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Timestamp: 2019-07-18 14:14:05+00:00

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Comentários Aras Espelho correção - Direito Administrativo OAB 2012.2
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Queridos amigos da OAB!
Conforme combinado, segue os comentrios acerca do espelho de correo divulgado pela FGV, relativo ao Exame da Ordem 2012.2. Aproveito os comentrios abaixo para identificar possveis pontos de recurso e, ao final, j posto tambm um modelo padro para o desenvolvimento dos recursos para os colegas que dele precisarem. Na verdade, os recursos em 2 Fase tem uma aceitao muito melhor do que o da 1 Fase da OAB. Ou seja, se necessrio for, vale muito pena recorrer para garantir a aprovao. Da mesma forma e com a mesma sinceridade com que sempre me comportei com meus alunos e com os alunos dos outros cursos, NO ACREDITO QUE SEJA VIVEL QUALQUER RECURSO para quem utilizou peas profissionais diferentes do Agravo de Instrumento. Fico realmente sentido pelos Examinandos que no tiveram acesso e que no estudaram o Agravo de Instrumento (lembrando e agradecendo a Deus por termos visto o Agravo em 4 momentos no nosso Curso Cejus presencial e on line inclusive pelo nosso LABORATRIO e por ter cobrado no nosso 4 simulado EXATAMENTE ESSA PEA, assim como por ter abordado novamente no nosso Revisao Abenoado), mas realmente quem utilizou apelao ou mandado de segurana como pea profissional dever ter a prova zerada quanto a essa pea e, infelizmente, no acho vivel o recurso por conta disso. Vocs conhecem minha dedicao e minha luta em defesa a todos os Examinados! No caso dos marcadores de pgina, por exemplo, gravei um tutorial que acabou sendo acolhido pela respeitvel FGV! Sempre penso e luto pela aprovao de todos vocs! Mas no posso criar nos amigos falsas esperanas! A pea cabvel mesmo o Agravo de Instrumento, e no se aplica fungibilidade quanto a outro recurso... Talvez quem fez um mandado de segurana tenha alguma chance (alegando que o agravo no tem sempre efeito suspensivo)... Mas apelao, infelizmente no! Agora, quanto aos itens cobrados internamente na pea (Agravo) e nas questes discursivas, o RECURSO SUPER VIVEL!!! Por isso fao esses comentrios, abaixo, a fim de balizar os amigos para a interposio do recurso. No final, envio tambm os modelos do recurso! Aos que passaram, muita festas e, principalmente, muitas preces de agradecimento! Agradecer mais importante que pedir! E agradea a Jesus, na forma que o seu corao e a sua F lhe indicarem, pela Beno da aprovao no Exame de Ordem, to esperada e sonhada por tantos! Pois bem! Segue os comentrios:
http://www.facebook.com/JoseAras /
PEA PROFISSIONAL (Prova Prtico-Profissional VIII Exame de Ordem Unificado)
A pea a ser elaborada consiste em um recurso de agravo de instrumento. O endereamento da pea dever ser feito ao Presidente do Tribunal de Justia do Estado BX, a um dos Vice-Presidentes ou a uma das Cmaras que compem o citado Tribunal. No polo passivo, dever figurar o Estado X, eis que foi este ente federativo que organizou o concurso no qual o autor foi reprovado. Tendo em vista que, atualmente, a regra vigente de que o agravo interposto contra decises interlocutrias deve ficar retido nos autos (art. 522 c/c 527, II, CPC), deve o examinando apresentar justificativa do motivo pelo qual o agravo no deve ser convertido em retido, in casu, ressaltar que a deciso agravada suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao. Em primeiro lugar, necessrio que o examinando identifique, no caso concreto, a violao do principio da legalidade tendo em vista que as restries de acesso aos cargos e empregos pblicos devem estar previstas em lei. Em segundo lugar, o examinando deve alegar a violao ao princpio do livre acesso aos cargos pblicos que determina que s podem ser exigidos requisitos diferenciados de acesso quando a natureza ou complexidade do cargo a ser ocupado o exigirem (Art. 37, I e II, da CF/88). Tambm se atribuir pontuao para o examinando que identifique o fundamento 2 da deciso agravada como equivocado tendo em vista a aplicao, in casu, dos princpios da proporcionalidade/razoabilidade, que delimitam o exerccio do poder discricionrio, tendo em vista que a referida restrio (tatuagem) no tem qualquer relao com o desempenho do cargo de mdico, eis que no medida adequada, necessria nem proporcional em sentido estrito, para que a Administrao atinja os fins que pretende com a restrio ilegtima. http://www.facebook.com/JoseAras / Twitter: @josearas
Por ltimo, h que se refutar os argumentos de que Os pedidos de anulao do ato de eliminao e de reserva de vaga no seriam possveis, pois significariam atraso na concluso do concurso, haja vista que no foi formulado qualquer pedido de suspenso ou interrupo do mesmo, mas to somente que fosse garantido ao agravante o direito de prestar as fases seguintes do concurso.
