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Timestamp: 2017-07-25 23:04:13+00:00

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RESUMO DO PLANO DE SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO - PDF
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Nicholas Flores Santana
1 RESUMO DO PLANO DE SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO Este texto contém um breve resumo das condições do produto Residencial Premiado. As condições gerais e especiais na íntegra estão na sequência. Em caso de dúvidas entre em contato com a Central de Atendimento (outras localidades) e/ou (Capitais). 1. OBJETIVO O presente seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma importância ao Segurado, até o limite dos respectivos capitais segurados, caso venha a ocorrer um dos Eventos Cobertos previstos nas garantias contratadas, observadas estas Condições Gerais, as Condições Especiais e as Condições Particulares, expressamente convencionadas. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 2. DEFINIÇÕES Aceitação: aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Agravação do Risco: circunstância que aumenta a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pelo Segurador, independentemente ou não da vontade do Segurado. Apartamento/Casa Habitual: todo e qualquer imóvel que seja habitado frequentemente (pelo menos quatro dias por semana) independentemente de sua localização (praia, campo ou cidade). Apartamento/Casa de Veraneio: todo e qualquer imóvel que seja habitado esporadicamente (fins de semana, feriados, férias), independentemente de sua localização (praia, campo ou cidade). Apólice: documento escrito, emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza o contrato de seguro entre a Seguradora e o Estipulante e que é integrado, de modo indissolúvel pelas Condições Gerais, pelas Condições Especiais que tiverem sido efetivamente estipuladas. A emissão da Apólice prova a aceitação e o conteúdo do contrato de Seguro por parte da Seguradora. Apropriação Indébita: apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção (Código Penal, Art. 168). Área Externa: áreas como varandas, terraços, coberturas, em edificações abertas e semiabertas, em galpões, alpendres, barracões e semelhantes. Ato Culposo: ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia, ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. Ato Doloso: ato intencional praticado no intuito de prejudicar outrem. Ato Ilícito: toda ação ou omissão voluntária, seja ela dolosa ou culposa, que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem. Avaria: dano ao bem segurado. Aviso de Sinistro: comunicação obrigatória de um sinistro pelo Estipulante, Segurado ou Beneficiário, com a finalidade de dar conhecimento imediato do evento à Seguradora. Esta comunicação deverá ser feita, após a ocorrência do sinistro, no menor espaço de tempo possível. O simples comunicado do aviso do sinistro não implica no início da contagem do prazo para análise administrativa do processo, uma vez que esta fica condicionada ao encaminhamento de toda a documentação solicitada pela Seguradora. Beneficiário: pessoa física ou jurídica, previamente designada pelo Segurado, a quem deve ser pago o capital segurado, em caso de sinistro. Quando houver mais de um Beneficiário, deverá ser estipulado, no momento da nomeação destes pelo Segurado, o percentual do Capital Segurado que será destinado a cada um. Na falta de Beneficiário nomeado, a indenização será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente/ companheiro(a) e metade aos herdeiros do Segurado, conforme Código Civil. Bens: coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que podem ser objeto de propriedade, e suas obrigações no seguro de Responsabilidade Civil. Boa-fé: princípio básico norteador de qualquer contrato, pois é indispensável que haja confiança mútua entre as partes envolvidas, que devem agir com a máxima honestidade, sob fiel cumprimento ao contrato e às leis. Cancelamento do Seguro: termo final da relação entre Seguradora ou Estipulante e Segurado. Cancelamento Automático: resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados. Capital Segurado: limite máximo de indenização por Cobertura Contratada. Carência: período contínuo de tempo, contado a partir do início da vigência da cobertura individual, em que a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.2 Certificado Individual: documento legal emitido em favor e em nome do Segurado, após sua aceitação do Seguro, que define e regula os direitos e obrigações recíprocas entre as partes. Coberturas/Garantias: obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado, a serem cumpridas quando da ocorrência de um evento/sinistro coberto. Cobertura Adicional: corresponde à cobertura de outros riscos que não são cobertos automaticamente pela cobertura básica e, contra os quais o Segurado opcionalmente pode se garantir, mediante o pagamento de prêmio adicional. Cobertura Básica: corresponde aos riscos básicos, contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro. Cofre: compartimento blindado utilizado para guardar objetos de valor. Devem ser engastados em paredes e similares ou, quando solto, deve possuir peso mínimo de 80 (oitenta) quilos. Condições Contratuais: Condições Gerais, Especiais e Particulares de um mesmo plano se seguro, previamente submetidas à SUSEP. Condições Especiais: conjunto de cláusulas contratuais suplementares às Condições Gerais, que especificam as diferentes modalidades de cobertura que podem existir dentro de um mesmo plano. Condições Gerais: conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem direitos e obrigações da Seguradora, do Estipulante, do Segurado e do Beneficiário do Seguro. Condições Particulares: conjunto de parâmetros das Condições Gerais e das Condições Especiais destinadas a definir um plano de seguro. Conteúdo: tudo aquilo que se coloca dentro de um prédio e que não possui nenhuma função construtiva, estrutural e nem protecional. Contrato de Seguro: contrato com elemento essencial de boa-fé, firmado entre a Seguradora e o Segurado, cujo objetivo é garantir um interesse legítimo deste último contra riscos predeterminados entre as partes, visando satisfazer as necessidades do Segurado, mediante o pagamento de uma indenização pela Seguradora, na forma contratada e indicada na Apólice. Corretor: pessoa física ou jurídica autorizada a intermediar as relações securitárias. Dano: prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro. Dano Corporal: lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos, não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição. Dano Material: qualquer dano físico à propriedade tangível, inclusive todas as perdas materiais relacionadas com o uso dessa propriedade. Dano Moral: lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos. Depreciação: redução do valor de um bem em consequência do uso, idade, desgaste ou obsolescência. Dolo: má-fé, qualquer ato consciente, por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso. Emolumentos: conjunto de despesas adicionais que a seguradora cobra do segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros encargos a que está sujeito o seguro. Empregado Doméstico: aquele que presta serviços contínuos, mediante remuneração, na residência de pessoa ou família, em atividade sem fins lucrativos e que esteja legalmente registrado, segundo as leis trabalhistas. Endosso: documento emitido pela seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o segurado. Especificação da Apólice: documento que faz parte integrante da apólice, no qual estão particularizadas as características do seguro contratado. Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, sendo identificada como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio e como estipulante-averbador, quando não participar do custeio. Evento/Sinistro: acontecimento futuro, incerto, involuntário, possível, de natureza súbita, ocorrido na vigência do seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo ao segurado, passível de ser indenizável pelas garantias contempladas nas Condições Gerais e Especiais. Explosão: processo não desejado e não controlado, caracterizado por súbito aumento de volume e grande liberação de energia, geralmente acompanhado por altas temperaturas e produção de gases.3 Franquia: valor expressamente definido no contrato de seguro, para cada cobertura que for prevista a sua existência, representando a participação do Segurado nos prejuízos consequentes de cada sinistro. Deste modo, a responsabilidade da Seguradora começa apenas, e tão somente, após alcançado o seu limite. Fumaça: gases e vapores visíveis que exalam de um corpo em chamas. Fungo: todo tipo ou formas de bolor, mofo ou qualquer substância, gás ou vapor liberado por microrganismos denominados fungos. Furto Qualificado: ação cometida para subtração de coisa móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, que deixe vestígios, ou seja, comprovada mediante inquérito policial. Furto Simples: subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem