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Timestamp: 2020-04-01 23:29:39+00:00

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Sismmac - Legislação
Jurídico | Legislação
01 - Abono de permanência
O abono de permanência é um reembolso da contribuição previdenciária ao servidor púbico que completou os requisitos para a aposentadoria, mas que optou por continuar na ativa. Há um entendimento de que o IPMC deveria implementar o abono automaticamente, mas nem sempre isso é feito.
Se você já completou os requisitos necessários para a aposentadoria, verifique se os códigos 503 (referente ao abono permanência mensal do vencimento) e 1977 (referente ao abono do 13º salário) aparecem no seu contracheque. Caso não apareçam, é preciso ir até o IPMC para averiguar a sua situação, cobrar o abono de permanência e exigir retroativos do atraso da Prefeitura.
02 - Acidente de trabalho
Decreto Municipal 176/1982 – Garante que o servidor acidentado ou que adoeça em razão do seu cargo ou função terá assegurado o seu tratamento por conta do município
Instrução Normativa n° 01/2009 – Dispõe e dispõe sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho
Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT 
É o evento danoso à saúde do trabalhador, tendo como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função. Equiparam-se ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais e todas aquelas relacionadas ao trabalho.
Em todas estas hipóteses deve ser preenchida a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho que deve estar à disposição do servidor no local onde trabalha.
É indispensável que o servidor sempre preencha a CAT, pois é a partir dela que será reconhecido o nexo causal entre a doença e a atividade. Caracterizado o nexo, repercute até mesmo em eventual aposentadoria por invalidez, hipótese em que será integral.
Em caso de acidente de trabalho, a prefeitura deve custear integralmente o tratamento do servidor.
O professor deve exigir que o formulário da CAT sempre esteja à disposição na escola.
03 - Adicional por tempo de serviço/Quinquênio
Lei Municipal 3498/1969 - Reestrutura as carreiras de nível universitário e dispõe sobre o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (Artigo 4º)
Lei Municipal 4789/1974 - Estabelece sistema de classificação de cargos (Artigo 69º)
O integrante do Quadro Próprio do Magistério obterá gratificação por tempo de serviço à base de 5% (cinco por cento) a cada 5 anos, sendo que este lapso de tempo é chamado de quinquênio.
04 - Aposentadoria
Emenda Constitucional 20/98 – Reforma da Previdência de 1998
Emenda Constitucional 41/2003 – Reforma da Previdência de 2003
Emenda Constitucional 47/2005 – Reestabeleceu o direito à paridade e isonomia para os servidores que ingressaram no serviço público até 2003
Emenda Constitucional 70/2012 – Estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos
Lei Federal 11301/2006 - Inclui as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como funções de magistério, abrangidas pela aposentadoria especial
Decreto n º 1465/2006 - Regulamenta a Lei Federal 11301/2006 no âmbito do município de Curitiba
As regras de aposentadoria dos Profissionais do Magistério do Município de Curitiba são as mesmas previstas na Constituição Federal, já alterada pelas emendas Constitucionais 20 de 15 de dezembro de 1998, 41 de 31 de dezembro de 2003 e 47 de 05 de julho de 2005.
A) DA CONTAGEM DO TEMPO
A aposentadoria voluntária pela regra permanente segue os limites informados a seguir:
- Professora/Pedagoga/Diretora = 25 anos de contribuição e 50 anos de idade;
- Professor/Pedagogo/Diretor = 30 anos de contribuição e 55 anos de idade;
- Professora que atua fora da Unidade Escolar = 30 anos de contribuição e 55 anos de idade;
- Professor que atua fora da Unidade Escolar = 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.
Para aqueles que ingressaram no serviço público até 15 de dezembro de 1998, há uma regra de transição que permite a aposentadoria de professoras e servidoras a partir de 48 anos de idade, professores e servidores a partir dos 53 anos de idade.
A aposentadoria nestas idades está sujeita ao trabalho de um período adicional conhecido como pedágio. Veja como funciona a regra de transição tomando como parâmetro uma professora que sempre atuou em sala de aula.
• Tempo de serviço em 15/12/98;
• Tempo de serviço em 15/12/98 acrescido do bônus de 20%;
• Tempo de serviço faltante em 15/12/98 para completar 30 anos;
• Acréscimo sobre o tempo faltante – pedágio de 20% (em meses);
• Tempo faltante para se aposentar a partir de 15/12/98.
Exemplo: 20 anos (240 meses) + 20% = 288 meses => 360 – 288 = 72 > 72 x 0,2 = 14 > 86 meses.
No caso de um professor do sexo masculino, a regra a ser aplicada é mesma, modificando o bônus para 17% e tomando como parâmetro 35 anos, portanto, 420 meses.
Tome-se agora o exemplo de uma pedagoga, que se equipara às demais servidoras, bem como professores e diretores que se encontram fora da sala de aula. Nestes casos, não há o bônus e há o Pedágio.
• Acréscimo sobre o tempo faltante - pedágio de 20% (em meses);
Exemplo: 20 anos (240 meses) + 0 (não há bônus) = 360 – 240 = 120 >120 x 0,2 = 24 > 144 meses.
No caso de um pedagogo do sexo masculino, a regra a ser aplicada é mesma, tomando-se como parâmetro 35 anos, portanto, 420 meses.
A partir da Emenda Constitucional 41/2003, continuou existindo a regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público até 15/12/98, o que permite que se aposentam a partir de 48 anos, se mulher, e 53 se homem. Ocorre que foi introduzido um redutor no valor dos proventos para aqueles professores que se aposentarem antes de 50 anos (professora) e 55 anos (professor). Da mesma forma se aplica o redutor a pedagogos e pedagogas, servidores e servidoras que se aposentarem antes de 60 (pedagogo) e 55 (pedagoga). O redutor a cada ano que antecipar da idade mínima é de 3.5% se aposentadoria se der antes de 31/12/2005 e 5% se após 31/12/2005.
Até 31 de dezembro de 2003, existia a aposentadoria proporcional para todos os demais servidores (inclusive pedagogos, diretores e professores que incorporam outros tempos que não de sala de aula), exceto os professores. A partir da Emenda 41/2003, deixou de existir a aposentadoria proporcional, assegurando-se apenas o direito para aqueles que o adquiriram até 31 de dezembro de 2003.
Além da aposentadoria voluntária pela regra permanente ou de transição, há três outras modalidades de aposentadoria:
• Compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015);
• Voluntária aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais, desde que cumpridos 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo;
• Por invalidez, com proventos integrais ao tempo de contribuição quando se tratar de doenças profissionais ou moléstias graves previstas na Lei 9626/99.
Art. 27 A - Para os efeitos do art. 27, inciso I, alínea "a", desta lei, consideram-se como sendo ensejadoras de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, as seguintes doenças ou afecções:
IV - esclerose múltipla;
V - neoplasia maligna;
VI - cegueira, após ingresso no quadro do serviço público municipal;
VII - paralisia irreversível e incapacitante;
VIII - cardiopatia grave;
IX - doença de Parkison;
X - espondiloartrose anquilosante;
XI - nefropatia grave.
• Por invalidez com proventos proporcionais em todas as outras hipóteses.
