Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0049_PT.html
Timestamp: 2020-07-13 21:53:33+00:00

Document:
Processo : 2019/2099(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A9-0049/2020
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2018</Titre>
sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2018
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativa ao exercício de 2018,
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns[1],
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05763/2019 – C9-0065/2019),
– Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens[5], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6],
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7],
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0049/2020),
1. Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2018
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das empresas comuns[8],
– Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens[12], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[13],
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14],
1. Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2018
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2018,
A. Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a «Empresa Comum») foi criada em março de 2007 por um período de 35 anos pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho[15];
1. Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
2. Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
3. Salienta que a Empresa Comum recalculou a sua contribuição para a fase de construção do projeto em 12 000 000 000 EUR, contra os 6 600 000 000 EUR aprovados pelo Conselho da UE em 2010; observa que este montante não inclui uma reserva para imprevistos, apesar de a Comissão ter sugerido que seria adequada uma reserva para imprevistos até 24 meses, em termos de calendário, e de 10 a 20 %, em termos orçamentais;
4. Observa que, em novembro de 2016, o Conselho da Organização ITER («Conselho ITER»), aprovou uma nova base de referência do projeto ITER; regista que a nova base de referência do ITER prevê a realização do «primeiro plasma» e o início da fase operacional em 2025, com a conclusão da fase de construção em 2035, mas observa que a anterior base de referência de 2010 previa a conclusão da fase de construção em 2020; regista, contudo, que a nova base de referência é considerada a data tecnicamente viável mais próxima possível;
5. Assinala que, em março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho da sua decisão de sair da União e da Euratom; observa com preocupação que esta situação pode ter efeitos nas atividades pós-2020 da Empresa Comum e do projeto ITER;
6. Congratula-se com o facto de, em abril de 2018, o Conselho ter mandatado a Comissão para aprovar a nova base de referência do ITER em nome da Euratom e ter reafirmado o compromisso de disponibilizar recursos dentro dos limites do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), sem prejuízo de eventuais negociações posteriores desse quadro, as quais determinarão as modalidades do financiamento futuro[16];
7. Salienta que, além da fase de construção, a Empresa Comum terá de contribuir para a fase operacional ITER após 2035, bem como para as posteriores fases de desativação e desmantelamento; toma nota de que a contribuição para as fases de desativação e desmantelamento foi estimada em 95 540 000 EUR e em 180 200 000 EUR; o projeto ITER continuará a funcionar até à expiração do Acordo ITER em 2042, e a UE continuará a contribuir para os custos do ITER até então; observa que estes custos adicionais incluem o último ano de contribuições em dinheiro para as fases operacional e de desmantelamento, e os custos totais da fase de desativação;
8. Constata que subsiste o risco de novos aumentos de custos e de atrasos na execução dos projetos, em comparação com a atual base de referência aprovada, embora tenham sido tomadas medidas positivas para melhorar a gestão e o controlo da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto; solicita à Empresa Comum que não exceda a base de referência atual para os custos totais do projeto;
9. Faz notar que uma comunicação eficaz é uma componente essencial dos projetos com sucesso financiados pela União; considera importante aumentar a visibilidade dos resultados da Empresa Comum e divulgar informações sobre o seu valor acrescentado; solicita à Empresa Comum que prossiga uma política de comunicação pró-ativa, divulgando os resultados da sua investigação ao público, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social, sensibilizando a opinião pública para o impacto do apoio da União, em particular no que respeita à aceitação pelo mercado;
