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Timestamp: 2020-04-02 23:45:38+00:00

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TRT-17 14/02/2020 - Pg. 5907 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5907
Andamento do Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
Vara do Trabalho de Linhares
Processo Nº ATOrd-0000406-63.2019.5.17.0161
AUTOR SERGIO TESCH
ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES)
ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (OAB: 17514/ES)
RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RÉU TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
ADVOGADO RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL (OAB: 107157/MG)
TERCEIRO BERNARDO BICALHO DE INTERESSADO ALVARENGA MENDES
- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA
Processo nº 0000406-63.2019.5.17.0161
Reclamante: SERGIO TESCH
Reclamadas: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A
Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por SERGIO TESCH em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , em que postula, em apertada síntese, o pagamento de horas extras; intervalos intrajornada e interjornada; adicional noturno; dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$334.609,60. Juntou documentos.
Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesas escritas, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.
Manifestações escritas do reclamante sobre defesas e documentos.
Em audiência em prosseguimento, o reclamante desistiu do pedido relativo às horas in itinere e reconheceu a correção das anotações dos cartões de ponto. Não houve produção de prova oral.
Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias rejeitadas.
É o breve relato do essencial.
II - FUNDAMENTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALOS E ADICIONAL NOTURNO
O reclamante reconheceu a correção das anotações dos cartões de ponto juntados pela 1ª reclamada, pelo que deverão servir de base para apuração da jornada de trabalho do autor.
A norma coletiva invocada pela 1ª reclamada que diz respeito à jornada laboral não padece de nulidade. A uma, pois não há prova de vício de vontade na celebração do negócio jurídico coletivo. A duas, por ser o tema da cláusula normativa em questão (duração do turno de revezamento) sujeito à deliberação no âmbito coletivo, por expressa autorização constitucional (art. 7º, XIV, da CF).
Verifica-se que há anotação do gozo do intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, em vários cartões, pelo que se reputa regularmente gozado tal intervalo nos dias em que há as respectivas marcações. Nos demais dias, por outro lado, considera-se não gozado o intrajornada.
Por conseguinte, defiro o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e da 44ª semanal (ACT, cláusula "Jornada de Trabalho", parágrafo 2º), acrescidas do adicional convencional sobre a hora normal (ou de 100%, quando do labor aos domingos e feriados), conforme cartões de ponto - ou, na ausência de cartão, pela média dos controles de jornada juntados, observando-se a evolução salarial (Súmula 264 do TST), divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, apurados mês a mês, com repercussões, pela habitualidade, em aviso prévio, DSRs, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salários.
Defiro, ainda, o pedido de pagamento de 01 (uma) hora por dia laborado, a título de intervalo mínimo intrajornada suprimido, acrescida do respectivo adicional legal de 50% sobre a hora normal (artigo 71, § 4º, da CLT), conforme cartões de ponto, levando-se em conta a evolução salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%, até 10/11/2017; bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo mínimo de 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11/11/2017; e ainda dos períodos suprimidos do intervalo interjornada (ou entrejornada), nos mesmos termos do intrajornada.
Outrossim, defiro o pedido de pagamento de adicional noturno, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3º da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do TST -, levando-se em conta os cartões de ponto, considerando-se a hora noturna reduzida e o adicional legal, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se, ainda, a OJ 97 da SBDI-I do C. TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA
O reclamante requer o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, ao argumento de que foi contratado pela 1ª empresa ré, mas prestou serviços tão somente em favor da 2ª reclamada.
A 2ª reclamada apresentou defesa baseada na tese de que manteve com a 1ª ré um contrato civil de prestação de serviços, mas não há controvérsia quanto à prestação de serviços do reclamante em proveito da 2ª ré, uma vez que esta não nega o fato.
Consoante jurisprudência consolidada (Súmula 331, item IV, do C. TST), tendo em vista a natureza de pessoa jurídica de direito privado da 2ª reclamada, defiro o pedido de responsabilização subsidiária desta.
