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port219GC5 | Aeroporto | Impostos
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Ie Ea Eaoear 2017
Aviso_Convocacao. Temporario 2015
PORTARIA NO 219/GC-5, DE 27 MARO DE 2001.
Aprova critrios e fixa valores para a aplicao e a cobrana das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situaes especiais e d outras providncias.
O COMANDANTE DA AERONUTICA, no uso da atribuio que lhe confere o artigo 18 da Lei Complementar no. 97, de 09 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no artigo 2o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-Lei no 2.060, de 12 de setembro de 1983 e regulamentada pelo Decreto no 89.121, de 6 de dezembro de 1983, resolve:
Art. 1o Aprovar os critrios e fixar valores para a aplicao e a cobrana das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia.
CAPTULO I CONCEITUAES Art. 2o Para os efeitos desta Portaria, entende-se por: I - Admisso Temporria - o regime que permite a permanncia no Pas de bens procedentes do exterior, por prazo e finalidades determinados, com suspenso do pagamento de impostos incidentes na importao; II - Bagagem Desacompanhada - a que chegar ao Pas, ou dele sair, amparada por Conhecimento de Carga ou documento equivalente; III - Carga - todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinao comercial. Considera-se tambm como carga: a) as aeronaves importadas que cheguem ao aeroporto em vo ou transportadas; e b) os bens trazidos do exterior como bagagem ou no e sujeitos ao regime de importao comum. IV - Carga de Alto Valor Especfico - aquela em que a relao entre o seu valor CIF e seu peso lquido, em quilogramas, for igual ou superior a US$ 2,500.00 (dois mil e quinhentos dlares); V - Carga em Trnsito - carga sob controle aduaneiro, no nacionalizada no aeroporto de descarga,
destinada ao exterior ou a outros recintos alfandegados, de zona primria ou secundria, no territrio nacional; VI - Consignatrio - pessoa fsica ou jurdica a quem a carga consignada; VII - "Drawback" - benefcio de suspenso, iseno ou restituio total ou parcial, dos tributos fiscais exigveis na importao de mercadoria a ser exportada, aps beneficiamento, ou destinada fabricao, complementao ou acondicionamento de outra a ser exportada; VIII - Terminal de Cargas - TECA - conjunto de reas cobertas e descobertas do aeroporto, especialmente delimitadas para recebimento, movimentao, armazenamento, guarda, controle e entrega de carga transportada ou a transportar; IX - Perodo de Armazenagem - espao de tempo computado em dias teis expressos em perodos de 24 (vinte e quatro) horas ou frao, em que a carga permanecer sob guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este ser contado a partir da data e hora do recebimento da carga at a data e hora da sua efetiva retirada do TECA; X - Recinto Alfandegado - espao(s) fsico(s) delimitado(s) na rea aeroporturia, destinado(s) movimentao e armazenagem de mercadorias importadas ou a serem exportadas, que devam permanecer sob controle aduaneiro; XI - Tarifa de Armazenagem - tarifa devida pelo armazenamento, guarda e controle de carga no recinto do TECA; XII - Tarifa de Capatazia - tarifa devida pela movimentao e manuseio da carga no recinto do TECA; XIII - Territrio Aduaneiro - todo territrio nacional, que compreende: a) Zona Primria: 1. a rea terrestre ou aqutica, contgua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados; 2. a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e 3. a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. b) Zona Secundria: 1. a parte restante do territrio aduaneiro, nela includas as guas territoriais e o espao areo. XIV - Transportador - responsvel pela execuo do transporte da carga. XV - Valor CIF - soma das parcelas relativas ao custo, seguro e frete da carga importada; XVI - Valor Comercial - soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada; XVII - Empresa Concessionria dos Servios Areos Pblicos - exploradora dos servios areos regulares; e XVIII - Empresa Permissionria dos Servios Areos Pblicos - exploradora dos servios areos no-regulares ou dos servios especializados.
CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS Art. 3o Toda carga descarregada no aeroporto, transportada por qualquer modal, dever ser recebida, manuseada e/ou armazenada no recinto do TECA. Aquela sujeita a controle aduaneiro dever ser operada em reas do TECA, alfandegadas pela Receita Federal, at ser retirada pelo consignatrio, transportador ou seu representante legal. 1o Para o previsto no "caput" deste artigo, excetuam-se, a critrio da Receita Federal: I - as cargas submetidas a transbordo, de aeronave para aeronave, desde a descarga at novo embarque; e II - os materiais de comissaria e suprimentos de uso exclusivo das empresas de transporte areo. 2o Caso as cargas a que se refere o inciso I e II do pargrafo anterior venham a ingressar no TECA, fica estabelecido: I - limite mximo de 24 (vinte e quatro) horas para a retirada da carga a que se refere o inciso I do pargrafo primeiro deste artigo, com reduo de 50% (cinqenta por cento) da tarifa prevista na Tabela 3; e II - limite mximo de 48 (quarenta e oito) horas para a retirada da carga a que se refere o inciso II do pargrafo primeiro deste artigo. Ultrapassado este perodo, aplicar-se- a tarifa prevista pela Tabela 3. 3o A critrio exclusivo do rgo ou entidade administradora do aeroporto, a carga domstica poder ser operada diretamente pelas empresas concessionrias do transporte areo, as quais disporo de reas previamente demarcadas pela Administrao Aeroporturia, exclusivamente para tal fim, no sendo permitida a instalao de armazm de carga domstica fora da rea estabelecida pelo rgo ou entidade administradora do aeroporto, nem a operao da carga sob controle aduaneiro em reas arrendadas. Art. 4o A carga importada ser entregue no TECA pela empresa transportadora a quem caber prestar as informaes necessrias ao seu processamento no Sistema Integrado de Gerncia do Manifesto de Trnsito e do Armazenamento - MANTRA ou atravs de documentao pertinente nos aeroportos onde este Sistema no estiver implantado. A carga a ser exportada ser entregue no TECA de origem pelo exportador, transportador ou seu representante legal. No TECA onde ocorrer a operao de trnsito de exportao, a carga ser entregue pela empresa transportadora acompanhada da documentao pertinente, salvo nos casos de remessa da referida documentao por outros meios. 1o de responsabilidade do transportador informar ao depositrio, no ato da entrega da carga, sua natureza, para o correto armazenamento. 2o A carga ser considerada sob a responsabilidade do depositrio aps ser conferida, em conjunto com o transportador ou seu representante legal, e ter seu armazenamento registrado no Sistema Informatizado da Receita Federal. 3o A ausncia do transportador ou do seu representante legal, no ato de conferncia de recebimento da carga, implica na aceitao, pelo transportador, dos dados lanados pelo depositrio
no Sistema Informatizado da Receita Federal. Art. 5o A execuo dos servios de armazenagem e de capatazia da carga da competncia do rgo ou entidade administradora do aeroporto. Art. 6o A entrega da carga ao transportador, consignatrio ou seu representante legal, ser efetuada pelo depositrio, aps ser liberada pela Receita Federal e garantido o pagamento dos preos relativos s tarifas devidas. Art. 7o O preo relativo Tarifa Aeroporturia de Armazenagem da carga importada ser quantificado em funo do tempo de armazenamento e do seu valor CIF. Quando o frete no for declarado no documento de importao, ser considerado o seu valor comercial. Art. 8o O preo relativo Tarifa Aeroporturia de Capatazia da carga importada ser quantificado em funo do seu peso bruto verificado, sendo devido por toda e qualquer carga movimentada e manuseada no recinto alfandegado da entidade administradora do aeroporto. Art. 9o O preo relativo s Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia da carga destinada exportao ser quantificado, cumulativamente, em funo do seu peso bruto verificado e do tempo de armazenamento. Art. 10. Os preos das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia decorrentes da aplicao das Tabelas anexas a esta Portaria, sero pagos em moeda nacional, resultantes de converso do valor expresso em dlares dos Estados Unidos da Amrica, vigente na data de registro da Declarao de Importao ou documento equivalente. Art. 11. Quando a Receita Federal imputar responsabilidade ao depositrio por falta ou avaria da carga, constatada em vistoria aduaneira, o tempo de armazenamento ser contado desde o seu recebimento at o pedido de vistoria, retomando-se a contagem a partir da data da emisso do respectivo Termo de Vistoria. Pargrafo nico. Quando o consignatrio no informar o contedo e seu respectivo valor na declarao de importao ou documento equivalente, a indenizao por avaria, extravio ou outro tipo de sinistro ocorrido com a carga fica limitada ao valor nominal, especificado na aplice de seguro, contratado pelo rgo ou entidade administradora do aeroporto. Art. 12. A contratao de seguro para as cargas isentas das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, durante sua permanncia no TECA, ficar a cargo do importador, desobrigando o depositrio de assumir o nus resultante de indenizao de qualquer natureza.
