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Timestamp: 2018-04-21 10:05:00+00:00

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SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA DESPORTO, CULTURA E RECREIO OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) CONDIÇÕES GERAIS 15 - PDF
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Felipe Ribeiro Belmonte
1 SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES (OTL) CONDIÇÕES GERAIS 15
3 Índice Condições Gerais Artigo 1. Definições 03 Artigo 2. Objecto do Contrato 04 Artigo 3. Âmbito das Garantias 04 Artigo 4. Exclusões das Garantias 06 Artigo 5. Âmbito Territorial 07 Artigo 6. Incontestabilidade 07 Artigo 7. Início e Duração do Contrato 07 Artigo 8. Duração e Resolução do Contrato 07 Artigo 9. Nulidade do Contrato 07 Artigo 10. Caducidade do Contrato 07 Artigo 11. Pagamento do Prémio 08 Artigo 12. Estorno do Prémio 08 Artigo 13. Alteração do Prémio 08 Artigo 14. Agravamento do Risco 08 Artigo 15. Obrigações da Seguradora 09 Artigo 16. Obrigações do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura 09 Artigo 17. Doença ou Enfermidade Pré-Existentes 10 Artigo 18. Valor Seguro 10 Artigo 19. Coexistência de Contratos 10 Artigo 20. Redução Automática do Capital Seguro 10 Artigo 21. Liquidação das Importâncias Seguras 10 Artigo 22. Sub-Rogação 10 Artigo 23. Beneficiários 10 Artigo 24. Comunicações e Notificações Entre as Partes 11 Artigo 25. Lei Aplicável 11 Artigo 26. Arbitragem 11 Condições Especiais C.E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS 14 C.E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS 14 C.E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO 15 Quadro Anexo CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO 17 Tabela de Desvalorização por Invalidez Permanente 18
4 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
5 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio Ocupação de Tempos Livres (OTL), que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADORA A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de acidentes pessoais para desporto, cultura e recreio - OTL e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DE SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. PESSOA SEGURA A pessoa cuja vida ou integridade física se segura. BENEFICIÁRIO A pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente do presente contrato de seguro. SEGURO DE GRUPO Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador de Seguro por um vínculo ou interesse comum. O seguro de grupo pode ser: Contributivo Quando as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Não Contributivo Quando o Tomador de Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A impossibilidade física e temporária, susceptível de constatação médica, de a Pessoa Segura exercer a sua actividade normal, sobrevinda em consequência das lesões produzidas por um acidente, a qual pode ser: a) Absoluta (ITA), como tal se considerando a situação de completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada realizar a sua actividade profissional ou enquanto a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico; b) Parcial (ITP), como tal se considerando a situação, clinicamente comprovada, da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada se encontrar apenas em parte inibida de realizar a sua actividade profissional, desde que dessa situação resulte perda de rendimentos. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR INTERNAMENTO HOSPITALAR A Incapacidade Temporária que obrigue a internamento da Pessoa Segura em estabelecimento hospitalar por período fixado nas Condições Gerais ou nas Condições Particulares. DESPESAS DE TRATAMENTO Despesas relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, assim como assistência medicamentosa, de enfermagem e de fisioterapia, que forem necessários em consequência de acidente, bem como de transporte para tratamento clínico regular, desde que a gravidade das lesões obrigue à utilização de meios clinicamente adequados. 3 ACIDENTE Qualquer acontecimento de carácter fortuito, súbito, externo e independente da vontade do Tomador de Seguro, Pessoa Segura e/ou do Beneficiário, que produza lesões corporais, invalidez permanente, incapacidade temporária ou morte, clínica e objectivamente constatadas. DESPESAS DE TRANSPORTE SANITÁRIO E DE REPATRIAMENTO Despesas com transporte sanitário para a unidade de saúde mais próxima do local do acidente ou transferência para outra unidade de saúde mais adequada, ou até ao seu domicílio habitual em Portugal. INVALIDEZ PERMANENTE A situação de limitação funcional permanente sobrevinda à Pessoa Segura em consequência das lesões produzidas por um acidente. SINISTRO O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato.
