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Timestamp: 2018-05-21 20:30:34+00:00

Document:
Regulamento 287/2018
Regulamento 287/2018, de 17 de Maio
Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
A CESPU, CRL - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, entidade instituidora do Instituto Politécnico de Saúde do Norte - Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa e Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, em cumprimento do determinado no artigo 40.º-F do Decreto-Lei 63/2016, de 13-09, publica o regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais em funcionamento nas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, aprovado pelos órgãos competentes das unidades orgânicas deste estabelecimento de ensino.
8 de maio de 2018. - O Presidente da Direção da CESPU, António Manuel de Almeida Dias.
O presente regulamento estabelece as condições de acesso e ingresso e o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados pelas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Saúde do Norte (IPSN) regulados pelo Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro.
Tipologia da formação e caracterização dos cursos
1 - O CTeSP é um ciclo de estudos superiores, não conferente de grau, ministrado no âmbito do ensino superior politécnico, tem 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes.
2 - A conclusão de um CTeSP conduz à obtenção do diploma de técnico superior profissional;
3 - O plano de formação de CTeSP integra as componentes de formação geral e científica, de formação técnica e de formação em contexto de trabalho:
a) A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;
b) A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;
c) A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio no final do ciclo de estudos.
4 - Para assegurar a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do ponto anterior, o IPSN desenvolve parceria com empresas ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade da formação ministrada, bem como às exigências dos perfis profissionais visados.
1 - De acordo com o artigo 40.º E do DL n.º 63/2016 de 13 de setembro, podem candidatar-se aos CTeSP ministrados no IPSN:
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no DL n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.
2 - Podem igualmente candidatar-se ao acesso CTeSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.
3 - Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTeSP por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.
1 - Em cada ano letivo, o processo de candidatura aos CTeSP inicia-se com a publicação, no sítio da internet da CESPU, do edital onde devem constar:
a) Cursos para os quais são admitidas candidaturas;
b) Número de vagas por curso;
c) Calendário de ações a desenvolver;
e) Informações sobre eventuais provas, se aplicável;
f) Prazo para reclamação.
2 - Caso se justifique, poderão realizar-se fases de candidatura subsequentes para ocupação de vagas sobrantes.
1 - O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelo gabinete de ingresso do IPSN;
b) Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata com a respetiva classificação;
c) Documento que permita aferir as condições de ingresso, nomeadamente:
Descritivo das unidades curriculares/disciplinas frequentadas nas áreas consideradas relevantes à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata;
Descritivo das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e a respetiva classificação;
d) Documento de identificação.
1 - As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pelo IPSN, em função da área de estudos em que aquele se integra:
a) Para os candidatos abrangidos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso nos CTeSP do IPSN encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;
b) Para os candidatos abrangidos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata.
c) Para os candidatos abrangidos do n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz -se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.
2 - A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTeSP do IPSN.
3 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no IPSN.
4 - É ainda condição de ingresso a satisfação dos pré-requisitos fixados pelo IPSN;
Prova de avaliação de conhecimentos, estrutura e referenciais
1 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso em área(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar nos termos seguintes:
a) A prova de avaliação de conhecimentos é escrita, ou escrita e oral, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;
b) A estrutura e referenciais da prova são aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, tendo por base os conhecimentos ministrados ao nível do ensino secundário da respetiva área ou disciplina;
c) A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso.
2 - A prova tem validade de três anos.
Composição do júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação e respetivas competências
1 - O júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para a seleção e seriação dos candidatos é nomeado pelo Conselho Académico e composto por, pelo menos, três docentes, sendo um da área científica da prova e dois da área científica do curso.
2.1 - Da prova de avaliação de conhecimentos:
a) Propor a aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, os respetivos referenciais;
b) Elaborar e avaliar a prova, garantindo a sua confidencialidade;
c) Registar as desistências ou anulações e as classificações obtidas em pauta.
2.2 - Da seleção e seriação:
a) Aplicar os critérios de seleção e seriação definidos;
b) Registar as classificações dos candidatos resultantes da aplicação dos critérios e remeter à direção de escola para elaboração do respetivo edital;
c) Apreciar e deliberar sobre eventuais reclamações dos candidatos.
1 - No processo de seleção o júri verifica, em relação a cada candidato, se o mesmo satisfaz, ou não, as condições de acesso e de ingresso, sendo liminarmente excluídos os que as não satisfaçam.
2 - Se o número de candidatos admitidos a um curso ultrapassar o número de vagas, o júri procede à seriação, respeitando a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.
