Source: https://dre.tretas.org/dre/156464/decreto-regulamentar-37-87-de-24-de-junho
Timestamp: 2020-08-15 02:23:50+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 37/87
Decreto Regulamentar 37/87, de 24 de Junho
Tornando-se necessário alterar o quadro estatutário dos sargentos e praças da Armada, regulado, designadamente, pelo Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, adequando-o, em matéria de atribuição, à recente remodelação orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal operada pela Portaria 72/87, de 3 de Fevereiro, com a criação da sua 8.ª Repartição;
Considerando ainda a conveniência de ajustar o condicionamento das situações de adido no quadro previsto para as praças da Armada no citado diploma, à semelhança e em igualdade de circunstâncias com os mecanismos estatutários aplicáveis aos demais militares dos quadros do activo da Armada colocados em organismos não militares e por forma que de tais compromissos de colocação de pessoal não resultem carências de praças para satisfação das necessidades internas da Marinha;
Ao abrigo do artigo 231.º do Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro:
Artigo 1.º As atribuições cometidas à 2.ª Repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal, nos termos do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, e demais disposições legais relativas à administração do mesmo pessoal, são transferidas, na parte respeitante aos sargentos e praças da classe de fuzileiros, para a 8.ª Repartição da mesma Direcção.
Art. 2.º A condição c) do artigo 80.º do diploma citado no artigo anterior, alterado pelo Decreto 464/72, de 21 de Novembro, e pela Portaria 650/77, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
c) Estejam colocados no Ministério da Defesa Nacional ou prestem serviço noutros departamentos governamentais, incluindo organismos deles dependentes;
Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156464.dre.pdf .
1972-11-21 - Decreto 464/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Altera a redacção das alíneas a) e b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963.
1977-10-18 - Portaria 650/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto.
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★ 2020.08.15 03:23 ★

References: artigo 231
 artigo 44

Artigo 1
 artigo 80
 artigo 80
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