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Timestamp: 2019-04-21 16:54:59+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 06:06
Atualizado em: 08/07/2017 06:06
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020733-21.2015.5.04.0811 (RO), Data: 29/06/2017
PROCESSO nº 0020733-21.2015.5.04.0811 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DAS CGTEE E APLICAÇÃO DOS DISSÍDIOSCOLETIVOS (CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL). Hipótese em que não há como se considerar que o labor desempenhado pelodemandante não estivesse inserto dentre as atividades-fim da segunda reclamada, sendo devida a isonomia pretendida. Recursoprovido parcialmente.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pelaprimeira reclamada (EMS Eletromecânica Silvestrini LTDA), por deserto. Preliminarmente, também, à unanimidade de votos, nãoconhecer da arguição de prescrição formulada pela primeira reclamada (EMS Eletromecânica Silvestrini LTDA) em contrarrazões.Preliminarmente, também, à unanimidade de votos, acolher a arguição de não conhecimento dos documentos juntados pela primeirareclamada (EMS Eletromecânica Silvestrini LTDA) com as suas razões recursais, formulada pelo reclamante (Alexandre da Silva)em contrarrazões. Preliminarmente, também, à unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no tocante à responsabilidade subsidiária,formulada pelo reclamante (Alexandre da Silva) em contrarrazões, em razão de decisão proferida em outra reclamatória entreas mesmas partes. Preliminarmente, também, à unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica), por ausência de ataque aos fundamentosda decisão recorrida, formulada pelo reclamante (Alexandre da Silva) em contrarrazões. Preliminarmente, por fim, à unanimidadede votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Companhia de GeraçãoTérmica de Energia Elétrica), por falta de interesse recursal, formulada pelo reclamante (Alexandre da Silva) em contrarrazões.No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Companhia de GeraçãoTérmica de Energia Elétrica). À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante(Alexandre da Silva) para reconhecer a sua condição de eletricitário, determinar o registro em sua CTPS e declarar seu direitoàs mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados contratados pela tomadora dos serviços (CGTEE),bem como para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais entre o salário base por recebidoe o salário alcançado aos empregados da CGTEE enquadrados no cargo de Assistente Técnico P50, hoje equiparado ao cargo “PMSestep VM57, B nível 17”, com reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, adicional noturno,gratificação após férias, 13ºs salários, férias com 1/3, em aviso prévio e FGTS com o acréscimo de 40%, observadas as normascoletivas juntadas com a petição inicial, as respectivas datas de vigência e os critérios definidos na fundamentação; e paraacrescer à condenação o pagamento em dobro dos domingos laborados e não compensados, ou compensados após o sétimo dia consecutivode trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com os cartões ponto juntados aos autos. Valor da condenaçãoarbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se acresce para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os fins legais.
Inconformadascom a r. sentença (ID e750aa6), repetida (ID ccef81f), complementada (ID dc07d04), repetida (ID 6c12d75), que julgou a açãoprocedente em parte, recorrem ambas as partes.
A primeira reclamada (ID 83719a0), pretende a reforma da decisãode origem quanto aos seguintes aspectos: justiça gratuita; registro na CTPS; horas extras/repouso semanal; adicional noturnoe horas extras noturnas; fornecimento do PPP; horas de sobreaviso; danos morais; FGTS e multa; e descontos previdenciáriose fiscais.
A segunda reclamada (ID bd86227), pretende a reforma da decisão”a quo” quanto aos seguintes tópicos: ilegitimidade passiva “ad causam”; subsidiariedade; dano moral; e demais pedidos.
Custas processuais (ID’s 3127766 e 1539590) e depósito recursal(ID’s 29f73c7 e 1539590), ao feitio legal.
O reclamante (ID ad1c91e), pretende a reforma da sentença quantoaos seguintes itens: não apresentação de defesa; isonomia com os empregados das CGTEE e aplicação dos dissídios coletivos(correto enquadramento sindical); salário “in natura”; devolução do desconto do vale transporte; horas atinentes aos intervalosintrajornada; descanso do art. 67 da CLT; horas extras dos plantões; horas “in itinere”; anotação da data de demissão na CTPSdo reclamante; equiparação salarial; e indenização por danos morais (revista – não pagamento das parcelas rescisórias – condiçõesdos banheiros).
A primeira reclamada apresenta contrarrazões no ID cee5b6f e o reclamanteno ID 9fe7325.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PRIMEIRA RECLAMADA, POR DESERTO.
Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interpostopela primeira reclamada, por deserto.
O julgador da origem condenou as reclamadas ao pagamento de custasprocessuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observadaa subsidiariedade (ID e750aa6).
A concessão do benefício da gratuidade da Justiça, com amparo naLei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, somente se destina ao trabalhador, pessoa física,e desde que existente declaração de insuficiência econômica. O art. 2º, da Lei nº 1.060/50, faz clara menção à pessoa física,que poderia sofrer prejuízo de sustento próprio ou de sua família, em face das despesas do processo judicial.
O recurso ordinário interposto pela primeira reclamada no ID 83719a0não foi instruído com o comprovante de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais, nos termosdo art. 7º da Lei nº 5.584/70 e do art. 789, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02.
Entende-se que somente são excepcionadas do cumprimento de taisexigências as empresas cuja falência foi decretada, privilégio que não se aplica às empresas em recuperação judicial, casoda primeira reclamada.
Neste sentido, assim orienta a Súmula nº 86 do TST:
“DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporadaa Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Não ocorre deserção derecurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia,não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula nº 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segundaparte – ex-OJ nº 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)”.
Gize-se que a Lei nº 11.101/05 não prevê hipótese de isençãorecursal à empresa em situação de recuperação judicial.
Fica acolhida, portanto, a arguição do reclamante formulada em contrarrazões.
Assim, não se conhece do recurso ordinário interposto pela primeirareclamada, por deserto.
2. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO, FORMULADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES.
Em contrarrazões a primeira reclamada busca a pronúnciada prescrição quinquenal (ID cee5b6f).
No entanto, a pretensão deveria ter sido formulada em recurso próprio,meio adequado para a reforma da sentença, e não em contrarrazões.
Portanto, por ser matéria que desafia recurso próprio e considerandoque as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer da arguiçãode prescrição formulada pela primeira reclamada em contrarrazões.
Assim, não se conhece da arguição de prescrição formulada pela primeirareclamada em contrarrazões.
3. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOSDOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA COM AS SUAS RAZÕES RECURSAIS, FORMULADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.
Aduz o reclamante que não devem ser conhecidos os documentosapresentados pela primeira reclamada com as suas razões recursais, tendo em vista que já havia sido publicada a sentença,mostrando-se preclusa a oportunidade para apresentação.
Os documentos juntados pela primeira reclamada com as razões recursais(ID 8e82dcf, ID 3392c87) se referem a balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício; demonstrativo de fluxode caixa; demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstrativo do lucro real, se enquadrando na hipótese previstana Súmula nº 08 do TST, que dispõe sobre o não conhecimento de documentos novos.
Observe-se que seu recurso não foi conhecido por deserto.
Assim, acolhe-se a arguição de não conhecimento dos documentos juntadospela primeira reclamada com as suas razões recursais, formulada pelo reclamante em contrarrazões.
4. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FORMULADA PELO RECLAMANTE EMCONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA RECLAMATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES.
Diz o reclamante que promoveu ação contra as reclamadapara receber as parcelas rescisórias, sendo que tal processo foi autuado sob o número 0001161-50.2013.5.04.0811 e que nesseprocesso ficou decidido pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, matéria transitada em julgado (ID Num. 9fe7325- Págs. 7/8).
A decisão proferida no processo acima referido não vincula a decisãodesse processo.
Assim, rejeita-se a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária, formulada pelo reclamante em contrarrazões, emrazão de decisão proferida em outra reclamatória entre as mesmas partes.
5. ARGUIÇÃO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA,FORMULADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.
Requer o reclamante, em contrarrazões (ID 9fe7325), o não conhecimentodo recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida.
“In casu”, a segunda reclamada requereu o reexame do julgado, indicouos pontos que entende falhos na decisão de origem, fundamentou o recurso e indicou as decisões que pretende ver reformadas.Merece, pois, conhecimento o recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, eis que existente pedido de reforma dojulgado e a exposição das razões da nova decisão, como, subsidiariamente, prescreve o art. 1010 do CPC de 2015.
Assim, rejeita-se a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida, formulada pelo reclamanteem contrarrazões.
6. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, FORMULADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.
Argumenta o reclamante, em contrarrazões, que não cabe à segundaReclamada apresentar recurso contra o mérito da decisão de 1º Grau e que condenou a primeira reclamada ao pagamento de váriosdireitos, pois lhe é defeso haja vista que não tem interesse de agir e por consequência interesse recursal porque o únicoprejuízo experimentado foi a sua condenação subsidiária. Ressalta que a decisão condenatória contra a primeira reclamada transitouem julgado, pois esta não recorreu. Diz que, desta forma, há falta de interesse recursal da segunda reclamada, em razão denão se ter por caracterizado o prejuízo, necessário à caracterização do interesse recursal da parte, bem como o recurso interpostonão terá utilidade porque a decisão condenatória contra a primeira reclamada e a sua condenação subsidiáriatransitou em julgado, consequentemente, há uma decisão condenatória imutável que já pode ser executada definitivamente.
O recurso ordinário interposto pela segunda reclamada se refereà ilegitimidade passiva da CGTEE; subsidiariedade; dano moral e demais pedidos.
Não há que se falar em trânsito em julgado no que tange à ilegitimidadepassiva e subsidiariedade, pois é à ela, segunda reclamada que foi atribuída a condenação. Dessa forma, tem interesse em recorrer.
Da mesma forma, não há como afastar da segunda reclamada a legitimidadepara recorrer das verbas deferidas na sentença, tendo em vista as repercussões das mesmas em face da condenação subsidiáriaque lhe foi imposta.
Assim, rejeita-se a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada, por falta de interesse recursal, formulada pelo reclamante em contrarrazões.
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.
Consigne-se que embora arguida pela segunda reclamada aofeitio preliminar, a questão atinente à sua ilegitimidade passiva “ad causam” integra o mérito do recurso e, como tal, seráanalisada.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.SUBSIDIARIEDADE.
Não concorda a segunda reclamada com a condenação subsidiáriaque lhe foi imposta pela decisão de origem ao pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Assevera que inexiste direitodo reclamante em ver acolhido o pedido de responsabilidade subsidiária, haja vista ter contratado o serviço da primeira reclamada,mediante licitação pública, terceirizando, portanto, o serviço, e não mantendo contato nem controle direto com os empregadosdas prestadoras de serviço. Entende que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante é exclusivada empresa que o contratou.
Não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da segundareclamada. Tanto esta, quanto o reclamante, integram a relação material em discussão, de vez que o que legitima o autor ademandar também contra a segunda reclamada não é a relação de emprego, mas a possibilidade de responsabilização subsidiáriadesta. A segunda reclamada é, pois, parte legítima para integrar a lide, mesmo porque a legitimidade para a causa é fixadaem face da relação de direito material alegada em Juízo, sem perquirir-se sobre a procedência ou não do pedido, ou da existênciado vínculo jurídico firmado. Tendo o reclamante afirmado que foi admitido pela primeira reclamada, mas que prestou serviçopara a segunda reclamada, postulando a condenação desta, é evidente a sua legitimidade para constar no polo passivo da presenteação.
