Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Cons.%20Maria%20Clara%20Sottomayor
Timestamp: 2020-02-26 15:51:03+00:00

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N.º Processo: 537/17 • 14 Março 2018 • Acórdão: 142/18
Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A Decisão Sumária n.º 568/2017, deste Tribunal Constitucional, não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pelo arguido, então Recorrente, A., ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC (aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, de ora diante, LTC). Para tanto e para o que ora releva, fundamentou-se a decisão de não ad...
N.º Processo: 990/16 • 10 Jan. 2018 • Acórdão: 21/18
Acordam, na 3.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I  Relatório 1. Pelo Supremo Tribunal de Justiça foi julgada indeferida a reclamação apresentada pelo Reclamante, e aqui Recorrente, arguido A., contra o despacho de não admissão do recurso apresentado para aquele Tribunal. Para tanto, e ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça julgou legalmente inadmissível o recurso interposto pelo arguido do acórdão da Relação ...
N.º Processo: 490/17 • 28 Fev. 2018 • Acórdão: 119/18
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A. , notificado do Acórdão n.º 725/2017, que indeferiu a reclamação por si apresentada para a Conferência da Decisão Sumária, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, por si interposto, veio agora arguir a existência de nulidade do acima referido acórdão, nos seguintes termos (fls. 485) : «A. , Recorrente/Reclamante no processo à margem refere...
N.º Processo: 552/17 • 13 Out. 2017 • Acórdão: 678/17
Acordam, em Conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Pelo Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira (J1) foi proferido despacho de não admissão do recurso interposto para este Tribunal Constitucional, pelo ora Reclamante A., fundado na circunstância de este não ter suscitado a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma antes da sentença em crise. 2. Inconformado, o Recorrente apresentou a seguinte Recla...
N.º Processo: 1084/17 • 13 Out. 2017 • Acórdão: 662/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Henrique Alexandre Relvas Martins da Silva, na qualidade de mandatário e candidato da coligação “Unidos pela Freguesia” à Assembleia de Freguesia de Bidoeira de Cima, veio, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (doravante, LEOAL), interpor recurso contencioso para este Tribunal, peticionando a anulação da deliberação da Assembleia de Apuramento Geral ...
N.º Processo: 944/16 • 10 Abril 2018 • Acórdão: 186/18
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido acórdão que, concedendo provimento ao recurso do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do Assistente, condenou o arguido A., ora Recorrente, pela prática de dois crimes de difamação agravada (p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 183.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal) na pena de 180 dias de multa, por cada um de...
N.º Processo: 994/17 • 28 Set. 2017 • Acórdão: 588/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Um cidadão apresentou, junto da CNE, uma participação contra o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, com fundamento no uso, por parte da autarquia, de publicidade institucional proibida. Notificado para se pronunciar, o Presidente da Câmara Municipal respondeu, em síntese, invocando os seguintes argumentos: i) as estruturas dos outdoors institucionais estão colocadas naqueles locais desde o início do man...
N.º Processo: 449/16 • 13 Fev. 2017 • Acórdão: 50/17
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente, A. , e recorrida, B., Ld.ª , a relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 796/2016, a qual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu não conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos: «II – Fundame...
N.º Processo: 973/16 • 13 Fev. 2017 • Acórdão: 52/17
Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Braga – Instância Local – Secção Cível – Vila Nova de Famalicão – J1, em que é reclamante, A., SA , e reclamado o Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga , vem a primeira reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal, em 10 de novembro de 2016, que não admitiu o recurso interposto pela ora reclamante para o Tri...
N.º Processo: 732/16 • 14 Dez. 2016 • Acórdão: 681/16
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto , em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , a relatora proferiu decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso por falta de objeto normativo, por falta de suscitação no momento e na forma adequada e por se considerar ter sido o recurso d...
N.º Processo: 755/16 • 18 Jan. 2017 • Acórdão: 15/17
Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães , em que são reclamantes A. e B. , e reclamada, C. , vêm os primeiros reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal, em 12 de julho de 2016, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. 2. Os reclamantes interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal da Relação de G...
N.º Processo: 1357/17 • 17 Out. 2018 • Acórdão: 554/18
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1 . A Decisão Sumária n.º 150/2018 deste Tribunal Constitucional, considerando verificados os pressupostos que a jurisprudência constitucional vem enunciando a propósito do conceito de questão simples previsto no n.º 1, do artigo 78.º-A da LTC, transpôs para estes autos o argumentário acolhido no Acórdão n.º 728/2017 e julgou inconstitucional o n.º 5, do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, a...
