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Timestamp: 2020-07-07 17:14:23+00:00

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Edital Ancine 2012 | E-mail | Deficiência
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Ed 1 Caixa 2014 Ns Edital de Abertura
EDITAL - TRE-MINAS
edital transito em ipojuca
Informe de 6 de setembro de 2011 do Comando Nacional de Greve
ED_1_2010_TJ_PB_JUIZ_SUBSTITUTO_ABERTURA_17_12
Edital Geociencias Aplicadas 2012 1
InfoGCUB013_2011
EdtCamara2012_03_140
CV - Se_rgio RAS
Provas Ate 2005
Ed 2005 Ancine 1 Abt Final
ESTUDE COM AS VDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL!
MINISTRIO DA CULTURA AGNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE TCNICO ADMINISTRATIVO E DE TCNICO EM REGULAO DA ATIVIDADE CINEMATOGRFICA E AUDIOVISUAL EDITAL N 1 ANCINE, DE 19 DE JULHO DE 2012 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE), considerando a autorizao concedida pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, por meio da Portaria n 66 de 5 de maro de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, e no Decreto n 6.944, de 21 de agosto de 2009, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas nos cargos de Tcnico Administrativo e Tcnico em Regulao da Atividade Cinematogrfica e Audiovisual, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.2 A seleo para os cargos de que trata este edital compreender o exame de habilidade e conhecimentos por meio de aplicao de provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 As provas objetivas e a percia mdica dos candidatos que se declararem com deficincia sero realizadas no municpio do Rio de Janeiro/RJ. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico nico dos Servidores Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais (Lei n 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 e alteraes). 2 DOS CARGOS CARGO 1: TCNICO ADMINISTRATIVO REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de ensino mdio (antigo segundo grau), expedido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). ATRIBUIES: exercer atividades administrativas e logsticas, de nvel intermedirio, relativas s competncias legais da ANCINE; implementao e execuo de planos, programas e projeto relativos s atividades de regulao; subsdio e apoio tcnico s atividades de normatizao e regulao; subsdio formulao de planos, programas e projetos relativos s atividades inerentes agncia nacional do cinema (ANCINE). REMUNERAO: R$ 4.760,18 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos), sendo R$ 2.601,78 (dois mil, seiscentos e um reais e setenta e oito centavos) relativos ao vencimento bsico e R$ 2.158,40 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) referente Gratificao de Desempenho de Atividade de Regulao (GDAR). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 2: TCNICO EM REGULAO DA ATIVIDADE CINEMATOGRFICA E AUDIOVISUAL REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de ensino mdio (antigo segundo grau) ou curso tcnico equivalente, expedido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC. ATRIBUIES: atribuies voltadas ao suporte e ao apoio tcnico especializado s atividades de regulao, inspeo, fiscalizao e controle da legislao relativas indstria cinematogrfica e videofonogrfica, bem 1
como implementao de polticas e realizao de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; implementao e execuo de planos, programas e projeto relativos s atividades de regulao; subsdio e apoio tcnico s atividades de normatizao e regulao, subsdio formulao de planos, programas e projetos relativos s atividades inerentes agncia nacional do cinema (ANCINE). REMUNERAO: R$ 4.984,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 2.601,78 (dois mil, seiscentos e um reais e setenta e oito centavos) relativos ao vencimento bsico e R$ 2.383,20 (dois mil, trezentos e oitenta e trs reais e vinte centavos) referente Gratificao de Desempenho de Atividade de Regulao (GDAR). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.5 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.6 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.7 Cumprir as determinaes deste edital. 3.8 Apresentar, na forma da legislao vigente, declarao firmada de no ter sido, nos ltimos cinco anos: a) responsvel por atos julgados irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou, ainda, do Conselho de Contas do Municpio; b) punido, em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimnio pblico de qualquer esfera do governo; c) condenado em processo criminal por prtica de crimes contra a Administrao Pblica, capitulados nos ttulos II e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 1 de junho de 1986, e na Lei n 8.429, de 2 de fevereiro de 1992; 3.8.1 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 4 DAS VAGAS Candidatos com Total Cargos Geral deficincia Tcnico Administrativo 54 3 57 Tcnico em Regulao da Atividade Cinematogrfica e 23 2 25 Audiovisual 4.1 DA LOTAO: Todas as vagas sero destinadas ao Escritrio Central da ANCINE, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112 e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes.
