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Timestamp: 2018-05-23 19:25:06+00:00

Document:
Júlio Melgaço Teixeira
1 Aprovado na 1.ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2013 com as alterações havidas na 6.ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2014, na 36.ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2015 e na 39.ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
2 REEDIÇÃO: 13 de maio de 2015 PROPRIEDADE: Câmara Municipal de Loures EDIÇÃO ELETRÓNICA ELABORAÇÃO, LAYOUT E PAGINAÇÃO GABINETE LOURES MUNICIPAL Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2011
3 REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES Aprovado na 1.ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2013 com as alterações havidas na 6.ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2014, na 36.ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2015 e na 39.ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2015 ANEXO I Modelo Proposta de Deliberação ANEXO II Modelo Inscrição para Intervenção
4 REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES Aprovado na 1.ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2013 com as alterações havidas na 6.ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2014, na 36.ª Reunião Ordinária, realizada em 1 de abril de 2015 e na 39.ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2015 A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estatui na alínea a) do artigo 39.º do seu Anexo I que compete à Câmara Municipal, no âmbito do seu funcionamento, elaborar e aprovar o Regimento que defina o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, nos termos da aludida disposição legal, a Câmara Municipal de Loures aprova o seguinte Regimento: Artigo 1.º Reuniões 1. As reuniões da Câmara Municipal realizam-se no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, na Mealhada, em Loures, podendo ocorrer noutro local do Município, quando assim for decidido. 2. As reuniões da Câmara Municipal podem ser ordinárias e extraordinárias. 3. As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se às quartas-feiras, com início às horas, com carácter público, excepto se o Presidente entender que o não devam ter. 4. O disposto no número anterior é objecto de publicitação por edital e deve constar em permanência no sítio da Internet do Município, considerando-se convocados todos os membros da Câmara Municipal. 5. As alterações ao dia e hora das reuniões devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão com três dias de antecedência. 6. As reuniões extraordinárias não terão carácter público, a menos que seja expressamente decidido pelo Presidente da Câmara que o devam ter. 7. As reuniões de Câmara, que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumentos de planeamento territorial, são sempre públicas. 8. (Revogado) Artigo 2.º Competência do Presidente da Câmara 1. Compete ao Presidente da Câmara além de outras funções que lhe estejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, estabelecer e distribuir a Ordem do Dia, dirigir os trabalhos, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações e convocar, nos casos previstos no n.º 5 do artigo anterior, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal para o dia e hora marcados e enviar a Ordem do Dia a todos os outros membros. 2. O Presidente da Câmara pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 3. As decisões tomadas sobre a direcção dos trabalhos podem ser revogadas em recurso imediatamente interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 5
5 4. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra deliberações tomadas pela Câmara Municipal quando as considere ilegais, impugnando actos administrativos ou normas regulamentares ou pedindo a declaração de ilegalidade por omissão de normas, bem como requerer as providências cautelares adequadas. Artigo 3.º Convocação das reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos respectivos membros, com indicação expressa e especificada dos assuntos a tratar na reunião. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, 2 (dois) dias de antecedência e são objecto de publicitação por edital devendo constar no sítio da Internet do Município. 3. O Presidente da Câmara convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à recepção do requerimento referido no n.º 1 do presente artigo. 4. No caso de não convocação da reunião referida no número anterior pelo Presidente, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, expedindo convocatória para os endereços electrónicos de todos os membros do órgão, com antecedência mínima de 2 (dois) dias. Artigo 4.º Ordem do Dia 1. A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente da Câmara, e só podem ser objecto de deliberação os assuntos nela incluídos. 2. No caso previsto no número 4 do artigo anterior, a competência conferida no número 1 ao Presidente é devolvida aos membros do executivo municipal que convoquem a reunião. 3. Com vista à elaboração da Ordem do Dia, serão remetidas, electronicamente através do seu registo na aplicação ACESSO À ORDEM DO DIA, as propostas de deliberação e respectivos anexos, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis relativamente à data da realização da reunião. 