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Timestamp: 2018-03-20 08:41:02+00:00

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Conselho Coordenador da Avaliação - PDF
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Francisca Graça Coradelli
1 Campus de Gualtar Braga P Serviços de Acção Social Conselho Coordenador da Avaliação Critérios de avaliação e valoração da Ponderação Curricular A Lei n 66-B/2007, de 28 de dezembro, prevê, no artigo 42, que, nos casos em que não seja possível realizar a avaliação do desempenho nos termos nela previstos, a mesma seja efetuada pelo Conselho Coordenador da Avaliação mediante proposta de avaliador especificamente designado pelo respetivo dirigente máximo. Esta avaliação traduz-se em ponderação curricular, a qual respeita os termos previstos no artigo 43 da mesma Lei, com base em critérios fixados pelo Conselho Coordenador da Avaliação, prevendo-se, para esse efeito, no n 5 deste artigo, a possibilidade de o membro do Governo responsável pela área da Administração Publica estabelecer critérios uniformes para todos os serviços da Administração Pública, o que foi concretizado através do Despacho Normativo n 4-A/2010, de 4 de fevereiro, publicado no DR, II série, de 8 de fevereiro. A Critérios de ponderação Conforme disposto nos diplomas atrás referidos, na ponderação do currículo do titular da relação jurídica de emprego público são considerados os seguintes elementos: a) As habilitações académicas e profissionais; b) A experiência profissional; c) A valorização curricular; d) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou fungões de reconhecido interesse público ou relevante interesse social (substituído pelo exercício de funções de chefia de unidades ou subunidades orgânicas ou exercício de funções de coordenação nos termos legalmente previstos, para as carreiras de complexidade funcional 1 e 2). A ponderação curricular é solicitada pelo trabalhador, no início do ano civil imediato àquele a que a mesma respeita, em requerimento apresentado ao dirigente máximo do seu serviço de origem, o qual deve ser acompanhado do currículo do trabalhador, da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções ou atividades, bem como de outra documentação que o trabalhador considere relevante, conforme modelo em anexo. Em cada elemento de avaliação (alíneas a), b), c) e d) supra referidas) será atribuída uma pontuação de 1, 3 ou 5, não podendo, em qualquer caso, ser atribuída pontuação inferior a 1; nem poderá, em cada caso, ser acumulada uma pontuação com outra (1 e 3, 1 e 5, 3 e 5).
2 B Valoração dos critérios de ponderação 1 - Habilitações académicas e profissionais (HAP) São consideradas: A habilitação Académica - a habilitação que corresponda a grau académico ou que a este seja equiparada; A habilitação Profissional - a habilitação que corresponda a curso legalmente assim considerado ou equiparado; As habilitações que eram legalmente exigíveis à data da integração do trabalhador na respetiva carreira; De acordo com as seguintes pontuações: i) Técnico Superior e especialista informático: Habilitação Mestrado ou superior 5 Licenciatura 3 Inferior a Licenciatura 1 ii) Assistente Técnico e técnico informático: Habilitação Superior ao 12. Ano ou equivalente Ano ou equivalente 3 Inferior ao 12. Ano ou equivalente 1 iii) Assistente Operacional: Habilitação Superior ao 9. Ano ou equivalente 5 9. Ano ou equivalente 3 Inferior ao 9. Ano ou equivalente 1 2 Experiência Profissional (EP) A experiencia profissional (EP) pondera e valora o desempenho de funções ou atividades, incluindo as desenvolvidas no exercício de cargos dirigentes, ou outros cargos, e de funções de reconhecido interesse publico ou relevante interesse social. É considerada a EP declarada pelo requerente com descrição das funções exercidas e indicação da participação em ações ou projetos de relevante interesse, e devidamente confirmada pela entidade onde são ou foram exercidos os cargos, funções ou atividades. Integra expressamente como ações ou projetos de relevante interesse todos aqueles que envolvam a designação e participação em grupos de trabalho, estudos ou projetos, bem como a atividade de formador, a realização de conferências, palestras e outras atividades de idêntica natureza.
