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Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ - PDF
Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ
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Kevin Antas Klettenberg
1 Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ
2 Guia Fiscal IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código do IRS, as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos (i) hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados; (ii) tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual. São ainda consideradas residentes as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004 de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 292/ 2011 de 8 de Novembro (adiante designadas abreviadamente por entidades ou jurisdição off-shore ou paraísos fiscais), no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis. São sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo. A condição de residente pode, contudo, ser afastada pelo cônjuge que não tenha permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em território português, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. Eventuais conflitos de residência deverão ser dirimidos, quando aplicável, através do recurso às regras de determinação da residência constantes de Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado por Portugal APURAMENTO DO IRS E TAXAS APLICÁVEIS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO APURAMENTO DO IRS O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, segregados em diferentes categorias conforme abaixo indicado, depois de efectuadas as deduções específicas de cada categoria, quando aplicáveis: A Rendimentos do Trabalho Dependente; B Rendimentos Empresariais e Profissionais; E Rendimentos de Capitais; F Rendimentos Prediais; G Incrementos Patrimoniais (inclui mais valias); H Pensões. 2
3 Para efeito da determinação da base de incidência do IRS, o sujeito passivo deverá englobar na sua declaração de rendimentos anual a totalidade dos rendimentos auferidos e sujeitos a tributação por aplicação das taxas gerais do imposto. Não são, contudo, objecto de englobamento os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português, e, no caso dos sujeitos passivos residentes, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e/ou os rendimentos isentos, excepto quando, neste último caso, a lei imponha o seu englobamento para efeito da determinação da taxa de IRS aplicável aos restantes rendimentos. Em determinados casos, o Código do IRS concede aos sujeitos passivos residentes a faculdade de englobarem voluntariamente os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, passando tais rendimentos a ser tributados por aplicação das taxas gerais progressivas do IRS. Quando o sujeito passivo opte pelo englobamento de tais rendimentos, o mesmo ficará obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos nos n.ºs 6 do artigo 71.º, 8 do artigo 72.º e 7 do artigo 81.º todos do Código do IRS, assim como outros rendimentos previstos em legislação avulsa que preveja o englobamento facultativo. Não se consideram englobados, apesar de deverem constar da declaração de rendimentos anual, os rendimentos sujeitos a taxas especiais, autónomas. À colecta do imposto apurada em função da taxa concretamente aplicável (ver quadro abaixo), poderão ser ainda deduzidos um conjunto de despesas, encargos, benefícios fiscais e créditos de imposto por dupla tributação internacional. Após a dedução à colecta das importâncias acima referidas (caso aplicável), apurar-se-á o IRS devido, ao qual serão deduzidas as retenções na fonte e eventuais pagamentos por conta, e acrescido o valor da sobretaxa, resultando assim, o IRS devido (ou a reembolsar) a final. REGRAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO APURAMENTO DA CATEGORIA B A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se: a) Com base nas regras do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. 3
4 Guia Fiscal 2014 MÉTODOS Regime simplificado RENDIMENTO COLECTÁVEL Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que no período de tributação imediatamente anterior não tenham ultrapassado o montante bruto anual de desta categoria. No regime simplificado os sujeitos passivos não poderão deduzir as despesas profissionais incorridas, sendo o rendimento tributável apurado pela aplicação dos coeficientes do rendimento bruto, previstos na coluna da direita. 15% do valor das vendas de mercadorias e produtos, bem como vendas de bens e serviços do sector da hotelaria, restauração e bebidas 75% do valor das prestações de serviços da lista de actividades do artigo 151.º do Código do IRS 95% do valor dos rendimentos de royalties, know-how e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos da Categoria B Actos isolados Consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Rendimento tributável determinado de acordo com as regras previstas para o regime simplificado ou contabilidade organizada Contabilidade organizada Sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado por ultrapassarem os limites acima referidos ou por opção dos próprios. Regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com as necessárias adaptações TAXAS GERAIS RENDIMENTO COLECTÁVEL TAXAS DO IRS PARA 2014 (a) TAXA CONTINENTE PARCELA A ABATER até ,50% A ,50% A ,00% 2, A ,00% 5, ,00% 8,280 (a) As taxas aplicáveis na Madeira são idêntidas aquelas previstas para o Continente, sendo reduzidas nos Açores conforme os percentuais aprovados em legislação especial (entre 70% e 80% das taxas normais). 4
