Source: https://pt.scribd.com/document/86396801/cassacao-de-mandato-de-vereador
Timestamp: 2017-06-28 02:07:22+00:00

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cassação de mandato de vereadorUploaded by Tenner AiresRelated InterestsImpeachmentTrialsCrime & JusticeCrimesStatutory LawRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINSADRIANO SOUSA MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, advogado, eleitor deste município com título eleitoral número 34818632747, da Zona 004, Seção 031, vem à presença de Vossas Excelências, nos termos do Decreto Lei número 201 de 27 de fevereiro de 1967, em vigor posto que totalmente recepcionado pela constituição de 1988, oferecer a presente DENÚNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR em face de RAUCIL APARECIDO DO ESPÍRITO SANTO, vereador desta Casa Legislativa, pelos fatos e fundamento a seguir expostos
lesada por comportamentos do Presidente da República que. como o Presidente da República. nos casos de instauração de processo para apuração de crimes de responsabilidade. obstáculo.
. Em outro sentido define Plácido e Silva(1) como sendo "o procedimento parlamentar cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído. um dos mais importantes elementos de estabilização da ordem constitucional. em função dos objetivos que persegue e das formalidades rituais a que necessariamente se sujeita. Esse processo tem por objetivo afastar das funções os titulares daqueles cargos. ao comparecer à casa da Senhora Franciane Alves Araújo Conceito de impeachment. denúncia. definidos. ou destituição temporária. quando responsáveis por atos contrários aos altos interesses do Estado. mas a perda do mandato. O impeachment é um processo de natureza essencialmente política e de raízes constitucionais. por forma dada pela Constituição Federal e como os Governadores dos Estados. o Denunciante. configurando transgressões dos modelos normativos definidores de ilícitos político-administrativos. É o impeachment instituto destinado a possibilitar o afastamento de agente político. Essa expressão é de origem inglesa e significa impedimento. em leis especiais." Mas a doutrina o tem definido como afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Para os Prefeitos são ditos crimes denominadas infrações político-administrativas. Ele traduz. como crimes de responsabilidade. ofendem a integridade dos deveres do cargo e comprometem a dignidade das altas funções em cujo exercício foi investido. inclusive aceita pelo Superior Tribunal de Justiça(2) . em observância às normas superiores estaduais. acusação pública. aplicando-lhe a penalidade de destituição do cargo ou função.DOS FATOS Na data de 16 de maio deste ano. tendo como objetivo não a aplicação de uma pena criminal.
. Mas não há disposição expressa no Decreto-lei 201 que permita o afastamento do prefeito no exato instante do recebimento da denúncia pela Câmara dos Vereadores. Inicialmente se faz ressaltar que o Decreto-lei 201 foi recepcionado parcialmente pela ordem jurídica implementada em 1988." Não há impeachment de Prefeitos no nosso ordenamento jurídico. Impeachment de Prefeito. Inexistem dúvidas de que com o impeachment objetiva-se o afastamento provisório da autoridade pública.
2.. no qual está prejudicando o país (. citando conceito de Carlos Maximiliano. por ser da mesma estirpe. que regula o processo para apurar crimes comuns e infrações político-administrativas contra prefeitos e vereadores. Considerado é ele hoje Lei Ordinária. Dito afastamento ocorre quando o processado é o Presidente da República e o Governador de Estado. (4) O Supremo Tribunal Federal declarou em julgamento de mandado de segurança(5) ser o impeachment um instituto político e não penal. Era este também o pensamento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles(7). Não contempla o ordenamento a suspensão do exercício do mandato com o recebimento da denúncia ou queixa pelo Tribunal e/ou pela Câmara de Vereadores quando da instalação de processo políticoadministrativo. A doutrina e jurisprudência não são assentes em afirmar a inexistência de impedimento para prefeito municipal.Wolgran Junqueira(3) define o instituto. informando que "o impeachment tem por finalidade impedir que o indivíduo continue no exercício do cargo.). (6) Não há como inferir tal possibilidade com a redação do Decreto-lei 201.
O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. II – fixar residência fora do município. Sua "Constituição Municipal" sofre limitações incrustadas na norma constitucional maior. em número de três: I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de impropriedade administrativa. podem os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual. convocando o respectivo suplente. por disposição do artigo 7º do Decreto-lei 201. até o julgamento final. Os ilícitos político-administrativos são. 3. De forma concorrente. conforme dispõe o artigo 22. A ela cabe privativamente legislar sobre processo.1. desde que a denúncia for recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Afastamento durante o processo. inciso XI.
. A Constituição da República não conferiu ao município competência para legislar sobre matéria processual. Isto fez desaparecer a figura do impeachment do vereador até então existente. entendo que não pode município introduzir o instituto do impeachment no bojo de sua Lei Orgânica ou em outra norma municipal. O Decreto-lei 201 dispunha no parágrafo 2º do artigo 7º que "o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado. III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública." No entanto. tem-se por imprescindível previsão legislativa para possibilitar o afastamento de prefeito como conseqüência do recebimento da denúncia apresentada na Câmara dos Edis.2 Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.Tratando-se de medida extrema de restrição explícita de direitos. foi dito parágrafo revogado pela Lei 9. Afastamento de vereador 3.504/97.
