Source: http://www.gmcs.pt/pt/decreto-lei-n-3497-de-31-de-janeiro?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-12-17 13:56:32+00:00

Document:
Decreto-Lei n.� 34/97, de 31 de Janeiro | GMCS
Página atualizada em 22-08-2014 10:54:52
Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro - Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social (Revogado)
Decreto-Lei n.� 34/97
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-C/97
e alterado pelo Decreto-Lei n.� 65/99, de 11 de Mar�o
REVOGADO�
pelo�Decreto-Lei n.� 165/2007, de 3 de Maio
O fim da hegemonia do sector p�blico da comunica��o social, atrav�s da privatiza��o de t�tulos e empresas jornal�sticas, do licenciamento de centenas de r�dios e da abertura da televis�o � iniciativa privada, coloca a sociedade e o Estado perante novos desafios e exig�ncias, que determinam altera��es qualitativas nas pol�ticas a seguir nesta �rea.
Para tal contribui tamb�m o actual contexto de acelerada inova��o tecnol�gica e consequente globaliza��o da comunica��o social, que cada vez mais imprime �s pol�ticas sectoriais, em m�ltiplas vertentes, uma incontorn�vel dimens�o internacional.
Neste condicionalismo, importa que os poderes p�blicos assegurem um acompanhamento sistem�tico dos princ�pios que regem a actividade do sector, com vista a garantir o pluralismo, a liberdade e a independ�ncia dos meios, bem como, atentas necessidades crescentemente sentidas nas sociedades contempor�neas, do respeito pela vida privada e pela dignidade dos cidad�os, que ganha novos contornos � medida que as tecnologias de informa��o evoluem.
Por outro lado, cabem ao Estado, neste enquadramento, al�m de obriga��es inerentes � salvaguarda da exist�ncia dos servi�os p�blicos de r�dio e televis�o, responsabilidades acrescidas no apoio aos �rg�os de comunica��o social, designadamente de �mbito local e regional, de forma a contribuir para a dinamiza��o do tecido empresarial do sector.
Nesse sentido, incumbe ao servi�o da Administra��o que prossegue as suas atribui��es nesta �rea dar execu��o �s pol�ticas para a comunica��o social, bem como promover um acompanhamento eficaz da actividade, mediante a disponibiliza��o de recursos adequados a uma correcta avalia��o da situa��o e das medidas a adoptar.
A extin��o da Direc��o-Geral da Comunica��o Social e a sua substitui��o pelo Gabinete de Apoio � Imprensa traduziu-se em manifesta insufici�ncia de estruturas e meios, que urge corrigir.
Concede-se, para tanto, maior dignidade institucional ao servi�o, atrav�s da sua autonomiza��o relativamente � Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros, departamento que integrou o n�cleo residual de atribui��es que lhe foi cometido desde 1992.
Atribui-se-lhe, paralelamente, a natureza de instituto p�blico, tendo em vista preservar o adequado grau de independ�ncia que deve caracterizar o relacionamento do sector da comunica��o social com a Administra��o.
Neste esp�rito, desvincula-se ainda o servi�o do essencial das fun��es de divulga��o da informa��o oficial, que, embora alheias �s pol�ticas para a comunica��o social enquanto sector espec�fico de actividade, tradicionalmente tem assegurado.
Ao mesmo tempo, promove-se a sua articula��o com as entidades p�blicas e privadas representativas de interesses relevantes no �mbito da comunica��o social e dom�nios conexos, tendo presente a necessidade de uma abordagem integrada e multidisciplinar destas mat�rias.
Pelo presente diploma procede-se pois � reestrutura��o e redimensionamento do servi�o da Administra��o respons�vel por este sector, garantindo, mediante a cria��o do Instituto da Comunica��o Social, um novo enquadramento institucional e funcional, no intuito de melhorar a qualidade e efic�cia de resposta �s situa��es em que � chamado a intervir.
O Governo decreta, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte:
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 4-C/97, de 31 de Janeiro)
O Instituto da Comunica��o Social, abreviadamente designado por Instituto, � uma pessoa colectiva de direito p�blico dotada de autonomia administrativa e patrimonial.
