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Timestamp: 2020-06-02 17:09:56+00:00

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0000389-26.2011.5.01.0008 - DOERJ 17-10-2014
VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. As normas que versam sobre a relação de emprego e sua correspondência obrigatória com o contrato de trabalho têm natureza cogente e se impõem independentemente da vontade das partes. O princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho prestigia a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais. Por outro lado, são nulos de pleno direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do princípio da primazia da realidade e do que dispõe o artigo 9º da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de que a empresa possuísse menos de dez empregados, há obrigação de registro de jornada dos empregados. Não obstante a ausência dos controles de frequência não constituir prova absoluta da jornada sustentada pelo empregado, o descumprimento da norma pela empregadora inverte o ônus da prova, fazendo com que a ré necessite provar o exercício de jornada diversa e menor que a sustentada na petição inicial, encargo do qual, in casu, não se desincumbiu a contento.
0001025-76.2012.5.01.0001 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por JAQUELINE DE SANTANA FERREIRA, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente, sendo recorrida COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos declaratórios às fls. 147, sustentando a existência de omissão no julgado com relação à aplicação do art. 5o, LV, da CRFB, e da Súmula no 20, do C. STF. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado com relação à aplicação do art. 5o, LV, da CRFB, e da Súmula no 20, do C. STF. Afirma que: -A decisão embargada negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, todavia, data máxima vênia, existe omissão, haja vista que não houve o enfrentamento no tocante à violação de dispositivo constitucional, mais precisamente o art. 5o, LV da Carta Magna, o que deverá ser sanada para fins de direito. Data máxima vênia, houve omissão quanto à alegada violação da Súmula 20 do C. STF, haja vista que a Embargante alegou violação da referida Súmula, devendo ser sanada para fins de direito.- (fl. 147) (grifos no original) Inicialmente deve ser realçado que, diversamente do que vislumbra o embargante, o Juízo não se encontra adstrito ao exame de todos os argumentos apresentados pela parte, muito menos a realçar todas as provas produzidas, devendo apenas apreciar todos os pedidos e decidi-los de forma fundamentada, demonstrando o iter racional percorrido na formação de seu convencimento. Constato que a situação apontada pela embargante não caracteriza o vício por ela suscitado. Na realidade, o v. acórdão manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e de reintegração. Nos termos do julgado ora embragado: -Pretende a autora que seja declarada a nulidade da rescisão contratual e da justa causa aplicada, bem como sua reintegração aos quadros da ré e o pagamento dos salários do período da dispensa até a reintegração. Pois bem. A autora foi admitida no dia 09 de agosto de 2002, após aprovação de concurso público, para exercer a função de gari, tendo sido dispensada por justa causa no dia 23 de novembro de 2009. Em suas razões, alega a recorrente que as faltas imputadas foram justificadas, bem como que teriam ocorrido por motivos alheios à sua vontade, relativos à sua saúde mental e psíquica. Afirma que: -(...) a Autora sofria de problemas de saúde, mais precisamente de problemas psíquicos, o que não foi levado em consideração pela Recorrida, a qual NÃO SE PREOCUPOU EM PROCEDER EXAMES PSÍQUICOS PERIÓDICOS NA OBREIRA, (...)- (fl. 46) Sustenta, ainda, que não lhe fora dada oportunidade de contraditório no processo administrativo realizado pela ré para a dispensa. Impugna os documentos juntados pela reclamada. Inicialmente, como bem ressaltado pelo juízo a quo, a impugnação oposta pela recorrente possui natureza ideológica, visto que se insurge contra a forma com que foram apresentados os documentos e não quanto ao conteúdo dos mesmos. Ademais, diferentemente do alegado pela autora, em alguns meses, como por exemplo setembro de 2009 (fl. 91), constam no controle faltas justificadas sob a rubrica de -atestado médico-. Sendo assim, a ré demonstrou que, quando havia comprovação, a falta não era aplicada.