5 TAXA ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE É aplicável, de forma progressiva, uma taxa de 2,5% à parte do rendimento colectável que exceda A parte do rendimento que exceda será, por seu turno, tributada à taxa de 5%. SOBRETAXA Ao rendimento colectável de IRS que exceda o valor da remuneração mínima mensal garantida por sujeito passivo ( 6.790,00 por ano), é aplicada uma sobretaxa de 3,5% que incide sobre todo o tipo de rendimentos englobados na declaração anual de IRS, auferidos por pessoas residentes fiscais em território português. Esta sobretaxa incidirá também sobre os seguintes tipos de rendimento sujeitos a taxas especiais: (i) Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos por residentes não-habituais; (ii) Gratificações não atribuídas pela entidade patronal; (iii) Acréscimos patrimoniais não justificados; (iv) Rendimentos de capitais pagos por entidades off-shore sem intervenção de agente pagador domiciliado em Portugal. TAXAS ESPECIAIS E DE RETENÇÃO NA FONTE NATUREZA DO RENDIMENTO RESIDENTES NÃO RESIDENTES Remunerações do trabalho dependente Remunerações dos órgãos estatutários Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos por residentes não-habituais no âmbito do exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado variável até 44,5% (a) (q) 25% (b) variável até 44,5% (a) (q) 25% (b) 20% (q) N/A Comissões 25% (a) (b) (c) 25% Prestação de serviços 11,5% / 25% (a) 25% Royalties auferidos pelo titular originário 16,5% (a) (b) (c) (d) 25% Royalties não auferidos pelo autor/titular originário ou decorrentes de assistência técnica Incrementos patrimoniais (b) (c) 16,5% (a) (b) (c) (d) 25% Aluguer de equipamento 16,5% (a) (b) (c) 25% Dividendos 28% (b) (f) (g) (h) (i) (b) (c) (e) (f) 28% Juros de depósitos 28% (b) (f) (g) (i) (b) (c) (e) (f) 28% Juros de suprimentos 28% (b) (f) (g) (i) (b) (c) (e) (f) 28% Juros de títulos de dívida 28% (b) (f) (g) (i) (b) (c) (e) (f) (j) 28% Outros rendimentos de capitais 16,5% (f) (g) (b) (c) (e) 28% Rendimentos prediais 28% (i) (l) 28% (l) Pensões Acréscimos patrimoniais não justificados determinados nos termos da Lei Geral Tributária, de valor superior a (m) (n) mais-valias de partes sociais 28% 28% mais-valias de imóveis até 48% (o) (p) 28% variável até 40% (a) (q) 25% (b) 60% 60% 5
6 Guia Fiscal 2014 (a) Pagamento por conta do imposto devido a final. (b) Retenção à taxa liberatória, excepto rendimentos prediais. (c) A taxa doméstica de retenção na fonte poderá ser reduzida, ou não ser aplicada, consoante os casos, nos termos de ADT que tenha sido celebrado, e que se encontre em vigor, entre Portugal e o Estado de residência do beneficiário, cumpridas que sejam as formalidades para o efeito previstas na lei. (d) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitas a retenção na fonte. (e) Tributados à taxa de 35% quando obtidos por entidades off-shore (sem estabelecimento estável em Portugal). (f) Tributados à taxa de 35%, quando pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo. (g) Tributados à taxa de 35%, quando pagos ou colocados à disposição de residentes e sejam devidos por entidades off-shore, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. (h) Por opção do titular podem ser englobados em 50% quando os lucros sejam devidos (i) por sujeitos passivos e não isentos de IRC, ou (ii) por entidades residentes noutro Estado membro da UE que preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho (actual Directiva n.º 2011/96 UE do Conselho, de 30 de Novembro). (i) Por opção do titular podem ser englobados. (j) Possibilidade de isenção ao abrigo do Decreto-Lei 193/2005, de 7 de Novembro, com as alterações entretanto introduzidas, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. (l) Taxa de tributação final com prévia retenção na fonte à taxa de 25%. (m) As mais-valias tributáveis são apuradas tendo por base o saldo anual positivo entre as mais e as menos-valias realizadas com a alienação de partes sociais. Para efeito do apuramento do referido saldo, positivo ou negativo, não relevam as perdas apuradas quando a contraparte da operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro (conforme alterações entretanto introduzidas pela Portaria n.º 292/ 2011 de 8 de Novembro). O saldo positivo respeitante à transmissão onerosa de partes sociais quando relativo a micro e pequenas empresas (cf. anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro) não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, é considerado em apenas 50 % do seu valor. Por opção do titular, o saldo apurado pode ser englobado. (n) Possibilidade de isenção sempre que: (i) a entidade beneficiária não seja residente em país, território ou região, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Portaria n.º 292/ 2011 de 8 de Novembro); e (ii) as mais-valias não resultem da transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados. Os ADT podem impedir Portugal de tributar as mais-valias quando realizadas por pessoas singulares não residentes que possam beneficiar dos mesmos, desde que cumpridas as formalidades previstas na lei para efeitos da sua aplicação. (o) Englobamento obrigatório em apenas 50%. (p) Poderão estar isentas em caso de reinvestimento conforme condições previstas no Código do IRS. (q) Acresce 3,5% referente à sobretaxa extraordinária REGIME DOS RESIDENTES NÃO-HABITUAIS Os sujeitos passivos que reúnam as condições para se qualificarem como residentes fiscais segundo a lei portuguesa e que não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores, poderão beneficiar deste regime durante 10 anos. 6
