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Timestamp: 2019-11-13 01:41:53+00:00

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CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA
122080190
Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998 (REEXAME Art. 227, I do RI)
Nelsirio Gasperin
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 113 da Constituição Estadual, no artigo 65 da Lei Complementar n° 31/90 e artigos 7°, 221 e 222 do Regimento Interno, decide: 6.1. Conhecer do Pedido de Reexame, nos termos do artigo 227, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto contra a Decisão nº 2609/99, proferida na sessão ordinária de 22/12/99, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra o parecer prévio emitido por este Tribunal que recomendou à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas do exercício de 1998, face às restrições apontadas pela Instrução. 6.2. Encaminhar cópia desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam ao autor do Pedido de Reexame e à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
Parecer Prévio N° 115/00
1. Processo n° PCP - 00/00079600
3. Responsável: Nelsirio Gasperin - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 1999, face as restrições apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI) e José Carlos Pacheco (Relator - art. 33, caput, do RI).
101896530
203250370
Espólio de Essiorni Cardoso da Silva
Parecer Prévio n. 1095/2002
1. Processo n. PCP - 02/03250370
3. Responsável: Essiorni Cardoso da Silva - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
7. Ata n. 79/02
8. Data da Sessão: 13/11/2002 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos (Relator), Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco.
SALOMÃO RIBAS JUNIOR	OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
300496605
Parecer Prévio n. 0285/2003
1. Processo n. PCP - 03/00496605
2. Assunto: Grupo 1 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2002
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2002, em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 4971/2003, em especial a ocorrência de déficit orçamentário, em descumprimento aos arts. 48, alínea "b", da Lei Federal n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000.
7. Ata n. 84/03
8. Data da Sessão: 08/12/2003 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Thereza Apparecida Costa Marques (Relatora - art. 86, §1º, da LC n. 202/2000).
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS	THEREZA APPARECIDA COSTA MARQUES
Presidente (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)	Relatora (art. 86, §1º, da LC n. 202/2000)
401592723
Parecer Prévio n. 0209/2004
1. Processo n. PCP - 04/01592723
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente a gastos com remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, no valor de R$ 69.665,54, representando 52,25% dos recursos do FUNDEF - R$ 133.323,56, evidenciando descumprimento aos arts. 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 (ADCT) e 7º da Lei n. 9.424/96 (item A.5.1.3 do Relatório DMU n. 4274/2004).
6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constante do item B.2 do Relatório DMU n. 4274/2004, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
7. Ata n. 71/04
8. Data da Sessão: 08/11/2004 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco.
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan e Clóvis Mattos Balsini.
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS	LUIZ SUZIN MARINI
Presidente (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)	Relator
500975396
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 (Pedido de Reapreciação - Art. 56 da LC 202/2000)
600051811
Rivaldo Antonio Macari
Parecer Prévio n. 0097/2006
1. Processo n. PCP - 06/00051811
3. Responsável: Rivaldo Antônio Macari - Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições de natureza orçamentária, patrimonial, financeira ou contábil remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4149/2006.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra que adote providências com vistas:
6.2.1. à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens II.B.2 a II.B.9 e II.C.2 da Conclusão do Relatório DMU.
6.2.2. ao exato cumprimento do disposto nos arts. 4º e 5º, §1º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (itens II.C.1 e II.C.2 da Conclusão do Relatório DMU).
6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que inclua em sua programação ordinária de auditorias a fiscalização dos atos de gestão indicados nos itens II.A.1 e II.A.2 da Conclusão do Relatório DMU, por tratarem de ato administrativo sujeito à julgamento por esta Corte de Contas.
700085238
Parecer Prévio n. 0008/2007
1. Processo n. PCP - 07/00085238
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 862/2007.
7. Ata n. 38/07
8. Data da Sessão: 27/06/2007 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
JOSÉ CARLOS PACHECO	SALOMÃO RIBAS JUNIOR
800101057
Parecer Prévio n. 0276/2008
1. Processo n. PCP - 08/00101057
6.1. É DE PARECER que o Balanço Geral do Município de Bom Jardim da Serra representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2007, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Municipal, estando, assim, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Rivaldo Antônio Macari, em condições de serem APROVADAS com ressalvas, recomendações e determinação, pela Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra:
6.1.1. Ressalvar, nos termos do art. 90, da Resolução TC 06/2001, que o Município de Bom Jardim da Serra, de forma reincidente:
6.1.1.1. não enviou relatórios de controle interno, em descumprimento ao disposto no art. 61, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004;
6.1.1.2. não procedeu ao registro de baixa de cancelamento de créditos realizados em 2005, na importância de R$ 3.761,83, no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, em desacordo com o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64.
