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Timestamp: 2020-07-11 23:29:10+00:00

Document:
» No DOU nº 111 desta sexta-feira (12/06) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CORPUS CHRISTI (11/06) + COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + 12/06 – DIA DOS NAMORADOS + ANISTIAS – 295 foram anuladas+ NOTÍCIAS EM DESTAQUES + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 12.junho.2020
Enviada em: sexta-feira, 11 de junho de 2020 22:40
Assunto: DOU nº 111, de 12/06/2020 – CORPUS CHRISTI (11/06) + COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + 12/06 – DIA DOS NAMORADOS + ANISTIAS – 295 foram anuladas + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia
11/06 – Corpus Christi significa Corpo de Cristo. É uma festa religiosa da Igreja Católica que tem por objetivo celebrar o mistério da eucaristia, o sacramento do corpo e do sangue de Jesus Cristo. … O Corpus Christi não é feriado nacional, tendo sido classificado pelo governo federal como ponto facultativo.
ORIENTAÇÕES & PRESCRIÇÕES
Clique sobre o Link do arquivo .PDF para abrir e ler o Documento do Ministério da Saúde.
★ – 12 de junho – Dia dos Namorados
★ – 12 de junho – Aniversário do Ten. Brig. Rui Moreira Lima – 94 missões nos céus da Itália na 2ª Guerra, e que nos honrou com cópia do Ofício Reservado Nº 04
★ – 12 de junho – O Breves reporta o falecimento em 10/06 do 2S anistiado José Valdir Francisco. O nome está na portaria nº 1.511 como anulado em 08/06.
★ – Os patronos dos anistiados já estão trabalhando para sustar as anulações, bem assim manter os pagamentos.
https://tmld.com.br/category/anistia-politica-e-direitos-humanos/
★ – Já há pelo menos 3 PDL – Projeto de Decreto Legislativo – nº 263, 264, e 265/2020 buscando suspender as anulações publicadas no DOU de 08/06/2020.
★ – Gilvandro Oliveira Filho está convidando para reunião no Site do ZOOM agendada para amanhã, 13/06/2020, às 10:00 horas (SP).
Entrar na reunião ZOOM clicando no link abaixo. Informo que o ID da reunião é: 753 2971 8695 e a senha é 4Emt9t
https://us04web.zoom.us/j/75329718695?pwd=MzFEbXJXcGJIVVhmZERBT2FuMzVBUt09
★ – Assim eram as festas de aniversário do Brig Rui Moreira Lima na ADNAM / MODECON / ABI
★ No DOU nº 108, desta segunda-feira, dia 08/06/2020, na Seção 1, página 6, publica o Decreto nº 10.391 que dispõem sobre a Aviação do Exército.
DECRETO Nº 10.391, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica restaurada a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
★ No DOU de 08/06/2020 na Seção 1 nas páginas 38 a 62 publicou 314 portarias do MMFDH, sendo 295 anulando anistias ex-Cabos da FAB licenciados pela 1.104/64.
– portaria nº 1.266 a 1.315 = 50;
– portaria nº 1.325 a 1.424 = 100;
– portaria nº 1.426 a 1.525 = 100;
– portaria nº 1.533 a 1.574 = 42;
– portaria nº 1.577 a 1.579 = 3
TOTAL 295 ANULADOS
– As Portarias nº 1.316 até 1.324 não estão publicadas neste DOU;
– As Portarias nº 1.526 a 1.531 não são de anulação, mas de manutenção das anistias de envolvidos na Guerra dos Sargentos – BSB/1963;
– A Portaria nº 1.425 não é de anulação, mas de restabelecimento da portaria nº 2.609/2003 de Geraldo Marques Batista que fora anulada pela portaria nº 0141/2011;
– A Portaria nº 1.532 não é de anulação, mas de indeferimento de um pedido de reconsideração;
– A Portaria nº 1.575 não é de anulação, mas de suspender a portaria n 1.703/2018 e reconhecer a anistia de José da Cruz (TMLD).
Clique nos links abaixo das páginas do DOU para ler o documento…
Páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
ou Clique no link da imagem .PDF para conhecer a Listagem das 314 Portarias.
E vamos em frente, com Fé.
