Source: http://www.saaesp.org.br/convencao-coletiva-de-trabalho-20162018-auxiliares-de-administracao-escolar-no-ensino-basico
Timestamp: 2018-07-23 11:53:14+00:00

Document:
Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 – Auxiliares de Administração Escolar no Ensino Básico | SAAESP
Home » Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 – Auxiliares de Administração Escolar no Ensino Básico
Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 – Auxiliares de Administração Escolar no Ensino Básico
Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino no Estado de São Paulo, nos termos da representatividade atribuída ao SIEEESP em sua carta sindical, aqui designados como Escola e a categoria profissional Auxiliares de Administração Escolar, no município de São Paulo, devidamente representada pelo SAAESP, aqui designados simplesmente como Auxiliar.Parágrafo primeiro – A categoria dos Auxiliares de Administração Escolar compreende todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades não docentes em Escola (estabelecimentos de ensino) de qualquer curso, nível, ramo ou grau.Parágrafo segundo – Entendem-se como curso, nas disposições previstas nesta cláusula e na presente Convenção Coletiva, os seguintes níveis de ensino: a) educação infantil; b) ensino fundamental de 1º ao 5º ano; c) ensino fundamental de 6º ao 9º ano; d) ensino médio; e) ensino técnico ou profissionalizante; f) curso pré-vestibular.
Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2018.Parágrafo único – Em virtude do surgimento de normas legais pertinentes aos assuntos constantes das cláusulas desta Convenção, as mesmas poderão ser reexaminadas na próxima data base, para as devidas adequações.
Nos termos do inciso V, artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado aos AUXILIARES piso salarial de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), por jornada de trabalho de 44 horas semanais.Parágrafo primeiro – A partir de 1º de março de 2017, o piso salarial será reajustado pelos mesmos índices estabelecidos na cláusula “Reajuste salarial em 2017” na presente Convenção.Parágrafo segundo – Ao trabalhador que recebe o piso da categoria durante a vigência desta norma fica automaticamente assegurado o direito à participação nos lucros ou abono especial, previstos nesta Convenção Coletiva.
4. Reajuste salarial em 2016
Em 1º de março de 2016, as ESCOLAS deverão aplicar os seguintes índices de reajuste sobre a remuneração mensal devida aos seus auxiliares em 1º de março de 2015:7% em 1º de março de 2016 sobre os salários devidos em 1º de março de 2015.
11,5% em 1º de setembro de 2016 sobre os salários devidos em 1º de março de 2015.Parágrafo primeiro – As diferenças salariais resultantes da não aplicação do reajuste acima referido nos meses de março e abril de 2016 poderão ser pagas até o 5º dia útil de julho, juntamente com os salários de maio de 2016.Parágrafo segundo – As ESCOLAS que deixarem de cumprir o disposto no item A da cláusula “Participação nos Lucros ou Resultados” deverão aplicar os seguintes índices de reajuste aos seus AUXILIARES:8% (oito por cento), a partir de 1º de março/2016, sobre a remuneração mensal devida em 1º de março de 2015;
12,50% (doze virgula cinquenta por cento) a partir de 1º de setembro/2016, sobre a remuneração mensal devida em 1º de março de 2015.Parágrafo terceiro – Os salários de 1º de setembro de 2016, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data base de 1º de março de 2017.
5. Reajuste salarial em 2017
Em 1º de março de 2017, as ESCOLAS deverão aplicar sobre os salários devidos em 1º de setembro de 2016 o percentual definido pela média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017, apurados pelo IBGE (INPC), FIPE (IPC) e DIEESE (ICV), acrescido de 1,0% (um por cento), a título de aumento real.Parágrafo primeiro – As ESCOLAS que deixarem de cumprir o disposto no item B da cláusula “Participação nos Lucros ou Resultados” deverão acrescentar 1,5% ao reajuste definido no caput.Parágrafo segundo – O SAAESP, o SIEEESP, a FEPAAE e a FEEESP comprometem-se a divulgar, em comunicado conjunto, até 20 de março de 2017, o percentual de reajuste calculado pela fórmula definida no caput, bem como os valores dos pisos salariais que passarão a vigorar a partir do mês de competência março de 2017.Parágrafo terceiro – Os salários de 1º de março de 2017, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data base de 1º de março de 2018.
