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Timestamp: 2020-08-07 14:43:14+00:00

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POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS CONSUMIDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO COVID-19
A Lei 12.414/2011 disciplina acerca da formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, no intuito de possibilitar a formação de um histórico de crédito, o que é feito por platraformas como SCPC, SPC e SERASA.
Referidas plataformas não possuem o escopo de constranger o inadimplente, mas sim de trazer as informações necessárias acerca da situação financeira do proponente aos interessados em estabelecer relações comerciais, possibilitando a análise do risco da transação e, assim, proteger o mercado de consumo.
A inscrição de inadimplentes nas referidas plataformas, deve, obrigatoriamente, seguir os preceitos da mencionada lei, sob pena de trazer responsabilidade civil às fontes comunicadoras quanto às informações errôneas prestadas e dos danos decorrentes.
Neste sentido, é necessário que a negativação seja precedida de notificação que possibilite a quitação do débito inadimplido. Caso não haja quitação do débito, com a realização da inscrição do consumidor nos referidos órgãos, deverá ocorrer a sua comunicação um prazo de até 30 (trinta) dias da data cadastro.
Além disto, o consumidor deve ter amplo acesso à todas as infomações existentes em referidos cadastros, podendo solicitar a sua correção quando necessário.
A inclusão do devedor nos órgãos de restrição ao crédito somente poderá ser realizada dentro de 05 (cinco) anos a contar do vencimento da dívida, cujo prazo é o mesmo para que o nome seja mantido nos referidos órgãos. Atingido o limite temporal, deverá ser imediatamente retirado.
Portanto, devem as empresas credoras agir com muita cautela no momento de ordenar a inscrição dos seus clientes em plataformas de proteção ao crédito, uma vez que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que a inscrição indevida gera danos morais in re ipsa, ou seja, danos que independem de comprovação.
Questiona-se, porém, se no período da declarada calamidade pública oriunda da pandemia do COVID-19 (CORONA VÍRUS), há alguma limitação para o cadastro dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito.
Em regra, até o momento, não há. De modo que a realização dos cadastros nas plataformas de negativação (quando devidas), cumprindo os requisitos legais, podem ser regularmente mantidas.
É sabido, entretando, que o período demanda cautela de todas as partes e, até mesmo, maiores concessões e tolerância por parte dos credores, uma vez que estamos diante de evidente cenário atípico.
Neste sentido, com o intuito de proteger os consumidores, foi editado o Projeto de Lei n° 675/2020 que prevê a suspensão das inscrições de registros de informações negativas dos consumidores e dos seus efeitos, em decorrência da anormalidade da ocasião.
Para que se enquadrem na hipótese de suspensão, deverão as inscrições ter sido realizadas após a decretação do estado de calmidade pública relacionada à pandemia da COVID-19 (20/03/2020), cuja suspensão durará 90 (noventa) dias a contar da referida data, que poderá ser prorrogada por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mencionado Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara e aguarda, no momento, análise do Senado Federal e posterior sanção presidencial.
Entende-se que a intenção do legislador é possibilitar o restabelecimento das condições de consumo do mercado, sem que isso implique na possibilidade da concessão de crédito em favor dos consumidores (o que será demandado por muitos).
Ressalta-se, porém, que trata-se de um projeto ainda não aprovado e que até a sua aprovação definitiva (caso ocorra e nos termos mencionados), as incrições poderão continuar ocorrendo, cujos efeitos retroagirão posteriormente a aprovação do senado e a sanção presidencial.
Recomenda-se que, na medida do possível, os contratos sejam cumpridos e, na sua impossibilidade, renegociados (mediante aditivos contratuais).
Em todas as hipóteses, a Maran, Gehlen & Advogados Associados possui advogados qualificados para orientá-los neste sensível momento.
O (DES)CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS.
Sem fugir ao tema extremamente atual da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) e seus reflexos multifacetários, faremos breve análise sobre suas implicações nos contratos de representação comercial, mormente na impossibilidade de cumprimento das metas estipuladas e o justo motivo para rescisão contratual.
A atividade de representação comercial encontra disciplina na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com alterações pela Lei nº 8.420/1992 e Lei nº 12.246/2010. Portanto, cuida-se de contrato típico e a legislação disciplinou de forma específica e cautelosa os direitos e obrigações das partes, com viés protetivo ao representante comercial por considera-lo parte vulnerável da relação contratual ante sua essência de criador, consolidador ou ampliador do mercado para outrem; a legislação, dessa forma, estabeleceu regras de proteção contra a extinção contratual imotivada, perda das zonas de atuação e retribuição pelo exercício da representação comercial.
Regra geral, o contrato de representação comercial tem como característica pujante a prestação de serviços pelo representante por meio de uma organização própria e independente, sem intervenção externa do representado, de modo a destinar o resultado econômico da atividade ao seu próprio proveito. Decorre, portanto, a assunção dos riscos da atividade econômica pelo representante, e com isso a comissão auferida está ligada a dependência do resultado útil de sua atividade.
Oportuno anotar que a ingerência externa conflita com a necessidade de absoluta autonomia peculiar a este tipo contratual, porquanto o representante comercial pressupõe independência de itinerário nas visitas aos clientes e na utilização de seu tempo; concentração consigo do ônus de sua atividade ou organização; obrigação de manter-se regularmente cadastrado perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais e promover o arquivamento dos atos constitutivos perante a Junta Comercial.
Afora isso, o contrato de representação comercial deverá seguir os requisitos exigidos pelo artigo 27 da Lei nº 4.886/1965, não havendo limites ou proibição, desde que dentro da legalidade, para o acréscimo de direitos e deveres não previstos na norma, dentro os quais, e que julgo de maior relevância em exercício particular de eleição, a fixação de metas de vendas para atingimento pelo representante.
