Source: https://www.misericordia-feira.pt/estatutos/
Timestamp: 2020-08-09 13:56:16+00:00

Document:
Estatutos - Misericórdia da Feira
A 26 de Janeiro de 1990, procedeu-se ao registo definitivo dos Estatutos da IPSS – Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública (DR – III Série de 22/10/1990).
O Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, alterou profundamente o regime das Misericórdias, determinando o seu artigo 5º, nº 4, que as mesmas têm o prazo de um ano (até 17.11.2015) para adequarem os seus Compromissos à nova lei, sob pena de perderem
a qualificação como IPSS e o respetivo registo ser cancelado.
Como a Conferência Episcopal Portuguesa promulgou o Decreto Geral para as Misericórdias, de 23.4.2009, e o Decreto Geral Interpretativo, de 2.5.2011, e acordou o Compromisso de 2.5.2011 com a União das Misericórdias Portuguesas, torna-se necessária esta
proposta de modelo, a fim de se explicitarem os preceitos legais e desenvolver e determinar o modo como eles se devem observar por cada Bispo diocesano na sua Diocese.
Nesta conformidade, a Conferência Episcopal Portuguesa, reunida em Assembleia Plenária ordinária em Fátima, de 13 a 16 de abril de 2015, aprovou este novo Compromisso-Modelo para as Irmandades da Misericórdia portuguesas, revogando o Modelo de Compromisso
aprovado na sequência do D.L. 519-G2/79.
Artigo 1º Denominação, fim e natureza jurídica
Artigo 2º Âmbito, duração e princípios
Artigo 4º Bandeira e Brasão
Artigo 5º Dos irmãos da misericórdia
Artigo 6º Admissão e readmissão
Artigo 7º Deveres
Artigo 8º Direitos
Artigo 9º Infração, sanção e processo disciplinar
Artigo 10º Perda da qualidade de Irmão
Artigo 11º Exclusão
Artigo 12º Atividade espiritual e religiosa
Artigo 13º Corpos sociais
Artigo 14º Mandato social
Artigo 15º Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos
Artigo 16º Condição do exercício do cargo
Artigo 17º Forma de obrigar
Artigo 18º Responsabilidade dos titulares
Artigo 19º Deliberações e atas
Artigo 20º Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 22º Reuniões da Assembleia Geral
Artigo 23º Forma de convocação
Artigo 24º Quórum e funcionamento
Artigo 25º Voto e representação dos Irmãos
Artigo 26º Mesa Administrativa
Artigo 27º Competências da Mesa Administrativa
Artigo 28º Competências dos membros da Mesa Administrativa
Artigo 29º Funcionamento
Artigo 30º Conselho Fiscal
Artigo 31º Competências do Conselho Fiscal
Artigo 33º Conselho Consultivo
Artigo 34º Processo e matérias de natureza eleitoral
Artigo 35º Património
Artigo 36º Rendimentos
Artigo 37º Gastos
Artigo 38º Beneméritos e Honorários
Artigo 39º Extinção
Artigo 40º Dúvidas e omissões
Artigo 41º Norma transitória
Artigo 1.º Denominação, fim e natureza jurídica
1 – A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira, também designada Santa Casa da Misericórdia da Feira, instituída anteriormente ao ano de 1579, é uma associação de fiéis, com personalidade jurídica canónica,
cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional,
informado pelos princípios do humanismo e da doutrina e moral cristãs.
2 – Em conformidade com a sua ereção canónica, a Santa Casa da Misericórdia encontra-se sujeita ao regime especial decorrente do Compromisso celebrado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa,
assinado em 2 de maio de 2011 (de ora em diante designado abreviadamente por Compromisso CEP/UMP) ou de documento bilateral que o substitua, o qual consubstancia o Decreto-Geral Interpretativo da Conferência Episcopal Portuguesa, da mesma
3 – A Santa Casa da Misericórdia tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica civil, com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos
da respetiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública.