Na aplicação do reajuste definido em março de 2016 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2015 e 29 de fevereiro de 2016, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido. O mesmo princípio será observado no reajuste a ser aplicado em março de 2017, sendo permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017, desde que haja manifestação expressa nesse sentido.
11. Adicional por atividades em outros municípios.
Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou abono especial, de natureza indenizatória, nos valores e prazos abaixo definidos:
até 15 de outubro de 2016, parcela correspondente a 12% da sua remuneração mensal bruta;
até 15 de outubro de 2017, parcela correspondente a 18% da sua remuneração mensal bruta.
Com a concessão do abono especial (ESCOLAS enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000) ou da participação nos lucros ou resultados (ESCOLAS não enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000) nos termos da presente cláusula, dá-se por cumprida a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000.
AS ESCOLAS que, promoveram o retorno da cesta básica de 24 Kg de alimentos, continuam obrigadas a prosseguir fornecendo, a partir de março de 2016, e nos meses subsequentes, até a data de pagamento dos salários, uma cesta básica de alimentos “in natura”, garantida pelo “selo de qualidade” do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de, no mínimo, 24 Kg.AS ESCOLAS que até 28/02/2003, comprovadamente substituíram a concessão da cesta básica pelo reajuste adicional específico de 2,5% do salário de cada AUXILIAR, ou pela quantia fixa de R$ 37,50 – atendendo a previsão da cláusula n.º 03, letras “d” e “e” da CCT 2002/2003 – poderão voltar a fornecer mensalmente, até a data de pagamento dos salários, uma cesta básica de alimentos “in natura”, garantida pelo “selo de qualidade” do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de, no mínimo, 24 Kg, substituindo-a pelo valor do reajuste concedido, na época, exclusivamente pela troca então efetuada, segundo o disposto na cláusula n.º 03, letras “d” e “e” da CCT 2002/2003.O retorno da concessão da cesta básica deverá ser expressamente autorizado pelos AUXILIARES, mediante a identificação e assinatura de cada um deles em lista contendo o timbre da ESCOLA e informando tal situação, devendo tal lista ser remetida ao Sindicato Profissional. A desobediência do procedimento acima descrito implicará na descaracterização da autorização para a substituição do reajuste pela cesta básica.Parágrafo primeiro – O benefício tratado nesta clausula deverá ser entregue mensalmente, até o dia do pagamento dos salários.Parágrafo segundo – As cestas básicas deverão conter, preferencialmente, os seguintes produtos não perecíveis: arroz, óleo, macarrão, feijão, café, sal, farinha de trigo, açúcar, biscoito, farinha de mandioca, purê de tomate, tempero, sardinha em lata, farinha de fubá, achocolatado, leite em pó.Parágrafo terceiro – Fica assegurada a concessão de cesta básica durante o recesso escolar, as férias, a licença maternidade e a licença para tratamento de saúde.
Parágrafo quarto – A ESCOLA poderá substituir a cesta básica por cartão alimentação ou vale-alimentação, cujo valor de face de, no mínimo R$85,00 (oitenta e cinco reais), não poderá ser inferior ao da cesta básica substituída e deverá ser reajustado no mês de março de 2017, pelo percentual do índice inflacionário apurado pelo INPC do IBGE, no período compreendido entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017. Quando solicitado, o valor da cesta básica substituída deverá ser comprovado pela ESCOLA às entidades sindicais econômica e profissional.
Parágrafo quinto – A ESCOLA também poderá substituir a cesta básica por qualquer outro benefício ainda não concedido e de valor unitário superior aos definidos no parágrafo 4º desta cláusula, obedecendo ao mesmo critério de reajuste anual. A substituição da cesta básica por outro benefício deverá ser formalizada em Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato profissional e a ESCOLA, que poderá ser assistida pela entidade sindical patronal.
