-12569/026/10 ofício do DD. Procurador de Justiça, Antonio Celso Pares Vita, Coordenador do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre o pregão presencial nº 86/09 (aquisição de serpentina, pulseira neon, marubu, estola de penas e perucas de Eduardo Moura Sala Malavila-EPP e Cristal Bello Comercial 89 Ltda.). No subitem 4.2, a Fiscalização constatou falhas de instrução relativas aos atos praticados, concluindo pela inobservância do disposto no artigo 29, III, da Lei Federal nº 8.666/93, violação ao princípio da isonomia e incompatibilidade entre o fornecedor e o objeto da licitação. TC-13831/026/09 - suposta violação da Lei Municipal nº. 4272/09, que dispõe sobre Permissão de uso Especial de Imóvel de Propriedade do Município de Caieiras ao Supermercado Grande Caieiras Ltda. e dá outras providências, comunicada por Sandra Rose Marconi Martins munícipe de Caieiras.No item 4 e subitem 5.3, a Fiscalização constatou a regularidade dos atos praticados. TC-14263/026/09 - possível ilegalidade na contratação da empresa Miraval Transportes e Fretamento Ltda., para o transporte escolar, comunicada por Adailton José da Silva - munícipe de Caieiras. No subitem 4.2, a Fiscalização constatou a regularidade dos atos praticados. TC-19166/026/09 e TC-19167/026/09 - possíveis irregularidades relativas à execução de obras de escolas municipais pela Empresa Construtora Tec Paulista Ltda., bem como ao termo de aditamento firmado com a empresa Levig Engenharia, Construção e Comércio Ltda. Tais expedientes foram subscritos por Agnaldo José Correa de Campos, Vereador da Câmara de Caieiras. No item 4 e 910 subitem 5.2, a Fiscalização verificou a legalidade dos atos respectivos. TC-9997/026/11 supostas irregularidades referentes à prestação de serviços de reforma e manutenção de próprios públicos ou alugados, através de 14 (quatorze) contratos firmados com a empresa Logic Engenharia e Construção Ltda.. Notificado pelo DOE de 25/08/10, o interessado apresentou defesa nas fls. 108/162, instrumento de mandato na fl. 165 e documentos (anexo II), alegando, em síntese, o quanto segue: a Lei Orçamentária Anual/LOA foi elaborada nos termos da Portaria nº 162 do STN e artigo 15 c.c. artigo 113 da Lei Federal nº 4.320/64 (docs. 1 e 2); não existem diferenças entre os valores do Balancete Analítico da Receita de 31/12/09 e as informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, Fundo Nacional de Saúde e Portal da Transparência (doc. 3); houve pagamento da totalidade dos precatórios e o registro do respectivo passivo no balanço patrimonial (docs. 7 e 8); a Adminstração alcançou resultados contábeis positivos, conforme evidenciam os balanços apresentados, com análise da CONAM Consultoria em Administração Municipal Ltda. (doc. 9); o valor relativo à abertura de créditos por anulação ficou abaixo do limite estipulado no artigo 7º, inciso IV, da LOA (doc. 10); o gestor apresentou documentos 1011 referentes aos furtos, extravios e/ou desaparecimento de bens patrimoniais (doc. 15 e fl. 160 dos autos). Com relação ao ensino, enfatizou o atendimento da legislação vigente quanto à aplicação de recursos no setor, solicitando, porém, a reintegração no cômputo, nos setores educacional e da saúde, dos restos a pagar de 2008, quitados em 2009 (docs. 4 e 5). Quanto aos precatórios, demonstrou que realizou os pagamentos respectivos nos termos da legislação vigente, bem como efetuou o registro do passivo judicial no Balanço Patrimonial (docs. 7 e 8). Justificou os procedimentos licitatórios nas fls. 125/130 (docs. 11/13) e se manifestou sobre os subsídios nas fls. 136/152. Com relação ao quadro funcional, salientou que as contratações realizadas têm respaldo legal, que os servidores comissionados exercem funções compatíveis com o disposto no artigo 37, V, da Carta Federal, estando os pagamentos dos adicionais