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Timestamp: 2020-01-17 13:28:29+00:00

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Lei Orgânica | Câmara Municipal de Indaial
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 1º O município de Indaial, pessoa jurídica de direito público interno, é organizado e regido por esta Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo Único - A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégios ou discriminação de distritos ou bairros.
Art. 3º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino e só poderão ser modificados por plebiscito.
Art. 4º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.
Art. 5º Objetivando a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, poderá o Município associar-se aos demais e ao Estado.
Art. 6º O Município poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
Parágrafo Único - Os distritos serão criados, organizados e suprimidos ou fundidos por lei de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual.
Art. 7º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 8º Compete privativamente ao Município:
II - suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VIII - promover, no que lhe couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - assegurar a defesa da ecologia, mediante convênio com Estado e União nos termos da legislação superior pertinente, complementando-a no que for necessário;
XI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
XIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XVI - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XVII - conceder e remover licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, aos bons costumes e ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento;
XIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive aos dos seus concessionários;
XX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XXI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXIII - desenvolver política de incentivo ao turismo no âmbito municipal;
XXIV - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXV - conceder, permitir ou autorizar os serviços do transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXVI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XXX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXXI - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXXII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propraganda, nos locais sujeitos ao poder de PolíciaMunicipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XXXIII - Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XXXIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de políciaadministrativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XXXV - fiscalizar as condições sanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;
XXXVI - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XXXVII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade pecipua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIX - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e similares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XL - regulamentar o serviço de veículos de aluguel; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XLI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XLII - planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
XLIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
XLIV - constituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações;
XLV - exigir, mediante lei específica para área incluído no plano diretor e nos termos da Constituição e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não utilizado, sob pena, sucessivamente, de:
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Parágrafo Único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVI deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
c) serviços de infra-estrutura mínima.
Art. 9º É de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal e da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
II - cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
VII - preservar a fauna e a flora; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, dotando o Município de um plano de desenvolvimento agrícola e agropecuário;
XL - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo Único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 10 Ao Município é vedado:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles;
IV - subvencionar, ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XI - utilizar tributos, com efeito, de confisco;
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado, e de outros Municípios;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
XIV - atribuir denominação de pessoas vivas às ruas, logradouros, monumentos e obras públicas.
XV - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 1º A vedação do inciso XIII, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas e aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º As vedações expressas no inciso XIII serão regulamentadas em Lei Complementar. (Parágrafos reorganizados para o final do artigo, após os incisos, pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 11 Constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, lhe pertençam e os bens:
I - de uso comum do povo, tais como as estradas municipais, as ruas e praças;
II - de uso especial, tais como os edifícios, ou terrenos aplicados ao serviço público;
Art. 12 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, utilizados em seus serviços, respeitada a competência da Câmara.
Art. 13 A alienação de bens do Município e de suas autarquias, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
a) Revogada; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
b) de doação;
c) de permuta;
d) de investidura;
§ 1º A administração, preferivelmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a concessionário de serviço público ouentidades assistenciais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior à avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente.
§ 3º A administração poderá alienar, através de processo regular de licitação, por concorrência ou leilão, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, observada a prévia avaliação e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 14 Os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação e desapropriação.
§ 2º Sempre que se exigir o interesse social, a necessidade ou utilidade pública, o Município poderá intervir na propriedade particular e promover a desapropriação, na forma da legislação própria.
Art. 15 Os bens móveis inservíveis, obsoletos ou excedentes serão alienados por concorrência ou leilão, permitida a doação para entidade filantrópica, educacional, cultural, cívica ou esportiva.
Art. 16 Os imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização e estímulo à agricultura, à indústria ou ao turismo serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:
III - estabelecerá os requisitos básicos para a concessão do benefício, de modo a poder ser aplicada no caso concreto, independentemente de nova autorização legislativa, resguardando o interesse público.
Art. 17 O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Único - É proibida a doação e a venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 18 O município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração, na forma que for disciplinada em lei.