6 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 4 FRANQUIA Parte do risco (expressa em dias, percentagem e/ou valor) que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura e que se encontra estipulada nas presentes Condições Gerais ou nas Condições Particulares. Artigo 2.º Objecto do Contrato 1. O presente contrato de seguro de Acidentes Pessoais OTL garante a cobertura de, pelo menos, um dos seguintes riscos: a) Morte; b) Invalidez Permanente; c) Morte ou Invalidez Permanente; d) Incapacidade Temporária, que pode ser: Absoluta (ITA) Parcial (ITP) e) Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar; f) Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e de Repatriamento; g) Despesas com Substituição ou Reparação de Próteses e Ortóteses; h) Despesas de Funeral. 2. Facultativamente, o presente contrato pode ainda garantir a cobertura de um dos seguintes riscos, mediante contratação da respectiva Condição Especial: a) Responsabilidade Civil dos Organizadores de Eventos; b) Responsabilidade Civil dos Participantes em Eventos; c) Assistência às Pessoas Seguras no Estrangeiro. 3. As coberturas efectivamente contratadas pelo Tomador de Seguro constam das Condições Particulares. Artigo 3.º Âmbito das Garantias 1. O presente contrato de seguro abrange o pagamento de indemnizações devidas em consequência de Acidente sofrido pela Pessoa Segura no âmbito da actividade de ocupação dos tempos livres (OTL) identificada nas Condições Particulares, quer se encontre em representação ou sob o patrocínio do Tomador de Seguro, quer o faça em nome individual, desde que não resulte de actividade profissional da Pessoa Segura. Tratando-se de um seguro de grupo, consideram-se incluídos no âmbito das garantias os acidentes ocorridos durante as deslocações da Pessoa Segura, desde que efectuadas em grupo e em veículo do Tomador de Seguro ou a este cedido ou alugado. Mediante convenção constante das Condições Particulares, poderão ainda garantir-se os acidentes ocorridos durante as deslocações efectuadas sem os requisitos previstos no parágrafo anterior. 2. Os riscos de Morte, de Invalidez Permanente e de Despesas de Funeral, só estão garantidos se os mesmos se verificarem no período de dois anos após a data do acidente que lhes deu causa. Os riscos de Incapacidade Temporária e de Incapacidade Temporária em caso de Internamento Hospitalar só estão garantidos se a incapacidade for clinicamente constatada dentro de 180 dias após a ocorrência do acidente que lhes tiver dado causa. 3. Morte Em caso de Morte da Pessoa Segura, a Seguradora garante aos Beneficiários designados no contrato ou, na falta dessa designação, aos herdeiros da Pessoa Segura, o pagamento do capital seguro constante das Condições Particulares. 4. Invalidez Permanente a) Em caso de Invalidez Permanente da Pessoa Segura, a Seguradora garante o pagamento de uma indemnização em montante correspondente a uma percentagem do capital seguro constante das Condições Particulares, determinada pelo grau de Desvalorização resultante da aplicação da Tabela de Desvalorização anexa às presentes Condições Gerais, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares pela qual se adopte uma tabela diferente; b) Para o cálculo da Invalidez Permanente por aplicação da respectiva Tabela de Desvalorização serão tidas em conta as seguintes regras: (i) As incapacidades que derivem de lesões não enumeradas na referida tabela, mesmo de importância menor, serão avaliadas pelo coeficiente relativo a situações análogas, mas sem ter em conta a profissão exercida pela Pessoa Segura; (ii) Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e as do membro superior esquerdo aplicam-se ao membro superior direito; (iii) As limitações funcionais permanentes de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomadas em consideração ao fixar- -se o grau de desvalorização proveniente do acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir;
7 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (iv) A incapacidade funcional, parcial ou total, de um membro ou órgão, é equiparada à correspondente perda anatómica, parcial ou total; (v) Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão; (vi) Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. c) Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares: (i) Só haverá lugar a indemnização quando a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 10%; (ii) Se a desvalorização ou a soma das desvalorizações for igual ou superior a 66%, o valor da indemnização corresponderá ao montante total do capital seguro para este risco. 5. Morte ou Invalidez Permanente A contratação desta cobertura, que tem o mesmo âmbito previsto supra nos números 3 e 4, determina que o valor das indemnizações não seja cumulável, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente. 6. Incapacidade Temporária a) Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) da Pessoa Segura, a Seguradora pagará a indemnização diária fixada nas Condições Particulares enquanto se mantiver esta Incapacidade mas até ao máximo de 180 dias, ou outro prazo fixado nas Condições Particulares, a contar do dia imediato ao da ocorrência de incapacidade clinicamente constatada e decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares. Esta garantia não se aplica a pessoas que não exerçam profissões remuneradas, nem àquelas cuja incapacidade se verifique exclusivamente para a prática da actividade segura, quando contratada exclusivamente a cobertura de Incapacidade Temporária Absoluta; b) Em caso de Incapacidade Temporária Parcial (ITP), a Seguradora pagará, durante o período máximo