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Timestamp: 2018-02-24 00:38:04+00:00

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ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES (INACOM) CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º (Natureza) - PDF
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Juan de Almeida Gama
1 ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO ANGOLANO DAS COMUNICAÇÕES (INACOM) CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Natureza) 1. O Instituto Angolano das Comunicações, abreviadamente designado (INACOM) é um Instituto Público dotado de personalidade jurídica e com autonomia de gestão financeira, administrativa e patrimonial. 2. O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) é um organismo tutelado pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações. 3. O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) é um órgão que tem por finalidade regulamentar e monitorar a actividade de prestação de serviços de telecomunicações abertos à concorrência competindo-lhe também a aplicação, gestão e fiscalização do espectro de frequências radioeléctricas. Artigo 2º (Regime) O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) rege-se pelo presente estatuto e demais regulamentos que o venham complementar e subsidiariamente pela legislação em vigor ou que venha a ser aprovada sobre essa matéria. Artigo 3º. ( Sede e delegações ) l. O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) tem sede em Luanda. 2. O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) pode ter delegações, agências ou qualquer outra forma de representação em toda a dimensão do território nacional. Artigo 4º. (Atribuições) São atribuições do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), designadamente: 1
2 1. Apoiar o Ministro dos Correios e Telecomunicações na definição da estratégia e política para o desenvolvimento das telecomunicações nacionais, nomeadamente: a) na definição do quadro legal do sector, na fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos e na promoção da operação ordenada dos serviços de telecomunicações; b) na coordenação, tutela e planeamento do sector das telecomunicações de uso Público c) no estudo e investigação do desenvolvimento tecnológico e científico das telecomunicações; d) no estudo, promoção e preparação de condições e mecanismos que permitam, facilitem e sirvam de incentivo à criação de uma Industria nacional de equipamentos, produtos, materiais e serviços de telecomunicações, tomando as medidas convenientes e necessárias para a sua introdução, protecção e desenvolvimento; e) na organização administrativa e empresarial do sector das telecomunicações; f) na concertação de acções com outros departamentos oficiais, organismos e entidades Públicas e privadas, necessárias à execução das medidas de política no domínio das telecomunicações. 2. Assessorar o Ministro dos Correios e Telecomunicações no exercício das suas funções tutelares, devendo para tal nomeadamente: a) submeter projectos de legislação e regulamentação necessários ao funcionamento e protecção das telecomunicações em regime de concorrência, bem como dar parecer sobre projectos de legislação e regulamentação propostos por outros organismos ou entidades; b) Fixar as normas e especificações técnicas dos elementos principais das redes de telecomunicações para garantia da sua correcta interconexão e da interoperacionalidade entre os diferentes serviços de telecomunicações de uso Público; c) elaborar regulamentos técnicos para instalação e funcionamento dos sistemas e serviços de radiocomunicações, incluindo os de radiodifusão, bem como das infraestruturas e serviços de telecomunicações; d) homologar materiais e equipamentos - tipo usados nas telecomunicações; e) emitir parecer técnico sobre a importação, produção, distribuição e utilização de meios de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 3. Licenciar e controlar o funcionamento dos sistemas privativos de telecomunicações. 4. Preparar e monitorar todo o processo conducente ao licenciamento e à celebração de contratos de concessão para o exercício da actividade de telecomunicações não básicas. 5. Participar na organização e implementação de acções relacionadas com a execução de tratados, convenções, e acordos internacionais relativos a radiocomunicações e a 2