Sede e delega��es
O Instituto tem sede em Lisboa, podendo dispor, mediante despacho conjunto do Ministro das Finan�as e do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, de qualquer outra forma de representa��o no Pa�s.
(Alterado pelo Decreto-Lei n.� 65/99, de 11 de Mar�o)
a) Colaborar na defini��o, execu��o e avalia��o das pol�ticas para a comunica��o social;
b) Acompanhar, em articula��o com outras entidades com compet�ncias legalmente definidas no sector da comunica��o social ou nos dom�nios directamente relevantes para o mesmo, o exerc�cio das actividades de radiodifus�o sonora e televisiva e de edi��o de publica��es peri�dicas;
c) Executar as medidas respeitantes � aplica��o dos sistemas de incentivos do Estado � comunica��o social;
d) Proceder aos actos de registo previstos na lei, no dom�nio do sector da comunica��o social;
e) Promover a informa��o e a sensibiliza��o dos agentes do sector, tendo em vista a boa observ�ncia da legisla��o aplic�vel;
f) Assegurar a fiscaliza��o do cumprimento da lei no exerc�cio das actividades de radiodifus�o sonora e televisiva e de edi��o de publica��es peri�dicas;
g) Colaborar com o Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros na defini��o e execu��o da pol�tica externa nacional em mat�ria de comunica��o social, designadamente no que respeita � coopera��o com os pa�ses lus�fonos;
h) Participar, em articula��o com o Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, na representa��o externa do Estado no que se refere ao sector da comunica��o social;
i) Organizar e facultar ao p�blico acervos documentais na �rea da comunica��o social;
j) Promover iniciativas conjuntas e apoiar outras entidades na realiza��o de investiga��es, estudos, inqu�ritos e demais trabalhos sobre temas de comunica��o social;
l) Promover e apoiar a edi��o de obras de relevante interesse em dom�nios relacionados com as suas atribui��es;
2 - Constitui ainda atribui��o do Instituto a administra��o das instala��es do Pal�cio Foz que lhe estejam adstritas, assim como das instala��es afectas aos demais �rg�os e servi�os de outros minist�rios que nele funcionem, al�m dos restantes espa�os que o integram, � excep��o dos referidos no n� 3 do artigo 18�-A do Decreto-Lei n� 147/93, de 3 de Maio, na redac��o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n� 227/97, de 30 de Agosto, e do patrim�nio cultural que nele se encontra.
5 - Qualquer reafecta��o dos espa�os do Pal�cio Foz afectos a �rg�os e servi�os de outros minist�rios fica sujeita a despacho conjunto do membro do Governo que tutela os referidos �rg�os e servi�os e do membro respons�vel pela �rea da comunica��o social.
O Instituto funciona sob superintend�ncia do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
�rg�os e servi�os
S�o �rg�os do Instituto:
1 - O presidente � o �rg�o de direc��o do Instituto, competindo-lhe:
a) Dirigir os servi�os do Instituto e coordenar as respectivas actividades;
b) Definir a estrat�gia de actua��o do Instituto, de harmonia com os planos de actividades aprovados;
c) Convocar as reuni�es do conselho administrativo e do conselho consultivo, presidindo e orientando os respectivos trabalhos;
d) Submeter � aprova��o do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social o projecto de or�amento e, ouvido o conselho consultivo, os planos de actividades anuais e plurianuais, bem como o relat�rio anual de execu��o;
e) Representar o Instituto em ju�zo e fora dele;
f) Praticar todos os demais actos necess�rios � prossecu��o das atribui��es cometidas ao Instituto que n�o sejam da compet�ncia de outro �rg�o.
2 - O presidente � coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas aus�ncias e impedimentos.
3 - O presidente e o vice-presidente podem ser nomeados de entre personalidades de reconhecido m�rito e com aptid�o e experi�ncia adequadas ao exerc�cio do cargo.
4 - O presidente e o vice-presidente s�o equiparados, para todos os efeitos, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.
