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Timestamp: 2018-06-25 00:37:13+00:00

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CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL | Trabalhos Escolares
Início Ciências Sociais Aplicadas Serviço Social CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL
Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993
Artigo 1º – Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
Parágrafo único – Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Artigo 2º – Constituem direitos do Assistente Social
Artigo 3º – São deveres do Assistente Social:
Artigo 4º – É vedado ao Assistente Social:
Artigo 5º – São deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários:
Artigo 6º – É vedado ao Assistente Social:
Artigo 7º – Constituem direitos do Assistente Social:
Artigo 8º – São deveres do Assistente Social:
Artigo 9º – É vedado ao Assistente Social:
Artigo 10º – São deveres do Assistente Social:
Artigo 11º – É vedado ao Assistente Social:
Capítulo IV – Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil
Artigo 12º – Constituem direitos do Assistente Social:
Artigo 13º – São deveres do Assistente Social:
c. respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
Artigo 14º – É vedado ao Assistente Social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros.
Artigo 15 – Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.
Artigo 16 – O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Parágrafo único – Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
Artigo 17 – É vedado ao Assistente Social revelar sigilo profissional.
Artigo 18º – A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Artigo 19º – São deveres do Assistente Social:
a. apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
Artigo 20º – É vedado ao Assistente Social:
Artigo 21º – São deveres do Assistente Social:
Artigo 22º – Constituem infrações disciplinares:
Artigo 23º – As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa a cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
Artigo 24º – As penalidades aplicáveis são as seguintes:
Parágrafo único – Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
Artigo 25º – A pena de suspensão acarreta ao Assistente Social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único – A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cancelada ex officio a inscrição profissional, após decorridos três anos da suspensão.
Artigo 26º – Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
Artigo 27º – Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24.
Artigo 28º – Para efeito da fixação da pena, serão consideradas especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições:
Parágrafo único – As demais violações não previstas no caput , uma vez consideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, em conformidade com o artigo 26.
Artigo 29º – Advertência reservada, ressalvada a hipótese no artigo 32, será confidencial, sendo que a advertência pública, a suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
Artigo 30º – Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.
Artigo 31º – Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS .
Artigo 32º – A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.
Artigo 33º – Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.
§ 1º – A pena de multa, ainda que o penalizado compareça para tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do artigo 29, deste Código, se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança judicial.
§ 2º – Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional do infrator.
Artigo 34º – A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.
Artigo 35º – As dúvidas na observância deste código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais do Serviço Social ad referendum do Conselho Federal de Serviço Social, a quem cabe firmar jurisprudência.
Artigo 36º – O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União , revogando-se as disposições em contrário.
Publicada no DOU , Seção 1, de 8.6.1993, p. 7.613-7.614. Disponível em: www.cfess.org.br >.
Publicada no DOU , Seção 1, n. 60, de 30.3.1993, p. 4.004-4.007 e alterada pela Resolução CFESS, n. 290, publicada no DOU , Seção 1, de 11.2.1994. Disponível em: www.cfess.org.br>.
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Artigo 9

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Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 24

Artigo 28
 artigo 26

Artigo 29
 artigo 32

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 29

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36