Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-432-18.12.1985.html
Timestamp: 2017-09-20 09:07:06+00:00

Document:
Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.
Artigo 2º - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres.
Parágrafo único - Na forma a ser estabelecida em regulamento, as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.
Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º - O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer alteração no valor do salário mínimo.
Artigo 4º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
VIII - licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
XI - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
Artigo 5º - Ficam acrescentados a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979, o inciso VIII:
"VIII - do valor do adicional de insalubridade."
II - ao parágrafo único do artigo 123, o item 9;
"9. adicional de insalubridade."
Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional.
Artigo 7º - O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade.
Parágrafo único - Compete a Administração Centralizada e Autárquica a adoção de medidas, a serem disciplinadas em regulamento, visando a eliminar a insalubridade.
Artigo 8º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória não se aplicam aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, que já lhes assegura o direito a percepção de adicional de insalubridade.
Artigo 9º - Para atendimento das disposições desta lei complementar fica criada em nível central (vetado), na forma e com as atribuições a serem estabelecidas em regulamento, a Comissão Permanente de Insalubridade, que deverá ter composição paritária entre a Administração e Servidores.
Parágrafo único - O regulamento deverá dispor sobre a criação de órgãos técnicos especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, bem como de Comissões de Saúde e Trabalho - COMSATS, nos locais de trabalho.
Artigo 10 - Compete a Administração Centralizada e Autárquica promover a melhoria das condições de trabalho, através de medidas de engenharia de segurança de segurança e medicina do trabalho, definidas em regulamento.
Parágrafo único - As condições especiais de trabalho serão definidas e disciplinadas na forma estabelecida em regulamento.
Artigo 11 - Caberá ao funcionário ou servidor interpor recurso junto a Comissão Permanente de Insalubridade CPI, sempre que se considerar prejudicado nos direitos assegurados nesta lei complementar.
Artigo 12 - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.000.000.000 (dezessete bilhões de cruzeiros).
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o artigo serão cobertos na forma do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 13 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - O atual funcionário ou servidor, que vier a requerer aposentadoria dentro de 60 (sessenta) meses contados da data da publicação desta lei complementar, terá assegurado o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, o adicional de insalubridade que estiver percebendo no momento da aposentadoria, desde que, cumulativamente:
I - nos 60 (sessenta) meses anteriores a data do protocolamento do pedido de aposentadoria tenha estado em exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres;
II - esteja percebendo o adicional de insalubridade na forma prevista nesta lei complementar durante, pelo menos, o período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a data do protocolamento do pedido de aposentadoria.
Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo ter-se-á por base, nos casos de implemento de idade, a data do evento.
Luiz Carlos Bresser Secretário do Governo

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 206
 artigo 16
 artigo 110
 artigo 20

Artigo 5
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 123

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 43

Artigo 13