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Timestamp: 2018-06-22 20:53:00+00:00

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﻿ Projeto de lei 117/2008 – Dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos e dá outras providências | Feliciano Filho - Proteção animal
Artigo 1º O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, no Estado, por meio de identificação, de registro, de esterilização cirúrgica e de adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.
§1° A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido quando for o caso de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§2° Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável que ofereça risco á saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Artigo 3º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Artigo 4° O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§1° O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, de registro e de devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§2° Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável, único e definido.
Artigo 5° Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Artigo 6° Para efetivação desse programa, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono , pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
Artigo 7° Fica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 8º A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) unidades fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
Artigo 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Artigo 10° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recente publicação da OPAS recomenda o método de esterilização e devolução dos animais à comunidade de origem, declarando que a eliminação de animais não só foi ineficaz para diminuir os casos de raiva, mas aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra “Zoonosis y enfermidades transmisibles comunes al hombre y a los animales”, de Pedro Acha, (pág. 370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION PANAMERICANA DE LA SALUD, Oficina Sanitária Panamericana, Oficina Regional de la ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).
Longe da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autêntico e indigno massacre sistemático de animais, que poderia ser evitado com medidas profiláticas, consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns são apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças (segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo registrada, não ultrapassa os 15%) .

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11