5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/1990. 5.1.2 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 16 de agosto de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso ANCINE/2012 (laudo mdico) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 16 de agosto de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.2.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at o dia 16 de agosto de 2012, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e horrios de realizao das provas. 5.4.1 O candidato dispor de um dia a partir da data de divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 3
5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso, sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia (STJ). 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral por cargo. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral por cargo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao por cargo. 6 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXA: R$ 50,00 (cinquenta reais). 6.2 Ser admitida a inscrio somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 27 de julho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 16 de agosto de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.2.1 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.2.2 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 4
6.2.3 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12 e dever ser imediatamente impressa para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 6.2.3.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.2.4 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.2.5 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 28 de agosto de 2012. 6.2.6 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio ou o deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.2.7 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.3 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.3.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar pelo cargo a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.3.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 6.3.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.3.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.3.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.3.7 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.3.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 6.3.8.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008. 6.3.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007. 6.3.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 27 de julho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 16 de agosto de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na letra b do subitem 6.3.8.2 deste edital. 6.3.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato.
6.3.8.5 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.3.8.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.3.8.3 deste edital. 6.3.8.7 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.3.8.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico. 6.3.8.9 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada at a data provvel de 21 de agosto de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12. 6.3.8.9.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de iseno de taxa de inscrio, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12 e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 28 de agosto de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.3.8.11 O candidato que no tiver o seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico. 6.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.3.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado. 6.3.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 16 de agosto de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ANCINE/2012 (atendimento especial), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.4.9.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.3.9.4 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino.
6.3.9.5 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at o dia 16 de agosto de 2012, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.3.9.5.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.3.9.3 deste edital, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.3.9.5.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 6.3.9.6 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e horrios de realizao das provas. 6.3.9.6.1 O candidato dispor de um dia a partir da data de divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.3.9.7 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS 7.1 Ser aplicado exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicao de provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, abrangendo os objetos de avaliao constantes do item 12 deste edital, conforme o quadro a seguir. 7.1.2 NVEL MDIO PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO NMERO DE ITENS CARTER (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 60 ELIMINATRIO E (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 80 CLASSIFICATRIO 7.2 As provas objetivas para o cargo de Tcnico em Regulao da Atividade Cinematogrfica e Audiovisual tero a durao de 4 horas e sero aplicadas na data provvel de 23 de setembro de 2012, no turno da manh. 7.2.1 As provas objetivas para os cargos de Tcnico Administrativo tero a durao de 4 horas e sero aplicadas na data provvel de 23 de setembro de 2012, no turno da tarde. 7.3 Na data provvel de 14 de setembro de 2012, ser publicado no Dirio Oficial da Unio edital informando da disponibilizao da consulta aos locais e ao horrios de realizao das provas. 7.3.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12 para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.3.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.3.3 Sero de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 7.3.4 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital. 7
7.4 O resultado final nas provas objetivas e a convocao para a percia mdica dos candidatos que se declararam com deficincia sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, na data provvel de 29 de outubro de 2012. 8 DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1 As provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, valero 140,00 pontos e abrangero os objetos de avaliao constantes do item 12 deste edital. 8.2 Cada prova objetiva ser constituda de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao do processamento eletrnico. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 8.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 11.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, aps a data de divulgao do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 8.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.10.1 Todos os candidatos tero suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrnico. 8.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E).
8.10.3 A nota em cada prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que a compem. 8.10.4 Ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 25,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1; b) obtiver nota inferior a 37,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2; c) obtiver nota inferior a 64,00 pontos no conjunto das provas objetivas. 8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.10.5 8.10.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.10.4 sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final, que ser a soma das notas obtidas nas provas objetivas. 8.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS 8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, a partir das 19 horas da data provvel de 25 de setembro de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente data da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, e seguir as instrues ali contidas. 8.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12 em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item ou integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes dos gabaritos oficiais preliminares de item integrante das provas, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso contra os gabaritos oficiais definitivos. 8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 9.1 A nota final no concurso ser a nota final nas provas objetivas. 9.2 Os candidatos sero ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 9.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararam com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral por cargo.
9.4 O edital de resultado final do concurso pblico contemplar a relao dos candidatos aprovados, ordenados por classificao, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo II do Decreto n 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Dirio Oficial da Unio de 24 de agosto de 2009. 9.4.1 Caso no haja candidato com deficincia aprovado at a classificao estipulada no quadro a seguir, sero contemplados os candidatos da listagem geral em nmero correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificao e o limite de candidatos definido pelo Decreto n 6.944/2009. Candidatos com Cargos Geral Total deficincia Tcnico Administrativo 108 6 114 Tcnico em Regulao da Atividade Cinematogrfica e 57 3 60 Audiovisual 9.5 Os candidatos no classificados no nmero mximo de aprovados de que tratam os subitens 9.4 e 9.4.1 deste edital e o Anexo II do Decreto n 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mnima, estaro automaticamente reprovados no concurso pblico. 9.6 Nenhum dos candidatos empatados na ltima classificao de aprovados ser considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, 3, do Decreto n 6.944/2009. 9.7 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 10 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 10.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2); c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2); d) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos (P1). 10.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato que tiver maior idade. 11 DAS DISPOSIES FINAIS 11.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 11.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e/ou divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12. 11.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/ancine_12, ressalvado o disposto no subitem 11.5 deste edital. 11.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br.
