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Obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador
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3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador
Última Atualização: Sábado, 02 Março 2013 19:48
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar.
Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Mércia Tomazinho, a prova dos autos confirma a alegação do autor quanto a ser obrigado a permanecer na empresa sem trabalhar por alguns dias durante todo o expediente, como forma de punição por críticas realizadas quanto ao valor dos vales-transporte recebidos e horários exigidos na empresa.
Sem entrar no mérito da discussão (se o comportamento do autor seria punível ou não), a julgadora destacou que a punição escolhida, de qualquer forma, excede o poder disciplinar do empregador. “Determinar que o reclamante cumprisse sua jornada de trabalho sentado em um banco próximo ao cartão de ponto, sem executar qualquer tarefa, cumprindo ‘castigo’ similar aos aplicados em crianças, excede o poder de mando e gestão e disciplinar do empregador e tipifica o dano de natureza moral, ensejando o pagamento de indenização”, observou, mantendo assim a sentença da 36ª VT de São Paulo no tocante ao pedido.
(Proc. 01993007220085020036 – RO)
A CRISE ATINGIU O PROFISSIONAL DE TI?
Nas últimas décadas tudo passou a ser feito de maneira digital: compras, publicidade, operações bancárias, educação, saúde, entretenimento, enfim, é um caminho que não tem mais volta.
Com isso, todas as empresas (das menores às gigantes) passaram a necessitar de serviços de profissionais de TI, como analistas de sistemas, analistas desenvolvedores, analistas de projetos, segurança da informação, infraestrutura, analistas de rede, banco de dados/DBA, arquitetos de sistemas, inclusive surgindo e destacando cargos de gestão como gerente de projetos e gerente de negócios.
Para tanto, houve um enorme crescimento na quantidade de consultorias de informática que passaram a ser criadas, que atuam na elaboração de softwares e, principalmente, na alocação de profissionais para trabalhar em grandes empresas e para criar soluções e fazer a manutenção de sistemas de TI para os seus clientes.
Nesse sentido, atualmente existem muitas consultorias gigantes na área de TI, como a BSI, Stefanini, Resource, Complex, Resource, Complex, Tech Mahindra, Capgemini, COM Braxis, Tryad, BRQ, TOVTs, etc, que empregam milhares de trabalhadores da área, da mesma forma que houve um grande crescimento do SINDP (sindicato da categoria) e, ainda, de sites e revistas de informática, como a APINFO, além de cada vez mais as empresas de recrutamento dedicarem uma atenção específica para o anúncio de vagas de empregos na área, como a CATHO, Trampos, Infojobs, Manager, etc.
Desse modo, se a crise atual está atingindo a maior parte das profissões, a área de TI é uma das capazes de ajudar o país a sair dessa situação de forma mais rápida, tendo em vista a qualidade dos profissionais que possuímos, cada vez mais capacitados e preparados.
Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho é sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados. Contato: alberto@gocadvogados.com.br
Foi rejeitado o recurso de uma orientadora que queria indenização por danos morais da Vigilantes do Peso Marketing Ltda., por exigir da mesma, a manutenção do peso corporal durante o contrato de trabalho, segundo a desembargadora da Quarta Turma do Tribunal do Trabalho, Cilene Ferreira Amaro Santos, a conduta da empresa não foi abusiva.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização, reverteu a condenação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou o pedido de demissão da trabalhadora válido, mesmo ela alegando que o fez por imposição da empresa. Segundo o TRT, o depoimento da testemunha da trabalhadora não foi convincente: “Em um momento disse que era comum a prática; depois, disse que ocorrera apenas uma vez em dois anos de trabalho”.
Segundo o Tribunal Regional, a conduta da empresa não foi discriminatória, pois esta exigência de manutenção de peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela orientadora: redução de gordura corporal em pessoas, que por vontade própria, se associam ao Programa Vigilantes do Peso. Também foi verificado se a empresa impôs situações constrangedoras ou passado dos limites, o que justificaria a indenização.
Segundo o TRT, as orientadoras dos Vigilantes do Peso são “sócias que, um dia, objetivaram e conseguiram a redução de peso por meio do programa”. Por isso, concluiu que o controle do peso é necessário “para garantir a credibilidade do programa e de suas representantes”.
No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu que “admitir que o peso corpóreo de uma pessoa seja condição para a manutenção do contrato de trabalho agride gravemente os direitos invioláveis da pessoa, conforme artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, porque atinente a sua intimidade e saúde”. Alegou ainda divergência de jurisprudência que permitiria a análise do mérito da questão pelo TST.
