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RELEVANT ASPECTS OF RESPONSIBILITIES IN ELECTRONIC CONSUMERISTAS RELATIONS/ ASPECTOS RELEVANTES DAS RESPONSABILIDADES NAS RELACOES CONSUMERISTAS ELETRONICAS. - Free Online Library
The Free Library > Law/Government/Politics > Law > Revista de Direito Brasileira > September 1, 2015
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RELEVANT ASPECTS OF RESPONSIBILITIES IN ELECTRONIC CONSUMERISTAS RELATIONS/ ASPECTOS RELEVANTES DAS RESPONSABILIDADES NAS RELACOES CONSUMERISTAS ELETRONICAS.
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Cada vez mais, o comercio vem se utilizando do ambiente da internet para otimizar suas atividades, acrescendo em termos exponenciais o numero de relacoes de consumo entre fornecedores e consumidores. De fato, a internet potencializa coleta de dados, oferta, publicidade e contratacao, tornando ainda mais massificada, do que ja seja, a atividade de fornecimento de produto ou de servico. E um excelente instrumento de comunicacao e de oferecimento de bens e de prestacoes de servicos que todos os fornecedores tem acesso. Esse aumento de quantidade e de velocidade em que as relacoes se estabelecem no campo da internet traz, como contrapartida, uma constante necessidade de controle e criacao de novas responsabilidades pela lei, uma vez que ilicitudes acometidas na internet atingem um numero muito maior de pessoas, propiciando prejuizos incalculaveis para a sociedade.
Sob o ponto de vista do consumidor, se de um lado o espaco cibernetico aumenta a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, por outro, propicia seu fortalecimento ao serem criados mecanismos de controle de qualidade pelos proprios usuarios, numa especie de "novo SAC" ou "Auto-SAC". De fato, reclamacoes de consumidores na internet, proporcionais e embasadas, sao extremamente beneficas ao mercado, na medida em que contribuem na autoregulacao das praticas do mercado. Contudo, mal utilizadas, propiciando abusos, ensejam responsabilidades e sao prejudiciais nao somente aos consumidores, como tambem, e nesse caso principalmente, aos proprios fornecedores ou seus concorrentes. Dai a necessidade de se obter mecanismos que inviabilizem condutas ilicitas sem prejudicar a liberdade de expressao ou de manifestacao.
Acresce-se a isso tudo o fato de que a internet e uma estrutura complexa, em que em uma so relacao varios agentes sao participantes, exercendo diferentes funcoes, todos eles partes de um processo so em que a ausencia de qualquer das fases inviabiliza o todo. Considerando ainda que esses mesmos sujeitos operam muitas vezes com mecanismos que geram duvida sobre a autoria de determinada mensagem, propiciando o anonimato e as irresponsabilidades. Todos esses pontos sao fundamentais para se repensar sobre os aspectos relevantes das responsabilidades nas relacoes consumeristas eletronicas e verificar ate que ponto os enunciados do Codigo de Defesa do Consumidor deverao ser reinterpretados segundo as imposicoes das proprias caracteristicas advindas das relacoes na internet. Nao se busca com isso a fragmatizacao dos conceitos, utilizando a expressao germanica utilizada pela profa. Claudia Lima Marques, (1) mas de uma hermeneutica de integracao entre o direito e a realidade, entre os conceitos isoladas e uma analise contextual.
Cabe apontar que o tema e de extrema atualidade e tem sido objeto de muitas pesquisas. Varios centros de estudos do e-commerce tem sido criados para atender, em termos regulatorios, as novas praticas e relacoes consumeristas no ambiente da internet, tais como as constantes Notas Tecnicas do SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e os estudos produzidos pela escola nacional de defesa do consumidor.
O executivo, por sua vez, tambem tem sido demandado no sentido de produzir Legislacao mais especifica sobre a materia. E isso tem sido feito, com normas de diferentes niveis regulatorios. Citemos, exemplificando, o Decreto Presidencial 7.962/13, que regula o sobre a contratacao no comercio eletronico; ou a Nota Tecnica SENACON 40, de 11/09/12, explicativa da relacao no comercio eletronico, especialmente sobre informacoes na oferta, contratacao e direito de arrependimento.
Mais recentemente, a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Projeto de lei 2.126), conhecida como o Marco civil da internet, trouxe expressivos reflexos na regulacao dos direitos do consumidor e nas responsabilidades de fornecedores e consumidores no uso da internet.Foram incluidos parametros para melhorar o acesso a rede, tais como regras de responsabilidade entre provedores e usuarios, preservacao da privacidade, liberdade de expressao e a garantia para o bom funcionamento e operacionalidade. Nao tratou de questoes importantes, contudo, deixando de lado temas como direitos autorais, certificacao digital, spam, cibercrimes e demais irregularidades recorrentes neste ambiente. Significou um grande avanco sobre o tema das responsabilidades no ambiente da internet e, ainda que nao tenha regulado expressamente alguns pontos, trouxe preceitos mais abertos, usados ja como parametro para fins de controlar as atividades ciberneticas.
Cabe apontar ainda que, em sendo o direito uno e indecomponivel, outros preceitos devem ser lidos juntos com a Lei no 12.965/14, tais como a Lei de direitos autorais (Lei no9.610/98) contextualizada ao ambiente da internet, a Lei dos crimes ciberneticos ou Lei Carolina Dieckmann/Azeredo (Lei no 12.737/12).
Para Claudia Lima Marques, "a maioria da doutrina brasileira concorda que e necessaria uma melhor e mais especifica regulamentacao legislativa do comercio eletronico". (2) Por outro lado, Ricardo Barreto ensina que "ao contrato celebrado no comercio eletronico aplicam-se as normas juridicas civis e consumeristas ja existentes, nao precisando disciplinalo em lei propria." (3) Ve-se pois que nem todos entendem salutar a regulamentacao dessa area, uma vez que a lei engessaria as possibilidades comerciais e de responsabilidades. Certo e que a Lei no 12.965/14 trouxe alguns impactos negativos aos consumidores. Exemplificando: ao proibir empresas de oferecerem planos diferenciados de acordo com a necessidade personalizada do consumidor, tornou seus servicos mais restritos e menos atraentes.
Diante de todo esse novo contexto regulatorio, da complexidade das relacoes ciberneticas e da potencialidade lesiva que os abusos acometidos nesse ambiente propiciam, cabe trazer neste artigo algumas consideracoes sobre as diferentes responsabilidades que estao em jogo no campo da internet. A ideia e identificar as razoes e os criterios para se dizer que tal ou qual agente deve ser responsabilizado, identificando os fundamentos legais e principiologicos utilizados.
2. Marco civil da internet: principios regentes
Na linha de identificar as responsabilidades existentes no espaco cibernetico, cumpre, primeiramente, conhecer os principios regentes da materia, afinal esta na propria palavra a mensagem de que toda interpretacao devera iniciar-se pelo seu "principio", pela sua ideia inicial. Os principios sao, portanto, o ponto de partida de toda exegese de modo que as responsabilidades imputadas devem estar em consonancia com os ditames maiores que regulam a materia.
