Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1995/12/11/106a%20SO%20-%2011dez1995.htm
Timestamp: 2020-08-07 13:22:59+00:00

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106ª Sessão Ordinária - 11 de dezembro de 1995.htm
ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.12.1995.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações nºs 189 e 190/95 (Processos nºs 2577 e 2578/95), 02 Emendas nºs 22 e 23 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95 (Processo nº 1896/95); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Informações nº 180/95 (Processo nº 2449/95); pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, 01 Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91 (Processo nº 3138/91); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 145/95 (Processo nº 2565/95), 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações nº 191/95 (Processo nº 2582/95), 01 Indicação nº 141/95 (Processo nº 2454/95), e 01 Projeto de Resolução nº 46/95 (Processo nº 2572/95); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Informações nº 184/95 (Processo nº 2538/95) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 153/95 (Processo nº 2555/95); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Informações nº 181/95 (Processo nº 2451/95), 02 Indicações nºs 140 e 143/95 (Processos nºs 2450 e 2487/95). Às quatorze horas e dezesseis minutos os trabalhos foram interrompidos devido a falta de energia elétrica na Casa, sendo retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, após constatada a existência de "quorum". Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 631, 632, 633, 640/95, do Senhor Prefeito Municipal, 645/95, do Ministro da Saúde; Fax, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Telegrama, do Deputado Arno Frantz. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Mara Luzia Feltes, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre diversas irregularidades administrativas verificadas na Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas reportou-se ao tema da Tribuna Popular, tecendo considerações sobre a necessidade de permanente discussão sobre a questão social dos menores e criticando a atenção dada a este problema tão somente quando ocorrem motins na FEBEM. O Vereador João Motta reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre como o Governo do Estado está gerindo o sistema penitenciário e corretivo de menores do Estado. O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, disse que o problema dos menores no Estado atravessa diversas administrações, não sendo recente e, destacando também, as dificuldades de relacionamento para ações conjuntas entre a FEBEM e a Fundação de Educação Social e Comunitária do Município. Em continuidade, face a queda de energia elétrica, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal solicitando a dispensa dos Senhores Vereadores do uso momentâneo do paletó, que foi aprovado. Na ocasião, o Senhor Presidente saudou o Vereador Pedro Américo Leal pelo recebimento de um cartão de prata em homenagem e reconhecimento da comunidade de Viamão por sua ajuda na realização do asfaltamento da RS 129. Também, o Senhor Presidente cumprimentou o Vereador João Dib pelo recebimento do prêmio de Engenheiro do Ano do Setor Público. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou o Substitutivo nº 01 do Vereador Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94 (Processo nº 2422/94). A seguir foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/95, os Projetos de Lei do Executivo nºs 74 e 75/95, discutidos pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 47/95; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127, 144, 146, 147, 148/95; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/95, o Projeto de Lei do Executivo nº 70/95, discutido pelo Vereador João Dib e o Projeto de Resolução nº 44/95, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121 e 142/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/95 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/94, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Pedro Ruas solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoada a Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol para o dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Antônio Losada e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foram apregoadas as comunicações de impossibilidade de assumirem a Vereança dos Suplentes Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu. Ainda, foi aprovada a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Mário Fraga, no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, à Suplente Letícia Arruda e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado pelos Vereadores Pedro Ruas, Décio Schauren e Reginaldo Pujol, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e nove Votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/95, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito e Antônio Losada. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por trinta Votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/95, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antônio Losada e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado pelo Vereador Lauro Hagemann, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 40/95. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou os seguintes Requerimentos solicitando votações em destaque referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95: do Vereador Luiz Braz, referente à expressão "e normativo", constante no "caput" do artigo 4º do Projeto; do Vereador Milton Zuanazzi, referente à Emenda nº 19; do Vereador Isaac Ainhorn, referente à expressão "a uma distância mínima de cento e cinqüenta metros de outro seu congênere" à Emenda nº 21 ao Projeto. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Clovis Ilgenfritz e ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria do Rosário, foi aprovado, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95, com ressalva dos destaques e Emendas. A seguir, foram realizadas as seguintes votações referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95: foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o destaque da expressão "e normativo" do "caput" do artigo 4º do Projeto, solicitado pelo Vereador Luiz Braz, por dezesseis Votos SIM e onze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, João Pirulito e Antônio Losada e Não os Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo; foi votada destacadamente, segundo Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, e aprovada a Emenda nº 19, restando prejudicadas as Emendas nºs 05, 12, 14 e parcialmente a de nº 09; foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10 e 09, esta em sua parte não prejudicada; foi aprovada por vinte e três Votos SIM, dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, a Emenda nº 11, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antônio Losada, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Pedro Ruas e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Maria do Rosário e Milton Zuanazzi; foi rejeitada por sete votos SIM, dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, a Emenda nº 13, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Edi Morelli, João Dib e Maria do Rosário, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, João Pirulito, Antônio Losada, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho; foram aprovadas as Emendas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23 e 21, esta com ressalva do destaque à expressão "a uma distância mínima de cento e cinqüenta metros de outro seu congênere", que foi rejeitado, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 21. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi solicitando que a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95 venha a Plenário para votação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Lauro Hagemann e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/95, com ressalva das Emendas que passaram a ser votadas a seguir. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitada a Emenda nº 01, por seis Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e nove ABSTENCÕES, votando Sim os Vereadores Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Letícia Arruda, João Pirulito, Antônio Losada, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal; foi rejeitada a Emenda nº 02; em verificação de votação solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, foi aprovada Emenda nº 03, por vinte Votos SIM, seis Votos NÃO e três ABSTENCÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antônio Losada, Não os Vereadores Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Letícia Arruda, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, João Motta e Luiz Negrinho. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 83/94. A seguir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95 foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa. Às dezoito horas e trinta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária amanhã, às nove horas e trinta minutos e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Clovis Ilgenfritz e Geraldo de Matos Filho e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Geraldo de Matos Filho, João Verle e Reginaldo Pujol, estes dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
A Sra. Mara Luzia Feltes, representando o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARA LUZIA FELTES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos novamente aqui e temos que agradecer a oportunidade que a Câmara nos dá para colocar as nossas preocupações. Antes queríamos chamar a atenção sobre a questão dos aposentados que ainda não está solucionada devidamente, mas está encaminhada junto ao Procurador-Geral do Estado. Nós não estamos satisfeitos com o que foi criado pela mídia sobre os episódios que ocorreram no último fim de semana na FEBEM. Há muito tempo a gente vem tentando fazer um trabalho na FEBEM, discutindo as questões da situação da FEBEM, o papel que a entidade tem junto à sociedade e à comunidade. Cabe registrar que o Sindicato, como já disse, está representando sete mil trabalhadores públicos e cerca de vinte mil trabalhadores privados. Entendemos que temos a responsabilidade de discutir o trabalho que desempenhamos por entender que quando houver o dissídio da categoria que está em negociação de salário, nós temos que ter uma relação muito estreita com o nosso trabalho, pois quem o paga é a sociedade que tem que ter o retorno do trabalho que desempenhamos, tanto que o nosso "slogan" é: trabalho, dignidade e salário. Nosso trabalho é importante.
Antes mesmo do atual governo assumir, nós mandamos para todos candidatos, sem exceção, um projeto que colocasse à disposição para discutir quando seria desenvolvido o trabalho do sindicato. Estamos dispostos a discutir a nossa experiência.
No caso da FEBEM, houve uma iniciativa da Associação, no ano passado, de fazer o Repensando a FEBEM, onde foi feita uma carta dos compromissos da Fundação com a sociedade.
Nós temos um histórico de que há pouco tempo houve um motim no IJF, na Zona Sul que seria a triagem masculina, houve vários inícios de motins que conseguiram ser dominados ou contornados pela ação dos monitores.
Outra questão que chama a atenção é que na FEBEM as pessoas estão trabalhando em excesso de horas extras, porque não há contratação. Houve, na verdade, uma denúncia da falta de verbas para a ação social do Estado. O que se tem arrecadado de ICM, tudo fica no IJF, que é para onde o pessoal do motim veio. Lá tem capacidade para 90 menores e estava com 200. Os monitores trabalhando em situação de estresse, porque tinham que estar fazendo hora extra, chegando a trabalhar 36 horas seguidas, por falta de pessoal. Nós alertávamos que isso poderia acontecer. Nossa meta não é só a preocupação com os nossos trabalhadores, mas outras situações como: o calor intenso, onde mais de 200 menores estão num local que só tem capacidade para 90; falta de água, falta papel higiênico, quer dizer, tudo se preparando com condições favoráveis para que isso acontecesse e nós alertamos a Direção da Casa que alguma providência precisava ser tomada. Pois bem, estourou o motim, tivemos oito colegas nossos machucados, sendo quatro mulheres. Só não aconteceu o pior, porque um dos guris resolveu que as tias não iam ser importunadas, mas se ele tivesse resolvido o contrário, teria com certeza, ocorrido problemas. Outra questão é a de que a relação com os monitores tem sido bastante boa, apesar de tudo, porque o motim que houve foi o pior do Estado. Lamentamos que o pessoal não foi lá para ver as condições que o ICM ficou. Quem visitasse o local na segunda ou terça-feira, teria visto o estrago. Estamos preocupados com o IJM que é a triagem masculina na Vila Cruzeiro do Sul. Vimos pedir que as pessoas que têm voz e espaço parlamentar discutam mais a questão social, porque não podemos discutir somente quando acontece um motim.
Temos também uma preocupação com relação aos outros locais que estão sendo superlotados de crianças. Temos que sentar para discutir, porque temos dúvidas com relação a algumas coisas que estão acontecendo. Aquele trabalho preventivo feito na vila está sendo cortado, porque estão dando prioridade para a contenção. Penso que temos que fazer as duas coisas. Temos que trabalhar com a contenção, mas também evitar que as crianças ou adolescentes venham para dentro da instituição.
Trouxemos uma pessoa do Projeto Axé, que nos trouxe toda a experiência da Bahia. A FEBEM poderia fazer um trabalho assim, e tem condições de fazê-lo.
Estamos alertando que no Governo, hoje, olhando o Orçamento, vimos que no segundo Orçamento do Estado, grande parte da verba é destinada para a segurança pública, mas para a construção de presídios, na parte social o investimento é quase zero. Isso nos preocupa. Se não começarmos a atacar a questão social, vamos construir presídios cada vez mais no nosso Estado. Nós vimos buscar a sensibilidade e solicitar aos Senhores, que têm mandato legislativo, que possam nos ajudar a discutir esta questão. Não queremos que, depois do motim, depois das coisas acontecerem, venham dizer: que problema! Que horror o que aconteceu na FEBEM! A sociedade não sabe que são adolescentes, são menores e depois dizem que têm que colocar este pessoal lá na periferia da Cidade. Mas não é isso, são crianças que devem ser recuperadas. Temos que fazer um esforço, porque nós, enquanto Sindicato, temos que nos preocupar em fazer isto, temos que trabalhar na FEBEM dispostos a sentar para discutir e colaborar com esta questão do menor. Esta tem que ser uma preocupação de todos, não só da Direção da FEBEM, tem que ser de todo mundo que sofre as conseqüências do resultado que está ligado à conjuntura como um todo.
Nós, enquanto Sindicato, temos vindo aqui para dar a versão dos fatos, como eles ocorreram, pois não foram devidamente contemplados nos jornais e vim pedir o apoio de vocês, pois pretendemos levar esta luta, discutir as condições de trabalho dentro da FEBEM e os serviços que a FEBEM presta junto à comunidade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos as palavras da Sra. Mara Luzia Feltes.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra. Mara Luzia Feltes, Membros do SEMAPI, presentes, hoje, na Sessão.
Quero registrar - agradecendo a gentileza da Liderança do PDT através do Ver. Nereu D'Ávila - que, na quarta-feira passada, em reunião com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, recebemos a denúncia de que outros fatos graves, como a ilustre Presidente referiu, há pouco, já estavam ocorrendo na FEBEM.
E, agora, têm a sua intensidade aumentada.
