Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2007-0206&language=PT
Timestamp: 2018-07-18 16:32:12+00:00

Document:
Textos aprovados - Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 - Promover um trabalho digno para todos - P6_TA(2007)0206
Processo : 2006/2240(INI)
Ciclo relativo ao documento : A6-0068/2007
Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Promover um trabalho digno para todos
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre "Promover um trabalho digno para todos" (2006/2240(INI))
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249) (Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno),
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo à Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno (SEC(2006)0643),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Janeiro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno(1) ,
– Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais,
– Tendo em conta as convenções da OIT e as normas laborais fundamentais,
– Tendo em conta o n.° 47 da resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, de 16 de Setembro de 2005, que diz respeito ao trabalho digno e à globalização justa,
– Tendo em conta a aprovação da declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de Julho de 2006, em que se refere a necessidade urgente de criar, a nível nacional e internacional, um ambiente susceptível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos, enquanto elemento fundamental de um desenvolvimento sustentável,
– Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) intitulado "Por uma globalização justa – criar oportunidades para todos", de 24 de Fevereiro de 2004,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos" (COM(2004)0383),
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Segundo relatório anual sobre migração e integração" (SEC(2006)0892),
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização"(2) ,
– Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu"(3) ,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Investir nas pessoas - comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007-2013" (COM(2006)0018), (Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas),
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006"(4) ,
– Tendo em conta o relatório do Conselho de Administração da OIT, Comissão do Emprego e da Política Social, intitulado "Actualização no que se refere à aplicação da Agenda Global para o Emprego e aspectos conexos da integração das políticas", de Março de 2004,
– Tendo em conta o documento de trabalho da OIT sobre os aspectos jurídicos do tráfico de seres humanos para fins de trabalho forçado na Europa, de Abril de 2006,
– Tendo em conta o documento de trabalho nº 58 da OIT sobre trabalho digno, normas e indicadores, de Agosto de 2005,
– Tendo em conta o estudo da OIT sobre o défice de trabalho digno no mundo: aferição das tendências com um índice, de Agosto de 2006,
– Tendo em conta a nota de debate sobre o trabalho digno nas estruturas nacionais preparada para o seminário da OIT sobre objectivos globais e desafios nacionais, de Outubro de 2004,
– Tendo em conta o nº 1 do artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas,
– Tendo em conta o nº 1 do artigo 152º do Tratado CE, o qual estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde,
– Tendo em conta o artigo 50º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000(5) (Acordo de Cotonu),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um trabalho digno para todos, adoptadas em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2006,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(6) ,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial(7) ,
– Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0068/2007),
A. Considerando que o conceito de trabalho digno vai muito além da protecção das normas laborais fundamentais e inclui o emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, protecção social e diálogo social, bem como a integração da perspectiva do género ao abrigo dos quatro pilares,
B. Considerando que os meios para conseguir um trabalho digno devem adaptar-se às especificidades, ao nível de desenvolvimento e às capacidades de cada sociedade; que os esforços para promover o trabalho digno devem abranger os trabalhadores tanto da economia formal como da informal, bem como os trabalhadores do sector agrícola, os trabalhadores por conta própria e os tele-trabalhadores,
C. Considerando que a promoção do trabalho digno para todos, a todos os níveis, deve constituir um objectivo global, conforme preconizado pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, a resolução sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e a declaração ministerial adoptada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) em 5 de Julho de 2006; que esse objectivo deve fazer igualmente parte dos esforços com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e dos compromissos assumidos aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 1995,
D. Considerando que actualmente o trabalho digno tende a ser desdenhado e desvalorizado em consequência tanto da abertura de novos mercados de mão-de-obra barata como da tentativa correspondente de exploração do dumping laboral "rentável",
E. Considerando que a OIT é o órgão competente para definir e negociar as normas laborais internacionais e para supervisionar a sua aplicação no plano legislativo e na prática; que é essencial um reforço da cooperação entre a OIT e todas as partes interessadas e a plena participação da OIT nos trabalhos da Organização Mundial de Comércio (OMC); que a UE, em representação dos seus 27 Estados-Membros, tem um peso significativo e um papel importante a desempenhar neste domínio, bem como em matéria de governação social,
