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CRÉDITO CLASSIC DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS - PDF
CRÉDITO CLASSIC DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
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Bruna Câmara Tuschinski
1 PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE CARTÕES DE APÓLICE N.º AG CRÉDITO CLASSIC DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Coberturas.03 Artigo 4º Âmbito das Coberturas.08 Artigo 5º Exclusões.09 Artigo 6º Âmbito territorial.10 Artigo 7º Início e Duração do Contrato.10 Artigo 8º Resolução do Contrato e Exclusão da Pessoa Segura.10 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.10 Artigo 10º Caducidade do Contrato.10 Artigo 11º Pagamento do Prémio.10 Artigo 12º Estorno do Prémio.11 Artigo 13º Alteração do Prémio.11 Artigo 14º Agravamento do Risco.11 Artigo 15º Obrigações do Segurador.11 Artigo 16º Obrigações do Tomador do Seguro, do Segurado, da Pessoa Segura e do Beneficiário.11 Artigo 17º Direitos, Obrigações e Procedimentos do Segurado quanto às Coberturas de Proteção Jurídica.12 Artigo 18º Valor Seguro.12 Artigo 19º Sub-rogação.12 Artigo 20º Comunicações e Notificações Entre as Partes.12 Artigo 21º Lei Aplicável.12 Artigo 22º Arbitragem e Foro Competente 02/16.13 ANEXOS
3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., adiante designada por Segurador, e a Caixa Geral de Depósitos, S.A., adiante designada por Tomador do Seguro, estabelece-se o presente contrato de seguro de Cartões de Crédito Classic, que se regula pelas Condições Particulares e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. 03/16 ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. TOMADOR DO SEGURO A Caixa Geral de Depósitos, S.A. SEGURADO Se o cliente for: Particular A pessoa, residente em Portugal, titular de um cartão de crédito contratado junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, emitido pelo Tomador do Seguro e por si classificado como sendo da Classe Classic ou, no caso da existência de vários titulares, o 1º titular da respetiva conta cartão. Empresa A pessoa, residente em Portugal, utilizadora de um cartão de crédito contratado junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, pela Empresa indicada na Proposta de Adesão ao cartão, emitido pelo Tomador do Seguro e por si classificado como sendo da Classe Classic. PESSOA SEGURA O Segurado e, para efeitos das coberturas referidas nos números 1 a 3, 6 alínea a), e 7 a 10, todos do Artigo 3º, o seu cônjuge ou a pessoa que com ele viva em condições análogas às do cônjuge, bem como os descendentes de idade inferior a 24 anos que dele dependam economicamente e que tenham também residência habitual em Portugal. BENEFICIÁRIO A pessoa, singular ou coletiva, a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do contrato de seguro. SEGURO DE GRUPO Seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar. O seguro de grupo pode ser: Contributivo Quando as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Não Contributivo Quando o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. O presente seguro é um seguro de grupo não contributivo. ACIDENTE Qualquer acontecimento de caráter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador do Seguro, do Segurado, do Beneficiário e da Pessoa Segura. INVALIDEZ PERMANENTE A situação de limitação funcional permanente sobrevinda à Pessoa Segura em consequência das lesões produzidas por um acidente. VEÍCULO SEGURO O veículo automóvel ligeiro de passageiros ou misto, com peso bruto até 3,5 toneladas, que seja propriedade da Pessoa Segura, registada em Conservatória Portuguesa do Registo Automóvel e que respeite as obrigações de inspeção periódica determinadas pela legislação em vigor. AVARIA A falha mecânica de funcionamento do veículo seguro que determine a sua imobilização forçada, desde que não decorra de acidente nem de falta de combustível ou esvaziamento dos pneumáticos. SINISTRO Evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA Entidade que organiza e presta, por conta do Segurador, as garantias de assistência, quer revistam caráter pecuniário, quer se trate de prestação de serviços. No contexto do Seguro, corresponde à Cares Companhia de Seguros, S.A., com o número de telefone (351) (a funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano). ARTIGO 2.