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Timestamp: 2019-12-06 06:29:15+00:00

Document:
TRF-3 26/06/2019 - Pg. 151 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0024553-76.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024553-76.2010.4.03.6100/SP
LAERCIO JOSE DE LUCENA COSENTINO e outro(a)
SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES e outro(a)
00245537620104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP
Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, emface de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
- Saliente-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. 7713/88, artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas.
Emseu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação de dispositivos federais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que há direito adquirido à isenção do imposto de renda, prevista no art. 4º, d, do DL 1.510/1976, quando há o cumprimento das condições então previstas antes de sua revogação, que ocorreu coma edição da Lei n. 7.713/1988, mesmo que a alienação das cotas de participação societária ocorra após a data da revogação da mencionada legislação, ou seja, o implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do DL 1.510/76. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; REsp 1.659.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018; REsp 1.570.781/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016.
Ocorre que o acórdão recorrido consignou "que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, emnovembro de 2010, porémnão atenderamao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em1983 cada umera proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz comque não preenchama condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88".
Conforme entendimento pacífico do e. STJ, impossível, emsede de recurso especial, revolver questão afeta à prova, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (STJ, REsp n.º 1.705.487/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em07/12/2017, DJe 19/12/2017) (STJ, REsp 1.705.507/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em28/11/2017, DJe 19/12/2017).
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.510 de 27 de Dezembro de 1976
Decreto Lei nº 1.510 de 27 de Dezembro de 1976
Processo n. 2010.61.00.024553-2/SP do TRF-3
Processo n. 0024553-76.2010.4.03.6100 do TRF-3

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 74
 Artigo 74

Artigo 74

Artigo 4