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Timestamp: 2014-09-02 16:38:20+00:00

Document:
.: Barros, Martins & Associados - Advocacia Consultoria :.
Direito de Família Direito Civil e Empresarial
Auricélio Leite
A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA (...) RECEBA NOSSA NEWSLETTER
Av. Senador Virgílio Távora, 1701, Salas: 405/406 - Eisenhower Business Center Dionísio Torres - CEP: 60.170-251 - Fones: (85) 3099.4404 | (85) 4062.9152 A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
por: Auricélio Leite e Silva Júnior O presente trabalho trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação no Processo do Trabalho, como meio eficaz de haver a responsabilização patrimonial dos sócios no adimplemento das obrigações trabalhistas. O instituto mencionado, ficou amplamente conhecido na doutrina como desconsideração da personalidade jurídica ou desconsideração da pessoa jurídica, originada a partir da disregarg of legal entity doctrine ou lifting the corporate veil, doutrinas surgidas na common law, ainda durante o século XIX. No Brasil, a teoria foi abordada de forma sistemática, primeiramente, pelo jurista Rubens Requião e, nos tribunais, tornou-se fundamento para as decisões que, para a satisfação de um crédito reconhecido em juízo, ultrapassaram os bens da pessoa jurídica, para atingir os bens das pessoas físicas que a compunham. No âmbito das legislações, percebe-se a influência da desconsideração da personalidade jurídica, dentre outras normas, no Código Tributário Nacional, na antiga Lei das Sociedades por Ações (Decreto-lei 2.627/1940), na Lei das Sociedades por Ações até a sua disposição expressa, primeiramente, no Código de Defesa do Consumidor e, depois, no Novo Código Civil Brasileiro. A teoria mencionada tem, como razão de sua aplicação ao processo obreiro, a dificuldade que surge para satisfazer efetivamente o crédito trabalhista, crédito esse privilegiado por possui natureza alimentar, tendo como principal óbice o fato das empresas empregadoras não possuírem bens suficientes para satisfazê-lo, sendo que, em muitas situações, ocorre que, enquanto as empresas estão em estado de insolvência, os sócios que a compõe encontram-se em situação capaz de satisfazer os créditos obreiros. Dessa forma, o presente estudo tem como escopo demonstrar as possibilidades em que o magistrado pode transpor os bens da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios que a compõe, como forma de satisfazer com plenitude o crédito oriundo da relação empregatícia, que foi devidamente reconhecido em juízo.
Ademais, além de expor as possibilidades em que se pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, como forma de responsabilização patrimonial dos sócios, pretende-se, ainda, discutir as particularidades procedimentais que podem ocorrer na execução trabalhista, tendo em vista que não há uma disposição própria na Norma Celetista para ser aplicada no Processo do Trabalho, nem jurisprudência pacífica acerca de qual procedimento que se deve seguir na execução obreira, tendo que a sua utilização ser mediante a aplicação subsidiária de outras normas. Desde o seu advento no Direito Romano até dos dias de hoje, com os tipos societários, o instituto da Pessoa Jurídica é amplamente utilizado, tendo em vista que é instrumento essencial a economia produtiva de um Estado. Pela sua importância e para ter assegurada a sua proteção, a Pessoa Jurídica tem existência distinta daqueles sócios que a compõe, tendo características jurídicas próprias, como, por exemplo, nacionalidade e domicílio e, principalmente, patrimônio próprio, que não se confunde com o dos seus sócios, características essas que passaram a ser chamadas de princípio da autonomia e da separação patrimonial. Todavia, os constantes abusos na utilização do instituto passaram a servir de condão para que fossem analisados métodos que pudessem punir os sócios que utilizassem da separação do seu patrimônio e o da empresa para cometer abusos.
Assim, no Século XIX, advindo da common law, surgiram decisões que serviram de percussoras para a referida teoria, que em seu conteúdo “levantaram o véu” da personalidade jurídica para que fossem consideradas as pessoas físicas que a compunham, o que ficou conhecido como disregarg of legal entity doctrine e lifting the corporate veil, doutrinas que serviram de base para a atual desconsideração da personalidade jurídica. Dentre essas decisões destaca-se a que ocorreu no caso Solomon vs. Solomon & Co., conforme se percebe da lição de Vólia Bonfim Cassar que define com maestria, esse marco histórico na evolução da desconsideração da personalidade jurídica Poder Judiciário. Todavia, o caso que mais teve repercussão mundial foi o ocorrido na Inglaterra (Salomon & Co.) em 1897. Aaron Salomon, próspero comerciante, juntamente com seus membros de sua família, criou uma sociedade anônima juntamente com seis membros de sua família, criou uma sociedade anônima (company), reservando para si o controle societário e a maioria das ações. A sociedade entrou em atividade, mas pouco tempo depois, tornou-se insolvente, causando enormes prejuízos aos seus credores, principalmente os quirografários. (Cassar, 2008, p. 434) Tratando-se do Direito Pátrio, Rubens Requião foi o primeiro jurista brasileiro a tratar de forma sistemática da desconsideração da personalidade jurídica. No Brasil, pode-se dizer que Rubens Requião, em artigo publicado em 1969, foi o primeiro jurista brasileiro a sistematizar a teoria em questão, destacando-a como um instrumento para impedir a fraude e o abuso de direito por meio do uso da pessoa jurídica, de forma a alcançar as pessoas que a compõem, e seus respectivos bens. (GARCIA, 2011, p. 317-318 apud REQUIÃO, 1969, p.13) Dentro do ordenamento jurídico pátrio, podemos observar, em diversas legislações, a possibilidade de que obrigações que foram contraídas pelas pessoas jurídicas ultrapassassem a sua personalidade, atingindo a personalidade de seus sócios. Nesse sentido, trazemos a baila o Código Tributário Nacional, que em seus artigos 124, incisos I e II; 134, inciso VII, dispõem verbo ad verbum: Art. 124. São solidariamente obrigadas:
II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. O termo já consagrado pela doutrina e jurisprudência, desconsideração da personalidade jurídica, foi tratada expressamente na legislação com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu artigo 28 o seguinte texto: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como se pode inferir do dispositivo acima destacado, a teoria foi tratada de forma expressa, primeiramente, na legislação consumerista, inclusive, com o nome em que ficou consagrada na doutrina e jurisprudência pátria, trazendo o rol de possibilidades em que a referida doutrina pode ser aplicada. Após a previsão na legislação especializada, o Novo Código Civil de 2002 trouxe a regularização do instituto para as relações civis gerais, através do que ficou disposto em seu artigo 50, expondo em quais situações o referido instituto pode ser utilizado, prevendo, ainda, quem tem legitimidade para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se demonstra abaixo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, de acordo com REQUIÃO (1998, p. 349-350), a referido doutrina não tem como desígnio a extinção ou dissolução da pessoa jurídica, mas se de torná-la ineficaz para determinados atos, possibilitando, assim, de se penetrar no âmago da sociedade, superando ou desconsiderando a personalidade jurídica, para atingir e vincular a responsabilidade do sócio. Destarte, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é uma forma de se mitigar o princípio da autonomia e da separação patrimonial, de modo a demonstrar que não é absoluta a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios que a compõe. No âmbito das relações trabalhistas, encontramos em seu arcabouço principiológico, dentre outros princípios, o da proteção, que dispõe que o Direito do Trabalho possui regras, institutos, princípios próprios que são utilizados à proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, que é o obreiro. Ressalta-se, ainda, o que alguns autores tratam como princípio, outros como característica inerente a figura do empregador, que é a despersonalização da figura do empregador, que encontra disposição expressa nos artigos 10 e 448 da Norma Consolidada Obreira, conforme observa abaixo: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Desse modo, a Norma Celetista define que o empregador é a própria empresa e, independente de alteração na composição societária, e de alteração sua titularidade, não afetam a continuidade da relação empregatícia. Muitos doutrinadores tem a despersonalização do empregador como a base de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Trabalho, dentre eles, destaca-se o magistério de Maurício Godinho Delgado, que tratando sobre o tema expôs o seu ensinamento nos seguintes termos: Finalmente, a despersonalização do empregador tem despontado como importante fundamento para a desconsideração do manto da pessoa jurídica, em busca da responsabilização subsidiária dos sócios integrantes da entidade societária, em contexto de frustração patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista. Pela despersonalização inerente ao empregador, tem-se compreendido existir intenção da ordem juslaborativa de enfatizar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, independentemente do envoltório formal a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração societária, em quadro de frustração da execução da coisa julgada trabalhista, derivaria das próprias características impessoais assumidas pelo sujeito passivo no âmbito da relação de emprego. (DELGADO, 2007, p. 394) Observa-se, portanto, que a presente doutrina vem sendo aplicada nas relações empregatícias, em razão dos princípios que norteiam o direito do trabalho e o processo laboral. Entretanto, por não ter disposição própria na legislação obreira, tal doutrina é aplicada utilizando como fundamento outras legislações como fonte subsidiária, em razão da possibilidade prevista no artigo 8ª da norma celetista, que permite a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, ao Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais desse. Conforme aduzido anteriormente, tanto a Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, quanto o Novo Código Civil Brasileiro é tratado de forma expressa acerca da referida doutrina, entretanto demonstram requisitos distintos para a sua aplicabilidade, o que a doutrina passou a chamar de Teoria Maior e Teoria Menor. O Código Civil, por regular as relações civis gerais, trouxe como requisitos para a aplicação da desconsideração, além da ausência de bens da pessoa jurídica para sanar as dívidas, o fato de que os atos dos sócios tenham sido praticados com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má-fé. Assim, a doutrina convencionou em chamar a desconsideração prevista no Código Civil, como Teoria Maior, tendo em vista o maior número de requisitos que se encontra para possa ser utilizado a instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. No Código Consumerista temos uma relação em que o consumidor é, de diversos modos, hipossuficiente. Assim, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos moldes encontrados nessa relação possui menos requisitos para que possa ser utilizada. Dessa forma a previsão da desconsideração no Código de Defesa do Consumidor passou a ser chamada de Teoria Menor, por possuir menos requisitos e, consequentemente, apresentar rol maior em a teoria pode ser aplicada, conforme o seu artigo 28, destacado acima. Nesse sentido, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme está disposta na legislação consumerista, possui como hipóteses de aplicação, além das hipóteses previstas no Código Civil, a possibilidade de desconsideração quando da falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, além da ampliação do rol contida no Art. 28, §5º do CDC, que permitiu a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, de forma a garantir de forma ampla o adimplemento dos créditos decorrentes da relação. Na relação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência, tentam convencionar qual das teorias poderia ser aplicada no Processo do Trabalho e o que se observa é que a aplicação da doutrina na execução trabalhista, de forma majoritária, está utilizando como fundamento a sua aplicação o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, em razão da paridade que há na hipossuficiência do consumidor na relação consumerista, com a do empregado na relação trabalhista e, ainda, da natureza alimentícia do crédito trabalhista, o que o torna privilegiado em relação a outros. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando:
a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas;
b) atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé.
Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os autos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio.
