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“What should the judge do when an attorney claims he settled a case without consent from the client?” em Professional Responsibility Blog
26 de Abril de 2012 por Clippings e blogs
http://bernabepr.blogspot.pt/2012/04/what-should-judge-do-when-attorney_25.html
Should a lawyer be allowed to change his mind about a settlement agreement after realizing that the jury would have given his client more money than he agreed to settle the case for? My guess is that your quick answer would be something along the lines of “No. A deal is a deal and if you make a bad deal you have to live with the consequences.”
OK, but what if the lawyer argues that he settled the case without authorization from this client (thus, by the way, admitting to unethical conduct)? Hmm. Well, in that case, you’d think that the client should not suffer the negative consequences of the lawyer’s unethical conduct. But, even then, can’t you argue that the deal is valid and that the client’s claim has to be against his own lawyer for breach of fiduciary duty?
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Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco
23 de Abril de 2010 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da Lei Geral Tributária e Artigo 8º Nº3 do RGIT), mas, por outro, o dever para com a colega de profissão e perante a classe de não assumir representação enquanto que os honorários da colega não se encontrem integralmente saldados (Artigo 56º do ETOC).
Na verdade dispõe o artigo 56º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Conta, com a epígrafe, “Deveres recíprocos dos Técnicos Oficiais de Contas” que:
“1 — Nas suas relações recíprocas, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas colaborar com o técnico oficial de contas a quem sejam cometidas as funções anteriormente a seu cargo, facultando -lhe todos os elementos inerentes e prestando -lhe todos os esclarecimentos por ele solicitados.
2 — Os técnicos oficiais de contas, quando sejam contactados para assumir a responsabilidade por contabilidades que estivessem, anteriormente, a cargo de outro técnico oficial de contas, devem, previamente à assunção da responsabilidade, contactar, por escrito, o técnico oficial de contas cessante e certificar -se de que os honorários, despesas e salários inerentes à sua execução se encontram pagos.
3 — A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o técnico oficial de contas, a sociedade profissional de técnicos oficiais de contas ou a sociedade de contabilidade na obrigação de pagamento dos valores em falta, desde que líquidos e exigíveis.
4 — Sempre que um técnico oficial de contas tenha conhecimento da existência de dívidas ao técnico oficial de contas anterior, ou de situação de reiterado incumprimento, pela entidade que o contratou, das normas legais aplicáveis, não deve assumir a responsabilidade pela contabilidade.”
De acordo com os artigos 56º do Estatuto da CTOC, aprovado pelo DL 452/99 de 05/11, e 17º do Código Deontológico, devem os Técnicos Oficiais de Contas nas suas relações recíprocas actuar com lealdade e integridade (V. artigo 3º al. a) e h) do Código Deontológico). A aplicação destes princípios consubstancia-se em deveres recíprocos entre Técnicos Oficiais de Contas. O TOC anterior deve prestar toda a informação, elementos e esclarecimentos relativos às funções que desempenhava.
O novo TOC deve, por escrito, certificar-se que o Técnico Oficial de Contas cessante se encontra satisfeito dos valores provenientes da execução do seu trabalho, sob pena de assumir pessoalmente a responsabilidade desse ressarcimento. Havendo honorários em atraso, enquanto a situação não se encontrar regularizada, o novo TOC não poderá assumir a responsabilidade pela contabilidade da referida empresa. O não cumprimento do supra disposto constitui uma infracção disciplinar punida com pena de suspensão (artigo 66.º n.º 4 al. h) do Estatuto).
Ora, um Técnico Oficial de Contas que tenha assumido a responsabilidade pela contabilidade de uma empresa que se encontre com honorários em dívida para um colega, encontra-se perante duas situações, por um lado aceitando assumir a responsabilidade pela contabilidade das empresas e existindo montantes por liquidar à anterior contabilista terá de se responsabilizar pessoalmente pelo seu pagamento, por outro lado, não assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos montantes em dívida, mas em contrapartida, realizar a contabilidade das empresas incorrerá numa infracção disciplinar, nos termos do artigo 66º, n.º 4, alínea h) do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, punida com pena de suspensão.
