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Timestamp: 2018-04-22 14:04:05+00:00

Document:
Edição 3695 – 27/03/2014
Dourados, 22 de abril de 2018.
ANO XVI Nº 3.695 31 PÁGINAS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2014
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 146, de 21 de MARÇO de 2014.
DECRETO “P” Nº 118 DE 10 DE MARÇO DE 2014. “Revoga designação de Função Gratificada Especial da servidora Elza Cosma
Martins dos Santos – SEMED”
“Nomeia o servidor Jo dos Santos Fagundes – SEGOV”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
Dourados: D E C R E T A:
D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de março de 2014, a designação do exercício
de Função Gratificada Especial, da servidora ELZA COSMA MARTINS DOS
Art. 1º – Fica nomeado o servidor JO DOS SANTOS FAGUNDES, lotado na SANTOS, matrícula funcional nº 132251-1, lotada na Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Assessor V, símbolo DGA-08, a partir Educação.
de 02 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário. retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário.
Dourados (MS), em 10 de março de 2014. Dourados, MS, 21 de março de 2014.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO DECRETO “P” Nº 147, de 21 de março de 2014.
DECRETO “P” Nº 144 DE 18 DE MARÇO DE 2014. “Revoga designação de Função de Confiança da servidora Ana Lucia de Castro
Bezerra – SEMED”
“Nomeia a servidora Rosmari Covatti – SEMID”
de Função de Confiança de Gestor de Serviços, símbolo “DAI–1”, da servidora ANA
Art. 1º – Fica nomeada a servidora ROSMARI COVATTI, lotada na Secretaria LUCIA DE CASTRO BEZERRA, matrícula funcional nº 87721-1, lotada na
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no cargo de Diretor de Secretaria Municipal de Educação.
Departamento, símbolo DGA-03, a partir de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2014, revogadas disposições em contrário. retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário.
Dourados (MS), em 18 de março de 2014. Dourados, MS, 21 de março de 2014.
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2014
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.695
DECRETO “P” Nº 148, de 21 de março de 2014. DECRETO “P” Nº 151 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
“Revoga designação de Função de Confiança do servidor Cezar Nascimento “Dispõe sobre a exoneração de servidores da Secretaria Municipal de Educação
Carvalho – SEMED” – SEMED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de março de 2014, a designação do exercício Art. 1º Ficam exonerados a partir de 01 de março de 2014, os servidores indicados de Função de Confiança de Gestor de Serviços, símbolo “DAI–1”, do servidor no anexo único, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
CEZAR NASCIMENTO CARVALHO, matrícula funcional nº 114766469-1, lotado Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
na Secretaria Municipal de Educação. retroativos a 01 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Dourados (MS), em 21 de março de 2014.
retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário. Murilo Zauith
Dourados, MS, 21 de março de 2014.
Murilo Zauith Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 149, de 21 de MARÇO de 2014.
“Revoga designação de Função Gratificada Especial da servidora Elaine
Aparecida Pereira Cardoso – SEMED”
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETO “P” Nº 152, de 21 de março de 2014.
D E C R E T A: “Nomeia servidores na Secretaria Municipal de Educação – SEMED”
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de março de 2014, a designação do exercício confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
de Função Gratificada Especial, da servidora ELAINE APARECIDA PEREIRA D E C R E T A: CARDOSO, matrícula funcional nº 114761647-1, lotada na Secretaria Municipal de
Educação. Art. 1º Ficam nomeados os servidores indicados no anexo único, para ocuparem
cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Educação, a
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos partir de 01 de março de 2014.
retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
Dourados, MS, 21 de março de 2014. retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário.
Murilo Zauith Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Prefeito Municipal de Dourados
DECRETO “P” Nº 150, de 21 de março de 2014.
“Designa servidores da Secretaria Municipal de Educação para exercerem
função de confiança”.
Art. 1º Ficam designados para exercerem Função Gratificada Especial (FGE), a
partir de 01 de março de 2014, os servidores constantes no anexo ÚNICO deste, DECRETO “P” Nº 153, de 21 de março de 2014.
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
“Exonera Dayane da Silva Cunha – SEMAFES”
retroativos a 01 de março de 2014, revogadas disposições em contrário. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
Dourados, MS, 21 de março de 2014. D E C R E T A:
Murilo Zauith Art. 1º Fica exonerada, a partir de 26 de março de 2014, DAYANE DA SILVA
Prefeito Municipal de Dourados CUNHA, do cargo de provimento em comissão de “ASSESSOR III”, símbolo DGA
06, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária.
Secretário Municipal de Administração. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 150, de 21 de março de 2014. Dourados, MS, 21 de março de 2014.
Nome Matricula Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados
ANA LUCIA DE CASTRO BEZERRA 87721-1 João Azambuja
CEZAR NASCIMENTO CARVALHO 114766469-1 Secretário Municipal de Administração
CAMILA GONCALVES DA SILVA BUENO DGA – 06 ASSESSOR III
EDINALDO TEIXEIRA MORAES DGA – 05 ASSESSOR EXECUTIVO
EDNA SAES QUILES DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
ELIZABET TAMIE MIZUGUTI NASU DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
LUIZ FERNANDO CONCEICAO DA SILVA DGA – 07 ASSESSOR IV
RINALTON HENRIQUE DOS SANTOS DGA – 05 GERENTE DE NÚCLEO
RITA DE CASSIA COSTA DGA – 05 GERENTE DE NÚCLEO
VALDETE AUXILIADORA MESQUITA SOBREIRA DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
Anexo do Decreto “P” nº 151, de 21 de março de 2014.
ADRIANA PICOLLI MACHADO DE SOUZA DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
CAMILA GONCALVES DA SILVA BUENO DGA – 05 ASSESSOR EXECUTIVO
EDINALDO TEIXEIRA MORAES DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
LUCIA KETLYN REPELE FREITAS DGA – 06 ASSESSOR III
LUIZ FERNANDO CONCEICAO DA SILVA DGA – 05 GERENTE DE NÚCLEO
MARCIO CECILIO TETILA DGA – 05 GERENTE DE NÚCLEO
RINALTON HENRIQUE DOS SANTOS DGA – 04 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
VIVIAN TAIANY DA SILVA DGA – 07 ASSESSOR IV
Anexo do Decreto “P” nº 152, de 21 de março de 2014.
