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Timestamp: 2018-12-11 07:16:17+00:00

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Nosso Estatuto – ACELBRA SÃO PAULO
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Modelo básico, a ser adaptado na criação de novas Associações. Sugerimos que consultem sempre um Advogado e um Contador para os ajustes da Legislação local.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL ACELBRA SEÇÃO DE SÃO PAULO
Denominação, Objetivos, Composição, Duração e Finalidades
Artigo 1º – Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL ACELBRA- SEÇÃO DE SÃO PAULO” , foi fundada e constituída uma sociedade civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político ou religioso, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
§ 1º – A Associação estimulará a criação de Associações congêneres filiadas em todos os estados e Territórios da Federação.
§ 2º – Os Sócios não respondem subsidiária ou solidariamente por obrigações contraídas pela Associação.
Artigo 2º – A Associação tem por objetivo colaborar com todos os meios possíveis, quer sejam econômicos, sociais ou de outra índole, com Universidades, Hospitais ou Centros de investigação que tenham por objetivo a investigação e o tratamento da DOENÇA CELÍACA, bem como da DERMATITE HERPETIFORME, cujos pacientes são Intolerantes ao Glúten ou Glutensensíveis, necessitando e podendo receber doações de quaisquer espécies.
§ 1º – A Associação divulgará, através de todos os meios possíveis, a doença e suas conseqüências, por meio de palestras, conferencias, reuniões, etc.
§ 2º – A Associação tratará junto ao Governo Municipal, Estadual ou Federal, da pesquisa e análise de produtos industrializados que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
§ 3º – A Associação tratará junto às indústrias, para que se fabrique em nosso país, produtos de consumo diário “sem glúten”.
§ 4º- A Associação tratará da legalização, através de projeto de lei, o uso do Símbolo internacional “sem glúten” para distinguir as embalagens de alimentos e produtos aptos aos Intolerantes ao glúten ou Glutensensíveis.
§ 5º – A Associação poderá promover eventos no sentido de angariar recursos em benefício dos objetivos a que se propõe, necessitando e podendo receber doações de quaisquer espécies.
Artigo 3ª – A Associação tratará de solucionar em todos os seus aspectos, a vida comunitária dos pacientes Intolerantes ao glúten ou Glutensensíveis, promovendo o direito à segurança alimentar e nutricional destes, sem distinções religiosas, ideológicas, de gênero, sexo, cor, raça, ou fins partidários, em todo o território nacional.
Artigo 4º – Serão admitidos como sócios, pessoas físicas ou jurídicas que desejem colaborar. O quadro social será dividido pelas seguintes categorias a saber:
a) – Natos
b) – Fundadores
c) – Efetivos
d) – Beneméritos
e) – Cooperadores
§ 1º – Serão sócios Natos, os Intolerantes permanentes ao glúten ou Glutensensíveis. Enquanto menores de 16 anos, os pais ou responsável legal devidamente cadastrados.
§ 2º – Serão sócios Fundadores, aqueles que subscreveram as listas de adesão previa e a lista de presença na reunião que constituiu a Sociedade.
§ 3º – Serão sócios Efetivos, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sido aceitas de acordo com o artigo 10º, assim como os pais ou responsáveis dos sócios natos.
§ 4º – Serão sócios Beneméritos, os que merecerem este titulo, em razão de sua notável dedicação ou por terem prestado relevantes serviços à Associação ou a comunidade celíaca.
§ 5º – Serão sócios Cooperadores, as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem cooperar com a Associação.
§ 6º – Aos sócios Natos e Fundadores, poderá ser conferido o titulo de sócio Benemérito, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º e 5º deste artigo.
parágrafo único – O Título de Sócio Benemérito só será concedido mediante proposta apresentada pela maioria absoluta dos Diretores, previamente homologada pela Assembléia Geral ou excepcionalmente Ad-referendum, desta.
Da admissão no Quadro Social, dos Direitos e Deveres dos Sócios e das Penalidades
Seção Primeira – Da Admissão do Sócio
Artigo 5º – São requisitos essenciais à condição de sócio :
a) – Ser proposto por um Sócio;
b) – Ter sua proposta aprovada pela Diretoria.