deixar vestígios. Evento não garantido por qualquer das coberturas previstas neste contrato de seguro. Grupo Segurado: totalidade de pessoas físicas ou jurídicas aceitas e inscritas na Apólice Coletiva. Grupo Segurável: totalidade das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao Estipulante que podem aderir ao seguro. Imóvel Segurado: local cujo endereço se encontra expressamente indicado na apólice. Importância Segurada/Capital Segurado: valor máximo da cobertura contratada, que poderá ser paga pela Seguradora, em caso de sinistro coberto pela Apólice, observadas as Condições Gerais, Especiais e Particulares. Indenização: contraprestação obrigatoriamente paga pela Seguradora ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s), quando for o caso, em decorrência de um evento coberto, limitado ao valor do capital segurado da respectiva cobertura contratada. Poderá se dar mediante pagamento em espécie, prestação de serviços, substituição ou reparo do bem, conforme determinado nas Condições Particulares e ajustado entre Seguradora e Segurado. Incêndio: toda e qualquer combustão, gerada pelo fogo, fora do controle do homem, tanto no espaço quanto no tempo, que destrói ou danifica o bem segurado. Inspeção do Risco (Vistoria): inspeção feita por peritos para verificação das condições do objeto do seguro. Inspetor de Risco: representante da Seguradora encarregado de realizar uma inspeção de risco. IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado): mede a variação nos preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendas entre 1 e 40 salários mínimos. O período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia do mês corrente e é divulgado aproximadamente após o período de oito dias úteis. É calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia. Limite Máximo de Garantia da Apólice: valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em cada apólice, por evento ou série de eventos. Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada: contratação de várias coberturas numa mesma apólice. É comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da seguradora, cada um deles é denominado de Limite Máximo de Indenização (ou Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando. Liquidação de Sinistros: processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado e tem por finalidade fixar a responsabilidade do segurador e avaliar a existência do direito do segurado às indenizações. Lucros Cessantes: lucros que deixam de ser auferidos devido a paralisação de atividades e do movimento de negócios do segurado ou do terceiro prejudicado, no caso de Seguro de Responsabilidade Civil. Os "lucros cessantes" são classificados como "perdas financeiras". É o resultado diretamente gerado pelas atividades operacionais do segurado, antes da provisão para imposto de renda e após a dedução de todas as despesas operacionais, inclusive depreciações, amortizações e despesas financeiras líquidas (despesas financeiras menos receitas financeiras), não computados os resultados obtidos de empresas controladas e coligadas, as receitas e despesas não operacionais e a correção monetária do balanço. Negligência: omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. No seguro é considerada, especialmente, na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos. Objeto Segurado: termo utilizado para definir o bem ou bens do Segurado amparados pelo seguro. Pagamento de Aluguel: o aluguel que o proprietário do imóvel tiver que pagar a terceiros se for compelido a alugar outro imóvel para nele se instalar em consequência de sinistro coberto. Perda de Aluguel: o aluguel que o imóvel deixar de render por não poder ser ocupado em consequência de sinistro coberto.4 Perda Total: dá-se a perda total do objeto segurado quando o mesmo perece completamente, ou quando se torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado. Prédio: imóvel, considerando os aspectos construtivos, estruturais e protecionais. Será considerado também como parte integrante do prédio as instalações elétricas, hidráulicas inclusive relativas às áreas de lazer. Prejuízo: valor que representa os prejuízos sofridos pelo Segurado em um determinado sinistro. Qualquer dano ou perda sofrida pelos bens ou interesses segurados. Prêmio: importância paga pelo Segurado ou estipulante/proponente à Seguradora para que esta assuma o risco a que o Segurado está exposto. Prescrição: perda de direito de propor uma ação depois de ultrapassado o prazo que a lei determina para reclamar-se um interesse. Primeiro Risco Absoluto: termo utilizado para definir forma de contratação de cobertura em que a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos, até o montante do Limite Máximo de Garantia (LMG), não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio. Proponente: pessoa física que manifesta o interesse em aderir ao Seguro e que passará a condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora. Pró Rata: método de se calcular o prêmio do seguro com base nos dias de vigência do contrato quando este for realizado por período inferior a um ano. Proposta de Adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, apresentada por Proponente à Seguradora, com o objetivo de tornar-se Segurado. Raio: descarga elétrica visível associada, em regra, à nuvem de tempestade. Rateio: condição contratual que prevê a possibilidade do segurado assumir uma proporção da indenização do seguro quando o valor segurado é inferior ao valor efetivo do bem segurado. Reclamação: apresentação pelo Segurado ao Segurador do seu pedido de indenização. A reclamação deve vir acompanhada da prova da ocorrência do risco, do seguro do bem e do prejuízo sofrido pelo reclamante, e da documentação arrolada nas Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares. Registro de Plano: registro das condições deste contrato de seguro no órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro (SUSEP). Regulação do Sinistro: procedimento realizado pela Seguradora para a devida constatação, avaliação e quantificação do evento, incluindo análise de documentação, imprescindível ou útil para o caso, perícia in loco e demais meios para verificar a existência de cobertura. Reintegração: solicitação de recomposição do valor do Limite Máximo de Indenização contratado na mesma proporção em que foi reduzida, em função de sinistro indenizado. Renovação: recomposição do valor reduzido do Limite Máximo de Indenização, relativo a uma ou mais das coberturas contratadas e Limite Máximo de Garantia da Apólice, na mesma proporção em que foi reduzido em razão de indenização paga. Rescisão: rompimento do seguro antes do término. Responsabilidade Civil: obrigação de reparação daquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Risco: evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica. Risco Absoluto: aquele em que o segurador responde pelos prejuízos, integralmente, até o montante da importância segurada não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio. Riscos Excluídos: eventos preestabelecidos nas Condições Gerais, Especiais e Particulares que não são passíveis de indenização. Roubo: subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Salvados: qualquer item tangível que possua algum valor comercial remanescente ou recuperado de um evento coberto, que se torna de propriedade da Seguradora, apenas quando há o pagamento de indenização. Segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro, estando descrita no Certificado Individual e/ou na Apólice. Seguradora: ACE SEGURADORA SA., companhia de seguros, devidamente constituída e legalmente autorizada a operar no país, que assume e gere os riscos inerentes às garantias contratadas, nos termos das Condições Contratuais.5 Seguro: contrato mediante o qual uma pessoa denominada Segurador, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar outra pessoa, denominada Segurado, do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Seguro a 1º Risco Absoluto: tipo de contratação de seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos efetivamente verificados, até o Limite Máximo de Indenização contratado. Sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro. Sub-Rogação: direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros responsáveis pelos prejuízos. SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Terceiro: pessoa física ou jurídica, exceto o próprio Segurado ou seus ascendentes, descendentes, cônjuge, irmãos, prepostos, bem como quaisquer pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente. Valor Atual: custo de reposição do bem ao preço corrente no dia e local do sinistro, menos o valor correspondente à sua depreciação pelo uso, idade, estado de conservação e obsolescência. Valor de Novo: preço da construção ou aquisição de bem, igual ou similar, sem uso prévio, no dia e local do sinistro. Vício intrínseco: condição inerente e própria de certas coisas que as tornam suscetíveis de se destruírem ou avariarem sem intervenção de qualquer causa externa. Vigência: período em que o Segurado está coberto pelas garantias deste Seguro, conforme determinado no Certificado Individual. 