Source: https://dre.tretas.org/dre/2634133/portaria-168-2016-de-16-de-junho
Timestamp: 2020-08-08 18:08:17+00:00

Document:
Portaria 168/2016, de 16 de Junho
A Portaria 311/2015, de 28 de setembro, veio estabelecer o regime aplicável à atividade de nadadorsalvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.
Com efeito, a regulação da atividade de nadadorsalvador introduziu um conjunto de requisitos de vigilância de piscinas destinadas ao uso público, estabelecendo-se a obrigatoriedade de dispor de dispositivos de segurança certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN). A Portaria estabeleceu, ainda, a necessidade de todas as piscinas de uso público contarem com os serviços de, pelo menos, dois nadadoressalvadores e respetivo equipamento de salvamento, definido pelo ISN, destinado à assistência a banhistas.
Sucede que a Portaria não teve em consideração as especificidades das piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo e à formação e competição em contexto institucional. Na verdade, a prática da atividade realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por técnicos habilitados, que asseguram não apenas o acompanhamento técnico e científico, mas também a vigilância e segurança, essenciais para os desportistas.
Por outro lado, a Portaria não é adequada às especificidades da atividade dos empreendimentos turísticos, cujas piscinas merecem um tratamento diferenciado das de uso público, uma vez que estas destinam-se a ser utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes.
Neste sentido, nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, e nas piscinas dos empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, passa a ser facultativa a presença dos nadadoressalvadores, mas mantendo a necessidade da presença de um vigilante.
Salienta-se, que a introdução desta alteração a respeito das piscinas de empreendimentos turísticos vem cumprir as especificidades próprias do sector hoteleiro, tal como identificadas e assumidas pela tutela do turismo, introduzindo um fator de flexibilização que contribua para o fomento da atividade e indústria do turismo, como sector de atividade fundamental no tecido económico nacional.
Ao abrigo do disposto nas alíneas a) a d) do artigo 5.º da Lei 44/2004, de 19 de agosto, e da Lei 68/2014, de 29 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 311/2015, de 28 de setembro, que aprova o regime aplicável à atividade de nadadorsalvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.
Alteração à Portaria 311/2015, de 28 de setembro
Os artigos 3.º e 23.º da Portaria 311/2015, de 28 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) ‘Piscina de uso público’ todas as piscinas de acesso público, condicionado ou não, a título gratuito ou oneroso, disponibilizadas como valência autónoma ou como parte de outra ou outras valências ou serviços, independentemente do fim a que se destinam, excetuando as piscinas dos empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e as destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição e aos tratamentos de saúde, beleza e bemestar, bem como as piscinas com o plano de água inferior a 100 m2;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e nas piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, no período em que decorrerem essas atividades, a presença de nadadoressalvadores referida no número anterior é facultativa, desde que seja assegurada vigilância adequada e mantido disponível o material e equipamento de informação e salvamento definido pelo ISN.
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.)
Aditamento à Portaria 311/2015, de 28 de setembro
São aditados ao Anexo A da Portaria 311/2015, de 28 de setembro, as seguintes figuras ilustrativas:
Figuras ilustrativas ao presente anexo Figura I (Posto de praia) Figura II (Posto de piscina) Figura III (Cadeira telescópica) Figura IV (Torre de vigia)
Republicação É republicada, no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 311/2015, de 28 de setembro, com a redação atual.
O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 6 de junho de 2016.
Republicação da Portaria 311/2015, de 28 de setembro
(a que se refere o artigo 4.º da presente Portaria)
A presente portaria, adiante designada por Regulamento, aprova o regime aplicável à atividade de nadadorsalvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.
