Source: http://www.regimeproprio.com.br/perguntao.parcelamento.mps.julho.2013.htm
Timestamp: 2017-06-29 02:03:42+00:00

Document:
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PARC
(Portaria MPS nº 402/2008 ATUALIZADA PELAS PORTARIAS MPS NºS 21/2013
307/2013)
VERSÃO ATUALIZADA EM 02/07/2013:
Esta nova versão do "Perguntas e Respostas" foi atualizada considerando a publicação da Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:
a) O prazo do parcelamento especial do artigo 5º-A foi estendido até a competência fevereiro de 2013.
b) Mudança expressiva no inciso II do artigo 5º não sendo mais permitida a formalização dos parcelamentos com base na regra do RGPS (SELIC). A partir da vigência da Portaria MPS nº 307/2013
todos os parcelamentos precisarão prever índice oficial de atualização e taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo.
c) As prestações vencidas deverão ter previsão obrigatória de multa (inciso IV).
d) Foi criada a autorização a ser fornecida ao agente financeiro (Banco do Brasil), para débito na conta do FPE/FPM, caso as prestações não sejam pagas no vencimento. Essa autorização será obrigatória para a aceitação de todos os termos com vinculação do FPE/FPM (artigo 5º-A, § 5º ou art. 5º § 3º).
e) Passa a prever as situações de rescisão do parcelamento especial (§ 7º do artigo 5º-A ).
1- Este "Perguntas e Respostas" foi elaborado com a finalidade de auxiliar os entes federativos na:
a) Interpretação das normas gerais aplicáveis aos parcelamentos e reparcelamentos de débitos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com as novas redações dadas pelas Portarias MPS nºs
21/2013 e 307/2013.
b) Utilização dos aplicativos CADPREV-Ente Local e CADPREV- Web, obrigatórios para os parcelamentos formalizados a partir de 2013.
2- Acompanha o "Perguntas e Respostas" uma
Tabela Explicativa que sintetiza as normas gerais aplicáveis a cada tipo de débito objeto de parcelamento ou reparcelamento.
3- Embora este
“Perguntas e Respostas” possa ser impresso para consulta, a sua visualização em tela
permite uma navegação mais completa,
pelos vários links que apresenta.
01 - As contribuições previdenciárias devidas pelo Ente Federativo ao RPPS podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado?
R - É dever do Ente Federativo repassar à Unidade Gestora, de forma integral e a cada competência, as contribuições devidas ao RPPS. Essa responsabilidade decorre da necessidade de serem observados e cumpridos os princípios do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial, consagrados no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998 e essenciais para a sustentabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Entretanto, caso as contribuições devidas pelo Ente Federativo não sejam repassadas à Unidade Gestora até o seu vencimento, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
02 - Quais são os critérios a serem observados no termo de acordo de parcelamento?
R - Deverão ser observados os seguintes critérios:
b) Previsão de aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, tendo a meta atuarial como limite mínimo, não se admitindo mais a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (SELIC).
Nota: Embora a SELIC seja adotada como critério para os tributos federais recolhidos em atraso, e das contribuições ao RGPS, ela representa um indicador da taxa básica de juros da economia e não um “índice oficial de atualização” que guarde relação com a meta atuarial dos RPPS. Os índices oficiais de atualização contemplados pelo CADPREV são: INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI e IPC-FIPE.
e) Vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e
f) Vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
03 - É possível efetuar reparcelamento de parcelamento anterior, cujas parcelas encontram-se atrasadas?
R - Sim. Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. Ou seja, as contribuições em atraso ainda não parceladas devem ser objeto de termo de parcelamento distinto daquele objeto de reparcelamento. O § 7º do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008 excepciona duas situações que não caracterizam o reparcelamento: os termos firmados antes da vigência da Portaria (até 10.12.2008) e aqueles que alterem condições do termo anterior, sem ampliação do prazo para pagamento das prestações.
04 - Existem exceções em relação aos critérios estabelecidos para formalização do parcelamento?
R - Sim, existem exceções, uma já contemplada no § 11, do artigo 5º, da
Portaria MPS nº 402/2008, e a outra na nova redação dada pelas Portarias MPS nºs 21/2013 e
307/2013. Referidas exceções preveem parcelamentos em condições especiais, estendendo o prazo para 240 prestações mensais para as contribuições devidas pelo ente federativo (patronal) e de 60 prestações mensais para as contribuições retidas dos segurados e não repassadas à Unidade Gestora do RPPS. Considerando que o § 11 do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008 contempla parcelamento especial que alcança apenas débitos não decorrentes de contribuições das competências até dezembro de 2008, serão abordadas na sequência somente as questões que dizem respeito ao parcelamento especial mais recente, disciplinado pelo artigo 5º-A da
Portaria MPS nº 402/2008.
Nota: Observar que a Portaria MPS nº 402/2008 passou a ter dois artigos sobre parcelamento: o artigo 5º para os parcelamentos convencionais e parcelamento especial do § 11 e o artigo 5º-A para o parcelamento especial atual.
05 - Quais são as exceções previstas no artigo 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013?
R - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até FEVEREIRO DE 2013, em 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, para aquelas devidas pelo ente federativo e em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, para as contribuições descontadas dos segurados, ativos, aposentados e pensionistas e não repassadas em época própria.
06 - Além da dilatação do prazo para pagamento, citado na questão anterior, há mais alguma exceção em relação aos demais critérios exigidos para a formalização de parcelamentos normais de contribuições?
R - Sim. Poderão ser incluídos débitos que já tenham sido objeto de parcelamento ou de reparcelamento anterior.
07 - E em relação aos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, foi criada alguma possibilidade para que possam ser parcelados?
R - Sim. Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até FEVEREIRO DE 2013, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições definidas no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, acrescentado pela Portaria MPS nº 21/2013, na nova redação dada pela
Portaria MPS nº 307/2013 admitida inclusive a possibilidade de reparcelamento. Para os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a períodos até DEZEMBRO DE 2008, permanece a possibilidade de parcelamento em até 240 prestações mensais, mediante lei autorizativa e desde que observadas as demais condições do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, conforme definido em seu § 11, na nova redação dada pela
Portaria MPS nº 21/2013.
08 - Como podem ser parcelados os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes destinados à amortização de déficit atuarial e das contribuições específicas para custeio da taxa de administração, quando estabelecidos em lei do ente federativo?
R - Os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes para amortização de déficit atuarial ou custeio da taxa de administração recebem o mesmo tratamento dos débitos decorrentes da falta de repasse da contribuição patronal, ou seja, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser incluídos em parcelamento convencional em até 60 prestações (artigo 5º) ou no parcelamento especial em até 240 prestações (artigo 5º-A, da
Portaria MPS nº 402/2008).
09 - É possível formalizar termo de acordo de parcelamento do valor do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial?
R - Não, pois o § 5º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, que trazia tal previsão, foi revogado pela Portaria MPS nº 21/2013. As formas adequadas e permitidas para equacionamento do déficit atuarial são aquelas disciplinadas na
Portaria MPS nº 402/2008. As contribuições suplementares ou aportes definidos em plano de amortização do déficit, se não repassados até o seu vencimento, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser parcelados, conforme resposta da questão anterior.
10 - Quanto aos critérios de atualização dos débitos, o que ficou definido em relação a esse parcelamento especial?
R - O parcelamento especial firmado na forma do artigo 5º-A está sujeito aos critérios de atualização estabelecidos no inciso II do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008. Ou seja, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, observada sempre a necessidade de lei autorizativa, que poderá, na forma do § 3º do artigo 5º-A, permitir a redução de até 100% do valor das multas relativas aos débitos parcelados. Não mais se admite a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (SELIC).
11 - Existe alguma espécie de garantia em relação aos parcelamentos firmados na forma especial do artigo 5º-A da Portaria 402/2008?
R - Sim. Os parcelamentos especiais anteriores apenas facultavam a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das prestações acordadas. No entanto, para a formalização do novo parcelamento especial, na forma do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, a lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever obrigatoriamente a vinculação do FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento, na forma de seu § 5º. Na emissão do termo de parcelamento pelo CADPREV, conforme descrito na questão 14 a seguir, o ente deverá selecionar a opção para inclusão da cláusula de retenção do FPE/FPM, quando da impressão do termo. 12 - Como se dará o cadastramento dos parcelamentos junto ao Sistema CADPREV do MPS?
R - Todos os termos de acordo de parcelamento firmados a partir de 01/01/2013 (convencionais ou especiais) deverão ser obrigatoriamente cadastrados pelo novo aplicativo de parcelamento disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, por meio dos módulos "CADPREV-Ente Local” (aplicativo instalado no desktop do usuário) e “CADPREV-Web” (aplicativo acessado por navegador da web), com a seguinte visualização:
CADPREV- Web - Envio e Consulta de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento
13 - Quais são os ganhos proporcionados pela utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?
R - A utilização do CADPREV permitirá ao ente, de forma simplificada, cadastrar o acordo de parcelamento, apurar o valor atualizado do débito, gerar, imprimir e enviar o termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP à SPPS (por meio eletrônico e sem necessidade de tramitação em papel) e, posteriormente, emitir as guias de pagamento das prestações. Além disso, esse novo procedimento permitirá à SPPS analisar com maior agilidade os termos recebidos e possibilitará a formação de um banco de dados com os termos de parcelamento encaminhados, propiciando maior controle e transparência do cumprimento do caráter contributivo.
Para que não ocorram divergências na apuração do valor consolidado do débito, no Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, e nos valores atualizados para pagamento mensal, na emissão das guias, decorrentes de defasagem na divulgação dos índices oficiais de atualização, recomenda-se que: a) seja adotada como data de consolidação do débito o último dia do mês anterior ao da data de assinatura do termo (e os dias imediatamente anteriores a este, se necessário cadastrar simultaneamente diferentes termos com mesma rubrica); e
Exemplo: A consolidação fica no mês anterior à assinatura e o vencimento no mês posterior à assinatura, conforme tela abaixo:
Nota relevante: Os Entes deverão cadastrar pelo novo aplicativo os termos antigos, firmados até 2012. Esse cadastramento deverá ser realizado de imediato, pois é condição necessária para informação das parcelas pagas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR.
