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Timestamp: 2020-02-22 08:14:50+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00079984320134030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00079984320134030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007998-43.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.007998-8/SP
RÉU/RÉ : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S/A
ADVOGADO : SP016311 MILTON SAAD
SUCEDIDO (A) : RIO NEGRO TRADING S/A
No. ORIG. : 00311020619904036100 Vr SÃO PAULO/SP
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CSLL. LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 7.856/89. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO RESCINDIDO.
- Frise-se, inicialmente, que a 2ª Seção desta corte adotou o entendimento de que a tese da repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 590809 (Tema 136 - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente) aplica-se apenas às ações rescisórias propostas após o referido julgamento, ocorrido em 22.10.2014 (DJ de 24/11/2014), sob pena de afronta à segurança jurídica (EI 00080038520014030000, 2ª SEÇÃO, e-DJF3 12/05/2016).
- Destarte, como a ação desconstitutiva foi proposta em 08/04/2013, inaplicável a Súmula nº 343 do STF, uma vez que se cuida de discussão de contorno constitucional e sobre a qual houve efetiva manifestação da corte suprema em sentido oposto ao julgado combatido.
- Da observação dos autos originários constata-se que o feito transitou em julgado em 13/02/2013, consoante a certidão de fl. 494. O prazo decadencial só começa após o escoamento dos prazos recursais de ambas as partes. Desse modo, a ação rescisória foi proposta tempestivamente em 08/04/2013.
- O decisum rescindendo concedeu a ordem para reconhecer o direito de não recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas veiculada pela Lei nº 7.689/88, porquanto adotou a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da mencionada legislação, reconhecida pela maioria do Plenário, no julgamento da AMS de nº 90.03.17294-3.
- Referida exação foi objeto de questionamento quanto à constitucionalidade, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu-a legítima e manteve íntegra sua incidência, embora a tenha excluído em relação ao fato gerador ocorrido no ano de sua instituição, ou seja, em 1988, por infração ao princípio da anterioridade, à vista do disposto nos artigos 150, inciso III, e 195, § 6º, da Carta Política, que estabelecem a obrigatoriedade da observância do período nonagesimal.
- Denota-se que o posicionamento não se coaduna com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que a cobrança da referida contribuição é considerada legal para os fatos geradores ocorridos após o ano de sua instituição (RE: 146733 SP, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/06/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 06-11-1992 PP-20110 EMENT VOL-01683-03 PP-00384 RTJ VOL-00143-02 PP-00684).
- Desse modo, o julgado não observou a legislação aplicável à espécie, consoante posteriormente confirmado pelo STF e STJ, razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 485, inciso V, do CPC/1973.
- Na ação originária, a empresa buscava o reconhecimento do direito de não se submeter à exigências da Leis 7.689/88 e 7.856/89, relativamente à contribuição sobre o lucro das empresas ou, subsidiariamente, a não ser compelida ao seu recolhimento sob a alíquota de 10 %, computado o lucro relativo ao período base encerrado em 31/12/89, ao fundamento de que a exigência é inconstitucional. Todavia, consoante explicitado no âmbito do juízo rescindente, o Supremo Tribunal Federal entendeu-a legítima e manteve íntegra sua incidência, embora a tenha excluído em relação ao fato gerador ocorrido no ano de sua instituição, ou seja, em 1988, por infração ao princípio da anterioridade, à vista do disposto nos artigos 150, inciso III, e 195, § 6º, da Carta Política, que estabelecem a obrigatoriedade da observância do período nonagesimal.
- Outrossim, aquela E. Corte reconheceu a legitimidade da elevação da respectiva alíquota de 8 para 10% pela Lei nº 7.856/89. Precedentes.
- Portanto, em juízo rescisório, deve ser desprovido o recurso da impetrante.
- Com relação à verba honorária, por se tratar de demanda na qual a fazenda pública é parte, aplica-se o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso, III, do CPC, que tratam da fixação em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido de até 200 salários mínimos (R$ 20.000,00 em abril de 2013). Considerados os parâmetros dos incisos I a IV do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido, entendo que os honorários advocatícios devem corresponder a 10% do valor da causa atualizado nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege.