» o exercício de atividades de informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento prestado a banhistas; b)
» todos os utilizadores dos espaços qualificados como espaços destinados a banhistas; c)
Espaços destinados a banhistas
» as praias marítimas, fluviais e lacustres, qualificadas como tal por diploma legal, e as piscinas de uso público; d)
Piscina de uso público
» todas as piscinas de acesso público, condicionado ou não, a título gratuito ou oneroso, disponibilizadas como valência autónoma ou como parte de outra ou outras valências ou serviços, independentemente do fim a que se destinam, excetuando as piscinas dos empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e as destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição e aos tratamentos de saúde, beleza e bemestar, bem como as piscinas com o plano de água inferior a 100 m2; e)
» os cidadãos habilitados com curso de nadadorsalvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos a quem compete, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, informar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nas praias de banhos, em áreas concessionadas, em piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de vigilância; f)
Associação de nadadores-salvadores
» qualquer entidade, pública ou privada e independentemente da forma de constituição, devidamente licenciada que tenha como objeto exclusivo a atividade de prestação de serviços de assistência a banhistas; g)
Espaços concessionados destinados a banhistas
» as áreas relativamente às quais é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a banhistas por entidade privada; h)
» os requisitos mínimos de número de nadadoressalvadores, materiais e equipamentos destinados à informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento prestado a banhistas.
1 - A assistência a banhistas deve ser assegurada pelo dispositivo de nadadoressalvadores definido durante todo o período estabelecido para a época balnear oficial ou período de funcionamento.
2 - O material e equipamento necessários à prestação de informação, vigilância, socorro e salvamento devem ser instalados em local bem visível, compreensível pelos banhistas e de fácil acesso ao nadadorsalvador durante a época balnear e demais períodos de banhos ou período de funcionamento, de acordo com instruções técnicas difundidas pelo ISN.
c) Autoridades administrantes do domínio público hí-d) Os nadadoressalvadores;
f) As associações de nadadoressalvadores. drico;
1 - O ISN é a autoridade nacional competente para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito do nadadorsalvador. 2 - Ao ISN compete, nomeadamente:
c) Coordenar e controlar as ações de fiscalização da conformidade do exercício da atividade de nadadorsalvador profissional;
A atividade de nadadorsalvador está sujeita a fiscalizações a efetuar pelas autoridades competentes, em razão da matéria e área de jurisdição.
Artigo 8.º Nadadorsalvador Ao nadadorsalvador, a acrescer aos conteúdos técnicos específicos, compete informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas.
Associações de nadadoressalvadores 1 - As associações de nadadoressalvadores são entidades que têm como objeto exclusivo a atividade de prestação de serviços de assistência a banhistas através de nadadoressalvadores, em especial o salvamento e socorro.
Licenciamento de associações de nadadoressalvadores Artigo 12.º
1 - A atividade de assistência a banhistas prevista no presente regulamento pode ser exercida por associações de nadadoressalvadores nos termos do presente regulamento.
2 - A licença emitida é válida por um período de três anos e identifica o tipo de atividade para a qual a entidade autorizada está habilitada, podendo ser renovável automaticamente por igual período.
1 - As associações de nadadoressalvadores que pretendam ser licenciadas devem apresentar um requerimento dirigido ao Diretor do ISN a solicitar o licenciamento, devidamente instruído nos termos previstos nos números seguintes.
d) Declaração da situação contributiva e fiscal regularizada. 3 - O ISN, após a receção do pedido e sua apreciação, emite no prazo de 60 dias a licença necessária à prestação do serviço de assistência a banhistas.
6 - Da decisão de indeferimento cabe recurso a interpor no prazo de 15 dias para o Diretorgeral de Autoridade Marítima.
2 - O ato de cancelamento é da competência do Diretor do ISN, após audiência dos interessados realizada nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Da decisão final cabe recurso, a interpor no prazo de 15 dias, para o Diretorgeral de Autoridade Marítima. 4 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, o cancelamento da licença determina a inibição da entidade em causa de obter nova licença pelo período de três anos. 5 - A decisão de revogação é comunicada ao município, ao órgão local da Autoridade Marítima e à administração de região hidrográfica com jurisdição no local.
Para fins de licenciamento, as associações de nadadores-salvadores cumprem os seguintes requisitos:
a) Plano de treinos e formação dos nadadoressalvadores;
Contratação de nadadorsalvador Artigo 18.º
1 - O contrato celebrado entre o nadadorsalvador e as entidades contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, em especial a previsão do regime de proteção, assumindo a forma legal mais adequada, no respeito pelo enquadramento legal laboral vigente.
