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INTERESSADOS: Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia S/C Ltda. e outros
ASSUNTO: Consulta sobre a vigência do Parecer CFE nº 19/1987, que aprova o currículo básico do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 1/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós- graduação.
RELATOR: Antônio Carlos Caruso Ronca
PROCESSO Nº: 23001.000046/2003-75
Trata o presente processo de consulta formulada pelo Coordenador de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana, mantida pela Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia S/C Ltda., com sede em Feira de Santana, no Estado da Bahia, solicitando esclarecimentos sobre o Parecer CFE nº 19/1987, que aprovou o currículo básico do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 1/2001, que estabeleceu normas para funcionamento de cursos de pós-graduação. Indaga a IES:
1. O Parecer nº 19/87 continua em vigor na íntegra?
2. Mesmo no Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho torna-se necessária
a exigência da apresentação do Trabalho de Conclusão de curso ou Monografia?
Foi também juntado ao presente processo o Expediente nº 040547.2005-61, de interesse do Centro Universitário de Lins – SP, em que a IES requer esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:
a) Se a Resolução CES-CNE nº 1, de 3 de abril de 2001, revoga as disposições do Parecer CFE 19/87 de 21/01/87, pois existe conflito na exigência da carga horária mínima? b) Caso o Parecer CFE nº 19/87, de 21/01/87 permanecer vigente, sendo a Instituição de Ensino Superior autorizada a ofertar cursos a distância, poderia ela utilizar dessa modalidade (EAD) para complementar a carga horária de 600 horas exigidas nesse parecer, mesmo que não esteja explícito a utilização do ensino à distância no referido parecer?
Antônio Ronca – 0046
Consta também dos autos o Expediente nº 029575.2007-99, encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS, solicitando esclarecimentos sobre cursos de especialização em Engenharia e Segurança do Trabalho, tendo em vista que alguns cursos possuem grade curricular com padrões mínimos aquém do exigido no Parecer CFE nº 19/1987, apresentando a seguinte consulta:
No exercício de suas atividades, deparou-se este Conselho com o pedido de anotação de curso por parte de profissionais que realizaram neste Estado o Curso de Especialização em Segurança do Trabalho. Ocorre que alguns desses cursos possuíam grade curricular com padrões mínimos aquém do exigido no Parecer nº 19/87 do extinto Conselho Federal Educação. Dessa forma, solicitamos esclarecer sobre a extensão da aplicabilidade do Parecer do CFE, uma vez que se seguido à risca prejudicará os egressos daqueles cursos, em desacordo com o mencionado ato normativo, pois seus alunos não terão deferidos seus pedidos, ficando impossibilitados de praticarem o exercício da engenharia em segurança do trabalho. Isso posto, nossa dúvida é em que medida se aplica o Parecer nº 19/87: se os cursos de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ministrados no Estado do Rio Grande do Sul estão regulares em sua plenitude; e se – em se tratando de cursos de especialização – não estão eles adstritos a qualquer regramento de cunho didático-científico por parte do Ministério da Educação ou qualquer órgão federal de ensino.
Cabe, inicialmente, referenciar a legislação concernente à especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. A Lei nº 7.410, de 27/11/85, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências, estabelece que:
I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de
especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de
Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido
pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Art. 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:
II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança
do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido
pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único. O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida. Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
O Decreto nº 92.530, de 9/4/1986, que regulamenta a Lei nº 7.410, de 27/11/1985, dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências, prevê:
especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;
pelo Ministério do Trabalho, dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.
pelo Ministério do Trabalho até 180 dias da extinção do curso referido no item anterior. Art. 3º O Ministério da Educação, dentro de 120 dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixará os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, e do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, previstos no item I do artigo 1º e no item I do artigo 2º.
§ 1º O funcionamento dos cursos referidos neste artigo determinará a extinção
dos cursos de que tratam o item II do artigo 1º e o item II do artigo 2º.
§ 2º Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministro do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidade os cursos mencionados no parágrafo precedente, os quais deverão adaptar-se aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação. Art. 4º As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3º pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança do Trabalho - SSMT.