Artigo 2.º (Âmbito, duração e princípios)
1 – A Santa Casa da Misericórdia, constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede e exerce a sua ação no município de Santa Maria da Feira, aí podendo estabelecer delegações.
2 – A Santa Casa da Misericórdia pode igualmente estender a sua ação aos municípios limítrofes ao da sua sede, desde que aí não exista outra Santa Casa da Misericórdia ou que, existindo, esta expressamente não se oponha.
Negociar e celebrar acordos e parcerias com o Estado Português, com as Autarquias Locais, com outras Irmandades da Misericórdia, com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades nacionais ou estrangeiras empenhadas
na prática da solidariedade social e da caridade cristã;
Aceitar a cooperação de outras entidades públicas ou particulares;
Empenhar-se em promover a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e a população locais em tudo o que respeitar à manutenção e desenvolvimento das obras sociais, existentes ou a criar, designadamente através de atuações de caráter dinamizador
e educativo.
4 – A Santa Casa da Misericórdia poderá constituir associações, uniões, federações e confederações com outras Santas Casas da Misericórdia, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações
do sector privado, para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver ações sociais de responsabilidade partilhada.
5 – A Santa Casa da Misericórdia é membro da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição.
Artigo 3.º (Objetivos)
Promoção da saúde, prevenção da doença e prestação de cuidados na perspetiva curativa, de reabilitação e reintegração, designadamente através da criação, exploração e manutenção de hospitais, unidades de cuidados continuados e paliativos, serviços
de diagnóstico e terapêutica, cuidados primários de saúde e tratamentos de doenças do foro mental ou psiquiátrico e de demências, bem como aquisição e fornecimento de medicamentos e assistência medicamentosa;
Empreendedorismo e outras respostas e serviços não incluídos nas alíneas precedentes, desde que enquadráveis no âmbito da economia social, isto é, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos e para a sustentabilidade da
2 – Sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, sua Padroeira, a Irmandade da Misericórdia manterá o culto divino na sua Igreja e Oratórios e exercerá as atividades que constarem deste Compromisso e as mais que
vierem a ser consideradas convenientes.
3 – A Misericórdia pode, ainda, prosseguir, de modo secundário ou instrumental, outras atividades, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, por si ou em parceria, desde
que permitidas por lei e deliberadas pela Assembleia Geral. A Misericórdia pode também criar fundações pias autónomas canonicamente eretas.
Artigo 4.º (Bandeira e Brasão)
2 – O Brasão é um conjunto heráldico composto por dois escudos semi-ovalados. No escudo da direita, sob o fundo azul está representado o castelo de Santa Maria da feira, encimado por Nossa Senhora da Encarnação, a quem a capela do castelo
é dedicada.
No escudo da esquerda, sob fundo azul-noite, está representada Nossa Senhora da Misericórdia.
Nossa Senhora tem o manto aberto seguro por anjos e sob o manto estão representadas todas as classes sociais: clero, nobreza e povo.
Os dois escudos estão sobrepostos pela coroa real fechada, sendo visível o gorro de veludo vermelho e cinco hastes douradas cartegadas de pérolas. A coroa é encimada pelo globo e pela cruz.
O aro da coroa ostenta três rubis e duas esmeraldas alternadas, separadas entre si por pérolas.
Sob o conjunto um listel no qual se lê “SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA FEIRA”.
3 – Além da sua Bandeira, denominada da Misericórdia, a Santa Casa da Misericórdia usa os trajes habituais, designados por Opas.
Artigo 5.º Dos Irmãos da Misericórdia
Artigo 6.º Admissão e readmissão
e) Se comprometam ao pagamento de uma quota mínima, de valor e periodicidade aprovados em Assembleia Geral.
3 – Tal proposta será submetida à apreciação e deliberação da Mesa Administrativa numa das suas reuniões ordinárias posteriores à apresentação nos Serviços Administrativos da Irmandade da Misericórdia, no prazo impreterível de
6 – A admissão de novos Irmãos terá efeito compromissório e legal depois de estes assinarem, perante o Provedor, no prazo de trinta dias a contar da notificação da admissão, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade
os seus deveres de Irmãos, após o qual serão inscritos no respetivo Livro.
