Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583878/inciso-i-do-artigo-64-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 09:09:22+00:00

Document:
Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional - ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451
disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei... e os juros Inteligência do artigo 64, I do CTN -RECURSO ADESIVO NAO PROVIDO NESSA PARTE. Trata-se de recurso de apelação... do caso concreto do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, seleciona...
Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451
, que compreende o principal e os juros – Inteligência do artigo 64, I do CTN - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) – Hipótese em que não restou demonstrada a prestação... de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) – Instrumento firmado entre as p...
, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade” (Apelação nº... permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004... disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (arti...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194220520148260405 SP 1019422-05.2014.8.26.0405
e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais..., estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade... (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116653520148260477 SP 1011665-35.2014.8.26.0477
e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66... a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I... nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou o Superio...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113727820148260602 SP 1011372-78.2014.8.26.0602
de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66... a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066539420148260362 SP 1006653-94.2014.8.26.0362
da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º..., e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção criminal, a cobrança do imposto...). Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065924820158260477 SP 1006592-48.2015.8.26.0477
da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece... o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade.... 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção c...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051592920168260071 SP 1005159-29.2016.8.26.0071
, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário... Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser... do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), inc...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10029563720148260533 SP 1002956-37.2014.8.26.0533
(artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe... precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (...
Art. 64, inc. I da Lei 5172/66
Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional
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References: artigo 64
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 artigo 5
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 artigo 543
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 artigo 1