F. Considerando que os programas nacionais em prol do trabalho digno acordados pela OIT, assim como outros esforços empreendidos pelas agências internacionais para o desenvolvimento e pelas Nações Unidas com vista a enfrentar o desafio do emprego, contribuem, num contexto mais vasto, para as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento, de combate ao desemprego e de redução da pobreza,
G. Considerando que, durante o período de 2000-2006, o emprego, a coesão social e o trabalho digno estiveram ausentes da maioria dos programas e estudos sobre cooperação externa,
H. Considerando que o trabalho digno está a tornar-se no elemento central da melhoria constante das condições de trabalho e da luta contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social;
I. Considerando que as normas de trabalho digno frequentemente não são cumpridas no trabalho a tempo parcial, no subemprego e, na economia informal, nas actividades não declaradas e ilegais, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil,
J. Considerando que também se podem verificar situações em que o princípio do trabalho digno não é respeitado, sendo os trabalhadores sujeitos a trabalho a tempo parcial forçado e não voluntário, muitos dos quais vivem com salários inferiores ao salário mínimo,
K. Considerando que o respeito da diversidade cultural, a globalização justa, os objectivos de pleno emprego produtivo e de trabalho digno para todos, incluindo as pessoas com deficiência, as mulheres, os trabalhadores jovens e idosos, as minorias culturais e indígenas, os migrantes, as pessoas com qualificações reduzidas e as que vivem em regiões pouco desenvolvidas e desfavorecidas constituem os principais instrumentos de luta contra a pobreza o desemprego e a exclusão social,
L. Considerando que todos os intervenientes internacionais devem contribuir para aumentar as oportunidades para conseguir e manter trabalho digno para as pessoas mais velhas, por um lado, melhorando o seu acesso aos regimes de aprendizagem permanente e a sua readaptação aos novos tipos de postos de trabalho ou, por outro lado, assegurando que dispõem de pensões adequadas, de cuidados de saúde e de quaisquer outros serviços e benefícios sociais pertinentes; considerando que a protecção social constitui parte integrante de um trabalho digno,
M. Considerando que os jovens, onde quer que seja, têm o direito de aceder a um trabalho digno; que os esforços envidados para o efeito devem ser desenvolvidos através de uma abordagem intergeracional e baseada no ciclo de vida; que um desemprego prolongado no início da vida activa dum jovem pode ter efeitos duradouros na sua empregabilidade, no salário e no acesso a empregos de qualidade,
N. Considerando que muitos trabalhadores migrantes na Europa são susceptíveis de não beneficiar de condições dignas de trabalho,
O. Considerando que, em muitas regiões do mundo, as mulheres se encontram mais expostas a condições de trabalho indignas, pelo que merecem uma especial atenção a este nível,
P. Considerando que os sistemas educativos e de formação adaptados às exigências da sociedade do conhecimento desempenham um papel crucial na preparação dos jovens para a sua integração no mercado de trabalho, contribuindo para aumentar as oportunidades de um trabalho digno e de maior qualidade,
Q. Considerando que a aprendizagem ao longo da vida permite a todas as pessoas adquirir as qualificações necessárias para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho, contribuir para a sua produtividade e participar, enquanto cidadãos activos, na sociedade do conhecimento,
R. Considerando que todos os Estados-Membros elaboraram planos nacionais de emprego, em conformidade com as directrizes para o emprego lançadas no Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego, realizado em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo,
S. Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as estratégias de protecção social e inclusão social visam orientar e assegurar a coordenação das prioridades em matéria de política de emprego, de protecção social e de inclusão social que os Estados-Membros devem subscrever a nível de UE,
T. Considerando que, na sua Estratégia de Lisboa revista para o Crescimento e o Emprego, assim como na Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, o Conselho Europeu, reunido em 22 e 23 de Março de 2005, salientou a importância de desenvolver a vida activa de uma forma socialmente sustentável,
U. Considerando que, com a Estratégia de Lisboa, a UE impôs a si própria um novo objectivo estratégico: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego, coesão social e um elevado grau de protecção do ambiente; que até hoje não foram alcançados os resultados esperados,
V. Considerando que, tal como se salienta nas orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) (COM(2005)0141), para reforçar a competitividade da União Europeia de uma forma socialmente sustentável é importante melhorar a produtividade, promovendo o trabalho digno e a qualidade da vida profissional - incluindo a saúde e a segurança no trabalho, um maior equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, a aprendizagem ao longo da vida, a confiança recíproca, a participação e uma melhor conciliação da vida privada, familiar e profissional -, lutando contra a discriminação baseada no sexo e todas as outras formas de discriminação, bem como promovendo a integração social dos grupos vulneráveis, sendo tudo isto parte integrante dos esforços em prol de um trabalho digno,
