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Conselho Local de Acção Social de Vila Verde. Regulamento Interno - PDF
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Valdomiro Aleixo Arantes
1 Conselho Local de Acção Social de Vila Verde Regulamento Interno
2 Regulamento Interno do Concelho Local de Acção Social de Vila Verde Preâmbulo A Rede Social é uma medida activa de política social criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que assenta num modelo de gestão participado fundado em parcerias capazes de criar novas redes de comunicação e repartição de responsabilidades entre os cidadãos e as suas administrações. O Despacho Normativo n.º8/2002, veio regulamentar o Programa de Apoio à implementação da Rede Social. O Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho veio consagrar os princípios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competências dos seus órgãos. Este modelo de Regulamento Interno visa estabelecer as condições de funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Vila Verde no pressuposto de articulação entre parceiros de diferente natureza, públicos e privados, e de diferentes áreas de intervenção, no que concerne ao planeamento e aplicação dos programas e políticas sociais para o concelho de Vila Verde, sendo que o presente documento tem natureza flexível, podendo vir a ser actualizado e reajustado às necessidades, sempre que se justificar. Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Vila Verde
3 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Vila Verde, abreviadamente designado por CLASVV, constituído a 29/11/2003, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2.º Natureza 1. O CLASVV é um órgão local de concertação e congregação de esforços, que funciona como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2. O CLASVV é constituído por entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 3. O CLASVV baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4. As decisões tomadas no CLASVV devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros.
4 Artigo 3º Objectivos O CLASVV, tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais no Concelho de Vila Verde; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede social A Rede Social do Concelho de Vila Verde, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo e por Comissões Sociais Inter-Freguesias, adiante designadas por CSIF. Artigo 5.º Âmbito Territorial
5 O âmbito territorial do CLASVV é o Concelho de Vila Verde. Artigo 6.º Sede de Funcionamento O CLASVV tem a sua sede nas instalações da Câmara Municipal de Vila Verde, sita Praça do Município a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLASVV 1. Integram o CLASVV as seguintes entidades: ADERE-Minho Agrupamento de Escolas de Moure Agrupamento de Escolas de Prado Agrupamento de Escolas de Ribeira do Neiva Agrupamento de Escolas de Vila Verde EB 2,3 Vila Verde Agrupamento de Escolas do Pico de Regalados Aliança Artesanal Ass. Cult. e Musical de Aboim da Nóbrega Ass. Cultural e Desportiva "Os Celtas" Ass. Cultural da Banda Musical Aboim Ass. Humanitária Bombeiros Voluntários de Vila Verde Ass. de Solidariedade Crianças de Vila Verde ATAHCA Casa do Povo da Portela do Vade Casa do Povo de Escariz Casa do Povo de Pico Regalados Casa do Povo de Ribeira do Neiva Casa do Povo de Vila de Prado Casa do Povo de Vila Verde Centro Comunitário de Prado - CVP Centro de Saúde de Vila Verde Centro Distrital de Segurança Social de Braga Centro Social e Paroquial da Lage Centro Social e Paroquial de Cervães Centro Social e Paroquial de Covas Centro social e Paroquial de Freiriz Centro Social e Paroquial de Moure Centro Social e Paroquial de Parada de Gatim Centro social e Paroquial Divino Salvador de Valdreu Clube Fontaínha Escola Profissional "Amar Terra Verde"
6 Escola Secundária de Vila Verde Junta de Freguesia da Loureira Junta de Freguesia de Aboim de Nóbrega Junta de Freguesia de Arcozelo Junta de Freguesia de Atães Junta de Freguesia de Atiães Junta de Freguesia de Cabanelas Junta de Freguesia de Carreiras S. Miguel Junta de Freguesia de Cervães Junta de Freguesia de Coucieiro Junta de Freguesia de Covas Junta de Freguesia de Dossãos Junta de Freguesia de Escariz S. Mamede Junta de Freguesia de Esqueiros Junta de Freguesia de Gondomar Junta de Freguesia de Lage Junta de Freguesia de Lanhas Junta de Freguesia de Oriz Sta Marinha Junta de Freguesia de Parada de Gatim Junta de Freguesia de Pico S. Cristóvão Junta de Freguesia de Ponte S. Vicente Junta de Freguesia de Prado S. Miguel Junta de Freguesia de Sabariz Junta de Freguesia de Turiz Junta de Freguesia de Valdreu Junta de Freguesia de Vila de Prado Junta de Freguesia de Vila Verde Lar da Sagrada Família de Atiães Lar do Trabalhador da Vila de Prado Rancho Folclórico São Martinho de Moure Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde 2. A composição do CLASVV acima referido pode ser alargado mediante adesão livre a outras entidades locais e regionais com intervenção social na área
7 Artigo 8º Estruturas do CLASVV 1. O CLASVV é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2. Para prossecução dos objectivos do CLASVV, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 9.º Do Plenário 1. O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Art.º 7.º deste Regulamento. 2. O CLASVV é presidido pela Presidente da Câmara de Vila Verde ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3. Os membros das entidades que constituem o CLASVV têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10.º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASVV é concretizado em formulário próprio, tendo cada entidade aderente de indicar o respectivo representante. 2. Os representantes das entidades aderentes ao CLASVV têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão para o efeito.
8 3. A constituição do CLASVV é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 4. A adesão de entidades privadas com fins lucrativos bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação pela maioria dos membros que compõem o CLASVV. Artigo 11.º Competências do Plenário 1. Compete à Presidência do CLASVV: a) Representar o CLASVV; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar públicas as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2. Compete ao Plenário do CLASVV: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;
9 e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no Concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSIF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho Local de Acção Social; l) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; m) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; n) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; Artigo 12.º Funcionamento do Plenário 1. O CLASVV funciona em dois plenários anuais. 2. O CLASVV poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa do seu Presidente ou quando solicitado por 1/3 dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 5 dias, contendo a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias para os Plenários anuais são sempre feitas pela presidência do CLASVV, remetidas com, pelo menos, 10 dias de antecedência seguindo a convocatória por escrito;
10 a) Nas convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar no prazo máximo de 5 dias. 4. Sempre que necessário, o CLASVV poderá organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 13.º Quórum e Deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois com os membros presentes. 2. O CLASVV delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 14.º Actos do CLASVV 1. Os actos do CLASVV são inscritos em acta sob a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASVV pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações.
11 Artigo 15º Actas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASVV, ou um membro designado pelo CLASVV. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 16.º Direitos e deveres dos membros do CLASVV 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASVV: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLASVV; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLASVV de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLASVV; 2- Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASVV: a) Informar os restantes parceiros do CLASVV acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção.
12 SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 17.º Composição do Núcleo Executivo 1. O Núcleo Executivo é composto por cinco elementos, dos quais três são membros efectivos e dois são eleitos pelo CLASVV. 2. Os membros efectivos do CLASVV são a Câmara Municipal de Vila Verde, o Centro Distrital de Braga da Segurança Social e um representante das Instituições de Solidariedades Social. 3. Os membros não efectivos são o Centro de Saúde de Vila Verde e o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Braga (IEFP). Artigo 18.º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLASVV: a) Elaborar o regulamento interno do CLASVV; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLASVV; c) Elaborar proposta do plano de acção anual do CLASVV e do respectivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLASVV; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem, do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; i) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de acção social delibere constituir; j) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes;
13 l) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; m) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS; n) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; o) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; p) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO IIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Elaborado e aprovado pelo Núcleo Executivo do CLASVV de Vila Verde, em 1 de Outubro de 2007 Aprovado em reunião do Plenário, em 16 de Novembro de 2007.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19