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Timestamp: 2015-07-31 07:22:22+00:00

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Artigo 414 - CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Do artigo 400 ao 441) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
Lei de Arbitragem COMENTADA (Com alterações pela redação da Lei 13.129/2015)
CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Do artigo 400 ao 441)
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Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz Autores: Artigo 414
· Entende-se que a definição do estabelecimento refere-se a um empregador, possibilidade que envolve o fato do adolescente possuir mais de um emprego, o que não é proibido. Significa que a totalidade das horas trabalhadas pelo adolescente em mais de um emprego não pode superar os limites acima estabelecidos. O maior interesse a ser protegido é a limitação geral da jornada de trabalho do adolescente. « artigo anterior: Artigo 413 » Próximo artigo: Artigo 415 » Comente!

References: artigo 400
 artigo 400
 artigo 224
 artigo 441
 artigo 400
 Artigo 414
 Artigo 414
 Artigo 413
 Artigo 415