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Guia Prático do Empreendedor - PDF
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João Batista Veiga Belmonte
1 2 Guia Prático do Empreendedor Introdução O Empreendedorismo é acima de tudo uma atitude de alguém que preza a sua independência e realização pessoal. Detectar uma oportunidade e possuir o conhecimento, criatividade e iniciativa para, isoladamente ou em conjunto, enfrentar a incerteza e transformar essa oportunidade em criação de valor, são as características fundamentais de um empreendedor. Os empreendedores constituem hoje em dia, um elemento vital para a revitalização do tecido económico de diversas formas. Desde logo, empresas mais dinâmicas e inovadoras, serão geradoras de um novo momentum para a economia uma vez que estarão melhor posicionadas para competir de uma forma eficiente à escala mundial e por isso apresentam mais elevadas potencialidades de crescimento. Paralelamente, parte da solução do futuro crescimento do emprego só será possível com níveis mais elevados de auto-suficiência a partir da motivação, meios de financiamento e competências para lançar um novo negócio. Mas desenganem-se, não está ao alcance de todos. Para o ajudar nos seus primeiros passos realizamos o Guia Prático do Empreendedor tendo por base a experiência adquirida pelos diferentes organismos públicos ao longo dos últimos anos. Reúne as resposta às questões mais frequentes, colocadas por empreendedores nas diferentes fases do projecto: desde a fase inicial Desenvolvimento da Ideia e Plano de Negócios (A); passando pela sua concretização Constituição da Empresa e ligação a serviços do Estado (B); até à de desenvolvimento Apoio à Empresa e Instrumentos de Financiamento (C). Visão geral do Conteúdo do Guia Prático do Empreendedor Desenvolvimento da ideia e plano de negócios A B C Constituição legal da empresa e ligação a serviços do Estado Apoio à empresa e instrumentos de financiamento 1. Competências, cursos e formação 2. Competências e Qualificações 3. Plano de negócios: 4. Fontes de informação/estatísticas relevantes para planos de negócio 5. Regras para utilização de tese de mestrado/doutoramento para criação de empresas 6. Registo de patentes 1. Tipos de empresa possíveis 2. Capital social necessário e restrições à sua utilização 3. Obrigações fiscais e de contabilidade 4. Obrigações de informação contabilística e fiscais a partir do momento que é constituída 5. Regras de contratação de trabalhadores: - Contratos de trabalho e exemplos - Obrigatoriedade de formação - Contribuições de segurança social 6. Definição de estatutos da empresa 7. Ligação electrónica aos serviços do Estado (e.g., finanças, outros serviços) 1. Apoio à ideia de negócio - Concursos de empreendedorismo e planos de negócio - Incubadoras 2. Informação sobre instrumentos de financiamento disponíveis - QREN - Business Angels - Venture Capital, e operador público de capital de risco - Linhas de financiamento a PME (e.g., PME Investe) 3. Apoio às exportações e internacionalização - Ligação à AICEP - Ligação ao IAPMEI - A Enterprise Europe Network D Adicionalmente, o Guia Prático do Empreendedor contém vários links para plataformas relevantes online e contactos de estruturas locais 023 A - Desenvolvimento da Ideia e do Plano de Negócios A.1 Quais os passos críticos do ciclo empreendedor? Os negócios começam e acabam no mercado. O empreendedor detecta uma oportunidade de negócios, evolui para um conceito ao qual associa um modelo de negócio que tem por base a venda de um produto ou de um serviço. Selecciona uma equipa em que, preferencialmente, cada elemento tem competências distintas e complementares, elabora o plano de negócios, procura financiamento e monta a empresa. A.2 Competências e Qualificações A.2.1. Quais as competências chave para criar uma empresa? Um empreendedor é seguro de si, gosta de tomar as suas próprias decisões e de fazer acontecer. É ambicioso, adapta-se bem a novas atividades e a novas situações, é persistente nos seus propósitos e resistente na adversidade, tem facilidade relacional e é hábil na capacidade de fazer os outros acreditarem em si. Finalmente, é responsável e organizado, atento a tudo o que lhe possa ser útil no mundo que o rodeia, e não tem medo de correr riscos. Mas estuda bem a lição para os minimizar. Muitas destas qualidades são inatas, mas a verdade é que