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Timestamp: 2019-03-27 02:32:31+00:00

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Gestor do contrato – Contratos Públicos
contratos administrativos, Execução do contrato
Data: 14 de fevereiro de 2017Autor: marcocaldeira 25 Comentários
1. Uma das inovações previstas no Anteprojecto de revisão do CCP – porventura, a novidade mais relevante no regime da execução dos contratos administrativos, contido na sua Parte III – consiste na criação da figura do gestor do contrato.
Como se lê no preâmbulo, este gestor tem “a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ferramenta de promoção de um desempenho de qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública”.
Assim, dispõe o novo artigo 290.º-A/1 que “[o] contraente público deve designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste”, devendo a sua identidade constar do clausulado do contrato, constituindo uma das suas menções obrigatórias [cf. artigo 96.º/1, alínea j)].
Acrescenta o n.º 2 que, quando se trate de “contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos”, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, o gestor deve elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato.
Caso o gestor detecte desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, deve comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas correctivas que, em cada caso, se revelem adequadas (n.º 3). O contraente público pode delegar no próprio gestor do contrato poderes para a adopção das medidas correctivas por si propostas, “exceto em matéria de modificação e cessação do contrato” (n.º 4).
2. Parece-me, sem dúvida, ser de aplaudir esta inovação, que – em paralelo, aliás, com o que se vai verificando noutros ramos do Direito Público, bastando olhar para o gestor de procedimento, previsto no RJUE (artigo 8.º/3) e, agora, para o responsável pela direcção do procedimento, consagrado também no CPA (artigo 55.º) – tem as vantagens da segurança e da transparência, dando um “rosto” à Administração Pública e elegendo um interlocutor (tendencialmente único) que serve de ponto de contacto entre os particulares e a Administração.
Além disso, ao monitorizar o cumprimento do contrato, este interlocutor pode agir (em vez de apenas reagir) proactivamente logo que se verifique alguma situação que deva ser corrigida, evitando que um eventual cumprimento se agrave ou se arraste no tempo.
Pelo bom ou mau desempenho das suas funções deverá ele prestar contas perante o contraente público, que o nomeou.
3. De todo o modo, como também já foi notado, o Anteprojecto é algo parco na regulamentação desta nova figura, nomeadamente, no que diz respeito à escolha deste gestor, na medida em que o legislador criou “um “responsável” pelo procedimento de execução, mas não definindo se este é o titular ou membro do órgão ou um dirigente ou um trabalhador – estará afastada a possibilidade de contratação externa destes serviços?” (cf. Luís Alves, “Brevíssimas considerações sobre o Anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos”, in JusJornal, n.º 2460, 12 de Outubro de 2016).
Um ponto que me parece dever ter-se por assente é o de que o gestor, tenha ou não vínculo à entidade adjudicante ou à Administração Pública em geral, deve estar sujeito ao regime geral do CPA sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições, de modo a garantir que a sua actuação não é ilegalmente condicionada por factores de amizade ou inimizade face ao adjudicatário / co-contratante. Como já tive oportunidade de escrever (em artigo com Juliana Braz Mimoso) – a propósito da nomeação de fiscais de obra, mas em termos que são transponíveis, mutatis mutandis, para a nomeação do gestor do contrato –, é fundamental assegurar que quem exerce estas funções não é “uma entidade rival do adjudicatário no mercado (sobretudo, se aquela também tiver sido concorrente no procedimento que antecedeu a celebração do contrato (…))” nem “integra o júri de um outro procedimento em que este operador económico se apresentou como concorrente”, na medida em que “situações como as aqui adiantadas prestam-se a óbvios conflitos de interesse” (cf. “Da exclusão com base em incumprimento de contrato(s) anterior(es)”, in AA.VV., Liber Amicorum Manuel Simas Santos, Rei dos Livros, 2016, página 919, nota 86).
