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Timestamp: 2018-02-20 17:36:05+00:00

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Lei Complementar nº 03 - Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN
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31 de Dezembro de 2009 às 08:00 horas
Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 001/03, de 05 de Junho de 2003, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco – RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei reformula o Plano de Cargos, Salários e Carreira do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 001/03, na conformidade da legislação vigente, observando as peculiaridades locais.
Art. 2º. Para efeitos desta lei integram a carreira do Magistério Público Municipal, os profissionais que desempenham as atividades de docência e às de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica ou no órgão central, em suas diversas etapas e modalidades.
Parágrafo único. Entende-se por Professor o profissional do magistério que desempenha as funções de docência e, por Técnico Pedagógico aquele que exerce a função de suporte à docência, como: administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação.
Art. 3º. Aos Profissionais do Magistério, aplicam-se as disposições contidas na presente lei e, subsidiariamente, no que couber, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Dos Princípios Básicos da Educação Municipal
Art. 4º. Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
I – reconhecimento da educação básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), sop os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União.
V – respeito ao educando, sendo o mesmo considerado como centro da ação educativa e ser ativo no processo de construção do conhecimento;
VI – integração da escola, família e comunidade na definição de prioridades da educação municipal.
Das Atribuições dos profissionais do Magistério
Art. 5º. Os profissionais do magistério no desempenho das suas funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na secretaria municipal de educação, têm as seguintes atribuições.
§1º. Quando no desempenho da função de docência:
I – participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto políticopedagógico do estabelecimento de ensino;
V – ministrar os conteúdos curriculares de sua competência cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII – participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
VIII – planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
IX – registrar as atividades de classe;
X – contribuir para elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
XI – manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela, quando no exercício de suas funções;
X – participar dos conselhos de educação e de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
§2º. Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
I – administrar seu pessoal, coordenar e assessorar a organização e funcionamento da unidade de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
II – elaborar, revisar e executar junto à comunidade escolar o projeto político- pedagógico da escola;
V – acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo de ensino-aprendizagem;
VI – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VII – identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
VIII – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
IX – organizar, as reuniões pedagógicas e administrativas;
X – informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de seu projeto político-pedagógico;
XI – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
XII – contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e de desempenho discente.
Art. 6º. São adotados, no Magistério Público Municipal, os seguintes princípios básicos:
I – acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
II – remuneração condigna para todos, e no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários inicias nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho;
III – progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
IV – promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico das escolas da rede municipal de ensino;
V – estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
VI – regulamentação entre as esferas de administração, quando operante em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízo para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
VII – a profissionalização, o aperfeiçoamento e a atualização são exigências para a progressão na carreira;
VIII – as horas/atividades do professor e dos que exercem funções do magistério, destinam-se ao ensino, ao planejamento, à preparação de aulas, à correção de trabalhos e à realização de pesquisas e outras atividades relacionadas com a educação escolar;
IX – as horas/atividades serão cumpridas na unidade escolar ou fora dela por conveniência do processo de ensino aprendizagem.
X – valorização do desempenho do trabalho mediante a avaliação do exercício profissional de qualidade, através de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, excetuando a de professor, será exigida experiência em atividade educacional, de no mínimo três anos.
Art. 7º. A carreira do magistério compreende o agrupamento de cargos de professores e de técnicos pedagógicos, distribuídos por níveis, conforme o grau de habilitação, cabendo a seus ocupantes submeterem-se ao processo de educação continuada.
Art. 8º. Consideram-se Funções de Magistério o cargo criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelo município, cujas atribuições se enquadram no artigo 5º, parágrafos §1° e §2°.
Art. 9º. A mudança do cargo de professor para técnico pedagógico e viceversa somente ocorrerá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10. O município poderá admitir para o exercício das funções de docência e as de suporte pedagógico, a título precário, apenas quando indispensável para o atendimento à necessidade do serviço, respeitada a legislação em vigor.
Art. 11. O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal passa a ser constituído de cargos de Professor e de Técnico Pedagógico, compreendidos na parte permanente e na parte suplementar conforme o que se segue:
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO – PARTE PERMANENTE
TABELA I: Professores Estatutários.
CARGO NÍVEL HABILITAÇÃO CLASSE
Professor N1 Licenciatura Plena
Professor N2 Licenciatura Plena + Especialização
Professor N3 Mestrado
Professor N4 Doutorado
TABELA II: Técnicos Pedagógicos Estatutários.
