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Timestamp: 2019-07-18 01:01:48+00:00

Document:
ACÓRDÃO Nº.181/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº.181/2019
PROCESSO Nº1760592016-4
Recorrente:MARIA DAS NEVES OLIVEIRA CAMINHA
Autuante:MARIA DALVA LINS CAVALCANTI
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS PARTE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO POR BIS IN IDEM. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
A apresentação dos arquivos magnéticos devem obedecer ao layout definido na legislação tributário com a inclusão de todos os documentos fiscais de entrada e saída de mercadorias a qualquer título, sob pena de incorrer em infração à lei com aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
A falta de lançamento de notas fiscais no livro registro de entradas caracteriza ato infracional à legislação tributário em vigor na Paraíba, o que acarreta lavratura de auto de infração com a cobrança de penalidade atinente à omissão constatada.
Tanto a legislação aplicável aos demais contribuintes do ICMS na Paraíba quanto aquela atinente às empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL obrigam os estabelecimentos a manterem devidamente escriturado o Livro Caixa, sob pena de imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Deve ser excluído crédito tributário referente à mesma infração para o mesmo período levantado, o que ocorreu no exercício de outubro de 2015 para a acusação de não apresentação do Livro Caixa.
A C O R D A M os membros da Primeira Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para reformar, de ofício, a sentença prolatada na primeira instância, julgando parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002613/2016-94, lavrado em 13/12/2016, em desfavor da empresa MARIA DAS NEVES OLIVEIRA CAMINHA - ME, inscrição estadual n° 16.043.989-2, devidamente qualificada nos autos, julgando-o procedente impondo o ônus decorrente desta ação fiscal, condenando-o ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 103.762,02 (cento e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) referentes à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista nos artigos 85, IX, “k” e 85, II, “b” e VI, todos da Lei 6.379/96.
Ao tempo em que cancela o crédito tributário no valor de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais), pelos motivos já expostos.
Participaram do presente julgamento os membros da Primeira Câmara de Julgamento, THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA. GÍLVIA DANTAS MACEDO e MÔNICA OLIVEIRA COELHO DE LEMOS.
Neste colegiado examina-se o recurso voluntário, nos moldes do artigo 77 da Lei nº 10.094/2013, diante da decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002613/2016-94, lavrado em 13/12/2016, (fls. 3-9), no qual constam as seguintes infrações fiscais:
0174 - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES DIVERGENTES >> O contribuinte está sendo autuado por apesentar no arquivo magnético/digital, informações divergentes das constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatório.
NOTA EXPLICATIVA – Arquivo Magnético
0319 – DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL (ESTABELECIMENTO C/FATURAMENTO MENSAL SUPERIOR A 300 UFR/PB) >> O contribuinte está sendo autuado por descumprir exigências fiscais constantes na legislação tributária.
NOTA EXPLICATIVA – Não apresentação do Livro Caixa
NOTA EXPLICATIVA – Obrigação acessória – Falta de lançamento de notas fiscais no livro de entrada
O representante fazendário constituiu o crédito tributário, dada a infringência aos artigos 306 e parágrafos c/c art. 335; art. 119, XV e VIII c/c art. 276, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/96, sendo proposta aplicação da penalidade na quantia de R$ 104.618,02 (cento e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos), a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, arrimada nos artigos 85, incisos II, “b”, VI e IX, “k”, da Lei nº 6.379/96.
Regularmente cientificado na forma pessoal em 21/12/2015 (fl. 9), a empresa autuada apresentou reclamação (fl. 52) em 20/1/2016, na qual se insurge contra os termos da autuação sob reproche com base nas seguintes argumentações:
- que não concorda com a autuação porque em nenhum momento da fiscalização foi contatada pelo auditor fazendário, tendo sido emitidas notas fiscais com destaque do imposto e que não foram solicitados os livros fiscais;
Por fim, requer o recebimento da relação e requer a declaração da improcedência total do referido auto de infração sob reproche.
Com informação de inexistência de antecedentes fiscais (fls. 60), foram os autos conclusos à instância prima (fls. 61), ocasião em que o julgador singular – João Lincoln Diniz Borges – em sua decisão, manifesta-se pela procedência da denúncia de descumprimento de obrigações acessórias, impondo ao contribuinte a integralidade do ônus decorrente da ação fiscal, conforme ementa abaixo:
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NULIDADE DESCABIDA – INFORMAÇÕES DIVERGENTES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS E CONSTANTES EM DOCUMENTOS FISCAIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIAS CONFIGURADAS.
A lavratura do auto de infração foi procedida consoante às cautelas da lei, não havendo casos de nulidade de que tratam os artigos 14 a 17 da Lei n. º 10.094/13, atendendo aos requisitos formais, essenciais à sua validade, oportunizando-se ao contribuinte todos os momentos para que se defendesse, reiterando-se a ampla defesa, o contraditório, e o devido processo legal administrativo.
É punível com multa acessória o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa exigido para empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.
Constatada nos autos a existência de informações em documentos fiscais que se encontram divergentes nos arquivos magnéticos, impõe-se a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória nos termos do artigo 85, IX, “k”, da Lei 6.379/96.