Presidente Mara Luzia Feltes, este problema é uma bomba-relógio dentro da FEBEM. Há muitos anos, diversos órgãos, entre os quais de destacam o SEMAPI e a AFUF, têm denunciado permanentemente a falta de condições para as crianças e os adolescentes, em especial o IJM e o IJF, e principalmente o ICN, porque o tipo de adolescente e o motivo pelo qual estão ali leva o ICN a ser natural e potencialmente mais explosivo. Some-se a isso o fato de que, sem água, sem material de higiene e com a superlotação é impossível que não aconteça nada. Estranha-se que tenha levado tanto tempo para ocorrer algo desse tipo. A possibilidade de uma tragédia é permanente nesses locais. Tivemos notícias, ainda não confirmadas, e estamos encaminhando, depois de confirmadas, ao Ministério Público da ocorrência, inclusive, de um óbito no dia do motim. Não foi confirmado. Há mais violência do que foi dito. Há um problema sério com os adolescentes que foram para o Manicômio Judiciário. Existem funcionários que ficaram também presos no Manicômio Judiciário injustamente, ilegalmente, um comportamento absurdo e inaceitável. Os funcionários presos, que estavam lá cumprindo seu dever, ficaram, ou como reféns, ou trabalhando para o término do problema. Acabaram detidos no mesmo local onde ficaram os adolescentes que foram retirados do ICN. É um conjunto de problemas de extrema gravidade, onde temos de um lado a omissão criminosa do Poder Público em relação às condições em que estão as crianças e adolescentes, e, por outro lado, a falta de informação para a sociedade, porque a sociedade conhece 20 ou 30% dos problemas que realmente ocorreram. O Poder Público, que conhece o problema na sua extensão, na sua integridade, não informa a sociedade, não permite o acesso da imprensa à informação, e, com sua atitude, contribui para que o problema permaneça e aumente. O IJF e o IJN são também bombas-relógio prestes a explodir, além de outros locais, obviamente. Acho de todo oportuno que, no dia de hoje, o SEMAPI, na sua Direção, com as palavras da Presidente Mara, tenha feito as colocações de alerta, assim como, acho que tem que haver uma investigação mais profunda sobre as conseqüências, os motivos do chamado motim e também em relação aos funcionários da FEBEM, sobre o que ocorreu efetivamente porque pode haver e deve haver, se for o caso, um processo e a penalização dos responsáveis pelo tipo de ação que houve, relativamente aos funcionários, após o motim. Concluo dizendo que de nossa parte, aqui, na Câmara Municipal ou em qualquer outro fórum competente, estaremos à disposição para fazer esta e outras denúncias e não terminaremos este trabalho sem a investigação final do que ocorreu efetivamente no dia e posteriormente com os adolescentes e com os funcionários. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada companheira Mara Luzia Feltes, Presidente do SEMAPI. Eu acho que a Câmara de Porto Alegre tem dado demonstração de efetiva sensibilidade ao abordar este tema que se refere ao chamado sistema penitenciário e derivações. Nós, aqui dentro da Comissão de Justiça temos experiência, pois o Vereador Presidente da Comissão, Elói Guimarães, presidiu um intenso processo de instrução e de informação sobre a situação do sistema penitenciário no Rio Grande do Sul. Ouvimos desde as entidades representativas dos servidores nesta área, Ministério Público, Assembléia Legislativa e também parte do Governo do Estado. Nós com alguns encaminhamentos com relação àquele tema, nós fechamos todo o ciclo de informação daquele cenário num amplo debate envolvendo todos os atores dessa situação. Nós também achamos que neste cenário deveria se envolver até a Prefeitura Municipal de Porto Alegre porque, na época, o objeto que fez com que se movimentasse a Comissão foi a famosa fuga do Presídio Central na Cidade de Porto Alegre. Pois bem, fala muito bem a Presidenta do Sindicato, quando diz que não estamos apenas discutindo o problema da violência, em si, da fuga que aconteceu na FEBEM nesses últimos dias, além dessas questões que o Ver. Pedro Ruas de forma tão oportuna levanta, também quer suscitar aquilo que o Sindicato está propondo que é um debate de mérito sobre a forma como o Governo do Estado está administrando esta área.
O Sindicato inclusive fala da sua disposição em colocar para a sociedade a necessidade de refletir sobre outras formas que existem e que são trabalhadas em outros Estados. Cito, como exemplo, o Projeto Axé, em Salvador, projeto avesso à idéia de repressão, mas que trabalha com a tentativa de agregar os menores socialmente. Eu acho que nós poderíamos combinar este cenário e assumir um compromisso com a sociedade civil de fazermos uma combinação de ações conjuntas com a Comissão de Justiça, Sindicato e outros, para que se realize um esforço sobre-humano para realizar a conclusão do projeto incorporando os problemas assumidos pelo Sindicato, realizando aqui, na Câmara, um encontro para refletirmos sobre a FEBEM e o Sistema Penitenciário e quais as perspectivas que podemos apresentar para a sociedade com as autoridades aqui presentes.
Concluo sugerindo ao Plenário este encaminhamento e esta sugestão, ou seja, já que existe uma iniciativa do Sindicato, já que o assunto é candente e existem outras entidades envolvidas na discussão, a Comissão de Justiça e de Direitos Humanos da Assembléia e da Câmara Municipal, assim como o Ministério Público, as áreas da Saúde e da Educação que tratam da questão de fazer essa rede toda e se reunir para que possamos, debatendo o assunto, apresentar, a partir desse painel, alguma alternativa concreta, nos diferentes níveis; desde a superlotação, até mesmo o problema do conceito da visão que o Governo do Estado está tendo com relação à forma de encaminhar esse assunto. É a minha opinião, de forma absolutamente simples não encarando como um problema de fundo, que todas as autoridades, todos os educadores, todos aqueles que pesquisam esta área vêm nos colocando. Ou seja: não se trabalha apenas com o problema da repressão, com o problema da violência dentro desse tipo de sistema, de instituição. Seria uma sugestão concreta ao Sindicato, aos presidentes de comissões, ao Ver. Pedro Ruas, que, penso, tem possibilidade de estender a idéia ao Movimento dos Direitos Humanos para que realizássemos esse painel antes do final do ano, numa tentativa desesperada de contribuir para o Governo do Estado não tenha a idéia de que a Câmara apenas está aqui para criticar, fazendo a crítica em si, mas queremos fazer a crítica em termos de alternativas concretas para um problema concreto. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A respeito da colocação feita pelo Ver. João Motta, gostaríamos de colocar que por Requerimento dele, Ver. João Motta, e do Ver. Fernando Záchia, constituiu-se no seio da Comissão de Justiça uma investigação, um estudo, uma análise e a outiva das autoridades envolvidas no sistema penitenciário gaúcho. Ouvimos autoridades judiciárias, autoridades do Executivo, sindicatos, etc. E o Ver. João Motta é o relator da matéria, e, nesse sentido, faz uma sugestão concreta à Comissão e ao conjunto da Casa.
Nesse sentido queremos informar que o processo está em andamento, está em aberto e pretendemos fechá-lo com um pequeno simpósio.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Presidência informa que não foi uma Questão de Ordem, mas dada a relevância do assunto, a Presidência aceita.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Esclarecimento): Eu quero dizer que na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, junto com o SEMAPI, junto com a Associação dos Funcionários da FEBEM, estaremos programando um grande debate sobre essa questão da municipalização da FEBEM. É muito mais sério do que imaginamos. Por problemas muito mais nossos, aqui da Casa, que não convém colocar, o debate foi adiado. Era para ter ocorrido no início dessa semana que passou. Foi adiado, mas está de pé, vamos fazer na data que convier ao SEMAPI, aos funcionários da FEBEM e à Comissão, convidando a Casa para esse debate.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse tema é demasiadamente sério para que, eventualmente, circunde-se o problema apenas em questões político-partidárias. Surpreendo-me ouvindo Vereadores do PDT falando do assunto com tanto interesse, com todo o respeito que merecem os Vereadores Pedro Ruas, Elói Guimarães e Milton Zuanazzi, quando na administração Collares certamente o problema foi piorado. O problema é mais antigo. Temos que ir bem mais para trás e não circunscrever a coisa apenas ao momento atual, porque assim não vamos resolver nada. Certamente, a direção anterior da FEBEM não colaborou para ajudar a encaminhar problemas que já existiam e que são crônicos, que demandam uma série de medidas concretas. Sabia que o SEMAPI estaria presente aqui, hoje. Tive o cuidado de conversar com a Diretora da FEBEM, a companheira Maria Josefina Beck e que, parece-me, tem o respeito, do ponto de vista profissional, de todos os que atuam na instituição. Ela me confirmava, sem nenhum problema do ponto de vista de omitir ou esconder dados, que de fato existe superlotação, estresse dos funcionários, que faltou papel higiênico, que existem dificuldades internas. Não se pode ficar com meia informação nesta Casa. É não dizer, por exemplo, que antes do motim já haviam sido encaminhadas solicitações de contratação emergencial. Inclusive, esse processo foi enviado sexta-feira à Assembléia Legislativa. Depende, portanto, agora, da aprovação da Assembléia Legislativa, pois estão sendo desenvolvidas obras de readaptação de dois prédios do complexo da FEBEM para redistribuição física de alguns dos menores, Ver. Pedro Ruas, o que vai diminuir as questões aqui levantadas.
O problema de água é velhíssimo e não envolve só a FEBEM, mas envolvem obras do DMAE para dar maior possibilidade de captação de água junto aos prédios, e, então, recuperação interna e distribuição de água nestes prédios.
Já existe um projeto, - e quando eu digo projeto, significam verbas disponíveis, - arquitetônico aprovado, localização definida de construção de novos prédios, inclusive no interior do Estado, para dar condições de remoção de parte desses menores que não são de Porto Alegre e acabam sendo concentrados aqui na FEBEM.
Então, existem encaminhamentos concretos, até porque o problema é muito sério e, infelizmente, ninguém vai fazer milagres. Mas quando o Ver. João Motta, os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça dizem que querem fazer o debate, - e eu acho excelente fazer o debate, - acho que não se pode omitir, também, uma dificuldade que vem encontrando a FEBEM para trabalhar com a FESC: a negativa categórica da FESC, ligada à Prefeitura de Porto Alegre, em fazer, sim, uma parte que lhe compete. Esta parte das vilas, mencionada pela FEBEM, é muito mais uma parte da Prefeitura de Porto Alegre do que da FEBEM. À FEBEM compete trabalhar no Rio Grande do Sul inteiro, e ao Município de Porto Alegre cabe trabalhar em Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas. Acho que nós podemos nos somar nesta questão. Se nós distribuirmos tarefas e simplesmente repassarmos tudo, ou apenas falarmos em municipalização da FEBEM, nós não vamos chegar a nenhum resultado.
Então, sem contestar dados aqui trazidos pela Presidenta, mas, ao contrário, ratificados pela Diretora da FEBEM, quero chamar a atenção, pois medidas estão sendo tomadas. Não há milagres a serem feitos e o problema é grande demais para ser enfrentado. Nesse sentido, gostaria de pedir, porque esse é o pedido da Profª Mara Luzia Feltes, que estas comissões na Câmara, que estão se ocupando do tema, convidem também a Diretora da FEBEM, para que ela possa ser ouvida e participe dos debates. Ela já esteve nesta Casa, por iniciativa dela, encaminhada por mim. Falou nesta Tribuna Popular, e ela gostaria, sim, a qualquer momento, de estar aqui de novo para fazer esta discussão. Ela tem se preocupado em fazer um trabalho sério. A seleção de técnicos lá dentro não tem levado em conta a questão da filiação partidária, ao contrário do que ocorria antes, tem se preocupado com a qualificação técnica, e isso tem gerado até problemas internos na administração. Ela gostaria de ter a oportunidade de uma atenção para colocar a visão da Direção da FEBEM em relação a esses problemas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Nós, enquanto Câmara de Vereadores, Presidente da Comissão da qual fazemos parte, queremos expor que estamos voltados aos problemas da FEBEM.
Queremos agradecer a presença da Sra. Mara, da Diretoria, e agradecer a presença dos Senhores e Senhoras que estão acompanhando.
PROC. 2441/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/95, de autoria da Vera. Maria do rosário, que oficializa o “Festival de Arte da Cidade de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2527/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 74/95, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, independentemente de licitação, à sucessão de Roberto Júlio Walter.
