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Timestamp: 2017-05-25 18:32:27+00:00

Document:
Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
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Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 14-12-2012	Atualizado em 10-05-2013	Tweet
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FracoBom Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
Artigo 1.° - Âmbito
Artigo 2.° - Enquadramento
Artigo 3.° - Regulamentação específica
Artigo 4.° - Vigência
REGULAMENTO - Artigo 1.° - Objeto
REGULAMENTO - Artigo 2.° - Âmbito
REGULAMENTO - Artigo 3.° - Objetivos
REGULAMENTO - Artigo 4.° - Tipologias de intervenção
REGULAMENTO - Artigo 5.° - Destinatários
REGULAMENTO - Artigo 6.° - Entidades Promotoras
REGULAMENTO- Artigo 7.° - Beneficiários
REGULAMENTO - Artigo 8.° - Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficiárias
REGULAMENTO - Artigo 9.° - Duração do estágio
REGULAMENTO - Artigo 10.° - Local de realização do estágio
REGULAMENTO - Artigo 11.° - Formação profissional
REGULAMENTO - Artigo 12.° - Contrato de estágio
REGULAMENTO - Artigo 13.° - Regime de Execução do Contrato de estágio
REGULAMENTO - Artigo 14.º-A Emissão de certificado
REGULAMENTO - Artigo 14.° - Cessação do contrato de estágio
REGULAMENTO - Artigo 15.° - Orientador de estágio
REGULAMENTO - Artigo 16.° - Bolsa de estágio
REGULAMENTO - Artigo 17.° - Elegibilidade das despesas
REGULAMENTO - Artigo 18.° - Transporte, Alimentação e Seguros
REGULAMENTO - Artigo 19.° - Efeitos do contrato de estágio
REGULAMENTO - Artigo 20.° - Prémio de Integração
REGULAMENTO - Artigo 21.° - Requisitos das candidaturas
REGULAMENTO - Artigo 22.° - Forma de apresentação das Candidaturas
REGULAMENTO - Artigo 23.° - Avisos para apresentação de candidaturas
REGULAMENTO - Artigo 24.° - Estruturas de Gestão
REGULAMENTO - Artigo 25.° - Processo de Decisão
REGULAMENTO - Artigo 26.° - Formalização da concessão do incentivo
REGULAMENTO - Artigo 27.° - Obrigações gerais das entidades promotoras e empresas beneficiárias
REGULAMENTO - Artigo 28.° - Norma de Pagamentos
REGULAMENTO - Artigo 29.° - Acompanhamento e controlo
REGULAMENTO - Artigo 30.° - Incumprimento
REGULAMENTO - Artigo 31.° - Cessação do Contrato de Trabalho
REGULAMENTO - Artigo 32.° - Financiamento comunitário
REGULAMENTO - Artigo 33.° - Legislação supletiva
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1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a empresa beneficiária deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho antes de terem decorrido três anos sobre a sua celebração.
2. A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:
a) Na totalidade, sempre que se verifique: i. Despedimento coletivo; ii. Despedimento por extinção do posto de trabalho; iii. Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; iv. Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental.
b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
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