Tambm necessrio que o examinando elabore pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso (CPC, art. 527, III c/c art. 558), a fim de assegurar maior celeridade na obteno da tutela jurisdicional buscada pelo autor, alm de demonstrar, de forma correta, a presena dos requisitos para sua concesso, em sede recursal. ESPELHO DE CORREO
Endereamento da petio inicial (0,25): Tribunal de Justia do Estado X; 0,00 / 0,25 OK. ENDEREAMENTO CORRETO. POSSIVELMENTE VOC ENDEREOU AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA, COMO TREINAMOS DIVERSAS VEZES NO NOSSO CURSO, O QUE, OBVIAMENTE, EST CORRETO. PONTUAO GARANTIDA! Qualificao das partes: (0,25 para cada item) Norberto/ Estado X 0,00/0,25/0,50
OK. POSSIVELMENTE VOC FEZ A QUALIFICAO MAIS COMPLETA DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, COMO TREINAMOS DIVERSAS VEZES NO NOSSO CURSO, O QUE, OBVIAMENTE, EST CORRETO. PONTUAO GARANTIDA!
Indicao de cumprimento dos artigos 524 e 525 do CPC (0,25 para cada item)
Meno juntada de todas as cpias obrigatrias ao conhecimento do agravo de instrumento.(0,25). 0,00/0,25/0,50 OK. A MENO S CPIAS OBRIGATRIAS DEVE SER PONTUADA INDEPENDETEMENTE DO LOCAL EM QUE FOI FEITA. POSSIVELMENTE VOC FEZ A MENO DAS CPIAS OBRIGATRIAS APONTANDO O ART. 525, I, DO CPC, COMO TREINAMOS DIVERSAS VEZES NO NOSSO CURSO. PONTUAO GARANTIDA! NADA A RECORRER! ALIS, PREVEMOS PONTUAO ESPECFICA PARA ESSE ITEM!
Indicao dos advogados das partes (0,25)
OK. A MENO S CPIAS OBRIGATRIAS DEVE SER PONTUADA INDEPENDETEMENTE DO LOCAL EM QUE FOI FEITA. POSSIVELMENTE VOC FEZ A MENO AOS ADVOGADOS NO FINAL DE SUA PEA APONTANDO O ART. 524, III, DO
CPC, COMO TREINAMOS DIVERSAS VEZES NO NOSSO CURSO. PONTUAO GARANTIDA! NADA A RECORRER! ALIS, PREVEMOS TAMBM A PONTUAO ESPECFICA PARA ESSE ITEM!
Justificativa do cabimento do agravo de instrumento (0,50): justificativa do motivo pelo qual o agravo no deve ser convertido em retido (CPC, art. 527, II) 0,00/0,50 O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE TER SIDO APONTADO POR VOC COM BASE NO ART. 522, CAPUT, DO CPC. A INDICAO NO ESPELHO DE CORREO DE QUE TERIA QUE SER APONTADA UMA JUSTIFICATIVA PARA QUE O AGRAVO NO DEVE SER CONVERTIDO EM RETIDO AFIGURA-SE, DATA VENIA, EXCESSIVA E IRRAZOVEL. ISTO PORQUE SE O EXAMINANDO UTILIZOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE PERCEBEU QUE A DECISO RECORRIDA IMPE PARTE LESO GRAVE E DE DIFCIL REPARAO, DA O CABIMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. E A INDICAO DO RISCO DE DANO NO MOMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) CORROBORA PARA O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVO SOMENTE FOI INTERPOSTO JUSTAMENTE PORQUE SE ENTENDEU O CABIMENTO EM RAZO DO PONTENCIAL RISCO DE LESO QUE A DECISO AGRAVADA IMPORTA AO RECORRENTE. ACREDITO QUE O ITEM DO CABIMENTO SER PONTUADO, CONFORME TREINAMOS NO NOSSO CURSO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE COM A INDICAO DO ART. 522 DO CPC. MAS SE NECESSRIO, O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO COM BASE NOS ARGUMENTOS ACIMA. A BANCA REVISORA TEM A SENSIBILIDADE DE ACATAR AS RAZES DE RECURSO, QUANDO BEM FORMULADA. POR ISSO VALE PENA, SE PRECISO FOR, INVESTIR EM UM RECURSO BEM ELABORADO PARA GARANTIR O GARIMPO DOS PONTOS PARA PASSAR NO EXAME DA ORDEM.