14 - Como se dá a utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?
R - O usuário poderá verificar os passos de utilização do CADPREV para os termos de parcelamento no "Manual para cadastro de acordos de parcelamento", e navegando pelas questões 15 a 18 deste "Perguntas e Respostas". De forma resumida, podem ser destacados os seguintes pontos principais:
a) No CADPREV-Ente Local
o usuário cadastra o termo, informando os dados do ente, da unidade gestora, dos responsáveis legais, as características do parcelamento (lei, rubrica, critérios de atualização, datas), as competências e valores originais devidos, os dados das testemunhas e do responsável pelo envio. No caso de reparcelamento, serão informados, por competência, os valores originais devidos, os valores repassados daquelas competências e as diferenças originalmente parceladas, bem como os valores e as datas das prestações já pagas, possibilitando uma nova consolidação do débito.
15 - Como se apresenta o Aplicativo destinado à formalização do Acordo de Parcelamento no CADPREV?
R - O Acordo de Parcelamento, no CADPREV, é composto por seis grupos de informações, identificados no menu horizontal superior do aplicativo CADPREV-Ente Local, por suas respectivas abas, conforme demonstrado abaixo. PARA INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA ABA, CLIQUE SOBRE AQUELA DE INTERESSE
Acordo de Parcelamento - Etapa 1
Acordo de Parcelamento - Etapa 2
Testemunhas e Responsável pelo envio
16 - Como deve proceder, na prática, o Ente Federativo que deseja efetuar o parcelamento ou reparcelamento de diversos débitos com seu RPPS, nas condições previstas no artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, incluído pela Portaria MPS n° 21/2013, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 307/2013?
1º débito:
Possui débitos de contribuição patronal e segurados, conforme valores especificados no quadro abaixo:
TOTAL DAS DIFERENÇAS (PATRONAL / SEGURADOS)
Existe Lei autorizativa, de nº 1005/2013, a qual prevê a retenção de recursos do FPM para a amortização das parcelas do parcelamento.
Referida Lei prevê, também, critério de atualização, sendo IPCA + 0,5% a.m. de juros simples, tanto para Consolidação do débito, como para parcelas vincendas; e IPCA + 1% a.m de juros simples + 2% multa para parcelas vencidas.
Datas: Consolidação do débito > 31/05/2013; Assinatura do Termo > 10/06/2013; Vencimento 1ª parcela > 30/06/2013
2º débito:
Deseja incluir no parcelamento especial débitos referentes ao termo de parcelamento anteriormente consolidado em 28/02/2011, conforme especificado no quadro abaixo:
Das 60 parcelas previstas no termo de parcelamento original foram pagas apenas as abaixo relacionadas:
15.112,20
15.230,55
15.450,12
15.725,40
15.998,67
16.301,11
Existe Lei autorizativa, de nº 1009/2013, a qual prevê a retenção de recursos do FPM para a amortização das parcelas do parcelamento.
Referida Lei prevê, também, critério de atualização, sendo IPCA + 1% a.m. de juros compostos + 10% de multa, para consolidação do débito (Lei concedeu redução de 80% da multa); IPCA para parcelas vincendas; IPCA + 2% de multa para parcelas vencidas.
Datas: Consolidação do débito > 29/05/2013; Assinatura do Termo > 10/06/2013; Vencimento 1ª parcela > 30/06/2013
Entidade devedora: Companhia de Água e Esgoto Municipal - CNPJ: 11.111.111.0001-91
> As competências do período de 09/2012 a 02/2013, por se encontrarem dentro do período do parcelamento especial previsto no artigo 5º-A, da
Portaria MPS nº 402/2008, poderão ser parceladas, a parte patronal em até 240 parcelas e a parte descontada dos servidores em até 60 parcelas.
> As competência 03 e 04/2013, por não se encontrarem dentro do período do parcelamento especial, poderá ser parcelada apenas em relação à parte patronal, no prazo máximo de 60 parcelas (parcelamento convencional, do artigo 5º, da
Portaria MPS nº 402/2008). As contribuições descontadas dos servidores deverão ser repassadas, de imediato, à Unidade Gestora do RPPS. O ente utilizou como critério de atualização o
IPCA + juros simples de 1% a.m, tanto para a consolidação do débito, como para as parcelas vincendas, e para as parcelas vencidas acrescentou a multa de 2%, tudo isso conforme previsto na legislação municipal (lei básica de organização do RPPS). Quanto à contribuição dos segurados o ente promoveu o devido repasse.
