Source: http://www.islagaia.pt/pt/admissoes/regulamento-do-estudante-internacional.html
Timestamp: 2019-08-18 06:30:22+00:00

Document:
Regulamento do Estudante Internacional - ISLA Gaia | Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Artigo 1º | Objetivo e âmbito de aplicação
O presente regulamento tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 março e aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que frequentem o 1º ciclo de estudos (licenciaturas) ou 2º ciclo de estudos (integrados de mestrado) no Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia (ISLA-GAIA).
Artigo 2º | Conceito de Estudante Internacional
3. Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem o ISLA-GAIA tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Artigo 3º | Qualidade de Estudante Internacional
Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, com exceção dos que entretanto adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, caso em que a produção de efeitos se aplica no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
Artigo 4º | Concurso especial de acesso e ingresso
Artigo 5º | Condições de acesso
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1º, os estudantes internacionais:
Artigo 6º | Diplomas e certificados
1. Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
2. Dos diplomas ou certificados referidos no nº 1 tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.
Artigo 7º | Condições de ingresso
Artigo 8º | Vagas
1. Cabe à Entidade Instituidora, sob proposta do Diretor, fixar de modo devidamente fundamentado e por ciclo de estudos o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.
2. O número de vagas, acompanhado da respetiva fundamentação, é comunicado anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior a quem compete proceder à sua divulgação.
Artigo 9º | Candidaturas
A candidatura à matrícula e a inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5º e 7º deste regulamento.
Artigo 10º | Apresentação de candidaturas
1. As candidaturas são apresentadas diretamente ao ISLA-GAIA, em função da prévia definição de fases e prazo de candidatura.
2. As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Diretor, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, com a antecedência prevista na legislação aplicável em relação à data de início deste e são comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior e divulgados no sítio da internet do ISLA-GAIA.
11º Artigo | Seriação dos candidatos
1. Os candidatos são seriados, por ciclo de estudos, através da atribuição de uma nota de candidatura na escala de 0 a 200 pontos, calculada com base na ponderação seguinte:
65% respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior do país em que foi conferido ou à classificação final obtida no ensino secundário português ou à obtida na habilitação legalmente equivalente;
35% respeitante à classificação obtida no exame escrito, eventualmente complementado por exame oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou respeitante à classificação da prova documental a que se refere o n.º 3 do artigo 7º.
2. A conversão da classificação obtida no programa a que se refere a alínea a) do número anterior para a escala de 0 a 200 pontos é realizada com base na classificação final obtida no referido programa e na escala de classificação constantes do diploma ou certificado previstos no nº 2 do artigo 6º deste regulamento.
3. As classificações mínimas fixadas para o ingresso são:
Exame escrito, eventualmente complementado por exame oral - 95 pontos;
Nota de candidatura – 95 pontos.
4. Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das notas de candidatura, sendo a sua colocação concretizada nas vagas existentes.
5. Em caso de desempate tem preferência na colocação o estudante que obteve melhor classificação no exame a que se refere a alínea b) do nº 1.
6. As listas de colocação são tornadas públicas e os resultados expressos da forma seguinte:
Não colocado;
Excluído da candidatura.
Artigo 12º | Documentação
1. Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
Diploma ou certificado previstos no artigo 6º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
Documento de identificação pessoal (cópia e original).
2. Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.
Artigo 13º | Matrícula e inscrição
1. Os candidatos colocados numa determinada seriação deverão efetuar a sua matrícula e inscrição nos sete dias úteis subsequentes à data da publicação das listas de colocação, sob pena de caducidade do resultado obtido no concurso.
2. Para efeito de matrícula os estudantes internacionais ficam obrigados a entregar a documentação legalmente prevista no que respeita à autorização de residência.
Artigo 14º | Emolumentos e propinas
Os emolumentos e propinas são fixados anualmente pela Entidade Instituidora do ISLA-GAIA, mediante tabela própria e são divulgados no sítio da internet do Instituto no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.
Artigo 15º | Reingresso, mudança de curso e transferência
Aos estudantes internacionais admitidos através do regime de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do ISLA-GAIA e o correspondente regime jurídico na parte aplicável.
Artigo 16º | Integração social e cultural
Sempre que for julgado adequado e sem prejuízo de outras atividades destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, o ISLA-GAIA promoverá a lecionação de cursos livres de língua e cultura portuguesas e disso, em caso de aproveitamento escolar, fará constar no Suplemento ao Diploma do ciclo de estudos obtido pelos estudantes internacionais.
Artigo 17º | Informação
O ISLA-GAIA comunica à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados informação sobre os candidatos admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
Artigo 18.º | Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Presidente.

References: Artigo 1
 artigo 14

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 6

Artigo 12
 artigo 6

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18