6.1.2. Recomendar, nos termos do art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, ao responsável pelo sistema de controle interno que, doravante, adote providências, sob pena de formação de processo apartado, nos termos do art. 85 da citada Resolução, e aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000, em caso de reincidência de restrições da mesma natureza, no sentido de:
6.1.2.1. realizar as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, informando ao Tribunal de Contas através dos relatórios de controle interno, conforme disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000;
6.1.2.2. conferir o saldo das contas antes do encerramento do Balanço, para, quando for o caso, realizar os ajustes necessários a fim de que o Balanço possa representar adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial e estar em consonância com os princípios fundamentais de contabilidade, definidos na Resolução n. 750/93 c/c a Resolução n. 1111/07 do Conselho Federal de Contabilidade, sob pena, ainda, de representação do profissional ao Conselho Regional de Contabilidade para as medidas que julgar necessárias;
6.1.2.3. encaminhar juntamente com o Balanço o parecer sobre as contas anuais de governo, bem como evoluir de forma a operar do sistema de controle interno de maneira a dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 202/2000 e Resolução n. TC-06/2001.
6.2. Determina a formação de autos apartados para apuração dos fatos e dos responsáveis, pela Diretoria Técnica competente, conforme disposto no art. 85, § 2º, da Resolução n. TC-06/2001, quanto às seguintes matérias:
6.2.1. Reincidência na ausência de registro da baixa de "Cancelamento de Créditos", na importância de R$ 3.761,83, no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em desacordo com o artigo 85 da Lei (federal) n. 4.320/64, remanescente do exercício anterior (item B.1 do Relatório DMU n. 1242/2008);
62.2. Reincidência na ausência de remessa de relatórios de controle interno compreendendo o segundo ao sexto bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item A.7.1 do Relatório DMU).
7. Ata n. 86/08
8. Data da Sessão: 17/12/2008 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
LUIZ ROBERTO HERBST	CÉSAR FILOMENO FONTES
900146699
Parecer Prévio n. 0278/2009
1. Processo n. PCP - 09/00146699
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4376/2009.
6.2. Ressalva a não remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com a Lei n. 11.494/07, art. 27, caput e parágrafo único, alertando aos Poderes do Município de Bom Jardim da Serra que a mesma pode implicar, na análise de exercícios futuros, a rejeição das contas (item I.A.3 da Conclusão do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno daquele Município, que se abstenha de realizar despesas decorrentes de obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa, nos termos do art. 42 da Lei Complementar (federal) n. 101/00.
6.4. Recomenda à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno daquele Município, que atente para as restrições constantes da Conclusão do Relatório DMU, conforme apontado nos itens I.A.1, I.A.4, I.A.5 e I.B.1, para fins de adoção de providências a adoção de providências com relação às matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
7. Ata n. 82/09
8. Data da Sessão: 16/12/2009 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio Garcia.
JOSÉ CARLOS PACHECO	HERNEUS DE NADAL
1000126800
1. Processo nº: PCP-10/00126800
3. Responsável: Rivaldo Antônio Macari
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra
6. Parecer Prévio nº: 169/2010
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, relativas ao exercício de 2009.
6.2. Recomenda à Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra a anotação e a verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU nº 3417/2010.
6.3. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo de Bom Jardim da Serra que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens A.8.1.2, A.8.2.1, A.8.3.1, A.8.4.1 e A.8.4.2 do Relatório DMU.
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra que comunique este Tribunal do resultado do julgamento das contas anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Ressalva que o Processo nº PCA-10/00217431, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 3417/2010, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata nº: 79/2010
8. Data da Sessão: 08/12/2010
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca, Sabrina Nunes Iocken
1100248851
1. Processo n.: PCP-11/00248851
6. Parecer Prévio n.: 0020/2011
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010, com as exceção das ressalvas e recomendações a seguir indicadas;
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5470/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo do Município de Bom Jardim da Serra, que adote providências para coibir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU n. 5050/2011, a seguir relacionadas:
6.2.1. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27 da Lei n. 11.494/07 (item 1.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.2. Realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior sem abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 1.2 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.3. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º ao 6º bimestres, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 1.3 da Conclusão do Relatório DMU).
6.3. Recomenda a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes do Capítulo 8 do Relatório DMU.
6.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.5. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a formação de autos apartados (processo RLI-Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária) para fins de exame das seguintes matérias:
6.6.1. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27 da Lei n. 11.494/07 (item 1.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.6.2. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º ao 6º bimestres, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 1.3 da Conclusão do Relatório DMU).
