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Timestamp: 2019-10-20 21:43:32+00:00

Document:
DJSP 27/06/2018 - Pg. 2811 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1014692-76.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LUIZ DE JESUS VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA
Processo 1014692-76.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1013321-77.2017.8.26.0006) - Procedimento Comum -Cancelamento de vôo - Aline Cristina Miranda Minnicelli - Oceanair Linhas Aéreas S/A - “Avianca” - Vistos. Autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006 (autora Aline) Autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006 (autora Aline) Autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006 (autor Roberto). ALINE CRISTINA MIRANDA MINNICELLI (e seu esposo ROBERTO CARLOS MINNICELLI), ajuizou em 12/12/2017 “ação indenizatória por cancelamento de voo” em face de OCEANAIR LINHASAEREAS S/A (AVIANCA) (e TRANS AMERICAN AIRLINES S/A - TACA PERU), alegando que “adquiriu uma passagem aérea no dia seguinte ao seu casamento (21.05.2017) no voo AV6646, de São Paulo com destino a Cancún (...) ao chegar no aeroporto no dia da viagem, foi informado que o voo estava com problemas técnicos (...) Depois de 4:30h aguardando, os funcionários da ré embarcaram no avião todos os passageiros, que ficaram lá esperando a decolagem por mais 40 minutos, até uma aeromoça informar que todos teriam de descer da aeronave, pois ela estava com problemas técnicos e necessitava de uma peça que iria chegar para a realização do reparo”. Diz que “somente embarcou para aproveitar o resto de sua lua de mel no dia 23.05.2017 às 09:00, que era O próximo voo da empresa ré para o destino. ou seja, o cancelamento do voo da autora, a fez atrasar 3 dias para chegar em sua lua de mel (...) tendo que arcar com as reservas de hotéis e dos compromissos de lazer que tinha adquirido naquela cidade naqueles dias (...) e perdeu os 3 primeiros dias de sua Lua de Mel por atraso de 49 horas em voo da ré, esta deve restituir os valores desembolsados à título de diárias do hotel em Cancún neste período”. Relata que “desembolsou US 826,00, que convertido para nossa moeda, perfaz o montante de R$2.695,98 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de conversão anexo (...) requer a procedência do pleito de restituição do valor desembolsado com as diárias que não utilizou por conta do cancelamento de seu voo, no importe de R$2.695,98”. Requer “a condenação da empresa ré em R$15.000,00 (quinze mil reis) a título de dano moral, pela gravidade da conduta da empresa de aviação ré (...) restituição do valor desembolsado com as diárias que não utilizou em Cancún, no importe de R$2.695,98” e postula pela procedência da ação. Juntou documentos (fls.13/23). Deferido à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 26). Devidamente citado a requerida apresentou contestação (fls.31/67), alegando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ser inepta, ou seja, “a referida informação não condiz, completamente, com o que foi relatado à empresa no dia 22.6.2017 e na Reclamação perante o PROCON, pois houve a perda do voo por responsabilidade exclusiva da autora e seu companheiro de viagem, sendo certo que, por liberalidade da empresa, disponibilizou, sem custo, a reacomodação destes, para o voo do dia 23.5.2017, o qual, este sim, foi cancelado devido a questões técnicas (...) assim, esta empresa Reclamada, avianca, apenas operou o voo da reacomodação no dia 21.05.2017, o qual foi cancelado por questões climáticas, sendo certo que o próprio companheiro de viagem da Autora informa que optou por não embarcar no dia 21.05.2017 (...) O correto seria a empresa ter cobrado pela remarcação do bilhete, em razão da culpa exclusiva dos passageiros ao não se atentarem a alteração do portão para embarque (...) vale ressaltar a incontestável inépcia da petição inicial. Em razão disso, urge ressaltar o INDEFERIMENTO da petição inicial, levando-se, consequentemente, à improcedência da demanda”. Alega, ainda, em sede de preliminar a “a conexão entre a ação da Autora e seu esposo ROBERTO CARLOS MINNICELLI, tendo em vista que ambos viajaram com o mesmo intuito, bem como são idênticos os pleitos, provenientes da mesma causa jurídica (...) s processos tramitem perante a Justiça Comum e o outro perante o Juizado Especial Cível, se