de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2419/94. Na fl. 169, Assessoria Técnica de ATJ manifestou-se pela boa ordem dos aspectos contábeis (superávit orçamentário de R$ ,78 = 0,55% depois de glosadas as receitas e despesas financeiras transferidas; aumento do superávit financeiro ajustado de 1112 R$ ,46 para R$ ,24; superávit econômico de R$ ,20 que elevou o resultado patrimonial e consistência entre os sistemas econômico e patrimonial). Sob o ponto de vista jurídico e da Chefia, opinou pela aprovação das contas, enfatizando a regularidade dos pagamentos do 13º salário ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. O interessado obteve vista dos autos (fls. 174/177). É o relatório. SK 1213 VOTO As contas do Município de Caieiras, relativas ao exercício de 2009, apresentaram os seguintes resultados: Execução Orçamentária: superávit de 4,96% R$ ,72 Aplicação ensino: 25,75% Magistério: 71,18% FUNDEB: 100% Despesas com pessoal: 52,52% Aplicação na Saúde: 16,51% Remuneração dos Agentes Políticos: em apartado O Município atendeu à legislação relativa aos aspectos de maior relevância (aplicação no ensino, pessoal e saúde), bem como obteve superávit orçamentário. Os aspectos contábeis revelaram-se satisfatórios, demonstrando o equilíbrio das contas, conforme constatado pela Assessoria Técnica de ATJ na fl As transferências de duodécimos foram realizadas de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição e os pagamentos dos precatórios, bem como os recolhimentos dos encargos sociais processaram-se regularmente. Diante do exposto, voto pela emissão de parecer favorável às contas da Prefeitura do Município de Caieiras, relativas ao exercício de 2009, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. 1314 Expeça-se ofício, com recomendações ao Administrador no sentido de que observe atentamente o princípio da isonomia e os seguintes diplomas: artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64; Nota Técnica SDG nº 23/2006; artigo 7º, IV, da LOA; artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 29, III, da Lei Federal nº 8.666/93; artigo 31, 3º, da Constituição Federal ; Lei Federal 9755/98; artigo 37, incisos II, V e XIV e 39, 4º, 164, 3º, da Constituição Federal. Determino a formação de autos apartados para análise da matéria relativa aos subsídios dos agentes políticos (item 8 do relatório, fls. 70, 136 a 152 dos autos) 3. Arquivem-se os expedientes, a seguir mencionados, cujas matérias foram analisados em itens próprios do relatório e consideradas regulares pela Fiscalização ou passíveis de relevação, mediante recomendações: TC-4260/026/10, TC-4261/026/10, TC-4262/026/10, TC-4263/026/10 TC-5422/026/10, TC /026/09, TC-22977/026/09, TC-25196/026/09, TC /026/09, TC-25383/026/09, TC-27529/026/09, TC /026/09, TC-37497/026/09, TC-37752/026/09, TC /026/09, TC-38884/026/09, TC-39527/026/09, TC /026/09, TC-44852/026/09, TC-20144/026/09, TC- 3 Existe apartado das contas municipais de Caieiras, do exercício de 2007, sobre o assunto, em trâmite nesta Corte nos autos do TC /084/07. 1415 21959/026/09, TC-7273/026/10, TC-13831/026/09, TC /026/09, TC-19166/026/09 e TC-19167/026/09. Determino a formação termos contratuais para análise do Pregão Presencial nº 86/09, devendo acompanhar o processo a ser formados os expedientes que se referem à matéria, a seguir discriminados: TC /026/09, TC-5818/026/10, 5943/026/10, TC- 8257/026/10, TC-12569/026/10. Determino, ainda, a formação de termos contratuais para análise da matéria contida no TC-9997/026/11, devendo o expediente acompanhar o processo a ser formado. Oficie-se ao signatário do TC-12569/026/10, DD. Procurador de Justiça, Doutor Antonio Celso Pares Vita, enviando-lhe cópia deste voto. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro 15 Documentos relacionados
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