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⭐RECOMENDAÇÃO 97/ PROURB
RECOMENDAÇÃO 97/ PROURB
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Heitor Figueira Gil
1 RECOMENDAÇÃO 97/ PROURB O, por intermédio de suas Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 c/c artigo 129, inciso II, da Constituição Federal c/c o artigo 5, inciso II, alínea c, inciso III, alíneas b e d, e artigo 6, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 3º, do ECA); Considerando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (art. 5º, do ECA);2 Considerando que compete ao Ministério Público: (...) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, inciso VIII, do ECA); Considerando que, para o exercício dessa atribuição, poderá o membro do Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação. (art. 201, 5.º, alínea c, do ECA); Considerando a informação prestada pela GETES - Gerência de Transporte Escolar no sentido de serem precárias as condições da via de acesso que liga o Condomínio Gênesis à Escola Classe Córrego Corujas, trazendo risco à integridade física dos alunos que se utilizam de transporte no trajeto até a instituição educacional (Ofício 262/2009); Considerando a informação constante do ofício 863/2009/GAB/ASTEC/RA IX, datado de 11 de março de 2009, no sentido de que as obras de pavimentação asfáltica na região do Córrego das Corujas, Região Administrativa de Ceilândia, são de competência da Secretaria de Obras; Considerando que conquanto tenha sido informado no mesmo ofício, datado de 06 de junho de 2009, que as irregularidades já foram sanadas e que o transporte da referida região está em andamento com qualidade e segurança mínimas necessárias, apurou-se nos autos do Procedimento Interno autuado sob o número /09-13 que após a expedição daquele ofício ainda não havia ocorrido qualquer ação governamental no sentido de adequar a via de acesso à escola; 2/73 Considerando que conforme também apurou-se os maiores problemas ocorrem na época de chuva, ficando em condições precárias o trajeto até a Escola Classe Córrego Corujas, trazendo assim grandes transtornos e prejuízos aos estudantes, na medida em que em alguns trechos os ônibus não conseguem trafegar ; Considerando que embora o artigo 3º. do Decreto /2003 preveja a possibilidade de transferência de alunos para outras escolas enquanto inexistir linha regular de transporte coletivo na região, tal prerrogativa do Poder Público além de só poder ser adotada em situação excepcional, o que não é o caso, não se afigura solução que melhor atenda o interesse da criança e do adolescente, na medida em que tal transferência, enquanto perdurar a impossibilidade de trafegabilidade da estrada, trará prejuízo ao processo de aprendizagem dos alunos ali matriculados; Considerando que pelo fato da impossibilidade de trafegabilidade da estrada ser fato corriqueiro e previsível, especialmente no período das chuvas na região do Córrego das Corujas, não pode ser considerado como situação excepcional, na medida em que pode ser facilmente evitado pelo Poder Público; Considerando que o acesso à educação, garantido no art. 53 do ECA, tem por finalidade garantir o pleno desenvolvimento da criança e adolescente e o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, tratando-se de fator de transformação social, visando o combate à exclusão social; Considerando que a educação permite que a criança e adolescente se desenvolvam e estejam preparados para exigências da vida em 3/74 sociedade, tanto quanto aos seus direitos e deveres no convívio com as pessoas como no seu trabalho Considerando que nos termos do inciso V do artigo 53 e VII e parágrafo 2º. do artigo 54 do ECA a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhe assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência e o atendimento no ensino fundamental, através de transporte, assistência à saúde, programas suplementares de material didático-escolar e alimentação, importando seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular em responsabilidade da autoridade competente. Considerando a peculiar condição das crianças e adolescentes de pessoas humanas em processo de desenvolvimento (art. 15 do ECA), o que determina a obediência ao princípio da brevidade e a quem se deve assegurar «prioridade absoluta» na prestação de serviços. Considerando o teor do Relatório Pericial 256/09 DPE/DPD, elaborado por perito do (documento anexo), após perícia de campo visando verificar as condições da estrada de acesso a EC Córrego da Coruja em Ceilândia- DF, o qual noticia que em 27 de novembro de 2009 o trecho da estrada de terra ladeado por propriedades rurais, que dá acesso à referida escola apresentava-se com pontos de atoleiros, buracos, ondulações, areiões, segregação de agregados e erosões nas laterais da pista, circunstâncias que comprometem a trafegabilidade da pista e sinalizam no sentido de que os problemas ainda persistem; Considerando