Artigo 7.º Deveres
A honrar, defender e proteger a Santa Casa da Misericórdia em todas as circunstâncias, em especial quando ela for injustamente acusada ou atacada no seu carácter de instituição particular e eclesial, procedendo com reta intenção e ao serviço
da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas, antes e sempre, com o pensamento em Deus, nos Irmãos e nos Beneficiários;
A observar, cumprir e fazer cumprir as disposições compromissórias e regulamentares da Misericórdia;
A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Órgãos Sociais para os quais tiverem sido eleitos;
A não cessar a atividade nos cargos sociais para que foram eleitos sem prévia participação escrita e fundamentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
A colaborar no progresso e desenvolvimento da Misericórdia, de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil;
A divulgar os fins e atividade prosseguidos pela Santa Casa da Misericórdia, com vista a promover o incremento da atividade voluntária e do número de Irmãos, bem como a angariação de donativos e patrocínio de causas promovidos pela Mesa Administrativa
ou por ela aprovados;
A comparecer, sempre que possível, nos atos oficiais e nas solenidades e cerimónias religiosas ou públicas que a Misericórdia promova ou para as quais haja sido convidada;
Ao pagamento pontual da quota social.
Artigo 8.º Direitos
2 – Os Irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem direta ou pessoalmente interessados.
4 – Os direitos dos Irmãos não podem ser reduzidos pelo facto de estes serem também trabalhadores ou beneficiários dos serviços prestados pela Irmandade da Misericórdia, salvo no que se refere ao voto nas deliberações respeitantes
a condições e retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer direitos ou interesses que lhes digam respeito.
Artigo 9.º Infração, sanção e processo disciplinar
1 – Constitui infração disciplinar, punível com as sanções previstas no número seguinte, a violação grave e culposa pelo Irmão dos deveres consignados nas leis, neste Compromisso e nas disposições regulamentares aprovadas em
4 – A deliberação de aplicação de sanção disciplinar será sempre precedida da instauração de processo disciplinar pela Mesa Administrativa, individualizando-se por forma escrita as infrações imputadas, com audiência prévia e garantias
de defesa por parte do Irmão em causa.
5 – O processo disciplinar segue os termos previstos em regulamento próprio.
Artigo 10.º Perda da qualidade de Irmão
Os que falecerem;
Os que tiverem sido punidos com a pena de exclusão;
Os que pedirem a respetiva exoneração;
Os que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a doze meses e que, depois de notificados por carta registada, não cumpram com esta obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de trinta dias.
Artigo 11.º Exclusão
Não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados;
Sem motivo justificado e atendível, se recusarem a servir os lugares dos Órgãos Sociais para que tiverem sido eleitos;
Perderem a reputação moral ou social com notoriedade pública que afete o bom nome e missão da Misericórdia;
Os que, voluntariamente, causarem danos à Misericórdia ou concorram, direta e culposamente, para o seu desprestígio;
Tomarem publicamente atitudes hostis à fé católica.
2 – Sem prejuízo do recurso canónico, da deliberação que aplique sanção de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a interpor pelo Irmão interessado no prazo de trinta dias seguidos a contar da competente
notificação, devendo o mesmo ser votado em reunião extraordinária até noventa dias após a sua interposição.
3 – O Irmão que por qualquer forma deixar de pertencer à Irmandade da Misericórdia não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período em que
Artigo 12.º Atividade espiritual e religiosa
2 – A Igreja e Oratórios da Santa Casa da Misericórdia são destinados ao exercício do culto divino e neles se realizarão, sempre que possível, os seguintes atos:
Missa semanal da Santa Casa da Misericórdia;
Missa de sufrágio por alma de cada Irmão falecido;
A festa anual da Visitação em honra da Padroeira das Santas Casas da Misericórdia;
As cerimónias litúrgicas da Semana Santa;
Missa no mês de novembro de cada ano por alma de todos os Irmãos, Beneméritos e Benfeitores falecidos;
A celebração de outros atos de culto que constituam encargos aceites.