PROC. 2574/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/95, que desafeta parcela da área reservada à escola e autoriza a permuta de próprio Municipal localizado na Rua Dr. Caio Brandão de Mello com área atingida pelo prolongamento da Av. Padre Leopoldo Brentano.
PROC. 2624/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/95, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Oficial de Transporte II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2500/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Fontoura Júnior um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 2509/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/95, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Israel Wolf um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 2474/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Florestan Fernandes um logradouro público, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 2496/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Hino à Negritude na Cidade de Porto Alegre.
PROC. 2338/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a implantação de atividades de estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01
PROC. 0507/93 – SUBTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/93, ambos de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de cooperativas habitacionais populares no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2309/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água aos trabalhadores desempregados, e dá outras providências.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de reiterar a minha Questão de Ordem feita alguns dias atrás, um Pedido de Providências ao Executivo no sentido de que seja devolvido, a este vereador, um Pedido de Informações sobre irregularidades na PROCEMPA. Faz quarenta e seis dias que esse Pedido saiu para o Executivo e não retornou ainda.
O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos, Vereador. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos os projetos do executivo que se encontram na Pauta no dia de hoje, dizem respeito a sua imobiliária, à imobiliária da Prefeitura, que transaciona muito e, às vezes, de forma obscura, no caso, o da Rua dos Andradas nº 680, que há dois anos e meio, escondido, o Poder Público Municipal comprou o prédio e que agora se sabe que está absolutamente deteriorado, vão ser reconstruídas paredes, esquadrias, pisos e outras coisas mais. Vai ser um novo prédio, prédio escriturado, dizendo que tem apenas dezesseis pavimentos. Eu nunca vi uma escritura que não dissesse qual a área do imóvel. Isso eu não conhecia, mas acontece com a Prefeitura de Porto Alegre, a sua imobiliária, que hoje tem vários projetos, desafetando, vendendo. E devo dizer, Sr. Presidente, que vejo que está em primeira Sessão a autorização do Executivo para alienar imóvel de propriedade do Município, independente de licitação, à sucessão de Roberto Júlio Valdo. Eu já discuti esse Projeto na Pauta e estranho que ele esteja em primeira Sessão novamente.
Mas, a imobiliária da Prefeitura, é uma imobiliária muito eficiente: vende até quadro, vende índices por preços mais altos do que os terrenos, como aquele da Av. Sertório, que a Prefeitura trazia a este Plenário a vinte e quatro reais o metro quadrado e depois que houve reclamação aqui, passou a 80 reais o metro quadrado. Mas, ela vende o índice por 168 reais o metro quadrado, agora, quando é de um amigo meu, do PPB, aí até 280 reais o metro quadrado uma nesga de terra que não tem sentido nenhum. A imobiliária é muito séria. Vai até desafetar uma área para trocar e vender outra. É meio difícil entender essa imobiliária, porque movimenta muitos recursos e aprovou a venda de 28 terrenos da imobiliária da Prefeitura, que deveria constituir patrimônio da mesma. Vão ser levados aos cofres da Prefeitura, provavelmente para também usar em publicidade e, também, talvez, para, mais uma vez, desrespeitar esta Casa na forma da Lei Orgânica que determina que a prestação de contas deve ser feita, primeiramente, ao Parlamento Municipal. Mas, já contrataram um ônibus e vão prestar contas nas ruas da Cidade. Mas, a Casa Legislativa do Povo de Porto Alegre, que autoriza, essa não precisa ser ouvida. Tenho pedido, em relação à imobiliária da Prefeitura, uma definição da Comissão de Justiça, que foi contrária ao meu ponto de vista, mas que já pedi que viesse a Plenário. Gostaria de urgência urgentíssima, porque temos 2 Sessões até o término da presente Sessão Legislativa. Gostaria que a Diretoria Legislativa providenciasse para quarta-feira o debate da Comissão de Justiça, que disse que a Prefeitura teria o direito de comprar sem autorização da Câmara. Mas, duvido que a Comissão de Constituição e Justiça, com toda a injustiça que pratiquei, igualmente possa dizer que o Prefeito poderia fazer o financiamento também sem autorização da Câmara. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, levando em conta a inexistência de ar condicionado e as condições difíceis do Plenário, quero sugerir que seja liberado o uso do casaco aos Vereadores, nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento de V. Exa., mas, se em virtude de falta de ar condicionado liberássemos o uso do casaco, estaríamos ferindo o Regimento da Casa. Mas, o Plenário é soberano, vamos colocar em votação.
Está dispensado o uso do casaco até que as condições normais se restabeleçam.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e declarado empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)
A Presidência apregoa o recebimento de comunicações de impossibilidade de assumirem a Vereança dos Suplentes Adroaldo Corrêa e Mariza Abreu.
A Presidência apregoa o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLCL nº 34/94, que cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e das Leis Complementares nº 267 e 293, de 16.01.92 e 28.04.93, respectivamente.
Queremos, para satisfação nossa, parabenizar o Ver. Pedro Américo Leal, pela homenagem e reconhecimento da comunidade de Viamão, por sua ajuda na realização do asfaltamento da RS-129. (Lê o cartão de prata.) (Palmas.)
Queremos, também, parabenizar o Ver. João Dib, que hoje receberá o prêmio de Engenheiro do Ano no Setor Público. (Palmas.)
O Ver. Edi Morelli está inscrito em Pauta. Desiste. Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Pauta tem hoje consignando inúmeros Projetos de Lei, todos eles têm grande significado. Por isso, Sr. Presidente, desejo fixar-me em três deles, pelas circunstâncias de que os mesmos estão no 3º dia de Pauta. O primeiro deles estabelece diretrizes gerais para criação e funcionamento de cooperativas habitacionais no Município de Porto Alegre.
O segundo dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água ao trabalhador desempregado.
O terceiro, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio-Mérito Sindical a ser concedido anualmente e individualmente e conceder o mesmo ao Sr. Paulo Abdala.
Evidentemente, o meu interesse relativamente a esses três Projetos de Lei. Mas, considerando o primeiro citado, isto é, aquele que trata do funcionamento de cooperativas habitacionais populares, que acaba de receber um Substitutivo de autoria do próprio Ver. João Motta, que, em 1993 apresentou este Projeto de Lei mediante a circunstância altamente compreensiva da nossa dificuldade momentânea, vou me fixar neste, especialmente porque entendo que o mesmo transita por uma área absolutamente carente e sobre a qual inúmeras tentativas já foram feitas nesta Cidade com resultados não satisfatórios.
Indiscutivelmente, Sr. Presidente, a preocupação com a carência de habitações populares nesta Cidade foi a grande razão pela qual esta Casa na última sexta-feira aprovou o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que requeria autorização para a comercialização de terrenos, imóveis do Município com o objetivo de lançar recursos na esfera da habitação popular. A aprovação tinha um fundamento principal que era o reconhecimento de toda a Casa da escassez de recurso que esse segmento da vida social do cotidiano da Cidade está condenado nos dias presentes, especialmente após aprovação do orçamento do DEMHAB que contempla a construção de casas populares e a implantação de lotes urbanizados com quantias insignificantes que não chegam a atingir 0,4% do total do orçamento consolidado no Município.
Nesta linha, Sr. Presidente, surge agora um Projeto de Lei do Ver. João Motta que obviamente busca trilhar um caminho que no passado já foi parcialmente prejudicado como resultado ora satisfatoriamente, ora intranqüilizante. O que pretende o Ver. João Motta?
Pretende que no Município de Porto Alegre a criação e funcionamento de uma cooperativa habitacional e, fazer com que seja regida por este Diploma Legal. Neste particular estabelece em vários títulos as condições de credenciamento do funcionamento dessa habitação perante o agente financeiro, fato esse que haveremos de nos ocupar mais fortemente quando, olhando o capítulo 4, temos um título especificamente destinado ao agente financeiro e, posteriormente, no capítulo 7, a colocação do repasse do agente financeiro municipal. Face a essas colocações, Sr. Presidente, impedido pelo tempo, informo à Casa que me debruçarei fortemente sobre este Projeto de Lei, na medida em que tudo deve ser feito no sentido de contribuir direta ou indiretamente para melhorar a carência e o sofrimento das populações menos aquinhoadas, tendo que ter desta Casa a melhor das atenções. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero voltar a referir o Processo nº 1807/94, Substitutivo do Ver. Clovis Ilgenfritz ao Projeto de autoria do mesmo Vereador sobre a poluição visual do imobiliário urbano na Cidade de Porto Alegre. Os Senhores lembrarão que, já por três vezes, este Plenário decidiu rejeitar o Projeto anterior do Ver. Clovis. Agora o Vereador apresenta um Substitutivo que acrescenta uma série de reivindicações trazidas pelo segmento de publicidade de "outdoor" na Cidade de Porto Alegre.
O Processo se desenvolve em 3ª Sessão, dizia o Ver. Clovis, e não deverá ser votado ainda neste ano que está para se concluir no dia 15 de dezembro. Isso dará oportunidade, segundo conversamos com representantes da Central de "outdoor", no sentido de que se trabalhe em conjunto com a equipe do Ver. Clovis e representantes dessa área. A partir de 15 de fevereiro, ou durante o mês de março de 1996, mais certo, teremos a possibilidade de votar um novo projeto que vai trabalhar com a questão visual da Cidade de Porto Alegre e que atenda os interesses do Município, mas que ao mesmo tempo respeite os interesses da atividade publicitária ao ar livre como é exercida, não só em Porto Alegre, como em todas as cidades do mundo.
Basta ver as fotografias das grandes cidades, a famosa foto do "Times Square" em Nova Iorque, que trabalha exatamente com características daquela imagem, - publicidade ao ar livre - através de neons, etc. Portanto, me parece que estamos avançando nessa discussão e esperamos que assim como foi possível na SMAM, naquela comissão que criou-se a partir da visita de Vereadores desta Casa, lideranças de todos os partidos ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, quando chegarmos a um consenso em algumas questões fundamentais dessa atividade de respeito aos empresários do setor e também de respeito aos interesses da Cidade, nós possamos ter brevemente uma, não nova legislação, mas uma legislação consensual e não uma legislação imposta, genérica e permitirá a interpretação que bem se entenda, por parte de alguns técnicos.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só a equipe do Ver. Clovis Ilgenfritz pode participar desta Reunião?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Artur Zanella, V. Exa. poderia me permitir não perder tempo com essa pergunta. É ele e as Comissões da Casa, tramitará inclusive pela sua Comissão. É com o Ver. Clovis Ilgenfritz com quem deveremos discutir, negociar. Todos os Vereadores têm o direito e o dever de participar dessa Comissão.
Fico feliz em ver que temos uma oportunidade de chegarmos a um resultado positivo e, sobretudo, que nos possibilite um encaminhamento objetivo para essa questão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão da Pauta. Havendo quórum, passamos à
O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Na Sessão passada, quando estava em discussão o Proc. nº 1896/95 - PLCL nº 21/95, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, terminou o quórum, portanto, pediria que ele continuasse na Ordem do Dia.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Requeiro que votemos os Projetos de homenagens, de nomes de rua e, inclusive, um deles em especial, o de fl. 19, PLL Nº 132/95 cuja família do homenageado e a Associação dos Funcionários da UFRGS, estão presentes, aguardando a votação. São Projetos muito rápidos. Claro que o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi não será prejudicado em função disso.
Teremos agora a votação desses Projetos, inclusive já conversamos com boa parte das pessoas interessadas. Requeiro que os Projetos de fls. 15, 17, 18, 19, 20 e 23, respectivamente, PLL nºs 105, 114, 123, 132 e 133/95 e PR nº 40/95, fossem votados diretamente e, em primeiro lugar, o de fl 19. Após, seria aquele requerido pelo Ver. Milton Zuanazzi. Não haveria discussão desses Projetos.
Informamos ao Ver. Dilamar Machado que, com relação ao seu Requerimento, relativo ao Pedido de Informações nº 166, nós recebemos, em 30 de novembro de 1995, do Sr. Tarso Genro, uma correspondência pedindo mais 15 dias de prorrogação, conforme o inciso VIII, do Artigo 94, da Lei Orgânica. Nós estamos oficiando mais uma vez ao Sr. Prefeito.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho quatro Pedidos de Informações e o Prefeito não respondeu.