Seção Segunda – Dos Direitos dos Sócios
Artigo 6º – São direitos dos Sócios das categorias previstas neste Estatuto :
a) – Participar das Assembléias Gerais;
b) – Votar e ser votado;
c) – Propor Sócios para as categorias previstas neste Estatuto.
Seção Terceira – Dos Deveres dos Sócios
Artigo 7º – São deveres dos Sócios de qualquer categoria :
a) – Cooperar com os objetivos da Associação;
b) – Cumprir e respeitar fielmente todas as obrigações Estatutárias e demais resoluções tomadas pelos poderes competentes da Associação.
Seção Quarta – Das Penalidades
Artigo 8º – Perderão a condição de Sócio:
§ 1º – Dos motivos
a) – Aqueles que atentarem contra os objetivos da Associação;
b) – Aqueles cujo procedimento se tornar inconveniente, ou deixar de cumprir com as disposições estatutárias.
§ 2º – Das Penalidades
a) – À Diretoria compete à aplicação das penalidades;
b) – Ao Sócio punido caberá recurso da penalidade, ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação.
Artigo 9º – As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias constituídas pelos sócios das várias categorias são soberanas nas suas resoluções, não conflitantes com as leis vigentes e o presente Estatuto.
parágrafo único – As Assembléias só podem ser realizadas em primeira convocação com a presença absoluta dos integrantes do quadro social, e em segunda convocação, com a presença de qualquer numero de sócios.
Artigo 10º – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Ordinárias:
a) – No primeiro trimestre de cada ano para exame, discussão e aprovação da contas e balanço do exercício anterior;
b) – No último trimestre de cada ano para o estudo e aprovação do exercício seguinte.
Artigo 11º – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias por convocação do Presidente da Associação, pelos Diretores, ou pelo menos 1/3 dos Sócios através de requerimento, para deliberar sobre matérias de interesse social.
§ 1º – As Assembléias Gerais serão instaladas pelo presidente da Associação ou seu substituto, e presidida por este, que na ocasião convidará para secretário, um ou mais dos presentes.
§ 2º – Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais e com direito a voto, os Sócios em pleno gozo de seus direitos.
parágrafo único – As convocações de que tratam este artigo serão feitas no mínimo 10 (dez) dias antes da data da realização da Assembléia, através de: edital publicado na sede e afixado no quadro, de “convite” individual por carta, ou de edital em jornal de grande circulação.
Da Administração Geral, Diretoria, e do Conselho Fiscal e Deliberativo
Artigo 12º – A Associação será dirigida pelos órgãos estabelecidos neste Estatuto, os quais serão eleitos em Assembléia Geral, formada de Sócios em gozo de seus direitos e maiores de 21 anos.
Seção I – Da Administração Geral:
Artigo 13º – São Órgãos da Administração Geral da Associação:
IV – Conselho Deliberativo
Artigo 14º – A Diretoria será composta de 05 ( cinco ) membros, cujo mandato terá duração de dois anos, e será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, em escrutínio secreto ou por aclamação, quando houver chapa única, permitidas 02 ( duas ) reeleições para os cargos.
V – Tesoureiro
VI – Consultor Técnico
§ 1º – o Presidente da Diretoria poderá criar outros Departamentos necessários ao bom andamento das atividades da Associação, indicando para os mesmos, Diretores não remunerados de sua inteira confiança.
§ 2º – O Consultor Técnico Científico será um médico indicado para a ACELBRA, pela Disciplina de Gastroenterologia Pediátrica da Universidade Federal de São Paulo – Escola Paulista de Medicina.
§ 3º – A Diretoria reunir-se-á por convocação do presidente, ou pela maioria dos seus componentes.
§ 4º – Para realização das reuniões da Diretoria, é necessário a presença da maioria de seus membros.
§ 5º – As reuniões da Diretoria, serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão lidas e aprovadas na sessão seguinte.
