Source: https://pt.scribd.com/doc/14668579/Colecao-de-artigos-Compra-e-Venda-de-Imoveis
Timestamp: 2018-05-22 21:41:47+00:00

Document:
Descrição: Mais? visite: http://www.JAMAISDESISTA.com.br. Trata-se de uma coleção de artigos que eu juntei na internet sobre a compra e venda de imóveis com principal enfoque na questão dos tributos, pois mui...
Mais? visite: http://www.JAMAISDESISTA.com.br. Trata-se de uma coleção de artigos que eu juntei na internet sobre a compra e venda de imóveis com principal enfoque na questão dos tributos, pois muita gente mente, descaradamente, ao FISCO ou a CEF e acha isso normal. Será? Você tem temor a Deus?
UMA BREVE INTRODUÇÃO Meus caros, não sou autor intelectual de nenhum dos artigos abaixo que eu colecionei
quando pesquisava sobre escrituração de imóveis. Cada artigo que eu copiei e juntei estão com a indicação da fonte onde obtive cada um deles. Para acessá-los na íntegra e conhecer seus respectivos autores, favor visitar suas respectivas homepages. Creio não estar, desta forma, cometendo nenhum crime de direito autoral. Se alguém se sentir prejudicado com este meu documento, favor entrar em contato por meio de meu blog para que possamos conversar. A única coisa que é de minha autoria é o artigo que coloquei em meu blog: http://eucreioanimaamin.blogspot.com o qual transcrevo abaixo (veja o item 7). Meu objetivo é chamar a atenção de cada um para que sejamos verdadeiros em tudo o que fizermos, como nos diz as Escrituras: “Se alguém falar, fale segundo as palavras de Deus; se alguém administrar, administre segundo o poder que Deus dá; para que, em tudo, Deus seja glorificado por Jesus Cristo, a quem pertence a glória e poder, para todo o sempre. Ámem.” (I Pedro 4:11). Se você vai vender ou comprar um imóvel, por favor, faça um favor a você mesmo. Se você acha que o governo é ladrão ou trata cada um de nós como ladrões, não use isso para justificar o seu erro. Use o seu voto para mudar isso. Deus abençoe você!
1. A difícil arte de lavrar contratos..................................................................................................................1 2. Compra e Venda de imóveis – DICAS - A Escritura ...............................................................................12 3. Doutrina: ESCRITURA ABAIXO DO PREÇO DE VENDA - PERIGO À VISTA................................15 4. Imposto sobre lucro ..................................................................................................................................16 5. Enganar o fisco pode sair mais caro do que informar o real valor do bem ..............................................17 6. Valor menor do que o real na Escritura de Compra e Venda....................................................................18 7. Todo mundo faz! É normal! Até pastor faz... não tem nada de mais! ......................................................19
Ref.: http://www.registroimoveispitangui.com.br/textos/A%20DIF%CDCIL%20ARTE%20DE%20LAVRAR%20CONTRATOS.doc
Em face de ser um assunto por demasiado longo tentarei fazer um esboço o mais sintético possível abordando, por conseguinte, o que mais se trabalha nos cartórios que é a Venda e Compra. Tratarei mais diretamente das escrituras públicas, todavia as observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL”, “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, “INTRODUÇÃO AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL” e, principalmente, o trabalho do Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo código, devem os profissionais do direito verificar toda a legislação correlata quer seja municipal, estadual ou federal, sob pena de verem seus títulos recusados pelos Serviços de Registro de Imóveis do país. Mais uma vez peço licença para, transcrever um modelo de escritura pública, que pode, facilmente, ser adaptado para um instrumento particular, elaborado pelo Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA e por mim adaptado com pequenas modificações que, entretanto, não fazem coisa julgada. Caso algum leitor tenha sugestões para melhorar a peça, serão muito bem vindas. De antemão já pedimos perdão ao Dr. João Teodoro pelas mudanças aqui insertas e incertas. Para que o leitor não se perca, transcreverei uma parte da escritura e seguidamente fundamentarei de forma bem sucinta o porquê de a mesma dever conter os dados transcritos. Reitero a afirmação acima transcrita: nada aqui faz coisa julgada. A palavra é de todos que tenham os mesmos objetivos que nós: prestar um bom serviço à sociedade e, conseqüentemente, recuperar o respeito que merecemos pelo nosso trabalho, respeito este, que as “Claíres” vêm tentado vilipendiar.
Vamos, portanto, ao que interessa: Escritura Pública de Venda e Compra que outorgam JOSEFINO GONÇALVES DOS SANTOS e sua mulher, como vendedores, e LARISSA OLIVEIRA SANTOS, como compradora.
