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Timestamp: 2019-09-21 11:23:24+00:00

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Processo n. 1025769-54.2014.8.26.0114 do TJSP
Processo de Parnaso Incorporadora S/a X Rogério Sant'anna possui 29 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alfredo Zucca Neto, Parnaso Incorporadora S/A, Rita Meira Costa Gozzi, Rogério Sant'Anna, Tamara Marchesin de Abreu Sant'Anna.
18/09/2019há 3 dias
JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO SIMOES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA
Processo 0002520-18.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - PARNASO INCORPORADORA S/A - Banco Sofisa S/A - I- Ciência às partes sobre ofício de fls. 176. II- Considerando a desistência dos Exequentes em prosseguir com relação ao valor apontado como excesso de execução, ACOLHO os termos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Os Exequentes/Impugnados são tecnicamente sucumbentes e pagarão verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor de R$2.890,00, indicado como excessivo na Impugnação. Prossiga-se pelo valor remanescente. Intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da quantia de R$33.280,37, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. III- Defiro a expedição de mandado de levantamento com relação ao valor de R$46.761,93, correspondente a 50% depositado nos autos principais, em favor da Exequente. Observo que desde 15/07/2019, o Modulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas passou a ser obrigatório nesta comarca para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 (Comunicado Conjunto nº 915/2019). Portanto, deverão os advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais -\> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e juntar nos autos. Após, com o trânsito em julgado da presente e com a juntada do formulário, à serventia para as providências necessárias à expedição do mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP)
Retirado da página 1873 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
28/08/2019há 24 dias
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO SIMOES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA
Processo 0028909-40.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Rita Meira Costa Gozzi - PARNASO INCORPORADORA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP)
Retirado da página 2096 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Cooperunicamp
Processo 0002520-18.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - PARNASO INCORPORADORA S/A - Banco Sofisa S/A - I - Conforme se depreende pela leitura dos autos principais, houve penhora no rosto dos autos, até o limite do débito de R$ 93.523,86, diante da existência de execução em trâmite perante a MM 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos contra Rogério Sant’anna, ora Exequente. Ocorre que há dois exequentes nestes autos e um deles não é executado na demanda em trâmite em Valinhos. Portanto, determino, ao menos por ora, a transferência somente de 50% do valor depositado nos autos principais (R$ 46.761,93). À serventia para transferência do valor mencionado para conta judicial vinculada ao processo nº 0009081-51.2009.8.26.0650 à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP. II - Digam as partes, inequivocamente, se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em dez (10) dias, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. III - Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm provas a produzir, notadamente prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o r. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Ofício de Distribuição desta Comarca, em 22 de abril de 2019, proferiu decisão que recomendou que os ofícios judiciais abstenham-se de encaminhar novos processos para cálculos à contadoria judicial. Dessa forma, se necessária a prova pericial contábil, o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos, em conformidade com o artigo 465 do citado diploma legal. Sem manifestação, venham conclusos para decisão. Int., - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP)
Retirado da página 1819 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0002520-18.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - PARNASO INCORPORADORA S/A - Banco Sofisa S/A - Vistos. I - Manifeste-se a
Executada/Impugnante sobre o pedido de fls. 98/100. Após, tornem conclusos para decisão. Observo que eventual levantamento de valores não ocorrerá nestes autos, cabendo ao Juízo tão somente a transferência dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo nº 0009081-51.2009.8.26.0650 à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP. II - Digam as partes, inequivocamente, se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em dez (10) dias, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. III - Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm provas a produzir, notadamente prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o r. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Ofício de Distribuição desta Comarca, em 22 de abril de 2019, proferiu decisão que recomendou que os ofícios judiciais abstenham-se de encaminhar novos processos para cálculos à contadoria judicial. Dessa forma, se necessária a prova pericial contábil, o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos, em conformidade com o artigo 465 do citado diploma legal. Sem manifestação, venham conclusos para decisão. Int., - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP)
