Source: http://docplayer.com.br/1380781-Lei-complementar-001-03-rio-quente-16-de-dezembro-de-2003.html
Timestamp: 2018-04-20 11:19:28+00:00

Document:
Lei Complementar 001/03 Rio Quente, 16 de Dezembro de PDF
Download "Lei Complementar 001/03 Rio Quente, 16 de Dezembro de 2003."
Edson Canela Diegues
1 Lei Complementar 001/03 Rio Quente, 16 de Dezembro de Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Vereadores da cidade de Rio Quente, nos termos do Arts. 27, inciso I e 37, inciso I, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Subordinação do Sistema Tributário Municipal Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado: I às Constituições Federal e Estadual; II ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais leis federais que modificou; III à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003; IV às resoluções específicas do Senado Federal; V à legislação estadual, nos limites da respectiva competência; VI à Lei Orgânica do Município. Seção II Conceitos e Definições Art. 3º Para os fins deste Código, conceituam-se ou se definem: a) REMISSÃO: diminuição do rigor, indulgência, perdão. b) FIDEICOMISSO: disposição testamentária, pela qual o legatário é obrigado transmitir a outrem, a herança, a certo tempo ou sob condição; c) ADJUDICAÇÃO: entrega, atribuição; d) ENFITEUSE: contrato em que o proprietário cede a outrem o domínio útil da propriedade, mediante pagamento de pensão anual chamada FORO; e) CAPATAZIA: taxa alfandegária; f) PRELEÇÃO: lição, discurso ou conferência didática, prélio, batalha, luta; g) SUB-ROGAÇÃO: ato de substituir uma pessoa por outra; h) ESPÓLIO: conjunto de bens deixados por quem morre; i) SOBRESTADO: retido sob condição, enquanto se aguarda decisão ou ato correlato; j) SUPERVENIENTE: que vem depois, que sobrevêm; k) AFORAMENTO: contrato de transferência de domínio útil (o mesmo que enfiteuse); l) SERVIDÃO: direito de uso em propriedade particular, pelo poder público ou por outra pessoa, tais como de passagem, de redes, etc.; m) FIDUCIÁRIO: aquele que recebe a herança ou legado gravado com fideicomisso, sendo por isso obrigado a transmiti-los, por sua morte, há certo tempo ou mediante certa condição, ao fideicomissário. Gravado;
2 2 n) AB-ROGAR: fazer cessar a existência ou a obrigatoriedade de. Revogar; o) DERROGAR: substituir, revogar parcialmente (uma lei); p) DECADÊNCIA: extinção do prazo legalmente prefixado para exercer, exigir ou pleitear determinado direito; q) PRESCRIÇÃO: extinção do direito, da pena ou da prerrogativa em face do decurso do prazo para seu exercício; r) PRESUNÇÃO: conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos, e que estabelece como verdade; s) ELISÃO: supressão; t) REVEL: o intimado ou citado que não oferece resposta no prazo legal. CAPÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 4º A legislação tributária municipal compreende as leis, decretos, normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: I os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos, ordens de serviços expedidas pelo Prefeito Municipal ou por autoridade municipal competente; II as decisões dos órgãos das instâncias administrativas; III a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais; IV os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios. Seção II Aplicação e Vigência da Legislação Tributária Art. 5º Esta Lei tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente em contrário. Art. 6º Salvo disposições em contrário, entram em vigor: I os atos a que se refere o inciso I do Parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação; II as decisões a que se refere o inciso II do Parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; III a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do Parágrafo único do artigo 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente; IV os convênios a que se refere o inciso IV do Parágrafo único do artigo 3º, na data neles previstas; V as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos, em 1º de janeiro do exercício seguinte. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 7º A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2º. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertese em obrigação principal.
