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Timestamp: 2019-12-08 10:23:35+00:00

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Decreto-Lei 85/2006, 2006-05-23 - DRE
Decreto-Lei n.º 85/2006
Publicação: Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23
Número:85/2006
Páginas:3463 - 3466
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2006/05/23/p/dre/pt/html
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, aprovou o projecto «Documento único automóvel», assim disponibilizando aos cidadãos e às empresas, com evidentes vantagens para ambos, um único suporte - o certificado de matrícula - que agrega informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente constantes do título de registo de propriedade e do livrete do veículo. O documento único automóvel é um projecto nacional, pelo que cumpre agora dar execução ao disposto no artigo 26.º desse diploma, onde se dispõe que «a aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de legislação especial».
Permite-se, todavia, que os órgãos competentes dos Governos Regionais procedam à adaptação do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, tendo em conta as especificidades regionais, designadamente no que respeita aos órgãos competentes para a emissão de portarias, assinatura de protocolos e emissão de despachos.
Aproveita-se ainda esta intervenção para clarificar algumas disposições dos diplomas alterados pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, com o objectivo de eliminar dúvidas de interpretação já suscitadas. Assim, esclarece-se que a desafectação ao regime de aluguer sem condutor é registada através de menção especial efectuada no registo da constituição ou transmissão e que, quando se prevê o registo do aluguer por prazo superior a um ano, o acto que está sujeito a inscrição obrigatória é a sujeição do veículo ao regime do aluguer de longa duração.
Aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
1 - O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, que aprovou o projecto «Documento único automóvel», é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
c) Determinar as entidades competentes para a celebração dos protocolos referidos no seu artigo 8.º
3 - Os serviços situados nas Regiões Autónomas que praticarem os actos relativos aos veículos devem entregar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um montante correspondente às despesas de emissão do certificado de matrícula em que esta venha a incorrer, na proporção dos certificados que sejam emitidos e nos termos de protocolo a celebrar entre as entidades competentes das Regiões Autónomas e o director-geral dos Registos e do Notariado.
Os artigos 7.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - A DGRN deve compensar o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) pelos encargos em que este venha a incorrer com a emissão dos certificados de matrícula, na proporção dos certificados que sejam emitidos e nos termos de protocolo a celebrar entre as duas entidades.»
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 277/95, de 25 de Outubro, 182/2002, de 20 de Agosto, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 46.º-A do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 25.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 76-A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ... 30
1.6 - ... ... ...
5.2 - Até 5000 registos ... 750
5.3 - Acima de 5000 registos ... 1500
5.4 - Pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos:
5.5 - Até 5000 registos ... 100
5.6 - Acima de 5000 registos ... 200
5.7 - ... ... ...
O artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, produz efeitos desde 31 de Outubro de 2005.

References: artigo 26
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 24