Quanto ao cerne da questão, responsabilidade subsidiária atribuídaà segunda reclamada, entende-se, também, irretocável a sentença. Ainda que lícita a contratação de empresa prestadora de serviço,existe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada relativamente aos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.Afinal, tendo sido celebrado contrato com empresa que inadimpliu obrigações trabalhistas não se pode deixar de reconhecerque ao tomador do serviço cabe uma parcela de responsabilidade. A inidoneidade financeira da prestadora resta comprovada peloinadimplemento das obrigações trabalhistas.
De outro lado, mesmo quando a prestadora é contratada mediante licitaçãopública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988) existe a possibilidadede responsabilização subsidiária. Para evitar a culpa “in eligendo” e “in vigilando”, deve o ente público ter a cautela deassegurar-se da capacidade da prestadora de serviço de cumprir com suas obrigações, exigindo, para tanto, e enquanto vigenteo contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas. Tal entendimento não restaalterado pela recente decisão do STF, ao examinar a ADC nº 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula nº 331 do TST, conforme revisão promovidaem maio de 2011, tem-se que não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando-seo caráter alimentar das parcelas envolvidas nas reclamações trabalhistas. Se houve inadimplemento, como no caso dos autos,a presunção é de falha na fiscalização, e o contrário deveria ser provado pelo ente público. De se ter em mente o contidono art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
A segunda reclamada não demonstrou a efetiva fiscalização quantoao cumprimento das obrigações da primeira reclamada.
Requer a segunda reclamada a reforma da sentença proferida,primeiro para afastar a condenação em danos morais, ou, no caso desta ser mantida, para afastar a responsabilização subsidiáriaàs verbas não tipicamente trabalhistas.
As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, foram condenadasao pagamento de indenização por danos morais, em razão da má qualidade de higiene dos banheiros utilizados.
Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência daviolação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenizaçãopor dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bensde ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, emsua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra,a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.
Segundo Júlio Bernardo do Carmo, “in” O Dano Moral e suaReparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Rev. TRT 3ª R – Belo Horizonte – 25 (54), jul. 94/jun. 95, págs. 67/115:
Necessário se faz a comprovação da responsabilidade doagente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizarsomente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importainvasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ademais, a indenizaçãopor danos morais decorre da lesão sofrida pela pessoa natural (ou jurídica no entender de Francisco Antônio de Oliveira, “in”Do Dano Moral, Revista Gênesis, nº 56, agosto de 1997, p. 194), em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade,a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica e a imagem.
Há fotografias nos autos que demonstram sujeira pelo chão, piassujas de carvão, portas arrancadas e vasos sanitários sem assento (ID 9838107).
A testemunha Jorge Miguel Veleda de Azevedo, ouvida no processo0001052-96.2014.5.04.0812, confirma a veracidade das imagens fotográficas juntadas pelo autor, declarando que “(…) os banheiroseram sempre sujos; não chegou a ver se havia limpeza dos banheiros (…)”.
Neste contexto, tem-se por comprovada a ausência de condições mínimasno ambiente de trabalho em decorrência da conduta omissiva da empregadora na sua preservação, havendo prejuízos ao reclamante,em decorrência de abalos de ordem subjetiva pelo desrespeito ao direito da dignidade da pessoa, direitos de personalidadee de saúde.
A questão referente à abrangência da responsabilidade subsidiáriajá foi resolvida anteriormente.
3. DEMAIS PEDIDOS.
Afirma a recorrente que está inviabilizada de manifestar-se sobrea matéria “sub judice”, eis que não possui ciência, gerência ou controle do contrato de trabalho dos empregados da primeirareclamada. Entretanto, irresigna-se à condenação imposta, eis que inexistindo sua responsabilidade solidária, merece reformaa sentença monocrática a fim de excluir a condenação imposta.
As alegações são genéricas, não havendo como manifestar-se estaTurma julgadora.
B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELORECLAMANTE.
Consigne-se que embora arguida pelo reclamante ao feitiopreliminar, a questão atinente à não apresentação de defesa integra o mérito do recurso e, como tal, será analisada.
1. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
Alega o reclamante que a reclamada EMS não apresentou defesa,e que, consequentemente, todos os fatos alegados por si devem ser considerados como verdadeiros.
A primeira reclamada apresentou defesa, consoante se vê do ID eb62248,nada havendo a lhe ser deferido, no particular.
2. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DASCGTEE E APLICAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL).
Afirma o reclamante que a sentença merece reforma quantoao indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais entre o que recebia e o que recebia o Assistente Técnico P50estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salários e ou equiparado, hoje, ao cargo PMS estep VM57, B, Nível 17,do novo PCR, e demais pedidos referentes a isonomia com os funcionários da CGTEE. Observa que há dois fundamentos para queseja julgada procedente a presente ação: o errôneo enquadramento sindical tendo como base legal o art. 511, § 1º e 2º,582 e 581, § 1º, todos da CLT e a infringência ao disposto nos artigos 5º, “caput”, e 7º, XXXII e XXXIV da ConstituiçãoFederal, que consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório, que encontra, por analogia, no artigo12 da Lei 6.019/74 a base legal para o seu deferimento. Aduz que, além de ser aplicável o princípio da isonomia também a procedênciados pedidos se dá pelo correto enquadramento sindical, já que, sendo as mesmas atividades dos empregados da primeira reclamadae da CGTEE outro não deveria ser o enquadramento sindical senão o de eletricitário, representado pelo Sindicato dos AssalariadosAtivos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou afins de Energia Elétricano Estado do Rio Grande do sul e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada originadas no Setor Elétrico – SENERGISUL.
O autor foi admitido pela primeira reclamada, EMS EletromecânicaSilvestrini LTDA (em recuperação judicial), em 18.05.11 e despedido em 24.12.13, tendo laborado como eletricista.
