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Timestamp: 2019-05-23 17:02:06+00:00

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Art. 127, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 127, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. 191020220124036100
Fazendária, com fulcro no art. 127 , § 2º , do CTN c/c art. 212 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e na IN RFB 1.183/11... NECESSÁRIA Nº 0019102-02.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.019102-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO... FISCALIZADOS. RECURSO E REEXAME PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVER...
Agravo de Instrumento: AI 20984447320198260000 SP 2098444-73.2019.8.26.0000
taxas de licença e funcionamento do estabelecimento da executada – Inteligência dos arts. 127 , §§ 1º e 2º , do CTN e 781... – Inaplicabilidade do artigo 46 , § 5º , do NCPC pois a ação não é fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis – Compete à...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001521120188260322 SP 1000152-11.2018.8.26.0322
, do Código Tributário Nacional Tributo referente ao exercício de 2008, anterior à Lei Estadual n.º 13.296/08, que alterou... no Código Civil CC (Lei nº 10.406 /2002, arts. 70 e segs.): Art . 70 . O domicílio da pessoa natural é o lugar onde... a serem estabelecidos em lei ordinária. (2) CTN , Art . 127 . Na falta de ...
Apelação Cível: AC 10001521120188260322 SP 1000152-11.2018.8.26.0322
do CTB – Inaplicabilidade dos arts. 116, par. ún., e 127, § 2º, do CTN – Cobrança indevida – Insubsistência da CDA... deste E. Tribunal – Quantia que deverá ser atualizada pela aplicação da Lei nº 11.960/09 nos termos da decisão tomada pelo E. STF... a sucumbência recíproca na espécie (CPC, art. 86) – Inteligência da ...
Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019
, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com base no art. 127, §2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro... de 1966 (Código Tributário Nacional), e art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, considerando... no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº...
Agravo de Instrumento: AI 20348620220198260000 SP 2034862-02.2019.8.26.0000
relativa (territorial). Aplicação do art. 46, § 5º, do CPC/2015 e inteligência do artigo 127, §§ 1º e 2º, do CTN. Incidência... do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), o qual só é excepcionado em razão da supressão do órgão...
Andamento do Processo n. 1.496.757 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 75, IV, DO CÓDIGO CIVIL... na decisão monocrática. 2. De acordo com o § 2.° do art. 109 da Constituição Federal, As causas intentadas contra a União... de São Paulo desde 3 de novembro de 2005, sendo esse, portanto, seu domicíl...
Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
fiscal é definido pelo artigo do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: Art. 127. Na falta de eleição...% sobre o valor da causa. Preliminar de deserção rejeitada. 2. O Código Tributário Nacional, no seu art. 127, autoriza a eleição... com os ditames do art. 127, § 2º, do CTN. 5. Considerando que a atividade...
Andamento do Processo n. 1.366.975 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ
deles se originar. (Art. 578, parágrafo único, do CPC/73). 2. A análise sistemática dos artigos 569 e 267, § 4º do CPC/73... artigo 127, § 2º, do CTN) 2) Para o cálculo da omissão de receitas, os fiscais levaram em consideração os valores... ao executado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Corte Es...
Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018
eleito como sede da empresa, bem como de seus proprietários, com base no disposto no artigo 127, §2º, do CTN) 2) Para... mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (Art. 578, parágrafo único..., do CPC/73). 2. A análise sistemática dos artigos 569 e 267, § 4º do CPC/...
Parágrafo 2 Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 127, § 2 da Lei 5172/66
Art. 127, § 2 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 46
 Artigo 35
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 Artigo 127