Retirado da página 1818 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0002520-18.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - PARNASO INCORPORADORA S/A - Banco Sofisa S/A - Vistos. Mormente a comprovação documental da incorporação suscitada, determino a retificação do pólo passivo para consignar “RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA”, qualificando-se-a, inclusive o advogado constituído, que deverá proceder ao recolhimento da taxa pelo acostamento do instrumento procuratório nos autos. Manifeste-se o executado nos termos do despacho de fls. 95, in limine. Int. - ADV: RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)
Retirado da página 2251 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0002520-18.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1025769-54.2014.8.26.0114) (processo principal 1025769-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - PARNASO INCORPORADORA S/A - Banco Sofisa S/A - Fls. 1/25: diga a incorporadora. Fls. 92/94: esclareça o Banco Sofisa S/A o levantamento da totalidade do valor penhorado que atinge a parte cabente a exequente Tâmara Marchesin de Abreu Santanna não faz parte da relação processual dos autos de execução nº 0009081-51.2009.8.26.0650. Int. - ADV: RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)
Relação Nº 0437/2018
Processo 1025769-54.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - PARNASO INCORPORADORA S/A - ROGÉRIO SANT’ANNA - - TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - Vistos. Intime-se o interessado/requerente de que o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, com qualificação das partes, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; (documento); II - certidão de trânsito em julgado; (documento); III -demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (planilha atualizada de débito); IV - mandado
de citação cumprido; (certidão de ciclo citatório); V - procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes; (procuração); VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias como despacho deferindo justiça gratuita/prioridade por exemplo (documento); Os documentos deverão ser categorizados conforme informado em negrito. Não sendo possível cumprir um dos itens, o Exequente deverá informar o motivo. Não será aceita a juntada de todos os itens acima em um único documento vez que está prática, além de contrária ao art. 1.197, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, submete os operadores do processo a desnecessário e inútil garimpo digital. Na execução de honorários advocatícios, o advogado exequente deverá ser cadastrado no polo ativo. As peças deverão ser juntadas na vertical. O não cumprimento do determinado acima incidirá na rejeição do incidente. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
Retirado da página 1781 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1010541-92.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Theo de Lima Marques Santos - -Camila Sousa Coc - Maria Daffré 235 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (even) e outros - Vistos. Theo de Lima Marques Santos e Camila Sousa Coco ajuizaram ação em face de EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. Afirmaram que por força do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado em 31 de agosto de 2013, a ré prometeu vender, e os autores a comprar o apartamento em construção nº 51, Bloco B, do Condomínio Edifício Estação Mooca, cuja entrega está prevista para meados de agosto de 2016, sendo que o preço ajustado foi de R$ 300.982,50 (trezentos mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), e que os autores já pagaram a quantia de R$ 49.036,47. Aduziram, contudo que deixaram de adimplir obrigação contratual, consubstanciada no pagamento da parcela denominada única e não tem condições para contratar e pagar tal parcela, tendo em vista que buscaram financiamento imobiliário, porém o valor aprovado pela instituição financeira é inferior ao saldo devedor. Alegaram a indevida cobrança da taxa de corretagem e da SATI. Requereram a resolução do contrato e condenação da ré a devolução de 90% dos valores pagos para aquisição do imóvel, inclusive daqueles pagos a título de corretagem e SATI. Citada (fl. 104). A ré contestou (fls. 105/143). Afirmaram que o direito de pleitear a devolução dos valores desembolsados pelos serviços de Sati está prescrito e que não se opõem à Rescisão Contratual e que o pagamento da comissão de corretagem está em consonância com a legislação, razão pela qual não há cabimento no pleito. Aduziram que a rescisão do contrato, operar-se-á por culpa exclusiva dos autores, vez que os mesmos optaram pelo desfazimento do contrato em razão da ausência de interesse na manutenção do quanto pactuado e impossibilidade de pagamento e que a devolução de valores deve operar-se nos exatos termos dispostos na cláusula VIII do contrato. Requereram o acolhimento da prescrição quanto aos valores pagos a título de taxa SATI e corretagem