10. Solicita ao Tribunal que determine a solidez e a fiabilidade da metodologia de cálculo e da avaliação das contribuições em espécie;
11. Regista que o orçamento definitivo para o exercício de 2018 disponível para a execução incluiu 706 230 231 EUR em dotações para autorizações e 847 366 988 EUR em dotações para pagamentos; observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 98,4 % e 96,1 % (99,9 % e 96,3% em 2017);
12. Regista que, devido a insuficiências do processo de planeamento orçamental em 2017, as dotações de pagamento finalmente necessárias em 2017 e 2018 excederam as dotações de pagamento do orçamento inicial; observa que as dotações de pagamento adicionais necessárias à Empresa Comum ascenderam a 160 700 000 EUR, 25 % acima do orçamento inicial; toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual esta agradece à Euratom a contribuição adicional para o orçamento de 2018 e informa igualmente que a falta de dotações de pagamento não teria tido qualquer impacto nem risco, dado que foram pagos à Organização ITER 137 000 000 EUR a título de adiantamento da contribuição em dinheiro de 2019; regista que o sistema de previsão dos pagamentos foi totalmente reformulado e integrado no novo instrumento de gestão financeira, o que, com a nova estrutura organizativa, assegura um planeamento orçamental correto e já foi utilizado para determinar as receitas do orçamento de 2019;
13. Congratula-se pelo facto de, dos 706 200 000 EUR disponíveis para dotações de autorização, 98,4 % terem sido executados através de autorizações individuais diretas (em comparação com 96,5 % in 2017);
14. Regista que, em 2018, o saldo de execução do orçamento ascendeu a 1 316 734 EUR (em comparação com 17 236 192 EUR em 2017);
15. Assinala que, em 2018, a Empresa Comum efetuou um pagamento de regularização, transferindo 1 000 000 EUR de pagamentos autorizados e verificados relativos às despesas de deslocação do pessoal do orçamento administrativo para o orçamento operacional; observa, contudo, que o princípio da especificação orçamental não foi respeitado pelo pagamento de regularização; toma nota da resposta da Empresa Comum, segundo a qual considera que o pagamento de regularização efetuado num montante global e o uso de rubricas não diferenciadas não foram as ferramentas ideais para afetar as despesas, devido à sua aparente falta de transparência; espera, porém, que as melhorias alcançadas pelo departamento comercial da Empresa Comum em 2019 sejam confirmadas pelo Tribunal no seu relatório anual de 2019;
16. Regista que, em 2018, a Empresa Comum alcançou seis dos objetivos intermédios estabelecidos pelo Conselho do ITER e o conselho de administração para esse ano, com um índice de desempenho programado de 93 %, em comparação com 91 % em 2017, 70 % em 2016 e 75 % em 2015; toma nota igualmente do anúncio da Organização ITER em dezembro de 2018, confirmando que 60 % da totalidade do trabalho de construção previsto para o primeiro plasma de 2025 (em comparação com 50 % em 2017) tinha sido concluída;
17. Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a decisão do diretor de alterar o local de afetação de um quadro superior recentemente recrutado de Barcelona para Cadarache não foi apoiada por documentação adequada para justificar os custos salariais adicionais resultantes da diferença dos coeficientes de correção; congratula-se com o facto de, na sua resposta, a Empresa Comum reconhecer que a alteração do local trabalho não foi devidamente documentada, uma vez que se inseria nas competências da autoridade investida do poder de nomeação; observa que a Empresa Comum se debatia com alguns riscos no tocante ao projeto relativo às bobinas de campo poloidal, que requeriam a atenção de um quadro superior; regista que o diretor decidiu, por conseguinte, solicitar ao candidato que iniciasse funções imediatamente em Cadarache, a fim de se concentrar inteiramente na crise do campo poloidal;
18. Regista com satisfação que a Empresa Comum aplicou o sistema de gestão do valor agregado e não o sistema de crédito ITER para acompanhar o progresso do projeto com base na proposta do grupo ad hoc e que os resultados estão agora a ser regularmente apresentados;
19. Toma nota dos progressos na construção do ITER no que diz respeito à conclusão do enorme escudo biológico em torno do fosso do tokamak e à montagem das primeiras componentes no complexo do tokamak;