> Todo o período do débito, de 11/2008 a 01/2011, já objeto de parcelamento anterior, por se enquadrar dentro do período do parcelamento especial previsto no artigo 5º-A, da
Portaria MPS nº 402/2008, poderá ser parcelado em até 240 parcelas. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES:
> Assim, considerando a situação dos dois exemplos acima, deverão ser criados no Sistema CADPREV-Ente Local - na aba "Documentos", depois em "Acordo de Parcelamento", quatro acordos de parcelamento, conforme demonstrado no quadro abaixo, pois cada tipo de débito requer um parcelamento específico. Para cada parcelamento criado, deverão ser informadas todas as abas de informações do Aplicativo "Acordo de Parcelamento", conforme questão 15. Acordos de Parcelamentos
Período débito
Juros/Multa na Consolidação do Débito
Juros/Multa - Parcelas Vincendas
Juros/Multa - Parcelas Vencidas
Data da Consolidação (*)
Contribuição patronal - 240 meses (parcelamento especial)
Juros simples 0,50% a.m
Multa s/previsão
Juros simples 1,00% a.m
Automático pelo CADPREV
Veja aqui a aba da Etapa 1, deste parcelamento
Veja aqui as abas da Etapa 2, deste parcelamento (2012 e 2013)
Contribuição segurados - 60 meses (parcelamento especial)
Contribuição patronal - 60 meses (Outros Critérios)
Veja aqui a aba da Etapa 2, deste parcelamento
Contribuição patronal - 240 meses (reparcelamento)
11/2008, 02 e 10/2009, 10/2010 e 01/2011
Multa 10% c/redução de 80%
Juros compostos 0,50% a.m Multa sem previsão
Juros compostos 1,00% a.m Multa 2,00%
Veja aqui a aba da Etapa 1, deste reparcelamento
Veja aqui a aba específica deste reparcelamento c/ cinco telas
PROCEDIMENTOS - ETAPA 1
Para os parcelamentos 01 e 02 deverá ser aprovada lei autorizativa, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 para o parcelamento especial. Os critérios de atualização para a consolidação do débito,
parcelas vincendas e parcelas vencidas deverão estar previstos na lei autorizativa ou na lei de organização do RPPS. Todas essas informações serão exigidas quando do preenchimento dos campos da Etapa 1
- Acordo de Parcelamento, do aplicativo CADPREV-Ente Local. Deverá prever, ainda, que as parcelas de amortização do parcelamento serão garantidas pelo FPM - Fundo de Participação dos Municípios, informação que será exigida no momento da impressão do termo, no CADPREV- Web.
Para o parcelamento 03 não é obrigatória lei autorizativa. Nesse caso, deverão ser utilizados, para a consolidação do débito, parcelas vincendas e parcelas vencidas, os critérios de atualização das contribuições repassadas em atraso, previstos na lei de organização do RPPS. A vinculação do FPM para a amortização do parcelamento será facultativa.
Para o parcelamento 04 (neste caso, reparcelamento especial, nas condições do artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, de contribuições anteriormente parceladas), deverá haver lei autorizativa. Os critérios de atualização para a consolidação do débito,
parcelas vincendas e parcelas vencidas deverão estar previstos na lei autorizativa ou na lei de organização do RPPS. Todas essas informações serão exigidas quando do preenchimento dos campos da Etapa 1 - Acordo de Parcelamento, do aplicativo CADPREV-Ente Local. Deverá prever, ainda, que as parcelas de amortização do parcelamento serão garantidas pelo FPM - Fundo de Participação dos Municípios, informação que será exigida no momento da impressão do termo, no
CADPREV- Web.
ETAPA 1 - NOTAS IMPORTANTES:
NOTA 1 - O CADPREV-Ente Local e o CADPREV- Web permitem o cadastramento de um único termo com mesma "Rubrica" e "Data de Consolidação". Caso o ente necessite formalizar mais de um termo para a mesma "Rubrica" (*), deverá adotar datas diversas de consolidação para cada termo no campo "Data de Consolidação" (sugere-se a diferença de um dia entre eles: D; D-1; D-2, ...).
NOTA 2 - Recomenda-se utilizar preferencialmente como "Data de Consolidação" o último dia do mês anterior à formalização do termo, com a finalidade de evitar que ocorram diferenças nos valores do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP e no termo, caso o índice de atualização do mês atual ainda não tenha sido divulgado.
(*) Exemplos de datas de consolidação de termos formalizados no início do mês de abril, todos com a mesma rubrica, considerando as Notas 1 e 2 acima: um débito da Prefeitura (dia 31/03) e outro da Câmara (dia 30/03); um reparcelamento de débito antigo (dia 29/03) e um reparcelamento de débito novo (dia 28/03).
NOTA 4 - Para os entes que tenham adotado a "SEGREGAÇÃO DA MASSA" como alternativa para equacionamento do déficit atuarial, na forma do art. 20 da Portaria MPS nº 403/2008, deverão ser formalizados termos de acordo de parcelamento separados, quando houver débitos com o RPPS relativos ao Plano Previdenciário e ao Plano Financeiro, para atendimento ao disposto no art. 21 da referida Portaria
NOTA 5 - O campo "Número do Acordo", encontrado no final da Etapa 1, em regra NÃO DEVERÁ SER PREENCHIDO. Seu preenchimento ocorrerá apenas quando:
a) opcionalmente, depois de processado o arquivo XML pelo CADPREV-Web, para vincular o número do termo de acordo gerado; e
b) tratar-se de retificação de termo de acordo enviado anteriormente e ainda não aceito.