A prorrogação do 144, de 1995, era para o dia 19 de outubro e não veio a resposta. A prorrogação do 151 era para o dia 1º de novembro e não veio a resposta. A prorrogação do 152 é para o dia 1º de novembro e não veio a resposta. E o 159, que não foi solicitada a prorrogação, era para o dia 25 de outubro.
PROC. 2373/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/95, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Complexo Poliesportivo Raul Fernando Zeni o próprio municipal localizado no Centro Social e Urbano 1º de Maio.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 132/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Sr. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria fazer um registro das presenças entre nós de Emília Pedroso, viúva do Raul Fernandes, homenageado no dia de hoje: José Luís Rockenback Coordenador de Finanças da ASSURGS; Kátia Marco, Jornalista; Rosana Fogaça, Delegada Sindical da ASSURGS; Carmem Almeida, Coordenadora de Divulgação e Imprensa da ASSURGS; Luiz Carlos, irmão do Raul Fernandes; Luiz Kliper, da Juventude Socialista do PDT; Alves de Medeiros Júnior, Secretário-Geral da Zonal 111, do PDT.
Hoje é um dia especial, porque possibilita que a Cidade e através desta Câmara de Vereadores, através dos 33 Vereadores, prestemos uma homenagem, das mais justas e importantes deste ano de 1995. Digo uma das mais justas e importantes porque, no fim do ano passado, uma tragédia vitimou 13 sindicalistas que voltavam de um congresso da UFRGS, na Cidade de Pelotas, acontecido bastante lamentado dentro desta Casa, com uma reflexão profunda sobre a luta e a vida das pessoas que dedicaram o melhor da sua capacidade, o melhor do seu talento à luta sindical.
No caso específico, Raul Fernandes, conhecido entre nós, do PDT e do segmento comunitário em geral, como Peninha, uma dedicação específica dessa área comunitária. O Peninha foi para nós verdadeiro paradigma de engajamento sindical, comunitário e no movimento social como um todo. Na verdade, Peninha, no movimento estudantil, combateu de forma intensa a ditadura militar, lutou pela redemocratização do País e passou, a partir de então, a dedicar-se à Organização do PDT em nosso Estado, e mais particularmente no PDT da Zona Norte da Cidade. Paralelamente a isso, o Peninha teve uma atuação sindical destacável, uma atuação de nível comunitário, por todos motivos, elogiado. Peninha, viveu 37 anos.
Uma vida muito curta para qualquer ser humano. No caso específico dele, no auge da sua capacidade de realização e criatividade, um acidente ceifou-lhe a vida e os outros 2 companheiros que na mesma luta, na busca dos mesmos ideais, estavam naquele Congresso em Pelotas.
Para nós, ao mesmo tempo em que continuamos a lamentar a perda do grande companheiro, do grande amigo, do grande sindicalista, do grande líder comunitário, é também motivo de orgulho poder fazer, neste momento, esta homenagem, junto com os demais Vereadores e colocar exatamente ali, na Zona Norte da Cidade, a zona que viu a atuação mais forte do Peninha, a zona onde a sua esposa e os seus filhos são conhecidos, um complexo esportivo que tenha para sempre o nome de Raul Fernando Zeni, para sempre o nome do Peninha.
Da mesma maneira que, para sempre, o Peninha fica nas nossas lembranças e no nosso coração, fica para sempre gravado ali, na pedra ou no bronze o símbolo de uma luta comunitária e sindical importante dentro da cidade e, mais especialmente, dentro da Zona Norte, mas, mais que tudo isto, que a homenagem e que a lembrança do Peninha, fica o seu exemplo de luta, de coragem, de honestidade, de dedicação e de amor à causa do povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar o PLL nº 132/95.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras visitantes, para quem está nos visitando, eu queria dizer que, muitas vezes, para homenagens desse tipo não há a intervenção do encaminhamento. Vários Vereadores me pediram para não encaminhar, mas eu não poderia me furtar de fazer uma intervenção, principalmente, quando se trata de um colega, uma pessoa que eu conheci no movimento estudantil, no movimento sindical, no movimento comunitário e que junto comigo em 1979/80 participa da formação do Curso Preparatório aos Exames Supletivos, na Lomba do Pinheiro, onde vários companheiros, alguns já formados, outros em final de faculdade, fundamos esse curso preparatório em uma vila operária, para trabalhadores que não tiveram a oportunidade de fazer os seus estudos regulares pudessem se preparar para prestar os exames supletivos.
Eu conheci o Peninha antes, em 1973, quando entrei na UFRGS o Peninha era estagiário no Departamento de Pessoal da UFRGS, desde lá o conheço. Conheci-o como líder estudantil, como uma pessoa ligada às questões culturais e esportivas da UFRGS. Muito bem quisto por seus colegas e carinhosamente apelidado de Peninha. De lá para cá ele nunca deixou de ser uma diferença na Universidade, inclusive chegou à Diretoria da Associação dos Funcionários da UFRGS, onde fazia parte do Departamento de Formação Sindical. E foi nesse trabalho todo que ele, junto com os colegas, alguns dos quais estão aqui, foram a um Congresso dos Servidores do Ensino de 3º Grau, na Universidade Federal de Pelotas, e na volta, ele e mais 11 colegas foram vitimados num violento choque contra dois ônibus. E, em todas as lideranças houve uma comoção geral, na UFRGS, no movimento sindical, no movimento comunitário, onde ele era conhecido.
Sei que o Peninha tinha toda uma atividade naquele Centro Social 1º de Maio, atividade cultural, esportiva, inclusive fazia parte desse trabalho na UFRGS, onde fazia parte do time da reitoria. Isso tudo mais do que justifica que esse Centro 1º de Maio seja chamado "Raul Fernando Zeni". Penso que líderes como ele, liderança do movimento sindical, do movimento estudantil e do movimento comunitário numa época em que era difícil fazer esses movimentos, que lutar pela redemocratização era difícil; penso que o Peninha merece.
Vim encaminhar desta tribuna para dar o exemplo e para pedir aos colegas Vereadores para aprovar este Projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 132/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna em nome do PFL encaminhando esta votação, numa homenagem, especialmente aos autores do Projeto de Lei, que visa a homenagear um companheiro de luta daqueles que compareceram à tribuna. A bem da justiça, quero cumprimentar os seus autores, especialmente porque entendo que a cada um de nós cabe homenagear os nossos entes queridos da forma, da maneira e pelo meio que julgarmos adequados.
Percebi, especialmente no pronunciamento do Ver. Décio Schauren, uma vinculação pessoal, direta, da figura do homenageado com o local da homenagem. Isso me leva a compreender a inteligência do Ver. Pedro Ruas que contorna alguma disposição de lei no sentido de prestar a homenagem ao Professor Raul Fernando Zeni, que todos na Casa chamam Peninha, forma afetiva pela qual era conhecido; contornou, digamos, as exigências do art. 8º da Lei Complementar 320 e consagrou a homenagem na forma e na maneira pretendida. Como integrante do PFL quero me associar aos companheiros que estão homenageando, os companheiros da juventude socialista, porque, certamente, esse jovem tão prematuramente retirado do nosso convívio, com toda a segurança, pela sua atividade e pela forma pela qual os seus companheiros, por esta homenagem, o faria merecedor daquela que agora aqui se consagra. Ainda que não tivesse tido o privilégio de conviver em vida com esse cidadão, me associo a eles, por paradoxal que pareça, eu que sou liberal, com outros companheiros socialistas, quando estavam fazendo uma homenagem ao seu amigo tão prematuramente retirado do nosso convívio. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de encaminhamento. Em votação o PLL nº 132/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 132/95 por unanimidade.
Senhores e Senhoras, registramos que o Ver. Pedro Américo Leal recebeu uma distinção especial da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Viamão, pelo trabalho que tem desenvolvido no Estado. Nossos cumprimentos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Queremos registrar que esta falta de luz se deve a um problema ocorrido em um transformador na rua. Não é problema da Câmara Municipal. A previsão de conserto é de uma hora.
Estamos recebendo a visita de duas ilustres pessoas que estão fazendo uma pesquisa de opinião sobre o Orçamento e a forma de apresentação aqui no Município de Porto Alegre. Esta é uma iniciativa que tem a participação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. A partir dessas informações, pedimos para que se responda a esses documentos, que serão utilizados nesta pesquisa.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando licença para tratar de interesse particulares.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Mário Fraga e declarada empossada a Suplente, conforme consta na Ata.)
PROC. 2087/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a ementa e o Artigo 1º da Lei nº 7602, de 24 de março de 1995, e dá outras providências. (Denominação de rua.)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 105/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2211/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Tronco-Neves e arredores.
- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n°114/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO .
PROC. 2332/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/95, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Jornalista Maria Thereza Druck Bastide.
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, do Regimento;
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo nas condições de dificuldades para o desenvolvimento das nossas tarefas regulares, como Presidente do Partido Liberal, no instante que se vota o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/95, de autoria do ilustre Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Jornalista Maria Thereza Bastide, queremos hipotecar de forma ampla a nossa irrestrita solidariedade à iniciativa, e a fizemos para que conste nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 123/95. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 123/95 por 30 votos SIM.
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, do Regimento LOM;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 133/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Quando eu estava presidindo os trabalhos, em virtude da falta de energia elétrica foi liberado pelo Plenário a retirada do paletó. Acredito que com a volta da energia os Vereadores podem colocar os paletós. Já está ligado o ar condicionado.
O SR. PRESIDENTE: Nós tomaremos essa providência imediatamente. Em votação o PLL nº 133/95. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 133/95 por 29 votos SIM.
PROC. 2174/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/95, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, a ser concedido bianual e individualmente.
- da CECE . Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 40/95. Em votação. (Pausa.) O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas vou dizer que tudo o que deveria dizer está na Exposição de Motivos; preconizo a aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o PR nº 40/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1896/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/95, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 19, 21 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 21.
- discutiram a matéria os Vereadores: E. Morelli, A. Zanella, M. Zuanazzi e M. do Rosário;
- retirada a Emenda nº 20.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 21/95. Questão de Ordem solicitado pelo Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Queria dizer que, juntamente com o Ver. Lauro Hagemann, encaminhamos duas Emendas que foram revisadas pela Vera. Maria do Rosário, mas ainda não foram distribuídas. Alerto a Mesa sobre a existência dessas duas Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Já foram apregoadas, Sr. Vereador. Serão distribuídas.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz me solicita que eu faça um discurso inteligente. Inteligente, na linguagem do Ver. Clovis Ilgenfritz, no momento - é uma linguagem figurada - quer dizer um discurso curto, conciso, objetivo. Procurarei atendê-lo até porque, se há algo que eu busco, intransigentemente, alcançar é a condição de homem inteligente. Sr. Presidente, nós votaremos, agora, um Projeto que tem origem na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e tem alguma coisa como vinte e três emendas e duas subemendas.
Então, Sr. Presidente, acredito que o tipo de debate que envolveu este Projeto promovido internamente dentro da Comissão com a ida e vinda das várias partes envolvidas no processo aqui na Casa, nos autoriza a votá-lo num crédito de confiança aos companheiros da Comissão que trabalharam e desenvolveram um trabalho, que agora é complementado com as várias emendas trazidas.
Pessoalmente, como sempre faço, estou anunciando o meu voto a favor do Projeto de Lei, ressalvando que dada a multiplicidade de emendas, em princípio devo aprová-las, não que isso antecipadamente nos assegure que haveremos de aprová-las, todas, até porque algumas que vêm da lavra de dois excelentes e combativos Vereadores, Lauro Hagemann e Artur Zanella, até o presente momento - pelas dificuldades que tivemos na Casa esta tarde, ausência de luz, som, serviço de duplicação de cópias - não nos chegou às mãos. Mas, em princípio, demos curso a duas Emendas, um pedido que nos fez o Ver. Isaac Ainhorn, para que déssemos a cobertura, como liderança, e o fizemos, honrados, dado que tivemos oportunidade de verificar que é sábia a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn. Como de resto convalescemos uma Subemenda a esta mesma Emenda, essa que foi solicitada pelo Ver. Luiz Braz.
