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ORÇAMENTO DO ESTADO PDF
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Vítor Cabreira Macedo
2 13 Jan 2011 ORÇAMENTO DO ESTADO 2011 NELSON BASTOS REVISOR OFICIAL DE CONTAS : Informação Crítica para a Transição Fiscal Parceiros Institucionais Media Partner 2
3 ORÇAMENTO DO ESTADO 2011 AGENDA: 1. LINHAS GERAIS DO OE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTICAS (IRC) 3. IMPOSTO DO SELO (IS) 4. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO: Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 5. IMPOSTO SOBRE VEICULOS (ISV) 6. IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) 7. OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES 3
4 OE 2011 LINHAS GERAIS DO OE : FACTOS RELEVANTES: - Agravamento das condições de financiamento - Crise Grécia - intervenção EU-FMI: elevação de impostos, cortes salariais do setor público e uma redução drástica de 10 pontos percentuais no déficit até Contágio: Irlanda, Portugal, Espanha, - Aumento da incerteza - O fantasma da intervenção do FMI 4
5 OE 2011 LINHAS GERAIS DO OE 2011 ANTECIPAÇÃO PARA 2010 DAS SEGUINTES MEDIDAS: Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões e eliminação dos 4º e 5º escalões desta prestação; Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação; Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE; Congelar as admissões e reduzir o número de contratados; Reduzir as despesas de investimento; Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos setores da justiça e da administração interna; Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA. 5
6 OE 2011 LINHAS GERAIS DO OE 2011 MEDIDAS OE2011 E PROGRAMA DE ESTABILIDADE DE CRESCIMENTO: Redução do défice orçamental: em ,3 % do PIB em ,6 % do PIB Redução da despesa: 2,2% do PIB Redução da despesa fiscal: 0,4% PIB Aumento da receita fiscal (0,6% PIB) e não fiscal Aumento receita contributiva (0,2% PIB) Inflação estimada 2011: 2,2% (2010 = 1,4%) 6
7 OE 2011 LINHAS GERAIS DO OE 2011 CENÁRIO MACROECONÓMICO: VARIAÇÕES: 7
8 OE 2011 IRC 2. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTICAS (IRC) 8
9 ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS DISTRIBUIDOS A ENTIDADES RESIDENTES EM ESTADOS MEMBROS DA UE E EEE (ART.º 14.º): Isenção alargada pelo OE2010 aos dividendos distribuídos por entidades residentes no território nacional a entidades residentes em Estados Membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega, Liechtenstein) bem como a estabelecimentos estáveis aí localizados; OE 2011 IRC OE2011: Isenção aplicável, somente, às entidades que detenham participações sociais não inferiores a 10% no capital da sociedade distribuidora dos lucros, e independentemente do valor de aquisição da respectiva participação. Assim, esta isenção deixa de ser aplicável às participações sociais inferiores a 10%, ainda que o respectivo valor de aquisição não seja inferior a 20 milhões. 9
10 OE 2011 IRC ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS DISTRIBUIDOS A ENTIDADES RESIDENTES EM ESTADOS MEMBROS DA UE E EEE (ART.º 14.º): 3- Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10%(ou com um valordeaquisiçãonãoinferiora >eliminado)edesdequeesta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. Aplicável em iguais circunstâncias a lucros colocados à disposição de estabelecimento estável situado na EU ou EEE, de entidade residente em estado membro da UE. 10
11 OE 2011 IRC ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS DISTRIBUIDOS A ENTIDADES RESIDENTES EM ESTADOS MEMBROS DA UE E EEE (ART.º 14.º): ATÉ : ISENÇÃO APLICÁVEL: - Participações < 10% mas com custo de aquisição > a 20 milhões - Detenção prévia de 1 ano (ou reembolso) A PARTIR DE : ISENÇÃO APLICÁVEL SE: - Participações 10% - Detenção prévia de 1 ano (ou reembolso) 11
12 OE 2011 IRC PERDAS POR IMPARIDADE EM CRÉDITOS (art.º 36): Artigo 35.º Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis 1. Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: a) As relacionadas com créditos resultantes da actividade normal que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; ( ) Artigo 36.º Perdas por imparidade em créditos 1. consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; 12