O marco civil da internet, em seu artigo 3 trouxe seus principais principios regentes, quais sejam:
I--garantia da liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamento, nos termos da Constituicao Federal;
II--protecao da privacidade;
III--protecao dos dados pessoais, na forma da lei;
IV--preservacao e garantia da neutralidade de rede;
V--preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, por meio de medidas tecnicas compativeis com os padroes internacionais e pelo estimulo ao uso de boas praticas;
VI--responsabilizacao dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII--preservacao da natureza participativa da rede;
VIII--liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet, desde que nao conflitem com os demais principios estabelecidos nesta Lei.
Tal lista nao possui rol taxativo de modo que nao nega aplicabilidade a materia de outros previstos no ordenamento juridico patrio ou mesmo tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte, como bem adverte o artigo 3, em seu paragrafo unico.
No campo dos direitos e garantias do usuario, disposto no artigo 7 da Lei no 12.965/14, o dispositivo legal traz outros principios, tais como:
I--inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua protecao e indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;
II--inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III--inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV--nao suspensao da conexao a internet, salvo por debito diretamente decorrente de sua utilizacao;
V--manutencao da qualidade contratada da conexao a internet;
VI--informacoes claras e completas constantes dos contratos de prestacao de servicos, com detalhamento sobre o regime de protecao aos registros de conexao e aos registros de acesso a aplicacoes de internet, bem como sobre praticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII--nao fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexao, e de acesso a aplicacoes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipoteses previstas em lei;
VIII--informacoes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e protecao de seus dados pessoais, que somente poderao ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) nao sejam vedadas pela legislacao; e c) estejam especificadas nos contratos de prestacao de servicos ou em termos de uso de aplicacoes de internet;
IX--consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que devera ocorrer de forma destacada das demais clausulas contratuais;
X--exclusao definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicacao de internet, a seu requerimento, ao termino da relacao entre as partes, ressalvadas as hipoteses de guarda obrigatoria de registros previstas nesta Lei;
XI--publicidade e clareza de eventuais politicas de uso dos provedores de conexao a internet e de aplicacoes de internet;
XII--acessibilidade, consideradas as caracteristicas fisico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuario, nos termos da lei; e
XIII--aplicacao das normas de protecao e defesa do consumidor nas relacoes de consumo realizadas na internet.
Na secao "da neutralidade da rede", a referida Lei identifica deveres imputados ao responsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento, considerado aqui tal qual um fornecedor. Nesses deveres, estao por detras fortes mensagens nao so de responsabilidade mas de principio, contribuindo tambem para conformar esse ponto de partida interpretativo que se busca identificar nesse item. Cite-se:
I--abster-se de causar dano aos usuarios;
II--agir com proporcionalidade, transparencia e isonomia;
III--informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuarios sobre as praticas de gerenciamento e mitigacao de trafego adotadas, inclusive as relacionadas a seguranca da rede; e
IV--oferecer servicos em condicoes comerciais nao discriminatorias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
Diante dessa multiplicidade de principios regulatorios, ha que se ter em mente que todos eles devem ser ponderados no caso em concreto. Assim, nega-se qualquer cunho meramente programatico a esses enunciados, dando-lhes eficacia positiva (criando obrigacoes) e negativa (impondo abstencoes) para conformar as hipoteses de responsabilidades no ambiente da internet. Busca-se, portanto, toma-los como clausulas gerais ou conceitos determinados pelas imposicoes do problema, sendo, por si sos, normas impositivas de condutas e de sancoes. O que se busca e,portanto, a defesa da liberdade de expressaode comunicacao e dos modelos de negocios promovidos na internet; da privacidade, (4) inviolabilidade e sigilo, protegendo dados pessoais, na forma da lei; do tratamento igualitario, preservando e garantindo a neutralidade de rede; da transparencia e informacao nas relacoes ciberneticas; da responsabilizacao dos agentes de acordo com suas atividades; da preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, dentre todos os demais que se possa trazer do ordenamento e aplicar a materia analogicamente. Esse, portanto, sera o ponto de partida para se conjectura das responsabilidades no comercio eletronico.
3. Comercio eletronico
Em face dos principios acima enumerados e do superior potencial lesivo ja demonstrado nos itens anteriores, cumpre afirmar que o relacionamento virtual exige um grau muito maior de confianca e de seguranca. E nao poderia ser diferente pois, muitas vezes, o consumidor sequer sabe com quem esta contratando.
Por isso mesmo e que, para que o comercio eletronico seja viavel, e necessario o respeitoaos seguintesaspectosinafastaveis em quaisquer de seus formatos:
1. Conferir informacoes claras a respeito do produto, servico e do fornecedor;
2. Atendimento facilitado ao consumidor; e
3. Respeito ao direito de arrependimento.
Partindo-se do pressuposto de que, no comercio eletronico, ha claramente um agravamento da vulnerabilidade do consumidor, as regras de responsabilidades dos fornecedores ganharam maior abrangencia e real eficacia. Evidentemente que nessa assertiva nao se afirma a imposicao de responsabilidades para quem nao tenha poder de gestao sobre as informacoes veiculadas ou qualquer ganho na relacao comercial formada. Nao se deve interpretar o comercio eletronico de modo a inviabiliza-lo, responsabilizando aquele que possui ligacao indireta ou infima com a situacao ilicita. Nao se pode, tambem, propiciar enriquecimentos sem causa ou ilicitos, ensejando sistemas de responsabilidades que deixe de punir os verdadeiros autores dos abusos. Contudo, deve-se evitar praticas ilicitas potencializadas no ambiente da internet como o assedio de consumo produzindo o boxing. Esta expressao, segundo Saddi, consiste "na pratica de pressao ao consumidor para a aquisicao de algum produto mediante o estimulo por meio de ofertas 'demasiadamente' vantajosas," (5) apresentando o produto ou servico de uma maneira limitada e direcionada.
Na locucao "comercio eletronico" estao inseridos diversos tipos ou formatos de estabelecimentos virtuais. Ha o "E-commerce puro", onde comparecem fornecedores sem estabelecimento fisico, transacionando apenas pela internet (Ex. Submarino, Amazon, ...); o "E-commerce misto", atuando por meio de Lojas fisicas e lojas virtuais; ou ainda o "Social commerce", ou seja, o comercio produzido pela via das proprias redes sociais. Nada mais sao do que lojas virtuais estabelecidas dentro de sites de redes sociais.
Em todos esses casos, a lei impoe certas informacoes obrigatorias no site para fins de diminuir as instabilidades de relacoes nao-presenciais, com estabelecimentos fisicos muitas vezes inexistentes. Para oferta ou conclusao de contrato de consumo, os comerciantes eletronicos devem disponibilizar, em local de destaque e de facil visualizacao, as seguintes informacoes (Art. 2):
I--nome empresarial e numero de inscricao do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda;
II--endereco fisico e eletronico, e demais informacoes necessarias para sua localizacao e contato;
III--caracteristicas essenciais do produto ou do servico, incluidos os riscos a saude e a seguranca dos consumidores;
IV--discriminacao, no preco, de quaisquer despesas adicionais ou acessorias, tais como as de entrega ou seguros;
V--condicoes integrais da oferta, incluidas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execucao do servico ou da entrega ou disponibilizacao do produto; e
VI--informacoes claras e ostensivas a respeito de quaisquer restricoes a fruicao da oferta.
