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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 Março - PDF Free Download
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Geovane Ribeiro Martini
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 Março As escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde são estabelecimentos de ensino politécnico dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica, detendo o estatuto jurídico de escolas politécnicas não integradas. Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, que preconiza a necessidade de um acentuado desenvolvimento dos recursos humanos no domínio da saúde, e já no quadro da recente aprovação pela Assembleia da República da Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto (organização e ordenamento do ensino superior), procede-se à transição daquelas escolas para a tutela do Ministério da Educação e à reorganização da rede, através da sua integração em estabelecimentos de ensino superior já existentes ou, no caso de Coimbra, de Lisboa e do Porto, em novos institutos politécnicos vocacionados para a área da saúde; nalgumas circunstâncias as escolas conservam o estatuto de escola não integrada, promovendo-se, nesses casos, o desenvolvimento de formas de cooperação ou associação com outros estabelecimentos de ensino superior, tendo em vista, designadamente, a qualificação do pessoal docente, a utilização de recursos em comum e a acção social escolar. Num contexto em que o sector da saúde foi definido como área de intervenção prioritária no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social de , procede-se igualmente à criação de condições para o desenvolvimento de uma parceria efectiva entre os Ministérios da Educação e da Saúde, de molde a regular e articular o contributo e a responsabilidade de cada um dos ministérios para a formação no domínio da enfermagem e das tecnologias da saúde. A parceria que agora vem consignada nos domínios do planeamento estratégico do ensino, da definição das estruturas curriculares e dos grandes princípios orientadores da cooperação e co-responsabilização, e ainda a definição do papel específico do Ministério da Saúde neste domínio, é garante da dignificação do ensino ministrado nas escolas e do exercício das correspondentes profissões. O presente diploma reveste-se, assim, de importância fundamental no desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos da saúde, contribuindo decisivamente para a melhoria dos padrões de qualidade do ensino e do correspondente exercício profissional. Foi ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. 1
2 Foram ouvidos os Órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Considerando o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro), na Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto (organização e ordenamento do ensino superior), e na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro): Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Tutela As escolas superiores politécnicas seguidamente enunciadas passam para a tutela exclusiva do Ministério da Educação: a) Escola Superior de Enfermagem de Beja; b) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian; c) Escola Superior de Enfermagem de Bragança; d) Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias; e) Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca; f) Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto; g) Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; h) Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus; i) Escola Superior de Enfermagem de Faro; j) Escola Superior de Enfermagem da Guarda; l) Escola Superior de Enfermagem de Leiria; m)escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara; n) Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil; o) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa; p) Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende; q) Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa; r) Escola Superior de Enfermagem de Portalegre; s) Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto; t) Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes; u) Escola Superior de Enfermagem de São João; 2
3 v) Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto; x) Escola Superior de Enfermagem de Santarém; z) Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo; aa) Escola Superior de Enfermagem de Vila Real; ab) Escola Superior de Enfermagem de Viseu; ac) Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo; ad) Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada; ae) Escola Superior de Enfermagem da Madeira. Artigo 2.º Institutos politécnicos da saúde 1 São criados, sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação: a) O Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra; b) Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa; c) Instituto Politécnico da Saúde do Porto. 2 São integradas: a) No Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra: A Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca; A Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto; A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; b) No Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa: A Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara; A Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil; A Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa; A Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende; A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa; c) No Instituto Politécnico da Saúde do Porto: A Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto; A Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes; A Escola Superior de Enfermagem de São João; 3
