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Timestamp: 2018-10-16 08:37:26+00:00

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﻿ Clipping Diário Nº 3279 - 7 de maio de 2018
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Faltam 9 dias ENEAC 2018
Contagem regressiva para o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac) 2018. Organizado pela Febrac, o evento ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio no ambiente paradisíaco do Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu, Paraná.
Com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial, a programação (disponível no site do evento www.eneac.com.br) foi planejada para que sejam discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, dentre eles destaca-se Leandro Karnal, historiador brasileiro, a jornalista Míriam Leitão, Volia Bomfim, Desembargadora do TRT do Rio de Janeiro, e Ariel Schaeffer da Silva, Superintende da Gestão Ambiental da Itaipu Nacional.
E mais, no Eneac 2018 ocorrerá uma nova edição do “Prêmio Mérito em Serviços”, homenagem às empresas, associadas aos Sindicatos, que estão, há mais de 10 anos, no mercado de Asseio e Conservação, representando este segmento em todas as regiões do país.
A Comissão Organizadora do Encontro estima receber mais de 1000 participantes, entre empresários, fornecedores do setor e os presidentes dos sindicatos filiados à Febrac em todo o Brasil.
Para mais informações, entre em contato com a Febrac pelo telefone (61) 3327-6390 ou acesse o site www.eneac.com.br.
Funcionário que limpava banheiros em empresa de grande porte receberá por insalubridade
A 7ª turma do TRT da 9ª região condenou duas empresas a pagarem adicional de insalubridade, em grau máximo, a um funcionário terceirizado que realizava limpeza de banheiros de uma fábrica com cerca de 470 empregados. Leia mais.
Com o Ministério da Fazenda sustentando o discurso de que mandará a proposta de simplificação do PIS/Cofins ainda este mês ao Congresso, o setor de serviços já se prepara para na próxima semana retomar as mobilizações contra possíveis aumentos de carga tributária que o projeto deve causar para o setor. Leia mais.
Seac-SP: Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 08.05.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404. Leia mais.
Justiça barra 1 em cada 4 acordos de rescisão feitos entre patrão e empregado
Novidade da reforma trabalhista, a homologação de acordos entre patrão e empregado para encerrar o contrato, é alvo de resistência dentro dos tribunais. Juízes rejeitaram um a cada quatro acordos analisados de janeiro a março, segundo balanço inédito do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Eles foram barrados pelos juízes principalmente devido à grande abrangência, que, na visão deles, pode prejudicar os trabalhadores. Leia mais.
Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude. O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%). Leia mais.
Projeção de expansão da indústria cai e reduz crescimento do PIB em 2018
A perspectiva de crescimento da economia brasileira neste ano foi reduzida na pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira sob forte pressão da produção industrial, enquanto a expectativa para o dólar voltou a subir. Leia mais.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi implementada no dia 2/5/2018. Em sua primeira fase, somente envolve as empresas do 1º grupo de obrigados, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões. Empresas que não fazem parte do primeiro grupo, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas. Leia mais.
Gorjeta volta para o limbo sem a MP da reforma trabalhista
Desde 23 de abril, não há mais uma regra de como bares e restaurantes devem recolher e repassar a gorjeta a seus funcionários. Isso porque a medida provisória 808 perdeu a validade. Leia mais.
Pedidos de falências caem 16,6% no Brasil em 2018
Ainda que a melhora da economia brasileira não seja sentida por todos os setores - e que seja pouco significativa -, as medidas que mudaram os índices de inflação e taxas de juros contribuíram para fomentar investimentos e contratações, ajudando a salvar caixas de empresas que, até há pouco tempo, estavam comprometidas. Com isso, de janeiro a abril, houve queda de 16,6% no número de pedidos de falência em todo o País. Segundo indicador da Serasa Experian, o volume foi de 417, frente a 500 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017. No Rio Grande do Sul, o volume falências decretadas desde janeiro foi de 30, frente às 38 ocorridas nos primeiros quatro meses do ano anterior. Leia mais.
Comissão de Finanças e Tributação espera que reforma Tributária seja votada antes das eleições
Com as eleições cada vez mais próximas, os temas que serão prioritários no Congresso Nacional este ano ainda geram discussões. Por isso, a Agência do Rádio entrevistou o deputado federal e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Renato Molling (PP-RS) para saber quais são as perspectivas da Comissão e comentar um pouco sobre projetos que interessam diretamente à população brasileira. Leia mais.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista. Leia mais.
Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas
Sindicato que litiga em nome próprio, mas na tutela de interesse dos trabalhadores hipossuficientes que representa, tem direito à gratuidade da Justiça. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu recurso para conceder o benefício ao Sindicato dos Professores Municipais de Dom Pedrito. Leia mais.
Aplicação de novo filtro processual acelera andamento de casos no TST
Em três dias, um recurso do Banco Santander foi analisado e recusado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um outro processo, envolvendo a Azul Linhas Aéreas, demorou um pouco mais: 12 dias. A rapidez se deve à aplicação de um filtro processual, previsto pela reforma trabalhista. Sem ele, esses casos poderiam tramitar por mais de um ano na Corte. Leia mais.
Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4
Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado. Leia mais.
Tribunal defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Leia mais.
Dona da obra e empreiteira são condenadas a indenizar herdeiros de autônomo que morreu em acidente do trabalho
Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Henrique Macedo de Oliveira condenou uma incorporadora e sua empreiteira, de forma solidária, a pagarem indenização por danos morais e materiais aos dois filhos menores de um trabalhador autônomo que morreu em acidente de trabalho. Ele tinha sido contratado pela empreiteira para realizar o transporte de materiais na obra e, por uma falha no sistema de trava da caçamba, foi soterrado quando descarregava a terra do seu próprio caminhão. Leia mais.
Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Leia mais.
A 7ª turma do TRT da 9ª região condenou duas empresas a pagarem adicional de insalubridade, em grau máximo, a um funcionário terceirizado que realizava limpeza de banheiros de uma fábrica com cerca de 470 empregados.
O funcionário, contratado por uma empresa de serviços terceirizados de limpeza, realizava o trabalho em uma fábrica automotiva. Na inicial, ele alegou que fazia a limpeza de vasos sanitários e mictórios, além de outras instalações sanitárias, sem os devidos equipamentos de segurança. Por essa razão, requereu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Em 1º grau, o pedido foi negado depois que o juízo considerou que o laudo pericial apontou que, no local de trabalho, não estavam previstos os agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do MTE, os quais acarretam a insalubridade em grau máximo.
Em recurso do trabalhador, o TRT da 9ª região ponderou que, a prova testemunhal comprovou a realização de atividades de limpeza dos banheiros por parte do autor.
