Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/129244
Timestamp: 2020-04-05 17:07:49+00:00

Document:
Medida Provisória n° 780, de 2017 (Regularização de Débitos não Tributários) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 780, de 2017
(Regularização de Débitos não Tributários)
Apelido: Regularização de Débitos não Tributários
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Tem por objetivo instituir o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), que permitirá a renegociação de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), exceto dívidas com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017 e cuja adesão se dê em até 120 dias após a publicação da regulamentação a ser editada pela pertinente autarquia, fundação ou PGF. A adesão ao PRD implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como aceitação plena e irretratável das condições oferecidas na MPV e a assunção do compromisso de pagar as parcelas do débito consolidado.
Resultado apurado em 05/04/2020 às 14:07
Medida Provisória (22/05/2017)
Sumário executivo (26/05/2017)
Quadro Comparativo (24/05/2017)
Avulso de Emendas (30/05/2017)
Parecer (30/08/2017)
Quadro Comparativo (30/08/2017)
Texto Aprovado (21/09/2017)
Quadro Comparativo (25/09/2017)
Texto Aprovado (21/02/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.494 de 24/10/2017
Texto inicial - MPV 780/2017
EMENDA 1 - MPV 780/2017
Altera o § 4° do artigo 6°: "§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (N.R.)"
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
EMENDA 2 - MPV 780/2017
Inclua-se no § 3° do artigo 1°, o seguinte inciso: "IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"
EMENDA 3 - MPV 780/2017
Dê-se ao inciso I do artigo 7°, a seguinte redação: " I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (N.R.)"
EMENDA 4 - MPV 780/2017
EMENDA 5 - MPV 780/2017
Legislação X MPV 780/17
Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14.
EMENDA 6 - MPV 780/2017
O § 4º do Art. 1º da MP 780 de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 7 - MPV 780/2017
EMENDA 8 - MPV 780/2017
EMENDA 9 - MPV 780/2017
EMENDA 10 - MPV 780/2017
EMENDA 11 - MPV 780/2017
EMENDA 12 - MPV 780/2017
A Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber:
EMENDA 13 - MPV 780/2017
EMENDA 14 - MPV 780/2017
EMENDA 15 - MPV 780/2017
SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, CONSTANTE DA MEDIDA PRÓVISÓRIA 780 DE 2017
EMENDA 16 - MPV 780/2017
ALTERE-SE OS INCISOS DE I A IV DA MP 780/2017
EMENDA 17 - MPV 780/2017
EMENDA 18 - MPV 780/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 1º.... § 3º .... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e que tenham por ele sido indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
EMENDA 19 - MPV 780/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se aos incisos I a IV do art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 2º ... I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora; II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora; III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do
EMENDA 20 - MPV 780/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se ao caput do art. 4º e ao § 2º do mesmo artigo da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda tão somente para a quitação das parcelas iniciais previstas nos incisos I ao IV do art. 2º acima. ... § 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. JUSTIFICAÇÃO
EMENDA 21 - MPV 780/2017
Emenda modificativa à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
EMENDA 22 - MPV 780/2017
Emenda aditiva à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
EMENDA 23 - MPV 780/2017
EMENDA 24 - MPV 780/2017
EMENDA 25 - MPV 780/2017
EMENDA 26 - MPV 780/2017
EMENDA 27 - MPV 780/2017
EMENDA 28 - MPV 780/2017
Modifique-se o § 4º do art. 1º da MP 780/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O PRD não se aplica aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, das operadoras de telecomunicações e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
EMENDA 29 - MPV 780/2017
EMENDA 30 - MPV 780/2017
EMENDA 31 - MPV 780/2017
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Dê-se ao artigo 7º, a seguinte redação:
EMENDA 32 - MPV 780/2017
Dê-se ao artigo 4º, a seguinte redação:
EMENDA 33 - MPV 780/2017
Dê-se ao artigo 3º, a seguinte redação:
EMENDA 34 - MPV 780/2017
Dê-se ao artigo 2º, a seguinte redação:
EMENDA 35 - MPV 780/2017
Dê-se ao artigo 1º, a seguinte redação:
EMENDA 36 - MPV 780/2017
EMENDA 37 - MPV 780/2017
EMENDA 38 - MPV 780/2017
EMENDA 39 - MPV 780/2017
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO)
Medida provisoria III
EMENDA 40 - MPV 780/2017
Medida Provisoria II
EMENDA 41 - MPV 780/2017
EMENDA 42 - MPV 780/2017
Medida Provisoria IV
EMENDA 43 - MPV 780/2017
Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências.
EMENDA 44 - MPV 780/2017
EMENDA 45 - MPV 780/2017
EMENDA 46 - MPV 780/2017
EMENDA 47 - MPV 780/2017
EMENDA 48 - MPV 780/2017
EMENDA 49 - MPV 780/2017
EMENDA 50 - MPV 780/2017
Os incisos I e II, e os §§ 4º e 5º do Art. 2º, da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos III e IV do caput:
EMENDA 51 - MPV 780/2017
O § 4º do art. 6º da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 52 - MPV 780/2017
EMENDA 53 - MPV 780/2017
EMENDA 54 - MPV 780/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
EMENDA 55 - MPV 780/2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017.
Requeiro a retirada das emendas nº´s 29, 30 e 38 à Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
Nota Técnica nº 22/2017 apresentada à MPV nº 780 de 2017.
Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214)
REQ 1/2017 - MPV 780/2017
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.
REQ 2/2017 - MPV 780/2017
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 780/2017, a posição da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a medida
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).
Apresentado em 04.08.2017
Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.
Apresentado em 22.08.2017
Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.
Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Texto final da Comissão - PLV 28/2017
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Legislação X MPV nº 780/2017 X PLV nº 28/2017 (da Comissão Mista).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
OFCN 423/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 780, de 2017.
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Legislação X MPV 780/2017 X PLV 28/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 28/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
RQS 819/2017
Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão.
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação nominal dos pressupostos constitucionais.
MPCN 76/2017
Encaminha à Presidência da República autógrafos do PLV nº 28/2017 para sanção.
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402). À COCM.
OFCN 479/2017
Encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal e autógrafos do PLV nº 28/2017 .
OFCN 480/2017
Comunica à Câmara dos Deputados o envio dos autógrafos do PLV nº 28/2017 à sanção.
OFCN 513/2017
Minuta de ofício referente à Medida Provisória n°780 , de 2017. .
Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 (fls. 419).
Autógrafo - PLV 28/2017
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420). Ao Arquivo.
OFCN 81/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 780, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3
Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 107
Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 72
18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 57
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 343-356
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).
25/05/2017 Publicado no DCN Páginas 19-24
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
São os seguintes os ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Nº 97/2017, da Liderança do PSB.
22/05/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017.
- Designação da comissão: 24/05/2017;
- Emendas: até 29/05/2017 *;
- Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 18/06/2017;
- Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 2 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 3 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 4 - MPV 780/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 5 - MPV 780/2017 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 780/2017 23/05/2017
EMENDA 6 - MPV 780/2017 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 780/2017 24/05/2017
EMENDA 7 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 8 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 9 - MPV 780/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 10 - MPV 780/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 780/2017 25/05/2017
EMENDA 11 - MPV 780/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 780/2017 26/05/2017
EMENDA 12 - MPV 780/2017 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 780/2017 26/05/2017
EMENDA 13 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 14 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 15 - MPV 780/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 16 - MPV 780/2017 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 17 - MPV 780/2017 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 18 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 19 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 20 - MPV 780/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 21 - MPV 780/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 22 - MPV 780/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 23 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 24 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 25 - MPV 780/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 26 - MPV 780/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 27 - MPV 780/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 28 - MPV 780/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 29 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 30 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 31 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 32 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 33 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 34 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 35 - MPV 780/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 36 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 37 - MPV 780/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 38 - MPV 780/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 780/2017 - 30/05/2017
EMENDA 39 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 40 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 41 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 42 - MPV 780/2017 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODEMOS/TO) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 43 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 44 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 45 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 46 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 47 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 48 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 49 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 50 - MPV 780/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 51 - MPV 780/2017 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 780/2017 29/05/2017
EMENDA 52 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 53 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 54 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
EMENDA 55 - MPV 780/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 780/2017 30/05/2017
MSG 152/2017
Lei nº 13.494 de 24/10/2017
24/05/2017 (Despacho inicial)
CN-CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
CMMPV 780/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017)
Senador Wilder Morais (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 30/08/2017 - Deliberação da matéria)
28/09/2017 - 12/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
25/10/2017 - 02/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
27/09/2017 - Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017. Resultado da Votação
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Sim: 40; Não: 16; Abst.: 1; Total: 57. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 3
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 14h48
Recebimento do Ofício nº 513/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 06/11/2017 às 11h22
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/10/2017 às 17h52
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 16h29
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 15h19
SANCIONADA. LEI 13494 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 1 e 2.
Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401).
Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402).
Anexado o texto revisado (fls. 389 a 394).
Publicado no DSF Páginas 72
27/09/2017 Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/09/2017 às 17h01
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 21h29
Publicado no DSF Páginas 343-356
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2017 às 10h02
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 21h28
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2017 às 19h31
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.
Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.
Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.
Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).
DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017). DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.
DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Dep. Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190.
Leitura do recebimento do Ofício n° 423/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 780/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.
Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..
Anexado o Ofício CN nº 423, de 31/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 31/08/2017 às 17h10
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/08/2017 às 16h42
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 338 a 343), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 344 a 346), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 347 a 358):
- Ofício nº 175, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 395, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 102, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 299, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 156, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 357, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 129, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 544, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PSD – CD.
CMMPV 780/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 780, de 2017
Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão.
O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3.
O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões)
************* Retificado em 31/08/2017*************
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 31/08/2017 às 12h33
A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 29 de agosto, foi adiada para o dia 30 de agosto de 2017.
A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 23 de agosto, foi adiada para o dia 29 de agosto de 2017.
Lido o Relatório do Senador Wilder Morais.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2017.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 9 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2017.
Recebido o Ofício nº 762/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 780/2017 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2017 (fl. 244).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 243).
Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Igor Vilas Boas de Freitas, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Miguel Cabrera Kauam, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União; Hildebrando Oliveira, Assessor de Julgamento de Autos em Segunda Instância da Agência Nacional de Aviação - ANAC; Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente Executivo Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e Davi Antunes Lima, Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 9, às fls 232 a 242)
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Wilder Morais; e nº 2, da Deputada Margarida Salomão.
(anexados: Convocação, lista de presença, Plano de Trabalho e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 221 a 231).
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Paulo Kleinübing; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV780-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 216 a 219).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 240-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 215).
Retiradas as emendas nºs 29, 30 e 38 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 209).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017.
Publicado no DCN Páginas 19-24
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2017 às 18h10
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 17h24
Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo
Aprovadas MPs do Refis e da flexibilização no pagamento de outorga de aeroportos
Senado aprova renegociação de dívidas com autarquias e fundações
Senado aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Comissão aprova MP que permite a renegociação de dívidas não tributárias com o poder público
Comissão mista aprova MP da renegociação de débitos não tributários

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 11