3 Na pontuação da EP serão considerados apenas os anos completos e será calculada da seguinte forma: Experiência Superior a 10 anos 5 De 5 a 10 anos 3 Até 5 anos 1 3 Valorização curricular (VC) Na valorização curricular é considerada a participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários ou oficinas de trabalho realizadas nos últimos cinco anos, nelas se incluindo as frequentadas no exercício dos cargos, funções ou atividades referidos na alínea d) do nº 1 do art.º 3.º do Despacho Normativo. Na valorização curricular são ainda consideradas as «habilitações académicas» superiores às referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo. Só serão consideradas as participações comprovadas de modo inequívoco, com a indicação expressa da respetiva duração em horas. No caso de comprovativo não referir a duração em horas, considerar-se-á 7 horas por cada dia, 5 dias por semana e 20 dias por mês. Formação Habilitação académica de grau superior ao exigido à data de integração do trabalhador na carreira ou Curso de pós-graduação ou especialização e nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 90 horas OU Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 120 horas 5 Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 90 horas 3 Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração até 90 horas 1 4 Exercício de Cargos ou Funções de Relevante Interesse Social (CF) São considerados cargos ou funções de relevante interesse público: titular de órgão de soberania; titular de outros cargos políticos; cargos dirigentes; cargos ou funções em gabinetes de apoio aos membros do Governo ou equiparados; cargos ou funções em gabinetes de apoio aos titulares dos demais órgãos de soberania; cargos ou funções em gabinetes de apoio dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; outros cargos ou funções cujo relevante interesse público seja reconhecido no respetivo instrumento de designação ou de vinculação. Por cargos ou funções de relevante interesse social, para além da atividade de dirigente sindical, considerar-se-á, ainda: titularidade de cargo ou função dirigente de instituição privada de solidariedade social (IPSS) ou de natureza jurídica similar (Cruz Vermelha, Associações Humanitárias, etc.).
4 A todos os trabalhadores é garantida a atribuição da pontuação mínima de 1 valor neste critério, independentemente do exercício, ou não, de cargos dirigentes ou de relevante interesse púbico ou social. Cargos ou funções Exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social superior a 5 anos Exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social até 5 anos Sem exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social C Classificação e avaliação final 1 - A avaliação final da Ponderação Curricular será obtida de acordo com a seguinte ponderação: I. Habilitações académicas e profissionais (HAP): 10% II. Experiência Profissional (EP): 55% III. Valorização curricular (VC): 20% IV. Exercício de cargos e funções de relevante interesse social (CF): 15% De acordo com a seguinte fórmula, com base na ficha em anexo: PC = 10HAP+55EP+20VC+15CF 100 Quando o ultimo elemento CF tiver de ser valorado com 1 ponto, as anteriores ponderações passam a ser alteradas de acordo com a seguinte fórmula: PC = 10HAP+60EP+20VC+10CF Resultado da classificação final da Ponderação Curricular Será expresso quantitativa e qualitativamente, nos termos da Lei n 66-B/2007, de 28 de dezembro, da seguinte forma: Menção Quantitativa Entre 4 e 5 Entre 2 e 3,999 Entre 1 e 1,999 Menção Qualitativa Desempenho Relevante Desempenho Adequado Desempenho Inadequado
5 D Diferenciação de desempenhos Face ao disposto no nº 3 do artº 43º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, nas avaliações resultantes da ponderação terão de ser respeitadas as regras relativas à diferenciação de desempenhos (percentagem máxima de 25% para as avaliações finais de desempenho relevante e, de entre estas, 5% do total dos trabalhadores para o reconhecimento de desempenho excelente).
6 Campus de Gualtar Braga P Serviços de Acção Social ANEXO Pedido de avaliação por ponderação curricular Exm.º Senhor Administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho Assunto: Pedido de avaliação por ponderação curricular (nome, número, categoria, serviço em que desempenha funções), encontrando-me nas condições previstas no(s) n.º(s) do art.º 42.º da Lei n.º 66- B/2007, de 28 de Dezembro, por motivos de, solicita a V. Exa. a avaliação do desempenho do ano de, por ponderação curricular, nos termos do art.º 43.º do mencionado diploma. Para os devidos efeitos, anexa o Curriculum Vitae, assim como (outra documentação considerada relevante para a apreciação de acordo com a Nota em rodapé). (local), / / (data) O(A) Requerente Nota : Além do CV, o pedido de ponderação curricular deve ser acompanhado do comprovativo da titularidade de habilitações académicas e/ou profissionais; da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções ou atividades, bem como de documentos comprovativos da participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários, participação em grupos de trabalho, estudos ou projetos, atividade de formador e outra documentação considerada relevante.
