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Timestamp: 2020-08-13 04:49:58+00:00

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TRL (90)
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2013
N.º Processo: 826/09.0TDLSB.L1 -5
taxa de justiça segurança social pedido de indemnização civil
I-O Instituto da Segurança Social, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não goza de isenção de custas ao abrigo do artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais. II-Com as alterações introduzidas no Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º7/2012, nos termos do artº 15º, nº 2, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem ser notificadas, conjuntamente com a decisão que decida a causa principal, para...
Tribunal da Relação do Porto • 23 Jun. 2010
N.º Processo: 127/09.3GARSD.P1
I- Ainda que as margens de erro legalmente admissíveis sejam levadas em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está apto a efectuar medições e que os resultados obtidos sempre se situarão dentro dos limites definidos por aquelas margens de erro. II- Numa situação em que a alcoolemia registada pelo alcoolímetro se situa na fronteira que delimita a contra-ordenação do crime, sai inteiramente justificado, logo por força do princípio...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Set. 2010
N.º Processo: 24/09.2P5LSB-A.L1-5
arma perda a favor do estado perdimento
I - O fundamento da perda de «instrumentos e produtos» regulada no artigo 109.º radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória). II - A perda de objectos a favor do Estado regulada...
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2013
N.º Processo: 168/11.0SNLSB.L1-5
princípio da imediação princípio da oralidade impugnação da matéria de facto
I-No que concerne à questão da credibilidade das declarações e depoimentos, a imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas. II- As razões pelas quais se confere credibilidade a deter...
Tribunal da Relação de Coimbra • 16 Jan. 2008
N.º Processo: 21/03.1 GTGRD-A.C1
suspensão da execução da pena revogação
1.	Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. 2.	A revisão de 2007 alterou o mencionado preceito, que passou a prever, apenas, a cumulação entre si dos deveres e regras de conduta, muito embora o artigo 54.º, relativo ao chamado «plano de reinserção social» em que assenta o reg...
Tribunal da Relação de Coimbra • 01 Abril 2009
N.º Processo: 2899/06.8TALRA.C1
requerimento de instrução requisitos inadmissibilidade
I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.	II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pel...
Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Nov. 2007
N.º Processo: 210/00.0TBTNV-A.C1
contumácia mandado de detenção
1.	Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão, deverão obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, ...
Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Abril 2008
N.º Processo: 206/06.9TACDN-A.C1
presunção notificação por via postal
I. – A lei processual civil estabeleceu um regime presumido de recepção das notificações por via postal registada e do modo como a presunção pode ser afastada; II. – O regime referido no item antecedente estrutura-se e desenvolve-se nos momentos seguintes: a) Estabelecimento de uma dilação de três dias sobre a data do registo da carta, tempo que se considerou conferir uma margem de segurança suficiente para um eventual atraso nos serviços do correio; b) Constatado o facto-base – a expedição...
Tribunal da Relação de Coimbra • 15 Out. 2008
N.º Processo: 400/06.2GCAVR.C1
declarações do arguido princípio da imediação direito ao silêncio
I. - A imediação, traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal , Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), II. – O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do s...
Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Jan. 2009
N.º Processo: 220/05.1TXCBR-B.C1
mandado de detenção europeu competência para emissão cumprimento do remanescente da pena
I. - Tendo num processo pendente no Tribunal de Execução de Penas sido revogada a liberdade condicional de um condenado e tendo sido promovida a sua captura a dentro do espaço da União Europeia, compete ao Tribunal de Execução de Penas, se estiverem reunidos todos os pressupostos de que depende a ordem de privação da liberdade, emitir os respectivos mandados de detenção (europeus) .
Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Jan. 2009
N.º Processo: 180/05.9JACBR-A.C1
despacho de pronúncia aplicação da lei nova direito ao recurso
I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso consagrada no respectivo artigo 32.º, a nova redacção do artigo 310.º, n.º1, do C.P.P., que exclui a recorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, «mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais». II. - A recorribilidade ou não de uma decisão afere-se pela lei vigente à data da sua prolação (em 1.ª...
Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 2010
N.º Processo: 579/08.9GDVFR-A.P1
rejeição requerimento de abertura de instrução descrição factual
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução [RAI] apresentado pelo assistente que, na sequência do arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, não contenha o relato dos factos imputados ao arguidos, quer no plano objectivo, quer no plano subjectivo (“acusação alternativa”), ou seja, sem a indicação dos elementos referidos nos art. 287.º/2 e 283.º/3, do CPP.
Tribunal da Relação do Porto • 06 Jan. 2010
N.º Processo: 291/09.1PAVNF.P1
condução sob o efeito de álcool alcoolémia
Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível, deduzindo-o ao valor registado no talão emitido pelo alcoolímetro, desde logo por força do princípio in dubio pro reo.
Tribunal da Relação do Porto • 20 Jan. 2010
N.º Processo: 93/07.0GAMTR.P1
audiência de julgamento alteração não substancial dos factos
I - O artigo 358º/1 CPP, ao prever que o tribunal comunique ao arguido a alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, está a admitir que o tribunal possa fazer um juízo quanto aos factos antes de proferida a decisão final. II - Mesmo que o tribunal, na comunicação da alteração dos factos, utilize a expressão «resultaram provados» ou «provaram-se os seguintes factos», é evidente que não o faz em sentido técnico-jurídico rigoroso, pois tal juízo é sempre provisório e dependente...
