Source: https://www.conjur.com.br/2005-nov-25/patroa_nao_recolhe_inss_comete_ato_ilicito
Timestamp: 2018-09-20 14:33:39+00:00

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ConJur - Patroa que não recolhe INSS comete ato ilícito
Patroa que não recolhe INSS de doméstica comete ato ilícito
25 de novembro de 2005, 18h25
Patroa que deixa de recolher a contribuição previdenciária de empregada doméstica comete ato ilícito. Por isso, a trabalhadora tem de ser reparada dos prejuízos, como determina o artigo 186, do novo Código Civil.
O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que condenou uma patroa a indenizar sua ex-empregada, que não conseguiu receber auxílio-doença por falta de recolhimento da contribuição ao INSS.
A doméstica foi contratada em setembro de 2003. Um ano depois, teve de se afastar e entrou com pedido de auxílio-doença no INSS. O benefício foi negado “por não ter sido comprovada a carência de 12 contribuições mensais”. Ou seja, a patroa não recolheu as parcelas devidas no período, inclusive aquelas descontadas do salário da empregada.
A doméstica entrou com ação na 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo indenização equivalente ao benefício. A primeira instância acolheu o pedido. A ex-patroa recorreu ao TRT paulista sustentando que não tem responsabilidade, pois a doméstica já havia contribuído anteriormente para o INSS, e que pagou em dia o recolhimento.
A juíza Jane Granzoto Torres da Silva, relatora, esclareceu que “é o empregador doméstico integralmente responsável pela arrecadação e pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias de seus empregados, consoante expressamente prevê o artigo 30, da Lei 8212/91”.
A decisão da 9ª Turma do TRT-SP foi unânime. Os juízes condenaram a dona de casa ao pagamento da indenização correspondente ao auxílio-doença e 13º salário, de outubro de 2004 a junho de 2005, com juros e correção monetária.
RO 01392.2005.022.02.00-3
PROCESSO Nº 01392200502202003 (20050757363)
RECORRENTE: HILDA VICTORIA MENDOZA DE PEARSON
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA MARCELINA
ORIGEM: 22a VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO
Ementa. Recolhimentos Previdenciários em atraso. Responsabilidade do empregador doméstico pelo ato ilícito. É o empregador doméstico integralmente responsável pela arrecadação e pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias de seus empregados, consoante expressamente prevê o artigo 30, da Lei 8212/91. O empregador doméstico, que em total violação à legislação previdenciária, deixa de recolher a tempo as contribuições respectivas, comete ato ilícito. Nesse contexto, tendo a reclamante sofrido prejuízo em razão de procedimento irregular da ré, merece ser reparada na forma estabelecida pelo artigo 186, do Código Civil de 2002.
Restou indiscutível nos autos ter sido a reclamante contratada pela ré em 01/09/2003, na função de empregada doméstica, bem como o afastamento da obreira do trabalho em 14/09/2003, em virtude de doença. Também incontroverso nos autos o requerimento formulado pela autora junto ao INSS, para a concessão do benefício auxílio-doença, o qual foi indeferido por aquela Órgão sob o fundamento de não ter sido comprovada a carência de 12 contribuições mensais (fl. 13).
Sustenta a recorrente sua pretensão em ver reformada a r. decisão de primeiro grau, no argumento da inexistência de responsabilidade sua pela não concessão do benefício previdenciário à autora, considerados os períodos anteriores de contribuição da obreira ao INSS, bem como a contribuição tempestivamente por ela efetuada no mês de setembro/04, o que não merece acolhida.
É que, consoante escorreitamente decidido pela MM. Vara de Origem, os documentos de fls. 53/54, trazidos aos autos pela própria recorrente, denunciam o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias em favor da autora com atraso, à exceção de uma, qual seja, aquela mencionada pela recorrente – mês de setembro/04 -. Assim, considerado o disposto no artigo 27, I, c.c. artigo 25, I, da Lei 8213/91, a autora não cumpriu o período de carência para fins da percepção do benefício e por culpa exclusiva da recorrente.
Vale lembrar que, é o empregador doméstico integralmente responsável pela arrecadação e pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias de seus empregados, consoante expressamente prevê o artigo 30, da Lei 8212/91:
V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 8.444, de 1992).
Evidente, pois, que o empregador doméstico, que em total violação à legislação previdenciária, deixa de recolher a tempo as contribuições respectivas, comete ato ilícito. Nesse contexto, tendo a reclamante sofrido prejuízo em razão de procedimento irregular da ré, merece ser reparada na forma estabelecida pelo artigo 186, do Código Civil de 2002.
Totalmente despropositada a pretensão da recorrente em ver considerados períodos anteriores de contribuição, para fins de cumprimento da carência prevista no já citado artigo 25, I, da Lei 8212/91, porquanto desde a admissão da autora, em 01/09/2003, os recolhimentos já não foram por ela procedidos na forma legal.
Com referência à compensação perseguida, não pode a mesma ser acolhida, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes (fl. 44), excluiu a responsabilidade da autora pelo recolhimento de sua cota-parte, sendo certo que, os documentos juntados com a defesa indicam ter a reclamada arcado com referidos valores, ensejando verdadeira cláusula contratual.
Por fim, como bem ressaltou a MM. Vara de Origem, o objeto da condenação é verba exclusivamente indenizatória, reparatória de prejuízo sofrido pela obreira, a qual não comporta incidências fiscal e previdenciária.
Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive no tocante ao valor da condenação.
Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 18h25

References: artigo 186
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 186
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 186
 artigo 25