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Timestamp: 2017-12-14 01:07:17+00:00

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Regulamento Eleitoral para a. Eleição dos Órgãos Sociais da. Associação de Professores de Matemática - PDF
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Caio Delgado Carlos
1 Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Órgãos Sociais da CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1.º Assembleia Eleitoral 1 Em cumprimento do disposto no capítulo sétimo dos Estatutos da Associação de Professores de Matemática (adiante referida como APM), o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se rege o processo de eleição dos órgãos sociais, conforme descrito nos artigos seguintes. 2 Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, constituída por todos os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos na data da convocatória do ato eleitoral. 3 O processo eleitoral a que alude o número anterior rege-se pelo disposto no Capítulo II do presente Regulamento Eleitoral. CAPÍTULO II Da Eleição dos Órgãos Sociais da APM Artigo 2.º Organização do Processo Eleitoral A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve, nomeadamente: a. Marcar a data das eleições; b. Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; c. Promover a organização dos cadernos eleitorais; d. Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais; e. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; f. Fiscalizar o ato eleitoral. página 1
2 Artigo 3.º Convocatória do Ato Eleitoral 1 As eleições devem ter lugar até ao final do termo do mandato dos membros dos órgãos sociais. Excecionalmente, poderão ter lugar, no máximo, nos três meses seguintes a este termo. 2 A convocação da Assembleia Geral Eleitoral é feita por meio de uma convocatória enviada a todos os associados e disponibilizada no sítio virtual da APM. 3 A convocatória menciona obrigatoriamente o dia, o horário, o local e o objetivo da votação. Artigo 4.º Cadernos Eleitorais 1 Os cadernos eleitorais são divulgados pelos meios considerados adequados e disponibilizados para consulta na sede da APM, no local da realização da Assembleia Geral Eleitoral e no sítio virtual da APM. 2 No prazo de dois dias após a divulgação dos cadernos eleitorais, os interessados podem reclamar, para a Mesa da Assembleia Geral, do teor dos mesmos, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 3 A reclamação é decidida no prazo de dez dias. Artigo 5.º Candidaturas 1 As candidaturas à Direção (Presidente, Vice-Presidentes e Vogais) são feitas numa base nominal. As candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal são feitas por lista com indicação do Presidente e dos respetivos Vogais. 2 Os processos das candidaturas devem conter o consentimento escrito de cada um dos candidatos. 3 As candidaturas nominais a Presidente e a Vice-Presidente da Direção e as candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal devem ser subscrita por um mínimo de vinte associados. As candidaturas nominais a Vogal da Direção devem ser subscritas por um mínimo de dez associados. 4 Os associados subscritores das candidaturas são identificados pelo nome completo e número de associado. 5 Cada associado não pode candidatar-se simultaneamente a mais do que um órgão social. À Direção só pode candidatar-se a um cargo. À Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal só pode integrar uma única lista. 6 Os candidatos são identificados pelo nome completo e número de associado. 7 Compete à Mesa da Assembleia Geral definir o calendário do ato eleitoral no qual deve constar o prazo limite para apresentação das candidaturas. Artigo 6.º Aceitação das Candidaturas 1 As candidaturas são aceites pela Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes do dia da realização das eleições. 2 A Mesa da Assembleia Geral verifica a regularidade das candidaturas. página 2
3 3 Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação é devolvida às candidaturas com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, as quais devem saná-las no prazo de vinte e quatro horas. 4 Findo o prazo referido no número anterior a Mesa da Assembleia Geral decide de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. A cada candidatura por lista é atribuída uma letra. 5 As candidaturas aceites, bem como os respetivos programas, são apresentados e divulgados nos locais considerados adequados, nomeadamente, no sítio virtual da APM. A apresentação das candidaturas a cada cargo da Direção (Presidente, Vice-Presidentes e Vogais) segue a ordem alfabética dos nomes dos associados. A apresentação das listas candidatas à Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal segue a ordem alfabética das letras atribuídas, que devem corresponder à ordem alfabética dos nomes dos respetivos Presidentes. Artigo 7.