e a improcedência da ação quanto ao percentual de restituição do valor pago pelo imóvel. Réplica (fls. 308/313). Instadas a produzirem novas provas, os autores requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (fl.317) e as rés requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 318/319). É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. A ação tem como pedidos principais à rescisão do contrato, restituição de 90% das parcelas pagas e devolução dos valores pagos a título comissão de corretagem e taxa SATI. Ainda que as rés afirmem a irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado, este indica percentuais díspares da jurisprudência a ser restituído em caso de rescisão, conforme consta na cláusula contratual VIII (fls. 30/31). É certo também que a incapacidade financeira dos autores tornam incapaz de ficar adimplente em suas obrigações, possibilitando a indicação nos cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor. Ainda que se admita que a culpa pela rescisão sejam dos autores e que as rés possuem direito de retenção sobre os valores pagos, altos percentuais não se justificam. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso às rés, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de corretagem, nos autos do Recurso Repetitivo cadastrados sob o tema 938, foram discutidas questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das despesas de comissão de corretagem e SATI- REsp.1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recursos paradigmas), com trânsito em julgado em 28/09/2016. Assim, nos termos dos acórdãos paradigmas, foram firmadas as seguintes teses, para fins do art. 1.040, CPC /2015: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP); (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). Alegam os autores que pactuaram a compra do imóvel objeto da lide, e que está a mercê de cobranças a título de comissão de corretagem. Da análise do contrato colacionado aos autos (fls 240/242), onde pactuou-se que a comissão de corretagem que seria custeada pelo comprador. Observo também que o pagamento destas quantias acabou por integrar o preço final do negócio, que era por ele conhecido, inexistindo irregularidade na transferência da obrigação de pagamento ao autor pois é valida a cláusula contratual que impõe ao comprador o ônus relativo à comissão de corretagem, com a finalidade de permitir a contratação que restou concluída. Nesta esteira, é descabido o pedido de restituição deste valor. A cobrança da taxa SATI dos adquirentes de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, o recurso repetitivo transcrito é claro ao reconhecer sua abusividade. Assim, de rigor a restituição de tal valor aos autores, que deverá ser apurando na fase de cumprimento de sentença relativos aos valores que porventura não se encontrem prescritos. Ressaltando que o prazo inicial de contagem da prescrição deve ser considerado como a data em que findou o pagamento dos valores referentes à taxa SATI. No caso em tela, os autores pagaram valores de 31 de agosto de 2013 a 20 de agosto de 2016, conforme se constata às fls. 55/75. Dessa forma, o prazo para interposição da ação visando à restituição dos valores pagos, a título de taxa SATI, em tese não se encontram prescrito, tendo em vista que a ação foi distribuída em 28 de setembro de 2016. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado pelas partes e condeno a ré: a) realizar a devolução de 90% dos valores desembolsados para pagamento das parcelas do imóvel, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, em uma única parcela; b) pagamento de valores não prescritos a título de taxa SATI, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento
das custas/despesas processuais que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/ SP), IAN LYRIO COSTA (OAB 253303/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP)
Retirado da página 611 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Retirado da página 621 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Nº 1025769-54.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: PARNASO INCORPORADORA S/A - Apelada: TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - Apelado: Rogério Sant´Anna - Vista à(s) parte (s) interessada (s) para apresentar (em) contraminuta do (s) agravo (s) interposto (s). - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) -Rita Meira Costa Gozzi (OAB: 213783/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Retirado da página 1532 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1119797-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - Eliane Fernandes Duarte e outro - Even Sp 26/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Eliane Fernandes Duarte e Pedro Jovelino Araújo Duarte ajuizaram ação em face de Even - SP 26/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando terem firmado contrato particular de promessa de compra de unidade autônoma para aquisição do imóvel descrito na inicial e que, por motivos de insuficiência financeira, pretendem a sua rescisão. Aponta que realizaram o pagamento das parcelas contratuais na importância que totaliza o valor de R$ 62.864,75 e R$ 15.674,60, a título de corretagem. Requereram tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de