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Timestamp: 2017-08-17 11:21:48+00:00

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Pensador livre: “Poder familiar e alienação parental”
Autor: Alexandre de Brito Silva
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................03
2 O QUE É PODER FAMILIAR
2.1 CONCEITO …………………………………………………………...04
2.2 CARACTERISTICAS ………………………………………………..05
2.3 TITULARIDADE …………………………………………..……..….06
3 O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL
3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO LEGAL………...…….…………..…...07
3.2 A MEDIAÇÃO E O VETO PRESIDENCIAL ……..…..…….….….10
4 CONCLUSÃO ...................................................................................................13
5 REFERÊNCIAS ................................................................................................14
ANEXO A - Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990……..........................…………………………………………………………..….15
ANEXO B – Razões de veto da lei Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010……..…………………………………………………………..........................….18
A alienação parental, entendida como ruptura relacional entre pais e filhos, por conflitos entre os pais, não representa problema novo, porém o crescente aumento de casos, leia-se separações conjugais (judiciais ou não), têm provocado graves danos às vítimas: crianças e adolescentes.
A extensão desses danos têm sido estudada e, na medida do possível, tratada pela sociedade e pelo Estado, quer seja pelo sistema de saúde, quer seja pelo judiciário.
No entanto, a Síndrome de Alienação Parental tem sido realçada como um novo desdobramento da ruptura familiar, que por seu potencial lesivo, tem preocupado o governo. Classificada como doença pela comunidade psiquiátrica mundial, o tema chegou ao congresso, que felizmente editou lei a respeito.
Não obstante a doutrina tender a tratar a Síndrome de Alienação Parental, apenas como Alienação Parental, este trabalho pretende esclarecer, em linhas gerais, o que é alienação parental e a síndrome respectiva, porém mantendo o foco da análise na síndrome de alienação parental, dentro do escopo deste trabalho de conclusão de matéria.
A pesquisa baseou-se em bibliografias e artigos da internet.
2. O QUE É PODER FAMILIAR
Conforme GONÇALVES (2008, p.128):
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.
São poderes conferidos aos pais para proteger a criança ou adolescente quanto aos perigos que possam surgir, bem como para prepará-los para a vida.
A doutrina critica o termo “Poder Familiar”, porque não tem mais o caráter absoluto, originário do direito romano. Para GONÇALVEZ (p. 128, 2008), o termo “Autoridade Parental […] traduz melhor o exercício de função legítima fundada no interesse de outro indivíduo, e não em coação física ou psíquica, inerente ao poder.”.
Em outras palavras, quem tem poder absoluto pode não cumprir dever algum. Parece ser esse o perigo que se quer evitar, pois o Código Civil Brasileiro, em vigor, no artigo 1634[1], elenca os deveres dos pais em relação aos filhos e, no artigo 1638[2] as punições da não observância desses deveres.
O poder familiar faz parte do estado das pessoas[3][4] e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido, nem prescrito. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula, em regra.
Como em nosso ordenamento jurídico nenhum direito é absoluto, este também comporta exceção. No caso seriam as hipóteses do artigo 166 do ECA:
É, portanto, um múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício.
É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perdê-lo na forma e nos casos expressos em lei. Igualmente, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar.
O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil.
2.3 TITULARIDADE
Com relação à titularidade do poder familiar, diz o artigo 226, § 5º da Constituição Federal: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, então o poder familiar pode ser exercido em igualdade de condições pelos pais.
Ainda, o artigo 21 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) declara:
O que foi confirmado pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 1631:
Art. 1631- Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurada a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Então o poder familiar é exercido em igualdade de condições. Quando não houver concordância entre os pais, as dúvidas deverão ser dirigidas ao Poder Judiciário que determinará a solução para a desavença. Após a separação judicial, os genitores prosseguem como titulares do poder familiar, ou seja, ao pai ou mãe que não ficar com a guarda judicial do filho, cumpre-lhe o exercício do poder familiar juntamente com o outro responsável.