3. COBERTURAS / GARANTIAS INCÊNDIO/RAIO/EXPLOSÃO/QUEDA DE AERONAVE/FUMAÇA: Garante ao Segurado o pagamento de uma indenização limitada ao capital segurado, conforme estipulado no certificado de seguro, contratado para esta cobertura, quando ocorrer danos causados ao imóvel segurado e ao seu conteúdo, em razão de Incêndio, Raio, Explosão, Queda de Aeronave ou Fumaça, ocorridos exclusivamente nas dependências do imóvel segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro Residencial. Estão cobertos também: a) os danos materiais e as despesas decorrentes de providências tomadas para a mitigação das consequências do evento segurado, bem como para o eventual desentulho do local; b) desmoronamento resultante de risco coberto; c) automóveis e motocicletas pertencentes ao Segurado e/ou de pessoas que com ele residam desde que tais bens não possuam seguros específicos e que estejam acondicionados dentro da área do terreno ou imóvel segurado, em caso de queda de aeronave; d) despesas necessárias para recomposição de documentos de uso pessoal e talões de cheques destruídos por sinistro coberto. A cobertura de queda de raio garante os danos somente se o raio atingir diretamente o terreno ou imóvel segurado. ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DE BENS: Garante ao Segurado o pagamento de uma indenização limitada ao capital segurado, conforme estipulado no certificado de seguro, contratado para esta cobertura, por prejuízos decorrentes de roubo ou furto qualificado dos objetos do interior do imóvel segurado, devidamente trancados e protegidos, incluindo os danos materiais causados ao imóvel ou aos bens durante a prática ou tentativa de roubo ou furto qualificado, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro Residencial. Franquia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). DANOS ELÉTRICOS: Garante ao Segurado o pagamento de uma indenização limitada ao capital segurado, conforme estipulado no certificado de seguro, contratado para esta cobertura por prejuízos causados por danos elétricos às máquinas, aparelhos eletroeletrônicos ou instalações elétricas devido a variações anormais de tensão, curto-circuito, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, exceto se decorrente de riscos excluídos, e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro Residencial. PERDA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL: Garante ao Segurado o pagamento de uma indenização limitada ao capital segurado, conforme estipulado no certificado de seguro, contratado para esta cobertura para as despesas com a perda ou pagamento de aluguel, destinado exclusivamente para fins residenciais, que deixou de ser alugado ou não pode estar ocupado momentaneamente, desde que comprovada da falta de condições de habitação, em consequência de incêndio, raio e explosão e queda de aeronaves, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro Residencial. Em qualquer situação, a indenização devida por esta cobertura será6 paga em até 3 (três) parcelas mensais e limitado ao período de reconstrução do imóvel Segurado e tendo como valor máximo o valor do aluguel realmente auferido ou pago no mês de ocorrência do sinistro, ou o valor de mercado do aluguel do imóvel em condições físicas, e de localização semelhantes ao bem Segurado, no caso de pagamento de aluguel a terceiro, limitado ao capital segurado contratado, exceto se decorrente de riscos excluídos, e observados os demais itens das Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro Residencial. 4. RISCOS EXCLUÍDOS Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos decorrentes de: a) imóveis desabitados, em construção, em reconstrução, alteração estrutural ou reformas, inclusive os materiais de construção destinados à essa utilização; b) quaisquer áreas coletivas de condomínios e edifícios; c) imóvel e seu conteúdo, que não esteja sendo utilizado para fim exclusivamente residencial, mesmo que no imóvel funcione atividade comercial informal; d) vício intrínseco, má qualidade ou mau acondicionamento dos objetos Segurados; e) furacões, ciclones, tsunamis, terremotos, maremotos, deslizamento de terra, desmoronamento, alagamento, inundação, enchentes, tremor de terra, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza, exceto se contratada a cobertura específica para um dos eventos aqui mencionados; f) qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qualquer dano consequente de qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de ou para os quais tenham contribuído fissão nuclear, radiações ionizantes, contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, qualquer resíduo nuclear resultante de combustão de material nuclear e armas nucleares Para fins desta exclusão, combustão abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear; g) desgaste natural decorrente de uso, manutenção e utilização inadequada dos padrões recomendados pelo fabricante, deterioração gradativa, desarranjo mecânico, erosão, corrosão, oxidação, ferrugem, variação atmosférica, incrustação, fadiga, chuva, mofo, bolor e fungos, cupim, processo de limpeza, ação de luz e animais daninhos; h) lucros cessantes e quaisquer outros prejuízos consequentes, tais como desvalorização dos bens cobertos por retardamento, perda de mercado e outros; i) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; j) atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por este seguro; k) atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou consequência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação de ordem política e social do país, por meio de guerra revolucionária, subversão e guerrilhas, e, ainda, atos terroristas, cabendo à Seguradora, neste caso, comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; l) atos ilícitos, dolosos, fraudulentos, criminosos ou de culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado ou beneficiários, ou ainda por seus representantes e prepostos, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; m) local de risco que não seja o especificado na apólice de seguro; n) imóvel de veraneio ou fim de semana, chácaras, sítios, fazendas, residências de construção inferior ou mista, a menos que previamente aceito e especificado na apólice; o) imóveis coletivos (repúblicas, pensões, asilos e similares); p) danos causados pela ação paulatina de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como por poluição, contaminação e vazamento; q) Danos causados durante a restauração e/ou reparos dos objetos segurados; r) por sobrecarga, entendendo-se como tal, situações que superem as especificações fixadas em projeto para operação das máquinas, equipamentos ou instalações seguradas, por deficiência de funcionamento mecânico, defeito de fabricação de material, erro de projeto e erro de instalação/montagem/teste; s) danos causados pela dilatação de líquidos decorrentes de congelamento ou outro processo; t) multas impostas ao Segurado, bem como as despesas de qualquer natureza relativa a ações ou processos criminais; u) queda e/ou quebra, amassamento ou arranhadura, salvo se decorrente de evento coberto por esta Apólice, devidamente caracterizado; v) simples extravio, saques, furto simples e desaparecimento inexplicável, inclusive os ocorridos durante ou após eventos cobertos. 5. BENS NÃO GARANTIDOS7 Não estão garantidos por este seguro os bens/interesses a seguir: a) árvores, jardins e quaisquer tipos de paisagismo, a menos que tenha sido contratada a cobertura de Paisagismo ; b) plantação ou vegetação; c) animais de qualquer espécie; d) aviões, embarcações, motonetas, motocicletas e similares, inclusive suas peças, componentes, acessórios e objetos neles instalados, depositados ou que deles façam parte; e) imóveis e quaisquer dependências construídas total ou parcialmente de madeira, permitindo-se assoalhos, pisos, forros e revestimentos de madeira, desde que com finalidade decorativa, assentados ou colocados sobre paredes de concreto ou alvenaria e lajes. Permite-se também, travejamento de madeira, desde que sob cobertura de material incombustível; f) dinheiro de qualquer espécie, cheques, títulos, papel moeda, moedas, bilhetes de loteria, ações, pedras brutas de qualquer tipo, pedras lapidadas, selos, moeda cunhada e quaisquer outros papeis que representem valor; g) quaisquer objetos de valor estimativo, exceto no que disser respeito ao material intrínseco; h) tapetes raros, tapeçaria, quadros, objetos de arte, antiguidades, cerâmicas, porcelanas, coleções valiosas e objetos de cristal, vinhos especiais; i) objetos de uso pessoal de empregados; j) explosivos e armas de fogo de qualquer tipo; k) bebidas, cosméticos, comestíveis, remédios e perfumes; l) software de qualquer natureza, bem como os dados armazenados em bens cobertos; m) máquinas, aparelhos, instrumentos e demais utensílios usados com finalidade profissional, bem como mercadorias destinadas a venda; n) bens de terceiros, mesmo que em poder do segurado; o) bens provenientes de comércio e transportes ilícitos e contrabando; p) manuscritos, modelos, moldes, livros