Source: http://docplayer.com.br/17039968-Coordenacao-geral-de-tributacao.html
Timestamp: 2020-01-24 00:58:36+00:00

Document:
Coordenação Geral de Tributação - PDF Free Download
Download "Coordenação Geral de Tributação"
Domingos Dias Azambuja
1 Fls. 2 1 Coordenação Geral de Tributação Solução de Consulta nº 95 Data 3 de abril de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL IMUNIDADE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, de 1988, aplica se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Na esfera federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas tão somente para o caso de receitas sujeitas à imunidade tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea d; Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 3º e 18; Lei nº , de 2004, artigo 28, e Resolução CGSN nº 94, de 2011, artigos 2º, inciso II, 16 e 30. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta cujo teor não se refira à interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e, também, quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou definido em disposição literal de lei, de acordo com o 1
2 Fls. 3 disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, e normas de regência. O processo administrativo de consulta fiscal não constitui instrumento declaratório de direito à fruição de restituição/compensação. Dispositivos Legais: IN RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 1.º e 18; Decreto nº , de 1972, artigos 46 e 52; Decreto nº 7.574, de 2011, artigos 88 e 94. Relatório O consulente, acima identificado, formula consulta, por meio do processo em epígrafe, versando sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional, nos ditames da Instrução Normativa RFB nº 740, de Informa que seu ramo de atividade é o comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações, CNAE / Assevera que as mercadorias comercializadas são isentas e imunes, conforme Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea d, e Leis n os , de 2004, artigo 28, inciso VI, , de 2003, e , de 2004, e que é optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de Ao final, presta as declarações constantes no artigo 3º, 1º, inciso II, da IN RFB nº 740, de 2007, e indaga: 5. É o relatório. 1) A empresa optante pelo regime tributário Simples Nacional conforme Lei Complementar 123/2006 pode usufruir dos benefícios da isenção e imunidade quando comercializa livros, revistas, jornais e periódicos? 2) A imunidade estende se a todos os tributos incidentes no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, Pis, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP? 3) A isenção do Pis e do Cofins referente às normas infraconstitucionais acima citadas, é aplicada somente a livros ou também se aplica a jornais, revistas e periódicos? 4) No caso de ter recolhido tributos sem considerar a imunidade e a isenção acima mencionadas, é possível pleitear a restituição ou compensação dos mesmos? Se sim, qual o procedimento? Fundamentos 2
3 Fls Preliminarmente, há que se esclarecer que o instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento de que se utiliza o contribuinte para dirimir dúvidas no que concerne a interpretação da legislação tributária, subordinando se ao disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº , de 6 de março de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de Atualmente a matéria se encontra regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Destina se a esclarecer ambiguidade ou obscuridade porventura existentes em dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado relatado pelo sujeito passivo de obrigação tributária, principal ou acessória. 7. Registre se que apenas produzirá efeito a consulta que atender aos requisitos de admissibilidade contidos no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, e não incorrer em uma das hipóteses previstas no artigo 18 da supramencionada Instrução Normativa e no artigo 94 do Decreto nº 7.574, de Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013 Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Art. 3º 2ºA consulta deverá atender aos seguintes requisitos: IV indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada: I com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º; VII quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; IX quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; Decreto nº 7.574, de 2011 Art. 88. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como 3
4 Fls. 5 sobre classificação fiscal de mercadorias (Decreto n o , de 1972, art. 46; Lei nº 9.430, de 1996, art. 50) Art. 94. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada (Decreto nº , de 1972, art. 52): I em desacordo com o disposto nos arts. 88 e 91; V quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; (grifos não constam no original) 8. Cabe destacar que na quarta pergunta, do item 4 acima, o consulente, sem indicar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, indaga sobre a possibilidade e procedimentos de restituição/compensação dos valores dos tributos que porventura tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente, o que não constitui escopo do procedimento de consulta. 9. É importante notar que a sistemática da restituição/compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, encontra se disciplinada no artigo 21, 5º a 14, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada por meio da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, artigos 116 a 119, e na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de Da análise das hipóteses e dos requisitos acima destacados, em confronto com o teor contido na quarta pergunta, do item 4 acima, pode se verificar que a indagação do consulente não se refere à interpretação sobre a legislação tributária, mas, sim, sobre subsunção de fato à norma, constatando se o descumprimento da legislação vigente, artigos 1º, 3º e 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, e artigos 88 e 94 do Decreto nº 7.574, de 2011, acarretando em declarar a ineficácia da presente consulta nessa parte. 