Source: https://pt.scribd.com/document/148863381/Fase-Do-Pagamento-Net
Timestamp: 2019-04-23 10:26:41+00:00

Document:
Partilhas.exceLENTE
Rombos De Brasil páginas 150-157
EPE-DEE-NT-073-2015-r0
I – FUNÇÃO................................................................................................4 II – DELIMITAÇÃO……………………………………………………..4 III – MODALIDADES DE PAGAMENTO……………………………5 1. Quadro geral………………………………………………………5 2. Pagamento por entrega de dinheiro (art. 874º do CPC)…………..5 3. Adjudicação de bens penhorados (arts. 875º a 878º do CPC)…….6 3.1. Noção e objecto…………………………………………..6 3.2. Legitimidade para requerer a adjudicação……………….6 3.3. Natureza da adjudicação…………………………………6 3.4. Trâmites…………………………………………………..7 3.4.1. Requerimento de adjudicação…………………...7 3.4.2. Publicidade da adjudicação……………………...7 3.4.3. Termos da adjudicação…………………………..7 3.5. Efeitos substantivos da adjudicação……………………...8 4. Consignação de rendimentos (arts. 879º a 881º do CPC)………...8 4.1. Em que consiste…………………………………………..8 4.2. Natureza………………………………………………… 9 4.3. Oportunidade para requerer a consignação………………9 4.4. Trâmites…………………………………………………..9 4.5. Efeitos…………………………………………………..10 5. Pagamento em prestações (882º a 885º do CPC)………………..10 5.1. Condições de admissibilidade…………………………..10 5.2. Efeitos…………………………………………………..11 5.3. Tutela dos direitos dos credores reclamantes…………...11
6. Venda executiva (arts. 886º a 911º do CPC)…………………….12 6.1. Procedimentos gerais…………………………………...12 6.1.1. Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens (artigo 886º-A do CPC)………………..12 6.1.2. Instrumentalidade da venda ..………………… 14 6.1.3. Venda antecipada (art. 886º-C do CPC)……… 14 6.1.4. Dispensa do depósito do preço pelo exequente e pelos credores (artigo 887º do CPC)………………….15 6.1.5. Cancelamento dos registos ................................ 16 6.2. Procedimentos segundo as modalidades de venda……..16 6.2.1. Da venda mediante proposta em carta fechada (arts. 889º a 901º-A)…………………………………..16 6.2.1.1. Quando tem lugar (artigos 889º, n.º1, e 901º-A, n.º1, CPC)……………………………..16 6.2.1.2. Local da venda………………………...16 6.2.1.3. Publicidade da venda ………………... 17 6.2.1.4. Trâmites da venda……………………..18 6.2.2. Da venda em bolsas (artigo 902º do CPC)……..22 6.2.3. Da venda directa (art. 903º do CPC)…………...23 6.2.4. Da venda por negociação particular (arts. 904º e 905º do CPC)………………………………………….23 6.2.4.1. Quando tem lugar……………………...23 6.2.4.2. Procedimentos…………………………24 6.2.5. Da venda em estabelecimento de leilão………..25 6.2.5.1. Quando tem lugar (art. 906º do CPC)…25 6.2.5.2. Regime (art. 906, n.º 3 e 4, CPC)…….. 26 6.2.6. Da venda em depósito público ou equiparado .. 26 6.2.6.1. Quando tem lugar……………………...26 6.2.6.2. Regime……………………………….. 26
6.2.7. Da venda em leilão electrónico …………………..… 27 6.2.7.1. Quando tem lugar …………………………………. 27 6.2.7.2. Regime ……..…………………………………….. 27 6.3. Remição……………………………………………..… 27 6.3.1. Noção…………………………………………. 27 6.3.2. Prazo e condições para o exercício do direito de remição………………………………………………..28 6.3.3. Ordem por que se defere a remição (art. 915º do CPC)…………………………………………………..28 6.4. Da invalidade da venda…………………………………28 6.4.1. Anulação da venda a requerimento do comprador…………………………………………….28 6.4.2. Ineficácia da venda……………………………..29 6.5. Efeitos substantivos da venda (artigo 824º do CC) …… 30
sem prestar caução. .º.º 1. 4 . n. com: . n. seja ainda por via da venda forçada e subsequente pagamento pelo produto obtido. No entanto. 881. a referida fase termina. depois de findo o prazo para a reclamação de créditos .º. de os credores reclamantes poderem requerer o prosseguimento da execução para satisfação dos seus créditos nos termos do n. II DELIMITAÇÃO A fase do pagamento só se inicia.º.º 2 do artigo 920. em regra. do CPC). quando tenha sido deduzida oposição à execução. nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento.a consignação de rendimentos (art.º do CPC.º.º 1. seja através da entrega do dinheiro ou da quantia pecuniária penhorados . . excepto nos casos de consignação de rendimentos. do CPC). como preceitua o n.o pagamento das custas e da prestação exequenda (artigo 919.FASE DO PAGAMENTO I FUNÇÃO A fase do pagamento tem por função específica a satisfação coerciva do direito do exequente. na pendência da execução. n.º do CPC. porém. n. do CPC. sem prejuízo. 877.º 2. CPC).º 4 do artigo 818. Por sua vez. seja através da adjudicação dos bens penhorados ou da consignação dos respectivos rendimentos. mas esta execução deva prosseguir. consoante os casos.º 1. que pode ser requerida pelo exequente e deferida logo a seguir à penhora – artigo 873. bem como dos créditos graduados .a adjudicação do bem (art.
depósito bancário em dinheiro. 2.arts.º e 905.º a 901.º.º e 907.Entrega de dinheiro . Nos casos de penhora de rendas.Venda executiva (arts. em sede de execução.arts. 903. .º do CPC.º a 885.º do CPC.º CPC .art.arts.º do CPC) O pagamento imediato consiste na entrega de dinheiro por conta de: .art. 874. 879. 886.venda por negociação particular . quando for julgada improcedente.º CPC. Pagamento por entrega de dinheiro (art. 873.ºA. vencimentos e salários. 882. 875.Consignação judicial de rendimentos dos bens imóveis ou móveis sujeitos a registo penhorados .arts. o exequente pode requerer a entrega das quantias depositadas até ao valor da dívida. . 902. descontados o montante relativo às despesas de execução e a parcela 5 .III MODALIDADES DE PAGAMENTO 1.venda directa . ou de depósitos bancários.venda em bolsa de capitais ou de mercadorias .art.º a 881. 907. b) .º CPC).º-B.venda em estabelecimento de leilão . moeda corrente penhorada . d) . 889. se esta tiver sido deduzida. 904.º CPC.arts.º a 878. 874º.º. . . Quadro geral Como prevê o artigo 872. a qual pode consistir: .º. e) .º.Pagamento a prestações .º a 911. nº 2). . 874. O credor reclamante só pode ser pago na execução pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu crédito (art. . o pagamento. n. ao exequente e aos credores graduados pode consistir numa das seguintes modalidades: a) .venda em leilão electrónico – art.venda em depósito público ou equiparado .arts.º-A. logo que finde o prazo de oposição à penhora ou. abonos.º 2.art. 906.Adjudicação dos bens penhorados ao exequente ou a credor reclamante . .º CPC. . crédito pecuniário cuja importância tenha sido depositada. c) . 907.venda mediante proposta em carta fechada . do CPC). A entrega de dinheiro compreende o pagamento por cheque ou transferência bancária (art.
