Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2002/30/despstop.asp
Timestamp: 2013-05-24 08:30:10+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 59/2002BO N.�:30/2002Publicado em:2002.7.24P�gina:3644Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato adicional para a execu��o da empreitada 'Reinstala��o dos Servi�os de Psiquiatria do Asilo do Carmo'.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 59/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o
Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.� 2 do artigo 6.� e do
artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.�
6/1999, conjugados com a
al�nea 2) do n.� 1 da Ordem Executiva n.�
30/2000, o Secret�rio para os
Transportes e Obras P�blicas manda:
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de
Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu
substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o
Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato adicional para a
execu��o da empreitada de "Reinstala��o dos Servi�os de Psiquiatria
do Asilo do Carmo" a celebrar com a Companhia de Constru��o e Obras de
Engenharia Tong Lei, Limitada.
O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Ao Man Long.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 62/2002BO N.�:30/2002Publicado em:2002.7.24P�gina:3644-3645Nomeia o administrador, por parte da Regi�o Administrativa Especial de Macau, da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.R.L.Vers�o ChinesaEnt. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 62/2002
Considerando que a Regi�o Administrativa Especial de Macau � um dos
accionistas da Macauport - Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.R.L.;
Considerando que nessa qualidade lhe compete, nos termos do n.� 2 do artigo
21.� dos estatutos da referida sociedade, a nomea��o de um administrador;
Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do
Decreto-Lei n.� 13/92/M, de 2 de Mar�o, e do n.� 1 da Ordem Executiva n.�
15/2000, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � nomeado administrador da Macauport - Sociedade de Administra��o de
Portos, S.A.R.L., o licenciado Chao Chon.
2. A remunera��o dessas fun��es � a que for fixada, nos termos
estatut�rios, pela assembleia geral da mesma sociedade.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
22 de Julho de 2002.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 63/2002BO N.�:30/2002Publicado em:2002.7.24P�gina:3645Exonera, por conveni�ncia de servi�o, o administrador, por parte da Regi�o Administrativa Especial de Macau, da Macauport � Sociedade de Administra��o de Portos, S.A.Vers�o ChinesaEnt. Privadasrelacionadas : MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRA��O DE PORTOS, S.A. - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 63/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica e nos termos
do artigo 6.� do Regulamento Administrativo n.�
6/1999, do n.� 1 da Ordem
Executiva n.� 15/2000, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.�
13/92/M, de 2 de Mar�o, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas
1. � exonerado, por conveni�ncia de servi�o, do cargo de administrador
por parte da Regi�o Administrativa Especial de Macau na Macauport - Sociedade
de Administra��o de Portos, S.A., o licenciado Rui Vasco de Vasconcelos e S�
2. O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Julho de 2002.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 24 de
Julho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

References: artigo 64
 artigo 6

artigo 7
 artigo
21
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 2