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Módulo 4 - Processo Administrativo Disciplinar- PAD
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ARBITRAGEM. PRINCPIOS JURDICOS FUNDAMENTAIS.
DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO *
Selma M. Ferreira Lemes **
* O presente artigo foi publicado na "Revista de la Corte Espanhola de Arbitraje", vol. VII, 1991, p. 31 a 57, na Revista dos Tribunais vol. 686, p. 73/89, Dezembro de 1992 e na Revista de Informao Legislativa, Senado Federal vol. 115, p. 441/468, Julho/Setembro, 1992.
** Advogada-Consultora Jurdica da FIESP/CIESP. Membro da Comisso Relatora de Anteprojeto de Lei sobre Arbitragem - 1992.
- Introduo. - Princpio Jurdicos. - Princpios do Direito Tutela Jurisdicional e do Devido Processo Legal. - Arbitragem e Jurisdio. - Teoria da Garantia do Procedimento Arbitral. 1. Princpio da Imparcialidade do rbitro. 1.1 Conceito. 1.2 Legislaes Nacionais. 1.3 Disposies da UNCITRAL 1.4 Regulamentos de Instituies Arbitrais 1.5 Convenes Internacionais.
Princpios do Contraditrio e da Igualdade das Partes. 2.1 Conceito 2.2 Legislaes Nacionais. 2.3 Disposies da UNCITRAL. 2.4 Regulamentos de Instituies Arbitrais. 2.5 Convenes Internacionais.
Princpio da Livre Convico do rbitro.
- Princpio da Autonomia da Vontade.
VIII - Concluso.
A anlise que efetuamos no presente estudo traz luz os princpios fundamentais informadores do processo civil e seus reflexos no procedimento arbitral, tanto nas arbitragens privadas internas como internacionais.
Partimos da anlise da Teoria da Garantia do Procedimento Arbitral que, para ser vlido e eficaz, deve garantir a tutela jurdica efetiva. No mbito dos ordenamentos nacionais esses princpios esto presentes, geralmente, nos Textos Fundamentais como, por exemplo, o do Brasil e da Espanha, que analisaremos de perto.
No Concerto das Naes a matria est prevista em Convenes Internacionais, Declaraes e Pactos emanados de Organizaes Internacionais que ressaltam os direitos tutela jurdica e do devido processo legal. Como corolrio dos princpios previstos na Teoria Garantia realaremos trs princpios jurdicos fundamentais procedimento arbitral: (i) da imparcialidade do rbitro, (ii) contraditrio e igualdade das partes e (iii) o da livre convico rbitro. da do do do
Nesta caminhada apontaremos referidos princpios nas legislaes nacionais que regulam a arbitragem domstica e internacional no Brasil, Repblica Federal da Alemanha (atualmente unificada), Frana, Espanha, Portugal, Holanda e Sua.
Ato contnuo, verificaremos a presena destes princpios nos Regulamentos de diversas Instituies Arbitrais no Brasil e no Exterior, bem como as Convenes Internacionais Arbitrais e disposies da Comisso das Naes Unidas para o Direito Comercial
Internacional - UNCITRAL (Regulamento de Arbitragem de 1976 e LeiModelo de 1985).
Ab initio entendemos oportuno salientar a importncia dos princpios jurdicos no ordenamento legal, aduziremos tambm sobre o binmio Arbitragem e Jurisdio e, ao final, o princpio da autonomia da vontade, que constitui a prpria essncia da arbitragem.
Note-se que a matria proposta ampla, sendo que qualquer tpico daria ensejo a extensas monografias jurdicas. Contudo, este estudo tem como objetivo a viso caleidoscpica do reconhecimento dos princpios jurdicos informadores do procedimento arbitral no direito brasileiro e comparado, no comportando especificaes detalhadas e ressalvas, oportunas em estudos fracionados.
II - PRINCPIOS JURDICOS
Devido importncia dos princpios jurdicos, pairam, estes, sobranceiros em todos os ordenamentos jurdicos das naes civilizadas; assim, esto geralmente incorporados implcita ou explicitamente nas Leis Fundamentais. Porm, o que so os princpios jurdicos? Primorosa definio nos dada por Celso Antonio BANDEIRA DE MELLO, "princpio por definio, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o esprito e servindo de critrio para sua exata compreenso e inteligncia, exatamente porque define a lgica e racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tnica que lhe d sentido harmnico. 1
Celso Antonio BANDEIRA DE MELLO, "Eficcia das Normas Constitucionais sobre Justia Social", Revista de Direito Pblico - RDP 57/58, p. 247 (1981). Oportunamente assinala o referido mestre que "violar um princpio muito mais grave que transgredir uma norma. A desateno ao 4
Completando esta definio, fazemos eco das palavras de Geraldo Ataliba quando ressalta: "...os princpios so a chave e essncia de todo o direito. No h direito sem princpios. As simples regras jurdicas de nada valem se no estiverem apoiadas em princpios slidos. Os convencionais da Filadlfia trabalharam sobre princpios de tal validade, de tal sabedoria, de tal universidade, e de tal capacidade de absorver a essncia dos desejos humanos, e ainda concili-los a esta essncia com as necessidades de criao de um poder de Estado que fosse ao mesmo tempo forte para assegurar o direito, e suave para respeitar as liberdades. Da a importncia bsica que tm os princpios na considerao de qualquer matria jurdica, mas especialmente nas consideraes de Direito Constitucional..." (grifamos) 2
Assim, devido a importncia dos princpios jurdicos insculpidos nas Leis Magnas, estes irradiam-se sobre todos os ramos do Direito, inclusive o Direito Processual Civil que alberga os princpios do direito tutela jurisdicional e do devido processo legal.
III - PRINCPIOS DO DIREITO TUTELA JURISDICIONAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ("DUE PROCESS OF LAW")
Princpio do Direito Tutela Jurisdicional
A insigne professora Ada Pellegrini GRINOVER, parafraseando CALAMANDREI, salienta "que vs seriam as liberdades do indivduo se no pudessem ser reivindicadas e defendidas em juzo: porque os direitos fundamentais, abstratamente formulados pela
princpio implica ofensa no apenas a um especfico mandamento obrigatrio, mas a todo um sistema de comandos. a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalo do princpio violado, porque representa insurgncia contra todo o sistema, subverso de seus valores fundamentais, contumlia irremissvel a seu arcabouo lgico e corroso de sua estrutura mestra" (p. 247). 2 Geraldo ATALIBA, "Mudana da Constituio", RDP 86/181 (1988). 5
constituio, s podem ser afirmados, positivados e concretizados pelos Tribunais". 3
Este princpio encontra-se no artigo 5 XXXV da Constituio Brasileira de 05.10.88, verbis: "a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito".
Convm, porm, assinalar que no basta a constituio garantir o direito da ao, salienta Ada Pellegrini GRINOVER, para que se assegurem aos indivduos os meios para obter o pronunciamento do Juiz sobre a razo do pedido. necessrio antes de mais nada, que por direito de ao, direito ao processo no se entenda a simples ordenao de atos, atravs de qualquer procedimento, mas sim o "devido processo legal". 4
Este princpio tambm deve ser entendido no sentido "de garantir a tutela dos direitos afirmados, mediante a possibilidade de ambas as partes sustentarem suas razes, apresentarem suas provas, influirem sobre a formao do convencimento do juiz, atravs do contraditrio.
O princpio da proteo judiciria, assim entendido, substitui, no processo civil as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio".5
Note-se que na Constituio Brasileira alm de estarem albergados os princpios da tutela ao processo, do devido processo legal e do contraditrio, outros emergem do artigo 5, 2 : "Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem
Ada Pellegrini GRINOVER, Os Princpios Constitucionais e o Cdigo de Processo Civil, Bushatsky, SP, 1975, p.7. 4 op. cit. p. 18. 5 op. cit. p. 19. 6
outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que a Repblica Federativa do Brasil seja parte".
Princpio do Direito ao Devido Processo Legal ("Due Process of Law")
O princpio est consagrado em dois dispositivos, nos LIV e LV do artigo 5 da CF/88, respectivamente, "ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
O antecedente histrico das garantias constitucionais do processo reside no artigo 39 da Magna Carta outorgada por Joo Sem Terra a seus bares. Clusula semelhante expressa no "due process of law" foi estipulada por Eduardo III; do direito ingls passou para o norte-americano, chegando Constituio com a V Emenda, como salienta Antonio Roberto SAMPAIO DRIA.6
Por este princpio, de forma genrica, estabeleceu-se a proteo a ampla defesa e o contraditrio. As mesmas oportunidades dadas ao autor para se manifestar, apresentar suas razes e provas devem ser dadas ao ru. A ampla defesa s estar plenamente assegurada quando uma verdade tiver iguais possibilidades de convencimento do magistrado, quer seja ela alegada pelo autor, quer pelo ru. "O contraditrio por exteriorizao a prpria defesa", acentuam Celso Ribeiro BASTOS e Ives GANDRA da SILVA MARTINS. "A todo ato produzido caber igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou
Antonio Roberto SAMPAIO DRIA, "Direito Constitucional Tributrio" e "Due Process of Law", Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 33. No captulo II, o auto, exausto, relata a origem e evoluo da clusula "due process of law". Neste sentido salienta a dificuldade em conceitu-la de modo estanque, citando o Chief Justice OLIVER HOLMES: "What is due process of law depends on the circunstances" e EARL WARREN: " due process um conceito esquivo. Suas exatas fronteiras so indefinveis e seu contedo varia de acordo com especficos contextos fticos". 7
de dar-lhe a verso que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretao jurdica diversa daquela feita pelo autor.