Apesar do supra exposto, é nosso entendimento que as normas fiscais se sobrepõe sobre as normais do estatuto profissional, pelo que o novo TOC ao ter assumido a contabilidade da empresa, assumindo um compromisso perante o seu cliente e perante a Administração Fiscal, não deverá deixar de zelar pela entrega de todas as declarações, bem como o pagamento da segurança social, mediante a emissão de uma guia, dado que se encontra na posse de toda a documentação contabilística. O técnico oficial de contas que se encontre nesta situação poderia – e provavelmente deveria – ter recusado a prestação de serviços de contabilidade junto do cliente sem o prévio contacto com a colega; mas apartir do momento em que assume essa responsabilidade não pode deixar de cumprir com os encargos que lhe foram cometidos junto da Administração Fiscal.
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Tenho defendido em sucessivos artigos de uma forma quase militante que advocacia do futuro tem a ganhar com a participação activa dos seus quadros na redes sociais, e que, as mesmas passaram a constituir uma importante ferrante de trabalho para qualquer escritório de advogados. Contudo, não será descabido analisar com algum detalhe o reverso da medalha, ou seja, até que ponto a presença massissa dos colaboradores do escritório nestas redes nos pode desfocar dos objectivos e metas traçados pelo escritório e da função social da profissão. Digo isto porque em diferentes publicações da especialidade, sobretudo oriundas do outro lado do Atlantico, se começam a discutir a política e a regulamentação interna da participação dos colaboradores dos escritórios de advogados em blogs, discussões em fóruns, difusão de conteúdos através do Twitter ou Facebook e a particpação em chats de discussão de assuntos jurídicos.
São de 3 tipos a preocupações mais comumente manifestadas:
– Questões relacionados com o segredo profissional e a confidêncialidade dos assuntos confiados ao advogado nas comunicações na internet e na participação em sites de social media.
– Questões relacionados com os conteúdos da informações e opinões transmitidas na participação em blogs e fóruns, designadamente quanto à eventual violação dos direitos de autor, rigor técnico ou vinculação do escritório por via da opinião de um dos seus membros.
– Questões relacionadas com eventuais quebras de produtivade/ concentração nos assuntos confiados pelos clientes.
A nosso ver, não obtante algumas destes preocupações fazerem muito sentido, não podemos cair na tentatação proibicionista, quase censória, de limitar, controlar ou restringir uma profissão que nos ensinarem ser de homens e mulheres livres. É verdade, não faz sentido que, para além dos deveres de cidadania e de informação jurídica à comunidade, o advogado deva prestar aconselhamento online, e fazendo-o , com a ressalva de que o caso concreto merece acompanhamento persoanlizado, deve circunscrever-se a informações objectivas, respeitosas e profissionais. Contudo, é igualmente verdade, parecer excessiva a proibição que muito escritórios parecem implementar nas suas normas internas de proibição de participação discussões e sites fora da rede interna do escritório, ou mesmo, de criação de blog pessoal diferenciado da página do escritório, ou ainda a proibição de conversação através do sistemas de “instant messaging”. A experiência que no nosso escritório temos implementado de contacto com os clientes por via do MSN ou o incentivo à participação em fóruns de discussão jurídica e publicação de trabalhos jurídicos de rlevo académicos ou de interesse comunitário, tanto no site do escritório como de terceiros, tem sido bem sucedido no plano de relacionamento com os clientes e notoriadede das opiniões defendidas pelos nossos quadros. É uma experiência que pretendemos ver reforçada no futuro.
Dúvidas maiores já se nos colocam nalguns sites de social media de conteúdo lúdico ou mero relacionamento social. Para enquadrar a questão transcrevo com a vénia devida um regulamento publicado na Revista Lawmating intitulado Guidelines and Policy on Blogging, Social Networking, and Electronic Communications and Media.
Na parte relacionada com os novos media sociais destas regras de conduta pode ler-se:
Online Social media encompasses a broad sweep of online activity, all of which is track-able and traceable that is discoverable in litigation. These networks include not only the blogs you respond or write to, but social networks. When using firm approved social networking sites, [LAW FIRM] employees are responsible for what they post and are expected to comply with the firm’s policies of professional conduct and to use the same care and diligence when engaging in social networking as they do when engaging in other correspondence and communication with clients or contacts.
Under no circumstances may [LAW FIRM] employees (a) post confidential or proprietary information, (b) make comments or statements that attack or threaten another person in any online forum, demean, disparage, or insult another person based on their age, gender, nationality, race, religion, or sexual orientation or preference, or (c) make disparaging comments or statements about [LAW FIRM], [LAW FIRM] employees, clients, vendors or competitors.