- Rejeitadas as arguições apresentadas na contestação e julgado procedente o pedido de rescisão do acórdão para. Desconstituído o decisum prolatado no mandado de segurança nº 90.0031102-0 e, em juízo rescisório, desprovido o recurso da impetrante. Condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa atualizado. Custas ex lege.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar procedente o pedido de rescisão fundado no artigo 485, inciso V, do CPC/73 para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança nº 90.0031102-0 e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso da impetrante, bem como condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 06/11/2019 18:44:13
Ação rescisória proposta pela União para desconstituir acórdão (fls. 193/199) que não conheceu de parte da apelação interposta por Rio Negro Trading S/A e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para lhe assegurar o direito de não recolher a contribuição social veiculada pela Lei nº 7.689/88 referente ao ano-base de 1989, com vencimento em 31.07.1990 e meses subsequentes, em razão da inconstitucionalidade do tributo.
Sustenta a violação aos três primeiros artigos da Lei nº 7.689/88, à vista de que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade do artigo 8º da mesma lei, bem como aos artigos 6º, § 4º, inciso III, 146, inciso III, 148, 149, 150, incisos I a III e § 6º, 153, 154, inciso I e § 6º, 156, inciso III, 157, 159, 165, § 5º, incisos I e III, 194, parágrafo único, incisos I a VII, e 195, incisos I a III e parágrafos, todos da Constituição Federal, uma vez que aplicados de forma dissonante da interpretação dada à questão pela Suprema Corte, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil.
Pedido de antecipação da tutela deferido (fls. 502/503).
Contrarrazões apresentadas às fls. 536/548, nas quais se aduz que:
a) decadência do direito à propositura do feito, considerado o trânsito em julgado em 1999 e 2002, de modo que a autora é carecedora da ação e não tem interesse de agir;
b) não foram apontados fato ou fundamento aptos à concessão da tutela antecipada, razão pela qual a medida deve ser revogada;
c) incidência da Súmula nº 343 do S.T.F., à vista de, à época do proferimento, a matéria era controvertida nos tribunais;
d) a pretensão juridicamente impossível impõe a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do CPC/1973.
A fazenda nacional apresentou resposta e refutou as razões de contestação (fls. 555/562).
Após o despacho saneador (fl. 569), foram apresentadas as razões finais da parte autora, nas quais reiterou os termos da petição inicial (fls. 570/572). A ré ratificou as assertivas apresentadas na contestação (fls. 288/293).
O Ministério Público Federal opinou fosse julgada procedente a ação rescisória (fls. 584/586 vº), cuja manifestação foi reiterada à fl. 588.
I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS
I.a) Incidência da Súmula nº 343 do STF.
Sustenta a ré a incidência da Súmula nº 343 do STF, já que havia controvérsia nos tribunais, à época do proferimento.
À vista do inegável viés constitucional da matéria, restaria afastada, em princípio, a incidência da mencionada súmula. Ressalte-se, entretanto, que o Plenário da Corte Suprema, ao apreciar o RE nº 590.809/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, em 22.10.2014 (DJ de 24/11/2014), estabeleceu nova diretriz ao determinar a vedação da propositura da ação rescisória se a matéria for controvertida nos tribunais, ainda que se trate de matéria constitucional, como é o caso dos autos. Por sua vez, a Segunda Seção desta corte decidiu que o novel precedente não poderia retroagir para alcançar as demandas rescisórias já ajuizadas, em homenagem à segurança jurídica (AR nº 2012.03.00.030282-0, j. em 07.06.2016).
Destarte, como a ação desconstitutiva foi proposta em 08/04/2013, inaplicável a Súmula nº 343 do STF, uma vez que se cuida de discussão de contorno constitucional e sobre a qual houve efetiva manifestação da corte suprema em sentido oposto ao julgado combatido, consoante se discorrerá.
I.b) DA DECADÊNCIA
Sustenta a ré decadência do direito à propositura do feito, considerado o trânsito em julgado em 1999 e 2002, de modo que a autora é carecedora da ação e não tem interesse de agir.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (STJ - 3ª TURMA, AINTARESP - AG. INT. NO AG. EM Resp 911125, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE 17/11/2016).
Da observação dos autos originários constata-se que o feito transitou em julgado em 13/02/2013, consoante a certidão de fl. 494. O prazo decadencial só começa após o escoamento dos prazos recursais de ambas as partes, in verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A eg. Corte Especial, por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa"(AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06).
2. Nesse diapasão, se "uma das partes possui o privilégio de prazo em dobro, tão-somente após o escoamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Precedentes do STJ e STF" (REsp 551.812/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/04).
