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Timestamp: 2019-03-18 18:17:41+00:00

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Programa estadual de desestatização de São Paulo - preceitos e leis
16.5 Introdução ao programa [-]
16.5.1 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, de São Paulo [-]
16.5.1.1 Programa estadual de desestatização (PED) - capítulo I [-]
16.5.1.1.1 Objetivos [-]
Qual é o objetivo do Programa Estadual de Desestatização?
Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Desestatização (PED), com os seguintes objetivos:
a) a execução de atividades econômicas exploradas pelo setor público;
b) a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.
II - permitir à Administração Pública:
b) o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de modicidade, regularidade e eficiência, garantida a fiscalização pelos usuários.
16.5.1.1.2 Atividades, sociedades, direitos e bens [-]
Artigo 2º - Ficam incluídas no PED:
I - a execução dos serviços e obras públicas, objeto de concessão, permissão ou autorização, observado o disposto nesta lei e na Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
§ 1º - A inclusão no PED de sociedades não relacionadas no Capítulo IV e no Anexo I desta lei dependerá de prévia autorização legislativa.
§ 2º - A administração superior das sociedades de que trata este artigo atuará no sentido de atender aos objetivos da desestatização.
§ 3º - Aplicam-se os dispositivos desta lei, no que couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas do Estado no capital social das sociedades referidas neste artigo.
16.5.1.1.3 Projetos do PED [-]
Que projetos estarão sendo envolvidos?
Artigo 3º - O PED será implementado mediante projetos de desestatização, que poderão compreender as seguintes modalidades:
III - renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição de ações, em aumento de capital social, por parte do Estado ou da respectiva controladora;
V - reestruturação, dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a consequente alienação de seus ativos;
VI - no caso do Setor Energético, transmissão de direitos derivados das respectivas concessões, permissões ou autorizações e de seus ativos, mediante transferência, subconcessão, arrendamento ou conferência, ou por meio da celebração de consórcios empresariais ou de associação com grupos empresariais privados para a constituição de outras sociedades anônimas; e
VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados, nos termos da legislação de regência.
§ 1º - A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas, quando demonstrada a sua necessidade, para viabilizar a implementação da modalidade de desestatização que melhor atenda ao interesse público.
§ 3º - O comodato, referido no inciso IV deste artigo, somente poderá ser utilizado com relação a elementos do ativo patrimonial cuja operação seja deficitária.
§ 4º - Ficam assegurados, nos termos dos regulamentos internos específicos, os benefícios das complementações de aposentadorias e de pensões previstas na Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958.
§ 5º - Os reajustes das complementações de aposentadorias ou pensões asseguradas pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, continuam vinculados à categoria profissional dos empregados das empresas.
16.5.1.2 Conselho diretor - capítulo II [-]
Como será composto o conselho diretor e sua competência?
Artigo 4º - O PED terá um Conselho Diretor, diretamente subordinado ao Governador do Estado, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado do Governo e Gestão Estratégica;
IV - Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
V - Secretário de Estado de Energia;
VI - Procurador Geral do Estado; e
§ 1º - Caberá ao Governador do Estado indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 2º - O titular da Secretaria a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas e os serviços ou as obras a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhes digam respeito.
§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado:
§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante.
Artigo 5º - Compete ao Conselho Diretor do PED:
e) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas, da homologação do preço mínimo de desestatização;
f) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da realização de ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas de saneamento financeiro, necessárias à desestatização;
g) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembleias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da criação de ações de classe especial, a serem subscritas pelo Estado, especificando sua quantidade, direitos e vantagens;
i) as condições de oferta, ao público em geral, das ações das sociedades a serem desestatizadas.
IX - expedir as normas necessárias ao exercício de suas atribuições;
Artigo 6º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
III - encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no artigo 5º desta lei; e
IV - solicitar às Secretarias de Estado a designação de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso IV, do artigo 5º desta lei.
16.5.1.3 Processos de desestatização - capítulo III [-]
16.5.1.3.1 Procedimentos de avaliação [-]
Que processos estarão envolvidos na desestatização?