13 OE 2011 IRC PERDAS POR IMPARIDADE FISCALMENTE DEDUTÍVEIS (art.º 36): Para além dos créditos reclamados judicialmente, são também considerados de cobrança duvidosa os créditos reclamados em tribunal arbitral; Risco de incobrabilidade devidamente justificado 13
14 OE 2011 IRC CRÉDITOS INCOBRÁVEIS (art.º 41/1): Passam a ser reconhecidos como incobráveis podendo ser directamente considerados gastos ou perdas, os créditos reconhecidos por tribunal arbitral, desde que respeitem a (i) litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais ou a (ii) créditos prescritos de valor não inferior a 750 e, (iii) não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. Serviços públicos essenciais: Serviço de fornecimento de água, energia eléctrica, gás, comunicações, serviços postais, serviços postais, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos) - Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro 14
15 OE 2011 IRC CRÉDITOS INCOBRÁVEIS (art.º 41/2): Regra geral, o reconhecimento: (i) dos créditos incobráveis (art.º 41) (ii) das perdas por imparidade nos créditos de cobrança duvidosa (art.º 36), i.e., a sua dedutibilidade, passa a estar dependente da demonstração (prova) da comunicação ao devedor da anulação do mesmo (reconhecimento do gasto para efeitos fiscais). 15
16 OE 2011 IRC ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS PARA EFEITOS FISCAIS (art.º 45): Contribuição (extraordinária) sobre o sector bancário (art.º 141 OE2011); Não dedutibilidade das menos valias e outras perdas relativas a partes de capital, na parte referente aos lucros distribuídos pela sociedade alienada e que tenham beneficiado nos últimos 4 anos do crédito de imposto por dupla tributação económica. Travão às operações de esvaziamento prévio das participadas a alienar com vista a provocar perdas 16
17 OE 2011 IRC ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS PARA EFEITOS FISCAIS (art.º 45): Juros e outras formas de remuneração não dedutíveis: Alteração Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março (art.º 45, n.º 1, al. j) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte que exceder Euribor12 + 1,5% Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade PME, na parte que exceder Euribor12 + 6% 17
18 OE 2011 IRC REINVESTIMENTO DO VALORES DE REALIZAÇÃO PARTES DE CAPITAL (art.º 48): Harmonização dos requisitos mínimos de detenção A possibilidade do reinvestimento (tributação das mais-valias por 50% do respectivo quantitativo) apenas quando a participação alienada seja a 10% e desde que: - As partes de capital alienadas tenham sido detidas >1 ano - As partes de capital onde seja concretizado o reinvestimento sejam detidas durante o período mínimo de 1 ano - As transacções de alienação e reinvestimento não envolvam (i) off-shore, ou (ii) entidades relacionadas (excepto realização de capital) Ou seja, deixa de relevar, para efeitos de aplicação deste regime, os respectivos valores de aquisição das participações alienadas (actualmente de, pelo menos, 20 milhões). 18
19 OE 2011 IRC DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS (art.º 51): ELIMINAÇÃO TOTAL: DEDUÇÃO A 100% Eliminação total, aplicável a partes de capital 10%; Eliminado o requisito valor de aquisição > Eur. 20 milhões; Obrigatoriedade de os lucros distribuídos serem previamente sujeitos a tributação efectiva na esfera da entidade pagadora dos mesmos. Até 2010, as SGPS enquanto beneficiárias, beneficiavam de regime de excepção. 19
20 OE 2011 IRC DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS (art.º 51): ELIMINAÇÃO TOTAL: DEDUÇÃO A 100% REGIME APLICÁVEL ÀS SGPS, SCR E ICR: Extensão do requisito de detenção ( 10%) a SGPS, SCR e ICR s; Até 2010, as SGCP, SCR e ICR estavam dispensadas deste requisito: ART.º 32. EBF, revogado: ÀsSGPS,àsSCReaosICRéaplicávelodispostonosn.ºs1e5doartigo46.º(51.º)do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação. Ou seja, deixam de estar isentos de IRC os dividendos distribuídos a SGPS, a SCR e a ICR que respeitem a participações sociais inferiores a 10%. 20
21 OE 2011 IRC DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS (art.º 51): ELIMINAÇÃO PARCIAL/ATENUAÇÃO: DEDUÇÃO A 50% Revogado regime da eliminação parcial (n.º 8). Os dividendos auferidos de participadas detidas em que não se verifiquem os requisitos para a aplicação da dedução total passam a ser integralmente tributados. Se não estão cumpridos os requisitos para a eliminação total, o lucro distribuído é tributado na empresa que gera/distribui e na que os recebe! 21
