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Timestamp: 2020-05-31 03:27:58+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083630947 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083630947 RS - Inteiro Teor
RE 70083630947 RS
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70083630947_39e83.doc
Nº 70083630947
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
(Nº CNJ: 0001453-25.2020.8.21.7000)
PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE
MARA MAIA CARRASCO
1. PREVIRG ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ABONO PERMANÊNCIA. REGÊNCIA DE CLASSE EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMO SENDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Quando do julgamento da ADI nº 3.772, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.301/2006, entendeu por estender a função de magistério aos professores que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico. No caso, a autora não teve o tempo de regência de classe, na Escola de Belas Artes Heitor Lemos, averbado, por esta não ser considerada escola de educação básica. No entanto, em parecer exarado pelo TCU, no qual a questão foi minuciosamente analisada, concluiu-se que a Escola de Belas Artes Heitor Lemos ?cumpre os requisitos necessários para estar incorporada à rede pública municipal ? como efetivamente está ? de forma a atuar conjuntamente com as demais escolas (...) se encontrando credenciada a receber recursos tanto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério como da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.? Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.?
Os Embargos de Declaração 71008810913, opostos pela Recorrida, foram acolhidos, em acórdão de seguinte ementa:
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. erro material no acórdão. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, Inciso i, DO CPC.
Cabível a interposição de embargos de declaração quando necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que estabeleceu honorários em 10% do valor de alçada. Com razão o embargante em seus aclaratórios porque efetivamente a decisão dos honorários de sucumbência deve ser nos moldes do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para fins de readequar a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.?
Opostos embargos de declaração pelo Recorrente, foram rejeitados.
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 37, § 10, da Constituição da República, porquanto (I) ?não foi enfrentada a questão quanto à impossibilidade de acumulação de vencimentos e proventos vedada pelo § 10 do artigo 37 da Constituição Federal? e (II) ?o pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de aposentadoria, o que se afigura inconstitucional, pois neste período a recorrida permaneceu recebendo os vencimentos de seu cargo efetivo de professora?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
A despeito disso, não deve ser admitido o presente recurso.
3. Dever de fundamentação
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o Órgão Julgador manteve a sentença que condenou o Recorrente (I) ?ao pagamento do abono permanência, desde janeiro de 2015 até sua efetiva implementação, corrigido monetariamente até 25/03/2015 pelos índices oficiais de remuneração básica (TaxaReferencial); posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. Os juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação? e (II) ?a conceder o benefício da aposentadoria voluntária à autora?.
?Em síntese, a autora postula a averbação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, por regência de classe na Escola de Belas Artes Heitor de Lemos, bem como o pagamento do abono permanência.
Dispensado o relatório, segundo as regras do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Encerram os autos, em suma, pretensão da autora de ter declarado e concedido o direito de aposentadoria a contar de janeiro de 2015, eis que alega já ter implementado os requisitos para concessão de Aposentadoria Especial nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.
Tratando-se de matéria unicamente de direito e prescindindo o feito de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
Com efeito, a aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente, sendo certo que em questões previdenciárias aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (, STF ADI 3104, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe 09.11.2007).
Ocorre que para concessão da aposentadoria prevista na Lei 11.301/06 o servidor tem que demonstrar 25 anos de trabalho exclusivo em sala de aula ou então no cargo de direção, vice-direção, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme demonstra a Súmula 726:
Súmula 276, STF - ?Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula?.
Todavia a Lei Federal nº 9.394/96, por sua vez, em seu artigo 67, § 2º, dispunha que ? Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades.?
Em 10/08/2006, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 3772, que obteve como retorno a extensão da função de magistério aos professores que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, sendo excluídos os especialistas em educação.
? AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a Assinado eletronicamente por direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério , desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00268)?
Desta forma, devem ser examinadas as provas dos autos, para fim de aferição do efetivo tempo de serviço que pode ser considerado para aposentadoria especial pretendida pela autora.
