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REGULAMENTO DE HORTAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA PDF
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Lorenzo Frade Canejo
1 REGULAMENTO DE HORTAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA 2011 Considerando a vontade da Câmara Municipal de Beja no aproveitamento do potencial das hortas urbanas enquanto espaços de fins múltiplos, nomeadamente espaços verdes que permitem descongestionar o ambiente da cidade, espaços de alimentação que permitem obter alimentos de qualidade de forma rápida e segura e espaços de economia que permitem obter alimentos de forma económica, acrescentar valor de renda aos agregados familiares e espaços de lazer e recreio que proporcionam momentos de descontracção é a intenção subjacente ao Projecto Hortas Urbanas Cidade de Beja e que se materializa no seguinte regulamento. Assim, a Assembleia Municipal, no uso da sua competência, em 26 de Setembro de 2011, delibera aprovar o seguinte regulamento, sob proposta da Câmara Municipal: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto É objecto do presente regulamento a definição de critérios para atribuição de talhões de terreno para efeitos de agricultura em modo de produção biológico, na modalidade hortas sociais, em zonas urbanas previamente definidas e mediante o pagamento de uma tarifa mensal simbólica para constituição de um fundo de reserva, o qual será utilizado para despesas de conservação e manutenção do referido espaço. O valor da tarifa a fixar será calculado com base na média, a apurar, para as despesas mensais com a manutenção e conservação do espaço. Artigo 2.º Objectivos Específicos 1. Recuperar técnicas e métodos de cultivo dos solos com vista à auto subsistência das famílias; 2. Promover a qualidade de vida das populações através de práticas agrícolas sustentáveis; 1
2 3. Preservar a ruralidade em espaço urbano; 4. Sensibilizar as populações para os impactes ambientais e sociais resultantes das alterações que irão ocorrer no espaço rural; 5. Proporcionar espaços de ocupação de tempos livres. Artigo 3.º Inscrição 1. Os interessados poderão fazer a sua inscrição presencialmente no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento, sito na Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800 Beja (edifício principal), ou em alternativa, através de para sendo-lhes atribuído um comprovativo do formulário de inscrição Cada munícipe ou agregado familiar só poderá beneficiar de um talhão, no conjunto de hortas urbanas. 3. O Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento, incluirá as novas inscrições na lista de candidatos a uma horta social, a qual será actualizada todas as segundas feiras no site oficial do município, ficando para consulta pelos interessados no respectivo gabinete. Artigo 4.º Atribuição 1. A atribuição dos lotes faz-se por ordem de inscrição a qual é accionada em caso de desistência de algum munícipe contemplado com um lote. 2. O número de ordem de inscrição mantém-se invariável até à atribuição do lote. Artigo 5.º Localização As Hortas localizam-se entre a Quinta d`el Rei e o Bairro do Pelame, na cidade de Beja e possuem uma área de intervenção total (hortas/espaço de enquadramento) de cerca de 1,2572 ha, distribuídas por dois sectores, designados A e B, perfazendo o total de 138 talhões. 1 Formulário em anexo. 2
3 Artigo 6.º Definições 1. No âmbito do conceito hortas urbanas deve entender-se: Hortas sociais destinadas a atenderem às necessidades alimentares de famílias com poucos recursos, podendo a venda dos produtos excedentes ser considerada como um complemento da actividade (ver regulamento próprio); Hortas de recreio usadas fundamentalmente como fonte alternativa de alimentos e para recreio e lazer dos utentes; Para ambos os casos apenas se prevê a produção em modo biológico, ou seja, espaço cultivado sem a utilização de produtos químicos de síntese, em meio de produção biológica, promotor de ecossistemas naturais. 2. Quantos aos diferentes actores sociais envolvidos, distinguem-se: Beneficiário pessoa que cultiva e mantém cultivável a parcela que lhe foi atribuída, durante o prazo estabelecido, seguindo os princípios da agricultura em modo de produção biológico; Gestor do Projecto pessoa ou entidade responsável pela gestão do espaço onde se encontra a horta dividida em talhões, promovendo nomeadamente a selecção dos utilizadores e gestão do espaço. Formador pessoa ou entidade, com experiência na área, responsável pela formação em agricultura biológica. Capítulo II DOS BENEFICIÀRIOS E FORMAS DE APOIO Artigo 7.º Formas de Apoio O apoio a conceder pela Câmara Municipal de Beja, incidirá sobre as seguintes vertentes, que podem ou não ser cumulativas, a saber: Disponibilização de talhões de terreno (CMB) 3