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Nov. 2011
N.º Processo: 464/10.4PEAMD.L1-5
livre apreciação da prova prova por reconhecimento in dubio pro reo
Iº O cuidado que o legislador pôs na regulamentação do acto de reconhecimento, assim como a cominação de que não vale como meio de prova, caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido, evidencia a importância e falibilidade deste meio de prova; IIº No reconhecimento (art.147, do Código de Processo Penal), podemos distinguir três modalidades, o reconhecimento por descrição (nº1), o reconhecimento presencial (nº2) e o reconhecimento com resguardo (nº3); IIIº O...
Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Set. 2011
N.º Processo: 2486/10.6TBOER.L1-5
presença do arguido contagem dos prazos contra-ordenação
Iº Em processo de contra-ordenação, diversamente do que ocorre em processo penal, o arguido pode litigar por si, desacompanhado de advogado ou defensor, e se o juiz não considerar como necessária a sua presença na audiência de julgamento, pode não comparecer, nem se fazer representar na mesma por advogado; IIº O art.74, nº1, do RGCO, não se refere à presença física, mas antes à presença processual, considerando-se o arguido notificado da sentença, depois de esta ter sido lida perante o defen...
N.º Processo: 1215/06.3PBOER.L1-5
nulidade de sentença omissão de pronúncia regime penal especial para jovens
I-Se o tribunal a quo deixa de equacionar a aplicação do regime penal do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, atenta a idade do arguido à data dos factos, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP. II-Com a expressa remissão do nº 2 do artigo 379º, para o nº 4 do artigo 414º, do CPP, o suprimento das nulidades da sentença é feito pela 1ª instância, através da reparação da decisão. III-O institu...
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Set. 2013
N.º Processo: 2341/10.0PBSNT.L1-5
alteração não substancial dos factos fundamentação de facto nulidade de sentença
I-A vinculação do tribunal quer aos factos descritos na acusação, quer à respectiva qualificação jurídica, não é absoluta. A alteração (substancial ou não substancial) dos factos ou da respectiva qualificação jurídica é possível desde que cumprido o formalismo enunciado nos artigos 358.º e 359.º do C.P.P. II-Ocorrendo diversa qualificação jurídica derivada apenas da circunstância de nem toda a factualidade constante da acusação relativa ao crime de homicídio na forma tentada ter sido dada ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Abril 2013
N.º Processo: 545/11.7PEAMD.L1-5
reconhecimento regime penal especial para jovens suspensão da execução da pena
I- O legislador, ciente da importância e das dificuldades do reconhecimento, estabeleceu com minúcia no artº 147º do CPP o formalismo que deve ser seguido, cominando que o reconhecimento não vale como meio de prova caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido. Deste modo, o legislador, de forma cuidadosa, assegura as necessárias condições de genuidade e seriedade do acto, impondo a observância de regras através das quais minimiza o risco de precipitação ou de...
Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Jun. 2017
N.º Processo: 2201/11.7TASXL.L3-5
liquidação em execução de sentença reenvio do processo
- A liquidação em execução de sentença pressupõe que a existência do dano não ofereça dúvida, que esteja dada como provada, desconhecendo-se, porém, o respectivo quantum . - Para que o tribunal condene no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º2, do Código de Processo Civil e 82.º, n.º1, do C.P.P., exige-se a verificação, em concreto, de uma indefinição de valores de prejuízos, mas tendo como pressuposto primeiro da aplicação daqueles preceitos a prova d...
826/09.0TDLSB.L1 -5
826/09.0TDLSB.L1 -5 17.12.13
taxa de justiça segurança social pedido de indemnização civil isenção de custas
127/09.3GARSD.P1
127/09.3GARSD.P1 23.06.10
24/09.2P5LSB-A.L1-5
24/09.2P5LSB-A.L1-5 28.09.10
arma perda a favor do estado perdimento instrumento do crime perigosidade
168/11.0SNLSB.L1-5
168/11.0SNLSB.L1-5 21.05.13
21/03.1 GTGRD-A.C1
21/03.1 GTGRD-A.C1 16.01.08
2899/06.8TALRA.C1
2899/06.8TALRA.C1 01.04.09
210/00.0TBTNV-A.C1
210/00.0TBTNV-A.C1 21.11.07
206/06.9TACDN-A.C1 09.04.08
400/06.2GCAVR.C1
400/06.2GCAVR.C1 15.10.08
220/05.1TXCBR-B.C1
220/05.1TXCBR-B.C1 28.01.09
180/05.9JACBR-A.C1
180/05.9JACBR-A.C1 21.01.09
despacho de pronúncia aplicação da lei nova direito ao recurso recorribilidade
579/08.9GDVFR-A.P1
579/08.9GDVFR-A.P1 14.07.10
291/09.1PAVNF.P1
291/09.1PAVNF.P1 06.01.10
93/07.0GAMTR.P1
93/07.0GAMTR.P1 20.01.10
464/10.4PEAMD.L1-5
464/10.4PEAMD.L1-5 15.11.11
2486/10.6TBOER.L1-5
2486/10.6TBOER.L1-5 21.09.11
1215/06.3PBOER.L1-5
1215/06.3PBOER.L1-5 13.12.12
2341/10.0PBSNT.L1-5
2341/10.0PBSNT.L1-5 17.09.13
545/11.7PEAMD.L1-5
545/11.7PEAMD.L1-5 09.04.13
2201/11.7TASXL.L3-5
2201/11.7TASXL.L3-5 06.06.17
N.º Processo: 826/09.0TDLSB.L1 -5 • 17 Dez. 2013
I-O Instituto da Segurança Social, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não goza de isenção de custas ao abrigo do artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais. II-Com as alterações introduzidas no Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º7/2012, nos termos do artº 15º, nº 2, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça devem ser notificadas, conjuntamente com a decisão que decida a causa principal, para efetuar o pagamento dessa taxa no prazo de 10 dias, pagamento que agora é devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser susceptível de recurso. III-Contudo, aos processos pendentes é aplicável a versão do Regulamento das Custas Processuais na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 7/2012, se o dispensado não for condenado a final no pagamento das custas. Deve entender-se que o consagrado no nº 9, do artigo 8º desta lei vale apenas para as situações em que em processos pendentes o dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça foi condenado a final no pagamento das custas, já não quando por elas não é responsável. (sumário elaborado por Conceição Gonçalves)
N.º Processo: 127/09.3GARSD.P1 • 23 Jun. 2010
I- Ainda que as margens de erro legalmente admissíveis sejam levadas em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está apto a efectuar medições e que os resultados obtidos sempre se situarão dentro dos limites definidos por aquelas margens de erro. II- Numa situação em que a alcoolemia registada pelo alcoolímetro se situa na fronteira que delimita a contra-ordenação do crime, sai inteiramente justificado, logo por força do princípio in dubio pro reo, atender ao erro máximo admissível, deduzindo-o ao valor registado no talão emitido pelo alcoolímetro.
