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Timestamp: 2014-09-30 21:52:43+00:00

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Recurso ordin�rio trabalhista - Entendimento do STF sobre o pagamento a que alude o artigo 884, � 1�, da CLT
11/02/2003 Wellington Pereira da Silva
Sobre a presente pe�a processual:
Pacificou-se no �mbito da Jurisprud�ncia dos TRTs e do TST o entendimento de que o pagamento a que alude o artigo 884, � 1�, da CLT diz respeito ao �posterior � senten�a exeq�enda�. Jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, todavia, � em sentido frontalmente contr�rio, mas �, em geral, desconhecida, inclusive de doutrinadores de peso. O recurso tenta fazer valre a interpreta��o do STF. � a minha colabora��o para os colegas que militar na Justi�a do Trabalho e, freq�entemente, se v�em impedidos de arg�ir pagamentos anteriores � senten�a, na fase dos embargos do devedor.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
X______ ADMINISTRA��O DE CONDOMINIOS LTDA, j� qualificada nos autos do processo � ep�grafe, n�o se conformando, data venia, com a r. senten�a de fls. que julgou parcialmente procedente a reclama��o trabalhista em ep�grafe, vem, mui respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu advogado firmat�rio, com fulcro no art. 895, caput, da CLT interpor RECURSO ORDIN�RIO para o Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho desta Regi�o, pelos motivos de fato e fundamentos de Direito expostos nas inclusas raz�es de recurso, requerendo o recebimento do apelo e seu regular processamento nos termos da lei. J. os comprovantes de pagamento das custas e respectivo dep�sito recursal, pede Deferimento.
Bras�lia (DF) __ de janeiro de 2003.
EGR�GIA TURMA, DOUTO JUIZ RELATOR.
�Aquele que, hoje, ignora a jurisprud�ncia �trabalhista� do Supremo, n�o pode pretender que conhe�a nosso direito do trabalho, ainda que saiba a Consolida��o de Cor�. (D�lio Maranh�o, apud Calheiros Bonfim) DOS FATOS
A___ DA SILVA ajuizou reclama��o trabalhista contra a Recorrente, pleiteando reconhecimento de v�nculo no per�odo de 11.06.01 a 01.07.01, segundo ele, n�o anotado, horas extras de todo o pacto, que aduz n�o ter recebido, seus reflexos, aviso pr�vio, integralidade dos dep�sitos de FGTS, que aduziu tamb�m n�o ter recebido, e multa de 40%, al�m de alegar que n�o havia recebido as guias para recebimento do seguro desemprego. A recorrente ofertou contesta��o, aduzindo e provando que o recorrido foi admitido em 01.07.01, e n�o em 11.06 do mesmo ano, que o FGTS de todo o per�odo foi corretamente recolhido, que o real hor�rio de trabalho divergia do alegado na inicial, que as guias de seguro desemprego foram entregues, o aviso pr�vio, pago, f�rias e demais verbas rescis�rias, juntando comprovantes de todo o alegado, � exce��o, por um lapso, do pagamento de horas extras nos meses de abril e maio de 2002, e do comprovante de dep�sito da multa rescis�ria de 40%. POR OCASI�O DA CONTESTA��O PEDIU EXPRESSAMENTE QUE EM CASO DE CONDENA��O LHE FOSSE DEFERIDO O DIREITO DE, EM SEDE DE LIQUIDA��O DE SENTEN�A , PROCEDER � COMPENSA��O (DESCONTO) DAS VERBAS COMPROVADAMENTE PAGAS A IGUAL T�TULO, CUMPRINDO � RISCA O DISPOSTO NO ART. 767 DO TEXTO CONSOLIDADO, EM HARMONIA COM O ENUNCIADO 48 DO COLENDO TST.
