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Timestamp: 2018-12-12 02:52:25+00:00

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Eliene Vieira de Queiroz: O Código de Defesa do Consumidor e as instituições de natureza bancária e de fornecimento de crédito.
Eliene Vieira de Queiroz
O Código de Defesa do Consumidor e as instituições de natureza bancária e de fornecimento de crédito.
Nem sempre é harmônica a relação entre consumidor e as instituições de natureza bancária e de fornecimento de crédito.
O consumidor tem seus direitos assegurados na Cosntituição Federal de 88 e no Código de Defesa do Consumidor, para resolver possíveis litígios gerados nessas relações.
Artigo 170 CF/88 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII – redução das desigualdades regionais e sociais
A relação entre consumidor e as instiuições bancárias e de fornecimento de crédito, por vezes é uma relação difícil, onde fornecedor e consumidor não se entendem e geram litígios que lotam o judiciário.
Serviços bancários e de fornecimento de crédito são necesários para o desenvolvimento de um país, mas por outro lado o consumidor não pode ser lesado por altos juros cobrados por tais instituições.
O artigo 170 da CF/88 e os incisos acima citados garantem que a ordem econômica deve assegurar a todos existência digna, a defesa do consumidor e reduzir as desigualdades sociais.
As atividades econômicas não podem ser contrárias à CF/88 e cobrar de seus consumidores juros que aumentem as desigualdades sociais, aumentando também a pobreza e ferindo a defesa do consumidor.
Artigo 1° da CF/88 - A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos:
A erradicação da pobreza, uma sociedade justa e a defesa do consumidor promovida pelo Estado, também são citados nos artigos e incisos da CF/88 abaixo citados.
Artigo 3° CF/88 - Cosntituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
Artigo 5° inciso XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor.
Artigo 192 CF/88 - O sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade.
Como já mostrado nos artigos e incisos citados, o legislador constituinte, visou proteger o consumidor e mais tarde veio a Lei n° 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável em uma relação de consumo.
A origem do Código de Defesa do Consumidor é a própria Constituição Federal de 88.
Tão importante é a proteção do consumidor ( parte vulnerável ) em uma relação de consumo que esta proteção está assegurada no artigo 5° inciso XXXII da CF/88, cláusula pétrea.
Artigo 39 inciso V CDC – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
O inciso V do artigo 39 do CDC, deixa claro que o consumidor é parte vulnerável em uma relação de consumo, e assim se faz necessário uma proteção ao consumidor para que a relação entre as partes tenha um equilíbrio.
Postado por Eliene às 09:32
O Código de Defesa do Consumidor e as instituições...

References: Artigo 170
 artigo 170

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 192
 artigo 5

Artigo 39
 artigo 39