Se é uma venda e compra não pode se tratar de outorgante e outorgado, pois o contrato de venda e compra é um contrato com efeitos bilaterais, ou seja, geram obrigações recíprocas para as partes. São chamados pela doutrina de sinalagmáticos, pois a teor do Artigo 481 do CCB, um se obriga a transferir o domínio e o outro a pagar certo preço pela coisa. Portanto em qualquer contrato bilateral ambas as partes serão outorgantes. Caso seja um contrato unilateral, a exemplo de uma doação pura, aí sim, seriam outorgante e outorgado. Desta feita nas vendas e compras faça o preâmbulo do seu contrato como demonstramos acima
Em 13 (treze) de novembro de 2002 (dois mil e dois), neste Ofício de Notas, situado na Av. Inclinada, 33, Centro, Pitangui, Estado de Minas Gerais,
lavro esta escritura que, perante mim, comparecem, como vendedores, JOSEFINO GONÇALVES DOS SANTOS, empresário, portador da Cédula de Identidade Registro n. 77777777, inscrito no CPF sob o n. 888888888-88, e sua mulher, MARIA DA CONCEIÇÃO DE CAMPOS CORDEIRO, do lar, portadora da Cédula de Identidade Registro n. 55555555, inscrita no CPF sob o nº 66666666666, ambos brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens, em 27 de janeiro de 1979, com Pacto Antenupcial registrado sob o n. 1000, Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui-MG, residentes e domiciliados na Avenida Sobe e Desce, n. 201, Bairro Ladeirão, neste Município; e como compradora, LARISSA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade Registro n. 11111111, inscrita no CPF sob o n. 2222222, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, em 25 de janeiro de 2000, com CARLOS EDUARDO SANTOS, inscrito no CPF sob o n. 9999999, residentes e domiciliados na Praça dos Assustados, 100, Bairro da Saudade, neste Município. Qualificação das partes
Artigo 215 do CCB: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; Artigo 176 da Lei de registros Públicos. Tanto a matrícula quanto o registro devem conter os seguintes requisitos: Nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: Tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; Tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Em Minas Gerais temos, ainda o Provimento 54/78 que estabelece o seguinte: Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública conterá:
a) nome nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio dos participantes, com indicação, se necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge, número de inscrição cadastral no Ministério da Fazenda e número do registro geral da cédula de identidade, em se tratando de pessoas naturais; b) razão social ou denominação, sede, número de inscrição cadastral no Ministério da Fazenda e representação, em se tratando de participante de pessoa jurídica; A Instrução 199/92 da CGJ do Estado de Minas estabelece o seguinte ENDEREÇO: quanto ao
Recomenda aos Srs. Tabeliães e Oficiais do Registro Público que, nos atos de seu ofício, a referência ao domicílio dos contratantes deverá compreender obrigatoriamente nome e número da rua de residência, do apartamento, assim como o bairro e, se possível, o Código de Endereçamento Postal (CEP). O legislador não foi feliz ao prescrever que: “quando necessário, do regime de bens do casamento , nome do outro cônjuge e filiação”. Sempre será necessário constar o regime de bens, a data do casamento e o nome do cônjuge do vendedor. Não há possibilidade, por parte do oficial de registro, fazer a qualificação da escritura, no que diz respeito aos alienantes, se a mesma não contiver estes dados. O oficial, para cumprir um princípio inafastável do registro imobiliário, que é a continuidade, precisa saber se o bem comunicou ou não em face do regime de bens do casamento, e saber o regime sem saber a data do casamento não resolve em nada. Quem não consta na matrícula como proprietário não pode constar no título como alienante. Data vênia as opiniões em contrário, mas é inadmissível o cônjuge que não é proprietário figurar no título como alienante. Seria uma venda non dominus. Deixamos aqui apenas a informação de que sempre é necessário colocar o regime de bens do casamento, a data do mesmo e o nome do outro cônjuge, inclusive do adquirente. Isto evitará transtornos futuros para o adquirente. Oportunamente publicaremos no site da serventia a nosso cargo (www.registroimoveispitangui.com.br), trabalho voltado exclusivamente para este assunto. CPF das partes O inciso V do Artigo 2º da IN/SRF/190/2002 estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CPF a todos os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel, por conseguinte esqueçam aquele negócio de: “CPF de dependente”. Primeiramente, porque não há como fazer a DOI sem o CPF e segundamente, porque a Receita Federal inscreve no CPF até espólio, logo qualquer pessoa que vá vender ou comprar um imóvel deve se inscrever no CPF. Dêem uma lida na instrução acima informada. Desta forma, antes de lavrar qualquer contrato leia atentamente a Instrução 199/92 (CGJ-MG), o Artigo 176 da LRP, a Instrução 190/02 da Receita Federal, o inciso III, Parágrafo 1º do Artigo 215 do CCB e em cada estado o código de normas do estado. Reconheço a identidade dos comparecentes à vista dos documentos apresentados e sua capacidade para este ato.