3 3 Art. 8º Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei. Seção II Fato Gerador Art. 9º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência. Parágrafo único. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 10 Salvo disposição legal em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios; II tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Seção III Sujeito Ativo Art. 11 Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município. Seção IV Sujeito Passivo Subseção 1ª Disposições Gerais Art. 12 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta lei. Art. 13 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam os seus objetos. Subseção 2ª Capacidade Tributária Art. 14 A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 15 A capacidade tributária passiva independe: I da capacidade civil das pessoas naturais; II de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Subseção 3ª Domicílio Tributário responsável: Art. 16 Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou
4 4 I quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; II quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o território do Município; III quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Art. 17 O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. Art. 18 Uma vez eleita pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais. Parágrafo único. Excetua-se da regra deste artigo os que tiveram como domicílio o território do Município. Art. 19 Com as ressalvas previstas nesta lei, considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce atividade geradora de obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro. 1º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles. 2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta lei atribui a seu estabelecimento. Seção V Responsabilidade Tributária Subseção 1ª Disposições Gerais Art. 20 Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este caráter supletivo no cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Subseção 2ª Responsabilidade dos Sucessores Art. 21 O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária surgida até a referida data. Art. 22 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a extinção da respectiva atividade lhe seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 23 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:
5 5 I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Subseção 3ª Responsabilidade de Terceiros Art. 24 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores; II os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados; III os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício; Parágrafo único. Quanto às penalidades, os responsáveis solidários previstos neste artigo só se obrigam pelas moratórias. Art. 25. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos ou empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Subseção 4ª Substituição Tributária Art. 26. A autoridade fazendária competente poderá, através de ato normativo específico, estabelecer que indústria, comércio ou outras categorias de contribuintes passem a substituir o contribuinte principal, quanto à obrigação do pagamento do tributo devido. 1º. A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a evidenciar a possibilidade de sua efetivação sem nenhum prejuízo para ambas as partes. 2º. Após a vigência do ato normativo, a substituição tributária passa a ser obrigatória. Subseção 5ª Retenção na Fonte Art. 27 A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal torna-se obrigatória quando do pagamento da prestação de serviços a contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Município ou àqueles que, embora inscritos, não emitirem a nota fiscal de serviços. Parágrafo único. A obrigatoriedade fixada por este artigo abrange a todas as categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público. Subseção 6ª Responsabilidade por Infrações
6 6 Art. 28 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária do Município independente de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 29 A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto a infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico: a) as pessoas referidas nos artigos 24, 25, 26 e 27 contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou responsáveis de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas; d) dos responsáveis pela retenção do tributo na fonte, contra os contribuintes devedores; e) dos substitutos tributários, contra os contribuintes principais. Art. 30 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. CAPÍTULO IV CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 31 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 32 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 33 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Constituição do Crédito Tributário Subseção 1ª Lançamento Art. 34 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessário a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Art. 35 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigor, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
7 7 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, onde esta lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 36 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I impugnação do sujeito passivo; II recurso de ofício; III iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 38. Art. 37 A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Subseção 2ª Modalidade de Lançamento Art. 38 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1º. A retificação da declaração por iniciativa própria do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 39 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, e na forma prevista nesta lei, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 40 Além das hipóteses previstas nesta lei, o lançamento é revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária municipal; III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior. VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro, legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidades pecuniárias; VII quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiros em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
8 8 Parágrafo único. A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. Seção III Suspensão do Crédito Tributário Subseção Única Disposições Gerais Art. 41 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I a moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente. Seção IV Extinção do Crédito Tributário Subseção 1ª Disposições Gerais Art. 42 Extingue o crédito tributário: I o pagamento; II a compensação; III a transação; IV a remissão; V a prescrição e a decadência; VI a conversão do depósito em renda; VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos que dispuser esta lei; VIII a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que for definitiva na órbita administrativa; IX a decisão judicial passada em julgado; X a consignação em pagamento julgada procedente. 1º. A compensação só será concedida com autorização do Prefeito, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos, vencidos ou vincendos. 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será feita a apuração do seu montante, não podendo haver deduções. Subseção 2ª Pagamento Art. 43 O pagamento de tributos e rendas municipais, será efetuado, dentro dos prazos fixados nesta Lei ou no Calendário Fiscal, baixado por Ato Normativo. 1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 2º. O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, na forma de convênio assinado pelo Poder Executivo. Art. 44 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I quando parcial, das prestações em que se decomponha; II quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 45 Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, as penalidades correspondentes, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados os casos de remissão ou compensação na forma prevista nesta lei.