Ainda sobre a contagem de tempo para a aposentaria, é importante ressaltar que o fato de deixar a sala de aula para exercer cargo de direção ou outro não implica em perda de aposentadoria especial ou seja, com redução de cinco anos em tempos de idade e tempo de contribuição. Há necessidade cumprir trinta ou trinta cinco anos de contribuição, e cinquenta e cinco anos ou sessenta de idade, caso, o Profissional do Magistério deixe de atuar em Unidade Escolar.
B) DO VALOR DOS PROVENTOS
O sistema previdenciário municipal é contributivo, ou seja, o servidor incorpora aos proventos aquelas verbas sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária.
Até 1998, a maior parte das verbas era incorporada integralmente após um determinado tempo de contribuição. Tome-se como exemplo, a gratificação da educação especial que era incorporada integralmente após quatro anos de exercício.
A partir da Emenda 20/1998 estas incorporações se tornaram inconstitucionais.
Em 28 de outubro de 2003, cinco anos após a EC 20, foi sancionada a Lei Municipal 10817/2003 que regulamentou a incorporação de vantagens aos proventos, essa lei foi alterada pela Lei 12207/2007.
Além do vencimento e quinquênio, na forma da Lei 10817/2003, alterada pela Lei 12207/2007, as verbas remuneratórias sobre as quais tenha incidido contribuição comporão a remuneração do cargo efetivo do servidor público municipal na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional de forma proporcional ao seu exercício, exclusivamente conforme o disposto no art. 11, e serão calculadas de conformidade com as fórmulas constantes nos Anexos que fazem parte integrante desta lei: incorpora-se tudo sobre o que incidiu a contribuição previdenciária, proporcional ao tempo de contribuição, como por exemplo, direção de escola, dentre outras funções.
O mesmo se dá com o RIT, com funções gratificadas e cargos comissionados, com o exercício de mandato eletivo, adicional de insalubridade e outros.
I - a gratificação pelo exercício da Função Gratificada, símbolos FG-1, FG-2, FG-3, FG-4, FG-G, FG-ED, FG-EV e FG-EC (Redação dada pela Lei nº 12351/2007);
II - a gratificação por Regime Integral de Trabalho;
III - a gratificação por atuação em Educação Especial nos termos do art. 21 da Lei nº 10.190, de 28 de junho de 2001, observado o disposto no § 6º deste artigo.
Após a Emenda Constitucional 41 de 31 de dezembro de 2003, somente fazem jus à aposentadoria integral aqueles servidores que já estavam no serviço público, cumprirem 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo.
05 - Assédio moral
A prática do assédio moral não é nova. Chefes e patrões sempre perseguiram trabalhadores, de forma aberta ou disfarçada, para extrair mais trabalho, mais produção e mais lucro. O que mudou significativamente nos últimos anos foi a condição das trabalhadoras e trabalhadores resistirem de forma coletiva à perseguição em seus locais de trabalho.
As formas de solidariedade e companheirismo foram substituídas, em muitos locais de trabalho, por uma lógica de competição que leva a considerar o outro como um concorrente a ser derrotado. O trabalhador se sente sozinho, não tem um verdadeiro canal de comunicação com os colegas, e é por isso que se torna um alvo fácil do assédio moral, que o afeta de forma tão intensa porque aumenta o medo de ser visto como fraco, incompetente ou imprestável pela chefia e pelos colegas. O mais assustador para as vítimas de assédio moral é o fato de enfrentar a perseguição e as humilhações dos superiores sem o apoio dos colegas.
A redução da solidariedade e do companheirismo abre terreno para o avanço do assédio moral e para o aumento das doenças a ele relacionadas, como distúrbios do sono, gastrite, úlcera, problemas cardíacos, hipertensão, doenças de origem psicossomática, síndrome burnout, síndrome do pânico, depressão e até mesmo o suicídio.
Se você está sendo assediado, vale a pena tentar responder as seguintes perguntas:
• Por que estou sendo assediado? Qual o interesse do assediador em tomar tal atitude?
• Já compartilhei o fato (assédio) com algum amigo ou colega de trabalho?
• O assédio está causando problemas em minha saúde? Quais?
• Será que tem alguém na mesma situação? Qual a reação desta pessoa?
• Existe algum grupo de pessoas de confiança que pode me apoiar? Em quem posso confiar?
• Qual foi minha postura ao ser assediado? Como foi minha reação?
• Meu assédio acontece de forma aberta ou disfarçada? Com tapinha nas costas ou de forma autoritária?
Saúde não se vende e não se delega!
É comum que o assédio moral seja visto pela vítima como resultado da falta de caráter de um chefe e transfira-se para um advogado a responsabilidade de cobrar uma compensação financeira pelo sofrimento causado. Agindo assim, deixa de enfrentar diretamente o problema e acaba tratando a sua saúde física e mental como algo que pode ser atacado, em troca de uma compensação financeira futura.
Essa lógica deixa os patrões em uma situação extremamente confortável para que continuem perseguindo e assediando no mesmo local ou em outra unidade. Hoje, os patrões veem o assédio moral como uma estratégia para aumentar a eficiência e os lucros a partir da exploração do sofrimento. Para combater o assédio moral, é preciso que os trabalhadores retomem os laços de solidariedade e reajam coletivamente a qualquer ato de desrespeito, perseguição ou humilhação por parte da chefia.
Romper o silêncio é a 1º batalha contra o assédio moral
O primeiro passo para combater o assédio é derrubar o silêncio que se instala no local de trabalho. É preciso conversar sobre o problema e reaprender coletivamente a analisar as dificuldades, confrontar pontos de vistas e estabelecer rumos que permitam resgatar a cooperação e a criatividade coletiva necessários para um bom ambiente de trabalho.
Se você está sendo assediado, procure o diretor do SISMMAC que acompanha a regional da sua escola para que juntos possamos construir ações coletivas de resistência no local de trabalho. Essas ações, quando colocadas em prática, tem impactos positivos na melhoria do ambiente de trabalho e também na saúde dos trabalhadores.
Texto produzido com informações dos artigos “Anotações para uma reflexão sobre o conformismo do ‘novo’ trabalhador” e “Da alienação à depressão: caminhos capitalistas da exploração do sofrimento”, de Emílio Gennari.
06 - Atribuições dos profissionais do magistério
Decreto Municipal 88/2019 - Aprova atribuições, competência técnica de ingresso, requisitos e demais características inerentes ao cargo de Profissional do Magistério
Portaria 3/2009 SME - Fixa critérios para indicação de coordenador administrativo e relaciona suas atribuições
Decreto Municipal nº 1.000/2007 – Estabelece as atribuições de diretores e vice-diretores de unidades escolares
07 - Auxílio-reclusão
Decreto Municipal 593/2001 – Regulamenta o Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (Seção VI)
Lei Municipal 9626/1999 - Dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos estaduais. Está previsto no artigo 27, II, b da Lei 9.626/1999. E, da mesma forma que ocorreu com o salário-família, teve nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, também, sendo previsto no Decreto 3048/99.
O Decreto Municipal 953/2004, dispõe o seguinte:
Art.1º. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, integrante do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, nos termos da Lei 9.626/1999, publicada em 27 de julho de 1999 e Lei 9.712/1999, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção dos benefícios, por motivo de invalidez, incapacidade, aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão.
Art 61. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do participante ativo recolhido à prisão que não esteja em gozo de outro benefício previdenciário, desde que a sua última remuneração seja inferior ou igual ao valor determinado por portaria do Ministério da Previdência e será equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração habitual do participante.
