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Timestamp: 2017-03-23 06:21:15+00:00

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Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 06-02-2012	Atualizado em 29-10-2012	Tweet
FracoBom Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação - Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II Exposição a agentes químicos - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Valores limite
Artigo 5.º - Agentes químicos proibidos e limites de concentração para isenção
Artigo 6.º - Autorização para produção, fabrico ou utilização de agentes químicos proibidos
Artigo 7.º - Avaliação de riscos
Artigo 8.º - Resultado da avaliação de riscos
Artigo 9.º - Medidas gerais de prevenção e protecção
Artigo 10.º - Medidas específicas de prevenção e protecção
Artigo 11.º - Medidas técnicas ou organizativas
Artigo 12.º - Acidentes, incidentes e situações de emergência
Artigo 13.º - Medição da exposição
Artigo 14.º - Vigilância da saúde
Artigo 15.º - Resultado da vigilância da saúde
Artigo 16.º - Informação, consulta e formação dos trabalhadores
Artigo 17.º - Objecto
Artigo 18.º - Determinação da concentração de chumbo no ar
Artigo 19.º - Níveis de alerta de concentração de chumbo no ar
Artigo 20.º - Ultrapassagem do valor limite de exposição profissional obrigatório
Artigo 21.º - Ultrapassagem do valor limite biológico obrigatório
Artigo 22.º - Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao chumbo
CAPÍTULO III Disposições finais - Artigo 23.º - Regime da responsabilidade contra -ordenacional
Artigo 24.º - Norma revogatória
Artigo 25.º - Entrada em vigor
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Paulo de Sacadura Cabral Portas — Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 18 de Janeiro de 2012.
Referendado em 20 de Janeiro de 2012.
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References: Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25