IMPENDE REGISTRAR QUE O RECORRIDO N�O APRESENTOU QUALQUER PROVA DE SUAS ALEGA��ES, CONFORME SE L� NA RESPEIT�VEL ATA DE AUDI�NCIA DE INSTRU��O. DEMAIS DISSO, N�O ACOSTOU DURANTE TODA A INSTRU��O NENHUM DOCUMENTO EM ABONO DE SUAS ALEGA��ES. Entretanto, MESMO � MINGUA DE QUAISQUER provas PRODUZIDAS PELO RECORRIDO no sentido de comprova��o de suas alega��es, entendeu Sua Excel�ncia, a MM. Ju�za da __� Vara do Trabalho do Distrito Federal, que as folhas de ponto trazidas aos autos por ocasi�o da contesta��o (fls. 109/112) davam como certo o labor extraordin�rio cujo pagamento a recorrente n�o teria comprovado, salvo nos meses de junho e no de rescis�o (julho), de acordo com os documentos de fls. 113/114. Julgou, desta feita, procedente o pedido, condenando a ora recorrente ao pagamento das horas extras constantes com base nos registros de jornada extraordin�ria contido nas folhas de ponto e respectivos reflexos, assentando, ao final que:
�A fim de evitar enriquecimento il�cito e requerida a compensa��o nos termos do art. 767/CLT, defiro o desconto dos valores pagos a esse t�tulo, conforme documentos de fls. 113/114. � (grifamos)
�O FGTS foi integralmente recolhido, conforme guias de fls. 54/100. Entretanto, n�o h� comprova��o do recolhimento da multa rescis�ria de 40% que � devida.�
Na linha do brocardo jura novit c�ria, a recorrente interp�s embargos de declara��o, aduzindo que Sua Excel�ncia, determinando o desconto apenas dos valores j� comprovados por ocasi�o da contesta��o, deixara de levar em linha de conta o disposto no art. 884 � 1�, da CLT, que disp�e ser direito do devedor provar o pagamento das verbas condenadas em sede de embargos do devedor e obter o desconto respectivo. Os embargos foram rejeitados porque a MM. Ju�za Sentenciante entende, em s�ntese, que � imposs�vel na fase da liquida��o/execu��o da senten�a arg�ir-se o pagamento de verbas anteriores ao pr�prio comando exeq�endo. Depreende-se da multa imposta � recorrente, e dos termos contundentes da senten�a dos embargos, que no entender de Sua Excel�ncia seja estapaf�rdia e protelat�ria a tese agitada pela recorrente. Precisamente contra a parte da r. senten�a que entendeu inadmiss�vel o desconto de verbas j� pagas ao mesmo t�tulo das verbas condenadas, por ocasi�o da liquida��o/embargos do devedor do art. 884 � 1� da CLT e contra a multa por interposi��o de recurso dito protelat�rio, avia-se o presente Recurso Ordin�rio. DO DIREITO
A senten�a proferida em sede de embargos de declara��o foi publicada em 17.01.03, uma sexta-feira, fixando o dies a quo na data de 20.01.03 e o dies ad quem, em 27.01.03, data deste recurso, que, portanto, conclui-se tempestivo e cab�vel, � luz do art. 895 do Texto Consolidado. DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR EM SEDE DE LIQUIDA��O/EMBARGOS DO DEVEDOR � INTELIG�NCIA DO ART. 884 � 1� DA CLT � ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE
A r. senten�a recorrida entendeu absurda e descabida a pretens�o da Recorrente de, em sede de liquida��o/embargos do devedor, ver deferido o desconto/compensa��o de verba paga a igual t�tulo ANTES DA SENTEN�A. SE ABSURDO FOR, ENT�O IMPENDE REGISTRAR QUE SE TRATA DE ABSURDO AVALIZADO PELA JURISPRUD�NCIA DA SUPREMA CORTE. Sen�o vejamos. Nos autos do RE 48.272/SP, assentou-se:
�Ementa: Reclama��o trabalhista. Poss�vel, na 2a fase do processo e nos termos da Cons. das Leis do Trabalho, art. 884, � 1, alega��o comprovada de quita��o da d�vida, no todo ou em parte.� (STF � 2A TURMA, RE 48272/SP, REL. MIN. DJALMA DA CUNHA MELLO � DOCUMENTO ACOSTADO NA INTEGRA E DEVIDAMENTE AUTENTICADO)
PARA QUE N�O SE DIGA, COMO O FEZ IMPLICITAMENTE A R. SENTEN�A, QUE A �QUITA��O� ALUDIDA PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO RE ACIMA TRANSICRITO, DIZ RESPEITO APENAS AOS PAGAMENTOS �POSTERIORES� � SENTEN�A EXEQUENDA, OBSERVE-SE A CLAREZA DOS SEGUINTES EXCERTOS, TAMB�M DO COLENDO STF:
�Execu��o trabalhista � Podem ser oferecidos embargos, com base em pagamento mesmo anterior � senten�a exeq�enda � Extraordin�rio conhecido e provido.� (STF � 1A TURMA, RE 43.379/DF, REL. MIN. BARROS BARRETO � C�PIA INTEGRAL AUTENTICADA ACOSTADA � DOCUMENTO N. 04) Neste julgado, o voto condutor assentou:
�Sem atentar para o art. 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, de aplica��o irrecus�vel ao caso em tela, o qual n�o usou o adjetivo superveniente, quando se referiu a acordo, quita��o ou prescri��o da d�vida, mat�ria de defesa nos embargos � execu��o � considerou o venerando aresto recorrido que s� o pagamento posterior � decis�o exeq�enda pode alterar o rumo da execu��o.�
O Recurso Extraordin�rio DO EMPREGADOR foi conhecido e provido. E nos autos dos RE 41312/DF (DOC. ANEXO) a Suprema Corte decidiu que:
�EMENTA:- Execu��o.
