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Timestamp: 2018-08-18 04:38:19+00:00

Document:
TRT-6 31/05/2018 - Pg. 1853 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001266-36.2017.5.06.0001 - RTOrd - 31/05/2018 do TRT-6
Processo Nº RTOrd-0001266-36.2017.5.06.0001
AUTOR IVAN FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO ALLAN CARLOS DA SILVA (OAB: 39671/PE)
ADVOGADO MARCELLE CAROLINE DUARTE SIQUEIRA (OAB: 38252/PE)
ADVOGADO SERGIO COSMO FERREIRA NETO (OAB: 19448/PE)
ADVOGADO CARLO BENITO COSENTINO FILHO (OAB: 22955/PE)
ADVOGADO HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA (OAB: 29163/PE)
RÉU AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO -ATI
- IVAN FERREIRA DE MOURA
PROCESSO Nº 0001266-36.2017.5.06.0001 RECLAMANTE: IVAN FERREIRA DE MOURA RECLAMADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ATI.
IVAN FERREIRA DE MOURA ,devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu advogado constituído, ingressou com Reclamação Trabalhista em face de AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ATI., igualmente qualificada. Após a apresentação dos fundamentos de fato e de direito,
requereu: diferença salarial com reflexo nas férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS.
Valor de alçada fixado na petição inicial.
Na audiência ID nº b3668e4, considerando a natureza da lide, foram dispensados os depoimentos das partes, as quais declaram não ter prova oral a produzir.
As tentativas de conciliação restaram inexitosas.
A sentença será prolatada nos moldes do art. 489 do CPC/15, de aplicação ao Processo do Trabalho por determinação da IN 39/2015 do TST, ressaltando-se, todavia, que eventual dilação probatória realizada com fulcro no CPC/73 não autoriza qualquer rediscussão com base no novo CPC, em razão do disposto expressamente em seu art. 1.047. Ademais, cumpre salientar que se aplicará quanto à fundamentação o disposto nos arts. 4º e 15, com destaque para o inciso VI deste último, da referida instrução, ressaltando-se que os argumentos analisados na presente decisão são aqueles dotados de aptidão para infirmar a conclusão adotada por esta magistrada, sendo irrelevantes os demais.
II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL (APLICAÇÃO DA LEI 13467/2017 PARA AÇÕES AJUIZADAS SOMENTE APÓS 11.11.2017):
Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e não teve as fases postulatória e instrutória findas antes da vigência da Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em
É corrente considerar que as leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas presentes. Todavia, a ocorrência de uma sucessão de regras jurídicas enseja um delicado debate sobre a aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão legislativa é o objeto do direito intertemporal.
A máxima "tempus regit actum" perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito.
Ancorada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita, confirmando outro brocardo jurídico: "lex prospicit, no respicit".
No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores -princípios de estabilidade e segurança jurídica.
No campo do processo laboral, a CLT já disciplinava o tema no XI título de "disposições finais e transitórias". Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.
Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:
Para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência elegeram a teoria do "isolamento dos atos processuais, recusando as teorias da"unidade do processoeautonomia das fases". A teoria prevalecente, designada como"isolamento dos atos processuais", considera que é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova regra.
O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a
própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de" situação jurídica consolidada ".
É imperioso destacar que, pelo princípio da adstrição, a petição inicial estabelece os limites da sentença, gerando, na sua propositura, a consolidação de uma situação jurídica. Desta feita, não há como conceder honorários advocatícios nas ações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017, porquanto tal ato feriria a boa fé, bem como a legítima expectativa da parte, que calculou os riscos do processo com base na lei vigente à época do ajuizamento, colocando em risco a segurança jurídica, haja vista que não havia tal previsão no ordenamento jurídico. Note-se que, mesmo os pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.
Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas.
Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem transcorrendo sob a égide das regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais vigentes à época da prolação da decisão. Neste sentido, temos decisão do STJ sobre honorários advocatícios sucumbenciais e direito intertemporal:
FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111157/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI5, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
Por consequência, nenhumas das alterações processuais que disciplinam sobre os institutos bifrontes (a exemplo dos honorários advocatícios) ou mesmo aquelas de natureza material são aplicáveis neste feito, porquanto toda a relação jurídica foi regida pela norma da antiga CLT, em atenção às regras citadas acima, às garantias constitucionais, ao valor jurídico da estabilidade e segurança.
Do plano de cargos e salários PCCS/2012.