RECURSO N.º 127/09.3GARSD.P1 Tribunal Judicial de Resende Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1. No processo comum n.º 127/09.3GARSD, do Tribunal Judicial de Resende, o arguido B…….., melhor identificado nos autos, foi submetido a julgamento e condenado, pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez que lhe havia sido imputado, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º1 e 69.º, n.º1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de 8,00€, e bem assim na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses. 2. Inconformado, o arguido recorreu da sentença, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): A. Sofre a sentença dos vícios de facto e de direito que ficaram explicitados na motivação oferecida, a saber B. Errou nas duas afirmações não verdadeiras de que foi o arguido no local da abor...
N.º Processo: 24/09.2P5LSB-A.L1-5 • 28 Set. 2010
I - O fundamento da perda de «instrumentos e produtos» regulada no artigo 109.º radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória). II - A perda de objectos a favor do Estado regulada no Código Penal (dotada de eficácia real, já que se opera a transferência da propriedade do objecto a favor daquele) apresenta-se como uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança, não sendo um efeito da pena ou da condenação, visto poder ter lugar sem elas, como se infere do artigo 109.º, n.º 2. III - Constitui pressuposto formal da perda de instrumentos e produtos prevista no artigo 109.º que os mesmos tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. A lei fala num «facto ilícito típico», não sendo necessário que o crime se tenha consumado, nem que seja imputável ao arguido. IV - A licença de uso e porte de arma é uma licença temporária, sujeita a um prazo de validade, cuja atribuição e renovação está subordinada a determinados requisitos legais. É um acto administrativo incluído na categoria dos actos permissivos que permite a alguém a prática de um acto ou o exercício de uma actividade relativamente proibidos.	V - A caducidade traduz-se, juridicamente, na cessação de produção de efeitos, pelo que uma licença caducada deixa de titular a produção dos efeitos jurídicos respectivos. VI - A lei dispõe que a renovação da licença de uso e porte de arma deve ser requerida até ao termo do seu prazo. Porém, quando se verifique a caducidade da licença, o respectivo titular, sem prejuízo da referida responsabilidade contra-ordenacional , deve, no prazo de 180 dias, promover a renovação da licença; solicitar outra licença que permita a detenção, uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença caducada; ou proceder à transmissão das respectivas armas (artigo 29.º do RJAM). VII - Num caso em que a arma foi apreendida por estar caducada a licença de uso e porte de arma do seu possuidor, estando também já ultrapassado o prazo de 180 dias para a renovação da dita licença impõe-se concluir no sentido da declaração da perda da arma.
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No Inquérito n.º 24/09.2P5LSB, dos serviços do Ministério Público junto dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em que se investigava a eventual prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º1, al. c), 99.º-A, n.º2 e 29.º, n.º1, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 17/2009 , de 6 de Maio, sendo arguido C…, melhor identificado nos autos, o Ministério Público veio a proferir despacho de arquivamento. Simultaneamente, o Ministério Público determinou que os autos fossem apresentados ao Juiz de Instrução, « promovendo-se que, atento o teor do despacho de arquivamento proferido supra , sejam declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 109.º, n.º1 e 2, do Código Penal e do artigo 268.º, n.º1, al...
N.º Processo: 168/11.0SNLSB.L1-5 • 21 Maio 2013
I-No que concerne à questão da credibilidade das declarações e depoimentos, a imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas. II- As razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz de 1.ª instância, com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum. III- Porém, tal não significa que o tribunal superior ( que também aprecia livremente a prova) não deva analisar os depoimentos prestados e ajuizar sobre a sua verosimilhança e plausibilidade. A credibilidade em concreto de cada meio de prova tem subjacente a aplicação de máximas da experiência comum que informam a opção do julgador. E estas podem, e devem, ser escrutinadas pelo tribunal superior.
