Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0189_PT.html
Timestamp: 2020-05-31 23:35:50+00:00

Document:
Textos aprovados - Quitação 2014: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) - Quinta-feira, 28 de Abril de 2016
Processo : 2015/2166(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0108/2016
Quitação 2014: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014 (2015/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE​ relativas ao exercício de 2014,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência(1),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0064/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o seu artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(4), nomeadamente o artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2016),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;
(1) JO C 409 de 9.12.2015, p. 334.
(2) JO C 409 de 9.12.2015, p. 334.
2. Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014 (2015/2166(DEC))
1. Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014;
3. Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014 (2015/2166(DEC))
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014,
A. Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2014 foi de 21 229 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,56 % em relação a 2013; considerando que 99 % do orçamento da Agência provém do orçamento da União,
B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 100 %, tal como no exercício anterior, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 69,45 %, o que representa um decréscimo de 0,82 % em relação ao exercício anterior; constata que o elevado nível geral das dotações autorizadas revelou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno;
2. Assinala que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 correspondeu a 25 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 75 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); regista, com base em informações do Tribunal, que os montantes transitados no Título II se referem principalmente à aquisição planeada de bens e serviços informáticos cujo pagamento só era devido em 2015; regista, além disso, que as transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, relativamente aos quais os pagamentos são efetuados de acordo com o calendário previsto;
3. Toma nota de que a taxa de execução das dotações transitadas de 2013 para 2014 foi de 97,68 % em 2014, tendo sido anulados apenas 147 430 EUR, o que representa 2,32 % do montante total; observa, além disso, que este baixo nível de anulações é bastante inferior à meta da Agência;
4. Toma nota de que, em 2014, o Conselho de Administração aprovou três transferências de dotações entre títulos orçamentais superiores em 10 % ao orçamento aprovado; observa que estas transferências ascenderam a 947 932 EUR e estão principalmente relacionadas com a reafetação de excedentes no âmbito das despesas administrativas, com projetos operacionais ou no âmbito de despesas operacionais;
5. Regista, com base em informações da Agência, que, para melhorar a qualidade das propostas, todos os procedimentos de adjudicação de contratos foram sujeitos a um processo de supervisão antes do lançamento dos convites à apresentação de propostas; toma nota de que, na sequência destes reexames, foram tomadas medidas corretivas, tais como alterações ao caderno de encargos, sempre que necessário;
6. Observa que a Agência adotou um novo sistema de avaliação em 2014, em resultado das alterações ao Estatuto dos Funcionários introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(1); nota, em particular, que os relatórios de avaliação da Agência incluem agora uma avaliação global que indica se o desempenho do titular do lugar foi satisfatório; confirma que foram realizadas sessões de formação do pessoal sobre a forma de estabelecer objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados (SMART), sobre indicadores de desempenho robustos e sobre como redigir avaliações claras;
7. Congratula-se pelo facto de a Agência participar nos procedimentos de adjudicação de contratos da Comissão sempre que possível; observa, além disso, que a Agência abriu procedimentos de adjudicação de contratos com a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), tendo em vista o desenvolvimento de aplicações de intranet, e com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), tendo em vista a recolha de dados para apoiar a execução dos projetos operacionais;
8. Regista que a Agência reviu e adotou regras harmonizadas para a prevenção de conflitos de interesses relativamente aos seus conselho de administração e comité científico no final de 2014; regista, além disso, que a Agência desenvolveu e adotou orientações em matéria de gestão e prevenção dos conflitos de interesses para o seu pessoal;
9. Regista, com base em informações da Agência, que esta publicou as declarações de interesses e os curricula vitae (CV) dos membros do conselho de administração e do comité científico, bem como da sua equipa de gestão;