1 - O conselho administrativo � o �rg�o deliberativo do Instituto em mat�ria de gest�o financeira e patrimonial.
a) Dirigir a gest�o financeira e patrimonial do Instituto;
b) Promover a elabora��o do or�amento do Instituto, bem como os planos de actividades anuais e plurianuais;
c) Promover a organiza��o anual da conta de ger�ncia e submet�-la � aprova��o do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
d) Promover a elabora��o de relat�rios anuais de execu��o;
e) Zelar pela cobran�a de receitas e promover o seu dep�sito, nos termos legais;
f) Verificar a legalidade e efici�ncia das despesas, bem como autorizar a sua realiza��o e pagamento;
g) Promover a organiza��o da contabilidade e zelar pela sua execu��o;
h) Proceder � verifica��o regular dos fundos em dep�sito.
5 - As delibera��es do conselho administrativo s�o v�lidas desde que esteja reunida a maioria dos seus membros e sejam tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o substituir voto de qualidade.
6 - A presen�a dos membros do conselho administrativo nas reuni�es � obrigat�ria, sendo estes, quando presentes, respons�veis pelas decis�es tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido, fundamentado.
7 - Qualquer funcion�rio do Instituto pode ser convocado para participar, sem direito a voto, nas reuni�es do conselho administrativo, sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente ou quem o substituir.
8 - O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos servi�os do Instituto as compet�ncias previstas no n.� 3, fixando-lhes os limites e condi��es de exerc�cio das mesmas.
9 - O conselho administrativo � secretariado por um funcion�rio do Instituto, designado pelo presidente, sem direito a voto.
1 - O Instituto obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigat�ria a do seu presidente ou de quem o substituir.
2 - Exceptuam-se os actos de mero expediente, em que bastar� a assinatura do presidente ou do membro por este designado para o efeito.
1 - O conselho consultivo � um �rg�o de participa��o, consulta e informa��o que promove a articula��o do Instituto com as entidades p�blicas e privadas representativas de interesses relevantes no �mbito da comunica��o social e dom�nios conexos.
2 - O conselho consultivo tem a seguinte composi��o:
b) Um representante da Alta Autoridade para a Comunica��o Social;
c) Um representante do Instituto do Consumidor;
e) Um representante do Instituto das Comunica��es de Portugal;
f) Um representante do Centro Protocolar de Forma��o Profissional para Jornalistas;
g) Um representante a designar pelas associa��es de imprensa;
h) Um representante a designar pelas associa��es de r�dio;
i) Um representante a designar pelos operadores de televis�o;
j) Um representante a designar pelas associa��es de consumidores do sector da comunica��o social;
l) Um representante a designar pelas associa��es de ag�ncias publicit�rias;
m) Um representante a designar pelas associa��es de anunciantes;
n) Um representante a designar pelas associa��es sindicais de jornalistas.
a) Promover a correcta articula��o entre os diversos departamentos da Administra��o P�blica nele representados e entre estes e as organiza��es privadas, no dom�nio das atribui��es do Instituto;
b) Emitir parecer sobre as propostas de planos de actividades anuais e plurianuais;
c) Emitir parecer sobre o relat�rio anual de actividades;
d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que o presidente ou quem o substituir submeta � sua aprecia��o.
4 - O conselho consultivo re�ne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicita��o de um ter�o dos seus membros.
5 - Qualquer funcion�rio do Instituto pode ser convocado para participar nas reuni�es do conselho consultivo, sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente ou quem o substituir.
6 - A participa��o nas sess�es do conselho consultivo confere aos membros que n�o exer�am fun��es no Instituto direito a senhas de presen�a, de valor a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finan�as e dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da comunica��o social e da Administra��o P�blica.
7 - O conselho consultivo � secretariado por um funcion�rio designado pelo presidente, sem direito a voto.
1 - O Instituto compreende os seguintes servi�os:
a) O Departamento de Meios de Comunica��o Social;
b) O Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais;
c) O Departamento de Gest�o de Recursos.
2 - Os servi�os referidos no n�mero anterior s�o dirigidos por directores, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de servi�os.
