Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-regulamentar-outubro-33201603
Timestamp: 2020-08-06 07:15:25+00:00

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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998 - 01 de Outubro de 1998 - Diário da República - Legislação - VLEX 33201603
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, introduziu alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de certos conceitos, designadamente o de rotunda e o de via de trânsito, bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de alguns sinais.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento de Sinalização do Trânsito, anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º São revogados os artigos 1.º a 11.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, com a redacção dada pela Portaria n.º 46-A/94, de 17 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, os n.os 1.º, 2.º e 5.º a 9.º da Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro, e a Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro.
Artigo 3.º 1 - Os sinais de trânsito que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o Regulamento aprovado pelo presente diploma, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de Janeiro de 2002.
REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO CAPÍTULO I Sinalização do trânsito Artigo 1.º Princípios gerais 1 - Nos locais da via pública que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este esteja sujeito a precauções ou restrições especiais e sempre que se mostre aconselhável dar aos utentes quaisquer indicações úteis, são utilizados os sinais de trânsito constantes do presente Regulamento.
Artigo 2.º Sinalização do trânsito A sinalização do trânsito compreende: a) Sinais verticais; b) Marcas rodoviárias; c) Sinais luminosos; d) Sinalização temporária; e) Sinais dos agentes reguladores do trânsito; f) Sinais dos condutores.
Artigo 3.º Instalação dos sinais 1 - A instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 50 000$00 a 250000$00.
Artigo 4.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Intersecção de nível - compreende cruzamentos, entroncamentos e rotundas; b) Intersecção desnivelada - cruzamento de vias públicas a níveis diferentes, assegurando a ligação entre elas; c) Zona regulada por sinalização temporária - troço de via pública no qual, devido à realização de obras ou à existência de obstáculos ocasionais, vigoram regras especiais de circulação impostas por sinalização temporária, compreendido entre o primeiro sinal da sinalização de aproximação e o último da sinalização final.
Artigo 5.º Características 1 - Os sinais de trânsito devem obedecer às características definidas no presente Regulamento no que respeita a formas, cores, inscrições, símbolos e dimensões, bem como aos materiais a utilizar e às regras de colocação.
2 - No fabrico dos sinais de trânsito deve ser respeitado o grafismo dos caracteres, símbolos e pictogramas, bem como os pormenores de dimensionamento constantes das normas relativas ao desenho dos sinais aprovadas pela Direcção-Geral de Viação, sob proposta da Junta Autónoma deEstradas.
CAPÍTULO II Sinalização vertical SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6.º Sinais verticais O sistema de sinalização vertical a colocar nas vias públicas compreende sinais de perigo, sinais de regulamentação, sinais de indicação, sinalização de mensagem variável e sinalização turístico-cultural.
Artigo 7.º Sinais de perigo Os sinais de perigo indicam a existência ou a possibilidade de aparecimento de condições particularmente perigosas para o trânsito que imponham especial atenção e prudência ao condutor.
Artigo 8.º Sinais de regulamentação Os sinais de regulamentação destinam-se a transmitir aos utentes obrigações, restrições ou proibições especiais e subdividem-se em: a) Sinais de cedência de passagem - informam os condutores da existência de um cruzamento, entroncamento, rotunda ou passagem estreita, onde lhes é imposto um determinado comportamento ou uma especial atenção; b) Sinais de proibição - transmitem aos utentes a interdição de determinados comportamentos; c) Sinais de obrigação - transmitem aos utentes a imposição de determinadoscomportamentos; d) Sinais de prescrição específica - transmitem aos utentes a imposição ou proibição de determinados comportamentos e abrangem: 1.º Sinais de selecção de vias; 2.º Sinais de afectação de vias; 3.º Sinais de zona.
Artigo 9.º Sinais de indicação Os sinais de indicação destinam-se a dar indicações úteis aos utentes e subdividem-seem: a) Sinais de informação; b) Sinais de pré-sinalização; c) Sinais de direcção; d) Sinais de confirmação; e) Sinais de identificação de localidades; f) Sinais complementares; g) Painéis adicionais.
Artigo 10.º Sinalização de mensagem variável 1 - A sinalização de mensagem variável destina-se a informar o utente da existência de condições perigosas para o trânsito, bem como a transmitir obrigações, proibições ou indicações úteis.
Artigo 11.º Sinalização turístico-cultural A sinalização turístico-cultural destina-se a transmitir aos utentes indicações sobre locais, imóveis ou conjuntos de imóveis e outros motivos que possuam uma especial relevância de âmbito cultural, histórico-patrimonial ou paisagístico.
SECÇÃO II Disposições comuns Artigo 12.º Validade dos sinais 1 - Os sinais são válidos em toda a largura da faixa de rodagem aberta à circulação para os condutores a que se dirigem.
2 - Nas faixas de rodagem que comportem mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os sinais podem aplicar-se apenas a alguma ou algumas dessas vias, desde que: a) O sinal esteja colocado por cima da via a que respeita, completado, se necessário, por uma seta; b) O sinal esteja colocado lateralmente à faixa de rodagem e as marcas rodoviárias indiquem inequivocamente que o sinal respeita apenas à via de trânsito mais próxima, caso em que o sinal se limita a confirmar a regulamentação já materializada pelas marcas rodoviárias; c) Sejam utilizados sinais de afectação de vias; d) Seja utilizado o painel adicional de modelo n.º 17.
3 - Os sinais de perigo, de regulamentação e de indicação inscritos em sinalização de mensagem variável têm o mesmo significado que os utilizadosisoladamente.
Artigo 13.º Colocação 1 - Os sinais devem ser colocados de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens neles contidas e a acautelar a...
Anúncio (extracto) 3723/2007, de 19 de Junho de 2007

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 199
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13