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Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PDF
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João Pedro Carreira de Miranda
1 Legislações referentes à Lei n 47/97: 62/98, 152/99(Ref. ao anexo), 204/00, 227/00(Ref. ao anexo), 240/00(Ref. ao anexo), 372/02(Ref. ao anexo) e Decretos n 1003/05 e 1014/05). LEI N.º 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: TÍTULO I DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Pessoal de Magistério do Município de Mangaratiba, define o Quadro de Cargos, Carreiras e Salários desses profissionais, aprova o Quadro de Pessoal e dá outras previdências. Artigo 2º. - O pessoal do Magistério Municipal, regido pelo disposto nesta Lei e organizado em carreiras, pela forma prevista na Constituição Federal, na legislação do ensino e na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. Artigo 3º. - O quadro do pessoal do Magistério Municipal, a que se refere o art. 1º, é constituído pela categoria funcional de Professor pertencente à Secretaria Municipal de Educação. 1º - Professor é o servidor legalmente investido em cargo de provimento efetivo, criado por Lei, e remunerado pelos cofres municipais. 2º - A primeira investidura dar-se-á na primeira referência do primeiro nível do cargo para o qual o professor foi concursado, salvo se funcionário, hipótese em que lhe será assegurada referência de valor igual ou, se inexistente, de valor imediatamente superior.. TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAI
2 Artigo 4º. - O plano de Cargos, Carreiras e Salários de Magistério Municipal assegurará, de modo permanente: I - promoção, em escala crescente, de cinco em cinco anos; II - enquadramento, na respectiva carreira, no nível correspondente à formação profissional do professor, observadas as exigências legais. Artigo 5º. - O sistema de carreira, tendo como fundamentos a valorização e a especialização dos membros do Magistério Municipal, objetiva obter maiores eficiência e eficácia na execução das atividades pertinentes à educação pública, mediante: I - ingresso na carreira através de concurso público; II - remuneração condigna; III - garantia de desenvolvimento na carreira; IV- estabelecimento, em caráter permanente, de programas de atualização, aperfeiçoamento e de especialização para o pessoal do Magistério Municipal. Artigo 6º. - Caberá à Secretária Municipal de Educação promover programa de atividades de treinamento e desenvolvimento dos membros do Magistério, objetivando: I - desenvolver-lhes comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública; II - capacitá-los para o desempenho adequado de suas atribuições específicas; III - estimular-lhes o rendimento funcional, criando condições adequadas para o seu constante aperfeiçoamento profissional. CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Artigo 7º. - A carreira do magistério é privativa dos membros do Magistério Municipal. Parágrafo único: São membros do Magistério Municipal os servidores devidamente habilitados ocupantes de cargos de professor, aos quais incumbem funções de magistério, e os professores readaptados na forma da Lei. Artigo 8º. São funções de magistério, as de docência, as diretivas e as de Supervisão e de Orientação Escolar, desde que sejam exercidas por ocupante de cargo de Professor. Parágrafo único: Fica garantida a função de magistério, na carreira respectiva, ao professor efetivo que, até a data de publicação desta Lei, estiver atuando como Secretário Escolar. Artigo 9º. - Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrizes e orientações e exercer controle de execução de atividades de natureza técnico-administrativo-pedagógica nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Artigo 10 As funções de confiança são gratificadas em caráter temporário, voltadas para a direção das unidades escolares e postos de nível inferior de estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
3 Parágrafo único: As funções de diretor e de dirigente de turno de unidade escolar são privativas dos membros do Magistério Municipal. Artigo 11 As funções de docência ou de regência, privativas dos membros do Magistério Municipal, são relacionadas especificamente com a prática de ensino. CAPÍTULO III DO INGRESSO Artigo 12 A investidura nos cargos efetivos do Magistério Municipal depende de aprovação em concurso público. 1º - A investidura de que trata este artigo somente se dará em vaga existente no quadro, com rigorosa obediência à ordem de classificação. 2º A nomeação de concursado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame médico. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS Seção I Das Carreiras Artigo 13 Carreira é o conjunto de classes da mesma profissão ou natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com a escolarização. Artigo 14 A categoria funcional de Professor é dividida em 02 (duas) classes, Professor I e Professor II, com carreiras distribuídas em níveis e desdobradas em referências numéricas. Artigo 15 Referência é cada um dos padrões salariais, numerados de 1(hum) a 7(sete), que compõem cada nível da carreira. Seção II Dos Níveis de Remuneração Artigo 16 Nível é a posição que cada classe do magistério ocupa na respectiva carreira, de acordo com o grau de formação. Artigo 17 - Cada nível se desdobra, em 07 (sete) referências, constantes da Tabela Única de Vencimentos do Anexo I desta Lei, observadas as seguintes diferenças percentuais entre remunerações: I da referência 1 para a 2: 10% (dez por cento); II da referência 2 para a 3: 11% (onze por cento); III da referência 3 para a 4: 12% (doze por cento);