Parágrafo sexto – Nos anos de 2016 e de 2017, as cestas básicas referentes a dezembro, que seriam entregues em janeiro do ano seguinte, poderão ser compostas por produtos natalinos e entregues aos AUXILIARES até o último dia letivo do ano respectivo.
Todo AUXILIAR tem direito a bolsas de estudo integrais nas ESCOLAS onde trabalha, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou dependentes legais que vivam sob a dependência econômica do AUXILIAR. A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo AUXILIAR, nos termos do artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XIX do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. A concessão das bolsas de estudo integrais será feita observando-se as seguintes disposições:Parágrafo primeiro – A ESCOLA está obrigada a conceder até duas bolsas de estudo. Caso a ESCOLA possua até 100 (cem) alunos matriculados, poderá limitar a concessão desse benefício a uma única bolsa.Parágrafo segundo – Em qualquer hipótese prevista no parágrafo primeiro, considera-se adquirido o direito do AUXILIAR que já possua número de bolsas de estudo superior ao determinado nesta Convenção.Parágrafo terceiro – Serão também garantidas as bolsas de estudo para o AUXILIAR que estiver licenciado para tratamento de saúde, ou em gozo de licença mediante anuência da ESCOLA e nos casos de licenciamento para cumprimento de mandato sindical, nos termos do artigo 521, parágrafo único, da CLT, excetuado o disposto na cláusula “Licença sem remuneração”.
Parágrafo décimo primeiro – As bolsas de estudo referem-se apenas à anuidade do curso, não incluindo nenhuma outra atividade ou material didático, exceto quando integrados ao valor da anuidade.
Parágrafo décimo segundo – A bolsa de estudo poderá deixar de ser concedida;
a) durante o período do contrato de experiência, limitado a 90 (noventa) dias;
Ao AUXILIAR admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu desligamento, será sempre garantido salário inicial igual ao menor salário na função pago pela ESCOLA, desconsideradas eventuais vantagens pessoais.Parágrafo primeiro – Aos AUXILIARES admitidos após 1º de março de 2015 serão concedidos o mesmo percentual de reajuste estabelecido em março de 2016 e a mesma parcela do salário, a título de Participação nos Lucros ou Resultados ou abono especial previstos na presente Convenção.Parágrafo segundo – Aos AUXILIARES admitidos após 1º de março de 2016, serão concedidos o mesmo percentual de reajuste estabelecido em março de 2017 e a mesma parcela do salário, a título de Participação nos Lucros ou Resultados ou abono especial previstos na presente Convenção.
19. Indenização adicional para auxiliares com mais de 50 anos de idade
O AUXILIAR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade terá direito à indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio previsto em lei e de outras indenizações, quando devidas.Parágrafo primeiro – Para ter direito a essa indenização, o AUXILIAR deverá contar com pelo menos um ano de serviço na ESCOLA na data da comunicação da dispensa.Parágrafo segundo – A indenização adicional prevista nesta cláusula não integrará o tempo de serviço do AUXILIAR para nenhum efeito.
A ESCOLA deve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou até 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. O atraso na homologação obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR, correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do décimo sétimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,3% (três décimos percentuais) do salário.Parágrafo primeiro – A ESCOLA estará desobrigada de pagar a multa quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade. Neste caso, a entidade sindical profissional está obrigada a fornecer comprovante de comparecimento sempre que a ESCOLA se apresentar para homologação das rescisões contratuais e comprovar a convocação do AUXILIAR.Parágrafo segundo – Durante o período de férias coletivas do sindicato encarregado da homologação, o prazo previsto nesta cláusula fica suspenso, voltando a correr somente após o término das férias.
