Source: http://docplayer.com.br/731619-A-multa-do-artigo-475-j-algumas-questoes-1.html
Timestamp: 2016-10-24 08:59:37+00:00

Document:
⭐A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. 1
A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. 1
Download "A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. 1"
Lídia Figueiredo da Costa
1 A MULTA DO ARTIGO 475-J: ALGUMAS QUESTÕES. Valternei Melo de Souza Advogado Professor convidado da Academia Brasileira de Direito Processual Civil Mestre em Direito pela PUC/RS Historiador. Introdução. 2. A utilização de multas como instrumentos para se alcançar o resultado do processo. 3. A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3.. A natureza da multa do artigo 475-J Crítica à adoção de percentual fixo Execução provisória da sentença e da multa. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia.. Introdução Escreveu Giovanni Verde que não existem caracteres imutáveis e universalmente válidos no âmbito do processo, que, por tal motivo, deve ser visto como um fenômeno historicamente determinado 2. Partindo de tal compreensão da matéria, não há como deixar de constatar que o processo civil, como técnica para a realização do direito, não pode permanecer intocado e indiferente às mudanças sociais, culturais e científicas que ocorrem ao longo do tempo. Entre o Direito e a História há, indubitavelmente, uma vinculação inegável, a ponto de se poder dizer que o Direito é a história congelada. 3 O vigente Código de Processo Civil brasileiro, obra de Alfredo Buzaid, discípulo de Liebman, foi concebido à luz dos valores e elementos ideológicos próprios de seu tempo, os quais são diferentes daqueles que hoje (principalmente após a Constituição Federal de 988) caracterizam os anseios da sociedade e, em boa medida, o discurso dos juristas. Hodiernamente, a tônica está fulcrada na busca da construção de Texto originariamente publicado na obra Instrumentos de Coerção e outros temas de Direito Processual Civil, escrita em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Araken de Assis (Editora Forense, 2007). 2 VERDE, Giovanni. Profili del processo civile. 4ª ed., Napoli:Jovene Editore, 994, p FRIEDRICH, Carl J. Perspectiva histórica da Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 965, p. 253.2 um processo capaz de ser realmente efetivo, ou seja, capaz de permitir a realização do Direito da melhor forma possível (e o mais brevemente possível). E é por esse motivo que, na busca pela tão acalentada efetividade do processo, o legislador tem realizado inúmeras modificações na sistemática procedimental vigente no Direito brasileiro. Vive-se, como se sabe, há mais de uma década sob o clima das reformas legislativas, sendo que algumas das modificações efetivamente foram importantes (tais como a positivação da antecipação de tutela ou da tutela específica dos artigos 46 e 46-A), não logrando outras, contudo, alcançar maiores benefícios. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº..232 de 2005, modificou-se a estrutura procedimental do processo civil brasileiro 4. De um modelo que ainda tinha por característica principal a separação entre a cognição e a execução (não obstante as inúmeras possibilidades de efetivação de medidas fora do processo de execução propriamente dito), passou, agora, a um modelo caracterizado pelo sincretismo entre o conhecer (cognitio) e o executar (executio). Tudo, agora, se desenvolve num único processo, embora se possa fazer uma clara distinção entre as fases, as quais possuem peculiaridades próprias impossíveis de ser confundidas. A fusão dos processos de conhecimento e execução, é bem verdade, já havia ocorrido no que diz respeito às obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, como se depreende da leitura dos artigos 46 e 46-A, com seus respectivos parágrafos. Em razão disso, viveu-se no Brasil, durante certo tempo e até a entrada em vigor da Lei Federal nº..232 de 2005, na presença de duas sistemáticas para o cumprimento das sentenças, como bem destacou Guilherme Rizzo Amaral em artigo em que analisou o Projeto de Lei nº de 2004, o qual resultou posteriormente na Lei de Cumprimento de Sentença. 