suspendendo-se então a execução quando não haja de prosseguir sobre outros bens – n. 3. Estão excluídos da adjudicação os bens penhorados que devam ser vendidos nas bolsas ou sujeitos a venda directa . nos termos do nº 3 do artigo 861. como se alcança do disposto no n. e 861. 6 . n. Se a data de vencimento do crédito for próxima. havendo sido já proferida sentença de graduação de créditos. as quantias penhoradas podem ser directamente entregues ao adjudicatário. Adjudicação de bens penhorados (arts. do CPC). aos artigos 902. n.º. vencimentos. podem os credores acordar ou o agente de execução determinar a suspensão da execução sobre o crédito penhorado até ao seu vencimento – n.º 3. 875. caso o requerente o pretenda e os restantes credores não se oponham. b) .qualquer credor reclamante que haja invocado garantia real sobre os referidos bens.º. para o exequente ou para um credor reclamante que goze de garantia real sobre os mesmos. nos termos dos artigos 861.º do CPC.º.º do CPC. a título de pagamento coercivo total ou parcial (art.3.º do CPC) 3.º.º 1.ºe n. Porém.2.º 7 do artigo 875.º do CPC. n.º 1 do artigo 875. respectivamente. Noção e objecto A adjudicação dos bens penhorados. respectivamente. No caso de penhora de rendas.o exequente.º-A.destinada a crédito reclamado que seja prioritário. Legitimidade para requerer a adjudicação Nos termos dos n. salários ou outros rendimentos periódicos. a adjudicação de direito de crédito será feita a título de datio pro solvendo. O mesmo sucede no caso de penhora de depósitos bancários.º 8 do artigo 875. em sede de execução.1. Natureza da adjudicação A adjudicação dos bens penhorados traduz-se numa dação em cumprimento forçada. podem requerer a adjudicação dos bens penhorados: a) .º-A. 875.º 11. do CPC.º a 878. consiste na transferência da titularidade desses bens.º 1 e 2 do artigo 875. abonos. como se ressalva no n. 3.º 11 do artigo 861. incluindo direitos.º 6 do artigo 875. 3. a pretensão só será atendida quando o crédito haja sido reconhecido e graduado.º e 903.º com referência.
mediante editais.4. Trâmites 3.1.º 3 do artigo 876.º do CPC. com referência ao n. anúncios e inclusão na página informática da secretaria de execução.º do CPC. aqueles que poderiam requerer a adjudicação e os titulares de direito de preferência.º do CPC.º 1 do artigo 876. 3.2. 875. é publicitada com a menção do preço oferecido. ou por outros meios considerados eficazes.º 2 do art.º. Termos da adjudicação : . legal ou convencional com eficácia real. Havendo proposta de preço mais elevado do que o oferecido pelo requerente da adjudicação. a alienação dos bens são notificados do dia.º do CPC. tratando-se de estabelecimento comercial.3.quando se trate de imóvel ou. Além disso. dar-se-lhe-á a preferência. n. hora e local para a abertura das propostas.º 2 do artigo 876.3. Requerimento de adjudicação O exequente ou o credor reclamante que pretenda a adjudicação de bem penhorado deverá deduzi-la por simples requerimento com a indicação do preço oferecido em valor não inferior a 70% do valor base do bem em causa – arts. a abertura das mesmas tem lugar: .º do CPC.perante o agente de execução. Publicidade da adjudicação A adjudicação. sendo apresentadas propostas de compra.º. . 889.º 4. por igual ou maior preço do que o oferecido pelo requerente. Se alguém se apresentar a exercer o direito de preferência. ex vi do n. . . o executado. uma vez requerida. aceitar-se-á o preço oferecido pelo requerente e a adjudicação será logo feita pelo agente de execução artigos 875.º 1. observando-se o disposto no artigo 896º do CPC. do CPC. 3. . hora e local designados – n.º e 894. se o juiz o determinar nos termos do artigo 901. n. nos termos previstos no artigo 890.º. designando-se o dia.4. Se não for apresentada qualquer proposta de compra e se ninguém se apresentar a exercer o direito de preferência.º.º 3. nos restantes casos.4. e 877. 7 . n. observar-se-á o preceituado para a venda por proposta em carta fechada nos artigos 893.º-A. Como se prevê no n.4.
se o executado.º e segs. A adjudicação de direito de crédito pecuniário não litigioso é feita pelo valor da prestação devida.º 4. deduzido o valor correspondente ao período a decorrer até ao vencimento. 901.5.º do CPC. ao ser ouvido sobre essa pretensão do exequente.º do CPC. Consignação de rendimentos (arts. n. com as necessárias adaptações. o bem é logo adjudicado ao requerente (n. n. o disposto nos artigos 824. e 881.º.º (falta de depósito do preço) e artigos 900. 879.º e 877. 4..º do CPC) 4.º (entrega de bens) e 908.º do CC.º. do CPC e ainda artigos 656.º 3 do artigo 875.º 5 do citado artigo 875. dos móveis sujeitos a registo ou de títulos de crédito nominativos que se encontrem penhorados.º 2. ex vi do artigo 826. Efeitos substantivos da adjudicação A adjudicação de bens tem os mesmos efeitos da venda em execução. Não haverá lugar à consignação de rendimentos.º (adjudicação e registo).º a 881. do CC. as disposições relativas à venda constantes dos artigos 887. esta venda não será sustada e a adjudicação só será considerada se não houver pretendente que ofereça preço superior (artigo 875. ex vi do artigo 878.º (invalidade da adjudicação). n.º e 825. Se a adjudicação tiver sido requerida depois de anunciada a venda por proposta em carta fechada. requerer que se proceda à venda dos bens penhorados – artigo 879. São aplicáveis à adjudicação de bens.º. salvo se. em pagamento do crédito exequendo – artigos 879.º a 911. . . n. aplicando-se-lhes. o requerente pretender que se proceda em conformidade com o estabelecido no n. 8 .º 3.º. não sendo próxima a data de vencimento. Em que consiste A consignação de rendimentos consiste na atribuição ao exequente. dos rendimentos dos bens imóveis. n.º 2 do artigo 897.º e nos artigos 876. como decorre do n.º. CPC). 3.º CPC).º (dispensa de depósitos aos credores).º.º 3 do artigo 877.º 1. à taxa legal dos juros de mora. com as necessárias adaptações.º 1 e 2 do artigo 898. a seu pedido. n.º.1. do CPC. não havendo proponente.