PROCEDIMENTOS - ETAPA 2
Informando-se as abas relacionadas aos cadastros do ENTE, UNIDADE GESTORA, e ETAPA 1, parte-se para a informação da ETAPA 2, que habilitará, para informação dos valores devidos, apenas os campos do período entre a competência inicial e a final, informadas na ETAPA 1. Se o período do débito abranger mais de um ano, o sistema disponibilizará uma tela para cada ano, com suas treze competências.
PROCEDIMENTOS - REPARCELAMENTO
Na aba Reparcelamento serão registradas as informações relativas aos valores devidos, por competência, de cada Acordo original, para compor o novo acordo de reparcelamento. Também serão informadas, por acordo, as parcelas já pagas dos parcelamentos que estão sendo reparcelados.
É possível informar os acordos que estão sendo reparcelados, quer estejam cadastrados ou não no sistema.
No "Combo" "Lista de Acordos Originais" serão exibidos os acordos que serão objeto de reparcelamento. Caso sejam acordos que já estão previamente cadastrados, será utilizado o campo “Acordo original”, onde estará a lista dos acordos. Caso o acordo não esteja presente na lista, deverá ser
incluído pela Seção “Acordo não cadastrado” (parte inferior da tela),
selecionando a "Rubrica", "Competência inicial e final" e "Data de consolidação do termo" (original) correspondentes e acionando o comando "Incluir acordo não cadastrado".
Ao escolher o acordo na "Lista de acordos originais", serão habilitados, na aba interna "Valores devidos", os campos para informação do valor originário devido, do valor repassado referente àquela competência, dos valores deduzidos ou compensados para essa mesma competência, conforme o período inicialmente estabelecido no acordo, apurando-se a diferença original do débito anteriormente parcelado. A utilização da aba interna "Valores pagos" segue o mesmo princípio da
aba “Valores devidos”, exibida acima. Nela serão informadas as parcelas pagas no período de vigência do acordo original, com as respectivas datas de pagamento e valores pagos.
Tanto os valores originários dos débitos quanto das prestações já pagos serão consolidados pelos mesmos critérios de atualização e juros, apurando-se a diferença a ser reparcelada. Na prática, por esse sistema, não se trata do reparcelamento do saldo devedor atualizado do parcelamento, mas de uma reconstituição do débito originário que, após reconsolidado, é deduzido do valor das parcelas pagas, trazidas para a mesma data de consolidação e com os mesmos critérios de atualização e juros.
R - O cadastramento dos Termos de Parcelamentos antigos no novo aplicativo de parcelamento seguirá um procedimento simplificado, no qual deverão ser informadas apenas as abas Ente, Unidade Gestora, Etapa 1 e
Testemunhas e Responsável pelo envio. Na ETAPA 1 deverá ser marcada a opção "Cadastramento de Termo de Acordo Celebrado até 2012". Com essa marcação serão habilitados campos específicos para o cadastramento do termo antigo, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos com asterisco. Após a informação de todas as abas, salvar, fechar, e gerar o arquivo em XML para transmissão via CADPREV-Web.
TOTAL DEVIDO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
42.510,80
TOTAL DEVIDO UTILIZAÇÃO INDEVIDA
Veja aqui a aba da Etapa 1, deste CADASTRAMENTO
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013)
(Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307/2013.
III - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013)
(Nova redação dada pelo Portaria MPS nº 307/2013
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; (Incluído pela Portaria MPS nº 21/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. (Incluído pela Portaria MPS nº 21/2013)
essa exigência não possa ser aplicada aos termos de parcelamento formalizados até 2012, já que para esses
eram admitidas regras diferentes das atuais em relação aos critérios de atualização, ainda não foi possível ajustar o CADPREV para retirar essa crítica na opção “Cadastramento de Termo de Acordo celebrado até 2012”. Assim, quando do “CADASTRAMENTO” desses parcelamentos no CADPREV-WEB, na impossibilidade de informar o critério pactuado, deverá ser informado no campo “Índice” a opção “Outros” paras as três situações exigidas (consolidação do montante devido, pagamento das prestações vincendas e pagamento das prestações vencidas) e no campo “Descrição” informar o índice pactuado (Ex: Índice X, Tabela Price, etc.). Nos campos de “Taxa de Juros (%)” das três situações informar no mínimo 0,01% e no campo de “Multa (%)” dos “Critérios de atualização das parcelas vencidas” informar no mínimo 0,01%.
Com isso, será permitido gerar o arquivo XML e o CADPREV-WEB não irá calcular automaticamente o valor da parcela devida para emissão da guia, que deverá continuar sendo calculada mensalmente pelo próprio ente municipal.
Também não deverão ser considerados como válidos os valores de atualização apresentados no relatório Acompanhamento de Acordo de Parcelamento.
