Source: http://docplayer.com.br/15507715-Municipio-de-vieira-do-minho.html
Timestamp: 2019-01-19 17:58:51+00:00

Document:
Bruno Marreiro Cipriano
1 REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PARA A FIXAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU DE SERVIÇOS NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO Nos últimos anos a Câmara Municipal de Vieira do Minho tem dirigido o seu esforço de investimento municipal para a área das infra-estruturas sem deixar nunca de cuidar do desenvolvimento económico, condição primeira da fixação das populações. Este facto, por si só, não tem induzido, como se esperaria, a dinamização das actividades geradoras e potenciadoras do robustecimento duma base de empreendedorismo económico capaz de absorver o desemprego existente e de consolidar o tecido económico concelhio. Não se verificando investimento privado, nem acções desenvolvidas pelo Poder Central promotoras de condições que minimizem as assimetrias sectoriais e regionais, a Câmara Municipal de Vieira do Minho, constatada a realidade existente no Concelho, tem procurado definir uma política de intervenção que se traduz na alienação de terrenos a preço concorrenciais, não lançamento de derramas, isenção de taxas de licenciamento de obras e de utilização. Os incentivos agora instituídos obrigam a que se privilegiem a instalação ou expansão de unidades industriais, comerciais e/ou de serviços, com forte impacto na criação líquida de postos de trabalho, dinamizadoras das relações intersectoriais, quer a montante quer a jusante, e que promovam a constituição da base económica concelhia sólida. No interesse do Município, proceder-se-á ao acompanhamento e avaliação dos seus efeitos, para o que se criará uma base de dados dos promotores beneficiários. Os resultados assim obtidos permitirão diagnosticar desvios e introduzir melhoramentos, que tornem eficaz este instrumento de promoção do investimento, do emprego e da qualidade de vida da população Vieirense, em suma, do desenvolvimento económico e social do Concelho. O licenciamento da localização, construção e instalação dos estabelecimentos será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e de outros Regulamentos Municipais. No exercício da responsabilidade e da Competência que a lei atribui à Câmara Municipal, nos termos previstos na alínea a), n.º2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborada a presente proposta de alteração ao Regulamento de alienação de lotes de terreno para a fixação de unidades industriais, comerciais e/ou de serviços na área do município de Vieira do Minho, a qual visa introduzir a permissão do diferimento do
2 pagamento dos lotes pelo período máximo de cinco anos. Para efeitos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, sujeita-se a proposta de alteração do Regulamento pela Câmara Municipal, a consulta das entidades representativas dos interesses afectados e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões durante o prazo de 30 dias úteis. Artigo 1.º (Objecto) 1- O presente regulamento define as condições de alienação dos lotes de terreno municipais para usos industriais, comerciais ou de serviços, no sentido de incentivar os projectos empresariais que visem a fixação de investimentos no Concelho de Vieira do Minho de novas unidades ou a expansão das já existentes, desde que contribuam de forma significativa para a criação de emprego, com carácter estável e permanente. 2- Os projectos considerados elegíveis serão hierarquizados com base no número de postos de trabalho a criar, a viabilidade técnica, económica e prazo de entrada em actividade da unidade industrial, comercial ou de serviços. 3- O preço do metro quadrado dos lotes a alienar será fixado, anualmente, pela Câmara Municipal, tendo em conta a zona onde se insere o loteamento e os custos da respectiva infra-estruturação e a evolução da conjuntura económica nacional. Artigo 2.º (Candidatura) 1- A candidatura para aquisição de lotes para usos industriais, comerciais ou de serviços é referenciada a um lote específico e deve ser apresentada em formulário próprio disponibilizado no site do Município, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara. 2- Do formulário devem constar, sob pena de rejeição liminar do requerimento, a identificação do promotor a descrição sumária do projecto e identificação dos objectivos a atingir, o número de postos de trabalho a criar, a calendarização das principais etapas do projecto num horizonte de 24 meses e as perspectivas financeiras do projecto, num período de 24 meses. 3- O formulário a que se referem os números anteriores obedece ao modelo definido no Anexo 1.
3 Artigo 3.º (Atribuição dos lotes) 1-Os lotes de terreno serão atribuídos para alienação, mediante um processo de selecção de candidaturas e posterior deliberação da Câmara Municipal que analisará a documentação disponível, os objectivos e os critérios estabelecidos no presente regulamento. 2- Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis no formulário de candidatura. 3- Os lotes são atribuídos aos candidatos de acordo com o resultado da selecção das candidaturas e com a ordem de preferência expressa no formulário de candidatura, sempre que possível. 4- A Câmara Municipal pode determinar a atribuição de lotes por fases ou noutra modalidade. Artigo 4.º (Critérios de selecção) 1- As candidaturas serão analisadas e ponderadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por dois elementos indicados pela Assembleia Municipal e por um elemento da Vereação designado pelo Presidente da Câmara Municipal, que presidirá. 2- Esta Comissão será ainda responsável pela emissão dos pareceres vinculativos relativos aos diversos projectos de investimento submetidos à Autarquia. 3- Os pareceres da Comissão de Avaliação serão ratificados, por deliberação da Câmara Municipal. 4- Os critérios cumulativos de selecção para a atribuição de lotes de terreno para alienação, nos quais a Câmara Municipal fundamenta a decisão são: a) Número de postos de trabalho existentes e/ou a criar; b) Experiência de actividade empresarial; c) Nível de internacionalização da empresa; d) Qualificação do potencial humano da empresa; e) Perspectivas de desenvolvimento empresarial.
