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Timestamp: 2019-04-24 12:20:28+00:00

Document:
::: Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05)
- 1ª versão (Lei n.º 44/86, de 30/09)
Estados de exceção Artigo 2.º
Garantias dos direitos dos cidadãos Artigo 3.º
Proporcionalidade e adequação das medidas Artigo 4.º
Duração Artigo 6.º
Acesso aos tribunais Artigo 7.º
Crime de desobediência Artigo 8.º
Estado de sítio Artigo 9.º
Estado de emergência Artigo 10.º
Modificação Artigo 13.º
Cessação Artigo 14.º
Conteúdo Artigo 15.º
Forma da autorização, confirmação ou recusa Artigo 16.º
Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação Artigo 17.º
Competência do Governo Artigo 18.º
Funcionamento dos órgãos de direção e fiscalização Artigo 19.º
Competência das autoridades Artigo 20.º
Execução a nível regional e local Artigo 21.º
Comissários governamentais Artigo 22.º
Foro Artigo 23.º
Pedido de autorização à Assembleia da República Artigo 24.º
Deliberação da Assembleia da República Artigo 25.º
Confirmação da declaração pelo Plenário Artigo 26.º
Renovação, modificação e revogação da declaração Artigo 27.º
Caráter urgentíssimo Artigo 28.º
-1ª versão: Lei n.º 44/86, de 30/09

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28