muitas também se aprendem. Por isso, fundamental não é ter nascido assim, é querer muito e trabalhar para lá chegar. Porquê Empreender? Competências do Empreendedor (técnicas, pessoais e de gestão) A.2.2. Que cursos e formações relevantes estão disponíveis? Nas áreas da organização produtiva, da gestão em geral e da gestão de recursos humanos em particular, da contabilidade e fiscalidade, da organização das ideias em termos de plano de negócio e modelo de negócio, da análise de mercado, da criatividade, etc. existe em Portugal uma grande oferta de formações relevantes para o empreendedor, destinada a pessoas com diferentes graus de qualificação, de interesses específicos e disponibilidades de tempo. Contacte associações empresariais, de desenvolvimento regional e outras, escolas profissionais, institutos politécnicos, universidades, centros de formação profissional, o IEFP, a Academia de PME s do IAPMEI e outras entidades, públicas e privadas que trabalham estas matérias e verifique quais as formações que mais se adequam a si e ao seu projecto. Onde procurar oferta nas universidades e politécnicos (GAPI e monitores Poliempreende): Onde procurar oferta de serviços de apoio localmente: Verifique também junto do gabinete de apoio ao empresário/empreendedor do seu município, da associação empresarial e da associação de desenvolvimento regional local. Onde procurar guiões de auto-formação: 034 Monografias e livros - destacamos: Sarkar, Soumodip: Innovation, Market Archetypes and Outcome, 2007, Springer Verlag; Empreendedorismo e Inovação, 2007, Escolar Editora; Entrepreneurial Innovator, 2008, Elsevier Campus Brasil Pedro Manuel Saraiva: Empreendedorismo: do Conceito à Aplicação, da Ideia ao Negócio, da Tecnologia ao Valor, 2011, Imprensa da Universidade de Coimbra Carlos Duarte e José Carlos Esperança: Empreendedorismo e Planeamento Financeiro, 2012 António Cebola: Elaboração e Análise de Projectos de Investimento - Casos Práticos (2ª Edição), 2005, Edições Silabo; Projectos de Investimento de PME - Elaboração e Análise, 2011, Edições Silabo A.3 Plano de negócios - apresentar e defender o projecto A.3.1. Qual a importância de um plano de negócios? O plano de negócios de uma empresa tem três grandes funções: 1. Durante a sua elaboração, ajudar o empreendedor a compreender as várias vertentes do seu negócio (mercado, produto, modelo de financiamento, modelo de negócios, drivers de crescimento e riscos do negócio); 2. Guiar o desenvolvimento da empresa a curto, médio e longo-prazo mediante um conjunto de objectivos previamente estabelecidos e acordados; 3. Ser um apoio para apresentação da empresa a outras partes interessadas (investidores, parceiros,...). A.3.2. Como elaborar um plano de negócios? Tanto para o próprio criador da empresa como para os seus stakeholders é indispensável apresentar a sua ideia de negócio de forma clara, simples e que torne evidente que aquela é uma proposta de valor única, viável e sustentável e que o modelo de negócio proposto é o adequado. Assim, chamamos plano de negócios à organização dos estudos, análises e reflexões, acompanhados de dados quantitativos sustentados, vertidos em documento próprio e bem redigido. Este documento, que irá passar pelas mãos de pessoas que não conhecem nem o projecto nem os promotores, funcionará como embaixador de ambos, permitindo-lhes construir uma primeira opinião a partir do conteúdo e da forma de apresentação. Por outro lado, durante os primeiros meses de existência da empresa, o Plano de Negócios constitui, para o novo empresário, um referencial em termos de objectivos a atingir e da respectiva programação e calendarização. Manual de elaboração de PN: A Onde posso consultar exemplos de planos de negócios? O IAPMEI dispõe de guias, manuais e um ficheiro excel com informação relativa à criação do plano de negócios. Pode consultá-la em: 045 e Pode também consultar outras entidades igualmente credíveis que dispõem de estruturas mais ou menos tipificadas de planos de negócio, mas que sobretudo o apoiarão a organizar a sua ideia de negócio. É a sua ideia de negócio, valorizada por pessoas qualificadas e metodologias avalizadas que deve estar vertida no seu plano de negócio. Concentre-se na análise de mercado, e no modelo de negócio e construa o seu plano a partir de soluções para o mercado e conforme o modelo de negócio que encontrou para o seu produto/ serviço. Exemplos