Desta forma, Sr. Presidente, convencidos de que os autores do Projeto, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos fez um trabalho sério, e que todos os companheiros que trouxeram contradições em forma de emendas, o fizeram com o objetivo de enriquecê-lo, vou votar, sem ter sobre a matéria, o domínio que costumo ter com relação a outras matérias que aqui na Casa tramitam.
Faço isto com plena confiança de que os meus ilustres colegas da Comissão de Defesa e Direitos Humanos, com toda a certeza, estão contribuindo para que o relacionamento entre as partes nesse assunto sobre o qual a gente transita até com alguma dificuldade, em face da matéria que o envolve, eles, os integrantes desta Comissão o fizeram com a melhor da responsabilidade e por isso tem a minha solidariedade.
Era isso, Sr. Presidente, espero ter sido inteligente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência apregoou os seguintes Requerimentos, solicitando votação em destaque relativamente ao PLCL nº 21/95.
- de autoria do Ver. Luiz Braz, referente à expressão "e normativo", constante no "caput" do art. 4º;
- de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, referente à expressão "a uma distância mínima de 150 metros de outro seu congênere" à Emenda nº 21;
- de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, referente à Emenda nº 19.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir o PLCL nº 21/95
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que todos nós sabíamos da necessidade que existia de surgir normas que pudessem enquadrar os serviços funerários dentro das necessidades que temos aqui em nosso Município. Mas não acredito que o Projeto que já recebeu várias e várias emendas, Vera. Maria do Rosário, cometa um excesso no art. 4º e eu realmente não vi uma Emenda que pudesse corrigir esse excesso, por isto estou pedindo destaque à expressão: "e normativo". O art. 4º diz o seguinte: "O Executivo criará uma comissão de serviço funerário como órgão fiscalizador." Até aí, tudo muito bem. "E normativo dos serviços funerários". Ora, essa comissão que vai surgir e que está aqui formada, de acordo com o Projeto, não pode ser uma comissão que tenha a propriedade de estabelecer normas para esses serviços. Então, não é, na verdade, uma comissão normativa, ela é uma comissão fiscalizadora, isso sim. Acho que no art. 4º nos deveríamos tirar a expressão "e normativo" e ficar apenas essa comissão como uma comissão fiscalizadora. Estaríamos, nesse caso, corrigindo uma ilegalidade. Essa comissão que está sendo criada através deste Projeto de Lei não pode ser uma comissão normativa.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na forma como está escrito, V. Exa. tem razão, mas a Emenda nº 1 - que foi requisitada pela douta auditoria da Casa - repara não a palavra normativa e, sim, a forma como é constituída a comissão. Como remetemos ao Executivo a constituição dela, ela pode ser normativa, sim, Ver. Luiz Braz, ela tem esta capacidade porque o Executivo a nomeará. É isso que eu acho que V. Exa. gostaria, que a Emenda de nº 1...
O SR. LUIZ BRAZ: É a Emenda de nº 2 que diz assim: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma comissão de serviço funerário como órgão fiscalizador e normativo." Eu ainda continuo acreditando que seja um excesso: criar a comissão com essas atribuições, não de apenas fiscalizar. Acho que temos que criar realmente uma comissão para fiscalizar, mas também dar a ela a atribuição de estabelecer normas. Essa comissão, eu acho que ela estaria, realmente, se excedendo em suas funções.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acredito que é bastante importante o sentido da sua colocação, mas o sentido que buscamos quando colocamos isso, é que a primeira tarefa da comissão será fiscalizadora do cumprimento da lei. Essa é a missão da Comissão. Agora, em questões não previstas pela Lei, qualquer vácuo não previsto pela Lei, que foro os serviços funerários deverão buscar? Aquela pessoa que se sentir lesada deverá buscar? A comissão! E, portanto, frente à realidade, ao cotidiano, ela teria um caráter de regulamentação, que seria normativo.
O SR. LUIZ BRAZ: Qualquer problema que pudesse surgir com relação à legislação existente, que viesse a prejudicar alguém, acho que o órgão municipal que trata, exatamente, do setor de legislação, acho que deveria voltar a esta Casa para ser discutida qualquer alteração e qualquer norma, que possa existir, e por isso mesmo ela deve continuar sendo uma Comissão fiscalizadora.
Vimos, também, na Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que é uma Emenda que procura estabelecer um zoneamento com relação aos estabelecimento funerários. Essa Emenda coloca uma necessidade de se dar um distanciamento de 150 metros de um estabelecimento a outro, mas acontece que, por exemplo, perto de cemitérios, eu não vejo essa necessidade de estabelecermos essa distância. Por isso, fiz uma Subemenda à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que nas proximidades de cemitérios esse padrão de distância não seria considerado, e, é claro que, de acordo com o Projeto, muito embora pareça que a vontade original fosse manter direitos e privilégios àqueles que já estão no serviço, também somos contrários a que esses privilégios sejam mantidos. Achamos que todos eles devem ser enquadrados numa mesma norma.
Há uma discussão, que penso deva ser feita por este Plenário, que é com relação à proximidade de hospitais. Já ouvi dizer que as pessoas morrem nos hospitais e por isso deveria haver serviços funerários perto de hospitais. Ora, a pessoa não vai ao hospital para morrer e sim para ficar vivo. Não é justo que com esse argumento devamos ter serviços funerários nas proximidades de hospitais.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está coberto de razão, mas há um destaque à expressão "uma distância mínima de 150 metros". Basta que a retiremos do texto e fica resolvida a sua questão. Prejudica a sua Subemenda, que estava correta, mas como foi destacada pelo próprio Vereador Isaac, essa parte do texto, liquidaria com o assunto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: É uma honra para mim ter o privilégio desta cedência de um destacado Vereador e merece todo reconhecimento da nossa Câmara Municipal, até por estar, neste instante, sendo exaltado por toda sociedade como destaque no campo político. Muito obrigado, Ver. João Dib.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe, Vereador, eu até questionaria se V. Exa. entendeu o meu aparte.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu entendi, Vereador. Eu acredito que a intenção do Ver. Isaac Ainhorn é boa, ele não quer que um estabelecimento funerário fique distante um do outro, porque isso pode prejudicar o próprio serviço que é feito. Muito embora, um do lado do outro, poderia vir a estabelecer preços menores, mas, infelizmente essa aglomeração de casas funerárias não favorece aos consumidores que são obrigados a ir a essas casas funerárias e encontrar mais ou menos o mesmo padrão de preços.
Uma das coisas que eu gosto do Projeto da Vera. Maria do Rosário é exatamente poder estabelecer padrões que possam ser comercializados ao alcance das pessoas que realmente necessitam deles, porque esse tipo de comércio é um tipo de comércio que atinge a toda uma população. E, de repente, quando a família se vê instada, de uma hora para outra, a precisar adquirir o produto, normalmente adquire por um preço extremamente elevado e fora das condições econômicas que possuem as famílias. Mas eu ainda sou de opinião de que nós deveríamos manter um distanciamento que eu não sei se é de 150 metros o ideal, que foi o distanciamento sugerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas eu acho que deveríamos estabelecer um certo distanciamento, respeitando as distâncias dos hospitais, das casas de saúde, mas retirando essa distância para as proximidades dos cemitérios, porque acho que ali é que deveria estar esse tipo de comércio. Ali sim, as pessoas que necessitam desse tipo de comércio devem procurá-lo. Acho que devemos construir, no entorno dos hospitais, alguma coisa mais alegre, mais bonita, até para servir de recuperação das pessoas enfermas que se dirigem aos hospitais.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com a Emenda apresentada por V. Exa., mas a proposta do Ver. Isaac Ainhorn é na Emenda que ele apresentou, que suprime os 150 metros de distância entre uma da outra. Inclusive, Vereador, por incrível que pareça, é a própria preocupação que senti nas empresas funerárias. Acho que aqui, nesta matéria, não temos discordância com as empresas funerárias, quando dizemos que elas podem permanecer num espaço menor de distância entre si, diferente do que a lei prevê hoje, mas que devem - nós assim pensamos, talvez, elas não - se retirar da frente dos hospitais.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, é uma preocupação que não vi possibilitada através do Projeto, mas acho que deveríamos retirar exatamente o agente funerário de dentro do hospital, porque é muito comum a família do moribundo receber a aproximação do agente funerário, antes de o cidadão deixar este mundo e a sua carcaça ser destinada ao enterro, a família é obrigada a estabelecer contatos e contratos com determinadas funerárias, até aproveitando aquele momento de emoção por que possam os parentes.
Então, não vejo contemplado no Projeto, mas acho que deveria ser objeto deste Projeto de Lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir o PLCL nº 21/95.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Processo está muito bem-encaminhado, mas o nosso envolvimento e conhecimento de causa do excelente trabalho feito pela Comissão de Defesa do Consumidor foi acompanhado por nós e também por que conhecíamos algumas denúncias que foram feitas a respeito deste serviço, quase todas elas pertinentes, como maior ou menor grau. Nós acompanhamos também essa proposta de tentar tirar de dentro dos hospitais as funerárias. Não vai ser fácil, porque tira o escritório, mas sempre vai ter formas de burlar este processo, mas, pelo menos pode ser protegido em lei, para aqueles que se sentirem agredidos, podem-se tomar algumas providências com relação aos abusos. A outra questão que nós consideramos fundamental é a criação da comissão da proposta do artigo 4º.
Também concordamos com algumas preocupações do Ver. Luiz Braz e eu sou daqueles que entendi que, a rigor, a distância entre um e outro agente funerário não tem grande importância. Muitas vezes é até mais fácil para quem precisa pesquisar preços, embora funcione como um cartel, eles dividem entre si o produto que eles estão usando. Nesse sentido, eu só vim à tribuna porque eu tenho certeza de que, num segundo momento, nós vamos discutir aqui modificações na Lei que cria o crematório em Porto Alegre e, desde já, quero dizer que o crematório tem que ser construído longe dos hospitais, e que a Comissão que vai ser criada por esse Projeto e o trabalho acumulado pela Comissão neste Processo vai servir de elemento de consulta, inclusive de instrumentalização da nossa discussão. Eu vim à tribuna para dar total e restrito apoio à proposta da Comissão da Vera. Maria do Rosário e seus companheiros.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das questões que me preocupa, realmente, é o acesso que as funerárias têm aos hospitais, sabendo endereços das pessoas que falecem. Hoje à tarde, nós homenageamos um companheiro da Universidade, Raul Antônio Zeni, que morreu naquele acidente do pessoal da UFRGS. A família de um dos acidentados que faleceu, o José Z. Neto, foi procurada pela funerária, quando ainda não sabia da morte do marido. Chegou o carro da funerária defronte a casa e perguntou: "Aqui mora José Z. Neto?" A esposa disse: "Sim." O agente da funerária respondeu: "Morava, porque morreu." Isso não pode acontecer.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É algo macabro desse nosso mundo cão! O Ver. Décio Schauren tem depoimentos que eu acompanhei. Hoje nós vimos a homenagem a uma daquelas pessoas que faleceu naquele desastre e acompanhei algumas outras queixas nesse sentido. Alguns ficam sabendo - não é genérico - ficam sabendo que houve um desastre e vão procurar as famílias antes mesmo de se ter conhecimento de quem foram as vítimas. Isso é grave, mas também é um problema cultural, um problema ético que não se vai resolver só pela lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, está encerrada a discussão do PLCL nº 21/95. Em votação. (Pausa.) Encaminha a Vera. Maria do Rosário pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, esse Projeto é fruto de um trabalho articulado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, um trabalho construído coletivamente e, sem dúvida alguma, mais do que o mérito dos Vereadores desta Casa na composição do Projeto, denúncias como a que o Ver. Décio Schauren nos trouxe no dia de hoje, em aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz, fizeram com que a Câmara Municipal de Porto Alegre se mobilizasse e buscasse atender à população da nossa Cidade naqueles momentos em que a população mais sofre. É no momento de perda e de dor que os cidadãos de Porto Alegre sentem-se abandonados.