A problemática instala-se nesse quesito, pois, em pleno estado de calamidade pública reconhecida, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, com medidas restritivas para enfrentamento da emergência de saúde pública reconhecidas e definidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, imposição de restrição à circulação de pessoas e ao trânsito de veículos em rodovias, é que nascem os questionamentos se as exigências contratuais afetas ao atingimento de metas, abertura de novos mercados, visitação de clientes e demais tarefas inerentes ao próprio objeto contratual poderão permanecer.
É cediço que o contrato de representação comercial ajustado por prazo indeterminado e que vigora há mais de seis meses poderá, sem justo motivo, ser rescindido (denunciado) por qualquer das partes, caso que a parte denunciante ficará obrigada à concessão de pré-aviso a outra, salvo outra garantia prevista no contrato, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, conforme dicção do artigo 34 da Lei nº 4.886/1965.
Lado outro, a ausência de pré-aviso com o imediato rompimento do contrato de representação comercial sem o pagamento da indenização estabelecida na legislação é possível somente nos casos em que presente justo motivo para o rompimento contratual, assim fixados nos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.886/1965; aquele traz os motivos para rescisão do contrato pelo representado; este, os motivos para rescisão do contrato pelo representante. Hipótese comum a ambos, a possibilidade de invocar força maior como estopim da ruptura contratual.
Para o Código Civil, em seu artigo 393 ao tratar do inadimplemento obrigacional, deixa certo que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, estabelecendo o parágrafo único deste artigo que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Pouco provável, mas não impossível é a hipótese de previsão contratual expressa e específica a esse respeito.
Salutar revelar que o artigo 35, alínea “c”, da Lei nº 4.886/1965, elenca a “falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial” como justo motivo do representado para reconhecer a rescisão contratual face ao representante.
E como outrora demonstrado, o contrato de representação poderá prever várias obrigações, tais como, atingimento de metas, e estas, se deliberada e sucessivamente descumpridas, serão consideradas pelo representado como inadimplemento das obrigações contratuais, fato, em regra, de incontroversa consequência rescisória ao contrato.
Disso, como se faz possível conciliar a aparente ambiguidade da norma ao expor o inadimplemento contratual e a força maior como motivos justos a rescisão contratual?
Respeitado entendimento divergente, não há fórmula objetiva para a solução e a análise deverá ser casuística. No peculiar momento pelo qual a humanidade atravessa, o núcleo a ser pesquisado cinge-se ao fato da possibilidade de cumprimento contratual pleno pelas partes, isto é, analisar frente ao atual cenário a possibilidade de a parte cumprir com sua obrigação contratual de forma integral ou fracionária apta a manter a relação contratual obrigacional.
Não aparenta a melhor prática manter, de forma açodada, a exigência de cumprimento de metas, abertura de novos clientes etc. em zona ou local que sofre os impactos diretos do isolamento social, da quarentena e do fechamento do comércio, porquanto, o inadimplemento dessas obrigações pelo representante, a primeiro toque, não seria injustificado, o que de plano afastaria incidência de penalização contratual.
No mesmo sentido, a invocação de força maior como justo motivo para a quebra contratual unilateral e sem o pagamento de indenização, merece acurada análise ao eventual caso posto em debate.
Isso porque, se o atual estado de calamidade pública vivenciado pelo país decorrente do Covid-19 ocasionar para a parte, representado ou representante, sua bancarrota ou a absoluta solução de continuidade de sua atividade econômica, a força maior poderá ser invocada por aquela parte que sofrer os efeitos diretos, mormente porque as consequências das medidas restritivas adotadas pelos órgãos responsáveis não poderão ser imputadas à parte, na exata medida de que os efeitos não eram possíveis evitar ou impedir (CC, art. 393, parágrafo único).
De outra análise, caso as medidas não tragam encerramento das atividades, mas mera redução no fluxo de caixa, não estará configurada a força maior como causa justificada e exigível para o encerramento unilateral do contrato, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Necessário alertar que a empresa representada não pode contribuir para a redução do fluxo de caixa do representante, por exemplo, retirando zonas de atuação, produtos, reduzindo comissionamento, dentre outros, pois se assim o fizer estará ela a praticar ato lesivo, autorizando a rescisão contratual por justo motivo imputável à representada.
Por fim, o momento requer serenidade na tomada de decisões e, acima de tudo, diálogo entre as partes; decisões açodadas e, em alguns casos, oportunistas, deverão ser evitadas. A preservação dos contratos deve ser o fim por todos almejado, pois, somente com tais conceitos se conseguirá a consolidação estratégica dos negócios encetados e a manutenção segura das atividades para sua plena retomada.
PANDEMIA DE COVID-19 E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
A disseminação da COVID-19 pelo mundo fez acender o sinal de alerta das companhias seguradoras, em especial no que diz respeito aos contratos de seguro de vida, seja em caráter individual ou em grupo.
É certo que as seguradoras possuem metodologias e critérios complexos para traçar os riscos a que estão afetos seus segurados e, com base em determinados elementos, ajustar valores de prêmio e indenização securitária em caso de ocorrência do evento morte.
O contrato de seguro de vida, em sua essência, possui natureza jurídica aleatória, e disciplina obrigações recíprocas entre seguradora e segurado, sendo certo que a cada qual cabe o adimplemento de sua contraparte, ou seja, ao segurado cabe pagar o prêmio (parcela única, mensalidade ou anuidade), e à seguradora emitir o certificado de seguro e honrar o pagamento da indenização, de acordo com a espécie de sinistro ocorrido.
