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Timestamp: 2019-03-24 07:01:53+00:00

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Regulamento das Águas Mineroindustriais
Decreto-Lei n.º 85/90 de 16 de Março
O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria, a fixação da disciplina especifica aplicável a cada tipo de recurso.
Nestes termos, e ao que concerne as águas mineroindustrais desenvolvidos pelo presente diploma os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1° - Âmbito
O presente diploma é aplicável ao aproveitamento das águas mineroindustriais.
Artigo 2° - Definições
1 - Para efeitos do presente diploma entende-se por:
c) Prospecção e pesquisa - as actividades que visam a descoberta e caracterização das águas minerais até a revelação da susceptibilidade de aproveitamento das substâncias nelas contidas;
d) Exploração - a actividade posterior a prospecção e pesquisa visando o aproveitamento de substâncias minerais reveladas.
2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro da Indústria e Energia; incluem a faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam e de subdelegação destes últimos nos respectivos directores-gerais.
Artigo 3° - Qualificação de água mineroindustrial
A qualificação de um recurso hidromineral como água mineroindustrial compete ao Ministro, sob proposta da Direcção-Geral a qual deve ser fundamentada na existência de tecnologias que tornem possível o aproveitamento económico de substâncias nela contidas.
l-As propostas contratuais dos interessados na atribuição de direitos de prospecção e pesquisa são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral, dele devendo constar todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:
2 - A Direcção-Geral, após a audição do requerente, ao prazo que lhe for fixado, poderá propor desde logo o indeferimento da pretensão nos seguintes casos:
b) Por razões. de interesse público.
3 - Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, estão, entre outros, critérios definidora da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.° 1 do presente artigo.
4 - A Direcção-Geral fundamentará, nos termos gerais, o prazo fixado a que se refere o n.° 2, bem como o indeferimento da pretensão.
1 - Não se verificando a hipótese prevista no n.° 2 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará a requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 48.° e, uma vez esta prestada, procederá á publicação de aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área pretendida e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, através dos quais dará conhecimento público do conteúdo do requerimento e convidará todos os interessados a apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias.
Artigo 6° - Concurso
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa na área definida através da realização de concurso público ou limitado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, será publicado aviso no Diário da República num jornal da sede do concelho onde se situa a área em causa e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, nele se fixando prazo para apresentação de propostas e eventuais reclamações.
3 - Findo o prazo fixado, a Direcção-Geral solicitará esclarecimentos aos candidatos, considerará eventuais reclamações, colherá quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e, finalmente, apresentará o seu parecer á consideração do Ministro, o qual decidirá sobre a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa.
4 - Quando, relativamente ao titular de director de prospecção e pesquisa se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, será aberto novo concurso, nos termos dos números anteriores, sendo fixadas desde logo as condições essenciais.
5 - Se o concurso referido no número ficar deserto, será repetido, sem imposição de qualquer valor para a posição contratual.
Artigo 7° - Contrato para prospecção e pesquisa
b) A delimitação da área abrangido;
f) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 49.° deste diploma;
g) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março.
d) Obrigações relativas á consideração do interesse público no aproveitamento do recurso ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento do País;
4 - A Direcção-Geral fora publicar no Diário da República um extracto do contrato, contendo os seus elementos essenciais para conhecimento público.
Artigo 8° - Direitos inerentes à actividade
No âmbito e na vigência do contrato de prospecção e pesquisa poderá o titular dos direitos realizar os estudos e trabalhos necessários ao esclarecimento das estruturas geológicos em terrenos vizinhos da área abrangida pelo mesmo, sempre que a Direcção-Geral fundamentalmente reconheça essa necessidade, mediante a observância das condições por esta fixadas e sem prejuízo de terceiros.
Artigo 9° - Obrigações decorrentes do contrato
