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Timestamp: 2018-02-23 20:01:04+00:00

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TRF-3 21/11/2017 - Pg. 206 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2017
Nesse sentido, também, o E. TRF – 3ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ROL TAXATIVO DO § 9º, DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.212/91. TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 13º SALÁRIO INDENIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. I - A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Ilegitimidade da CEF. II - Considerando que o FGTS não tem natureza jurídica de imposto nem de contribuição previdenciária, dada sua natureza e destinação, não se pode dar igual tratamento à não integração de rubricas da folha de salários de verbas de caráter indenizatório à sua base de cálculo, tal qual às contribuições previdenciárias. III - Decorre de previsão legal no artigo § 6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, de forma taxativa, a não inserção de rubricas no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição ao FGTS. IV - Das verbas requeridas pela impetrante, apenas as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto nas alíneas d, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91. V - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73 (correspondente ao artigo 485, inciso VI, do CPC/2015), quanto à contribuição ao FGTS incidente sobre o terço constitucional de férias, na medida em que já é excluído da incidência do FGTS por força de imperativo legal, não havendo interesse quanto às referidas rubricas. Improcedência do pedido quanto ao aviso prévio indenizado. VI - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. VII - O STJ reconheceu a natureza remuneratória sobre as horas extras, no julgamento do REsp 1358281, integrando referida verba a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. VIII - No que atine aos reflexos do aviso-prévio indenizado sobre o 13º salário, a iterativa jurisprudência do STJ e do TRF-3 firmou-se segundo a orientação de que os valores pagos a este título integram a remuneração do empregado. IX - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da CEF provida. (AMS 00061596420144036105, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)
Logo, nada mais cabe considerar a respeito, restando acatar a Jurisprudência das cortes superiores e do E. TRF-3ª Região.
Relativamente ao aviso prévio indenizado, idêntico é o enfoque, também nesse ponto, firmando-se o entendimento sobre o caráter puramente indenizatório da parcela e, por via de consequência, a inalcançabilidade pela contribuição previdenciária e também pelo FGTS.
AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A contribuição ao FGTS incide sobre a remuneração do empregado, sendo aplicável o mesmo raciocínio utilizado para a base de cálculo da contribuição social previdenciária. 3. Quanto à licença médica comprovada por atestado médico, este Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região vem se posicionando no sentido de que tal verba tem natureza salarial e, portanto, deve incidir a contribuição previdenciária. 4. Quanto ao auxílio doença e auxílio acidente até o 15º dia de afastamento, o aviso prévio indenizado, ao terço constitucional de férias e vale transporte pago em pecúnia, o C. STJ já se posicionou, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias. 5. É impossível compensar crédito oriundo do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias com tributos outrora arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Agravos improvidos.
(AMS 00000912320134036109, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Em consonância com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador “é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que a referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período” (REsp 936.308/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009; AgRg no REsp 1115172/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009).
Assim, deve ser afastada, conseqüentemente, a incidência do FGTS na espécie.
Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando à Autoridade Impetrada que abstenha-se de exigir da Impetrante o recolhimento da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre valores pagos aos seus empregados relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.
Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de novembro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000142-26.2016.4.03.6114
AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASILCMB
Advogado do (a) AUTOR: PEDRO DUARTEDEARAUJO CID - RJ153017
RÉU: RAGI REFRIGERANTES LTDA
Advogados do (a) RÉU: LUCIANO DESOUZA GODOY- SP258957, FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DEALMEIDA - SP195328, LEONARDO DIB FREIRE- SP341174
ID 3440164 - Manifeste-se a autora.

References: ARTIGO 28
 ARTIGO 22
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 267
 artigo 485