Departamento de Meios de Comunica��o Social
1 - Ao Departamento de Meios de Comunica��o Social compete:
a) Assegurar a aplica��o dos sistemas de incentivos do Estado � comunica��o social;
b) Proceder aos registos de comunica��o social e assegurar o exerc�cio das compet�ncias legalmente cometidas ao Instituto nesta mat�ria;
c) Exercer as compet�ncias legalmente cometidas ao Instituto em mat�ria de publicidade do Estado;
d) Organizar e actualizar os elementos relativos �s campanhas realizadas;
e) Preparar e executar ac��es de esclarecimento e sensibiliza��o dos agentes sobre as leis e regulamentos aplic�veis ao sector;
f) Velar pelo rigoroso cumprimento da lei por parte das entidades que exer�am as actividades de radiodifus�o sonora e televisiva e de edi��o de publica��es peri�dicas, bem como dos benefici�rios de incentivos do Estado ao sector;
g) Participar na elabora��o de estudos com vista � prepara��o dos instrumentos legais adequados � concretiza��o das pol�ticas sectoriais e na avalia��o sistem�tica das mesmas.
2 - O Departamento de Meios de Comunica��o Social compreende as Divis�es de Fiscaliza��o, de Registo e de Apoio aos �rg�os de Comunica��o Social.
3 - � Divis�o de Fiscaliza��o compete:
a) Fiscalizar o cumprimento da lei por parte das entidades que exer�am as actividades de radiodifus�o sonora e televisiva e de edi��o de publica��es peri�dicas;
b) Processar as respectivas contra-ordena��es e propor a aplica��o das coimas previstas;
c) Fiscalizar, nos termos da lei, a correcta aplica��o dos incentivos atribu�dos pelo Estado ao sector;
d) Promover de forma regular, junto dos agentes do sector, ac��es de informa��o e sensibiliza��o, tendo em vista a boa observ�ncia das leis;
e) Proceder � avalia��o sistem�tica das ac��es concretizadas, tendo em vista colaborar na defini��o das orienta��es em mat�ria de fiscaliza��o do sector.
4 - � Divis�o de Registos compete:
a) Proceder aos registos de comunica��o social;
b) Emitir certid�es e declara��es;
c) Organizar e lavrar os livros de registo, bem como efectuar o cadastro registal;
d) Comunicar superiormente os casos de infrac��o �s normas reguladoras do registo de que tome conhecimento;
e) Emitir os cart�es de jornalistas e colaboradores da imprensa regional, bem como de correspondentes da imprensa estrangeira;
f) Colaborar na avalia��o e defini��o de orienta��es em mat�ria de registos de comunica��o social.
5 - � Divis�o de Apoio aos �rg�os de Comunica��o Social compete:
a) Divulgar e prestar esclarecimentos acerca dos sistemas de incentivos do Estado � comunica��o social;
b) Instruir, analisar e dar parecer sobre os processos de candidatura aos referidos sistemas de incentivos;
c) Organizar e manter actualizados registos dos incentivos atribu�dos pelo Estado ao sector;
d) Participar na realiza��o de estudos com vista � prepara��o dos instrumentos legais adequados � concretiza��o das pol�ticas de apoio ao sector e proceder � avalia��o sistem�tica das mesmas.
Ao Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais compete:
a) Prestar assessoria, numa �ptica pluridisciplinar;
b) Elaborar estudos e pareceres sobre tem�ticas do sector;
c) Colaborar com o Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros na defini��o e execu��o da pol�tica externa nacional, nos planos bilateral e multilateral, em mat�ria de comunica��o social;
d) Assegurar, no plano t�cnico, a articula��o do Instituto com o Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros;
e) Coordenar a participa��o do Instituto no dom�nio das rela��es internacionais;
f) Estabelecer o interc�mbio regular com entidades nacionais e estrangeiras com vista � recolha e actualiza��o de informa��o relevante para prossecu��o das suas compet�ncias;
g) Recolher e tratar documenta��o espec�fica do sector, organizando-a tendo em vista a satisfa��o priorit�ria das necessidades dos diferentes servi�os do Instituto.