Em verdade, essa lista contem informacoes ja exigidas de qualquer comerciante e nao poderia deixar de ser requerida para aqueles inseridos no ambiente da internet. Alias, nesse espaco cibernetico, devemos considerar que outras imposicoes se colocam tais como o endereco eletronico. O importante e que as informacoes estejam no caminho da lisura e da confianca das relacoes de consumo eletronicas, resguardando o consumidor de eventuais fraude e imputando responsabilidades nao somente para o fornecedor direto do produto, como tambem do proprio provedor de acesso. Evidentemente que tais responsabilidades devem estar de acordo com os deveres a eles imputados e retratar as condutas desestimuladas pela lei.
Exemplificando: cabera ao provedor ter um controle minimo dos agentes que postam mensagens em seus ambientes. Nao das mensagens propriamente ditas, que fique bem claro, mas que tenha mecanismos de reconhecimento dos usuarios e de denuncias de fraudes ou abusos cometidos dentro do seu veiculo de informacao. Assim, o dever do provedor de acesso sera ter ferramentas de denuncia e de reconhecimento. Somente com o naocumprimentodesses deveres e que se podera imputar responsabilidades para o provedor sobre o conteudo abusivo ou fraudes ali incorridos.
5. Responsabilidades pelo fato ou vicio do produto nas relacoes de comercio eletronico
Ponto crucial do comercio eletronico e a questao das responsabilidades. A ausencia de regras especificas para a lesao em ambiente virtual somado a complexidade do sistema cibernetico, com suas multiplas variacoes de mecanismos e de agentes, torna o assunto ainda mais espinhoso. O Decreto Presidencial 7.962/13, as Notas Tecnicas do SENACON, assim como as Leis no 9.610/98, no 12.737/12 e no 12.965/14 nao regularam a totalidade da materia, preocupando-se em regular de forma mais generica as responsabilidades desse campo. A questao que se poe e: seria mesmo necessario e salutar uma regulacao mais detalhadas por meio de lei? O assunto, na doutrina e na jurisprudencia, por obvio, gera divergencia.
O fato e que, no tema das responsabilidades no ambiente da internet, as regras legais sao abertas tanto sob o ponto de vista do Codigo Civil quanto sob o ponto de vista do Codigo de Defesa do Consumidor. E essa abrangencia trazida na norma traduz-se em um direito que vem se adequando a velocidade das mudancas no trato virtual. Ou seja, por vezes, a regulacao especifica seria salutar, mas, como regra, a amplitude semantica da norma enseja maior alcance da norma, atualizando o ordenamento pela via interpretativa. Isso exige evidentemente um aplicador do direito comprometido com os valores assegurados pelo Codigo, sopesando o equilibrio salutar das relacoes de consumo, observadas agora no contexto da internet. Em outras palavras, ha que se exigir do exegeta consideracoes sobre direitos e deveres de ambas as partes nessa relacao, sem que se inviabilize o comercio eletronico ou se infrinja direito do consumidor; sem que se permita enriquecimentos sem causa de quaisquer das partes ou o estimulo a atitudes contrarias aos ditames maior do direito posto. Assim, por vezes, cabera dar razao ao fornecedor, inviabilizando atitudes oportunistas de consumidores que se utilizam de ma-fe.
Mantem-se a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade e a verificacao, em cada caso, das expectativas legitimas do consumidor. Segundo o prof. Flavio Tartuce, a responsabilidade objetiva e o "justo equilibrio, em uma correta harmonia entre as partes, em todos os momentos relacionados com a prestacao e o fornecimento". (6) Possui a caracteristica de ser independe de prova do elemento subjetivo, atribuindo deveres para o fornecedor em funcao do risco de sua atividade. Permanece o dever do consumidor em provar o dano e o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano. A logica e que quem aufere o bonus, deve arcar com o onus. Veda-se a internalizacao do bonus e a socializacao do onus, de modo que a atividade comercial, cujo intuito e sempre lucrativo (bonus), nao podera deixar de considerar os riscos (onus) por ela ensejados.
A responsabilidade, contudo, nao sera interpretada sozinha. Devera ser analisada de acordo com a expectativa legitima gerada no consumidor. Assim, e esse elemento, trazido em formato de clausula geral, e que ira determinar se existe ou nao responsabilidade civil no caso de danos. Cabera ao interprete autentico analisar cada caso em concreto para identificar a expectativa legitima criada. E um conceito, portanto, fundado na topica, isto e, definivel apenas quando diante de uma problematica individualizada. De antemao, a lei nao confere sentido delimitado ao termo.
As limitacoes de responsabilidade no caso de dano devem estar previamente esclarecidas para o consumidor e seu consentimento quanto a essas regras devera ser dado de forma informada e apartada. Limitacoes, ainda que apartadas, trazidas com um cronometro para o consumidor, nao devem prevalecer.
6. Responsabilidade dos sites: site-fornecedor e site-comerciante
O site se equipara a estabelecimento do fornecedor ou do comerciante: aplicam-se as mesmas regras quanto ao vicio e ao fato do produto/servico. Ou seja, quanto ao vicio, a responsabilidade e solidaria e objetiva perante o consumidor e, quanto ao defeito, a responsabilidade continua sendo objetiva apenas aosite-fornecedor esubjetiva do sitecomerciante, imaginando este como aquele que apenas intermedeia produtos alheios. Cabe considerar que o site-fornecedor e o proprio fabricante do produto, detendo o conhecimento do bem; enquanto que o site-comerciante e aquele que transaciona produtos de terceiros, desconhecendo as qualidades tecnicas do bem submetido ao seu comercio eletronico.
Para fins de prevenir suas responsabilidades, cabera ao site-comerciante, de revenda de produtos de terceiros, praticar algumas medidas preventivas de responsabilidade tais como: (i)Estabelecer um sistema de controle na recepcao de anuncios e na verificacao da idoneidade da informacao; (ii) Manter ferramenta de facil acesso aos usuarios para denuncias de ilicitudes acometidas; (iii) Atuar de forma eficaz assim que informado de irregularidades; (iv) Recusar produtos/servicos cujo conteudo fira, flagrantemente, os principios de direito do consumidor; (v) Pesquisar sobre a idoneidade do fornecedor e do produto/servico oferecido; (vi) Utilizar-se de mecanismos com identificacao precisa da autoria da informacao (numero de IP) e dos conteudos ilicitos veiculados (com a mencao das URL's).
Tais medidas traduzem a ideia de responsabilidade subjetiva desses sites-comerciantes que so responderao caso descumpram seus deveres de tutela e de resguarda. Seja mediante controle previo do proprio fornecedor ou de seu produto, seja mediante controle repressiva com base em denuncias dos proprios usuarios, os direitos do consumidor esta resguardado ao mesmo tempo em que o autor da infracao e perfeitamente identificavel. Assim, o sitecomerciante tem mecanismos de defesa ele mesmo contra o fornecedor.