0001384-53.2010.5.01.0047 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente/recorrido, junto a EDSON LUIZ DA SILVA FERREIRA. RELATÓRIO O réu opõe declaratórios às fls. 380/5, sustentando a existência de omissão no julgado em relação ao enquadramento do demandante na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, à compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas trabalhadas e ao entendimento de que o sábado é dia útil não trabalhado. Invoca contradição em relação ao correto divisor, que seria 180, e invoca ofensa à Lei 5584/70 e à Súmula 219 do C. TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado em relação ao enquadramento do demandante na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, à compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas trabalhadas e ao entendimento de que o sábado é dia útil não trabalhado. Invoca contradição em relação ao correto divisor, que seria 180, e invoca ofensa à Lei nº 5.584/70 e à Súmula nº 219 do C. TST. Inicialmente deve ser realçado que o Juízo não se encontra adstrito ao exame de todos os argumentos apresentados pela parte, muito menos a realçar todas as provas produzidas, devendo apenas apreciar todos os pedidos e decidi-los de forma fundamentada, demonstrando o iter racional percorrido na formação de seu convencimento. Com efeito, como é cediço, somente cabe inquinar o julgado de omisso se deixar de ser ali apreciado algum dos pedidos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, como se verá adiante. Relativamente ao vício da contradição, melhor sorte não detém a embargante. Transcrevo os pertinentes comentários a respeito do que se configuraria efetivamente a contradição nos embargos de declaração na obra Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho, de Vitor Salino de Moura Eça, in verbis: -A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade, mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento. E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo
0000742-70.2010.5.01.0018 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente e recorrida, juntamente com MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE. O réu opõe embargos declaratórios, às fls. 466/468, sustentando a existência de omissões no julgado, quanto à aplicação das Súmulas nº 219, 329 e 363, do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO OMISSÕES Sustenta o embargante a existência de omissões no julgado em relação aplicação das Súmulas nº 219, 329 e 363, do TST. Inicialmente deve ser realçado que, diversamente do que vislumbra o embargante, o Juízo não se encontra adstrito ao exame de todos os argumentos apresentados pela parte, muito menos a realçar todas as provas produzidas, devendo apenas apreciar todos os pedidos e decidi-los de forma fundamentada, demonstrando o iter racional percorrido na formação de seu convencimento. Com efeito, como é cediço, somente cabe inquinar o julgado de omisso se deixar de ser ali apreciado algum dos pedidos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, como se verá adiante. Ora, constato que a situação apontada pelo embargante não caracteriza os vícios por ele suscitados, pois o acórdão reconheceu a validade do contrato de trabalho (fls. 460/461v), o que, a contrario sensu, afasta a aplicação da mencionada Súmula nº 363, do TST: -(...) No caso da Comlurb, sociedade de economia mista, o regime necessariamente é o da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição estabelece que deve haver livre exoneração. Se o cargo em comissão foi ocupado por meio de contrato verdadeiramente de direito administrativo, a livre exoneração será acompanhada dos direitos previstos na lei própria e no contrato administrativo respectivo. Mas se o emprego em comissão foi ocupado por meio de contrato de trabalho, ao seu livre término corresponderão os direitos decorrentes da despedida sem justa causa, ante o término do contrato a prazo ou modalidade estabelecida na CLT. Demissibilidade ad nutum corresponde a inexistência de garantia de emprego ou estabilidade. No campo do direito do trabalho equivale a despedida sem justa causa, com todos os direitos correlatos. (") Partindo, pois, de tal premissa, resta afastada a tese de nulidade do contrato celebrado, sendo necessária a análise do conjunto probatório a fim de se avaliar a existência ou não da desídia alegada pela ré...- O mesmo se diga quanto aos honorários advocatícios e, consequentemente, às Súmulas nº 219 e 329, do TST, uma vez que a presente questão foi exaustivamente analisada às fls. 462v/463v: -(...) A Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor que -empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho-, não retirou a facultatividade da presença do advogado no processo do trabalho. Por ser faculdade, a concessão do jus postulandi não pode ser utilizada como fundamento para penalizar o trabalhador que resolve contratar advogado particular. A exegese que se deve extrair da norma do art. 791 da CLT deve se dirigir à compreensão de que ela foi criada para permitir amplo acesso ao Poder Judiciário. O acesso à justiça, na lição de Marinoni (MARINONI, Luiz Guilherme, Teoria Geral do Processo, 4ª Editora São paulo. Editora Revista dos T