Na Justi�a do Trabalho, a quita��o pode ser alegada na fase execut�ria, ainda que n�o seja posterior � senten�a exeq�enda.� (STF � 1A TURMA, RE 41312/DF, REL. MIN. LUIS GALOTTI)
Neste precioso precedente, o Eminente Relator AFASTA a possibilidade de aplica��o SUBSIDI�RIA de normas contidas no CPC para se PERQUIRIR O SIGNIFICADO E A EXTENS�O DA EXPRESS�O �QUITA��O�, afirmando que ISTO SOMENTE SERIA POSS�VEL EM CASO DE �OMISS�O� DA NORMA TRALHABISTA, O QUE, SEGUNDO O MINISTRO, N�O SE VERIFICA NA HIP�TESE. Est� no voto:
�Disp�e o � 1� do art. 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho (...)
O art. 771 da mesma Consolida��o determina que, nos casos omissos, o direito processual comum ser� fonte subsidi�ria do direito processual do trabalho, donde pretender-se a aplica��o do art. 1.010, n.� II do C�digo de Processo Civil[1] , segundo a qual a quita��o teria de ser superveniente � r. senten�a exeq�enda.
Entretanto, data venia, n�o parece que, no caso, se possa falar de caso omisso.
O caso n�o � omisso, porquanto dele cuidou expressamente a lei trabalhista, incluindo a quita��o entre as mat�rias de defesa dispon�veis � execu��o. Mas o fez, sem consignar a cl�usula, de que a quita��o teria de ser posterior � senten�a exeq�enda. Logo, data venia, n�o de ser o int�rprete quem possa acrescent�-la.� (ALGUNS GRIFOS S�O DO PR�PRIO MINISTRO)
Desacertada e descabida, pois, a afirma��o de que o art. 741, VI, do atual CPC deve ser aplicado de forma subsidi�ria ao art. 884, � 1o, da CLT, ao argumento de que este artigo � �omisso�, quanto � esp�cie de �quita��o� (se posterior ou anterior � senten�a exeq�enda) se trata. Noutro dizer: a an�lise sem pressa dos fundamentos dos Excelent�ssimos Senhores Ministros da Excelsa Corte para permitir que a quita��o a ser considerada na fase de execu��o seja tamb�m a posterior, demonstra, de forma inequ�voca, que n�o faz diferen�a o que diga ou deixe de dizer a legisla��o processual civil a respeito da mat�ria, pelo singelo fato de que inexiste, no art. 884 � 1o, omiss�o a ser preenchida de forma subsidi�ria pela legisla��o processual civil. No caso dos autos, tanto as horas extras como a multa de 40% foram pagas, n�o havendo nenhum obst�culo � sua demonstra��o em sede de embargos e n�o apenas por ocasi�o da contesta��o. Nesta fase, cumpria � recorrente, apenas e t�o-somente, na esteira do Enunciado 48/TST e art. 767 da CLT PLEITEAR QUE LHE FOSSE DEFERIDO TAL DIREITO, E ISTO, O FEZ. � Digna e Culta Magistrada Sentenciante cumpria observar a ADVERT�NCIA CONTUNDENTE DO EXCELSO PRET�RIO PARA O CASO DE N�O SE DEFERIR O DIREITO AO DESCONTO DAS VERBAS J� PAGAS, POR OCASI�O DA EXECU��O E QUE RESTOU VAZADA NO SEGUINTES TERMOS, VERBIS
Nem se conceberia que o pagamento, por exemplo, mesmo feito antes da senten�a exeq�enda, n�o pudesse ser alegado nos embargos...Mesmo porque, pelo fato de n�o ter sido alegado na a��o, nem reconhecido na senten�a, nem por isso deixou de ser feito. A quita��o isso comprova. E, dest� arte, solvida a obriga��o, n�o procederia a tentativa do exeq�ente de cobrar a d�vida pela segunda vez. Entender de outro modo, seria admitir a possibilidade da justi�a servir de meio para a pr�tica de atos imorais e desonestos, - o que repugna o bom senso�. (RE 24.245/DF, grifos nossos)
