Source: http://docplayer.com.br/2372168-Estatuto-da-santa-casa-de-misericordia-de-assis-capitulo-i-da-denominacao-fins-sede-e-duracao.html
Timestamp: 2017-07-22 21:37:36+00:00

Document:
ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS. Capítulo I Da Denominação, Fins, Sede e Duração - PDF
ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS. Capítulo I Da Denominação, Fins, Sede e Duração
Download "ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS. Capítulo I Da Denominação, Fins, Sede e Duração"
1 ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Texto consolidado da reforma estatutária aprovada na Assembleia Geral de 20 de junho de 2.011, já incluídas as alterações aprovadas em Assembleia Geral de 29 de novembro de 2.011, que modificaram parcialmente a redação de 9 (nove) dispositivos, a saber: art. 22, inciso III; art. 25, 4º; art. 26; art. 27, inciso VIII; art. 34, 1º; art. 36, parágrafo único; art. 56, 1º; art. 64 caput e parágrafo único; e art. 65. Capítulo I Da Denominação, Fins, Sede e Duração Art. 1º - A Santa Casa de Misericórdia de Assis, a seguir nomeada também como Santa Casa, Associação, Instituição ou Entidade, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, com objetivos filantrópicos, sem fins lucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 07 de dezembro de 1919, reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal, através do Decreto nº , de 21/10/68, Lei nº 4.713, de 29/04/58 e Lei nº 3.677, de 24/03/1998, respectivamente, com sede e foro na cidade de Assis, Estado de São Paulo, na Praça Doutor Symphrônio Alves dos Santos, 166, Centro, CEP º. Orienta-se pelo Evangelho e Princípios Cristãos e seus serviços assistenciais serão prestados sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação. 2º. É reconhecida, como entidade beneficente de assistência social, pelo Órgão Oficial Federal competente. Art. 2 º - São os seus objetivos sociais: a) prestar assistência integral à saúde a qualquer pessoa, em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal e os seus regulamentos e normas administrativas; b) promover o ensino e a pesquisa na área da saúde, podendo fundar e manter escolas, em todos os níveis, e firmar convênios com entidades afins; c) promover e estimular o voluntariado e a solidariedade. 1º. Cumprirá seus objetivos sociais mediante a) manutenção de leitos e serviços hospitalares próprios para I - atendimento prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS), através de contratos ou convênios de prestação de serviços; II - atendimento a particulares e a convênios médicos com empresas de saúde suplementar; III - atendimento gratuito, dentro das possibilidades orçamentárias da Entidade, aos necessitados que não possam ser atendidos pelo SUS. b) parcerias com a Administração Pública, para fomento e execução de atividades relativas à área de saúde, inclusive gerenciamento de hospitais e outros serviços públicos de saúde, através de contratos de gestão, se qualificada como Organização Social por qualquer dos Poderes Públicos. 12 2º. A Associação poderá ampliar ou reduzir os benefícios prestados por qualquer de seus Serviços e Estabelecimentos, e extingui-los, quer por conveniência da Administração, quer por dificuldades financeiras. 3º. Poderá, ainda, prestar serviços assistenciais na área da saúde mediante pagamento, em suas instalações, em dependências exclusivas, revertendo para o seu patrimônio as rendas respectivas. Art. 3º - A fim de cumprir suas finalidades, poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias. Parágrafo único. Todos os Serviços e Estabelecimentos mantidos ou administrados pela Instituição deverão ser regulamentados segundo os preceitos deste Estatuto e do Regimento Interno da Entidade, bem como observar os princípios e normas legais que regem o Sistema Único de Saúde e os serviços de saúde em geral.. Capítulo II Do Quadro Social Seção I: Dos Irmãos Art. 4º - O quadro social da Santa Casa compõe-se de número ilimitado de associados, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, dispostas a contribuir para o desenvolvimento comum dos objetivos da entidade, admitidos sob a denominação de IRMÃOS, de acordo com as normas deste Estatuto, filiados sem distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, profissão ou credo religioso, ideologia política ou condição social. 1º. O conjunto dos Associados será denominado de IRMANDADE. 2º. Nenhum Irmão será titular de quota ou fração ideal do patrimônio da Associação. 3º. Os Irmãos não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Entidade. 4º. Não há, entre os Irmãos, direitos e obrigações recíprocos. 5º. Os Irmãos são todos iguais em direitos e deveres, sem qualquer distinção entre eles. 6º. A qualidade de Irmão (associado) é intransmissível. Art. 5º - Em reconhecimento por excepcional colaboração prestada à Instituição, poderá ser concedido o título honorífico de Irmão Benemérito, por proposta fundamentada da Diretoria Executiva, aprovada pela Assembléia Geral, a) ao Irmão que tenha se destacado por relevantes serviços prestados à Associação, sejam de ordem técnica, social ou financeira, contribuindo, excepcionalmente, para o desenvolvimento da entidade e de suas atividades; b) a qualquer cidadão que, não integrando os quadros da Associação, tenha contribuído excepcionalmente para o desenvolvimento da Santa Casa e de suas atividades, com ações de qualquer natureza ou recursos materiais. Parágrafo único. A concessão do título de Irmão Benemérito é tão somente honorífica. Não acrescenta qualquer direito ou vantagem ao associado que o receba, nem confere, por si só, ao cidadão agraciado, que não integre os quadros da Entidade, a condição de associado. 23 Seção II: Da Admissão, Demissão, Exclusão Art. 6º - A admissão de Irmãos far-se-á por proposta subscrita por três (3) ou mais membros da Entidade à Diretoria Executiva, que será encaminhada, com o seu parecer, ao Conselho de Administração para deliberação, na primeira reunião que se realizar após o pedido. Parágrafo único. A pessoa admitida será devidamente inscrita em Livro próprio, depois da assinatura do termo de posse. Art. 7º O Irmão que desejar demitir-se do quadro associativo deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria Executiva, que providenciará o cancelamento de sua filiação. Art. 8º A exclusão será imposta pela Diretoria Executiva, após concluído processo de avaliação, no qual dar-se-á pleno direito de defesa ao Irmão, nos seguintes casos: a) pelo não comparecimento a 02 (duas) Assembléias Gerais consecutivas, ou 03 (três) alternadas, no período de 2 (dois) anos, sem justa causa; b) pelo exposto na seção Das Penalidades, deste capítulo. 1º. Da decisão da Diretoria Executiva que decretar a exclusão, caberá recurso voluntário do interessado ao Conselho de Administração, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão. 2º. O recurso, que será protocolado na Secretaria da Diretoria Executiva, terá efeito suspensivo e será apreciado na reunião imediatamente subseqüente do Conselho de Administração. Seção III: Dos Direitos e Deveres dos Irmãos Art. 9º São direitos dos Irmãos que estejam em dia com as suas obrigações: a) participar das Assembleias Gerais com direito a voto nas deliberações; b) votar e ser votado para compor os órgãos da Administração Superior, nos termos previstos neste Estatuto; c) propor medidas ou providências que aspirem ao aperfeiçoamento operativo da Instituição, com vistas ao cumprimento de seus fins, e denunciar qualquer resolução ou medida que fira as normas estatutárias ou configure abuso; d) representar, fundamentadamente, aos Órgãos da Administração Superior, denunciando irregularidades e pedindo providências. e) propor a admissão de Irmãos, nos termos do art. 6º; f) utilizar-se dos serviços mantidos ou administrados pela Entidade, quando deles necessitar, nas mesmas condições dos demais usuários; g) participar dos atos solenes ou comemorativos da Entidade; h) desligar-se da Instituição a qualquer tempo, mediante requerimento. Art. 10 São deveres dos Irmãos a) cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos da Instituição, bem como as determinações da Assembleia Geral e dos órgãos da Administração Superior; b) comparecer, salvo justo impedimento, às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, e às reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, ou da Diretoria Executiva, se os integrar ou for convidado; c) promover, por todos os meios possíveis, lícitos e a seu alcance, o engrandecimento da Santa Casa de Misericórdia de Assis; 34 d) exercer cargos, comissões e atribuições que lhes forem designados, quando não tenha justa causa que o escuse; e) guardar segredo sobre matérias especificas, que sejam definidas como sigilosas em reunião. Art. 11 Não poderão ser Irmãos da Santa Casa de Misericórdia de Assis os empregados de seus estabelecimentos. Seção IV: Das Penalidades Art. 12 Incorrerá na pena de exclusão, sem prejuízo de outros motivos graves a serem reconhecidos pela Diretoria Executiva, o Irmão que: a) tiver sido admitido mediante informação ou documento falso; b) por qualquer forma de má fé, prejudicar a Santa Casa de Misericórdia de Assis e promover o seu descrédito; c) tiver conduta imoral, escandalosa ou que configure improbidade; d) for condenado por crime doloso; e) servir-se da Entidade para fins políticos ou estranhos aos seus objetivos. Parágrafo único As exclusões por penalidade serão regidas pelo artigo 8º. Capítulo III Dos Órgãos da Administração Superior Art. 13 A Administração Superior da Entidade será exercida pelos seguintes órgãos de deliberação e direção: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Administração c) Diretoria Executiva; d) Conselho Fiscal. Art Integra também a direção da Santa Casa o Bispo Diocesano de Assis, como seu Presidente Nato, incumbindo-lhe: a) presidir as Assembleias Gerais; b) zelar pela prevalência do Evangelho e dos valores cristãos como princípios orientadores da Instituição; c) vetar as decisões ou resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, que ferirem os princípios da moral cristã, bem como as que impeçam ou dificultem o serviço religioso, em favor dos doentes, tais como o cerceamento dos trabalhos das Religiosas e do Capelão ou demissão dos mesmos dos serviços da Santa Casa de Misericórdia de Assis; d) dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. 