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Cooperação Guiné-Bissau e Portugal pdf
I SRIE NO 2 B. O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 10 DE JANEIRO DE 2011
Artigo 80 Regulamentao
2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violncia baseada no gnero, doravante designada VBG.
Esta lei ser regulamentada no prazo de um ano, cando os regulamentos internos de cada servio sujeitos homologao pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da Administrao.
Artigo 81 Legislao aplicvel e direito subsidirio
1. A presente lei aplicvel a todas as situaes de violncia que ponham em causa a efectiva igualdade de gnero. 2. A presente lei especialmente aplicvel s situaes derivadas do exerccio de poder entre pessoas, em que a violncia baseada no gnero praticada, de forma isolada ou recorrente, por qualquer uma das manifestaes previstas na presente lei. 3. A presente lei ainda especialmente aplicvel quando exista, no momento da agresso ou em momento pretrito, uma relao de intimidade, afectividade, casamento ou situao anloga ao casamento, abrangendo nomeadamente: a) O mbito da unidade domstica, compreendida como o espao de convvio permanente de pessoas, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; b) O mbito da famlia, compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por anidade ou por vontade expressa; c) Qualquer relao ntima de afecto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vtima, independentemente de coabitao. 4. A presente lei aplica-se ainda a qualquer situao de violncia praticada por quem, tendo autoridade ou inuncia sobre outra pessoa, a assediar sexualmente.
1. Os servios da Assembleia Nacional regem-se pelo disposto na presente Lei Orgnica e nos seus Regulamentos. 2. Constitui direito subsidirio a legislao aplicvel Funo Pblica.
Artigo 82 Despacho interpretativo
As dvidas surgidas na aplicao da presente Lei sero resolvidas por despacho interpretativo do Presidente da Assembleia Nacional.
Artigo 83 Alterao
A presente Lei Orgnica poder ser alterada pelo Plenrio da Assembleia Nacional por maioria absoluta dos seus membros, sob proposta de um quinto dos Deputados. Quadro do pessoal da residncia ocial do Presidente a que se refere o n. 1 do artigo 53. da Lei Orgnica da Assembleia Nacional
Grupo Pessoal Carreira Cargo Ref. N. lugares Recrut./ seleco
Governanta Pessoal Auxiliar Pessoal Operrio Cozinheira Ajudante Servios Gerais Guarda Jardineiro
1 1 2 6 2 Nos termos da Lei geral Nos termos da lei geral
O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima. Lei n 84/VII/2011
Para efeitos da presente lei considera-se: a) Gnero: Representao social do sexo biolgico, determinada pela ideia das tarefas, funes e papis atribudos s mulheres e aos homens na sociedade e na vida pblica e privada, bem como da relao que se desenvolve entre eles; b) Igualdade de gnero: Igualdade, nos termos constitucionalmente consagrados, entre homens e mulheres, reconhecendo a ambos iguais direitos e deveres, implicando igual visibilidade, empoderamento e participao de ambos os sexos em todas as esferas da vida pblica e privada; c) Violncia baseada no gnero: Todas as manifestaes de violncia fsica ou psicolgica, quer se traduzam em ofensas integridade fsica, liberdade sexual, ou em coaco, ameaa, privao de liberdade ou
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 175 da Constituio, o seguinte: TITULO I Disposies gerais
1. A presente lei regula as medidas para a efectivao do princpio da igualdade de gnero.
I SRIE NO 2
B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 10 DE JANEIRO DE 2011
c) Criar ou reforar a capacidade das estruturas institucionais de combate violncia baseada no gnero; d) Criar condies que garantam respostas cleres, especializadas e ecazes s vtimas, tanto no plano do atendimento policial como judicirio e da proteco social; e) Reconhecer que todos os direitos constantes na presente lei so garantidos igualmente aos estrangeiros que se encontrem em territrio nacional, independentemente da situao em que se encontrem. TTULO II Medidas de sensibilizao, assistncia e proteco CAPTULO I Medidas de sensibilizao e assistncia