Nos termos do arts. 790, § 3º, não concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, tendo em vista que seu salário encontra-se acima do parâmetro estipulado no mencionado dispositivo legal e não há prova da insuficiência de recursos pelo reclamante para o pagamento das custas do processo.
Trata-se de consolidado entendimento jurisprudencial a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso.
Considerando-se, então, que as regras sobre honorários de sucumbência possuem natureza processual (assim como, por exemplo, as regras sobre multa por litigância de má-fé), é certo que o conteúdo do art. 791-A da CLT incide sobre a presente demanda. Note-se, outrossim, que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, como se depreende da cristalina redação do art. 322, § 1º do CPC.
É cabível, ainda, a condenação ao pagamento da referida verba na
hipótese de sucumbência recíproca, conforme art. 791-A, § 3º da CLT.
Assim, tendo em vista a avaliação dos critérios elencados no § 2º do mesmo dispositivo, condeno a reclamada a pagar ao patrono da reclamante o montante de 10% do crédito bruto apurado em liquidação.
Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme art. 86, p. único, do CPC.
As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda devem ser calculadas mês a mês, e não pelo montante global, uma vez que entendimento diverso implicaria penalizar o empregado, que não colaborou para o atraso no recolhimento.
Nesse passo, quanto ao Imposto de Renda, deve ser observada a sistemática delineada na instrução normativa da SRFB nº 1127/2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88 (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora.
Com relação às contribuições previdenciárias, a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada), facultandose-lhe reter do crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à mesma, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.
Ademais, as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, e a do empregador, calculada pela somatória do valor sobre o qual incidir, tudo na forma da Súmula 368 do C. TST.
Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por SERGIO TESCH em face de TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e DECIDO:
1) Condenar as 1ª e 2ª reclamadas (a 2ª apenas subsidiariamente) a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença:
i. Horas extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e da 44ª semanal (ACT, cláusula "Jornada de Trabalho", parágrafo 2º), acrescidas do adicional convencional sobre a hora normal (ou de 100%, quando do labor aos domingos e feriados), conforme cartões de ponto - ou, na ausência de cartão, pela média dos controles de jornada juntados, observando-se a evolução salarial (Súmula 264 do TST), divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, apurados mês a mês, com repercussões, pela habitualidade, em aviso prévio, DSRs, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salários;
ii. 01 (uma) hora por dia laborado, a título de intervalo mínimo intrajornada suprimido, acrescida do respectivo adicional legal de 50% sobre a hora normal (artigo 71, § 4º, da CLT), conforme cartões de ponto, levando-se em conta a evolução salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio,
férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%, até 10/11/2017; bem como o pagamento dos períodos suprimidos do intervalo mínimo de 1 hora por dia, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11/11/2017; e ainda dos períodos suprimidos do intervalo interjornada (ou entrejornada), nos mesmos termos do intrajornada;
iii. Adicional noturno, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3º da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do TST -, levando-se em conta os cartões de ponto, considerando-se a hora noturna reduzida e o adicional legal, com reflexos, pela habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se, ainda, a OJ 97 da SBDI-I do C. TST, devendo o adicional noturno integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno;
iv. Honorários advocatícios no montante de 10% do crédito bruto apurado em liquidação;
v. Juros e correção monetária, consoante o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91 e nas Súmulas 200 e 381 do C. TST.
Proceda a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST. Quanto às contribuições fiscais, como disposto na Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil.
Em cumprimento ao previsto no artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o quanto disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.
Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00.
Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este decisum.
LINHARES, 14 de Fevereiro de 2020
CARLOS MEDEIROS DA FONSECA
Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Transvalente Logistica Limitada
Ronan Saraiva Franco Amaral
Bernardo Bicalho de Interessado Alvarenga Mendes
Vara do Trabalho de(o) Linhares do TRT-17
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Norte do Estado do Espirito Santo
Sérgio Tesch
Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 do TRT-17

References: artigo 73
 artigo 404
 artigo 73
 artigo 832
 artigo 28
 Artigo 73