Art. 5º O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Art. 6º As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º. Art. 7º O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de registro no Ministério do Trabalho. Art. 8º O Ministério da Administração, em articulação com o Ministério do Trabalho, promoverá, no prazo de 90 dias a partir da vigência deste decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros do Grupo – Engenharia e Segurança do Trabalho. Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Tendo em vista o estabelecido nos citados instrumentos legais, o Conselho Federal de Educação, por meio do Parecer CFE nº 19/1987, fixou o currículo básico do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho com a seguinte estrutura curricular:
∑ Carga horária total: 600
∑ Tempo de duração: 2 semestres letivos
∑ Número de horas-aula destinadas às disciplinas obrigatórias: 550
∑ Número de horas-aula destinadas a atividades práticas: 60 (10% de 600), incluídas nas 600 horas totais
∑ Número de horas-aula destinadas a aprofundamentos e desdobramentos das disciplinas obrigatórias, ou a cobertura de peculiaridades regionais ou a disciplinas de formação didático-pedagógica, a critério da instituição de ensino superior: 50
Elenco das disciplinas obrigatórias com suas respectivas ementas e cargas horárias mínimas:
2. Prevenção/Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e
5. Proteção contra Incêndio e Explosões
12. Optativas (Complementares)
Cumpre registrar, preliminarmente, que a Resolução CNE/CES nº 1/2001, na parte referente à pós-graduação lato sensu, foi sucedida pela Resolução CNE/CES nº 1/2007. Passamos, agora, a responder aos questionamentos contidos nas consultas apresentadas. Quanto à indagação sobre a vigência do Parecer CFE nº 19/1987, a resposta é positiva, posto que nenhum outro ato normativo foi exarado por este Conselho modificando ou revogando o referido parecer. Em relação à exigência de apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso ou Monografia, cabe esclarecer que tanto a Resolução CNE/CES nº 1/2001 quanto a Resolução CNE/CES nº 1/2007, que a sucedeu e que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, disciplinam em caráter geral a questão da obrigatoriedade dessa apresentação, não contemplando exceções para a dispensa. No tocante à carga horária exigida, entendemos que, apesar de existir um aparente conflito entre o disposto no Parecer CFE nº 19/1987 (600 horas) e o previsto nas Resoluções (360 horas), na verdade são dois atos normativos distintos, sendo que o Parecer tem aplicação específica aos cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, enquanto a duração prevista nas Resoluções tem caráter geral, aplicando-se a cursos de especialização. Para os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, deve, portanto, ser observada a duração definida no Parecer CFE nº 19/1987, até que outra norma venha a substituí-lo. Além disso, a aparente contradição quanto à duração deixa de existir quando se observa que a carga horária de 360 horas prevista nas Resoluções é o mínimo a ser cumprido, nada impedindo que as instituições ofereçam cursos de especialização com carga horária superior às 360 horas, desde que o projeto do curso assim o defina. No que se refere à possibilidade de utilizar a educação a distância para complementar a carga horária de 600 horas exigidas, vale esclarecer que é possível o uso dessa modalidade de ensino desde que a IES possua credenciamento específico do MEC para a oferta de EaD. As IES poderão também valer-se do disposto na Portaria MEC nº 4.059/2004, que possibilita a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial, desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso. Com referência à qualificação exigida do corpo docente, a Resolução CNE/CES nº 1/2007, estabelece:
Art. 4° O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes, pelo
menos, deverão apresentar titulação de mestre ou de doutor obtido em programa de pós- graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação.
No que diz respeito à questão enviada pelo CREA-RS, esclarecemos que, para terem
validade, os cursos de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho devem atender ao
disposto no Parecer CFE nº 19/1987, assim como o estabelecido na Resolução CNE/CES nº 1/2007, até que nova norma venha a regulamentar o assunto. Cabe registrar, finalmente, que tramita nesta Câmara de Educação Superior o Processo nº 23001.000051/2008-92, que trata de proposta de mudança do currículo do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, encaminhada pela Associação Nacional dos Docentes em Engenharia de Segurança do Trabalho – ANDEST, o qual será distribuído para análise.
III – VOTO DO RELATOR
Em face de todo o exposto, manifesto-me no sentido de que se responda às questões suscitadas quanto à vigência e aplicabilidade do Parecer CFE nº 19/1987, que aprova o currículo básico do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, nos termos deste parecer.
Brasília (DF), 12 de junho de 2008.
Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca – Relator
IV – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2008.
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