CAPTULO III DA APLICAO DAS TARIFAS Art. 13. As Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia incidem: I - na importao, sobre o consignatrio ou seu representante legal; II - no caso de carga em trnsito, sobre o transportador ou beneficirio do regime; e III - na exportao, sobre o exportador, transportador ou seu representante legal.
Art. 14. A incidncia das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, sobre as cargas importadas e as destinadas exportao, ser de acordo com critrios, valores e percentuais constantes das Tabelas de 1 a 6, em anexo, a saber: I - Tabela 1 - Estabelece como calcular o preo relativo Tarifa Aeroporturia de Armazenagem da carga importada. Esta Tabela ser aplicada cumulativamente com a Tabela 2; II - Tabela 2 - Estabelece como calcular o preo relativo Tarifa Aeroporturia de Capatazia da carga importada, sendo cobrada uma nica vez. Esta Tabela ser aplicada, cumulativamente, com a Tabela 1; III - Tabela 3 - Estabelece como calcular, cumulativamente, o preo relativo s Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia da carga importada ou em trnsito, observado o disposto no pargrafo nico deste artigo, sendo aplicada nos casos de: a) trnsito de TECA para TECA; b) trnsito internacional, inclusive para partes e peas de embarcaes, aeronaves e outros veculos estrangeiros, quando em trnsito no Pas; c) cargas reimportadas, redestinadas, descarregadas por engano e as retornadas ao exterior para reparo ou substituio; d) bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinao comercial; e) moedas estrangeiras, importadas diretamente pela autoridade monetria brasileira; f) materiais de comissaria e de suprimentos de uso exclusivo das empresas de transporte areo, observado o disposto no inciso II do artigo 3o, desta Portaria; g) malas diplomticas, quando devidamente caracterizadas e em reciprocidade de tratamento; h) urnas contendo cadveres ou cinzas; i) plantas, sementes, animais vivos, ovos frteis, semens e embries, desde que liberados em prazo mximo de 06 (seis) horas, contadas a partir do ato de recebimento no TECA; e j) cargas que entrarem no Pas sob o regime de Admisso Temporria, destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza cientfica, esportiva, filantrpica ou cvico-cultural. l) aparelhos, motores, reatores, peas, acessrios e demais partes, materiais de manuteno e reparo, importados ou admitidos temporariamente no Pas, por empresas nacionais concessionrias ou permissionrias dos servios areos pblicos, quando destinados a uso prprio. IV - Tabela 4 - Estabelece como calcular o preo relativo Tarifa Aeroporturia de Capatazia da carga importada, removida para outros recintos alfandegados da zona secundria, sob o regime especial de Trnsito Aduaneiro Simplificado, efetuado por meio fsico ou eletrnico; V - Tabela 5 - Estabelece como calcular, cumulativamente, o preo das Tarifas Aeroporturia de Armazenagem e de Capatazia da carga importada de alto valor especfico; e
VI - Tabela 6 - Estabelece como calcular, cumulativamente, o preo relativo s Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia da carga destinada exportao, de acordo com os critrios a seguir: a) integral, no TECA de origem, onde foi iniciado o processo de exportao. Incide sobre o exportador ou seu representante legal; b) parcial, com reduo de 50% (cinqenta por cento), no TECA de trnsito. Incide sobre o transportador; e c) reduo de 50% (cinqenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecvel, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte areo previsto. Pargrafo nico. Para as cargas constantes das letras "e", "g" e "h", inclusas na Tabela 3, dever ser observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta Portaria. Art. 15. A critrio da entidade administradora do aeroporto, os valores e percentuais das Tabelas previstas no artigo 14, podero ser flexibilizados, tendo como limites mximos os constantes de cada Tabela. Art. 16. O Adicional de Tarifa Aeroporturia - ATAERO, criado pela Lei no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, com percentual estipulado em 50% (cinqenta por cento), incide sobre as Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia. Art. 17. Aplicar-se- 50 % (cinqenta por cento) da tarifa prevista na Tabela 1, nos casos de: I - cargas importadas com o benefcio de "Drawback"; e II - cargas importadas liberadas na modalidade de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. Art. 18. s cargas importadas recebidas no Pas sob o regime de Admisso Temporria e no destinadas aos certames e outros eventos de natureza cientfica, esportiva, filantrpica ou cvicocultural, sero aplicadas as Tabelas 1 e 2. Quando do seu retorno total ou parcial ao exterior ser restitudo 50% (cinqenta por cento) do valor referente Tabela 1, devidamente corrigido.
