Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0050_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 09:19:20+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018
<NoDocSe>A9-0050/2020</NoDocSe>
<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018</Titre>
<DocRef>(2019/2094(DEC))</DocRef>
<Commission>{CONT}Comissão do Controlo Orçamental</Commission>
Relator: <Depute>Ryszard Czarnecki</Depute>
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018
(2019/2094(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE relativas ao exercício de 2018,
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[1],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas[2] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0061/2020),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[3] do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[4], nomeadamente o seu artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete[5], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009[6], nomeadamente o artigo 28.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], nomeadamente o artigo 105.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0050/2020),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência de Apoio ao ORECE pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências[9],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas[10] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[11] do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[12], nomeadamente o seu artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete[13], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009[14], nomeadamente o artigo 28.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[15], nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[16], nomeadamente o artigo 105.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE para o exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Apoio ao ORECE, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE para o exercício de 2018,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[17], o orçamento definitivo da Agência de Apoio ao ORECE («a Agência») para o exercício de 2018 foi de 4 331 000 EUR, o que representa um aumento de 2,00 % em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;
B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,85 %, o que representa um decréscimo de 0,09 % relativamente ao exercício de 2017; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,68 %, o que representa um acréscimo de 4,24 % relativamente a 2017;
2. Observa com preocupação que a Agência sofreu uma elevada rotação do pessoal, o que representa um risco para a execução do seu programa de trabalho; regista que, no âmbito das técnicas de atenuação, o comité de gestão solicitou o estabelecimento de uma lista de reserva para 75 % de todos os perfis profissionais com o objetivo de manter a percentagem de lugares vagos abaixo dos 15 %; assinala ainda que, na sequência da criação de novos lugares para o cumprimento do novo mandato da Agência estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1971, a Agência conseguiu assegurar o recrutamento rápido de três novos efetivos das listas de reserva existentes;
3. Observa que a Agência utiliza vários tipos de medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;
4. Reconhece que a Agência foi dotada de um melhor apoio informático, incluindo a utilização de tecnologias da informação e da comunicação especializadas e de serviços de segurança informática;
5. Assinala com preocupação que a Agência não partilha recursos com outras agências devido à limitação dos seus próprios recursos; observa, contudo, que, em 2014, a Agência assinou um acordo de nível de serviço com a ENISA para a partilha de recursos no domínio dos controlos internos; observa que esse acordo foi denunciado pela ENISA a partir de 1 de janeiro de 2020 em resultado de alterações na estrutura da ENISA, devido ao seu novo mandato alargado; regista com satisfação que a Agência deu início a um projeto conjunto para a partilha de infraestruturas informáticas e outros projetos informáticos com várias empresas comuns e outras agências da União; congratula-se com esta iniciativa e insta a Agência a continuar a explorar possíveis formas de externalizar as suas tarefas e colaborar caso exista uma sobreposição de tarefas com outras instituições e organismos da União;
6. Observa que, segundo o relatório do Tribunal, em 2018, a Agência lançou um concurso para a celebração de um contrato-quadro que foi adjudicado sem que tenha sido solicitada qualquer explicação ao proponente selecionado para o preço anormalmente baixo da proposta; toma nota da resposta da Agência segundo a qual, até 2018, não dispunha de orientações separadas sobre os preços anormalmente baixos das propostas, mas observa com satisfação que a Agência introduziu a definição de preço de proposta anormalmente baixo no seu manual interno sobre os contratos públicos; insta a Agência a solicitar explicações sobre as propostas anormalmente baixas e a analisá-las, a fim de assegurar a sustentabilidade das propostas suscetíveis de ser anormalmente baixas;
7. Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;
8. Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 14 agentes temporários nomeados dos 14 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (14 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, nove agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados estavam a trabalhar para a Agência em 2018;
9. Regista com preocupação que a Agência está dependente de recursos externos e de uma empresa, o que constitui um risco para a continuidade das atividades; observa com preocupação que a Agência não possui a massa crítica de pessoal e de competências; insta a Comissão a apresentar à autoridade orçamental uma afetação adequada dos recursos;
10. Regista com satisfação que, no final de 2018, quase foi alcançado o equilíbrio de género ao nível do pessoal (52 % de mulheres e 48 % de homens), com um equilíbrio de género nos cargos de gestão intermédia (50 % de mulheres e 50 %de homens) e que foi alcançado um bom equilíbrio geográfico, com a Agência a empregar representantes de 13 Estados-Membros; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de não existir um equilíbrio de género no conselho de administração (apenas cinco mulheres em 28 membros); solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para os membros do Conselho de Administração;