Encontra-se disposto no artigo 798 do Código Civil:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Para muitos, o seguro de vida é utilizado como forma de garantir aos descendentes ou beneficiários condições financeiras de mantença após o falecimento do antecessor, principalmente porque a indenização securitária não precisa ser trazida a inventário, não está sujeita às dívidas do devedor e não é considerada herança, conforme prevê o artigo 794 do Código Civil:
Deste modo, a possibilidade do não pagamento da indenização, por morte decorrente de COVID-19, causa temor na maioria dos segurados integrantes dos grupos de risco, pois jamais, obviamente, anteviram possibilidade de perecimento por conta de pandemia.
E, no Brasil, tal situação deve causar preocupação ainda maior, pois todos os contratos de seguro de vida, individual ou em grupo, possuem a antes “irrelevante”, agora “preocupante”, cláusula expressa de não indenização em caso de morte decorrente de epidemia ou pandemia.
Isto decorre da expressa disposição contida no artigo 12, I, “d” da Circular SUSEP 440/2012:
A quase totalidade das pessoas que contratou seguro de vida antes da disseminação da COVID-19 ser declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde, obviamente jamais ponderou acerca da possibilidade de vir a óbito por conta de uma doença pandêmica, porém, as seguradoras já anteviram todos estes riscos e certamente poderão recusar o pagamento de indenização securitária em caso de morte comprovada do segurado por COVID-19.
Em verdade a maioria dos segurados sequer tem conhecimento de todas as hipóteses de exclusão de cobertura securitária de sua apólice, salvo as decorrentes de fenômenos da natureza como terremotos e furacões, pois não tem por hábito ler os contratos com atenção redobrada, ou, ainda, e o mais recomendado, recorrer ao auxílio de um advogado, antes da contratação.
Logo, existindo cláusula excludente de morte por pandemia, as seguradoras podem recusar o pagamento da indenização por morte decorrente da COVID-19.
Porém, existe a possibilidade da relativização de tal exclusão de cobertura securitária se a questão foi observada também sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, ao qual estão submetidos os contratos de seguro.
Ora, não se pode olvidar que o contrato de seguro nada mais é do que modalidade de contrato de adesão, em que o consumidor simplesmente adere ao emaranhado de cláusulas prontas, imutáveis e pré-impressas, impostas pela seguradora. As únicas variantes são o valor da indenização e do prêmio.
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor aponta que cláusulas contratuais consideradas abusivas podem ser anuladas:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Logo, estando o consumidor obrigado a aderir a uma cláusula excludente de cobertura, sem possibilidade de discussão, como é o caso da exclusão por epidemia ou pandemia, ou demais outras hipóteses excludentes previstas na Circular SUSEP 440/2012, poderia a seguradora ser compelida ao pagamento da indenização, caso o segurado pereça em decorrência da COVID-19?
Em tese, sim, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 51, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, e que tolham o direito de escolha do consumidor.
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos
- 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
As cláusulas excludentes de cobertura securitária são padronizadas e nenhuma seguradora autoriza sua modificação, o que significa que não é dado ao consumidor a opção de “escolha”.
Logo, enquadra-se a cláusula excludente de indenização por morte decorrente de pandemia (COVID-19), o conceito de cláusula abusiva, afinal apesar de contrato de adesão, o contrato de seguro é bilateral, e deveria assegurar a ambos os contratantes discutir os riscos cobertos e os excluídos.
Aos beneficiários de segurado que faleceu por COVID-19, assim, recomenda-se resgatar o contrato de seguro e acionar a seguradora, vindicando o pagamento da indenização securitária, mesmo diante da cláusula excludente expressa, buscando uma resposta do Judiciário através de uma sentença.
Isto porque – boa notícia - algumas seguradoras vem informando a seus segurados que, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva e em caráter de “liberalidade”, bem como diante da excepcionalidade da situação somente em tese prevista, mas jamais vivenciada na prática, decorrente de óbito por pandemia, irão honrar o pagamento de indenizações a beneficiários de segurados falecidos por COVID-19.
Todavia, convém adotar cautela, pois liberalidade e excepcionalidade não são regras, e podem ser alterados caso o número de óbitos dos segurados acabe comprometendo a previsão de risco adotada por cada seguradora.
Em determinadas situações a judicialização pode ser a única alternativa, pois nem todas as seguradoras irão pagar as indenizações. Em contrapartida, o tema é recente e não existe sequer um termômetro para saber como o Poder Judiciário enfrentará as negativas de cobertura securitária de mortes decorrente da pandemia COVID-19.
Em paralelo, como espécie de alento, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 890/2020, que pretende alterar a redação do artigo 798 do Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias.
Resta aos segurados apenas aguardar e torcer pela alteração legislativa.
Até lá, entretanto, o clima de incerteza jurídica persistirá no segmento dos contratos de seguro de vida.
O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.
ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VÔOS EM TEMPOS DE CORONAVIRUS. QUAIS OS MEUS DIREITOS?
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925 que dispõe “sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.
De acordo com este diploma normativo, em se tratando de passagens aéreas adquiridas para utilização até 31 de dezembro de 2020, o consumidor tem o direito de pleitear o adiamento de sua viagem, ficando isento da cobrança de eventuais multas contratuais. Neste caso, a companhia aérea deve fornecer créditos (proporcionais ao valor pago pela passagem original) para que o consumidor adquira uma nova passagem em até 12 meses do voo contratado.
No entanto, ainda de acordo com a MP 925, caso o consumidor não tenha interesse na remarcação do bilhete e opte pelo cancelamento da compra, a companhia aérea está legitimada a cobrar-lhe as multas originariamente previstas no contrato celebrado entre as partes.
Quanto a isto, ressalva-se que, em que pese a existência de disposição normativa a respeito, remanesce a possibilidade de discussão judicial acerca da aplicabilidade, no caso concreto, de eventual penalidade contratual. Isto porque, muitas vezes, o passageiro acaba adquirindo a passagem para um evento ou ocasião específica (que pode não mais ocorrer) ou motivado por um valor inferior ao normalmente praticado (através de promoções), que se mostra insuficiente para a aquisição de novas passagens em outras circunstâncias.
