Source: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02082012PL003102012CAMARA
Timestamp: 2014-11-27 07:53:43+00:00

Document:
PROJETO DE LEI 310/12 do Executivo. (Encaminhado � C�mara pelo Sr. Prefeito com o of�cio ATL 66/2012).
�Disp�e sobre a cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal; altera a reda��o do � 30 do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos; altera o valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei no 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o; institui Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica; acrescenta refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Art. 1�. Ficam criados, no Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QOPE, 360 (trezentos e sessenta) cargos de Assistente de Diretor de Escola.
Art. 2�. Em decorr�ncia do disposto no artigo 1� desta lei, a quantidade de cargos de Assistente de Diretor de Escola constante do Anexo I, Tabela �A�, Cargos de Provimento em Comiss�o do Quadro do Magist�rio Municipal, e do Anexo III, Tabela �A�, Enquadramento de Cargos de Provimento em Comiss�o do Quadro do Magist�rio Municipal - Situa��o Nova, ambos da Lei n� 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com a altera��o introduzida pela Lei n� 15.387, de 28 de junho de 2011, fica alterada para 2.177 (dois mil, cento e setenta e sete) cargos.
Art. 3�. O � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 91..................................................................................
� 3� O titular de cargo efetivo ou ocupante de fun��o, quando no exerc�cio de cargo de que trata o �caput� deste artigo, perceber�, a t�tulo de remunera��o a diferen�a entre o respectivo padr�o de vencimentos de seu cargo efetivo ou fun��o e a refer�ncia inicial do cargo, observado o grau que possuir.
.....................................................................................�(NR)
Art. 4�. A gratifica��o de que trata o par�grafo �nico do artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, e altera��o subsequente, passa a corresponder a 10% (dez por cento) do valor da refer�ncia QPE-22-E, da Tabela da Jornada B�sica de 40 horas de trabalho semanais � J-40, do Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QPE.
Art. 5�. Fica institu�do Abono de Compatibiliza��o, a ser concedido mensalmente aos servidores titulares de cargos de provimento em comiss�o de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Inspetor de Alunos, do Quadro de Apoio � Educa��o, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QPE, correspondente ao Abono Complementar institu�do pelo artigo 3� da Lei n� 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com o limite fixado no Anexo I desta lei, que ser� apurado conforme a f�rmula AC=LF - PV, em que:
I - AC: valor do Abono de Compatibiliza��o;
III - PV: padr�o de vencimento.
� 1�. O Abono de Compatibiliza��o previsto neste artigo ser� devido:
I - aos aposentados em cargos correspondentes aos cargos a que se refere o deste artigo, bem como aos pensionistas, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade;
II - a partir da publica��o desta lei e seu pagamento cessar� a partir de 1� de maio de 2014, ocasi�o em que ocorrer� a sua extin��o.
� 2�. O Abono de Compatibiliza��o de que trata este artigo n�o se incorporar� aos vencimentos, proventos ou pens�es para quaisquer efeitos e sobre eles n�o incidir� vantagem alguma a que fa�a jus o servidor, vedado, assim, sua utiliza��o, sob qualquer forma, para c�lculo simult�neo que importe acr�scimo de outra vantagem pecuni�ria.
� 3�. Sobre o valor do Abono de Compatibiliza��o incidir� a contribui��o para o Regime Pr�prio de Previd�ncia Social do Munic�pio de S�o Paulo � RPPS, prevista na Lei n� 13.973, de 12 de maio de 2005.
Art. 6�. A Escala de Padr�es de Vencimentos do Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o � QPE, fica acrescida de 2 (duas) refer�ncias, compreendendo os graus e valores constantes do Anexo II desta lei.
Art. 7�. Em decorr�ncia do disposto no artigo 6� desta lei, as Tabelas �A� e �B� do Anexo IV a que se refere o artigo 35 da Lei n� 14.660, de 2007, substitu�do pelo Anexo IIl a que se refere o artigo 17 da Lei n� 14.71 5, de 8 de abril de 2008, fica substitu�do pelo Anexo Ill desta lei, na parte relativa ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Par�grafo �nico. A evolu��o funcional dos integrantes do Quadro do Magist�rio Municipal nas refer�ncias acrescidas por esta lei ser� disciplinada em regulamento, observado o disposto nos incisos I e II do �caput� do artigo 35 da Lei n� 14.660, de 2007, e nos � 1� e 5� a 7� do mesmo artigo, bem como obedecidos os seguintes crit�rios:
I - a evolu��o funcional ser� feita mediante requerimento do servidor e estar� condicionada � apresenta��o dos t�tulos a serem definidos no decreto regulamentar previsto neste par�grafo;
II - o enquadramento decorrente da evolu��o funcional surtir� efeito a partir do m�s da apresenta��o do requerimento e dos t�tulos a que alude o inciso I deste par�grafo.