11. Ressalte se, que o consulente, se assim o desejar, poderá obter informações e orientações, sobre tais questões, no sítio oficial da RFB ( ou no Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil de seu domicílio. 12. Resolvidas as questões preliminares, resta solucionar a dúvida sobre a imunidade e isenção tributárias relativas aos livros, revistas, jornais e periódicos, e sua repercussão na sistemática do Simples Nacional. 13. A imunidade tributária a que se refere o consulente é aquela estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, de 1988, que proíbe a instituição de qualquer imposto sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 4
5 Fls. 6 VI instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 14. A vedação expressa no item supra é para os impostos ( espécie ), acepção mais restrita, e não para os tributos ( gênero ), acepção mais ampla. Portanto, não restam dúvidas, já no primeiro exame, de que a vedação não alcança as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e a Contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 15. A segunda observação a ser assinalada é a de que o texto constitucional não menciona proteção dirigida à livraria, ou ao jornaleiro, ou à editora ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica. A proteção constitucional não se dirige a nenhuma pessoa, ou seja, não possui caráter subjetivo, protegendo suas atividades e, sim, direciona se a algumas mercadorias, de forma objetiva. 16. Essa circunstância fica mais nítida se compararmos com as outras imunidades veiculadas no mesmo inciso, como a dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, às autarquias, às fundações públicas, aos sindicatos de trabalhadores, aos partidos políticos, às entidades de educação e às de assistência social. Nessas hipóteses, o texto constitucional dirige sua proteção a uma série de pessoas jurídicas, algumas de direito público, outras de direito privado. São casos de imunidades subjetivas, nas quais o texto constitucional visa proteger o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, naquelas atividades que lhes são típicas. Vale dizer, a Constituição, nesse aspecto, protege a pessoa por meio da renda que ela aufere, do patrimônio de que ela é proprietária e dos serviços que ela presta, contemplando o aspecto essencialmente subjetivo. 17. Por outro lado, a imunidade dos livros, jornais e periódicos, revela o aspecto objetivo, e não o subjetivo. A Constituição não dá imunidade à pessoa jurídica, em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços. Na verdade, a proteção constitucional abrange apenas o livro, o jornal e o periódico, considerados isoladamente, pouco importando a natureza da pessoa jurídica que os comercializa. 18. A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente aqueles impostos que incidam especificamente sobre a circulação ou industrialização da mercadoria, e não aqueles que atinjam a renda ou o patrimônio da pessoa jurídica. Na esfera federal, os impostos impedidos de atingir os livros, jornais e periódicos são: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II) e o de Exportação (IE). O patrimônio e a renda das editoras e livrarias não estão protegidos pela referida imunidade. 19. Não obstante a imunidade estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, de 1988, não alcançar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, a Contribuição para o PIS e a Cofins, resta, ainda, tecer algumas considerações sobre a alíquota zero da Contribuição para o PIS e da Cofins, no caso de venda no mercado interno. Para tanto, é importante conhecer o que estabelece o artigo 28 da Lei nº , de 30 de abril de 2004: 5
6 Fls. 7 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº , de 2008) (Vigência) VI livros, conforme definido no art. 2 o da Lei n o , de 30 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº , de 2004) 20. Com o advento da Lei nº , de 21 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 28 da Lei nº , de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno de livros, conforme definido no artigo 2º da Lei nº , de 30 de outubro de 2003, foram reduzidas à zero. A vigência dessa alteração se deu a partir de , segundo o artigo 23, inciso III, da Lei nº , de 2004, data a partir da qual pode ser aplicada a alíquota zero sobre a receita acima referida. 21. Assim, não há que se falar em imunidade ou isenção para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na receita da venda no mercado interno de livros, mas, sim, de incidência à alíquota zero. 22. Neste ponto, cabe mencionar que o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, para apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diferenciado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123, de A alíquota desse regime de arrecadação é determinada pela receita bruta acumulada e incide sobre a receita bruta auferida no mês, conforme o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos artigos 2º, 16 e 30 da Resolução CGSN nº 94, de 2011: Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos 1o e 2o deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o anocalendário. 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: I as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; II as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; 6