O colegiado entendeu que, embora o laudo pericial não tenha reconhecido a condição de insalubridade, o julgador deve se valer da disposição prevista no artigo 436 do CPC, segundo o qual "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", tais como o conjunto probatório.
A turma levou em conta que o funcionário laborava em uma fábrica que possui cerca de 470 empregados, sendo este um "local de grande circulação de pessoas, diferentemente do que ocorre no uso de banheiros de residência ou escritório", e que a limpeza de sanitários em um universo de usuários diversificados agasalha a hipótese de riscos da exposição a agentes biológicos, se enquadrando na previsão da NR 15 do MTE.
Com isso, o colegiado condenou a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante toda a contratualidade do requerente com as empresas rés. A decisão foi unânime.
O trabalhador foi patrocinado na causa pelo escritório Engel Rubel Advogados.
Processo: 0010697-63.2016.5.09.0028. Confira a íntegra do acórdão.
Com o Ministério da Fazenda sustentando o discurso de que mandará a proposta de simplificação do PIS/Cofins ainda este mês ao Congresso, o setor de serviços já se prepara para na próxima semana retomar as mobilizações contra possíveis aumentos de carga tributária que o projeto deve causar para o setor.
Anúncios na imprensa e reuniões com o presidente Michel Temer e outros integrantes do governo estão no cardápio de iniciativas a serem adotadas. Desde que se começou a falar nessa reforma, ainda no começo de 2017, o setor de serviços tem atuado contra a ideia e já conseguiu fazer o tema ser adiado por pelo menos um ano.
Para reduzir esse impacto, o governo aceitou manter a maior parte do setor de serviços no regime cumulativo (no qual não há aproveitamento de créditos tributários de insumos e serviços de cadeias anteriores). Mas alguns segmentos devem sair desse regime, sendo prejudicados com carga maior.
Além disso, outra fonte de preocupação é que o governo estuda já aplicar no novo sistema a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo dos tributos, o que levaria a um risco de aumento de carga na recalibragem das alíquotas.
O diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, que assessora setor de serviços, é taxativo em dizer que a expectativa geral é de que haja aumento de carga e por isso o setor está voltando a agir de forma preventiva. Ele criticou o que chama de “falta de transparência” da equipe econômica na discussão, dado que até o momento não foram abertas quais as alíquotas que os técnicos querem propor.
Para Casali, o caminho correto seria fazer uma reforma tributária ampla, de forma não só a evitar sobrecarga no setor de serviços, mas também de rever o financiamento da Previdência, que hoje onera o custo do trabalho. “O setor entende que o melhor caminho para o setor seria uma reforma mais ampla, que privilegie o emprego”, sentenciou, lembrando que a área de serviços é intensiva em capital e grande empregadora.
O setor tem apontado também riscos de que a reforma em gestação na Fazenda tenha impactos inflacionários, uma vez que impactaria os preços finais.
Embora tenha prometido para este mês, mensagem reiterada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o ministro Eduardo Guardia ainda precisa convencer o Planalto sobre isso. Por mais de uma vez o núcleo político e o próprio Temer barraram o andamento do projeto ao longo do ano passado, especialmente depois de movimentos liderados pelos serviços.
Uma fonte palaciana comenta que ainda não há data para envio e que o que já teria sido apresentado a Temer ainda não trouxe novidades relevantes em relação a momentos anteriores.
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 08.05.2018 das 08h30 às 17h30.
“ Considerando que limpeza não é um luxo, mas sim uma grande necessidade, temos que na limpeza profissional não existe espaço para o amadorismo. Com as constantes mudanças, lançamentos de materiais e produtos, mudando completamente os conceitos conhecidos, existe uma enorme necessidade de aprendizado constante. E é exatamente nesse ponto que este curso vai complementar seu conhecimento e cultura sobre a limpeza. E pode ser que até mude sua visão sobre o assunto. Outro tema aqui abordado é com relação a Sustentabilidade, uso correto da água, descarte de emulsão, produtos ecologicamente corretos, biodegradabilidade, etc...“
Público Alvo: Gerentes Operacionais, Supervisores, Encarregadas (os), Auxiliares de Limpeza e demais colaboradores, que tenham interesse de aprender, das empresas prestadoras de serviços.
1. Por onde iniciar a limpeza;
2. O que são limpeza e higienização;
3. Tipos de sujeira e de limpeza;
4. Finalidade da Limpeza profissional;
5. Diferenças entre os conceitos DOMÉSTICOS e PROFISSIONAIS de limpeza;
6. Equipamentos de Segurança – EPI e EPC;
7. Riscos Químicos e mecânicos no trabalho de limpeza;
8. Abordagem básica sobre saneantes domissanitários;
9. Noções Básicas sobre Produtos Químicos de Limpeza Profissional:
Desinfetantes e
Metodologia: Abordagem prática e técnicas vivenciais que possibilitem ao participante aprender novas técnicas, com exposições dialogadas e apoio de slides, apresentação e discussão dos assuntos abordados.
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404.
As quantidades verificadas no primeiro trimestre dos anos de 2015 e 2016 também eram semelhantes: 612.418 e 657.548 processos, respectivamente. Em evento realizado na última semana, o ministro Ives Gandra Filho, que era presidente do TST na época da aprovação da reforma, destacou a redução e a rapidez na tramitação de processos.
"No TST, estamos sentindo a rapidez na tramitação dos processos novos. Recentemente, consegui despachar alguns em menos de um ano", disse o ministro no painel "150 dias de Reforma Trabalhista", promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em São Paulo.
Ives Gandra observou que, ao mesmo tempo em que ganharam velocidade e se reduziram, os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados. "Antes, pedia-se valores muito elevados, com uma grande dificuldade de mensurar danos morais. Agora, quando você pede algo que realmente não recebeu, o patrão acaba fazendo acordo, e o empregado recebe mais rapidamente. Aquilo que chamávamos de aventura judicial está com dias contados."
A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, com previsões que podem desestimular "ações aventureiras" – como pagamento de custas e honorários. As mudanças já impactaram o volume de processos. Em novembro e dezembro, entraram 373.933 ações. No mesmo intervalo de 2016, 406.253 – próximo dos 404.584 de 2015.
Hoje, em caso de derrota, o trabalhador é condenado a pagar honorários. Para Ives Gandra Filho, as duas partes saíram ganhando com a previsão. As vantagens principais, segundo ele, são acordo e execução mais rápidos.