Mas e o contrario, sera que acontece? Ate que ponto ha responsabilidade civil do titular do dominio do comercio eletronico se este estivesse, com seu procedimento, causando danos ao titular da marca? A tendencia da jurisprudencia tem sido em conferir maior protecao ao titular da marca, fornecedor, responsabilizando o dominio, site-comerciante, dos abusos acometidos sobre a marca. E esta interpretacao tem sido feita com base em analogia da teoria do estabelecimento comercial sobre o dominio e na aplicacao dos dispositivos da Lei no 9.610/98 quanto a marca.
7. Tipos de provedores e suas responsabilidades
Para se falar da responsabilidade dos provedores e preciso, em primeiro, ter nocao da existencia de seus varios. E possivel identificar cinco grandes especies de provedor hoje no ambiente da internet, cada um com sua funcao dentro do todo.
O primeiro deles, e mais elementar, e chamado de Provedor de backboneou Servidor. Nele esta a estrutura de rede, lugar do proprio trafego de informacoes. E a coluna vertebral, como traducao do termo em ingles, da internet. Nao tem relacao direta ou indireta com os usuarios da internet e, logo, nao podera ser responsabilizados por vicios ou defeitos ocorridos no comercio eletronico.
O segundo tipo e o Provedor de acesso, onde o servico oferecido e a conexao a internet de forma exclusiva ou nao. Controla apenas o fluxo de mensagem, sem, contudo, ter qualquer poder de controlar o conteudo trocado. E o caso dos Hostings que concedem o uso e o gozo de um site virtual com a contrapartida de pagamento de um preco, em formato muito semelhante ao da locacao. Se poe na relacao de forma passiva, apenas viabilizando o fluxo de dados e a troca de informacoes entre os usuarios. Nesse caso, ha responsabilidade solidaria do provedor de acesso no caso de vicio/defeito de produtos/servicos adquiridos pelos consumidores no ambito da sua web porem com determinadas limitacoes que veremos mais adiante. Tudo dependera da abrangencia que se dara ao artigo 7, paragrafo unico, do CDC.
A terceira especie e o Provedor de correio eletronico, que veiculam comunicacao e informacao entre usuarios. Exemplo deles e o Hotmail ou o Gmail. Funciona tal como uma empresa de correio fisica, recebe as "cartas" e as repassa para seus destinatarios, sem qualquer controle de seus conteudos.
O Provedor de conteudo comparece como o quarto tipo de provedor, so armazenando informacoes de terceiros, tal qual uma empresa de estocagem, so que ao inves de guardar bens fisicos o faz com conteudos de textos de outros sujeitos. E o caso do Google ou do Facebook. Aqui, como ha acesso publico dessas informacoes armazenadas, existe um verdadeiro potencial lesivo tambem estocado, ensejando responsabilidades seja para quem insere conteudo seja para o provedor que o estoca. Segundo relata Parisier: "De um dia para outro, o Facebook deixou de ser uma rede de paginas conectadas e se tornou um jornal personalizado com noticias sobre (e criado por) nossos amigos." E continua: "Zuckerberg e sua equipe encorajavam os usuarios: quanto mais dados fornecessem a empresa, melhor seria sua experiencia on-line e mais eles voltariam ao site." (7) O potencial lesivo disso e enorme. Por dessas caracteristicas, o provedor de conteudo podera ser responsabilizado na justa medida da possibilidade em controlar esses conteudos quando notificado por outros usuarios do sistema. Mais adiante voltaremos ao tema com mais detalhes.
Por fim, estao o Provedor de informacao em quinto lugar, como aqueles que criam as informacoes. Sao exemplos deles o Mercado livre ou o buscape. Sao provedores que organizam e criam um site, cujo ambiente e conteudo sao protegidos por direitos autorais. Assim, diferentemente do Provedor de acesso, cuja relacao e passiva com o fornecedor, no caso do Provedor de informacao, o vinculo e ativo, de forma a ser mais que uma locacao de ambiente virtual mas uma atribuicao de espaco dentro do proprio estabelecimento do provedor sendo que este ambiente, ao mesmo tempo que lhe concede espaco para se mostrar aos seus potenciais consumidores, tambem chancela suas atividades, tal qual um selo de confiabilidade. Essa garantia implicita, trazida pelo proprio ambiente do provedor, qualifica a relacao em ativa e cria uma legitima expectativa no destinatario final que sera considerada no tema das responsabilidades.
Diante disso, percebe-se de antemao que a diversidade de provedores anda de maos dadas com as diferentes responsabilidades ali imputadas. Assim, nem sempre a responsabilidade do provedor podera ser objetiva e solidaria, haja vista que se assim se entendesse, a lei inviabilizaria o proprio comercio eletronico. A questao se resolvera com uma simples indagacao: qual a abrangencia do art. 7, paragrafo unico, do CDC?
Cada interprete dara a sua resposta a essa importante pergunta. Nesse artigo, opta-se por solucionar o problema da abrangencia com base em um dos elementos essenciais da responsabilidade civil: o nexo de causalidade. Assim, ja que a regra no CDC quanto a responsabilidade civil e a objetiva, cumpre pensar a materia com forca nos elementos por detras desse tipo de responsabilidade, de modo que, ainda que nao exija a prova do dolo ou da culpa, para ser validamente imputada requer que se prove conduta (acao ou omissao), dano (salvo quando presumido em lei) e nexo causal. Assim, o elemento de ligacao assume uma importancia enorme com relacao a materia e deve ser compreendido casuisticamente conforme esses diferentes tipos de provedores, sem se incorrer a generalizacoes causadores de injustica.
Com relacao a responsabilidade dos provedores, a regra de ouro que se deve ter em mente e a seguinte: responsabiliza quando existe algum tipo de fator de vinculo entre o dano e a conduta do provedor. Diante dessa regra maior, e possivel pensar em diferentes situacoes.
Ha responsabilidade do provedor quando este participa por qualquer meio diretamente nas atividades do art. 3 CDC, que define o conceito de fornecedor. Assim, enquadrando-se a atividade do provedor em quaisquer das hipoteses desse preceito legal, o provedor assume a qualidade de fornecedor e assim sera considerado para efeitos de responsabilidades.
Uma segunda hipotese onde ha responsabilidade do provedor sera por motivo deste fazer parte da cadeia do ganho/bonus. E, ja se sabe: quando ha bonus, havera seu correlato onus. Desse modo, se o provedor recebe algum tipo de comissao sobre o percentual de vendas realizadas por intermedio de seu site, ou tem participacao societaria com o fornecedor, ou ainda e parceiro deste ou, de forma geral, ha algum interesse negocial do provedor na realizacao do comercio eletronico, cabera responsabilidade solidaria entre provedor e fornecedor. E assim tem sido afirmado pela jurisprudencia dos tribunais estaduais:
o servico prestado pela re, de apresentar o produto ao consumidor e intermediar negocio juridico, recebendo comissao pela concretizacao do contrato, enquadra-se nas normas do CDC (art.3, [section]2, Lei n. 8.078/90). (8)
Inclui-se ainda, como uma terceira causa de responsabilizacao, o fato do provedor de alguma forma influenciar a operacao de compra e venda ou na expectativa legitima do consumidor. E o caso de sites de intermediacao que, ainda que nao ganhe percentuais sobre o negocio, sao renomados e conferem legitimidade a operacao. O consumidor jamais fecharia negocio com aquele fornecedor se nao fosse pela sua apresentacao (e chancela) inserida no site do provedor, que, no caso, e do tipo de acesso. Essa terceira situacao e a mais complicada pois admite discricionariedade perigosa na interpretacao da lei. Quando se sabe quando um site adquire tal importancia que chega ao ponto de chancelar a compra e venda na internet? Sob quais criterios deve-se interpretar a materia? A lei nao responde mas, de fato, a existencia de relacao de confianca no provedor, atribuida pelo consumidor tambem ao fornecedor, gera legitima expectativa e deve, portanto, ensejar responsabilidades.