Da o carter dialtico do processo que caminha atravs de contradies a serem superadas pela atividade sintetizadora do juiz".7
Enfim, o princpio do contraditrio corresponde ao princpio da igualdade das partes no processo, que encontra ressonncia no aforismo romano audiatur et altera pars. 8
Declaraes, Pactos e Convenes Internacionais
Estes preceitos encontram guarida em Declaraes, Pactos e Convenes Internacionais, demonstradas a seguir:
A Declarao Universal dos Diretos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1948, em Paris, atravs de Resoluo da III Sesso Ordinria da Assemblia Geral das Naes Unidas (ONU), no artigo 11 estabelece: "todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento pblico no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessrias a sua defesa".9 10
Celso Ribeiro BASTOS e Yves Gandra da SILVA MARTINS, "Comentrios Constituio do Brasil", Saraiva, So Paulo, 1989, 2 v. p. 267. 8 Antonio Carlos Arajo CINTRA, Ada Pellegrini GRINOVER e Candido R. DINAMARCO, "Teoria Geral do Processo", Revista dos Tribunais, So Paulo, 1974, p. 26. 9 Cf. Declarao Universal dos Direitos do Homem in Direito e Relaes Internacionais, textos coligidos e ordenados por Vicente MAROTTA RANGEL, "Revista dos Tribunais, So Paulo, 1981 p. 327. 10 Quanto natureza jurdica das declaraes e sua fora cogente assevera J.F. REZEK: "Por vezes a declarao comum de tal maneira substanciosa que parece necessrio enfatizar mais tarde, para prevenir equvocos, sua natureza no-convencional. A provvel fora cogente da Declarao de 1948 no deve ser baseada no direito dos tratados, mas naquele setor mais recente 8
No mbito americano a Conveno Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferncia de So Jos da Costa Rica em 22.11.1969, de maneira detalhada alberga os princpios do direito tutela jurisdicional, do devido processo legal e do contraditrio, no artigo 8, Garantias Judiciais.11
O direito a um julgamento justo acolhendo aqueles princpios tambm esto presentes na Conveno Europia sobre Direitos Humanos, artigo 6. No mesmo sentido o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Polticos, adotado pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 16.12.1966, prev citadas garantias no artigo 14. 12
IV - ARBITRAGEM E JURISDIO
No contexto que reservado ao juzo arbitral14, este atua como substituto da jurisdio nos limites traados pela lei15. Contudo, este entendimento no pacfico, estabelecendo alguns doutrinadores que a arbitragem no pode ser considerada atividade jurisdicional, devido a ausncia do elemento de coercibilidade j que o
do direito internacional pblico, que se ocupa das decises das organizaes internacionais". Direito dos Tratados, Forense, Rio de Janeiro, 1984, p. 76. 11 op. cit. p. 380 (vide nota 9). A referida Conveno entrou em vigor para o Brasil em 25.09.92 (Decreto n 678, de 06.11.92 - D.O.U. 09.11.92). 12 op. cit. p. 356 (vide nota 9). Veja, Jean-Hubert MOITRY, "Right to a Fair Trial and the European Convention on Human Rights", Journal of International Arbitration, Vol. 6 n 2 p. 115/22 (1989) 13 Segundo Chiovenda a jurisdio " a funo do Estado que tem por escopo a atuao da vontade concreta da lei por meio da substituio, pela atividade dos rgos pblicos, da atividade de particulares ou de outros rgos pblicos, j no afirmar a existncia da vontade de lei, j no torn-la praticamente efetiva", Celso Agrcola BARBI, "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro, 1977, vol. I Tomo II, p. 387. 14 Adotamos a terminologia de nossa legislao atual. Contudo, vale notar que o projeto de lei sobre arbitragem em tramitao no Congresso Nacional utiliza a expresso arbitragem, consolidada na doutrina e na legislao comparadas. (Projeto de Lei do Senado 78/92 - Senador Marco Maciel) 15 Hamilton de MORAES E BARROS, "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1980, vol. IX, p. 459. 9
laudo arbitral, segundo algumas legislaes, precisa ser homologado (como a brasileira) e para ser executado necessita dos auspcios do Judicirio.
Analisando a questo, Carlos Alberto CARMONA16 ressalta " que desta maneira simplista procuram alguns descartar a natureza jurisdicional da arbitragem. No obstante, matria merece ser dispensada maior reflexo. Seno vejamos:
O fato de encarar-se a jurisdio como poder, atividade e funo do Estado no descaracteriza, desde logo, a natureza jurisdicional, da arbitragem. Trata-se, evidentemente, da participao do povo na administrao da justia - o que no afronta o artigo 5, XXXV da Constituio Brasileira". Este inciso prev que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirios leso ou ameaa a direito.17
Continuando sob o magistrio de Carlos Alberto CARMONA, verifica-se que a jurisdio tambm atividade, ou seja, movimentao do rgo judicante no processo, tudo com o escopo de atuar o direito no caso concreto. sob este ngulo que mais se aproximam as figuras do juiz e do rbitro, pois tanto um como outro acabam por desempenhar papel semelhante ao declararem o direito aplicvel espcie.18
A natureza jurdica da arbitragem , efetivamente, questo que suscita grandes discusses. "De um lado colocam-se, irredutveis aqueles que vem no instituto apenas seu lado contratual. A
Carlos Alberto CARMONA, "Arbitragem e Jurisdio" in Participao e Processo, coordenao de Ada P. GRINOVER, Candido R. DINAMARCO e Kazuo WATANABE, "Revista dos Tribunais, So Paulo, 1988, p. 296. 17 Como exemplo, cite-se a participao popular no Tribunal do Jri (art. 5, XXXVIII da CF/88). 18 op. cit. (vide nota 16) p. 298. 10
arbitragem origina-se de uma conveno, os poderes dos rbitros so apenas aqueles concedidos pelas partes, e o rbitro acaba sendo qualificado quase como um mandatrio comum das partes, encarandose o laudo como a manifestao comum da vontade destas. Para outros, que partem da idia de que a administrao dos rbitros s deve ser admitida se puder integrar-se a tal servio; assim a deciso arbitral um julgamento, no qual chega o rbitro atravs de um procedimento assinalado pelo contraditrio e com a garantia maior da imparcialidade (ou seja, o processo).19
Em trabalho denominado "The Nature and Extent of an Arbitrator's Powers in International Commercial Arbitration", Bernard G. POZNANSKI20, assevera "que a arbitragem consiste num processo privado de soluo da controvrsia; em outras palavras uma forma privada de sentena com as vestes do poder de uma deciso judicial entre particulares em oposio s cortes judiciais" (traduo livre da autora). Salienta, o referido autor sediado no Canad, que a arbitragem comercial um acordo consensual na qual a resoluo da questo se far por uma terceira pessoa, mas tambm judicial porque pe fim disputa possibilitando seu cumprimento como um julgamento do judicirio.
Levando em considerao que o rbitro exerce uma funo reservada ao poder estatal, surge a noo da jurisdio do rbitro em oposio a funo contratual que lhe atribuda. Assim, o cita do autor chega a concluso que a natureza jurdica da arbitragem (e a funo do rbitro) hbrida; so estas suas palavras: "An arbitrator's authority is actually hybrid in nature, consisting of a contractual basis for the creation ad restriction of his powers, coupled with a jurisdictional authority as permitted to exist or as assisted by state aythority. It has been proposed that the contractual and the jurisdictional nature of arbitration are in the process of assimilating each
op. cit. (vide nota 16) p. 304. Journal of Internationl Arbitration, v. 4, n 3 ps. 71/108 (1987). 11
other. This type of consideration, it is submitted, is unnecessary. As will be seen, the powers of an arbitrator are the result of a combination of both natures which creates a process for dispute settlement with its origin in contract, yet reflecting some of the characteristics of the public judicial process." 21
Esse entendimento tambm esposado por Jos Carlos de MAGALHES que entende que aquelas duas correntes so extremadas e podem ser conciliadas. A arbitragem possui base contratual, que o compromisso (segundo a legislao brasileira), de carter estritamente consensual e que estabelece as diretrizes do juzo arbitral que institui. "Mas o laudo arbitral no um ato integrativo do compromisso, nele tem seus fundamentos e seus limites, mas seus efeitos decorrem da Lei e no da vontade das partes.
Assim, as duas posies devem ser entendidas como radicais, pois se a arbitragem contratual em seu fundamento inicial, tambm jurisdicional, ante a natureza pblica do laudo arbitral, como forma privada de soluo de litgios".22
Defluem das consideraes acima expendidas ser mais acertado definir a natureza jurdica da arbitragem como hbrida, sendo na sua primeira fase contratual e na segunda jurisdicional, o que nos autoriza invocar os mesmos princpios jurdicos e corolrios informadores do processo judicial, a fim de que se garanta a tutela jurdica efetiva.
V - TEORIA DA GARANTIA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
op. cit. (vide nota 20) p. 72. Jos Carlos de MAGALHES e Luiz Olavo BAPTISTA, "Arbitragem Comercial", Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, p. 20/21.
