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Timestamp: 2018-03-24 21:46:25+00:00

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Temas Ténicos e informações para Técnos Oficiais de Contas | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
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Temas Ténicos e informações para Técnos Oficiais de Contas
Publicado em 23 de Agosto de 2008 por joaquimpereira5
O dever de lealdade
O Técnico Oficial de Contas, doravante TOC, na qualidade de profissional que exerce funções de indiscutível interesse público, tem o dever geral de contribuir para o prestígio da profissão, desempenhando consciente e diligentemente as suas funções e não colocando em causa a dignidade destas mesmas funções, nos termos do art. 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante denominado ECTOC.
Ora, neste seguimento, é importante clarificar o dever de lealdade que deve ser cumprido entre os TOC. Assim, de harmonia com o disposto no art. 56.º, n.º 2, do ECTOC, o TOC tem o dever de, quando assuma a responsabilidade por contabilidades anteriormente a cargo de outro TOC, se certificar que os valores provenientes da sua execução estão inteiramente satisfeitos ao TOC cessante, sob pena de se assumir perante este pelos montantes em falta. Este preceito deve ser conjugado com o art. 17.º, n.º 2, do Código Deontológico dos TOC. E, atento o disposto neste normativo legal, o TOC, sempre que for solicitado a substituir outro colega, tem o dever de, previamente à aceitação do serviço, solicitar-lhe esclarecimentos sobre a existência de quantias em dívida, não devendo aceitar as funções enquanto não estiverem pagos os créditos a que aquele tenha direito, desde que líquidos e exigíveis.
Na qualidade de TOC inscrito na CTOC, este está obrigado ao cumprimento dos deveres explanados no ECTOC e no Código Deontológico. Por conseguinte, quando assume as funções de TOC responsável pela contabilidade de uma determinada firma relativamente à qual existe um TOC antecessor, independentemente do período de tempo que medeia este intervalo, tem de dar cumprimento ao disposto nas normas supra melhor referenciadas. Nessa altura, isto é, quando assume efectivamente a responsabilidade pela contabilidade que anteriormente estava a cargo de outro TOC, tem de contactá-lo previamente e certificar-se de que os valores em dívida a este, provenientes da execução da respectiva contabilidade, estavam inteiramente satisfeitos. Caso contrário, passa a assumir perante este os montantes em falta. Portanto, não deve o TOC assumir funções enquanto existirem honorários em dívida desde que estes sejam líquidos e exigíveis. Nessa oportunidade deve igualmente solicitar os esclarecimentos relativamente a outros aspectos relevantes.
Destarte, importa ter em consideração que a "ratio legis" das normas estatutárias e deontológicas não é apenas, como se retira de uma interpretação meramente literal, assegurar ao TOC antecessor o ressarcimento dos créditos a que eventualmente tenha direito na sequência da cessação do contrato de prestação de serviços, pois tais normas encerram também um dever ético intraprofissional, ou seja, é um dever que tem de ser cumprido entre TOC.
Por isso, o TOC não se pode bastar com a informação prestada pelo legal representante da firma relativamente à qual pretende assumir funções, de que não existem valores em dívida a favor do anterior TOC nem com a análise dos documentos contabilísticos desta. O TOC sucessor tem de questionar directamente o anterior TOC quanto a este aspecto.
Evitar a responsabilidade disciplinar
É ainda de salientar que nem o ECTOC nem o Código Deontológico fazem qualquer menção à forma que deve revestir a comunicação ao TOC antecessor, isto é, se deve ser por contacto telefónico ou por escrito. No entanto, tendo em consideração a "jurisprudência das cautelas", aconselha-se o uso da carta registada com aviso de recepção, pois é a forma mais adequada para fazer prova de que procedeu à referida comunicação. Ainda assim, na eventualidade de não ser possível o contacto com o TOC antecessor, deve ser dado conhecimento desse facto à Direcção da Câmara dos TOC, nos termos do art. 17.º, n.º 3, do Código Deontológico.