10. Observa que a Agência aplica as orientações da Comissão em matéria de denúncia de disfuncionamentos, na sequência da decisão da sua comissão executiva(2); observa, além disso, que os membros do pessoal são obrigados a comunicar factos indiciadores de possíveis atividades ilícitas, incluindo fraude ou corrupção, ou de incumprimento grave das suas obrigações profissionais; verifica que a Agência chamou a atenção para esta política a nível interno; reconhece que a Agência continuará a aplicar as orientações da Comissão em matéria de denúncia de disfuncionamentos até a Comissão adotar uma nova política em matéria de denúncia de disfuncionamentos, prevista para 2016;
11. Observa com preocupação que o Provedor de Justiça Europeu concluiu, na queixa 178/2013/LP, que a Agência cometeu um ato de má-administração; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o seguimento dado às decisões proferidas pelo Tribunal da Função Pública em 2015;
12. Encoraja a Agência a reforçar a sensibilização dos seus funcionários para a política em matéria de conflito de interesses, paralelamente às suas atividades de sensibilização contínua e à inclusão da integridade e da transparência como ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço;
13. Convida a Agência a prestar especial atenção aos autores de denúncias no contexto da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, diretiva essa que será adotada em breve;
14. Insta as instituições e as agências da União que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, como o controlo das declarações de interesses financeiros;
15. Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) não efetuou novas auditorias em 2014; observa, além disso, que a Agência deu seguimento às duas auditorias realizadas em 2013 sobre os recursos humanos e a gestão de contratos; verifica que a Agência apresentou planos de ação para dar seguimento às recomendações do SAI, que foram por este avaliados de forma positiva; regista, com base em informações da Agência, que, em 2015, o SAI realizou uma auditoria de acompanhamento que teve resultados positivos, sem recomendações em aberto assinaladas como «muito importantes»; constata que todas as recomendações emitidas pelo SAI foram encerradas antes de dezembro de 2013;
16. Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que, na sequência da alteração do Estatuto dos Funcionários em 2004 através do Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º 723/2004(3), foram incluídas disposições que estabelecem que, no futuro, as remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não devem ser inferiores ao previsto no anterior Estatuto; observa que a auditoria do Tribunal revelou que tal não foi respeitado e que, no caso de 10 dos 26 funcionários a trabalhar nessa altura, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 45 892 EUR durante o período de 2005 a 2014; regista, com base em informações da Agência, que o cálculo dos vencimentos é externalizado, estando confiado ao Serviço de Pagamentos da Comissão; observa que a Agência adotou as medidas necessárias para resolver esta questão;
17. Regista com satisfação que a informação de base sobre a Agência está disponível no seu sítio Internet, em todas as línguas da União; observa que a Agência divulga regularmente, através dos seus canais nas redes sociais, informações e atualizações, incluindo visualizações de dados interativos, fotografias e vídeos, infografias, sobre os seus mais recentes relatórios e outros trabalhos;
18. Verifica que foi efetuada uma avaliação independente da Agência em 2012, a fim de avaliar a eficácia, a eficiência, o valor acrescentado, a utilidade, a coordenação e a coerência do trabalho da Agência; observa que uma das principais prioridades inscritas no plano estratégico da Agência para 2013-2017, que se baseia nesta avaliação, consiste em facilitar o reforço da contribuição da Agência para os processos a nível nacional; toma nota de que a Agência está a desenvolver um vínculo mais forte com os Estados-Membros, bem como a aumentar a sua cooperação com as partes interessadas a nível nacional, de modo que os seus serviços de consultoria especializada estejam no centro da elaboração e execução de políticas das políticas nacionais no domínio dos direitos fundamentais;
19. Regista com satisfação que, em fevereiro de 2014, a Agência lançou uma página web destinada às crianças na secção do seu sítio web sobre os direitos da criança, onde estas podem obter informações sobre os seus direitos, sobre quem decide sobre os seus direitos e o que a Agência faz por elas, incluindo hiperligações que lhes permitem obter mais informações;
21. Apela a uma melhoria global na prevenção e na luta contra a corrupção através de uma abordagem holística, começando por melhorar o acesso do público aos documentos e por estabelecer normas mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses, introduzir ou reforçar os registos de transparência e disponibilizar recursos suficientes para as medidas de execução da lei, inclusive através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros pertinentes;
22. Afirma que os relatórios anuais da Agência podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, prestação de contas e integridade; solicita à Agência que inclua um capítulo estandardizado sobre estes elementos no seu relatório anual;
23. Remete, no tocante a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução, de 28 de abril de 2016(4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).
(4) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0159.

References: artigo 287
 artigo 208
 artigo 21
 artigo 185
 artigo 208
 artigo 108