Artigo 7º - A determinação do preço mínimo dos projetos de desestatização levará em consideração estudos elaborados com base na análise detalhada das condições de mercado, da situação econômico-financeira e das perspectivas de rentabilidade da sociedade, atividade ou bens e direitos a serem desestatizados.
§ 1º - Os estudos a que se refere este artigo serão realizados por empresa especializada ou consórcio de empresas, contratados na forma da legislação sobre licitações, e deverão indicar o valor econômico da sociedade, atividade ou bens e direitos a serem desestatizados, bem como outros parâmetros considerados necessários à fixação do valor de alienação, incluindo o valor de liquidação.
§ 2º - As despesas referentes às atividades previstas no inciso II do artigo 5º, devidamente autorizadas conforme disposições estatutárias próprias, serão custeadas pela sociedade a ser desestatizada, que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização.
§ 3º - Conforme disposto no parágrafo anterior, mediante autorização concedida na forma das disposições estatutárias próprias, também serão custeadas pelas sociedades a serem desestatizadas e ressarcidas, quando da desestatização, pelo acionista controlador, as despesas referentes à publicação e à publicidade do projeto de desestatização respectivo, à remuneração de empresas de consultoria técnica, auditoria ou outro tipo de atividade cabível e às taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao processo de desestatização.
§ 4º - O ressarcimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo será devido, também, na hipótese de não se completar o processo de desestatização.
Artigo 8º - O Conselho Diretor do PED poderá, observada a legislação federal e estadual, recomendar procedimentos simplificados para os processos de desestatização e para fixação do preço mínimo, nos casos de alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial, de expressão relativa não significa no conjunto desse ativo como um todo.
16.5.1.3.2 Ações de classe especial [-]
Ações de classe especial
Artigo 9º - Sempre que houver razões de interesse público que justifiquem, o Estado deterá ações de classe especial do capital social das sociedades objeto da desestatização, que lhe confiram poderes a serem definidos no estatuto social, abrangendo ainda programas sociais e de desenvolvimento setorial e regional.
Parágrafo único - As ações de classe especial somente poderão ser subscritas ou adquiridas pelo Estado.
16.5.1.3.3 Diretrizes [-]
Artigo 10 - A desestatização da execução de serviços ou de obras públicas, efetivada mediante uma das modalidades previstas no artigo 3º, condiciona-se à outorga ou prorrogação, pelo Poder Público competente, de concessão ou permissão do serviço ou obra objeto da exploração, observada a legislação aplicável.
§ 1º - Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão ou permissão, definidos pelo Poder Público competente, inclusive a minuta do respectivo contrato, deverão constar do edital de desestatização.
§ 2º - No caso do setor de distribuição de gás canalizado, será observado o limite máximo de divisão do território do Estado de São Paulo em 3 (três) áreas de concessão.
I - estabelecer as condições gerais e os regulamentos específicos a serem observados pelo concessionário ou permissionário, atendido, quando for o caso, ao disposto no parágrafo único do artigo 3o da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, submetendo-os ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor; e
§ 1º - As condições gerais e regulamentos citados no inciso I deste artigo deverão mencionar a legislação de proteção ambiental relacionada com o objeto da concessão ou permissão.
§ 2º - Quando o concedente ou permitente for entidade da Administração Indireta, as providências de que trata este artigo serão adotadas pela Secretaria de Estado a que se encontre vinculada.
16.5.1.3.4 Formas de pagamento [-]
III - ações de emissão da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., na aquisição ou integralização de subscrições de ações das sociedades a serem criadas de acordo com o disposto no Capítulo IV desta lei; e
§ 1º - Os percentuais de utilização das diversas contraprestações serão aprovados pelo Governo do Estado, mediante proposta do Conselho Diretor, acompanhada de justificativa, para cada projeto de desestatização, contemplando, obrigatoriamente, no caso de alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da Companhia Paulista de Administração de Ativos (CPA), o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na modalidade de pagamento descrita no inciso IV deste artigo.
§ 2º - Caso não se atinja o percentual mínimo previsto no parágrafo anterior na alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da CPA, as sobras que se verificarem poderão ser alienadas de imediato, independente da obrigação supra estabelecida.
§ 3º - Na aquisição ou integralização de ações de sociedades a serem criadas conforme o disposto no Capítulo IV desta lei, será assegurado o direito de preferência aos acionistas, na proporção das ações que possuírem no capital social da respectiva companhia controladora, aplicando-se, quanto a sobras, o disposto no artigo 171, § 7º, alínea a, da Lei federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, observado, em sua alienação, o critério estabelecido nos §§ 1º e 2º deste artigo, excluídas da aplicação dessa regra, a critério do Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor, as sociedades mencionadas no inciso II do artigo 20 desta lei.
