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Timestamp: 2019-11-13 04:45:58+00:00

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Posso procurar a justiça do trabalho sem advogado? Quais cuidados devo tomar? – DIVULGANDO DIREITOS
Posso procurar a justiça do trabalho sem advogado? Quais cuidados devo tomar?
Publicado em 18/07/2019 por Elane Souza
Você já deve ter escutado alguém dizer que “não precisa de advogado para entrar com uma ação na justiça”, e saiba que é verdade!
O termo técnico para tal conduta é Jus Postulandi, que pode ser definido como a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.
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Difícil não? Traduzindo, nada mais e que a capacidade de alguém ir ao poder judiciário sem a intervenção de um advogado, ou seja, uma pessoa sem o conhecimento técnico necessário, levar até o juiz seu problema e aguardar uma solução.
Tal situação é plenamente possível em alguns ramos do direito, por exemplo, no juizado especial cível, criado pela Lei 9.099/95, que em seu artigo 9º, é clara, as causas que tenham valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado é facultativa:
Outro exemplo onde é possível a parte buscar a proteção de seus direitos sem a intervenção de um advogado é na justiça do trabalho, e tal garantia encontra-se no artigo 791 da CLT:
Pela lei, tanto o empregado quanto o empregador podem ir desacompanhados de advogado, mas, já advertimos desde logo, é altamente recomendável que tanto o empregado quando o empregador compareçam com seus respectivos advogados, isso evita equívocos e até mesmo injustiças, afinal, este profissional passou anos se preparando para atuar somente com isto, o seu dia-a-dia é resolver problemas desta natureza, por isso, sempre procure a orientação de um advogado.
Mas, se mesmo assim você quer prosseguir, quais os cuidados devem ser tomados e quais são os procedimentos? Vamos apontar a seguir, alguns dos principais temas, claro que neste artigo não teríamos como esgotar o assunto, haja vista que com a edição da Lei 13.467/2017, muitos aspectos ainda estão deixando os juristas de cabelos em pé, também, porque são vários detalhes que devem ser observados.
O primeiro cuidado a se tomar é em como será apresentada a reclamatória trabalhista, pois, o artigo 840 da CLT nos diz que ela pode ser escrita ou verbal.
Após isso, é preciso ficar atento em relação aos valores apontados na petição inicial, isto pois, após a reforma, é requisito da petição inicial (documento que “inaugura” o processo) a valoração dos pedidos, conforme diz a parte final do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT.
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Mas o que seriam esses valores?
Veja, se a parte busca o pagamento de diferenças das horas extras por exemplo, que ocorrem quando existe a efetiva prestação de serviços superiores a 8 horas diária ou 44 horas semanais – existem regras diferentes para categorias diferentes, vai depender do caso concreto – é necessário que a parte apresente estes valores, ou seja, que ela diga qual é o valor devido pelo trabalho realizado além da carga horária normal.
Caso a parte opte por apresentar sua reclamação de forma verbal, a CLT, também em seu artigo 840, parágrafo segundo, diz quais serão os próximos passos, o chefe do cartório, ou um funcionário por ele designado, irá reduzir a termo, ou seja, escrever tudo que a pessoa pretende ver respondido pelo poder judiciário:
§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
Aqui cabe uma importante observação, a reforma trabalhista trouxe profundas mudanças no dia a dia da advocacia, isso traz reflexo para todos os envolvidos no processo, as partes, o juiz e os serventuários da justiça – quem literalmente faz a “coisa andar”, os funcionários do cartório.
Ora, todos precisaram se adequar a estas mudanças, precisaram estudar e buscar se adaptarem às novas regras, isto porque, caso aquele que procura o poder judiciário não seguir as regras do jogo, não terá sucesso no processo, é o que nos mostra o parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT:
§ 3º – Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
O poder judiciário está cheio de decisões para ambos os lados sobre o tema, ou seja, alguns entendem que estas novas regras mais atrapalham que ajudam a tornar o processo mais eficaz, outros, que como estas são as novas regras elas devem ser seguidas e ponto final.
O que podemos afirmar é, são regras que estão na lei, portanto, devem ser seguidas, e não existe qualquer exceção, seja para advogados, seja para partes que procuram sozinhas as portas do judiciário.
Voltando para os cuidados a serem tomados após a reforma da CLT, temos um ponto que merece extrema atenção, honorários de sucumbência!
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Veja, mesmo que a parte procure a justiça sem advogado, caso perca, deverá pagar honorários ao advogado da parte contrária, esta regra é encontrada no artigo 791-A da CLT:
Art. 791-A – Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Mas o que são esses honorários de sucumbência?
Podemos traduzir de forma literal como sendo o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. É popularmente chamado entre os advogados de “salário”, tendo em vista que o pagamento é feito pela parte vencida (quem perde) diretamente ao advogado da parte vencedora na ação.
Esta previsão já existe na área cível, mas é novidade na área trabalhista, por isso, ainda vêm causando dúvidas, mas o importante é que a parte precisa saber disso antes mesmo de entrar com a ação, pois, o pagamento será devido ainda que a vitória seja parcial, conforme o parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT:
§ 3º – Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
O pagamento destes honorários de sucumbência não será devido quando, a parte perdedora for beneficiária da justiça gratuita, desde que não tenha obtido qualquer crédito com o processo onde foi condenada ou em outro, e desde que, no prazo de dois anos a contar do término do processo, o credor (quem tem direito a receber os honorários) demonstre que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.
Esta condição está descrita no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT:
§ 4º – Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Por isso sugerimos no início do presente que, sempre busquem a orientação de um advogado, afinal, estas são algumas regras básicas para buscar a proteção do poder judiciário, mas não são as únicas! E quais documentos devem acompanhar essa petição inicial de reclamatória trabalhista?
Por certo que indispensáveis são o RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, rescisão de contrato (se houver), holerites de pagamento ou outro documento que compre as alegações, se for discutir as horas extras é essencial a cópia dos cartões ponto, se tiver ocorrido algum acidente de trabalho, é importante ter documentos a este respeito ( a CAT é um deles), enfim, todos os documentos que comprovem as alegações.
Por fim, é sempre importante lembrar que todo empregado tem garantido por lei o direito a assistência jurídica gratuita perante o sindicato que representa sua categoria, este é o espírito da Lei 5.584, de 1970, esta garantia, vale tanto para filiados quanto para os não-filiados, sendo ilegal a distinção entre os trabalhadores neste ponto.
Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós graduando em Direito do Trabalho, atuante nas áreas, trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná.
Cichella Goveia Advogados Associados, (41) 3205-2497 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8788-5142
www.cichellagoveia.adv.br / sac@cichellagoveia.adv.br / Instagram: cichellagoveiaadvogados / Facebook: Cichella Goveia Advogados Associados
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References: artigo 9
 artigo 791
 artigo 840
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