3. "Em tese, até mesmo o vencedor pode ter interesse em recorrer da decisão que lhe foi favorável; e a mera possibilidade de o vitorioso obter julgamento mais vantajoso conduz à admissibilidade do recurso por ele interposto" (SOUZA, Bernardo Pimentel (In "Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória", São Paulo: Saraiva, 2009, p.
4. Considerando-se que, ao menos em tese é possível ao vencedor recorrer da decisão que lhe foi favorável, não se mostra razoável que no caso concreto, ao tempo do ajuizamento da ação rescisória, fosse imposto à parte agravada o dever de perquirir os eventuais motivos que levaram o Município de São Paulo a não interpor recurso contra o acórdão rescindendo e, por conseguinte, a existência ou não de interesse recursal em fazê-lo.
5. Manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão estadual recorrido, afastou a decadência a fim de determinar o prosseguimento do julgamento da ação rescisória ajuizada contra o Município de São Paulo.
(AgRg no AREsp 79.082/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013-grifei)
Desse modo, a ação rescisória foi proposta tempestivamente em 08/04/2013 (fl. 02).
A impetrante apelou (fls. 168/177) contra a sentença denegatória (fls. 158/164). Restou provido parcialmente o recurso. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 306 e 318). A ementa do julgado que se pretende rescindir restou consignada nos seguintes termos (fl. 222):
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. REGIME TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1.988, POR FORÇA DO ART. 149. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICADO. LEI Nº 7.856/88.
I-Necessária a observância dos princípios que regem o sistema tributário, mormente legalidade, anterioridade, nos termos do artigo 195, parágrafo 6º, não retroatividade, exigibilidade de lei complementar.
II-A pretendida contribuição é retroativa. Pouco importa quando deve ser efetuado o pagamento, se vai alcançar fato jurídico-tributário anterior (rendimento do exercício anterior à vigência).
III-Os princípios de certeza e segurança jurídica, sobreprincípios constitucionais, quedariam desrespeitadas.
IV-O orçamento da seguridade social não pode integrar o orçamento da União.
V-Impossibilidade de se dar interpretação conforme à Constituição, nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.689/88, sob pena de se erigir o intérprete em legislador.
VI-Inconstitucionalidade reconhecida pela maioria do Plenário, no julgamento da AMS de nº 90.03.1724-3, em 13/06/91.
VII-O pedido há de ser certo e determinado, explícito, não se admitindo possa a impetrante inovar a causa do juízo de apelação, trazendo aos autos discussão atinente à inclusão na base de cálculo da contribuição de lucro das exportações incentivadas. Ademais, julgada inconstitucional a exigência, prejudicado fica o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.856/88, além de dispositivos que majoraram a alíquota. Não conhecimento.
VIII-Apelação parcialmente provida.
Os recursos extremos apresentados pelas partes não prosperaram (fls. 399, 407, 453 e 491/492). O decisum transitou em julgado em 13/02/2013 (fl. 494).
Veja-se que o decisum rescindendo concedeu a ordem para reconhecer o direito de não recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas veiculada pela Lei nº 7.689/88, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da mencionada legislação, reconhecida pela maioria do Plenário desta Corte, no julgamento da AMS de nº 90.03.17294-3.
A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Medida Provisória nº 22, de 06 de dezembro de 1988, convertida posteriormente na Lei nº 7.689/88, com base nos artigos 149 e 195, inciso I, letra 'c', da Constituição Federal:
Art. 1º. Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
Referida exação foi objeto de questionamento quanto à constitucionalidade, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu-a legítima e manteve íntegra sua incidência, embora a tenha excluído em relação ao fato gerador ocorrido no ano de sua instituição, ou seja, em 1988, por infração ao princípio da anterioridade, à vista do disposto nos artigos 150, inciso III, e 195, § 6º, da Carta Política, que estabelecem a obrigatoriedade da observância do período nonagesimal, verbis:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88.
- NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS.
- AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JÁ SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88. (g.n.)
(STF - RE: 146733 SP, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/06/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 06-11-1992 PP-20110 EMENT VOL-01683-03 PP-00384 RTJ VOL-00143-02 PP-00684)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI nº 7.689, de 15.12.88.
II. - A contribuições da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuições social instituída com base no artigo 195, I, da Constituição. As contribuições do artigo 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuições do parág. 4º do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parág. 4º; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a).
IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1º).
V. - Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., parág. 6º). Vigência e eficácia da lei: distinção.
VI. - Recurso extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8º da Lei 7.689, de 1988. (g.n.)
(STF - RE: 138.284-8 CE, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 01/07/1992, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 28/08/92, EMENTÁRIO Nº 1672-3)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/88, ART. 2º. LC 70/91, ART. 11. CONSTITUCIONALIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO AO LUCRO-BASE ENCERRADO EM 31/12/1988. VERBA HONORÁRIA.
1. O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138284/CE, Relator Ministro Carlos Velloso, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 8º da Lei 7.689/88, o qual estipulava a cobrança da contribuição sobre o lucro apurado no balanço do mesmo ano em que a referida Lei foi editada, por afronta ao princípio constitucional da irretroatividade. Tal decisão culminou na edição da Resolução 11 do Senado Federal, de 04/4/1995, que em seu art. 1º estabeleceu a suspensão da execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Ou seja, inconstitucionalidade não está na totalidade da Lei nº 7.689/88, mas restringe-se, tão somente, ao art. 8º, por inobservância ao prazo nonagesinal estipulado no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.689/88, declarada no julgamento do RE nº 146.733/SP, pelo eg. Supremo Tribunal Federal.
2. Com o advento da Lei Complementar 70/91, o art. 11 foi taxativo em manter as disposições da Lei nº 7.689/88, alterando unicamente a alíquota. Destarte, a contribuição social sobre o lucro foi renovada no ordenamento jurídico, não havendo de se falar em violação ao princípio da legalidade ou da tipicidade cerrada. (AC nº 1999.01.00.100205-0/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, D.J. pág. 190 de 21/9/2007) 3. Apelação improvida.
3. Nos termos da Lei nº 8.981/95, a compensação entre resultados negativos de exercícios tornou-se possível, nos limites estabelecidos pelo art. 58. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 8.981/95, que limitou em 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício financeiro de 1995. 5. Precedentes desta Corte no sentido de que os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não ofendem o princípio da capacidade contributiva, já que não constitui empréstimo compulsório a limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais. 6. A limitação máxima de trinta por cento do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais no tocante ao Imposto de Renda e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Lei 8.981/95 e 9.065/95, não ofende ao princípio da capacidade contributiva nem representa indevida tributação sobre o patrimônio da empresa. 7. "Não há ofensa aos conceitos de lucro e de renda e ao princípio da anterioridade tributária, posto que a MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, bem como o direito adquirido em relação ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido." (AG 2002.01.00.004898-7/MG, 3ª Turma, Relator Juiz CANDIDO RIBEIRO, DJ 30/08/2002, p. 117). 8. Precedente do STJ (RESP 183155/SC, Relatora Min. ELIANA CALMON), no sentido de que o art. 52 da Lei n. 8.981/95, ao diferir a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), não afrontou os arts. 43 e 110 do CTN. 9. Inexistência de violação aos princípios da anterioridade, da irretroatividade, do direito adquirido e dos arts. 153, III, 195,I, da CF/88, c/c o art. 43 do CTN, 150,IV e 154, I, da Lei Maior. 10. A Lei nº 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro não estabeleceu a possibilidade de compensação de prejuízos apurados em períodos anuais diversos. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 11. Quanto ao percentual de fixação dos honorários, é cediço que o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, do CPC, não estando adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%. 12. Apelação da empresa autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(TRF1, AC 199738000065769 MG, relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 7ª Turma Suplementar, j. 08/11/2011, e-DJF1 p.853 de 12/07/2013)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138284-CE, declarou inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689/88, em vista da ofensa ao princípio da irretroatividade, o que tornava a contribuição inexigível dentro do prazo de 90 dias contados da publicação. Através da Resolução nº 11/95, o Senado Federal suspendeu a execução dos dispositivos referentes à cobrança do tributo até 31.12.88. Não pode a Contribuição Social sobre o lucro ser cobrado sobre o montante apurado até 31.12.88, passando a ser exigível após o trimestre seguinte à publicação da lei instituidora, por constitucionais seus arts. 1º, 2º e 3º. Sentença confirmada. Remessa obrigatória improvida.
