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Timestamp: 2019-09-22 13:28:05+00:00

Document:
Pasta do Professor — Coleção Prática - Prática Empresarial, 4ª edição
Autor(es): PEDRO, Paulo Roberto Bastos; ROQUE, Nathaly Campitelli
Pratica_Empresarial_4ed.indb 1
04/03/2016 15:49:55
Pratica_Empresarial_4ed.indb 2
1. O Exame de Ordem. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/1994, entre os requisitos para a inscrição como advogado, está a aprovação em Exame de
Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º, da Lei no 8.906/1994). Atualmente, vigora para tal disciplina o Provimento no 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
PARTE II – Capítulo 1 – Conceitos Básicos
1. Teoria de empresa no direito brasileiro. No direito brasileiro, após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, contida na primeira parte do Código Comercial de 1850, em que o comerciante era aquele que praticava os atos de mercancia, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do Código Civil.
Na atualidade é vigente a teoria de empresa, em que o empresário é identificado não pelo ato, mas pela forma pela qual exerce a sua atividade.
2. Definição de empresa. A empresa poderá ser explorada tanto por uma pessoa física, o empresário individual, quanto por uma pessoa jurídica, a sociedade; porém, no que tange à empresa, temos em termos técnicos que esta é sinônimo da atividade exercida pelo empresário, ou pela sociedade.
3. Empresário (art. 966, CC). É a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente uma atividade econômica de forma organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
4. Elementos da definição: a) profissionalismo: compreende o exercício da atividade pelo empresário com habitualidade, além da pessoalidade do empresário ou de parceiros e colaboradores, sendo, também, necessária a organização de elementos inerentes à atividade empresarial; b) atividade econômica: o empresário deve exercer atividade de circulação de riquezas com o objetivo de lucratividade; c) organização de fatores: o empresário deve organizar o capital, a mão de obra, os insumos e todo o conhecimento referente àquela atividade empresarial.
PARTE II – Capítulo 2 – Propriedade Industrial
1. Propriedade industrial. Os bens imateriais, bens incorpóreos, que muitas vezes compõem o estabelecimento empresarial – e que são passíveis de exploração econômica por parte do empresário ou da sociedade empresária –, são protegidos pelo direito industrial.
Tais bens são: a invenção e o modelo de utilidade (protegidos por carta patente), o desenho industrial e a marca (protegidos por certificado de registro), com regulamentação na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
Os direitos à exploração econômica dos bens da propriedade serão concedidos pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
2. Invenção. Será algo novo, decorrente do intelecto humano, passível de aplicação industrial. No entanto, o legislador não a definiu.
3. Modelo de utilidade (art. 9º, Lei de Propriedade Industrial). Configura-se em um aprimoramento da invenção. Segundo a lei, será o objeto – ou parte deste – de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
PARTE II – Capítulo 4 – Títulos de Crédito
1. Título de crédito (art. 887, CCl). É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei.
2. Princípios. São princípios cambiários a cartularidade, a literalidade e a autonomia das obrigações cambiárias: a) cartularidade: este princípio determina que o crédito deverá constar de uma determinada cártula, de um documento corpóreo, devendo o credor, para o exercício de seu direito, estar na posse de tal cártula; b) literalidade: o direito deverá estar expresso de forma literal na cártula, só produzindo efeitos cambiários o que estiver descrito no próprio título; c) autonomia das obrigações cambiárias: tem por objetivo esclarecer que os títulos de crédito estão, em regra, desvinculados da relação jurídica que os gerou.
3. Classificação: a) quanto a seu modelo; b) quanto a sua estrutura; c) no que se refere a sua emissão e também a sua circulação.
PARTE II – Capítulo 5 – Contratos Empresariais
1. Contrato de representação comercial. É contrato empresarial caracterizado como modalidade de escoamento de mercadorias em que o representante comercial – que poderá ser representante autônomo ou pessoa jurídica – obriga-se, mediante remuneração, a realizar negócios empresariais, em caráter não eventual, em nome de outra parte, denominada representada
(art. 1º, Lei 4.886/1965).
O contrato poderá ser celebrado por escrito ou de forma verbal, não existindo nesta relação jurídica qualquer vínculo empregatício, vedada a inclusão de cláusula del credere (art. 43, Lei 4.886/1965).
