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Timestamp: 2017-12-14 02:30:46+00:00

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Professor Flávio Tartuce - Direito Civil: FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO DE ALEXANDO GOMIDE E ROBERTA RESENDE.
FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO DE ALEXANDO GOMIDE E ROBERTA RESENDE.
Fraude à execução: Lei 13.097/2015 versus novo Código de Processo Civil. Retrocessos na defesa do terceiro adquirente de boa-fé?
Alexandre Junqueira Gomide[1]
Roberta Resende[2]
Pode-se facilmente dividir a sistemática da fraude de execução no Brasil em dois períodos nitidamente distintos: antes e depois da Lei 13.097/2015.
Por essa regra, recaía sobre o adquirente um ônus pesado, incongruente, tal a insegurança jurídica em que era lançado. Isso porque, conforme alertávamos em artigo de 2010[3], ainda que o comprador tomasse todas as cautelas necessárias no local da situação do imóvel, da residência do devedor e do trabalho do devedor, ainda assim poderia ser surpreendido “com demandas contra o devedor acerca das quais nem mesmo os documentos indispensáveis seriam capazes de alertá-lo”. E citávamos o caso de ação de execução em trâmite contra o vendedor no estado do Acre, enquanto imóvel, residência e domicílio do mesmo vendedor localizavam-se no estado de São Paulo. Fundamentando-nos em doutrina e jurisprudência majoritárias, destacávamos não ser minimamente razoável um sistema cujo pressuposto fosse a obtenção de certidões dos distribuidores de todas as comarcas do país; batíamo-nos, por fim, pela necessidade de proteção ao terceiro de boa-fé – assim reputado aquele que mesmo tendo tomado as cautelas necessárias no local da situação do imóvel e na residência e domicílio do devedor, ainda assim não tenha conhecido a existência da demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Depois do advento do Código Civil de 2002, em cujo substrato se encontra a boa-fé, não era possível proceder de outra forma.
Desde o ano de 2006 até mesmo o legislador já havia começado a trabalhar pela mitigação de tal insegurança. Por meio da Lei 11.382/2006, alterações significativas foram introduzidas no texto do CPC/73, dentre as quais, o oferecimento ao exequente da faculdade de obter certidão da execução a fim de averbá-la no registro de imóveis ou veículos (art. 615-A, caput). Vieram no mesmo sentido as disposições do § 3°, do art. 615, segundo a qual “Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593)”; e a do § 4° do art. 659: “A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.” (todos grifos nossos)
Em progressiva depuração do tema, o passo seguinte foi a consolidação do entendimento em lei, o que se deu com a edição da Lei 13.097/2015, cujos artigos 54 e 55 assim dispõem:
A Lei 13.097/2016 é fruto da conversão da MP 656/2014, diploma gestado para alcançar “quatro grandes objetivos”, dentre os quais “aprimorar a legislação de registros públicos de imóveis”, “retomando, assim, o espírito de certas alterações promovidas na Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006”, conforme se lê no relatório produzido pelo Senado Federal para justificar sua elaboração.
Pois bem. Com a entrada em vigor do texto do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, voltou a pairar sobre o tema danosa controvérsia. Da leitura do artigo 792 do novo Código, vê-se que os incisos I, II e III estão rigorosamente dentro da sistemática consolidada pela Lei 13.097/2015, na medida em que se referem expressamente à necessidade de averbação para a caracterização da fraude:
Ora, o que pretendeu com esse inciso IV o legislador? Pôr a perder um sistema coeso, lenta e cuidadosamente construído conjuntamente por doutrinadores, julgadores e legisladores, desde o advento do Código Civil até a promulgação da Lei 13.097/2015? Um sistema corroborado pelo próprio artigo 792 do novo CPC, em seus incisos I, II e III?
Não parece haver justificativa para tal interpretação, ainda que à primeira vista, exsurja tal temor. O entendimento acerca da fraude à execução consolidado na Lei 13.097/2015, repita-se, não foi fruto do acaso, tampouco do açodamento; pelo contrário, nasceu do trabalho diuturno dos operadores do Direito, de lento amadurecimento do tema no seio da comunidade jurídica, e tramitou paralelamente ao novo CPC – notem a proximidade da data de suas publicações, quase contemporâneas. Nesse cenário, não se poderia admitir um retorno ao status quo ante, sem justificativa; as discussões que fundamentaram a redação dos artigos 54 e 55 da Lei 13.097/2015 são recentes, expressam entendimento amplamente debatido, e como tal, merecem ser prestigiadas.
Para alguns intérpretes, lidas em conjunto, as disposições do novo CPC e da Lei 13.097/2015 permitem sustentar que o artigo 54 da Lei 13.097/2015 liga-se ao inciso IV do artigo 792 do novo CPC “não para reforçá-lo, mas para excepcioná-lo”[4]. Em outras palavras, o inciso IV do artigo 792 do novo CPC estaria se referindo apenas a bens não sujeitos a registros públicos, situação que poderia ser corroborada pelo parágrafo segundo do mesmo artigo, mantendo-se intacta a sistemática consolidada pela lei 13.097/2015 para os bens imóveis.
Em recente entrevista sobre o tema para o boletim da AASP, Flávio Tartuce[5] lembra que com o advento do novo Código de Processo, o jurisdicionado brasileiro passa a estar adstrito não mais apenas à lei, mas também à jurisprudência dos tribunais superiores, em razão sobretudo dos comandos do artigo 928. Sob esse ponto de vista, adverte que toda a legislação acerca da fraude à execução deve ser interpretada de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contexto em que ganha relevo o enunciado de Súmula 375, já comentado acima, bem como as teses firmadas no julgamento do REsp 956.943-PR, em incidente de recursos repetitivos, em 2014. Em outras palavras, o próprio novo Código de Processo Civil está assentado sobre a premissa da importância da exegese lentamente construída, dia a dia, julgamento por julgamento.
[1] Alexandre Junqueira Gomide é mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor da Escola Paulista de Direito e demais cursos jurídicos. Advogado e colaborador do Blog Civil & Imobiliário (www.civileimobiliario.com.br)
[2] Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.
[3] GOMIDE, Alexandre Junqueira. A proteção do terceiro adquirente na fraude de execução e a edição da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Revista do IASP. Ano 13, n. 25, janeiro/junho 2010, p. 11-41.
[4] AMADEO, Rodolfo da Costa Manso Real. Problemas de Direito Intertemporal na Nova Disciplina da Fraude à Execução no Ordenamento Jurídico Brasileiro. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PESSOA, Fabio Guidi Tabosa (coords.). Direito Intertemporal. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 439.
[5] TARTUCE, Flavio. O Novo CPC e as Ações Imobiliárias. Boletim da AASP. março 2016.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, maio 11, 2016

References: artigo 792
 artigo 792
 artigo 54
 artigo 792
 artigo 792
 artigo 928