Seco I Medidas de sensibilizao Artigo 5 Planos de sensibilizao e preveno
assdio, assentes na construo de relaes de poder desiguais, designadamente pelo ascendente econmico, social, cultural ou qualquer outro, do agressor relativamente ao ofendido, considerando-se para o efeito: i) Violncia fsica: qualquer conduta que ofenda o corpo ou a sade da vtima; ii) Violncia psicolgica: qualquer conduta que cause dano emocional, diminuio da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da vtima, que vise degradar ou controlar as suas aces, crenas e decises, mediante ameaa, constrangimento, humilhao, manipulao, isolamento, vigilncia constante, perseguio, insulto, chantagem, ridicularizao, explorao, desonra, descrdito, menosprezo ao valor pessoal e dignidade bem como a limitao do direito de ir e vir; iii) Violncia sexual: qualquer conduta praticada para a libertao ou satisfao do instinto sexual, envolvendo ameaa, intimidao, coaco, fraude, colocao deliberada da vtima em situao de inconscincia ou impossibilidade de resistir, agresso fsica, chantagem, compreendendo no s o acto sexual de penetrao, mas tambm quaisquer outras formas de contacto sexual, limitando ou anulando o exerccio de seus direitos sexuais e reprodutivos; iv) Violncia patrimonial: qualquer conduta que congure reteno, subtraco, destruio parcial ou total dos objectos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econmicos da vtima, incluindo os destinados a satisfazer as suas necessidades; d) Assdio sexual: Qualquer conduta praticada por qualquer pessoa que, tendo autoridade ou inuncia sobre outrem, faz depender, nomeadamente, a contratao, permanncia no trabalho, renovao do contrato, promoo ou a aquisio de quaisquer outros privilgios, assim como bolsas de estudo, subsdios ou outros benefcios relevantes para si ou quem dela dependa, da obteno de favores sexuais para si mesmo ou para terceiro.
Artigo 4 Objectivos fundamentais
O Governo responsvel pela elaborao do Plano nacional de sensibilizao e preveno da V BG, com a nalidade de: a) Promover a efectiva igualdade de gnero; b) Socializar os princpios e valores orientadores da necessidade de salvaguarda da igualdade entre os gneros; c) Estabelecer as bases de articulao com as demais entidades pblicas e organizaes no governamentais, bem como entidades privadas para a consolidao das intervenes na preveno e sensibilizao contra a VBG; d) Conceber programas de formao comunitria e pblica para a promoo da igualdade de gnero; e) Denir o mbito de interveno em regime de parceria entre entidades pblicas e privadas direccionadas progressiva melhoria das relaes inter-pessoais em matria de gnero.
A presente lei tem como objectivos fundamentais:
a) Assegurar o exerccio de direitos especiais s vtimas da VBG, particularmente, nos domnios social, laboral e penal; b) Promover obrigaes especiais do Estado e demais poderes pblicos na adopo de polticas pblicas de preveno, assistncia e represso da violncia baseada no gnero;
1. O Estado assegura: a) A adopo de medidas educativas que fomentem a igualdade de gnero e eliminem os esteretipos sexistas ou discriminatrios, salvaguardando o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e a tolerncia;
I SRIE NO 2 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 10 DE JANEIRO DE 2011
b) A promoo de estudos, pesquisas estatsticas e avaliao peridica dos resultados referentes ao disposto na alnea anterior; c) A previso de um estatuto especial para alunos e alunas que convivam em ambiente familiar em que se manifeste a VBG, particulamente no que se refere prescrio do direito de frequncia nos estabelecimentos de ensino pblico. 2. O Estado assegura tambm a promoo de estudos, pesquisas estatsticas e avaliao peridica dos resultados referentes ao disposto na alnea c) do nmero anterior.