Dispensa qualquer comentário. Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 215 do CCB Então, os vendedores me declararam: 1- DO OBJETO – Que são legítimos proprietários de um imóvel residencial urbano, com área construída de 100m² (cem metros quadrados), edificado no lote de terreno n. 19 (dezenove) da Quadra 13 (treze), cuja área é de 442,50m² (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), sito na Rua do Tropeço, 1.111 (mil cento e onze), Bairro Monte Alto, Pitangui, MG, com os seguintes limites características e confrontações: 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) pela frente e aos fundos por 35,40m (trinta e cinco metros e quarenta centímetros) de cada lado, confrontando-se pela direita, de quem do imóvel olha para o logradouro, com o Lote n. 18, pela esquerda com o Lote n. 20 e aos fundos com o Lote n. 2, imóvel este cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n. 2222 3333 444-1; Veja a descrição acima. Qualquer pessoa consegue localizar perfeitamente o imóvel. Seja claro ao identificar o imóvel. Sempre escreva os números por extenso, pois o tempo desgasta o papel nos arquivos e o numero é de fácil danificação, além disto, o extenso dificulta qualquer fraude. Fale qual ponto de observação usou para informar direita e esquerda, conforme fiz acima. Não modifique nada em relação ao memorial que foi elaborado quando da aprovação do loteamento. Só o profissional de topografia pode fazer isto. Limite-se ao que prescreve a lei, não invente! Outra observação importante aqui é de natureza matemática: coloquei a área do exemplo em fração, propositadamente. Vejam os senhores que se 1,00m² são 100dcm² (10dmX10dm) e 10.000cm² (100cmX100cm), logicamente 0,50m² corresponderão a 50dm² (5dmX10dm) ou 5.000cm² (50cmX100cm), logicamente se temos 442,50m² são quatrocentos e quarenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados ou quatrocentos e quarenta e dois metros e cinco mil centímetros quadrados. Para termos quatrocentos e quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados, consoante vemos em contratos que circulam por aí, a expressão numérica seria a seguinte: 442,0050m². A lei dá margem a outras interpretações. Aqui, entretanto, é matemática. Esta não perdoa! Não dá para fazer dois mais dois ser diferente de quatro. Cuidado! Além da clareza, neste tópico da escritura deve-se atentar para respeitar os princípios que norteiam a atividade registrária. Lá no o início do curso de direito, quando estamos estudando a LICC, Decreto-Lei 4657/42, aprendemos que a lei deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, analisando o sistema jurídico como um todo. Não basta, portanto, ler apenas o dispositivo que nos interessa. Consoante o artigo 1º da Lei 8935 os Serviços de Registros de Imóveis devem dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Para que isto seja alcançado, depende o registro de uma série de requisitos: alguns previstos expressamente na legislação, outros extraídos por ilação, em face da leitura dos dispositivos legais.
Prescreve o Artigo 176 da LRP que a identificação do imóvel será feita com indicação:
a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Na mesma lei o Artigo 225 diz o seguinte: Art.225- Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º - As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º - Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Da leitura do dispositivo acima infere-se que se temos no registro uma característica, para alterá-la, somente por meio de retificação do mesmo, pois se inovarmos no título, ele será considerado irregular. Esta retificação, até o dia 03 de agosto de 2004 só poderia ser feita mediante despacho judicial; atualmente, em face da nova redação dada ao Artigo 213 da LRP, pela Lei 10931, pode-se fazê-lo diretamente na Serventia de Registro, todavia há que se obedecer certos preceitos. Temos, ainda, na Lei 4947/66 que, além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil (215 do CCB) e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR: I – código do imóvel; II – nome do detentor; III – nacionalidade do detentor; IV – denominação do imóvel; V – localização do imóvel. Recebemos escrituras no cartório com imóveis assim descritos: “Um lote terreno com área de 250,00m² numa rua projetada, Quadra Única” “Um lote de terreno com área de 358m² de frente para uma rua”
Os tabeliães que lavraram estas escrituras dizem que não as registro porque não quero, haja vista as mesmas estarem perfeitas. Ora meus senhores, que é de a segurança que este registro vai dar ao negócio jurídico? Como localizar um imóvel destes?! Dêem uma lida no Artigo 213 da LRP abaixo e vamos trabalhar para ajudar a sociedade. Art. 213 - O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação. g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. Quaisquer destes dados que não constem na transcrição ou matrícula devem ser insertos para adequar o ato ao que prescreve a lei, conseguintemente imóveis sem medidas perimetrais deverão ser medidos e ter seus registros retificados, consoante prescreve o inciso II do citado artigo, antes da lavratura da escritura para que esta não fique em desacordo com o registro. Solicite a certidão de registro do imóvel e constatando que não existem medidas perimetrais comunique ao proprietário que terá que proceder à retificação do registro antes de fazer a venda. Quando se lavrar contratos de imóveis que são frações ideais, estas devem ser expressas em forma decimal ou ordinária (Artigo 1331 do CCB), logo não as informe em hectares, metros quadrados ou porcentagem. A lei é clara, por que motivo fazer diferente?
2- PROCEDÊNCIA – Que o imóvel foi adquirido por meio de escritura lavrada em 18 (dezoito) de novembro de 1968, Folha 88, Livro 20-D do Ofício de Notas deste Município, transcrita em 4 (quatro) de dezembro de 1968, sob o n. 30000, Folha 194, Livro 3-AU no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; A LRP dispõe no seus artigo 222 e 223 o seguinte: Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis. Sejam cautelosos ao lançarem os números da matrícula ou registro anterior. Não façam, portanto, escrituras sem estas referências, pois as mesmas serão devolvidas sempre, para retificação e inclusão destes dados. Sejam diligentes para não errar o número do registro anterior. 3- DISPONIBILIDADE – Que o objeto da transação está livre de ônus reais, fiscais, judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a ele, ações reais ou pessoais reipersecutórias e em relação ao imóvel, quaisquer ônus reais, o que é declarado para os efeitos do § 3º do Art. 1º do Dec. Federal 93.240, de 09.09.1986; Vejamos a legislação: A Instrução n.º 192/90 da CGJ/MG estabelece que se o ato notarial for relativo a bem imóvel, o tabelião exigirá certidão da transcrição anterior, bem como certidões passadas pelo Registro de Imóveis relativas a ações reais, ações pessoais reipersecutórias e de ônus reais, cujo prazo de validade será de 30 (trinta) dias. Estabelece ainda que, existindo ação judicial fundada em direito real ou direito pessoal sobre o imóvel objeto da escritura pública, o tabelião deverá exigir também certidão passada pelo escrivão do feito, relatando o objeto da ação e a situação do processo. O Decreto 93240/86, que regulamentou a Lei 7433/85 estatuiu no § 3º do Artigo 1º, que a apresentação das certidões de ações reais e ações pessoais reipersecutórias e a certidão de ônus reais, não eximirá o outorgante da obrigação de declarar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Portanto não deixe de declarar na escritura o que informamos acima, pois a lei não deixa dúvidas. 4- PREÇO E PAGAMENTO – Que o objeto descrito é vendido pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já integralmente recebido da compradora, motivo por que lhe é dada plena quitação; Observe o número por extenso.