5 4 Com importantes aportes críticos sobre a estrutura procedimental adotada no Brasil, e respectivas vinculações ideológicas com o paradigma racionalista, ver SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Processo e Ideologia. Rio de Janeiro: Forense, AMARAL, Guilherme Rizzo. Técnicas de tutela e o cumprimento da sentença no Projeto de Lei 3.253/04: uma análise crítica da reforma do Processo Civil brasileiro. In AMARAL, Guilherme Rizzo; CARPENA, Márcio Louzada (coord.). Visões críticas do Processo Civil brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 25 e segs. 23 A modificação que ora se encontra em pleno vigor é a toda evidência salutar e deve ser bem recebida, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em que pese o fato de, ao fim, não ser capaz de resolver o problema da execução por quantia certa, qual seja, a efetiva localização de bens capazes de garantir ou assegurar o pagamento devido. Essa, aliás, é a procedente crítica de Araken de Assis, quando assevera que reformas cosméticas, limitadas a aperfeiçoamentos da verba legislativa, nada resolverão neste contexto. 6 O presente estudo não tem por finalidade analisar a modificação operada na estrutura do processo, tendo por escopo apenas sugerir algumas reflexões sobre questão específica, qual seja, o novo artigo 475-J 7 do Código de Processo Civil, contendo, na sua parte final, a previsão da incidência de uma multa em desfavor daquele contra quem a sentença foi proferida na hipótese de não haver o pagamento espontâneo do débito dentro do prazo fixado em lei para tanto. Com efeito, segundo a dicção conferida pelo legislador da reforma ao mencionado dispositivo, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de quinze dias, o valor imposto na sentença será, automaticamente, acrescido do correspondente ao percentual de dez por cento. O comando, no entanto, suscita ao intérprete e aplicador do direito algumas dúvidas e, certamente, será objeto de controvérsias tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Este modesto estudo, nessa perspectiva, tem por objetivo contribuir para o debate. 2. A utilização de multas como instrumentos para se alcançar o resultado do processo Como bem refere José Miguel Garcia Medina, embora a doutrina por vezes mencione a manus injectio do Direito romano como um exemplo de medida de 6 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença.rio de Janeiro: Forense, 2006, p Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 64, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 34 coerção que visava a compelir o devedor ao cumprimento da sua obrigação 8, na verdade tal medida tinha natureza privada e penal, não podendo a rigor ser equiparada às diversas técnicas e medidas de coerção que o Direito moderno utiliza com o escopo de obter o cumprimento de um comando judicial 9. Como ensina Araken de Assis, a manus injectio é o mais antigo dos meios executórios institucionalizado pelo Direito romano, e se caracterizava pelo emprego da força contra o próprio obrigado. 0 Com efeito, a manus injectio romana poderia resultar na prisão do devedor ou até mesmo na sua morte e, em razão de tais conseqüências, os devedores por certo que se sentiam compelidos a cumprir suas obrigações. Todavia a satisfação do direito do credor não se dava por intermédio do patrimônio do devedor, motivo pelo 8 Esse é o entendimento adotado por Eduardo Talamini, que assevera que à parte seus resquícios de autotutela e sua grande carga de mero castigo, a manus iniectio tinha nítida função coercitiva. TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 46 e 46-A; CDC, art. 84). 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p MEDINA, José Miguel Garcia. Execução civil. Princípios fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 28. Enrico Allorio, a propósito, escreveu: Los orígenes de la ejecución romana hay que buscarlos en la autotutela. La responsabilidad corporal (única forma de responsabilidad en la edad arcaica) se actuó en los modos de la manus iniectio: la cual, no sólo debió ocurrir, al principio, sin intervención del órgano estatal, sino que no tuvo por presupuesto la previa declaración de certeza de la relación (véase número anterior), bastando un original sometimiento convencional a la ejecución forzada por parte del deudor. En la edad histórica, encontramos, por lo demás, esta situación ya cambiada; encontramos, por un lado, constituída la legis actio per manus iniectionem, con la presencia, más que con la intervención del magistrado; por otro lado, establecida la necesaria prioridad de la declaración de certeza sobre la ejecución, y siendo ya figura normal de la manus iniectio la manus iniectio iudicati: mientras también la variedad menos común, a saber, la manus iniectio pro iudicato, se funda en una declaración de certeza, así sea de parte, como la confessio in iure o un negocio que equivalga a ella; solamente la excepcional iniectio pura, relativa a créditos peculiares de repetición, se concede independientemente