"Exatamente porque não havia possibilidade de honorários advocatícios ou custas para o empregado. Havia realmente um abuso. Eu falava com o presidente da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] que era preciso coibir captação de clientela. Advogados é que procuravam trabalhadores demitidos para propor entrar com ação em nome deles. Isso acabou", destacou o ministro. Hoje, acrescentou, os pedidos são mais efetivos e referem-se ao que o trabalhador de fato não recebeu.
Juízes se dizem cautelosos em relação à nova forma de encerrar contratos, em vigor desde novembro
Pessoas aguardam sentadas para preencher ficha e tentar uma oportunidade de emprego no Rio de Janeiro Pessoas aguardam para preencher ficha e tentar uma oportunidade de emprego no Rio de Janeiro - Ricardo Borges/Folhapress
O que muda com a reforma trabalhista? O que muda com a reforma trabalhista?
5.151 acordos de rescisão entre patrão e empregado foram julgados de janeiro a março:
3.865 (75%) homologados
1.286 (25%) rejeitados
Transparência na mira das empresas
Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude. O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%).
Além disso, a pesquisa também aponta que o percentual de empresas nacionais que acreditam que a imagem de sua marca é prejudicada quando uma transação legítima é declinada por suspeita de fraude é um dos menores do mundo (57%), ocupando o sexto lugar no ranking, atrás de Índia (74%), África do Sul (70%), Singapura e China (63%), Espanha (62%) e Estados Unidos (60%).
"Os dados reforçam a ideia de que as empresas estão dispostas a aumentar suas barreiras de segurança para prevenir fraudes e evitar perdas", avalia Luiz Junqueira, diretor de Decision Analytics da Serasa Experian. A pesquisa foi feita entre os meses de junho e agosto de 2017 e consultou 500 empresas de 11 países, além de 5.500 consumidores. O material também revela que, globalmente, mais de dois terços (67%) das empresas acredita que uma transação fraudulenta aprovada gera mais custos do que uma transação legítima negada.
As empresas precisam identificar melhor seus clientes para ajudar a combater fraudes on-line, ainda de acordo com a pesquisa. Os líderes empresariais concordam que, se fossem mais precisos na identificação dos consumidores, evitando negação de transações legítimas, veriam aumento de receita. Além disso, 84% das empresas no mundo todo dizem que a necessidade de mitigação do risco de fraude poderia ser reduzida se estivessem certos sobre a identidade dos clientes.
No Brasil, 77% das empresas entrevistadas mostraram-se interessadas em adotar medidas de segurança e identificação/autenticação mais avançadas que tenham pouco ou nenhum impacto na experiência digital do cliente, atrás de Estados Unidos (88%), Índia (87%), África do Sul (84%) e Espanha (78%). Entre as brasileiras, 80% afirmam que devem haver medidas de segurança mais inteligentes para proteger contra as fraudes sem prejudicar a experiência digital dos clientes, alcançando o terceiro maior percentual entre os países, atrás de África do Sul (89%) e China (86%).
Do ponto de vista do consumidor, a pesquisa mostra que os clientes esperam que bancos e varejistas on-line façam tudo o que puderem para proteger suas informações e suas transações. No Brasil, 63% dos consumidores que utilizam Internet Banking aceitam protocolos de segurança quando transacionam online, porque fazem com que eles se sintam protegidos. A média global é de 66%.
Isso não significa que os consumidores gostem de inconveniências. A pesquisa também mostra que, globalmente, 35% dos consumidores transacionariam mais online se não houvessem tantos obstáculos de segurança para superar. No Brasil, o percentual é ainda maior que a média global (40%) e o quarto maior dentre os países consultados, atrás de Índia (53%), China (49%) e Turquia (41%).
A perspectiva de crescimento da economia brasileira neste ano foi reduzida na pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira sob forte pressão da produção industrial, enquanto a expectativa para o dólar voltou a subir.
Diante de recorrentes sinais de dificuldades da economia em imprimir um ritmo sustentado de crescimento, os economistas consultados no levantamento reduziram a conta para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 a 2,70 por cento, de 2,75 por cento antes.
Importante pressão vem da produção industrial, cuja expectativa de expansão passou a 3,81 por cento, de 4,28 por cento. O ajuste vem depois de o setor ter terminado o primeiro trimestre estagnado, com queda inesperada na produção em março.
Para 2019, permanecem as expectativas de crescimento de 3 por cento do PIB e de 3,50 por cento da produção industrial.
Outra revisão que os economistas promoveram no levantamento foi da taxa de câmbio, sendo que passaram a ver o dólar a 3,37 reais ao final deste ano de 3,35 reais antes. Na semana passada, a moeda norte-americana acumulou ganho de 1,79 por cento, na segunda semana seguida de alta em um rali recente que levou a moeda a alcançar o patamar de 3,50 reais.
As contas para a inflação permaneceram inalteradas em 3,49 por cento este ano e em 4,03 por cento em 2019, enquanto que o cenário para a política monetária permanece o mesmo, com corte esperado de 0,25 ponto percentual na Selic na reunião deste mês do BC.
Com a taxa básica de juros a 6,5 por cento agora, os especialistas consultados no levantamento continuam vendo que ela terminará 2018 a 6,25 por cento e 2019, a 8 por cento.
O Top-5, grupo dos que mais acertam as previsões, também segue sem alterar sua visão, de Selic a 6,25 e 7,5 por cento respectivamente em 2018 e 2019.
As informações referentes à competência maio/2018 devem ser entregues a partir do dia 2 de maio
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi implementada no dia 2/5/2018. Em sua primeira fase, somente envolve as empresas do 1º grupo de obrigados, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões. Empresas que não fazem parte do primeiro grupo, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.
Importante ressaltar que, fora o exposto acima, todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.
Assim, a partir do dia 2/5/ 2018, esses contribuintes podem enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/5/2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente. As informações relativas à competência maio/2018 deverão ser transmitidas até o dia 15/6/2018. Porém, nesse primeiro mês, recomenda-se que as empresas enviem, já a partir de 2/5/2018, os eventos “R-1000 – Informações do Contribuinte” e “R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.
Inicialmente, as informações deverão ser transmitidas exclusivamente pelo “Webservice” da EFD-REINF. A partir do segundo semestre de 2018, também estará disponível o Portal Web da EFD-REINF, que se constituirá num novo canal para transmissão das informações.
As informações prestadas na EFD-Reinf são:
• retenção da contribuição previdenciária sobre os serviços tomados e prestados, mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
• comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais Pessoa Jurídica;
• recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• receita de espetáculo desportivo;
• retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/ PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a Pessoas Físicas e Jurídicas;
• Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
É oportuno lembrar que nas competências maio e junho de 2018 coexistirão a GFIP e a EFD-Reinf. A GFIP será totalmente substituída, pela EFD-Reinf e pelo eSocial, na competência julho/2018, momento em que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) entrará em produção.
