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Timestamp: 2019-10-22 01:56:52+00:00

Document:
TRT-20 20/09/2019 - Pg. 1517 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 - Rorsum - 20/09/2019 do TRT-20
Vara do Trabalho de(o) Maruim que Julgou Improcedentes os Pedidos Formulados na Reclamatória Trabalhista em que Litigam entre Si , Fazendo Parte do Polo Passivo , Ainda , o Banco do Brasil S . a
Processo Nº RORSum-0000936-94.2018.5.20.0007
Relator Thenisson Santana Dória
RECORRENTE TIAGO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA(OAB: 281/SE)
ADVOGADO ANA PAULA BRAZ DE SOUZA(OAB: 184552/RJ)
AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000936-
94.2018.5.20.0007
PROCESSO Nº 0000936-94.2018.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE TIAGO DE JESUS SANTOS EMBARGADA: COBRA TECNOLOGIA S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. REANÁLISE
DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. Extraindo-se das razões declinadas na via de aclaramento que o Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de recurso ordinário, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração .
ESPÓLIO DE TIAGO DE JESUS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão prolatado nos autos da reclamatória ajuizada em face da Embargada.
ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Conheço dos embargos porque tempestivo e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.
O Embargante apontando a ocorrência de contradição no acórdão, assevera que:
Conforme a Constituição Federal (BRASIL, 2017), no caput do artigo 6º e 226, estabelece ser a base da sociedade:
Ora, a decisão como posta pelo TRT da 20ª Região coloca em "extremo risco" a situação de uma cônjuge e seus 02 (dois) filhos que dependiam 'única e exclusiva"do seu falecido genitor que foi APROVADO por 02 (duas) vezes em concurso público e ingressou com a ação de origem quando ainda vivo e em face da"demora na prestação jurisdicional"houve manifesto prejuízo ao"de cujus"e agora aos seus filhos.
Que a família goza de proteção especial do Estado e essa é a única esperança dos mesmos não sendo justo e por demais contraditório negar a continuidade do feito com base em uma alegação" fria da lei' quando a família precisa de uma atenção primordial do Estado e infelizmente "ilegalidades" se perpetuam quando em vida o "de cujus' foi prejudicado em dois certames para o qual foi aprovado com todo o 'louvor" e agora quando sua
família é "literalmente" abandonada pelo Estado.
A propósito, no REsp 577787 / RJ, o eminente relator Ministro CASTRO FILHO, atuando na 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (j. em 24/08/2004; p. DJ 20/09/2004, p. 290; RSTJ vol. 191 p. 310), asseverou que "na ação de reparação por
danos morais, podem os herdeiros , na linha de da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta" precedentes daquela Corte Superior.
Em outras palavras, o direito de reparação que, na situação de morte acidentária do empregado, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus sucessores civis, nos exatos moldes do CC, Arts. 12, parágrafo único, e 943. (O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujus. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, pp. 699/700).)
JOSÉ DE AGUIAR DIAS leciona, a propósito, que não há princípio algum que se
oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto "a ação de indenização se
transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se
a ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite aos sucessores supõe o prejuízo
causado em vida da vítima". (Da Responsabilidade Civil, Vol. II; 4. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1960, p. 854. )
No âmbito do C. TST, contudo, a jurisprudência, a par de assentar que os danos morais advindos da morte do trabalhador dividem-se em dano moral direto, sofrido pelo próprio trabalhador quando este experimenta as agruras oriundas do infortúnio, e o dano moral indireto, sofrido pelos familiares e pessoas queridas que de algum modo sentiram sua morte, conclui que no último caso o bem jurídico vindicado não é a indenização por dano material ou moral experimentado pela vítima do acidente de trabalho, até porque isto não ocorre quando se tem morte imediata. (Processo: RR - 145600
-92.2006.5.08.0002 Data de Julgamento: 10/03/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2010. )
Data venia, a morte do trabalhador, por si só, não deixa órfã de proteção a sua imagem, honra e dignidade, a última vilipendiada pelo próprio falecimento acidentário, como se fossem coisas de ninguém, até porque constituem valores que permanecem na posteridade, como bens imateriais que subsistem para além da vida, não se podendo subtrair do espólio e herdeiros o direito de ação para reparação dos danos causados ao de cujus.
Eis o teor do Acórdão sobre a matéria:
PERCEPÇÃO DE PENSÃO E SALÁRIOS ATRASADOS A ESPÓLIO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA
(...) Ao exame.
Reapreciando-se o contexto fático da presente demanda proveniente da Justiça Comum, tem-se que o Autor pretendeu sua nomeação e posse em concurso público para o qual foi aprovado, em 2013 e 2015, no cargo de técnico em operações, com a percepção de direitos e vantagens consequentes.
Considerando o direito personalíssimo de nomeação em concurso público perseguido pelo candidato aprovado em cadastro de reserva, falecido no curso processual, este Relator reputa correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o direito à investidura não se transmite aos herdeiros.
Assim, sucumbindo o direito principal de posse em cargo público, não há como resistir a pretensão do espólio à percepção dos direitos acessórios decorrentes, razão pela qual se mantém a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, in fine, da CLT.
Da leitura da transcrição acima, percebe-se que o Embargante, não se conformando com a decisão, tenta proceder com a reanálise da matéria decidida em sede de recurso ordinário, quando se sabe que os declaratórios não se prestam a este tipo de revisão. Sua função processual é somente a de integralizar os pronunciamentos judiciais, quando eivados de omissão, contradição ou obscuridade.
Caso entenda ter ocorrido error in judicando no julgado em análise,
não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado.
A matéria enfocada foi devidamente abordada no âmbito do aresto embargado, que reavaliando as provas constantes nos autos, manteve a sentença prolatada em processo sumaríssimo pelos seus próprios fundamentos.
Destaco, ainda, que, não há omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada. O acórdão exarado foi claro em ressaltar que a nomeação em concurso público é direito personalíssimo, sendo correta, então, a sentença do Juízo a quo quanto a extinção sem a resolução do mérito por entender que o direito à investidura não se transmite aos herdeiros.
Constata-se, assim, que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, porquanto a decisão recorrida expôs as razões de decidir.
Se os argumentos estão incorretos, o remédio próprio não são os embargos de declaração. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões estejam devidamente fundamentadas o que ocorreu no presente caso, haja vista que as matérias que serviram de base à oposição do recurso foram devidamente apreciadas no acórdão atacado que manteve o decidido em sede de primeiro grau nos pontos aqui questionados.
Posto isso , conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento .
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.
Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO . Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO , bem como os Exmos. Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR) e RITA OLIVEIRA. THENISSON SANTANA DÓRIA
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Thenisson Santana Dória
Christian Ary da Cruz Barbosa
Ana Paula Braz de Souza
Processo n. 0000936-94.2018.5.20.0007 do TRT-20

References: artigo 6
 artigo 895
in fine
 artigo 93
 Artigo 895
 Artigo 895
 Artigo 12