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Timestamp: 2017-11-24 12:53:23+00:00

Document:
Decreto Nº 60.650/14: sistema de promoção aos integrantes do Quadro do Magistério SP | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 60.650/14: sistema de promoção aos integrantes do Quadro do Magistério SP
quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (130) – 1
Altera o Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 2º:
“Artigo 2º – Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro do Magistério para a faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica ou prática, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições, previstos na Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, e neste decreto.
§ 1º – Ao servidor será dado o direito à opção pela avaliação teórica ou pela avaliação prática, na forma a ser regulamentada:
1. para avaliação teórica, de conhecimentos específicos:
§ 2º – O memorial a que se refere o § 1º deste decreto representa, para cada servidor, um conjunto de indicadores de sua atuação, organizado segundo critérios e procedimentos regulamentados pela Secretaria da Educação, observando-se que:
6. da avaliação referida no § 1º deste decreto caberá recurso, conforme o caso, ao Conselho de Escola ou ao de Diretoria de Ensino.”;
II – o § 1º do artigo 3º:
“§ 1º – Poderá concorrer à promoção o servidor que, na data-base de 30 de junho do ano de realização do processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011, comprove:”;
III – o parágrafo único do artigo 7º:
2. de 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 (três) anos.”;
IV – o artigo 8º:
“Artigo 8º – Na aferição da assiduidade ao trabalho deverá se observar que:
III – em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto;
Parágrafo único – Consideram-se dias efetivamente trabalhados, para fins do disposto no inciso II deste artigo, os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.”;
“Parágrafo único – O docente titular de 2 (dois) cargos de Professor Educação Básica II, desde que comprove atendimento a todos os requisitos legais nas duas situações, poderá ser promovido em ambos os cargos, prestando uma única prova, para a qual optará pela disciplina de um dos cargos.”
Artigo 2º – O Anexo constante do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 60.650, de 15 de julho de 2014
N° DE FALTAS MENSAIS PONTOS
0 60 + 5
16 ou mais 0
Obs.: Serão atribuídos 5 pontos mensais a mais ao servidor que venha a atender ao disposto no inciso III do artigo 8º deste decreto.
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