2 - Os termos e condições para o exercício da atividade de nadadorsalvador são sempre reduzidos a escrito.
Contratação de nadadoressalvadores A contratação de nadadoressalvadores assume a forma legalmente adequada, no respeito pelo enquadramento legal vigente, podendo assumir, entre outras, a forma de prestação de serviços ou contrato de trabalho.
1 - Nos espaços concessionados destinados a banhistas, a contratação dos nadadoressalvadores compete aos respetivos concessionários.
2 - A contratação de nadadoressalvadores pode ser efetuada diretamente ou através das associações de nadadoressalvadores devidamente licenciadas.
1 - Entende-se por Plano Integrado, em espaços destinados a banhistas, o dispositivo de segurança a ser as-segurado por nadadoressalvadores de forma integrada e em coordenação com meios complementares de salvamento em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas, podendo classificar-se da seguinte forma:
a) Plano Integrado de Salvamento (PIS), responsável pela garantia da assistência a banhistas e socorro a náufragos numa ZAB, constituída por várias unidades balneares (UB) descontínuas, ou seja, separadas por áreas não concessionadas;
b) Plano Integrado de Assistência a Banhistas (PIAB), responsável pela garantia da assistência a banhistas e socorro a náufragos numa ZAB constituída por várias unidades balneares (UB) contínuas;
2 - Os critérios gerais para a elaboração dos Planos Integrados são definidos por Despacho do Diretorgeral da Autoridade Marítima, sob proposta do ISN e ouvida a CTSA.
1 - Para assegurar a vigilância e o socorro necessários durante o horário estabelecido para as praias devem existir dois nadadoressalvadores profissionais por frente de praia e um posto de praia por cada 100 metros de frente de praia.
2 - Nos casos em que a frente de praia tem uma extensão igual ou superior a 100 metros, é obrigatório manter um nadadorsalvador profissional por cada 50 metros. 3 - Durante o período de almoço, definido entre as 11:
30 e as 13:
30 horas, é obrigatória a presença de um nadadorsalvador por cada 100 metros de frente de praia. 4 - É obrigatória a existência de um nadadorsalvador coordenador em zonas balneares abrangidas por dispositivos de segurança aprovados pelo ISN, cujo dispositivo seja composto por seis ou mais nadadoressalvadores. 5 - Através de Planos Integrados, pode ser alterado o quantitativo de nadadoressalvadores mencionado nos números anteriores.
1 - Toda a piscina de uso público deve contar com os serviços de pelo menos dois nadadoressalvadores, e respetivo material e equipamento de informação e salvamento, definido pelo ISN, destinado à assistência a banhistas. 2 - Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e nas piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, no período em que decorrerem essas atividades, a presença de nadadoressalvadores referida no número anterior é facultativa, desde que seja assegurada vigilância adequada e mantido disponível o material e equipamento de informação e salvamento definido pelo ISN.
a) Um nadadorsalvador permanentemente, quando a lotação instantânea máxima de banhistas é de até 400;
b) Mais um nadadorsalvador permanentemente, por cada 400 adicionais ou fração.
4 - Para o cálculo do número de nadadoressalvadores de um complexo de piscinas devem somar-se as lotações instantâneas máximas de banhistas de todos os tanques.
5 - O nadadorsalvador coordenador pode acumular a coordenação técnica de piscinas de uso público cujo dispositivo não ultrapasse, cumulativamente, os dez nadadores-salvadores. 6 - Nos casos em que a separação entre os tanques ou a forma dos mesmos não permite uma vigilância eficaz, é obrigatório um Dispositivo de Segurança, com um mínimo de dois nadadoressalvadores em cada tanque, sendo que é obrigatória a presença de um nadadorsalvador de forma permanente.
7 - As piscinas com plano de água de 500 m2 ou superior devem contar com cadeiras telescópicas, certificadas pelo ISN, que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar.