4 IV da referência 4 para a 5: 13% (treze por cento); V da referência 5 para a 6: 14% (quatorze por cento: VI da referência 6 para a 7: 15% (quinze por cento). Parágrafo Único A mudança de referência ocorrerá automaticamente, a partir do dia imediato em que o professor completar o tempo de serviço exigido.(incluído pela Lei n 204, de 31/05/2000) Artigo 18 Os níveis das carreiras do Magistério Municipal, constantes da Tabela Única de Vencimentos do Anexo I desta Lei, são em número de 06 (seis), ordenados alfabeticamente, e observam a diferença de 20% (vinte por cento) entre suas respectivas remunerações. Seção III Das Classes do Magistério Artigo 19 Classe é o agrupamento de cargos da mesma atividade profissional com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento idênticos. Artigo 20 - A classe de Professor II é integrada pelo conjunto de professores que ministram especificamente a educação pré-escolar e o ensino de 1º à 4º série do ensino fundamental Artigo 21 - A classe de Professor I é integrada pelo conjunto de professores que ministram especificamente o ensino de 5º à 8º séries do ensino fundamental, bem como pelos ocupantes, em caráter efetivo, dos cargos privativos dos portadores de licenciatura plena em supervisão e orientação educacionais e em supervisão e administração escolares. Artigo 22 A classe de Supervisor Educacional é integrada pelo conjunto de professores responsável pelas diretrizes, orientação e controle do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares e no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 23 A classe de Orientador Educacional é integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle do processo de orientação educacional nas unidades escolares e no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 24 A classe de Supervisor ou Administrador Escolar é integrada pelo conjunto de professores responsáveis, no âmbito do Município, pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento das redes oficial e particular de ensino. Seção IV Da Formação Profissional Artigo 25 A classe de Professor II abrange os níveis A, B, C, D, E e F, da Tabela Única de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, para os quais se exige a seguinte escolaridade: I - Nível A: curso de formação de professores; II - Nível B: curso de formação de professores e estudos adicionais;
5 III Nível C: curso de formação de professores e licenciatura curta ou plena em curso relacionado diretamente com a educação; IV - Nível D: curso de formação de professores, licenciatura plena e pós-graduação em cursos relacionados diretamente com a educação ou afins, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração; V - Nível E: curso de formação de professores, licenciatura plena, pós-graduação e mestrado em cursos relacionados diretamente com a educação ou afins; VI - Nível F: curso de formação de professores, licenciatura plena, pós-graduação e mestrado, doutorado e pós-doutorado em cursos relacionados diretamente com a educação ou afins; Artigo 26 A classe de Professor I abrange os níveis C, D, E e F, da Tabela Única de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, para os quais se exige a seguinte escolaridade: I - Nível C: curso de licenciatura plena, com habilitação específica, em curso relacionado diretamente com a educação; II - Nível D: licenciatura plena e pós-graduação em curso relacionado diretamente com a educação ou afins, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas; III - Nível E: licenciatura plena, pós-graduação e mestrado em cursos relacionados diretamente com a educação ou afins; IV - Nível F: licenciatura plena, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado em cursos relacionados diretamente com a educação ou afins. Artigo 27 A classe de Supervisor Educacional abrange os níveis C,D,E, e F, da Tabela única de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, para os quais se exige a seguinte escolaridade: I - Nível C: licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar; II - Nível D: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação em educação ou afins, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas; III - Nível E: licenciatura plena em Pedagogia acrescida de curso de pós-graduação e mestrado em educação ou afins; IV - Nível F: licenciatura plena em Pedagogia, pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou pósdoutorado em curso relacionado diretamente com a educação ou afins. Artigo 28 A classe de Orientador Educacional abrange os níveis C, D, E e F, da Tabela Única de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, para os quais se exige a seguinte escolaridade; I - Nível C: licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional; II - Nível D: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação em Educação ou afins, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas; III - Nível E: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de pós-graduação e mestrado em Educação ou afins; IV - Nível F: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou pós-doutorado em Educação ou afins. Artigo 29 A classe de Supervisor ou Administrador Escolar abrange os níveis C, D, E e F, da Tabela Única de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, para os quais se exige a seguinte escolaridade: I - Nível C: licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Supervisão ou Administração Escolar;
