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Timestamp: 2018-02-21 10:49:45+00:00

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TRT2 – Documentos Pessoais em Processo não são resguardados pelo MCI – Forense Digital
Posted 10/11/2017 by ForenseDigital in jurisprudência 59 0 0
PROCESSO TRT/SP: 1000492-38.2016.5.02.0711 11ª Turma
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO
MAGISTRADA SENTENCIANTE: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA
“DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SIGILO À CTPS OBREIRA: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 189 do NCPC de 2015, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF, artigo 5º, incisos X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.”
Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE ID 0bd555b, páginas 01/03), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios (documento PJE ID 509d5f9, páginas 01/02).
Recorre ordinariamente o reclamante (razões, documento PJE ID ee57e28, páginas 01/05), requerendo reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que deve haver o desentranhamento dos documentos pessoais do autor (comprovante de residência, PIS e RG), bem como a reclassificação como sigiloso a CTPS do obreiro. Afirma que a r. decisão, viola o direito constitucional do autor à intimidade e vida privada (artigo 5º, inciso X, da CF) e do sigilo da comunicação e dos dados (inciso XII do mesmo artigo). O grande receio do autor é que a imagem da Carteira de Identificação digitalizada expõe ao um risco ainda maior do que a simples disponibilização dos números do RG ou CPF constantes na própria inicial por conter foto, impressão digital, assinatura, o que poderia facilitar ainda mais o uso indevido dessas informações. Segue tecendo considerações sobre o marco civil da internet (lei 12965/2014), que veda a publicação de dados dos consumidores sem a prévia autorização, bem como que deve ser assegurado o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta, que não sejam vedadas pela legislação, e que estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet. Segue tecendo outras considerações de perigo de uso de seus dados por pessoas de poucos escrúpulos, bem como alude ao artigo 12 do Código Civil e Projeto de Lei 2492/2015, que criminaliza a divulgação indevida de dados. Requer o provimento de seu apelo.
Recurso tempestivo (documento PJE ID ee57e28).
Contrarrazões apresentadas (documento PJE ID e355b8f, páginas 01/04).
Sustenta o reclamante que deve haver o desentranhamento dos documentos pessoais do autor (comprovante de residência, PIS e RG), bem como a reclassificação como sigiloso a CTPS do obreiro. Afirma que a r. decisão, viola o direito constitucional do autor à intimidade e vida privada (artigo 5º, inciso X, da CF) e do sigilo da comunicação e dos dados (inciso XII do mesmo artigo). O receio do autor é que a imagem da Carteira de Identificação digitalizada expõe ao um risco ainda maior do que a simples disponibilização dos números do RG ou CPF constantes na própria inicial por conter foto, impressão digital, assinatura, o que poderia facilitar ainda mais o uso indevido dessas informações. Segue tecendo considerações sobre o marco civil da internet (lei 12965/2014), que veda a publicação de dados dos consumidores sem a prévia autorização, bem como que deve ser assegurado o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que justifiquem sua coleta, que não sejam vedadas pela legislação, e que estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet. Segue tecendo outras considerações de perigo de uso de seus dados por pessoas de poucos escrúpulos, bem como alude ao artigo 12 do Código Civil e Projeto de Lei 2492/2015, que criminaliza a divulgação indevida de dados.
Sem razão, contudo. Ao alegar prejuízos, bem como que devem ser desentranhados documentos essenciais e atribuído sigilo a outros, o reclamante atraiu para si o ônus de prova, já que se trata de fato constitutivo de direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC de 2015, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). De tal encargo não se desincumbiu.
Com efeito, os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser simplesmente retirados dos autos.
Ademais, o autor não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 189 do NCPC de 2015, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida.
Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF, artigo 5º, incisos X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS.
Ressalto que o reclamante faz alegações genéricas, desprovidas de subsunção ao caso concreto, de modo que não se verificam, ante os fundamentos acima alinhavados, ofensas aos artigos 5°, incisos V, X, XII, 93, inciso IX da CF, 12 do Código Civil, 189 do NCPC de 2015, Projeto de lei 2492/2015, lei 12965/2014, todos os quais se consideram prequestionados.
Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados no presente apelo e nas contrarrazões (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator.
Nada a rever e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Carta Republicana de 1988) que acima alinhavei.
Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão de 07/02/2017, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) – TRT/2ª Região – em 26/01/2017, de acordo com o Ato GP/CR nº 2/2013.
Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; 3º Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.
Sustentação Oral: Dra. RENATA KABBACH VIANA
Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação, tudo para manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Tags: Documentos Pessoais, marco civil da internet, TRT2

References: artigo 93
 artigo 189
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 769
 artigo 93
 artigo 189
 artigo 5