É impossível ler este Projeto, que busca articular, de uma forma diferente da que existe hoje no serviço funerário em nosso Município, em separado do Relatório produzido pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Esse Relatório foi realizado em mais de três meses de trabalho em audiências públicas com a presença do Ministério Público, das empresas funerárias; de representantes dos cemitérios, em alguns momentos, especialmente agora nos últimos dias, de representantes de hospitais, e dos cidadãos de nossa Cidade. Esse Relatório traz uma série de denúncias de pessoas que vivenciaram momentos de perda, e, nesses momentos, sentiram-se exploradas, especialmente por convênios absolutamente irregulares, funcionando dentro dos hospitais.
Respondo aos Vereadores Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz e Luiz Braz que trataram aqui da tribuna, inclusive da questão dos preços, dos altos valores, do número de pessoas que se encontram no Serviço de Proteção ao Crédito, por não conseguirem pagar os funerais de seus familiares, em convênios absolutamente irregulares, inclusive pela Legislação atual que já não permite a presença dos estabelecimentos funerários dentro das casas de saúde, onde são realizados, entre funerários e hospitais, por altos valores. Muitos hospitais da nossa Cidade mantêm esse convênio, apesar de o Ministério Público ter, no ano de 1993, já indicado aos serviços hospitalares que esses convênios eram absolutamente irregulares.
O resultado do nosso trabalho na Comissão de Direitos Humanos foi justamente tratarmos a questão do serviço funerário na perspectiva dos direitos humanos, Ver. Lauro Hagemann, pois esse se configura num serviço essencial a que todos nós, num determinado momento, precisamos, e que, se a população se sente abandonada neste momento, é tarefa do legislador e do Poder Público regularizar essa situação, prevendo medidas de proteção a esse cidadão. Que não funcionem serviços funerários dentro de casas de saúde e hospitais, e que essas casas sejam de saúde, de bem-estar, de promoção humana, e não casas de mortes. Que o contato com os familiares seja feito não pelas funerárias, que hoje assumem uma tarefa além das que deveriam, mas que seja feito por programas assistenciais dos próprios hospitais, que são responsáveis pelos seus pacientes e pelo desfecho, quando da perda de um paciente dentro da organização hospitalar.
Estamos prevendo dois padrões básicos de serviços funerários dentro de Porto Alegre. As funerárias poderão ter quantos serviços quiserem, mas dois serviços básicos serão obrigatórios para que nenhum cidadão seja lesado, do ponto de vista econômico, no serviço funerário. Estamos, a exemplo de Florianópolis, Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte, constituindo um serviço funerário articulado, e que não seja mais uma lei para as funerárias, outra para os cemitérios, outra para os programas hospitalares. Nesse serviço articulado cada um assumirá a sua responsabilidade, assim como nós, ouvindo a Cidade de Porto Alegre, estamos cumprindo a nossa responsabilidade.
No geral, as emendas foram discutidas no conjunto das comissões. Quanto à Emenda nº 13, que retira a obrigatoriedade da renovação anual de alvarás, sou contrária, na medida em que é justamente essa renovação que garante a maior fiscalização pela população e pelo poder público. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à votação da expressão "e normativo", constante do "caput" do art. 4º do PLCL nº 21/95, destacada por solicitação do Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADA a expressão "e normativo", constante do "caput" do art. 4º do PLCL nº 21/95 por 16 votos SIM e 11 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 19 destacada. O autor do destaque é o Ver. Milton Zuanazzi. Informamos aos ilustres Vereadores que, aprovada a Emenda nº 19, ficam prejudicadas as Emendas nºs 05, 12 e 14 e a Emenda nº 09, parcialmente.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 19 ao PLCL nº 21/95 com o voto contrário do Ver. Edi Morelli.
Em votação as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10 e 09 (em sua parte não prejudicada).
Em votação a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Edi Morelli. O Ver. Paulo Brum solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 11 ao PLCL nº 21/95 por 23 votos SIM, 02 votos NÃO E 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 13 ao PLCL nº 21/95. (Pausa.) O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza de que o nobre Ver. Edi Morelli está eivado de boas intenções com a sua Emenda, mas ele prejudica absolutamente o nosso Projeto. É a única a qual coloco objeção. Dentro dos debates que fizemos - e foram vários - chegamos à conclusão de que a SMIC não fiscaliza absolutamente nada. Ninguém sabe quem é o dono do alvará, quem foi o dono do alvará ou quem virá a ser o dono do alvará, se são realmente 38 funerárias que estão autorizadas, na Cidade de Porto Alegre, a prestar serviços.
Então, a Emenda do Ver. Edi Morelli tira uma única palavra: "anualidade". Estamos pedindo a rejeição dessa Emenda para que, anualmente, esses alvarás sejam renovados; não há forma mais tranqüila de controle do que essa. Não é perseguição. É saber apenas se está ocorrendo migração desses alvarás, porque essas denúncias foram feitas. Não estamos inventando... O Ver. Edi Morelli sabe disso, porque acompanhou todos os debates; foi representante da Comissão e que nunca faltou.
Então, para não termos esse tipo de problema, esses alvarás serão renovados anualmente. Isso facilitará a ação da fiscalização e resolverá um problema bastante grande. Assim, encaminho no sentido de que V. Exas. votem contra a Emenda nº 13. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos adotar a seguinte prática: neste momento, não caberiam encaminhamentos, eis que as Emendas não foram destacadas, mas, houve o encaminhamento do Ver. Milton Zuanazzi, vamos permitir o encaminhamento do Ver. Edi Morelli, para que não se cometam parcialidades.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Decisão sábia e inteligente do nosso Presidente.
Ver. Milton Zuanazzi, quando V. Exa. diz que a SMIC não fiscaliza nada, concordo com V.Exa. Mas, aprovamos, minutos atrás, neste Plenário, algo que também não vai funcionar. Segundo V. Exa., essa Comissão Fiscalizadora não vai funcionar. Para que se votou a constituição de uma Comissão? É para fiscalizar o que a SMIC não fiscaliza. Agora, nós, Ver. Milton Zuanazzi, se aprovarmos o Projeto, derrubando, não aprovando essa Emenda, eles entrarão na Justiça e ganharão, Vereador, eles têm direito adquirido, que está na Constituição Federal, isso ninguém tira. O que nós queremos aqui, e para isso votamos para ser criada, é uma comissão que irá fiscalizar o trabalho das funerárias. Que V. Exa. diga que a SMIC não fiscaliza nada, concordo plenamente, a única coisa que faz é agredir camelô no centro, nisso eles são especialistas, agora, não posso pré-julgar uma comissão que acabamos de votar neste Plenário, a instalação de uma comissão fiscalizadora e, antecipadamente, dizer que tem que renovar anualmente os alvarás porque ninguém fiscaliza.
Essa comissão que irá ser instalada, já será instalada derrotada, na opinião do nobre Vereador-Presidente da CEDECON Ver. Milton Zuanazzi. Repito: - acho que estou falando uma língua diferente - acabamos de votar a criação de uma comissão fiscalizadora; por que tenho que votar alguma coisa porque não é fiscalizado, se essa comissão é para fiscalizar? Muito obrigado.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa se caracteriza pela imparcialidade e, portanto, tendo os Vereadores Mílton Zuanazzi e Edi Morelli feito encaminhamento, parece-me perfeitamente justo, adequado - e para que não haja problemas futuros - que tanto a Vera. Maria do Rosário quanto o Ver. João Dib, que têm interesse no encaminhamento, possam fazer o seu pronunciamento, senão, teríamos uma parcialidade, o que não é a marca dessa Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência recebe e aceita os seus argumentos. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13 ao PLCL nº 21/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu dizia que essa matéria está sendo votada com muita pressa. É um assunto da mais alta relevância. Não podemos, de forma nenhuma, cassar o alvará de alguém, a não ser que ele tenha cometido uma terrível infração. O que se deve pedir - e isso está acontecendo sem que seja pedido - é que a taxa de licenciamento seja paga anualmente, mas o alvará não pode ser tirado sem mais nem menos. Não há de ser uma lei feita na Câmara que vai possibilitar que se tire o alvará. Essa Emenda deve ser negada. A Prefeitura vai continuar cobrando a taxa de licenciamento, com isso ela tem o controle do que está acontecendo. Anualmente, a Prefeitura, como gosta muito de dinheiro arrecada tudo o que pode, está cobrando uma taxa de licenciamento do alvará, que é permanente. Essa de renovar o alvará de funcionamento não está valendo.
A idéia pode ser até muito boa, mas a redação está muito ruim, por isso eu disse que tinha que ter muito mais tempo para discutir. Essa Emenda deve ser rejeitada. Colocou muito bem o Ver. Edi Morelli. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13 ao PLCL nº 21/95.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sentido desta proposição do Projeto de renovação anual do alvará é, justamente, o de garantirmos que permanentemente teremos um processo de fiscalização do serviço funerário. O Projeto de Lei que estamos apreciando prevê que no caso de as empresas funerárias terem realizado o descumprimento da lei se estabelecendo dentro dos hospitais após o prazo permitido no Projeto, de um ano, permanecerem na frente dos hospitais, se essas empresas mantiverem a relação que têm com o conjunto da nossa população, que, em nosso modo de ver, grande parte é uma relação de exploração, se essa relação se mantiver, a Prefeitura atuará, no primeiro momento, com uma multa, em caso de reincidência com o dobro da multa e, em caso de terceira infração, no momento da renovação anual do alvará, esta não será concedida.
Então, o objetivo claro do Projeto é permitir à Comissão que tenha a possibilidade de fiscalizar pelo instrumento da renovação anual. Vejam, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib fala da impossibilidade de cassar o alvará. Há pouco tempo nós aprovamos nesta Casa uma legislação com relação às casas, aos motéis, aos hotéis, regulamentando o artigo 82, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo a cassação do alvará dessas casas onde estiverem crianças, adolescentes sendo violentados, prostituídos, vítimas da exploração sexual. Esta Casa tem o poder, sim, de deliberar que a Prefeitura entregue o alvará de funcionamento para uma empresa para que ela cumpra determinadas regras. E se ela não cumpre aquelas regras de funcionamento do serviço, se ela não cumpre a normatização prevista na lei, nesses serviços, ela deixará de ter o alvará.
Então, o que nós estamos propondo em nossa legislação, é um instrumento de fiscalização, um poder a mais para a Prefeitura a ser exercido, sim, pela Comissão, na medida em que foi colocado no artigo 7º que são obrigações das empresas funerárias solicitar, anualmente, a renovação dos seus respectivos alvarás de funcionamento, ou por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento. Isso também, Srs. Vereadores, é para se evitar aquele mercado de alvará, de ter um alvará aqui e passar adiante este alvará, para que outra empresa seja aberta, ganhar recursos com esse alvará de funcionamento, sem que a Prefeitura tenha conhecimento da forma com que esse serviço está colocado. Então, a partir das denúncias da população poderemos ver se essa empresa foi denunciada naquele ano, e fiscalizarmos no momento da renovação do alvará.
Então, digo tranqüilamente: se não mantivermos no texto essa renovação anual do alvará, considerando esse serviço como serviço essencial e que precisa ser fiscalizado, rotineiramente, e anualmente no mínimo, não adianta votarmos esse Projeto; aí votamos o Projeto, e quando chega na hora de darmos o instrumento para a Prefeitura e para a Comissão, verdadeiramente, fiscalizar o trabalho, aí nós não damos, nos posicionamos ao lado da manutenção da coisa como está, que funcionem as empresas como estão sem nenhuma regra. Então, Srs. Vereadores, apelo aos Senhores, que se mantenha no texto esse estudo que a Comissão fez, porque é a forma possível de fiscalização, do contrário a nossa Câmara pode ser acusada de estar votando o Projeto, retirando aspectos essenciais dele, que dão poderes ao poder público de fazerem a fiscalização, no mínimo, anualmente. E, é por isso, Srs. Vereadores, que peço que votemos contrariamente à Emenda do Ver. Edi Morelli, porque essa Emenda não beneficia a fiscalização dos serviços funerários em Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu sou criterioso, e eu não tenho a Emenda nº 13. Eu não tinha a Emenda 13, e eu quero dizer que sou favorável à Emenda 13.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): A Emenda 13 diz o seguinte, Vereador: "Modifica-se a redação do inciso 1º do artigo 7º do PLCL nº 21/95, Proc. nº 1896/95 como segue: 1 - solicitar a renovação de seus respectivos alvarás de funcionamento, por ocasião da mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social".
