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Timestamp: 2019-09-19 17:18:56+00:00

Document:
798-(2) MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
798-(2)
Decreto-Lei n.o 40-A/98
O Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, definiu pela
primeira vez de forma sistemática os mecanismos de
funcionamento da carreira diplomática, bem como o
conjunto de deveres e de direitos dos funcionários do
serviço diplomático. Este diploma procurou criar regras
de funcionamento adaptadas às funções que o Ministério
dos Negócios Estrangeiros é chamado a desempenhar
na actualidade. No entanto, a prática decorrente da sua
vigência aconselha a que se proceda ao aperfeiçoamento
e a ajustamentos de alguns normativos nele contidos.
No essencial, as razões que presidiram à anterior revisão legislativa permanecem válidas. Assim, as alterações
que o presente projecto de diploma visa consagrar
obedecem a um duplo objectivo: por um lado, facilitar
a gestão dos recursos humanos em condicionalismos forçosamente específicos e, por outro, salvaguardar os legítimos interesses dos funcionários, dignificando uma carreira que assume um lugar particular entre os corpos
especiais do Estado e à qual é exigido um elevado sentido de responsabilidade na defesa dos interesses do
Estado no estrangeiro.
Foi ouvida a Associação Sindical dos Diplomatas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei
n.o 4-A/98, de 20 de Janeiro, o Governo decreta, nos
termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da
1 — O presente diploma define o estatuto profissional
dos funcionários do quadro do serviço diplomático,
adiante designados por funcionários diplomáticos.
2 — O referido estatuto aplica-se a todos os funcionários diplomáticos qualquer que seja a situação em
Os funcionários diplomáticos constituem um corpo
único e especial de funcionários do Estado, sujeito a
regras específicas de ingresso, progressão e promoção
na respectiva carreira, independentemente das funções
que sejam chamados a desempenhar.
1 — A carreira diplomática integra as seguintes
N.o 49 — 27-2-1998
Conselheiro de embaixada;
2 — Os ministros plenipotenciários com três ou mais
anos de categoria são designados ministros plenipotenciários de 1.a classe, enquanto os ministros plenipotenciários com um tempo de categoria inferior a três anos
são designados ministros plenipotenciários de 2.a classe,
e os secretários de embaixada com seis ou mais anos
de categoria e oito ou mais anos de carreira são designados primeiros-secretários de embaixada, os secretários
de embaixada com três ou mais anos de categoria e
cinco ou mais anos de carreira são designados segundos-secretários de embaixada e os secretários de embaixada com menos de três anos de categoria são designados terceiros-secretários de embaixada.
1 — Aos funcionários diplomáticos compete a execução da política externa do Estado, a defesa dos seus
interesses no plano internacional e a protecção, no
estrangeiro, dos direitos dos cidadãos portugueses.
2 — O exercício de funções de carácter técnico e especializado, no âmbito dos serviços do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, poderá também ser confiado a
funcionários diplomáticos de carreira, no activo ou na
situação de disponibilidade, de harmonia com as disposições do presente estatuto.
1 — Os funcionários diplomáticos desempenham
indistintamente as suas funções em Portugal e no estrangeiro, de harmonia com as disposições do presente
2 — Os funcionários referidos no número anterior
podem ser colocados em qualquer serviço do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, sem necessidade de atribuição de lugares de chefia.
1 — Os funcionários diplomáticos no activo, na situação de disponibilidade ou jubilados ficam sujeitos ao
regime de exclusividade, sem prejuízo do direito à gestão
de bens próprios, no quadro da qual poderão, excepto
se se encontrarem no activo, desempenhar funções não
executivas em órgãos de sociedades comerciais.
2 — O regime de exclusividade definido no número
anterior não impede o exercício em tempo parcial de
actividades de natureza docente ou de investigação em
estabelecimentos de ensino superior e universitário, nos
1 — O exercício de funções diplomáticas nos serviços
externos cabe aos funcionários diplomáticos, com excepção dos casos previstos no presente estatuto.
2 — Os cargos de secretário-geral e de director-geral
ou equiparados dos serviços internos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros são preenchidos por funcionários
diplomáticos, com excepção dos casos previstos na lei.
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1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente
artigo, o conselho diplomático é constituído:
1 — O conselho diplomático é um órgão do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, exercendo as competências
que decorrem do presente estatuto.
2 — Compete ao conselho diplomático:
a) Dar parecer, tendo em atenção as necessidades
de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a oportunidade de abertura do concurso de ingresso na carreira e sobre
o número de vagas a preencher;
b) Dar parecer sobre a aptidão dos adidos de
embaixada e ordená-los para efeitos de confirmação e nomeação definitiva como secretários
de embaixada;
c) Dar parecer sobre a oportunidade de abertura
do concurso de acesso à categoria de conselheiro
de embaixada caso o número de vagas existentes
seja inferior a cinco e aprovar os temas indicados
pelos candidatos para a prova de exposição;
d) Estabelecer a lista de promoções a ministro
plenipotenciário;
f) Dar parecer sobre a suspensão de funções dos
funcionários diplomáticos para o desempenho
de funções susceptíveis de revestirem interesse
g) Dar parecer sobre a oportunidade do exercício
de funções por funcionários diplomáticos na
situação de disponibilidade;
h) Dar parecer sobre os postos diplomáticos e consulares onde se justifica a aplicação do regime
de equiparação a chefes de missão diplomática;
i) Elaborar propostas de colocação e transferência
de funcionários diplomáticos, com excepção dos
chefes de missão diplomática ou directores-gerais ou equiparados;
j) Propor anualmente ao Ministro dos Negócios
Estrangeiros a classificação dos postos nos serviços externos;
l) Propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros
o encurtamento ou a prorrogação dos prazos
de permanência nos serviços internos e externos;
m) Dar parecer sobre o plano anual de gestão de
recursos humanos elaborado polo secretário-geral;
3 — Cabe ainda ao conselho diplomático propor ou
dar parecer sobre as alterações à legislação respeitante
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à carreira
diplomática, bem como pronunciar-se sobre quaisquer
outras questões que lhe sejam submetidas para apreciação.
Pelo secretário-geral, que preside;
Pelo director-geral de Política Externa;
Pelo inspector-geral Diplomático e Consular;
Pelo director-geral dos Assuntos Comunitários;
Pelo director-geral das Relações Bilaterais;
Pelo director-geral dos Assuntos Multilaterais;
Pelo director-geral dos Assuntos Consulares e
Comunidades Portuguesas;
i) Pelo presidente do Instituto da Cooperação
j) Por representantes eleitos por cada uma das
categorias da carreira, nos seguintes termos:
Um representante eleito pela categoria de
Dois representantes eleitos pela categoria de
2 — Só podem integrar o conselho diplomático os funcionários do quadro diplomático do Ministério dos
Negócios Estrangeiros colocados nos serviços internos
e que se encontrem no activo ou na situação de
3 — O conselho diplomático é secretariado por um
funcionário diplomático, sem direito a voto, designado
pelo secretário-geral.
4 — O presidente do Instituto Diplomático participa
nas reuniões do conselho diplomático, com direito a
voto, sempre que esteja incluída na ordem de trabalhos
a matéria a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo
5 — O conselho diplomático é assessorado por um
jurista do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado pelo secretário-geral, que poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, sempre que
tal for entendido necessário pelo presidente.
6 — As deliberações do conselho diplomático são
tomadas por votação nominal e maioria simples, salvo
se o próprio conselho decidir em sentido diferente.
7 — Das reuniões do conselho diplomático são obrigatoriamente lavradas actas.
8 — O funcionamento do conselho diplomático é
regido por um regulamento interno, aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do mesmo conselho.
1 — O ingresso na carreira diplomática realiza-se
sempre pela categoria de adido de embaixada, mediante
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concurso de provas públicas, nos termos de regulamento
aprovado por despacho do Ministro dos Negócios
Estrangeiros, ao qual podem candidatar-se todos os
cidadãos portugueses que possuam, além das condições
gerais de admissão na função pública, uma licenciatura
conferida por instituições de ensino universitário portuguesas ou diploma estrangeiro legalmente equiparado.
