Source: https://pt.scribd.com/document/96862678/03-RESOLUCAO-SEDEC-N279
Timestamp: 2017-09-20 18:33:04+00:00

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Publicada no DOERJ Poder Executivo N° 031, de 18 Fev 2005 Dispõe sobre a avaliação e a habilitação do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências complementares para as edificações licenciadas ou construídas em data anterior à vigência do decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 4° e 8º do Decreto n° 35.671, de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo E-27/0525/1000/2004, R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o – O serviço particular especializado em prevenção e combate a incêndio, bem como, o atendimento em serviços de emergências setoriais, que doravante serão tratados como Brigadas de Incêndio (BI), no território do Estado do Rio de Janeiro, terão seu dimensionamento especificado segundo as condições estabelecidas nesta Resolução, objetivando atender às peculiaridades da natureza do serviço. Art. 2o – Para efeito desta Resolução define-se como: I - Brigada de Incêndio (BI) - o grupo organizado de pessoas treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e combate a incêndio, bem como, no atendimento de emergências setoriais, sendo composta de Bombeiro Profissional Civil (BPC) e Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI). II – Bombeiro Profissional Civil (BPC) - aquele que, devidamente habilitado no CBMERJ, presta serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais, com dedicação exclusiva em Brigada de Incêndio (BI). III - Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) - aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, assim como no atendimento a emergências setoriais. IV - Equipe de Emergência (EE) - o grupo composto por Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI). Art. 3o – As Brigadas de Incêndio (BI) somente serão aceitas quando satisfizerem as condições desta Resolução e da Marca de Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por ocasião da solicitação do Certificado de Aprovação do CBMERJ. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E HABILITAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL Art. 4o – Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) a avaliação e a habilitação do Bombeiro Profissional Civil (BPC).
onde deverá ser apresentado um novo comprovante do recolhimento do emolumento.02 (dois) retratos 3 x 4. IV . 10 – A habilitação do candidato se caracterizará pela expedição. a ser definido em legislação própria. § 2° . sendo considerados válidos os documentos dispostos no art. 5o – Para inscrição à prova de avaliação. V . Art.original e cópia da carteira de identidade comprovando a idade mínima de 18 (dezoito) anos. 9º – O candidato será considerado habilitado quando obtiver a aprovação nos exames de avaliação. a cada 05 (cinco) anos. Art. 5° da presente Resolução por um período não superior a 01 (um) ano. por um período não superior a 01 (um) ano. exceto o descrito no inciso IV. 6o – A avaliação dar-se-á através de exame teórico e prático.O candidato reprovado no exame prático poderá repeti-lo em 01 (uma) outra oportunidade. 8º – Para realizar o exame prático. Parágrafo único – A carteira de habilitação será expedida em até 30 (trinta) dias após a realização do exame prático. o candidato deverá apresentar atestado médico expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do aludido exame. para posterior habilitação a Bombeiro Profissional Civil (BPC) o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I . Seção III Da Habilitação Art. § 3° . com fundo branco. 11 – Para ter sua carteira de habilitação revalidada o Bombeiro Profissional Civil (BPC) deverá ser submetido. 12 – Para requerer a revalidação da carteira de habilitação o Bombeiro Profissional Civil (BPC) deverá apresentar os seguintes documentos: I . § 1° . II .Somente será submetido à avaliação prática aquele candidato aprovado na avaliação teórica. em qualquer um dos casos. sendo considerados válidos os documentos dispostos no art.0 (seis). Art.original e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF).Seção I Da Inscrição Art.original e cópia de sua carteira de habilitação. 5° da presente Resolução. de sua respectiva Carteira de Habilitação como BPC. Seção II Da Avaliação Art. Art. a um treinamento específico a ser definido pelo CBMERJ.O candidato reprovado no exame teórico poderá repeti-lo em 01 (uma) outra oportunidade. III . através do CBMERJ.ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo candidato. .comprovante do recolhimento do emolumento em formulário específico do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM). 7º – A nota mínima para aprovação em qualquer um dos exames será o grau 6. Seção IV Da Reabilitação Art.