tratam da mesma causa de pedir, tanto é que, consoante fls. 45 dos autos 1013321-77.2017.8.26.0006, constata-se que o Autor daquela ação, informou os dados de sua esposa, Autora ALINE CRISTINA MIRANDA MINNICELLI, para ser efetuado o depósito do acordo firmado com a empresa Ré (...) há identidade entre a presente ação e aquela proposta perante este mesmo juízo, seja, quanto à sinopse fática; às razões de direito, à competência; à ilegitimidade ou ao pedido, impõe que seja determinada a conexão das mesmas, para que se processe o feito em conjunto: 1ª VARA CÍVEL FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP -AUTORES: ROBERTO CARLOS MINNICELLI E ALINE CRISTINA MIRANDA MINNICELLI PROCESSOS: Nº 1013321-77.2017.8.26.0006”. Aduz, também, em sede de preliminar da litispendência, pois “à baila a existência do processo nº 1013523-54.2017.8.26.0006, em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA - SP, distribuída em 14 de novembro de 2017, na qual constam idênticas as partes, objeto e a causa de pedir (proveniente do voo AV 6646 de 21.5.2017). (...) não resta dúvida que a Autora e seu esposo pretendem ter uma nova prestação jurisdicional, o que, conforme ordenamento jurídico, é expressamente proibido e configura como flagrante má-fé processual (...) não se admite que sejam propostas ações distintas com a mesma finalidade (...) em que pese a inclusão da Autora no polo ativo daquela ação, já que havia expresso litisconsórcio
necessário, depreende-se de uma simples leitura da peça exordial que a sinopse fática; razões de direito; competência; ilegitimidade e do pedido são identificas às lançadas na peça exordial da presente ação (...) não há qualquer dúvida acerca da manobra pretendida pela Autora que, agora, propõe a nova ação perante este E. TJSP, distribuída no dia 14 de novembro de 2017, a fim de buscar decisão diferente daquela nos autos do presente processo, requerendo, outrossim, que seja condenada a empresa Ré ao pagamento da condenação em dois processos, provenientes do mesmo objeto: voo AV 6646 de 21.5.2017. Deste modo, o reconhecimento da litispendência é matéria que se impõe, imperando-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil/2015”. Impugna, ainda, o deferimento da concessão da justiça gratuita concedida à autora, pois “dentro dos requisitos necessários a concessão deste benefício, não cumpre com a exigência mínima. Deixa de juntar a declaração de imposto de renda, prova cabal e necessária à sua concessão, ou não. Desta sorte, evidente que a Autora deveria trazer aos autos meios de prova que demonstrassem a situação de pobreza, tais como, declaração de imposto de renda, cópia de sua carteira de trabalho, ou até mesmo extrato bancário, mas o que se percebe, são meras alegações não embasadas em provas. Note inclusive Excelência, que além da Autora ter realizado viagem internacional à Cancun, seu esposo Sr. Roberto Carlos Minnicelli acostou aos autos de nº 1013321-77.2017.8.26.0006, extrato bancário de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais - fls. 20) (...) se os autores realizam viagem internacional e gastam cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em fatura de cartão crédito, evidente que não podem ser considerados pobres na acepção jurídica do termo (...) a Ré impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), posto que, por si só, não reúne condições de prosperar, ante o não preenchimento das condições previstas na Seção IV do Capítulo II do Novo Código de Processo Civil, devendo ser indeferido, como medida de rigor para o caso”. Também, em sede de preliminar a ilegitimidade passiva da ré “tendo em vista que os problemas reclamados na peça inicial são de responsabilidade da companhia aérea TACA, em relação ao voo de origem (...) a ilegitimidade passiva da AVIANCA frente à empresa Trans American Airlines S.A. - TACA Peru, inscrita no CNPJ sob o n. 05.025.040/0001-01 está configurada pelo fato de que a empresa TACA é a responsável pelos voos internacionais da Avianca. Nesse diapasão, temos que a empresa AEROVIAS é totalmente ilegítima, haja vista que O TRECHO INICIALMENTE CONTRATADO é operado pela empresa TACA (...) , pelo acima demonstrado, ficou clara a ilegitimidade passiva da ora requerida, verificando-se de plano as hipóteses dos Artigos 316 c/c art. 354 e 485 do Novo Código Processual Civil Brasileiro, não podendo a mesma ser responsabilizada