3. Assim. por força do artigo 24. inciso I.
os acima alinhados. (9) Pode. Alguns atos que ferem o decoro parlamentar não configuram crimes. organização de Serviços Auxiliares. incompatível a função de Presidente da Câmara quando contra ele é instaurado processo político. Pelo primeiro será processado no juízo criminal comum. v. e pelo segundo. dada a ausência de foro privilegiado. todos eles. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas). concessão de licenças. na Câmara dos Edis. elaboração de Regimento constituição de Comissões. induvidosamente. para justificar a ofensa a direito público subjetivo que
. não prevê crimes de responsabilidade para vereador como faz para os prefeitos. os atos interna corporis — não obstante abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua revisão judicial — não podem ser invocados. ao lado da legalidade nas atividades públicas. (10) É. que. o vereador praticar um fato tipificado como crime comum e ilícito político-administrativo. com caráter punitivo. 3. com margem de discricionariedade. com essa qualidade e sob esse color. são reservados à exclusiva apreciação e deliberação de Plenário da Câmara. é cediço. constitui valores impostergáveis do exercício de toda e qualquer atividade pública. No entanto. no entanto. com seus privilégios e com a formação ideológica da lei. por sua própria natureza.) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara. sequer de responsabilidade. O regimento interno dá a ele poderes de direção e condução de procedimentos.g. da transgressão e princípios básicos de ética políticoadministrativa a serem necessariamente observados pelos parlamentares municipais. (8) A moralidade administrativa.3 Atos interna corporis do Colegiado Municipal Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa.Decorrem. etc. etc. Não há previsão legislativa que informe ser crime o fato de vereador residir fora da urbe onde exerce a vereança. O Decreto-lei 201. os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandatos.) e a valoração das votações.
Mas é de interesse público o processo instaurado contra agente político. verbis: "Falar em República. A sujeição do Presidente da Câmara às conseqüências jurídicas e políticas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial. Quanto ao chefe do Poder Legislativo municipal urge considerações importantes e ordem prática.. no plano de nosso ordenamento positivo. A noção de República caminha de braços dados com a idéia de que todas as autoridades."
4. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal jamais tolerou que a invocação da natureza interna corporis do ato emanado das Casas legislativas pudesse constituir — naquelas hipóteses de lesão atual ou potencial ao direito de terceiros — um ilegítimo manto protetor de comportamentos abusivos. especialmente quando reduzidos à condição jurídica de denunciados em processo de índole político-administrativa. é falar em responsabilidade. pois. A irresponsabilidade atrita abertamente com o regime republicano. iníquos e arbitrários. Deve honrá-lo sob pena de ser destituído. nem fora do Direito.
.. a observação de Roque Antonio Carrazza(11) que. que constitui. Daí. Ninguém é insubstituível.). desse modo. É a ele conferido um mandato – outorgado pela sociedade. uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. mormente no serviço público. por ser auferente de recursos públicos quando percebe seus vencimentos. Cada governante deve ser mantido em suas funções enquanto bem servir. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores. ao regime republicano.terceiros titularizem. por não estarem nem acima. eleito ou não pelo voto. são responsáveis (. O tratamento do Presidente da Câmara deve ser outro distinto ao dado ao vereador haja vista sua função imperiosa de direção administrativa absoluta do colegiado municipal.
As normas do processo são as mesmas referentes ao de cassação política do Prefeito. pode ele recusar-se a efetuar a leitura em plenário. no que couber. a notificação far-se-á por edital. na mesma sessão será constituída a comissão processante. até o máximo de dez. pelo menos. bem negar-se a consultar os pares sobre o recebimento. do artigo 7º. publicado duas vezes. notificando o denunciado. é óbvio e ululante que o afastamento da função de Presidente se torna imperativo iderrogável.." A comissão referente é a processante formada por três vereadores. uma vez que o processado é o gestor da instituição. Assim. Decidido o recebimento. no prazo de dez dias. com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. no órgão oficial. Se a indicação das provas envolver documentos existentes nos arquivos da Câmara surgirá novo imbróglio se a denúncia for contra o presidente. na primeira sessão. os quais elegerão. O inciso II do artigo 5º do Decreto-lei 201 prevê: "II .
. por força do § 1º.de posse da denúncia.. o presidente da comissão iniciará os trabalhos. o estabelecido no artigo 5º deste Decreto-lei." Vê-se aqui que se a denúncia for oferecida contra o próprio Presidente. Em outro inciso do mesmo artigo temos: " III – recebendo o processo. comum que surja necessidade de exame de livros ou documentos estantes na secretaria da Casa Legislativa. com intervalo de dez dias. determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. assim redigido: "O processo de cassação de mandato de vereador é. para que. desde logo. Para isto. contado o prazo da primeira publicação. Se estiver ausente do município. apresente defesa prévia. com três vereadores sorteados entre os desimpedidos. pelo voto da maioria dos presentes. dentro de cinco dias. o presidente e o relator. Presidente da Câmara. por escrito." O primeiro problema exsurge logo no recebimento da denúncia. indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas.
. expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato (. Outra forma não há que atenda ao bom andamento do processo: o afastamento apregoado.. evidentemente... se houver condenação. e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento (. ou pela imprensa. seja na chefia da Prefeitura. Previdente. seja na direção da Câmara. acentua: "(. Se for o Presidente o denunciado não fará espontaneamente tal ato.) Concluído o julgamento. Como conseguir documentos da Câmara se o denunciado for o próprio Presidente da Casa? Muitas vezes é necessária abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos trazidos por terceiros. a comissão processante emitirá parecer final.)" Pelo visto. o Presidente da Câmara é o encarregado de convocar sessão para julgamento processo político-administrativo. O inciso seguinte. deve sempre se cercar de todo o cuidado para não incidir em ilícitos capazes de levá-lo ao vexame de ver-se processado. com notícias de que o Presidente da Câmara é um fraudador. e após. no prazo de cinco dias.. e. o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração.
. O inciso V do mesmo artigo 5º preceitua: "concluída a instrução. Provas estas se forem possíveis. de número VI..Tem o denunciado o direito de produzir os meios de prova que entender necessários à sua defesa. Uma boa assessoria contábil é necessária para todo gestor.)" Não vai o Presidente da Câmara expedir o decreto de cassação seu próprio mandato. ao conhecimento dos vereadores e da sociedade. Mais um argumento inferidor do seu afastamento imprescindível. pela procedência ou improcedência da acusação. para razões escritas. Os documentos tornam-se inacessíveis pelo simples fato de ser o delatado o dirigente do Legislativo. será aberta vista do processo ao denunciado.
muitos exacerbados. irá obstruir os trabalhos atinentes ao processo de cassação. O quorum necessário para cassação. deve ser sempre por prazo razoável. Considerações finais. Situação momentânea do Presidente afastado Afastar o Presidente de suas funções não impede de fique ele exercendo a função de vereador.
. será de dois terços dos membros da Câmara.507/97. redundará no arquivamento com a conseqüente volta do afastado ao cargo de presidente. traduz o espírito do legislador de extirpar o impeachment ainda sobrevivente para o vereador. afasta-se o Presidente da Câmara porque. A ausência de norma legal permissiva do afastamento aliada ao princípio constitucional da inocência antes do trânsito em julgado permite a inferência de que a restrição de direitos recomendada deve ser a mínima possível. Porém. A ausência de previsão sobre o tema tem gerado dúvidas. no exercício da função. na forma do inciso VI do artigo 5º do Decreto-lei 201/67. mas sem participar do processo e de votações a ele atinentes. afastamento definitivo. Não há como dar sobrevida a procedimento político-administrativo encetado para apurar irregularidades perpetradas pelo chefe do legislativo municipal sem afastá-lo das funções. mas nada obsta que se decida pela permanência dele na função de vereador. Sobre o tempo de afastamento. o parágrafo segundo do artigo 7º. por óbvia relação. 5º. Se neste prazo não restar concluído o processo. é nosso entendimento que há possibilidade do impeachment do presidente da Câmara dos Vereadores. Reclamam os doutrinadores que o tempo dos processos judiciais. no inciso VI do art. Por tudo o que fora exposto.5. revogado pela Lei 9. Assim. tornam-se verdadeiros instrumentos de injustiças. O Decreto-lei 201 fixou.
6. o tempo de noventa dias contados da data da notificação do denunciado.
Igualmente tolhida fica comissão parlamentar de inquérito quando procede a levantamento de denúncias que envolvem contas. Impraticável torna-se o oferecimento de denúncia se há óbice inarredável que impede a apuração. Mas a irresignação pode fazer buscar nova apreciação no Poder Judiciário através de ação autônoma e própria. da CF). com a consideração de todos as características e todos os consectários. cabe o impeachment para viabilizar o prosseguimento do processo. Todos os vereadores. pois se trata de instância única. Só com o afastamento provisório é que se tornará possível a imparcial condução dos trabalhos de apuração. assemelham-se aos magistrados e como tais devem ser razoáveis neste mister. considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. Isto é importante porque é notório o despreparo de muitos membros do legislativo em diversos rincões do País.não toma a iniciativa de arredar da chefia. serenidade e imparcialidade. 5º. perquirindo atentamente os fatos e analisando as razões de sua existência. A Câmara dos Vereadores deve sempre proferir suas decisões com prudência.
. inciso XXXV. agindo como julgadores. documentos e procedimentos oriundos da presidência da câmara dos vereadores. Se a denúncia é formulada e o denunciado – Presidente . denoto que a decisão definitiva de afastamento pela Câmara é irrecorrível. Por fim.
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