§1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente.
08 - Auxílio-transporte
Lei Federal 7418/85 - Institui o vale-transporte e prevê que nenhum trabalhador pode gastar mais do que 6% de seu salário com transporte
Lei Municipal 8704/1995 – Regulamenta o direito ao vale-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 507/1996 - Regulamenta a Lei 8704/1995 e dispõe sobre o auxílio-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 862/2006 – Regulamenta o pagamento do auxílio-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 556/2014 – Prevê que auxílio será pago de acordo com o número de dias úteis do mês subsequente ao mês de pagamento
Formulário para solicitação do auxílio-transporte
Lei Municipal 15.043/2017 – Autoriza a Prefeitura a substituir o pagamento em dinheiro do auxílio-transporte por crédito no cartão de ônibus
Decreto Municipal 958/2019 – Regulamenta a mudança no pagamento do auxílio-transporte, com a substituição do pagamento em dinheiro por crédito no cartão de ônibus
A Lei Federal 7418/85 e o Decreto Federal 95247/1987 regulamentam a concessão do vale-transporte aos trabalhadores. Essa legislação prevê que nenhum trabalhador pode gastar mais do que 6% de seu salário com transporte.
A Lei Federal não inclui expressamente os servidores municipais na Lei do Vale-Transporte e o Município regulamentou através da Lei Municipal 8704/1995 e do Decreto 507/1996.
Resultado de uma importante luta dos servidores municipais há um escalonamento do desconto de acordo com a faixa salarial indo de 1%, 3% ou 6%, de acordo como vencimento básico do servidor.
Ocorre que o Decreto Municipal 507/1996 estabeleceu um teto a partir do qual o servidor não faz mais jus ao auxílio-transporte. Segundo o decreto, se o servidor ultrapassar o teto em um centavo em determinado mês, deixa de receber o benefício.
Esta forma quebra a isonomia em relação a outros servidores públicos e até servidores da Câmara Municipal de Curitiba que recebem o benefício na exata forma da Lei Federal e Decreto Federal.
Nas últimas pautas de reivindicação, o Sindicato solicitou a aplicação integral da Lei também para os servidores municipais, mas a reivindicação foi negada pela administração municipal.
09 - Cadastro da educação especial
Decreto Municipal 941/2018 - Estabelece requisitos para o processo de classificação para atuação na Educação Especial
Portaria 55/2018 - Disciplina o cadastro e atuação de Profissional do Magistério na Educação Especial
10 - Calendário escolar, férias e recesso
Instrução Normativa 06/2019 – Orienta a elaboração do Calendário Letivo de 2019
Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Federal 10.639/2003 – Determina a inclusão do Dia da Consciência Negra no calendário escolar, além de estabelecer o ensino de história e cultura afro-brasileira
Lei Municipal 8660/1995 – Dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
Lei Municipal 8785/1995 – Altera artigos da Lei Municipal 8660/1995, que dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
11 - Cargos comissionados
Lei Municipal 11000/2004 – Estabelece proporção na remuneração paga aos cargos comissionados
Lei Municipal 9.462/1998- Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira e de assessoramento formal
Muitas são as dúvidas a respeito de quanto ganha um secretário, diretor de Departamento e outros.
No município de Curitiba, há uma correlação entre todos eles e o maior vencimento padrão da tabela da administração direta.
A Lei 11000/04, alterada pela Lei 15.043/2017, estabelece as proporções, ao alterar o artigo 10 da Lei 7671/91.
Art. 10. Ficam estabelecidos e guardam as seguintes proporções, em relação ao maior vencimento padrão em tabela da administração direta a remuneração dos cargos comissionados, respectivamente:
I - S-1 - 0,57532;
II - S-2/C-2 - 0,47944;
III - C-3 - 0,30684;
IV - CAS-1/C-S - 0,21479;
V - C-4 - 0,21095;
VI - C-5 - 0,15342;
VII - C-6 - 0,11507;
VIII - CAS-2 - 0,10740;
IX - C-7 - 0,08822;
X - C-8 - 0,06137.” (NR)
Art. 58. O “caput” do artigo 5º da Lei nº 9.462, de 23 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 9.809, de 11 de janeiro de 2000, e o “caput” do artigo 11 da Lei nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:
“Art. 5º. O servidor que perceber remuneração com base na última referência de progressão do padrão de vencimento correspondente ao seu cargo, terá direito a adicionais ao respectivo vencimento, ao qual se incorpora automaticamente, de acordo com o número de interstícios de progressão que nele cumprir ou tiver cumprido, até o máximo de trinta e dois adicionais. (NR)”
“Art. 11. Para determinar o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira e de assessoramento formal, para fins de estabelecer o valor das funções gratificadas especiais, e de preservar o valor de proventos de aposentadorias e de pensões, calculados com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão, ficam estabelecidas as seguintes proporções em relação à referência final de vencimento em tabela básica da Prefeitura Municipal:
I - CA-1 e CG-1 - 0,57533;
II - CA-2 e CG-2 - 0,47945;
III - CG-3 - 0,44109;
IV - CG-4 - 0,38356;
V - CG-5 - 0,30685;
VI - CG-6 - 0,23014;
VII - CA-3 - 0,30685.
Estrutura Organizacional dos Cargos Comissionados
I - S-1 - Secretário Municipal - Cargo em Comissão - 0,57532
II - S-2 - Superintendente de Secretaria - Cargo em Comissão - 0,47944
III - C-3 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,30684
IV - CAS-1/C-S - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,21479
V - C-4 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,21095
VI - C-5 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,15342
VII - C-6 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,11507
VIII - CAS-2 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,10740
IX - C-7 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,08822
X - C-8 - Assessor/diretor de departamento - Cargo em Comissão - 0,06137
Estrutura organizacional e funcional dos órgãos de gestão administrativa e financeira
I - CA-1 CG-1 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,57533
II - CA-2 e CG-2 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,47945
III - CG-3 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,44109
IV - CG-4 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,38356
V - CG-5 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,30685
VI - CG-6 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,23014
VII - CA-3 - Assessorias e diretorias - Cargo em Comissão - 0,30685
Os valores dos cargos comissionados podem ser acrescidos até 100% a título de verba de representação.
12 - Data-base
Lei Municipal 8680/1995 - Dispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências
Lei Municipal 15.347/2018 – Adiou a data-base, fixando-a em 31 de outubro de cada ano
13 - Dimensionamento e distribuição de funções
Portaria 26/2005 - Fixa número de educandos, para efeito de composição de turmas, nas unidades de Educação e Ensino
Portaria 56/2015 - Dispõe sobre a fixação de critérios para a distribuição de funções
Portaria 50/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação dos servidores(as) administrativos
Portaria 53/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência I
Portaria 54/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência II (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Educação Artística, História, Geografia e Inglês)
Portaria 55/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação nas funções Apoio Administrativo, Auxiliar de Serviços Escolares e demais servidores na atuação Apoio Escolar, Docência, Técnico-Pedagógica na Educação Especial
Portaria 56/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência II – Educação Física
Portaria 60/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Pedagogia Escolar
Resolução SESA 162/2005 – Estabelece exigências sanitárias e metragem mínima por criança para os Centros de Educação Infantil
Resolução SESA 107/2018 – Estabelece exigências sanitárias para as instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná
14 - Direito à livre organização sindical
A Constituição Federal, em seu artigo 8º e inciso VI do artigo 37, assegura ao servidor o direito à livre associação sindical.