7 Para beneficiar do regime, o sujeito passivo deverá registar-se como residente fiscal em Portugal e requerer a sua aplicação até 31 de Março do ano seguinte àquele em que se torne residente fiscal em Portugal, anexando, para o efeito, declaração em como não se verificaram os requisitos necessários à luz da lei portuguesa para ser considerado como residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores àquele em que pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual. Sendo o caso, deverá ainda apresentar a documentação relevante que demonstre exercer uma actividade de elevado valor acrescentado (ver infra). Segundo este regime: - Os rendimentos de trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais auferidos em Portugal e resultantes de actividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico (Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro) serão sujeitos a uma tributação autónoma de 20% (a que poderá acrescer a sobretaxa de 3,5%); - Os rendimentos do trabalho dependente, os rendimentos empresariais e profissionais quando, neste caso, resultem do exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado, os rendimentos de capitais, os rendimentos prediais, as mais-valias e os rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro poderão estar isentos de IRS mediante a verificação de certas condições. No entanto, os rendimentos isentos serão sempre tidos em conta para efeitos de aplicação das taxas marginais de IRS. 2 - LIMITES/ABONOS/INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS AJUDAS DE CUSTO (por dia) ABONOS PARA AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÃO NO PAÍS POR DESLOCAÇÃO NO ESTRANGEIRO Cargo Membros dos órgãos sociais 69,19 69,19 100,24 100,24 Trabalhadores em geral 50,20 50,20 89,35 89,35 COMPENSAÇÃO PARA DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA DO TRABALHADOR Kms percorridos 0,36 0,36 SUBSIDIO REFEIÇÃO (por dia) Em numerário 4,27 4,27 Em vales de refeição 6,83 6,83 RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) ,00 485,00 INDEXANTE MENSAL DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) ,22 419,22 7
8 Guia Fiscal CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE (CES) A CES é devida sobre o valor das pensões conforme quadro infra, aplicando-se a todas as pensões, prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer tipo de aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não sejam expressamente excluídos da CES por disposição especial, incluindo as importâncias atribuídas no âmbito de regimes complementares. PENSÃO BRUTA MENSAL TAXA PARCELA A ABATER De mais de até ,5% 0,00 De mais de até % 225,00 Superior a % 0,00 Acrescendo: - - Se mais de 5.030,64 até 7.545,96 15% 754,60 Se superior 7.545,96 40% 2641, SEGURANÇA SOCIAL REGIME GERAL DOS TRABALHADORES DEPENDENTES REGIME TAXAS CONTRIBUTIVAS ENTIDADE EMPREGADORA BENEFICIÁRIO Regime geral 23,75% 11% Membros órgãos estatutários: - que exerçam funções de gerência ou administração (a) 23,75% 11% - outras situações 20,3% 9,3% Trabalhadores portadores de deficiência 11,9% 11% Trabalhadores independentes (b) (c) 5% (d) 29,6% Outras situações 20,3% 9,3% (a) As contribuições para a Segurança Social passam a incidir sobre as remunerações efectivamente auferidas em cada uma das entidades em que os membros dos órgãos estatutários exercem a respectiva actividade, com o mínimo de 419,22 (deixando de ser aplicar o limite máximo de 12 vezes IAS). O limite mínimo de 419,22 não se aplica nos casos de acumulação da actividade de membro de órgão estatutário com outra actividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de protecção social ou com a situação de pensionista, desde que o valor da base de incidência considerado para o outro regime de protecção social ou de pensão seja igual ou superior ao indicado. 8
9 (b) A base de incidência de contribuições obrigatórias para a Segurança Social será determinada entre 10 escalões possíveis - entre 1,5 e 12 IAS com a possibilidade de opção pela fixação da base de incidência correspondente aos dois escalões imediatamente superiores ou aos dois escalões imediatamente inferiores em relação ao escalão base aplicável. Porém, à excepção dos trabalhadores independentes, nos casos em que o cômputo dos rendimentos integrantes da base contributiva sejam iguais ou inferiores a 12 vezes o valor do IAS, passa a ser fixado oficiosamente como base de incidência contributiva o valor correspondente a 50% do IAS. (c) No caso de reinício de actividade a base de incidência contributiva passa a corresponder a (i) 50% do valor do IAS se não se verificar a existência de rendimentos declarados que permitam o apuramento de base de incidência contributiva ou (ii) ao escalão determinado por aplicação das regras gerais aplicáveis aos trabalhadores independentes. (d) Aplica-se uma taxa de 5% apenas a situações em que pelo menos 80% do valor total da actividade do trabalhador independente é em benefício de uma entidade contratante. Os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial consideram-se como prestados à mesma entidade contratante, concorrendo o total dos serviços para o apuramento do limite de 80%, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade REGIME GERAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES BASE DE INCIDÊNCIA A base de incidência