de planos de negócio A.3.4. Como preparar uma apresentação sobre o projeto empreender (ex: para a mostrar a possíveis investidores)? Existem muitas formas de preparar uma apresentação sobre a empresa. Uma forma-exemplo de o fazer baseada nas ideias do conhecido empreendedor americano Guy Kawasaki é a seguinte: Usar 10 slides explicar o projeto, contendo as seguintes ideias: 1. Qual o problema 2. Qual a solução da empresa para o problema 3. O modelo de negócios associado 4. A tecnologia/processo/ magia que permite a solução apresentada 5. Marketing e Vendas: abordagem comercial escolhida 6. Concorrência no mercado 7. A equipa envolvida no projeto (experiência, competências e responsabilidades) 8. Projeções e metas previstas 9. Situação atual e calendário 10. Sumário e incentivo à mobilização Utilizar 20 minutos para apresentar o projeto: normalmente existe mais tempo para apresentar, mas é útil ter tempo para responder a perguntas e prestar os esclarecimentos necessários Utilizar uma fonte grande para o texto da apresentação, de forma a poder ser lida com facilidade, mas a não deixar a audiência desatenta ao apresentador Sempre que possível mostrar um protótipo do produto da empresa em ação A.4 Fontes de informação/estatísticas relevantes A internet é um meio privilegiado de acesso a informação, onde estão disponíveis não só bases de dados nacionais como internacionais. A.4.1. as principais fontes de informação estatística nacional? 056 As principais fontes de informação estatística oficial em Portugal que poderão ser úteis na elaboração de planos de negócios são: INE Instituto Nacional de Estatística: GEE Gabinete de Estratégia e Estudos (MEE Ministério da Economia e do Emprego): min-economia.pt GEP Gabinete de Planeamento e Estratégia (MSSS Ministerio da Solidariedade e Segurança Social): Portal Estatístico de Informação Empresarial do Instituto de Registos e Notariado (MJ Ministério da Justiça): IEFP Instituto de Emprego e Formação Profissional (MEE): MercadoEmprego/Paginas/Home.aspx Pordata - Base de Dados Portugal Contemporâneo: Banco de Portugal: AICEP Portugal Global: A.4.2. E estatísticas internacionais, quais as fontes que posso usar? Existem também inúmeras fontes de estatísticas a nível internacional, que permitem análise comparativa entre Portugal e outros países, e que possibilitam também o contacto com indicadores de potenciais mercados de internacionalização das empresas nacionais (e.g., para indicadores de crescimento populacional, PIB, emprego, dívida dos Estados, indicadores de saúde, ). Aqui estão alguns exemplos: Eurostat: epp.eurostat.ec.europa.eu Banco Central Europeu: Portal Europeu das Pequenas Empresas: ec.europa.eu/small-business OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico: stats.oecd.org UN - Nações Unidas: data.un.org Banco Mundial: data.worldbank.org EIU - Economist Intelligence Unit: Eurobarómetro (análise da opinião pública na UE): ec.europa.eu/public_opinion Pro Inno Europe (Inovação): Doing Business (Banco Mundial) (Ambiente de Negócios): World Trade Organization: World Tourism Organization: unwto.org A.5 Regras para utilização de teses de mestrado e doutoramento para criação de empresas e regulamentos de propriedade intelectual da Universidade A.5.1. Estou a desenvolver uma tese de mestrado ou doutoramento e gostava de criar uma empresa utilizando esta experiência; posso alavancar nos resultados a que cheguei? O aluno autor da tese tem todos os direitos sobre esta. Por isso sim, pode desenvolver a sua empresa a partir da sua tese. 067 Mas cuidado, se houver lugar a uma patente, a prioridade é dada ao regulamento que rege o direito de propriedade intelectual (ver pergunta seguinte), logo terá de cumprir o regulamento de propriedade intelectual da universidade à qual pertence. Em termos muito gerais, o que o Código da PI diz (no caso Português, mas não só) é que o que os trabalhadores de uma entidade inventam é da instituição (que passa a ser titular dos direitos de PI), mas estes colaboradores têm sempre o direito de serem referenciados como inventores. Prende-se também com esta questão a política de acesso livre à produção intelectual das comunidades, sobre a qual pode consultar o CRUP : A.5.2. Existe algum acordo estandardizado para cedência dos direitos intelectuais da Universidade sobre um projeto? Ao pretender valorizar os conhecimentos gerados no seio da