Empresas que estiverem no primeiro grupo de obrigados, mas que não tenham movimento no mês de maio/2018 deverão apresentar o evento "R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos" da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação.
Igualmente em julho, se a empresa estiver na situação de "Sem movimento" deverá enviar o evento "R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos" da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação e fazer a integração com a DCTFWeb. A partir daí, se a empresa continuar nessa situação (sem movimento) por mais tempo, deverá, a cada mês de janeiro dos anos seguintes, renovar a informação prevista nesse parágrafo. Orienta-se consulta ao Manual da EFD-Reinf para obtenção de mais detalhes sobre os procedimentos a serem adotados (http://sped.rfb.gov.br/).
A obrigatoriedade para os demais contribuintes, exceto entes públicos, terá início em 1/11/2018. Para os entes públicos, integrantes do “Grupo 1- Administração Pública”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, a obrigatoriedade começará em 1/5/2019.
O texto regulamentava a questão colocando a lei da gorjeta, aprovada em março do ano passado, entre os pontos que não foram contemplados pela reforma trabalhista e precisavam de regulamentação. Com isso, não há mais a obrigação de os patrões colocarem a gorjeta no contracheque ou fazer anotação na carteira de trabalho dos garçons.
Para o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solomcci, a queda das regras para gorjeta é um problema que não estava nos planos do setor. Isso porque é a segunda vez que as medidas param de valer desde que a lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, foi aprovada no Congresso, em julho.
Além das obrigações de colocar a gorjeta no contracheque e recolher previdência e FGTS sobre o valor, a MP também previa que os restaurantes ficassem com 20% ou 33% do valor, dependendo do regime tributário escolhido, para bancar os custos trabalhistas. E esse dinheiro, mesmo quando pago em cartão de crédito e débito pelos clientes, não integrava o faturamento dos restaurantes. "Não imaginávamos que teríamos esse problema novamente. A queda da lei das gorjetas cria uma insegurança jurídica grande", diz.
"Não estava sabendo que a lei não valia. Se tiver que mudar, paciência. O importante é que continuem pagando minha gorjeta", afirma ele, que trabalha há 44 anos no restaurante La Farina, no centro da capital paulista.
O gerente do estabelecimento, Francisco Wallace Araújo Silva, afirma que não houve nenhuma orientação por parte da contabilidade do restaurante para alterar a forma de rateamento da taxa de serviço. "Aqui pagamos os 10% no contracheque do garçom, e não mais a divisão no fim do dia, como era antes", disse.
Gerente de uma unidade da Cachaçaria Água Doce em Santana, zona norte de São Paulo, Felipe Esteves afirma que a orientação jurídica da franqueadora é continuar discriminando a gorjeta no contracheque dos funcionários em razão de convenção assinada com o sindicato da categoria. "Por orientação do nosso jurídico, deixou de ser obrigação do empregador colocar a gorjeta no contracheque e na carteira de trabalho, mas, como estamos diante de um acordo com os respectivos sindicatos, vamos continuar aplicando."
A notícia é comemorada por Valcedi Gianelli, 52 anos, garçom do bar. Ele diz que nunca se programou para a aposentadoria, mas, desde que as gorjetas passaram a constar no seu contracheque, sonha com um benefício um pouco melhor no futuro. "Espero que tudo fique como está. Minha renda fica comprovadamente maior. Consegui crédito maior no banco e vai me dar uma segurança no futuro", diz ele, há 30 anos na profissão.
Segundo ela, o ponto mais sensível é o percentual repassado. "Como a lei não existe mais, isso pode ser questionado no futuro na Justiça por algum trabalhador. O ideal é que os estabelecimentos façam acordos coletivos. Com a reforma, eles têm valor de lei."
Ainda que a melhora da economia brasileira não seja sentida por todos os setores - e que seja pouco significativa -, as medidas que mudaram os índices de inflação e taxas de juros contribuíram para fomentar investimentos e contratações, ajudando a salvar caixas de empresas que, até há pouco tempo, estavam comprometidas. Com isso, de janeiro a abril, houve queda de 16,6% no número de pedidos de falência em todo o País. Segundo indicador da Serasa Experian, o volume foi de 417, frente a 500 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017. No Rio Grande do Sul, o volume falências decretadas desde janeiro foi de 30, frente às 38 ocorridas nos primeiros quatro meses do ano anterior.
Do total registrado em todo o País de janeiro até abril, 223 pedidos de falência partiram de micro e pequenas empresas, 94 foram requeridos pelas médias e 100, efetuados por grandes corporações. Em contrapartida, aumentou o número de pedidos de recuperação judicial entre as empresas brasileiras, passando de 398 casos entre janeiro e abril do ano passado para 518 no primeiro quadrimestre de 2018 - um crescimento de 30%.
Nos quatro primeiros meses de 2018, as micro e pequenas empresas tiveram 342 pedidos, seguidas pelas médias (106) e pelas grandes empresas (70). O consultor financeiro Eduardo Poloni destaca que, nos últimos dois anos, o sistema financeiro manteve seu estoque de renegociação de passivos "extremamente incrementado". "Boa parte dos empresários que chegam a esta situação busca inicialmente o prolongamento da dívida, ou entra com pedido de carência para alongamento dos prazos de pagamento. Aliás, isso virou prática comum do mercado nos últimos quatro anos, devido à crise", informa. Essa seria uma explicação para a queda do número de falências em paralelo ao aumento do volume de pedidos de recuperação judicial, pontua Poloni.
"As empresas estão renegociando, mas, apesar disso, acredito que ainda teremos um período de ajuste grande na atividade econômica de maneira geral, que encolheu em um nível muito preocupante", observa. Na opinião do consultor financeiro, a retomada do equilíbrio financeiro no País só deverá ocorrer daqui a dois anos (considerando que 2018 seja um ano bom), quando, segundo ele, talvez seja possível atingir um patamar razoável de atividade nos mesmos moldes que ocorria em 2013 e primeiro semestre de 2014.
Na análise interanual, os dados da Serasa Experian apontam aumento de 14,2% de requerimentos de falências em abril em relação ao mesmo mês de 2017 (121 contra 106). Já na comparação com março deste ano, o número se manteve; e na verificação mensal de abril, as micro e pequenas empresas também ficaram na frente, com 63 requerimentos; seguidas pelas médias empresas, com 24; e as grandes, com 34. O economista da Serasa Experian Luiz Rabi acredita que, ainda assim, a tendência seja de que o número de pedidos de falência continue reduzindo. "A economia começou a sair da recessão em 2017; e, neste ano, o crescimento se mantém, apesar de fraco", justifica.