No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiente do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. (SCHIAVI, 2009, p. 793) Nesse sentido, demonstram-se jurisprudências de diversos Tribunais Regionais Obreiros que exararam suas decisões acerca de presente tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL - Utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e não evidenciado tratar-se de "bem de família" o objeto constritado, a fase de execução é a oportunidade adequada para a aplicabilidade do instituto no processo do trabalho, em caso da empresa executada não possuir bens passíveis de penhora. Conseqüentemente, determina-se a penhora de bens particulares dos seus sócios de fato e de direito, para satisfação do débito trabalhista, quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados por analogia e subsidiariamente. Assim, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, no procedimento adotado pelo Juízo executório. (TRT – 14ª R. – AP – 00025.2006.031.14.00. julg: 21/05/2008, Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, publ: DETRT14 27/05/2008) DÍVIDA TRABALHISTA – INCAPACITAÇÃO FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO – RESPONSABILIDADE DIRETA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDA-DE JURÍDICA – EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (deve-dor principal) pode levar à excussão dos bens dos sócios; ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal, por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto de lei em comento traz em fa-vor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabili-dade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pes-soa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Atente-se para a previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769): “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativida-de da pessoa jurídica provocados por má administração”(grifei). Na hipótese de comprovação do estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Apelo parcialmente provido. (TRT – 02ª R. - AP – 02552.2005.042.02.019 – Rovirso Aparecido Boldo, 6ª Turma, publ: DJe 24.03.2009) Assim conforme demonstrado acima, os tribunais vem aplicando a referida teoria considerando que o estado de insolvência em que se encontra a pessoa jurídica é resultado de uma má administração, o que por si justifica ultrapassar a figura da pessoa jurídica, insolvente, para atingir sócios que tenham plena capacidade de adimplir o crédito trabalhista, conforme preconiza o artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de forma subsidiária no Direito do Trabalho, confirmando assim que o que predomina na relação obreira é a aplicação da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Há grande dissenso para que se defina qual o momento processual em que se pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que entendo que a responsabilidade do sócio não necessita de conhecimento prévio, para que possa ser arguida em ulterior fase de execução, tendo em vista decorrer do que preconiza a lei, estando em conformidade com o disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil: Art. 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Dessa forma, conforme preconiza a lei, mesmo que não tenha sido suscitada a responsabilidade do sócio, essa pode ser arguida em posterior fase de execução, entretanto para que ocorra a execução dos bens do sócio, antes a execução deve recair sobre os bens da sociedade, pois ela é a devedora principal, havendo, portanto, benefício de ordem por parte do sócio executado, tendo em vista que deverão primeiro serem objetos da execução os bens da empresa devedora principal e, somente na hipótese da pessoa jurídica não possuir bens suficientes a satisfação do crédito obreiro, é que essa deverá recair sobre os bens de seu sócio. Acerca do tema abordado, leciona Araken de Assis:
Em qualquer hipótese de sociedade personificada, verificada a responsabilidade executiva do sócio, o art. 596 estabelece um beneficium excussionis personalis, baseado na lei civil (art. 1.024 do CC-02), segundo o qual sócio executado tem o direito de ver excutidos, primeiro, os bens pertencentes à sociedade. Esse benefício de ordem independe da solidariedade e é renunciável, porque deflui de regra dispositiva. Ficará ele excluído, relativamente ao sócio que contratou pela sociedade não personificada, a teor do art. 990 do CC-02.
Faculta o art. 596, § 1.º, ao sócio valer-se desse benefício, presumindo-se que, no prazo assinado no art. 652, nomeie os bens da sociedade – faculdade inerente ao benefício de ordem, e, portanto, mantida após a após a reforma que retirou semelhante direito do executado em geral–, desde que situados na mesma comarca, livres e desembaraçados. Subentende-se que o sócio, conhecendo os negócios da sociedade, dispõe de informações privilegiadas sobre a localização de seus bens. Seja como for, antes de penhorar os bens do sócio se revela necessário fazê-lo parte passiva, citando-o na demanda executória.
Mostra-se inviável a penhora sobre os bens particulares do sócio da executada, existindo bens sociais, até que fique demonstrada, pela frustração do ato de alienação coativa, a insuficiência destes últimos. (ASSIS, 2007, p. 208) Em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório, existe grande discussão na doutrina e jurisprudência acerca de qual seria o meio de defesa adequado que o sócio, compelido a adimplir crédito trabalhista contraído pela empresa do qual é sócio, poderia utilizar. A dúvida é de qual seria a defesa apropriada para o sócio citado na fase de execução, se seria os Embargos de Execução ou os Embargos de Terceiros. Esse dissenso ainda não está inteiramente sanado, entretanto na presente situação há manifesta dúvida acerca qual meio processual deve ser utilizado para a defesa do executado, devendo, portanto, ser observado o princípio da fungibilidade e ser aceito tanto um quanto o outro. Diante do exposto, é notável o profundo debate que o tema exige, tendo em vista as várias possiblidades em que o tema enseja discussões, principalmente no que concerne ao seu aspecto processual, de modo a tentar analisar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica como base para a responsabilização patrimonial dos sócios e, assim, o referido instituto possa ser utilizado da forma mais eficaz no Processo do Trabalho. Assim, faz-se necessário que a referida doutrina seja utilizada de forma embasada pela aplicação das legislações que a preveem, com observância, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, para que se torne mais efetiva a satisfação dos créditos oriundos da relação trabalhista. REFERÊNCIAS ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 11. ed., ver. ampl. atual. com a Reforma Processual – 2006/2007 – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BRASIL. Código Civil. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: . Acesso em: 05 maio de 2011. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2 Região). Agravo de Petição nº 02552.2005.042.02.019. Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A. Agravado: Paulino Inacio Pereira e outros. Relator: Desembargador Rovirso Aparecido Boldo. São Paulo, 18 de Março de 2009. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (14 Região). Agravo de Petição nº 00025.2006.031.14.00. Agravante: Lei Kin Fun e outros. Agravada: Valdirene Ianes de Assis e outros. Relator: Juíza Vania Maria da Rocha Abensur. Porto Velho, 21 de maio de 2008. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 2. ed., rev. ampl. Niterói: Impetus, 2008. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
por: Dr. Frederico Peters de Pinho