Para além do cumprimento das obrigações descritas, no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, o titular dos direitos de prospecção e pesquisa deverá:
a) Submeter a Direcção-Geral os programas e relatórios do progresso dos trabalhos, de acordo com os prazos e especificações por esta estabelecidos ou previstos no respectivo contrato, e comunicar-lhe prontamente todos os factos relevantes para o conhecimento geológico da área abrangida;
Artigo 10° - Medidas cautelares
A Direcção-Geral pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento do titular dos direitos de prospecção e pesquisa, as medidas cautelares que tiver por necessárias à protecção do recurso fundamentando-as.
Artigo 11° - Transmissão da posição contratual
Artigo 12° - Caducidade
Artigo 13° - Extinção por acordo
A extinção por acordo entre as partes do contrato de prospecção e pesquisa deverá obedecer ás mesmas formalidades a que obedeceu a sua celebração.
Artigo 14° - Rescisão por iniciativa do Estado
1 - O Ministro pode determinar a rescisão do contrato, nos termos previstos no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, por despacho fundamentado, o qual será comunicado ao titular dos respectivos direitos e publicado no Diário da República.
Artigo 15° - Rescisão por iniciativa do titular dos direitos
1 - O titular dos direitos de prospecção e pesquisa que decida usar da faculdade prevista na alínea d) do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, deverá declarar perante a Direcção-Geral a rescisão de contrato, oferecendo, simultaneamente, os elementos que, em seu entender, bastem para a prova da existência de fundamento legal.
2 - A Direcção-Geral apreciará os elementos oferecidos e outros que entenda considerar e remeterá a declaração, acompanhada do seu próprio parecer, ao Ministro
3 - No caso de ser entendido não ser provada a existência do fundamento legal invocado, deve a Direcção-Geral comunicar tal entendimento ao titular dos direitos de prospecção e pesquisa para os devidos efeitos.
Artigo 16° - Atribuição de concessão de exploração na sequência de prosperação e pesquisa
1 - Para a obtenção de concessão de exploração na área abrangida por contrato, para prospecção e pesquisa o titular destes direitos empregará na Direcção-Geral requerimento, dirigido ao Ministro, do qual constem todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:
d) Caracterização da água mineroindustrial;
c) Planta topográfica, à escala 1 :10 000, reportada a dois marcos geodésicos, com a implantação das captações e da demarcação pretendida;
d) Estudo geológico da área, com descrição dos furos executados e das captações existentes e, bem assim a caracterização detalhada do recurso;
3 - A Direcção-Geral fará publicar anúncio no Diário no do República, num jornal do município respectivo e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, anunciando a apresentação do requerimento e convidando todos os interessados a apresentar reclamações no prazo de 30 dias.
4 - A Direcção se necessitar de mais elementos para a apreciação do pedido formulado, notificará, fundamentadamente, o requerente para que os apresente em prazo razoável.
5 - Concluído o processo, deverá a Direcção-Geral, no prazo máximo de 120 dias contados do termo final do período a que se reporta o n.° 3, submeter a decisão do Ministro o pedido apresentado, já instruído com o seu próprio parecer.
6 - Caso sejam reconhecidos a existência de uma água mineroindustrial e o preenchimento de todas as condições exigíveis, o Ministro outorgará a concessão requerida, mediante celebração de contrato, administrativo.
7 - A Direcção Geral fará publicar no Diário da República um extracto do contrato, contendo os seus elementos essenciais, para conhecimento público
Artigo 17° - Atribuição directa de concessão a requerimento do interessado
1 - Qualquer entidade poderá requerer a concessão de exploração de uma água mineroindustrial existente em área disponível ou abrangida por direitos de prospecção e pesquisa em vigor desde que estes últimos não respeitem ao mesmo recurso.
a) Quando reconheça não existirem condições que justifiquem a atribuição da concessão, por insuficiências imputáveis, quer ao requerente, quer ao conhecimento existente do recurso hidromineral;
Não se verificando a hipótese prevista no n° 3 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 48.º e, uma vez esta prestada, seguir-se-ão os termos indicados nos n.°s 3 e seguintes do artigo 16.°
Artigo 19° - Atribuição directa de concessão na sequência de concurso
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, poderá determinar a abertura de concurso para a apresentação de propostas para a atribuição directa de uma concessão, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, para o que mandará publicar aviso, nos termos indicados no n.° 2 do artigo 6.° do presente diploma.