CAPTULO IV DAS ISENES Art. 19. Mediante despacho concessivo do Comandante da Aeronutica ou de autoridade por ele delegada, a carga poder ser beneficiada com a iseno total ou parcial do pagamento das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, desde que no ultrapasse 30 (trinta) dias de armazenagem, a contar do ato de recebimento no TECA, a saber: I - as cargas importadas destinadas entidades privadas ou pblicas da Administrao Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstncias especiais criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatrios; e II - as cargas importadas destinadas a servios necessrios segurana nacional ou por comprovada exigncia do bem comum.
1o A solicitao de iseno das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, devidamente instruda com o parecer da unidade administrativa do aeroporto, dever ser encaminhada para despacho concessivo do Comandante da Aeronutica ou de autoridade por ele delegada, acompanhada do comprovante de recolhimento dos valores correspondentes s Tarifas e do documento liberatrio. 2o No ter provimento a solicitao de iseno efetuada aps 15 (quinze) dias da retirada da carga do TECA. Art. 20. Ser dispensado do despacho concessivo de iseno do Comandante da Aeronutica ou de autoridade por ele delegada, desde que a carga no ultrapasse 30 (trinta) dias de armazenagem, quando as Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia incidirem sobre: I - aeronaves em geral e seus componentes a elas incorporados, incluindo aquelas que entrarem no Pas sob o regime de Admisso Temporria e as objeto de arrendamento mercantil; II - aparelhos, motores, reatores, peas, acessrios e demais partes, materiais de manuteno e reparo, importados com iseno do Imposto de Importao, destinados a atender aeronaves de propriedade do Departamento de Aviao Civil - DAC, de Aeroclubes e de Escolas de Aviao credenciadas pelo DAC; III - carga importada ou exportada diretamente pelo Ministrio da Defesa, Comandos da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, quando isentas do Imposto de Importao e de Exportao, essenciais s suas atividades operacionais; IV - jornais, publicaes peridicas e impressos ilustrados, de origem argentina, importados conforme acordo estabelecido entre o Brasil e a Argentina, mediante troca de Notas Diplomticas; V - moedas estrangeiras, quando importadas pelas autoridades monetrias brasileiras; VI - malas diplomticas, quando devidamente caracterizadas e em reciprocidade de tratamento; VII - urnas contendo cadveres ou cinzas; VIII - materiais mdicos, amostras de vrus, vacinas e remdios importados, quando destinados exclusivamente ao Escritrio Regional da Organizao Pan-Americana de Sade - OPAS; IX - mercadorias recebidas por doao direta do exportador, devidamente caracterizada na Declarao de Importao, ou documento equivalente, destinadas a entidades assistenciais ou filantrpicas, reconhecidas como de utilidade pblica e sem fins lucrativos; e X - vacinas, soros, imunoglobulina, hemoglobina, sangue, hemoderivados, bem como rgos humanos para transplante, plasmas, reagentes, medicamentos, matrias-primas, materiais e equipamentos hospitalares e laboratoriais, amostras, "kits" para testes, preservativos, inseticidas, fungicidas, outros produtos qumicos, importados diretamente pelo Ministrio da Sade, Secretarias de Sade dos Estados e do Distrito Federal, Fundao Nacional de Sade, Fundao Oswaldo Cruz, Hospitais da Administrao Pblica Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, quando isentos do Imposto de Importao. Pargrafo nico. A iseno prevista para as importaes consignadas s Secretarias de Estado da Sade, conforme inciso X deste artigo, restringe-se s cargas destinadas aos hospitais relacionados pelo mesmo inciso. Esta destinao dever estar caracterizada na Licena de Importao - LI e no documento liberatrio fiscal.