FUNDAMENTAO AQUI QUE PRECISO TER PACINCIA E ATENO, PARA QUEM PRECISAR DE RECURSO. O RECURSO PASSA PELA INDICAO, COM PRECISO, DAS LINHAS EM QUE VOC APONTOU O ITEM COBRADO PELA FGV. ATENO! NO ADIANTA, AQUI, IMPUGNAR A COBRANA DO ITEM EM SI! ISSO CRITRIO DA BANCA! O RECURSO VIVEL QUANDO VOC CONSEGUE APONTAR O ATENDIMENTO DO ITEM COBRADO.
1. Violao ao princpio do livre acesso aos cargos pblicos que determina que s podem ser exigidos requisitos diferenciados de acesso quando a natureza ou complexidade do cargo a ser ocupado o exigirem. 0,00/0,50 OK. POSSIVELMENTE VOC UTILIZOU O ART. 37, II, DA CF PARA A INDICAO DO ACESSO AO CARGO PBLICO! TREINAMOS ESSA FUNDAMENTAO EXATAMENTE NO NOSSO CURSO ABENOADO, INCLUSIVE NOS SIMULADOS!!! PONTUAO GARANTIDA!
Fundamentao 2. Violao do principio da legalidade tendo em vista que as restries de acesso aos cargos e empregos pblicos devem estar previstas em lei. 0,00/0,50 OK. TREINAMOS ESSA FUNDAMENTAO ABENOADO, INCLUSIVE NOS SIMULADOS!!! PONTUAO GARANTIDA! EXATAMENTE NO NOSSO CURSO
Fundamentao 3. Violao aos princpios da proporcionalidade/razoabilidade, que delimitam o exerccio do poder discricionrio, tendo em vista que a referida restrio/exigncia no tem qualquer relao com o desempenho do cargo pretendido. 0,00/0,50
OK. POSSIVELMENTE VOC UTILIZOU A SMULA 683 DO STF, PARA A INDICAO DO PRINCPIO DA RAZOABILIDADE! TREINAMOS ESSA FUNDAMENTAO EXATAMENTE NO NOSSO CURSO ABENOADO, INCLUSIVE NOS SIMULADOS E TAMBM NA QUESTO DA NOSSA COROA!!! LEMBRA?! DORALICE LACERDA PALMEIRO!!! PONTUAO GARANTIDA! LEMBRAR DE INDICAR AS LINHAS EM QUE VOC FEZ MENO A ESSE ITEM PARA GARANTIR A PONTUAO.
Fundamentao 4. No h que se falar em prejuzo com o atraso na concluso do concurso, pois no foi formulado qualquer pedido de suspenso ou interrupo do mesmo, mas to somente que fosse garantido ao agravante o direito de prestar as fases seguintes do concurso. 0,00/0,50 OK. NADA A RECORRER. POSSIVELMENTE VOC FEZ MENO A ESSE ARGUMENTO NA PARTE DOS FATOS E NO NA PARTE DO DIREITO!
SEM PROBLEMAS! SE VOC NO TEVE A PONTUAO DESSE ITEM APONTE AS LINHAS EM QUE VOC FEZ A MENO NO TPICO DOS FATOS, ESPECIFICANDO E TRANSCREVENDO AS LINHAS NO SEU RECURSO. POR ISSO MAIS UMA VEZ, REPITO! VALE A PENA SE DEDICAR PARA FAZER UM RECURSO COM PRECISO, COM TCNICA, O QUE GARANTE A PONTUAO.
Pedido de concesso de antecipao de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), nos termos do art. 527,III do CPC (0,25) Demonstrao concreta da presena dos requisitos para a concesso de tutela antecipada em sede recursal. 0,00/0,25/0,50/0,75 OK. PREVEMOS EXATEMTE ISSO NO NOSSO CURSO! NOSSO 4 SIMULADO FOI EXATAMENTE ANTECIPAO DE TUTELA RECURSAL!!! MAIS UMA BNO A SER AGRADECIDA!!! ESSA HIPTESE QUE TRATAMOS:
Periculum in mora: a demora na prestao jurisdicional ir acarretar leso grave e de difcil reparao ao agravante, visto que o agravante no participar das demais fases do concurso. (0,25) OK. POSSIVELMENTE VOC FEZ MENO AO RISCO DE LESO, SEM MENCIONAR A EXPRESSO: PERICULUM IN MORA... (que se utiliza para liminar e no para antecipao de tutela recursal) NATURALMENTE QUE A PONTUAO GARANTIDA QUANTO A ESSE ITEM.