º OBJETO DO CONTRATO 1. O presente contrato garante o pagamento das indemnizações e a prestação dos serviços previstos no Artigo 4º, em caso de sinistro ocorrido quando a Pessoa Segura se encontre ausente da sua residência habitual em viagem de duração inferior a 90 dias ou nas situações previstas nas coberturas referidas nos números 4, 5, 6 alínea b), 7 e 12, todos do Artigo 3º. 2. As coberturas suspender-se-ão, relativamente a cada Pessoa Segura e ao Veículo Seguro, a partir do nonagésimo primeiro dia de ausência da residência habitual. ARTIGO 3.º COBERTURAS O presente contrato de seguro abrange as seguintes coberturas: 1. Acidentes Pessoais em Viagem 2. Assistência às Pessoas no Estrangeiro 3. Assistência ao Veículo e Seus Ocupantes 4. Assistência Doméstica 5. Atendimento e Assistência Médica Permanente 6. Proteção Jurídica a) Proteção Jurídica Automóvel no Estrangeiro b) Proteção Jurídica Vida Privada 7. Cancelamento ou Redução da Viagem 8. Perda de Passaporte 9. Extravio de Bagagem 10. Responsabilidade Civil Extracontratual 11. Saldo Conta Cartão 12. Gastos Abusivos 13. Roubo de Dinheiro em ATM ARTIGO 4.º ÂMBITO DAS COBERTURAS As prestações previstas nas coberturas referidas nos números 2 a 5 deste número, não estão garantidas caso não tenham sido previamente solicitadas ao Serviço de Assistência, ou tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo em caso de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 1. ACIDENTES PESSOAIS EM VIAGEM A presente garantia só poderá ser acionada caso o acidente ocorra para além de um raio superior a 50 Km da residência habitual da Pessoa Segura e abrange o pagamento de uma indemnização em caso de Morte ou de Invalidez Permanente da Pessoa Segura, nos termos previstos infra no número 1.1. seguinte. A indemnização apenas é devida quando o cartão de crédito tenha sido utilizado na compra do bilhete da viagem ou na realização de outras despesas nos 60 dias anteriores à data do sinistro. Consoante se verifique uma ou outra destas situações o montante da indemnização é o previsto no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais Morte ou Invalidez Permanente a) A Morte ou a Invalidez Permanente, só estarão garantidas se ocorrerem durante os dois anos seguintes à data do acidente que lhes tiver dado causa. Estes riscos não são cumuláveis, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente; b) Em caso de Morte, a indemnização será paga ao Beneficiário designado no contrato e, na falta dessa designação, aos herdeiros da Pessoa Segura;
4 04/16 c) Nos termos da lei, em caso de Morte de Pessoa Segura com idade inferior a 14 anos ou que por anomalia psíquica ou outra causa se mostrem incapazes de governar a sua pessoa à data do sinistro, a indemnização devida pelo Segurador está limitada ao pagamento das despesas de funeral; d) Para efeitos da presente cobertura, releva exclusivamente a Invalidez Permanente de grau igual a 100%, nos termos da Tabela de Desvalorização anexa, atribuída por médico designado pelo Segurador; e) Se as consequências de um acidente forem agravadas por lesão, doença ou enfermidade existente à data daquele, a responsabilidade do Segurador não poderá exceder aquela que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa lesão, doença ou enfermidade. 2. ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NO ESTRANGEIRO Quando a Pessoa Segura se encontre no estrangeiro, o Segurador, através do Serviço de Assistência, garante, até aos limites fixados no Quadro anexo (II) às presentes Condições Gerais, as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência: a) Informação em Caso de Emergência Médica Caso a Pessoa Segura necessite de tratamento médico, o Segurador informará moradas de hospitais ou de outras instalações de saúde localizadas na região. b) Informação Sobre a Evolução do Estado de Saúde Se a Pessoa Segura for hospitalizada, a equipa médica do Segurador estabelecerá contato com o médico responsável e, quando tal for solicitado, informará a família sobre a evolução do estado de saúde. c) Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização Em caso de acidente ocorrido ou de doença declarada no decurso da viagem, o Segurador pagará despesas: Médicas e cirúrgicas; Farmacêuticas, quando prescritas pelo médico; De hospitalização; De transporte em ambulância, ou em outro meio adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo. d) Despesas de Estadia em Hotel Em caso de prescrição médica que determine a necessidade da Pessoa Segura prolongar a estadia após a hospitalização, o Segurador suportará as despesas com a sua dormida e alimentação em hotel. e) Envio de