6.7. Solicita à Câmara de Vereadores para que seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.9. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5050/2011, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
1200135099
Ilton Luiz Machado
1. Processo n.: PCP 12/00135099
3. Responsáveis: Rivaldo Antônio Macari (1º/01/2011 a 31/08/2011) e Ilton Luiz Machado (de 1º/09/2011 a 31/12/2011)
6. Parecer Prévio n.: 0290/2012
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante os Pareceres MPTC;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Ressalva as seguintes restrições:
6.2.1. despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.553,679,79, representando 24,81% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 10.293.257,63), quando o percentual constitucional de 25,00% representaria gastos da ordem de R$ 2.573.314,41, configurando, portanto, aplicação a menor de R$ 19.634,62 ou 0,19%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal;
6.2.2. deficiência na atuação do Sistema de Controle Interno, conforme art. 31 da Constituição Federal, em razão da remessa intempestiva de relatórios genéricos do Controle Interno, referentes aos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres de 2011, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94 (alterada pela Resolução n. TC - 11/2004).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU n. 3990/2012:
6.3.1. divergência, no valor de R$87.268,67, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 700.554,37) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 786.306,52), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.516,52, em afronta ao artigo 102 da Lei n. 4.320/64;
6.3.2. encampação de Dívida com a COHAB, sem lei autorizativa específica, em desacordo ao artigo 105, § 4º da Lei n. 4.320/64;
6.3.3. ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei n. 11.494/07.
6.4. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Relatório DMU n. 3990/2012.
6.5. Determina o encaminhamento de cópia deste Parecer Prévio ao representante do Ministério Público Estadual da Comarca de São Joaquim para conhecimento, em face das irregularidades verificadas no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bom Jardim da Serra.
6.6. Recomenda ao Poder Executivo Municipal que promova a divulgação das suas informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município em meios eletrônicos de acesso público, segundo o que fora determinado pela Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, e Decreto Federal n. 7.185/2010, a qual será obrigatória a partir do mês de maio de 2013.
6.7. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 3990/2012.
6.8. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.9. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.10. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 3990/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator)
Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)
1300454897
1. Processo n.: PCP-13/00454897
3. Responsável: Ilton Luiz Machado
6. Parecer Prévio n.: 0135/2013
Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2012, com exceção da recomendação a seguir indicada;
Considerando que a recomendação indicada neste Parecer Prévio, embora não impeça a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2012, requer a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 21207/2013;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do Município de Bom Jardim da Serra relativas ao exercício de 2012, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2657/2013, constantes da recomendação abaixo:
6.1.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 10.1.1 a 10.1.4, 10.2.1 e 6 (FIA) do Relatório DMU.
6.2. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2657/2013 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata n.: 82/2013
8. Data da Sessão: 11/12/2013 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Julio Garcia
1400180004
Edelvânio Nunes Topanoti
1. Processo n.: PCP-14/00180004
3. Responsável: Edelvânio Nunes Topanoti
6. Parecer Prévio n.: 0269/2014
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 29890/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1.1 e 8.1.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 5447/2014, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.
6.3. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, ao Contador e ao Controlador Interno do Município que atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, no que diz respeito:
6.3.1. à disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em cumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c os arts. 4°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.3.2. à remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, de acordo com o disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU);
6.3.3. à remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, conforme o disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU);
6.3.4. ao pagamento, manutenção, funcionamento e remuneração do Conselho Tutelar, com recursos da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, em conformidade com o art. 16 da Resolução CONANDA n. 137/2010 (item 6.3.1 do Relatório DMU);
6.3.5. à remessa do parecer do Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa) junto à Prestação de Contas, em observância aos arts. 27 da Lei n. 11.494/2007 e 1º, § 2º, "e", da Resolução n. TC -77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo, ao Contador da Prefeitura e ao Controlador Interno do Município, a adoção de providências quanto a correta remessa de informações por meio do Sistema e-Sfinge das especificações de fontes de recursos das contas contábeis financeiras do Sistema Financeiro e do Sistema Compensado (DFR a utilizar, DFR comprometida e DFR utilizada).
6.5. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator, do Relatório DMU n. 5447/2014 e do Parecer MPjTC n. 29890/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata n.: 83/2014
8. Data da Sessão: 15/12/2014 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem
1500106485
1. Processo n.: PCP-15/00106485
6. Parecer Prévio n.: 0239/2015
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 37274/2015;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes nos itens 8.1 e 8.2 do Relatório DMU n. 1677/2015, quais sejam:
6.2.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 14.594,43, em desacordo com o art. 85 da Lei n° 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos).