Departamento de Gest�o de Recursos
a) Assegurar as tarefas administrativas necess�rias ao funcionamento do Instituto;
b) Estudar, promover e executar pol�ticas de selec��o, recrutamento e promo��o de pessoal;
c) Coordenar e programar ac��es de forma��o;
d) Propor, executar e avaliar a aplica��o de medidas tendentes � valoriza��o do pessoal e � melhoria de funcionamento dos servi�os;
e) Promover ou colaborar em ac��es tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade de trabalho;
f) Prestar o apoio t�cnico que, na �rea das suas compet�ncias, lhe seja solicitado pelo presidente do Instituto;
g) Colaborar nos estudos e dilig�ncias tendentes � racionaliza��o das instala��es, bens e equipamentos dos servi�o;
h) Assegurar a gest�o integrada e a manuten��o do parque inform�tico do Instituto e do respectivo sistema de comunica��o;
i) Implementar, em colabora��o com v�rios servi�os, um sistema global integrado de tratamento autom�tico da informa��o, interactivo e em tempo real;
l) Coordenar as �reas relacionadas com o atendimento e rela��es p�blicas.
a) Elaborar anualmente as propostas de or�amento e de conta de ger�ncia;
b) Desempenhar as tarefas de contabilidade e gest�o financeira;
c) Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos de conta;
d) Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal.
a) Assegurar o aprovisionamento, a administra��o e a manuten��o do patrim�nio afecto ao Instituto;
b) Assegurar a guarda e conserva��o dos materiais e equipamentos, organizando e mantendo actualizado o respectivo invent�rio;
c) Coordenar a utiliza��o do parque de viaturas autom�veis;
d) Organizar os processos de aquisi��o de bens e servi�os que se mostrem necess�rios, providenciando pela sua concretiza��o ap�s autoriza��o;
e) Orientar os auxiliares administrativos e motoristas e a sua distribui��o pelos diversos servi�os;
f) Orientar o servi�o de limpeza, quer o assegurado internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas;
g) Orientar as telefonistas e coordenar o respectivo servi�o.
a) Realizar a gest�o administrativa dos recursos humanos e de todos os servi�os relativos ao movimento de pessoal;
b) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal a que se refere a al�nea anterior;
c) Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal;
d) Assegurar as tarefas inerentes � recep��o, classifica��o, registo e distribui��o interna de correspond�ncia;
e) Assegurar o servi�o de expedi��o da correspond�ncia;
f) Organizar e gerir o arquivo do Instituto.
6 - Adstrita � Sec��o de Contabilidade e Or�amento funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.
Constitui patrim�nio do Instituto a universalidade dos direitos e obriga��es que lhe sejam atribu�dos por lei ou que adquira ou contraia no exerc�cio da sua actividade.
a) As dota��es que lhe s�o atribu�das pelo Or�amento do Estado;
b) O produto de taxas, coimas e outros valores de natureza pecuni�ria que por lei lhe sejam consignados;
c) As doa��es, heran�as ou legados concedidos por quaisquer entidades de direito p�blico ou privado;
d) O produto da venda das suas edi��es, publica��es e outros materiais;
e) O produto da realiza��o ou ced�ncia de estudos, inqu�ritos e outros trabalhos ou servi�os prestados pelo Instituto;
f) O produto da ced�ncia de espa�os;
g) Quaisquer outras receitas procedentes da prossecu��o das suas atribui��es ou que lhe sejam atribu�das por lei ou provenientes de neg�cio jur�dico.
2 - As receitas referidas nas al�neas b) a g) s�o consignadas � cobertura de despesas do Instituto, a inscrever em subdivis�o pr�pria do respectivo or�amento.
3 - Os saldos apurados no final de cada ano entre as receitas e as despesas referidas no n�mero anterior transitam para o ano econ�mico seguinte.
A actua��o do Instituto � disciplinada pelos seguintes instrumentos de gest�o e controlo:
b) Or�amento anual;
c) Relat�rio anual de actividades;
d) Conta de ger�ncia anual.
1 - O quadro do pessoal dirigente do Instituto consta de anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O quadro de pessoal do Instituto consta de portaria conjunta do Ministro das Finan�as e dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da comunica��o social e da Administra��o P�blica.
3 - A afecta��o interna do pessoal efectua-se por despacho do presidente do Instituto.
4 - O presidente pode determinar a constitui��o de n�cleos, com vista a assegurar a prossecu��o das atribui��es do Instituto, quando n�o se justificar a cria��o de uma divis�o ou sec��o espec�fica.�
Extin��o do Gabinete de Apoio � Imprensa
1 - � extinto o Gabinete de Apoio � Imprensa, considerando-se reportadas ao Instituto todas as refer�ncias �quele constantes da lei ou de neg�cio jur�dico.