A ciência jurídica sofre influência de vários princípios norteadores de sua atuação. Com relação ao Processo Civil não é diferente. Princípios Constitucionais estão no ápice da pirâmide principiológica, orientando, sobretudo, a interpretação dos institutos que perfazem a estrutura de atuação desta ciência. Insculpido na Constituição Federal encontra-se o princípio do devido processo legal, que serve de base para o surgimento de muitos outros princípios explícitos e implícitos no texto constitucional, se valendo do entendimento de que para um processo ser legal, este tem que ser devido, na medida em que assegura à sociedade sua submissão a leis razoáveis, que atendam às suas expectativas e necessidades, tendo uma destinação social. Desta forma, assegura-se que a sociedade tenha a confiança de que, ao buscarem o judiciário para solucionarem suas demandas, estas serão analisadas à luz de princípios que resguardem a melhor e mais justa solução para seus direitos. Nasce então a consciência de que para este princípio ser encarado, efetivamente, como uma garantia social, faz-se necessário que à sociedade sejam assegurados os meios que possibilitem o acesso à justiça de seus pleitos. Deve-se ter em mente que apenas assegurar o acesso à justiça entendendo-a como uma garantia formal seria considerá-la inútil e ineficaz, vez que presentes quaisquer obstáculos criar-se-ia um entrave e, consequentemente, geraria uma ameaça ou lesão ao direito que se deseja pleitear, por impedir o jurisdicionado de buscar soluções perante o Judiciário. Assim, a garantia de promoção da ordem jurídica justa, deve ser vista como uma garantia de que todos os interessados tenham suas demandas analisadas pelo Poder Judiciário, de forma eficaz e justa que possibilite a proteção do interesse pleiteado. Entrave maior ao exercício desta cidadania se configura pelos elevados custos de que o poder judiciário necessita para atender a solicitação de seus jurisdicionados. Deste modo, reconhece-se que a prestação do serviço judiciário é onerosa, complicando o acesso à proteção jurisdicional dos que se consideram, economicamente, necessitados. Evidente não se configura ideal a outorga de direitos e técnicas processuais adequadas para que a sociedade possa pleitear seus direitos junto ao judiciário, e, em contrapartida, não consentir que o processo seja acessível por motivos de impedimentos financeiros. Em consequência, surge a idéia de se reconhecer a assistência judiciária gratuita a estas pessoas que não tem condições financeiras para arcar com as despesas inerentes a um processo. Desta forma, garante-se igualmente a todos o acesso à justiça, isentando das custas processuais àquelas pessoas que não podem arcar com este ônus sem prejuízo financeiro próprio. Com o advento o advento da Lei 1.060/50, positivou-se expressamente esta garantia à assistência judiciária gratuita, devendo a parte que dela necessite declarar por simples afirmação de que não dispõe de meios para custear as taxas, custas e despesas processuais. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 ampliou esta idéia e veio a garantir que o Estado se responsabilizará por prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, o ponto central deste estudo é, portanto, analisar os temas da assistência judiciária e jurídica gratuitas, apontando quais requisitos são necessários para que o necessitado seja beneficiário destas assistências, bem como a quem compete o seu ônus. Devemos reconhecer que o entrave financeiro obstaculariza a vontade da maior parte da população de apresentar seus pleitos perante o Poder Judiciário, fato este que desestimulava e desencorajava o acesso ao judiciário no intuito de buscar solução justa para suas demandas. Neste contexto, surgiu a necessidade de se permitir que, tanto as pessoas que detivessem condições, como as mais carentes, pudessem recorrer aos órgãos jurisdicionais, garantindo o pleno acesso dos considerados hipossuficientes financeiros à justiça. Efetivou-se esta garantia com o advento da Lei nº 1.060/1950, assegurando em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nota-se, portanto, a concretização legal que garante direito aos economicamente necessitados de serem isentos do pagamento referente às despesas processuais, possibilitando, ainda, assistência técnica para a impetração das demandas, prestada por órgãos especiais que atuam gratuitamente, como a Defensoria Pública. A Lei em comento considera como necessitado, qualquer pessoa cuja situação financeira não lhe possibilite o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Devemos ressaltar que, o conceito de necessitado não é estipulado por regras matemáticas e econômicas. Enquadram-se como possuidoras deste benefício aquelas pessoas que se encontram impossibilitadas de arcar com os gastos necessários ao regular desenvolvimento processual, devendo ser levado em conta a indisponibilidade financeira, verificada quando, do montante percebido, subtraído o gasto com o próprio sustento e da família, não lhe restar numerário suficiente para arcar com aludidas despesas. Relevante expor que o patrimônio daquele que pleiteia este benefício assistencial não deve ser levado em conta para caracterização de sua qualidade de necessitado. Deste modo, não deve ser indeferido o requerimento à assistência judiciária gratuita quando a pessoa possuir bens em seu nome, mas sua situação financeira ser suficiente apenas para o sustento próprio e da família. Questão que gera discussão diz respeito à prova da insuficiência de recursos. A Lei 1.060/50 especifica que a simples afirmação da pessoa que deseja ser beneficiária da assistência judiciária gratuita é suficiente para que seja considerada necessitada, ou seja, o legislador entendeu haver presunção de que estaria comprovada a insuficiência financeira. A parte não necessita comprovar que está retratando a verdade, pois se presume a veracidade de sua alegação. Com relação à possibilidade de pessoas jurídicas poderem requerer este benefício, entende-se pela sua concessão, vez que mesmo que suas atividades visem auferir lucro estão passivas de passar por dificuldade financeira interna que não é de conhecimento notório, significativo para impossibilitar o acesso ao judiciário por não ter condições de arcar com os encargos processuais. Nestes casos, a pessoa jurídica, única possuidora de indícios de sua capacidade financeira, não obstante tenha que afirmar, deve comprovar seu estado de necessidade que impossibilite o pagamento das despesas processuais sem que lhe prejudique sua manutenção. Devemos esclarecer, todavia, que não se trata de afirmação falsa ou não comprovada por parte da pessoa física, vez que, nestes casos, inverte-se o ônus da prova, cabendo a outra parte do litígio, ou até mesmo o magistrado, demonstrar que há viabilidade financeira de ser efetuada a cobrança referente às despesas processuais. _____________________________
Parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 1.060/50.
A inversão do ônus probatório se afigura correta na medida em que se não fosse estipulada esta inversão as demandas seriam prejudicadas antes mesmo de serem analisadas e avaliadas pelo órgão jurisdicional. Importante ressaltar que a assistência judiciária gratuita é um benefício provisório, persistindo enquanto perdurar o estado de carência, portanto, caso a situação financeira da parte venha a ser capaz de suportar os ônus da demanda, será exigível o pagamento do crédito. Adota-se, para efeito desta responsabilidade, o prazo de cinco anos a contar da sentença final .
Esta era a assistência judiciária gratuita até 1988. Com o advento da Constituição Federal, o conceito desta assistência gratuita de garantia do acesso ao judiciário se tornou mais abrangente, possibilitando aos necessitados, mais do que o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .
Mais ampla do que a assistência judiciária, a assistência jurídica consiste na consultoria, auxílio extrajudicial e assistência judiciária .
Muito se discutiu se a partir da Constituição Federal de 1988 a gratuidade judiciária teria passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos, entretanto este entendimento é incorreto, vez que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal não se reporta às isenções referentes às despesas processuais. O que a Constituição disciplinou foi a garantia de que o Estado preste efetivamente assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessitar. Portanto, a pessoa deve comprovar insuficiência de recursos no que tange ao tipo de serviço jurídico indispensável, e não com a intenção de postular a simples isenção de taxas, custas e despesas processuais, que continua a depender unicamente da simples afirmação do necessitado. Ressalte-se que a efetiva assistência jurídica integral e gratuita foi elaborada no intuito de ensejar ao necessitado um acesso mais eficiente aos órgãos judiciais e extrajudiciais, e não limitar um direito que já era concedido. Assim, além de abrir gratuitamente as portas do judiciário, são garantidos os serviços advocatícios de organizações estatais, não estatais e até individual do advogado que se proponha a atender o necessitado .
Desta forma, conclui-se que a assistência prevista na Lei 1.060/50 foi recebida pela Constituição Federal de 1988, encontrando-se em plena harmonia com seus princípios, reforçando a garantia do acesso à justiça de forma justa, célere e imparcial, fulcrada no princípio do devido processo legal. _____________________________
Cahali, Yussef Said, Honorários Advocatícios. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 155.
Art. 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988.
Nery Júnior, Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 29.
Portanova, Rui, Princípios do Processo Civil, 3ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1999, pág. 86. Importante ressaltar que continua sendo exigida a mera afirmação de que a pessoa não tem condições de arcar com as despesas processuais para obter o beneficio da assistência judiciária, presumindo-se verdadeira sua alegação até que se prove o contrário, caracterizando-se a inversão do ônus da prova, bem como a pessoa jurídica continua a ter a possibilidade de se enquadrar nesta garantia desde que comprove que se encontra em situação financeira precária e que não pode demandar em juízo sem que gere prejuízo à sua manutenção. Portanto, a lei 1.060/50 está de acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que ampliou o seu alcance para proporcionar aos necessitados a segurança de poderem ser assistidos em suas demandas, seja judicial ou extrajudicial, fazendo com que o acesso à justiça seja um princípio efetivo e concreto para a sociedade. De acordo com o presente trabalho, pode-se constatar que a assistência jurídica é um importante instrumento de igualdade social, na medida em que enseja aos necessitados o acesso à justiça, proporcionando-os meios de buscarem seus interesses da maneira mais justa e devida. A assistência judiciária gratuita refere-se à isenção do pagamento de custas, taxas e despesas processuais àqueles que são considerados necessitados, não tendo possibilidades de arcar com referidas despesas sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Para estas pessoas é necessário apenas afirmar sua condição de necessitado e se dizer sem condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se verdadeira esta alegação. Cabe a outra parte ou até mesmo ao juiz, provar que o necessitado na verdade possui condições de suportar os gastos processuais, caracterizando, assim, a inversão do ônus da prova. Com o advento da Constituição Federal de 1988, evidenciou-se a garantia da assistência jurídica integral e gratuita, que ampliou o entendimento a respeito do benefício assistencial gratuito, admitindo, não apenas a isenção das despesas processuais, mas também, acesso mais eficiente aos órgãos judiciais e extrajudiciais. Percebe-se que, diferente da assistência judiciária, para requerer este benefício se faz necessária além da afirmação, a comprovação de sua necessidade. Observou-se que as pessoas jurídicas podem requerer esta assistência gratuita possuindo o ônus de comprovar que sua situação financeira não é capaz de suportar as despesas judiciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Por fim, reconhece-se que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal, não havendo qualquer contradição entre ambas, desencadeando as verdadeiras garantias do acesso à justiça, da ação e do devido processo legal. HORAS IN ITINERE: ONERAÇÃO INJUSTA E EXCESSIVA DO EMPREGADOR.
A jornada de trabalho é a quantidade diária de tempo em que o empregado encontra-se à disponibilidade de seu empregador em função do contrato de trabalho firmado, diferindo da expressão horário de trabalho (a qual se refere estritamente ao lapso temporal decorrido entre o início e o fim de certa jornada laborativa), e é informada nas ordenações pátrias por três critérios para sua fixação, sendo eles: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do empregador e o tempo despendido no deslocamento do e para o trabalho. Apesar da clara predileção nacional pelo tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4°, caput, da CLT), esses três critérios não se configuram como unidades estanques, podendo imiscuir-se para a concessão de determinadas vantagens a certos grupos de trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, surgem as chamadas horas “in itinere”, que são àquelas gastas pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando tratar-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e quando o transporte for fornecido pelo empregador, consubstanciadas no §2° do art. 58 da CLT (incorporado pela Lei n°10.243/01), levando em consideração o tempo despendido no deslocamento como sendo à disposição do empregador. A matéria, atualmente, é inteiramente regulada pelos anunciados de números 90 e 320 da súmula do TST, além do já mencionado art. 58 da Consolidação da Lei do Trabalho, os quais cumprem ser trazidos à lume: Nº 90 - HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (INCORPORADAS AS SÚMULAS NºS 324 E 325 E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 50 E 236 DA SDI-1) I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas IN ITINERE. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas IN ITINERE. (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas IN ITINERE remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas IN ITINERE são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001) Nº 320 - HORAS IN ITINERE. OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere. (Res. 12/1993, DJ 29.11.1993) Do primeiro enunciado inferimos que são necessários dois requisitos para a caracterização das chamadas horas “in itinere”, quais sejam: local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e condução fornecida pelo empregador. Quanto ao primeiro requisito não temos na doutrina um conceito uníssono de local de difícil acesso, existindo jurisprudência que considera como sendo àquele que dista de sete ou mais quilômetros do ponto de passagem dos transportes públicos (TRT-RO-1816/01 - 5ª T. - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato - Publ. MG. 05.05.01), sendo certo que as localidades rurais gozam de presunção juris tantum de serem de difícil acesso, ao passo que as localidades urbanas presumem-se facilmente acessíveis. Observa-se ainda que o uso do conectivo “ou” permite a concessão de horas “in itinere” ainda que a localidade seja urbana, de fácil acesso, porém, não munida de serviço regular de transporte público, deixando claro que a ausência de transporte público regular difere da mera insuficiência de transporte público, sendo que esta ultima não configuram as horas de