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Timestamp: 2018-12-14 09:32:29+00:00

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﻿ Contrarrazões de Recurso Inominado JEC Novo CPC | modelo grátis |
Contrarrazões de Recurso Inominado Juizado Especial Novo CPC
Modelo de contrarrazões de recurso inominado, conforme novo CPC.
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Modelo de petição de contrarrazões de recurso inominado cível no Juizado Especial. LJE, art. 42.
Alberto Bezerra – Advogado OAB(PP) 12345
Inconformada a apelante interpôs recurso inominado, pedindo a reforma do julgado monocrático.
Modelo de petição de recurso adesivo (apelação cível)
Ação de obrigação de fazer, declaratória e indenizatória, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Inicialmente, o recorrente apresenta cópia de sentença que não consta nos autos. Posteriormente, defende a respeito da inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. Discorre sobre danos morais, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, correção monetária e juros. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado no juízo de origem. 3. Na sentença não houve condenação por danos morais. Quanto aos demais institutos mencionados no recurso inominado, não houve pedido deles na petição inicial e sequer restaram mencionados na sentença. Assim, as razões e o pedido de reforma, inequivocamente, não se relacionam ao consignado na sentença que deveria ser atacada. Resta, assim, evidente a ausência de confronto no recurso interposto, facilmente perceptível pelo fato de que o manejado é genérico e não considera o que efetivamente fora decidido na sentença, o que enseja o não conhecimento do mesmo quanto a este pedido. 4. A regularidade formal constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos e impõe o estrito atendimento dos seus requisitos no ato de interposição da peça recursal. Constitui requisito básico as razões do pedido de reforma da decisão impugnada que, no mínimo, devem guardar pertinência com os fundamentos nela exibidos. Não se conhece do recurso que apresenta razões dissociadas da decisão que ataca. 5. Na petição do recurso constam as razões (fundamentos de fato e de direito) e o pedido de nova decisão. Neste ponto, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido da necessidade de as razões do recurso estarem atreladas aos fundamentos do ato decisório, ou seja, caberá à parte impugnar especificamente os motivos em que se assentaram o convencimento do julgador. No caso em apreço, como os fatos e fundamentos articulados no recurso inominado são totalmente dissociados daqueles sustentados na sentença, há violação ao princípio da dialeticidade. 6. Recurso do réu não conhecido. Sentença mantida. 7. Custas já recolhidas. Condenado o recorrente réu em honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0725.45.1.732017-8070016; Ac. 107.5933; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 21/02/2018; DJDFTE 28/02/2018)
Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 2. A autora aduziu que comprou um aparelho celular (Apple iPhone 6, 64 GB), no valor de R$ 3.498,00 e que após aproximadamente 10 meses de uso o objeto apresentou defeito. Alegou que lhe foi negada assistência técnica, sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas. Pleiteou a restituição da quantia paga pelo aparelho (R$ 3.498,00) e indenização por dano moral no valor de R $ 10.000,00. 3. Unicamente a ré (APPLE COMPUTER Brasil Ltda) interpôs recurso inominado (id 3174076) contra a sentença (id 3174069), que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la, a restituir à autora a quantia de R$ 3.148,00, mas não impôs condenação a título de reparação por dano de natureza extrapatrimonial. Sustentou que a assistência técnica não está autorizada a realizar os procedimentos de reparo ao constatar a perda de garantia contratual do produto em razão de mau uso (modificações não autorizadas realizadas por terceiros) que, no presente caso, se deu por culpa exclusiva da recorrida. Requereu o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como o reconhecimento do error in judicando. 4. Nos Juizados Especiais, é excepcional a concessão de efeito suspensivo ao recurso, devendo ser demonstrada a presença de dano irreparável para a parte, circunstância não verificada no caso concreto. 5. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados, porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos. Ademais, as provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial. 6. No caso sob exame, a despeito de a recorrente alegar a culpa exclusiva da consumidora pelo mau uso decorrente de modificações não autorizadas no aparelho celular, não há nos autos prova apta a dar sustentação a sua tese defensiva. O artigo 373, II, CPC, dispõe que cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, o que não se verificou no caso concreto. Logo, irretocável a sentença que deu pela improcedência do pedido objeto do recurso. 7. Conforme bem anotado na sentença recorrida, a recorrente (assim como a outra demandada que não se valeu do manejo de recurso) não especificou de maneira pontual quais as modificações teria a autora realizado no aparelho, de forma a prejudicar-lhe o funcionamento regular. Ademais, um dos laudos colacionados aos autos está a anunciar uma questão de ordem técnica que poderia ser a causa das disfunções no aparelho de telefone celular, mais exatamente na placa interna do produto, cuja invasão não se mostraria possível à consumidora que o adquiriu (ora recorrida). 8. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. Improvido. Sentença mantida por seus fundamentos. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à condenação. 10. A Súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0708075-16.2017.8.07.0003; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 13/03/2018; DJDFTE 22/03/2018; Pág. 699)
Em se tratando de saúde, preconiza o artigo 196 da CRFB/88, que é direito de todos e dever do estado, a ser garantido por políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas turmas recursais, quanto no tribunal de justiça e nas cortes superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. 3. É legítimo o cidadão recorrer na via judicial o direito de receber o fornecimento de tratamentos em geral, em prol da dignidade da pessoa humana, uma vez que, conforme o presente caso, os entes públicos não cumpriram o previsto na Constituição da República. 4. É descabido submeter o paciente à fila de espera, o qual se encontra em evidente risco de vida. Assim, o poder público não pode postergar o cumprimento da sua obrigação, utilizando como óbice a preferência à fila de espera do SUS. 5. Não há que se falar em previsão orçamentária do município, uma vez que o Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes públicos. Esses recursos são arrecadados do contribuinte pela união, estados e município. Assim, um percentual mínimo de recursos deve ser destinado à saúde, a não disponibilização destes fere os direitos fundamentais previstos na constituição. 6. A atribuição de efeito suspensivo em fase recursal cabe apenas nas hipóteses do art. 995, parágrafo único do CPC/15, as quais não se aplicam no caso concreto. Mantida a decisão do julgador a quo de condenar os réus a fornecerem o procedimento cirúrgico pleiteado no prazo de 20 dias. Recurso inominado desprovido. Unânime. (TJRS; RCív 0040193-71.2017.8.21.9000; São Leopoldo; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Ana Lúcia Haertel Miglioranza; Julg. 28/02/2018; DJERS 06/03/2018)