1º. Do veto do Presidente nato às decisões ou resoluções referidas na alínea c do caput deste artigo, caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias da ciência do veto, a ser interposto pelo órgão responsável pela decisão ou resolução vetada. Nesse caso, deverá ser convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da interposição do recurso, Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre o veto. 2º. O Bispo Diocesano designará um representante do Bispado para ser seu substituto, em seus impedimentos ou ausências, dando ciência dessa designação ao Provedor e ao Conselho de Administração. 45 3º. Estando vago o cargo de Bispo da Diocese, o seu substituto assumirá, de forma interina, até a posse do novo Bispo Diocesano. Art Somente Irmãos (associados) poderão integrar os Órgãos de Administração Superior da Santa Casa, salvo os membros do Conselho de Administração a que se referem os incisos II e III do art. 22 deste Estatuto e o Diretor Clínico. Seção I Da Assembléia Geral Art. 16 A Assembleia Geral é a reunião dos Irmãos, convocada e instalada de acordo com o presente Estatuto, sendo órgão soberano em relação a todos os demais. Art. 17 A Assembleia Geral será convocada: a) ordinariamente, de dois em dois anos, para eleição dos representantes da Entidade no Conselho de Administração e para a eleição do Conselho Fiscal; b) extraordinariamente, a qualquer tempo. 1º. A convocação de Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será feita pelo Presidente nato ou pelo Presidente do Conselho de Administração, assegurado a 1/5 (um quinto) dos Irmãos o direito de promovê-la. 2º A Assembleia Geral ordinária a que se refere a alínea a do caput desse artigo será realizada pelo menos 40 (quarenta) dias antes do término dos mandatos vigentes dos membros dos órgãos da Administração Superior. Art. 18 Compete à Assembleia Geral: a) eleger os membros do Conselho de Administração a que se refere o art. 23, inciso I, desse Estatuto, bem como os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes; b) destituir os demais Órgãos da Administração Superior ou suas direções e quaisquer de seus membros, quando o exigir o interesse da Entidade e a preservação de seus fins sociais, notadamente quando houver manifesto descumprimento de normas legais, estatutárias ou internas; desídia ou conduta omissiva danosa aos interesses da Santa Casa; ou prática de atos que configurem improbidade ou gestão temerária; c) aprovar a alteração deste Estatuto, no todo ou em parte, mediante proposta de iniciativa exclusiva do Conselho de Administração, desde que não se modifiquem os fins para os quais a Santa Casa foi instituída; d) julgar recursos contra atos do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, quando previstos neste Estatuto e nos Regimentos e Regulamentos internos da Instituição; e) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida a apreciação pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria Executiva ou por qualquer dos Irmãos, ressalvadas as matérias de competência privativa do Conselho de Administração; f) deliberar sobre a aceitação de legados ou doações com encargos para a Associação, por proposta da Diretoria Executiva, referendada pelo Conselho de Administração; g) resolver os casos omissos neste Estatuto. Parágrafo único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto majoritário dos Irmãos presentes, salvo as deliberações constantes das letras b e c. Nestes casos, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não 56 podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes. Art. 19 A Assembléia Geral será convocada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por edital publicado na imprensa local pelo menos uma vez, e por mensagem eletrônica dirigida aos Irmãos que tiverem endereço eletrônico e o cadastrarem na Secretaria da Diretoria Executiva. Art. 20 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 18, a Assembléia Geral só poderá ser instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Irmãos, deliberando pela maioria simples de voto, e com qualquer número em segunda convocação, não podendo esta ser feita antes de decorridos 30 minutos da primeira. Parágrafo único. As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente nato da Santa Casa. Não comparecendo este, nem seu substituto, compete a sua instalação e presidência ao Presidente do Conselho de Administração. Na ausência ou impedimento deste, assim como de seu substituto legal, serão instaladas e presididas pelo Provedor. Art. 21 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por voto secreto ou aberto, de acordo com decisão da própria Assembleia Geral em cada caso, exceto para a eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, quando, obrigatoriamente,o voto será secreto, se houver mais de uma chapa disputando. Parágrafo único. Em caso de empate, nas deliberações por voto aberto ou declarado, o voto de desempate caberá a quem a estiver presidindo. Seção II Do Conselho de Administração Art. 22 O Conselho de Administração será constituído de 20 (vinte) membros, obedecendo à seguinte composição: I 11 (onze) irmãos, eleitos pela Assembleia Geral; II 2 (dois) empregados da Santa Casa, eleitos pelos seus pares; III 7 (sete) membros da comunidade, a serem eleitos pelos demais membros do Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral. (Inciso com redação aprovada em Assembleia Geral de ) 1º. Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado. 2º. Na hipótese de qualquer membro do Conselho de Administração vir a ser eleito para integrar a Diretoria Executiva, deverá renunciar à sua participação naquele Conselho, ao assumir sua nova função. Art. 23 Os Conselheiros representantes dos empregados exercerão seus cargos no Conselho de Administração sem prejuízo das funções decorrentes do Contrato de Trabalho que mantêm com a Instituição; ficam, entretanto, dispensados da atividade laboral, quando as reuniões do Conselho vierem a coincidir com o seu horário de trabalho. 1º. A condição de membro do Conselho de Administração não dará direito a qualquer remuneração ou vantagem adicional exorbitante do contrato de trabalho, nem gerará qualquer direito a estabilidade especial transitória; a participação no Conselho, entretanto, configurará título a ser levado em conta, como fator de benefícios profissionais, no plano de cargos, salários e benefícios dos empregados. 67 2º. No caso de dispensa do empregado Conselheiro por rescisão de contrato de trabalho, qualquer que seja o seu fundamento, estará automaticamente extinto o seu mandato no Conselho de Administração, devendo proceder-se a eleição para escolha do substituto, nos termos previstos neste Estatuto. Art O Conselho de Administração terá uma Direção, constituída por um Presidente, um Presidente- Adjunto e um Secretário, eleitos pelos seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. 1º. Ao Presidente do Conselho, compete: I cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II convocar e presidir as reuniões do Conselho; III acompanhar os trabalhos da auditoria externa contratada IV assumir a Provedoria, temporariamente, na situação prevista no 2º do artigo 40. 2º. Ao Vice-Presidente do Conselho compete substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências e assumir o cargo de Presidente em caso de sua vacância. 3º. Ao Secretário compete secretariar as reuniões do Conselho, redigir as atas, encarregar-se, juntamente com o Presidente da correspondência e organizar e arquivar toda a documentação do Conselho de Administração, além de outras funções peculiares ao cargo. Art. 25 O Conselho de Administração reunir-se-á: I) ordinariamente, na periodicidade que definir, devendo realizar no mínimo uma reunião por trimestre civil; II) extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por 1/3 (um terço) de seus membros, ou por 1/5 (um quinto) dos Irmãos. 1º. As reuniões do Conselho de Administração não poderão ser realizadas sem a presença mínima de 2/3 dos Conselheiros e suas deliberações, exceto aquelas a que se referem os incisos XIV, XV e XVI do artigo 27, serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate, se for o caso. 2º. Perderá o cargo o membro do Conselho de Administração que faltar, sem motivo justo, a três reuniões consecutivas do Colegiado ou a quatro, alternadas, no período de dois anos; 3º. Em caso de falta, o Conselheiro deverá, sempre que possível, comunicá-la com antecedência e justificá-la no prazo de até 10 (dez) dias após sua ocorrência, cabendo ao plenário do Conselho apreciar sua justificativa. 