Além disto, por força da resolução 400/2016 da ANAC, a companhia aérea possui a prerrogativa de cancelar ou alterar os voos, desde que informe ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência.
Desrespeitado este prazo, a companhia possui a obrigação regulamentar de possibilitar ao passageiro escolher entre (1) o reembolso integral das quantias pagas (também no prazo de 12 meses, por força da citada MP 925) ou, ainda, (2) a reacomodação em outro voo para o mesmo destino e na primeira oportunidade (mesmo que tal voo seja operado por outra companhia) ou em data e horário de conveniência do passageiro.
O passageiro também possui o direito de reacomodação ou reembolso integral quando, em relação ao voo originariamente contratado, a alteração do horário de partida ou de chegada for superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos (nacionais) e a 1 (uma) hora nos voos internacionais.
No entanto, se a companhia aérea deixar para informar ao consumidor sobre cancelamento ou alteração do voo somente na hora do embarque (ou em ocasião próxima), estará também obrigada a custear a viagem por outra modalidade de transporte (cabendo ao consumidor optar pela opção mais viável para si) e a fornecer a competente assistência material (que é devida nos casos de atraso e cancelamento de voos, interrupção de serviços ou preterição de embarque).
A assistência material (que se aplica somente aos voos operados no Brasil – eis que esta obrigação advém de um resolução de uma agência regulamentadora brasileira) consiste, conforme o tempo de espera, em:
a) 1 hora: facilidades de comunicação (internet, telefone, etc);
b) Superior a 2 horas: alimentação, mediante o fornecimento de vouchers;
c) Superior a 4 horas: serviços de hospedagem e translado em caso de pernoite, para passageiros não residentes na localidade do aeroporto.
Está com problemas na remarcação de sua passagem? Conte conosco para auxiliá-lo a solucionar este impasse administrativa ou judicialmente, afinal de contas a Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com um núcleo especializado em direito do consumidor e uma equipe preparada para orientá-lo neste momento de crise.
COVID-19: FECHAMENTO DO COMÉRCIO E A RUPTURA AO TRATAMENTO ISONÔMICO
Em todo o país, não faltaram decretos ou outras medidas legislativas, ordenando fechamento do comércio, objetivando o isolamento da população ao cumprimento da quarentena, aos fins de diminuir a disseminação da doença causada pelo “coronavírus”.
Hodiernamente, nos localizamos ao início da retomada das atividades, o que têm dispensado tratamentos desiguais à área comercial – especialmente, quando se observam decretos executivos permitindo reabertura de algumas lojas (ainda que com restrição à circulação, presença de pessoas, e cuidados como uso de máscaras e higiene pessoal mais rígida), mas mantendo regras de fechamento a outras, como aquelas localizadas em shopping centers, galerias, ou outras assemelhadas – o que dá azo à interpretação de possíveis direitos a serem defendidos por intermédio de ações judiciais contra o Poder Público, considerando ruptura do princípio constitucional da isonomia.
O referido ordenamento jurídico, de base constitucional, em suma prevê que “todos são iguais perante a lei”; mas evidente, a premissa vem sendo sumariamente rompida e desrespeitada, seja pelo despreparo da sociedade brasileira como um todo ao enfrentamento da situação, ou ao falho intento do gestor público, em basear sua decisão sem considerar objetivamente a íntegra dos reflexos de seu ato.
Em breve comparativo, parece ilógico permitir que um comerciante que negocie sapatos, roupas, ou gêneros alimentícios, por exemplo, detenha autorização de abertura (ainda que com restrições), e outro com o mesmo alvará autorizativo, seja obrigado a manter cerradas as portas, tão somente por se localizar em um shopping center. Impossível ignorar que em ambas as situações, subsista fluxo de pessoas, e desarrazoado é ofertar tratamento distinto àqueles que exploram idêntica atividade empresária.
Inafastável, ainda que considerada a excepcionalidade da situação, que a Constituição Federal há de ser obedecida em seus princípios e fundamentos; qualquer rompimento ao equilíbrio, igualdade, livre iniciativa, liberdade de concorrência, e outros da ordem econômica, acaso desrespeitado por quaisquer das esferas de governo, merecerá a devida análise pelo Poder Judiciário, o seja para garantia de tratamento equivalente, ou para recomposição de prejuízos advindos ao rompimento e desobediência da abstração.
PLANOS DE SAÚDE PODERÃO SER OBRIGADOS A FORNECER INTERNAMENTO POR PERÍODO INDETERMINADO, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA.
Em busca de melhores condições no atendimento as necessidades de saúde, principalmente, ante a precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), milhares de pessoas optam pela contratação de planos de saúde suplementares.
Contudo, alguns cuidados devem ser tomados pelos consumidores na hora de realizar a contratação de um plano de saúde, em especial, quanto aos diversos períodos de carência exigidos pelas operadoras.
Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde podem exigir o cumprimento das seguintes carências:
Entretanto, pouco se fala sobre a disposição do artigo 2º, parágrafo único da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 13 de 3 de novembro de 1998, utilizada pelos planos de saúde na negativa de cobertura de internamentos superiores ao período de 12 horas.
Por se enquadrar na categoria “demais situações”, entendem as operadoras de planos de saúde que internamentos superiores ao referido período somente serão cobertos após o cumprimento da carência máxima (180 dias).
Em contrapartida, estudos revelam que casos de contaminação pelo novo Coronavírus podem exigir internamentos entre 8 (oito) e 30 (trinta) dias, conforme a gravidade de cada situação, o que deixa um elevado número de usuários de planos de saúde suscetíveis a uma possível negativa de cobertura de internamento, inclusive, tendo que responder pelos elevados custos de tal atendimento.