Art. 21. A cobrana dos preos das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, incidente sobre as cargas relacionadas no Artigo 20, quando estas perderem o benefcio da iseno, ser efetuada de acordo com os percentuais e valores das Tabelas 1, 2, 3, 5 e 6, sendo devidos a partir da data do seu recebimento no TECA. Pargrafo nico. As isenes de que tratam os Artigos 19 e 20, no que se referem s importaes, esto condicionadas nacionalizao das cargas no TECA, com exceo das consignadas ao Ministrio da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica.
CAPTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 22. Os valores resultantes da aplicao das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia esto sujeitos reviso, da qual poder resultar dbito ou crdito. Pargrafo nico. O dbito ou crdito de que trata o "caput" deste Artigo ser atualizado segundo a cotao do Dlar dos Estados Unidos da Amrica, nos termos do Artigo 10 desta Portaria, vigente na data da cobrana e na do efetivo acerto, exceto a restituio de tarifa decorrente de concesso especial. Art. 23. Os recursos financeiros provenientes de arrecadao dos preos relativos s Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia constituiro receita: I - do Fundo Aerovirio, quando se tratar de arrecadao realizada em aeroporto administrado diretamente pelo Comando da Aeronutica; II - da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroporturia - INFRAERO, quando arrecadados nos TECA por ela administrados; e III - das entidades pblicas ou privadas que, mediante convnio com o Comando da Aeronutica, administrarem aeroportos e respectivos TECA. Art. 24. Salvo as isenes previstas nesta Portaria, nenhuma pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, poder eximir-se do pagamento dos preos relativos aplicao das Tarifas Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia. Art. 25. Os casos no previstos nesta Portaria sero resolvidos pelo Comandante da Aeronutica. Art. 26. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de abril de 2001. Art. 27. Revoga-se a Portaria no 657/GC5, de 30 de outubro de 2000, publicada no Dirio Oficial da Unio no 210-E, pginas 8 e 9, de 31 de outubro de 2000.
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA Comandante da Aeronutica
ANEXOS TABELA 1 PREO RELATIVO TARIFA AEROPORTURIA DE ARMAZENAGEM DE CARGA IMPORTADA PERODOS DE ARMAZENAGEM 1o - At 5 (cinco) dias teis 2o - De 6 (seis) a 10 (dez) dias teis 3o - De 11 (onze) a 20 (vinte) dias teis Para cada 10 (dez) dias teis ou frao, alm do 3o (terceiro) perodo, at a retirada da mercadoria PERCENTUAL SOBRE O VALOR CIF 1,0 % (um por cento) 1,5 % (um e meio por cento) 3,0 % (trs por cento) + 1,5 % (um e meio por cento)
OBS.: 1) A partir do 3o perodo, os percentuais so cumulativos; e 2) Esta Tabela aplicada cumulativamente com a Tabela 2.
TABELA 2 PREO RELATIVO TARIFA AEROPORTURIA DE CAPATAZIA DE CARGA IMPORTADA SOBRE O PESO BRUTO VERIFICADO US$ 0.015 por quilograma
OBS.: 1) Esta Tabela aplicada cumulativamente com a Tabela 1; 2) O valor da Tarifa Aeroporturia de Capatazia ser cobrado uma nica vez; e 3) Cobrana mnima, US$ 5.00 (cinco dlares).