Rabi argumenta que a perspectiva de um PIB em torno de 2,5% (disseminado em todos os setores), com crescimento do crédito, deve ajudar a diminuir a insolvência das empresas. Ele ressalta que o pior já passou. "Em 2015 e 2016, o aumento de falências ocorreu de forma ininterrupta, devido à queda nas vendas e do faturamento das empresas." O economista da Serasa pondera que, no entanto, a crise continua para alguns setores. "Alguns negócios, a exemplo do mercado imobiliário - e toda a cadeia, incluindo a construção civil -, estão com dificuldade de ver o dinheiro entrar, enquanto as despesas continuam existindo."
Contas em atraso e registro nos cadastros de devedores são situações que ainda afetam empresas em todo o Brasil. Em março, o número de pessoas jurídicas registradas como inadimplentes inflou 8,92%, na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O crescimento foi puxado principalmente pela Região Sudeste (com aumento de 15,26% na comparação anual). Isso acontece devido a uma maior concentração de empresas na região, observa o consultor financeiro Eduardo Poloni. Já o advogado especialista em reestruturação de empresas Rodrigo Tellechea destaca que são as pequenas e microempresas (geralmente prestadoras de serviços) que saem mais prejudicadas. "A demanda desses pequenos negócios é fomentada por empresas de maior porte, que, na crise, conseguem reduzir o portfólio e trabalhar com menor margem de lucro, ao contrário das pequenas."
Ainda conforme os dados do SPC e da CNDL, nas demais regiões brasileiras, também houve crescimento da inadimplência em patamares menores e com tendência de desaceleração: no Sul, a alta foi de 3,56%; enquanto no Centro-Oeste, os índices registrados são de 2,35%; seguidos por Nordeste (2,33%) e Norte (1,23%).
Outro indicador é o de dívidas em atraso em nome de pessoas jurídicas. Neste caso, o crescimento foi de 7,47% na comparação anual; e o destaque, mais uma vez, foi do Sudeste, que observou variação de 14,45% no período. Na comparação mensal, na passagem de fevereiro para março, a variação positiva foi de 2,40%.
Entre os segmentos devedores, a alta mais expressiva ficou com o ramo de serviços, que apresentou crescimento de 12,64%. Em seguida aparecem o comércio (6,12%), a indústria (5,57%) e a agricultura (3,82%). Para a economista Marcela Kawauti, a inadimplência cresceu de forma acelerada nos momentos mais agudos da crise, e agora está limitada pelo cenário de escassez crédito. Já para o gestor de crise Artur Lopes, "o estrago foi democrático, atingindo a todos". "A inadimplência pode ter aumentado, mas muitos empresários conseguem renegociar as dívidas e superar o momento", pondera.
Com as eleições cada vez mais próximas, os temas que serão prioritários no Congresso Nacional este ano ainda geram discussões. Por isso, a Agência do Rádio entrevistou o deputado federal e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Renato Molling (PP-RS) para saber quais são as perspectivas da Comissão e comentar um pouco sobre projetos que interessam diretamente à população brasileira. Confira a entrevista com o parlamentar:
Qual é o critério de prioridades da Comissão de Finanças e Tributação na escolha de um projeto para ser analisado, principalmente para os próximos meses que antecedem as eleições?
Renato Molling: “É uma comissão que analisa se tem capacidade para aprovar os projetos, se está no orçamento. Então, aqui vem de todos os tipos de projetos, especialmente projetos que oneram o governo. A gente tem procurado olhar com muita cautela, especialmente esse ano, que é um ano eleitoral e ao mesmo tempo, um ano difícil na questão fiscal, então não dá para elevar muito as despesas.”
Entre os projetos discutidos na Comissão, existem alguns que, na sua visão devem e precisam ser aprovados?
Renato Molling: “Nós temos alguns projetos que vão no sentido de diminuir os juros bancários. Então nós temos que votar projetos que deem mais segurança para os bancos, de poderem cobrar os financiamentos. Quanto mais segurança eles tiverem, menos juros eles vão pode cobrar. Hoje, o juro ainda é alto porque tem muita gente que não paga os financiamentos e os bancos não conseguem cobrar. A Comissão tem trabalhado isso para que, realmente, o setor produtivo e as pessoas, possam ser os maiores beneficiados.”
No último mês, o secretário-executivo da Fazenda (Eduardo Guardia) garantiu que a reforma do PIS/Cofins será colocada em prática dentro de dois anos. Além disso, ele afirmou que o governo quer aplicar a alíquota sobre todos os insumos, sem distinção entre os setores. Nesses moldes, essa medida não prejudicaria alguns setores importantes para a economia, como a indústria, por exemplo?
Renato Molling: “Eu acho que sim, porque a Indústria tem várias etapas de produção. Tem várias operações que, se cada um pagar o Pis e o Cofins, mesmo que possa se creditar, o custo vai ser muito alto. E algumas operações que, hoje, já não podem ser creditadas em cima de pessoal, em cima de propaganda, isso com certeza vai prejudicar a cadeia produtiva, especialmente na indústria.
A Reforma Tributária é uma das pautas que o Governo quer aprovar antes das eleições. No entanto, existe um impasse entre os deputados se, de fato, a proposta simplificaria o atual modelo de cobrança de impostos. Na sua avaliação, o projeto da reforma Tributária, se aprovado, vai simplificar o sistema tributário atual?
Renato Molling: “Na minha opinião, nós precisamos diminuir o número de impostos. Hoje, as empresas que pagam impostos são muito inseguras. Mesmo querendo fazer tudo certinho, às vezes, três, quatro anos depois, são apontadas pela Receita Federal de que aquele imposto foi mal pago. Aí são notificadas, multadas, mesmo que na época elas acharam que estavam fazendo certo. É muita carga tributária, muitos impostos, então essa simplificação, com certeza vai trazer grandes ganhos.”
O Brasil é o país que tem a maior carga tributária da América Latina. O senhor acredita que a reforma Tributária significaria menos impostos para os brasileiros?
Renato Molling: “A proposta que está aí não vai aumentar, mas também não vai reduzir. Nós teríamos que fazer um trabalho, e nesse sentido eu quero até fazer uma audiência pública aqui na Comissão para cobrar dos sonegadores e contrabando. Hoje, em torno de 140 bilhões de reais são negados todos os anos. Imagina recuperar isso. Pode diminuir a carga tributária e ainda vai sobrar dinheiro. Agora o país tem que, efetivamente, fazer um trabalho intenso para que seja fiscalizado.”