Julgo, aliás, por este motivo, que a escolha do gestor do contrato deve ser passível de reacção por parte do adjudicatário / co-contratante privado (nomeadamente com base em algum ou alguns destes fundamentos), seja através da reclamação contra a minuta do contrato (ainda que esta situação não se encontre elencada no artigo 102.º/1 do CCP), seja através de impugnação administrativa propriamente dita (nos termos gerais dos artigos 267.º e seguintes do CCP).
4. Paralelamente, se o gestor do contrato for uma pessoa externa à entidade adjudicante, também pode questionar-se qual o regime de contratação a que esta aquisição de serviços fica sujeita: excluindo a hipótese de cooperação interadministrativa (imagine-se que alguém requisita um técnico do LNEC para o efeito, por hipótese), fica a dúvida de saber se o gestor pode ser contratado por ajuste directo, nomeadamente atendendo à urgência na sua contratação (recorde-se que o gestor deve ser identificado logo no clausulado do contrato)? Nos casos em que o valor associado à prestação destes serviços exceda o limiar do ajuste directo em função do valor, esta será uma questão que eventualmente poderá colocar-se.
5. Por último, relativamente à possibilidade de delegação de poderes prevista no artigo 290.º-A/4, e sem prejuízo de a mesma ser de louvar (na medida em que permite ao gestor actuar desde logo sobre o incumprimento detectado), não seria pior o Anteprojecto prever expressamente, desde logo, a possibilidade de impugnação administrativa, para o contraente público, das medidas adoptadas pelo gestor do contrato no exercício de poderes delegados. É que, como se sabe, o novo CPA, numa previsão algo enigmática (para dizer o mínimo), condicionou a admissibilidade de recurso dos actos do delegado para o delegante à existência de “expressa disposição legal” (artigo 199.º/2). Ora, nesta matéria de cumprimento ou incumprimento do contrato, faria todo o sentido abrir a possibilidade de o co-contratante privado se dirigir directamente ao contraente público (no fundo, a sua contraparte na relação contratual), para discutir a legalidade ou conveniência dos actos praticados pelo gestor em seu nome, evitando ter de ir logo para Tribunal desencadear um litígio que, porventura, poderá ainda ser dirimido de forma consensual entre as partes.
6. Possibilidade, esta – já agora… –, tanto mais importante quando se sabe que (i) o CCP (rectius, o Decreto-Lei n.º 18/2008, que o aprovou) aboliu – a meu ver, sem explicação inteiramente convincente – a tentativa de conciliação anteriormente prevista no RJEOP de 1999 e que (ii) o Anteprojecto de revisão apenas prevê o recurso à arbitragem em moldes restritivos (remeto para os posts já publicados sobre a matéria por vários autores neste blog).
Este enquadramento não é o mais favorável à resolução amigável de dissensos eclodidos na execução do contrato, podendo mesmo ser agravado pela figura da past performance (sobre a qual já falei mais detalhadamente noutro post), se e na medida em que os contraentes públicos possam ter a tentação de fazer “chantagem” sobre os co-contratantes privados, sabendo que as consequências do incumprimento de um contrato – sancionado com a aplicação de multas e/ou a resolução – não se cingem à própria relação bilateral propriamente dita, estendendo-se, bem pelo contrário, a procedimentos pré-contratuais futuros em que o co-contratante privado pretenda vir a apresentar proposta. O que, na minha óptica, reforça o que acima referi no ponto 3, a propósito das imprescindíveis garantias de imparcialidade do gestor do contrato.
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25 comentários em “Gestor do contrato”
Luís Miguel Martins Soares disse:
22 de fevereiro de 2017 às 22:56
“…o gestor deve elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato.”
Concordo em absoluto! Porém deixo para reflexão que andámos (e ainda andamos) a assobiar para o lado durante este tempo todo e não nos preocupámos em criar uma ferramenta (dashboard, por exemplo) de apoio à decisão (do órgão competente) e facilite o relacionamento com o cocontratante.
Não há dúvida: durante muito tempo, os mecanismos de apoio à decisão, de monitorização da execução do contrato e de facilitação do relacionamento foram negligenciados. Esperemos que o cenário mude, mas, mesmo que isso suceda, não creio que os resulados se vejam no curto prazo, infelizmente…
Cumprimentos e passe sempre por este fórum!
