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Aula-02 - LEGISLAÇÃO APLICADA A POLICIA FEDERAL - 2014 - ECA PAPILOSCOPISTA AGENTE ADM - ESCRIVÃO E PERITO
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO
Ol caro aluno, Como esto os estudos? Espero que nossas aulas estejam contribuindo qualitativamente para a consolidao de sua caminhada em busca de seu sucesso neste certame. Nesta aula, trataremos de normativos muitssimo importantes para sua prova, pois so bastante explorados pelo CESPE e no menos relevantes para o seu dia-a-dia de trabalho. So eles:
  A LEI DE CRIMES DE TORTURA (Lei n 9.455/70)   A LEI DE CRIMES HEDIONDOS (Lei n 8.072/90)   O ABUSO DE AUTORIDADE (Lei n 4.898/65)
Alm dessas normas, abordaremos tambm a Lei 10.446/02, que trata da competncia da Polcia Federal para a apurao de infraes penais que tenham repercusso interestadual e internacional. Essa Lei, to importante quanto s demais, no tem sido ainda alvo de questes em provas de concursos elaborados pelo CESPE. E nem por outras bancas!! Pelo menos, na pesquisa intensa que fiz no as encontrei!! O que fazer ento?? Bom, a tive que acionar a banca Ponto e Marcos Giro para a elaborao de algumas questes sobre a referida Lei. Dessa forma, para que voc tenha o melhor aproveitamento possvel, fechamos o cerco de questes sobre todas as normas que aqui sero estudadas!! Tenho certeza que a essa altura do campeonato voc j deve ter lido e relido inmeras vezes tais dispositivos legais. Apesar de normas polmicas, nosso intuito aqui ser clarificar alguns pontos e direcion-lo objetivamente para resolver e acertar questes de CESPE sobre esses temas. Afinal de contas, esse o nosso grande foco!!! Encha-se de flego e sigamos em frente!!!
I ESTUDO DA LEI 9.455/97 CRIMES DE TORTURA
Caro aluno, a nossa primeira norma a ser estudada nesta aula tem sua origem maior na Constituio Federal de 1998 que assim determina:
Art. 5 (...) III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;XLIII a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a PRTICA DA TORTURA, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.
Assim, estava a tortura condicionada feitura de uma lei ordinria federal que a regulamentasse. Passaram-se quase dez anos para que o legislador elaborasse a aludida lei, a Lei n 9.455/97. importante ressaltar que a referida norma, na anlise de sua substncia, no generalizadora, vendo-se, na verdade, que ela foi direcionada a determinados fatos que levaram o Poder Legislativo a, dentro de poucos dias, legislar sobre assunto que se encontrava adormecido por exatos oito anos e cinco meses. Em outras oportunidades, o crime de tortura j tinha sido tratado. A Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos a qual estudaremos adiante) praticamente repetiu o ento estabelecido na Constituio de 88, acrescentando algumas outras conseqncias de carter material e processual. J a Lei 8.069/90 (o nosso velho ECA) estipulou pena, em seu art. 233, para o caso de sua prtica contra criana, o que ficou, de resto, inaplicvel, em ambas as leis, por falta de definio legal do que seria tortura. Esse ltimo artigo foi revogado pela lei ora em estudo. Aps este breve apanhado, resta-nos a anlise da Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e deu outras providncias aplicveis espcie.
1.1. OS TIPOS PENAIS
Segundo a Lei 9.455/97, constitui CRIME DE TORTURA:
Art. 1. (...)   I - Constranger algum com emprego de VIOLNCIA ou GRAVE AMEAA, causando-lhe sofrimento fsico OU mental: a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima (ou de terceira pessoa) OU; b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa OU; c) em razo de discriminao racial ou religiosa; Pena - recluso, de 02 a 08 anos.
Vamos conversar mais um pouco sobre as tipificaes acima descritas, regulamentadas pelo Art. 1, e inciso I da Lei de Crimes de Tortura. No caso acima descrito, a tipificao do crime de tortura fica condicionada ao preenchimento cumulativo de trs elementos, sendo uns objetivos do tipo e outros de carter subjetivo. Os dois primeiros so: emprego de violncia ou grave ameaa + causando sofrimento fsico ou mental. O terceiro elemento est presente nas suas alneas "a", "b", e "c". Notese que se faz necessrio o enquadramento do fato, alm das hipteses do inciso I, em uma das trs alneas, e NO EM TODAS ELAS. Vamos explicar melhor!! Esses trs elementos CUMULATIVOS so:
  o meio empregado;   as conseqncias sofridas pela vtima e;   a finalidade pretendida (dolo especfico) ou o motivo.
O MEIO se exterioriza atravs do emprego de violncia ou grave ameaa. So as chamadas "vis corporalis" e "vis compulsiva", respectivamente. As CONSEQNCIAS so de duas ordens: o constrangimento e o sofrimento fsico ou mental causados. Sublinhei novamente o ou exatamente para que voc no esquea que o sofrimento pode ser tanto somente fsico como apenas o mental. , assim, necessria a ocorrncia concomitante de ambas.
NO ESQUEA!!   S se tipificar o crime se a vtima for constrangida pelo emprego de violncia ou grave ameaa, E que este lhe cause sofrimento fsico ou mental, pois pode acontecer que, apesar da violncia, em sentido amplo, a vtima no se sinta constrangida ou no tenha sofrimento de qualquer ordem.
Por ltimo, vm as FINALIDADES ou o motivo. Aqui, so em nmeros de trs, devendo, no entanto, como dito, ser preenchida apenas uma, para a tortura se caracterizar. Vamos analis-las:
a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima (ou de terceira pessoa)
Nesta alnea, a vtima a que se refere a lei, bvio, a do crime de tortura. Tambm ocorrer o delito quando as informaes, declaraes ou confisso forem prestadas por terceiro. o caso da tortura praticada em A para que B informe, declare ou confesse. A expresso "terceira pessoa" no ficou bem colocada, j que a mesma s realizar uma das condutas descritas caso se encontre constrangida, de forma que o sofrimento mental seja possvel de resistir. Ora, ocorrendo isso, o terceiro estar torturado, posto que foi constrangido, com emprego de grave ameaa, e lhe foi causado sofrimento mental. Portanto, a dita terceira pessoa tambm vtima.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Houve, neste dispositivo, o direcionamento citado, eis que a hiptese versada, na quase totalidade dos casos, s se caracterizar nos procedimentos policiais.
b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa;
Nesta alnea, constitui tortura obrigar a vtima a praticar um crime, mediante ao ou omisso. necessrio, mais uma vez afirmo, que a ao ou a omisso criminosa seja praticada em virtude de ter sido a vtima constrangida a tanto, ou seja, que, atravs do emprego de violncia ou grave ameaa, a ela tenha sido causado sofrimento fsico ou mental suficiente para constrang-la prtica delituosa. Muito parecida a tipificao desses casos de tortura coma do crime de constrangimento ilegal. Neste, a vtima obrigada, mediante violncia ou grave ameaa, a no fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela no manda. Diferenciam-se por no haver, neste ilcito penal, a necessidade de ser causado vtima sofrimento fsico ou moral, por ser a pena bem mais branda, e pelo fato de ser o crime de tortura mais especfico. Como se sabe, o delito previsto no art. 146, do CP, subsidirio, aplicando-se s hipteses no previstas em outras figuras delituosas e sendo absorvido pelas mais complexas.
c) em razo de discriminao racial ou religiosa;
Muito cuidado com essa alnea, caro aluno!! Aqui voc j deve concluir que melhor teria feito o legislador se houvesse generalizado, em vez de ser taxativo. Poderia ter dito: em razo de qualquer discriminao. Evitar-se-ia, assim, que determinadas condutas no fossem abraadas pela lei de tortura. o caso de discriminaes em razo de ideologia poltica ou em razo de preferncia sexual.
  Nestas,
mesmo estando presentes o constrangimento, a violncia ou grave ameaa e o sofrimento fsico ou mental, NO SE PODER FALAR EM TORTURA, pois, em sendo taxativa a enumerao, no se estende a outros fatos alm daqueles expressos na lei, em virtude da interpretao restrita das normas penais. E isso que funciona para o CESPE!!
Veja como as disposies at aqui estudadas foram cobradas:
01. [FGV INSPETOR POLICIA CIVIL/RJ 2008] So crimes de tortura constranger algum com emprego de violncia ou ameaa, causando-lhe sofrimento fsico para provocar ao ou omisso de natureza criminosa e constranger algum sem emprego de violncia nem ameaa, para que faa algo que a lei no obriga. 02. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange algum, mediante emprego de grave ameaa e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa. 03. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Considerando que X, imputvel, motivado por discriminao quanto orientao sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento fsico e moral, mediante a prtica de graves ameaas e danos sua integridade fsica resultantes de choques eltricos, queimaduras de cigarros, execuo simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se- na figura tpica do crime de tortura discriminatria. 04. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Se um policial civil, para obter a confisso de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaas, a vtima do constrangimento no confessar a prtica do delito, negando a sua autoria, no se consumar o delito de tortura, mas crime comum do Cdigo Penal, pois a confisso do fato delituoso no foi obtida. 05. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA FEDERAL 2009] A prtica do crime de tortura torna-se atpica se ocorrer em razo de discriminao religiosa, pois, sendo laico o Estado, este no pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidados.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 06. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Considere a seguinte situao hipottica. Rui, que policial militar, mediante violncia e grave ameaa, infligiu intenso sofrimento fsico e mental a um civil, utilizando para isso as instalaes do quartel de sua corporao. A inteno do policial era obter a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa. Nessa situao hipottica, a conduta de Rui, independentemente de sua condio de militar e de o fato ter ocorrido em rea militar, caracteriza o crime de tortura na forma tipificada em lei especfica. Questo 01: Do pouco que j estudamos, podemos perceber que a questo traz um erro ao afirmar que constranger algum sem emprego de violncia nem ameaa, para que faa algo que a lei no obriga tambm crime de tortura. Acabamos de ver que o emprego de violncia e ameaa um dos fatores fundamentais para a tipificao de certa conduta como crime de tortura. Gabarito: ERRADO Questo 02: Com certeza!! Perceba que a banca praticamente copiou e colou o art. 1 da Lei de Crimes de Tortura, ora em estudo. Veja que todos os elementos para a configurao do crime de tortura esto presentes na conduta da autoridade policial:   constrange algum + mediante emprego de grave ameaa + causando-lhe sofrimento mental + com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa. Gabarito: CERTO Questo 03: Veja que questo interessante!! A sua redao nos traz aparentemente todos os elementos suficientes para a consumao do crime de tortura, mas h um erro ao incluir a discriminao contra a orientao sexual como crime de tortura. Vimos que h, de fato, condutas discriminatrias previstas na Lei 9.455/97 que, se praticadas com os demais requisitos, sero configuradas como crimes de tortura. Mas esse rol TAXATIVO e l consta como uma das motivaes apenas a descriminao racial ou religiosa (art. 1, I, c). No trata nada a respeito de discriminao sexual. Por essa razo, no podemos tipificar como crime de tortura a conduta de X. Gabarito: ERRADO Questo 04: O policial civil imps ao suspeito de autor de um crime intenso sofrimento mental (mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido sua esposa e filhos). A finalidade era obter sua confisso. Temos ento o meio, a conseqncia e a finalidade que juntos caracterizam o crime de tortura
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO INDEPENDENTEMENTE de o suspeito ter ou no confessado a autoria do suposto crime. Gabarito: ERRADO Questo 05: De forma alguma!! Tenho certeza que essa voc acertou, pois a discriminao religiosa uma das finalidades descritas na Lei 9.455/97 como requisitos para a caracterizao do crime de tortura. O CESPE trouxe um floreado sem sentido com o intuito claro de pegar os candidatos desavisados ou que pouco estudaram a referida norma!! Gabarito: ERRADO Questo 06: Questo bem parecida como umas das anteriores e que nos leva a mesma linha de raciocnio. O MEIO   constrangimento mediante violncia e grave ameaa; A CONSEQUENCIA   intenso sofrimento fsico e mental a um civil; A FINALIDADE   obter a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa. Temos ento, INDEPENDENTE DO LOCAL onde foi praticado, a consumao do crime de tortura!! Gabarito: CERTO
Continuando, a Lei 9.455/97 versa que tambm crime de tortura:
Art. 1. (...)   II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de VIOLNCIA ou GRAVE AMEAA, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo. Pena - recluso, de 02 a 08 anos.
Perceba que nesse tipo, a violncia ou grave ameaa utilizada em pessoa que est sob a influncia do agente, seja em carter de guarda, poder ou autoridade.
IMPORTANTE   O sujeito ativo PRPRIO, pois s poder incorrer no crime as pessoas detentoras daqueles atributos.
mesmo se diga do sujeito passivo. O sofrimento deve ser intenso, no compreendendo, no entanto, a leso corporal de natureza grave (veremos o porqu adiante).
O dolo especfico se caracteriza na aplicao de castigo pessoal ou medida de carter preventivo. O castigo visa a uma punio vtima por conduta praticada pela mesma, enquanto que a medida de carter preventivo antecede a referida conduta, tentando evit-la.
Mais uma vez, o preceito da norma em anlise se assemelha a outros j existentes. Desta feita, com relao aos maus-tratos, abordado no CP, art.136. Diz tal dispositivo constituir crime: "Expor a perigo a vida ou a sade da pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privando de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina". Na tortura, o fim a que se presta a guarda, poder ou autoridade no est especificado, sendo, por isso, mais abrangente. Nos maus-tratos, a ao do sujeito ativo de contedo ainda mais varivel, pois pode se manifestar de diversas maneiras, entre as quais esto includas aquelas previstas na tortura, meios de correo ou disciplina (preveno). Nestes, a vida ou a sade da pessoa exposta a perigo, enquanto que naquela, algum submetido a intenso sofrimento fsico ou mental. A pena imposta ao delito de tortura simples de recluso de dois a oito anos. Como visto, bem mais elevada que as dos delitos de constrangimento ilegal de maus-tratos, que de deteno, de trs meses a um ano, ou multa, e de deteno de dois meses a um ano, ou multa, respectivamente.
IMPORTANTE   NA MESMA PENA (recluso de 02 a 08 anos) INCORRE quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico OU mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei OU no resultante de medida legal.
Perceba, caro aluno, que nesse ltimo caso o meio utilizado mais abrangente, pois, no se referindo violncia ou grave ameaa, aumentou a esfera de atuao do sujeito ativo. Mas, ao mesmo tempo, condicionou essa tipificao, j que necessrio que o meio empregado no esteja previsto em lei e que no seja resultante de medida legal. Novamente, fala-se em sofrimento fsico ou mental, sendo obrigatria, portanto, a sua ocorrncia, derivada do meio empregado. O sujeito PASSIVO no pode ser qualquer um. S aquelas pessoas que se encontrem presas ou sujeitas medida de segurana. A priso uma das previstas nas leis processuais penais, seja preventiva, temporria, em razo de flagrante ou em face de sentena condenatria. A medida de segurana no pena, mas podemos dizer que faz parte das sanes penais. forma de tratamento a que so submetidos os inimputveis, para prevenir que os mesmos voltem a delinqir. A pena tem carter retributivo preventivo, enquanto que a medida de segurana apenas preventiva; a primeira se baseia na culpabilidade do agente; a segunda, na sua periculosidade. Esta norma tem por fim a proteo do direito individual constitucional previsto no art. 5, XLIX, de que: " assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral". Veja como foi cobrado:
07. [FGV INSPETOR POLICIA CIVIL/RJ 2008] crime de tortura submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou ameaa, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Questo 07: Diante do exposto, percebe-se claramente que a questo em anlise traz a literalidade fiel do art. 1, inciso II acima estudado. Gabarito: CERTO www.pontodosconcursos.com.br
1.2. A OMISSO AO CRIME DE TORTURA
A Lei 9.4455/95, em seu art. 1 2, versa que aquele que se omite em face das condutas nela tipificadas como crimes de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre na seguinte pena:   Deteno de 01 a 04 anos. Veja que tambm respondem pelo crime de tortura as pessoas que, tendo conhecimento de sua prtica, omitirem-se, deixando de apur-los ou evit-los. importante observar que na conduta omissiva de apurao, o responsvel ser sempre uma AUTORIDADE, que seja competente para tanto. J no caso de se evitar a tortura, o sujeito ativo poder ser no s a referida autoridade, bem como QUALQUER OUTRO INDIVDUO que, de alguma maneira, teria condies de impedir a consumao do delito e que se enquadra em uma das hipteses do art. 13, 2, do CP que assim estabelece: "O dever de agir incube a quem: a) tenha por lei obrigao de cuidado, proteo e vigilncia; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrncia do resultado". Perceba que a pena, nessas hipteses, menor que as previstas nos crimes de tortura propriamente ditos. Isso se d pelo fato de o legislador ter entendido ser as condutas do executor e do mandante, se houver, mais lesivas do que a daquele que se omitiu, no apurando a sua ocorrncia ou no evitando a sua consumao.
