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Timestamp: 2020-01-28 15:12:27+00:00

Document:
Jornal Oficial L 164/2008
51.° ano
Regulamento (CE) n.o 595/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
Regulamento (CE) n.o 596/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 598/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos
Regulamento (CE) n.o 599/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 412/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) ( 1 )
Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, em 2006, no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica [notificada com o número C(2008) 2722]
Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à prorrogação de certas decisões em matéria de auxílios estatais [notificada com o número C(2008) 2883] ( 1 )
Acção Comum 2008/485/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 286 de 31.10.2007 )
REGULAMENTO (CE) N.o 595/2008 DO CONSELHO
É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).
Os códigos NC e TARIC 5603121020 e 8504408420, relativos a dois produtos que estão actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, devem ser retirados dessa lista, na medida em que deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum.
Além disso, é necessário alterar o descritivo de oito produtos, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Esses produtos deverão ser considerados como retirados da lista e, subsequentemente, ser nela inseridos como novos produtos.
A experiência mostrou a necessidade de prever o termo do prazo de validade das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a ter em conta as alterações de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além daquele prazo, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser alterado.
Tendo presente a importância económica do presente regulamento, justifica-se a aplicação da excepção por motivos de urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:
São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.
(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2007 (JO L 349 de 31.12.2007, p. 7).
(2) JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.
Produtos referidos no ponto 1 do artigo 1.o
Hipofosfito de sódio, monohidrato
1,2-Benzisotiazole-3(2H)-ona
Poli(cloreto de vinilo) em pó, não misturado com outras substâncias, com grau de polimerização de 1 000 (± 100) unidades de monómero, coeficiente de transmissão de calor (índice K) igual ou superior a 60, mas não superior a 70, densidade a granel igual ou superior a 0,35 g/cm3, mas não superior a 0,55 g/cm3, teor de matérias voláteis inferior a 0,35 %, em peso, granulometria média igual ou superior a 40 μm, mas não superior a 70 μm, e fracção de granulometria superior a 120 μm não superior a 1 %, em peso, não contendo acetato de vinilo monómero, destinado ao fabrico de separadores de baterias (1)
Tiras de espuma acrílica, revestidas, numa face, de um adesivo activável pelo calor ou de um adesivo acrílico sensível à pressão e, na outra face, de um adesivo acrílico sensível à pressão e de uma folha de protecção amovível, com uma adesividade (peel adhesion) a um ângulo de 90.o superior a 25 N/cm (segundo o método ASTM D 3330)
um revestimento autoadesivo,
largura igual ou superior a 363 mm, mas não superior a 507 mm,
espessura total de filme igual ou superior a 10 μm, mas não superior a 100 μm,
Falsos tecidos, de peso não superior a 20 g/m2, constituídos por fibras de filamentos obtidos por extrusão, ensanduichados entre duas camadas constituídas por filamentos sem fim (de diâmetro superior 10 μm, mas não superior 20 μm), sendo a camada interior constituída por filamentos sem fim superfinos (de diâmetro superior a 1 μm, mas não superior a 5 μm), destinados ao fabrico de fraldas para bebés e de artigos higiénicos semelhantes (1)
num dos lados, 65 % da superfície total apresenta borbotos circulares de 4 mm de diâmetro, constituídos por fibras encrespadas salientes e enraizadas, não-ligadas, adequadas para a fixação de materiais extrudidos de preensão, e os restantes 35 % da superfície apresentam-se ligados
o outro lado é constituído por uma superfície não-texturizada macia
destinados a ser utilizados no fabrico de fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes (1)
Vidro «flotado» (float-glass):
com 2,0 mm ou mais, mas não mais de 2,4 mm, de espessura,
revestido numa das faces por SnO2 impurificado (dopé) com flúor, como camada reflectora
com transmissão da luz de 91 % ou mais, medida por uma fonte luminosa de tipo D,
Placas de vidro sodo-cálcico com:
ponto de ruptura superior a 570 oC
espessura de 1,7 mm a 2,9 mm
dimensões de 1 144 mm (± 0,5 mm) × 670 mm (± 0,5 mm) ou 1 164 mm (± 0,5 mm) × 649 mm (± 0,5 mm)
com ou sem:
camada de óxido de estanho e índio ou
grelha de eléctrodos em pasta de prata coberta por uma camada de material dieléctrico
Placa de vidro temperado ou semi-temperado com diagonal de 81 cm ou mais mas não superior a 186 cm, com uma ou mais camadas de polímero, pintada ou não ou com cerâmica colorida ou negra em torno das arestas, para utilização no fabrico de mercadorias da posição 8528 (1)
Tira de liga de alumínio e magnésio, contendo em peso:
pelo menos 93,3 % de alumínio,
pelo menos 2,2 % mas não mais de 5 % de magnésio e
não mais de 1,8 % de outros elementos,
em rolos, com espessura mínima de 0,14 mm mas não superior a 0,40 mm, largura mínima de 12,5 mm mas não superior a 89 mm, resistência mínima à tracção de 285 N/mm2 e alongamento mínimo à ruptura de 1,0 %
Barras de liga de titânio conformes com as normas EN 2002-1 ou EN 4267
Barras, varetas e fios de liga de titânio e alumínio, contendo em peso 1 % ou mais mas não mais de 2 % de alumínio, para utilização no fabrico de silenciosos e tubos de escape das subposições 8708 92 ou 8714 19 (1)
Cortadores de relva autopropulsados equipados com assento (máquinas de aparar a relva automotrizes), da subposição 8433 11 51
Tractores da subposição 8701 90 11, cuja principal função é a de cortador de relva
Motores de combustão interna de dois tempos, de cilindrada não superior a 125 cm3, para a fabricação de máquinas de cortar relva da subposição 8433 11 ou limpa-neves e sopradores de neve da subposição 8430 20 (1)
Conector de passo para utilização no fabrico de televisores com painéis de cristais líquidos (1)
Produto constituído por uma película polarizante, em rolos ou não, reforçada de um ou dos dois lados com material transparente
Módulo de luz ambiente de comprimento igual ou superior a 300 mm, mas não superior a 600 mm, baseado num dispositivo de luz constituído por uma série de 3 ou mais, mas não mais de 9, díodos emissores de luz vermelha, verde e azul específicos, integrados numa única micropastilha, montados numa placa de circuito impresso, estando a luz acoplada à parte frontal e/ou traseira do televisor de ecrã plano (1)
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento CEE n.o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
Produtos referidos no ponto 2 do artigo 1.o:
REGULAMENTO (CE) N.o 596/2008 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2008
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 2008.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2008.
do Regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 597/2008 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios
A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2) esclarece que as juntas de tampas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE da Comissão (3). Estabelece que os Estados-Membros devem adoptar, até 1 de Maio de 2008, medidas que autorizem a livre circulação das juntas de tampas que se encontrarem em conformidade com os limites de migração específica (LME) estabelecidos na Directiva 2002/72/CE, alterada. A alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2007/19/CE estabelece que os Estados-Membros devem proibir o fabrico e a importação de tampas com juntas não conformes a partir de 1 de Julho de 2008.
O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão (4) regula a colocação no mercado das juntas de tampas referidas na alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2007/19/CE durante um período de transição, na pendência da aplicação daquela directiva. Fixa LME transitórios para o somatório de plastificantes utilizados em juntas de tampas, para não se pôr em perigo a livre circulação destes produtos, para excluir imediatamente do mercado as tampas e os géneros alimentícios que representam um risco significativo e, simultaneamente, para permitir que a indústria tenha tempo suficiente para finalizar o desenvolvimento de juntas que cumpram os LME estabelecidos na Directiva 2002/72/CE alterada pela Directiva 2007/19/CE. Estabeleceu-se que o período de transição deveria expirar em 30 de Junho de 2008.
Em Dezembro de 2007, a Comissão foi informada pelo sector alimentar e pelo sector da produção de tampas que, até Julho de 2008, o mercado da indústria alimentar não disporia de tampas suficientes submetidas aos ensaios para verificação da conformidade com a Directiva 2002/72/CE, que pudessem ser utilizadas para embalagem de alimentos mais críticos, como sejam os alimentos em óleo, molho «pesto» e molhos ricos em lípidos. Algumas das soluções criadas não funcionam para todos os produtos. Outras não são produzidas em todos os tamanhos de tampas. Para um conjunto de soluções, a eficácia do vedante na armazenagem de longa duração e o comportamento migratório ainda não são conhecidos.
As tampas em conformidade com a Directiva 2007/19/CE só começam a estar disponíveis a partir de Julho de 2008 e os ensaios realizados pela indústria alimentar no sentido de encontrar possíveis soluções para as tampas terão lugar a partir dessa data. Tendo em conta que os géneros alimentícios gordos embalados com essas tampas estão sujeitos a uma produção sazonal e que os produtores precisam de tempo para realizar os ensaios e escolher a solução adequada aos respectivos produtos, é necessário prever novo período de transição durante o qual as tampas conformes ao Regulamento (CE) n.o 372/2007 possam ser utilizadas para embalar alimentos em derrogação da alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2007/19/CE. Em consonância com a alínea d) do mesmo terceiro parágrafo, o período de transição deveria expirar em 30 de Abril de 2009.
O Regulamento (CE) n.o 372/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 372/2007 é alterado do seguinte modo:
Em derrogação da alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2007/19/CE, as tampas que contenham camadas ou revestimentos de matéria plástica, formando juntas para essas tampas que, no seu conjunto, são compostas por duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais, podem ser colocadas no mercado da Comunidade se cumprirem as restrições e as especificações indicadas no anexo do presente regulamento.».
No artigo 2.o, a data «30 de Junho de 2008» é substituída por «30 de Abril de 2009».
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2008.
(2) JO L 91 de 31.3.2007, p. 17. Rectificação no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50.
(3) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/39/CE (JO L 63 de 7.3.2008, p. 6).
(4) JO L 97 de 12.4.2007, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 598/2008 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 121.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Na sequência da simplificação das normas de comercialização dos ovos, os Estados-Membros só devem conceder isenções da obrigação de marcação a pedido dos operadores. Todavia, para que as administrações dos Estados-Membros possam implementar as novas regras, o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 557/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos (2) concede um período de transição razoável, de um ano (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008), no que respeita à marcação dos ovos para transformação, produzidos na Comunidade ou em países terceiros.
A partir de 1 de Julho de 2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem isentar da obrigação de marcação os ovos da Comunidade destinados a transformação. Não foram previstas medidas similares para os produtos importados de países terceiros. Em conformidade com o princípio do tratamento nacional estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, esta possibilidade de isenção de marcação deveria aplicar-se indiscriminadamente, de igual modo, aos produtos importados de países terceiros.
Aquando da concessão desta isenção devem ser estabelecidas regras para controlar o destino final real desses ovos não marcados destinados à indústria alimentar.
Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 589/2008.
A fim de evitar o tratamento desigual entre ovos da Comunidade e ovos importados após o período de transição, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2008.
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008 passa a ter a seguinte redacção:
Marcação dos ovos entregues directamente à indústria alimentar
1. Excepto quando determinado de outro modo pela legislação sanitária, os Estados-Membros podem isentar os operadores, a pedido destes, da obrigação de marcação prevista nos pontos III.1 e IV.3 da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, caso os ovos sejam entregues à indústria alimentar vindos directamente de uma unidade de produção.
2. Nos casos mencionados no n.o 1:
Antes de dar início às entregas, o Estado-Membro onde está instalada a produção informa devidamente as autoridades competentes do Estado-Membro em causa sobre a concessão da derrogação de marcação;
Quando a derrogação disser respeito a um fornecedor situado num país terceiro, os ovos só são entregues à indústria depois de as autoridades competentes do Estado-Membro que concede a isenção terem verificado o destino final de transformação;
A entrega será da inteira responsabilidade do operador da indústria alimentar que, por sua vez, se compromete a utilizar os ovos apenas para transformação.».
(2) JO L 132 de 24.5.2007, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2007 (JO L 298 de 16.11.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 557/2007 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 589/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6) a partir de 1 de Julho de 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 599/2008 DA COMISSÃO
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 412/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
A menção do Regulamento (CE) n.o 382/2008 no anexo II do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (2) resulta de um erro.
