Source: http://www.felixadvogado.com.br/2019/06/
Timestamp: 2019-12-14 21:14:30+00:00

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junho, 2019 | Félix Raichardt
June 20, 2019 raichardtadmin Cível / Criminal
Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança.
É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é afiançável. Em tese, “quase” todos são, com exceção dos crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/88, vejamos:
“São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”
Fora os crimes citados que fogem do benefício da fiança, o CPP (Código de Processo Penal) condiciona a aplicabilidade da fiança para o Delegado de Polícia e o Juiz criminal.
Como este artículo vem destrinchar o procedimento inicial de um possível processo criminal, vou me sujeitar a apenas focar nas hipóteses legalmente permitidas ao Delegado de Polícia em arbitrar uma fiança.
Por que é bom quando o Delegado aplica uma fiança? Porque como estamos na fase inicial/administrativa da persecução criminal, ou seja, antes do oferecimento da denúncia e uma possível aceitação desta, a concessão da fiança faz com que o enclausurado possa reconquistar a sua liberdade enquanto aguarda o desenrolar do futuro processo criminal.
E quais são as hipóteses ensejadoras da concessão de fiança pela autoridade policial? Vamos pedir ajudar ao CPP para responder esta questão:
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”
Esta redação está de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o CPP no tocante às prisões, medidas cautelares, entre outros. Todavia, nem sempre foi assim! Antes da reforma, o artigo em retro era lido da seguinte maneira:
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.”
A Autoridade Policial é obrigada a conceder fiança em todos os casos que os crimes praticados tenham pena máxima não superior a 04 (quatro anos)?
Não, pois o Delegado deve se ater não somente ao que diz o artigo 322 do CPP, mas analisar o caso apresentado de acordo com a exegese do artigo 312 do CPP. Então, a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva, quando o indiciado apresenta os requisitos ensejadores a decretação da prisão.
Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP);
E o que acontece quando a autoridade policial estiver diante de uma situação que a pena máxima aplicada a um determinado crime é superior a 04 (quatro) anos, porém punível com detenção?
É simples! Basta ler a atual redação do artigo 322 do CPP com a reforma advinda da Lei 12.403/11. A lei é taxativa ao dizer que só pode haver fiança pelo Delegado de Polícia se a infração cometida não tiver uma pena máxima superior a 04 (quatro) anos.
Então, quais os crimes que o Delegado pode arbitrar uma fiança?
A lista é extensa, porém seguem alguns exemplos de crimes cotidianos:
Furto simples – Artigo 155, caput, do Código Penal;
Apropriação Indébita – Artigo 168, caput, do Código Penal;
Receptação – Artigo 180, caput, do Código Penal;
Quadrilha ou bando – Artigo 288, caput, do Código Penal;
Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313, do Código Penal;
Falso Testemunho – Artigo 342, do Código Penal;
Lei 10.826/2003 – Lei do Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 15;
Dessa forma, o objetivo de uma fiança é assegurar a liberdade provisória do indiciado. Só que infelizmente os valores arbitrados acabam por permitir o seu cárcere devido o altíssimo valor cobrado, tornado ineficaz o seu recolhimento quando estamos diante de indiciados de baixa renda, por exemplo.
E qual seria o valor da fiança? Depende!
O artigo 325 do CPP, diz o seguinte:
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que nos interessa é a observância do inciso I, do caput, do Art. 325 do CPP.
Aí que surge a grande problemática! Tem muitas autoridades policiais que concedem a fiança, mas as fazem de maneira arbitrária, colocando-as em valores surreais para a condição financeira do indiciado, tornando-a ineficaz. Ou seja, nada mais é do que ratificar uma “prisão preventiva” de maneira “mascarada”, pois fianças onerosas acabam deixando o indivíduo encarcerado, em nada adiantando a sua concessão.
Mas nem tudo é o fim do mundo! Diante dessa particularidade o indiciado/réu poderá pedir a liberdade provisória sem fiança para a autoridade judicial, leia-se, o Juiz, fazendo constar na petição comprovantes, cópia da CTPS, contracheque, bolsa família, seguro desemprego, entre outros, de que não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada.
Caso o Magistrado aceite as alegações e comprovações feitas pelo indiciado, poderá conceder a sua liberdade provisória sem fiança ou concedê-la com uma redução.
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”
Estou começando a entender, “dôutor!” Mas me dia aí, se eu pagar essa fiança eu vou ficar solto, vai ter processo, tenho que fazer mais alguma coisa?
Vamos lá! Muitos acreditam que o pagamento da fiança é uma espécie de extinção da punibilidade, mas sabemos que não é assim.
