Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10570586/artigo-155-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-07 20:12:36+00:00

Document:
Art. 155 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
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Art. 155 da Lei 5172/66
Art. 155 do Código Tributário Nacional

References: Artigo 155
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 29