Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_8.899,_de_27_de_setembro_de_1994
Timestamp: 2020-07-04 00:31:44+00:00

Document:
Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 - Meu Wiki
Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994
Cria, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, e dá providências correlatas.
Artigo 1.º - Fica criada, como autarquia de regime especial, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, com sede e foro na cidade de São José do Rio Preto..
Artigo 2.º - Além dos que lhe vierem a ser outorgados por lei, a Faculdade gozará dos privilégios administrativos do Estado e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Estadual.
Artigo 3.º - A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 4º - A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, bem como patrimônio, os direitos e obrigações que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.
4 - colaborar na formulação e execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade; e
§ 2.º - Para desenvolver e preservar a qualidade de suas atividades-fim, a Faculdade gozará de autonomia didático científica nos termos da legislação educacional. Artigo 6.º - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial de autarquia, consiste na capacidade de:
II - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens imóveis, e celebrar convênios e contratos. Parágrafo único - Para o aprimoramento das atividades educacionais e de assistência à saúde, a Faculdade poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde.
§ 1.º - Para efeito de registro a contabilização, os bens móveis a que se refere este artigo serão arrolados por Comissão constituída de representantes das Secretarias da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, da Saúde e da Fazenda, e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e da própria Faculdade.
§ 3.º - A alienação de bens patrimoniais, para atendimento da finalidade própria da Autarquia, dependerá do voto favorável da maioria dos membro do colegiado de administração superior da Faculdade.
I - doação orçamentária anual do Estado;
Parágrafo único - O Estatuto da Faculdade estabelecerá a estrutura da entidade e a composição e as funções dos seus órgãos e unidades, cabendo ao Regimento Interno disciplinar o funcionamento e discriminar sua atribuições.
Artigo 12 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei.
I - abrir junto à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, na unidade orçamentária “Entidades Supervisionadas”, créditos especiais até o limite de R$ 2.950.316,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e dezesseis reais);
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959.
Artigo 1.º - Para promover os atos de instalação e organização da Faculdade de que trata esta lei, de elaboração de seu Estatuto e de seu Regimento Interno, do processo de composição do colegiado de administração superior e do processo de escolha do Diretor Geral na forma da legislação educacional, será nomeado, pelo Governador do Estado, um diretor “pro tempore”, com investidura pelo prazo de 2 (dois) anos, escolhido em lista tríplice elaborada pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, ouvido o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2.º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, passará, com a concordância da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo.
Artigo 3.º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público.
Parágrafo único - Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquiridos.
Artigo 4.º - Até a aprovação do Regimento Interno da Faculdade, observar-se-á o Regimento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, no que não contrariar o disposto nesta lei e na legislação aplicável às entidades autárquicas do Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 5.º - A Faculdade funcionará de acordo com a estrutura administrativa da atual Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, até que se efetivem as providências referidas nos artigos 1.º e 4.º das Disposições Transitórias desta lei.
(Revogado pelo artigo 23 de Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010)
Publicado no DOE de 28.09.1994, pág.DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_8.899,_de_27_de_setembro_de_1994"
Esta página foi modificada pela última vez às 11h43min de 27 de novembro de 2015.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 6

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 23