1. Considera que o trabalho digno constitui um elemento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão social;
2. Está convicto de que a União Europeia pode contribuir de forma significativa para promover um trabalho digno para todos através das suas políticas internas e externas, aplicando os seus valores e princípios sociais, combatendo as formas de dumping social e promovendo o seu papel a nível internacional;
3. Sublinha que o trabalho digno não é apenas uma questão de emprego ou de protecção social mas também uma questão de governação e que a execução de políticas eficazes centradas no trabalho digno exige instituições responsáveis, um compromisso político de boa gestão por parte do Estado e uma sociedade civil dinâmica e organizada;
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as observações e recomendações da CMDSG, da resolução da ONU sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e da declaração ministerial do ECOSOC, de 5 de Julho de 2006, e integrem a perspectiva de trabalho digno em todas as actividades da UE e encorajem os seus Estados-Membros a fazer o mesmo;
5. Sublinha a necessidade de as empresas multinacionais, em particular, respeitarem o princípio da dimensão social da globalização e aderirem às normas laborais internacionais, bem como a práticas de trabalho dignas nas actividades que desenvolvem em todo o mundo;
6. Solicita à Comissão que ponha em prática a estratégia e as orientações que propôs com vista a uma melhor mobilização das políticas internas e externas da UE sobre a promoção da agenda do trabalho digno, especialmente em domínios como o desenvolvimento, a ajuda externa, o alargamento, a política de vizinhança, o comércio, a migração e as relações externas bilaterais e multilaterais;
7. Solicita ao Conselho e à Comissão que não abdiquem das suas responsabilidades na aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG+), mas colabore activamente com a OIT para garantir o pleno respeito das condições dos acordos, recorrendo, se necessário, às competências de que dispõem para pôr termo às preferências com os países que não respeitam direitos fundamentais sociais, laborais e do Homem, incluindo o direito de associação e outras convenções e normas laborais fundamentais da OIT;
8. Convida a Comissão a dar mostras de maior rigor na aplicação do SPG + formulando recomendações destinadas aos governos beneficiários e a accionar os instrumentos de controlo previstos no Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas(8) e, caso necessário, a aplicar os mecanismos de suspensão temporária das preferências no que se refere aos países que não honram os seus compromissos e violam de forma grave e sistemática os direitos sociais fundamentais, assegurando, no entanto, que a anulação das preferências não encoraje o proteccionismo; solicita igualmente que a vigilância e a aplicação desses mecanismos seja estendida ao resto dos países beneficiários do SPG+, em especial no domínio do trabalho infantil e do trabalho forçado, cuja eliminação é um desafio essencial para a OIT, tal como o assinala o seu relatório "A eliminação do trabalho infantil: um objectivo ao nosso alcance";
9. Solicita aos Estados-Membros que, na sequência do compromisso assumido pela Comissão na comunicação sobre o trabalho digno, tenham em conta a dimensão social do trabalho digno nas iniciativas da Comissão que visem a conclusão de acordos comerciais com países terceiros;
10. Salienta que a agenda do trabalho digno comporta uma série de estratégias universais, que não estão ligadas a um modelo específico de desenvolvimento mas estão directamente relacionadas com uma repartição mais justa e equilibrada da riqueza produzida, e constitui um instrumento de adequação do desenvolvimento a valores e princípios de acção e de governo que associam competitividade económica com justiça social;
11. Solicita à Comissão que, no âmbito da estratégia para o desenvolvimento sustentável, desenvolva uma abordagem coerente das relações entre políticas social, ambiental e de emprego com base nos princípios de liberdade e responsabilidade;
12. Recorda que o objectivo de um trabalho digno requer um conjunto de políticas económicas e sociais coerentes e integradas, visando promover o emprego produtivo e de qualidade; salienta que a agenda para o trabalho digno preconiza a adopção de políticas, que transcendem as tradicionais políticas do mercado de trabalho, e que a mesma deve ser apoiada pela generalidade das políticas económicas dos Estados-Membros;
13. Convida os Estados-Membros e as empresas a adoptarem - em colaboração com os parceiros sociais e com base na legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores - estratégias de prevenção e a aplicarem medidas com vista à protecção da maternidade e à melhoria da saúde e da segurança das mulheres trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
14. Frisa a necessidade de aumentar a transparência nos mercados do trabalho, de modo a que todas as prestações laborais (quer sejam efectuadas ao abrigo de contratos a prazo determinado, quer de vigência indeterminada, a tempo inteiro ou parcial ou pagas à hora) sejam declaradas, correctamente retribuídas e respeitem plenamente os direitos dos trabalhadores, as normas laborais fundamentais, o diálogo social, a protecção social (incluindo a saúde e segurança no local de trabalho) e a igualdade de géneros;
15. Recorda que as condições de emprego dos jovens, incluindo os estagiários, devem respeitar os direitos fundamentais de todos os trabalhadores e os princípios no âmbito do trabalho digno;
16. Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno e insta os Estados-Membros e os países candidatos a ratificar e a transpor plenamente as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, em particular, as relativas ao trabalho digno; está convicto de que a aplicação das Convenções da OIT relativas ao trabalho digno devem ser promovidas nas políticas externa e de vizinhança; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a OIT no reforço dos seus mecanismos e sistema de supervisão;
17. Apoia firmemente a abordagem da Comissão visando apoiar iniciativas relativas à promoção da liberdade sindical e da negociação colectiva, ao reforço das administrações do trabalho, das inspecções do trabalho e das estruturas de gestão da protecção social e ao desenvolvimento de estratégias de prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho no âmbito da alargamento ou dos programas de pré-adesão;
18. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas no contexto do "Consenso Europeu" (política de desenvolvimento da UE) e com a importância atribuída a esse programa no âmbito da realização da agenda do trabalho digno no mundo nos países parceiros da UE;
19. Acentua que a subalínea ii) da alínea d) do n.° 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 insta à promoção da agenda do trabalho digno enquanto objectivo universal a ser atingido, nomeadamente, através de iniciativas globais e outras iniciativas multilaterais no sentido de implementar normas laborais básicas da OIT, acordadas a nível internacional, da avaliação do impacto do comércio no trabalho digno e de mecanismos sustentáveis e adequados para o financiamento justo e o funcionamento eficaz - e uma cobertura mais vasta - dos regimes de protecção social; salienta que, na alínea c) do n.° 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, o trabalho digno também é referido como domínio central; exorta a Comissão a utilizar activamente estas disposições na sua política de desenvolvimento; além disso, insta a Comissão a transmitir sistematicamente informações sobre os seus esforços com vista a promover o trabalho digno no seu relatório anual sobre a sua política de desenvolvimento e aplicação da ajuda externa;
20. Solicita à Comissão que estimule o respeito das normas laborais fundamentais da OIT e o objectivo do trabalho digno na política comercial dos membros da OMC como um conjunto de regras eficazes e vinculativas, complementado por um mecanismo de sanções a aplicar aos parceiros que não se ajustarem àquelas normas, dando simultaneamente pleno efeito ao processo SPG+; exorta a UE a ponderar a criação de mecanismos que permitam controlar a evolução paralela do comércio e do trabalho digno a nível europeu e internacional;
21. Exorta a Comissão a não só apoiar mas também participar, quando for possível, no diálogo lançado entre as instituições financeiras internacionais, a OIT, a ONU e a OMC acerca da complementaridade e coerência das respectivas políticas relacionadas com o crescimento económico, o investimento, o comércio e o trabalho digno;
22. Solicita à Comissão que - aquando da concessão de preferências comerciais, por exemplo, a título do pacto de estabilidade e crescimento - tenha em conta o respeito, pelos países beneficiários, das normas laborais internacionais susceptíveis de assegurar um trabalho digno, de forma a que nenhum país que não cumpra essas normas fundamentais possa beneficiar de preferências comerciais da UE;
23. Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a OMC, a CNUCED, a OIT e outras organizações internacionais relativamente à complementaridade das suas políticas; considera que a coerência das acções desenvolvidas é indispensável para a promoção e a garantia efectiva do trabalho digno; propõe que seja concedido à OIT o estatuto de observador na OMC; solicita aos parlamentos dos demais países membros da OMC que apoiem este pedido;
24. Solicita à Comissão que proponha a criação, na OMC, de um comité "Comércio e Trabalho Digno" decalcado do modelo do comité "Comércio e Ambiente", já existente;
25. Recorda que os estatutos da OIT lhe permitem propor a aplicação de sanções comerciais contra um Estado em caso de incumprimento das convenções sociais internacionais e solicita à OMC que se comprometa a respeitar as decisões da OIT em nome da coerência da acção das instituições internacionais;
26. Propõe que a OIT seja habilitada a apresentar relatórios de peritagem (amicus briefs ) aos painéis e à instância de apelo da OMC sempre que esteja em litígio a violação das convenções de trabalho internacionais e as decisões da OIT tenham de ser tomadas em consideração;
27. Propõe - caso uma decisão da instância de resolução de diferendos seja considerada por um Estado membro da OMC como pondo em causa o cumprimento de decisões da OIT em matéria de respeito das convenções de trabalho - que seja aberta uma via de recurso à OIT, a fim de garantir a coerência da acção da comunidade internacional na promoção do trabalho digno;
28. Solicita à União Europeia que faça do respeito das normas internacionais do trabalho uma das vertentes de negociação para o acesso dos novos países ao estatuto de membro da OMC;
29. Solicita à Comissão que faça do cumprimento das normas laborais fundamentais uma condição prévia da sua política contratual e de aquisições; para esse efeito, insta a Comissão a desenvolver uma política e a prestar assistência comercial que torne possível aos pequenos produtores em países em vias de desenvolvimento cumprir também estas normas;