Considerando a situação do cadastramento dos parcelamentos antigos, conforme acima,
divergência nas parcelas entre o valor devido, calculado pelo CADPREV, e o valor pago, calculado pelo próprio ente. Assim, em relação às divergências apuradas nos DIPR processados a partir do 1º bimestre de 2014, o ente deve proceder conforme orientação abaixo:
18 - Depois de gerado o arquivo XML no CADPREV-Ente Local, quais procedimentos deverão ser adotados no CADPREV-Web, em relação ao "Acordo de Parcelamento"?
R - No CADPREV- Web, pela aba "Documentos", depois "Acordo de Parcelamento", encontraremos as quatro funcionalidades abaixo. Para obter informações específicas de cada uma, basta clicar sobre aquela de interesse.
3º e 5º passos
19 - Existe algum modelo de projeto de lei que trata da autorização para o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Ente Federativo com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?
R - Sim, existe dois modelos, sendo um para o PARCELAMENTO ESPECIAL e o outro para o PARCELAMENTO CONVENCIONAL. Para acesso aos modelos clique sobre seus respectivos links. Salientamos que referidos modelos deverão ser analisados e adaptados às necessidades do Ente Federativo, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nºs
Voltar ao grupo de abas - questão 15
PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - 2013
ATUALIZADO 02 DE JULHO DE 2013
A aba “Ente” é utilizada para o registro dos dados cadastrais do ente federativo e de seu representante legal. Após preencher os dados do ente federativo, o usuário deverá informar o CPF do representante legal e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas ao representante legal e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.
Os campos precedidos por asterisco (*), são de preenchimento obrigatório.
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ABA - UNIDADE GESTORA
A aba “Unidade Gestora”, será utilizada para o registro dos dados da unidade gestora e de seu representante legal. O usuário deverá informar o CNPJ da unidade gestora e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas a unidade gestora e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento. O usuário deverá informar o CPF do representante legal da unidade gestora e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas ao representante e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.
ABA - ACORDO DE PARCELAMENTO - ETAPA 1
A aba “Acordo de Parcelamento –Etapa 1”, será utilizada para registrar as principais informações do acordo de parcelamento. O primeiro passo dessa
aba será informar se os dados referem-se a um Termo de Acordo de Parcelamento,
Termo de Acordo de Reparcelamento, ou
Cadastramento de Termo de Acordo celebrado até 2012 (acordos antigos). Com base nessa informação, o sistema poderá exibir ou esconder campos de preenchimento obrigatórios, ou opcional, ao formulário.
Ao selecionar a opção “Cadastramento de Termo de Acordo celebrado ate 2012”, o sistema apresentará a tela abaixo, na qual deverão ser informados os dados de cada campo obrigatório ou opcional, conforme solicitado durante o preenchimento e observadas as características do termo de acordo antigo que será recadastrado.
Nota: Conforme mencionado na questão 17, o cadastramento dos termos antigos (celebrados até 2012, que permaneçam em vigor) será simplificado, pois não haverá necessidade de detalhar os valores devidos de cada competência original (Etapa 2), bastando informar, na Etapa 1, o "Valor consolidado" do débito na data de sua consolidação. Também não será necessário separar o termo antigo que tenha contemplado diferentes "rubricas", pois o sistema assumirá automaticamente a Rubrica "Outros Critérios", bastando detalhar seu conteúdo no campo "Descrição da Rubrica".
Cada Acordo de parcelamento ou reparcelamento formalizado a partir de 2013 terá, obrigatoriamente apenas uma rubrica, que poderá ser uma dentre as seguintes:
Contribuição patronal (240 meses)
Utilização indevida de recursos
Utilização indevida de recursos (240 meses)
Quando o usuário selecionar a opção “Lei Específica”, obrigatoriamente deverá preencher o campo “Descrição da Lei”.
Na seção “Critérios de atualização para consolidação do débito” são informados os critérios de atualização dos valores a serem
parcelados, no período compreendido entre as competências de origem e a data de consolidação do acordo.
Na seção “Critérios de atualização das parcelas vincendas” são estabelecidos os critérios de
atualização das parcelas a vencer, a partir da formalização do acordo.
A seção “Critérios de atualização das parcelas vencidas” contém os campos onde serão informados os critérios de atualização das parcelas
futuras, quando forem pagas em atraso.
As informações do acordo de parcelamento poderão ser salvas a qualquer momento. Para tanto, o usuário deverá selecionar a opção “Salvar” (botão próprio), localizada na barra de ferramentas. A aplicação possui a funcionalidade de “auto salvamento”. Sempre que o usuário selecionar a opção “Fechar” do acordo de parcelamento, e existirem informações não salvas, o sistema exibirá uma tela, informando a situação e solicitando a confirmação do usuário. Nesse momento, o usuário poderá optar entre gravar as informações e sair do acordo de parcelamento (botão “Sim”), ou, sair do
acordo de parcelamento sem gravar as informações pendentes (botão “Não”).
ABA - ACORDO DE PARCELAMENTO - ETAPA 2
A aba “Acordo de Parcelamento –Etapa 2”, será utilizada para registrar as informações relativas aos valores devidos por rubrica.