Depreende-se da análise das provas produzidas nos autos que as reclamadasfirmaram entre si contrato de prestação de serviços tendo como objeto a prestação de serviços de apoio técnico às atividadesdas Unidades Geradoras do Departamento de Produção de Candiota (DTC), em Candiota/RS incluindo o fornecimento de materiaise ferramentas (ID 8c3bb10).
A prestação de serviços em questão tem sido alvo de análise poresta Turma julgadora em razão da existência de inúmeros processos que tratam do mesmo tema. Acerca da natureza dos serviçoso entendimento reiterado desta Turma julgadora tem sido no sentido de que atividades como a desempenhada pelo reclamante,ligadas à mecânica/manutenção da segunda reclamada, inserem-se na atividade-fim desta. Entende-se que os serviços ligadosà atividade fim da empresa não podem ser delegados e, nesta hipótese, a terceirização se traduz em ato ilícito, que não encontraexplicação outra que não no intento de furtar-se a empresa efetivamente beneficiária do cumprimento da legislação trabalhista.
Aplica-se, “in casu”, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencialnº 383 da SDI-1 do TST, assim redigida:
“TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
A contratação irregularde trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando,contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativasasseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógicado art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974″.
Transcreve-se, por pertinentes, os fundamentos contidosem recente decisão desta 5ª Turma, que são adotados como razão de decidir:
“Restou reconhecido que os serviços de mecânica são necessários e essencialmenteligados à consecução da sua atividade-fim, conforme fundamentos que a seguir transcrevo e que também passam a integrar aspresentes razões de decidir:
Através do prisma da CLT,as duas hipóteses de solidariedade legal são as previstas no § 2º do art. 2º e art. 455 do mesmo diploma, respectivamente,a decorrente do grupo econômico e a do empreiteiro pelos débitos do subempreiteiro, o que não se coaduna com a hipótese.
Todavia, ao se aplicarsubsidiariamente a lei civil, há a possibilidade de configuração de solidariedade do empregador.
Consoante o comando doart. 942 caput, do Código Civil (que diz: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitosà reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”), épossível se abstrair a responsabilidade solidária do empregador que não foi diligente na condução de seus negócios, de formaa permitir que o risco da atividade econômica fosse repassado aos seus empregados. Decorre tal conclusão do disposto do art.927 do CCB: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”, em combinação com os art. 186e 1.016, também do CCB.
Sendo o Direito do Trabalhoprotetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o polo economicamente mais vulnerável na relação de emprego, permaneça sema contraprestação do trabalho executado, admitindo a lei que este busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmojunto aos beneficiários de seu trabalho.
É pacífica, na jurisprudência,a responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos créditos dos empregados de empresa intermediadora, que se tornainadimplente em relação às parcelas devidas em decorrência do contrato de trabalho.
No caso, é incontroversoque o reclamante foi empregado da primeira reclamada, EMS Eletromecânica Silvestrini Ltda., no período de 12.12.2011 até 07.12.2013,tendo atuado como mecânico em favor do segundo reclamado, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA – CGTEE, em razãode contrato de prestação de serviços mantidos entre este e sua empregadora, o qual foi regidos pela Lei de Licitações.
Não há como se considerarque o labor desempenhado pelo demandante não estivesse inserto dentre as atividades-fim do segundo reclamado, na medida queos serviços de mecânica são necessários e essencialmente ligados à consecução do atividade final da 2ª reclamada. Dessa forma,a utilização de mão de obra por empresa interposta constitui-se em evidente fraude à legislação trabalhista, o que atrai aincidência do art. 9º da CLT, tornando ilícita a intermediação havida.
No caso dos autos, entretanto,o autor não busca o reconhecimento do liame empregatício diretamente com a recorrente, mas somente a declaração da responsabilizaçãosolidária desta.
Portanto, data vênia oentendimento do magistrado a quo, entendo que deve ser reconhecida a responsabilização solidária das reclamadas, pois, comojá referido acima, estas concorreram para fraudar a relação de emprego. Assim, devem ser responsabilizadas de forma solidáriaem razão do ilícito praticado, em decorrência da aplicação do disposto nos art. 9º da CLT e arts. 927 e 942 do CCB.
Por fim, cumpre salientar,que não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece éjustamente o descumprimento de dever legal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejandoresponsabilidade solidária.
Diante do exposto, douprovimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, Companhiade Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
No caso dos autos, o MM.Juízo “a quo” reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e o reclamante não recorre quanto a talaspecto, limitando-se a insurgência à isonomia salarial pretendida.
Considerando, pois, que,de acordo com o entendimento desta Turma Julgadora, a hipótese dos autos autorizaria a declaração de vínculo de emprego diretamentecom a segunda reclamada, CGTEE, entendo, por decorrência lógica, que devem ser reconhecidos ao reclamante os mesmos direitosassegurados aos empregados contratados por aquela para a função de mecânico, aplicando-se, ao caso, as normas coletivas respectivas,com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%.
Assim sendo, dou provimentoao recurso ordinário do reclamante para declarar a isonomia entre ele e os empregados contratados diretamente pela segundareclamada, CGTEE – Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, para exercer a função de mecânico, assegurando-se a eleos mesmos direitos destes, com a aplicação das normas coletivas respectivas”
(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0000903-03.2014.5.04.0812 – RO, em 18.02.16, DesembargadoraBrígida Joaquina Charão Barcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, DesembargadoraKarina Saraiva Cunha).
Faz jus o autor, pois, à isonomia pretendida, razão pela qual reconhece-sea sua condição de eletricitário e declara-se o seu direito às mesmas verbas legais e normativas asseguradas aos empregadoscontratados pela tomadora dos serviços (CGTEE).
Quanto às diferenças salariais em relação ao cargo de AssistenteTécnico P50 da CGTEE, hoje equiparado ao cargo “PMS estep VM57, B nível 17” do novo PCR, estas são devidas ao autor, uma vezque as reclamadas não impugnaram a alegação do autor quanto à função exercida.
