Source: http://areaseg.com/normas/convencoes/oit113.html
Timestamp: 2017-01-23 18:57:14+00:00

Document:
CONVENÇÃO 113
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalhoconvocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada cidade no dia 3 de junho de 1959 em sua quadragésima terceira reunião; após ter decidido adotar diversas propostas relativas ao exame médico dos pescadores, questão compreendida no quinto item da ordem do dia da reunião , e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um convênio internacional, adota, com data de dezenove de junho de 1959, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre o exame médico dos pescadores, 1959: Artigo 1
1. Para efeito do presente Convênio, a expressão barco de pesca compreende todas as embarcações, navios e barcos, qualquer que seja sua classe, de propriedade pública ou privada, que se dediquem à pesca marítima em água salgada. 2. A autoridade competente poderá, mediante consulta prévia às organizações interessadas de armadores de barcos de pesca e de pescadores, quando tais organizações existirem, autorizar exceções na aplicação das disposições do presente Convênio aos barcos que, normalmente, não efetuem no mar viagens de mais de três dias de duração. 3. O presente Convênio não se aplica à pesca nos portos ou nos estuários, nem às pessoas que se dedicam à pesca esportiva ou de recreio. Artigo 2
Nenhuma pessoa poderá ser empregada a bordo de um barco de pesca, em qualquer qualidade, se não apresentar um certificado que comprove a sua aptidão física para o trabalho marítimo em que vá ser empregada, assinado por um médico autorizado pela autoridade competente. Artigo 3
1. A autoridade competente, mediante prévia consulta às organizações interessadas de armadores de barcos de pesca e de pescadores, quando ditas organizações existirem, determinará a natureza do exame médico que deverá ser efetuado e as indicações que deverão ser anotadas no certificado médico. 2. Quando for determinada a natureza do exame, deverá ser levada em consideração a idade da pessoa que vai ser examinada e o tipo de trabalho que deverá efetuar. 3. No certificado médico deverá constar, em particular, que a pessoa não sofre doença alguma que possa agravar-se com o serviço no mar, que a incapacite para realizar tal serviço ou que possa constituir um perigo para a saúde das outras pessoas a bordo. Artigo 4
1. Tratando-se de pessoas menores de vinte e um anos de idade, o certificado médico será válido durante um período que não exceda um ano a partir da data em que foi expedido. 2. Tratando-se de pessoas que tenham alcançado a idade de vinte e um anos, o certificado médico será válido durante um período que será fixado pela autoridade competente. 3. Se o período de validade do certificado expirar durante uma travessia, o certificado seguirá sendo válido até o fim da mesma. Artigo 5
Deverão ser ditadas disposições para que a pessoa à qual se tenha negado um certificado, depois de ter sido examinada, possa pedir outro exame por um ou mais árbitros médicos que sejam independentes de qualquer armador de barcos de pesca ou de qualquer organização de armadores de barcos de pesca ou de pescadores. Artigo 6
As ratificações formais do presente Convênio serão comunicadas, para seu registro, ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho. Artigo 7
1. Este Convênio obrigará unicamente àqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor Geral. 2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registradas pelo Diretor Geral. 3. A partir desse momento, este Convênio entrará em vigor, para cada Membro, doze meses após a data em que sua ratificação tenha sido registrada. Artigo 8
1. Todo Membro que tenha ratificado este Convênio poderá denunciá-lo quando da expiração de um período de dez anos, a partir da data em que se tenha posto inicialmente em vigor, mediante uma ata comunicada ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro. A denúncia não surtirá efeito até um ano depois da data em que tenha sido registrada. 2. Todo Membro que tenha ratificado este Convênio e que, no prazo de um ano depois da expiração do período de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste artigo, ficará obrigado durante um novo período de dez anos, e daí por diante poderá denunciar este Convênio quando da expiração de cada período de dez anos, nas condições previstas neste artigo. Artigo 9
1. O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de quantas ratificações, declarações e denúncias lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor Geral chamará a atenção dos Membros da Organização sobre a data em que entrará em vigor o presente Convênio. Artigo 10
O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeito do registro, e de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, uma informação completa sobre todas as ratificações, declarações e atas de denúncia que tenha registrado de acordo com os artigos precedentes. Artigo 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 102
 Artigo 11