18 – Para o dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) de uma Brigada de Incêndio (BI). no mês de março. Art 17 . 19 – Estarão isentas da adoção de Bombeiro Profissional Civil (BPC) as edificações descritas na tabela-1 Anexa à presente Resolução quando possuírem área total construída até 10. 5° da presente Resolução. assim como. devendo se submeter às condições de reabilitação previstas na seção IV do Capítulo II da presente Resolução. Seção V Das Disposições Gerais Art. Art. 14 – A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) será o órgão do CBMERJ responsável pelo cumprimento do disposto no Capítulo II da presente Resolução.atestado médico previsto no Art. apenas os pavimentos comerciais estarão sujeitos ao dimensionamento da Brigada de Incêndio (BI). 15 – Os Bombeiros Profissionais Civis (BPC). ficam isentas da obrigatoriedade de constituição de Brigada de Incêndio (BI). o programa de matérias e as datas de realização dos exames. editará. devem permanecer identificados e trajando uniformes específicos os quais não devem ser similares aos utilizados pelo CBMERJ. a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) poderá editar o programa de matérias e as datas de realização dos exames fora da previsibilidade disposta no caput do presente artigo. por turno de trabalho.000 m2 (dez mil metros quadrados).Nas edificações mistas (comercial X residencial unifamiliar ou multifamiliar) não enquadradas no artigo anterior. através de motivação justificada. IV . assim como. CAPÍTULO III DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO Art 16 . Seção I Dimensionamento do Efetivo de Bombeiro Profissional Civil Art. Art. 13 – O candidato que comprovar através de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que já exercia a atividade de Bombeiro Profissional Civil (BPC) antes da publicação desta legislação ficará isento da realização dos exames teórico e prático. durante suas jornadas de trabalho. previsto na tabela-1 Anexa à presente Resolução. Parágrafo único – Para as edificações dispostas no item 5 da tabela –1 Anexa à presente Resolução a área descrita no caput do presente artigo aplicar-se-á tão somente às áreas comerciais. as mistas (comercial X residencial unifamiliar ou multifamiliar). Parágrafo único – Excepcionalmente.comprovante do recolhimento do emolumento previsto no inciso IV do Art. Art. com comércio apenas no pavimento térreo.02 (dois) retratos 3 x 4. Art. para obtenção da sua carteira de habilitação. 8º da presente Resolução.As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares. deve-se levar em consideração o disposto na tabela-1 Anexa à presente Resolução.II . com fundo branco. deverão ser aplicadas as seguintes majorações: . 20 – Ao dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC). III .
ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada 30. IV – as edificações com enquadramento no item 5.000 m² ou fração excedente. ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada 20.000 m² (trinta mil metros quadrados). 3 e 4.2 do anexo I à Resolução SEDEC n° 109/93 (risco médio – canalização preventiva). cuja área total construída seja superior a 30. Art. será de 05 (cinco) Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI) e o máximo de 12 (doze).000 m² (vinte mil metros quadrados).2 do anexo I à Resolução SEDEC n° 109/93 (risco médio – rede preventiva).000 m² ou fração excedente. Art. por turno de trabalho. as atividades básicas de prevenção e combate a incêndio. Art. 2. 24 – Para o dimensionamento do efetivo de uma Equipe de Emergência (EE) de uma Brigada de Incêndio (BI). com enquadramento nos itens 2 e 4.3 do anexo I à Resolução SEDEC n° 109/93 (risco grande). deve-se levar em consideração o percentual da população fixa por pavimento a ser treinada e capacitada a exercer. cuja área total construída seja superior a 20. II – as edificações industriais.000 m² (trinta mil metros quadrados). Parágrafo único .000 m² ou fração excedente. conforme disposto na tabela-2 Anexa à presente Resolução. Parágrafo único – Caso haja Equipe de Emergência (EE) na edificação. que estejam classificadas na letra “a” do subitem 4.000 m² (trinta mil metros quadrados). que estejam classificadas no subitem 4. Seção II Dimensionamento do Efetivo da Equipe de Emergência Art. devendo ser considerado o efetivo mínimo previsto na tabela-1 Anexa à presente Resolução. 22 – Quando em uma mesma edificação existir mais de uma classificação quanto à ocupação o dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) será feito considerando aquele que conduzir ao maior efetivo.000 m² (vinte mil metros quadrados). especificadas a seguir estão isentas da majoração do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC): I – as edificações residenciais coletivas com enquadramento nos itens 1-A e 3-A. 23 – A adoção de Equipe de Emergência será voluntária. ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada 30. atendimento a emergências setoriais.000 m² III – as edificações industriais.000 m² ou fração excedente.I – as edificações com enquadramento nos itens 1. 25 – Em qualquer caso o efetivo mínimo de uma Equipe de Emergência por pavimento. ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01(um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada 30. V – as edificações com enquadramento no item 6. cuja área total construída seja superior a 30. Art. assim como. com enquadramento nos itens 2 e 4. sem exclusividade. que estejam classificadas na letra “b” do subitem 4. exceto as edificações industriais e residenciais coletivas. II – as edificações industriais com enquadramento nos itens 2 e 4. ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada 20. cujo somatório das áreas comerciais seja superior a 30. 21 – As edificações.Excetua-se do caput do artigo as edificações com enquadramento nos artigos 16 e 17 da presente Resolução. . ao dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) será decrescido 01 (um) BPC por turno de trabalho. cuja área total construída seja superior a 20.