percurso. Existindo, contudo, transporte público, porém sem regularidade, a incompatibilidade entre os horários de passagem do transporte e o início e o término da jornada de trabalho são sim capazes de ensejar o pagamento das referidas horas. Já em relação ao segundo critério, temos que apesar da necessidade de que a condução seja fornecida pelo empregador a jurisprudência já considerou como horas “in itinere” o deslocamento a pé do trabalhador do portão de entrada da empresa até seu posto de trabalho, vez que demasiadamente distantes. Válido ressaltar que o segundo critério deve ser considerado cumulativamente ao primeiro, melhor explicando, se o trabalhador desloca-se de bicicleta quinze quilômetros em uma localidade não munida de transporte público, não lhe serão devidas horas “in itinere” por ausência de transporte fornecido pelo empregador. Do segundo enunciado, resta claro que o custeio do transporte em parte pelo empregado não afasta o direito à percepção das horas em questão, por não se poder considerá-las como salário “in natura”, qual seja: toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado. Questão relevante que se impõe analisar é se não se estaria onerando excessivamente o empregador que fornece condução a seus empregados, já que é função governamental promover a integração nacional, facilitando e promovendo o transporte público de qualidade. Veja-se a situação por outro lado. Um empregador que forneça transporte gratuito a seus empregados, além de arcar com os custos deste, ainda deverá abater o tempo em deslocamento da jornada do obreiro, o que certamente nos parece uma completa incongruência. Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira, em sua obra Instituições de Direito do Trabalho, 16ªed., vol. 2, pag 788, partilham inteiramente da opinião aqui avençada: “O certo, a nosso ver, seria considerar o valor do transporte fornecido gratuitamente pelo empregador, em qualquer situação, como salário-utilidade. Como tempo de serviço, componente da jornada de trabalho, deveria ser conceituado apenas o correspondente ao deslocamento do empregado dentro da área relativa ao estabelecimento onde trabalha ou deste para outro do mesmo empregador.” A doutrina majoritária pauta-se no princípio da alteridade, de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, para dizer que se trata de interesse do empreendedor que hajam trabalhadores para que seu negócio avance, razão pela qual justas seriam que as horas “in itinere” fossem computadas na jornada de trabalho, remunerando-se como horas extras as horas que excederem as legalmente permitidas. Contudo, nos parece justo considerar que também é interesse do empregado auferir rendas mediante um contrato de trabalho, bem assim como que seja do interessa público que mais pessoas tenham renda, o que permitiria uma maior circulação de riquezas, especialmente dentro de áreas de difícil acesso e não servidas por transporte público regular, as quais além de ensejar o pagamento das referidas horas de percurso ainda nos permitem inferir se tratarem de localidades com um menor índice de desenvolvimento urbano e social. Alguns aspectos merecem análise mais acurada. Inicialmente não vemos como considerar que o tempo de deslocamento seja considerado como que à disposição do empregador, posto que mesmo dentro de uma condução coletiva por este fornecida, o obreiro, na maioria das vezes, não tem como executar ordens relacionadas aos serviços por este prestados, o que decerto dificulta o exercício do poder diretor patronal. Sem embargo, Vólia Bomfim Cassar menciona em sua obra “Direito do Trabalho” o festejado doutrinador Arnaldo Sussekind em entendimento que coaduna inteiramente com a tese aqui avençada. In verbis: “Para Arnaldo Sussekind a expressão “à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”, contida no art. 4° da CLT, foi demasiadamente ampliada, pois, neste caso, segundo sua ótica, o trabalhador não está aguardando ordens ou as executando, não devendo, pois, ser protegido pelo art. 4° da CLT. Logo, Sussekind descorda do entendimento legal e sumulado. (Arnaldo Sussekind; Délio Maranhão, Vianna Segadas, Lima Teixeira – Instituições de Direito do Trabalho, 19.ed. São Paulo; LTr, 2000. Pg.806.)” Mesmo que a Consolidação tenha garantido aos mineiros e aos ferroviários remuneração pelo tempo em que permaneceram à disposição do patrão ainda que não estejam aguardando ordens, isso não nos permite estender tal disposição legal à toda sorte de trabalhadores, vez que, consoante a lição de Emílio Rothfuchs Neto, no Curso de Direito do Trabalho organizado pelo Professor Gustavo Adolpho Vogel Neto: “As horas in itinere são excepcionais e, como tal, devem ser interpretadas restritivamente, até mesmo para propiciar que o empregador facilite o transporte do trabalhador sem se onerar com as horas em que este está a caminho do e para o trabalho, em condições sensivelmente mais favoráveis que aquelas resultantes da utilização do transporte público regular”. A realidade fática nos revela que inúmeros trabalhadores, comprovando ser tanto do seu interesse estar empregado quanto do empregador conseguir funcionários, percorrem longos trajetos a pé, de bicicleta, ou mesmo em meios de transporte que não oferecem a menor segurança (os chamados paus-de-arara), o que compromete ainda mais sua higidez física e a segurança de suas vidas, sem que, contudo, esse tempo de deslocamento seja computado em suas jornadas, vez que seus empregadores não lhe fornecem transporte, não tendo, portanto, nenhum custo adicional e com isso dobrando o tempo de deslocamento dos trabalhadores, sacrificando a convivência destes com suas famílias, ou mesmo o intervalo de onze horas que deve existir entre duas jornadas consecutivas. Com isso, vemos o claro prejuízo tanto para trabalhadores quanto para empregadores das atuais disposições legais, vez que a concessão de transporte não é considerada como um benefício, e sim como um interesse patronal. Desse modo, os empregadores são desestimulados a fornecer transportes para seus empregados em locais de difícil acesso, dificultando deveras a vida destes, ao passo que os patrões que fornecem esse transporte se sentem injustiçados por ter que descontar o tempo despendido pelo empregado da jornada deste ou remunerá-lo como se hora extra fosse. Consuma-se, portanto, severa injustiça para com o empregador que oferece transporte ao trabalhador, em benefício daquele que não oferece esta comodidade. Ademais, a insuficiência do Estado em cumprir com função primordialmente sua, sequer é levada em consideração pela legislação trabalhista. Assim, se em certa localidade inexiste transporte público, mais uma razão pela que a concessão por certa empresa de transporte que empregue pessoas e as leve para o trabalho em transporte por ela fornecido deva ser considerado como um benefício ao empregado, e não como um risco inerente à atividade econômica e custeado inteiramente pelo empregador. Apesar da grande maioria da doutrina posicionar-se de forma completamente favorável a ampla concessão das horas “in itinere”, a matéria está longe de ser pacífica, razão pela qual apesar da necessidade de submissão à norma legal posta, encontram-se julgados como o seguinte, cujo posicionamento deixa claro o entendimento de que a concessão de transporte pelo empregador é uma óbvia benesse: “2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : USINA RIO PARANÁ S. A. Advogados : Celso Schmitz e outros Recorrido : ROSELANDIA ALVES Advogados : Carlos Roberto Ferreira e outros Origem : Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS HORAS IN ITINERE. BENESSE DO EMPREGADOR. INDEVIDAS. As horas gastas no período de percurso percorrido pelo empregado no transporte fornecido pela reclamada, por se tratar de uma benesse concedida ao empregado como medida de viabilização do trabalho, não deve representar qualquer acréscimo no salário a onerar o empregador que proporciona tal benefício ao trabalhador. (...)