Acordam, em conferência, do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º 168/11.0SNLSB, do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, procedeu-se ao julgamento dos arguidos DF e WA, melhor identificados nos autos pela imputada prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a) do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «Nestes termos, julgo a acusação pública parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente, decido: - absolver o arguido WA da prática em co-autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1...
N.º Processo: 21/03.1 GTGRD-A.C1 • 16 Jan. 2008
1.	Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. 2.	A revisão de 2007 alterou o mencionado preceito, que passou a prever, apenas, a cumulação entre si dos deveres e regras de conduta, muito embora o artigo 54.º, relativo ao chamado «plano de reinserção social» em que assenta o regime de prova, admita a possibilidade de o tribunal impor deveres e regras de conduta. 3.	Os deveres, visando a reparação do mal do crime, encontram-se previstos, de forma exemplificativa, no artigo 51.º, n.º 1, do C. P., enquanto as regras de conduta, tendo em vista a reintegração ou socialização do condenado, se encontram previstas, também a título exemplificativo, no artigo 52.º, do mesmo diploma. 4.	Os deveres e as regras de conduta podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento, o que significa que o conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (artigos 51.º, n.º 3, 52.º, n.º 3 e 54.º, n.º2, do C. P, na redacção em vigor na data da decisão condenatória). 5.	Qualquer interpretação do artigo 495, n.º2, do C.P.P., no sentido de não ser obrigatória a audição prévia do condenado antes de ser proferida decisão de revogação da suspensão da pena, com base na condenação por crime praticado no decurso da suspensão, será inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º1 e 5, da Constituição da República Portuguesa. 6.	A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, fundamentada na circunstância de o agente ter praticado, no decurso do período da suspensão, um novo crime pelo qual foi julgado e condenado, não envolve qualquer duplicação de julgamentos do agente pelos mesmos factos, não havendo violação princípio do non bis in idem .
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1. No processo n.º 21/03.1GTGRD, do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, A.. .foi condenado, por sentença de 14 de Fevereiro de 2003, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos artigos 292.º, n.º1 e 69.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos. 2. Por despacho de 9 de Julho de 2007, o tribunal a quo , invocando que o ora recorrente tinha sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez cometido no decurso do prazo de suspensão, decidiu revogar a suspensão da execução da pena de prisão que lhe havia sido aplicada no âmbito deste processo, determinando o cumprimento da pena de prisão de oito meses 3. Inconformado, recorreu A...desse despacho, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões (...
N.º Processo: 2899/06.8TALRA.C1 • 01 Abril 2009
I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.	II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287º, nº 2, remeta para o artigo 283º, nº 3, alíneas b) e c), ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução. IV: - O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas do n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. V. - Não tendo sido deduzida acusação pública, o requerimento (do assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha a ser pronunciado não será apto a possibilitar a prolação de uma decisão instrutória de pronúncia que seja válida. No mínimo (e dizemos “mínimo” porque, nessas condições, parece inexistir um verdadeiro objecto da instrução), tal decisão seria nula nos termos do artigo 309.º, n.º1.
9 I – Relatório 1. No processo n.º 2899/06.8 TALRA, do 3.º Juízo de competência especializada criminal de Leiria, recorre o assistente C..., melhor identificado nos autos, do despacho do M.mo Juiz que decidiu rejeitar, por legalmente inadmissível, o requerimento de abertura de instrução que havia apresentado. O assistente, motivado o seu recurso, conclui (em transcrição): A) Nada justifica a aplicação do n.º3 do art.º 287.º CPP pois não existe qualquer inadmissibilidade legal da instrução. B) Os factos e pessoas estavam muito bem identificados na queixa-crime e baseados nos já referidos 95 documentos. C) Não podem pois existir dúvidas sobre qual seja a matéria de facto nem quem seja o alvo da queixa e abertura de instrução - a M...! D) Igualmente é claro que os artigos violados pela acusada foram os 224.º, 218.º n.º2 e 153.º n.º2 todos do Código Penal. E) O desacordo com o despacho de arquivamento está precisamente na lamentável forma como se desenvolveu a acusação que ...
N.º Processo: 210/00.0TBTNV-A.C1 • 21 Nov. 2007
1.	Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão, deverão obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu . 2.	No caso de emissão de mandado de detenção europeu, com fundamento na declaração de contumácia, tendo em consideração as restrições à liberdade que implica, que se projectam para além do território nacional e podem determinar, até à decisão final de entrega, um período de detenção alargado é indispensável proceder à concreta ponderação dos apontados critérios.
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1. O M.mo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas determinou a emissão de mandado de detenção europeu com vista à detenção do arguido A.. ., para “que o mesmo seja detido e entregue neste Tribunal para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada, e para ser submetido a julgamento nos presentes autos”. 2. Inconformado com tal despacho, o Ministério Público interpôs o presente recurso, formulando, na motivação, as seguintes conclusões: 1.º O art. 2.°, n.º1 da Lei 65/03 de 23-08 dispõe que o mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis com pena de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses. 2.° O arguido foi acusado nos autos por dois crimes de roubo agravados na forma tentada, p. e p. ...
