Source: http://docplayer.com.br/19048944-Estatuto-dos-beneficios-fiscais.html
Timestamp: 2018-08-15 04:21:48+00:00

Document:
Estatuto dos Beneficios Fiscais - PDF
Download "Estatuto dos Beneficios Fiscais"
Stéphanie Brezinski Figueiroa
1 Dedução ao rendimento Majoração à criação emprego para Jovens e empregados de longa duração Artº19º 14 x retribuição minima mensal garantida Valor = 14 x 485 eur = eur 150% Este beneficio passa a poder ser concedido mais do que uma vez com referência ao mesmo trabalhador, quando: - seja admitido por entidade diferente e com o qual não existão relações especiais nos termos do artº 63º do código do IRC. Q04 - L401 Q07 - C774 Este beneficio deixa de ser cumulável com outros beneficios em sede de segurança social, como aconteceu em 2010 por norma transitória desse exercicio. Fundos de investimento ( do ) Artº 22.º, n.º 14, al.b) No âmbito de actividade comercial - Não estão sujeitos a retenção na fonte, contando apenas por 40 % do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC Q04 - L402 Q07 - C774 Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuidos por soc. residentes nos PALOP e TIMOR-LESTE art.42.º Q04 - L403 Q07 - C774 1/8
2 Majorações aplicadas aos benefícios fiscais à interioridade alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43º do (Revogado pelo n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) (Revogado pelo n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30 de Dezembro) - - Excepção: alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43º do A revogação do art. 43º do não se aplica a uma empresa constituída, nos últimos quatro períodos de tributação, numa das áreas beneficiárias, a qual poderá assim continuar a beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de 10% em sede de IRC até ao término dos cinco períodos de atividade expressamente mencionados na al. b) do nº1 do mesmo normativo. Q04 - L404 Q07 - C774 Tributação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidindo apenas sobre 30 % dos mesmos; Empresas armadoras da Marinha Mercante Nacional Artigo 51.º do Isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratados por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais. Q04 - L405 Q07 - C774 Donativos previstos no e Estatuto do Mecenato Científico 1. Caracter social 140% Artº 62º 2/8
3 2. Caracter cultural,ambiental,desportivo e educacional Artº 62º 120% 3. Ao abrigo de contratos plurianuais para fins especificos 130% Donativos concedidos as seguintes entidades: a)ipss b)pessoas colectivas de utilidade pública com fins de caridade, assistência e solidariedade social c)centros de cultura e desporto organizados nos termos do Estatutos do Inatel d) ONG para promoção da cidadania, defesa direitos humanos direito das mulheres e igualdade de género e) ONGD f) Outras entidades prom. de iniciativas de ajuda humanitária em catástrofes naturais e calamidades internacionais Se destinados a: 1 - Apoio à infância ou 3.ª idade 2- Toxicodependentes, diabéticos, cancro e sida 3 - Reinserção social, luta contra a pobreza Se destinados a: 1-Apoio pré-natal, adolescentes, mulheres em risco Artº 62º Nº 3 Artº 62º nº4 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados 130% 140% 2-Apoio a meios de informação, de aconselhamento, acolhimento, encaminhamento a mulheres gravidas ou mães dolteiras e crianças em situação social, psicológica ou economicamente difícil. 3-Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas em dificuldades 4-Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. Donativos concedidos as seguintes entidades: Artº62º nº5 150% a)cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de natureza identica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente. b)museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais; 3/8
4 c)organizações não governamentais de ambiente (ONGA) d)comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares de estatuto de utilidade pública desportiva. 6/1000 do volume de vendas ou dos e)associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto Artº62º de utilidade nº6 pública com objecto e fomento de práticas desportivas com 120% excepção das de natureza profissional. serviços prestados f)centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL. Q04 -L406 Q07 - C774 g)estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos. h)instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais. i)organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado. Os donativos contidos no Nº6 quando: atribuidos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. atribuidas às creches, lactários e jardins-de-infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i). Artº62º nº7 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados 130% 140% as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários. 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados S/majoração Donativos concedidos as seguintes entidades: 1-Fundações, associações, institutos públicos ou privados, instituições do ensino superior, bibliotecas, mediatecas, centros de documentação, laboratórios do Estado, laboratórios associados, unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos de comunicação social que se dediquem à divulgação cientifica e empresas que desenvolvam acções de demonstração de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, sempre que a respectiva actividade assuma, predominantemente, carácter cientifico. 2-Pertencentes: a)ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b)associações de municípios e freguesias; Artº62º-A A usufruição dos incentivos depende de acreditação, por uma entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educação e Ciência, que comprove a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica. Nos casos em que a actividade 130% 4/8
