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Timestamp: 2020-07-11 05:56:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 224, p. 38 (2012-09-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 224 2012-09-14 Página 38
38 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012
comunicação prévia relativa a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:
a) Identificação da ação a ministrar, com indicação da data de início, da duração, do horário de funcionamento e do local em que tem lugar; b) Cópia dos manuais de formação do curso de formação ou simples indicação dos mesmos, no caso de aqueles terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que demonstre a posse de competências adequadas às matérias a ministrar, salvo se este tiver sido anteriormente disponibilizado; d) Identificação dos formandos.
Artigo 14.º Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete à DGAV.
Artigo 15.º Contraordenações
1 - Constituem contraordenações, punidas com coima de € 250 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 44890, no caso de pessoa coletiva:
a) O funcionamento dos subcentros privados, de acesso público ou privativo, em violação do disposto no artigo 3.º; b) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 5.º; c) A realização de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 6.º; d) O exercício da atividade de médico veterinário responsável por subcentro de IA em violação do disposto no artigo 7.º; e) O exercício da atividade de agente de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 8.º; f) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 9.º; g) A prática de ato médico-veterinário em violação do disposto no artigo 10.º; h) A constituição de stocks de sémen em violação do disposto no artigo 11.º; i) A realização de curso de formação em inseminação artificial de bovinos por entidade não certificada; j) O incumprimento do dever previsto no n.º 5 do artigo 13.º; k) A oposição ou a criação de obstáculos à execução de medida prevista na presente lei, que tenha sido regularmente comunicada e emanada de autoridade ou funcionário competente.
Artigo 16.º Sanções acessórias
a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade de médico veterinário responsável de centro ou de subcentro de

References: Artigo 14

Artigo 15
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13

Artigo 16