Medicamentos de Urgência O Segurador encarrega-se do envio de medicamentos indispensáveis e de uso habitual da Pessoa Segura não existentes localmente ou que aí não tenham sucedâneos, para o local em que a Pessoa Segura se encontra. O Segurador apenas suportará gastos de transporte, sendo da responsabilidade da Pessoa Segura o custo dos medicamentos, bem como os eventuais direitos aduaneiros correspondentes. f) Acompanhamento da Pessoa Segura Hospitalizada Em caso de hospitalização da Pessoa Segura que se preveja de duração superior a 5 dias e quando não se encontre no local um membro do seu agregado familiar que a possa acompanhar, o Segurador suportará despesas de transporte de ida e volta de um familiar para junto dela, no meio de transporte coletivo mais adequado, bem como despesas de estadia num hotel. g) Encargos com Crianças Em caso de falecimento ou de hospitalização de uma Pessoa Segura que tenha a seu cargo, durante a viagem, outra Pessoa Segura de idade inferior a 15 anos e desde que não haja no local outro familiar ou pessoa de confiança que dela possa cuidar e acompanhar na viagem de retorno à residência habitual, o Segurador suportará os encargos inerentes ao acompanhamento e guarda desta Pessoa Segura menor, bem como as despesas com o seu retorno à residência habitual, devidamente acompanhada, ou, em alternativa, pagará o custo de um bilhete de viagem de ida e volta, no meio de transporte coletivo mais adequado, a um familiar para que este a possa acompanhar na referida viagem de retorno. h) Transporte ou Repatriamento Sanitário em Caso de Acidente ou Doença Em caso de acidente ou de doença da Pessoa Segura, o Segurador tomará a seu cargo: O transporte em ambulância ou outro meio adequado, até à clínica ou hospital ou para a residência habitual, conforme prescrição do médico assistente da Pessoa Segura, após contacto prévio da equipa médica do Segurador com este médico para determinação das medidas mais convenientes a tomar no transporte. A determinação, através da sua equipa médica em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, do meio de transporte mais adequado a utilizar numa eventual transferência para outro centro hospitalar ou até à sua residência habitual, bem como as despesas inerentes a esta transferência. Em caso de transferência para um outro centro hospitalar o Segurador suportará, igualmente, as despesas do seu regresso posterior à residência habitual. Quando a urgência e a gravidade do caso o exigirem, o meio de transporte a utilizar na Europa, Argélia, Egito, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Turquia e Tunísia, será o avião sanitário especial. Nos restantes casos, ou no resto do Mundo, utilizar-se-á o avião comercial de linha aérea regular ou qualquer outro meio adequado às circunstâncias. i) Bilhete de Viagem para o Regresso Antecipado da Pessoa Segura Em caso de morte ou de hospitalização urgente de qualquer uma das restantes Pessoas Seguras, ocorrida em Portugal enquanto a Pessoa Segura se encontrar em viagem, o Segurador pagará o custo de um bilhete de viagem de ida e volta em meio de transporte adequado, para que a Pessoa Segura possa antecipar o regresso à sua residência habitual e, posteriormente, retornar ao local onde se encontrava. j) Transmissão de Mensagens Urgentes O Segurador encarregar-se-á da transmissão de mensagens urgentes que lhe sejam solicitadas pela Pessoa Segura em virtude da ocorrência de sinistro abrangido pelas garantias da presente cobertura, garantindo ainda o pagamento das despesas de telefone e telefax efetuadas pela Pessoa Segura para contactar os seus serviços. l) Objetos de Uso Pessoal Em caso de extravio de bagagem que contenha objetos de uso pessoal, ocorrido durante a viagem, e caso estes não sejam recuperados nas 12 horas seguintes à chegada da Pessoa Segura ao seu destino, o Segurador adiantará o montante necessário para a aquisição de roupas e objetos de higiene indispensáveis de uso imediato, mediante prévia assinatura de documento de reconhecimento de dívida e prestação de garantia bastante a estabelecer pelo Segurador, e efetuará as diligências adequadas para os localizar, suportando o custo destas diligências e do seu transporte (em caso de aparecimento) até ao local de destino ou até à residência habitual da Pessoa Segura. A Pessoa Segura obriga-se a reembolsar o Segurador do valor do adiantamento no prazo máximo de 60 dias. Porém, caso o desaparecimento da bagagem venha a tornar-se definitivo, o valor do adiantamento será