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Timestamp: 2020-04-05 22:44:12+00:00

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Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...
... i.	A recorrente foi notificada em 25.11.2011, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais do ...tácito ( cfr. n.º 3 do art.º 175.º do CPA e n.º 5 do art.º 57.º da LGT) ...
... Desde logo, a sentença recorrida fundamenta a formação do indeferimento tácito no art. 107.º, do CPA, quando o deveria fazer no art. 109.º, ...
Acórdão nº 05707/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e tendo desaparecido a figura do "indeferimento tácito", o prazo dessa acção é de "um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido, nos termos do art.º 69.º/1 do CPTA:
... proposta nos três meses subsequentes à formação desse indeferimento tácito ex vi do n° 2 do art° 69º do CPTA. 2ª Salvo o devido ...
... não dirige a pi da presente impugnação judicial ao deferimento tácito da reclamação graciosa, sempre esta seria intempestiva porque intentada ...indeferimento tácito em 08/12/2005 – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento ...
... 6. O motivo do indeferimento da prestação de garantia através destas fracções encontra-se ... 23. Desse indeferimento tácito, a Reclamante pode reclamar nos termos do artigo 276.º do CPPT, para o ...
Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de regresso ao serviç
...-se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo/despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente da Câmara de Mondim de Basto comunicado ... Declarar-se nulo ou anulado o acto administrativo de indeferimento tácito, com efeitos desde 29/09/2011 sobre o requerimento do A. enviado, em 18 de ...
Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã
...O despacho dito de indeferimento, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é inócuo ... contribuinte; (…) d)Formação da presunção de indeferimento tácito. e)Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de ...
....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...
Acórdão nº 01575/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...
...), do CPPT) que, sendo detectada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição Inicial e, verificada a final, impõe a ...…” e ainda que “… 2 - Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a ...
... 14. Perante o indeferimento tácito do pedido de reversão os AA. conformaram-se e não interpuseram ...
Acórdão nº 00085/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
1. Na reclamação contra o indeferimento (tácito) do pedido de anulação da venda devem ser demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante, sem prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados...
... que o recorrente tenha sido notificado de qualquer despacho indeferimento da requerida prova testemunhal. 2)	Na decisão sobre a matéria de facto ... o requerente apresentou reclamação da decisão de indeferimento tácito, nos termos dos n.ºs 5 e 7 do art.º 257º e 276 do CPPT, alegando, no ...
Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e não...
...; 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto expressamente no mesmo art. 8.º do mesmo diploma. ... direito correspondente à instalação da antena, pelo que o indeferimento posterior constitui violação flagrante deste direito, o que tem por ...
Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...
... e de toda a fundamentação para a pretensão de indeferimento do R.. VI. Até aí, as cartas enviadas eram unilaterais, sem fundamento ... termos do art.º 175.º n.ºs 1 e 3, presume-se o indeferimento tácito, decorrido que sejam trinta (30) dias. X. Como tal, apenas a 21.10.2010 ...
... também as partes - pela formação, em 08.01.2007, de acto tácito de indeferimento de tal pretensão, nos termos e para os efeitos previstos ...
... Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (ora ...
... a reclamação deduzida contra a decisão tácita de indeferimento do seu requerimento, apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos ...276.º e ss. do CPPT, do indeferimento tácito do pedido de anulação de venda do imóvel inscrito na matriz predial ...
... a plena validade e eficácia, na ordem jurídica, do ato tácito (constitutivo de direitos) de autorização; mas, c) se a anulação ... pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, é a do indeferimento tácito estabelecida pelo respetivo artigo 109.° n.º 1; b) O tratamento ...
Acórdão nº 926/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento; 2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante; 3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes,...
... 6)	E porque já havia ocorrido o indeferimento tácito desse requerimento. 7)	Sendo, pois, forçado ou desvirtuado o que ...
... Tendo-se formado acto de indeferimento em função do tempo decorrido , sem que tenha procedido à sua ... Assim , tendo-se formado acto tácito de indeferimento , em função do tempo decorrido , sem que tenha ...
...úncia por não dar como provado que foi junto aos autos o indeferimento expresso à reclamação graciosa; 2-Violação do artigo 59, do CPTA, nos ... que deduzida em momento anterior à formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada em 17/7/2012, assim carecendo de ...
Acórdão nº 02298/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...
... a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito de requerimento apresentado pela Autora e da sentença proferida ...
Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... quo fazer, nem tampouco se pronunciou sobre o deferimento ou indeferimento da produção de prova requerida, o que não deixa de constituir ... É perante o indeferimento – expresso ou tácito – de tal pretensão, que se abre a porta para a intervenção do ...
Acórdão nº 12944/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004
O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado.
..., vem interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA), que se ...
... 16) O indeferimento tácito é apenas uma presunção da prática de um acto administrativo, ...
... Janeiro de 2014 deveria fazer os recorrentes presumir o seu indeferimento logo que decorrido o prazo de 4 meses; 7-Não pode aceitar-se, como ... 23-Os recorrentes não podem ficcionar uma espécie de deferimento tácito em relação ao pedido de concessão de prazo de 45 dias, pois não existe ...
portaria 794 2000 20 setembro

References: artigo 109
 artigo 276
 artigo 131
 artigo 6
 artigo 66
 artigo 109
 artigo 59