22 OE 2011 IRC DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (art.º 52.º): Exigência de certificação legal das contas de sociedades comerciais por Revisor Oficial de Contas apenas no terceiro ano de dedução de PF, caso ocorra a dedução de PF em (dois) períodos consecutivos; Termos e condições da certificação legal das contas a definir por portaria. Dedução de PF do exercício anterior à alteração (i) do objecto social, (ii) natureza da actividade ou (iii) da titularidade de mais de 50% do capital social, e esta ocorra até ao termo do prazo para entrega da declaração de rendimentos, o requerimento ao Ministro das Finanças deve ser apresentado no prazo de 15 dias. 22
23 OE 2011 IRC REPORTE DE PREJUÍZOS E DEDUÇÃO DE MENOS VALIAS (art.º 53.º): Na determinação do rendimento global, é reduzido de seis para quatro exercícios, o período de reporte dos prejuízos fiscais e dedução de menos-valias apurados por pessoas colectivas que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola (por ex. associações); Harmonização com as empresas comerciais (6 anos 4 anos) que já utilizam este prazo desde
24 OE 2011 IRC REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (art.º 70.º): Eliminação da correcção dos lucros distribuídos entre sociedades que integrem o perímetro da consolidação (RETGS). A determinação do lucro tributável do grupo apurado através das declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, deixa de ser corrigida pela parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais. 24
25 OE 2011 IRC FUSÕES E CISÕES TRANSFRONTEIRIÇAS (art.º 76.º): É alargado o âmbito de aplicação do regime de neutralidade fiscal, actualmente aplicável aos sócios de sociedades fundidas ou cindidas, às demais operações de fusão e cisão abrangidas pela Directiva Fusões-Cisões (Directiva n.º 2009/133/CE). 25
26 OE 2011 IRC TAXAS (art.º 87.º): Rendimentos de entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, excepto relativamente aos seguintes rendimentos: Rendimentos de títulos de dívida e de capitais: 20% 21,5% Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um titular por conta de terceiro não identificado, excepto se beneficiário efectivo identificado: 30% [taxa liberatória: art.º 94/3, c)] Rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola: 20% 21,5% 26
27 OE 2011 IRC TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º): Reorganização da TA por natureza do encargo/despesa/gasto: Natureza do encargo/despesa/gasto Art.º 88 Taxa TA Despesas não documentadas n.º 1, n.º 2 50%/70% Encargos efectuados/suportados com VLP/mistas n.º 3, n.º 4 10%/20% Encargos dedutíveis com despesas de representação n.º 7 10% Despesas não documentadas (importâncias pagas ou devidas, a qualquer título) a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável Encargos dedutíveis (e não dedutíveis se SP apresenta PF) relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador n.º 8 35%/55% n.º 9 5% Lucros distribuídos n.º 11 20% Gastos, encargos, bónus, compensações, n.º 13 35% 27
28 OE 2011 IRC TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (art.º 88.º): N.º 3: Encargos efectuados ou suportados com VLP ou mistas com custo de aquisição a: (excluindo veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica) * Em 2010 Eur * Em 2011 Eur (Eur viat. elect.) 10% * Em 2012 e exercícios seguintes Eur (Eur viat. elect.) Eliminação da discriminação positiva dos veículos com menos impacto ambiental (5%) N.º 4: Encargos efectuados ou suportados com VLP ou mistas com custo de aquisição superior aos referidos anteriormente: Taxa de 20% N.º 7: Encargos dedutíveis relativos a despesas de representação: Taxa 10% (manutenção) N.º 14: Agravamento das taxas de TA em 10 pp quando, no período de tributação em causa, o sujeito passivo apresente prejuízos fiscais 28
29 OE 2011 IRC LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO (art.º 92) O IRC liquidado (líquido das deduções relativas à dupla tributação internacional e aos benefícios fiscais) não pode ser inferior a 90% (antes era 60% -> 75%) do montante que seria apurado na ausência de benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais; Redução do montante de benefícios fiscais efectivamente dedutíveis; Resulta numa taxa efectiva de IRC de 22,5% (25%x90%). Porém, há benefícios que não serão prejudicados por este limite. 29