Fica assegurada, até alta médica ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos AUXILIARES acometidos por doenças graves e/ou infectocontagiosas, e aos AUXILIARES portadores do HIV (vírus da imunodeficiência adquirida) que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.
O AUXILIAR com pelo menos 3 (três) anos de serviço na ESCOLA e que comprovadamente estiver a 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade terá garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.Parágrafo primeiro – A comprovação à ESCOLA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço, emitido pela Previdência Social ou por funcionário credenciado junto ao órgão previdenciário.Parágrafo segundo – Caso o AUXILIAR dependa de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias para obtê-la, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
30. Prorrogação da Jornada do Estudante.
31. Compensação semanal da jornada de trabalho
Fica permitida a compensação semanal da jornada de trabalho.Parágrafo primeiro – Mediante ciência expressa, através do calendário anual, a ser publicado pela ESCOLA no início do ano letivo, os AUXILIARES serão dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho em dias ali previstos, compensando-se as horas não trabalhadas com horas de trabalho complementares, acertadas previamente entre ESCOLA e AUXILIAR.Parágrafo segundo – As horas de trabalho, objeto do acordo de compensação anual, não se comunicam com aquelas integrantes do Banco de Horas, eventualmente celebrado pela ESCOLA, sendo vedada sua transferência para o mesmo.
32. Banco de horas
33. Descontos de faltas
34. Abono de faltas por casamento ou luto
35. Congressos, simpósios e equivalentes
36. Abono de ponto ao estudante
37. Férias
38. Licença sem remuneração.
39. Licença por adoção ou guarda
40. Licença paternidade
41.Refeitórios
43. Atestados médicos e abonos de faltas
44. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico)
45. Quadro de avisos
46. Delegado representante
47. Assembleias sindicais
Todo AUXILIAR terá direito a abono de faltas para o comparecimento a assembleias da categoria.Parágrafo primeiro – Os abonos estão limitados a:
dois sábados e dois dias úteis no período compreendido entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.
dois sábados e dois dias úteis no período compreendido entre 1º de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.
48. Congresso sindical
Respectivamente, nos períodos compreendidos entre 1º de março 2016 e 28 de fevereiro de 2017 e 1º de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018, o Sindicato ou a Federação poderá realizar congresso, simpósio ou jornada pedagógica. A ESCOLA abonará as ausências de seus AUXILIARES que participarem do evento, nos seguintes limites:
– As ausências, limitadas em cada evento a dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo Sindicato ou pela Federação.
49. Contribuição assistencial patronal
50. Contribuição Assistencial Profissional
Nos termos do artigo 513, letra “e”, da CLT, PN 21 TRT/2ª Região e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal – Processo n.º RE 337.718-SP (D.J. de 28/08/2002) e Processo n.º RE 189-960-SP (DJ. de 10/08/01) cuja EMENTA assim se transcreve: “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em Convenção Coletiva fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º da Carta da República.”, obrigam-se as ESCOLAS a promoverem, no ano de 2016, o desconto de 5% (cinco por cento) sobre os salários, já reajustados em 1º de março de 2016, de todos os seus AUXILIARES, associados ou não, a título de Contribuição Assistencial destinada à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, consoante decisão aprovada na Assembleia Geral dos trabalhadores, observando-se ainda o disposto no Memo Circular SRT/MTE n.º 04, de 20/01/2006, no que tange ao procedimento para eventuais manifestações divergentes quanto ao referido desconto. O desconto ora tratado (5%) é limitado até o valor de R$ 200,00. (duzentos reais) e será efetuado em 05 (cinco) parcelas de 1% (um por cento, limitado a R$ 40,00 por parcela) ao mês, a partir do mês de julho/16, na folha de pagamento do mês respectivo para recolhimento em favor da entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guias próprias, acompanhadas das relações nominais e valores devidos a serem feitas pela própria ESCOLA.Parágrafo primeiro – Obrigam-se ainda as ESCOLAS, nos termos da fundamentação supra, a promoverem, no ano de 2017, o desconto de 5% (cinco por cento) sobre os salários, reajustados em 1º de março de 2017, de todos os seus AUXILIARES, associados ou não, a título de Contribuição Assistencial destinada à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, consoante decisão aprovada na Assembleia Geral dos trabalhadores, observando-se ainda o disposto no Memo Circular SRT/MTE n.º 04, de 20/01/2006, no que tange ao procedimento para eventuais manifestações divergentes quanto ao referido desconto. O desconto ora tratado (5%) é limitado até o valor de R$ 220,00. (duzentos e vinte reais) e será efetuado em 05 (cinco) parcelas de 1% (um por cento, limitado a R$ 44,00 por parcela) ao mês, a partir do mês de maio/17 (ou outro posterior definido pelo sindicato), na folha de pagamento do mês respectivo para recolhimento em favor da entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guias próprias, acompanhadas das relações nominais e valores devidos a serem feitas pela própria ESCOLA.Parágrafo segundo – A ESCOLA que deixar de efetuar o desconto e o recolhimento nos prazos e condições estabelecidos nesta cláusula, arcará, por sua exclusiva responsabilidade, com uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, além de juros e correção na forma da lei.
