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Timestamp: 2020-08-03 21:07:02+00:00

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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES - PDF Free Download
Luca Silveira Figueiredo
1 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES REGIME JURÍDICO DA (RJ-SCIE) (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro) REGULAMENTO TÉCNICO DE SCIE (RT-SCIE) (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro) E LEGISLAÇÃO/DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APLICAÇÃO DO RJ-SCIE Quando entrou em vigor o RJ-SCIE? Para que tipo de edifícios ou recintos é aplicável o RJ-SCIE? Quando entrou em vigor o RT-SCIE?... 5 PROCEDIMENTO Que utilizações-tipo são obrigatoriamente objecto de projecto de SCIE? Que utilizações-tipo são obrigatoriamente objecto de ficha de segurança? A entrada de novos projectos cujo licenciamento ou comunicação prévia dê entrada nas Câmaras Municipais a partir de 1 de Janeiro de 2009 exigem a aplicação do RJ-SCIE? Alterações/Ampliações efectuadas dentro do mesmo projecto cujo licenciamento ou comunicação prévia já esteja em apreciação ou aprovado na Câmara Municipal, antes de 1 de Janeiro de 2009 exigem a aplicação do novo RJ-SCIE? Existem modelos próprios para pedido de apreciação de projecto de SCIE, para pedido de realização de vistoria e inspecção e para pedido de apreciação do plano de segurança? Em que formatos se devem entregar os projectos de SCIE e os planos de segurança? Está prevista a possibilidade de entrega em papel? Qual o número de cópias a entregar? Os serviços prestados pela ANPC serão cobrados?... 7 Página 1 de 17
2 FASES DE LICENCIAMENTO Caso se aplique a ficha de segurança, a entregar na Câmara Municipal, em que altura é que a mesma se entrega? Quem pode subscrever a ficha de segurança? A ficha de segurança pode ser acompanhada por um projecto de SCIE? Na ficha de segurança, em que fase do procedimento administrativo é necessário preencher o campo 11? Quem é o responsável pelo não cumprimento das disposições de SCIE, estabelecidas no projecto, durante a fase de obra? A emissão pela Câmara Municipal do alvará de utilização terá de ficar pendente até à apreciação da ANPC relativa às medidas de autoprotecção?... 9 INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE PROJECTO / FICHA DE SEGURANÇA Os projectos de SCIE têm parecer obrigatório por parte da ANPC? Quem pode requerer a apreciação do projecto de SCIE? Caso se exija apenas a ficha de segurança, esta pode ser remetida para a ANPC, mesmo que seja acompanhada por um projecto de SCIE? INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE VISTORIA As vistorias a fim de se verificar o cumprimento das condições de SCIE dos projectos e fichas de segurança são obrigatórias? O pedido de autorização de utilização de um edifício ou recinto pode ser feito sem ter havido lugar a vistoria prévia? Por quem podem ser realizadas vistorias? Quem pode solicitar a realização de vistorias? A quem é que deve ser solicitada a realização da vistoria para edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco? A quem é que deve ser solicitada a realização da vistoria para edifícios e recintos da 2.ª categoria de risco? Quando é obrigatória a presença da ANPC nas vistorias? Qual o valor a cobrar pela ANPC por uma nova vistoria, decorrente de alterações a um projecto de SCIE já vistoriado? A fim de a ANPC realizar vistorias a edifícios e recintos não apreciados pelos seus técnicos, que elementos têm de ser remetidos para esta autoridade? INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE INSPECÇÕES REGULARES E EXTRAORDINÁRIAS (PROJECTOS DE SCIE E PLANOS DE SEGURANÇA) Página 2 de 17