3 telecomunicações de uso Público e colaborar na preparação do sector em reuniões e conferências que tratem matérias de telecomunicações. 6. Preparar estudos técnicos e propostas de adesão aos novos serviços de telecomunicações mundiais, com cobertura global ou regional. 7. Efectuar a planificação gestão e fiscalização do espectro de frequências radioeléctricas, devendo nomeadamente: a) planificar e coordenar, no quando dos regulamentos, acordos e normas regionais e internacionais, a utilização do espectro de frequências radioeléctricas nacional e as posições orbitrais; b) consignar frequências e emitir licenças para utilização de sistemas radioeléctricos pelas entidades públicas e privadas legalmente constituídas no país; c) monitorar as condições de utilização do espectro, através da detecção e eliminação de emissões não autorizadas; do controlo das condições estabelecidas nas licenças e medição dos parâmetros nelas definidos; da fiscalização da utilização indevida, incorrecta, ilegal ou abusiva de meios radioeléctricos e da identificação e correcção de interferências nas emissões, aplicando medidas coercivas se for necessário e a lei o permitir; d) coordenar a utilização do espectro de frequências radioeléctricas com os países da região; e) propor às entidades competentes a declaração da utilidade pública das expropriações e da constituição de servidões necessárias ao estabelecimento de infra-estruturas de telecomunicações e à fiscalização do domínio público radioeléctrico; f) proceder ao registo de todo o equipamento radioeléctrico, com excepção dos equipamentos de pequena potência e alcance, pertencentes às categorias fixadas na legislação 8. Preparar os estudos necessários à coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares, bem como entre os operadores de telecomunicações de uso público e operadores de teledifusão. 9. Realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei. 3
4 CAPÍTULO II Organização e Funcionamento SECÇÃO I Organização e Funcionamento Artigo 5º (Órgãos) São órgãos do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM): a) Conselho de Administração; b) Director Geral; c) Directores Gerais-Adjuntos; d) Comissão de Fiscalização; e) Conselho Técnico-Consultivo; f) Órgãos de Apoio Executivo: Departamento de Administração e Finanças; Departamento de Recursos Humanos e Protocolo; Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro; Departamento de Fiscalização Radioeléctrica, normalização e Homologação de Materiais e Equipamento; Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas de informação; Departamento de Relações Públicas Internacionais ; Departamento de Regulamentação; Departamento de licenciamento e Concessões de Sistemas e Serviços de Uso Público. g) Órgãos Locais: Delegações Provinciais ou regionais. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 6º (Composição) 1.O Conselho de Administração é constituído por cinco administradores, não executivos, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros das Finanças e dos Correios e Telecomunicações e provenientes de associações da 4
5 comunidade empresarial, de grupos académicos, de organizações de consumidores e de ordens profissionais. 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos, renováveis por períodos iguais. 3. Um dos administradores, cuja designação consta do acto de nomeação, será o Presidente do Conselho de Administração. Artigo 7º (Competência do Conselho de Administração) 1. Garantir que a prossecução do objecto do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) seja efectuado com transparência e isenção e de forma a compatibilizar os diferentes interesses do mercado. 2. Aprovar os objectivos e políticas de gestão do instituto e garantir que a sua função seja exercida com competência e de forma moderna. 3. Aprovar os planos de actividade anuais, orçamentos, relatórios e contas anuais e submetê-los à homologação das entidades competentes. 4. Propor a abertura de concursos para atribuição de concessões de exploração de serviços de telecomunicações de uso público e acompanhar o processo de selecção dos operadores concorrentes. 5. Supervisionar os mecanismos de controlo de qualidade e preços dos serviços de telecomunicações abertos à concorrência e propor às entidades competentes as medidas de correcção adequadas. 6. Opinar sobre as necessidades na diversidade e cobertura na oferta de serviços de telecomunicações de uso público e sobre as obrigações a impor nos títulos de licenciamento e nos contratos de concessão para o serviço universal. 7. Pronunciar-se relativamente a todos os aspectos que envolvam uma relação entre o cliente e o operador e os direitos e deveres de cada um. Artigo 8º (Presidente) Compete ao Presidente do Conselho de Administração nomeadamente: a) coordenar a actividade do Conselho de Administração; b) convocar e dirigir reuniões. 5
6 SECÇÃO III Director Geral Artigo 9º (Competência do Director Geral) 1. O Director Geral é a entidade que dirige o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM e é responsável perante o titulo do órgão que tutela a sua actividade. 2. O Director Geral é coadjuvado por Director Gerais - Adjuntos. 