Artigo 7 Capacitao de prossionais
2. As entidades pblicas, designadamente, de sade, polcia, sociedade civil e comunicao social, promovem assistncia s vtimas de VBG, compreendendo informaes sobre seus direitos, sua proteco e segurana, assistncia social, locais de prestao de apoio s vtimas, estado dos processos, entre outros. 3. Para alm dos demais previstos na presente lei, garantido s vtimas de VBG, designadamente, o direito a: a) Assistncia judiciria, quando demonstrem no dispor de meios econmicos bastante para custear, total ou parcialmente os encargos normais dos processos ou os honorrios devidos ao advogado; b) Apoio nanceiro a atribuir pelo Fundo de Apoio s vtimas de VBG, nos termos do artigo 21.
Artigo 12 Direitos laborais
O Estado promove e incentiva a especializao de todos os prossionais que intervenham no processo de informao, ateno e proteco das vtimas de VBG.
Artigo 8 Mecanismos de articulao e actuao
1. So especialmente protegidos os direitos laborais de todos quantos se encontrem em situao de violncia baseada no gnero. 2. garantido s vtimas, nos termos da presente lei, o direito a: a) No despedimento por impossibilidade de prestao de trabalho em virtude de situaes de violncia baseada no gnero; b) Flexibilidade no horrio independentemente das desempenhe; de trabalho, funes que
As entidades pblicas, designadamente, de sade, polcia, bem como a sociedade civil e a comunicao social devem estabelecer mecanismos de articulao e actuao que garantam a uniformidade e adequao nas actuaes e procedimentos de preveno e assistncia, designadamente permitindo a uniformizao dos autos, relatrios ou outros documentos previstos na presente lei, no mbito das competncias de cada entidade.
Artigo 9 Meios de comunicao social
Facilitao na mobilidade dentro das possibilidades da entidade empregadora;
1. O Estado adoptar medidas de incentivo para a promoo da igualdade de gnero na comunicao social. 2. Legislao prpria estabelecer medidas que condicionam a publicidade que viole os princpios e regras de promoo da igualdade de gnero denidos e estabelecidos nos termos da presente lei.
Artigo 10 Deteco precoce
d) Concesso de licena de curta, mdia ou longa durao, sem perda do lugar no trabalho, independentemente do tempo de servio prestado; e) Resciso do contrato de trabalho de forma unilateral e justicada.
Artigo 13 Acesso justia
O Estado adoptar medidas de incentivo para a formao e actuao dos prossionais da rea de sade, educao, jurdica ou qualquer outra rea que lide directamente com supostas vtimas, para a deteco precoce da VBG.
Seco II Medidas de assistncia Artigo 11 Poltica de assistncia vtima
1. garantido o direito de acesso justia de forma urgente em todos os processos que tenham como causa, directa ou indirecta, a VBG. 2. Deve ser assegurado s vtimas que demonstrem no dispor de meios econmicos o direito ao patrocnio, representao ou assistncia por advogado, de forma prioritria e urgente.
Artigo 14 Assistncia social, orientao e insero prossional
1.A poltica de assistncia s vtimas nos termos da presente lei denida pelo Governo, sob proposta do organismo pblico responsvel pelas polticas pblicas relativas igualdade de gnero.
1.As vtimas de VBG, bem como os menores que estejam sob sua guarda, tm direito assistncia social imediata, nomeadamente atravs das Casas de Abrigo.
Seco III Medidas de proteco Artigo 18 Estruturas de apoio
2. assegurado o apoio vtima de VBG no que se refere orientao e insero prossional, directamente atravs dos Centros de Apoio Vtima e das Casas de Abrigo ou atravs de outros programas existentes que devero ser tambm fomentados pelo Estado.
Artigo 15 Segurana social
Devem ser criados em favor das vtimas de VBG: a) Centros de Apoio Vtima; b) Casas de Abrigo; c) Fundo de Apoio Vtima.
Artigo 19 Centros de apoio vtima