4. O original da proposta de deliberação ou dois exemplares, no caso de a proposta carecer da aprovação pela Assembleia Municipal, e os originais dos Documentos Previsionais, dos Documentos de Prestação de Contas, Orçamentos e Regulamentos Municipais, para além do registo na aplicação informática, deverão ser enviados em formato papel ao Serviço de Apoio às Reuniões de Câmara. 5. A Ordem do Dia de cada reunião ordinária com as respectivas propostas são disponibilizadas aos membros da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis sobre a data da reunião, através da aplicação ACESSO À ORDEM DO DIA, disponível no sítio da Intranet e Internet do Município de Loures. 6. É enviada mensagem de correio electrónico para os endereços electrónicos dos membros do Executivo Municipal a informar da disponibilidade para consulta da Ordem do Dia e respectivas propostas de deliberação na aplicação informática. 7. O acesso às propostas é restrito ao Presidente, e restantes membros do Executivo e utilizadores credenciados. 8. Após deliberação, as propostas com o resultado da votação, ficam disponíveis na aplicação informática ACESSO À ORDEM DO DIA. 9. As comunicações a realizar aos membros do Executivo para as quais a lei prevê a utilização de protocolo serão efectuadas por via informática, nos termos previstos no n.º 6. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 6
6 Artigo 5.º Propostas 1. As propostas são elaboradas de acordo com o modelo em anexo - ANEXO I e devem ser sempre fundamentadas, quer de facto quer de direito, e devem mencionar os documentos anexos que são sua parte integrante. 2. A parte deliberativa das propostas, quando as mesmas abrangem mais do que um assunto para deliberação, deve ser expressamente numerada com indicação dos vários pontos a deliberar. 3. Os anexos devem apresentar-se de forma sistematizada, legível e com correta identificação dos autores das informações ou pareceres, apresentando as páginas numeradas. 4. As propostas devem ser acompanhadas de todas as peças que as instruem, em suporte digital e textual de modo editável. 5. Sempre que a proposta respeite a um assunto que implique a realização de despesa, deve a mesma incluir informação contabilística. Artigo 6.º Período de antes da Ordem do Dia Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, que tem lugar no início da reunião, com a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico. Artigo 7.º Quórum 1. As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos membros da Câmara. 2. Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião, que tem a natureza da anterior, com um intervalo mínimo de 24 horas. Artigo 8.º Apresentação de propostas Até à votação de cada proposta, poderão ser apresentadas pelos membros do Executivo, propostas sobre a mesma matéria. Artigo 9.º Formas de votação 1. As deliberações são antecedidas de discussão das respectivas propostas sempre que qualquer membro do Executivo nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. 2. O Presidente vota em último lugar. 3. Qualquer membro da Câmara poderá requerer que a votação se efectue por votação secreta. 4. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por votação secreta e, em caso de dúvida, a Câmara delibera sobre a forma da votação. 5. É admitida a votação de propostas em alternativa, caso em que são contados apenas os votos positivos. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 7
7 6. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. 7. No caso de empate na votação prevista no número anterior, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte. 8. Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal. 9. A parte deliberativa da proposta, quando constituída por mais do que um assunto, pode ser votada ponto a ponto, desde que tal seja requerido por qualquer membro e aprovado pela Câmara. 10. O adiamento de propostas agendadas para cada reunião só pode ocorrer desde que a maioria dos membros da Câmara a tal não se oponham. Artigo 10.º Registo na ata de voto de vencido 1. Qualquer membro da Câmara pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as respectivas razões justificativas. 2. Nos casos em que o membro do órgão opte pela apresentação de declaração escrita, deve apresentá-la no Serviço de Apoio às Reuniões da Câmara Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias após a realização da reunião. 3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 11.º Pedidos de esclarecimento 1. O pedido de esclarecimento formulado por qualquer membro da Câmara deve ser apresentado logo que finde a intervenção que o suscitou, sendo respondidos pela respectiva ordem de inscrição. 2. O uso da palavra para pedido de esclarecimento, e apresentação da resposta respectiva, deve ser realizado de forma sintética e restringir-se à matéria constante do assunto em debate. Artigo 12.º Reacções contra ofensas à honra ou consideração 1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos. 2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a cinco minutos. Artigo 13.º Protestos 1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto. 2. O tempo para formulação do protesto não pode ser superior a cinco minutos. 3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas. 4. Não são admitidos contraprotestos. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 8
