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Timestamp: 2020-08-10 19:34:31+00:00

Document:
1 - 0000366-47.2018.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ISRAEL BATISTA DA CONCEIÇÃO
Indiciado: LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA e outros
Réu: RÍCHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS e outros
Advogado(a): 29483/ES - PAULA NOSSA FRIGINI
Indiciado: LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA
Réu: LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA
Noutra ótica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na inicial, para o fim de: 1. DECLASSIFICAR o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para aquele previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal em relação aos acusados LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA e RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS; 2. CONDENAR o acusado RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 14 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, e; 3. ABSOLVER o acusado RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS quanto ao delito tipificado no artigo 180, do Código Penal Brasileiro, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de aplicar aos réus LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA e RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS a pena de advertência, uma vez que os mesmos permaneceram presos por cerca de 04 (quatro) meses, tempo este mais que suficiente para levá-los a uma reflexão dos efeitos e consequências nefastas do uso de substância entorpecente, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face dos acusados LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA e RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS, pelo efetivo cumprimento da obrigação, no que tange ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. DA APLICAÇÃO DA PENA: Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena-base cominada, e, legais para a fixação da pena definitiva. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03: 1ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA BASE. A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada de grau alto, sendo sua conduta caracterizada por dolo intenso e altamente censurável. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, não há notícias nos autos. Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade não foi apurada. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não há elementos que indiquem qualquer sociopatia. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, merecem a exasperação da pena base, ao passo que o próprio acusado informa em seu interrogatório que sabe que portar arma sem autorização é crime. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não foram analisados. Considerando que o sujeito do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e multa. 2ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Muito embora o acusado havia à época dos fatos menos de 21 (vinte e um) anos, verifico que a pena foi aplicada no seu mínimo legal, razão pela qual, deixo de aplicar as atenuantes, considerando a Súmula 2311 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. 3ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. DA PENA DE MULTA. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, a despeito da vedação constitucional de vinculação, fixando-a neste valor, definitivamente. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03: 1ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA BASE. A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada de grau alto, sendo sua conduta caracterizada por dolo intenso e altamente censurável. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, não há notícias nos autos. Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade não foi apurada. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não há elementos que indiquem qualquer sociopatia. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, merecem a exasperação da pena base, ao passo que o próprio acusado informa em seu interrogatório que sabe que portar arma sem autorização é crime, bem como, informou que a arma pertencia ao seu avô, e quando de uma visita em sua residência, tomou posse de referido artefato. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não foram analisados. Considerando que o sujeito do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 03 (três) anos de reclusão e multa. 2ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Muito embora o acusado havia à época dos fatos menos de 21 (vinte e um) anos, verifico que a pena foi aplicada no seu mínimo legal, razão pela qual, deixo de aplicar as atenuantes, considerando a Súmula 2312 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. 3ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. DA PENA DE MULTA. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, a despeito da vedação constitucional de vinculação, fixando-a neste valor, definitivamente. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL): Por serem delitos materiais promovo o somatório das penas definitivas impostas ao acusado e fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Conforme preceitua a Lei nº. 12.736/2012, verifico que o acusado manteve-se custodiado entre a data de 02/04/2018 a 22/08/2018, totalizando, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, tempo esse que deve ser detraído de sua pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL: Incabível a substituição por pena alternativa (art. 59, IV, e 44, ambos do Código Penal), tendo em vista as circunstâncias judiciais acima aferidas. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (artigos 77 e seguintes do Código Penal): Deixo de aplicar o sursis, com fundamento no art. 77, II, do Código Penal. PROVIMENTOS FINAIS. Quanto ao artigo 387, §2º do CPP, verifico que o acusado não manteve-se preso nestes autos, durante o curso da instrução processual. Condeno os acusados LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA e RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade quanto ao acusado LUAN CARLOS, vez que encontra-se assistido por advogado nomeado por este Juízo, em razão da ausência de Defensoria Pública à época. Em relação ao acusado RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS, concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, vez que não vislumbrei nos autos qualquer modificação fática que enseje a prisão do mesmo, neste momento. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1) Lance se o nome do acusado no rol dos culpados, face princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal); 2) Preencham-se os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais); 5) Determino a entrega da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. 6) DETERMINO a incineração da droga apreendida, devendo a mesma ser entregue ao órgão competente para tal fim, bem como o perdimento do valor apreendido às fls. 91/92 dos autos (R$147,00), em favor do FUNAD (Art. 63, §1º, da Lei 11.343/06). Tendo em vista que foi nomeado para atuar na defesa do acusado LUAN CARLOS MORAES DA VITÓRIA em sede de defesa preliminar até as Alegações Finais, a Dra. Paula Nossa Frigini, OAB/ES 29.483, fixo-lhe seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) e em sede de defesa preliminar em relação ao acusado RICHARD'S RODRIGUES MONFARDINI DOS SANTOS, o Dr. Thiago Rodrigues de Carvalho, OAB/ES 27.221, fixo-lhe honorários em 300,00 (trezentos) reais, com fulcro no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.