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0079800-18.2009.5.24.0051-RO.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada às f. 98/106 contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, titular da Egrégia 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (f. 83/88 e 97). Insurge-se a reclamada, pugnando pela reforma da sentença no tocante às horas in itinere e a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. (...)
É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.
2 – MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE O juízo de primeira instância deferiu o pleito de pagamento de horas in itinere , contra o que se insurge a ré, argumentando, em síntese, que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere , a par da convenção coletiva de trabalho e de não se tratar de local de difícil acesso. Assiste-lhe razão. Sempre entendi, mesmo antes da edição da Lei n. 10.243 de 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que a concessão pelo empregador de transporte ao empregado, é indubitavelmente um benefício. Esse entendimento não se alterou após mudança legislativa, embora tenha de me curvar à lei. Tenho plena convicção que o excesso de tutela individual do trabalhador, reconhecendo como tempo à disposição do empregador o interstício gasto com transporte por ele fornecido, reverte-se em evidente prejuízo aos empregados quando visto sob a perspectiva coletiva, já que todos aqueles empregadores que eventualmente estivessem dispostos em oferecer transporte ao seus empregados, deixariam de fazê-lo, para não terem que arcar com mais um ônus, perdendo com isso todos os trabalhadores potencialmente beneficiários de tal liberalidade. Por tal razão, é absolutamente injusto imputar ao empregador o dever de remunerar o tempo em que o empregado desloca-se de sua casa para o trabalho e do trabalho para casa em veículo por ele fornecido, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo. Por isso, em questão desse jaez, o julgador não pode atuar como um mero técnico do direito ou aplicador cego da lei, abstraindo-se do contexto social no qual o empregado está inserido, pois é conhecido o aforismo de que, quando o direito ignora a realidade, a realidade ignora o direito. Assim, a despeito da ausência da convenção coletiva invocada nas razões recursais, entendo que as horas in itinere não devem ser computadas na jornada de trabalho dos empregados. Provejo, pois, o apelo para excluir da condenação, as horas in itinere. (grifos nossos). ” Mesmo que insignes julgadores se disponham a promover uma interpretação teleológica das disposições legais, analisando a realidade fática, ao invés de aplicar a lei cegamente, a grande maioria simplesmente não tem essa preocupação, limitando-se a deferir benefícios aos trabalhadores de forma ampla e irrestrita, como que numa compensação pela situação sócio-econômica da grande maioria da população, sendo que, neste caso, os ônus são inteiramente suportados pela iniciativa privada, em um claro bis in idem de oneração do empregador. O presente artigo enfrenta o problema posto sem, contudo, ter a pretensão de exauri-lo. A saída, contudo, nos parece advir da negociação coletiva, flexibilização que vem sendo admitida pelos tribunais superiores e que, de certa forma, vêm a amenizar a injustiça que se levantou. Não se trata de negociar a extinção do pagamento das horas “in itinere”, mas de transação de direitos, devendo outras vantagens serem concedidas ao trabalhador em função da limitação do pagamento das horas de trajeto. O §3° do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, já prevê a possibilidade dessa negociação para as microempresas e empresas de pequeno porte, calculando-se um tempo médio despendido no transporte e alterando a forma (se em dinheiro ou não) e a natureza do pagamento (se salário, gratificação, etc). Eis o teor legal: “Art. 58: ... (...)