(TRF2, REO 95172 95.02.29740-7, relator Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Primeira Turma, j. 17/08/1999, DJU - Data::18/01/2001)
Tem como fato gerador o lucro e base de cálculo o valor apurado do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Como incide sobre o acréscimo patrimonial, são-lhe aplicadas as mesmas normas de apuração do IRPJ, conforme disposto nos artigos 2º e 6º da Lei nº 7.689/88 e 57 da Lei nº 8.981/95:
Art. 6º. A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Tais normas estabelecem um processo de arrecadação, o qual não contém nenhuma ilegalidade, pois a Carta Política não veda a arrecadação de contribuição social para financiamento da seguridade social pela administração direta da União. Esse entendimento foi acolhido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 146.733-9/SP:
"Para que fosse inconstitucional essa forma de arrecadação (arts. 6º e 7º, caput, da Lei nº 7.689/88), necessário seria que a Constituição tivesse criado um sistema de seguridade social cuja realização, em todas suas etapas, tivesse de ser da competência exclusiva de um órgão autônomo de seguridade social. E não é isso que resulta dos textos constitucionais concernentes à seguridade social....)"
Importante ressaltar que, embora a CSLL tenha como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, não se confunde com o imposto de renda, porquanto a Lei nº 7.689/88 não criou imposto novo, de modo que não se lhe aplicam as restrições dispostas no artigo 154, inciso I, da Carta Política. Nesse sentido, pronunciou-se o Ministro Moreira Alves, relator do Recurso Extraodinário nº 146.733-9:
"A quinta questão que se apresenta, quanto à constitucionalidade, ou não, da contribuição social em causa é a de que ela tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, o qual é também fato gerador do imposto de renda, ocorrendo, por isso, bitributação vedada.
Sucede, porém, que, além de a contribuição destinada à seguridade social não ser imposto novo, não se lhe aplicando, portanto, a proibição do inciso I do artigo 154 da Constituição, é a própria Carta Magna que, no inciso I do seu artigo 195, admite essa modalidade de contribuição incidente sobre o lucro dos empregadores. Por essa última razão mesma não há como pretender-se que a Lei 7689/88, ao instituir a contribuição social em causa, criou outra fonte destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, motivo por que não é invocável a obediência ao artigo 154, I, estabelecida no par.4º do artigo 195."
Vê-se, pois, que a cobrança da referida exação é considerada legal para os fatos geradores ocorridos após o ano de sua instituição.
DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
De acordo com o primeiro, nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio de lei, ou nos dizeres de Hugo de Brito Machado "o ser 'instituído em lei' significa ser o tributo consentido" (in Curso de Direito Tributário, 29ª edição, São Paulo, Editora Malheiros, 2008, pag 34), pois, segundo Roque Antônio Carraza, "é da essência de nosso regime republicano que as pessoas só devem pagar os tributos em cuja cobrança consentirem" (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª edição, São Paulo, Editora Malheiros, 2008, pag. 245). De outro lado, o segundo deriva do primeiro, visto que: "a tipicidade estaria assegurada se a incidência do imposto e os fundamentos para o cálculo do montante de imposto a pagar ou base tributária e taxa de imposto constassem, em regra, da lei" (Ana Paula Dourado citando Albert Hensel em O princípio da legalidade fiscal: tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Coimbra: Almedina, 2007) e, segundo entendimento de Roque Antônio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª edição, São Paulo, Editora Malheiros p. 2003, pag 388), "o principio da tipicidade tributária não passa de uma maneira especial de realização da legalidade tributária, que exige definição precisa dos fatos idôneos a, uma vez ocorridos, fazer nascer o dever de recolher tributos". Assim, todos os elementos configuradores da espécie tributária devem ser estabelecidos mediante lei em sentido formal, quais sejam, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, consoante disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que preveem:
Inciso I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
De outro lado, há casos de tributos federais que, em obediência a referidos princípios, necessitam de edição de lei complementar para sua criação, na medida em que a instituição depende de um processo elaborativo, em que tenha a participação de quorum qualificado, isto é, da maioria absoluta dos representantes do Poder Legislativo Federal, conforme previsão no artigo 146, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbis:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Importante salientar que só será necessária lei complementar quando a Constituição expressamente a requerer, o que não ocorre com a contribuição social em questão, segundo entendimento da corte suprema, exarado no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 146.733-9 e nº 138.284-8, verbis:
Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do artigo 195, é mister que a lei complementar, a que alude o artigo 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, consoante o disposto em seu inciso III? E na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar?
Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas.
