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Timestamp: 2015-05-28 15:52:41+00:00

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SINPAVET - Sindicato Patronal de Medicos Veterinários
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Jurídico - Convenções
CONVEN��O COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTR E O SINDIMVET SINDICATO DOS M�DICOS VETERIN�RIOS DO ESTADO DE S�O PAULO e SINPAVET SINDICATO PATRONAL DOS M�DICOS VETERIN�RIOS DO ESTADO DE S�O PAULO PER�ODO 2003-2004 CL�USULA 1�� --� AUMENTO SALARIAL
Sobre os sal�rios vigentes em 30 de abril de 2004, ser� aplicado em 1� de maio de 2004, data base da categoria, o percentual estabelecido pelo INPC (5,60%),� n�o sendo cumulativo com o aumento do sal�rio m�nimo legal, aplicado ao sal�rio m�nimo normativo referente o per�odo de 1� de maio de 2003 a 30 de abril de 2004.
� � JUSTIFICATIVA
Aplicou-se �ndice oficial para reajuste de sal�rio.
CL�USULA 2��� -- COMPENSA��ES
Ser�o compensados todos os reajustes, antecipa��es salariais, reposi��es e aumentos concedidos a qualquer t�tulo e decorrentes de acordos coletivos, legisla��o vigente ou supervenientes e/ou senten�a normativa, bem como os reajustes, e/ou aumentos salariais aplicados � �poca da aplica��o de norma coletiva referente � categoria profissional preponderante da empresa, aos empregados representados pela entidade profissional ora convenente.
Par�grafo �nico --�� N�o ser�o compensados os aumentos decorrentes de promo��o, transfer�ncia, equipara��o salarial e t�rmino de aprendizagem.
Visa-se n�o prejudicar os profissionais que conquistaram aumentos reais, promo��es, equipara��es salariais de m�rito, pois, apesar da exist�ncia de normas legais aplic�veis � mat�ria, estas s�o, �s vezes, desconsideradas pelo empregador. Atende o Precedente n� 6 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 3�� --� SAL�RIOS NORMATIVOS
Fica estabelecido que aos M�dicos Veterin�rios abrangidos por esta Conven��o Coletiva ser�o assegurados, a partir de 1� de maio de 2004, os seguintes sal�rios normativos :
Para um per�odo mensal de:
�������� 60 horas = R$�� 520,00
������ 120 horas = R$ 1040,00
������ 180 horas = R$ 1560,00
������ 220 horas = R$ 2210,00
Par�grafo �nico � Os sal�rios normativos estabelecidos nesta cl�usula, ser�o, igualmente, corrigidos sempre que os sal�rios vierem a sofrer aumentos, na conformidade da lei e sem teto limitador de faixa salarial, assegurado, sempre o m�nimo estabelecido na Lei 4.950-A/66.
A Carta Magna, em seu artigo 7�, inciso V prev�, como direito do trabalhador, piso salarial � extens�o e � complexidade do trabalho.� A profiss�o de M�dico Veterin�rio � deveras complexa, consoante se verifica das atividades de sua compet�ncia, elencadas nos artigo 5� e 6� da Lei 5.517 de 13/10/1968, a qual disp�s sobre o exerc�cio da profiss�o de M�dico Veterin�rio. Atende tamb�m a Lei 4.950-A/66.
CL�USULA 4�� --� HORAS EXTRAS
Garantidas as condi��es mais favor�veis praticadas pela categoria preponderante, as horas extraordin�rias ser�o remuneradas na forma abaixo:
a) 50% (cinq�enta� por cento) de acr�scimo em rela��o � hora normal, ressalvadas as hip�teses da letra� � b� desta cl�usula;
b) 100% (cem por cento) de acr�scimo em dias destinados ao repouso semanal e feriado se n�o houver concess�o de folga semanal compensat�ria.