Não havendo locação ou havendo de celebrar-se novo contrato. observando-se.4. 4. . n. Trâmites . n. não há lugar à citação daqueles credores – artigo 879. com as modificações necessárias. 2. . impedindo dessa forma a consignação – art. Audiência do executado.º 1. . logo que esteja depositada quantia suficiente para o pagamento das custas da execução por conta das rendas recebidas – artigos 880.º.º do CC). n.º do CPC. 4. 840. Natureza Como ensina o Prof. aplicando-se o disposto nos n. o qual poderá requerer a venda dos bens. Requerimento do exequente ao agente de execução a pedir a consignação de rendimentos – artigo 879. do CPC.º 3. tratandose de consignação de rendimentos de títulos de crédito nominativos. Oportunidade para requerer a consignação A consignação de rendimentos poderá ser requerida pelo exequente logo após a efectivação da penhora e enquanto os bens penhorados não forem vendidos nem adjudicados – artigo 879.º do CPC. a consignação de rendimentos é notificada aos respectivos locatários (artigo 880.º 3 do artigo 881. os bens são locados pelo agente de execução. a consignação de rendimentos em execução traduz-se numa “dação em função do pagamento de um direito real da consignação de rendimentos” (art.º 1.º. mediante propostas ou por meio de negociação particular. n. n. 6 e 7 do artigo 838.4. A consignação é feita por comunicação à conservatória competente para registo mediante averbamento ao registo da penhora .º 1.º.º 1.º 3. 9 . e 881.3.º. .º. Castro Mendes. a consignação deve ser mencionada nos títulos e averbada nos termos da respectiva legislação – n. Remessa do processo à conta. Sendo a consignação requerida antes da citação dos credores e se o executado não requerer a venda dos bens.º 1.2. n.º.º.º 2. Quando os bens penhorados se encontrarem locados. do CPC. . as formalidades prescritas para a venda de bens penhorados. . n. 879. do CPC).
n. livres do ónus da consignação.4. levantando-se as penhoras que incidam sobre outros bens.º do CPC. sem a anuência do executado.º do CC) e o executado poderá então requerer o levantamento da penhora e o cancelamento do respectivo registo. extingue-se o direito real de garantia em que se traduz a consignação (artigo 730. alínea a). .º. Se os bens vierem a ser vendidos ou adjudicados. O consignatário fica na posição de locador. na falta de acordo. daí que.º 4. .º. Independentemente do acordo de pagamento em prestações. do CPC. n. nos termos do artigo 882. embora se extinga a execução.1. nem tomar qualquer decisão relativa aos bens.º 3. a penhora se mantenha sobre os bens cujo rendimento se encontra consignado – artigo 881. até à aceitação de proposta apresentada.º 1. 882. em caso de venda mediante propostas em carta fechada. do CPC. Satisfeito o crédito do exequente. do CPC. Pagamento em prestações (arts.º 2. 5. se: .º. Efeitos . assim. de comum acordo. n. mas não pode resolver o contrato de locação. as rendas só passarão a ser recebidas pelo consignatário após o pagamento das custas – artigo 880.º.5. ex vi do artigo 664. o exequente e o executado poderão acordar na suspensão da instância 10 .º a 885. o consignatário será pago do saldo do seu crédito pelo produto da venda ou da adjudicação. Condições de admissibilidade É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda e a consequente suspensão da instância executiva. as rendas serão recebidas pelo consignatário até que seja embolsado da importância do seu crédito – artigo 880. a execução extingue-se.o exequente e o executado. Pagas as custas de execução. do CPC. do CPC. requerimento subscrito por ambos nesse sentido. n.º. .º 3. . com a prioridade da penhora a cujo registo a consignação foi averbada – artigo 881. Efectuada a consignação e pagas as custas da execução. ao agente de execução. incumbe ao juiz decidir – artigo 880. .até à transmissão do bem penhorado ou. apresentarem.º. contendo o plano de pagamento acordado. n.º do CPC) 5.
que se manterá até integral pagamento.º do CPC.2.º do CPC. ficando sem efeito aquela suspensão da instância – artigo 885. n. ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado.º 5 do artigo 885. suspende-se a instância executiva pelo prazo previsto no plano de pagamento. pode requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito. o credor reclamante que requeira o prosseguimento da execução passará a assumir a posição de exequente no reatar da instância com vista à verificação. Na falta de convenção em contrário.º 1 e n.º 5. qualquer credor reclamante. para declarar. nos termos do artigo 884. a penhora já efectuada vale como garantia do crédito exequendo.3. A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas importa vencimento imediato das seguintes . 5. . seja em virtude de acordo de pagamento em prestações. da penhora.º do CPC. b) – ou se requer também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito.º do CPC. Efeitos . .º 4 do artigo 279. o exequente será notificado. expressa ou tacitamente. Nesse caso.º do CC. Verificadas as condições acima referidas. consequência esta de que o mesmo exequente deverá ser advertido aquando da respectiva notificação – n.º 2 do artigo 885. entende-se que desiste da penhora já efectuada.executiva por prazo não superior a seis meses. aliás em sintonia com o preceituado no artigo 781. cujo crédito se encontre vencido.º. podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para a satisfação do remanescente do seu crédito. Se o exequente nada disser.º. sem prejuízo do disposto no artigo 885. . em 10 dias: a) – se desiste da garantia da penhora já feita na execução.º 3 do artigo 885. mas as partes podem estipular outras garantias adicionais ou substitutivas da resultantes da penhora – artigo 883.º do CPC. Caso o exequente desista. . ao abrigo do disposto no n.º do CPC. do CPC. como manda o n. No caso de suspensão da instância executiva. como decorre do disposto no n. 5. seja ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 279. graduação e pagamento do respectivo crédito quanto aos bens 11 . Tutela dos direitos dos credores reclamantes .
º-A. que dela poderão reclamar para o juiz de execução.º 1. preferencialmente por meios electrónicos. o executado e os credores reclamantes com garantia real sobre os bens a vender. 901.º-A. b) – nos restantes casos.º-A. . o agente de execução fixa o valor de base de acordo com o valor de mercado – art.º.sobre que incida a garantia real invocado. nos termos aplicáveis previstos nos n.º 2 a 4 do artigo 920. todos do CPC. 902.º-A.º.º 1 do art.igual ao seu valor patrimonial tributário.º 1 e 2 do artigo 886. Venda executiva (886. igual ao valor do mercado. ao exequente. n.º.º 4 do artigo 885. ouvidos previamente o exequente.º. o agente de execução pode promover as diligências necessárias.º 6 e 7 do artigo 886.º. 906. do consignado na alínea a) do n.º. e 907. ex vi do n. Para a fixação do valor de base de acordo com o mercado.º a 911. relevando. Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens (artigo 886. como se alcança. nº 1. O valor dos bens que não sejam imóveis. 6.º.º do CPC) 6.º-A do CPC. n.1. na alínea b) do n.1. o valor dos bens imóveis será: a) . Nos termos do n. 906. e 907. nos termos da avaliação há menos de três anos. mas o agente de execução terá de respeitar alguns critérios legais sobre a modalidade da venda. 904. 886. n. nº 1.º.nº 5 do artigo 886. os casos em que o agente de execução tem poder discricionário para determinar a modalidade de venda são os previstos na alínea e) do art. a) a d). als. 907. Em suma. 886.º 4.º 3 do artigo 886.º 1. 904.º-B do CPC. com vista à venda em conjunto de bens penhorados. neste domínio.º-A.º-A.º do CPC. A decisão sobre a modalidade da venda a seguir. o disposto nos artigos 889.º e no n. aliás. ao executado e aos credores reclamantes com garantia real sobre os bens a vender.º-A.º-A do CPC) .1.º 2 do art. A decisão do agente de execução é notificada. nos termos dos n. 903. quando o considerar vantajoso ou algum dos interessados o pretenda . incumbe ao agente de execução. de cuja decisão não cabe recurso – n. o valor base dos bens e a eventual formação de lotes. Procedimentos gerais 6. 12 .º 3 do art.