O reclamante afirma que foi admitido em 01/04/79 pela FISEPE -EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a qual foi sucedida pela reclamada, a ATI -AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO DE PERNAMBUCO, permanecendo ativo no momento do ajuizamento da ação, em 30/08/2017. Alega o autor que, através da Lei Complementar Estadual nº 226, de 22/12/2012, foi instituído o novo PCCS e, de acordo com o art. 19, a remuneração observada para fins de enquadramento na Grade Salarial do Anexo I seria o resultado do somatório entre o salário e as parcelas remuneratórias recebidas pelo empregado no mês de agosto de 2012 e inseridas no Anexo II, sendo garantido o reajuste mínimo de 6%, seja pela progressão de faixas, classes e matrizes ou mesmo pelo acréscimo de Parcela de Complementação Salarial paga separadamente sob a rubrica de"PCS". O autor explica que a parcela PCS era utilizada caso o enquadramento salarial do empregado excedesse o teto da faixa em que se adequava, sendo concedida uma complementação salarial necessária para que não houvesse decréscimo salarial em decorrência do enquadramento. No seu caso, relata que foi enquadrado, pela demandada, na grade salarial dos Assistentes em Gestão - AsGTIC - NÍVEL G-IV - FAIXA III (ANEXO I) passando a perceber R$ 4.742,31 . Todavia, explica o autor que ajuizou ação trabalhista posterior, autuada sob o número 0000386-
25.2014.5.06.0009, requerendo o pagamento de parcelas de natureza salarial que terminaram por majorar o conjunto remuneratório previsto no Anexo II, em agosto de 2012, tornando, por conseguinte, defasado o enquadramento outrora efetuado. Sendo assim, com base no art. 21 da LC 226/2012 e considerando o fato de que foi enquadrado na faixa máxima de seu cargo, pugna o pagamento da PCS - Parcela de Complementação Salarial, vencida e vincenda, correspondente à diferença entre o teto já recebido e o somatório da remuneração após a sentença superveniente, bem como a observação dos reajustes posteriores de 6% em 2013 e 2014, igualmente previstos na LC 226/12. Requer, ainda, o reflexo nas férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS.
A demandada, em sua defesa, alega que o enquadramento do autor observou o previsto na LC 226/152, ou seja, o conjunto remuneratório percebido em agosto de 2012, não havendo amparo para retificação com base em decisão posterior a este termo. Acrescenta que a Administração Pública não pode realizar qualquer acréscimo de vencimentos ao alvedrio da lei específica que delimite a referida vantagem, sob pena de ir ao encontro aos princípios diretivos a que está vinculada, em especial o da legalidade estrita. De acordo com a Lei Complementar 226, de 21 de dezembro de 2012, foi instituído novo plano de cargos e salário, com a fixação dos padrões de salário base dos empregados de acordo com a natureza, a prerrogativa da carreira, o grau de responsabilidade funcional e a complexidade técnica da atividade e das atribuições integrantes da carreira. Foram elaboradas duas grades salarial, separadas pelo nível profissional: nível médio e nível superior. Cada grade foi segregada em matrizes, classes e faixas. A primeira, dividida em quatro, corresponde ao nível de formação, titulação ou qualificação profissional, tendo intervalo de 5% entre si, sendo cada uma integrada por quatro classes, identificadas pelos numerais romanos de I a IV, com iguais intervalos. Por fim, cada classe é dividida em sete faixas, simbolizadas pelas letras minúsculas a até g, com intervalo de 1,7%.
A equivalência do antigo plano para o novo foi fixada com base no seguinte critério:
"Art. 19. Os empregados de que trata esta Lei Complementar serão enquadrados nas respectivas Grades Salariais constantes do ANEXO I, a partir da soma algébrica dos valores dos salários e das parcelas remuneratórias descritas no ANEXO II, tomando por referência aqueles individualmente percebidos no mês de agosto de 2012.
Art. 21. Na hipótese do enquadramento de que trata o art. 19 não resultar em reajuste mínimo de 6% (seis por cento), relativamente à soma algébrica mencionada no referido artigo, serão concedidas progressões de faixas, classes e matrizes, especificamente nesta ordem, de modo a garantir o referido reajuste mínimo.
§ 1º Exclusivamente, para efeito do cálculo de incorporação aludido neste artigo, as horas extras realizadas e percebidas com habitualidade e não incorporadas, serão tomadas pela média aritmética dos valores percebidos nas respectivas folhas de pagamento do período compreendido entre fevereiro e setembro de 2012, limitadas ao valor mensal correspondente a 40 horas extras. § 2º Excepcionalmente, nos meses de setembro de cada ano, do biênio 2013/2014, haverá progressão automática de uma faixa salarial, para a faixa imediatamente subsequente, exceto para aquele empregado cujo enquadramento resultou na ocupação do último nível da carreira, ou que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4º, do Decreto nº 35.013, de 2010, no mês de agosto de 2012.