3 29 As inspecções regulares, a fim de fiscalizar a manutenção do cumprimento das condições de SCIE aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção e segurança são obrigatórias? Quem pode solicitar a realização de inspecções regulares ou extraordinárias? A quem é que pode ser solicitada a realização de inspecções? A fim de se realizarem as inspecções regulares ou extraordinárias, a edifícios ou recintos cujos projectos não tenham sido analisados pela ANPC, que elementos têm de ser remetidos para a ANPC? INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO Que edifícios e recintos devem estar dotados de medidas de autoprotecção? De quem é a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados a habitação? QUESTÕES DIVERSAS Como se classifica o grau de risco de um edifício ou recinto de utilização mista? Quais as habilitações exigidas aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e planos de segurança das 3. as e 4. as categorias de risco? Enquanto as exigências contidas nos protocolos a estabelecer com as associações profissionais, relativos à formação e ao reconhecimento profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e planos de segurança das 3. as e 4. as categorias de risco não estiverem implementadas, qual o procedimento a tomar? Quais as habilitações exigidas aos projectistas das 1. as e 2. as categorias de risco? Quais as habilitações exigidas aos técnicos municipais que, no âmbito da fiscalização da 1. a categoria de risco, intervierem nos diversos momentos do procedimento? Está prevista formação dos técnicos das Câmaras Municipais no âmbito da SCIE leccionada pela ANPC? Como se poderá ter conhecimento das entidades credenciadas pela ANPC para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspecções? O Protocolo com o LNEC relativamente a ventiladores de impulso para parques de estacionamento vai-se manter? Para quando se prevê a classificação dos materiais de usos corrente de acordo com as novas classes de reacção ao fogo? As notas técnicas complementares ao RJ-SCIE serão disponibilizadas no sítio da ANPC? Os estacionamentos privativos cobertos em edifícios de habitação unifamiliar ou multifamiliar são considerados na utilização-tipo I ou na utilização-tipo II? Página 3 de 17
4 46 Que edifícios estão excluídos de elevar as paredes de empena 0,6 m, acima das coberturas? Existem alterações ao despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro, relativo aos critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada? Já existem entidades registadas na ANPC que exerçam a actividade de comercialização, instalação ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, de acordo com a portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho? Página 4 de 17
5 APLICAÇÃO DO RJ-SCIE 1 Quando entrou em vigor o RJ-SCIE? Em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 38.º do RJ-SCIE). 2 Para que tipo de edifícios ou recintos é aplicável o RJ-SCIE? É aplicável a todos os edifícios e recintos (operações urbanísticas)*, independentemente do seu uso e em todo o seu ciclo de vida, obrigatoriamente classificados numa ou mais das 12 utilizações-tipo, com as excepções mencionadas nos n. os 2, 3 e 4 do artigo 3.º do RJ-SCIE. Apenas as medidas de autoprotecção são exigidas para edifícios e recintos pré-existentes a 1 de Janeiro de 2009, tendo estes o prazo máximo de um ano, após essa data, para as implementar (artigo 34.º do RJ-SCIE). No entanto, as medidas de autoprotecção apresentadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 já têm de cumprir o estabelecido no RT-SCIE. * - Segundo a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, entende-se por operações urbanísticas as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água. 3 Quando entrou em vigor o RT-SCIE? Em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 4.º do RT-SCIE). Página 5 de 17
6 PROCEDIMENTO 4 Que utilizações-tipo são obrigatoriamente objecto de projecto de SCIE? Todas as utilizações-tipo das 2. as, 3. as e 4. as categorias de risco e as utilizações-tipo IV e V da 1.ª categoria de risco. 5 Que utilizações-tipo são obrigatoriamente objecto de ficha de segurança? Todas as utilizações-tipo da 1.ª categoria de risco, à excepção das utilizações-tipo IV e V, independentemente de serem ou não acompanhadas de projecto de SCIE. 6 A entrada de novos projectos cujo licenciamento ou comunicação prévia dê entrada nas Câmaras Municipais a partir de 1 de Janeiro de 2009 exigem a aplicação do RJ- SCIE? Sim (n.º 1 do artigo 34.º do RJ-SCIE). 7 Alterações/Ampliações efectuadas dentro do mesmo projecto cujo licenciamento ou comunicação prévia já esteja em apreciação ou aprovado na Câmara Municipal, antes de 1 de Janeiro de 2009 exigem a aplicação do novo RJ-SCIE? Não, se o processo de licenciamento não estiver concluído. Sim, se o processo de licenciamento estiver concluído, sendo a alteração/ampliação uma nova operação urbanística. 8 Existem modelos próprios para pedido de apreciação de projecto de SCIE, para pedido de realização de vistoria e inspecção e para pedido de apreciação do plano de segurança? Estão a ser elaborados modelos pelos Serviços Centrais da ANPC, a fim de uniformizar os referidos pedidos junto dos diferentes locais de atendimento da ANPC. Página 6 de 17