Modelo de petição de juntada (fotos)
1 – Trata-se de apelações cíveis interpostas por construtora, em um polo, e pessoa natural, em outro, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por esta última, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e condenando a parte requerida a devolver à promovente 75% (setenta e cinco por cento) do valor das prestações devidamente pagas e corrigidas monetariamente em referência ao total. 2 – Na presente insurgência, a promitente vendedora defende a reforma da sentença com fundamento: A) na sua ilegitimidade passiva, b) na inexistência de preço e prazo certos na construção realizada com fundamento no art. 58 da Lei nº 4.591/64 e c) na mora da parte adversa. Por outro lado, a promissária compradora requer a alteração da decisão atacada quanto ‘’à restituição de valores, condenação por danos morais e restituição em dobro com base no cdc’’. 3 – Preliminar de ilegitimidade passiva. A atividade em questão foi desenvolvida na modalidade ‘’construção por administração’’ ou ‘’a preço de custo’’, em que a responsabilidade pelo pagamento do custo integral da obra é dos adquirentes, enquanto a construtora assume a figura de prestadora de serviços como incorporadora e administradora. 4 – No entanto, no caso concreto, a demandada também possui uma função central na área financeira do empreendimento, restando explícito no contrato que, além da arrecadação e cobrança de todos os valores devidos pelos subscritores das unidades autônomas, a empresa seria responsável pela movimentação da conta bancária. Em virtude disso, resta configurada a legitimidade da apelante para compor ação em que é pleiteada a restituição de parcelas pagas por desistente do negócio exposto. Preliminar afastada. 6 – Mérito. Caracterizada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, é devida a restituição integral do valor desembolsado pela autora para aquisição do bem, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. 7 – O atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da promissária compradora, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo razoável a arbitração do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8 – Recurso interposto pelo réu conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE; APL 0056668-73.2005.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 21/03/2018; DJCE 27/03/2018; Pág. 57)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OFERTAR A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO SIMILAR SEM CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda ré (CENTRAL NACIONAL UNIMED. COOPERATIVA CENTRAL) em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora nos moldes contratados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em seu recurso, a parte recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva posto que não é responsável pela parte cadastral e financeira do plano contrato. No mérito, defende a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (fls. 228/31). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 237/9 e 242/7). III. A Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Lei nº 9.656/98 regulam os planos coletivos de saúde, aos quais se aplicam, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 35-G da Lei nº 9.656/98. lV. Em que pesem as alegações da parte recorrente, deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, § único do CDC). Assim, a operadora do plano de saúde e a estipulante tem responsabilidade solidária na prestação do serviço. Eventual descumprimento contratual entre elas não exime a responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor. Precedente: (Acórdão n.1005244, 07011770920168070007, Relator: João Fischer 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) V. Nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde. ANS, a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é válida, desde que haja prévia notificação à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, além da oferta ao usuário da opção de migrar para plano similar e sem carência, através da portabilidade, conforme previsto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. CONSU. VI. No caso vertente, a parte autora/recorrida, beneficiária do Plano de Saúde Coletivo por adesão da Central Nacional Unimed, administrado pela ALLCARE, não foi devidamente notificada quanto ao cancelamento do plano. VII. É certo que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de configurar dano moral. No entanto, os transtornos sofridos pela parte autora/recorrida ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o cancelamento do plano com notificação em prazo inferior a 60 dias é fato apto a gerar abalo psíquico e angústia configuradores de dano de cunho moral, em especial no caso concreto, em que a parte autora/recorrida demonstrou necessitar de acompanhamento médico regularmente por ter se submetido a cirurgia cardiovascular (ID 1390864). Precedentes: Acórdão n.1005274, 07194102720168070016, Relator: João LuIS Fischer DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 30/03/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada; Acórdão n.995895, 07023324720168070007, Relator: AISTON Henrique DE Sousa 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. VIII. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como sopesar as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Na hipótese presente, a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos parâmetros mencionados. IX. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. X. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; ACJ 2016.12.1.004958-6; Ac. 108.3981; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 21/03/2018; DJDFTE 27/03/2018)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 2. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 3. O dano moral, no caso em apreço, configura-se in re ipsa, decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua verba salarial por conta de empréstimo não contratado. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. 4. Quantum indenizatório. Na fixação do dano deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento sem causa para a parte autora. quantum arbitrado que não merece majoração, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente os valores descontados indevidamente e observado o valor arbitrado em casos análogos pela jurisprudência pátria. 5. O termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais, segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso (súmula nº 54/ stj) enquanto que a correção monetária, referente à indenização por danos morais, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula nº 362/stj). 6. Honorários advocatícios de sucumbência. Alteração. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC. Honorários advocatícios merecem ser reduzidos para 20% sobre o valor da condenação. 7. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recursos conhecidos e parcialmente providos, tão somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo in totum os demais termos da sentença recorrida. (TJPA; APL 0003266-39.2011.8.14.0301; Ac. 187502; Belém; Primeira Turma de Direito Privado; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; Julg. 26/03/2018; DJPA 27/03/2018; Pág. 97)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INEFICIENTE DO SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS MECÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO.
