Source: http://lefisc.com.br/open.aspx?id=1&cod=183543
Timestamp: 2018-07-23 15:28:29+00:00

Document:
Lei nº 4.321, de 03.07.2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior".
Art. 1º O § 1º do artigo 2º e o caput do artigo 5º da Lei nº 1.473 , de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.", passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A opção pelo benefício indicado nesta Lei implica na vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, produtos, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
Art. 5º Fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo artigo 1º desta Lei ou seu parágrafo único, conforme previsto em Termo de Acordo celebrado conforme dispõe o inciso IV do artigo 2º desta Lei, o imposto devido pelo contribuinte em função da importação de mercadorias do exterior."
Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.473, de 2005, conforme segue:
Parágrafo único. Caso a mercadoria importada seja utilizada como matéria-prima em processo de industrialização, o crédito presumido será então aplicado sobre o imposto devido pela saída interestadual do produto industrializado, desde que tal operação esteja prevista em Termo de Acordo celebrado com base no inciso IV do artigo 2º desta Lei."

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2