2 - 0001428-39.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDP ES
Indiciado: MARIA DA GLORIA MODENESE PISSINATE
Réu: ORESTES PEREIRA MENDES JUNIOR
Advogado(a): 30556 /ES - TAIRINI SANTÓRIO
1. A resposta apresentada pelo acusado Orestes Pereira Mendes Junior, adentra a esfera de mérito da demanda, razão pela qual, deixo para me manifestar quando do momento processual oportuno. 2. A resposta a acusação apresentada não teve o condão de afastar a necessidade de processamento do presente feito, vez que não elencou nenhuma das causas do artigo 395 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2019, às 12:30 horas. Intime-se.
3 - 0000892-82.2016.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANGELICA SOUSA PEREIRA e outros
Réu: JAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NUNES
Para, caso queira, apresentação de contrarrazões recursais no prazo legal.
4 - 0000597-11.2017.8.08.0022 - Adoção
Requerente: C.G.D.O.J.
Requerido: B.A.D.F.
1. O presente feito veio concluso para prolação de Sentença, no entanto, no momento em que este Magistrado minutava o julgamento, constatou-se que não consta dos autos o nome em que menor irá adotar, em caso de procedência da ação. 2. Sendo assim, baixo os autos em diligência, e determino a intimação do requerente para que informe se deseja a mudança do nome da menor, e sendo positiva a resposta, qual o nome deverá constar da certidão, com base no artigo 47, §5º, da Lei 8.069/90 (Ecriad). Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.
5 - 0000493-48.2019.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VANDERLEY LOPES
DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na inicial, para o fim de CONDENAR o denunciado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.
6 - 0001543-80.2017.8.08.0022 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: W.G.D.R. e outros
Requerido: R.D.J.D.N.
É o relatório. DECIDO. Em razão do óbito do adolescente WESLLEN GONÇALVES DOS REIS, devidamente comprovado pelas características do Exame Cadavérico de fls. 92 dos autos, acolho o parecer Ministerial no sentido de que deve ser extinta a sua punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face do adolescente WESLLEN GONÇALVES DOS REIS, já qualificado nos autos. Tendo em vista que foi nomeado o Dr. Vitor Nunes Vailant – OAB/ES 21.943, às fls. 33, 36/37, 46, 83/84, fixo seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria-geral do Estado com cópia desta e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
7 - 0001255-98.2018.8.08.0022 - Inventário
Herdeiro: SERGIO ELIAS MORO e outros
Requerente: ANA REGINA MORO e outros
Inventariado: CLODOALDO HUGO MORO
Requerente: NEUZA MARIA MORO
Requerente: PAULO ROBERTO MORO SILVA
Requerente: ROSIANA MORO MACIEL
Requerente: ANA REGINA MORO
Requerente: MARLENE MORO FERREIRA
Intimem-se os herdeiros Ana Regina, Neura Maria, Marlene, Rosiana e Paulo Roberto, por seus advogados constituídos, para ciência da documentação apresentada.