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 412/2008 deve ser alterado em conformidade,
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 412/2008 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
(2) JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.
É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos marinhos naturais e a procura de serviços dos ecossistemas marinhos são muitas vezes demasiado elevadas, e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto nas águas marinhas, independentemente do local em que os seus efeitos ocorrem.
O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. A este respeito, a presente directiva deverá promover, nomeadamente, a integração de considerações ambientais em todas as políticas pertinentes e constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia.
Em conformidade com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4) foi desenvolvida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo global de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos.
O desenvolvimento e a aplicação da estratégia temática deverão ter por objectivo a conservação dos ecossistemas marinhos. Esta abordagem deverá incluir as áreas protegidas e contemplar todas as actividades humanas com impacto no meio marinho.
O estabelecimento de áreas marinhas protegidas, incluindo as zonas já designadas ou a designar ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (a seguir designada «Directiva Habitats»), da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6) (a seguir designada «Directiva Aves»), e de outros acordos internacionais ou regionais em que sejam partes a Comunidade Europeia ou os Estados-Membros em causa, constitui um contributo importante para a consecução do bom estado ambiental nos termos da presente directiva.
O estabelecimento dessas áreas protegidas nos termos da presente directiva constituirá um passo importante para cumprir os compromissos assumidos na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável e na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (7), e contribuirá para a criação de redes coerentes e representativas das áreas em questão.
Ao aplicar uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos serviços e bens marinhos, deverá ser dada prioridade à obtenção ou manutenção de um bom estado ambiental do meio marinho na Comunidade, à continuação da sua protecção e conservação e à prevenção da sua subsequente deterioração.
Para alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente. Esse quadro deverá contribuir para a coerência entre as diferentes políticas e fomentar a integração das preocupações ambientais noutras políticas, tais como a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum e outras políticas comunitárias relevantes. O quadro legislativo deverá proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas, coerentes e correctamente integradas com as acções desenvolvidas ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais.
As diversas condições, problemas e necessidades das várias regiões ou sub-regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta em todas as fases de preparação das estratégias marinhas, mas especialmente durante a preparação, o planeamento e a execução de medidas para atingir o bom estado ambiental no meio marinho da Comunidade ao nível das regiões e sub-regiões marinhas.
Cada Estado-Membro deverá, por conseguinte, elaborar uma estratégia marinha para as suas águas marinhas, a qual, embora específica para as suas próprias águas, reflicta a perspectiva global da região ou sub-região marinha em causa. As estratégias marinhas deverão culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar ou manter um bom estado ambiental. No entanto, não deverá exigir-se que os Estados-Membros tomem medidas específicas quando não houver riscos significativos para o meio marinho, ou quando os custos forem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho, desde que a decisão de inacção seja devidamente justificada.
As águas costeiras, incluindo os seus fundos e subsolos marinhos, são parte integrante do meio marinho e, enquanto tais, deverão ser igualmente cobertas pela presente directiva, na medida em que aspectos particulares do bom estado ambiental do meio marinho não sejam já tratados na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (8), ou noutra legislação comunitária, a fim de assegurar a complementaridade e evitar sobreposições desnecessárias.
Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, os Estados-Membros deverão cooperar para garantir o desenvolvimento coordenado de estratégias marinhas para cada região ou sub-região marinha. Uma vez que as regiões e sub-regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e com países terceiros, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar uma estreita coordenação com todos os Estados-Membros e com os países terceiros interessados. Sempre que tal se revele exequível e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões ou sub-regiões marinhas, em especial as convenções marinhas regionais, deverão ser utilizadas para assegurar tal coordenação.
Os Estados-Membros que partilham a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja crítico numa medida que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos, a Comissão deverá ser convidada a estudar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.
Nem todos os Estados-Membros possuem águas marinhas tais como definidas na presente directiva, pelo que o efeito das disposições da presente directiva que se destinam exclusivamente aos Estados-Membros que possuem águas marinhas deverá limitar-se a esses Estados-Membros.
Uma vez que a acção a nível internacional é indispensável para a concretização da cooperação e da coordenação, a presente directiva deverá reforçar a coerência dos contributos da Comunidade e dos seus Estados-Membros ao abrigo de acordos internacionais.
A Comunidade e os seus Estados-Membros são partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da Parte XI da Convenção (9). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-Membros decorrentes desses acordos deverão ser inteiramente tidas em conta na presente directiva. Para além das disposições aplicáveis às águas marinhas das partes, a Convenção inclui obrigações gerais para assegurar que as actividades sob a jurisdição ou o controlo de uma parte não causem danos para além das suas águas marinhas, e para evitar que danos ou riscos sejam transferidos de uma área para outra ou que um tipo de poluição se transforme noutro tipo.
A presente directiva deverá igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, sobre a necessidade de travar a perda da biodiversidade, de garantir a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha e de criar, até 2012, uma rede global de áreas marinhas protegidas. Adicionalmente, deverá contribuir para a realização dos objectivos da Sétima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira com um conjunto de objectivos, metas e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade a nível nacional, regional e global e a assegurar a capacidade dos ecossistemas marinhos para proporcionar bens e serviços, e um programa de trabalho sobre áreas protegidas com o objectivo de criar e manter redes ecologicamente representativas de áreas marinhas protegidas até 2012. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 ao abrigo das Directivas «Aves» e «Habitats» dará um importante contributo para esse processo.
A presente directiva deverá contribuir para o cumprimento das obrigações e dos compromissos importantes da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários acordos internacionais relevantes relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (10), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (11), incluindo o seu novo anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (12), a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (13), e as respectivas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (14), bem como o seu Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (15), e as respectivas alterações de 1996, aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho (16). A presente directiva deverá também contribuir para o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Convenção relativa à protecção do Mar Negro contra a poluição, no âmbito da qual assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição, na qual a Comunidade ainda não é parte mas relativamente à qual tem estatuto de observador.
Os países terceiros com águas marinhas na mesma região ou sub-região marinha de um Estado-Membro deverão ser convidados a participar no processo estabelecido na presente directiva, facilitando assim a obtenção de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa.