universidade e proteger as actividades de I&D, cada uma das universidades regulamentou a propriedade intelectual. Apesar de uma grande proximidade entre os regulamentos de propriedade intelectual das várias universidades, estes têm diferenças importantes, pelo que aconselha-se uma consulta do regulamento específico da sua universidade. A título exemplificativo consulte: A.6 Registo de patentes A.6.1. Em que situações devo procurar obter uma patente para proteger o meu negócio? A proteção pode ser concedida para as invenções que sejam novas, envolvam atividade inventiva e tenham aplicação industrial. O requerente deverá prestar especial atenção à divulgação ao público antes do pedido. Esta só é aceitável sob certas condições. As invenções podem ser protegidas por 2 tipos de direitos de propriedade industrial: patentes e modelos de utilidade. Convém ter presente que os direitos de propriedade industrial, ao conferirem direitos de exclusividade, atribuem ao seu detentor poder de mercado que quando bem explorado pode traduzir-se em produtos líderes de mercado, possibilitar a obtenção de boas quotas de mercado e de boas margens de lucro. Estes direitos permitem ao seu titular a obtenção de receitas quer pela exploração comercial direta dos produtos quer por via do licenciamento. Rede GAPI: A.6.2. Como efectuar um pedido de patente ou de modelo de utilidade? Se estiver interessado na obtenção de uma patente ou modelo de utilidade deve apresentar, em primeiro lugar, o respetivo pedido. Os pedidos de patente ou de modelo de utilidade são efetuados on-line em [INPI Online Patentes Registo], de um modo simples, imediato e com menores custos. Os pedidos podem também ser entregues diretamente nos serviços do INPI ou enviados por correio ou por fax. Pode igualmente apresentar os seus pedidos junto dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), de algumas Conservatórias do Registo Comercial e do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). 078 A.6.3. Uma patente registada em Portugal é válida na Europa? E no resto do mundo? Não. Os direitos de propriedade industrial (patentes, modelos de utilidade, marcas e design), são direitos territoriais, ou seja, estes são válidos apenas nos territórios para os quais foi concedido o direito. Pelo que aquando do pedido de proteção é necessário ter ponderado os mercados em que se pretende vir a operar. Os direitos concedidos pelo INPI conferem apenas proteção no território Português. A.6.4. Quanto custa um pedido de patente em Portugal? E na Europa? Um pedido de patente nacional em Portugal tem um custo variável dependendo do modo de submissão (online ou em papel). Se for solicitado on-line o seu valor é 101,40, em papel esta taxa sobe para o dobro. A estes custos podem ainda acrescer custos de consultoria. Caso o pedido venha a ser concedido há lugar ao pagamento de anuidades. A manutenção de uma patente em Portugal, pelo período máximo de 20 anos, tem (atualmente) um custo de 5.551,65. Se pretender efetuar a proteção noutros países, por exemplo a nível europeu, pode submeter um pedido de patente europeia, neste caso os valores são consideravelmente superiores, podem ser necessários 30 a 40 mil euros ou mais dependendo do número de países em que pretender a proteção e da complexidade do pedido. A.6.5. Se obtiver a concessão da patente o que é que devo esperar ao nível de prazos e custos durante os próximos anos? A concessão de uma patente não é um ato automático. Implica um processo que se inicia após a apresentação do pedido e envolve a realização de um exame de acordo com as regras que regem a proteção das invenções. O tempo mínimo para a concessão de um pedido de patente nacional em Portugal é de 21 meses. Para a obtenção de uma decisão sobre um pedido de patente europeu serão necessários 3 a 4 anos, em alguns casos mais, dependendo, entre outros aspetos, da complexidade do pedido. Após a concessão das patentes nos diversos territórios será necessário assegurar a sua manutenção, o que implica o pagamento de anuidades em cada país. Em regra, a duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido. Contudo, há que considerar que o titular de uma patente apenas a manterá por 20 anos se isso lhe trouxer um benefício económico que seja superior aos seus custos. Na indústria farmacêutica ou química as patentes normalmente são mantidas até ao limite possível da sua vigência. Noutras indústrias em que o ciclo de vida dos produtos é mais curto, como por exemplo nos equipamentos eletrónicos, as patentes são mantidas por um menor número de anos. B. Constituição da empresa e ligação a serviços do Estado A simplificação dos processos administrativos é hoje uma das características fundamentais do processo de criação de empresas em Portugal, bem como a utilização generalizada da internet no que diz respeito à ligação aos diversos serviços do Estado. B.1. Tipos de empresas possíveis B.1.1. Quais as formas jurídicas possíveis para as empresas? 