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Timestamp: 2018-10-20 17:49:45+00:00

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Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015 | SEEG
SEEG em 3
Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015
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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000245/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/04/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR007693/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.002884/2015-04
DATA DO PROTOCOLO: 30/03/2015
Confira a autenticidade no endereço www3.mte.gov.br/sistemas/mediador.
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IOAV BLANCHE;
1a Faixa 5142-10 Faxineiro 810,00
2a Faixa 5174-10
5141-05 Porteiro (Diurno e Noturno)
Garagista (Diurno e Noturno)
Ascensorista 824,00
3a Faixa 5141-20 Zelador 982,00
Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de Janeiro de 2015, os salários dos empregados em condomínios, vigentes em 1º de Janeiro de 2014 em percentual de 7% (sete por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após janeiro de 2014 terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º, inc. XXX, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Podem receber o benefício do (PIS) os trabalhadores que estejam cadastrados a pelo menos 05 (cinco) anos pelo PIS, trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos mensais, empregados que trabalham com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior, e trabalhadores que tiverem seus nomes constando na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano anterior. A RAIS deve ser preenchida pelo empregador sob pena de multa.
O empregador fornecerá aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, adicionais, horas extras, gratificações, descanso semanal remunerado, descontos sofridos, etc.
CLÁUSULA SEXTA – TAXA NEGOCIAL E HONORATÍCIA
Por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato Profissional, o empregador fica autorizado a descontar dos salários já reajustados, no mês de novembro de 2015, a importância de R$ 15,00 (quinze reais) uma vez por ano e repassada até o dia 10 (dez) de dezembro, recolhendo em boleto próprio da entidade banco CEF ou na Tesouraria do Sindicato até 10 (dez) dia após o vencimento, a título de taxa negocial para os associados inscritos, conforme inciso IV do art. 8º da CF/88. A mesma importância será descontada dos associados emergentes (ainda não inscritos) a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º, e III e VI do art. 8ª da CF/88, a título de honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da CCT. A referida taxa isenta a categoria da contribuição confederativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos enumerados nesta Cláusula deverão ser recolhidos a favor do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, em guia própria enviada pelo SEEG.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As guias especiais para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica garantido o direito de oposição aos associados emergentes (ainda não inscritos) em até 10 (dez) dias após o referido desconto, mediante requerimento escrito a ser entregue no sindicato dos empregados.
O empregador pagará a seus empregados que não cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras diárias.
Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da função exercida, o benefício de vale cesta, no valor mínimo de R$ 78,50 (Setenta e oito reais e cinquenta centavos), por mês efetivamente trabalhado. O fornecimento desse benefício em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, não retira o caráter indenizatório da verba, e deverá obedecer a todas as regras aqui estipuladas.
I – é obrigatório o fornecimento ao funcionário pelo empregador de cartão magnético Alimentação/Refeição de vale compra, por empresa escolhida de acordo com a conveniência administrativa do empregador, garantido o valor líquido indicado na presente cláusula;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Por qualquer meio que for concedido o benefício, só serão abrangidos os gêneros alimentícios.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O vale-cesta mencionado no item anterior tem caráter cumulativo, sendo obrigatório o empregador creditar o valor acima citado até o 5.º dia útil de cada mês a trabalhar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados da categoria sindicalizados ao SEEG que estejam com as mensalidades em dia, que o desconto do vale-transporte ocorrerá na proporção de 3% sobre o salário base. Para tanto o SEEG disponibilizará aos empregadores/contabilidades, até o dia 15 de CADA MÊS A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS QUE ESTÃO EM DIA COM AS MENSALIDADES. As informações estarão disponíveis através do site www.seeg-go.com.br, ou ainda, via e-mail contato@seeg-go.com.br bastando que seja solicitada a listagem dos empregados vinculados ao condomínio, devidamente identificado através do CNPJ, que estão aptos a receber este benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado poderá ainda solicitar ao empregador o referido benefício, mediante documento emitido pelo SEEG que irá declarar a condição de associado do empregado, devendo o mesmo ser entregue ao síndico para implementação do benefício, o qual deverá respeitar as condições previstas no parágrafo primeiro para manutenção do benefício mês a mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao SECOVIMED-GOIÁS, através de sua Diretoria devidamente constituída conforme Estatuto, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO – De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato Patronal e com o fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios NÃO ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidas em Goiânia e Região Metropolitana, estão obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por empregado, em favor do Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS – SECOVIMED ESTADO DE GOIÁS. Os condomínios ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidos em Goiânia e região metropolitana, DEVIDAMENTE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, recolherão o valor mensal de R$ 42,35 (quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de contribuição por funcionário.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da contribuição será corrigido anualmente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembléia Geral do SECOVIGOIAS, ou em prazo inferior, através de proposição extraordinária do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva. Em decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente divulgada pelo SECOVIMED. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de qualquer gênero ou função.