de una previa declaración de certeza de dichos créditos. La forma de la legis actio per manus iniectionem se describe rápidamente así: el acreedor, llevado por la fuerza el deudor a presencia del magistrado, cumplía solemnemente el acto de imponer sobre él las manos, como en afirmación de señorio. A ese acto, en una primera fase al menos, no podía rebelarse personalmente el deudor, desprovisto de capacidad jurídica para un proceso, del cual, con su cuerpo, era mero objeto; pero se rebelaba, en lugar de él, el vindex: figura problemática de garantizador, o mejor, de asumidor personal de la responsabilidad (de que liberaba al deudor ejecutado), y al mismo tiempo de promotor de un juicio incidental de declaración de certeza de la inexistencia de la deuda. Más tarde,y en un principio, como es lógico, en la manus iniectio pura, para la cual no funcionaba declaración previa de certeza, y después (en virtud de una ley Vallia), en toda especie de manus iniectio, el deudor mismo pudo pedir la declaración negativa de certeza de la relación. Faltando um vindex, el magistrado realizaba él solo la intervención activa, que caracterizaba su comportamiento en esta legis actio: pronunciaba la addictio, autorizando al acreedor a continuar, con plena autonomía en adelante, es decir, sin control estatal, la actuación de la garantía que le correspondía a él sobre el cuerpo del obligado. De la cual actuación, las dos fases eram ya: ante todo, una prisión rescatable de sesenta días; después, transcurridos en vano esos días, la venta del deudor como esclavo, cuando no su muerte. ALLORIO, Enrico. Problemas de Derecho Procesal. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 963, tomo 2, p5 qual não se mostra possível equiparar aos meios executivos de coerção existentes na atualidade. Embora ainda no Direito romano fosse possível constatar que a sua evolução caminhava para uma maior atenuação de tal forma de execução 2, foi com a transformação da sociedade antiga na medieval, e esta na moderna, marcada sobremaneira pela irrupção das forças econômicas de cunho burguês e pelo ideário iluminista que serviu de amparo teórico para as revoluções inglesa e francesa dos séculos XVII e XVIII, respectivamente, período esse no qual tiveram lugar as grandes codificações 3, que a imposição da execução por sobre o próprio corpo do obrigado 2 Isso é o que se infere a partir da lição de Eduardo Talamini: Posteriormente, quando a sanção corporal da manus iniectio e da ductio começou a ser progressivamente substituída pela sanção patrimonial, permaneceu a mesma orientação. Com a bonorum venditio, não se tinha execução propriamente dita, mas medida coercitiva, mediante a imissão do credor na posse da integralidade do patrimônio do devedor (missio in possessionem), a ameaça de posterior expropriação universal independentemente do valor do crédito e, ainda, a declaração da infâmia (que privava o devedor de inúmeros de seus direitos). Não se buscava propriamente retirar do patrimônio do devedor aquilo que era devido, e sim constrangê-lo ao cumprimento. Passo seguinte na atenuação dos rigores contra o devedor e na aproximação do objeto da prestação ao instrumento da responsabilidade foi o surgimento da distractio bonorum, no século II a.c. Os bens do devedor, depois da missio in possessionem, já não eram universalmente alienados. Procedia-se à venda isolada de cada um deles, até se atingir montante que bastasse à satisfação da dívida. Tal instituto, criado em favor de específicas classes de pessoas (v.g., ocupantes de cargos públicos, ausentes a serviço de Roma, incapazes), foi depois genericamente aplicado. Op. cit., p A escorreita compreensão do movimento da codificação supõe, em larga medida, uma adequada compreensão do que consistiu o chamado Iluminismo. Tal movimento filosófico, eternizado nas palavras de Imanuel Kant como o momento em que o homem saiu de sua minoridade, possui um especial significado pelo fato de ter representado, em boa medida, certa ruptura com o regime anterior e com o modus que dominava o pensamento jurídico de então, fundado fortemente na communis opinio doctorum. Tal tarefa traçar em poucas linhas as características fundamentais do iluminismo, no entanto, se apresenta particularmente difícil, mormente levando-se em consideração o fato de que ele se manifestou de diferentes formas e matizes nos países europeus, assumindo, em cada um deles, uma dinâmica peculiar. Ele não foi caracterizado, assim, por ser um processo histórico totalmente homogêneo. Todavia, em que pese tal aspecto, ainda assim é possível constatar ao