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Timestamp: 2018-04-22 21:56:14+00:00

Document:
::: Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
REGULAMENTA MATÉRIAS DO CÓDIGO DO TRABALHO - MENORES, TRABALHADOR-ESTUDANTE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL(versão actualizada)
Actividades permitidas a menor Artigo 3.º
Duração do período de participação em actividade Artigo 4.º
Responsabilidade por acidente de trabalho Artigo 5.º
Autorização ou comunicação de participação em actividade Artigo 6.º
Pedido de autorização de participação em actividade Artigo 7.º
Deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Artigo 8.º
Procedimento de comunicação de participação em actividade Artigo 9.º
Celebração do contrato e formalidades Artigo 10.º
Consequências de alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor Artigo 11.º
Autorização judicial Artigo 12.º
Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante Artigo 13.º
Plano de formação Artigo 14.º
Informação e consulta sobre o plano de formação Artigo 15.º
Informação sobre a formação contínua Artigo 16.º
Período de laboração Artigo 17.º
Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social Artigo 18.º
Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador Artigo 19.º
Reavaliação da situação de doença Artigo 20.º
Procedimento para reavaliação Artigo 21.º
Comunicações Artigo 22.º
Eficácia do resultado da verificação da situação de doença Artigo 23.º
Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença Artigo 24.º
Casos especiais de direito a prestações de desemprego Artigo 26.º
Suspensão de execução fiscal Artigo 27.º
Venda de bens penhorados ou dados em garantia Artigo 28.º
Execução de sentença de despejo Artigo 29.º
Salvaguarda dos direitos do credor Artigo 30.º
Cessação da suspensão da instância Artigo 31.º
Sub-rogação legal nos direitos do trabalhador Artigo 32.º
Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa Artigo 33.º
Informação sobre prestadores de serviço Artigo 34.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Artigo 36.º
Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 37.º
Consultar a Código do Trabalho(actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos (actualizado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 37