4 o Disponibilização de parcelas de terrenos cultiváveis, infra-estruturadas com áreas compreendidas entre os 40/80m 2 de área, aproximadamente. As infra-estruturas contemplam vedação global do sector, ponto de luz, ponto de abastecimento de água, abrigo comum para depósito de utensílios agrícolas, espaço comum para compostagem ou depósito de resíduos orgânicos, instalações sanitários mistas de uso colectivo, zona de primeiros socorros e painel informativo para divulgação de informação sobre os modos de produção, práticas culturais ambientalmente correctas (Livro Verde). Apoio Técnico e Científico o Curso de Agricultura em modo de produção biológico o Manual de Boas Práticas Não podem ser apoiados nos termos do presente regulamento beneficiários que já pratiquem a modalidade de agricultura urbana. Artigo 8.º Beneficiários Para efeitos do presente Regulamento devem considerar-se como beneficiários todas as pessoas singulares com residência nas freguesias urbanas da cidade. Artigo 9.º Direitos dos Beneficiários Os beneficiários terão direito a: 1. Utilizar, mediante uma tarifa mensal, uma parcela, de aproximadamente, entre os 40/80 m2 de terreno cultivável, inserido num espaço vedado, sendo que cada talhão usufruirá de abastecimento de água e luz; 2. Aceder a um local colectivo de armazenamento de pequenas alfaias agrícolas; 3. Aceder a um compostor o qual deve utilizar o produto final composto para adubar a parcela; 4. Frequentar gratuitamente o curso de agricultura em modo de produção biológico. Artigo 10.º Deveres dos Beneficiários 4
5 Os beneficiários devem: Utilizar apenas meios de cultivo em modo biológico; Promover a diversidade de culturas; Certificar-se que as culturas não invadem os caminhos nem os talhões alheios; Fechar sempre os abrigos de ferramentas; Utilizar e zelar pela boa conservação e manutenção dos equipamentos colectivos de apoio, nomeadamente, de armazenamento, de rega, compostagem e outros; Respeitar a calendarização anual para o cultivo dos diversos alimentos 2 ; Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura em modo de produção biológico e consumo sustentável; Garantir o asseio, segurança e bom uso do espaço da Horta cumprindo as regras de limpeza e imagem do local; Frequentar, com aproveitamento, as acções de formação em agricultura biológica; Avisar o gestor do projecto de qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores; Informar o gestor do projecto de qualquer alteração relativa ao regulamentado; Acatar e respeitar as recomendações e/ou alterações prestadas pelo gestor do projecto. Artigo 11.º Penalizações Em caso de incumprimento do previsto nos artigos 10º e 13º, do presente regulamento, o beneficiário será notificado pelo gestor do projecto para proceder à regularização das não conformidades identificadas. Caso o beneficiário não proceda à regularização, dispõe de 10 dias a contar da data da recepção da notificação para proceder à entrega das chaves de acesso ao local e ao abrigo de ferramentas, junto do gestor do projecto. Findo o respectivo prazo, a Câmara Municipal de Beja, pode a qualquer momento ceder o respectivo terreno a outro beneficiário interessado. 2 Planificação em anexo 5
6 Artigo 12.º Fundo Comum de Reserva O valor das tarifas mensais pagas pelos beneficiários, constituirá um fundo comum de reservas que visa essencialmente a manutenção, conservação do espaço e equipamento nele existente. Artigo 13.º Regras de Utilização É proibido: 1. Efectuar qualquer tipo de construções nos talhões ou no espaço envolvente; 2. Levar animais domésticos para o local; 3. Deixar lixo no local; 4. Jogar à bola ou andar de bicicleta no local; 5. Semear árvores de fruto; 6. Cultivar espécies vegetais legalmente proibidas; 3 7. Utilizar pesticidas ou produtos químicos; 8. Edificar estruturas ou instalar pavimentos como o uso de cimento; 9. Alterar as características iniciais do projecto, nomeadamente infraestruturas instaladas; 10. Não são admitidas estufas, apenas é permitido a utilização de mantas térmicas. Artigo 14º Horário de Funcionamento As instalações da horta funcionam todos os dias da semana, em horário a definir, podendo ser ajustado em função das necessidades dos utilizadores. O respectivo horário encontra-se fixado no exterior e em lugar visível no respectivo espaço. 3 Verificando-se esta situação, será a mesma participada às autoridades policiais 6