0002217-74.2012.5.01.0282 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTCALM MONTAGENS INDÚSTRIAIS S.A., nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrida, sendo recorrente THIAGO DE SOUZA. RELATÓRIO A reclamada opõe declaratórios às fls. 175/85, sustentando a existência de contradição do julgado com o princípio da legalidade e requerendo a reforma do acórdão embargado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Relativamente ao vício da contradição, transcrevo os pertinentes comentários a respeito do que se configuraria efetivamente a contradição nos embargos de declaração na obra Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho, de Vitor Salino de Moura Eça, in verbis: -A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade, mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento. E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal. Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza. Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida.- Ora, constata-se que a situação apontada pela embargante não caracteriza o vício por ela suscitado, pois o acórdão analisou detidamente a matéria referente à estabilidade provisória do membro CIPA, rejeitando a tese de que seria incompatível a natureza do contrato de experiência com a estabilidade no emprego, notadamente ante a comprovação da conduta discriminatória da empresa, sendo claro e coerente em todas as suas partes, ao consignar, às fls. 165/72, que: -(...) Tem-se que, usualmente, o contrato de experiência é extinto em razão do decurso do tempo, entendendo a jurisprudência que não é necessária a justificação dos motivos que deram ensejo à não continuidade do pacto, o que o tornaria incompatível com a estabilidade provisória pret
0001641-08.2012.5.01.0080 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente e, como recorrido, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos declaratórios, às fls. 357/359, sustentando a existência de omissão no julgado quanto ao adicional de horas extras, prequestionando a matéria, a teor da Súmula no 297 do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao adicional de horas extras, prequestionando a matéria, a teor da Súmula no 297 do TST. Inicialmente deve ser realçado que, diversamente do que vislumbra o embargante, o Juízo não se encontra adstrito ao exame de todos os argumentos apresentados pela parte, muito menos a realçar todas as provas produzidas, devendo apenas apreciar todos os pedidos e decidi-los de forma fundamentada, demonstrando o iter racional percorrido na formação de seu convencimento. Com efeito, como é cediço, somente cabe inquinar o julgado de omisso se deixar de ser ali apreciado algum dos pedidos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ora, constato que a situação apontada pelo embargante não caracteriza o vício por ele suscitado, pois o acórdão analisou detidamente a matéria referente ao adicional de horas extras. Veja-se: -ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O juízo a quo condenou a ré ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 60% (sessenta por cento). Insurge-se a recorrente, afirmando que: -(...) conforme se observa na Cláusula Dez das Convenções Coletivas da Categoria do autor, as horas extras serão remuneradas acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras horas, sendo deferido o adicional de 60% apenas para as horas extras após a segunda hora.- (fl. 332) Com razão. Nos termos da -Cláusula Dez - Remuneração de Horas Extras- das Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs juntadas aos autos (fls. 229, 244 e 261) as duas primeiras horas extras diárias sejam remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com adicional de 60% (sessenta por cento). Desta forma, dou provimento para determinar que no cálculo das horas extras, as duas primeiras diárias sejam remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com adicional de 60% (sessenta por cento).- (fl. 353v) Portanto, com base nos fundamentos decisórios supracitados, não há que se falar em omissão do julgado. Relembro que o descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos declaratórios não se prestam à correção de alegada injustiça do julgado, mas consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão de modo a adequá-la, harmonicamente, aos limites nela traçados. Ou seja, houve a clara indicação do fundamento jurídico utilizado para a fixação do adicional de 60% de horas extras. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, ante a completude da prestação jurisdicional que ora se reafirma
0001117-81.2010.5.01.0047 - DOERJ 01-12-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O mero inconformismo com o que restou decidido não enseja o prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recurso futuro, porque a possibilidade de manejo dos embargos de declaração, na esteira da jurisprudência consagrada pela Súmula nº 297 do C. TST, restringe-se às hipóteses em que a decisão é omissa, contraditória ou obscura. Por não comprovados os vícios do artigo 897-A da CLT e artigo 535 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios.