cobranças das parcelas vencidas de vincendas e exclusão/abstenção de inclusão de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, responsabilização do réu pelo pagamento das cotas condominiais e demais despesas, rescisão do contrato com restituição de 90% do valor pago e valores pagos a título de corretagem.Houve indeferimento da tutela provisória de urgência (fl. 155). Os autores agravaram da decisão, tendo o Acórdão de fls. 187/212, reformado a decisão, para suspender os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, taxas condominiais e para impedir a inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes.A ré ofertou contestação (fls. 225/257). Ressaltou a importância das disposições contratuais pactuadas entre as partes, infirmando o pleito de ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. Defendeu o principio da boa-fé objetiva, supremacia da autonomia privada e o principio do pacta sunt servanda. Requereu antecipadamente que seja rescindido o contrato, impugnou a forma de devolução dos valores pagos a titulo de parcelas do contrato e o pedido de devolução da comissão de corretagem, bem como, a condenação dos autores ao pagamento das ônus da sucumbência.Ofertada a réplica (fls. 311/328).Instadas as partes a produzirem provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide (fl. 332 e fls. 333/334)É o relatório.Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.A ação tem como pedidos principais à rescisão do contrato, restituição de 90% das parcelas pagas e a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem.A ação comporta provimento parcial dos pedidos.Embora a ré alegue irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado, este indica percentuais díspares da jurisprudência a serem restituídos em caso de rescisão, confome consta em cláusula contratual (fls. 47). De outra análise, ainda, é certo que a incapacidade financeira é capaz de tornar os autores inadimplentes em suas obrigações e possibilitar a indicação de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor.Contudo, ainda que se admita que a culpa pela rescisão sejam dos autores e que a ré possui direito de retenção sobre os valores pagos, altos percentuais não se justificam. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula.Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de corretagem, nos autos do Recurso Repetitivo cadastrados sob o tema 938, foram discutidas questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das despesas de comissão de corretagem e SATIREsp.1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recursos paradigmas), com trânsito em julgado em 28/09/2016.Assim, nos termos dos acórdãos paradigmas, foram firmadas as seguintes teses, para fins do art. 1.040, CPC /2015:(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP);(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP);(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP).Alegam os autores que pactuaram a compra do imóvel objeto da lide, realizando o pagamento de quantias que totalizam R$ 62.864,75, além de valores relativos à comissão de corretagem. Da análise do contrato colacionado aos autos (fls. 36/89), em especial quanto à cláusula XXXV item f, pactuou-se que a comissão de corretagem seria custeada pelo comprador. O pagamento destas quantias acaba por integrar o preço final do negócio, que eram por eles conhecidos, inexistindo irregularidade na transferência da obrigação de pagamento aos autores pois é valida a cláusula contratual que impõe ao comprador o ônus relativo à comissão de corretagem, com a finalidade de permitir a contratação que restou concluída. Nesta esteira, é descabido o pedido de restituição deste valor.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado pelas partes. Condeno a ré a realizar a devolução de 90% dos valores desembolsados para pagamento das parcelas do imóvel, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, em uma única parcela. Pela sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas processuais. Caberá ao advogado da ré os honorários relativos que arbitro em R$ 1570,00 (correspondentes a 10% sobre o valor em que a parte autora decaiu em sua pretensão), que deverão ser custeados pelos autores e, ao advogado dos autores a importância relativa a 10% sobre o valor atualizado da condenação, que será custeado pela ré.P.R.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIANA FONTES DOS SANTOS (OAB 261915/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)
Retirado da página 659 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1071807-98.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Daniel Viva - - Luciane Rosa de Oliveira - Projeto Imobiliário C9 SPE Ltda. - Vistos.Mario Daniel Viva e Luciane Rosa de Oliveira ajuizaram ação em face de Projeto Imobiliário C9 SPE Ltda, alegando terem firmado contrato particular de promessa de venda e compra, para aquisição do imóvel descrito na inicial e que, por motivos de insuficiência financeira, pretendem a sua rescisão. Apontam que realizaram o pagamento de importâncias que totalizam o valor de R$ 32.811,08. Requereram a rescisão do contrato e a restituição de 90% do valor pago.Houve deferimento da tutela provisória de urgência (fls. 85/86). Citada (fl.117). A ré ofertou contestação (fls. 96/103), alegando que o contrato particular de compromisso de compra e venda possui cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Aponta que a cláusula VIII que dispõe acerca do seu direito de retenção, sendo consequentemente cabível a restituição em percentual maior do valor pago.Ofertada a réplica (fls. 122/135).