Por último, o TOC antecessor, ao receber a comunicação do TOC sucessor, deve comunicar da existência de créditos a seu favor, no prazo, de 30 dias, sob pena de após esse prazo se considerar pago de todos os valores eventualmente em dívida, de harmonia com o disposto no art. 17.º, n.º 4, al. a), do ECTOC. Portanto, se, no referido prazo, o TOC anterior nada responder, o TOC sucessor pode assumir funções, sem que isso implique a sua responsabilização disciplinar pelo facto de posteriormente vir a apurar-se a existência de honorários em dívida. O TOC antecessor tem igualmente de comunicar todas as circunstâncias que possam influenciar a sua decisão de aceitar ou não a proposta contratual e prestar-lhe outras informações relevantes, mediante consentimento prévio da entidade a quem prestou serviços, nos termos do art. 17.º, n.º 4, als. b) e c), do ECTOC.
Ao comunicar com o anterior TOC, antes de iniciar as funções na qualidade de TOC sucessor, questionando relativamente a eventuais créditos e outros aspectos relevantes, este está a tomar uma atitude diligente, zelosa e dignificadora da profissão, conforme lhe impõe todo o normativo legal ao qual está sujeito, evitando assim a sua responsabilidade disciplinar.
Enquadramento dos estágios profissionais está tipificado em sede de IRS
Rendimento obtido na frequência de estágio profissional sujeito à natureza dos contratos, às obrigações e aos direitos dos formandos e entidades formadoras.
Caso uma empresa tenha a colaborar consigo um técnico contratado no âmbito de um estágio profissional, pagando-lhe um salário mínimo nacional (isento de IRS) mais subsídio de alimentação, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) salário mínimo nacional mais subsídio de deslocação, deve a empresa entregar ao colaborador a declaração de rendimentos? Em que termos? O colaborador deve preencher a declaração de IRS? Qual o valor a colocar?
Apenas podem estar sujeitos a IRS os rendimentos previstos nas normas de incidência deste imposto. Dito de outra forma, perante um determinado rendimento, teremos de verificar se o mesmo se enquadra em alguma das categorias previstas nos artigos 2.º a 11.º do Código do IRS (CIRS) e, em caso afirmativo, se está ou não excluído de tributação nos termos do artigo 12.º do CIRS.
Seguindo esta metodologia, quanto ao rendimento que tenha sido obtido na frequência de um estágio profissional, terá de se verificar se a natureza dos contratos estabelecidos, as obrigações e os direitos dos formandos e entidades formadoras permitem concluir pela tipificação como rendimentos do trabalho dependente (categoria A), isto porque muitos dos estágios são realizados em contexto real de trabalho, podendo os formandos serem realmente chamados à prestação efectiva de trabalho.
A informação vinculativa (Despacho do SDGCI, de 08/07/03), cuja divulgação vem clarificar o enquadramento dos estágios profissionais em sede de IRS estabelece um método claro de destrinça da tipificação dos rendimentos, deixando de a subordinar apenas ao tipo de legislação que regula os estágios.
Interessará, em primeiro lugar, determinar se os estagiários/formandos executam quaisquer tarefas de que resultem mais-valias para a entidade de acolhimento, pois em caso afirmativo estamos perante uma relação laboral.
Por outro lado, se o estágio consiste na mera aquisição de conhecimentos teóricos, e uma eventual participação dos formandos na produção de bens e serviços seja considerada como economicamente irrelevante, então os rendimentos que sejam obtidos nesse estágios não são tributados, pois não se inserem na previsão de nenhuma das normas de incidência do IRS.
Quanto aos estágios que não assumam estas características, existindo subordinação à orientação e direcção de um superior hierárquico, não há dúvida que estaremos perante a prestação de trabalho dependente, o que obriga o estagiário/formando a declarar esses rendimentos no anexo A da declaração modelo 3, à semelhança dos restantes rendimentos desta categoria.