Agora mudando um pouco de assunto e partindo para a questão do refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Até pouco tempo, o governo queria resistir à adesão dos pequenos empresários ao programa. Agora, um prazo para essa adesão já foi estabelecido e eles terão até o dia 9 de julho para fazê-la. Qual é a sua avaliação em relação a toda essa situação?
Renato Molling: “Essa regulamentação, é claro que depende do governo, e espero que ele dê as mesmas oportunidades às pequenas, porque elas geram muito empregos e têm as mesmas dificuldades que as grandes. Então acho que o Refis é importante. Não pode ser uma constante todo ano, mas de vez em quando tem que fazer para que a pessoa que tenha dificuldade de, eventualmente não conseguir pagar seus impostos, tenha essa oportunidade.”
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.
O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho (SD-DF), pretende incorporar à legislação vigente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, admitindo, até o trânsito em julgado da ação trabalhista, a livre discriminação das parcelas ajustadas.
A proposta acrescenta um parágrafo à Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Segundo a lei, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz determinará o recolhimento imediato das importâncias devidas à Seguridade Social.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sindicato que litiga em nome próprio, mas na tutela de interesse dos trabalhadores hipossuficientes que representa, tem direito à gratuidade da Justiça. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu recurso para conceder o benefício ao Sindicato dos Professores Municipais de Dom Pedrito.
A sentença havia negado a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato por considerar que esse atua na condição de titular da ação, como substituto processual. No recurso, o sindicato alegou que pleiteia o direito alheio de trabalhadores hipossuficientes.
No caso, o sindicato pedia o dobro de férias aos servidores celetistas substituídos, que não têm, no momento, condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Para demonstrar a necessidade do benefício, anexou declaração de insuficiência econômica firmada pela sua presidente.
O relator do recurso, desembargador Ricardo de Almeida Martins Costa, afirmou que, se a atuação sindical se dá em substituição dos trabalhadores, o sindicato tem direito de litigar ao amparo do artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois, embora atue no processo em nome próprio, defende direito de terceiro hipossuficiente.
O dispositivo diz: ‘‘É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.’’ O voto foi seguido à unanimidade no colegiado.
Clique aqui para ler o acórdão. Processo 0020433-22.2016.5.04.0812
Ministro Breno Medeiros: causas que não têm transcendência nem deveriam ser julgadas no TST. O tribunal está dando uma resposta rápida para as partes
Em três dias, um recurso do Banco Santander foi analisado e recusado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um outro processo, envolvendo a Azul Linhas Aéreas, demorou um pouco mais: 12 dias. A rapidez se deve à aplicação de um filtro processual, previsto pela reforma trabalhista. Sem ele, esses casos poderiam tramitar por mais de um ano na Corte.
O filtro é chamado de "princípio da transcendência" e começou a ser utilizado em março. Ele traz quatro critérios para a seleção dos recursos que serão julgados pelos ministros. Agora, o caso precisa ter relevância econômica (valor da causa elevado), política (violação de jurisprudência ou súmulas do TST ou do Supremo Tribunal Federal), social (tratar de direitos constitucionalmente assegurados) ou jurídica (questão nova sobre interpretação da legislação trabalhista).
Cabe ao relator de cada processo avaliar se estão presentes os critérios da transcendência. Se a avaliação se der em julgamento de agravo (identificado pela sigla AIRR), a decisão é irrecorrível, como nos casos envolvendo o Santander e a Azul. Caso seja em recurso de revista (RR), cabe recurso à turma.
O filtro ainda divide os advogados, que destacam a importância da celeridade, mas ponderam sobre a restrição de acesso à Justiça. No TST, o mecanismo costuma ser celebrado. "Estamos valorizando decisões de segundo grau que estão de acordo com a jurisprudência do TST e diminuindo o número de recursos, que é o que a sociedade almeja, uma Justiça mais célere e com menos recursos protelatórios", diz o relator das duas ações, ministro Breno Medeiros.
De acordo com o ministro, antes da transcendência, após uma primeira decisão do TST e recurso da parte, eram necessários 15 dias só para o processo ser pautado. E a parte ainda poderia continuar recorrendo. "Causas que não têm transcendência nem deveriam ser julgadas no TST. O tribunal está dando uma resposta rápida para as partes", afirma o ministro.
Com a negativa da transcendência, o processo volta ao segundo grau, para serem realizados cálculos de verbas a serem liquidadas, quando necessário. Depois é iniciada a execução ou é finalizado o processo. "Vamos conseguir nos debruçar sobre questões mais importantes e fixar jurisprudência e não ficar revendo questões que já foram julgadas", diz Medeiros.
No recurso ao TST (AIRR 2048-76.2016.5.13.0003), o Santander tentava alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba. O regional reconheceu a natureza salarial de benefício de alimentação – e seus reflexos sobre verbas trabalhistas – concedido a um funcionária do Banco Real – que foi incorporado pelo Santander em 2006.
O processo foi autuado no TST em 16 de abril, negado dia 18 e remetido ao TRT no dia seguinte. Na decisão, o relator afirma que a matéria não é nova no TST. A Súmula 241 afirma que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
No caso envolvendo a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, o recurso, apresentado por um trabalhador, foi autuado no dia 7 de abril. A decisão foi proferida no dia 18 e os autos foram remetidos no dia seguinte ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima).
Na decisão (AIRR 1293-43. 2015.5.11.0003), o ministro Breno Medeiros destaca a falta de impugnação de alguns dispositivos no recurso, que já é objeto de súmula no tribunal – o que evidencia a ausência de transcendência.
O filtro ainda não foi aplicado em muitos processos. Só há mais dois casos, que também tiveram rápidas passagens pelo TST. Um deles, 14 dias. O outro, 34. Com poucos casos, a Azul entende ainda ser prematuro tecer comentários sobre o seu processo e a aplicação do princípio da transcendência. O Santander também preferiu não comentar a decisão.
Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias. O tempo médio de andamento dos agravos era menor em 2017: 399 dias. E dos recursos maior, 846 dias. A tramitação média era de 601 dias, próxima da atual. Entre a entrada do recurso no TST e o início da tramitação há um intervalo de cerca de 15 dias, que não é incluído nesses prazos.
Apesar de a reforma trabalhista estar em vigor, o TST ainda não definiu critérios para sua aplicação em contratos e processos anteriores à lei. O tema está em discussão em comissão interna que deverá apresentar parecer até o dia 18. Mas isso não impede o uso do filtro processual.
De acordo com a advogada Gisela Freire, sócia do escritório Cescon Barrieu, a transcendência tornou o andamento no tribunal muito mais rápido. Hoje, acrescenta, o relator pode decidir sozinho. "Alguma coisa tinha que ser feita para racionalizar um pouco os recursos que são interpostos ao TST", afirma.