pela suposta falha na prestação de serviços de outra companhia aérea”. Informa a denunciação da lide, pois “como já informado, a Ré não é a empresa responsável por responder pelos fatos reclamados, requer a citação da Trans American Airlines S.A. - TACA Peru, inscrita no CNPJ sob o n. 05.025.040/0001-01, a ingressar no polo passivo da presente demanda (...) é imprescindível o ingresso da empresa TACA em razão da relação jurídica entre esta e a Autora conforme demonstrado nos autos )...) não pode a empresa Ré ser responsabilizada pelos fatos reclamados, verificando-se de plano as hipóteses do artigo 337, inc. XI e 125 e seguintes do Novo Código Processual Civil Brasileiro”. Informa, ainda, “DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RÉ - AVIANCA Cumpre esclarecer que o voo AV 86, é operado exclusivamente pela AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A - AVIANCA, EMPRESA DISTINTA, DA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. Inclusive Excelência, a denominação da sociedade passou a ser OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, bem como, que a sociedade passou a utilizar o nome fantasia - AVIANCA, firmando, para tanto, o competente Contrato de Licença de Uso com a empresa Aerovias Del Continente Americano S.A. (doc. Anexo) (...) requer que conste a empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.712.837/0001-12, no pólo passivo da presente, para que não haja prejuízo à empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. AVIANCA, empresa distinta da ora Reclamada (...) a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., opera somente com voos nacionais e é empresa distinta da AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA”. Relata que “não há qualquer comprovação de que a impossibilidade de embarque da Autora no voo INICIALMENTE contratado tenha sido por culpa da Ré (...) AO CONTRÁRIO DO QUE A AUTORA AFIRMA, ESTA NÃO EMBARCOU NO VOO CONTRATADO POR SUA CULPA EXCLUSIVA, UMA VEZ QUE MESMO HAVENDO A ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE PELA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA, OS DEMAIS PASSAGEIROS EMBARCARAM NORMALMENTE NO VOO AV 6646 (...) ORA, O HORÁRIO ESTIPULADO PARA COMPARECIMENTO AO BALCÃO DO CHECK-IN (DE ACORDO COM O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, CUJAS REGRAS SÃO ACEITAS PELOS PASSAGEIROS NO ATO DE AQUISIÇÃO É DE 2 (DUAS) HORAS ANTES DO VOO MARCADO E PARA O EMBARQUE É DE 30 (TRINTA) MINUTOS. No caso em tela, a Autora realizou o check-in dentro do horário, mas não se apresentou ao portão de embarque, tratando-se assim de no show (não apresentação para o embarque no horário previsto para o voo), não sendo possível o seu embarque (...) Em nenhum momento a empresa Ré agiu em desacordo com os direitos garantidos ao consumidor, ao contrário, zela pela comodidade e satisfação dos interesses de seus Passageiros”. Aduz que “o embarque não foi possível por culpa exclusiva da Autora que não se apresentou no portão de embarque (...) POR LIBERALIDADE DA EMPRESA, FOI CONCEDIDA A REACOMODAÇÃO DA AUTORA PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, PARA O MESMO DIA 21.5.2017, às 8h, voo AV 86, que foi cancelado por questões climáticas e a AUTORA, OPTOU POR EMBARCAR SOMENTE NO DIA 23.5.2017, CONFORME NARRADO NA RECLAMAÇÃO AO PROCON (...) tratando-se, portanto de excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3.º, II do Código de Defesa do Consumidor (...) O cancelamento do voo se deu em razão de motivos meteorológicos e, assim, nenhuma outra companhia teria condições de operar o trecho contratado pela Autora nos moldes contratados”. Diz que em relação “DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM E DA INEXISTÊNCIA DE DANOS (...) O EXTRAVIO RECLAMADO FOI TEMPORÁRIO, sendo que os pertences da Autora foram localizados e integralmente devolvidos em apenas 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro do prazo previsto na vigente legislação (...) portanto a Ré com diligência e presteza, quando se deparou com problemas inesperados e imprevisíveis, obtendo êxito na localização dos pertences da Autora no prazo permitido por regulamentação própria, tudo em consonância com o art. 32 da Resolução 400 da ANAC (...) Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento (...)”