Art. 19 A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 1º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo os que os executem de sua permanente utilização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em meios eletrônicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 4º Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Art. 20 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 21 A administração municipal compreende:
I - os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa;
Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas a secretarias ou órgãos equiparados em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 22 A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - um dos membros integrantes da Comissão Julgadora dos concursos públicos deve pertencer ao poder não patrocinador do concurso;
IV - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VI - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º do art. 27 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
X - o envio à Câmara dos projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XIV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo, observado o princípio da isonomia e a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XV - é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
b) a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XVII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XIX - ressalvados os casos determinados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências da qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Poder Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio mensal do Prefeito;
XXI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 1º A publicação dos atos, programas, obras, serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as forma de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal de 1988;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º O município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 9º O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.
§ 10 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11 Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso X do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 23 Revogado. (Revogado por decisão do Tribunal de Justiça em 2001)
Art. 24 A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público - Internet. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
§ 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.
§ 3º Lei Municipal poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
§ 4º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata o § 3º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 5º A publicação eletrônica na forma do § 3º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.
Art. 25 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, empregou ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º É inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 26 O prefeito fará publicar:
IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 27 O município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo poder público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º Aplica-se aos servidores municipais ocupantes de cargo público, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir, os seguintes direitos constitucionais: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo, fixado em Lei Federal, nacionalmente unificado, com reajustes periódicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
II - garantia de remuneração, nunca inferior ao salário mínimo, para os que percebem remuneração variável;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
X - licença à gestante, remunerada, de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XI - licença à paternidade, remunerada, de dez (10) dias, a contar do dia do nascimento do(a) filho(a); (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XV - proibição de diferenças de salários, de exercício de função e de crédito de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 3º O detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais e Diretores Executivos de Fundações e Autarquias serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 22, IX e X.
§ 4º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 22, X.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo municipais publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos.
§ 6º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia ou fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 28 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e autuarial e o disposto neste artigo.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrerem de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o regime geral de previdência social, na forma da lei.
§ 5º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescidos de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 11 Aplica-se o limite fixado no art. 22, X, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive qundo decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal de 1988, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14 O Município, desde que institua regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorais e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88.
§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da CF/88, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16 Somente mediante sua prévia e expressão opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da CF/88, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 20 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime no Município, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da CF/88.
§ 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido par aos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da CF/88, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 29 São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desemplenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 30 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:
I - haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações;
II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais da área de saúde, professores à associação sindical de sua categoria.
Art. 31 Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 32 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, ou com a Fazenda Pública Municipal não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos f iscais ou creditícios.
Art. 33 Todos tem direito a receber, dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
Art. 34 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da Comunidade, eleitos pelos sistemas proporcional em todo território nacional para mandato de 4 (quatro) anos.
VII - o ser alfabetizado.
§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal de Indaial é fixado em 13 (treze), a partir da legislatura 2013/2016. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º O número de Vereadores da Câmara Municipal de Indaial, fixado no parágrafo anterior, será automaticamente alterado ao limite máximo previsto na Constituição Federal e de acordo com o número de habitantes do município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 35 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I - estabelecer e regulamentar tributos municipais, sua arrecadação, isenções tributárias, anistias fiscais e remissão das dívidas;
II - votar orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano-plurianual, bem como autorizar abertura de créditos, suplementares e especiais;
III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XI - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIV - nomear e alterar a denominação de praças, vias e logradouros públicos, observadas as normas aplicáveis;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017)
XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVI - estruturar planos e Programas Municipais de Desenvolvimento;
XVII - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.
Art. 36 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - autorizar ao Prefeito ausentar-se do Município, por período superior a dez dias;
V - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;
VI - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
VII - Revogado; (Revogado conforme decisão do Tribunal de Justiça em 2001)
VIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
IX - convocar os Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
X - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na forma da lei;
XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações políticas e administrativas previstas nesta lei e legislação Federal;
XV - exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XVI - fixar, observando o que dispõem o art. 22, IX, desta Lei Orgânica, até doze meses antes do término da Legislatura para a subseqüente, a remuneração dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, na qual incidirá o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
XVII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2008)
Parágrafo Único - É fixado em trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei Orgânica.