TABELA 3 PREO CUMULATIVO RELATIVO S TARIFAS AEROPORTURIAS DE ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA DA CARGA IMPORTADA OU EM TRNSITO PERODO DE ARMAZENAGEM 1o - At 4 (quatro) dias teis SOBRE O PESO BRUTO VERIFICADO US$ 0.04 por quilograma
2o - Para cada 2 (dois) dias teis ou frao, alm do 1o (primeiro) perodo, at a retirada da mercadoria
+ US$ 0.04 por quilograma
OBS.: 1) A Tarifa mnima a ser cobrada, ser correspondente a US$ 5.00 (cinco dlares); 2) Esta Tabela ser aplicada nos seguintes casos: a) trnsito de TECA para TECA; b) trnsito internacional, inclusive para partes e peas para embarcaes, aeronaves e outros veculos estrangeiros, quando em trnsito no pas; c) reimportao, redestinao e carga descarregada por engano; d) bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem valor e destinao comercial; e) moedas estrangeiras, importadas diretamente pela autoridade monetria brasileira; f) materiais de comissaria e de suprimentos de uso exclusivo das empresas de transporte areo, observado o disposto no inciso II do artigo3o, desta Portaria; g) malas diplomticas, quando devidamente caracterizadas e em reciprocidade de tratamento; h) urnas contendo cadveres ou cinzas; i) plantas, sementes, animais vivos, ovos frteis, semens e embries, desde que liberados em prazo mximo de 6 (seis) horas, contadas a partir do ato de recebimento no TECA; j) cargas que entrarem no pas sob o regime de Admisso Temporria destinadas, comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza cientfica, esportiva, filantrpica ou cvicocultural; e l) aparelhos, motores, reatores, peas, acessrios e demais partes, materiais de manuteno e reparo, importados ou admitidos temporariamente no Pas, por empresas nacionais concessionrias ou permissionrias dos servios areos pblicos, quando destinados a uso prprio. 3) Para as cargas constantes das letras "e", "g" e "h" inclusas na Tabela 3, dever ser observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta Portaria.
TABELA 4 PREO RELATIVO TARIFA AEROPORTURIA DE CAPATAZIA DE CARGA IMPORTADA SOB REGIME ESPECIAL DE TRNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO DESTINADO A RECINTO ALFANDEGADO LOCALIZADO NA ZONA SECUNDRIA SOBRE O PESO BRUTO VERIFICADO
US$ 0.25 por quilograma OBS.: 1) Cobrana mnima, US$ 25.00 (vinte e cinco dlares); 2) Esta Tabela, aplica-se carga com permanncia mxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA; e 3) Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, aps a entrada da carga no TECA, devero ser aplicadas as Tabelas 1 e 2 ou a Tabela 5 desta Portaria.
TABELA 5 PREO CUMULATIVO DAS TARIFAS AEROPORTURIAS DE ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA DE CARGA IMPORTADA DE ALTO VALOR ESPECFICO PERODOS DE ARMAZENAGEM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CIF 0,4% 0,2 % 0,1 %
De: US$ 2,500.00 / kg a US$ 9,999.99 / kg 03 (trs) dias teis ou frao, a De: US$ 10,000.00 / contar da data do recebimento no kg a US$ 39,999.99 / kg TECA Acima de: US$ 40,000.00 / kg
OBS.: O valor CIF por quilograma tem como referencial para clculo o peso lquido da carga.
TABELA 6 PREO CUMULATIVO DAS TARIFAS AEROPORTURIAS DE ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA DE CARGA A SER EXPORTADA SOBRE O PESO BRUTO VERIFICADO 1o - 4 (quatro) dias teis US$ 0.02 por quilograma 2o - Para cada 2 (dois) dias teis ou frao, alm do + US$ 0.02 por 1 (primeiro) perodo, at a retirada da carga quilograma PERODOS DE ARMAZENAGEM OBS. : 1) Tarifa mnima de US$ 2.00 (dois dlares) no TECA de origem e US$ 1.00 (um dlar) no TECA de trnsito; 2) Os valores so cumulativos a partir do 2o perodo; e
3) Reduo de 50% (cinqenta por cento) nos casos de retorno de carga perecvel ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte areo previsto.
(Publicao: D.O.U. n. 61-E, de 28 de maro de 2001, Seo 1, pginas 57 e 58) (Retificao: D.O.U. n. 76-E, de 19 de abril de 2001, Seo 1, pgina 8)
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 Artigo 10
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