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Timestamp: 2019-02-23 13:53:29+00:00

Document:
Qual o conteúdo do ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS, obrigatório a partir de 1º de janeiro de 1999 ?
É obrigatória a SINALIZAÇÃO de pardais, caetanos e radares ?
Existe alguma preferência quanto ao estacionamento no lado direito ou esquerdo, em ruas de mão única ?
Já é possível fazer carteira de motorista aos 16 anos ?
Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome?
Como posso RECORRER de uma multa ?
Qual o prazo de NOTIFICAÇÃO de uma multa, para esta ser considerada válida ?
A VELOCIDADE MÁXIMA DE 110 km/h vale para qualquer rua ou estrada?
ESTACIONAR SEM CARTÃO de estacionamento em zona demarcada resulta em que tipo de infração ?
O uso de filmes e películas tipo "INSUL-FILM" nos vidros do veículos é permitido pelo CTB? Quais as exigências para este tipo de aplicação nos vidros?
Quando caducam os PONTOS anotados na carteira de motorista? Qual é o período de contagem dos pontos para suspensão do direito de dirigir?
Quais as regras que regem a obrigatoriedade da instalação de TACÓGRAFOS em veículos?
Quais são as novas regras para fazer carteira de motorista (CNH)?
Como funciona o sistema de pontuação quando o motorista não é identificado? Como funciona o sistema de pontuação para veículos cujo proprietário é uma pessoa jurídica? O que fazer quando um veículo pertencente a pessoa jurídica é multado, e o motorista não é identificado?
É preciso que o fiscal ou guarda pare o veículo para multá-lo ?
As multas prescrevem, como qualquer outra dívida ?
Quais as características de cada categoria de habilitação ?
Em, que horários os controladores eletrônicos (pardais e caetanos) são desligados, a fim de evitar assaltos e outros inconvenientes de paradas em semáforos nas madrugadas ?
Como agir quando a habilitação está com prazo de validade vencido?
Durante quanto tempo posso dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida?
Se você reside em outro estado, como obter a 2ª via ou a renovação da carteira de motorista?
O que acontece quando você acumula 20 pontos negativos na carteira de motorista?
Ao ser emitida, a carteira de motorista pode ser recebida por outra pessoa que não seja o titular?
O que é necessário para renovar a CNH ?
Como são as regras das pontuações e multas de trânsito ?
Em quanto tempo tenho que ser informado sobre uma multa que recebi sem saber ? E se eu não receber a notificação ?
O que pode acontecer se eu tiver a carteira suspensa ? Posso recorrer ?
Acabo de comprar um carro novo. O que tenho que fazer com relação a documentação?
E o Licenciamento ?
O que é necessário para transferir um veículo ?
REVOGADA pela lei 9.792/99!! O kit não é mais obrigatório.
SIM. Ainda é obrigatória, porque o Contran, ao revogar a resolução 008/98 (que obrigava a sinalização), através da resolução 079/98 (que tornou a sinalização opcional), esqueceu de revogar também a resolução 820/96, que obrigava a sinalização. Assim, para todos os efeitos legais, esta resolução ainda continua em vigor.
NÃO. Não há qualquer artigo no CTB indicando um lado obrigatório para estacionar em ruas de mão única.
Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade estava dirigindo o veículo (nome e número da carteira de motorista). Deve ser anexado, também, cópia da carteira de motorista de quem estava dirigindo o veículo na ocasião. Juntar tudo e devolver para o órgão emissor da multa, pelo correio ou pessoalmente.
Veja DICAS.
O prazo é de 30 dias. Se proprietário do veículo não for notificado em até 30 dias da ocorrência da infração, a multa deveria ser arquivada, e não processada. Entretanto, nem sempre esta regra é cumprida pelas autoridades que a fizeram...
Lembre que esta regra somente vale se a notificação for à revelia, ou seja, o motorista não foi parado e autuado. Caso o motorista seja autuado pessoalmente, a notificação é imediata, mesmo que se recuse a assinar.
No texto do CTB, no artigo 281, diz que o prazo máximo para notificação é de 60 dias, mas este artigo foi alterado no mesmo dia de publicação do CTB pela Lei 9602 (de 21 de janeiro de 1998), que redefiniu o artigo 281 do CTB, alterando o prazo máximo de notificação para 30 dias.
