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Timestamp: 2013-05-24 00:28:20+00:00

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Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins
1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Faro, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 177/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A. e recorrido o Minist�rio P�blico, foi interposto recurso, em 23 de maio de 2011 de (fls. 1), ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho proferido pela Ju�za de Direito do 1� Ju�zo C�vel do Tribunal Judicial de Faro, em 24 de fevereiro de 2011 (fls. 6 e 7), que indeferiu pedido de declara��o da nulidade de execu��o, com fundamento na falta de despacho liminar e na falta de cita��o, bem como de pedido de extin��o da execu��o, por falta de t�tulo. O referido despacho foi alvo de reclama��o, deduzida em 17 de mar�o de 2011 (fls. 24 a 29), que viria a ser finalmente indeferida por despacho proferido em 11 de maio de 2011 (fls. 36 e 37).
Pelo presente recurso, a recorrente pretendia que fosse apreciada �a inconstitucionalidade dos artigos 21.� do Dec.-Lei n.� 28/2003, de 8 de mar�o; artigos 234.�, n.� 4; 811.� e 811.�-A, n.� 1 al�nea a) do C.P.C. na reda��o anterior ao Dec.-Lei n� 38/2003; artigos 3.�; 195.�, n.� 1, al�nea a); 198�, n.�s 1 e 2 e 921.�, n.� 1 do C.P.C., com a interpreta��o com que foi aplicada na decis�o recorrida� (fls. 1).
2. Perante a aus�ncia de identifica��o da espec�fica interpreta��o normativa que, tendo sido aplicada pela decis�o recorrida, constituiria objeto do presente recurso, conforme exigido pelo n.� 1 do artigo 75�-A, da LTC, a Relatora proferiu despacho, em 07 de mar�o de 2012 (fls. 41), nos termos do qual convidou a recorrente a aperfei�oar o requerimento, ao abrigo do n.� 6 do artigo 75�-A da LTC.
3. Na sequ�ncia daquele convite, a recorrente veio aos autos informar que pretendia que fosse julgada inconstitucional a norma extra�da dos preceitos legais j� supra referidos, �na interpreta��o dada pela decis�o reclamada que n�o lhe deu possibilidade de defesa nem do contradit�rio, ou seja, que as mesmas n�o s�o aplic�veis � presente execu��o, que se rege pelas regras do C�digo de Processo Civil em vigor � data da instaura��o do processo principal, que data de 16.09.1996� (fls. 44).
4. Al�m disso, por requerimento entregue em 27 de outubro de 2011 (fls. 9 a 11), a recorrente pretendeu reclamar de despacho proferido pelo tribunal recorrido, em 11 de outubro de 2011, nos termos do qual foi fixado efeito meramente devolutivo ao recurso de constitucionalidade interposto.
Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
5. Em primeiro lugar, importa notar que a recorrente requer que seja fixado efeito suspensivo ao recurso de constitucionalidade interposto, ao contr�rio do que foi decidido pelo despacho proferido pelo tribunal recorrido, em 11 de outubro de 2011 (fls. 7).
Ora, por for�a do n.� 3 do artigo 76� da LTC, a decis�o que fixe o efeito do recurso n�o vincula o Tribunal Constitucional, mas apenas pode ser impugnada em sede de alega��es escritas. Por conseguinte, essa impugna��o n�o pode ser formulada mediante requerimento aut�nomo, impondo-se assim a sua rejei��o liminar, em estrita aplica��o da lei. 6. Em segundo lugar, deve frisar-se que, n�o obstante o recurso ter sido admitido por despacho do tribunal �a quo�, proferido em 27 de setembro de 2011 (fls. 6), por for�a do n.� 1 do artigo 76� da LTC, essa decis�o n�o vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve come�ar-se por apreciar se est�o preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n� 2, da LTC, pois s� nesse caso se justificaria a produ��o de alega��es escritas junto deste Tribunal.
Se o Relator verificar que algum, ou alguns, daqueles pressupostos n�o foram preenchidos, pode proferir decis�o sum�ria de n�o conhecimento, conforme resulta do n.� 1 do artigo 78�-A da LTC.
