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Timestamp: 2019-08-21 08:09:05+00:00

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MINUTA REGULAMENTO DO BB RPPS RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO IPCA II FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO - PDF
MINUTA REGULAMENTO DO BB RPPS RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO IPCA II FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO
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Luiz Felipe Bennert Antunes
1 MINUTA REGULAMENTO DO BB RPPS RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO IPCA II FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º O BB RPPS RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO IPCA II FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante designado de forma abreviada, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo determinado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - O prazo de duração do FUNDO será de 1918 dias (mil novecentos e dezoito dias), com término em 12/04/2017 ( Prazo de Duração ), contados do início de suas atividades, podendo ser prorrogado por deliberação dos cotistas, em assembléia geral convocada pela ADMINISTRADORA, especialmente, com essa finalidade. Artigo 2º O FUNDO tem como objetivo proporcionar a rentabilidade de suas cotas, mediante aplicação de seus recursos em carteira diversificada de ativos financeiros de renda fixa, obtendo níveis de rentabilidade compatíveis com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA + 6,0% a.a., não constituindo em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. Artigo 3º O FUNDO é destinado a receber recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, sejam eles aplicados pelos Regimes Próprios ou pela União, pelos Governos Estaduais, pelo Distrito Federal ou por Prefeituras. Parágrafo 1º Por tratar-se de fundo de investimento destinado, exclusivamente, a investidores qualificados, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, fica dispensada a confecção de prospecto. Parágrafo 2º A RENTABILIDADE OBTIDA NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RESULTADOS FUTUROS. Parágrafo 3º AO INVESTIDOR É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA DO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO AO APLICAR SEUS RECURSOS. Parágrafo 4º PARA AVALIAÇÃO DA PERFORMANCE DO FUNDO DE INVESTIMENTO, É RECOMENDÁVEL UMA ANÁLISE DE PERÍODO DE, NO MÍNIMO, 12 MESES. Parágrafo 5º A RENTABILIDADE DIVULGADA NÃO É LÍQUIDA DE IMPOSTOS.
2 CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO BB RPPS RF CRÉDITO PRIVADO IPCA II FI Artigo 4º O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), à Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301, 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante, abreviadamente, designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º A ADMINISTRADORA é responsável pela Distribuição e Gestão da Carteira, Controladoria e Custódia do FUNDO. Parágrafo 1º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer relativo aos demonstrativos contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independente. Parágrafo 2º - O responsável pelos serviços de Registro Escritural de Cotas, Tesouraria, Controladoria e Custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / O responsável pelo Registro Escritural de Cotas, bem como pela prestação dos serviços de Tesouraria é o Banco do Brasil S.A. Artigo 6º A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares e a política de investimento do cotista, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo Único Os prestadores de serviços ao FUNDO deverão obedecer às regras e aos limites estabelecidos neste Regulamento e nas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre o assunto. Artigo 7º A taxa de administração cobrada é de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Parágrafo 1º O FUNDO poderá aplicar seus recursos em cotas de outros fundos de investimento, desde que não haja cobrança de taxa de administração. Parágrafo 2º Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos, preponderantemente, Títulos Públicos ou Privados prefixados ou pós-fixados, Operações Compromissadas com lastro em títulos públicos federais, Cotas de 2
3 Fundos de Investimento, bem como qualquer ativo e/ou modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro de acordo com a regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O FUNDO deverá manter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua carteira em ativos financeiros cuja rentabilidade esteja atrelada à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços. Parágrafo 2º - As aplicações do FUNDO deverão se subordinar aos requisitos abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Títulos Públicos Federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 0% 100% 2) Operações Compromissadas lastreadas exclusivamente em ativos financeiros de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 3) Ativos financeiros de emissão privada cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País. 4) DPGE Depósito a prazo com Garantia Especial, limitando o valor do principal, acrescido dos rendimentos, ao valor máximo garantido pelo Fundo Garantidor de Crédito FGC 5) Cotas de fundos de investimento classificados como Renda Fixa ou como Referenciados em indicadores de desempenho de Renda Fixa. Limites 1) Aplicação em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA ou de empresas a ela ligadas, vedada a aquisição de ações 0% 15% 0% 100% 0% 100% 0% 30% 0% 20% 2) Total de ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado (exceto companhia aberta ou instituição financeira), de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum. 3) Total de ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 4) Total de ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras 0% 5% 0% 10% 0% 20% 3
4 sociedades sob controle comum BB RPPS RF CRÉDITO PRIVADO IPCA II FI 5) Total de aplicação de um mesmo emissor fundo de 0% 10% investimento 6) Aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela própria ADMINISTRADORA 0% 30% Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 4º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 5º - Este FUNDO poderá utilizar estratégias com derivativos com o objetivo de agregar rentabilidade aos recursos investidos, desde que tais operações não gerem exposição a esses mercados superior ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 6º - Em razão da política de investimentos adotada, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelos cotistas, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 7º - A obrigação de verificação, controle e gerenciamento dos limites de alocação compete ao próprio cotista, desde que se refiram ao conjunto de investimentos, recursos garantidores ou patrimônio líquido do investidor, não cabendo, nestas situações, à ADMINISTRADORA ou ao GESTOR do FUNDO tal responsabilidade. Parágrafo 8º - ESTE FUNDO ESTÁ SUJEITO A RISCO DE PERDA SUBSTANCIAL DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CASOS DE EVENTOS QUE ACARRETEM O NÃO PAGAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS INTEGRANTES DE SUA CARTEIRA, INCLUSIVE POR FORÇA DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA, FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DOS EMISSORES RESPONSÁVEIS PELOS ATIVOS FINANCEIROS DO FUNDO. Artigo 9º A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGV, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO podem aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos ativos financeiros por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros 4
