Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/lei-complementar-federal-da-seguridade.html
Timestamp: 2018-03-24 06:04:44+00:00

Document:
| A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL | Isto Nãoé Legal?
| A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL |
A Constituição Federal, Artigo 22, inciso XXIII, estabelece ser da competência privativa da União Federal, desencadear processo legislativo sobre seguridade social, dispondo no seu parágrafo único que a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre as matérias relacionadas no dispositivo.
Portanto, as matérias relacionadas no Artigo 22 deverão ter previsão em lei complementar federal.
Tratando da seguridade social, temos na Constituição Federal, na redação original:
A Carta Maior não indicou expressamente a fonte a ser considerada para a contribuição eventualmente devida por parte dos trabalhadores (Artigo 149).
A emenda constitucional 20, de 1998, da mesma forma, alterando o dispositivo constitucional de forma irregular, não indicou fonte ou base-de-cálculo da contribuição social eventualmente devida pelos trabalhadores.
| Sobre o assunto | A EM 20, DE 1998, NÃO É CONSTITUCIONAL |
No que diz respeito à contribuição dos entes da Federação, estabelece ainda a Constituição:
E o Artigo 169 deixa claro:
Portanto, a seguridade social prescinde de lei complementar.
Tanto o Artigo 22, inciso XXIII, quanto o Artigo 24, inciso XII, bem como o Artigo 40, todos da Constituição Federal, estabelecem que a lei complementar federal ditará as regras gerais sobre seguridade (Artigo 195) e previdência social (Artigos 40 e 201).
Assim, as Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 1991, por serem ordinárias, não são constitucionais.
Postado por Y Elisabete de Mello às 16:11
Marcadores: Lei 8212 de 1991 , Lei 8213 de 1991 , Lei complementar da seguridade social

References: Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 169
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 40