Source: http://docplayer.com.br/26217152-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2018-06-23 22:41:04+00:00

Document:
Nina Caetano Meneses
1 REGULAMENTO ELEITORAL 1
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Âmbito) 1. O presente Regulamento, destina-se a disciplinar e organizar o processo eleitoral, de forma complementar ao previsto no Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ansião, abreviadamente designada por SCMA. 2. O âmbito da sua aplicação circunscreve-se à eleição dos Órgãos Sociais da Misericórdia Mesa da Assembleia-geral, Mesa Diretiva e Conselho Fiscal. Artigo 2º (Duração do Mandato) 1. Os órgãos previstos no número dois do artigo anterior são eleitos em lista conjunta e para mandatos com a duração de quatro anos, que coincidem com os anos civis. 2. O mandato dos membros dos Órgãos inicia-se com a tomada de posse. 3. No ano seguinte ao das eleições os membros dos Órgãos Sociais mantêmse em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos, salvo o disposto no presente regulamento. 4. O disposto no número anterior não prejudica que, mesmo quando a tomada de posse, por qualquer razão, não tenha lugar logo no início do ano civil seguinte ao ano das eleições, o mandato dure apenas até ao final do quarto ano civil subsequente. 5 - O Provedor da Instituição só pode ser eleito em três mandatos consecutivos 6 - A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição. Artigo 3º (Capacidade Eleitoral) 1. Têm capacidade de voto todos os irmãos efetivos há pelo menos um ano e estejam no pleno gozo dos direitos civis, associativos e apresentem as quotizações regularizadas. 2. Têm capacidade para ser eleitos todos os irmãos efetivos há pelo menos um ano e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis, associativos e apresentem as quotizações regularizadas. 2
3 CAPITULO II CADERNO E CONVOCATÓRIA ELEITORAIS Artigo 4º (Caderno Eleitoral) 1. O caderno eleitoral deve conter o nome completo de todos os Irmãos com capacidade eleitoral ativa à data das eleições. 2. Compete à Mesa Diretiva a elaboração do caderno eleitoral. 3 - Caso algum irmão apresente quotizações em divida, o seu nome constará do caderno eleitoral, mencionando-se de forma clara a falta de pagamento. 4. O Irmão que se encontre na situação referida no número anterior poderá exercer o seu direito de voto caso proceda à regularização das quotas até ao dia do ato eleitoral, e o comprove no ato de votar, cabendo à SCMA garantir condições para o pagamento e emissão do respetivo comprovativo. Artigo 5º (Afixação e Reclamações do Caderno Eleitoral) 1. O caderno eleitoral deve ser afixado na SCMA até ao dia anterior ao da emissão da convocatória eleitoral e, salvo o disposto nos números seguintes, não pode ser alterado. 2. No prazo de três dias a contar da sua afixação, poderão os Irmãos reclamar fundamentadamente junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral sobre os dados constantes do caderno eleitoral. 3. O presidente da Mesa da Assembleia Geral decidirá das reclamações no prazo de dois dias úteis a contar da respetiva apresentação, informando o reclamante da decisão e ordenando à Mesa Diretiva as convenientes retificações, em caso de necessidade. 4. Da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral não cabe recurso. Artigo 6º (Direito de Informação) Com o propósito de proceder à apresentação de uma lista, qualquer Irmão com capacidade eleitoral pode solicitar, em requerimento fundamentado, uma cópia de caderno eleitoral a partir do momento da sua afixação. Artigo 7º (Convocatória Eleitoral) 1. Os Órgãos Sociais são eleitos em Assembleia Geral ordinária, a ocorrer quadriénalmente, convocada exclusivamente para o efeito, designada por Assembleia Geral Eleitoral. 2. A Assembleia Geral Eleitoral tem lugar até ao final do mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio. 3. Nas convocatórias das reuniões da Assembleia Geral Eleitoral serão sempre indicados o local, o dia, a hora de abertura e encerramento das urnas de voto e a ordem de trabalhos. 3
