Source: https://pt.scribd.com/doc/57018486/LIQUIDACAO-DA-SENTENCA
Timestamp: 2016-05-28 08:13:16+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreLIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ± EMBARGOS À EXECUÇÃO ± AGRAVO DE PETIÇÃO Graziella ZappaláGiuffridaLiberatti(*) Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese± EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 8 89 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto. Conceituando-se liquidação de sentença, diz-se que é o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação. A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma. A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o ³quantum debeatur´, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal. As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1 a, 1b,2, 3 e 4 da CLT. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição -, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.
quanto aos fundamentos e valores do cálculo. for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo. (rodapé) Caso a execução seja negativa. na sua maioria. Não havendo impugnação. pelas partes ou por laudo pericial contábil. ä Na prática tem-se observado que. e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo.Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por 3 modos de liquidação: . arbitramento ou artigos. o arbitrador será um perito. Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. após seguro o juízo. na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito. Havendo impugnação/manifestação circunstanciada. mesmo que haja impugnação pelas partes. com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação. não no sentido de julgar. o juiz julgará imediatamente a conta. os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo. rejeitando as novas impugnações. nem de prova de fatos novos. a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou. Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou preste esclarecimentos. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver. mas pode ocorrer que. com essa decisão. será aberta vista às partes. podendo corrigi -la no que lhe parecer conveniente. se o cálculo. Em princípio. Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva. Assim. mas seja necessário o ³juízo ou parecer de profissionais ou técnicos´.por cálculos. têm homologado o cálculo. Vindo aos autos o novo cálculo. uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta. Liquidação por arbitramento Se liquida a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos. o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução. Tornada líquida a sentença. a estimativa não tenha outro
. será aberto vista às partes. já estão presentes nos autos. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do ³quantum debeatur´. pelo prazo de 10 dias. também. apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos. 2. mas no de estimar. novamente. Arbitrar está aqui. sem acrescentar ³do contador´. os juízes. destinando esta fase em virtude disso. o juiz poderá. e. Liquidação por cálculos Neste método. A CLT dispõe ³por cálculo ³. no prazo de 05 dias. a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas. sucessivamente. antes de proceder à homologação dos mesmos.
que são as da própria CLT. não sendo possível. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor.fundamento senão o bom senso. O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. Homologada a conta. Quem elabora os artigos é a própria parte e não o juiz. excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho. nulidades. perícia. em geral ao credor. Execução Definitiva
. por sentença. Extensão dos Efeitos Quanto à extensão dos efeitos. a liquidação p or artigos ocorre quando há necessidade de provas. no entanto. Se as partes escolherem esta forma. ouvindo -se as partes. expedindo mandado. nessa fase. o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz. O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça. forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos. Como se trata de processo de conhecimento. Art. Cabe às partes. que irá articular em sua petição. como já exposto. Liquidação por Artigos A liquidação da sentença trabalhista por artigos é utilizada quando há necessidade de se provar fato novo (CPC. isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação. Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua liquidação que poderá ser feita. a execução pode ser definitiva ou provisória. aquilo que deve ser liquidado. O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. fatos estranhos aos limites do contraditório. 608). por cálculos. Não é qualquer fato. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos. etc. quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes. por arbitramento ou por artigos. introduzir. o Juiz mandará citar o devedor. com oitiva de testemunhas. EXECUÇÃO DA SENTENÇA Pressupostos. mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto. devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista. A exemplo do que ocorre no processo cível. que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento. A sentença é de mérito e enseja ação rescisória.
b) falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80. utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei. nas seguintes hipóteses: a) exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT. art. 1052) f) os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo. art. os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva. versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC. tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor. isto é. ** Suspensão da Execução O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes. Permite. também. de seu representante legal ou de seu procurador (CPC. 40 e parágrafos) c) inexistência de bens que a garantam (CPC. integralmente. Após a penhora ou o julgamento dos embargos. se faz mediante a extração de carta de Sentença. 1ª parte). transitada em julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais. Execução Provisória Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC. art. A execução provisória.Regulamentada pelo art. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC. Dá-se. 876 e seguintes da CLT. art. não haverá suspensão. art. O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. 791. a apresentação e julgamento dos embargos à execução e ³ realizar todos os atos que têm função preparatória´. (CPC. A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora. Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo. aqueles em que foi prolatada a sentença exequenda. I) e) interposição de embargos de terceiro.*
. por disposição de lei. inclusive a liquidação. III)
d) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. O princípio da imutabilidade da coisa j ulgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. 589. fundamenta-se na sentença irrecorrível. art. cujos requisitos básicos são os do Art. Se forem rejeitados liminarmente. 590 do CPC. 265.