1112. 239.art. .º. .-Lei n. 1091.º 6/2006.º do CC.ºB/90. b)– os titulares de direito de preferência convencional com eficácia real (art. de 25-10. do CC. n.o proprietário de prédio onerado com servidão predial de passagem.o proprietário de terrenos confinantes. quanto se trate de venda do direito aos lucros ou às quotas de liquidação . n. não haverá lugar a notificação edital (art. 18. n.o co-herdeiro. a sociedade ou a pessoa por esta designada. do CC e art.º. aprovado pelo Dec.º do CC. no caso de venda do local arrendado há mais de três anos .o arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma.º do Dec.os sócios. alínea a). do CSC. aplicável às outras modalidades de venda com que esse exercício seja compatível.º. n. A frustração da notificação do preferente não prejudica a proposição da acção de preferência nos termos gerais (artigo 892. introduzido pela Lei n.º.Lei n. Serão também notificados da venda. a fim de poderem exercer o seu direito.art. de 25-10. no caso de venda de quota de sociedade por quotas .º 3. 116. introduzido pela Lei n. n. ora revogado.º a 49. do CPC para a venda mediante propostas em carta fechada. 28. do Dec. como se prevê no artigo 892.. n. de 27-2. do CC.art. que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)1.º 1.artigo 1380.º 1. 2 Este normativo corresponde ao art. 183.º 5. no caso de venda do direito de superfície .º. do CPC). nomeadamente : . .art. do CC.º do RAU. n. em parte.o arrendatário de prédio rústico.º 5. n. no caso de venda do prédio dominante . . 892.º 385/88.os titulares de direito de preferência.º do CC .º.º do RAU. 1409.º do CC) na alienação de bens. segundo as regras da citação : a) .º.-Lei n. no caso de venda de quota na compropriedade . 1555.º. quando se trate de venda de quinhão hereditário – 2130.º.os sócios em nome colectivo. do CSC. no caso na venda do prédio arrendado . . legal .o senhorio de prédio arrendado. 3 e 4. 421.º 6/2006. 13 .º 1 e 3. do CPC). quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura . o 1 Este normativo corresponde. com pelo menos 3 anos de vigência do contrato. de 272.art. .º. n.º 1.º 1. .art.º 4.art. n.o comproprietário.º 384/88. que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)2.art. 1535.o proprietário do solo. 47. . quando se trate de venda de estabelecimento comercial . aos arts. Mas se o preferente estiver em parte incerta ou for desconhecido.º 4.º 321. . de 15-10.
não possam ou não devam conservar-se. logo que o produto dos bens entretanto vendidos seja suficiente para o pagamento das despesas da execução. como do próprio depositário. a requerimento do executado.2. por inobservância do disposto no n. n.º-B. serão vendidos todos os prédios sobre que recaia a penhora – n. a requerimento tanto do exequente ou do executado.º 1 e 2. No caso previsto no artigo 842. 886. devido à urgência da venda. não se conseguindo efectuar logo a venda por esse valor. n. sendo ouvidas ambas as partes ou aquela que não for o requerente – art. No caso previsto no artigo 842. 6.º 1. o agente de execução pode realizar ou autorizar a venda antecipada. qual seja o pagamento das despesas da execução e dos créditos do exequente e dos credores reclamantes com garantia sobre os bens penhorados.º-A do CPC.º-C. Em consonância com o princípio da proporcionalidade da penhora. do crédito do exequente e dos créditos dos credores reclamantes com garantia real sobre os bens já vendidos – artigo 886.º-A do CPC. a venda dos bens penhorados será sustada. No caso de bens penhorados em regime de subsidiariedade real nos termos previsto no n.º 2 daquele normativo. 886.º 2. o artigo 886.º-C do CPC) . do CPC. Mas. sem prejuízo do prosseguimento de execução.1.º 3. pode o executado requerer que a venda comece por algum dos prédios resultantes da divisão. 886. quando o imóvel penhorado for divisível e o seu valor exceda manifestamente o da dívida exequenda. esta compete ao juiz – art.3. por estarem sujeitos a deterioração ou a depreciação. ou quando haja manifesta vantagem na antecipação da venda. 14 . cujo valor seja suficiente para o pagamento em causa.º-B.1.º 7 do artigo 828. o executado pode requerer ao agente de execução autorização para proceder ao seu fraccionamento.º do CPC.º-C.º 3 do artigo 886.º-A. seja necessária decisão imediata. Instrumentalidade da venda . do CPC.º 1 do mesmo artigo. a venda iniciar-se-á sempre pelos bens penhorados que respondam prioritariamente pela dívida – artigo 886. n. n. . 6. Venda antecipada (art. Nessa linha. Quando os bens penhorados. depois o disposto no n.mesmo se passa quando o preferente não tenha sido notificado. observando-se.º-B do CPC também estabelece parâmetros sobre a instrumentalidade da venda em relação ao fim da execução . . nas situações em que.
903. Dispensa do depósito do preço pelo exequente e pelos credores (artigo 887. 6. a qual não pode ser registada sem o registo da hipoteca. é notificado para fazer o respectivo depósito no prazo de 10 dias.º 4 do artigo 886. salvo tratando-se de venda nas bolsas (art. também nesta hipótese. fica dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele. do CPC. 455. n. .º CPC) – n. consignandose tal garantia real no título de transmissão.º 3. .º 4 do artigo 887.º-C do CPC. 902. do CPC. por efeito da graduação que vier a ser decretada.º. O regime da dispensa de depósito em apreço não é aplicável à venda em bolsas ou em estabelecimento de leilões. ou pelo agente de execução. o adquirente não tiver direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela. os bens imóveis adquiridos pelo exequente ou pelo credor ficam hipotecados à parcela do preço não depositado. e não exceda a importância que tem direito a receber – artigo 887.. Quando. a melhor doutrina entende que o adquirente terá de depositar o valor correspondente ao montante provável das despesas de execução. começando a execução pelos bens assim adquiridos ou pela caução prestada – n. tratando-se de bens de outra natureza.1. sob pena de ser executado nos termos do artigo 898º. Se os créditos reclamados ainda não estiverem graduados. em sede de venda executiva. nos casos em que o executado ou o detentor dos bens tenha assumido funções de depositário. n. nos termos da venda por negociação particular. Neste caso. salvo se o adquirente prestar caução em valor correspondente. o exequente não é obrigado a depositar mais do que a parte que excede o seu crédito e o credor reclamante só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos – n. O exequente ou um credor com garantia real que adquira bens. por saírem precípuas do produtos dos bens penhorados (art.º.º 1.º 2 do artigo 887.º do CPC) . A venda antecipada será efectuada pelo depositário. bem como para pagar as despesas prováveis da execução. a sua entrega ao adquirente depende da prestação de caução pelo valor correspondente – artigo 887. No caso de venda 15 .º do CPC.º do CPC). .º CPC) ou de venda directa (art.4. por serem incompatíveis com o regime de depósito a título de compensação.º do CPC.