Art. 37 O Vereador que não tomar posse na sessão presente no art. 45, § 3º desta lei, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato.
Parágrafo Único - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso; na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
Art. 38 O mandato do Vereador será remunerado.
§ 1º A remuneração a que se refere o artigo será exclusivamente por subsídio em parcela única, que serão fixados em lei pela Câmara Municipal, até 12 meses antes do término da legislatura, para a subsequente, observado o disposto no art. 22, IX e X.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal terá subsídio com valor diferenciado dos demais Vereadores, devido à função que exerce como representante do Poder Legislativo, compatíval com as responsabilidae e a carga extra decorrente do exercício das função representativas e administrativas, subsídio que será fixado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º É vedada a concessão de ajuda de custo, ressalvado o pagamento de diárias e reembolso de despesas ao Vereador em missão de representação da Câmara ou do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 39 Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunstância do Município.
Art. 40 É vedado ao Vereador:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior;
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea `a` do inciso I.
Art. 41 Perderá o mandato o Vereador:
III - que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada;
VII - quando o decretar a justiça, nos casos previstos em lei.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da mesma ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2005)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 42 O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interessante do Município;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo Único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Art. 43 Não perderá o mandato o Vereador:
II - licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, para investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Quando a licença não for remunerada, convocar-se-á o suplente sempre que esta for superior a trinta dias.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2003)
§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, procedendo-se nova eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Art. 44 Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 45 A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2001)
§ 1º As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa em 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 16 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou pelo requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 46 A sessão de instalação legislativa será presidida pelo vereador mais idoso, dentre os presentes, que empossará os demais, o Prefeito e o Vice-Prefeito. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados nos respectivos cargos.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2004)
Art. 47 Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara.
Art. 48 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sexta-feira do mês de novembro da Sessão Legislativa em que expirar o mandato da Mesa Diretora eleita no início da Legislatura, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2007)
Parágrafo Único - O regimento disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa.
Art. 49 O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
§ 2º Somente será realizada nova eleição para qualquer cargo da Mesa, se a vacância ocorrer no mínimo 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato, caso contrário, o cargo será ocupado pelo membro que o suceder.
§ 3º Sempre que ocorrer vacância de todos os cargos da Mesa Diretora se realizará eleição para complementação do mandato Mesa Diretora.
§ 4º O cargo vago da Mesa será preenchido por eleição suplementar, observado o disposto nos parágrafos anteriores, na primeira reunião ordinária seguinte àquela que se verificou a vaga, observando a forma e o procedimento do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2005)
Art. 50 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VIII - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI e VII do artigo 40.
Art. 51 Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos V, VI, e VII do artigo 40;
Art. 52 O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2005).
Art. 53 A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos nas sessões de Instalação e Renovação da Mesa Diretora, considerando-se automaticamente empossados a partir de 01 de janeiro.
§ 2º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 3º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento, a competência do Plenário salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;
IV - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação velando por sua completa adequação;
VI - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII - apreciar programas de obras e sobre eles emitir parecer. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2007)
Art. 54 As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
I - proceder às vistorias e levantamentos das repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:
IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
§ 3º Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja organização reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento.
Art. 55 O processo legislativo compreende:
I - emendas à Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
II - leis complementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
III - leis ordinárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
IV - Suprimido; (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
V - Suprimido; (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
VI - decretos legislativos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
VII - resoluções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1991)
Art. 56 A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
III - de 15% dos eleitores do Município.
§ 1º A proposta da emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º A matéria de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou de intervenção no Município.
Art. 57 As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
VI - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação de solo;
VII - Código de Posturas.
