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Timestamp: 2017-12-14 01:07:27+00:00

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Regimento. Conselhos de Turma dos Cursos Profissionais e CEF. Capítulo I Enquadramento, composição e competências. Artigo 1º. Enquadramento. - PDF
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Luísa Borges Garrido
1 Capítulo I Enquadramento, composição e competências Artigo 1º Enquadramento 1. O presente documento estabelece o Regimento Interno de funcionamento dos Profissionais e dos Cursos de Educação e Formação. Artigo 2º Composição 1. O Conselho de Turma é constituído por todos os professores da turma que lecionam ou estiveram a lecionar durante o período a que diz respeito o Conselho de Turma, pelo representante dos alunos e pelo representante dos Pais/Encarregados de Educação. 2. O Diretor de Turma preside ao Conselho de Turma, sendo secretariado por um professor da Turma, nomeado pelo Diretor. 3. Para efeitos de avaliação sumativa dos alunos, o Conselho de Turma é constituído pelos professores e pelo Diretor de Turma, e sempre que solicitados, os Serviços de Psicologia e Orientação, bem como a professora de Educação Especial, mas sem direito a voto. 4. Para efeitos de natureza disciplinar, o Conselho de Turma é convocado e presidido pelo Diretor e tem a seguinte composição: a) Professores da Turma; b) Delegado e Subdelegado dos alunos da Turma; c) Um representante dos Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Turma; d) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação ou, caso não exista, um elemento dos Pais e Encarregados de Educação representados no Conselho Geral; e) Diretor de Curso. 5. Se devidamente convocados para um Conselho de Turma disciplinar, os representantes dos alunos ou dos Pais/Encarregados de Educação não comparecerem, o Conselho reúne sem a sua presença; 6. Quando o delegado ou subdelegado da turma detenham a posição de interessados no procedimento não podem participar no Conselho de Turma disciplinar, sendo um substituído pelo outro.
2 Artigo 3º Competências 1. As competências do Conselho de Turma são as definidas no Regulamento Interno. Artigo 4º Diretor de Turma: nomeação; substituição; mandato; redução; atribuições e responsabilidades 1. Os Diretores de Turma são nomeados anualmente pelo Diretor de entre os professores da Turma, respeitando os seguintes critérios: a) Professor profissionalizado; b) Professor com capacidade de liderança, coordenação, de promoção de atividades, espírito de iniciativa e com perfil tendo em conta os cursos e os níveis de ensino. 2. Caso o Diretor de Turma se encontre impedido de exercer funções, é designado o professor mais antiguidade de serviço do Conselho de Turma para assumir essas funções. 3. O Diretor de Turma é secretariado por um professor da Turma, nomeado pelo Órgão de Gestão para o efeito. 4. Caso o Secretário do Diretor de Turma se encontre impedido de exercer funções, é designado o Professor menos antiguidade de serviço do Conselho de Turma para assumir essas funções. 5. Em ambos os casos referidos nos pontos anteriores, no caso em que os substitutos sejam diretores de turma será o diretor a designar. 6. O Diretor de Turma pode cessar funções a todo o tempo, por decisão fundamentada do Diretor. 7. Os Diretores de Turma beneficiam de uma redução de horas nos termos da lei. 8. Sem prejuízo de auscultação dos interessados, compete ao Diretor da Escola marcar o horário de atendimento aos alunos e tratamento de assuntos relacionados com a Turma e o atendimento aos Pais/Encarregados de Educação. 9. Nos Curso de Educação e Formação, CEF, o Diretor de Turma acumula também as funções de Diretor de Curso, conforme a legislação em vigor. Tal situação pode também acontecer em turmas do Curso Profissional. 10. Deve cumprir e fazer cumprir o especificado no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade implementado. 11. As atribuições genéricas e responsabilidades são as expressas no Regulamento Interno (artigos 48º a 52º).
3 Capítulo II Funcionamento Artigo 5º Periodicidade 1. O Conselho de Turma é convocado pelo Diretor e reúne ordinariamente no início do ano letivo e nos momentos de avaliação, de acordo com calendário a elaborar anualmente e extraordinariamente, sempre que razões de ordem pedagógica o imponham. 2. De todas as reuniões será lavrada uma ata e entregue pelo Diretor de Turma ao Diretor da escola no prazo de 72 horas e fotocopiado para arquivo no dossier de turma. 3. Para efeitos de avaliação dos alunos, o Conselho de Turma é constituído por todos os Professores da Turma. No caso de uma ausência imprevista de um Professor a reunião é adiada, no máximo, por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos. 4. No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o Conselho de Turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo Diretor de Turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. Artigo 6º Deliberações 1. As deliberações do Conselho de Turma devem resultar do consenso dos professores que integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso. 2. No caso de recurso à votação, todos os membros do Conselho de Turma devem votar mediante voto nominal, não sendo permitida a abstenção, sendo o voto de cada membro registado em ata. 3. A deliberação só pode ser tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do Conselho de Turma voto de qualidade, em caso de empate. 4. Na ata da reunião de Conselho de Turma devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação.
4 Artigo 7º Ordem de Trabalhos 1. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 2. A Ordem de Trabalhos e a calendarização das reuniões é da responsabilidade do Órgão de Gestão e constará da respetiva Convocatória, a qual deverá ser afixada na Sala de Professores, com quarenta e oito horas de antecedência. A Convocatória será igualmente enviada por correio eletrónico a todos os professores. 3. As reuniões têm a duração máxima de três horas. Sempre que não seja possível tratar todos os pontos da agenda, a reunião pode ser continuada naquele dia, ou em dia e hora que reúnam a concordância de todos os membros, no prazo máximo de 72 horas. Artigo 8º Faltas 1. O regime de faltas é o previsto nos normativos legais. Capítulo III Disposições finais Artigo 9º Aprovação, entrada em vigor e revisão 1. O Regimento Interno dos Conselhos de Turma é aprovado em reunião do Conselho de Diretores de Turma, por maioria de dois terços. 2. O mesmo entra em vigor imediatamente após aprovação. 3. O Regimento Interno é revisto no início de cada ano letivo e sempre que haja alterações do Regulamento Interno. 4. Um exemplar será entregue ao Diretor.
5 Artigo 10º Avaliação 1. A avaliação da adequação e aplicação do Regimento Interno é feita na última reunião do Conselho de Diretores de Turma em cada ano letivo. 2. As alterações que advenham da avaliação, serão incluídas no Regimento Interno, de acordo com os pontos a tal inerentes. 3. Os Profissionais e dos Cursos de Educação e Formação regem-se pelo presente Regimento Interno e, nos casos omissos, pelo Regulamento Interno da Escola, pelo Código de Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor. A Coordenadora dos Diretores de Turma (Iolanda Cristina Silva Cunha Redondo)

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10