NÃO. A sinalização existente terá prioridade. Portanto, se em uma estrada onde se pode tranqüilamente andar a 110 km/h houver sinalização limitando a velocidade em 60 km/h (por exemplo), é esta a velocidade a ser mantida.
Resulta em autuação por "estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)", conforme o artigo 181, item XVII do CTb. A infração é leve (3 pontos e 50 UFIR).
Entretanto, há prefeituras caracterizando esta infração como "estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar)", conforme o artigo 181, item XVIII, a infração é média (4 pontos e 80 UFIR).
A resolução 073/98 do Contran estabelece todos os critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos.
A resolução 054/98 do Contran, editada em 22/05/98, definiu claramente estes pontos. Diz ela, no seu artigo 3º:
§ 2º Para efeito das penalidades previstas nesta Resolução, serão consideradas apenas as infrações cometidas a partir da data de sua publicação (22/05/98).
§ 3º Os pontos computados até esta data (22/05/98) são considerados de caráter eminentemente educativo, não se aplicando a penalidade de suspensão do direito de dirigir do condutor.
EM RESUMO: A cada multa que o motorista receber, ele recebe os respectivos pontos em sua carteira. No momento do lançamento dos pontos na carteira, o sistema vai ver quantos pontos o motorista teve nos últimos 12 meses, incluindo estes últimos pontos recém lançados. Se for igual ou superior a 20, ele tem o seu direito de dirigir suspenso. Desta forma, os pontos nunca zeram, a não ser que nos últimos 12 meses o motorista não tenha tido nenhuma multa.
A contagem começou no dia 22/05/98, e é independente do pagamento ou não da multa.
Segundo a resolução 014/98, alterada pela resolução 087/99 do Contran, a partir de 30/09/99, se exigirá tacógrafo nos seguintes veículos, independentemente do ano de fabricação:
Veículos de transporte de escolares;
Veículos de transportes de cargas perigosas;
Caminhões com capacidade máxima de tração (CMT) igual ou superior a 19 toneladas;
Veículos de passageiros para mais de 10 ocupantes
CMT = capacidade máxima de tração = máxima carga que o veículo pode tracionar (puxar)
PBT = peso bruto total = peso veículo + carga.
Segundo esta mesma resolução, os veículos de transporte de cargas, com peso bruto total (PBT = carga + veículo) igual ou superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 01/01/99, também deverão ter tacógrafo.
Os veículos novos que se enquadrarem nas categorias acima deverão sair de fábrica já com o tacógrafo instalado, sendo responsabilidade da montadora a sua instalação.
As novas regras, vigentes para todo o território nacional a partir de 1º de março de 1999, obrigam a realização de curso teórico de 30 horas (abordando legislação, primeiros socorros, proteção ao ambiente, sinalização e segurança no trânsito). O preço máximo da hora-aula desta etapa é de R$ 2,50 (segundo portaria do Denatran).
Para finalizar o processo, existe ainda a exigência de um curso prático, de no mínimo 15 horas, que inclui operação, circulação e manobras de veículos. O preço máximo da hora-aula desta etapa é de R$ 15,00 (segundo portaria do Denatran). Somente passando nos dois testes (teórico e prático) o futuro motorista terá direito à primeira CNH.
Tanto os cursos teóricos quanto os práticos são ministrados pelos Centros de Habilitação de Condutores (CHC's), e são pagos pelo candidato.
Segundo o CTB (artigo 257):
Parágrafo 7º: Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Parágrafo 8º: Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.
Ou seja: quando não houver identificação do motorista, o proprietário do veículo será responsável pelas multas e pela pontuação, a não ser que indique quem era o motorista na ocasião da infração. Mesmo assim, ainda ficará responsável pelo pagamento da multa, eximindo-se somente dos pontos.
E, quando o proprietário do veículo for pessoa jurídica, a quem é impossível imputar pontos, a empresa deverá identificar e informar o nome do motorista o mais rápido possível, pois as multas vão sendo emitidas automaticamente, em série, e com valores crescentes.