30. Realça a necessidade de um maior desenvolvimento de metodologias para avaliar os efeitos do comércio e dos acordos comerciais na promoção do trabalho digno, incluindo nas cadeias de fornecimento globais e nas zonas de processamento das exportações, bem como a necessidade de reforçar e definir eficazmente a oportunidade das avaliações do impacto da sustentabilidade comercial;
31. Convida a Comissão a reconhecer e a incorporar, nas suas negociações de comércio bilaterais e multilaterais e nas avaliações de impacto sustentável, indicadores razoáveis, tal como definidos pela OIT, para o número de inspectores do trabalho com base no número de trabalhadores: 1 inspector por cada 10.000 trabalhadores em países industrializados com uma economia de mercado, 1 por cada 20.000 em economias de transição e 1 por cada 40.000 em países menos desenvolvidos;
32. Convida a Comissão a assegurar a aplicação do artigo 50º do Acordo de Cotonu, que inclui uma disposição específica sobre comércio e normas laborais e que confirma o empenho das partes em respeitar normas laborais fundamentais;
33. Exorta a Comissão - em colaboração com os órgãos das Nações Unidas, as organizações nacionais e regionais, os parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil - a coordenar melhor os programas de cooperação externos em matéria de trabalho digno com a aplicação dos programas nacionais em prol do trabalho digno acordados no seio da OIT ou roteiros equivalentes e a aumentar os esforços conjuntos com vista à integração do trabalho digno nas estratégias, nos documentos de estratégia e nas estratégias de desenvolvimento relativos à redução da pobreza, já que estes podem constituir uma mais valia no âmbito da luta por um trabalho digno para todos; neste contexto, solicita uma consulta estreita dos parceiros sociais e outras componentes da sociedade civil;
34. Solicita à UE que financie, em cooperação com a OIT, um programa de desenvolvimento do trabalho digno, tendo nomeadamente como objectivo a identificação das estratégias mais eficazes em matéria de promoção do trabalho digno;
35. Salienta que - para se poder progredir no sentido da consecução do objectivo de um trabalho digno - é fundamental que os Estados-Membros da UE cumpram o objectivo de disponibilizar 0,7% do seu PNB a título de ajuda aos países em desenvolvimento, atendendo a que o crescimento e o bom funcionamento das estruturas sociais constituem uma condição prévia essencial para o desenvolvimento de um trabalho digno, em particular, nos países em desenvolvimento;
36. Exorta a Comissão a seguir uma abordagem pluridimensional integrada nas suas actividades com base nos quatro pilares da agenda do trabalho digno: emprego produtivo e livremente escolhido, direitos no trabalho, incluindo as normas laborais fundamentais, protecção social e diálogo social, integrando a perspectiva de género em todos os pilares; exorta os Estados-Membros a ponderarem a introdução dum salário mínimo como método de segurança para impedir a exploração das pessoas e a pobreza no emprego;
37. Acentua a importância de apoiar a integração do emprego e do trabalho digno nas estratégias de desenvolvimento; solicita a inclusão de uma análise mais aprofundada do emprego e dos outros aspectos do trabalho digno nos documentos de estratégia para a redução da pobreza (PRSP), nos Acordos de Parceria Económica, nos documentos de estratégia por país (CSP) e nos programas indicativos plurianuais (MIP); neste contexto, salienta a importância de consultas a todas as entidades relevantes, incluindo confederações patronais, sindicatos e trabalhadores, bem como o sector privado e a sociedade civil no sentido mais lato;
38. Solicita que os ministérios do emprego, as confederações patronais e as organizações de trabalhadores sejam reforçados e integrados de forma mais sistemática no processo participativo subjacente à concepção e implementação dos PRSP, dos CSP e dos MIP; considera que, para este efeito, a sua cooperação com os ministros da economia e finanças, bem como com as respectivas instituições financeiras e económicas internacionais, como as instituições de Bretton Woods, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a OMC, deve ser melhorada; exorta todas as partes a assegurar que os CSP sejam elaborados de maneira verdadeiramente participativa; insta a Comissão a investir mais no reforço das capacidades técnicas e institucionais e a facilitar medidas que integrem o trabalho digno nos documentos de estratégia por país;
39. Salienta, em particular, a necessidade de programas nacionais sobre o trabalho digno, organizados pelos países, ou de um "roteiro" similar, desenvolvido com a participação de organizações dos parceiros sociais e outras entidades relevantes, com vista a assegurar um trabalho digno para todos através de uma cooperação para o desenvolvimento - incluindo o diálogo político sobre os impactos para o emprego das políticas e da governança económica, medidas de apoio orçamental e reforço das capacidades, nomeadamente das capacidades institucionais - que seja bem coordenada e harmonizada entre a Comissão, os Estados-Membros e outros parceiros para o desenvolvimento e actores relevantes internacionais, incluindo a OIT e outras agências da ONU, bem como instituições financeiras internacionais;