remir a execução. Pode dar -se por quitação ou renúncia do credor. mediante caução idônea (art. pela transação. o início da contagem do prazo prescricional não se altera. caso o processo não seja impulsionado pelas partes. Faz-se no dinheiro à vista ou no prazo de 3 dias. temos que. dar-se-á a suspensão parcial.
. excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho. 793 do CPC). A suspensão da execução não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado. pagando ou consignando a importância da dívida. A renúncia (art. Antes de arrematados ou adjudicados os bens. pela remição e pela prescrição. Extinção da Execução A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Extinção pela Transação As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas. relativamente apenas aos bens envolvidos pelos embargos. III do CPC) pelo exequente. Extinção pela arrematação Consiste na transferência coativa dos bens do devedor para quem der o maior lanço no praceamento de bens. Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes. pode o devedor. 690 CPC) Na Justiça do Trabalho a arrematação é feita pelo maior lanço. de acordo com o disposto no art. mais juros.· neste caso. custas e honorários advocatícios. Extinção pelo esgotamento da obrigação através de atos de alienação A adjudicação do bem penhorado. segunda parte da CF. ou não. acerca da prescrição. a todo o tempo. Extinção pela prescrição Apesar de existir controvérsias entre doutrinadores.794. devendo findar em 2 anos. Extinção pela quitação ou renúncia Se dá pelo pagamento da dívida. XXIX. ³a´. pelo credor. 7. que o arrematante deve garantir com sinal de 20%. pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação. sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes. que é forma de transmiss ão da propriedade decorrente da execução. A remição da execução só se caracteriza com o integral pagamento da dívida. na fase executória. o exequente ou a viabilidade da execução pelas vias legais (art. sempre estando fixado no trânsito em julgado da sentença exequenda. Extinção pela remição Remir significa adquirir de novo.
daí a dificuldade de se ocorrer a prescrição nessa fase processual. mediante o depósito da mesma. executa-se obrigação de fazer no processo trabalhista. nomeando bens à penhora. depositada a coisa. poderá garantir a execução. FORMAS DE EXECUÇÃO Execução por Quantia Certa Fixado o valor devido. Prescrição Intercorrente Deriva da inércia do Reclamante no processo que resultou de sua reclamação em juízo. tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. Neste caso poderá ser aplicada multa diária pelo juiz. seguem-se os atos executórios. GARANTIA DA EXECUÇÃO ± PENHORA Se o executado não quiser pagar a importância exigida. efetuando-se o depósito numa agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal . juros de mora. de reintegrar servidor estável. Na hipótese de ter sido depositada a importância. o juiz ordenará o levantamento imediato do depósito. seguir -se-á a penhora dos bens. Não pagando o executado.Na JT há uma peculiaridade que é a faculdade de impulso. ou. em favor da parte vencedora. deverá ser retirada a guia de depósito fornecida pela secretaria da Junta. pelo Juiz. Poderá
. Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de ocorrer na JT outros negam totalmente diante da possibilidade do impulso ex -officio. 655 do CPC. sendo definitiva a execução. sempre à disposição do Juiz Presidente. descumprida a sentença condenatória. Para garantia da execução mediante depósito da importância devida. 882 da CLT. Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para em 10 dias satisfazer o julgado. acrescida das custas. com valor devidamente atualizado. de entregar guias para levantamento de importâncias depositadas no FGTS são algumas entre as hipóteses em que. etc. e. Caso não haja depósito será emitido o Mandado de Citação e Penhora. observada a ordem de preferência estabelecida no art. opor embargos (CPC 621 e 622). nos termos do art. exofficio. no prazo de 48 hs da citação. nem garantindo a execução. inconstitucional. considerada por muitos doutrinadores. Execução das obrigações de fazer ou não fazer A condenação do empregador no sentido de anotar a carteira de trabalho do empregado. Execução para entrega de coisa Tipo de execução rara na JT.