de 360 dias, ou outro prazo fixado nas Condições Particulares ou Especiais, a contar do dia imediato ao da ocorrência de incapacidade clinicamente constatada e decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares, uma indemnização diária calculada pela aplicação da percentagem de Incapacidade Temporária Parcial (ITP) ao valor da indemnização diária por Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) fixada nas Condições Particulares, até ao limite máximo de metade desta; c) Quando contratada a cobertura de ambos os tipos de incapacidade, a Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) converte-se em Incapacidade Temporária Parcial (ITP) quando ocorra a primeira das seguintes circunstâncias: (i) A Pessoa Segura que exerça profissão remunerada deixe de estar completamente impossibilitada de realizar a sua actividade profissional, ainda que não esteja completamente curada, ou (ii) Tenha decorrido o prazo de 180 dias ou outro prazo fixado nas Condições Particulares, referido na alínea a) supra, ainda que subsistam as causas que originaram a Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada. d) Relativamente aos períodos de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) e de Incapacidade Temporária Parcial (ITP) decorrentes, para uma Pessoa Segura, de um mesmo sinistro, no seu conjunto a responsabilidade da Seguradora está limitada ao prazo máximo de 360 dias, ou a outro prazo menor que tenha sido contratado e conste das Condições Particulares. 7. Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar a) Em caso de Incapacidade Temporária que obrigue ao Internamento Hospitalar (ITIH) da Pessoa Segura nos 180 dias seguintes à data do acidente, a Seguradora pagará a indemnização diária para o efeito fixada nas Condições Particulares enquanto subsistir o internamento, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) O direito à indemnização diária iniciar-se-á no dia imediato ao do internamento hospitalar, decorrido o período de tempo previsto como franquia nas Condições Particulares, tendo como duração máxima, por sinistro, um período de 180 dias ou outro fixado nas Condições Particulares. 5
8 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 6 8. Despesas de Tratamento, Transporte Sanitário e de Repatriamento a) Garantia A Seguradora procederá ao reembolso das Despesas de Tratamento, de Transporte Sanitário e de Repatriamento, da Pessoa Segura, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa; b) Exclusões específicas Para além das situações previstas no Artigo 4º, a presente garantia não abrange despesas efectuadas com tratamentos executados por profissionais de saúde que não estejam devidamente habilitados para o efeito, ou que tenham sido efectuados sem prescrição médica. 9. Despesas Com Substituição ou Reparação de Próteses e Ortóteses A Seguradora procederá ao reembolso das despesas efectuadas com a reparação ou com a substituição de próteses e de ortóteses destruídas ou danificadas, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa. 10. Despesas de Funeral Em caso de Morte da Pessoa Segura, a Seguradora procederá ao reembolso das Despesas de Funeral, até ao limite fixado nas Condições Particulares, a quem demonstrar ter efectuado o seu pagamento, contra entrega de documentação comprovativa. d) Suicídio ou sua tentativa e lesões auto infligidas pela Pessoa Segura, bem como quaisquer actos praticados pelo Tomador de Seguro e Beneficiário sobre a Pessoa Segura; e) Apostas ou desafios; f) Actos que envolvam perigo iminente para a integridade física da Pessoa Segura, que não sejam justificados pelo exercício da actividade segura; g) Condução de veículo sem que a Pessoa Segura esteja legalmente habilitada e de transporte da Pessoa Segura, como passageiro, em veículo conduzido por condutor não habilitado legalmente ou em situação de roubo, furto ou furto de uso, quando estas circunstâncias sejam do conhecimento da Pessoa Segura. 2. O presente contrato também nunca garante as consequências de acidentes que consistam em: a) Hérnias de qualquer natureza, varizes e suas complicações e lombalgias de esforço; b) Infecção pelo vírus do síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA); c) Ataque cardíaco, salvo quando causado por traumatismo físico externo; d) Perturbações ou danos exclusivamente do foro psíquico; e) Implantação, reparação ou substituição de próteses ou ortóteses que não sejam intra-cirúrgicas, salvo quando contratada a respectiva cobertura; f) Agravamento de doença ou lesão pré-existente; g) Quaisquer doenças quando não se prove, por diagnóstico médico, que são consequência directa de acidente. Artigo 4.º Exclusões das Garantias 1. O presente contrato nunca garante os acidentes decorrentes de: a) Actos ou omissões da Pessoa Segura quando tome parte em distúrbios, greves, lock out, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Actos ou omissões praticados pela Pessoa Segura sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas por litro; c) Actos ou omissões dolosos ou gravemente negligentes praticados pelo Tomador de Seguro, Pessoas Seguras, Beneficiários, ou por pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; 3. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o presente contrato também não garante os acidentes decorrentes de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; b) Actos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; c) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; d) Cataclismos da natureza, tais como tufões, tornados, ventos ciclónicos, trombas de água, terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, acção de raio, impacto de corpos celestes, bem como inundações, incêndios, explosões, aluimentos ou deslizamentos de terras ou terrenos, queda de árvores e de construções ou estruturas, provocados por qualquer daqueles fenómenos;