DECRETO “P” Nº 154 DE 21 DE MARÇO DE 2014. desempenho e o desenvolvimento do servidor, para fins de habilitá-lo a concorrer à
“Nomeia o servidor Rubens Gonçalves Moreira Junior – SEMAFES”
Art. 2. A avaliação de desempenho será realizada de acordo com o cargo/função
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no ocupado pelos servidores com referência ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de de 2013, com fundamento nos seguintes fatores:
I – qualidade de trabalho, para verificar o desempenho correto das tarefas de
D E C R E T A: responsabilidade do avaliado, a qualidade dos trabalhos considerando o nível de
confiabilidade, exatidão, clareza e ordem, a utilização correta dos recursos
Art. 1º – Fica nomeado o servidor RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR, disponíveis, bem como sua disposição no encaminhamento de soluções para os
lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no problemas que se apresentam, a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos
cargo de Assessor III, símbolo DGA-06, a partir de 26 de março de 2014. demonstrados na realização de tarefas rotineiras;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas II – produtividade no trabalho, para apurar a capacidade e habilidade de disposições em contrário. desenvolver trabalhos e de obter resultados com o menor custo possível, considerando quantidade, cumprimento de prazos e o atingimento de objetivos ou metas, bem como
Dourados (MS), em 21 de março de 2014. a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas e a realização dos trabalhos
planejados e a consecução dos seus objetivos e metas;
Murilo Zauith III – iniciativa e presteza, para identificar a aptidão para tomar decisões e a
Prefeito Municipal de Dourados dedicação do avaliado no desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas
de rotina ou imprevistos, a capacidade de buscar e indicar alternativas ou novos
João Azambuja padrões para resolver situações, cuja solução excede aos procedimentos de rotina,
Secretário Municipal de Administração. apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios,
responsabilidades e liderança de trabalhos e o comportamento em relação aos colegas
e chefias; DECRETO “P” Nº 155 DE 21 DE MARÇO DE 2014. IV – assiduidade e pontualidade, para verificar a qualidade do avaliado de ser
“Designa servidora da Agencia de Transporte e Trânsito de Dourados para assíduo e pontual, através dos registros da frequência ao trabalho, sem atrasos, saídas exercer função de confiança” antecipadas ou durante o expediente e as ausências de trabalho; V – disciplina e zelo funcional, para determinar a conduta do avaliado no exercício
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe da função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, o confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, comportamento em relação ao cumprimento das ordens recebidas, o caráter ético profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro e
D E C R E T A: zelo e valorização do elemento ético;
VI – chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva, para
Art. 1º Fica designada a servidora IVONE PEREIRA SERRA para exercer função computar o grau de responsabilidade na condução de pessoas e o poder decisório
de confiança de “Encarregado de Equipe”, símbolo DAI-3, a partir de 01 de abril de envolvido, através da identificação do exercício de cargo em comissão ou função de
2014, lotada na Agencia de Transporte e Trânsito de Dourados. confiança e da participação e atuação como membro de órgão colegiado de
deliberação coletiva; e
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as VII – aproveitamento em programas de capacitação, para apreciar a capacidade e o
disposições em contrário. esforço pessoal em aperfeiçoar-se para aprender novos processos de trabalho e a busca
de novas e melhores alternativas que facilitem a realização profissional, através da
Dourados (MS), em 21 de março de 2014. identificação da participação em cursos de formação ou capacitação para
aperfeiçoamento pessoal.
Prefeito Municipal de Dourados Parágrafo único: O tempo de serviço para fins de apuração dos interstícios para a
João Azambuja promoção relativamente ao processo de avaliação do exercício 2013 será contado até Secretário Municipal de Administração. 30 de março de 2014.
Art. 3. A avaliação de desempenho dos servidores será realizada anualmente,
DECRETO “P” Nº 156 DE 21 DE MARÇO DE 2014. observado o seguinte cronograma:
“Nomeia o servidor Clovis Cerzosimo de Souza Neto – GAB” I – Março: a) publicação do calendário anual para processamento da avaliação dos servidores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no II – Abril: uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de a) publicação de edital no Diário Oficial do Município, divulgando o tempo de Dourados: serviço efetivo no cargo dos servidores. b) distribuição dos boletins de avaliação de desempenho de todos os servidores.
D E C R E T A: c) apuração do desempenho dos servidores, através da análise e apuração da pontuação dos boletins de avaliação preenchidos pelas chefias e com ciência dos
Art. 1º – Fica nomeado o servidor CLOVIS CERZOSIMO DE SOUZA NETO, servidores, devolução dos Boletins preenchidos às Comissões dos respectivos órgãos
lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Assessor de Controladoria, símbolo DGA- ou carreira.
04, a partir de 18 de março de 2014. III – maio: a) remessa para a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CCAD dos
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Boletins com a apuração da avaliação feita pelas Comissões, e quando for o caso, o
retroativos a 18 de março de 2014, revogadas disposições em contrário. recurso apresentado pelos avaliados.
b) divulgação, por edital, da pontuação obtida na avaliação de desempenho pela
Dourados (MS), em 21 de março de 2014. ordem alfabética e por secretaria, órgão ou entidade.
VI – junho:
Murilo Zauith a) publicação do ato de promoção por merecimento e por antiguidade.
Prefeito Municipal de Dourados b) início da vigência da promoção.
João Azambuja Art. 4. Os trabalhos de avaliação de desempenho serão realizados pela Comissão
Secretário Municipal de Administração. Central de Avaliação de Desempenho – CCAD, junto à Secretaria Municipal de
Administração, e Comissões de Avaliação de Desempenho constituídas junto às
Secretarias Municipais e entidades da administração indireta que tenham carreira com
DECRETO Nº 956, DE 24 DE MARÇO DE 2014. lotação privativa.
“Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho para o ano de 2014 dos servidores do § 1º A CCAD será integrada por sete membros sob a presidência da Diretora do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Dourados, a realização de Departamento de Recursos Humanos, e representantes:
promoção, e dá outras providências”. I – da Secretaria Municipal de Administração, além do seu presidente;
II – da Procuradoria Geral do Município;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no III – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior;
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do IV – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
Município, V – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; e
VI – do sindicato dos servidores municipais.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 39 a 41 da Lei Complementar nº 117, de § 2º As Comissões das Secretarias e Entidades Municipais, com membros
31 de dezembro de 2007. indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Prefeito Municipal, serão
integradas membros ocupantes de cargos efetivos lotados no órgão ou entidade, na
D E C R E T A: impossibilidade, por ocupante de cargo comissionado.
§ 3º Os membros referidos nos incisos III, IV e V do § 1º serão escolhidos pela
Art. 1. A avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Administração Municipal.
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal terá por objetivo aferir o rendimento, o § 4º A escolha dos membros discriminados nos incisos III, IV, V e VI e os
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.695 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2014
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.695 04
integrantes das Comissões dos órgãos e entidades deverão recair em servidores cuja pelo critério de antiguidade os servidores que se enquadrarem no disposto no artigo 40
avaliação de desempenho, do ano imediatamente anterior, corresponda ao conceito da referida lei.
Art. 11. A promoção se dará mediante ato do Prefeito Municipal, com efeitos a
Art. 5. Compete à Comissão Central de Avaliação de Desempenho: partir do mês de junho do ano em que se der a apuração e classificação.
I – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte Art. 12. O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo suspenso
dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção; nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de 180 dias corridos, ou não,
II – apoiar os trabalhos dos membros das Comissões de Avaliação de Desempenho sendo considerados de efetivo exercício, para efeito de apuração dos interstícios, os
dos órgãos ou entidades; e afastamentos por motivo de: III – analisar os recursos apresentados pelos servidores avaliados, emitindo parecer
para apreciação do Secretário Municipal de Administração. I – exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da
Parágrafo único. A Comissão poderá ouvir os avaliadores e ou servidores avaliados administração direta e indireta da Prefeitura Municipal; para esclarecimentos com relação às avaliações realizadas e aos recursos interpostos. II – licenças: a) para repouso à gestante ou adotante;
Art. 6. Compete às Comissões de Avaliação de Desempenho constituídas junto às b) para tratamento da própria saúde, até 180 dias;
Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações: c) por motivo de doença em pessoa da família, no limite de 60 dias, durante o
interstício;
I – proceder à distribuição e recepção dos Boletins de Avaliação de Desempenho; d) mandato classista em sindicato da categoria, somente pelo critério de
II – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte antiguidade;
dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção; f) prêmio por assiduidade.
III – orientar e esclarecer os avaliadores quanto ao preenchimento dos Boletins de III – afastamento para estudo na forma da Lei, conforme regulamento, somente
Avaliação de Desempenho; pelo critério de antiguidade;
IV – proceder à apuração das pontuações conferidas aos diversos fatores de IV – prestação de prova ou exame em concurso público;
avaliação dos servidores; e V – convocação para o exercício militar ou outras atividades obrigatórias na forma
V – emitir parecer conclusivo, nos casos da pontuação não atingir a mínima da legislação federal; e
exigida, remetendo os autos, com proposta de homologação, à CCAD; VI – exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, de
VI – orientar o servidor avaliado quanto à fundamentação para apresentação de conformidade com a Constituição Federal, somente pelo critério de antiguidade.
recurso contra o resultado da avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata. § 1º Não será avaliado o servidor cedido para outro órgão ou entidade não
Parágrafo único. Caberá aos membros da CCAD, em conjunto ou separadamente, integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
exercer as atribuições destacadas neste artigo, nas Secretarias Municipais onde não for Art. 13. As disposições deste decreto não se aplicam à carreira do Magistério
constituída Comissão de Avaliação. Municipal.
Art. 7. O Boletim de Avaliação preenchido, após ciência do servidor avaliado Art. 14. Fica aprovado, conforme modelo constante do Anexo I, o Boletim de deverá ser encaminhado à Comissão do órgão ou entidade, pela chefia imediata, Avaliação de Desempenho – BAD. acompanhado, quando for o caso, de documentos comprobatórios de declarações e
informações nele lançadas. Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
§ 1º As avaliações serão de responsabilidade da chefia imediata ou o responsável disposições em contrário.
pela supervisão dos trabalhos realizados pelo servidor avaliado que estiver Dourados (MS), 24 de março de 2014. imediatamente subordinado, ou, em seu impedimento, do substituto legal ou eventual.
§ 2º A chefia imediata ou o supervisor do servidor avaliado deverá ratificar
declarações e os documentos apresentados pelo avaliado, mediante assinatura, no Murilo Zauith
campo próprio, do Boletim de Avaliação de Desempenho e ou no documento. Prefeito Municipal
§ 3º O servidor que, em um mesmo período avaliativo, houver trabalhado sob
subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado por aquelas a quem esteve Alessandro Lemes Fagundes
subordinado por um período mínimo de noventa dias, e o resultado final da avaliação Procurador Geral do Município
corresponderá à média ponderada das avaliações parciais, tomando por peso o número
de dias em que ficou subordinado a cada avaliador.
§ 4º As irregularidades cometidas pelas chefias imediatas, principalmente quanto
ao encaminhamento dos Boletins à Comissão Local e conseqüentemente à Comissão
Central serão consideradas faltas graves, respondendo o infrator perante a
administração, em razão de sua omissão ou negligência.
Art. 8. É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação apresentar
recurso à Comissão Local de Avaliação de Desempenho ou à Comissão Central de
§ 1º Os recursos deverão ser protocolados, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da
data de ciência pelo servidor, mediante assinatura no Boletim de Avaliação de
§ 2º Os recursos deverão indicar o fator componente do Boletim de Avaliação de
Desempenho questionado ou eventual irregularidade identificada na apuração.
