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Timestamp: 2019-03-19 15:40:46+00:00

Document:
Aviso (extrato) 6475-A/2018, 2018-05-15 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 93/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-05-15
Número:6475-A/2018
Páginas:13738-(2) a 13738-(7)
Movimento Judicial Ordinário de 2018
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 10 de maio de 2018, em cumprimento do disposto no artigo 155.º, al. a), 182.º, 183.º e 188.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ), na redação dada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, dos artigo 8.º e 13.º da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro e dos artigos 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) de 2018, subordinado aos seguintes termos, critérios e condições:
4) Devem apresentar requerimento ao presente MJO os Juízes Desembargadores que pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação.
5) Podem concorrer ao movimento judicial de Primeira Instância os juízes de direito que até último dia do prazo para apresentarem a sua candidatura, reúnam as condições legalmente exigidas para serem movimentados, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 5 do EMJ.
6) Sem prejuízo de poderem apresentar requerimento, apenas serão movimentados os juízes colocados quando tenham decorrido 3 anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para a anterior colocação.
7) O prazo referido em 6) não se aplica aos juízes que se mantenham em novos lugares efetivos criados em 2017 (encontrando-se neste último caso, nomeadamente os referidos no Anexo I.2., alíneas b) e d) do Aviso do MJO de 2017), nem se a nova colocação pretendida corresponder a um lugar com requisitos diversos do lugar em que o juiz esteja colocado ou a um destacamento para vaga de auxiliar.
8) Devem apresentar requerimento os juízes auxiliares destacados nos Tribunais de Primeira Instância, por o CSM não poder assegurar a manutenção dos respetivos destacamentos, nomeadamente por cessação ou alterações de comissões de serviço.
9) As regras de impedimentos vertidas no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial alargada ou os juízos dos tribunais judiciais de comarca, devendo as correspondentes situações passíveis de originar tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 34).
10) No processamento do presente MJO estarão ainda impedidos de exercer funções em tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, devendo as correspondentes situações passíveis de originais tais impedimentos ser expressamente assinaladas na respetiva área reservada da aplicação informática do CSM até ao termo do prazo referido infra em 33).
11) Para os efeitos referidos em 10) consideram-se tribunais de competência territorial alargada ou juízos da mesma Comarca em relação de sucessão processual os seguintes tribunais: o juízo previsto na alínea f) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ, quanto aos juízos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3, do mesmo n.º 3 e estes quanto àquele; os juízos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ, quanto ao tribunal previsto no artigo 114.º da LOSJ e vice-versa.
12) Tendo em conta o princípio da prevalência das necessidades de serviço, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada, em juízos centrais ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de «Bom».
13) Sem prejuízo do referido em 12), o presente MJO é efetuado de acordo com os fatores de movimentação gerais, por ordem decrescente, de classificação de serviço e antiguidade, os quais se aplicam a todos os Juízes, tendo em conta os requisitos legalmente exigidos e previstos no artigo 183.º da LOSJ.
14) Não são aplicáveis no presente MJO as preferências estabelecidas no artigo 175.º da LOSJ, nem o disposto no artigo 44.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
17) Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos números 1 e 2 do artigo 183.º da LOSJ, podem os correspondentes lugares ser providos em situação de nomeação interina, com a exceção prevista no n.º 12. A contagem do período de tempo nesta norma afere-se incluindo o período de tempo da frequência do Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários.
18) Nos lugares em que se encontrem colocados juízes em situação de interinidade, por falta de preenchimento de pelo menos um dos requisitos a que se refere o artigo 183.º da LOSJ ou, apesar de os possuir, os respetivos Juízes não terem requerido a sua nomeação como efetivos, o prazo de 2 anos referido no n.º 5 do artigo 45.º do EMJ é contado com referência à colocação no movimento judicial de julho de 2016, independentemente de esta ter ocorrido ao abrigo do exercício de direito de preferência.
19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12 de junho de 2018 - em que terão lugar sessões do Conselho Permanente Ordinário e do Conselho Plenário Ordinário do CSM - , sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.
20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.
21) Ao abrigo dos poderes de gestão do CSM poderão ser criadas e/ou eliminadas vagas de auxiliar nos Tribunais de Primeira Instância, cuja necessidade ou desnecessidade resulte do decurso do movimento judicial.
22) Relativamente às vagas de juiz auxiliar em Tribunais de Primeira Instância que o CSM entenda manter e sem prejuízo no disposto no número seguinte, os destacamentos em curso serão renovados por um ano, caso os juízes destacados manifestem essa vontade no requerimento.