Contudo, ainda há dúvidas sobre quais são os critérios para a transcendência econômica, segundo a advogada. Não há definição sobre o que seria considerado elevado valor para uma causa. "Acredito que, com o tempo, o TST vai definir o que caracteriza a transcendência."
Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval Dia do Trabalhador, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e no Dia da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras e, consequentemente, com o recolhimento incorreto do FGTS.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) indeferiram o pedido de rescisão indireta, decorrente de falta grave do empregador. Segundo o TRT, as faltas patronais relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato.
No entanto, a empregada conseguiu a reforma da decisão do Tribunal Regional em recurso para o TST, no qual sustentou que o não pagamento das referidas verbas implica falta grave do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e reflexos decorrentes.
Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 483, alínea “d”, da CLT afirma que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Além disso, é necessária a constatação de que a conduta do empregador configurou falta grave, acrescentou a ministra.
Ela disse que a jurisprudência do TST fixou o entendimento de que o não pagamento de horas extraordinárias constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Assim, a relatora votou no sentido de deferir à empregada as verbas rescisórias correspondentes a essa forma de término do contrato.
Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101
Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Henrique Macedo de Oliveira condenou uma incorporadora e sua empreiteira, de forma solidária, a pagarem indenização por danos morais e materiais aos dois filhos menores de um trabalhador autônomo que morreu em acidente de trabalho. Ele tinha sido contratado pela empreiteira para realizar o transporte de materiais na obra e, por uma falha no sistema de trava da caçamba, foi soterrado quando descarregava a terra do seu próprio caminhão.
Para o magistrado, o acidente fatal ocorreu porque as empresas não atentaram para as normas de segurança no trabalho, embora estivessem obrigadas a isso, mesmo em se tratando de trabalhador autônomo. Mas o juiz também concluiu que houve culpa concorrente da vítima, já que o trabalhador foi descuidado ao descarregar o material. Na sentença, após analisar meticulosamente todas as circunstâncias do caso, o juiz fixou a indenização por danos morais em R$112.500,00, para cada um dos herdeiros. Foi também concedida aos herdeiros uma pensão mensal a título de indenização por danos materiais, devida até que eles completem 25 anos de idade, com a determinação de que fosse paga de uma só vez.
Entendendo o caso - A dona da obra era uma incorporadora imobiliária de Uberlândia e contratou a empreiteira para fazer terraplanagem e pavimentação asfáltica nas ruas de um dos seus empreendimentos. A empreiteira, por sua vez, contratou o trabalhador, que era autônomo e dono do próprio caminhão, para realizar o transporte de cargas.
Ao se defender na ação em que os herdeiros pediram reparação pela perda prematura do pai de família, a empreiteira argumentou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Mas não foi esta a conclusão do magistrado.
A dinâmica do acidente - Pela análise do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o juiz constatou que o trabalhador se acidentou em seu segundo dia na obra, sendo encontrado sob a terra que caiu do seu próprio caminhão. Ele havia chegado ao local para descarregar a terra e, tendo em vista a posição em que foi encontrado, caído e soterrado, estando o caminhão parado e com a caçamba levantada, os trabalhadores que estavam presentes afirmaram à autoridade policial que, possivelmente, o trabalhador tentou destravar manualmente a tampa da caçamba e esta cedeu, provocando o derrame abrupto de terra.
Dever de proteção - Como o acidente ocorreu durante a prestação dos serviços e, em razão dele, o trabalhador faleceu, o juiz passou a verificar se houve culpa das empresas no ocorrido. E, ao analisar as provas e circunstâncias do caso, ele não teve dúvidas de que sim.
Conforme consignado na sentença, a tomadora de serviços não está isenta da obrigação de observar as normas de segurança e saúde ocupacional exclusivamente por ter contratado um trabalhador autônomo, como o pai dos reclamantes. “Entretanto é preciso verificar qual o nível de especialidade e de autonomia do trabalhador, para se constatar, assim, os limites da responsabilidade da tomadora”, acrescentou o juiz. E explicou: “Tratando-se de profissional que executa tarefas de elevado nível de independência e especialização, principalmente em razão dos conhecimentos específicos que detém, é natural se esperar que ele tenha condições de zelar pela segurança da sua atividade, já que, diversamente do tomador, possui pleno conhecimento dos riscos da sua atividade e dos cuidados que deve tomar ao executá-la. Nesses casos, ao menos em regra, não se admite cogitar na responsabilidade do contratante.” Entretanto, de acordo com o magistrado, é fácil perceber que o pai dos reclamantes não se enquadra nessa situação.
Na decisão, ele registrou que a empreiteira é empresa do ramo de construção civil e contratou o trabalhador falecido para executar tarefa que nada tem de qualificada, já que inserida objeto social da empresa, consistente na prestação de serviços de terraplanagem, pavimentação, levantamentos topográficos, loteamentos, construções de qualquer natureza e inclusive, “transporte de materiais”. Assim, para o magistrado, “ficou evidente que a tarefa que o falecido desempenhava (transporte de materiais para a obra, em caminhão próprio) não era dotada de um grau de especialidade de forma a não estar abrangida pelo conhecimento de mercado e pela experiência da empreiteira que o contratou”.
E o julgador foi ainda mais longe: “Da descrição das atividades da empreiteira, é possível constatar que o trabalhador falecido, na verdade, foi contratado para executar atividade-fim da empresa (antes do advento da Lei nº 13.429/2017, que fique claro) e por prazo indeterminado, circunstâncias que certamente afastam a realidade do trabalhador daquela vivenciada pelos autônomos admitidos para serviços ocasionais e eventuais, sem relação direta com o objeto social da contratante. Além disso, embora não esteja em discussão a natureza da relação jurídica mantida entre o trabalhador falecido e a empreiteira, o fato é que a independência na execução da tarefa a ele delegada tinha seu âmbito substancialmente reduzido e delimitado pelo próprio objeto do contrato - transporte de carga em locais específicos e em datas previamente determinadas pela contratante -, não sendo, portanto, possível comparar a sua realidade com a de um autônomo típico, que executa tarefas valendo-se de conhecimentos técnicos e especializados, sem que o tomador consiga ter a exata noção da dinâmica interna da prestação do serviço”, destacou, na sentença.