A fiança é uma garantia ao acusado/indiciado a responder ao futuro processo em liberdade. Ou seja, se existir processo, vai haver sentença. Havendo sentença, poderá ocorrer condenação ou absolvição. Logo, não existe essa ideia errônea de que o pagamento de uma fiança isenta o afiançado de uma possível sanção criminal.
Agora me diga quais serão as minhas obrigações já que sou um afiançado.
Os artigos 327 e 328 do CPP nos dão a resposta:
Cabe frisar que é de extrema importância que o beneficiado com uma fiança JAMAIS venha a quebra-la, pois corre sérios riscos de ter uma prisão preventiva a ser decretada.
E o pagamento da fiança é feito aonde?
Quando a Autoridade Policial concede fiança, o familiar ou defensor do indiciado deverá pagar uma Guia que é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. O procedimento pode ser feito no site da Secretaria ou no próprio órgão público, as vezes ficando no SAC. Após o pagamento dessa Guia, o comprovante deve ser levado para a Delegacia em que está enclausurado o indivíduo e a autoridade policial deverá adotar duas medidas: a) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, b) comunicar imediatamente ao Juízo competente a respeito da prestação da fiança e da soltura do preso.
Feitas essas ponderações, espero que o tema apresentado possa contribuir para os jovens advogados criminalistas, bem como os futuros delegados, advogados, estudantes, cidadãos e operadores do direito.
Aqui eu pude apresentar o que eu entendo ser o básico para o entendimento deste assunto.
http://meusitejuridico.com.br/2017/06/20/arbitramento-da-fianca-pela-autoridade-policial/ – Acesso em 03 de julho de 2018;
https://jus.com.br/artigos/32159/a-concessao-de-fianca-pelo-delegado-de-policiaea-tutela-das-liber… – Acesso em 03 de julho de.2018;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;
http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao198… – Acesso em 03 de julho de 2018.
Diante dos atuais acontecimentos em matéria penal, que envolvem a alta cúpula de todos os Poderes, e em razão de serem referentes a questões relacionadas a condutas corruptas no sentido lato sensu, sente-se muito à vontade para adiar (e adiar-se-á quantas vezes se mostrar oportuno), uma vez mais, a discussão, ponto a ponto, sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.
Não é todo dia (ainda bem) que se determina a prisão de um senador da república no Brasil.
Durante uma semana, muito se leu/assistiu/ouviu sobre o tema, entre palpites, discursos, artigos, entrevistas, decisões, doutrinas, indignações, aplausos, críticas, elogios vindos de todos os segmentos, desde o elevado ao mais baixo nível. Aqui mesmo neste Canal, teve-se texto discorrendo sobre o assunto em sentido diverso ao que se irá expor.
Com todo o respeito aos que louvam o contrário e aos que tanto se apegam ao engessado “flagrante de crime inafiançável”, parece que grande parte se olvida de todas as alterações – também legislativas – sofridas sobre o tema (antes) após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A questão é muitíssimo elucidada por Eugênio Pacelli de OLIVEIRA e Domingos Barroso da COSTA (2013), cuja lição demonstra a incoerência da manutenção, na Lei Fundamental e na atual legislação, da expressão “liberdade provisória” e “crime inafiançável”.
Um dos primeiros pontos que mostra necessário alerta – e que deveria ser referido especialmente nos meios acadêmicos – é a questão de a liberdade não ser mais “provisória”, mas sim a regra. A prisão, sim, passou a ser “provisória” até que sentença penal condenatória transite em julgado.
O segundo ponto refere-se ao fato de que a manutenção da inafiançabilidade, ou não, de um tipo penal, na atualidade, serve apenas para (paradoxalmente) agravar a situação daquele que é preso em flagrante por crime afiançável. Vale dizer: cabe fiança que será paga como condição para a liberdade nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva; enquanto que ao crime mais grave não cabe fiança, porém, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva será concedida liberdade, mesmo assim, sem qualquer pagamento como condição!
Em suma: crime afiançável (menos grave) + pagamento de fiança = liberdade; de outro lado, crime inafiançável (mais grave) + não pagamento de fiança = liberdade. Isso porque, ninguém (parlamentar, ou não) mais poderá ser mantido preso em flagrante pela mera justificativa de ser o crime inafiançável.
Como terceiro ponto, traz-se a evolução relacionada à manutenção da privação da liberdade e/ou a concessão de liberdade daquele que é preso em flagrante.