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação a Emenda nº 13 ao PLCL nº 21/95. O Ver. Edi Morelli solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 13 ao PLCL nº 21/95 por 07 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 15 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 16 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 17 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 18 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 19 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Emenda nº 20 ao PLCL nº 21/95 foi retirada.
Em votação a Emenda nº 21 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. Edi Morelli.
Em votação a expressão "a uma distância mínima de 150 metros de outro seu congênere" à Emenda nº 21 ao PLCL nº 21/95, destacada por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a expressão "a uma distância mínima de 150 metros de outro seu congênere" à Emenda nº 21 ao PLCL nº 21/95.
Está prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 21 ao PLCL nº 21/95.
Em votação a Emenda nº 22 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 23 ao PLCL nº 21/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Para que a Redação Final do PLCL nº 21/95 venha a Plenário para ser votada, por causa das Emendas que são muitas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADO.
PROC. 1829/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que cria o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento. (CMAA).
- da CEFOR: Relator Ver. Artur Zanella: pela provação do Projeto;
- da CEDECONDH: Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.
- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, §1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 18/95. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com votos contrários dos Vereadores João Dib, Edi Morelli, Dilamar Machado e Wilton Araújo.
PROC. 1980/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/95, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – CPMCET. Com emendas nºs 01, 02 e 03 – URGÊNCIA.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães.: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CCJ, CEDECONDH, CUTHAB, CECE e COSMAN. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto pela rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03.
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 009/95. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia já existe há cinco anos, nesta Casa. Eu quero enfatizar uma coisa, que já foi enfatizada aqui, quando da reunião conjunta das Comissões. Esse Projeto é fruto de uma longa negociação com as entidades interessadas. Nós arrolamos, aqui, em audiência pública, em reuniões abertas, 32 entidades que ajudaram a discutir esse Processo.
O Ver. Antonio Hohlfeldt apôs, na Comissão de Finanças, três Emendas. Duas delas, alterando a composição do Conselho, e uma terceira, dizendo que a conferência deva ser realizada no primeiro semestre de 96. Eu tive a ousadia de rejeitar as três Emendas. As duas primeiras, porque não obedecem aquela sistemática, que foi discutida conjuntamente. A terceira, até reviso a posição e abro à vontade da Casa, que se quiser aprová-la, não há objeção, mas ela também foi fruto da discussão, porque o seminário e as reuniões decidiram que a conferência Municipal de Ciência e Tecnologia seria realizada no ano de 1996, sem fixar um período, porque isso não criava o constrangimento de fazer no primeiro ou no segundo semestre. Mas, se os companheiros aprovarem a Emenda nº 03, do Ver. Antonio Hohlfeldt, estão liberados. Eu, pessoalmente, vou continuar seguindo a orientação do Plenário, que discutiu esse Projeto, e vou votar pela rejeição da Emenda nº 3. Mas os companheiros Vereadores estão liberados para aprová-la, se quiserem, por uma questão muito singela: o Projeto todo foi fruto de uma ampla discussão, quatro sessões neste Plenário com a presença de 32 representações, inclusive as universidades, a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, o Dr. Francis esteve aqui; as entidades, a Fundação de Pesquisa do Estado, todo mundo discutiu amplamente. O Projeto não tem vício de origem, porque foi o Executivo que recolheu as contribuições e transformou em um projeto dele.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não poderia citar a Emenda nº 3?
O SR. LAURO HAGEMANN: A Emenda nº 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, diz que a Conferência Municipal de Tecnologia deve ser realizada no primeiro semestre de 1996. O Projeto diz que deve ser realizada no ano de 1996, sem fixar aquele prazo. Essa é a diferença. Mas a Casa está liberada para aprovar, se quiser, a Emenda nº 3. Eu prefiro continuar seguindo a orientação das reuniões que aqui se realizaram, que preconiza que a Conferência seja no ano de 1996. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 009/95. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Engenheiro Vicente Rauber, Assessor do Prefeito; Engenheiro Roberto Knijnik, que discute esse assunto. Este é um Projeto quer nos dá muita satisfação fazer o seu encaminhamento, tanto pelo tema em si quanto pela importância da ciência e tecnologia na vida de todos nós e pela forma com que este Projeto que o Executivo encaminhou à Casa foi construído.
Originalmente, trazido à Casa por um Projeto do Ver. Lauro Hagemann, depois este Vereador apresentou um Substitutivo e, através de reuniões com muita amplitude na convocação e na presença, se construiu este Projeto que estamos votando neste momento.
Então, não é mais um Projeto do Ver. Lauro Hagemann, não é apenas um Projeto do Ver. Guilherme Barbosa e não é apenas um Projeto do Executivo. É um Projeto de todos estes Vereadores e do poder municipal, mas também de toda uma ampla participação que, em quatro ocasiões, no Plenário desta Casa, se debateu e se encaminhou nesse processo. Com relação às Emendas, do Ver. Antonio Hohlfeldt, posicionamo-nos de forma semelhante ao do Ver. Lauro Hagemann. Nós somos contra as Emendas 01 e 02, porque elas desconfiguram tudo aquilo que se construiu no processo já falado. A terceira Emenda, no entanto, nós achamos que é possível votar a favor, porque ela dá apenas uma precisão no tempo da ocorrência dessa Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia.
Então, se tivéssemos a autoridade política diríamos que, liberamos todos os colegas Vereadores a votar a favor da terceira Emenda, mas pedimos que votem contra as Emendas 01 e 02, porque elas vão contra tudo aquilo que se construiu neste processo amplamente democrático. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 09/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quase que, ao apagar das luzes deste ano Legislativo, nós estamos aqui votando esta matéria importantíssima, que é a constituição do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre. De tal sorte têm sido as nossas discussões nos últimos dias, que eu venho à Tribuna para me fixar, com objetividade, nas duas Emendas cuja não-aprovação é solicitada, da tribuna, pelo ilustre Ver. Guilherme Barbosa.
A Emenda nº 1, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, estabelece que o artigo 2º passará a ter a seguinte redação: (Lê.) A proposta originária que se quer emendar estabelece, no artigo 2º, que serão sete representantes titulares e seus respectivos suplentes. Acredito ser a mais profunda transformação que o Projeto de Lei estabelece, à medida que no item 5º, que falava de treze representantes titulares da sociedade civil organizada, passando, o 5º, com a nova redação, para um representante. Basicamente, parece-me que a grande alteração dessa Emenda é a redução dos integrantes da Comissão do Conselho de Ciência e Tecnologia. Com essa impressão, eu quero ficar coerente com o Parecer que ofereci na Comissão de Justiça que dá, não só pela legalidade dessa matéria, mas sobretudo por guardar coerência até com as Comissões que a unanimidade aprovou, ainda que em alguns casos, com restrições às três Emendas sugeridas.
Eu lamento, tão-somente, Sr. Presidente, que o Ver. Antonio Hohlfeldt, autor dessas três Emendas, não esteja presente, neste momento, porque teria melhores condições de sustentar a eficácia dessas Emendas, até porque, a primeira vista, eu não vejo motivos para não aprová-las. Entretanto, soa da tribuna, pelo Ver. Guilherme Barbosa, não fazê-lo, restringindo a sua recomendação à aprovação da Emenda nº 3.
Como nós ainda temos alguma expectativa da presença do Ver. Antonio Hohlfeldt, quero apenas lamentar que nós estejamos votando essa matéria tão importante e com algum tipo de dúvida no encaminhamento, que não quero debitar às circunstâncias naturais de fim de ano legislativo, até porque tenho que reconhecer que hoje vivemos um dia completamente atípico aqui, na Casa. Mas, em princípio, não me parece que as Emendas, cuja aprovação foi recomendada pelas Comissões que as analisaram, apresentem algum tipo de prejuízo de tal monta que ponha em cheque o excelente trabalho realizado exaustivamente por vários companheiros da Casa, dos quais se destacaram o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Guilherme Barbosa. Acho que a aprovação dessas Emendas não acarretará em transformações tão profundas que prejudiquem ou comprometam o objetivo final do Projeto de Lei, agasalhado pelo Executivo, mas que todos nós sabemos que decorreu de um trabalho feito por este Legislativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLCE nº 09/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Dib.
Passamos à votação da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, informando que há necessidade de maioria absoluta. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 01 ao PLCE nº 09/95 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Peço verificação de votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 09/95.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda nº 01 em processo de verificação de votação. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLCE nº 09/95 por 06 votos SIM, 16 votos NÃO e 09 ABSTENÇÕES.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h49min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h50min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 09/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 09/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito a verificação de votação da Emenda nº 03.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Uma pergunta, por gentileza. Necessitam-se 17 votos para a aprovação?
O SR. EDI MORELLI: Satisfeito.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda nº 03 em processo de verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 03 ao PLCE nº 09/95 por 20 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 83/94 por uma Sessão.
PROC. 0977/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/95, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que responsabiliza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, pela manutenção e ampliação do sistema de hidrantes.
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 34/95. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui testemunha ocular do incêndio das Lojas Renner, em 1975 ou 1976, junto com o então Prefeito Guilherme Socias Villela, no Edifício Terusquin. Nós assistimos àquele incêndio. Era Secretário de Obras, na época, o Dr. Jorge Englert e, depois daquela oportunidade, se verificou que os hidrantes de Porto Alegre não tinham manutenção. Então, o Prefeito Guilherme Socias Villela fez uma campanha coordenada pela agência do Sr. Raul Moreau para doação de hidrante. Foram doados uma série de hidrantes e provavelmente, hoje, estejam estragados ou coisa que o valha.
Eu fecho totalmente com o parecer prévio da Auditoria que diz que é da atribuição do DMAE a conservação e ampliação do sistema de hidrantes. Termina a Auditoria dizendo que não há legalidade na proposição no que respeita à iniciativa e também aumenta tributos, artigo 3º, conflitando com o art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. A Auditoria tem toda razão, o Projeto do Ver. Guilherme é inconstitucional pelo vício de origem e também porque aumenta tributos na tarifa. Então, entre o salvamento de uma vida, entre a manutenção dos hidrômetros de Porto Alegre, duas ilegalidades e duas inconstitucionalidades; eu voto a favor da conservação da vida e da conservação dos hidrantes.
O meu voto é a favor do Projeto do Ver. Guilherme Barbosa e, se alguém for contra, que entre na Justiça, que Porto Alegre vai saber quem é a favor de uma legalidade criada por leis e quem é a favor do salvamento da vida humana. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 34/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95, que responsabiliza o Departamento Municipal de Água e Esgotos pela manutenção e ampliação do sistema de hidrantes, chega à votação, por força do art. 81, com um único parecer. Esse parecer é de nossa autoria, já que examinamos a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, oportunidade em que tivemos o ensejo de lançar o seguinte parecer: (Lê.) "A douta Auditoria da Casa, em Parecer Prévio, opina pela ilegalidade da proposição, eis que esta atribui responsabilidade à autarquia municipal do DMAE, incorrendo na vedação do art. 94, inc. VII, 1. C, da Lei Orgânica, no que respeita à iniciativa.
De outro lado e ainda no Parecer referido, sustenta a Auditoria que a proposição aumenta o tributo - art. 3º - conflitando com o art. 150, inc. II, alínea B, da Constituição Federal.
O ilustre Ver. Guilherme Barbosa, em manifestação de fl. 6 v., busca ilidir as ilegalidades referenciadas pela Diretoria. No nosso entendimento, não logrou êxito.
Assim, inclino-me por adotar as posições do Parecer Prévio e, nessa linha, opino pela rejeição, eis que a iniciativa é ilegal, inorgânica e Inconstitucional."
Esse é o Parecer, Sr. Presidente, que pede a rejeição. Por razões diversas, esse Parecer, que foi prolatado em 29 de julho de 1995, não mereceu, de nenhuma outra Comissão, nenhum exame.
