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Timestamp: 2017-06-27 03:32:38+00:00

Document:
A ACDE - Estatutos
a) Contribuir para o desenvolvimento integrado da actividade comercial, do turismo e dos serviços;
b) Representar, promover e defender os interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos seus associados;
c) Fomentar o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados.
a) Propor e participar junto dos departamentos oficiais na definição da política geral do sector, defendendo os interesses das actividades que representa;
b) Propor e participar na definição das normas de acesso à actividade, suas condições de trabalho, segurança e apoio social aos trabalhadores;
c) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
d) Participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;
e) Organizar e manter actualizado o cadastro dos associados e obter deles as informações necessárias que possam ser úteis à Associação;
f) Representar os associados em organizações oficiais ou profissionais, nacionais ou internacionais de interesse para os sectores;
g) Promover os estudos necessários, directamente e indirectamente relacionados com a sua actividade;
h) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse para os sectores;
i) Integrar -se em uniões, federações e confederações ou afins de interesse para a associação, mediante decisão da assembleia geral;
j) Estudar em conjunto com as diversas actividades integradas na Associação a constituição de cooperativas ou outras formas de associações que contribuam para o encurtamento dos canais de distribuição;
k) Incentivar e apoiar a formação profissional dos associados e seus colaboradores, com vista à reestruturação das actividades, contribuindo assim para o desenvolvimento dos concelhos que integram o distrito de Évora;
l) Criar e manter gabinetes especializados para estudo das técnicas e condições das actividades, formação e aperfeiçoamento profissionais e melhoria geral da produtividade dos sectores que representa;
m) Organizar e apoiar o desenvolvimento de obras sociais, culturais e recreativas em benefício dos associados;
n) Organizar e apoiar o desenvolvimento de feiras, exposições, certames e outras manifestações colectivas de interesse económico e cultural;
o) Editar publicações destinadas ao estudo e à defesa dos interesses das actividades representadas e ao diálogo entre a Associação e os seus associados;
p) Participar no capital e gestão de pessoas colectivas que, directa ou indirectamente, contribuam para a realização dos objectivos constantes do presente artigo.
1 — Podem ser sócios da associação todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza empresarial ou conexa no âmbito do comércio, turismo e serviços no distrito de Évora.
2 — Os sócios da Associação podem ser efectivos, de mérito e aderentes.
2.1 — São sócios efectivos os designados no nº 1 do presente artigo.
2.2 — São considerados sócios de mérito os sócios efectivos ou aderentes que, por si ou antepossuidores a quem hajam sucedido, exerçam de forma continuada qualquer actividade abrangida pela Associação há mais de 25 anos sem terem sofrido qualquer sanção disciplinar e que não se encontrem estatutariamente privados dos seus direitos e ainda aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao sector económico a que pertencem ou à Associação.
2.3 — Podem ser sócios aderentes as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou representem em Portugal e no estrangeiro qualquer actividade de natureza empresarial ou conexa representada pela Associação e que a esta expressamente requeiram a sua adesão face ao interesse em cooperar e estabelecer parcerias estratégicas que potenciem os objectivos e fins prosseguidos pela Associação.
1 — A admissão dos sócios efectivos e aderentes é solicitada pelos interessados e feita pela direcção.
2 — A admissão como sócio de mérito é aprovada pela assembleia geral, sob proposta da direcção.
1 — Constituem direitos dos associados:
a) Participar e convocar assembleias nos termos estatutários;
b) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a associação considere necessárias, nomeadamente podendo eleger ou ser eleito para qualquer cargo associativo;
c) Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas em regulamento interno;
d) Reclamar, perante os órgãos sociais respectivos, de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação e obter resposta no prazo máximo de um mês;
e) Apresentar à direcção, por escrito, sugestões que julguem convenientes para a melhor prossecução dos fins da Associação;
f) Fazer -se representar pela Associação ou por estrutura associativa de mais ampla representatividade em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral e que têm em vista a resolução dos problemas dos associados;
g) Requerer, nos termos estatutários, a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral;
h) Ser informado sobre a actividade da Associação.