Artigo 13.º Corpos sociais
Artigo 14.º Mandato social
3 – O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, a qual, depois da devida homologação pelo Bispo diocesano, é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral até ao 30.º
dia posterior ao da eleição, ficando a eficácia canónica da posse dependente da emissão do competente decreto de homologação, sem prejuízo dos recursos eclesiásticos eventualmente apresentados.
5 – Incumbe aos Órgãos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivo da Misericórdia aos Órgãos eleitos para novo mandato e até à posse destes, bem como informá-los com rigor de todas
as circunstâncias relevantes que se possam repercutir na execução do mandato social.
Artigo 15.º Exclusividade, não elegibilidade e impedimentos
1 – Aos titulares dos Órgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia, assim como não é permitido o desempenho em simultâneo de cargos nos órgãos sociais
de entidades da mesma ou idêntica natureza jurídica cujos fins e atividades sejam conflituantes com os da Misericórdia, bem como em uniões, federações e confederações de tais entidades.
2 – Entre os membros da Mesa Administrativa e/ou os membros do Conselho Fiscal não pode haver laços de parentesco ou afinidade no 1º grau da linha reta ou no 2º grau da linha colateral, bem como matrimoniais ou uniões canonicamente irregulares.
3 – Os titulares dos Órgãos Sociais estão impedidos de votar em assuntos que digam diretamente respeito à sua pessoa ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união canonicamente irregular ou
qualquer familiar em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral.
Artigo 16.º Condição do exercício do cargo
Artigo 17.º Forma de obrigar
Artigo 18.º Responsabilidade dos titulares
1 – Os titulares da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal não podem abster-se de votar nas reuniões dos respetivos Órgãos a que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas
Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação ou resolução e a reprovarem em declaração exarada na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes depois de dela terem conhecimento;
Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respetiva ata.
3 – Sem prejuízo do disposto no Código Civil, os Mesários são solidariamente responsáveis pela administração e gestão da Irmandade e, bem assim, pelos prejuízos causados por atos e omissões de gestão praticados pela Mesa Administrativa
ou por algum dos seus membros quando, tendo conhecimento de tais atos ou omissões, bem como do propósito de os praticar, não suscitem a intervenção da Mesa e/ou do Conselho Fiscal no sentido de tomar as medidas adequadas.
Artigo 19.º Deliberações e atas
Artigo 20.º Estatuto e composição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 21.º Competências da Assembleia Geral
Definir as linhas fundamentais de atuação da Santa Casa da Misericórdia;
Acompanhar a atuação dos demais Órgãos Sociais, zelando pelo cumprimento das disposições e princípios compromissórios e legais;
Apreciar, discutir e votar o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, propostos pela Mesa Administrativa para o exercício seguinte, além de
revisões orçamentais, sempre sob parecer do Conselho Fiscal;
Apreciar e deliberar sobre a alteração deste Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Santa Casa da Misericórdia, sem prejuízo das formalidades canónicas.
Eleger os Órgãos Sociais ou alguns dos seus membros;
Destituir a totalidade ou parte dos membros da respetiva Mesa e os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal;
Apreciar e deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
Autorizar, sob proposta da Mesa Administrativa e parecer do Conselho Fiscal, a realização de financiamentos e mútuos onerosos;
Autorizar o Provedor, ou quem o substitua, a demandar os membros dos Órgãos Sociais por atos ilícitos praticados no exercício das suas funções;
Deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais, bem como a alteração ou atualização dos atuais símbolos e brasão;
Aprovar os regulamentos previstos neste Compromisso, sob proposta da Mesa Administrativa;
Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou resoluções da Mesa Administrativa que lesem direta e gravemente os direitos de Irmão;
Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, os valores mínimos da quota a pagar pelos Irmãos, bem como a periodicidade e forma de pagamento;
Deliberar, sob proposta da Mesa Administrativa, a atribuição da qualidade de Irmão Honorário ou Benemérito.