§ 3º A chefia imediata ou membro da Comissão de Avaliação de Desempenho do
órgão ou entidade encaminhará, quando for o caso, os recursos, dois dias úteis após
decorrido o prazo para recurso à CCAD, que emitirá parecer conclusivo e publicará no
Diário Oficial do Município para conhecimento do avaliador e do servidor avaliado.
Art. 9. Os pontos para apuração do desempenho são atribuídos aos fatores de
I – qualidade de trabalho e produtividade, dezenove pontos;
II – iniciativa e presteza, dezenove pontos;
III – assiduidade e pontualidade, dezenove pontos;
IV – disciplina, dezenove pontos;
V – participação em órgão de deliberação coletiva, dez pontos; e
VI – aproveitamento em programas de capacitação, quatorze pontos.
Parágrafo único: A pontuação da avaliação de cada fator de avaliação corresponde:
I – dos conceitos A, B, C e D dos fatores destacados nos incisos I, II, III, IV, deste
artigo, respectivamente, a 19, 17, 12 e 06 pontos;
II – dos conceitos A, B, C e D do fator destacado no inciso V deste artigo,
respectivamente, a 10, 6, 3 e 2 pontos;
III – dos conceitos A, B, C e D do fator destacado no inciso VI deste artigo,
respectivamente, a 14, 10, 6 e 5 pontos;
Art. 10. Os servidores serão promovidos de acordo com a Lei Complementar nº
117/07 e seu desempenho corresponderão ao período de três anos, pelo critério de
merecimento, conforme a média aritmética simples dos resultados obtidos nos três
últimos períodos avaliados, devendo obter igual ou superior a 60% (sessenta por
cento) da maior pontuação possível estabelecida para o seu cargo. Serão promovidos
Ano: 2013. Data da realização da avaliação:____/_____/2014.
a) Supera o desempenho esperado, entregando tarefas antes do prazo estabelecido e com
b) Executa trabalhos em prazo compatível com a natureza das atividades desenvolvidas. 17
c) Não responde com facilidade a demandas inesperadas do trabalho. 12
d) Não contribui para que sua área de trabalho atinja o nível de eficácia desejado. 6
a) Adota providências necessárias e apresenta soluções na ausência de instruções
detalhadas ou em situações inesperadas, superando expectativas.
b) Apresenta sugestões para melhorias das práticas do trabalho que desenvolve, buscando
aprender e atualizar-se. contribuindo para os serviços da unidade e instituição.
c) Não mantém espírito cooperativo frente a equipe de trabalho. 12
d) Não participa de forma proativa das atividades desenvolvidas. 6
a) Cumpre a jornada de trabalho pré estabelecida, comunica a chefia imediata as ausências
necessárias durante o horário de trabalho.
b) Cumpre a jornada de trabalho, mas não comunica eventuais atrasos. 17
c) Cumpre a jornada de trabalho parcial, uma vez que falta com frequência. 12
d) Não cumpre a jornada de trabalho, tanto no aspecto de horário como em frequência e não
procura justificar-se.
a) Conhece as competências, preceitos e normas da instituição. Mantém conduta adequada
para o ambiente de trabalho, cumprindo as normas e deveres funcionais.
b) Desempenha suas atribuições conforme princípios da Administração Pública, e quando
comete falta procura retratar-se, não causa problemas ao receber ordens.
c) Rejeita ordens de serviço ou regras de disciplina e necessita de orientação nesse sentido.
Precisa ser lembrado da necessidade de acatar normas disciplinares.
d) É indisciplinado, não mantém comportamento profissional no trato com as pessoas.
Mostra-se revoltado quando é chamado à atenção para cumprir sua função.
Matrícula do Avaliado: Data do início do exercício:____/_____/________
Lotação: Cargo/Função:
Obs.: Esse formulário deve ser preenchido pela chefia imediata.
Quantidade e qualidade de trabalho produzido num dado intervalo de tempo,
levando em conta a complexidade do trabalho, as condições de sua realização e os prazos acordados,
contribuindo para o alcance das metas institucionais.
Atitude proativa e apresentação de alternativas e sugestões para providências voltadas para a
resolução de questões cotidianas e melhorias das atividades que desenvolve.
2. CAPACIDADE DE INICIATIVA E PRESTEZA
1. QUALIDADE DE TRABALHO E PRODUTIVIDADE
3. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Presença ativa e sistemática do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido.
4. DISCIPLINA – Observância sistemática dos regulamentos, normas e orientações promovidas por
autoridades competentes, voltados para o funcionamento adequado do trabalho.
Fases/Etapas Início Final
Divulgação do Calendário Anual – Avaliação Desempenho 2013 26.03.2014 26.03.2014
Publicação do Decreto para Avaliação de Desempenho 2013 26.03.2014 26.03.2014
Designação das Comissões Locais 26.03.2014 26.03.2014
Divulgação do Tempo de Serviço 01.04.2014 30.04.2014
Disponibilização dos boletins no site da Prefeitura Municipal
Realização da Avaliação e ciência da avaliação pelos
09.04.2014 25.04.2014
Apuração dos pontos pelas Comissões Locais 09.04.2014 25.04.2014
Encaminhamento de Recurso da Avaliação junto a Comissão
Devolução dos boletins pelas chefias à Comissão Local 28.04.2014 30.04.2014
Recepção dos Boletins pelas Comissões Locais 28.04.2014 30.04.2014
Entrega da avaliação junto a Comissão Central – SEMAD 05.05.2014 07.05.2014
Julgamento dos Recursos pela Comissão Central 05.05.2014 15.05.2014
Divulgação do resultado dos recursos 16.05.2014 22.05.2014
Dilvulgação da pontuação da Avaliação de Desempenho 22.05.2014 30.05.2014
Emissão dos atos de Promoção 30.05.2014 17.06.2014
Anexo II – Decreto nº 956 de 24 de março de 2014
3 dias úteis a partir da data de
dois dias úteis após decorrido o
prazo para recurso do avaliado.
MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO – Em caso de recurso deve-se fazê-lo por escrito a Comissão Local
ou a Comissão Central de Avaliação, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da assinatura da
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 05.00 – Secretaria Municipal de Governo
05.02 – Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
EXTRATO DO CONVÊNIO PMD QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA 2.115 – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Pratica de Esportes e
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO A Lazer Comunitário
UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PARA A REALIZAÇÃO DE 33.50.41.00 – Contribuições
PESQUISA JUNTO AO NASF DO JARDIM SANTO ANDRÉ. Fonte 100000 – Ficha 121
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS VIGÊNCIA: A vigência do presente convênio será a partir de 19 de março de 2014,
CNPJ nº 03.155.926/0001-44 ficando seu término previsto para 15 de abril de 2014, podendo por acordo entre as
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde partes ser prorrogado através de termo aditivo.
SECRETÁRIO – Sebastião Nogueira Faria Dourados-MS, 19 de março de 2014
CPF – 051.407.811-15
CONVENENTE: Universidade Católica Dom Bosco José Antonio Coca do Nascimento
CNPJ – 03.226.149/001587 Diretor Presidente – Funced
COORDENADOR: Cristiano Marcelo Espínola Carvalho
CPF – 615.043.191-68
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2014
OBJETO: Conceder a INSTITUIÇÃO DE ENSINO acesso ao Núcleo de Atenção
à Saúde da Família (NASF) do Jardim Sano André para o devido desenvolvimento do PARTES:
projeto “Cartografia do processo de trabalho de equipes NASF do estado de Mato Município de Dourados/MS.
Grosso do Sul”. COMPROMITENTES FORNECEDORES: DA VIGÊNCIA: O Convênio terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado ou alterado por meio de Valor Total: R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais). Termo Aditivo.
Dourados-MS, 25 de março de 2014. HOSPFAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
EXTRATO DE CONVÊNIO FUNCED Nº 02/2014 Valor Total: R$ 130.927,00 (centro e trinta mil novecentos e vinte e sete reais).
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO A PROCESSO: Pregão Presencial nº 144/2013. OBJETO: Futura aquisição de medicamentos a serem distribuídos pela Central de
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED E DE OUTRO LADO A Regulação do Município de Dourados/MS.
ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTSAL DO AMANTINO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CONCEDENTE: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED 8.666/93 e Alterações Posteriores.
CNPJ nº 15.554.975/0001-39 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Diretor Presidente – José Antonio Coca do Nascimento As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
CPF – 337.446.291-04 Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL EIA DOURADOS Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
08.948.625/0001-91 contrato ou documento equivalente.
PRESIDENTE – Daniel Braga Tomiatti PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CPF – 542.705.701-30 DATA DE ASSINATURA: 24 de Março de 2014.
OBJETO: Constitui objeto do presente convênio, o repasse financeiro a
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL EIA DOURADOS, objetivando a
realização do Projeto Esportivo VERAO DOURADOS a ser realizado período de 19 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2014
de março de 2014 a 15 de abril de 2014.
VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em decorrência do estabelecido PARTES:
neste instrumento, a FUNED, obriga-se a repassar ao CONVENENTE o valor de R$ Município de Dourados/MS.
61.080,00 (sessenta e um mil e oitenta reais) sendo repassados em 01(uma) parcela
única em março de 2014. Serão alocados de acordo com a seguinte classificação COMPROMITENTES FORNECEDORES:
orçamentária: PRÓBIO PRODUTOS E SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA.
a) Integrou como membro titular órgão colegiado permanente, vinculado diretamente ao
Prefeito Municipal, por período igual ou superior a 180 dias.
b) Integrou como membro titular, órgão colegiado permanente vinculado diretamente a
Secretário Municipal ou dirigente de Autarquia ou Fundação, como membro efetivo, por
período igual ou superior a 180 dias.
c) Integrou como membro suplente, colegiado permanente vinculado diretamente ao Prefeito
Municipal ou como membro titular, órgão colegiado temporário, por período igual ou superior
a 120 dias.
d) Integrou, como membro suplente de órgão colegiado permanente vinculado diretamente a
Secretário Municipal ou dirigente de Autarquia ou Fundação, grupo de trabalho, de estudo
ou similar, por período igual ou superior a 90 dias.
a) Concluiu curso de pós-graduação ou participou de curso(s) de capacitação que soma (m)
carga horária igual ou superior a 360 horas/aula.
b) Concluiu curso de escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado e/ou participou de
curso(s) de capacitação para o cargo/função que soma (m) carga horária igual ou superior
c) Concluiu curso específico de capacitação para o exercício do cargo/função com carga
horária igual ou superior a 50 h/a e/ou participou de curso(s) de capacitação que soma (m)
carga horária igual ou superior a 80 horas/aula.
d) Concluiu curso específico de capacitação para o exercício do cargo/função com carga
horária igual ou superior a 20 h/a e/ou participou de curso(s) de capacitação que soma (m)
carga horária igual ou superior a 40 horas/aula.
Total (Fator 1 + Fator 2 + Fator 3 + Fator 4 + Fator 5+Fator 6)
5. PARTICIPAÇÃO EM ÒRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA – computa o grau de responsabilidade
e poder decisório envolvido na participação e atuação como membro de órgão colegiado de participação
6. PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO – Apreciar a capacidade e o esforço pessoal em aperfeiçoar-se
para aprender novos processos de trabalho e a busca de novas e melhores alternativas que facilitem a
realização profissional, através da identificação da participação em cursos de formação ou capacitação
para aperfeiçoamento pessoal.
Valor Total: R$ 314.487,00 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2014/DL/PMD
SIMONE DE CAMARGO RUBIO – ME. Município de Dourados
Valor Total: R$ 2.527.185,00 (dois milhões quinhentos e vinte e sete mil cento e Stock Comercial Hospitalar Ltda.
oitenta e cinco reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013.
CIRUMED COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico.