9 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS e) Agressões por cães considerados, face à lei vigente, como perigosos ou potencialmente perigosos, bem como por animais selvagens, venenosos ou predadores, quando na posse da Pessoa Segura; f) Utilização de aeronaves, excepto como passageiro de linha aérea regular; g) Utilização de veículos motorizados de duas rodas e moto-quatro. Artigo 8.º Redução e Resolução do Contrato 1. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos. Igual direito assiste ao aderente relativamente, apenas, à sua adesão. Artigo 5.º Âmbito Territorial As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido em todo o Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. Artigo 6.º Incontestabilidade As declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pela Pessoa Segura, tanto na proposta como nos demais documentos necessários à apreciação do risco proposto, fazem parte integrante do presente contrato e servem de base ao mesmo, o qual, salvo nos casos e circunstâncias previstos na lei, é incontestável após a sua aceitação pela Seguradora. Artigo 7.º Início e Duração do Contrato 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. Relativamente a cada Pessoa Segura, a adesão ao presente contrato de seguro produz efeitos a partir da data de início da mesma, desde que o respectivo prémio ou fracção inicial seja pago. 3. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. A Seguradora só pode resolver o contrato de seguro ou dele excluir qualquer Pessoa Segura, após a ocorrência de sinistro ou com fundamento previsto na lei. 3. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto no Artigo 11.º das presentes Condições Gerais. 4. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. Artigo 9.º Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou Pessoa Segura tenha havido, no momento da celebração do contrato, declarações inexactas, assim como reticências de factos ou circunstâncias, dele conhecidas, que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões, pelo que a nulidade de uma adesão não afectará as restantes nem o contrato de seguro de grupo celebrado pelo Tomador de Seguro, salvo se as supra referidas declarações e reticências lhe forem imputáveis. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. Artigo 10.º Caducidade do Contrato 5. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado se nenhuma das partes o tiver denunciado, por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade, e se tiver sido pago o prémio anual ou a 1ª fracção deste. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões ao presente contrato de seguro. 1. O contrato de seguro caduca automaticamente na data do seu termo, tratando-se de seguro celebrado por um período de tempo certo e determinado. 2. Tratando-se de seguro celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes, cada uma das adesões caduca automaticamente:
10 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS a) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura deixe de reunir as condições que lhe permitiram integrar o grupo seguro; b) No termo da anuidade em que a Pessoa Segura completar 75 anos de idade, salvo convenção expressa em contrário constante das Condições Particulares. Artigo 11.º Pagamento do Prémio 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, a Seguradora avisará o Tomador de Seguro, por escrito, até 60 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, a Seguradora pode não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. Artigo 12.º Estorno do Prémio 1. Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for da Seguradora, esta devolverá ao Tomador de Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador de Seguro, a Seguradora devolverá ao Tomador de Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pela Seguradora. 2. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões, quando o seguro de grupo for contributivo e o Tomador de Seguro e a Seguradora tiverem estabelecido que o pagamento do prémio será efectuado à Seguradora pelo aderente Na falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, o contrato não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. Artigo 13.º Alteração do Prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato e ou às respectivas adesões apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 5. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável ou seja titulado por uma apólice aberta, os prémios ou fracções seguintes são devidos na data de emissão do recibo respectivo, de acordo com o previsto nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 7. As disposições dos números anteriores são aplicáveis ao pagamento dos prémios ou fracções devidos por cada um dos aderentes ao seguro de grupo, quando este seguro seja contributivo e o Tomador de Seguro e a Seguradora tiverem estabelecido que o respectivo pagamento será efectuado à Seguradora pelo aderente. Artigo 14.º Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro e a Pessoa Segura obrigam-se, no prazo de 8 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato, nos termos legais em vigor. 3. A Seguradora dispõe de 8 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 4. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Tomador de Seguro as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de acta adicional ao contrato.
