Source: http://www.coreconpe.gov.br/ma_anui_emolu_mult
Timestamp: 2017-11-21 00:35:47+00:00

Document:
AUnidade 2017
Resolução nº13, de 09 de novembro de 2016
Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Regional de Economia – 3ª Região – PE (Corecon-PE), para o exercício de 2017, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411/1951, Decreto 31.794/1952, Lei 6.021/1974, Lei 6.537/1978, Resolução Cofecon 1.959/2016 e as deliberações de sua 9ª Sessão Plenária Ordinária do ano, realizada no dia 09 de novembro de 2016;
Art. 1º Estabelecer o valor integral das contribuições devidas ao Corecon-PE pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, observando-se o seguinte:
I - para pessoa física, o valor integral de R$479,15 (quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos);
II - para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 545,87 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
III - para as demais pessoas jurídicas, conforme a seguinte tabela:
Acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00
R$ 718,37
R$ 1.436,74
R$ 2.873,49
R$ 3.591,86
R$ 4.310,23
R$ 5.746,98
§ 1º A fixação das anuidades para o exercício de 2017 foi obtida aplicando-se o percentual de 9,5582% (nove inteiros e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois décimos de milésimos por cento) sobre o valor das anuidades vigentes no exercício de 2016, representando a variação integral do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística – IBGE para o período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016, idêntico ao aplicado pelo Cofecon às anuidades, em sua Resolução nº1.959/2016.
§ 2º O valor das anuidades referentes ao registro secundário de pessoas jurídicas corresponderá à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.
§ 3º Os pagamentos das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2017, poderão ser efetuados em cota única, vencível em 31 de março de 2017, ou em até três parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, vencíveis em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e em 31 de março de 2017.
§ 4º Sobre o valor da anuidade vigente para o exercício, serão concedidos descontos para pagamento da cota única nas hipóteses a seguir relacionadas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon, aprovado pela Resolução 1.853/2011:
I - 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 31 de janeiro de 2017;
II - 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Fixar o valor integral dos emolumentos devidos ao Corecon-PE, previstos no artigo 28 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011:
Expedição de carteira de identidade do economista
Taxa de cancelamento de registro de pessoa física e pessoa jurídica
Emissão de certidão de regularidade (pessoas físicas)
Emissão de outras certidões de qualquer natureza solicitada por pessoas físicas, incluídas alterações de nomes, especialização profissional.
Registro de pessoa jurídica (inscrição original)
Registro secundário de pessoa jurídica
Emissão de certidões de qualquer natureza solicitadas por pessoas jurídicas, incluídas as de regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social.
Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT para pessoa física e para pessoa jurídica.
Art. 3º Fixar, com base na Lei 12.514/2011 e Resolução Cofecon 1.959/2016, os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis 1.411/1951, 6.839/1980 e do Decreto 31.794/1952, nas seguintes hipóteses:
I - exercício ilegal da profissão por bacharel em ciências econômicas não registrado
Arts. 14 e 18 da
Lei 1.411
Até 150% do valor da anuidade vigente
II - exercício ilegal da profissão por não graduado em ciências econômicas
Até 250% do valor da anuidade vigente
III - falta de registro de empresa prestadora de serviços de economia e finanças
do Art. 14 da Lei 1.411 e Art. 1º da Lei 6.839
Até 250% do valor da anuidade calculada com base no capital social
IV - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças não registrada
Art. 1º da Lei 6.839
V - ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de economia e finanças registrada
Até 150% do valor da anuidade calculada com base no capital social
VI - conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II deste artigo
Parágrafo 1º do Art. 19 da Lei 1.411
VII - embaraço à fiscalização por pessoa jurídica ou por pessoa física
§ 1º Além das infrações descritas no artigo 3º desta Resolução, os Corecon-PE também poderá cobrar multa de até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente pelas demais infrações aos dispositivos das Leis 1.411/51, 6.839/80 e do Decreto 31.794/52.
§ 2º O valor exato da multa será definido pelos Plenários do Corecon-PE, observando-se o limite máximo fixado nesta Resolução, as circunstâncias atenuantes e agravantes de cada caso, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 3º Em caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dobro, na forma do artigo 19 da Lei 1.411/51.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Recife, 09 de novembro de 2016.
