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Timestamp: 2019-09-19 08:40:00+00:00

Document:
Art. 55 Lc 93/74, São Paulo
Lc nº 93 de 28 de Maio de 1974
Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos.
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Página 2991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019
O ARTIGO 55 DA LC 93/74, QUE OUTRORA AUTORIZAVA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LC 205/79.JUROS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00160223820048260053 SP 0016022-38.2004.8.26.0053
, mormente porquê o artigo 55 da LC 93/74, que outrora autorizava a celebração do convênio, teve sua redação alterada pela... 6.748/75, com arrimo no artigo 55, parágrafo 7º, da Lei nº 93/74, vez …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016022-38.2004.8.26.0053 SP 0016022-38.2004.8.26.0053
os integrantes da carreira de Procurador do Estado foi tacitamente extinto, mormente porquê o artigo 55 da LC 93/74... de 1975, incidindo novo desconto sobre os honorários advocatícios pagos após o …
Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
de São Paulo em ações judiciais serem destinados a diversos Fundos Especiais, previstos no artigo 55 da LC nº 93/74, além...Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …
Página 2545 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018
PRIVADO. ART. 55 DA LC Nº 93/74. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS AO FINAL PELO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007...Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30020355220188260000 SP 3002035-52.2018.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000844235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002035-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002035-52.2018.8.26.0000 SP 3002035-52.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Pesquisa BacenJud. Execução de honorários de advogado. Fazenda pública estadual. Verba que constitui receita pública, e não dinheiro privado. Art. 55 da LC nº 93/74. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10532374520158260053 SP 1053237-45.2015.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Andamento do Processo n. 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 17/08/2018 do TJSP
Processo 1026178-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Renato Roberto Rodrigues Azenha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…
Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018
recebeu valores correspondentes às verbas controversas, por força de outra demanda judicial; c) não existem outras demandas judiciais com o mesmo objeto do presente acordo; e, d) são verídicas todas…

References: Artigo 55
 ARTIGO 55
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
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