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Timestamp: 2019-10-17 19:06:53+00:00

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Processo n. 1003407-55.2016.8.26.0157 do TJSP
O Processo Nº 1003407-55.2016.8.26.0157 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Baumann, Telefonica Brasil S/A, Iolanda Celia Merin Reis, Mauricio Baltazar de Lima.
Publicação • Extraída da página 1792 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1003407-55.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Iolanda Celia Merin Reis (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO SEJAM PEX. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
253 - 1003407-55.2016.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Relator Enio Zuliani - Apelante: Iolanda Celia Merin Reis (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/ SP) - Advogado: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP)
Publicação • Extraída da página 2873 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0272/2017
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls.212/219: Cumpra o v. Acórdão, anotando-se a gratuidade concedida à autora. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pelo apelado.Após o prazo, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as regras de competência.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.Fls. 192/196: Por ora aguarde-se o Juízo que prolatou a sentença. Com a chegada, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Publicação • Extraída da página 2514 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 1297/2016
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvando-se, se for o caso, a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistas dos autos a (o) autor (a) e a ré para:(x) “Fica a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada às fls. 130/137 e documentos que a acompanham. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem provas às partes, fundamentando a pertinência e adequação ao caso concreto. Requerimentos genéricos de provas não serão aceitos, se desacompanhados de justificação. O silêncio implicará na presunção da desnecessidade de produção de provas. Sem prejuízo, devem as partes informar se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação”; - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1) Diante da inércia da autora, indefiro o benefício da gratuidade processual pleiteado. Sobre o tema: Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE POSSIBILIDADE FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Andrade Neto. Agravo de Instrumento n.º 0182847-53.2012.8.26.0000. Data do Julgamento 05/09/2012) Ainda: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. ADMISSIBILIDADE: O pressuposto da Justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada pela parte a insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, o juízo poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se melhores elementos de prova da alegada pobreza não forem apresentados - Artigo 5º, LXXIV, CF. O agravante ajuizou mais de quarenta ações monitórias nos últimos dois anos, o que demonstra que não faz jus ao benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Israel Góes dos Anjos. Agravo de Instrumento n.º 0172953-53.2012.8.26.0000. Data do Julgamento 04/09/2012) 2) Intime-se a parte autora para o recolhimento do preparo inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. Int. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos.1 - ) Defiro a prioridade na tramitação do processo, à vista do documento de identidade da autora juntado a fls. 11, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, anotando-se.2 - ) No que tange a desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, ressalte-se, que o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, não tem aplicação ao cumprimento de sentença ora promovido pela Autora, pois a disposição visa assegurar o ajuizamento das ações coletivas e não abrange a liquidação para posterior execução do julgado, dada a autonomia dos processos de conhecimento e de execução, tutelado neste, direito individual.Nesse sentido, o entendimento do C. STJ:”AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. II - Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448- SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF”. No mesmo sentido, julgado recente da Corte Paulista: “AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Isenção do recolhimento de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 que não se aplica ao caso, pois cabível tão só na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2237843-59.2015.8.26.0000; Comarca de Lins, 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Dimas Rubens Fonseca, v.u., j. Aos 15.12.2015).E, como na espécie dos autos, a Autora não trouxe maiores subsídios a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária, adstrito aos que dele efetivamente necessitam, indefiro a gratuidade da justiça.Nesse diapasão, providencie a autora a emenda da inicial, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, para o fim de:a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia;b) demonstrar, documentalmente, a titularidade da linha telefônica, bem como que tentou obter pela via administrativa, documentos comprobatório de que é detentor de ações não integralizadas pela ré, e não obteve resposta.Int. -ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
Razões de Apelação.pdf
Embargos de Declaração.pdf
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References: artigo 7
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
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