Art. 58 As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
Art. 59 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 60 A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
IV - organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração;
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das matérias que disponham sobre:
Art. 64 Não será admitida emenda que implique no aumento de despesas previstas:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 121;
Art. 65 A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Art. 66 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais, com exceção do disposto no § 4º do artigo 68.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 67 O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 68 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º As razões abusivas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2005)
§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1º do artigo 66.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a sanção.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 9º O prazo previsto no § 2º não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 10 A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 11 Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 69 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2002)
Art. 70 O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 71 O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 72 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 73 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal, até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;
IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, especialmente quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II, deste artigo;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos do Estado e seus órgãos da administração direta e indireta, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxilio e contribuições, ou de outros atos análogos, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VI - prestar dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou pela comissão técnica referida no artigo 121, § 12, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre andamento e resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as proveniências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade;
§ 1º O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até dia 31 de março do exercício seguinte, as contas do Município, incluídas nestas as da Câmara, as quais lhe serão entregues até o último dia útil do mês de fevereiro.
§ 2º O parecer prévio, a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo.
Art. 74 A comissão permanente a que se refere o artigo 121, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 3º Da determinação mencionada no parágrafo anterior cabe recurso ao Plenário da Câmara Municipal, sem efeito suspensivo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 75 Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial, os órgãos da administração direta ou indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
Art. 76 O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
Art. 77 No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:
IV - representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidades e punição dos responsáveis por ilegalidade ou irregularidades praticadas que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio Municipal;
§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.
§ 3º As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 31 de março do exercício subseqüente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
§ 4º A Câmara Municipal julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 5º A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas, nos termos da lei.
§ 6º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito até o último dia do exercício em que foram prestadas. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 78 A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:
II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura em Plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;
IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessentas dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;
VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas no prazo estabelecido no inciso I, deste artigo;
Art. 79 Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema de controle interno, com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
Art. 80 O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
I - o acompanhamento da execução do orçamento Municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;
III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
IV - a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 81 As contas da administração direta e indireta Municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, nos prazos seguintes:
I - até 15 de janeiro, as leis estabelecendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual em vigor;
II - até trinta dias subseqüentes ao mês anterior, o Balancete Mensal;
III - até o dia 31 de março do exercício seguinte, o Balanço Anual.
Parágrafo Único - Os balancetes a serem remetidos do Poder Executivo ao Poder Legislativo e do Poder Legislativo ao Poder Executivo, no prazo do inciso II, poderão ser acompanhados dos respectivos empenhos e do decreto de alterações do orçamento ou por meio magnético. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2009)
Art. 82 A Câmara Municipal, em deliberação, por maioria absoluta dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e na saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 83 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários ou Diretores equivalentes.
Art. 84 O Prefeito é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.
Art. 85 O Prefeito tomará posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, a Lei Orgânica do Município e observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar o seu cargo honrada, leal e patrioticamente.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio.
§ 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando a lei o exigir, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse.
Art. 86 O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste:
I - firmar ou manter contrato com o Município, autarquia, empresa pública municipal, sociedade de economia mista de que participe Município ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com qualquer das entidades a que se refere o inciso I, deste artigo, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada;
V - constituir-se fornecedor ou credor de qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo, ou em seu devedor a qualquer título, estendendo-se a proibição de ser fornecedor ou credor a seu cônjuge e aos demais parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau inclusive;
VII - ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias sem licença da Câmara.
Art. 87 Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 88 A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, até 12 meses antes do término da Legislatura atuante para a subseqüente, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para o funcionário do Município, no momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 89 A remuneração do Prefeito dar-se-á por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 22, IX e X desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 90 O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder à do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 91 A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.
Art. 92 Ao Prefeito compete privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais e ou Diretores equivalentes;
II - exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, a direção superior da administração municipal;
IV - representar o Município, em juízo ou fora dele;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei;
VII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual, nos prazos definidos em lei;
XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XVI - encaminhar à Câmara o balancete mensal acompanhado dos respectivos empenhos, até trinta dias subseqüentes ao mês anterior;
XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de conta exigidas em lei;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de cinco dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela de dotação orçamentária, segundo o cronograma financeiro, ou na falta deste a que corresponder ao duodécimo;
XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;
XXIV - Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017)
XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVI - solicitar o auxilio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XXVII - decretar o estado de calamidade pública ou de emergência, quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, ordem pública ou a paz social;
XXVIII - elaborar o Plano Diretor;
XXIX - Revogado; (Revogado conforme decisão do Tribunal de Justiça em 2001, renumerando-se os subsequentes)
XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXX - convocar extraordinariamente a Câmara nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Art. 93 Uma vez em cada sessão legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.