882 da CLT). art. devolvendo -se ao credor o direito à nomeação. sim. repetindo -se o procedimento (CPC. Já. 68 da Lei 9069/95. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS Determinadas obrigações. na CEF.também ser efetuado na conta vinculada já existente ou que seja aberta em nome do credor. a cargo do devedor. O Banco tem impetrado Mandados de Segurança alegando. A indicação de bens é efetuada em petição dirigida ao juiz da VT com a descrição detalhada dos bens . 66 dessa Lei. Caberia. 655 do CPC. pelo devedor. não recorríveis. 656. 657). a data do depósito e informar que se encontra à disposição do Juiz da execução. quando for o caso. por serem decisões interlocutórias. as prestações sucessivas correspondem a obrigações contínuas ou de
. e que a penhora constituiria em ilegalidade. Ao receber a indicação do bem à penhora. que o exercitará livremente. Mas. até o julgamento da execução. No Banco do Brasil busca-se nomear imóvel à penhora sob o fundamento de que o dinheiro existente nos cofres é pertencente aos clientes. Se forem imóveis. se forem móveis. Poderão ser nomeados bens do patrimônio do Banco para responderem pelo cumprimento da obrigação. com amparo na inobservância da gradação estabelecida pelo art. I. Mandado de Segurança. o ordem de gradação de bens para nomeação á a do art. Se for nomeação em dinheiro ± RDO judicial ± a petição deverá conter o valor. além da descrição detalhada das confrontações. III. visto que o dinheiro depositado nos cofres constitui depósito compulsório. havendo impugnação do credor. Os prejuízos infligidos ao Banco estão previstos no art. a penhora só se formalizará sobre o bem indicado após a comprovação. o devedor conservará o direito à nomeação. ou a nomeação for efetuado fora do prazo. se a nomeação for impugnada pelo credor. deverá ser juntada a cópia autenticada da matrícula do imóvel oferecido em garantia. perde o devedor o direito à nova nomeação. Já se pacificou que os conflitos resultantes da nomeação à penhora de bens. e que o ato do juiz (em não aceitar o imóvel). IV. na nomeação de bens à penhora pelo devedor merecem ser sublinhados os seguintes aspectos. Desse modo. II. se a penhora deixar de dar-se por falta de comprovação de domínio ou ausência de encargos sobre o bem nomeado. a nomeação será tida por ineficaz se deixar de observar o disposto no art. se o credor não impugnar a nomeação. que a penhora deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor. causaria prejuízos de difícil ou impossível reparação. em custódia ao Banco Central (que não se sujeita à constrição judicial por expressa vedação do art. o juiz abrirá vista à parte contrária. da propriedade e da inexistência de gravames. 655 do CPC (art. não comporta agravo de Petição. se exaurem com uma única prestação. para impugnação. I a VI. também. do CPC.
. enquanto não cumpridas. desconstituindo. Excesso de Execução e Excesso de Penhora No primeiro caso. ajuizada em face do credor. porque configuram um ataque ao título executivo. procede-se à execução de quantia maior do que a prevista na sentença executada. o reclamante ia pleiteando valores relativos a determinados períodos. o título em que esta se funda. cabível a proposição de Ação Rescisória para desconstituição da sentença que julgou a liquidação.1. 891 e 892. a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma. È condizente com o princípio da celeridade e da simplicidade do processo trabalhista vez que dispensa o credor de promover uma execução para cada obrigação inadimplida.