7 9 Em que formatos se devem entregar os projectos de SCIE e os planos de segurança? Está prevista a possibilidade de entrega em papel? Qual o número de cópias a entregar? Quando a portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho, estiver operacional na ANPC o sistema informático deve contemplar o envio de pedidos, requerimentos, recepção e disponibilização simultânea online dos elementos que constituem e instruem todos os procedimentos no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Enquanto esta ferramenta não estiver disponível na ANPC, os projectos que derem entrada na ANPC deverão estar em formato papel, sendo entregues 3 cópias de cada. 10 Os serviços prestados pela ANPC serão cobrados? Sim. Todos os serviços prestados pela ANPC, mencionados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro estão sujeitos ao pagamento de taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da protecção civil. Página 7 de 17
8 FASES DE LICENCIAMENTO 11 Caso se aplique a ficha de segurança, a entregar na Câmara Municipal, em que altura é que a mesma se entrega? A ficha de segurança não é um projecto de especialidade. É um termo de responsabilidade do técnico que a elabora, que deve acompanhar o projecto de arquitectura e onde estão estipuladas as condições mínimas de segurança a que o mesmo deve obedecer (independentemente de a ficha de segurança puder ser acompanhada de um projecto de SCIE). 12 Quem pode subscrever a ficha de segurança? A ficha de segurança pode ser subscrita por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos (OA), por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE) ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET). Pode ainda ser subscrita pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, de acordo com o mencionado no artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, a qual revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. 13 A ficha de segurança pode ser acompanhada por um projecto de SCIE? Sim, se quem subscrever a ficha de segurança tiver necessidade de desenvolver um projecto de SCIE ou outros elementos que considere necessários (peças desenhadas com a localização dos sistemas e equipamentos de SCIE, peças escritas a fundamentar os cálculos da densidade de carga de incêndio modificada ou outros). 14 Na ficha de segurança, em que fase do procedimento administrativo é necessário preencher o campo 11? O campo 11 é reservado à fiscalização municipal, de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º do RJ-SCIE. 15 Quem é o responsável pelo não cumprimento das disposições de SCIE, estabelecidas no projecto, durante a fase de obra? Os autores dos projectos, os coordenadores dos projectos, o director de obra e o director de fiscalização de obra subscrevem termos de responsabilidade, confirmando a execução da obra conforme o projecto aprovado, pelo que, qualquer deles pode solicitar uma vistoria antes da abertura do estabelecimento e assim salvaguardar-se, antes de assinar o referido termo de responsabilidade. Página 8 de 17
9 16 A emissão pela Câmara Municipal do alvará de utilização terá de ficar pendente até à apreciação da ANPC relativa às medidas de autoprotecção? Não. O requerente apenas deverá fazer prova, junto da Câmara Municipal, da entrega na ANPC do plano de segurança, de acordo com o artigo 34.º do RJ-SCIE. Página 9 de 17