[LAW FIRM] attorneys should politely decline requests for legal or business advice made through any blog or social networking site and can never offer legal advice. If a person making an unsolicited inquiry discloses potentially confidential or proprietary information relating to an actual or potential representation, the communication must be reported to the Managing Attorney.
[LAW FIRM] employees may not describe their positions, practices, professional qualifications or professional accomplishments differently on personal websites or online networking sites, or social networking sites than those same items are described, where applicable, on the [LAW FIRM] website.
Confesso que ideia de elaborar uma lista de sites sociais aos quais os colaboradores do escritório podem aceder me repugna. Mas também não posso deixar de considerar que as preocupações de confidêncialidade, de urbanidade e decoro profissionais, da propriedade intelectual e preservação da ética do grupo trabalho que é hoje essencialmente realizado em grupo têm pleno enquadramento no nosso estatuto deontológico. Nestas coisas como em tantas outras na vida, é o bom senso que deve determinar as nossas condutas, e em consequência, as condutas que exigimos dos nossos colaboradores. O que dizer de um jovem advogado que passa mais tempo que passa mais tempo no Farmville do que preocupado com os assuntos que lhe foram confiados pelo clientes?. Mas também o que dizer da sociedade de advogados que afasta um jovem promissor só porque o seu comportamento se afasta milimetros do padrão estabelecido nas regras de conduta do escritório. Falta de senso, no minimo…
Parecer da PGR sobre não obrigatoriedade de livro de reclamações em escritórios de advogados
19 de Fevereiro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário
Encontra-se disponível no site da OA o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Parecer nº 8/2009, sobre obrigatoriedade da existência e disponibilização do livro de reclamações nos escritórios de advogados, votado na sessão de 12 de Novembro de 2009. O parecer conclui pela não obrigatóriedade da existência do livro de reclamações, e reforça, a opinião há muito divulgada quer pelos orgãos da Ordem, quer pelos colegas, com base em vários argumentos, de entre os quais destacamos o facto de os escritórios de advogados não constituirem um “estabelecimento aberto ao público”, uma vez que a aceitação do mandato é livre, e não ser aceite, por razões de ordem deontológica, ou atentas as especificidades do caso concreto. O texto do Parecer pode ser conhecido na integra aqui.
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O solicitador e os seus deveres deontológicos
25 de Julho de 2009 por Sandra Nunes 1 Comentário
A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”).
O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”.
E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e honorários.
No aparecimento do III milénio, o solicitador é algo diferente dos seus antepassados históricos da Grécia ou de Roma, dos “vozeiros” da Idade Média e até dos profissionais de meados deste século. O mundo transformou-se radicalmente nas últimas décadas, e as fronteiras deixaram de ser barreiras inultrapassáveis. As relações internacionais adquiriram novas formas, o capital encetou o seu ciclo de circulação mais rápido, as pessoas iniciaram um modo de vida mais desafogado e com outras condições, o que fez com que o comércio jurídico se multiplica-se.
Por isso, o ordenamento acompanhou, naturalmente, esta vaga de transformações económico-culturais, tornando-se mais efémero e complexo, a exigir certa especialização em áreas até há pouco, praticamente desconhecidas, como os direitos dos consumidores, o ambiente e a informática.
O solicitador “artesão”, dos meados do século, a trabalhar isolado no seu escritório, dando consultas e aceitando o patrocínio de todos os casos, começou a desaparecer, mesmo nas comarcas mais pequenas, principalmente, em certos e determinados lugares da província, porquanto o solicitar tinha de acompanhar os tempos.
Antes, bastava o domínio dos códigos civil e penal, respectivas leis adjectivas e um pouco de direito comercial. O fisco pouca existência pelos escritórios dos solicitadores, o direito administrativo tinha um papel secundário, o direito europeu estava ainda em fase de lenta gestação, a doutrina era escassa e a jurisprudência pouco existia.
De súbito, como se despertasse de um sonho, o solicitador encontrou-se num outro
mundo. Os códigos mudaram, o ficheiro desactualizou-se a tipologia jurídica adquiriu
novas formas e até a máquina de escrever passou à categoria de peça de museu. O solicitador já não pode, seriamente, abarcar todas as questões que a vertiginosa a vida de hoje engendra e multiplica. Assim, o velho generalista é um último dessa classe. Por
isso, devemos tomar consciência da situação e assumi-la naturalmente.
