Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2c7y/execucao-no-processo-trabalhista-wildemberg-cotts-de-oliveira
Timestamp: 2020-08-09 17:47:11+00:00

Document:
Empresário. Estudante de Direito 8º período.
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0118
Wildemberg Cotts de Oliveira*
É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade.
O Processo trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras.
Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do
Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo.
Comum, inexistentes no ordenamento juslaboral.
Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica.
Necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.
Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da "nulla executio sine titulo", podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC de 1939 faz a previsão expressa da necessidade da existência do titulo executivo, para convalidar a execução, a legislação trabalhista não prevê a existência do titulo executivo extrajudicial, ocasionando esta ausência, um fator de discórdia entre os exegetas das legislações. A CLT dispõe em seu artigo 876 que, "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso, com efeito, suspensivo, e os acordos, quando não cumpridos, serão executados na forma deste capitulo", esta é, portanto, a convalidação do titulo judicial.
Destarte, a CLT não prevê a existência titulo executivo, extrajudicial, porém, pelo conhecimento da validade de crédito de posse do empregado que, tenha recebido do empregador, titulo extrajudicial, nesse caso se terá à ação monitória que é prevista no processo civil no artigo 1102, A,B,C, após inclusão da lei 9079/95, e que é cabível no processo do trabalho por regra da interpretação do artigo 769 da CLT que diz: "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, (...)", assim transcorrido o prazo de 15 dias previsto na lei 9079/95, não tendo sido o titulo questionado, ou não tendo sido sua eficácia invalidada, após o trânsito em julgado ou da prescrição ou da sentença que o validou, terá então o titulo valor de execução judicial.
Existem várias definições para titulo, vejamos: Moacyr A. Santos define título como sendo "o documento que, ao mesmo tempo em que qualifica a pessoa do credor, o legitima a promover a execução". Humberto Theodoro Júnior, completa tal definição dizendo que os títulos executivos judiciais são aqueles "oriundos do processo". As decisões, sejam elas transitadas em julgado ou não, são sentenças, e os acordos homologados pelos juízes a elas se equivalem, portanto, podemos concluir que, tanto as decisões quanto os acordos, mencionados pela CLT, são títulos executivos judiciais.
Entrementes, vemos figuras também eminentes, como Amauri Mascaro do Nascimento, Francisco Gérson Marques de Lima e Wagner D. Giglio, defendendo a total normalidade da execução trabalhista de título extrajudicial, baseando-se para isso, no artigo 769 da CLT que diz: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título". Sendo esta a interpretação que entendo cabível, a teor do que se encontra retro mencionado.
Francisco Gérson de Lima vai mais além, e chega a dizer que, se fizermos uma interpretação rigorosa do artigo 876 da CLT, veremos que a legislação trabalhista não veda a executoriedade dos títulos executivos extrajudiciais, já que, quando fala em acordo, não especifica se este "teria de ser celebrado perante o juízo ou fora dele". Já Wagner Giglio admite a execução dos títulos extrajudiciais exigindo, para isso, somente a prova da existência da relação de emprego. Por fim, Amauri Mascaro sustenta a possibilidade de execução por título extrajudicial na Justiça do Trabalho na hipótese de documento de dívida (título previsto no CPC, artigo 585, II).
É sabido que, a cada dia, torna-se mais difícil e incerta a execução dos créditos trabalhistas. Os juízes do trabalho, em especial de primeira instância, constatam a proliferação de novos expedientes procrastinatórios, desde recursos descabidos com argumentações cerebrinas até a sistemática e desavergonhada ocultação de bens do devedor. Como resultado, a execução trabalhista tem sido seu "calcanhar de Aquiles": de que adiante o esforço dos juízes na rapidez da prestação jurisdicional -que não tem sido pequeno -, se as sentenças tornam-se inócuas, pois não se logra executá-las célere e eficazmente?
Sem dúvida, pode-se atribuir a culpa de tal excesso de trabalho na fase de execução à própria situação econômica nacional, que joga o empregador à condição de um permanente "quase falido", tornando o "calote" apenas mais um instrumento de administração empresarial. Assim, premido pelos juros astronômicos, pela abertura do mercado para produtos estrangeiros, pela inexistência de políticas industrial e agrária, e, também, pela inadimplência geral que assola o país e vitima também as empresas, o empresariado nacional tem se tornado um "concordatário branco", a reivindicar permanentemente de seus credores maiores prazos para pagamento, menores encargos das dívidas, redução de principal, etc., com o singelo - e, em parte, verdadeiro - argumento de que, caso não haja paciência dos credores - a empresa "quebra", com sérios prejuízos para os próprios credores. Por assim dizer, os credores tornaram-se, no Brasil da recessão sem fim do Plano real prisioneiro das dívidas impagáveis de seus devedores.
Tal lógica de "empurrar para frente" as dívidas se instala, hoje, também nas execuções judiciais trabalhistas. O consenso de que a falência é um mal a ser evitado e que a ninguém interessa termina por paralisar as execuções, seja por acordos das partes concessivos de mais prazo aos executados, seja por iniciativa dos próprios magistrados quando do atingimento do ponto limite em que a execução, se prosseguindo, determinaria o fechamento de uma empresa vital para a comunidade (um hospital, por exemplo). Legitimadas pela preferência do crédito trabalhistas, as Juntas se transformam em Varas Informais de Falência, passando o Juiz do Trabalho a promover liquidações gerais do patrimônio do executado, com o apoio da comunidade, dos advogados e das partes, mas sem sustentação na lei e sem estrutura judiciária para tanto.Porém, a par das oportunas inovações promovidas no processo civil, constata-se, sem nenhuma dificuldade, que o processo do trabalho, antes símbolo da vanguarda em tal ramo da ciência jurídica nacional e inspirador da edição de importantes normas legais, hoje exibe uma estrutura estagnada, carente de meios de resposta mais eficazes às situações aflitivas dos indivíduos que dele fazem uso.