reembolsado por dedução ao valor da indemnização previsto para a cobertura de Extravio de Bagagem. m) Interrupção da Viagem por Atraso na Entrega de Bagagens Em caso de interrupção forçada da viagem por atraso na entrega da bagagem, o Segurador garantirá o pagamento de despesas diretamente decorrentes da interrupção, desde que tal atraso seja devidamente comprovado pela empresa responsável pela entrega. n) Adiantamento de Fundos Em caso de ocorrência de algum facto imprevisível e de força maior que origine a necessidade de a Pessoa Segura dispor imediatamente de fundos para fazer face a despesas imediatas e inadiáveis, o Segurador adiantará à Pessoa Segura os montantes necessários, mediante prévia assinatura de documento de reconhecimento de dívida e prestação de garantia bastante a estabelecer pelo Segurador. A Pessoa Segura obrigase a reembolsar o Segurador do valor do adiantamento no prazo máximo de 60 dias. Tratando-se de furto ou roubo é indispensável a prévia denúncia às autoridades competentes do país em que se deu a ocorrência. o) Interrupção dos Serviços de Transportes Em caso de greve, lock-out, distúrbios no trabalho, tumultos, motins ou alterações de ordem pública, que impeçam a Pessoa Segura de utilizar o título de transporte previamente adquirido para o prosseguimento
5 05/16 da viagem até ao destino programado, o Segurador pagará despesas com a dormida no local até à normalização da situação ou, existindo transporte alternativo, porá à disposição da Pessoa Segura a respetiva utilização. p) Repatriamento em Caso de Morte Em caso de morte da Pessoa Segura, o Segurador suportará as despesas com todas as formalidades a efetuar no local do falecimento, bem como as despesas de transporte do corpo até ao local de inumação ou cremação no país da residência habitual da Pessoa Segura, com exceção do custo de aquisição da urna. 3. ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES O Segurador, através do Serviço de Assistência, garante, até aos limites fixados no Quadro anexo (II) às presentes Condições Gerais, as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência: Único Em caso de avaria do veículo seguro em Portugal Continental, as prestações a seguir referidas apenas são devidas quando esta ocorra para além de um raio superior a 20 Km da residência habitual da Pessoa Segura. Em caso de avaria do veículo seguro nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as prestações apenas são devidas quando esta ocorra para além de um raio superior a 10 Km da referida residência. a) Reboque e Reparação de Emergência Em caso de acidente ou de avaria do veículo seguro que o impeça de circular pelos próprios meios e quando este não possa ser reparado no próprio local da ocorrência, o Segurador suportará as despesas de reboque desde o local da imobilização até à oficina mais próxima. Em alternativa à prestação acima prevista, o Segurador pode optar pela realização de uma reparação de emergência no local da imobilização, que permita ao veículo prosseguir a sua marcha. Neste caso, o Segurador pagará o custo da mão-de-obra, cabendo à Pessoa Segura o pagamento do custo das peças. b) Envio de Peças de Substituição Em caso de acidente ou de avaria do veículo seguro que o impeça de circular pelos próprios meios, o Segurador suportará as despesas com o envio, pelo meio mais adequado, das peças necessárias à reparação do veículo seguro, desde que seja impossível obtê-las no local onde o veículo se encontra imobilizado. Somente serão de conta do Segurador os gastos de transporte, cabendo à Pessoa Segura o pagamento do custo das peças e de eventuais direitos alfandegários. c) Envio de Motorista Profissional Quando a Pessoa Segura que conduza o veículo seguro durante uma viagem, ficar incapacitada para conduzir por motivo de doença ou acidente, e nenhum dos restantes ocupantes a possa substituir, o Segurador suportará os custos inerentes à contratação de um motorista profissional para conduzir o veículo e os seus ocupantes até ao local da residência habitual da Pessoa Segura ou, quando solicitado, até ao local de destino da viagem, desde que, neste último caso, o período de tempo necessário para o fazer não seja superior ao do regresso à referida residência. d) Transporte ou Repatriamento do Veículo O Segurador pagará as despesas com o transporte do veículo seguro até à residência habitual da Pessoa Segura, ou até ao local do destino da viagem, desde que, neste último caso, as despesas não sejam superiores às do transporte