Para determinadas infrações, sim. Por exemplo, no caso de falta de cinto de segurança, o artigo 167 do CTB define que, além da penalidade (multa), deve ser aplicada a seguinte medida administrativa: retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator.
Outras infrações também definem como medida administrativa a retenção do veículo até que o problema seja sanado, o que implica obviamente que o veículo seja parado.
Infelizmente, apesar disto, a grande maioria dos fiscais não tem feito isto. Desta forma, cabe o recurso à enormidade de motoristas que foram injustamente multados nestas circunstâncias.
O art. 5º, inciso XLVII, letra "B" da CF/88 diz que não haverá penas de caráter perpétuo. Também a moderna doutrina do direito administrativo assim se posiciona. Em relação às sanções administrativas de trânsito, não se pode admitir que uma penalidade aplicada ao infrator permaneça por toda a vida em seu prontuário.
A prescrição administrativa das penalidades decorrentes de infrações de trânsito dividem-se em prescrição da pretensão punitiva a da pretensão executória. A Resolução 812/96 do CONTRAN, que dispõe sobre as regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e à reabilitação dos infratores, trouxe em seu contexto a regulamentação do antigo Código Nacional de Trânsito que apresentava lacunas neste sentido. A prescrição era disciplinada conforme a gravidade da infração e as sansões cominadas ao infrator.
Assim, em relação à gravidade, as infrações punidas unicamente com multa deviam observar o prazo de 1(um) ano, quando pertencentes aos grupos 3,4; 2(dois) anos se dos grupos 2; e 3(três) anos se do grupo 1. Para aquelas infrações que, além da multa, também cominavam a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, independente do grupo, o prazo era de 4(quatro) anos e, finalmente, quando implicassem na cassação da CNH, em 5(cinco) anos.
Em relação à pretensão executória a resolução citada estabelece, no seu Art. 3º: A pretensão executória prescreve de acordo com a natureza da pena:
nas advertências, com 1 (um) ano;
nas multas, com 3(três) anos;
nas apreensões de CNH, com suspensão do direito de dirigir, em 4(quatro) anos;
nas cassações de CNH, com 5(cinco) anos.
"Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
· I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
· II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;
· III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500kg;
· IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;
· V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6.500kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer."
Isto dependerá de legislação específica de cada município. Em alguns municípios, os controladores são desligados entre 1h e 5h da manhã, mas não é regra geral e normalmente não são todos os controladores que são desligados.
O mais comum de ocorrer é que os caetanos sejam desligados, mas não os pardais, ou seja, o motorista pode avançar o sinal vermelho (ou amarelo piscante), mas deve controlar a velocidade com que avança. Consulte os órgãos de trânsito de sua cidade, pois cada Prefeitura está definindo horários específicos, não havendo regra geral que valha para todo o País.
Você deverá fazer novo Exame de Vista
Você poderá solicitar a troca da Permissão para Dirigir pela Carteira Nacional de Habilitação, após o termino do período de validade de um ano. Para isso, não pode ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias ou ainda ter 20 pontos negativos ou mais acumulados em seu prontuário.
Para ter acesso ao processo físico, terá de procurar o setor onde o recurso foi impetrado.
Procure o Detran do estado onde você reside. Lá será efetuada a transferência eletrônica de seu prontuário. Depois, você poderá solicitar o serviço de 2ª via ou renovação da carteira.
Sim, desde que não tenha atingido o limite de 20 pontos, inclusive é interessante renová-la com antecedência ao vencimento para prevenir transtornos.
Não há burocracia para o processo de renovação, pois para isso é necessário fazer somente o exame de aptidão física e mental (exame médico). Estes exames são renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
Documentos necessários: Cópia do RG, CPF e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, todo motorista terá um prontuário no qual serão registradas suas infrações e pontuações correspondentes. Ao atingir os 20 pontos, o condutor terá a permissão de dirigir suspensa. As infrações são divididas em 4 categorias:
- Gravíssimas (7 pontos) - Graves (5 pontos) - Médias (4 pontos) - Leves (3 pontos).