A solução parece passar pela constituição de sociedades de solicitadores e na especialização por áreas técnicas ou jurídicas. Só assim, um escritório pode dar resposta às questões, cada vez mais especificas e complexas que se lhe apresentam. A troca de opiniões, o apoio recíproco e a distribuição dos casos por áreas definidas, consoante a vocação de cada associado, por isso, é a primeira e grande vantagem das sociedades de solicitadores. E mais se justifica pelo ingresso de Portugal em comunidades jurídicas na Comunidade Europeia, assim, mais se impõe esta actividade em equipa.
A profissão de solicitador não é, certamente, a “mais velha do mundo”, mas é, como
É vista, uma das mais antigas de sempre, pois surgiu quando se tornou necessária, por
elementar sentimento de rectidão, defender o fraco e o justo contra os arbítrios do poder.
Reforçada ao longo dos séculos, por exigência da conveniência e da paz social e, enfim,
institucionalizada, essa função é tão indispensável como da própria magistratura.
Mas o papel do solicitador na administração tanto na parte técnica como da justiça não se esgota na sua intervenção quer nos actos próprios como na intervenção processual, ou seja, quando a violação de normas ou um insanável conflito de interesses desencadeiam a lide e fazem mover a máquina administrativa ou máquina judiciária. Por isso, o solicitador desempenha não menos relevante, embora menos visível e, por vezes ignorado, quando, no recanto do seu escritório, aconselha, informa, dá apoio moral, redige contratos, pactos sociais, testamentos, exposições dirime ou previne os litígios.
Esta função é tanto mais socialmente relevante, quanto a multiplicidade de interesses
antagónicos e o ritmo da vida moderna tornaram as relações humanas tendencialmente conflituais. E é aqui, justamente, que o solicitador assume a sua verdadeira dimensão, que é de ser, ao mesmo tempo, árbitro, defensor conselheiro, confidente e, muitas vezes, amigo. Por isso se diz: dentro do dever geral de urbanidade, “onde está um solicitador deve estar uma pessoa de bem”.
Mais, o solicitador no uso seu trajo profissional, ou seja a toga. A toga não é uma distinção, é uma responsabilidade, porque simboliza o compromisso milenar do solicitador com o direito e a justiça.
Por isso, não se pode definir-se a solicitadoria, porque uma actividade tão complexa, antiga e nobre não cabe qualquer definição. Definir é limitar. E o solicitador está apenas limitado, na sua função, pelos ditames do direito e da sua consciência. Por isso, o solicitador é, por natureza e origem histórica, um defensor da Justiça, um protector dos fracos e dos oprimidos. É por isso, que a solicitadoria é, ou deve ser, um humanismo.
Assim, a sua vocação profunda é a de libertar e dignificar o homem, vítima de qualquer
agravo ou injustiça defendendo a sua liberdade, a sua honra e, às vezes, a própria vida.
Por isso, temos o conceito de Deontologia.
A Deontologia é, assim, o conjunto de regras ético-jurídicas pelas quais o solicitador
deve pautar o seu comportamento profissional e cívico. Mas o conceito desde logo, a
essencialidade das normas deontológicas na formação do solicitador e na dignificação
O respeito pelas regras deontologia e o imperativo da elevada consciência moral, individual e profissional, constitui timbre da solicitadoria. Quem tiver boa formação moral terá, igualmente, uma recta consciência profissional. Para exercer cabalmente essa função é preciso assumir a inteira dignidade dela. Por isso, os instrumentos do solicitador são, além do seu saber e da sua cultura, e falando metaforicamente, o fio do prumo, o esquadro e o compasso, que simboliza a verticalidade moral, a rectidão de consciência e o sentido do dever. Contudo, para haver uma maior sensibilidade pela
parte da classe sobre o conceito deontologia, seria necessário a elaboração de um Código Deontológico, por isso, o Código visaria a integração progressiva num ordenamento deontológico comum, de modo a atenuar as dificuldades resultantes, por vezes, da dupla deontologia; assim, com vista à sua progressiva harmonização.
Responsabilidade disciplinar do Solicitador.