7 Fls. 8 III as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; IV as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; V as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar. 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 20 A. A concessão dos benefícios de que trata o 20 deste artigo poderá ser realizada: I mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; II de modo diferenciado para cada ramo de atividade. 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal. Resolução CGSN nº 94, de 2011: Art. 2º Para fins desta Resolução, considera se: I microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput ) a) no caso da ME, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais); ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II) II receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em 7
8 Fls. 9 conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e 1º) Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e 3º) 1º O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, 3º) 2º Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput) 3º Para efeitos do disposto neste artigo: ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012 ) I a receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma do art. 25; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, 4º) ( Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012) II considera se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, 15). ( Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012) Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e 6 º ). (grifos não constam no original) 24. O Manual de Ajuda do Programa de Geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, constante no sítio desta Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim orienta: 6.5 Imunidade, exigibilidade suspensa, isenção, substituição tributária, tributação monofásica, antecipação com encerramento de tributação e imposto fixo As receitas sujeitas à imunidade, exigibilidade suspensa, isenção, substituição tributária, tributação monofásica, antecipação com encerramento de tributação ou imposto fixo, ao serem discriminadas, terão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaem as respectivas sujeições. No caso do imposto fixo, este será incluído no valor devido final. 8
9 Fls. 10 As isenções/reduções tributárias são aquelas específicas para ME e EPP, instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 2007, na forma definida nas legislações dos respectivos entes federados. Valores fixos são aqueles determinados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior (RBAA) de até R$ ,00. (ver exemplo 16), ficando a microempresa sujeita ao valor fixo durante todo o ano calendário, independentemente de ter auferido receita no período de apuração. A microempresa que possua filiais não pode recolher por valor fixo, assim como aquela que esteja no ano de início de atividades. No caso de início de atividades no ano calendário anterior, utilizar se á a média aritmética das receitas brutas do ano calendário anterior, multiplicada por 12, para efeito de comparação com o limite de R$ ,00. O valor fixo não exonera o contribuinte da retenção/substituição tributária, bem como do imposto devido a outro Município. (grifos não constam no original) 25. Observe se que, na esfera federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas tãosomente para o caso de receitas sujeitas à imunidade tributária, nos termos do artigo 30 da Resolução CGSN nº 94 de Tal previsão existe apenas no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para os quais o artigo 18, 20, da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido no caso de isenção ou redução do ICMS ou do ISS. 26. Destaque se que o Simples Nacional é um regime tributário menos oneroso, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, como forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio de aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Não há segregação de receita por produto. Dessa forma, a empresa que opta pelo Simples Nacional não pode cumulá lo, no que diz respeito aos tributos e contribuições abrangidos por esse regime, com qualquer outro benefício fiscal, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. 27. A própria Lei Complementar nº 123, de 2006, por meio de seus artigos 3º e 18, define que a base de cálculo dos optantes pelo Simples Nacional é a receita bruta auferida, excluindo apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Conclusão 28. Diante do exposto e com base nos atos legais citados, proponho que a presente consulta seja solucionada, informando se ao consulente o seguinte: 9
10 Fls A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, de 1988, aplica se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica; Para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade; Na esfera federal, não há previsão para desconsideração dos percentuais dos tributos sujeitos a isenções e reduções, mas tão somente para o caso de receitas sujeitas à imunidade tributária; A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Assinado digitalmente ELEONORA MARIA MANDARINO BARCELLOS Auditora Fiscal da RFB Matrícula De acordo. À consideração superior. Assinado digitalmente ELIANA DA COSTA FAGUNDES Auditora Fiscal da RFB Matrícula De acordo. Encaminhe se à Coordenadora da Cotir. Assinado digitalmente JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Auditor Fiscal da RFB Matrícula Chefe da Divisão de Tributação SRRF07 De acordo. Ao Coordenador Geral da para aprovação. Assinado digitalmente CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Auditora Fiscal da RFB Coordenadora da Cotir 10
11 Fls. 12 Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Publique se e divulgue se nos termos do artigo 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê se ciência ao consulente. assinado digitalmente FERNANDO MOMBELLI Coordenador Geral da 11

References: artigo 150
 artigo 28
 artigo 150
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 94
 artigo 21
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 150
 artigo 27