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Timestamp: 2018-04-27 00:46:28+00:00

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﻿ Clipping Diário Nº 3205 - 11 de janeiro de 2018
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Por não haver risco de dano irreparável que não possa ser resolvido no julgamento de mérito, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que está atuando no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão negou dois recursos, um apresentado pela Advocacia-Geral da União e outro pela parlamentar. Leia mais.
A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível. Leia mais.
Abertura de dados de clientes impõe desafio a bancos
Imagine acessar a conta do seu banco no aplicativo para o celular de um concorrente. Ou reunir todas as suas movimentações de crédito ou débito de diferentes instituições em um único cartão. Essa realidade pode em breve fazer parte do dia-a-dia dos clientes de serviços financeiros com o avanço do chamado “open banking”, uma nova promessa de revolução no setor. Leia mais.
O crédito para renegociação de dívidas caiu 41,6% desde o início da crise econômica do País – de novembro de 2015 até igual mês de 2017. A alta nos calotes também impulsionou um aumento de 9,1 pontos percentuais dos juros, na mesma relação. Com alto risco, retomada fica só para 2019. Leia mais.
O reajuste do mínimo é feita com base em uma estimativa porque o novo valor do mínimo precisa começar a valer no primeiro dia de cada ano, antes, portanto, do anúncio do INPC fechado. Leia mais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval. Leia mais.
Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União. Leia mais.
Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Leia mais.
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. Leia mais.
Uma empresa não pode impedir que as terceirizadas que lhe prestam serviços contratem ex-funcionários seus. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um consórcio contra decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um armador. Leia mais.
Se dados de funcionário vão parar em uma rede social, quem responde por isso é a empresa. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma companhia do setor de café a indenizar um trabalhador que teve o valor do salário e informações funcionais vazadas na internet. Leia mais.
Apesar de não ser emprego, o estágio configura uma relação de trabalho e, por isso, atrai a incidência da prescrição trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que se deve aplicar ao estágio o que está previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, já que esse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. Leia mais.
Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. Leia mais.
Imagine acessar a conta do seu banco no aplicativo para o celular de um concorrente. Ou reunir todas as suas movimentações de crédito ou débito de diferentes instituições em um único cartão. Essa realidade pode em breve fazer parte do dia-a-dia dos clientes de serviços financeiros com o avanço do chamado “open banking”, uma nova promessa de revolução no setor.
Em linhas gerais, a tecnologia possibilita a terceiros acessar e até mesmo movimentar recursos de contas bancárias – desde que com a autorização do cliente. O princípio é que os dados financeiros são dos usuários, e não das instituições financeiras.
A partir deste mês, os bancos europeus serão obrigados a abrir suas plataformas, usando para isso as chamadas APIs (interface de programação de aplicativos, na sigla em inglês). A mudança, que enfrentou forte resistência nas instituições, deve esquentar ainda mais a disputa com as novas empresas de tecnologia financeira, as chamadas fintechs.
No Brasil, não há regulamentação específica, mas alguns bancos começam a testar aplicações baseadas no conceito. O Banco Central já sinalizou que o modelo europeu pode servir de referência para uma eventual proposta de regulação local. Procurado pelo Valor, o BC afirmou que o open banking é um tema de interesse devido a seu “potencial impacto na oferta de novos serviços financeiros e sobre a concorrência”.
Para especialistas, o mercado brasileiro reúne condições ideais para o avanço do open banking: elevado grau de digitalização dos serviços e um sistema financeiro altamente concentrado.
Um exemplo de potencial aplicação do open banking é o das fintechs que atuam na concessão de crédito. Uma das principais barreiras a essas empresas hoje é o pouco conhecimento dos clientes, o que aumenta o risco de crédito – e a taxa de juros da operação. Com a possibilidade de acessar o histórico bancário do potencial tomador, a tendência é que a fintech consiga oferecer empréstimos com taxas menores que as dos bancos, que ainda precisam arcar com altos custos relacionados ao legado de agências físicas.