11 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 5. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no n.º 4, conhecimento ao Tomador de Seguro da resolução do contrato. 6. No caso previsto no n.º 4, o Tomador de Seguro dispõe de igual prazo de 8 dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 7. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo. 8. Consideram-se susceptíveis de agravar a responsabilidade assumida pela Seguradora as seguintes circunstâncias: a) Alterações da integridade física da Pessoa Segura, nomeadamente da visão, audição e consciência, bem como epilepsia, paralisia, diabetes, perturbações cardiovasculares, afecções da espinal-medula, do sangue e reumatismais; b) A celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais, com o mesmo âmbito de cobertura. Artigo 15.º Obrigações da Seguradora A Seguradora obriga-se a: a) Efectuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação das lesões e danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida à Pessoa Segura ou ao Beneficiário logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à determinação do valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. a) Participar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Promover o envio, até 8 dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração médica, donde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, os dias eventualmente previstos para Incapacidade Temporária, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; d) Comunicar, até 8 dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, donde conste, além da data da alta, o número de dias em que houve Incapacidade Temporária e a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato. 2. Em caso de Acidente, a Pessoa Segura fica obrigada a: a) Cumprir todas as prescrições médicas; b) Sujeitar-se a exame por médico designado pela Seguradora; c) Autorizar os médicos que a assistiram a prestarem a médico designado pela Seguradora todas as informações solicitadas. 3. Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados à Seguradora certificado de óbito (com indicação da causa da morte) e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade de o Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, transfere-se tal obrigação para quem a possa cumprir Beneficiário ou herdeiro. 9 Artigo 16.º Obrigações do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro e ou a Pessoa Segura, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: 5. O incumprimento das obrigações acima referidas ou a falta de verdade nas informações prestadas à Seguradora, implicam para o responsável a obrigação de responder por perdas e danos. No caso de não cumprimento das obrigações referidas no n.º 2 cessa a responsabilidade da Seguradora.
12 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Artigo 17.º Doença ou Enfermidade Pré-Existentes Artigo 21.º Liquidação das Importâncias Seguras 10 Se as consequências de um acidente forem agravadas por doença ou enfermidade existente à data daquele, a responsabilidade da Seguradora não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. Artigo 18.º Valor Seguro 1. Os valores seguros para cada garantia contratada estão expressamente fixados nas Condições Particulares e são atribuídos por anuidade e por Pessoa Segura. 2. Para Pessoas Seguras de idade inferior a 14 anos ou declaradas incapazes anteriormente à data do sinistro, a indemnização por Morte está legalmente limitada ao pagamento das despesas efectuadas com a sua trasladação e funeral, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 19.º Coexistência de Contratos 1. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo as coberturas previstas nos números 8 a 10 do Artigo 3.º, o presente contrato apenas funcionará em caso de nulidade, anulabilidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. 2. As indemnizações devidas pelas restantes coberturas serão pagas independentemente da existência de outros contratos de seguro. 1. A liquidação das importâncias seguras ao Beneficiário designado na apólice ou a herdeiro da Pessoa Segura quando não houver Beneficiário designado, sempre que a ela houver direito, será efectuada nos escritórios da Seguradora após a entrega dos documentos comprovativos da identidade e qualidade de Beneficiário ou de herdeiro com direito ao seu recebimento. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, devem igualmente ser entregues à Seguradora os seguintes documentos: a) Certidões de nascimento e de óbito; b) Declaração do médico assistente que especifique a causa da morte ou relatório da autópsia, os quais deverão ser entregues a médico designado pela Seguradora. 3. Em caso de invalidez, as importâncias exigíveis serão pagas depois desta ser devidamente comprovada e aceite pela Seguradora. 4. Em caso de internamento hospitalar, as importâncias exigíveis serão pagas após prova de que existiu o internamento. 5. As importâncias só serão pagas depois de deduzidas de eventuais adiantamentos concedidos e de quaisquer despesas que estejam em dívida. 6. Se à data da liquidação das importâncias seguras o Beneficiário que adquiriu o direito já tiver falecido, as mesmas serão pagas aos seus herdeiros. Artigo 20.º Redução Automática do Capital Seguro Artigo 22.º Sub-Rogação Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização atribuída ou paga ao abrigo das coberturas de despesas de tratamento, transporte sanitário ou de repatriamento e despesas com substituição ou reparação de próteses e ortóteses. A Seguradora fica sub-rogada em todos os direitos das Pessoas Seguras contra os responsáveis pelo acidente, até à concorrência das importâncias pagas a título de reembolso de despesas ou a título de indemnização quando legalmente lhe assista este direito. Artigo 23.º Beneficiários 1. Os Beneficiários do contrato são designados na proposta pela Pessoa Segura, que os pode alterar em qualquer momento da vigência do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
13 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 2. A alteração dos Beneficiários só será válida a partir do momento em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita, devendo tal alteração constar de Acta Adicional. 3. Não havendo no contrato designação de Beneficiário, será Beneficiário, em caso de vida, a própria Pessoa Segura e, em caso de morte, serão Beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. 4. Sempre que o Tomador de Seguro e a Pessoa Segura sejam pessoas distintas, é necessário o acordo escrito da Pessoa Segura para a transmissão da posição de Beneficiário, seja a que título for. 5. O direito da Pessoa Segura de alterar os Beneficiários cessa no momento em que estes adquiram o direito ao pagamento das importâncias seguras. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, deve ser comunicada à Seguradora nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena das comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 25.º Lei Aplicável 6. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura ao direito de a alterar. A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. Artigo 26.º Arbitragem e Foro Competente 7. A renúncia da Pessoa Segura ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação à Seguradora. 8. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para a Pessoa Segura ou o Tomador de Seguro proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do Beneficiário. 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem nos termos da lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o do local da emissão da apólice, salvo se outro for acordado entre as partes e constar expressamente das Condições Particulares A Pessoa Segura pode readquirir o direito pleno ao exercício das garantias contratuais se o Beneficiário aceitante comunicar por escrito à Seguradora que deixou de ter interesse no benefício. Artigo 24.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações e notificações do Tomador de Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário, previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito para a sede social da Seguradora.
