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Timestamp: 2019-12-09 16:45:42+00:00

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Art. 7, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Jurisprudência (992)
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Andamento do Processo n. 1001670-43.2018.5.02.0067 - ROT - 05/12/2019 do TRT-2
de nomenclatura pelo Decreto nº 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN , a contribuição sindical é de evidente... atua como entidade meramente arrecadadora e fiscalizadora do tributo, …
o recorrente que, apesar da mudança de nomenclatura pelo Decreto nº 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN... do artigo 7º , § 3º , do CTN . Por outro lado, a cobrança da contribuição …
Página 81 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional..., e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Códi……
Página 84 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
administrativo do lançamento, inteligência dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional, inexistente na hipótese dos autos.... A aplicação dos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.……
Página 96 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código Tributário..., e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Cód……
Página 104 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
, conferiu à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código..., alega que "decorre dos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional que, se o …
Página 174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
o artigo 142 do Código Tributário Nacional. E destaco que o artigo 149 da Constituição Federal preconiza... a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e …
Página 176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar... a constante no Código Tributário Nacional - arts. 142 e 145 - além do que …
Página 462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar e aplicar... Código Tributário Nacional - arts. 142 e 145 - além do que prevê o …
Página 17770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019
da mudança de nomenclatura pelo Decreto nº 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN, a contribuição sindical é... que a Recorrida atua como entidade meramente arrecadadora e fiscalizadora …
Art. 7, § 3 da Lei 5172/66
Art. 7, § 3 do Código Tributário Nacional

References: artigo 217
 artigo 217
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 217