Para bem praticar a Cl�nica M�dico-Veterin�ria, prestar assist�ncia t�cnica e sanit�ria aos animais sob qualquer forma, bem como desenvolver atividades de dire��o t�cnica e sanit�ria de estabelecimentos industriais e ainda inspe��o e fiscaliza��o sob o ponto de vista sanit�rio, higi�nico e t�cnico de matadouros, frigor�ficos e f�bricas de produtos de origem animal, o M�dico Veterin�rio, comumente, necessita executar servi�os inadi�veis al�m da jornada normal de trabalho [Artigo 59, Par�gr. 1� da C.L.T.] e Precedente n� 20 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 5�� --� ADICIONAL INSALUBRIDADE
O adicional de insalubridade ser� nos termos estabelecidos pela legisla��o em vigor.
O M�dico Veterin�rio, quando no desempenho de atividades de campo, assim como de laborat�rios, cl�nicas e ind�strias corre o risco de sofrer acidentes ou de� ser� contagiado� por� doen�as� infecto-contagiosas, como raiva, brucelose, leptospirose, tuberculose, al�m de acidentes decorrentes de ataques de animais, como mordidas, coices etc.� Faz jus, pois, o M�dico Veterin�rio ao adicional de insalubridade, nos termos da legisla��o em vigor.
CL�USULA 6�� --� ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno ser� de 20% (vinte por cento) de acr�scimo em rela��o � hora diurna. � � JUSTIFICATIVA
H� Cl�nicas M�dico-Veterin�rias, assim como estabelecimentos industriais que funcionam ininterruptamente e que necessitam dos servi�os de M�dico Veterin�rio, no per�odo noturno.� CL�USULA 7� - PLANT�O � DIST�NCIA � SOBREAVISO������� A hora de sobreaviso ser� remunerada na base de 1/3 (um ter�o) da hora normal percebida pelo profissional.
Dada a peculiaridade da profiss�o o M�dico Veterin�rio constantemente � chamado para atender casos em estabelecimentos distantes, como, por exemplo, em fazendas, haras, canis, gatis etc.
CL�USULA 8�� --� GARANTIA AO ACIDENTADO
Ser�o asseguradas ao empregado M�dico Veterin�rio, as seguintes condi��es:
a) ao empregado v�tima de acidente de trabalho, afastado por mais de 15 (quinze) dias, a garantia de emprego ou sal�rio, por prazo igual ao afastamento, at� 60 (sessenta) dias ap�s a alta e sem preju�zo das garantias legais previstas no artigo 118 da Lei 8.213/91;
b) em qualquer caso, o contrato de trabalho poder� ser rescindido mediante o pagamento em pec�nia do per�odo correspondente, fixado na forma da al�nea �a�,�� e, c) o disposto nesta cl�usula n�o se aplica aos casos de rescis�o de contrato de trabalho por justa causa, acordo efetuado entre as partes, pedido de demiss�o, rescis�o antecipada ou t�rmino do contrato por prazo determinado.
A garantia do emprego por 60 (sessenta) dias ou pagamento do correspondente sal�rio, tem por objetivo evitar ou minimizar os preju�zos e males que um empregado acidentado pode sofrer, se dispensado sem motivos, ap�s receber alta m�dica (Lei 8.213/91). Atende tamb�m o Precedente de n�� 14 do� TRT� da� 2�� Regi�o.
CL�USULA 9�� --� ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOEN�A
O empregado afastado do trabalho por doen�a tem estabilidade provis�ria, por igual prazo do afastamento, at� 60 (sessenta) dias ap�s alta.
Atende o Precedente de n� 26 do TRT� da� 2�� Regi�o.
CL�USULA 10�� --� ESTABILIDADE PROVIS�RIA
Na data base ser� assegurada estabilidade provis�ria de 90 (noventa) dias a toda categoria profissional representada, a partir do julgamento do diss�dio.
Atende o Precedente� n�� 36 do� TRT� da� 2�� Regi�o.
CL�USULA 11� - ESTABILIDADE � GESTANTE
Estabilidade provis�ria � empregada gestante, desde o in�cio da gravidez, at� 60 (sessenta) dias ap�s o t�rmino da licen�a compuls�ria.
Atende o Precedente n�� 11 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 12�� --� HOMOLOGA��ES
As homologa��es de rescis�es de contrato de trabalho dos M�dicos Veterin�rios, com mais de um ano de trabalho na empresa, poder�o ser feitas no SINDIMVET - Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo ou na D.R.T.