E assim tem sido entendido nos tribunais:
Embora atue a demanda Mercado Livre como mera intermediaria de negocios ... se verifica a culpa da intermediaria por possibilitar a veiculacao de selo de vendedor certificado em favor de estelionatario [...]. (9)
Vendedora cadastrada no site da re no momento da compra, conferindo confiabilidade aos negocios. (10)
O servico prestado pela recorrente consiste em mera intermediacao de compra e venda, pelo que nao tem responsabilidade em caso de inexecucao do negocio. (11)
Por fim, cabe apontar uma ultima situacao de responsabilidade de Provedores. Como ja apontado acima, em regra, tais provedores nao sao responsaveis pelos defeitos ou vicios do produto ou servico. Podem ser imputados quando se teve a oportunidade de valorar a ilegalidade do conteudo da informacao ou sua danosidade para terceiros e nada fez. Assim, responde por uma omissao ilicita, um descumprimento de seu dever de acao, i.e., de agir para remover ou bloquear o acesso a conteudo ilicito quando notificado. Assim, nessa hipotese, a responsabilidade e decorrente de ilicito por omissao do provedor, sendo passivel de ser imaginada seja pelo provedor de acesso seja pelo provedor de conteudo. Este posicionamento se alinha perfeitamente ao entendimento atual da jurisprudencia, conforme julgados abaixo quanto a provedor de acesso :
Responde a empresa titular do site pelas mercadorias nao entregues,
mormente quando liberou os valores sem maiores cuidados em relacao
ao consumidor. (12)
Hospedeiro que deve responder pelo prejuizo suportado pelo
consumidor--veiculo publicitario que impoe o dever de controlar a
idoneidade dos expositores. (13)
Assim como quanto a decisao seguinte quanto ao provedor de conteudo:
Deve o provedor, ao ser comunicado que determinado texto ou imagem tem conteudo difamatorio, retira-lo imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. (14)
4. Com efeito, dada a moldura fatica delineada, e diante da precisao do conteudo do video indicado e da existencia de pericia nos autos a sugerir a possibilidade de busca pelo administrador do site, reafirma-se entendimento segundo o qual o provedor de internet--administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informacoes difamantes a terceiros manifestadas por seus usuarios, independentemente da indicacao precisa, pelo ofendido, das paginas em que foram veiculadas as ofensas (URL's). 5. A jurisprudencia da Casa e firme em apregoar que a responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteudo ilicito veiculado em seus sites, envolve tambem a indicacao dos autores da informacao (numero de IP). (15)
Alias, esse ultimo contexto de responsabilidade dos provedores de conteudo tem ganhado importancia na midia e, paralelamente, na jurisprudencia. E nao poderia deixar de ser diferente haja vista os direitos de intimidade e a vida privada de pessoas e empresas que estao em jogo e os perigos existentes com julgamentos sumarios, sem provas, disseminados acriticamente na rede mundial de computadores, geradores de danos substancialmente potencializados e linchamentos publicos de inocentes inclusive. Essas conclusoes podem ser observadas em julgado proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomao
1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevancia, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violacoes a intimidade e a vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumarios e linchamentos publicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razao da natureza disseminadora do veiculo. Os verdadeiros "apedrejamentos virtuais" sao tanto mais eficazes quanto o sao confortaveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos reconditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa e diluida no anonimato da massa de agressores que replicam, frenetica e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstancia a revelar que o progresso tecnico-cientifico nao traz consigo, necessariamente, uma evolucao etica e transformadora das consciencias individuais. Certamente, os rituais de justica sumaria e de linchamentos morais praticados por intermedio da internet sao as barbaries tipicas do nosso tempo. Nessa linha, nao parece adequado que o Judiciario adote essa involucao humana, etica e social como um modico e inevitavel preco a ser pago pela evolucao puramente tecnologica, figurando nesse cenario como mero expectador. [...]. (16)
Certamente, o poder judiciario, como interprete autentico da lei, devera empreender um esforco maior na aplicacao do direito e seus correlatos deveres no tocante as infracoes acometidas no ambiente da internet. Deve repreender essas barbaries tipicas do nosso tempo, trazendo consequencias graves para o fim de desestimular essas condutas hostis, primitivas e covardes, conforme aludido no julgado, transformando impositiva e paulatinamente as consciencias individuais em sentido da atitude etica e responsavel.
Nessa linha, crimes como esses, podendo resultar em linchamentos publicos de inocentes, nao podem ficar sem resposta juridica. E, desse modo, e preciso repreender o autor da mensagem. Nao sendo possivel localiza-lo, cabera responsabilizar o veiculo, ou seja, o proprio provedor, ainda que ele nao seja autor imediato da mensagem. Necessariamente, aqui, estamos diante de uma responsabilidade subsidiaria em seu sentido estrito: requer uma sucessao, uma ordem a ser seguida.
8. Responsabilidades do site de intermediacao: provedor de acesso ou de informacao
Tendo em vista que os debates sobre responsabilidades no comercio eletronico estao mais centrados nos site de intermediacao, cabe aprofundar a analise nesse sentido.
Intermediar significa promover a aproximacao entre fornecedores e consumidores. O intermediador presta servico de aproximacao, sendo regulado pelo Artigo 3, [section] 2, do CDC. Tal como todo fornecedor de servicos e remunerado, direta ou indiretamente. Sabemos que para se dar a relacao de consumo quanto a prestacao de servicos, a remuneracao e fundamental. Por outro lado, esse conceito de remuneracao nao pode ser interpretado de forma limitada, mas considerando o mercado e as varias possibilidades em que a efetiva e real remuneracao se da. Assim, na interpretacao do artigo 3, [section] 2, do CDC admite-se inserido no conceito de remuneracao todos os ganhos que aquela situacao propicia seja por intermedio da contraprestacao das partes seja com a comercializacao de espacos de publicidade do site. A remuneracao, portanto, podera ocorrer pela via de quaisquer agentes incluidos nessa operacao ou no site, nao exigindo a lei que seja feita diretamente pelo usuario ou comprador.
Como prestador de servicos, para muitos, deve-se aplicar para o site de intermediacao as regras do artigo 14 do CDC, observado o dever de seguranca em relacao ao servico imputado pela lei. O site de intermediacao respondera, portanto, em face do intermediado (seu consumidor) pela reparacao de danos causados por defeitos relativos a sua prestacao de servicos de intermediacao, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre a fruicao e riscos decorrentes da propria relacao de intermediacao.