O direito à livre associação sindical contempla a sindicalização, participação em assembleias e reuniões do sindicato, participar de mobilizações, assim como o direito de votar e ser votado.
Qualquer medida que iniba este direito ou dificulte a atuação sindical é inconstitucional, pois fere o disposto nos artigos já citados.
A partir da liberdade de organização sindical foi assegurado também o direito do Sindicato atuar em juízo como substituto processual. Ou seja, o sindicato pode ajuizar ações coletivas em nome de todos os seus sindicalizados.
A organização interna dos sindicatos não deve sofrer qualquer intervenção estatal e é regulada pelo estatuto aprovado pelos sindicalizados.
O direito a ser representante por local de trabalho, participar das reuniões de representantes, ir para as assembleias e participar de paralisações são atos absolutamente constitucionais e que a administração pública deve respeitar.
A organização sindical pressupõe a representação dos trabalhadores nas negociações coletivas, cujo calendário está previsto na Lei Municipal 8680/1995.
15 - Direito de petição
Lei Municipal 1656/1958 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba (Artigo 96º)
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba (Artigo 86º)
É assegurado ao servidor o direito de requerer e representar perante a administração Pública na esfera administrativa e judicial. Prescreve em cinco anos o direito do servidor de requerer pagamento de valores em face da administração municipal.
O direito de petição é garantido pelos artigos 96 e seguintes da Lei Municipal 1656/58, bem como pelo artigo 86 da Lei 6761/85.
16 - Diretrizes, bases e planos de educação
Lei Federal 12.796/2013 - Altera a Lei 9.394/1996 para dispor sobre a formação dos profissionais
RESOLUÇÃO Nº 4/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica
PARECER CNE/CEB Nº 7/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
Lei Federal 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)
Lei Estadual 18.492/2015 – Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE/PR)
Lei Municipal 14.681/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) da cidade de Curitiba
17 - Eleição de diretores das escolas
Lei Municipal 15.111/2017 – Altera artigos da Lei 14.528/2014 que estabelece normas para a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba
Lei Municipal 14.528/2014 – Estabelece as normas para eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba
Indicação CME/CGS Nº 01/2014 - Princípios Norteadores para a Gestão Democrática nas Instituições de Educação e Ensino que compõem o SISMEN.
De acordo com a Lei 14.528/2014, alterada pela Lei 15.111/2017, a escolha para Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino é realizada mediante eleição direta, estando aptas a realizar o processo eleitoral todas as escolas municipais, sendo de responsabilidade da Direção em exercício, a divulgação desta legislação em locais visíveis e de fácil acesso.
A eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado. Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal, tendo publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município. O Secretário Municipal da Educação dará posse aos eleitos.
O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil subsequente àquele do encerramento do calendário escolar, no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva. A eleição será convocada no mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação.
Gratificação de Direção de Escola e Gratificação da Descentralização
O artigo 121, V, c, da Lei 1656/58, estabelece que:
Artigo 121 - Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber as seguintes vantagens:
V - gratificação;
c) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico.
A Lei 7671/91 prevê:
Art. 4º As estruturas organizacional e funcional básicas de cada uma das Secretarias Municipais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
VII - Nível de Atuação Operacional, com funções de coordenação e operacionalização das atividades inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, respectivamente:
p) Especial de Diretor de Escola e de Diretor de Centro Municipal de Atendimento Especializado, símbolo FG-ED, de prerrogativa de servidor municipal estável;
q) Especial de Vice-Diretor de Escola, símbolo FG-EV, de prerrogativa de servidor municipal estável;
r) Especial de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, símbolo FG-EC, de prerrogativa de servidor municipal estável. (Redação acrescida pela Lei nº 12351/2007)
18 - Estágio probatório
Lei Municipal 10.815/2003 – Dispõe sobre o sistema de avaliação para os servidores em estágio probatório
Lei Municipal 12.814/2008 – Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei municipal Lei Municipal 10.815/2003, que dispõe sobre o sistema de avaliação para os servidores em estágio probatório
Decreto Municipal 793/2004 – Aprova o regulamento de avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório da administração municipal de Curitiba
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à estabilidade e trata do estágio probatório nos seguintes termos:
Constituição Federal, artigo 41: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º. O servidor público só perderá o cargo:
Os três anos a que se refere o caput do artigo 41 constitui o estágio probatório.
Durante o estágio probatório, o servidor é submetido a avaliações periódicas para verificar se está apto ou não a permanecer no cargo público para o qual foi aprovado no Concurso Público. No Município de Curitiba, o estágio probatório é regulado pela Lei Municipal Nº 10.815/2003, com as alterações da Lei 12.814/2008. Essa legislação foi regulamentada pelo Decreto 793/2004.
No estágio probatório são avaliados os seguintes requisitos:
Conhecimento do trabalho - Será avaliado se as habilidades e conhecimento técnicos do servidor estão em nível compatível para o desempenho satisfatório do cargo.
Pontualidade - Cumprimento do horário estabelecido para o desenvolvimento das atividades.
Assiduidade - Se comparece regularmente ao trabalho, ou seja, se não tem muitas faltas.
Disciplina - Se o servidor preocupa-se em agir de acordo com as normas da organização.
Produtividade e qualidade - Se o servidor realiza o que lhe é esperado, no prazo, em volume e com qualidade.
Relacionamento interpessoal - Com os colegas de trabalho e com o público a que atende.
Ética pública - Agir conforme as normas da instituição.
Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente – Se o servidor utiliza adequadamente os equipamentos e o ambiente de trabalho.
Ter plena capacidade física e mental para o exercício do cargo - Para que o servidor possa exercer plenamente as atividades que lhe forem atribuídas, sem o comprometimento de sua saúde.
Flexibilidade - Capacidade de adaptar-se às novas situações propostas pela instituição e equipe.
Iniciativa – Se o servidor propõe novas alternativas e soluciona problemas que surgem.
A avaliação do estágio probatório se dá no efetivo exercício do cargo e alguns afastamentos não são considerados como de efetivo exercício. Esses afastamentos estão previstos no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.815/2003 com as alterações da Lei 12.814/2008.
§ 3º. Para os efeitos dos parágrafos anteriores, não serão considerados como de efetivo exercício os dias em que o servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes hipóteses:
I - licença à gestante; II - licença-paternidade; III - licença para frequentar cursos, lançada em ficha funcional formal a época de sua fruição; IV - licença para fins de adoção; V - licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família; VI - licença gala; VII - licença nojo; VIII - candidatura a cargo eletivo, na forma prevista em lei; IX - exercício de mandato eletivo que importe em afastamento das funções do cargo; X - prestação de serviços considerados obrigatórios por lei; XI - disposição funcional a órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados e de outros Municípios, bem como à CIC - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba, URBS - Urbanização de Curitiba S/A, COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba e Câmara Municipal de Curitiba. XII - exercício de função gratificada ou cargo comissionado, exceto se a Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH atestar expressamente, através de procedimento específico, a compatibilidade do núcleo central das atribuições do cargo efetivo com aquelas peculiares ao cargo comissionado ou função gratificada exercida.