de contabilidade, debuxos (esboços) e croquis; q) fios, enrolamentos, lâmpadas, válvulas, chaves, circuitos, ou seja, quaisquer bens que possuam vida útil curta; r) automóveis, motocicletas e similares pertencentes ao Segurado e/ou de pessoas que com ele residam, inclusive as suas peças, os componentes e acessórios neles instalados, exceto para a cobertura Incêndio, Raio e Explosão, e somente para veículos que não possuam seguro no ramo específico de Auto e que estejam constantes no(s) local (is) Segurado(s); as peças, objetos e acessórios nele instalados não possuem cobertura; s) equipamentos e ferramentas próprios à lavoura; t) bens importados cuja origem e/ou aquisição não possam ser comprovadas, ou que não tenham a respectiva documentação de importação; u) bens fora de uso e/ou sucata; v) peles, artigos de ouro, prata, platina, pedras preciosas e metais preciosos; w) equipamentos portáteis, incluindo notebooks, netbooks, laptops, palmtops, telefone celular, pager, aparelhos de MP3 e MP4 e outras variedades, IPOD s, IPAD's e outras modalidades de Tablets, receptores GPS, transmissores portáteis e similares; x) equipamentos de telefonia celular rural, inclusive seus acessórios e instalações; y) joias e relógios; z) bens do segurado em locais não especificados na apólice; aa) imóveis tombados pelo patrimônio municipal, estadual, federal ou mundial; ab) imóveis sem regularização junto a prefeitura, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares. BENS NÃO COMPREENDIDOS PARA ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DE BENS: a) portas de abrigo de gás, água, câmeras de circuitos internos, antenas, porteiro eletrônico e medidores de água e luz; b) fios, cabos elétricos e quaisquer outros cabos não elétricos; mercadorias em trânsito, por qualquer meio de transporte. 6. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS: Para fins de aplicação das Condições Especiais estão excluídas, além dos eventos já relacionados no item 4. Riscos Excluídos, os eventos a seguir: INCÊNDIO /RAIO/EXPLOSÃO/QUEDA DE AERONAVE, FUMAÇA: a) Extravio, Roubo e Furto mesmo que consequente de risco coberto; b) Queimadas em zona rural e urbana; c) Danos Elétricos; d) Imóveis de terceiros; e) Implosão de quaisquer estruturas de construção civil, prédios, armazéns, edifícios e similares, inclusive quando motivada por riscos à segurança; f) Chama residual, entendendose como tal o fogo decorrente de um curto-circuito que seja auto-extinto; g) Curto-circuito, sobrecarga na rede elétrica, inclusive em consequência de queda de raio fora do terreno do imóvel, que cause perdas ou danos a fios, lâmpadas, chaves, fusíveis e quaisquer aparelhos e/ou componentes elétricos ou eletrônicos; h) Indução magnética consequente de queda de raio fora do terreno onde está localizado o imóvel segurado; i) Ruptura de tubulações e/ou equipamentos, inclusive por congelamento de fluido contido nos mesmos, quebra ou estouro de válvulas. A Seguradora também não responderá, em caso de Queda de Raio, por prejuízos os danos causados a danos a fusíveis, relês térmicos, resistências, lâmpadas, válvulas termoiônicas, tubos de raios catódicos, contatos elétricos (de contadores e disjuntores), escovas de carbono, materiais refratários de fornos, bem como aqueles relacionados à manutenção preventiva do bem, mesmo que em consequência de evento coberto. ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DE BENS: a) Prejuízos e danos resultantes de furto simples, assim caracterizado o desaparecimento de bens sem que haja vestígios de arrombamento ou violência8 contra pessoas; b) Estelionato; c) Prejuízos e danos resultantes de extorsão, mediante sequestro e extorsão indireta como definidas pelos Artigos 159 e 160, respectivamente, do Código Penal Brasileiro; d) Objetos existentes ao ar livre, em varandas, terraços, bem como em edificações abertas ou semi-abertas, em galpões, alpendres, barracões e semelhantes; e) Bicicletas, veículos motorizados e similares, barcos a motor, inclusive suas peças, componentes e acessórios; DANOS ELÉTRICOS: a) Incêndio, raio ou explosão de qualquer natureza e suas consequências; b) prejuízos em que o fabricante ou fornecedor seja responsável perante o Segurado por lei ou contratualmente; c) Perda de dados e gravações armazenados ou processados em qualquer máquina capaz de variados tipos de tratamento automático de informações ou processamento de dados; (CPU Unidade Central de Processamento); d) "Softwares" de qualquer natureza; e) Deficiência ou interrupção de serviço ou suprimento de gás, água, eletricidade ou ar condicionado; f) Uso inadequado, forçado ou fora dos padrões recomendado pelo fabricante; h) Falhas ou defeitos preexistentes a data de início de vigência desta cobertura; h) Quaisquer perdas para as quais tenham contribuído qualquer problema ou falha prevista para ocorrer em todos os sistemas informatizados e previamente anunciados na mídia, consistente em erro de lógica na concepção de um determinado software; i) Interrupção/falha no fornecimento de energia por parte da geradora ou distribuidora do serviço, mesmo que a devida interrupção/falha seja programada. Entende-se como interrupção/falha no fornecimento de energia, para efeito deste seguro, aquela que perdure por mais de 30 (trinta) minutos (Blecaute); j) Erro ou omissão na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica da geradora ou distribuidora do serviço; k) Danos relacionados a quaisquer aparelhos e/ou instalações de locais que não sejam ocupados exclusivamente por residência, excluindo-se qualquer local com outra atividade que não seja residencial; l) Dano a fusíveis, relê térmicos, resistências, lâmpadas, válvulas termiônicas, tubos de raios catódicos, contatos elétricos (de contadores e disjuntores), escovas de carbono, materiais refratários de fornos, bem como aqueles relacionados à manutenção preventiva do bem, mesmo que em consequência de evento coberto. m) Sobrecarga, entendendo-se como tal as situações que superam as especificações fixadas em projeto para operação dos equipamentos; n) Objetos existentes ao ar livre, em varandas, terraços, bem como em edificações abertas ou semi-abertas, em galpões, alpendres, barracões e semelhantes; PERDA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL: a) Danos elétricos; b) Imóvel de veraneio; c) Imóvel fora do território nacional; d) Elevação de custos por troca de bairro, região ou por troca do padrão de acabamento da residência. 7. VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL O início da cobertura descrito no Certificado Individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de do pagamento da primeira parcela do prêmio. Este seguro terá vigência de 05 (cinco) anos e será renovado automaticamente uma única vez por igual período, desde que haja o pagamento do prêmio. As renovações posteriores poderão ser feitas desde que não implique em ônus ou dever para os Segurados. No início do contrato e a cada renovação serão enviados novos Certificados Individuais. Caso a ACE SEGURADORA S.A. não tenha interesse em efetuar a renovação automática do certificado, deverá comunicar aos segurados e ao estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta dias) que antecedam o final da vigência da apólice. A cobertura de cada Segurado cessa no final do prazo de vigência do certificado, se esta não for renovada. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura deste Seguro cessa ainda: a) com o desaparecimento do vínculo entre o Componente Principal e o Estipulante; b) quando o Segurado solicitar sua exclusão da apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte do prêmio. 8. PAGAMENTO DO PRÊMIO O pagamento do prêmio é mensal, e será única e exclusivamente cobrado na fatura dos cartões de crédito do segurado. O não pagamento do prêmio por parte do Segurado nos prazos estipulados enseja a suspensão automática do direito às Coberturas estabelecidas na apólice. O não pagamento do prêmio mensal na data indicada no respectivo documento de cobrança implicará no cancelamento do contrato de seguro após 90 (noventa) dias, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, devendo o prazo de vigência da cobertura ser ajustado em função do prêmio. Os Capitais Segurados e os prêmios relativos a este Seguro serão corrigidos anualmente ou em periodicidade menor, desde que exista permissão da legislação em vigor, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tomando-se por base o índice anual acumulado até o segundo mês anterior ao da renovação do Seguro ou pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), tomando-se por base, nas9 datas anuais de reajuste, a variação anual acumulada deste índice que será aplicado.. Na hipótese de extinção dos índices acima será utilizado o IPCA/IBGE. 7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO Vigente o Seguro, caberá ao Segurado ou Beneficiário comunicar o sinistro à Seguradora, tão logo tome dele conhecimento, através dos Canais de Comunicação específicos para noticiar a ocorrência do sinistro, no menor espaço de tempo possível, adotar as providências imediatas