Técnico Pedagógico N1 Licenciatura Plena
Técnico Pedagógico N2 Licenciatura Plena + Especialização
Técnico Pedagógico N3 Mestrado
Técnico Pedagógico N4 Doutorado
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO – PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO
TABELA III: Professor com habilitação em Magistério.
Professor NE-Mag Magistério
TABELA IV: Professor Leigo.
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
Professor Leigo A Ensino Fundamental Completo
Professor Leigo B Ensino Médio completo
§1º. Entende-se por Quadro de Pessoal do Magistério-Parte Permanente tabelas I e II, os ocupantes dos cargos de professor e técnico pedagógico, devidamente habilitados.
§2º. Entende-se por Quadro de Pessoal do Magistério – Parte Suplementar e em Extinção – tabela III, os ocupantes do cargo de professor com habilitação em nível de magistério, o qual será extinto com a sua vacância.
§3º. Entende-se por Quadro de Pessoal do Magistério – Parte Suplementar e em Extinção – tabela IV, os integrantes do cargo de professor do ensino municipal leigo, que não estão devidamente qualificados na área específica do magistério, sem .-evolução da carreira no referido quadro, o qual será extinto com a sua vacância.
Art. 12. O número de professores e técnicos pedagógicos será fixado de acordo com o porte de cada unidade escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e em função da necessidade da programação escolar a ser cumprida.
Art. 13. Os profissionais do magistério integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal – Parte Permanente – tabelas I e II, perceberão remuneraçã9 de acordo com o anexo I, da presente lei.
Art. 14. Os profissionais que integram o quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Parte Suplementar e em Extinção – tabela III, perceberão remuneração de acordo com o anexo II desta lei.
Art. 15. Os profissionais que integram o quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Parte Suplementar e em Extinção – tabela IV, perceberão remuneração de acordo com o anexo li desta lei.
Art. 16. A readaptação do profissional do Magistério Público Municipal efetiva-se em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade, física ou mental, verificada em inspeção de saúde. Julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado. O servidor terá assegurado os direitos adquiridos quando no exercício do cargo efetivo e respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (Lei nº 9.527/97 art.24).
Da Estrutura da Carreira, dos Níveis e das Classes
Art. 17. A Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser constituída de cargos públicos estruturados em 04 (quatro) níveis para professor e 04 (quatro) níveis para técnico pedagógico, dispostos gradualmente com progressão sucessiva de nível, mediante o grau de habilitação exigida para o exercício do cargo, compreendendo cada um 10(dez) classes.
Art. 18. Promoção é o ato pelo qual os profissionais do magistério público municipal, pertencentes as tabelas I e II, cumprido o estágio probatório, passarão de uma classe para outra na horizontalidade da carreira.
Parágrafo único. As promoções processam-se ao final de cada semestre e os efeitos financeiros serão implantados no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação dos atos respectivos, retroagindo à data da publicação.
Art. 19. A progressão funciooal é a passagem do profissional do magistério para nível imediatamente superior ao que se encontra, mediante requerimento administrativo, ao órgão competente, devidamente instruído com o comprovante da nova titulação e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo profissional do magistério requerente.
Parágrafo único. Os níveis constituem a progressão vertical e são designados pelas siglas N1, N2, N3 e N4 conforme o grau de habilitação a seguir especificados:
I – N1 (Nível 1) – Habilitação específica de graduação superior correspondente a Licenciatura Plena;
II – N2 (Nível 2) – Habilitação específica de graduação superior corresponde"nte a Licenciatura Plena + Pós-Graduação (especialização) direcionada à área de atuação do Profissional do Magistério.
III – N3 (Nível 3) – Habilitação específica em Pós-Graduação (Mestrado) direcionada à área de atuação do Profissional do Magistério.
IV – N4 (Nível 4) – Habilitação específica em Pós-Graduação (Doutorado) direcionada à área de atuação do Profissional do Magistério.
Art. 20. A promoção em sentido horizontal, designada como classe é a passagem de uma letra para a seguinte, dentro da ordenação estabelecida de A a J, obedecidos os critérios estabelecidos no ato do executivo que regulamenta a avaliação de desempenho.
§1º. A promoção poderá ser concedida aos titulares dos cargos de professor e técnico-pedagógico que tenham cumprido o interstício de seis anos na classe A e de três anos nas demais classes da carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estaQelecidos no regulamento das promoções.
§2º. Os 06 (seis) anos à serem cumpridos pelos profissionais do magistério de que trata o parágrafo anterior, compreendem o estágio probatório de 03 (três) anos acrescido de mais 03 (três) anos referente ao período da avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo.
§3º. A avaliação do profissional do magistério será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei.