N.º Processo: 79/19 • 19 Jun. 2019 • Acórdão: 349/19
ACÓRDÃO N.º 349/2019 Processo n.º 79/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Notifique as partes para alegações. Lisboa, 19 de junho de 2019 – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade
N.º Processo: 892-A/17 • 15 Março 2018 • Acórdão: 97/19
ACÓRDÃO Nº 97/2019 Processo n.º 892-A/17 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos autos de processo n.º 892/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 143/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A. e outros , contra o acórdão do Tribunal de Contas, que os condenou no pagamento solidário da quantia de € 10.895,17, acre...
N.º Processo: 145/19 • 19 Março 2019 • Acórdão: 176/19
ACÓRDÃO Nº 176/2019 Processo n.º 145/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 117/2019, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, apresentado pelos arguidos e Recorrentes, A. E B., contra o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que lhes aplicou a medida de coação de prisão prevent...
N.º Processo: 300/19 • 15 Maio 2019 • Acórdão: 288/19
ACÓRDÃO Nº 288/2019 Processo n.º 300/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de dezembro de 2018, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pelo arguido e recorrente A., condenando-se o mesmo como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15...
N.º Processo: 439/18 • 09 Jan. 2019 • Acórdão: 30/19
ACÓRDÃO Nº 30/2019 Processo n.º 439/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 629/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade apresentado pelo arguido e Recorrente, A. , contra a decisão do Tribunal da Relação de Évora que, confirmando a decisão da primeira instânc...
N.º Processo: 283/18 • 09 Jan. 2019 • Acórdão: 27/19
ACÓRDÃO Nº 27/2019 Processo n.º 283/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 820/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade apresentado pela Recorrente, A. , contra ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que, julgando extemporâneo o requerimento de oposição à execução apr...
N.º Processo: 50/19 • 27 Março 2019 • Acórdão: 201/19
ACÓRDÃO Nº 201/2019 Processo n.º 50/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de abril de 2018, foi julgado improcedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Reclamante, A., Lda . contra a sentença que, em primeira instância, declarara a sua insolvência, requerida por B. (fls. 32 a 45 destes autos)....
N.º Processo: 487/16 • 30 Nov. 2016 • Acórdão: 666/16
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A., Lda e recorrido, B. , a relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 620/2016 (cf. fls. 149 a 160), a qual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A, da LTC, decidiu não conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos: « II – Fundamentaçã...
537/17 Março
2018 14.03.18
990/16 Jan.
2018 10.01.18
490/17 Fev.
2018 28.02.18
552/17 Out.
2017 13.10.17
1084/17 Out.
944/16 Abril
2018 10.04.18
994/17 Set.
449/16 Fev.
2017 13.02.17
973/16
973/16 Fev.
732/16 Dez.
2016 14.12.16
755/16 Jan.
2017 18.01.17
1357/17
1357/17 Out.
79/19 Jun.
2019 19.06.19
892-A/17
892-A/17 Março
2018 15.03.18
145/19 Março
2019 19.03.19
300/19 Maio
439/18 Jan.
2019 09.01.19
283/18 Jan.
50/19 Março
487/16 Nov.
2016 30.11.16
N.º Processo: 537/17
Acórdão: 142/18
Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. A Decisão Sumária n.º 568/2017, deste Tribunal Constitucional, não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pelo arguido, então Recorrente, A., ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC (aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, de ora diante, LTC). Para tanto e para o que ora releva, fundamentou-se a decisão de não admissão do aludido recurso na ausência de vários dos requisitos exigidos pela LTC (fls. 1214 e seguintes): «(…) 5. Em segundo lugar, é manifesto que soçobram vários dos legais requisitos cumulativos acima elencados. Desde logo, percorrido o teor do requerimento de recurso, afigura-se – dado que o mesmo não é claro - que a questão de constitucionalidade que se pretende submeter à sindicância deste Tribunal se mostra enunciada nas alíneas c) e l) das conclusões do aludido requerimento, ...