Nesse cenário, na conclusão do magistrado, a empreiteira tinha (ou pelo menos deveria ter) ciência dos riscos da atividade do trabalhador falecido. Por todos esses fatores, o juiz entendeu que, “mesmo se tratando de trabalhador autônomo, as peculiaridades da atividade para o qual o falecido foi contratado acabavam por aproximá-lo, na essência, de um empregado comum, de modo que as normas de segurança e medicina no trabalhado deveriam ter sido observadas em sua totalidade (artigo 7º, XXII da CRFB e artigo 157 da CLT), sem prejuízo de eventuais adaptações relacionadas à modalidade autônoma de prestação de serviços.”.
Omissão - Em seu exame, o julgador observou que a empreiteira não tomou as medidas necessárias à proteção da integridade física do trabalhador, medidas estas que poderiam ter evitado o acidente. Ele notou, inclusive, que o Ministério do Trabalho realizou inspeção no local da obra, em que se constatou que o trabalhador, durante o transporte e a descarga de material, basculou o caminhão e permaneceu na área de risco de descarga, quando o sistema de travas da caçamba falhou, fazendo com que terra caísse, soterrando-o. O fiscal registrou, ainda, que as correntes das travas continham emendas feitas com arame, em substituição ao elo original. Apesar desse auto de infração do MT ter sido posteriormente anulado pelo TRT-MG (processo de nº 0010018-51.2014.5.03.0044), para o magistrado, as conclusões do auditor fiscal, nessas questões, “estão em absoluta sintonia com o laudo técnico pericial encomendado pela própria empresa”.
E mais, ao examinar uma fotografia apresentada pelo perito, o próprio juiz pôde notar “o detalhe do elo da corrente, improvisado com arame”, que, nas palavras do perito, “se arrebentou, não destravando a tampa traseira, que não se abriu após a caçamba bascular’". Na visão do julgador, tudo indica que foi justamente em decorrência da não abertura da tampa traseira, ocasionada pela falha na segurança, que o trabalhador se posicionou atrás da caçamba e forçou a abertura da tampa, ocasionando o acidente que tirou sua vida.
Normas de segurança descumpridas - Na sentença, o juiz lembrou que nos termos do item 18.14.20 da NR nº 18 do MTE, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, "os equipamentos de transportes de materiais devem possuir dispositivos que impeçam a descarga acidental do material transportado". Além disso, ele pontuou que o item 18.1.3 da mesma norma é claro ao vedar "o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra.".
Para o julgador, ficou evidente que empreiteira foi omissa no cumprimento dessas normas, tendo em vista que permitiu o ingresso do trabalhador na obra com veículo sem condições ideais de uso, com grave falha na segurança. Diante disso, concluiu pela culpa da empreiteira no acidente que vitimou o profissional.
A culpa da incorporadora - Com relação à outra reclamada, ou seja, à incorporadora que empreitou os serviços executados pelo falecido à outra empresa, o juiz pôde verificar, através da prova testemunhal, que ela acompanhava as obras que eram executadas em seu empreendimento, fiscalizando as máquinas que entravam no canteiro de obras, dispondo, inclusive, de um técnico de segurança responsável por exigir o cumprimento das normas de segurança, com base na NR-18, o que também era feito em relação às empresas terceirizadas. Na visão do magistrado, “por ser a empresa uma incorporadora imobiliária, a qual, sabidamente, concebe, define e articula todos os detalhes do empreendimento imobiliário, era de se esperar que agisse para garantir as condições de segurança no canteiro de obras, sendo presumido que tivesse ‘know-how’ para fiscalizar a observância das normas do Ministério do Trabalho nas obras sob sua responsabilidade”. Nesse contexto, apesar de uma testemunha ter afirmado que “o problema na peça danificada que causou o acidente era muito difícil de ser detectado visualmente", para o juiz: “a dificuldade na inspeção não a tornava impossível e, portanto, não isenta a incorporadora do seu dever de cuidado.” Por tudo isso, o julgador entendeu que a empresa dona da obra também teve culpa no acidente.
Culpa concorrente da vítima - Mas, o magistrado não teve dúvidas de que a culpa das empresas não foi exclusiva, ou seja, que o trabalhador também contribuiu para ocorrência do evento que lhe tirou a vida. É que, pela dinâmica do acidente, ele pôde observar que o pai dos reclamantes estava em área de risco quando tudo ocorreu, ou seja, ele estava atrás do caminhão, com a caçamba erguida, o que permitiu que, após a tentativa de forçar a abertura da tampa, a terra caísse violentamente sobre ele, resultando na sua morte.
“O trabalhador era motorista com 18 anos de experiência, conforme declarado por sua companheira, de modo que dele se esperava conduta mais cautelosa no manuseio do veículo, especialmente porque ao se colocar embaixo de caçamba cheia de terra, em posição quase vertical, deveria saber que a tampa poderia se soltar de forma acidental, levando ao acidente. Retornar a caçamba para a posição horizontal, antes de se posicionar na área de risco, conforme descrito no croqui ilustrativo apresentado ao processo, poderia ter impedido o infortúnio ou ao menos minorado as suas consequências”, frisou o magistrado, reconhecendo a culpa concorrente do trabalhador no acidente.
Indenização por dano moral - Sopesando os fatos e circunstâncias do caso, o juiz reconheceu que as empresas tiveram 75% de culpa no acidente e que o trabalhador falecido concorreu com os outros 25%. Considerando o grave impacto psicológico nos filhos do trabalhador, que se viram privados do suporte e da presença do pai, o juiz não teve dúvidas quanto ao direito deles de obter das empresas reparação por danos morais. Ele fixou o valor base das indenizações em R$150.000,00 para cada, que foi reduzido em 25%, em razão da culpa concorrente do trabalhador, resultando na quantia de R$112.500,00, a título de indenização por danos morais, a ser paga pelas empresas para cada um dos reclamantes.
Danos materiais - Com base o artigo 949 do Código Civil, as empresas também foram condenadas, de forma solidária, a pagar aos filhos do trabalhador indenização por danos materiais, consistente em “lucros cessantes” que, no caso, como destacado pelo magistrado, se traduz “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Considerando o fato de que os filhos do trabalhador contavam com 12 e 7 anos na época do acidente, concluiu o julgador que eles têm direito a receber pensão mensal até a data em que completarem 25 anos, sendo R$ 416,67 para cada um, indenização essa que deve ser paga em parcela única, com redução de 30% do valor total apurado.
Processo - PJe: 0011433-04.2016.5.03.0043 (RTOrd) — Sentença em 25/02/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382/2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor que os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, entre outros, recebidos por terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são “absolutamente impenhoráveis”, não se cogitando de constrição judicial em tal situação.
A decisão foi unânime. Processo: RR-19600-34.2010.5.13.0013

References: artigo 436
 artigo 790
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 157
 artigo 949
 artigo 649