O servidor que discordar das notas que recebeu tem direito a fazer ressalvas por escrito. É importante que essa ressalva seja feita.
Se o servidor for considerado inapto é encaminhado para a exoneração. Durante o devido processo administrativo, é assegurado o direito à defesa com advogado. Os sindicalizados podem utilizar-se da assessoria jurídica do sindicato.
Aprovado no estágio adquire-se a estabilidade, e, o servidor é efetivado no cargo público municipal.
19 - Faltas, atraso e abandono de emprego
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais (Artigo 31º)
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba (Artigo 44º)
O servidor que faltar ao trabalho, sem trazer qualquer justificativa, está sujeito às penalidades como perda do vencimento ou remuneração do dia que faltar.
O atraso pode acarretar na perda de um terço (1/3) do vencimento diário, bem como a saída antecipada do trabalho acarreta na mesma penalidade.
Será considerado abandono de emprego a falta do servidor, que, injustificadamente, não comparece ao local de trabalho durante 30 (trinta) dias consecutivos, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, podendo o servidor ser exonerado (se estiver em estágio probatório), ou, demitido (se for estável).
Lei 6761/1985:
“Art. 44 - Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o vencimento do dia que faltar ao serviço.
Parágrafo Único. Da semana em que tiver duas (2) ou mais faltas ao serviço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo ou o dia de repouso.
E abaixo artigo da lei municipal 8660/1995:
Art. 21 - 0 disposto no art. 44 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.761, de 08 de novembro de 1985, aplica-se a todos os funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
20 - Formação de professores, planejamento e hora-atividade
Lei Federal 11.738/2008 - Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
PARECER CNE/CEB N.º 23/2003 - Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos profissionais da educação para execução das ações de planejamento. (Art.67, V da LDBEN)
Portaria nº 34/2016 – Orienta procedimentos para o planejamento da pedagogia escolar realizados nas unidades escolares da rede municipal de Curitiba
A hora-atividade corresponde a 33% da jornada de trabalho dos profissionais do magistério.
Este tempo destina-se ao trabalho de planejamento, estudo e preparo do professor. Esta é a finalidade da permanência e, qualquer outra destinação a ela dada caracteriza desvio de finalidade e estará sendo traída a luta daqueles que conquistaram esse direito.
Não se deve aceitar que eventuais saídas para consultas com profissionais de saúde sejam realizadas neste dia.
Também é inaceitável que estas preciosas horas sejam usadas para compensar o desenvolvimento de outras atividades fora do horário de trabalho.
21 - Gratificação de difícil provimento
Lei Municipal 10.190/2001 - Institui o Plano de Carreira de 2001 do Magistério Público Municipal
Os professores que atuam nas escolas definidas como de difícil provimento fazem jus a uma gratificação de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial da sua carreira. Essa gratificação é regulamentada pelo artigo 28 da Lei 10.190/01, alterado pela Lei 12114/2007.
A presente gratificação servirá de base para compor o 13° salário e gratificação de férias do servidor. A gratificação não será incorporada aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria e sobre seu valor não incidirá contribuição ao Sistema de Seguridade do Município.
Requisitos para o recebimento desta gratificação, relativos a cada mês de referência:
I – estar em exercício em unidade considerada de difícil provimento;
II – não ter falta;
III – não ter atrasos que excedam em sua somatória 60 (sessenta) minutos por mês;
IV – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo.
O Decreto Municipal 1111/2016 relaciona as escolas denominadas como de difícil provimento.
22 - Instituto Curitiba de Saúde
Foi criado pelo artigo 44 da Lei 9.626/1999, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, serviço social autônomo paraestatal, vinculado, como entidade de cooperação governamental, à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
O ICS tem a seu cargo o Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e afim, destinado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas.
O ICS está vinculado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e as obrigações são fixadas através de Contrato de Gestão.
A receita do ICS atualmente funciona assim:
O Município de Curitiba, através de sua administração direta, autárquica e fundacional e a Câmara Municipal de Curitiba devem contribuir para o Sistema de Seguridade com o percentual de 3,90% para o ICS, no plano previsto no artigo 57 da Lei 9.626/1999. O cálculo é feito sobre o valor bruto da remuneração dos servidores beneficiários do plano, excluídas as verbas não suscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria. Com a aprovação do pacotaço de ajuste fiscal, a Lei nº 15.152/2017 proibiu a contribuição referente aos servidores não optantes.
O percentual acima indicado deve incidir sobre o valor bruto da remuneração incluindo a gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do plano previsto no caput do art. 57 dessa Lei, considerada a incidência sobre a gratificação natalina como fator moderador e forma de compensação pela inexistência de cobrança por mudança de faixa etária, visando diluir o risco de todos os beneficiários e manter atuarialmente o equilíbrio econômico-financeiro e dos contratos dele decorrentes. (Redação acrescida pela Lei nº 15.152/2017).
Os direitos do servidor e seus dependentes, os serviços prestados pelo ICS, fator moderador, bem como o funcionamento da entidade está regulamentado no Estatuto do Instituto e no Plano Médico Assistencial. Informe-se acessando o Manual do Beneficiário do Instituto.
23 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
Decreto 355/2000 - Aprova Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) é uma autarquia, portanto tem personalidade jurídica de direito público.
O IPMC é o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, tais como salário-família, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade.
As principais receitas do IPMC são a contribuição dos servidores ativos, dos inativos naquilo que o provento exceder o teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, e a contribuição patronal paga pelo Município de Curitiba na condição de empregador.
Além destas receitas, o Instituto tem como fonte de recursos os alugueres de seus imóveis, pois é proprietário do Edifício Delta Corporate, sede do Arquivo Geral, Edifício onde funcionava a Secretaria Municipal de Saúde na Avenida Sete de Setembro, dentre outros imóveis.
O Instituto deve periodicamente realizar o que se denomina de Estudo Atuarial para saber como anda a saúde financeira do IPMC e se o recolhido assegurará o pagamento das aposentadorias.
O IPMC é patrimônio dos servidores municipais, assim como todo o seu patrimônio.
24 - Licença gala
Lei Municipal 1656/1958 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba
Licença de 8 (oito) dias consecutivos, por ocasião de casamento civil.
25 - Licença Para Tratamento de Saúde (servidor e familiares) e declarações médicas
Lei Municipal 3963/1971 - Regula a concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadoria por doença
Instrução Normativa nº 3/2013 – Estabelece critérios para a aceitação da declaração de comparecimento, relativas a tratamentos de saúde do servidor, em caráter eletivo.
Portaria 658/2017 - Revoga as portarias que garantiam que os atestados de até 3 dias podiam ser entregues direto à chefia imediata, sem passar pela perícia
Portaria 2099/2014 – Dispõe sobre a relação de documentos necessários para a solicitação de licença por motivo de doença de pessoa da família
Tabela com a redução na remuneração dos servidores em licença por motivo de doença de pessoa da família
Para tratamento da própria saúde
É concedida pela perícia médica do Município, atendendo ao atestado fornecido pelo médico.
De acordo com o Decreto 549/2014:
Parágrafo único. Ao servidor assiste o direito de pleitear a reconsideração da conclusão médico pericial, nos termos do artigo 8º deste decreto, cujo prazo máximo de conclusão será de quinze dias, a contar da data da conclusão recorrida.