40. Apela a um esforço renovado no sentido de combater as violações dos direitos humanos e dos direitos laborais, com a possibilidade de excluir as multinacionais que actuam nos países em desenvolvimento dos contratos públicos financiados ou apoiados pela UE e os seus Estados-Membros, bem como das garantias dos créditos à exportação concedidas pelo BEI e outras instituições financeiras em caso de violação destes direitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem obrigatório o respeito das normas laborais fundamentais no âmbito dos contratos públicos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros instrumentos de ajuda comunitária ou bilateral;
41. Exorta os Estados-Membros a desenvolver esforços acrescidos e coordenados no que se refere ao desenvolvimento de qualificações, a fim de reunir e partilhar os benefícios das novas tecnologias e da inovação; observa que o trabalho digno se alcança através do crescimento, do investimento e do desenvolvimento das empresas, juntamente com uma capacidade de resposta no plano social;
42. Exorta as Instituições comunitárias – no contexto da Estratégia de Lisboa e das Orientações integradas de crescimento e emprego – a desenvolver e promover uma cultura empresarial europeia orientada para os indivíduos e, em especial, os jovens com vista a gerar empresas de alto crescimento e a alcançar melhor um dos objectivos do trabalho digno, isto é, a criação de "mais e melhores empregos";
43. Exorta os Estados-Membros a considerar o trabalho digno como uma prioridade da sua política económica e social, privilegiando a criação de empregos de qualidade, o respeito dos direitos fundamentais no trabalho para todas as categorias de trabalhadores, o reforço da protecção social e a promoção do diálogo social;
44. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem a adopção, a título voluntário, de códigos de conduta a nível de empresa ou sectorial, fazendo referência e complementando a legislação nacional e as normas internacionais, bem como os códigos de conduta aplicáveis às empresas multinacionais da OCDE e da OIT;
45. Recomenda vivamente que os Estados-Membros e a UE promovam a aplicação de boas práticas de responsabilidade social das empresas por parte de todas as empresas, independentemente do local onde operem, a fim de criar um ambiente de trabalho seguro, flexível e de alta qualidade; encoraja o Fórum Multilateral e a Aliança Europeia para a Responsabilidade Social das Empresas a desenvolverem iniciativas susceptíveis de promover a inclusão do trabalho digno enquanto elemento importante da responsabilidade social das empresas;
46. Exorta os Estados-Membros e a Comissão, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, a terem em conta o princípio do trabalho digno, em conformidade com a Recomendação 135 da OIT relativa à fixação de salários mínimos, com especial referência aos países em desenvolvimento;
47. Congratula-se com a contribuição dada por organizações da ONU para o trabalho digno, tal como a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos com vista a um relatório suplementar em matéria de direitos humanos nas sociedades transnacionais;
48. Sublinha a importância de promover a declaração tripartida da OIT sobre empresas multinacionais e política social;
49. Incita as empresas a adoptarem práticas de recrutamento e políticas de progressão profissional responsáveis e não discriminatórias, de modo a reforçar o emprego das mulheres e das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;
50. Recomenda às empresas que adoptem iniciativas a favor de uma maior participação e representação das mulheres nas instâncias de diálogo social, objectivo estratégico do conceito de trabalho digno;
51. Convida a Comissão, em colaboração com os parceiros sociais e a OIT, a encorajar as mulheres empresárias a criarem e desenvolverem empresas dentro e fora da UE, no âmbito da política da cooperação para o desenvolvimento;
52. Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as empresas que operam dentro e fora da UE introduzem melhorias na informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores, como parte de um diálogo social em curso mais amplo, da informação e consulta dos trabalhadores acerca de uma série de questões pertinentes para as suas condições de emprego e de trabalho; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que reconheçam que normas elevadas de saúde e segurança no trabalho constituem um direito humano essencial;
53. Salienta a importância do diálogo social na elaboração de programas nacionais relativos ao trabalho digno aplicados pelos Estados-Membros e exorta-os a proceder a uma verdadeira consulta dos parceiros sociais;
54. Salienta que os parceiros sociais são essenciais para o êxito da aplicação da agenda do trabalho digno, pelo que devem ser activamente associados, pelo menos, no âmbito de um processo de consulta, à aplicação das iniciativas em matéria de trabalho digno;
55. Congratula-se com as negociações dos parceiros sociais europeus sobre um acordo-quadro sobre o assédio e a violência no trabalho, como exemplo de promoção do trabalho digno na Europa; solicita à Comissão que estimule os parceiros sociais a concluir com sucesso essas negociações;
56. Realça que a agenda social europeia, a Estratégia de Lisboa (incluindo os planos nacionais de reforma) e os esforços crescentes com vista a ratificar e aplicar convenções laborais internacionais que foram classificadas como actualizadas pela OIT constituem o roteiro da UE para o trabalho digno;
57. Exorta os Estados-Membros a aplicar políticas e programas eficazes de prevenção e protecção, a fim de reforçar os efectivos, a qualidade, as competências e os instrumentos dos serviços de inspecção do trabalho, em conformidade com a legislação comunitária e as convenções da OIT, por forma a garantir a observância da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho, condições de trabalho e outras questões sociais;
