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Timestamp: 2017-05-27 15:34:39+00:00

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Artigo 201.º-C Proteção jurídica dos animais	A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março	Artigo 201.º-D Regime subsidiário	Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março	SUBTÍTULO II
Das coisas Artigo 202.º (Noção)	1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas.
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.	Artigo 203.º (Classificação das coisas)	As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras.	Artigo 204.º (Coisas imóveis)	1. São coisas imóveis:
c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; d) Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores;
2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência.	Artigo 205.º (Coisas móveis)	1. São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior.
2. As coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado.	Artigo 206.º (Coisas compostas)	1. É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário. 2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações jurídicas próprias.	Artigo 207.º (Coisas fungíveis)	São fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas.	Artigo 208.º (Coisas consumíveis)	São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação.	Artigo 209.º (Coisas divisíveis)	São divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam.	Artigo 210.º (Coisas acessórias)	1. São coisas acessórias, ou pertenças, as coisas móveis que, não constituindo partes integrantes, estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios jurídicos que têm por objecto a coisa principal não abrangem, salvo declaração em contrário, as coisas acessórias.	Páginas: Contactos

References: Artigo 201
	Artigo 201
 Artigo 202
	Artigo 203
	Artigo 204
	Artigo 205
	Artigo 206
	Artigo 207
	Artigo 208
	Artigo 209
	Artigo 210