4º. O Provedor da Santa Casa, enquanto seu dirigente máximo, será sempre cientificado das reuniões do Conselho de Administração, devendo delas participar, sem direito a voto. (Parágrafo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) 5º. Poderá o Presidente do Conselho decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses da Entidade, não possam aguardar a próxima reunião. Artigo 26 Exceto quanto à primeira composição do Conselho de Administração, o mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos e expira com a eleição e posse daqueles que os sucederão, sendo admitida uma recondução. (Caput do artigo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) 78 1º. Em sua primeira composição, logo após a aprovação do presente Estatuto, apenas metade do Colegiado terá mandato de 4 (anos), enquanto o da outra metade será de 2 (dois) anos, a fim de possibilitar bienalmente a renovação parcial do Conselho de Administração. 2º. No caso de vacância, o próprio Conselho, em reunião realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias, elegerá o substituto, se o cargo vago for de Conselheiro Irmão ou Cidadão. 3º. Tratando-se de representante dos empregados, a estes caberá eleger seu novo representante, mediante eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vacância. 4º. Os membros eleitos ou escolhidos para o preenchimento de cargos vagos completarão o mandato dos que se afastaram ou foram destituídos. Art. 27 São atribuições privativas do Conselho de Administração: I estabelecer o âmbito de atuação, as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da Santa Casa, para assegurar a consecução dos seus objetivos; II aprovar os Contratos de Gestão propostos pela Diretoria Executiva, autorizando sejam firmados pela Entidade; III aprovar o orçamento anual e o programa de investimento da Associação; IV aprovar as prestações de contas relativas aos Contratos de Gestão firmados pela Entidade, e encaminhar ao órgão público supervisor de sua execução os relatórios gerenciais e de atividades, elaborados pela Diretoria Executiva; V acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Instituição na execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados; VI fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a Instituição, bem como aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da Entidade, com auxílio do Conselho Fiscal e de auditoria externa; VII - eleger sua Direção; VIII designar os membros da Diretoria Executiva, e, em caso de vacância, designar novo membro, dentro do prazo de trinta dias, para completar o mandato; (Inciso com redação aprovada em Assembleia Geral de ) IX conceder licenças, por motivo justificado, aos membros do próprio Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; X fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva e examinar a qualquer tempo os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos administrativos; XI apurar faltas cometidas e responsabilidades, propondo à Assembleia Geral, quando necessário, a destituição da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou a demissão de qualquer de seus membros; XII remeter ao Ministério Público processo em que se apure a responsabilidade de membro da Diretoria Executiva por crime contra o patrimônio público sob administração da Entidade; XIII aprovar o Regimento Interno da Santa Casa, que disporá sobre a estrutura, gestão, cargos e competências; XIV - aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da Santa Casa; XV aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, proposta de alteração do Estatuto, e encaminhá-la à Assembleia Geral, para deliberação, em reunião especialmente convocada para essa finalidade; XVI aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, a extinção da Entidade; XVII deliberar sobre qualquer questão de interesse da Santa Casa; XVIII cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões da Assembleia Geral; 89 XIX aprovar a remuneração do Diretor Técnico, acolhendo ou alterando proposta da Diretoria Executiva; XX julgar recursos contra atos da Diretoria Executiva, quando previstos neste Estatuto e nos Regimentos e Regulamentos internos da Instituição; XXI - admitir novos Irmãos, de acordo com as disposições estatutárias; XXII - autorizar a criação de unidades e serviços que atendam às finalidades da Instituição. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 28 Ao Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros efetivos, e 03 (três) suplentes, eleitos dentre os Irmãos, com mandato de 02 (dois) anos, compete: a) acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, sugerindo mudanças, se for o caso, de modo a que se alcance maior eficiência, eficácia e economicidade, assim como colaborando para a redução das possibilidades de fraudes e erros e eliminação de atividades que não agregam valor para a Entidade; b) fiscalizar permanentemente as contas, balancetes financeiros, balanços e relatórios contábeisfinanceiros da Instituição, encaminhando relatórios informativos à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, especialmente se forem constatadas falhas ou irregularidades; c) emitir parecer sobre as prestações de contas anuais da Instituição, analisando os balanços e demonstrativos financeiras, e apresentando conclusivamente suas considerações sobre a regularidade formal e material da escrituração e registros contábeis e sobre o estado geral patrimonial e financeiro da Santa Casa de Misericórdia de Assis, considerando ingressos e encargos; d) encaminhar tais pareceres ao Conselho de Administração, à Provedoria e ao Presidente nato da Instituição; e) emitir parecer nas questões financeiras que venham a ser objeto de estudo por qualquer outro órgão da Administração; 1º. A eleição do Conselho Fiscal ocorrerá na Assembleia Geral a que se refere o artigo 49 desse Estatuto, devendo os interessados em concorrer aos seus cargos inscrever suas chapas na Secretaria da Diretoria Executiva até 3 (três) dias antes da data da Assembleia. 2º. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, tomarão posse, juntamente com os membros do Conselho de Administração, na forma e data prevista no artigo 52. 3º. Tanto os membros efetivos quanto os suplentes do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Art Os suplentes do Conselho Fiscal, em número de 03 (três), eleitos juntamente com os membros efetivos, assumirão a titularidade do cargo, em caso de vacância, pelo tempo que restar de mandato, na ordem do número de votos obtidos em sua eleição, assumindo, em caso de empate, o de maior idade. Art O Conselho Fiscal se reunirá trimestralmente, devendo ser lavrada ata de cada reunião, podendo reunir-se extraordinariamente, se necessário, ou quando convocado por outro órgão da Administração Superior. Parágrafo único. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 25, cabendo ao Conselho de Administração apreciar as justificativas de suas faltas. Art No exercício de suas funções, o Conselho Fiscal deverá contar com o assessoramento de órgão de controle interno. 910 Seção IV Da Diretoria Executiva Art. 32 A Diretoria Executiva da Santa Casa, a quem compete promover os objetivos institucionais, conforme as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de Administração, será composta pelos seguintes membros: Provedor; Provedor-Adjunto; Secretário Geral; Secretário-Adjunto; Diretor Financeiro e Administrativo; Diretor Financeiro e Administrativo Adjunto; Diretor de Relações Públicas e Ações Comunitárias; Diretor Jurídico Diretor Clínico. 1º. Poderão ser candidatos e eleitos para os cargos de Provedor e Provedor-Adjunto somente os Irmãos que pertencerem ao quadro da Santa Casa há mais de um ano, e que não tenham faltado, sem motivo justificado, às Assembleias Gerais convocadas no período. 2º. O Diretor Clínico é o representante do Corpo Clínico perante a Diretoria Executiva, com direito a voz e voto, eleito pelos médicos do Corpo Clínico da Instituição, segundo as normas previstas no Regimento Interno do Corpo Clínico e nas Resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina. Art. 33 Os membros da Diretoria Executiva, exceto o Diretor Clínico, serão eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos. 1º. As eleições realizar-se-ão bienalmente, na data prevista no art. 53, combinado com o art. 52 deste Estatuto, com posse imediata; 2º. Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos para os mesmos cargos por mais dois mandatos. Art. 34 A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia e hora a serem designados pelo Provedor e, extraordinarimente, quando convocada pelo mesmo ou pela metade mais um de seus membros, devendo ser lavrada a competente ata. 1º - Todos os membros da Diretoria Executiva têm direito a voto; para a realização de reuniões tornase necessária a presença de pelo menos 5 (cinco) de seus 9 (nove) membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, inclusive do Provedor, que terá o voto ordinário e o de qualidade. (Parágrafo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) 2º - Será excluído da Diretoria Executiva o membro que, sem justa causa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de um ano. Art. 35 Às reuniões da Diretoria Executiva deverão comparecer os Diretores das Unidades mantidas pela Santa Casa de Misericórdia de Assis, assim como o Administrador Hospitalar e o Diretor Técnico, quando convocados para apresentar as informações técnicas que se fizerem necessárias, podendo participar das discussões, mas não tendo direito a voto. 1011 Parágrafo único. A Diretoria Executiva fará pelo menos uma reunião trimestral com o Diretor Técnico, o Diretor Clínico e os médicos Diretores de Serviço, para avaliação da qualidade dos serviços médicohospitalares prestados pela Instituição. Art. 36 A Diretoria Executiva poderá ser destituída pela Assembleia Geral, nos casos de descumprimento das normas legais e estatutárias, desobediência às determinações e orientações do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral, bem como por omissão, da qual decorra possibilidade de grave prejuízo moral ou material para a Instituição, ou pela prática de atos que configurem improbidade ou gestão temerária, danosa aos interesses da Entidade. Parágrafo único. O procedimento para destituição, que deverá atender ao disposto nos artigos 27, XI, e 18, parágrafo único desse Estatuto, só poderá ser instaurado pelo Conselho de Administração, com base em representação fundamentada, formulada por qualquer Conselheiro ou Irmão, garantindo-se o amplo direito de defesa. (Parágrafo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) Art. 37 Perderá o cargo o membro da Diretoria Executiva que: I no exercício de suas funções, infringir normas legais, estatutárias e regulamentares que disciplinam o funcionamento da Santa Casa e regem os seus serviços; II afastar-se, sem licença, por mais de trinta dias consecutivos, entendido que as licenças serão concedidas pelo Conselho de Administração; III faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas da Diretoria Executiva, ou a cinco, alternadas, no período de um ano; IV praticar atos que configurem improbidade; V atuar com desídia no cumprimento de suas funções. Parágrafo único. Ao procedimento para perda do cargo, aplica-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 36. Art. 38 São atribuições da Diretoria Executiva como um todo: I) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) administrar a Instituição, implementando as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e os respectivos orçamentos, promovendo, executivamente, os objetivos institucionais, segundo as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de Administração; III) planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades da Instituição; IV) aprovar a celebração ou a rescisão de convênios, contratos, ou qualquer outra forma de prestação de serviços da Entidade a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, à exceção de Contratos de Gestão; V) encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação: a) proposta de orçamento geral anual da Entidade e o programa de investimentos b) proposta de contrato de gestão; c) os relatórios mensais das atividades, com os respectivos balancetes; d) a prestação de contas e o relatório anual de gestão; e) a avaliação do Contrato de Gestão e as análises gerenciais cabíveis; VI) elaborar, com o auxílio dos setores técnicos da Santa Casa, os projetos de a) Regimento Interno da Instituição, b) Regulamento próprio para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e c) Plano de cargos, salários e benefícios da entidade, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; 1112 VII) autorizar o Provedor a celebrar contratos para a prestação de serviços de terceiros em qualquer dos Hospitais e estabelecimentos da Santa Casa de Misericórdia de Assis; VIII) adquirir bens imóveis, construir, vender, hipotecar ou onerar de qualquer forma os bens imóveis da Santa Casa, quando autorizada pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; IX) aceitar doações com encargos, quando autorizada pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; X) criar, ampliar, reduzir ou extinguir serviços e instituições, por motivos administrativos ou financeiros, ad referendum do Conselho de Administração; XI) deliberar sobre a aceitação de legados e doações sem ônus para a Santa Casa de Misericórdia de Assis; XII) nomear o Diretor Clínico e Vice-Diretor Clínico dos Hospitais, eleitos pelo Corpo Clínico, nos termos de seu Regimento Interno. XIII) nomear e demitir os Diretores de seus Estabelecimentos e o Diretor Técnico. 1º. Sempre que os relevantes interesses da Santa Casa o exigirem, fica facultado à Diretoria Executiva o direito de substituir o Diretor Técnico, o Diretor Clínico e os médicos Diretores de Serviço. Relativamente a esses dois últimos, serão ouvidos, previamente, o Conselho Técnico Médico e a Comissão de Ética Médica. 2º. O Regimento Interno da Entidade poderá delegar, no todo ou em parte, ao Administrador Hospitalar, contratado para a função, algumas das competências e atribuições da Diretoria Executiva e de seus membros. Art Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, quando previsto neste Estatuto ou no Regimento Interno. Art. 40 Ao Provedor, compete: I) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões do Conselho de Administração e da Diretoria; II) presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III) dirigir as atividades da Santa Casa de Misericórdia de Assis; IV) contratar, promover, remover, comissionar, aplicar sanções e demitir funcionários; V) autorizar despesas e promover o pagamento de obrigações, emitindo e endossando cheques ou autorizando ordens de pagamento, assinando sempre em conjunto com o Diretor Financeiro e Administrativo; VI) assinar acordos, convênios e contratos; VII) representar a Santa Casa ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo, ouvidos o Diretor Jurídico e a Diretoria Executiva constituir procuradores, mandatários ou prepostos com poderes específicos; VIII) delegar competência a membro da Diretoria, ou a integrantes do corpo funcional da Entidade, para exercitar, especificamente, em parte ou no todo, qualquer de suas atribuições previstas nos incisos IV, V e VI; IX) receber, mensalmente, a prestação de contas e os balancetes dos hospitais e demais unidades da Associação, analisá-los junto com a Diretoria Executiva e encaminhá-los ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; X) efetuar locação de imóveis, autorizado pela Diretoria Executiva; XI) autorizar as publicações em nome da Santa Casa e, anualmente, fazer publicar, no Diário Oficial competente, os relatórios financeiros e o relatório de execução dos Contratos de Gestão; XII) presidir a Comissão Editorial da Santa Casa; XIII) ser fabriqueiro dos imóveis que são de nua propriedade da Instituição, podendo assinar todos os documentos necessários para a liberação de enfiteuse e laudêmios. 1213 1º. Poderá o Provedor decidir, ad referendum da Diretoria Executiva, matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses da Entidade, não possam aguardar a próxima reunião. 2º. Vagando os cargos de Provedor e Provedor-Adjunto, assumirá a Provedoria, automática e temporariamente, o Presidente do Conselho de Administração, devendo este Conselho, conforme previsto no art. 27, inciso VIII, dentro de 30 (trinta) dias, eleger os novos Provedores, que completarão o mandato. Art. 41 Ao Provedor-Adjunto,compete: a) auxiliar o Provedor no desempenho de suas funções; b) substituí-lo nas ausências e impedimentos; c) assumir o cargo de Provedor, em caso de vacância, pelo tempo que restar do mandato. Art. 42 Ao Secretário Geral, compete: a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva; b) encarregar-se com o Provedor da correspondência da Santa Casa; c) manter organizado o quadro associativo dos Irmãos; d) dar parecer sobre quaisquer matérias referentes ao Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Códigos e Normas que regem a Santa Casa de Misericórdia de Assis e as Entidades, por ela mantidas, ouvidos, previamente, os diretores da área a ser analisada; e) participar de Comissões para reformas: Estatutárias, Regimentais e Regulamentares; f) receber os pedidos de admissão, licença e desligamento de Irmãos, submetendo-os à apreciação da Diretoria Executiva (licença e desligamento) e da Assembleia Geral (admissão). g) manter as atas da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral sob sua guarda; h) organizar e dirigir a catalogação das Resoluções e Instruções Normativas dos Órgãos da Instituição; i) ter sob sua guarda, em boa ordem, os arquivos da Entidade; j) receber as inscrições de chapas que concorrem aos cargos eletivos da Entidade, em conformidade com o estabelecido neste Estatuto; k) exercer outras funções peculiares ao cargo. Art Ao Secretário-Adjunto, compete: a) substituir o Secretario Geral em suas ausências e impedimentos; b) auxiliá-lo no desempenho de suas funções. Art. 44 Compete ao Diretor Financeiro e Administrativo: a) administrar os fundos e rendas da Entidade conforme decisões da Diretoria Executiva e sob fiscalização do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; b) orientar a arrecadação da receita e a execução das despesas da Santa Casa de Misericórdia de Assis; c) executar as despesas autorizadas pelo Provedor, assinando conjuntamente, os cheques emitidos pela Entidade; d) zelar pela execução atualizada dos serviços de contabilidade; e) participar de reuniões do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração representando a Diretoria Executiva, em caráter informativo, se convocado; f) baixar instruções normativas quanto à ordem contábil, orçamentária e financeira; g) supervisionar os serviços administrativos e de tesouraria, controlando seu movimento, remanejando os fundos e recursos existentes, de acordo com as deliberações da Diretoria Executiva; h) supervisionar os Serviços de Contabilidade. 