2. Cláusulas obrigatórias. O contrato de representação deverá conter obrigatoriamente as cláusulas indicadas no artigo 27 da Lei 4.886/1965.
3. Obrigações do representante: a) buscar pedidos de compra em nome do representado, expandindo o negócio desta; b) fornecer, quando solicitada, informação detalhada sobre o andamento dos negócios; c) agir sempre de acordo com as orientações do representado, não podendo, salvo autorização expressa, conceder abatimentos ou dilação de prazos (arts. 28 e 29, Lei 4.886/1965).
PARTE II – Capítulo 6 – Falência e Recuperação de Empresas
1. Introdução. A Lei 11.101/2005 regulamenta o instituto da falência e da recuperação de empresas.
Os meios de recuperação – judicial, extrajudicial e especial (para ME e EPP)
– são procedimentos que têm por objetivo auxiliar o empresário na superação de uma crise econômica e financeira, proporcionando, assim, a continuação de suas atividades.
Já a falência tem por objetivo afastar o empresário devedor de seu patrimônio, nomeando um administrador judicial, que irá arrecadar e vender esse patrimônio e utilizar os recursos advindos para satisfação dos credores.
Nos itens 2 a 17 trataremos da matéria comum tanto à recuperação judicial quanto à falência. Já nos itens 18 a 25 trataremos da recuperação judicial, enquanto do item 27 em diante a matéria será estritamente a da falência.
2. Qualidade do devedor (art. 1º, Lei 11.101/2005). O empresário e a sociedade empresária poderão, de acordo com a legislação, obter os benefícios da recuperação (judicial ou extrajudicial). Contudo, poderão falir.
PARTE III – Capítulo 1 – Petição Inicial – Regime geral
1. A petição inicial. Tendo em vista ser a jurisdição inerte (art. 2º, CPC), deverá o interessado provocar sua atuação. Para tanto, será apresentada, pelo advogado por ele constituído, a petição inicial.
A petição inicial é a manifestação mais importante do autor. É nesta oportunidade que o autor fixa os limites do pedido, o qual vinculará a sentença (arts.
141 e 492, CPC).
2. Requisitos formais da petição inicial. A petição inicial é uma manifestação formal do direito de ação, e deverá observar os requisitos previstos em lei, sob pena de inviabilizar o atendimento do pedido do autor (art. 330, CPC).
Os requisitos da petição inicial são (art. 319, CPC): a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido com as suas especificações; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. h) a instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como a procuração outorgada ao advogado (art. 287, CPC) e o comprovante do pagamento das custas processuais (art. 290, CPC).
PARTE III – Capítulo 2 – Petição Inicial – Passo a passo para sua elaboração
Petição Inicial –
Passo a passo para sua elaboração
1. O juiz ou tribunal a que é dirigida (art. 319, I). Como primeiro requisito, deverá ser apontada a autoridade competente para julgar a causa, de acordo com as regras da Constituição Federal e do CPC.
Esta informação constará do endereçamento, que ficará nas primeiras linhas da petição inicial, no alto da primeira página, e deverá seguir os critérios técnicos, lembrados no Capítulo 2 da Parte II desta obra. nte
Endereçar a causa para juízo incompetente não implica indeferimento da petição inicial. Porém, é um defeito grave: em uma prova prático-profissional, implica erro grave, que pode comprometer a aprovação do candidato e, em um caso concreto, causará demora adicional na conclusão do processo.
2. Identificação e qualificação das partes (art. 319, II, CPC). As partes, tanto autor quanto réu, devem ser identificadas. Tal identificação visa a estabelecer quem são as pessoas que estarão sujeitas à sentença de mérito e quem são os terceiros (art. 506, CPC).
PARTE III – Capítulo 3 – Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade limitada
Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade limitada
1. Objeto e objetivo. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade limitada tem por objetivo ressarcir a sociedade limitada dos prejuízos que esta sofreu em virtude de atos praticados pelo administrador da sociedade.
Em regra, os administradores de sociedade limitada não possuem responsabilidade pessoal pelos atos legais praticados no âmbito empresarial, necessários ao andamento das atividades.
