Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/627101824/andamento-do-processo-n-162778-7220178090137-acao-penal-19-09-2018-do-tjgo
Timestamp: 2018-12-15 09:45:03+00:00

Document:
DJGO 19/09/2018 - Pg. 1844 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 162778-72.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/09/2018 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.E AMBIENTAL ESCRIVÃO (Ã) : LUCIANA MARQUES JUIZ DE DIREITO : MARCIO MORRONE XAVIER
NR. PROTOCOLO : 162778-72.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 1220 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MAYARA CLAUDIO DA CONCEICAO
MARCOS VINICIUS SANTOS SOUZA VALERIA REZENDE RODRIGUES RONALDO SOUSA CRUVINEL ACUSADO : ALDAIR MOREIRA DA CRUZ
LEONALDO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 40352 GO - ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA
35105 GO - KATIUSCIA DA SILVA ROMANO 35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS
FICA INTIMADO A DEFESA DA SENTENCA DE FLS.231 A 256, A SEGUIR DESCRITO"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA, PARA O FIM DE: CONDENAR ALDAIR MOREIRA DA CRUZ, COM B ASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-LO AS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E; CONDENAR LEONALDO ALVES DA SILVA , COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, E 308, AMBOS C /C ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENA L. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO
TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO ACUSADO ALDAIR MOREIRA DA CR UZ. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE:
A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NE GATIVAMENTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS
AMEACARAM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIONA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, S ALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRAN DE MOVIMENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROX IMADAMENTE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITAD A CRIMINOSA; B) ANTECEDENTES: SÃO DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUS ADO E REINCIDENTE (FF. 219/220), POREM, DEIXO PARA VALORAR ESTA C IRCUNSTANCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EVITAR O BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS E LEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) P ERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO , INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO
PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO IN ERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALO RADAS NEGATIVAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, PO SSIVEL, UTILIZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECON HECIMENTO DA MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREG O DE ARMA) PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME D O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUEN CIAS DO DELITO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CI RCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO
DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DE LITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE E M 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CIN CO) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL) AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES. ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRES ENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FI XA-LA EM 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 126 (CENT O E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VAL OR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO . EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV
OR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUEN CIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO
O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIM ENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA: HC 328.829/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI S MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 3 30.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM
1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FI SCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGAD O EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/20 16. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORI A (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM, FACE A EXISTENC IA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. NECESSARIO SALIENTA R QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO Q UE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICIT A, E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESEN TES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. 3.2. QUANTO AO ACUSADO LEONALDO ALVES DA SILVA. 3.2.1. DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTA BELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDU TA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALME NTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAME NTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS AMEACAR AM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIO NA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, SALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRANDE MOVIM ENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROXIMADAMEN TE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITADA CRIMIN OSA; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO NAO E R EINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF. 221 E 224/224-VERSO);
DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL D EIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE , PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO T IPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALORADAS NEGATI VAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, O EMP REGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, POSSIVEL, UTIL IZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECONHECIMENTO DA
MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREGO DE ARMA) P ARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME DO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUENCIAS DO DELI TO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA P REVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 1 0 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA
. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESEN TE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D,
DO CÓDIGO PENAL), MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSAO E 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO
ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A P ENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 105 (CENTO E CINCO) DIAS-MULTA, A Q UAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARI O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR
96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PA GAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTA DO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDEN TE, MAS EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTID O SÃO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 328.829/ SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULG ADO EM 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO R IBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015 ; HC 303.602/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGA DO EM 2/6/2015, DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINI STRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/20 15 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CON SIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP),
ESTE REGIME SE MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DESFAVORAVEIS. NECESSARIO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO
COM GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIE NTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIX O DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIX O DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. 3.2.2. DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 308, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANAL ISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO COD IGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADO PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUE STAO, RAZAO PELA QUAL NAO DEVE SER VALORADA EM FAVOR DO ACUSADO; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO NAO E REINCI DENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF. 221 E 224/224-VERSO); C) C ONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVA LIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO A GENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEME NTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PER CEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO P ENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, RA ZAO PELA QUAL NAO DEVEM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; G) CONS EQUENCIAS DO DELITO: SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL
NAO DEVEM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 3 (TRE S) MESES A 1 (UM) ANO, OU MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA FASE, FI XO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, AU SENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DESCRI TA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), MOTIVO PELO QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM
2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUA L MANTENHO A PENA EM 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCI DENTE E NAO EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIX O O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVI STOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DI REITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, N A MODALIDADE DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE
2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITO RIA. FACE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITO, PREJUDICADA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONA L DA PENA SURSIS. 3.2.3. DO CONCURSO MATERIAL. NO PRESENTE CASO, NOTA-SE QUE FORAM APLICADAS AO SENTENCIADO AS PENAS DE RECLUSAO E
DETENCAO. ASSIM, INVIAVEL O SOMATORIO DAS MESMAS, DEVENDO O ACUS ADO INICIAR O CUMPRIMENTO DA CONDENACAO PELA PENA DE RECLUSAO, NO S TERMOS DO ARTIGO 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO, RE STA O ACUSADO CONDENADO AS REPRIMENDAS DE 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) M ES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIA S DE DETENCAO. TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA NO PATAMAR DE 105
(CENTO E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECU CAÓ, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49,
2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA G ERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC),
DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PEN A DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FU NPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CODIG O PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD A, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, MAS EXISTI REM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME FECHADO
PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECE DENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 328.829/SP, REL. MINIS TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2 015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 1O/12/2015, DJE 9/12/2015; HC 303.602/P R, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/6/2015 , DJE 11/6/2015; AGRG NO RESP 1462967/SC, REL. MINISTRO NEFI CORD EIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/2/2015 REYNALDO SO ARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PE RIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME S E MANTEM, FACE A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA VEIS. NECESSARIO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AME ACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E R ESTRICAO DE LIBERDADE, ASSIM, ENTENDO QUE O REGI
Katiuscia da Silva Romano
Eliovaine Gouveia da Silva
Rosana Magalhaes de Freitas
Processo n. 162778-72.2017.8.09.0137 do TJGO

References: ARTIGO 387
 ARTIGO 157
 ARTIGO 61
 ARTIGO 387
 ARTIGO 65
 ARTIGO 69
 ARTIGO 59
 ARTIGO 157
 ARTIGO 33
 ARTIGO 157
 ARTIGO 59

ARTIGO 157
 ARTIGO 33
 ARTIGO 308
 ARTIGO 59
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33
 ARTIGO 44
 ARTIGO 69
 ARTIGO 33