O Código de Trânsito determina que a notificação tem que acontecer em 30 dias a partir do momento em que a multa é aplicada, do contrário, a notificação se torna inconsistente. Caso não haja ninguém para recebê-la, o motorista será notificado no Diário Oficial, pois ele é obrigado a atualizar o endereço. O motorista que se recusar a receber a notificação responderá ao processo à revelia, garantindo assim sua condenação.
Aquele que for flagrado dirigindo terá sua licença cassada. Se insistir em continuar dirigindo, poderá ser preso e responder a processo criminal. A suspensão da carteira pode variar de um mês a um ano. Você pode recorrer para cancelar a multa e ter os pontos anulados. Para evitar a punição, o motorista deve ir ao protocolo geral do Detran e preencher o requerimento de defesa, que será julgado por uma comissão de técnicos.
Portando a nota fiscal ou documento equivalente, o proprietário de veiculo novo (zero km), poderá transitar com o mesmo desde a montadora/concessionária/encarroçadora até o órgão de trânsito onde será registrado, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos da sua emissão (inc. I do art. 4º, da Resolução nº 04/98, com redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 20/98, ambas do CONTRAN).
Para os veículos em geral os documentos são:
cadastro RENAVAM preenchido (no órgão de trânsito);
protocolo (será obtido e obrigatoriamente assinado no órgão de trânsito pelo proprietário/adquirente ou pessoa por ele indicada através de procuração com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica);
nota fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada (1ª via), com decalque do chassi;
fotocópias do CPF e Carteira de Identidade (constando o número do Registro Geral - RG), se pessoa física ou do CNPJ (CGC), se pessoa jurídica;
comprovante de residência ou domicílio em nome do proprietário/adquirente (original e fotocópia do talão de: água, luz, telefone - frente e verso ou contrato de locação);
taxa de veículo do ano em curso, que deverá ser preenchida em nome do proprietário e quitada em guia DAR, modelo 19, código do tributo 2135.
Para veículos com alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio, deve-se apresentar cópia do contrato;
No caso de contrato de reserva de domínio, se firmado entre pessoas físicas, as assinaturas devem ser reconhecidas por verdadeiras ou autênticas.
Veículo de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros, na Categoria Aluguel
nota fiscal da encarroçadora, para ônibus e microônibus;
autorização do poder público concedente (art. 135 do CTB).
Autorização da Prefeitura Municipal para táxi e veículos de transporte local, do DETER para transporte intermunicipal e do DNER para transporte interestadual
a. documentos básicos, exceto nota fiscal;
b. comprovante de importação;
a. documentos básicos.
Lembrete: Não esqueça de quitar o DPVAT (seguro obrigatório), assim que retirar os documentos do veículo no órgão de trânsito.
É obrigatória a renovação anual do licenciamento – art. 130 do CTB.
Protocolo (será obtido e obrigatoriamente assinado no órgão de trânsito onde o veículo estiver registrado, pelo proprietário ou pessoa por ele indicada através de procuração com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica);
comprovação do pagamento do IPVA [veja tabela de vencimentos], taxa [veja tabela com valores] de licenciamento e seguro obrigatório - DPVAT [veja informações].
O seguro obrigatório DPVAT deverá ser quitado junto com a cota única ou com a primeira parcela do IPVA (arts. 2º do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98);
A taxa de licenciamento, IPVA e o seguro do ano em curso e do ano imediatamente anterior (se estiver em débito), deverão ser pagos. Para isso você deve informar no banco o código RENAVAM do veículo, constante no certificado (CRLV) do mesmo;
Não se renovará o licenciamento do veículo que apresente débitos de multa por infração de trânsito, tributos, encargos devidos e do seguro obrigatório DPVAT, relativos ao período de licenciamento anterior (parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 664/86, com alteração dada pela Resolução nº 802/95, ambas do CONTRAN);
São Documentos de porte obrigatório do condutor do veículo (resolução 13/98 do CONTRAN):
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) original ou cópia autenticada pela repartição de trânsito que o expediu;
Comprovante do pagamento atualizado do IPVA e DPVAT (seguro obrigatório);
Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização/Permissão para Dirigir.
O que é necessário para transferir um veículo?