No entanto, o administrador poderá ser responsabilizado em virtude de prejuízos que causar à sociedade.
Também existe a possibilidade de os administradores de empresa de sociedade limitada serem pessoalmente responsabilizados por atos que praticarem em contrariedade à legislação, ou mesmo ao objeto da sociedade limitada.
2. Responsabilidade do administrador perante terceiros. Quando a sociedade limitada for aplicada as normas das sociedades simples, terá o administrador responsabilidade pessoal diante de terceiros solidariamente com a sociedade, quando praticar atos em nome da sociedade antes de averbado à margem da inscrição da sociedade o instrumento de nomeação (art. 1.012, CC).
PARTE III – Capítulo 4 – Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade por ações
Ação de responsabilidade civil contra administrador de sociedade por ações
1. Objeto e objetivo. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade por ações tem por objetivo ressarcir a sociedade por ações dos prejuízos que esta sofreu em virtude de atos praticados pelo diretor/administrador da sociedade.
Em regra, os administradores de sociedade por ações não possuem responsabilidade pessoal pelos atos legais praticados no âmbito da atividade, necessários ao andamento da atividade empresarial.
No entanto, o administrador poderá ser responsabilizado em virtude de prejuízos que causar à sociedade, conforme prevê o artigo 158 da Lei
2. Responsabilidade do administrador perante a sociedade e seus sócios.
O diretor de sociedade por ações terá responsabilidade pelos prejuízos que causar nas seguintes hipóteses: a) dentro de suas atribuições ou poderes agir com dolo ou culpa (art. 158,
I, Lei 6.404/1976); b) violar legislação ou estatuto da companhia (art. 158, II, Lei 6.404/1976); c) for conivente com atos irregulares praticados por outros administradores, ou negligenciar em descobri-los, ou, ainda, quando tiver conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática (art. 158, § 1º, Lei 6.404/1976); d) não cumprir os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia (art. 158, § 2º, Lei 6.404/1976).
PARTE III – Capítulo 5 – Petição inicial com pedido de tutela antecipada (tutela de urgência incidental)
Petição inicial com pedido de tutela antecipada (tutela de urgência incidental)
1. Procedimento da tutela de urgência antecipada incidental. Como exige requerimento da parte, a tutela antecipada terá causa de pedir e pedido próprios, a serem formulados na petição inicial (procedimento comum). nte
A decisão que conceder ou negar a providência é passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC).
2. Requerimento de tutela de urgência antecipada em caráter incidental. a) A causa de pedir da tutela de urgência antecipada. A causa de pedir será a demonstração do preenchimento dos requisitos legais pelo autor, decorrente da descrição dos fatos, da seguinte forma:
Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas são plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.
PARTE III – Capítulo 6 – Petição inicial com pedido de tutela cautelar (tutela de urgência incidental)
Petição inicial com pedido de tutela cautelar
(tutela de urgência incidental)
1. Tutela de urgência cautelar incidental. A tutela cautelar se distingue da tutela antecipada por visar a uma medida de proteção à eficácia do processo que não se confunde com o pedido principal.
É o caso, por exemplo, da medida de arresto em relação à ação de cobrança.
O objetivo da ação de cobrança é o recebimento do crédito pelo autor. O arresto se presta apenas a garantir que os bens do devedor não se dissipem, de forma a garantir que, caso o autor vença a causa, haverá patrimônio do devedor para ser penhorado na fase de cumprimento de sentença.
2. Requerimento de tutela de urgência cautelar em caráter incidental. a) A causa de pedir da tutela de urgência cautelar. A causa de pedir será a demonstração do preenchimento dos requisitos legais pelo autor, decorrente da descrição dos fatos, da seguinte forma:
Provisória de Urgência Antecipada Preparatória
1. Requisitos. Para a concessão de tutela de urgência antecipada antecedente, deverá a parte demonstrar a existência de dois requisitos:
Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas sejam plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral. Deve dar a impressão de que o autor tem do direito que almeja ver reconhecido.
Há o contrato de prestação de serviços de saúde entre as partes, o autor está doente e necessita de operação, e houve a negativa no atendimento do autor pelo réu, havendo documentos neste sentido.
Perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo
Estabelecer que o direito do autor pode perecer, caso se aguarde o término da demanda, devendo ser imediatamente atendido.
O autor tem doença grave e deve ser prontamente operado.
PARTE III – Capítulo 8 – Tutela Provisória de Urgência Cautelar Autônoma
Cautelar Autônoma
1. Requisitos. Para a concessão de medida cautelar antecedente, deverá a parte demonstrar a existência de dois requisitos:
Estabelecer que os fatos e suas consequências jurídicas sejam plausíveis, ou seja, que a versão do autor seja consistente, de acordo com prova unilateral.
Deve dar a impressão de que o autor tem o direito que almeja ver reconhecido.
Há dívida de valor a ser cobrada, representada por título executivo que vencerá em 20 dias.
O devedor está dilapidando propositadamente seu patrimônio e em breve será insolvente.
Uma vez presentes estes requisitos, o juiz deverá conceder a medida, sempre por meio de decisão fundamentada. Da mesma forma, para negar a medida cautelar requerida, deverá apontar em seus fundamentos os motivos pelos quais os requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto. nte
PARTE III – Capítulo 9 – Direito das Obrigações – Petição inicial com pedido de tutela provisória de evidência
Direito das Obrigações –
Petição inicial com pedido de tutela provisória de evidência
1. Tutela de evidência. A tutela de evidência é aquela em que o pedido do autor se fundamenta em determinadas circunstâncias jurídicas as quais, por formarem forte convicção a respeito da procedência do direito do autor, tornam o direito pleiteado evidente (quase dotado de certeza).
Assim, distingue-se da tutela de urgência, por não exigir para sua concessão a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. nte
2. Cabimento da tutela de evidência. Por sua natureza, a tutela de evidência apenas pode ser requerida na petição inicial, não admitindo pedido antecedente.
Nos termos do artigo 311 do CPC, pode ser pleiteada tutela de evidência nas seguintes situações:
PARTE III – Capítulo 10 – Tutela Específica das Obrigações de Tutela Específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa
Tutela Específica das Obrigações de Tutela Específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa
1. O cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa. Se, no processo de conhecimento, o autor buscar a condenação do réu em prestação de fazer, não fazer e dar coisa, decorrente de lei ou de ato de vontade não qualificável como título executivo extrajudicial (como é o caso do contrato verbal), a satisfação de sua pretensão, caso reconhecida, ocorrerá nos próprios autos, conforme o procedimento traçado pelos artigos 497, 498, 536 e 538 do CPC.
Assim, na chamada tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e dar, haverá a fusão das fases de conhecimento e de execução forçada, sendo que a
última será alcançada por meios diretos ou indiretos de execução, para garantir ao autor a entrega da própria prestação determinada na sentença.
Caso se busque o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa constante de título executivo judicial, como é o caso da sentença arbitral ou da sentença estrangeira, será pleiteada, por petição inicial, a citação do devedor para cumprimento sob pena de utilização dos meios de execução previstos para a tutela específica.
PARTE III – Capítulo 11 – Ação de dissolução parcial de sociedade
1. Objeto e objetivo. A ação de dissolução parcial de sociedade tem por objetivo encerrar judicialmente o vínculo de um sócio com a sociedade.
O procedimento de dissolução parcial é também conhecido como resolução da sociedade em relação a um sócio, circunstância essa que gera a necessidade de ação de dissolução, com a consequente apuração de haveres sociais do sócio excluído ou retirante.
O sócio poderá ser excluído judicialmente pela maioria dos demais sócios em virtude de falta grave ou incapacidade superveniente (art. 1.030, Código
Já a retirada do sócio poderá se dar pelas circunstâncias previstas no artigo
1.029 do Código Civil (retirada imotivada) ou pelas hipóteses do artigo 1.077 do Código Civil (retirada motivada).
Nessas hipóteses, poderá a ação ter o título de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade.
2. A petição inicial da ação de dissolução de sociedade. A ação de dissolução de sociedade tem sua previsão legal nos artigos 599 a 609 do Código de
BPPD000205251
9788530970048

References: artigo 2
 artigo 27
 artigo 158
 artigo 311
 artigo
1
 artigo 1