2 — O concurso de ingresso é aberto por despacho
do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta
do secretário-geral, ouvido o conselho diplomático.
3 — O prazo de validade do concurso esgota-se com
o preenchimento das vagas postas a concurso ou, no
caso de o número de candidatos aprovados ter sido inferior ao número daquelas vagas, com o provimento dos
4 — Do regulamento do concurso de ingresso constarão os critérios de avaliação que serão seguidos pelo
júri, bem como os factores de ponderação atribuídos
a cada uma das provas que o compõem.
1 — Os candidatos aprovados no concurso de ingresso
são nomeados provisoriamente ou, caso possuam vínculo
definitivo à função pública, em comissão de serviço
extraordinária, pelo período de dois anos, como adidos
de embaixada, segundo a ordem da respectiva classificação e dentro do limite do número de vagas postas
2 — Os candidatos aprovados, depois de providos nos
lugares para que foram nomeados, iniciam as suas funções no Instituto Diplomático.
4 — Os adidos de embaixada que não forem considerados aptos ou adequados ao exercício de funções
diplomáticas serão exonerados ou, caso possuam vínculo
definitivo à função pública, cessarão as respectivas
comissões de serviço extraordinárias.
1 — Os adidos de embaixada que sejam confirmados
nos termos do disposto no artigo anterior são nomeados
definitivamente como secretários de embaixada.
2 — A ordenação dos secretários de embaixada
nomeados definitivamente de harmonia com o disposto
no número anterior será estabelecida pelo conselho
diplomático, atendendo à classificação obtida no concurso de ingresso, aos resultados alcançados no curso
de formação diplomática e às classificações anuais de
serviço de que foram objecto enquanto adidos de
1 — A progressão processa-se dentro de cada categoria, com excepção da de adido de embaixada, pela
passagem ao escalão imediato após a permanência de
três anos de serviço efectivo no escalão anterior.
2 — A atribuição da classificação de Não apto determina a não consideração do tempo de serviço prestado
com essa classificação para efeitos de progressão.
devem frequentar obrigatoriamente um curso de formação diplomática, que tem início após a nomeação
efectuada nos termos do artigo anterior e que será regulamentado por despacho do Ministro dos Negócios
2 — O curso de formação diplomática a que se refere
o número anterior pode ser complementado pela realização de estágios de duração acumulada não superior
a 60 dias em missões diplomáticas, representações permanentes ou postos consulares.
Confirmação, termo da comissão de serviço ou exoneração
dos adidos de embaixada
1 — Os adidos de embaixada que não forem aprovados no curso de formação a que se refere o artigo 12.o
serão exonerados ou, caso possuam vínculo definitivo
à função pública, cessarão as respectivas comissões de
serviço extraordinárias.
2 — Após completados dois anos a contar do início
das respectivas funções, o conselho diplomático pronuncia-se, no prazo máximo de 30 dias e fundamentando
a sua apreciação, sobre a aptidão e adequação de cada
adido ao desempenho de funções diplomáticas.
3 — Cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros
homologar a proposta do conselho diplomático no prazo
1 — A progressão é automática e oficiosa, não dependendo de requerimento do interessado e devendo os
serviços processá-la oficiosamente.
2 — O direito à remuneração pelo escalão superior
vence-se no 1.o dia do mês seguinte ao do preenchimento
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação das condições legais por parte dos serviços competentes do
1 — Os lugares das várias categorias da carreira diplomática são providos mediante promoção por mérito dos
funcionários diplomáticos da categoria anterior.
com essa classificação para efeitos de contagens de
tempo para promoção à categoria superior.
1 — O acesso à categoria de conselheiro de embaixada é facultado aos secretários de embaixada que tiverem sido aprovados em concurso aberto para o efeito.
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2 — O concurso de acesso à categoria de conselheiro
de embaixada é aberto para o número de vagas fixado
por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros,
até ao limite das existentes, anualmente, sempre que
este número seja igual ou superior a cinco, ou, caso
seja inferior, mediante parecer favorável do conselho
diplomático sobre a conveniência da abertura do concurso.
3 — Podem apresentar-se a concurso os secretários
de embaixada no activo, com um mínimo de 10 anos
de serviço na carreira diplomática, que tiverem cumprido oito anos de serviço efectivo na categoria e exercido funções nos serviços externos por período não inferior a quatro anos.
4 — O concurso, cujas provas são públicas, compreende a avaliação curricular com a participação do
candidato e a apresentação, seguida de debate, de um
tema indicado pelo interessado, que deve incidir sobre
questões de política externa portuguesa ou temas actuais
do âmbito das relações internacionais.
5 — Os temas indicados pelos candidatos nos termos
do número anterior devem ser aprovados pelo conselho
6 — Os secretários de embaixada aprovados são promovidos a conselheiro de embaixada segundo a ordem
da sua classificação, preenchendo as vagas existentes
postas a concurso ou as que venham a verificar-se nos
12 meses subsequentes à abertura do concurso.
7 — Em caso de igualdade de classificações, prevalecerá o critério da maior antiguidade na categoria de
8 — O regulamento do concurso de acesso à categoria
de conselheiro de embaixada é aprovado por portaria
do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
9 — Do regulamento do concurso constarão a composição do júri, os critérios de avaliação que serão seguidos pelo mesmo, bem como os factores de ponderação
atribuídos a cada uma das provas que o compõem.
1 — O acesso à categoria de ministro plenipotenciário
é aberto a todos os conselheiros de embaixada que tiverem cumprido três anos de serviço efectivo naquela categoria e exercido funções nos serviços externos por
período não inferior a seis anos.
2 — As promoções a ministro plenipotenciário efectuam-se anualmente, no decurso do 1.o semestre, para
preenchimento das vagas abertas durante o ano anterior,
e abrangerão apenas os conselheiros de embaixada que
em 31 de Dezembro daquele ano satisfaziam as condições exigíveis para aquele efeito.
3 — A lista de promoções a ministro plenipotenciário
é estabelecida pelo conselho diplomático.
4 — O mérito de todos os conselheiros de embaixada
em condições de promoção será apreciado pelo conselho
diplomático, com base na análise dos respectivos processos individuais e percursos curriculares, devendo a
proposta de promoção ser objecto de fundamentação.
5 — As promoções a ministro plenipotenciário são
da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
6 — Os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o conselho diplomático deve
atender na elaboração da lista anual de promoções à
categoria de ministro plenipotenciário serão fixados por
portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
1 — O acesso à categoria de embaixador é aberto
a todos os ministros plenipotenciários que tiverem cumprido quatro anos de serviço na respectiva categoria
e um mínimo de oito anos nos serviços externos.
2 — As promoções são realizadas pelo Ministro dos
Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido
o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria.
1 — O tempo de serviço prestado em posto pelos funcionários diplomáticos nomeados provisoriamente em
regime de comissão de serviço, nos termos do presente
estatuto, é considerado, para os efeitos previstos no n.o 3
do artigo 18.o, no n.o 1 do artigo 19.o e no n.o 1 do
artigo 20.o, como prestado nos serviços externos.
2 — Para os efeitos do n.o 3 do artigo 18.o, do n.o 1
do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 20.o, o tempo de
serviço prestado nos gabinetes dos membros do Governo
do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou em funções
de assessoria diplomática junto de órgãos de soberania
ou ainda junto das instâncias de governo de territórios
sob administração portuguesa, em comissão ou regime
de requisição, é equiparado, até ao limite de dois anos,
ao prestado nos serviços externos.
3 — Mediante despacho do Ministro dos Negócios
Estrangeiros, contará igualmente como tendo sido prestado nos serviços externos, até ao limite de um ano,
o tempo de serviço prestado no exercício de quaisquer
funções em gabinetes de outros membros do Governo
ou junto de outros órgãos de soberania.
4 — Um funcionário não pode, porém, beneficiar
cumulativamente das equiparações a tempo prestado
nos serviços externos previstas nos números anteriores
para além dos limites temporais ali fixados.
Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não podem ser promovidos, podendo contudo
progredir na respectiva categoria se forem chamados
a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos
do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou a participar
em missões extraordinárias e temporárias em Portugal
e no estrangeiro.
1 — São objecto de informação e classificação anual
de serviço todos os funcionários diplomáticos até à categoria de conselheiro de embaixada, inclusive.
2 — As informações anuais de serviço são da responsabilidade dos superiores hierárquicos imediatos do funcionário em causa ou, se estes não existirem ou não
estiverem nas condições legalmente definidas para o
efeito, pelo secretário-geral.
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3 — Os funcionários diplomáticos são objecto de classificação anual, devidamente fundamentada, pelo conselho diplomático, com base nas informações prestadas
e na análise do respectivo processo individual, como
Muito apto, Apto e Não apto, tendo também em consideração a maneira como foram apreciados e classificados os restantes funcionários diplomáticos da mesma
categoria, considerados no seu conjunto.
4 — Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade não são objecto de informação e classificação, excepto se se encontrarem a desempenhar quaisquer funções nos serviços internos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros ou a participar em missões
extraordinárias e temporárias em Portugal e no estrangeiro.
5 — A classificação de Muito apto ou de Não apto
só pode ser atribuída por maioria de três quartos dos
membros presentes do conselho diplomático.
6 — Será dado conhecimento aos funcionários diplomáticos da classificação obtida, dela cabendo recurso
7 — As informações nas quais se baseiam as classificações são confidenciais, devendo, no entanto, ser
facultadas, quando requeridas, ao interessado.
8 — O processo de informação e classificação dos funcionários diplomáticos é regulamentado por portaria do
Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do
conselho diplomático.
1 — O provimento em qualquer lugar de ingresso ou
acesso na carreira diplomática depende de posse ou
2 — A posse ou aceitação é conferida dentro do prazo
de 20 dias contado a partir da data de publicação no
Diário da República do respectivo diploma de admissão
ou promoção.
3 — Em relação aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, o prazo para a tomada de
posse ou aceitação referida no número anterior conta-se
a partir do momento em que é acusada a recepção da
comunicação oficial da publicação do diploma.
A posse ou aceitação confere o direito à remuneração,
abonos e título inerente à respectiva categoria, permitindo a nomeação para os cargos que para a mesma
categoria estiverem reservados.
1 — A posse dos funcionários diplomáticos nomeados
para exercerem os cargos de secretário-geral, director-geral ou equiparados é conferida pelo Ministro dos
2 — A posse dos restantes funcionários diplomáticos
nomeados para exercerem outros cargos dirigentes nos
serviços internos é conferida pelo secretário-geral.
3 — Os cargos de chefia nos serviços externos não
dependem de posse, lavrando-se apenas em livros próprios um termo de transferência de poderes e um termo
de inventário, ambos assinados pelo funcionário diplomático nomeado e por aquele a quem estiver confiada
a gerência do posto.
4 — Para os restantes cargos nos serviços externos
serão lavrados termos de início e cessação de funções,
que serão assinados pelo funcionário nomeado ou transferido e pelo chefe do posto.
1 — Os funcionários diplomáticos ficam suspensos
das respectivas funções por força:
b) Do desempenho de funções de interesse público,
como tal reconhecidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o conselho diplomático, desde que de natureza transitória ou com
prazo certo de duração;
c) Nos demais casos previstos no regime geral da
2 — A suspensão de funções para exercício de cargos
políticos ou de funções de reconhecido interesse público
não poderá determinar quaisquer prejuízos profissionais
aos funcionários diplomáticos.
Os funcionários diplomáticos no activo podem transitar para a situação de disponibilidade, abrindo vaga,
nos termos do presente estatuto.
1 — Transitam para a situação de disponibilidade:
a) Os funcionários diplomáticos que atinjam o
limite de idade estabelecido para as diferentes
categorias nos termos do artigo seguinte;
b) Os funcionários diplomáticos com mais de
20 anos de serviço, por despacho do Ministro
dos Negócios Estrangeiros, a requerimento do
c) Os funcionários diplomáticos que obtenham do
Ministro dos Negócios Estrangeiros licença para
acompanhar o cônjuge diplomata português
colocado nos serviços externos.
2 — O número de funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b) do
número anterior, não pode ser superior a 20.
3 — Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade por força da alínea c) do n.o 1 do presente
artigo podem a todo o tempo regressar à efectividade
do serviço diplomático.
1 — Os limites de idade para efeitos de passagem
à disponibilidade são os seguintes:
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Embaixador — 65 anos;
Ministro plenipotenciário — 65 anos;
Conselheiro — 60 anos;
Secretário — 58 anos.
2 — O disposto na alínea a) do número anterior não
se aplica ao embaixador nomeado para as funções de
Funções dos funcionários diplomáticos na situação
1 — Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade podem ser chamados ao serviço para:
a) Desempenhar quaisquer funções nos serviços
internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) Ser colocados, a seu pedido, no quadro do pessoal especializado, no serviço externo, observada a sua compatibilidade com o conteúdo funcional do cargo, até ao limite de idade previsto
no artigo 50.o;
ministro plenipotenciário que, reunindo os requisitos
legalmente exigíveis para a aposentação e contando mais
de 30 anos de serviço efectivo na carreira diplomática,
passem àquela situação por motivos não disciplinares.
3 — Os funcionários diplomáticos jubilados ou na
situação de aposentados gozam de todas as regalias,
títulos e honras inerentes à sua categoria.
4 — Os funcionários diplomáticos jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e podem ser
chamados a colaborar com o Ministério em termos a
definir por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
5 — As pensões de aposentação dos funcionários
diplomáticos jubilados serão automaticamente actualizadas em percentagem igual à do aumento das remunerações dos funcionários diplomáticos no activo de
categoria e escalão correspondentes aos detidos por
aqueles no momento da jubilação.
6 — Os funcionários diplomáticos nas condições previstas no n.o 2 podem fazer declarações de renúncia
à condição de jubilação, ficando sujeitos, em tal caso,
ao regime geral da aposentação.
1 — A requerimento do interessado, nas contagens
do tempo de serviço efectivamente prestado para efeitos
de aposentação são incluídas as bonificações a seguir
a) 20 % nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 15 S.;
b) 15 % nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 30 N. e 15 S.
e 30 S., sendo estas percentagens reduzidas de
5 % quando a altitude dos postos for superior
a 1000 m e inferior a 2000 m;
c) 25 % em país em guerra civil ou guerra internacional.
2 — O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior
depende de despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral ou de requerimento do funcionário diplomático interessado, ouvido
o conselho diplomático.
3 — No caso previsto na alínea b) do n.o 1, os funcionários ficam sujeitos ao regime aplicável ao pessoal
especializado constante do Decreto-Lei n.o 133/85, de
2 de Maio, e legislação complementar.
2 — A percentagem referida na alínea c) do número
anterior não é acumulável com as das alíneas a) e b),
mas prevalece sobre elas.
As funções do pessoal da carreira diplomática podem
cessar por o funcionário ter sido desligado do serviço
para efeitos de aposentação, aplicação de sanção disciplinar que implique essa consequência ou desvinculação voluntária, subsequente ou não à colocação na
situação de disponibilidade.
1 — A aposentação dos funcionários do serviço diplomático rege-se pelo disposto na lei geral, com as especificidades previstas nos números seguintes.
2 — Serão considerados jubilados os funcionários
diplomáticos com a categoria de embaixador ou de
1 — É elaborada, anualmente, uma lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade, da qual deve constar o tempo
de serviço prestado na função pública, na carreira diplomática, na categoria e, dentro desta, no respectivo escalão, nos serviços internos e externos, bem como os dias
descontados no ano a que a lista se reporta.