. Alega que “Não bastasse a conexão entre as 04 (quatro) ações ajuizadas pelas partes, ao se analisar a presente demanda juntamente com a ação proposta pelo esposo da Autora, Sr. Roberto Carlos Minicelli (processo nº 1013321-77.2017.8.26.0006), verifica-se que o MESMO VALOR A TÍTULO DE DANO MATERIAL foi pleiteado nas duas ações, o que não pode ser negligenciado pelo juízo (...) o ressarcimento de valores só pode ser apreciado quando efetivamente provado o gasto realizado ou a perda efetiva, não se podendo indenizar danos hipotéticos, como no caso dos autos (...) restou fartamente demonstrado pela empresa Ré que a pretensão da Autora não tem qualquer supedâneo legal, motivo pelo qual é totalmente improsperável seu pedido referente à indenização por danos materiais, estando fadado à improcedência.” Conclui dizendo que “impugna os danos morais requeridos pela Autora, pois inexistentes (...) a função precípua da indenização por danos morais, já que, s.m.j., meros dissabores do cotidiano, não são causadores de verdadeiro abalo íntimo, capazes de macular a honra, a imagem ou causar distúrbios psíquicos ensejadores da indenização moral (...) verifica-se no presente caso, a única intenção de levar vantagens indevidas, procurando obter enriquecimento indevido ao se processar uma empresa de grande porte e poder
aquisitivo”. No mérito postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fl.68). Réplica: (...) “o patrono da autora se equivocou ao pleitear em inicial valor de reembolso à título de danos materiais, uma vez que estes valores já foram pleiteados em outra ação. Sendo assim, requer a exclusão deste pedido, referente à diárias no importe de R$2.695,98 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), uma vez que seu recebimento nesta demanda ensejaria enriquecimento Ilícito (...)” (211/214). TRANS AMERICAN AIRLINES S.A - TACA PERU, apresentou contestação (fls.219/237), alegando, em síntese, “não se pode transferir à Ré as consequências danosas de nossas próprias desatenções ou inexperiências, não é de se acolher pleito reparatório dos danos eventualmente sofridos por quem perdeu vôo em razão de sua própria falha (...) está evidente a culpa exclusiva do Autor, eis que a alteração de portões, além de ser um fato frequente, é sempre avisada com antecedência, através de alto-falantes e painéis eletrônicos e de forma repetida dentro do aeroporto, em todos os setores (...)”. No mérito pugna pela improcedência da ação. Réplica (fls.297/299). É o relatório. Decido. O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil/2015, por versar a matéria questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora ALINE CRISTINA MIRANDA MINNICELLI e seu esposo ROBERTO CARLOS MINNICELLI terem ajuizado 04 ações, em relação à mesma viagem de Guarulhos-SP para Cancún-México dia 21/05/2017: _ autora Aline autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006, distribuídos em 12/12/2017 às 11h56min, e autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006, distribuídos em 14/11/2017 às 17h14min, (ambas nesta 1ª Vara Cível); e _ o marido Roberto autor nos autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006, distribuídos em 09/11/2017 às 11h18min, (nesta 1ª Vara Cível) e autos nº 1013326-02.2017.8.26.0006 distribuídos em 09/11/2017 às 9h14min (Juizado Especial Cível deste Foro Regional). É de se consignar que todas as ações são subscritas pelo mesmo advogado, Dr. Ramon Portes, OAB nº 365.283, e foi omitido pelo mesmo o ajuizamento das demais ações e a fragmentação dos fatos, o que denota estratagema reprovável, para se dizer o mínimo, para tentar obter indenização maior, o que afronta a boa-fé e a lealdade processual, o que, por si, já impõe reservas ao pleito. Só não há litispendência porque o estratagema usado foi dissociar os autores e fragmentar o fato, ou seja, ao invés de alegar numa mesma ação que ambos foram viajar, houve atraso de chegada no destino por três dias e tiveram as malas extraviadas, cada um ajuizou duas ações: uma pelo atraso e outra pelas bagagens. Por outro lado, é evidente a conexão das ações, tanto assim o é que este juízo determinou o apensamento para o julgamento conjunto das ações de autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006 (autora Aline - “atraso”), Autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006 (autora Aline - “extravio” de bagagens) e autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006 (autor Roberto - “atraso”). No