§4º. A avaliação de desempenho, e da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções.
Art. 21. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização, cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.
§1º. Na avaliação de desempenho do profissional do magistério, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:
I – rendimento e qualidade do trabalho;
III – assiduidade e pontualidade;
IV – elaboração do plano de ensino referente aos componentes curriculares sob sua responsabilidade, nos prazos indicados de acordo com a orientação emanada da autoridade competente;
V – desenvolvimento dos conteúqos programados de acordo com o plano elaborado;
VI – comprovação dos resultados satisfatórios do rendimento da aprendizagem, do índice de aprovação e redução do índice de evasão e repetência;
VII – cumprimento dos prazos estipulados pela secretaria da escola de lotação, bem como pela Secretaria Municipal de Educação para a entrega dos resultados das avaliações do aproveitamento escolar e das informações sobre a freqüência dos alunos, em formulários próprios;
VIII – participação efetiva nas reuniões de caráter pedagógico e administrativo realizados pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação.
IX – contribuições no campo da educação, assim definidas:
a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisa, na área da educação.
b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgão da rede municipal de ensino;
X – participação em:
a) órgãos colegiados da rede municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais, ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;
b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;
c) projetos relevantes na área artística, cultural, ambiental ou assistencial;
d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal;
§2º. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal será nomeada por ato do prefeito municipal, para mandato de três anos, podendo ser prorrogável por igual período, atendida a seguinte composição:
I – o secretário Municipal de Educação, que assumirá a presidência;
II – dois representantes do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
III – três diretores dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;
V – um professor de educação infantil e/ou técnico pedagógico, integrante do magistério público municipal que já tenha adquirido estabilidade mediante cumprimento do estágio probatório;
VI – um professor dos anos iniciais do ensino fundamental e/ou técnico pedagógico, integrante do magistério público municipal que já tenha adquirido estabilidade mediante cumprimento do est~gio probatório;
VII – um professor dos anos finais do ensino fundamental e/ou técnico pedagógico, integrante do magistério público municipal que já tenha adquirido estabilidade mediante cumprimento do estágio probatório;
VIII – um representante de pais de alunos da rede municipal de ensino;
§3º. Os profissionais do magistério público municipal em exercício de docência e de suporte à docência deverão desempenhar satisfatoriamente os critérios especificados neste artigo, a fim de que possam beneficiar-se integralmente do critério promoção, após submeterem-se a avaliação feita pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 22. A diferença dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal entre níveis e classes será fixada nos termos dos artigos 39 e 40 da presente lei.
Do Ingresso e da Distribuição do Pessoal do Magistério
Art. 23. O ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal é acessível a todos os brasileiros, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao poder executivo municipal, através da secretaria municipal de educação, prover a sua realização para preenchimento das vagas existentes obedecidos os requisitos que esta lei estabelece.
§1º. O prazo de validade do concurso de que trata o "caput" deste artigo, será de até dois anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
§2º. O prazo de validade referido no parágrafo anterior não gera para os aprovados no concurso o direito de exigir a nomeação.
§3º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo na carreira do magistério público municipal.
§4º. O concurso público realizar-se-á com observância desta lei e na forma estabelecida no edital do concurso publicado no jornal oficial ou em outro jornal de circulação no Estado do Rio Grande do Norte, para o provimento de cargos de carreira do magistério público municipal.
Art. 24. É reservado até 5% (cinco por cento) das vagas, em cada concurso público, para as pessoas portadoras de deficiência.
§1º. A compatibilidade do cargo com a deficiência do candidato é declarado por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialista.
§2º. Os deficientes inscritos no concurso são classificados em lista própria.
§3º. Na hipótese de não se classificarem candidatos portadores de deficiência, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista citado no parágrafo anterior.
Art. 25. São requisitos indispensáveis para a inscrição do candidato em concurso público, para o provimento de carreira do quadro do magistério público municipal.
III – estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV – ser portador de habilitação específica exigida para o exercício de cargos do magistério;
V – ter aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
VI – atender à outros requisitos exigidos no edital do respectivo processo seletivo.
Art. 26. Compete ao titular do Poder Executivo Municipal nomear os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de carreira do quadro de pessoal do magistério público municipal, em decorrência das vagas existentes obedecida a ordem de classificação.
Art. 27. A lotação dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal é centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28. A Investidura do cargo se dá com a posse na forma prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§1º. A posse se realiza mediante assinatura do termo, pelo profissional do magistério ou seu procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso do fiel cumprimento dos deve.res e atribuições.
§2º. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias contado da publicação do ato.