Invocando o artigo 24 da Constituio Espanhola23, anlogo ao artigo 5, XXXV, LIV e LV da Constituio Brasileira, o professor espanhol Antonio Maria LORCA NAVARRETE24 preleciona que a existncia da arbitragem implica no desenvolvimento de um sistema de garantias processuais que possuem projeo constitucional, denominada teoria da garantia do procedimento arbitral, que dever ser assumida pelo rbitro, posto que se assim no for desconhecer-se- a existncia do direito fundamental ao devido processo atravs da arbitragem, impedindo-se a tutela jurdica efetiva consagrada nos textos constitucionais apontados e tambm nas Declaraes , Pactos e Convenes Internacionais.25
Artigo 24 da Constituio Espanhola: "Todas las personas tienen derecho a obtener la tutela efectiva de los jueces y tribunales en el ejercicio de sus derechos e interesses legtimos, sin que, en ningn caso, pueda producirse indefensin. Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la asistencia de letrado, a ser informados de la acusacin formulada contra ellos, a un proceso publico sin dilaciones indebidas y con todas las garantas, a utilizar los medios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra s mismos, a o confesarse culpables a la presuncin de inocencia. La ley regular los casos en que, por razn de parentesco o de secreto profesional, no se estar obligado a declarar sobre hechos presuntamente delictivos". 24 Antonio Maria LORCA NAVARRETE, "Derecho de Arbitraje Interno e Internacional", Tecnos, Madrid, 1989, p. 18. Vale notar que nesta obra o autor define o instituto jurdico da arbitragem como disciplina autnoma, denominando-a de Direito Arbitral: "A atividade do rbitro origina no plano estritamente jurdico a necessidade de seu estudo atravs de sua colocao numa parcela concreta e especfica do ordenamento jurdico como o "Direito Arbitral", que estuda as diversas implicaes de carter estritamente jurdico e processual advindas da arbitragem. O Direito Arbitral se caracteriza, de um lado, por seu carter autnomo e, de outro, que basicamente se projeta sobre questes litigiosas que se encontram no mbito da livre disposio. Seu carter autnomo deriva de sua colocao garantista que possvel atribuir ao processo arbitral, pois, somente na medida em que esta oferece um sistema de garantias para as partes, possvel que se resolva anteriormente a questo litigiosa submetida a seu conhecimento." (traduo livre da autora), p. 20. De nossa parte, entendemos que a apresentao do Direito Arbitral como ordenamento autnomo meramente cientfica, visando uma condensao metodolgica e sistemtica do instituto, no acarretando com isso a discriminao como ramo autnomo do direito. 25 Oportuno o esclarecimento da distino entre direito e garantias insertos em Textos Constitucionais e Cartas Internacionais. Neste sentido aduz o insigne constitucionalista brasileiro Jos Afonso da Silva: " ... Rui Barbosa j dizia que uma coisa so os direitos, outra as garantias, pois devemos separar, no texto da lei fundamental, as disposies meramente declaratrias, que so as que imprimem existncia legal aos direitos reconhecidos, e as disposies assecuratrias, que so as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias: ocorre no raro juntar-se, na mesma disposio constitucional ou legal, a fixao da garantia, com a declarao do direito". Posteriormente assinala:..."As garantias em conjunto caracterizam-se como imposies , positivas ou negativas aos rgos do Poder Pblico, limitativas de sua conduta, para assegurar a observncia ou, no caso de violao, a reintegrao dos direitos fundamentais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, So Paulo, RT, 1990, ps. 165 a 168). 13
Por princpio da garantia garantia jurisdicional administrativo), pela jurisdicional.
oportuno, salienta LORCA NAVARRETE, que o aplicvel ao procedimento arbitral se distingue da em geral (civil, trabalhista, penal ou contencioso circunstncia de que o rbitro no um rgo
No obstante, a projeo da garantia do procedimento arbitral constitui sua prpria essncia e esta s pode ser compreendida no mbito da aplicao das garantias que a prpria Constituio estabelece. Isto , no basta a simples afirmao de que atravs do processo arbitral se garantir a resoluo da questo litigiosa, seja por equidade ou de direito, seno que preciso, ademais, conectar a atividade de garantia que se leva a cabo mediante a atividade do rbitro com o sistema das garantias processuais que se encontram estabelecidas na prpria Constituio Espanhola. Por ele o processo arbitral26 se caracteriza na concepo substantiva como sistema de garantia (garantismo processual) estabelecido no artigo 24, atravs das hipteses em que se solicite a anulao do laudo prevista na lei arbitral. Por isso, o resultado final eminentemente garantista e processual, porque no se estipulando desse modo, desconhecer-se-ia o fundamental "derecho al proceso debido" que existe atravs da arbitragem, anulando o acesso tutela efetiva, pois, afirma o professor basco, como indica o prembulo do artigo 24 daquela Constituio, "o convnio arbitral no implica na renncia das partes ao direito fundamental da tutela jurdica efetiva"27, que a gnese de uma
Insurge-se LORCA NAVARRETE quanto colocao pela Lei Arbitral Espanhola 36/88 de 05 de dezembro, da designao "procedimento arbitral" e no "processo arbitral", como constava no projeto de lei. Quanto distino entre processo e procedimento, salienta o professor emrito da Universidade de So Paulo, Moacyr AMARAL SANTOS: "...Se praticamente no se censura a sinomnia, aconselha a boa tcnica a distino. Processo complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a proviso jurisdicional; uma unidade, um todo, e uma direo no movimento. uma direo no movimento para a proviso jurisdicional. Mas o processo no se move do mesmo modo e com as mesmas formas em todos os casos; e ainda no curso do mesmo processo pode, nas suas diversas fases, mudar o modo de mover ou a forma que movido o ato. Vale dizer que alm do aspecto intrnseco do processo, como direo no movimento, se oferece o seu aspecto exterior como modo de mover e forma em que movido o ato. Sob aquele aspecto fala-se em processo, sob este falase em procedimento... Procedimento pois, o modo e a forma porque se move os atos no processo" - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, So Paulo, 1990, 2 v., ps. 83/85. 27 O princpio da proteo judiciria considerado a mais importante garantia dos direitos subjetivos. "Mas ela, por seu turno, fundamenta-se no princpio da separao de poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais. A se junta uma constelao de garantias: as da independncia e imparcialidade do juiz, a do juiz natural ou 14
atividade que pode redundar na via recursal e que atravs desta se caracteriza o "ms escrupuloso respeto de la garanta a la jurisdiccin consagrada en el artculo 24 C."28.
Assim, devido ao acesso recursal, LORCA NAVARRETE se inclina a tomar partido no sentido da eficcia vinculante do laudo arbitral, prpria de uma sentena com base no artigo 37 da Lei Arbitral Espanhola.29
Por conseguinte, atravs da teoria da garantia do procedimento arbitral, o rbitro deve nortear-se nos princpios informadores do procedimento judicial assegurado s partes: do direito tutela jurisdicional (via recursal), do devido processo legal, do contraditrio, da igualdade das partes etc., para garantir um julgamento justo, acatando o previsto nas Constituies dos Estados, Leis e Direito das Gentes.
VI - PRINCPIOS JURDICOS FUNDAMENTAIS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL.
Em face da teoria da garantia do procedimento arbitral que acolhe os princpios da tutela jurisdicional e do devido processo legal, exsurgem seus corolrios, que devem estar presentes para que se obtenha a tutela jurdica efetiva. Portanto, para que isso ocorra mister que se atenha, entre outros, a trs princpios fundamentais: (i) o da imparcialidade do rbitro; (ii) o do contraditrio e igualdade das partes; (iii) e o da livre convico do rbitro.
constitucional, a do direito de ao e de defesa. Tudo nsito nas regras do artigo 5 XXXV e LV da Constituio Brasileira" (Jos Afonso da SILVA op. cit. p. 371). 28 op. cit. (vide nota 23) p. 19. 29 No Brasil, segundo a legislao em vigor, art. 1097 do Cdigo de Processo Civil, essa eficcia s produz efeito aps a homologao do laudo arbitral. A propsito da situao da arbitragem no Brasil, vide artigo de nossa lavra, "Arbitragem e Comrcio Exterior", Jornal O Estado de So Paulo", 12.03.91 - Caderno Marinha Mercante, p. 4. 15
Atingindo o mesmo objetivo, mas relacionando os princpios fundamentais do procedimento arbitral de outra forma, preleciona o ilustre comparatista Ren DAVID, serem estes o da audincia bilateral, do contraditrio e da livre e prpria convico do rbitro: "l'arbitre doit donner l'une et l'autre des parties la possibilit de faire valoir leurs arguments. Un second principe est le "principe du contradictoire": les preuves offertes par une des parties, et sur lesquelles l'arbitre va fonder sa dcision, doivent avoir t communiques l'autre partie, pour que celle-ci ait la possibilit de les rfuter. Un troisime principe est que l'arbitre doit fonder sa dcision sur l'opinion qu'il s'est forme, et non sur celle d'un autre".30
VI - 1. PRINCPIO DA IMPARCIALIDADE DO RBITRO
A imparcialidade do rbitro pressuposto para que o procedimento arbitral se instaure validamente; o rbitro coloca-se entre as partes mas acima delas, igualando-se posio do juiz.
