Source: http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/resolutions/Re10594p.asp
Timestamp: 2018-01-23 12:15:14+00:00

Document:
MERCOSUL/GMC/RES Nº105/94: Marco regulatório para a transferência de aditivos alimentares,
O Artigo 13 do Tratado de Assunção, o Artigo.10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resoluçao Nº91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 101/94 do SGT Nº 3 "Normas Técnicas"
CONSIDERANDO: que resulta necessário definir o marco regulatório para a transferência de aditivos alimentares,
Artigo1. Todo aditivo alimentar que por ter sido utilizado nas matérias-primas ou outros ingredientes (inclusive os aditivos alimentares) seja transferido a um alimento, estará isento de declaração na lista de ingredientes quando forem cumpridas as seguintes condições:
a) O aditivo seja permitido nas matérias-primas ou outros ingredientes de acordo com os Regulamentos Técnicos do MERCOSUL estabelecidos.
b) A quantidade do aditivo nas matérias-primas ou outros ingredientes nao exceda a quantidade máxima permitida no alimento.
c) O alimento para o qual o aditivo é transferido não contenha tal aditivo em quantidade superior à que poderia ser introduzida pelo uso dos ingredientes sob condições tecnológicas adequadas ou boas práticas de manufatura.
d) O aditivo transferido se encontre presente em um nível não funcional, ou seja, em um nível significativamente menor que o normalmente requerido para se lograr uma função tecnológica eficiente no alimento.
Artigo 2. Um aditivo transferido a um alimento em uma concentração significativa ou suficiente para exercer uma função tecnológica nesse alimento e que resulte do uso de matérias primas ou outros ingredientes nos quais o aditivo tenha sido utilizado deverá ser declarado na lista de ingredientes.
Artigo 3. Quando um Regulamento Técnico do Mercosul indicar a obrigatoriedade de declaração de um aditivo alimentar no rótulo, os aditivos que se transferem a um alimento também deverão ser declarados, ainda que cumpram com o estabelecido no Artigo 1o.
Artigo 4. Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
Ministerio de Salud y Acción Social Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos
- Instituto Argentino de Sanidade y Calidad Vegetal (IASCAV)
- Secretaria de Industria
- Instituto de Vitivinicultura (INV)
Ministério da Saúde Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
Minsterio de Salud Pública Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca
Artigo 5. A presente Resolução entratrá em vigor em 1 de janeiro de 1995.

References: Artigo 13

Artigo1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5