Impõe-se, desta forma, acrescer à condenação o pagamento de diferençassalariais entre o salário base recebido e o salário alcançado aos empregados da CGTEE enquadrados no cargo de Assistente TécnicoP50, hoje equiparado ao cargo “PMS estep VM57, B nível 17”, com reflexos em horas extras (aqui incluídas eventuais horas extrasnoturnas, horas extras do plantão e horas extras do art. 67 da CLT), adicional de periculosidade, horas de prontidão, horasde sobreaviso, adicional noturno, gratificação após férias, 13ºs salários, férias com 1/3, em aviso prévio e FGTS com o acréscimode 40%.
Indevidos reflexos em adicional de insalubridade, pois o reclamantenão recebia tal parcela, e em repousos semanais remunerados, uma vez que as diferenças salariais já são calculadas mensalmente.
Em relação às normas coletivas aplicáveis aos empregados da CGTEE,o autor postula auxílio alimentação, participação nos lucros e resultados, gratificação de férias e abono salarial. Analisando-seas normas coletivas acostadas aos autos não se constata previsão relativa a pagamento de participação no lucros.
É devido ao autor, por força do fundamentado anteriormente, o pagamentode abono salarial e gratificação de férias, observadas as normas coletivas juntadas com a petição inicial e as respectivasdatas de vigência.
Importante sinalar que a única verba dos pedidos constantes dositens 2.2 até 2.5 cuja pretensão compreende também integrações é o abono salarial e, neste não cabe falar em qualquer repercussão,diante da previsão expressa em norma coletiva.
Não foram deferidas horas de intervalos intrajornada e entre jornadassuprimidos.
Não é devido o pagamento de vale alimentação. Isto porque a Leinº 6.019/74 prevê apenas remuneração equivalente, pelo que não háquese falar em concessão de verbas não salariais, taiscomo auxílio alimentação.
Conforme a Lei nº 6.019/74:
a) remuneração equivalenteà percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquerhipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas,remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais,nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalhonoturno;
f) indenização por dispensasem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidentedo trabalho;
h) proteção previdenciárianos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junhode 1973 (art. 5º, item III, letra “c” do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973 ).
§ 1º – Registrar-se-ána Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º – A empresatomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima sejaum assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aqueleonde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário”.
Destarte, não há que se falar em deferimento ao autor daparcela auxílio alimentação alcançado aos empregados da CGTEE.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante, no aspecto, para reconhecer a sua condição de eletricitário, determinar o registro em sua CTPS e declararseu direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados contratados pela tomadora dos serviços(CGTEE), bem como para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais entre o salário basepor recebido e o salário alcançado aos empregados da CGTEE enquadrados no cargo de Assistente Técnico P50, hoje equiparadoao cargo “PMS estep VM57, B nível 17”, com reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, adicionalnoturno, gratificação após férias, 13ºs salários, férias com 1/3, em aviso prévio e FGTS com o acréscimo de 40%, observadasas normas coletivas juntadas com a petição inicial, as respectivas datas de vigência e os critérios definidos na fundamentação.
3. SALÁRIO “IN NATURA”.
Requer o reclamante o reconhecimento do caráter salarialda alimentação fornecida e a integração desta ao salário, no percentual de 20%, com as repercussões requeridas.
Entende-se que a verba em debate não possui caráter salarial, hajavista que os documentos acostados aos autos, que não foram impugnados pelo autor, comprovam o custeio pelo empregado. Depreende-sedos elementos de prova constantes nos autos que o fornecimento da alimentação buscava melhores condições para o trabalho,na medida em que é fato público e notório que o local onde se encontra a usina em Candiota/RS não possui, nos arredores, estruturaque permita a compra de alimentos. Entende-se ausente o caráter salarial da alimentação, “in casu”, não havendo que se cogitarda integração pretendida.
A este entendimento tem se filiado esta Turma julgadora, quandodo exame de processos análogos, tais como o nº 0000490-87.2014.5.04.0812 – RO, julgado no dia 03.03.16.
Observe-se, ainda, a recente edição da Súmula nº 94 deste E. TRT,que é aplicável “in casu”, por analogia e que abaixo se transcreve, por pertinente:
“TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃOINDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória,sendo indevida a integração ao salário”.
4. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE.
O reclamante requer a devolução dos valores descontadosa título de vale transporte, alegando que a primeira reclamada era quem fazia o transporte em ônibus por ela locado.
Da documentação trazida ao caderno processual se vê que o reclamantefirmou declaração optando pelo vale-transporte (ID 44a54bf) e que sofreu desconto a tal título em seu pagamento, na ordemde 6% do salário básico.
Ainda que ele não tenha utilizado transporte público coletivo, éincontroverso, conforme já mencionado no item anterior, o fornecimento de transporte pela primeira reclamada para o deslocamentoaté o local de trabalho e para o seu retorno.
Diante disso, entende-se que não há irregularidade no procedimentoadotado, porquanto existe a possibilidade de desconto do valor correspondente ao vale-transporte para o custeio do sistemaparticular fornecido pelo empregador, nos termos do artigo 8º da Lei 7.418/84 (“Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregadorque proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integralde seus trabalhadores)”.
5. HORAS ATINENTES AOS INTERVALOSINTRAJORNADA.
Requer o reclamante o pagamento das horas referentes aointervalo intrajornada não usufruído de forma integral, alegando que a decisão contraria o disposto na Orientação Jurisprudencialnº 307 da SDI-1 do TST. Busca a condenação das reclamadas ao pagamento de uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, nasocasiões em que o intervalo intrajornada foi reduzido além dos limites estabelecidos no § 1º do art. 58 da CLT.
Os cartões ponto (ID’s 2a1a170 e seguintes) foram considerados fidedignose deles se vê que a regra era o reclamante usufruir da integralidade do intervalo, podendo ocorrer de, em algumas ocasiões,faltar dois ou três minutos para completar uma hora.
IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT”.
Entende-se que deve haver consideração da infração apenas quandoa fruição do intervalo for igual ou inferior a 49 minutos, o que não se verifica “in casu”. Veja-se que deve ser consideradocomo usufruído o intervalo mínimo de uma hora quando faltarem apenas poucos minutos para completar uma hora, por aplicaçãoanalógica do art. 58, § 1º, da CLT. É normal o empregado registrar o retorno do intervalo em até cinco minutos antesdo horário previsto para retorno depois do descanso, assim como pode ocorrer de iniciar o intervalo em até cinco minutos apóso horário oficial previsto.
Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmulanº 79 deste E. TRT, assim redigida:
“INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOSMINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia,a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregadordo pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT”.
6. DESCANSO DO ART.67 DA CLT.
Assevera o reclamante que como comprovado pelos espelhos ponto trabalhoucontinuamente por 12 dias e em horário extraordinário sem que fosse concedida folga após o sétimo dia de trabalho. Diz quea sentença, portanto, contraria a jurisprudência pacífica que está sedimentada na jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencialnº 410 da SDI-1. Requer seja provido o recurso para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, comincidência no pagamento de férias com terço constitucional, 13º salário e aviso prévio e FGTS em parcelas vencidas e vincendas.
Assim dispõe o art. 67 da CLT:
“Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vintee quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidircom o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único – Nosserviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento,mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.
Examinando os controles de horários (ID’s 2a1a170 e seguintes),verifica-se que em algumas oportunidades havia labor aos domingos, mas nem sempre havia a concessão de folga na semana atéo sétimo dia consecutivo de trabalho. Cita-se, a título exemplificativo, o período de 04.07.11 até 15.07.11 (ID 2a1a170).
Dessa forma, ainda que concedida folga compensatória, esta somentefoi usufruída após o sétimo dia de trabalho (no dia 16.07.11, por exemplo).
Incide, à espécie, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencialnº 410 SDI-1 TST, que assim dispõe:
“Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remuneradoapós o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”.
Portanto, nos termos da Súmula nº 146 do TST, faz jus oreclamante ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados não compensados.
Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante,no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos domingos laborados e não compensados, ou compensados apóso sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com os cartões ponto juntadosaos autos.
7. HORAS EXTRAS DOS PLANTÕES.
Argumenta o reclamante que apesar da condenação da reclamadaao pagamento das horas de sobreaviso como de prontidão, o regime implantado pela reclamada, quer de sobreaviso quer de prontidão,é ilegal em razão de que permanecia em plantão no alojamento da Reclamada em Candiota em horário que excedia em muito o legalmentepermitido, contrariando, portanto, o § 2º e § 3º do art. 244 da CLT, aplicado, por analogia, ao caso telado, inclusiveao disposto nos dissídios dos eletricitários a serem aplicados na presente ação que preveem o máximo de 6 horas. Alega quedeve ser reformada a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso com o valor integral do saláriohorário e não 2/3 do salário-hora como determinado na r. sentença pela ilegalidade. Acrescenta que também deve ser reformadaa r. sentença para incluir na base do cálculo da hora de sobreaviso o adicional de periculosidade, bem como a reclamada deveser condenada a pagar as horas de sobreaviso realizada em horário noturno com o adicional noturno e com os adicionais de horasextras a 50%, 100% e 120%.
Entendeu o julgador da origem que, não juntada pela primeira reclamadanenhuma escala de sobreaviso, impõe-se o acolhimento da tese da petição inicial de que durante todo o contrato de empregoo autor cumpriu regime de sobreaviso do término da jornada de sexta-feira, que regularmente ocorria às 17h00min, às 08h00minda segunda-feira, 2 finais de semana por mês. Condenou a empresa EMS ao pagamento de horas de sobreaviso,assim consideradas aquelas compreendidas entre às 17h00min de sextas-feiras e às 08h00min da segundas-feiras em 2 finais desemana por mês, à razão de 1/3 do valor da hora normal trabalhada, na forma estabelecida no art. 244, § 2º, da CLT, comreflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3 e 13º salários, autorizada a deduçãodos valores comprovadamente pagos pela ré ao título de horas de sobreaviso e reflexos, sob pena de enriquecimento indevido
Note-se que no item 18 do pedido da petição inicial (ID 1dfb7f0),o reclamante requereu a declaração de ilegalidade do regime de sobreaviso e o pagamento das horas dos plantões com base novalor de sua remuneração e, no item 18.1, requereu sucessivamente o pagamento das horas de sobreaviso realizadas e as diferençasdas pagas, eis que calculadas equivocadamente.
Entende-se que não merece qualquer reforma a sentença, no aspecto,haja vista ter sido devidamente sinalada a distinção entre o regime de prontidão (plantão), o regime de sobreaviso, e dashoras extras.
O primeiro – regime de prontidão ou de plantão – está definido no§ 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho e corresponde ao período em que o empregado permanece nas dependênciasda empresa aguardando ordens, e, as horas de prontidão são, para todos os efeitos, remuneradas à razão de 2/3 do salário-horanormal.
O regime de sobreaviso, por sua vez, ocorre quando o empregado permaneceem casa, aguardando a qualquer momento o chamado para serviço. A remuneração das horas de sobreaviso, nesse caso, nos termosdo disposto no § 2º do art. 244 do diploma consolidado, corresponde a 1/3 do salário-hora normal.
Destaca-se, por oportuno que, para restar configurado o regime desobreaviso, deve ficar demonstrada a obrigação de o empregado aguardar ordens em casa, pressupondo o cerceamento do direitode ir e vir do empregado.
Destaca-se, também, que o exercício de horas extras ocorre, em ambosos regimes, somente quando há a efetiva prestação do trabalho, isto é, quando o empregado é chamado para exercer atividades,caso em que o valor da hora deve ser acrescido do adicional de 50%”.