2 — Os sócios aderentes admitidos nos termos do artigo 6º, nº 2.3, não gozam dos direitos previstos na alínea b) do nº 1 do presente artigo.
3 — Aos associados cuja quotização não esteja em dia são suspensos os direitos previstos no presente artigo até à regularização da situação.
4 — Caso a situação de incumprimento se mantenha por mais de seis meses, é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 10º.
1 — Constituem deveres dos associados:
a) Colaborar na vida da Associação;
c) Exercer com responsabilidade e empenho os cargos ou missões para que foram eleitos ou designados;
d) Prestar as informações e esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a prossecução dos fins associativos;
e) Cumprir as deliberações e aceitar os compromissos da Associação, tomadas através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
f) Comunicar, por escrito, no prazo de 30 dias, a mudança da sede da empresa e ou do estabelecimento, bem como os contactos telefónicos e quaisquer outras informações, desde que tenham implicações na posição do associado perante a Associação;
g) Zelar pelo interesse e prestígio da Associação.
1 — Perde a qualidade de associado:
a) Aquele que voluntariamente pedir a sua demissão;
b) Aquele que deixe de satisfazer as condições de admissão previstas estatutariamente;
c) Aquele que deixe de pagar as suas quotas durante um período de seis meses e não apresente justificação aceite pela direcção;
d) Aquele que seja expulso por deliberação da assembleia geral pelo não cumprimento dos deveres de associado.
2 — O associado demitido ou excluído não tem direito a reaver quaisquer importâncias pagas à Associação.
3 — O associado poderá solicitar a sua readmissão nos mesmos termos da admissão.
4 — No caso previsto na alínea c) do nº 1, a readmissão depende do pagamento das quotas que determinaram a perda da qualidade de associado.
1 — Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 9º ficam sujeitos às seguintes sanções:
2 — É motivo de advertência por escrito a falta de cumprimento injustificado ao disposto no artigo 9.º destes estatutos.
3 — É motivo de suspensão:
a) A reincidência na sanção enunciada no número anterior;
b) A prática de actos que atentem contra o prestígio e bom nome da Associação.
4 — É motivo de expulsão a violação grave dos deveres consagrados nas alíneas c) e g) do artigo 9º
5 — As sanções referidas neste artigo só poderão ser aplicadas após procedimento escrito instaurado pela direcção e desde que assegurado o direito de defesa do associado.
6 — As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 serão aplicadas pela direcção.
7 — Das sanções referidas no número anterior caberá recurso para a assembleia geral mais próxima.
8 — A sanção prevista na alínea c) só poderá ser aplicada por decisão da assembleia geral por proposta da direcção.
9 — O sócio expulso apenas poderá ser readmitido por decisão da assembleia geral.
10 — A suspensão de direitos não desobriga do pagamento das quotas relativas ao período de suspensão.
1 — São órgãos sociais da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
2 — Só podem fazer parte dos órgãos sociais os associados no pleno gozo dos seus direitos e desde que inscritos na Associação há, pelo menos, seis meses.
3 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os sócios aderentes previstos no artigo 6º, nº 2.3.
1 — O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é tendencialmente gratuito.
2 — Por decisão da assembleia geral devidamente fundamentada, pode ser autorizado o pagamento de uma remuneração a algum ou alguns membros da direcção.
1 — O mandato dos órgãos sociais é de três anos, devendo proceder -se à sua eleição até 31 de Março do ano imediatamente a seguir ao triénio.
2 — O presidente da direcção não pode ser reeleito após dois mandatos consecutivos.
3 — O mandato inicia -se com a tomada de posse perante o presidente da assembleia geral cessante.
4 — Quando as eleições não forem realizadas nos prazos previstos, considera -se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos sociais.
