Source: https://de.scribd.com/doc/65070690/9-Responsabilidades-Civis-e-Criminais-dos-Acidentes-e-Doencas
Timestamp: 2020-04-05 23:33:02+00:00

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9_Responsabilidades Civis e Criminais dos Acidentes e Doenças | Bateria (Crime) | Justiça Criminal
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Trabalho_de_D._Penal[1]
Defesa Previa Ausencia de Exame Traumatologico e Restritiva
RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DOS ACIDENTES E DOENAS DO TRABALHO.
Primeira Fase (1919-1934) Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade em que dever ser provada uma das trs modalidades de culpa (tradicional)
Segunda Fase (1934 - 1967) Responsabilidade Objetiva O empregado vtima de um acidente no necessita demonstrar a culpa, levando-se em
conta apenas o resultado.
Terceira Fase (1967 at os dias de hoje) Responsabilidade Objetiva Aplicou-se a teoria do risco social, mantendose a responsabilidade objetiva.
Leve Mdio Grave
RESPONSABILIDADE CIVIL Tudo o que ocorre dentro do risco normal do trabalho, matria puramente acidentria. Aquilo que extravasa o simples risco profissional, cai no domnio da Responsabilidade Civil.
Se for voluntria, intencional = ATO ILCITO DOLOSO
Se for involuntria mas o dano ocorre = ATO ILCITO CULPOSO
ATO CULPOSO O PRATICADO POR NEGLIGNCIA, IMPRUDNCIA OU IMPERCIA
ATO CULPOSO: IMPRUDNCIA
a omisso voluntria de diligncia ou cuidado. Falta ou demora no prevenir.
a forma de culpa que consiste na falta involuntria de observncia de medidas de precauo e segurana, de conseqncias previsveis, que se faziam necessrias no momento para se evitar um mal ou a infrao da lei.
a falta de aptido especial, habilidade, ou experincia, ou de previso, no exerccio de determinada funo, profisso, arte ou ofcio.
CULPA DE ELEIO
Quando provm da falta de cautela ou cuidado na escolha de preposto ou pessoa a quem confiada a execuo de um ato ou servio. Manuteno em servios especficos de empregados no legalmente habilitados ou sem aptides requeridas.
CULPA POR AUSNCIA DE VIGILNCIA
Falta de diligncia, ateno, vigilncia, fiscalizao ou quaisquer outros atos de segurana do agente, no cumprimento do dever, para evitar prejuzo a algum. Ex: Empresa de transporte que permite, mesmo sabendo que seus carros trafeguem sem o sistema de freio adequadamente funcionando, dando motivos a acidentes.
A RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVE A EMPRESA, O PATRO OU SEUS PREPOSTOS. ARTIGO 159 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO AQUELE QUE, POR AO OU OMISSO VOLUNTRIA, NEGLIGNCIA OU IMPRUDNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUZO A
OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.
CUMULAO DA REPARAO ACIDENTRIA COM A INDENIZAO DE DIREITO CIVIL
SMULA 229 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVOGADA PELA LEI N. 6.367/76). A INDENIZAO ACIDENTRIA NO EXCLUI A DO DIREITO COMUM EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 7, INCISO XXVIII
So direitos dos Trabalhadores, Urbanos e Rurais:SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAO A QUE ESTE EST OBRIGADO, QUANDO INCORRER
EM DOLO OU CULPA.
CUMULAO DA REPARAO ACIDENTRIA COM A INDENIZAO DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 121 DA LEI N. 8.213/91
O PAGAMENTO, PELA PREVIDNCIA
SOCIAL, DAS PRESTAES POR ACIDENTE DO TRABALHO NO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DE OUTREM.
AO REGRESSIVA POR PARTE DO INSS CONTRA OS RESPONSVEIS.
ARTIGO 120 DA LEI N. 8.213/91
Nos casos de NEGLIGNCIA quanto s normas padro de segurana e higiene do trabalho indicados para a proteo individual e coletiva, a Previdncia Social propor AO REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSVEIS
RESPONSABILIDADE SOLIDRIA ARTIGO 1518 DO CDIGO CIVIL OS BENS DO RESPONSVEL PELA OFENSA OU VIOLAO DO DIREITO DE OUTREM FICAM SUJEITOS REPARAO DO DANO CAUSADO E, SE TIVER MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAO.
RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO EMPREGADOR
PARGRAFO NICO DO ARTIGO 1518 DO CDIGO CIVIL
SO SOLIDARIAMENTE RESPONSVEIS COM OS AUTORES OS CMPLICES E AS PESSOAS DESIGNADAS NO ARTIGO 1521.
ARTIGO 1.521: SO TAMBM RESPONSVEIS PELA REPARAO CIVIL:
III- O PATRO..., POR SEUS EMPREGADOS, SERVIAIS E PREPOSTOS, NO EXERCCIO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIR, OU POR OCASIO DELE (ARTIGO 1.522).
ARTIGO 1.522: A RESPONSABILIDADE DO ARTIGO ANTECEDENTE, N. III, ABRANGE AS PESSOAS JURDICAS QUE EXERCEM EXPLORAO INDUSTRIAL.
RESPONSABILIDADE PENAL CRIME DE PERIGO ARTIGO 132: EXPOR A VIDA OU A SADE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE.
PENA: DETENO, DE TRS MESES A UM
ANO, SE O FATO NO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.
RESPONSABILIDADE PENAL CONTRAVENO PENAL ARTIGO 19, PARGRAFO SEGUNDO (LEI N. 8.213/91)
CONSTITUI CONTRAVENO PENAL,
PUNVEL COM MULTA, DEIXAR A EMPRESA DE CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANA E HIGIENE DO TRABALHO.
RESPONSABILIDADE PENAL LESO CORPORAL DOLOSA ARTIGO 129, DO CDIGO PENAL: OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SADE DE OUTREM.
PENA: DETENO, DE TRS MESES A UM ANO.
ARTIGO 129, pargrafo 6.: SE A LESO CULPOSA:
PENA: DETENO, DE DOIS MESES A UM ANO.
ARTIGO 121, pargrafo 3.: MATAR ALGUM SE O HOMICDIO CULPOSO:
PENA: DETENO, DE UM A TRS ANOS.
A pena aumentada de um tero, se o crime resulta de inobservncia de regra A pena a aumentada de um tero, se o tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias de seu ato, ou foge para evitar a priso em flagrante. (Art.129, par.7, e Art.121, par.4.).
S A PREVENO RESOLVE
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Abuso de Autoridade Lei Nº 4.898 de 09 12 65 Roteiro 2016

References: ARTIGO 159
 ARTIGO 7
 ARTIGO 121

ARTIGO 120
 ARTIGO 1518
 ARTIGO 1518
 ARTIGO 1521

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 ARTIGO 132
 ARTIGO 19
 ARTIGO 129

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