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Acórdão nº 920/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária de não conheci...
Acórdão nº 1325/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, os primeiros vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido, em conferência, pela 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 25 de setembro de 2013 (fls. 2303 a 2330), para qu...
Acórdão nº 521/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Pelo Acórdão n.º 145/2014, proferido por esta 3.ª Secção em 13 de Fevereiro de 2014 (fls. 365), decidiu-se não julgar inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, na parte em que exige a autorização à administração...
1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., Lda, foi interposto recurso, em 09 de julho de 2013 (fls. 16 e 17), a título obrigatório, em cumprimento do artigo 280º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, n.º 1, alíneas a) e 72º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC...
Acórdão nº 639/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., S.A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório (cfr. fls. 119) ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal do Traba...
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A., notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 21 de novembro de 2013 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento de aclaração do referido acórdão. Refere o requerente que “invocou a falta de convite para...
Acórdão nº 1292/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, em que é reclamante A. e reclamado o MINISTÉRIO PÚBLICO, o primeiro vem reclamar, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho daquele Tribunal de 22 de maio de 2013 que não admitiu o recurso por si interposto para o Tri...
Acórdão nº 1169/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
Na Comarca do Baixo Vouga - Ovar, em 2 de agosto de 2013 foi proferido despacho judicial, nos termos do qual foi recusada a aplicação, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo, previstos no artigo 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, do artigo 381.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida p...
1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 11 de abril de 2013 (fls. 213 e 214), ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de abril de 2013 (fls. 207 e 210), que indef...
Acórdão nº 1316/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, Francisco Gomes de Oliveira e José Correia de Almeida, na qualidade, respetivamente, de Presidente do Conselho Nacional e de Presidente da Mesa do Congresso, em representação do Partido Liberal Democrata (PLD), agora redenominado Nós, Cidadãos! / Partido Liberdade e Democracia, enviaram ao Tribunal Constitucional, por carta
Acórdão nº 1038/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferido o Acórdão n.º 819/2013, que indeferiu reclamação deduzida da Decisão Sumária n.º 606/2013, que, por sua vez, havia decidido não conhecer do objeto do recurso, por manifesta ausência de identidade entre aquele objeto e a dimensão normativa efetivamente
Acórdão nº 632/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. No âmbito do processo cautelar intentado pelo ora recorrente A. contra a Ordem dos Advogados, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 27 de setembro de 2011, que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do acórdão de 5 de novembro de 2010 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que havia indef...
Acórdão nº 1205/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que é recorrente A., Lda. e recorrido o INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão do STA proferido em 18 de junho d...
Acórdão nº 110/14 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014
1. A assistente e demandante civil A. reclama, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante LTC), do despacho de 8 de janeiro de 2014, proferido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional. Sustenta que o recurso deve
Acórdão nº 636/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A., S.A., melhor identificada nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de maio de 2013, que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade material, do n.º 2 da Base X...
Acórdão nº 630/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A., melhor identificado nos autos, reclama para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, da decisão sumária proferida pelo Relator que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. 2. A reclamação para a conferência tem o seguinte teor: «(...) 1º Vem a decisão do T...
Acórdão nº 78/14 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A. e B., melhor identificados nos autos, reclamam para a conferência ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 76.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013 (fls. 125), que não admitiu o recurso de constitucionalidade por eles interposto. 2. A reclamaçã
Acórdão nº 670/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 20 de abril de 2013. 2. O Minist...
Acórdão nº 1255/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A., Lda., melhor identificada nos autos, reclama para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão sumária proferida pelo Relator que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. 2. A reclamação para a conferência tem o seguinte teo...
Acórdão nº 90/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A., recorrente nos autos em apreço, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância na qual foi condenado criminalmente, pela prática de crimes de falsificação de documentos e de burla qualificada, na pena única de sete anos de prisão, bem como no pagame...
Acórdão nº 1335/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014
1. A., melhor identificado nos autos, reclama para a conferência ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão sumária proferida pelo Relator que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. 2. A reclamação para a conferência assume o seg...
Acórdão nº 1144/13 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014
O douto acórdão refere “não conhecimento do objecto do recurso por o recorrente não ter colocado ao tribunal qualquer questão de constitucionalidade normativa de que se possa conhecer”; “por não existir correspondência entre o objecto do recurso e a ratio decidendi da questão recorrida”. Com o devido respeito nestas expressões existe obscuridade e
Acórdão nº 1379/13 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014
1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos (cfr. Decisão Sumária n.º 4/2014, fls. 274-281): «II – Fundamentação ...
Acórdão nº 1129/13 de Tribunal Constitucional, 18 de Fevereiro de 2014
1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setemb...
Acórdão nº 1093/13 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2014
1. Nos presentes autos, em que é recorrente A., Lda., e recorrido o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., a primeira vem reclamar para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da Decisão Sumária n.º 688/2013 que não conheceu do objeto do recurso interposto pelo recorrente, c...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária de não co...
Acórdão nº 1172/13 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2014
1. A., SA, notificada da conta de custas elaborada nos autos de execução com o número 1002/03.0TBOER-A, a correr termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, para o efeito de proceder ao respetivo pagamento, dela reclamou, arguindo a sua nulidade porquanto, não sendo parte, não foi citada para a ação executiva nem para os eventuais ter...
Acórdão nº 521/13 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2014
1. A. deduziu perante a Administração Fiscal um pedido de prova do preço efetivo na transmissão de imóvel, nos termos previstos no artigo 129º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), sem instruir o requerimento com os documentos de autorização para acesso à informação bancária do requerente a que se refere o n.º 6 dess...
Acórdão nº 261/12 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2014
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação

References: artigo 70
 artigo 70
 artigo 129
 artigo 280
 artigo 70
 artigo 20
 artigo 381
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 129
 artigo 280
 artigo 70