para minorar suas consequências Posteriormente deverá ser encaminhado à Seguradora a seguinte documentação: a) Aviso de Sinistro, totalmente preenchido e assinado pelo segurado, comunicando de forma detalhada o ocorrido e os prejuízos sofridos; b) Cópia Autenticada do Registro Geral (RG) do Segurado; c) Cópia Autenticada do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) do Segurado; d) Cópia Autenticada do Comprovante de Residência; e) Declaração da existência ou não de outros seguros. Em caso positivo, indicar a Seguradora e o número da Apólice. A documentação retro mencionada será acrescida ainda, impreterivelmente, da documentação específica de cada cobertura. INCÊNDIO/RAIO/EXPLOSÃO/QUEDA DE AERONAVE/FUMAÇA: a) Boletim de ocorrência policial (original); b) Certidão do corpo de bombeiros; c) laudo da polícia técnica exame pericial; d) Relação dos objetos sinistrados com cotação dos respectivos bens; e) Notas Fiscais de compra dos respectivos bens sinistrados; f) Orçamento discriminativo de reparos do imóvel; g) Matrícula registrada no cartório do Imóvel Segurado, ou comprovantes de propriedade (prédio) ou contrato de locação; h) Laudo Meteorológico ou qualquer artigo de imprensa local. ROUBO OU FURTO QUALIFICADO DE BENS: a) Boletim de ocorrência policial; b) Relação dos objetos roubados com cotação dos respectivos bens; c) Orçamentos de reparo ou substituição do(s) bem(ns) sinistrado(s); c) Notas Fiscais e/ou Manual de usuário dos bens roubados/furtados (original em nome do segurado/beneficiário). DANOS ELÉTRICOS: a) Relação dos bens sinistrados; b) 3 (três) orçamento de reparo ou substituição do(s) bem(ns) sinistrado(s); c) Laudo técnico identificando a causa dos danos e / ou Certidão do Corpo de Bombeiros.; d) Laudo de avaliação de assistência técnica autorizada dos equipamentos apontando a causa do sinistro; PERDA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL: a) Relação de bens sinistrados; b) 03 (três) orçamentos de reparo ou substituição do(s) bem(ns) sinistrado(s); c) comprovante do valor do aluguel ou Contrato de Locação e Comprovantes de Pagamentos dos Locativos pagos pelo Locatário; d) laudo técnico identificando a causa dos danos e / ou Certidão do Corpo de Bombeiros. A liquidação de sinistro coberto por este contrato processar-se-á, em até 30 (trinta) dias, segundo as seguintes regras: Após análise dos documentos básicos, poderá a Seguradora, com base em dúvida fundada e justificável, solicitar outros documentos ou informações complementares que se façam necessários à regulação do sinistro, e o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso e terá sua contagem reiniciada, a partir do dia útil subsequente, àquele em que forem completamente atendidas as exigências da Seguradora. A Seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados, observando o limite de responsabilidade por sinistro, devendo ser deduzidos dos prejuízos o valor da Franquia e da Participação Obrigatória do Segurado correspondente à cobertura contratada e especificada na Apólice. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora. Os atos ou providências que a Seguradora praticar, após o sinistro, não importam por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada. 10. INDENIZAÇÃO As indenizações, se devidas, serão pagas no Brasil, em moeda nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento, pela Seguradora, de todos os documentos necessários a comprovação ou elucidação do evento. Vencido este prazo, os valores das indenizações devidas serão atualizados pelo Índice Geral de Preços (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da data do evento até a data do efetivo pagamento pela Seguradora. Para determinação do valor dos prejuízos indenizáveis, de acordo com as demais condições deste seguro, serão adotados os seguintes critérios relativo ao imóvel e ao seu conteúdo: a) Tomar-se-á por base o valor atual do bem, ou seja, o custo para reposição, que corresponde ao preço, no dia e local do sinistro, menos a depreciação pelo uso, idade, estado de conservação e desgaste; b) Quando eventualmente a Importância Segurada for maior10 que o valor atual da indenização, a diferença representará a depreciação pelo uso; c) O valor da Indenização não poderá ser superior a Importância Segurada, sendo certo que eventual diferença representará o desgaste pelo uso, idade ou estado de conservação. 11. PERDA DE DIREITOS Além dos casos previstos em lei e nesta apólice, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se: a) O segurado agravar intencionalmente o risco; b) O segurado, seu representante, seu corretor de seguros fizer declarações falsas, incompletas, inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido, c) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, fica a critério da Seguradora, na hipótese de não ocorrência do sinistro: I) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou II) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível. d) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, fica a critério da Seguradora, na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: I) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou II) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. e) Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do seguro, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença do prêmio cabível. f) O Segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas nesta apólice; g) O sinistro for devido à culpa grave equiparável ao dolo ou dolo do Segurado e/ou do beneficiário do seguro, que, agindo em nome do próprio Segurado, ou com o seu conhecimento, tenham contribuído para a causa do sinistro; h) Caso haja reclamação dolosa, sob qualquer ponto de vista ou baseado em declarações falsas, ou emprego de quaisquer meios culposos ou simulações para obter indenização que não for devida; i) Houver fraude ou tentativa de fraude, simulando um sinistro ou agravando intencionalmente as consequências de um sinistro, para obter indenização; j) O Segurado por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere esta apólice; k) O Segurado não declarar à Seguradora a existência de quaisquer outros seguros que garantam, contra os mesmos riscos, os bens segurados por esta apólice; l) O Segurado não comunicar, imediatamente, à Seguradora a contratação, posteriormente à contratação deste Seguro, de outros seguros; m) O segurado não comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. n) A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato, ou mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada. o) Na hipótese de continuidade do contrato, a Seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível. p) Caso ocorra o cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer; q) Não observar as Normas Técnicas expedidas pela ABNT, INMETRO e/ou outros órgãos oficiais, bem como recomendações emanadas do fabricante ou ainda todas as normas e regulamentos vigentes para o funcionamento adequado dos equipamentos. 12. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA O âmbito geográfico de cobertura é o territorial nacional. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS a) Nº Processo SUSEP: / b) Nº Apólice: c) Este seguro possui pró-labore de 34,01% do prêmio líquido, pago ao estipulante, o que corresponde a R$ 3,48 para o Plano A, R$ 3,80 para o Plano B, R$ 4,11 para o Plano C, R$ 4,43 para o Plano D, R$ 4,74 para o Plano E, R$ 5,06 para o Plano F, R$ 5,38 para o Plano G, R$ 5,69 para o Plano H, R$ 1,89 para o Plano I, R$ 2,21 para o Plano J, R$ 2,52 para o Plano K. d) Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora à faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem qualquer devolução dos prêmios pagos pelo Segurado, nos termos da apólice.11 e) Qualquer alteração que implique em ônus e obrigações adicionais para os Segurados deverá se dar mediante anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados, salvo em caso de cancelamento do seguro. As alterações que não tragam ônus podem ser alteradas a qualquer tempo. f) Este seguro é garantido pela ACE Seguradora S.A. CNPJ: / , Código Susep: , intermediado por Marcep Corretagem de Seguros S.A., CNPJ: / , Registro Susep: e estipulada por Banco Credicard S.A CNPJ: / g) Os clientes e Segurados poderão consultar a situação do seu corretor de seguros através do site por meio do numero de seu registro na SUSEP, nome completo, CPF ou CNPJ. h) Fica eleito o foro do domicílio do Segurado ou do Beneficiário para dirimir quaisquer dúvidas que corram da execução das Condições Gerais. i) O Segurado declara ter ciência e autoriza que a ACE Seguradora S.A. contate-o através de qualquer meio de comunicação (seja telefone fixo ou móvel, , envio de mensagens SMS, entre outros). Utilize a Ouvidoria quando não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas O Grupo ACE instituiu o serviço de Ouvidoria para garantir um atendimento de qualidade, seja por meio do telefone ou correio eletrônico. O prazo para conclusão do atendimento é de até quinze dias. A indicação da Ouvidoria se dá para casos em que os clientes