10 INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE PROJECTO / FICHA DE SEGURANÇA 17 Os projectos de SCIE têm parecer obrigatório por parte da ANPC? Não, independentemente da categoria de risco. Só se legislação que ainda persista o exija (por exemplo o licenciamento de estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social mencionados no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março) ou nos casos da perigosidade atípica prevista no artigo 14.º do RJ-SCIE, que devem ser apreciados pela ANPC, com parecer vinculativo. 18 Quem pode requerer a apreciação do projecto de SCIE? O projecto de SCIE pode ser remetido à ANPC pelo requerente ou projectista, podendo ainda ser encaminhado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, com parecer informativo. 19 Caso se exija apenas a ficha de segurança, esta pode ser remetida para a ANPC, mesmo que seja acompanhada por um projecto de SCIE? Não, nem pelos requerentes nem pelas Câmaras Municipais, nem por qualquer outra entidade que a receba. Página 10 de 17
11 INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE VISTORIA 20 As vistorias a fim de se verificar o cumprimento das condições de SCIE dos projectos e fichas de segurança são obrigatórias? Não, apenas são obrigatórias as previstas nos artigos 64º e 65º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, sem prejuízo de outras situações previstas na legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria. 21 O pedido de autorização de utilização de um edifício ou recinto pode ser feito sem ter havido lugar a vistoria prévia? Sim, se os autores de projecto e o director de fiscalização da obra subscreverem um termo de responsabilidade, no qual declarem que a obra foi executada de acordo com o projecto, nas condições do artigo 63.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, sem prejuízo de outros previstos no n.º 2 do artigo 6.º do RJ-SCIE. 22 Por quem podem ser realizadas vistorias? As vistorias podem ser realizadas pela ANPC ou por entidade por si credenciada, pelas Câmaras Municipais, ou por qualquer outra entidade a designar pela Câmara Municipal, de acordo com o artigo 65.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. 23 Quem pode solicitar a realização de vistorias? Os presidentes das Câmaras Municipais, de acordo com os artigos 64º e 65º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, o requerente em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento (ex. lares de idosos) ou os autores dos projectos, os coordenadores dos projectos, o director de obra e o director de fiscalização de obra (desde que exista suspeita da existência de não conformidades). A Câmara Municipal pode sempre à posteriori (após a abertura do edifício ou recinto) solicitar à ANPC a realização de vistoria, caso existam indícios da não conformidade da obra concluída e em funcionamento com o projecto aprovado. Página 11 de 17
12 24 A quem é que deve ser solicitada a realização da vistoria para edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco? Para edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco, as vistorias devem ser solicitadas à entidade que recebeu a ficha de segurança (Câmara Municipal) ou o projecto de SCIE (Câmara Municipal ou a ANPC e neste último caso apenas para as utilizações-tipo IV e V). A ANPC poderá ainda fazer vistorias a edifícios e recintos de qualquer utilização-tipo da 1.ª categoria de risco, se tal for requerido pelo presidente da Câmara Municipal. 25 A quem é que deve ser solicitada a realização da vistoria para edifícios e recintos da 2.ª categoria de risco? As vistorias devem ser dirigidas à ANPC, que, caso o entenda, poderá encaminhá-las para entidades por si credenciadas para o efeito. Podem ainda ser solicitadas à Câmara Municipal, que convoca as entidades externas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. 26 Quando é obrigatória a presença da ANPC nas vistorias? As vistorias a edifícios ou recintos das 3. as ou 4. as categorias de risco integram obrigatoriamente um representante da ANPC ou de uma entidade por ela credenciada (n.º 3 do artigo 18.º do RJ-SCIE). 27 Qual o valor a cobrar pela ANPC por uma nova vistoria, decorrente de alterações a um projecto de SCIE já vistoriado? Se essas alterações foram feitas à luz de legislação anterior ao RJ-SCIE pagam o que a essa legislação exigia, o que só acontecia para os estabelecimentos comerciais. Se foram feitas com base no novo RJ- SCIE pagam o previsto na portaria de cobrança de taxas pelos serviços de SCIE prestados pela ANPC, quando esta entrar em vigor. 28 A fim de a ANPC realizar vistorias a edifícios e recintos não apreciados pelos seus técnicos, que elementos têm de ser remetidos para esta autoridade? Tem de ser enviado, por quem requer a vistoria, com a antecedência mínima a definir posteriormente pela ANPC, um exemplar do projecto aprovado em papel. Página 12 de 17
