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Timestamp: 2019-09-23 00:32:41+00:00

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Decreto-Lei n.º 58/95 - instituto serviços social apoio
Decreto-Lei n.º 58/95 | instituto serviços social apoio
77/95 SÉRIE I-A ( páginas 1798 a 1827 )
Pelas razões expostas, o Instituto de Reinserção Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 319/82 , de 11 de Agosto, e regulado pelo Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio, é reestruturado por forma a acolher as atribuições e meios afectos à DGSTM, que se extingue.
g) O acompanhamento e apoio, sempre que necessário e adequado, na fase inicial do regresso do menor à comunidade.
g) O acompanhamento da situação de reclusos autorizados a sair para trabalhar ou frequentar estabelecimento de ensino ou de formação profissional.
4 - No âmbito da intervenção na execução de penas e medidas cumpridas em estabelecimento prisional, o Instituto participa na elaboração, execução e avaliação dos planos individuais e, quando não existam, assegura apoio técnico à administração prisional na tomada de decisões, fornecendo dados sobre características psicossociais e situação familiar e profissional do recluso que sejam relevantes para cada decisão.
c) O encaminhamento e a articulação, com entidades particulares e entidades públicas competentes, para a resolução dos problemas, nomeadamente de educação, acção social, segurança social, emprego e formação profissional, habitação, cultura, desporto, ocupação de tempos livres e de saúde, designadamente em matéria de saúde mental, toxicodependência, alcoolismo, doenças transmissíveis e reabilitação;
h) A eventual cobertura de riscos e danos no âmbito dos serviços de acolhimento, da execução de medidas de trabalho a favor da comunidade e da integração em projectos e acções referidos nas alíneas anteriores, através da celebração de contratos de seguro.
6 - Em caso de não cumprimento, o acordo de apoio técnico e financeiro referido no n.º 4 constitui título executivo.
O Instituto desenvolve a sua actividade em cooperação com o Centro de Estudos Judiciários, especialmente em matérias de assessoria técnica aos tribunais, protecção dos direitos e interesses dos menores, formação, estudos e investigação.
Especial articulação e cooperação com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
1 - A articulação e cooperação com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) no âmbito da execução da prisão preventiva, das penas de prisão e de medidas de segurança de internamento decorrem da legislação aplicável e orientam-se pelos seguintes princípios:
a) A ponderação adequada dos valores e normas a que se deve subordinar a execucão das medidas privativas de liberdade, nos termos da lei, nomeadamente o respeito pelos direitos e garantias dos reclusos e internados, os objectivos de reinserção social e a segurança;
f) A clarificação e esclarecimento sistemáticos do recluso e família, visando uma adequada compreensão do processo de execução da pena ou medida e do papel e responsabilidades de cada uma das instituições.
g) A ocupação de tempos livres, designadamente através de actividades desportivas, culturais, artísticas e recreativas.
4 - No âmbito da cooperação com entidades particulares e para efeitos de benefícios fiscais, o Instituto certifica o recebimento de prestações financeiras, de bens, de serviços e de outros benefícios, bem como a colocação profissional para efeitos de contribuição para a segurança social.
e) A participação em projectos e acções que contribuam para a prevenção de comportamentos desviantes.
d) A eventual cobertura de riscos e danos sofridos no âmbito da acção desenvolvida, designadamente através da celebração de contratos de seguro.
4 - O presidente poderá ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação.
3 - Os membros do conselho geral referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão ser substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos funcionários que, para o efeito, sejam designados por despacho do presidente.
v) Aprovar a realização de obras.
c) Uma personalidade designada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.
g) Elaborar relatório sobre a sua actividade, e apresentá-lo aos Ministros das Finanças e da Justiça.