Veja como o CESPE cobrou:
08. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2006] Considere a seguinte situao hipottica. Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, aps a priso de um indivduo, submeteu-o a intenso sofrimento fsico e mental para que ele confessasse a prtica de um crime. O delegado de polcia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providncia para fazer cessar as agresses. Nessa situao, os policiais praticaram a figura tpica da tortura, ao passo que, em relao ao delegado de polcia, a conduta, por no configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal. 09. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evit-la ou apur-la, punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura. 10. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. No momento de seu interrogatrio policial, Joo, acusado por trfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsveis pelo procedimento a choques eltricos e asfixia parcial, visando obteno de informaes sobre o endereo utilizado pelo suposto traficante como depsito da droga. Joo, aps as agresses, comunicou o fato autoridade policial de planto, a qual, apesar de no ter participado da prtica delituosa, no adotou nenhuma providncia no sentido de apurar a notcia de tortura. Nessa situao, a autoridade policial responder por sua omisso, conforme previso expressa na Lei de Tortura. 11. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Cdigo Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correo ou disciplina passou a caracterizar a prtica de tortura, porquanto tambm causa de intenso sofrimento fsico ou mental. 12. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/AC 2007] Sendo crime prprio, o crime de tortura caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionrio pblico. Questo 08: Em nossa questo nota-se com clareza a omisso do delegado de polcia que, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providncia para fazer cessar as agresses. Logo, aquele que se omite em face de condutas tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, comete tambm o mesmo crime. No h o que se falar em outro enquadramento penal para a conduta do delegado.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Gabarito: ERRADO Questo 09: Revisando:   QUEM COMETE CRIME DE TORTURA   Pena de recluso, de 02 a 08 anos.   QUEM SE OMITE AO CRIME DE TORTURA   Deteno de 01 a 04 anos.
Dessa forma, h um equivoco na questo ao afirmar que quem se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura (tendo o dever de evit-la ou apur-la) punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura. Gabarito: ERRADO Questo 10: Perfeitamente!! Ao ser comunicado da prtica de tortura, a autoridade policial de planto, mesmo no tendo participado da prtica delituosa, deveria ter adotado providncias no sentido de apurar a notcia de tortura. Se assim no fez, cometeu o tipo penal de omisso a crime de tortura (art. 1, 2 da Lei n 9.455/97) e por ele responder. Gabarito: CERTO Questo 11: Essa no te pega mais no mesmo? Comparando o crime de maus-tratos (art. 136 do CP) com o crime de tortura (art. 1 da Lei n 9.455/97) vimos que na tortura, o fim a que se presta a guarda, poder ou autoridade no est especificado, sendo, por isso, mais abrangente. Nos maustratos, a ao do sujeito ativo de contedo ainda mais varivel, pois pode se manifestar de diversas maneiras, entre as quais esto includas aquelas previstas na tortura, meios de correo ou disciplina (preveno). Nestes, a vida ou a sade da pessoa exposta a perigo, enquanto que naquela, algum submetido a intenso sofrimento fsico ou mental. Assim, temos que o artigo 136 do CP (maus-tratos) NO foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura. Gabarito: ERRADO Questo 12: A questo equivoca-se na generalizao ao afirmar que todos os crimes de tortura so prprios, caracterizados por ter necessariamente os funcionrios pblicos como sujeitos ativos. Crime prprio de tortura apenas o tipificado no art. 1, inciso II da Lei n 9.455/97, pois s poder nele incorrer as pessoas detentoras daqueles atributos. Gabarito: ERRADO
1.3. A TORTURA QUALIFICADA
Estabelece a Lei n 9.455/97 que se a tortura resultar:
  Em LESO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVSSIMA: Pena   recluso de 04 a 10 anos;   Em MORTE: Pena   recluso de 08 a 16 anos.
Estamos diante, caro aluno, dos casos de TORTURA QUALIFICADA pelo resultado, ou seja, preterdolosa. Aqui, a leso corporal e a morte so conseqncias culposas da tortura. No so desejadas pelo autor, que age com dolo no antecedente (tortura) e culpa no conseqente (leso corporal grave ou gravssima ou morte, resultados no pretendidos). De qualquer forma, tem que se demonstrar que o autor no quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo. Caso contrrio, responder por tortura simples e leso corporal grave ou gravssima, em concurso formal, ou por homicdio qualificado pela tortura, art. 121,2, III, do CP, conforme a hiptese.
Cdigo Penal: Art. 121. Matar algum: (...) 2 Se o homicdio cometido: (...) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Pois bem, os crimes de tortura QUALIFICADA s no se aplicam nos casos de conduta omissiva (j estudados acima), pois se o legislador diferenciou a pena daquele que se omitiu, no vai, nos casos das qualificadas, igual-las a de quem efetivamente praticou o crime. E vamos ao CESPE:
13. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] No se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vtima. 14. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. Carlos, aps a prtica de atos eficientes para causar intenso sofrimento fsico e mental em Jos, visando obteno de informaes sigilosas, matou-o para que sua conduta no fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responder pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicdio. Questo 13: Pois bem, os crimes de tortura QUALIFICADA s no se aplicam nos casos de conduta omissiva (j estudados acima), pois se o legislador diferenciou a pena daquele que se omitiu, no vai, nos casos das qualificadas, igual-las a de quem efetivamente praticou o crime. O que a questo em anlise nos diz? O oposto do que acabamos de estudar!! Que NO se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vtima. Gabarito: ERRADO Questo 14: Muito cuidado, caro aluno!! Se voc ler essa assertiva muito rapidamente e se empolgar em respond-la, voc correr o risco de err-la!! Vimos que nos casos de tortura qualificada (quando a tortura resulta em leso corporal grave, gravssima ou em morte) a leso corporal e a morte so conseqncias culposas da tortura. No so desejadas pelo autor, que age com dolo no antecedente (tortura) e culpa no conseqente (leso corporal grave ou gravssima ou morte, resultados no pretendidos). No caso em tela, a morte de Jos no se deu por uma consequncia culposa do agir de Carlos. Muito pelo contrrio!! Carlos agiu com dolo, pois teve a clara inteno de praticar o homicdio. Desta feita, a questo est certinha ao afirmar que ele responder por crime de tortura simples em concurso material como o delito de homicdio. Gabarito: CERTO
1.4. CRIMES DE TOTURA OS AUMENTATIVOS DE PENA
Caro aluno, estamos diante neste tpico de outras figuras qualificadas que do causa ao aumento de pena. So duas de carter pessoal, e uma decorrente do modo pelo qual se pratica a tortura. Aplicam-se tanto s formas comissivas quanto omissiva, pois quem comete um crime o faz por ao ou omisso, e estando esta ltima tipificada, bvia ser a incidncia do aumento. A norma em estudo determina que quem comete crime de tortura ter aumentada sua pena de 1/6 at 1/3:
  Se o crime cometido por agente pblico;
IMPORTANTE   Para o agente pblico, a condenao acarretar a PERDA do cargo, funo ou emprego pblico e a INTERDIO PARA SEU EXERCCIO pelo dobro (no esquea!!) do prazo da pena aplicada.
Essa hiptese trata-se de qualidade inerente ao sujeito ativo, ser agente pblico. Interessante situao ocorrer quando houver omisso na apurao da tortura, pois, como j frisei, o sujeito ativo ser sempre uma autoridade, agente pblico, que responder, obrigatoriamente, pela pena de um a quatro anos, com aumento da pena acima estabelecido. Os efeitos da condenao atingem os servidores pblicos em sentido amplo, envolvendo os detentores de cargo, funo ou emprego pblico. Na lio de Hely Lopes Meirelles, cargo pblico o lugar institudo na organizao do funcionalismo, com denominao prpria, atribuies especficas e estipndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Funo a atribuio ou o conjunto de atribuies que a Administrao confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para execuo de servios eventuais. Todo cargo tem funo, mas pode haver funo sem cargo. J o emprego pblico o encargo de trabalho desempenhado por agentes contratados, sob relao trabalhista, sujeitando-se estes, apesar da influncia da entidade contratante, de natureza governamental, a normas jurdicas previstas na CLT. www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Esses servidores, alm de perderem seus cargos, funes ou empregos, ficam interditados para exerc-los pelo dobro do perodo da pena aplicada. No podem, assim, voltar ao servio pblico enquanto no ultrapassado aquele lapso temporal.
  Se o crime cometido contra: Criana; Gestante; Portador de deficincia; adolescente ou; maior de 60 (sessenta) anos;
Nesse caso temos as qualidades do sujeito passivo. necessrio, todavia, que o sujeito ativo tenha em mente essas qualidades da vtima, pois, se no tiver, incorrer em erro de tipo, no respondendo pela forma qualificada. A nica delas que, mesmo admitindo o erro escusvel, imputar o aumento o fato de a vtima ser criana, j que, se o agente no conhecia esse atributo, por que a considerava adolescente, circunstncia tambm prevista na disposio legal.
  Se o crime cometido mediante seqestro.
Por ltimo, temos a qualificao do delito quanto ao modo de sua prtica. A referncia o seqestro. Muita ateno, pois o art. 148, 2 do CP, prev o crime de seqestro qualificado pelo resultado. A diferena entre essas duas figuras tpicas penais est em que, na primeira, o seqestro um modo, um meio para se praticar a tortura, causando-se sofrimento fsico ou mental vtima, enquanto que, na segunda, o seqestro no um meio, e sim o prprio fim, sendo o sofrimento fsico ou moral uma decorrncia dos maus-tratos ou da natureza da deteno.
  As
causas aumentativas de pena tambm se aplicam aos casos de OMISSO de crimes de tortura e aos de TORTURA QUALIFICADA.
15. [CEV/UECE AGENTE PENITENCIRO SEJUS/CE 2011] Se o crime de tortura for cometido por agente pblico ou mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas haver aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um tero) previsto na Lei n 9.455/97. 16. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] A condenao por crime de tortura acarreta a perda do cargo, funo ou emprego pblico, mas no a interdio para seu exerccio. 17. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] O crime de tortura crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, no sendo prprio de agente pblico, circunstncia esta que, acaso demonstrada, determinar a incidncia de aumento da pena. 18. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] A perda do cargo pblico efeito automtico e obrigatrio da condenao de agente pblico pela prtica do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindvel a fundamentao. Questo 15: A assertiva da questo inventa duas condutas aumentativas de pena que, como voc pode constatar, NO ESTO INCLUDAS no rol das aumentativas de pena acima estudado, previsto na Lei 9.455/97. Gabarito: ERRADO Questo 16: Essa est fcil, no mesmo? No tenha dvidas: para o agente pblico, a condenao acarretar no s a perda do cargo, funo ou emprego pblico assim como tambm NECESSARIAMENTE a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada. Gabarito: ERRADO Questo 17: Exatamente!! Os crimes de tortura, tipificados na Lei n 9.455/97, no so prprios de agentes pblicos e tm como sujeitos ativos QUALQUER INDIVDUO. Agora, sendo cometidos por agentes pblicos, estar configurada, como acabamos de ver, uma circunstncia aumentativa de pena. Est certssima a questo!! Gabarito: CERTO www.pontodosconcursos.com.br
Questo 18: Transitada em julgado a condenao por crime de tortura cometido por agente pblico, a Lei 9.455/97 prev taxativamente a perda do cargo ou funo pblica dessa pessoa. Tal penalidade , portanto, automtica e obrigatria. Para a sua aplicao, a referida norma no prev necessidade de fundamentao. Gabarito: CERTO
1.4. OUTROS DISPOSITIVOS IMPORTANTES
Em obedincia ao nossa Constituio, a Lei 9.455/97 refora, em seu art. 3 6 que o crime de tortura INAFIANVEL e INSUSCETVEL de graa ou anistia. Uma vez preso em flagrante, no caber fiana ao acusado da prtica de tortura. S ser posto em liberdade se provar irregularidade no flagrante, caso em que ser ilegal a sua priso. No pode, da mesma maneira, ser concedida graa ou anistia. J te adianto que tambm o indulto no pode ser concedido, tendo em vista o que dispe a Lei 8.072/90 (art. 2, inciso I) Lei de Crimes Hediondos que estudaremos a seguir. A anistia exclui o crime; normalmente concedida por crime poltico; tem carter coletivo, e cabvel em qualquer momento, seja antes ou depois de iniciada a ao penal, ou ainda depois da condenao. A graa e o indulto excluem a culpabilidade, persistindo os demais efeitos da condenao, inclusive, a reincidncia; so concedidos por crimes comuns; a primeira tem carter individual, e o segundo, geral; s so cabveis quando h sentena condenatria. A incluso deste dispositivo foi feita como forma de reforar a sua aplicao. Pra falar bem a verdade, voc perceber que j estava prevista, na Lei de Crimes Hediondos (art. 2, I e II), toda a matria aqui disciplinada. Houve apenas uma repetio. Versa a Lei 9.455/97 que o condenado por crime nela previsto, salvo a hiptese do condenado por CRIME DE OMISSO de tortura, iniciar o cumprimento da pena em regime FECHADO.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Diante do exposto, temos que a Lei de Tortura admite a progresso de regimes ao determinar que o cumprimento da pena inicie em regime fechado, admitindo-se a sua progresso. Vale ressaltar que a regra excepciona o condenado por crime de OMISSO, cuja pena imputada inferior aos demais crimes de tortura. Aplicase a eles o disposto no Cdigo Penal, art. 33, 2, "c", que determina a possibilidade de o incio do cumprimento da pena ser em regime aberto, em caso de no reincidncia.
IMPORTANTE   As disposies da Lei 9.455/97 aplicam-se ainda: quando o crime NO TENHA SIDO COMETIDO em territrio nacional, sendo a vtima brasileira OU; quando o crime NO TENHA SIDO COMETIDO em territrio nacional encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.
Estamos diante do princpio da extraterritorialidade. aplicam-se as normas brasileiras a fatos ocorridos fora do pas.
  A primeira hiptese enumerada diz respeito tortura praticada contra brasileiro em outro territrio.   A segunda, contra qualquer pessoa, brasileira ou no, desde que o agente se encontre em local sob jurisdio brasileira. As nossas ltimas sobre os crimes de tortura:
19. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA FEDERAL 2004] Um agente penitencirio submeteu a intenso sofrimento fsico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castig-lo por ter incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciria. Nessa situao, o referido agente cometeu crime inafianvel. 20. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 19: Ao submeter a intenso sofrimento fsico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castig-lo, o agente penitencirio de nossa questo praticou crime de tortura, um crime, portanto, INAFIANVEL e INSUSCETVEL DE GRAA OU INDULTO. Gabarito: CERTO Questo 20: Repetindo para voc no esquecer: o condenado por crime previsto na Lei de Crimes de Tortura, salvo a hiptese do condenado por CRIME DE OMISSO de tortura, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Entretanto, vale lembrar que ao usar o verbo iniciar a referida norma admite a progresso de regimes. Para o condenado por crime de OMISSO de tortura, no se esquea, aplica-se o disposto no Cdigo Penal, art. 33, 2, "c", que determina a possibilidade de o incio do cumprimento da pena ser em regime aberto, em caso de no reincidncia. A questo erra, portanto, ao declarar que todos os condenados por crimes de tortura podem iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado. Erra ainda mais quando insinua a vedao absoluta ao cumprimento da pena no regime inicial aberto. Voc j sabe que isso pode acontecer para os condenados aos crimes de omisso. Gabarito: ERRADO
II ESTUDO DA LEI 8.072/90 CRIMES HEDIONDOS
Caro aluno, comearemos, a partir de agora, o estudo de uma das mais importantes leis extravagantes cobradas em concursos pblicos: a Lei n 8.072/90 que define e dispe sobre os CRIMES HEDIONDOS. A vm as famosas perguntas: o que um crime HEDIONDO? Quais so esses crimes? Vamos s respostas!!
IMPORTANTE   O delito HEDIONDO aquele considerado REPUGNANTE, BRBARO ou ASQUEROSO.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO preciso ressaltar, no entanto, que o crime HEDIONDO no aquele que no caso concreto, se mostra repugnante, asqueroso, depravado, horrvel, sdico ou cruel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuo, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma taxativa pelo legislador ordinrio. A origem legal para a edio da Lei 8.072/90, que elenca de forma TAXATIVA o rol de crimes considerados hediondos e seus assemelhados tambm tem previso no j citado inciso XLIII do art. 5 da nossa Constituio Federal de 1998 e que mais uma vez transcrevo:
Art. 5. (...) XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.
