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Timestamp: 2018-06-20 08:04:41+00:00

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REGULAMENTO DO CONCURSO ESPECIAL DE INGRESSO NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI PARA TITULARES DE CURSOS SUPERIORES - PDF
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Carlos Ventura Bandeira
1 REGULAMENTO DO CONCURSO ESPECIAL DE INGRESSO NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI PARA TITULARES DE CURSOS SUPERIORES Artigo 1º (Objeto) 1 - O presente Regulamento disciplina o concurso especial de acesso à matrícula e inscrição na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, adiante designada por ESEPF, para titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios, nos termos do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro, da Portaria nº 854-A/99, de 4 de outubro e do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março. 2 O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudo integrados conducentes ao grau de mestre, segundo legislação aplicável, adiante designados genericamente por cursos. Artigo 2º (Conceitos) 1 - Para efeitos de aplicação deste Regulamento, entende-se por: a) Critérios de seriação são os critérios de preferência, fixados pela ESEPF, que permitem classificar ordenadamente os candidatos. b) Creditação expressão em créditos das formações de que o estudante é titular, de acordo com os princípios definidos no art.º 5º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. c) Curso congénere entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente. d) Créditos os créditos segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (European Credit Transfer and Accumulation System) ECTS. 1 - São abrangidos por este concurso: Artigo 3º (Âmbito) a) Os titulares de um curso superior; b) Os titulares do Curso do Magistério Primário, os titulares do Curso de Educadores de Infância e os titulares do Curso de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso complementar do ensino secundário ou do 10º/11º anos de escolaridade; c) Os titulares de um curso de Especialização Tecnológica obtido nos termos do Decreto- Lei nº 88/2006, de 23 de Maio. Artigo 4º (Seriação) A seriação dos candidatos efetuar-se-á de acordo com os seguintes critérios: 1 Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) Classificação final do curso médio ou superior;
2 b) Melhor média obtida no curso complementar ou no 10º, 11º e 12º ano de escolaridade; c) Em caso de igualdade é dada prioridade ao candidato mais velho. 2 - Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo anterior são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de Especialização Tecnológica, preferindo, em caso de empate, o candidato mais velho. Artigo 5º (Candidatura) 1 A candidatura consiste na indicação do curso a que o candidato se pretende matricular e inscrever, no prazo fixado para o efeito. 2 Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a) O candidato; b) Um seu procurador bastante. Artigo 6º (Processo de Candidatura) 1 O processo de candidatura é instruído com os seguintes elementos: 1.1 Titulares de um curso médio c) Certidão comprovativa da titularidade do Curso da Magistério Primário ou do Curso de Educadores de Infância ou do Curso de Enfermagem Geral, com a respetiva classificação final e certidão das disciplinas realizadas; d) Certidão comprovativa da titularidade de curso complementar do ensino secundário ou do 10º/11º ano de escolaridade; e) Documento comprovativo do exercício de funções em qualquer nível de ensino (só para os titulares do Curso da Magistério Primário ou do Curso de Educadores de Infância que não possuam o 10º/11º ano de escolaridade); f) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador. 1.2 Titulares de um Curso Superior c) Certidão comprovativa de um curso superior nacional ou de equivalência a um curso superior nacional, com a respetiva classificação final e certidão das disciplinas realizadas; d) Documento comprovativo do exercício de funções em qualquer nível de ensino (só para os titulares do Curso da Magistério Primário ou do Curso de Educadores de Infância equiparados a bacharéis para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação aplicável); e) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador. 1.3 Cursos de Especialização Tecnológica c) Certidão comprovativa da titularidade do curso e respetiva média final; d) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador.
3 2 Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura. a) O candidato poderá efetuar alterações ou aditamentos ao processo de candidatura, até ao fim do período de candidatura. 3 A candidatura está sujeita ao pagamento dos emolumentos fixados na Tabela de Emolumentos da ESEPF. a) Não há lugar a devolução da quantia relativa ao pagamento da candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência. Artigo 7º (Vagas) 1 O número de vagas é fixado anualmente pelo Conselho de Direção da ESEPF e está sujeito às limitações quantitativas fixadas na lei. a) As vagas fixadas nos termos do número anterior são divulgadas através do Edital de abertura a afixar na ESEPF e publicado na sua página da internet. 2 Em caso de empate entre candidatos que disputem o último lugar disponível serão criadas as vagas adicionais necessárias para os admitir. 3 As vagas eventualmente sobrantes numa modalidade podem ser utilizadas na outra, por decisão do Conselho de Direção da ESEPF. Artigo 8º (Prazos) Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Edital de abertura. Artigo 9º (Colocação) A colocação dos candidatos a cada curso, em cada concurso, nas vagas fixadas, é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetiva. Artigo 10º (Decisão) 1 As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento serão tornadas públicas através de edital afixado nas instalações da ESEPF. Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital. 2 O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído; d) Indeferido.
4 Artigo 11º (Indeferimento liminar e exclusão) 1 São liminarmente indeferidas as candidaturas que infrinjam expressamente o disposto no presente Regulamento e no artigo 12º da Portaria nº 854-A/99, de 4 de Outubro. 2 São excluídos, em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações. Artigo 12º (Reclamação) 1 Da decisão prevista no artigo 10º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Edital de abertura e dirigida ao Conselho de Direção da ESEPF. 2 As reclamações estão sujeitas aos emolumentos fixados na Tabela de Emolumentos da ESEPF. 3 São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido submetidas no prazo fixado no Edital. 4 As decisões sobre as reclamações competem ao Diretor da ESEPF, sendo comunicadas ao reclamante, pelos Serviços de Gestão Académica por via postal. Artigo 13º (Matrícula e Inscrição) 1 Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição nos Serviços de Gestão Académica no prazo fixado no Edital de abertura. 2 Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior, perdem o direito à vaga e, neste caso, será chamado a preencher a vaga o candidato seguinte na lista de seriação. Artigo 14º (Restrições) No mesmo ano letivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais previstos no presente Regulamento. Artigo 15º (Validade) A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza. Artigo 16º (Erro dos Serviços) 1 Sempre que, por erro não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação, aquele é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional. 2 A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços de Gestão Académica.
5 3 As alterações realizadas são notificadas ao candidato, através de correio eletrónico ou via postal. 4 A retificação abrange apenas o candidato relativamente ao qual o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito nos restantes candidatos. Artigo 17º (Integração Curricular) 1 Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESEPF no ano letivo em causa, sendo a integração assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 2 Compete ao Conselho Técnico-Científico da ESEPF proceder à expressão em créditos das formações que o estudante é titular, de acordo com os princípios definidos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro. 3 A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. Artigo 18º (Casos Omissos) Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Direção, aplicando-se as regras fixadas pelo Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de outubro, e pela Portaria nº 854-A/99, de 4 de Outubro, e sucessivas alterações legais, bem como pela demais legislação vigente. Artigo 19º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2011/2012, inclusive. Aprovado pelo Conselho de Direção em 4 de julho de 2011 O Diretor José Luís A. Gonçalves (Aplicou-se o novo Acordo Ortográfico)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 12
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 19