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⭐Matriculas para o ano letivo 2014/2015 Resposta a algumas dúvidas
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Armando Ferrão Santos
1 1. Qual é o prazo para apresentar o pedido de matrícula? Na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, no agrupamento de escolas, para a escola pretendida. 2. Como posso efetuar a matrícula? Com vista à matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, o pedido de matrícula pode ser efetuado: Na Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão (é necessário ter um leitor de cartão de cidadão) ou Modo presencial nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas Águeda, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h30 (aconselha-se esta modalidade). O tempo necessário para fazer a matrícula ronda os 20 minutos. 3. Para quem é obrigatória a Matrícula? Para todas as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro do presente ano civil. No pré-escolar a frequência da educação pré-escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1º ciclo do ensino básico. 4. E para quem nasceu depois de 15 de setembro? As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º ciclo do ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no n.º 1 do artigo 10.º do Despacho 5048-B/ Quem pode ser o Encarregado de Educação? O Despacho 5048-B/2013 define o conceito de encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados: Pelo exercício das responsabilidades parentais; Por decisão judicial; Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores; O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores; Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor; O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, resumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.2 6. O que é o poder paternal? Matriculas para o ano letivo 2014/2015 Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência). São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos. 7. E no caso de pais divorciados ou separados? Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil. 8. Um familiar (tio ou avó) pode ser Encarregado de Educação? NÃO. Porém, pode ocorrer limitação ou inibição do exercício do poder paternal em termos tais que determinem que os filhos sejam confiados a terceira pessoa (tutor) ou a estabelecimento de assistência. A inibição ocorre nas seguintes situações: a) Condenação definitiva por crime a que a lei atribua esse efeito; b) Declaração de incapacidade por anomalia psíquica; c) Ausência, desde a nomeação de curador provisório (representante temporário que cuida da administração dos bens de quem desapareceu sem deixar vestígios do seu paradeiro). A entrega a terceira pessoa ou a estabelecimento de assistência pode, ainda, verificar-se nas situações em que os pais infrinjam, com culpa, deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostrem em condições de cumprir o dever de guarda dos mesmos. Há, obrigatoriamente, lugar à nomeação de tutor: a) Se os pais houverem falecido; b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho; c) Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal; d) Se forem incógnitos. Salvo algumas modificações estabelecidas por lei, os terceiros investidos na guarda dos menores têm os mesmos direitos e obrigações dos pais. 9. Tenho a garantia que o aluno fica na Escola que eu pretendo? Não. A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição dos alunos pelos estabelecimentos de ensino. Com o novo despacho é reconhecido o direito à liberdade de escolha do projeto educativo e da escola. Porém, não está garantida que a escola pretendida seja a qual o aluno ficará colocado. O processo de colocação obedece a Prioridades (ver pergunta 12). 10. Como se faz a distribuição dos alunos pelas Escolas? No ato de matrícula, o encarregado de educação tem de indicar, por ordem de preferência e sempre que o número de estabelecimentos de ensino existentes na área o permita, cinco estabelecimentos cuja frequência é pretendida. A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educação, está condicionada à existência de vaga nos estabelecimentos pretendidos e à aplicação dos critérios e ou prioridades na admissão de crianças e alunos previstos no despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos neles permitidos. 11. Se efetuar a matricula mais cedo no prazo, fica garantida a opção de escolha da Escola? Não. As vagas existentes em cada escola são preenchidas de acordo com as prioridades (ver seguinte).3 12. Quais são as prioridades? Matriculas para o ano letivo 2014/2015 No pré-escolar de acordo com o Despacho n.º 5048-B/2013, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças: 1ª - Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro; 2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio; 3ª - Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto; 4ª - Que completem os 4 anos de idade até 31 de dezembro; 5ª - Que completem os 3 anos de idade até 15 de setembro; 6ª - Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro. 2- No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1ª Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias; 2ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido; 3ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido; 4ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido; 5ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino. 3 - Na renovação de matrícula na educação pré-escolar deve ser dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores. No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: 1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio; 2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior; 3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino; 4ª - Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 5ª - Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino; 6ª - Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 7ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas; 8ª - Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino; 9ª - Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;4 10ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino. 13. Posso fazer a matrícula sem ter os documentos todos? Não. Tem de apresentar toda a documentação que é solicitada e adequada ao seu caso. 14. Quando tenho a certeza da Escola que o aluno vai frequentar? Até 29 de julho, as listas provisórias dos alunos admitidos para o 1º ano de escolaridade, serão afixadas em cada estabelecimento de ensino e publicadas na página eletrónica do Agrupamento. Só se tornarão efetivas após a sua homologação pelo Ministério da Educação. 