Quando o casamento é dissolvido pela morte, o cônjuge sobrevivente é quem exerce o poder familiar, exclusivamente, e os atos permitidos aos pais com relação aos filhos podem ser referentes à pessoa e aos bens dos filhos, que ficam sob a administração daqueles.
3. O QUE É SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL
3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO LEGAL
O termo Alienação Parental tem significado próprio, embora tenha sido usado para abranger os casos de Síndrome de Alienação Parental.
Na obra (STOLZE e PAMPLONA FILHO, p. 604, 2011), os autores citam o conceito de alienação parental proposto por PRISCILA FONSECA[5], o qual acolhemos, como sendo: “o afastamento do filho de um dos genitores, provocado pelo outro, via de regra, o titular da custódia.”
É, portanto, o afastamento, físico e relacional, cotidiano, de um dos pais ou daqueles que exerçam autoridade, guarda ou vigilância do menor. É a separação em si.
A Síndrome de alienação parental, nas palavras de seu descobridor Richard A. Gardner[6]:
[…] é um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo. Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável.
Acarreta efeito deletério na vida dos filhos:
As consequências para a criança, em geral, indicam sintomas como depressão, incapacidade de adaptarem-se aos ambientes sociais, transtornos de identidade e de imagem, desespero, tendência ao isolamento, comportamento hostil, falta de organização e, em algumas vezes, abuso de drogas, álcool e suicídio. Quando adulta, incluirão sentimentos incontroláveis de culpa, por se achar culpada de uma grande injustiça para com o genitor alienado. (FIORELLI e MANGINI, p. 309, 2010.).
O uso do termo síndrome[7], para Gardner, seria o mais correto do ponto de vista médico, porque, por definição:
[…] síndrome é um conjunto de sintomas que ocorrem juntos, e que caracterizam uma doença específica. Embora aparentemente os sintomas sejam desconectados entre si, justifica-se que sejam agrupados por causa de uma etiologia comum ou causa subjacente básica.
Assim a alienação parental, como gênero, comporta a consequência da separação em si, como conceituado acima, ou como decorrência de abuso parental ou negligência dos pais presentes, dentre outras causas possíveis. Este último fenômeno a doutrina classifica como Ambiente Familiar Hostil – AFH[8].
Percebe-se de plano que a ideia de alienação é fruto de rupturas e/ou conflitos os mais diversos, podendo gerar diversos problemas psicológicos.
A síndrome de alienação parental é específica nos seus sintomas e efeitos, podendo ser prevista e como consequência, evitada.
Atento a esse problema, o legislador brasileiro aprovou em 26 de agosto de 2010, a Lei nº 12.318[9], que dispõe sobre a alienação parental no Brasil, nos seguintes termos:
A lei delimitou o “tipo” da conduta do alienante, como causa da doença, possibilitando ao Estado tutelar o direito negado ao alienado, estabelecendo (artigo 6º[10]) mecanismos de proteção ao menor dos efeitos nefastos da conduta antijurídica.
3.2 A MEDIAÇÃO E O VETO PRESIDENCIAL
A referida lei representa um grande avanço jurídico-social às vítimas da síndrome de alienação parental, o que é um imperativo; mas, mais do que isso, a norma é de fato um instrumento poderoso de tutela social.
Contudo, a doutrina[11] não concordou com o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da lei:
Art. 9o As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.
§ 3o O termo que ajustar o procedimento de mediação ou o que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.
Era prevista a mediação como solução do conflito. A mediação é uma forma extrajudicial de solução de conflitos, pois se configura na tentativa de diálogo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Segundo Marlova Stawinski Fuga (SELONK, 2012):
A mediação familiar é uma prática para restabelecer relações, quando tudo indica que a família está desmantelada por consequência da dissociação entre o homem e a mulher, tentando minorar os prejuízos para os filhos. Com a intervenção da mediação familiar, é possível compreender que a separação e o divórcio não significam a dissolução da família, mas sua reorganização. [...]. Em matéria de família, só consegue avaliar bem o que ocorre quem está passando pelo sentimento, seja de amor, de ódio ou indiferença. Por isso, são as partes as únicas que podem interpretar seus afetos: nem o advogado, nem o juiz, nem o mediador podem fazê-lo. Por isso, a sociedade civil tem afrontado tanto o direito de família. O amor não pode ser interpretado por normas.