2 - A Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros assegurar� as compet�ncias da Reparti��o Administrativa, Financeira e Patrimonial do Instituto durante um per�odo n�o superior a 90 dias ap�s a entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 - No dom�nio das suas atribui��es, o Instituto sucede na universalidade dos direitos e obriga��es do Gabinete de Apoio � Imprensa, sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuando os actos de registo, constituindo para esse efeito o presente diploma t�tulo bastante.
4 - Ao Instituto ficam consignadas as verbas or�amentais que no dom�nio das suas atribui��es estavam destinadas pelo Or�amento do Estado ao Gabinete de Apoio � Imprensa, bem como ao pessoal dos quadros da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral do Minist�rio da Justi�a que transitar nos termos do artigo 19.�
5 - O or�amento dos Encargos Gerais da Na��o sofrer� as adapta��es que forem necess�rias em virtude do disposto no presente diploma, com a observ�ncia das regras em vigor para as altera��es or�amentais.
1 - O pessoal do quadro da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros afecto ao Gabinete de Apoio � Imprensa, incluindo o que se encontra em comiss�o de servi�o ou requisi��o, transita para o quadro do Instituto, salvo manifesta��o escrita em contr�rio apresentada no prazo de cinco dias �teis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 - Excluem-se do disposto no n.� 1 os funcion�rios do quadro da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros, bem como o pessoal em qualquer outra situa��o, afectos ao N�cleo de Difus�o de Informa��o.
3 - O pessoal do quadro da Secretaria-Geral do Minist�rio da Justi�a afecto ao N�cleo de Registos dos �rg�os de Comunica��o Social, oriundo da extinta Direc��o-Geral da Comunica��o Social, transita para o quadro do Instituto, salvo manifesta��o escrita em contr�rio apresentada no prazo de cinco dias �teis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
4 - A transi��o do pessoal referido nos n�meros anteriores faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Para a mesma carreira, categoria e escal�o;
b) No caso de pessoal da carreira t�cnica superior que exer�a fun��es de consultoria jur�dica, para a mesma categoria e escal�o da carreira de jurista;
c) Sem preju�zo das habilita��es exig�veis, para a carreira que integra as fun��es efectivamente desempenhadas, em categoria e escal�o que resultarem da aplica��o do disposto no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - A correspond�ncia entre as fun��es anteriormente exercidas e as do lugar para o qual se opera a transi��o � comprovada, para efeitos do disposto nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, atrav�s de declara��o do respons�vel do respectivo servi�o, homologada pelo presidente do Instituto.
6 - S�o extintos, nos quadros da Secretaria-Geral da Presid�ncia do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral do Minist�rio da Justi�a, os lugares do pessoal que transitar para o Instituto.
Transi��o de patrim�nio
Os bens afectos ao exerc�cio das fun��es cometidas ao Gabinete de Apoio � Imprensa que passam a ser exercidas pelo Instituto s�o integrados no patrim�nio do Instituto.
a) As al�neas b) e c) do n.� 2 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 48/92, de 7 de Abril;
b) O n.� 2 do artigo 4.� e o artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 147/93, de 3 de Maio.
O presente diploma entra em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996. -�Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jaime Jos� Matos da Gama - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jos� Manuel de Matos Fernandes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1997.
Referendado em 23 de Janeiro de 1997.
ANEXO A QUE SE REFERE O N.� 1 DO ARTIGO 17.�
Decreto-Lei n.� 34/97, de�de 31 de Janeiro,�rectificado�pela�
Declara��o de Rectifica��o n.� 4-C/97�
e�alterado�pelo�
Decreto-Lei n.� 65/99 de 11 de Mar�o
� �Ver o�Decreto-Lei n.� 165/2007, de 3 de Maio, que aprova a org�nica do Gabinete para os Meios de Comunica��o Social�(GMCS), organismo suced�neo do Instituto da Comunica��o Social (entra em vigor em 1 de Junho de 2007);
� �As Divis�es e Servi�os de Registo e de Fiscaliza��o dos �rg�os de comunica��o social transitaram para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, criada pela�Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro. �

References: artigo 201
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 15
 ARTIGO 17