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Timestamp: 2020-08-08 17:54:46+00:00

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Decreto-Lei 20/2005, 2005-01-19 - DRE
Decreto-Lei n.º 20/2005
Publicação: Diário da República n.º 13/2005, Série I-A de 2005-01-19
Número:20/2005
Páginas:409 - 427
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2005/01/19/p/dre/pt/html
A experiência do processo de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2004-2005 revelou a necessidade de introduzir alguns ajustamentos ao Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações inroduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, no sentido de permitir uma maior estabilidade e garantir uma mais célere e justa colocação dos docentes em função dos respectivos percursos profissionais.
Através do presente diploma promovem-se alguns acertos legislativos para optimizar o modelo instituído pelo Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, salientando-se: a introdução da possibilidade da manifestação de preferências por duração previsível do contrato aquando da candidatura; a afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica por preferências do candidato, independentemente do número de horas lectivas requisitadas pela escola; o reforço do princípio da candidatura única; a clarificação do critério de desempate entre candidatos; a introdução da possibilidade de colocação nas fases de contratação cíclica dos indivíduos que se encontrem a realizar estágios profissionalizantes aquando da abertura do concurso, e, por último, faz-se uma opção clara pela primazia da afectação sobre os mecanismos de mobilidade e maior racionalização e moralização destes últimos.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 30.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
É aditado o artigo 34.º-A ao Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, com a seguinte redacção:
O disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, não é aplicável ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2005-2006.
É republicado na íntegra em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, e pelo presente diploma.
Republicação do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
«... (nome), bilhete de identidade n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso de educadores/professores para o ano escolar de ..., no estabelecimento .../no quadro de zona pedagógica...»
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico, é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, e os artigos 69.º a 71.º do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e o reajustamento anual da rede escolar.
2 - Relativamente ao ano escolar de 2003-2004, é extinto o concurso da fase regional, previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, passando a 2.ª parte do concurso regulado pelo mesmo diploma a abranger horários completos e horários incompletos.
3 - Verificada a previsão do número anterior, os candidatos das 6.ª, 10.ª e 11.ª prioridades do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, podem fazer as suas opções de acordo com as preferências referidas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - Os docentes profissionalizados em 2003 podem candidatar-se à 2.ª parte do concurso a que se refere o n.º 2 na 6.ª prioridade prevista no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro.

References: artigo 1
 artigo 34
 artigo 39
 artigo 22
 artigo 67
 artigo 12
 artigo 42