ou usuários dos produtos e serviços do Grupo não encontrem uma solução satisfatória ao percorrer as vias tradicionais que têm à disposição (SAC, Fale Conosco, Sinistros entre outros). Ouvidoria tem como objetivo assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor. A área também atua como canal de comunicação entre o Grupo e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Portanto, se você é segurado e não ficou satisfeito com as soluções apresentadas pelos serviços que tem à sua disposição, entre em contato com ou ligue para Correspondências A/C Ouvidoria - Caixa Postal: 310, Agência , CEP: Quadro para impressão dos dados variáveis no certificado: Planos Incêndio/Raio/Explosão Coberturas Danos Elétricos Roubo de Bens Pagamento de Aluguel Prêmio Mensal A R$ R$ R$ R$ R$ 11,03 B R$ R$ R$ R$ R$ 12,03 C R$ R$ R$ R$ R$ 13,04 D R$ R$ R$ R$ R$ 14,04 E R$ R$ R$ R$ R$ 15,04 F R$ R$ R$ R$ R$ 16,05 G R$ R$ R$ R$ R$ 17,05 H R$ R$ R$ R$ R$ 18,05 I R$ R$ 500 R$ R$ 5,99 J R$ R$ 500 R$ R$ 6,99 K R$ R$ 500 R$ R$ 7,99 Regulamento da Promoção Comercial12 A ACE SEGURADORA S.A., doravante denominada Promotora, é proprietária de Títulos de Capitalização, da modalidade incentivo, emitidos e administrados pela Sul América Capitalização S.A. SULACAP, inscrita no sob o nº CNPJ sob o nº / , aprovados pela SUSEP conforme Processo / Ao aderir ao seguro, cuja vigência é de 60 meses e atender as demais condições estabelecidas neste regulamento, o participante receberá a cessão gratuita do direito de participação em 1 sorteio mensal, concorrendo ao prêmio no valor bruto de R$ ,00, com incidência de 25% (vinte e cinco por cento) de IR, conforme legislação vigente. A promoção comercial será realizada em território nacional. A participação do aderente se iniciará a partir do mês imediatamente seguinte ao primeiro pagamento do prêmio do seguro e, sua participação ficará assegurada enquanto estiver em dia com o respectivo pagamento e a promoção vigente. Os sorteios serão lastreados por títulos de capitalização da modalidade incentivo emitidos pela SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP - CNPJ: / Os sorteios serão apurados com base nas extrações da Loteria Federal do Brasil, 1 (um) por mês, no último sábado de cada mês, realizados a partir do mês imediatamente seguinte ao primeiro pagamento do prêmio do seguro. Não ocorrendo extração da Loteria Federal em uma das datas previstas, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração que vier a ser por ela realizada até o dia que anteceder ao sábado seguinte. Os resultados da Loteria Federal do Brasil poderão ser acompanhados por meio do site bem como em todas as Casas Lotéricas do Brasil. Será contemplado o Título vigente na data do sorteio, cujo NÚMERO DA SORTE informado no certificado de adesão do seguro e/ou fatura, coincida da esquerda para a direita, com as unidades dos 5 (cinco) primeiros prêmios extraídos pela Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo a seguir: 1º prêmio prêmio º prêmio Combinação sorteada: º prêmio º prêmio Contemplado no sorteio será avisado por meio de correspondência, , telefone, ou qualquer outros meio a critério da promotora, e só terá direito ao recebimento da premiação se estiver rigorosamente em dia com o pagamento do prêmio de seguro. A Sociedade de Capitalização, Sul América Capitalização S.A. SULACAP, efetuará o pagamento do prêmio ao contemplado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da realização do sorteio, desde que o contemplado apresente cópia da identidade e CPF válidos, comprovante de residência atualizado (expedido no máximo há 180 dias da apresentação) devendo, ainda, informar profissão e renda, telefone e seu enquadramento como pessoa politicamente exposta, tudo conforme determina a Circular SUSEP n 445/2012 e, ainda assinar um termo de recebimento e quitação do valor do prêmio. A promotora obriga-se a identificar todos os participantes, cessionários dos direitos dos eventuais Títulos integralmente cedidos, bem como os ganhadores dos prêmios de sorteio. A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de capitalização, no sítio por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. ASSISTÊNCIA 24 HORAS13 ARTIGO 1 DEFINIÇÕES A ) USUÁRIO: Entende-se por Usuário, o titular da apólice do Seguro Residencial Premiado, desde que tenha residência habitual no Brasil, e esteja ativo no cadastro no momento da solicitação do serviço. B ) PESSOA USUÁRIA: Entende-se por Pessoa Usuária, além do Usuário, o Cônjuge, ascendentes e descendentes em 1º Grau do Usuário, desde que convivam com ele na residência assistida e sejam seus dependentes. C ) RESIDÊNCIA ASSISTIDA: Entende-se por Residência Assistida a designada na Apólice de Seguro Residencial. D ) EMERGÊNCIA: É o evento imprevisível e fortuito que acarreta a necessidade de atendimento ou socorro imediato para evitar o agravamento dos danos ou minorar suas consequências. E ) REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA: E.1. A prestação dos serviços de assistência estarão condicionadas à ocorrência de eventos previstos, desde que: E.1.1. Ocorram no período de vigência da Apólice. E.1.2. Caracterizem uma situação de emergência. E.1.3. Se limitem as áreas privativas da Residência Assistida. E.1.4. Sejam comunicados imediatamente após a ocorrência, por telefone, à Central de Atendimento da ASSISTÊNCIA: E.2. Estão excluídos da prestação dos serviços cobertos os eventos causados por falta de manutenção adequada, bem como aqueles que, embora cobertos pela Apólice do Seguro Residencial Premiado, são objeto de assistência técnica especializada como elevadores, portões automáticos, elétricos ou eletrônicos e equipamentos de segurança. E.3. Fica excluída a assistência em casos de imóveis em construção, reconstrução e reforma. F ) EVENTOS ASSISTIDOS: Respeitadas as condições e requisitos de utilização dos serviços de assistência estabelecidos nestas Condições será prestada a assistência aos eventos a seguir descritos: F.1. Explosão e implosão. F.2. Incêndio acidental ou provocado por terceiros. F.3. Danos elétricos. F.4. Queda de raios, no terreno aonde está localizado a Residência Assistida. F.5. Roubo ou furto qualificado (com violação, destruição ou rompimento de obstáculos para acesso a Residência Assistida), com ou sem ação de vandalismo. F.6. Alagamento em decorrência de vazamento interno acidental. F.7. Arrombamento de portas ou janelas. F.8. Todos os demais eventos cobertos pela Apólice do Seguro Residencial Premiado, respeitadas as restrições estabelecidas nas suas Condições Gerais. ARTIGO 2 ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO 2.1. O âmbito territorial da assistência, estender-se-á ao Território Brasileiro, desde que respeitadas as condições do artigo 1 e observadas as exclusões deste contrato A utilização dos serviços de Assistência, neste instrumento, se dará, exclusivamente, durante a vigência da Apólice de Seguro Residencial Premiado, do qual é adicional. ARTIGO 3 GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA A RESIDÊNCIA ASSISTIDA Os serviços relativos a Residência Assistida, abrangem as modalidades previstas neste artigo, e serão prestadas conforme descritas abaixo, desde que respeitados os artigos anteriores ELETRICISTA Em caso de falta de energia elétrica na Residência Assistida ou alguma de suas dependências devido a uma falha ou avaria nas instalações elétricas da mesma, a assistência enviará, com a maior brevidade possível, um profissional que realizará a reparação de urgência necessária para restabelecer a energia elétrica, sempre que o estado das instalações o permita Estão incluídos nesse serviço as despesas de envio e mão-de-obra dos profissionais, até o limite de R$ 80,00 (Oitenta reais) por intervenção, limitado a 02 (duas) intervenções por ano.14 Os custos de troca ou substituição de qualquer peça, serão de responsabilidade da Pessoa Usuária. Não estão incluídos nesse serviço a reparação de elementos próprios da iluminação, tais como lâmpadas, lâmpadas fluorescentes, interruptores, tomadas, bombas elétricas, assim como reparação de avarias que sofram os aparelhos de calefação, eletrodomésticos e, em geral, de qualquer avaria de aparelhos que funcionem por corrente elétrica ENCANADOR A assistência enviará a Residência Assistida, profissionais para atendimento emergencial (obstrução do vazamento), caso ocorra alagamento de alguma das partes comuns da mesma em decorrência de vazamento interno acidental A assistência não assumirá os custos de mão-de-obra para o reparo definitivo, nem serviços de alvenaria ou qualquer serviço de desentupimento Estão incluídas nesse serviço as despesas de envio e custo de mão-de-obra dos profissionais, até o limite de R$ 80,00 (Oitenta reais) por intervenção, limitado a 02 (duas) intervenções por ano Estão excluídos deste serviço o reparo de: torneiras, reservatórios subterrâneos, aquecedores, caixa d água, bombas hidráulicas, assim como, o desentupimento de banheiros, sifões, ou reparação de goteiras por má impermeabilização ou proteção das paredes externas da Residência Assistida CHAVEIRO por Perda, Roubo