que conforme o referido relatório o início do trecho em terra, ainda em região urbana, apresenta-se muito irregular com inúmeros buracos, lixo depositado nas laterais da via e atoleiros, não havendo conservação da via; Considerando que em razão disso concluiu o perito subscritor do 4/75 referido documento que o trajeto dos ônibus e automóveis ainda no trecho urbanizado está bastante prejudicado em face da deterioração do pavimento asfáltico e que a ausência de calçadas e asfaltamento de algumas vias transversais, causa o carreamento do solo superficial para as vias públicas e consequentemente para o sistema de drenagem ; Considerando que tais circunstâncias podem gerar perigo à vida e à integridade física das pessoas que utilizam aquela estrada, em especial crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar, além da degradação da qualidade de vida dos habitantes daquela região; Considerando ainda que as insatisfatórias condições de trafegabilidade da estrada estimulam a evasão escolar, na medida em que impossibilitam ou dificultam o acesso à escola de alunos, impedindo o exercício do direito fundamental à educação por parte de pessoas humanas em desenvolvimento; Considerando haver registro nos autos do Procedimento Interno no sentido de que as insatisfatórias condições de trafegabilidade da estrada dificultam também o acesso de professores à escola, os quais em certas ocasiões são obrigados a estacionar a um quilômetro de distância da Escola; Considerando que condicionar a realização de obras na estrada de acesso à escola à regularização do parcelamento de solo ali instituído poderá causar danos irreparáveis à formação das crianças e adolescentes que ali residem e freqüentam a escola, pois se tratam de pessoas em desenvolvimento;; Considerando o que diante de uma ponderação de valores entre os bens jurídicos em jogo, patrimônio público, meio ambiente natural e urbano e em contraposição, o direito à educação, à integridade física e a vida, devem prevalecer estes últimos até que seja equacionada a questão 5/76 ambiental; Considerando as informações técnicas prestadas pelo perito subscritor do relatório pericial acima referido, no sentido de que é possível manter a estrada de terra em condições adequadas de tráfego, independentemente da regularização das áreas lindeiras e da implantação de infra-estrutura urbana, quais sejam, redes de água potável, esgotos sanitários, drenagem pluvial, instalações elétricas e de iluminação pública entre outras, mesmo que interferentes com a via, Considerando que o referido perito, ao se manifestar, ainda propôs algumas sugestões técnicas possíveis que podem ser adotadas para recuperação da estrada, ressaltando que estas constituem apenas opções dentre as possibilidades existentes, as quais não implicam em investimentos a fundo perdido; Considerando que a política urbana adotada pelo Governo do Distrito Federal no sentido de elaborar e executar projetos integrados de regularização de parcelamentos de solo para fins urbanos não se sobrepõe à norma constitucional que assegura o direito à vida, à integridade física, à segurança das pessoas e à educação, em especial quando se trata de crianças e adolescentes de famílias de baixa renda; Considerando que nos primeiros meses do ano a precipitação é significativa, o que implicará em piores condições de trafegabilidade do que àquelas descritas no relatório pericial anexo, já consideradas insatisfatórias; Considerando que é justamente nesta época do ano que se inicia o período letivo; R E C O M E N D A 1 1Art. 6º inciso XX expedir recomendações, visando à melhora dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos 6/77 Ao Excelentíssimo Secretário de Obras que inicie imediatamente a recuperação da estrada que dá acesso a Escola Classe Córrego da Coruja desde o início da QNR e QNP, descrita no Relatório Pericial Anexo, adotando as medidas sugeridas no relatório ou outras que possibilitem a trafegabilidade na via, em condições seguras e satisfatórias, a fim de garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes à educação; O requisita, desde já, no prazo de dez (10) dias úteis, a remessa de documentos que comprovem as medidas tomadas para o fiel cumprimento da presente Recomendação. Cabe ressaltar que o eventual descumprimento da presente recomendação ensejará a adoção de medidas administrativas, cíveis e penais tendentes a responsabilizar todos os servidores público de algum modo relacionados com a questão 2. Brasília, 09 de dezembro de Marisa Isar Promotora de Justiça Luís Henrique Ishihara Promotor de Justiça Adjunto interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. 2Considerando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (art. 5º, do ECA); 7/7 Documentos relacionados
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 artigo 53
 artigo 54
 artigo 5
 artigo 113
 artigo 18
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 ARTIGO 88