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Timestamp: 2020-02-20 10:32:13+00:00

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Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar - Legislação - Legislação - VLEX 762469293
Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-133-762469293'>Decreto-Lei n.º 133-B/97 - Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar</a>
Capítulo I. Natureza, âmbito e titularidade do direito às prestações familiares
Secção I. Natureza e âmbito das prestações
Secção II. Titularidade do direito às prestações
Capítulo II. Condições de atribuição das prestações
Secção I. Condições gerais
Secção II. Condições especiais e caracterização das situações de deficiência
Subsecção I. Subsídio familiar a crianças e jovens
Subsecção II. Subsídio mensal vitalício
Subsecção III. Subsídio por assistência de terceira pessoa
Subsecção IV. Subsídio de funeral
Capítulo III. Determinação do montante das prestações
Capítulo IV. Duração das prestações familiares
Capítulo V. Acumulações
Capítulo VI. Processamento e administração
Secção I. Gestão das prestações e organização dos processos
Subsecção I. Gestão das prestações
Subsecção II. Organização dos processos
Secção II. Declarações e meios de prova
Subsecção I. Declarações
Subsecção II. Meios de prova
Subsecção III. Sanções
Secção III. Atribuição e pagamento das prestações
Capítulo VII. Disposições finais e transitórias
- A eleição do princípio da solidariedade como um dos fundamentos da actuação política do Governo determinou a definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tendências evolutivas, não perdesse de vista a convergência de políticas familiares europeias. Do conjunto de vectores subjacentes à referida orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica redistributiva de rendimentos própria da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis.
- No desenvolvimento das linhas de actuação expostas, o novo regime cria uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares.
- A modulação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens é feita através de três escalões de rendimentos, indexados ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores, sendo que ao escalão de mais baixos rendimentos corresponderá a prestação de montante mais elevado.
- Produziram-se alguns ajustamentos na adequação dos escalões etários ao nível de escolaridade de que depende o reconhecimento do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens, em harmonização com as medidas adoptadas no âmbito do ensino e do emprego, designadamente, neste último caso, no que diz respeito ao acesso de jovens ao respectivo mercado.
- A par das medidas de carcácter inovador, foram introduzidas algumas alterações e aperfeiçoamentos técnicos que a experiência aconselhou, designadamente quanto à titularidade do direito às prestações e à avaliação da deficiência, bem como a integração de normas dispersas em legislação avulsa.
Capítulo I Natureza, âmbito e titularidade do direito às prestações familiares Artigos 1 a 13
Secção I Natureza e âmbito das prestações Artigos 1 a 11
Artigo 1º Objectivo
- O presente diploma define a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral, e do regime de protecção social da função pública.
- A protecção referida no número anterior realiza-se pela concessão de prestações pecuniárias.
Artigo 2º Caracterização da eventualidade
Artigo 3º Âmbito pessoal
- Estão abrangidos pela protecção nos encargos familiares prevista neste diploma:
Os beneficiários do regime geral;
Os funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações.
- Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se beneficiários as pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que o esquema de benefícios que lhes é aplicável abranja a eventualidade prevista.
Artigo 4º Modalidades de prestações
- A protecção nos encargos familiares é realizada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:
Subsídio familiar a crianças e jovens;
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
Subsídio de funeral.
- O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulamentado em diploma próprio.
Artigo 5º Formas de atribuição das prestações
Artigo 6º Subsídio familiar a crianças e jovens
- O subsídio familiar a crianças e jovens é uma prestação mensal que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação dos descendentes do beneficiário.
- O subsídio familiar a crianças e jovens pode ser objecto de uma bonificação para compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 7º Bonificação, por deficiência, do subsídio familiar a crianças e jovens
Artigo 8º Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é uma prestação mensal que se destina a compensar os encargos directamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio...
Acórdão n.º 10/97, de 15 de Maio de 1997

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8