Source: http://www.fenacelbra.com.br/acelbra_rj/estatuto/
Timestamp: 2018-03-18 19:36:27+00:00

Document:
ESTATUTO | ACELBRA – RJ
ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL – Seção do Rio de Janeiro
Artigo 1º – Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL –ACELBRA – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO” , foi fundada e constituída uma associação civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político ou religioso, por tempo indeterminado e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 3º – A Seção do Rio de Janeiro da Associação dos Celíacos do Brasil – Acelbra-RJ, tem como finalidade congregar e mobilizar os portadores de doença Celíaca para atuar na divulgação, conscientização e esclarecimentos acerca de sua existência, dos procedimentos para seu diagnóstico, dos cuidados e, principalmente, na identificação da alimentação adequada aos celíacos.
Artigo 4º – A Acelbra-RJ tem por objetivos, colaborar sem discriminação de clientela, com todos os meios possíveis, quer sejam econômicos, sociais ou de outra índole, com Universidades, Hospitais e Centros de investigações, que tenham por meta a investigação e o tratamento da DOENÇA CELÍACA, bem como da DERMATITE HERPETIFORME, ambas Glutensensíveis.
Artigo 6º – A Acelbra-RJ estimulará a criação de Associações congêneres filiadas em todos os Estados e Territórios da Federação.
Artigo 7º – A Acelbra-RJ atuará no sentido de garantir o direito à segurança alimentar e nutricional dos pacientes Intolerantes ao glúten, sem distinções religiosas, ideológicas, de gênero, sexo, etnia ou fins partidários
Artigo 8º – A Acelbra-RJ cuidará de prover em todos os seus aspectos a vida comunitária dos pacientes citados no artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 9º – A Acelbra-RJ promoverá a divulgação, através de todos os meios possíveis, da doença celíaca e suas conseqüências, por meio de palestras, conferencias, reuniões, literatura, sites, boletins, etc.
Artigo 10 – A Acelbra-RJ provocará, perante as instâncias executivas e legislativas municipal, estadual e federal, o estímulo à pesquisa, análise, produção e fiscalização de produtos industrializados que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 11 – A Acelbra-RJ atuará no sentido de que o setor industrial promova investimentos em pesquisa, análise e produção de produtos que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 12 – A Acelbra-RJ atuará junto aos órgãos responsáveis do setor de importação, de forma a proporcionar a introdução no Brasil, de produtos sem glúten.
Artigo 14 – São considerados associados todos os celíacos, seus representantes legais e os não-celíacos, que forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e cuja admissão seja aprovada pela Diretoria da Acelbra-RJ, estando sujeitos às deliberações estatutárias
Artigo 17 – Os membros da Acelbra-RJ não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação devendo, entretanto, assumir o compromisso de dar fiel execução ao presente estatuto.
a) – Representar a Acelbra-RJ judicial ou extrajudicialmente;
b) – Controlar, de modo geral, todos os serviços da Acelbra-RJ, coordenando e articulando a ação dos demais membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;
c) – Convocar as sessões da Diretoria e as Assembléias, presidindo aquelas e instalando estas;
d) – Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Acelbra-RJ;
b) – Preparar a correspondência e expediente da Acelbra-RJ;
a) – Ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores da Acelbra-RJ;
d) – Apresentar à Diretoria, balancetes semestrais e em Assembléia Geral,
e) – Manter em instituição bancária indicada pela Diretoria, os saldos e recursos da Acelbra-RJ, dando preferência a bancos oficiais ou que já estejam atuando no Mercado Financeiro há mais de 10 anos.
Artigo 24 – A Acelbra-RJ terá um Conselho Consultivo, composto por consultores técnico-científicos, médicos ou nutricionistas, e por personalidades nacionais e estrangeiras ligadas aos problemas dos pacientes portadores de doença celíaca e outras doenças induzidas pelo glúten, sem mandato ou eleição, sendo indicados pelos associados e aprovados pela Diretoria.
Artigo 25 – A Assembléia Geral ( Ordinária ou Extraordinária ) constituída pelos associados é soberana nas suas resoluções, não conflitantes com as leis vigentes e o presente Estatuto.
V – deliberar acerca da alienação e instituição de ônus reais ou obrigações sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Associação;
Artigo 29 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente da Associação ou seu substituto, que na ocasião convidará, para secretário, um ou mais dos presentes.
Artigo 30 – Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto, os Associados em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 32 – Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.
Artigo 33 – A Diretoria Provisória, procederá diligencias necessárias a realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 ( noventa ) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 36 – A instituição de ônus reais sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-RJ atenderá o disposto no Artigo 27, Inciso V, deste Estatuto.
Artigo 41 – O presente Estatuto, só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para esse fim convocada, estando presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em gozo de seus direitos.
II – Aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacionais no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus
determinadas em lei e recolherá, nos respectivos vencimentos, os tributos retidos sobre os rendimentos pagos a terceiros.
V – Não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social;

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 17

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 36
 Artigo 27

Artigo 41