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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 22 de janeiro de Série. Número 13 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 22 de janeiro de Série. Número 13
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Giulia Igrejas Barreto
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 43/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designado por ISSM, IP-RAM, e a associação denominada Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, nos municípios de Santa Cruz, de Machico e do Porto Santo. Resolução n.º 44/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designado por ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento das valências de estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio. Resolução n.º 45/2015 Autoriza a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designado por ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, no município do Funchal.
2 2 22 de janeiro de 2015 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 43/2015 Considerando que a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, adiante designada de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade. Considerando que a Instituição já desenvolve o Serviço de Apoio Domiciliário, na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio, nos concelhos de Machico, Santa Cruz e Porto Santo, pretendendo reforçar a presente resposta social, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado. Considerando que corroborando a solicitação da Instituição, as novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população e enfraquecimento das redes de suporte informais, origina um acréscimo de procura das respostas sociais direcionadas para a terceira idade, designadamente do Serviço de Apoio Domiciliário. Considerando que estas alterações sócio demográficas refletem-se, entre outros, no acréscimo de pessoas idosas a viverem sozinhas, no aumento do número de idosos a viverem exclusivamente com outros idosos, tornando imperioso o reforço da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário, no caso em apreço, nos concelhos de Machico, Santa Cruz e Porto Santo. Considerando que a experiência de intervenção da Instituição neste domínio tem promovido uma maior qualidade de vida e bem-estar numa franja da população mais fragilizada, garantindo que esta permaneça o maior tempo possível no seu meio, pelo que se justifica o reforço da sua atuação nesta resposta social. Considerando que o reforço pretendido consubstancia uma medida inserida no Eixo de Intervenção I do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS ), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 364/2012, de 17 de maio, designadamente no que respeita ao reforço do apoio aos idosos no domicílio. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 8 de janeiro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, de harmonia com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM, e a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário nos concelhos de Santa Cruz, Machico e Porto Santo. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,90 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito euros e noventa cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento previsto para a resposta social mencionada no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções da resposta social em causa, poderá ser aplicado pela mesma nesta ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015, na condição de nessa data ter sido emitida decisão de visto pelo Tribunal de Contas ou em data a comunicar pelo ISSM, IP- -RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto pelo Tribunal de Contas, caso esta data de conhecimento seja posterior, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Lei n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 9. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizado e os encargos previstos para os anos
3 22 de janeiro de económicos de 2015, 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental DA113003, Económica D , através de dotações a inscrever nos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Resolução n.º 44/2015 Considerando que o Centro Social e Paroquial de Santo António, adiante designado de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade; Considerando que face a novas necessidades surgidas no âmbito do contexto social atual, a Instituição procedeu a uma restruturação das respostas sociais por si desenvolvidas, com o objetivo de torná-las mais eficazes e próximas das necessidades da população idosa; Considerando que a restruturação em causa afetou as respostas sociais de residência para idosos, centro de noite, centro de dia e centro de convívio, e compeliu num reajustamento nos quadros de pessoal da Instituição, incluindo reforço do seu quadro técnico; Considerando que em consequência dessa reorganização, a Instituição passou a desenvolver a sua intervenção direcionada para as valências de estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio; Considerando ainda a situação de incapacidade financeira da mesma Instituição em gerar rendimentos suficientes que, de forma sustentada e permanente, assegurem o funcionamento pleno e continuado das mesmas atividades. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 8 de janeiro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento das valências estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,85 (quarenta mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento das valências mencionadas no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções das valências em causa, poderá ser aplicado pela mesma nestas ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015, na condição de nessa data ter sido emitida decisão de visto pelo Tribunal de Contas ou em data a comunicar pelo ISSM, IP- -RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto pelo Tribunal de Contas, caso esta data de conhecimento seja posterior, sendo válido pelo período de três anos, automáticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Lei n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 9. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizado e os encargos previstos para os anos económicos de 2015, 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental DA113003, Económica D , através de dotações a inscrever nos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compro-
