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Timestamp: 2020-06-05 06:11:41+00:00

Document:
Legislação | aduaneiros
Decreto n.º 45097
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 45098
PÁGINAS : 829 a 832
Decreto n.º 45099
PÁGINAS : 832 a 833
Decreto n.º 45100
PÁGINAS : 833 a 839
Decreto n.º 45101
PÁGINAS : 839 a 843
Decreto n.º 45102
Declaração de Diário da República 147/65 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1965
De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 21339, que aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros
Segunda-feira 5 de Julho de 1965
147/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46975
Esclarece qual o âmbito em que deve ser considerada a aplicação do artigo 19.º do Decreto n.º 44392 e regula a permanência a exigir dos candidates na categoria ou classe em que estiverem providos para a admissão a concursos ou para promoções no quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 258.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48581, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais
Decreto n.º 70/70
Altera para 2 por cento ad valorem, no que respeita à província de Timor, a actual taxa da alínea d) do artigo 26.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros anexa ao Decreto n.º 31883
Portaria n.º 297/70
Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644
PÁGINAS : 798 a 799
Decreto n.º 418/70
Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei
Decreto n.º 462/70
Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho
Portaria n.º 47/71
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano
Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
26/71 SÉRIE I
Decreto n.º 236/71
Decreto n.º 573/71
Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene
Portaria n.º 759/71
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971
PÁGINAS : 2074-(11) a 2074-(11)
Decreto n.º 303/73
Segunda-feira 11 de Junho de 1973
137/73 SÉRIE I
Portaria n.º 416/73
Portaria n.º 474/73
Concede a duas empresas isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de arrastões destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique
Portaria n.º 539/73
Concede à empresa A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações de arrasto destinadas à pesca costeira do camarão no Estado Português de Moçambique
Decreto-Lei n.º 697/73
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos
PÁGINAS : 2492 a 2494
Portaria n.º 159/74
Concede à empresa Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações
Portaria n.º 212/74
Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique
Portaria n.º 386/74
Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola
Decreto-Lei n.º 468/74
Adopta nas províncias ultramarinas diversas medidas de carácter aduaneiro
Declaração de Diário da República 143/75 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Junho de 1975
De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975
143/75 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75
299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 452/76
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
134/76 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 259/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 9 de Novembro de 1977
De terem sido autorizadas transferências no orçamento de vários Ministérios
259/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

References: artigo 9
 artigo 19
 artigo 258
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1