4 4. A Assembleia Geral Eleitoral é convocada com pelo menos quinze dias de antecedência. 5. A convocatória é afixada na sede da SCMA e efetuada por anúncio publicado no jornal de maior circulação da área da respetiva sede e através de outros meios, como editais em lugares públicos. CAPITULO III LISTAS Artigo 8º (Apresentação) 1. As listas candidatas à eleição dos Órgãos Sociais deverão dar entrada nos serviços administrativos da SCMA até ao sétimo dia útil anterior, à data designada para a eleição. 2. Cada lista candidata deve ser proposta por um número mínimo de dez Irmãos no pleno gozo dos seus direitos civis e associativos e que não integrem qualquer outra lista candidata. 3. Só podem ser submetidas a sufrágio as listas candidatas que sejam acompanhadas de declaração conjunta confirmativa da sua aceitação expressa, assinada por cada Irmão que a integre. Artigo 9º (Composição) 1. O Órgão Social é constituído pelo número de Irmãos indicados no Compromisso. 2. A lista, organizada separadamente por Órgãos, deve indicar o nome completo e respetivo cargo de cada Irmão que a constitui. 3. Se forem indicados nomes que ultrapassem os necessários para preenchimento dos cargos previstos no Compromisso da SCMA, os mesmos serão dados como não escritos. Artigo 10º (Entrega e Verificação) 1. Aquando da entrega da candidatura nos serviços administrativos, é atribuída, por ordem de entrada, uma letra do alfabeto a cada lista, com início na letra A e que a identificará até ao final do ato eleitoral. 2. No ato de recepção de cada candidatura, o primeiro signatário tem de indicar, por escrito, o contacto telefónico e local onde pode ser notificado para todos os efeitos do processo eleitoral. 3. Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral detetar alguma irregularidade, comunicará a mesma ao primeiro signatário da lista no prazo de dois dias úteis, devendo este diligenciar no sentido da sua supressão, formalizada nos serviços administrativos, até ao final do dia útil seguinte ao da tomada de conhecimento. 4
5 4. Caso as irregularidades não sejam tempestivamente supridas por motivo imputável ao representante da candidatura, a lista não será elegível. 5. Verificada a elegibilidade de todos os elementos de cada lista, o Presidente da Assembleia Geral lavrará despacho de aceitação e afixação, cabendo aos serviços administrativos afixar as listas até dois dias úteis antes do ato eleitoral, em local bem visível na sede da SCMA. Artigo 11º (Reclamações) 1.Qualquer Irmão pode reclamar, através de requerimento devidamente fundamentado, da composição e legitimidade das listas até ao final do dia útil seguinte ao da sua afixação. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá decidir de imediato das reclamações previstas no número anterior, comunicando a respetiva decisão ao primeiro signatário da lista sobre a qual recaia a reclamação e ao reclamante, caso este não seja parte integrante daquela. CAPITULO IV ASSEMBLEIA ELEITORAL Artigo 12º (Funcionamento da Assembleia Eleitoral) 1. Logo que constituída em Corpo Eleitoral a Assembleia Geral funcionará em regime de urna aberta, devendo afixar-se em local visível a hora de abertura e encerramento da mesma. 2. As votações respeitantes a eleições dos Órgãos Sociais serão feitas por escrutínio secreto. 3. Compete à Mesa da Assembleia Geral desempenhar as funções de comissão eleitoral, dirigindo e fiscalizando o ato eleitoral. 4. Para o efeito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fará participar em todas as fases do ato eleitoral um representante de cada uma das listas concorrentes, estando estes presentes nomeadamente durante o período de tempo em que as urnas de voto se encontrem abertas, bem como na contagem dos votos. Artigo 13º (Boletins de Voto) Os boletins de voto devem ser em papel de igual cor, feitio e gramagem. 5
6 Artigo 14º (Voto) 1. O irmão votante assinala a lista em que pretende votar escrevendo a letra identificativa da lista correspondente à sua escolha. 2. O irmão votante dobra o boletim em quatro e introduz o mesmo na urna de voto, na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de quem esteja a presidir à mesa de voto, identificando-se quando não seja conhecido dos membros da comissão eleitoral. Artigo 15º (Voto por representação e por correspondência) Não é permitido, nas Assembleias Gerais Eleitorais, o voto por representação nem o voto por correspondência. Artigo 16º (Contagem de votos) 1. Finda a votação, são contadas as descargas do caderno eleitoral e confrontadas com o número de votos entrados na urna, na presença de um representante de cada lista concorrente. 