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Timestamp: 2020-05-29 17:46:03+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105562020185030035
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105562020185030035 - Inteiro Teor
RR 10556-20.2018.5.03.0035
Inteiro TeorTST_RR_105562020185030035_b3cc5.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10556-20.2018.5.03.0035, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorridos LEONARDO EUZEBIO DOS SANTOS e EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA..
A Desembargadora do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
O Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 359/376 do documento sequencial eletrônico nº 03) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 345/358 do documento sequencial eletrônico nº 03).
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2018; intimação realizada em 26/11/2018; recurso de revista interposto em 15/12/2018), e está regular a representação processual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT.
De início, saliento que o reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do E. STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).
Dessa forma, registro o reconhecimento da repercussão geral relativa à responsabilidade subsidiária do ente público (RE 760.931) implica apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, em nada afetando o julgamento de recurso de revista pelo C. TST.
No que diz respeito à responsabilidade subsidiária , a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens V e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar as violações apontadas.
A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária está em sintonia com a Súmula 331, item V do Colendo TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017).
Logo, nessa matéria, justifica-se a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, óbices à revisão.
Outrossim, o acórdão recorrido, no que tange ao exercício da fiscalização, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.
Em relação aos pleitos de desconsideração da personalidade jurídica e de redução dos juros , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 313/315 do documento sequencial eletrônico Nº 03).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/11/2018 - fl. 297 do documento sequencial eletrônico nº 03). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-I do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 102, § 2º, da CF/88 e 87, da Lei 8.666/93, 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 200/67 e 18 do Decreto-Lei nº 509/79.
Aduz que "os CORREIOS adotaram todas as medidas que lhe cabiam, a fim de fiscalizar o contrato, tudo nos estritos termos do que traz o art. 87 da Lei nº 8.666/93, não havendo prova de ausência de fiscalização, mas, contraditoriamente, observa-se que o Tribunal a quo condenou erroneamente a Administração Pública" e que "ao decidir pela manutenção da decisão primária, sob genérico entendimento de falta/falha na fiscalização, não restam dúvidas de que o Pretório Regional na verdade continua negando aplicação do art. 71 da Lei nº 8666/93, bem como o inciso V da Súmula 331/TST, vez que a Recorrente cumpriu com seu dever de fiscalizar a prestação de serviço" (fl. 338 do documento sequencial eletrônico nº 03).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA. VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. Inconformada com a r. decisão que a condenou subsidiariamente à satisfação dos créditos trabalhistas, pretende a 2ª reclamada a exclusão da responsabilização subsidiária. A r. sentença recorrida não merece reforma no tópico levantado, visto que a culpa in vigilando do tomador de serviços é inafastável, pois não restou comprovada nos autos a existência de efetiva fiscalização do contrato, nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional. Veja-se, no mesmo sentido, excerto da decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 24.587 (Relator Ministro Edson Fachin):"Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público. Ademais, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento adotado pelo ato reclamado, sobre a existência, no caso concreto, de culpa in vigilando, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos". Registro, por oportuno, que a prestação de serviços em benefício da 2ª ré restou demonstrada nos autos por meio do contrato de prestação de serviços de ID. 4a29625. No aspecto, como corretamente sentenciado," considerando a ausência de produção de provas em sentido contrário, pode-se aferir que restou incontroversa no feito a prestação de serviços por parte do autor em benefício das demandadas, evidenciando-se a inadimplência de salário e outras verbas, encargo do qual não se desvencilharam a contento no feito ". Assim, entendo que a recorrente não comprovou a sua efetiva intervenção junto à prestadora de serviços, apta a afastar a sua conduta omissiva, bem como a respectiva adoção das medidas cabíveis para compelir a empresa contratada a adimplir os direitos dos empregados, tais como as sanções previstas na Lei 8.666/1993 e nos contratos administrativos. Não fosse o suficiente,"em que pese inexistente vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pela empresa de trabalho temporário (artigo 10, caput, Lei n. 6.019/74), ainda assim, conforme artigo 10, § 7º da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei n. 13.429 de 2017), "A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Logo, é a recorrente responsável subsidiária pela satisfação dos créditos do reclamante. Quanto à abrangência, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ampla, abrangendo todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela empregadora, nas quais se incluem a indenização substitutiva da estabilidade provisória e as demais parcelas deferidas na sentença, conforme dispõe o item VI da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que o acidente de trabalho ocorreu no curso do contrato de trabalho temporário, motivo pelo qual subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ora recorrente. Ademais, como bem observado, "inexiste razão para diferenciar, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores contratados por meio de trabalho temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74, daqueles contratados por meio de contrato por prazo determinado, nas hipóteses do artigo 443, § 2º, alíneas a e b, da CLT. A ambos devem ser estendidos os direitos sociais previstos no artigo 7º. da Constituição Federal, sobretudo os relativos à segurança do ambiente de trabalho, pelo que, na falta de diferenciação entre os tipos de contratos albergados pela garantia de estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, ela alcança os trabalhadores contratados para trabalho temporário, incidindo a Súmula 378, III, do TST". Quanto aos danos morais, registro que a mora salarial contumaz, configurada na hipótese (v. ausência de pagamento salarial após a cessação do benefício previdenciário), enseja o direito ao pagamento de indenização a tal título, cujo valor (3 salários do reclamante) foi razoavelmente fixado pelo magistrado sentenciante. Afasta-se, assim, toda a argumentação recursal em sentido contrário. Nego provimento"(fls. 293/294 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior e contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.
Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) quanto ao tema"ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-10556-20.2018.5.03.0035
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References: artigo 10
 artigo 118
 artigo 443
 artigo 7
 artigo 118
e contrario