§ 3º Os empregados alcançados, no mês de agosto de 2012, pelas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto nº 35.013, de 2010, apenas serão enquadrados na sua respectiva"Grade Salarial"a partir de setembro de 2014, exceto para aqueles que continuem inseridos na hipótese do inciso I, do referido artigo, os quais somente serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu emprego.
§ 4º Ainda em decorrência desse enquadramento, e das incorporações de vantagens preexistentes, referidas no art. 19, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual ocorrência deverá ser sanada através da concessão de parcela de complementação salarial -"PCS", inclusive com a garantia do reajuste mínimo mencionado no art. 21.
§ 5º O enquadramento definido no § 3º deste artigo está condicionado à transação judicial de eventuais demandas trabalhistas decorrentes da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto nº 35.013, de 2010, ou mediante manifestação formal individual de que não há litígios sobre a mesma, sendo assegurados aos empregados do segmento ali indicado, reajustes lineares de 6% (seis por cento) em setembro de cada ano, do biênio 2012/2013, bem como a transformação, a partir de 1.º de setembro de 2012, em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal-PAVP, das parcelas remuneratórias referidas no art. 19.
§ 6º Fica ainda assegurado aos empregados de que trata o parágrafo antecedente, quando do seu efetivo enquadramento, a concessão das duas faixas salariais referidas no § 2º deste artigo, oportunidade em que serão incorporados ao seu salário base os valores percebidos, até então, relativos à"PAVP", bem como do montante correspondente à aplicação do índice de 15% (quinze por cento) incidente sobre os salários praticados em agosto de 2012, correspondentes à gratificação de desempenho, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.985/2006."
Aliás, conforme disposto no § 3º, do art. 9º, da LC 226/12, foram extintas, por incorporação ao salário, a partir de 1º de setembro de 2012, a gratificação de desempenho instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 151/2009 e as demais parcelas remuneratórias constantes do ANEXO II.
Não restam dúvidas de que o enquadramento do autor foi efetuado de acordo com as parcelas percebidas à época, em agosto de 2012, contudo, versa a contenda sobre o acréscimo salarial retroativo por decisão judicial que veio a deferir parcela que compõe o Anexo II da
LC 226/12.
O reclamante, em 22/03/14, ajuizou ação contra a demandada, autuada sob o número 0000386-25.2014.5.06.0009, na qual defendeu que a acionada reconheceu a natureza salarial de todas as parcelas descritas no Anexo II da LC 226/12 e, por tal razão, sustentou que estas verbas deveriam ter sido acrescidas à base de cálculo dos títulos salariais. Pugnou a diferença de férias mais o terço constitucional em dobro, 13º salário, FGTS, horas extras E e F, acrescidas do adicional, repouso semanal remunerado, anuênio e adicional noturno.
A ação foi julgada procedente em parte sob os seguintes fundamentos, ID 567e901 - Pág. 45:
"Almeja o autor o pagamento das diferenças de diversas verbas em razão da integração das parcelas previstas no ANEXO II da Lei Complementar 226/12 na base de cálculo das mesmas. Alega que na referida LC 226/12 ficou estipulado que todas as vantagens de cunho salarial do antigo Plano de Cargos e Salários seriam agregadas para compor o salário base utilizado como referência para migração ao novo PCCS, listando-se no anexo II da LC 226/12 todas as rubricas que representavam vantagem salarial pagas com habitualidade. Em resumo: requereu o autor a integração das parcelas salariais pagas durante a vigência do seu contrato de trabalho na base cálculo das demais verbas reflexas, sob a alegação de que todas as parcelas salariais devem compor tal base para todos os efeitos.
Inicialmente esclareça-se que não assiste razão ao reclamante ao pleitear, por exemplo, a repercussão das verbas previstas no anexo II da LC 226/2012 nas verbas que menciona no seu pedido, de forma indiscriminada. Dentre as verbas previstas no anexo II, por exemplo, estão relacionadas parcelas como horas extras e repouso semanal remunerado das horas extras. Logo, tais valores não podem repercutir sobre as horas extras e repouso semanal remunerado das horas extras novamente, pois isso implicaria em bis in idem. Do mesmo modo, os anuênios não podem repercutir sobre os anuênios. Além disso, na presente hipótese, temos que diferenciar dois períodos diversos: o período em que as verbas eram pagas de forma individualizada e o período em que todos os títulos mencionados foram incorporados ao salário básico, isto a partir de janeiro/2013.