menos um aspecto que, de certo modo, serve como fio condutor de uma tentativa de análise geral sobre o fenômeno: trata-se do papel atribuído pelos pensadores à razão. Foi, assim, a época por excelência do racionalismo, da crença na capacidade racional do homem e na crença de que o uso dessa capacidade lhe permitiria controlar todos os demais aspectos da vida e do universo. E tal perspectiva tem forte influência sobre o pensamento jurídico, como, aliás, não poderia deixar de ser, na medida em que o direito não pode ser concebido como estanquemente separado da vida e da sociedade. O racionalismo, cujo precursor mais conhecido foi René Descartes ( ), acabou por modelar toda a construção da dogmática jurídica que veio a se desenvolver nos séculos XVIII e XIX. Um outro aspecto que também deve ser destacado a respeito do iluminismo é a forte carga antropológica que está na sua base, em virtude da qual o homem passa a ser concebido como capaz de fazer-se a si mesmo e independentemente dos demais e, principalmente, do Estado. Com isso, rompe-se com a concepção outrora vigorante durante a Idade Média segundo a qual o homem deveria ser visto como integrante de uma ordem maior, conformando-se ao seu papel no curso natural das coisas. Com o iluminismo, inaugura-se, assim, um novo momento na história do homem, que passa a se conceber como um ser dotado de autonomia capaz de orientar suas próprias decisões e seu destino. Embora inicialmente tal autonomia esteja vinculada à sociedade em geral, aos poucos ela se transfere para o plano individual, onde a vontade e a autonomia passam a ser os responsáveis pela tomada de decisões. O indivíduo assume, então, seu papel no centro da sociedade. No plano jurídico, o iluminismo (e o racionalismo) se manifestará principalmente pela idéia de que é possível ao homem construir um sistema jurídico perfeito e imutável, imune às transformações sociais e capaz de dar conta de todas as problemáticas da vida em sociedade. Vê-se, nisso, forte influência das concepções próprias às ciências naturais. Desse modo, de um direito fundado no divino (medievo), chega-se a um direito fundado na razão (jusracionalismo), de vocação universal, o qual, por sua vez, irá instrumentalizar o direito positivo. A par disso, há o surgimento de uma nova ética, fundada no liberalismo econômico e político, no qual ao Estado deve ser reservado um papel extremamente delimitado, preservando-se, tanto quanto possível, a individualidade. (MELGARÉ, Plínio. Breves 56 definitivamente cedeu lugar quase que exclusivamente à responsabilidade meramente patrimonial. O homem, nesse sentido, não poderia ser objeto do Direito, mas unicamente seu fim. Com efeito, modernamente, os meios de coerção passaram a se realizar não mais por meio da supressão da liberdade ou da imposição de dor ou sofrimento ao corpo daquele que está obrigado a cumprir um determinado comando. Isso porque com o avanço das concepções filosóficas notadamente no que diz respeito à vontade humana principalmente após a Revolução Francesa, passou-se a compreender que há uma esfera de liberdade individual que não pode ser atingida por quem quer que seja, e nem mesmo pelo Estado. Em França, com o advento do Código de Napoleão, por exemplo, as obrigações de fazer e não-fazer convertiam-se em perdas e danos (artigo.42), resultando disso o quase desaparecimento das medidas coercitivas. Tal orientação foi adotada no Código de Processo Civil brasileiro de 973 no tocante às obrigações de fazer infungíveis. Não obstante isso, a jurisprudência francesa, reagindo diante dos inúmeros problemas que o sistema da intangibilidade da vontade acabou por gerar (principalmente quanto às obrigações de fazer infungíveis), acabou por criar um mecanismo que permitiu nalguma medida a superação do problema: a técnica das astreintes. Tal técnica executiva caracterizava-se pela imposição de certa quantia em dinheiro a título de multa pecuniária, fixada em determinada periodicidade, a qual acabou-se tornando um meio de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A adoção da técnica da multa como forma de compelir o devedor, revelou, assim, a superação da idéia de que a vontade humana não poderia ser objeto de pressão por parte do Estado. A vontade humana não poderia ser considerada como um limite intransponível para a atuação da lei. No âmbito da common law, cuja influência do Direito romano clássico se pode perceber pela própria disposição de inúmeros institutos e medidas aplicáveis pelos palavras acerca do iluminismo e o direito. In Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. vol. 