§3º. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
§4º. No ato da posse, é obrigatório ao profissional do magistério comprovar o exercício ou não, de outro cargo ou função pública.
§5º. É competente para dar posse o prefeito do município.
Art. 29. O secretário municipal de educação designará o professor ou técnico pedagógico para a unidade escolar ou órgão onde deverá ter exercício.
§1º. A designação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do serviço.
§2º. A alteração de designação se processará em época de férias escolares, salvo interesse do ensino.
Art. 30. O professor ou técnico pedagógico deverá assumir o exercício da função dentro de 30 (trinta) dias da admissão.
§1º. O profissional do magistério, após a posse, será encaminhado, pelo setor competente da secretaria municipal de educação, obedecida à ordem de classificação em concurso, para unidade de ensino, onde houver vaga, a fim de entrar no exercício do cargo.
§2º. É competente para dar o exercício, o diretor da unidade escolar, para onde for encaminhado o professor ou técnico pedagógico.
§3º. Por interesse do serviço, o profissional do magistério poderá ser encaminhado para exercer atribuições em mais de uma escola pública municipal.
Art. 31. O profissional do magistério, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual não poderá ser removido, salvo interesse do ensino.
Art. 32. O diretor e o vice-diretor dp unidade escolar serão de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo municipal, que facultadamente poderá patrocinar eleição direta pela comunidade escolar.
Parágrafo único. As funções de diretor e vice-diretor são privativas do profissional do magistério, portador de nível superior, na área da educação.
Art. 33. Será concedida gratificação específica ao profissional do magistério que desempenhar a função de diretor e de vice-diretor de unidade escolar, de acordo com o porte a ser definido pela secretaria municipal de educação nos valores constantes no anexo III.
Art. 34. Para o exercício da docência na carreira do magistério público municipal, será exigido como qualificação mínima:
I – nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia, para a docência da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
II – nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena com habilitação e.m área específica, para docência nos anos finais do ensino fundamental.
§1º. Para a docência na educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais), será ainda admitida que os atuais professores, pertencentes ao quadro suplementar, e em extinção, possam lecionar com formação a nível de magistério, enquanto adquirem a formação exigida nesta lei ou completem o tempo de serviço necessário para requerer o processo de aposentadoria.
§2º. Para o desempenho de suas atribuições, ao técnico pedagógico é exigido o curso de licenciatura plena, com graduação em pedagogia ou nível de pósgraduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 35. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágjo probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, constantes da Ficha de Avaliação e Desempenho (anexo IV):
I – zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II – aptidão e domínio dos conteúdos de sua área de atuação;
IV – produtividade e qualidade;
V – capacidade de iniciativa e de relacionamento;
VI – respeito e compromisso com a instituição;
VII – participação nas atividades promovidas pela instituição;
VIII – responsabilidade e disciplina;
IX – idoneidade moral;
X – apresentação pessoal;
Art. 36. Como condição para aquisição da estabilidade, bem como, para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório, deve ser constituída Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta pelo chefe imediato do servidor em avaliação e 02 (dois) servidores estáveis vinculados à instituição de atuação do avaliado, indicados pelo chefe da secretaria municipal de educação para a finalidade de avaliar os critérios enumerados no artigo anterior.
§1º. Será efetivado no cargo, o servidor que obtiver no m1mmo 60% de aprovação no total dos requisitos da Ficha de Avaliação do Estágio Probatório.
§2º. Não será efetivado no cargo, o servidor que não atender satisfatoriamente aos requisitos do estágio probatório, advindo em conseqüência, sua exoneração a qualquer tempo.
§3º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
§4º. São assegurados ao servidor avaliado os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, podendo, ainda, o referido processo ser fiscalizado por representante sindical ou associativo profissional do qual fizer parte o servidor.
Art. 37. Cessão é o ato pelo qual o titular da prefeitura municipal põe o profissional do magistério à disposição de entidade ou órgão que exercem atividades educacionais.
§1º. Caberá a entidade ou órgão que requer a cessão responsabilizar-se pela remuneração do profissional do magistério cedido a partir da data do ato respectivo.
§2º. O prazo de cessão é de 1 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período.
§3º. Expirado o prazo de cessão, o professor ou técnico pedagógico, retornará a secretaria municipal de educação e será encaminhado à unidade escolar que necessitar dos serviços desse profissional.
§4º. O profissional do magistério em estágio probatório não poderá ser cedido para qualquer entidade ou órgão.