16 de setembro de 2017 às 11:46
Creio que fundamenta a minha opinião, contrária à maioria da doutrina a qual equipara (mais do que isso, considera quase similar), esta nova figura do Gestor do Contrato ao Responsável pela direção do procedimento, prevista no artigo 55.º do CPA.
O Gestor do Contrato parece ter uma função distinta, dado que o exercício da sua atividade requer o tratamento/análise de dados técnicos, financeiros e jurídicos.
Caro Senhor Dr. Bartolomeu Noronha,
Muito obrigado pelo seu e-mail.
De facto, esta nova figura vai, seguramente, suscitar questões jurídicas interessantes…
Pergunto-me, em qualquer caso, se, na prática, irá ser tão útil quanto o legislador pretenderia – já me ocorreu que talvez se tenha ido longe demais ao consagrar o gestor para todo e qualquer contrato, indiferenciadamente, quanto porventura a sua função será bastante reduzida nos contratos pouco complexos e, sobretudo, nos de curta duração (maxime, nos de execução instantânea).
Com os melhores cumprimentos e obrigado uma vez mais,
José Manuel Alves Pereira disse:
15 de março de 2018 às 13:42
Ilustre Dr. Marco Caldeira,
Em boa hora o caro colega promoveu a discussão sobre este “novo” tema, o qual, desde já, muito agradeço.
De facto, a figura do “gestor do contrato”, não sendo nova, como bem refere no seu artigo, uma vez que manifestação paralela surge no RJUE, apresenta porém diversas questões.
Por exemplo: i) quanto à forma do contrato: aplica-se obrigatoriamente a todos? Mesmo aos que não obriga a forma escrita?; ii) Quanto ao valor do contrato: aplica-se mesmo aos contratos que decorre do ajuste direto simplificado?; iii) qual o momento da respetiva nomeação? Após a adjudicação? Previsto no Caderno de Encargos?; iv) Na hipótese de recurso a contratação externa, pode o contratante público adjudicar o serviço de gestão do contrato a uma empresa? Ou parece que o prestador terá que ser sempre a título unipessoal?
Mais uma vez agradecendo o seu inestimável contributo que tem dado para o Direito Administrativo, e em especial para a temática ora em debate, que contará com mais uma sessão no dia 20 de março, p.f., no CRL/OA,
José Manuel Alves Pereira
18 de março de 2018 às 23:52
Antes de mais, muito obrigado pela sua visita ao site e pelo seu contributo.
De facto, a amplitude da lei, ao impor a nomeação de um gestor para “todos” os contratos, suscita algumas perplexidades.
Adianto três (nem todas com a mesma pertinência, reconheço):
(i) Qual o papel deste gestor em contratos de execução instantânea? A figura parece claramente estar pensada para contratos de execução minimamente duradoura.
(ii) Assumindo que o recurso à arbitragem (previsto no artigo 476.º do CCP) implica a celebração de um contrato público entre a entidade adjudicante e o centro de arbitragem, qual o papel do gestor num tal contrato, sabendo-se que os árbitros gozam de independência e o seu desempenho não pode, evidentemente, estar sujeito a qualquer instrução ou ordem da entidade adjudicante?
(iii) Se o próprio gestor do contrato for recrutado fora da Administração Pública, através de um procedimento pré-contratual lançado ao abrigo do CCP para a aquisição de serviços, será que esse contrato estará, também ele, sujeito à obrigação de nomeação de um gestor? Isto é: é preciso nomear um (segundo) gestor do contrato para controlar os serviços a serem prestados pelo (primeiro) gestor do contrato? (Esta última dúvida é mais rocambolesca, assumo. É só para provocar)
Dito isto, respondendo às suas questões, sem prejuízo de melhor reflexão, diria que a resposta às questões i) e ii) parece dever ser positiva, já que a lei (mesmo se criticavelmente) não dispensa a entidade adjudicante desta obrigação em qualquer contrato, independentemente da sua forma e do procedimento pré-contratual que o antecedeu (ainda que, de facto, no ajuste directo simplificado isto soe estranho).