1314 Art. 45 Ao Diretor Financeiro e Administrativo Adjunto, compete: a) substituir o Diretor Administrativo Financeiro em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções; b) organizar e dirigir o cadastro dos bens patrimoniais promovendo os devidos registros e baixas dos bens móveis e imóveis adquiridos, incorporando-os ao patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Assis e zelar pela guarda dos respectivos documentos; c) opinar sobre compras de material permanente, contratos e outras transações patrimoniais da Santa Casa de Misericórdia de Assis; d) organizar e dirigir os serviços de almoxarifado; e) organizar e realizar os processos de licitação para compras de bens permanentes, obras e serviços, presidindo a Comissão de Compras, nomeada pela Diretoria Executiva; f) supervisionar a manutenção dos prédios e equipamentos da Santa Casa de Misericórdia de Assis; g) apresentar inventário anual dos bens patrimoniais para a Diretoria Executiva e Conselho de Administração. Art. 46 Compete ao Diretor Jurídico: a) assistir a Santa Casa de Misericórdia de Assis em Juízo, em qualquer instância, como autor ou ré, sendo outorgado, pelo Provedor o respectivo mandato, com as cláusulas ad judicia et extra e mais poderes que se fizerem necessários, inclusive substabelecer; b) dar parecer sobre atos e contratos, submetidos a seu exame pela Diretoria Executiva, ou pelo Provedor; minutar e assistir à lavratura de escrituras e contratos de interesse da Santa Casa de Misericórdia de Assis; 1º - Por decisão da Diretoria Executiva, a Santa Casa poderá manter no seu quadro de funcionários um ou mais advogados contratados, para assumir o contencioso jurídico da Instituição e auxiliar o Diretor Jurídico, podendo, ainda, constituir advogados para casos específicos, que demandem notória especialização, a fim de tratar de qualquer assunto jurídico que diga respeito à Santa Casa, a seus Hospitais ou a qualquer de seus Estabelecimentos ou serviços. Art. 47 Ao Diretor de Relações Publicas e Ações Comunitárias, compete: a) promover a integração da Instituição com a comunidade; b) planejar, implantar e desenvolver a comunicação institucional, prestando esclarecimentos e informando permanentemente a população sobre as atividades da Santa Casa e a relevância e qualidade dos serviços que presta; c) divulgar os fatos e eventos relevantes da Instituição, bem como cursos, congressos e demais atividades sociais, culturais e científicas por ela patrocinadas; d) organizar, coordenar e desenvolver atividades comunitárias, envolvendo irmãos, administração, médicos, funcionários, voluntários, religiosos e pacientes; e) coordenar as atividades do voluntariado. Capítulo IV Das Eleições e Posse dos Órgãos da Administração Superior Art. 48 Nas eleições para os cargos dos Órgãos da Administração Superior não será admitido o voto por procuração. Seção I Das Eleições em Geral 1415 Subseção I Da Formação do Conselho de Administração Art. 49 Os membros do Conselho de Administração a que se refere o inciso I do artigo 22 deste Estatuto (Conselheiros Irmãos), assim como os membros do Conselho Fiscal, serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária (art. 17, alínea a), que deverá ser realizada pelo menos 40 (quarenta) dias antes do término dos mandatos vigentes. Parágrafo único. Até 3 (três) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral referida no caput deste artigo, os interessados em concorrer a esses cargos deverão inscrever suas chapas na Secretaria da Diretoria Executiva em exercício. Art A eleição para preenchimento dos cargos de que trata o inciso II do artigo 22 (representantes dos funcionários), será realizada nos 10 dias que se sucederem à Assembleia mencionada no artigo 49, atendendo-se ao seguinte procedimento: Parágrafo único. A Diretoria Executiva em exercício nomeará uma comissão de 3 (três) funcionários, destinada a organizar e presidir a eleição do Conselheiro representante dos empregados, que se fará por voto secreto, considerando-se eleito o mais votado. Art. 51 A eleição para preenchimento dos cargos de que trata o inciso III do artigo 22 (Conselheiros membros da comunidade), ocorrerá nos 20 (vinte) dias seguintes à eleição do representante dos funcionários, e atenderá ao seguinte procedimento: 1º. Os Conselheiros já eleitos (representantes da Irmandade e dos funcionários) se reunirão no período mencionado quantas vezes for necessário, para deliberar e eleger, pelo voto de maioria, os membros da comunidade que serão convidados a integrar o Conselho de Administração da Santa Casa. 2º. Caso haja recusa de algum dos eleitos, novo nome deverá ser proposto e votado, até que se complete o número legal previsto no art. 22, inciso III, deste Estatuto. 3º. Todo o procedimento de eleição dos representantes da comunidade deverá cercar-se do necessário sigilo e discrição, constituindo falta grave a inobservância dessa disposição. Subseção II Da posse do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Art. 52 Nos 10 (dez) dias seguintes ao prazo estabelecido no artigo anterior, em data que deverá coincidir com o término dos mandatos vigentes, em reunião designada e presidida pelo Presidente nato da Instituição, ocorrerá a posse, sob compromisso, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal eleitos. 1º. Eventual não preenchimento de todas as vagas do Conselho de Administração até a data referida no caput deste artigo, não impedirá a posse e o funcionamento pleno do Colegiado, desde que até a reunião de posse estejam eleitos e confirmados pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, sem prejuízo de integralização posterior. 2º. A posse será dada pelo Presidente nato ou pelo seu substituto legal, ou, ainda, na eventual ausência de ambos, pelo Presidente do Conselho de Administração que finda o mandato, o qual também presidirá a reunião. Subseção III Da eleição e posse da Direção do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva 1516 Art. 53 Na mesma data referida no artigo anterior e logo após a sua posse, o Conselho de Administração realizará sua primeira reunião formal, para eleger sua própria Direção e, em seguida, a Diretoria Executiva da Santa Casa. 1º. Os critérios para a eleição da Direção do Conselho de Administração serão definidos pelos Conselheiros na própria reunião, onde ocorrerá, também, sob compromisso, a posse imediata dos eleitos. 2º. Até 3 (três) dias úteis antes da reunião de que trata o artigo anterior, os interessados em concorrer aos cargos da Diretoria Executiva deverão protocolar requerimento de inscrição de suas chapas na Secretaria do Conselho de Administração. 3º. Antes da votação para eleição da Diretoria Executiva, que será secreta, o Conselho de Administração poderá facultar aos candidatos um tempo de 30 (trinta) minutos para que cada chapa concorrente apresente os principais pontos de seu programa de gestão. 4º. Proclamada a chapa vencedora, seus integrantes serão imediatamente empossados, sob compromisso, perante o Conselho de Administração. Seção II Das Primeiras Eleições Após a Aprovação da Presente Reforma Estatutária Art. 54 Para as eleições e posse da primeira composição dos órgãos da Administração Superior em conformidade com a presente reforma estatutária, deverão ser aplicadas as disposições contidas nos artigos 48 a 53 acima, observando-se as seguintes disposições especiais: 1º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente reforma estatutária, será realizada Assembleia Geral Extraordinária para eleição do Conselho Fiscal e dos Conselheiros Irmãos que deverão integrar o Conselho de Administração. 2º. Até 3 (três) dias úteis antes da realização da Assembleia, os interessados em concorrer para integrar esses cargos deverão inscrever suas chapas na Secretaria da atual Mesa Administrativa. 3º. O primeiro mandato da metade dos membros do Conselho de Administração será de (2) dois anos, observada a seguinte proporcionalidade: 5 (cinco) Conselheiros Irmãos, 1 (um) Conselheiro empregado e 4 (quatro) Conselheiros cidadãos. 4º. No requerimento de inscrição da chapa, os interessados já deverão indicar se o candidato está concorrendo ao mandato de 2 (dois) ou de 4 (quatro) anos. 5º. Nos 10 (dez) dias seguintes à realização da Assembleia referida no parágrafo 1º. deste artigo, será promovida eleição para a escolha dos 2 (dois) representantes dos empregados, devendo a atual Mesa Administrativa nomear comissão de 3 (três) funcionários para presidir essa eleição. 6º. O funcionário mais votado cumprirá mandato de 4 (quatro) anos, enquanto o segundo colocado terá mandato de 2 (dois) anos. 7º. Na eleição dos Conselheiros membros da comunidade, os Conselheiros eleitores deverão definir previamente a duração do mandato dos escolhidos (dois ou quatro anos). Capítulo V Dos Aspectos Econômico-financeiros 1617 Seção I Do Patrimônio da Entidade Art. 55 O patrimônio da Santa Casa é constituído de: bens móveis e imóveis, legados, doações e subvenções de qualquer natureza que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Seção II Das Fontes de Recursos e sua Aplicação Art. 56 São fontes de recursos: a) doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas; b) receitas patrimoniais e rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros; c) rendas de prestação de serviços; d) outras receitas e rendas não especificadas; e) patrocínios; f) contratos, convênios e parcerias oriundos do Poder Público e Privado g) contratos de gestão, firmados com a União, o Estado ou Municípios; h) subvenções e auxílios dos Poderes Públicos i) o produto de venda de títulos ou planos de assistência médico-hospitalar à comunidade; 1º. Todos os recursos da Associação, de qualquer origem, assim como os eventuais excedentes financeiros serão obrigatoriamente aplicados no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. (Parágrafo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) 2º. A Entidade não remunera, sob qualquer forma, seus Associados, nem os membros de sua Administração Superior, pelos serviços que nessa condição prestarem à Instituição, os quais serão inteiramente gratuitos, ressalvando-se eventual ajuda de custo a membros do Conselho de Administração, por reunião da qual participem, desde que demonstrada a necessidade dessa ajuda e seja ela aprovada em Assembléia Geral. 