Interessante notar que, em havendo prestacao de servicos, entre o site de intermediacao e o intermediado sera feito contrato e imputadas todas as responsabilidades contratuais estabelecidas nesse documento. Alem das previstas no instrumento, serao tambem consideradas as responsabilidades extracontratuais, decorrentes de lei, nos casos de defeito e dano. Com relacao a primeira, cabe identificar ser o contrato, como o proprio nome o diz, o documento proprio para se averiguar direitos e deveres imputados. As informacoes no site nao compoe esse documento sob o ponto de vista do consumidor, ainda que o contrario nao seja verdadeiro. Dito de outro modo, o fornecedor nao se eximira de seu dever de seguranca, ainda que exclua esse dever, parcial ou totalmente, mediante mensagem posta no site. Vejamos entendimento atual da jurisprudencia a respeito:
[...]2. O prestador de servicos responde objetivamente pela falha de seguranca do servico de intermediacao de negocios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa fisica vendedora do produto), de providencia nao constante do contrato de adesao, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletronico antes do envio do produto ao comprador, nao e suficiente para eximir o prestador do servico de intermediacao da responsabilidade pela seguranca do servico por ele implementado, sob pena de transferencia ilegal de um onus proprio da atividade empresarial explorada. (17)
Por outro lado, nao sera razoavel exigir do site de intermediacao que seja responsabilizado por vicios do produto oferecidos pelo intermediado. Cabe ter em mente que o site de intermediacao nao vende produtos em si mesmos considerados mas, sim, os servicos de intermediacao. Respondera como fornecedor por esses e nao pelos vicios ou defeitos do produtos.
Mas, evidentemente, que a imputacao de responsabilidades segue os deveres dos agentes, de modo a ser possivel imaginar outras situacoes em que o site de intermediacao e trazido para responder determinados fatos. Nesse caso, em face do dever de segurancae possivel exigir dele o dever de possuir informacoes sobre a identidade de quem atua por seu intermedio. Apenas na falta dessa informacao e que o tornara responsavel. Ora, isso nao e nenhuma novidade, pois segue a regra principal prevista nos incisos I e II do artigo 13 do CDC. O site de intermediacao e igualmente responsavel pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador nao puderem ser identificados ou o produto ser fornecido sem identificacao clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador. E respondera objetivamente, independentemente da existencia de culpa. E ao descumprir com seu dever de seguranca, o site de intermediacao sera sancionado pela lei com base na regra da responsabilidade civil.
Alias, nessa linha, cabe considerar as hipoteses em que, por ausencia de ferramenta de controle de a idoneidade da informacao, o site de intermediacao podera ser imputado por conteudos difamatorios ou mesmo ilicitos. Em relacao ao provedor de acesso, o que se sanciona, em verdade, nao e o conteudo propriamente dito, que e de autoria de terceiro, mas o proprio fato de inexistir ferramenta em seu endereco eletronico para que o conteudo seja denunciado por seus usuarios. Isso aconteceu em site de intermediacao de servicos de acompanhantes, nos quais foram inseridos os dados de pessoa fora do ramo, levando a abalos psicologicos e outros danos que nao poderia ficar sem resposta do direito. E a decisao:
[...]4. No caso em apreco, o site O click permitiu a veiculacao de anuncio em que, objetivamente, comprometia a reputacao do autor, sem ter indicado nenhuma ferramenta apta a controlar a idoneidade da informacao. Com efeito, e exatamente no fato de o veiculo de publicidade nao ter se precavido quanto a procedencia do nome, telefone e dados da oferta que veiculou, que reside seu agir culposo, uma vez que a publicidade de anuncios desse jaez deveria ser precedida de maior prudencia e diligencia, sob pena de se chancelar o linchamento moral e publico de terceiros. 5. Mostrando-se evidente a responsabilidade civil da empresa Midia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietaria do site O click, configurada esta a responsabilidade civil da TV Juiz de Fora, proprietaria do site ipanorama.com, seja por imputacao legal decorrente da cadeia de consumo, seja por culpa in eligendo. 6. Indenizacao por dano moral arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (18)
Melhor determinando o fato-causa da responsabilizacao do site, nao se trata, em verdade, de um agir culposo mas, sim, de uma omissao em seu dever de seguranca, na qual, com ou sem culpa, deve ser imputada e sancionada ao intermediador pelo direito.
Por derradeiro, cabe ainda considera a possibilidade de o site de intermediacao se colocar como responsavel pelo produto/servico de forma expressa. Nesse caso, assume a posicao de garantidor e todas as consequencias civis, administrativas e, ate, penais desta garantia.
9. Provedor de conteudo ou de aplicacoes: Responsabilidades das redes sociais
Outro aprofundamento que se faz necessario e no tocante as responsabilidades das redes sociais ou dos usuarios delas. Cada qual devera atuar nos limites de seus direitos e conforme suas obrigacoes.
Primeiramente, com relacao aresponsabilidades das redes sociais, cabera aplicar o entendido ja desenvolvido acima de que o conceito de remuneracao do artigo 3, [section]2, CDC, e amplo, abarcando pagamentos diretos ou indiretos. Assim, mesmo redes sociais que nada cobram de usuarios, ao se utilizar de outras ferramentas remuneradas por seus intermediados como banners, cookies, etc, ensejam o ganho material necessario para enquadrar essa atividade como prestacao de servico regulada pelo CDC, como se depreende do posicionamento atual do STJ:
o fato de o servico prestado pelo provedor de servico de internet
ser gratuito nao desvirtua a relacao de consumo, pois o termo
mediante remuneracao, contido no art. 3, [section] 2, do CDC, deve
ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto
do fornecedor (19)
Ademais, cumpre observar que o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/14) versa expressamente sobre o tem em seu artigo 18, dispondo: "O provedor de conexao a Internet nao sera responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros."
Esse dispositivo buscou regular o importante tema da responsabilidade dos provedores de conteudo, na medida em que o poder judiciario vemdecidindo em favor da responsabilizacao dos provedores porconteudoslesivos a terceiros publicados pelos usuarios de rede, seja por acao ou seja por omissao. Por exemplo, o STJ obrigou o Google a indenizar em R$ 20.000 mil reais homem difamado em blog, assim como manteve condenacao tambem do Google por manter no ar mensagens ilicitas inseridas na rede social do Orkut. Nessa decisao, o ministro do STJ Herman Benjamim entendeu que quem viabiliza tecnicamente a veiculacao e estimula a criacao de comunidades e paginas de relacionamento na internet e tem beneficio economiconao so faz parte da cadeia de fornecedores num sentido amplo como tambem e tao responsavel pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos dos internautas e de terceiros quanto os proprios internautas que geram e disseminam informacoes ofensivas.No recurso ao STJ, o Google argumentou nao dispor de meios tecnicos e humanos para fiscalizar, de forma previa, o ambiente virtual, e o aludido ministro do STJ entendeu ser devido a empresa o onus de provar essa inviabilidade pratica em cumprir a ordem judicial.
Com efeito, esse argumento trazido pelos provedores de conteudo de nao dispor de meios tecnicos e humanos para fiscalizar previamente todo o ambiente virtual e bastante comum e, em decisoes mais recentes, esse posicionamento do STJ tem sido alterado casuisticamente. Nessa linha, a Lei no 12.965/14 colaborou para aclarar esse fenomeno e as questoes sobre responsabilidades que estao por detras dele, tal como o fez o artigo 15 do aludido Texto legal:
Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressao e evitar a censura, o provedor de aplicacoes de Internet somente podera ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para, no ambito e nos limites tecnicos do seu servico e dentro do prazo assinalado, tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, ressalvadas as disposicoes legais em contrario.