º do CPC e a venda em estabelecimento de leilão ao abrigo da alínea a) do n.1.º-A.1.º 1 e 2.º. a venda por negociação particular nos termos previstos no artigo 904. do CPC e 101.º 1 do artigo 906.2. nos termos estabelecidos nos artigos 900.2.1. Publicidade da venda (art. n. pag.directa.º do CC. sendo-o sempre na presença do agente de execução – art.1.º a 901. n.2. do Código de Registo Predial.º. como sejam : a venda directa (art. n.se trate de imóveis que não hajam de ser vendidos sob outra modalidade.º do CPC.º do CPC 6. 16 . do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real.º 2 do artigo 824.º 3.º.º do CPC) 3 No sentido exposto.º-A. .º 1. oficiosamente ou a requerimento dos interessados. a venda executiva de estabelecimento comercial farse-á mediante negociação particular ou em estabelecimento de leilão.º e 906.00. n. ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens – artigo 889. Local da venda A venda realizar-se-á no tribunal da execução . 890.º). 345.2. respectivamente. 8ª Edição. do CPC. 6.1.1. n.3. a dispensa só tem sentido se o adquirente for credor na acção executiva3. Cancelamento dos registos Quando os bens penhorados estejam sujeitos a registo.º. n.º 1. do CPC.º 2. 901. 889. Quando tem lugar (artigos 889. CPC) Haverá lugar à venda mediante proposta em carta fechada quando: . 903.2. nos termos dos artigos 904.tenha por objecto estabelecimento comercial de valor superior a € 500. Da venda mediante proposta em carta fechada (arts.º a 905. 2005. Curso de Processo de Execução. 6.2. após comunicação da venda pelo agente de execução ao conservador do registo predial.º-A) 6. vide Amâncio Ferreira.º 5. Procedimentos segundo as modalidades de venda 6.fora disso.5. 6. . salvo se o juiz. determinando o juiz se as propostas serão abertas na sua presença. proceder-se-á ao cancelamento oficioso dos registos dos direitos reais que caducam com a venda nos termos do n. e 901. após o pagamento do preço e do imposto devido pela transmissão. sob proposta do exequente.
se for caso disso. o facto de a sentença exequenda estar pendente de recurso ou de estar pendente oposição à execução ou à penhora.o nome do executado . nos termos do artigo 35. Até ao dia da abertura das propostas. de 30 de Março. e) – a modalidade da venda. aos titulares de direito de preferência.º 1. sempre que possível.º 331-B/2009: a) – a identificação do processo de execução. fixar horas em que. facultará a inspecção.º do CPC. d) – as características do bem. o depositário é obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examiná-los. a mesma publicitada pelo agente de execução. nos termos do artigo 892.a identificação do agente de execução. Além disso. n. mediante: a) . nos termos do n. podendo. na alienação dos bens.º 331-B/2009.º.anúncio em página informática de acesso público . f) – o valor para a venda. b) . Designados pelo juiz a dia e hora da venda por proposta em carta fechada. durante o dia. i) . g) – o dia. legal ou convencional com eficácia real. na qual o agente de execução declarará os dias e lugares em que fez a afixação.º 2 do artigo 35. hora e local da abertura de propostas. devendo o agente de execução indicá-las no anúncio e no edital de venda – artigo 891. n. fotografia que permita identificar as características exactas do bem e o seu estado de conservação – artigo 35. segundo as regras da citação. da Portaria n. nos termos do artigo 252. No anúncio electrónico constará. c) . .º do CPC e n.º. com a antecipação de 10 dias.º. n.º do CPC. Do anúncio devem ainda constar quaisquer outras informações relevantes. mas não haverá lugar a notificações editais dos preferentes incertos ou 17 . h) – o local e horário fixado para facultar a inspecção do bem. A venda deverá também ser notificada.º 3. podem ainda ser utilizados outros meios de divulgação por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda – art. Para prova da publicitação do processo deve constar cópia do edital ou do anúncio. designadamente os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e. b) – edital a fixar na porta dos prédios urbanos a vender.º 3 do artigo 890.º da Portaria n. nos termos do art. .º 2. 890.º 331-B/2009.. no entanto.º da Portaria n.º do CPC. 890.
do CPC). excepto se declararem que pretendem adquirir o bem em compropriedade – n.º do CPC) . se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente.º.2. porém. sem prejuízo de poderem exercer judicialmente a preferência nos termos gerais. Trâmites da venda A – Apresentação e abertura das propostas (artigo 893. podendo mesmo rejeitar a proposta mais 18 . 893.º -. mas sê-lo-á sempre na presença do agente de execução – artigo 901.º 3 do artigo 892. devendo assistir o agente de execução e podendo a ela assistir o executado. abre-se logo licitação entre eles. o exequente. Uma vez apresentadas.4.º 2 do art. do exequente e dos credores que hajam comparecido (artigo 894. as propostas serão submetidas a apreciação do executado. prevalece o voto dos credores (incluindo o exequente) que. os reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender e os proponentes – art. se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos restantes. observando-se o seguinte: a) – se os interessados não estiverem de acordo .º 3 do artigo 893.º 1.º 1.º do CPC. n.º do CPC) . As propostas são apresentadas na secretaria do tribunal de execução até à hora designada para a sua abertura.º-A. .º 2. do CPC.º 2 do artigo 894. Abertas as propostas. 894. B – Deliberação sobre as propostas e sua aceitação ou rejeição (art. Imediatamente após a abertura ou depois de efectuada a licitação ou o sorteio a que houver lugar. tenham maioria de créditos sobre os bens a que a proposta de refere – n. n. as propostas só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro designado – n. procede-se a sorteio para determinar qual a proposta a prevalecer – n.1.º do CPC.º.º 4 do art. 6.º -. do CPC. n.ausentes em parte incerta – n. Estando presente só um dos proponentes do maior preço. . no caso de venda de estabelecimento comercial de valor consideravelmente elevado.º do CPC. entre os presentes. 893. 893. A abertura das propostas é feita na presença do juiz. a abertura das propostas só será feita na presença do juiz se este assim o determinar. este pode cobrir a proposta dos demais.
do CPC) Não havendo proponentes nem aceitação das propostas apresentadas. caso em que essa proposta não será aceite – artigo 894.º do CPC.º do CPC) Aceite alguma proposta.º 3.ª parte. como prescreve o n.º 2. abre-se licitação entre eles. D – Arguição de irregularidade (art. Havendo mais do que um com igual direito. 896. e 904. o executado nem os credores com garantia real sobre os bens a vender . 895. 19 .alta. essa irregularidade só pode ser arguida no próprio acto. apreciação e aceitação das propostas. Por exemplo.º 1 do artigo 895. 895.º do CPC.º.º do CPC4. são interpelados os titulares do direito de preferência presentes para que declarem se querem exercer o seu direito – n. relevante nos termos do artigo 201. do CPC. proceder-se-á a venda por negociação particular. E – Frustração da venda (art.º. 897.ª parte. do artigo 894.º.º.º 1. parte final e n. 1. alínea d). Se não estiverem presentes o exequente. mas não serão aceites as propostas de valor inferior a 70% do valor base dos bens a vender – n.º 3. considera-se aceite a proposta de maior preço. não podendo servir de fundamento para posterior anulação da venda para os efeitos estatuídos na alínea c) do n. pag.º 3 do artigo 894. b) – a propostas de valor inferior a 70% desse valor base só será aceite se o exequente.º do CPC.º e 898. .º do CC. nos termos dos artigos 895. 8ª Edição. n. 2005. Se não for logo arguida. sendo aceite o lance de maior valor – artigo 896. Curso de Processo de Execução. licitação. do CPC) Ocorrendo alguma irregularidade processual relativa à abertura. o titular de direito de preferência legal prevalece sobre o titular de direito de preferência convencional com eficácia real.º.º.º 2.º do CPC. do CPC. como decorre do artigo 422.º 2. n. 1. C – Exercício do direito de preferência (art.º 1.º do CPC) 4 Vide Amâncio Ferreira.º.º 1 do artigo 909. n. n. n. sorteio. o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceitação – parte final do n. do CPC. F – Caução e depósito do preço (arts.º 1 do artigo 896. salvo se for de valor inferior a 70% do valor base. ficará sanada. 352.