ou Quebra das Chaves Devido ocorrência de perda, roubo ou quebra das chaves, da porta de acesso à Residência Assistida, ou da porta principal da mesma (entrada / saída), a Pessoa Usuária não puder entrar na Residência Assistida, não havendo alternativa viável para fazê-lo, a assistência enviará um chaveiro até a residência para que, seja realizada a abertura da porta e efetuada uma cópia da chave O limite máximo para este serviço será de até R$ 80,00 (Oitenta Reais) por intervenção, limitado a 02 (duas) intervenções por ano Excluem-se as fechaduras KESO ou similares, pelo fato do cilindro das mesmas não permitir abertura pelos métodos convencionais, desta forma o serviço será possível somente pelo próprio fabricante e/ou suas revendas com assistência técnica COBERTURA PROVISÓRIA DE TELHADO A assistência será responsável pelas providências necessárias para cobertura provisória da Residência Assistida em decorrência de eventos previstos, com lona ou plástico, para proteger o interior da mesma, até o limite de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) por evento, limitado a 02 (dois) eventos por ano. ARTIGO 4 EXCLUSÕES 4.1. Além das exclusões já particularizadas neste contrato, não serão concedidas as prestações seguintes: Serviços solicitados diretamente pela Pessoa Usuária, sem prévio consentimento da assistência, exceto nos casos de força maior ou impossibilidade material comprovada Atos de terrorismo, revoltas populares, greves, sabotagem, guerras e quaisquer perturbações de ordem pública Atos ou atividades das Forças Armadas ou de Forças de Segurança em tempos de paz Os eventos que tenham por causa irradiações provenientes da transmutação ou desintegração nuclear ou da radioatividade Confisco, requisição ou danos produzidos na Residência Assistida, por ordem de Governo, de direito ou de fato, ou de qualquer autoridade instituída Eventos decorrentes de fenômenos da natureza, de caráter extraordinário, tais como: inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestade ciclônicas atípicas, furacões, maremotos, quedas de corpos siderais, meteoritos, etc Atos praticados por ação ou omissão da Pessoa Usuária, causadas por má fé. ARTIGO 5 COMUNICAÇÃO 5.1. Quando ocorrer algum fato objeto de prestações dos serviços de assistência, a Pessoa Usuária solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando seu nome, número do CPF do Usuário, número do cartão de credito, bem como o local onde se encontra e o serviço de que necessita Através da chamada telefônica a Pessoa Usuária autoriza expressamente a assistência para que sejam anotadas e registradas as informações com o fim de que sejam oferecidos os serviços previstos neste anexo.15 ARTIGO 6 FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços de assistência serão prestados por assistência e por prestadores contratados e designados pela mesma A assistência não efetuará a prestação dos serviços quando não for possível por contingências da natureza ou quando por situações alheias a nossa vontade, não for possível localizar prestadores disponíveis na localidade em que se encontra a Residência Assistida. Desse modo, a assistência estará obrigada a reembolsar os gastos que expressamente foram autorizados ao Usuário efetuar, para obter as prestações garantidas por esta assistência. Nessa situação, a assistência reembolsará os gastos efetivos até o valor que não exceda a responsabilidade máxima por evento indicadas nas cláusulas deste anexo. ARTIGO 7 CANCELAMENTO DOS DIREITOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A assistência se dá o direito de cancelar automaticamente estas garantias sempre que: A Pessoa Usuária causar ou provocar intencionalmente um fato que dê origem à necessidade de prestação de qualquer um dos serviços aqui descritos A Pessoa Usuária omitir informações ou fornecer intencionalmente informações falsas. Os serviços serão prestados por um prestador de assistência sob responsabilidade da ACE Seguradora S.A. Em caso de dúvida ou atendimento ligue para ACE SEGURADORA S.A. PLANO DE SEGURO RESIDENCIAL16 CONDIÇÕES GERAIS 1. OBJETIVO 1.1. O presente seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma importância ao Segurado, até o limite dos respectivos capitais segurados, caso venha a ocorrer um dos Eventos Cobertos previstos nas garantias contratadas, observadas estas Condições Gerais, as Condições Especiais e as Condições Particulares, expressamente convencionadas O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Aceitação: aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco Agravação do Risco: circunstância que aumenta a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pelo Segurador, independentemente ou não da vontade do Segurado Apartamento/Casa Habitual: todo e qualquer imóvel que seja habitado freqüentemente (pelo menos quatro dias por semana) independentemente de sua localização (praia, campo ou cidade) Apartamento/Casa de Veraneio: todo e qualquer imóvel que seja habitado esporadicamente (fins de semana, feriados, férias), independentemente de sua localização (praia, campo ou cidade) Apólice: documento emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza o contrato de seguro entre a Seguradora e o Estipulante, e que é integrado, de modo indissolúvel, pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares. A emissão da Apólice prova a aceitação e o conteúdo do contrato de Seguro por parte da Seguradora Apropriação Indébita: apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção (Código Penal, Art. 168) Área Externa: áreas como varandas, terraços, coberturas, em edificações abertas e semi-abertas, em galpões, alpendres, barracões e semelhantes Ato Culposo: ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia, ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa Ato Doloso: ato intencional praticado no intuito de prejudicar outrem Ato Ilícito: toda ação ou omissão voluntária, seja ela dolosa ou culposa, que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem Avaria: dano ao bem segurado Aviso de Sinistro: comunicação obrigatória de um sinistro pelo Estipulante, Segurado ou Beneficiário, com a finalidade de dar conhecimento imediato do evento à Seguradora. Esta comunicação deverá ser feita, após a ocorrência do sinistro, no menor espaço de tempo possível. O simples comunicado do aviso do sinistro não implica no início da contagem do prazo para análise administrativa do processo, uma vez que esta fica condicionada ao encaminhamento de toda a documentação solicitada pela Seguradora.17 2.13. Beneficiário: pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser determinado, quando constituído nominalmente na apólice/certificado ou indeterminado quando desconhecido na formação do contrato. Na falta de Beneficiário nomeado, a indenização será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente/ companheiro(a) e metade aos herdeiros do Segurado, conforme Código Civil Bens: coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade, e suas obrigações no seguro de Responsabilidade Civil Boa fé: princípio básico norteador de qualquer contrato, pois é indispensável que haja confiança mútua entre as partes envolvidas, que devem agir com a máxima honestidade sob fiel cumprimento ao contrato e às leis Cancelamento do Seguro: termo final da relação entre Seguradora ou Estipulante e Segurado Cancelamento Automático: é o que resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados Capital Segurado: Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada Carência: período contínuo de tempo, contado a partir do início da vigência da cobertura individual, em que a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória Certificado Individual: documento legal emitido em favor e em nome do Segurado, após sua aceitação do Seguro, que define e regula os direitos e obrigações recíprocas entre as partes Coberturas/Garantias: obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado, a serem cumpridas quando da ocorrência de um evento/sinistro coberto Cobertura Básica: corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro Cofre: compartimento blindado utilizado para guardar objetos de valor. Devem ser engastados em paredes e similares ou, quando solto, deve possuir peso mínimo de 80 (oitenta) quilos Condições Contratuais: Condições Gerais, Especiais e Particulares de um mesmo plano se seguro, previamente submetidas à SUSEP Condições Especiais: conjunto de cláusulas contratuais suplementares às Condições Gerais, que especificam as diferentes modalidades de cobertura que podem existir dentro de um mesmo plano Condições Gerais: conjunto de cláusulas contratuais, que estabelecem direitos e obrigações da Seguradora, do Estipulante, do Segurado e do Beneficiário do Seguro Condições Particulares: conjunto de parâmetros das Condições Gerais e das Condições Especiais destinadas a definir um plano de seguro Conteúdo: tudo aquilo que se coloca dentro de um prédio e que não possui nenhuma função construtiva, estrutural e nem protecional Contrato de Seguro: contrato com elemento essencial de boa-fé, firmado entre a Seguradora e o Segurado, cujo objetivo é garantir um interesse legítimo deste último contra riscos predeterminados entre as partes, visando satisfazer as necessidades do Segurado mediante o pagamento de uma indenização pela Seguradora, na forma contratada e indicada na Apólice.18 2.30. Corretor: pessoa física ou jurídica autorizada a intermediar as relações securitárias. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site da por meio do seu número de registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados ), nome completo, CNPJ ou CPF Dano: prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro Dano Material: qualquer dano físico à propriedade tangível, inclusive todas as perdas materiais relacionadas com o uso dessa propriedade Dano Moral: lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos Depreciação: redução do valor de um bem em conseqüência do uso, idade, desgaste ou obsolescência Dolo: má-fé, qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso Emolumentos: conjunto de despesas adicionais que a seguradora cobra do segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros encargos a que está sujeito o seguro Empregado Doméstico: aquele que presta serviços contínuos, mediante remuneração, na residência de pessoa ou família, em atividade sem fins lucrativos e que esteja legalmente registrado segundo leis trabalhistas Endosso: documento, emitido pela seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o segurado Especificação da Apólice: documento que faz parte integrante da apólice, no qual estão particularizadas as características do seguro contratado Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, sendo identificada como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio e como estipulante-averbador quando não participar do custeio Evento/Sinistro: acontecimento futuro, incerto, involuntário, possível, de natureza súbita, ocorrido na vigência do seguro cuja ocorrência acarreta prejuízo ao segurado, passível de ser indenizável pelas garantias contempladas nas Condições Gerais e Especiais Franquia: valor expressamente definido no contrato de seguro, para cada cobertura que for prevista a sua existência, representando a participação do Segurado nos prejuízos conseqüentes de cada sinistro. Deste modo, a responsabilidade da Seguradora começa apenas e tão somente após alcançado o seu limite Fungo: todo tipo ou formas de bolor, mofo ou qualquer substância, gás ou vapor liberado por microorganismos denominados fungos Furto Qualificado: ação cometida para subtração de coisa móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, que deixe vestígios, ou seja, comprovada mediante inquérito policial Furto Simples: subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem deixar vestígios. Evento não garantido por qualquer das coberturas previstas neste contrato de seguro.19 2.46. Grupo Segurado: totalidade de pessoas físicas ou jurídicas aceitas e inscritas na Apólice Coletiva Grupo Segurável: totalidade das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao Estipulante que podem aderir ao seguro Imóvel Segurado: local cujo endereço se encontra expressamente indicado na apólice Importância Segurada/Capital Segurado: valor máximo da cobertura contratada, que poderá ser paga pela Seguradora, em caso de sinistro coberto pela Apólice, observadas as Condições Gerais, Especiais e Particulares Indenização: contraprestação, obrigatoriamente paga pela Seguradora ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s), quando for o caso, em decorrência de um evento coberto, limitado ao valor do capital segurado da respectiva cobertura contratada. Poderá se dar mediante pagamento em espécie, prestação de serviços, substituição ou reparo do bem, conforme determinado nas Condições Particulares e ajustado entre Seguradora e Segurado Inspeção do Risco (Vistoria): inspeção feita por peritos para verificação das condições do objeto do seguro Inspetor de Risco: representante da Seguradora encarregado de realizar uma inspeção de risco IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado): mede a variação nos preços de produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendas entre 1 e 40 salários mínimos. O período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia do mês corrente e é divulgado aproximadamente após o período de oito dias úteis. É calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia Limite Máximo de Garantia da Apólice: valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em cada apólice, por evento ou série de eventos Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada: contratação de várias coberturas numa mesma apólice. É comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da seguradora, cada um deles é denominado de Limite Máximo de Indenização (ou Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando Liquidação de sinistros: processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado e tem por finalidade fixar a responsabilidade do segurador e avaliar a existência do direito do segurado às indenizações Lucros Cessantes: lucros que deixam de ser auferidos devido a paralisação de atividades e do movimento de negócios do segurado, ou do terceiro prejudicado, no caso de Seguro de Responsabilidade Civil. Os "lucros cessantes" são classificados como "perdas financeiras". É o resultado diretamente gerado pelas atividades operacionais do segurado, antes da provisão para imposto de renda e após a dedução de todas as despesas operacionais, inclusive depreciações, amortizações e despesas financeiras líquidas (despesas financeiras menos receitas financeiras), não computados os resultados obtidos de empresas controladas e coligadas, as receitas e despesas não operacionais e a correção monetária do balanço Negligência: omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. No seguro, é considerada especialmente na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos Objeto Segurado: termo utilizado para definir o bem ou bens do Segurado amparados pelo seguro Perda Total: dá-se a perda total do objeto segurado quando o mesmo perece completamente, ou quando se torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado.20 2.61. Prédio: imóvel, considerando os aspectos construtivos, estruturais e protecionais. Será considerado também como parte integrante do prédio as instalações elétricas, hidráulicas inclusive relativas às áreas de lazer Prejuízo: valor que representa os prejuízos sofridos pelo Segurado em um determinado sinistro. Qualquer dano ou perda sofrida pelos bens ou interesses segurados Prêmio: importância paga pelo Segurado ou estipulante/proponente à Seguradora para que esta assuma o risco a que o Segurado está exposto Prescrição: perda de direito de propor uma ação depois de ultrapassado o prazo que a lei determina para reclamar-se um interesse Primeiro Risco Absoluto: termo utilizado para definir forma de contratação de cobertura em que a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos, até o montante do Limite Máximo de Garantia (LMG), não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio Proponente: pessoa física que manifesta o interesse em aderir ao Seguro e que passará a condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora Pró Rata: método de se calcular o prêmio do seguro com base nos dias de vigência do contrato quando este for realizado por período inferior a um ano Proposta de Adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, apresentada por Proponente à Seguradora, com o objetivo de tornar-se Segurado Rateio: condição contratual que prevê a possibilidade do segurado assumir uma proporção da indenização do seguro quando o valor segurado é inferior ao valor efetivo do bem segurado Reclamação: apresentação pelo Segurado ao Segurador do seu pedido de indenização. A reclamação deve vir acompanhada da prova da ocorrência do risco, do seguro do bem e do prejuízo sofrido pelo reclamante, e da documentação arrolada nestas Condições Gerais e nas Condições Especiais e nas Condições Particulares Registro de Plano: registro das condições deste contrato de seguro no órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro (SUSEP) Regulação do Sinistro: procedimento realizado pela Seguradora para a devida constatação, avaliação e quantificação do evento, incluindo análise de documentação, imprescindível ou útil para o caso, perícia in loco e demais meios para verificar a existência de cobertura Reintegração: solicitação de recomposição do valor do Limite Máximo de Indenização contratado na mesma proporção em que foi reduzida em função de sinistro indenizado Renovação: recomposição do valor reduzido do Limite Máximo de Indenização, relativo a uma ou mais das coberturas contratadas e Limite Máximo de Garantia da Apólice, na mesma proporção em que foi reduzido em razão de indenização paga Rescisão: rompimento do seguro antes do término Responsabilidade Civil: obrigação de reparação daquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Risco: evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica. Exibir mais
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