N.º Processo: 990/16
Acórdão: 21/18
Acordam, na 3.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I  Relatório 1. Pelo Supremo Tribunal de Justiça foi julgada indeferida a reclamação apresentada pelo Reclamante, e aqui Recorrente, arguido A., contra o despacho de não admissão do recurso apresentado para aquele Tribunal. Para tanto, e ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça julgou legalmente inadmissível o recurso interposto pelo arguido do acórdão da Relação de Lisboa, que indeferiu o incidente de recusa de Juiz por aquele suscitado (fls. 61 a 64) . 2. Inconformado, o arguido, apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, fundado no disposto no artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante, LTC), nos seguintes termos (fls. 68) : «A. , arguido, interpõe recurso a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, da douta decisão de 8 de novembro de 2016 para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al...
N.º Processo: 490/17
Acórdão: 119/18
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A. , notificado do Acórdão n.º 725/2017, que indeferiu a reclamação por si apresentada para a Conferência da Decisão Sumária, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, por si interposto, veio agora arguir a existência de nulidade do acima referido acórdão, nos seguintes termos (fls. 485) : «A. , Recorrente/Reclamante no processo à margem referenciado, notificado do Acórdão n.º 725/2017, proferido por este Tribunal Constitucional e dele pretende arguir nulidade, nos termos do n.º 2, do artigo 374.º e do artigo 379.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, aplicando subsidiariamente, nos seguintes termos: O acórdão ora proferido que se pronuncia sobre a reclamação apresentada sob a decisão sumária, a qual decidiu que não se mostravam verificados os pressupostos exigidos pelo artigo 70.º, n.º 1, al. b) e do artigo 2.º, n.º 2, ambos d...
N.º Processo: 552/17
Acórdão: 678/17
Acordam, em Conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Pelo Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira (J1) foi proferido despacho de não admissão do recurso interposto para este Tribunal Constitucional, pelo ora Reclamante A., fundado na circunstância de este não ter suscitado a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma antes da sentença em crise. 2. Inconformado, o Recorrente apresentou a seguinte Reclamação (fls. 2) : «A. , Recorrente nos autos supra referenciados, vem reclamar do despacho que não admitiu o recurso para este Tribunal Constitucional, que confirmou a Sentença que revogou a decisão que concedeu o benefício de apoio judiciário no âmbito dos autos principais, nos termos e com os seguintes fundamentos: I Nos autos do Processo n.º 3490/16.6T8VFX-B, foi revogada a decisão que concedeu o benefício de apoio judiciário ao Recorrente. Inconformado com a Douta Sentença,...
N.º Processo: 1084/17
Acórdão: 662/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Henrique Alexandre Relvas Martins da Silva, na qualidade de mandatário e candidato da coligação “Unidos pela Freguesia” à Assembleia de Freguesia de Bidoeira de Cima, veio, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (doravante, LEOAL), interpor recurso contencioso para este Tribunal, peticionando a anulação da deliberação da Assembleia de Apuramento Geral quanto à Freguesia de Bidoeira de Cima, com a consequente repetição do ato eleitoral na Freguesia (fls. 3 a 8). 2. É o seguinte o teor da alegação de recurso do Recorrente: «HENRIQUE ALEXANDRE RELVAS MARTINS DA S ILVA, portador do cartão de cidadão número 10339031 válido até 05.10.2020, residente na Rua da Cova, n.º 52, 2415-007 Bidoeira de Cima, na qualidade de mandatário e candidato da coligação UNIDOS PELA FREGUESIA, à Assembleia de Freguesia de Bidoeira de Cima, vem, nos ...
N.º Processo: 944/16
Acórdão: 186/18
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido acórdão que, concedendo provimento ao recurso do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do Assistente, condenou o arguido A., ora Recorrente, pela prática de dois crimes de difamação agravada (p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 183.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal) na pena de 180 dias de multa, por cada um deles, à taxa diária de € 15,00 (fls. 2365) . 2. Inconformado, o arguido, ora Recorrente, apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (doravante, LTC), o que fez nos seguintes termos (fls. 2649) : «O Arguido, A., não se conformando com os acórdãos de 12 de Maio de 2016, e de 7 de Julho de 2016, este último que indeferiu as nulidades arguidas a propósito do primeiro; bem co...