5 – TRANSMISSÃO – Que, desta forma, eles, vendedores, se obrigam pela transferência de domínio do objeto descrito à compradora, a efetivar-se com o registro desta escritura na serventia imobiliária, transmitindo desde já a posse, os direitos e ações. Aqui farei algumas observações simpels: A primeira refere-se à transferência do domínio do bem. O CCB não deixa nenhuma dúvida sobre o momento em que se transfere a propriedade dos bens imóveis, no Artigo 1245, assim dispondo: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Embora se tente distinguir domínio de propriedade, existem fontes romanas que já indicavam ser as palavras sinônimas. Consoante De plácido e Silva no seu “VOCABULÁRIO JURÍDICO” o sentido etmológico da palavra domínio é a propriedade ou o direito de propriedade que se tem sobre bens imóveis. Desta feita a escritura não pode transferir o domínio de nada, logo aqueles que estão transmitindo domínio por meio de escritura pública, plagiando os dizeres do Dr. João Teodoro, estão escrevendo potocas para os seus clientes. Pelo amor que todos têm ao Direito! Estudem e descubram o que é “clásula constituti”. Se não souber quando usá-la: deixe sem ela! Agindo assim, o número de acertos será infinitamente maior que o de erros. O constituto possessório é o pacto em virtude do qual aquele que possuía a coisa em nome próprio, passa a possuí-la em nome alheio. Um exemplo simples seria doarmos uma casa a alguém e continuarmos a morar nela a título de comodato ou locação. Em quase cem por cento dos casos aliena-se e entrega-se o bem, logo não há cláusula constituti. Outra observação é quanto às obrigações que a própria lei já impõe às partes: Estatui o Artigo 447 do CCB que nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. O Artigo 449 também do CCB preceitua que: não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou, dele informado, não o assumiu. Seria redundante colocar na escritura esta observação já que a lei é expressa no sentido de proteger o adquirente. A menção à evicção não prejudica a escritura, porém tomem muito cuidado, pois ela só pode constar nas escrituras ou contratos onerosos. Quem faz uma doação pura e simples, logicamente não vai responder pela evicção. Seja objetivo e os deuses do direito aplaudi-lo-ão. - A seguir, a compradora me declara que concorda com esta escritura. Dêem uma olhadinha no inciso IV, parágrafo 1º do Artigo 215 do CCB. Dispensa comentários.
- A pedido dos comparecentes, lavro a escritura em meu Livro de Notas. Foram-me apresentadas e ficam arquivados nesta serventia notarial os documentos seguintes: a) declaração para lançamento de ITBI protocolizada na Prefeitura Municipal de Pitangui sob número 171171, em 06.11.2002; b) guia de recolhimento ITBI número 777777, contendo a avaliação do imóvel descrito em R$ 10.000,00, apuração do imposto em R$ 200,00 e taxa de expediente em R$ 5,00; c) comprovante do recolhimento do ITBI e das taxas, com o seguinte teor: “11.11.2002 – BANCO DO BRASIL -PAGAMENTO ITBI – AGÊNCIA: 8960-5 – CONTA : 1.000-1 – DATA 11.11.2002 – NR. DOCUMENTO 391.522-0 – VALOR DINHEIRO R$ 205,00 - VALOR TOTAL R$ 205,00 – NR. AUTENTICAÇÃO 1111111111122”; d) Certidão de IPTU para fins de ITBI de 13.11.2002, válida por noventa dias, expedida pela Prefeitura Municipal de Pitangui sob número 221122/2002-54, ressalvando o direito de a Prefeitura Municipal de Pitangui cobrar débitos posteriormente apurados, declarando, ainda, que o contribuinte se encontra quite com a Fazenda Pública Municipal; e) Certidões de 11.11.2002, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos das quais não há inscrição de ônus reais, de penhoras, arrestos ou seqüestros, nem inscrição de citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias relativamente ao imóvel descrito. Foram cumpridas as exigências documentais constantes da Lei Federal 7.433, de 18.12.1985, tal como regulamentada pelo citado Dec. 93.240/86 e conforme a Instrução 192, de 24.10.1990, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMITIDA A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS CONFORME IN/SRF/324/2003. Sendo lida a escritura, às pessoas comparecentes, verificando sua conformidade, a outorgam, aceitam e assinam. Eu, Maria Informática, escrevente notarial, a digitei. Eu, Zé Dedicado, Tabelião de Notas, dou fé e assino, encerrando este ato. (Seguem as assinaturas). A Lei 7433/85 prescreveu no parágrafo 2º do Artigo 1º que o Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. Em seguida estabeleceu que o mesmo deverá manter em Cartório os documentos e certidões acima informadas, no original ou em cópias autenticadas. O Decreto 93240/86 que regulamentou a lei 7433/85 consigna que para lavratura de atos notariais “que impliquem transferência de domínio” sic, deverão ser apresentados os seguintes documentos e certidões: a) o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; b) as certidões fiscais, assim entendidas: em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel e em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, (CCIR) com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;