Objetiva-se proporcionar ao empregado, quando se desliga da empresa, a pedido ou n�o, assist�ncia para salvaguardar o cabal cumprimento dos seus direitos trabalhistas.� Colabora-se com a D.R.T.
CL�USULA 13�� --� COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Fornecimento obrigat�rio de comprovante de pagamento, com a discrimina��o das import�ncias pagas e descontos efetuados, contendo a identifica��o da empresa e os recolhimentos do FGTS.
Para possibilitar ao empregado o perfeito controle do pagamento das verbas que lhes s�o devidas, bem como para fins da Declara��o de Imposto sobre a Renda.� Atende o Precedente 93 do TST e 17 do TRT da� 2� Regi�o.
CL�USULA 14�� --� FORNECIMENTO DE UNIFORMES E E.P.I.
Fornecimento obrigat�rio de equipamentos de prote��o e de uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na presta��o de servi�os ou quando exigido pela pr�pria natureza do servi�o.
Reivindica��o reconhecida pelo Poder Judici�rio, pois seria inadmiss�vel exigir-se do profissional a utiliza��o de uniforme e, ainda, pretender que o empregado o adquirisse por conta pr�pria.� Quanto ao Equipamento de Prote��o Individual, atende a� NR-06 -� Precedente 15 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 15�� --� CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL
As empresas descontar�o de seus empregados M�dicos Veterin�rios, associados ou n�o, a t�tulo de Contribui��o Assistencial, o percentual total de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) sobre os sal�rios de maio/2004, j� reajustados, limitados a um teto de R$ 100,00 (cem reais) e 2% (dois por cento) sobre os sal�rios de setembro/2004, limitado a um teto de� R$ 100,00� (cem reais), devendo as� import�ncias� descontadas� ser recolhidas na Caixa Econ�mica Federal, em guia pr�pria e em conta espec�fica para esse fim, a favor do Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo. Os recolhimentos objetivados nesta Cl�usula dever�o ser efetuados at� o d�cimo dia �til do m�s seguinte ao m�s de compet�ncia dos descontos. Na conformidade da Jurisprud�ncia dominante, m�xime os Precedentes Normativos em vigor do TST, fica garantida a manifesta��o de oposi��o dos empregados, sendo que o integrante da categoria profissional poder� at� 10 (dez) dias antes do primeiro desconto, manifest�-la atrav�s de carta protocolizada no Sindicato dos Trabalhadores, com c�pia para a empresa. Em caso de questionamento judicial ou extrajudicial a respeito desta contribui��o, o Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo assumir� a responsabilidade pelo desconto efetuado. A responsabilidade pela institui��o, percentuais de cobran�a e abrang�ncias do� desconto �� inteiramente�� do�� Sindicato�� da���� categoria� profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer �nus ou conseq��ncias perante seus empregados e o desconto assim feito est� ao abrigo do previsto no artigo 462 da� C.L.T.
Pela presente cl�usula, objetiva-se a aplica��o do disposto no artigo 8�, inciso IV da Constitui��o Federal.� A� Assembl�ia Geral da categoria aprovou a institui��o da referida contribui��o, nos termos como discriminados na referida cl�usula . Atende tamb�m o objetivo visado pelo Precedente n� 21 do TRT da 2� Regi�o.� CL�USULA 16�� --� RELA��O DE EMPREGADOS
As empresas dever�o fornecer ao Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo, por ocasi�o do desconto da Contribui��o Assistencial prevista na Cl�usula 15�, rela��o de empregados da categoria profissional, contendo o nome do empregado, a fun��o, a data da admiss�o e o valor da contribui��o descontada .
Par�grafo �nico � Al�m do estabelecido no �caput� desta cl�usula, as empresas tamb�m remeter�o, anualmente, ao Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo, rela��o dos empregados que, embora n�o registrados como� M�dico Veterin�rio,� desempenhem� fun��es� para as quais se exigiu forma��o m�dico veterin�ria,� a� fim de serem assegurados, aos contratados em tais condi��es,� benef�cios espec�ficos conferidos � categoria� m�dico-veterin�ria. � � JUSTIFICATIVA
Atende o Precedente Normativo 41 do TST.� Pelo par�grafo �nico, procura-se evitar que se empregue M�dico Veterin�rio para, com denomina��o de fun��o diferente, desempenhar atividades que demandam do empregado forma��o m�dico-veterin�ria, fugindo-se, assim, das normas aplic�veis � correspondente categoria profissional.