N.º Processo: 206/06.9TACDN-A.C1 • 09 Abril 2008
I. – A lei processual civil estabeleceu um regime presumido de recepção das notificações por via postal registada e do modo como a presunção pode ser afastada; II. – O regime referido no item antecedente estrutura-se e desenvolve-se nos momentos seguintes: a) Estabelecimento de uma dilação de três dias sobre a data do registo da carta, tempo que se considerou conferir uma margem de segurança suficiente para um eventual atraso nos serviços do correio; b) Constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo dirigida ao notificando –, fica assente, por presunção juris tantum , o facto desconhecido de a carta ter sido entregue ao notificando no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte; c) A presunção só pode ser ilidida pelo notificado pela prova de que a carta de notificação não lhe foi entregue ou o foi em dia posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis. III. – Na confrontação deste regime com o estabelecido na lei processual penal – nº 2 do artigo 113º (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15.12 – constata-se que enquanto na lei processual civil a contagem do prazo se presume efectuada no terceiro dia posterior ao registo, o legislador processual penal estabeleceu uma presunção ilidível para a notificação por carta registada, qual seja a de que foi efectuada no 3.º dia útil posterior ao do envio, ou seja, no terceiro dos três dias úteis posteriores ao registo; IV. – Para o caso da notificação por via postal simples, o n.º3 do artigo 113.º fixou uma data concreta: a da declaração de depósito da carta na caixa do correio do notificando, a que aditou um prazo contínuo de 5 dias, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data do depósito; V. – Não estabelecendo o Código de Processo Penal nenhum regime especifico que indique ao intérprete em que circunstâncias pode ser ilidida a presunção a que alude o n.º2 do artigo 113.º deve ser entendido que rege para o efeito o regime de subsidiariedade estabelecido no artigo 4º do Código de Processo Penal e, portanto, a presunção aí estabelecida só poderá ilidida a pedido do notificado e no seu interesse.
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1. No processo comum colectivo n.º 206/06.9TACDN, do Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova, foi proferido despacho que, considerando ter sido deduzido pedido de indemnização civil, pela queixosa A....., no terceiro dia útil seguinte ao último do prazo para o apresentar, determinou a notificação da referida demandante civil nos termos e para os efeitos do artigo 145.º, n.º6, do Código de Processo Civil, com a advertência do n.º5, ex vi do artigo 107.º, n.º5, do Código de Processo Penal. 2. Inconformada com tal despacho, a queixosa/demandante civil interpôs o presente recurso, formulando, na motivação, as seguintes conclusões (transcrição): «1.º Foram violadas as normas constantes do CPCiv., nos artigos 144.º, n.º 2; 145.º, n.ºs 5 e 6; 254.º, n.º 2, bem como do constante do DL 121/76 , de 11 de Fev.. A interpretação a dar a estes preceito, para o presente caso, é, segu...
N.º Processo: 400/06.2GCAVR.C1 • 15 Out. 2008
I. - A imediação, traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal , Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), II. – O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do seu direito de defesa. Germano Marques da Silva ( Curso de Processo Penal , II, edição de 2008, p. 197) reconhece às declarações do arguido, em qualquer das fases do processo, uma dupla natureza: de meio de prova e de meio de defesa. III. – Ainda que jurídico-processualmente o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do interesse do arguido invocar um facto que o favorece – e que ele poderá ser o único a conhecer –, a manutenção do silêncio poderá desfavorecê-lo.
16 I – RELATÓRIO 1. No processo comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º400/06.2GCAVR, a correr termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, os arguidos … e …, ambos melhor identificados nos autos, foram condenados, na procedência parcial da acusação, cada um deles, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º1, ex vi artigos 210.º, n.º2, al. b), 204.º, n.º2, al. f) e 204.º, n.º4, todos do Código Penal, «na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período de 2 (dois) anos e 4(quatro) meses, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 50º, 53º e 54º do C. Penal, sujeita a regime de prova, assente num plano individual de readaptação social dos arguidos, devendo ser executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social (art.º 53.ºdo C.P.), devendo ainda impender sob...
N.º Processo: 220/05.1TXCBR-B.C1 • 28 Jan. 2009
5 I – RELATÓRIO 1. Nos autos registado sob o n.º220/05.1TXCBR-A, do Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Coimbra, foi concedida ao recluso …, melhor identificado nos autos, a liberdade condicional, por decisão de 25 de Maio de 2005, pelo período decorrente até 23 de Janeiro de 2007 e sob as condições que então foram determinadas. Instaurado processo de revogação da liberdade condicional, veio a ser proferida decisão, em 15 de Maio de 2007, que revogou a liberdade condicional e determinou que «oportunamente, passe mandados de detenção para cumprir o remanescente da pena». Posteriormente, em 26 de Maio de 2008, o Ministério Público promoveu a emissão de M.D.E., perante a informação de que o condenado se encontra detido em França. Apreciando essa promoção, foi proferido o seguinte despacho: «Promoção que antecede: Tendo em conta o teor dos art. 467.º, 469.º, 470.º, 474.º, 475.º e 476.º, todos do CPP, 22.º do DL 783/76 de 29/10 “a contrario” e 91.º, n.º1 e 2 a...
N.º Processo: 180/05.9JACBR-A.C1 • 21 Jan. 2009
I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso consagrada no respectivo artigo 32.º, a nova redacção do artigo 310.º, n.º1, do C.P.P., que exclui a recorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, «mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais». II. - A recorribilidade ou não de uma decisão afere-se pela lei vigente à data da sua prolação (em 1.ª instância), pelo que, tendo uma decisão sido proferida já na plena vigência das alterações introduzidas no disposto no artigo 310.º, n.º1, do C.P.P., pela Lei n.º 48/2007, tal decisão é irrecorrível mesmo na parte em que apreciou as nulidades arguidas pelo ora recorrente II. - M esmo em processos iniciados antes da entrada em vigor da lei nova, não é admissível recurso de decisões proferidas no seu domínio que, a partir de 15-9-2007 deixaram de ser recorríveis, mesmo que o fossem à luz da lei anterior.