contributiva é determinada por conversão do duodécimo do rendimento anual relevante do trabalhador (70% do seu rendimento real) em percentagem de IAS, correspondendo-lhe o escalão de remuneração convencional imediatamente inferior ao resultante daquela conversão. O quadro infra permite determinar a base de incidência contributiva, consoante o tipo de trabalhador em causa: TRABALHADORES RENDIMENTO RELEVANTE BASE DE INCIDÊNCIA Trabalhador independente 70% do valor total da prestação de serviços no ano civil anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva 20% do valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva Escalão de rendimento imediatamente abaixo do valor encontrado Trabalhador independente actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas Trabalhador independente com contabilidade organizada 20% do valor total da prestação de serviços, no ano civil anterior ao momento da fixação de base de incidência contributiva Valor do lucro tributável se este for inferior ao valor que resulta da aplicação das regras acima indicadas Limite mínimo: 2.º Escalão 1,5% IAS 9
10 Guia Fiscal 2014 ESCALÕES DE RENDIMENTO Depois de determinada a percentagem do IAS correspondente ao duodécimo do rendimento relevante do trabalhador, a base de incidência contributiva oficiosa vai corresponder ao escalão imediatamente inferior, nos termos do quadro infra: ESCALÕES 1.º 419,22 1 X IAS 2.º 628,83 1,5 X IAS 3.º 838,44 2 X IAS 4.º 1.048,05 2,5 X IAS 5.º 1.257,66 3 X IAS 6.º 1.676,88 4 X IAS 7.º 2.096,10 5 X IAS 8.º 2.515,32 6 X IAS 9.º 3.353,76 8 X IAS 10.º 4.192,20 10 X IAS 11.º 5.030,64 12 X IAS TAXAS Sobre a base de incidência apurada, por trabalhador, serão aplicáveis as seguintes taxas contributivas: TRABALHADORES INDEPENDENTES TAXAS Trabalhadores independentes em geral 29,6% Produtores agrícolas com rendimentos obtidos apenas da actividade agrícola e respectivos cônjuges que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e permanência Empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada que exerçam exclusivamente actividade industrial ou comercial, bem como os respectivos cônjuges que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e permanência 28,3% 34,75% 5 - IRC As entidades residentes, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável em território Português, estão sujeitas a tributação, em sede de IRC, sobre os rendimentos obtidos a nível mundial, sendo o imposto apurado, com excepção das pessoas colectivas que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, com base no lucro contabilístico, após aplicação das correcções decorrentes das normas fiscais. 10
11 O período de tributação coincide, regra geral, com o ano civil, podendo ser alterado mediante requerimento apresentado ao Ministro das Finanças, desde que exista interesse económico justificado, o qual deverá ser mantido, durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos, salvo se o sujeito passivo passar a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adopte um período de tributação diferente daquele adoptado pelo sujeito passivo. Nos termos do Código do IRC, as entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal estão sujeitas a tributação apenas sobre os rendimentos de fonte portuguesa. Os pagamentos efectuados a pessoas colectivas ou singulares não residentes estão, em geral, sujeitos a retenção na fonte, às taxas estabelecidas na legislação interna Portuguesa, excepto quando seja aplicável uma isenção ou redução de taxa nos termos de ADT celebrado entre Portugal e o país de residência do beneficiário dos rendimentos e se encontrem cumpridas as formalidades previstas na lei para efeito da sua aplicação APURAMENTO DO IRC E TAXAS APLICÁVEIS O lucro tributável (ou prejuízo para efeitos fiscais, se o resultado for negativo) das entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, é quantificado partindo do resultado líquido do exercício apurado nos termos das regras contabilísticas, adicionado das variações patrimoniais positivas e deduzido das variações patrimoniais negativas, não reflectidas naquele resultado, sendo ainda adicionados e deduzidos os ajustamentos previstos no Código do IRC. Uma vez apurado o lucro tributável (ou prejuízo), serão deduzidos a este valor, quando aplicáveis, determinados benefícios fiscais, bem como os prejuízos fiscais reportáveis em exercícios anteriores, obtendo-se a matéria colectável. O IRC devido é genericamente calculado sobre a matéria colectável apurada, por aplicação àquela da taxa de IRC geral ou reduzida, o que dará origem à colecta do imposto. De seguida serão deduzidos à colecta do imposto os créditos por dupla tributação internacional, outros benefícios fiscais e o pagamento especial por conta. Ao IRC liquidado serão finalmente deduzidas as retenções na fonte e o pagamento por conta, obtendo-se o IRC a pagar a final (ou a recuperar). De referir que para além do IRC a pagar, serão computados igualmente na declaração de rendimentos anual, devendo ser pagos juntamente com o IRC devido, determinados montantes, como sejam, por exemplo, a Derrama Municipal, a Derrama Estadual e as tributações autónomas. TAXAS GERAIS ENTIDADES TAXAS (%) CONTINENTE MADEIRA AÇORES Entidades residentes e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes (a) 23% 23% 16,1% Entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola 21,5% 21,5% 15,05% Entidades não residentes e sem estabelecimento estável 25% 25% 20% (a) As pequenas e médias empresas beneficiam de uma taxa reduzida de 17% (11,9% nos Açores) aplicável aos primeiros de matéria colectável, ficando sujeitas às regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de Estado. 11