Alm do comando a ser seguido, a Lei Fundamental tambm determinou que os crimes de trfico de drogas, terrorismo e tortura recebessem o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos. Assim, tais delitos foram considerados como EQUIPARADOS ou ASSEMELHADOS aos hediondos. Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituio de 1988, o legislador originrio determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Caro aluno, em vrios concursos o examinador j questionou o candidato em questes de mltipla escolha quais eram os crimes hediondos e quais eram os assemelhados. Vamos comear o nosso estudo pelo rol de crimes hediondos TAXATIVAMENTE elencados pela Lei 8.072/90. Em seguida tratemos dos crimes a eles equiparados ou assemelhados, como queira.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 2.1. O ROL DE CRIMES HEDIONDOS
Caro aluno, como condio fundamental para o seu concurso de EXTREMA IMPORTNCIA que voc memorize TODOS os crimes hediondos estudados a seguir!! Primeiramente descreverei a lista desses crimes. Nesse primeiro momento procure apenas memoriz-los. Em seguida, para a consolidao de seu aprendizado, discutiremos aspectos importantes de cada um deles. Desta feita, a Lei 8.072/90 regulamenta que so considerados HEDIONDOS os seguintes crimes, todos tipificados no Cdigo Penal Brasileiro, consumados ou tentados:
  O homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V);   O latrocnio (art. 157, 3o, in fine);   A extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o);   A extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e 1o, 2o e 3o);   O estupro (art. 213, caput e 1o e 2o);   O estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1o, 2o, 3o e 4o);   A epidemia com resultado morte (art. 267, 1o);   A falsificao, a corrupo, a adulterao ou a alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1o, 1o-A e 1o-B) e;   O crime de genocdio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.
Conhecidos os crimes hediondos, vamos agora procurar esclarecer alguns detalhes importantes sobre eles.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO   O homicdio simples e o homicdio qualificado
So considerados HEDIONDOS, consumados ou tentados:
  Quando praticados em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente:
Homicdio simples (art. 121) Art. 121. Matar algum Homicdio qualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V) Art. 121. (...) 2 Se o homicdio cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo ftil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - traio, de emboscada, ou mediante dissimulao ou outro recurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou vantagem de outro crime:
O homicdio simples somente considerado delito hediondo, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s autor. Da leitura que se faz do artigo 121 do Cdigo Penal, percebe-se que no existe a qualificadora atividade tpica de grupo de extermnio. Na prtica, o homicdio praticado em atividade de grupo de extermnio nada mais do que um homicdio qualificado. E quanto ao crime de homicdio privilegiado-qualificado? www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Bom, o homicdio privilegiado aquele em que a prtica da infrao motivada por relevante valor social ou moral, ou se esta cometida logo aps injusta provocao da vtima. Nesses casos, a pena pode ser minorada de 1/6 at 1/3 da pena. Nada impede que um homicdio privilegiado seja tambm qualificado. Por exemplo, o caso do agente que utiliza meio cruel para realizar o homicdio sob violenta emoo logo em seguida de injusta provocao da vtima. A pergunta : esse crime privilegiado-qualificado tambm considerado hediondo? Resposta: para a maioria da doutrina no crime hediondo.
IMPORTANTSSIMO!!   De acordo com JURISPRUDNCIA do STJ, temos em resumo: STJ - HC 36317/RJ Por incompatibilidade axiolgica e por falta de previso legal, o homicdio qualificado-privilegiado no integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes)." STJ - HC 41579/SP 1. O homicdio qualificado-privilegiado no figura no rol dos crimes hediondos. Precedentes do STJ. STJ - HC 43043 / MG 1. O homicdio qualificado-privilegiado no crime hediondo, no se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei n 8.072/90, artigos 1 e 2, pargrafo 1).
  O latrocnio
considerado crime HEDIONDO, consumado ou tentado:
Latrocnio - roubo seguido de morte - (art. 157, 3o, in fine) Art. 157 - Subtrair coisa mvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, ou depois de hav-la, por qualquer meio, reduzido impossibilidade de resistncia. (...)
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 3 (...) se resulta morte, a recluso de vinte a trinta anos, sem prejuzo da multa.
Aqui importante perceber que a Lei n. 8072/90 classifica apenas o latrocnio como crime hediondo, excluindo o roubo simples ou circunstanciado.
  A extorso
So considerados crimes HEDIONDOS, consumados ou tentados:
Extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o); Art. 158 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econmica, a fazer, tolerar que se faa ou deixar fazer alguma coisa: (...) 2 - Aplica-se extorso praticada mediante violncia o disposto no 3 do art. 157 (se a extorso resultar em morte)
Extorso mediante seqestro 159, caput, e 1o, 2o e 3o)
Art. 159 - Seqestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate. (...) 1o Se o seqestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqestrado menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime cometido por bando ou quadrilha. (...) 2 - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave. (...) 3 - Se resulta a morte.
  Os crimes de estupro
Estupro (art. 213, caput e 1o e 2o); Art. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (...) 1o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave ou se a vtima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (...) 2o Se da conduta resulta morte.
Estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1o, 2o, 3o e 4o) Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (...) 1o Incorre na mesma pena quem pratica as aes descritas no caput com algum que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que, por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia. 2o (VETADO) (Includo pela Lei n 12.015, de 2009) 3o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave: (...) 4o Se da conduta resulta morte.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO   A Epidemia
Epidemia com resultado morte (art. 267, 1o) Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagao de germes patognicos: (...) 1 - Se do fato resulta morte, a pena aplicada em dobro.
Entende-se por epidemia a propagao de germes patognicos. Ressaltase que basta a morte de uma s pessoa para a configurao do crime.
IMPORTANTE   A transmisso dolosa do vrus HIV no configura o crime ora em comento.
  A falsificao, a corrupo, a adulterao e a alterao
Falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1o, 1o-A e 1o-B) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins teraputicos ou medicinais: (...) www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 1 - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expe venda, tem em depsito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 1-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matrias-primas, os insumos farmacuticos, os cosmticos, os saneantes e os de uso em diagnstico. 1-B - Est sujeito s penas deste artigo quem pratica as aes previstas no 1 em relao a produtos em qualquer das seguintes condies: I - sem registro, quando exigvel, no rgo de vigilncia sanitria competente; II - em desacordo com a frmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as caractersticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializao; IV - com reduo de seu valor teraputico ou de sua atividade; V - de procedncia ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licena da autoridade sanitria competente.
O presente inciso foi inserido em 1998, aps o escndalo nacional dos contraceptivos de farinha, que foram colocados no mercado consumidor. Cumpre ressaltar que o estudo do artigo 273 do Cdigo Penal deve ser feito de maneira integral.
  O genocdio
Lei n 2.889/56 Art. 1 Quem, com a inteno de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, tnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; b) causar leso grave integridade fsica ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condies de existncia capazes de ocasionar-lhe a destruio fsica total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferncia forada de crianas do grupo para outro grupo; (...) Art. 2 Associarem-se mais de 3 (trs) pessoas para prtica dos crimes mencionados no artigo anterior: (...) Art. 3 Incitar, direta e publicamente algum a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1
H quem diga que o genocdio um crime equiparado ao hediondo, o que ouso discordar. Primeiro, o crime em estudo no foi apontado pelo Constituinte Originrio como hediondo. Segundo, a prpria lei dos crimes hediondos considera o genocdio como tal. O STF, no RE 351487/RR, ressalta que a leso vida, integridade fsica ou liberdade de locomoo so apenas MEIOS DE ATAQUE nos diversos meios de ao do criminoso. Afirmou-se que o crime de genocdio no visa proteger a vida ou a integridade fsica, mas sim a diversidade humana. Foi asseverado que um eventual homicdio seria mero instrumento para a execuo do crime de genocdio, enfim, este NO um crime doloso contra a vida, mas contra a existncia de grupo racial, nacional, tnico e religioso. Para voc se divertir, vrias questes CESPE sobre o que acabamos de estudar:
21. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] So considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicdio simples, latrocnio, estupro e atentado violento ao pudor. 22. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA TJDFT 2008] O crime de homicdio considerado hediondo quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e quando for qualificado. 23. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Por incompatibilidade axiolgica e por falta de previso legal, o homicdio qualificado-privilegiado no integra o rol dos denominados crimes hediondos. 24. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] Armando e Srgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porm se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Srgio, com o nimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mrio, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Srgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente. Segundo determina a Lei n.o 8.072/1990, o homicdio de Paulo considerado crime hediondo. 25. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/TO 2008] So crimes hediondos relacionados na legislao especfica: o homicdio, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, o roubo simples, a extorso mediante seqestro, entre outros. 26. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/SE 2008] O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido inafianvel e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente. 27. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Segundo o disposto na legislao especfica, so crimes hediondos, entre outros, o homicdio qualificado, o latrocnio, a epidemia com resultado morte e o genocdio. Questo 21: Primeiro erro da questo: O homicdio simples somente considerado delito hediondo, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s autor. Segundo: o atentado violento ao pudor no mais considerado crime hediondo. Gabarito: ERRADO Questo 22: Isso mesmo!! J vimos que o homicdio simples somente considerado delito hediondo, quando praticado em atividade tpica de grupo de
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO extermnio, ainda que cometido por um s autor. realmente diante de um homicdio qualificado. Gabarito: CERTO Questo 23: Uma questo que copiou toda a literalidade de deciso jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia. Repetindo, para no esquecer: previso legal, o homicdio qualificado-privilegiado no integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes). Gabarito: CERTO Questo 24: Matar algum por causa uma dvida de R$ 500,00 algo bastante desproporcional, caracterizando-se motivo ftil para o cometimento do delito. Estamos diante, portanto, de um crime de homicdio qualificado tipificado no art. 121, 2, inciso II do CP e classificado como crime hediondo pela lei 8072/90. Gabarito: CERTO Questo 25: s conferir como o que revisamos:   o homicdio, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio   OK   CRIME HEDIONDO   o roubo simples   ERRADO   NO CRIME HEDIONDO   extorso mediante seqestro   OK   CRIME HEDIONDO Bom, como um dos tipos descritos na questo no crime hediondo, podemos concluir que ela est equivocada. Gabarito: ERRADO Questo 26: Aqui a banca viajou geral ao afirmar que o porte ilegal de arma crime inafianvel e hediondo. Esse crime no mais inafianvel e jamais foi includo no rol dos crimes hediondos previstos na Lei 8.072/90. A ttulo de curiosidade, apesar de ainda constar na letra da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que esse crime inafianvel, o STF, por meio da ADIN 3.112-1 decidiu por sua afianabilidade. Gabarito: ERRADO Questo 27: A questo nos traz uma verdade: so crimes hediondos, entre outros, o homicdio qualificado, o latrocnio, a epidemia com resultado morte e o genocdio. Gabarito: CERTO www.pontodosconcursos.com.br
Na prtica, estamos
  STJ - HC 36317/RJ Por incompatibilidade axiolgica e por falta de
2.2. OS CRIMES EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS
Caro aluno, as bancas de concursos, e com o CESPE no poderia ser diferente, adoram cobrar sobre os crimes equiparados (ou assemelhados) aos hediondos. Vamos analis-los!! Sei que voc j est cansado de saber, mas para tratarmos desses crimes, preciso mais uma vez reportar-me ao inciso XLIII do art. 5 da nossa Constituio Federal:
Art. 5. XLIII - A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica de tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.
A Lei 8.072/90 abrange no s as infraes penais enumeradas em seu artigo 1 (o rol dos crimes hediondos por ns estudados), como tambm os crimes de tortura, trfico de entorpecentes e terrorismo, que apesar de no serem hediondos so considerados como tal, tornando-se equiparados a estes. E quem nos garante essa regra? A prpria Lei 8.072/90 em seu art. 2 ao estabelecer que:
  Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so INSUSCETVEIS de:   ANISTIA;   GRAA;   INDULTO E;   FIANA.
  O Trfico ilcito de entorpecentes e de drogas afins
Em relao a este crime, importante destacar que no so todos os crimes previstos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) que so tratados como equiparados aos crimes hediondos.
IMPORTANTE   Da Lei de Drogas, por ns j estudada, s so considerados equiparados aos hediondos os tipos penais previstos em seu art. 33 e 36. (REVISE-OS E NO SE ESQUEA MAIS!!)   O art. 35 j foi considerado crime equiparado, porm o STF, em deciso recente, retirou do rol de crimes que no se assemelham aos hediondos, o artigo 35 da referida Lei de Drogas (que trata do crime de associao para fins de trfico).
  O Terrorismo Quanto a este crime, ressaltamos que em nosso ordenamento jurdico, no h nenhum delito tipificado como terrorismo, gerando assim discusses. Parte dos doutrinadores entende que o artigo 20 da Lei n 7.170/83 (lei de segurana nacional) tipificaria o terrorismo, por inconformismo poltico, ou para obteno de fundos destinados a manuteno de organizaes clandestinas ou subversivas, podendo ser aplicadas s consequncias da hediondez. Entretanto, outros doutrinadores entendem que inexiste o tipo penal terrorismo. Em detrimento das divergncias doutrinrias, para a sua prova, o que voc precisa saber unicamente que o TERRORISMO UM CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO.
  A Tortura
J estudamos bastante os crimes de tortura, no verdade? O artigo 5, III da Constituio Federal diz:
ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O conceito do que seria o crime de tortura ficou vago, s sendo melhor explicada com a publicao da Lei 9.455/97. Nossa organizadora tem uma verdadeira paixo por esse assunto. Vamos ver como ela cobrou:
28. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Os crimes hediondos ou a eles assemelhados no incluem o atentado violento ao pudor, a falsificao de produto destinado a fins teraputicos e a tentativa de genocdio. 29. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] No so suscetveis de anistia e indulto os crimes hediondos. 30. [CESPE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DPF 2004] Hugo um agente de polcia civil que realizou interceptao de comunicao telefnica sem autorizao judicial. Nessa situao, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, no constitui crime hediondo. 31. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Considere a seguinte situao hipottica. Pedro e Paulo associaram-se, em carter habitual, organizado e permanente societas sceleris , para comercializarem cloreto de etila lanaperfume a estudantes de escolas e faculdades particulares. Nessa situao, Pedro e Paulo praticaram o crime de associao para o trfico de entorpecentes, que equiparado a crime hediondo. 32. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/PA 2006] Conforme a Carta Magna federal, sonegado s pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefcios da fiana e da graa. 33. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] O trfico ilcito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, so insuscetveis de fiana ou anistia. 34. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] Os crimes hediondos e a prtica de terrorismo so imprescritveis e insuscetveis de anistia, graa, indulto ou fiana. 35. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Os crimes de racismo, tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrtico podem ser compreendidos na categoria de delitos inafianveis por disposio constitucional expressa. Questo 28: O atentado violento ao pudor, como j comentamos, no mais considerado crime hediondo e nem a ele assemelhado. At a tudo bem, mas o equivoco tambm no considerar hediondo a falsificao de produto destinado a fins teraputicos e a tentativa de genocdio. Gabarito: ERRADO Questo 29: Isso mesmo!! Os crimes hediondos so INSCUSCETVEIS de anistia e indulto. E lembre-se que, alm disso, no so suscetveis tambm fiana e anistia. Da mesma forma os seus assemelhados: a prtica de tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Gabarito: CERTA Questo 30: Pergunto: de tudo que estudamos at aqui, voc viu em algum momento eu falar que a interceptao de comunicao telefnica considerada pela Lei 8.072/90 um crime hediondo ou a ele assemelhado? De jeito nenhum!! No falei porque realmente ela no considerada crime hediondo!! Est certssima a questo!! Gabarito: CERTO Questo 31: A resposta aqui simples: tanto o STF quanto o STJ j se manifestaram reiteradamente julgando como no hediondo o crime de associao para o trfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Tipificados nessa lei, s os crimes previstos nos seus artigos 33 e 36. No se esquea dessas preciosas informaes, ok?? Gabarito: ERRADO Questo 32: Questo de uma escrita bonita, mas ordinria!! No so apenas os benefcios da fiana e da graa que so sonegados aos condenados por crimes hediondos no. A quem comete tais crimes (e seus assemelhados) so tambm negados os diretos ANISTIA e ao INDULTO. Gabarito: ERRADO Questo 33: Vimos que o trfico ilcito de entorpecentes e a tortura, apesar de no serem crimes hediondos, so de fato considerados como tal pela Lei 8.072/90. O erro est na afirmao de que tais crimes so insuscetveis de fiana OU anistia. O uso do ou foi maldoso e infeliz, pois j estamos carecas
de saber que tais condutas so insuscetveis de graa, indulto, fiana E anistia. No h essa previso de ser insuscetvel a uma (fiana) OU outra (anistia). Gabarito: ERRADO Questo 34: Caro aluno, a nossa banca apaixonada por esse assunto!! Veja como em duas questes de um mesmo ano ela promove a mesma pegadinha super maldosa trocando o e pelo OU ao citar em seu final a expresso indulto OU fiana. , pode acreditar... Mais uma vez para no esquecer: os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de anistia, graa, indulto E fiana. Gabarito: ERRADO Questo 35: Essa questo recentinha est uma moleza!! Para respond-la, mais do que o conhecimento dos ditames da Lei 8.072/9, preciso relembrar trs importantes dispositivos de nossa Constituio Federal: CF/88 Art. 5 (...) XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; Me diga se no foi uma questo dada!! Gabarito: CERTO
2.3. OS CRIMES HEDIONDOS E A LIBERDADE PROVISRIA
A liberdade provisria concedida ao indiciado ou ao ru preso cautelarmente. uma garantia constitucional prevista no Art. 5, inciso LXVI da CF, assim redigido:
ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana
A Constituio e a lei n 8.072/90 dizem que os crimes hediondos e equiparados so inafianveis, ou seja, que vedada a concesso de liberdade provisria com arbitramento de fiana para tais delitos. A vedao liberdade provisria, antes expressamente prevista na Lei n 8.072/90, no impedia o relaxamento do flagrante: quando a) ocorresse excesso de prazo da priso processual, b) no confirmada situao de flagrncia e se c) reconhecida nulidade na lavratura do auto de priso.
