Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63298-21.03.2018.html
Timestamp: 2019-06-17 03:50:19+00:00

Document:
Decreto nº 63.298, de 21 de março de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 63.298, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, da Penitenciária de Franca, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto se dará por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 5 de agosto de 2017, ficando excluído da alínea “a” do Anexo IX a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, o Centro de Detenção Provisória de Franca.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2018
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de março de 2018.

References: Artigo 1
 artigo 18

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 1