13 INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE INSPECÇÕES REGULARES E EXTRAORDINÁRIAS (PROJECTOS DE SCIE E PLANOS DE SEGURANÇA) 29 As inspecções regulares, a fim de fiscalizar a manutenção do cumprimento das condições de SCIE aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção e segurança são obrigatórias? Sim. Exceptuam-se os edifícios ou recintos e suas fracções das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco (n.º 2 do artigo 19.º do RJ-SCIE). 30 Quem pode solicitar a realização de inspecções regulares ou extraordinárias? As entidades responsáveis referidas nos n. os 3 e 4 do artigo 6.º do RJ-SCIE. As inspecções extraordinárias também podem ser da iniciativa da ANPC (por denúncia devidamente fundamentada, fortes suspeitas de incumprimento, etc.). 31 A quem é que pode ser solicitada a realização de inspecções? À Câmara Municipal para todas as utilizações-tipo da 1.ª categoria de risco (alínea b), do n.º 1 do artigo 24.º do RJ-SCIE). Os pedidos relativos às utilizações-tipo IV e V da 1.ª categoria de risco poderão também ser endereçados à ANPC. Todas as solicitações referentes às restantes utilizações-tipo e categorias de risco deverão ser endereçadas à ANPC. A ANPC fará a distribuição dos pedidos recebidos pelos seus serviços internos ou pelas entidades por si credenciadas para o efeito. 32 A fim de se realizarem as inspecções regulares ou extraordinárias, a edifícios ou recintos cujos projectos não tenham sido analisados pela ANPC, que elementos têm de ser remetidos para a ANPC? Tem de ser enviado, pelo requerente, com a antecedência mínima a definir posteriormente pela ANPC, um exemplar do projecto em formato papel. Página 13 de 17
14 INTERVENÇÃO DA ANPC - FASE DE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO 33 Que edifícios e recintos devem estar dotados de medidas de autoprotecção? Todos os edifícios e recintos, no entanto, para edifícios de habitação (parte comuns) das 1. as e 2. as categorias de risco não existem medidas específicas obrigatórias (artigo 198.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro). Os edifícios e recintos já existentes a 1 de Janeiro de 2009 têm até 1 de Janeiro de 2010 para submeter à apreciação da ANPC as medidas de autoprotecção, a implementar de acordo com o RT-SCIE (artigo 34.º do RJ-SCIE). No entanto, novos planos de segurança que dêem entrada na ANPC a partir de 1 de Janeiro de 2009 terão de respeitar o RT-SCIE. No caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso, devem as medidas de autoprotecção ser submetidas à apreciação da ANPC, até 30 dias anteriores à entrada em utilização (artigo 34.º do RJ-SCIE). 34 De quem é a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados a habitação? Durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade do proprietário ou de quem detiver a sua exploração, com excepção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio. Página 14 de 17
15 QUESTÕES DIVERSAS 35 Como se classifica o grau de risco de um edifício ou recinto de utilização mista? Os edifícios e os recintos de utilização mista são classificados na categoria de risco mais elevada das respectivas utilizações-tipo, independentemente da área ocupada por cada uma dessas utilizações. As utilizações-tipo que compõem o edifício são classificadas de acordo com as suas características numa categoria de risco, devendo cumprir as exigências aplicáveis a essa categoria de risco. Às partes comuns (acessibilidades, fronteiras entre utilizações-tipo, etc.) aplicam-se os requisitos da utilização-tipo com maior categoria de risco. 36 Quais as habilitações exigidas aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e planos de segurança das 3. as e 4. as categorias de risco? As habilitações constantes do artigo 16.