30 OE 2011 IRC LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO (art.º 92) Passam a estar excluídos deste regime os seguintes benefícios fiscais: I. Que revistam carácter contratual; II. SIFIDE II; III. Aplicáveis às Zonas Francas; IV. Que operem por redução de taxa; V. Visem a criação de emprego; VI. Decorrentes do regime aplicável às SGPS, SCR e ICR, e VII.Decorrentes da aplicação do mecanismo de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste. 30
31 OE 2011 IRC RETENÇÃO NA FONTE (art.º 94.º e art.º 95.º): Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um titular por conta de terceiro não identificado, excepto se beneficiário efectivo identificado: 30% taxa liberatória; As remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, a taxa de retenção na fonte sofre, também, um aumento de 20% para 21,5%; Direito comunitário: alteração das regras e prazos de pedido de devolução do imposto retido e pago. 31
32 OE 2011 IRC PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA (art.º 106.º) Alargado o conceito de volume de negócios, para efeitos de cálculo do PEC, de bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro, para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, às comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo. 32
33 OE 2011 IRC OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS DAS EMPRESAS (art.º 123.º) Os suportes digitalizados deixam de ser considerados como reprodução fiel de documentos de suporte que não sejam documentos autênticos e autenticados (apenas aceite os microfilmes); Permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador. 33
34 OE 2011 IRC OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS DAS EMPRESAS (art.º 123.º) Certificação prévia de programas e equipamentos informáticos (OE2009): 8. Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Objectivos: Diminuição riscos em termos de controlo fiscal / evasão fiscal Garantir a inviolabilidade da informação inicialmente registada Falsidade informática e software certificado (art.º 128 LGT): A utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre 250 e
35 OE 2011 IRC- Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO: (Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho) Excluem-se os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor; b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional; c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a ; d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a unidades. 35
36 OE 2011 IRC - Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO: (Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho) As facturas ou documentos equivalentes (art.º 29.º CIVA) e os talões de venda devem conter impresso (art.º 6, n.º 3): a) Um conjunto de quatro caracteres da assinatura a que se refere o número anterior, correspondentes à 1.ª, 11.ª, 21.ª e 31.ª posições, e separado por hífen; a) O número do certificado atribuído ao respectivo programa, utilizando para o efeito a expressão «Processado por programa certificado n.º...», que substitui a prevista no n.º 3 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho. 36
37 CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO: (Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho) As facturas ou documentos equivalentes (art.º 29.º CIVA) e os talões de venda devem conter impresso (art.º 6, n.º 3): OE 2011 IRC - Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho 37
38 Obrigatoriedade de certificação: OE 2011 IRC - Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS E FACTURAÇÃO: (Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho) a) A partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior (2010), tenham tido um volume de negócios superior a ; b) A partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior (2011), tenham tido um volume de negócios superior a
39 OE 2011 IRC DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE FACTURAÇÃO (art.º 101 OE): 1. As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.º do CIRC, são consideradas perdas por imparidade. 2. O sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da DGI prevista no n.º 2 do art. 38.º do CIRC. 3. As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. 39