8 - O ISN fixa, por despacho a publicar no Diário da República, um número de nadadoressalvadores superior ao estabelecido com carácter geral quando a área do plano de água de um tanque for superior a 1500 m2 ou concorram situações específicas, tais como características especiais dos utilizadores, uma forma não retangular da piscina ou qualquer outra que aumente a complexidade da função do nadadorsalvador. 9 - A certificação do dispositivo de segurança das piscinas de uso público aprovado pelo ISN, designado edital de piscina, deve ser afixada em local visível a todos os utilizadores da piscina.
3 - Os materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas englobam o posto de praia, o posto de piscina, bem como o material complementar de salvamento e socorro a náufragos a ser utilizado pelos nadadoressalvadores no exercício da sua atividade.
4 - O material e equipamentos de salvamento constituintes do posto de praia e posto de piscina estão mencionados no Anexo A, à presente Portaria, que faz parte integrante.
5 - O material destinado à sinalética de suporte à prevenção balnear e de ordenamento do espaço balnear é definido por despacho do Diretor do ISN e divulgado na página do ISN;
7 - A aquisição dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas nos espaços concessionados é da responsabilidade do concessionário ou da entidade responsável por piscina de uso público. 8 - A aquisição dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas nos espaços não concessionados e não vigiados é da responsabilidade da autarquia territorialmente competente.
Artigo 25.º Nadadorsalvador 1 - O nadadorsalvador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
2 - O nadadorsalvador deve fazer-se acompanhar de cartão de identificação, devidamente atualizado.
Direitos do nadadorsalvador Sem prejuízo de outros direitos que resultem do contrato celebrado, são direitos do nadadorsalvador:
Deveres gerais do nadadorsalvador Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres gerais do nadadorsalvador:
d) Registar, no espaço de 24 horas, através do portal
» os Relatórios de Salvamento;
Deveres especiais do nadadorsalvador Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres especiais do nadadorsalvador:
c) Colaborar, a título excecional e sem prejuízo da obser-vância do seu dever prioritário de vigilância e socorro, em operações de proteção ambiental, bem como em ações de prevenção de acidentes em locais públicos, de espetáculos e divertimento, bem como locais para banhos, mediante solicitação das autoridades competentes.
Incentivos à atividade do nadadorsalvador Os cidadãos que tenham prestado, no mínimo, 1000 horas de exercício da atividade nadadorsalvador, devida-mente registada na plataforma Capitania online, podem beneficiar de um conjunto de incentivos a regulamentar em diploma autónomo.
Exame específico de aptidão técnica do nadadorsalvador 1 - A atividade de nadadorsalvador está sujeita a controlo e inspeções técnicas periódicas a serem realizadas pelo ISN
2 - O nadadorsalvador em atividade, qualquer que seja a sua categoria, está sujeito a exames específicos de aptidão de três em três anos realizadas pelo ISN, com exceção da categoria de nadadorsalvador formador que são de 5 em 5 anos.
3 - O nadadorsalvador operador de meios complementares em contexto de salvamento marítimo, aquático e socorro a náufragos está sujeito a exames específicos de aptidão de cinco em cinco anos realizados pelo ISN.
4 - Os conteúdos do exame específicos de aptidão são definidos por despacho do Diretor do ISN, não podendo ser de igual constituição aos exames exame específicos de aptidão técnica de final de curso.
Autonomia técnica do nadadorsalvador 1 - Os nadadoressalvadores desenvolvem a atividade de socorro a banhistas com autonomia técnica, independentemente do tipo de relação laboral constituída.
2 - No caso de o dispositivo de assistência a banhistas compreender a existência de nadadorsalvador coorde-nador, este assegura a supervisão técnica do dispositivo.
Os custos administrativos, taxas ou emolumentos devidos pela prática dos atos previstos ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o licenciamento e exame específico de aptidão técnica, mantêm-se em vigor até à entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional que regulamente os encargos decorrentes com a atividade de nadadorsalvador. Artigo 34.º Disposição transitória
2 - Os dispositivos aplicáveis às piscinas de uso pú-blico devem ser implementados até 1 de junho de 2016. 3 - As associações de nadadoressalvadores certifi-cadas ao abrigo do regime anterior devem cumprir com os requisitos de certificação previstos no presente regulamento até 1 de junho de 2016.