IMPORTANTE   Com a edio da Lei n 11.464/07, passou a ser possvel a concesso de liberdade provisria sem arbitramento de fiana, no caso de cometimento de crimes HEDIONDOS ou EQUIPARADOS.
2.4. POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE
Rege a Lei dos Crimes Hediondos que em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade. Ateno, pois o Superior Tribunal de Justia vem se manifestando no sentido de que somente ser imposto ao ru o recolhimento provisrio quando presentes as hipteses do art. 312, do CPP abaixo transcrito. Julgados recentes: RHC 23987/SP e HC 92886/SP.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO CPP: Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Pargrafo nico. A priso preventiva tambm poder ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares (art. 282, 4o).
36. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/ES 2011] A jurisprudncia do STJ sedimentou a orientao de que a regra prevista na Lei n. 8.072/1990 em relao ao afastamento da possibilidade de concesso de fiana nos casos de priso em flagrante de crimes hediondos ou equiparados no constitui por si s fundamento suficiente para impedir a concesso da liberdade provisria, na medida em que s no ser oportunizada ao agente a concesso da liberdade mediante fiana caso estejam presentes os requisitos da priso preventiva. 37. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Conforme a jurisprudncia do STJ, mesmo com o advento da Lei n. 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, no se tornou possvel a liberdade provisria nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de no estarem presentes os requisitos da priso preventiva. 38. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prtica de um crime hediondo. Concludo o inqurito policial e remetidos os autos ao Poder Judicirio, foi deferido pelo juzo pedido de liberdade provisria requerido pela defesa da r. Nessa situao, procedeu em erro a autoridade judiciria, pois os crimes hediondos so insuscetveis de liberdade provisria. Questo 36: Caro aluno, voc j sabe que esses crimes so INAFIANVEIS. No h previso de liberdade mediante fiana seja qual for a hiptese!! Entretanto, voc sabe tambm que por meio das mudanas trazidas pela Lei n 11.464/07, passou a ser possvel a concesso de liberdade provisria sem arbitramento de fiana. Gabarito: ERRADO www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 37: No vamos confundir alhos com bugalhos!!   LIBERDADE PROVISRIA   com o advento da Lei n. 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, tornou-se possvel a liberdade provisria nos crimes hediondos ou equiparados.   RECOLHIMENTO PROVISRIO   conforme entendimentos do STJ, s ser possvel tal recolhimento quando presentes as hipteses de priso preventiva regulamentadas no art. 312, do CPP. Ora, no estando presentes os requisitos para a priso preventiva, perfeitamente possvel a liberdade provisria nos crimes hediondos ou equiparados, desde que fundamentada pela autoridade judicial. Gabarito: ERRADO Questo 38: bvio que Maria teria sim o direito liberdade provisria. Atualmente a Lei 8.072/90 j prev a possibilidade de concesso de liberdade provisria sem arbitramento de fiana, no caso de cometimento de crimes HEDIONDOS ou EQUIPARADOS. Gabarito: ERRADO
2.5. A PROGRESSO DE REGIME
Com o advento da Lei 11.464/07, as penas por TODOS os crimes previstos na nossa Lei de Crimes Hediondos sero cumpridas inicialmente em regime fechado. A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, ser permitida e dar-se- aps:
  o cumprimento de 2/5 da pena   se o apenado for primrio   o cumprimento de 3/5 da pena   se o apenado for reincidente.
Poucas e informaes e vrias questes CESPE para treinarmos. Veja:
39. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/MT 2005] Com o advento da Lei n. 9.455/1997, passou-se a admitir a progresso de regimes para o crime de tortura, que equiparado a crime hediondo. Diante do novo diploma legal, a jurisprudncia do STF firmou-se no sentido de que ser possvel a progresso de regimes para os demais crimes hediondos e para os equiparados aos hediondos. 40. [CESPE PAPILOSCOPISTA FEDERAL DPF 2004] Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada ao crime de tortura. 41. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Considere a seguinte situao hipottica. Pela prtica do crime de homicdio qualificado, um indivduo foi condenado definitivamente pena privativa de liberdade de 12 anos de recluso, tendo o juiz fixado na sentena penal o regime inicialmente fechado. Na fase executiva, o juiz, verificando a fixao equivocada do regime prisional, o corrigiu para integralmente fechado. Nessa situao, por tratar-se de crime hediondo, com previso legal expressa de que a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, a deciso do juiz da execuo no violou a coisa julgada. 42. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PA 2006] O ru que foi condenado pela prtica de crime hediondo no tem o direito de cumprir a pena em regime de execuo progressiva, de acordo com a jurisprudncia mais recente do STF. 43. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/AC 2007] O STF admite, em casos excepcionais, a fixao de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos. 44. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/SE 2008] A admissibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada ao crime de tortura no se estende aos demais crimes hediondos. 45. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA STJ 2008] De acordo com a nova redao da Lei dos Crimes Hediondos, a pena ser sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primrio. 46. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA TJDFT 2008] A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se for primrio, e de trs quintos da pena, se for reincidente.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 47. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] A pena pela prtica de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado. 48. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA STJ 2008] O condenado pela prtica de crime de tortura, por expressa previso legal, no poder ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em crimes dessa natureza. Questo 39: Essa questo do ano de 2005, elaborada antes da publicao da Lei n 11.464/07. O gabarito poca dava a questo como errada, mas hoje, tenha a certeza de que possvel a progresso de regimes para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Foi o que acabamos de ver!! Gabarito: CERTO Questo 40: Outra elaborada antes do advento da Lei 11.464/07. Na poca o gabarito estava como errado. Nos dias atuais, sob a gide das mudanas trazidas pela supracitada lei, existe a possibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada ao crime de tortura, considerado um crime assemelhado ao hediondo. Gabarito: CERTO Questo 41: claro que o juiz violou sim a coisa julgada!! A previso legal, expressa no art. 2, 2 da Lei 8.072/90, que a pena deva ser cumprida em regime INICIALMENTE fechado, admitindo-se perfeitamente a progresso de pena. Gabarito: ERRADO Questo 42: Essa j est no sangue!! Aps a publicao da Lei 11.464/07, o ru que foi condenado pela prtica de crime hediondo TEM SIM o direito de cumprir a pena em regime de execuo progressiva. Gabarito: ERRADO Questo 43: No h mais essa previso!! O art. 2, 2 da Lei 8.072/90, nos garante que o cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos seja cumprida em regime INICIALMENTE fechado, admitindo-se perfeitamente a sua progresso. Gabarito: ERRADO Questo 44: Mas o CESPE gosta de cobrar sobre progressividade das penas para os crimes hediondos, no verdade?? E essa est parafraseando uma das questes anteriores j comentadas. Revisando:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ser PERMITIDA e dar-se- aps:   o cumprimento de 2/5 da pena   se o apenado for PRIMRIO;   o cumprimento de 3/5 da pena   se o apenado for REINCIDENTE. O direito progressividade da pena alcana os crimes hediondos tipificados e todos os a eles equiparados. Gabarito: ERRADO Questo 45: Questo bem simples do concurso anterior do STJ para o mesmo cargo o qual voc est disputando!! Vou insistir na repetio (seu crebro agradecer!!): A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ser PERMITIDA e dar-se- aps:   o cumprimento de 2/5 da pena   se o apenado for PRIMRIO;   o cumprimento de 3/5 da pena   se o apenado for REINCIDENTE. Gabarito: CERTO Questo 46: A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ser PERMITIDA e dar-se- aps:   o cumprimento de 2/5 da pena   se o apenado for PRIMRIO;   o cumprimento de 3/5 da pena   se o apenado for REINCIDENTE. Gabarito: CERTO Questo 47: Tanta repetio at cansa, no ?? Quem sabe a banca repete de novo no dia 06/05 prximo!! A pena pela prtica de crime hediondo deve ser cumprida em regime INICIALMENTE fechado. Gabarito: ERRADO Questo 48: O livramento condicional, como voc j bem deve saber, a concesso de liberdade antecipada pelo juiz, ao condenado, mediante a existncia de determinados requisitos, e observadas algumas condies durante o restante da pena que deveria cumprir preso. O art. 83, V do Cdigo Penal tem a seguinte redao:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza" Alm dos requisitos j estabelecidos no CP, o condenado deve cumprir 2/3 da reprimenda imposta, desde que no seja reincidente especfico. Logo, a questo acerta ao declarar que o condenado pela prtica de crime de tortura no poder ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em crimes dessa natureza. Gabarito: CERTO
2.7. PRISO TEMPORRIA NOS CRIMES HEDIONDOS
Caro aluno, para todos os crimes listados na Lei de Priso Temporria (Lei 7.960/89), o prazo da priso temporria de 05 dias, prorrogvel por igual perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade. cabvel priso temporria em todos os crimes hediondos e equiparados. Mas ento pergunto: para esses crimes ser tambm aplicado o mesmo prazo para priso temporria? Resposta:
IMPORTANTE   O prazo da priso temporria nos crimes hediondos ser de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Cabe ainda dizer que o art. 3 da Lei 8.072/90 estabelece que a Unio manter estabelecimentos penais, de segurana mxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanncia em presdios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pblica. Mais uma bateria de questes CESPE para a consolidao de seu aprendizado!!
49. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/AC 2008] Em caso de crime hediondo, a priso temporria ser cabvel, mediante representao da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. 50. [CESPE DELEG. DE POLICIA FEDERAL DPF NACIONAL 2004] Considere a seguinte situao hipottica. Evandro acusado de prtica de homicdio doloso simples contra a prpria esposa. Nessa situao, recebida a denncia pelo juiz competente, cabvel a decretao da priso temporria de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, haja vista tratar-se de crime hediondo. 51. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] No crime de genocdio, a priso temporria dever ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogvel por igual perodo. 52. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Conforme entendimento do STJ, imprescindvel, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstrao, com base em elementos concretos, da necessidade da custdia preventiva do acusado, incluindo-se os de trfico ilcito de entorpecentes presos em flagrante, no obstante a vedao da Lei n. 11.343/2006 Lei de Drogas. 53. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Suponha que Francisco, imputvel, suspeito da prtica de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatrio na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, aps a comunicao da priso ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confisso do crime. Nessa situao, dever a autoridade judiciria, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a priso de Francisco, sem prejuzo da responsabilizao dos autores da tortura. 54. [CESPE AGENTE DE POLICIA FEDERAL DPF 2004] Trs agentes de polcia federal verificaram que dois rapazes estavam disparando o contedo de um extintor de incndio em um ndio idoso e gritando saia da nossa cidade, seu ndio bbado... aqui no lugar de vagabundo. Imediatamente, os agentes intervieram, fazendo cessar a agresso e pretendendo efetuar a priso em flagrante dos agressores. Assustados, os dois rapazes tentaram evadir-se, mas a fuga foi impedida pelos agentes, que usaram de fora fsica para segur-los. Nesse momento, os rapazes se identificaram como primos e apresentaram carteiras de identidade que indicavam que ambos tinham apenas 17 anos de idade. Os policiais, ento, apreenderam em flagrante os dois rapazes, que, aps serem informados de seus direitos, solicitaram que a apreenso fosse imediatamente comunicada ao comerciante Jlio, tio dos dois.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO A apreenso dos referidos adolescentes foi ilegal porque no se tratava de crime hediondo. 55. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] O participante que denunciar autoridade a quadrilha formada para prtica de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficar isento de pena. 56. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/TO 2007] Plnio estuprou sua filha Las, de 4 anos de idade, restando comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vtima sofreu leses corporais graves. Considerando essa situao hipottica, julgue os itens a seguir. 57. No incide, no caso, a majorante do art. 9. da Lei dos Crimes Hediondos acrscimo de metade da pena do crime, sendo a vtima menor de 14 anos, sob pena de se incorrer em bis in idem , pois a violncia, ainda que presumida, j integra o tipo penal do crime de estupro. 58. Se for ru primrio e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plnio ter direito a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena e, se for reincidente, aps o cumprimento de trs quintos dela. 59. A priso temporria de Plnio, caso decretada, ter o prazo de 15 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Questo 49: Aqui o elaborador com muita preguia aplicou corretamente a pura literalidade do art. 2 + 4 da Lei 8.072/90. Gabarito: CERTO Questo 50: O tipo penal cometido por Evandro (homicdio doloso simples) no consta nem no rol dos crimes hediondos e nem dos a eles equiparados segundo o que dispe a Lei 8.072/90. Logo, em obedincia aos ditames da Lei de Priso Temporria - Lei 7.960/89 -, o prazo de sua priso temporria ser de 05 dias (e no de 30), prorrogvel por igual perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade. O homicdio simples somente considerado delito hediondo, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s autor. Gabarito: ERRADO
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 51: Crime de genocdio crime hediondo. Para os crimes hediondos, a priso temporria dever ser decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogvel por igual, em caso de extrema e comprovada necessidade. Gabarito: ERRADO Questo 52: Perfeito!! Mesmo no caso de crimes hediondos, s h que se falar em recolhimento provisrio, se demonstrados os elementos concretos ensejadores das hipteses de priso preventiva, regulamentadas no art. 312 do CP. Essa determinao tambm recai sobre os presos em flagrante por trfico ilcito de drogas e entorpecentes considerado, como vimos, um crime equiparado aos hediondos. Gabarito: CERTO Questo 53: Independente da conduta de quem o torturou para confessar o crime, Francisco tem direito liberdade provisria. S lhe seria imposto o recolhimento provisrio se presentes as hipteses de priso preventiva. O CPP em seu art. 312 determina que a priso preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. O normal, pois, que aquele que for preso em flagrante seja posto em liberdade (que sempre a regra), salvo se presentes os elementos que autorizariam a priso processual preventiva (que sempre a exceo). Pelo enunciado da questo no cabe nenhuma dessas hipteses de priso preventiva e, por isso, conclui-se pelo relaxamento da priso de Francisco sem prejuzo, claro, da responsabilizao dos autores da tortura. Gabarito: CERTO Questo 54: Temos nessa questo um mix de assuntos onde se cobra o conhecimento sobre a Lei de Crimes Hediondos, o Estatuto da Criana e do Adolescente e a Lei de Crimes de Tortura. A conduta dos adolescentes tipificada como tortura pela Lei 9.455/97 j que constrangiam o ndio violncia, causando-lhe sofrimento fsico e mental em razo de discriminao racial. Esse crime, como j estudamos, equiparado ao crime hediondo. Acontece que so adolescentes e, por isso, segundo o que regulamenta o ECA em seu art. 103, tais condutas so consideradas no como crimes e sim como atos infracionais. Para tais atos, o procedimento apuratrio diferenciado e regido pelo referido Estatuto. Diante do exposto, h um erro na questo quando diz que a apreenso dos adolescentes foi ilegal. Ora, o ECA prev que, em seu art. 172, que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser, desde logo, encaminhado autoridade policial competente. No se levar em conta, nesse caso, a hediondez do crime.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Gabarito: ERRADO Questo 55: A Lei de Crimes Hediondos, em seu art. 8, determina que o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena REDUZIDA DE UM A DOIS TEROS. O erro da questo est na afirmao de que o denunciado ser isento de pena. Gabarito: ERRADO Questo 56: Isso mesmo!! foi o que acabamos de contar na questo anterior. Repetindo para no esquecer: o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena REDUZIDA DE UM A DOIS TEROS. Gabarito: CERTO Questo 57: Para responder a essa questo, vamos ao que nos diz esse tal art. 9 da Lei 8.072/90: As penas fixadas no art. 6 para os crimes abaixo descritos, todos tipificados no Cdigo penal, so acrescidas da metade, respeitado o limite superior de trinta anos de recluso. So eles:   Roubo seguido de leso corporal grave ou de morte;
  Extorso mediante violncia;
  Extorso mediante sequestro se esse sequestro durar mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado for menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime cometido por bando ou quadrilha.   Extorso mediante sequestro se dele resultar leso corporal grave ou morte;   Estupro Plnio estuprou sua filha Las, de 4 anos de idade e, por ter nela causado leses corporais graves ter sua pena aumentada conforme o que rege o 1 do art. 213 do CP. Agora, isso no retira a aplicao tambm da majorante do art. 9 da Lei 8.072/90 (aumento da pena metade), pois no h dois julgamentos pelo mesmo crime (bis in idem) e sim, duas previses distintas aumentativas de pena, devidamente redgulamentadas. Gabarito: ERRADO
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 58: Estamos diante de um crime hediondo. A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos (e aos a ele equiparados) darse- aps:   o cumprimento de 2/5 da pena   se o apenado for PRIMRIO;   o cumprimento de 3/5 da pena   se o apenado for REINCIDENTE. Gabarito: CERTO Questo 59: A banca vai sempre trocar o prazo de priso temporria para crimes hedi0ondo com o intuito de pegar os candidatos menos preparados. No o seu caso, meu estimado aluno do Ponto!!O prazo da priso temporria nos crimes hediondos ser de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade. Gabarito: ERRADO
III ESTUDO DA LEI 4.898/65 ABUSO DE AUTORIDADE
3.1. O CONCEITO DE AUTORIDADE
Caro aluno, antes de iniciarmos o estudo da Lei que criminaliza o abuso de autoridade, preciso que saibamos quem sero as AUTORIDADES que podero ser enquadradas nas condutas ali tipificadas. O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exera funo pblica. Para os efeitos da Lei 4.898/65 e, principalmente para a sua prova, considera-se AUTORIDADE:
IMPORTANTE   Quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de NATUREZA CIVIL, OU MILITAR, ainda que transitoriamente e sem remunerao.