As competências a serem informadas estarão habilitadas dentro do período entre a competência inicial e final, informadas na Etapa 1. Se o período do débito abranger mais de um ano, o sistema disponibilizará uma tela para cada ano, com suas treze competências (janeiro ao 13º salário). A “Diferença apurada” será exibida em modo leitura, com valor calculado a partir da fórmula: Diferença apurada = Valor Devido – Valor repassado – Dedução. A Diferença Apurada, quando do cálculo da parcela do Acordo, será atualizada para a data de consolidação do Termo do Acordo, de acordo com os critérios de atualização informados na Etapa 1.
Nota: O CADPREV-Ente Local trabalha apenas com os valores originais dos débitos. A visualização dos valores consolidados constará do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, que somente estará disponível no CADPREV-Web, após o envio e processamento do arquivo XML.
ABA - REPARCELAMENTO
A aba "Reparcelamento", será utilizada para registrar as informações relativas aos valores devidos, por competência, de cada Acordo original incluído no acordo de reparcelamento. Também nesta aba
serão informadas, por acordo, as parcelas pagas e devidas dos mesmos.
É possível informar os acordos que estão sendo reparcelados, quer estejam cadastrados ou não no novo sistema. Ou seja, não é necessário cadastrar o Termo de Parcelamento anterior, gerar um XML e enviá-lo pelo CADPREV-Web para ser processado, antes de fazer o reparcelamento.
No "Combo" "Lista de Acordos Originais" serão exibidos os acordos que serão objeto de reparcelamento. Caso sejam acordos que já estão previamente cadastrados, será utilizado o campo "Acordo original", onde estará a lista dos acordos. Caso o acordo não esteja presente na lista, deverá ser incluído pela Seção "Acordo não cadastrado" (parte inferior da tela), selecionando a "Rubrica", "Competências inicial e final" e "Data de consolidação do termo" (original) correspondentes e acionando o comando "Incluir acordo não cadastrado".
Ao escolher o acordo original na lista “Lista de acordos originais”, serão habilitados, na aba interna “Valores devidos”, os campos para informação do valor devido, repassado e dedução, no período de competência estabelecido no acordo original.
A utilização da aba interna "Valores pagos" segue o mesmo principio da aba “Valores devidos”, exibida acima. Nela são informadas as parcelas pagas no período de vigência do acordo original.
ABA - TESTEMUNHAS E RESPONSÁVEL PELO ENVIO
A aba "Testemunhas e Responsáveis pelo Envio", será utilizada para registrar as informações acerca das testemunhas do acordo de parcelamento e do responsável pelo envio.
Na seção “Dados das Testemunhas”, deverão ser especificadas as informações das
duas testemunhas do acordo de parcelamento.
A seção "Responsável pelo Envio" deverá ser utilizada pelo usuário para informar os dados da pessoa física responsável pelo envio. O usuário deverá informar o CPF do responsável e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas ao responsável e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.
MODELO DE PROJETO DE LEI - PARCELAMENTO ESPECIAL[i]
Lei nº.............., de (dia) de (mês) de (ano).
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO)[ii] com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO), no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo (NOME DA UNIDADE GESTORA), relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:[iii]
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 2º Para apuração do montante devido[iv] os valores originais serão atualizados pelo (ÍNDICE)[v], acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa[vi]de (TAXA)% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de TAXA% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
PUBLICADO EM _____/_____/_____ NO ___________________________
[i]ATENÇÃO: Este modelo tem por objetivo auxiliar o ente federativo na elaboração do projeto de lei, porém deverá ser previamente analisado e adaptado à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
[ii] No caso de parcelamento de débitos de Estado ou do Distrito Federal, fazer as adaptações necessárias, substituindo as referências a “Município”, “Prefeito Municipal”, “Câmara Municipal” e “Fundo de Participação dos Municípios - FPM”.
[iii] Recomenda-se não constar do texto da lei o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social.
[iv] A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito (caput do art. 3º), as prestações vincendas (§ 1º) e as prestações vencidas (§ 2º): a) o índice de atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de multa aplicável aos valores em atraso.
Exemplo de redação completa do art. 3º:
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
[v] A partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013 somente serão aceitos “índices oficiais de atualização”,de abrangência nacional, que expressem a variação de preços. Por essa razão, não serão aceitos outros índices, como SELIC e UFM.
[vi] Caso o ente opte por dispensar ou reduzir a multa na consolidação do débito, essa situação deverá estar prevista expressamente no texto da lei.
Exemplo de redação do caput do art. 3º, nesse caso:
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. (OU: “com redução da multa para X%”)
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MODELO DE PROJETO DE LEI - PARCELAMENTO CONVENCIONAL[1]
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO)[2] com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (MÊS/ANO) a (MÊS/ANO), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido[3] os valores originais serão atualizados pelo (ÍNDICE)[4], acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de (TAXA)% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
[1]ATENÇÃO: Este modelo tem por objetivo auxiliar o ente federativo na elaboração do projeto de lei, porém deverá ser previamente analisado e adaptado à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
[2] No caso de parcelamento de débitos de Estado ou do Distrito Federal, fazer as adaptações necessárias, substituindo as referências a “Município”, “Prefeito Municipal”, “Câmara Municipal” e “Fundo de Participação dos Municípios - FPM”.
