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Timestamp: 2019-06-25 11:52:07+00:00

Document:
Art. 23, § 1 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13 h
Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2019
Complementar nº 110, de 29/06/2001 e art. 23, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990." É o relatório..., XXXV, 88 e 93, IX da Constituição Federal, bem como ao artigo 477, parágrafo 6º, alínea "a", da CLT, a rt. 1º da Lei... a interposição de recurso de revista, tendo o julgado sido omisso quanto a man...
Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2019
, bem como ao artigo 477, parágrafo 6º, alínea "a", da CLT, art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 e art. 23..., parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990. Pois bem. Embora o acórdão seja claro e contenha..., I, da Lei nº 8.036/90 (que trata da apuração dos débitos de FGTS e das infrações pratic...
Andamento do Processo n. 0000967-85.2018.5.12.0024 - ExFis - 19/06/2019 do TRT-12
, referente aos empregados do auto de infração anteriormente mencionado, com base legal no art. 23, §1º, I da Lei 8.036... o prazo prescricional intercorrente administrativo de três anos. O §1º do artigo 1º da referida lei assim determina: "§ 1º... anos prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe sobre as...
Pg. 4345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/06/2019
anteriormente mencionado, com base legal no art. 23, §1º, I da Lei 8.036/90. Nos autos nº 46220.003713/2011-47 a ré foi multada... legislação trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescrição de cinco anos prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.... 5, 8 e 11), dentro do prazo legal, iniciando-se então novo pra...
Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2019
I, da Lei nº 8.036/90 (falta de depósito de FGTS). Resta evidente que o descumprimento das normas trabalhistas..., o descumprimento pela ora recorrente do disposto no art. 41 da CLT (empregados sem registro), bem como no art. 23, §1º, inciso..., cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10...
Pg. 16604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2019
. 41 da CLT (empregados sem registro), bem como no art. 23, §1º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 (falta de depósito de FGTS... elencadas no artigo 10, § 1º do Decreto nº 5.598/2005, ou seja, restritas a cargo de direção e gerência, função técnica... de nível superior (art. 62, inc. II e artigo 224, § 2º da CLT), além de c...
Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/06/2019
), que o procedimento fiscalizatório foi iniciado em 28/01/2015 e a capitulação atribuída foi o art. 23, §1º, inciso I da Lei n.8036/90... de todos os depósitos realizados, capitulação - art. 23, §1º, inciso I , da Lei n. 8036/90. Consta nos autos Termo de Confissão de Dívida...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do...
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 23, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 23, § 1 da Lei 8036/90
Art. 23, § 1 ﻿lei do Fgts
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References: artigo 477
 artigo 477
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 224
 Artigo 23