O comando normativo do artito 276 do RICMS/PB obriga todos os contribuinte a efetuarem a escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento. A falta de lançamento de quaisquer notas fiscais de aquisição nos livros próprios caracteriza descumprimento de obrigação acessória.
Cientificado da decisão de primeira instância administrativa através de Aviso de Recebimento (A.R.) – fl. 74 -, o autuado apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais em 13/8/2018 (fl. 75), no qual se insurge contra os termos da decisão de primeira instância sob os seguintes fundamentos:
Por fim, requer a anulação do auto de infração pelos argumentos apresentados.
Trata-se de recurso voluntário, nos moldes do que dispõe o artigo 77, interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00002613/2016-94 lavrado em 13/12/2015 (fl. 3-9) em desfavor do contribuinte MARIA DAS NEVES OLIVEIRA CAMINHA - ME., inscrição estadual n. º 16.043.989-2, devidamente qualificado nos autos.
Observe-se que, na plêiade de obrigações ditas acessórias se inclui aquele em que o contribuinte deve, de forma rigorosa, apresentar suas informações de acordo com o que estabelece a legislação em vigor, especialmente no que tange as questões atinentes aos registros fiscais de documentos recebidos, nas aquisições ou recebimento de mercadorias, e aos emitidos, no caso de saída de mercadorias a qualquer título, me conformidade com o que estabelece o artigo 306, do RICMS/PB, in verbis:
Frise-se que o dispositivo citado acrescentou o limite superior de 400 (quatrocentas) UFR-PB à multa aplicada, todavia não se aplica ao caso sub judice, pois não resulta em cominação menos severa para o contribuinte, tendo em vista que a lei tributária só pode retroagir nas hipóteses previstas no art. 106, II, do Código Tributário Nacional.
FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Além das obrigações relativas à escrituração dos documentos fiscais, o contribuinte deve também manter, em escrituração regular, de Livros que são de apresentação obrigatória diante do que prescreve nossa legislação tributária, nos moldes do que preconiza o artigo 119, XVIII, do RICMS/PB:
XVIII - no caso de não possuir escrita contábil regular, manter devidamente escriturado e atualizado o Livro Caixa com a movimentação analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, inclusive, a movimentação bancária, devendo apresentá-lo à repartição fiscal, quando solicitado.
Não é por menos que juristas de renome não aceitavam com gosto a ideia de uma norma jurídica sem sanção, em caso de seu descumprimento, entre eles Kelsen, de conhecimento difuso entre os que estudam a ciência jurídica. Assim é que o legislador paraibano, com vistas a dar completude ao significado da destacada norma, inseriu na nossa legislação o artigo 85, VI, da Lei n. º 6.379/96:
VI - de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, aos que infringirem disposições da legislação do imposto para as quais não haja penalidade, como disposto no § 2º deste artigo;
§ 2º As multas previstas no inciso VI, do “caput” deste artigo serão aplicadas:
I - de 05 (cinco) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;
II - de 10 (dez) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 200 (duzentas) UFR-PB;
III - de 15 (quinze) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;
IV - de 20 (vinte) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal superior a 300 (trezentas) UFR-PB.
Ora, ao não apresentar o destacado documento (Livro Caixa), a conduta do recorrente converge para a descrição em abstrato do fato contido na norma. Na verdade, no caso concreto, é sua omissão em não ter escriturado o referido livro que é infratora: infração por omissão. Disso decorre a aplicação de multa, por incidência do artigo 85 da Lei n. º 6.379/96, pelo descumprimento da obrigação contida no artigo 119 do RICMS/PB.
Reforce-se, contudo, que o contribuinte é empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL, razão pela qual, prevalece, quando não houver silêncio, as disposições da norma especial. Ocorre que também nela, os contribuintes que fazem sua opção por recolher os tributos com base na sistemática especial também estão obrigados a manter a escrituração do referido livro, conforme preceitua o artigo 26 da Lei n. º 123/06:
2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (grifo nosso)
Por fim, ressalte-se que o autor do feito fiscal fez acusação da mesma infração – não apresentação do Livro Caixa – tanto para o exercício de 2015 quanto para o mês de outubro de 2015, caracterizando um flagrante bis in idem, sendo legal e justo que se exclua o crédito referente a esse período de 10/2015.
V O T O - pelo recebimento do recurso voluntário, por regular e tempestivo, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para reformar, de ofício, a sentença prolatada na primeira instância, julgando parcialmente procedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002613/2016-94, lavrado em 13/12/2016, em desfavor da empresa MARIA DAS NEVES OLIVEIRA CAMINHA - ME, inscrição estadual n° 16.043.989-2, devidamente qualificada nos autos, julgando-o procedente impondo o ônus decorrente desta ação fiscal, condenando-o ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 103.762,02 (cento e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) referentes à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista nos artigos 85, IX, “k” e 85, II, “b” e VI, todos da Lei 6.379/96.
Ao tempo em que cancelo o crédito tributário no valor de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais), pelos motivos já expostos.
Primeira Câmara de Julgamento, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 12 de abril de 2019.

References: artigo 77
 artigo 85
 artigo 77
 artigo 306
 artigo 119
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 119
 artigo 26