A responsabilidade disciplinar destina-se a assegurar o cumprimento dos deveres a que estão vinculados os membros de qualquer corpo social, público ou privado, e garantir a prossecução dos seus objectivos. O conjunto desses deveres constitui a disciplina do corpo, e a sua violação desencadeia a acção disciplinar como forma de defesa dos respectivos interesse e fins. Por isso, ao invés do que sucede no processo penal, em que os interesses protegidos respeitam a própria comunidade, o fundamento do processo disciplinar reside, principalmente, na necessidade de garantir a coesão, dignidade e eficiência de certo grupo. Sem embargo, a mesma falta pode integrar, simultaneamente, infracção disciplinar e criminal se, além de pôr em causa a disciplina do grupo, ferir, do mesmo passo, valores essenciais da comunidade, como acontece, no caso dos Solicitadores, como por exemplo, com a violação do segredo profissional. Deste modo, a punição disciplinar não impede a acção criminal ou vice-versa, mas os dois processos são independentes e a condenação num deles não envolve, necessariamente, a condenação no outro.
Por isso, temos que distinguir entre a responsabilidade disciplinar dos funcionários públicos ou dos trabalhadores por conta de outrem e a dos solicitadores. Os primeiros estão sujeitos a uma hierarquia e ao que correspondente ao direito de obediência. Os solicitadores são todos iguais e não recebem ordens de ninguém. Daí que a sua responsabilidade disciplinar resulte apenas da violação concreta de um dever estatuário e que o poder punitivo pertença exclusivamente à Câmara dos Solicitadores.
Comete infracção disciplinar, nos termos do art. 133.º do Estatuto, o solicitador que, por acção ou omissão, violar culposamente algum dos deveres nele previstos, nos regulamentos internos ou nas demais disposições aplicáveis. Infracção disciplinar é, pois, qualquer comportamento merecedor de censura ético-juridica, do ponto de vista da dignidade da solicitadoria e do prestígio institucional da Câmara dos Solicitadores.
A responsabilidade disciplinar emerge, assim, da violação culposa de qualquer dever deontológico-profissional e destina-se a garantir o bom-nome dos solicitadores e a respeitabilidade da nossa Instituição a Câmara dos Solicitadores.
O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente da Câmara e o Conselho Superior podem, independentemente de participação, ordenar a instauração do mesmo processo disciplinar. E qualquer Órgão da Câmara e dos Colégios de Especialidade, oficiosamente ou, tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, para isso, contendo factos susceptíveis integrarem infracção disciplinar, por isso, comunica-se os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.
Quando se conclua que a participação é infundada, dá-se conhecimento ao solicitador visado, para os fins que tiver por conveniente sobre o assunto em apreço. (art. 139.º o
Recebida a queixa, a entidade competente procede a uma apreciação liminar, destinada apenas à aferição da possibilidade de conduta do solicitador participado poder constituir infracção disciplinar, na versão relatada na participação (art.159.º). Em caso afirmativo, o processo é distribuído e instaurado o procedimento disciplinar, por isso, seguindo os seus trâmites normais, com base no Estatuto e no Direito subsidiário previsto no art. 141.º do ECS.
Quando se conclua que a participação é infundada, a queixa é arquivada.
Assim, houve a necessidade da criação do Conselho Superior e as respectivas Secções Regionais Deontológicas do Norte e do Sul (Dec.Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril), pelo que contribuirá, seguramente, para uma melhor, mais rigorosa e mais célebre justiça disciplinar.
As normas deontológicas, assumidas como facto natural, são o apanágio do solicitador que se preza, para isso, é necessário haver respeito, verdade e honestidade.
Só assim, poderá haver justiça, no caso contrário, a justiça tardia é injustiça, ou seja, é o direito ao contrário.
Quando soubermos respeitar essas regras, então sim, estaremos preparados condignamente a servir com Justiça.
A Deontologia como dimensão ética do agir profissional
I – Deontologia e ética
A Deontologia, é um termo que aparece da aglutinação de duas palavras gregas: “déon” e “logos”. Para os gregos “déon” significava dever, enquanto “logos” se traduzia por discurso ou tratado.
Neste sentido, deontologia seria o tratado do dever, ou o conjunto de deveres, princípios regras ou normas adoptados com um fim determinado – regular ou orientar determinado grupo de indivíduos no âmbito de uma actividade laboral, para o exercício de uma profissão.
A par desta ideia de tratado, associado à regulamentação de uma profissão estava implícito uma certa ética, aquilo a que posteriormente viria a ser entendido como a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.
