Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-58/18
Timestamp: 2019-06-19 00:53:49+00:00

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processo: C-58/18
N.º Processo: C-58/18 • 06 Jun. 2019
reenvio prejudicial artigo 8.°, n.° 1 proteção dos consumidores
1) O artigo 5.°, n.° 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos mutuantes ou aos intermediários de crédito a obrigação de procurar, entre os contratos de crédito que oferecem habitualmente ou em que habitualme...
2019 06.06.19
reenvio prejudicial artigo 8.°, n.° 1 proteção dos consumidores diretiva 2008/48/ce obrigações pré‑contratuais
N.º Processo: C-58/18
1) O artigo 5.°, n.° 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos mutuantes ou aos intermediários de crédito a obrigação de procurar, entre os contratos de crédito que oferecem habitualmente ou em que habitualmente intervêm, o tipo e o montante do crédito mais adaptados, tendo em conta a situação financeira do consumidor no momento da celebração do contrato e a finalidade do crédito. 2) O artigo 5.°, n.° 6, e o artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao mutuante que se abstenha de celebrar o contrato de crédito se não puder razoavelmente considerar, no termo da avaliação da solvabilidade do consumidor, que este último terá condições para cumprir as obrigações decorrentes do contrato em vista.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 6 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48 /CE — Obrigações pré‑contratuais — Artigo 5.°, n.° 6 — Obrigação do mutuante de procurar o crédito mais adaptado — Artigo 8.°, n.° 1 — Obrigação do mutuante de se abster de celebrar o contrato de mútuo em caso de dúvidas sobre a solvabilidade do consumidor — Obrigação do mutuante de apreciar a oportunidade do crédito» No processo C‑58/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela justice de paix du canton de Visé (Julgado de Paz do Cantão de Visé, Bélgica), por decisão de 22 de janeiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de janeiro de 2018, no processo Michel Schyns contra Belfius Banque SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, C. Toader (relatora), A. Rosas, L. Bay Larsen...

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 8
 artigo 267