23) Não são, todavia, renovados, os destacamentos de juízes auxiliares colocados há 2 ou mais anos em Instâncias Centrais (atuais juízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência Territorial Alargada e em Juízos Locais especializados, que não reúnam os requisitos de tempo de serviço e notação previstos no n.º 1 e 2 do artigo 183.º da LOSJ.
24) O destacamento como juiz auxiliar nos Tribunais de Primeira Instância ainda que sem prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa anuência, caso haja conveniência de serviço nesse destacamento.
25) As vagas de auxiliar preenchidas no movimento judicial ordinário de 2017 que não se encontrem previstas expressamente no Anexo III do presente aviso, consideram-se extintas.
26) Os juízos a serem providos em primeira nomeação (acesso) são os elencados no Anexo V ao presente Aviso, podendo aos mesmos concorrer os magistrados judiciais que se encontrem neste tipo de lugares.
27) Os Juízes que se encontram em Tribunais de Primeira nomeação serão obrigatoriamente movimentados para Tribunal de Acesso Final, pela respetiva ordem de precedência.
28) Os demais juízes colocados em Tribunais de Primeira nomeação podem apresentar requerimento para transferência, nos termos gerais, entre esses Tribunais.
29) Os juízes efetivos dos Quadros Complementares de Juízes que pretendam cessar a comissão de serviço antes do decurso do prazo de 3 anos, devem apresentar requerimento, considerando-se aquela comissão finda caso obtenham outra colocação.
30) Os juízes efetivos dos Quadros Complementares de Juízes que terminam o período de três anos da respetiva comissão, devem apresentar requerimento para movimento, sob pena de colocação obrigatória.
31) No caso das vagas criadas ou mantidas para substituição do respetivo titular em comissão de serviço ou situações equiparadas, como a substituição total ou parcial por doença do titular (infra, Anexo III.3 e III.4), com o reinício de funções do Juiz substituído o Juiz destacado a essa vaga ficará afeto, no município ou municípios limítrofes do lugar do juiz substituído, a todos os juízos de competência especializada referidos nas alíneas a), c) e f) a j) do n.º 3 do artigo 81.º da LOSJ ou a todos os juízos locais referidos nas alíneas b), d) e e) do mesmo número e artigo, consoante a natureza da respetiva vaga.
32) No presente movimento judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os requerimentos enviados por via eletrónica através da aplicação informática do CSM (https://juizes.iudex.pt), com exclusão de qualquer outra forma ou meio.
33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018.
34) Os Juízes concorrentes ao 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, do EMJ, pretendam alterar o seu requerimento de movimento (designadamente quanto à ordem de preferência de colocação), devem formular requerimento nesse sentido, através do respetivo módulo pedidos genéricos do IUDEX, no mesmo prazo referido em 33).
35) O prazo do envio dos requerimentos de desistência termina no dia 11 de junho de 2018.
36) Os requerimentos de desistência totais ou parciais são apresentados pela mesma via referida no ponto 35).
37) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta do MJO de 2018 terá lugar a 11 de julho de 2018.
38) Da deliberação a que alude o número anterior cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a interpor no prazo de 30 dias nos termos do disposto nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
39) Os lugares a prover nos termos do artigo 107.º do ROFTJ abrangerão os juízos definidos infra [Anexo I.2 d)], destinando-se a suprir necessidades de atempada tramitação de processos pendentes, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente, sendo a concreta distribuição de serviço a determinado juízo ou juízos, realizada de harmonia com o previsto no artigo 6.º do Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da LOSJ em vigor, aprovado na sessão Plenária de 15 de julho de 2014 do Conselho Superior da Magistratura e publicitado em anexo à Circular n.º 8/2014, mantendo-se enquanto o Conselho Superior da Magistratura não determinar que a vacatura do lugar opera a sua extinção e não havendo quanto aos mesmos colocação obrigatória, tendo a natureza de lugares efetivos, para todos os efeitos legais e sem prejuízo da natureza do provimento.
40) Os juízes providos nos termos do artigo 107.º do ROFTJ no MJO de 2017 não estão obrigados a apresentar requerimento para movimento quando pretendam manter-se no mesmo lugar.
41) Os lugares enunciados no Anexo I.2., alínea b), com a menção «em agregação de funções» são providos com o exercício de funções de um juiz para os pares de tribunais aí identificados, respeitando a agregação ao exercício de funções pelo juiz aí colocado ao conjunto dos tribunais de tal modo considerados.