Somente a instaurao do juzo arbitral subtrado de influncias estranhas pode garantir um julgamento justo; somente atravs da garantia de um rbitro imparcial, o procedimento arbitral pode representar um instrumento no apenas tcnico, mas tico tambm, para soluo da questo controvertida31. "A independncia a base de toda a Justia" prelecionava o maior estadista e jurisconsulto ptrio, Rui Barbosa.
Ren DAVID, L'Arbitrage Dans Le Commerce International, Economica, Paris, 1982, p. 405. Completando o pensamento assinala o mestre francs que esses trs princpios so fundamentais e deles no podem declinar o rbitro, qualquer que seja o sistema jurdico, sob pena de anulao da sentena arbitral: "Ces trois principes apparaissent si fondamentaux qu'ils doivent tre observs par l'arbitre lors mme que loi ou convention lui ont confr les pouvoirs les plus larges pour organiser la procdure; l'on m'admet pas, dans les diffrent droits, que l'arbitre soit dispens de les suivre. S'ils sont viols on dira dans les pays du continent europen que la procdure est'vicie sa base, une rgle fondamentale n'ayant pas t respecte; on dira dans les pays de common law que l'arbitre s'est rendu coupable de "misconduct". Les deux formules aboutissent un mme rsultat: la sentence sera annule." 31 A exemplo do que ocorre no judicirio cf. op. cit. (vide nota 8) ps. 24/25. 16
A preocupao com a imparcialidade do rbitro tem gerado, no mbito internacional, o surgimento de diretivas que devem ser pautadas pelos rbitros. Nesse sentido foi editado em 1987, um Novo Cdigo para rbitros Internacionais, atravs do Conselho Diretivo da "International Bar Association".32
Em linhas gerais este Cdigo estabelece que os rbitros devem ser imparciais, independentes, competentes, diligentes e discretos. Estas regras, consignam, por escrito, o que na prtica entendido por tica no desenvolvimento das funes arbitrais.33
Salienta Mauro RUBINO-SAMMARTANO quanto imparcialidade do rbitro: "A fundamental requirement for the arbitrator is his impartiality. The arbitrator has authority similar to that of a judge, and sometimes a wider one, so must place himself in a position of absolute impartiality vis--vis the parties".34
Na legislao brasileira o princpio est previsto nos artigos 1079, III e 1083 do Cdigo de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.01.73), reportando-se a normas idnticas s aplicveis aos juzes, quanto imparcialidade e impedimento (artigos 134 e 135 do CPC).
Cf. David J. BRANSON, Ethics for International Arbitrators, in Arbitration International, vol. 6, n 3 (1990) p. 72 33 Cf. Bernardo M. CREMADES, "Nuevo Codigo Etico Para Los Arbitros Internacionales", Revista de La Corte Espaola de Arbitraje, 1987, p. 9. Verificar, igualmente, os comentrios do juiz da Corte Internacional da Justia MOHAMMED BEDJAOUI, "The Arbitrator: One Man - Three Roles Some Independent Comments on the Ethical and Legal Obligations of an Arbitrator". Journal of International Arbitration, V. 5, n 1, p. 7/20 (1988). 34 Mauro RUBINO-SAMMARTANO, International Arbitration Law, Kluwer, Deventer, 1990, p. 206. 17
REPBLICA FEDERAL ALEM (ATUALMENTE UNIFICADA - ALEMANHA)
Os rbitros eleitos pelas partes podem ser recusados pelos mesmos motivos que os juzes nacionais, segundo o artigo 1032 1 ZPO e 41 ZPO.35
FRANA O "Nouveau Code de Procdure Civile", artigo 1452, estabelece que a formao do Tribunal Arbitral no estar completa at que os rbitros aceitem a misso confiada. O rbitro que suponha que sobre ele paire alguma fator impeditivo, dever informar as partes. Assim ele no poder aceitar sua indicao sem consentimento das partes.36
ESPANHA O ttulo III da Lei n 36, de 05.12.88, (Lei de Arbitragem Espanhola - LAE) artigo 12.3 estabelece que "No podrn actuar como rbitros quienes tengan com las partes o con la controversia que se les somete, alguna de las relaciones que establecen la posibilidad de abstencin y recusacin de um Juez, sin perjuicio de lo dispuesto en el articulo 17.2".
PORTUGAL A Lei 31, de 29.08.86, que regula a arbitragem voluntria, no artigo 10 que trata dos impedimentos e recusas, prev que aos rbitros no nomeados por acordo das parte aplicvel o regime de impedimentos e escusas estabelecido na lei processual civil para os juzes. A parte no pode recusar o rbitro por ela designado,
Franz - Josef FRIEZE, Arbitration in The Federal Republic of Germany, RG. Fischer, Frankfurt, 1989, p. 38. 36 Decreto 81.500, de 12.05.81 introduziu alteraes nos livros III e IV do Novo Cdigo de Processo Civil Francs (artigos 1442 a 1507 - Arb. Int. arts. 1492 a 1507) Cf. Pierre BELLET, "La Reforma del Arbitraje en Francia", Revista de La Corte Espaola de Arbitraje, 1985, p. 9. 18
salvo ocorrncia da causa superveniente de impedimento ou escusa previstos acima.37
HOLANDA A Lei Holandesa em vigor desde 01.12.86, que incluiu um novo livro IV ao Cdigo de Processo Civil, prev no artigo 1033 que poder ser recusado um rbitro, se existirem circunstncias que suscitem srias dvidas quanto sua imparcialidade ou independncia38. SUIA
A nova lei suia sobre arbitragem internacional em vigor desde 01.01.89, incluiu no captulo XII a regulamentao da arbitragem internacional e, no artigo 180, esclarece que um rbitro poder ser recusado quando denotarem as circunstncias, dando surgimento a legtimas dvidas sobre a independncia do rbitro (Swiss Act on Private International Law of December 18, 1987").39
DISPOSIES DA UNCITRAL
Atravs da Comisso das Naes Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL, provieram duas disposies referentes arbitragem internacional. Em 1976, atravs da Resoluo 31/98 da Assemblia Geral das naes Unidas de 15.1.76, foi aprovado um Regulamento de Arbitragem (UNCITRAL - RA). Em 1985, atravs da Resoluo 40/72 da Assemblia Geral das naes Unidas, realizada em Viena na XVIII Sesso, foi aprovado o texto de uma Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, (UNCITRAL - LM) elaborada por uma comisso de juristas de diversos pases e de sistemas jurdicos
Cf. Antonio MARQUES DOS SANTOS, "Nota sobre a Nova Lei Portuguesa Relativa Arbitragem Voluntria" - Lei n 31/86, de 29 de agosto, Revista de La Corte Espaola de Arbitraje, 1987, p. 15. 38 "The Netherlands Arbitration Act 1986" in Journal of International Arbitration, v. 4, n 2 (1987), p. 127 (texto integral). Na Revista de La Corte Espaola de Arbitraje, 1988 p. 391 o texto da Lei Holandesa foi traduzido para o castelhano, com comentrios de rodap dos Professores P.SANDERS e A. Jan VAN DEN BERG e as ps. 421/427 ver Comentrios de J.E. BITTER. 39 Percuciente estudo sobre a Lei Arbitral Internacional Suia foi efetuado por Marc BLESSING, "The New Arbitration Law in Switzerland - A Significant Step Towards Liberalism" Journal of International Arbitration, v. 5 n 2, (1988), p. 9/87. 19
diferentes, recomendando aos Estados membros que quando revissem suas legislaes internas atentassem para o seu teor40.
UNCITRAL - RA
O artigo 9 determina a imparcialidade e independncia para todos os rbitros. Todo rbitro tem o dever de revelar as circunstncias provveis que originem dvidas justificveis quanto imparcialidade e independncia. UNCITRAL - LM O artigo 12 dispe de modo similar a UNCITRAL -LM. INSTITUIES ARBITRAIS
Em alentado estudo comparativo efetuado por MARC BLESSING, "The Major Western and Soviet Arbitration Rules. A Comparison of the rules of UNCITRAL, UNCITRAL MODEL LAW, LCIA, ICC, AAA and the Rules of the USSR Chamber of Commerce and Industry"41, foi salientado que todos os regulamentos de Instituies Arbitrais indicadas no ttulo, estabelecem a possibilidade de recusa dos rbitros pelas partes, quando existem circunstncias que denotem a falta de imparcialidade, independncia e neutralidade do rbitro.
CMARA DE COMRCIO INTERNACIONAL - CCI
O Regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da Cmara de Comrcio Internacional no artigo 2.7, declara que todo rbitro deve permanecer independente das partes envolvidas na arbitragem. Alm disso, o critrio da CCI na indicao do rbitro ou do presidente do tribunal arbitral, de acordo com o artigo 2, reflete o extremo cuidado no que concerne independncia e imparcialidade dos
A propsito das disposies emanadas da UNCITRAL vide Guido F. Silva SOARES, "Arbitragem Comercial Internacional e o Projeto da UNCITRAL (Lei-Modelo)", Revista da Faculdade de Direito, v. 82, 1987, p. 28; Gerald HERRMANN, "UNCITRAL Conciliation and Arbitration Rules", Arbitration, n 2 p. 85 Maio/1989; Maria Angela BENTO SOARES e Rui Manuel MOURA RAMOS, Contratos Internacionais, Almedina, Coimbra, 1986 p. 315/440. 41 Journal of International Arbitration v. 6, n 3 (1989) p. 7/76. 20
rbitros apontados. solicitado ao provvel rbitro que esclarea no seu "resum" qualquer fato ou circunstncia que possa questionar a independncia e imparcialidade dos rbitros "aos olhos das partes". Ainda, o dever de revelao contnuo at a notificao do laudo arbitral final.42
O artigo 3.1. do Regulamento de Arbitragem desta instituio determina que o rbitro seja e se mantenha todo o tempo plenamente independe e imparcial e no atue como advogado para qualquer parte. Quando o futuro rbitro apresentar seu curriculum vitae dever revelar qualquer circunstncia do passado e do presente envolvendo qualquer relacionamento com quaisquer das partes, inclusive, mencionando qualquer circunstncia provvel que poder originar dvidas, tanto quanto imparcialidade, como independncia. Essa revelao um requisito necessrio at o fim do procedimento arbitral.