c) a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias; Estatui, ainda, que o Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas acima. Portanto é obrigatório que se consigne na escritura este fato. A Lei 4797/66 prescreve que a apresentação do Certificado de Cadastro (CCIR) é obrigatório, sob pena de nulidade do ato, caso o proprietário queira desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Esta apresentação deverá ser acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Desta feita não basta o último ITR, como estabelecia o Decreto 93240/86. Quando se tratar de alienante pessoa jurídica o inciso I do Artigo 47 da Lei 8212/91, bem como a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 156/97 preceituam que, a empresa deverá comprovar sua regularidade junto à Previdência Social na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos; Em estando dispensada a apresentação da certidão, de débitos e contribuições à Receita Federal, o Tabelião deverá fazer constar na escritura declaração prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende às condições mencionadas nas IN/SRF/85/1997 e IN/SRF/93/2001. Quanto à Previdência Social a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 156/97não fala em constar na escritura a dispensa, porém entendo ser indiscutível esta necessidade. Com relação ao preenchimento da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), o inciso I, parágrafo 3º do Artigo 2º da IN/SRF/473 de 23/12/2004 da Receita Federal estatui que o Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, deve fazer constar no respectivo instrumento a expressão "EMITIDA A DOI"; Além destas certidões, o Código Florestal, Lei 4771/65, estabelece o seguinte: Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado. São multas relacionadas à degradação do meio ambiente em geral. Como a lei faz referência a decisões transitadas em julgado, esta certidão normalmente é substituída por uma certidão de feitos ajuizados do foro da situação do imóvel. Esta certidão a lei não fala que deverá ser apresentada na lavratura da escritura, entretanto terá que ser apresentada no Serviço de Registro Imóveis quando do registro da escritura. Aqueles que transmitem o domínio no ato da lavratura do contrato deveriam exigi-la.
Para fechar a minha modesta exposição, mais uma vez, plagiarei os ensinamentos do Guru, João Teodoro, no que diz respeito às testemunhas: diz parágrafo 5º do Artigo 215 do CCB que se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. Por antítese, podemos inferir que as testemunhas, portanto, só serão necessárias para atestar a identidade dos participantes se estes não forem conhecidos do tabelião ou não puderem se identificar por documentos. Sendo assim extirpem de suas escrituras a mençao a Lei 6592/81, pois isto é redundância. Não quero, com as alterações que fiz, fazer qualquer crítica ao modelo apresentado pelo eminente tabelião, que tive o privilégio de conhecer no encontro realizado em Monte Verde, MG e se já era admirador do seu trabalho, passei a admirar sua pessoa pela simplicidade com que expõe seus conhecimentos. O modelo do professor é um marco no direito notarial, pois até então só conhecia escrituras arcaicas, com linguagem rebuscada e prolixa. O meu trabalho plagiou em praticamente 100% àquele do mestre, simplesmente fiz algumas alterações de cunho lingüístico, o que não acrescenta nada ao modelo original nem torna melhor o meu. Simplesmente porque adotei corrente filológica diferente daquela do mestre. Fiz também, outras pequenas inserções, que entendi conveniente. Para finalizar, reitero pela terceira vez, que nada aqui faz coisa julgada. Estou aceitando sugestões construtivas com o desígnio de melhorar a qualidade dos contratos que temos visto por aí. Sei que existem várias nuanças que surgem nos mesmos e cada um deve ser adaptado segundo o desejo das partes. Objetivei atender àqueles que são mais comuns. Saliento, outrossim, que não sou tabelião, mas registrador de imóveis, portanto perdoem a minha ousadia e as falhas, por ventura, cometidas.
“Não terei vergonha de mudar de opinião enquanto tiver capacidade para racionar”
Não sei quem disse isto, mas sei que era inteligente.
Pitangui, 26 de setembro de 2004.
