Source: https://azores.vlex.pt/vid/portaria-novembro-226677626
Timestamp: 2020-03-29 05:21:23+00:00

Document:
Portaria de Extensão N.º 95/2010 de 11 de Novembro - 11 de Novembro de 2010 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 226677626
Portaria de Extensão N.º 95/2010 de 11 de Novembro
Aviso de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, se encontra em apreciação a emissão de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, de 15 de Junho de 2008, e respectivas alterações insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de Junho de 2010.
2 - A emissão da portaria de extensão efectua-se ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei nº 365/89, de 19 de Outubro, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigo 514º e n.º 1 do artigo 516º do Código do Trabalho, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, 27 de Outubro de 2010. A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques
O contrato colectivo de trabalho entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, de 15 de Junho de 2008, e respectivas alterações insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de Junho de 2010, abrangem as relações de trabalho entre pessoas singulares e colectivas, que dispondo de uma área total de exposição e venda superior a 200 m2, desenvolvam uma actividade retalhista alimentar e ou não alimentar de venda de produtos de grande consumo em regime predominante de livre serviço, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas...

References: artigo 516
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 514
 artigo 516