Dos Direitos e das Vantagens dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 38. São direitos do professor e do técnico pedagógico em efetivo exercício das funções:
I – receber remuneração de acord_o com o nível a que pertence, a classe e a jornada de trabalho, estabelecidos nesta Lei;
II – escolher e aplicar livremente os processos didáticos e métodos pedagógicos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema estadual do ensino e da secretaria municipal de educação;
III – dispor de ambiente de trabalho, de instalações e material didático, suficientes e adequados, para exercer com eficiência as suas atribuições;
IV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades relacionadas com a educação, na unidade escolar ou no órgão central;
V – ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, capacitação e especialização profissional a critério da secretaria municipal de educação;
VI – perceber integralmente seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da secretaria municipal de educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico a esta lei.
VII – respeito às especificidades de suas funções.
VIII – período reservado a estudos coletivos, planejamento e avaliação incluído na jornada de trabalho;
IX – a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;
X – afastamento, para participação em cursos de qualificação profissional, nos termos desta lei, com ônus para o erário municipal, desde que atenda aos interesses e as necessidades da educação •básica.
XI – usufruir dos direitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases – LDB – nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Aos professores e técnicos pedagógicos municipais serão assegurados todos os direitos adquiridos sob forma de vantagens, respeitando o que dispõe a Constituição Federal e a legislação municipal em vigor.
Art. 39. Remuneração é a retribuição paga ao profissional do magistério pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao nível e classe, acrescida das vantagens pecuniárias,• calculada a partir do valor vigente atribuído ao piso salarial profissional nacional da educação básica.
§1º. Considera-se vencimento básico inicial da carreira do magistério o fixado para o Nível NE–MAG na Classe A.
§2º. O valor do vencimento básico do Nível 1 (N1) será acrescido do percentual de quinze por cento sobre o fixado para o Nível NE–MAG quando relativo ao cargo de Professor, e acrescido do percentual de vinte por cento quando relativo ao Cargo de Técnico Pedagógico.
§3º. O valor do vencimento básico do Nível 2 (N2) da carreira, será acrescido do percentual de dez por cento sobre o fixado para o Nível1 (N1).
§4º. O valor do vencimento básico do Nível 3 (N3) da carreira, será acrescido do percentual de vinte por cento sobre o fixado para o Nível 2 (N2).
§5º. O valor do vencimento básico do Nível 4 (N4) da carreira, será acrescido do percentual de quarenta por cento sobre o fixado para o Nível 2 (N2).
Art. 40. O valor dos vencimentos referentes as classes da carreira do magistério será obtido pela aplicação do percentual 3% (três por cento) por interstício de três anos sobre o valor do vencimento da classe inicial do nível correspondente, conforme estabelecido no anexo I.
Art. 41. A remuneração é irredutível e somente poderá ser fixada ou alterada por Lei Municipal, assegurada a revisão geral anual.
Art. 42. Ficam fixados nos anexos I e II da presente lei, os valores referentes à remuneração dos profissionais do magistério.
Art. 43. É atribuída ao profissional do magistério designado para exercer a função de diretor e vice-diretor de unidade escolar uma gratificação específica de respectivamente trinta por cento, para diretor e de vinte por cento para vice-diretor, tendo como referência o salário base do profissional no exercício da função, conforme valor especificado no anexo III.
Art. 44. É devida aos profissionais do magistério por ocupar cargo efetivo, a gratificação natalina que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§1º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral;
§2º. O profissional do magistério exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração;
§3º. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 45. Ao profissional do magistério é concedido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 7 .
Parágrafo único. O professor e o técnico pedagógico farão jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
Art. 46. É devido ao professor e técnico pedagógico ao entrar em gozo de férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe será pago independentemente de solicitação.
Art. 47. Não serão permitidas as incorporações das gratificações estabelecidas nesta lei ou qualquer outra que venha a ser instituída por legislação posterior.
Art. 48. Aos profissionais em exercício de regência de classe nas unidades escolares, deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus aos demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.
Parágrafo único. O professor e o técnico pedagógico em exercício fora das unidades escolares, gozarão férias, de acordo com o planejamento do respectivo órgão.
Art. 49. O profissional do magistério, além das licenças amparadas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, terá direito a licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhar o cônjuge e licença para qualificação profissional.
Art. 50. Depois de três anos de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá o professor ou técnico pedagógico obter licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até dois anos consecutivos, prorrogável uma única vez, por igual período.
§1º. A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§2º. Não se concede nova licença antes de decorrer 2 (dois) anos do término da anterior.
§3º. Não se concede a licença quando, fundamentadamente se comprovar sua inconveniência para a continuidade do .serviço público de ensino.