Carlos Alberto Cordeiro dos Santos Oficial de Registro de Imóveis
2. Compra e Venda de imóveis – DICAS - A Escritura
Ref.: http://www.lguline.no.comunidades.net/index.php?pagina=1393058509 Antes de adquirir um imóvel, tenha em mente que será necessário fazer a documentação do mesmo e que este valor é considerável. Muitos agentes financeiros inserem o valor da escritura no financiamento, mas esteja preparado para o caso de ter que pagá-lo a vista, caso não esteja adquirindo seu imóvel através de financiamento ou mesmo se o plano que você optar não possuir este recurso. O valor das despesas de transferência, escritura e registro do imóvel são pré-fixados nos respectivos cartórios e órgãos públicos. Válidas para todo Estado, a Tabela I dos Tabelionatos de Notas (que lavram as escrituras) e da Cartórios de Registro de Imóveis são progressivas e variam de acordo com o valor total do imóvel. Para os cálculos dessas despesas, vale o que for maior: o valor venal da unidade ou seu preço de venda no mercado. Na compra de um imóvel, o comprador terá de pagar: O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI - IV) à prefeitura, correspondente a 2% do valor do imóvel;Despesas com a escritura, em qualquer Cartório de Notas do país (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel) Registro desse documento no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o imóvel está situado (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel). Nota: Tanto a Tabela I dos Tabelionatos de Notas como a Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis , do site da Associação dos Notários e Registradores do Estado do RJ (Anoreg-RJ), devem ser aplicadas nos casos em que o imóvel seja pago à vista e cuja vaga de garagem faça parte da mesma matrícula. Vaga com matrícula e IPTU à parte exigem registro em separado do imóvel. TIPOS DE ESCRITURA : ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado, ou emissão de notas promisórias em carater PRO-SOLUTO. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA : Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA quando do pagamento do saldo total financiado. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DE PREÇO : Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLUTO, DO SALDO FINANCIADO, ou pagamento total do preço. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS :
Título provisório usado quando o vendedor (promitente cedente) é possuidor de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda e a transação é feita com financiamento do proprietário, passando a ser o comprador (promitente cessionário). Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS : Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS quando do pagamento do saldo total financiado. Esta escritura deverá ser assinada pelo PROMITENTE VENDEDOR (aquele que prometeu vender ao promitente cedente), pelo PROMITENTE CEDENTE (na qualidade de interveniente) e pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO. OBS: Neste caso, as certidões negativas deverão ser exigidas em nome do PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE CEDENTE. IMPORTANTE - Em casos de promessa de cessão ou cessão deverão ser verificados os recolhimentos do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E LAUDÊMIO para cada transação. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA : Título definitivo para venda à vista. ESCRITURA DE PERMUTA : Título definitivo quando se trata de troca de imóveis , com ou sem pagamento de diferença em moeda corrente. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA : Título definitivo com hipoteca a terceiros pessoas físicas ou empresas nacionais como Bancos, financeiras etc..., Também através do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ficando o imóvel HIPOTECADO à Entidade Financiadora. É usual se substituir a ESCRITURA PÚBLICA neste caso, por INSTRUMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTOS FINAIS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA Contrato de Compra e venda firmado. Análise das certidões pelo cartório. No dia e horário agendado, deverão comparecer para a assinatura da escritura o vendedor e seus respectivos cônjuges, se houver, portando os documentos de Identidade, CPF, original da Guia do ITBI e demais documentos solicitados por ocasião da marcação da escritura. Nos casos de isenção dos pagamentos das custas cartoriais, apresentar o Ofício original da Defensoria Pública, sendo um para o RGI e outro para a lavratura da escritura. Outorga da Escritura - Comprador
O comprador depois de pago o imóvel e de posse dos recibos de pagamento devidamente quitados, do contrato e de todos os seus documentos pessoais, poderá providenciar a lavratura da escritura do imóvel perante o cartório de notas. Depois de lavrada e assinada, o comprador deverá solicitar um traslado da escritura e levá-la a registro no cartório onde estiver matriculado o terreno. Somente depois destas providências e que realmente será o proprietário do imóvel para todos os fins legais. O passo seguinte será regularizar a propriedade também perante o município, apresentando a cópia da escritura registrada na prefeitura. Depois das anotações respectivas a prefeitura providenciará a alteração da titularidade das guias de imposto predial e a partir desta data as encaminhará diretamente para o endereço do comprador. Lembre-se que sem a escritura você não poderá registrar o imóvel no Registro Geral e sem este registro , pela lei o imóvel ainda não será seu. Portanto , cuidado com esta documentação.
3. Doutrina: ESCRITURA ABAIXO DO PREÇO DE VENDA - PERIGO À VISTA
Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Texto confeccionado por (1) Jorge Luiz Braga Atuações e qualificações (1) Consultor Jurídico da FIEMT; Advogado em Cuiabá; Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil; Sócio da Braga Advogados e Associados. Estabelece o art. 108 do novo Código Civil (NCC), como já o fazia o art. 134, II, do Código Civil revogado, ser a escritura pública essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, salvo se a lei dispuser em contrário. Portanto, os ajustes que visem a transferência de bem imóveis só valem se se efetivarem por escritura pública, que na dicção do art. 215 do NCC tem fé pública e faz prova plena, o que não significa dizer que os contratos particulares de compra e venda tenham sumido do nosso ordenamento jurídico, mas os mesmos, por força do art. 221 do NCC, só valem entre as partes contratantes, não tendo o condão de interferir perante terceiros, que passarão a dele ter conhecimento com a sua publicidade, o que ocorrerá com a concretização do negócio jurídico via o instrumento público antes referido levado à registro no Registro Público. Problema que está a afligir os contratantes é o contratar por um valor e, ao escriturar o imóvel, fazê-lo por um valor menor.