Esta qualificação dos rendimentos também obriga a entidade pagadora dos rendimentos a proceder à retenção na fonte, de acordo com a tabela aplicável, relevação desses rendimentos na declaração modelo 10 a entregar até final de Fevereiro do ano seguinte ao do pagamento e entrega de uma declaração dos rendimentos pagos aos estagiários.
Mesmo que uma parcela do valor pago ao estagiário seja financiada pelo IEFP, não afasta a tributação dessas quantias como rendimento do trabalho dependente. A empresa vai reter na fonte apenas sobre o valor que esta deve ao estagiário, ainda que parte desse montante tenha sido subsidiada pelo IEFP. Se esse montante é entregue directamente pelo Instituto ao estagiário, é nosso entendimento que a empresa não tem de proceder à obrigação de retenção e declarativa sobre essa parcela.
IVA comunitário não aceite como custo fiscal
Por força da 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, os sujeitos passivos de IVA estabelecidos em território português têm direito ao reembolso do IVA suportado em operações efectuadas noutros estados membros da União Europeia.
Ora, existindo dúvidas do tratamento fiscal a dar, em sede de IRC, ao IVA suportado em virtude de não ser solicitada a sua restituição ao abrigo da referida 8ª directiva, a Administração Fiscal expressou recentemente através de uma Circular o entendimento de que o IVA suportado por um sujeito passivo, em virtude de não ter exercido o direito à sua restituição, não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porquanto não se verifica o requisito de indispensabilidade exigido pelo nº 1 do artigo 23º do respectivo Código.
Segundo esse preceito do Código do IRC são considerados indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, nomeadamente os encargos relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, os encargos de distribuição e venda, e os encargos de natureza financeira e os encargos de natureza administrativa.
Refira-se que, segundo a administração fiscal, idêntico tratamento deve ser adoptado na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos do IRS, por força da remissão prevista no artigo 32º do CIRS.
Comissão Europeia quer IVA de 5% na restauração
A Comissão Europeia pretende que os serviços de restauração, alguns serviços de trabalho intensivo e os produtos de higiene absorventes, incluindo as fraldas de bebé, passem a ser tributados em IVA pela taxa reduzida de 5%.
Porém, e uma vez que as questões de politica fiscal necessitam de votação unânime dos países membros, antevê-se que não será tarefa fácil para a Comissão obter o consenso dos 27 países que compõe a União Europeia à volta da sua proposta e dessa forma ver aprovada a redução da tributação em IVA desses bens e serviços.
A Alemanha é um dos países que será mais difícil de convencer uma vez que a aceitação da redução da taxa do IVA implicará uma perda significativa de receita para os cofres da Angela Merkel. Do lado oposto à França que há muito que insiste na aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração.
Portugal, e no que ao sector da restauração diz respeito, não levantará entraves à negociação da proposta apresentada pelo executivo comunitário uma vez que tem sido recorrente o argumento de que a taxa de 12% actualmente aplicável às prestações de serviços de alimentação e bebidas tem sido um dos factores de perda de competitividade do sector perante Espanha onde a taxa de IVA vigente é de 7%.
De acordo com a proposta da Comissão, que, a ser aprovada, entrará em vigor em 1.1.2011, a lista de produtos e serviços aos quais os governos da UE podem aplicar taxas reduzidas será alargada aos seguintes casos:
– serviços ligados ao sector da habitação (construção, renovação, reparação, transformação, manutenção e limpezas);
– serviços de restauração e catering (com exclusão das bebidas alcoólicas);
– serviços prestados localmente (quando o prestador e o cliente se encontram numa zona geograficamente limitada), tais como os pequenos serviços de reparação (calçado, vestuário, computadores, etc.), limpeza e manutenção de bens (lavagem e engomagem de roupa, entre outros), cuidados pessoais (cabeleireiro, estética, etc.), bem como serviços de jardinagem e paisagismo.
Recorde-se que, com base no argumento da necessidade de criação de postos de trabalhom Portugal já beneficia, desde 2000, a aplicação de taxa reduzida de IVA de 5% às obras de reparação de residências particulares (excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado) e aos serviços de assistência ao domicílio.