4 4 22 de janeiro de 2015 missos de anos futuros registados no Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Resolução n.º 45/2015 Considerando que, face às novas necessidades surgidas no âmbito da intervenção social, provocadas pelo crescente envelhecimento da população e enfraquecimento das redes de suporte informais, existe um acréscimo de procura das respostas sociais direcionadas para a terceira idade, designadamente do Serviço de Apoio Domiciliário. Considerando que estas alterações sócio demográficas refletem-se, entre outros, no acréscimo de pessoas idosas a viverem sozinhas, no aumento do número de idosos a viverem exclusivamente com outros idosos, tornando imperioso o reforço da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário. Considerando que a esta realidade não é alheio o concelho do Funchal. Considerando que o Centro Social e Paroquial de Santo António, adiante designado de Instituição, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para a prossecução de atividades da área da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a terceira idade. Considerando que a Instituição já desenvolve o Serviço de Apoio Domiciliário, na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio, pretendendo reforçar a presente resposta social, dotando-a de um quadro de pessoal mais alargado que permita uma intervenção direcionada para a obtenção de maior qualidade de vida e bem-estar de uma população mais fragilizada, garantindo que a mesma permaneça no seu meio o maior tempo possível. Considerando que a experiência de intervenção da Instituição neste domínio, com resultados profícuos para a comunidade em geral justifica o reforço da sua atuação nesta resposta social. Considerando que o reforço pretendido consubstancia uma medida inserida no Eixo de Intervenção I do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS ), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 364/2012, de 17 de maio, designadamente no que respeita ao reforço do apoio aos idosos no domicílio. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 8 de janeiro de 2015, resolveu: 1. Autorizar, de harmonia com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/86/M, de 29 de março e 10/87/M, de 28 de abril e nos termos do artigo 47.º e seguintes do Regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 78/2007, de 16 de agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a celebração de um acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP- -RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e o Centro Social e Paroquial de Santo António, relativo ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário no concelho do Funchal. 2. Atribuir, no âmbito do mesmo acordo, uma comparticipação financeira mensal no montante de ,16 (setenta mil cento e sessenta e nove euros e dezasseis cêntimos), correspondente ao défice de funcionamento da resposta social mencionada no número anterior, sem prejuízo de, no primeiro mês de entrada em vigor do acordo, o montante a atribuir ser proporcional aos dias de vigência do mesmo, considerando que o referido valor total corresponde a um financiamento de mês completo (30 dias). 3. O ISSM, IP-RAM atualizará o apoio referido no número anterior, em função das alterações dos montantes de qualquer uma das componentes elegíveis no âmbito do acordo que concorram para a determinação do valor da comparticipação financeira a atribuir. 4. Aprovar a minuta do referido acordo atípico, que faz parte integrante da presente Resolução. 5. Por decisão do ISSM, IP-RAM, o montante de apoio recebido a mais, relativamente ao resultado efetivo apurado no âmbito da apresentação de contas anuais da Instituição, designadamente no mapa de demonstração de resultados por funções da resposta social em causa, poderá ser aplicado pela mesma nesta ou noutras atividades, presentes ou futuras, da área da Segurança Social. 6. Na eventualidade do ISSM, IP-RAM entender não se justificar a aplicação do referido número anterior, deverá exigir a restituição dos montantes recebidos a mais, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio necessário ao funcionamento da Instituição. 7. O presente acordo produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015, na condição de nessa data ter sido emitida decisão de visto pelo Tribunal de Contas ou em data a comunicar pelo ISSM, IP- -RAM à Instituição, após este ter conhecimento da decisão de visto pelo Tribunal de Contas, caso esta data de conhecimento seja posterior, sendo válido pelo período de três anos, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo cessação ou denúncia nos termos previstos no mesmo. 8. As renovações mencionadas no número anterior estão condicionadas à obtenção da competente autorização, através de despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, para efeitos de assunção do respetivo compromisso plurianual, e ao seu registo no suporte informático adequado, conforme decorre do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Lei
5 22 de janeiro de n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 9. A assunção do compromisso plurianual resultante do presente acordo foi previamente autorizado e os encargos previstos para os anos económicos de 2015, 2016, 2017 e 2018 serão suportados pela rubrica orçamental DA113003, Económica D , através de dotações a inscrever nos orçamentos do ISSM, IP-RAM, em conformidade com os compromissos de anos futuros registados no Sistema de Informação Financeira e no Sistema Central de Encargos Plurianuais. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
6 6 22 de janeiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
Nº: 1/2012/RUMOS Versão: 02.0 Data de Aprovação: 10-02-2012 Elaborada por: Núcleo de Acompanhamento e Controlo Unidade de Controlo Tema Área: PO Rumos - Correções forfetárias a aplicar ao modelo de custos

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