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Timestamp: 2017-11-20 23:24:05+00:00

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Jónatas Ramires Paiva
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 18 DE JANEIRO DE 1996 [Download] Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: D E C R E T A LIVRO I - DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO II - DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 2º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
2 V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; IX - compor os seus órgãos de administração; X - elaborar seus regimentos internos; XI - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia;
3 Parágrafo único - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. 2º - A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins. 3º -...VETADO... 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei Complementar. TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 4º - O Ministério Público compreende: I - órgãos de administração superior; II - órgãos de administração; III - órgãos de execução; IV - órgãos auxiliares. 1º - São órgãos da administração superior do Ministério Público: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
4 III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. 2º - São órgãos de administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. 3º - São órgãos de execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça; V - os Promotores de Justiça. 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: I - a Ouvidoria do Ministério Público; II - os Centros de Apoio Operacional; III - a Comissão de Concurso; IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; V - os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento; VI - os Estagiários.
5 Redação do 4º do art. 4º de acordo com o art. 6 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de Redação original: " 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: I - os Centros de Apoio Operacional; II - a Comissão de Concurso; III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV - os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de assessoramento; V - os Estagiários." CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SEÇÃO I - DA PROCURADORIA Subseção I - Das Disposições Gerais Art. 5º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira, com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na instituição, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. 1º - A eleição para formação da lista tríplice será na primeira quinzena do mês de maio dos anos ímpares. secreto. 2º - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e 3º - Será defeso o voto postal e o voto por procuração. Subseção II - Da Escolha, Nomeação e Posse do Procurador Art. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a votação. 1º - A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, tendo competência para dirigir o processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado. 2º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição, para os que, estando na carreira:
6 I - ocuparem cargo na administração superior do Ministério Público; II - ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público; III - ocuparem cargo ou função de confiança. 3º - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidades previstas no parágrafo anterior, cabendo da decisão recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. 4º - Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Bahia e, por fim, o mais idoso. 5º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a entrega ou remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça. 6º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha. 7º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato. 8º - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena do mês subseqüente ao da eleição. 9º - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que: I - encontram-se afastados da carreira, inclusive para desempenho de função junto à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para eleição; II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; III - tendo respondido a processo administrativo disciplinar, estejam cumprindo sanção correspondente;
7 IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 122, inciso II, da Constituição Estadual. V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição. Inciso V acrescido ao art. 7º pelo art. 12 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 8º revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, nos primeiros 18 (dezoito) meses do mandato, será realizada, em 30 (trinta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 5º. Art Ocorrendo a vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Redação do art. 10 de acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de Redação original: "Art Ocorrendo a vacância nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público." Parágrafo único - Em qualquer dos casos, o sucessor deverá completar o período do mandato de seu antecessor. Subseção III - Da Destituição do Procurador Art O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento: I - A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça que decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos neste artigo,
8 desde que formulada por 1/3 (um terço) dos seus integrantes, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo; II - Admitida a representação, a deliberação, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, far-se-á na forma disposta nos artigos seguintes.
9 Art A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização da Assembléia Legislativa. 1º - O pedido de autorização para destituição do Procurador-Geral de Justiça, se aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será protocolado e encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Procurador de Justiça mais antigo. 2º - O Colégio de Procuradores de Justiça estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do Procurador-Geral de Justiça, se a Assembléia Legislativa não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido de autorização. 3º - Autorizada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 ( três ) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. 4º - O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas. 5º - Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo. 6º - Findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador- Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros. 1º - A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 10 (dez ) dias, para realização de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos. 2º - A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e ao seu defensor. 3º - Rejeitada a proposta de destituição, ou não atingida a votação prevista neste artigo, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento. 4º - Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno. do artigo 9º. 5º - Destituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma
10 Art O Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções: I - em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até o trânsito em julgado da decisão judicial; II - no procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista pelo artigo 12, até final decisão da Assembléia Legislativa, ressalvado o disposto no 3º do artigo 13. mandato. Parágrafo único - O período de afastamento contará como exercício do Subseção IV - Das Atribuições Administrativas do Procurador Art Ao Procurador-Geral de Justiça compete: I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e seu Órgão Especial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; III - elaborar e submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual; IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei; VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; VIII - editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem
11 como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; IX - exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal; X - designar membros do Ministério Público para: a) atuar em plantão nas férias forenses; b) exercer a função de Coordenador de Promotoria, pelo prazo de 1 (um) ano, nas Promotorias com mais de um cargo de Promotor de Justiça; c) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; e) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta Lei; f) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado; g) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; h) garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; XI - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; XII - decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis; XIII - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação
12 uniforme; XIV - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 122, inciso II da Constituição Estadual; XV - despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas; XVI - determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e presidir a respectiva comissão; XVII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração de lista sêxtupla para escolha de representante para integrar a comissão de concurso; XVIII - prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta Lei; XIX - representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça; XX - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes; XXI - celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição; XXII - proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público; XXIII - requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções; XXIV - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição; XXV - determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos; XXVI - expedir carteira funcional dos membros do