★ No DOU nº 108, Seção 3, desta segunda-feira, 08 de junho de 2020, Página 97, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, de 05 de junho de 2020, com mais 47 nomes a revisar (!), dos requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento da abertura do Procedimento de Revisão na CA/MMFDH, a saber:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 5 DE JUNHO DE 2020
A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 56, § 10, e 59 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento da abertura do Procedimento de Revisão de que trata a Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e intimando-os para apresentarem as Razões da Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.
★ CORREÇÃO DE ADICIONAL – Mais uma vitória judicial corrigindo o percentual de Habilitação. Nesta ação, o Adicional de Habilitação vai para 20% – Aperfeiçoamento.
Com a nova previdência dos militares, Lei nº 13.954/2019, a partir de 01/07/2020 este adicional passa de 20% para 27%, e o de Especialização passa de 16% para 19%.
Autoras: Carmen Batista da Cunha viúva de Edson Freire da Cunha, e Wilma Freire de Carvalho viúva de Hosanah Pereira de Carvalho.
Seção Judiciária do Distrito Federal – 3ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO: 1015793-83.2017.4.01.3400
Advogados EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252,
ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO – DF12977.
SENTENÇA TIPO “A”
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARMEN BATISTA DA CUNHA E WILMA FREIRE DE CARVALHO em face da UNIÃO, objetivando que a ré seja condenada a pagar a prestação mensal, permanente e continuada das Autoras, com a correta aplicação dos percentuais, quais sejam, 20% (vinte por cento) quanto ao Adicional de Habilitação e de 19% (dezenove por cento) quanto ao Adicional Militar, excluindo em relação ao adicional militar a Autora Carmen Batista da Cunha, que já recebe corretamente, todos incidentes sobre o soldo de Segundo-Tenente, correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da presente Ação, com acréscimo de juros legais e correção monetária.
Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União ao pagamento de Adicional de Habilitação e Adicional Militar, nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 19% (dezenove por cento) às Autoras, excluindo em relação ao adicional militar a Autora Carmen Batista da Cunha, que já recebe corretamente, todos incidentes sobre o soldo de Segundo-Tenente, nos termos do que dispõe a MP nº 2.215-10, de 01 de agosto de 2001, além de pagar as diferenças retroativas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, e com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Declaro extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.
Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I do CPC[3].
Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé.
Juiz Federal substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
Clique sobre o Link abaixo para conhecer o inteiro teor da sentença prolatada:
03/06/2020 17:09:50 – Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
★ No DOU Nº 92, Seção 1, quinta-feira, 15 de maio de 2003, Página 22 …
PORTARIA No 634, DE 14 DE MAIO DE 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória no 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2002, no Requerimento de Anistia no 2001.01.04590, resolve: Declarar EDSON FREIRE CUNHA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite da permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 10.12.96 até a data do julgamento em 31.10.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 22 (vinte e dois) dias, perfazendo um total de R$ 262.597.50 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002.
★ No DOU Nº 240, Seção 1, quinta-feira, 12 de dezembro de 2002, Página 91 …
PORTARIA N° 1.950, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 24 de outubro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2001.01.03826, resolve: Declarar HOSANAH PEREIRA DE CARVALHO anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos a partir de 27.11.96 até a data do julgamento em 24.10.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 28 (vinte e oito) dias, perfazendo um total de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002.
– REVISÃO – Será que a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que em tese duraria até 31/12/2020, traz algum alento para o anistiado que está sendo ameaçado pela revisão de sua anistia. É que no artigo nº 6-C dessa lei diz que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6 de 2020. Ou seja, os efeitos da malfadada revisão poderia ser enquadrada nesse artigo 6-C, com alguma chance de um Papai Noel tranqüilo para os anistiados pela Lei 10.559/2002?
– Já temos aqui três (3) PARECERES favoráveis do MPF, o que pode, muito provavelmente, “esticar a corda” da revisão. Estas três ações – MS 25962, MS 25848, e MS 25811 são do Dr Edmundo Starling. Para conhecer o inteiro teor dos Pareceres, clique sobre o Link para abrir o Documento original:
– PARECER Nº 35661/2020 – PARECER Nº 12529/2020/AR/SPGR – PARECER N.º 20045 /20 – AF – MRR
– Mais vitórias do Escritório TMLD: promoção e restabelecimento de pagamento.