9 9 Art. 46 A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 47 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na forma em que vão enumeradas: I em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, os impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente dos montantes. Subseção 3ª Pagamento Parcelado Art. 48 Poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente, o parcelamento dos débitos fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, contribuições de melhoria e taxa de licença para localização e funcionamento, independentemente do procedimento fiscal. Art. 49 O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez do débito fiscal. Art. 50 O parcelamento poderá ser concedido a critério da Autoridade Fazendária competente, em até doze (12) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a R$22,00 (vinte e dois reais). 1º. É vedada a concessão do parcelamento: I de débito fiscal inferior a R$66,00 (sessenta e seis reais); II quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado; III quando houver débito anterior, com parcelamento homologado e não cumprido; 2º. É vedada a aplicação do disposto neste artigo a débito ou prestação já beneficiada anteriormente pela mesma disposição, ou concessão entre uma e outra prestação de prazo superior a 30 (trinta) dias. 3º. No cálculo do parcelamento serão incluídas as penalidades cabíveis, os juros de mora e a correção monetária, se houver; Art. 51 O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a conseqüente inscrição do débito remanescente na Dívida Ativa. Art. 52 A concessão do parcelamento na forma prevista no artigo 49 obriga o beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subseqüentes, decorrentes de outras operações tributáveis. Art. 53 Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto nesta lei, acrescentar-se-ão ao débito remanescente os juros moratórios ocorridos no período de defasagem entre o vencimento da última parcela e a data da inscrição. Parágrafo único. Não se aplicarão as disposições deste artigo quando a inscrição se proceder antes do dia do vencimento da última parcela, hipótese em que o débito será inscrito pelo valor do saldo. Art. 54 No ato do pedido de parcelamento o contribuinte deverá comprovar que recolheu ao órgão arrecadador o valor correspondente à primeira parcela, fixada na forma do artigo 50 Parágrafo único. O recolhimento da primeira parcela não implicará no deferimento do pedido. Art. 55 Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será intimado a recolher o saldo do débito fiscal no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do despacho, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
10 10 Subseção 4ª Compensação e Transação Art. 56 É permitida a compensação de crédito tributário com obrigação líquida, certa e exigível favorável ao sujeito passivo, vencidas e vincendas, a seu requerimento fundamentado, em procedimento autuado e deferido pelo Prefeito. Parágrafo único. O montante do crédito vincendo será apurado na data da compensação, sem direito a qualquer redução. Art. 57 O Prefeito pode autorizar a transação entre a Administração Tributária e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, que importe terminação de litígio e extinção do crédito tributário Subseção 5ª Arrecadação Art. 58 A arrecadação dos tributos, multas, depósitos, ou cauções, será efetuada na forma do artigo 43 desta lei excetuando-se os depósitos ou cauções, que ficarão a cargo da Tesouraria da Prefeitura. Art. 59 Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem imediatamente perante a Fazenda, em partes iguais, os funcionários responsáveis, aos quais cabe direito regressivo contra o sujeito passivo, a quem o erro não aproveita. 1º. Os funcionários referidos neste artigo poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender à notificação do órgão arrecadador, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salva em caso de dolo ou evidente má fé. 2º. Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstância e sob forma tal que se tornou impossível tomar as providências necessárias à defesa do erário municipal. Art. 60 O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento dos tributos. Parágrafo único. Caberá à fiscalização do órgão fazendário competente a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através de estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Art. 61 Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com a decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que praticar atos nele previstos, de conformidade com instruções emanadas dos órgãos, regularmente publicadas. Subseção 6ª Restituição Art. 62 O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; 1º. Nenhuma restituição se fará sem ordem do titular do Órgão Fazendário, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos. 2º. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver calculado, ou tiver competência para calcular os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregados do registro dos recebimentos.