3º. Também, não distribuirá a qualquer membro dos órgãos de sua Administração Superior, ou a qualquer dos seus Associados, em qualquer hipótese, nem mesmo em razão de desligamento, retirada ou falecimento, bens ou parcela de seu patrimônio líquido, assim como lucros, bonificações ou vantagens de qualquer tipo. Seção III - Do Exercício Econômico-Financeiro Art. 57 O exercício econômico-financeiro da Santa Casa inicia-se no dia 1º (primeiro) de janeiro, encerrando-se na data de 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Art. 58 Em 31 (trinta e um) de dezembro, no encerramento de cada exercício financeiro, será realizado o Balanço Patrimonial, e as Demonstrações Financeiras das contas de Receitas, Despesas e Anexos, os quais abrangerão todos os setores da Santa Casa de Misericórdia de Assis. Parágrafo único. Anualmente, serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial competente, bem como encaminhados ao Tribunal de Contas para análise, o balanço, os relatórios financeiros, o relatório de execução do Contrato de Gestão, bem como as demais prestações de contas da Entidade. Art Não se sujeitam à hipoteca, nem a outros ônus e não respondem por dividas os prédios próprios em que funcionam os Estabelecimentos da Associação. 1718 Capítulo VI Do Poder Disciplinar Art Os empregados, médicos autônomos e prestadores de serviços, mesmo sem vínculo empregatício, estarão sujeitos às normas disciplinares internas, definidas em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria Executiva. 1º. A Diretoria Executiva, através do seu Provedor, poderá instaurar Comissão Interna Disciplinar para apurar fatos de maior gravidade, de acordo com a legislação vigente. 2º. A Diretoria Executiva poderá impor sanção disciplinar a membros do Corpo Clínico, por infração administrativa, sempre garantindo o amplo exercício do direito de defesa. 3º. O Regimento Interno da Santa Casa disporá detalhadamente sobre as infrações administrativas passíveis de penalidade, os procedimentos de sua apuração e as sanções disciplinares correspondentes. Art Os hospitais da Santa Casa de Misericórdia de Assis serão abertos a todos os médicos que, devida e regularmente, estejam registrados nos órgãos competentes para exercício profissional, obedecendo às normas deste Estatuto, do Regimento Interno da Entidade, do Regimento Interno do Corpo Clínico e do Regulamento Geral Hospitalar. Parágrafo único O livre exercício estende-se a todo profissional, mesmo que não pertencente ao Corpo Clínico dos Hospitais da Santa Casa de Misericórdia de Assis, observadas e ressalvadas as condições contidas no Regulamento Geral do Hospital e no Regimento Interno do Corpo Clínico, aprovado pela Diretoria Executiva. Capítulo VII Da Reforma do Estatuto, da Extinção e da Perda de Qualificação como OS Seção I Da reforma do Estatuto Art. 62 Este Estatuto Social só poderá ser alterado ou reformado, no todo ou em parte, por Assembleia Geral convocada especialmente para essa finalidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes, exigindo-se, ainda, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes. Parágrafo único. A iniciativa de convocação da Assembléia para alteração ou reforma deste Estatuto, bem como a proposta de alteração é matéria privativa do Conselho de Administração. Seção II Da Extinção ou Dissolução Art. 63 A Santa Casa de Misericórdia de Assis só poderá ser dissolvida ou extinta por decisão do Conselho de Administração, tomada pelo voto de 2/3 de seus membros, nos termos do art. 27, inciso XVI desse Estatuto, ouvidos previamente a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. Art. 64 Em caso de ser dissolvida ou extinta a Santa Casa de Misericórdia de Assis, pagas as dívidas e cumpridas suas obrigações, proceder-se-á, por indicação da Assembleia Geral, à incorporação integral do patrimônio remanescente, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção 1819 dos recursos e bens por este alocados. (Caput com redação aprovada em Assembleia Geral de ) Parágrafo único. Não existindo, no âmbito do Estado, Instituição nas condições indicadas neste artigo, a incorporação patrimonial referida no caput será feita em favor da Fazenda do Estado. (Parágrafo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) Seção III Da Perda da Qualificação como Organização Social Art. 65 Vindo a perder a qualificação como Organização Social que tiver eventualmente adquirido, darse-á a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados. (Artigo com redação aprovada em Assembleia Geral de ) Capítulo VIII Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 66 Os membros dos órgãos da Administração Superior, exceção feita aos representantes dos funcionários no Conselho de Administração, não poderão exercer na Santa Casa nenhuma atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício. Art. 67 Aos conselheiros, administradores e dirigentes da Santa Casa é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde SUS. Art. 68 Todos os atos, resoluções e providências tomadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva em suas reuniões serão registrados em ata, que será subscrita por todos os membros presentes. Art. 69 É livre o acesso aos representantes de qualquer crença religiosa, que queiram prestar assistência espiritual aos pacientes, desde que identificados pela administração da Santa Casa. Art. 70 A Santa Casa poderá facultar a atividade de voluntários, não integrantes da Irmandade, que se disponham a desenvolver atividades, em colaboração com os setores de psicologia e assistência social da Entidade, destinadas a reforçar a autoestima, dar conforto espiritual e atender a outras necessidades dos pacientes, inclusive materiais. Parágrafo único. As atividades de voluntariado serão regidas por regimento próprio, aprovado pela Diretoria Executiva, e coordenadas pelo Diretor de Relações Públicas e Ações Comunitárias. Art É vedado à Santa Casa de Misericórdia de Assis e a qualquer de seus órgãos envolver-se em questões político partidárias. Parágrafo Único. É obrigatório o pedido de licença do cargo de provedor e demais cargos eletivos da Santa Casa com antecedência de 20 (vinte) dias à data final para a apresentação à Justiça Eleitoral de pedido de registro de candidatura para cargos dos poderes legislativo e executivo, em qualquer esfera de governo. 1920 Art Fica a Santa Casa de Misericórdia de Assis expressamente autorizada a representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos XXI e LXX da Constituição Federal, visando à defesa de direitos e/ou interesses relativos ao exercício de suas funções na Santa Casa de Misericórdia de Assis. Art. 73 A contar de sua posse, a Diretoria Executiva eleita para o primeiro mandato, na vigência dessa alteração estatutária, terá 6 (seis) meses de prazo, para elaborar e apresentar ao Conselho de Administração proposta de Regimento Interno, de Regulamento dos Procedimentos para contratação de obras e serviços e para compras e alienações e de Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos empregados da Entidade. Art. 74 Até a posse do primeiro Conselho de Administração e da primeira Diretoria Executiva, eleitos nos termos deste Estatuto, quando ficará extinto o seu mandato, a atual Mesa Administrativa mantém integralmente as atribuições e competências previstas no estatuto em vigor. Art. 75 Com a posse do primeiro Conselho de Administração e da primeira Diretoria Executiva, eleitos nos termos deste Estatuto, ficam sem efeito as atuais designações e nomeações para cargos de confiança feitas pela atual Mesa Administrativa. Art Os casos omissos no presente Estatuto, quando houver urgência, serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com posterior comunicação ao Conselho de Administração para referendo. Art O presente Estatuto revoga os anteriores e entra em vigor nesta data com sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, com a ressalva exposta no artigo 74. Assis, 29 de novembro de Sebastião Carlos Aizo Provedor 20 Exibir mais
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1 o - A (o) também designada (o) pela sigla, (se usar sigla), fundada (o) em de de é uma associação, sem Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 1º - O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Deliberativo da Associação Atlética Banco do Brasil São Leia mais ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ. Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO
CNPJ: 82.898.404/0001-09 Estatuto da Associação de Pais e Professores do CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS Fundada em 1973, Florianópolis/SC C A P Í T U L O I Da Associação e seus fins Art. 1º. - A Associação Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, TEMPO DE DURAÇÃO, SEDE E FINS DA ASSOCIAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, TEMPO DE DURAÇÃO, SEDE E FINS DA ASSOCIAÇÃO: Art. 01º - A Associação de Promoção à Assistência Social, Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Goiás, Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA À SAÚDE SBC CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA À SAÚDE SBC CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º. - A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA À SAÚDE SBC, fundada em 26.11.62 sob denominação de Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais ESTATUTO CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO CAPÍTULO II DAS FINANÇAS
ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ÍNDICE CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede e Foro... 4 CAPÍTULO II - Dos Objetivos... 4 CAPÍTULO III - Do Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES Art. 1º A Associação dos Moradores e Adquirentes do Condomínio Alto da Boa Vista é uma sociedade Leia mais REGIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA DIRETORIA RIO GRANDE DO NORTE CAPITULO I. Da Caracterização, Sede, Foro e Objetivos
REGIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA DIRETORIA RIO GRANDE DO NORTE CAPITULO I Da Caracterização, Sede, Foro e Objetivos Art.1º A Diretoria Regional (DR) da SBEM-RN é órgão executivo Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais ESTATUTO DO IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE
ESTATUTO DO IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO Artigo 1º. O IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE, denominado IDBRASIL, é uma associação de direito privado, Leia mais PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E FINS Art. 1 A União Garcense de Aeromodelismo (UGA) é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade Leia mais DECRETO Nº 38.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETO Nº 38.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Cria a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A RIOSAÚDE e aprova seu Estatuto. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais Leia mais Estatuto da Associação. de Assistência ao Adolescente CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS
Estatuto da Associação de Assistência ao Adolescente CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º A Associação de Assistência ao Adolescente, associação civil sem fins lucrativos, fundada e instalada Leia mais CAPÍTULO I. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO Artigo 1º - A FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar nº Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - O Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS, criado Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO Título I Da finalidade, sede e duração Art. 1º. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa, fundada Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA Art. 1º. O Comitê de Auditoria ( Comitê ) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, de caráter permanente, regido Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃQ, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art.1 - Sob a denominação de AMMAR - Associação dos Moradores da Marina Porto Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOLOGIA CELULAR - S.B.B.C. CNPJ. 61.849.352/0001-00
ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOLOGIA CELULAR - S.B.B.C. DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS CNPJ. 61.849.352/0001-00 Artigo 1º - A Sociedade Brasileira de Biologia celular (S.B.B.C.) é uma Sociedade Juridica Leia mais GRUPO DE AJUDA A CRIANÇA CARENTE COM CÂNCER-PERNAMBUCO REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
GRUPO DE AJUDA A CRIANÇA CARENTE COM CÂNCER-PERNAMBUCO REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. O GRUPO DE AJUDA À CRIANÇA CARENTE COM CÂNCER-PERNAMBUCO também designado Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso CMI de Carlos Barbosa, criado pela Lei Municipal nº 1754, Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais Quadro Comparativo das Alterações Propostas ao Estatuto da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO DE ARAUJO MOTTA - CASFAM.
Quadro Comparativo das Alterações Propostas ao Estatuto da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO DE ARAUJO MOTTA - CASFAM 1 Estatuto CASFAM CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO CAPITULO I Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais CDT - TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - PESSOAS JURÍDICAS - e-mail: pj@cdtsp.com.br
CDT - TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - PESSOAS JURÍDICAS - e-mail: pj@cdtsp.com.br SUGESTÃO de texto para estatuto de constituição de Associações. Observação: As informações deste arquivo deverão ser Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA APAC
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PINACOTECA ARTE E CULTURA APAC CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação de Associação Pinacoteca Arte e Cultura APAC, fica constituída uma associação Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais ESTATUTO. CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02. CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres
ESTATUTO CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02 CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres pág.03 CAPÍTULO III Dos órgãos da Associação e sua administração pág.06 Leia mais LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008
LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS Artigo 1º O Centro de Referência em Informação Ambiental com sede e foro na cidade de Campinas na Avenida Romeu Tortima 388, Cidade Universitária, é uma sociedade Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração. Art 1 - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ (ABEBÊ) foi constituída Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE FACULDADES ESTATUTO DA ABRAFI
ESTATUTO DA ABRAFI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE Título I Da Natureza, Sede, Duração e Finalidades Capítulo Único Da Natureza, Sede, Duração e Finalidades Associativas Art. 1 - A Associação Leia mais REGIMENTO DO NÚCLEO DE PESQUISA EM PROJETO DE ARQUITETURA CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Preâmbulo Os representantes do CONFAUeD, reunidos em assembléia, no dia 30 de junho de 2011, para instituição dos regimentos dos seus laboratórios e núcleos, após deliberação aprovou o REGIMENTO INTERNO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - UNICAFES
ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - UNICAFES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE, FORO E DURAÇÃO. Art. 1º - A União Nacional das Cooperativas Leia mais CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E S T A T U T O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH E S T A T U T O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS ARTIGO 1º - O CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO Leia mais ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL
ESTATUTO SOCIAL 1 ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO Artigo 1º - Fica constituída a ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO PROJETO AÇÃO SOCIAL, Leia mais ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL ESTATUTO SOCIAL. Aprovação: 18/08/2015
ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL 2015 ESTATUTO SOCIAL Aprovação: 18/08/2015 SUMÁRIO DA ENTIDADE E SEUS FINS Página 2 DOS MEMBROS DA ENERPREV Página 2 DAS CATEGORIAS DE MEMBROS Leia mais "DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta
"DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO Este Regimento Interno dispõe sobre os procedimentos Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO
REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO APRESENTAÇÃO A Casa de Saúde São José foi fundada em 1923 e tem como missão Servir à Vida, promovendo Saúde. É uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, católica, Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais MODELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MODELO O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, I, da Lei nº 11.494, Leia mais Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 1512/2009 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Educação. Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte Leia mais REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982
REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982 Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA - FUNEP, além das disposições constantes de seu Estatuto Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES do LOTEAMENTO TURISTICO ANDURALUA II
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES do LOTEAMENTO TURISTICO ANDURALUA II O presente Estatuto foi elaborado em conformidade com a Lei 10.406 de 2002 Novo Código Civil. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES..., doravante simplesmente Leia mais NÚCLEO AMIGOS DA TERRA / BRASIL ESTATUTO. Capítulo I. Da entidade e seus objetivos
Versão Final NÚCLEO AMIGOS DA TERRA / BRASIL ESTATUTO Capítulo I Da entidade e seus objetivos Art. 1º - O NÚCLEO AMIGOS DA TERRA / BRASIL, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO IRD-ASSIRD ESTATUTO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO IRD-ASSIRD ESTATUTO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO. Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÂO E DOSIMETRIA, ASSIRD, é uma sociedade civil, sem Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais Estatutos da Associação Cecília e João (ACJ)
Estatutos da Associação Cecília e João (ACJ) Capítulo I Da Associação Art. 1º - A Associação Cecília e João (ACJ), entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Leia mais Proposta de adequação do Estatuto Social.