Quanto à questão iii), diria que, embora nada impeça que o gestor já venha identificado nas peças do procedimento, faz-me mais sentido que essa nomeação apenas ocorra depois da adjudicação, até para assegurar que a pessoa concretamente nomeada para exercer as funções de gestor não está em qualquer situação de conflito de interesses ou de suspeição/impedimento face ao adjudicatário (e futuro co-contratante).
A questão iv) é talvez a mais controversa: embora a lei pareça inclinar-se para uma pessoa singular, em tese talvez não seja de excluir liminarmente a contratação de uma pessoa colectiva. Não me parece ser a hipótese mais verosímil, mas pode valer a pena reflectir um pouco mais sobre este ponto.
E aguardemos, também, pelo contributo da Dra. Sara Matos no dia 20, na Ordem, numa conferência a não perder.
19 de março de 2018 às 11:39
Agradeço, e muito, a sua douta opinião.
Amanhã, dia 20, será uma boa oportunidade para o debate.
Numa formação sobre o novo CCP 2018, foi-me dito que essa função deve ser atribuída a cargo de administradores e, perante alguma impossibilidade, nunca a menos do que pessoal técnico.
Ainda assim, a nova legislação revela.-se omissa na definição deste parâmetro importante.
(ndr. Já há instituições neste momento a atribuir esta função a administrativos e até a auxiliares a fazer trabalho administrativo em sectores de compras)
4 de abril de 2018 às 09:36
Pode um elemento do júri do procedimento ser nomeado Gestor do Contrato?
5 de abril de 2018 às 21:17
Acrescento se me for permitido:
Pode ser a delegação de gestor de contrato recusada (como o convite para ser elemento de um júri – por ex. por incompatibilidade: trabalhar no sector de compras)?
Julgo ter respondido a esta questão noutro post.
(…) Se algum dos digníssimos intervenientes neste “post”, puder contribuir de qualquer forma no sentido de orientar nesta situação incerta de saber a que categorias funcionais (administradores, técnicos, administrativos, auxiliares) deve ser atribuída esta função, ficaria grato pela atenção dispensada.
Eu diria que irá depender do nível informação que as organizações pretendem recolher da gestão dos contratos públicos. Pessoalmente, aproveitaria esta nova figura para estabelecer um conjunto de dados analíticos (de natureza táctica, operacional e estratégica) de maneira a medir ou a monitorizar um conjunto de ações que me parecem relevantes e úteis no apoio à gestão do contrato mas também à gestão da própria organização.
5 de abril de 2018 às 20:51
Caro Luís Soares (bem haja pela resposta),
Julgo que o nível de informação é definido pelo gabinete do ministro do Planeamento, Pedro Marques, quando explica (entre outras) que «(…) o gestor do contrato é um (ou mais) técnico do organismo [e que](…) os futuros “gestores de contrato” terão de actuar em conformidade com as regras de boa gestão sob pena de poderem vir a incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal, [e] (,,,)medir os níveis de desempenho do co-contratante, a execução financeira, técnica e material do contrato (…)».E eu perguntaria:
Serão estas tarefas adequadas a serem delegadas a um administrativo (ou auxiliar a fazer trabalho administrativo), quando este, ainda por cima, é gestor da adjudicação por exemplo? (Na aplicação base.gov penso que não é permitido que o nome seja coincidente com o do gestor de contrato, por ex.) Não deveriam ser cargos técnicos e/ou superiores a terem esta responsabilidade, e ainda para estes, só no caso de não tratarem da adjudicação, nem da autorização da mesma (para não serem “juízes em causa própria)? Como também teríamos de assinar algo que ainda carece de autorização do Conselho de Administração, podemos declinar a delegação (ou seja, podem obrigar?), como no caso de um convite para ser júri de concurso?(outra vez a “responsabilidade civil e criminal” vem à tona)
Na mesma instituição (que ainda não faz parte das «(…) “devidamente organizadas, dimensionadas e tecnicamente preparadas para acomodar a figura do gestor do contrato”. Uma questão que irá obrigar as entidades públicas a criar “normativos internos contendo regras, princípios e boas práticas a observar na gestão dos contratos, acompanhados de acções de formação periódicas e actualizadas aos colaboradores sobre os quais exista uma evidência ou forte probabilidade de virem a ser designados como gestores do contrato”), apesar disso outros administradores – com bom senso q.b. – chamaram a si esta responsabilidade e /ou delegaram entre pares – pessoal técnico/técnico superior: Será só azar que o meu coordenador não esteja bem orientado neste particular, tanto quanto não está aberto a ver o que os seus pares estão a fazer nas respectivas (e análogas) áreas de gestão? Onde poderei encontrar orientação, nesta sombria fase em que «pelo menos até à consolidação da figura do gestor do contrato no ordenamento jurídico, acarretar algumas dúvidas e dificuldades na sua aplicação concreta”?