4 A Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto. Artigo 3.º Integração das escolas São integradas: a) No Instituto Politécnico de Beja a Escola Superior de Enfermagem de Beja; b) No Instituto Politécnico de Bragança a Escola Superior de Enfermagem de Bragança; c) No Instituto Politécnico de Castelo Branco a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias; d) Na Universidade do Algarve a Escola Superior de Enfermagem de Faro; e) No Instituto Politécnico da Guarda a Escola Superior de Enfermagem da Guarda; f) No Instituto Politécnico de Leiria a Escola Superior de Enfermagem de Leiria; g) No Instituto Politécnico de Portalegre a Escola Superior de Enfermagem de Portalegre; h) No Instituto Politécnico de Santarém a Escola Superior de Enfermagem de Santarém; i) No Instituto Politécnico de Viana do Castelo a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo; j) No Instituto Politécnico de Viseu a Escola Superior de Enfermagem de Viseu. Artigo 4.º Escolas não integradas Mantém o estatuto de escola politécnica não integrada as seguintes escolas: a) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian; b) Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, c) Escola Superior de Enfermagem de Vila Real; d) Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo; e) Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada; f) Escola Superior de Enfermagem da Madeira. 4
5 Artigo 5.º Regime de instalação 1 Os institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º entram em funcionamento em regime de instalação, sem prejuízo da competência dos órgãos próprios das escolas neles integradas. 2 Até à conclusão do regime de integração previsto no artigo 6.º, as escolas integradas nos institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º conservam o regime de gestão em que se encontrem em 31 de Dezembro de O período de instalação dos institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º tem a duração máxima de dois anos contados a partir da data de tomada de posse do primeiro presidente. Artigo 6.º Regime de Integração 1 Após a entrada em vigor dos estatutos dos institutos politécnicos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, as escolas a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo que se encontrem em regime estatutário procedem à consequente adequação dos seus estatutos. 2 Os institutos politécnicos a que se refere o artigo 3.º procedem à adequação dos seus estatutos, tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes das escolas integradas nos órgãos próprios dos institutos. 3 A Universidade do Algarve procede à adequação dos seus estatutos, tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes da Escola Superior de Enfermagem de Faro nos seus órgãos próprios. 4 As escolas a que se refere o artigo 3.º que se encontrem em regime estatutário procedem à adequação dos seus estatutos aos estatutos do estabelecimento em que se integraram. Artigo 7.º Regimes de cooperação ou associação No quadro da sua inserção territorial, as escolas não integradas a que se refere o artigo 4.º podem estabelecer regimes de cooperação ou associação com universidades ou institutos politécnicos, tendo em vista, designadamente, a qualificação do seu pessoal docente, a utilização de recursos em comum e a acção social escolar. 5
6 Artigo 8.º Conversão de escolas superiores de enfermagem Sempre que no quadro do desenvolvimento da rede de formação na área da saúde se mostre conveniente o alargamento das valências a ministrar pelas escolas superiores de enfermagem a que se refere o artigo 1.º, as mesmas podem ser convertidas em escolas superiores de saúde por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da escola e do instituto em que se integrem, se for caso disso, e ouvido o Ministério da Saúde. Artigo 9.º Parceria entre os Ministérios da Educação e da Saúde No âmbito do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, os Ministérios da Educação e da Saúde articulam-se, tendo em vista, designadamente, os seguintes aspectos: a) O planeamento estratégico da formação; b) A definição da rede de estabelecimentos de ensino, nomeadamente nos aspectos da inserção geográfica e do número de escolas e das formações a assegurar em termos de área e de número de alunos; c) A fixação do número de vagas a abrir anualmente em cada estabelecimento; d) A definição e alteração das estruturas curriculares dos cursos, quer de formação inicial, quer de formação especializada; e) A criação, suspensão e extinção de cursos; j) A definição dos princípios orientadores da cooperação e co-responsabilização entre os estabelecimentos de ensino e os serviços prestadores de cuidados de saúde, incluindo um sistema de acreditação periódica destes e dos seus recursos humanos, tendo em vista uma formação de qualidade; g) O acompanhamento das avaliações e auditorias dos estabelecimentos e cursos. Artigo 10.º Competência do Ministério da Saúde No quadro do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, compete ao Ministério da Saúde: 6
7 a) Determinar as necessidades de formação; b) Definir as profissões do domínio da saúde e os respectivos perfis profissionais; c) Assegurar, através dos serviços prestadores de cuidados de saúde integrantes do Serviço Nacional de Saúde, as condições de aprendizagem clínica para os cursos e garantir os respectivos padrões de qualidade. Artigo 11.º Recursos humanos e materiais 1 As escolas conservam todos os direitos e obrigações de sua titularidade, bem como os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas passa, no caso daquelas a que se referem os artigos 2.º e 3.º, a estar afecto aos institutos politécnicos e à universidade respectivos e, no caso daquelas a que se refere o artigo 4.º, às mesmas. 3 O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas é afectado nos termos do número anterior enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as instituições a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação. 4 O património das escolas a que se referem os artigos 2.º e 3.º passa a integrar o património dos institutos politécnicos e da universidade em que são integradas. 5 A identificação do património a que se referem os n. os 2 e 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de Artigo 12.º Outros diplomas As matérias a que se referem os artigos 8.º e 9.º são objecto de diplomas legais próprios. 7
8 Artigo 13.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de António Manuel de Oliveira Guterres Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Augusto Ernesto Santos Silva Maria Manuela de Brito Ancanjo Marques da Costa Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 15 de Março de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Março de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 8

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13