Do grego “ethiké” ou do latim “ethica” (ciência relativa aos costumes), ética é o domínio da filosofia que tem por objectivo o juízo de apreciação que distingue o bem e o mal, o comportamento correcto e o incorrecto. Os princípios éticos constituem-se enquanto directrizes, pelas quais o homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. Os códigos de ética são dificilmente separáveis da deontologia profissional, pelo que não é pouco frequente os termos ética e deontologia serem utilizados indiferentemente
A Ética, igualmente com raízes na civilização grega, é uma palavra proveniente de ethos, que, em grego, significa modo de ser.
Na convicção de que a ética é a teoria, ou ciência do comportamento moral do homem em sociedade, como tem vindo a ser entendido por alguns filósofos, não poderíamos reduzi-la a um conjunto de normas e prescrições que de certo modo pudessem influir ou condicionar essa mesma vivência.
No entanto a aceitarmos que a ética, caracterizada como um conjunto de regras a orientar o relacionamento humano no seio de uma determinada comunidade social, poderíamos admitir a conceptualização de uma ética deontológica, uma ética voltada para a orientação de uma actividade profissional.
Deste modo, ter-se-ia uma dimensão ética de uma profissão, ou seja, o mesmo seria dizer que teríamos uma moral direccionada a um comportamento funcional ou profissional do homem na comunidade social em que se insere.
Para alguns estudiosos destas matérias, a ética não se resume unicamente à vertente interna do homem, ela é muito mais complexa, até porque reduzir o homem ao ser biológico é reduzi-lo a quase uma insignificância. Na visão de Fernandez Sabaté a ética apresenta-se como uma exigência, na medida em que a sua realização depende da nossa racionalidade, isto é, que a conheçamos e orientemos toda a nossa actividade segundo uma certa moral,”(…)o ético não é algo estranho ao homem, mas algo que faz parte da sua própria natureza(…)”.
Assim, poderíamos dizer que a ética não envolve apenas um juízo de valor sobre o comportamento humano, mas determina em si, uma escolha, uma direcção, a obrigatoriedade de agir num determinado sentido em sociedade.
Se por um lado, essa obrigatoriedade encerra uma escolha que não é, nem pode ser fruto de arbitrariedade, ela é a expressão máxima de um conjunto de valores adquiridos pelo simples facto da vivência do homem na sociedade.
Por outro lado, a Deontologia enquadrar-se-ia num quadro de valores, de regras, no sentido de orientar, disciplinar a actividade do homem – visava, implicitamente, estabelecer um quadro normativo que pudesse regular essa vivência do homem em sociedade, diga-se vivência profissional, na medida em que procurava estabelecer normas direccionadas à actividade profissional sob o signo da rectidão moral, ética e honestidade.
Deste modo, a Deontologia partia do pressuposto de que a vida profissional não era alheia à ética, uma vez que a ética encerrava em si a ideia de valor, de rectidão, do agir segundo um determinado quadro de valores, valores esses fundamentais quer do ponto de vista interno – da moral, da sua própria concepção enquanto homem, quer externo, na relação social e do bem estar da colectividade.
Assim, garantindo esse princípio, de que a vida profissional se enquadrava, também ela, nas normas éticas e morais, a Deontologia profissional elaborou um conjunto de normas no sentido de orientar essa mesma actividade profissional.
Por fim, em última análise, diríamos que Ética e Deontologia são da mesma essência, na medida em que, de forma mais abrangente a ética elabora os princípios morais, subjacentes a todo o comportamento humano em sociedade, enquanto a Deontologia, num circulo mais restrito, seria a dimensão ética de uma profissão ou de uma actividade profissional.
Segredo Profissional, breve referência histórica
O Sigilo Profissional ou Segredo Profissional como lhe queiramos chamar constituiu, desde sempre, objecto de referência histórica, efectivamente já nas Ordenações Filipinas, o seu desrespeito, por parte daquele que exercia o mandato forense, poderia leva-lo ao exílio para o Brasil.
É deveras importante referir o valor que esta regra de deontologia teve e tem no nosso ordenamento jurídico, ela não é nem nunca foi uma mera recomendação, tratou-se, desde logo, de uma obrigação de conduta cuja violação acarretava uma sanção grave, podendo conduzir o violador na inibição do exercício da profissão e, numa época mais remota ao seu exílio.