5 — Em caso de destituição ou demissão da direcção, será a mesma substituída até à realização de eleições, que devem ter lugar no prazo máximo de um mês, por uma comissão administrativa composta pelos membros da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal e presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral.
6 — Em caso de destituição ou demissão da mesa da assembleia geral ou do conselho fiscal, serão realizadas eleições parciais para esses órgãos no prazo máximo de um mês.
7 — Em caso de vacatura de qualquer dos membros dos órgãos sociais, deverá o presidente do órgão onde ocorreu a vacatura diligenciar na sua substituição, sendo essa alteração aprovada em assembleia geral, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias.
8 — O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
1 — A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos.
2 — A assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa, composta por um presidente e dois vice -presidentes.
a) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, a direcção e o conselho fiscal;
b) Fixar, mediante proposta da direcção, as condições de admissão e a quotização a pagar pelos associados;
d) Deliberar sobre o relatório, o balanço e as contas de cada exercício, propostos pela direcção e sobre o relatório e parecer do conselho fiscal;
e) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação e sobre o orçamento anual de gestão propostos pela direcção para o exercício seguinte;
f) Deliberar sobre a integração da associação em uniões, federações e confederações ou afins;
g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Associação;
h) (Eliminada e substituída por:) Deliberar sobre a alienação, a qualquer título, de bens imóveis ou de bens com elevado valor histórico ou artístico, nomeadamente o da sua sede;
i) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada;
j) Participar nas reuniões de direcção, sem direito a voto, sempre que for julgado necessário pelo presidente da assembleia geral ou da direcção;
k) Aprovar o regulamento eleitoral e os demais regulamentos internos propostos pela direcção.
1 — Os associados poderão delegar noutro associado a sua representação, por meio de carta dirigida ao presidente
da mesa com a assinatura autenticada por carimbo da empresa e menção do número, data de emissão e entidade emitente do bilhete de identidade do representado.
2 — Nenhum associado pode representar mais de três associados.
3 — Nas assembleias gerais eleitorais, a votação é por escrutínio secreto.
2 — A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
a) Em Dezembro de cada ano, para deliberar sobre as linhas gerais de actuação e sobre o orçamento anual de gestão propostos pela direcção para o exercício seguinte;
b) Até 31 de Março de cada ano, para deliberar sobre o relatório, balanço e contas do exercício anterior, propostos pela direcção e sobre o relatório e parecer do conselho fiscal;
c) No final de cada mandato, para a eleição dos corpos sociais.
3 — A assembleia geral reúne em sessão extraordinária sempre que convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou de 10 % dos associados.
4 — Nas assembleias gerais convocadas a requerimento dos associados, será obrigatória a presença da maioria dos convocadores.
1 — A convocação é feita mediante anúncio publicado num dos jornais locais mais lidos da sede da Associação e deve também ser afixada na sede, com a antecedência mínima de 10 dias, devendo constar o dia, hora, local e ordem de trabalhos, sem prejuízo do recurso a outros meios, nomeadamente divulgação no site oficial da Associação, envio de e-mail, publicação no boletim informativo da Associação.
2 — A convocação para a assembleia geral prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 18º é feita com a antecedência mínima de 30 dias, aplicando -se em tudo o resto o previsto no nº 1 do presente artigo. Artigo 20º
1 — A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de associados presentes.
2 — Cada associado tem direito a um voto.
3 — As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
4 — As deliberações sobre a alínea c) e h) do artigo 16º exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
5 — As deliberações sobre a alínea g) do artigo 16º exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
a) Representar a Associação nos respectivos concelhos, de acordo com os princípios gerais estatutários.
b) Apresentar à direcção propostas e sugestões relacionadas com os interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos associados dos concelhos que representam.
a) Reunir com a direcção sempre que esta o solicite, sendo obrigatórias duas reuniões anuais.
b) Reportar à direcção, periodicamente e por escrito, a actividade desenvolvida.