O histórico funcional da autora demonstra que a mesma esteve em regência de classe nos períodos compreendidos ente 05/05/1983 a 31/12/1983, 06/09/1990 e 31/12/1998 e 01/01/2006 a 13/02/207, bem como que atuou como diretora da Escola Bento Gonçalves entre 01/01/200 a 30/12/2005, totalizando 5. 880 dias de tempo de serviço.
A discussão dos autos está adstrita no tempo de serviço que a autora desenvolve suas atividades de magistério junto a Escola de Belas Artes Heitor de Lemos.
Os requeridos alegam que nesses períodos, compreendidos entre 14/02/2007 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até a presente data, a autora não está em regência de aula.
Todavia, a prova dos autos demonstra o contrário.
Veja-se que o documento de fl. 22, emitido pelo Município de Rio Grande, considera como regência de classe a atuação da autora na Escola Belas Artes de Rio Grande.
Outrossim, há decisão do Tribunal de Contas considerando a referida escola como estabelecimento da rede municipal de ensino.
Assim, constata-se que o trabalho desenvolvido pela autora junto a Escola Belas Artes Heitor de Lemos é de regência de classe, computando tal período para aposentadoria especial.
Diante do acima exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe para o fim de declarar o direito da autora a perceber a aposentadoria especial desde janeiro de 2015.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, para o fim de:
a) DECLARAR o direito da autora de ter considerado todo o período de regência de classe desempenhado junto a Escola de Belas Artes Heitor de Lemos como exercício em estabelecimento de educação básica para fins de enquadramento nas funções do magistério da Lei nº 11.301/06, e DETERMINAR ao requerido a retificação da Certidão nº 005/2016 com a inclusão deste período para fins de certificação do tempo de contribuição;
b) DECLARAR o direito da autora à aposentadoria voluntária nos termos do art. 40, § 5º, da CF c/c art. 33, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.500/07, com proventos integrais, desde janeiro de 2015;
c) DECLARAR o direito da autora em perceber abono permanência desde janeiro de 2015;
d) CONDENAR o Município do Rio Grande ao pagamento do abono permanência, desde janeiro de 2015 até sua efetiva implementação, corrigido monetariamente até 25/03/2015 pelos índices oficiais de remuneração básica (TaxaReferencial); posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. Os juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação.
e) CONDENAR a PREVIRG a conceder o benefício da aposentadoria voluntária à autora.
Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Com efeito, quando do julgamento da ADI n.º 3.772, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.301/2006, entendeu por estender a função de magistério aos professores que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, conforme ementa que segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
(ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00268) (grifei)
No caso, verifica-se que não há divergência de que a autora exercia regência de classe. A discussão cinge-se ao fato da Escola de Belas Artes Heitor Lemos fazer parte da rede de ensino da educação básica ou não.
O processo nº 3184-02.00/10-2, no qual a Prefeitura de Rio Grande postula a possibilidade de utilizar recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE, para custeio e restauração do prédio que destina a escola referida, analisou muito bem a questão elucidando todos os requisitos necessários para uma escola ser considerada da rede de ensino fundamental.
O parecer concluiu que a Escola de Belas Artes Heitor de Lemos ?cumpre os requisitos necessários para estar incorporada à rede pública municipal ? como efetivamente está ? de forma a atuar conjuntamente com as demais escolas (...) se encontrando credenciada a receber recursos tanto do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério como da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Tais recursos, além de financiar as atividades da Escola, de pagar os professores do magistério da educação básica que nela ministrem aulas, (...) pode inclusive custear o projeto de restauração do prédio que se tornará sua futura sede.? (fl. 51) Grifo nosso.
Nessa esteira, não se pode desconsiderar tal parecer que estudou minuciosamente a questão, bem como desconsiderar o fato de a própria Administração tentar fundos para a escola que, via de regra, são destinados a escolas de educação básica.
Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).?
O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.
O dispositivo constitucional invocado não foi ventilado no acórdão nem nos embargos de declaração opostos para sanar a omissão, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).
?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
(ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), e (II) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.
? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824384499/recurso-extraordinario-re-70083630947-rs/inteiro-teor-824384509

References: artigo 102
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 37
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 67
 artigo 1
 artigo 93