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Timestamp: 2018-03-23 05:37:59+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 112/2009. Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. - PDF
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Victor Gabriel Paranhos da Mota
1 PROJETO DE LEI Nº 112/2009 Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 1º Para os efeitos deste decreto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas. 2º O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Art. 2º O Poder Executivo poderá implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. Art. 3º Poderá ainda o Executivo disponibilizar, em seu sitio oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o texto, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição. Art. 4º A inscrição no Cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo 3º. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações: I - nome, firma ou denominação social; II - número de cédula de identidade ou de inscrição estadual; III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - endereço, incluído o código de endereçamento postal - CEP; V - número da linha telefônica a ser cadastrada; VI - endereço eletrônico ( ), quando existente. Art. 5º A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo 2º do artigo 1º, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado. 1º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral. 2º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro. 3º O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. 4º Será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ligação efetuada de forma indevida.
2 Art. 6º O Poder Executivo poderá baixar normas para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de abril de GIVALDO VIEIRA Deputado Estadual PT JUSTIFICATIVA A presente proposição tem nascimento no Direito Americano, visto a aprovação da Lei Do No Call, onde foi implementado o cadastro de pessoas que não tinham interesse em receber ligações de Telemarketing. Tal proposta fora aprovada pelo Distrito Federal e pelo Estado de São Paulo, sendo este último criando atribuição ao PROCON SP. Com vistas a sanar a inconstitucionalidade deste projeto eventualmente acusada, optamos por retirar essa competência e deixar a fulcro do Poder Executivo a tarefa de regulamentá-la mais precisamente. Nota-se que há a possibilidade de que esta competência seja incutida ao PROCON Estadual, tarefa esta que não pode fazer este Parlamentar sob pena de vício material de iniciativa. Registre-se, por fim que fora alterada para a realidade do Estado do Espírito Santo alguns aspectos das Leis acima citadas, como majoração da multa de descumprimento e supressão do limite de linhas a serem incluídas no cadastro. Esperançoso de que esta proposição venha a melhorar, de certa forma, a vida dos capixabas é que proponho o presente projeto outrora aprovado por outros Entes da Federação, outrossim, aprovado junto a Legislação Americana. Por fim, para melhor instrução nas comissões de mérito desta Casa de Leis e demais órgãos de análise, segue cópia da Lei Paulista e seu respectivo Decreto Regulamentador.
3 ANEXO Lei /08 PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2008 Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parágrafo Único O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Artigo 2º Compete ao PROCON/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. Artigo 3º O PROCON/SP disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o texto, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição. Artigo 4º A inscrição no Cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações: I nome; II número do RG; III CPF; IV endereço; V CEP; VI telefone a ser cadastrado; VII ; Artigo 5º - A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado. 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números. 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral. 3º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro. 4º O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. 5º Será aplicada multa no valor de R$ ,00 (dez mil reais), por ligação efetuada de forma indevida.