Por motivo de doença de pessoa da família
É garantido o direito desde que obedecido o previsto no artigo 183 e 184 do Estatuto do Servidor Municipal – Lei 1656/58 e artigo 60 da Lei Municipal 6761/85.
"Art. 183 O servidor poderá obter licença até o máximo de 2 anos consecutivos por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim até o 3º grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:
a) ser indispensável a sua assistência pessoal incompatível com o exercício do cargo;
b) viver as suas expensas a pessoa enferma.
§ 1º No caso de doença grave de filhos menores ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova da alínea b;
§ 2º A comprovação da doença se dará mediante apresentação de laudo médico, cabendo análise do setor de Perícia Médica que poderá solicitar um estudo social, se for o caso, bem como a indicação do período de reavaliação da licença.
§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo, equipara-se ao cônjuge o convivente de união estável, considerado como tal pelas regras previdenciárias estabelecidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba." (NR)
Art. 2º A Lei nº 1.656, de 1958, passa a vigorar acrescida do art. 184-A com a seguinte redação:
"Art. 184 A - O servidor poderá obter licença de 6 meses por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que não viva às suas expensas.
§ 1º A licença poderá ser prorrogada até completar 2 anos consecutivos, desde que o servidor prove ser indispensável a sua assistência pessoal e incompatível com o exercício do cargo, mediante a apresentação de documentação comprobatória, cabendo ao setor de Perícia Médica tal análise e indicação do período de reavaliação da licença.
§ 2º A licença será concedida com remuneração reduzida nos seguintes termos:
a) redução de 10% a cada mês até o 10º (décimo) mês, contada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da concessão;
b) sem remuneração a partir do 11º (décimo-primeiro) mês até o 24º (vigésimo quarto) mês.
§ 3º A comprovação da doença se dará mediante análise da documentação apresentada ao setor de Perícia Médica e estudo social, se for o caso.
§ 4º Para efeitos do disposto neste artigo equipara-se ao cônjuge, o convivente de união estável, considerado como tal pelas regras previdenciárias estabelecidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba." (AC)
26 - Licença para amamentar
Nos termos do artigo 65 da Lei 6761/85, à toda mãe poderá ser concedida licença especial de até 3 (três) meses para amamentar o recém-nascido. (Redação dada pela Lei nº 6823/1986).
A licença será concedida por uma (1) hora diária no início ou no final do expediente, a critério da integrante do Quadro Próprio do Magistério, mediante a apresentação do registro de nascimento ou do documento judicial de adoção do recém-nascido.
27 - Licença pra frequentar cursos
Decreto Municipal 1299/1993 – Dispõe sobre a qualificação profissional de Recursos Humanos
Portaria 01/1994 - Fixa normas sobre qualificação profissional de recursos humanos
Para regulamentar o artigo 16 da Lei 7670/1991 e artigo 40 da Lei 7671/1991, foi editado o Decreto Municipal 1299/1993 que dispõe sobre a qualificação de Recursos Humanos.
Com base nesta legislação é que o professor tem direito à licença remunerada ou não para realizar cursos de pós-graduação.
Podem licenciar-se 0,5% dos profissionais do magistério com ônus para o Município e outros 0,5% sem ônus para o Município.
Deste total, 20% destina-se para cursos de doutorado e mestrado até 2 anos; 55% para cursos de especialização com duração de até um ano; 25% para cursos com duração inferior a um ano.
O servidor deve requerer a licença junto ao Núcleo de Recursos Humanos da Educação (NRH III), incluindo junto com o protocolo descrição do curso, comprovante de que passou no processo seletivo, programa do curso, e demonstrar que há relação entre o curso e proposta curricular do Município.
Toda a regulamentação está prevista no Decreto 1299/1993 e Portaria 01/1994 da Secretaria Municipal da Educação.
28 - Licença maternidade e paternidade
Lei Municipal 6761/1985 – Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba - Capítulo IV - Seção I - Artigos 53º e 54º
É assegurada licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (ampliada para 180 dias pela Emenda 10/07 à Lei Orgânica); licença paternidade de 5 (cinco) dias e licença por motivo de adoção em tempo igual ao da mãe biológica.
29 - Licença nojo/luto
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais - Seção II - Artigos 165º a 170º
É assegurado licença de 8 dias consecutivos, por motivo de falecimento dos cônjuges, companheiros, pais, filhos, avós, netos e irmãos e de 2 dias consecutivos em decorrência do falecimento dos sogros, enteados e cunhados.
30 - Licença-prêmio
Lei Municipal 6514/1984 - Artigo 1º - §5º
Lei Municipal 8444/1994 – Dispõe sobre o Estágio Probatório - Artigo 9º
Lei Municipal 8995/1996 – Dispõe sobre os critérios para a concessão da licença-prêmio
Decreto Municipal 01/1996 – Proíbe a concessão da licença-prêmio em período que possa coincidir com as férias
Portaria 2222/2008 – Torna dispensável a publicação de portaria para liberação da licença-prêmio
Lei Municipal 15.043/2017 – Restringiu a concessão da licença-prêmio, ao incluir as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada escola que podem sair de licença ao mesmo tempo
Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019 – Acabou com o direito à licença-prêmio para os servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2019. Direito dos servidores que já estavam na rede está previsto no Artigo 89.
Instrução normativa conjunta nº 1/2019 – Estabelece critérios para a concessão da licença-prêmio
Licença-prêmio de 90 (noventa) dias por quinquênio ou 180 (cento e oitenta) dias por decênio, observado o disposto na Lei Municipal 15043/2017. O servidor não poderá ter mais que 5 (cinco) faltas no quinquênio ou 10 (dez) no decênio. O servidor não poderá ter licenças para tratamento da própria saúde em tempo superior a 3 (três) meses no quinquênio e 6 (seis) no decênio.
Na forma da regulamentação, a fruição da licença prêmio está condicionada à conveniência da Administração Pública, conforme cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor e consideradas as condições da Lei.
31 - Licença sem vencimento
Nos termos do artigo 68 da Lei 6761/85, após o efetivo exercício de 2 (dois) anos, o integrante do Quadro Próprio do Magistério poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares pelo prazo de dois anos, desde que esteja, em consonância com a supremacia do interesse público. Ou seja, a administração pública não é obrigada a concedê-la.
32 - Plano de Carreira
Lei Municipal 10.817/2003 – Dispõe sobre incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público
Lei Municipal 14.544/2014 - Institui o Plano de Carreira de 2014 do Profissional do Magistério de Curitiba
Lei Municipal 15.043/2017 – Suspende os planos de carreira dos servidores municipais de Curitiba
PARECER CNE/CEB N.º 3/2004 - Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e plano de carreira
Em 1985, o Magistério Municipal de Curitiba conquistou seu estatuto próprio com a Lei 6761/1985. O Estatuto Azul, como ficou conhecido, que teve sua vigência finalizada em 1991 quando foi criado um Plano de Carreiras para todo o funcionalismo municipal com a Lei 7670/1991. O Plano de Carreiras do Magistério que integrava o Estatuto Próprio do Magistério deixou de existir e transformou-se em um capítulo do PCCS geral.
O fim do PCCS próprio trouxe uma série de prejuízos aos professores municipais e o principal deles foi o fim do enquadramento pela maior habilitação.