5 integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. c) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. f) Risco Proveniente do uso de Derivativos: Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 10 Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA utiliza os métodos descritos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de ativos financeiros representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. 5
6 Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos financeiros com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 11 O período de distribuição de cotas do FUNDO terá início em 04/01/2012 e término em 11/01/2012, sendo o valor inicial da cota de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único - O investidor interessado em aplicar no FUNDO fará proposta de investimento à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, por meio de instrução escrita, utilizando-se o Termo de Subscrição de Cotas. Artigo 12 Para a viabilização do FUNDO, o valor do seu patrimônio deverá ser de, no mínimo R$ ,00 (vinte milhões de reais) e, no máximo, R$ ,00 (cinquenta milhões de reais). Alcançado este valor, as captações para o FUNDO serão encerradas. Parágrafo 1º - A aquisição de cotas do FUNDO ocorrerá, exclusivamente, durante o período de distribuição de cotas. Parágrafo 2º - As aplicações no FUNDO serão feitas mediante débito em contacorrente e conta investimento do investidor, mantida no Banco do Brasil, pela cota de fechamento do dia útil seguinte ao da data do término do período de distribuição das cotas, data do início das atividades do FUNDO. Parágrafo 3º - Se recusada a proposta feita pelo investidor, os recursos não lhe serão debitados. Se aceita a proposta, os recursos investidos serão convertidos em cotas escriturais, nominativas e correspondentes a frações ideais do patrimônio do FUNDO. Artigo 13 O valor da aplicação inicial no FUNDO é de R$ 1.000,00 (mil reais). Artigo 14 O valor das cotas será calculado por dia útil, independente de feriado estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. 6
7 Artigo 15 É vedada (i) a negociação das cotas do FUNDO em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado e (ii) a amortização de cotas durante o Prazo de Duração do FUNDO. Parágrafo Único As cotas poderão ser transferidas, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, desde que atendidas às seguintes formalidades: a) o cessionário deverá pertencer ao público-alvo descrito no Artigo 3º, e b) o cessionário deverá ser correntista do Banco do Brasil S/A. Artigo 16 O cotista deverá, por ocasião de seu ingresso no FUNDO, assinar o Termo de Adesão, pelo meio e forma legalmente admitidos e que a ADMINISTRADORA lhe indicar, inclusive assinatura por meio eletrônico. Através desse Termo de Adesão o cotista atesta estar ciente das disposições constantes do Regulamento do FUNDO o qual lhe será fornecido obrigatória e gratuitamente através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor. Artigo 17 Deverá ser solicitado ao investidor, para atendimento à legislação vigente, a assinatura de Termo de Investidor Qualificado e do Termo de Ciência de Risco de Crédito de que trata a ICVM 409/2004 e alterações posteriores. CAPÍTULO VII DA AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE COTAS Artigo 18 Não haverá amortização do valor aplicado pelos investidores. Artigo 19 As cotas do FUNDO serão automática e integralmente resgatadas ao término do Prazo de Duração do FUNDO, conforme artigo 1º e parágrafo único, ou por ocasião da liquidação antecipada do FUNDO prevista no artigo 21 abaixo. Artigo 20 Na liquidação do FUNDO, será utilizado o valor de cota apurado na realização dos ativos financeiros, dividido pela quantidade de cotas emitidas. Parágrafo Único - O pagamento do resgate aos cotistas será efetuado mediante crédito em conta de investimentos, na data da liquidação do FUNDO. CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 21 O FUNDO será liquidado no vencimento de seu prazo de duração, podendo essa liquidação ser antecipada, mediante deliberação em Assembléia Geral de Cotistas. CAPÍTULO VI ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 22 Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante 7
8 (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento (f) alteração de Regulamento Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 23 A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 24 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 25 Somente poderão votar nas assembléias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o artigo 23 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 26 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 27 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 28 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 29 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. 8
9 Artigo 30 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem. Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Artigo 31 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Artigo 32 Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S.A., conforme telefones abaixo: BANCO DO BRASIL S.A.: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil
10 CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO Artigo 33 A tributação relativa aos rendimentos auferidos pelos cotistas obedecerá ao disposto na legislação vigente, aplicável à natureza jurídica e fiscal dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1º - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 2º - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 34 Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais. CAPÍTULO X - POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO 10
11 Artigo 35 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembléias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Artigo 37 Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Parágrafo Único - A política de investimento do FUNDO encontra-se em conformidade com a legislação específica relativa ao seu público alvo. Artigo 38 Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. Aroldo Salgado De Medeiros Filho Gerente Executivo Maristela Amorim Dos Santos Gerente Executivo 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 1
 artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38