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Timestamp: 2018-03-22 15:46:19+00:00

Document:
Art. 46, § 5 da Lei 13105/15
Pg. 2655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, § 5º, DO CPC E ARTIGO 127 § 1º DO CTN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA... DA FAZENDA PÚBLICA NO ARTIGO 2º, § 1º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA DA FAZENDA... da Justiça - Sala 111 Nº 0058247-81.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de com...
Pg. 124. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2018
conhecido do excutido no momento do ajuizamento, conforme a determinação legal contida no art. 46, § 5º, do CPC/2015... argumenta com o insucesso da tentativa de citação da excutida “pois, conforme certidão constante à fl. 27 do processo nº... da demanda naquela Comarca. Aduz que segundo “informação trazida pela própr...
Pg. 128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2018
. 46, § 5º, do CPC/2015. Acrescenta que “o simples fato de haver notícia, no presente, já passados vários anos... do domicílio do devedor, nos termos então prescritos pelo inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, “visando a norma legal... o executivo fiscal no ano de 2013, na plena vigência do multicitado art. 15, inciso I...
Pg. 2598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2018
cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Itaboraí. De acordo com a regra do art. 46, parágrafo 5º, do CPC/2015...-se apenas a CDA de fls. 4, conforme determinação a seguir. Defiro parcialmente a inicial (Lei nº 6.830/80, art. 7º e 8º... do art. 4º da Portaria n. JFRJ-PORT-2015/00571, manifeste-se o exequente....
Pg. 2611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2018
. De acordo com a regra do art. 46, parágrafo 5º, do CPC/2015, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no..., 02 de março de 2018 (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL..., na forma da Lei nº 11.419/2006) CAIO MÁRCIO GU...
Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/03/2018
de execução fiscal, a competência é do Juízo do domicílio do réu (§ 5º do art. 46 do CPC), especialmente porque no caso... ré, redesigna-se audiência inicial para 26.04.2018 às 13h30min. 4. Intimem-se. Assinatura CURITIBA, 16 de Março de 2018..., 19 de Março de 2018 LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA Juiz do Trabalho S...
Inteiro Teor. : 76480720188260000 SP 0007648-07.2018.8.26.0000
. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inobstante a aplicabilidade do artigo 46, § 5º, do CPC, deve-se considerar a possibilidade de o exequente... artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil (fls. 05). Por sua vez, o Juízo do Setor de Execução Fiscal de São Sebastião... obstante a aplicabilidade do artigo 46, § 5º, do CPC, o qual dis...
Andamento do Processo n. 1002161-46.2015.8.26.0452 - Execução Fiscal - 16/03/2018 do TJSP
- Vistos.Considerando-se o endereço do(a) Executado(a) declinado às fls. retro, a teor do que dispõe o art. 46, § 5º, CPC... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ACAUÃ MÜLLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0234/2018...Andamento do Pro...
Andamento do Processo n. 1002163-16.2015.8.26.0452 - Execução Fiscal - 16/03/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000082-40.2018.5.09.0029 - RTAlç - 16/03/2018 do TRT-9
ações de execução fiscal, a competência é do Juízo do domicílio do réu (§ 5º do art. 46 do CPC), especialmente porque no...Andamento do Processo n. 0000082-40.2018.5.09.0029 - RTAlç - 16/03/2018 do TRT-9 Processo Nº RTAlç- 0000082... CURITIBA, 15 de Março de 2018 CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalh...
Art. 46, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: ARTIGO 46
 ARTIGO 127
 ARTIGO 2
 artigo 46
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