Nos parece, de chofre, que ao assim agirem estariam os contratantes simulando uma situação com o intuito, por primeiro, de fraudar o fisco, pois é cultural no Brasil, principalmente por causa dos seus Governantes, que todos do povo (ou quase todos) têm o tal “caixa dois”, que é um dinheiro não regularizado e que serve para comprar coisas, inclusive imóveis, sendo que o desembolso e o recebimento não são contabilizados regularmente, passando, ambos contratantes, a ser solidariamente responsáveis por esta fraude fiscal; por depois, podem os contratantes, com esta atitude, estar desejando prejudicar terceiros, não participantes direto do negócio jurídico simulado. Porém esta simulação poderá trazer efeitos maléficos entre os próprios contratantes, pois com a transmutação deste instituto (a simulação) da condição de defeito do negócio jurídico, como o era no vetusto Código Civil, quando era causa apenas de sua anulabilidade, para a condição de invalidante do negócio jurídico, a sua ocorrência, agora, conforme estatui o art. 167 do NCC, gera sua nulidade, o que implica dizer que o negócio pode até ser considerado como inexistente, com repercussões extremamente prejudiciais aos seus partipantes. Acrescente-se a circunstância de que a nulidade, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada pelo Juiz (art. 168, par. único do NCC), não lhe sendo sequer permitido supri-la, mesmo que a requerimento dos contratantes, pois o negócio jurídico nulo, como estabelece o art. 169 do NCC, ´não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo´, ou seja, “reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo”, isto é, terá efeitos ex tunc. (cf. Nelson Nery, in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, RT, p. 83). Se assim é, como nos parece que efetivamente o é, qualquer dos contratantes poderá pedir a nulidade do negócio vez que, juntamente com o outro, inseriram na escritura pública declaração não verdadeira, ativando, assim, o inc. II do já referido art. 167 do NCC. O risco, portanto, de se lavrar uma escritura pública de venda e compra de um imóvel abaixo do verdadeiro preço de venda, estará presente, devendo os Advogados ser diligentes e tomar todos os cuidados possíveis de não compactuarem com este ato, pois poderão, posteriormente, sofrer respingos indesejáveis dos seus próprios clientes.
4. Imposto sobre lucro
http://www1.folha.uol.com.br/folha/classificados/imoveis/ult1669u412160.shtml Quem vende o imóvel por valor maior do que o que pagou recolhe 15% de Imposto de Renda sobre a diferença, o lucro (ganho de capital). Registrar um valor menor na escritura para pagar menos IR e ITBI pode causar problemas ao comprador. "Ao vender, no futuro, e declarar o valor real na escritura, estará sujeito a pagar 15% de IR sobre a diferença e penalidades legais", alerta o advogado Thalles Paixão, 25.
5. Enganar o fisco pode sair mais caro do que informar o real valor do bem Sandra Kiefer - Estado de Minas
Ref.: http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_23/2009/03/14/em_noticia_interna,id_sessao=23&id_noticia=102549/em_noticia_interna.shtml Sábado 14 de março de 2009 09:12 - Especialistas alertam sobre declaração de imóveis Com a enorme valorização dos imóveis ocorrida nos últimos anos, pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro imobiliário tornou-se uma verdadeira facada no bolso do contribuinte brasileiro. Segundo Marco Aurélio Cunha de Almeida, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), na hora de apresentar a declaração do IR, muitos contribuintes fazem de tudo para tentar reduzir o ganho ao mínimo, pelo menos no papel. “O contribuinte faz a transação imobiliária com o valor inferior ao real e no ano seguinte informa obras de melhorias e benfeitorias no imóvel. Se cair na malha fina, terá de comprovar as reformas, apresentando as notas fiscais dos depósitos de construção e outros recibos de despesas, além de ter como explicar a origem dos rendimentos aplicados nas obras”, afirma. Ele lembra que, caso contrário, o contribuinte está sujeito a pagar multa de 20% mais variação da Selic sobre o acréscimo patrimonial que não está registrado na declaração, retroagindo à data da operação da venda do imóvel. Renato de Magalhães, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG, alerta que não vale a pena passar a escritura do imóvel com valor menor do que o real. “Se eu compro por R$ 150 mil e informo apenas R$ 100 mil para a Receita e para o cartório de imóveis, quando eu for vender por R$ 200 mil, terei de pagar um imposto ainda maior. É preciso pensar duas vezes antes de comprar um imóvel com escritura subfaturada”, afirma. Ele lembra que, no momento da compra, o contribuinte desse imóvel terá economizado cerca de R$ 1 mil com o desconto de 2% a 3% de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sujeitando-se posteriormente a pagar 15% sobre o ganho de capital sobre o valor omitido no momento da compra. “Os R$ 1 mil sobre os R$ 50 mil que eu escondi vão virar R$ 15 mil”, completa. Segundo Magalhães, embora não seja possível corrigir o imóvel a valores de mercado na declaração, o contribuinte pode fazer a atualização monetária do bem, além da depreciação pelo desgaste natural de construções anteriores a 1988 a 1969, com reduções que variam de 5% a 100% nesse período. Ambas as tabelas estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br. Janir Adir Moreira, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), lembra que um alívio foi oferecido aos donos de imóveis com a Lei 1.196, de 2005, que garantiu a isenção do IR sobre o lucro imobiliário para o contribuinte que realize só uma venda e que destine o produto dessa venda à compra de um imóvel para moradia no prazo de 180 dias,
dentro do limite de R$ 440 mil, e que essa seja a única venda de imóvel realizada por ele nos últimos cinco anos. O benefício é garantido também para imóveis de até R$ 35 mil, sem imposição de condições extras. “Essa lei foi criada para beneficiar o contribuinte que fez a operação para a compra da residência e não para aquele que usou o dinheiro para investir em imóveis”, compara.