o arresto será levantado – n. O preferente que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas pode efectuar. no prazo de cinco dias. n.º do CPC. Se o proponente ou o preferente não depositarem o preço devido.º 2 do artigo 898. a ele se fazendo a adjudicação. à ordem do agente de execução ou. em alternativa: a) – determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior. à ordem da secretaria. beneficia da dispensa de depósito do preço nos precisos termos estabelecidos no artigo 887. no prazo de 15 dias. no termos do n. do CPC. 20 . à ordem do agente de execução ou.º. independentemente de nova notificação. o agente de execução. acrescido das custas e despesas. simultaneamente executado no próprio processo para pagamento desses montantes – artigo 898. Logo que seja efectuado esse pagamento. o depósito do preço por este oferecido. é notificado para. na falta deste. sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar.º do CPC. a título de caução. a totalidade ou a parte do preço em falta .º 1 do artigo 898. sendo o proponente ou o preferente.º do CPC. Os proponentes devem juntar à sua proposta. quando for o exequente ou credor reclamante com garantia sobre o bem vendido. ouvidos os interessados. n. . não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída.º 2 do artigo 897. b) – determinar que a venda fique sem efeito e efectuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada. um cheque visado. .º. . depositar numa instituição de crédito. com os acréscimos devidos. ou o preferente. pode.1. ou garantia bancária no mesmo valor – artigo 897.º.º 1. contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso. na falta deste. à ordem da secretaria. c) – liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso..º 3 do artigo 896. como se refere acima no ponto 5.º do CPC. Aceite alguma proposta. O adquirente. no montante correspondente a 5% do valor anunciado. do CPC. o respectivo proponente.4. . nos termos do n.º e com a cominação prevista no artigo 898.º 1. a mesma exigência se aplica ao preferente ao declarar exercer o seu direito – n. devendo promover perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta.
582. 21 . pag.º do CPC. os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou ao preferente. para que se proceda ao respectivo registo e. G – Auto de abertura e de aceitação das propostas A abertura e aceitação das propostas deve ser reduzida a auto lavrado pelo agente de execução. Assim. e 164.º do Código do Registo Predial. no qual se consignará. 3º . além de outras ocorrências relevantes. Com efeito.º 1 e 2. 163.-Lei n. Vol. . Após a adjudicação dos bens vendidos e emissão do título de transmissão.º. Vol. 2003. Coimbra Editora. em conformidade com o disposto no artigo 899º do CPC. Coimbra Editora. emitindo o agente de execução o título de transmissão a favor do adquirente.º 1. Código de Processo Civil Anotado. Diversamente do que sucedia no âmbito do regime anterior à Reforma da Acção Executiva operada pelo Dec. vide Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes.º. Código de Processo Civil Anotado. oficiosamente. a data da adjudicação e os consequentes efeitos da venda reportar-se-ão à data desse pagamento6.º. o depósito integral do preço devido traduz-se num elemento constitutivo da venda executiva. ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado por 5 Vide Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes. nos termos do n. A modalidade de venda em referência só se conclui ou torna perfeita com a efectivação do depósito do preço. 139. n. o agente de execução comunica a venda à conservatória do registo competente.. no qual se identificam os bens. de 8-3. 3º. os bens a que respeita. pag. identificados com referência à penhora respectiva. H – Adjudicação e entrega do bem e registo da transmissão .º 5 do artigo 101. se certifica o pagamento do preço ou a dispensa do depósito do mesmo. o nome do proponente.º 38/2003. como fenómeno jurídico de formação complexa que é5. Pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais respeitantes à transmissão. do CPC. que será o da data do pagamento do preço – artigo 900. se declara o cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais e consigna a data em que os bens foram adjudicados. 6 No sentido exposto. n. 591. observando ainda os requisitos formais exigidos pelos artigos 138.º. 2003.º 1. segundo a lei vigente a adjudicação não carece de ser decretada por despacho judicial e deverá ser seguida de emissão do título de transmissão feita pelo agente de execução. porque a venda por proposta em carta fechada só se conclui com o depósito integral do respectivo preço. e o seu preço. n. em relação a cada proposta aceite.
º para a entrega de coisa certa. com as necessárias adaptações.2. na própria execução. alínea a).venda em bolsas de capitais. na definição dada pelo artigo 3. Da venda em bolsas (artigo 902. por força do artigo 901. do CPC. do CPC. Com base no título de transmissão. quando se trate de vender valores mobiliários cotados nessas bolsas.venda em bolsas de mercadorias.º. n.º do CPC. nos termos regulados no artigo 397. com as necessárias adaptações. Se não houver bolsa de mercadorias na área de jurisdição do tribunal de execução.virtude da venda de acordo com o artigo 824.º. Da venda directa (art. obrigatoriamente. b) . os termos prescritos no artigo 930.3.º 4 do artigo 176.º 1. parece ser de admitir que a venda de mercadorias possa efectuar-se em bolsas existentes fora dessa área. como se ressalva no n.º ex vi do artigo 900. do Código do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – artigo 902. . sob a forma mais expedita. 6. a venda deverá ser solicitada directamente à bolsa de capitais pelo agente de execução. do executado ou de algum dos credores com garantia real sobre as mercadorias. nos termos previstos no n.º. n. obrigações. o disposto nos n.º 1. 6. aplicando-se. títulos de participação e outros. quando a venda recaia sobre mercadorias cotadas em bolsa de mercadorias existente na área de jurisdição do tribunal de execução – artigo 902. a entrega dos bens vendidos contra o detentor .º do CPC. A venda em bolsa de mercadorias terá lugar.º 2. ouvidos os demais interessados. necessariamente.º 2. Os bens sujeitos à venda em bolsas não são susceptíveis de adjudicação.º do CPC) A venda em bolsas distribui-se em duas modalidades: a) . 6 e 7 do artigo 838. Se na área da comarca onde correr a execução não existir bolsa. A venda em bolsas de capitais terá lugar.º 1 do artigo 875. n.º do CMVM. a requerimento do exequente. observando-se.º do CC.2. 2. do CPC. n. o adquirente pode requerer.º 1. .º do CPC. A venda será realizada através de corrector.2.º. 903. .º do CPC) 22 . nomeadamente acções.
º do CPC. os bens devam ser vendidos a determinada entidade.quando os bens tiverem sido prometidos vender.º do CPC) 6. do CC -. inscrito no artigo 13. Da venda por negociação particular (arts.º do CC). por falta de proponentes. a venda directa será efectuada pelo agente de execução e terá lugar em dois tipos de casos: a) .º e 905. A primeira situação é hoje dificilmente configurável no nosso sistema jurídico. com eficácia real. d) – quando se frustrar a venda por proposta em carta fechada.º. nos termos do artigo 830. c) – quando houver urgência na realização da venda. Vol.quando. pags. nos casos em que o bem penhorado tenha sido objecto de contrato-promessa com eficácia real. Quando tem lugar . a tese da venda directa àquele titular do direito real de aquisição7.2. Quanto à hipótese da venda directa ao promitente-comprador. 2005.º do CPC. vide Fernando Amâncio Ferreira. em qualquer das seguintes situações: a) – quando o exequente propuser um comprador ou um preço. Para outros.1. por não aceitação das propostas ou por falta de depó7 Vide José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes. por força de lei. a lei veio consagrar. Código Processo Civil Anotado. pag. reconhecida pelo juiz – alínea c) . clara e legitimamente. 23 . Coimbra Editora. 904.2.º. 355-358.4.º 1.4. 8ª Edição. 596. Para uns. por ser violadora não só do princípio da reserva de juiz. Almedina. b) – quando o executado propuser um comprador ou um preço. a doutrina encontra-se dividida. consignado no n. n.º 1. conforme o previsto nas diversas alíneas do artigo 904. 6. 2003.De acordo com o disposto no artigo 903. porquanto o promitente-vendedor executado não tem meio processual idóneo para questionar o direito à execução específica de que o promitente-comprador se arrogue8.º 2 do artigo 202.uma vez que a execução específica só pode ser decretada pelo tribunal. Curso de Processo de Execução . uma vez a existência de monopólios comerciais é inconciliável com o regime da livre concorrência estabelecido no âmbito da União Europeia. que for aceite pelo executado e demais credores – alínea a) . Haverá lugar a venda por negociação particular. b) . que for aceite pelo exequente e demais credores – alínea b) . tal disposição está ferida de inconstitucionalidade. 8 Nesse sentido.º da Constituição . 3º . da Lei Fundamental. mas também do princípio da igualdade. a quem queira exercer o direito de execução específica – contrato-promessa com eficácia real (artigo 413. n.