Observe-se que, pelo teor da contestação, o autor prestava serviçosem regime de plantão e a reclamada remunerava tal período como regime de sobreaviso, na forma do § 2º do art. 244 daCLT.
Dessa forma, deferidas as horas correspondentes ao sobreaviso, nãose vislumbra equívoco nos critérios de pagamento determinados na decisão de origem, não havendo qualquer reparo a ser efetuado,no tópico.
Por fim, não há previsão legal para a integração do adicional depericulosidade e do adicional noturno na base de cálculo das horas de sobreaviso e a aplicação dos adicionais de horas extras.
8. HORAS “IN ITINERE”.
Requer o reclamante o deferimento do pedido de pagamento de horasde deslocamento. Informa que despendia 30 minutos em cada trecho de entrada e saída do trabalho, em transporte fornecido pelaempresa, perfazendo um total de uma hora diária em transporte da empresa. Afirma que os horários de transporte público nãoeram compatíveis com o horário de trabalho e impugna o documento apresentado pela reclamada relativamentre aos horários daslinhas de ônibus.
Incontroverso nos autos o fato de que o deslocamento do autor desua residência para o trabalho e vice-versa era realizado em transporte fornecido pelo empregador.
Exsurge da análise das provas produzidas nos autos que o local detrabalho do reclamante situava-se no distrito industrial de Candiota/RS, sendo servido por transporte público regular (IDa6c8b57).
Dos registros de horário, bem como da prova oral, extrai-se queo reclamante laborou das 08h00min às 17h00min.
O art. 58, § 2º, da CLT, assim dispõe:
“O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.
Já a Súmula nº 90 do TST assim orienta:
Ou seja, o empregado terá direito ao pagamento de horas “in itinere”se restar demonstrado que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que seja totalmente desprovido de transporte públicoregular nos horários de entrada e/ou saída do emprego. Tais requisitos não são cumulativos, já que a ausência de transportepúblico equipara o local de trabalho a difícil acesso.
“In casu”, o local de trabalho do autor (Usina Termoelétrica deCandiota/RS) não corresponde a local de difícil acesso. De outro lado, não foi produzida nos autos qualquer prova da ausênciade transporte público nos horários de entrada e saída do trabalho. Ao contrário, além de ser incontroverso o fornecimentode condução pelo empregador, os documentos acostados demonstram que o local de trabalho era provido de transporte públicoregular nos horários de entrada e saída do reclamante.
Entende-se ter restado comprovada a existência de transporte público,não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas “in itinere”.
9. ANOTAÇÃO DA DATA DE DEMISSÃO NACTPS DO RECLAMANTE.
Pretende o reclamante que seja reformada a sentença para que sejadeterminada a correta data de demissão na sua CTPS como sendo em 24.12.13 e ou com os acréscimos de 3 dias por ano de trabalhadoda data que consta na CTPS, bem como ao pagamento de 23 dias de salário e ou anotar a CTPS como data do término da relaçãode emprego 19.12.13.
A sentença assim fundamentou (ID e750aa6):
“COISA JULGADA.
Verifico que o reclamantejunta cópia de outra ação ajuizada em face das mesmas reclamadas envolvendo parcelas rescisórias do mesmo contrato de empregoaqui em exame, cópia juntada pelo reclamante com a petição inicial. Assim, e incontroverso que já transitou em julgado a sentença,tem-se que há coisa julgada material sob os pedidos de FGTS do contrato com 40%, multa do art. 467 da CLT, integração do aviso-prévioao tempo de serviço, e saldo de salário de novembro de 2013. Assim, de ofício, § 5º do art. 337 do CPC 2016, forte no§ 4º desse mesmo dispositivo legal, e art. 485, V, do CPC 2016, extingo o processo sem resolução do mérito quanto aospedidos de itens 17, 17.1, multa do art. 467 da CLT e FGTS do contrato com 40%”.
Contra a extinção não se insurgiu o reclamante, nada havendoa ser provido, no particular.
10. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Argumenta o reclamante que a reclamada EMS é confessa,pois não apresentou defesa e, sendo assim, não se opõe que as diferenças salariais decorram de decisão judicial.Giza que, desta forma, não havendo diferença de funções com os referidos paradigmas Joel Amaral e Roberto Wagner e Maik Sandroe demonstrado o salário superior destes, mesmo que proveniente de decisão judicial, deve ser reformada a sentença e condenadaa reclamada ao pagamento das diferenças salariais aos referidos paradigmas contemplados pela decisão judicial como determinaa Súmula 6, inciso VI, do TST.
Comunga-se do entendimento esposado pelo julgador da origem, noseguinte sentido:
“No caso dos autos, é incontroverso que reclamante e paradigma exerciammesmas funções, e a partir do que constou na ata de audiência realizada no dia 09.06.2016, tem-se que o autor reconhece quena vigência do contrato recebeu salário idêntico ao dos paradigmas, e fundamenta sua pretensão de diferenças salariais exclusivamentepor conta de majoração salarial obtida pelos paradigmas em ação judicial movida por eles por reconhecimento de isonomia aempregados da CGTEE quando não mais laboravam junto com o reclamante. E sendo assim, a hipótese não se amolda àquela previstano art. 461 da CLT, já impondo a rejeição do pedido de equiparação salarial. Soma-se que não há como emprestar a interpretaçãopretendida pelo autor à Súmula 6, VI, do TST, porque as diferenças salariais obtidas pelos paradigmas em ação judicial sãocondição benéfica apenas a eles dirigida, não havendo como ampliar os efeitos da coisa julgada do processo movido pelos paradigmasem relação ao reclamante por falta de amparo legal. Por fim, registro que o reclamante pede diferenças por isonomia a empregadosda CGTEE, que em última análise corresponde à sua pretensão de “equiparação salarial”, o que foi objeto de outro item da reclamatória,em pedido próprio, já examinado pelo juízo. Rejeito o pedido de equiparação salarial”.