3. No exercício das suas funções, compete ao Director Geral, nomeadamente: a) superintender e controlar toda a actividade do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) e exercer o poder disciplinar; b) elaborar na data estabelecida por lei o relatório da sua actividade e as contas respeitantes ao ano anterior; c) garantir a articulação funcional com os serviços dependentes do organismo de tutela e a coordenação das acções desenvolvidas pelas delegações provinciais ou regionais; d) representar o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) em juízo ou fora dele, bem como estabelecer ligações entre o Conselho de Administração e a direcção geral e) preparar e apresentar ao Conselho de Administração os estudos e as propostas relativos aos diplomas legais e aos termos e condições dos concursos para a emissão de concessões de exploração de serviços não básicos; f) submeter à aprovação do Conselho de Administração os programas anuais de actividade do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM); g) definir a organização técnica e administrativa do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), os seus regulamentos internos e demais normas do funcionamento corrente; h) proceder às admissões, exonerações e transferências internas de pessoal não pertencente a cargos de direcção do Instituto Angolano das Comunicações e acordo com a legislação em vigor; i) propor a nomeação e exoneração dos cargos de direcção do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM); j) exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial. 3. O Director Geral é nomeado pelo Ministro dos Correios e Telecomunicações. 6
7 Artigo 10º (Directores gerais adjuntos) 1. Aos directores-gerais adjuntos são atribuídas a direcção de pelouros, correspondentes a uma ou mais áreas da actividade do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), nomeadamente: a) Direcção de Administração e Finanças; b) Direcção de Engenharia do Espectro Radioeléctrico e Aprovação-Tipo de Materiais e Equipamentos; c) Direcção de Estudos, Planeamento, Sistemas de Informação e Relações Internacionais; d) Direcção de Regulamentação e Licenciamento de Serviços de Uso Público; 2. Compete aos directores-gerais adjuntos coadjuvar o director geral no exercício das suas funções. 3. Os directores-gerais adjuntos são nomeados pelo Ministro dos Correios e Telecomunicações, sob proposta do director geral. Compete à Comissão de Fiscalização: SECÇÃO IV Comissão de Fiscalização Artigo 11º (Competência da Comissão de Fiscalização) a) vigiar pela observância, por parte do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), das normas reguladoras da sua actividade; b) emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), nomeadamente o relatório e contas anuais; c) verificar, quando o julgue conveniente, a regularidade dos registos contabilísticos do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) e documentos que lhe servem de suporte; d) elaborar anualmente o relatório sobre a sua acção fiscalizadora na administração e gestão do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM). 7
8 Artigo 12º (Composição) 1. A Comissão de Fiscalização é um órgão composto por três membros, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Correios e Telecomunicações, sendo um deles o presidente, constando a sua designação do acto de nomeação. 2. Os membros da Comissão de Fiscalização são designados por período de três anos, renováveis por uma ou mais vezes. 3. As gratificações a atribuir aos membros da Comissão de Fiscalização a serem suportadas pelo Orçamento Geral do Estado serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros dos Correios e Telecomunicações e das Finanças. Artigo 13º (Reuniões) 1. A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu presidente. 2. A convocatória das reuniões é feita com pelo menos 10 dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais a Comissão de Fiscalização é chamada a pronunciar-se. 3. As reuniões extraordinárias da Comissão de Fiscalização devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias. 4. O presidente pode convidar para participar nas reuniões da Comissão de Fiscalização quaisquer trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM). SECÇÃO V Conselho Técnico Consultivo Artigo 14º (Composição) 1. O Conselho Técnico Consultivo é um órgão de consulta para assuntos específicos, de índole estritamente técnica, no domínio das telecomunicações, sendo presidido pelo director geral do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM). 2. O Conselho Técnico Consultivo tem como objectivo assegurar um consenso alargado em matérias relacionadas com telecomunicações, que contribua para o desenvolvimento harmonioso, dinâmico e inovador das actividades neste domínio e para a promoção e fortalecimento da ligação entre os vários sectores, agentes e beneficiários dos serviços de telecomunicações, chamados a participar de acordo com os assunto a tratar. 8