1. assegurada s vtimas de VBG, bem como aos menores a seu cargo, proteco social integral, nos termos da lei. 2. As faltas ou os atrasos ao trabalho motivadas pela situao derivada da VBG, consideram-se justicadas, sendo o seu regime objecto de regulamentao. 3. No podem ser despedidos os trabalhadores impossibilitados de prestar trabalho em virtude de VBG de que resulte incapacidade para o trabalho no perodo mximo de seis meses. 4. Os trabalhadores que, em virtude de VBG, estejam impedidos de prestar servios por mais de dois meses podem recorrer aos servios de promoo social, para apoio nanceiro. 5. Aos trabalhadores que, em virtude de VBG, estejam impossibilitados de trabalhar garantido um subsdio no inferior a 80% do seu salrio ou vencimento, pelo servio de segurana social, devendo a tramitao do processo ser realizada no prazo mximo de 30 dias. 6. Pode ser requerida pela vtima de VBG, quando couber, a transferncia do montante do abono de famlia directamente para ela, cautelarmente e a nal dos processos criminais e cveis.
Artigo 16 Sade
1. Devem ser criados pelo Governo, em articulao com as Cmaras Municipais e outras entidades vocacionadas para o efeito, Centros de Apoio Vtima, enquanto estruturas de atendimento multidisciplinar, designadamente nos domnios de prestao de informao, atendimento psicolgico e jurdico, apoio social, apoio educativo unidade familiar, orientao e insero laboral. 2. Compete ao organismo pblico responsvel pela promoo de polticas pblicas relativas igualdade de gnero a implementao e superviso dos Centros de apoio vtima, bem como o incentivo formao de redes de combate VBG. 3. Os Centros de apoio vtima so estruturas dotadas de autonomia administrativa e nanceira, instalados pelo menos em todas as ilhas. 4. Os Centros de apoio vtima actuam em articulao com os servios sanitrios, organismos responsveis pela prestao de apoio jurdico, polcia, entidades judicirias, Casas de Abrigo, organismo pblico responsvel pela implementao de polticas pblicas relativas criana e ao adolescente e, ainda, organizaes no governamentais vocacionadas para a promoo da igualdade de gnero e famlia.
Artigo 20 Casas de Abrigo
1. Os servios pblicos de sade devem assegurar s vtimas de VGB um atendimento adequado, urgente e isento do pagamento de taxas. 2. O preenchimento das guias de tratamento mdico deve ser feito com base nos pressupostos da presente lei, tendo especialmente em conta as nalidades a que se destinam. 3. Quando seja solicitado relatrio mdico pelas autoridades judicirias, o mesmo deve ser elaborado por prossional capacitado em VBG e deve ser remetido com carcter de urgncia. 4. Sero garantidos meios de actuao aos prossionais da rea sanitria que permitam a deteco precoce da violncia de gnero e assistncia adequada s vtimas, com carcter de urgncia e gratuitamente. 5. O Estado desenvolver programas de formao e capacitao do pessoal sanitrio em matria de igualdade de gnero e em VBG.
Artigo 17 Recuperao do agressor
1. Devem ser criadas pelo Governo, em articulao, com as Cmaras Municipais e entidades no-governamentais vocacionadas, Casas de Abrigo para as vtimas e os menores a seu cargo, visando o seu acolhimento temporrio e sigiloso, nos casos em que a permanncia na sua residncia implique ameaa iminente contra a sua integridade fsica ou vida. 2. As Casas de Abrigo devero ser implementadas em todo o territrio nacional, sendo pelo menos uma em cada ilha e devem contar com pessoal especicamente capacitado e qualicado para atender as vtimas de VBG e respectivos lhos menores, caso houver. 3. O organismo pblico ao qual compete promover polticas pblicas relativas igualdade de gnero responsvel pela implementao e superviso das Casas de Abrigo. 4. A organizao e o funcionamento das Casas de Abrigo objecto de regulamentao.
O Estado criar condies necessrias para a promoo da recuperao do agressor, incluindo a implementao de programas de apoio psicolgico ou psiquitrico, educao e preveno da VBG.
Artigo 21 Fundo de Apoio Artigo 24 Agravao