Nesse sentido o artigo 327 do Cdigo Penal relata:
Art. 327. Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. 1 Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada PARA A EXECUO DE ATIVIDADE TPICA DA ADMINISTRAO PBLICA.
Voc, como futuro Policial Federal, ser obviamente considerado uma autoridade para os fins da norma em estudo. No esto includos no conceito de autoridade pblica aqueles que exercem mnus pblico (encargo atribudo pela lei ou pelo juiz em prol da coletividade) e, portanto, no podem cometer abuso de autoridade. Ex.: advogado dativo, inventariante, administrador da falncia, tutor, etc.
ATENO!!   O particular SOZINHO jamais pode responder por abuso de autoridade A NO SER QUE pratique o fato em concurso com funcionrio pblico e souber dessa condio elementar de funcionrio pblico do outro.
Para isso nos valemos do que dispe o art. 30 do Cdigo Penal:
Art. 30. No se comunicam as circunstncias e as condies de carter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Vamos analisar as primeiras questes sobre esse tema!!
60. [FGV POLICIAL LEGISLATIVO SENADO FEDERAL 2011] No punvel a participao de particular nos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral. 61. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime aquele que exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. vista disso, afastase a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o coautor ou partcipe for um particular. Questo 60: No podemos fazer da afirmao presente na questo como uma verdade absoluta, no mesmo, caro aluno?? Acabamos de ver que um particular pode ser sim se praticar o fato em concurso com o funcionrio e souber dessa condio elementar de funcionrio pblico do outro. Assim acontece tambm e, inclusive, para os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei 4.898/65. Gabarito: ERRADO Questo 61: Muda a banca, mas a pergunta praticamente se repete. Nessa questo o CESPE foi mais direto ao especificar o crime de abuso de autoridade. Bom, voc j sabe que no se afasta a possibilidade de concurso de particular quando este for coautor do fato. Vimos no comentrio da questo anterior. Gabarito: ERRADO
E a voc me faz a primeira pergunta desta aula: professor, o que de fato considerado abuso de autoridade? Posso entender como a mesma coisa de abuso de poder? Para responder a essas perguntas vamos aos nossos prximos tpicos!!
3.2. ABUSO DE PODER x ABUSO DE AUTORIDADE
A Lei 4.898/65 estabelece sanes para os agentes pblicos que praticam atos com abuso de poder. O agente pblico deve pautar seus atos no princpio da legalidade. Ele no pode agir fora dos limites das suas atribuies legais. www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO O abuso de poder gnero do qual surgem o excesso de poder e o desvio de poder ou de finalidade. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente pblico atua alm de sua competncia legal; como pode se manifestar pelo desvio de poder, situao em que o agente pblico atua contrariamente ao interesse pblico, desviando-se da finalidade pblica. Tratam-se, pois, de formas arbitrrias de agir do agente pblico no MBITO ADMINISTRATIVO, em que est adstrito ao que determina a lei (princpio da estrita legalidade). No caso do abuso de autoridade, a Lei 4.898/65, em seus arts. 3 e 4 (vamos j estud-los em detalhes) descrevem as principais condutas abusivas de poder como crimes, podendo-se dizer que:
  O ABUSO DE AUTORIDADE O ABUSO DE PODER ANALISADO SOB AS NORMAS PENAIS. Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder.
Diante do exposto, caro aluno, podemos dizer que, alm do abuso de poder ser infrao administrativa, tambm utilizado no mbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas so muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente pblico, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade. Para respondermos a outra pergunta, no prximo tpico estudaremos as condutas que constituem, segundo a Lei 4.898/65, ABUSO DE AUTORIDADE.
3.3. O ABUSO DE AUTORIDADE CONDUTAS TIPIFICADAS
Neste tpico estudaremos os atos ou as aes que, caso sejam praticados, so considerados pela Lei 4.898/65 como CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. So ao todo 19 condutas descritas nos arts 3 e 4 da referida Lei. Em sua grande maioria, configuram-se em desrespeito a direitos fundamentais garantidos por nossa Constituio Federal e, por isso, so de fceis, e um tanto quanto bvias, memorizao e compreenso. Listaremos a partir de agora cada uma dessas condutas e, para algumas delas, teceremos alguns comentrios. www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO A Lei 4.898/65 determina que constitui ABUSO DE AUTORIDADE qualquer atentado:
  LIBERDADE DE LOCOMOO;
Se, por exemplo, durante uma operao de fiscalizao aduaneira numa zona de fronteira, um Auditor Fiscal ordenar (exarar uma ordem legal) a um cidado que pare o seu veculo e o estacione a fim de ser fiscalizado, no comete qualquer ilcito ou crime. Ao contrrio, estar cumprindo o seu dever legal. Essa limitao sofrida pelo cidado ao seu direito de se locomover, entretanto, deve ser apenas pelo perodo necessrio execuo da fiscalizao. Concluda a fiscalizao, h que ser respeitado o direito liberdade do cidado. Se o Auditor, desnecessria e intencionalmente, tolher o referido direito, comete o crime de abuso de autoridade.
  INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO;
O domicilio (casa) da pessoa natural (pessoa fsica) protegido pela Constituio Federal no art. 5., inciso XI. H apenas duas hipteses em que se pode adentrar ao domicilio sem a anuncia de quem nele e domiciliado. A primeira se d por ordem judicial e somente pode ser realizada durante o dia. A segunda, nos casos em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e independe de ordem judicial ou do horrio. Dessa forma, por exemplo, se um policial, ou qualquer outra autoridade ou servidor, invadir de modo intencional a casa (o domiclio) de uma pessoa para intim-lo, por exemplo, comete o delito de ABUSO DE AUTORIDADE. Ressalte-se, entretanto, que o conceito de domicilio restrito s pessoas naturais. Isso se verifica de modo claro e evidente em face de o referido inciso XI do art. 5. da Constituio utilizar a expresso casa e morador ao invs de domiclio e pessoa.
  AO SIGILO DA CORRESPONDNCIA; www.pontodosconcursos.com.br
O sigilo das correspondncias sejam entre pessoas naturais ou jurdicas tambm um direito constitucionalmente garantido no art. 5. inciso XII.
IMPORTANTE   A fim de que se possa falar em sigilo, a correspondncia deve esta LACRADA!!
As correspondncias abertas perdem a qualidade de sigilosas. No se concebe que seja acobertado pelo sigilo algo j violado Assim, se uma autoridade, durante uma fiscalizao, intencionalmente abre correspondncias de algum fiscalizado, comete o delito em analise.
  LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA;   AO LIVRE EXERCCIO DO CULTO RELIGIOSO;
A nossa Constituio trata como direito fundamental a inviolabilidade da liberdade de conscincia e de crena, assegurando a TODOS o livre exerccio dos cultos religiosos e a garantia, na forma da lei, da proteo aos locais de culto e a suas liturgias. E mais: mesmo que algum invoque sua liberdade de conscincia e de crena para eximir-se de obrigao legal a todos imposta, ainda assim no ser privado de seus direitos. A no ser claro, que se recuse a cumprir prestao alternativa, fixada em lei. Dessa forma, qualquer autoridade que atente contra essas liberdades, certamente come o crime de abuso de autoridade.
  LIBERDADE DE ASSOCIAO;   AO DIREITO DE REUNIO;
A nossa Carta Magna garante o direito de nos reunirmos desde que PACIFICAMENTE E SEM ARMAS, em locais abertos ao pblico, www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. Nos da tambm a plena a liberdade de associao para FINS LCITOS, vedada a de carter paramilitar. Suponhamos uma reunio previamente autorizada pela autoridade competente e sendo realizada de forma ordeira e sem armas. Se uma autoridade policial ou servidor, por exemplo, adentrar no recinto e proibir sua realizao ou ordenar que seja cancelada por um motivo que no seja justificadamente vali, comete o crime de abuso de autoridade. Da mesma forma acontecer se uma associao tiver sua atividade suspensa ou dissolvida por servidor ou outra autoridade, sem a estrita obedincia aos ditames legais.
  AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCCIO DO VOTO;
A CIDADANIA um dos pilares da Repblica Federativa do Brasil, tendo no voto, uma das clusulas ptreas da Constituio Federal, o seu maior instrumento. Qualquer autoridade que atente ao exerccio do voto comete tambm crime de abuso de autoridade.
  INCOLUMIDADE FSICA DO INDIVDUO;   AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCCIO PROFISSIONAL.
Estar inclume significa estar isento de perigo, intacto, so e salvo. Qualquer tentativa, por parte de autoridade, de prtica de tortura ou de qualquer outro tipo de tratamento desumano ou degradante, incorrer na conduta de crime de abuso de autoridade. O CESPE adora, caro aluno, cobrar sobre esse rol de condutas consideradas como abuso de autoridade. Confira:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 62. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administrao pblica, mas com pleno conhecimento da condio funcional do primeiro, efetuem a priso ilegal de um cidado. Nesse caso, ambos respondero pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condio de particular do coautor. 63. [FUNRIO AGENTE PENITENCIRIO DEPEN - 2009] A lei n 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado violabilidade do domiclio, aos direitos e garantias sociais assegurados ao exerccio do voto indireto e aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional, mediante autorizao legal. 64. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos. 65. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreenso determinado nos autos de ao penal em curso, o policial responsvel pela diligncia apreenda uma correspondncia destinada ao acusado e j aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se- resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondncia, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatrio, no absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento. Questo 62: Estamos diante de mais uma questo que trata de particular cometendo crime de abuso de autoridade em concurso com um funcionrio pblico. Posso at desconfiar que o CESPE v tambm lhe cobrar esse assunto em sua prova... Essa, voc j sabe, est certinha!! Se o cara estranho aos quadros da administrao pblica, um particular. Se efetua priso ilegal junto com um amigo que ele sabe que um funcionrio pblico, viola a liberdade de locomoo do preso e, por isso, tambm comete abuso de autoridade. Ambos, de fato, respondero pelo crime de abuso de autoridade. Gabarito: CERTO
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 63: Bom, aqui a exige-se o conhecimento literal da Lei 4.898/65 voc j viu que o CESPE tambm vem fazendo isso em muitas questes!! Vamos anlise das possibilidades:
  atentado violabilidade do domiclio.
Leia o item com calma!! No o atentado violabilidade e sim INVIOLABILIDADE do domiclio   ERRADO   aos direitos e garantias sociais assegurados ao exerccio do voto indireto. Uma pegadinha boba ao falar em voto INDIRETO. A conduta ilcita o atentado aos direitos e garantias sociais assegurados ao exerccio do voto, seja qual for a sua forma.   ERRADO
  aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional,
mediante autorizao legal. No h a necessidade de autorizao legal para que a conduta de atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional seja configurada crime de abuso de autoridade.   ERRADO Gabarito: ERRADO Questo 64: Essa questo tem o intuito de pegar o candidato que no deu a mnima bola para a Lei 4.898/65 (bvio que no o seu caso!!). A banca faz um floreado grande para tentar te induzir ao erro criando uma justificativa para a conduta da autoridade policial. Porm, a chave para a resposta est na afirmao de que o policial ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL. Ora, se fez isso, violou o domiclio do acusado e, portanto, cometeu crime de abuso de autoridade. Sua conduta foi ilegal e ele deve responder por isso. Exatamente o contrrio do que afirma a assertiva. Gabarito: ERRADO Questo 65: Perfeito!! A fim de que se possa falar em sigilo, a correspondncia deve esta LACRADA. No h, portanto, no caso em anlise, a violao do sigilo da correspondncia depois de sua chegada ao destino e j aberta pelo destinatrio. Gabarito: CERTO
E os crimes de abuso de autoridade no param por a!! A Lei 4.898/65 estabelece que tambm so considerados crimes de abuso de autoridade:
  ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
  submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei;
  deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa;
  deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada;
  levar priso e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei;
  cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrana no tenha apoio em lei, quer quanto espcie quer quanto ao seu valor;
  recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importncia recebida a ttulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
  o ato lesivo da honra ou do patrimnio de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal; www.pontodosconcursos.com.br
  prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
IMPORTANTE   O elemento subjetivo dos crimes de abuso de autoridade o DOLO, ou seja, a vontade livre e consciente de exceder os limites do poder que possui em face da autoridade do cargo.
Alm do dolo de praticar a conduta, ainda se exige o elemento subjetivo do injusto que a vontade deliberada de agir com abuso (agir sabendo que est abusando). Se o sujeito atua querendo cumprir a sua funo justamente, embora ele se exceda, no haver o crime de abuso por faltar o elemento subjetivo. A inteno do agente fator determinante. Assim, conclui-se que no h casos expressos em lei em que se admita a punio quando praticado o crime de abuso de autoridade CULPOSAMENTE. Isso significa, em termos mais minudenciados, que no se comete o crime por negligncia, imprudncia ou impercia. necessrio que se aja com dolo. Pois bem, conhecidos os sujeitos ATIVOS e as condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, chegada a hora de conhecermos os sujeitos PASSIVOS (aqueles atingidos pelos referidos crimes) e o seu respectivo direito de representao. Vamos exercitar!!
66. [FUNRIO POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 2009] A lei n. 4.898/65 regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal. Dessa forma, constituem tambm abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei; e comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 66: Vamos anlise das condutas citadas na questo para checar se esto em conformidade como o que acabamos de estudar:
  ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as
formalidades legais ou com abuso de poder. Certinho!! Esse de fato um das condutas tipificadas pela Lei n 4.898/65 em seu art. 4, alnea a.   CERTO   submeter pessoa sob sua guarda constrangimento autorizado em lei. ou custdia a vexame ou a
Vexame ou constrangimento autorizado em lei?? Se essa lei existisse afrontaria e muito a nossa Constituio Federal.   ERRADO
  comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de
qualquer pessoa; Abuso de autoridade seria DEIXAR DE COMUNICAR imediatamente ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa.   ERRADO Como duas das condutas descritas no enunciado no esto de acordo com as algumas das disposies do art. 4 da Lei n 4.898/65, no podemos concluir conclui-se pelo erro da questo. Gabarito: ERRADO
3.4. O SUJEITO PASSIVO E SEU DIREITO DE REPRESENTAO
Nos casos dos crimes de abuso de autoridade temos dois tipos de SUJEITOS PASSIVOS:
  Sujeito Imediato ou Principal: a pessoa fsica ou jurdica que sofre a conduta abusiva;   Sujeito Mediato ou Secundrio: o Estado.