14 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. 14 C.E. 001 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A garantia da presente Condição Especial abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelo Organizador de Eventos ou por quem ele seja civilmente responsável, decorrentes das actividades identificadas nas Condições Particulares, a título de responsabilidade civil extra-contratual que, ao abrigo da lei civil e deste contrato, lhe sejam imputáveis, em consequência de danos causados a terceiros durante o período de realização do evento. Consideram-se ainda incluídos no âmbito desta garantia, os danos decorrentes de intoxicação alimentar, quando a confecção dos alimentos seja da responsabilidade do Organizador do Evento. Para efeitos desta cobertura não são considerados terceiros, os representantes legais e os colaboradores do Organizador de Eventos. c) Decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza; d) Resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares; e) Decorrentes de acordo ou contrato, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Organizador do Evento estaria legalmente obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; f) Causados às instalações e/ou equipamentos onde se realiza o evento; g) Resultantes de alergias alimentares; h) Decorrentes de deficientes condições higieno-sanitárias na confecção de produtos alimentares; i) Causados a veículos (terrestres, aquáticos ou aéreos), quer estejam ou não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil; j) Causados a artistas intervenientes em espectáculos, seus equipamentos e equipas de apoio; l) Resultantes do lançamento de fogo de artifício; m) Em consequência do cancelamento, adiamento ou alteração do local de realização do evento; n) Resultantes de perdas consequenciais. C.E. 002 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Artigo 3.º Exclusões Específicas Para além das exclusões previstas no Artigo 4.º das Condições Gerais, a presente Condição Especial não abrange os danos: a) Causados em bens de terceiro confiados à guarda do Organizador de Eventos; b) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato bem como ao cônjuge, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. Artigo 2.º Âmbito da Garantia A garantia da presente Condição Especial abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações devidas pelos Participantes no Evento ou por pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, decorrentes das actividades identificadas nas Condições Particulares, a título de responsabilidade civil extracontratual
15 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS que, ao abrigo da lei civil e deste contrato, lhes sejam imputáveis em consequência de danos causados a terceiros. Para efeitos desta cobertura não são considerados terceiros, o Organizador do Evento bem como os seus representantes legais e colaboradores. Artigo 3.º Exclusões Específicas Para além das exclusões previstas no Artigo 4.º das Condições Gerais, a presente Condição Especial não abrange os danos: a) Causados em bens do Organizador do Evento ou em bens de terceiro à sua guarda; b) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares da apólice; c) Causados ao cônjuge da Pessoa Segura, ou a pessoa que com esta coabite em condições análogas às dos cônjuges, bem como aos seus ascendentes e descendentes ou pessoas que com ela coabitem ou vivam a seu cargo; d) Decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza; e) Resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares; f) Resultantes de acordo ou contrato, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que os Participantes no Evento estariam legalmente obrigados na ausência de tal acordo ou contrato; g) Causados às instalações e/ou equipamentos onde se realiza o evento; h) Causados a veículos (terrestres, aquáticos ou aéreos), quer estejam ou não sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil. C.E. 003 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio - OTL. Artigo 2.º Âmbito da Garantia Quando a Pessoa Segura se encontre no estrangeiro, por período igual ou inferior a 60 dias, a Seguradora garante, até aos limites fixados no Quadro anexo às presentes Condições Gerais, as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência. único Não ficam garantidas por esta cobertura as prestações que não tenham sido solicitadas à Seguradora ou que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 1. Informação em Caso de Emergência Médica Caso a Pessoa Segura necessite de tratamento médico, a Seguradora informará moradas de hospitais ou de outras instalações de saúde localizadas na região. 2. Informação Sobre a Evolução do Estado de Saúde Se a Pessoa Segura for hospitalizada, a equipa médica da Seguradora estabelecerá contacto com o médico responsável e, quando tal for solicitado, informará a família sobre a evolução do estado de saúde. 