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Timestamp: 2019-07-21 12:49:05+00:00

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Pauta de julgamentos da sessão plenária desta quarta-feira (27) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Pauta de julgamentos da sessão plenária desta quarta-feira (27)
Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
ICMS / Comércio Eletrônico
Autor: Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC)
Atuam como interessados nesta ADI os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal. Figuram ainda com amici curiae nesta ação o Estado de São Paulo e entidades representativas de setores da indústria, do comércio e de serviços.
A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, questiona o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que “estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente”.
A CNC alega que o Protocolo ICMS nº 21/2011 afronta os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
1- artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) – “especialmente em sua cláusula primeira, porquanto exigiria o pagamento de ICMS à unidade federada destinatária mesmo quando o consumidor final não for contribuinte”, além de ensejar a ocorrência de bitributação, “pois os signatários do Protocolo invadem a competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação”;
2 – artigo 150, inciso IV – pela utilização do tributo com efeito de confisco “posto que a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o contribuinte [rectius: destinatário] não for contribuinte, procedimento este eivado de inconstitucionalidade, gera distorção grave e insuperável acréscimo à tributação de ICMS, na operação, nos casos envolvendo pequenos e médios empresários, significar, até mesmo, o encerramento de suas atividades por conta da voracidade fiscal dos Estados signatários do malsinado Protocolo ICMS nº 21/2011”;
3 – artigo 150, inciso V – na medida em que “foram criadas limitações a entrada de bens, por conta de ônus tributário abusivo criado pelas unidades federadas signatárias do Protocolo nas operações interestaduais nas quais se adquire mercadorias ou bens de forma não presencial”;
4 – parágrafo 7º do artigo 150 – na medida em que a cláusula segunda do citado protocolo dispõe que “o estabelecimento remetente será o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada destinatária, na qualidade de substituto tributário”, quando apenas lei poderia atribuir ao remetente do bem ou mercadoria a condição de substituto tributário, e não, como pretendem as unidades federadas signatárias do protocolo, mediante simples e mera edição de protocolo de ICMS”.
Informações: O relator aplicou o rito abreviado disposto no artigo 10 da Lei 9.868/1999. À exceção de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rondônia, os demais signatários do Protocolo ICMS nº 21/2011 prestaram esclarecimentos.
Em 19/2/2014, o ministro relator deferiu a medida, ad referendum do Plenário, para suspender ex tunc (com efeito retroativo) a aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011.
O Estado de São Paulo e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), Sindicato dos Locadores de Equipamentos, Máquinas e Ferramentas de Pernambuco (Sindileq/PE) e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) foram admitidos no feito na qualidade de amicus curiae.
AGU: pela concessão do pleito liminar.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1798
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Governador da Bahia e Assembleia Legislativa
Ação, com pedido de liminar, contra o artigo 119 da Lei nº 6.677/1994, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas da Bahia. Alega o governador que o dispositivo ofende o artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição nos regimes de previdência pública e privada.
Ademais, sustenta a autoaplicabilidade do aludido preceito constitucional, invocando precedentes do STF. Por fim, afirma que a Constituição Federal, ao atribuir competência concorrente à União e aos Estados para legislarem sobre previdência social, não possibilitou que possa haver desrespeito às normas constitucionais atinentes aos servidores públicos em geral. O tribunal, por unanimidade, deferiu a liminar.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no artigo. 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2294
Ação, com pedido de liminar, contra a Lei 11.454/2000, do Rio Grande do Sul, que, ao regulamentar o artigo 24 da Constituição gaúcha, disciplinou o conteúdo da matéria suscetível de publicação no Diário Oficial do Estado.
Alega o requerente a existência de vício formal, tendo em vista que ao Poder Executivo caberia a iniciativa de projeto de lei sobre limitações ao funcionamento da Imprensa Oficial. O presidente da Assembleia Legislativa argumenta que a lei impugnada não se aplica apenas ao Poder Executivo, mas à Administração Pública estadual como um todo, não se podendo cogitar de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo e que a norma impugnada reparou distorções verificadas em matérias publicadas no Diário Oficial estadual.