20. Observa que, em 2017, o conselho de administração da Empresa Comum prosseguiu a execução da parte da estratégia de luta contra a fraude relativa aos contratos públicos; observa que a Empresa Comum adotou uma lista de controlo com base no seu próprio conjunto de indicadores de risco de fraude no domínio dos contratos públicos, nomeadamente, sinais de alerta, considerados indispensáveis para o desenvolvimento da ferramenta informática de luta contra a fraude, e que os desenvolveu a nível interno; reconhece que o responsável pela luta antifraude e pela deontologia continuou a coordenar a execução da estratégia antifraude da Empresa Comum em estreita cooperação com todas as unidades e observa com satisfação que um grupo de trabalho tinha continuado a desenvolver a estratégia de luta contra a fraude no final de 2018;
21. Observa que o Tribunal constatou insuficiências significativas em relação ao recrutamento de quadros essenciais; regista que, na sua resposta, a Empresa Comum declara que, na sequência da constatação do Tribunal e da utilização da metodologia six sigma para analisar, identificar e aplicar as melhorias, a Empresa Comum reforçou a solidez do seu processo de seleção e as medidas adicionais em curso; solicita à Empresa Comum que evite quaisquer irregularidades e deficiências futuras;
22. Observa que, no final de 2018, a Empresa Comum tinha 162 mulheres e 284 homens no seu quadro de pessoal, ocupando os homens a maioria dos lugares em três das cinco categorias de pessoal, enquanto mais de 50 % dos agentes contratuais e funcionários nos lugares de assistente são mulheres; observa igualmente que 22 Estados-Membros estavam representados entre o pessoal da Empresa Comum, que a maioria dos membros do pessoal provinha de três Estados-Membros e que um membro do pessoal provinha de cada um de quatro outros Estados-Membros; insta a Empresa Comum a procurar uma representação geográfica equilibrada, embora reconheça que tal depende dos candidatos às vagas ou das pessoas que respondem aos pedidos de manifestação de interesse;
23. Observa que a Empresa Comum não atuou de uma forma sistemática no que se refere às declarações de interesses dos quadros superiores; regista com satisfação que a Empresa Comum elaborou e pôs em prática alguns documentos no que respeita à gestão das declarações de interesses de caráter geral de todos os gestores e em conformidade com o artigo 13.º da sua regulamentação relativa aos conflitos de interesses; observa, além disso, que, em janeiro de 2019, o responsável pelas questões de ética fez uma sessão de apresentação na matéria para todos os gestores;
24. Regista que, em 25 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu o seu acórdão em que anulou os resultados do processo de seleção, incluindo as decisões de nomeação de candidatos aprovados das listas de reserva do processo de seleção; observa que, embora o parecer do advogado-geral de 29 de janeiro de 2019 tenha apoiado o recurso da Empresa Comum para o Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) em abril de 2018, e sugerido que o Tribunal de Justiça anulasse o acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à anulação das decisões de nomeação de candidatos aprovados, mas não da lista de reserva, o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Geral[17]; solicita à Empresa Comum que cumpra as regras do processo de seleção, a fim de evitar futuros litígios e contestações;
25. Observa que, devido a insuficiências nas estratégias de comunicação interna, não foi efetuada a difusão de informações adequadas sobre os custos estimados da fase de desmantelamento a nível da organização e, por conseguinte, a Empresa Comum não divulgou nenhuma provisão para esse passivo nas contas dos exercícios anteriores, cujo montante é estimado em 85 200 000 EUR; congratula-se, no entanto, com a resposta da Empresa Comum, segundo a qual as insuficiências já tinham sido colmatadas por duas ações, os quadros superiores transmitem ao contabilista todas as informações relevantes e o processo interno «PM-76 Contas anuais-abertura/encerramento do exercício financeiro» foi atualizado em maio de 2019;
Contratos operacionais e subvenções
26. Regista que, em 2018, foram lançados 55 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais e foram assinados 69 contratos operacionais, tendo sido lançado um total de um procedimento de subvenção e assinados dois.
[1] JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
[2] JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
[5] JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
[8] JO C 426 de 18.12.2019, p. 1.
[9] JO C 426 de 18.12.2019, p. 24.
[12] JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
[15] Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).
[16] Conselho da União Europeia 7881/18, adotado em 12 de abril de 2018.
[17] Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2019, Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão v Yosu Galocha, C-243/18 P ECLI:EU:C:2019:378.

References: artigo 5
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 13