A partir de janeiro de 2013, logicamente que o FGTS, 13º salários e férias + 1/3 somente poderiam ser apurados tomando por base única e exclusivamente o salário básico já majorado.
Antes de tal data, as fichas financeiras demonstram que a empresa ré já reconhecia o caráter salarial de diversas parcelas mencionadas na inicial. Observe-se que a base de cálculo das férias, dos 13º salários e do FGTS é superior ao salário básico constante em tais documentos, concluindo-se, portanto, que o reclamado sempre considerou todas as parcelas de cunho salarial para obter a base de cálculo de tais direitos.
Verifica-se, ainda, que o RSR derivado das verbas de cômputo horário - horas extras e adicional noturno - sempre foi apurado, não se podendo pretender que verbas outras, de cômputo mensal, nas quais, portanto, já estava embutida a remuneração dos dias de repouso, pudessem gerar diferenças de RSR, pois disto derivaria bis in idem.
Razão assiste ao autor apenas no que concerne à integração, à base de cálculo das horas extras, das outras verbas fixas de natureza salarial que integravam sua remuneração.
As fichas financeiras demonstram que o salário-hora normal que servia de base para apuração do valor mensal das horas extras, consignado na rubrica"B. SAL.HORA", é resultado da divisão do salário básico por 150, considerada a carga horária de 30 horas semanais a que o autor estava submetido, como reconhecido na petição de ID 9d0359d. No entanto, o salário-hora normal deveria ter sido apurado mediante aplicação do divisor 150 sobre todo o complexo remuneratório fixo do empregado, nos termos do art. 64 c/c art. 457, § 1.º, da CLT, o que não ocorria, já que não foram consideradas, nessa base de cálculo, o anuênio e a gratificação de desempenho.
Diante do exposto, defere-se apenas parcialmente o pleito do autor, no que tange ao pagamento das diferenças de horas extras pagas em contracheque decorrentes da necessária integração, à sua base de cálculo, das verbas denominadas anuênio e gratificação de desempenho. Apuração na liquidação, observados os quantitativos mensais de horas extras consignados nas fichas financeiras, o divisor 150 e os adicionais já praticados pelo empregador."
Em sede de recurso, manteve-se a sentença inalterada, ID nº 3490784 - Pág. 35:
"ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, adequando o julgamento à decisão proferida no IUJ - Processo nº
0000355-95.2015.5.06.0000, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária da reclamada. Em decorrência da presente adequação, resta parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, ficando o pagamento das custas processuais a cargo da reclamada, porém, já dispensadas."
A decisão transitou em julgado em 28/06/2016, conforme ID nº 3490784 - Pág. 67.
Considerando que as parcelas deferidas na ação 0000386-
25.2014.5.06.0009 estão inseridas no ANEXO II da LC 226/12 e que o período da condenação se estende através do marco temporal adotado como referência para o enquadramento, é certo que existiu
o acréscimo do conjunto remuneratório em agosto de 2012, estando defasados, no caso em estudo, os parâmetros para a verificação do novo salário obreiro.
A decisão judicial emana seus efeitos retroativamente no tempo, alcançando os atos pretéritos de forma a ensejar sua retificação com base nos elementos definidos pelo Julgador. Portanto, como houve deferimento de verbas incluídas no Anexo II, é devido ao reclamante a revisão dos critérios de enquadramento, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até a implementação em folha.
Ademais, o pedido autoral não fere o art. 37, capute X e 61, § 2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão do reclamante se pauta exatamente nos critérios estabelecidos na LC 226/12.
Inclusive, não é óbice ao pedido o fato de o autor ter sido enquadrado no teto da sua faixa, estando a solução presente na própria norma, em seu art. 21, § 4º, onde foi instituída a Parcela de Complementação Salarial -"PCS.
Desta feita, julgo procedente o pedido de revisão do enquadramento, devendo ser observado para os fins previstos no art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 226/2012, as parcelas recebidas em agosto de 2012, bem como os títulos deferidos em juízo na ação 0000386-25.2014.5.06.0009 (item b do rol de pedidos da inicial).
Devida a diferença salarial vencidas e vincendas, até a implementação em folha, sendo respeitados os reajustes estabelecidos na LC 226/12, bem como os demais concedidos pela demandada e o reflexo nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e FGTS (item c do rol de pedidos da inicial).