12 Guia Fiscal 2014 À taxa normal do IRC acresce, no caso das entidades residentes e das entidades não residentes com estabelecimento estável em território Português, a Derrama Municipal e a Derrama Estadual, quando aplicáveis. DERRAMA MUNICIPAL A Derrama Municipal é lançada pelos diferentes municípios, e pode ascender até 1,5% do lucro tributável sujeito e não isento de IRC, antes da dedução de prejuízos fiscais reportáveis. DERRAMA ESTADUAL A Derrama Estadual é calculada de acordo com os seguintes limites e taxas aplicáveis: LUCRO TRIBUTÁVEL TAXAS (%) De mais de até De mais de até Superior a Sempre que o lucro tributável for superior a , a aplicação das taxas (de 3%, 5% e/ou 7%) é efectuada de forma escalonada, sendo que o valor de ( ) é tributado à taxa de 3% e o valor de ( ) à taxa de 5%. O remanescente (superior a ) é tributado à taxa de 7% DEDUTIBILIDADE DE GASTOS FISCAIS Com excepção dos casos expressamente excluídos no Código do IRC, são fiscalmente dedutíveis todos os gastos relacionados com a actividade do sujeito passivo com vista à obtenção ou manutenção de rendimentos sujeitos a IRC LIMITES À DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS LIMITES GERAIS Os gastos financeiros, líquidos de rendimentos de natureza idêntica, são dedutíveis apenas até à concorrência do maior dos seguintes limites: ou 30% do EBITDA. Sem prejuízo do exposto, e até ao final do perído transitório em 2017, os percentuais do EBITDA aplicáveis serão os seguintes: 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% a partir de
13 Para efeito dos limites supra, o Código de IRC acolhe um conceito próprio de EBITDA, o qual, partindo do conceito do EBITDA contabilístico, é corrigido das seguintes realidades: - Os ganhos e perdas resultantes de alterações do justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável; - Imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; - Os ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional; - Rendimentos ou ganhos relativos a perdas de capital às quais seja aplicável o regime da eliminação da dupla tributação económica de lucros ou reservas distribuídos e o regime de participation exemption; - Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português e relativamente ao qual seja exercida a opção pela não tributação; - A contribuição extraordinária sobre o sector energético. Os gastos financeiros líquidos que excedam os limites acima referidos, podem ser reportados para efeitos de dedução nos 5 exercícios seguintes. Se os gastos financeiros líquidos forem inferiores a 30% do EBITDA, a diferença acresce ao montante máximo dedutível em cada um dos 5 exercícios seguintes, até ser integralmente utilizada. Sempre que seja aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, é possível optar por calcular, cumpridas determinadas condições, os limites acima referidos tendo em atenção os gastos de financiamento líquidos do grupo. Por fim, deve notar-se que os limites à dedutibilidade dos gastos financeiros liquídos não são aplicáveis às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, às sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de crédito constituídas nos termos do Decreto-Lei nº453/99,de 5 de Novembro. LIMITES ESPECIAIS Para além dos limites acima descritos, não serão dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, em sede de IRC, os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam a taxa definida por portaria do Ministro das Finanças, salvo quando uma taxa superior seja justificável ao abrigo do regime dos preços de transferência. Actualmente a taxa limite de referência corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de 1,5%. No caso de suprimentos e outros empréstimos de sócios de PME, a taxa limite de referência corresponde à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, acrescida de um spread de 6%. 13
14 Guia Fiscal AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DE INTANGÍVEIS, PROPRIEDADES DE INVESTIMENTO E ACTIVOS BIOLÓGICOS NÃO CONSUMÍVEIS Intangíveis elementos da propriedade industrial, excepto patentes, e goodwill decorrente de uma concentração de actividades empresariais, excepto associado a partes de capital - sem período de vida útil definido (excepto quando contabilizados pelo contribuinte ao abrigo do regime de neutralidade fiscal ou adquiridos a entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado) durante 20 anos. Propriedades de investimento e activos biológicos não consumíveis posteriormente mensurados pelo método do justo valor durante o restante período máximo de vida útil. Este regime é apenas aplicável a activos intangíveis adquiridos em ou após 1 de Janeiro de REGIME DAS MAIS E MENOS-VALIAS FISCAIS REGIME REGRA Apenas concorrem para a formação do lucro tributável as mais e as menos-valias realizadas. As mais e as menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, não relevam para esse efeito. São consideradas mais ou menos-valias realizadas os ganhos e as perdas decorrentes de transmissões onerosas, de sinistros ou de afectações permanentes a outras actividades que não aquela(s) efectivamente exercida(s) pelas entidades em causa, que respeitem a activos fixos tangíveis, activos intangíveis, bem como activos biológicos que não sejam consumíveis e propriedades de investimento, ainda que quaisquer destes activos tenham