º do RJ-SCIE. 37 Enquanto as exigências contidas nos protocolos a estabelecer com as associações profissionais, relativos à formação e ao reconhecimento profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e planos de segurança das 3. as e 4. as categorias de risco não estiverem implementadas, qual o procedimento a tomar? Até à implementação do sistema de reconhecimento dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e planos de segurança das 3. as e 4. as categorias de risco, os técnicos devem ser reconhecidos pelas OE, OA e ANET. 38 Quais as habilitações exigidas aos projectistas das 1. as e 2. as categorias de risco? Os projectos podem ser subscritos por arquitectos reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos (OA), por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros (OE) ou por engenheiros técnicos reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET). Podem ainda ser subscritos pelos técnicos qualificados para a elaboração de projecto nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, de acordo com o mencionado no artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, a qual revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Página 15 de 17
16 39 Quais as habilitações exigidas aos técnicos municipais que, no âmbito da fiscalização da 1. a categoria de risco, intervierem nos diversos momentos do procedimento? Pelo menos as mesmas que são exigidas aos projectistas das 1. a categoria de risco. 40 Está prevista formação dos técnicos das Câmaras Municipais no âmbito da SCIE leccionada pela ANPC? A ANPC pretende dar formação relativa às condições de SCIE a cumprir por edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco, à luz do novo RJ-SCIE, particularmente no que se refere às utilizações-tipo IV e V, mas cuja programação ainda não está definida. 41 Como se poderá ter conhecimento das entidades credenciadas pela ANPC para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspecções? Quando existirem entidades credenciadas pela ANPC, as mesmas estarão divulgadas no sítio da ANPC. 42 O Protocolo com o LNEC relativamente a ventiladores de impulso para parques de estacionamento vai-se manter? Provavelmente sim e até poderá ser alargado a outro tipo de equipamentos. 43 Para quando se prevê a classificação dos materiais de usos corrente de acordo com as novas classes de reacção ao fogo? Aguarda-se a divulgação de nova listagem por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), a qual será publicada no sítio da ANPC. 44 As notas técnicas complementares ao RJ-SCIE serão disponibilizadas no sítio da ANPC? Sim, após revisão das mesmas, necessária devido às alterações introduzidas em relação ao projecto de regulamento anteriormente disponibilizado. Página 16 de 17
17 45 Os estacionamentos privativos cobertos em edifícios de habitação unifamiliar ou multifamiliar são considerados na utilização-tipo I ou na utilização-tipo II? Os estacionamentos com menos de 200 m 2 são considerados compartimentos de risco. Os estacionamentos com mais de 200 m 2 são incluídos na utilização-tipo II, com a categoria de risco a atribuir de acordo com as características do mesmo, independentemente de serem unifamiliares ou multifamiliares. 46 Que edifícios estão excluídos de elevar as paredes de empena 0,6 m, acima das coberturas? Os edifícios apenas com um piso acima do plano de referência ou afectos à utilização-tipo I unifamiliar (artigo 10.º do RT-SCIE). 47 Existem alterações ao despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro, relativo aos critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada? O referido despacho está a ser alvo de revisão. Antes da republicação do referido despacho julga-se útil divulgar as alterações previstas até ao mesmo, nomeadamente: 1 Alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º, - O denominador da fórmula para o cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, pelo método probabilístico, passa a ser S (área útil do compartimento cortafogo, em m 2 ). 2 Alínea b), do n.º 2, do artigo 3.º, - O denominador da fórmula para o cálculo da densidade de carga de incêndio modificada, pelo método probabilístico, passa a ser S (área útil do compartimento cortafogo, em m 2 ). 48 Já existem entidades registadas na ANPC que exerçam a actividade de comercialização, instalação ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, de acordo com a portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho? Não. Quando se der início ao registo supramencionado, o mesmo será noticiado no sítio da ANPC. Página 17 de 17

References: artigo 3
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 63
 artigo 6
 artigo 65
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 3