9 3. O funcionamento do Conselho Técnico Consultivo será objecto de regulamento interno próprio. SECÇÃO VI Serviços de Apoio Executivo Artigo l5º. (Departamento de Administração e Finanças) 1. Ao Departamento de Administração e Finanças compete em especial: a) assegurar o funcionamento administrativo do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) e de atendimento público; b) elaborar o projecto de orçamento do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) e executá-lo, uma vez aprovado; c) organizar e assegurar o serviço de cobrança das receitas devidas ao instituto Angolano de Comunicações (INACOM) nos termos do artigo 25º do presente estatuto e executar a contabilidade do Instituto; d) proceder à aquisição dos equipamentos e meios materiais de consumo corrente necessários às actividades quotidianas do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) e velar por uma cuidadosa utilização e manutenção, assegurando para o efeito os serviços de tesouraria; e) inventariar e assegurar a protecção e conservação do património do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM). 2) O Departamento de Administração e Finanças terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. Artigo l6º. (Departamento de Recursos Humanos e Protocolo) 1. Ao Departamento de Recursos Humanos e Protocolo compete em especial: a) assegurar o sistema de recursos humanos, incluindo o recrutamento, enquadramento, estágios, formação, sistema de salários, definição do regime de carreias, a elaboração e actualização do classificador profissional, a avaliação do desempenho do pessoal a sua promoção; b) garantir as funções de relações públicas e protocolo do Instituto angolano das Comunicações (INACOM); 9
10 2. O Departamento de Recursos Humanos e protocolo terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. Artigo 17º (Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro) 1. Ao Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro compete em especial: a) Identificar, estudar e preparar propostas de legislação que especifiquem as condições de exploração de serviços de radiocomunicações e de estabelecimento de sistema radioeléctricos, tendo em conta os regulamentos e acordos regionais e internacionais em vigor, bem como estabelecer as regras e normas técnicas para a utilização das diferentes bandas de frequências e as condições de funcionamento das estações radioeléctricas; b) coordenar, desenvolver e manter actualizado o Plano Nacional de Frequências Radioeléctricas, de acordo com o estabelecido no regulamento internacional de radiocomunicações e outras convenções internacionais e com as necessidades de desenvolvimento multifacetado do País, por forma a assegurar a utilização racional do espectro radioeléctrico; c) gerir o espectro radioeléctrico e as posições orbitais e licenciar os sistemas de telecomunicações privativos, de acordo com a legislação aplicável e confirmar, através dos projectos técnicos e demais peças justificativas apresentados, que os sistemas requeridos estão em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos; d) Manter organizado o cadastro principal de registo de frequências, garantindo a actualização e manutenção do ficheiro informatizado das consignações efectuadas, que inclua os dados sobre a localização, potências utilizadas, classe de emissão, indicativos de chamada e outros parâmetros integrantes da licença e do seu proprietário e que assegure a estatística actualizada da gestão do espectro e da sua ocupação; e) estudar e antecipar soluções para as questões que são colocadas pela rápida evolução técnica das radiocomunicações e identificar, nesse âmbito, as necessidades em frequências para o estabelecimento dos serviços móveis ou essencialmente suportados por meios radioeléctricos, reservando-as no plano nacional de frequências. 2. O Departamento de Planeamento e Gestão do Espectro terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. 10
11 Artigo 18º (Departamento de Fiscalização Radioeléctrica, Normalização e Homologação de Materiais e Equipamento) 1. Compete ao Departamento de Fiscalização Radioeléctrica e Homologação de Materiais e Equipamentos em especial: a) monitorar as emissões e controlar a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e as condições de instalação das estações, confirmando se as características técnicas registadas e medidas correspondem às normas e especificações constantes nos respectivos títulos de licenciamento; b) monitorar o uso indevido, ilegal ou abusivo de meios radioeléctricos e identificar as causas das interferências nas emissão eliminando-as através da promoção da sua correcção ou se necessário, aplicando as medidas coercivas que se impuserem ao abrigo da lei; c) medir de forma sistemática os parâmetros técnicos das emissão de estações radioeléctricas, de acordo com as rotinas estabelecidas, ou das necessidades determinadas para detectar, localizar e corrigir desvios à correcta utilização do espectro; d) identificar e localizar emissões clandestinas e proceder ao seu silenciamento; e) obter nas diferentes áreas geográficas dados reais e estatísticos do grau de ocupação e de utilização do espectro e das condições de propagação, procurando garantir que a ocupação espectral seja reduzida ao mínimo indispensável e que o modo da sua utilização não provoque ou esteja sujeito a interferências, assegurando para o efeito a compatibilidade e imunidade electromagnéticas dos materiais e equipamentos utilizados; f) proceder a vistorias de licenciamento e a acções de fiscalização fixa e móvel de rotina, de forma metódica e programada ou aleatória, conforme as circunstâncias; g) proceder a ensaios de homologação de materiais e equipamentos-tipo usados nas telecomunicações e emitir os respectivos certificados de aceitação e aprovação; h) elaborar as normas e especificações técnicas relativas aos equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos radioeléctricos e para as infra-estruturas de telecomunicações de uso público em edifícios. 2. O Departamento de Fiscalização Radioeléctrica, Normalização e Homologação terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. 11