089 A forma jurídica das empresas depende do propósito para a qual é constituída e também se estas são desenvolvidas por uma pessoa ou por um conjunto de pessoas. No caso de ser um negócio desenvolvido por uma pessoa, as formas existentes são: Empresário em Nome Individual; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Sociedade Unipessoal por Quotas; No caso de um negócio desenvolvido por um conjunto de pessoas, as formas jurídicas podem ser: Sociedade em Nome Colectivo; Sociedade por Quotas; Sociedade Anónima; Sociedade em Comandita; Cooperativa; B.1.2. Qual o tipo de empresa mais usual? As formas jurídicas mais usuais são as empresas em nome individual, sociedades por quotas, sociedades unipessoais e as sociedades anónimas. A escolha do tipo de sociedade prende-se com diversos factores, designadamente com a maior ou menor simplicidade pretendida, quer de estrutura quer de funcionamento, os montantes dos capitais a investir e questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social. Para ter mais detalhes sobre o tipo de sociedade que se adequa ao seu projeto deve consultar o Código das Sociedades Comerciais. B.1.3. Onde posso criar formalmente uma empresa? As Lojas da Empresa/Balcões do Empreendedor são espaços físicos de atendimento destinados aos empreendedores que desejam criar, alterar, transformar ou extinguir a sua empresa. Nestes espaços é possível aos empresários usufruírem do serviço da Criação da Empresa na Hora ou Pedido de Certidão Permanente, bem como outros serviços tais como prestação de informação sobre legislação inerente à actividade económica e sobre passos a dar para criação de negócio próprio, entre outros serviços associados ao ciclo de vida das empresas. Processos de constituição disponíveis: Empresa na Hora Empresa on-line Empresa na Hora com Marca na Hora Por Documento Particular Por Escritura Pública O Portal da Empresa está disponível aqui: guiao/canal_criacao B.1.4. E posso criar a uma empresa online? Que tipos de serviços estão disponíveis online para a empresa? Sim, é possível realizar o processo de criação de uma empresa na internet, através do Portal da Empresa. Este é o portal do Estado que serve de ponto de contacto com os empreendedores relativamente à maioria dos serviços do Estado. Para a utilização dos serviços disponíveis é necessário utilizar o cartão do cidadão 0910 e o leitor digital respectivo. Exemplo de conteúdo e serviços disponíveis: Informação mais detalhada sobre os vários estádios do ciclo de vida das empresas Esta informação disponível no principal menu-barra superior da página web, para os diversos estágios: criação, gestão, expansão, e extinção Existe uma secção de Perguntas Frequentes muito completa, acessível através do menu no topo da página web, e estruturada por várias áreas (e.g., criação de empresas, marcas e patentes, impostos e contribuições, apoios e incentivos, factura electrónica, recursos humanos, licenciamento industrial, ) Serviços empresa online, disponíveis através do respectivo item no principal menu-barra superior da página web, e que permitem serviços como: Criar empresa online Criar marca online Registar e gerir nome da empresa Gestão de registos online (certidão permanente da empresa, alteração dos órgãos sociais, transformação da sociedade, dissolução/liquidação, alteração de quotas, ) Gerir cumprimentos de obrigações legais das empresas (certidões permanentes, entrega de informação anual contabilística e fiscal, prestação de informação estatística ao INE e Banco de Portugal, ) Gestão do Cartão da Empresa/Cartão de Pessoa Colectiva Informação sobre serviços em instalações físicas na Loja da Empresa (e.g., processo, gabinetes, ) disponíveis através do respectivo item no principal menu-barra superior da página O Portal da Empresa está disponível aqui: guiao/canal_criacao