Art. 94 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e os previstos na Lei Federal.
Art. 95 São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
Art. 96 O processo de cassação do mandato do Prefeito, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao rito estabelecido no regimento interno e na Lei Federal.
Art. 97 O Prefeito perderá o mandato por extinção, cassação ou condenação por crime de responsabilidade, na forma e condições estabelecidas em Lei Federal.
Parágrafo Único - A extinção do mandato, que independerá de deliberação da Câmara Municipal, se tornará efetiva com a declaração pelo Presidente, registrando-se em ata.
Art. 98 A suspensão do mandato do Prefeito poderá ocorrer por ordem judicial e de conformidade com a legislação federal, e, ainda, quando ocorrer intervenção no Município.
Art. 99 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 100 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 101 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Art. 102 O Prefeito poderá licenciar-se:
II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
III - para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.
Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio.
Art. 103 O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá a remuneração a este atribuída.
Art. 104 O Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilide, exerce o mandato, como expectante de direito.
§ 1º Prestará compromisso juntamente como Prefeito e com ele tomará posse.
§ 3º A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.
Art. 105 Quanto à incompatibilidade, o Vice-Prefeito:
I - quando no exercício do cargo de Prefeito, submete-se às mesmas incompatibilidades do titular, na forma e condições estabelecidas;
II - fora do exercício do cargo de Prefeito, salvo a hipótese do parágrafo único deste artigo, sujeita-se às incompatibilidades estabelecidas no art. 85, menos as previstas nos incisos II e VI.
b) desempenhar, a convite do Prefeito, missões especiais, protocolares ou administrativas:
c) exercer, em condições, funções administrativas.
Art. 106 Prestado o compromisso, o Vice-Prefeito fará jus ao subsídio fixado pela Câmara, nos termos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o subsídio do Vice-Prefeito poderá ser superior ao do Prefeito.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 107 O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo para não incidir em inelegibilidade, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 108 Os Secretários Municipais e ou Diretores serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos.
Art. 109 A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e ou Diretorias.
Art. 110 Compete ao Secretário Municipal, e ou Diretores, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
Art. 111 A competência dos Secretários Municipais e ou Diretores abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias e ou Diretorias.
Art. 112 Os Secretários e ou Diretores serão nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os impedimentos do art. 39, inciso I, alínea "a", e art. 85, incisos I e II.
Art. 113 A Legislação Municipal sobre finanças públicas observará as normas de direito financeiro, fixadas pela União e pelo Estado.
§ 1º Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
§ 2º A lei que autorizar operações de crédito, cuja liquidação ultrapassar o exercício financeiro, deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liquidação.
III - dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno.
IV - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 114 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo Único - A lei, quando o interesse público recomendar, poderá executar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade.
Art. 115 As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente, a partir do dia do seu vencimento até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam às operações de crédito contratadas com instituições financeiras.
Art. 116 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, de empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar federal, referida neste artigo, para a adaptação aos parâmetros nela previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses estaduais de verbas aos Municípios que não observarem os mencionados limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providência:
I - redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto de redução prevista nos parágrafo anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função, com atribuições iguais ou assemelhadas, pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 117 O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos financeiros e a destinação dos mesmos.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 118 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - detalhará as metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
III - disporá sobre a alteração na legislação tributaria e estabelecerá política de fomento.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 4º A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para:
I - abertura de créditos suplementares, até o limite de um terço do montante das respectivas dotações orçamentárias;
II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 119 A lei complementar, respeitada a Legislação Federal, disporá sobre:
II - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Art. 120 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos e prazos estabelecidos na lei complementar prevista no art. 119.
Parágrafo Único - Não enviados no prazo legal, a comissão técnica de que trata o art. 121, § 1º, elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos de que trata este artigo.
Art. 121 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, obedecido o disposto neste artigo.
