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Timestamp: 2019-05-23 02:38:03+00:00

Document:
Medida Provisoria 2022-17/00 | Medida Provisória no 2.022-17, de 23 de maio de 2000, Presidência da Republica
Medida Provisoria 2022-17/00 | Medida Provisória no 2.022-17, de 23 de maio de 2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Ver tópico
Art. 1o Fica a União autorizada, até 15 de junho de 2000, a assumir as seguintes obrigações de responsabilidade dos Municípios: Ver tópico
IV - amortização mensal mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), adicionalmente ao previsto no § 1o do art. 2o. Ver tópico
Art. 2o As dívidas assumidas pela União serão refinanciadas aos Municípios, observando-se o seguinte: Ver tópico
IV - garantias adequadas que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, inciso I, b, e § 3o, da Constituição, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996; Ver tópico
Art. 3o A critério do Município, a dívida poderá ser refinanciada a taxas inferiores à prevista no inciso II do art. 2o, desde que efetuada amortização extraordinária, no prazo de trinta meses, contados da data de assinatura dos respectivos contratos de refinanciamento. Ver tópico
Art. 4o Os títulos públicos emitidos após 12 de dezembro de 1995, para pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser objeto da assunção e do refinanciamento a que se referem os artigos anteriores, observando-se, nesta hipótese, que a prestação mensal do contrato de refinanciamento corresponderá, no mínimo, à prestação que seria devida relativamente a esses títulos, calculada pela Tabela Price, para o prazo de cento e vinte meses. Ver tópico
Parágrafo único. Não será abrangida pela assunção e pelo refinanciamento a que se refere o caput a dívida mobiliária em poder do próprio ente emissor, mesmo que por intermédio de fundo de liquidez, ou que tenha sido colocada em mercado após 31 de dezembro de 1998. Ver tópico
Art. 5o Para fins de aplicação do limite estabelecido no inciso V do art. 2o, poderão ser deduzidas do limite apurado as despesas efetivamente realizadas no mês anterior pelo Município, correspondentes aos serviços das seguintes obrigações por ele tituladas: Ver tópico
§ 1o Poderão, ainda, ser deduzidas as despesas referentes a principal, juros e demais encargos das operações decorrentes da Lei no 8.727, de 1993, realizadas no mês, excetuada a comissão do agente. Ver tópico
Art. 6o O montante efetivamente desembolsado pelo Município relativamente ao serviço das dívidas mencionadas nos incisos I, II, III e IV do art. 1o, vencidas entre 31 de janeiro de 1999 e a data de assinatura do contrato de refinanciamento, poderá ser deduzido das prestações calculadas com base na Tabela Price, limitada a dedução mensal a cinqüenta por cento do valor da primeira prestação. Ver tópico
Art. 7o Para os fins desta Medida Provisória, entende-se como RLR a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que ela estiver sendo apurada, observado o seguinte: Ver tópico
Art. 8o O contrato de refinanciamento de dívidas deverá prever que o Município: Ver tópico
II - os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação positiva da agência financiadora, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, desde que contratados dentro do prazo de um ano contado de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento. Ver tópico
Art. 9o O limite de comprometimento da RLR de que trata o inciso V do art. 2o será elevado em dois pontos percentuais para os Municípios que, a partir de 1o de janeiro de 2000: Ver tópico
Art. 12. A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Ver tópico
Art. 13. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de assunção e de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cabendo ao devedor o pagamento da concernente remuneração. Ver tópico
Art. 14. Fica a União autorizada a realizar, por intermédio da Caixa Econômica Federal, operações de crédito com os Municípios, destinadas a programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal, utilizando para esse fim recursos provenientes de contratos de empréstimo junto a organismos financeiros internacionais. Ver tópico
Art. 16. Os dispositivos adiante indicados da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 2o ............................................................................................................
§ 1o Às parcelas das obrigações previdenciárias correntes quitadas na forma do caput deste artigo, não se aplica o disposto nos arts. 30, inciso I, alínea b, e 34 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 17. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 2000, em cinco vírgula oitenta e um por cento. Ver tópico
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 1999, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a esta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 18. Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 38. ............................................................................................................
Art. 19. Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:
§ 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento." (NR)
"Art. 96. ..............................................................................................
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (NR)
Art. 20. A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
"Art. 9º ........................................................................................................................................................
Art. 21. A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999. Ver tópico
Art. 22. A Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico
Art. 23. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.022-16, de 20 de abril de 2000. Ver tópico
Art. 24. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 25. Revogam-se o art. 101 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os §§ 1º e 2º do art. 41, o caput do art. 95 e os arts. 144 a 147 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 7o a 9o e 12 a 17 da Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998. Ver tópico
Brasília, 23 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.200
Lc nº 96 de 31 de Maio de 1999
Lei nº 9.604 de 05 de Fevereiro de 1998
Artigo 101 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 147 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 95 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 17 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Artigo 9 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Lei nº 7.976 de 27 de Dezembro de 1989
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102570/medida-provisoria-2022-17-00

References: Artigo 101

Artigo 147

Artigo 144

Artigo 95

Artigo 58
 Artigo 41
 Artigo 41

Artigo 17

Artigo 9