7 Artigo 15.º Critérios para atribuição de Apoio A atribuição de talhões está condicionada aos seguintes critérios: 1. Ordem de chegada de inscrições; 2. Residência nas freguesias urbanas; 3. Encontrar-se em situação de carência económica do agregado familiar; 4. Estar desempregado; Para o efeito deverão ser apresentados os respectivos documentos comprovativos. Artigo 16.º Prazo de Candidaturas As inscrições para atribuição de talhões estão abertas durante todo o ano. Capítulo III ACOMPANHAMENTO DO PROJECTO Artigo 17.º Grupo de Acompanhamento Nos casos em que os critérios de selecção prevalecentes são os definidos nos pontos três e quatro do art. 15.º, do presente regulamento, a selecção dos candidatos será precedida de um parecer técnico do grupo de acompanhamento a constituir para o efeito. O Grupo de Acompanhamento será composto por: Gestor do projecto - um elemento do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento; Um elemento do Gabinete de Desenvolvimento Social; Artigo 18º Competências do grupo de acompanhamento 7
8 Compete ao grupo de acompanhamento: a) Apreciar as candidaturas; b) Emitir pareceres. Artigo 19.º Prazo de apreciação dos pedidos de apoio Os pedidos serão apreciados pelo grupo de acompanhamento, no prazo de 15 dias, após a data da sua recepção. Artigo 20.º Comunicação dos resultados 1. Os candidatos serão notificados dos resultados da candidatura por meio de carta registada com aviso de recepção. 2. O candidato deverá confirmar, por escrito, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação, a aceitação das condições propostas, em especial, das constantes do parecer do grupo de acompanhamento, se for caso disso; 3. Se o aviso de recepção não for assinado pelo candidato, o prazo fixado no número anterior começará a contar decorrida a dilação de 5 dias seguidos. Artigo 21.º Contrato A atribuição de um talhão será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município de Beja e o beneficiário. Artigo 22.º Conteúdo do Contrato O contrato mencionado no artigo anterior deverá conter os seguintes elementos: 1. Identificação do beneficiário; 2. Identificação e caracterização do talhão atribuído; 3. Identificação do uso e fins a que se destina; 4. Período de vigência; 8
9 5. Condições de rescisão. CAPÍTULO IV EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO Artigo 23.º Rescisão 1. A Câmara Municipal pode em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Contrato de Utilização, caso considere que não estão a ser cumpridos, pelo Beneficiário, os deveres previstos no presente Regulamento. 2. Verificando-se o disposto no número anterior e, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas, fica o Beneficiário impedido de apresentar novas candidaturas durante o prazo de cinco anos. 3. O Beneficiário pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Contrato de Utilização e deixar de utilizar o espaço cedido, devendo informar o Gestor com a antecedência mínima de 30 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização pela produção. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais, ficando disponível para consulta no site oficial do município de Beja, em, Artigo 25.º Aceitação 9
10 A participação dos beneficiários do projecto Hortas Urbanas implica a aceitação das normas do presente Regulamento e a assinatura de um Contrato de utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização. Artigo 26.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e lacunas surgidas da aplicação do presente Regulamento serão devidamente apreciadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Gestor do Projecto das Hortas Urbanas, cabendo-lhe a consequente tomada de decisão. 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26