Source: https://vlex.com.br/tags/decreto-lei-911-1403947/page/9
Timestamp: 2020-01-27 22:20:28+00:00

Document:
decreto lei 911 - página 9
Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Concedida a ordem para afastar a ameaça de prisão em decorrência do débito de que trata este feito, resta caracterizada a ausência de interesse...
... que legítimo se faz o constrangimento imposto, em razão da posição do Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, tem elucidado haver o Decreto-lei n. 911⁄69 sido recepcionado pela Carta Política atual. Em verdade, se há um "depósito legal", instituído por uma norma cuja ...
Decisão Monocrática nº 2011/0078778-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 13 de Outubro de 2011
...267, § 1º do CPC. Apelação desprovida. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se violação dos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69 e 394 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que restou devidamente comprovada a mora do Agravado, por meio de ...
Acórdão nº 2011/0004204-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA CONFIGURADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1228710/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
..."ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911⁄69. . 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de ...
Decisão Monocrática nº 2011/0108102-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Junho de 2011
...422 do Código Civil/2002, 267, IV e 1.071, do Código de Processo Civil, 3º c/c 2º § 2º do Decreto-lei n. 911/1969, além de dissidio. jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o devedor foi constituído em mora por notificação pessoal. Não ...
Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...
...ção nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, ...
Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011
Acórdão nº 2006/0142296-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Novembro de 2006
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEGUIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE. Contra o meu ponto de vista, a 3ª Turma firmou o entendimento de que há prejudicialidade entre as aludidas ações, suspendendo-se a de busca e apreensão enquanto não for julgada a de revisão (CPC, art. 265, IV, “a”). Agravo regimental não provido. (AgRg no...
... As razões do recurso especial alegam violação dos artigos 103, 467 e 535, II, do Código de Processo Civil, 2º, § 2º, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e 397 do Código Civil (fls. 283/303)”. O tribunal a quo prestou jurisdição completa, concluindo que “a impontualidade do ...
... que a LIA entrou em vigor no dia 3 de junho de 1992, já a CADH somente foi ratificada pelo Presidente da República com a expedição do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro do mesmo ano. Assim, também por esse critério a CADH se ...
Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Setembro de 2010
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊ
... de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911⁄69. Precedentes do STJ.". (RESP 440700- SC, rel. Min. Castro Filho, DJ 16.06.2003). Permitir-se a execução dos créditos garantidos por ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1386153 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2011
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULAS 07 E 83 DESTA CORTE. I - A convicção a que chegou o Acórdão, no que tange à inexistência de constituição da mora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a...
...ária à propositura da ação de busca e apreensão foi cumprida por meio do protesto realizado por edital, não exigindo o artigo 2º do Decreto-lei n. 911⁄69, a notificação pessoal do devedor. 4.- Na Decisão ora agravada ficou esclarecido que o Tribunal de origem concluiu pela ausência ...
Decisão Monocrática nº 2010/0165477-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Março de 2011
...1º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, afirmando que, por estar na qualidade de avalista, a inscrição da dívida não alcançaria o nome da. recorrente, uma vez que não foi ...
Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP
...Desta feita, vem a esta Corte a apelante alegando violação aos artigos 896, 899, do Código de Processo Civil, e 3º, § 2º, do Decreto"-Lei 911⁄69, argumentando, em síntese, que ante a ausência de depósito integral do débito, o que restou reconhecido pela instância a quo, a aç\xC3"...
Decisão Monocrática nº 2010/0068587-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2010
...Saldo favorável. Dever do arrendador de entregar ao arrendatário o saldo apurado. Incidência do artigo 2º do Decreto-lei 911. Vedação do enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. 2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou Ação de prestação de contas ...
Decisão Monocrática nº 2006/0086556-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007
...Interpretação do artigo 66 da Lei 4.728/65, na redação do. Decreto-lei 911. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito,. ...
Decisão Monocrática nº 2008/0120766-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 29 de Agosto de 2008
...As razões do recurso especial apontam violação aos arts. 66, §1º do Decreto-Lei 911 e ao art. 129 da Lei 6.015/66 sob o fundamento de que o contrato de alienação fiduciária, para ser válido, independe de registro que, por ...
Acórdão nº 2006/0067929-5 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/
..., irresignada, interpôs a esta Corte recurso especial alegando violação aos artigo 535, 620, do Código de Processo Civil, 3º e 5º, do Decreto-Lei 911⁄69, associada a dissídio jurisprudencial. Não houve contrarrazões, nos termos da certidão de e-stj fl. 226. Ao apelo nobre foi negado ...
Decisões Monocráticas nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
...Decreto-Lei 911/67, o qual restringe a contestação do devedor à discussão do pagamento do débito vencido ou do cumprimento das obrigações contratuais, ...
Decisão da Presidência nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
Acórdão nº 2010/0076921-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de...
...Art. 2º do Decreto-Lei 911⁄64 e Súmula 72. - A cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.' (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 803.265⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO ...
Acórdão nº 2007/0026893-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir...
...DECRETO-LEI N. 911⁄69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 923699 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011
Decisão Monocrática nº 2011/0061539-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Agosto de 2011
... A notificação é de ser cartorária e no endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º. Do Decreto-Lei 911/69. O óbito do Devedor em data anterior ao inadimplemento e dele estando cientificado o Credor, ausente requisito essencial ao ajuizamento ...
Decisão Monocrática nº 2007/0013685-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Maio de 2010
... Recorrente afirma que a mora do devedor fiduciário está devidamente comprovada, nos termos dos artigo 397 do Código Civil; 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69 e 3º da Lei nº 8.935/94. 3.- Aduz que o Tribunal de origem teria malferido os artigos 2º, 128, 262, 459 e 460 do Código de Processo ...
... a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a solução do acórdão recorrido contrariou os artigos 2º, parágrafo 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969, considerando que a legislação fixou que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento" — referindo-se, portanto, ...
... citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, conforme previsto pelo parágrafo 3º do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69. "A apresentação espontânea de defesa por parte do réu naquela demanda não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar, o ...

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 535
 artigo 397
 artigo 3