2 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos Órgãos Sociais e mandatários, incluindo quem representa a Misericórdia nessa mesma ação, pode ser tomada na Assembleia
Geral convocada para apreciação do Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Artigo 22.º Reuniões da Assembleia Geral
No mês de dezembro do final de cada mandato, para a eleição dos Órgãos Sociais;
Até 31 de março de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização, devendo estes documentos estar acessíveis para consulta dos Irmãos, na sede e, caso
exista, no sítio institucional, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal;
Até 30 de novembro de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o ano seguinte, e o parecer do órgão de fiscalização, documentos estes que igualmente devem estar
acessíveis para consulta dos Irmãos, nas mesmas condições de modo, tempo e lugar previstas na alínea anterior.
3 – Contrariamente ao que sucede nas reuniões extraordinárias, em que apenas podem ser tratados os assuntos expressamente referidos nas convocatórias, nas reuniões ordinárias podem ser tratados assuntos não previstos na respetiva ordem
de trabalhos, mas sem poder deliberativo, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
Quando regularmente convocada por iniciativa do respetivo Presidente ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal;
A requerimento subscrito por um mínimo de 10% dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos e compromissórios, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos.
A alienação ou oneração dos bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico será feita nos termos do Compromisso e da lei, por valor que, em princípio, não poderá ser inferior ao da avaliação por
perito oficial, efetuada para o efeito, informando-se o Bispo diocesano sobre os elementos essenciais do negócio;
A alienação de ex-votos que tenham sido oferecidos à Irmandade da Misericórdia ou de coisas preciosas em razão da arte ou da história religiosas depende de licença eclesiástica;
A oneração ou alienação de bens afetos a atividades cultuais ou religiosas depende de autorização prévia do Bispo diocesano.
6 – As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias constantes das alíneas d), i) e j), do nº 1, do artigo 21º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
7 – No caso da alínea d), do n.º 1, do artigo 21.º, a extinção da Santa Casa da Misericórdia não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos membros dos Órgãos Sociais se declarar disposto a assegurar a
permanência da Instituição, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 23.º Forma de convocação
2 – A convocatória é afixada na sede da Misericórdia e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido ou por correio electrónico para cada associado.
3 – Deve ainda ser dada publicidade à convocatória das Assembleias Gerais nas publicações da associação, no sítio institucional da Misericórdia e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos
da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
Artigo 24.º Quórum e funcionamento
1 – A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças, desde que tal cominação seja determinada na convocatória.
Artigo 25.º Voto e representação dos Irmãos
c) Sem prejuízo da identificação e verificação da capacidade individual do representante, este deve ainda demonstrar perante a Mesa da Assembleia Geral que tem os poderes necessários para a representação e votação, exibindo e entregando
procuração assinada pelo representado, autenticada ou que tenha apensa fotocópia do respetivo cartão de identificação.
Artigo 26.º Mesa Administrativa
2 – Logo que investidos no exercício das suas funções, os membros efetivos escolherão entre si o Vice-Provedor, o Secretário, o Tesoureiro e o Vogal, sob proposta do Provedor.