Foi um trânsito bem rápido o do DEUSDETE, ação autuada em 26/03/2018 e promoção em 10/03/2020 quase 2 anos, na 1ª Instância na 2ª VF da SJDF, onde as coisas acontecem.
O Juiz CHARLES RENAUD baseou-se em 3 decisões do Desembargador JAMIL DE JESUS da 1ª Turma do TRF1, e concedeu não só a promoção mas também antecipa a tutela
O nome do anistiado e o nome do desembargador devem ter ajudado no trânsito. Veja que neste, e na grande maioria não houve aquela tola alegação de prescrição com base no Decreto 20910/1932 a exigir o prazo máximo de 5 anos para todas as dívidas contra a Fazenda Pública, só adotada por um par de magistrados em casos de anistia. A grande maioria assenta que nos casos de anistia a prescrição alcança somente as parcelas de indenização ou ressarcimento do período anterior aos 5 anos que antecedem ao ajuizamento da ação. A portaria de anistia foi publicada no DOU de 27/04/2005 e o ajuizamento da ação de promoção autuada em 26/03/2018, cerca de 13 anos.
A outra vitória foi no restabelecimento do pagamento da pensão mensal à pensionista do amigo BOHMGAHREM, que ganhou a promoção no TRF1 também com o DF JAMIL DE JESUS no processo nº 1002373-06.2020.4.01.3400 (PJe). É uma história confusa e parece que houve um erro da Administração (PIPAR) suspendendo o pagamento indevidamente.
Olhando os andamentos no processo da promoção, nº 0000761-55.2017.4.01.3400 tem-se que a decisão e acórdão da promoção foi publicado em 13/06/2018 com tutela de evidência, e a rejeição dos embargos de declaração teve a publicação em 24/04/2019.
Também neste processo houve a alegação tola da União argüindo prescrição pelo Decreto 20.910/1932, descartada pelo relator.
A promoção vingou no contracheque de OUT/2018 com o valor de então, R$ 11.685,30, como apareceu nas listagens do MD no portal www.defesa.gov.br/anistia e seguiram regular.
Em JAN/2019 o valor passou para R$ 12.358,50 e assim permanece até FEV/2020. Só a partir de MAR/2020 o nome de Ivan Luiz BOHMGAHREM não aparece nas listagens.
Hoje tem lá listagens da FAB desde SET/2019 até ABR/2020. Vale lembrar que nas listagens do MD o nome que aparece é o do anistiado, e na última coluna o dígito 2 indica que é pago à pensionista.
Pelo que se tem no processo nº 1002373-06.2020.4.01.3400 (PJe) autuado em 17/01/2020 parece haver discrepância entre as informações na folha de pagamento da FAB e listagem do MD.
Salvo engano, ainda em vida o companheiro BOHMGAHREM era portador de doença prevista em Lei e não requereu o benefício que lhe daria, com a promoção, o soldo de Primeiro-Tenente no valor de R$ 7.796,00 em 2018 e R$ 8.245,00 em 2019, e hoje os proventos seriam de R$ 13.604,25. Como sempre digo, converse com o seu patrono.
No DOU nº 101, desta quinta-feira, dia 28/05/2020, na Seção 1, página 53, publica a Portaria nº 1.258 concedendo mais uma promoção de 2S para Suboficial com proventos de Segundo-Tenente. Veja a Portaria publicada abaixo. .