º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral é composta pelos elementos da Mesa da Assembleia Geral e por pelo menos dois associados convidados pela Mesa da Assembleia Geral, desde que não sejam candidatos. 2 Compete à Comissão Eleitoral: a. Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; b. Organizar e constituir as mesas de voto; c. Promover a edição dos boletins de voto; d. Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e. Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das candidaturas e sua divulgação; g. Definir o horário do ato eleitoral, por um número mínimo de oito horas; h. Elaborar a ata do ato eleitoral. 3 A Comissão Eleitoral inicia as suas funções após o termo do prazo do n.º 3 do artigo 6.º e cessa as suas funções após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 8.º Comissão Arbitral 1 A Comissão Arbitral é nomeada pela Mesa da Assembleia Geral e é composta por três associados que não sejam candidatos. 2 Compete à Comissão Arbitral analisar e decidir sobre eventuais recursos relativos ao resultado do ato eleitoral. Artigo 9.º Campanha Eleitoral 1 A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista do n.º 3 do artigo 6.º e termina vinte e quatro horas antes do ato eleitoral. 2 A campanha eleitoral é orientada livremente pelas candidaturas concorrentes. 3 A Direção disponibiliza o sítio virtual da APM para a campanha eleitoral e a Comissão Eleitoral zela pela equidade entre as candidaturas. página 3
4 Artigo 10.º Mesa de Voto 1 A mesa de voto funciona em local a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no ato eleitoral. 2 A Comissão Eleitoral promove a constituição da mesa de voto, sempre em número ímpar de membros, antes do ato eleitoral. 3 À mesa de voto compete dirigir o processo eleitoral. 4 Compete ainda à mesa de voto pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. Artigo 11.º Votação 1 O voto é secreto. 2 Não é permitido o voto por procuração. 3 A identificação do eleitor é feita através do número de associado e de um cartão idóneo com fotografia. 4 Identificado o eleitor, este receberá, da mão do presidente da mesa de voto, os boletins de voto. 5 Deve o eleitor, em local previamente definido e afastado da mesa, assinalar com uma cruz a sua escolha e dobrar os boletins em quatro entregando-os em seguida ao presidente da mesa de voto que os introduz na urna enquanto os secretários procedem à descarga nos cadernos eleitorais. 6 A entrega de um boletim de voto não preenchido significa voto em branco. A sua entrega de modo diverso do disposto no n.º 5 deste artigo ou inutilizado de qualquer outra forma implica a nulidade do voto. 7 É permitido o voto por correspondência desde que: a. Chegue à posse da Comissão Eleitoral, dobrado em quatro, dentro de um envelope fechado e anónimo. Este envelope deve ser introduzido num outro envelope, endereçado e remetido por correio, devidamente acompanhado do nome, do número do bilhete de identificação pessoal e do número do associado. b. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos e colocados em urna fechada, na sede da APM, até dois dias antes da abertura das urnas. c. Os votos devem chegar à mesa de voto em urna selada, proveniente da sede da APM. Artigo 12.º Boletins de Voto 1 Os boletins de voto são impressos em papel não transparente diferente para cada órgão social. 2 Os boletins de voto por correspondência são diferentes dos boletins de voto presencial. 3 Em cada boletim de voto está impressa a fotografia, o nome e o número de associado dos candidatos a cada órgão social. 4 A ordem pela qual figuram os candidatos em cada boletim de voto é a definida no n.º 5 do artigo 6.º. 5 Exemplares dos boletins de voto presencial são afixados junto da mesa de voto. página 4
5 Artigo 13.º Encerramento da Mesa de Voto 1 Logo que a votação tenha terminado procede-se à contagem dos votos. 2 A divulgação dos resultados é feita no final da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 14.º Recursos 1 Pode ser interposto recurso por qualquer candidato, por escrito, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral até quarenta e oito horas após a divulgação da ata do processo eleitoral. 2 A Mesa da Assembleia Geral deve apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos interessados, por escrito. 3 Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Comissão Arbitral que decide no prazo de quarenta e oito horas em última instância. 4 O recurso para a Comissão Arbitral tem de ser interposto por escrito num prazo de vinte e quatro horas após a comunicação da decisão do n.º 2 deste artigo. Artigo 15.º Dúvidas 1 A resolução das dúvidas suscitadas é da competência da Mesa da Assembleia Geral, no caso da eleição para a Direção e para Conselho Fiscal. 2 É da competência da Direção a resolução das dúvidas suscitadas no caso da eleição da Mesa da Assembleia Geral. página 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15