Artigo 15º – Compete à Diretoria:
a) – Dirigir a Associação de acordo com os dispositivos do presente Estatuto, administrando o patrimônio da Associação e cumprindo com as finalidades para que foi criada;
b) – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do presente Estatuto, dos regulamentos ou Regimentos internos que venham a ser criados e das resoluções das Assembléias Gerais;
c) – Resolver sobre admissão, readmissão e exclusão de Sócios;
d) – Gerir os bens Associação;
e) – Verificar trimestralmente, a situação financeira da Associação, mediante balancete apresentado pela Tesouraria;
f) – Levantar, anualmente em 31 de dezembro, o balanço geral do exercício econômico-financeiro, com parecer do Conselho Fiscal, apresentando-o a Assembléia Geral Ordinária;
g) – Afixar no quadro de avisos da associação e Publicar em Jornal da Associação, o balanço de cada ano, as resoluções da Diretoria e o relatório das atividades, a fim de que esses documentos sejam de conhecimento geral, colocando-os à disposição de quaisquer cidadãos;
h) – Depositar os fundos da Associação em estabelecimento bancário;
i) – Abrir créditos necessários para cobrir quaisquer despesas, com autorização da Assembléia Geral;
j) – Atribuir a qualquer Diretor da Associação, funções outras que não as estipuladas pelo presente estatuto.
k) – Registrar em livro próprio, todos os bens incorporados ao patrimônio da Associação com os respectivos valores;
l) – Criar funções remuneradas de dirigentes, admitir e demitir os empregados ocupantes delas, respeitando os valores praticados no mercado e observadas as normas contidas na atual Legislação Trabalhista (CLT).
m) – Contratar serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, em regime de autonomia, fixando-lhes os honorários.
parágrafo único – É necessária a assinatura de dois ou mais diretores para a prática de quaisquer dos atos previstos nos itens acima.
Artigo 16º – Compete a Diretoria da Associação:
a) – Representar a Associação em Juízo ou fora dele;
b) – Controlar, de modo geral, todos os serviços da Associação, coordenando e articulando a ação dos membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;
c) – Convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias, presidindo aquelas e instalando as desta ultima;
d) – Assinar as atas das reuniões da Diretoria em conjunto com o secretário, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Associação;
e) – Ordenar as despesas autorizadas e visar as contas a pagar, ouvida a Tesouraria;
f ) – Assinar os cheques ou qualquer outra ordem de pagamento bancário, em conjunto com o Tesoureiro;
g) – Dar, nas deliberações de Diretorias, o voto de qualidade, quando houver empate.
a) – Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais, e sucedê-lo em caso de desistência ou renúncia;
b) – Coordenar os Departamento Administrativos e Auxiliares.
III – Secretário Geral
a) – Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;
b) – Preparar a correspondência e expediente da Associação;
c) – Assinar todo o expediente da Secretaria, com exceção daqueles que, pela origem e destino, deva ser assinado pelo Presidente;
d) – Substituir o Vice – Presidente nas suas faltas ou impedimentos
a) – Ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;
b) – Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos autorizados;
c) – Assinar os recibos oriundos das atividades da associação;
d) – Apresentar a Diretoria, balancetes trimestrais, e, ao Conselho Fiscal, o balanço anual;
e) – Depositar o dinheiro da Associação, em instituição bancária indicada pela Diretoria.
Parágrafo Único – É vedado ao tesoureiro conservar em seu poder, importância superior a 05 ( cinco ) vezes o salário mínimo vigente.
Artigo 17º – A Associação terá um Conselho Fiscal, composto de no mínimo 03 ( três ) membros e respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão economica-financeira.
Artigo 18º – Ao Conselho Fiscal Compete :
a) – Examinar livros, documentos, balanços, e balancetes da Associação;
b) – Apreciar as contas da Diretoria e suas demonstrações do exercício findo;
c) – Atender aos princípios fundamentais da contabilidade e das normas Brasileiras da Contabilidade;
d) – Exigir dos Órgãos competentes do Governo, as Certidões negativas de débito do INSS, FGTS e tantas outras que forem necessárias, colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) – Reunir-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando for necessário.
Parágrafo Único – O Conselho está dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para os organismos superiores da associação, promovendo publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da associação, colocando-os a disposição para exame de quaisquer cidadãos.