Art. 8�. As despesas com a execu��o desta lei correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 9�. Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.�
�JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia, a fim de ser submetido ao exame e delibera��o dessa Egr�gia C�mara, o incluso projeto de lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva dispor sobre a cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal; a altera��o da reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos; a altera��o do valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o; a institui��o de Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica; e o acr�scimo de refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
A cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola, a exemplo do que j� ocorre nas demais unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, tem por escopo tamb�m dotar os Centros de Educa��o Infantil (CEls), da rede direta da Secretaria Municipal de Educa��o, de profissionais que, integrando a equipe t�cnica, respondam pela coordena��o das unidades educacionais em hor�rio acordados com os respectivos Diretores, de modo a manter o atendimento administrativo para todos os turnos escolares, assim garantindo a presen�a da dire��o durante todo o seu per�odo de funcionamento.
A altera��o da reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 1993, visa a revis�o da remunera��o atualmente paga aos Auxiliares T�cnicos de Educa��o quando nomeados para o exerc�cio do cargo de Secret�rio de Escola, de provimento em comiss�o, cujas atribui��es dizem respeito � coordena��o, organiza��o e execu��o de todas as atividades da secretaria da unidade escolar. Com a revis�o de remunera��o ora proposta, pretende-se assegurar aos Auxiliares T�cnicos de Educa��o o percebimento de diferen�a salarial mais compat�vel com as novas fun��es que passam a exercer quando nomeados para o cargo de Secret�rio de Escola, especialmente nas situa��es em que, dependendo da refer�ncia/grau na qual se encontrem esses profissionais enquadrados, a nomea��o para o exerc�cio de aludidos cargos em comiss�o n�o acrescenta significativa diferen�a salarial a seus respectivos vencimentos, da� a necessidade do ajuste.
No caso do Conselho Municipal de Educa��o, criado pela Lei n� 10.429, de 1988, impende destacar que, composto por representantes do Poder P�blico, dos trabalhadores da Educa��o e da comunidade, esse colegiado, �rg�o normativo e deliberativo, tem por incumb�ncia, dentre outras atribui��es, assessorar o Poder Executivo no �mbito das quest�es concernentes � educa��o, sugerindo medidas quanto � organiza��o e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino. Nos termos do artigo 2� do diploma legal, os seus integrantes s�o pessoas de not�rio saber e experi�ncia na �rea educacional. Dessa forma, com o intuito de valorizar o trabalho desempenhado pelos membros do Conselho Municipal de Educa��o, ora se torna imprescind�vel readequar a sua remunera��o, mediante a altera��o da base de c�lculo da gratifica��o que lhes � legalmente devida.
De outra parte, por quest�o de isonomia com os Auxiliares T�cnicos de Educa��o, para os quais a legisla��o em vigor j� prev� a concess�o do Abono Complementar (artigo 3� da Lei n� 15.490, de 29 de novembro de 2011), colima se instituir o Abono de Compatibiliza��o, de id�ntica natureza �quele, por�m espec�fico para os Auxiliares Administrativos de Ensino, os Auxiliares de Secretaria e os Inspetores de Aluno, do Quadro de Apoio � Educa��o. De fato, consoante preconizado na Lei n� 11.434, de 1993, que organizou o Quadro dos Profissionais da Educa��o � QPE, os cargos em comiss�o de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Inspetor de Aluno correspondem ao de Auxiliar T�cnico de Educa��o, exercendo os seus titulares as mesmas atividades, respeitadas as �reas de atua��o, quer em unidades educacionais, quer em �rg�os regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educa��o. Assim, nada mais justo que a todos sejam assegurados id�nticos direitos em mat�ria de remunera��o.