8 Artigo 14.º Intervenção do público 1. Nas reuniões públicas, após a aprovação dos assuntos constantes da ordem do dia, existirá um período para a intervenção do público para comunicar ou pedir informações, ou expressar opiniões, sobre assuntos relevantes da competência da Câmara. 2. A intervenção do público depende de prévia inscrição a ser feita até à 2.ª feira anterior à data da realização da reunião, mediante o preenchimento do impresso em anexo ANEXO II - no qual será identificado, de forma sumária, o assunto a tratar, ou através de inscrição efectuada na plataforma informática Balcão Virtual do Município de Loures. 3. A inscrição prévia é dispensada quando as intervenções tenham por objecto solicitar esclarecimento sobre assuntos constantes da ordem do dia dessa Reunião de Câmara. 4. A título excepcional, atendendo à natureza do assunto, a Câmara pode deliberar aceitar a inscrição para intervenção, com dispensa das regras definidas nos números anteriores. Artigo 15.º Casos de Impedimento 1. Nenhum membro da Câmara pode intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado do Município de Loures, nos casos previstos no número 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. A arguição e declaração do impedimento seguem o regime previsto nos artigos 70.º, 71.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 3. Os membros da Câmara devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato de direito público ou privado do Município de Loures quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, designadamente quando ocorram as circunstâncias previstas no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo. 4. À formulação do pedido de escusa ou suspeição aplica-se o regime constante dos artigos 74.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 16.º Actas 1. De cada reunião é lavrada acta que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, as decisões do Presidente e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada. 2. A elaboração das actas é assegurada pelo Serviço de Apoio ao funcionamento da Câmara e são assinadas, após aprovação, pelo Presidente da Câmara e pelo trabalhador que secretariou a reunião. 3. As actas ou os textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta sintética, no final da reunião, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo o seu texto previamente distribuído por todos os membros que participaram na reunião, a qual é assinada após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou, sendo depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação. 4. Não participam na aprovação da acta os membros do Executivo que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita. 5. Das actas podem ser passadas, a pedido dos interessados, certidões ou cópias autenticadas, nos termos dos artigos 83.º e 84.º do Código do Procedimento Administrativo. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 9
9 Artigo 17.º Publicidade das deliberações As deliberações da Câmara Municipal destinadas a ter eficácia externa são publicadas no Boletim de deliberações e despachos Loures Municipal e no sítio da Internet do Município de Loures, sem prejuízo do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 18.º Espaço para órgãos de comunicação social Deverá ser definido um espaço próprio na sala onde decorrerem as reuniões para utilização específica por parte dos órgãos de comunicação social. Artigo 19.º Captação e difusão de imagens 1. A gravação das intervenções dos membros da Câmara e a captação de imagens na sala onde decorrerem as reuniões da Câmara para divulgação pública, depende de autorização prévia do Presidente da Câmara, podendo qualquer membro recusar a autorização da recolha da gravação da intervenção ou da imagem a título individual. 2. O regime definido no número anterior não é aplicável aos órgãos de comunicação social, os quais deverão todavia, informar previamente, por escrito, o Presidente da Câmara, da respectiva presença nas reuniões de Câmara. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor após a sua publicação. REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 10
10 ANEXO I PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Considerando que: A. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto; B. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto; C. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto; Tenho a honra de propor: (com expressa menção do fundamento legal) Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da (legislação), aprovar/submeter texto texto texto texto texto texto texto texto. ou Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da (legislação), aprovar/submeter: 1. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto. 2. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto. 3. Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto. Loures, de de 2015 O Presidente da Câmara/ O(A) Vereador(a) (Assinatura) Informação Contabilística Cabimento/Compromisso Nº. /2015 Valor.., 00 Envio DF para Pagamento Pagamento em data a indicar pela U.O. proponente REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 11
11 ANEXO II MUNICÍPIO DE LOURES CÂMARA MUNICIPAL INSCRIÇÃO PARA INTERVENÇÃO DATA DA REUNIÃO / / NOME: MORADA: EXPOSIÇÃO DO ASSUNTO: DATA: / / ASSINATURA REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES 12

References: artigo 39
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 69
 artigo 73
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 56
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20