6 II - Nível D: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação em Educação, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas; III - Nível E: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação e mestrado em Educação; IV - Nível F: licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou pós-doutorado em Educação. CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO Artigo 30 Promoção é a passagem de servidor de uma referência para outra superior, com base na qualificação funcional, avaliação do desempenho e antigüidade. 1º - A qualificação terá peso de 80% (oitenta por cento) e a avaliação de desempenho, 20% (vinte por cento). 2º - Do total de vagas para promoção, 20% (vinte por cento) serão preenchidas pelo critério de antigüidade e 80% (oitenta por cento), pelo de merecimento. 3º - Para concorrer a promoção o servidor deverá efetivar requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação. Artigo 31 As promoções serão processadas de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de Artigo 31 As promoções serão processadas de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei n 204, de 31/05/2000) Artigo 32 O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício no cargo. Artigo 33 A promoção dependerá sempre de vagas e obedecerá rigorosamente à ordem de classificação. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Administração providenciará o preenchimento dos cargos por servidor devidamente classificado, através de promoção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Artigo 34 - A Comissão de Promoção, composta por 03 (três) membros, indicados pela Secretária Municipal de Educação, dentro os servidores do quadro permanente do Magistério Municipal. (Vide Decretos n s. 1003, de 23/08/2005 e 1014, de 19/09/2005) I - A presente Comissão tem o mandato de 01 (um) ano, sendo obrigatório a sua renovação em pelo menos de 1/3 (um terço) de seus membros; II - Os membros da presente Comissão não serão remunerados;
7 1º - A Comissão de promoção reunir-se-á no mes de dezembro de cada ano, a fim de elaborar o Boletim de Promoção, dos Servidores que previamente tenham efetivado o Requerimento de Promoção. 2º - O Boletim de Merecimento a ser elaborado pela Comissão de promoção apurará apenas: I - A qualificação funcional para a referência a ser alcançada; II - Desempenho funcional; III - Antigüidade. 3º - Para concorrer a promoção o Servidor deverá, obrigatoriamente, preencher os requisitos mínimos descritos no Parágrafo anterior. 4º - A concessão da promoção dependerá de aprovação do Boletim de promoção, pelo Conselho Municipal de Educação. TÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Artigo 35 Os vencimentos dos membros do Magistério Municipal serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices dos vencimentos dos servidores municipais. Artigo 36 Os vencimentos do Magistério Municipal serão calculados considerando-se o mês constituído de 5 (cinco)semanas. Artigo 37 A carga horária de trabalho do Professor I e do Professor II corresponderá ao mínimo de 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula em classe e 05 (cinco) horas-aula para atividades pedagógicas. (Vide artigos 2 e 3 da Lei n 62, de 27/03/1998) Artigo 38 A carga horária de trabalho do Supervisor Educacional, do Orientador Educacional e do Supervisor ou Administrador Escolar corresponderá a 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais. Artigo 39 Vetado TÍTULO IV DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO Artigo 40 Os atuais professores serão posicionados nas classes, níveis e referências previstos no Anexo I, respeitadas as referências relativas ao tempo de serviço e observadas as atividades atualmente exercidas.
8 Artigo 41 Ao pessoal do Magistério Municipal são assegurados enquadramentos subseqüentes, por formação profissional, de acordo com o grau de instrução obtido, nos níveis correspondentes a cada classe. Parágrafo único: O enquadramento requerido na forma deste artigo, uma vez comprovado o grau de instrução obtido pelo requerente, vigorará a partir da data de entrada da petição no órgão competente. Artigo 42 Os membros do Magistério Municipal não readaptados terão prazo para retorno às funções de magistério, até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei. Parágrafo único: O professor que não retornar perderá o direito à percepção de qualquer gratificação pedagógica, bem como da aposentadoria especial, aplicando-se-lhe, no que couber, o estatuto dos servidores municipais e só podendo ser promovido por antigüidade. Artigo 43 Para cumprimento do disposto neste capítulo, o Chefe do Executivo Municipal nomeará, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta Lei, uma Comissão Especial de Enquadramentos, composta de dois servidores da Secretaria Municipal de Administração e de três membros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. (Vide Decretos n s. 1003, de 23/08/2005 e 1014, de 19/09/2005) Parágrafo único - No ato da nomeação constarão as atribuições, os critérios e limites de atuação da Comissão, nos termos desta Lei. Artigo 44 Os membros do Magistério Municipal em atividade fora da Secretaria Municipal da Educação, desde que estejam no efetivo exercício de funções do Magistério, em instituição de ensino sediada no Município, e cujo serviço seja de interesse deste, farão jus aos benefícios desta Lei. Parágrafo único: Entendem-se por efetivo exercício das funções do Magistério todas as situações previstas no Capítulo II, que versem sobre as respectivas carreiras. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 45 Integram esta Lei os seguintes anexos: Anexo I: Tabela Única de Vencimentos do Magistério. Anexo II: Carreira do Magistério - Estruturação. Anexo III: Magistério - Quadro de Concorrência Anexo IV: Correspondência entre os cargos atuais e os novos. Anexo V: Vagas das Carreiras do Magistério. Artigo 46 Os quantitativos de vagas para as carreiras do Magistério Municipal serão fixados, a cada período de 04 (quatro) anos, a contar de 1º de janeiro de 1998, através de Projeto de Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal.
9 Parágrafo único: As vagas para as carreiras do Magistério Municipal são as constantes do Anexo V. Artigo 47 As pensões e os proventos de aposentadoria dos membros do Magistério Municipal serão corrigidos de acordo com os vencimentos, benefícios e vantagens previstos nesta Lei. Artigo 48 É terminantemente vedado o pagamento, em caráter retroativo, de qualquer vantagem prevista nesta Lei. Artigo 49 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Artigo 50 - Vetado Parágrafo Único - Vetado Artigo 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 30 de dezembro de Carlo Bussato Júnior Prefeito Publicado no Jornal Província Mangará Edição n 120
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