A partir daquele momento, a categoria iniciou uma luta incansável pela criação de um novo PCCS, reconquistando um direito que lhe foi subtraído.
O fim da primeira etapa dessa luta foi a aprovação da Lei Municipal 10.190/01 em 28 junho de 2001. Não foi tudo aquilo que o magistério queria, mas também não foi somente aquilo que a Prefeitura queria. A principal conquista desse Plano de Carreira foi a criação de avanços: crescimento vertical, crescimento horizontal e a mudança da área de atuação.
Após alguns anos de muita luta, a categoria conquistou o novo Plano de Carreira através da aprovação da Lei nº 14.544/2014, de 12 de novembro de 2014. A conquista desse direito garantiu a correção de distorções geradas no plano anterior, enquadramento por tempo de serviço, avanço anual de 2,1%, avanço por titulação a partir da apresentação do certificado e estabeleceu uma amplitude de crescimento que permitiria aos professores chegar no topo da tabela de vencimentos até o momento da aposentadoria.
Entretanto, o enquadramento dos professores no novo Plano está “congelado” em razão da Lei 15.043/2017.
Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Profissional do Magistério: servidor investido no cargo que exerce atividades de Docência, Pedagogia Escolar e Assistência Pedagógica, incluídas a administração escolar e a gestão do processo pedagógico;
II - Docência I: o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos alunos da educação básica: educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais), educação especial e educação de jovens e adultos;
III - Docência II: o conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos alunos da educação básica: ensino fundamental (anos iniciais na disciplina de educação física e anos finais em todas as disciplinas) ou atividades de atendimento direto a alunos regularmente inscritos em programas municipais voltados ao desenvolvimento infantil;
IV - Pedagogia Escolar: o conjunto de atividades exercidas por Profissional do Magistério habilitado nos termos da Lei, destinadas à coordenação, supervisão, orientação, organização e gestão do processo pedagógico;
V - Assistência Pedagógica: o conjunto de atividades de apoio à docência e à pedagogia escolar exercido pelo Profissional do Magistério no ambiente escolar, caracterizado pelo atendimento direto e indireto aos alunos da educação básica, exercido exclusivamente por aqueles que sejam readequados na sua área de atuação, a partir da homologação de processo específico pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
VI - Parte Especial: parte do quadro funcional, de caráter transitório, em que estão alocados os Profissionais do Magistério já investidos no cargo de Profissional do Magistério e que, no momento da implantação da presente Lei, não possuam o requisito de escolaridade previsto para investidura no cargo. A Parte Especial estará sujeita à extinção, tão logo os servidores ali enquadrados venham a preencher os requisitos previstos em lei com a finalidade de migração para a Parte Permanente, mediante procedimento específico ou após a vacância do último cargo que venha a integrá-lo, por falecimento ou outra forma de desligamento do ocupante da respectiva vaga;
VII - Parte Permanente: parte do quadro funcional em que estão alocados os Profissionais do Magistério já investidos no cargo de Profissional do Magistério e que, no momento da implantação da presente Lei, atendam todos os requisitos previstos para investidura no cargo, sendo também a parte na qual serão investidos os novos concursados;
VIII - Transição: procedimento que permite a passagem do Profissional do Magistério e respectiva vaga, da Parte Especial para a Parte Permanente do respectivo quadro, condicionada à comprovação do cumprimento de todos os requisitos para investidura no cargo;
IX - Referência: cada uma das posições existentes na tabela de vencimentos, para o vencimento básico, ao longo da trajetória da carreira;
X - Classe: agrupamento de referências dentro de um mesmo nível, representativo das etapas do processo de desenvolvimento da trajetória de carreira do Profissional do Magistério, cuja conclusão implica na concessão de um percentual diferenciado de aumento no vencimento, superior àquele correspondente ao intervalo comum estabelecido entre referências;
XI - Nível de educação formal: desdobramento da tabela de vencimentos, com estrutura semelhante no que se refere ao quantitativo de referências e classes, correspondente a patamares crescentes de educação formal, o primeiro correspondente à escolaridade legalmente exigida para ingresso no cargo e os demais escalonados segundo os níveis de complexidade estabelecidos no sistema educacional brasileiro;
XII - Avanço Linear: procedimento de trajetória de carreira do Profissional do Magistério, decorrente do cumprimento dos deveres funcionais, da participação em processo de educação continuada, assiduidade, dentre outras condições estabelecidas em Lei, que oportuniza a passagem de uma referência para a seguinte, na tabela de vencimentos, dentro da mesma classe e nível de educação formal;
XIII - Mudança de Classe: procedimento de trajetória de carreira do Profissional do Magistério, decorrente do cumprimento dos deveres funcionais e da participação em processo de educação continuada, dentre outras condições estabelecidas em Lei, que oportuniza a passagem de uma classe para a seguinte;
XIV - Avanço por Titulação: procedimento de trajetória de carreira do Profissional do Magistério estável e integrante da Parte Permanente do quadro, decorrente da aquisição de níveis suplementares de educação formal e que permite a passagem de um nível de educação formal para o seguinte, na referência equivalente à ocupada no momento da implantação;
XV - Área de atuação: o conjunto de tarefas, atribuições e responsabilidades do cargo do Profissional do Magistério, detentor de habilitação e/ou qualificação legal para exercê-las, de acordo com a regulamentação da presente lei.
O titular do cargo de Profissional do Magistério poderá mudar de Área de Atuação para Pedagogia Escolar, na ocorrência de abertura de vagas e da realização de procedimento seletivo, de acordo com a regulamentação da presente Lei.
Gratificação de Educação Especial
O artigo 21 da Lei 10.190/2001 assegura o pagamento de gratificação para os profissionais do magistério que atuam na Educação Especial.
Os professores que atuam na Docência, Suporte Técnico Pedagógico ou função diretiva em Escolas de Educação Especial tem direito a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial.
Os requisitos do processo de classificação para atuar na Educação Especial e o recebimento da Gratificação estão previstos no Decreto 941/2018.
Essa gratificação é incorporável aos proventos de aposentadoria proporcionalmente ao tempo de contribuição, desde que tenha ocorrido a contribuição previdenciária na referida gratificação.
A Lei 10.817/2003, que teve alguns dispositivos alterados pela Lei 12207/2007, assegura que a incorporação sobre as verbas remuneratórias às quais tenha incidido contribuição, comporão a remuneração do cargo efetivo do servidor público municipal na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional de forma proporcional ao seu exercício, exclusivamente conforme o disposto no art. 11, e serão calculadas em conformidade com as fórmulas constantes nos anexos que fazem parte integrante desta lei (Redação dada pela Lei nº 12207/2007).
A incorporação integral ocorre para que aqueles ingressaram até 15 de dezembro de 1998 e tenham cumprido o requisito de quatro anos de exercício de atividade em Educação Especial.
O servidor receberá a gratificação durante a licença-prêmio se contar com cinco anos consecutivos de efetivo exercício na Educação Especial.
33 - Processo Administrativo Disciplinar
É instaurado para apurar falta funcional e aplicar penalidade aos funcionários faltosos. Para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o servidor tem direito a ser acompanhado por advogado que apresentará a defesa. Em regra, o PAD é instaurado a partir de relatório circunstanciado encaminhado pela chefia imediata ou outra forma de denúncia.
No PAD, o indiciado tem direito a produzir provas testemunhais, periciais, documentais e outras admitidas em direito.