Paragrafo unico. A ordem judicial de que trata o caput devera conter, sob pena de nulidade, identificacao clara e especifica do conteudo apontado como infringente, que permita a localizacao inequivoca do material.
Em nota tecnica interna, (20) o Ministerio Publico Federal mostrou insatisfacao em face a esse enunciado entendendo resultar em risco excessivo "direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a protecao integral da crianca e do adolescente e a dignidade da pessoa humana ao abrandar a regulacao da responsabilidade dos intermediarios tal como proposta no Marco Civil
Diametralmente oposto esta o pensamento daqueles que entendem as regras do Marco Civil como a fixacao de um regime de protecao semrazoabilidade, onde liberdade de expressao e interpretada de modo absoluto, recebendo protecao superior aquela garantida aos proprios direitos da personalidade.
Divergencias sempre existiram, ainda mais quando a solucao sera equilibrada a partir de politicas publicas que serao testadas na aplicacao da norma aos casos em concreto. Hoje o entendimento tem sido no seguinte sentido: haja vista o dever de seguranca dos provedores de conteudo, estes deverao instituir ferramentas de denuncia para nao serem imputados de responsabilidades por conteudos ilicitos de seus usuarios. Havendo tal instrumento, feita e atendida a denuncia, nenhum responsabilidade cabera as redes sociais. A regra, portanto, e quanto a sua irresponsabilidade perante fatos de seus usuarios, salvo omissao de mecanismos de controle.
10. Responsabilidades dos usuarios em face doprovedor de conteudo
Em face dos usuarios, cabe considerar que serao responsabilizados por aquilo que postam. Alias, a regra quanto a ilicitude sera sempre perseguir o autor do fato tipico. Quem difama, deve responder por isso em termos civis, administrativos e penais.
Um exemplo interessante para ilustrar a materia e o grupo do facebook chamado "Onde nao ir", criado com o fim de orientar os consumidores ao trazer relatos de experiencias de outros sujeitos naqueles lugares. A pontuacao dada por esses usuarios, evidentemente, traz consequencias positivas ou negativas aos donos dos estabelecimentos. Somando-se a isso o fato de que a rede de internet propicia um alcance muito maior a essas mensagens postadas, o resultado e que, se o mecanismo for neutro, sera de grande valia para o mercado seja para orientar de forma real os usuarios e potenciais consumidores desses estabelecimentos seja para estimular o proprio crescimento desses locais, quando usaram dessas informacoes para melhorar seu negocio. A moeda de troca e que, inexistindo neutralidade/objetividade ou havendo politica interna aleatoria, de modo que a decisao de deixar ou nao o post fique a criterio do sistema e nao do usuario, passa-se a ter uma ferramenta que pode ser extremamente prejudicial nao so ao mercado como principalmente aos demais fornecedores e a livre concorrencia.
E o caso do grupo "ONDE NAO IR" do facebook. Criado inicialmente para informar ou sugerir os interessados sobre locais que nao deveriam ser visitados, muitos dos comentarios ali postados fogem do objetivo proposto pelo grupo e, alem de ferir a imagem das empresas, muitas vezes sequer possuem um fundamento fatico minimo para embasar tal reclamacao. Isso ocorre quando sao inseridas frases como "nao volto mais a determinado estabelecimento do ramo alimenticio pois o mesmo estava 'lotado' e isto e um desrespeito aos consumidores." Ha vicio ou defeito no servico de alimentacao em restaurante o fato desse estabelecimento estar 'lotado'?Ha verdadeiro desrespeito ao consumidor?
O segundo passo, portanto, sera examinar as responsabilidades dos usuarios desse tipo de comentario, que, pelo excesso, se torna abusivo. E havendo abusos por parte dos consumidores em seus comentarios, eventuais danos que venham a causar a imagem dos fornecedores tambem pode ser punido pelo Poder Judiciario. Ainda que a todos e garantido o direito a livre manifestacao de opiniao, esta nao e absoluta e deve se limitar a partir de onde comeca o direito do outro, no caso, do fornecedor-comentado. O usuario nao possui o direito de denegrir a imagem do outro, e, em sendo o caso, podera o fornecedor utilizar-se de medidas judiciais proprias tanto para sanar o dano--como retirar o comentario indesejado da rede--, como ser reparado pelos danos sofridos, seja de ordem material ou moral.
Ainda com relacao aos usuarios, este tambem devera responder por eventuais mensagens ofensivas. E sua responsabilidade devera ser mensurada levando em consideracao o ambiente das redes sociais em que a mensagem ganhaimensa exposicao dada pela rede social, numa especie de publicidade viral. A cada novo compartilhamento, um numero incalculavel de pessoas e alcancado, tornando-se praticamente inviavel a propria interrupcao desse fluxo se nao considerada intervencao do gestor da rede.
Dado ao grande potencial lesivo, seria possivel, licitoou factivel exigir um filtro previopara evitar que mensagens ofensivas sejam publicadas? Claro que a resposta a essa indagacao deve ser negativa. Primeiro, porque um filtro previo abalaria o direito de liberdade de expressao. Quem deveria fazer esse filtro? Sob quais criterios isso seria feito? Basta trazer essas perguntas para verificar o campo espinhoso em que esse cenario desenha. Segundo, em razao de o filtro previo ser factivel e economicamente inviavel para o provedor de conteudo. Como ele poderia realizar esse controle sobre as milhares de mensagens ali postadas diariamente? O controle inviabilizaria o proposito do proprio provedor em ser um lugar de armazenagem de conteudo, onde a liberdade de expressao deve imperar.
O Superior tribunal de justica tem se posicionado dessa forma, de acordo com o julgado abaixo:
[...] Trata-se, na origem, de acao indenizatoria por danos morais
em que o recorrido alega ser alvo de ofensas em pagina na Internet
por meio de rede social mantida por provedor. Assim, a Turma deu
provimento ao recurso, afastando a responsabilidade do provedor
pelos danos morais suportados pelo recorrido, ao entender que os
provedores de conteudo, como o recorrente--que disponibilizam, na
rede, informacoes criadas ou desenvolvidas pelos provedores, sendo
esses que produzem as informacoes divulgadas na Internet -, nao
podem ser obrigados a exercer um controle previo do conteudo das
informacoes prestadas no site por seus usuarios, devem, assim que
tiverem conhecimento inequivoco da existencia de dados ilegais no
site, remove-los imediatamente, sob pena de responder pelos danos
respectivos, devendo manter, ainda, um sistema minimamente eficaz
de identificacao de seus usuarios, cuja efetividade sera analisada
caso a caso. Na especie, o provedor, uma vez ciente da existencia
de material de conteudo ofensivo, adotou todas as providencias
tendentes a imediata remocao do site. Ademais, a rede social
disponibilizada pelo provedor mantem um canal para que as pessoas
cuja identidade tiver sido violada solicitem a exclusao da conta
falsa, bem como para que seja feita denuncia de abuso na utilizacao
de perfis individuais ou comunidades. A recorrente mantem um meio
razoavelmente eficiente de rastreamento dos usuarios, medida de
seguranca que corresponde a diligencia media esperada de um
provedor de conteudo. (21)
Como se depreende da decisao, havendo sistema minimamente eficaz de identificacao de seus usuarios, sistema de denuncia da existencia de dados ilegais no site, sendo dado conhecimento inequivoco ao provedor pelos usuarios dessas das mensagens e feito todo o procedimento para remove-las imediatamente, descabe imputa-lo de qualquer responsabilidade pelos danos respectivos.