12 Artigo l9º. (Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas de Informação) 1. Ao Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas de Informação compete em especial: a) participar nos trabalhos dos grupos constituídos com a finalidade de estudar matérias de estratégias e políticas de telecomunicações e preparar seminários, conferências, exposições e outros fóruns e eventos sobre a temática das comunicações; b) promover, preparar e efectuar inquéritos à opinião pública para avaliação do grau de satisfação e das expectativas concernentes à diversidade, qualidade, cobertura e preços dos serviços de telecomunicações de uso público; c) criar condições para um progressivo e amplo conhecimento das novidades da evolução científica e tecnológica registadas no domínio das comunicações e coordenar a distribuição de documentos e a divulgação de informações ligadas com as organizações nacionais e internacionais que interessem aos diferentes agentes e profissionais do ramo; d) assegurar o desenvolvimento dos sistemas de informação do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) e a gestão coordenada dos sistemas informáticos e de comunicações. 2. O Departamento de Estudos, Planeamento e Sistemas de Informação terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. Artigo 20º (Departamento de Relações Públicas Internacionais) 1. Ao Departamento de Relações Públicas Internacionais compete em especial: a) colaborar na organização, participação, e intervenção do Estado nas organizações internais e no asseguramento dos seus direitos e dos compromissos nelas assumidos, desde que seja mandatado para o efeito; b) contribuir para a promoção junto de todos os parceiros sociais de uma imagem externa integrada do sector das comunicações e ajudar a organizar acções específicas com representatividade internacional, nomeadamente em feiras, exposições, congressos, seminários e outras realizações similares; c) participar em tudo quanto respeite à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relativos às telecomunicações e colaborar na participação do País nas reuniões e conferências internacionais da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e outros órgãos especializados de telecomunicações internacionais e regionais, organizações de satélites, de fibras ópticas e outros sistemas de telecomunicações em que Angola tenha interesses; 12
13 d) promover, preparar e acompanhar o quadro adequado de cooperação bilateral ou multilateral e desenvolver as acções delas decorrentes, por forma a garantir o cumprimento das matérias acordadas e dos compromissos estabelecidos; e) preparar a contratação da assistência técnica necessária ao funcionamento do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) e garantir os mecanismos de controlo do seu desempenho e dos benefícios projectados. 2. O Departamento de Relações Internacionais terá a estrutura adequada ao seus funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. Artigo 21º. (Departamento de Regulamentação) 1. Ao Departamento de Regulamentação compete em especial: a) Preparar a legislação e regulamentação necessárias ao funcionamento e protecção das telecomunicações; b) Providenciar para que sejam defendidos os interesses dos consumidores dos serviços de telecomunicações de uso público, dando o encaminhamento adequado às sua queixas e reclamações justas. 2. O Departamento de Regulamentação terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. Artigo 22º. (Departamento de Licenciamentos e Concessões de Sistemas e Serviços de Uso público) 1. Ao Departamento de Licenciamentos e Concessões de Sistemas e Serviços de Uso Público compete em especial: a) proceder ao licenciamento e preparação de concursos públicos de serviços não básicos e conduzir o processo conducente à celebração de contratos de concessão para o estabelecimento de infra-estruturas e exploração desses serviços; b) fixar as normas e especificações dos elementos principais das redes de telecomunicações e interfaces e acompanhar os acordos de interconexão a estabelecer entre os operadores dos diferentes sistemas; c) proceder a inspecção das infra-estruturas e ao controlo na prestação de serviços pelos operadores de serviços não básicos, por forma a garantir que a sua actividade se desenrole nos termos dos respectivos estatutos, em conformidade com a lei, regulamentos, títulos de licença e contratos de concessão vigentes; 13