4 - A comissão deve discutir com o presidente do Instituto a conclusão do relatório a que se refere a alínea g) do n.º 1, obrigando-se a fazer constar do mesmo as opiniões divergentes do presidente, quando existirem.
i) O Gabinete de Informática.
d) Repartição de Tesouraria.
f) Propor os indicadores necessários que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do Instituto.
i) Organizar os concursos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços.
l) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto.
b) Secção de Economato e de Inventário, à qual incumbe executar as tarefas previstas nas alíneas e) a l) do número anterior e dar apoio administrativo à Divisão de Património.
b) Repartição de Administração de Pessoal e Apoio Geral.
i) Elaborar os estudos de caracterização dos recursos humanos do Instituto, nomeadamente o balanço social, e assegurar a sistematização de dados em função de adequados indicadores de gestão.
j) Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos órgãos e serviços do Instituto que lhe forem cometidas pelo presidente.
i) Contribuir, com informação, estudos de avaliação e indicadores de gestão, para os demais sistemas e actividades do Instituto, designadamente de formação, prevenção e acção comunitária, estudos, investigação e gestão de recursos.
h) Contribuir, com informação e estudos de avaliação da actividade desenvolvida nos equipamentos de acolhimento de menores, para os demais sistemas e actividades do Instituto, designadamente de formação, coordenação técnica, estatísticas, estudos, investigação e gestão de recursos.
g) Desenvolver as actividades técnicas necessárias a uma adequada articulação e cooperação entre o Instituto e entidades particulares.
b) Divisão de Informação e Documentação.
h) Conceber e executar instrumentos de informação, sensibilização e formação geral, designadamente com utilização e construção significativa e plástica de imagens, signos, palavras e sons com recurso a artes e técnicas gráficas e áudio-visuais;
n) Assegurar os procedimentos inerentes à edição e distribuição de publicações da responsabilidade do Instituto.
l) Preparar a celebração com entidades públicas e particulares, nacionais ou estrangeiras, de acordos de cooperação ou contratos para a realização de programas, projectos e acções de formação, supervisão e consultadoria técnicas.
c) Outras entidades públicas e particulares que desenvolvem actividades formativas e de investigação, nomeadamente com universidades, escolas superiores e organizações profissionais e científicas.
1 - Ao Departamento de Auditoria e Inspecção (DAI) compete desenvolver auditorias internas sistemáticas e inspecções regulares, verificando e prevenindo tudo o que pode comprometer a realização dos objectivos do Instituto, a qualidade do serviço prestado, o sistema de gestão, a observância da legalidade e a regularidade financeira dos serviços.
m) Conceber o sistema de produção normativa interna do Instituto e acompanhar o seu funcionamento.
c) Os colégios de acolhimento, educação e formação.
i) Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos dos vários serviços da delegação.
5 - O presidente pode convocar sessões restritas do conselho consultivo, com os membros referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 53.º e ainda com o chefe da Repartição de Administração Geral e de Pessoal, para tratamento de questões relacionadas com as actividades internas da delegação regional.
b) A Repartição de Administração Geral e de Pessoal.
m) Apoiar os serviços operativos no uso de metodologias e técnicas de intervenção comunitária, a usar em programas e projectos de protecção dos direitos e interesses de menores e de prevenção da marginalidade e deliquência, em cooperação interinstitucional;
s) Coordenar as actividades das equipas que estiverem directamente dependentes do delegado regional.
j) Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com a formação e a gestão dos recursos humanos afectos aos serviços da delegação regional, bem como o apoio geral às respectivas actividades.
b) Secção de Pessoal e Apoio Geral, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior.
4 - As equipas podem ter competência no âmbito de círculo judicial ou de estabelecimento prisional.
2 - O coordenador da equipa é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo técnico designado para o efeito, sendo aplicável o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro.
g) A articulação com o tribunal competente pela aplicação e execução da medida.
4 - O acolhimento residencial, a tempo integral ou parcial, para efeitos de diagnóstico referido no número anterior, subordina-se aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, e a elaboração, aprofundamento ou actualização dos diagnósticos não deve ultrapassar o prazo de dois meses, sem prejuízo de prorrogação pela competente autoridade, mediante proposta do Instituto em casos devidamente fundamentados.
6 - O enquadramento em CAEF de menores e jovens não abrangidos por disposição legal que o preveja nem sujeitos a medida judicial cumprida em instituição é autorizado por despacho do presidente ou por sua delegação e orienta-se pelo disposto no n.º 2, com as devidas adaptações decorrentes da sua situação jurídica.