N.º Processo: 994/17
Acórdão: 588/17
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Um cidadão apresentou, junto da CNE, uma participação contra o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, com fundamento no uso, por parte da autarquia, de publicidade institucional proibida. Notificado para se pronunciar, o Presidente da Câmara Municipal respondeu, em síntese, invocando os seguintes argumentos: i) as estruturas dos outdoors institucionais estão colocadas naqueles locais desde o início do mandato, em Agosto de 2013; ii) as mensagens ali difundidas correspondem à materialização da política de comunicação e transparência da edilidade, difundido meros resumos de algumas das últimas deliberações dos órgãos autárquicos; factos descritos naqueles suportes não consubstanciam propaganda jornalística, pelo que estão excluídos do diploma legal cuja violação vinha invocada na denúncia; iii) questiona quais os cartazes a remover, se os da candidatura “Afirmar Esposende” ou os do Município...
N.º Processo: 449/16
Acórdão: 50/17
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente, A. , e recorrida, B., Ld.ª , a relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 796/2016, a qual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu não conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos: «II – Fundamentação 7. Segundo jurisprudência constante do Tribunal Constitucional a admissibilidade do recurso apresentado nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (1) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (2) tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa, (3) a questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada «durante o processo», «de ...
N.º Processo: 973/16
Acórdão: 52/17
Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Braga – Instância Local – Secção Cível – Vila Nova de Famalicão – J1, em que é reclamante, A., SA , e reclamado o Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga , vem a primeira reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal, em 10 de novembro de 2016, que não admitiu o recurso interposto pela ora reclamante para o Tribunal Constitucional por ser extemporâneo. 2. O conteúdo do despacho de não admissão do recurso foi o seguinte, conforme fls. 62: “Nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional [ Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro], o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 (dez) dias, o qual se mostra já ultrapassado. Com efeito, tendo a recorr...
N.º Processo: 732/16
Acórdão: 681/16
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto , em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público , a relatora proferiu decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso por falta de objeto normativo, por falta de suscitação no momento e na forma adequada e por se considerar ter sido o recurso de constitucionalidade, em relação a uma das questões colocadas, manifestamente infundado (cfr. Decisão Sumária n.º 683/2016): «II – Fundamentação 13. A decisão de admissibilidade de recurso proferida por despacho pelo tribunal a quo não vincula o Tribunal Constitucional (art. 76.º, n.º 3 da LTC), pelo que se deve começar por apreciar se estão preenchidos todos os pressupostos cumulativos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Verificando-se q...
N.º Processo: 755/16
Acórdão: 15/17
Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães , em que são reclamantes A. e B. , e reclamada, C. , vêm os primeiros reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal, em 12 de julho de 2016, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. 2. Os reclamantes interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de fevereiro de 2016, que não foi admitido por despacho deste tribunal proferido em 19 de maio de 2016. 3. Do acórdão da Relação de Guimarães, de 18 de fevereiro de 2016, os réus, interpuseram, em 6 de junho de 2016, recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi admitido pelo Tribunal da Relação de Guimarães. 4. É o seguinte o teor do despacho de não admissibilidade do recurso: «Nos termos do disposto no artº 76º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julg...
N.º Processo: 1357/17
Acórdão: 554/18
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1 . A Decisão Sumária n.º 150/2018 deste Tribunal Constitucional, considerando verificados os pressupostos que a jurisprudência constitucional vem enunciando a propósito do conceito de questão simples previsto no n.º 1, do artigo 78.º-A da LTC, transpôs para estes autos o argumentário acolhido no Acórdão n.º 728/2017 e julgou inconstitucional o n.º 5, do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, por violação da alínea b) do n.º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP . 2. O Ministério Público apresentou a seguinte Reclamação para a conferência (fls. 18859 a 18862) : «1º No 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão foi recusada a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade material - por violação dos artigos 2.º, 16.º, 17.º,...
N.º Processo: 79/19
Acórdão: 349/19
N.º Processo: 892-A/17
Acórdão: 97/19
ACÓRDÃO Nº 97/2019 Processo n.º 892-A/17 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos autos de processo n.º 892/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 143/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A. e outros , contra o acórdão do Tribunal de Contas, que os condenou no pagamento solidário da quantia de € 10.895,17, acrescida de juros, pela prática de uma infração de natureza reintegratória (fls. 3 a 12 destes autos). A aludida Decisão Sumária mostra-se transitada em julgado, como resulta de cópia da certidão de trânsito constante de fls. 14. 2. Ulteriormente, foram instaurados os presentes autos de traslado para pagamento e ou reclamação da conta de custas contadas neste Tribunal Constitucional. 3. Já nestes autos de traslado, os Recorrentes, aqui Reclamados, juntaram um requerimento invocando que a Dec...