É fundamental para a consecução dos objectivos da presente directiva garantir a integração dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de monitorização e avaliação definidas para medidas de protecção espacial, designadamente zonas especiais de conservação, zonas de protecção especial ou áreas marinhas protegidas.
Importa ter também em conta a biodiversidade e o potencial de investigação marinha associados aos ambientes de profundidade.
Uma vez que os programas de medidas executados ao abrigo das estratégias marinhas só serão eficazes se forem concebidos com base num conhecimento profundo do estado do meio marinho numa área específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades das águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região ou sub-região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado, incluindo operações de investigação marinha e monitorização, para uma definição de políticas devidamente documentada. Ao nível da Comunidade, o apoio à investigação das Ciências do Mar deverá estar permanentemente integrado nas políticas de investigação e desenvolvimento. O reconhecimento das questões marinhas no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é um passo importante nessa direcção.
Como primeira etapa da preparação de tais programas de medidas, os Estados-Membros que partilhem uma região ou sub-região marinha deverão realizar uma análise das especificidades ou características das suas águas marinhas e das pressões e impactos que sobre elas se exercem, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão sujeitas, e uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho. Como base para as referidas análises, poderão utilizar avaliações já realizadas no contexto das convenções marinhas regionais.
Com base nessas análises, os Estados-Membros deverão definir um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas. Para esse efeito, é adequado prever a elaboração de critérios e normas metodológicas que assegurem a coerência e permitam comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas. Estes critérios e normas metodológicas deverão ser desenvolvidos com a participação de todas as partes interessadas.
A etapa seguinte para alcançar um bom estado ambiental deverá consistir na fixação de metas ambientais e de programas de monitorização para uma avaliação permanente, que permitam avaliar periodicamente o estado das águas marinhas em causa.
Os Estados-Membros deverão então estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região ou sub-região marinha em causa. Essas medidas deverão ser concebidas com base no princípio da precaução e nos princípios de que deverão ser tomadas medidas preventivas, de que os danos ambientais deverão ser prioritariamente rectificados na fonte e de que deverá ser o poluidor a pagar.
É adequado que os Estados-Membros tomem as medidas acima referidas, dada a necessidade de exactidão. Para garantir a coesão da acção em toda a Comunidade e em relação aos compromissos assumidos a nível global, é essencial que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas tomadas, para que esta possa avaliar a coerência da acção em toda a região ou sub-região marinha em causa e fornecer orientação sobre as eventuais modificações necessárias, quando adequado.
Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para alcançar ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. Todavia, há que reconhecer que a consecução ou manutenção de um bom estado ambiental em todos os seus aspectos pode não ser viável em todas as águas marinhas até 2020. Por esse motivo, por razões de equidade e viabilidade, é adequado estabelecer disposições para os casos em que um Estado-Membro não consiga atingir o nível de ambição das metas ambientais fixadas ou alcançar ou manter um bom estado ambiental.
Nesse contexto, deverão ser previstas disposições para dois casos especiais. O primeiro caso especial refere-se a uma situação em que seja impossível a um Estado-Membro cumprir as suas metas ambientais devido uma acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não seja responsável, ou devido a causas naturais ou de força maior, ou devido a acções realizadas pelo próprio Estado-Membro por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, ou por as causas naturais não permitirem uma melhoria atempada do estado das águas marinhas. O Estado-Membro em causa deverá explicar as razões pelas quais considera que se verifica esse caso especial e identificar a área em questão, e deverá tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e para mitigar o impacto negativo na região ou sub-região marinha em causa.
O segundo caso especial refere-se à situação em que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas, ou mesmo em toda a região ou sub-região marinha em causa, que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional. Em tal caso, deverá prever-se uma forma de informar desse facto a Comissão no contexto da notificação dos programas de medidas e, quando seja necessária a acção da Comunidade, de apresentar as recomendações adequadas à Comissão e ao Conselho.
Contudo, a flexibilidade introduzida para casos especiais deverá ser sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro caso especial, é pois adequado que seja devidamente tida em conta a eficácia das medidas ad hoc tomadas. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, a Comissão deverá avaliar se as modificações ou alterações delas resultantes para o meio marinho não impedem nem comprometem definitivamente a consecução de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros. Se considerar que as medidas previstas não são suficientes ou adequadas para assegurar uma acção coerente na região ou sub-região marinha em causa, a Comissão deverá fornecer orientação sobre as eventuais modificações necessárias.
Quanto ao segundo caso especial, a Comissão deverá apreciar a questão e reagir no prazo de seis meses. A Comissão deverá reflectir adequadamente as recomendações do Estado-Membro em causa ao apresentar propostas sobre a questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem poderem variar em função da evolução dos diversos padrões das actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de um bom estado ambiental pode ter de ser adaptada ao longo do tempo. Nesta conformidade, é adequado que os programas de medidas para a protecção e gestão do meio marinho sejam flexíveis e adaptáveis e tenham em conta o desenvolvimento científico e tecnológico. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias marinhas.
Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução desses programas.
Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, na aplicação e na actualização das estratégias marinhas, importa prever a divulgação ao público das informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, informações relevantes utilizadas para a sua elaboração, de acordo com a legislação comunitária sobre o acesso do público à informação sobre o ambiente.
A Comissão deverá apresentar um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas e, de qualquer modo, até 2019. Em seguida, os relatórios da Comissão deverão ser publicados de seis em seis anos.
Importa prever a adopção de normas metodológicas para a avaliação do estado do meio marinho, da monitorização e das metas ambientais, e a adopção dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e o processamento dos dados em conformidade com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (17).
As medidas que regem a gestão da pesca podem ser tomadas no contexto da Política Comum das Pescas, definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (18), com base em pareceres científicos, a fim de apoiar a consecução dos objectivos visados pela presente directiva, incluindo a interdição total da pesca em determinadas áreas, para permitir manter ou recuperar a integridade, a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas e, quando adequado, salvaguardar, nomeadamente, os locais de desova, reprodução e alimentação. Os artigos 30.o e 31.o do Tratado Euratom regulamentam as descargas e emissões resultantes da utilização de material radioactivo, pelo que estas não deverão ser tratadas na presente directiva.
A Política Comum das Pescas, incluindo na futura reforma, deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva.