sido reclassificados como activo não corrente detido para venda, bem como instrumentos financeiros, com excepção dos reconhecidos a justo valor, excepto quando os instrumentos financeiros sejam reconhecidos ao justo valor por resultados e as variações de justo valor tenham concorrido para a formação do lucro tributável. Regra geral, as mais e menos-valias são apuradas tendo em atenção a diferença entre o valor de realização (transmissão), líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações fiscalmente aceites, das perdas por imparidade e outras correcções de valor previstas na lei, e ainda dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º - A do Código do IRC (amortização e depreciação de activos intangíveis, propriedades de investimento e activos biológicos não consumíveis ver supra). Para efeito do apuramento das referidas mais ou menos-valias, o valor de aquisição, eventualmente corrigido, poderá ser actualizado, mediante a aplicação de coeficientes de desvalorização monetária, sempre que, à data de realização, tenham decorrido pelo menos 2 anos desde a data da aquisição. Esta correcção não é aplicável aos instrumentos financeiros, com excepção das partes de capital. REGIME DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO A diferença positiva entre as mais e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de activos fixos tangíveis, activos intangíveis e activos biológicos que não sejam consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, é considerada em metade do seu valor (50%) quando o respectivo valor de realização seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de activos fixos tangíveis, de activos intangíveis ou, de activos biológicos que não sejam consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação, ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte. 14
15 Não se consideram bens objecto de reinvestimento os adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS/IRC com o qual existam relações especiais (definidas para efeito do regime de preços de transferência), ou que sejam detidos por um período inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização. O regime do reinvestimento não é igualmente aplicável às mais e menos-valias realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de activos, bem como às mais e menos-valias realizadas na afectação permanente de bens a fins alheios à actividade exercida pelo sujeito passivo ou realizadas pelas sociedades em liquidação. Ao reinvestimento parcial, corresponderá um benefício proporcional ao do reinvestimento efectuado. Caso o valor de realização pretendido reinvestir não seja reinvestido na sua totalidade, a diferença não incluída no lucro tributável será considerada como rendimento do segundo período de tributação seguinte ao da realização, majorada em 15%. TRANSMISSÃO DE PARTES SOCIAIS (REGIME DE PARTICIPATION EXEMPTION) Na transmissão onerosa de partes de capital da mesma natureza, considera-se que as partes de capital transmitidas são as adquiridas há mais tempo (critério FIFO). Na determinação do custo de aquisição, o sujeito passivo pode optar pelo custo médio ponderado, tendo, neste caso, de aplicar este método de custeio a todas as partes de capital que integrem a carteira em causa, o qual deve ser mantido por um período mínimo de 3 anos, não sendo aplicáveis os coeficientes de desvalorização monetária. Não concorrem para a determinação do lucro tributável as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, detidas directa ou indirectamente, em percentagem não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto, de modo ininterrupto, durante um período mínimo de 24 meses. A exclusão de tributação referida no parágrafo anterior é igualmente aplicável nos seguintes casos: - Em relação às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais objecto de transmissão onerosa, designadamente prestações suplementares; - Às mais e menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de partes socias e outros instrumentos de capital próprio resultante de operações de fusão, cisão, entrada de activos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal de IRC; - À diferença positiva entre as mais e menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, ainda não incluídas no lucro tributável, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respectivo prazo legal, na aquisição de partes sociais. Contudo, não beneficiam do regime de exclusão de tributação acima referido as mais e as menosvalias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português (excepto bens imóveis afectos a uma actividade agrícola, industrial ou comercial, que não a compra e venda de imóveis), represente, directa ou indirectamente, mais de 50% do activo dessas sociedades. 15