1. Deve ser criado pelo Governo um fundo autnomo de apoio vtima de VBG, designado Fundo de Apoio. 2. Reverte para o Fundo de Apoio 50% do montante das custas judiciais aplicveis, nos processos tramitados nos termos da presente lei. 3. O Fundo de Apoio utilizado para que, no mais curto espao de tempo, possa garantir um montante pecunirio que permita vtima o custeio de despesas urgentes em consequncia da agresso, nos termos a constar de regulamento. O Fundo ainda nanciado mediante a incluso anual de verbas prprias no Oramento do Estado. 4. As receitas do Fundo de Apoio so tambm destinadas manuteno dos Gabinetes e das Casas de Abrigo e para realizao de programas de recuperao, apoio psicolgico e psiquitrico, educao e preveno da violncia baseada no gnero para agressores.
Artigo 22 Outras medidas
A pena referida no nmero 1 do artigo anterior agravada de um tero nos seus limites mnimo e mximo, quando: a) Existam menores que estejam, ou tenham estado, a cargo da vtima ou do agente; b) A violncia seja praticada em locais pblicos ou de forma especialmente vexatria para a vtima; c) O agente tiver, para a prtica do crime, recorrido a algum dos meios previstos nas alneas a) e b) do artigo 123 do Cdigo Penal; d) A vtima for alguma das pessoas indicadas nas alneas a) e b) do artigo 124 do Cdigo Penal; e) O crime for praticado durante a vigncia de medidas cautelares oportunamente impostas; f) Resultar, para a vtima, doena contagiosa grave.
Artigo 25 Assdio
Sem prejuzo dos direitos previstos noutras disposies legais, so especialmente assegurados s vtimas de VBG: a) Proteco policial parcial ou integral pelo tempo necessrio para preservar a sua integridade fsica; b) Alimentos a menores e/ou vtima; c) Regulao do exerccio do poder paternal; d) Acompanhamento e tratamento psicolgico. TTULO III Crimes e procedimentos especiais CAPTULO I Tutela penal
Seco I Violncia baseada no gnero Artigo 23 Violncia baseada no gnero
1. Quem, tendo autoridade ou inuncia sobre outrem faz depender, nomeadamente, a contratao, permanncia no trabalho, renovao do contrato, promoo ou a aquisio de quaisquer outros privilgios, assim como bolsas de estudo, subsdios ou outros benefcios relevantes para si ou quem dela dependa, da obteno de favores sexuais para si mesmo ou para terceiro, ser punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa de 100 a 250 dias. 2. Incorre nas mesmas penas referidas no nmero anterior, quem, perante a recusa da vtima em conceder os referidos favores, entorpecer ou reduzir as suas oportunidades de trabalho ou qualquer outra oportunidade, a intimidar ou criar-lhe um ambiente hostil no seu local de trabalho ou em qualquer outro local.
Artigo 26 Suspenso de pena
1. Quem, em razo do gnero, nas circunstncias e condies referidas nos nmeros 2, 3 e 4 do artigo 2, praticar, contra outrem, actos de violncia a que se refere a alnea c) do artigo 3, sob qualquer das formas a denidas, punido com a pena de priso de 1 a 5 anos. 2. Se, da conduta do agente, resultarem os danos previstos nos artigos 122, 129, do Cdigo Penal, so aplicveis as penas previstas nos artigos 123 e 124 desse Cdigo. 3. Incorrer nas penas previstas nos artigos 142 e 144 do Cdigo Penal o agente que pratique os actos a descritos contra o cnjuge, ex-cnjuge ou pessoa com quem est ou esteve unida de facto ou esteja ligado por relacionamento de afectividade, havendo ou no coabitao. 4. aplicvel ao presente crime, o disposto no artigo 8 do Cdigo Penal.
1. A pena aplicvel pela prtica dos crimes previstos na presente lei apenas pode ser suspensa quando esta no exceda dois anos de priso e o agente se dispuser, na audincia de discusso e julgamento, a: a) Seguir um programa de acompanhamento e reinsero; b) Realizar trabalho a favor da comunidade, nos termos estabelecidos no Cdigo Penal. 2. A obrigao prevista na alnea a) do nmero anterior pode ainda ser imposta ao agente, no caso de prtica de crime previsto na presente lei, independentemente da pena concreta aplicada.
Seco II Diligncias Artigo 31 Diligncias prvias
Seco II Outros crimes Artigo 27 Privilegiamento
