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Timestamp: 2019-09-21 21:53:50+00:00

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Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo Penal. Assim, para evitar possível nulidade, converto o julgamento...) meses de detenção, por infração ao disposto no artigo 129, § 9º, do Códig……
Página 578 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019
que desnecessária sua intimação para atos posteriores, conforme art. 271 , § 2º , do CPP ; II Intime-se o advogado do réu IVO LODI para... de desarquivamento - Para requerer o que de direito. Prazo …
contra-arrazoar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa (fls. 121/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo... público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, …
de decidir: “...a Lei Complementar Estadual nº 111 de 2005 (Lei de Organização da DPE-MS), assegura, em seu art. 104: Art... nenhuma intimação deliberadamente descumprida pela parte, não incide no …
o magistrado observar as disposições dos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal. Segundo este último dispositivo, a pena... de Processo Penal: "O assistente que deve ser intimado da sentença …
incumbia, aplico o artigo 271, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para...Andamento do Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - …
, da prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Pen……
de prova antes mesmo de seu ingresso no processo, sobretudo a teor do art. 271 do Código de Processo Penal (CPP). PODER... Corpus Criminal nº 2177805-42.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, …
pelo assistente da acusação f. 453, uma vez que lhe falta legitimidade. Conforme dispõe o Art. 271, do CPP, é facultado... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00015 - 0014583-65.2019.8.13.0687 Réu: …
jurisprudencial. Com base no artigo 43 da Lei 11.343/06 e no artigo 49, §1º c/c 60 do Código Penal, e atento à situação... os autos conclusos na forma do art. 413 do Código de Processo Penal. …
Art. 271 do Decreto Lei 3689/41

References: artigo 271
 artigo 129
 artigo 271
 artigo 934
 artigo 271
 artigo 129
 artigo 386
 artigo 397
 artigo 43
 artigo 49