671. V – autonomia mínima de 2 h (duas horas) do sistema.Art. no mínimo: I – tipos de detectores adotados. de 09 de junho de 2004.671. conforme preconizado no artigo 3° do Decreto n° 35. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 28 – O sistema automático de detecção e alarme para proteção contra incêndio.671. (EE) será feito considerando aquele que conduzir ao maior efetivo. II – plantas baixas com “leiaute” dos pontos de instalação dos dispositivos de iluminação. §1º . no mínimo: I – o tipo de sistema adotado. 26 – Quando em uma mesma edificação existir mais de uma classificação quanto à ocupação. partes 1 e 2 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico. de 21 de setembro de 1976 – COSCIP. o dimensionamento do efetivo da Equipe de Emergência. bateria de acumuladores. de 09 de junho de 2004.Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ dele deverá constar. Parágrafo único . prevista no Decreto n° 35. VIII – a simbologia deverá estar em conformidade com o Decreto nº 897. §2º . especificação e planilha de cálculo da fonte de energia centralizada de alimentação do sistema. deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR 13434.As edificações com enquadramento no artigo 17 da presente Resolução terão o efetivo da Equipe de Emergência dimensionado apenas levando-se em consideração as áreas comerciais. Art 29 – A iluminação de emergência prevista no Decreto n° 35. Parágrafo único . II – plantas baixas com “leiaute” dos pontos de instalação dos diferentes dispositivos do sistema (central. de 09 de junho de 2004. IV – distinção da iluminação de ambiente (ou aclaramento) e iluminação de sinalização (ou balizamento). VII – quadro quantitativo por pavimento. com adoção das medidas preventivas pertinentes para cada caso. Art. circuitos de interligações. VI – respectivo memorial descritivo. de 09 de junho de 2004. Parágrafo único . no mínimo: . deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR 10898 – Sistema de iluminação de emergência. detectores. painel repetidor. IV – quadro quantitativo por pavimento. quando utilizada.Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ dele deverá constar.Excetua-se do caput do artigo as edificações com enquadramento nos artigos 16 e 17 da presente Resolução. III – dimensionamentos e detalhamentos para montagem. deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR 9441 – Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio e ABNT-NBR 13848 – Acionador manual para utilização em sistemas de detecção e alarme de incêndio. acionador manual. V – respectivo memorial descritivo.Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ. III – locação. dele deverá constar. dentre outros). previsto no Decreto n° 35.671. avisadores. Art 30 – A sinalização de emergência. 27 – O treinamento e a capacitação do Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) deverá obedecer às normas da ABNT.
com observância do disposto na ABNT-NBR 10636 – paredes e divisórias sem função estrutural – determinação da resistência ao fogo – método de ensaio. podendo ser substituído por hidrante de fachada. IV – detalhamento das diferentes sinalizações adotadas. adicionalmente deverá ser apresentando laudo técnico expedido pelo fabricante do equipamento. Art. 29 e 30 da presente Resolução. 31 . de orientação e salvamento e de combate a incêndio) e complementar.Os casos não contemplados na presente Resolução ou diferenciados. VI – em cada pavimento deverá ser instalada 01 (uma) válvula de governo (VG) para cada prumada existente. de adoção da reserva técnica de incêndio (RTI) necessária.671. Entende-se por unidades autônomas os apartamentos de hotéis. calor ou gases. ramais e sub-ramais secos. enfermarias e quartos de hospitais. conforme cada caso e com observância da NBR pertinente. com as características previstas na norma referendada. Art. IV – a prumada deverá possuir diâmetro nominal mínimo de 75 mm (setenta e cinco milímetros). Art. internamente à edificação. motéis. celas dos presídios e assemelhados. conforme previsto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto 35. revogadas as disposições em contrário.Quando da solicitação para emissão do respectivo Certificado de Aprovação. destinadas a evitar ou minimizar a propagação horizontal do fogo. para efeito de aplicação às edificações dispostas no artigo 1º do Decreto n° 35. ou tabelas elaboradas a partir destes ensaios. II – respectivo memorial descritivo. salas de aula. II – sem sistema de pressurização.671. de alerta. Art 32 – Entende-se como elemento de compartimentação. 