Para alm dos casos previstos no artigo 84 do Cdigo Penal, o tribunal poder ainda atenuar as penas previstas nos artigos 122 e 129 do mesmo diploma, em metade, se houver provas sucientes de que o agente vinha sendo vtima dos crimes previstos na presente lei, com o propsito de reagir a uma ameaa contnua e permanente contra a sua vida, integridade fsica ou liberdade, ainda que fora das circunstncias que excluam a ilicitude do acto.
Artigo 29 Normas subsidirias
1. Nos casos que indiciem a prtica de VBG, ao atender a vtima ou participar de qualquer operao que envolva o referido tipo de violncia, a autoridade policial dever garantir informao adequada e apoio vtima e aos menores que estejam sob a sua guarda, protegendo sempre a sua intimidade. 2. Quando as circunstncias determinarem, a autoridade policial dever encaminhar a vtima ao estabelecimento de sade mais prximo ou directamente para a Casa de Abrigo ou outro local seguro, nomeadamente em caso de perigo de vida ou de ofensa integridade fsica, salvaguardando sempre a sua dignidade e intimidade. 3. Caso seja necessrio, a autoridade policial deve acompanhar a vtima para retirar os respectivos pertences de uso pessoal e prossional, bem como das pessoas dela dependentes, da casa de morada de famlia. 4. A autoridade policial deve reconduzir a vtima para a casa de morada de famlia e garantir a sada do agressor, aps deciso judicial que o determine.
Artigo 32 Diligncias policiais e sanitrias
Em tudo quanto no estiver especialmente estabelecido neste captulo, so aplicveis subsidiariamente as normas do Cdigo Penal. CAPTULO II Tutela processual
Seco I Disposies processuais Artigo 29 Natureza do procedimento
1.O crime previsto no artigo 23 da presente lei tem natureza pblica, cujo procedimento criminal tem lugar independentemente de denncia, que pode ser feita por qualquer pessoa. 2.Tm o dever especial de proceder denncia do crime, ainda que o agente seja por ele desconhecido: a) As entidades policiais e rgos de polcia criminal; b) Os funcionrios, na acepo do artigo 362 do Cdigo Penal; c) Os mdicos ou tcnicos de sade que, no exerccio das suas funes ou por causa delas, tenham tido conhecimento da prtica do crime. 3. A declarao, por parte da vtima, de que pretende desistir da queixa, apenas pode ser atendida no momento da determinao da pena concreta a aplicar, quando se veriquem os pressupostos exigidos para a suspenso da pena, nos termos do artigo 26.
Artigo 30 Urgncia
1. Os servios de sade e policiais que tenham atendido qualquer vtima de VBG so obrigados a proceder ociosamente s diligncias destinadas a obter o relatrio inicial, do qual deve constar: a) A discrio das consequncias imediatas do crime, nomeadamente as leses, o instrumento utilizado e o tratamento a que a vtima tenha sido sujeita; b) O grau de incapacidade para o trabalho e o perodo de convalescena; c) A identicao provvel do agressor, bem como informaes relativas a anteriores queixas formuladas contra este, por comportamento semelhante ou com relao mesma vtima, conforme haja ou no registo no respectivo servio. 2. Cabe s autoridades policiais o envio ao Ministrio Pblico do relatrio a que se refere o nmero anterior, no prazo estabelecido no nmero 2 do artigo 30.
1. O procedimento criminal instaurado nos termos da presente lei , para todos os efeitos, de natureza urgente. 2. As entidades policiais, os rgos de polcia criminal e os demais prossionais referidos no nmero 2 do artigo anterior so obrigados a comunicar ao Ministrio Pblico todos os factos-crime de VBG de que tomem conhecimento, no mais curto prazo possvel, no podendo, em caso algum, exceder 48 horas.
Especiais atribuies do Ministrio Pblico
1. O Ministrio Pblico deve, no prazo mximo de 48 horas aps o registo na respectiva secretaria do conhecimento de indcios do crime de VBG, ordenar as primeiras diligncias, que devem ser realizadas, no mximo, 48 horas depois, sem prejuzo da possibilidade de delegao de competncias nos termos da lei.