15. Quando saberei a turma e o horário? Em princípio, só na semana que antecipa o inico de aulas. 16. Posso escolher o horário no ato da matrícula? Não existe essa possibilidade. 17. Qual será o horário do meu educando? Em todas as escolas do Agrupamento, prevê-se que todas as turmas funcionem em regime Normal (distribuição da atividade educativa na educação pré-escolar e curricular no 1º ciclo do ensino básico pelo período da manhã e da tarde (9h00 às 17h30), interrompida para almoço). Conforme está definido no despacho, os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira. Excecionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1.º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde. 18. Em que situações se pode fazer o Adiamento da Matrícula? O Decreto Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, prevê, no seu Artº 19º, adequações no processo de matrícula, estabelecendo, no nº2, que «as crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente podem, em situações excecionais devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da matricula no 1º ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável». O prazo para apresentação do requerimento é até ao dia 15 de maio, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança. Recomenda-se aos encarregados de educação que procurem mais informações nos Serviços Administrativos ou no Órgão de Gestão do Agrupamento. 19. Posso requerer o Ingresso Antecipado no 1º ciclo do Ensino Básico? Com a entrada em vigor do Decreto Lei nº 3/08, de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 21/08, de 12 de Maio, e com a consequente revogação do Decreto Lei nº 319/91, de 23 de Agosto, deixou de estar consagrada, expressamente, a possibilidade de matrícula com dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, relativamente aos alunos que revelem uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que é permitido naquele regime educativo, como decorria, aliás, do disposto na alínea b) do nº 1 e nº 3, ambos do Decreto Lei nº 319/91, de 23 de Agosto. O prazo para apresentação do requerimento é até ao dia 15 de maio, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança. Recomenda-se aos encarregados de educação que procurem mais informações nos Serviços Administrativos ou no Órgão de Gestão do Agrupamento. 20. As crianças têm de fazer algum exame médico?5 Sim. As crianças têm de efetuar um Exame Global de Saúde (EGS) no Centro de Saúde. Caso ainda não o tenham efetuado, será preferível telefonar para agendar com a Equipa de Saúde Escolar. Os Exames Globais de Saúde visam prevenir, detetar precocemente e corrigir problemas de saúde e comportamentos de risco em idades-chave, inserindo-se no Programa-tipo de Atuação em Saúde Infantil e Juvenil e no Programa Nacional de Saúde Escolar. As crianças que irão iniciar a escolaridade obrigatória no ano letivo de 2012/2013, deverão recorrer ao respetivo médico assistente, até Junho deste ano, para realização do exame pré-escolar de vigilância de saúde, dando cumprimento ao Programa de Saúde Infantil e Juvenil da Direcção Geral de Saúde. No caso de a criança ser acompanhada por um Pediatra, os encarregados de educação devem solicitar a Ficha de Ligação no Centro de Saúde/Saúde Escolar da área de residência, pedir ao médico que a preencha, e entregá-la posteriormente no mesmo Centro de Saúde. Após o EGS é entregue aos pais a Declaração para Escola. Neste exame deverão ser preenchidas duas fichas pelo médico assistente, que se destinam a servir de elo de ligação entre este e o professor, através da Equipa de Saúde Escolar, onde é efetuado o registo global de saúde das crianças. No Centro de Saúde estas crianças devem dirigir-se ao serviço de vacinação, para lhes serem administradas as vacinas dos 5/6 anos. De salientar ainda que, em situações especiais, as crianças que completam os 6 anos no corrente ano, têm direito a um cheque-dentista para aplicação de selante, ao abrigo da Saúde Oral em Saúde Infantil (SOSI). 21. Quem tem direito aos Auxílios Económicos? Os auxílios económicos são formas de apoio de ação social escolar destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação sócio-económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos diretos e indiretos relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória ou com a frequência do ensino secundário. Os encarregados de educação podem obter a declaração na internet através da Segurança Social Direta ou solicitá-la nos balcões da Segurança Social, devendo entregar uma cópia na Secretaria do Agrupamento de Escolas, preenchendo aí um formulário para atualização de dados relativos ao agregado familiar. Apenas o 1º e 2º escalão dá direito a auxílios económicos. 22. Para que é necessário o PIN de Morada do Cartão de Cidadão A matrícula eletrónica permite o preenchimento dos campos através da leitura do Cartão de Cidadão. A fim de agilizar o processo de matrícula é conveniente que os encarregados de educação facultem o acesso da leitura do cartão. Os cartões mais recentes têm como PIN universal quatro zeros (0000). Documentos relacionados
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 artigo 19
 artigo 4
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 artigo 13
 Artigo 1

Artigo 54
 Artigo 1
 artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 71
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 13