9 I – RELATÓRIO 1. A M.ma Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, no processo n.º 180/05.9JACBR, proferiu despacho, em 26 de Setembro de 2007, em que considerou não se verificarem as nulidades invocadas no requerimento de abertura de instrução pelo arguido …, melhor identificado nos autos: nulidades da acusação, da decisão de separação de processos e do despacho judicial de concordância com a suspensão provisória do processo relativamente a alguns dos arguidos. 2. Inconformado com tal despacho, recorreu o arguido …, sintetizando a sua motivação através da formulação das seguintes conclusões (transcrição): RECURSO A) – fls. 2 «B1: O art. 9° da Lei n.º 36/94 , face à redacção em vigor do artigo 281° do Código de Processo Penal, é uma norma caduca, pelo que o seu apelo, em abono de qualquer opção judicial, é inadmissível (conf. supra A1.2.1.) B2: não só ao nível processual, como também, mas agora por outra ordem de razões, ao substantivo, uma vez que, bem...
N.º Processo: 579/08.9GDVFR-A.P1 • 14 Jul. 2010
Recurso n.º 579/08.9gdvfr-A.P1 Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira – 2.º juízo criminal Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1. No processo n.º579/08.9gdvfr, em que foi requerida a abertura de instrução, a correr no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, recorre a assistente B…….., Ld.ª, melhor identificada nos autos, do despacho do M.mo Juiz que decidiu rejeitar, por legalmente inadmissível, o requerimento de abertura de instrução que havia apresentado. A referida assistente, motivado o recurso, conclui (em transcrição): 1. O requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente cumpre todos os requisitos de que depende a sua admissibilidade. 2. foi apresentado em tempo; 3. contém a narração dos factos, o lugar, o tempo e a motivação da prática que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena; 4. contém a indicação das disposições legais aplic...
N.º Processo: 291/09.1PAVNF.P1 • 06 Jan. 2010
RECURSO N.º 291/09.1PAVNF.P1 Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - .º Juízo de competência especializada criminal Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1. No processo sumário n.º 291/09.1PAVNF, do 2.º Juízo de competência especializada criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, o arguido B………, melhor identificado nos autos, foi submetido a julgamento e absolvido da autoria do crime de condução de veículo em estado de embriaguez que lhe havia sido imputado. 2. Inconformado, o Ministério Público recorreu da sentença absolutória, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1) Não estando legalmente estabelecida qualquer margem de erro a atender nos resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação da taxa de álcool no sangue, mais não restava ao Tribunal recorrido do que dar como provado que o arguido conduziu o ciclomotor referido nos aut...
N.º Processo: 93/07.0GAMTR.P1 • 20 Jan. 2010
I - O artigo 358º/1 CPP, ao prever que o tribunal comunique ao arguido a alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, está a admitir que o tribunal possa fazer um juízo quanto aos factos antes de proferida a decisão final. II - Mesmo que o tribunal, na comunicação da alteração dos factos, utilize a expressão «resultaram provados» ou «provaram-se os seguintes factos», é evidente que não o faz em sentido técnico-jurídico rigoroso, pois tal juízo é sempre provisório e dependente do exercício do contraditório. III - O prazo de 30 dias referido no artigo 328º/6 CPP não é interrompido mediante a realização de uma sessão da audiência em que nenhuma prova foi produzida.
RECURSO N.º93/07.0GAMTR.P1 Tribunal Judicial de Montalegre Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO 1. No processo comum com intervenção do tribunal singular registado sob o n.º93/07.0GAMTR, a correr termos no Tribunal Judicial de Montalegre, foram julgados os arguidos: B………. e C………., todos melhor identificados nos autos, acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autora material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1, do Código Penal. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «A) condeno o arguido B………., como co-autor material de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa à taxa diária de € 4,00 (quatro euros), perfazendo € 360,00 (trezentos e sessenta euros) ou subsidiariamente, 60 (sessenta) dias de prisão subsid...
N.º Processo: 464/10.4PEAMD.L1-5 • 15 Nov. 2011
Iº O cuidado que o legislador pôs na regulamentação do acto de reconhecimento, assim como a cominação de que não vale como meio de prova, caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido, evidencia a importância e falibilidade deste meio de prova; IIº No reconhecimento (art.147, do Código de Processo Penal), podemos distinguir três modalidades, o reconhecimento por descrição (nº1), o reconhecimento presencial (nº2) e o reconhecimento com resguardo (nº3); IIIº O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento e a valorar no âmbito da livre apreciação da prova; IVº Afirmando a testemunha em audiência, que nos dias seguintes aos factos, procedeu a um reconhecimento fotográfico na polícia, não tendo reconhecido de imediato o arguido, tendo referido ser “um bocado diferente na fotografia”, mas que “eles disseram-lhe que era natural”, que “a fotografia não era recente” e que “derivado às características dadas, não tinham dúvidas”, é de admitir que a neutralidade psíquica da testemunha tenha ficado prejudicada no reconhecimento presencial efectuado dois meses depois; Vº Não sendo o depoimento da testemunha em audiência, na parte relativa à descrição de notas distintivas que permitiam o reconhecimento, nomeadamente aspectos particulares do cabelo, altura e idade, coincidente com a descrição preliminar feita no auto de reconhecimento, justifica-se que se formulem sérias dúvidas sobre a fidedignidade do reconhecimento efectuado na fase de inquérito, quer pela actuação prévia das autoridades policiais em sede de reconhecimento fotográfico, quer pelas desconformidades e dúvidas que se suscitam por via do depoimento da testemunha em audiência;
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 464/10.4PEAMD, da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Sintra, Juízo de Grande Instância Criminal, 1.ª Secção, o arguido A..., melhor identificado nos autos, foi julgado pela imputada prática de factos integrantes da co-autoria material de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210.º, n.º1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), do mesmo diploma legal. 2. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão que condenou o referido arguido, pela prática como co-autor material de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210.º, n.º1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), do mesmo diploma legal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão. 3. Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, finalizando a sua motivação com a...