2. De entre as diligncias a ordenar pelo Ministrio Pblico deve constar sempre: a) Apresentao do arguido ao Juiz, para primeiro interrogatrio e aplicao de medida de coaco; b) Determinao de acompanhamento da vtima, pelos servios de apoio referidos na presente lei, com o objectivo de lhe prestar informao, proteco, assistncia social, jurdica e psicolgica e patrocnio judicirio, devendo estes apresentar relatrio nal sobre a situao da vtima, antecedentemente acusao, quando esta seja deduzida; 3. Quando se veriquem os pressupostos para atribuio de alimentos, o Ministrio Pblico deduz, no mesmo prazo referido no nmero 1, em separado e junto do tribunal competente, pedido de xao de alimentos provisrios, nomeadamente quando entre arguido e vtima haja lhos menores ou quando a vtima deles carea. 4. O Ministrio Pblico afere ainda da necessidade de aplicao de quaisquer das demais medidas de assistncia vtima previstas na presente lei.
Artigo 34 Medidas de coaco Artigo 36 Suspenso provisria do processo
Pode ser determinada a suspenso provisria do processo mediante injunes, correspondentes s condies para a suspenso da pena de priso previstas na presente lei, nos termos do artigo 318 do Cdigo de Processo Penal.
Artigo 37 Prazos
1. Quando o Ministrio Pblico entender que, por motivos relativos ao estado de sade, fsica ou mental da vtima, ou por outros que dicultem naquele momento a apresentao de todas as provas necessrias para o andamento do processo, pode, mediante despacho fundamentado, deduzir acusao no prazo mximo de setenta e cinco dias, sem prejuzo do estabelecido no nmero 1 do artigo 35. 2. O julgamento tem lugar no prazo mximo de vinte dias aps a noticao do arguido de que foi deduzida a acusao.
Artigo 38 Declaraes das vtimas e testemunhas
1. So admissveis todas as medidas de coaco previstas no Cdigo de Processo Penal, com as especicidades estabelecidas nos nmeros seguintes. 2. Independentemente das demais medidas aplicveis, presume-se sempre necessria a aplicao da medida de proibio de permanncia em casa de morada de famlia, quando arguido e vtima habitem a mesma residncia, enquanto cnjuges ou em condies anlogas. 3. O juiz pode afastar a aplicao da medida referida no nmero anterior, mediante despacho especialmente fundamentado.
Seco III Forma do processo e demais regras processuais Artigo 35 Forma de processo
1. Para preservar a vtima de maiores constrangimentos, em funo da presena do arguido em audincia de julgamento e da sua situao emocional, as suas declaraes podero ser prestadas: a) Atravs de video-conferncia; b) Antecipadamente, sem a presena do arguido, mediante requerimento do Ministrio Pblico ou da vtima, sem prejuzo dos direitos de defesa do arguido. 2. Caso a vtima esteja debilitada para apresentar as suas declaraes ou para comparecer em audincia de julgamento, podero as suas declaraes ser tomadas no domiclio, nos termos do artigo 346 do Cdigo de Processo Penal. 3. Em casos de ameaas, presses ou intimidaes contra a vtima ou testemunha, as autoridades devem assegurar a aplicao dos mecanismos de proteco de testemunhas, nos termos da lei.
Artigo 39 Programas a nvel penitencirio
1. O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei observa a tramitao do Processo Abreviado, ainda que no se encontrem preenchidos os pressupostos previstos no nmero 1 do artigo 430 do Cdigo de Processo Penal, com as especicidades estabelecidas nos nmeros seguintes. 2. A acusao sempre precedida de instruo. 3. O despacho do juiz proferido no prazo de 48 horas aps a entrada dos correspondentes autos em juzo. 4. Nos casos de reenvio dos processos para a forma de processo comum ordinrio, admissvel apenas nas situaes previstas nos nmeros 2 e 3 do artigo 23, o prazo para o julgamento no poder exceder 90 dias.
1. A administrao penitenciria, em articulao com o organismo pblico responsvel pela promoo de polticas pblicas relativas igualdade de gnero, deve realizar programas especcos para reclusos condenados por crimes de VGB, atravs de pessoal qualicado e especializado. 2. A participao do recluso nos programas valorada para efeitos de concesso de permisses e liberdade condicional.