14 d) providenciar para que sejam defendidos os interesses dos consumidores dos serviços de telecomunicações de uso público, dando o encaminhamento adequado às suas queixas e reclamações justas; e) estabelecer os métodos e procedimentos de medição dos indicadores de desempenho dos serviços de telecomunicações de uso público e garantir a produção da estatística adequada; f) preparar estudos técnicos ligados a novos sistemas e serviços de telecomunicações. 2. O Departamento de Licenciamentos e Concessões de Sistemas e Serviços de Uso Público terá a estrutura adequada ao seu funcionamento e será dirigido por um chefe de departamento. CAPÍTULO III (Gestão Patrimonial e Financeira) Artigo 23º. (Normas aplicáveis) 1. A gestão patrimonial e financeira do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) regula-se pelas normas aplicáveis aos Institutos Públicos. 2. A organização e execução da contabilidade do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) reger-se-á pelo Plano de Contas Empresarial. Artigo 24º. (Património) 1. O património do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) integra os meios postos à sua disposição pelo Estado e os direitos e obrigações produzidos ou adquiridos para, ou no exercício da sua actividade. 2. O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) pode administrar e dispor livremente do seu património, nos termos estabelecidos pela lei e pelo presente estatuto. Artigo 25º. (Receitas) 1. Para além das dotações do Orçamento Geral do Estado, constituem receitas do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM): a) as taxas e outras receitas cobradas no âmbito da gestão do espectro de frequências radioeléctricas; 14
15 b) as taxas e outras receitas cobradas no âmbito do processo de licenciamento e fiscalização dos operadores de serviços de telecomunicações complementares e de valor acrescentado e das rendas anuais fixadas na legislação em vigor para o exercício da actividade prevista nos respectivos contratos de concessão; c) as taxas e outras receitas provenientes de homologação de materiais e equipamentostipo; d) o produto da alienação de bens próprios e da constituição de direito sobre eles; e) produto de aplicação de multas; f) quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer subsídios ou outras formas de apoio financeiro. 2. A prestação de serviços pelo Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) a organizações e instituições estrangeiras será cobrada em moeda livremente convertível, nos termos da lei cambial. 3. O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) não poderá contrair empréstimos sem prévia autorização por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Correios e Telecomunicações. CAPÍTULO IV Pessoal Artigo 26º. (Regime) O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) terá um quadro de pessoa provado pelo Conselho de Ministros. Artigo 27º. (Formação) 1. O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) obriga-se a prestar particular atenção à formação e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos, de acordo com programas de formação, cujos custos serão inseridos nas suas contas de exploração. 15
16 Artigo 28º. (Agentes de autoridade) 1. Os trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) que desempenhem funções de inspecção e fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, gozam das seguintes prerrogativas: a) identificar, para posterior actuação, todos os indivíduos que infrinjam a legislação das radiocomunicações cuja observância devem fazer respeitar; b) reclamar auxílio das autoridades policiais e judiciais, quando o julgue necessário ao desempenho das suas funções. 2. Aos trabalhadores do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) que desempenhem as funções a que se refere o número anterior serão atribuídos cartões de identificação. Artigo 29º. (Trabalhadores extra-quadro) Além dos trabalhadores previstos no respectivo quadro de pessoal, o Instituto poderá contratar técnicos ou especialistas, por período determinado ou indeterminado e a tempo integral ou parcial, para realização de tarefas específicas. Artigo 30º. (Segurança social) Os trabalhadores do Instituto de Comunicações (INACOM) estarão abrangidos pelo regime geral de segurança social vigente. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Artigo 31º. (Transferência de bens) 1. Serão integrados no património do Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) os bens afectos à extinta Direcção Nacional de Correios e Telecomunicações necessários ao exercício das suas funções. 2. O disposto no número anterior constitui título justificativo da transferência, para todos os efeitos legais, incluindo o do registo. 16
17 3. A transmissão dos bens, direitos e obrigações resultantes da aplicação do disposto nos números anteriores será efectuada mediante averbamento e fica isenta de quaisquer impostos, incluindo o do selo, sisa, taxas e emolumentos Artigo 32º (Regulamentos internos) l. O Instituto Angolano de Comunicações (INACOM) tem os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento. 2. Os regulamentos internos são apresentados, para conhecimento, ao Conselho de Administração, pelo seu presidente. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. 17

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 25
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32