4 – Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa Administrativa, depois de esgotados os respetivos suplentes, chamados à efetividade pela ordem em que tiverem sido eleitos, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento
das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
Artigo 27.º Competências da Mesa Administrativa
Velar pela efetivação dos direitos dos beneficiários, bem como pelos privilégios, tradições e direitos da Misericórdia e, sobretudo, pela sua autonomia;
Executar e fazer executar as deliberações dos Órgãos Sociais da Misericórdia, assim como zelar pelo cumprimento deste Compromisso e dos regulamentos que o completem;
Deliberar sobre a admissão de Irmãos e aplicar as penas disciplinares de suspensão ou exclusão, nos termos deste Compromisso;
Elaborar anualmente os documentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas b) e c), deste Compromisso, a fim de serem submetidos a parecer do Conselho Fiscal e deliberação da Assembleia Geral;
Administrar os bens, obras e serviços da Misericórdia, zelando pelo bom funcionamento e organização dos seus vários setores;
Contratar e gerir os recursos humanos da Misericórdia;
Cobrar receitas, saldar despesas e deliberar sobre as dívidas incobráveis;
Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e donativos, assim como sobre a angariação de fundos, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de Irmãos, individual ou coletivamente;
Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objetivo de melhorar e desenvolver as atividades sociais da Misericórdia, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas
e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, mediante encontros, reuniões e festividades de carácter local e cultural;
Deliberar, nos termos da lei, sobre o arrendamento, comodato ou cessão de exploração de bens imóveis da Misericórdia, em razão de procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que os preços e valores aceites não podem
ser inferiores aos que vigorarem no mercado, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial, exceto se se tratar de arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos, salvo ponderações de ordem social;
Anualmente e após a sua aprovação pela Assembleia Geral, enviar ao Bispo Diocesano o Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos, para o exercício
seguinte, nos mesmos termos em que o faz perante a Segurança Social, para conhecimento e para “visto” no que respeita às atividades cultuais e religiosas;
Elaborar o cadastro-inventário do património, móvel e imóvel, e dos valores da Santa Casa da Misericórdia, mantendo-o permanentemente atualizado;
Deliberar sobre pleitos a intentar ou a contestar, assim como sobre transações, confissões ou desistências.
Artigo 28.º Competências dos membros da Mesa Administrativa
Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria da Santa Casa da Misericórdia;
Diligenciar pela prestação de informação mensal à Mesa Administrativa, através da apresentação de balancetes contabilísticos e de tesouraria;
Providenciar, regularmente, pelo fornecimento à Mesa Administrativa duma lista atualizada dos devedores;
Acompanhar a elaboração do inventário do património da Misericórdia, diligenciando pela sua permanente atualização.
5 – Compete ao Vogal coadjuvar os restantes elementos da Mesa Administrativa e desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas.
Artigo 30.º Conselho Fiscal
3 – Haverá, simultaneamente, três suplentes, que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões e tomar parte na discussão dos assuntos,
mas sem direito a voto.
Artigo 31.º Competências do Conselho Fiscal
Exercer a fiscalização sobre a ação da Mesa Administrativa, velando, designadamente, sobre o cumprimento do Relatório de Atividades e Contas do Exercício do ano anterior, bem como o Plano de Atividades e Orçamento, de Exploração Previsional e Investimentos,
Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Santa Casa da Misericórdia, bem como sobre os atos dos Órgãos Sociais, em especial nos domínios financeiro, económico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente;
Dar parecer sobre os documentos previstos no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), bem como sobre qualquer outro assunto que os Órgãos Sociais submetam à sua apreciação, designadamente sobre a aquisição e alienação de imóveis, reforma ou alteração deste
Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Mesa Administrativa, quando para tal for convocado pelo Provedor;
Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que o considere oportuno;
Verificar os balancetes da tesouraria, quando o entender;
Solicitar à Mesa Administrativa os elementos que considerar necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique;
Apresentar à Mesa Administrativa qualquer sugestão que considere útil para os melhores procedimentos de administração da Santa Casa ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado.
Artigo 32.º Funcionamento
1 – O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também, extraordinariamente, para apreciação de assuntos de caráter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus
Artigo 33.º Conselho Consultivo
Artigo 34.º Processo e matérias de natureza eleitoral
3 – Para o ato de eleição serão sempre necessárias listas de candidatos subscritas por números de irmãos nunca inferiores a cinco; estas listas têm de ser apresentadas na secretaria da Misericórdia, pelo menos cinco dias antes da data
4 – A eleição será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos Irmãos presentes, finda a qual o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará os resultados e proclamará os eleitos, lavrando-se e assinando-se a respetiva
ata. Comunicará ao Bispo diocesano para homologação, devendo os eleitos tomar posse em sessão que terá lugar em data que não ultrapasse a primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, reportando-se o início do mandato ao dia 1 de janeiro.