Os documentos básicos são :
Cadastro RENAVAM (no órgão de trânsito);
Certificado de Registro de Veículo - CRV, com recibo devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor
e pelo adquirente, devendo ser reconhecida firma, por verdadeira ou autêntica do vendedor (prazo para transferência 30 dias)
Fotocópia do CPF e Carteira de Identidade (constando o número do Registro Geral - RG), se pessoa física ou do CNPJ, se pessoa jurídica;
Comprovante de residência ou domicílio em nome do proprietário/adquirente (original e fotocópia do talão de: luz, água ou telefone frente e verso ou contrato de locação);
Vistoria (no órgão de trânsito onde o veículo será registrado);
O valor da taxa de transferência é de acordo com ano de fabricação do veículo, que deverá ser preenchidas em nome do proprietário/adquirente e quitadas em guia "DAR" , modelo 19, Código do tributo 2135.
Se o veículo for financiado cópia do contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil ou Carta de Liberação, conforme o caso.
TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE OUTRO ESTADO (COM MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO)
Além dos documentos básicos é necessário quitar todos os débitos na origem.
TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO (MESMO PROPRIETÁRIO)
Protocolo e cadastro RENAVAM (no órgão de trânsito);
CRV (recibo) original;
Fotocópia do CPF e RG (Carteira de Identidade Civil), se pessoa física, ou CNPJ (CGC), se pessoa jurídica.
Comprovante de residência ou domicílio (talão de luz, água ou telefone frente e verso);
Vistoria (no órgão de trânsito);
As taxas de alteração de dados + vistoria deverão ser preenchidas em nome do proprietário e pagas em guia "DAR" , Código do tributo 2135.
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL (CONHECIDO COMO GRAVAME)
Além dos documentos básicos é necessário o contrato de alienação fiduciária, de reserva de domínio ou arrendamento mercantil. O contrato poderá ser substituído por um pedido formal do credor (Resoluções n° 772/93 ou n° 806/95 do CONTRAN), com a anuência do proprietário do veículo.
COM LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL (CONHECIDO COMO EXCLUSÃO DE GRAVAME)
Além dos documentos básicos é necessário Instrumento de liberação com firma reconhecida em qualquer dos casos. Na segunda hipótese, deverá ser apresentado documento que comprove a competência de quem assinou o documento, para representar o credor.
Nos casos de contrato de reserva de domínio firmado entre pessoas físicas, exigir-se-á reconhecimento de firma, por verdadeira ou autêntica do credor e em caso de arrendamento mercantil, quando a transferência for para um terceiro, o arrendatário precisa declarar que vendeu o veículo.
VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA - De Revendedora de Veículos
Além dos documentos básicos, exceto preenchimento do recibo do CRV é necessária a nota fiscal de venda ou saída.
1) Quando da aquisição e registro em nome de revendedora de veículos, esta deverá apresentar, além dos documentos básicos, a nota fiscal de entrada.
2) Em se tratando de veículo integrante do ativo imobilizado da empresa, adotar o mesmo procedimento definido para Não Revenda de Veículos, exigido para as demais pessoas jurídicas.
VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA - De Não Revendedora de Veículos
Documentos básicos e fotocópia autenticada do contrato social ou estatuto, a fim de comprovar a legitimidade daquele que assinou a autorização para transferência (recibo do CRV) para representar a empresa.
Além dos documentos básicos, exceto preenchimento do recibo do CRV é necessária a nota fiscal do leiloeiro oficial e cópia do edital.
Em se tratando de leilão promovido pelo próprio órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, exigir-se-á cópia da lei que autorizou o leilão, cópia do edital e cópia da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados.
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE MENORES - Absolutamente Incapazes (menores de 16 anos)
Documentos básicos devendo o recibo do CRV ser assinado pelo pai ou pela mãe, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, ou, através de autorização judicial e fotocópia do RG do menor, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica.
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE MENORES - Relativamente Incapazes (de 16 a 21 anos)
Documentos básicos com recibo assinado pelo menor proprietário, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, assistido pelo pai ou pela mãe, através da aposição de sua assinatura, também com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, no próprio recibo do CRV ou em documento separado e fotocópia do RG do menor.

References: artigo 281
 artigo 281
 artigo 181
 artigo 181
 artigo 3
 artigo 167