No caso de os Estados-Membros considerarem que é aconselhável tomar medidas nos domínios acima referidos ou noutros domínios ligados a outras políticas comunitárias ou a acordos internacionais, deverão apresentar as recomendações de medidas comunitárias apropriadas.
As sérias preocupações ambientais, especialmente as decorrentes das alterações climáticas, relacionadas com as águas do Árctico, um meio marinho vizinho e de particular importância para a Comunidade, deverão ser avaliadas pelas instituições comunitárias e podem requerer uma acção para assegurar a protecção ambiental do Árctico.
Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a protecção e a conservação do meio marinho, a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, a sua recuperação nas áreas afectadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
Os programas de medidas e as acções subsequentes dos Estados-Membros deverão alicerçar-se numa abordagem ecossistémica da gestão das actividades humanas e nos princípios enunciados no artigo 174.o do Tratado, em especial o princípio da precaução.
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (19), em especial no artigo 37.o, que procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas da União e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos III, IV e V da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Deverá também ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros e para aprovar especificações e métodos normalizados para a monitorização e avaliação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,
Proteger e preservar o meio marinho, impedir a sua deterioração ou, quando exequível, restaurar os ecossistemas marinhos nas áreas afectadas;
Prevenir e reduzir as entradas no meio marinho, a fim de eliminar progressivamente a poluição, tal como definida no ponto 8 do artigo 3.o, por forma a assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar.
«Águas marinhas»:
As águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos; e
As águas costeiras, tal como definidas na Directiva 2000/60/CE, o seu fundo e subsolo marinhos, na medida em que aspectos particulares do estado ambiental do meio marinho não sejam já tratados na referida directiva ou noutra legislação comunitária;
«Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o. As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;
«Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;
«Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos e as condições físicas, acústicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas dentro e fora da área em causa;
«Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:
A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos que constituem o meio marinho, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos, geológicos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência face a uma mudança ambiental de origem antropogénica. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;
As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia, incluindo ruído, no meio marinho não causa efeitos de poluição;
«Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos;
«Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas, assim como das pressões e dos impactos a que estão sujeitas, para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;
«Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, incluindo a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;
«Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;
«Convenção marinha regional», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.
Atlântico Nordeste;
No Atlântico Nordeste:
o Mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o Canal da Mancha,
os Mares Célticos,
o Golfo da Biscaia e a Costa Ibérica,
no Oceano Atlântico, a região biogeográfica Macaronésia, ou seja, as águas em torno dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;
No Mediterrâneo:
o Mar Mediterrâneo Ocidental,
o Mar Jónico e o Mar Mediterrâneo Central,
o Mar Egeu Oriental.
avaliação inicial, a concluir até 15 de Julho de 2012, do estado ambiental actual das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, nos termos do artigo 8.o,
definição, até 15 de Julho de 2012, do bom estado ambiental das águas em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o,
estabelecimento, até 15 de Julho de 2012, de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o,
estabelecimento e aplicação, até 15 de Julho de 2014, salvo disposição em contrário na legislação comunitária relevante, de um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica das metas, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o;
elaboração, até 2015, de um programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o,
início da execução do programa previsto na subalínea i) até 2016, nos termos do n.o 10 do artigo 13.o
Os Estados-Membros implicados informam a Comissão do seu calendário revisto e procedem em conformidade;
A Comissão é convidada a considerar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.
Uma análise das especificidades e características essenciais e do estado ambiental actual dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do quadro 1 do anexo III, que abranja as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia;
Uma análise dos principais impactos e pressões, designadamente a actividade humana, no estado ambiental dessas águas que:
se baseie nas listas indicativas de elementos constantes do quadro 2 do anexo III e abranja os aspectos qualitativos e quantitativos das várias pressões, bem como as tendências perceptíveis,
cubra os principais efeitos cumulativos e sinérgicos, e
tenha em conta as avaliações pertinentes realizadas de acordo com a legislação comunitária em vigor;
Uma análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação do meio marinho.
Os métodos de avaliação sejam coerentes em toda a região ou sub-região marinha;
Os impactos transfronteiriços e as especificidades transfronteiriças sejam tidos em consideração.
Os métodos de monitorização sejam coerentes na região ou sub-região marinha, de modo a facilitar a comparabilidade dos resultados da monitorização;
Os impactos transfronteiriços e as especificidades transfronteiriças relevantes sejam tidos em conta.
2. Os Estados-Membros integram as medidas definidas em aplicação do n.o 1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária, em particular a Directiva 2000/60/CE, a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (21), a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares (22), e a futura legislação relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, ou por acordos internacionais.
Acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não é responsável;
Modificação ou alteração das características físicas das águas marinhas resultante de acções realizadas por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, incluindo qualquer impacto transfronteiriço;
Condições naturais que não permitam a melhoria atempada do estado das águas marinhas em causa.
A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente;
As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o;
Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o;
Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o
3. Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (23).
Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva;
Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e com as organizações e convenções regionais relevantes relacionadas com o meio marinho e as pescas;
Uma análise das estratégias marinhas, acompanhada de sugestões para a sua melhoria;
Um resumo das informações transmitidas pelos Estados-Membros por força dos artigos 12.o e 16.o e das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às informações transmitidas pelos Estados-Membros por força do artigo 15.o;
Um resumo da resposta a cada um dos relatórios apresentados à Comissão pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o;
Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias marinhas;
Um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva.
Podem ser aprovadas normas metodológicas para a aplicação dos anexos I, III, IV e V;
Podem ser aprovados formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos.
(1) JO C 185 de 18.8.2006, p. 20.
(2) JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (JO C 314 E de 21.12.2006, p. 86), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 (JO C 242 E de 16.10.2007, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Maio de 2008.
(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
(6) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.
(8) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).
(9) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.
(10) JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.
(11) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.
(12) JO L 118 de 19.5.2000, p. 44.
(14) JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.
(15) JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.
(16) JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.
(18) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).
(19) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(20) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(21) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(22) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.
(23) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
A biodiversidade é mantida. A qualidade e a ocorrência de habitats e a distribuição e abundância das espécies são conformes com as condições fisiográficas, geográficas e climáticas prevalecentes.