2. Verificados os votos que cada lista obteve, consideram-se eleitos os Irmãos daquela que tenha obtido o maior número. 3. Os boletins de voto que se apresentem rasurados, rasgados ou por qualquer outro modo deteriorados são considerados nulos. Artigo 17º (Proclamação e comunicação de resultados) 1. Findo o ato eleitoral, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamará eleita a lista vencedora, afixando por edital, na sede da SCMA, o resultado das eleições. 2. No caso de não estar presente algum ou alguns dos Irmãos que integrem a lista vencedora, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral informará os mesmos, no prazo de cinco dias a contar da eleição, através de comunicação postal registada. 4. O resultado da eleição é ainda comunicado no mesmo prazo ao Ordinário Diocesano e à União das Misericórdias Portuguesas. Artigo 18º (Eleição intermédia) 1. Em caso de vacatura da maioria dos cargos de um dos Órgãos Sociais, incluindo os respetivos suplentes, deverá o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleições intermédias com vista ao preenchimento das vagas verificadas. 6
7 2. A convocatória para a eleição referida no número anterior ocorrerá no prazo de trinta dias a contar da data em que ocorreu a vacatura da maioria dos lugares do Órgão Social. 3. Os Irmãos eleitos para o preenchimento das vagas verificadas apenas completarão o mandato. Artigo 19º (Inexistência de Listas) Caso não seja apresentada qualquer lista candidata às eleições, ficando a Assembleia Eleitoral deserta, devem os Órgãos Sociais continuar em plenas funções e diligenciar no sentido de incentivar os Irmãos da SCMA à constituição de uma lista, a fim de reiniciar o processo eleitoral nos termos do presente regulamento. CAPITULO V DA RECLAMAÇÂO OU IMPUGNAÇÂO DO ACTO ELEITORAL Artigo 20º (Reclamações) 1. Existindo dúvidas sobre a legalidade do ato eleitoral, pode ser apresentada reclamação escrita, junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de dois dias úteis após o ato eleitoral. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral analisa e profere a sua decisão no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de apresentação da reclamação. 3. Sendo deferida a reclamação, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá tomar as medidas necessárias à regularização do ato eleitoral. 4. Não sendo deferida a reclamação, considera-se válido o ato eleitoral, podendo os impugnantes recorrer através das demais vias legais. 5. A não pronúncia por parte do Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo estabelecido corresponde ao indeferimento tácito da reclamação. CAPITULO VI TOMADA DE POSSE Artigo 21º (Posse) 1. Os novos Órgãos Sociais tomarão posse impreterivelmente até ao final da primeira quinzena do quadriénio para que foram eleitos. 2. O Presidente da Assembleia Geral marca, no prazo máximo de quinze dias a contar da eleição, local, data e hora para a tomada de posse dos novos Órgãos Sociais. 3. A posse será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou pelo seu substituto. 7
8 4. Quando algum dos Irmãos eleitos não aceitar o respetivo cargo, será imediatamente proclamado o Irmão que ocupar o primeiro lugar na lista dos suplentes. 5. Antes de assinar a posse, os novos eleitos prestarão o juramento compromissório. 6. A posse ficará exarada em livro próprio, assinado pelos empossados. CAPITULO VII DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÒRIAS Artigo 22º (Registo) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral proceder aos registos obrigatórios a que legalmente houver lugar relativamente ao ato eleitoral. Artigo 23º (Casos Omissos) As dúvidas que a aplicação do presente Regulamento suscite, bem como o preenchimento de lacunas que no mesmo possam existir, serão resolvidas pela Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria ou sob proposta da Mesa Diretiva, tendo sempre em conta o disposto no Compromisso e na legislação aplicável. Artigo 24º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor a 05 de Setembro de Aprovado em Assembleia Geral da SCMA, realizada em Ansião, a 04 de Setembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24