2 — Não conta, para efeitos de antiguidade na carreira diplomática, o tempo decorrido na situação de
inactividade temporária, na situação de disponibilidade,
salvo se se verificar qualquer uma das situações de prestação de serviço efectivo de funções previstas no n.o 1
do artigo 31.o, ou noutra situação a que a lei atribua
3 — A lista de antiguidade é tornada pública por aviso
publicado no Diário da República e levada ao conhe-
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cimento de todos os funcionários diplomáticos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros até ao final do 1.o trimestre do ano civil seguinte
àquele a que a lista se reporta.
4 — Da lista de antiguidade cabem as reclamações
e os recursos previstos na lei geral.
dro da respectiva categoria segundo a ordem de antiguidade na categoria.
3 — A situação de supranumerário não importa qualquer limitação ao exercício de funções, nem prejuízo
em termos de antiguidade, progressão, promoção, remuneração, suplementos e abonos.
A antiguidade dos funcionários na categoria conta-se
desde a data da posse ou aceitação.
Chefia de missões diplomáticas, representações permanentes
e postos consulares
1 — As publicações dos diplomas de admissão e promoção no Diário da República devem respeitar a respectiva ordenação, efectuada nos termos do presente
2 — No caso de as publicações dos diplomas de admissão ou promoção ocorrerem na mesma data, observa-se
a) Nas admissões e nas promoções decorrentes de
provas públicas a antiguidade é determinada
pela ordem de classificação;
b) Nas promoções por mérito a antiguidade é
determinada pela ordem de acesso.
A lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos
na carreira diplomática e nas respectivas categorias só
pode ser alterada em função:
a) Da ordenação estabelecida pelo conselho diplomático, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o;
b) Da ordenação decorrente dos resultados do concurso de acesso à categoria de conselheiro de
f) Da observância do n.o 2 do artigo 35.o
1 — A chefia de missões diplomáticas é confiada aos
embaixadores e ministros plenipotenciários, que para
esse efeito são nomeados nos termos previstos na Constituição da República e na lei.
2 — A chefia de representações permanentes é exercida nos termos da legislação respectiva.
3 — A chefia de missões diplomáticas poderá, a título
excepcional, ser assegurada por conselheiros de embaixada, na qualidade de encarregados de negócios com
cartas de gabinete.
4 — A chefia interina de missões diplomáticas e
representações permanentes, a título de encarregatura
de negócios, será sempre exercida por funcionários
1 — A título excepcional, as funções desempenhadas
por embaixadores ou ministros plenipotenciários, na
qualidade de substituto legal do chefe de missão ou
de cônsul-geral, podem ser, para todos os efeitos legais
e regulamentares, equiparadas às de chefe de missão
2 — Até 15 de Dezembro de cada ano, serão determinados por despacho conjunto devidamente fundamentado dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das
Finanças, ouvido o conselho diplomático, os postos
diplomáticos e consulares que no ano civil subsequente
beneficiarão do regime previsto no presente artigo.
1 — Consideram-se na situação de supranumerário,
a aguardar colocação em vaga da sua categoria:
a) Os funcionários diplomáticos que regressem à
efectividade de funções no serviço diplomático,
nos termos do n.o 3 do artigo 29.o;
b) Os adidos de embaixada confirmados para os
quais não haja vaga na categoria de secretário
de embaixada.
2 — Os funcionários diplomáticos na situação de
supranumerário ocupam as vagas que ocorrerem no qua-
1 — A título excepcional, e por resolução do Conselho
de Ministros, a chefia de uma missão diplomática ou
de uma representação permanente pode ser confiada
a individualidades não pertencentes ao quadro diplomático cujas qualificações as recomendem de forma
especial para o exercício de funções em determinado
posto, as quais serão nomeadas nos termos previstos
no n.o 1 do artigo 40.o
2 — As individualidades designadas nos termos do
número anterior exercem as suas funções em regime
de comissão de serviço, fora do quadro do pessoal diplomático, sendo-lhes aplicável, enquanto durar essa situação, o regime de direitos e deveres próprio dos funcionários diplomáticos de carreira.
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1 — Os consulados de carreira são chefiados por funcionários diplomáticos.
2 — A chefia dos consulados-gerais é confiada a funcionários diplomáticos de categoria igual ou superior
a conselheiro de embaixada, podendo, no entanto, o
conselho diplomático propor, para esse efeito e atentas
as conveniências de serviço, a nomeação de secretários
de embaixada com, pelo menos, seis anos de antiguidade
3 — Os consulados-gerais, sempre que o respectivo
movimento o justifique, podem ter cônsules-adjuntos,
cargos que são exercidos por secretários ou conselheiros
2 — O conselho diplomático, na elaboração da proposta de classificação dos postos, deve ter em consideração:
a) As condições e a qualidade de vida do país onde
se situa o posto;
3 — A classificação dos postos é feita na 1.a quinzena
do mês de Dezembro de cada ano e pode ser alterada
em qualquer momento em função da criação de novos
postos ou de alteração significativa de algum dos factores
que a determinaram.
4 — A reclassificação do posto deverá ser tida em
conta na colocação seguinte do funcionário diplomático
que nele preste serviço.
5 — Por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, sob proposta do conselho diplomático, será estabelecido um regime especial
para ser aplicado aos postos considerados difíceis.
As nomeações que envolvam a colocação de funcionários diplomáticos nos serviços externos ou a sua transferência para os serviços internos são da competência
do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base em
proposta elaborada pelo conselho diplomático, excepto
no que respeita aos chefes de missão ou directores-gerais
1 — Sem prejuízo do disposto na presente secção, o
conselho diplomático, tendo sempre em consideração
o interesse público e os objectivos da política externa
portuguesa, observará, sucessiva e cumulativamente, os
seguintes critérios na elaboração das propostas de colocações e transferências:
a) As qualidades profissionais e a adequação do
perfil pessoal dos funcionários ao posto considerado;
b) A classe dos postos em que os funcionários
diplomáticos estiveram anteriormente colocados;
2 — Na elaboração das propostas de colocações e
transferências, o conselho diplomático ponderará, na
medida do possível e sem prejuízo da prevalência do
interesse do serviço, aspectos da vida pessoal dos funcionários, designadamente a reunificação ou aproximação familiares, que possam justificar um atendimento
especial das preferências manifestadas no âmbito da alínea c) do número anterior.
1 — Os postos nos serviços externos são classificados
em três classes — A, B e C —, por despacho conjunto
dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças,
sob proposta do conselho diplomático.
1 — Os funcionários diplomáticos deverão ser transferidos no decurso do ano em que perfaçam:
a) Um mínimo de três ou um máximo de quatro
anos de permanência no posto, quando colocados em postos de classe A ou B;
b) Um mínimo de dois ou um máximo de três anos
de permanência no posto, quando colocados em
postos de classe C.
2 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta devidamente fundamentada do conselho diplomático, os prazos previstos no número anterior poderão ser prorrogados por um ano, a pedido do
interessado ou por razões de reconhecido interesse
3 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta devidamente fundamentada do conselho diplomático, os prazos previstos no n.o 1 poderão
ser encurtados.
4 — Nenhum funcionário diplomático pode permanecer nos serviços externos por um período ininterrupto
superior a nove anos.
5 — O disposto nos números anteriores não se aplica
aos chefes de missão.
1 — A permanência dos funcionários diplomáticos
nos serviços internos é de um mínimo de três anos e
de um máximo de quatro anos, podendo, porém, a
pedido do interessado, o conselho diplomático prorrogar
esse prazo, por duas vezes, por um período suplementar
não superior a 12 meses.
2 — Por razões de conveniência de serviço, o Ministro
dos Negócios Estrangeiros pode prorrogar, por despacho, sob proposta fundamentada do conselho diplomático, até ao limite de 12 meses, o período máximo referido no número anterior, contando esse período de prorrogação, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 18.o,
no n.o 1 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, como
prestado nos serviços externos.
798-(10)
3 — A título excepcional, por razões de reconhecido
interesse público, o Ministro dos Negócios Estrangeiros
poderá, por despacho, sob proposta fundamentada do
conselho diplomático adoptada por uma maioria de dois
terços dos seus membros, prorrogar, por períodos de
12 meses, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo.