11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (REVISTA- NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS – CONDIÇÕES DOS BANHEIROS).
Alega o reclamante que durante o contrato de trabalho areclamada fazia revista íntima em sua bolsa, que era aberta e examinada pelos seguranças e perante todos os empregados dareclamada, bem como de outros empregados de outras firmas terceirizadas que estavam no canteiro de obras da usina Termelétricade Candiota e que saem pelo mesmo portão. Acrescenta que não houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo. Postulao pagamento de indenização por danos morais e majoração do valor já arbitrado em razão das péssimas condições dos banheiros.
Quanto à matéria em debate, esta Turma julgadora já esposou entendimento,quando, por exemplo, do julgamento do processo nº 0000094-76.2015.5.04.0812 – RO, em 06.09.16, em que atuou como Relatoraa Exma. Desembargadora Karina Saraiva Cunha e participaram do julgamento esta Relatora e o Exmo. Desembargador Clóvis FernandoSchuch Santos, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir e cuja transcrição parcial é pertinente:
“DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. “GELADEIRA”. REVISTA. CONDIÇÕES DOSBANHEIROS.
Insurge-se o reclamantecontra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Afirma que a reclamada é confessa quanto à ocorrênciade acidente de trabalho e ao afastamento do reclamante por 12 dias, dos quais é possível presumir o incômodo físico e mentalsofrido pelo reclamante. Refere que a reclamada também não nega o fato de que o reclamante permaneceu na “geladeira”, do quedecorre a existência de dano moral in re ipsa. Sustenta que era submetido a revista íntima, com o exame de sua bolsa pelosseguranças. Afirma que as péssimas condições se revestem de gravidade suficiente para ensejar o pagamento de indenização pordanos morais. Aduz que a reclamante o deixou na “geladeira”, não permitindo sua entrada no local de trabalho.
A decisão recorrida entendeque não comprovados excessos ou tratamento discriminatório em relação às revistas e que, no tocante às más condições dos banheiros,tal fato, por si só, não se mostra suficiente para ensejar o dever de indenizar. Quanto ao acidente, fundamenta que inexistenos autos elementos suficientes para permitir avaliação das circunstâncias do acidente e suas consequências.
São indispensáveis, parao reconhecimento do direito à indenização por dano moral, a presença de três requisitos: ato ilícito, ofensa a um bem jurídico(sofrimento psíquico produzido) e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. É inviável presumir o dano moralem face da mera ocorrência de um dano material. É fato que o dano material, por si só, acarreta inevitável dissabor e aborrecimento,o que não constitui causa para indenização por danos morais. Somente quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade,será possível pleitear indenização a esse título.
Observo, quanto ao nãopagamento das parcelas rescisórias, que a simples inadimplência contratual não autoriza a conclusão de que o empregado credorsofreu abalo moral. O prejuízo financeiro ou a escassez de recursos são fatos cotidianos, não se transformando em dano moralindenizável, apenas por ter origem na omissão do empregador de cumprir suas obrigações contratuais.
No presente caso, inexistemelementos suficientes a revelar uma ação ou omissão causadora de um dano moralmente injusto à parte reclamante.
O atraso no pagamentodos salários é hipótese em que a lei prevê diversas formas de reparação, que vão desde a mera atualização monetária dos valoresrespectivos até a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todos os ônus para o empregador a ela inerentes.
O atraso no pagamentodas verbas rescisórias, enseja a reparação monetária do valor devido, acrescido do pagamento da multa do § 8º do artigo477 da CLT.
Logo, em não existindoprovas de prejuízo capaz de ser deduzido abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevidaa indenização por dano moral.
Neste sentido é a jurisprudênciado TST:
I – RECURSO DE REVISTADO RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Cortesegue no sentido de que o atraso no pagamento de salários e/ou verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danosmorais, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal. Recurso de Revista não conhecido. ( ARR – 634-68.2010.5.01.0009 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Datade Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)
Quanto ao acidente detrabalho e à revista, cabe a transcrição do artigo 186 do Código Civil:
Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito.
O art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, igualmente assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendoo direito “a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A obrigação de indenizar,contudo, está condicionada à existência de prejuízo, cujo encargo probatório incumbia ao recorrente. O reclamante não traz,porém, qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado. A testemunha ouvidaa convite da parte autora não faz qualquer referência quanto à matéria. Portanto, entendo que o autor não comprovou de formacabal o fato constitutivo de seu direito, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não havendo como concluirpela ocorrência de qualquer ato lesivo à sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, a caracterizar o alegado dano moral.
Por último, em relaçãoa ter permanecido na “geladeira”, tal alegação sequer foi arguida como causa de pedir na petição inicial.
Nesses termos, nego provimentoao apelo.
Por outro lado, foi deferida indenização por danos morais,no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da situação precária dos banheiros.
Entende-se que o valor arbitrado à indenização por danos moraisestá de acordo com o usualmente deferido nesta Justiça Especializada para os casos análogos, não se tendo por elevado, neminsuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante dos danos sofridos. Veja-se que a quantificação da indenizaçãoé subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, e, no caso dos autos, considerando-se o período contratual do reclamante,o seu padrão salarial, bem como o poder econômico da reclamada, entende-se que o valor arbitrado mostra-se adequado à extensãodos danos sofridos. Portanto, entende-se que deve ser mantido o valor arbitrado à indenização por danos morais, como reparaçãopela dor moral sofrida pelo reclamante.
Assunto: empregado, enquadramento sindical, ME, RECLAMADA, reclamante, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, trt4

References: In casu
 artigo12
in casu
 artigo 25
in casu
in casu
 artigo 8
in casu
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 244
In casu
 artigo477
 artigo 186