Produzidas as provas requeridas pela defesa e aquelas indicadas pela Comissão Processante, abre-se prazo para o advogado apresentar as alegações finais. Apresentadas as alegações, a Comissão Processante faz o relatório indicando a absolvição ou aplicação da penalidade. Ao prefeito cabe acolher ou não o relatório da Comissão.
A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do PAD, de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam provas, fatos e circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
O Processo de Revisão está previsto nos artigo 252 e seguintes da Lei Municipal 1656/58.
34 - Proibições dos servidores públicos
Lei Municipal 1656/58 – Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba
Artigo 208 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público;
II – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material existente na repartição;
III - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
IV - promover manifestações de apreço ou de desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas;
VI - aceitar presente de subordinados ou de pessoas sujeitas a sua autoridade.
Artigo 209 - É ainda proibido ao funcionário:
I - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si como representante de outrem;
II - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
III - exercer mesmo fora das horas do trabalho, emprego ou função de empresa, estabelecimento ou instituições contratuais ou de dependência com o Município;
IV - comerciar, ter parte em sociedades comerciais, industriais ou bancárias ou nela exercer encargo da direção ou gerência, ressalvado, porém, o direito de ser acionista ou comanditário. Não se aplica o item III deste artigo aos titulares do cargo do magistério.
V - praticar a usura em qualquer das suas formas;
VI - constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública municipal, exceto quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau;
VII - receber estipêndios, donativos ou concessões de firma fornecedora ou entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente a compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
VIII - valer-se de sua qualidade de funcionário para melhor desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa. IX - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidário.
35 - Redução da jornada de trabalho para mãe de portador de deficiência
Lei Municipal 14.430/2014 – Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência
A Lei 14.430/2014, em seu artigo 1º, assegura aos servidores públicos municipais que sejam genitores, curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e àqueles que atuam em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a adequação dos parâmetros da dispensa às características do trabalho da unidade onde o servidor ou servidora atue.
§ 3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou servidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com deficiência em horário diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando for o caso.
Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual se encontre subordinado, juntando toda a documentação necessária à comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas especializadas em serviço de home care quando for o caso, que demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor
O servidor público, viúvo ou separado judicialmente que tenha um portador de necessidades especiais sob sua guarda, também poderá valer-se dos benefícios desta lei, desde que comprove a dependência.
36 - Reabilitação ocupacional
Lei Municipal 11.768/2006 - Dispõe sobre a reabilitação ocupacional do servidor público municipal
O instituto da reabilitação ocupacional está previsto na Lei Municipal 11.768/2006 e o artigo 1º a conceitua nos seguintes termos: “considera-se Reabilitação Ocupacional o conjunto de medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor, portador de inaptidão e/ou restrições definitivas de saúde, em atividade laborativa compatível com as mesmas. (Redação dada pela Lei nº 12814/2008)”.
Se o servidor encontra-se impedido de realizar as atividades regulares em sua área de atuação e se já foram adotados todos procedimentos necessários à recuperação e não obtido êxito, o servidor é readaptado para outra função condizente com sua condição física e emocional.
O servidor nunca poderá ser readaptado para cargo cuja remuneração seja maior do que a recebida naquele de origem.
Ao ser reabilitado para cargo com remuneração inferior, o servidor faz jus ao recebimento de uma complementação que é incorporável aos proventos de aposentadoria.
No Magistério, a reabilitação se concretiza com o laudo definitivo. Os ocupantes de laudo médico definitivo integram a área de atuação Assistência Pedagógica.
37 - Remanejamento
O remanejamento consiste na transferência de um local de trabalho (Escolas, CMAEs e CMEIs) para outro dentro da Secretaria Municipal de Educação. O procedimento é regulamentado a cada ano por portarias do Município que também tratam de outros tipos de remanejamento.
Frise-se que todos os profissionais do magistério do Município de Curitiba estão lotados na Secretara Municipal de Educação (SME).
O remanejamento pode se dar nas seguintes formas:
a) segundo por ordem de classificação em concurso de remanejamento;
b) por meio de permuta.
II – ex officio
a) quando ocorrer excedência do Profissional do Magistério e/ou integrante de outro quadro profissional lotado na SME, em determinada unidade escolar ou demais unidades da Secretaria Municipal da Educação;
b) por solicitação do Setor de Saúde Ocupacional, do Núcleo de Recursos Humanos - SME, quando ocorrerem situações relacionadas a restrições de capacidade laborativa, atendendo às situações previstas nas referidas portarias.
38 - Regime Integral de Trabalho
Lei Municipal 8248/1993 – Dispõe sobre a aplicação da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho
Decreto 34/1994 – Regulamenta a concessão de gratificação pelo Regime Integral de Trabalho
Pela Lei 8248/1993, foi instituída em Curitiba a Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho, que consiste em 100% sobre o valor do vencimento padrão recebido pelo professor pelo exercício de mais uma jornada de vinte horas semanais.
O pagamento da gratificação do RIT é devida em algumas hipóteses de afastamentos e que estão previstas no artigo 6º da Lei 8248/1993, vejamos:
Art. 6º - 0 servidor não fará jus a gratificação ora tratada nos afastamentos do efetivo exercício do seu cargo de carreira, exceto nos casos de:
III - luto, até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, do companheiro ou companheira na forma da lei, descendente, ascendente e irmãos;
IV - exercício do cargo de presidente em entidade municipal, de representação de classe, e licença prêmio, após O2 (dois) anos consecutivos de efetiva percepção da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho;
VI - licença a gestante, após 01 (um) ano consecutivo de efetiva percepção da Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho.
É importante ressaltar que, para o servidor receber a gratificação durante o período das licenças, não poderá haver interrupção. É importante também destacar que sobre a gratificação incide a contribuição previdenciária e servirá como base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
O nosso entendimento é que estas horas deveriam ser pagas como horas extraordinárias, portanto, com adicional de 50%.
39 - Ressarcimento de valores
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais
Nas hipóteses em que o servidor tiver que devolver valores para a Fazenda Municipal, o desconto em folha não poderá exceder a décima parte da remuneração do servidor. Esse direito está previsto no parágrafo 1º do artigo 211 da Lei Municipal 1656/58.
40 - Salário-família
Lei Federal 4.266/1963 – Institui o salário-família do trabalhador
Lei Municipal 11540/2005 – Altera dispositivos da Lei 9626/1999 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
É um benefício pago aos trabalhadores urbanos de baixa renda de acordo com o número de filhos ou equiparado menor de 14 anos. Trata-se de um direito social garantido pela Lei Federal 4.266/1963 e pela Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para a melhoria da condição social. Salário-família recebeu nova redação pela Emenda Constitucional 20/1998.
A Lei 11540/2005 assegura aos servidores o pagamento mensal de salário-família devido aos filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos de qualquer idade. (Redação dada pela Lei nº 11540/2005).
FLegislação Federal
ELegislação Estadual
MLegislação Municipal
www.curitiba.pr.gov.br/diario-oficial/

References: artigo 27
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 86
 artigo 121

Artigo 121
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 44
 artigo 57
 artigo 8
 artigo 183
 artigo 60
 artigo 65
 artigo 16
 artigo 40
 Artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 89
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 252

Artigo 208

Artigo 209
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 211