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Timestamp: 2019-07-19 01:50:38+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518160076163001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos casos de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos e constitui elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando for firme e coerente, máxime se estiver corroborada pelos demais elementos de prova. Não há que se reconhecer a legítima defesa quando não estiverem presentes, de forma concomitante, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, ou seja, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando as palavras do réu não servirem de base para formar a convicção do sentenciante para prolação da condenação.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.16.007616-3/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 129, § 9º (violência doméstica), do artigo 129 e do artigo 147 (ameaça), todos do Código Penal.
Consta do incluso inquérito policial iniciado por prisão em flagrante delito que, no dia 10 de julho de 2015, por volta das 20h00, na rua Joaquim Pereira Filho, 77, Bairro São Sebastião I, neste município e comarca de Poços de Caldas/MG, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32 agrediu fisicamente sua ex-amásia Fabiana Alves do Nascimento, causando-lhe as lesões corporais descritas relatório médico de fls. 09 e exame de corpo de delito de fls. 36.
Consta ainda, que, no dia 09 de agosto de 2015, no mesmo endereço, as 19h40, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32, agrediu fisicamente André Luís Alves de Souza causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório de fls. 27 e exame de corpo de delito de fls. 39.
Consta ainda que, neste mesmo dia 09 de agosto de 2015, PAULO ROBERTO MATOS VASCONCELOS, qualificado às fls. 32, ameaçou de causar um mal injusto e grave em Fabiana Alves do Nascimento, André Luis Alves de Souza e André Cristiano do Nascimento.
Segundo restou apurado, o denunciado e a vítima Fabiana, tiveram um relacionamento amoroso por cerca de quatro anos, tendo uma filha desta união, mas estavam se separando.
No dia 10 de julho o denunciado dirigiu-se a residência da vítima e no momento em que tomou conhecimento de que ela estava envolvida em outro relacionamento, desentendeu-se com a mesma, passando a agredi-la, ocasião em que rasgou sua blusa e mordeu seu braço esquerdo, causando os ferimentos descritos no laudo.
Posteriormente o denunciado novamente procurou pela vitima e após se desentenderem e Paulo iniciar a retirada de objetos da filha comum do casal foi interpelado pelo filho da vitima, André Luis, agredindo-o com uma mordida. O atual namorado da vítima André Cristiano interveio para conter o denunciado, empurrando-o fazendo com que ele batesse a cabeça e então cessasse as agressões, fugindo.
O denunciado antes de fugir a todos de morte
dizendo que os pegaria e os mataria.
(...) (sic, fls. 01D/02D).
Não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, pois não estão presentes os pressupostos legais (fl. 55).
Finda a instrução criminal, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de 07 meses e 06 dias de detenção, no regime aberto, com a suspensão da pena por dois anos mediante condições, pela prática do crime tipificado no artigo 129 (por duas vezes), c/c o artigo 69, c/c o artigo 147 (por três vezes) e c/c o artigo 70, todos do Código Penal (fls. 131/140).
A defesa apelou e pediu a absolvição do réu. Alegou que o acusado estava nervoso e agiu em legítima defesa. Caso mantida a condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 152/155).
Contrarrazões às fls. 159165, em que o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 188/191).
A materialidade do crime está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), declarações médicas (fls. 09 e 27), exame de corpo de delito (fls. 36 e 39/40) e pelo termo de representação (fl. 05).
Analiso a autoria.
Nas vezes em que foi ouvido, o réu negou os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Disse que não agrediu as vítimas, mas que discutiu com filho de sua ex-companheira. Afirmou que o amásio de sua ex-companheira entrou na discussão e o empurrou. Alegou que não ameaçou as vítimas nem mordeu o amásio de sua ex-companheira. Contou que discutia a respeito da filha que tinha com sua ex-companheira, quando o filho desta tentou machucá-lo e que mordeu o braço do rapaz (fls. 32/34 e 87).
Lado outro, as vítimas ratificaram em juízo as suas versões iniciais. Apontaram que o réu praticou os fatos narrados na exordial, bem como teceram detalhes das ações criminosas.
A ex-companheira do acusado afirmou que ele não aceitava a separação e passou a proferir-lhe xingamentos, bem como a agrediu com socos e empurrões. Disse que o réu mordeu o seu braço e rasgou as suas roupas. Depois desses fatos, o acusado invadiu novamente sua casa e mordeu o braço do filho dela, quando este tentou contê-lo. Confirmou que o réu a ameaçou, ameaçou seu filho e seu atual companheiro de morte, bem como continua a perturbar a sua família (fl. 105).
O filho da ex-companheira do acusado afirmou que sua mãe estava separada do réu e que foi à casa dela para ajudá-la. Informou que quando chegou lá o réu estava retirando bens do imóvel, por isso tentou impedi-lo. Relatou que o acusado mordeu seu braço e ameaçou todos de morte (fl. 106).
Por sua...
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References: artigo 25
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 147
 artigo 129
 artigo 69
 artigo 147
 artigo 70