7. Nos presentes autos, ainda que convidada a aperfei�oar o requerimento de interposi��o de recurso, a recorrente n�o logrou identificar a interpreta��o normativa cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada por este Tribunal, tendo-se limitado a passar de um requerimento inicial onde se reportava � �interpreta��o com que foi aplicada na decis�o recorrida� (fls. 1) para uma vers�o mais desenvolvida segundo a qual pretendia ver sindicada a constitucionalidade de v�rias normas �na interpreta��o dada pela decis�o reclamada que n�o lhe deu possibilidade de defesa nem do contradit�rio, ou seja, que as mesmas n�o s�o aplic�veis � presente execu��o, que se rege pelas regras do C�digo de Processo Civil em vigor � data da instaura��o do processo principal, que data de 16.09.1996� (fls. 44). Como tal, a recorrente n�o conseguiu ultrapassar os estritos limites do caso concreto, precisando qual a espec�fica interpreta��o normativa efetivamente aplicada pela decis�o recorrida.
Em suma, apesar de ter formalmente entregue um requerimento de aperfei�oamento, certo � que a recorrente n�o logrou esclarecer qual o teor da dimens�o normativa que pretendia ver apreciada por este Tribunal. Assim sendo, por falta de especifica��o da interpreta��o normativa, mais n�o resta do que concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do presente recurso.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto do presente recurso, Custas devidas pela recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 7 UC�s, nos termos do n.� 2 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.�
2. Inconformada com a decis�o proferida, a recorrente veio deduzir reclama��o, limitando-se fazer uma s�ntese da tramita��o processual anterior ao recurso de constitucionalidade (fls. 53 e 54) e a reproduzir, textualmente (fls. 55 e 56), o que j� havia inclu�do no requerimento de resposta ao convite para aperfei�oamento do requerimento de interposi��o de recurso.
3. Notificado para o efeito, o Minist�rio P�blico veio responder nos seguintes termos:
Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 177/2012, n�o se conheceu do objeto do recurso porque a recorrente n�o identificou qual a dimens�o normativa que pretendia ver apreciada.
Efetivamente, na sequ�ncia do convite feito nos termos do n.� 5 do artigo 75.�-A da LTC, a recorrente veio apresentar a pe�a de fls. 43 a 45 em que afirma que a interpreta��o dada pela decis�o recorrida ao n�o aplicar determinado regime � execu��o, n�o lhe deu possibilidade de defesa nem do contradit�rio.
Ora, n�o se identifica, minimamente, qual a interpreta��o normativa - e em que preceitos radica - que levava � invocada viola��o dos seus direitos constitucionalmente protegidos.
Se a recorrente entende que, ocorrendo uma altera��o de regime, a simples aplica��o de um em detrimento de outro, viola os seus direitos, ent�o � a decis�o que est� a questionar.
Mais dificuldade se tem em compreender o afirmado pela recorrente quando se v�, pela leitura da decis�o recorrida, que, ap�s considerar, fundamentadamente, que eram aplic�veis � execu��o as regras do C�digo de Processo Civil, na reda��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 38/2003, de 8 de maio, se entendeu que, contrariamente ao afirmado pela executada, o processo n�o correra � sua revelia, dizendo-se expressamente:
�Ora, dos autos resulta que a executada foi notificada mediante contacto pessoal da pend�ncia do processo e para nele deduzir oposi��o � penhora, tendo-lhe sido pessoalmente entregue c�pia do requerimento executivo e do auto de penhora�.
Pelo exposto, deve indeferir-se a reclama��o.� (fls. 62 e 63)
Posto isto, importa apreciar e decidir.
4. Na verdade, a ora reclamante n�o apresenta nenhum argumento adicional que seja suscet�vel de alterar o sentido da decis�o reclamada, limitando-se a reiterar o que j� havia feito noutra pe�a processual. Ora, mant�m-se que a mesma nunca identificou, de modo preciso e adequado, qualquer dimens�o normativa que tivesse sido alvo de efetiva aplica��o pelo tribunal recorrido. Raz�o pela qual se justifica e imp�e a manuten��o da decis�o ora reclamada.
III - Decis�o
Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclama��o.
Fixam-se as custas devidas pelo recorrente em 20 UC�s, nos termos do artigo 7� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 15 de maio de 2012. � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 342374

References: artigo 70
 artigo 75
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 artigo 76
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 artigo 78
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 artigo 6
 artigo 75
 artigo 7