. o Capítulo V. com o objetivo de extinguir. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua o s Embargos à Execução ³como a ação do devedor. o próprio ato de constrição. cuja sentença pode ser atacada por Agravo de Petição ou se for o caso. Das sentenças de liquidação cabe Embargos à Execução (pelo Réu) ou Impugnação à Sentença de Liquidação (pelo credor). Finalmente. O Embargos à Execução é considerado uma nova ação. Os embargos à penhora podem ser opostos com os embargos á execução. Nos embargos à execução ataca-se a pretensão ao recebimento do crédito. e os artigos. enquanto nos embargos a execução o que se pretende é livrar-se da execução em si mesma. O fim visado nos embargos à penhora é livrar o bem apresado do constrangimento ou ajustar à lei. penhoram-se bens de valor muito superior que o necessário para atender-se ao fixado na sentença exequenda. e não um recurso. no prazo e formas legais. a execução. 2. É o caso típico dos pedidos de complementação de aposentadoria (anteriores a 1967) que. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução. caso haja irregularidade na penhora. incidente na execução. No segundo caso.890. ou não. A CLT dedicou ao assunto. ou ainda. pois reconhecida como sentença de mérito. devem ser efetuadas periodicamente. tal como excesso de penhora. durante todo o curso do processo.trato sucessivo e que. Embargos de Declaração. distintamente destes. Embargos à Penhora Com os embargos à penhora pretende se atacar apenas e diretamente o ato de constrição. ou. enquanto não implantados os valores tr ansitados em julgado. Embargos à Penhora. por isso. no todo ou em parte. quando se manifeste irregularidade prejudicial ao direito do executado na fase de constrição.´ 2.
apesar de ser entendimento minoritário. 2.5. que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição. Estando equivocados os cálculos de liquidação -erro material-.3. ainda haverá a oportunidade de manifestar a inconformidade. 2. forçando. ou mesmo. 2. artigo 739. se a
ação lhe correr à revelia. ou tendo sido indeferida a manifestação.Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo. após a homologação. na fase de execução. assim. A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se. se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento. Somente a Fazenda Pública está dispensada do cumprimento a essa exigência. durante a fase de liquidação. Cabimento dos Embargos à Execução O artigo 741 do CPC. e que não foi considerada pelo juiz. da CLT. Tem como objetivo. os pressupostos de admissibilidade dos embargos. Efeitos na Execução Segundo o CPC. Existem entendimentos contrários em que os doutrinadores entendem não ser possível que a formalidade processual se sobreponha à coisa julgada material. devolvendo a matéria impugnada . b) c) inexigibilidade do título ilegitimidade das partes
. (Art. trazer a matéria objeto das impugnações. por genérica. caput. sob pena de preclusão. os valores fixados na condenação. uma nova sentença. 2. os embargos à execução fundados em título judicial poderão versar sobre: a) falta ou nulidade de citação. através de Embargos à Execução. par. a Lei 6830/80 prevê que reconvenção e o pedido de compensação descabem nos embargos à execução e os casos de incompetência serão suscitados como preliminar e julgados com os embargos. aplicado subsidiariamente na Justiça do trabalho determina que. e não tendo sido impugnado tempestivamente. 730 do CPC). se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador . 1º.4. tentar compensar créditos devidos pelo Exequente. os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. na execução trabalhista ± é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido objeto de impugnação. no processo de conhecimento. no entanto.2. Reconvenção e Compensação Fato muito comum é a tentativa do Executado.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844. ao Tribunal ad quem. através de embargos à execução.
modificativa ou extintiva de
obrigação. II a IV) d) não será admitida ± em sede de embargos ± reconvenção ou
.§§ 1º e 2º da CLT ± CPC. 2. nos parece interessante apresentar: a) a petição inicial de embargos deverá ser elaborada observando-
se os requisitos legais (CLT. LTr 1998 ´. § 1º ). O Professor Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra ³Execução no Processo do Trabalho. em princípio. ed. o juiz poderá determinar que o Embargante supra a falha. na fase de liquidação pode ser renovada mediante os embargos à execução. 879. desde que superveniente à sentença g) incompetência do juízo da execução bem como suspeição ou
impedimento do juiz. transação ou prescrição. 283 e 737 ± CLT) c) o executado poderá alegar toda a matéria de defesa (Lei
6. § 2º. novação. ilegibilidade de documentos. art 884. que. Se contiverem vícios sanáveis. O Embargante pode requerer a desistência dos embargos. isto é. prosseguindo-se a execução. art.d) e) f)
cumulação indevida de execuções excesso da execução ou nulidade desta até a penhora qualquer causa impeditiva. evidenciar vícios no processo de liquidação e equívocos no mérito da sentença. pode ainda o executado impugnar a sentença de liquidação. critérios incorretos. 884 . havendo. Procedimentos para Interposição dos Embargos A CLT é insatisfatória com relação aos procedimentos pois não disciplinou diversas situações e aspectos importantes. por ex. pela forma simples. art. arts. a necessidade de ser invocada supletivamente a Lei 6. Nos embargos à execução. compensação. etc. toda a defesa do executado.830/80. o juiz poderá indeferi-los liminarmente. 16. 821. por isso. incis. 741.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais e o CPC). Se os embargos apresentarem alguma irregularidade grave. no processo trabalhista.6. como pagamento. segundo a lei determina. como erros de cálculo. b) deverá ser obrigatoriamente instruída com a prova da garantia do
juízo ou da penhora (CPC. art. apresentou uma sistematização dos atos para a interposição dos embargos.