Valor Total: R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
PROCESSO: Pregão Presencial nº 004/2014. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
OBJETO: Futura aquisição de produtos alimentícios nutricionais (nutrição enteral 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
e fórmulas infantis), objetivando atender a demanda da Secretaria Municipal de 12.02. – Fundo Municipal de Saúde
Saúde. 10.303.16 – Assistência Farmacêutica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. 2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB
º 10.331.15 – Atenção Especializada
8.666/93 e Alterações Posteriores. 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Trabalhador
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de 10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas 2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
de Testagem e
Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Aconselhamento SAE/CTA
contrato ou documento equivalente. 10.302.15 – Atenção Especializada
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na 1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Imprensa Oficial. 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
DATA DE ASSINATURA: 24 de Março de 2014. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
Secretaria Municipal de Fazenda. assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 126.073,85 (cento e vinte e seis mil e setenta e três
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2014 DATA DE ASSINATURA: 25 de março de 2014.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 145/2014/DL/PMD
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
FACIL TENTUDO LTDA – ME. PARTES:
Valor Total: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Município de Dourados
Farmace Indústria Quimico Farmacêutica Cearense Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 103/2013.
OBJETO: Futura e eventual locação de veículos, incluso fornecimento do PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013.
motorista, manutenção e seguro do veículo, para execução de serviços no pronto OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico.
atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
º 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
8.666/93 e Alterações Posteriores. 12.02. – Fundo Municipal de Saúde DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.303.16 – Assistência Farmacêutica As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de 2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas 2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB de 10.331.15 – Atenção Especializada Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do contrato ou documento equivalente. Trabalhador PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na 10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde Imprensa Oficial. 2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de DATA DE ASSINATURA: 21 de Março de 2014. Testagem e Secretaria Municipal de Fazenda. Aconselhamento SAE/CTA 10.302.15 – Atenção Especializada
1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 142/2014/DL/PMD 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato. PARTES: VALOR DO CONTRATO: R$ 89.739,00 (oitenta e nove mil setecentos e trinta e
Município de Dourados nove reais). Dimaci/PR – Material Cirúrgico Ltda. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014.
OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EXTRATO DO CONTRATO Nº 146/2014/DL/PMD
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PARTES:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde Município de Dourados
12.02. – Fundo Municipal de Saúde Hospfar – Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
10.303.16 – Assistência Farmacêutica
2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013.
2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico.
10.331.15 – Atenção Especializada FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Trabalhador DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de 12.02. – Fundo Municipal de Saúde
Testagem e 10.303.16 – Assistência Farmacêutica
Aconselhamento SAE/CTA 2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica
10.302.15 – Atenção Especializada 2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB
1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 10.331.15 – Atenção Especializada
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de Trabalhador
assinatura do contrato. 10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
VALOR DO CONTRATO: R$ 195.889,40 (cento e noventa e cinco mil oitocentos 2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Testagem e
DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014. Aconselhamento SAE/CTA
Secretaria Municipal de Fazenda. 10.302.15 – Atenção Especializada
1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013.
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.284,90 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014. 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Fazenda. 12.02. – Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2014/DL/PMD 2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB
10.331.15 – Atenção Especializada
PARTES: 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Município de Dourados Trabalhador
Fresenius Kabi Brasil Ltda. 10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013. 2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico. Testagem e
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aconselhamento SAE/CTA
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. 10.302.15 – Atenção Especializada
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
12.02. – Fundo Municipal de Saúde VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
10.303.16 – Assistência Farmacêutica assinatura do contrato.
2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica VALOR DO CONTRATO: R$ 269.906,50 (duzentos e sessenta e nove mil
2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB novecentos e seis reais e cinquenta centavos).
10.331.15 – Atenção Especializada DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014.
2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Secretaria Municipal de Fazenda.
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
Testagem e EXTRATO DO CONTRATO Nº 161/2014/DL/PMD
Aconselhamento SAE/CTA
10.302.15 – Atenção Especializada PARTES:
1038 – Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Município de Dourados
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato. PROCESSO: Concorrência nº 001/2014. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Secretaria Municipal de Fazenda. limpeza e conservação de vias públicas do Município de Dourados – MS, envolvendo: varrição manual de ruas pavimentadas, avenidas, calçadas, praças, cemitérios
municipais e logradouros públicos, limpeza de grelhas, bocas de lobo e caixas
coletoras, capina, raspagem e roçada manuais, raspagem e roçada mecanizadas com
EXTRATO DO CONTRATO Nº 148/2014/DL/PMD acabamento, coleta manual e mecanizada com transporte de entulho e terra, pintura de
meio fios com cal hidratada, catação manual de papéis, plásticos, vidros e correlatos,
PARTES: recolhimento de animais mortos em vias e logradouros públicos, lavagem de feiras,
Município de Dourados praças, vias, cemitérios municipais e logradouros públicos, limpeza e conservação de
Aglon Comércio e Representações Ltda. áreas verdes.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 136/2013. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde 2025. – Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana
10.303.16 – Assistência Farmacêutica 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2097. – Manutenção da Assistência Farmacêutica 33.90.39.41. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2096. – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
10.331.15 – Atenção Especializada assinatura do contrato.
2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do VALOR DO CONTRATO: R$ 14.281.274,64 (quatorze milhões duzentos e
Trabalhador oitenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde DATA DE ASSINATURA: 24 de Março de 2014.
2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Secretaria Municipal de Fazenda. Testagem e
10.302.15 – Atenção Especializada
VALOR DO CONTRATO: R$ 40.060,00 (quarenta mil e sessenta reais).
DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2014.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 149/2014/DL/PMD
PAD. 05/2013 22/02/2013 Clovis Marcos da Silva Advertência
PAD. 33/2013 07/08/2013 Juvênio Catalino de Oliveira Suspensão por 60 dias
PAD. 19/2012 09/05/2012 Marlene Florêncio de Miranda
Sind. 36/2013 14/09/2011 SEMS Arquivamento
Sind. 625/2013 26/09/2013 SEMS Arquivamento
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
Dourados, MS, 25 de março de 2014.
B A L A N C E T E S
D E M A I S ATO S / T E R M O D E A R Q U I VA M E N TO D E P R O C E S S O – I M A M
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO deste processo administrativo que tem como folha inicial o correspondente protocolo
da licença e, como última folha a de n.º 45, que corresponde a este termo.