Fumus boni iuris: A restrio de acesso ao cargo de mdico devido existncia de tatuagem nas costas violadora dos princpios da legalidade, do livre acesso aos cargos pblicos e/ou dos princpios da proporcionalidade/razoabilidade, tendo em vista que a exigncia no tem qualquer relao com o desempenho do cargo pretendido. (0,25) OK. POSSIVELMENTE VOC FEZ MENO EXPRESSO: VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES... (e no fumaa do bom direito que se utiliza para liminar e no para antecipao de tutela recursal). NATURALMENTE QUE A PONTUAO GARANTIDA QUANTO A ESSE ITEM. SE (NO ACREDITO) DEIXAREM DE DAR O PONTO SE VOC INDICOU APENAS RESIDE NOS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO ACIMA EXPOSTOS, COM TREINAMOS, VOC PRECISAR INDICAR AS LINHAS EM QUE NOS TPICOS DOS FATOS E DO DIREITO VOC FEZ MENO A ESSAS QUESTES, NOTADAMENTE EM QUE VOC SE REFERIU QUESTO DA TATUAGEM. VALE PENA INDICAR E TRANSCREVER AS LINHAS EM QUE VOC ABORDOU ESSE ITEM. PONTUAO GARANTIDA!
Pedido (0,50): Seja dado provimento ao agravo, reformando-se a deciso agravada, para que o autor possa participar das demais fases do certame, com vaga garantida em caso de aprovao. 0,00/0,50 OK. VOC CERTAMENTE COLOCOU QUE SEJA CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO, CONFORME TREINAMOS, E INDICOU TAMBM O PARA... (PERMANECER NO CERTAME)!!! PARABNS! PREVEMOS A PONTUAO ESPECFICA PARA ESSE ITEM!
ENFIM, COM RELAO PEA, MAIS UMA BNO A SER AGRADECIDA!!!
Uma determinada microempresa de gneros alimentcios explora seu estabelecimento comercial, por meio de contrato de locao no residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com trmino em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificao do Poder Pblico municipal com a ordem de que deveria desocupar o imvel no prazo de 3 (trs) meses a partir do recebimento da citada notificao, sob pena de imisso na posse a ser realizada pelo Poder Pblico do municpio. Aps o trmino do prazo concedido, agentes pblicos municipais compareceram ao imvel e avisaram que a imisso na posse pelo Poder Pblico iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situao, o presidente da sociedade empresria resolve entrar em contato imediato com o proprietrio do imvel, um fazendeiro da regio, que lhe informa que j recebeu o valor da indenizao por parte do Municpio, por meio de acordo administrativo celebrado um ms aps o decreto expropriatrio editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ao judicial em face do Municpio, com o objetivo de manter a vigncia do contrato at o prazo de seu trmino, estipulado no respectivo contrato de locao comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiria, uma indenizao pelos danos que lhe foram causados. A partir da narrativa ftica descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) juridicamente correta a pretenso do locatrio (microempresa) de impor ao Poder Pblico a manuteno da vigncia do contrato de locao at o seu termo final? (Valor:0,60 ) B) Levando-se em considerao o acordo administrativo realizado com o proprietrio do imvel, juridicamente correta a pretenso do locatrio (microempresa) em requerer ao Poder Pblico municipal indenizao pelos danos causados? (Valor:0,65)
In casu, incontroversa a desapropriao do imvel, cingindo-se a questo possibilidade do pagamento de indenizao ao locatrio e possibilidade de manuteno do contrato at o seu prazo final. Para que fosse atribuda a pontuao referente letra A, era necessrio que o examinando detivesse o conhecimento de que a desapropriao consiste em modo originrio de aquisio de propriedade. Assim, no se afigura possvel a manuteno da vigncia do contrato de locao at o seu termo final, haja vista que o Poder
Pblico adquire o bem livre de qualquer nus real ou pessoal que incidia sobre a propriedade anteriormente. A responsabilizao civil do ente pblico no caso concreto decorre do dano causado pelo fato administrativo, independentemente de culpa e pela prtica de uma conduta/ato lcito. B) Assim como os proprietrios, os locatrios tambm possuem, na forma estabelecida pela Constituio Federal, o direito justa indenizao por todos os prejuzos que as desapropriaes lhes causarem, visto que a sociedade locatria experimenta prejuzos distintos dos suportados pelo locador (proprietrio). O proprietrio indenizado pela perda da propriedade (art. 5, XXIV, CF/88) enquanto que a sociedade locatria pela interrupo do negcio e, alm da perda do estabelecimento empresarial (fundo de comrcio). Assim, o STJ, com base em precedentes, firmou jurisprudncia no sentido de que o inquilino comercial tem amplo direito de ser ressarcido, independentemente das relaes jurdicas entre ele e o proprietrio, inclusive por perdas e danos causados pelo Poder Pblico. Nesse sentido, a jurisprudncia do E. Superior Tribunal de Justia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. DESAPROPRIAO. IMVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMRCIO. INDENIZABILIDADE. MATRIA PACIFICADA. (...) 