58. Sugere uma cooperação mais estreita sobre o desenvolvimento de intercâmbios de boas práticas a nível comunitário entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho, no intuito de contribuir para a promoção do trabalho digno; exorta os Estados-Membros a afectarem recursos mais amplos às autoridades competentes, para que elas possam levar a cabo a sua missão de modo a garantir que as suas legislações laborais nacionais sejam aplicadas na prática e não contornadas;
59. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que as novas formas de trabalho sejam igualmente protegidas pela legislação vigente, exortando-os a estudar novos instrumentos jurídicos passíveis de serem aplicados de forma flexível às novas formas de trabalho, por forma a garantir um nível de protecção idêntico a todos os trabalhadores;
60. Reconhece a importância da actividade da Rede para o Emprego dos Jovens e do Fórum da OIT sobre o trabalho digno enquanto mecanismos de intercâmbio interpares, de apoio e de controlo; insta a Comissão a apoiar, juntamente com a OIT, o desenvolvimento dessas redes nos países parceiros da UE como forma de aplicar a Agenda Global para o Emprego;
61. Exorta os Estados-Membros a garantir a educação dos jovens como estratégia eficaz para evitar a exclusão social e a pobreza e a melhorar a empregabilidade dos jovens por intermédio de mecanismos já existentes, como a rede Euroguidance , que ajuda as pessoas a familiarizarem-se melhor com as oportunidades de emprego na Europa; exorta-os também a facilitar a transição com êxito para o mercado de trabalho e a melhorar o seu acesso ao emprego através de esquemas de orientação profissional, garantindo simultaneamente a coerência com uma abordagem intergeracional que tenha em conta o ciclo de vida;
62. Exorta os Estados-Membros a expandir os seus investimentos nas infra-estruturas necessárias à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na educação e na formação dos jovens, sendo que tais investimentos devem ser partilhados entre os sectores público e privado;
63. Solicita aos Estados-Membros que, no âmbito da aplicação das políticas comunitárias, generalizem e alarguem o acesso às oportunidades de aprendizagem permanente, mesmo nas regiões geograficamente longínquas e rurais e apliquem medidas específicas adaptadas às realidades locais, de forma a garantir a empregabilidade de todos num ambiente laboral em evolução;
64. Exorta os Estados-Membros a introduzir as reformas relevantes nos seus sistemas educativos e a garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade;
65. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem a perspectiva de género e a dimensão do desenvolvimento em todas as políticas e em todos os programas de promoção do trabalho digno e insta os Estados-Membros a garantir a igualdade de oportunidades de trabalho digno para homens e mulheres, não só do ponto de vista do acesso ao trabalho ou da promoção, mas também no que se refere ao nível dos salários;
66. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para garantir a conciliação entre vida privada, familiar e profissional, a fim de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como de examinar e eliminar as causas passíveis de comprometer a eficácia de tais medidas;
67. Recomenda que sejam explorados os meios que permitam tornar mais aliciantes trabalhos que presentemente são considerados excessivamente pesados ou servis (colaboração doméstica, apoio à família, prestação de cuidados a pessoas idosas, serviços pessoais, etc.);
68. Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as medidas tendentes a permitir que todos os trabalhadores usufruam de um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, atendendo a que os horários de trabalho longos, o stress e a insegurança no emprego põem em causa a harmonia da vida familiar, que é um dos fundamentos importantes da nossa sociedade;
69. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com as ONG, as organizações sindicais, as organizações de mulheres e as redes que operam em prol da emancipação económica e social das mulheres nos países em desenvolvimento e da promoção do trabalho digno a todos os níveis;
70. Saúda a iniciativa anunciada pela Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno no intuito de apoiar os esforços tendentes à melhoria da participação dos parceiros sociais e de outras partes interessadas na governação global, com base no modelo consultivo da OCDE;
71. Solicita aos Estados-Membros que adoptem políticas nacionais destinadas a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e sexo; solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a prevenir a discriminação das mulheres e dos trabalhadores mais velhos;
72. Sublinha que a promoção da dignidade do trabalho tem como objectivo proporcionar a todos uma melhoria global das condições de vida e de trabalho e inclui, com esse objectivo, o apoio à integração da economia informal na actividade económica legal;
73. Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e a promover iniciativas e práticas legislativas e políticas sobre a deficiência, a não discriminação e a igualdade de oportunidades na formação profissional e no local de trabalho, incluindo o apoio à adaptação dos locais de trabalho de forma a poderem acolher deficientes nos países em vias de desenvolvimento;
