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Timestamp: 2020-04-04 18:05:35+00:00

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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982 - 11 de Dezembro de 1982 - Diário da República - Legislação - VLEX 33076206
Lei n.º 29/82 de 11 de Dezembro LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 234.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte: LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º (Defesa nacional) A defesa nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português preconiza a solução dos problemas e conflitos internacionais pela via da negociação e da arbitragem, considerando seu dever contribuir para a preservação da paz e da segurança internacionais, nos termos da Constituição.
ARTIGO 3.º (Defesa nacional e compromissos internacionais) A defesa nacional é igualmente exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País.
CAPÍTULO II Política de defesa nacional ARTIGO 4.º (Política de defesa nacional) 1 - A política de defesa nacional consiste no conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptados para assegurar a defesa nacional, tal como é definida no artigo 1.º 2 - Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional decorrem da Constituição e da presente lei, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.
ARTIGO 5.º (Carácter nacional e objectivos permanentes da política de defesa) O carácter nacional da política de defesa perante qualquer agressão ou ameaça externas decorre dos seguintes objectivos permanentes: a) Garantir a independência nacional; b) Assegurar a integridade do território; c) Salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens, e do património nacional; d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas; f) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.
ARTIGO 6.º (Caracterização e divulgação da política de defesa nacional) 1 - A política de defesa nacional tem carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar.
ARTIGO 7.º (Definição e execução da política de defesa nacional) 1 - A Assembleia da República aprecia o Programa do Governo e contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de defesa nacional e para fiscalizar a sua execução.
ARTIGO 8.º (Conceito estratégico de defesa nacional) 1 - No contexto da política de defesa nacional prosseguida será aprovado pelo Governo o conceito estratégico de defesa nacional.
4 - As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção pelos órgãos previstos na presentelei.
CAPÍTULO III Responsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentes ARTIGO 9.º (Princípios gerais) 1 - A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.
ARTIGO 10.º (Serviço militar obrigatório) 1 - O serviço militar é obrigatório nos termos e pelo período que a lei prescrever.
3 - O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveresmilitares.
ARTIGO 11.º (Objectores de consciência) 1 - Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e a quem tenha sido atribuída essa qualidade nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência.
ARTIGO 12.º (Convocação) 1 - Os cidadãos sujeitos a obrigações militares são convocados para as Forças Armadas à medida que as necessidades o imponham, de acordo com a lei do serviço militar.
ARTIGO 13.º (Mobilização e requisição) 1 - Os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional podem ser utilizados pelo Estado, mediante mobilização ou requisição, nos termos do presente diploma e legislação complementar.
ARTIGO 14.º (Mobilização) 1 - Para os efeitos do artigo anterior, a mobilização é militar ou civil, consoante os indivíduos por ela abrangidos se destinem a ser colocados na dependência das Forças Armadas ou das autoridades civis.
ARTIGO 15.º (Requisição) 1 - Podem ser requisitados pelo Governo, mediante justa indemnização, bens móveis e imóveis, sempre que sejam indispensáveis à defesa nacional e não seja possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado.
2 - A requisição pode ter por...

References: artigo 234
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ARTIGO 2

ARTIGO 3
 ARTIGO 4
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ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

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ARTIGO 14

ARTIGO 15