Amostras e ofertas de pequeno valor
O conceito de amostras e ofertas de pequeno valor foi agora regulamentado, após a alteração do Código do IVA que as definiu, ultrapassando-se a polémica gerada pela utilização da Circular nº 19/89, de 18 de Dezembro.
Esta Circular, durante vários anos utilizada pela Administração Fiscal, e que limitava o montante das ofertas de pequeno valor a não exceder cinco por mil do volume de negócios do ano anterior, para efeitos de dedução de IVA, foi considerada inconstitucional pelo Acórdão nº 01180/06, de 21 de Março de 2007, do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
Os magistrados do STA concluíram pela inconstitucionalidade material e orgânica desta Circular, uma vez que continha uma regra de incidência objectiva de IVA que não tinha sido criada por diploma emanado pela Assembleia da República, em matéria que é reserva relativa desta.
Assim, a Circular considerava de pequeno valor a aplicar às ofertas, que não às amostras, o montante unitário de € 14,96 (3.000$00) – IVA excluído -, considerando ainda, em termos globais, que o valor anual de tais ofertas não poderia exceder 5/1000 (cinco por mil) do volume de negócios, com referência ao ano anterior, sem qualquer limite em termos de valores absolutos.
Ora, a limitação do montante máximo das ofertas foi considerada como inconstitucional.
Para fundamentar este entendimento os magistrados invocaram o facto de o CIVA, na altura, apenas estabelecer como limite às designadas amostras e ofertas «os usos comerciais», entendendo que a pretensão do legislador era que o valor das ofertas relevantes para o preenchimento do conceito de pequeno valor fosse determinado não em função de um valor objectivo, mas sim tendo em atenção, relativamente a cada tipo de actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas.
Para ultrapassar este imbróglio, a alínea f) do artigo 3.º do CIVA foi revogada passando agora o disposto no n.º 7 do artigo 3.º do CIVA a estabelecer que não estão abrangidas pelo conceito de transmissões de bens e, por esse facto, estão excluídas da tributação em sede deste imposto as transmissões efectuadas a título gratuito de bens não destinados a posterior comercialização, quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto, e aqueles bens, pelas suas características, ou pelo tamanho ou pelo formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.
Porém, a regulamentação desta matéria ainda não estava concretizada, tendo-o sido pela Portaria nº 497/2008, de 24 de Junho (transcrito na pág. 550 do último número).
No âmbito desta regulamentação, consideram-se, como exemplo, amostras:
* Os livros e outras publicações transmitidos gratuitamente pelos editores a operadores económicos que os possam promover, a membros do corpo docente de estabelecimentos de ensino, a críticos literários, a organizações culturais ou a entidades ligadas à imprensa;
* Os compact disc (CD), digital video disc (DVD), discos, cassetes, filmes, vídeos e outros registos de som ou de imagem transmitidos gratuitamente pelos editores ou produtores a operadores económicos, tais como estações de rádio ou televisão, críticos da especialidade, disc jockeys, revistas especializadas, pontos de venda ou de diversão que os possam promover.
A distribuição destas obras ou registos, seja qual for o suporte de produção, não deve exceder em cada ano e em relação a cada um dos beneficiários da transmissão:
* Cinco exemplares de um mesmo registo, quando os destinatários forem estações de rádio ou televisão;
* Um exemplar de uma mesma obra ou registo, nos restantes casos.
Refira-se que quando a oferta seja constituída por um conjunto de bens, o valor de € 50 acima referido aplica-se a esse conjunto.
Excluem-se do conceito de oferta os bónus de quantidade concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes.
Alterações no âmbito da isenção do IMI abrange casas compradas desde 2004
As alterações a realizar ao Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente ao aumento do período de isenção no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis também beneficiarão os imóveis que em 2008 já se encontram abrangidos pela isenção.
