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Timestamp: 2020-08-09 03:26:46+00:00

Document:
Despacho 1565/2020, 2020-02-03 - DRE
Despacho n.º 1565/2020
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Número:1565/2020
Delegação e subdelegação de competências em secretários de justiça
Sumário: Delegação e subdelegação de competências em secretários de justiça.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, face à publicação, no dia 13 de janeiro de 2020, no DR n.º 8, 2.ª série, do Despacho n.º 412/2020, proferido pela Senhora Diretora-geral da Administração da Justiça em 07 de janeiro de 2020, sem prejuízo de avocação:
1 - Subdelego nos senhores Secretários de Justiça identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
e) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
m) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, comunicando ao delegante e gestão da comarca;
2 - Delego nos senhores Secretários de Justiça identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências, quanto aos respetivos Núcleos:
Contratar e rescindir os contratos de fornecimento de água ou gás;
As previstas nas alíneas a), d) a h) do artigo 106.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de novembro de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no artigo 164.º n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos acima referidos praticados no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
14 de janeiro de 2020. - O Administrador Judiciário, Gilberto Ferreira da Costa.
312928454

References: artigo 280
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 106
 artigo 49
 artigo 42
 artigo 164