Artigo 15 - Fica o Poder Público autorizado a proceder à consolidação das obrigações de pagamento e de caráter financeiro decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, de responsabilidade da Administração ou contrato, de responsabilidade da Administração Direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas cujo controle acionário pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, em procedimento administrativo a ser definido pelo Governador do Estado, em especial quanto aos:
16.5.1.3.5 Formas de divulgação [-]
§ 1º - Para cada processo de desestatização, será elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista o disposto neste artigo.
§ 2º - O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornais diários de notória circulação nacional e internacional.
§ 3º - O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o processo de desestatização em pauta.
§ 4º - A divulgação relativa a processos de desestatização de sociedade concessionária ou permissionária de serviço ou obra pública, de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei, deverá observar as peculiaridades impostas pela legislação específica à natureza e à situação das sociedades e atividades objeto da desestatização.
16.5.1.4 Reestruturação societária e patrimonial de energia - capítulo IV [-]
Artigo 19 - A reestruturação societária e patrimonial a que se refere este Capítulo diz respeito à Companhia Energética de São Paulo (CESP), à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e à Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), bem como às sociedades que vierem a ser criadas em virtude do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a criação de sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias integrais da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S. A., a serem constituídas sob a forma de sociedades anônimas, de conformidade com o Anexo I desta lei, observados os seguintes limites máximos:
I - a Companhia Energética de São Paulo (CESP) poderá promover a criação de até:
II - a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) poderá promover a criação de até 3 (três) sociedades dedicadas à distribuição de energia elétrica;
III - a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. poderá promover a criação de até:
§ 1º - Na constituição das sociedades de que trata este artigo serão observadas as diretrizes relativas aos serviços de energia elétrica previstas na respectiva legislação federal.
§ 2º - A quantidade de sociedades a serem criadas, observados os limites máximos previstos neste artigo, assim como as respectivas áreas de atuação, poderão ser alteradas por decisão do Poder Concedente dos serviços públicos de energia elétrica.
§ 3º - O capital social das sociedades a serem criadas será integralizado em moeda corrente ou mediante a conferência de bens e direitos vinculados às concessões, permissões e autorizações a serem transferidas.
§ 4º - Ficam também autorizadas:
§ 5º - A fim de permitir a adoção dos níveis de endividamento a serem fixados nos termos do item 3 do parágrafo anterior, os bens e os direitos a serem transferidos às sociedades a serem criadas poderão ser transmitidos a essas sociedades em contrapartida da integralização do preço de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários.
§ 6º - Será assegurada ao Estado a propriedade de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, na sociedade que venha a ser constituída e que tenha como atribuição a atual transmissão, supervisão e controle da operação da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.
§ 7º - Será assegurada ao Estado a propriedade de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, na sociedade que venha a ser constituída e que tenha como atribuição a atual transmissão, supervisão e controle da operação da Companhia Energética de São Paulo (CESP).
Artigo 21 - Para a criação das sociedades de que trata o artigo 20 desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias a promover, em relação à Companhia Energética de São Paulo (CESP), à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.:
I - a sua cisão total ou parcial, neste caso mediante a incorporação de parcela de seu patrimônio em sociedade a ser criada ou já existente, inclusive com a utilização do patrimônio cindido de outra sociedade;
Parágrafo único - A adoção das hipóteses previstas neste artigo dependerá da avaliação, em cada caso, das respectivas consequências societárias, comerciais, fiscais e econômico-financeiras.
Artigo 23 - As sociedades que resultarem da reestruturação societária e patrimonial prevista nos artigos anteriores poderão incluir em seu objeto social atividades que permitam a exploração da respectiva infraestrutura para a prestação de outros serviços de natureza pública ou privada, com a produção de receitas alternativas, complementares ou acessórias, inclusive as provenientes de projetos associados, observado o disposto no artigo 11, parágrafo único, no artigo 18, inciso VI, e no artigo 25, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei federal nº 88.987, de 13 de fevereiro de 1995.