3. Comparticipação ou Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização Em caso de acidente ocorrido ou de doença declarada no decurso da viagem, a Seguradora pagará despesas: Médicas e cirúrgicas; Farmacêuticas, quando prescritas pelo médico; De hospitalização; De transporte em ambulância, ou em outro meio adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo. Exclusões específicas Para além das situações previstas no Artigo 4.º, das Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais para Desporto, Cultura e Recreio OTL, a presente garantia também não abrange: Despesas decorrentes de doença crónica ou préexistente; Partos e complicações devidas a estado de gravidez da Pessoa Segura, salvo se imprevisíveis durante os primeiros seis meses de gravidez; Despesas resultantes de acidente ocorrido, durante provas desportivas em competição. 4. Envio de Medicamentos de Urgência - A Seguradora encarrega-se do envio de medicamentos indispensáveis e de uso habitual da Pessoa Segura não existentes localmente ou que aí não tenham sucedâneos, para o local em que a Pessoa Segura se encontra. A Seguradora apenas suportará gastos de transporte, sendo da responsabilidade da Pessoa Segura o custo dos medicamentos, bem como os eventuais direitos aduaneiros correspondentes. 15
16 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Encargos com Crianças - Em caso de falecimento ou de hospitalização de uma Pessoa Segura que tenha a seu cargo, durante a viagem, outra Pessoa Segura de idade inferior a 15 anos e desde que não haja no local outro familiar ou pessoa de confiança que dela possa cuidar e acompanhar na viagem de retorno à residência habitual, a Seguradora suportará os encargos inerentes ao acompanhamento e guarda desta Pessoa Segura menor, bem como as despesas com o seu retorno à residência habitual, devidamente acompanhada, ou, em alternativa, pagará o custo de um bilhete de viagem de ida e volta, no meio de transporte colectivo mais adequado, a um familiar para que este a possa acompanhar na referida viagem de retorno. 6. Transporte ou Repatriamento Sanitário em Caso de Acidente ou Doença Em caso de acidente ou de doença da Pessoa Segura, a Seguradora tomará a seu cargo: (i) O transporte em ambulância ou outro meio adequado, até à clínica ou hospital ou para a residência habitual, conforme prescrição do médico assistente da Pessoa Segura, após contacto prévio da equipa médica da Seguradora com este médico para determinação das medidas mais convenientes a tomar no transporte. (ii) A determinação, através da sua equipa médica em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, do meio de transporte mais adequado a utilizar numa eventual transferência para outro centro hospitalar ou até à sua residência habitual, bem como as despesas inerentes a esta transferência. Em caso de transferência para um outro centro hospitalar a Seguradora suportará, igualmente, as despesas do seu regresso posterior à residência habitual. Quando a urgência e a gravidade do caso o exigirem, o meio de transporte a utilizar na Europa e países não europeus da costa mediterrânica, será o avião sanitário especial. Nos restantes casos, ou no resto do Mundo, utilizar-se-á o avião comercial de linha aérea regular ou qualquer outro meio adequado às circunstâncias. 8. Objectos de Uso Pessoal Em caso de extravio de bagagem que contenha objectos de uso pessoal, ocorrido durante a viagem, e caso estes não sejam recuperados nas 12 horas seguintes à chegada da Pessoa Segura ao seu destino, a Seguradora adiantará o montante necessário para a aquisição de roupas e objectos de higiene indispensáveis de uso imediato, mediante prévia assinatura de documento de reconhecimento de dívida e prestação de garantia bastante a estabelecer pela Seguradora, e efectuará as diligências adequadas para os localizar, suportando o custo destas diligências e do seu transporte (em caso de aparecimento) até ao local de destino ou até à residência habitual da Pessoa Segura. A Pessoa Segura obriga-se a reembolsar a Seguradora do valor do adiantamento no prazo máximo de 60 dias. 9. Repatriamento em Caso de Morte - Em caso de morte da Pessoa Segura, a Seguradora suportará as despesas com todas as formalidades a efectuar no local do falecimento, bem como as despesas de transporte do corpo até ao local de inumação ou cremação no país da residência habitual da Pessoa Segura, com excepção do custo de aquisição da urna. 7. Transmissão de Mensagens Urgentes A Seguradora encarregar-se-á da transmissão de mensagens urgentes que lhe sejam solicitadas pela Pessoa Segura em virtude da ocorrência de sinistro abrangido pelas garantias da presente cobertura, garantindo ainda o pagamento das despesas de telefone e telefax efectuadas pela Pessoa Segura para contactar os seus serviços.