22, Porto Alegre: UFRGS, setembro de 2002, p ) 67 órgãos judiciais, inicialmente a presença de técnicas e instrumentos destinados à tutela das pretensões era relativamente limitada. Com o passar dos séculos, no entanto, foram surgindo instrumentos que se voltavam ao cumprimento das obrigações (tais como as injunctions e decrees of specific performance, equitable remedies) 4. Posteriormente, surgiu e se desenvolveu aquela que ficou conhecida como contempt of court, expressão que serve para designar o comportamento ofensivo ou desobediente daquele a quem foi emitida uma ordem por um tribunal. Duas são as espécies de contempt: a civil e a criminal. No caso da primeira, ocorre quando há o desatendimento de qualquer ordem judicial, dando causa à imposição de medidas de cunho coercitivo. Já a criminal contempt of court, diferentemente, diz respeito à conduta que atinja ou ofenda a dignidade de um tribunal ou mesmo a própria justiça. Disso se infere que um mesmo comportamento pode tanto dar origem a uma civil contempt, quanto a uma criminal contempt. assevera: Eduardo Talamini, ao tratar de tais medidas no Direito anglo-saxão, Tanto na Inglaterra quanto nos Estados Unidos, ressalta-se a prudência de que se deve cercar o juiz na aplicação de sanções por contempt of court. Relativamente ao civil contempt, afirma-se a preferência por outros mecanismos de efetivação do provimento, quando possível e razoável. Para a caracterização e conseqüente sancionamento do contempt por afronta a uma ordem judicial é necessário que o conteúdo do comando seja claro e preciso, o transgressor tenha sido adequadamente cientificado de seus termos e esteja razoavelmente comprovada a transgressão. Ademais, no criminal contempt deve ficar provado que a conduta do transgressor foi intencional, ao passo que o civil contempt só fica descaracterizado se verificado um ato acidental ou uma impossibilidade material impediu o cumprimento. 5 No Brasil, inúmeras são as disposições legais que consagraram o uso de técnicas de execução indireta com o fito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Conviveram e convivem no sistema brasileiro tanto o uso das multas quanto a própria coerção pessoal do devedor, como se dá no caso da prisão civil, admitida em especialíssimas hipóteses que a Constituição consagra (depositário infiel e devedor de alimentos). 4 5 TALAMINI, Eduardo. Op. cit., p. 87. Op. cit., p8 Com efeito, mesmo antes das reformas que deram nova feição ao artigo 46, já existia a previsão de multas como mecanismo de coerção judicial ao obrigado por sentença, como se percebia pela dicção dos artigos 287, 62, 644 e 645 do Código de Processo Civil. Com a redação que foi conferida ao artigo 46 do Código de Processo Civil, passou-se a permitir ao juiz a utilização das mais variadas medidas coercitivas, e não apenas a imposição de multa. De se notar quanto à multa prevista no artigo 46 do Código de Processo Civil, que o seu valor deve ser o mais elevado possível, pois somente assim sua eficácia coercitiva se tornará uma realidade capaz de inibir eventual comportamento do devedor. Valores módicos ou irrisórios diante de um devedor dotado de patrimônio portentoso apenas serviriam para esvaziar o conteúdo do preceito. Todavia, e isso é o importante a fixar, compreendeu-se que se mostrava necessária a ampliação das hipóteses de utilização de técnicas coercitivas capazes de compelir e motivar o devedor ao cumprimento das decisões. As astreintes, nesse sentido, acabaram por se mostrar de grande valor em termos de instrumentalização do processo quanto aos meios capazes de conduzir o credor à satisfação de seu direito. É prudente, entretanto, não manter ilusões a respeito do grau de eficácia da multa coercitiva. Suas limitações, como se percebe na prática, são as mesmas que de um modo geral afetam a execução: a ausência de patrimônio do devedor ou a existência de patrimônio de grande vulto. Independentemente disso, no entanto, o fato é que as multas produziram (e produzem, quando bem aplicadas) um bom resultado em termos de efetividade processual, principalmente nas hipóteses relacionadas às antecipações de tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil). O devedor, sujeito a ter de arcar pesada multa, por certo que prefere e sempre preferirá cumprir a obrigação, mormente porque é o bolso e não qualquer outra coisa o que, numa sociedade eminentemente capitalista e materialista, tem maior peso na tomada de decisão a respeito do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. 