Com base nisso, e também no que dispõe a Lei 9.656/98 (responsável pela regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde), que prevê a obrigatoriedade da cobertura de internamentos independentemente do cumprimento de carência em casos de emergência ou urgência, após 24 horas da contratação do serviço, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública em face de 6 (seis) operadoras de planos de saúde.
O objetivo da Ação Civil Pública, em meio a Pandemia enfrentada pelo país, é assegurar o internamento de pacientes que realizaram a recente contratação de planos de saúde e ainda não preencheram todo o período de carência requerido, objetivando a defesa do bem maior, a VIDA.
A Maran, Gehlen & Advogados Associados possuí amplo conhecimento e experiência em demandas que envolvem operadoras de planos de saúde, estando à sua disposição.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
Os reflexos financeiros que a crise do COVID-19 para o setor empresário é fato notório, uma vez que há, além da diminuição da circulação de pessoas, a impossibilidade do regular desenvolvimento do trabalho por autônomos e empresas, impactando diretamente na suas capacidades e interesse de consumo.
Sabidamente, o efeito é cíclico, pois a queda do consumo afetará todas as áreas (industriais e comerciais) com a consequente diminuição (se não, paralisação) dos seus faturamentos.
Este cenário implica na inequívoca necessidade de redução de despesas, na tentativa de imepedir uma situação de maior ruína (tal qual o fechamento definitivo de estabelecimentos).
Para tanto, cumpre ao setor minuscioso plano orçamentário que contemple a diminuição de despesas, de modo que, apesar dos subsídios que o Governo Federal tem oferecido, tem-se conhecimento de que muitos empregados já tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por consequência do período.
Além disto, buscam os empresários a renegociação de contratos já assumidos, na tentativa de obter abatimentos de preços, maiores prazos, reparcelamentos, no intuito de honrar com os compromissos assumidos e, igualmente, continuar o desenvolvimento da sua atividade, ainda que de maneira mais enxuta.
Porém, estas prerrogrativas de renegociação que vêm sendo utilizadas pelo setor, são interentes ao seu livre controle da atividade que desenvolvem, cabendo que cada empresário analise as peculiaridades inerentes ao seu negócio.
Como devem agir, portanto, empresas que encontram-se em Recuperação Judicial, cuja atividade está limitada às determinações da Lei 11.101/2005, neste momento?
Empresas que estejam com o plano de recuperação em curso possuem, além das obrigações ordinárias do setor empresário, a obrigação de pagamento dos seus credores, nos termos do plano que tenha sido aprovado.
A falta de cumprimento do plano implica, inclusive, na sua convoloção em falência, nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei de Recuperações Judiciais e Falências.
Portanto, como garantir a possiblidade de sobrevivência do empresário que esteja com o seu plano de recuperação judicial em curso, neste momento de crise?
O objetivo precípuo da Recuperação Judicial, segundo o artigo 47 da mencionada lei, é “(...) viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
Nesta toada, o cumprimento estrito do plano de recuperação judicial, neste excepcional momento, por certo, distacia-se do instituto, que visa preservar a empresa, a sua função social e o estimulo à atividade econômica.
Ademais, se observado que o plano de recuperação é apresentado e aprovado com base na contabilidade dos anos anteriores, em que há a possiblidade de prever o pagamento dos credores mediante as condições apresentadas, sem que isto prejudique o regular desenvolvimento da atividade empresária.
Saindo, por óbivo, o momento de pandemia da condição de normalidade, entende-se ser possível que o empresário que esteja no curso do cumprimento do plano de recuperação jucial, requeira, judicialmente, a suspensão do cumprimento do plano.
Para o deferimento, entrentanto, é necessário que a empresa em recuperação demonstre que até que fosse atingida pelos efeitos da crise, estava cumprindo, de forma pontual, as obrigações do plano aprovado.
Além disso, deve ser comprovada a efetiva baixa no faturamento (por conta da crise), com a consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações ordinárias que permitam a manutenção da fonte produtora, caso o plano de recuperação judicial tenha que ser cumprido em seus estritos termos.
Referido requerimento deverá ser feito na forma de tutela de urgência, demonstrando-se o perigo de dano (ruína da empresa, tentativa de manutenção do quadro de funcionários, descumprimento do plano e consequente convolação em falência) e a probabilidade do direito, fundada no momento excepcional vivenciado que possibilita que seja invocada a teoria da imprevisibilidade.
Recentemente, a 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, enfrentou situação semelhante e entendeu pela suspensão do pagamento dos créditos devidos aos credores do plano de recuperação judicial de determinada empresa até 10/07/2020 (autos n° 1024091-12.2014.8.26.0564).
O magistrado invocou recomendação n° 63 do Conselho Nacional de Justiça, considerando a pandemia como uma ocorrência de força maior. Assim fundamentando: “Em suma, é evidente a ocorrência de força maior (pandemia Covid-19), que exige relativização episódica do plano de recuperação judicial, para viabilizar a superação da crise econômico-financeira decorrente da Covid-19, mantendo-se, a um só tempo, a fonte produtora, os empregos de trabalhadores e os interesses de credores”
Concluiu, ainda, que com a medida: “Preserva-se a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, reequilibrando-se à relação obrigacional constituída no plano de recuperação judicial, que mantenho hígido”.
A Juíza da Vara de Falências e Recuperações Judicias de Curitiba/PR, manifestou-se no mesmo sentido acerca de situação semelhante (autos n° 0033079-54.2015.8.16.0185), permitindo, liminarmente, a suspensão dos pagamentos do plano no mês de março, aguardando a manifestação do administrador judicial e do Ministério Público para, assim, julgar a possiiblidade de uma suspensão mais ampla.