A internet e uma estrutura complexa, em que em uma so relacao varios agentes sao participantes, exercendo diferentes funcoes, todos eles partes de um processo so em que a ausencia de qualquer das fases inviabiliza o todo. Diante de todo esse novo contexto faticosocial e de novas imposicoes regulatorias, com o marco civil da internet, ve-se que e o momento de repensar o tema da responsabilidade civil diante dessa complexidade de relacoes ciberneticas e sua potencial lesividade que os abusos acometidos nesse ambiente propiciam.
Pela propria impessoalidade (nao-presencial) e massificacao do e-commerce, o relacionamento virtual exige um grau muito maior de confianca e de seguranca entre fornecedores e usuarios-consumidores, ensejando diferentes graus de responsabilidades conforme sua efetiva atuacao em jogo no campo da internet. Buscou-se identificar as razoes e os criterios para se dizer que tal ou qual agente deve ser responsabilizado, identificando os fundamentos legais e principiologicos utilizados.
Diante de tudo exposto, ve se que as regras do CDC continuam se aplicando plenamente ao contexto do comercio eletronico ou mesmo das redes sociais, devendo-se apenas fazer as adaptacoes e os limites necessarios de acordo com o agente e sua atividade na relacao. Por isso mesmo, e fundamental conhecer os tipos de provedores existentes, quais suas atuacoes e como isso se repercute na responsabilidade civil.
(1.) MARQUES, Claudia Lima. O Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Mercosul. In Revista de Direito do consumidor, vol. 8, p. 40.
(2.) MARQUES, Claudia Lima. Confianca no comercio eletronico e a protecao do consumidor: um estudo dos negocios juridicos de consumo no comercio eletronico. Sao Paulo: Revista dos tribunais, 2004, p. 289.
(3.) BARRETO, Ricardo de Macedo Menna. Redes sociais na internet e direito: a protecao do consumidor no comercio eletronico. Curitiba: Jurua, 2012, p. 90
(4.) Vale ressaltar caso citado por Marcel Leonardi demonstrando como a privacidade e pouco compativel com a navegacao na internet: "(...) em 2006, o provedor norte-americado de servicos de Internet America Online publicou vinte milhoes de registros, contendo as pesquisas efetuadas, ao longo de um periodo de tres meses, por 657 mil usuarios de seu mecanismo de busca. O provedor removeu todos os dados capazes de identifica-los, atribuindo a cada usuario um numero aleatorio. A intencao da empresa era colaborar com estudos academicos. No entanto, poucos dias depois, sem maiores esforcos, dois reporteres do Jornal The New York Times conseguiram identificar uma pessoa, utilizando apenas os termos de busca por ela empregados, e descobriram que o 'usuario 4417749' era a Sra. Thelma Arnold, do estado da georgia, que adorava seus tres caes e frequentemente buscava informacoes a respeito das doencas." (LEONARDI, Marcel. Tutela eprivacidade na internet. Sao Paulo: Saraiva, 2012, p. 77)
(5.) SADDI, Jairo. Valor online: superendividmento. Portal IPEA, Brasilia, 25 jun. 2012, Disponivel em: http://www.ipea.gov.br. Acesso em 15 fev. 2016.
(6.) TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2. Ed. Sao Paulo: Metodo, 2013, p. 36.
(7.) PARISIER, Eli. O filtro invisivel: o que a internet esta escondendo de voce. Rio de Janeiro: Zahar, 2012, p. 38.
(8.) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica, (9a Camara Civel). Apelacao Civel n. 70016093080. Relator: Desembargador OdoneSanguine. J. 22 nov. 2006. Disponivel em: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 8-7-2008.
(9.) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica, (1a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais Civeis). Recurso Inominado n. 71000620278. Relator: Juiz Clovis Moacyr Mattana Ramos. J. 24 mar. 2005. Disponivel em: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 8-7-2008.
(10.) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica, (2a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais Civeis). Apelacao Civel n. 71000883421. Relator: Juiza Mylene Maria Michel. J. 22 mar. 2006. Disponivel em: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 8-7-2008.
(11.) PARANA, Tribunal de Justica, (Turma Recursal unica do Juizado Especial Civel). Recurso Inominado n. 2004.1527-3/0. Relator: Juiz Vitor Roberto Silva. J. 24/set/04. Disponivel em: www.tj.pr.gov.br. Acesso em: 9-7-2008.
(12.) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica, (2a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais Civeis). Recurso Inominado n.71001132117. Relator: Juiz Eduardo Kraemer. J. 22 nov. 2006. Disponivel em: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 8-7-2008.
(13.) SAO PAULO. Tribunal de Justica (3a Turma Civel do Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais). Recurso Inominado n. 30052. Relator: Juiz Roberto SOlimene. J. 19 dez. 2007. Disponivel em: http://cjto.tj.sp.gov.br/juris/getArquivo.do?cd.Acordao=2562947. Acesso em: 9-7-2008.
(14). BRASIL, Superior Tribunal de Justica (3a Turma), AgRg no AREsp 305681 / RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas BoasCueva, J. 11 set. 2014. Disponivel em: http://www.sti.ius.br/SCON/iurisprudencia/doc.jsp?livre=305681&&b=ACOR&p=true&t=&l =10&i=6. Acesso em: 24/03/2015.
(15.) BRASIL, Superior Tribunal de Justica (4a Turma), Recurso Especial 1306157/SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, DJ 24/03/14
(16). BRASIL, SUperior Tribunal de Justica, 4a Turma, REsp 1306157 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomao, DJ 24/03/14.
(17.) BRASIL, Superior Tribunal de Justica, 4a Turma, REsp 1107024 / DF, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 14/12/11.
(18.) BRASIL, Superior Tribunal de Justica, 4a Turma, REsp 997993 / MG, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, DJ 06/08/12
(19.) BRASIL, Superior Tribunal de Justica, Resp 1.308.830/RS, 3a Turma, Relator: Min. Nancy Andrighi. Brasilia, 08/05/12
(20.) Oficio no 16339/2012
(21.) BRASIL, Superior Tribunal de Justica, REsp 1.186.616-MG, Relator: Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/8/2011.
Doutora em direito tributario pela Faculdade de Direito do Largo Sao Francisco, Universidade de Sao Paulo; endereco eletronico: florence@institutoidea.net.br
Recebido em: 15.08.2014
Aprovado em: 19.02.2016
DOI: 10.5585/rdb.v12i5.252
Drago, Florence Cronemberger Haret
POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO...
STATE SOVEREIGNTY, INTERNATIONAL HUMAN MOBILITY AND HUMAN RIGHTS/ SOBERANIA DO ESTADO, MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 15