Qualquer pessoa fsica capaz e incapaz, estrangeiro e nacional podem ser vtimas do abuso de autoridade, ou seja, sujeitos imediatos. Se for criana o crime ser do ECA, em virtude do Princpio da Especialidade. Se for idoso tem www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO que verificar se o crime no caracteriza alguma das hipteses do Estatuto do Idoso. E no s eles!! Autoridades pblicas ou funcionrios pblicos tambm podem ser vitimas de abuso de autoridade, assim como pessoa jurdica de direito privado e, inclusive, de direito pblico, podem ser vtimas de abuso de autoridade. Ao sofrer qualquer uma das condutas tipificadas como abuso de autoridade, a pessoa ter o direito de representao. E o que significa de fato esse direito professor? A representao de que trata a lei se refere ao exerccio do direito de petio que tem por finalidade comunicar formalmente o fato para apurao de responsabilidade administrativa, civil ou criminal. O direito de representao contra as autoridades que, no exerccio de suas funes cometerem abusos, regulado pela Lei 4.898/65 e ser exercido por meio de PETIO de duas formas:
Dirigida AUTORIDADE SUPERIOR que tiver competncia legal para aplicar, autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano; Dirigida ao RGO DO MINISTRIO PBLICO que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
A representao ser feita em 02 VIAS e conter:
  a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias;   a qualificao do acusado e;   o rol de testemunhas, NO MXIMO DE TRS, se as houver.
IMPORTANTSSIMO   No confunda o direito de representao com a representao do ofendido nos crimes de ao penal pblica condicionada, pois os crimes de abuso de autoridade so de AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA.
exatamente o que confirma a Lei 4.898/65, em seu art. 12, estabelecendo que a AO PENAL ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. Agora voc me faz mais umas perguntas: professor, j sei quais so os crimes, quem os comete e quais so as vitimas. E agora? Cometido o crime, como ser responsabilizada a autoridade infratora? Quais sero suas penas? Como primeira resposta, eis a importantssima informao: quem comete crime de abuso de autoridade estar sujeito a SANES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS.
[CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PA 2006] Julgue os itens subseqentes, relativos Lei n. 4.898/1965, que regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. 67. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado incolumidade fsica do indivduo. 68. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa. 69. Poder ser promovida pela vtima do abuso de autoridade responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. a
70. A ao penal pelo crime de abuso de autoridade pblica condicionada representao. Questo 67: Certinho!! o que rege a alnea i do art. 3 da Lei n 4.898/65. Gabarito: CERTO Questo 68: Mais um item que tambm de forma literal disposio da Lei 4.898/65 (art. 4, alnea c). www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Gabarito: CERTO Questo 69: Como resposta, eis a importantssima informao regulamentada pelo art. 6 da Lei em comento: quem comete crime de abuso de autoridade estar sujeito s SANES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS. o que afirma corretamente a nossa assertiva. Gabarito: CERTO Questo 70: Vimos que a Lei 4.898/65, em seu art. 12, estabelece que a AO PENAL ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. Verifica-se que a questo afirma equivocadamente o oposto, ou seja, que a ao penal pelo crime de abuso de autoridade ser condicionada representao. Gabarito: ERRADO
A partir dos prximos tpicos abordaremos as competncias para processar e julgar quem comete esses crimes em cada uma das esferas acima citadas, bem como estudaremos como se d a dinmica dos processos, conforme o que versa a Lei 4.898/65. Vamos em frente!!
3.5. A COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
No mbito da competncia administrativa a representao, como vimos, deve ser encaminhada autoridade superior quela acusada de ter cometido o abuso, com competncia legal para aplicar a sano necessria, se for o caso. Na estrutura da Administrao, h sempre rgos estruturados para o controle e a fiscalizao das atividades dos funcionrios (so as Corregedorias ou as Ouvidorias). Exemplificando: se um juiz acusado de ter abusado de seu poder, encaminha-se a petio Corregedoria Geral de Justia (estadual, se o magistrado pertencer Justia Estadual; federal, se o juiz ligar-se Justia Federal). Do mesmo modo, se a autoridade for membro do Ministrio Pblico, haver a Corregedoria prpria. E outras carreiras possuem semelhantes rgos. No mbito penal, em regra, o crime de abuso de autoridade deve ser processado e julgado pela JUSTIA ESTADUAL, pois no faz parte do rol das www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO infraes penais atribudas pelo art. 109 da Constituio Federal ao juzo federal. EXCEPCIONALMENTE a competncia ser da Justia Comum Federal, isso ocorrer quando o abuso de autoridade atingir bens, servios e interesses da Unio, das Autarquias e Fundaes Pblicas.
IMPORTANTE   Embora a Lei 4.898/65 estabelea que a representao deva ser dirigida ao MINISTRIO PBLICO COMPETENTE para dar incio AO PENAL contra a autoridade apontada como culpada, nada impede que o interessado dirija o seu reclamo ao juiz ou polcia .
Estas autoridades se encarregaro de encaminhar ao rgo competente a representao. Ex: algum foi vtima de uma priso abusiva e apresenta sua representao contra o delegado que realizou na Corregedoria da Polcia Civil. Ora, certo que, alm das medidas administrativas, cuidar o rgo de providenciar o inqurito policial necessrio, dele tomando parte o Ministrio Pblico e o Juiz de Direito.
IMPORTANTE   O crime de abuso de autoridade praticado por FUNCIONRIO PBLICO FEDERAL no exerccio de suas atribuies funcionais de competncia da Justia Federal, AINDA QUE SE TRATE DE MILITAR (MEMBRO DAS FORAS ARMADAS), pois: compete Justia Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servio (Smula 172/STJ).
A Justia Militar NO TEM COMPETNCIA para julgar crimes de abuso de autoridade, quando cometidos contra civis, por no haver descrio tpica da infrao no Cdigo Penal Militar. Logo, cuida-se de caso afeto Justia Estadual, quando cometido por militar. Agora, eventualmente, quando o abuso de autoridade disser respeito, exclusivamente, a militares (sujeitos ativo e passivo) o crime ser julgado pela Justia Militar competente.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Ex.: art. 176, Cdigo de Processo Militar: Ofender inferior, mediante ato de violncia que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante: Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Logo, se o crime for praticado por militar contra militar a justia competente ser a MILITAR. Se o militar for federal o STJ se manifestou pela competncia da JUSTIA FEDERAL. Veja como foi cobrado:
71. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2006] Considere a seguinte situao hipottica. Justino, policial militar em servio, realizou a priso de um indivduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender s formalidades legais pertinentes, ou seja, no havia ordem judicial de priso nem situao flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida. Nessa situao, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justia Militar competente para process-lo e julg-lo. 72. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] A ao penal por crime de abuso de autoridade pblica condicionada representao do cidado, titular do direito fundamental lesado. Questo 71: Aqui tenho plena certeza que voc j sabe que esse policial militar cometeu de fato um crime de abuso de autoridade. At a, tudo bem!! Agora, como o crime foi cometido contra um civil (pelo menos o que a questo deixa entender) voc tambm sabe que NO , nesse caso, a JUSTIA MILITAR a competente para process-lo e julg-lo. Ser a justia ESTADUAL. Gabarito: ERRADO Questo 72: Muito simples, no mesmo?? Nessa tambm voc j est safo!! Vou repetir: a ao penal contra crimes de abuso de autoridade PBLICA INCONDICIONADA. Gabarito: ERRADO
De posse desses conhecimentos, vamos estudar agora como se do os processos em cada uma das esferas: administrativa, civil e penal.
3.6. O PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
A primeira indagao a ser feita sobre o processo na esfera administrativa, caro aluno, diz respeito a que tipos de sanes nessa esfera fica sujeito quem comete abuso de autoridade. A Lei 4.898/65 estabelece que a sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em (perceba que as sanes a seguir esto dispostas de forma gradativa):
ADVERTNCIA; REPREENSO; SUSPENSO DO CARGO, FUNO OU POSTO por prazo de 05 a 180 dias, com (ateno!!!) perda de vencimentos e vantagens; DESTITUIO de funo; DEMISSO; DEMISSO, a bem do servio pblico.
Conhecidas as sanes administrativas, vamos aos procedimentos: Recebida a representao em que for solicitada a aplicao de sano administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinar A INSTAURAO DE INQURITO para apurar o fato. O inqurito administrativo obedecer s normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleam o respectivo processo. Agora muita ateno!! A Lei 4.898/65 estabelece que no existindo no municpio no Estado ou na legislao militar normas reguladoras do inqurito administrativo sero aplicadas supletivamente, as disposies dos arts. 219 a 225 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio).
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Caro aluno, a Lei n 1.711/52 foi revogada pela nossa famosssima Lei n 8.112/90 que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais. Bom, como ela foi revogada, subentende-se que na Lei 8.112/90 que esto regulamentadas as novas regras para o inqurito (ou processo) administrativo. E verdade!! Voc as encontrar entre os arts. 148 e 182 dessa Lei e por eles que ATUALMENTE a Administrao deve pautar-se, lembrando-lhe, apenas, que s se utilizar dessas normas se no existir no municpio, no Estado ou na legislao militar normas reguladoras desse inqurito. Aconselho voc, caro aluno, a dar uma lida nos artigos da Lei 8.112/90 acima citados. Sei que voc j deve conhec-los bastante, mas sempre bom estud-los mais algumas vezes!!
IMPORTANTE   O processo administrativo NO PODER SER SOBRESTADO (interrompido ou parado) para o fim de aguardar a deciso da ao penal ou civil.
Pois bem, aplicada a sano, esta ser anotada na FICHA FUNCIONAL da autoridade civil ou militar. Simultaneamente com a representao dirigida autoridade administrativa ou independentemente dela, poder ser promovida pela vtima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Em outras palavras, no se faz obrigatrio que a vtima do abuso represente autoridade superior administrativa para que possa representar civil e/ou penalmente. Oficializada a representao civil e penal, vamos ver como elas funcionam luz da Lei n 4.898/65.
3.7. O PROCESSO NA ESFERA CIVIL
Quanto ao processo na esfera civil, a Lei 4.898/65 nos traz apenas duas regrinhas bsicas, quais sejam:
IMPORTANTE   ao civil sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Civil.   A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano, consistir no pagamento de uma indenizao de quinhentos a dez mil cruzeiros (????).
Coloquei os pontos de interrogao acima, porque sei que eles tambm apareceram em sua mente quando leu esse dispositivo. Quinhentos a dez mil cruzeiros??? Bom, bvio que esses valores no se aplicam mais, at porque a prpria lei remete as aes civis para ps normas do Cdigo de Processo Civil que, certamente, deve trazer tais valores de forma mais atualizada. Agora quer um conselho de concurseiro (j macaco velho em provas) para concurseiro?? Esse dispositivo no est revogado e no lhe custar nada guardar esses valores como um coringa para a sua prova!! Vamos ao penal!! Essa vai requer de voc um pouco mais de ateno e carinho ao estud-la!!
3.8. O PROCESSO NA ESFERA PENAL
  As penas previstas
A Lei 4.898/65 determina que a sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em:
MULTA de cem a cinco mil cruzeiros (de novo hein!!); DETENO por 10 dias a 06 meses; PERDA DO CARGO e a INABILITAO para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at 03 anos.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Perceba que a Lei bem clara ao estabelecer que as sanes penais acima citadas, para que sejam aplicadas, a autoridade competente deve seguir as regras dos artigos 42 a 56 do CP. No nosso intuito nessa aula tratar das disposies desses artigos, at porque voc j os deve ter estudado em exausto em sua preparao. De qualquer forma, logo abaixo disponibilizo uma tabela-guia sobre os assuntos de cada um desses dispositivos e peo a voc que v ao seu Cdigo Penal e faa uma reviso, ok? Segue a tabela:
Cdigo Penal Art. 42 Arts. 43 e 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 Art. 48 Art. 49 Art. 50 Art. 51 Art. 52 A detrao As penas restritivas de direitos Regras para a converso das Penas restritivas de direito Prestao de servios comunidade ou entidades pblicas Internao temporria de direitos Limitao de fim de semana A pena de multa Pagamento da multa Modo de converso da multa Suspenso da execuo da multa
IMPORTANTE   As penas previstas CUMULATIVAMENTE. podero ser aplicadas AUTNOMA OU
  Quando o abuso for cometido por AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ou acessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de 01 a 05 ANOS. www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Voc j sabe, mas no me custa repetir: a AO PENAL ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. E como se d a ao penal? Vamos a ele:
  O oferecimento da REPRESENTAO pela vtima
Apresentada a representao da vtima, o Ministrio Pblico, no prazo de 48 horas, denunciar o ru, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerer ao Juiz a sua citao, e, bem assim, a designao de audincia de instruo e julgamento. A denncia do Ministrio Pblico ser apresentada em 02 vias. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestgios tanto o ofendido quanto o acusado poder:
  promover a comprovao da existncia de tais vestgios, por meio de 02 testemunhas qualificadas (poder conter a indicao de mais de duas testemunhas);   requerer ao Juiz, at 72 horas antes da audincia de instruo e julgamento, a designao de um perito para fazer as verificaes necessrias.
O perito ou as testemunhas faro o seu relatrio e prestaro seus depoimentos verbalmente, ou o apresentaro por escrito, querendo, na audincia de instruo e julgamento.
  O oferecimento da DENNCIA pelo MP
O rgo do Ministrio Pblico poder apresentar a denncia autoridade judiciria competente como tambm, ao invs disso, requerer o ARQUIVAMENTO da representao. Se assim fizer, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa da representao ao Procurador-Geral e este oferecer a denncia, ou designar outro rgo do
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Ministrio Pblico para oferec-la ou insistir no arquivamento, ao qual s ento dever o Juiz atender.
ATENO!!   Caso o rgo do Ministrio Pblico no oferea a denncia no prazo de 48 horas, fixado na Lei 4.8989/65, SER ADMITIDA AO PRIVADA.
O rgo do Ministrio Pblico poder, porm, aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal. Recebidos os autos, o Juiz, ter o prazo de 48 horas para proferir o despacho, recebendo ou rejeitando a denncia. No despacho em que receber a denncia, o Juiz designar, desde logo, dia e hora para a AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO, que dever ser realizada, IMPRORROGAVELMENTE dentro de 05 DIAS. A citao do ru para comparecer audincia de instruo e julgamento, ser feita por mandado sucinto que, ser acompanhado da segunda via da representao e da denncia.
ATENO!!   As testemunhas de acusao e defesa podero ser apresentadas em juzo, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAO.
  A AUDINCIA de instruo e julgamento
Estabelece a Lei 4.898/95 que hora marcada, o Juiz mandar que PORTEIRO DOS AUDITRIOS ou o OFICIAL DE JUSTIA declare aberta audincia, apregoando em seguida o ru, as testemunhas, o perito, representante do Ministrio Pblico ou o advogado que tenha subscrito queixa e o advogado ou defensor do ru.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Caro aluno, posso at imaginar que voc deve estar se perguntando que individuo esse chamado de PORTEIRO DE AUDITRIO. Apesar de no ser to importante para os nossos estudos, achei por bem conceitu-lo:   Porteiro dos auditrios - Serventurio de Justia incumbido de cuidar do expediente na sala das audincias, bem como de efetuar preges de abertura e encerramento destas e de praas ou hastas pblicas em praas ou leiles.
IMPORTANTE   A audincia somente deixar de realizar-se se ausente o JUIZ.
  Se at MEIA HORA depois da hora marcada o Juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audincia.