Na edição do Código de Processo Penal de 1941, o preso em flagrante assim permanecia durante todo o processo. Após 30 (trinta) anos de vigência, com a entrada em vigor da Lei nº 5.941/73, ao réu primário e de bons antecedentes, passou-se a permitir o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Editada a Lei nº 6.416/77, mediante comparecimento aos atos do processo, introduziu-se a liberdade provisória, caso não estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva. Com o advento da Constituição de 1988, e a clara inversão da presunção da culpabilidade para a situação de inocência, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais normas que blindavam a “liberdade provisória” em razão da mera inafiançabilidade do delito. Até que a edição da Lei nº 12.403/2011 selou a primazia à liberdade alterando substancialmente as consequências advindas da prisão em flagrante.
Atualmente, qualquer (sim, qualquer) pessoa presa em flagrante delito (aí se lê “estado de flagrância” descrito no art. 302 do CPP)é conduzida perante autoridade para prestar suas declarações. Procedidas todas as diligências, a prisão em 24 horas é comunicada ao magistrado[1], que deverá:
1º) relaxá-la, se verificar alguma ilegalidade;
2º) convertê-la em prisão preventiva, se presentes os requisitos e não adequada a imposição de medidas cautelares menos drásticas (art. 319 do CPP);
3º) conceder liberdade, com ou sem fiança (aqui, retoma-se ao equívoco da prestação de fiança e não se alcança outra conclusão senão a de que inafiançabilidade se presta apenas para lembrar que o crime, à época da Constituição, existia e era grave – e quanto aos tipos penais que surgiram após a promulgação e graves tanto quanto?).
A explanação (o lembrete), tão óbvia, parece não ser levada em consideração pela maioria dos “críticos” quando essa “qualquer pessoa” não se trata, aos olhos de alguns, de qualquer pessoa, mas passa a ser um parlamentar.
Neste mesmo espaço, muito antes do lamentável episódio que foi a prisão de um senador da república, já se cuidou inclusive da possibilidade de imposição de medidas cautelares a parlamentares (veja aqui). Na ocasião, deixou-se registrado, ao menos diante da leitura nua e crua da imunidade processual contida no art. 53 da CF/88, que não cabe prisão preventiva em desfavor do parlamentar. Correto? Muito há que se repensar sobre o assunto…
Aqui aborda-se o tema com outro foco. Ultrapassada a questão da existência do “estado de flagrante delito inafiançável”, o que mais importa, na hipótese que ora se analisa, é a prisão propriamente dita junto à imunidade constitucionalmente reconhecida.
Prisão em flagrante é prisão em flagrante. Prisão preventiva é prisão preventiva. Entretanto, o fato de somente se poder manter presa a pessoa que assim o foi em flagrante se presentes os requisitos da prisão preventiva não significa, por si só, que essa mesma pessoa está presa em decorrência de prisão preventiva. Não. O motivo da prisão é o flagrante! Sua continuidade é que depende dos requisitos da preventiva. E a análise posterior desses requisitos, que é decorrente da própria prisão em flagrante, isso a Constituição não veda, não imuniza e nem poderia já que é reflexo de alteração legislativa de 2011[2]. A leitura da prisão em flagrante de crime inafiançável do art. 53 da Constituição, promulgada em 1988, deve ser feita, hoje, à luz da evolução do ordenamento processual penal oriunda da própria (e nova) face da Lei Fundamental.
Em outras palavras: não se está a chancelar (neste momento, pois, repete-se, muito há que se repensar) a ideia de que parlamentar pode ser originariamente preso preventivamente (ainda que se pense que deveria). Está-se apenas a alertar que, em possível prisão em flagrante “por crime inafiançável” (e aqui o parêntese é aberto para se fazer a leitura “por crime grave”, como nos casos de organização criminosa, que sequer era tipificada em nosso ordenamento por ocasião da promulgação da CF/88), se nenhuma ilegalidade houver para gerar seu relaxamento e, inadequadas outras medidas cautelares, presentes os requisitos legais, é viável (e adequada) sim a manutenção da prisão pelas razões da preventiva, originada da prisão em flagrante, de qualquer pessoa, congressista, ou não!
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; COSTA, Domingos Barroso da. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas.
[1] Ainda que não se proceda à audiência de custódia;
[2] Vide questão semelhante no próprioCPPP, que veda prisão preventiva para crimes com pena máxima até 4 anos (art. 313, I), mas no caso de mero descumprimento de outra medida cautelar admite a imposição da privação de liberdade (art. 282, § 4º)!

References: artigo 5
 artigo 322
 artigo 312
 artigo 322
 Artigo 155
 Artigo 168
 Artigo 180
 Artigo 288
 Artigo 313
 Artigo 342
 Artigo 15
 artigo 325