Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-118/17
Timestamp: 2019-04-23 02:10:21+00:00

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processo: C-118/17
N.º Processo: C-118/17 • 14 Março 2019
reenvio prejudicial diretiva 93/13/cee artigo 6.°, n.° 1
1) O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que: 2) A Diretiva 93/13, interpretada à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que um tribunal superior de um Estado ‑ Membro adote, no interesse de uma interpretação uniforme do direito, decisões vinculativas sobre as modalidades de execução dessa...
N.º Processo: C-118/17 • 15 Nov. 2018
possibilidade do supremo tribunal do estado‑membro em causa adotar ... cláusulas abusivas declaradas nulas legislação nacional que visa sanar a nulidade através da ...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 15 de novembro de 2018 1 Processo C ‑ 118/17 Zsuzsanna Dunai contra ERSTE Bank Hungary Zrt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal central de primeira instância de Buda, Hungria)] «Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contratos de crédito expressos em moeda estrangeira – Cláus...
C-118/17
2019 14.03.19
reenvio prejudicial diretiva 93/13/cee artigo 6.°, n.° 1 proteção dos consumidores risco cambial
2018 15.11.18
possibilidade do supremo tribunal do estado‑membro em causa adotar ... cláusulas abusivas declaradas nulas legislação nacional que visa sanar a nulidade através da ... manutenção da validade destes contratos quanto ao restante diretiva 93/13/cee
N.º Processo: C-118/17
1) O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que: 2) A Diretiva 93/13, interpretada à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que um tribunal superior de um Estado ‑ Membro adote, no interesse de uma interpretação uniforme do direito, decisões vinculativas sobre as modalidades de execução dessa diretiva, desde que essas decisões não impeçam o juiz competente nem de garantir a plena eficácia das normas previstas na referida diretiva e de oferecer ao consumidor uma tutela jurisdicional efetiva com vista à proteção dos direitos que pode retirar desta diretiva nem de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, o que cabe, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
...processo equitativo que, relativamente a qualquer questão de direito civil, o [c]onselho responsável pela uniformização, pertencente à mais alta instância jurisdicional de um Estado‑Membro, determine, através de “decisões proferidas no interesse de uma interpretação uniforme das disposições de direito”, a jurisprudência do órgão jurisdicional chamado a decidir, quando a nomeação dos juízes membros [desse] [c]onselho […] não é feita de forma transparente, segundo regras predefinidas, o processo […] no referido [c]onselho não é público e não é possível conhecer a posteriori o processo que foi seguido, concretamente os elementos de prova pericial e as obras de doutrina utilizados [bem como] o voto dos diversos membros (voto concordante ou voto vencido)?» Tramitação do processo no Tribunal de Justiça29 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de janeiro de 2019 Z. Dunai pediu que fosse reaberta a fase oral do processo.30 Como fundamento deste pedido, alega, em subs...
...processos num sentido favorável aos bancos. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se esta situação é conforme com a interpretação do artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13.25. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as decisões da Kúria (Supremo Tribunal), proferidas no interesse de uma interpretação uniforme do direito civil, em particular, a Decisão n.° 6/2013 PJE de 16 de dezembro de 2013, impedem o órgão jurisdicional de declarar a invalidade de contratos de empréstimo como o que está em causa no processo principal. Este órgão jurisdicional indica que, aquando da adoção destas decisões, não é assegurado nem o recurso ao juiz designado pela lei nem o respeito das exigências de um processo equitativo. Apesar de o processo aplicável para o efeito não ser contraditório, o mesmo dá origem a uma decisão vinculativa para os juízes chamados a conhecer de processos contraditórios de caráter jurisdicional e contencioso.26. O órgão jurisdicional de reenvio faz referên...

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 6
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