Source: https://planosderecuperacaojudicial.com/2018/12/13/plano-de-recuperacao-judicial-armco-staco-industria-metalurgica/
Timestamp: 2019-08-18 11:31:22+00:00

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MODELOS DE PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS - ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA
ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA
dezembro 13, 2018 maio 24, 2019 licksassociados
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3 comentários em “ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA”
janeiro 9, 2019 às 4:00 pm
Pelo item 62, fls. 14, transforma o credor extraconcursal em concursal. Pelo PRJ, o credor extraconcursal terá que se submeter ao plano de recuperação judicial se estiver relacionado na lista de credores apresentada pela devedora, ainda que contra vontade, ainda que tenha protocolado impugnação à lista de credores e sem decisão judicial até a data da assembleia.
Caso o credor extraconcursal vote em assembleia, ainda que seu voto seja contrário à aprovação do plano, o crédito será novado conforme as regras do plano.
Entendo que a previsão ofende a Lei 11.101, artigo 49 que define a regra de submissão dos credores à Lei Recuperacional.
Da mesma forma, acredito que ofende a Lei 11.101, artigo 39 que regula a participação na assembleia.
Também não se coaduna com a Lei 11.101, artigo 39, § 2º que prevê “as deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos”.
Por fim, a novação de créditos extraconcursais não está prevista na Lei 11.101 como meio de recuperação da atividade empresarial, portanto não poderia obrigar os credores.
janeiro 11, 2019 às 6:15 pm
Acredito que a cláusula 6.1 do plano (fls. 21), que versa sobre a forma de pagamento dos credores trabalhistas, poderá sofrer nulidade por prever deságio para a Classe I que varia entre 20% até 60%, apesar do REsp 1631762/SP.
Como está previsto que o termo inicial para as obrigações é a homologação do plano, eventual recurso poderia “trancar” todos os compromissos das devedoras com os credores.
Acredito também que a expressão “homologação do plano” deveria ser evitada nos planos de recuperação judicial, por inexistir tal dispositivo na Lei 11.101. O correto seria “concessão da recuperação judicial”. Apesar da expressão “homologação” ser largamente utilizada de forma coloquial, a ausência do ato pode ser utilizada como fundamento para recursos.
janeiro 11, 2019 às 6:16 pm
O item 115, cláusula 9, fls. 27, (ii), prevê que a aprovação do plano implica “em novação da dívida”. O dispositivo é contrário ao artigo 61, § 1º da Lei 11.101 e contrária a doutrina que entende que somente após dois anos da concessão da recuperação judicial, os créditos estariam definitivamente novados. Assim, acredito que a assembleia não teria poderes para analisa-la.
O item 115, cláusula 9, fls. 27, (iia), também contradiz a Lei 11.101/05, artigo 50, §1º e artigo 49 § 1º. O plano prevê a “liberação de todas as obrigações de seus coobrigados por qualquer hipótese e a extinção de todas as garantias prestadas pela mesma ou por terceiros, reais ou pessoais, com a exclusão dos cadastros restritivos de crédito”. Porém, a legislação determina que “Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia” (Lei 11.101/05, artigo 50, §1º), bem como determina que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (Lei 11.101/05, artigo 49, §1º).
NORONHA ENGENHARIA agosto 15, 2019
INFORNOVA AMBIENTAL agosto 15, 2019
GRUPO MANGUINHOS agosto 8, 2019

References: artigo 49
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 61
 artigo 50
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 49