89 3. A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil Voltado para a busca de mecanismos capazes de permitir uma maior efetividade do processo 6, notadamente no que diz respeito ao momento da efetivação prática das decisões judiciais 7 campo originariamente vinculado apenas ao processo de execução propriamente dito, o legislador resolveu dotar a sentença que condena ao pagamento de quantia certa de mecanismo capaz de compelir o obrigado ao pagamento. E o fez mediante a previsão da incidência de uma multa. De fato, como já mencionado, o novo artigo 475-J contém expressa previsão da incidência de uma multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, percentual este que incidirá e será devido pelo tão-só não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias contados da intimação da sentença. Em razão disso, vem a doutrina sustentando que a sentença prevista no mencionado dispositivo ostentará doravante peculiaridade que a tornará sui generis: será, de um lado, meramente condenatória, pois dependerá a satisfação do eventual crédito nela reconhecido de requerimento expresso do credor. De outro lado, será executiva lato sensu, porquanto a multa que lhe foi agregada como mecanismo de execução indireta 6 O processo civil brasileiro tem conseguido notável desenvolvimento nestes últimos tempos, sempre no sentido de que se possa aparelhar o sistema de mecanismos sempre mais aptos ao alcance da desejada efetividade. Veja-se, por exemplo, o que se tem visto no conjunto de novas regras a respeito do processo de conhecimento. Tratase, sem nenhuma dúvida, de expressivos avanços em favor da efetividade. Dentre os mais destacados pela doutrina está a adoção da chamada tutela específica, que estabelece como prioridade o cumprimento da obrigação in natura, isto é, exatamente da forma, modo e extensão como pactuada pelas partes e prevista no plano do direito material. O resultado alternativo (p. ex.: condenação do inadimplente ao pagamento de perdas e danos) que, até aqui, era a regra (e não o caminho alternativo, como deveria ser) cede espaço paulatinamente. São relevantíssimas, nesse campo, as mudanças trazidas pelo art. 46 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo possibilita ao juiz a efetiva e específica tutela dos direitos da parte, nas obrigações de fazer e não fazer, mediante um sem número de opções, já que o texto legal faz referência apenas a algumas das condutas que pode o juiz determinar, de modo exemplificativo, deixando em aberto a adoção de outras tantas, as quais, desde que revestidas de legalidade, podem ser determinadas pelo juiz, visando ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do réu ou à obtenção da tutela específica (e efetiva) dos direitos. WAMBIER, Luiz Rodrigues. A efetividade do processo e a nova regra do art. 4 do CPc. in CALMOM, Eliana; BULOS, Uâdi Lammêgo. Direito Processual: inovações e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003, p Crisanto Mandrioli afirma que a execução forçada visa justamente conseguir a atuação prática, material da regra: (...) l esecuzione forzata vuol conseguire l attuazione pratica, materiale, di questa regola, in via coattiva o forzata, ossia attraverso l impiego effetivo o potenziale della forza da parte dell ordinamento. MANDRIOLI, Crisanto. Corso di Diritto Processuale Civile: Nozioni introduttive e disposizioni generali. 4ª ed., Torino: G. Giappichelli, 983, vol., p10 assim a caracterizará (tão-somente neste ponto). 8 Note-se, no entanto, que a utilização da multa como instrumento de coerção para o pagamento de quantia não encontra total aderência por parte da doutrina. Nesse sentido, afirmou Eduardo Talamini, antes da entrada em vigor do novo artigo 475-J, que não parecia revelar-se apropriada a extensão da multa para o campo da tutela atinente a pretensões pecuniárias, pois dificilmente a aplicação da multa teria eficácia prática, pois conduziria a um impasse lógico: recorrer-se-ia à multa porque a execução monetária tradicional é inefetiva, mas o crédito advindo da multa seria exeqüível através daquele mesmo modelo inefetivo. 