3 - Quando, relativamente à posição contratual de um concessionário, se verifiquem as situações previstas no n.° 2 do artigo 49.° e no n.° 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, será aberto concurso para atribuição da concessão em causa, nos termos dos números anteriores, fixando-se desde logo um valor, calculado nos termos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 31.° do presente diploma.
4 - Se o concurso ficar deserto, será repetido, sem a imposição de qualquer valor.
Artigo 20° - Contrato de concessão
c) A caracterização da água mineroindustrial cuja exploração e concedida,
VII) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios de actividade
VIII) Os fundamentos para a rescisão do contrato nos termos do artigo 29.° do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;
IX) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 49;
f) As condições especiais a que, eventualmente, fique sujeito o concessionário, nomeadamente as previstas na alínea c) do n.° 2 do artigo 30.°
Artigo 21º - Transmissão da concessão
Quando um concessionário pretender transmitir a sua posição contratual, deve requerer autorização para tanto, nos termos previstos no artigo 11.°, seguindo-se a respectiva tramitação
Artigo 22° - Demarcação da área de concessão
4 - O técnico da Direcção-Geral encarregado de proceder a demarcação verificará no terreno a exactidão da planta apresentada e a conformidade da demarcação proposta com o estabelecido no n.° 2 deste artigos.
7 - Se a demarcação proposta merecer a aceitação do técnico da Direcção-Geral, este modificá-la-á, de modo a satisfazer o disposto no n.° 2 deste artigo, lavrando o auto respectivo. o qual será assinado por si e pelo requerente, podendo este último, se assim o entender, nele formular as suas reclamações.
3 - A redução ou o alargamento da área da concessão por iniciativa do Estado deverão resultar de despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral obtido o acordo do concessionário.
Artigo 24° - Plano de exploração.
1 - O concessionário executará os trabalhos de exploração da água mineroindustrial de acordo com um plano previamente aprovado pela Direcção-Geral.
3 - O concessionário submeterá, de igual modo, a prévia aprovação pela Direcção-Geral as revisões necessárias do plano de exploração, nelas se incluindo as alterações e substituições adequadas face a evolução do conhecimento do recurso ou da técnica e as necessidade de variação de escala de produção.
5 - As revisões do plano de exploração considerar tacitamente aprovadas quando, decorrido o prazo de 60 dias sobre a data da sua apresentação a Direcção-Geral sobre elas se não tiver pronunciado.
a) Possua diploma de curso do ensino superior politécnico ou equivalente, de especialidade adequada, podendo a Direcção-Geral, no caso de exploração de grande importância ou complexidade técnica, exigir a formação universitária;
4 - A responsabilidade do director técnico subsistirá enquanto não for comunicada à Direcção-Geral, por ele ou pelo concessionário. a cessação das suas funções.
Artigo 26° - Suspensão autorizada de exploração
1 - A suspensão de exploração definida pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, deverá ser imediatamente participada pelo concessionário á Direcção-Geral.
2 - Se o concessionário pretender que, nos termos do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, a suspensão seja autorizada, dirigirá requerimento, nesse sentido, devidamente fundamentado ao Ministro, realizando a sua entrega na Direcção-Geral.
Artigo 27º - Suspensão não autorizada da exploração
1 - Quando verifique a suspensão não autorizada da exploração, a Direcção-Geral notificará o concessionário respectivo para, no prazo que lhe for fixado, pôr termo a aludida situação, fundamentando-a.
1 - O contrato de concessão de exploração caducará nos casos seguintes:
b) Morte da pessoa singular ou extinção de pessoa colectiva titular da concessão;
c) Esgotamento do recurso objecto da concessão.
3 - No caso de caducidade do contrato por decurso do prazo, todos os bem afectos á exploração passarão para a propriedade do Estado, salvo se de outro modo se encontrar estabelecido.
4 - A caducidade do contrato por esgotamento do recurso objecto de concessão declarada por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, ouvido o respectivo concessionário.
5 - Para efeito do disposto no presente artigo, considera-se esgotamento a irreversível queda acentuada do caudal ou a degradação das características do recurso.
6 - No caso de caducidade do contrato por esgotamento do recurso objecto de concessão, os bens afectos a exploração passarão a propriedade perfeita do seu titular, ressalvados os direitos de terceiros.
Artigo 29° - Extinção por acordo ou por rescisão do titular da concessão
Artigo 30° - Extinção por rescisão