Nome: SEMONDEC – EIRELI – ME Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de
Licença nº: LS/456/2013 25 de abril de 2013.
CPF/CNPJ nº: 14.419.434/0001-35
Aos 24 dias do mês de março de 2014, lavrei o presente termo de encerramento Diretor Presidente IMAM
deste processo administrativo que tem como folha inicial o correspondente protocolo
da licença e, como última folha a de n.º 52, que corresponde a este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Nome: Percinato e Pricinato Ltda – ME
Rogério Yuri Farias Kintschev Licença nº: LP 022/2014/IMAM
Diretor Presidente IMAM CPF/CNPJ nº: 18.243.306/0001-34
Aos 24 dias do mês de março de 2014, lavrei o presente termo de encerramento
da licença e, como última folha a de n.º 41, que corresponde a este termo.
Nome: Prefeitura Municipal de Dourados (Loteamento social Campina Verde II) Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de
Licença nº: LP/255/2013 25 de abril de 2013.
CPF/CNPJ nº: 03.155.926/0001-14
da licença e, como última folha a de n.º 36, que corresponde a este termo.
Nome: PRIMEIRA LINHA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME
Licença nº: LS 482/2013
Diretor Presidente IMAM
CPF/CNPJ nº: 10.695.871/0001-20
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Aos 24 dias do mês de março de 2014, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial o correspondente protocolo
Nome: Auto Posto Bela Vista VII Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de
Licença nº: LP 037/2014 25 de abril de 2013.
CPF/CNPJ nº: 18.605.623/0001-53
AV I S O D E R E T I F I C A Ç Ã O
PORTARIA PRES/CMD/MS Nº. 02/2014. R E S O L V E:
Art. 1º Convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal de Dourados/MS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com para o dia 31/03/2014, às 9h.
fundamento no art. 29, II, da LOM e no art. 180, I, a, do Regimento Interno,
Art. 2º A sessão correrá nos termos do artigo 180, do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o poder do presidente de convocar sessões extraordinárias, Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2014.
nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara
Municipal; Dourados-MS, 24 de março de 2014.
CONSIDERANDO a existência de projeto de alteração do artigo 41, da LOM, de
autoria do Prefeito Municipal; e, Idenor Machado
CONSIDERANDO a urgência e o interesse público relevante que dele emanam. Presidente da Câmara Municipal
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO princípio da concorrência, determina a retificação dos itens 2.15, 2.15.1 e 2.17 para
que seja retirada do texto a obrigação de recolhimento de taxa para retirada do Edital.
Retificamos o AVISO de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, Publicado Assim, as Agências de Publicidade e Propaganda interessadas em participar da
no Diário Oficial 3.683 do dia 11 de Março de 2014, página 11. Concorrência 001/2014 ficarão isentas da taxa de retirada do Edital.
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS, por Dourados (MS), 25 de março de 2014.
determinação do Senhor Presidente da Câmara, resolve,
Observando a irrelevância das despesas atinente à produção de Edital de licitação e IDENOR MACHADO
visando ampliar a quantidade de participantes no processo licitatório, atendendo ao Presidente da Câmara Municipal de Dourados.
RESOLUÇÃO Nº 002/2014 Luiza Mara Rodrigues
Eudulia Maria Lisboa de Araújo
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– CMDPD, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2999 de 18 de outubro de 2007, 03) VISITA E MONITORAMENTO: através da plenária em reunião extraordinária realizada no dia 19 de Março de 2014, Paulo Roberto Brito ata nº010, por unanimidade dos presentes; Moacir Carlos Roncari Amorim Arcelino Arce
R E S O L V E: Luiza Mara Rodrigues
Roney Correa Azambuja
Art.1º – Publicar: As comissões Internas do CMDPD Jéssica da Silva Brito
01) SAÚDE: 04) ANÁLISE JURÍDICA E DE PROJETOS:
Paulo Roberto Brito Roney Correa Azambuja
Alex Sandro Pereira de Moraes Andrea Sippert Araújo
Moacir Carlos Roncari Amorim Marli de Oliveira
Roney Correa Azambuja Jéssica da Silva Brito
Marli de Oliveira Wanderlei da Silva Rosa
02) EDUCAÇÃO E TRABALHO: Art.2º Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
Terezinha Aparecida Piva Espósito disposições em contrário.
Cristina Fátima Pires Ávila Santana
Ademilson Alves Ribeiro Dourados/MS, 19 de Março de 2014.
Jéssica da Silva Brito Luiza Mara Rodrigues Cristiane Graauw Souza Presidente do CMDPD
R E S O L U Ç Ã O C M D P D
ADÃO QUEIROZ SILVA MEI, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Julia Cecília Ferreira, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS
Simplificada – LS nº. 547/2013, para atividade de Publicidade – Carro de Som 004/2014, para atividade de fornecimento de alimentos, bares e outros
Ambulante, localizada na Rua Uirapuru, nº. 705, BNH 4º Plano, Dourados – MS. estabelecimentos, localizada na Rua Josué Garcia Pires, 820, Jardim Água Boa, no
Valida até 21/03/2017. município de Dourados (MS). Válida até 17/03/2017.