17 QUADRO ANEXO À CONDIÇÃO ESPECIAL CONDIÇÃO ESPECIAL 003 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SEGURAS NO ESTRANGEIRO (LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO POR SINISTRO, POR VIAGEM E POR PESSOA SEGURA) ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NO ESTRANGEIRO Assistência e Despesas Médicas 1. Informação em Caso de Emergência Médica Ilimitado 2. Informação sobre a Evolução do Estado de Saúde Ilimitado 3. Comparticipação ou Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização Envio de Medicamentos de Urgência Ilimitado 5. Encargos com Crianças Ilimitado 6. Transporte ou Repatriamento Sanitário em Caso de Acidente ou Doença Ilimitado 7. Transmissão de Mensagens Urgentes Ilimitado 8. Objectos de Uso Pessoal 150 Procura e Transporte de Bagagens Perdidas Ilimitado 9. Repatriamento em Caso de Morte Ilimitado 17
18 TABELA DE DESVALORIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE (A que se refere o n.º 4 do Artigo 3.º das Condições Gerais) A - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL MEMBROS SUPERIORES E ESPÁDUAS 18 - Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos...100% - Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores...100% - Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente...100% - Perda completa das duas mãos ou dos dois pés...100% - Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna...100% - Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé...100% - Hemiplegia ou paraplegia completa...100% B - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CABEÇA - Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular...25% - Surdez total...60% - Surdez completa de um ouvido...15% - Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo...5% - Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento...50% - Anosmia absoluta...4% - Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal estar respiratório...3% - Estenose nasal total, unilateral...4% - Fractura não consolidada do maxilar inferior...20% - Perda total ou quase total dos dentes com possibilidade de prótese...10% sem possibilidade de prótese...35% - Ablação completa do maxilar inferior...70% - Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 centímetros...35% superior a 2 e igual ou inferior a % de 2 centímetros...15% D. E. - Fractura da clavícula com sequela nítida... 5% 3% - Rigidez do ombro, pouco acentuada... 5% 3% - Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90 graus...15% 11% - Perda completa do movimento do ombro...30% 25% - Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço...70% 55% - Perda completa do uso de uma mão...60% 50% - Fractura não consolidada de um braço...40% 30% - Pseudartrose dos dois ossos do antebraço...25% 20% - Perda completa do uso do movimento do cotovelo...20% 15% - Amputação do polegar (perdendo o metacarpo)...25% 20% - Amputação do polegar (conservando o metacarpo)...20% 15% - Amputação do indicador...15% 10% - Amputação do médio... 8% 6% - Amputação do anelar... 8% 6% - Amputação do dedo mínimo... 8% 6% - Perda completa dos movimentos do punho...12% 9% - Pseudartrose de um só osso do antebraço...10% 8% - Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 4% 3% - Fractura do quinto metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 2% 1%
19 TABELA DE DESVALORIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE (N.º 4 do Artigo 3.º das Condições Gerais) MEMBROS INFERIORES ABDÓMEN - Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo-femural ou perda completa do uso de um membro inferior...60% - Amputação da coxa pelo terço médio...50% - Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho...40% - Perda completa do pé...40% - Fractura não consolidada da coxa...45% - Fractura não consolidada de uma perna...40% - Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé...25% - Perda completa do movimento da anca...35% - Perda completa do movimento do joelho...25% - Anquilose completa do tornozelo em posição favorável...12% - Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula...10% - Encurtamento do membro inferior em: 5 centímetros ou mais...20% 3 a 5 centímetros...15% 2 a 3 centímetros...10% - Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso...10% - Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande... 3% - Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas...10% - Nefrectomia...20% - Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 centímetros, não operável...15% RÁQUIS - TÓRAX 19 - Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular...10% - Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos...10% - Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Lombalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Paraplegia fruste, marcha possível, espasmocidade dominando a paralisia...20% - Algias radiculares com irradiação (forma ligeira)... 2% - Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes... 3% - Fractura uni-costal com sequelas pouco importantes... 1% - Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes... 8% - Resíduos de um derrame traumático com sinais radiológicos... 5%

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
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 Artigo 1
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 Artigo 3
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