e e) do artigo 904. a título de mandatária. consoante os casos.º e do n.mediante acordo de todos os credores. sem oposição do executado. .2.4. Procedimentos . nos termos do n. . A actuação do encarregado da venda está sujeita. o agente de execução ordena a venda por efeito do preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. respectivamente nos termos do n. tal seja aconselhável .g. Ao determinar a venda.alínea e). designará pessoa incumbida de a efectuar. Porém. subsidiariamente. constante dos artigos 1178. por determinação do juiz.º 3 do artigo 898. do artigo 904º.º do CPC.º-A do CPC. preferencialmente. e) – quando se frustar a venda em depósito público ou equiparado.º 2 do artigo 895. o executado e os credores com garantia real sobre os bens a vender. a venda por negociação particular é determinada pelo agente de execução . atenta a natureza dos bens.º e 1179. se for diferente do inicialmente fixado. o agente de execução ou o juiz. b).º do CC.º 3 do artigo 905.sito do preço.º do CPC – alínea d) . ressalvada a parte final. efectuada por mediador oficial designado – n. a venda por negociação particular é determinada pelo juiz. f) – quando se frustrar a venda em leilão electrónico por falta de proponentes – alínea f). nos termos prescritos nos n. A venda deve ser efectuada pela forma exigida pela lei substantiva – v. e que toma a designação de encarregado de venda – n.º 2 do artigo 895.º do CPC. pode ser encarregado para tal o próprio agente de execução : . . mediante escritura pública ou documento autenticado. n. por escrito particular.º 3 do artigo 898.º). a venda de imóveis será.º. ou sempre que a melhor oferta de compra entretanto obtida seja inferior ao valor base. Fora dessas hipóteses. d). do CN). ouvidos o exequente. Nas situações previstas nas alíneas a). No caso previsto na alínea c) do artigo 904.º do CPC. parte final (com referência ao n. Na hipótese figurada na alínea d). 875.º do CPC.º 1 e 2 do artigo 886.na falta de acordo ou havendo oposição. ao regime do mandato com representação. com fundamento no reconhecimento da sua urgência. mas deve ouvir previamente os interessados sobre o valor base da venda por negociação particular.º 1 do artigo 905.2.º 1. 6. quando se trate de imóveis (arts.º do CPC. por falta de proponentes ou não aceitação das propostas e. quando se trate de trespasse de estabelecimento 24 .º do CC e 80.
incumbe ao agente de execução.º 3 do art.al.º.º CPC). 906. procurar economizar custos por forma a obter o melhor preço. 905. a) do n. 906. que deverá. n. ao determinar a modalidade da venda. mas aplicar-se-á o disposto nos n. 906. do CPC. no estado em que se encontrar. do CC) -.º 4. nº 4 e 5. o executado. Regime (art.º. passando a recair sobre o adquirente o ónus da sua legalização – art. n. Tratando-se de imóvel em que tenha sido ou em que esteja sendo feita construção urbana ou de fracção dele . 906.5.º CPC) A venda em estabelecimento de leilão tem lugar em qualquer das seguintes hipóteses: a) – quando o exequente.2. do CPC.º 5 e 6 do art. nos termos referidos na al.º 6. pode realizar-se a respectiva venda. indicar o estabelecimento de leilão que a deve realizar (n. e que os navios e as aeronaves não são objecto de remoção (art. intervindo como vendedor a pessoa incumbida de a efectivar. 905. nessa medida. da secretaria. CPC) A venda em estabelecimento de leilão será efectuada pelo pessoal do respectivo estabelecimento e seguirá as regras ali em uso. e) do art. O preço deve ser directamente depositado pelo comprador em instituição à ordem do agente de execução ou. sem oposição de qualquer dos outros. n. do CPC). não podem ser objecto de venda em estabelecimento de leilão por iniciativa do agente de execução. 851º.1. 6. atentas as características do bem. com dispensa de licença de construção ou de utilização.º do CPC.º do CPC.º.2. Da venda em estabelecimento de leilão 6. tratando-se de coisa móvel que não seja navio ou aeronave9. b) – quando. 906.5. proponha. Quando tem lugar (art.º 3. no entanto. 904. n.º. 6. o agente de execução entenda que.º ex vi do n. mas a entidade com competência para a formalização do acto fará consignar no documento a falta desta licença.º 3 e 4. se deve preterir a venda por negociação particular na sequência de frustração da venda em depósito público. ou um credor reclamante com garantia sobre o bem em causa. por falta de proponentes ou não aceitação das propostas.5.2.º 1 do art. 1112.º 2 do art.2. 25 . antes de lavrado o instrumento de venda – artigo 905. 9 Uma vez que a venda em estabelecimento de leilão por determinação do agente de execução só tem lugar na sequência de frustração de venda em depósito público para onde o bem tenha sido removido.comercial (art. Neste caso. O lugar da realização da venda fica ao critério da pessoa incumbida de a efectivar. a venda na referida modalidade em determinado estabelecimento de leilão . nos casos de realização por oficial de justiça.º.
2.1.6. o leilão será repetido noutro estabelecimento. Sendo anulado.º 331B/2009. Neste caso.1. 907.2. n. mediante afixação de editais e por meios informáticos.º 3 do art. Quando tem lugar 26 .º-A. 6.º 1 e 2. se a irregularidade cometida viciar o resultado final da licitação.7. 907.º e seguintes da Portaria n. Terão uma periodicidade mensal e serão publicitadas por anúncios.2. ou por negociação particular. do executado e de qualquer dos licitantes. Da venda em leilão electrónico (art. nos termos previstos no n. As irregularidades da venda em estabelecimento de leilão são susceptíveis de reclamação por parte dos credores.º 331-B/2009. se for caso disso.O gerente do estabelecimento deve depositar o preço líquido em instituição de crédito à ordem do agente de execução ou.º-A. à ordem da secretaria. apresentando no processo o respectivo conhecimento de depósito. nos cinco dias posteriores à realização da venda. 907.6.º 1. procede-se à venda por proposta em carta fechada. se o não houver. como prescreve o n. de 30-3.º da Portaria n.6.7.2. sem prejuízo da indemnização pelos danos que haja causado.2. o dono do estabelecimento será condenado na reposição do que tiver embolsado. 6. 907. Regime O modo de realização da venda em depósito público ou equiparado segue o regime regulado nos artigos 36. do CPC. nos casos de diligências realizadas por oficial de justiça.º-B CPC) 6. do CPC. Da venda em depósito público ou equiparado (art.º do CPC.º. de 30-3. perante o juiz de execução. nos termos do art. n.º 4 do art. que poderá anular o leilão. 6.2. 907. 907. As definições de depósito público e equiparado constam do artigo 36.º do CPC.º-A CPC) 6. Quando tem lugar A venda em depósito público ou equiparado terá lugar quando se trate de bens que para aí tenham sido removidos e não devam ser vendidos por outra forma – art. sob pena de incorrer nas sanções aplicáveis ao infiel depositário – n. 906.º 2 do art.