4 — O prazo mínimo de permanência nos serviços
internos não se aplica aos funcionários que já tenham
desempenhado funções de chefe de missão diplomática
ou sejam designados para a chefia de missões diplomáticas ou de representações permanentes.
5 — O prazo máximo de permanência previsto no
n.o 1 não se aplica aos funcionários diplomáticos que
se encontrem a exercer cargos dirigentes a partir de
director de serviços e equiparados.
6 — Os membros dos conselhos directivos das associações profissionais representativas dos funcionários
diplomáticos não podem, sem a sua anuência, ser colocados nos serviços externos durante o respectivo mandato.
1 — Salvo a requerimento do interessado, sujeito a
parecer favorável do conselho diplomático, nenhum funcionário diplomático colocado em posto de classe C
pode ser transferido para um posto da mesma classe
se, entretanto, não tiver sido colocado em posto de
classe A ou em posto de classe B.
2 — O disposto no número anterior não se aplica às
colocações de chefe de missão diplomática ou de representação permanente.
3 — A colocação nos serviços internos do Ministério
dos Negócios Estrangeiros não prejudica a aplicação
da regra de rotação prevista no n.o 1.
O limite de idade dos funcionários diplomáticos para
o exercício de funções nos serviços externos é de 65 anos.
daturas a cinco postos correspondentes à sua categoria,
por ordem decrescente de preferência, devendo essa
candidatura incluir, no mínimo, três postos de classe
4 — Até 1 de Março de cada ano, o conselho diplomático torna pública uma proposta provisória de colocações e transferências de funcionários diplomáticos
5 — Entre 1 e 15 de Março de cada ano, os funcionários diplomáticos que constem da lista referida no
número anterior podem submeter à consideração do
conselho diplomático propostas alternativas de colocação resultantes de acordo mútuo.
6 — O conselho diplomático aprecia as propostas
referidas no número anterior e, até 30 de Março de
cada ano, torna pública a lista definitiva de colocações
e transferências e encaminha-a ao Ministro dos Negócios
Estrangeiros para os efeitos do artigo 44.o
7 — As colocações e transferências de funcionários
diplomáticos decorrentes da aplicação do presente
artigo devem ser publicadas no Diário da República até
ao final do mês de Junho de cada ano.
8 — Os funcionários diplomáticos colocados ou transferidos nos serviços externos ou transferidos destes para
os serviços internos devem apresentar-se no posto ou
nos serviços no prazo de 60 dias a contar da publicação
da nomeação no Diário da República.
9 — O prazo previsto no número anterior conta-se,
para os funcionários diplomáticos que se encontrem nos
serviços externos, a partir da data em que é efectuada
a comunicação oficial da publicação da nomeação no
Diário do República.
10 — O secretário-geral, ouvido o conselho diplomático, pode prorrogar, por um período máximo de 60
dias, o prazo referido no n.o 8, por conveniência de
serviço ou a pedido dos interessados, com vista a conciliar a colocação ou transferência destes com o calendário escolar dos seus filhos ou cônjuge.
11 — Os funcionários diplomáticos transferidos nos
serviços externos ou aí colocados, bem como aqueles
que sejam deles transferidos para os serviços internos,
têm direito a uma dispensa de serviço pelo período de
15 dias imediatamente anterior à partida para o posto
ou deste para os serviços internos.
1 — Até 15 de Janeiro de cada ano, o conselho diplomático torna pública a lista dos lugares vagos em postos
a preencher nesse ano, com indicação da respectiva classificação, da categoria dos funcionários diplomáticos que
a eles podem candidatar-se e dos abonos que irão receber, bem como a lista dos funcionários diplomáticos
que, nos termos dos artigos 47.o e 48.o, se encontram
em condições de serem transferidos ou colocados, considerando-se a data de 30 de Setembro para efeito de
contagem dos prazos previstos naquela última disposição.
2 — Os lugares vagos que, entre 15 de Janeiro e 14
de Fevereiro de cada ano, venham a ocorrer em postos
já existentes ou em consequência da abertura de novos
postos serão acrescentados à lista de lugares a preencher
nesse ano, a que se refere o número anterior, devendo
essa lista rectificada ser objecto da necessária divulgação.
3 — Os funcionários diplomáticos incluídos na lista
referida no n.o 1 podem apresentar, por escrito, ao conselho diplomático, até 15 de Fevereiro, as suas candi-
1 — Sem prejuízo do disposto na presente secção, a
abertura de vagas em postos já existentes ou em consequência da criação de novos postos, subsequentes a
14 de Fevereiro de cada ano, serão preenchidas sob
indicação do conselho diplomático, por meio de um processo de colocação extraordinária para cada vaga aberta.
2 — Ao processo de colocação extraordinária aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos e prazos estabelecidos no artigos anteriores.
3 — Os lugares vagos nos termos referidos no n.o 1
podem igualmente ser temporariamente providos por
funcionários diplomáticos nomeados pelo Ministro dos
Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral,
ouvido o conselho diplomático, em regime de comissão
de serviço por um período não superior a 180 dias.
4 — O tempo de serviço prestado em posto, nos termos do número anterior, por funcionários diplomáticos
colocados nos serviços internos é contado, para os efei-
798-(11)
tos previstos no artigo 47.o, como tendo sido prestado
nos serviços internos.
5 — O desempenho de uma comissão de serviço por
um funcionário diplomático que já esteja colocado num
posto não se considera como uma nova colocação, contando-se o período de tempo de comissão como de permanência no posto de origem.
6 — O tempo de serviço prestado num posto, nos termos do n.o 3, por um funcionário diplomático colocado
nos serviços internos é contado, para os efeitos previstos
no artigo 47.o, como de permanência nesse posto caso
o funcionário venha a ser nele colocado no decurso da
comissão de serviço.
1 — No processo de colocações e transferências
deverá ser observado o equilíbrio entre o número de
funcionários colocados nos serviços internos e externos,
de forma que seja sempre assegurado o adequado funcionamento de todos eles.
2 — O secretário-geral, ouvido o conselho diplomático, apresentará ao Ministro dos Negócios Estrangeiros,
até 30 de Novembro de cada ano, um plano visando
a repartição equilibrada do número de funcionários
diplomáticos a colocar nos serviços internos e externos,
que deverá ter em conta as disponibilidades orçamentais
previstas para o ano subsequente.
1 — Sem prejuízo das missões ordinárias e extraordinárias previstas na lei geral e decorrentes do presente
estatuto, os funcionários diplomáticos no activo e na
situação de disponibilidade podem, a todo o tempo, ser
nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros para
o desempenho de missões extraordinárias de serviço
diplomático no estrangeiro, por períodos não superiores
a 180 dias consecutivos.
2 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos podem ser chamados a desempenhar missões extraordinárias no País por um período de 30 dias,
prorrogável pelo máximo de duas vezes.
3 — Os funcionários chamados nos termos do número
anterior mantêm a totalidade dos abonos nos primeiros
30 dias e sofrem reduções, respectivamente, de 50%
e 70% do montante do abono de representação nas
primeira e segunda prorrogações.
4 — A título excepcional, por despacho do Ministro
dos Negócios Estrangeiros, os funcionários chamados
nos termos do n.o 2 por um período superior a 45 dias
poderão manter a totalidade dos abonos.
5 — Nas situações de demora em serviço, quando o
funcionário já se encontra no País, não são abonadas
despesas de transporte.
6 — Os funcionários diplomáticos que sejam transferidos para os serviços internos nos termos do n.o 3
do artigo 47.o podem ser chamados em serviço sem
regresso ao posto, na pendência do respectivo processo
1 — A título excepcional, as missões diplomáticas
extraordinárias e temporárias criadas para assegurar a
representação do Estado em actos ou reuniões internacionais de especial importância podem ser chefiadas
por individualidades não pertencentes ao quadro do pessoal diplomático, às quais se aplicam os direitos e deveres próprios dos funcionários diplomáticos enquanto se
mantiverem no desempenho da sua missão.