O Regulamento de Arbitragem da AAA, artigo 12, menciona a indicao de rbitro neutro, devendo revelar AAA qualquer circunstncia provvel relativa imparcialidade, inclusive qualquer influncia, interesse financeiro ou pessoal no resultado da arbitragem, ou qualquer relacionamento passado ou presente com as partes ou seus advogados.
CHAMBRE DE COMMERCE ET D'INDUSTRIE DE GENVE - CCIG
As diretivas de Arbitragem da CCIG estipulam no artigo 7 - Critrios para a Escolha dos rbitros, que a CCIG envidar seus melhores esforos na indicao de rbitros qualificados, segundo o objeto da disputa, e que tenha a necessria independncia e qualidades
Quanto designao do rbitro no mbito da CCi, veja Stephen R. BOND "The Selection of ICC Arbitrators and e Requerement of Independence", Arbitration International, v. 4, n 4 (1988) p. 300/310 e The Arbitral Process and the Independence of Arbitrators Publication CCI-472, 1991. 21
pessoais para a tarefa arbitral. O CCIG poder previamente indagar sobre sua habilidade em conduzir o procedimento e em julgar a matria em questo com brevidade.
Comisso de Arbitragem da Cmara de Comrcio Brasil - Canad - CCBC
O Regulamento da Comisso de Arbitragem da Cmara de Comrcio Brasil-Canad, que funciona em So Paulo, nos artigos 6.3 e 6.4 enumeram os casos em que os rbitros esto impedidos de participar do juzo arbitral.43
Comisso de Arbitragem da Cmara Internacional de Comrcio do Brasil - CICB
O Regulamento da CICB, que funciona em Belo Horizonte, nos artigos 3.10 e 3.11 dispem de modo idntico CCBC. 44
A Conveno sobre Reconhecimento e Execuo de Sentenas Arbitrais Estrangeiras subscrita em Nova York em 10 de
guisa de informao, fornecemos o endereo da Comisso de Arbitragem da Cmara de Comrcio Brasil-Canad: Av. Brig. Faria Lima, 1058 - 4 andar, S.Paulo - SP, CEP 01452, fone: (011) 815-6420, TELEFAX (011) 814-8226. Impende salientar que a CCBC pode ser indicada para administrar arbitragens tanto domsticas como internacionais, sem nenhuma relao com aquele Pas. 44 Na mesma linha da nota anterior, a Cmara Internacional de Comrcio do Brasil funciona na Rua Prof. Antonio Aleixo, 843, 3 andar - Belo Horizonte - MG, CEP 30170-020, Fone: (031) 337-8211, Telex (031) 39-2837. 22
junho de 1958, (Convnio de Nova York, 1958), no artigo V, letra d, reconhece a aplicabilidade do princpio, impossibilitando o reconhecimento e execuo de sentena arbitral oriunda de outro pas signatrio, quando for alegada que a constituio do Tribunal Arbitral ou o procedimento arbitral no se tenham ajustado lei onde foi realizada a arbitragem.
Igualmente, a falta de acatamento do princpio da imparcialidade do rbitro violaria preceito de ordem pblica, impossibilitando o reconhecimento e execuo da sentena arbitral (art. V, 2.b).45
Na mesma linha encontramos a Conveno Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional firmada no Panam em 30 de janeiro de 1975 (Convnio do Panam, 1975) que no artigo 5, 1, "d" denega o reconhecimento e a execuo da sentena quando comprovado que o procedimento arbitral no estava de acordo com a lei do Estado onde se realizou a arbitragem e no artigo 5.2.b., quando a sentena arbitral contrariar preceito de ordem pblica do pas onde se solicita o reconhecimento.
Por sua vez a Conveno sobre Resoluo de Conflitos sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, assinada em Washington em 18 de maro de 1965, sob os auspcios do Banco Internacional de Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD, estabelece no artigo 52, C, que o laudo pode ser anulado quando houver corrupo de algum membro do Tribunal Arbitral.46
Cf. Pieter SANDERS - "The New York Convention", International Commercial Arbitration, Martinus Nighoff, 1960. Tomo II Vol. II p. 293/327. Rafael Eyzaguirre Echeverra. "Las Convenciones Internacionales de Arbitraje y su Importancia para el Sistema Interamericano" - II Seminario Iberoamericano de Arbitraje Comercial, Guatemala, 1987, 30 pgs e, do mesmo autor, "Convencin sobre Reconocimiento y Ejecucin de las Sentencias Arbitrales Extranjeras (ONU) Nueva York 1958 - XI Conferncia Interamericano de Arbitragem Comercial, 6 e 7 de outubro de 1992. 35 ps. 46 Jos M. CHILLN MEDINA e Jos Fd. MERINO MERCHN, Tratado de Arbitraje Privado Interno e Internacional, Civitas, Madrid, 1987, p. 267. Nesta obra, p. 552 encontra-se o texto do Convnio de Washington, na ntegra, em castelhano. Cf. Guido F. S. SOARES, rgos das Solues Extrajudicirias de Litgios, RT, So Paulo, 1985, p. 79. 23
Por fim, nesta relao exemplificativa de convenes Internacionais Multilaterais sobre Arbitragem, nas quais indicamos o acolhimento do princpio da imparcialidade do rbitro, quer em carter especfico ou genrico, resta-nos mencionar o Protocolo de Genebra sobre Clusulas Arbitrais de 24 de setembro de 1923, em vigor nos pases que no aderiram Conveno de Nova York de 1958 47 e, de peculiar importncia entre ns, posto que a nica Conveno Multilateral sobre Arbitragem em vigor no Brasil (decreto 21.187, de 22.03.32), aplicada aos contratos comerciais. Os artigos 1 e 2 reportamse constituio do tribunal arbitral e o respectivo procedimento, regulados pela lei nacional onde a arbitragem se efetuar. Assim, o referido Protocolo acolhe o princpio da imparcialidade do rbitro, referindo-se lei nacional onde a arbitragem se realizar.48
VI. PRINCPIO DO CONTRADITRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
O princpio do contraditrio equivale ao princpio da igualdade das partes no procedimento arbitral. O princpio do contraditrio encontra ressonncia no aforismo romano "audiatur et altera pars", que equivale ao princpio da audincia bilateral ou do contraditrio. O rbitro no pode decidir sobre uma pretenso sem ouvir a outra parte. s partes devem ser dadas as mesmas oportunidades para manifestarem-se quanto s provas produzidas e documentos juntados pela outra parte.
O procedimento arbitral se apia num trip: de um lado no mesmo plano, as partes (demandante e demandado) e sobre elas, o rbitro, que a cada manifestao de uma parte, intima a outra para se manifestar sobre a questo; somente assim ser possvel produzir provas, colher as razes das partes, ouvir testemunhas,
vide nota 45. O texto do Protocolo de Genebra encontra-se, em portugus, na obra citada (nota 22), p. 128. 24
produzir prova pericial, avaliar as alegaes das partes, tudo no sentido de atuar sobre o convencimento do rbitro.
Prelecionava o saudoso processualista brasileiro, Moacyr AMARAL SANTOS 49 ser corolrio do princpio do contraditrio o princpio da igualdade das partes no processo. O processo civil se desenvolve em atos de ataque e defesa, mas tambm de ataques e contra-ataques, donde resultar imperioso o tratamento paritrio das partes, a fim de que possam em igualdade de condies exercer seus direitos e cumprir seus deveres processuais.
O princpio da igualdade das partes se acha expresso na lei, ao preceituar que compete ao juiz, que dirige o processo, "assegurar s partes igualdade de tratamento" (CPC art. 125, I)
Transmudando esse conceito para o procedimento arbitral, verifica-se que o seu acolhimento pelo rbitro o mesmo do praticado pelo juiz togado.
"Em sntese, pode-se afirmar que o contraditrio constitudo por dois elementos: a) a informao; b) a possibilidade de reao".50
Assim, segundo a sistemtica proposta, passamos verificao dos aludidos princpios nos ordenamentos nacionais e internacionais.
LEGISLAES NACIONAIS Brasil O artigo 1086 do CPC determina que o juzo arbitral pode tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realizao de percia.
Moacyr AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, So Paulo, 1990, v. 2 p. 77. 50 op. cit. (vide nota 8) p. 27. 25
Havendo necessidade de produo de prova, o juzo designar audincia de instruo e julgamento (art. 1092).
No havendo estipulao quanto ao procedimento arbitral pelas partes podero estas autorizar ao juzo que o regule ou, supletivamente, aplicar o disposto no artigo 1091, I a III do CPC, que concede 20 dias s partes para apresentarem alegaes e documentos e, em prazo igual comum para cada uma delas, se manifestar sobre a alegao da outra.