Hoje, a sua importância mantém-se, ganhou novos contornos, maior amplitude, na medida em que a obrigação de guardar segredo deixou de ser vinculativa apenas entre as partes envolvidas no litígio, para passar a ser uma obrigação absoluta, com as devidas excepções.
Importa pois salientar que hoje, como no passado, o segredo profissional reveste a mesma veste, a virtude e a honra. “(…) As relações entre cliente e solicitador devem ser dominadas pela obediência a dois deveres fundamentais, recíprocos e independentes: o da confiança do mandante no mandatário que tiver escolhido e o da fidelidade do mandatário aos interesses de quem nele confiou (…)”
Saber guardar segredo é a grandeza maior do solicitador, não basta ser conhecedor da lei é necessário ser merecedor da confiança daquele, que muitas das vezes nos entra pela porta à procura de ajuda, e, que em desespero de causa nos confia os seus segredos.
Natureza jurídica do segredo profissional
A questão de saber qual a natureza jurídica do segredo profissional do solicitador é uma matéria que na doutrina e na jurisprudência ainda não reúne consenso. Se para alguns a tónica assenta na natureza pública do segredo, para outros, reside no contrato subjacente à relação que se estabelece entre o profissional do direito – Solicitador e o cliente, assumindo, desse modo, uma natureza contratual.
Vejamos: o segredo profissional é uma exigência ética no livre exercício da actividade profissional do solicitador, não resulta de um qualquer vínculo obrigacional.
Em sentido amplo o segredo é visto como aquilo que não se quer que se saiba. Porém, quando reportado a uma determinada actividade profissional, o segredo ganha uma outra dimensão, já não é apenas aquilo que se pretende manter secreto, mas é muitas das vezes uma exigência da própria profissão, como é no caso da solicitadoria.
De facto, para o solicitador o segredo profissional é visto como um dever e como um direito. O fundamento ético-juridico do segredo profissional resulta não só do princípio da confiança, mas fundamentalmente da natureza social inerente da função forense.
Não obstante esta consideração, não creio que possamos enquadrar a natureza do segredo profissional, como se se tratasse unicamente ou exclusivamente de uma natureza privada.
É verdade que tem laivos de privado, não podemos ignora-lo, o segredo existe da revelação dos factos trazidos, na maioria do casos, pelo cliente, e é, por respeito, por um dever de ética profissional, que o solicitador deverá manter, guardar o segredo, mas isto, por si só não determina a natureza do mesmo. Também não podemos dizer que reveste natureza contratual, pelo simples facto de advir da relação estabelecida entre o cliente e o advogado; se assim fosse, estaríamos a limitar a própria liberdade e independência do profissional liberal.
Inclinamo-nos mais para uma natureza pública do segredo profissional. Desde logo, porque subjacente a essa relação está o solicitador que exerce, antes de mais, uma profissão de natureza pública e só poderá exercê-la eficazmente se estiver defendido de revelar, perante quaisquer autoridades, os segredos de que é fiel depositário.
O dever de guardar segredo é uma obrigação que o solicitador tem não só para com o cliente, para com a classe profissional onde se insere, mas, principalmente para com a comunidade em geral. É o próprio Estatuto da Câmara dos Solicitadores que reconhece a natureza pública da profissão, dignidade e a eminente função social da solicitadoria.
De facto, a decisão de levantar o segredo não depende da vontade do cliente, da sua autorização, é ao presidente do Conselho Distrital que cabe decidir, em primeira instância, se determinado facto deve ou não ser mantido em segredo.
Contudo, ainda que subsistam algumas incertezas quanto à natureza deste dever/direito que recai sobre os solicitadores, o segredo profissional reveste necessariamente uma natureza pública.
Não podemos pois ignorar que a confiança é a pedra basilar da solicitadoria e o segredo mais não é que o exercício da actividade do solicitador.
O Sigilo profissional versus Segredo de justiça
Chegados a este ponto são muitas as duvidas que se nos colocam, primeiro e porque o exercício da solicitadoria deve ser sempre encarado com a toda a dignidade e responsabilidade, na medida em que é a “vida” do cliente que está nas nossas mãos, são os seus problemas, os seus desabafos, a sua necessidade de ajuda que o levam a solicitar a nossa intervenção e, todos eles são importantes, ainda que possam parecer insignificantes, merecem toda a nossa atenção.