2. O entendimento firmado pelo Tribunal estadual encontra amparo na jurisprudncia consolidada no mbito da Primeira Seo desta Corte Superior no sentido de que devida indenizao ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compem o fundo de comrcio pela desapropriao do imvel. Precedentes: REsp 1076124 / RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 647660 / P, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 05/10/2006; REsp 696929 / SP, rel. Ministro Castro Meira, DJ 03/10/2005. 3. Cumpre destacar que, na hiptese em anlise, o detentor do fundo do comrcio o prprio proprietrio do imvel expropriado. Assim, a identidade de titularidade torna possvel a indenizao simultnea a desapropriao. Ademais, o processo ainda se encontra na fase inicial, o que permite seja apurado o valor de bens intangveis, representados pelo fundo de comrcio, na prpria percia a ser realizada para fixao do valor do imvel, dispensando posterior liquidao de sentena. 4. Agravo regimental no provido (AgRg no REsp 1199990, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/04/2012)
NO, porque a desapropriao extingue o contrato de locao, liberando o bem de qualquer nus real ou pessoal que incidia sobre a propriedade anteriomente, haja vista que a desapropriao consiste em modo originrio de aquisio de propriedade (0,60). 0,00/0,60
OK. GABARITO CORRETO. SOMENTE IRRAZOVEL CONDICIONAR A PONTUAO MENO EXPRESSA DE QUE A DESAPROPRIAO MODO ORIGINRIO DE AQUISIO. EMBORA TIVSSEMOS ESTUDADO ISSO JUNTOS, A INDICAO DE QUE NO H DIREITO MANUTENO DO CONTRATO, INCLUSIVE COM BASE NO PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO GARANTE O PONTO!
HAVENDO NECESSIDADE DE RECURSO, TENHA CUIDADO PARA ARGUMENTAR, DE FORMA PRECISA E ELEGANTE, O ATENDIMENTO DESSE ITEM. REPITO! NO VALE PENA NO RECURSO COMBATER A COBRANA DESSE ITEM. O VIVEL DEMONSTRAR A ATENDIMENTO DELE, EM CASO DE RECURSO.
SIM. Assim como os proprietrios, os locatrios tambm podem sofrer danos com a desapropriao pelo poder pblico, visto que a sociedade locatria experimenta prejuzos distintos dos suportados pelo proprietrio (0,40). O proprietrio indenizado pela perda da propriedade (art. 5, XXIV, CF/88) enquanto que a sociedade locatria pela interrupo do negcio e pela perda do estabelecimento empresarial (fundo de comrcio) (0,25). 0,00/0,25/0,40/0,65 PESSOAL! AQUI O GABARITO APRESENTA UM EQUVOCO, DATA VENIA! VEJA QUE PERGUNTA SE VIVEL A INDENIZO AO LOCATRIO PELO PODER PBLICO! QUE DEVIDA A INDENIZAO, NO SE DISCUTE, MAS NO O PODER PBLICO O REPONSVEL PELO SEU PAGAMENTO, MAS SIM O DESAPROPRIADO! O DECRETO-LEI 3.365/41 TRATA EXATAMENTE SOBRE ESSE ASSUNTO! E TEXTUAL E EXPRESSO AO DIZER QUE UMA VEZ PAGA A INDENIZAO, FICAM SUB-ROGADOS NO PREO DIREITOS DE TERCEIROS. VEJA, POR EXEMPLO, OS ARTS. 31 E 38 DO DECRETO! TAMBM A DOUTRINA UNSSONA QUANTO A ISSO. E, PARA ARREMATAR, O PRPRIO JULGADO APONTADO PELA FGV NO ESPELHO COMENTADO NO SE APLICA AO CASO RETRATADO NA QUESTO! ISSO MESMO!!! ANALISANDO O JULGADO COLACADO NO ESPELHO DE CORREO ( AgRg no REsp 1199990, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/04/2012) SE PERCEBE QUE NO CASO RETRATADO ALI, DIFERENTEMENTE DO QUE TRATOU O ENUNCIADO DA QUESTO, O PROPRIETRIO DO IMVEL DESAPROPRIADO O PRPRIO DETENTOR DO FUNDO DE COMRCIO E NO UM TERCEIRO, NA CONDIO DE INQUILINO!
COM EFEITO, CONSTA DO JULGAMENTO DESSE PROCESSO O SEGUINTE:
... 3. Cumpre destacar que, na hiptese em anlise, O DETENTOR DO FUNDO DO COMRCIO O PRPRIO PROPRIETRIO DO IMVEL EXPROPRIADO. Assim, a identidade de titularidade torna possvel a indenizao simultnea na desapropriao. Ademais, o processo ainda se encontra na fase inicial, o que permite seja apurado o valor de bens intangveis, representados pelo fundo de comrcio, na prpria percia a ser realizada para fixao do valor do imvel, dispensando posterior liquidao de sentena.