5 – As reclamações contra a lista ou listas de candidatura serão decididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e da decisão deste cabe recurso canónico para o Bispo diocesano.
6 – Todos os demais procedimentos de natureza eleitoral serão disciplinados em regulamento próprio, aprovado expressamente pela Assembleia Geral.
7 – O contencioso eleitoral é da competência do Bispo diocesano, nos termos do Direito Canónico.
8 – Em ponderadas circunstâncias extraordinárias e excecionais, e após audiência prévia escrita do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia no prazo perentório de 10 dias, o Bispo Diocesano poderá
designar uma comissão administrativa por um período de tempo limitado, mas nunca superior a seis meses, para organizar e concluir o processo eleitoral e pôr em funcionamento regular os Órgãos Sociais da Misericórdia.
Artigo 35.º Património
3 – A alienação ou oneração do património da Misericórdia obedece ao previsto nos artigos 21.º, alínea g) e 22.º, nº 5, deste Compromisso.
4 – A Santa Casa da Misericórdia deve aceitar heranças, legados ou doações, nos termos da lei, contanto que não fique a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado ou o ónus da doação e que não sejam contrários
Artigo 36.º Rendimentos
As quotas dos respetivos Irmãos;
As heranças, legados, doações e respetivos rendimentos;
Os subsídios, comparticipações e compensações de entidades públicas, privadas e religiosas;
Os espólios móveis dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos herdeiros ou seus representantes, no prazo de um ano a contar do dia do falecimento;
Os rendimentos de prestação de serviços desenvolvidas no âmbito dos fins compromissórios, bem como de outras atividades acessórias;
O produto de campanhas de angariação de fundos e dos donativos particulares;
O produto de empréstimos;
Os rendimentos obtidos de investimentos financeiros;
O produto da venda de publicações sobre a história e atividades da Misericórdia;
Quaisquer outros rendimentos conformes com a lei, este Compromisso ou os Regulamentos.
Artigo 37.º Gastos
As que resultam da execução do presente Compromisso;
As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Misericórdia;
As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo a retribuição de colaboradores e os encargos patronais;
As dos impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços;
As quotizações devidas a entidades de que a Misericórdia seja associada;
As que resultam de despesas de representação e da deslocação de beneficiários, membros dos Órgãos Sociais e trabalhadores, quer em serviço da Misericórdia, quer para benefício dos próprios assistidos.
As despesas de construção e equipamento de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes;
Artigo 38.º Beneméritos e Honorários
1 – Podem ser declarados Beneméritos da Irmandade da Misericórdia, sem no entanto assumirem a qualidade efetiva de Irmãos, pessoas ou entidades que, por lhe haverem efetuado donativos ou doações relevantes, sejam merecedoras
de tal distinção.
2 – Podem ser declarados Honorários da Irmandade da Misericórdia, sem no entanto assumirem a qualidade efetiva de Irmãos, pessoas ou entidades que, pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados, sejam
merecedoras de tal distinção.
Artigo 39.º Extinção
4 – Em caso de extinção da Misericórdia, o remanescente dos respetivos bens, após os que tiverem o destino decorrente de vinculação legal ou compromissória específica, será, por deliberação da Assembleia Geral e após ouvido o
Bispo diocesano territorialmente competente, atribuído a outra Instituição de Misericórdia ou Instituição de expressão católica com finalidade idêntica, em estrita observância do Compromisso CEP/UMP.
5 – Em caso de extinção da Misericórdia, competirá igualmente à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária, com poderes limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património
social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
6 – A extinção da Misericórdia, como Instituição Particular de Solidariedade Social, implica a sua subsistência como pessoa jurídica canónica, mantendo a propriedade dos bens afetos a fins de caráter religioso ou a outras atividades a
que se dedique.
Artigo 40.º Dúvidas e omissões
Artigo 41.º Norma transitória

References: artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 21
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Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 22

Artigo 28

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 21

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41