art. o juiz mandará que se proceda a
avaliação dos bens sobre os quais ela incidiu (CLT. h) Tendo sido arroladas testemunhas. 799 a 802) e) os embargos deverão ser liminarmente rejeitados nos casos
previstos no art. quando não houver delimitação motivada das matérias e valores impugnados. art. caput) g) Não tendo sido arroladas testemunhas ou os embargos
versarem.830/80. f) Sendo recebidos os embargos o juiz mandará intimar o credor
para impugná-los no prazo de 5 dias (art. no prazo de 5 dias.7. o juiz proferirá decisão. o juiz designará audiência. art. após o que proferirá decisão (CLT. julgando subsistente ou i nsubsistente a penhora (CLT.compensação. o impedimento e a suspeição deverão ser arguidos mediante exceção (Lei 6. os embargos à execução e a
impugnação à Sentença de Liquidação (CLT art 884 § 4º) j) Proferida a sentença. arts. dela as partes serão intimadas mediante
registro postal (886. 2. 885 ± Lei 6. art. A incompetência. caput) i) Julgar-se-ão. 739 do CPC e. § 1º CLT) k) Julgada subsistente a penhora. § 2º). também. § 3º da CLT. 884. sobre matéria de direito e de fato. art. 16. na mesma sentença. exclusivamente.830/80. 886 § 2º da CLT). a prova for apenas documental. Custas e emolumentos
. 884. no prazo de 5 dias (CLT. art. 886. ou sendo necessária a
produção de outras provas orais.
3. deverão ser transcritos os valores impugnados e as razões. sem estar seguro o juízo. Requisitos para Interposição Tem como requisito fundamental e absolutamente indispensável. deverão ser transcritos todos os valores incorretos e as razões da impugnação. Assim como a apelação (appelatio) surgiu no processo romano. quando o agravo de instrumento forma -se em autos apartados. No Processo do Trabalho. a de petição e a regimental.2002 e à Instrução Normativa 20/2002. Na delimitação dos valores. 3. que deverá ser efetuada em tópico específico. pelo Exequente. serão satisfeitas pelo vencido. O agravo de petição é cabível. Não existe apelo similar no processo comum.
. cujas subespécies são: a de instrumento. também os agravos aí tiveram sua origem. 3.2. 899 é a de que todos os recursos no Processo Trabalhista têm efeito apenas devolutivo. O Agravo de Petição tem na execução trabalhista a limitação de sua área. os recursos são bem distintos no que diz respeito aos seus objetivos.. observada a tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho. Origem e Objetivo O Agravo é espécie de recurso. sendo recurso amplamente regulado e aplicado no Direito português. Efeitos na Execução A regra do art. a delimitação dos valores incontroversos e. nas hipóteses em que o juiz considerar não provada a liquidação ou quando trancar a execução. após o julgamento dos embargos do executado. 1. 3. 3.De conformidade com a Lei 10. na execução. jul gando-a extinta.537 de 27. após o trânsito em julgado da decisão. Mesmo quando houver impugnação total do cálculo. as custas para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. A delimitação de valores tem o objetivo de possibilitar o levantamento dos valores incontroversos.08. AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição é recurso específico contra qualquer decisão do Juiz. notadamente os agravos de petição e de instrumento. da matéria. Formalmente. distingue-se o agravo de petição por ser interposto nos autos principais da ação.