2 — O processo de colocação de funcionários diplomáticos em missões extraordinárias e temporárias
obedecerá, caso não seja possível ou conveniente o provimento dos lugares existentes nos termos do n.o 3 do
artigo 52.o, às regras que, caso a caso, o conselho diplomático estabeleça para esse efeito.
Os funcionários diplomáticos gozam dos direitos e
estão sujeitos aos deveres gerais da função pública, sem
prejuízo dos previstos no presente estatuto.
1 — Os funcionários diplomáticos no activo, na situação de disponibilidade ou jubilados, quando chamados
a colaborar em missões específicas com o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, não podem, sem autorização
do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pronunciar-se
publicamente sobre as orientações definidas ou executadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no
âmbito das suas atribuições.
2 — Os funcionários diplomáticos estão sujeitos à
legislação que regula o segredo de Estado e têm o dever
de sigilo quanto aos factos, documentos, decisões e opiniões de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.
1 — Os funcionários diplomáticos devem residir na
área do posto ou serviço em que exerçam o seu cargo.
2 — Os funcionários em serviço no estrangeiro podem
conservar o seu domicílio voluntário em Portugal, não
podendo, em nenhuma circunstância, ser prejudicados
pelo facto de se encontrarem fora do País em serviço
3 — As colocações dos funcionários diplomáticos nos
serviços externos são sempre efectuadas em regime de
comissão de serviço público e por tempo determinado,
pelo que, em conformidade com o disposto na alínea b)
do n.o 2 do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90,
de 15 de Outubro, não poderá a sua ausência do País
por força de uma ou mais colocações sucessivas naqueles
serviços ser invocada como fundamento para a resolução
de contratos de arrendamento de que sejam parte.
798-(12)
1 — A escala indiciária da carreira diplomática é a
constante do anexo I ao presente diploma, que dele
2 — O valor do índice 100 é o fixado na Portaria
n.o 904-A/89, de 16 de Outubro, com as actualizações
2 — Os abonos previstos no número anterior são devidos aos funcionários diplomáticos, independentemente
da forma que revestiu a respectiva nomeação, desde
o dia em que assumem funções nos postos para que
foram nomeados e cessam na data em que, no termo
dessas funções, se apresentam nos serviços internos.
3 — Os funcionários diplomáticos colocados em posto
nos serviços externos que sejam nomeados, nos termos
do n.o 3 do artigo 52.o, para prestar serviço noutro posto
em regime de comissão de serviço poderão continuar
a receber, para além dos abonos indicados no n.o 1
que sejam aplicáveis ao posto em questão, o abono habitação que se encontravam a receber no posto de origem
desde que seja reconhecida, por despacho conjunto dos
Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, a
necessidade de manutenção da residência junto deste
1 — Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade têm direito a uma remuneração igual à
dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e
tempo de serviço no activo, no caso em que tenham
transitado para aquela situação nos termos da alínea a)
do n.o 1 do artigo 29.o, ou quando nessa situação sejam
chamados ao exercício de funções por despacho do
Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do
2 — Os funcionários diplomáticos que se encontrem
na situação de disponibilidade, nos termos da alínea b)
do n.o 1 do artigo 29.o, e não estiverem no exercício
de funções ao abrigo do artigo 31.o têm direito a uma
remuneração de montante igual à pensão de aposentação que for correspondente, na sua categoria e escalão,
ao número de anos de serviço que lhes devam ser contados para efeitos de aposentação na data da passagem
àquela situação, podendo o tempo aí passado contar
para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago
a correspondente quota legal.
3 — Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade, nos termos da alínea c) do n.o 1 do
artigo 29.o, têm direito a uma remuneração igual à dos
funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo
de serviço no activo à data da colocação na disponibilidade, podendo o tempo passado nessa situação contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver
pago a correspondente quota legal.
1 — Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços internos para os serviços externos ou
entre postos nos serviços externos situados em localidades diferentes recebem um abono para despesas de
instalação igual a três vezes o somatório dos abonos
mensais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do
artigo 61.o a que têm direito no posto onde vão ser
2 — O abono de instalação é reduzido em 25 %
quando o funcionário diplomático for residir em habitação do Estado devidamente equipada.
3 — No caso de colocação de cônjuges diplomatas
no mesmo posto ou em postos na mesma localidade,
apenas um deles recebe o abono referido no n.o 1.
4 — Se o funcionário diplomático em comissão de
serviço vier a ser colocado no posto em que se encontra
a desempenhar a comissão, receberá o respectivo abono
5 — Os funcionários diplomáticos transferidos para
os serviços internos têm direito a um abono para despesas de instalação igual a cinco vezes a remuneração
ilíquida da respectiva categoria.
1 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos têm direito a receber os seguintes abonos
mensais, de montante a fixar por despacho conjunto
dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças:
a) De representação, destinado a suportar as despesas inerentes às exigências de representação
das funções que desempenham;
b) De habitação, para subsídio de renda de casa
e encargos permanentes derivados da habitação,
sempre que não dispuseram de residência do
Estado sem encargos;
c) De educação, para custear os respectivos encargos com os filhos dependentes e que consta de
uma parte fixa e outra variável, de montante
proporcional às despesas escolares efectivas.
1 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos a quem, nos termos legais, compete a
substituição interina dos chefes de missão nas suas
ausências recebem, a partir do 23.o dia útil consecutivo
da substituição nos postos de classe A ou B e a partir
do 34.o dia nos postos de classe C, a título de encarregatura de negócios, 95 % do abono de representação
fixado para o respectivo chefe de missão, nos termos
da alínea a) do n.o 1 do artigo 61.o
2 — No caso de vacatura do lugar de chefe de missão
diplomática, o direito ao abono a que se refere o número
anterior vence-se a partir do 1.o dia de gerência da missão, a título de encarregatura de negócios.
3 — Aos funcionários diplomáticos que exercem funções de encarregatura de negócios em missões onde
não estão acreditados chefes de missão residentes devem
ser abonados os montantes que seriam fixados para o
chefe de missão residente.
798-(13)
Determinação do montante dos abonos recebidos nos serviços externos
1 — O secretário-geral, tendo em conta as disponibilidades orçamentais previstas para o ano seguinte e
ouvidos o conselho diplomático e as associações representativas dos funcionários diplomáticos, deve apresentar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 30 de
Outubro de cada ano, a sua proposta sobre os montantes
a abonar no ano seguinte aos funcionários diplomáticos
colocados nos serviços externos, os quais são fixados
por despacho conjunto anual dos Ministros dos Negócios
Estrangeiros e das Finanças.
2 — Na fixação dos abonos deve ter-se em conta:
1 — Sem prejuízo de outros subsídios por morte devidos aos funcionários do Estado e previstos no regime
geral da função pública, em caso de falecimento de um
funcionário diplomático colocado nos serviços externos,
constituem encargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
a) Os índices de custo de vida nas diferentes cidades e países, de acordo com as estatísticas das
principais organizações internacionais ou de
outras entidades credíveis, na ausência daquelas;
b) Os elementos informativos sobre as condições
de vida local fornecidos pelos postos e pela Inspecção Diplomática e Consular;
c) O risco de insalubridade ou isolamento e os
custos familiares e sociais acrescidos decorrentes da colocação em postos da classe C;
d) As situações de guerra, conflito armado interno
ou insegurança generalizada;
e) As necessidades efectivas de representação dos
postos onde os funcionários diplomáticos estão
colocados, devendo para o efeito ser considerada a composição do agregado familiar.
3 — Na fixação dos abonos dever-se-á ter em conta
a necessidade de assegurar a estabilidade das condições
de vida e a manutenção do poder de compra dos funcionários diplomáticos nos diferentes postos.
4 — Por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, sob proposta do secretário-geral, ouvido o conselho diplomático, poderão a
qualquer momento ser corrigidos os montantes a abonar
aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços
externos em virtude da ocorrência de circunstâncias que
não tenha sido possível considerar na proposta anual
a que se refere o n.o 1.