Assim, os imóveis adquiridos após 2004, altura da entrada em vigor do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que ainda se encontrem a beneficiar do período de isenção, vão passar a estar abrangidos pelos novos períodos, ou seja, os imóveis que tinham isenção até 6 anos vão ver a mesma aumentar automaticamente para 8 anos e os que estavam isentos pelo período de 3 anos vão agora beneficiar de mais um ano.
Isto significa que quem terminou o seu período de isenção antes de 2008 não pode agora beneficiar deste novo regime, estando assim sujeito ao pagamento do respectivo imposto.
Segundo dados apurados, são perto de 430 mil casas adquiridas desde 2004 que irão beneficiar do aumento dos períodos de isenção.
Tais medidas e alterações constam da proposta de lei nº 217/X, de 10.7, publicada na pág. 543 do último número, proposta esta que contempla também outras alterações de âmbito fiscal nomeadamente quanto a IRS e também em sede de IRC (tributação autónoma em IRC para as empresas de fabricação ou distribição de produtos petroliferos refinados). Esta lei deverá ser publicada no jornal oficial no decorrer do corrente mês de Agosto e entrará em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.
Benefícios fiscais – Apoio ao emprego e à criação lÍquida de trabalho – Cumulatividade de benefícios fiscais
Diploma: EBF
Artigo: Artigos 17.º
Assunto: Cumulatividade de benefícios fiscais
Processo: 1145/07, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-05-26
Conteúdo: 1 – O artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece um benefício fiscal que consiste numa majoração em 50% dos montantes contabilizados como custos do exercício, relativos aos encargos correspondentes à criação líquida dos postos de trabalhos para jovens e desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, realizados por sujeitos passivos de IRC e por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada.
2 – No entanto, a segunda parte do n.º 5 do mesmo artigo prevê uma cláusula de não cumulação do benefício fiscal em causa, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou postos de trabalho.
3 – Analisados que foram outros benefícios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:
? Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
? Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
? Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
? Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
? Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.
No entanto, este benefício do n.º 1 do artigo 17.º do EBF já é cumulável, uma vez que é um incentivo à formação profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro.
IVA – Serviço de alimentação e bebidas – Taxa intermédia e taxa reduzida
Artigo: 18º – Verba 3.1. – Lista II
Assunto: Serviço de alimentação e bebidas
Processo: T120 2006061 – despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 23-01-07
Conteúdo: 1. De harmonia com o disposto na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, são tributadas à taxa de 12% as ?prestações de serviços de alimentação e bebidas?.
2. Deste modo, todos os produtos cujo consumo se efectue dentro do estabelecimento no âmbito do serviço de restauração (alimentação e bebidas), são tributados à taxa de 12%, por enquadramento na referida verba 3.1. da Lista II anexa ao CIVA. Entende-se por estabelecimentos de restauração, todos aqueles que, pelas suas características de utilização, permitam aos seus utilizadores, consumir bens no próprio estabelecimento, local que se encontra preparado para o efeito, oferecendo um acervo de condições constituídas por um conjunto de elementos e de actos, sendo o fornecimento dos produtos alimentares apenas uma componente de um todo.
3. Relativamente aos produtos consumidos fora do estabelecimento, tratando-se efectivamente do caso em apreço, a taxa a aplicar será aquela que corresponder a cada bem adquirido, designadamente os refrigerantes à taxa de 5%, por enquadramento na verba 1.12 da Lista I, as águas à taxa de 5%, por enquadramento na verba 1.7.1 da Lista I e os gelados e o tabaco à taxa de 21%, por força do previsto na alínea c) do n° 1 do art° 18° do CIVA.
4. Relativamente ao tabaco, ainda que a sua transmissão preencha os pressupostos de incidência de IVA, está sujeita ao regime particular previsto no Decreto-Lei n° 346/85, de 23 de Agosto, sendo o imposto liquidado na origem, pelos importadores e produtores, ficando os revendedores desobrigados da liquidação e correspondente entrega do imposto contido nas suas transmissões.

References: artigo 12
 artigo 23
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 41
 artigo 39
 artigo 17