N.º Processo: 145/19
Acórdão: 176/19
ACÓRDÃO Nº 176/2019 Processo n.º 145/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 117/2019, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, apresentado pelos arguidos e Recorrentes, A. E B., contra o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que lhes aplicou a medida de coação de prisão preventiva, única considerada adequada para obstar ao perigo de continuação da atividade criminosa do crime de tráfico de estupefacientes de que ambos os arguidos se encontram fortemente indiciados (fls. 96 a 100). Para tanto, considerou, a sobredita Decisão Sumária, que não se encontrava verificado o requisito que demanda a suscitação, prévia e processualmente adequada, de uma questão de constitucionalidade normativa: «(…) Alegam os recorrentes que foi suscitada, no recurso interposto para o Tribu...
N.º Processo: 300/19
Acórdão: 288/19
ACÓRDÃO Nº 288/2019 Processo n.º 300/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de dezembro de 2018, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pelo arguido e recorrente A., condenando-se o mesmo como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 , de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo diploma, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, mantendo-se em tudo o mais a decisão recorrida (fls. 10012 a 10036). 2. Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC, o seguinte requerimento de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade (fls. 10062): «A., supra identificado, notificado do teor do douto acórdão de folhas…., com o qual se não p...
N.º Processo: 439/18
Acórdão: 30/19
ACÓRDÃO Nº 30/2019 Processo n.º 439/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 629/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade apresentado pelo arguido e Recorrente, A. , contra a decisão do Tribunal da Relação de Évora que, confirmando a decisão da primeira instância, não admitiu, por extemporâneo, o recurso apresentado pelo recorrente contra a decisão que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão, pela prática, em concurso real e efetivo, de um crime de roubo e um crime de dano. Para tanto, considerou a sobredita Decisão Sumária que, relativamente às duas questões de constitucionalidade enunciadas no requerimento de recurso, estava ausente o requisito que demanda a efetiva aplicação na decisão recorrida, como fundamento decisiv...
N.º Processo: 283/18
Acórdão: 27/19
ACÓRDÃO Nº 27/2019 Processo n.º 283/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Confer ê ncia, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 820/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade apresentado pela Recorrente, A. , contra ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que, julgando extemporâneo o requerimento de oposição à execução apresentado pela Recorrente, não admitiu os embargos por si apresentados (fls. 35 destes autos). Para tanto, considerou a sobredita Decisão Sumária que, não obstante a prolação de oportuno despacho de convite ao aperfeiçoamento, o objeto de recurso não se encontrava revestido da imprescindível normatividade: «Percorrido o requerimento aperfeiçoado junto aos autos, verifica-se, contudo, que a delimitação do objeto continua a não ser apreensível: 37. Pelo que, atento todo o supra exposto, a inter...
N.º Processo: 50/19
Acórdão: 201/19
ACÓRDÃO Nº 201/2019 Processo n.º 50/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de abril de 2018, foi julgado improcedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Reclamante, A., Lda . contra a sentença que, em primeira instância, declarara a sua insolvência, requerida por B. (fls. 32 a 45 destes autos). Na sequência da arguição de uma alegada nulidade do sobredito acórdão, foi, em 21 de junho de 2018, proferida decisão colegial que determinou a suspensão da instância, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.º 1, in fine do Código de Processo Civil “até que transite em julgado a sentença proferida nos embargos à insolvência”. Consequentemente, foi ordenada a remessa dos autos à 1.ª instância, “ali se aguardando o trânsito em julgado relativamente àquela sentença”. 2. ...
N.º Processo: 487/16
Acórdão: 666/16
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A., Lda e recorrido, B. , a relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 620/2016 (cf. fls. 149 a 160), a qual, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A, da LTC, decidiu não conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos: « II – Fundamentação 9. Deve começar-se por apreciar se estão preenchidos todos os pressupostos, cumulativos, de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Se o/a Relator/a verificar que algum, ou alguns deles, não se encontram preenchidos, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC. Segundo jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, a admissibilidade do recurso apresentado nos termos da alínea b) do n...

References: artigo 70
 artigo 45
 artigo 156
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 67
 artigo 21
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 45
 artigo 70
 artigo 374
 artigo 379
 artigo 70
 artigo 2
 artigo 156
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 78
 artigo 67
 artigo 165
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 70
in fine
 artigo 78
 artigo 78