Como toda ameaça, há também oportunidades para as instituições financeiras. O open banking está para os bancos como os chamados serviços “over the top” – como WhatsApp, Facebook e afins – estão para as operadoras de telefonia. Embora tenha relegado o tradicional SMS à irrelevância, esse tipo de aplicação fez explodir a receita das teles com dados, que apenas engatinhava em meados de 2000.
Por isso mesmo, bancos de todo o mundo estão debruçados sobre o tema estudando qual o melhor caminho. Não faltam relatórios de consultorias sugerindo direções. Um deles, da Accenture, afirma que as instituições financeiras têm quatro modelos possíveis: tornar-se um provedor de infraestrutura; usar APIs externas para melhorar a experiência de seus clientes; desenvolver APIs internas e liberá-las de forma controlada para acelerar a inovação; abrir totalmente suas plataformas.
A demanda de clientes do setor financeiro por informações sobre open banking aumentou muito no último ano, afirma Kleber Bacili, executivo-chefe da Sensedia, empresa com sede em Campinas que desenvolve APIs, a interface que facilita o compartilhamento de informações entre os diferentes sistemas.
A procura vem principalmente de bancos pequenos e médios interessados em buscar novos canais de distribuição. A Sensedia trabalhou no desenvolvimento das APIs do Banco Original. Lançada em setembro de 2016, a plataforma permite o acesso a informações da conta corrente e da posição de investimentos de clientes, além de usos mais básicos, como localização de caixas eletrônicos.
Para Bacili, as possibilidades de uso das APIs são enormes. A mais simples é a integração das informações de diversas contas em um único aplicativo, algo atrativo especialmente para empresas. No entanto, permitir apenas esse tipo de facilidade não é o que vai levar as grandes instituições financeiras se lançar no open banking. “Só conveniência não vai fazer um gigante se movimentar”, afirma.
O que interessa aos bancos é participar das chamadas “jornadas digitais” da vida de seus clientes, como o planejamento de uma viagem. Com uma API de um banco em um site de reserva de passagens e hotéis, por exemplo, a instituição poderia rapidamente oferecer seguro de viagem e até mesmo crédito. Sem essa conexão, o banco levaria muito mais tempo para “enxergar” a viagem e oferecer produtos a esse cliente.
Gigantes da tecnologia como Google e Amazon são apontados como principais exemplos de sucesso no uso da arquitetura aberta para promover seus próprios produtos. Uber e Airbnb, por exemplo, se valem de APIs do Google para oferecer mapas aos usuários.
No setor bancário, uma das principais iniciativas até agora veio do britânico HSBC, que lançou um sistema de internet banking que permite aos clientes no Reino Unido acessarem contas de outras instituições financeiras. Com a obrigatoriedade do open banking na Europa a partir deste mês, a expectativa é que proliferem iniciativas do tipo, inclusive por fintechs.
“No futuro, o cliente poderá escolher não só o banco em que deseja manter a conta como o internet banking que deseja movimentá-la”, diz Ricardo Taveira, sócio da Quanto, empresa que criou uma plataforma para conectar os bancos aos interessados em oferecer sistemas de open banking.
Mesmo sem a obrigatoriedade de abertura dos sistemas como na Europa, o país já deu passos importantes em direção à nova tecnologia, segundo Taveira. Na ausência de uma regulação específica, ele diz que os bancos brasileiros devem lidar de formas distintas com a inovação. “Alguns devem se abrir mais e outros enfrentarão maior resistência”, afirma o sócio da Quanto, que desenvolveu um internet banking com plataforma aberta para os clientes pessoa jurídica do Banco Rendimento.
Entre os grandes bancos, o Banco do Brasil foi o primeiro a anunciar a criação de parceria na área de open banking, com o aplicativo ContaAzul. Procurados, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander Brasil e Caixa Econômica Federal não deram entrevista.