Instalada a "cultura da inadimplência", como já observamos acima, é preciso reconhecer que os créditos trabalhistas são os que menores garantias possuem. Até o momento da execução judicial, em que se tornam preferenciais em relação aos créditos com garantia real - e, mesmo assim, há divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito -, o credor trabalhista não possui qualquer segurança de que receberá o que lhe é devido. Os Bancos e os grandes fornecedores acautelam-se com hipotecas, alienações fiduciárias e todo tipo de garantias reais que lhe permitem a rápida execução, deixando para o crédito trabalhista - que passa pela longa "via crucis" do processo de conhecimento - o remanescente. Tal fato pesa na decisão do devedor se deve, prioritariamente, pagar o crédito de um empregado ou o empréstimo de um Banco, por exemplo, ou, ainda, pagar a Previdência Social.
Com efeito, o Processo de Execução Trabalhista não tem correspondido às expectativas gerais, eis que por mais que hajam esforços no sentido de enunciar com celeridade a sentença, o cumprimento do que está nela contido enfrenta, por vezes, as barreiras das minúcias exigidas pela execução, como se a iniciar toda a discussão já encerrada e, pior, como se a sentença fosse algo pífio, que necessitasse de aperfeiçoamento posterior, e não a expressão máxima da vontade do Estado-Juiz, instrumento da coerção legítima para efetivação do que nela contido.
Também é tristemente rotineiro que a evasão patrimonial do devedor seja fruto de manobras societárias, tais como a cisão da sociedade e a transferência fictícia de cotas ou ações, enfraquecendo a empresa e envolvendo pessoas geralmente apáticas e inocentes para que sirvam como reles testas-de-ferro do verdadeiro dono do "fracassado" empreendimento. Tais manobras têm sido comumente o álibi para que o real responsável pela dívida trabalhista em cobrança jamais venha a ser molestado pelo juízo executório e, pior, reinicie sua empresa sob nova fachada, repetindo os mesmos procedimentos, em contínuo processo de enriquecimento às custas de lesões aos direitos operários.
Na legislação tributária encontram-se dispositivos instituidores de co-responsabilização de diversos modos. Assim, são co-responsáveis "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) e as empresas resultantes de fusão, transformação ou incorporação, pelas dívidas tributárias constituídas contra as empresas que lhes deram origem (CTN, art. 132), Declara a lei, ainda, que são responsáveis o adquirente, o espólio e o sucessor causa mortis a qualquer título relativamente aos tributos relativos aos bens adquiridos ou às atividades do de cujus (CTN, art. 131).
A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) autoriza que o juiz desconsidere "a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e será invocável sempre que a personalidade societária "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, caput e § 5º). Portanto, em matéria de Direito do Consumidor, a persecução da tutela poderá alcançar terceiros formalmente alheios à relação jurídica onde tenha surgido o conflito de interesses
Aí certamente está uma das chaves para a agilização das execuções trabalhistas. A par da conveniência e necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos executórios, seria de extrema utilidade a criação imediata de "estímulos" extraprocessuais para que o devedor trabalhista não mais protelasse o pagamento a ele imposto por sentença condenatória: estender as restrições creditícias, comerciais, administrativas e fiscais aludidas às dívidas em execução na Justiça do Trabalho. De extrema utilidade porque, além das vantagens já expostas logo acima, implicariam a atenuação rápida da situação financeira dos credores, em geral caótica por estarem, ao tempo do processo, desempregados ou subempregados, contribuindo para a manutenção da paz social, para o resgate do prestígio do Poder Judiciário e para o maior respeito da classe empresarial aos direitos de seus empregados.
Parece pouco lógico que, assim, os credores privilegiados tenham de, ingressando na Vara de Falência, aguardar a demorada montagem do quadro geral de devedores para, somente então, perceber o que lhe é devido. A natureza alimentar do crédito trabalhista é esquecida, tornando-se este "mais um" credor, ao lado de grandes empresas, bancos e credores com garantia real, ainda que tenha, em relação a estes, preferência.
E tal responsabilidade do adquirente persiste mesmo que, ao invés do capital social, tenha sido negociado apenas o fundo de comércio. Ininterrupta a atividade mercantil, ininterruptos são os efeitos sobre os contratos de trabalho mantidos até então. Não se perca de vista que a expressão "empresa" (rectius empreendimento, realização) diz respeito, precipuamente, à atividade econômica e, não, ao ente formal dotado de personalidade jurídica própria. Assim, ao assegurar a incolumidade de direitos trabalhistas na mudança de propriedade da empresa abrangeu o legislador a hipótese de cessão do fundo de comércio sem a cessão das cotas ou ações da sociedade alienante. Neste campo, a legislação tributária tem norma com redação mais precisa (CTN, art. 133 I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
A criação da "Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas", que passaria a ser exigida pelas instituições públicas para concorrências, licitações, transação imobiliária, concessões de empréstimos;
E nada seria mais propício do ponto de vista de política legislativa. Ora, se o legislador reiteradas vezes afirmou a preponderância dos créditos de natureza trabalhista, pela repercussão social que ostentam, por que não agraciá-los com o mesmo conjunto de privilégios atribuídos aos créditos fiscais e parafiscais, que lhe são submissos? "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".
§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (acrescentado pela L-010.035-2000)
WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.
MATRICULA 001070116 TURMA DR 071
OAB/RJ 124101-E
NPJ TRABALHISTA
wcotts@uol.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Wildemberg Cotts de Oliveira.

References: artigo 876
 artigo 1102
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 876
 artigo 585