Art. 51. Ao profissional do magistério, poderá ser concedida licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro quando este for funcionário público e/ou militar, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.
Parágrafo único. A licença vigorará pelo tempo que durar o afastamento do cônjuge, devendo ser renovada de dois em dois anos e não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 52. Cessado o objetivo da licença o profissional do magistério deverá solicitar, oficialmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o retorno ao trabalho a fim de garantir a regularização de sua vida funcional.
Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, constituirá abandono de emprego, o que ensejará a demissão do servidor.
Art. 53. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou do técnico pedagógico de suas funções, sem prejuízo da remuneração, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para freqüência a cursos presenciais de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização profissional, desde que referentes à educação e vinculadas diretamente à sua área de atuação.
Art. 54. A concessão da licença para qualificação profissional ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação que considerará a regularidade da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação e o interesse do ensino municipal.
Parágrafo único. As concessões ficarão sujeitas ainda a disponibilidade financeira do município.
Dos Deveres, Das Restrições e Das Penalidades
Art. 55. O Profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional em razão do que deverá:
I – conhecer e respeitar as leis, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II – preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
III – participar das atividades da educação inerentes à função que exerce;
IV – utilizar processo didático-pedagógico que acompanhe o processo científico e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
V – freqüentar cursos, pelo menos anualmente, legalmente instruídos pela Secretaria Municipal de Educação com visto a sua formação continuada;
VI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando com eficiência tarefas condizentes com a função que exerce;
VIII – cumprir as atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e regulamento próprios;
IX – manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
X – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visam à melhoria e ao aperfeiçoamento da rede de ensino municipal.
XI – apresentar atitudes de obediência ao regulamento da escola a qual esteja alocado, bem como respeitar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XII – posicionar-se contra a discriminação de sexo, raça, idade, opção, religiosa, filiação política ou classe social;
XIII – participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XIV – manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
XV – participar efetivamente de estudos coletivos, planejamento e avaliação, a serem realizados no local de trabalho ou à critério da secretaria municipal de educação, em cumprimento às horas -atividades, incluídas na carga horária semanal, nos termos do artigo 61 da presente lei.
XVI – zelar pelo conhecimento e cumprimento de todos os seus deveres, sob pena de punição prevista na legislação vigente;
Art. 56. É vedado aos profissionais do magistério público municipal:
I – referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, às autoridades constituídas, às pessoas em geral nas unidades de ensino ou na secretaria municipal de educação e, ainda, a atos da administraÇão pública, sendo lícita à crítica impessoal e construtiva à organização e aos atos administrativos que lhe disserem respeito;
II – promover manifestações de desapreço ou de caráter político partidário dentro da repartição ou unidade escolar ou solidarizar-se com elas;
III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;
V – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atividades ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
VI – ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes de classe sob sua regência;
VII – contribuir para a degradação do patrimônio público.
VIII – exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
IX – desempenhar atribuições alheias a sua função, bem como deixar de desempenhar as que lhe são inerentes.
Art. 57. São penalidades disciplinares:
III – desconto de horas-aula não trabalhadas;
V – destituição de chefia ou assessoramento;
Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, obriga-se a promover a apuração dos fatos, mediante sindicância e processo administrativo disciplinar previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, assegurando ao acusado ampla defesa.
Do Regime de Trabalho e Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 58. Ao profissional do magistério público municipal assegura-se a carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 59. Ao professor assegura-se a possibilidade de ter horas complementares de trabalho, no caso de substituição temporária, desde que não ultrapasse o que determina a legislação vigente.
Art. 60. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária semanal do professor será destinado a horas-atividades no âmbito da unidade escolar onde estiver lotado o profissional do magistério público municipal, correspondentes a estudos, planejamento, avaliação, reuniões pedagógicas, além de articulações com a comunidade e educação continuada.
Art. 61. É reformulado o quadro permanente de carreira do magistério público municipal que passará a ser constituído de cargos de professor e de técnico pedagógico, nos termos desta lei.
Art. 62. Os atuais integrantes do magistério público municipal, estáveis devidamente habilitados e admitidos com esteio legal, serão reenquadrados no quadro permanente – tabelas I e II, conforme artigo 11 desta lei.