PARÁGRAFO QUARTO – Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o número máximo de funcionários registrados na empresa ou no condomínio no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser através boleto bancário até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, em guia própria fornecida pelo SECOVIMED, a qual deverá conter a relação dos funcionários cadastrados no SECOVIMED, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula nesta CCT. O recolhimento acima citado refere-se as operações com as empresas e condomínios dos municípios servidos pelos postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta Convenção.
PARÁGRAFO QUINTO – O SECOVIMED-GOIÁS poderá prover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas ou condomínios a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, GFIP, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa.
PARÁGRAFO SEXTO – O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter os usuários informados das condições gerais de uso através de Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento
do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar copia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da demissão, a empresa ou condomínio deverá comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.
Fica garantido para cada empregado do condomínio um seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para as indenizações das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doença Funcional, e de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Garantia (Auxílio) Funeral Familiar, sendo o benefício totalmente custeado pelo empregador, conforme prêmio e condições estipulados pela seguradora.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MORADIA
Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser cedida gratuitamente, sem que venha a compor o salário (in natura). Extinguindo-se o contrato de trabalho com o condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-empregado desocupá-la em 30 dias após sua desvinculação contratual de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO QUINQUÊNIO
.Fica assegurado a todos os empregados inseridos na presente convenção coletiva, o benefício de quinquênio na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o salário a partir de 1º de abril de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: Terão direito ao benefício o trabalhador que em 1º de abril de 2014 completa cinco anos ou mais de contratação no mesmo condomínio, benefício este não acumulativo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS
Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos de empregado, que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO DE CONTRATO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador terá 01 (um) dia útil após o vencimento do prazo previsto para o aviso prévio, quando trabalhado, ou, de 10 (dez) dias quando da dispensa do seu cumprimento, para pagamento das verbas rescisórias e homologação das rescisões de contratos de trabalho, nos termos do § 6º, do art. 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido.
b) aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;
c) atestado demissional em três vias;
d) CTPS devidamente atualizada e anotada;
e) formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;
f) Livro ou Ficha de Registro de Empregados atualizado;
g) É facultada a apresentação dos comprovantes de recolhimento das contribuições sindical, assistencial e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores;
h) extrato da conta vinculada do FGTS e extrato para fins rescisórios e demonstrativo do trabalhador;
i) multa rescisória do FGTS – GRRF;
j) chave de identificação de desligamento junto à Caixa Econômica Federal.
k) demonstrativo das médias das verbas rescisórias em caso de remuneração variável
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO
O empregador, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao preaviso, sem qualquer ônus para as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o empregador submetido de forma compulsória aos termos da Lei 12.506/2011, ou seja, obediência ao prazo do aviso prévio que poderá ser de até 90 dias para dispensa sem justa causa do empregado, de acordo com o tempo de duração do contrato de emprego, sendo o prazo de cumprimento aplicável somente nos casos de dispensa sem justa causa por parte do empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL
O empregador se obriga a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
Fica instituído com base no art. 6º da Lei 12.790, de 15 de março de 2013 o PEFQF – Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional dos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia que funcionará na sede do Sindicato profissional e será pelo mesmo administrado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como fonte de custeio na cota-empregador, o Condomínio, contribuirá com uma parcela única e anual de R$ 20,00 (vinte reais) por cada empregado do condomínio a ser recolhida em guia repassada pelo Sindicato obreiro com vencimento em 30 de junho de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Como fonte de custeio na cota-empregado, o Condomínio-empregador descontará na folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos/beneficiados pela CCT, conforme aprovada em assembleia geral, parcela única e anual de R$ 10,00 (dez reais), cujo desconto ocorrerá no mês de agosto/2015 e o repasse ao Sindicato da categoria profissional será feito até o dia 10 de setembro de 2015 em guia emitida pelo Sindicato obreiro, podendo também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sob o montante retido.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da taxa de custeio ao trabalhador não associado, que deverá se manifestar individualmente e por escrito ate 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto diretamente no Sindicato profissional, quando renunciará da participação em qualquer Programa instituído pelo Fundo durante a vigência da CCT em que tenha feito a oposição.
PARÁGRAFO QUARTO – As horas relativas à participação do empregado no Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional não serão remuneradas como extras.