I - aumentos do capital social da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), mediante a conversão de créditos ora detidos ou que venham a ser assumidos pelo Tesouro do Estado contra essas empresas, ou créditos da Companhia Energética de São Paulo (CESP) contra a Companhia de Força e Luz (CPFL) e a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.;
II - aumentos do capital social da Companhia Energética de São Paulo (CESP), mediante conferência de ações de emissão da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), de propriedade do Tesouro do Estado ou de terceiros;
III - a criação de novas classes de ações representativas do capital social da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., tendo por contrapartida moeda corrente e/ou valores mobiliários de emissão de sociedades que vierem a ser criadas na forma desta lei; e
IV - a inclusão de dispositivo estatutário que permita a criação de novas classes de ações preferenciais, ou aumento das já existentes, sem guardar proporção com as demais, inclusive pela conversão de espécie ou classe de ações já previstas, respeitados os limites estabelecidos no artigo 15, § 2o, da Lei federal nº 6.604, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º - Fica vedada a participação majoritária das empresas estatais federais na Comgás - Companhia de Gás de São Paulo e nas demais concessionárias de distribuição de gás canalizado que vierem a ser criadas no Estado de São Paulo.
§ 2º - Fica vedada a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo nas concessionárias de eletricidade, a toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas as do próprio Estado.
Artigo 25 - O estatuto social das sociedades a serem constituídas poderá autorizar a criação de diversas classes de ações preferenciais e, especialmente, de ações de classe especial, nos termos do disposto no artigo 9º desta lei.
Parágrafo único. As propostas mencionadas neste artigo deverão ser apresentadas ao Secretário de Estado de Energia no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.
Artigo 27 - A Companhia Energética de São Paulo (CESP), a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. deverão providenciar o cumprimento das normas previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei Federal nº 9,074, de 7 de julho de 1995, a fim de garantir, nos termos e prazos nelas previstos, a prorrogação, o reagrupamento ou a transferência de concessões, permissões ou autorizações, com o intuito de permitir a reestruturação societária e patrimonial prevista nesta lei.
16.5.1.5 Composição paulista de administração de ativos - capítulo V [-]
Companhia para administrar os ativos
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa pública, sob a forma de sociedade por ações e denominação de Companhia Paulista de Administração de Ativos (CPA), para o fim específico de promover a alienação onerosa de ativos patrimoniais a ela transferidos pela Fazenda do Estado, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e por empresas nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário, bem como o de emitir e colocar, nos mercados nacional ou internacional, títulos de qualquer espécie, para amortizar, total ou parcialmente, dívidas contratuais do Tesouro Paulista e de entidades da Administração Descentralizada.
§ 1º - Na aquisição dos títulos a que se refere o inciso I deste artigo, a realizar-se através de leilões públicos, deverá ser observada a regra de oferta mínima de 20% (vinte por cento) de títulos para cada modalidade de crédito a ser consolidada especificada no inciso II do artigo 14 e nos incisos IV e V do artigo 15 desta lei.
§ 2º - Em havendo sobras nas emissões de títulos da CPA ofertadas em observância ao disposto no parágrafo anterior, fica a obrigatoriedade estatuída no parágrafo anterior automaticamente revogada.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, o valor das ações será apurado na forma prevista pela legislação pertinente.
Artigo 36 - Ficam as autarquias Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), bem como a Fundação para o Desenvolvimento Escolar (FDE), autorizadas a transferir, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo V desta lei, para posterior transferência à CPA nos termos do inciso I do artigo anterior.
16.5.1.6 Disposições finais - capítulo VI [-]
Artigo 38 - O equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados, em decorrência da alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da CPA, deverá ser aplicado em despesas de capital na área social.
Artigo 42 - Será assegurada aos empregados das sociedades a serem desestatizadas a oferta preferencial de ações, no montante mínimo de 5% (cinco por cento) do capital social, no caso das empresas de geração mencionadas na alínea a do inciso I do Anexo I, a que se refere o artigo 20, e, de 10% (dez por cento) do capital social, no caso das demais empresas, observada na legislação vigente.
Artigo 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 8.326, de 1º de julho de 1993, a Lei nº 8.508, de 27 de dezembro de 1993, e a Lei nº 8.806, de 10 de maio de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1996.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 171
 artigo 20

Artigo 15

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 20

Artigo 23
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 15

Artigo 25
 artigo 9

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 14
 artigo 15

Artigo 36

Artigo 38

Artigo 42
 artigo 20

Artigo 44