§1º. O reenquadramento dos integrantes do magistério público municipal será efetivado considerando o critério de titulação para ingressar no respectivo nível e o critério de antigüidade para definição da classe, observando o seguinte:
I – para a Classe A, o profissional em estágio probatório (de 0 a 3 anos);
II – para a Classe B, o que contar de 4 a 6 anos de serviços;
III – para a Classe C, o que contar de 7 a 9 anos de serviços;
IV – para a Classe D, o que contar de 10 a 12 anos de serviços;
V – para a Classe E, o que contar de 13 a 15 anos de serviços;
VI – para a Classe F, o que contar de 16 a 18 anos de serviços;
VII – para a Classe G, o que contar de 19 a 21 anos de serviços;
VIII – para a Classe H, o que contar de 22 a 24 anos de serviços;
IX – para a Classe I, o que contar de 25 a 27 anos de serviços;
X – para a Classe J, o que contar de 28 a 30 anos de serviços.
§2º. Na vigência da presente lei, a promoção de uma classe para outra imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo.
Art. 63. Ficam criados 91 (noventa e um) cargos de Professor, com vistas ao preenchimento das vagas do quadro de pessoal permanente, Tabela I, conforme artigo 11 desta Lei Complementar, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
I – 1 (um) cargo para NE-MAG, que será extinto com sua vacância; (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
II – 40 (quarenta) cargos para Nível 1; (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
III – 40 (quarenta) cargos para Nível 2; (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
IV – 6 (seis) cargos para Nível 3; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
V – 3 (três) cargos para o Nível 4. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
Art. 64. Ficam criados 8 (oito) cargos de Técnico Pedagógico, com vistas ao preenchimento das vagas do quadro de pessoal permanente, Tabela II, conforme artigo 11 desta Lei Complementar, assim distribuídos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
I – 2 (dois) cargos para o Nível 1; (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
II – 2 (dois) cargos para o Nível 2; (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
III – 2 (dois) cargos para o Nível 3; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
IV – 2 (dois) cargos para o Nível 4. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 19/06/2017)
Art. 65. Os profissionais do magistério sem habilitação mínima prevista nesta lei, terão assegurados os direitos da situação em que foram admitidos, integrando o quadro suplementar e em extinção.
Art. 66. É vedada a admissão em cargo ou emprego da parte suplementar em extinção, tabelas III e IV, conforme art. 11, os quais se extinguem pela vacância.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Educação estimulará e apoiará, os professores para adquirirem o que prescreve a Lei de Diretrizes e Bases de nº 9.394/96 quanto à qualificação profissional.
Art. 68. O município poderá contrátar temporariamente e, excepcionalmente, através de lei, professores não concursados para substituir profissionais do magistério, que se afastarem por motivos a que tenham direito, ou por real necessidade do ensino.
Art. 69. O pessoal admitido pelo município de acordo com o art. 10, fará jus ao vencimento assegurado ao profissional da classe A, respeitando o nível de titulação do substituto.
Art. 70. As despesas resultantes da aplicação desta lei terão atendimento pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 71. Fica assegurado, aos atuais professores efetivos da rede municipal de ensino, a incorporação do valor percebido à época da publicação da presente lei, à título de adicional por titulação, ora extinto.
Art. 72. É instituída na Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal a quem compete opinar sobre a interpretação e aplicação do presente estatuto, inclusive o que preceitua o art. 20 da presente lei e sobre outras legislações que dizem respeito à carreira do magistério.
Art. 73. O Piso Salarial Profissional Nacional definido nesta Lei, será implantado para pagamento de forma gradativa, condicionada aos limites da disponibilidade financeira do Município, no exercício de 2010.
Art. 74. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar no 001, de 05 de junho de 2003.
Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, em Ouro Branco – RN, 31 de Dezembro de 2009.