Julgo que poderá existir incompatibilidades desde que se verifiquem dois pressupostos:
(i) Por analogia à inexistência da Declaração de Conflitos de Interesses (67.º/5 CCP), o Gestor do Contrato deve declarar, em cumprimento do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (CPA), não estar abrangido, à data do inicio do contrato, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com o cocontratante no procedimento em causa.
Essa declaração poderá ser reforçada por um parágrafo que o Gestor de Contrato dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 45.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo. se durante a monitorização da execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de familiares ou pessoas de proximidade relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses.
(ii) A função de compras numa organização deve ter dois tipos de gestores: categorias e contratos. Assim, quem for gestor de categoria (elabore o procedimento), à partida, não deveria ser gestor de contrato.
A questão dos normativos internos e da formação faz todo o sentido. Mas também fará sentido perceber se em termos organizacionais a estrutura está, ou não, adequada à realidade. Por vezes faz falta uma reengenharia de processos que melhor adapte as inovações que vão surgindo.
6 de abril de 2018 às 19:01
Bem hajam por chamarem a atenção para esta “nova figura”, tão importante para a monitorização dos contratos públicos.
Deixo aqui uma achega prática sobre quem está a exercer estas funções:
O Observatório das Autarquias Locais, analisou cerca de 400 designações de Gestores do Contrato, tendo em vista a recolha de informação a ser apresentada na 1. Convenção Nacional dos Gestores do Contrato Municipais, que vai decorrer em Braga no dia 12 de abril.
A verdade, é que foram designados Gestores do Contrato pertencentes à quase totalidade dos departamentos municipais, o que significa que não tem sido seguida qualquer sistematização técnica que esclareça qual a função mais adequada ao exercício destas funções.
Bartolomeu de Noronha
1)Tendo já sido nomeado como gestor para diversos contratos, e não estando prevista esta figura no regulamento interno da instituição, nem haver nenhum regulamento que regule esta nova função, posso recusar ser nomeado, ou suspender até que estejam reunidas as condições regulamentares para que a função possa ser exercida?
2)Mais, atendendo às responsabilidades inerentes a esta nova função, portanto tendo novos deveres e obrigações, não deveria haver direito a uma compensação, nomeadamente financeira?
3)Tratando-se de contratos relativos a artigos com requisitos técnicos específicos, p.e. medicamentos, poderá o gestor do contrato ser nomeado, sem possuir conhecimentos técnicos que o permitam fazer um correcto acompanhamento dos mesmos?
27 de abril de 2018 às 21:15
No caso do contrato de empreitada de Obras Públicas poderá o cargo de Gestor do Contrato ser desempenhado pelo Director de Fiscalização da empreitada?
25 de maio de 2018 às 10:07
Neste caso (Gestor do Contrato/Diretor de Fiscalização) e à semelhança do que acontece com o projetista/revisor de projeto, penso que não.
25 de novembro de 2018 às 12:43
Em complemento do meu post acima, e passe a publicidade, tive oportunidade de discorrer um pouco sobre o regime do gestor do contrato num artigo intitulado “O Gestor do Contrato em Portugal e em Angola – Breve nota comparativa”, publicado no último número da Revista de Direito Administrativo (http://livraria.aafdl.pt/index.php?id_product=754&id_product_attribute=0&rewrite=revista-de-direito-administrativo-ano-i-n-3&controller=product&id_lang=2).