N.º Processo: 2486/10.6TBOER.L1-5 • 21 Set. 2011
Iº Em processo de contra-ordenação, diversamente do que ocorre em processo penal, o arguido pode litigar por si, desacompanhado de advogado ou defensor, e se o juiz não considerar como necessária a sua presença na audiência de julgamento, pode não comparecer, nem se fazer representar na mesma por advogado; IIº O art.74, nº1, do RGCO, não se refere à presença física, mas antes à presença processual, considerando-se o arguido notificado da sentença, depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído, contando-se o prazo de recurso a partir dessa data, mesmo que o arguido não tenha comparecido a esse acto;
I – Relatório 1. Por decisão da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, foi aplicada à Sociedade A...SA, a coima de € 1.000,00, pela prática da contra-ordenação prevista pelos artigos 3º, nºs 1, alínea c), e 9º, alínea b), do Decreto-Lei nº 156/2005 , de 15 de Setembro, consistente falta de letreiro com a informação “Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações” em local visível, e a coima de € 7.000,00, pela prática da contra-ordenação prevista pelos artigos 8º, nº 1, e 11º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 138/90 , de 26 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 162/99 , de 13 de Maio, aplicando a coima única, em cúmulo, de € 7.500,00. Inconformada, interpôs a arguida impugnação judicial da decisão administrativa, que veio a ser julgada, por sentença, parcialmente procedente, decidindo-se nos seguintes termos: « Em face do exposto, o Tribunal decide não julgar inconstitucional o diploma que criou a ASAE, jul...
N.º Processo: 1215/06.3PBOER.L1-5 • 13 Dez. 2012
I-Se o tribunal a quo deixa de equacionar a aplicação do regime penal do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, atenta a idade do arguido à data dos factos, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP. II-Com a expressa remissão do nº 2 do artigo 379º, para o nº 4 do artigo 414º, do CPP, o suprimento das nulidades da sentença é feito pela 1ª instância, através da reparação da decisão. III-O instituto previsto no regime penal especialmente destinado a jovens adultos corresponde a um dos “casos expressamente previstos na lei”, a que alude o nº 1 do artigo 72º do Código Penal, sendo de aplicar sempre que procedam sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado, sendo a aplicação em tais circunstâncias, obrigatória e oficiosa. IV-O prognóstico favorável à ressocialização terá de radicar na valoração, em cada caso concreto, da globalidade da actuação e da situação do jovem, da sua personalidade, das suas condições pessoais e da sua conduta anterior e posterior ao crime, emergindo a atenuação de um julgamento do caso que incuta na convicção do juiz a crença na verificação de sérias razões de que para o arguido resultam vantagens para a sua reintegração. (CG)
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º 1215/06.3PBOER, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, o arguido A…, melhor identificado nos autos, foi julgado pela imputada prática, em autoria material, de um crime de “ofensa à integridade física simples", p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do C. Penal, conforme havia sido pronunciado por decisão instrutória de 6 de Março de 2008. O assistente C… deduziu pedido de indemnização civil, pedindo que o arguido seja condenado a pagar-lhe 25,000,00 €, a título de danos não patrimoniais e 342,87 €, a título de danos patrimoniais, em ambos os casos acrescidos dos juros de mora. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 5 de Novembro de 2008, que decidiu nos seguintes termos: «Por todo o exposto e tendo em conta as disposições legais supracitadas, julgo parcialmente procedente, por parcialmen...
N.º Processo: 2341/10.0PBSNT.L1-5 • 17 Set. 2013
I-A vinculação do tribunal quer aos factos descritos na acusação, quer à respectiva qualificação jurídica, não é absoluta. A alteração (substancial ou não substancial) dos factos ou da respectiva qualificação jurídica é possível desde que cumprido o formalismo enunciado nos artigos 358.º e 359.º do C.P.P. II-Ocorrendo diversa qualificação jurídica derivada apenas da circunstância de nem toda a factualidade constante da acusação relativa ao crime de homicídio na forma tentada ter sido dada como provada, desaparecendo o dolo “de homicídio”, substituído pelo dolo “de ofensa à integridade física” e integrado depois no crime de violência doméstica, pelo qual o arguido igualmente foi acusado em concurso real, o tribunal não podia proceder a tal alteração do enquadramento jurídico-penal sem dar prévio cumprimento ao disposto no artigo 358.º, n.º3, do C.P.P, sob pena de incorrer na nulidade prevista pela alínea b) do artigo 379.º do mesmo diploma. III-A fundamentação sobre a matéria de facto tem de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal da racionalidade e coerência do juízo ou do processo lógico que conduziu à formação da convicção do julgador, passando o exame crítico da prova por uma explicação quanto a esse processo, sob pena de nulidade nos termos estabelecidos no art.º 379º, nº1, al. a) e 374º, nº2, ambos do CPP. IV-As nulidades da sentença previstas no art.º 379º, nº 1 do CPP são de conhecimento oficioso em recurso, visto que estas nulidades têm uma tramitação própria e diferenciada do regime geral das nulidades dos restantes actos processuais, estabelecendo o nº 2 do citado preceito legal que tais nulidades “devem ser apreciadas ou conhecidas em recurso”.