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – PE
Resolução nº15, de 27 de setembro de 2017
Fixa os valores das anuidades, bem como dos
emolumentos e multas, devidos pelas pessoas
físicas e jurídicas ao Conselho Regional de
Economia – 3ª Região – PE (Corecon-PE), para o
O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 3ª REGIÃO – PE, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411/1951, Decreto 31.794/1952, Lei
6.021/1974, Lei 6.537/1978, Resolução Cofecon 1.978/2017 e com base nas
deliberações de sua 8ª Sessão Plenária Ordinária do ano, realizada no dia 27 de
setembro de 2017;
Art. 1º Estabelecer o valor das contribuições devidas ao Corecon-PE pelas pessoas
físicas e jurídicas nele registradas, observando-se o seguinte:
I - para pessoa física, o valor de R$489,10 (quatrocentos e oitenta e nove reais e dez
II - para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica com capital registrado de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor de R$ 557,21 (quinhentos e cinquenta e sete
reais e vinte e um centavos);
Faixas de Capital Valor Único
Acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00 R$ 733,29
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 1.466,59
Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 R$ 2.199,89
Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 2.933,19
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 3.666,48
Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 4.399,78
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 5.866,38
§ 1º A fixação das anuidades para o exercício de 2018 foi obtida aplicando-se o
percentual de 2,07756% (dois inteiros, sete mil setecentos e cinquenta e seis
centésimos de milésimos por cento) sobre o valor das anuidades vigentes no
exercício de 2017, representando a variação integral do INPC- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística –
IBGE para o período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, idêntico ao
aplicado pelo Cofecon às anuidades, em sua Resolução nº1.978/2017.
§ 2º O valor das anuidades referentes ao registro secundário de pessoas jurídicas
corresponderá à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.
§ 3º Os pagamentos das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas, referentes
ao exercício de 2018, poderão ser efetuados em cota única, vencível em 29 de março
de 2018, ou em até três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto de
antecipação, vencíveis em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e em 29 de março de 2018.
§ 4º Sobre o valor da anuidade vigente para o exercício, serão concedidos descontos
para pagamento da cota única nas hipóteses a seguir relacionadas, tanto para pessoa
física como para pessoa jurídica, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do
Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon, aprovado pela Resolução
1.853/2011:
I - 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 31 de janeiro de 2018;
II - 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 28 de fevereiro de
Art. 2º Fixar o valor dos emolumentos devidos ao Corecon-PE, previstos no artigo 28
do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução
nº 1.853/2011:
Fato Gerador Valor
I - Registro de pessoa física R$ 39,00
II - Expedição de carteira de identidade do economista R$ 47,00
III - Taxa de cancelamento de registro de pessoa física e pessoa jurídica R$ 141,00
IV - Emissão de certidão de regularidade (pessoas físicas) Isento
V - Emissão de outras certidões de pessoas físicas, incluídas alterações
de nomes, especialização profissional e de regularidade e atividades. R$ 50,00
VI - Registro de pessoa jurídica (inscrição original) R$ 216,00
VII - Registro secundário de pessoa jurídica R$ 102,00
VIII - Emissão de certidões de pessoas jurídicas, incluídas as de
regularidade de funcionamento, alteração de nome ou razão social. R$ 180,00
IX - Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT para pessoa física e
para pessoa jurídica. R$ 180,00
X – Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART R$ 180,00
Art. 3º Fixar, com base na Lei 12.514/2011 e Resolução Cofecon 1.978/2017, os
limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis
1.411/1951, 6.839/1980 e do Decreto 31.794/1952, nas seguintes hipóteses:
Tipificação da Infração Dispositivo
Infringido Valor da Multa
I - exercício ilegal da profissão por
bacharel em ciências econômicas não
registrado Arts. 14 e 18 da
Lei 1.411/1951 Até 150% do valor da
anuidade vigente
II - exercício ilegal da profissão por não
graduado em ciências econômicas Arts. 14 e 18 da
Lei 1.411/1951 Até 250% do valor da
III - falta de registro de empresa
prestadora de serviços de economia e
finanças Parágrafo Único
Lei 1.411/1951
e Art. 1º da Lei
6.839/1980 Até 250% do valor da
anuidade calculada com
base no capital social
IV - ausência de economista
devidamente registrado para assunção
de responsabilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora de serviços
de economia e finanças não registrada Art. 1º da Lei
V - ausência de economista devidamente
registrado para assunção de
responsabilidade técnica no caso de
de economia e finanças registrada Art. 1º da Lei
6.839/1980 Até 150% do valor da
VI - conivência das firmas individuais,
empresas e entidades nas infrações
tipificadas nos incisos I e II deste artigo Parágrafo 1º do
Art. 19 da Lei
1.411/1951 Até 150% do valor da
VII - embaraço à fiscalização por pessoa
jurídica ou por pessoa física Art. 1º da Lei
§ 1º Além das infrações descritas no artigo 3º desta Resolução, o Corecon-PE também
poderá cobrar multa de até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor da
anuidade vigente pelas demais infrações aos dispositivos das Leis 1.411/51, 6.839/80
e do Decreto 31.794/52.
§ 2º O valor exato da multa será definido pelo Plenário do Corecon-PE, observando-se
o limite máximo fixado nesta Resolução, as circunstâncias atenuantes e agravantes
de cada caso, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 3º Em caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois
anos, a multa será elevada ao dobro, na forma do artigo 19 da Lei 1.411/51.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.

References: artigo 12
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 19