Por derradeiro, prop�e-se a cria��o de mais duas refer�ncias de vencimentos na Escala de Padr�es de Vencimentos do Quadro do Magist�rio Municipal, constante do Anexo Ill da Lei n� 14.715, de 8 de abril de 2008. De acordo com a sistem�tica atualmente adotada, os integrantes da carreira do Magist�rio Municipal s�o enquadrados nas refer�ncias de vencimentos imediatamente superiores por meio do instituto da denominada Evolu��o Funcional, conforme crit�rios disciplinados no respectivo regulamento. Considerando, pois, a perman�ncia em atividade desses profissionais por mais tempo em virtude dos crit�rios legais fixados para a sua aposenta��o, dentre eles a idade, urge que seja ampliada a escala de padr�es de vencimentos a eles aplic�vel, mediante o acr�scimo de mais duas refer�ncias, de modo a manter a continuidade de sua evolu��o funcional at� o momento da aposentadoria.
De se registrar que, sob o aspecto or�ament�rio e financeiro, em conson�ncia com os pronunciamentos das Secretarias Municipais de Planejamento, Or�amento e Gest�o e de Finan�as, restaram cumpridas todas as exig�ncias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as consignadas nos seus artigos 16 e 17.
Evidenciadas, dessa forma, as raz�es de interesse p�blico que justificam a aprova��o das medidas contidas na iniciativa em apre�o, contar� ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excel�ncia meus protestos de apre�o e considera��o.
Anexos: projeto de lei com anexos I a Ill, estimativas dos impactos or�ament�rio-financeiros e pronunciamentos das Secretadas Municipais de Planejamento, Or�amento e Gest�o e de Finan�as.
JOS� POLICE NETO
Dign�ssimo Presidente da C�mara Municipal de S�o Paulo�
RAZ�ES DE VETO
Projeto de Lei n� 310/12
OF. ATL n� 05, de 26 de fevereiro de 2013
Ref.: OF-SGP23 n� 0101/2013
Por meio do of�cio acima referenciado, ao qual ora me reporto, Vossa Excel�ncia encaminhou � san��o c�pia do Projeto de Lei n� 310/12, de autoria do Executivo, aprovado na sess�o de 5 de fevereiro do corrente ano, que objetiva criar cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal, alterar a reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos, alterar o valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o, instituir Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica e acrescentar refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Ocorre que, tendo a propositura sido aprovada na forma do Substitutivo apresentado por essa Egr�gia C�mara, no texto original foram inseridas disposi��es cujos comandos ou n�o se coadunam com as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor ou n�o consultam o interesse p�blico, circunst�ncia que me compele a vet�-la parcialmente com fundamento no artigo 42, � 1�, da Lei Org�nica do Munic�pio, atingindo o inteiro teor dos seus artigos 6� a 12, incluindo os Anexos II e III, na conformidade das raz�es a seguir aduzidas.
De in�cio, cumpre assinalar que, sob o prisma estritamente formal, cuidando-se de mat�ria relativa aos servidores p�blicos municipais vinculados ao Poder Executivo, mormente quanto a seu enquadramento funcional e respectiva remunera��o, cuja iniciativa das leis compete privativamente ao Chefe do Executivo, consoante previsto no artigo 61, � 1�, inciso II, al�neas "a" e "c", da Constitui��o Federal, e no artigo 37, � 2�, incisos II e III, da Lei Org�nica do Munic�pio de S�o Paulo, eventual convers�o da medida em lei configuraria afronta ao princ�pio da independ�ncia e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2� da Magna Carta de 1988, maculando-a de inconstitucionalidade.