É o relatório. Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.O pedido se limita à rescisão do contrato e restituição de 90% das parcelas pagas e comporta provimento.Embora a ré alegue irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado que indica o percentual maior a ser restituído em caso de rescisão, como consta em cláusula contratual (fls. 53). De outra análise, ainda, é certo que a incapacidade financeira é capaz de tornar os autores inadimplente em suas obrigações e possibilitar a indicação de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor.Contudo, ainda que se admita que a culpa pela rescisão seja dos autores e que a ré possui direito de retenção sobre os valores pagos, percentuais díspares da jurisprudência não se justificam. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula.Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado pelas partes. Condeno a ré a realizar a devolução de 90% dos valores desembolsados para pagamento das parcelas dos imóveis, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, em uma única parcela. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP)
Retirado da página 657 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1112978-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Maria Helena Monteiro Rodrigues Conte - Projeto Imobiliário C14 Ltda - Vistos.Maria Helena Monteiro Rodrigues Conte ajuizou ação contra Projeto Imobiliário C14 Ltda, alegando ter firmado contrato com a ré para aquisição do imóvel descrito na inicial e que pretendeu o distrato junto à ré, sem obter resposta ao seu pedido. Requereu a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, no equivalente a 90% dos valores pagos.A ré ofertou contestação (fls. 71/80), alegando que no tocante ao pedido de rescisão, a Projeto Imobiliário C 14 Ltda. não se opõe, desde que observados os termos contratualmente estabelecidos entre as partes, possibilitando, inclusive, a imediata disponibilidade para venda da respectiva unidade.Ofertada a réplica (fls. 101/108).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Verifica-se a ausência de resistência quanto à rescisão pleiteada, permeando a discussão quanto ao percentual a ser retido sobre os valores pagos pela autora.Ao que se observa, a rescisão ocorreu por questões alheias à qualquer ato da ré, pois alegou-se insuficiência financeira para manutenção do contrato. Assim, há que se reconhecer o direito de retenção da ré sobre os valores pagos pela parte autora. Contudo, esta retenção em percentual além de 10% sobre o valor pago, não se justifica. A cláusula que assim dispõe se mostra abusiva e se manifesta excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC) e sua abusividade deve ser declarada.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes e manter o equilíbrio do contrato, o patamar de 10% sobre o valor pago, debitados os valores relativos à SATI, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução. Neste sentido: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. Alegação em sede de contrarrazões. Inocorrência. Requisito da dialeticidade presente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Participação da empresa VEGUS na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. Preliminares rejeitadas. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado e não da citação, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa da própria compradora. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da autora. Ônus que deverá ser suportado integralmente pelas rés. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJSP; Apelação 1044616-94.2016.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017)”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes. Condeno a ré a restituir o valor correspondente a 90% das parcelas pagas pela autora, cujo valor deverá ser atualizados pela tabela DEPRE desde o desembolso, incidindo juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Pela sucumbência da ré, deverá arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ODILON LANDIM NETO (OAB 283265/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)
Retirado da página 689 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Nº 1025769-54.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: PARNASO INCORPORADORA S/A - Apelada: TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - Apelado: Rogério Sant´Anna - IV. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Rita Meira Costa Gozzi (OAB: 213783/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Retirado da página 1086 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1033995-22.