16 Guia Fiscal 2014 Não são igualmente dedutíveis as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, do regime de participation exemption na distribuição de lucros ou reservas, ou do crédito por dupla tributação económica internacional. O regime de participation exemption descrito é ainda aplicável às mais e menos-valias que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português das seguintes entidades: - Entidade residente num Estado membro da UE que preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/EU do Conselho, de 30 de Novembro; - Entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu (EEE) sujeito a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da EU, desde que a entidade em causa preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/EU do Conselho, de 30 de Novembro; - Entidade residente num Estado, que não conste da lista de paraísos fiscais, e com o qual Portugal tenha celebrado um ADT que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE, e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC. SGPS O regime específico das mais e menos-valias previsto para as SGPS foi revogado para os exercícios iniciados em ou após 1 de Janeiro de CORRECÇÕES NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Os alienantes e os adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeito da determinação do lucro tributável em sede de IRC, os valores normais de mercado, os quais não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do IMT, ou que serviriam de base à liquidação deste imposto no caso de não haver lugar à liquidação do mesmo. Sempre que o valor do contrato seja inferior ao valor patrimonial do imóvel será este último o valor a considerar pelo alienante e pelo adquirente para efeito da determinação do lucro tributável em sede de IRC. Sem prejuízo do acima exposto, sempre que o preço real da transacção for inferior ao valor patrimonial tributário de referência, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária um pedido, contestando o valor de referência resultante das regras acima definidas, caso em que a Administração Tributária poderá aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes (caso aplicável), referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo ser anexados ao pedido os correspondentes documentos de autorização. 16
17 5.7 - LUCROS RECEBIDOS (REGIME DE PARTICIPATION EXEMPTION) Os rendimentos relativos a lucros e reservas distribuídos que estejam incluídos na base tributável das sociedades residentes em território português são deduzidos na totalidade na determinação do lucro tributável em sede de IRC, sempre que se encontrem preenchidas as seguintes condições: - O sujeito passivo detenha uma participação não inferior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas, desde que a participação seja detida por um período mínimo de 24 meses, de forma ininterrupta, ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; - O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; - A entidade que distribua os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em jurisdição offshore; - A entidade que distribua os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta (i) de IRC, (ii) do imposto especial de jogo, (iii) de um imposto referido no artigo 2.º da Directiva nº2011/96 UE do Conselho, de 30 de Novembro, (iv) ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC e cuja taxa legal aplicável não seja inferior a, pelo menos, 60% da taxa do IRC. O requisito previsto no último travessão supra é porém dispensado quando: - Os lucros ou rendimentos advenham de, pelo menos, 75% do exercício de uma actividade agrícola ou industrial no território onde a entidade está estabelecida, ou de uma actividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português; - A actividade principal da participada não consista em operações associadas à actividade bancária e seguradora, nem os seus rendimentos resultem de operações passivas, entre outras, aquelas que resultem da detenção de partes de capital inferior a 5%, ou de quaisquer participações detidas em sociedades localizadas em paraísos fiscais. Este regime é ainda aplicável aos lucros e reservas que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português das seguintes entidades: - Entidade residente num Estado membro da UE que preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de Novembro; - Entidade residente num Estado membro do EEE sujeito a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da UE, desde que a entidade em causa preencha os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/ UE do Conselho, de 30 de Novembro; - Entidade residente num Estado, que não conste da lista de paraísos fiscais e com o qual Portugal tenha celebrado um ADT que preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE e que, nesse Estado, esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC. 17
18 Guia Fiscal 2014 Em contraste, o regime de eliminação da dupla tributação económica não será aplicável quando: - Os lucros ou reservas possam ser tratados pela entidade que os distribua como gastos dedutíveis; - Os lucros ou reservas (i) sejam distribuídos por entidades não sujeitas, ou isentas, de IRC ou de imposto similar ou equivalente, ou (ii) provenham de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC ou de imposto similar ou equivalente gerados ao nível das entidades subafiliadas da entidade pagadora, salvo quando, num caso ou no outro, a entidade que distribui os lucros ou reservas seja uma entidade residente num Estado membro da UE ou num Estado membro do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DE PATENTES E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Isenção de 50% do rendimento derivado de contratos de transferência ou de concessão temporária do uso de patentes e desenhos ou modelos industriais, desde que sejam verificadas determinadas condições e requisitos. Este regime abrange apenas as patentes, desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de Janeiro de REPORTE E TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS EXERCÍCIO Até PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 2015 (6 exercícios) (4 exercícios) (4 exercícios) (5 exercícios) (5 exercícios) 2014 