40 OE 2011 IRC REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL (art.º 136 OE): Estabelece-se um beneficio fiscal de dedução ao lucro tributável, correspondente a 3% sobre as entregas em dinheiro para constituição de sociedade ou aumento de capital, desde que: i. A sociedade beneficiária seja PME; ii. iii. Os sócios participantes sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos. 40
41 OE 2011 IRC REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL: A dedução aplica-se às entradas que ocorram nos anos de 2011 a 2013; A dedução é efectuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes; Benefício fiscal cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis. 41
42 OE 2011 IMPOSTO DO SELO 3. IMPOSTO DO SELO (IS) 42
43 OE 2011 IMPOSTO DO SELO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art.º 5): n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública; 2011 n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivo do imposto referido na alínea a) do n.º 1 do art 2.º; a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.º, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal. 43
44 ISENÇÃO DE IS S/ SUPRIMENTOS: OE 2011 IMPOSTO DO SELO Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo; 2011 Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade; Art.º 7/1, al. i) Conceito de contrato suprimento: art. 243.º CSC Recomendação: celebrar contrato escrito 44
45 OE 2011 IMPOSTO DO SELO Aquisições por entidades responsáveis pela rede pública de escolas: Ficam também isentas de IS, as aquisições onerosas ou a título gratuito, de imóveis, por parte de entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários. 45
46 OE 2011 IMI 4. Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) 46
47 OE 2011 IMI INICIATIVA DA (PRIMEIRA) AVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO (art.º 37.º): 1. A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha. 3. Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva. 47
48 OE 2011 IMI INICIATIVA DA (PRIMEIRA) AVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO (art.º 37.º): COERÊNCIA COM O PREVISTO NO ART. 6.º - ESPÉCIES DE PRÉDIOS URBANOS: 3. Consideram-se terrenos para construção os terrenos situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os ( ) DEVER DE COLABORAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART.º 128.º): Às câmaras municipais compete, em particular, colaborar com a administração fiscal na fiscalização do cumprimento do disposto no presente Código 48
49 OE 2011 IMI PRÉDIOS DETIDOS POR RESIDENTES EM PARAÍSOS FISCAIS (art.º 112, n.º 4): Aumento de taxas: Imóveis detidos por entidades que tenham domicílio fiscal em território sujeito a um regime fiscal mais favorável ( offshore cf Portaria 150/2004, de 13 Fev.) - reintroduz-se a taxa de 5% Taxa prevista na versão original do CIMI aprovada pela lei da reforma do património (DL 287/2003, de 12 Nov.) é 1% ou 2%. 49
50 OE 2011 IMT 4. Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 50
51 OE 2011 IMT ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS CLASSIFICADOS (art.º 6, al. g): g) As aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ao abrigo da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro; 2011 g) As aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável; Não basta agora a localização em zona de interesse (Baixa Pombalina, Ribeira, etc) 51
52 OE 2011 IMT PRÉDIOS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE: Actualização (2,2%) do valor isento de IMT, de euros para euros. Actualização (2,2%) dos escalões sobre os quais incidem as taxas reduzidas (Ofício n.º 40009, ). Obrigatoriedade, sob pena de caducidade das isenções e/ou redução de taxa, de afectação dos imóveis à habitação própria e permanente, no prazo de 6 meses a contar da data de aquisição. Obrigatoriedade de não desafectação, sob pena de caducidade das isenções e/ou redução de taxa quando for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de 6 anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda. 52
53 OE 2011 IMT Caducidade (art.º 35) e prescrição (art.º 40.º) do direito à liquidação: Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, os prazos de caducidade e de prescrição do imposto devido contam-se a partir da data da promoção do registo predial. Prazos para pagamento (art.º 36.º): i. Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto. (Até 2010 à notificação ). ii. Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efectuado no prazo da respectiva notificação. (Até 2010 no prazo de pagamento deste imposto ). 53