11.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 11.2 deste edital. 11.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 11.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 11.4 deste edital. 11.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ANCINE/2012 Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 11.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 11.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 11.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realizao das provas. 11.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 11.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 11.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 11.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 11.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 11.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio.
11.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 11.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 11.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 11.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 11.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 11.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 11.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 11.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 11.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 11.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 11.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 11.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha. 11.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 11.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 11.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 11.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 11.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 11.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; 12
c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos e/ou outros objetos, tais como os listados no subitem 11.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 11.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 11.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 11.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 11.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps dois anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 11.29 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 11.6 ou 11.7 deste edital, conforme o caso, e perante a ANCINE, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 11.30 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pela ANCINE. 13.31 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 12 deste edital. 11.32 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 12 deste edital. 11.33 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 12 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 12.1 HABILIDADES 13
12.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 12.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 12.2 CONHECIMENTOS 12.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 12.2.2 CONHECIMENTOS BSICOS (PARA TODOS OS CARGOS) LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos de gneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gneros textuais. 3 Domnio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuao grfica. 4 Domnio dos mecanismos de coeso textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciao, substituio e repetio, de conectores e outros elementos de sequenciao textual. 4.2 Emprego/correlao de tempos e modos verbais. 5 Domnio da estrutura morfossinttica do perodo. 5.1 Relaes de coordenao entre oraes e entre termos da orao. 5.2 Relaes de subordinao entre oraes e entre termos da orao. 5.3 Emprego dos sinais de pontuao. 5.4 Concordncia verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocao dos pronomes tonos. 6 Reescritura de frases e pargrafos do texto. 6.1 Substituio de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualizao de diferentes gneros e nveis de formalidade. 7 Correspondncia oficial (conforme Manual de Redao da Presidncia da Repblica). 7.1 Adequao da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequao do formato do texto ao gnero. NOES DE INFORMTICA: 1 Edio de textos, planilhas (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos bsicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 2.2 Programas de navegao (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 2.3 Programas de correio eletrnico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 2.4 Stios de busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discusso. 2.6 Redes sociais. TICA NO SERVIO PBLICO: 1 tica e moral: princpios e valores. 2 tica e democracia: exerccio da cidadania. 3 tica no setor pblico. 3.1 Decreto n 1.171/1999 (Cdigo de tica Profissional do Servio Pblico). 3.2 Lei n 8.112/1990 e suas alteraes. 3.2.1 Regime disciplinar. 3.2.2 Deveres e proibies. 3.2.3 Acumulao. 3.2.4 Responsabilidades. 3.2.5 Penalidades; processo administrativo disciplinar. 3.3 Lei n 8.429/1992. 3.3.1 Disposies gerais. 3.3.2 Atos de improbidade administrativa. NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noes de organizao administrativa. 2 Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao e espcies. 4 Agentes pblicos. 4.1 Espcies e classificao. 4.2 Cargo, emprego e funo pblicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitao. 6.1 Princpios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilizao da administrao. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8 Lei n 8.112/1990. 9 Lei n 8.666/1993. 10 Lei n 9.784/1999. 10 Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao). NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, classificaes, princpios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. 3 Organizao poltico-administrativa. 3.1 Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 4 Administrao pblica. 4.1 Disposies gerais, servidores pblicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, cmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuies do presidente da Repblica e dos ministros de Estado. 7 Poder judicirio. 7.1 Disposies gerais. 7.2 rgos do poder judicirio. 7.2.1
