Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-12-037-2009-disp%C3%B5e-sobre-a-identifica%C3%A7%C3%A3o-criminal-do-civilmente-identificado-regulamentando-o-art-5-inciso-lviii-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal/2007704
Timestamp: 2017-04-27 20:33:35+00:00

Document:
LEI 12.037/2009, Dispõe Sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado, Regulamentando o Art. 5°, Inciso Lviii, da Constituição Federal, Alteração 28-05-2012
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. 5°, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALAlteração: LEI 12.654 de 28-05-2012Ministério da Justiça - MjD.O.U. DE 02/10/2009, P. 1	Versions
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.	Artigo 2
A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
I  carteira de identidade;
II  carteira de trabalho;
III  carteira profissional;
IV  passaporte;
V  carteira de identificação funcional;
VI  outro documento público que permita a identificação do indiciado.
Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.	Artigo 3
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I  o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II  o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III  o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV  a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V  constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI  o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.	Artigo 4
Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.	Artigo 5
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)	Artigo 5-A
Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)	Artigo 6
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.	Artigo 7
No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.	Artigo 7-A
A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)	Artigo 7-B
A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)	Artigo 8
Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 7
	Artigo 7
	Artigo 8