§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006, rep. DOU 31.01.2009 - Ed. Extra)” Tratando-se, portanto, de acordos coletivos que concedem vantagens recíprocas entre patrões e empregados, priorizando os direitos coletivos em detrimento a vantagens individuais, e reconhecidas pela Carta Magna, em seu artigo 7º, XXVI, além da previsão legal da transação de direitos prevista no art. 444 da CLT, nos parece que podem as convenções e acordos coletivos prever um teto máximo a título de concessão de horas “in itinere”, não se admitindo, contudo, a supressão de pagamento a esse título quando devido. A solução apresentada se presta bem mais a amenizar do que a resolver o problema. O fato é que, atualmente, o bom empregador ainda é punido enquanto o mau empregador se beneficia, restando ainda como manifesta injustiça a oneração daquele pelas horas “in itinere”, vez que a concessão de um benefício acarretar-lhe-á o prejuízo de custeio do transporte além do desconto do tempo de deslocamento da jornada de cada trabalhador, perdendo-a em produção ou em salário. Por mais controvertido que seja o assunto, necessário se faz acabar com o maniqueísmo na Justiça Trabalhista, onde sempre temos empregadores e empregados em lados opostos, sendo os primeiros sempre vilões e os segundos mocinhos, razão pela qual estes devam ser irrestritamente protegidos pelo manto do judiciário, ao passo que àqueles devam sempre ser punidos. Na prática o que se vê são trabalhadores que em clara má fé se utilizam de sua suposta hipossuficiencia na relação trabalhista para auferir vantagens que sequer lhe são devidas, utilizando-se do judiciário para tanto, porquanto os empregadores já partam prejudicados na lide. A Justiça Trabalhista, para além da justiça dos empregados injustiçados, também deve começar a ser a justiça do bom empregador, reconhecendo e premiando estes, posto que só assim incentivar-se-á que benefícios sejam revertidos em prol de toda uma coletividade, desafogando o judiciário e melhorando sensivelmente as condições de muitos, ao invés de alguns. Em suma, a atual disposição celetista sobre as horas “in itinere” não parece corroborar com o espírito de proteção ao trabalho ou ao trabalhador, na medida em que sua aplicação tão somente aos empregadores que forneçam transporte, o que é uma condição por demais benéfica ao obreiro se comparada com os que se utilizam de transporte público ou meios próprios, é um completo desestímulo à concessão de tal benefício, considerando-se não só uma oneração injusta, mas também injustificada além de clara transferência do ônus estatal de arcar com a integração nacional para a iniciativa privada.
O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Portanova, Rui, Princípios do Processo Civil, 3ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1999, pág. 86. Importante ressaltar que continua sendo exigida a mera afirmação de que a pessoa não tem condições de arcar com as despesas processuais para obter o beneficio da assistência judiciária, presumindo-se verdadeira sua alegação até que se prove o contrário, caracterizando-se a inversão do ônus da prova, bem como a pessoa jurídica continua a ter a possibilidade de se enquadrar nesta garantia desde que comprove que se encontra em situação financeira precária e que não pode demandar em juízo sem que gere prejuízo à sua manutenção. Portanto, a lei 1.060/50 está de acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que ampliou o seu alcance para proporcionar aos necessitados a segurança de poderem ser assistidos em suas demandas, seja judicial ou extrajudicial, fazendo com que o acesso à justiça seja um princípio efetivo e concreto para a sociedade. De acordo com o presente trabalho, pode-se constatar que a assistência jurídica é um importante instrumento de igualdade social, na medida em que enseja aos necessitados o acesso à justiça, proporcionando-os meios de buscarem seus interesses da maneira mais justa e devida. A assistência judiciária gratuita refere-se à isenção do pagamento de custas, taxas e despesas processuais àqueles que são considerados necessitados, não tendo possibilidades de arcar com referidas despesas sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Para estas pessoas é necessário apenas afirmar sua condição de necessitado e se dizer sem condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se verdadeira esta alegação. Cabe a outra parte ou até mesmo ao juiz, provar que o necessitado na verdade possui condições de suportar os gastos processuais, caracterizando, assim, a inversão do ônus da prova. Com o advento da Constituição Federal de 1988, evidenciou-se a garantia da assistência jurídica integral e gratuita, que ampliou o entendimento a respeito do benefício assistencial gratuito, admitindo, não apenas a isenção das despesas processuais, mas também, acesso mais eficiente aos órgãos judiciais e extrajudiciais. Percebe-se que, diferente da assistência judiciária, para requerer este benefício se faz necessária além da afirmação, a comprovação de sua necessidade. Observou-se que as pessoas jurídicas podem requerer esta assistência gratuita possuindo o ônus de comprovar que sua situação financeira não é capaz de suportar as despesas judiciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Por fim, reconhece-se que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal, não havendo qualquer contradição entre ambas, desencadeando as verdadeiras garantias do acesso à justiça, da ação e do devido processo legal. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Mostra-se inviável a penhora sobre os bens particulares do sócio da executada, existindo bens sociais, até que fique demonstrada, pela frustração do ato de alienação coativa, a insuficiência destes últimos. (ASSIS, 2007, p. 208) Em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório, existe grande discussão na doutrina e jurisprudência acerca de qual seria o meio de defesa adequado que o sócio, compelido a adimplir crédito trabalhista contraído pela empresa do qual é sócio, poderia utilizar. A dúvida é de qual seria a defesa apropriada para o sócio citado na fase de execução, se seria os Embargos de Execução ou os Embargos de Terceiros. Esse dissenso ainda não está inteiramente sanado, entretanto na presente situação há manifesta dúvida acerca qual meio processual deve ser utilizado para a defesa do executado, devendo, portanto, ser observado o princípio da fungibilidade e ser aceito tanto um quanto o outro. Diante do exposto, é notável o profundo debate que o tema exige, tendo em vista as várias possiblidades em que o tema enseja discussões, principalmente no que concerne ao seu aspecto processual, de modo a tentar analisar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica como base para a responsabilização patrimonial dos sócios e, assim, o referido instituto possa ser utilizado da forma mais eficaz no Processo do Trabalho. Assim, faz-se necessário que a referida doutrina seja utilizada de forma embasada pela aplicação das legislações que a preveem, com observância, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, para que se torne mais efetiva a satisfação dos créditos oriundos da relação trabalhista. REFERÊNCIAS ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 11. ed., ver. ampl. atual. com a Reforma Processual – 2006/2007 – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BRASIL. Código Civil. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: . Acesso em: 05 maio de 2011. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2 Região). Agravo de Petição nº 02552.2005.042.02.019. Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A. Agravado: Paulino Inacio Pereira e outros. Relator: Desembargador Rovirso Aparecido Boldo. São Paulo, 18 de Março de 2009. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (14 Região). Agravo de Petição nº 00025.2006.031.14.00. Agravante: Lei Kin Fun e outros. Agravada: Valdirene Ianes de Assis e outros. Relator: Juíza Vania Maria da Rocha Abensur. Porto Velho, 21 de maio de 2008. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2011. CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 2. ed., rev. ampl. Niterói: Impetus, 2008. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009.

References: artigo 28
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 596
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5