0000124-02.2012.5.01.0004 - DOERJ 17-10-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, apenas podem ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições suscitadas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se não prover os embargos de declaração do réu.
0001812-46.2012.5.01.0247 - DOERJ 17-10-2014
LIBERDADE SINDICAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. 01. O reconhecimento da liberdade sindical, quer em face do empregador quer em face do Estado, e da negociação coletiva é preocupação constante da Organização Internacional do Trabalho, que transpassa sua Constituição e a Declaração de Filadélfia, sendo as Convenções nº 87 e 98 o eixo central da produção normativa internacional sobre o tema. Deste modo, objetiva a OIT proporcionar o desenvolvimento de meios que promovam, elevam e garantam os direitos trabalhistas básicos, além do amadurecimento jurídico-político dos atores sociais. 02. A Constituição Federal de 1988 atribuiu tratamento substancialmente distinto à autonomia coletiva, e o reconhecimento à capacidade de negociação coletiva dos sujeitos coletivos foi muito mais amplo que a mera declaração formal do -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, presente no inciso XXVI de seu art. 7º. Neste sentido, a Carta de 1988 estabeleceu uma inovadora perspectiva para o plano nacional de procedimentalização das relações de trabalho, atribuindo maior valor ao enfoque de participação e da definição negociada das condições de trabalho. 03. Neste cenário, é facultado ao trabalhador manifestar sua vontade em Assembléia Geral que pode aprovar ou recusar a instituição de contribuições sindicais, sendo que a deliberação coletiva vincula a minoria, sobremodo porque a eficácia subjetiva dos acordos e das convenções coletivas de trabalho abrangem, respectivamente, todos integrantes da categoria ou da empresa, afiliados ou não à entidade sindical. 04. No sistema jurídico brasileiro de exclusividade de representação da categoria por um sindicato, por um lado, fere o artigo 611 da CLT limitar a eficácia das cláusulas negociadas, sejam elas obrigacionais ou normativas, apenas aos associados. E, por outro, não há violação da liberdade sindical a instituição de contribuição obrigatória pactuada autonomamente, pois somente as que são impostas por lei independem da vontade individual. Assim, é devido o pagamento de contribuição negocial por todos os associados da categoria profissional, sindicalizados ou não, já que revertem em benefício de todos os trabalhadores representados e refletem a autonomia coletiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389 E 404 DO CC/2002. A interpretação sistemática dos arts. 389 e 404 do CC/2002 implica no entendimento de que a ausência de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas englobam o valor referente aos honorários advocatícios (princípio da restituição integral). Esses dispositivos são amplamente compatíveis com o Processo do Trabalho, onde as obrigações do empregador, em geral, são pecuniárias. Tal entendimento também vai ao encontro do disposto nos arts. 5º, caput, LV e 133 da CRFB, bem como no princípio fundamental da paridade de armas. Ademais, o jus postulandi é uma faculdade e o art. 791 da CLT deve ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais, não podendo ser utilizado para penalizar o empregado que contrata advogado particular, mas sim como um verdadeiro fator de concretização do acesso à justiça. Nesse sentido é o entendimento contido no Enunciado nº 53 da I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
0001466-92.2011.5.01.0033 - DOERJ 17-10-2014
INDEFERIMENTO DE PROVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO AOS INTERESSES DAQUELE QUE TEVE A PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. NULIDADE. Cabe ao julgador velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando medidas inócuas diante dos elementos de convicção colacionados aos autos. O indeferimento da produção de provas desnecessárias propostas pelas partes constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da CLT e art. 130 do CPC. Contudo, no caso em tela, o indeferimento da oitiva de testemunha foi diretamente prejudicial ao autor que teve seus pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários julgados improcedentes. Acolho, pois, a preliminar de cerceio de defesa.
Exibindo 1 a 10 de 1427.
1425 Sétima Turma
1060 2014
367 2013
250 Agravo de Peticao
444 Embargos de Declaração
674 Recurso Ordinário

References: artigo 9
in casu
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 897
 artigo 535
 artigo 897
 artigo 611