7 Campus de Gualtar Braga P Serviços de Acção Social ANEXO Ficha de avaliação por ponderação curricular nos termos e para os efeitos previstos no artigo 43 da Lei n 66-B/2007 de 28 de dezembro (A preencher pelo avaliador) Avaliador Cargo Requerente Departamento Setor Nº Mecanográfico Categoria/carreira Ano a que respeita a ponderação curricular: Nos termos do artigo 43 da Lei n 66-B/2007, de 28 de dezembro, e de acordo com o modelo adotado pelo Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, é a seguinte a ponderação curricular do requerente: 1 - Habilitações académicas e profissionais (HAP) i) Técnico Superior e especialista informático: Mestrado ou superior 5 Licenciatura 3 Inferior a Licenciatura 1 ii) Assistente Técnico e técnico informático: Superior ao 12. Ano ou equivalente Ano ou equivalente 3 Inferior ao 12. Ano ou equivalente 1
8 iii) Assistente Operacional: Superior ao 9. Ano ou equivalente 5 9. Ano ou equivalente 3 Inferior ao 9. Ano ou equivalente 1 2 Experiência Profissional (EP) Superior a 10 anos 5 De 5 a 10 anos 3 Até 5 anos 1 3 Valorização curricular (VC) Habilitação académica de grau superior ao exigido à data de integração do trabalhador na carreira ou Curso de pós-graduação ou especialização e nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 90 horas OU Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 120 horas 5 Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração superior a 90 horas 3 Nos últimos 5 anos frequentou ações com duração até 90 horas 1 4 Exercício de Cargos ou Funções de Relevante Interesse Social (CF) Exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social superior a 5 anos Exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social até 5 anos Sem exercício de cargo dirigente ou de chefia ou outra função de relevante interesse social Avaliação final do desempenho I. Habilitações académicas e profissionais (HAP): 10% V. Experiência Profissional (EP): 55% VI. Valorização curricular (VC): 20% VII.Exercício de cargos e funções de relevante interesse social (CF): 15%
9 De acordo com a seguinte fórmula, com base na ficha em anexo: PC = 10 x HAP+55EP+20VC+15CF 100 Quando o ultimo elemento CF tiver de ser valorado com 1 ponto, as anteriores ponderações passam a ser alteradas de acordo com a seguinte fórmula: PC = 10HAP+60EP+20VC+10CF 100 Qualitativa Quantitativa 6 Proposta de Avaliação Nos termos do artigo 42º, nº7, da Lei n 66-B/2007 de 28 de dezembro proponho a aprovação da proposta da avaliação suprarreferida FUNDAMENTAÇÃO DA MENÇÃO DE DESEMPENHO RELEVANTE A avaliação com menção de Desempenho Relevante : Foi validada em reunião do Conselho Coordenador da Avaliação realizada em / /, conforme consta da respetiva Ata. Não foi validada em reunião do Conselho Coordenador da Avaliação realizada em / /, conforme consta da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cópia, tendo sido atribuída a menção de Desempenho, correspondendo a Fundamentação da menção de Desempenho Inadequado
10 A avaliação com menção de Desempenho Inadequado : Foi validada em reunião do Conselho Coordenador da Avaliação realizada em / /, conforme consta da respetiva Ata. Não foi validada em reunião do Conselho Coordenador da Avaliação realizada em / /, conforme consta da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cópia, tendo sido atribuída a menção de Desempenho, correspondendo a Reconhecimento de mérito (Desempenho Excelente) Foi reconhecido mérito (Desempenho Excelente) em reunião do Conselho Coordenador da Avaliação realizada em / /, com os fundamentos que constam da respetiva Ata, de cuja parte relevante se anexa cópia. 7 Notificação da Avaliação Tomei conhecimento da avaliação: O avaliado, em / / O avaliador, em / / 8 - Homologação Nos termos do artigo 50º da Lei n 66-B/2007 de 28 de dezembro propõe-se à consideração superior a homologação da avaliação suprarreferida. Aos / /, 9. Conhecimento da avaliação após a homologação/despacho do dirigente máximo do serviço Tomei conhecimento da homologação/despacho do dirigente máximo do serviço relativo à minha avaliação em / /, O avaliado,

References: artigo 42
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 50