B.1.5. Qual é a forma de identificação da minha empresa perante o Estado? O Cartão da Empresa (onde constam NIPC/NIF, sede, CAE, NISSE, Código de acesso à certidão permanente, data de constituição, entre outros) é a forma de identificação da empresa. Este cartão pode ser físico ou electrónico. B.2. Capital necessário e restrições à sua utilização B.2.1. Qual é o capital social mínimo necessário para criar uma empresa? O DL nº 33/2011, de 7 de Março, veio permitir, a) art. 1º, no que diz respeito às sociedades por quotas e às sociedades unipessoais por quotas, que o capital social possa ser livremente fixado pelos sócios e que os mesmos procedam à entrega das suas entradas nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico (ex: 1 euro). O regime previsto no DL nº 33/2011 não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial. B.2.2. Quais as restrições que tenho para poder mover o capital da conta bancária associada à empresa que acabei de constituir (e.x: posso levantá-lo todo no dia seguinte)? 1011 De acordo com o Código das Sociedades Comerciais (ex.º nº 5 art. 202º CSC) da conta aberta em nome da futura sociedade só podem ser efectuados levantamentos depois a empresa estar legalmente constituída, caso os sócios autorizem os gerentes a fazer estes movimentos para fins determinados. Este fluxo financeiro terá de ficar registado na empresa, e estes recursos apenas podem ser aplicados para o fim do objeto social da empresa. Adicionalmente, podem ser feitos levantamentos para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato de registo da empresa ou por falta deste. B.2.3. Qual a diferença entre Capital e Capitais Próprios? O Capital da sociedade corresponde às entradas iniciais em dinheiro ou espécie por parte dos sócios ou accionistas, valor com o qual a sociedade é constituída e que pode evoluir ao longo da vida da empresa desde que os seus sócios ou accionistas promovam aumentos de capital. Numa fase inicial serve para as empresas fazerem face às despesas iniciais relativas à sua constituição e início de atividade. Os Capitais Próprios representam o património contabilístico da empresa em determinado momento e também a forma de financiamento das atividades de investimento e exploração a que as empresas podem recorrer, estando a origem destas fontes de financiamento nos detentores do capital da empresa. Os Capitais Próprios podem aumentar com um aumento de capital dos acionistas ou retenção de resultados positivos da atividade da empresa. Por outro lado, estes podem diminuir com distribuição de resultados pelos acionistas (ex: distribuição de dividendos), ou com transição de resultados negativos da atividade da empresa. Nalguns setores estão fixados capitais mínimos para a realização da respetiva atividade. B.2.4. Quais as minhas alternativas para poder pagar o meu trabalho na empresa a mim próprio (e.x: salário vs dividendos)? Os gerentes e administradores das empresas têm direito a ter uma remuneração a fixar pelos sócios, pelas assembleias gerais de acionistas ou por uma comissão de acionistas. No caso das sociedades por quotas as remunerações só podem incluir participação nos lucros da sociedade se tal constar do contrato de sociedade. No caso das sociedades anónimas, a remuneração pode consistir parcialmente numa percentagem dos lucros do exercício, cujo quantitativo global deve ser previsto no contrato da sociedade. Em ambos estes casos sobre remuneração variável deverá incidir a taxa de IRS em vigor. Os acionistas têm direito aos lucros líquidos que resultem da aprovação anual das contas, direito este que corresponde aos dividendos de acordo com a lei e com o contrato da sociedade. Neste caso, deverá incidir sobre os dividendos a respectiva taxa de ganhos de capital em vigor. B.3. Obrigações Fiscais e de Contabilidade B.3.1. Como posso e quando devo registar o nome da empresa/marca? Em simultâneo com a constituição de uma Empresa na Hora (ENH), aos balcões da ENH, ou no momento da constituição de uma empresa online (EOL), no site De forma autónoma, independentemente da constituição da sociedade, aos balcões da ENH ou online no site A duração do registo é de dez anos, indefinidamente renovável por períodos iguais. 