De outra parte, tratando-se de preceitos legais que acarretariam o aumento das despesas com pessoal em virtude dos variados reenquadramentos e reclassifica��es de car�ter remunerat�rio da� resultantes, cumpre observar que, em conson�ncia com o � 1� do artigo 169 da Constitui��o Federal, a concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o s� poderia ser feita se houvesse pr�via dota��o or�ament�ria suficiente para atender �s proje��es de despesa de pessoal e aos acr�scimos dela decorrentes, bem como autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias. A seu turno, proclama o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n� 101, de 4 de maio de 2000) que ser�o consideradas n�o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim�nio p�blico a assun��o de obriga��o que n�o atenda �s exig�ncias constantes de seus artigos 16 e 17, atinentes � pr�via ado��o de provid�ncias administrativas tendentes ao controle e preserva��o das finan�as p�blicas, tais como, dentre outras, a estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que a medida deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, a declara��o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa��o or�ament�ria e financeira com a lei or�ament�ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes or�ament�rias, bem assim a demonstra��o da origem dos recursos para o seu custeio. Portanto, ante a obrigatoriedade de observ�ncia desses mandamentos de ordem constitucional e legal, resta patente a impossibilidade do Executivo assumir as determina��es contidas nos aludidos artigos 6� a 12, incluindo os Anexos II e III, da mensagem aprovada, considerando que sua exequibilidade desde j� ensejaria o comprometimento do atual e dos futuros or�amentos, provid�ncia que n�o se afina com as diretrizes e princ�pios que regem o planejamento e o controle das contas p�blicas, como acima explicitado. No m�rito, embora se reconhe�a a contribui��o desses servidores para a melhoria da qualidade da presta��o dos servi�os p�blicos de ensino e educa��o � popula��o paulistana, o fato � que, sob a �tica da legisla��o constitucional e legal em vigor ou do interesse p�blico, n�o h� como proceder aos supramencionados reenquadramentos e reclassifica��es, como abaixo aduzido.
1) Par�grafo �nico do artigo 6� - estende as novas refer�ncias de vencimentos criadas pela propositura aos aposentados e pensionistas, independentemente do atendimento aos crit�rios e requisitos rigidamente exigidos para que os servidores em atividade possam alcan��-las ao longo de suas respectivas evolu��es funcionais. Como se v�, essa extens�o desconsidera a necessidade de atendimento �s exig�ncias impostas aos servidores que se encontram em atividade, o que, por si s�, j� � suficiente para caracterizar o desrespeito ao princ�pio da isonomia. Por outro lado, n�o h� que se falar em perman�ncia de aludido par�grafo �nico com vistas � observ�ncia do princ�pio da paridade, seja porque essa n�o se aplica � generalidade do funcionalismo, mas apenas �queles agentes que re�nam as condi��es constitucionalmente estabelecidas, seja em virtude de se referir a vantagem cuja percep��o est� sujeita � previa aquisi��o de tempo de efetivo exerc�cio a partir da edi��o da nova lei, o que s� poder� obtido pelos servidores que ainda se encontram em atividade, nos exatos termos das decis�es nesse sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (AgReg no A.I. n� 793.181-PA, AgReg no A.I. n� 720.940-1-PR e Ag.Reg no R.E. n� 632.406-PR).
2) Artigo 7�, com o seu correspondente Anexo III, e "caput" do artigo 6� - o artigo 7� altera o Anexo III da propositura na sua reda��o original, reduzindo o tempo de efetivo exerc�cio para o enquadramento dos servidores nas duas refer�ncias de vencimentos assim criadas (artigo 6�, "caput"), inclusive diminuindo sensivelmente o tempo de perman�ncia (interst�cio) desses profissionais (docentes e gestores educacionais) nessas novas refer�ncias para o enquadramento nas refer�ncias imediatamente superiores, com isso distorcendo os crit�rios estabelecidos para a evolu��o funcional, especialmente quando se comparam as exig�ncias de tempo de exerc�cio no in�cio e no final das respectivas carreiras, situa��o que igualmente fere o princ�pio constitucional da isonomia e, por via de consequ�ncia, o interesse p�blico. Em decorr�ncia da aposi��o desse imperioso e necess�rio veto ao artigo 7�, da� redundando na aus�ncia de crit�rio temporal (interst�cio de tempo em cada refer�ncia de vencimento), n�o tem como subsistir a cria��o das novas refer�ncias de vencimentos na forma prevista no "caput" do artigo 6� e seu correspondente Anexo II, posto que, sem o conte�do do Anexo III (vinculado ao artigo 7�), fica inviabilizada a evolu��o funcional dos servidores nesses novos enquadramentos.