9 Não obstante a força do argumento, não se pode desconsiderar que o objetivo da multa não é sancionar, mas simplesmente compelir, forçar, constranger ao cumprimento da obrigação. E, nessa perspectiva, não se vislumbra qualquer óbice à utilização da técnica da multa para fins de tutela da obrigação de pagar quantia. A previsão da multa e de seu percentual, como se percebe, está de acordo com o princípio da tipicidade das medidas executivas, pois tanto a sua incidência quanto o seu montante já se encontram definidos em lei, não sendo lícito ao órgão judicial modificá-lo ou deixar de aplicá-lo diante do caso concreto. Com efeito, Luiz Rodrigues Wambier entende que a multa prevista no artigo 475-J não poderá deixar de ser aplicada em razão de particularidades do caso concreto, tais como ter agido o devedor de forma culposa e não dolosamente. A multa somente poderá deixar de incidir quando, excepcionalmente, o cumprimento imediato da sentença for impossível ao condenado ou, ainda, quando se mostrar muito difícil, hipótese em que for causa de gravame excessivo e desproporcional. Em tais situações, entraria em jogo aquilo que denomina de excludentes, as quais somente seriam aceitas 8 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 4 e segs. 9 TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 46 e 46-A; CDC, art. 84). 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, P11 se o réu demonstrar que elas não dependem de sua vontade A natureza da multa do artigo 475-J Uma das questões mais complexas no âmbito da Ciência do Direito é a determinação da natureza dos institutos jurídicos. Não obstante a dificuldade que tal atividade muitas vezes encerra, sua realização se mostra imprescindível, porquanto é somente a partir da escorreita definição de um determinado instituto que se torna possível definir-lhe as conseqüências de sua existência e aplicação. Quando da alteração do artigo 46 e introdução do artigo 46-A no Código de Processo Civil, a doutrina controverteu sobre a natureza da multa prevista no parágrafo 4º do artigo mencionado 46, discutindo se ela seria meramente coercitiva ou seria punitiva. O entendimento que se fixou, de modo majoritário, foi no sentido de concebê-la como coercitiva, uma vez que não visava a punir o devedor da obrigação, mas tão-somente a compeli-lo ao cumprimento, funcionando como mecanismo inibidor do comportamento faltoso. Nesse sentido, Joaquim Felipe Spadoni, asseverou que a multa diária é, por definição, um meio de constrangimento decretado pelo juiz, destinado a determinar o comportamento do réu no sentido de obedecer à ordem judicial. 2 Tendo em vista isso, e partindo da idéia de que o sentido da multa prevista na novel disposição relativa ao cumprimento da sentença também visa a forçar a satisfação da obrigação por parte do devedor, de igual forma se pode afirmar que a natureza da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é coercitiva. Sua função, como bem ressaltou Araken de Assis, é a de tornar vantajoso o cumprimento 20 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença que determina o pagamento de quantia em dinheiro, de acordo com a Lei nº..232/05. in Revista Jurídica, nº.343, maio de 2006, Porto Alegre: Notadez, p SPADONI, Joaquim Felipe. Ação inibitória: a ação preventiva prevista no art. 46 do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.67. Exibir mais
A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Leia mais FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO CURITIBA 2006 FLÁVIA VOIGT MIRANDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA Leia mais APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO
FACULDADES SUDAMÉRICA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO Maria Geralda Lopes Costa CATAGUASES 2010 MARIA GERALDA LOPES COSTA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J Leia mais EXECUÇÃO PROVISÓRIA *
EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei Leia mais Coisa julgada nas ações coletivas
Coisa julgada nas ações coletivas Patricia Miranda Pizzol 1 1. Coisa julgada. 1.1. Considerações iniciais. 1.2. Conceito. 1.3. Classificação. 1.4. Limites. 2. Coisa julgada secundum eventum litis. 3. Suspensão Leia mais RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara **
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara ** 1. Introdução. 2. O dogma da coisa julgada material. 3. A sentença inconstitucional transitada em julgado. 4. O dilema: relativizar Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Tutela cautelar: retorno às origens Eduardo de Mello e Souza I Delimitação do problema; No âmbito da grande reforma processual por que passou o CPC nestes últimos onze anos, não Leia mais TEORIA GERAL DO PROCESSO
TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.1 Sumário Teoria Geral do Processo AULA Leia mais A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1
A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 Thiago Henrique Frason 2 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar a correta interpretação das normas processuais, Leia mais Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica.
Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (graduação, especialização, mestrado Leia mais ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ARTHUR LACHTER A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO SISTEMA RECURSAL CÍVEL Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira Leia mais ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO INCAPAZ
ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO INCAPAZ William Santos Ferreira Mestre e doutorando pela PUC-SP Professor nos Cursos de Graduação e Pós-graduação na PUC-SP e na Universidade Leia mais GISELE MAZZONI WELSCH O REEXAME NECESSÁRIO COMO MEIO DE (IN) EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
GISELE MAZZONI WELSCH O REEXAME NECESSÁRIO COMO MEIO DE (IN) EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PORTO ALEGRE 2010 W458r Welsch, Gisele Mazzoni O reexame necessário como meio de (in) efetividade da tutela Leia mais ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Leia mais A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESUMO
A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Juliana Queiroz Machado Carrion RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o instituto da coisa julgada não pode ser Leia mais DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE OS SISTEMAS DA CIVIL LAW E DA COMMON LAW 1
Diferenças e semelhanças entre os sistemas da civil law... DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE OS SISTEMAS DA CIVIL LAW E DA COMMON LAW 1 DIFFERENCES AND SIMILARITIES BETWEEN THE CIVIL LAW AND COMMON LAW SYSTEMS Leia mais LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA (ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)* Cláudio Gomes Carneiro 1 INTRODUÇÃO O presente Leia mais 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
1 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. Estado Democrático de Direito O termo Estado Democrático de Direito, conquanto venha sendo largamente utilizado em nossos dias, é pouco Leia mais SOBRE DOIS IMPORTANTES, E ESQUECIDOS, PRINCÍPIOS DO PROCESSO: ADEQUAÇÃO E ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO.
SOBRE DOIS IMPORTANTES, E ESQUECIDOS, PRINCÍPIOS DO PROCESSO: ADEQUAÇÃO E ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO. Fredie Didier Jr. Professor na UNIFACS, na UCSal e no JUSPodivm. Professor da Pós-graduação da Leia mais A previsão constitucional de acesso coletivo à ordem jurídica justa e o reexame necessário em ação civil pública
SEM REVISÃO A previsão constitucional de acesso coletivo à ordem jurídica justa e o reexame necessário em ação civil pública Larissa Crescini Albernaz Promotor de Justiça SP SUMÁRIO: 1. Apresentação do Leia mais A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade
A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade (Discussões acerca do Ar go 587 do Código de Processo Civil) INTRODUÇÃO Felipe de Ornelas Caldas Graduado Leia mais DA IMPOSIÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
1 TEMA: DA IMPOSIÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Autoria: Marcela Guimarães Santana Profª Drª Clara Angélica Gonçalves Dias Aprovado para a publicação em 13/06/2013 Leia mais Ações para obtenção de coisa (art. 461-A do CPC)
Ações para obtenção de coisa (art. 461-A do CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação Leia mais A INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO E O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL Marcos Marins Carazai*
A INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO E O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL Marcos Marins Carazai* Sumário INTRODUÇÃO. 1. A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A AMPLA DEFESA. 3. O CONTRADITÓRIO. Leia mais A incidência do imposto de renda sobre indenizações
A incidência do imposto de renda sobre indenizações Eduardo Gomes Philippsen Juiz Federal da 3.ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS Sumário: 1. Introdução. 2. A matriz constitucional do imposto de renda. Leia mais A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility.
www.riedpa.com Nº 3 2008 A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility. Fredie Didier Junior Professor-adjunto da Faculdade de Direito Leia mais DIREITOS DO FORNECEDOR: EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO
DIREITOS DO FORNECEDOR: EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO (*) Rafael Alencar Xavier Sumário: Introdução; 1 Abordagem Sistêmica do Tema; 1.1 A base constitucional do código; 1.2 Opinião e funções dos princípios; Leia mais REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS PATRÍCIA RODRIGUES DE MENEZES Autora Prof. Leia mais O REEXAME NECESSÁRIO E A FALTA DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 475, INCISOS I E II, DO CPC.
1 O REEXAME NECESSÁRIO E A FALTA DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 475, INCISOS I E II, DO CPC. REPERCUSSÃO DA REGRA NO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. SUMÁRIO Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO
! UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 !! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 475
 artigo 475
sui generis
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 475
 ARTIGO 461
 ARTIGO 461
 ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 ARTIGO 475