Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/4ab4d191f54ada1283257829005e8c7a/3f3a2dd24fb5dc4783257de10071cbfd?OpenDocument
Timestamp: 2018-07-20 00:38:38+00:00

Document:
CRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Artigo 1º - Fica criado em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas.
Artigo 2º - O Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, tem por objetivo instituir medidas em parceria com os municípios, para a conscientização do uso eficiente da água nas edificações, induzindo à sua conservação e reuso, e incentivando a utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações públicas ou privadas.
Artigo 3º - O Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações será composto por um conjunto de ações a serem desenvolvidas em parceria com os órgãos da administração pública estadual, legislativos, municípios e empresas públicas ou privadas de saneamento, visando ações de conservação e uso racional da água, combate ao desperdício, e o incentivo a utilização de fontes alternativas.
Artigo 4º - Nas ações de conservação e uso racional da água, os cidadãos serão incentivados a instalarem dispositivos economizadores de água, tais como:
II - chuveiros e lavatórios de volumes reduzidos de descarga;
III - torneiras dotadas de arejadores;
IV - novas tecnologias economizadoras não elencadas acima.
Artigo 5º - Nas ações de utilização de fontes alternativas, os cidadãos serão incentivados a reutilizarem as águas servidas e captarem as águas das chuvas, de forma que sejam:
I - Instalados reservatórios para contenção de águas servidas, utilizadas no chuveiro, banheiras, lavatórios, pias, etc;
II - Recolherem as águas das chuvas caídas de telhados ou áreas impermeabilizadas;
Artigo 6º - Nas ações de combate ao desperdício quantitativo da água, as empresas ou autarquias municipais ou estadual de saneamento ficam obrigadas a desenvolver ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação, reuso e uso racional da água, bem como a veiculação do número de uma central telefônica para denúncias de vazamentos.
Artigo 7º - Fica obrigado a adaptar mecanismos e aparelhos economizadores de água elencados no artigo 3º, os bens imóveis do Estado, bem como os locados, de todos os órgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias vinculadas.
Parágrafo Único - Os órgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias vinculadas terão o prazo de 02 (dois) anos para se adequarem ao disposto neste caput.
Artigo 8º - O governo do estado, por meio de suas secretarias competentes, deverá criar programas de capacitação de técnicos municipais, visando à elaboração das Políticas Municipais de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações e de projetos de lei que versem sobre a exigência de projetos hidráulicos que contemplem equipamentos economizadores de água e captação de fontes alternativas para a aprovação de novas edificações, inclusive de habitações de interesse social.
Parágrafo Único - As exigências previstas neste caput deverão estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, e os regulamentos do órgão local responsável pelo saneamento.
Artigo 9º - A comunidade científica, as entidades de classe, os sindicatos patronais, e as instituições privadas serão convidadas a participar dos programas de capacitação de técnicos municipais, visando discutir soluções técnicas e operacionais para aprovação e instalação de projetos de construções de novas edificações.
Artigo 10º - Fica autorizado o poder público estadual celebrar convênios com Universidades, Fundações e organizações da sociedade civil que comprovem notório saber na área de gestão de recursos hídricos e aprovação/ regularização de empreendimentos, para ministrar os cursos nos municípios, e assessorar na elaboração de Políticas Municipais de Conservação e Uso Racional da Água e de projetos de lei correlatos.
Parágrafo único - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de suas Comissões competentes, efetuará o acompanhamento da eficácia do Programa, bem como a fiscalização dos convênios, para cujos membros serão disponibilizadas todas as informações solicitadas.
Artigo 11º - A Secretaria de Estado do Ambiente e a Secretaria de Estado de Obras, deverão criar um cadastro com a relação de municípios onde foram ministrados os cursos, o teor dos Planos Municipais de Conservação e Uso Racional da Água, seu setor de abrangência, e seus dados e valores relativos à quantidade economizada de água.
Artigo 12º - A Secretaria de Estado do Ambiente e a Secretaria de Estado de Obras, deverão criar um “Banco de Boas Experiências” para que o empreendedor ou cidadão possa conhecer projetos e especificações referentes à conservação, reuso e uso racional da água, e técnicas de captação de fontes alternativas.
Artigo 13º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 14 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os grandes centros urbanos convivem normalmente com o caos provocado pela força das águas, e se elas não se impõe pela sua força, se impõe pela sua escassez. Essa idéia oposição de que a força das águas sempre provoca danos acabou desviando a atenção do grande problema central desta discussão: a água e os cursos d’água pedem socorro, e nos últimos suspiros de sua vida, clamam por atenção e por seu valor.
E nesse clamor por atenção, vivem também os municípios, que com rios de interesse regional passando em seus territórios, acabam por pagar pela falta da gestão integrada das águas.
Se a cidade ganha o contorno de grandes enchentes, então a melhor resposta seria mudarmos para o campo? Infelizmente não! O que temos nos espaços rurais são novamente a água sendo mal utilizada, subaproveitada e desperdiçada.
Na verdade, a água não é respeitada em nenhum dos ambientes que constroem o Estado do Rio de Janeiro. Um espaço que foi ocupado sem nenhum respeito com seus rios.
Mas antes que o desespero tome conta dos nobres pares, podemos sim dar uma resposta de respeito a este bem tão vital para nossas vidas. Temos o dever enquanto cidadão planetário desta grande nave mãe chamada Terra, de contribuir para a construção de uma política integrada que vise o uso sustentável da água e difunda novas formas alternativas de captação, em parceria com os municípios e de empresas de saneamento.
Este é o grande foco desta lei, criar instrumentos e mecanismos que incentivem a construção sustentável em nosso estado. Ela cria em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas cujo grande objetivo é instituir medidas em parceria com os municípios, para a conscientização do uso eficiente da água nas edificações, induzindo à sua conservação e reuso, e incentivando a utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações públicas ou privadas.
Fortalecendo os laços com os municípios, pretende criar parcerias para a melhoria da gestão local das águas, difundindo práticas que podem ser adotadas e exigidas pela municipalidade no que se refere às ações de conservação e uso racional da água, combate ao desperdício, e o incentivo de uso de fontes alternativas.
Esta lei também se objetiva como um olhar otimista sobre o progresso da tecnologia de construção, pois quando apresentada as várias formas de ação para o uso múltiplo da água, preocupou-se em não detalha-la muito, prevendo que novas tecnologias economizadoras surgirão, mas, preocupou-se em vinculá-las as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, e regulamentos do órgão local responsável de saneamento, de forma que se evite exigências de “elefantes brancos” ou que não tenham integração com o sistema de saneamento local.
Para fomentar o uso de práticas sócio-ambientalmente corretas e usar o poder de compra do estado, torna obrigatória a adaptação de mecanismos e aparelhos economizadores de água, em todos os bens imóveis do Estado, bem como os locados, de todos os órgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias vinculadas, definindo um prazo de 02 (dois) anos para sua universalização.
Por fim difunde e internaliza através do disposto no “Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat”, e da “Agenda 21 Brasileira” no que se refere à gestão das águas em edificações, e marca um novo padrão de apoio aos municípios que querem rever ou inovar suas legislações mas não possuem apoio técnico e financeiro para isso.
Código 20150300006 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 050/2015 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6/2015
20150300006
CRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. => 20150300006 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Economia Indústria e Comércio Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 02/04/2015 Iranildo Campos
Distribuição => 20150300006 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300006 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade 05/07/2015
Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300006 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 05/07/2015
Despacho => 20150300006 => Proposição => of. ccj 114/2015 => Deferido. A imprimir. Em 06/05/2015 05/07/2015

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14