11. Regista com preocupação que, em 2017, o período médio de emprego na Agência era de apenas 2,7 anos, o que se reflete numa elevada rotação do pessoal; toma nota de que a Agência tem dificuldade em atrair profissionais, nomeadamente devido ao baixo coeficiente de correção salarial do país de acolhimento (74,9 %); salienta que a elevada rotatividade do pessoal aponta para eventuais problemas com a política de «portas giratórias» da Agência; solicita à Agência que reavalie a sua política de «portas giratórias»; manifesta preocupação pelo facto de a redução dos lugares autorizados pelo orçamento da União nos últimos anos, juntamente com as tarefas adicionais adquiridas, terem aumentado o volume de trabalho do pessoal da Agência; salienta que esta situação pode colocar riscos para a execução dos seus programas de trabalho; observa que a Agência trabalha no sentido de melhorar as condições de emprego do seu pessoal e que, em 2018, deu início à aplicação de um plano de ação para o bem-estar social; insta a Agência a procurar mais possibilidades de melhorar as condições de trabalho e de vida do pessoal com as autoridades letãs, com vista à celebração de um novo acordo de sede;
12. Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, em 4 de maio de 2018, a Agência assinou um contrato-quadro com uma empresa para a prestação de serviços administrativos e de secretariado com a duração de quatro anos num montante máximo de 433 000 EUR (pagamentos realizados em 2018: 27 655 EUR) e que, a partir de junho de 2018, uma média de quatro efetivos desta empresa estava a trabalhar na Agência para além dos seus 27 trabalhadores; salienta que a utilização deste contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão de obra não está em conformidade com as normas sociais e de emprego da União e expõe a Agência a riscos jurídicos e de reputação; insta a Agência a retificar a situação e informar na matéria a autoridade de quitação;
13. Observa que a Agência assinou um contrato-quadro com uma empresa para a prestação de serviços administrativos e de secretariado, mas recorda que o empréstimo do pessoal só pode ser efetuado por meio de contratos com agências de trabalho temporário autorizadas e em conformidade com a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[18], e com regras específicas adotadas pelos Estados-Membros; assinala com preocupação que a utilização deste contrato de prestação de serviços não está em conformidade com as normas sociais e de emprego da União; toma nota da resposta da Agência segundo a qual, na sequência de um concurso público, a Agência celebrou um contrato-quadro para a prestação de serviços administrativos e de secretariado na Agência, garantida ao longo da vigência do contrato, o que é diferente do recurso a trabalhadores temporários; regista que, de acordo com o caderno de encargos anexo ao contrato-quadro, o contratante tem a obrigação de cumprir o quadro jurídico nacional e da UE aplicável;
14. Observa, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência tinha introduzido a contratação pública eletrónica para determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas assinala, com base na resposta da Agência, que, na sequência da assinatura, em 2018, de um Memorando de Entendimento sobre o sistema e-PRIOR entre a Agência e a Direção-Geral da Informática da Comissão, foi criado um módulo de apresentação eletrónica do e-PRIOR para a Agência;
15. Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; assinala, porém, com preocupação, que o Gabinete não publica os CV dos membros do conselho de administração no seu sítio Web; observa que o conselho de administração deu início a uma revisão da sua atual política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, que prevê a obrigação de os seus membros apresentarem, juntamente com a sua declaração de interesses, os respetivos CV, que serão publicados no sítio Web da Agência;
16. Reconhece que a Agência adotou finalmente as suas orientações em matéria de denúncia de irregularidades em 7 de dezembro de 2018;
17. Regista que, em 2018, a Agência empreendeu um exercício interno de avaliação dos seus sistemas de controlo interno, concluindo que estes foram efetivamente aplicados;
18. Observa que, em 2018, o serviço de auditoria interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o planeamento, a orçamentação e o acompanhamento das atividades e a elaboração de relatórios no Gabinete, que foi seguido de um plano de medidas corretivas;
19. Regista que a Agência efetuou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União e identificou as medidas de atenuação necessárias; observa que a Agência não tem membros do pessoal apenas com a nacionalidade britânica e que, por conseguinte, não existe qualquer risco relacionado com os recursos humanos;
20. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;
21. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... março de 2020[19], sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
[1] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
[2] JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
[3] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[4] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
[5] JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
[6] JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.
[7] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
[8] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
[10] JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
[11] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[12] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
[13] JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
[14] JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.
[15] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
[16] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
[17] JO C 108 de 22.3.2018, p. 157.
[18] Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).
[19] Textos aprovados desta data, P9_TA(2020)0000.
Última actualização: 19 de Março de 2020 Dados pessoais - Política de privacidade

References: artigo 287
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 70
 artigo 105
 artigo 287
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 70
 artigo 105