Responde o fornecedor pelo mau conserto da motocicleta (artigo 14 do Código de Processo Civil). 2. 5. O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.682018, 20110310212813APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 07/06/2013. Pág. : 136).3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1710635-1; Ponta Grossa; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 14/03/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 156)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa da restrição creditícia anotada em nome do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Determinada a inversão do ônus da prova incumbia à empresa-ré arcar com os honorários da perícia grafotécnica. 3. A responsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC, desde que não esteja presente uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista. Arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 4. Não tendo a apelante-ré comprovado a regularidade do contrato firmado com o autor, forçoso concluir que a cobrança e a inclusão do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito foram indevidas, configurando-se o dever de indenizar. 5. A conduta da empresa-ré, consistente em inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão débitos de cartão de crédito que ele não contratou, caracteriza situação que viola a honra do consumidor e dá ensejo à indenização por dano moral (in re ipsa). 6. Revelando-se adequada e proporcional a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais (R$ 4.000,00), imperiosa sua manutenção. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.05.1.009014-5; Ac. 108.4571; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 21/03/2018; DJDFTE 27/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCASSO EM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EXORBITÂNCIA NAS COBRANÇAS COM VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, existindo defeito na prestação de serviço consistente na falta de informação clara sobre os valores a serem descontados, bem como sobre as taxas de juros incidentes, responde a instituição financeira ainda mais estando configurada excessiva cobrança de encargos que se mostram perenes e crescentes ao longo do tempo, apesar dos regulares pagamentos pela consumidora; – Desta forma, a recorrente foi claramente induzida em vício na relação, sendo parte vulnerável em negócio que versa temática complexa, o que deveria ter sido bem detalhado na avença; – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAM; APL 0630595-20.2015.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; DJAM 26/03/2018; Pág. 22)
Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, caberia à recorrente, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.
4.3. Dano moral (“in re ipsa”)
De mais a mais, correta a sentença, sobremaneira no ponto, quando qualificara o cenário fático-probatório como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1 – o cerne da controvérsia consiste na majoração do quantum arbitrado a título de danos morais em sede de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual. 2. – em casos como o relatado nos autos, o débito direto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova do prejuízo. 3. – com relação ao montante fixado na sentença R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado a título de danos morais presumidos, encontra-se aquém dos fixados por esta corte estadual de justiça, razão pela qual fixo-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 4. – recurso conhecido e provido. (TJCE; APL 0006760-80.2016.8.06.0124; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral; DJCE 27/03/2018; Pág. 71)
4.4. “Pretium doloris”
O recurso, mais, procura refutar o montante condenatório. Delimita, sem alicerce algum, que a soma imposta representa enriquecimento ilícito.
Aqui, cabalmente demonstrada a ilicitude, por violação ao direito da personalidade. Nesse diapasão, trouxe àquela forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva e objetiva. Confira-se, a propósito, a prova ora constituída nos autos, e, até mesmo, assinalada na sentença.
Deveras, o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Assim, essa importância pecuniária, fixada na sentença, inclusivamente fundamentada em vários julgados deste Tribunal, é capaz de produzir a neutralização do sofrimento impingido, de modo a “compensar a sensação de dor” experimentada.
Por isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado pela parte recorrente.
A sentença, desse modo, seguramente não carece de reforma.
Nessas condições, a recorrida espera que esta Relatoria, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇA das razões recursais, máxime porquanto ofende, máxime, o princípio da dialeticidade recursal. (novo CPC, art. 932, inc. III)
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, aguarda o recebimento desta resposta ao recurso inominado e, por decisão colegiada, NEGUE-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, condenando a recorrente, lado outro, no ônus de sucumbência recursal.
Cidade, 00 de julho de 000.

References: artigo 373
 artigo 196
 artigo 35
 artigo 46
 artigo 14
 artigo 14