Fundamentou a concessão do pedido em caráter liminar, nos seguintes termos: (..) No caso da empresa recuperanda, verifica-se que esta, a princípio, estava cumprindo, de forma pontual, as obrigações previstas em seu plano de recuperação judicial aprovado. (...) Todas essas informações são relevantes para que se possa constatar que a empresa recuperanda estava realmente realizando o cumprimento do plano de recuperação judicial sem qualquer problema anteriormente à crise mundial e nacional gerada pela pandemia do COVID-19.(...) Ou seja, as alegações trazidas pela recuperanda não se tratam apenas de ilações e alegações infundadas, ou ainda de uma simples tentativa de se esquivar do pagamento do plano usando de subterfúgio a atual crise que está assolando a economia mundial e tratará inúmeros efeitos à economia nacional. (...) Resta claro, portanto, que o faturamento da empresa recuperanda teve uma queda inesperada e que independeu dos esforços realizados para soerguimento da empresa até então.”
Conclui-se, deste modo, que as empresas que estejam em recuperação judicial e sejam comprovadamente afetadas pela crise, poderão pleitear, judicialmente, a suspensão do pagamento dos credores na forma prevista no plano de recuperação judicial, possibilitando o restabelecimento da empresa e, principalmente, a manutenção da empresa, em encontro com os princípios do instituto da Recuperação Juidicial.
A Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com uma equipe preparada para orientá-los neste momento que merece reforçada atenção e cautela.
O IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS CONTRATOS ESCOLARES
A atual pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) trouxe incertezas e insegurança em todas as relações jurídicas, e cujas consequências econômicas são imprevisíveis.
Nosso país vivencia estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, cujos efeitos se protraem até 31 de dezembro de 2020, sujeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública definidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nesse viés, alguns Estados e cidades decretaram estado de emergência, determinando fechamento do comércio em geral e, em alguns casos, também de empresas, liberando apenas os serviços considerados essenciais e imprescindíveis, recomendando isolamento social pela quarentena, em estrita observância às recomendações do Ministério da Saúde, mormente a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.
Especificamente no âmbito da educação, tema central aqui em breve análise, ainda que as escolas, colégios e instituições de educação superior estejam, em alguns casos, abrangidas pela suspensão das atividades determinadas pelos decretos estaduais ou municipais e, portanto, impossibilitadas da continuidade das atividades presenciais com os alunos, pouco ou quase nada poderia por elas ser concretizado para manter o ensino e buscar minimizar o déficit decorrente da forçada paralização.
Anote-se que a legislação não permite aulas a distância para a educação infantil, autorizando em certo grau para o ensino fundamental.[i] Para os níveis técnico e superior, a situação demandou apressado ajuste pelo Ministério da Educação (MEC).[ii]
Por sua vez, o Governo Federal tratou de editar a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual dispensou, em caráter excepcional, os estabelecimentos de ensino de educação básica (educação infantil e ensino fundamental) da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar.
Inegável que se tornou inviável a manutenção das operações em funcionamento normal em razão do isolamento social imposto diante do potencial de contágio do novo coronavírus e acentuada propagação da doença.
Com isso surgiram questionamentos a respeito da obrigatoriedade pela manutenção do pagamento integral das mensalidades escolares ante a suspensão das aulas e ausência de atividades presenciais pelos alunos, bem como, de outras atividades pedagógicas desenvolvidas para eles no âmbito da instituição de educação.
Sem perder o conceito que a relação jurídica que une a instituição de educação ao aluno (ou responsável) é de consumo, pode-se destacar que o fechamento forçado e suspensão das atividades decorrente do Covid-19 trata-se, evidentemente, de situação de caráter extraordinário e imprevisível, que claramente se enquadra no conceito de força maior ou de caso fortuito,[iii] por ultrapassar a esfera do risco da própria atividade econômica, ressalvada a hipótese de previsão contratual expressa e específica a esse respeito, o que parece improvável.
A Constituição Federal erigiu a defesa do consumidor ao status de direito fundamental, conforme artigo 5º, XXXII. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor é o conjunto de normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (Lei nº 8.078/1990, artigo 1º), com claro objetivo de atendimento das necessidades dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos (artigo 4º).
Importa anotar que o arcabouço de proteção consumerista garante a ele, parte reconhecidamente vulnerável, a revisão contratual como direito basilar quando o contrato, para ele, se tornar excessivamente oneroso em decorrência de fato superveniente e que não deu causa (CDC, art. 6º, V).
A suspensão das atividades presenciais nas instituições de educação é inegavelmente fato superveniente, não previsto no contrato originário, em regra. Ademais, o elo entre prestadores de serviço e consumidores, no âmbito da educação, cinge-se a preservação do ano letivo e, este, como visto, já se encontra mitigado por força da MP nº 934/2020, o que torna essencial a busca pela redução da forma mais eficaz possível dos efeitos, talvez perdas, que o isolamento social trará para a educação em razão do cumprimento do calendário escolar.
Sem estar alheio ao fato que as mensalidades escolares são, em sua grande maioria, anuidades diluídas ao pagamento parcelado mensal, é fato que o contrato que lhes dá azo não está isolado no meio jurídico e blindado em meio às incertezas econômicas provocadas pela pandemia do Covid-19.
Se, no ramo das relações jurídicas patrimoniais regidas pelo Código Civil, a teoria da imprevisão (CC, artigo 478) encontra aplicação nos contratos eivados por fato imprevisível; ausência de estado moratório; dano em potencial (desequilíbrio contratual); e excessiva onerosidade de uma das partes e de extrema vantagem de outra; maior aplicação terá na defesa do consumidor, relação pautada pelo desequilíbrio de partes ante a hipossuficiência deste.