4 5- Sempre que existam mais do que um interessado num ou mais lotes e o projecto esteja em igualdade de circunstâncias, a cedência será feita por hasta pública, fixando a Câmara Municipal a respectiva base de licitação. Artigo 5.º (Usos) 1- As condições de uso, ocupação e índices do lote estão definidas no respectivo Loteamento. 2- Ao terreno alienado não poder ser dado outro fim que não o descrito no artigo 1.º do presente Regulamento, sob pena do previsto no artigo 10.º do presente. 3- Todos os custos com infra-estruturação do lote e implantação de obras são da responsabilidade do adquirente. 4- O presente Regulamento não afasta o cumprimento de todos os normativos regulamentares e legais que incidam sobre o licenciamento e funcionamento das actividades em causa. 5- O promotor terá de iniciar a construção da unidade no prazo de seis meses, com início de actividade a ocorrer no prazo máximo de doze meses, contados a partir da data da outorga da respectiva escritura pública, salvo por motivo que não lhe seja imputável, reconhecido por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 6.º (Formalização da alienação e pagamento) 1- A alienação dos lotes de terreno, ou a constituição de direitos sobre os mesmos deverão ser formalizados por escritura pública da qual deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos de início ou conclusão das construções e início de laboração das unidades a implantar, as condições de reversão e do direito de preferência por parte da Autarquia. 2- Salvo a situação prevista no artigo seguinte, o pagamento é integralmente feito no acto da escritura pública de compra e venda do lote, cabendo ainda ao adquirente suportar os custos inerentes à celebração do negócio. Artigo 7.º (Pagamento diferido)
5 1-Pode a Câmara Municipal autorizar o diferimento do pagamento dos lotes de terreno pelo prazo máximo de 5 anos. 2- O diferimento do pagamento previsto no n.º1, está sujeito a uma taxa de juros anual de 4%, aplicável segundo a fórmula de capitalização prevista no n.º3 do presente artigo. 3- A capitalização em regime de juro composto, será aplicável de acordo com a seguinte fórmula: Cn = Co(1 + i) n Cn Capital acumulado (Valor a pagar) Co Capital inicial (Valor inicial do Lote) i Taxa de Majoração n Tempo (período de anos) 4- Para efeitos de cálculo e aplicação do valor a pagar, determina-se a data de aniversário da escritura pública de venda / cedência de Lote, sendo que em d+1, será aplicado o valor calculado para a próxima anuidade. 5- Caso o pagamento não seja totalmente realizado nos 5 anos previstos no n.º1 do presente artigo, poderá o mesmo ser diferido por mais 1 ano, com aplicação de uma penalização de 10%. 6- Volvido o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido realizado o pagamento integral, o terreno reverte imediatamente à posse da Câmara Municipal, sem que esta tenha de restituir qualquer montante. Artigo 8.º (Incentivos) 1- A Câmara Municipal poderá isentar do pagamento de taxas as entidades beneficiárias de terrenos alienados, nos termos previstos no Regulamento de Taxas do Município de Vieira do Minho. 2- A Câmara Municipal poderá conceder benefícios fiscais, nos termos legalmente previstos. Artigo 9.º (Alienação atípica) 1- A alienação dos lotes de terreno ou deste e das obras de construção nele feitas antes do cumprimento
6 de todas as condições de venda, depende de autorização da Câmara Municipal. 2- Os compromissos e encargos assumidos pelo comprador inicial transferem-se automaticamente para o novo comprador e seus sucessores. Artigo 10.º (Hipoteca) - Sobre o lote ou sobre este e a construção, no estado em que se encontrar, poderá ser constituída hipoteca, mediante prévia autorização da Câmara Municipal. - Qualquer transmissão futura resultante da execução hipotecária constitui o adquirente nas mesmas obrigações que o executado. Artigo 11.º (Reversão e Incumprimento) 1 - A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município e a resolução dos contratos poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara Municipal, nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções e início de actividade; b) Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas; c) Cessação da laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não início de actividade no prazo contado a partir da conclusão da construção; d) Não pagamento do preço ou de qualquer das suas prestações ou não cumprimento dos prazos que forem estabelecidos para os demais encargos; e) Não manutenção dos postos de trabalho previstos por um período mínimo de quatro anos. 2 A reversão abrange também todas as edificações e outras benfeitorias já existentes no lote e não implica a restituição das importâncias já pagas ou a constituição de qualquer direito a indemnização por parte dos promotores. 3 Em caso de reversão, a Câmara Municipal deverá ser ressarcida de todos as isenções de taxas e benefícios fiscais concedidos, assim como do valor de incentivo (V) determinado de acordo com a
7 seguinte fórmula, em que P corresponda ao preço do metro quadrado do terreno alienado, fixado anualmente pela Câmara Municipal: V=1,5 (P x número de m 2 ). Artigo 12.º (Casos Omissos e dúvidas) Os casos omissos e as dúvidas que o presente regulamento suscitar serão esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à respectiva publicação em Diário da República. Área de Localização Empresarial de Tabuaças - 3ª fase Promotor C. Postal Localidade Telefone Fax Telemóvel CRONOGRAMA DE EVOLUÇÃO Tipo de Acção/Semestre 1ºS 2ºS 1ºS 2ºS 1ºS Organização do Processo Construção Civil Início Previsível de Laboração Laboração em pleno Memória Descritiva do Investimento a Instalar EVOLUÇÃO PREVISIONAL DO NÚMERO DE TRABALHADORES Tipo de Acção/Semestre 1ºS 2ºS 1ºS 2ºS 1ºS
8 Total de Pessoal Dirigente e Técnico Produção Qualificado Produção n/ Qualificado Administrativo Total Nota: Indicar na Coluna 1 os trabalhadores totais e na coluna 2 os trabalhadores que potencialmente ser do Concelho. Vieira do Minho, aos de de 20 O Promotor

References: artigo 53
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13