2 - Os materiais e equipamentos destinados à assistência a banhistas englobam o posto de praia, o posto de piscina, bem como o material complementar de salvamento e socorro a náufragos a ser utilizado pelos nadadores-salvadores no exercício da sua atividade.
3 - Nos espaços de jurisdição marítima, a aquisição dos materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é da responsabilidade do concessionário da respetiva unidade balnear (UB).
4 - Nos espaços de jurisdição do domínio público hídrico, a aquisição dos materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é da responsabilidade das respetivas autarquias.
5 - Nas piscinas de uso público, navios e aeronaves de bandeira nacional a operar em águas internacionais, a aquisição dos materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é da responsabilidade da entidade que explora o espaço.
Posicionamento do posto de praia na UB
1 - O posto de praia e demais material complementar destinado à informação, vigilância e banhistas é instalado nas UB, nos termos determinados por edital da capitania no âmbito da prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência do porto, ou da APA, de acordo com instruções do ISN.
2 - O posto de praia é colocado no local que melhor permita a visualização, vigilância e acesso à zona de banhos, sempre que possível a meio da frente da praia, junto à linha de costa.
3 - Em frente do posto de praia deve ser garantido um corredor de acesso ao mar, livre de banhistas e de quaisquer objetos.
4 - O corredor de acesso deve ter, no mínimo, 4 metros de largura, estendendo-se até à linha de água.
Posicionamento do posto de piscina
O posto de piscina e demais material complementar destinado à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é instalado na nave da piscina, de acordo com instruções do ISN, nos termos definidos por edital de piscina.
O posto de praia, cuja representação gráfica constitui a figura I ao presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:
a) Cercado de proteção;
e) Boia circular;
f) Boia torpedo;
g) Cinto de salvamento;
h) Prancha de salvamento;
i) Carretel;
j) Vara de salvamento;
k) Mala de primeiros socorros.
Posto de piscina
O posto de piscina, cuja representação gráfica constitui a figura II ao presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:
a) Armação de piscina;
b) Boia circular;
c) Cinto de salvamento;
d) Vara de salvamento;
e) Mala de primeiros socorros;
f) Plano rígido com cintas de fixação e imobilizador de cabeça;
g) Cadeira telescópica, se necessário.
Cadeira telescópica
As piscinas com um plano de água de 500 m2 ou superior devem contar com cadeiras telescópicas que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar, certificadas pelo ISN e cuja representação gráfica constitui a figura III ao presente anexo.
Cercado de proteção do posto de praia
1 - O cercado de proteção é constituído por quatro postes de cor vermelha, com secção de 6 cm e comprimento de 1 m.
1 - A armação de praia é uma estrutura metálica simples de cor branca com tratamento apropriado, formada por dois prumos verticais ligados por travessas, tendo na parte superior um painel onde se colocam as instruções do ISN. 2 - Os prumos laterais dispõem de quatro cunhos para a colocação de meios de salvamento.
Armação do posto de piscina
1 - A armação de piscina é uma estrutura metálica simples de cor amarela ou prateada, com tratamento apropriado, formada por dois prumos verticais ligados por travessas, tendo na parte superior um painel onde se colocam as instruções do ISN.
2 - Os prumos laterais têm três cunhos para a colocação de meios de salvamento e assentam numa base circular com 70 cm de diâmetro, e cuja representação gráfica constitui a figura IV ao presente anexo.
1 - As bandeiras de sinais são de cor vermelha, amarela, verde ou xadrez de cor azul e branca, e são de filete ou nylon, de um só pano, com as dimensões mínimas de 70 cm de comprimento por 46 cm de altura.
A boia circular obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A boia torpedo obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
a) Cor amarela com as iniciais do ISN a vermelho;
b) Material resistente, tendo na sua parte superior uma tela antiderrapante; de largura;
c) Medidas máximas de 270 cm de comprimento e 60 cm
e) Possuir seis pegas laterais, três de cada lado, em
f) Possuir uma fixação embutida para o croque na exmaterial não cortante; tremidade da popa;
d) A linha é de material leve e resistente, de cor laranja, com 8 mm a 10 mm de bitola.