As espécies não indígenas introduzidas pelas actividades humanas situam-se a níveis que não alteram negativamente os ecossistemas.
As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de um bom estado das existências.
Todos os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida em que são conhecidos, ocorrem com normal abundância e diversidade e níveis susceptíveis de garantir a abundância das espécies a longo prazo e a manutenção da sua capacidade reprodutiva total.
A eutrofização antropogénica é reduzida ao mínimo, sobretudo os seus efeitos negativos, designadamente as perdas na biodiversidade, a degradação do ecossistema, o desenvolvimento explosivo de algas perniciosas e a falta de oxigénio nas águas de profundidade.
O nível de integridade dos fundos marinhos assegura que a estrutura e as funções dos ecossistemas são salvaguardadas e que os ecossistemas bênticos, em particular, não são negativamente afectados.
A alteração permanente das condições hidrográficas não afecta negativamente os ecossistemas marinhos.
Os níveis das concentrações dos contaminantes não dão origem a efeitos de poluição.
Os contaminantes nos peixes e mariscos para consumo humano não excedem os níveis estabelecidos pela legislação comunitária ou outras normas relevantes.
As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio costeiro e marinho.
A introdução de energia, incluindo ruído submarino, mantém-se a níveis que não afectam negativamente o meio marinho.
Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) – designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s).
Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s) – descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s).
Responsabilidades – descrição sucinta das responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s) e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa.
Relações com outras autoridades – se a(s) autoridade(s) competente(s) actuar(em) como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação.
Especificidades físicas e químicas
Topografia e batimetria dos fundos marinhos;
Perfil de temperatura anual e sazonal e cobertura de gelo, velocidade das correntes, afloramento costeiro, exposição de vaga, características da composição, turbidez, tempo de residência;
Distribuição espacial e temporal da salinidade;
Distribuição espacial e temporal dos nutrientes (DIN, TN, DIP, TP, TOC) e do oxigénio;
Perfil de pH e de pCO2 ou informação equivalente utilizada para medir a acidificação marinha.
Tipos predominantes de habitats do leito marinho e das colunas de água, com uma descrição das características físicas e químicas, como profundidade, perfil de temperatura da água, correntes e outros movimentos das águas, salinidade, estrutura e composição dos substratos do fundo marinho;
Identificação e mapeamento dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados no âmbito da legislação comunitária (Directivas «Habitats» e «Aves») ou das convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade;
Habitats em áreas que, pelas suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial.
Especificidades biológicas
Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes do fundo marinho e das colunas de água. Podem ser incluídas informações sobre as comunidades de fitoplâncton e de zooplâncton, incluindo as espécies e a variabilidade sazonal e geográfica;
Informações sobre angiospérmicas, macroalgas e a fauna de invertebrados bentónicos, incluindo composição das espécies, biomassa e variabilidade anual/sazonal;
Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado de outras espécies presentes na região ou sub-região marinha cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais;
Descrição da situação relativa às substâncias químicas, incluindo as substâncias químicas que suscitem preocupações, da contaminação dos sedimentos, da concentração de poluentes («hotspots»), das questões sanitárias e da contaminação do biota (especialmente do biota destinado ao consumo humano);
Recobrimento (por exemplo, através de estruturas produzidas pelo homem, eliminação de resíduos de dragagem);
Selagem (por exemplo, através de construções permanentes).
Alterações do assoreamento (por exemplo, através de descargas, aumento das escorrências, dragagem, eliminação de resíduos de dragagem);
Abrasão (por exemplo, impacto no fundo marinho decorrente da pesca comercial, navegação de recreio, fundeamento);
Extracção selectiva (por exemplo, prospecção e exploração de recursos vivos e não vivos no fundo e subsolo marinhos).
Outras perturbações físicas
Interferência em processos hidrológicos
Alterações significativas do perfil de temperatura (por exemplo, através de descargas de centrais eléctricas);
Alterações significativas do perfil de salinidade (por exemplo, através de construções que impeçam os movimentos das águas, a captação de água).
Contaminação por substâncias perigosas
Introdução de compostos sintéticos (por exemplo, substâncias prioritárias da Directiva 2000/60/CE relevantes para o meio marinho, tais como pesticidas, agentes antivegetativos, produtos farmacêuticos resultantes, por exemplo, de perdas provenientes de fontes difusas, da poluição proveniente de embarcações, ou da deposição atmosférica e substâncias biologicamente activas);
Introdução de substâncias e compostos não sintéticos (por exemplo, metais pesados, hidrocarbonetos resultantes, por exemplo, da poluição proveniente de embarcações e da prospecção e exploração de petróleo, gás e minerais, deposição atmosférica ou de origem fluvial);
Introdução de radionuclídeos.
Libertação sistemática e/ou intencional de substâncias
Introdução de outras substâncias, tanto sólidas como líquidas ou gasosas, nas águas marinhas, resultante da sua libertação sistemática e/ou intencional no meio marinho, permitida em virtude de outra legislação comunitária e/ou de convenções internacionais.
Enriquecimento em nutrientes e matéria orgânica
Entradas de fertilizantes e outras substâncias ricas em azoto e fósforo (resultantes, por exemplo, de fontes tópicas e difusas, designadamente da agricultura, da aquacultura, deposição atmosférica);
Entradas de matéria orgânica (por exemplo, águas residuais, maricultura, descargas fluviais).
Perturbação biológica
Introdução de micróbios patogénicos;
Introdução de espécies não indígenas e translocações;
Extracção selectiva de espécies, incluindo capturas acessórias de espécies não-alvo (devida, por exemplo, à pesca comercial e recreativa).
Necessidade de fixar: a) metas que visem o estabelecimento das condições desejadas de acordo com a definição de bom estado ambiental; b) metas mensuráveis e indicadores associados que permitam o acompanhamento e a avaliação; e c) metas operacionais relativas a medidas concretas de execução que contribuam para o seu cumprimento.
Especificação do estado ambiental a alcançar ou manter e formulação desse estado em termos de propriedades mensuráveis dos elementos que caracterizam as águas marinhas de um Estado-Membro no interior de uma região ou sub-região marinha.
Coerência do conjunto de metas; inexistência de incompatibilidades entre elas.
Especificação dos recursos necessários para o cumprimento das metas.
