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Timestamp: 2020-04-03 10:51:35+00:00

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Inúmeras são as dúvidas dos empresários quanto a forma de remuneração dos sócios, afinal, os empresários não vivem de salários ou rendimentos exclusivamente fixos, podendo realizar a retirada de recursos de diversos modos.
Sendo assim, a remuneração dos sócios é um assunto que demanda atenção, a respeito da relevância dos impactos tributários incidentes nesse tipo de operação em cada empresa.
Pró-labore, do latim "pro labore", significa literalmente "pelo trabalho", sendo este o termo para denominar a remuneração dos sócios que prestam serviços na/pela empresa, é uma espécie de “salário” retirado mensalmente, sendo tributável na DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), ou seja, corresponde à remuneração deste sócio por seu trabalho na empresa, sendo diferente da distribuição de lucros ou dividendos.
Não existe legislação expressa que defina a obrigatoriedade da retirada do pró-labore pelos sócios. Contudo, o Código Civil no artigo 1.071, inciso IV, diz que depende de deliberação do sócio, o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato, ou seja, caso não esteja definido em contrato a forma de remuneração dos sócios, deverá haver uma deliberação dos sócios para que haja a retirada do pró-labore.
No âmbito federal não há impedimentos para que o empresário contrate um plano de saúde, podendo, inclusive, ser esta uma forma de remuneração dos sócios, deste que previamente estabelecida (Código Civil, artigo 1.071, inciso IV).
No entanto, no pagamento haverá a incidência do imposto de renda na fonte (IRRF) de acordo com a tabela progressiva. Cabe ressaltar que plano não será dedutível na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) visto que integrará os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica.
Também existe a possibilidade de o plano de saúde não integrar a forma de remuneração dos sócios, sendo pago pela empresa e descontado do pró-labore.
Neste caso, o valor poderá ser utilizado como dedutível na DIRPF, visto que o contribuinte terá o ônus financeiro do desembolso referente ao valor do plano.
A gratificação do 13° salário está vinculada exclusivamente para os empregados e trabalhadores avulsos, desta forma, no que tange o pagamento de 13° salário ao sócio da empresa, não existe previsão na legislação para que seja concedido este benefício.
Conforme o Código Civil, artigo 981, a finalidade da constituição de uma empresa é a partilha dos resultados entre os sócios. Sendo que, deverá ser estipulado em contrato a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Normalmente, essa participação é definida na proporção das quotas, salvo estipulação em contrário; contudo, é importante ressaltar que não terá validade a cláusula que exclua qualquer sócio dessa participação. (Código Civil, artigos 997 e 1007).
O lucro a ser distribuído consiste, basicamente, no lucro apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração. Sendo o resultado final apurado, se positivo, classificado como lucro contábil e podendo ser distribuído aos sócios.
Embora não haja previsão perante a norma contábil e societária para não escrituração contábil, as empresas que não realizam a escrituração contábil (Simples Nacional, Lucro Presumido e Arbitrado) podem distribuir o lucro através da apuração do Lucro Fiscal.
Um ponto interessante é que o pagamento da distribuição de lucros, seja pelo lucro contábil ou pelo lucro fiscal, será isenta do imposto de renda, desde que respeitados os devidos limites (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 145, § 1°; Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 238, § 2°, inciso I), se tornando uma forma atrativa de remuneração dos sócios.
Impedimentos para distribuição de lucros:
A pessoa jurídica que possuir débito salarial, não poderá distribuir lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios titulares, acionistas ou membros de órgãos fiscais ou consultivo, conforme inciso II do artigo 1° do Decreto-Lei n° 368/68, transcrito abaixo:
Art. 1° - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:
O controle financeiro, fiscal e contábil da empresa é determinante para prosperar nos negócios, pois além de ter o controle das finanças, o empresário evita ter problemas fiscais com a Receita Federal, fazendo corretamente a tributação na empresa, fazendo a retirada da forma mais benéfica, pautadas na legislação tributária.
O profissional contábil é fundamental nesse processo. Ficou com dúvidas? Fale com a gente!

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 981
 artigo 145
 artigo 238
 artigo 1