[3] A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito (caput do art. 3º), as prestações vincendas (§ 1º) e as prestações vencidas (§ 2º): a) o índice de atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de multa aplicável aos valores em atraso.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestaçãoaté o mês do efetivo pagamento.
[4] A partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013 somente serão aceitos “índices oficiais de atualização”, de abrangência nacional, que expressem a variação de preços. Por essa razão, não serão aceitos outros índices, como SELIC e UFM.
Verifica-se que a primeira funcionalidade do CADPREV- Web é a de enviar o Acordo de Parcelamento (arquivo XML gerado no CADPREV-Ente Local).
Ao clicar na funcionalidade "Enviar Acordo de Parcelamento" aparecerá a tela de acesso ao sistema, sendo necessário informar o CPF e a senha do usuário cadastrado para o referido acesso. Após a informação dos dados de identificação do usuário cadastrado, aparecerá nova tela, esta destinada ao envio do arquivo. Basta clicar no botão "Procurar", localizar o arquivo XML no computador do usuário, e clicar no botão "Enviar".
Na tela seguinte aparecerá o nome do Ente e a identificação do "Acordo de Parcelamento" e será solicitada a confirmação do envio do arquivo. Basta clicar no botão "Confirmar".
Após a confirmação, a tela seguinte informará que o arquivo foi enviado com sucesso. Se tiver outros Acordos a enviar, repetir o processo para cada um. Após todos os envios, aguardar o processamento. Após o envio dos arquivos XML, estes serão processados no CADPREV- Web, onde são executadas quatro rotinas diárias de processamento. O resultado do processamento será visualizado em "Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento".
Voltar a questão 18 - Funcionalidades do CADPREV-Web
Enviado o arquivo, o usuário deverá acompanhar a situação do seu processamento pela opção "Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento", conforme tela abaixo, já com o resultado de uma pesquisa:
Verifica-se, pela tela acima, que a consulta poderá obter três situações: "Aguardando Processamento", "Rejeitado", e "Processado com Sucesso". =============================================================================================================================================
Aguardando Processamento > O arquivo aguarda a próxima rotina diária de processamento do
Rejeitado > O arquivo do Acordo de Parcelamento foi rejeitado no processamento. O usuário deverá verificar o motivo pelo qual o arquivo foi rejeitado, conforme exemplificado na tela abaixo, e adotar as providências para correção.
Processado com sucesso > Neste caso, o usuário deverá passar para a outra etapa da consulta, pela opção " Consultar Acordo de Parcelamento".
Processado com sucesso, o usuário deverá continuar a consulta pela opção "Consultar Acordo de Parcelamento", conforme tela abaixo, já com o resultado da pesquisa:
Verifica-se, pela tela acima, existirem quatro possibilidades de "Situação do Acordo: "Aguardando doc. assinado", "Aguardando análise", "Aceito" e "Não aceito".
Assim, após o arquivo XML ter sido "Processado com Sucesso", a "Situação do Acordo", conforme tela acima, indicará a situação ""Aguardando doc. assinado". Nesse momento o usuário deverá:
a) Conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP (opção "Visualizar DCP).
b) Imprimir o Termo de Acordo de Parcelamento (opção "Visualizar Termo de Acordo"), para colher as assinaturas dos responsáveis no Termo e na Declaração de Publicação.
c) Após assinados, referidos documentos deverão ser digitalizados para envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, por meio da opção "Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento". Após o envio dos documentos digitalizados a situação será gravada como "Aguardando análise".
O Ente deverá aguardar a análise da regularidade do termo de acordo pela SPPS, que poderá resultar na situação "Aceito" (o parcelamento apresentado encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008) ou "Não aceito" (o parcelamento não está em conformidade, cabendo ao Ente solucionar as pendências que foram apontadas).
O termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, devidamente assinados, deverão ser digitalizados e enviados pelo
CADPREV- Web (opção “Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SPPS efetuará a análise do termo.
ETAPA 1 - PARCELAMENTO Nº 01
ETAPA 2 - PARCELAMENTO Nº 01 (uma tela para cada ano - 2012 e 2013)
ETAPA 1 - PARCELAMENTO Nº 02
ETAPA 2 - PARCELAMENTO Nº 02 (uma tela para cada ano - 2012 e 2013)
ETAPA 1 - PARCELAMENTO Nº 03
ETAPA 2 - PARCELAMENTO Nº 03
ETAPA 1 - PARCELAMENTO Nº 04 (REPARCELAMENTO)
ABA DO REPARCELAMENTO - CINCO TELAS
TELA - VALORES DEVIDOS ANO DE 2008
TELA - VALORES DEVIDOS ANO DE 2009
TELA - VALORES DEVIDOS ANO DE 2010
TELA - VALORES DEVIDOS ANO DE 2011
TELA - VALORES PAGOS
Voltar a questão 17 - Cadastramento de acordo celebrado até 2012

References: artigo 5
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