GIULIANA CRISTINA ARAUJO DE AZEVEDO
Tabela I: Professores Estatutários
Est. Probatório Até 3 anos
Aval. Desempenho 4 a 6 anos 7 a 9 anos 10 a 12 anos 13 a 15 anos 16 a 18 anos 19 a 21 anos 22 a 24 anos 25 a 27 anos 28 a 30 anos
N1 R$ 1.983,15 R$ 2.042,65 R$ 2.103,93 R$ 2.167,05 R$ 2.232,06 R$ 2.299,02 R$ 2.367,99 R$ 2.439,03 R$ 2.512,20 R$ 2.587,57
N2 R$ 2.181,47 R$ 2.246,91 R$ 2.314,32 R$ 2.383,75 R$ 2.455,26 R$ 2.528,92 R$ 2.604,79 R$ 2.682,93 R$ 2.763,42 R$ 2.846,32
N3 R$ 2.617,76 R$ 2.696,30 R$ 2.777,19 R$ 2.860,50 R$ 2.946,32 R$ 3.034,71 R$ 3.125,75 R$ 3.219,52 R$ 3.316,10 R$ 3.415,59
N4 R$ 3.054,06 R$ 3.145,68 R$ 3.240,05 R$ 3.337,25 R$ 3.437,37 R$ 3.540,49 R$ 3.646,70 R$ 3.756,11 R$ 3.868,79 R$ 3.984,85
Tabela II: Técnicos Pedagógicos Estatutários
TPN1 R$ 2.069,38 R$ 2.131,46 R$ 2.195,40 R$ 2.261,27 R$ 2.329,10 R$ 2.398,98 R$ 2.470,95 R$ 2.545,07 R$ 2.621,43 R$ 2.700,07
TPN2 R$ 2.276,32 R$ 2.344,61 R$ 2.414,94 R$ 2.487,39 R$ 2.562,01 R$ 2.638,87 R$ 2.718,04 R$ 2.799,58 R$ 2.883,57 R$ 2.970,08
TPN3 R$ 2.731,58 R$ 2.813,53 R$ 2.897,93 R$ 2.984,87 R$ 3.074,42 R$ 3.166,65 R$ 3.261,65 R$ 3.359,50 R$ 3.460,28 R$ 3.564,09
TPN4 R$ 3.186,84 R$ 3.282,45 R$ 3.380,92 R$ 3.482,35 R$ 3.586,82 R$ 3.694,42 R$ 3.805,26 R$ 3.919,41 R$ 4.037,00 R$ 4.158,11
PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO
Tabela I: Professores Estatutários - Nível em Extinção - Magistério
Até 3 anos B
4 a 6 anos C
7 a 9 anos D
10 a 12 anos E
13 a 15 anos F
16 a 18 anos G
19 a 21 anos H
22 a 24 anos I
25 a 27 anos J
NE R$ 1.724,48 R$ 1.776,22 R$ 1.829,50 R$ 1.884,39 R$ 1.940,92 R$ 1.999,15 R$ 2.059,12 R$ 2.120,90 R$ 2.184,52 R$ 2.250,06
Tabela II: Professores Leigos
Cargo Nível Escolaridade Remuneração
Professor Leigo A Ensino Fundamental Completo Salário Mínimo Vigente
Professor Leigo B Ensino Médio Completo Salário Mínimo Vigente
FATORES APLICABILIDADE
REGULAR (3) BOM (7) ÓTIMO (10)
ZELO, EFICIENCIA E CRIATIVIDADE NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.
Considera-se o grau de zelo, responsabilidade, preocupação, curiosidade e avidez que o profissional demonstra de si para com o seu trabalho e a todas as atividades a ele inerentes.
APTIDÃO E DOMÍNIO DOS CONTEÚDOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
Considera-se o grau de domínio e interesse quanto aos conteúdos e pesquisas referentes à sua área de atuação.
Considera-se o cumprimento do horário de trabalho, se é pontual e não falta ao serviço.
Consideram-se o desenvolvimento da regência efetiva, o controle e avaliação do rendimento escolar, a recuperação de alunos e o desenvolvimento de pesquisa educacional. Considera-se, ainda, o resultado , . numenco de aprovação, reprovação e evasão, as médias obtidas pelos alunos, o interesse despertado nos alunos em aprimorar-se, a produção satisfatória.
CAPACIDADE DE INICIATIVA E RELACIONAMENTO.
Considera-se a capacidade inovadora, as estratégias adotadas na superação de adversidades ou de situações incomuns, capacidade . de simplificar ou melhorar as atividades. Pondera-se sobre o interesse do servidor por melhorar seu desempenho ·e conhecimento, sua capacidade de trabalhar em equipe, em contribuir com seus colegas e comunidade, em melhorar o ambiente de trabalho.
RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO.
Considera-se a participação na formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da rede municipal de educação básica, a elaboração de planos, programas, projetos educacionais no âmbito específico e sua atuação na elaboração do projeto político pedagógico da escola.
PARTICIPAÇAO NAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.
Considera-se a participação do avaliado em reuniões, atividades extra-classe e a contribuição em ações administrativas e de interação com a comunidade.
Considera-se a seriedade que demonstra em relação a seu trabalho, a aceitação de normas e regulamentos, bem como o respeito à hierarquia.
Consideram-se os valores éticos e morais apresentados pelo avaliado.
Considera-se a postura, vocabulário, vestuário, higiene pessoal e outros aspectos que possam influenciar ou traduzir personalidade.
Responsabilizo-me pelas informações prestadas, em: __/__/____
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL.
Declaro ciência da avaliação acima prescrita, em: __/__/____

References: artigo 241
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 61
 artigo 11
 artigo 11
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