Como facilmente se v�, A NORMA DO ART. 884 � 1� DA CLT � invocada em sede de embargos de declara��o - � de conte�do e significado muito mais amplos DO QUE LHE DEU A R. SENTEN�A RECORRIDA, causando PERPLEXIDADE A IMPOSI��O DE MULTA PELA IMPOSI��O DE �SUPOSTO RECURSO DE INDOLE PROTELAT�RIA�. NEM SE DIGA, POR DERRADEIRO, QUE PERMITIR O DESCONTO DE VERBAS J� PAGAS ANTERIORMENTE � SENTEN�A EXEQUENDA SERIA OFENSIVO � RES JUDICATA, pois: �Aquele desconto � leg�timo, pois corresponde ao antecipado cumprimento de uma parte da condena��o, e pode at� enquadrar-se no � 1o do art. 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, que o ac�rd�o recorrido entendeu dever ceder ao disposto no art. 1009 do C�digo Civil, porquanto aquele � admite, mesmo nos embargos � execu��o, como mat�ria de defesa, o cumprimento da decis�o, cumprimento que obviamente tanto poder� ter sido total como parcial. Acresce, no caso, que ainda nem se trata da execu��o propriamente dita, mas da liquida��o que a precede. E nada mais repar�vel do que, numa liquida��o de senten�a por certo d�bito de sal�rios, fazer-se o desconto do que, a igual t�tulo, fora pago anteriormente.� (DOC ANEXO, STF � 1A TURMA, RE 16147/DF, REL. MIN. LUIZ GALOTTI. � AS EXPRESS�ES SUBLINHADAS S�O DO SR. MINISTRO) EM SUMA, NOBRE RELATOR, PELAS PRECIOSAS LI��ES DA SUPREMA CORTE N�O OFENDE A COISA JULGADA DETERMINAR-SE O DESCONTO DE VERBAS PAGAS ANTERIORMENTE � R. SENTEN�A EXEQUENDA PORQUE, NA FELIZ EXPRESS�O DO MINISTRO RELATOR DAQUELE RE, ESTES DEVEM SER CONSIDERADOS COMO �CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTEN�A�.
COM EFEITO. PAGAR O EMPREGADOR, DE NOVO, POR ALGO QUE EST� PAGO � QUE OFENDE � COISA JULGADA, PELO SINGELO FATO DE QUE A SENTEN�A EXEQUENDA N�O DETERMINA, NEM DETERMINARIA, QUE SE PAGASSE DUAS VEZES PELO MESMO TRABALHO. Assim, quando se postula que sejam considerados e descontados as verbas e valores j� apurados e pagos pelo agravante durante toda a rela��o laboral que possuem a mesma natureza e objetivo das verbas �s quais foi condenado, n�o se est� violando a res judicata, mas, antes, confirmando, a r. senten�a proferida na fase de conhecimento, nos precisos termos em que fora prolatada, ou seja, determinando um �nico pagamento, a t�tulo de reflexos das h. extras E MULTA DE 40%, ao reclamante, e n�o dois pagamentos. Noutro dizer: n�o h� ofensa a res judicata no pleito de dedu��o das parcelas j� pagas; ofensa h�, e haver�, de outro giro, se, condenado a pagar �uma vez� os tais reflexos, A Recorrente se veja obrigada a �pagar duas vezes�, o que certamente ocorrer� se n�o deduzidos os valores pagos anteriormente. Como se v�, CURIOSAMENTE � a n�o-dedu��o dos valores j� pagos que leva � ofensa � res judicata, qualificando esta conduta, o Eminente Ministro Relator do RE n.� 24.245/DF, de �ato imoral e desonesto� com o qual n�o pode se compadecer o Poder Judici�rio � segundo o Ministro da Excelsa Corte. Por seu turno, o Colendo TST j� teve oportunidade de decidir, que:
�Se ambos os t�tulos t�m o mesmo objetivo e a mesma natureza jur�dica, leg�timo pe o direito do empregador de obter compensa��o de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido.� (TST � SD1, ERR 296701/96, REL. MIN. MILTON DE MORA FRAN�A, DJU 16.06.00, P. 357)
A tese acima � ousada, sabe-se, mas tem o apoio expresso do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o mestre CALHEIROS BONFIM, em sua obra �A CONSOLIDA��O TRABALHISTA VISTA PELO SUPREMO TRIBUNAL� (Edi��es Trabalhistas, vol. 2, 1961, p. 367) traz � cola��o interessante aresto da Suprema Corte, da lavra do Eminente Ministro Barros Barreto, a respeito da mat�ria arg��vel em sede de embargos do executado, contendo a seguinte conclus�o:
�Considerou a decis�o recorrida que s� o pagamento posterior � decis�o exeq�enda pode alterar o rumo da execu��o. � O art. 884 da C.L.T. n�o usa o adjetivo superveniente, quando se refere a acordo, quita��o ou prescri��o de d�vida, mat�ria de defesa, nos embargos � execu��o. (...)� (STF 1A TURMA, RE 43.379, REL. BARROS BARRETO, PUBL. EM AUD. DE 30.01.60, c�pia autenticada em anexo � Documento 4)
N�o � sem motivo, ent�o, que a jurisprud�ncia pac�fica e tranq�ila do Supremo Tribunal Federal admita que em sede de embargos � execu��o sejam manej�veis as alega��es de pagamento anterior do d�bito, como, por exemplo, j� se trouxe � cola��o neste recurso, a decis�o proferida nos autos do RE 16147/DF. NEM SE ARGUMENTE, POR DERRADEIRO, QUE A PROVA DOS PAGAMENTOS EST� PRECLUSA: A RECORRENTE � NA FASE DA CONTESTA��O - REQUEREU EXPRESSAMENTE QUE LHE FOSSE DEFERIDO O DIREITO DE DESCONTAR/COMPENSAR, POR OCASI�O DA LIQUIDA��O, QUAISQUER VALORES PAGOS. � TODA EVID�NCIA, UMA VEZ DEFERIDO TAL DIREITO, N�O ESTARIA PRECLUSA A APRESENTA��O DE QUAISQUER COMPROVANTES NA FASE DE LIQUIDA��O. ENT�O, A �DITA PRECLUS�O� N�O DERIVA DE INCURIA DA RECORRENTE OU DE INOBSERV�NCIA DE NORMAS ENDOPROCESSUAIS, MAS DERIVA, DIRETAMENTE, DO INDEFERIMENTO DE TAL DIREITO, EXPRESSAMENTE PLEITEADO. A compensa��o dos valores comprovadamente pagos n�o se confunde com aquela de que trata o Enunciado 48 do Colendo TST, posto que se trata de cr�ditos que prov�em do mesmo t�tulo, e n�o, como no caso do Enunciado, de t�tulos diversos. Ali�s, isto fica cristalinamente claro quando se observa que a compensa��o prevista no artigo 1009 do CC (revogado) n�o tem limite, justamente porque os cr�ditos dimanam de um mesmo t�tulo, ao passo que a compensa��o de que trata o Enunciado 48 do TST e que deve ser arg�ida na contesta��o se refere a cr�ditos que emanam de t�tulos diversos, tanto assim que sujeitos � limita��o de um m�s de proventos ou sal�rios. In casu seria absurdo concluir que pagos seis meses de sal�rios, o empregador ficasse limitado ao desconto de apenas um, n�o � verdade? Com toda certeza implicitamente pesando e sopesando todas as raz�es retroexpostas, a Colenda Terceira Turma desse Egr�gio Tribunal do Trabalho, nos autos do Agravo de Peti��o n. 0078/97, em magn�fico ac�rd�o da lavra do Eminente Juiz Lucas Kontoyanis assim abordou a vexata quaestio ora sub examine, atinente � possibilidade de dedu��o do montante da liquida��o, das parcelas comprovadamente pagas:
�EXECU��O. A compensa��o deve ser arg�ida somente como mat�ria de defesa. Por�m, os valores comprovadamente pagos devem ser deduzidos no momento da elabora��o dos c�lculos, para que se evite o enriquecimento il�cito.� (TRT � 10A REGI�O, AGRAVO DE PETI��O 0078/97, REL. JUIZ LUCAS KONTOYANIS, DJU 29.06.97 )
Interessante notar que a circunst�ncia de a �compensa��o� ser, no entendimento da Egr�gia Terceira Turma, �mat�ria de defesa�, n�o impediu que fosse e, de fato, realmente, seja, poss�vel excluir, na fase da execu��o, o montante efetivamente j� pago pelo empregador, por todos os motivos acima expostos (arestos do Supremo, inexist�ncia de subsidiariedade do direito Processual Civil (art. 741, VI, do CPC) ao artigo 884, � 1o, da CLT, enriquecimento il�cito, bis in idem, etc.). Se n�o forem deduzidas as parcelas comprovadamente pagas cujo cr�dito do empregador emerge dos pr�prios t�tulos objeto da liquida��o, ter-se-� enriquecimento sem causa do reclamante, ora recorrido. Outrossim, caso seja avalizado por essa Nobre e Culta Corte o entendimento de Sua Excel�ncia � no sentido de que �com a