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Timestamp: 2019-05-21 00:40:44+00:00

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Legalização de Cassinos no Brasil | Ajes Brasil
Legalização de Cassinos no Brasil
ASSOCIAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES DO BRASIL
ARTIGO 1° - DENOMINAÇÃO. SEDE. FINALIDADE E DURAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES DO BRASIL, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação – AJES BRASIL, fundada em data de 24 de Agosto de 2016, com sede e foro nesta capital, na Av. Atlântica, n.º 2.963, Interlagos, CEP: 04772-003, do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2° - DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO:
Atuar pela regulamentação e regularização de máquinas e equipamentos de diversões eletrônicas e jogos eletrônicos de probabilidades e também de representar tanto as pessoas físicas como as jurídicas que tenham como objeto de sua constituição ou oficio de propriedade, fabricação, montagem, importação, exportação, locação e venda de máquinas e componentes para jogos eletrônicos, jogos eletrônicos de probabilidade, inclusive softwares, programas e sistemas informatizados relacionados, operação de maquinas de jogos eletrônicos e de probabilidade, homologação de equipamentos e sistemas informatizados, integrando as categorias em todos os níveis de seu plano técnico e econômico.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 4° — DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 6° — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 9° — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 07 (sete) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e 2° Tesoureiros, Diretor Jurídico. A Diretoria reunir -se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros,
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social
Parágrafo Único — Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO 1° SECRETÁRIO
Parágrafo Único — Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Parágrafo Único — Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18 - COMPETE AO DIRETOR JURIDICO
I – Executar, supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que caibam ao sindicato;
II –Empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria que tenham por objetivo o conhecimento dos Direitos e Garantias Fundamentais e a elevação do grau de exercício da cidadania pelos nossos representantes;
III – Acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matéria de interesses dos trabalhadores;
IV – Realizar homologações dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho;
V- Coordenar, acompanhar e participar das negociações coletivas de trabalho;
VI – Contratar profissional da área jurídica, como empregado ou prestador jurídico para representar o sindicato nas ações judiciais e extrajudiciais “ad refendum” da Diretoria Executiva Colegiada;
VII – Colaborar com harmonia com o Presidente e demais membros da Diretoria, em todos os assuntos administrativos do sindicato, agindo em consonância com a orientação do Presidente;
VIII – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
ARTIGO 19 - DO CONSELHO FISCAL
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 20 - DO MANDATO
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 23- DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 25 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
ARTIGO 29 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 31 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral.
A AJES Brasil é uma Associação que luta pela Liberação de Jogos, Bingos, Cassinos e Terminais Eletrônicos em todo território nacional. Conheça mais sobre o projeto, entre em contato conosco.
Das 9hs às 16hs
(11) 2985-8320
Av. Atlântica,2963 - Interlagos
04772-003 - São Paulo
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A AJES BRASIL é uma associação que luta pela justa Legalização dos Jogos no Brasil, forma parcerias para viabilizar projetos, como correspondente de pequenos e grandes empresários.
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References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 16

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 23

ARTIGO 25

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31