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Timestamp: 2020-08-12 01:01:33+00:00

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10824 resultados para Código de Menores
. Lei n.º 33/2019de 22 de maioTrigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ..., de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.A Assembleia da República ...
Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2015
1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...
..., decidindo condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c), ravado, nos termos do disposto no artigo 177.º, n.º 6, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.Suspender a execução da pena ...
Acórdão nº 7347/11.9TALRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017
A concretização de um “download,” ou “descarga” dos ficheiros de pornografia de menores, existentes num servidor sediado num outro país, como o Luxemburgo, e consequente transferência para um computador em Portugal, constitui uma importação, para efeito de preenchimento do elemento objectivo do tipo de crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º 1 do artigo 176º do Código Penal. (Sumário
...pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176°, n.º 1, al. c), com a agravação evista no n.° 6 do artigo 177°, ambos do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 04-09, em vigor à data dos ...
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e ... 3. Não obstante as especificidades do dever de sustento dos menores previsto no artigo 1878º, nº 1, do Código Civil, relativamente à geral ...
... anos de idade, pelo que é imputável os termos do artigo 488º do Código Civil, uma vez que tem mais de 7 anos e não é interdita por anomalia ... 2—Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psíquica. Como refere JOÃO ...
... curta, sobre a necessidade de adaptação da tutela dos menores de idade à influência crescente da Publicidade. . São mais os planos ... . . @@B. No Código Civil. Vamos limitar esta abordagem à Teoria Geral dos Sujeitos da ...
... n.º 6292/06.4TBVNG-A, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, J2, partilha essa já judicialmente homologada por ... de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil (nº 1), e que estão excluídos do número anterior os ...
Acórdão nº 2116/13.4JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2015
Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, com referência às disposições dos nº 1 e 2 do mesmo diploma legal, respectivamente, quem (verificados todos os elementos objectivos e subjectivos): -Valendo-se do seu ascendente sobre a menor, em sua casa, em ocasiões em que a sua filha, de 14 anos de idade, confiada judicialmente a uma...
... dependente, previstos e puníveis pelo artigo 172.°, n." 1, do Código Penal, um deles por referência ao artigo 171.º, n.º 1, e os restantes ...ção: (transcrição) «1)- Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, ...
... Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas:. a) Diretiva .... . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ...
...Menores de Almada, onde foi condenado, pela prática, em autoria material e em ...e p. art. 171 n.º 1 e 2 do Código" Penal, na pessoa do menor ofendido CC; - Um crime de Abuso Sexual de Crian\xC3"...
... à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela ... tutelares foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Dezembro, no que respeita ao ...
... singulares, sendo cada uma delas titulada, apenas, por cada um dos menores (alíneas E), F), H), I), J) e L) dos factos dados como provados). 4.ª- ...-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, 1.185.º e 1187.º, do Código" Civil, e 407.º do Código Comercial. Foram proferidas contra – alegaç\xC3"...
...da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1585., 1676., 1773., 1774., 1775., 1776., 1778., ... o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo judicial;. c) Acordo sobre a ...
... sexual de crianças previsto e punível no artigo 171.º n.º 1 do Código Penal, na pessoa da menor CC. B) Absolver o arguido da prática de um ...úblicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos. E) Julgar totalmente improcedente por ...
Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018
I -	De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II -	Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...
... material e em concurso efectivo, de: ¾ Um crime de pornografia de menores", p. e p. no art.º 176.º, n.º 1, als. b) e c), agravado pelo art.º 177.\xC2"º, n.º 1, al. b), do Código Penal (relativamente a BB), na pena de três anos e três meses de ...
... de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, ... Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
Lei n.º 103/2015. de 24 de agosto. Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, .../2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e à segunda ...
... n.º 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A ... -- Nos crimes contra a liberdade e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, ...
Lei n.º 122/2015. de 1 de setembro. Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de ... -se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
...e p. pelo art. 152°, n.°s 1 al. b), 2, 4 e 5 do Código Penal, e de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.° 1 al. ... 153º, então sobre a epígrafe de «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges» consubstanciando desde então, pela ...
... em apreço, está claramente prevista no citado artigo 505º do Código Civil, pelo que não há repartição de responsabilidades entre o risco ... natural, como acontece com os pais em relação aos filhos menores. E cremos ser essa a situação dos autos, uma vez que resultou provado ...
... no número anterior, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser ...
...Código Civil; f) Acções de alimentos entre os cônjuges, bem como entre ...Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos tribunais de família: a) ...
Acórdão nº 1525/09.8TBAMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012
I. Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à
... de regulação das responsabilidades parentais a favor dos menores GM, nascido em 17/03/2000 e de MM., nascida em 11/10/2007, em que são ... Execução de Alimentos, ao abrigo do disposto no art.° 1118° do Código de Processo Civil) ou, não possuindo bens nem emprego, restará aos ...
Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho de 1993
cartografia madeira
medidas acautelatórias urgentes

References: artigo 177
 artigo 176
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 663
 artigo 245
 artigo 1878
 artigo 488
 artigo 172
 artigo 171
 Artigo 1
 artigo 171
 artigo 164
 artigo 505