Tendo em vista as inovações introduzidas pela Constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que "as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o caput desse artigo 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1989), exceto - de acordo com o disposto no par.1º desse mesmo artigo - os artigos 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, que entraram em vigor na data da mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidas pela lei complementar, consoante o disposto no artigo 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 1º de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do caput ou nas exceções do par.1º, ambos do artigo 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio artigo 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos.
Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do artigo 195 - já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de noras gerais, não será necessária, por via de consequência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no par.4º (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o artigo 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu par.1º, como resulta dos termos do par.6º desse mesmo dispositivo constitucional."
(RE nº 146.733-9)
"A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149 da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, á lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a)."
(RE nº 138.284-8)
Vê-se, pois, que o Ministro Moreira Alves, relator do Recurso Extraordinário nº 146.733-9 anteriormente colacionado, analisou o disposto nos artigos 146 e 195 da Constituição Federal e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e concluiu ser possível a criação da CSLL por meio de lei ordinária (Lei nº 7.689/88), bem como que não houve violação a referidas normas.
Desse modo, o julgado não observou a legislação aplicável à espécie, consoante posteriormente confirmado pelo STF, razão pela qual se impõe a rescisão do acórdão, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/1973, cuja aplicação deve refletir o entendimento do STF sobre o tema, a fim de que se dê plena efetividade à norma constitucional, segundo seu intérprete máximo. Da sua lavra, destaque-se:
1. Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário.
2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento.
3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.
4. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.
(ED no RE 328.812; Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 02/05/08-grifei)
Julgado procedente o pedido, não há se falar em litigância de má-fé articulada pela ré.
II.b) JUÍZO RESCISÓRIO
Na ação originária, a empresa buscava o reconhecimento do direito de não se submeter à exigências da Leis 7.689/88 e 7.856/89, relativamente à contribuição sobre o lucro das empresas ou, subsidiariamente, a não ser compelida ao seu recolhimento sob a alíquota de 10 %, computado o lucro relativo ao período base encerrado em 31/12/89, ao fundamento de que a exigência é inconstitucional. Todavia, consoante explicitado no âmbito do juízo rescindente, o Supremo Tribunal Federal entendeu-a legítima e manteve íntegra sua incidência, embora a tenha excluído em relação ao fato gerador ocorrido no ano de sua instituição, ou seja, em 1988, por infração ao princípio da anterioridade, à vista do disposto nos artigos 150, inciso III, e 195, § 6º, da Carta Política, que estabelecem a obrigatoriedade da observância do período nonagesimal.
Outrossim, aquela E. Corte reconheceu a legitimidade da elevação da respectiva alíquota de 8 para 10% pela Lei nº 7.856/89, in verbis:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE, NO ART. 2º, ELEVOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA DE 8 PARA 10%. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DO CONTRIBUINTE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989. Recurso não conhecido. (RE 197790, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/1997, DJ 21-11-1997 PP-60600 EMENT VOL-01892-05 PP-01022)
EMENTA: - Contribuição social. Lei n. 7.856/89. Art. 2º. Início de sua aplicação. - Em 19.02.97, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento:"Contribuição social. Lei n. 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória n. 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de1989."Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 283739, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 06/11/2001, DJ 14-12-2001 PP-00088 EMENT VOL-02053-15 PP-03302)
Destarte, à vista do posicionamento do S.T.F., no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição, bem assim da majoração introduzida pela Lei nº 7.856/89, em juízo rescisório nego provimento à apelação da contribuinte.
Com relação à verba honorária, por se tratar de demanda na qual a fazenda pública é parte, aplica-se o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso, III, do CPC, que tratam da fixação em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido de até 200 salários mínimos (R$ 20.000,00 em abril de 2013). Considerados os parâmetros dos incisos I a IV do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido, entendo que os honorários advocatícios devem corresponder a 10% do valor da causa atualizado nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege.
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedente o pedido de rescisão fundado no artigo 485, inciso V, do CPC/73 para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança nº 90.0031102-0. Em juízo rescisório, nego provimento ao recurso da impetrante. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa atualizado. Custas ex lege.
Data e Hora: 06/11/2019 18:44:09
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778856124/acao-rescisoria-ar-79984320134030000-sp/inteiro-teor-778856157

References: artigo 485
 artigo 85
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 artigo 17
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 ARTIGO 8
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 ARTIGO 8
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 artigo 34
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