OU SEJA, A FGV, DATA MAXIMA VENIA, EQUIVOCOU-SE QUANTO COBRANA DESSE ITEM! O DIREITO INDENIZAO PELO TERCEIRO NO PODE SER BUSCADO PERANTE A ADMINISTRAO PBLICA, MAS SIM PERANTE O DESAPROPRIADO! DE FORMA POLIDA E TCNICA, APONTAR ESSE EQUVOCO PARA OS AMIGOS QUE NECESSITAREM DE RECURSO!
TENHO CERTEZA QUE A BANCA REVISORA GARANTIR O PONTO! FAZER MENO, NO RECURSO, DOUTRINA E JURISPRUDNCIA EM ABONO NOSSA TESE.
O principio violado o da impessoalidade (0,25), uma vez que, no caso concreto, a publicidade presente nas placas de inaugurao da localidade NO teve carter educativo, informativo ou de orientao social, mas sim ato caracterstico de promoo pessoal do prefeito, vedado pelo art. 37 1 da CF(1,00). 0,00/0,25/1,00/1,25
OUTRA BNO A AGRADECER A DEUS!! LEMBRAM DE BOAZINHA DO NOSSO 1 SIMULADO???! EXATEMENTE A MESMA FUNDAMENTAO: ART. 37, 1, DA CF. MAIS UMA BNO DO NOSSO CURSO!!! V CONTADO AI PARA AGRADECER DEPOIS!!! rs rs. APENAS UMA OBSERVAO IMPESSOALIDADE. QUANTO INDICAO DO PRINCPIO DA
EMBORA SEJAM APENAS 25 DCIMOS, PARA QUEM PRECISAR DE RECURSO, VALE PENA MENCIONAR QUE O PRINCPIO VIOLADO FOI TAMBM O DA PUBLICIDADE! NA VERDADE, A CONDUTA AO MESMO TEMPO VIOLA DIVERSOS PRINCPIOS, COMO O DA FINALIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO. ALIS, COMO SE SABE E ESTUDAMOS NO NOSSO CURSO, O REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO COMPOSTO POR DIVERSOS PRINCPIOS QUE SE COMUNICAM, DE MODO QUE A INDICAO DE UM NICO PRINCPIO NO SE AFIGURA LEGTIMA PARA A PONTUAO DA QUESTO, EXCLUINDO OS DEMAIS POSTULADOS IGUALMENTE APLICVEIS AO TEMA.
A. O examinando deve mencionar o princpio da legalidade administrativa e o poderdever de autotutela, segundo o qual o administrador pblico no pode e no deve compactuar com a manuteno de ilegalidades na Administrao Pblica e, por isso, tem o poder-dever de anular o ato (Smulas 346 e 473 do STF). Todavia, considerando o tempo decorrido e a ausncia de marco temporal previsto em lei local, o examinando deve sugerir a aplicao, in casu, do princpio da segurana das relaes jurdicas, que, tendo em conta a boa-f dos servidores e o recebimento do benefcio financeiro h mais de dez anos, sugere manuteno das verbas em favor dos beneficirios, porquanto j incorporadas ao seu patrimnio. B. O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito do artigo 54 (prazo decadencial de cinco anos para exerccio da autotutela) da Lei n. 9.784/99, que, em regra, de aplicao restrita ao mbito federal. Todavia, possvel extrair seus conceitos e princpios bsicos para aplicao extensiva em entes federativos diversos que ainda no possuem legislao prpria para o processo administrativo. No caso especfico, possvel extrair da Lei Federal n. 9.784/99 a regra do artigo 54, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administrao Pblica anular seus prprios atos, quando deles derivar direito a terceiros, desde que estes estejam de boa-f. O STJ tem entendimento de que, em nome do principio da segurana jurdica, na ausncia de lei local sobre processo administrativo, Estados e Municpios devem aplicar a Lei n. 9.784/99. Isto porque, sob pena de violao ao referido princpio, a ausncia de regra expressa na legislao local para o exerccio da autotutela no pode autorizar o entendimento da inexistncia de prazo decadencial para anulaco de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favorveis a beneficirios de boaf.
Item A NO, porque embora o princpio da legalidade administrativa e o poder-dever de Autotutela sugiram reviso do ato (Smula 473 do STF) (0,25), no se pode olvidar da incidncia, no caso concreto, do princpio constitucional da segurana jurdica, tendo em vista que, a existncia de boa-f dos servidores no recebimento de verbas de natureza alimentar por longo espao de tempo (mais de 10 anos), determina a manuteno dos atos concessivos. (0,35) 0,00/0,25/0,35/0,60
MAIS UMA BNO A AGRADECER A DEUS!! AUTOTUTELA, ATO AMPLIATIVO E PRINCPIOS DA SEGURANA JURDICA! ESTUDAMOS TANTO ISSO JUNTOS, GRAAS A JESUS!! PONTUAO GARANTIDA!