A relatora, porém, considerou que não houve violação direta ao artigo da Constituição, pois a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional “à partir do descumprimento da legislação infraconstitucional”, citando artigos da CLT, do Código Civil e da Lei 9.029/95, que trata de práticas discriminatórias na relação de trabalho. “Logo, não há como se conhecer do recurso por ofensa à Constituição”, observou.
A magistrada explicou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. No caso, porém, ressaltou que não consta do acórdão regional a adoção pela empregadora de nenhuma prática discriminatória vedada pela lei.
Quanto ao pedido de demissão, a Quarta Turma entendeu pela sua nulidade, pois a relação de emprego tinha mais de um ano, a empregada não foi assistida pelo seu sindicato e não houve homologação da rescisão pelo Ministério do Trabalho. Nesse tema, o recurso foi provido, reconhecendo-se a rescisão contratual como dispensa imotivada e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.
Fonte: Agência de Notícias do TST
A juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis derrubou a regra que proibia o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigode “volumosos” aos guardas municipais, condenando o município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos, valor que será revertido em programas contra a discriminação no trabalho.
Esta ação foi proposta pelo próprio Ministério Público do Trabalho, pois considerou a norma do Art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal 3.868/2005) como discriminatória. O texto diz que o uso de “costeletas, barbas e/ou cabelos compridos” é passível de advertências, assim como o uso de bigodes, brincos e unhas desproporcionais.
Na defesa, a Prefeitura de Florianópolis disse que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista, com o argumento que desde julho do ano passado, este regulamento foi abrandado. Na ocasião, a corporação informou por meio de boletim interno que passaria a admitir o uso de barba e bigode pelos agentes, desde que “permanentemente bem aparados e não volumosos”.
Ao julgar o caso, a juíza Angela Konrath entendeu que a proibição está diretamente relacionada à jornada de trabalho e ao chamado “poder regulamentar do empregador”, dentro da competência da Justiça do Trabalho, concluindo que a regra é inconstitucional e não guarda correlação lógica com a atividade da categoria, baseando-se unicamente na presunção de que a barba volumosa representaria uma atitude de desleixo ou mesmo uma personalidade mais propensa à delinquência.
“Por mais que se busque as razões desta restrição, não há como escapar da conclusão de que a motivação da regra remonta ao preconceito”, afirmou a juíza em seu voto, lembrando que o Município não aplica esse tipo de restrição a nenhum outro cargo ou função. “O compromisso de um guarda municipal não se mede pela sua estética facial, tampouco pela utilização de tatuagens, piercings e similares”, completou.
Em seu voto, a magistrada cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que no mês passado considerou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público em leis e editais de concurso. Segundo a Suprema Corte, esse tipo de restrição só pode ser admitida em situações excepcionais, como nos casos em que há apologia a crime ou violação de valores da Constituição.
A Juíza determinou que a Prefeitura de Florianópolis pague multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão, para cada guarda afetado, e a indenização de R$ 200 mil será revertida à programas indicados pelo Ministério Público do Trabalho,
Fonte: Agência Nacional de Notícias
Anulada multa por “carteirada” negada em ônibus
Um Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho puniu a Betânia Ônibus com multa no valor de R$ 2 mil, pois a empresa não permitiu a utilização do “passe livre” do auditor em um ônibus da linha especial, com televisão, ar condicionado e som ambiente (chamado popularmente de “frescão”). Essa multa foi anulada pela Sétima Turma do Tribuna do Trabalho.
Em setembro de 2012, o auditor teve o passe livre negado pelo motorista da linha de ônibus Buritis-Savassi, em Belo Horizonte (MG), pagando a passagem no valor de R$ 5. Inconformado, ele lavrou o auto de infração alegando que a empresa de ônibus descumpriu o parágrafo 5° do artigo 630 da CLT, que garante o passe livre aos agentes de inspeção nas empresas de transportes públicos ou privados, “no território de exercício de sua função”.
A empresa obteve a anulação do auto de infração, em ação anulatória ajuizada na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença considerou “louvável” a atitude do motorista, “que não se deixou abalar pela ‘carteirada’ dada pelo auditor”, que, no entendimento do juízo, “quis menos se deslocar no cumprimento de seu trabalho, e mais obter comodidade e privilégio”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a anulação. De acordo com o TRT, a concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, por ser uma restrição ao direito constitucional de livre iniciativa da empresa. “Assim, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais”, afirma o acórdão.