1 - A rescisão do contrato de concessão por parte do Estado. nos termos do disposto na alínea c) do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, será declarada por despacho do Ministro, publicado no Diário do República.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, para efeitos de rescisão do contrato de concessão por parte do Estado, considera-se que se verifica o não cumprimento das obrigações do concessionário, nomeadamente, quando:
3 - O despacho do Ministro que declare a rescisão do contrato de conto deverá ser proferido sobre proposta da Direcção-Geral, formulada em inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverá sempre constar:
4 - A rescisão do contrato de concessão não afecta a propriedade dos bens do concessionário, mas, quando expressamente determinada em despacho do Ministro, envolve a continuação da afectação à exploração de obras e bens imóveis pelo prazo de dois anos, findo o qual, se não houver retoma da exploração, passarão os mesmos a propriedade perfeita do seu titular, salvados os direitos de terceiros.
5 - No caso de retoma da exploração dentro do prazo de dois anos, as obra e bens imóveis afectos à exploração manter-se-ão na mesma situação jurídica em que se encontrarem, salvo os que forem propriedade do concessionário, os quais poderão ser objecto de expropriação a favor do novo concessionário, se este pretender continuar a utiliza-los na exploração e não chegar a acordo com o proprietário quanto a sua aquisição ou locação.
7 - Na falta da comutação mencionada no número anterior, os bens passarão à propriedade perfeita do seu titular.
Artigo 31° - Resgate
3 - O resgate da concessão abrange a sub-rogação em todos os créditos e a assunção de todos os débitos do concessionário decorrentes do exercício daquela exploração e envolve a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis do concessionário afectos a concessão; bem como dos bens móveis que, desligados da exploração, não apresentem interesse para o seu proprietário.
4 - No cálculo da indemnização a atribuir pelo resgate concessão atender-se-á ao valor real dos bens integrantes ou afectos à exploração da data do resgate, não ser considerado qualquer sobre valorização integrada no preço anteriormente pago por uma eventual transmissão da concessão.
5 - Ao montante calculado de acordo com o previsto no n.° 4 acrescerão:
b) Um juro pelo período que mediar entre a data da perda da concessão e a data do pagamento da indemnização calculado à taxa de desconto do Banco de Portugal.
Artigo 32° - De ocupação de terrenos particulares
1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e pesquisa prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, deve acolher a prévia concordância do respectivos proprietários.
2 - Na falta de acordo com o proprietário, por recusa deste em conceder autorização ou por serem inaceitáveis as condições exigidas, o titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração pode interpretá-lo para que, no prazo de 10 dias e por escrito, lhe comunique essa recusa ou lhe transmita as condições que exige.
4 - O pedido deverá ser instruído com parecer da Direcção-Geral, exarado sobre proposta do requerente, quanto aos trabalhos a realizar e indicando em que medida poderão estes afectar os terrenos em causa.
5 - O juiz suprirá a autorização do proprietário, ficando a renda anual pela ocupação e arbitrando uma caução destinada a cobrir os eventuais prejuízos emergentes dos trabalhos propostos, a qual não excederá o valor da renda anual.
6 - A renda anual será, em principio, equivalente ao rendimento liquido que se considera provável para a cultura mais remuneradora do terreno, acrescido de 20 %, mas o juiz poderá ter em conta outras possíveis utilizações do terreno, para além da exploração agrícola, ficando então o valor de renda, de acordo com o seu prudente arbítrio.
7 - Se, decorridos 30 dias sobre o pedido de suprimento, não for possível proferir sentença deve o juiz, a requerimento do respectivo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração temporária, fixar uma renda e uma caução provisórias, podendo o interessado ocupar o terreno a partir da data em que tiver depositado no tribunal a primeira renda provisória e constituído a caução provisória fixada, em termos aceites pelo mesmo tribunal.
Artigo 33° - Domínio privado de pessoas colectivas de direito público
1 - Em terrenos do domínio privado de pessoas colectivas de direito público o consentimento para a ocupação prevista no artigo 32.° do Decreto Lei n.° 90/90, de 16 de Março, e a definição da renda correspondente competem aquelas entidades tendo em atenção os critérios definidos no artigo anterior,
2 - O pedido de consentimento para a ocupação deverá ser instruído com o parecer da Direcção-Geral mencionado no n.º 4 do artigo anterior e a decisão de ser tomada no prazo no máximo de 30 dias.
3 - No caso de o parecer da Direcção-Geral ser favorável e o pedido ter sido Indeferido ou de a renda fixada ser considerada excessiva pelo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração, proceder-se-á conforme o previsto nos n.º 3 e seguintes do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