Não havendo pendências, determino, desde já, o arquivamento do feito.
8 - 0000520-31.2019.8.08.0022 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL MORELLO GABRIELLI
Foi oportunizado à parte autora a complementação de documentos a partir do relatório apresentado pelo NAT e de acordo com o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ REsp 1.657.156, sendo que foi apresentado, tão somente, o laudo de fl. 44 e a prova do alto custo do medicamento.
Entretanto, na tese fixada pelo STJ ficou claro que cabe à parte "comprovar por meio de laudo médico fundamentado e circuntanciado xpedido por médico que assiste o paciente a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS", o que não foi atendido pelo aludido laudo de fl. 44.
Na justificativa, que deveria ser analítica e circunstanciada, o profissional apenas afirma: O mesmo já realizou outros tratamentos sem resposta clínica adequada.
Qual tratamento, quanto tempo, o que foi feito? Nada disso foi esclarecido, muito embora o Parecer do NAT tenha sido bem claro em pontuar as dúvidas que necessitam ser sanadas.
Assim, por falta de comprovação da verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado.
Cite-se o Estado do Espírito Santo.
9 - 0001341-06.2017.8.08.0022 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ OTAVIO PIMASSONI NUNES
Verifico que não assiste razão ao requerido, visto que não houve qualquer obscuridade ou contradição na sentença de fls. 92/95 dos autos, uma vez que a mesma determina que tanto o Estado do Espirito Santo, quanto o Município de Ibiraçu sejam compelidos a arcar com todo o tratamento odontológico do requerente. O que se verifica do recurso de fls. 99/100 é inconformismo com o decisum atacado, requerendo que o feito seja julgado sem resolução de mérito, por perda de objeto. Embargos de declaração não servem para modificar um julgamento, e sim para sanar algum vício. O que pretende a parte requerida Município de Ibiraçu é rediscutir o matéria de mérito, o que não se pode por meio do recurso empreitado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração com efeito infringente somente têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, não se prestando a uma nova tentativa de rediscutir o julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70074154899, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - ED: 70074154899 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 26/07/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2017) [grifo meu] Por tais razões, CONHEÇO do presente Recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 92/95 por seus próprios fundamentos. Sem custas. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se.
10 - 0000271-80.2019.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THAYSSA DE RUDIO BUZZO e outros
Indiciado: THALLES SOARES DE ALMEIDA
Réu: THALLES SOARES DE ALMEIDA
1. RECEBO o recurso de apelação de fls. 224 dos autos, vez que tempestivo. 2. Vista a defesa para apresentação das razões recursais, no prazo de lei. 3. Vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de lei. 4. Aguarde-se a devolução do mandado de intimação de sentença, bem como, das cartas precatórias. 5. Por fim, tudo cumprido, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso. Intime-se. Diligencie-se.
11 - 0000975-06.2013.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GERALDO LUZ DE FREITAS
Réu: WALAS NUNES DOS SANTOS
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 07/11/2019 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
12 - 0001564-56.2017.8.08.0022 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerido: M.C.J.P. e outros
Requerido: M.C.J.P.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 26/09/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
13 - 0000972-46.2016.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerido: OLDAIR JOBES SILVERIO
Réu: OLDAIR JOBES SILVERIO
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 14/11/2019 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
14 - 0000362-44.2017.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO CEZAR FREITAS
Réu: LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 28/11/2019 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
IBIRAÇU, 20 DE SETEMBRO DE 2019

References: artigo 33
 artigo 28
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 180
 artigo 386
 artigo 28
 artigo 59
 ARTIGO 14
 artigo 68
 ARTIGO 16
 artigo 68
 ARTIGO 69
 artigo 33
 artigo 387
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 395
 artigo 47
 artigo 485
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1