Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0041&language=PT&ring=A7-2010-0022
Timestamp: 2013-05-19 11:52:21+00:00

Document:
Textos aprovados - Terça-feira, 9 de Março de 2010 - Repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB * - P7_TA(2010)0041
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A7-0022/2010Textos apresentados :
Terça-feira, 9 de Março de 2010 - Estrasburgo
Repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB *
P7_TA(2010)0041A7-0022/2010
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios (COM(2009)0238 – C7-0049/2009 – 2009/0068(CNS))
(Processo legislativo especial - consulta)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0238),
– Tendo em conta o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1)
, e o segundo parágrafo do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2)
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0022/2010),
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Alteração	1Proposta de decisãoArtigo 2
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.
Alteração	2Proposta de decisãoArtigo 3
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007
A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(1)	JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2)	JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
Última actualização: 18 de Novembro de 2010Advertência jurídica

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 55
 artigo 293
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1