A primeiro toque, a revisão contratual parece extremamente indicada nesse período que perdurar o estado de calamidade pública e a suspensão das atividades, encontrando ainda mais força porque as atividades escolares ocorrem de forma remota. Implicada dizer que o prestador de serviços, fornecedor, deverá considerar a planilha de cálculo apresentada no início do ano como base da formação do preço (ou anuidade), com as despesas diárias previstas, e agora compará-las com os custos acrescidos e reduzidos no período de atividades não presenciais, de modo a detalhadamente informar aos consumidores, com as necessárias comprovações, ao fim de instigar renegociação contratual.
Obviamente que deve haver parcimônia e o remédio, ainda que amargo, deverá objetivar a proteção econômica do consumidor, contudo, evitando o colapso no caixa das instituições de educação.
O consumidor não poderá ser penalizado por uma situação que não provocou, principalmente para os contratos envolvendo a educação infantil, que neste caso deverão sofrer suspensão até o término do período de isolamento social, porquanto os serviços prestados pelas instituições de educação foram completamente paralisados, sem possibilidade de oferta de aulas a distância, como definido pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação que veda a prestação de serviços na forma não presencial, até porque, até o momento não há sinalização para a reposição integral de aulas presenciais.
Enfim, no momento de extrema turbulência econômica e sanitária que enfrentamos, aparentemente o melhor cenário, ou menos prejudicial a todos, é a união das partes na concepção de proposta de revisão contratual, cada qual cedendo em partes seus direitos para a mitigação do prejuízo de todos.
[i] Artigos 30 e 32, § 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (diretrizes e bases da educação nacional).
[ii] No âmbito das instituições de educação superior (IES), cita-se a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação, alterada pela Portaria MEC nº 345, de 19 de março de 2020.
Para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, a Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020, autoriza que instituições suspendam as aulas presenciais dos cursos de educação profissional técnica de ensino médio em andamento, ou optem por atividades não presenciais substitutivas, por até 60 dias.
[iii] Código Civil, artigo 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
A PANDEMIA DE COVID-19 E SEUS REFLEXOS EM QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA – O DIREITO DE VISITAS E DE CONVIVÊNCIA DOS PAIS COM OS FILHOS
A pandemia de COVID-19 está surtindo seus reflexos nefastos não apenas nas áreas de saúde e da economia.
As mais diversas modalidades de contratos e relações jurídicas igualmente se encontram em um espécie de “quarentena”, à espera de decisões governamentais e alterações legislativas específicas, e, principalmente, do encontro de interesses entre os envolvidos, de modo a fazer com que o bom senso prevaleça, minimizando-se os inegáveis prejuízos que todos experimentarão.
Assim como as demais áreas do Direito, a seara de “família” também não está imune aos impactos do novo Coronavírus.
Como exercer o direito de visitas e convivência junto a filho menor, em tempos de pandemia? Tal questionamento é recorrente nesta difícil fase, em especial em decorrência da recomendação de distanciamento social ditada pela Organização Mundial de Saúde.
O artigo 227 da Constituição Federal assegura aos menores o direito à convivência familiar:
Ainda, o artigo 1.859 do Código Civil disciplina o direito de guarda e convivência dos pais com os filhos:
Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
No que diz respeito ao direito de visitas e convivência com os filhos menores, o mais adequado é preservar a integridade e saúde da própria criança, pois eventual e frequente retirada desta da residência fixa, em tempos de pandemia, pode expô-la a riscos de contágio e disseminação do COVID 19, principalmente se em um dos lares da criança existem idosos residindo, ou ainda, pessoas dos diversos grupos de risco.
Estudos mostram que crianças, na maioria dos casos, são assintomáticas, todavia, não são imunes ao novo Coronavírus, razão pela qual podem transmiti-lo. Ainda, é necessário respeitar a quarentena, se a cidade ou estado onde a criança reside possuem tal determinação.
Logo, crianças também devem guardar distanciamento social, cabendo, pois, aos pais, zelar pelas medidas adequadas e proteção destas.
Os pais podem, e devem, ajustar consensualmente regras próprias para o período de quarentena, de modo a evitar colocar em risco o menor e todo o círculo familiar. Trata-se de flexibilizar as regras e adotar espécie de suspensão provisória do direito de convivência, com vistas à preservação da própria saúde do filho.
Recomenda-se que busquem o auxílio de um advogado, em especial nas situações em que o diálogo não é facilitado, pois tal profissional terá condições de ajustar em termo próprio e com a eficácia jurídica adequada, as cláusulas e condições específicas e provisórias para este período de excepcionalidade, podendo, inclusive, tais ajustes serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário posteriormente, caso necessário.
Deste modo, reconhecendo ambos os genitores que o ideal é não expor a criança a riscos desnecessários - medida mais acertada e recomendada pelo CONANDA (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), em “Recomendação COVID-19” datada de 25.03.2020, em especial para crianças em tenra idade, o menor deve permanecer em segurança com um dos pais durante a quarentena, ainda que a guarda seja compartilhada, e principalmente se existem pessoas do grupo de risco em sua volta.
As visitas físicas que não foram exercidas por conta da pandemia podem ser compensadas posteriormente, de forma racional. Pode ser adotado, neste período, excepcionalmente, o mesmo esquema das férias, propiciando que o menor fique com cada um dos pais o maior tempo possível.
Quanto à questão do período das férias escolares em si, ainda está muito indefinida, mas é possível que o período de quarentena seja considerado adiantamento daquelas. Logo, é importante refletir sobre uma possível flexibilização ou alteração deste período.
Não pode, contudo, o genitor que estiver com o menor, sob justificativa de não expor o infante ao risco de infecção pandêmica, dificultar ou simplesmente impedir qualquer forma de acesso à criança, pois o direito de convivência também é do menor, e não apenas dos pais.