ATA – C M D P I
Ata de nº. 010/2012/2014. encaminhado a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social. Enedir justifica
as falhas e sugere o pedido de prazo, tal como Juvenil. A plenária delibera pelo pedido
Aos onze dias do mês de fevereiro de dois e mil e quatorze (11/02/2014), em da suspensão imediata das atividades enquanto a reforma não for realizada. Enedir se
reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os compromete em encaminhar anexado ao ofício a lista das irregularidades e
conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI deficiências encontradas. O Conselho optou por não encaminhar ofício à coordenação
empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 14 conselheiros, do local informando acerca da suspensão das atividades, tendo em vista que a
conforme livro de presença. A reunião se iniciou com a presidente Enedir dando boas coordenadora é também a presidente deste órgão colegiado e já possui conhecimento
vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Leitura e aprovação da Ata dos fatos. A secretária executiva do Conselho comunica que não recebeu nenhum
anterior; – 2. Solicitação do Ministério Público para averiguação de denúncia; – 3. retorno dos ofícios encaminhados à SEMS – Secretaria Municipal de Saúde quanto às
Denúncia recebida do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência solicitações realizadas em decorrência das denúncias do Programa de Assistência
Social; – 4. Denúncias recebidas; – 5. Convite da SEMAS – Secretaria Municipal de Farmacêutica à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus e Saúde Bucal. Iracema,
Assistência Social para inauguração do novo Centro de Convivência da Pessoa Idosa; secretária do Conselho informa que já soube da Diretoria da Atenção Básica da Saúde
– 7. Apresentação do relatório de visita realizado no CCI – Centro de Convivência da que o lanche não será ofertado aos idosos. Adriana, secretária executiva do Conselho
Pessoa Idosa de Dourados. Vanessa Verão, representante da SEMED – Secretaria lembra a plenária que esta resposta precisa ser oficializada. Com relação ao Programa
Municipal de Educação faz a leitura da ata anterior e a plenária decide não aprová-la, Saúde Bucal, o Conselho decide que a comissão de saúde realizará uma visita junto ao
pois a mesma necessita de algumas correções. Enedir, presidente do Conselho, dá programa. Enedir, presidente do Conselho, repassa para a plenária uma denúncia
continuidade à reunião repassando para a plenária duas denúncias recebidas. A encaminha pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
primeira diz respeito a uma idosa residente no bairro BNH 2º que tem sido mantida envolvendo a empresa de transporte Medianeira Dourados Ltda. Conforme a denúncia
dopada através de medicações administradas pelo próprio filho. O mesmo costuma o motorista que faz a linha Dourados/Distrito de Itahum costuma ser muito grosso e
ainda trancar os portões e soltar os cachorros para que ninguém tenha acesso a casa, mau educado com os idosos. Além disso, cobra meia passagem de todos os
nem consiga visitar a idosa. A segunda é referente a uma idosa, residente no Bairro acompanhantes de idosos, mesmo estes apresentando a carteira que dá direito ao
Jardim Santo André que foi abandonada pelos filhos e vem sofrendo abuso financeiro acompanhante. Enedir solicita à secretária executiva do Conselho que encaminhe a
por todos da família, filhas e netos. Ainda conforme relato do denunciante existe denúncia ao Ministério Público, considerando que o Conselho já possui conhecimento
também a exploração por parte de um parente do cunhado, usuário de drogas, que de outras ocorrências envolvendo a mesma situação. Adriana repassa para o Conselho
atualmente tem demonstrado interesse em casar-se com a idosa. O Conselho solicita à uma denúncia recebida pela Casa dos Conselhos, em que uma idosa reclama dos
secretaria executiva que encaminhe as duas denúncias com urgência para o CREAS – serviços e do atendimento do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de
Centro de Referência Especializado da Assistência Social. Enedir prossegue a reunião Habitação. O pleno decide então, encaminhar ofício a esta secretaria pedindo maiores
pedindo que a secretaria do Conselho, Iracema, leia para a plenária os relatórios de esclarecimentos acerca dos fatos narrados na denúncia. Juvenil, expõe para o
visitas domiciliares e de acompanhamento psicossocial de denúncias anteriormente Conselho outra denúncia relacionada às empresas de transporte interestadual, Viação
recebidas e encaminhadas ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Umuarama e Expresso Maringá. Conforme denúncia, o idoso que viajar de Dourados
Assistência Social e ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social do Canaã até o estado do Paraná possui passe livre até o rio Paraná. Na travessia é cobrada uma
I. O Conselho discute e concorda por unanimidade que todos os casos estão sendo nova passagem e, após a mesma outra também. Enedir, presidente do Conselho,
devidamente acompanhados e assistidos. É feita então a leitura do ofício recebida da encerra a reunião mostrando à todos os presentes um ofício da Diretora do
13ª Promotoria de Justiça solicitando uma visita à lotérica Pavão de Ouro para Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência
averiguação acerca da veracidade de uma denúncia. Os conselheiros Zaida, Juvenil e Social convidando todos os conselheiros para participarem da inauguração do novo
Devaldo ficam responsáveis em fazer a visita. Em seguida, a presidente do Conselho CCI. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Iracema
apresenta para a plenária o relatório de visita realizado no CCI – Centro de Tiburcio, secretaria do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
Convivência da pessoa Idosa de Dourados para o cadastramento e certificação da assinada por todos os Conselheiros (as) presentes.
instituição. A plenária, após tomar conhecimento de algumas irregularidades e
deficiências encontradas no local concluiu que a instituição não está apta no momento Ana Paula Barbosa Coelho
a receber a certificação do Conselho. O conselheiro Paulo Fossati, representante da Andréa Sippert Araujo
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e também da comissão de cadastramento e Devaldo Moreira
certificação, sugere a suspensão imediata das atividades desenvolvidas até que seja Enedir Palombo Macena
feita uma reforma no local. Paulo explica ainda à plenária que enquanto conselheiro e Iracema Pereira Tiburcio
membro da comissão de monitoramento, não pode ser omisso em relação a situação Júlio Sérgio Alves Machado
relatada e questiona todos os presentes sobre qual o papel e responsabilidade de cada Jonas Gonçalves de Araújo
um dentro do Conselho. O senhor Juvenil sugere para a plenária que seja solicitado um Juvenil Soares Silva
prazo à SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social para que se faça os Luis Carlos Rodrigues Morais
reparos necessários, pois são muitos. Dr. Norival coloca a necessita de alertar a Norival Dourado
secretaria, pois o Conselho age conforme alguns parâmetros e se foi averiguado, como Paulo Marcos Ferriol Fossati
no caso do CCI – Centro de Convivência da pessoa Idosa de Dourados, irregularidades Sirleia de Fátima Marcomini
e falhas, a suspensão das atividades no momento é a opção mais adequada. Zaida Vanessa Verão Doffinger
recomenda que seja anexado o relatório de visita juntamente com o oficio Zaida Albuquerque Mattos

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