O Agravo de Petição também poderá ser interposto contra outras decisões proferidas na fase executória para as quais a lei não preveja expressamente outro recurso como. pelo vencido. como seu nome indica. se tenha interposto o agravo. O Agravo de Petição será julgado . instrumento a ser formado. ao final da execução. a que se sujeita qualquer recurso.4 Prazo O prazo para interposição do Agravo de Petição é de oito dias (CLT. não cabe agravo de Petição. letra ³a´ e §§ 1º e 3º. a parte líquida. ainda que ao apelo seja atribuído efeito apenas devolutivo. 3. ou contra o todo. Processamento Mais do que qualquer outro recurso trabalhista. Passa pelo juízo de admissibilidade. que só é interponível. além de irregularidades no julgamento dos embargos.5. contra aquela parte. 897. é exequível imediatamente após os embargos. o Mandado de Segurança. quando proferida decisão pelo Juiz do trabalho de 1ª Instância. Custas e emolumentos Há necessidade do pagamento de custas. no caso. No caso do agravo de petição.6 .O agravo de petição. deve ser interposto no prazo de 8 dias. a execução será provisória e assim não poderá ir além da penhora. não obstante os termos da lei. mas a parte opõe embargos à execução. Da decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação. observadas as regras do artigo 897 e parágrafos. 3. o Agravo de Petição tem de ser arrazoado. da decisão dos Embargos e da Impugnação à Sentença de Liquidação. o juízo
. podendo ser abordados os mesmos pontos que foram objeto dos embargos à execução. pois não há. § 1º ). conforme Tabela de emolumentos da Justiça do trabalho. como o indeferimento de provas. mesmo que. Cabimento e Competência para Julgamento Previsto no artigo 897. porém. perde o prazo para a interposição do Agravo de Petição. não devidamente impugnada.4. por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o juiz prolator da sentença. cabendo em geral. que. Se a decisão for agravável. 3. por exemplo. tem efeito suspensivo porque. O agravo de Petição. das decisões dos juízes na execução. em que são examinados os pressupostos processuais. Ressalte-se. 3. ante a exigência do Agravante ³delimitar justificadamente´ o objeto do Agravo. é processado nos autos da ação trabalhista e não em autos apartdaos. após apresentação e decisão dos Embargos à Execução. que serão realizadas. ao ser interposto já existe penhora e. da CLT.
± Editora RT ± 1970 Revista de Processo ± Ano 26 ± n. Em prosseguimento.LTr 1993 MENDONÇA LIMA . ordenará o juiz a subida dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. desde que presente ofensa à Constituição Federal. ± São Paulo ± LTr 1993 TEIXEIRA FILHO.Setembro/2001 ± Editora Revista dos
. Isis ± Manual de direito processual do trabalho. sendo facultado aos advogados das partes. do contrário o recurso não será recebido.Execução no Processo do Trabalho ± 4ª ed. ± São Paulo ± Saraiva ± 2002 TEIXEIRA FILHO . ± São Paulo ± LTr 1996 ALMEIDA. ALMEIDA. Valentin ± Comentários à CLT ± 27 ed. Manoel antonio ± As alterações no CPC e suas repercussões no processo do trabalho ± 4ª ed. nos estritos termos do § 4º do art. Admitido o agravo. Prática do Processo Trabalhista ± 25ª Ed. Recursos Trabalhistas ± Rio de Janeiro: Aide 1996 CARRION. ± são Paulo :LTr. cabe. 5ª ed. 1994. Recurso de Revista para o Superior Tribunal do trabalho. no mesmo prazo de oito dias. E atual. 896 da CLT. 103 ± Julho. ± São Paulo . as matérias e os valores impugnados. ChristovãoPiragibe Tostes. Graziella ZappaláGiuffridaLiberatti NUJUR ± LONDRINA (PR) BIBLIOGRAFIA MALTA. Manoel Antonio . onde será apreciado e julgado por uma de suas Turmas. Da decisão proferida pela Turma do regional.de admissibilidade examina também se o agravante delimitou justificadamente. Alcides ± Recursos trabalhistas ± 2ª ed. porque. Aume. L. Rodrigues. em tese. a sustentação oral. é aberta vista à parte agravada para oferecimento da contraminuta. O julgamento do Agravo de Petição se dá como o do Recurso ordinário.
Mais deste UsuárioContra Razões Art 29FALSIDADE DOCUMENTAL - 3 estgio
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA by Flawber Raphael70 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: artigo 8
 artigo 769
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 899
 artigo 265
 artigo 739
 artigo 741
 artigo 844
 artigo 897
 artigo 897