PARÁGRAFO QUINTO – A presente cláusula possui caráter experimental e visa o desenvolvimento profissional, bem como o desenvolvimento das habilidades pessoais e interpessoais dos empregados em condomínios de Goiânia, razão pela qual, a vigência e eficácia da presente é limitada ao período de vigência da presente Convenção Coletiva, razão pela qual não possuirá ultratividade, caso não seja renovada por ulterior instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEXTO – Ao final do período de vigência da presente Convenção Coletiva, deverá o Sindicato obreiro realizar devida INFORMAÇÃO ao Sindicato Patronal quanto aos valores efetivamente arrecadados da classe patronal, valores investidos no programa de qualificação, número de turmas efetivamente formadas com discriminação nominal dos funcionários qualificados e respectivos empregadores, além do conteúdo programático aplicado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE
Fica assegurada a garantia de emprego a gestante em conformidade com a alínea – b -, inc. II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO ACIDENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – JORNADA LEGAL DE TRABALHO
O empregador poderá aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA CONSULTA DE FILHOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO ESTUDANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO MENOR
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exceção dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em razão da hora noturna reduzida.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O intervalo intrajornada obedecerá aos ditames do artigo 71 da CLT, e eventualmente ao disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo.
I – Com base no artigo 7º, inciso XIII da CF/88, fica facultado aos empregadores manterem o regime de compensação de jornada de horário na seguinte condição: 12×36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, durante até 04 (quatro) dias alternados na semana, com a garantia da concessão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora no dia efetivamente trabalhado.
II – O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, eis que conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembléia geral esse descanso (36 horas) é suficiente para recompor possível desgaste, devendo ser assegurado o seu direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora nos termos da OJ 342 da SDI – I.
III – Nos casos de gozo do intervalo intrajornada pelo empregado, o posto de trabalho somente poderá ser exercido por empregado da MESMA função, sob pena de incidência do disposto no inciso II sendo o empregado que gozou o intervalo o beneficiário da indenização prevista no artigo 71, § 4º da CLT, caso não seja o seu substituto empregado da mesma função.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO VESTIBULANDO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA
O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao empregado que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 02 (duas) horas extras após a jornada contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica expressamente convencionado entre empregado e empregador que o benefício concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO
PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho realizado no feriado e não compensado, mesmo na jornada 12 X 36, será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos da Súmula nº 444do TST.
PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado trabalho no feriado quando o empregado iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída em dia de feriado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DOS CURSOS E REUNIÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde. Portanto, deverá o empregador cumprir a NR-17 do MTE, especificamente do item 17.3.1 a 17.3.4 que regulamenta os parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, além de garantir as condições no PPRA NR-09 e por sua vez, os empregados se obrigam a manterem em condições adequadas de uso os equipamentos colocados a sua disposição.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO USO DO UNIFORME
O empregador se obriga a fornecer a seu critério 02 (dois) jogos de uniforme gratuitamente a todos os seus empregados (operacionais e administrativos), com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os uniformes serão devolvidos nas condições em que se encontrarem.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DOS EXAMES ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS E DEMISSIONAIS
Os exames médicos periódicos e obrigatórios, previstos pela NR 7 e PCMSO, deverão ser realizados por meio de médico habilitado para tal sem ônus para os trabalhadores
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DOS ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO
O empregador permitirá que pessoas identificadas e credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para fazer entrega de jornais e periódicos, bem como para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços e haja comunicação prévia ao administrador do condomínio, por escrito com identificação através de documento oficial da entidade.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos deste Acordo Coletivo de Trabalho.
A Contribuição Assistencial Patronal será exigida de toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo o condomínio associado ou não, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato, realizada em 28/11/2014, por força do dispositivo Artigo 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 513, letra ‘e’, da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 312,52 (Trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVIGOIAS aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos do presente Acordo são as previstas na CLT e Legislação Complementar.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DA COMPETÊNCIA
Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão dirigidos na Justiça do trabalho.
Fica convencionado que os efeitos da correção salarial e benefício vale cesta previstos pela presente Convenção retroagirão à data de 1º de janeiro de 2015 e que os reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores poderão ser compensados até os percentuais previstos pela presente Convenção.
3 Comentários para “Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015”
ola boa tarde gostaria de receber a convençao 2015 por email.
por favor.para verificar fraudes em salarios de funcionarios de condominio.
27 de junho de 2015 às 14:41
Boa tarde e obrigado por participar, você pode adquirir a convenção de 2015 no próprio site na página abaixo:
http://seeg-go.com.br/wp-content/uploads/Arquivos/CCT/CONVENCAO_COLETIVA_TRABALHO_2015.pdf
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References: artigo 71
 artigo 7
 artigo 71
 Artigo 7
 Artigo 513
 artigo 613