entanto, a outra ação de autos nº 1013326-02.2017.8.26.0006 (autor Roberto - “extravio” de bagagens), em trâmite no Juizado Especial Cível deste Foro Regional não pode ser reunida para julgamento conjunto por se tratar de procedimento especial (sumaríssimo) regrado pela Lei nº 9.099/95. A preliminar de inépcia da petição inicial não é acolhida porque os fundamentos dizem respeito ao mérito. A impugnação à justiça gratuita deferida aos autores (Aline e seu esposo Roberto) deve de alguma forma elidir os documentos juntados por ambos (fls. 10/12 autos nº 1014692-76.2017; fls. 10/12 autos nº 1013523-54.2017; e fls. 11/17 autos nº 1013321-77.2017). No caso do autor Roberto Carlos Minnicelli a juntada de fatura de cartão de crédito que indica valor do mês anterior pago no valor de R$ 3.997,13 (26/03/2017) e no mês a que se refere o valor de R$ 9.746,45 (26/04/2017) afasta por completo os documentos juntados pelo mesmo em relação à sua declaração de imposto de renda, que não reflete a verdade de seus rendimentos, razão pela qual REVOGO a justiça gratuita deferida a Roberto Carlos Minnicelli. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré AVIANCA não merece acolhida porque os autores atribuem os atrasos e o extravio de bagagens à ré AVIANCA. Se procedente, ou não, é questão de mérito. No mérito, a empresa ré AVIANCA comprovou que os autores não compareceram ao portão de embarque no horário marcado e, por isso, perderam o voo de Guarulhos-SP para Lima-Peru e, consequentemente, a conexão Lima-Peru para Cancún-México. E isso ocorreu porque os autores não se atentaram ao fato de que, embora previamente indicado o portão de embarque, esse portão pode ser alterado a qualquer momento pela Infraero em sua administração dos voos, o que é informado pelas diversas telas com os dados dos voos, espalhados pelo aeroporto, assim como por meio de autofalantes. Tanto assim o é que a autora enviou e-mail à empresa dizendo que “(...) Em relação ao voo AV6646 do dia 21/05/2017 às 05:55, o voucher impresso duas horas antes no toten da Avianca dentro do aeroporto constava portão 241. Por volta das 6:10 quando fui me informar no balcão se o voo estava com atraso, me informaram que a Avianca tinha mudado para portão 239. O avião foi com nossas 03 malas e nós ficamos.(...)” e, posteriormente, replicou: “(...) Em relação ao voo AV6646, não nos importa quem é o responsável pela alteração dos portões, o fato é que no voucher da AVIANCA (impresso no mesmo dia, para deixar claro) constava um portão que não era o utilizado pela companhia, portanto, a responsabilidade na minha opinião é da AVIANCA. Nossas três malas foram no voo.” (fls. 38/39, autos nº 1013523-54.2017; e fl. 23, autos 1014692-76.2017). Deve-se esclarecer que não existe portão garantido para essa ou aquela empresa como equivocadamente conta no e-mail da autora, tampouco garantia de que o embarque será exatamente no mesmo portão, já que, como dito, a Infraero pode alterar o portão de embarque, por isso tem as diversas telas no aeroporto e os auto-falantes pelos quais se avisa tal alteração. Só por isso os autores foram, exclusivamente, os responsáveis pela perda da viagem (artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90). Apesar disso, a empresa AVIANCA, sensível aos reclamos do casal que iriam viajar em lua de mel, por liberalidade, deu-lhes outras passagens, sem qualquer custo, para voos ao mesmo destino, para que os autores não perdessem integralmente o período de viagem. Mas os autores, que só veem culpa nos outros e não em si mesmos, se arvoraram de atribuir à empresa requerida um “atraso” inexistente, que na verdade foi uma perda da viagem por culpa exclusiva dos autores, com posterior liberalidade da empresa de lhes dar outras passagens em voos para o mesmo destino, ainda que para voo 49 horas depois. Portanto, os autores não têm qualquer direito da pretensa indenização de R$ 15.000,00 pelo inventado “atraso” de 49 horas, tampouco em relação ao valor das diárias que deixaram de usufruir pela perda do voo, por culpa exclusiva dos mesmos, razão pela qual são totalmente improcedentes as ações relativas ao alegado “atraso” e suas consequências na esfera moral e material em relação às diárias não usufruídas (Autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006 - autora Aline - atraso; e Autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006 - autor Roberto - atraso). Em relação ao extravio de bagagens (Autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006 - autora Aline),verifica-se OUTRA OMISSÃO DE FATO RELEVANTE NA PETIÇÃO INICIAL de que o extravio das bagagens foi TEMPORÁRIO, já que, segundo a empresa ré “os pertences da Autora foram localizados e integralmente devolvidos em apenas 24 (vinte e quatro) horas (...)” (fls. 43/44, autos nº 1013523-54.2017). E isso se confirma, ao se verificar que na réplica foi dito singelamente que ficaram “(...) sem seus pertences todo o dia! (...)” (fl. 279, autos nº 1013523-54.2017). Como os autores perderam as passagens dos voos, dos quais o segundo de Lima-Peru que chagaria em Cancún-México às 16h47min do dia 21/05/2017 (fl. 17 dos autos 1014692-76.2017), foram em voos concedidos pela empresa Avianca que saiu dia 23/05/2017 às 01h10min de Guarulhos-SP com conexão em Bogotá-Colômbia com saída às 9h do mesmo dia e chegada em Cancún-México aproximadamente às 13h (fl. 15 dos autos 1014692-76.2017). Levando-se em consideração o tempo de desembarque e chegada até o respectivo hotel, tem-se que os autores muito provavelmente chegaram no hotel por volta das 15hs e, ao que consta as bagagens lhes foram entregues no dia
seguinte, dentro do prazo de 24 horas, mas sem se especificar o horário, ainda que aproximado. A questão é se, diante de todas essas circunstâncias, os autores têm, ou não, direito a alguma indenização por receberem as bagagens no dia seguinte. É de se consignar que a culpa pela perda do voo inicial foi exclusivamente dos autores, o que implica dizer que o fato das bagagens terem ido naquele voo até Lima-Peru, enquanto os autores foram em outro voo concedido por liberalidade da empresa Avianca e aceito pelos mesmos via Bogotá-Colômbia, também está no desdobramento lógico da conduta dos autores. Somente após os mesmos embarcarem, efetivamente, de Bogotá-Colômbia para Cancún-México é que a empresa ré Avianca poderia ter certeza para providenciar o envio das bagagens dos autores. E, isso, invariavelmente, depende de uma certa logística de voos, pois não se imagina que teria algum voo exclusivo para enviar as bagagens dos autores até lá, o que a empresa resolveu no prazo de 24 horas, o que a mim se revela adequado ao caso, não podendo ser imputado à empresa qualquer conduta negligente. Muito ao contrário, conforme se verifica pelo desenrolar da situação. Por consequência, também não vislumbro fato ensejador de indenização em relação à alegação de “extravio” de bagagens, que na verdade de “extravio” não tem nada, senão a dissonância de destino pela situação dos autores perderem o voo inicial e posteriormente irem por conexão diversa, como pormenorizadamente equacionado acima. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as ações ajuizadas por ALINE CRISTINA MIRANDA MINNICELLI (e seu esposo ROBERTO CARLOS MINNICELLI) (Autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006 - autora Aline - “atraso” ; Autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006 - autora Aline - “extravio” de bagagens; Autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006 - autor Roberto - “atraso”) em face de OCEANAIR LINHASAEREAS S/A (AVIANCA) (e TRANS AMERICAN AIRLINES S/A - TACA PERU), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da causa atualizado (autos nº 1013321-77.2017.8.26.0006), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e, exclusivamente, em relação à autora Aline Cristina Miranda Minnicelli (autos nº 1014692-76.2017.8.26.0006 e autos nº 1013523-54.2017.8.26.0006), suspendo à exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, na medida em que revogado o benefício da justiça gratuita em relação ao autor Roberto Carlos Minnicelli, conforme fundamentação. Anote-se. No mais, OFICIE-SE ao MM. Juiz do Juizado Especial Cível deste Foro Regional de Penha de França, que preside o trâmite dos autos nº 1013326-02.2017.8.26.0006, com cópia desta sentença, para a deliberação que entender pertinente em relação àqueles autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), RAMON GERALDO PORTES (OAB 365283/SP)
Artigo 33 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 354 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 316 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 337
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 98

Artigo 33

Artigo 354

Artigo 316