Proposta de adequação do Estatuto Social. Art. 23 A exclusão do Cooperado dar-se-á por: Texto atual: IV - Deixar de atender os requisitos estatutários para ingresso ou permanência na Cooperativa (neste Leia mais REGULAMENTO INTERNO REDE PROCURA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PROTEÓMICA
REGULAMENTO INTERNO REDE PROCURA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PROTEÓMICA CAPITULO I PREÂMBULO Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento vem complementar e executar as normas estatutárias da Rede Procura Associação Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PIRANGUÇUENSE DE ARTESANATO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PIRANGUÇUENSE DE ARTESANATO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º A Associação Piranguçuense de Artesanato, doravante denominada APA, fundada em 04 de outubro de 2008, é Leia mais ESTATUTO SOCIAL CASA DO CUIDAR CAPÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO
ESTATUTO SOCIAL CASA DO CUIDAR CAPÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO Art. 1º - A Casa do Cuidar é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos e duração por tempo Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS-AM EAV
c A ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS-AM EAV ADAPTAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEI N" 10.406/2002 DESIGNAÇÃO E SEDE Artigo Io - A associação terá a denominação de Associação dos Amigos Leia mais ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DO PÓLO DE INFORMÁTICA DE CAXIAS DO SUL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO JURÍDICO
ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DO PÓLO DE INFORMÁTICA DE CAXIAS DO SUL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO JURÍDICO Art. 1º. A Associação do Pólo de Informática de Caxias do Sul, fundada em 01 de dezembro Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FEPISA
REGIMENTO INTERNO DA FEPISA Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ILHA SOLTEIRA - FEPISA, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações deste Regimento Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS
01 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE CASCA - RS ÍNDICE CAPÌTULO I PÁG. 2...DAS FINALIDADES II PÁG. 2...DA CONSTITUIÇÃO E SEDE III PÁG. 3...DOS ASSOCIADOS IV Leia mais INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES
INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES ESTATUTOS TÍTULO I DO NOME, DA NATUREZA, DO OBJETO, DA SEDE e DO FORO Art. 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - (FITEJ)
REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - (FITEJ) CAPÍTULO I NATUREZA E FINALIDADES Art 1º. A Fundação Instituto Tecnológico de Joinville, doravante denominada FITEJ, entidade Leia mais FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO
FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Duração e Finalidades. ARTIGO 1º O Fundo de Saúde dos Servidores do Poder Judiciário Leia mais Do Colegiado de Curso. Da Constituição do Colegiado
REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Do Colegiado de Curso Art. 1º. O Colegiado de Curso é a instância básica dos cursos de graduação, responsável Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais SEGUNDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE MEIOS DE TRANSPORTE TERRESTRE À PROPULSÃO HUMANA
SEGUNDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE MEIOS DE TRANSPORTE TERRESTRE À PROPULSÃO HUMANA CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES Artigo 1º: A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA Leia mais Alteração do Estatuto do IRS Instituto Roberto Simonsen, aprovada em Assembléia Geral realizada em 07 de outubro de 2008. INSTITUTO ROBERTO SIMONSEN
Alteração do Estatuto do IRS Instituto Roberto Simonsen, aprovada em Assembléia Geral realizada em 07 de outubro de 2008. INSTITUTO ROBERTO SIMONSEN E S T A T U T O CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS Leia mais ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI I - DA DENOMINAÇÃO, Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
DESPACHO 2009 N O Projeto de Lei nº 2/2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor do Projeto: Poder Executivo SUBSTITUTIVO Nº 1 /2009 Estabelece Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada aos 29 de maio de 2012; REGIMENTO Leia mais CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º. - O CEMACT funciona através do Plenário, das Câmaras Técnicas, comissões e Secretaria Administrativa.
REGIMENTO DO CEMACT REGIMENTO INTERNO DO CEMACT CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. - Este Regimento estabelece as formas de organização e funcionamento do conselho Estadual de Meio Ambiente, Leia mais Lei Ordinária Nº 5.519 de 13/12/2005 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Ordinária Nº 5.519 de 13/12/2005 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta Leia mais ASSEITE-MT Associação das Empresas de Informática e Telecomunicações de Mato Grosso
ESTATUTO SOCIAL DA ASSEITE-MT Data de Fundação: 12 de agosto de 1985. ÍNDICE GERAL Capítulo I - Identidade Social... 03 Capítulo II Objetivos... 03 Capítulo III Associados... 04 Capítulo IV Rendas... 07 Leia mais O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo,
Anteprojeto de RESOLUÇÃO Nº. Considerando a acelerada expansão verificada no ICHF nos últimos anos, por conta da expansão do numero de cursos de graduação, pós-graduação stricto e lato sensu Considerando Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais ESTATUTO DO GRÊMIO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1 O Grêmio Estudantil é o Grêmio geral da Escola Nossa Senhora das Graças, fundado no dia 07 de abril de 1992, com sede no estabelecimento e de duração Leia mais ESTATUTO CONSOLIDADO FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS* Capítulo I Da denominação, sede, fins e duração.
ESTATUTO CONSOLIDADO FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS* Capítulo I Da denominação, sede, fins e duração. Art. 1º - A Fundação de Ensino Superior de Passos, sucessora da Fundação Faculdade de Filosofia Leia mais A Assessoria Jurídica da Federação Espírita Brasileira, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, realizou estudos para auxiliar as
A Assessoria Jurídica da Federação Espírita Brasileira, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, realizou estudos para auxiliar as instituições espíritas na adaptação de seus estatutos às alterações Leia mais Estatuto do GRÊMIO ESTUDANTIL
Modelo de Estatuto Estatuto do GRÊMIO ESTUDANTIL Capítulo I Da denominação, Sede, fins e duração Art.1º - O Grêmio estudantil da Escola funcionará no referido estabelecimento de ensino com duração ilimitada. Leia mais REGIMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANUTENÇÃO
REGIMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANUTENÇÃO Capítulo I da Finalidade Art. 1o. - Este Regimento Interno complementa e disciplina disposições do Estatuto da Associação Brasileira de Manutenção Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO AEXAL-EEL/USP
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO AEXAL-EEL/USP CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Finalidades Artigo 1º - A Associação dos Ex-Alunos da Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I
1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n 4.179 de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP 09520-310 São Caetano do Sul/SP. cmi@saocaetanodosul.sp.gov.br REGIMENTO INTERNO Leia mais Ao Conselho Deliberativo, como órgão que estabelece as diretrizes de atuação da ASBERGS competem:
Regimento Interno Objeto Composição e Competência Presidência Reuniões Ordem dos Trabalhos Disposições Gerais Capítulo I Objeto Art. 1.º - Em cumprimento ao Estatuto Social da Associação dos Funcionários Leia mais RESOLUÇÃO CSA N.º 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015
RESOLUÇÃO CSA N.º 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015 Altera o Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação (CPA) das Faculdades Ponta Grossa. A Presidente do Conselho Superior de Administração das Faculdades Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL (EMBRAPII) REGIMENTO INTERNO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL (EMBRAPII) REGIMENTO INTERNO Aprovado na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMBRAPII, realizada em 25 de fevereiro de 2014 ÍNDICE Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 8
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 27
 Artigo 26
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 36
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 49
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 74
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1