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Timestamp: 2017-07-28 18:51:54+00:00

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Prova da 2ª Fase de Direito Civil | COMENTÁRIOS - Provas da OAB - Exame da Ordem
Olá pessoal, o nosso site está disponibilizando o comentário da Prova da 2ª fase de Direito Civil, do XIII Exame da OAB. A prova estava dentro do esperado pela maioria dos professores e comentaristas. O nível estava de mediano a fácil e não houve muitas polêmicas. Vamos lá!
1ª QUESTÃO) João celebrou contrato de locação residencial, por escrito, com Miguel, relativamente ao imóvel situado na Av. Ataulfo de Paiva, 10.000 – Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento do aluguel mensal em R$5.000,00. Por serem velhos amigos, João dispensou Miguel de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação. Sucede que, decorridos 10 meses de vigência do contrato, Miguel passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios.
O nível de dificuldade dessa questão é mediano, não achei difícil. Esse tema faz algum tempo que não era cobrado na prova, e trata de contratos de locação.
a) Caso João venha a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, qual deverá ser o valor atribuído à causa?
Não adianta só colocar o valor, precisa fundamentar. Segundo o artigo 58, III, da Lei de Locações (Lei nº .245/91) o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
Diante disso, e sendo o valor do aluguel de R$5.000,00, multiplicamos esse valor por 12, e obtemos o valor da causa que seria de R$ 60.000,00.
b) O que poderá João pleitear em tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel?
A situação admite o despejo liminar, com desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Porém é necessário prestar caução no valor correspondente a três meses de aluguel, de acordo com o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que dispõem:
c) Indique os procedimentos que Miguel deverá adotar para evitar a rescisão do contrato. Pontos chaves da resposta: Miguel (a 10 meses do contrato ) passa a não pagar mais o aluguel
Para evitar a rescisão do contrato, Miguel poderá contestar a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel ele realizar o depósito dos valores previstos, de acordo com o artigo 59, §3° da Lei de Locações e respeitando o limite do Artigo 60, parágrafo único da mesma Lei, que determina:
Parágrafo único: Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro – o qual sempre foi mais atencioso com a mãe – a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências.
Essa segunda questão é a mais elaborada da prova, e trata de contrato de doação e de algumas pontos de direito de família e direito de sucessão. Um observação deve ser feita com relação a existência de herdeiros necessários antes de começarmos a resolução da questão. Sempre que existir herdeiros necessários, teremos legítima, e ela corresponde a 30 por cento da legitima (porque são dois descendentes).
a) É válido o contrato de doação?
O contrato de doação é válido. Haverá nulidade parcial com relação a parte que excedeu o valor que poderia ter sido doado. Seria a Doação Inoficiosa, onde o valor da doação ultrapassa a metade disponível. O valor, portanto deverá ser reduzido para R$500.000,00. Vejamos o artigo Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
b) Qual medida judicial poderá Miguel propor e com que finalidade?
Ação de conhecimento, de rito ordinário, propondo a redução da doação de 600mil para 500 mil, para obter a nulidade parcial do contrato de doação. O valor que excedeu a parte disponível, ou seja, o valor de R$100.000,00 que integram a legítima.
Questão tranquila, que diz respeito às exceções da utilização do nome da pessoa. O candidato deve estar ciente dessas exceções do Artigo 20, do Código Civil. Vejamos:
a) É cabível a indenização pleiteada por Tobias no caso narrado acima?
No caso tratado na questão, claramente o nome de Tobias foi utilizado para fins comerciais. Portanto, sim, é cabível a indenização pleiteada. O fundamente legal está orientado pelo artigo 20 do Código Civil, que expõem as duas exceções que dizem respeito a utilização não autorizada da imagem. Lembrando que o direito à imagem é direito da personalidade autônomo e não se pode confundir tal direito com o direito à honra. A justificativa de que a exposição se deu de forma elogiosa não inviabiliza o direito à indenização.
b) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação indenizatória?
Sem dúvida, de acordo com o parágrafo único do Artigo 20 do CC, já citado. Claramente a lei determina que “em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”
4ª QUESTÃO) Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital.
Questão fácil, sem muitos detalhes, que trata de Informatização do Processo Judicial.
a) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente.
Não haverá preclusão temporal. O não envio da contestação no prazo legal é justificada por um erro técnico e isso impossibilitou o envio da petição eletrônica. O prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, após a resolução do problema de acordo com o artigo 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006.
B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente.
A resposta é simples e podemos baseá-la no artigo 11 § 5º, da Lei nº 11.419/2006. O patrono deverá informar o fato e apresentar os documentos ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 dias contados a partir do envio de petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
E vocês, o que acharam da prova de Direito Civil? Deixe seus comentários abaixo.
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2 comments victor rodrigues ataide 1 de julho de 2014 at 22:49 Gostaria de receber a planilha de estudo da segunda etapa da oab XIV exame.
Responder ocirema figueiredo 22 de julho de 2014 at 21:03 Gostaria de saber se posso efetuar transferência ou pagar através de boleto bancário, a promoção divulgada no face, que totaliza o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), pois estou interessada em receber a planilha de estudos da segunda etapa da oab, mais as demais promoções.
Por favor nos informe dessa alternativa.

References: artigo 58
 artigo 59
 artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 20
 artigo 20
 Artigo 20
 artigo 10
 artigo 11