De acordo com os artigos 1034, 1, item 1 e 1040 1 n 4 ZPO deve ser assegurado s partes a audincia no procedimento. Esta regra compreende tambm a obrigao de que no sero ditadas "decises de supresa".51
O Tribunal pode realizar suas prprias investigaes (art. 1034 1 item 1 ZPO) e as provas necessrias para aclarar a controvrsia.
O artigo 1460 da "Nouveau Code de Procdure Civile" determina que os princpios informadores do processo enunciados nos artigos 4 a 10, 11 (alnea 1) e 13 a 21 so todos aplicveis a instncia arbitral, sendo inclusive causa para recurso de anulao da sentena arbitral a inobservncia do princpio do contraditrio (art. 1484, n 4), e de recusa de execuo de sentena estrangeira (art. 1052, n 4).
op. cit. (vide nota 35) p. 40. 26
O artigo 21 da LAE, estabelece que o procedimento arbitral ajustar-se- aos termos da lei, com sujeio aos princpios essenciais da audincia, do contraditrio e igualdade entre as partes.
A nova lei portuguesa sobre arbitragem voluntria de 1986, dispe no artigo 16, de modo claro e direto, o acolhimento dos princpios ora estudados:
Artigo 16 - Princpios Fundamentais a Observar no Processo. Em qualquer caso, os trmites processuais da arbitragem devero respeitar os seguintes princpios fundamentais: a) igualdade; b) o demandado ser citado para se defender; as partes sero tratadas com absoluta
c) em todas as fases do processo ser garantida a estrita observncia do princpio do contraditrio; d) ambas as partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida a deciso final.
O artigo 1039 da Lei Holandesa de Arbitragem de 1986, estabelece o tratamento igualitrio das partes, audincias, direito de apresentar testemunhas ou percia, apresentao de documentos e normas sobre provas.
O artigo 182.3 da Lei Sua referente Arbitragem Internacional salienta que qualquer que seja o procedimento escolhido, o tribunal arbitral dever assegurar a igualdade de tratamento das partes e o direito de serem ouvidas num procedimento contraditrio. Por sua vez o artigo 192, 2, d, estabelece, como causa para rejeio do laudo, a inobservncia do princpio do contraditrio.
O artigo 15 estipula que o Tribunal Arbitral pode conduzir a arbitragem como considerar apropriada, desde que obedea aos princpios da igualdade de tratamento, que as partes tenham o direito de a cada etapa do procedimento plena oportunidade de fazer valer seus direitos. Ainda, mediante petio de qualquer das partes e em qualquer etapa do procedimento o Tribunal Arbitral celebrar audincias para oitiva de testemunhas, percia e alegaes orais. Todos os documentos ou informaes que uma parte fornea ao Tribunal Arbitral, este dever comunicar simultaneamente outra parte.
UNCITRAL-LM
A Lei-Modelo consagra o princpio no artigo 18 Igualdade de Tratamento. As partes devem ser tratadas em igualdade de condies e devem ser dadas a cada uma delas todas as possibilidades de fazerem valer seus direitos.52
Analisando o enunciado do artigo 18 salientam Maria Angela BENTO SOARES e Rui Manuel MOURA RAMOS: "em boa verdade esta disposio consagra duas idias distintas. A primeira, que traduz de modo imediato o princpio da igualdade de tratamento, satisfaz as exigncias do equilbrio processual e contribui por essa forma para assegurar o correto posicionamento das partes face ao tribunal. A sua prpria colocao sistemtica sugere que o legislador uniforme concebe aquele princpio como um reduto mnimo de timos fundamentais de justia a observar em qualquer tribunal, o que justifica que, numa matria como a presente, toda ela dominada pela liberdade das partes, tal princpio seja inarredvel. A segunda idia traduz-se na afirmao de que cada uma das partes deve ter todas as possibilidades de fazer valer os seus direitos, idias que vem a corresponder a dois outros princpios nucleares e que por vezes so autonomizados: o princpio do "audiatur et altera pars" - o 28
Os artigos 18 e 19 da Lei-Modelo so considerados a Carta Magna do Procedimento Arbitral.53
INSTITUIES ARBITRAIS
Todos os Regulamentos de Arbitragem das Instituies Arbitrais prevem a oportunidade de as partes apresentarem a reclamao e defesa, a possibilidade para provar o alegado, instruindo suas alegaes com documentos, solicitando prova pericial, testemunhal, realizao de audincia etc. De tal sorte, os princpios do contraditrio e da igualdade das partes esto previstos nas diversas fases do procedimento, quer quando da apresentao da demanda e defesa, alegando suas razes e provas, quer posteriormente na fase probatria e realizao de audincias.
O artigo 14 estabelece a fase de instruo na qual o rbitro examinar as razes e documentos apresentados pelas partes, ouvir outras pessoas, determinar prova pericial e realizao de audincia (art. 15).
rbitro deve dar a uma e a outra parte a possibilidade de fazer valer os seus argumentos - e o "princpio do contraditrio" - as provas oferecidas por uma das partes, e sobre as quais o rbitro vai fundar a sua deciso, devem ser comunicadas outra parte para que esta tenha a possibilidade de as refutar. O princpio, assim enunciado com carter geral no artigo 18 vem depois encontrar aplicao em diversas regras da Lei-Modelo que dizem respeito s vrias fases do processo arbitral - por exemplo, nos artigos 24, pargrafo 3, e 26, pargrafo 2". 53 Consultar: "Excerpts from Report of the United Nations Commission on International Trade Law on the Work of its Eighteenth Session (United Nations Documents A/40/17) 21, August 1985; "Arbitraje Comercial Internacinal - Comentario Analitico sobre El Projecto de Texto de Una Ley Modelo sobre Arbitraje Comercial Internacional. Informe del Secretrio General A/CN9/264, 25 Marzo 1985". 29
Todos os documentos e informaes necessrios ao esclarecimento da causa recebidos pelo Tribunal sero comunicados outra parte (art. 4). O artigo 10 estabelece a possibilidade de realizao de audincia.
AAA O direito da parte de examinar todos os documentos est declarado no artigo 32.2. O Tribunal tem o poder discricionrio de avaliar as provas apresentadas (art. 32.1).
O artigo 37 estabelece que na falta de estipulao das partes quanto ao procedimento, a AAA especificar um justo e equitativo procedimento.
O rbitro no incio da audincia efetuar perguntas sobre questes que julgue oportunas para resolver a matria (art. 29).
O artigo 14 estabelece: "As partes podem apresentar todas as provas que julgarem teis instruo do procedimento e ao esclarecimento dos rbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponveis que qualquer membro do Juzo Arbitral julgue necessrias para a compreenso e soluo da controvrsia..."
Todas as provas sero produzidas perante o Juzo Arbitral, que dela dar cincia outra parte se manifestar no prazo de 15 dias.
Lavrado o termo de incio do procedimento, as partes apresentaro, no prazo de 5 dias, suas alegaes escritas, contendo o rol de provas que pretendam produzir (art. 17.1).
Em seguida ser designada a audincia de instruo (art. 17.3).
No artigo 3.17 est disposto que as partes podem apresentar todas a provas que julgarem teis instruo do procedimento e ao esclarecimento dos rbitros, at a data da audincia.
As provas sero apresentadas ao Juzo Arbitral que dela dar cincia outra parte para se manifestar no prazo de 5 dias (3.18). A prova pericial est prevista no art. 3.20.
A seguintes.
audincia est regulada nos artigos 3.21 e
Tanto a Conveno de Nova York de 1958 (art. 5, b, in fine) como a do Panam de 1975 (art. 5, b, in fine) estabelecem como causa para denegao do reconhecimento e execuo da sentena arbitral, quando a parte contra qual se invoca a sentena arbitral no pode, por qualquer outra razo, fazer valer seus meios de defesa.
Por sua vez a Conveno de Washington de 1965, estipula que, salvo disposio em contrrio, o Tribunal pode, se for julgado necessrio em qualquer estgio de procedimento:
a) solicitar que as partes apresentem documentos ou outros tipos de provas; b) visite o local relacionado com a disputa e conduza tal investigao como julgar apropriado (art. 43).
O Protocolo de Genebra de 1923, quanto garantia desses princpios remete-os legislao do pas onde a arbitragem se realizar.
VI - 3. PRINCPIO DA LIVRE CONVICO DO RBITRO
Consoante este princpio, ao rbitro permitido o poder de formar sua livre convico quanto verdade apurada no procedimento arbitral. Efetuar livre apreciao das provas produzidas, dos argumentos trazidos ao Tribunal pelas partes, bem como outras que julgar oportunas para firmar sua convico a respeito da demanda.
O Cdigo de Processo Civil Brasileiro estipula o princpio da livre convico do juzo no artigo 131: "O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes, mas dever indicar, na sentena, os motivos que lhe formaram o convencimento."
