Source: https://pt.scribd.com/doc/157224956/Recuperacao-Extrajudicial
Timestamp: 2019-09-18 12:23:51+00:00

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Recuperacao Extrajudicial | Falência | Justiça
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I ESQUELETO RESUMIDO DA RECUPERAO EXTRADJUDICIAL
a) Conceito - A expresso recuperao extrajudicial pode levar compreenso de que se trata de expediente que dispensa a participao jurisdicional. No assim. O adjetivo extrajudicial est relacionado no com a recuperao, mas com a composio de interesses preliminar da recuperao, cujo desenvolvimento no prescindo da homologao judicial. A Lei 11.101/05 no prev um procedimento administrativo de recuperao completamente alheio superviso judicial, porque esta que confere certeza e segurana aos credores e ao devedor - um procedimento alternativo para a preveno da quebra nas crises empresariais, que tem como peculiaridade a gesto privada dos acordos, com a previso de um processo regrado na etapa judicial final, a exigncia da concordncia de maioria de credores, a liberdade de contedo, a publicidade para terceiros interessados, um procedimento de oposio com causalidade limitada e, finalmente, a homologao judicial que lhe outorga efeitos em face de uma eventual quebra posterior. b) Condies - Art. 161 da LFR para poder propor e negociar com credores plano de recuperao extrajudicial, o devedor deve preencher os requisitos dos artigos 1o e 48 da LFR, quais sejam : - art. 1o da LRE : Para poder valer-se do procedimento de recuperao extrajudicial, bem como de qualquer um dos institutos previstos pela Lei 11.101/05 (recuperao judicial, recuperao extrajudicial e falncia), necessrio ser empresrio (art. 966 do Cdigo Civil) ou sociedade empresria (art. 982 do Cdigo Civil) e no se enquadrar em qualquer das excees previstas no artigo 2o da LFR (empresa pblica, sociedade de economia mista, instituio financeira pblica ou privada, cooperativa de crdito, consrcio, entidade de previdncia complementar, sociedade operadora de plano de assistncia sade, sociedade seguradora, sociedade de capitalizao e outras entidades legalmente equiparadas s anteriores)
- art. 48 da LRE : para requerer a recuperao extrajudicial necessrio que o devedor, no momento da proposta de recuperao judicial: - exera regularmente suas atividades h mais de 2(dois) anos; - no seja falido (e se o for, que estejam extintas, por sentena transitada em julgado, as responsabilidades da decorrentes); - no ter, h menos de 8 anos, obtido concesso de recuperao judicial especial para microempresrio ou empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72 da LFR) - no ter sido condenado por qualquer dos crimes previstos na LFR (arts. 168 a 178) - no ter como administrador ou scio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na LFR (arts. 168 a 178) - OBS: As restries constantes dos incisos II e III do artigo 48 da LFR1 parecem incompatibilizarem-se com o constante do artigo 161, pargrafo 3o. da LFR
- art. 161, par. 3o, LFR o devedor no poder requerer a homologao de plano extrajudicial, se : - estiver pendente pedido de recuperao judicial; - houver obtido recuperao judicial ou homologao de outro plano de recuperao extrajudicial h menos de 2(dois) anos
c) Crditos no sujeitos recuperao extrajudicial - Art. 161, par. 1o, da LFR No esto sujeitos recuperao extrajudicial os seguintes crditos: - crditos de natureza tributria - crditos derivados da legislao trabalhista - crditos decorrentes de acidentes do trabalho
- no ter, h pelo menos 5 anos, obtido concesso de recuperao judicial
- no ter, h menos de 8 anos, obtido concesso de recuperao judicial especial para microempresrio ou empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72 da LFR)
- crdito de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de proprietrio ou promitente vendedor de imveis cujos respectivos contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio (art. 49, par. 3o) - crdito decorrente de adiantamento e contrato de cmbio para exportao (art. 86, II) d) Restries ao plano de recuperao extrajudicial - art. 161, par. 2o, da LFR o plano no poder contemplar o pagamento antecipado de dvidas nem tratamento desfavorvel aos credores que a ele no estejam sujeitos - o artigo acima citado tem como objetivo evitar que a recuperao extrajudicial seja utilizada como forma de simulao para prejudicar crdito daqueles que no participam da recuperao extrajudicial
e) Amplitude do plano de recuperao extrajudicial - Em regra, somente sero envolvidos no plano de recuperao judicial os credores que, negociando extrajudicialmente com o devedor, subscreverem o plano de recuperao judicial. E, assim, em regra, o plano no aplicado a todos os credores - Como exceo, temos a previso do artigo 163, caput, da LFR, onde consta que o devedor poder, tambm, requerer a homologao de plano de recuperao extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (trs quintos) de todos os crditos de cada espcie por ele abrangidos. - Portanto, caso o devedor obtenha a assinatura de credores que representem mais de 3/5 de todos os crditos de cada espcie por ele abrangidos, o plano envolver todos os crditos das espcies de crdito (espcies constantes do artigo 83 da LFR) abrangidas pelo plano (desde que constitudos esses crditos at a data do pedido de homologao do plano).
