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Timestamp: 2020-03-28 19:09:22+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10367572120178260053 SP 1036757-21.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10367572120178260053 SP 1036757-21.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_EMBDECCV_10367572120178260053_4f2cc.pdf
Registro: 2020.0000083445
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1036757-21.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é embargado FUNDAÇÃO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO.
ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.
Voto n. 15969
Embargos de Declaração n. 1036757-21.2017.8.26.0053/50000
Embargante: Município de São Paulo
Embargado: Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho
Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo em face do acórdão de p. 231/237, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho, a fim de julgar procedente a ação e reconhecer a nulidade do ato administrativo que unificou os lotes e dos respectivos lançamentos, observado o prazo quinquenal.
Além do nítido intuito prequestionador, o embargante insurge-se contra o v. acórdão, alegando que a turma julgadora não enfrentou a questão da regularidade do lançamento em face do que dispõem os incisos V e VIII do artigo 149 do CTN, além do artigo 145, III, do CTN e artigo 373 do CPC. Assim, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo acolhimento do recurso (p. 01/06).
Os embargos são tempestivos e, por isso, conhecidos.
Contudo, a despeito dos argumentos sustentados pela embargante, não
comportam acolhimento.
“Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Unificação de contribuintes para fins de lançamento. Inadmissibilidade. Proprietários distintos. Possuidor sem animus domini que não é sujeito passivo do IPTU. Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.”
Constou do v. acórdão que:
“em que pese os imóveis estarem ocupados pela mesma pessoa (Sr. Mario Celso Hellmeister), em razão de contrato de locação firmado entre os proprietários lindeiros, pertencem a pessoas distintas e não podem ser unificados, ainda que apenas para fins fiscais, sem a anuência de ambos. A simples posse sem animus domini não torna o possuidor sujeito passivo do IPTU.”
Ademais, ponderou-se que:
“Ademais, o nosso ordenamento jurídico não prevê a instituição de um condomínio para fins fiscais e, assim, eventual unificação dos imóveis deve ser precedida de requerimento dos interessados. Confira-se, nesse sentido, o artigo 234 da Lei de Registros Publicos (6.015/73):”
Importante destacar que a nulidade dos lançamentos decorreu do
reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que unificou os lotes, e não de
eventual inobservância das hipóteses do artigo 149 do CTN, que trata da revisão do
lançamento. Ademais, em momento nenhum se impôs ao Município o ônus de
eventual prova, pois considerou-se suficientes os elementos trazidos pela autora para comprovar a ilegalidade da unificação em face da distinção de proprietários.
Constata-se, assim, que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se também que a matéria objeto das razões e das contrarrazões foi devidamente analisada, sendo examinadas todas as questões postas nos autos.
Há obscuridade quando a decisão recorrida não elucida de forma clara determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte.
Omisso é o julgado que não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada.
A contradição se dá quando o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.
Depreende-se que a embargante pretende, na verdade, rediscussão de matéria, com a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, consubstanciada nos presentes embargos de declaração.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos de declaração são admitidos, ainda, no caso de erro material.
Logo, os embargos de declaração possuem fundamentação
vinculada, de forma que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior , “o que [...] se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio [1]
Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1061.
O natural inconformismo da parte não pode fundamentar o pedido
de declaração do julgado, com nítido caráter infringente.
Nesse sentido já decidiu a Corte Especial no julgamento do REsp
1129215/DF, de cuja ementa se extrai o seguinte excerto:
1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. [...]” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015)
2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
[...]” (EDcl no REsp 1047686/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010)
São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de
declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar
o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do
implemento da correção [22] .
EDcl no RMS 18.399/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que:
“[...] A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. [...]”
No mais, não se desconhece que é requisito de admissibilidade dos
recursos extraordinário e especial o prequestionamento da matéria constitucional e
federal. Porém, para que se reconheça esse prequestionamento não é necessário que o
acórdão faça referência a cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes,
especialmente diante da redação do artigo 1025 do CPC/2015.
Nesse sentido, vale trazer à baila o seguinte precedente deste E.
“Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico.” (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza).
“O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido
[3] Código de processo civil comentado e legislação extravagante 14. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1115, nota n. 10 ao artigo 535 do CPC/1973.
explicitamente referido no acórdão, mas sim que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (STF
Pleno, RE 141.788/9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
E ainda: (a) STJ 4ª Turma Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1014144/AM Relator Luís Felipe Salomão Acórdão de 4 de dezembro de 2012, publicado no DJE de 4 de fevereiro de 2013; e (b) TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Embargos de declaração n. 0254578-12.2012.8.26.0000 Relatora Teresa Ramos Marques - Acórdão de 22 de abril de 2013, publicado no DJE de 15 de maio de 2013.
Enfim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas (ou qualquer outro vício) e não se prestando os embargos de declaração ao mero prequestionamento de matéria visando à interposição dos recursos especial e extraordinário ou à rediscussão do que foi decidido, impõe-se a rejeição deste recurso.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809092990/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10367572120178260053-sp-1036757-2120178260053/inteiro-teor-809093021

References: artigo 149
 artigo 145
 artigo 373
 artigo 234
 artigo 149
 artigo 1
 artigo 1025
 artigo 535