A mala de primeiros socorros é de material impermeável, com proteção apropriada, e deve estar identificada como
MALA DE PRIMEIROS-SOCORROS
, contendo o seguinte material:
c) Material de limpeza e desinfetante;
d) Compressas esterilizadas;
f) Adesivo antialérgico;
i) Tesoura de pontas redondas;
j) Pomada para queimaduras solares e picadas de insetos;
k) Soro fisiológico;
l) Luvas de látex;
m) Manta térmica;
n) Colar cervical ajustável em três posições;
o) Sacos de quente e frio;
p) Sacos de vómito;
q) Pomada cicatrizante;
r) Açúcar;
s) Desinfetante de mãos;
t) Medidor de glicémia.
Plano rígido com cintas de fixação e imobilizador de cabeça
O plano rígido com cintas de fixação e imobilizador de cabeça deve ter flutuabilidade positiva com, no mínimo, três ranhuras laterais para fixação das pressintas e preferencialmente de cor amarelo ou vermelho.
Material complementar de informação, vigilância, socorro e salvamento
1 - Compete ao ISN definir os materiais complementares destinados à informação, mediante Despacho a ser publicado no sítio da Internet do ISN.
2 - Os materiais complementares de vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos alocados aos planos integrados de salvamento (PIS), planos integrados de assistência a banhistas (PIAB) e Dispositivos de Segurança (DS) são, obrigatoriamente, certificados pelo ISN.
3 - O material complementar ao posto de praia é adstrito às zonas de apoio balnear (ZAB), a pedido das câmaras municipais, concessionários ou associações de nadadoressalvadores, após licenciamento da capitania do porto, ou da APA, I. P., de acordo com instruções técnicas do ISN.
4 - Os materiais complementares de vigilância e de prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas são os seguintes:
b) Viatura 4×4 preparada para assistência a banhistas;
d) Moto 4×4 para assistência a banhistas;
e) Torre de vigia tipo I, cuja representação gráfica constitui a figura IV ao presente anexo;
f) Binóculos de aproximação.
a) Tipo semirrígida ou pneumática de boca aberta com flutuadores de cor laranja, com pegas exteriores, e com o casco de qualquer cor, com fixadores de pés no poço;
c) Dizeres
SALVAMENTO - RESCUE
» em ambos os bordos a meio dos flutuadores;
Viatura 4×4 preparada para assistência a banhistas
A viatura 4×4 preparada para assistência a banhistas obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
a) Tipo pickup de caixa aberta com capacidade de motorização às quatro rodas;
d) Possuir comunicações VHF de acordo com o plano de comunicações da Autoridade Marítima Nacional no aplicável e telemóvel, estando o respetivo número afixado no exterior da viatura em local visível;
e) Possuir equipamento de oxigénio terapêutico com uma garrafa de 2 litros de O2;
f) Possuir kit de material de desatolamento e minicompressor de ar, vocacionado para enchimento de pneus.
b) Preparada para rebocar uma maca de salvamento com náufrago inconsciente, assistido por um nadador-salvador;
c) Caracterizada com a inscrição
SALVAMEN-TO - RESCUE
» em ambos os bordos nas amuras.
Moto 4×4 para assistência a banhistas
A moto 4×4 para assistência a banhistas obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
d) Possuir suportes para uma mala de primeiros socorros na parte dianteira; gência;
e) Caracterizadas apresentando sirene e stop de emer-f) Possuir duas boias torpedos ou cintos de salvamento.
b) Possuir uma cadeira e toldo para proteção solar;
b) Estanques com proteção antichoque e lentes antirrefletoras. Figuras ilustrativas ao presente anexo Figura I (Posto de praia) Figura II (Posto de piscina) Figura III (Cadeira telescópica) Figura IV (Torre de vigia) AMBIENTE
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2634133.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2634133/portaria-168-2016-de-16-de-junho
★ 2020.08.08 19:08 ★

References: artigo 5
 artigo 4

Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 18

Artigo 25
 Artigo 34