11 11 Art. 63 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formais não prejudicadas pela causa da restituição. 1º. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 60, da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 60, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 2º. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação fiscal, recomeçando o seu curso, por metade a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. 3º. Para o efeito de restituição prevista neste artigo, consideram-se também restituíveis despesas judiciais decorrentes de inscrição indevida na Dívida Ativa, em processos de cobrança executiva. Art. 64 Comprovada a negligência ou imperícia no processo de lançamento ou inscrição do débito em Dívida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judicial e a conseqüente restituição com prejuízo à Fazenda Pública, o funcionário responderá pela diferença entre o valor efetivamente recolhido e a restituição. Subseção 7ª Remissão Art. 65 O Prefeito poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo: I a situação econômica e financeira do sujeito passivo; II a importância do crédito tributário; III as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; IV as condições peculiares a determinados distritos, bairros e setores do Município. 1º. Não será concedida remissão de crédito tributário, quando este for superior a R$50,0 (cinqüenta reais), na data do requerimento. 2º. A remissão, de que trata este artigo, não atinge os loteamentos sob qualquer hipótese ou aspecto. 3º. O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido e será revogado de ofício, caso se comprove poder o beneficiário satisfazer, ou que deixou de atender as condições exigidas, ou que não cumprira os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária. Subseção 8ª Prescrição e Decadência Art. 66 O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 67 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pela citação pessoal feita ao devedor;
12 12 II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Autoridades Fiscais Art. 68 São autoridades fiscais deste Município: I O Secretário Municipal de Finanças; II Os Conselheiros, do Conselho Tributário Municipal; IV O Diretor de Arrecadação; V Os Fiscais de Tributos e de Posturas. VI outros agentes públicos com competência, atribuições e jurisdição definidas nesta lei, na lei de organização administrativa e em regulamento específico. Art. 69 Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Arrecadação, Fiscalização de Tributos e Controle Interno: I exigir o cumprimento das leis tributárias em todo o Município; II interpretar e prestar orientação quanto à aplicação deste Código em todo o Município; III dirimir dúvidas e omissões e expedir atos normativos, regulamentos, resoluções, ordens de serviços e demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes da atividade tributária. Art. 70 Compõe o Sistema Tributário Municipal, com competências e atribuições definidas nesta e na lei de organização administrativa e seu regulamento, a Secretaria Municipal de Finanças e o Conselho Tributário Municipal. 1º. Integram a Secretaria Municipal de Finanças, a Diretoria da Receita Tributária DRT, e as seguintes seções e núcleos de serviços: I Sessão de Fiscalização e Posturas: a) Núcleo de Edificações; b) Núcleo de Vigilância e Controle Ambiental; II Seção do Cadastro Técnico e das Atividades Econômicas. III Seção de lançamento e Fiscalização do ISSQN. IV Contencioso Fiscal. 2º. Todas as funções de lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização, aplicação de sanções por infração legal, medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos previstos nesta lei. Art. 71 Fica instituído o Conselho Tributário Municipal, com competência deliberativa, moderadora e controladora, integrado pelos seguintes representante: I Um (1) servidor da Secretaria Municipal de Finanças; II Um (1) Fiscal Municipal de Tributos ou de Posturas; III Um (1) Bacharel em Direito inscrito na OAB-GO, a quem se atribua competência de Procurador Municipal ou de Assessor Jurídico do Poder Executivo. IV Um (1) servidor municipal ou estadual executor da política ambiental neste Município; V Três (3) contribuintes, pessoa física ou empresarial. 1º. Os representantes referidos nos incisos I, III e IV serão designados pelo Prefeito Municipal; 2º. O representante dos Fiscais e das Posturas do Município será indicado mediante assembléia da categoria; 3º. Os representantes dos contribuintes serão indicados por órgãos ou entidades de classe, ou escolhidos em assembléia da mesma categoria. 4º. O Conselho de contribuintes será presidido por um de seus integrantes, excluído o representante da Secretaria Municipal de Finanças, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
13 13 5º. O exercício da função de Conselheiro Tributário Municipal é reputado serviço público relevante, exige postura ética e conduta ilibada, devendo a Administração Municipal conferir ao titular a consideração de autoridade, mas não dá direito a qualquer remuneração. 6º. O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentar necessário ao funcionamento, atuação e decisões do Conselho Tributário Municipal. Seção II Fiscalização Art. 72 A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria compete ao órgão fazendário municipal e aos fiscais de tributos municipais; e indireta às autoridades administrativas, judiciárias, e demais órgãos da administração municipal, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário. Art. 73 Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando no exercício de suas funções comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegara, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização. 1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido, e, na sua falta, em documentos à parte, emitidos em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto. 2º. Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias. Art. 74 São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: I o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos; II os serventuários de ofício; III os servidores públicos municipais; IV as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa; V os bancos e as instituições financeiras; VI os síndicos, comissários e inventariantes; VII os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários; VIII as companhias de armazéns gerais; IX todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário. Seção III Dívida Ativa Art. 75 Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de Posturas, no Código de Obras ou de Edificações ou das taxas de serviços industriais e tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou de decisão em processo regular, transitada em julgado. Parágrafo único. A incidência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 76 Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros tipografados ou processados eletronicamente, mantidos pelo órgão fazendário municipal.
