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PROPOSTA DE LEI N.º 58/X. Exposição de Motivos - PDF Free Download
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Thereza Castilhos Melgaço
1 PROPOSTA DE LEI N.º 58/X Exposição de Motivos Portugal é parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, ambos aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 3 de Abril de 1997, e ambos ratificados através do Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de Outubro. Sobre Portugal impende, na qualidade de Estado-Parte, a obrigação de adaptação do respectivo ordenamento jurídico interno ao regime da referida Convenção. A concepção do Direito do Mar assenta numa base fundamental: as zonas marítimas. No que a estas se refere, o Direito Internacional trata, por um lado, dos limites destas zonas e, por outro lado, dos direitos e obrigações dos Estados nessas zonas. A autonomização dos limites das zonas marítimas relativamente ao regime nessas zonas vigente ocorre também no plano da Constituição da República Portuguesa, a qual integra a matéria de limites de zonas marítimas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Um dos aspectos fundamentais da conformação do ordenamento jurídico interno de Portugal à mencionada Convenção relaciona-se com a determinação dos limites exteriores das zonas marítimas, cuja legislação vigente muito carece de actualização, tendo em vista a criação de um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais pelo Estado Português no mar. Para além disso, importa ainda preparar as bases para o cumprimento a breve trecho, no quadro da Convenção referida, da obrigação de publicitação no plano internacional dos limites das zonas marítimas de Portugal. Neste contexto, visando os objectivos supra citados, o regime sobre limites de zonas marítimas ora aprovado, prevê, entre outros aspectos e para além da consolidação num único diploma dos limites das zonas marítimas, diversas alterações ao regime até agora 1
2 vigente, tais como: a consagração de uma zona contígua, relativa a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas a contar das linhas de base; a alteração do limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas a contar das linhas de base, com a previsão expressa da possibilidade de extensão desta zona marítima além deste limite de 200 milhas náuticas, nos termos convencionais, até ao bordo exterior da margem continental, através de um processo que se iniciará formalmente com a apresentação de uma proposta à comissão de limites da plataforma continental, até 13 de Maio de 2009, a regulação dos aspectos relativos às listas de coordenadas geográficas a preparar para que se observe a obrigação convencional de publicitação internacional dos limites das zonas marítimas de Portugal; e a clarificação do entendimento de alguns termos técnicos utilizados na referida Convenção e na legislação referida ao Direito do Mar, para efeitos de maior exactidão na interpretação das disposições relevantes. Por outro lado, a diversidade de actos legislativos que conferem poderes aos diversos serviços e organismos do Estado carece de um regime próprio comum que permita uma uniformidade de procedimentos tanto do ponto de vista interno, como a nível internacional. Existe, por isso, necessidade de fazer aprovar um regime legal em que esses poderes venham regulados de um modo integrado para todos os serviços e organismos do Estado que exercem competências no mar, designadamente o exercício de actividades de fiscalização, do direito de visita e respectivos procedimentos, o apresamento, os procedimentos a tomar em caso de necessidade de suspensão do direito de passagem inofensiva e estabelecido o dever de cooperação entre os órgãos do Estado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 2
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - A presente lei regula: a) Os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional; b) O exercício de poderes do Estado Português nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar. 2 - O disposto na presente lei não prejudica os poderes exercidos pelo Estado Português nas zonas marítimas de Estados terceiros ou em zonas marítimas específicas, nos termos definidos no Direito Internacional. Artigo 2.º Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional São zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental. Artigo 3.º Interpretação As disposições da presente lei são interpretadas em conformidade com os princípios e normas de Direito Internacional, designadamente os previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de Artigo 4.º Termos técnicos Para efeitos da determinação das zonas marítimas, nos termos da presente lei, entendese por: 3
4 a) «Costa», quaisquer formações insulares de reduzida dimensão, designadamente baixios a descoberto, e instalações portuárias permanentes; b) «Linha recta», a linha corresponde a uma linha loxodrómica; c) «Linha equidistante entre dois Estados», a linha constituída por pontos equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base normal de cada um dos Estados; d) «Zero hidrográfico», o nível de referência da linha de baixa-mar das cartas náuticas oficiais portuguesas; e) «Milha náutica», a distância correspondente a mil oitocentos e cinquenta e dois metros. CAPÍTULO II Limites das zonas marítimas Artigo 5.º Linhas de base 1 - A linha de base normal é a linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala. 2 - As linhas de base recta e as linhas de fecho adoptadas pelo Estado Português estão definidas em acto legislativo próprio. Artigo 6.º Limite exterior do mar territorial O limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base. Artigo 7.º Limite exterior da zona contígua O limite exterior da zona contígua é a linha cujos pontos distam 24 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base. 4