1 - Em terrenos do domínio público afectos a pessoas colectivas de direito público caberá a estás entidades conceder as necessárias autorizações para ocupação prevista no artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, e bem assim definir a respectiva renda.
2 - No caso de o pedido, instruído com o parecer favorável da Direcção-Geral a que se refere o n.° 4 do artigo 32.°, ter sido indeferido ou de a renda fixada ser considerada excessiva pelo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou exploração, caberá recurso para os tribunais administrativos, sendo então aplicável o disposto nos n.°s 3 e seguintes daquele artigo, com as necessárias adaptações.
1 - Em terrenos do domínio público e do domínio privado do Estado a autorização para a ocupação prevista no artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março, será concedida por despacho do Ministro que superintender na respectiva administração, o qual fixará também a renda correspondente, com faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam.
2 - O pedido de autorização deverá ser instruído com o parecer da Direcção-Geral mencionado no n.° 4 do artigo 32.°
Artigo 36° - Autorização tácita e efeitos de autorização administrativa
1 - Se, nos casos previstos pelos artigos 33°, 34° e 35°, a entidade a quem foi requerida a autorização ou o consentimento para a ocupação nada responder no decurso do prazo de dias, considerar-se-á concedida a autorização, a título gratuito.
2 - A autorização administrativa para a ocupação de terrenos comuns ou públicos expressa ou tácita, será considerada, para todos os efeitos, um acto constitutivo de direitos.
Artigo 37º - Condicionalismo de ocupação
1 - A ocupação de terrenos ficará subordinada aos condicionalismos decorrentes das normas em vigor, e bem assim as determinações das autarquias competentes, tomadas por iniciativa própria ou na sequência de reclamações apresentadas pelos interessados, para defesa de edifícios, obras ou instalações que o interesse geral obrigue a acautelar.
2 - Quando sejam impostas meditas de defesa, deverão ser as mesmas definidas sob parecer da Direcção-Geral
Artigo 38° - Direito á expropriação
1 - O concessionário que necessitar de ocupar terrenos de prédios sujeitos ao regime de direito privado abrangidos na área demarcada deverá diligenciar com vista a compra ou arrendamento dos mesmos.
2 - Na falta de acordo, e deste que a ocupação dos imóveis em causa seja reconhecida pela Direcção-Geral como necessária a exploração, poderá o respectivo concessionário requerer a sua expropriação.
Artigo 39° - Relatórios de prospecção e pesquisa
Artigo 40° - Dados estatísticos a relatórios técnicos
b) Até ao fim do mesmo mês um relatório técnico contendo todos os elementos que permitam avaliar a actividade desenvolvida no ano anterior.
2 - Para além do referido no número anterior, deverão ainda os concessionários facultar à Direcção-Geral todos os estudos, análises e relatórios com interesse para o melhor conhecimento do recurso e dos processos de exploração,
Artigo 41° - Apoio da Direcção
a) Fazendo beneficiar dos conhecimentos técnicos e científicos adquiridos na actividade dos seus vários serviços os que dela carecerem;
b) Realizando trabalhos de campo, laboratoriais ou outros estudos que contribuem para a resolução de problemas técnicos.
3 - A Direcção-Geral prestará ainda, sempre que tal se justifique, o apoio administrativo solicitado pelos interessados com vista ao bom andamento das suas actividades
4 - Por seu lado, deverão os titulares de direitos definidos neste diploma facultar a Direcção-Geral todos os elementos de informação que possam contribuir para o melhor conhecimento geológico do território ou do recurso objecto do direito atribuído.
Artigo 42° - Protecção do ambiente
1 - Aos titulares de direitos de prosperação e pesquisa e de direitos de exploração compete tomar providências adequadas a garantia da minimização do impacto ambiental das respectivas actividades.
2 - Relativamente ao exercício das actividades a que se refere o presente diploma, poderá a Direcção-Geral impor medidas especiais para a protecção do ambiente, fundamentado-as, com observância das recomendações técnicas emanadas dos órgãos ou serviços competentes da Administração,
Artigo 43° - Recuperação paisagística
Artigo 44° - Fiscalização
3 - A fiscalização das condições de higiene e segurança do trabalho será assegurada pela Direcção-Geral do Trabalho, enquanto que a protecção do ambiente e a recuperação paisagística serão fiscalizadas pela respectiva comissão de coordenação regional ou pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
Artigo 45º - Contra-ordenação