2 - De entre os colégios alguns podem reunir condições especificamente adequadas ao desenvolvimento prioritário de algumas das acções referidas no número anterior e ao acolhimento residencial, a tempo integral ou parcial, educação e formação de grupos específicos de menores em função da sua situação jurídica, sócio-familiar, de saúde, dos seus comportamentos, das suas necessidades educativas ou formativas;
n) Decidir, quando necessário e ouvido o conselho pedagógico, sobre o regime de acolhimento de menores referido no n.º 4 do artigo 71.º, sem prejuízo de informação ao competente tribunal;
o) Exercer os demais poderes que, por lei, delegação ou subdelegação, lhe sejam conferidos.
d) Técnicos de reinserção social, de saúde e outros.
b) Pronunciar-se sobre o regime de acolhimento residencial para diagnóstico, apreciar os diagnósticos elaborados, a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 71.º e decidir sob propostas a apresentar ao tribunal;
6 - Às equipas dos colégios aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas constantes dos artigos 67.º a 69.º do presente diploma.
l) Assegurar a realização das demais tarefas de apoio administrativo que lhe forem cometidas pelo director do colégio.
b) A Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a l) do número anterior.
3 - As actividades referidas nas alíneas g) e h) do n.º 1 podem constituir, através do regulamento de orientação pedagógica e de organização e funcionamento previsto no presente diploma, unidades funcionais no âmbito da Repartição ou serem dela autonomizadas quando a sua dimensão o justificar.
a) 50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado, calculados sobre os valores apurados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro;
p) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas e caibam na definição legal de receitas próprias.
5 - Enquanto não for implementado o plano de contas a que se refere o n.º 2, será aplicado o sistema de classificação orçamental da contabilidade pública em vigor.
2 - Enquanto não for implementado o plano de contas a que se refere o n.º 2 do artigo 89.º, constituem documentos de prestação de contas do Instituto:
c) O parecer da comissão de auditoria financeira.
3 - O Instituto pode adquirir por compra ou locação os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, bem como assegurar e coordenar a realização de obras de conservação, recuperação ou remodelação dos imóveis próprios ou afectos.
8 - As verbas postas à disposição das delegações regionais, núcleos de extensão, colégios e equipas são depositadas em instituição bancária e movimentadas por meio de transferências bancárias ou de cheques, assinados nos termos estabelecidos no artigo 58.º
9 - O conselho de gestão pode atribuir um fundo de maneio a cada delegação regional, núcleo de extensão e colégio com o objectivo de satisfazer o pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro.
Organização da contabilidade das delegações regionais, núcleos de extensão e colégios
1 - Aos cargos e carreiras existentes no quadro de pessoal do Instituto aplica-se o regime geral da função pública e o constante do capítulo V do Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio, com as especificidades do presente diploma e de lei específica aplicável.
2 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio, mantém-se, só podendo ser nomeados técnicos superiores de reinserção social com quatro anos de experiência profissional na carreira.
4 - Excepcionalmente e no interesse da Administração, o recrutamento poderá também ser feito de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente e a frequência, com aproveitamento, de um período de formação específica adequada ao exercício das respectivas funções de duração de 12 meses, seguido do estágio previsto no n.º 3.
8 - O conteúdo programático, a duração, o sistema de funcionamento e os critérios de avaliação da formação específica a que alude o n.º 4 serão definidos através de portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça.
1 - A carreira de auxiliar de serviços gerais, cujo conteúdo funcional consta do anexo ao presente diploma, integra-se no grupo de pessoal auxiliar, exigindo-se para ingresso a escolaridade obrigatória.
Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem nomeados em lugares do quadro de pessoal do Instituto e da DGSTM transitam para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 98.º, nos termos da lei geral.
c) Os técnicos de 2.ª classe são integrados no escalão da categoria de técnico superior de 2.ª classe.
4 - As transições a que aludem os n.os 2 e 3 operam-se com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1991.
5 - Após a transição, o primeiro acesso à categoria de assessor da carreira de técnico superior de reinserção social dos técnicos referidos nos n.os 2 e 3 será feito nos termos fixados nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 296/91 , de 16 de Agosto.
6 - Os técnicos de orientação escolar e social do Instituto e da DGSTM, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas, até 31 de Dezembro de 1996, podem transitar para a categoria de técnico superior de reinserção social principal, em escalão a determinar nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
7 - Os orientadores sociais do quadro da DGSTM, possuidores de licenciatura, transitam para a categoria de técnico superior de reinserção social de 2.ª classe, em escalão a determinar nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 - Durante o período de seis anos, os auxiliares técnicos de educação no exercício de funções, habilitados com pelo menos o 11.º ano de escolaridade e formação em regime de estágio, transitam para a carreira de técnico-adjunto de reinserção social.