A relação dos bancos locais com terceiros que desejam se valer dos dados de seus clientes para oferecer serviços nem sempre é amigável. O aplicativo de finanças pessoais GuiaBolso tem sido alvo constante e chegou a ser processado pelo Bradesco, por supostamente violar a segurança e prejudicar os correntistas. O caso corre em segredo de Justiça.
Apesar das alegadas vantagens, especialistas alertam que a adoção do open banking não está livre de riscos. “Conveniência, velocidade e simplicidade podem vir ao custo de uma maior perda do controle do nosso dinheiro, uma redução na privacidade ou segurança e um mercado mais complexo”, escreve a analista Faith Reynolds, em um relatório encomendado pelo Barclays.
De acordo com o coordenador do MBA de finanças da faculdade Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Valdir Domeneghetti, são várias as questões que envolvem esse aumento dos juros e o decréscimo das composições de dívida.
“O principal viés é que, em meio à crise e na tentativa de receber pelo menos parte do empréstimo feito, os bancos acabaram fazendo muitas renegociações que não viraram [não foram quitadas] e tiveram repercussão negativa em 2017”, explica o especialista.
Segundo os últimos dados do Banco Central (BC), mesmo com os empréstimos voltados para a composição de dívidas atingiram os R$ 2,002 bilhões em novembro de 2017. O valor é 11,5% menor em relação ao mesmo mês de 2016 (R$ 2,262 bilhões) e 41,6% inferior ao visto em 2015 (R$ 3,427 bilhões).
Ao mesmo tempo, a inadimplência da modalidade, de 17,9%, é a segunda maior dentre todas as linhas de recursos livres monitoradas pelo BC, atrás, apenas, do cartão de crédito rotativo (36,5%) e acima até do cheque especial (14,2%).
Em novembro de 2016, os calotes estavam em 17,8%, enquanto no mesmo mês de 2015, eram de 16,9%.
“Com o grosso das renegociações acontecendo em 2015, o reflexo da inadimplência aconteceu nos dois anos seguintes. Agora, mesmo com a redução da Selic, os juros praticados ainda estão exorbitantes com o risco que os bancos enxergam com isso”, diz o membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) João Bosco Ferraz de Oliveira.
Ainda de acordo com a entidade monetária, os juros da modalidade seguiram uma trajetória ascendente até agosto de 2017, quando atingiu o maior valor em mais de dois anos (62,2% ao ano).
Em novembro, nos últimos dados do BC, as taxas de juros ficaram em 58,8% a.a., 3,5 pontos percentuais (p.p.) acima do observado em igual mês de 2016 (55,3%) e 9,1 p.p. maior do que o visto em 2015 (49,7%), na mesma relação.
Segundo Domeneghetti, a tendência da linha, agora é de ir na contramão do mercado.
“Há um cenário bastante positivo para que os empréstimos como um todo tenham fôlego ao longo deste ano, mas quem renegocia foge um pouco da limpeza na carteira que os bancos querem e devem ir no sentido contrário”, afirma.
Para o assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP) Altamiro Carvalho, porém, a tendência é de que mesmo restritas, as renegociações das dívidas continuem.
“O banco não tem a menor ilusão de que vai conseguir todos os pagamentos dos juros que coloca. A composição de dívidas já faz parte da estratégia do sistema financeiro”, observa o assessor econômico.
“Hibernação”
Quanto aos impactos macroeconômicos e políticos de 2018, por outro lado, os especialistas reforçam a necessidade de andamento das reformas e da agenda do governo, mas ponderam que da parte de renegociação de dívidas, a tendência ainda é de espera.
“Quem tinha dívida pendente e podia contratar essa linha, já o fez. Quem não renegociou, agora, espera oportunidades e condições melhores. Principalmente da parte das empresas, ainda há muita incerteza sobre o futuro do País”, analisa Oliveira, do Cofecon.
