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Timestamp: 2019-04-22 04:36:33+00:00

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Legislação – Coleção | Fusca Clube do Brasil
Legislação – Coleção
LEGISLAÇÃO DO VEÍCULO DE COLEÇÃO
O automóvel antigo de coleção já era prestigiado no antigo Código Nacional de Trânsito, e, continuou sendo considerado, no moderno e atual Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997.Nesta Lei, no Capítulo IX, Seção I, art. 96, letra g, ele é classificado como: de coleção, e no Anexo I em dos conteúdos e definições, o auto de coleção é aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.
Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu art. 1 ”Ter sido fabricado há mais de 20 anos…“, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001.Após a publicação da Resolução 56 do Contran, o Denatran emitiu a Portaria nº 3 em 6 de junho de 1998 e a n. 28 em 27 de novembro do mesmo ano.
Resolução 56 de 21 de Maio de 1998 – CONTRAN
· O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito, resolve:
· IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
·1º - O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.
· Artigo 3º - Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pelaResolução 45/98 – CONTRAN.
· Artigo 4º - As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.
· Artigo 5º - Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN. · Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO (identificação da Entidade)
· Artigo 2º - Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV – Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: “Veículo de Coleção“, e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 – CONTRAN de 21 de Maio de 1998.
· Artigo 3º - A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade.
· Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 1º - Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.
Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo.
Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução Art. 3º.
www.fbva.com.br/legislacao.htm
PORTARIA Nº 22, DE 09 DE ABRIL DE 2002O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da sua competência que lhe foi atribuída pela Resolução n. º56/98 – Contran, resolve:
Art. 1º - Credenciar o Fusca Clube do Brasil, CNPJ n. º 71.583.447/0001-89, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para examinar e certificar a originalidade de veículos antigos de coleção, na forma do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.
Art. 2º - Reconhecer o Fusca Clube do Brasil, ora credenciado, como apto para expedição do Certificado de Originalidade previsto no inciso IV do Art. 1º. da Resolução n. º 56/98 – Contran.
Art. 3º - O Certificado de Originalidade de veículos de coleção é parte integrante da documentação de regularização junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a emissão do Certificado de Registro do Veículo – CRV, caracterizando a modalidade do veículo com a expressão “Veículo de Coleção“.
Art. 4º - O Fusca Clube do Brasil deverá enviar anualmente ao DENATRAN, o controle de emissão dos Certificados de Originalidade.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 1