PORTARIA Nº 1.258, DE 26 DE MAIO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1006144-60.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00324/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.26538, resolve: Retificar a Portaria do Ministro de Estado da Justiça n° 0739, de 25 de abril de 2005, no que se refere à promoção, para conceder ao anistiado político ERNESTO DEUSDETE DE LIMA "post mortem", filho de Maria Ernesta de Lima, o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente. DAMARES REGINA ALVES
Hoje ele tem como 2S com R$ 8.827,63 (ADC T SV 29 anos) passa para SO com proventos de Segundo-Tenente com R$ 12.283,60. Pode até ser que passem para R$ 12.358,50 (ADC T SV 30 anos)
PROMOÇÃO – Processo nº 1006144-60.2018.4.01.3400 (PJe) autuado em 26/03/2018 promoção concedida em 10/03/2020
Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIANA BEZERRA VITAL, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, RJ, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial para que seja a União condenada a pagar à Autora reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada em valor equivalente à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-Tenente, inclusive com os acréscimos, adicionais e vantagens legais da categoria, nos termos da Lei n.º 10.559/2002; e que seja a União condenada a pagar à Autora os valores retroativos desde 17/06/1998, com os acréscimos, adicionais e vantagens legais da categoria, tais como gratificação natalina, com correçãomonetária e juros legais, efetuadas as devidas compensações com os valores já recebidos pela Autora a título de anistia política. A autora alega, em síntese, que seu companheiro ingressou na Aeronáutica em 01/07/1964 e foi licenciado ex officio em 30/06/1972 em razão de perseguição política. Diz que em 2003, com base na Lei n.º 10.559/2002, atual Lei de Anistia, o companheiro da Autora requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o reconhecimento de sua condição de anistiado político e o pagamento de indenização mensal equivalente à graduação que teria alcançado caso não tivesse sido indevidamente expulso da Aeronáutica
DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e ANTECIPO A TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL PARA DETERMINAR À UNIÃO (AGU) QUE GARANTA À AUTORA a imediata percepção de prestação mensal, permanente e continuada em valor equivalente à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-Tenente; Condeno a União a pagar à Autora reparação econômica de anistia em prestação mensal, permanente e continuada em valor equivalente à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-Tenente, inclusive com os acréscimos, adicionais e vantagens legais da categoria, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, bem como a pagar à Autora os valores retroativos e seus consectários legais.
DECLARO QUE A DIFERENÇA DE PROVENTOS A SER APURADA E PAGA EM FAVOR DA AUTORA DEVERÁ OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO), DEVENDO SER COMPENSADOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA ANISTIA QUE LHE FOI CONCEDIDA, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Custas ex lege. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando for liquidado o julgado, nos termos do art.85, § 4º, I e II do CPC. Intimem-se.
Assinado eletronicamente por: CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAIS
10/03/2020 22:11:11
RESTABELECE PAGAMENTO – Processo nº 1002373-06.2020.4.01.3400 (PJe) autuado em 17/01/2020 direito concedido em 14/05/2020
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA SALOMÉ PINHO BOHMGAHREM em face da UNIÃO objetivando determinação para que seja restabelecido o pagamento da pensão mensal à autora. Descreveu que é pensionista de anistiado político e sempre recebeu regularmente os devidos valores da pensão, fazendo prova de vida todos os anos, no mês de aniversário, em jneiro.
Explicou que neste ano de 2020 compareceu ao órgão para realizar o recadastramento, que foi realizado com sucesso, contudo passou a não mais receber os valores da pensão, recebida há vários anos.
Narrou que se dirigiu à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, a fim de checar o motivo pelo qual o pagamento não havia sido realizado e, em resposta, o órgão afirmou que teria direito de receber pensão no período de 18/07/2018 a 11/09/2018, em função de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos do Processo nº 000076155.2017.4.01.3400, que mandou promover o anistiado à graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente até ulterior decisão, os acertos financeiros serão processados pela Unidade Pagadora e ocorrerão a contar de 18.07.2018, data do Parecer de Força Executória.
Expôs que, na verdade as datas de vigência da pensão correspondem ao dia em que foi julgado o recurso de apelação e ao dia em que foi interposto o recurso de embargos de declaração pela União na referida ação judicial, de forma que a limitação temporal evidencia erro da Administração Pública. Instruíram a inicial os documentos.
Por essas razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que seja restabelecido o pagamento da pensão mensal à parte autora, NR. Ordem (SARAM) 8041334, até ulterior decisão judicial. Defiro o pedido de justiça gratuita.
Brasília, 14 de maio de 2020.
GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA
Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF
Clique sobre o Link do arquivo .PDF para abrir e ler o inteiro teor da Decisão acima:
Abcs SF
★ No DOU nº 109 de terça-feira, dia 09/06/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 110 de quarta-feira, dia 10/06/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 111 desta sexta-feira, dia 12/06/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU de terça-feira (09/06/2020) e de quarta-feira (10/06/2020), nas Seções 1, 2 e 3, diversas publicações relativas a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 111, Seção 1, desta sexta-feira, dia 12/06/2020, Página 53, pública Portaria Revogando Portarias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Clique sobre a imagem para ampliar e ler o conteúdo publicado.
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 artigo 1
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 artigo 6
 artigo 8