Source: http://escolapaulistadeteatro.com.br/legislacao.php
Timestamp: 2017-12-15 23:21:04+00:00

Document:
﻿ Legialação
saiba mais sobre direitos e leis das artes cênicas
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DE SÃO PAULO
É fundamental que o serviço profissional seja prestado de modo fiel e honesto, tanto para os interessados como para a coletividade, e que venha a contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento dos trabalhos dos Artistas e Técnicos, bem como das demais funções em que se desdobram as Atividades Artísticas em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo.
A profissão artística em suas diversas modalidades, bem como as demais funções em que se desdobram, favorecem o progresso da humanidade. Cabe ao profissional que se dedica ao mundo artístico, exercer a profissão com exata compreensão de sua responsabilidade, defendendo os interesses que lhe são confiados, atendo aos direitos da coletividade e zelando, pela distinção e prestígio do grupo profissional a que pertence.
É essencial que zele pelo aperfeiçoamento profissional, com espírito crítico em relação aos seus próprios conhecimentos e mente aberta para as realidades de prática tecnológica.
Seu modo de proceder deve visar o desenvolvimento do País, como nação soberana e, frente aos colegas e contratantes de seus serviços, considerá-los como semelhantes a si próprios.
Esse trabalho, que proporciona aos profissionais do meio artístico, certos privilégios exige, com maior razão para o exercício do seu mister, uma conduta moral e ética que satisfaça ao mais alto padrão de dignidade, equilíbrio e consciência, como indivíduo e como integrante do grupo profissional a que pertence.
O Artista, Técnico e as demais funções em que se desdobram as atividades Artísticas devem adotar os seguintes princípios:
- Impulsionar a difusão de sua profissão;
- apoiar as associações e sindicato de classe;
- proceder com dignidade e distinção;
- examinar criteriosamente sua possibilidade de desempenho satisfatório na função ou cargo de direção que pleiteie ou aceite;
- estimular os jovens profissionais
- colaborar espontaneamente com a ação fiscalizadora do Sindicato.
O Artista, Técnico e as demais funções em que se desdobram as atividades Artísticas não devem adotar os seguintes princípios:
- Usar sua posição para coagir a opinião de colega de profissão ou de subordinado;
- aceitar acumulação de atividades remuneradas que, em virtude de mercado de trabalho profissional, venha em prejuízo dos jovens colegas ou de colegas em desemprego;
1 - Quanto a atuação profissional
1.1 - Deve ser efetivo o exercício da atividade profissional, de acordo com o contrato de trabalho, desde que por prazo indeterminado.
1.2 - Durante a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado ou nota contratual, e em não havendo prejuízo da qualidade dos serviços, poderá o profissional desempenhar outros trabalhos desde que não haja conflito de horário ou cláusula de exclusividade que impeça de desenvolver trabalho semelhante ou análogo.
2 - Quanto a remuneração
2.1 - Não pode aceitar remuneração inferior àquela definida em lei ou em termos que dela decorram.
2.2 - Não deve aceitar remuneração inferior à estipulada pelos órgãos de classe.
3 - Na qualidade de prestador de serviço profissional artístico
3.1 - Na vigência do contrato de trabalho não deve divulgar dados caracterizados como confidenciais pelo contratante de seus serviços, salvo se autorizado.
3.2 - Deve informar ao seu contratante qualquer ligação ou interesse comercial que possua e que possa influir no serviço que presta.
3.3 - Não deve aceitar de terceiros, comissão, desconto ou outra vantagem, diretas ou indiretas, relacionadas com a atividade que está prestando ao seu contratante.
4 - Como membro da coletividade
O profissional como habitante da cidade, artista ou técnico, não deve:
4.1 -apresentar como seu, currículo ou título que não tem;
4.3 - criticar, em forma injuriosa, qualquer outro profissional.
Contra as faltas cometidas no exercício profissional e descritas no Capítulo III poderão ser aplicadas, pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, com Ministério do Trabalho para aplicação de suspensão do exercício profissional, variáveis de um mês a um ano, assegurando-se seu pleno direito de defesa. Das sanções caberá recurso a Comissão de Ética e Disciplina que expedirá normas processuais cabíveis.
Redação e Adaptação
Dir. de Assunto Jurídicos
* Aprovado no V - CETATED (Congresso Estadual de Trabalhadores Artistas em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo) em 16 dezembro de 1999.
II – CINEMA - www.sindcine.com.br
IV – RADIODIFUSÃO - www.radialistasp.org.br
Art. 1º - O exercício das profissões de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei.
Parágrafo único - As denominações e descrições das funções em que desdobram as atividades de artista e Técnico em Espetáculos de Diversões constarão do regulamento desta Lei.
Art. 7º - Para registro do Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:
I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de arte Dramática, ou outros, cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou
Parágrafo 1º - A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido, ainda que provisório, se faltar manifestação de entidade sindical, nesse prazo.
Art. 8º - O registro de que trata o artigo poderá ser concedido a título provisório, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com dispensa do atestado a que se refere o item III do mesmo artigo, mediante indicação conjunta dos Sindicatos dos empregadores e de empregados. Artigos 17, 18, 56 e 57 do Decreto n.º 82.385/78 e Art. 28 da Lei.