3 - A seriação dos candidatos acontece pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Melhor classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;
b) Ano em que foi obtida a aprovação nas provas, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais antigo;
c) Melhor classificação nos exames nacionais nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
d) Melhor classificação na prova de avaliação de conhecimentos prevista no n.º 3 do artigo 5.º
4 - A colocação dos candidatos é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação.
a) Nome do candidato, número do documento de identificação e contingente através do qual foi seriado;
b) Menção de "colocado", "não colocado", "admitido condicionalmente" ou "não admitido";
5 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso técnico superior profissional, cabe ao júri de seriação decidir quanto ao desempate.
6 - Os candidatos colocados que não procedam à matrícula no prazo definido perdem o direito à vaga, podendo ser chamado o candidato seguinte da lista ordenada, até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso.
7 - Os candidatos colocados devem efetuar a matrícula no prazo e, no ato, têm obrigatoriamente de apresentar o boletim de vacinas em dia e entregar o comprovativo do pré-requisito do grupo B - comunicação interpessoal.
1 - Os candidatos não admitidos ou não colocados podem reclamar da decisão para o Presidente do IPSN, nos prazos fixados no edital de candidatura, devendo fundamentar a reclamação.
2 - Ouvido o júri, o Presidente decide da reclamação, sendo os resultados publicados no prazo fixado para o efeito no edital de candidatura.
3 - A reclamação não afeta os restantes candidatos, pelo que, se, em resultado da reclamação, o candidato passar a ocupar na lista seriada uma posição inferior à do número de vagas, o mesmo será admitido, com a criação de vaga adicional.
Nos termos do regulamento de creditação em vigor, os estudantes dos CTeSP podem requerer creditação de formação.
1 - Com as necessárias adaptações e sem prejuízo do estabelecimento de regras específicas que se revelem adequadas e necessárias, aos estudantes dos CTeSP, é aplicável o Regulamento Pedagógico Geral em vigor no IPSN e demais regulamentos.
2 - Considera-se aprovado numa componente de formação, o estudante que tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que a integram.
3 - Só são admitidos a frequentar a componente de formação em contexto de trabalho os estudantes que, à data do seu início, tenham obtido aprovação a, pelo menos, 60 ECTS.
Concessão e classificação final do diploma de técnico superior profissional
1 - O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional, tenham obtido o número de créditos fixado.
2 - Ao diploma de técnico superior profissional é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10 -20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
3 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada aos ECTS das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso técnico superior profissional.
1 - Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura ministrados nas unidades orgânicas do IPSN nos termos fixados na lei.
2 - O ingresso realiza-se através de um concurso especial de acesso nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
3 - Aos detentores de CTeSP pelo IPSN que ingressem num dos cursos de licenciatura de uma unidade orgânica do IPSN é conferida a creditação de formação adquirida, de acordo com tabela de creditações aprovada, pelo Conselho Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica.
Consequências da não aprovação no CTeSP
1 - Os estudantes regularmente inscritos num CTeSP e que não o concluam devem renovar a sua inscrição no ano seguinte, na secretaria geral, mediante o pagamento dos emolumentos definidos, desde que o IPSN disponibilize o referido curso/ano curricular.
2 - O IPSN pode decidir pela não abertura num ano letivo, de um ou vários CTSP.
3 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante apenas a realização da componente da formação em contexto de trabalho, pode ser aceite a inscrição no ano letivo imediato, independentemente do funcionamento ou não do CTSP, desde que seja possível cumulativamente:
a) Assegurar a aceitação por uma entidade de acolhimento;
b) Disponibilizar um orientador na unidade orgânica do IPSN.
4 - No caso de, para conclusão do curso, faltar ao estudante obter aproveitamento a 30 ECTS das componentes de formação geral e científica e de formação técnica, ou menos, e não sendo disponibilizado o CTeSP no ano letivo imediato à inscrição do estudante, a unidade orgânica pode realizar exames finais, de modo a que o estudante possa concluir o curso, quando não for possível a frequência de unidades curriculares que se encontrem em funcionamento noutros cursos.
A notificação do despacho que recair sobre os requerimentos apresentados pelos candidatos ou pelos estudantes considera-se efetuada por afixação nos locais próprios, por envio através de mensagem de correio eletrónico ou por divulgação no site.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Presidente do IPSN.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341840.dre.pdf .
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★ 2018.05.21 21:30 ★

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 artigo 3
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