Formulação das metas, incluindo possíveis metas intermédias, com prazos para o seu cumprimento.
Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista ao cumprimento das metas.
Se for caso disso, especificação de pontos de referência (pontos de referência alvo e pontos de referência limite).
Consideração adequada das preocupações sociais e económicas no estabelecimento das metas.
Exame do conjunto das metas ambientais, dos indicadores associados e dos pontos de referência limite e pontos de referência alvo definidos à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado das águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros no interior de uma região marinha corresponda a esses objectivos.
Compatibilidade das metas ambientais com os objectivos em relação aos quais a Comunidade e os seus Estados-Membros se comprometeram ao abrigo de acordos internacionais e regionais, utilizando os que são mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa, a fim de alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o
Logo que o conjunto das metas e indicadores tenha sido fixado, deve ser examinado conjuntamente à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado do meio marinho corresponda a esses objectivos.
Necessidade de fornecer informações que permitam avaliar o estado ambiental e calcular o caminho a percorrer e os progressos já realizados para alcançar o bom estado ambiental, nos termos do anexo III e dos critérios e normas metodológicas a definir em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o
Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam identificar indicadores adequados para as metas ambientais previstas no artigo 10.o
Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam avaliar o impacto das medidas referidas no artigo 13.o
Necessidade de incluir actividades que permitam identificar as causas da alteração do bom estado ambiental e, subsequentemente, as possíveis medidas correctivas a tomar para permitir a recuperação desse estado, sempre que se registem desvios em relação ao intervalo de variação admissível do estado desejado.
Necessidade de fornecer informações sobre a presença de contaminantes químicos em espécies destinadas ao consumo humano provenientes das zonas de pesca comercial.
Necessidade de incluir actividades que permitam confirmar que as medidas correctivas produzem as alterações pretendidas e não efeitos secundários indesejáveis.
Necessidade de formular especificações técnicas e métodos normalizados de monitorização a nível comunitário a fim de possibilitar a comparabilidade das informações.
Necessidade de garantir, na medida do possível, a compatibilidade com os programas existentes estabelecidos a nível regional e internacional, a fim de favorecer a coerência entre esses programas e evitar duplicações de esforços, utilizando as directrizes de monitorização mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa.
Necessidade de incluir, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o, uma avaliação das principais alterações das condições ambientais, bem como, se necessário, dos problemas novos ou emergentes.
Necessidade de analisar, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o, os elementos relevantes constantes do anexo III e a sua variabilidade natural, e de avaliar as tendências no que se refere ao cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o, utilizando, consoante o caso, os indicadores estabelecidos e os seus pontos de referência limite e pontos de referência alvo.
Controlos dos inputs (entradas): medidas de gestão que influenciem a intensidade permitida de uma actividade humana.
Controlos dos outputs (saídas): medidas de gestão que influenciem o grau de perturbação permitido de um componente do ecossistema.
Controlos da distribuição geográfica e temporal: medidas de gestão que influenciem o local e o momento em que uma actividade é permitida.
Medidas de coordenação da gestão: instrumentos que garantam a coordenação da gestão.
Medidas para melhorar, quando exequível, a rastreabilidade da poluição marinha.
Incentivos económicos: medidas de gestão que, pelo interesse económico de que se revestem, incentivem os utilizadores dos ecossistemas marinhos a agir de modo a contribuir para a consecução do objectivo de bom estado ambiental.
Instrumentos de mitigação e de correcção: instrumentos de gestão que orientem as actividades humanas no sentido da recuperação dos componentes danificados dos ecossistemas marinhos.
Comunicação, participação dos interessados e sensibilização do público.
que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, em 2006, no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica
[notificada com o número C(2008) 2722]
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 e o n.o 5, primeiro travessão, do artigo 3.o,
A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a peste suína clássica tão rapidamente quanto possível, a Comunidade deveria contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O n.o 5, primeiro travessão, do artigo 3.o da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade.
A Decisão 2006/777/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2006 (3), concedeu uma participação financeira da Comunidade à Alemanha a título das despesas efectuadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2006. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 5 000 000 de EUR.
Em 6 de Dezembro de 2006, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
De 23 a 27 de Abril de 2007, a Comissão efectuou uma auditoria no local, tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Alemanha por carta datada de 6 de Fevereiro de 2008.
O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis suportadas no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha, em 2006.
Participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha
A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2006 é fixada em 8 315 827,65 EUR.
O saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 3 315 827,65 EUR.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(3) JO L 314 de 15.11.2006, p. 37.
relativa à prorrogação de certas decisões em matéria de auxílios estatais
[notificada com o número C(2008) 2883]
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 87.o e 88.o,
O período de vigência do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (2) e do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3), foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (4) até 30 de Junho de 2008. O período de vigência das decisões da Comissão que autorizam os regimes de auxílios estatais com base nos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 ou (CE) n.o 68/2001 foi prorrogado até 30 de Junho de 2008, mediante a Decisão n.o 2007/72/CE, de 20 de Dezembro de 2006 (5).
Tendo em conta o facto de a adopção e publicação no Jornal Oficial do regulamento geral de isenção por categoria (6) que irá substituir os regulamentos acima referidos estarem previstas para uma data posterior a 30 de Junho de 2008, é necessário prorrogar a vigência das decisões da Comissão que autorizam regimes de auxílios estatais com base nos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 ou (CE) n.o 68/2001, por um período limitado de tempo, a fim de prever um período de transição adequado até à entrada em vigor do regulamento geral de isenção por categoria,
Sem prejuízo das medidas adequadas previstas no terceiro travessão do ponto 107 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, de 4 de Março de 2006 (7), que foram aceites por todos os Estados-Membros, a vigência das decisões da Comissão que autorizam regimes de auxílios estatais com base nos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 ou (CE) n.o 68/2001, antes da entrada em vigor da presente decisão deve ser prorrogada até 30 de Setembro de 2008.
(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8).
(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.
(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.
(4) JO L 368 de 23.12.2006, p. 85.
(5) JO L 32 de 6.2.2007, p. 180.
(6) JO C 210 de 8.9.2007, p. 14.
