Source: https://dre.tretas.org/dre/3045138/decreto-lei-90-2017-de-28-de-julho
Timestamp: 2019-12-07 13:12:44+00:00

Document:
Decreto-Lei 90/2017
Decreto-lei 90/2017, de 28 de Julho
Procede-se ainda à uniformização, nos termos do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, do conceito de agregado familiar, bem como dos rendimentos a considerar na determinação do montante da prestação de RSI.
a) À sexta alteração à Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei 1/2016, de 6 de janeiro, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção;
b) À primeira alteração ao Decreto-Lei 245/2008, de 18 de dezembro, que estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social;
c) À quarta alteração ao Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 22.º, 23.º, 25.º, 29.º, 30.º, 31.º e 31.º-A da Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei 1/2016, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - É aplicável o conceito de agregado familiar previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho.
m) Não se encontrar a beneficiar dos apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado, ao abrigo da Lei 27/2008, de 30 de junho, alterada e republicada pela Lei 26/2014, de 4 de maio.
1 - Para efeitos da determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção nos termos do n.º 1 do artigo 10.º aplica-se o disposto no Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
b) Rendimentos empresariais e profissionais, o rendimento a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, mensualizado, não podendo, no entanto, ser inferior à base de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, correspondendo a 50 % do indexante dos apoios sociais (IAS) nas situações de início de atividade sem enquadramento no respetivo regime.
Alteração ao Decreto-Lei 245/2008, de 18 de dezembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei 245/2008, de 18 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
O rendimento anual no domínio das atividades dos trabalhadores independentes para os efeitos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é apurado nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho.»
Os artigos 1.º, 4.º, 7.º e 12.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Alteração sistemática à Lei 13/2003, de 21 de maio
A epígrafe do capítulo iv da Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei 1/2016, de 6 de janeiro, passa a designar-se «Duração do direito à prestação».
2 - Até à verificação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei, mantém-se transitoriamente em vigor o artigo 21.º da Lei 13/2003, de 21 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho.
São revogados os n.os 2 a 8 do artigo 5.º, as alíneas b) e e) do n.º 1 e os n.os 3 a 5 do artigo 6.º, os artigos 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G, 15.º-H, 15.º-I e 15.º-J, o n.º 4 do artigo 16.º e as alíneas c), f), h) e j) do artigo 22.º da Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei 1/2016, de 6 de janeiro.
É republicada em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a Lei 13/2003, de 21 de maio, com a redação atual.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 21.º da Lei 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei 1/2016, de 6 de janeiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017.
Republicação da Lei 13/2003, de 21 de maio
1 - Considera-se revogada a Lei 19-A/96, de 29 de junho, o Decreto-Lei 196/97, de 31 de julho, e o Decreto-Lei 84/2000, de 11 de maio.
2 - As disposições do Decreto-Lei 196/97, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84/2000, de 11 de maio, que não contrariem a presente lei, mantêm-se em vigor até à data de entrada em vigor da respetiva regulamentação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3045138.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 21