e anos seguintes 2026 (12 exercícios) A utilização de prejuízos fiscais reportáveis em cada exercício não pode exceder o montante correspondente a 70% do lucro tributável apurado. No caso de o sujeito passivo de IRC beneficiar de uma isenção parcial e/ou de uma redução deste imposto, os prejuízos fiscais sofridos nessas actividades não podem ser deduzidos, em cada exercício, aos lucros tributáveis gerados em outras actividades. Com excepção dos casos de alteração da titularidade de mais de 50% do capital ou dos direitos de voto, deixam de constituir causas de caducidade da utilização do reporte fiscal as seguintes: - A titularidade passe de directa para indirecta e vice-versa; - A alteração decorra de operações de reestruturação dos grupos realizadas no âmbito da aplicação do regime especial da neutralidade fiscal; 18
19 - De sucessão por morte; - Modificação do objecto social; - Alteração substancial da actividade; - Quando o adquirente já detinha, directa ou indirectamente, mais de 20% do capital social/direitos de voto; - Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do período a que respeitam os prejuízos. No que respeita às duas últimas situações indicadas mantém-se a necessidade de apresentação de requerimento à Administração Tributária como condição da preservação do reporte fiscal PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA As operações comerciais entre entidades relacionadas (residentes ou não) devem efectuar-se em condições idênticas às que seriam praticadas entre entidades independentes (i.e. em condições de mercado ou em linha com o princípio de plena concorrência). As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a (com referência ao exercício anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, sendo a sua entrega obrigatória apenas mediante notificação para o efeito. Determinada informação sobre preços de transferência, incluindo tipos de transações, montantes anuais e métodos aplicados terá que ser declarada nos respetivos anexos da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual. É possível solicitar à Administração Tributária a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência, com caráter unilateral, bilateral ou multilateral, com o objetivo de definir os termos e condições a praticar em operações comerciais e financeiras realizadas com entidades relacionadas PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO Não são dedutíveis, para efeito de determinação do lucro tributável, as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas em paraísos fiscais, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado IMPUTAÇÃO DE LUCROS São imputados aos sócios residentes em território português os lucros obtidos por sociedades domiciliadas em paraísos fiscais, independentemente da sua distribuição, na proporção da sua participação social, quando detenham, directa ou indirectamente, pelo menos 25% do respectivo capital, ou 10% quando a sociedade não residente seja detida, directa ou indirectamente, em mais de 50% por sócios residentes em território português. 19
20 Guia Fiscal 2014 Este regime é aplicável aos casos de detenção indirecta através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa. Para efeitos de determinação das percentagens acima referidas, é relevante não só a participação no capital social, mas também os direitos de voto, os direitos sobre os rendimentos e os elementos patrimoniais detidos, devendo ainda atender-se às percentagens detidas por entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais. Ao valor dos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre os mesmos a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência da entidade que os obteve. O regime em apreço não é aplicável a participações detidas em sociedades residentes noutro Estado membro da UE ou num Estado membro do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade detida se encontra assenta em razões económicas válidas e que esta desenvolve uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (RETGS) Entidades residentes integrantes de um grupo económico poderão aderir ao RETGS, sendo assim globalmente tributadas pela soma algébrica dos respetivos resultados, positivos e negativos. Pode haver opção pelo RETGS quando: - Uma empresa (dominante) detenha, directa ou indirectamente, ainda que por intermédio de sociedades residentes noutro Estado membro da UE ou do EEE (desde que neste último caso exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade), pelo menos, 75% do capital de outra(s) sociedade(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto; - As sociedades do grupo sejam residentes em Portugal e estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada; - A sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano (ou desde a sua constituição); - A sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português; - A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores; - Para efeitos da contagem dos prazos referidos, quando a participação tenha sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período em que as participações tenham permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora. 20
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Patrício, Moreira & Valente Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Regime Geral IRC Não são dedutíveis para efeitos de IRC, designadamente, os seguintes

References: artigo 71
 artigo 72
 artigo 81
 artigo 151
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10