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 1 000 00$ e máxima de 6 000 000$ o exercício de qualquer das actividades previstas no presente diploma sem o necessário contrato ou autorização e, bem assim, a inobservância das medidas ordenadas nos termos do artigo 10.° e do n.° 2 do artigo 42.° e do disposto na alínea b) do artigo 43.° e no n.° 2 do artigo 44.º
2 - A violação do disposto nos n.°s 1, 2, 3 e 5 do artigo 25.º constitui contra-ordenação punível com coima de 250 000$ a 3 000 000$.
3 - a infracção da medida constante da alínea a) do artigo 43.° constitui contra ordenação punível com coima de 400 000$ a 2 000 000$.
4 - A violação da disciplina prevista nos artigos 9.° e 39.° e, bem assim, nos n.°s 1 e 2 do artigo 40.° e n.° 4 do artigo 41.º será punida com coima de 75 000$ a 1 000 000$.
5 - Em todas as infracções previstas nos números anteriores será sempre punível a negligencia.
6 - O limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares, nos termos do presente artigo, e de 500 000$.
Artigo 46° - Tramitação o processual
1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete á Direcção-Geral.
2 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma e da competência do director-geral de Geologia e Minas.
3 - O produto de aplicação das coimas constituirá, em 60% do seu montante, receita do Estado e, em 40% receita da Direcção-Geral.
Artigo 47° - Actuação dos agentes e funcionários da Administração
Os agentes ou funcionarias da Administração aos quais, nos termos da disciplina estabelecida no presente diploma, fica cometida a fiscalização deverão nortear a sua actuação com vista a assegurar a necessária ponderação e eficácia na transição dos regimes jurídicos aplicáveis às actividades aqui mencionadas compatibilizando os interesses do Estado com os dos titulares dos direitos de prospecção, pesquisa e exploração.
2 - A caução provisória garantirá ao Estado a disposição de o requerente ou candidato se vincular ao exercício da prospecção e pesquisa ou da exploração nos termos propostos ou acordados e será cobrada pelo Estado quando o particular se recusar a aceitar os direitos e obrigações que lhe venham a ser outorgados em conformidade com os referidos termos, entendendo -se haver recusa sempre que, por sua culpa, o processo se mantenha sem andamento por prazo superior a 60 dias.
Artigo 49° - Caução definitiva
1 - Uma caução definitiva será exigida ao titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração, podendo ser prestada por qualquer meio idóneo, designadamente através de garantir bancária ou seguro-caução.
2 - A caução definitiva responderá pelo integral cumprimento por parte do titular dos direitos de prospecção, pesquisa ou de exploração das obrigações assumidas, nos termos da lei ou do respectivo contrato, e, designadamente, pelas coimas que lhe vierem a ser aplicadas, pelas indemnizações que tiver de pagar e pelos custos dos trabalhos não executados a que e achava obrigado e que não tenha executado.
Artigo 51° - Danos emergentes dos de interesses público
1 - Quando a realização de um empreendimento de interesse público implicar prejuízo para a exploração do recurso, deverá o facto ser participado a Direcção e ao concessionário, a fim de se seleccionarem as medidas adequadas à máxima redução dos danos daí emergentes, com vista à sua aplicação.
2 - A Direcção-Geral poderá no caso previsto número anterior, ordenar as providências urgentes que sejam consideradas necessárias, fundamentado-as, cujo custo de concretização será imputado a entidade responsável pelo empreendimento.
Todas as publicações a efectuar por força do disposto no presente diploma, anteriores ou posteriores a assinatura de qualquer contrato, constituirão encargo dos interessados na atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração.
Artigo 53° - Taxas
Pelos actor previstos no presente diploma, será devido o pagamento de taxas, de montante a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros 28 de Dezembro de 1989.
- Nuno Manuel Franco Ribeiro do Silva
- Roberto Artur do Luz Carneiro
- João Albino do Silvo Peneda.
O Primeiro Ministro. Aníbal António Cavaco Silva.

References: artigo 51
 artigo 1
 artigo 201

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 13
 artigo 48

Artigo 6
 artigo 49

Artigo 7
 artigo 49
 artigo 20

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 16

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 20

Artigo 15
 artigo 20

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 48
 artigo 16

Artigo 19
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 31

Artigo 20
 artigo 29
 artigo 49
 artigo 30

Artigo 21
 artigo 11

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 26
 artigo 28

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 29
 artigo 29

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 32

Artigo 33
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 25
 artigo 43
 artigo 40
 artigo 41

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 49

Artigo 51

Artigo 53