(7) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
ACÇÃO COMUM 2008/485/PESC DO CONSELHO
que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/405/PESC (1) por um período inicial que expira em 30 de Junho de 2008.
Na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, afigura-se necessário prorrogar a missão por um ano.
As tarefas da EUPOL RD Congo deverão incluir também a assistência à Police Nationale Congolaise nos domínios da Polícia de Fronteiras e do Serviço de Auditoria da Polícia. Além disso, a missão deverá contribuir para os aspectos do processo de estabilização no leste da República Democrática do Congo (RDC) relacionados com a polícia, o género, os direitos humanos e as crianças e os conflitos armados, e facilitar as relações e a harmonização desses esforços com o processo nacional de reforma da polícia. Esse processo deverá nomeadamente ser realizado dando apoio a dois programas que foram criados para aplicar os acordos assinados em Goma em 23 de Janeiro de 2008 pelo Governo da RDC e por vários grupos armados que operam na região dos Kivus, a saber, o Programme Amani e o Plan de Stabilisation de l'Est, que incluem ambos componentes policiais.
Nesse contexto, a EUPOL RD Congo deverá também ser projectada na parte leste da RDC, tendo especialmente em conta as questões relacionadas com a segurança, a violência baseada no género, as crianças nos conflitos armados e a coordenação internacional.
Deverá fixar-se um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.
A missão cumpre o seu mandato num contexto de segurança que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum (PESC), enunciados no artigo 11.o do Tratado,
Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte travessão:
contribuir para os aspectos do processo de paz no leste da RDC relacionados com a polícia, bem como com o género, os direitos humanos e as crianças e os conflitos armados, especialmente com as suas relações com o processo de reforma da PNC.».
Estrutura da missão e zona de actuação
1. A missão tem um quartel-general em Kinshasa, constituído por:
O chefe de Missão;
Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível estratégico;
Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível operacional;
Uma equipa de conselheiros jurídicos aos níveis estratégico e operacional;
Meios de apoio administrativo.
2. A missão tem uma presença permanente em Goma e Bukavu, na parte leste da RDC, por forma a facultar assistência e conhecimentos especializados que contribuam para o processo de estabilização no leste da RDC.
3. A repartição funcional das tarefas é a seguinte:
Peritos integrados nos diferentes grupos de trabalho da reforma da polícia, assim como conselheiros destacados para os postos-chave, no plano organizacional e no plano da tomada de decisões, do CARP previsto pelas autoridades congolesas;
Peritos destacados para a PNC, nomeadamente para os postos-chave, e destacados para o enquadramento da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública;
Interface com o sector da justiça no domínio do direito penal, a fim de associar às actividades no domínio da polícia uma interface com a justiça penal e dar seguimento a aspectos importantes da reforma da justiça penal, nomeadamente no que diz respeito ao direito penal militar;
Peritos que contribuam para os trabalhos relativos aos aspectos horizontais da RSS;
Peritos destacados para a PNC, nomeadamente para os postos-chave, e destacados para o enquadramento da Polícia das Fronteiras e do Serviço de Auditoria da Polícia;
Peritos destacados para os aspectos do processo de estabilização do leste do país relacionados com a polícia, bem como com o género, os direitos humanos e as crianças e os conflitos armados, e respectivas relações com o processo de reforma da polícia nacional.
4. A zona de actuação é Kinshasa, Goma e Bukavu. Atendendo às implicações geográficas da missão, decorrentes do mandato, sobre a totalidade do território da RDC, podem revelar-se necessárias deslocações de peritos, assim como a sua presença noutras localidades nas províncias, por ordem do chefe de Missão ou de qualquer outra pessoa habilitada para o efeito pelo chefe de Missão, em função da situação no plano da segurança.».
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 5 500 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 é de 6 920 000 EUR.».
É revogado o artigo 15.o
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2009.».
(1) JO L 151 de 13.6.2007, p. 46. Acção comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2008/38/PESC (JO L 9 de 12.1.2008, p. 18).
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 286 de 31 de Outubro de 2007 )
Na página 6, no Capítulo 54:
«Filamentos sintéticos ou artificiais»,
«Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais».
Na página 54:
retirar: a nota 3 de pé de página;
no código 0304 19 99, na terceira coluna:
Na página 56:
inserir a seguinte nota de pé de página:
Redução da taxa do direito aplicável para 11,4 % até 16 de Dezembro de 2009 (Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 1).»;
no código 0304 29 99, na terceira coluna:
Na página 118, na terceira coluna:
no código 1511 90 11:
no código 1511 90 19:
Na página 516, no código 8407 34 10, na segunda coluna:
«Destinados à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veícmuolotosraduetocmiliónvderaisdadainpfeorsioiçrãao2887003, cdme3,vdeíecuveloícsualoustoamutóovmeiósvdeias dpaospioçãsoiçã8o780740c5o(m2)»,
«Destinados à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilindrada inferior a 2 800 cm3, de veículos automóveis da posição 8705 (2)».
Na página 517, no código 8407 90 50, na segunda coluna:
«Destinados à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veícmuolotosraduetocmiliónvderaisdadainpfeorsioiçrãao2887003, cdme3,vdeíecuveloícsualoustoamutóovmeiósvdeias dpaospioçãsoiçã8o780740c5o(m»,
«Destinados à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilindrada inferior a 2 800 cm3, de veículos automóveis da posição 8705 (1)».
Na página 813, a seguir ao título do anexo 4:
«Os prefixos e sufixos podem ser combinados (fosfato do cloridrato, por exemplo). Podem ser precedidos por um prefixo multiplicador como bi, bis, di, hemi, hepta, hexa, mono, penta, sesqui, tetra, tri, tris, etc. (diacetato, por exemplo). Os sinónimos e os nomes sistemáticos também podem ser utilizados da mesma forma.
DCI: Denominação Comum Internacional para as substâncias farmacêuticas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.
DCIRG: Denominação Comum Internacional (DCI) para as substâncias farmacêuticas: lista exaustiva de 2004 de nomes dos radicais e dos grupos.
DCINQ: o nome químico ou sistemático da Denominação Comum Internacional (DCI) para as substâncias farmacêuticas: lista exaustiva de 2004 de nomes dos radicais e dos grupos.».

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 121
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 174
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16