74. Solicita à Comissão que encoraje os Estados-Membros a recorrer ao Método Aberto de Coordenação no domínio da segurança social, a fim de conferir valor acrescentado aos regimes de segurança social; neste sentido, e de acordo com a Estratégia de Lisboa renovada, a fim de melhorar a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores europeus, bem como a coesão social na UE, considera necessário chegar a uma maior harmonização dos regimes de pensão, sobretudo no que se refere à cobertura dos períodos de trabalho quando a actividade tiver sido exercida em diferentes Estados da União, em particular, porque isto constitui não só um importante obstáculo à livre circulação dos trabalhadores mas também um impedimento ao mercado único de serviços financeiros;
75. Observa que a marginalização de certas minorias com base na religião ou na raça é um obstáculo à consecução de condições dignas de trabalho para todos os habitantes da UE, exortando, por isso, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a concluírem a transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(9) ;
76. Saúda a vontade demonstrada pelos Estados-Membros de proceder - no âmbito de uma abordagem coerente da migração internacional de trabalhadores - à ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, bem como das Convenções nºs 97 e 143 da OIT;
77. Exorta os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma definição-padrão comum de trabalho forçado e de abuso da vulnerabilidade, no intuito de reduzir os riscos de ambiguidade e de parcialidade aquando da tomada de decisões de natureza judicial;
78. Observa que alguns dos cidadãos comunitários que exercem o seu direito à livre circulação são vulneráveis em relação a condições precárias de trabalho, exortando a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática políticas destinadas ao acompanhamento das experiências dos cidadãos migrantes intracomunitários no mercado de trabalho e a adoptarem medidas tendentes à erradicação de práticas de exploração no mundo laboral;
79. Convida a Comissão e as delegações da Comunidade sedeadas em países parceiros a promoverem activamente a inclusão da Agenda do trabalho digno e dos programas nacionais e regionais em matéria de emprego e de trabalho digno nos documentos de estratégia por país (DEP), nos documentos de estratégia regionais, nos planos de acção nacionais e noutros instrumentos da programação das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento;
80. Saúda a intenção da Comissão de ponderar o alargamento do disposto no Regulamento (CE) nº 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade(10) , aos contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que toca ao cumprimento das normas laborais fundamentais;
81. Convida a Comissão a disponibilizar os recursos adequados à execução das propostas tendentes à promoção do trabalho digno contidas na sua Comunicação sobre o investimento nas pessoas;
82. Regozija-se com a importância que a Comunicação da Comissão sobre o investimento nas pessoas atribui à execução da agenda do trabalho digno nos países parceiros da UE; regozija-se também por nele ser reconhecido o vínculo claro entre trabalho digno e protecção social; exorta a Comissão a reservar recursos financeiros suficientes para a promoção do trabalho digno no âmbito do programa temático "Investir nas pessoas";
83. Congratula-se nova estratégia integrada sobre os direitos da criança, anunciada na Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367), e recorda que as acções contra o trabalho infantil - tal como definido nas Convenções nº 138 e nº 182 da OIT contra o trabalho forçado - devem ser integradas nas medidas nacionais e internacionais;
84. Exorta os Estados-Membros a adoptarem políticas à luz dos Princípios Básicos Comuns sobre a Integração de Cidadãos Nacionais de Países Terceiros na UE;
85. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de elaborar, até 2008, um relatório de seguimento da sua comunicação sobre trabalho digno, que deverá incluir uma análise e uma avaliação da ratificação e da aplicação, pelos Estados-Membros, das convenções da OIT relacionadas com o emprego, a saúde e a segurança, a protecção da maternidade e os direitos dos trabalhadores migrantes; solicita que esse relatório inclua um programa de acção para o trabalho digno que contemple tanto a cooperação a nível da UE como esforços desenvolvidos a nível internacional;
86. Regozija-se com o esforço levado a cabo pela Comissão para melhorar as análises e aprofundar os indicadores adequados no contexto da aplicação da agenda do trabalho digno;
87. Congratula-se com a sugestão contida na declaração ministerial aprovada em 5 de Julho de 2006 pelo ECOSOC no sentido de que se ponha em prática, sem mais delongas, a agenda do trabalho digno para que seja possível alcançar resultados palpáveis até 2015;
88. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento números específicos sobre a forma como são financiados o trabalho digno e os aspectos que com ele se relacionam para que ele possa avaliar melhor o empenho político à luz do financiamento atribuído;
89. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 93 de 27.4.2007, p. 38.
(2) JO C 271 E de 12.11.2003, p. 598.
(3) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(4) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 290.
(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(6) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(7) JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.
(8) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(9) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(10) JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.
Última actualização: 28 de Janeiro de 2008 Advertência jurídica

References: artigo 31
 artigo 152
 artigo 50
 artigo 45
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 50