3) Artigos 8� e 9� - preconizam a transforma��o dos cargos de Agente de Apoio e de Agente Escolar nos cargos de Agente Escolar e de Auxiliar T�cnico de Educa��o, respectivamente. Cuidam-se de cargos totalmente distintos sob todos os aspectos e sua transforma��o, como proposto no texto substitutivo aprovado, hostilizaria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constitui��o Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
4) Artigo 10 - altera as jornadas semanais de trabalho dos gestores educacionais e dos integrantes do Quadro de Apoio � Educa��o, destinando 1/4 (um quarto) desse tempo para a forma��o em servi�o. Portanto, conforme se depreende da literalidade do dispositivo legal proposto, a partir da edi��o da nova lei, esses profissionais teriam uma redu��o permanente de suas respectivas jornadas di�rias de trabalho, de segunda a sexta-feira. Entretanto, muito embora a capacita��o de referidos agentes consubstancie medida de fundamental import�ncia, o fato � que deve ela ser implementada de acordo com as necessidades da Administra��o, ou seja, sempre com o objetivo de incrementar e aperfei�oar a presta��o dos servi�os p�blicos. No caso em foco, essa implementa��o, dada a forma geral e aberta como se encontra redigido o artigo 10, caracterizaria verdadeira redu��o das respectivas jornadas semanais de trabalho, rendendo ensejo � necessidade de amplia��o do quadro de pessoal vinculado a cada unidade educacional, ou seja, de admiss�o de novos trabalhadores na Rede Municipal de Ensino, sob pena de acarretar a tamb�m redu��o do tempo de disponibiliza��o do servi�o p�blico � popula��o, o que evidentemente n�o se coaduna com o interesse publico. De se dizer, outrossim, que, se acolhido, o comando legal igualmente afrontaria o princ�pio constitucional da isonomia, posto que o restante dos agentes p�blicos municipais n�o gozaria de id�ntico privil�gio. 5) Artigo 11 - prev� a revis�o dos proventos dos aposentados e pensionistas, observadas as altera��es sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou pens�o de acordo com os Anexos II e III da mensagem aprovada, ora vetados, inclusive no que respeita � substitui��o das respectivas refer�ncias de vencimentos, tomando-se como base para o novo enquadramento o tempo correspondente �s refer�ncias de vencimentos utilizadas para o c�lculo dos proventos ou das pens�es. A situa��o aqui diz respeito ao direito � paridade entre servidores ativos e aposentados, a qual s� � aplic�vel, nos termos previstos na Constitui��o Federal, aos servidores que preencherem determinados requisitos ali consignados, e n�o a todo e qualquer aposentado ou pensionista como preceituado no dispositivo em comento. 6) Artigo 12 - propugna pela possibilidade dos integrantes do Quadro do Magist�rio Municipal em atividade serem enquadrados na �ltima refer�ncia de vencimento da respectiva carreira, desde que, na data da publica��o da nova lei, satisfa�am as exig�ncias para o enquadramento. Contudo, se inclu�da no ordenamento legal, essa regra poderia propiciar o enquadramento de profissionais da educa��o ap�s a sua aposentadoria, na hip�tese desta vir a ocorrer antes da edi��o do decreto regulamentar, visto que a evolu��o funcional, consoante estabelecido no inciso II do par�grafo �nico do artigo 7� da propositura, s� surtiria efeito a partir do m�s da apresenta��o do requerimento e dos pertinentes t�tulos. Em outras palavras, essa situa��o violaria o disposto no � 2� do artigo 40 da Constitui��o Federal, nos termos do qual os proventos de aposentadoria e as pens�es, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o. Ademais, como � da ess�ncia do instituto da evolu��o funcional, faz-se necess�ria a perman�ncia (interst�cio) do profissional em um determinado enquadramento, durante o per�odo de tempo estipulado na lei, para que possa ele ser al�ado ao enquadramento imediatamente superior, n�o bastando apenas que o agente detenha o tempo total exigido para essa finalidade, requisito esse (tempo de perman�ncia no enquadramento anterior) que n�o seria atendido na hip�tese de incid�ncia pura e simples do artigo 12 da mensagem aprovada.
Nessas condi��es, assentadas as raz�es de ordem constitucional e legal, assim como de interesse p�blico, que me conduzem a vetar o inteiro teor dos artigos 6� a 12, incluindo seus Anexos II e III, do projeto de lei vindo � san��o, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
JOS� AM�RICO DIAS
Dign�ssimo Presidente da C�mara Municipal de S�o Paulo

References: artigo 91
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 91
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 91
 artigo 3
 artigo 91
 artigo 2
 artigo 91
 artigo 3
 artigo 42
 artigo 61
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 169
 artigo 15
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 37
 Artigo 10
 artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 12