A audincia de instruo e julgamento ser pblica, se contrariamente no dispuser o Juiz, e realizar-se- em dia til, entre 10:00 e 18:00hs, na sede do Juzo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Estando presente o Juiz, este abrir a audincia e far a qualificao e o interrogatrio do ru, se estiver presente. No comparecendo o ru nem seu advogado, o Juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nos ulteriores termos do processo. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dar a palavra sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de 15 minutos para cada um, prorrogvel por mais dez (10), A CRITRIO DO JUIZ. Por fim, encerrado o debate, o Juiz proferir imediatamente a sentena. Subscrevero o termo o Juiz, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do ru e o escrivo. importante salientar tambm que nos casos omissos, sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Penal, sempre que compatveis com o sistema de instruo e julgamento aqui estudado. Das decises, despachos e sentenas, cabero os recursos e apelaes previstas no Cdigo de Processo Penal. Por fim, nossas ltimas questes sobre o assunto:
73. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] A prtica de um crime definido como abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal. 74. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Considerando que determinada autoridade policial execute a priso em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo aps, o respectivo auto de priso, a partir de ento, essa autoridade policial dever, entre outras providncias, comunicar a priso ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade. 75. [UERR AGENTE PENINTENCIRIO SEJUS/RR - 2011] A inabilitao temporria para o exerccio de funo pblica cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autnoma, tem natureza de pena acessria. 76. [PC/SP - DELEGADO DE POLICIA - PC/SP 2003] A Lei n. 4898/65 (Abuso de Autoridade) explicita que a citao do ru dever ser feita por mandado sucinto, que no necessitar ser acompanhado da segunda via da representao ou da denncia. 77. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Nos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/1965, a prescrio da pretenso punitiva do Estado ocorre, in abstrato, em dois anos, sendo que a pena de perda do cargo e inabilitao para o exerccio de funo pblica de natureza principal, assim como as penas de multa e deteno. Questo 73: Voc acabou de estudar que a prtica de um crime definido como abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal. Entretanto, isso no significa que sero aplicadas cumulativamente e, muito menos, que ser o juiz que presidiu o processo de natureza criminal o responsvel pela aplicao das mesmas. Na esfera administrativa ser a autoridade superior e na civil, o Cdigo Civil dispor sobre o responsvel. Gabarito: ERRADO Questo 74: Isso mesmo!! Ao estudar o Cdigo de Processo Penal, mais precisamente em seu art. 306 1, voc viu que, no caso de priso em flagrante, a autoridade policial deve lavrar o auto de priso e comunicar a priso ao juiz competente, dentro de 24 horas. Ora, se assim no fizer, incorrer na seguinte conduta prevista como crime de abuso autoridade pela Lei 4.898/65: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa. Gabarito: CERTO www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO Questo 75: A inabilitao temporria para o exerccio de funo pblica uma sano administrativa. Se for aplicada de forma isolada e autnoma ser obviamente a PENA PRINCIPAL e no a acessria. Essa foi demais!! Gabarito: ERRADO Questo 76: Errado!! A citao do ru para comparecer audincia de instruo e julgamento ser feita realmente por mandado sucinto, mas ser acompanhado da segunda via da representao e da denncia. Gabarito: ERRADO Questo 77: A assertiva estava correta poca em que foi elaborada, pois ainda no existia a nova regulamentao dada pela Lei 12.234/10. Essa norma modificou o art. 109 do Cdigo Penal, alterando o prazo de prescrio punitiva do Estado que passou de 02 para 03 anos (para crimes de penas mximas de at 01 ano). Como os crimes previstos na Lei 4.898/65 tm pena mxima de 06 meses, a prescrio punitiva do Estado para quem os comete , portanto, de 03 anos. Gabarito: ERRADO
IV ESTUDO DA LEI 10.446/02 REPERCUSSO DE ESTADUAL E INTERNACIONAL DE CRIMES
Antes de iniciarmos a anlise propriamente dita desta lei, preciso tratar um pouquinho de dois termos que tm diferentes significados jurdicos distintos: atribuio e competncia. A competncia est relacionada com o exerccio da funo jurisdicional por parte do Estado. Todo juzo est dotado de jurisdio, sendo esta una, indivisvel. Contudo, cada um desses juzos exercer uma parcela da jurisdio, de acordo com a sua competncia. A expresso atribuio, por sua vez, se aplica aos rgos que no compem a estrutura do poder judicirio. Em se tratando da Polcia Federal, centro de nossas atenes nesse tpico, diz-se que a Constituio da Repblica conferiu a ela atribuies, e no competncias. Vamos revisar:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO   A Constituio de 1988 e a Polcia Federal
Em seu famoso art. 144, a Constituio federal estabelece que a segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos:
Polcia Federal; Polcia Rodoviria Federal; Polcia Ferroviria Federal; Polcias Civis; Polcias militares e corpos de bombeiros militares.
Cada um dos rgos acima citados tm suas competncias estabelecidas constitucionalmente. Quero aqui, no entanto, virar os nossos holofotes para aquelas que a CF/88 atribuiu ao seu futuro lugarzinho de trabalho, a Policia Federal. Como voc j deve estar cansado de saber, a Polcia Federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a:
  Prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia;   Exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras;   Exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio;
  Apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas;   Apurar outras infraes penais cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei.
Em regra, a cada atribuio da polcia federal corresponde uma competncia da Justia Federal, e vice-versa. Assim, por exemplo, a princpio, se a polcia federal possui atribuio para apurar as infraes penais contra bens, servios e interesses da Unio, tem-se que a Justia Federal ser a competente para analisar e julgar a matria. Todavia, excepcionalmente, um inqurito realizado pela polcia federal poder ser utilizado para embasar uma ao penal na justia estadual. Dentre todas as competncias citadas, quero agora chamar sua ESPECIAL ATENO para a que est destacada em negrito e, principalmente, para o que est em vermelho. Dela, j podemos extrair algumas informaes importantes.
1 Para que a infrao penal seja apurada pela PF, sua prtica deve ter repercusso interestadual ou internacional. Mas no toda e qualquer repercusso interestadual ou internacional e sim, aquelas que exijam REPRESSO UNIFORME. 2 Tal apurao no pode ser realizada sem a devida regulamentao, pois a parte final (in fine) da competncia exige uma LEI que disponha a respeito.
Pois pronto!! Era aqui onde eu queria chegar!! Em obedincia a tais disposies de nossa Carta Magna, o legislador ordinrio editou a Lei Federal n 10.446/02. Essa norma dispe exatamente sobre infraes penais de repercusso interestadual ou internacional que exigem represso uniforme. Uma norma de poucos artigos, mas MUITSSIMO IMPORTANTE para seu cotidiano de trabalho como futuro Policial Federal, pois a partir dela, ampliaram-se, em virtude de expressa autorizao constitucional, as atribuies da polcia federal.
  A Polcia Federal e a Lei 10.446/02
A Lei 10.446/02 estabelece como regra principal que quando houver repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, poder (preste bem ateno nessa palavra!!) o Departamento de Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da responsabilidade da Polcia Rodoviria Federal, da Polcia Ferroviria Federal dos Bombeiros Militares Estaduais e, em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, de algumas infraes penais. Bom, isso no mais novidade para voc, no verdade? A pergunta agora : que infraes penais so essas?? A prpria Lei nos traz um rol EXEMPLIFICATIVO desses crimes. exemplificativo porque a referida norma no restringe a ao da Polcia Federal (nos casos de repercusso interestadual e internacional que exijam represso uniforme) somente a esses tipos por ela descritos. importante que voc perceba o uso, pela lei, da expresso dentre outros. Para esses outros casos, atendidos os pressupostos - que chamaremos logo abaixo de regra de ouro -, o Departamento de Polcia Federal proceder apurao deles, desde que tal providncia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justia (art. 1, pargrafo nico). Vamos ento conhecer aquelas infraes penais que a Lei em estudo traz em sua redao. Antes disso, vou repetir para que voc no se esquea, o que chamaremos de nossa regra de ouro:
REGRA DE OURO A ampliao das atribuies da Polcia Federal para apurar outras infraes penais que no aquelas previstas na CF/88 somente ter lugar quando estiverem presentes dois requisitos, cumulativamente: repercusso interestadual ou internacional E NECESSIDADE DE represso uniforme.
Assim, ainda que o delito esteja previsto na Lei n 10.446/02, a Polcia Federal no poder apurar a infrao, se a mesma no ocasionar repercusso interestadual ou internacional, e no houver necessidade de represso uniforme.
Pois bem, sem mais delongas, vou listar as infraes objeto da lei 10.446/02 e tecer, quando necessrio, alguns comentrios a respeito. Muita ateno aos detalhes dos comentrios!!
  Seqestro e crcere privado
Art. 148 - Privar algum de sua liberdade, mediante seqestro ou crcere privado.
  Extorso mediante seqestro
Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate.
IMPORTANTE   Para esses casos, alm da regra de ouro j estudada, duas so as outras condies para que a Polcia Federal possa apur-los:   Que o agente tenha sido impelido por motivao poltica OU;   Quando o crime tenha sido praticado em razo da funo pblica exercida pela vtima.
Ressalte-se que um sequestro com motivaes polticas no o mesmo que um crime poltico. A Lei n 7.171/83, chamada Lei de Segurana Nacional, quem define a figura do crime poltico. Essa distino se mostra importante, vez que o crime poltico ser apurado pela Polcia Federal e julgado pela Justia Federal, ao passo que o sequestro com motivao poltica, por sua vez, ser investigado pela Polcia Federal, mas julgado pela Justia Estadual.
Lei n 8.137/90 (Crimes contra ordem tributria, economia e financeira)
  Formao de cartel
Art. 4 Constitui crime contra a ordem econmica: I - abusar do poder econmico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrncia mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; II - formar acordo, convnio, ajuste ou aliana entre ofertantes, visando: a) fixao artificial de preos ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrncia, de rede de distribuio ou de fornecedores.
J estou at imaginando a sua pergunta: professor, tenho aqui em mos a Lei e percebi que voc esqueceu de citar no quadro a alnea a do inciso II e tambm os incisos III e VII do art. 4 da Lei 8.137/90. Cad eles? Pois , o pior (ou melhor) que no me esqueci no!! Saiba, caro aluno, que tal alnea e tais incisos foram revogados por outra recentssima norma: a Lei n 12.259/11. Portanto, no os considere para esse estudo, pois no esto mais em vigor!! Assim, a Polcia Federal poder apurar, obedecida a nossa regra de ouro, apenas as condutas de formao de cartel mencionadas no quadrinho acima.
  Crimes relativos violao a direitos humanos
Muito cuidado, pois NO TODO E QUALQUER CRIME que viole os diretos humanos, mesmo obedecida a regra de ouro, que a polcia Federal poder apurar. Quais so eles ento?
ATENO!!   Apenas os crimes relativos violao de direitos humanos que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrncia de tratados internacionais de que seja parte.
E por ltimo:
  Furto, roubo ou receptao de cargas, inclusive bens e valores.
Aqui tambm no todo e qualquer furto, roubo ou interceptao de cargas que a Polcia Federal poder apurar no!! A Lei regulamenta que as cargas devem estar sendo transportadas em operao interestadual ou internacional e ainda mais: quando houver indcios da atuao de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federao. Alm claro, de obedecida nossa regrinha de ouro, no mesmo? Para encerrar, interessante que voc no se esquea da autorizao constante do pargrafo nico do art. 1 da referida lei. Tal dispositivo legal, como j afirmamos, permite que a PF apure quaisquer casos, envolvendo a prtica de quaisquer delitos, desde que, obedecidos os dois requisitos j mencionados, haja autorizao ou determinao por parte do Ministrio da Justia. Isso explica porque muitos dos grandes crimes desvendados pela Polcia Federal, frequentemente veiculados pela mdia, no se enquadram expressamente nas previses constitucional e infraconstitucional.
Bom, isso!! Sobre esta norma era o que tnhamos a falar!! Para fecharmos esta aula, vamos aos exerccios:
78. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Em obedincia a disposio constitucional, o legislador secundrio regulamentou por meio da Lei 10.446/02 um rol taxativo de infraes penais cuja competncia para a apurao da Polcia Federal, se delas resultar repercusso interestadual ou internacional e exigncia de represso uniforme. 79. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] A competncia da Polcia Federal para apurar as infraes penais quando houver repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, dispensa a responsabilidade procedimental e apuratria dos demais rgos de segurana pblica. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Um grupo liderado por Tcio, aps meses de planejamento, sequestrou o Governador de seu Estado e o levou para um cativeiro em uma propriedade localizada em um dos Estados vizinhos. A partir do primeiro contato telefnico, o grupo passou a exigir uma quantia de um milho de reais como preo para resgate da vtima. O crime obteve grande repercusso nacional e, pelas suas caractersticas, exigia represso uniforme. Considerando a situao hipottica acima, julgue os itens a seguir. 80. uma atribuio legal da Polcia Federal apurar o crime acima citado sem prejuzo das responsabilidades das Polcias Militares e Civis envolvidas. 81. A apurao do crime pela Polcia Federal seria necessria se, mesmo na situao descrita, o sequestrado no detivesse nenhuma funo pblica. 82. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Trs grandes empresas, fabricantes de laticnios, firmaram aliana a fim de ter o controle regionalizado do mercado de determinado produto. correto afirmar, segundo as disposies da Lei 10.446/02, que a Polcia Federal ter necessariamente o dever de apurar o referido crime. 83. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Uma quadrilha conhecida por atuar em vrios estados do eixo sul-sudeste intercepta no Paran um carroforte que transportava, de Maring para a cidade de So Paulo, grande quantidade de dinheiro. A quadrilha rende e mata os ocupantes do veculo, transfere a carga para um caminho e pe-se em fuga por rota clandestina em direo fronteira com o Paraguai para naquele pas dividir a carga roubada com seus comparsas. Na situao hipottica acima a Polcia Federal tem competncia para apurar a infrao penal, pois a carga, produto do roubo, trata-se de valores em dinheiro. Se a carga, ao invs de dinheiro fosse algum tipo de bem, a competncia seria apenas das Policias Civis dos Estados do Paran e de So Paulo. www.pontodosconcursos.com.br
Questo 78: Estamos diante de uma assertiva que parece estar toda certinha. Mas cuidado!! A Lei 10.446/02 nos traz um rol apenas EXEMPLIFICATIVO de infraes penais cuja competncia para a apurao da Polcia Federal, se delas resultar repercusso interestadual ou internacional e exigncia de represso uniforme. Vimos que o pargrafo nico do art. 1 dessa lei estabelece que para outros casos, atendidos os pressupostos (repercusso interestadual ou internacional e repercusso uniforme), o Departamento de Polcia Federal proceder apurao deles, desde que tal providncia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justia. Gabarito: ERRADO Questo 79: No isso que a Lei 10.446/02 nos ensina!! Ela estabelece como regra principal que quando houver repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, poder o Departamento de Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da responsabilidade da Polcia Rodoviria Federal, da Polcia Ferroviria Federal dos Bombeiros Militares Estaduais e, em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, de algumas infraes penais. Gabarito: ERRADO Questo 80: O enunciado da questo nos traz uma conduta criminal com as caractersticas da extorso mediante sequestro tipificada no art. 159 do Cdigo Penal. At a no podemos, em tese, falar em atribuio da Polcia Federal. Acontece que o sequestro foi de algum que exerce importante funo pblica provocando grande repercusso. Tais caractersticas ensejaram a necessidade de represso uniforme. Bom, agora sim temos as condies necessrias para que a Polcia Federal possa atuar e apurar tal infrao penal. Gabarito: CERTO Questo 81: A Polcia Federal poder apurar os crimes de sequestro mediante crcere privado ou extorso mediante sequestro se deles houver repercusso interestadual ou internacional, exigncia de represso uniforme e ocorrncia de uma das seguintes situaes: se o agente tenha sido impelido por motivao poltica ou quando o crime tenha sido praticado em razo da funo pblica exercida pela vtima. No caso hipottico do enunciado, no tendo a vtima funo pblica, no h que se falar em atuao apuratria da Polcia Federal. Gabarito: ERRADO Questo 82: No bem assim!! Estamos diante de um crime contra a ordem econmica, configurado como formao de cartel. At a tudo bem, mas a questo no citou se houve repercusso interestadual ou internacional e www.pontodosconcursos.com.br
tambm foi exigida represso uniforme. Se no h no enunciado citao a respeito, como posso ento afirmar que a PF tem necessariamente o dever de apurar tal crime? Gabarito: ERRADO Questo 83: De acordo com o inciso IV do art. 1 da Lei 10.446/02, a Polcia Federal poder apurar o furto, roubo ou receptao de cargas, inclusive bens e valores desde que as cargas estejam sendo transportadas em operao interestadual ou internacional e quando houver indcios da atuao de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federao. Temos todos os ingredientes na nossa questo, no mesmo? Podemos concluir ento que, no caso hipottico em anlise, se a carga fosse, ao invs de valores, de algum bem, a Polcia Federal ainda assim teria a competncia para apurar o crime. Gabarito: ERRADO
*** Finalizado mais um passo em nossa caminhada!! Essa a hora de dar o gs e manter o foco total nos estudos!! Toro para que nossas aulas estejam contribuindo para o aperfeioamento de seus estudos e provendo-lhes a melhor preparao possvel!! No deixe de prestigiar o frum de seu curso com suas dvidas e questionamentos. Sempre que puder, cheque tambm o Quadro de Avisos do curso, pois l postamos informes, observaes e correes que porventura sejam necessrias!! Conte comigo!! At a prxima aula e bons estudos!!
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO QUESTES DE SUA AULA
01. [FGV INSPETOR POLICIA CIVIL/RJ 2008] So crimes de tortura constranger algum com emprego de violncia ou ameaa, causando-lhe sofrimento fsico para provocar ao ou omisso de natureza criminosa e constranger algum sem emprego de violncia nem ameaa, para que faa algo que a lei no obriga.
02. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange algum, mediante emprego de grave ameaa e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa.
03. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Considerando que X, imputvel, motivado por discriminao quanto orientao sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento fsico e moral, mediante a prtica de graves ameaas e danos sua integridade fsica resultantes de choques eltricos, queimaduras de cigarros, execuo simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se- na figura tpica do crime de tortura discriminatria.
04. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Se um policial civil, para obter a confisso de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaas, a vtima do constrangimento no confessar a prtica do delito, negando a sua autoria, no se consumar o delito de tortura, mas crime comum do Cdigo Penal, pois a confisso do fato delituoso no foi obtida.
05. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA FEDERAL 2009] A prtica do crime de tortura torna-se atpica se ocorrer em razo de discriminao religiosa, pois, sendo laico o Estado, este no pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidados.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 06. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Considere a seguinte situao hipottica. Rui, que policial militar, mediante violncia e grave ameaa, infligiu intenso sofrimento fsico e mental a um civil, utilizando para isso as instalaes do quartel de sua corporao. A inteno do policial era obter a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa. Nessa situao hipottica, a conduta de Rui, independentemente de sua condio de militar e de o fato ter ocorrido em rea militar, caracteriza o crime de tortura na forma tipificada em lei especfica.
07. [FGV INSPETOR POLICIA CIVIL/RJ 2008] crime de tortura submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou ameaa, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
08. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2006] Considere a seguinte situao hipottica. Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, aps a priso de um indivduo, submeteu-o a intenso sofrimento fsico e mental para que ele confessasse a prtica de um crime. O delegado de polcia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providncia para fazer cessar as agresses. Nessa situao, os policiais praticaram a figura tpica da tortura, ao passo que, em relao ao delegado de polcia, a conduta, por no configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.
09. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evit-la ou apur-la, punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
10. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. No momento de seu interrogatrio policial, Joo, acusado por trfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsveis pelo procedimento a choques eltricos e asfixia parcial, visando obteno de informaes sobre o endereo utilizado pelo suposto traficante como depsito da droga. Joo, aps www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO as agresses, comunicou o fato autoridade policial de planto, a qual, apesar de no ter participado da prtica delituosa, no adotou nenhuma providncia no sentido de apurar a notcia de tortura. Nessa situao, a autoridade policial responder por sua omisso, conforme previso expressa na Lei de Tortura.
11. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Cdigo Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correo ou disciplina passou a caracterizar a prtica de tortura, porquanto tambm causa de intenso sofrimento fsico ou mental.
12. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/AC 2007] Sendo crime prprio, o crime de tortura caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionrio pblico.
13. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] No se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vtima.
14. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. Carlos, aps a prtica de atos eficientes para causar intenso sofrimento fsico e mental em Jos, visando obteno de informaes sigilosas, matou-o para que sua conduta no fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responder pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicdio.
15. [CEV/UECE AGENTE PENITENCIRO SEJUS/CE 2011] Se o crime de tortura for cometido por agente pblico ou mediante o uso de arma de fogo ou em concurso de mais de duas pessoas haver aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um tero) previsto na Lei n 9.455/97.
16. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] A condenao por crime de tortura acarreta a perda do cargo, funo ou emprego pblico, mas no a interdio para seu exerccio.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 17. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] O crime de tortura crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, no sendo prprio de agente pblico, circunstncia esta que, acaso demonstrada, determinar a incidncia de aumento da pena.
18. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] A perda do cargo pblico efeito automtico e obrigatrio da condenao de agente pblico pela prtica do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindvel a fundamentao.
19. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA FEDERAL 2004] Um agente penitencirio submeteu a intenso sofrimento fsico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castig-lo por ter incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciria. Nessa situao, o referido agente cometeu crime inafianvel.
20. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
21. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] So considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicdio simples, latrocnio, estupro e atentado violento ao pudor.
22. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA TJDFT 2008] O crime de homicdio considerado hediondo quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e quando for qualificado.
23. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Por incompatibilidade axiolgica e por falta de previso legal, o homicdio qualificado-privilegiado no integra o rol dos denominados crimes hediondos.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 24. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] Armando e Srgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porm se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Srgio, com o nimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mrio, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Srgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente. Segundo determina a Lei n.o 8.072/1990, o homicdio de Paulo considerado crime hediondo.
25. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/TO 2008] So crimes hediondos relacionados na legislao especfica: o homicdio, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, o roubo simples, a extorso mediante seqestro, entre outros.
26. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/SE 2008] O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido inafianvel e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.
27. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Segundo o disposto na legislao especfica, so crimes hediondos, entre outros, o homicdio qualificado, o latrocnio, a epidemia com resultado morte e o genocdio.
28. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PB 2008] Os crimes hediondos ou a eles assemelhados no incluem o atentado violento ao pudor, a falsificao de produto destinado a fins teraputicos e a tentativa de genocdio.
29. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] No so suscetveis de anistia e indulto os crimes hediondos.
30. [CESPE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DPF 2004] Hugo um agente de polcia civil que realizou interceptao de comunicao telefnica sem autorizao judicial. Nessa situao, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, no constitui crime hediondo. www.pontodosconcursos.com.br
31. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Considere a seguinte situao hipottica. Pedro e Paulo associaram-se, em carter habitual, organizado e permanente societas sceleris , para comercializarem cloreto de etila lanaperfume a estudantes de escolas e faculdades particulares. Nessa situao, Pedro e Paulo praticaram o crime de associao para o trfico de entorpecentes, que equiparado a crime hediondo.
32. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/PA 2006] Conforme a Carta Magna federal, sonegado s pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefcios da fiana e da graa.
33. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] O trfico ilcito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, so insuscetveis de fiana ou anistia.
34. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] Os crimes hediondos e a prtica de terrorismo so imprescritveis e insuscetveis de anistia, graa, indulto ou fiana.
35. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Os crimes de racismo, tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrtico podem ser compreendidos na categoria de delitos inafianveis por disposio constitucional expressa.
36. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/ES 2011] A jurisprudncia do STJ sedimentou a orientao de que a regra prevista na Lei n. 8.072/1990 em relao ao afastamento da possibilidade de concesso de fiana nos casos de priso em flagrante de crimes hediondos ou equiparados no constitui por si s fundamento suficiente para impedir a concesso da liberdade provisria, na medida em que s no ser oportunizada ao agente a concesso da liberdade mediante fiana caso estejam presentes os requisitos da priso preventiva.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 37. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Conforme a jurisprudncia do STJ, mesmo com o advento da Lei n. 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, no se tornou possvel a liberdade provisria nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de no estarem presentes os requisitos da priso preventiva.
38. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere a seguinte situao hipottica. Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prtica de um crime hediondo. Concludo o inqurito policial e remetidos os autos ao Poder Judicirio, foi deferido pelo juzo pedido de liberdade provisria requerido pela defesa da r. Nessa situao, procedeu em erro a autoridade judiciria, pois os crimes hediondos so insuscetveis de liberdade provisria.
39. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/MT 2005] Com o advento da Lei n. 9.455/1997, passou-se a admitir a progresso de regimes para o crime de tortura, que equiparado a crime hediondo. Diante do novo diploma legal, a jurisprudncia do STF firmou-se no sentido de que ser possvel a progresso de regimes para os demais crimes hediondos e para os equiparados aos hediondos.
40. [CESPE PAPILOSCOPISTA FEDERAL DPF 2004] Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada ao crime de tortura.
41. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Considere a seguinte situao hipottica. Pela prtica do crime de homicdio qualificado, um indivduo foi condenado definitivamente pena privativa de liberdade de 12 anos de recluso, tendo o juiz fixado na sentena penal o regime inicialmente fechado. Na fase executiva, o juiz, verificando a fixao equivocada do regime prisional, o corrigiu para integralmente fechado. Nessa situao, por tratar-se de crime hediondo, com previso legal expressa de que a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, a deciso do juiz da execuo no violou a coisa julgada.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 42. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/PA 2006] O ru que foi condenado pela prtica de crime hediondo no tem o direito de cumprir a pena em regime de execuo progressiva, de acordo com a jurisprudncia mais recente do STF.
43. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/AC 2007] O STF admite, em casos excepcionais, a fixao de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos.
44. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/SE 2008] A admissibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada ao crime de tortura no se estende aos demais crimes hediondos.
45. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA STJ 2008] De acordo com a nova redao da Lei dos Crimes Hediondos, a pena ser sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primrio.
46. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA TJDFT 2008] A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se for primrio, e de trs quintos da pena, se for reincidente.
47. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] A pena pela prtica de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
48. [CESPE ANAL. JUDICIARIO AREA JUDICIARIA STJ 2008] O condenado pela prtica de crime de tortura, por expressa previso legal, no poder ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em crimes dessa natureza.
49. [CESPE DELEGADO DE POLICIA POLICIA CIVIL/AC 2008] Em caso de crime hediondo, a priso temporria ser cabvel, mediante representao da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogvel por igual www.pontodosconcursos.com.br
50. [CESPE DELEG. DE POLICIA FEDERAL DPF NACIONAL 2004] Considere a seguinte situao hipottica. Evandro acusado de prtica de homicdio doloso simples contra a prpria esposa. Nessa situao, recebida a denncia pelo juiz competente, cabvel a decretao da priso temporria de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, haja vista tratar-se de crime hediondo.
51. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] No crime de genocdio, a priso temporria dever ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogvel por igual perodo.
52. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/PB 2011] Conforme entendimento do STJ, imprescindvel, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstrao, com base em elementos concretos, da necessidade da custdia preventiva do acusado, incluindo-se os de trfico ilcito de entorpecentes presos em flagrante, no obstante a vedao da Lei n. 11.343/2006 Lei de Drogas.
53. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Suponha que Francisco, imputvel, suspeito da prtica de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatrio na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, aps a comunicao da priso ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confisso do crime. Nessa situao, dever a autoridade judiciria, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a priso de Francisco, sem prejuzo da responsabilizao dos autores da tortura.
54. [CESPE AGENTE DE POLICIA FEDERAL DPF 2004] Trs agentes de polcia federal verificaram que dois rapazes estavam disparando o contedo de um extintor de incndio em um ndio idoso e gritando saia da nossa cidade, seu ndio bbado... aqui no lugar de vagabundo. Imediatamente, os agentes intervieram, fazendo cessar a agresso e pretendendo efetuar a priso em flagrante dos agressores. Assustados, os dois rapazes tentaram evadir-se, mas a fuga foi impedida pelos agentes, que usaram de fora fsica para segur-los. Nesse momento, os rapazes se identificaram como primos e apresentaram carteiras de identidade que indicavam que ambos tinham apenas 17 anos de idade. Os policiais, ento, apreenderam em flagrante os
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO dois rapazes, que, aps serem informados de seus direitos, solicitaram que a apreenso fosse imediatamente comunicada ao comerciante Jlio, tio dos dois. A apreenso dos referidos adolescentes foi ilegal porque no se tratava de crime hediondo.
55. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/RN 2008] O participante que denunciar autoridade a quadrilha formada para prtica de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficar isento de pena.
56. [CESPE PAPILOSCOPISTA POLICIA CIVIL/RR 2003] O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida.
[CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/TO 2007] Plnio estuprou sua filha Las, de 4 anos de idade, restando comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vtima sofreu leses corporais graves. Considerando essa situao hipottica, julgue os itens a seguir. 57. A No incide, no caso, a majorante do art. 9. da Lei dos Crimes Hediondos acrscimo de metade da pena do crime, sendo a vtima menor de 14 anos, sob pena de se incorrer em bis in idem , pois a violncia, ainda que presumida, j integra o tipo penal do crime de estupro. 58. Se for ru primrio e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plnio ter direito a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena e, se for reincidente, aps o cumprimento de trs quintos dela. 59. A priso temporria de Plnio, caso decretada, ter o prazo de 15 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
60. [FGV POLICIAL LEGISLATIVO SENADO FEDERAL 2011] No punvel a participao de particular nos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 61. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime aquele que exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. vista disso, afastase a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partcipe for um particular.
62. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2011] Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administrao pblica, mas com pleno conhecimento da condio funcional do primeiro, efetuem a priso ilegal de um cidado. Nesse caso, ambos respondero pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condio de particular do coautor.
63. [FUNRIO AGENTE PENITENCIRIO DEPEN - 2009] A lei n 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado violabilidade do domiclio, aos direitos e garantias sociais assegurados ao exerccio do voto indireto e aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional, mediante autorizao legal.
64. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos.
65. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreenso determinado nos autos de ao penal em curso, o policial responsvel pela diligncia apreenda uma correspondncia destinada ao acusado e j aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se- resguardada legalmente, pois o sigilo da www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO correspondncia, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatrio, no absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
70. A ao penal pelo crime de abuso de autoridade pblica condicionada representao.
71. [CESPE DELEGADO DE POLICIA SUBST. POLICIA CIVIL/ES 2006] Considere a seguinte situao hipottica. Justino, policial militar em servio, realizou a priso de um indivduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender s formalidades legais pertinentes, ou seja, no havia ordem judicial de priso nem situao flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida. Nessa situao, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justia Militar competente para process-lo e julg-lo.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL P/ AGENTE E PAPILOSCOPISTA PF PROFESSOR: MARCOS GIRO 72. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] A ao penal por crime de abuso de autoridade pblica condicionada representao do cidado, titular do direito fundamental lesado.
73. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/TO 2008] A prtica de um crime definido como abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.
74. [CESPE AGENTE DE POLICIA POLICIA CIVIL/ES 2009] Considerando que determinada autoridade policial execute a priso em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo aps, o respectivo auto de priso, a partir de ento, essa autoridade policial dever, entre outras providncias, comunicar a priso ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.
75. [UERR AGENTE PENINTENCIRIO SEJUS/RR - 2011] A inabilitao temporria para o exerccio de funo pblica cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autnoma, tem natureza de pena acessria.
76. [PC/SP - DELEGADO DE POLICIA - PC/SP 2003] A Lei n. 4898/65 (Abuso de Autoridade) explicita que a citao do ru dever ser feita por mandado sucinto, que no necessitar ser acompanhado da segunda via da representao ou da denncia.
77. [CESPE JUIZ SUBSTITUTO TJ/BA 2005] Nos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/1965, a prescrio da pretenso punitiva do Estado ocorre, in abstrato, em dois anos, sendo que a pena de perda do cargo e inabilitao para o exerccio de funo pblica de natureza principal, assim como as penas de multa e deteno.
78. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Em obedincia a disposio constitucional, o legislador secundrio regulamentou por meio da Lei 10.446/02 um rol taxativo de infraes penais cuja competncia para a apurao da Polcia Federal, se delas resultar repercusso interestadual ou internacional e exigncia de represso uniforme. www.pontodosconcursos.com.br
79. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] A competncia da Polcia Federal para apurar as infraes penais quando houver repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, dispensa a responsabilidade procedimental e apuratria dos demais rgos de segurana pblica.
[PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Um grupo liderado por Tcio, aps meses de planejamento, sequestrou o Governador de seu Estado e o levou para um cativeiro em uma propriedade localizada em um dos Estados vizinhos. A partir do primeiro contato telefnico, o grupo passou a exigir uma quantia de um milho de reais como preo para resgate da vtima. O crime obteve grande repercusso nacional e, pelas suas caractersticas, exigia represso uniforme. Considerando a situao hipottica acima, julgue os itens a seguir. 80. uma atribuio legal da Polcia Federal apurar o crime acima citado sem prejuzo das responsabilidades das Polcias Militares e Civis envolvidas. 81. A apurao do crime pela Polcia Federal seria necessria se, mesmo na situao descrita, o sequestrado no detivesse nenhuma funo pblica.
82. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Trs grandes empresas, fabricantes de laticnios, firmaram aliana a fim de ter o controle regionalizado do mercado de determinado produto. correto afirmar, segundo as disposies da Lei 10.446/02, que a Polcia Federal ter necessariamente o dever de apurar o referido crime.
83. [PONTO E MARCOS GIRO PF - 2012] Uma quadrilha conhecida por atuar em vrios estados do eixo sul-sudeste intercepta no Paran um carroforte que transportava, de Maring para a cidade de So Paulo, grande quantidade de dinheiro. A quadrilha rende e mata os ocupantes do veculo, transfere a carga para um caminho e pe-se em fuga por rota clandestina em direo fronteira com o Paraguai para naquele pas dividir a carga roubada com seus comparsas. Na situao hipottica acima a Polcia Federal tem competncia para apurar a infrao penal, pois a carga, produto do roubo, trata-se de valores em dinheiro. Se a carga, ao invs de dinheiro fosse algum bem, a competncia seria apenas das Policias Civis dos Estados do Paran e de So Paulo.
1 C 8 E 15 E 22 C 29 C 36 E 43 E 50 E 57 E 64 E 71 E 78 E
2 C 9 E 16 E 23 C 30 C 37 E 44 E 51 E 58 C 65 C 72 E 79 E
3 E 10 C 17 C 24 C 31 E 38 E 45 C 52 C 59 E 66 E 73 E 80 C
4 E 11 E 18 C 25 E 32 E 39 C 46 C 53 C 60 E 67 C 74 C 81 E
5 E 12 E 19 C 26 E 33 E 40 C 47 E 54 E 61 E 68 C 75 E 82 E
6 C 13 E 20 E 27 C 34 E 41 E 48 C 55 E 62 C 69 C 76 E 83 E
7 C 14 C 21 E 28 E 35 C 42 E 49 C 56 C 63 E 70 E 77 C
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 artigo 121
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 artigo 273
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 327
in fine