N.º Processo: 545/11.7PEAMD.L1-5 • 09 Abril 2013
I- O legislador, ciente da importância e das dificuldades do reconhecimento, estabeleceu com minúcia no artº 147º do CPP o formalismo que deve ser seguido, cominando que o reconhecimento não vale como meio de prova caso não obedeça a esse formalismo amplamente descrito e rigorosamente exigido. Deste modo, o legislador, de forma cuidadosa, assegura as necessárias condições de genuidade e seriedade do acto, impondo a observância de regras através das quais minimiza o risco de precipitação ou de falta de rigor. II- “O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída” a ser examinada em audiência de julgamento nos termos do artº 355º, nº 1, in fine e artº 356º, nº 1, al. b) do CPP”. III- A inquirição de testemunhas em ordem à corroboração da identificação já realizada por reconhecimento anteriormente efectuado (por isso, com maior proximidade temporal em relação aos factos) será probatoriamente de escasso valor, ou mesmo inútil, assim como será de fraquíssimo valor probatório uma identificação por depoimento positivo em audiência que tenha sido negativo num reconhecimento realizado em inquérito. Essa “identificação” em audiência deverá ser apreciada como um mero depoimento ou meras declarações, que não como se de um reconhecimento se tratasse. IV- Invocar, exclusivamente, a falta de demonstração de arrependimento, com base no legítimo exercício do direito ao silêncio, para fundar o afastamento da suspensão da execução da pena, como se a prestação de declarações fosse conditio sine quo non da aplicação de pena de substituição, não se coaduna com os fins das penas consagrados no Código Penal vigente. V-O instituto previsto no regime penal especialmente destinado a jovens adultos corresponde a um dos “casos expressamente previstos na lei”, a que alude o n.º 1 do artigo 72.º do Código Penal.
N.º Processo: 2201/11.7TASXL.L3-5 • 06 Jun. 2017
- A liquidação em execução de sentença pressupõe que a existência do dano não ofereça dúvida, que esteja dada como provada, desconhecendo-se, porém, o respectivo quantum . - Para que o tribunal condene no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º2, do Código de Processo Civil e 82.º, n.º1, do C.P.P., exige-se a verificação, em concreto, de uma indefinição de valores de prejuízos, mas tendo como pressuposto primeiro da aplicação daqueles preceitos a prova da existência dos danos em causa. - O artigo 426º-A, expressamente referido no dispositivo do acórdão desta Relação, refere que a competência para o julgamento do processo reenviado é do tribunal que efectuou o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º. - Assim, no caso de reenvio, o legislador, fez intervir, expressamente, a ressalva do impedimento do artigo 40.º, do C.P.P., o que significa que, em caso de reenvio, com fundamento na verificação de vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., os juízes com intervenção no julgamento anterior não podem participar no novo julgamento. - No caso em apreço, o julgamento do processo reenviado foi efectuado pela mesma Mm.ª Juíza que efectuara o julgamento anterior, como se não se tratasse de um reenvio para novo julgamento (ainda que restrito ao pedido civil), mas apenas de uma anulação da sentença para prolação de outra em substituição da primeira, o que constitui nulidade insanável e de conhecimento oficioso.
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO 1. No processo comum com intervenção do tribunal singular registado sob o n.º 2201/11.7TASXL, o arguido M., melhor identificado nos autos, foi acusado da prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º, n.º1 e 2, do Código Penal. JS constituiu-se assistente nos autos e, na qualidade de demandante civil, pediu a condenação do arguido, enquanto demandado, a pagar-lhe a quantia total de €20.289,12, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «Pelo exposto, decido: a) Julgar procedente, por provada, a acusação, e, consequentemente, condenar o arguido, M., pela prática em autoria material, na forma consumada, de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365.º n.º1 e 2 do Código penal, na pena de 80 ...

References: artigo 4
 artigo 109
 artigo 54
 artigo 32
 artigo 310
in dubio
 artigo 358
in dubio
 artigo 379
 artigo 414
 artigo 609
 artigo 4
 artigo 8
in dubio
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 268
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 495
 artigo 32
 artigo 287
 artigo 283
 artigo 283
 artigo 309
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 4
 artigo 145
 artigo 107
 artigo 210
 artigo 32
 artigo 310
 artigo 310
 artigo 281
 artigo 358
 artigo 328
 artigo 143
 artigo 204
 artigo 204
 artigo 379
 artigo 414
 artigo 72
 artigo 143
 artigo 358
 artigo 379
in fine
 artigo 72
 artigo 609
 artigo 426
 artigo 40
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 artigo 410
 artigo 365
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