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Rubens Celso Alves Misorelli - -Wilma Maria Lins Misorelli - Even-sp 66/11 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Rubens Celso Alves e Wilma Maria Lins Misorelli ajuizaram ação contra Even SO 66/11 Empreendimentos Imobiliários Ltda SPE 015 S.A., alegando terem firmado com a ré o contrato para aquisição do imóvel descrito na inicial e que o valor das unidades vendidas na atualidade é inferior ao valor pago, tornando-se desinteressante, de modo que buscam a rescisão do contrato por terem adquirido o imóvel com a promessa de valorização do empreendimento e da unidade adquirida. Ocorre que, na via administrativa, a ré pretende a retenção de valor superior a 20% das quantias pagas. Requereu a antecipação da tutela para determinar a suspensão das cobranças, impedindose a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato, condenando-se a ré a restituir os valores pagos com retenção de 10% sobre a quantia paga.Deferida a tutela antecipada (fls. 77/78), decisão objeto de agravo impróvido (fls. 136/174).A ré ofertou contestação (fls. 111/128), alegando que o valor total pago pelos autores reflete a quantia de R$ 172.159,97 e que o valor descrito na inicial se refere às quantias com correção. Defendeu a legalidade das cláusulas do contrato quanto à retenção e ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada.Não foi apresentada réplica.É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Verifica-se a ausência de resistência quanto à rescisão pleiteada, permeando a discussão quanto ao percentual a ser retido sobre os valores pagos pelos autores.Ao que se observa, a rescisão ocorreu por questões alheias à qualquer ato da ré, posto que o desinteresse decorreu de questões de mercado, alheio à vontade das partes. Assim, há que se reconhecer o direito de retenção da ré sobre os valores pagos pela parte autora. Contudo, esta retenção em percentual tão elevado (20%), não se justifica. A cláusula que assim dispõe se mostra abusiva e se manifesta excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC) e sua abusividade deve ser declarada.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes e manter o equilíbrio do contrato, o patamar de 10% sobre o valor pago, debitados os valores relativos à SATI, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução. Neste sentido: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. Alegação em sede de contrarrazões. Inocorrência. Requisito da dialeticidade presente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Participação da empresa VEGUS na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. Preliminares rejeitadas. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado e não da citação, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa da própria compradora. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da autora. Ônus que deverá ser suportado integralmente pelas rés. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJSP; Apelação 1044616-94.2016.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017)”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar a nulidade das cláusulas relativas ao direito de retenção. Condeno a ré a restituir o valor correspondente a 90% das parcelas efetivamente pagas pelos autores, cujos valores deverão ser atualizados pela tabela DEPRE desde cada desembolso, incidindo juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Arcará a ré com honorários advocatícios fixados de 10% sobre o valor da condenação. Arcarão os autores, por sua vez, com o mesmo valor fixado (10%) de honorários em favor dos patronos da ré.P.R.I. - ADV: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 270660/SP), LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES (OAB 17249/GO), DIANNY ALMEIDA ESTEVES GIOVANNETTI (OAB 358695/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO DOUGLAS IECCO RAVACCI
RELAÇÃO Nº 0449/2017
Processo 1128197-88.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Madson Jose Gabriel e outro - Gt Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Madson José Gabriel e Joyce Cristina Garcia Gabriel ajuizaram ação contra GT Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando terem firmado contrato com a ré para aquisição de dois imóveis e que, em virtude de dificuldades financeiras, solicitaram a rescisão do contrato, mas apontam que a ré pretendeu reter percentual superior a 20%, cujo valor pretendia parcelar em 14 prestações e sem considerar a atualização monetária. Requereu a tutela para determinar à ré que se abstenha de realizar a inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, suspendendo-se as cobranças relativas aos imóveis cujos contratos se requereu a rescisão. Pretendeu a rescisão do contrato com a condenação da ré em restituir 90% da importância paga, com atualização monetária em parcela única.Deferida a tutela de urgência e evidência (fls. 62/63).A ré ofertou contestação (fls. 68/76), alegando, em suma, que a culpa pela rescisão é dos autores e que o contrato firmado previu, em sua cláusula 5.3.1, alínea b, que a restituição das importâncias pagas se limita ao percentual de 80% sobre os valores pagos.Ofertada a réplica (fls. 90/98).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Verifica-se a ausência de resistência quanto à rescisão pleiteada, permeando a discussão quanto ao percentual a ser retido sobre os valores pagos pelos autores.Ao que se observa, a rescisão ocorreu por questões alheias à qualquer ato da ré, pois alegou-se insuficiência financeira para manutenção do contrato. Assim, há que se reconhecer o direito de retenção da ré sobre os valores pagos pela parte autora. Contudo, esta retenção em percentual tão elevado (20%), não se justifica. A cláusula que assim dispõe se mostra abusiva e se manifesta excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC) e sua abusividade deve ser declarada.