14 14 1º. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, os seus domicílios; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, especificamente mencionadas as disposições legais em que sejam fundadas; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito. 2º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro de inscrição. Art. 77 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite. Art. 78 Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição. Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe: I - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente; II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; III - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores; IV - pela contestação em juízo. Art. 79 As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo. Art. 80 O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores. Parágrafo único. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente: I - o nome do devedor e seu endereço; II - o número de inscrição da dívida; III - a identificação do tributo ou penalidade; IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere; V - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; VI - as custas judiciais; VII - outras despesas legais. Art. 81 Encerrado o exercício, o órgão competente providenciará a inscrição de débitos fiscais, por contribuinte. 1º. Antes da inscrição do débito fiscal em dívida ativa, poderá o contribuinte requerer o seu parcelamento para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais. 2º. Independentemente, porém, do término de exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa. 3º. As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento. 4º. Para a dívida ativa, de que trata os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva. 5º. Extraída a certidão de inscrição do débito em dívida ativa, cessa a possibilidade de sua cobrança administrativa. Art. 82 A dívida ativa proveniente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como as taxas arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro a que se referir.
15 15 Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será encaminhada para cobrança executiva, à medida que forem sendo extraídas as certidões. Art. 83 Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária. 1º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado. 2º. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionado no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandado judicial. Art. 84 A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao órgão fazendário municipal. Parágrafo único. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias. Seção IV Da Certidão Negativa Art. 85 A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramos de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Parágrafo único. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 3 (três) dias da entrada do requerimento na repartição. Art. 86 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Art. 87 É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido. CAPÍTULO VI SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais Art. 88 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Art. 89 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto de sua arrecadação. Art. 90 Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria. 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte. 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível,
16 16 prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos. 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Seção II Dos Tributos Municipais Art. 91 Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos: I - Impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos e sua aquisição. c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar. II - Taxas: a) de licenças, decorrentes do exercício regular de poder de polícia; b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. III - Contribuição de Melhoria: a) pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, b, deste artigo, consideram-se: I utilizado pelo contribuinte: I efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título; II potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. III específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; IV divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários. CAPÍTULO VII COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 92 A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei. Seção II Limitação da Competência Tributária Art. 93 Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais: I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do artigo seguinte; IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. 1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
17 17 2º. As vedações do inciso I, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 3º. Para os fins específicos desta lei, considera-se como templo os imóveis ou parte de imóvel utilizado como Loja Maçônica. 4º. O disposto no inciso III deste artigo é extensivo, por esta Lei, às entidades culturais sem fins lucrativos. Art. 94 O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão. 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos, a autoridade poderá suspender a aplicação do benefício. 2º. Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 3º. A exigência prevista no inciso II deste artigo, poderá ser dispensada, a critério do órgão julgador do processo, de reconhecimento da imunidade, quando o requerente for sediado no Município. 4º. Juntamente com o pedido de reconhecimento da imunidade o interessado deverá apresentar: a) cópia do balanço geral da matriz e demonstração da conta de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com firmas reconhecidas, indicando-se o número do livro diário ou livro caixa, o nome da repartição onde se acham registrados e o número de registro, bem como o número da folha ou folhas utilizadas na transcrição, nos quais destaquem as operações da unidade interessada no reconhecimento; b) declaração da Receita Federal, da Agência do Banco Central do Brasil ou de outra repartição federal competente atestando que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior; c) cópia autenticada, ou um exemplar do instrumento de constituição. imóveis; TÍTULO II DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 95 São impostos de competência do Município: I - sobre a propriedade predial e territorial urbana; II - sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens III - sobre serviços de qualquer natureza. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Fato Gerador Art. 96 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município. 1º. Entende-se por zona urbana do município toda área assim definida por ato da administração municipal nos termos da lei pertinente.
18 18 2º. É também considerada como zona urbana a área urbana ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao lazer, ao comércio ou a prestação de serviços, observada a legislação federal que regula a espécie. 3º. Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público: I meio-fio ou pavimentação, ou canalização de águas pluviais; II abastecimento d água; III sistema de esgoto sanitário; IV rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima, de três quilômetros do imóvel considerado. Art. 97 A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre imóveis considerados reservas legais no perímetro urbano, nos termos da legislação ambiental aplicável ao caso. Seção II Base de Cálculo Art. 98 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado e atualizado, anualmente. 1º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos: I - quanto ao prédio: a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; c) o valor unitário do metro quadrado; d) o estado de conservação; e) os serviços públicos ou de utilidades públicas existentes na via ou logradouro; f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; h) a destinação do imóvel; i) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. II - quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores indicados nas alíneas e, f, g, do item anterior e quaisquer outros dados informativos. 2º. Na determinação do valor venal não se consideram: I os bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão; III prédios em construção até a expedição do Habite-se ou carta de ocupação; IV prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequado à utilização de qualquer natureza. Art. 99 O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores dos Terrenos e Tabelas de Preços de Construções aprovadas anualmente pela Câmara Municipal até 30 de novembro do ano que anteceder o lançamento.
