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Timestamp: 2019-10-22 22:40:18+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10030097520168260168 SP 1003009-75.2016.8.26.0168
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10030097520168260168 SP 1003009-75.2016.8.26.0168 - Inteiro Teor
TJ-SP__10030097520168260168_2d5c0.pdf
Registro: 2018.0000308438
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003009-75.2016.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é apelante SHIRLEY CORDEIRO DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGUA ESGOTO E PAVIMENTAÇAO DE DRACENA EMDAEP.
ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA CATARINA STRAUCH (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E MARCOS GOZZO.
DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
VOTO Nº : 13.656
APELAÇÃO Nº: 1003009-75.2016.8.26.0168
COMARCA : DRACENA - 2ª VARA
APELANTE : SHIRLEY CORDEIRO DE LIMA
APELADA : EMDAEP EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA,
ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA
JUIZ : MARCUS FRAZÃO FROTA
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência em relação ao período de fevereiro, março, maio a agosto, outubro e novembro de 2013, fevereiro a dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e fevereiro a outubro de 2016. Interrupção da prestação dos serviços no dia 05 de outubro de 2016, sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. ACOLHIMENTO. Suspensão do serviço em razão de inadimplemento do usuário em relação às contas de consumo que somente é possível quando se referir a débito atual e desde que precedida de aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias, “ex vi” do artigo 40, inciso I, e § 2º, da Lei nº 11.445/2007. Ausência de aviso prévio. Autora que está desempregada, é portadora de diabetes e mãe de quatro filhos, sendo três menores de idade. Inadimplência que se iniciou dois meses depois do falecimento do marido, que era o provedor do lar. Circunstâncias reveladoras de que a interrupção do fornecimento de água tem o condão de afetar a saúde e a integridade física da autora e de seus filhos. Demandante que depositou judicialmente o valor correspondente às três últimas faturas de consumo. Caso que comporta o reestabelecimento do serviço com a confirmação da decisão antecipada. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária, por equidade, em R$ 1.000,00, “ex vi” do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC de 2015. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*
O MM. Juiz “a quo” proferiu a r. sentença apelada,
decidindo “in verbis”: “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 27/29.Determino o levantamento da quantia depositada às fls. 49/50 em favor da requerida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º)” (“sic”, fls. 148/154).
A sentença foi proferida no dia 19 de junho de 2017, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.
Inconformada, apela a autora insistindo no acolhimento do pedido inicial (fls. 156/168).
Anotado o Recurso (fl. 169), a ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 172/186) e os autos subiram para o reexame (fl. 188).
É o relatório , adotado o de fl. 148.
Conforme já relatado, o MM. Juiz “a quo” proferiu a r. sentença apelada, decidindo “in verbis”: “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 27/29.Determino o levantamento da quantia depositada às fls. 49/50 em favor da requerida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º)” (“sic”, fls. 148/154).
A Apelação foi apresentada e processada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e comporta conhecimento, porquanto observados os requisitos de admissibilidade recursal no tocante (v. artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015).
Ao que se colhe dos autos, a ré, ora apelante, presta serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para o imóvel onde reside a autora, ora apelada, situado na Rua Bárbara Nascimento Sanches, 116, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Dracena, neste Estado. Consta que
a autora deixou de efetuar o pagamento das faturas de consumo vencidas nos meses de fevereiro, março, maio a agosto, outubro e novembro de 2013, fevereiro a dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e fevereiro a outubro de 2016, somando o débito o montante de R$ 1.926,34. Consta que a ré interrompeu a prestação dos serviços no dia 05 de outubro de 2016, sem aviso prévio. Daí a Ação (fls. 1/14 e 15/26).
A autora, ora apelante, afirma na inicial que tentou efetuar o pagamento das contas de consumo vencidas em agosto, setembro e outubro de 2016, mas houve recusa da ré, ora apelada, razão pela qual a consumidora fez o depósito judicial do valor correspondente (fls. 124/131).
O Recurso comporta acolhimento.
Com efeito, a Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê no artigo 40, inciso V, a possibilidade de interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de água por parte da Concessionária em razão de inadimplemento do usuário em relação ao pagamento das tarifas correspondentes.
Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o corte no fornecimento de água por falta de pagamento é possível na hipótese de cobrança regular, relativa a débito atual, e desde que remetido aviso prévio ao consumidor e a interrupção não afete o direito à saúde e à integridade física do usuário (AgRg no AREsp 752030 / RJ, REsp 1245812/RS, EDcl no AgRg no Ag 1085216/RJ, AgRg no AREsp 364470 / RJ).
Já se viu, no caso dos autos a inadimplência da autora se refere aos meses de fevereiro, março, maio a agosto, outubro e novembro de 2013, fevereiro a dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e fevereiro a outubro de 2016. Embora o constante inadimplemento, o fato é que a ré não notificou a autora, concedendo a ela o aviso prévio de trinta (30) dias para o pagamento sob pena de suspensão do serviço. A autora foi surpreendida com a interrupção do fornecimento da água ao seu imóvel residencial no dia 05 de outubro de 2010.
Conquanto patente a existência de “débito atual” na data do corte, era imperioso o aviso prévio de trinta (30) dias, “ex vi” da previsão contida no § 2º do artigo 40 da mencionada Lei nº 11.445/2007, que “in verbis” estabelece: “será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão”.
Portanto, tem-se que a ré extrapolou na providência para forçar a autora à quitação do débito, passando ao largo do exercício regular de um direito, mormente tendo em vista tratar-se de consumidora desempregada, portadora de diabetes, com quatro (4) filhos, dos quais três (3) deles menores de idade, que ficou viúva do marido provedor no dia 20 de novembro de 2012 (v. fls. 18/22, 23 e 24). Aliás, essas circunstâncias são reveladoras de que a interrupção do fornecimento de água tem o condão de afetar a saúde e a integridade física da autora e de seus filhos.