1 — A direcção é constituída por cinco membros, sendo um presidente, dois vice -presidentes, um dos quais com a função de tesoureiro, e dois vogais.
2 — Os membros da direcção devem, sempre que possível, representar todos os sectores de actividade que constituem o âmbito da Associação, sendo obrigatoriamente o presidente da direcção representante do comércio.
a) Representar a Associação em juízo ou fora dele, activa e passivamente, praticando todos os actos para o efeito necessários;
b) Praticar todos os actos de administração ordinária da Associação, incluindo a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, incluindo automóveis, arrendamento e locação financeira mobiliária, bem como a contratação e cessação de funções do pessoal afecto às actividades da associação por qualquer modalidade contratual;
c) Contrair empréstimos em nome da associação sempre que isso seja necessário para a boa gestão da mesma, mediante parecer do conselho fiscal:
d) Elaborar anualmente o orçamento, o plano de actividades, o relatório e as contas de gerência e apresentá -los à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;
e) Fixar as taxas de utilização dos serviços da Associação;
f) Nomear delegados para os concelhos do distrito;
h) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho;
i) Deliberar sobre a criação e extinção das delegações;
j) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos ou regulamento interno e não estejam especialmente reservadas a outros órgãos.
1 — A Associação obriga -se com a assinatura de dois membros da direcção.
2 — É obrigatória a assinatura do tesoureiro em todos os actos que impliquem pagamentos e ou levantamentos de dinheiro.
3 — A direcção pode delegar em procuradores actos de vinculação através de procuração específica.
4 — A direcção ou o seu presidente podem delegar em funcionários qualificados poderes para a prática de
actos de expediente corrente, nomeadamente, assinatura de correspondência e pareceres.
1 — A direcção reúne sempre que seja convocada pelo presidente ou pela maioria dos seus membros e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.
2 — O presidente da assembleia geral e o presidente do conselho fiscal tem direito a participar nas reuniões de direcção, sem direito a voto.
3 — As decisões da direcção são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
4 — As deliberações da direcção são registadas em acta.
a) Acompanhar a actividade da Associação;
b) Assegurar a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação sempre que o julgar conveniente;
c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas, plano e orçamento presentes pela direcção à assembleia geral;
d) Assistir às reuniões de direcção, sempre que o entenda conveniente ou que para tal seja solicitado.
1 — O conselho fiscal reunirá obrigatoriamente uma vez por trimestre e ainda sempre que o julgar conveniente.
2 — O conselho fiscal reportará à direcção, por e -mail ou qualquer outro meio, tudo o que entenda conveniente para o regular funcionamento da Associação.
3 — As deliberações são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade e constarão do respectivo livro de actas.
b) A comparticipação específica correspondente aos trabalhos especialmente acordados entre a Associação e os seus associados, empresas aderentes e demais instituições públicas e privadas;
e) Outras receitas eventuais regulamentares;
f) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei.
a) Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias, desde que orçamentalmente previstas e autorizadas pela direcção no âmbito das suas competências;
b) Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem no seu objecto;
c) Quaisquer outras não previstas, mas devidamente propostas pela direcção e autorizadas pelo conselho fiscal.
1 — A quotização é aprovada em assembleia geral, devendo as alterações à quotização ordinária constar de proposta da direcção a apresentar na assembleia geral prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 18º
2 — Poderá ser criada uma quotização extraordinária,mediante proposta da direcção e com parecer favorável do conselho fiscal para a comparticipação de projectos especiais, a ser suportada pelos participantes.
Os estatutos entram imediatamente em vigor após aprovação pela assembleia geral e registo no Ministério do Trabalho e Emprego, aplicando -se aos actuais órgãos sociais o disposto nos artigos 15º, nº 2, 24º, nº 1, e 28º:

References: artigo 6
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 18
 Artigo 20
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 18