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Timestamp: 2019-12-09 15:26:55+00:00

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Art. 196, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00313272120174039999 SP
Tributário Nacional, os artigos 2º, parágrafo único, incisos I e XIII, e 46 da Lei nº 9.784/1999 e os artigos 5º... do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. No caso …
Tributário Nacional , os artigos 2º , parágrafo único , incisos I e XIII , e 46 da Lei nº 9.784 /1999 e os artigos 5º... 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 …
Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019
. É que se extraida redação do parágrafo único do art. 196 do Código Tributário Nacional: Art. 196. A autoridade... a que se refere este artigo. E o art. 138, parágrafo único do CTN dispõe que “não …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022234120144036134 SP
, em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput e parágrafo único, do Código Tributário... Nacional, os artigos 2º, parágrafo único, incisos I e XIII, e 46 da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031624020164036105 SP
. Dispõem os artigos 202 do Código Tributário Nacional - CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, verbis : "Art. 202..., em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003069720164036107
, parágrafo único do Código Tributário Nacional . DECIDO. No caso vertente, esta Corte Regional negou provimento à... artigo 196 , parágrafo único do CTN , tido por violado, não foi apreciada, …
Página 63 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019
desta Corte. Alega, emsíntese, violação ao artigo 196, parágrafo único do Código Tributário Nacional. DECIDO. No caso... de débito fiscal. Por sua vez, a questão referida no artigo 196, parágrafo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00347396720144036182 SP
os artigos 202 do Código Tributário Nacional - CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, verbis : "Art. 202. O termo..., em decorrência da falta de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00282557020134036182 SP
de atendimento ao que determinam o artigo 196, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os artigos 2º..., § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 5. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010508520134036111 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001050-85.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.001050-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO…
Art. 196, § 1 da Lei 5172/66
Art. 196, § 1 do Código Tributário Nacional

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 196
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