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Timestamp: 2019-01-22 11:25:49+00:00

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Página 717 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017
medindo , 12m00 de frente para a rua :Getulio Vargas por 40m de extensão da frente aos fundos em ambas os lados , confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imovel , com o lote nº 25; pelo lado esquerdo , confrontando com o lote nº 23; e na linha do fundo mede 12m onde confronta com parte do lote 20 perfazendo a área total de 480m² com benfeitorias feitas pelo autor I.F 42.052.299.15."Tudo conforme o respeitável despacho constante do movimento 25. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados o presente Edital de Citação que será afixado em lugar de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta cidade de Pinhais, Estado do Paraná, aos 26 de outubro de 2017. Eu, Marcelo Kloss - Escrevente Juramentado, o digitei e subscrevi.
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FAZ SABER aos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo desta Vara Cível e Anexos da Comarca de Pinhais - Paraná, respectiva, tramitam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob o n.º 4888-77.2009.8.16.0033 em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ALTO VALE DO RIO NEGRO e executado PEDRO CAMARGO , constando dos autos que os executados se encontram em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de trinta (30) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, localizado no endereço supra mencionado, vem CITAR, PEDRO CAMARGO (CPF nº 544.094.039-15) , para que, querendo no prazo de 03 (três) dias , efetuar o pagamento da dívida (art. 827, NCPC). Em caso de pronto pagamento, fica fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, bem como no caso de pronto e integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, podendo ainda, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 NCPC). Advertência: Ficando a parte citada ciente de que não apresentando embargos, presumirse-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do NCPC), bem como será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do NCPC). Conforme consta na petição inicial apresentada pela parte exequente a seguir transcrita: "A exequente é credora do executado da quantia líquida, certa e exigível no valor de R$2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), representada por: Cheque emitido pelo executado em 10/04/2009, no valor de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), número 850036, de sua conta corrente nº 29.195-1 - Agência 2823 - Banco do Brasil S/A. O título referido foi recebido por endosso, conforme § 1º da cláusula 6a do Contrato de Desconto de Cheques Prédatados e Garantia Real e documentos anexos. Referido procedimento está em conformidade com os entendimentos recentes de nossos tribunais:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÉNCIA - MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO EVIDENTE - DEMONSTRATIVO CAPAZ DE AVERIGUAR A FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 614', II DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBIUDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CHEQUE EXECUTADO DADA SUA LITERALIDADE E AUTONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."1"Diante da literalidade e autonomia do cheque; o portador nada tem que provar a respeito de sua origem; uma vez suscitada discussão sobre o negócio subjacente, ao devedor incumbe o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto, ausente prova robusta, cabal e convincente, ainda que possa remanescer dúvida, prevalece a presunção legal da legitimidade do título"."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CÁRTULA POSTA EM CIRCULAÇÃO PELA TOMADORA-ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS. TÍTULO QUE DETÉM PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA INCÓLUMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O montante do crédito corrigido pelo INPC, juros legais e multa por inadimplência, perfaz a quantia R$ 2.397,71 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável do executado, recorre, pois, a exequente ao Poder Judiciário, no sentido de ver seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada. É a presente para requerer a Vossa Excelência a citação do executado, no endereço fornecido no preâmbulo desta petição, para que na forma do disposto no art. 652 do CPC, pague em três dias a dívida no valor de R$ 2.397,71 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), equivalente ao cálculo discriminado no anexo atualizado com juros, acrescido da correção monetária a partir da data do ajuizamento nos índices oficiais, mais juros de mora a contar desta data, multa por inadimplência, custas processuais, despesas do processo, honorários advocatícios que forem arbitrados sobre o valor final da causa, passível de redução na hipótese do parágrafo único do art. 652-A da lei processual, demais cominações ditadas pelo princípio da sucumbência, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem independentemente de novo mandato. Requer, na forma do § 3o do art. 652 declinado, que conste de mandato de citação a intimação do mesmo para que indique os bens passíveis de penhora. Requer-se ainda, que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). É a presente para requerer a Vossa Excelência a citação do executado, no endereço fornecido no preâmbulo desta petição, para que na forma do disposto no art. 652 do CPC, pague em três dias a dívida no valor de R$ 2.397,71 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), equivalente ao cálculo discriminado no anexo atualizado com juros, acrescido da correção monetária a partir da data do ajuizamento nos índices oficiais, mais juros de mora a contar desta data, multa por inadimplência, custas processuais, despesas do processo, honorários advocatícios que forem arbitrados sobre o valor final da causa, passível de redução na hipótese do parágrafo único do art. 652-A da lei processual, demais cominações ditadas pelo princípio da sucumbência, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem independentemente de novo mandato. Requer, na forma do § 3o do art. 652 declinado, que conste de mandato de citação a intimação do mesmo para que indique os bens passíveis de penhora. Requer-se ainda, que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Requer seja a penhora procedida pela ordem do artigo 655, sob pena de ineficácia, conforme artigo 656, ambos do nosso diploma processual civil. Caso não seja encontrado o executado, requer, com base no artigo 653 do mesmo diploma legal, seja procedido arresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, e se as circunstâncias o exigirem, que o Sr. Oficial de Justiça proceda conforme artigo 172, parágrafo segundo ibidem. Se a penhora recair em bens de valores móveis requer sejam depositados em bens de valores móveis requer sejam depositados em mãos das pessoas enumeradas nos incisos I a m do artigo 666 da legislação processual civil, uma vez que não concorda permaneçam na posse do executado e, se imóvel, que seja inscrita, por mandado, no Registro Imobiliário competente, conforme artigo 659, parágrafo quarto do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei nº. 8.953, de 13.12.94, bem como ocorrendo qualquer obstáculo à penhora, que seja procedida peia forma dos artigos 660, 661 e 662 do Código de Processo Civil. Requer-se, a utilização do sistema BACEN-JUD 2.0, com a expedição de ordem para bloqueio de valores suficientes para a garantia do juízo existentes nas contas correntes, de investimentos, poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, em nome do executado. Inexistosa a consulta ao sistema BACEN-JUD, requer-se a aplicação do provimento expedido pela Egrégia Corregedoria Gerai de Justiça no que tange à consulta ao sistema RENAJUD, conforme ordem preconizada pelo art. 655 do CPC. Protesta por provas em direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos, depoimento do executado, perícia e oitiva de testemunhas, dando à presente o valor de R $ 2.397,71 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos),

References: artigo 655
 artigo 656
 artigo 653
 artigo 172
 artigo 666
 artigo 659