19 19 Art. 100 A planta e tabela de que trata o artigo anterior serão elaboradas e revistas anualmente por comissão própria composta de até 5 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo. 1º. O projeto de lei contendo planta de valores dos terrenos e tabela de preços de construção, deverá ser encaminhado a Câmara Municipal, pelo Executivo, até o 30 de outubro da cada exercício. 2º. Não sendo encaminhado o projeto de lei até a data estabelecida no parágrafo anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores venais dos imóveis vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores vigentes no ano anterior. 3º. Caso o projeto de lei, devidamente encaminhado nos termos do 1º deste artigo, não seja aprovado até o dia 30 de novembro, conforme previsto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá reajustar os valores venais dos imóveis até o total do percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, vigorando para o próximo exercício a Planta de Valores dos terrenos e Tabela de Preços de construção assim atualizados. Art. 101 O Executivo Municipal, atendendo a condições próprias de determinados setores de localização dos imóveis ou fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, poderá reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores contidos na Planta de Valores dos terrenos e Tabela de preços de construções. Parágrafo único. Inclui-se nas condições deste artigo a ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que tenha ocasionado a desvalorização imobiliária. Seção III Abatimentos da base de cálculo Art. 102 Serão permitidos abatimentos no valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, individualmente para cada imóvel, independentemente de ser o seu proprietário pessoa física ou jurídica, desde que efetivamente cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei: I 5% (cinco por cento) da base de cálculo, caso o imóvel encontre-se juridicamente legalizado em nome de seu possuidor; II 5% (cinco por cento) da base de cálculo, quando a edificação obedecer a projeto de arquitetura devidamente aprovado e licenciado pelo órgão competente da Prefeitura e possuir o termo de habite-se. Seção IV Do Cálculo do Imposto Art. 103 O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo já reduzido pelos abatimentos permitidos: I para os imóveis edificados residenciais 1,0 % (um por cento); II para imóvel edificado e destinado à exploração de atividade econômica lucrativa 1,5% (dois por cento); III para os imóveis não edificados 2% (dois por cento). Art. 104 Os imóveis não edificados, situados em área onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos, tais como, asfalto, água tratada, iluminação pública, varrição e coleta de lixo, serão lançados com alíquotas progressivas de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, até o máximo de 5% (cinco por cento). 1º. A progressividade será aplicada a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta Lei entrar em vigor. 2º. A construção sobre o terreno após a ocorrência do fato gerador, exclui o acréscimo progressivo, aplicando-se a partir daí, a alíquota própria aos imóveis edificados. Seção V Sujeito Passivo Art. 105 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
20 20 Art. 106 Os créditos tributários, relativos ao imposto e às taxas que a ele acompanham, sub-rogam-se dos respectivos adquirentes, salvo conste do título a prova de sub-quitação. Art. 107 São pessoalmente responsáveis: I o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus na data sucessão. Seção VI Lançamento Art. 108 O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel ou englobadamente quando se tratar de loteamento, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, ressalvado o caso de prédio novo, cujo fato gerador ocorrerá na data de expedição do Habite-se ou da carta de ocupação, pelo órgão competente, cabendo ao contribuinte o pagamento de lançamento complementar. Art. 109 No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome de seu proprietário até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida. 2º. Eqüivale a escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de compra e venda, devidamente quitado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis. 3º. Verificando-se o registro de que trata o parágrafo primeiro, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário. 4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação. 5º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 6º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Art. 110 Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 105 e 107 ou a seus prepostos. 1º. Eqüivale-se à notificação o próprio talão para pagamento do imposto. 2º. Comprovada a impossibilidade, em duas tentativas, de entrega da notificação, a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital, na forma do Código de Processo Civil. 3º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontram na situação prevista no parágrafo anterior. Seção VII Do Pagamento Art. 111 O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma, local e prazo previsto na notificação.
ÍNDICE DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALMAS/TO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º
ÍNDICE DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALMAS/TO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º PRIMEIRA PARTE - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 43
 artigo 60
 artigo 60