Ao não conhecer do recurso da União contra a decisão do TRT, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Sétima Turma do TST, destacou que o auditor ao atribuir multa de cunho trabalhista a evento de natureza administrativa da área de transporte, “pois não se está tratando de aspectos relacionados às condições de trabalho a serem fiscalizadas”. Segundo ele, o auto de infração somente se justificaria se houvesse resistência ou embaraço à fiscalização, “o que em hipótese alguma ocorre nas situações em que os auditores estão se deslocando para os locais de fiscalização”.
O ministro ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado no sentido de que, existindo linhas regulares de ônibus no mesmo itinerário pretendido pelo auditor, “não há razoabilidade para que se utilize gratuitamente de transporte seletivo”.
A 1ª Câmara do TRT-15 aceitou parte do recurso de uma empresa de ramo metalúrgico, reduzindo de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago ao trabalhador, que foi ofendido em serviço com palavras de baixo calão por seu superior hierárquico.
Na reclamação trabalhista, o trabalhador conta que seu superior “tinha por hábito xingá-lo e ofendê-lo, utilizando-se de palavras de baixo calão e comentários grosseiros”, em uma das vezes, por exemplo, ao apresentar um atestado de saúde, o superior mandou que ele usasse o documento como papel higiênico (não exatamente com essas palavras). Além disso, havia comentários também de fundo racista, como “a cor não nega”. O trabalhador afirmou que sofria diariamente com as humilhações do seu superior, muitas vezes diante dos colegas.
O próprio superior acusado pelo reclamante, relatou, em seu depoimento pessoal, “que utiliza palavras de baixo calão em um contexto de normalidade” e que “fala palavrão como uma pessoa normal”.
Uma testemunha trazida pelo reclamante confirmou, que seu, então chefe, usava “palavras que eram difíceis de aguentar” e que também fazia piadas racistas, muitas vezes na frente de todos.
O relator do acórdão, desembargador Luís Henrique Rafael, convenceu-se de que, de fato, o supervisor do trabalhador “tinha por hábito a utilização de baixo calão no tratamento com os empregados” e, especificamente, com relação ao reclamante, ficou demonstrado que a resposta obtida pelo autor, em relação à entrega do atestado médico, perante os funcionários da empresa, “não condiz com a urbanidade que se espera da relação entre empregador e empregado, o que, não há dúvidas, implica ofensa de ordem psíquica, extrapolando-se, em muito, o poder diretivo, ou mesmo disciplinar, da empresa, que deve ocorrer com respeito, em qualquer hipótese”.
O colegiado entendeu, assim, que uma vez comprovada, pela testemunha do reclamante, “a ofensa moral perpetrada pelo preposto da empresa, o trabalhador tem direito à correlata reparação civil”. Sobre o arbitramento do valor do dano moral, porém, o colegiado considerou que, no caso, ficou comprovada “a prática de um episódio ofensivo relativamente ao reclamante, e não a sua prática reiterada durante a contratualidade”.
Com relação à gravidade do fato, narrada pelo ofendido, bem como também o tempo de serviço prestado por ele à empresa (9/3/2007 a 1º/1/2009) e sua última remuneração (R$ 781,00), o acórdão afirmou que “o valor de R$ 50.081,50 comporta drástica redução, sem perder de vista, ainda, o porte econômico da empresa responsável pela reparação, de modo que a quantia de R$ 15 mil atende plenamente aos fins expostos”.
Fonte: Agência de Notícias da Justiça do Trabalho
Empresa pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.
Segundo os documentos contidos no processo, o trabalhador, no período de 2008/2009, gozou férias fracionadas em três períodos, de 17, 10 e três dias. No período seguinte, foram concedidas num único período de sete dias. O Tribunal Regional observou que as férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores a dez dias, é que “fere o princípio da continuidade do descanso anual”, cujo principal objetivo é o de permitir ao trabalhador a recuperação das energias após todo um ano de trabalho.
Para o relator do recurso ao TST, a alegação da empresa de que o fracionamento das férias foi regular porque decorreu de férias coletivas pactuadas em acordo coletivo constitui premissa fática que não foi registrada pelo Tribunal Regional e, portanto, não pode ser reexaminada no TST, nos termos da Súmula 126. A decisão foi por unanimidade.
