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Timestamp: 2019-05-26 21:25:32+00:00

Document:
Decreto 604/71, 1971-12-30 - DRE
Decreto n.º 604/71
Número:604/71
Páginas:2033 - 2034
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914:
Do artigo 45.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: Viana do Castelo ... -3000$00
Para o artigo 47.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídios de residência aos governadores civis ...» ... +3000$00
Do artigo 879.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -75800$00
Para o artigo 880.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +75800$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 33484531$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica»:
Artigo 77.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos essenciais de qualquer natureza da Junta, ...» ... 2000000$00
Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 180.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Adidos aeronáuticos em»:
Rio de Janeiro ... 6250$00
Washington ... 21081$60
... 2027331$60
Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Fundo de Instrução do Exército»:
Artigo 193.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Encargos de carácter educativo ...» ... 1500000$00
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço do pessoal - Sargentos e praças do activo»:
Artigo 43.º, n.º 2) «Alimentação», alínea 1 «Rações ...» ... 4000000$00
Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:
Artigo 298.º «Material e outras despesas» ... 10000000$00
Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 300.º «Despesas com o abono de família aos funcionários ...» ... 600000$00
Capítulo 2.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 301.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00
... 15100000$00
Artigo 23.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Exames e concursos» ... 4000000$00
Artigo 516.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea 3 «Centro Anticanceroso de Coimbra» ... 988200$00
Alínea 4 «Reforço do orçamento das receitas próprias» ... 9800000$00
Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:
Artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:
Escola Preparatória do Prof. Mendes dos Remédios, Nisa ... 5500$00
Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:
Escola Preparatória de D. Nuno Álvares Pereira, Montalegre ... 48200$00
... 14841900$00
Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15300$00
... 33484531$60
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Capítulo 4.º, artigo 91.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 1500000$00
Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10000000$00
Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 4000000$00
... 15500000$00
Capítulo 10.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 2027331$60
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00
Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 600000$00
Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 14788200$00
Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 48200$00
Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) - Escola Preparatória do Prof. Mendes dos Remédios, Nisa ... 5500$00
Capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 15300$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 22 de Dezembro de 1971.

References: artigo 17
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 879
 artigo 880

Artigo 77

Artigo 180

Artigo 193

Artigo 43

Artigo 298

Artigo 300

Artigo 301

Artigo 23

Artigo 516

Artigo 1001

Artigo 1002

Artigo 86
 artigo 91
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 183
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 936
 artigo 1002
 artigo 1007
 artigo 33