33 – Para aquelas edificações que comprovadamente não reúnam condições técnicas nos seus reservatórios. relativa à execução e ensaio de funcionamento dos sistemas previstos nos artigos 28. atestando o cumprimento das características dispostas na ABNT-NBR 10898. discriminando aquelas que possuirão efeito fotoluminescente ou iluminada. de 09 de junho 2004. Parágrafo único – No que tange ao dispositivo previsto no artigo 29 da presente Resolução. deverão ser resolvidos por comissão a ser designada pelo Comandante Geral do CBMERJ. §2° – A comprovação do TRRF para os elementos de compartimentação deverá ser feita através de ensaios específicos de resistência ao fogo. III – o hidrante de recalque deverá ser duplo. a empresa instaladora devidamente credenciada no CBMERJ deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia. consultórios.As paredes divisórias de unidades autônomas devem possuir o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) mínimo de 60 (sessenta) minutos. CARLOS ALBERTO DE CARVALHO – Cel BM Secretário de Estado da Defesa Civil . salas e lojas comerciais. 35 – A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. além dos demais documentos regulamentares. V – os “sprinklers” deverão ser dotados de elemento termosensível. flats e congêneres. 34 . superior ou inferior. Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ). aquele meio passivo de proteção promovido com a utilização de vedações. a rede de chuveiros automáticos do tipo “sprinkler” deverá ser instalada com as seguintes características: I – prumadas. III – quadro quantitativo por pavimento. de 09 de junho de 2004. §1° . Art.I – plantas baixas com “leiaute” dos pontos de sinalização básica (de proibição.
com previsibilidade no artigo 17 da presente Resolução.1 ITEM ENQUADRAMENTO DA EDIFICAÇÃO Inciso III do artigo 12 do Decreto n° 897. Parágrafo único do artigo 15 do Dec. cuja altura seja até 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. comerciais. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas. n° 897. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações mistas com mais de 04 (quatro) pavimentos. Inciso IV do artigo 15 do Decreto n° 897.000 m² em qualquer de seus pavimentos ou mais de 3. com mais de 02 (dois) pavimentos. definidos no parágrafo único do artigo 59 da Resol. hospitalares e laboratoriais. industriais e escolares. comerciais. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias. DE 11 DE JANEIRO DE 2005 TABELA .000 m² de área total construída). com 04 (quatro) ou mais pavimentos. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais coletivas cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. cuja altura exceda a 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Grandes estabelecimentos comerciais. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n° 897. Incisos III e IV do artigo 15 do Decreto n° 897. Inciso III do artigo 15 do Decreto n° 897. SEDEC n° 142/94 e artigo 6° da Resolução SEDEC n° 166/94 (“shopping” center. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos. industriais e escolares. cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n° 897. Inciso III do artigo 12 do Decreto n° 897. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas. supermercados e lojas de departamento. que possuam mais de 1.ANEXO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 279. hospitalares e laboratoriais. EFETIVO DE BPC 01 02 01-A 01 02 02 03 03 03-A 02 04 03 05 02 06 02 . cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior.
comerciais. Parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 897. com previsibilidade no artigo 17 da presente Resolução. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Grandes estabelecimentos comerciais.TABELA . industriais e escolares. com mais de 02 (dois) pavimentos. supermercados e lojas de departamento. definidos no parágrafo único do artigo 59 da Resolução SEDEC n° 142/94 e artigo 6° da Resolução SEDEC n° 166/94 (“shopping” center. hospitalares e laboratoriais. comerciais. cuja altura exceda a 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações mistas com mais de 04 (quatro) pavimentos. Inciso IV do artigo 15 do Decreto n° 897. que possuam mais de 1.000 m² de área total construída). de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias e coletivas. cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. mais de 10 01 50% 30% 02 50% 20% 03 50% 30% 04 50% 20% 05 50% 10% 06 50% 30% .000 m² em qualquer de seus pavimentos ou mais de 3. industriais e escolares. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas. Incisos III e IV do artigo 15 do Decreto n° 897. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n° 897.2 ITEM ENQUADRAMENTO DA EDIFICAÇÃO POPULAÇÃO FIXA POR PAVIMENTO até 10 Inciso III do artigo 12 do Decreto n° 897. cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. cuja altura seja até 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso III do artigo 15 do Decreto n° 897. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas. de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias e coletivas. com 04 (quatro) ou mais pavimentos. hospitalares e laboratoriais.
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References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 15
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 artigo 59
 artigo 12
 artigo 15
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 artigo 6
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