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Timestamp: 2018-03-19 12:13:34+00:00

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Instrução CGRH-3/2015: Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo do Quadro de Apoio Escolar | Paulo Roberto Tamer
Instrução CGRH-3/2015: Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo do Quadro de Apoio Escolar
sábado, 17 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (194) – 46
Instrução CGRH-3, de 15-10-2015
Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo do Quadro de Apoio Escolar
A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos do Quadro de Apoio Escolar, expede a presente instrução.
I – Compete ao superior imediato dar posse e exercício ao ingressante, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.
II – A posse do ingressante deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados seqüencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/68.
III – O prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1º do citado artigo 52, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo a autorização ser publicada em Diário Oficial do Estado.
IV – A contagem dos 30 (trinta) dias de prorrogação será imediatamente seqüencial ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção.
V- O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data da publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, sendo que no caso de licença-gestante, as servidoras deverão usufruir o benefício, integralmente, no vínculo existente.
VII – As ingressantes sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual ou as docentes que atuaram como contratadas, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, que, no momento do exercício, tenham filhos nascidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão tomar posse de acordo com o inciso II e, ao entrar em exercício, poderão requerer o saldo do período correspondente a licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento.
VIII – A contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspensa por período de até 120 (cento e vinte) dias, conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, cujo cômputo iniciar-se-á na data indicada na publicação em Diário Oficial do Estado, da suspensão concedida pelo órgão médico competente, e será encerrado na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico), sempre que a perícia assim o exigir, e/ou ao término do período de suspensão estipulado.
IX- Caberá ao ingressante o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, dos atos expedidos pelo órgão médico competente.
X – No ato da posse do cargo, o ingressante deverá efetuar declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente
pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado.
Documento oficial de identificação: RG ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), conforme o caso;
1.1.1 O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, caso se enquadre na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, a, da Constituição Federal);
1.1.2 O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram, caso se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, b, da Constituição Federal);
1º – Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do estatuto de igualdade, após a posse, o ingressante deverá apresentar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes;
Documento de inscrição noPIS ou PASEP, se possuir;
Certificado de Conclusão do Ensino Médio, comprovando o requisito para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com o previsto na alínea a do inciso II, artigo6ºda Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011;
Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme artigo7ºdo Decreto29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;
Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisosIV,V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 35 e no artigo 36 da Lei500/1974 nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;
Declaração de ciência do prazo para inclusão de agregados como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos termos do Anexo da Instrução UCRH-3, de 24-4-2014.
XII – Poderá haver posse por procuração exclusivamente nos casos de o ingressante ser funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.
XV – O exercício do ingressante dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado e com autorização do superior imediato, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
1- Provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16/03/77, ou
2- No exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se obrigatório.
XVIII – O ingressante não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
XIX – O ingressante que não tomar posse dentro dos prazos legalmente previstos, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir o exercício.
XX – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução CGRH 2 de 11-11-2011.
Este post foi publicado em Diário Oficial e marcado com a tag cargo, DOE171015, Educação SP, efetivo, exercício, Instrução CGRH-3/2015, nomeados, posse, QUADRO DE APOIO ESCOLAR em 17 de outubro de 2015 por Paulo R Tamer.
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References: artigo 47
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 53
 artigo6
 artigo7
 artigo 251
 artigo 35
 artigo 36