Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/328988966/andamento-do-processo-n-2015088050-7-agravo-de-instrumento-07-03-2016-do-tjsc
Timestamp: 2019-03-25 05:41:20+00:00

Document:
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça
05 (cinco) dias (art. 152 do ECA c/c art. 802 do CPC), indicando as provas que pretende produzir, e advertindo-se de que, na hipótese de não possuírem recursos para constituírem advogado, poderão requerer a nomeação de defensor pela Assistência Judiciária Gratuita, neste setor localizado no piso térreo do prédio do Fórum de São José (art. 159 do ECA).
OFICIE-SE à Secretaria de Assistência Social requisitando a imediata inclusão da família no PAEFI.
Ato contínuo, realize-se o Estudo Social, a fim de se verificar a possibilidade de retorno à família natural ou a colocação em substituta, bem como a possibilidade aventada pelo item 6 da petição inicial. (fls. 124-125, sem abreviatura no original)
Conforme rezam os arts. 19 e 25 do ECA, toda criança ou adolescente tem direito de ser criada e educada no seio de sua família natural ou extensa, ou seja, por seus pais biológicos ou, na falta destes, por algum parente, sendo a colocação em família substituta medida excepcional. E tal premissa, diga-se, é o norte a ser considerado em situações envolvendo menores.
Desse modo, a toda evidência, há se promover a tentativa da manutenção da criança ao convívio de sua família de origem. Entretanto, tal diretriz deve ser adotada quando o menor não esteja em situação de vulnerabilidade extrema (abandono, maus tratos), risco ao seu desenvolvimento, ou que esteja evidenciado o desaparecimento destes elementos indicativos.
O pleito recursal cinge-se a sustar a decisão que decretou o abrigamento institucional dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C., como medida protetiva para afastamento do convívio familiar. Não obstante o caráter provisório, tal ato jurisdicional vem em abono à realidade dos autos.
Isso porque, a própria magistrada ressaltou a situação de vulnerabilidade na qual permaneciam os menores em tela, tanto que a ação foi manejada pelo Ministério Público de Santa Catarina com base na medida adotada pelo Conselho Tutelar da comarca de São José, em razão de denúncias anônimas.
A situação de risco aos menores está bem relatada através do relatório de atendimento do referido Conselho Tutelar, que, destacou fatos e situações de gravidade às crianças, principalmente, à D., de cunhos sexuais (fls. 113-114).
Há se ressaltar que o que deu azo ao abrigamento institucional foi justamente a necessidade de se averiguar, a situação de vulnerabilidade em que se encontram os menores, tanto de seus cuidados próprios, quanto aos relatos de conduta sexual, os quais apontam para abusos cometidos e vitimados os menores em seu lar, cuja guarda encontrase com a avó materna. Assim é que, na investigação da conduta dos menores, feita pelo Conselho Tutelar da comarca de São José, verifica-se a falta de condições psicológicas e estruturais dentro do próprio círculo familiar, é que se deve fundamentar o deferimento da medida, pelo menos, até a realização de estudo social aprofundado do caso e avaliação psicológica dos envolvidos.
Diante dessas considerações, não se visualiza plausibilidade (fumus boni juris) na motivação do recurso em exame, e a presença de dano irreparável, à medida que o bem maior a ser preservado reside na proteção aos superiores interesses dos menores.
V - Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 558, caput, do CPC, indefiro o efeito suspensivo-ativo ao agravo, mantendo a decisão objurgada até a apreciação definitiva da Câmara competente. Comunique-se ao Juízo de origem.
À redistribuição (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).
Florianópolis, 03 de março de 2016.
Artigo 159 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 152 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 802 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso VI do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso V do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Processo n. 2015.088050-7 do TJSC

References: Artigo 159

Artigo 152
 Artigo 101
 Artigo 101

Artigo 25

Artigo 802
 Artigo 527
 Artigo 527
 Artigo 527