Item B SIM, em nome do principio da seguranca juridica, a jurisprudncia dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a ausncia de regra expressa na legislao local para o exerccio da autotutela no autoriza o entendimento da inexistncia de prazo decadencial para anulaco de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favorveis a beneficirios de boa-f, aplicando-se, assim, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54, Lei n. 9.784/99 (0,65). 0,00/0,65
OK. SEI QUE MUITOS COLEGAS COLOCARAM QUE SE APLICA DE FORMA SUBSUDIRIA E ACABARAM SE BENEFICIANDO COM ISSO! NA VERDADE, NO QUE A LEI SE APLIQUE AOS ESTADOS OU MUNICPIOS. O QUE SE APLICA SO OS PRINCPIOS INTRODUZIDOS NO ORDENAMENTO JURDICO PELA LEI! POR EXEMPLO, O PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI, COMO VIMOS NO NOSSO CURSO, NO ART. 2, PARGRAFO NICO, INCISO XIII. ESSE PRINCPIO SE APLICA A TODA A ADMINISTRAO PBLICA COMO POSTULADO INTEGRANTE DO REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO E NO EXATAMENTE DE FORMA SUBSIDIRIA PELA LEI FEDERAL 9.784/99... ENFIM, ESSES ARGUMENTOS PODEM SER UTILIZADOS PARA QUEM PRECISAR DE RECURSO. AI VALE PENA A ELABORAO DE RECURSO DE FORMA TCNICA E PRECISA, ABORDANDO ESSE TEMA, COM BASE EM JURISPRUDNCIA E DOUTRINA, NOTADAMENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE HERMENUTICA.
A) No. Por se tratar de atividade tpica de Estado, o poder de polcia no pode ser delegado a pessoas jurdicas de direito privado. (0,75) 0,00/0,75 MAIS UMA BNO, AMIGOS!!! INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLCIA DO ESTADO!!! PARABNS A QUEM FUNDAMENTOU NO ART. 4, III, DA LEI 11.079/04, COMO ESTUDAMOS JUNTOS NO NOSSO CURSO!!!! PONTUAO GARANTIDA! AGRADECER A DEUS!! B) Por se tratar de pessoa jurdica de direito pblico, dotada do ius imperii estatal, possvel a outorga do poder de polcia a uma autarquia criada para esta finalidade. (0,50) 0,00/0,50
OUTRA QUESTO ABORDADA EXPRESSAMENTE NO NOSSO CURSO, AMIGOS!!! LEMBRAM: ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL!!! ISSO MESMO! PARABNS!!!! REGIME JURDICO DE DIREITO PBLICO (PARABNS A QUEM LEMBROU DO ART. 41 DO CDIGO CIVIL, CONFORME ORIENTAMOS NO NOSSO
CURSO!) PARA DIZER QUE SE TRATA DE PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO E, POR ISSO, PODER EXERCER OS MESMOS PODERES DO ESTADO. PONTUAO GARANTIDA! AGRADECER A DEUS!!! MUITO!!!!
BEM, VISTOS OS COMENTRIOS ACIMA, SEGUE O MODELO PARA A ELABORAO DOS RECURSOS. No tem segredo! O negcio ter calma, respirar, PEDIR AS LUZES DE DEUS e adaptar o modelo que j envio abaixo e postar no site da FGV dentro do prazo. Para tanto, utilizem os comentrios que fiz sobre o gabarito comentado (acima), ONDE APONTEI OS ITENS PASSVEIS DE RECURSOS! MODELO DE RECURSO: PEA PROFISSIONAL O requerente vem pelo presente, RESPEITOSAMENTE requerer a reapreciao desse quesito da sua prova. Relativamente ao ITEM ____ (INDICAR O ITEM QUE VOC NO TEVE A PONTUAO), data maxima venia, considerando que ______________________(DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DO ITEM INDICANDO AS LINHAS E TRANSCREVENDO SE O ESPAO DER!!!). Pede, assim, a pontuao correspondente a esse item, atribuindo ___ ponto (MENCIONA A PONTUAO INDICADA NO ESPELHO DE CORREO) ao requerente. Quanto ao ITEM ________ (IDEM!!! PARA TODOS OS ITENS QUE PRECISAM DE IMMPUGNAO). Porm, o requerente abordou EXPRESSAMENTE os aspectos cobrados: A __________ (linhas __/__); a __________ (linhas __/__) e a ___________ (linhas __/__). Face limitao de espao para o recurso o requerente deixa de transcrever os trechos constantes das linhas mencionadas, mas PEDE que Vossa Senhoria se digne de reapreciar a resposta apresentada concedendo-lhe, face o atendimento dos critrios cobrados, a pontuao de ___ (INDICAR A PONTUAO) para esse item __ (INDICAR O ITEM). Por todo o exposto, PEDE a majorao da nota da sua pea com o deferimento dos pedidos acima. Confiante, pede deferimento.