§ 2º As emendas só serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer para posterior apreciação do plenário.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos de créditos adicionais somente podem ser acolhidas caso:
a) à dotação para pessoal e seus encargos;
b) ao serviço da dívida;
§ 5º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 122 É vedado:
I - iniciar programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;
II - realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedamos créditos orçamentários ou adicionais;
III - iniciar investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
IV - vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
V - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
VI - abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa com aprovação por maioria absoluta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüentes.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 da Constituição Federal, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta .(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 123 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 119.
Art. 124 O Sistema Tributário Municipal obedecerá às disposições da lei complementar previstas no art. 146 da Constituição Federal:
II - sobre regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - sobre as normas gerais:
a) da definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) da obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) de adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 1º A função social dos tributos constituí princípio a ser observado na legislação que sobre ela dispuser.
§ 3º A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo pagamento.
Art. 125 O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado ou com outros Municípios para fiscalizar e arrecadar os tributos de sua competência.
Art. 125 A - O Município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 125 B - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 126, I e III.
Parágrafo Único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 126 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
II - estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributo:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b"; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
a) patrimônio, renda ou serviços, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos outros Municípios;
d) livros jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
a) as petições encaminhadas ao Poder Público Municipal em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
§ 1º A vedação do inciso VI, alínea a, deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às destas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, alínea "a", deste artigo e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contratação de pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alínea "b" e "c" deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
§ 4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão de tributos só poderá ser concedida mediante lei específica aprovada com o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 7º A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 128, I.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 127 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
II - imposto sobre a transmissão "intervivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos á sua disposição;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da CF/88, o imposto previsto no inciso I poderá:
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 2º O imposto previsto no inciso II deste artigo:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirinte for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil;
II - incide sobre imóveis situados na área territorial no Município.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e também não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores.
§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 128 Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, na qual o Município deverá fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduaLEIntermunicipal e de comunicação realizada no território do Município.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município mencionadas no inciso IV, deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
b) ate um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo 1º, alínea "a", deste artigo, a definição do valor adicionado cabe à Lei Complementar Federal.
Art. 129 Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados de competência da União, caberá ao Município:
I - Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação do Município.
II - Um por cento ao Fundo de Participação do Município, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos são as estabelecidas em Lei Complementar Federal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 130 Pertencem ao Município setenta por cento do montante relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
Art. 131 Pertencem, também, ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que a União entregar ao Estado, à titulo de participação no imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente às respectivas exportações de produtos industrializados, distribuídos segundo os critérios de distribuição do ICMS.
Art. 132 Caberá ao Município, participação no montante de recursos recebidos pelo Estado, decorrentes da arrecação da contribuição de intervenção no domínio econômico previsto no art. 177, § 4º da Constituição Federal, distribuídos na forma da lei, observada sua destinação ao financiamento de programas de infra-estrutura de transporte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 133 O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
Art. 134 A ordem econômica do Município de Indaial, obedecidos os princípios da Constituição Federal fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os difames da justiça social.
Art. 135 Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências:
II - estímulo à produtividade agrícola, apícola, aquícola e pecuária, mediante a disseminação de técnicas adequadas;
III - apoio e estímulo ao desenvolvimento das indústrias, com preferências para as não poluentes;
IV - tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidas em lei, visando a apoiá-los mediante:
c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei específica.
Art. 136 Ao Município incumbe a prestação de serviços públicos de sua competência, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Parágrafo Único - A execução desses serviços será regulada em lei complementar, que assegurara:
II - a definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
Art. 137 A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma que dispuser o Plano de Desenvolvimento Rural aprovado pela Câmara Municipal, para cada quadriênio, com a participação efetiva das classes produtoras, de trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transporte, levando em conta especialmente:
I - as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta e entre produtor e consumidor;
V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;
VIII - a prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos a preços diferenciados para a pequena propriedade rural;
X - a infra-estrutura, física e social no setor rural.
Art. 138 O Município promoverá e incentivará o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico.
Art. 139 O Município promoverá, no âmbito de sua competência, a defesa do consumidor.