Demais, a autora comprovou o depósito judicial do débito referente às contas de consumo vencidas nos meses de agosto,
setembro e outubro de 2016 (fls. 52/59), demonstrando a intenção de retomar
o pagamento desse serviço.
Assim, faz-se de rigor o reestabelecimento do
fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel da autora, com a
restauração da liminar concedida nas fls. 27/29, arcando a ré com as verbas
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INTERRUPÇÃO. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.987/95. LEGALIDADE.
1. Nos termos da Lei n. 8.987/95, não se considera quebra na continuidade do serviço público
a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo
inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições
constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário
(REsp 596.320/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 12/12/2006, DJ 08/02/2007, p. 311)
1138476-36.2016.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Água
Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli
Data do julgamento: 05/02/2018
Data de registro: 16/02/2018
Ementa: Apelação Ação cominatória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória Serviços
de fornecimento de água e coleta de esgoto Interrupção em duas oportunidades com base em
inadimplemento Contas em questão legítimas, pois referentes a serviços solicitados e voltados
à adequada ligação do imóvel à rede de esgoto Ilegitimidade dos cortes, porém, porque
realizados sem aviso prévio, em desatenção ao disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95
Dano moral sem sombra de dúvida verificado, a se considerar que a autora, senhora
octogenária e doente, se viu privada do fornecimento de água, em duas oportunidades e por
períodos consideráveis, no imóvel que lhe serve de residência Indenização que se arbitra na
quantia de R$ 10.000,00, nos termos do pedido Sentença parcialmente reformada, com a
condenação da ré a restituir o que a autora pagou para a religação dos serviços, de forma
simples, e para a majoração da indenização por danos morais. Dispositivo: Deram parcial
provimento à apelação da autora, prejudicada a da ré
1003266-65.2016.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Água
Relator (a): Flávio Cunha da Silva
Data do julgamento: 19/04/2017
Data de registro: 25/04/2017
Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de água sem comprovação de prévio aviso e com fundamento em dívida pretérita. Ilegalidade. Danos morais configurados. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
0004558-83.2013.8.26.0220 Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Água
Relator (a): Marcondes D'Angelo
Comarca: Guaratinguetá
Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/03/2015
Data de registro: 23/03/2015
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REPETIÇÃO DE INDEBITO NÃO ACOLHIDO - AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Corte no fornecimento de água pela concessionária, em virtude de alegada inadimplência de valores atuais pelo usuário consumidor. Impossibilidade, face aos princípios da continuidade e da essencialidade na prestação dos serviços públicos. Compara-se o corte no fornecimento de água à interrupção do fornecimento de energia. Manobra que extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito. 2. Dano moral configurado. Autor que teve seu imóvel tolhido da prestação de serviços de água e coleta de esgoto, em atitude unilateral da requerida, sem qualquer aviso prévio. Irregularidade. Indenização devida, que, contudo, deve ter conteúdo didático de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem enriquecer a vítima. Adequação do "quantum" indenizatório arbitrado em primeira instância. 3. Danos materiais não comprovados. Ausente prova de irregular cobrança ou defeito no relógio medidor. Diferença substancial observada no valor constante na fatura de um único mês de consumo, que não reflete necessariamente em erro na medição realizada. Repetição de indébito indeferida. Sentença reformada. Recurso de apelação em parte provido para melhor adequar o "quantum" indenizatório, sem reflexo nas verbas sucumbenciais.
0015136-45.2012.8.26.0510 Apelação / Fornecimento de Água
Relator (a): Silvia Rocha
Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/01/2016
Data de registro: 27/01/2016
Ementa: - Prestação de serviço - Fornecimento de água Ação de obrigação de fazer para compelir concessionária de serviço público a manter o fornecimento de água no imóvel do autor - A falta de pagamento da conta atual e mensal de água, desde que com prévio aviso formalizado , autoriza o corte do fornecimento Ainda que, no caso, se trate de dívida atual, não houve demonstração de ter sido enviada ao consumidor prévia notificação quanto à
existência do débito e da intenção de interromper o fornecimento do serviço Corte
inadmissível Apelo não provido.
1001827-56.2015.8.26.0405 Apelação / Fornecimento de Água
Relator (a): Paulo Ayrosa
Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 16/09/2015
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORNECIMENTO DE ÁGUA CORTE FATURA
REGULAR E DÉBITOS PRETÉRITOS AVISO PRÉVIO NECESSIDADE (EXEGESE NO
DISPOSTO NO ART. 6º, PARÁGRAFO 3º, I E II DA LEI 8.987/95)
RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS
RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A Lei nº 8.987/95, editada com suporte no permissivo
constitucional do art. 175 da CF, em seu art. 6º, § 3º, I e II, reconhece a legalidade da
suspensão do serviço quando o usuário estiver inadimplente, devendo ser este, contudo,
previamente avisado da suspensão dos serviços face a existência de débito, o que não
ocorreu. Além disso, referindo-se a ausência de pagamento invocada pela empresa
concessionária a débito pretérito, injustificável a suspensão dos serviços. II- Considerando a
confessada inadimplência por parte do autor, não há que se falar em dano moral.
Impõe-se, pois, o acolhimento do Recurso para
condenar a ré a cumprir obrigação de fazer consistente no restabelecimento
do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel da autora,
com a confirmação da decisão antecipatória, arcando a ré com as custas e
despesas processuais, além dos honorários advocatícios que são arbitrados
por equidade em R$ 1.000,00, “ex vi” do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de
Processo Civil de 2015.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/571542643/10030097520168260168-sp-1003009-7520168260168/inteiro-teor-571542683

References: artigo 40
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 85