Não obstante, a priori, parecer necessária a intromissão compulsória, ela é perigosa. A mediação, na prática seria o ingresso de terceiros no seio familiar para ditar as “regras” de convivência. Em outras palavras, o Estado invade a vida privada dos entes familiares ao menor sinal de problema.
Não se pode partir dessa premissa para afastar a aplicação de direitos e garantias individuais expressos na Carta Maior desse país.
O direito à intimidade, à vida privada e à intimidade são cláusulas pétreas, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da CF. Essas normas de aplicação imediata ao indivíduo e à família, além de outras, se coadunam com o disposto no artigo 226, § 7º da Lei maior.
A solução é outra.
A educação parental, com princípios éticos, com liberdade e respeito à vida privada, preservando a identidade dos entes familiares, produz melhores resultados.
Parece que essas foram as razões do veto[12], se não vejamos:
“O direito da criança e do adolescente à convivência familiar é indisponível, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, não cabendo sua apreciação por mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.
Ademais, o dispositivo contraria a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê a aplicação do princípio da intervenção mínima, segundo o qual eventual medida para a proteção da criança e do adolescente deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável.”
Quanto ao artigo 10, entendemos correto o veto, porque a sanção penal é a ultima ratio, e no caso há mecanismos suficientes para a repressão aos casos de alienação parental.
Conforme[13]:
“O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guarda, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto.”
Ademais, dependendo do que se apurar no caso concreto, a denunciação caluniosa (art. 339, CP) pode se configurar, podendo-se acionar o aparato judicial. (STOLZE e PAMPLONA FILHO, p. 606, 2011).
A problemática sobre a síndrome de alienação parental e seus desdobramentos parece que foram, do ponto de vista legal, satisfatoriamente solucionados.
Havia uma lacuna na “tipificação” legal da conduta antijurídica ensejadora da doença parental diagnosticada por Gardner. Era necessária uma regulagem pelo governo, pois se trata de problema de ordem pública.
O Estado foi sábio ao tratar o problema do ponto vista legal, sem negligenciar o diagnostico médico. Não houve paixão, mas técnica jurídica na edição da Lei 12.318/2010.
A doutrina ressente-se do veto presidencial aos artigos 9º e 10º da referida lei, contudo houve avanço, porque a sociedade tem uma poderosa ferramenta de socorro às vítimas da alienação parental.
Quanto à alienação parental, em si, conceito definido e defendido neste trabalho, este sim parece ser problema insolúvel, pois decorre das abundantes separações conjugais modernas. O dilema aqui é ético. O modelo de família parece estar mudando sem razão aparente.
No entanto, este tema não é objeto de análise deste trabalho.
DE PINHO, Marco Antônio Garcia. Nova Lei 12.318/10 - Lei de Combate à Alienação Parental. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3329. Acesso em 21/02/2012.
FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Síndrome da Alienação Parental. Disponível em: http://www.pediatriasaopaulo.usp.br/upload/pdf/1174.pdf. Acesso em 15/01/2012.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume VI : Direito de Família – As famílias em perspectiva constitucional. 1. ed. São Paulo : Saraiva, 2011.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. 13. ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2008 (Coleção Sinopses jurídicas).
Richard A. Gardner. M.D. Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina e Cirurgia da Universidade de Columbia, New York, New York, EUA. Manuscrito não publicado aceito para a publicação 2002. Traduzido para o Português por Rita de Cássia Rafaeli Neto. O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de Síndrome de Alienação Parental (SAP)? Disponível em: http://www.mediacaoparental.org/richard_gardner.php. Acesso em: 15/01/2012.
