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R E S O L V E U: Art. 2. A sociedade corretora tem por objeto social: - PDF
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Heloísa Prado Belo
1 RESOLUCAO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei n , de , torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em , tendo em vista o disposto nos artigos 2., inciso VI, 8. e 9. da Lei n , de , e no artigo 18, inciso I, da Lei n , de , R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários. II - O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro da sua esfera de competência, poderão baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a Resolução n. 922, de , o item XX da Resolução n , de , e os itens III e V a IX da Circular n. 76, de Brasília-DF, 26 de outubro de 1989 Wadico Waldir Bucchi Presidente REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N , DE , QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO I Das Características, da Constituição e do Funcionamento Art. 1. A sociedade corretora de títulos e valores mobiliários é instituição habilitada à prática das atividades que lhe são atribuídas pelas Leis n.s 4.728, de , 6.385, de , e regulamentação aplicável. Art. 2. A sociedade corretora tem por objeto social: I - operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;
2 VII - exercer funções de agente fiduciário; VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; XI - emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; XII - intermediar operações de câmbio; XIII - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; XIV - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XV - realizar operações compromissadas; XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 3. A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central. Parágrafo 1. A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Parágrafo 2. São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de atividades no mercado de valores mobiliários. Parágrafo 3. Caso a autorização para funcionamento não seja pleiteada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aquisição do título patrimonial, a bolsa de valores procederá à sua venda em leilão. Art. 4. A instalação de dependência de sociedade corretora em praça onde funcione bolsa de valores depende de aquisição do título patrimonial respectivo, podendo essa exigência ser dispensada: I - para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, desde que admitida a operar em razão de convênio entre a bolsa de valores de que seja membro e a da localidade pretendida; II - para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, com exceção da referida no inciso I do artigo 2..
3 Parágrafo único. A sociedade corretora deve registrar suas dependências na bolsa de valores da praça ou região em que se localizarem, obedecidas as exigências em cada caso estatuídas, exceto na hipótese do inciso II deste artigo. Art. 5. A sociedade corretora deverá observar os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na regulamentação em vigor. Art. 6. O Banco Central cancelará a autorização para funcionamento de sociedade corretora ou de dependência que, no prazo de 6 (seis) meses contados da data da concessão, não iniciar atividades. Parágrafo único. Em casos plenamente justificáveis, o Banco Central poderá, ouvida previamente a Comissão de Valores Mobiliários, prorrogar o prazo a que se refere este artigo. CAPÍTULO II Do Título Patrimonial Art. 7. O título patrimonial garante, privilegiadamente, mediante caução real, oponível a terceiros, nos termos dos artigos 790 a 795 do Código Civil, os débitos da sociedade corretora para com a bolsa de valores e a boa liquidação das operações nela realizadas, devendo ser caucionado em favor da bolsa antes de a sociedade iniciar suas operações. Parágrafo único. Incorrerá em mora a sociedade corretora que não pagar seus débitos na época devida ou não liquidar qualquer operação no prazo regulamentar, caso em que o título patrimonial respectivo deverá ser leiloado pela bolsa de valores. Art. 8. A sociedade corretora que alienar título patrimonial, por qualquer forma, deve comunicar imediatamente o fato à bolsa de valores respectiva. Parágrafo 1. Já estando caucionado o título, a alienação somente poderá ocorrer mediante anuência expressa da bolsa de valores e depois de liquidadas e solvidas todas as obrigações garantidas pela caução, não presumindo renúncia do credor, nos termos do artigo 803 do Código Civil. Parágrafo 2. A alienação acarretará a perda da qualidade de membro da bolsa e a cessação da atividade da sociedade corretora, sem prejuízo da exigibilidade de todas as obrigações contraídas pelo alienante e do cumprimento das penalidades que lhe foram impostas na forma regulamentar. CAPÍTULO III Da Administração Art. 9. Somente podem ser administradores de sociedade corretora pessoas naturais, residentes no Brasil, que atendam às condições previstas na legislação e regulamentação vigentes. Art. 10. A sociedade corretora deverá manter, para cada área de atividade que desenvolver, administrador tecnicamente qualificado responsável pelas operações, admitida a acumulação de áreas, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares. CAPÍTULO IV Das Normas Operacionais Art. 11. A sociedade corretora é responsável, nas operações realizadas em bolsas de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras com as quais tenha operado ou esteja operando:
4 I - por sua liquidação; II - pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues; III - pela autenticidade dos endossos em valores mobiliários e legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores mobiliários. Art. 12. É vedado à sociedade corretora: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: a) aquisições de bens para uso próprio; b) operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; c) operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; d) garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; V - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores. Art. 13. A sociedade corretora está obrigada a manter sigilo em suas operações e serviços prestados, devendo guardar segredo sobre os nomes e operações de seus comitentes, só os revelando mediante autorização desses, dada por escrito. Parágrafo 1. O nome e as operações do comitente devem ser informados, sempre que solicitado, à Comissão de Valores Mobiliários, às Bolsas de Valores e ao Banco Central do Brasil, observadas as respectivas esferas de competência, bem como nos demais casos previstos na legislação em vigor. Parágrafo 2. É facultado à sociedade corretora, no caso de inadimplência ou infringência às normas legais ou regulamentares praticada por seu comitente e independentemente de medidas judiciais ou extrajudiciais, revelar o seu nome ao Conselho de Administração da Bolsa de Valores respectiva, solicitando que, no interesse geral, seja ele anotado e afixado, no mínimo por uma semana, no quadro de avisos da bolsa e comunicado a todas as demais sociedades corretoras e bolsa de valores. Art. 14. A sociedade corretora deverá manter sistema de conta corrente, não movimentável por cheque, para efeito de registro das operações por conta de seus clientes. CAPÍTULO V Das Demonstrações Financeiras
5 Art. 15. A sociedade corretora deve elaborar balancetes e, no último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstrações financeiras que devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 16. A sociedade corretora está sujeita às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo 1. Cabe ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários a expedição de normas de avaliação dos valores mobiliários registrados nos ativos das sociedades corretoras. Parágrafo 2. Sem prejuízo do atendimento das exigências constantes no Plano de Contas editado pelo Banco Central, deverão ser encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários os seguintes documentos relativos à sociedade corretora: a) balancetes, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês; b) demonstrações financeiras, bem como pareceres e relatórios dos auditores independentes a que se refere o artigo 15, no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de cada período. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 17. Subordinar-se-ão à prévia aprovação do Banco Central, além da autorização de que trata o "caput" do artigo 3., os seguintes atos relativos à sociedade corretora: I - transferência da sede; II - instalação, transferência ou encerramento de atividades de dependência; III - alteração do valor do capital social; IV - transformação do tipo jurídico, fusão, incorporação e cisão; V - investidura de administradores, responsáveis e prepostos; VI - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros órgãos estatutários; VII - alienação do controle societário; VIII - participação estrangeira no capital social; IX - qualquer outra alteração do estatuto ou contrato social; X - liquidação. Parágrafo único. É condição indispensável, nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e X, a manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários, ouvida previamente a bolsa de valores respectiva. Art. 18. A sociedade corretora está sujeita à permanente fiscalização da Bolsa de Valores e, no âmbito das respectivas competências, às do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 19. O descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora sujeitará a infratora e seus administradores às sanções previstas no artigo 44 da Lei n , de , e no artigo 11 da Lei n.
6 6.385, de CAPÍTULO VII Das Disposições Transitórias Art. 20. A sociedade corretora que, nesta data, possuir bens não destinados ao uso próprio deverá adaptar-se, no prazo previsto no inciso III do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento. Art. 21. A sociedade corretora terá o prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se ao disposto no inciso V do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.

References: artigo 9
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 803
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12