Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11005437/artigo-2-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-08-18 20:31:23+00:00

Document:
Art. 2 da Lei 10833/03
§ 5o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)
§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
do crédito - firmado no artigo 15 , § 3º , da Lei nº 10.865 /2004 c/c o artigo 2º da Lei nº 10.833 /2003, não cabendo..., ARTIGO 8º , § 21 . LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.715/2013, ARTIGO 78, § 2º... prospera o argumento de que, face ao disposto no artigo 78, § 2º, da Lei n...
Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018
de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origemanimal classificados... de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido... de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembr...
Receita Federal entende não gera crédito de PIS e COFINS no transporte com frota própria.
DE AGOSTO DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.637, de 2002, com alterações, arts. 2º, 3.º e 8º; Lei n.º 10.833, de 2003... DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 10.833, de 2003, com alterações, arts. 2º, 3.º e 10. Receita Federal entende não gera crédito de PIS e COFINS no transporte com frota própria..../SRRF07 ...
Inteiro Teor. : ROPS 119851120175150136 0011985-11.2017.5.15.0136
dos honorários periciais está prevista no art. 28 da Lei nº 10.833 /2003 e no parágrafo único do art. 2º do Provimento CGJT nº 03/05... do TST. Muito embora o provimento retrocitado tenha sido revogado, preconiza o § 1º do art. 28 da Lei nº 10.883 /2003... os honorários advocatícios e determinar a observação do § 1º d...
Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018
. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003. - Na apuração do valor do PIS/COFINS... para revenda aos consumidores finais. Aduzemque o v. acórdão violou os artigos 3°, I e IX, e 15, II da Lei n° 10.833/03.... Para solução do caso, o Ministro entendeu que o art. 3º, incisos I e I...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18398320154036121 SP
/02, art. 1º da Lei nº 10.833 /03, art. 2º da Lei Complementar nº 70 /91, art. 3º , b da Lei Complementar nº 7 /70... do FINSOCIAL, conforme expresso na própria lei que a instituiu (Lei Complementar n.º 70 /91, art. 13 ), possuindo a mesma natureza... do disposto nos arts. 145, § 1º e 195 , I , b , da CF , art. 110 do...
Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018
, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (D. O. U de 2 DE JANEIRO DE 2018). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, Art. 3º, III..., de 2002, com alterações, arts. 2º, 3.º e 8º; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 3.º e 15, II. ASSUNTO: Contribuição para...-Cosit, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (D. O. U de 2 DE JANEIRO DE 2018). DISPOSI...
oriundo dos insumos de produção. Disciplinando o tema, cito o artigo 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3o... e distribuidores da mesma pessoa jurídica. Invoca o art. 195, 12 da CF/88, art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o art. 187...)Emcumprimento a art. 195, 12 da CF/88 forameditadas as Leis 10.63...
Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2018
CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N.... II das Leis nºs Leis 10.637/02 e 10.833/03. Sobre a possiblidade de aproveitamento do crédito comfrete contratado pela.... 10.833/2003.Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto ...
Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2018
, da lei n. 10.637,2002 e artigos 1º, 2º e 3º, da lei n. 10.833/2003), e nos presentes autos, questiona a alteração da base... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa..., nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença s...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11005437/artigo-2-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003

References: artigo 15
 artigo 2
 ARTIGO 8
 ARTIGO 78
 artigo 78
 artigo 3
in fine