Já para Carvalho, as reformas – principalmente a da Previdência – tem um papel “preponderante” no mercado.
“Não apenas pela reforma em si, mas pelo que ela significa. Aprová-la seria sinalizar uma margem de manobra maior e uma válvula de escape para os gastos do governo”, comenta o especialista e completa que tudo vai depender da agenda a ser colocada e da própria corrida eleitoral.
“Teremos um período de turbulências muito forte em 2018 que colocará em prática uma das duas correntes muito diferentes que temos em perspectiva hoje. Ou o País entra em default ou teremos um fôlego essencial na política fiscal”, acrescenta Carvalho.
“Este ano será de hibernação, onde tomadores e credores estarão de olho no ambiente macroeconômico e político. Se tivermos o processo de transição que todo mundo espera, com um novo perfil de governante, a expectativa é que esse processo caminhe sem grandes dificuldades, mas, ainda assim, só deve ficar para 2019”, conclui Oliveira.
Carteiras podres
Além disso, os especialistas ponderam um movimento bem mais forte na venda de “carteiras podres” por parte dos bancos ao longo de 2018 – cessão de créditos vencidos ou renegociados às empresas especializadas em cobrança. Nos últimos três anos, a negociação dessas carteiras já soma mais de R$ 200 bilhões.
“A tentativa agora é de limpar os balanços e o cenário está propício para isso, mas sem a renegociação como foco, a venda desses ativos ruins continuará”, diz Domeneghetti.
Uma empresa não pode impedir que as terceirizadas que lhe prestam serviços contratem ex-funcionários seus. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um consórcio contra decisão que o condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um armador.
O motivo é que, por ordem das construtoras, o trabalhador não pôde ser contratado pelas empresas terceirizadas a serviço do consórcio em Vitória (ES), porque fora dispensado do emprego que mantinha diretamente com o próprio grupo das empreiteiras.
No recurso ao TST, as construtoras afirmaram jamais ter interferido na contratação de empregados por parte das terceirizadas que lhes prestaram serviços. A defesa argumentou que a condenação ao pagamento de indenização foi com base em indícios ou meras alegações de existência de suposta “lista suja”. Segundo o consórcio, não houve a prática de nenhum ato ilícito em desfavor do trabalhador nem ofensa à sua honra ou dignidade.
Conforme a decisão da 6ª Turma, o procedimento constituiu conduta discriminatória denominada “lista suja”, em frontal desrespeito à norma contida no inciso X do artigo 5º da Constituição da República. Com esse entendimento, o colegiado, em decisão unânime, não conheceu do recurso de revista interposto pelo consórcio. Foi mantida, assim, a decisão do TRT-ES que já havia negado provimento ao recurso ordinário empresarial e que, além disso, aumentou o valor da indenização estabelecida na Vara do Trabalho de R$ 5 mil para R$ 10 mil.
“Irretocável o enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, a Corte Regional ratificou a ocorrência do dano moral suportado pelo autor, com a consequente obrigação de reparação a título de indenização”, salientou o relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR - 140400-20.2009.5.17.0012
Apesar de não ser emprego, o estágio configura uma relação de trabalho e, por isso, atrai a incidência da prescrição trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que se deve aplicar ao estágio o que está previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, já que esse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados.
No exame de um recurso de revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), a 1ª Turma entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou vigência ao dispositivo constitucional ao aplicar ao processo movido por uma ex-estagiária a regra prescricional prevista no artigo 205 do Código Civil.
Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, o contrato de estágio, apesar de não resultar, por si só, em relação de emprego, configura relação de trabalho, portanto atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista na Constituição, que é de dois anos.
A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009. “Assim, considerado o teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, estão prescritas as pretensões relativas ao contrato de estágio”, afirmou o ministro.
Com essa fundamentação, a 1ª Turma reformou o acórdão, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR - 10322-74.2012.5.04.0664

References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 205
 artigo 7
 artigo 487