Evidentemente, Sr. Presidente, que é absolutamente desnecessário que eu saliente à Casa que o nosso Parecer, na Comissão de Justiça, tem que levar em consideração exatamente os aspectos da legalidade, da constitucionalidade. Agora mesmo o ilustre Ver. Artur Zanella, que me antecedeu, declara, peremptoriamente, que sabe haver duas ilegalidades e que quer cometê-las, provocando até mesmo, de quem estiver em discordância com o Projeto de Lei uma vez ele seja aprovado, a busca, na Justiça da reparação. Ora, Sr. Presidente, não posso concordar com o eminente colega à medida em que podemos, em alguns casos, ter dúvidas quanto à legalidade, e corrermos o risco, mas não afrontarmos a ordem constituída dizendo que estamos convencidos de que estamos praticando duas ilegalidades e que quem não gostar que reclame de quem puder, que vá à Justiça buscar essa alteração.
Quero, neste instante - e não antes, porque antes não me era possível fazê-lo: na Comissão de Constituição e Justiça eu não podia adentrar ao mérito - estender algumas considerações relativamente ao mérito da proposição, que estabelece já na sua Ementa a responsabilidade do DMAE pela manutenção e ampliação do sistema de hidrantes. Pergunto ao Ver. Elói Guimarães, que é servidor do Município de longa data, hoje já usufruindo uma justíssima aposentadoria: quem até hoje foi responsável pelos hidrantes em Porto Alegre e pela manutenção desses hidrantes? Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. foi Diretor do DMAE, posso estar cometendo algum equívoco, mas segundo me consta, essa responsabilidade, independente de lei, sempre foi do DMAE, e para tanto não se exigiu nenhuma nova contrapartida em termos de pagamento de tributos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Edi Morelli se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. com a concordância do Ver. Guilherme Barbosa e da Vera. Maria do Rosário.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Edi Morelli pela cedência do seu tempo. Quero deixar claro que a minha preocupação quanto ao mérito reside exatamente no artigo 3º. (Lê.) "O valor do preço básico da água será majorado em 0,8% durante o prazo determinado pelo artigo 1º, que o DMAE fará colocação e recolocação de hidrantes e o reforço e extensão de rede de água necessário, segundo legislação vigente."
Primeiro diz que após vinte e quatro meses depois da publicação desta lei ficará definitivamente responsabilizado o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE - pela manutenção e ampliação do sistema de hidrantes em Porto Alegre. O que me leva a concluir que a vigência desse “plus” de 0,8 será durante esses vinte e quatro meses. É evidente, Sr. Presidente, que não faltará a nenhum dos integrantes da Casa a sensibilidade de dizer que este valor tão ínfimo, tão pequeno, 0,8 do valor da conta do consumo mensal do usuário do serviço do DMAE é tão pequeno que não deve, de maneira nenhuma, ser motivo de preocupação dos integrantes desta Casa. Acrescer 0,8 numa conta média de, digamos, dez ou quinze reais, não vai ter a menor repercussão no orçamento da pessoa que irá pagá-la. Eu não tenho essa convicção tão forte assim, Sr. Presidente.
Eu observo que a Casa, com freqüência, se coloca frente a vários projetos de lei que querem isentar do pagamento de água pessoas que ganham até dois ou três salários mínimos, aqueles que estão na faixa maior de miserabilidade, ou seja, que ganham um salário mínimo, vou mais longe, aqueles que estão desempregados, parece até que tramita alguma coisa na Casa deste tipo. Ora, Sr. Presidente, se estamos de um lado, desesperadamente, procurando desonerar de um tributo, um pagamento de uma taxa, um largo segmento da comunidade usuária do serviço de água, porque esta se encontra, no estado da mais absoluta miserabilidade, e quando assim agimos, agimos inadequadamente, porque não é da nossa competência promover essa isenção, e insistimos em fazê-lo; não seremos nós que temos dificuldades em não acompanhar esses projetos que tentam dar esse benefício de isenção aos vários segmentos dos excluídos do processo econômico desta Cidade, não seremos nós que não conseguimos isentá-los, que agora iremos acrescê-los, ainda que seja, como se coloca na Justificativa, um valor pequeníssimo. Ora, se o valor é tão pequeno ele pode ser suportado pelo DMAE na sua tarifa normal, é o que vem ocorrendo até o presente momento.
Agora, o que é pequeno para o grande, o que é pequeno para V. Exa., Ver. Edi Morelli, 0,8% da sua tarifa de água não vai-lhe criar maiores dificuldades, nem a mim também, nem ao Ver. Brum, mas não sei se àqueles excluídos, àqueles que nós desesperadamente queremos vê-los isentos, inclusive, do pagamento da tarifa, se a esses que não conseguimos isentar, se a eles é lícito acrescentarmos mais esta ínfima parcela, que ao longo de 24 vezes, será acrescida de um percentual que não será mais os modestos 0,8% em 24 vezes; 0,8% representa vinte e tantos por cento de uma tarifa normal, pelo menos em um dos meses.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que o meu voto não é, eminentemente, legalista, teria razão para tanto, mas acho que isso não seria suficiente para não ficar no dualismo em que nos colocou o Ver. Artur Zanella, de sermos pela ilegalidade ou pela vida, acho que no momento estou me posicionando pelo bolso daqueles que não têm sequer condições de pagarem a tarifa normal e muito menos aquelas que serão acrescidas de taxa, que hoje, são de 0,8%, e que, com base no precedente, amanhã poderão ir crescendo para tantas outras tarefas meritórias que o poder público precisa fazer e para o qual haverá de ter apelo na defesa da vida, que é um bem que todos nós temos que preservar.
Como o bolso do trabalhador lhe dá o alimento e aquelas condições de sobrevivência, é na vida, desde já, tão calejado e judiado, excluído do processo, que eu me posiciono nessa hora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 34/95.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sou advogado mas, inicialmente, vou tentar discutir um pouco a questão da inconstitucionalidade e da ilegalidade do Projeto. O artigo 150, da Constituição Federal, Ver. Reginaldo Pujol, diz: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no inciso III, cobrar tributos". E abre duas letras: "a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Não é o caso. "b: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Também não é o caso, Ver. Reginaldo Pujol, além do que caberia uma discussão técnica. Nós não estamos falando em tributo; estamos falando em tarifas. Como explicar, então, que a tarifa do ônibus é reajustada? Como explicar, então, Ver. Pedro Américo Leal, que o próprio DMAE, no tempo de inflação alta, reajustava sua tarifa todo mês? Tarifa não é tributo. Há um erro técnico aí que liquida a argumentação da inconstitucionalidade.
Com relação à Lei Orgânica, que foi citada, no artigo nº 94, das atribuições do Prefeito "Compete privativamente ao Prefeito..." no item citado pela auditoria, item 7, "... promover a iniciativa de Projetos de Lei, que dispõe sobre: “...Então, privativamente ao Prefeito. E letra C, que é a letra citada final. "Criação e estruturação de Secretarias e Órgãos da Administração Pública." Criação e estruturação de Secretarias e Órgãos da Administração Pública. Ora, Ver. Paulo Brum, meu Projeto nem cria, nem estrutura órgão público nenhum. O que ele dá sim, é verdade, é uma nova atribuição ao Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Portanto, observo, mesmo sem ser advogado, que o Projeto nem é inconstitucional, porque não aborda tributos, aborda, sim tarifas; nem é inorgânico, porque não cria nem estrutura órgão público nenhum. Ele dá uma nova tarefa: quem vai estruturar de um jeito ou de outro, como cumprir essa tarefa, é o Diretor-Geral junto com o Prefeito. No mérito, vamos usar o mérito do Projeto e aqui eu tenho uma pasta onde seleciono, onde guardo as notícias referentes a incêndios na nossa Cidade. Então, no dia 27 de abril, o Jornal Correio do Povo traz uma matéria com o título: "Bombeiros ficaram sem água na Zona Norte." No dia 27 de abril, também no Jornal Zero Hora, com o título: "Fogo em Fábrica", onde mais adiante se lê: "O trabalho dos bombeiros foi dificultado pela falta de hidrantes nas proximidades do prédio." No Jornal Zero Hora de 30 de agosto, Informe Especial sob o título: "Omissão - Incúria". E lá pelas tantas diz: "... quando se acresce a isso o fato de que boa parte dos bairros não possuem hidrantes". No dia 5 de dezembro, data recente, portanto, na página 54, a Zero Hora diz: "Incêndios voltam a expor carências dos bombeiros". E no corpo do texto diz: "Os hidrantes das proximidades não funcionaram." Ora, será que o DMAE não está cumprindo a sua tarefa como deve? Não, o DMAE não foi criado para cuidar da rede de hidrantes da Cidade. A Vera. Maria do Rosário estava passando o tempo dela, Sr. Presidente, a este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLE que autoriza o Executivo Municipal a realizar Encontro de Contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
A Vera. Maria do Rosário se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa por mais cinco minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Então, eu dizia: "Será que o DMAE não está cumprindo bem a sua tarefa?" Essa tarefa não é do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A Lei que criou o Departamento, em 1961, determinou que o DMAE passaria a existir para fazer o abastecimento de água tratada na Cidade e a coleta e o tratamento de esgotos. Portanto, o sistema de hidrantes não é um sistema para o abastecimento de água tratada na Cidade. É um equipamento e um sistema para proteção ao fogo na Cidade. Hoje, o que se faz é um trabalho que depende da sensibilidade do Diretor-Geral. Quando lá estávamos, fizemos uma varredura em todos os hidrantes do perímetro central da Cidade, mas essa não é uma obrigação legal do DMAE. Cabe a pergunta: "De quem é a obrigação legal?" A resposta, Ver. Pedro Américo Leal, por mais impressionante que possa ser, é que ninguém é responsável, legalmente, pela manutenção e ampliação do sistema de esgoto na Cidade. Um milhão e trezentas mil pessoas, em Porto Alegre, não têm proteção contra incêndio. Essa é a realidade! Esse é um fato que temos que superar.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordamos com o Projeto e seu argumento, é uma pena que não esteja aqui o Ver. Pujol, com suas preocupações que também são válidas. Mas, queremos saber exatamente o seguinte: quem afinal é responsável pela rede, instalação e manutenção? Já foi dito que não existe. Mas elas foram feitas por alguém.
Por outro lado, na prática, quem está fazendo a manutenção em muitos casos, até emergenciais, é o DMAE.
Então, estamos legislando uma questão evidente, urgente, que é necessária. Não vejo como não concordar com esta legislação.
O SR. GUILHERME BARBOSA: De fato é isto que tem acontecido. E pela sensibilidade maior ou menor do Diretor-Geral se faz um trabalho. Os bombeiros avisam que determinado hidrante não está funcionando, ou está vazando, o DMAE vai lá e conserta.
Mas, a Cidade, neste momento, está precisando de mais 500 hidrantes e recolocar outros 150 hidrantes. Quem deve ficar com esta tarefa?
Por razões técnicas e por razões financeiras, deve ser o DMAE o responsável por isso.
Mas, vejam, se estamos dando mais uma atribuição para o Departamento Municipal de Águas e Esgotos, que hoje ele não tem, também devemos dar as condições financeiras para tal.
Uso uma frase do Ver. Pedro Américo Leal: "Se dá a missão, tem que dar os meios." Portanto, se vamos poder cobrar do DMAE esta tarefa, devemos dar os meios para bem desempenhá-la.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação que surge é quem é que vai pagar os hidrantes, a população? Não vai ter um argumento de arrecadação para isto? É essa preocupação que estamos tendo neste momento de crise, é esse aumento que a população vai ter que pagar para ter esse serviço. A preocupação é nesse sentido: mais uma vez a população vai ter que pagar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente, aí entra o seguinte raciocínio: se não dermos as condições ao DMAE para essa nova tarefa, que terá custos, o DMAE vai tirar os recursos de outra tarefa, que ele iria desempenhar. Isso significa menos redes novas de água, que serão, necessariamente, feitas na periferia da Cidade, onde não tem água, ou redes de esgoto, também na periferia da Cidade, que é quem não tem, hoje, esse benefício da saúde pública.
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. João Verle, que cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa. Antes disso colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Solicito a verificação nominal de quórum.
O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Não havendo quórum, convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, amanhã, às 9h30min.
(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)

References: artigo 100
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 94
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 82
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 150