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Timestamp: 2019-07-21 07:05:10+00:00

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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL DE RUA ESTATUTOS. Capítulo II. Da denominação, sede e âmbito de acção e fins. Artigo 5º - PDF
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Sara Sabrosa Raminhos
1 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL DE RUA ESTATUTOS Capítulo I Da denominação, sede e âmbito de acção e fins Artigo 1º 1. A Associação Nacional de Futebol de Rua é uma instituição particular de solidariedade social com sede na Avenida Almirante Reis, nº 18 1º direito/frente, Lisboa. 2. A Associação Nacional de Futebol de Rua poderá criar por decisão da Direcção, delegações, secções ou outras formas de representação nos locais que julgar conveniente em Portugal e no estrangeiro. Artigo 2º 1. A Associação Nacional de Futebol de Rua tem por objectivo geral desenvolver a modalidade desportiva de Futebol de Rua como estratégia de intervenção social, pedagógica e cultural, na promoção do desenvolvimento humano e da inclusão social dos cidadãos e como objectivos específicos: a) Promover a inclusão social e desenvolver estratégias preventivas e de combate face à pobreza e exclusão social; b) Promover o diálogo intercultural e a união entre os povos; c) Promover estilos de vida saudáveis e o acesso à prática desportiva; d) Promover a mudança social, a capacitação e o desenvolvimento humano. 2. O âmbito de acção da Associação Nacional de Futebol de Rua abrange o território nacional e numa estratégia de cooperação para o desenvolvimento, em especial, a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa e outros países, sempre que a actividade associativa se prove relevante. Artigo 3º Para a realização dos seus objectivos, a Associação Nacional de Futebol de Rua propõe-se criar e manter as seguintes actividades: a) Competições da modalidade de futebol de rua como instrumento de intervenção societal; b) Promoção de actividades sócio-desportivas, a par de diversas metodologias de intervenção social e psicossocial; c) Promoção de actividades de âmbito cultural e pedagógico que promovam os objectivos prosseguidos. Capítulo II Dos Associados Artigo 4º Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas, com interesse na prossecução dos objectivos da Associação Nacional de Futebol de Rua. Artigo 5º São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 26º; d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima 60 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
2 Artigo 6º São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as suas quotas; b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos. Artigo 7º 1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 6º ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Repreensão; b) Suspensão de direitos até trinta dias; c) Demissão. 2. São demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação. 3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da Direcção. 4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado. 6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. Artigo 8º Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. Artigo 9º A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos quer por sucessão. Artigo 10º 1. Perdem a qualidade de associado aqueles que: a) Pedirem a sua exoneração; b) Deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses; c) Forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 7º 2. No caso previsto na alínea b) no número anterior considera-se eliminado o associado que tenha sido notificado pela direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, e não o faça no prazo de trinta dias. Artigo 11º O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação. Capítulo III Dos Corpos Gerentes Secção I Disposições Gerais Artigo 12º São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Artigo 13º O exercício de qualquer cargo nos Corpos Gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
3 Artigo 14º 1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. Artigo 15º 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, deverão realizarse eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 16º 1. Os membros dos corpos gerentes só podem se eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2. Não é permitido aos membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação. Artigo 17º 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos Corpos Gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 18º 1. Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civis e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados da responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 19º 1. Os membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos Corpos Gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação. Artigo 20º 1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada associado, não poderá representar mais de um associado.
4 2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que conste do Bilhete de Identidade. Artigo 21º Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa. Secção II Da Assembleia Geral Artigo 22º 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos há pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 23º Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 24º Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da direcção e do conselho fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. Artigo 25º 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos Corpos Gerentes; b) Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; c) Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
5 Artigo 26º 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto. 2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 27º 1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes. 2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 28º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 24º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, dois terços dos votos expressos. 3. No caso da alínea e) do artigo 24º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 29º 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. Secção III Da Direcção Artigo 30º A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. Artigo 31º Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação; e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
6 f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação; g) Deliberar sobre a admissão dos associados. h) Elaborar o Regulamento Interno da Associação. Artigo 32º Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas de quaisquer dois membros da direcção, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um membro da direcção. Secção IV Do conselho Fiscal Artigo 33º O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais. Artigo 34º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. Capítulo IV Regime Financeiro Artigo 35º São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas. Capítulo V Disposições Diversas Artigo 36º 1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 37º São considerados associados fundadores da Associação Nacional de Futebol de Rua os que constarem do livro de Registo de Associados até trinta e um de Janeiro de dois mil e oito.. Artigo 38º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
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References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 26
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 1
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 ARTIGO 1
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 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 ARTIGO 1
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