42) Considerando o elevado número de juízes se prevê sejam abrangidos pela presente deliberação e a circunstância de que, o não prosseguimento da execução dos atos correspondentes ao presente MJO implicaria um grave prejuízo para a colocação dos magistrados judiciais nos tribunais e juízos e para o normal funcionamento destes, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera declarar de manifesto e imperioso interesse público a execução da mesma e daquelas que, dando execução à mesma, se lhe sucedam.
Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2018
I.1 - Tribunais da Relação - 35 novos lugares (7.º CCATR)
a) Lugares Vagos por aposentação/jubilação, falta de requisitos do titular e fim da interinidade
Tribunal Judicial da Comarca Aveiro - Juízo de instrução criminal de Águeda - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Açores - Juízo central cível e criminal de Angra do Heroísmo - juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Açores - Juízo central cível e criminal de Angra do Heroísmo - juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Açores - Juízo local criminal de Ponta Delgada - Juiz 1
Tribunal judicial da Comarca Beja - Juízo de competência genérica de Odemira - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Beja - Juízo local cível de Beja - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Bragança - Juízo local criminal de Bragança - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Faro - Juízo central criminal de Portimão - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Faro - Juízo local cível de Faro - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Madeira - Juízo de comércio do Funchal - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca Madeira - Juízo de competência genérica de Ponta do Sol - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Portalegre - Juízo central cível e criminal de Portalegre - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo local cível do Porto - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca Santarém - Juízo de execução do Entroncamento - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca Santarém - Juízo do trabalho de Santarém - Juiz 1
b) Lugares providos em agregação de funções
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízos de Competência Genérica do Redondo e de Reguengos de Monsaraz - em agregação de funções - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízos de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo e de Pinhel - em agregação de funções - 1 lugar
c) Lugares vagos em virtude das promoções do 7.º CCATR
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 2
Tribunal de Execução de Penas de Lisboa- Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 1
Tribunal da Propriedade Intelectual - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Central Criminal de Coimbra - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4
Tribunal de Execução de Penas de Coimbra - juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 6
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 8
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 9
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho de Coimbra - Juiz 2
Tribunal de Execução de Penas de Lisboa - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Central Cível do Funchal - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 22
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 2
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal de Vila do Conde - Juiz 7
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim - Juiz 4
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de Família e Menores de Cascais - Juiz 2
d) Lugares do artigo 107.º do ROFTJ
Nota. - Corresponde à colocação de juízes com provimento efetivo, para além do limite mínimo do quadro da comarca, com a configuração que resulta da descrição que segue:
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Maia - 2 lugares
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Competência Genérica de santa Comba Dão - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Braga - Juízo do Trabalho de Guimarães - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Barcelos - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Guimarães - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível da Figueira da Foz - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Coimbra - Juízo Central Cível de Coimbra - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Faro - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Portimão - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Leiria - Juízo Central Cível de Leiria - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Leiria - Juízo Local Cível de Alcobaça - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Leiria - Juízo Local Cível de Leiria - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Cível de Loures - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Cível de Cascais - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Cível de Sintra - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Cascais - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Oeiras - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Central Cível do Funchal - 1 lugar
Tribunal da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim - 1 lugar
Tribunal da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Vila do Conde - 1 lugar
Tribunal da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Central Cível de Santarém - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Santarém - 1 lugar
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo Central Cível de Setúbal - 1 lugar
Tribunal da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Central Cível de Viana do Castelo - 1 lugar
a) Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro:
Juízos de Instrução Criminal de Águeda e Aveiro - 1 vaga
Juízo Local Criminal de Guimarães - 1 vaga
d) Tribunal Judicial da Comarca de Faro:
Juízo Local Criminal de Albufeira e para a prática dos atos jurisdicionais de inquérito dos Juízos Locais Criminais de Albufeira, Silves e Lagos - 1 vaga
e) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria:
Juízo de Execução de Ansião - 1 vaga
Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha e Juízos Especializados não Locais de Alcobaça - 1 vaga
f) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
Juízo Central Cível de Lisboa e Juízo do Trabalho de Lisboa - 1 vaga
Juízo de Execução de Almada e Juízo Local Cível de Almada - 1 vaga
g) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte:
Juízo Local Criminal de Loures - 1 vaga
h) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste:
Juízo de execução de Sintra - 6 vagas
Juízo de Execução de Oeiras e Juízo Local Cível de Cascais - 1 vaga
Juízo Central Cível de Sintra e Juízo do Trabalho de Sintra - 1 vaga
i) Tribunal Judicial da Comarca da Madeira:
Juízos especializados não locais do Funchal - 2 vagas
j) Tribunal Judicial da Comarca do Porto:
k) Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este:
Juízo Local Criminal de Benavente - 1 vaga
m) Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo:
p) Tribunal de Execução de Penas de Lisboa - 1 vaga
q) Tribunal de Execução de Penas do Porto - 1 vaga
r) Tribunal de Execução de Penas de Évora - 1 vaga
III.2 - Poderão ainda ser preenchidas, além de outras, as seguintes vagas genéricas de auxiliar:
a) Área do Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo local criminal de Castelo Branco (afetação à Instrução Criminal e atos jurisdicionais de inquérito da Comarca) - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo Local Criminal da Guarda (afetação à Instrução Criminal e atos jurisdicionais de inquérito da Comarca) - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Criminal de Alcobaça - 1 vaga
b) Área do Tribunal da Relação de Évora
Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo Local Criminal de Beja e Juízo de Família e Menores de Beja - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Execução de Montemor-o-Novo - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Execução de Silves - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Instrução Criminal de Portimão (também para os atos jurisdicionais de inquérito de Albufeira, Silves e Lagos) - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Loulé - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo Local Criminal de Elvas - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Execução de Setúbal e Juízo Central Cível de Setúbal - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Família e Menores de Setúbal e Juízo de Comércio de Setúbal - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Competência Genérica de Almeirim e Juízo de Competência Genérica do Cartaxo - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Central Criminal de Santarém - 1 vaga
c) Área do Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Execução do Funchal e Juízos de Competência Genérica de santa Cruz e Ponta do Sol - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - 2 vagas
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Montijo - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Competência Genérica da Horta - 1 vaga
d) Área do Tribunal da Relação de Porto/Guimarães
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de santa maria da Feira - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica da Anadia e juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Cível de Fafe e Juízo Local Cível de Vila Verde - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo do Comércio de Amarante e Juízo de Execução de Lousada - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Central Cível de Vila Real e Juízo de Execuções de Chaves - 1 vaga
III.3 - Vagas de Auxiliar a preencher em Substituição de Efetivos (que se encontram em comissão de serviço e outras situações estatutárias em que mantêm o lugar)
c) Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Juízo de Competência Genérica de Tavira (também para os atos jurisdicionais de inquérito nos Juízos de Olhão, Loulé e Vila Real de Santo António) - 1 vaga
Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande - 1 vaga
Juízo Central Criminal de Lisboa - 3 vagas
Juízo do Comércio de Lisboa - 1 vagas
Juízo de Execuções de Lisboa - 1 vaga
Juízo Central Criminal de Almada - 1 vaga
Juízo do Trabalho do Barreiro - 2 vagas
Quadro Complementar de Juízes de Lisboa - 2 vagas
Juízo de Instrução Criminal de Loures - 1 vaga
Juízo Local Criminal de Torres Vedras - 1 vaga
Juízo do Trabalho de Cascais - 1 vaga
Juízo de Família e Menores de Sintra - 1 vaga
Juízo de Pequena Criminalidade de Sintra - 1 vaga
Juízo Local Cível de Cascais - 1 vaga
k) Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Este:
l) Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Juízo Local Cível de Elvas - 1 vaga
m) Tribunal Judicial da Comarca de Santarém:
Juízo Local Cível de Vila Real - 1 vaga
Juízo Central Criminal de Viseu - 1 vaga
III.4 - Poderão ainda ser preenchidas, além de outras, as seguintes vagas de auxiliar de substituição de titular.
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Central Criminal de Leiria - 1 vaga
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo Local Cível de Alcobaça - 1 vaga
Juízos dos Tribunais de Primeira Instância, a serem providas em primeira nomeação (acesso) (artigo 7.º, n.º 5, do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março).
Juízo de Competência Genérica de Nisa (ao qual estão reafetados os processos cíveis executivos do Juízo Central de Portalegre e do Juízo Local Cível de Elvas)
10 de maio de 2018. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, Juiz de Direito.
311341711

References: artigo 155
 artigo 8
 artigo 116
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 114
 artigo 44
 artigo 183
 artigo 175
 artigo 44
 artigo 183
 artigo 183
 artigo 45
 artigo 183
 artigo 183
 artigo 183
 artigo 81
 artigo 39
 artigo 107
 artigo 6
 artigo 94
 artigo 107
 artigo 107