CL�USULA 17�� --� ATESTADOS M�DICOS E ODONTOL�GICOS
As empresas que n�o possuam Departamento M�dico pr�prio ou conv�nio m�dico aceitar�o atestados m�dicos e odontol�gicos origin�rios do Sindicato Profissional� ou do INSS, para abono de faltas ao trabalho.
O sistema de sa�de do Estado n�o possibilita total e r�pido atendimento dos interessados, sendo esta cl�usula uma alternativa facilitadora para o profissional e para o empregador.
CL�USULA 18�� --� ATESTADO DE AFASTAMENTO E SAL�RIOS
Sempre que solicitado pelo empregado interessado, a empresa fornecer� ao mesmo o Atestado de Afastamento e Sal�rio - AAS, dentro do prazo m�ximo de 05 (cinco) dias �teis.
Atende o Precedente Normativo 008 do TST.
CL�USULA 19�� --� NORMAS DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES
Abrange toda a categoria de M�dico Veterin�rio do Estado de S�o Paulo e respeitadas as cl�usulas objeto do presente, ficam estendidas aos empregados M�dicos Veterin�rios as demais cl�usulas gerais e respectivos benef�cios constantes de eventuais normas coletivas de trabalho existentes, aplic�veis para� a� categoria� profissional� preponderante� nas empresas, individualmente consideradas, nas quais prestem seus servi�os espec�ficos, obedecida, por�m, a vig�ncia da norma coletiva da categoria (M�dicos Veterin�rios), qual seja, 1� de maio de 2003 a 30 de abril de 2004.
Evita-se desigualdade de tratamento dos empregados de uma mesma empresa.
CL�USULA 20� - CATEGORIAS DIFERENCIADAS
Cabe ao SINDIMVET � Sindicato dos M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo, a representa��o da categoria diferenciada de M�dico Veterin�rio, independentemente da exist�ncia de categorias preponderantes.
Atende o Precedente n� 29 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 21�� --� MULTA
Fica estabelecido multa equivalente da 5% (cinco por cento) do menor sal�rio normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cl�usulas contidas na norma coletiva, revertendo o seu benef�cio em favor da parte prejudicada.
Cl�usula necess�ria para incentivar, particularmente o empregador, a bem cumprir as normas desta Pauta. Atende o Precedente n� 23 do TRT da 2� Regi�o.
CL�USULA 22�� --� ABRANG�NCIA
Abrange toda a categoria de M�dicos Veterin�rios do Estado de S�o Paulo e que exer�am as fun��es regidas pela Lei 5.517 de 23/10/1968 e sejam empregados de empresas abrangidas pela entidade sindical patronal.
O SINDIMVET � leg�timo representante da categoria de M�dico Veterin�rio, consoante Carta do Minist�rio do Trabalho tendo, portanto, direito de negocia��o, independentemente dos sindicatos majorit�rios das empresas e de seus ramos de atividade.� Atende tamb�m os artigos� 513 e 570 da C.L.T. e artigo 8�, inciso III da Constitui��o Federal.
CL�USULA 23�� --� VIG�NCIA
De 1� de maio de 2004 a 30 de abril de 2005.
Determina, esclarece e especifica o per�odo de exist�ncia das conquistas obtidas no presente instrumento.� Atende o disposto no artigo 614, par�grafo 3� da C.L.T.
S�o Paulo, 30 de abril de 2004.
SINDICATO DOS M�DICOS VETERIN�RIOS DO ESTADO DE S�O PAULO
LAERTE SILVIO TRALDI
SINDICATO PATRONAL DOS M�DICOS VETERIN�RIOS DO ESTADO DE S�O PAULO
������������������������������������������ Site atualizado por
M.V. Jonathan Ferreira

References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 462
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 614