4 Justificativa A presente proposição tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia de São Paulo, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing. A proposta foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada "Do Not Call". O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal e aguarda sanção do governador. DECRETO Nº , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº , de 7 de outubro de 2008 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Este decreto regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº , de 7 de outubro de Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas. Artigo 2º - Compete à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP implantar, manter e disponibilizar o cadastro de que trata o artigo anterior, bem assim fiscalizar o cumprimento deste regulamento. Artigo 3º - O titular de linha telefônica que não deseje receber ligações de telemarketing poderá inscrever o respectivo número no cadastro a que alude o artigo 1º, observado o disposto neste decreto. 1º - A partir do 30º (trigésimo) dia da inscrição mencionada no "caput", as empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular da linha. 2º - A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser escrita e individualizada, com prazo definido, observado modelo a ser disponibilizado pelo PROCON/SP, cumprindo à empresa, estabelecimento ou pessoa física favorecida custodiar o documento durante sua vigência. Artigo 4º - A inscrição referida no artigo precedente será efetuada exclusivamente pelo titular da linha telefônica respectiva, pessoalmente, junto aos postos de atendimento do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", mediante preenchimento de formulário próprio, ou pelo acesso a campo específico no sítio mantido pelo PROCON/SP na rede mundial de computadores - internet, devendo ser fornecidos os seguintes dados: I - nome, firma ou denominação social; II - número de cédula de identidade ou de inscrição estadual;
5 III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - endereço, incluído o código de endereçamento postal - CEP; V - número da linha telefônica a ser cadastrada; VI - endereço eletrônico ( ), quando existente. 1º - Concluído o registro dos dados, o titular da linha receberá senha para consulta e eventuais alterações do cadastro. 2º - Sobrevindo alteração na titularidade da linha, o usuário cadastrado fornecerá ao novo titular a senha a que alude o parágrafo anterior para os fins neste último indicados. 3º - O sítio eletrônico ou o formulário empregados para a inscrição de que trata este artigo incluirá advertência de que a inexatidão no fornecimento dos dados poderá acarretar a responsabilização civil e penal de quem lhe der causa. Artigo 5º - O titular de linha telefônica que receber ligação de telemarketing após o transcurso do prazo a que alude o 1º do artigo 3º poderá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, formular reclamação, pessoalmente, junto aos postos de atendimento do POUPATEMPO, ou mediante acesso a campo próprio no sítio mantido pelo PROCON/SP na internet, informando necessariamente a data, o nome da empresa, estabelecimento ou pessoa física infratora e, quando possível, o nome do operador, o horário e o número da linha de que partiu o chamado. Parágrafo único - O autor da reclamação a que se refere o "caput" deverá apresentar relação das chamadas recebidas no dia da ocorrência, fornecida pela concessionária de serviços de telefonia fixa ou móvel, ou autorizar o PROCON/SP a, em seu nome, solicitar a esta última tais informações. Artigo 6º - O PROCON/SP disponibilizará em seu sítio na internet relação das linhas telefônicas inscritas no cadastro a que se refere o artigo 1º deste decreto, incluindo número e data da inclusão, vedada a divulgação da identidade dos respectivos titulares. 1º - As empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito deverão consultar a relação a que alude o "caput" antes de realizar ligação telefônica dessa natureza. 2º - A consulta de que trata o parágrafo anterior se dará mediante prévia inscrição em campo próprio no sítio mantido na internet pelo PROCON/SP, contendo os seguintes dados: 1. nome, firma ou denominação social; 2. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 3. nome e qualificação do representante legal da pessoa jurídica, quando cabível; 4. relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing, se houver. 3º - Concluído o registro dos dados, o interessado receberá senha para consulta e eventuais alterações do cadastro. Artigo 7º - O titular de linha telefônica cadastrada nos termos deste decreto poderá, a qualquer tempo,
6 solicitar a exclusão do cadastro, por meio da internet, em campo próprio do sítio mantido pelo PROCON/SP na internet e com emprego da senha a que alude o 1º do artigo 4º deste decreto, ou pessoalmente, junto aos postos de atendimento do POUPATEMPO. Artigo 8º - Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa do consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço: I - à exclusão ou não-inserção do número de linha telefônica no cadastro a que alude o artigo 1º deste decreto; II - à outorga da autorização de que tratam os 1º e 2º do artigo 3º deste decreto. Artigo 9º - O descumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de Artigo 10 - Este decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2008 JOSÉ SERRA Luiz Antonio Guimarães Marrey Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2008.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2012 (Da Sra. Flávia Morais) Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC por telefone e pela internet. O Congresso Nacional decreta: Art.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A:
DECRETO Nº. 245/2014 DATA: 24 de novembro de 2014 SÚMULA: Disciplina a utilização das linhas telefônicas móveis, os chamados Celulares Corporativos, e dá outras providências. JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO Nº CRC-CE 564/2011 APROVA O NOVO REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS REALIZADOS PELO CRCCE O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A:
DECRETO Nº. 207/2015 DATA: 09 de setembro de 2015 SÚMULA: Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de frequência nos órgãos públicos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e

References: artigo 3
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 9
 artigo 56
 Artigo 10