6. Valor menor do que o real na Escritura de Compra e Venda
Ref.: http://ocetico.com.br/blog1.php/2008/12/12/valor-menor-do-que-o-real-na-escritura-d?blog=1
De A. S. Lucas emDez 12, 2008 | Em Defesa do Consumidor | Enviar feedback » Muitos vendedores de imóveis “legais” e com um bom papo pedem para colocar um valor menor do que o valor real pago na Escritura de Compra e Venda. Pessoas sem conhecimento de leis podem achar ser uma coisa boba, sem qualquer implicação séria. Se consultar amigos podem ouvir até que é uma coisa normal e que muita gente faz isso. Porém não é bem assim. O vendedor de imóvel que lhe solicitar isso não está com boas intenções. Abaixo alguns motivos que podem levar alguém a querer colocar um valor menor do que o real na Escritura de Compra e Venda: 1. Sonegar imposto de renda. Ganho de capital sobre venda de imóvel gera a cobrança de imposto de renda. 2. Ocultar patrimônio. Medida utilizada para despistar credores, o fisco e a Justiça (em caso de processo o meliante se fará de coitadinho e poderá até pedir Justiça Gratuita, com direito a Defensor Público e tudo). 3. Em caso de acionamento na Justiça, se o comprador não tiver outro documento que comprove o valor real da transação, o vendedor somente será obrigado a devolver o valor declarado na Escritura de Compra e Venda. Não se baseie na opinião de Tabeliães, pois muitos deles farão a transação mesmo sendo ilegal. Colocar um valor menor na Escritura de Compra e Venda constitui crime de declarar informação falsa em documento público, crime inafiançável. Outro prejuízo para o comprador é se ele resolver vender o imóvel e declarar o valor real, o ganho de capital com a venda do imóvel será muito maior (diferença entre o valor da compra e da venda), gerando uma carga tributária alta. Portanto, não seja legal com vendedores de imóveis senão o prejuízo será seu.
7. Todo mundo faz! É normal! Até pastor faz... não tem nada de mais!
Porque todos fazem, devemos também fazer, sem medo de ser feliz? A voz do povo é a voz de Deus? E quando a multidão excitada pelos principais dos sacerdotes dizia sobre Jesus Cristo, o Filho de Deus: “Eles, porém, mais gritavam: Crucifica-o! Crucifica-o!”. será mesmo que a voz do povo é a voz de Deus? O que deve governar nossas atitudes diante das circunstâncias é a nossa consciência. “Amados, se o nosso coração nos não condena, temos confiança para com Deus;” I Jo 3.21. Nada melhor do que o testemunho a nosso favor de nossa própria consciência. Um dia destes quando eu negociava a venda de meu imóvel, de todos os modos procuraram me persuadir que eu poderia aceitar vendê-lo por um preço e registrá-lo, escriturá-lo, por outro, para facilitar o comprador que pagaria menos imposto e obteria uma taxa melhor de financiamento junto a CEF. Eu disse “não!” de forma enfática, mas tanto tentaram me persuadir do contrário que eu é que pensei estar errado e todos certos. Senti-me como alguém diferente que estava exagerando em meus valores e dando uma de “certinho”, de “supersanto”. Pediram-me para orar, para conversar com minha esposa e para buscar a direção de Deus. Disseram-me, isto não é problema teu, mas do comprador. Se ele quiser escriturar pelo valor real ou não, isso nada tem a ver contigo, o vendedor. Minha primeira atitude foi verificar um modelo de escrituração e lá pude ver que há um escrevente, um tabelião, o comprador e sua esposa, o vendedor e sua esposa que devem assinar a escritura e declarar muitas coisas relativas ao imóvel e aos compradores e vendedores, inclusive a forma de pagamento (detalhadamente). A escritura termina com os seguintes dizeres: “Sendo lida a escritura, às pessoas comparecentes, verificando sua conformidade, a outorgam, aceitam e assinam. Eu, Maria Informática, escrevente notarial, a digitei. Eu, Zé Dedicado, Tabelião de Notas, dou fé e assino, encerrando este ato. (Seguem as assinaturas).”1 “Em testemunho (assinatura do tabelião) da verdade” Confesso que “tremi na base” de somente pensar em declarar uma coisa e praticar outra. “testemunho da verdade!” Meu Deus, tenha misericórdias de nós! Não se trata de questões financeiras, mas de temor a Deus. Com relação à oração, achei tão ridículo pedir a Deus a aprovação de um ato claramente ilícito que confesso não tê-lo nem invocado nesse sentido, mas sim para que tivesse misericórdias de todos nós e o seu nome fosse glorificado.
http://www.registroimoveispitangui.com.br/textos/A%20DIF%CDCIL%20ARTE%20DE%20LAVRAR%20CONTRATOS.doc
Irmãos sejamos autenticos e verdadeiros não somente em palavras, mas em nossos atos. Sejamos fiéis no pouco e Deus nos confiará coisas grandes. Quanto aos que praticam tais atos e acham normal, pois todo mundo faz, ainda dá tempo de se arrepender, pois Deus não nos terá por inocentes. Eu creio na soberania de Deus, mas também na total responsabilidade do homem em seus pensamentos, palavras e atos. A Deus seja toda a glória! Amém. Obs.: eu fiz um apanhado de alguns artigos sobre isso que aponta o fato como crime de fraude e você poderá fazer o download em http://www.scribd.com/doc/14668579/Colecao-de-artigos-Compra-e-Venda-de-Imoveis. Deus te abençoe!
Documents Similar To Coleção de artigos - Compra e Venda de Imóveis
Simulado para OAB - ADN Concursos

References: Artigo 215
 Artigo 481

Artigo 215
 Artigo 176
 Artigo 2
 Artigo 176
 Artigo 215
 Artigo 215
 artigo 1
 Artigo 176
 Artigo 225
 Artigo 213
 Artigo 213
 artigo 222
 Artigo 1
 Artigo 1245
 Artigo 447
 Artigo 449
 Artigo 215
 Artigo 1
 Artigo 47
 Artigo 2
 Artigo 215