1 — Aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos, no activo e em efectividade de funções,
incluindo os que ocupam cargos dirigentes ou de chefia
mas exceptuando os que se encontram a desempenhar
funções em gabinetes ministeriais ou junto de órgãos
de soberania, bem como aos funcionários na disponibilidade a desempenhar funções nos termos da alínea a)
do n.o 1 do artigo 31.o, é atribuído um suplemento mensal para despesas inerentes à função diplomática.
2 — O montante do suplemento referido no número
anterior é, independentemente do regime remuneratório a que o funcionário se encontra sujeito, igual a 20 %
do vencimento ilíquido da respectiva categoria e escalão.
3 — Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que não está em efectividade de funções o
funcionário diplomático que, encontrando-se colocado
nos serviços internos ou que para aí seja transferido,
esteja sem afectação a um serviço ou sem prestar funções
por um período superior a 90 dias.
a) As despesas com o funeral, a trasladação do
féretro para Portugal e o acompanhamento
deste pelo cônjuge sobrevivo e pelos descendentes a seu cargo;
b) O retorno do cônjuge sobrevivo e dos filhos ao
posto, bem como o seu regresso definitivo e
dos eventuais acompanhantes autorizados a
d) O pagamento de um montante correspondente
aos abonos mensais referidos nas alíneas a) e
b) do n.o 1 do artigo 61.o;
e) O pagamento de um montante correspondente
ao subsídio de instalação a que o funcionário
diplomático teria direito se regressasse com vida
2 — Os montantes a que se referem as alíneas d)
e e) do número anterior são liquidados pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros em favor dos herdeiros, por
3 — Caso o falecimento se verifique no decurso do
ano lectivo, os filhos dependentes terão direito, até conclusão daquele, a 50 % do montante do abono a que
se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 61.o e à totalidade
do abono referido na alínea e) do mesmo número e
4 — Em caso de falecimento no estrangeiro de um
funcionário diplomático que, embora colocado nos serviços internos, se haja deslocado em missão de serviço
público, constituem encargo do Ministério dos Negócios
Estrangeiros as despesas com o funeral, a trasladação
do féretro para Portugal e as viagens do cônjuge sobrevivo de forma a este poder acompanhar o féretro no
seu regresso ao País.
1 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos ou transferidos destes para os serviços
internos têm direito ao pagamento das despesas de
2 — As despesas a que se refere o número anterior
compreendem a deslocação dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, bem como,
dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto
o custeio do transporte dos seus bens pessoais.
3 — Durante a sua permanência em postos de
classe A ou B, os funcionários diplomáticos e os seus
acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento
de uma viagem a Portugal após cada período de 24
798-(14)
4 — Durante a sua permanência em postos de
classe C, os funcionários diplomáticos e os seus acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento de uma
viagem a Portugal após cada período de 12 meses.
5 — Os funcionários diplomáticos que sejam nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 52.o para prestar
funções num posto dos serviços externos em regime de
comissão de serviço e por um período superior a 120
dias têm direito ao pagamento das despesas de viagem
do cônjuge.
1 — Complementarmente ao regime geral dos funcionários públicos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o financiamento de assistência na
b) Para os cônjuges sobrevivos e filhos menores
ou filhos maiores total ou parcialmente incapacitados.
2 — Os termos da participação referida no número
anterior serão definidos por portaria do Ministro dos
3 — Em todas as deslocações custeadas pelo Estado
o Ministério dos Negócios Estrangeiros proporciona um
seguro de acidentes pessoais para os funcionários diplomáticos, cônjuges descendentes e outros acompanhantes
4 — Nas deslocações que se revistam de reconhecida
perigosidade e que sejam suportadas pelo Estado o
Ministério dos Negócios Estrangeiros assegurará um
seguro de vida e acidentes pessoais para os funcionários
diplomáticos cujo capital seguro em caso de morte ou
invalidez permanente não poderá ser inferior ao quíntuplo do vencimento anual ilíquido do funcionário.
5 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos têm direito a uma comparticipação nas
despesas de educação dos filhos dependentes nos termos
a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, comparticipação essa que será suportada pelo
Fundo para as Relações Internacionais.
6 — Quando houver lugar ao transporte dos bens pessoais dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, o Ministério dos Negócios
Estrangeiros assegura o respectivo seguro de transporte.
1 — Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços externos para os internos podem importar os seus bens pessoais, incluindo um veículo automóvel, ou, sendo casados, dois veículos, não podendo
neste último caso a cilindrada acumulada ser superior
a 3500 cm3 e devendo um dos veículos ficar registado
em nome do cônjuge.
2 — A importação dos veículos automóveis a que se
refere o número anterior será efectuada com as isenções
fiscais e a periodicidade previstas na legislação aplicável.
1 — A formação profissional permanente constitui
um direito e um dever dos funcionários diplomáticos,
em ordem à valorização da sua carreira e ao constante
aperfeiçoamento no exercício das suas funções.
2 — As acções de formação profissional são ministradas sob a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Instituto Diplomático,
directamente ou recorrendo à colaboração de quaisquer
entidades nacionais ou estrangeiras consideradas idóneas e adequadas.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros poderá
custear as despesas com a aprendizagem e o aperfeiçoamento dos conhecimentos linguísticos dos funcionários diplomáticos, quer em Portugal quer no estrangeiro,
devendo ser ponderado, caso a caso, o interesse desses
conhecimentos para o exercício das respectivas funções.
Aplica-se aos funcionários diplomáticos o regime
geral de licenças da função pública, sem prejuízo do
previsto no presente estatuto.
1 — Os funcionários diplomáticos podem, ouvido o
conselho diplomático, ser designados, por despacho do
Ministro dos Negócios Estrangeiros, para desempenhar
funções cujo exercício seja considerado de interesse
público em instituições ou organismos internacionais,
por um período máximo de quatro anos, que poderá
ser prorrogado uma vez, por um prazo nunca superior
a um ano, igualmente por despacho do Ministro dos
2 — Os funcionários diplomáticos referidos no
número anterior mantêm os seus direitos e regalias,
designadamente no que respeita à antiguidade e às contagens de tempo para efeitos de promoções e progressão
nos escalões, bem como, desde que efectuem o pagamento da correspondente quota legal, para efeito de
3 — Mediante proposta do conselho diplomático,
podem os funcionários diplomáticos a desempenhar funções em organismos ou instituições internacionais, nos
termos do n.o 1 do presente artigo, ter direito a receber
um abono de montante igual à diferença entre o vencimento líquido que auferem nessa instituição ou organismo e os abonos a que teriam direito, nos termos
do artigo 61.o, se colocados numa missão diplomática
ou posto consular português na mesma cidade.
798-(15)
4 — O tempo de serviço prestado em instituições ou
organismos internacionais ao abrigo do presente artigo
contará, até ao limite de dois anos, como tempo de
serviço externo para os efeitos previstos nos artigos 18.o,
n.o 3, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1.
5 — Aplica-se às situações previstas no número anterior o disposto no artigo 21.o
relativas à legislação e regulamentação que digam respeito aos funcionários diplomáticos e respectiva carreira,
incluindo, nomeadamente, as matérias previstas no artigo 64.o
3 — Sem prejuízo das competências dos órgãos próprios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as associações referidas nos números anteriores poderão apresentar propostas de revisão da legislação respeitantes
à carreira diplomática.
1 — Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos tem anualmente direito a um complemento para férias de 2 dias úteis para efeitos de viagem
2 — Os funcionários diplomáticos colocados em postos de classe C têm ainda anualmente direito a um complemento de licença para férias de 22 dias úteis.
3 — O complemento de licença para férias a que se
refere o número anterior deve ser gozado no ano a
que respeita ou durante o 1.o trimestre do ano seguinte
e não confere direito a qualquer abono ou subsídio
1 — As faltas justificadas por doença profissional ou
acidente em serviço regem-se pelo disposto na lei geral.
2 — Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar, mediante parecer prévio de junta médica, a prorrogação do limite máximo de faltas por doença profissional ou por acidente em serviço por mais 18 meses.
Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão
do funcionário diplomático que viole os seus deveres
próprios ou os deveres gerais da função pública.
À responsabilidade disciplinar dos funcionários diplomáticos e respectivo procedimento aplicam-se as normas
do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
1 — Nos termos da lei, é reconhecido aos funcionários
diplomáticos o direito de participarem em associações
representativas próprias para a defesa e promoção dos
2 — As associações representativas dos funcionários
diplomáticos serão consultadas sobre todas as matérias
1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o,
os actuais titulares das categorias da carreira diplomática
transitam para as categorias e escalões previstos no presente diploma de acordo com as seguintes regras:
b) Os secretários de embaixada posicionados no
1.o escalão transitam para o 1.o escalão da categoria de secretário de embaixada;
c) Os secretários de embaixada posicionados no
2.o escalão transitam para o 2.o escalão da categoria de secretário de embaixada;
d) Os secretários de embaixada posicionados no
3.o escalão transitam para o 3.o escalão da categoria de secretário de embaixada;
e) Os secretários de embaixada posicionados no
4.o escalão transitam para o 4.o escalão da categoria de secretário de embaixada;
f) Os secretários de embaixada posicionados nos
5.o e 6.o escalões transitam para o 5.o escalão
da categoria de secretário de embaixada;
g) Os conselheiros de embaixada posicionados no
1.o escalão transitam para o 1.o escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
h) Os conselheiros de embaixada posicionados no
2.o escalão transitam para o 2.o escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
i) Os conselheiros de embaixada posicionados no
3.o escalão transitam para o 3.o escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
j) Os conselheiros de embaixada posicionados no
4.o escalão transitam para o 4.o escalão da categoria de conselheiro de embaixada;
l) Os ministros plenipotenciários posicionados no
1.o escalão transitam para o 1.o escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
m) Os ministros plenipotenciários posicionados no
2.o escalão transitam para o 2.o escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
n) Os ministros plenipotenciários posicionados no
3.o escalão transitam para o 3.o escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
o) Os ministros plenipotenciários posicionados no
4.o escalão com menos de três anos nesse escalão
transitam para o 4.o escalão da categoria de
p) Os ministros plenipotenciários posicionados no
4.o escalão com mais de três anos nesse escalão
transitam para o 5.o escalão da categoria de
798-(16)
q) Os embaixadores posicionados no 1.o escalão
transitam para o 1.o escalão da categoria de
r) Os embaixadores posicionados no 2.o escalão
com menos de três anos nesse escalão transitam
para o 2.o escalão da categoria de embaixador;
s) Os embaixadores posicionados no 2.o escalão
com mais de três anos nesse escalão transitam
para o 3.o escalão da categoria de embaixador.
2 — O tempo de serviço, para efeitos de aplicação
das regras de transição constantes do presente artigo,
será contado até à data de entrada em vigor do presente
3 — Atenta a regra geral de progressão constante do
artigo 15.o e para efeitos de progressão nas categorias
e escalões para onde transitaram por força do disposto
no n.o 1 do presente artigo, o tempo de serviço prestado
pelos funcionários diplomáticos nas categorias e correspondentes escalões, ao abrigo do regime previsto no
Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, será contado como
se tivesse sido prestado nas actuais categorias e escalões,
com excepção das situações previstas na alíneas p) e
s) do mesmo número, casos em que a acima referida
contagem só incidirá sobre o tempo que exceder os três
anos ali mencionados.
Para efeitos de aplicação dos diplomas legais não
revogados pelo Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio,
as designações previstas no n.o 2 do artigo 3.o do presente
estatuto correspondem às antigas categorias de ministro
plenipotenciário de 1.a e de 2.a classe e de primeiro,
segundo e terceiro-secretário de embaixada.
1 — Os lugares criados para execução do disposto no
artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, serão
extintos quando vagarem.
2 — São criados no quadro do pessoal diplomático
do Ministério dos Negócios Estrangeiros 40 lugares de
adido de embaixada, sendo extinto um número correspondente de lugares na categoria de secretário de
Os funcionários diplomáticos que, à data da entrada
em vigor do Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, se
encontravam nas situações de disponibilidade simples
e em serviço e que se mantiveram nessas situações por
força do disposto no artigo 75.o do mesmo diploma mantêm-se nessas situações, continuando a reger-se pelas
normas em vigor à data da passagem à disponibilidade.
1 — No prazo de 60 dias após a entrada em vigor
do presente diploma, será aberto um concurso de acesso
à categoria de conselheiro de embaixada para o número
de vagas que seja fixado por despacho do Ministro dos
Negócios Estrangeiros até ao limite das existentes e ao
qual se poderão apresentar os secretários de embaixada
no activo que, à data da publicação do presente diploma,
reúnam os requisitos necessários, nos termos do Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, para apresentação a
esse concurso.
2 — O disposto no número anterior não se aplica se
à data da entrada em vigor do presente diploma estiver
já a decorrer um concurso de acesso à referida categoria,
caso em que o mesmo, sem prejuízo da aplicação do
disposto no n.o 6 do artigo 18.o do presente diploma,
se continuará a reger, nas suas fases subsequentes, pelas
disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.o 79/92, de 6
Não se aplica aos funcionários diplomáticos que ocupem cargos dirigentes no Ministério dos Negócios
Estrangeiros o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.o
do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, com a
redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 34/93,
Sem prejuízo do disposto no artigo 83.o e no artigo
seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de
1 — O presente diploma, sem prejuízo do disposto
nos números seguintes, entra em vigor no 1.o dia do
mês seguinte ao da sua publicação.
2 — O regime previsto no n.o 2 do artigo 41.o aplicar-se-á a partir do ano de 1999.
3 — A escala indiciária da carreira diplomática a que
se refere o artigo 59.o e que consta do anexo I ao presente
diploma será aplicada a partir do dia 1 de Outubro
de 1998, continuando em vigor até àquela data a grelha
constante do anexo I ao Decreto-Lei n.o 79/92, de 6
4 — O abono para despesas de instalação a atribuir
aos funcionários diplomáticos transferidos para os serviços internos a que se refere o n.o 5 do artigo 62.o
será, até 1 de Outubro de 1998, igual a quatro vezes
a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
5 — A percentagem referida no n.o 2 do artigo 65.o
será de 10% em 1997, de 12% em 1998 e de 15% em
1999, passando a partir de 1 de Janeiro de 2000 a ser
aplicada a percentagem de 20% ali referida.
6 — Até 1 de Janeiro de 2000, o disposto nos n.os 3
e 4 do artigo 67.o só se aplicará aos funcionários que
durante a permanência no posto em que se encontram
colocados ainda não tenham beneficiado do pagamento
de viagem a Portugal.
7 — A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 68.o
deverá produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
8 — O suplemento de colocação nos serviços internos
a que se refere o artigo 65.o será atribuído, nos termos
indicados no n.o 5 do presente artigo, com efeitos a
partir de 1 de Outubro de 1997.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30
de Janeiro de 1998. — António Manuel de Oliveira Guterres — Jaime José Matos da Gama — António Luciano
798-(17)
Pacheco de Sousa Franco — Jorge Paulo Sacadura
Almeida Coelho.
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.o
Embaixador . . . . . . . . . . . . . . . .
Ministro plenipotenciário . . . .
Conselheiro de embaixada . . . .
Secretário de embaixada . . . . .
Adido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Índice 100: valor fixado na Portaria n.o 904-A/89, de 16 de Outubro;
ano de 1997=201 147$.
Análise Diplomática para documentos digitais
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Representação Internacional
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(H)á velocidade com luz
"SOLARIA 9.3"

References: artigo 198
 artigo
5
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 19

artigo 20
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 50
 artigo 31
 artigo 14
 artigo 35
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47

artigo 52
 artigo 64
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 31

artigo 29

artigo 61
 artigo 61
 artigo 31
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 52
 artigo 61
 artigo 21
 artigo 64
 artigo 3

artigo 15
 artigo 3

artigo 73
 artigo 75
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 83
 artigo 41
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 65
 ARTIGO 59