É um texto sucinto e, ademais, numa perspectiva comparativa, mas talvez possa contribuir minimamente para a reflexão que há a fazer sobre esta importante figura.
6 de fevereiro de 2019 às 23:05
Temos recebido muitas perguntas no Observatório das Autarquias Locais, sobre a seguinte questão que tem suscitado muitas dúvidas:
Nos termos do n.º 2 do art. 290.º-A, …. “o gestor deve elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativo adequados a cada tipo de contrato.”
– Que tipo de indicadores ?
– Os indicadores são meramente exemplificativos?
Bartolomeu. Noronha disse:
15 de março de 2019 às 16:48
Questão que continua em aberto
Obrigado pela pertinente questão, que, receio bem (apesar do tempo decorrido desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017), continuará sem uma resposta clara, porque a lei não a dá e porque, por isso, os contraentes públicos têm liberdade para, caso a caso, fazerem como considerarem melhor.
Até que se comecem a formar práticas consolidadas ou sejam emitidas orientações ou normas de boas práticas por alguma entidade competente, não haverá um elenco consolidado de indicadores-tipo que devam ou possam ser utilizados.
De todo o modo, não me demitindo de ensaiar uma resposta, mesmo que preliminar, diria, por um lado, que não tenho grandes dúvidas de que o elenco será, só pode ser, exemplificativo: a lei não estabelece quaisquer limites – senão os de serem “adequados ao tipo de contrato” – e, em última análise, quanto mais completa e exaustiva for a recolha de informações sobre a execução do contrato, melhor para o contraente público. Desde que tenha que ver com a execução do contrato, não há qualquer proibição de recolha: os únicos critérios serão os da pertinência e do bom-senso.
Quanto ao tipo de indicadores, e embora isso também dependa do caso concreto (do tipo de contrato e da sua regulação no caderno de encargos), é mais fácil dar exemplos quanto aos de natureza quantitativa: grau de cumprimento do plano de trabalhos (isto é, desvios face à calendarização prevista para a execução), tempestividade na resposta às solicitações do contraente público, % de conformidade dos bens ou serviços fornecidos face às especificações do caderno de encargos, etc.
Seria interessante uma análise empírica para perceber que indicadores já têm sido efectivamente utilizados pelas diversas entidades pelo País fora.
Cumprimentos cordiais e obrigado pelos contributos que tem deixado neste espaço.
15 de março de 2019 às 22:18
Durante a PG em Direito dos Contratos Públicos tive oportunidade de realizar um trabalho nesta área. De facto não se pode ignorar que o paradigma da contratação pública mudou, alargando o seu âmbito para lá do mero instrumento de satisfação de necessidades coletivas. Subjacente ao poderoso meio de desenvolvimento de políticas públicas está agora subjacente uma nova forma de acompanhamento e monitorização dos contratos. Para uma boa gestão de contratos públicos, não só é fundamental a boa aplicação das regras de contratação pública na fase da formação do contrato, como também a necessária definição de critérios, mais ou menos sofisticados, de monitorização para a fase de execução do contrato. Exige-se uma medição de desempenho centrada nas atividades críticas, com maior impacto na eficiência e eficácia dos processos, sendo a mesma realizada atempadamente para que a informação seja útil no apoio à gestão e à decisão. É neste modelo que tenho vindo a trabalhar na minha organização. Para bens e serviços e para empreitadas.
Podem ver o layout em:
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6504726589861822464
Complementarmente, tenho trabalhado igualmente num sistema de informação financeira, fundamental para prestar informação em tempo real, de eficiência operacional e de propósitos estratégicos de apoio à decisão.
Note-se que a ferramenta desenvolvida é programação em excel.
16 de março de 2019 às 00:29
Muito obrigado pelo seu contributo e pela oa
partilha do modelo que desenvolveu, cuja análise será certamente muito útil.

References: artigo 290
 artigo 96
 artigo 102
 artigo 290
 artigo 55
 artigo 476