Competncias. 7.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 7.3.1 Composio e competncias. 8 Funes essenciais Justia. 8.1 Ministrio pblico, advocacia e defensoria pblicas. RACIOCNIO LGICO: 1 Estruturas lgicas. 2 Lgica de argumentao: analogias, inferncias, dedues e concluses. 3 Lgica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposies simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalncias. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lgicos. 4 Lgica de primeira ordem. 5 Princpios de contagem e probabilidade. 6 Operaes com conjuntos. 7 Raciocnio lgico envolvendo problemas aritmticos, geomtricos e matriciais. NOES DE ADMINISTRAO PBLICA: 1 Noes de administrao pblica. 1.1 Abordagens clssica, burocrtica e sistmica da administrao. 1.2 Evoluo da administrao pblica no Brasil aps 1930. 1.3 Reformas administrativas. 1.4 A nova gesto pblica. 2 Processo administrativo. 2.1 Funes da administrao: planejamento, organizao, direo e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Modelo do gespblica. 12.2.3 CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGO DE TCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLAO ESPECFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL: 1 Lei n 8.112/1990. 2 Lei n 8.666/1993. 3 Lei n 9.784/1999. 4 Lei n 10.520/2002. 5 Lei n 10.871/2004. 6 Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao). 7 Lei n 12.485/2011. 8 Regimento Interno da ANCINE. NOES DE ADMINISTRAO: 1 Gesto de pessoas. 1.1 Equilbrio organizacional. 1.2 Objetivos, desafios e caractersticas da gesto de pessoas. 1.3 Comportamento organizacional: relaes indivduo/organizao, motivao, liderana, desempenho. 1.4 Lei n 8.112/1990 e suas alteraes. 2 Gesto da qualidade e modelo de excelncia gerencial. 2.1 Ciclo PDCA. 2.2 Ferramentas de gesto da qualidade. 3 Noes de administrao de recursos materiais. 3.1 Gesto de estoques. 3.2 Decreto Federal n 99.658/1990. 3.3 Compras. 3.3.1 Organizao do setor de compras. 3.3.2 Etapas do processo. 3.3.3 Perfil do comprador. 3.3.4 Modalidades de compra. 3.3.5 Cadastro de fornecedores - SICAF. 3.4 Compras no setor pblico: Lei n 8.666/1993 e suas alteraes, Lei n 10.520/2002, Compras pblicas sustentveis. 3.4.1 Objeto de licitao. 3.4.2 Edital de licitao. 3.5 Recebimento e armazenagem. 3.6 Distribuio de materiais. 3.7 Gesto patrimonial. 4 Noes de arquivologia. 4.1 Arquivstica: princpios e conceitos. 4.2 Legislao arquivstica. 4.3 Gesto de documentos: protocolo de recebimento, registro, distribuio, tramitao e expedio de documentos. 4.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4.5 Preservao e conservao de documentos de arquivo. 5 Qualidade no atendimento ao pblico: comunicabilidade, apresentao, ateno, cortesia, interesse, presteza, eficincia, tolerncia, discrio, conduta, objetividade. 6 Trabalho em equipe: personalidade e relacionamento, eficcia no comportamento interpessoal, fatores positivos do relacionamento, comportamento receptivo e defensivo, empatia, compreenso mtua, relao entre servidor e opinio pblica, relao entre rgo e opinio pblica. 7 Noes de contabilidade pblica e oramento pblico. 8 Noes de contratos e convnios (Instrues Normativas MPOG IN n 02 e IN n 04). 12.2.4 CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGO DE TCNICO EM REGULAO DA ATIVIDADE CINEMATOGRFICA LEGISLAO ESPECFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL: 1 Lei n 8.313/1991 (Lei Rouanet). 2 Lei n 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). 3 Lei n 9.323/1996. 4 Mecanismos de fomento direto. 4.1 Lei n 11.437/2006 (FSA, PAR, PAQ). 4.2 Lei n 12.599/2012 (institui o programa cinema perto de voc). 4.3 Decreto n 6.304/2007 (mecanismos de fomento). 4.5 Decreto n 6.299/2007 (recursos para financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais). 5 Lei n 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). 6 MP 2.228-1/2001. 7 Lei n 10.871/2004. 8 Lei n 12.485/2011 (Lei da TV por assinatura). 9 Decreto Federal n 7.647/2011 e n 7.729/2012. 10 Lei n 12.599/2012. 11 Instrues
Normativas ANCINE n 22/2003, n 91/2010 e n 100/2012, e suas alteraes. 12 Regimento Interno da ANCINE. FUNDAMENTOS BSICOS DO CINEMA E AUDIOVISUAL: 1 Cadeia produtiva do audiovisual. 2 Mercado do audiovisual brasileiro e parcerias cinema e TV. 2.1 Segmentos do mercado audiovisual e suas atividades especficas. 3 Mecanismos de fomento produo e coproduo internacional. 3.1 Incentivos fiscais. 3.2 Programas especiais de fomento. 3.3 Funcine. 3.4 Fundo setorial do audiovisual. 3.5 Instrumentos para a coproduo internacional. 3.6 Instrumentos de fomento automtico (PAR e PAQ). 4 Relao entre roteiro e oramento. 5 Noes sobre as equipes e tcnicos envolvidos na produo audiovisual. 6 Condecine.
GLAUBER PIVA Diretor-Presidente da ANCINE Substituto
ANEXO MODELO DE ATESTADO PARA PERCIA MDICA (candidatos que se declararam com deficincia)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________ portador(a) da(s) doena(s), CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funes ____________________________________________________________________________________.
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