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 10.925,86, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -40.362,69) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 114.975,06), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 85.538,23, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2 ? Quadros 2 e 11 ? do Relatório DMU). Registra-se que a divergência ocorreu em razão da contabilização irregular de devolução de convênio (f. 244);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 1.054.868,90, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 1.285.885,18) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 2.340.754,08), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (item 4.1 ? Quadro 10 ? do Relatório DMU, fs. 135 e 137 dos autos). Registra-se que a divergência refere-se ao saldo anterior registrado no Anexo 17 ? Demonstração da Dívida Flutuante;
6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.2.5. Registros indevidos nos Grupos Depósitos na Especificação de Fonte de Recursos 52, com saldo devedor de R$ 22.707,87 e Restos a Pagar nas Especificações de Fonte de Recursos 23, 52, 66 e 67, com saldo devedor de R$ 6.050,84, R$ 19.416,06, R$ 3.153,50 e R$ 2.055,10, respectivamente, do Passivo Financeiro, em afronta ao previsto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos);
6.2.6. Contabilização indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes, no valor de R$ 728.968,27, resultando num aumento aparente da Receita Corrente Líquida e consequentemente redução no percentual dos gastos de pessoal do período, evidenciando inconsistência dos registros contábeis e ausência de transparência na gestão pública, em desacordo com os arts. 1º, §1º, e 2º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF - e 11 e 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 3.3 ? Quadro 4 ? do Relatório DMU, fs. 196 a 227 dos autos);
6.2.7. Despesas empenhadas e liquidadas com a Especificação da Fonte de Recursos do FUNDEB (R$ 1.363.755,01) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 1.353.054,25), na ordem de R$ 10.700,76, em desacordo com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o art. 50, I do mesmo diploma legal (item 5.2.2, limite 2, do Relatório DMU);
6.2.8. Ausência de remessa do Relatório Circunstanciado, em descumprimento ao art. 20, I, da Resolução n. TC-16/94 (f. 93 dos autos);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.2 do Relatório DMU);
6.2.10. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.3 do Relatório DMU);
6.2.11. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.4 do Relatório DMU);
6.2.12. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "d", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.5 do Relatório DMU);
6.2.13. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1677/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata n.: 83/2015
8. Data da Sessão: 14/12/2015 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
1. Processo n.: PCP-16/00302006
6. Parecer Prévio n.: 0109/2016
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar 101/2000;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 45089/2016;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra que:
6.2.1. adote providências visando à correção das restrições de ordem legal e regulamentar apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 2235/2016, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes;
6.2.2. adote providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010 ? do Relatório DMU.
6.4. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2235/2016 que o fundamentam, bem como do Parecer MPjTC n. 45089/2016, ao Sr. Edelvânio Nunes Topanoti ? Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata n.: 79/2016
8. Data da Sessão: 28/11/2016 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
Processo n.: PCP-16/00302006 Parecer Prévio n. 0109/2016
1700549690
,1. Processo n.: PCP-17/00549690
6. Parecer Prévio n.: 0143/2017
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 51523/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra, com envolvimento do Órgão Central de Controle Interno, que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes nos itens 9.1 e 9.2 do Relatório DMU n. 1394/2017, quais sejam:
6.2.1. Ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em desacordo com o art. 27 da Lei n. 11.494/07 c/c art. 7º, III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.1 do Relatório DMU);
6.2.2. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2016, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 24.343,73, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3 do Relatório DMU);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 1.935,73, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 4.675.716,70) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 4.677.652,43), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (Balanço Financeiro ? Anexo 13 ? fls. 88 e 89 dos autos);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 2.308,80, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.002.081,44) e o resultado da execução orçamentária ? Superavit (R$ 969.937,70) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 34.452,54, em afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 ? Quadro 02 e 4.2 ? Quadro 11, do Relatório DMU);
6.2.5. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 ? Quadro 20 e fl. 158 dos autos);
6.2.6. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso I, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.2 do Relatório DMU);
6.2.7. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso II, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.3 do Relatório DMU);
6.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.4 do Relatório DMU);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso IV, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.5 do Relatório DMU);
6.2.10. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso V, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Bom Jardim da Serra que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Jardim da Serra.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1394/2017 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra.
7. Ata n.: 83/2017
8. Data da Sessão: 04/12/2017 - Ordinária
9.1 Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, José Nei Ascari, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
Presidente (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)
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References: artigo 113
 artigo 65
 artigo 227
 artigo 85
 artigo 212
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 27
 artigo 7