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes e manter o equilíbrio do contrato, o patamar de 10% sobre o valor pago, debitados os valores relativos à SATI, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução. Neste sentido: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. Alegação em sede de contrarrazões. Inocorrência. Requisito da dialeticidade presente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Participação da empresa VEGUS na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. Preliminares rejeitadas. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado e não da citação, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa da própria compradora. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da autora. Ônus que deverá ser suportado integralmente pelas rés. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJSP; Apelação 1044616-94.2016.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017)”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro a nulidade da cláusula 5.3.1, alínea b do contrato, no tocante ao direito de retenção. Condeno a ré a restituir o valor correspondente a 90% das parcelas pagas pelos autores, cujos valores deverão ser atualizados pela tabela DEPRE desde cada desembolso, incidindo juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Pela sucumbência da ré, deverá arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)
Retirado da página 763 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1080242-61.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - Darliete Sousa Lima Pires - - Mauricio Pires - Fibra Mzm Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos.Darliete Sousa Lima Pires e Maurício Pires ajuizaram ação contra Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda, alegando que firmaram contrato com a ré para aquisição do imóvel descrito na inicial, que houve a incorreta cobrança dos valores relativos à corretagem e que, próximo à data de conclusão das obras, não conseguiram obter o valor necessário ao financiamento. Apontam ter buscado a ré pela via extrajudicial a fim de realizar a rescisão do contrato e que seriam reembolsados na importância equivalente a 40% das parcelas pagas. Requereram a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças; a determinação à ré para que se abstenha de apontar seus nomes em cadastros restritivos de crédito e a procedência da ação para declarar rescindido o contrato, devendo a ré restituir aos autos o equivalente a 90% das parcelas pagas.Deferida a antecipação da tutela (fls. 79/80).A ré ofertou contestação (fls. 99/117), alegando que a rescisão do contrato se deu por culpa dos autores e que a cláusula 7.7.1 do capítulo VII do contrato, que trata de seu direito de retenção não se mostra abusiva. Protestou pela aplicação do pacta sunt servanda, sob pena de se causar prejuízo aos demais adquirentes.Ofertada a réplica (fls. 238/244).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Trata-se de ação na qual a parte autora pretendeu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel, na planta, cuja discussão permeia os valores devidos e o percentual a ser retido pela ré.A princípio, verifico que a parte autora discorda do valor cobrado a título de “entrada”, afirmando que a parcela compunha o pagamento relativo à corretagem. Contudo, a questão se resolve nos termos da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo cadastrado sob o tema 938, que versou acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas de comissão de corretagem e SATI- REsp 1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recursos paradigmas), cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/09/2016, firmando-se as seguintes teses, para fins do art. 1.040, CPC/2015:”(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da corretagem”; (vide REsp n. 1.599.511/SP) Verifico que o contrato firmado pelas partes previu expressamente o repasse dos valores relativos à corretagem aos autores (cláusula 13.1 - capítulo XIII-fls. 22) e nada tem de abusivo, inexistindo o direito de reembolso destas quantias, tendo em vista que o serviço foi efetivamente prestado, já que as partes efetivamente firmaram o contrato em telam, ausentes vícios relativos à contratação.No mais, quanto à legalidade do percentual a ser retido sobre os valores pagos pelos autores, observa-se que a rescisão ocorreu por questões alheias à qualquer ato da ré, pois alegou-se impossibilidade de financiamento do saldo devedor, imprescindível à manutenção do contrato. Assim, há que se reconhecer o direito de retenção da ré sobre os valores pagos pela parte autora. Contudo, esta retenção em percentual tão elevado (60%), não se justifica. A cláusula 7.7.1- capítulo VII (fl. 44) que assim dispõe se mostra abusiva e se manifesta excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC), devendo ser declarada a sua nulidade.