54 OE 2011 IMT LOCAÇÃO FINANCEIRA: ISENÇÃO NA OPÇÃO DE COMPRA (artº 117.º OE): Está isenta de IMT a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado. Questões: - exercício do direito de opção de compra - termo do contrato 54
55 OE 2011 ISV 5. IMPOSTO SOBRE VEICULOS (ISV) 55
56 OE 2011 ISV 1. Veículos ligeiros de passageiros: i. Mantém-se a estrutura das tabelas; ii. Aumento de taxas sobre componente cilindrada (2,2%) e componente CO2 (5%). 2. Veículos comerciais ligeiros: taxas são actualizadas em 2,2% 3. Veículos a gasóleo: i. Agravamento de 500 euros (em euros), se ii. Emissão de partículas > 0,005 g/km. 4. Empresas Rent a car : benefício fiscal (redução de 50% do ISV) apenas para viaturas com emissões de CO2 até 120g/Km (antes 130g/km). 56
57 OE 2011 ISV 5. Veículos usados vindos CEE (adequação com a jurisprudência do TJUE): i. Redução taxa passa a abranger também componente ambiental; ii. Possibilidade de recurso à avaliação do veículo usado, para posterior liquidação ISV, mediante pagamento de uma taxa. 6. IPSS (veículos 9 lugares): as doações (veículos novos) passam também a beneficiar de isenção, sendo eliminada a exigência de aquisição a titulo oneroso. 7. Pessoas colectivas de utilidade pública: perdem isenção (aplicável às IPSS). 8. Veículos em fim de vida: Cessa o regime de incentivo fiscal à retirada de circulação de veículos em fim de vida. 57
58 OE 2011 IUC 6. IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) 58
59 OE 2011 IUC 1. As taxas do IUC são actualizadas em cerca de 2,2% com excepção dos veículos de mercadorias de uso profissional, que não sofrerão qualquer aumento; 2. A tributação de veículos ligeiros de passageiros e mistos matriculados em 2011 será igual à dos matriculados em 2010, dado ter cessado a majoração (5%) anual das respectivas taxas; 3. Eliminada isenção do IUC para os veículos das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública. 59
60 OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES 7. OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES 60
61 OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIO DE TRANSPORTE: O Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de Dez, procede à redução das ajudas de custo e do subsídio de transporte previstos na Portaria 1553-D/2008, de 32 de Dez. Subsídio de refeição (4,27 ) não sofre redução. Não diferenciado: ajudas de custo abonadas a membros do governo em deslocações em Portugal! Entrada em vigor: 29 de Dezembro de
62 OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES TAXA DE JUROS DE MORA DÍVIDAS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS: Aviso n.º F/2010, de 31 de Dezembro. Fixa a taxa dos juros de mora em 6,351 % ao ano. A referida taxa é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2011, inclusive e vigorará durante todo o ano de 2011 (n.º 1, art. 3.º do DL n.º 73/99, de 16 de Março). Evolução taxa juros de mora: OE2010: Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais. Antes OE2010: 1% ao mês 62
63 OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES BANCO DE PORTUGAL (BOLETIM DE INVERNO): 63
64 OUTRAS ALTERAÇÕES/PREVISÕES BANCO DE PORTUGAL (BOLETIM DE INVERNO): Forte abrandamento da actividade económica à escala global Evolução do PIB : +1,3-2011: -1,3-2012: +0,6 Evolução do emprego: : -1,3% : -1,0% ( postos de trabalho) : -0,2% ( postos de trabalho) Forte contracção da procura interna e desaceleração da procura externa Subida das taxas de juro Subida da inflação 64
65 OE 2011 MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO Comentários, dúvidas e contributos: Nelson Bastos Revisor Oficial de Contas 65
66 Adrego, Marques & Rodrigues - Consultoria Empresarial, Lda. Rua Comendador Raínho, 1192, S. João da Madeira Tel: / 234 Fax: Web: 66
31 Dezembro 2013. OE 2014 Especial Tax News Flash
31 Dezembro 2013 OE 2014 Especial Tax News Flash Índice Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 4 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 Imposto do Selo 9 Impostos Especiais de Consumo

References: artigo 2
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 123
 artigo 8
 artigo 123
 artigo 5