1112 B.3.2. Qual a diferença entre firma (=nome da empresa) e a marca? Firma é a designação da empresa Marca é o nome do produto/serviço. Marca na Hora: Hora/ B.3.3. Quanto custa registar o nome da empresa/marca? O custo depende de vários fatores, no entanto como informação base podemos informar que: O custo de constituição de uma sociedade é de 360, incluindo publicações. Este montante poderá ser reduzido em 60 quando a actividade principal da sociedade seja classificada como actividade informática ou conexa, bem como de investigação e desenvolvimento. Caso seja efectuada no regime empresa on-line sofre uma redução de 50%, ou seja passa de 360 para 180. Se for efectuada num Cartório Notarial depende da tabela de honorários do mesmo. O custo de aquisição de uma Marca na Hora, seja no âmbito da constituição de uma empresa na hora seja autonomamente, é de 200 para uma classe de produtos ou serviços, e 44 para cada classe adicional. B.3.4. Posso mudar o nome da empresa, depois de a ter criado? Sim. Trata-se de uma alteração que terá que ser efectuada por acta ou por escritura pública, porque com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, todas as alterações passaram a poder ser efectuadas por acta da Assembleia-Geral. A escritura pública passou a ser facultativa. B.4. Obrigações de informação contabilística e fiscais a partir do momento que é constituída B.4.1. Que tipo de informação tem uma empresa que divulgar? As sociedades estão abrangidas pelo SNC Sistema de Normalização Contabilística, devendo reportar os elementos contabilísticos Balanço, Demonstração dos resultados por natureza, Demonstração das alterações no capital próprio, Demonstração dos fluxos de caixa e Anexo - referentes à atividade económica e financeira desenvolvida numa periodicidade anual. Só os técnicos oficiais de contas podem realizar essa tarefa. As empresas Unipessoais têm um regime de contabilidade simplificado. As Sociedades Anónimas têm de ter os seus Relatório & Contas divulgado publicamente, com a aprovação de um Revisor Oficial de Contas. B.4.2. Que tipo de obrigações fiscais tem uma empresa? Existem vários impostos que as Sociedades têm obrigação de pagar, nomeadamente: IRC Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas; 1213 IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado nas operações de compra e venda; IRS Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares, retido sobre os salários dos funcionários e gerência; TSU Taxa Social Única, referente às deduções para a segurança Social que incidem sobre as remunerações dos trabalhadores de conta da empresa e de conta dos trabalhadores e gerência. Eventualmente existirão ainda o Imposto de Selo (IS), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto sobre Veículos (ISV). www1.seg-social.pt B.4.3. A que diz respeito o IRC? O IRC é um imposto sobre os lucros da empresa, mais precisamente sobre o rendimento tributável apurado no final do ano resultante da actividade de exploração da empresa. B.4.4. A minha empresa é muito pequena e ainda não tem receitas; preciso de criar um relatório e contas anual? O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, estabelece a criação da Informação Empresarial Simplificada IES. Este processo consiste na entrega, por via electrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. Com a criação da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidade. Para entregar a IES é necessário aceder ao Portal da Finanças, escolher entregar a IES e preencher a declaração directamente ou abrir e enviar o ficheiro correspondente previamente formatado de acordo com especificações legalmente estabelecidas. Posteriormente, deverse-á submeter electronicamente a IES e guardar a referência Multibanco que é automaticamente gerada para permitir o pagamento do registo da prestação de contas. O registo da prestação de contas deve ser pago nos 5 dias úteis seguintes. B.5. Regras de Contratação de Recursos Humanos B.5.1. Que tipo de regimes existem para contratar funcionários? Quais as suas regras e principais restrições? Existe uma variedade de tipos de contrato que superintendem o vínculo contratual empregador-empregado, sempre em função do modelo de negócio da empresa, a saber: Tipos Principais: Contrato de trabalho a termo certo Contrato de trabalho a termo incerto Contrato sem termo Outros: Contrato de trabalho de muita curta duração (período mínimo da duração do contrato é de 1 semana) 13 Exibir mais
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 Artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 1