13 Ministério Público e servidores; XXVII - deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo; XXVIII - deferir o compromisso dos estagiários, designandoos para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público; XXIX - elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público; XXX - comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, ou para relatar as atividades do Ministério Público e manter informados os parlamentares sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça; XXXI - solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; XXXII - decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; XXXIII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; XXXIV - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; XXXV - designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste; XXXVI - dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço; XXXVII - convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;
14 XXXVIII - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País; XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias; XL - designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes; XLI - decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça; XLII - conceder férias, licenças-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei; XLIII - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público; XLIV - expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público; XLV - fazer publicar em órgão oficial: a) semestralmente, nos meses de agosto e fevereiro, a lista de antigüidade dos membros da instituição; b) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da instituição; XLVI - exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo. XLVII - disciplinar por ato administrativo, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a suspensão de expediente do Ministério Público durante recesso forense. Inciso XLVII acrescido ao art. 15 pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de XLVIII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça à constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas;
15 Inciso XLVIII acrescido pelo art. 8º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de XLIX - submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de oficio ou mediante provocação de Procuradorias e Promotorias de Justiça, a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias. Inciso XLIX acrescido pelo art. 8º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos III, VI, VII, VIII, XXX e XXXII não poderão ser delegadas. Art O Procurador-Geral de Justiça apresentará o plano geral de atuação do Ministério Público destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias, nas diversas áreas de suas atribuições. Parágrafo único - O plano geral de atuação será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça e aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. SEÇÃO II - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E SEU ÓRGÃO ESPECIAL Art O Colégio de Procuradores de Justiça e seu Órgão Especial reunir-se-ão na forma desta Lei e do respectivo regimento interno. Subseção I - Do Colégio de Procuradores de Justiça Art O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; II - conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça; III - representar, na forma desta Lei, ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes; IV - eleger os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto plurinominal, conferindo-lhe, concomitantemente, posse e exercício, nos termos da lei e do regimento interno;
16 V - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público; VI - autorizar, em caso de omissão do Órgão Especial e por maioria de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; VII - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno; VIII - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; IX - elaborar seu regimento interno, regulamentando, inclusive a atuação do Órgão Especial; X - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público; XI - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa; XII - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação. XIV - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça, bem como posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso.
17 Inciso XIV acrescido pelo art. 8º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de º - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público. 2º - Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual. 3º - Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto. 4º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. 5º - Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, o Secretário-Geral do Ministério Público. Subseção II - Do Órgão Especial Art O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais 24 (vinte e quatro) Procuradores de Justiça, metade constituída pelos mais antigos, a outra metade eleita, inadmitida a recusa imotivada do encargo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Redação do caput do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de Redação original: "Art O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é composto pelos 15 (quinze) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, presente maioria absoluta de seus integrantes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento." 1º - O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público são membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, e, serão substituídos na forma desta Lei. 2º - A eleição de que trata este artigo será realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, considerando-se eleitos os 12 (doze) Procuradores de Justiça mais votados. Redação do 2º do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de Redação original: " 2º - A eleição de que trata este artigo será realizada em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, considerando-se eleitos os 15 (quinze) Procuradores de Justiça mais votados."
18 3º - No caso de empate na votação para a eleição dos membros do Órgão Especial, será considerado eleito o mais antigo no cargo. 4º - Aplica-se o disposto no artigo 7º, incisos I, II e III, à eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Redação do 4º do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de Redação original: " 4º - Aplica-se o disposto no artigo 7º e incisos à eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça." 5º - Os Procuradores de Justiça eleitos para integrar o Órgão Especial serão substituídos, no caso de vacância, impedimento ou suspeição, pelos suplentes, assim considerados os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação. 6º - A condição de integrante eleito do Conselho Superior do Ministério Público é incompatível com a condição de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador- Geral de Justiça, ou por proposta de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, na forma do regimento interno. 8º - O comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões é obrigatório, acarretando a ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões, no ano, a exclusão do membro e, consequente convocação do suplente. Art As decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público. 1º - As decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado pelo Secretário-Geral do Ministério Público. Justiça: Art Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de I - aprovar o Planejamento Estratégico e o plano geral de atuação do Ministério Público; Redação de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de Redação original: "I - aprovar o plano geral de atuação do Ministério Público;" II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
19 III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares; IV - deliberar, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei; V - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão: a ) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório; b ) condenatória em processo administrativo disciplinar ; c ) que indeferir pedido de reabilitação; d ) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; e ) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; f ) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; g ) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade; h ) prevista no artigo 7º e incisos, desta Lei Complementar; VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; VII - aprovar a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias; Redação de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de Redação original: "VII - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso;" VIII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; IX - aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das
20 Procuradorias e Promotorias de Justiça; X - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis; XI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; XII - fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação; XIII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros; XIV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei, ou previstas no regimento interno. 1º - O Órgão Especial apreciará, em cada sessão, as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por maioria, acerca do acolhimento destas, na forma do regimento interno. 2 º - O Órgão Especial fará inserir em ata o resultado do julgamento quando recusar as justificativas apresentadas. 3º - Decretada a perda do mandato será convocado suplente para preenchimento da vaga. SEÇÃO III - DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o Presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observado o procedimento desta Lei. 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, obedecidos os seguintes preceitos: I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com
LEGENDA ÍNDICE 4 DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... TÍTULO I... 4 DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES... 4
LEGENDA Texto original vigente Texto alterado/incluído vigente Texto revogado Texto simples sem modificações Indicações laterais (entre parênteses) Itálico, pequeno e tachado ÍNDICE L I V R O I.........
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LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997 Alterada pelas Leis Complementares Estaduais: nº 231 de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de
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References: artigo 122
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 122
 artigo 7
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