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Timestamp: 2020-08-06 13:56:02+00:00

Document:
Portaria 1035/2009, 2009-09-11 - DRE
Portaria n.º 1035/2009
Publicação: Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
Emissor:Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Número:1035/2009
Páginas:6223 - 6225
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1035/2009/09/11/p/dre/pt/html
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar
A Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, procedeu à regulamentação do disposto nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e definiu os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.
Nesse âmbito, e face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2009, o direito aos benefícios depende de requerimento do antigo combatente, o qual pode ser apresentado a todo o tempo, cumprindo o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro.
Verifica-se, assim, a necessidade de aprovar os respectivos formulários de requerimento, os quais, nos termos do disposto no artigo 18.º da citada lei, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional e do trabalho e da solidariedade social.
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, o seguinte:
São aprovados os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar, constantes dos anexos i, ii e iii a esta portaria e que dela fazem parte integrante.
Meios de entrega do requerimento
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
[a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]
[a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]
[a que se refere a alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

References: artigo 12
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2