Artigo 40 Normas subsidirias
Em tudo quanto no estiver especialmente estabelecido neste captulo so aplicveis subsidiariamente as normas do Cdigo de Processo Penal. TTULO IV Tutela civil
Artigo 41 Processos cveis
A presente lei entra em vigor sessenta dias aps a sua publicao. Aprovada em 8 de Dezembro de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em, 30 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Assinada em, 30 de Dezembro de 2010 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Lei n 85/VII/2011
1. Os processos cveis que estejam directa ou indirectamente relacionados com os casos de violncia previstos na presente lei tm a natureza urgente e devero ser concludos no prazo mximo de 180 dias, dependendo de sua complexidade. 2. Os recursos interpostos nos processos mencionados no artigo anterior tm tambm carcter urgente e devem ser decididos no prazo mximo de 90 dias. 3. Na atribuio do direito a habitar a casa de morada de famlia, a vtima goza do direito de preferncia, independentemente da propriedade do imvel ou do outorgante no contrato de arrendamento.
Artigo 42 Incumprimento
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 175 da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Objecto, conceitos e princpios gerais
1. Os funcionrios ou outros prossionais aos quais a presente lei impe especiais obrigaes de denncia, esto sujeitos a sano disciplinar: a) Em caso de incumprimento ou denncia fora dos prazos estabelecidos; b) Quando prestarem tratamento vexatrio s vtimas que atenderem. 2. As condutas a que se refere o nmero anterior so consideradas faltas graves, para efeitos de procedimento disciplinar. TTULO V Disposies transitrias e nais
Artigo 43 Implementao e regulamentao das medidas
A presente lei estabelece as bases das polticas pblicas de turismo, dene os objectivos e princpios que lhes subjazem e identica os instrumentos destinados sua execuo.
Artigo 2 Conceitos gerais
Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Autoridade central do turismo, a Direco Geral do Turismo ou outro organismo que a substitua; b) Conveno de estabelecimento, o contrato escrito celebrado entre o Estado e uma sociedade comercial, com vista realizao de um ou mais projectos de empreendimentos tursticos ou de outra natureza, denindo um regime de direitos e obrigaes recprocos e de incentivos excepcionais em relao ao regime comum; c) Recursos tursticos, os bens que pelas suas caractersticas naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de motivar visita e fruio tursticas;
1. No prazo mximo de um ano, o Governo criar as condies para a implementao das medidas de sensibilizao ou assistncia, cuja aplicao depende do desenvolvimento da presente lei e a alocao dos correspondentes recursos nanceiros. 2. No prazo mximo de 1 ano deve ser aprovada toda a regulamentao da presente lei. 3. O Instituto Cabo-verdiano da Igualdade e Equidade de Gnero (ICIEG) o organismo pblico responsvel pela promoo da instalao das estruturas criadas no mbito da presente lei.
Documentos semelhantes a lei de regulao das medidas para a efectivao do princpio da igualdade de gnero - vbg

References: Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83
 artigo 53
 artigo 175
 Artigo 5

Artigo 4

Artigo 7
 artigo 21

Artigo 12

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 13
 Artigo 11

Artigo 14
 Artigo 18

Artigo 15

Artigo 19

Artigo 16

Artigo 20

Artigo 17

Artigo 21
 Artigo 24

Artigo 22
 artigo 123
 artigo 124

Artigo 25
 Artigo 23

Artigo 26
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 31
 Artigo 27
 artigo 84

Artigo 29

Artigo 32
 Artigo 29
 artigo 23
 artigo 362
 artigo 26

Artigo 30
 artigo 30

Artigo 34
 Artigo 36
 artigo 318

Artigo 37
 artigo 35

Artigo 38
 Artigo 35
 artigo 346

Artigo 39
 artigo 430
 artigo 23

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 175

Artigo 43

Artigo 2