SELONK, Rafael. Síndrome da alienação parental e a mediação como caminho possível. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3105, 1 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20756>. Acesso em: 15 jan. 2012.
TUPY, Lígia Maria Rocha Pereira. Direito Internacional Privado. Disponível em: http://www.ligiatupy.adv.br/ftp/. 31 de agosto de 2009. Acesso em 15 jan. 2012.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 20, de 2010 (no 4.053/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990”.
§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou o que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.”
[1] Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
[2] Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
[3] “ESTATUTO PESSOAL: é a situação jurídica do indivíduo, relativamente ao sistema jurídico aplicável a sua pessoa. Lato sensu engloba tanto o estado da pessoa quanto sua capacidade civil. ESTADO DA PESSOA: é o conjunto de atributos constitutivos da individualidade jurídica de cada um, sendo o primeiro deles, por ordem cronológica, o nascimento; outros são a filiação, o nome, o casamento, o divórcio e, por fim, a morte.” (TUPY, 2009).
[4] Estatuto Pessoal (Definição Legal): “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” (Artigo 7º, da Lei 4.657, de 04/09/1942 – Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).
[5] Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca, Síndrome da Alienação Parental. Disponível em: http://www.pediatriasaopaulo.usp.br/upload/pdf/1174.pdf. Acesso em 15/01/2012.
[6] Richard A. Gardner. M.D. Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina e Cirurgia da Universidade de Columbia, New York, New York, EUA.
Manuscrito não-publicado aceito para a publicação 2002. Traduzido para o Português por Rita de Cássia Rafaeli Neto. O DSM-IV tem equivalente para o diagnóstico de Síndrome de Alienação Parental (SAP)?. Disponível em: http://www.mediacaoparental.org/richard_gardner.php. Acesso em: 15/01/2012.
[7] Richard A. Gardner. M.D. Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina e Cirurgia da Universidade de Columbia, New York, New York, EUA.
[8] “A doutrina estrangeira também menciona a chamada ´HAP- Hostile Aggressive Parenting´, que aqui passo a tratar por ‘AFH - Ambiente Familiar Hostil`, situação muitas vezes tida como sinônimo da Alienação Parental ou Síndrome do Pai Adversário, mas que com esta não se confunde, vez que a Alienação está ligada a situações envolvendo a guarda de filhos ou caso análogo por pais divorciados ou em processo de separação litigiosa, ao passo que o AFH – Ambiente Familiar Hostil seria mais abrangente, fazendo-se presente em quaisquer situações em que duas ou mais pessoas ligadas à criança ou ao adolescente estejam divergindo sobre educação, valores, religião, sobre como a mesma deva ser criada, etc.” Marco Antônio Garcia de Pinho. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3329. Acesso em: 21/02/2012.
[9] Extraído do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm. Em 15/01/2012.
[10] Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
[11] “A crítica de muitos doutrinadores, a exemplo de Maria Berenice Dias e [FUGA, Marlova Stawinski], reside no veto do Presidente da República aos artigos 9° e 10° da lei.” (SELONK, 2010).
1) DIAS, Maria Berenice. Alienação parental: uma nova lei para um velho problema! Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/aliena%E7%E3o _parental_-_uma_nova_lei_para_um_velho_problema.pdf>. Acesso em: 10 set. 2011, p. 1-2.
2) FUGA, Marlova Stawinski. Mediação familiar: quando chega ao fim a conjugalidade. Passo Fundo: UPF, 2003.
[12] Extraído do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-513-10.htm . Acessado em: 26/01/2012.
[13] Extraído do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-513-10.htm . Acessado em: 26/01/2012.
Postado por CHRISTIAN BRITO às 13:50
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References: artigo 1634
 artigo 1638
 artigo 166
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 226
 artigo 21
 artigo 1631
 artigo 60
 artigo 226
 artigo 10