Parágrafo Único - As ações para execução da política de defesa do consumidor, definidas com a participação dos segmentos organizados da sociedade, serão desenvolvidas:
Art. 140 A ordem social do Município fundamenta-se no primado do trabalho e tem como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Art. 141 A saúde é direito de todos e dever do Município, no âmbito de sua competência, e é mister executar políticas sociais que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universaLEIgualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 142 São consideradas de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público Municipal dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.
Art. 143 O Município integra com a União e o Estado um sistema único de saúde, cuja organização, entre outras, obedecerá às seguintes diretrizes:
I - atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistências individuais;
§ 2º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal.
§ 3º Lei Complementar federal, estabelecerá:
II - os critérios de rateio dos recursos destinados ao Município, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 144 As instituições, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, obedecidas às diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - E vedada à destinação de recursos do Município para auxiliar e subvencionar as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 145 O Município prestará, em cooperação com os órgãos da União e do Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:
II - amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carentes;
Art. 146 As ações na área de assistência social serão organizadas e desenvolvidas com base nas seguintes diretrizes:
I - participação da comunidade por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
II - integração das entidades beneficentes e de assistência social no Município na execução dos programas assistenciais.
DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO
Art. 147 O Município organizará o seu sistema de educação e ensino inspirado nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.
Art. 148 O sistema de educação e ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 1º Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências;
II - as transferências especificas da União e do Estado.
§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e ao fornecimento de bolsas de estudo para alunos que demonstrem insuficiência destes recursos, assegurando-se sempre prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.
§ 3º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 149 O ensino Municipal se manterá baseado nos seguintes princípios:
V - gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos do Município;
VII - promoção de integração escola-comunidade;
VIII - organização de currículos e calendários adaptados à realidade de cada escola;
IX - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingreso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
X - piso salarial profissional nacional para os profissionais da eduação escolar pública, nos termos da lei federal.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 150 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
II - ensino fundamental gratuito para todos, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
IV - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
V - atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte;
VI - membros do magistério em número suficiente para atender a demanda escolar;
VII - criação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 151 O Plano Municipal de Educação, articulado com os planos Nacional e Estadual, será elaborado com a participação de representantes da comunidade específica e submetido à Câmara Municipal para apreciação e votação, dando destaque, no ensino técnico, ao rural e agrícola, e tem como objetivos básicos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
V - promoção humanística, científica e tecnológica. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 152 A Municipalização do ensino deverá ser gradativa, obedecendo rigorosamente às capacidades de recursos humanos e financeiros do Município.
Art. 153 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história do Município, às origens do seu povo, à comunidade e aos seus bens.
Art. 154 Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e bens de valor histórico, paisagístico, artístico ou ecológico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os bens tombados pela União e pelo Estado merecerão igual tratamento mediante convênio.
Art. 155 Será organizado o arquivo oficial do Município, e a consulta a esta documentação é livre.
Art. 156 O Município promoverá o levantamento das manifestações culturais da memória da cidade e promoverá concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 157 O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, atendendo-se:
I - à prioridade dos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais;
II - à destinação de recursos públicos para a promoção do desporto, com prioridade para o educacional;
III - à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
IV - à educação física como disciplina obrigatória.
Parágrafo Único - Observadas essas diretrizes, o Município promoverá o incentivo de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte e o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 158 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município em articulações com os órgãos federais e estaduais:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo adequado das espécies e ecossistemas;
II - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, da qualidade de vida e do meio ambiente;
III - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.
I - definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;
II - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo, potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Art. 159 Aquele que explorar recursos naturais, extração de madeira, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente do Município.
Art. 160 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas às sanções administrativas e penais independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 161 O Município criará e instalará o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja constituição e competência serão definidos em lei, garantindo tratamento tributário diferenciado àqueles que voluntariamente declararem propriedades particulares como área de preservação permanente.
Art. 162 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
III - desapropriação e pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 163 Cabe ao Município fixar uma política habitacional municipal condizente com a sua realidade sócio-econômica e financeira, para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
§ 1º Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de subabitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
§ 2º Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas e prioridades, e fixarão as dotações necessárias à efetiva e eficácia da política habitacional.