A cada período de um ano de vigência da presente Convenção, em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, e da Nota Técnica/SRT/MTE nº 202/2009, a ESCOLA está obrigada a encaminhar ao Sindicato ou à Federação relação nominal dos AUXILIARES que integram os seus quadros de funcionários, com CPF e com o respectivo número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, acompanhada dos valores da remuneração mensal, dos descontos previdenciários e legais, inclusive do desconto da contribuição sindical e das guias da contribuição sindical. Nos dois anos de vigência da presente Convenção, o prazo limite é 31 de maio de 2016 e de 2017.Parágrafo único – A relação poderá ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou poderá ainda ser encaminhada cópia da folha de pagamentos do mês relativo ao desconto da contribuição sindical.
52. Desconto em folha de pagamento – mensalidade associativa
53. Acordos coletivos
54. Legalidade das entidades sindicais signatárias
55.Comissão permanente de negociação
Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação formada paritariamente por representantes das entidades sindicais profissional e econômica, com o objetivo de: a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes; b) propor alternativas de entendimento para eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção; c) discutir questões não contempladas na norma coletiva.Parágrafo primeiro – As entidades componentes da Comissão Permanente de Negociação indicarão seus representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente Convenção.Parágrafo segundo – A Comissão Permanente de Negociação se reunirá, obrigatoriamente, para tratar da questão da cesta básica (substituída por quantia em dinheiro ou percentual de aumento), tendo em vista que a vantagem obtida na ocasião da transação não existe mais.
Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a ESCOLA e seus AUXILIARES.É também competência do Foro Conciliatório a celebração de acordos intersindicais de compensação de emendas de feriados.Parágrafo primeiro – O Foro será composto por membros das entidades sindicais patronal e profissional. As reuniões deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar representantes para substituí-las e/ou serem assistidas por advogados.Parágrafo segundo – As entidades sindicais patronal e profissional deverão indicar os seus representantes no Foro num prazo de trinta dias a contar da assinatura desta Convenção.
57. Multa por descumprimento da convenção
O descumprimento desta Convenção obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do AUXILIAR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada AUXILIAR prejudicado.Parágrafo primeiro – A ESCOLA está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não cumprimento.Paragrafo segundo: Em relação ao descumprimento da cláusula n.º 51 (“Relação Nominal”), a multa estabelecida no “caput” desta cláusula e será equivalente a 5% da folha salarial dos AUXILIARES, devendo ser revertida ao Sindicato profissional.E por estarem de acordo, firmam a presente convenção coletiva de trabalho em 3 vias de igual teor, que deverá ser depositada no órgão encarregado do Ministério do Trabalho e Previdência Social, através do “sistema mediador”.São Paulo, 15 de julho de 2016.

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 458
 artigo 214
 artigo 521
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 8