e) Efeitos da homologao do plano de recuperao extrajudicial - art.165, caput, da LFR O plano de recuperao extrajudicial produz efeitos aps sua homologao judicial - Assim, os efeitos do plano somente surgiro a partir do momento da homologao judicial, esclarecendo-se que, caso no seja procedida a homologao das tratativas extrajudiciais que deram origem ao plano, estas sero entendidas como exerccio do artigo 167 da LFR (realizao de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores). - Pode, entretanto, o plano, na forma do art. 165, par. 1o, estabelecer a produo de efeitos anteriores homologao, desde que exclusivamente em relao modificao do valor ou da forma de pagamento dos crditos signatrios. Nessa hiptese, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatrios do plano o direito de exigir seus crditos nas condies originais, deduzidos os valores efetivamente pagos (conforme art. 165, par. 2o) - art. 161, par. 6o, LFR a sentena de homologao do plano de recuperao extrajudicial constituir ttulo executivo judicial, nos termos do artigo 584, III, do CPC
f) Requisitos da homologao do plano de recuperao extrajudicial - REGRA : Para a homologao do plano de recuperao extrajudicial o devedor dever apresentar os requisitos constantes do art.162 da LFR, quais sejam: - justificativa do plano - documento que contenha os termos e condies do plano, com as assinatureas dos credores que a ele aderiram - EXCEO : Caso o plano de recuperao seja aquele previsto no artigo 163 da LFR (que prev o envolvimento de todos os crditos de cada espcie por ele abrangidos, ante a assinatura de credores que representam pelo menos 3/5 dos crditos abrangidos no plano), acrescentam-se aos requisitos do artigo 162 os requisitos impostos pelo pargrafo 6o do artigo 162 da LFR, quais sejam:
- justificativa do plano - documento que contenha os termos e condies do plano, com as assinatureas dos credores que a ele aderiram - exposio da situao patrimonial do devedor; - as demonstraes contbeis relativas ao ltimo exerccio social e as levantadas especialmente para instruir o pedido - os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relao nominal completa dos credores, com a indicao do endereo de cada um, a natureza, a classificao e o valor atualizado do crdito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicao dos registros contbeis de cada transao pendente
g) Procedimento da recuperao extrajudicial
- art. 164, caput Recebido o pedido de homologao do plano de recuperao judicial, o Juiz ordenar a publicao de edital no rgo oficial e em jornal de grande circulao nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para a apresentao de suas impugnaes ao plano de recuperao judicial. - No prazo do edital, dever o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no pas, informando a distribuio do pedido, as condies do plano e o prazo para impugnao art. 164, par. 1o
- Impugnao do plano : Quem poder impugnar -> s os credores
Prazo para impugnao : os credores tero prazo de 30 dias (contados da publicao do edital previsto no artigo 164, caput) para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crdito. art. 164, par. 2o
Hipteses de fundamentao para oposio (impugnao) : - no preenchimento do percentual mnimo previsto no caput do artigo 163 (a assinatura de credores que representam pelo menos 3/5 dos crditos abrangidos no plano) - descumprimento de requisito previsto na LFR (Lei 11.101/05) - prtica de qualquer dos atos tipificados no artigo 94, inciso III, da LFR - prtica de qualquer dos atos tipificados no artigo 130 da LFR (atos praticados com a inteno de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o devedor e terceiro que com ele contratar ) - descumprimento de qualquer outra exigncia legal
Prazo para manifestao do devedor sobre a impugnao : ser aberto prazo de 5 dias (contados da data da intimao do devedor para tal fim) para o devedor manifestar-se sobre a(s) impugnao(es) apresentada(s) art. 164, par. 4o Deciso : art. 164, par. 5o decorrido o prazo para manifestao do devedor sobre a impugnao, os autos viro conclusos para o juiz apreciar as impugnaes apresentadas e decidir, no prazo de 5(cinco) dias acerca do plano de recuperao extrajudicial, homologando-o por sentena se entender que no implica prtica de atos previstos no artigo 130 da LFR e que no h outras irregularidades que recomendem sua rejeio\ Recurso -> da sentena que homologa ou rejeita o plano de recuperao extrajudicial cabe recurso de apelao (sem efeito suspensivo) art. 164, par. 8o
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References: artigo 2
 artigo 48
 artigo 161
 artigo 163
 artigo 83
 artigo 167
 artigo 584
 artigo 163
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 164
 artigo 163
 artigo 94
 artigo 130
 artigo 130