§ 3º O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Art. 164 A família, base da sociedade, terá especial proteção do Município, observados os princípios e normas das Constituições Federal e Estadual.
I - programa de planejamento familiar, fundado na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2012)
Art. 165 O Município criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º A criança ou adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.
§ 2º A medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.
§ 3º A internação em estabelecimentos de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em lei.
§ 4º A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.
§ 5º Criará o Conselho Municipal de Defesa e da Criança e do Adolescente.
Art. 166 O Município, em articulação com o Estado, implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, observando o seguinte:
III - definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.
§ 1º O Município prestará apoio financeiro às iniciativas comunitárias, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento ao idoso.
Art. 167 O Município, no âmbito de sua competência, assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo Único - O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência às pessoas portadoras de deficiências, com o objetivo de assegurar:
I - o respeito aos direitos humanos;
II - o atendimento de suas reivindicações, havendo discernimento, sempre que esteja em causa o seu direito;
III - a não intromissão arbitrária e ilegal na vida privada, na família, no domicilio ou na correspondência;
IV - a expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
V - o atendimento medico e psicológico.
DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 168 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão, no ato de promulgação da Lei Orgânica, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 169 Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 119, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 15 de maio e desenvolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
II - o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito que suceder o atual, será encaminhado até o dia 15 de agosto e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro;
III - o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até o dia 31 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Art. 170 O Regimento Interno da Câmara Municipal terá força de Decreto Legislativo e será promulgado até 15 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/1990)
Art. 171 O Plano Diretor do Município e os projetos do Código de Posturas, de Obras e de Edificações e das Leis de Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo serão elaborados pelo executivo e remetidos à Câmara de Vereadores no prazo de 12 meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, e deverão ser revisados periodicamente, conforme previsto no Estatuto das Cidades.
Art. 172 O projeto de lei instituindo o Código Tributário do Município deverá ser remetido à Câmara de Vereadores para apreciação no prazo de cento e cinqüenta dias da promulgação desta lei e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 173 A lei que instituir o novo estatuto dos servidores públicos do Município será editada no prazo de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 174 As áreas de preservação permanente e ou de proteção ambiental bem como a sua utilização serão disciplinadas em Lei Complementar, a ser promulgada no prazo máximo de três meses, e se atenderá ao seguinte:
I - a criação, no prazo de seis meses, do Parque Público Municipal, em área a ser adquirida pelo Município, devendo o local, preferencialmente, ser provido de recursos naturais, tais como: mata virgem e nascentes de água;
II - as áreas de preservação permanente, de proteção ambiental e de outras denominações que tiverem e que. forem instituídas em áreas assim não definidas em Lei, pelos seus proprietários, terão a seu favor tratamento tributário especial, assistência técnica municipal, nos termos da lei.
Art. 175 O Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, fará o enquadramento dos funcionários estáveis nos termos da Constituição Federal, art. 19, das Disposições Transitarias.
Art. 176 A Comissão Municipal de Esportes será transformada na Fundação Municipal de Esportes nos termos da lei, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação da Lei Orgânica.
Art. 177 No prazo de dois anos o Centro Profissionalizante (Cepro) será transformado em Escola Técnica em nível de segundo grau, nos termos da lei.
Art. 178 A Comissão Municipal de Defesa Civil-CCMDEC - enquanto não for disciplinada em lei ordinária, permanecerá funcionando na forma e constituição atual.
Art. 179 O Regimento Interno da Câmara Municipal terá força de Decreto Legislativo e será promulgado no prazo de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 180 O Município, através da Câmara de Vereadores ou da administração direta, mandarão imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e nas entidades representativas da Comunidade.
Art. 181 Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2012.
José Klock
Vereador Rubens Reinhold
Ittner Vereador Remir José de Faveri
Vereador Anderson Luz dos Santos
Vereador Almir Kuehn
Vereador Antonio Carlos Fink
Vereador Henrique Fritz
Vereador José Carlos Mandel
Vereador Jurandi Chaves dos Santos
Vereador Osvaldo Metzner
lei-organica

References: artigo 202
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 121
 artigo 68
 artigo 66
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 119