Os desenhadores habilitados com o curso de artes gráficas que venham desempenhando funções integrantes do respectivo conteúdo funcional, constante do anexo, há pelo menos oito anos, transitam para a carreira de desenhador de especialidade para categoria, escalão e índice a determinar nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
1 - O pessoal actualmente requisitado ou destacado no Instituto e na DGSTM pode, sem prejuízo das habilitações exigidas, ser integrado no quadro agora aprovado na mesma carreira ou noutra correspondente às funções que exerce, em categoria e escalão que possuem ou a determinar nos termos do artigo 107.º do presente diploma.
2 - A transferência para o património do Instituto dos bens referidos no número anterior está dispensada de quaisquer formalidades, constituindo título bastante para o registo o presente decreto-lei e a declaração conjunta prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 5/91 , de 8 de Janeiro.
1 - O Centro Polivalente do Funchal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 180/81 , de 30 de Junho, mantém a actividade de internamento de menores para observação, para execução de medidas judiciais ou em regime de lar.
2 - Ao pessoal do Instituto a exercer funções nos Açores e na Madeira é aplicável o disposto no Decreto Regulamentar n.º 15/88 , de 31 de Março.
As comissões de protecção de menores que actualmente funcionam nos termos do Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro, como órgão dos COAS, agora extintos, mantêm-se, com as devidas adaptações, até à sua reorganização.
3 - As portarias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 70.º, ao definirem o âmbito de cada colégio, indicarão quais as medidas tutelares e as acções previstas no Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro, que nele poderão ser cumpridas ou realizadas.
4 - As referências feitas na legislação em vigor a institutos médico-psicológicos entendem-se feitas aos colégios de acolhimento, educação e formação que, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 70.º, se defina terem condições adequadas ao acolhimento de grupos específicos de menores, em função da sua situação de saúde mental.
5 - No presente diploma, as medidas relativas a menores cumpridas ou executadas em instituição referem-se às medidas previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro.
6 - Os inquéritos e a observação referidos no Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro, excepto os previstos no processo de adopção, traduzir-se-ão nos relatórios e informações que integram os diagnósticos e prognósticos referidos na alínea a) do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 71.º do presente diploma, competindo ao Instituto definir os serviços desconcentrados ou outros em que, concretamente, devam ser realizados.
7 - O regime de transição previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro, que visa assegurar a transição do acolhimento institucional a tempo integral para a vida social, pelo enquadramento progressivo do menor nas condições comuns de vida e de trabalho, será cumprido em unidade residencial que se revele adequada.
a) Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro;
b) Decreto-Lei n.º 226/81 , de 18 de Julho;
c) Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio, excepto o seu capítulo V;
d) Decreto-Lei n.º 222/89 , de 5 de Julho;
e) Decreto-Lei n.º 231/89 , de 24 de Julho;
f) Portaria n.º 2/79 , de 3 de Janeiro;
g) Portaria n.º 379/82 , de 16 de Abril;
h) Portaria n.º 746/82 , de 30 de Julho;
i) Portaria n.º 133/87 , de 26 de Fevereiro;
j) Portaria n.º 515/88 , de 1 de Agosto;
l) Portaria n.º 568/89 , de 22 de Julho;
m) Portaria n.º 444/90 , de 16 de Junho.
a) Os artigos 71.º a 83.º, 84.º, n.os 2, 3 e 4, 85.º a 116.º, 119.º, 120.º, 121.º, n.º 2, 122.º a 144.º, 212.º e 213.º do Decreto-Lei n.º 314/78 , de 27 de Outubro;
b) O n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 180/81 , de 30 de Junho.
O presente diploma, com excepção do seu artigo 98.º, entra em vigor na data de início da vigência da portaria prevista naquele artigo.
Conteúdos funcionais das carreiras a que se referem os artigos 100.º, 101.º e 102.º
"Decreto-Lei n.º 58/95 "

References: artigo 53
 artigo 23
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 39
 artigo 89
 artigo 58
 artigo 76
 artigo 98
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 107
 artigo 15
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 70
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 71
 artigo 121
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 98