IV - título do programa, espetáculo ou produção, ainda que provisório, com indicação do personagem no caso de contrato por tempo determinado;
Parágrafo único - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá constar, ainda, cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço for da cidade ajustada no contrato de trabalho.
Art. 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obras.
Art. 14 - Nas mensagens publicitárias, feitas para cinema, televisão, ou para serem divulgadas por outros veículos, constará do contrato de trabalho, obrigatoriamente:
Parágrafo único - Os documentos de que este artigo será firmado pelo menos em 2 (duas) vias pelo contratado, ficando uma delas em seu poder.
Art. 16 - O profissional não poderá recusar-se à autodublagem, quando couber.
Art. 17 - A utilização de profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço solidariamente pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou contrato.
Art. 19 - O profissional contratado por prazo determinado não poderá rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob a pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Art. 21 - A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, terão nos setores e atividades respectivos, as seguintes durações:
Parágrafo 1º- O trabalho prestado além das limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos
Art. 22 - Na hipótese de exercício concomitante de funções dentro de uma mesma atividade, será assegurado ao profissional um adicional mínimo de 40% (quarenta por cento), pelas funções acumuladas, tomando-se por base a função melhor remunerada.
Parágrafo único - É vedada a acumulação de duas funções em decorrência do mesmo contrato de trabalho.
Art. 24 - É livre a criação interpretativa do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversões, respeitando o texto da obras.
Art. 25 - Para contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio reconhecimento de importância equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional.
Art. 27 - Nenhum Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões será obrigado a interpretar ou participar de trabalho passível de pôr em risco sua integridade física ou moral.
Art. 29 - Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurado a transferência da matrícula e conseqüente vaga nas escolas públicas de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem,
Art. 31 - Os profissionais de que trata esta Lei tem penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de programa, espetáculo ou produção, pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador.
Art. 32 - É assegurado o direito de que trata o item III do artigo 7º do Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões que, até a data da publicação desta Lei tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.
Art. 33 - As infrações ao disposto na Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o Maior Valor de Referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada à razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a Lei, à multa será aplicada em seu valor máximo.
Art. 34 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu a causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após, esgotados os recursos cabíveis, não poderá:
Art. 35 - Aplicam-se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões as normas de legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de agosto de 1978, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 35, o parágrafo 2º do artigo 480, o parágrafo único do artigo 507 e o artigo 509 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, a Lei 101, de 17 de setembro de 1947, e a Lei 301, de 13 de julho de 1948.
Art. 2º - Para os efeitos da Lei 6.533 de 24 de maio de 1978, é considerado:
II - Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções.
Parágrafo único - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculo de Diversões constam no Quadro anexo a este Regulamento.
II. - comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical;
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho fornecerá, a pedido da empresa interessada, cartão de inscrição que lhe faculte instruir pedido de registro de contrato de trabalho de Artista e Técnico em espetáculo de Diversões.
Parágrafo único - Somente as empresas organizadas e registradas no Ministério do Trabalho, nos termos da Lei 6.019 (2), de 3 de janeiro de 1974, poderão agenciar colocação de mão-de-obra de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões.
Parágrafo único - As entidades sindicais enviarão cópia das instruções, mencionadas neste artigo, ao Ministério do Trabalho.
I - diploma, certificado ou atestado mencionado nos itens, I, II e III do artigo 8º.
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, caso não a possua o interessado, documentos mencionados no artigo 16, Parágrafo único, da C.L.T.
V - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais,
XII - número de Carteira de Trabalho e Previdência social.
I - 2 (duas) vias do instrumento do contrato de trabalho, visadas pelo sindicato representativo da categoria profissional e, pela federação respectiva;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social do artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões contratado e contendo registro nos termos dos artigos 15, 16 e 17;
III - o produto, a marca, a denominação da empresa, o serviço ou evento a ser promovido;
III - teatro: a partir da estréia do espetáculo a duração das sessões, com 8 (oito) sessões semanais;
Parágrafo único - Não será considerado figurante a pessoa cuja imagem seja registrada por se encontrar, ocasionalmente, no local utilizado como locação da filmagem.
I - receber qualquer benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgão públicos;
II - obter liberação para exibição de programa, espetáculos ou produção, pelo órgão ou autoridade competente.
Parágrafo único - Caberá ao Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, a iniciativa de comunicar ao órgão ou autoridade competentes para liberação de programa, espetáculo ou produção, e aos órgãos públicos que concedem benefício, incentivo ou subvenção às pessoas físicas ou jurídicas referidas no artigo 3º, a situação irregular do empregador que não houver regularizado a situação que deu causa à autuação e não houver recolhido a multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis.
DECRETO Nº 95.971, DE ABRIL DE 1988
Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe as profissões de Artista e de técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."
Art.1º Os arts. 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34.........................................................................................
2º Não será homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio da participação de associação mencionada no caput.

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 480
 artigo 507
 artigo 509
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 3