Assinala o Prof. Moacyr AMARAL SANTOS que "liberdade de convencimento no equivale a convencimento arbitrrio. A convico que dever ser motivada (Cod. cit. art. 131), ter que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos (Cod. cit. art. 131) e no poder desprezar as regras legais, porventura existentes, e as mximas da experincia. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influncia que exercer em seu esprito de jurista e de homem de bem, formar a convico a respeito da verdade pesquisada".54
op. cit. p. 364 (vide nota 49). 32
Como o juiz, o rbitro formar seu prprio convencimento externando no laudo sua deciso. Porm, h de se observar que quando permitido pelas partes, o rbitro poder decidir a questo por equidade. Nestes casos h legislaes que dispensam a motivao da deciso, como por exemplo, a espanhola 55, e outras, como a brasileira, que no obstante permitir o julgamento por equidade, determina que a deciso seja motivada.56
Este princpio est nsito nas legislaes nacionais, disposies da UNCITRAL, Regulamentos de Instituies Arbitrais quando outorgam liberdade ao rbitro para conduzir o procedimento arbitral, determinar a produo de provas complementares necessrias para aclarar a questo e contribuir para seu prprio convencimento.
A legislao brasileira, por exemplo, esclarece no artigo 1078 do CPC que o rbitro "juiz de fato e de direito no procedimento arbitral". Ainda, h legislaes, como por exemplo a espanhola, que prev, expressamente, a possibilidade de constar no laudo o parecer discrepante dos rbitros (art. 33.3.), respeitando a livre convico destes.57
Interessante notar o disposto no artigo 21 do Regulamento da CCI, que estabelece o exame prvio do laudo pela
Bernardo M. CREMADES, "Espaa Estrena Nueva Ley de Arbitraje", Revista de La Corte Espaola de Arbitraje, 1988/89, p. 20. 56 Sob esse aspecto salienta Hamilton de Moraes e Barros "... No o laudo um julgamento de plano, uma deciso arbitrria e muito menos caprichosa, inteiramente distanciada dos termos da controvrsia. Mesmo que esteja autorizado a decidir por equidade, ex bono et equo, o rbitro tem de fundamentar sua deciso, dizendo os fatos a que se apegou, os existentes e os inexistentes, bem como os motivos porque chegou a uma determinada soluo. Deciso o fim de um raciocnio e no o resultado de um jogo". op. cit. p. 510 (vide nota 14). -" A latere", assinale-se o determinado pela mais Alta Corte de Justia no Brasil, Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinrio n 116.117-5, SP, 2 T; J. 29.11.88; V. v.; DJU 03.03.89, p. 2521, quando se manifestou sobre a necessidade de motivao da sentena judicial: " O preceito da motivao de ordem pblica. Ele que pe a administrao da Justia a coberto dos dois piores vcios que possam manch-la: o arbtrio e a parcialidade. O disposto nos artigos 458 da CPC e 832, da CLT, de natureza imperativa e implica certeza e segurana para as partes em litgio". Cf. percuciente monografia de Jos Rogrio CRUZ E TUCCI, "A Motivao da Sentena no Processo Civil", Saraiva, So Paulo, 1987. O artigo 1093 do CPC, 2 estabelece que o rbitro que divergir da maioria, fundamentar o voto vencido. 33
Corte de Arbitragem, podendo determinar modificaes de forma, mas sempre respeitando a liberdade de deciso do rbitro. As convenes Internacionais Multilaterais (NY 1958 e Panam 1975) contemplam o princpio dentro do conceito de ordem pblica (art. 5, 2, b). Por sua vez, a Conveno de Washington de 1965, expressamente acolhe o princpio da livre convico do rbitro no artigo 48.4, determinando que os rbitros podem formular voto particular, esteja ou no de acordo com a maioria, ou manifestar seu voto dissidente.
VII - PRINCPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Aps analisarmos os princpios jurdicos fundamentais do procedimento arbitral luz da teoria da garantia da tutela jurdica efetiva, passaremos a abordar o princpio da autonomia da vontade, com grande ressonncia no juzo arbitral, constituindo sua prpria essncia, desde a faculdade de dispor desta via alternativa de soluo de controvrsias quando a lei o permite (direitos disponveis), at s disposies procedimentais que regero o juzo arbitral.58
Os princpios da autonomia da vontade e da autonomia privada foram assim definido por Francisco dos Santos AMARAL NETO: "A esfera da liberdade de que o agente dispe no mbito do direito
Como elemento histrico releva notar que a instituio do juzo arbitral necessrio ou obrigatrio existiu em nossa legislao comercial (cdigo comercial de 1850, ainda em vigor), regulando a locao mercantil e questes entre scios envolvendo os estatutos societrios (arts. 245 e 294), que foram revogados pela Lei 1350 de 14.09.1866. Contudo, h legislaes que contemplam a arbitragem obrigatria como, por exemplo, a portuguesa (art. 1525 do CPC) prescrita por lei especial e a da antiga Repblica Federal Alem para as questes trabalhistas (convnios coletivos), polticos (art. 14) da Lei de Partidos Polticos (op. cit. p. 26 - vide nota 35) Quanto matria suscetvel de ser resolvida por arbitragem, a legislao brasileira no artigo 1072 do CPC, menciona os direitos patrimoniais sobre os quais a lei admite transao. A legislao portuguesa (Lei 31/86), no artigo 1, estabelece a contrario sensu, direitos disponveis. A Lei Holandesa de 1986, quando regula a arbitragem celebrada na Holanda, no artigo 1020 (3) prev "que o acordo arbitral no produzir aqueles efeitos que as partes no podem livremente determinar"; conforme salientam os Profs. P. SANDERS e Van DEN BERG, esta disposio se refere condio de arbitrabilidade do litgio e que somente em casos excepcionais, na Holanda, a questo no poderia ser resolvida por arbitragem (op. cit. vide nota 38). A lei alem no artigo 1025, 1 ZPO estabelece que as partes tenham capacidade para dispor (transigir) sobre o objeto da controvrsia (op. cit. p. 31 - vide nota 35). 34
privado chama-se autonomia, direito de reger-se por suas prprias leis. Autonomia da vontade , portanto, o princpio de direito privado pelo qual o agente tem a possibilidade de praticar um ato jurdico, determinando-lhe o contedo, a forma e os efeitos. Seu campo de aplicao , por excelncia, o direito obrigacional, aquele em que o agente pode dispor como lhe aprouver, salvo disposio cogente em contrrio. E quando nos referimos especificamente ao poder que o particular tem de estabelecer as regras jurdicas de seu prprio comportamento, dizemos em vez de autonomia da vontade, autonomia privada. Autonomia da vontade, como manifestao da liberdade individual no campo do direito, psicolgica; autonomia privada, poder de criar, nos limites da lei, normas jurdicas".59
O princpio da autonomia da vontade encontra na instituio e auto regulamentao da arbitragem sua plena aplicao, limitado apenas pelas leis imperativas nacionais e as regras de ordem pblica.60 61
Assim, nas matrias suscetveis arbitragem, as partes tm a liberdade de institu-la ou no; de convencionar livremente com a outra parte as regras aplicveis ao procedimento arbitral, lei aplicvel (quando for o caso), escolha e nmero de rbitros, local da arbitragem, concesso para resolver por equidade, enfim, limitadas apenas s leis imperativas e preceitos de ordem pblica, que devem ser observados para garantir a validade e executoriedade do laudo arbitral, tanto para as arbitragens domsticas como internacionais.
Discorrendo sobre o princpio da autonomia da vontade aplicvel s arbitragens internacionais privadas, Pierre LALIVE, salienta: "Este princpio tem reconhecimento de tal forma amplo em todos os sistemas nacionais de direito internacional, ao ponto de poder mesmo ser considerado como um costume internacional ou como um "princpio geral de direito reconhecido pelas naes civilizadas" (no contexto do artigo 38 (3) do Estatuto da Corte Internacional da Justia) ou como um elemento chave da lex mercatoria. A aceitao do princpio
Francisco dos Santos AMARAL NETO, "A Autonomia Privada como Princpio Fundamental da Ordem Jurdica - Perspectivas Estrutural e Funcional", R. Inf. Legisl. 109/207 (1989). 60 Irineu STRENGER, Contratos Internacionais do Comrcio, RT, So Paulo, 1986, p. 97. 61 Cf. antecedentes histricos da doutrina da autonomia da vontade: Wilson de Souza CAMPOS BATALHA, Tratado de Direito Internacional Privado, RT, So Paulo, 1977, V. II, p. 236. 35
(embora talvez no de seus exatos limites ou modalidades de aplicao) verdadeiramente universal que, segundo alguns autores, sempre que as partes tiverem escolhido o "direito" ou "normas aplicveis", a questo do direito internacional privado (a ser aplicado) pelo rbitro foi implicitamente solucionada, de tal forma que seria suprfluo tentar determin-la".62
Prosseguindo na sua exposio P. LALIVE ressalta quanto aplicao do princpio na arbitragem internacional (inclusive quando envolve um Estado ou rgo pblico): "deveria igualmente ser lembrado que o princpio da autonomia da vontade reconhecido de modo muito mais liberal no direito internacional privado (transnacional) da arbitragem - e particularmente no caso da arbitragem com um Estado ou rgo pblico - do que em sistemas nacionais de conflitos de leis. Em razo disso pode-se mencionar o reconhecimento, por exemplo, do poder das partes de escolher diversas leis para reger o contrato, de inserir as assim chamadas clusulas estabilizadoras ("estabilization clauses"), de excluir ou afastar qualquer direito nacional e de escolher "normas" (como demonstrado em instrumentos internacionais, tais como o artigo 42 da Conveno de Washington de 1965 do Banco Mundial, ou o artigo 28 (i) da Lei Modelo da UNCITRAL, sem esquecer dispositivos, tais como o artigo 1496 de 1981, do Cdigo do Processo Civil Francs, citado no Relatrio de Yves DERAINS, n 7)".