Mas, a verdade é que no panorama jurídico e social actual, a solicitadoria e a Justiça têm vindo a sofrer algumas mutações.
Segredo de justiça regra essa, segundo a qual, aos sujeitos processuais não interessados ou a terceiros, é legalmente proibido conhecer o conteúdo dos actos e diligências praticados no processo judicial.
É verdade que o segredo de justiça deve permanecer sigiloso, até ao momento em que a lei permita o seu conhecimento em que se torna público, mas, é igualmente verdade que pode ser violado por revelação ou por divulgação como têm vindo a acontecer sistematicamente, mais precisamente com aqueles casos mediáticos e que fazem as delicias de alguns jornalistas.
Por conseguinte a violação do segredo de justiça faz incorrer o infractor em processo crime, podendo o mesmo ser sancionado com pena de prisão e, é tanto mais grave, quando a violação é operada por aqueles que têm o especial dever de zelar pelo eficaz funcionamento da administração da justiça.
No solicitador a rectidão da consciência é mil vezes mais importante que o tesouro de conhecimentos. Em primeiro lugar, ser honesto, a seguir, ser firme, depois ser prudente. E, antes de tudo, deve ter presente que o exercício da solicitadoria consiste na realização de uma plena cidadania.
As questões de cariz deontológico têm uma importância acrescida, não só porque fazem parte de um quadro de princípios e valores inerentes a uma actividade profissional, mas porque se traduzem em si mesmo valores a defender e a preservar.
A Deontologia “forense”, as normas éticas e comportamentais do profissional do direito com especial relevância para o solicitador assumem uma importância fundamental no exercício da sua actividade profissional.
Mesmo considerando que alguns princípios que norteiam a sua actividade, geram alguma controvérsia no seu alcance e definição, outros assumem-se indiscutivelmente como princípios de decoro profissional, de conduta exímia, de confiança e de independência profissional.
A solicitadoria traz consigo a necessidade não apenas de observância dos ditames éticos e deontológicos, condição indissociável ao seu pleno exercício, assim como, incute ao solicitador um compromisso de respeito para com, a lei, a ética e a moral.
Não se julgue que o solicitador pelo simples facto de o ser está acima da lei e isento de responsabilidades. Não. O solicitador é um servidor da justiça e do direito E, enquanto servidor da justiça ele tem a nobre tarefa de defender não só o direito como assegurar a defesa daqueles que se socorrem dos seus serviços, que apelam por ajuda.
De facto, ao solicitador importa agir com diligência, com correcção, com honestidade, consciente do seu papel na sociedade. Mas importa igualmente o respeito permanente pelas regras de conduta deontológica vigentes.
Assim e para concluir sempre se dirá que a importância do segredo profissional deve-se, como foi outrora referido, ao facto deste ser condição “sine qua non” do exercício da solicitadoria, assim foi considerado desde sempre, é um valor incalculável, que deverá ser preservado sempre.
Trabalho final da autora no âmbito do Estágio de Solicitadoria na Câmara dos Solicitadores
Crédito da foto: Yinan Chen em Unsplash
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O Advogado e o seu Estatuto Profissional
9 de Março de 2009 por Ana Alegria Deixe um comentário
O Advogado é peça essencial à boa administração da justiça, pelo que deve, em todos os aspectos da sua vida pública profissional manter um comportamento exemplar, proporcional e adequado às responsabilidades e à dignidade das funções que exerce. A tal obrigam, quer o artigo 83.º do EOA, quer o ponto 2.2 do CCBE.
O Advogado tem o dever de pautar a sua conduta por critérios superiores ao do comum homem médio, fazendo jus ao que a sociedade espera de si. Diversos são os princípios inerentes à condição de Advogado, sendo cada um deles nobre e essencial para a manutenção da classe profissional. Impõe-se uma breve visitaguiada, pelo nosso estatuto profissional, que assume no dia-a-dia, a maior relevância no exercício da nossa profissão. Assim, cumpre salientar os princípios pelos quaisse rege a advocacia:
Princípios da integridade, honestidade, rectidão – artigo 83.º EOA
“1 – O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.
2 – A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.”
Princípio da Independência – artigo 84.º EOA
“O advogado, no exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.”
Princípio da Confiança – artigo 92.º EOA
“1 – A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.
2 – O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.”
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References: Artigo 8
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 92