QUESTO 1 Referente a essa questo 1 o requerente obteve nota zero quanto ao item _____________, com peso total de ____. No obstante, ilustre Professor(a), o requerente tratou expressamente desse tema na resposta apresentada, no apenas quando argumentou a _____________________________________,
mas tambm quando mencionou explicitamente na sua prova a ____________________, notadamente nas linhas ___ a ___ da resposta apresentada. Com efeito, o requerente pede as devidas vnias para transcrever o que consta das referidas linhas visando facilitar a avaliao do ilustre Professor(a): linhas ____ _______________________ (TRANSCREVA O TEXTO EM QUE VOC MENCIONOU O ITEM COBRADO). Ou seja, em mais de um momento o requerente fez meno direta e expressa ao ______________________, atendendo, data maxima venia, ao quanto estipulado no espelho de correo. Assim, considerando a meno expressa (e por mais de uma vez) ao critrio avaliado, PEDE que seja acrescido _____ nota da questo 1. Confiante, pede deferimento.
Lembre que voc no pode fazer indicao de seu nome no recurso e a interposio apenas via internet! REPITO! NO TEM SEGREDO! Os que precisarem, faam o seu recurso, sozinho, ou com a ajuda de algum profissional da rea. Para os que sentirem dificuldade em elaborar seu prprio recurso (mesmo com o modelo e com as razes que estou disponibilizando nesses comentrios) ou se sentirem inseguros em fazer o recurso e precisarem de uma avaliao mais aprofundada e mais tcnica, indico, de logo, uma advogada que trabalha h anos com recursos de Exame da Ordem e concursos pblicos federais (Dra. Andra Andrade: recursooabadm@gmail.com telefones: Tel. 71 9979 4425 (Vivo) / 71 - 9357 5420 (Tim) / 71 - 8408 4747 (Claro) o contato mais rpido por celular), que possivelmente pode te atender. No ltimo Exame ela foi exitosa em diversos recursos, como depois me informaram alguns alunos. Enfim, a boa notcia que os eventuais erros de correo so reiteradamente reexaminadas pela Banca revisora, o que muito comum em todas as matrias!!! So advogados, professores e profissionais justos e sensveis, que, com certeza, avaliam os recursos e do a pontuao correspondente. H notcias de gente que teve nota inicial 3,0 que, aps o recurso, passou para 8,0!!! Isto para voc ver como o recurso contra a avaliao da prova discursiva vivel!!! Basta fazer um recurso tcnico e realmente bem feito! Invista nisso que vale pena! Aos que AINDA NO PASSARAM: F, perseverana, luta e esperana!!! Aos que j lograram a vitria, o meu abrao! No um abrao qualquer, mas um abrao apertado mesmo, do seu amigo que torce por voc e que sente uma alegria IMENSA em ter participado da realizao desse nosso sonho! http://www.facebook.com/JoseAras / Twitter: @josearas
Como j disse vrias vezes, a advocacia mudou a minha vida! E mudar a sua tambm! Exera a profisso de forma RESPONSVEL; TICA; COM TCNICA PROFISSIONAL e procure, alm de crescer materialmente e como pessoa, fazer bem ao prximo. Assumir, dentre suas causas, uma ao gratuitamente em prol de uma pessoa necessitada faz um bem enorme! Voc vai ver! E Deus te agradece! Quanto ao nosso curso, foram muitas emoes nesse quase dois meses e 40 aulas juntos!!! Como diz nosso Rei Roberto: Se chorei ou se sorri, o importante que emoes eu vivi! rs rs E agradeo o ensejo (como nos ensina nossa secretria - rs) para agradecer A TODOS pelas constantes demonstraes de carinho a mim e aos meus cursos! Vocs so simplesmente DEMAIS!!! Finalmente, quero ratificar que estamos sempre juntos! E lembrando a todos:
A NOSSA PS COMEA DIA 23!
Quero todo mundo comigo para a gente ampliar ainda mais nossos estudos e fazermos escolas de Direito Administrativo em todo o Pas! Aproveitem as 150 horas j estudadas no nosso curso de 2 Fase!!!! O mercado est aberto, tanto para concursos, advocacia e para lecionar na rea de Direito Administrativo! S precisa de sua qualificao!!! Fiquem todos com JESUS CRISTO e um forte abrao do seu amigo DE SEMPRE!
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 artigo 54
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