O Plenário, por unanimidade, deferiu a medida cautelar e suspendeu o dispositivo contestado.
Em discussão: saber se as normas impugnadas invadiram matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2117
A ação questiona o artigo 105 da Lei Federal 8.443/1992 e o artigo 280 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que dispõem sobre o critério de escolha de ministros do TCU.
A OAB alega, em síntese, que:
1) – as prescrições contidas contidos no inciso III do artigo 105 da Lei 8.443/1992 e no inciso III do artigo 280 do Regimento Interno do TCU, ao estabelecerem que, após o preenchimento da nona vaga, as que surgirem posteriormente deverão ser preenchidas segundo a ordem dos incisos I e II dos artigos retrocitados, é inconstitucional por não garantir a composição do TCU de acordo com as prescrições do artigo 73 (parágrafo 2º, incisos I e II), da Carta da República;
2) – decorrendo a décima vaga de um cargo que era ocupado por um ministro escolhido pelo Poder Legislativo, a escolha caberá, nos termos dos incisos primeiros dos artigos impugnado, ao Presidente da República, exsurgindo daí manifesta quebra da composição estabelecida pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas;
3) – além da inobservância à divisão de cargos segundo o órgão de escolha, “poderá haver também ofensa á garantia de que no Tribunal de Contas haja um ministro da classe dos auditores e uma da classe dos membros do Ministério Público”;
4) – de acordo com as normas impugnadas, o TCU poderá até mesmo ser composto por ministros indicados exclusivamente pelo Poder Legislativo.
Informações: em sessão plenária de 03/05/2000, o Plenário do STF conheceu parcialmente da ação direta e, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação direta, a eficácia do inciso III do artigo 105 da Lei 8.443/1992, assim como do inciso III do artigo 280 do Regimento Interno do TCU, nos termos do voto do relator.
O Tribunal de Contas da União e o Senado Federal prestaram informações pugnando pela improcedência da ação.
Em discussão: saber se as vagas devem ser preenchidas observando a origem do ministro que deixou o cargo.
O procurador-geral da República questiona dispositivos da Constituição do Ceará que alteram e modificam a estrutura do Tribunal de Justiça estadual ao aumentar o número de vagas de desembargadores; ao criar Conselho de Justiça Estadual – órgão de supervisão administrativa, orçamentária e de acompanhamento do funcionamento do Judiciário estadual; ao alterar a forma de atuação da Corregedoria de Justiça; dentre outras alterações.
O procurador-geral da República alega que as alterações promovidas pela Constituição cearense ofendem as normas constitucionais federais sobre garantias da magistratura, da independência do Poder Judiciário, de matéria reservada à iniciativa de lei do Poder Judiciário e concurso público.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem dispositivos da Constituição Federal
A liminar foi deferida em parte pelo Pleno, em 20/04/2009.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087
Ação, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 2º, da Emenda Constitucional Estadual 11/2013, e 31, do ADCT da Constituição estadual, que tratam da fixação do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça potiguar, como subteto único para os fins do disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Afirma o requerente que o projeto de sua iniciativa privativa foi emendado, aprovado e promulgado pela Assembleia Legislativa, restabelecendo-se o regime constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, ao excluir da incidência do subteto diversas rubricas, como adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais.
Pleiteia a concessão da cautelar, com eficácia ex tunc (retroativa), ao argumento de estarem presentes a relevância da fundamentação e o periculum in mora, diante do impacto mensal no montante de R$ 3 milhões.
Alega o INSS ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que “a decisão recorrida garantiu à parte autora o acesso ao judiciário, independentemente de ter sido demonstrado que a linha de benefícios do INSS tivera indeferido sua pretensão no âmbito administrativo”.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273719

References: artigo 155
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 10
 artigo 119
 artigo 202
 artigo 24
 artigo 105
 artigo 280
 artigo 105
 artigo 280
 artigo 73
 artigo 105
 artigo 280
 artigo 37