contesta��o deveriam vir todos os pagamentos�, ent�o, por evidente, por todo o exposto, que se estaria diante da hip�tese em que se empresta ao art. 884 � 1� da CLT INTERPRETA��O DIVERGENTE DA QUE LHE DEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, autorizando, at� mesmo, a interposi��o, caso necess�rio, do Recurso de Revista fundado no art. 896, �a�, do Texto Consolidado. In casu, espera e confia a Recorrente que V. Exa. E seus eminentes pares prestigiar�o a interpreta��o que a Suprema Corte faz do art. 884 � 1� da CLT, permitindo que a Recorrente tenha deferido seu pedido de compensa��o/desconto das verbas j� pagas por ocasi�o da competente liquida��o � tal como expressamente feito � at� porque, em �ltima an�lise, deduziu seu pedido na fase da contesta��o, a correta, segundo o Enunciado 48/TST e art. 767, da CLT. Outrossim, caso essa Colenda Corte entenda de forma diferente, para efeitos de prequestionamento, fica arg�ida expressamente a ocorr�ncia de diss�dio pretoriano com os v. arestos do Egr�gio STF, os quais, no entendimento da Recorrente restaram violados pela r. senten�a proferida em sede de embargos e CONTRARIEDADE ao art. 884 � 1� da CLT, requerendo que essa Nobre Corte sobre a arg�i��o em tela se manifeste expressamente, tornando-a res d�bia, res controversa, sobre ela ventilando e debatendo, a fim de que a Recorrente possa al�ar sua irresigna��o �s Inst�ncias Extraordin�rias. DO PEDIDO
Ex positis requer a recorrente seja o presente recurso conhecido e provido para, reformando-se parcialmente a r. senten�a a quo:
a) se deferir o pleito da recorrente formulado em sede de contesta��o, de ver autorizado, em sede de liquida��o/embargos do devedor, o desconto/compensa��o dos valores j� pagos oriundos dos mesmos t�tulos, ainda que pagos anteriormente � senten�a e ainda que n�o juntados na fase da contesta��o, por aplica��o direta do disposto no art. 884 � 1� da CLT, na esteira da pac�fica e tranq�ila interpreta��o de tal norma pelo Colendo Supremo Tribunal Federal; ou, quando n�o:
b) o debate amplo e irrestrito, por essa Nobre Turma, dos temas suscitados, em especial para a alega��o de que a r. senten�a recorrida contrariou e negou vig�ncia ao art. 884 � 1� da CLT, decidindo contrariamente � orienta��o da Suprema Corte, especificamente no tocante � plena possibilidade de deferimento do pedido de desconto (compensa��o/quita��o � art. 884, � 1o, da CLT) dos valores comprovadamente pagos, assim entendidos n�o SOMENTE aqueles que foram juntados aos autos por ocasi�o da contesta��o mas todo e qualquer documento neste sentido de que disponha o empregador recorrente e que porventura n�o tenha sido juntado na contesta��o, possibilitando o acesso �s Cortes Superiores, com base no necess�rio prequestionamento expl�cito; C) Demonstrado neste petitum que a aplica��o do art. 884 � 1� da CLT suscitada em sede de embargos, se baseia em s�lidos precedentes do Colendo STF e que o objetivo daqueles era, apenas e t�o-somente, obter da Magistrada a quo manifesta��o clara acerca da possibilidade de tal aplica��o para que, a partir daqueles, pudesse a Recorrente al�ar em plenitude as raz�es de seu inconformismo a essa Nobre Corte Revisora, requer-se, quando menos, seja afastada a aplica��o da multa fixada em sede de embargos, por interposi��o de suposto recurso de �ndole protelat�ria. Nestes respeitosos termos, pede e espera
Bras�lia (DF), __ de_______ de 2003. WELINGTON PEREIRA DA SILVA

References: artigo 884
 artigo 884
 artigo 1009
In casu
 artigo 884
In casu