5 c)fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou autarquias locais participem no património inicial. 3-Pertencentes ao sector privado - Limite 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados 4-Quando atribuidos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (donativos previstos nos nºs 2 e 3 anteriores) Nos casos em 2012 que a actividade beneficiária seja de natureza privada, a acreditação depende de prévio reconhecimento, através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da 130% Educação e Ciência. 5-Donativos em espécie, será o valor líquido fiscal % 6-O valor valor da cedência de um investigador ou especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respectiva cedência. - Majoração das quotizações empresariais Artº44º CIRC 2/1000 do volume de negócios respectivo. 150% Q04 - L407 Q07 - C774 Majoração aplicada aos custos suportados com a aquisição, em território português, de combustiveis para abastecimento de veículos Artº70, n.º 4 do - 120% Q04 - L408 Q07 - C774 Remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social Realizações de utilidade social Manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas Art.º 136.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 140% O benefício fiscal é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis - Portaria n.º 70/2011 de Q04 - L409 Q07 - C774 5/8
6 Despesas de seguros de doença e de acidentes pessoais, seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de seg.social. Artº 43º CIRC Q04 - L412 Q07 - C774 Despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com observância do disposto no artigo 3.º - 5.º princípio, ambos do Código Cooperativo Art.66.º-A, n.º 7 120% Q04 - L413 Q07 - C774 Deduções à coleta Grandes Projectos de investimento Projectos de investimento à internacionalização n.º1 do artigo 41.º do n.º4 do artigo 41.º do Não cumulável com outros benefícios da mesma natureza susceptíveis de serem atribuídos ao mesmo projecto de investimento Q071 Q072 Q10- C355 6/8
7 Despesas com investigação e desenvolvimento Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício - Regra aplicavel até 2015 Estas despesas quando incorridas por empresas que não sejam PME apenas são dedutiveis em 90% do seu montante. Lei n.º 40/2005, de 3 -A eligibilidade dos gastos com de Agosto - SIFIDE e registos e manutenção de patentes Art.º 133.º da Lei n.º predominantemente destinadas à 55-A/2010, de realização de actividades de I&D e das SIFIDE II despesas de auditoria à I&D passa a ser aplicavel apenas ás PME - Deixam de poder beneficiar do SIFIDE II os sujeitos passivos que não exerçam a titulo principal uma actividade de natureza agricola, industrial, comercial e de serviços. A dedução a que se refere o artigo 4.º não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais Q073 Q10- C355 7/8
8 Regime fiscal de apoio ao investimento Lei n.º 10/2009, de 10 de Março - RFAI 2009 Dedução à colecta de IRC, e até à concorrência de 25 % da mesma, das seguintes importâncias: i) 20% do investimento relevante relativamente ao investimento até ao montante de eur ii) 10% do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a eur - Quando a dedução referida não possa ser efectuada integralmente por isuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos quatro exercicios seguintes. Os incentivos fiscais previstos na presente lei não são cumuláveis, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais. Q074 Q10- C355 Soc. de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR) - Importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, n.º 4 do Artigo 32.º desde que seja utilizada na realização de investimentos em do sociedades com potencial de crescimento e valorização. A importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes. Até a concorrência da colecta de IRC Q075 - L719 Q10 - C355 8/8
CÓDIGO DO IRC 2012 e Legislação Complementar CÓDIGO DO IRC APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (INCLUI ALTERAÇÕES DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO RETIFICATIVO) LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PAGAMENTOS
FINS DE TARDE NA ACISO
FINS DE TARDE NA ACISO 1º CICLO DE SESSÕES DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL OURÉM, 27 de Janeiro de 2012 AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E IMPLICAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DO OE 2012 OUTROS ASPETOS RELACIONADOS COM A
Orçamento Estado 2012. Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2012 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES IRS Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) Subsídio de refeição O rendimento tributável
ANEXO III Legislação sobre Benefícios Fiscais
ANEXO III Legislação sobre Benefícios Fiscais LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS 1 COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL A) No âmbito dos impostos sobre o rendimento a.1) IRS Art.º 30.º Rendimentos da categoria
Projecto de Lei nº 208/X. Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro. Preâmbulo
Projecto de Lei nº 208/X Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro Preâmbulo A importância das Comunidades Portuguesas enquanto vector estratégico para a projecção de
INVENTÁRIO DO ARQUIVO DA ASSOCIAÇÃO AVEIRENSE DE SOCORROS MÚTUOS DAS CLASSES LABORIOSAS
INVENTÁRIO DO ARQUIVO DA ASSOCIAÇÃO AVEIRENSE DE SOCORROS MÚTUOS DAS CLASSES LABORIOSAS Resumo O presente inventário diz respeito à documentação resultante da actividade da Associação Aveirense de Socorros
Plano de actividades e Orçamento para 2011
Plano de actividades e Orçamento para 2011 Sumário Actualização da quota Acções estratégicas Plano de actividades para 2011 Receitas previsionais Aplicação das receitas Donativos (não orçamentados) Actualização
Grupo de Trabalho para o Estatuto Fiscal do Sector da Economia Social
Grupo de Trabalho para o Estatuto Fiscal do Sector da Economia Social Somos de opinião que este Grupo de Trabalho não poderá deixar passar a oportunidade de apresentar uma proposta que se funda em dois
RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO. Pagamentos com base em ações (art. o 18.º, n.º 11) Gastos não documentados (art. o 23.º, n.
Diário da República.ª série N.º 5 8 de dezembro de 0 4060-() PARTE C MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Gabinete do Ministro Despacho n.º 6568-A/0 Em face do proposto na Informação n.º 06/0 de 9 de novembro da Direção

References: artigo 43
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 43
 Artigo 51
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 4
 Artigo 32