6.º-A. excepto nos casos previstos nos artigos 902. b) – nos casos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 904. 914. a remição far-se-á pelo preço correspondente ao lanço mais elevado – n. As vendas em leilão electrónico são publicitadas nos termos dos n.º-B.º. 3 e 5 do artigo 890.2. nos seguintes prazos: 27 .2. 913. vários preferentes e abrindo-se licitação entre eles.2. consoante os casos.º do CPC. 907.1. nos termos do n.º.º 3 do artigo 907. Prazo e condições para o exercício do direito de remição O direito de remição pode ser exercido. Havendo. ou parte deles. 6. 6.º 2 do art.A venda de bens imóveis ou móveis é sempre feita em leilão electrónico. n.º 2. 914.º 3. n. 907. estes não se oponham no prazo de cinco dias. com as necessárias adaptações – art.º do CPC. Regime À venda em leilão electrónico aplicam-se as regras relativas à venda em estabelecimento de leilão em tudo o que não estiver especialmente regulado na competente portaria – art. 912. Remição 6. nos termos do n. como dispõe o art. quando o agente de execução entenda preferível a venda em leilão electrónico à venda por negociação particular ou à venda por proposta em carta fechada.3. Noção A remição consiste num direito de preferência qualificado que a lei atribui ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes e ascendentes do executado de resgatar os bens adjudicados ou vendidos.3. porém.7.º e no n. o exequente e os credores com garantia real sobre o bens a vender.º.º 1 do art. quando: a) – ouvido o executado. Este direito de remição prevalece sobre qualquer outro direito de preferência.º e 903.º do CPC.º 1 do art.º do CPC.3. pagando o preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.º 2.
º 3 do art. nos termos do art.º 4 do art. 915. do CPC.1.º do CPC. 908. b) – em segundo lugar.º.º do CPC) O direito de remição defere-se pela seguinte ordem: a) – em primeiro lugar. pedir a anulação da venda executiva já efectuada e a respectiva indemnização.a) – no caso da venda por proposta em carta fechada. Anulação da venda a requerimento do comprador .4.4. b) – nas restantes modalidades de venda. ao cônjuge do executado. abre-se licitação entre os concorrentes e prefere o que oferecer maior preço. preferem os de grau mais próximo.º 1. n.º do CPC. e produzidas as provas necessárias. do CPC. até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. o executado e os credores interessados. por falta de conformidade com o que foi anunciado. mas ser-lhe-á facultado prazo razoável para a junção do respectivo documento (n. O requerente da remição tem o ónus de fazer prova do casamento ou do grau de parentesco. Se o pedido de anulação e de indemnização for deduzido pelo comprador antes de ser levantado o produto da venda.º 2 do art. com base nos seguintes fundamentos: a) – existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração ou que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria.º do CPC). 915. aos ascendentes. 6.º. No caso de concorrência entre vários descendentes ou ascendentes. O comprador pode. A arguição pode ser apreciada e decidida por via incidental. até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente ou no prazo e nos termos do n. a caução será levantada. Quanto ao pagamento do preço pelo remidor observar-se-á o preceituado no n. c) – em terceiro lugar. o juiz remeterá o comprador para a acção declarativa competente a intentar contra os credores a quem tenha sido ou deva ser atribuído o preço da venda – art. 908. n.3. Ordem por que se defere a remição (art. Da invalidade da venda 6. ouvidos o exequente. 6. 898. mas se o comprador for remetido para a acção comum. se os elementos forem insuficientes. se essa acção não for proposta dentro de 28 . este só será entregue após prestação de caução. aos descendentes. 913.3.º 2. b) – erro sobre a coisa transmitida. Porém. em igualdade de grau. no próprio processo de execução.
º 1 e 3. c) – toda a execução seja anulada por falta ou nulidade de citação do executado revel. devendo. o disposto no art. No caso de reivindicação da coisa por terceiro . além dos casos previstos no art. no prazo de trinta dias a contar da decisão definitiva. 908.º 1 do artigo 909. 201.º do CPC. ao abrigo do disposto no art. d) – seja anulado o acto da venda. 909. o executado só terá direito a receber o preço – art. Nos casos referidos nas alíneas a) a d) . n. b) – em vez exigir dos credores a restituição do preço. 6. se o terceiro reivindicante tiver protestado pelo seu direito no acto da venda ou anteriormente a ela. salvo também quando. ou em caso de recurso extraordinário de revisão de sentença. a não ser que a revogação seja parcial e a subsistência da venda seja compatível com a decisão tomada.º 1 do artigo 909. do CC : a) – exigir que o preço lhe seja restituído por aqueles a quem foi atribuído e que os danos sejam reparados pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa. 909. se a restituição não for pedida dentro deste prazo. b) – seja julgada procedente a oposição à execução ou a oposição à penhora. não é lícito a este adquirente 29 . .º do CPC. nos termos do artigo 825. .º. em que se reconheça que a coisa vendida não pertencia ao executado. o executado pode pedir a restituição da coisa vendida. e) – seja procedente acção de reivindicação proposta por terceiro. 894. por negligência do autor.30 dias ou estiver parada. n.º do CC.º do CPC.º.2. nos termos previstos no art. porém.º 1 do art. n.º 3. 47.º do CPC. o que sucederá nos casos em que se tenha instaurado execução provisória. Ineficácia da venda . mais precisamente quando : a) – seja anulada ou revogada a sentença exequenda. Todavia. A venda executiva ficará sem efeito. em alternativa. o adquirente pode. ainda nas hipóteses figuradas nas diversas alíneas do n.º do CPC. sendo a procedência parcial. correspondentes às alíneas a). por sub-rogação. do CPC. os direitos desses credores. a que se refere a alínea d) do n. nos termos do art. aplicando-se.4. do CPC. 908. a subsistência da venda seja compatível com tal decisão. salvo o disposto no n.º.º 3. exercer contra o devedor.º 3 do art. durante três meses – art. 910. 921. o comprador ser previamente embolsado do preço e das despesas da compra.º. e o adquirente conhecer o protesto. quanto à restituição do preço. b) e c) do n.º do CPC.º do CPC.
º. salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela indemnização – art. 825. Os bens são transmitidos livres dos direitos reais de garantia que os onerarem e bem assim dos demais direitos reais ou pessoais de gozo que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto. 1057.5.º do CC.º do CC. constituídos em data anterior. n. como sucede com a locação por força do preceituado no art. 824.º 3 do art.º 2. nos termos do artigo 824. 30 . salvo os que. penhora ou garantia real.º do CC) A venda em execução transmite para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos acima referidos transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens – n. produzam efeitos em relação a terceiro independentemente de registo. do CPC.º do CPC. Efeitos substantivos da venda (artigo 824. 6.pedir a reparação dos danos.
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