Considerando que a parte reclamante recebeu salário não superior a 40% do teto do RGPS e/ou que declara insuficiência econômica (que gera presunção de veracidade - art. 99, § 3º, do CPC), defirolhe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita.
Não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, em total consonância com o disposto nos verbetes sumulados n. 129 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, com base no contrato de honorários advocatícios, acaso juntado aos autos, autoriza-se a retenção do percentual nele previsto a ser destinado ao causídico da parte reclamante. Intimações exclusivas
Em consonância com o disposto na Súmula 427 do C. TST e diante do requerimento de intimações exclusivas, determina este Juízo que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome dos causídicos expressamente indicados nas petições das partes, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C. TST.
À atenção da Secretaria. Da compensação
A reclamada não comprova reciprocidade de créditos e de débitos trabalhistas, líquidos e vencidos (arts. 368 e 369 do CC), motivo pelo qual não há que se falar de compensação. Entretanto, de ofício, com o fito de evitar enriquecimento indevido da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos.
Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Os valores deferidos nesta decisão serão corrigidos desde o vencimento da obrigação (art. 459, CLT c/c Súmula 381 do TST). Os juros de mora incidirão desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT) sobre as parcelas devidamente corrigidas (Súmula 200 do TST), a razão de 1% ao mês, pro rata die, não capitalizados, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Se existente a condenação em danos morais, aplica-se o disposto na Súmula 439 do TST.
Quanto ao índice de correção monetária, dever-se-á utilizar o vigente à época da liquidação da sentença, conforme disponibilizado na tabela de atualização expedida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coincidente com o índice indicado na nova redação do art. 879, § 7º da CLT.
Observe-se, outrossim, que, em consonância com a Súmula 4 do Egrégio TRT 6ª Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Deverá ser considerada ainda o teor da Súmula 368 do TST e a Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Decerto que a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que inseriu o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, veio a modificar o patamar dos juros moratórios nos débitos fazendários de natureza trabalhista, que anteriormente no percentual de 1%, para fixá-los em 6% a.a, sendo devidos os juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir da vigência da referida MP, ou seja, setembro/01.
A referida Medida Provisória, acrescentou o art. 1º - F à Lei nº 9.494/97, com o seguinte teor:
"Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."
O referido dispositivo legal tem por escopo as demandas
envolvendo a Fazenda Pública e os seus servidores e empregados públicos, de maneira que incide no presente caso.
O empregador é responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo descontar a cota parte do empregado (OJ 363 da SDI-1). Quanto aos recolhimentos previdenciários, serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. No que concerne aos recolhimentos fiscais, será observado o regime de competência, conforme nova redação da Súmula 368, item II. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não incide tributação sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1).
Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, as empresas condenadas deverão recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas nesta sentença na forma do artigo 28, I, da Lei 8.213/91, com exceção dos valores descritos no artigo 214, § 9º do Decreto 3.048/99.
Isto posto, considerando os fundamentos de fato e direito acima delineados, que passam a integrar o presente decisum, decide-se: No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista de IVAN FERREIRA DE MOURA para condenar AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ATI. , nos limites expressamente previstos na fundamentação, nas obrigações nesta delineadas.
Deverão ser observados os parâmetros de liquidação presentes na fundamentação acerca dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários.
Isenta a reclamada das custas processuais e depósito recursal, com benefício de prazo para recurso, sendo seus bens impenhoráveis, obedecendo à execução as disposições do art. 100 da CF e dos arts. 730 e seguintes do CPC.
A quantificação do julgado deve observar a evolução salarial do obreiro, bem como a liquidação do processo 0000386-
25.2014.5.06.0009.
QUANTUM DEBEATUR a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.
Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado a causa para fins de direito, observando-se a isenção da Fazenda Pública.
À remessa necessária (Súmula 490 do STJ).
Intimem-se as partes e a União, considerando o teor da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 e da Portaria PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013 da Procuradoria-Geral Federal que atua por delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recife - PE, 28 de maio de 2018.
RECIFE, 28 de Maio de 2018
Lc nº 226 de 30 de Novembro de 1979 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 151 de 23 de Julho de 2009 do Munícipio de Cacador
Lc nº 151 de 23 de Julho de 2009 do Munícipio de Cacador
Artigo 29C da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
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Hugo Henrique Monteiro Nobrega
Ivan Ferreira de Moura
Marcelle Caroline Duarte Siqueira
Processo n. 0001266-36.2017.5.06.0001 do TRT-6

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 832
 artigo 28
 artigo 214

Artigo 6

Artigo 29