Cozinheira que emprestou dinheiro para patrões será indenizada
Após assinar a rescisão do contrato de trabalho, o proprietário de um buffet em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, pediu o dinheiro emprestado à cozinheira para quitar uma dívida. Prometeu devolver o valor no dia seguinte, o que não ocorreu.
A cozinheiro pediu indenização à Justiça do Trabalho, pois a empresa se aproveitou d sua boa-fé, pegando de volta sua verba rescisórias. Em Primeira Instância, a juíza Titular da 4{ Vara do Trabalho de Campo Grande, Marina Brun Bucker, condenou a empresa a pagar os valores do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mas negou a indenização por dano moral.
No recurso, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, revisou a sentença da Juíza Trabalho, e sentenciou a empresa a pagar R$ 2 mil por danos morais: “No caso, evidenciou-se a prática de ato ilícito pelo empregador, pois, ao privar a reclamante de usufruir imediatamente dos valores provenientes das verbas rescisórias, considerando sua condição de desempregada, causou dano de ordem material e moral. Conquanto a autora não tenha sido coagida a repassar o valor recebido na rescisão contratual, agindo por mera liberalidade, o que parecia ser um empréstimo revelou-se, na verdade, sonegação do pagamento das parcelas rescisórias”, afirmou o relator do recurso, Desembargador André Luis Moraes de Oliveira. A decisão foi unânime.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Formosa Supermercados e Magazine Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização à um funcionário que exercia atividade de repositor de perfumaria e área infantil por assédio sexual no trabalho. A Turma considerou o comportamento “absolutamente impróprio” de seu outro funcionário, chefe do repositor, que usava sua posição superior na hierarquia para intimidação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) negou o pedido de indenização entendendo que o empregador não teve culpa, e ao saber do ocorrido, dispensou o causador da ofensa imediatamente.
Mas no TST, a ministra Maria Helena Mallmann afirmou que caracterizado o assédio sexual, é necessário a reparação por dano moral, pois a conduta “infringe a intimidade do trabalhador em decorrência do uso abusivo do poder diretivo do empregador”, que, muitas vezes, realiza esse tipo de conduta para que o empregado peça demissão, para a empresa não “desembolsar um alto valor para sua dispensa”.
Segundo a ministra, o assédio fere o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III. Seja moral ou sexual, o “assédio torna o ambiente de trabalho hostil e provoca enorme constrangimento e até mesmo doenças ao assediado, gerando consequências drásticas nas empresas como a queda da produtividade e a alta rotatividade da mão-de-obra”, afirmou. A dispensa do assediador, não tira a responsabilidade da empresa, pois responde pela reparação civil de seus representantes, previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro. Justificando a indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. A decisão foi unânime.
Shopping é proibido de cobrar estacionamento de Funcionários
A 2ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Shopping a Bahia a não cobrar estacionamento de seus empregados, incluindo os terceirizados e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços em suas dependências. Decisão antecipada pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia.
A empresa tem que estabelecer acesso gratuito ao estacionamento a partir de 09 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Segundo a juíza Andréa Presas Rocha, a cobrança é ”um perigo de dano (CPC, art. 300), que se materializa pela redução salarial dos trabalhadores”. Com denúncias recebidas de diversos shoppings centers de Salvador, o Ministério Público do Trabalho instaurou o projeto regional denominado ‘Estacionamento Legal’, com o fim de combater a prática de cobrança de estacionamento dos empregados do condomínio réu e dos empregados das lojas que o compõem.
Em audiência de mediação, os shoppings alegam que a cobrança de estacionamento se justifica em razão dos altos custos na manutenção do empreendimento, ao passo que os sindicatos profissionais, argumentam que os empregados têm sido penalizados com a redução de clientes e, assim, com redução nas comissões, com o desemprego, e com o pagamento de estacionamento, sendo que, após diversas reuniões, não foi possível a solução da situação na via administrativa.
O MPT alega que a inovação na cobrança pelo estacionamento, por anos fornecido gratuitamente, implica alteração prejudicial do contrato de trabalho, onerando os empregados. ”A conduta do Condomínio Acionado resulta frontal lesão à valorização do trabalho humano, bem como à dignidade da pessoa humana, na medida em que se utiliza da exploração de trabalhadores, ao lhes cobrar pelo uso do estacionamento para o trabalho, visando à obtenção de lucro”. Atualmente, os empregados e terceirizados pagam uma tarifa mensal de R$ 135 pelo uso do estacionamento.

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 630
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 932