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Timestamp: 2020-07-08 13:17:22+00:00

Document:
LEI 3503/1987 12/11/1987
LEI Nº 3.503, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987
ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º A nenhum servidor do município de Vitória ativo ou inativo será paga retribuição mensal, superior à importância equivalente a 4/5 (Quatro Quintos) do subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal, Parágrafo Único Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Servidor: Qualquer que seja o regime jurídico ou forma de investidura.
a) Os funcionários e servidores, de qualquer categoria, da Administração direta do município;
b) os dirigentes, conselheiros e empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas, coligadas ou quaisquer empresas de cujo capital o Poder Público Municipal tenha o controle direto ou indireto, inclusive virtude de incorporação ao patrimônio Público.
Artigo 2º Considera-se retribuição ou remuneração mensal, para os fins de aplicação desta Lei, a soma das importâncias recebidas à qualquer título, em razão de vínculo estatutário ou de emprego permanente ou transitório, de caráter efetivo ou precário.
Artigo 3º Excetuam-se do limite de que trata o Art. 1°, o salário-família, as diárias, ajuda de custo, o adicional por tempo de serviço, gratificação de assiduidade, o 139 salário, a gratificação de natal, o auxílio-doença, a gratificação pela participação em bancas de concurso, a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva, bem como, as indenizações decorrentes de rescisão de Contrato de trabalho, “E bem assim a Gratificação de Produtividade”. (Incluído pela Lei nº 3510/1987)
Parágrafo único - Não serão consideradas, no cálculo da retribuição ou remuneração, as contribuições feitas para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conversão de férias em pecúnia, nem as parcelas de caráter indenizatórias.
Artigo 4º Nas hipóteses de acumulação legalmente admitidas, o limite de retribuição ou remuneração estabelecido nesta Lei será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.
Artigo 5º os servidores que, na data da publicação desta Lei, percebam retribuição superior ao limite fixado, terão absorvida essa diferença pelos aumentos e reajustes supervenientes a esta Lei.
Artigo 6º Está Lei entra em vigor na data de sua pub1icáção retroagindo seus efeitos a 30 do setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de novembro de 1987.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6