É direito do genitor, e da própria criança, diante da peculiaridade da situação em que vivemos, poder receber e fazer ligações telefônicas e mensagens por aplicativos e chamadas de vídeo durante o período de quarentena, eis que a tecnologia de informação assim possibilita.
Em qualquer situação, contudo, é vedada a prática da alienação parental, devendo ser esclarecido ao menor que, por exemplo, a ausência de visitação física, caso assim ocorra por medida de prevenção, não implica abandono do outro genitor, mas uma situação excepcional.
Dispõe o artigo 1.853 do Código Civil:
Art. 1853. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
O § 4º do artigo 1.854 do Código Civil dispõe:
Art. 1.854.
- 4. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada pode ter como consequência a redução de prerrogativas atribuídas ao genitor que assim proceder.
O bom senso e o diálogo sempre são a melhor solução, pois a pandemia, além dos efeitos econômicos e jurídicos, tem impactos psicológicos nos lares, diante do medo, insegurança, bem como atritos normais decorrentes do confinamento domiciliar e distanciamento social.
Conflitos entre os pais, neste período, poderão refletir negativamente para as crianças, principalmente as maiores, que possuem acesso aos meios de informação, e tem conhecimento dos efeitos da pandemia, estando privadas de frequentar aulas, lazer, visitas, passeios, viagens, etc.
Ainda, podem ocorrer situações em que o titular da guarda do menor poderá, por segurança, transferi-la provisoriamente para o outro genitor, por termo consensual específico, em caso, por exemplo, de risco ou da própria contaminação por COVID-19, ou ainda, pela necessidade de distanciamento pela presença de pessoa do grupo de risco no lar onde o menor vive.
Caso não exista acordo entre os genitores, o Poder Judiciário terá que analisar caso a caso, individualmente, adotando a melhor prática em prol dos interesses do menor e de todos os envolvidos.
De qualquer modo, o bom senso, neste período, deve se sobrepor às demais questões pessoais existentes entre os genitores, de modo que, para todas as famílias, e principalmente as crianças, os efeitos da pandemia possam ser minimizados, em especial no âmbito psicológico.
O Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados, ciente das inúmeras dúvidas e dificuldades decorrentes deste período, coloca-se a disposição para os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.
COVID-19: PARALISAÇÃO DO COMÉRCIO, E AS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. O QUE FAZER?
Em todo o Brasil na atualidade, as cidades estão com o comércio (e até a indústria em dados casos) praticamente fechado desde a terceira semana de março de 2020, e como muitos empresários devem estar constatando já ao início deste mês de abril, as faturas de energia elétrica não deixaram de ser entregues.
Pelas mídias digitais, já se iniciaram as queixas, repúdio e revolta; em alguns casos, afirmam a impossibilidade de leitura pelos prepostos da companhia energética, e questionam os motivos da expedição da fatura, que reputam indevida; em outros, exprimem a insatisfação, e deduzem inexistência de recursos para efetuarem a quitação, à obrigação de manter as portas fechadas.
Ao caso da impossibilidade de acesso ao medidor pelo leiturista, necessário esclarecer que o artigo 87 da Resolução nº 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê que a fatura poderá ser emitida por média dos 12 (doze) últimos ciclos, por até três meses. Isto significa dizer que ainda que o “relógio” esteja em área interna do estabelecimento, haverá a cobrança – e possivelmente notificação para regularização e liberação do acesso, sob pena de suspensão do fornecimento.
A “calamidade” instalada está prevista na referida resolução, tanto a autorizar leitura em períodos diferentes daqueles do artigo 84, conforme registra o artigo 85, e ao faturamento, regido pelo artigo 111, também permitindo uso da média dos últimos 12 (doze) ciclos. Isto implica dizer que sequer é necessária a leitura efetiva presencial.
À segunda hipótese, cumprirá ao interessado, primeiramente, a obrigação do pagamento.
Em suma, nada há disposto aos regulamentos ordinários, a proteger os citados usuários; ainda que a agência reguladora tenha publicado no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução Normativa nº 878/2020 em data de 25 de março, qual possuirá validade de 90 (noventa) dias, impedindo a suspensão do fornecimento por inadimplência da unidade consumidora, a parte do comércio e indústrias, via de regra, não seguem contempladas com o benefício, estendido apenas a “serviços essenciais” e dignidade social (hospitais e outras unidades de saúde, segurança pública, Corpo de Bombeiros, saneamento e tratamento de lixo, residenciais às classes de baixa renda, etc.).
Ainda que necessário analisar caso a caso, ao desamparo normativo específico, aparentemente a única alternativa seria a interposição de uma ação judicial, na tentativa de adequação da situação fática e necessidades empresariais transitórias, para busca da manutenção dos serviços energéticos. Subsiste relevância ao assunto, especialmente aos comerciantes, indústrias, exportadores, importadores, ou varejistas, que trabalham principalmente com gêneros alimentícios, bebidas, ou outros que necessitam de refrigeração; produção de lácteos; estocagem ou processamento de alimentos; e outro sem número de situações assemelhadas, que não se enquadrem na resolução hodierna.
A todos os comerciantes é possível tentativa de manutenção do fornecimento de energia, senão a um, a outro argumento plausível, já que se trata de um “contrato”, basicamente; todavia, em dados casos, o resultado da demanda será por demais incerto, e como em toda e qualquer crise, muitos empresários serão penalizados às inúmeras conjunturas decorrentes (folha de salários, pagamentos de financiamentos ou outras despesas bancárias, manutenção de fornecedores, e outras despesas correntes).

References: artigo 27
 artigo 34
 artigo 393
 artigo 35
 artigo 798
 artigo 794
 artigo 12
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 798
 artigo 2
 artigo 73
 artigo 47
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 478
 artigo 393
 artigo 227
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 111