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Timestamp: 2018-12-11 10:09:47+00:00

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IADE-U. Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MÉRITO - PDF
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Joaquim Osvaldo Guimarães Valverde
1 IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MÉRITO
2 REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MÉRITO De acordo com o art.º 10º, nº 1, do Despacho nº 13531/2009, de 9 de Junho, é elaborado o presente regulamento que estabelece as regras para atribuição de bolsas de estudo por mérito a alunos regularmente inscritos em cursos ministrados pelo IADE-U. As Bolsas são financiadas pelo Fundo de Apoio ao Estudante, sob tutela da Direcção Geral do Ensino Superior. Artigo 1º Âmbito O regulamento interno para atribuição de Bolsas de Mérito aplica-se a todos os estudantes do IADE-U que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam inscritos no IADE-U, num curso de 1º ciclo ou de 2º ciclo no ano em que a bolsa é atribuída e no ano imediatamente anterior; b) Tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso que frequentaram no ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa. c) Apresentem uma média das classificações ponderadas por ECTS s nas unidades curriculares a que se refere a alínea anterior não inferior a 16 valores (Muito Bom). Artigo 2º Montante da Bolsa Cód.: REG 019 Atribuição de Bolsas de Mérito Página 2 de 5
3 A bolsa tem um valor anual igual a cinco vezes o salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo em que é atribuída. Artigo 3º Número de Bolsas a atribuir O número máximo de bolsas de estudo por mérito a atribuir em cada instituição de ensino superior em cada ano lectivo é igual ao resultado da divisão por 500, arredondado por excesso, do número de estudantes inscritos, no ano lectivo imediatamente anterior no conjunto dos cursos e está sujeito à validação da Direcção Geral do Ensino Superior. Artigo 4º Procedimentos e Critérios de selecção 1. No final de cada ano lectivo, a Direcção Académica do IADE-U elabora listagens por cursos dos alunos que cumpram os requisitos estabelecidos no art.º1º. 2. Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente de média ponderada, arredondada às centésimas, das classificações obtidas nas unidades curriculares do seu plano de estudos, no ano lectivo anterior ao que a bolsa se refere. 3. Em caso de empate, é tida em conta a prestação do candidato nas actividades susceptíveis de virem mencionadas no Suplemento ao Diploma. A validação desta prestação deverá ser feita por um júri nomeado em Conselho Científico. Artigo 5º Não atribuição Cód.: REG 019 Atribuição de Bolsas de Mérito Página 3 de 5
4 Caso o número de estudantes que satisfaçam os requisitos fixados no artº 1º seja inferior ao número máximo de bolsas, são apenas atribuídas as bolsas àqueles que os cumpram integralmente. Artigo 6º Prazos e Disposições Finais e Transitórias 1. Os prazos a estipular anualmente, terão em conta as orientações fixadas com carácter obrigatório pelo Ministério da Educação e Ciência e pela Direcção Geral do Ensino Superior. 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento e eventuais recursos, terão a sua resolução em sede de Conselho Científico. Cód.: REG 019 Atribuição de Bolsas de Mérito Página 4 de 5
5 REGULAMENTO: Atribuição de Bolsa de Mérito CÓDIGO: REG 019 Elaborado por: Pareceres do: Aprovado por: Versão: Conselho Científico Presidente Executivo da Comissão de Instalação Presidente do Conselho Científico (Prof. Doutor Eduardo Corte- Real) Presidente da Comissão de Instalação (Prof. Doutor Carlos Duarte) Conselho Pedagógico (Prof. Doutor Manuel Santos Silva) 1.0 Presidente do Conselho Pedagógico (Prof. Doutor José Ferro Camacho) Verificado por: Data da aprovação inicial: Páginas: Diretor da QUALAA (Dr. Henrique Pires) 11 de setembro a 5 Data da revisão: Data de aplicação da versão: Controlo de versões: Data: Versão: Conteúdo da Revisão: 26 de maio Original 11 de setembro Adaptação aos Estatutos do IADE-U, Portaria n.º 268/ ª série - N.º de agosto de 2012 Cód.: REG 019 Atribuição de Bolsas de Mérito Página 5 de 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6