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Timestamp: 2017-10-22 17:37:08+00:00

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Art. 102 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 820920 PE (STF)
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C, III , DO ART. 102 , DA CF/88 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748-371 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219 , § 1º , DO CPC . ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI 6.830 /80). INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 654732 DF (STF)
Ementa: Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Consumidor. Contrato de seguro de vida. Indenização. Desnecessidade de perícia. Repercussão geral não examinada. Ausência de questão constitucional. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102 , III , § 3º , da constituição federal . Ofensa ao artigo 5º , LIV E LV , da CF/88 . Inocorrência. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454 /STF. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF ). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS ORIGINALMENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À COBERTURA NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 4. A controvérsia quanto ao cabimento da indenização foi decidida com fundamento na Lei n. 8.078 /90 ( CDC ), na análise de matéria fático probatória e de cláusulas de contrato. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes: AI n.º 761.879 -AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26.03.2004, AI n.º 722.542 -AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra...
Encontrado em: ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-1990 LEI... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00102 INC-00003... PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RISTF-1980...
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 772813 GO (STF)
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSO . PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. EXCLUSAO DA RELACAO PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 267 , IV , CPC ), EM RELACAO AO MESMO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURACAO. COMPETENCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.460/88, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRENCIA. AFASTAMENTO DAS FUNCOES DO CARGO. NECESSIDADE DE MOTIVACAO...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10183100159502001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIMENTO PELO PLENO DO STF - PROCESSOS EM CURSO NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO COROLÁRIO INAFASTÁVEL - ART. 102 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 C.C. OS ARTS. 543-A E 543-B, DA LEI N. 11.418 /2006. - É de se conceder efeito suspensivo à tramitação de processos que discutem matéria abordando questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do disposto nos artigos 543-A e 543-B, da Lei n. 11.418 /2006, que regulamenta a aplicação do § 3º , do artigo 103 , da Constituição da República/88. - Diante do caráter decisório proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é impossível julgar neste momento o mérito do recurso interposto, eis que a matéria versada encontra-se sob o efeito da cláusula de repercussão geral decidida em processos que tiveram acolhidos recursos extraordinários, trazendo, como conseqüência inevitável, a suspensão da tramitação de recursos de apelação nos Tribunais de Justiça dos Estados. V.v EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre pagamento de expurgos inflacionários, não enseja a suspensão de processo que flui em 1ª ou 2ª instância.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000331068201481601740 PR 0003310-68.2014.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS INCONTROVERSOS DE VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIO. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). 1 ? Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. 2 - Não há sentido em impedir o prosseguimento da demanda, já que o STJ não aplica a regra do art. 18, alínea ?a?, da Lei 6.024/74, ipsis litteris. Como constou no voto do Ministro José Delgado por ocasião do julgamento do REsp 601766 (grifamos): No que se refere à...
Encontrado em: jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação... da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria... do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional...
TCE-MS - CONCESSÃO 11022014 MS 1472717 (TCE-MS)
Ementa: Em exame a aposentadoria por invalidez concedida a ZENILDA LEMESCORREA, nascido em 15/12/1961, ocupante do cargo de merendeira, Matrícula nº 295167/01, Nível/Classe/Referência 02/D, lotada na SecretariaMunicipal de Educação de Campo Grande/MS, para fins de registro.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentaçãoapresentada comprova a regularidade da concessão da servidorasupracitada (Análise nº 3125/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas queexarou o Parecer nº 11613/2015, opinando pelo registro do ato de pessoalem apreço.É o que cabe relatar.Após analisar os documentos encartados nos autos constato que ZenildaLemes Correa faz jus a aposentadoria por invalidez, porquanto, ante a provadocumental apresentada, restou inequivocamente comprovada aincapacidade para o trabalho..A presente aposentadoria está amparada pelo permissivo disposto no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal /88, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 24,inciso I, alínea a, 26, 27 e 66-A, todos na Lei Complementar nº 191, de 22de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 196 , de3 de abril de 2012, e foi concedida por meio do Decreto P nº 57,publicado na página 96 do diário Oficial nº 3932 de 14 de janeiro de 2014.Os proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais aotempo de contribuição, e calculados em conformidade com preceitosconstitucionais, conforme apostila acostada à folha 102.A publicação da aposentadoria ocorreu em 14/1/2014, os documentosdeveriam ser remetidos até 29/1/2014, entretanto, foram remetidossomente em 4/2/2014, fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/12,razão pela qual incorre o Gestor na multa prevista no art. 46 da LeiComplementar nº 160/12.Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO: I - Pelo REGISTRO da aposentadoria por invalidez concedida a ZENILDALEMES CORREA, nos termos do art...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002255711201481601820 PR 0022557-11.2014.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: , AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSISTENTES COBRANÇAS DE DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E MULTA ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1. Em que pese ser direito do credor cobrar ser crédito, a legislação prevê meios adequados para tanto, sendo evidente o constrangimento sofrido em razão de insistentes ligações para consumidora, na tentativa de cobrança do crédito. Se após uma ou duas ligações o credor não obtém êxito na cobrança da dívida, deve valer-se dos meios legais para tanto, sendo abusiva a insistência na cobrança por telefone. Ademais, no caso dos autos, trata-se de mais de 50 ligações para cobrança da dívida (eventos 17.2 a 17.5). 2. O valor...
TJ-CE - Apelação APL 02121390420138060001 CE 0212139-04.2013.8.06.0001 (TJ-CE)
Ementa: o breve relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da controvérsia. Analiso, de pórtico, a alegada necessidade da autora esgotar as vias administrativas. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, previsto no art. 5º XXXV, da CF/88, inadmite como condição para a postulação do provimento jusristicional a precedência de requerimento do direito na via administrativa. Não é imperioso superar essa etapa. Vejamos: "art. 5º, XXXV. A lei não excluirá da apreciação do proder judiciáriolesão ou ameaça a direito;" Sendo assim, vai contra a Constituição Federal a exigência de exaurimento da seara administrativa antes do ingresso na esfera judicial. Quanto ao mérito, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03, o parágrafo primeiro do art. 149 da CF/88 foi alterado para determinar aos Estados e Municípios, que mantém sistema próprio de previdência, a instituição de contribuição do servidor para custear seu sistema de seguridade, a propósito: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifo e sublinhado nossos). Sem desdúvida, háa autorização constitucional para se instituir uma contribuição para financiar tal sistema, não se permitindo a criação de outra. Ressalte-se, ainda, que somente...
Art. 102 da Constituição Federal de 88 Monitorar

References: artigo 5
In casu
In casu
 artigo 103
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 ARTIGO 42