5 Artigo 8.º Limite exterior da zona económica exclusiva O limite exterior da zona económica exclusiva é a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base. Artigo 9.º Limite exterior da plataforma continental O limite exterior da plataforma continental é a linha cujos pontos definem o bordo exterior da margem continental, ou a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Artigo 10.º Delimitação das fronteiras marítimas Salvo se de outro modo for estabelecido por convenção internacional, ou outra prática for adoptada a título provisório, a fronteira marítima do Estado Português com os Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente é constituída pela linha equidistante. CAPÍTULO III Subáreas e coordenadas geográficas Artigo 11.º Subáreas da zona económica exclusiva 1 - A zona económica exclusiva é dividida nas seguintes subáreas: a) Subárea 1 Subárea do Continente; b) Subárea 2 Subárea da Madeira; 5
6 c) Subárea 3 Subárea dos Açores. 2 - As subáreas mencionadas no número anterior podem ser subdivididas para fins específicos, através de acto regulamentar a aprovar pelas autoridades competentes em razão da matéria. Artigo 12.º Coordenadas geográficas 1 - No quadro das obrigações internacionais do Estado Português, as listas relevantes de coordenadas geográficas referentes aos limites exteriores do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continental são aprovadas por acto legislativo próprio. 2 - São igualmente aprovadas por acto legislativo próprio as listas de coordenadas geográficas referentes às linhas a que se refere o artigo 10.º 3 - As listas de coordenadas geográficas referidas no presente artigo são depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. CAPÍTULO IV Poderes do Estado Artigo 13.º Âmbito dos poderes Os poderes a exercer pelo Estado Português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados: a) Em normas e princípios de Direito Internacional que vinculam o Estado Português; b) Nas disposições da presente lei. 6
7 Artigo 14.º Entidades competentes O exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respectivas competências. Artigo 15.º Dever de cooperação As entidades, serviços e organismos referidos no artigo anterior, que não possuam meios adequados ao exercício das respectivas competências, devem estabelecer protocolos com a Marinha, com a Força Aérea, com a Autoridade Marítima Nacional, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, ou com outras entidades públicas com meios navais ou aéreos próprios, que se revelem ajustados à prossecução das respectivas missões. Artigo 16.º Actividades de fiscalização e exercício do direito de visita 1 - No âmbito das actividades de fiscalização, pode ser exercido, nos termos do Direito Internacional e do Direito interno, o direito de visita sobre todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que gozem de imunidade: a) No mar territorial, quando existirem motivos fundados para presumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacional; b) Na zona contígua, quando necessário para evitar infracções às leis e regulamentos relativos a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, ou para reprimir as infracções às leis e 7
8 regulamentos ocorridas em território nacional; c) Na zona económica exclusiva, no quadro: i) Dos direitos de soberania relativos a exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e a exploração e aproveitamento desta zona para fins económicos; ii) Do exercício de jurisdição no que concerne, designadamente, a protecção e preservação do meio marinho, investigação científica marinha e ilhas artificiais, instalações e estruturas. 2 - O direito de visita abrange as situações em que um navio, uma embarcação ou outro dispositivo flutuante se encontre em preparativos para qualquer das actividades referidas no número anterior e em que existam motivos fundados para presumir que um navio, uma embarcação ou um dispositivo flutuante violou o Direito interno ou o Direito Internacional aplicável nessa zona marítima. 3 - Se, no decurso de actividade de fiscalização, o navio ou a embarcação não acatar a ordem de parar pode ser empreendida perseguição, nos termos do Direito Internacional. Artigo 17.º Navios que gozem de imunidade no mar territorial No mar territorial, tratando-se de um navio que goze de imunidade, e caso existam motivos fundados para assumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacional, pode ser exigida a saída imediata do mar territorial, sendo este facto comunicado às autoridades diplomáticas do respectivo Estado de bandeira. Artigo 18.º Direito de visita no alto mar O direito de visita no alto mar pode ser exercido quando: a) Existam motivos fundados para assumir que um navio arvorando a bandeira nacional infringiu o Direito interno ou o Direito Internacional; b) Relativamente a navios estrangeiros, o Estado Português tiver jurisdição em 8
9 conformidade com o Direito Internacional. Artigo 19.º Procedimento da visita a bordo 1 - Caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, são aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes infractores e o apresamento do navio. 2 - A visita a bordo é mencionada no diário de navegação, ou registo de bordo equivalente, e dela deve ser efectuado um relatório em que conste, designadamente, a identificação e posição do navio, os fundamentos e resultados do exercício do direito de visita, e as eventuais medidas cautelares que tenham sido aplicadas. 3 - O relatório referente à visita a bordo é enviado às autoridades nacionais competentes e, tratando-se de navio estrangeiro, às autoridades diplomáticas do Estado de bandeira. Artigo 20.º Apresamento do navio 1 - No caso de o navio infractor ser apresado, é-lhe ordenado o trânsito para porto português onde fica à ordem da autoridade competente. 2 - Da ocorrência é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, que é remetido de seguida à autoridade competente. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 21.º Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956; 9
10 b) A Lei n.º 2130, de 22 de Agosto de 1966; c) A Lei n.º 33/77, de 28 de Maio; d) O Decreto-Lei n.º 119/78, de 1 de Julho. Artigo 22.º Disposição transitória Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no n.º 1 do artigo 12.º, mantêm-se em vigor os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 119/78, de 1 de Julho, bem como os respectivos anexos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares 10

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 12