Assim, conclui LALIVE: "Parece ser (cada vez mais) aceito, no direito internacional privado da arbitragem, que o princpio da autonomia da vontade permite s partes "desnacionalizar" seu contrato, por meios de clusulas referindo-se boa f, equidade, os princpios gerais de direito, a lex mercatoria, ou simplesmente mediante clusulas de mera escolha "negativa" que rejeitem total ou parcialmente direito estatal especfico".63
A aplicao por excelncia do princpio da autonomia da vontade reconhecido de modo amplo, principalmente quanto s
Pierre LALIVE, "Ordem Pblica Transnacional e Arbitragem Internacional. Contedo e Realidade da Ordem Pblica Transnacional na Prtica Arbitral", in Revista do Direito do Comrcio e das Relaes Internacionais, n 1, ps. 25/69 (1990). 63 op. cit. p. 48. 36
normas que regero o procedimento arbitral e a escolha dos rbitros nas diversas legislaes, disposies da UNCITRAL e convenes Internacionais, como apontaremos a seguir. Note-se, ademais, que geralmente referidas previses traduzem-se nas expresses, "salvo disposio em contrrio das partes", "as partes avenaro"; enfim, as legislaes do ampla autonomia s partes em externarem sua vontade, regulando supletivamente o que no for avenado por elas e no sejam de aplicao imperativa.
Vejamos algumas legislaes, o Regulamento da CCI, as disposies da UNCITRAL e a Conveno do Panam de 1975.
Escolha de rbitros - O artigo 1076 do CPC, reza que as partes podem nomear um ou mais rbitros, mas sempre em nmero mpar. Quando se louvarem apenas em dois, estes se presumem autorizados a nomear terceiro rbitro.
Na escolha do rbitro o artigo 1079 esclarece quem pode ser eleito rbitro. Este preceito imperativo, portanto; uma certa limitao da autonomia da vontade, j que as partes devero agir atentas aos seus ditames.
Procedimento Arbitral - Nos artigos 1091 e seguintes o legislador concede ampla autonomia s partes para fixarem as regras que regero o procedimento arbitral (atentas aos princpios do contraditrio da igualdade das partes), podendo autorizar que o tribunal arbitral o regule. Em carter supletivo, se as partes no o estipularem no compromisso, a devero nortear-se pelos preceitos I a III do artigo 1091 e seguintes do CPC.
ALEMANHA Escolha dos rbitros - Quando o contrato arbitral no preveja nenhuma estipulao sobre a pessoa ou pessoas destinadas a exercer a funo de juzes arbitrais, cada parte nomear um juiz de conformidade com o art. 1028 ZPO. Caso uma das partes se abstenha de nomear o seu juiz no prazo previsto na lei para isso, um segundo juiz ser eleito pelo julgado nacional correspondente (art. 1029, 2 ZPO).
Procedimento Arbitral - Atentos aos princpios fundamentais do direito alemo (princpios do contraditrio, igualdade, audincia etc.) as partes podem fixar regras prprias para o procedimento arbitral.64
Escolha de rbitros - O artigo 12 da LAE estabelece que podem ser rbitros as pessoas naturais que se encontrem em pleno exerccio de seus direitos civis. Quando a questo litigiosa for resolvida com base no direito, os rbitros devero ser advogados em exerccio. O nmero de rbitros dever ser mpar (art. 13).
O rbitro poder, tambm, ser designado por uma instituio arbitral (art. 10.1) indicada pelas partes, se estas assim convencionarem (art. 14).
Procedimento Arbitral - No artigo 21 da LAE est disposto que o procedimento arbitral reger-se- pela vontade das partes ou pelas normas da instituio arbitral indicada pelas partes para administrar a arbitragem e, na sua ausncia, por acordo dos rbitros, sempre com sujeio aos princpios essenciais da audincia, contradio e igualdade das partes.
op. cit. (vide nota 35) pg. 38 a 40. 38
Escolha de rbitros - Devero ser em nmero mpar, sendo pessoas singulares e plenamente capazes. (artigo 6 e 8).
Procedimento Arbitral - As partes podero acordar sobre as regras de processo a observar na arbitragem, bem como o lugar onde funcionar o tribunal (art. 15.1). Podero, inclusive, eleger uma entidade (art. 38) para organizar a arbitragem ou eleger seu regulamento. (art. 15.2).
Na ausncia de estipulao do procedimento arbitral a seguir, caber aos rbitros faz-lo (art. 15.3)
HOLANDA Escolha de rbitros - Qualquer pessoa natural com capacidade legal pode ser nomeada rbitro.
Salientam os eminentes juristas P. SANDERS e VAN DEN BERG que a nova lei holandesa concede a maior liberdade possvel s partes quanto organizao da arbitragem, incluindo o incio do procedimento arbitral, nomeao dos rbitros, procedimento arbitral etc. Essa lei foi idealizada de tal maneira que se as partes no alcanarem um acordo sobre algum ponto especfico, elas (assim como os rbitros) podem normalmente encontrar a soluo na referida lei 65. Com efeito, a nova lei holandesa de 1986 regula a arbitragem domstica e internacional detalhadamente nos artigos 1020 a 1076 do CPC. Procedimento Arbitral - o artigo 1036 determina que salvo o disposto no presente ttulo, o procedimento arbitral se desenvolver segundo o convencionado pelas partes, ou de acordo com o estipulado pelo Tribunal Arbitral, na medida em que as partes tenham deixado de as estipular.
op. cit. (vide nota 38) p. 393. 39
Todo o captulo XII da "Swiss Private International Law Act", em vigor desde 01.01.1989, aplicvel s arbitragens internacionais, tem como principal caracterstica o mais amplo reconhecimento da liberdade das partes na escolha, renovao ou substituio dos rbitros, art. 179 (1), na fixao das regras procedimentais, art. 182 (1), na estipulao da lei aplicvel, art. 187 (1) e em outros dispositivos: artigos 180 (1) (a), 180 (3), 183 (1), 188, 189 (1), 191 (2), limitados apenas s regras imperativas mnimas para salvaguardar os interesses justificados das partes.66 REGULAMENTO DA CCI
No que pertine s instituies arbitrais, o Regulamento da CCI estabelece no artigo 1 que a Corte de Arbitragem nomeia ou confirma os rbitros de acordo com as disposies do regulamento, a menos que as partes as modifique total ou parcialmente, tendo em conta sua nacionalidade, residncia e qualquer outra relao que tenham com pases os quais so nacionais as partes ou os demais rbitros.
As partes podem eleger de comum acordo rbitro nico para ser confirmado pela Corte. Na ausncia da designao ser o rbitro indicado pela Corte (art. 2.3.).67
Quanto ao procedimento arbitral, o artigo 11 estabelece que as regras aplicveis so previstas no Regulamento e em caso de silncio deste, as que as partes ou na sua ausncia o rbitro determinar, com referncia ou no a uma lei processual interna aplicvel arbitragem.
op. cit. (vide nota 39) p. 36. vide nota 42. 40
Tanto o Regulamento de 1976 como a Lei-Modelo de 1985 de modo amplo acolhem a teoria da autonomia da vontade. Seno vejamos:
UNCITRAL - RA O Tribunal Arbitral possui total autonomia em conduzir a arbitragem como julgar oportuno, sujeitando-se s regras do regulamento, ao que for disposto pela partes e aos princpios do contraditrio, da igualdade das partes etc., de acordo com o artigo 15.
UNCITRAL - LM
O artigo 19 (1) reala que a viga mestra da Lei-Modelo a liberdade das partes em acordarem sobre o procedimento a ser seguido. Na ausncia da referida disposio o tribunal pode se sujeitar s previses da LM, conduzindo a arbitragem da maneira que julgar apropriada, mas sempre atendendo aos princpios da igualdade das partes, do contraditrio etc., garantindo um julgamento justo.
CONVENO DO PANAM DE 1975
Merece destaque o disposto no artigo 3 da Conveno Interamericana sobre Arbitragem Comercial de 1975, que na falta de acordo expresso das partes, a arbitragem ser conduzida de acordo com as normas da Comisso Interamericana de Arbitragem Comercial - CIAC 68 que, por sua vez, adotou o Regulamento da Arbitragem da UNCITRAL, na sua quase totalidade.69
As Regras de Procedimento da Comisso Interamericana de Arbitragem Comercial - CIAC foram reformuladas e vigoram desde 01.07.88. 69 Cf. Charles Robert NORBERG, "General Introduction to Inter-American Commercial Arbitration", Yearbook Commercial Arbitration, 1978, V. III, p. 01/16. E, do mesmo autor "The Inter-American Commercial Arbitration Commission" - XI Conferncia Interamericana de Arbitragem Comercial, Madrid 6 e 7 de outubro de 1992. 24 ps. 41
VIII - CONCLUSO
Por tudo quanto aqui ficou consignado fcil perceber que a chave de abbada da arbitragem reside na aplicao dos princpios jurdicos fundamentais analisados, garantidores de um julgamento justo, a fim de que se obtenha a tutela jurdica efetiva e a verdadeira distribuio da justia.
Smfl/arbitra1/shc.:
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 artigo 24
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Artigo 24
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in fine
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