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes e manter o equilíbrio do contrato, o patamar de 10% sobre o valor pago, debitados os valores relativos à SATI e corretagem, cujo direito se encontra prescrito, se mostra razoável, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução. Neste sentido: “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. Alegação em sede de contrarrazões. Inocorrência. Requisito da dialeticidade presente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Participação da empresa VEGUS na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. Preliminares rejeitadas. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado e não da citação, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa da própria compradora. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da autora. Ônus que deverá ser suportado integralmente pelas rés. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJSP; Apelação 1044616-94.2016.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017)”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Mantenho a tutela deferida, declaro rescindido o contrato firmado entre as partes e condeno a ré a restituir 90% dos valores pagos pelos autores, excetuando-se os valores relativos à corretagem, com atualização monetária pela tabela DEPRE desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a. m. desde a citação. Pela ampla sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 86, § único.P.R.I. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/ SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
Retirado da página 565 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1045279-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Patricia Alves Silva - Odebrecht Edu Chaves Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Patricia Alves Silva ajuizou ação contra Odebrecht Realizações Edu Chaves Empreendimento Imobiliário Ltda, alegando ter firmado contrato particular de Cessão de Direitos e Obrigações para aquisição do imóvel descrito na inicial e que, por motivos de insuficiência financeira, pretende a sua rescisão. Aponta que realizou o pagamento de importâncias que totalizam o valor de R$ 20.013,96. Requereu a rescisão do contrato e a restituição de 90% do valor pago.A ré ofertou contestação (fls. 64/77), alegando que a cessão de direitos em questão possui subrrogação dos direitos e obrigações relativas ao contrato originário, que possui cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Aponta que a cláusula 10.8 dispõe acerca do seu direito de retenção, cabível a restituição de 70% das parcelas pagas em 03 parcelas. Ofertada a réplica (fls. 163/172).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.O pedido se limita à rescisão do contrato e restituição de 90% das parcelas pagas e comporta provimento.Embora a ré alegue irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado, sendo ele originário ou não, indica o percentual de 70% a ser restituído em caso de rescisão, como consta em cláusula contratual (fls. 68). De outra análise, ainda, é certo que a incapacidade financeira é capaz de tornar o autor inadimplente em suas obrigações e possibilitar a indicação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor.Contudo, ainda que se admita que a culpa pela rescisão é do autor e que a ré possui direito de retenção sobre os valores pagos, tão alto percentual não se justifica. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula.Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado entre as partes e condeno a ré a restituir o montante pago pelo autor, atualizado e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação, pela Tabela DEPRE, em uma única parcela. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP)
Retirado da página 557 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Nº 1025769-54.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: PARNASO INCORPORADORA S/A - Apelada: TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA - Apelado: Rogério Sant´Anna - Vista dos autos à(s) parte (s) recorrida (s) para, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões. Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o (s) número (s) de protocolo (s) do (s) recurso (s) juntado (s). - Advs: Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Rita Meira Costa Gozzi (OAB: 213783/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar
Retirado da página 2028 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1025769-54.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: PARNASO INCORPORADORA S/A - Apelada: TAMARA MARCHESIN DE ABREU SANT’ANNA e outro - Magistrado (a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS HAVIDAS PELA APELANTE. MONTANTE QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO DE UMA ÚNICA VEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 01 DO TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Rita Meira Costa Gozzi (OAB: 213783/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Retirado da página 2463 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
10ª Vara Cível - Foro de Campinas do TJSP
27/08/2014 a 31/01/2019
Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Parnaso Incorporadora S/A
Rita Meira Costa Gozzi
Rogério Sant'Anna
Tamara Marchesin de Abreu Sant'Anna

References: artigo 513
 artigo 523
 artigo 465
 artigo 465
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7