Seção V – Do Conselho Consultivo
Artigo 19º – A Associação terá um Conselho Consultivo em nível de Diretoria, sempre indicado pela Universidade Federal de São Paulo – Unifesp- E.P.M, composto de personalidades nacionais ou estrangeiras ligadas aos Intolerantes ao glúten.
Artigo 20º – Compete ao Conselho Consultivo:
a) – Designar um médico/a da disciplina de Gastroenterologia Pediátrica da Universidade Federal de São Paulo – E.P.M.
b) – Oferecer apoio Técnico Científico à Associação.
Seção VI – Do Conselho Deliberativo
Artigo 21º – A Associação terá um Conselho Deliberativo, composto de no mínimo 06 ( seis ) membros e respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral, cuja atividade será a de órgão fiscalizador.
Artigo 22º – Ao Conselho Deliberativo Compete :
a) – Por votação nominal de seus membros, eleger seu Presidente, Vice Presidente e secretários;
b) – Examinar contas da Diretoria enviadas pelo Conselho Fiscal para respectiva aprovação;
c) – Preencher as vagas que se verificarem no Conselho Deliberativo, pelo restante do mandato.
d) – Deliberar sobre assuntos que forem encaminhados pela Diretoria.
e) – Suspender a Diretoria de suas funções, quando verificar que sua ação é lesiva aos interesses da entidade.
§ Único : As decisões do Conselho Deliberativo, serão tomadas com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 23º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago, o substituto legal previsto neste Estatuto.
Artigo 24º – Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, bem como do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma nova Diretoria. O Conselho Deliberativo assumirá provisoriamente as funções da Diretoria.
Artigo 25º – A Diretoria Provisória, procederá diligencias necessárias a realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 ( noventa ) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 26º – Em caso de ausência não justificada em três reuniões sucessivas ou cinco intercaladas, de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Deliberativo, haverá sua automática destituição do cargo.
Artigo 27º – O presente Estatuto, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral, para esse fim estabelecido, convocada, estando presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em gozo de seus direitos.
parágrafo único: – não estando presente estes 2/3 (dois terços), previamente notificados para tal reforma, a aprovação se dará com a decisão da maioria dos presentes em gozo de seus direitos.
Artigo 28º – Durante toda sua vigência jurídica, a Associação:
I – Não distribuirá aos os membros de seus Conselhos, de sua Diretoria e nem a qualquer associado, lucros, dividendos, benefícios, vantagens, direta ou indiretamente por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções, ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II – Poderá remunerar algum de seus Diretores, caso seja assim entendido e aprovado em assembléia geral.
III – Aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventuais resultados operacionais integralmente no território nacional, e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos Institucionais;
IV – Manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem as respectivas exatidões;
V – Prestará às repartições federais, estaduais e municipais, todas as informações determinadas em lei e recolherá quando necessário, nos respectivos vencimentos, os tributos retidos sobre rendimentos pagos a terceiros.
VI – Não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social;
Artigo 29º – A dissolução da Associação só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, com aprovação no mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto, sendo que o Patrimônio liquido será transferido e doado à Escola Paulista de Medicina ( Unifesp ).
Artigo 30º – Ocorrendo a perda da qualificação instituída pela Lei Federal Nr 9.790, de 23.03.99, o respectivo acervo patrimonial disponível, quando adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido para a Escola Paulista de Medicina ( Unifesp ).
Nesta data foram finalizadas as propostas de alteração no atual estatuto, para que produzisse os efeitos da Resolução 31 e 32 do CNAS de 24.02.99, da Lei federal 9.790,de 23.03.99, e do Decreto 3100, de 30/07/1999. Nada mais.
São Paulo, 16 de Setembro de 2000
Regina Maria Bonini Franco de Oliveira
A Associação dos Celíacos do Brasil - Acelbra São Paulo é filiada à Fenacelbra
Expoacela 2003
Ingredientes 400g de Mix ...
Ingredientes: • 1 e 1/2 ...
Estudante que necessite ...
A mobilização é para ...
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 10

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30