até à referida residência, quando, em consequência de avaria ou acidente, se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (i) O veículo não possa circular pelos seus próprios meios; (ii) A sua reparação em Portugal comporte mais de 48 horas de imobilização ou mais de 6 horas de reparação, segundo o tarifário da marca, e no estrangeiro não possa ser efetuada no prazo de 5 dias; (iii) A reparação tenha um custo inferior ao do valor de venda do veículo, antes do acidente ou avaria, no mercado de usados do país da residência habitual da Pessoa Segura. Contudo, se a reparação tiver um custo superior ao do referido valor de venda do veículo, o Segurador suportará as despesas de abandono legal do veículo no local onde este se encontre. A presente garantia será também prestada quando o veículo seguro, tendo sido furtado ou roubado, apenas for encontrado depois da partida da Pessoa Segura. A presente garantia apenas abrange as despesas efetuadas direta e exclusivamente com o frete do meio de transporte utilizado para transporte ou repatriamento do veículo seguro. e) Transporte, Repatriamento ou Continuação de Viagem das Pessoas Seguras Quando o veículo seguro acidentado ou avariado não puder ser reparado nas 48 horas subsequentes à avaria ou ao acidente e a sua reparação demorar mais de 6 horas segundo o tarifário da marca, o Segurador tomará a seu cargo o transporte das Pessoas Seguras até à sua residência habitual ou até ao local de destino da sua viagem desde que, neste último caso, as despesas não sejam superiores às do regresso à referida residência. Em alternativa à prestação acima referida, o Segurador pode optar por colocar à disposição da Pessoa Segura um veículo de aluguer, de cilindrada e categoria similares às do veículo seguro sempre que for possível, por um período máximo de 48 horas, sendo a sua utilização limitada ao trajeto entre o local da ocorrência e a residência habitual ou o local de destino. A presente garantia será também prestada quando o veículo seguro, tendo sido furtado ou roubado, não for encontrado nas 48 horas subsequentes ao seu desaparecimento. f) Despesas de Estadia em Hotel Quando o veículo seguro acidentado ou avariado não puder ser reparado no próprio dia, o Segurador suportará as despesas com a dormida das Pessoas Seguras em hotel a fim de aguardar a reparação. A presente garantia apenas será prestada quando o veículo seguro acidentado ou avariado for reparado no próprio local da ocorrência e não tenha sido feito uso da garantia de Transporte ou Repatriamento do Veículo. g) Despesas de Transporte para Recuperação do Veículo Quando o veículo seguro acidentado ou avariado for reparado no próprio local da ocorrência e não tenha sido feito uso da garantia de Transporte ou Repatriamento do Veículo ou no caso de ter sido furtado ou roubado quando, depois de encontrado, se verifique estar em bom estado de funcionamento, o Segurador pagará as despesas de transporte, pelo meio mais adequado, da Pessoa Segura ou de alguém por esta indicado a fim de o recuperar. 4. ASSISTÊNCIA DOMÉSTICA O Segurador, através do Serviço de Assistência, garante as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência: a) Envio de Profissionais Para reparação ou contenção de danos ou avarias súbitos e imprevisíveis ocorridos na residência habitual do Segurado, o Segurador assumirá o custo do envio dos seguintes profissionais qualificados: Alcatifadores Canalizadores Carpinteiros Eletricistas Eletrotécnicos Estucadores Jardineiros Pedreiros Pintores Serralheiros Técnicos de Televisão, Vídeo e DVD Vidraceiros O Segurador suportará apenas o custo da deslocação, sendo o custo dos serviços prestados suportados pelo Segurado. b) Informação Telefónica Sobre Serviços Urgentes O Segurador disponibiliza ao Segurado um serviço telefónico permanente (24 horas em cada dia do ano), para informação de números de telefone dos seguintes serviços que estejam situados o mais próximo possível da sua residência habitual: Bombeiros Polícia Táxis Pequenos transportes e mensagens Entrega noturna de medicamentos Empresas de limpeza
6 06/16 A intervenção do Segurador limita-se, simplesmente, a comunicar um ou mais números de telefone, pelo que: (i) Não são garantidos os custos das deslocações, serviços e produtos, das entidades cujos números de telefone são comunicados ao Segurado; (ii) O Segurador não poderá ser responsabilizado pela qualidade dos trabalhos ou serviços prestados; (iii) O Segurador não poderá ser responsabilizado pelas consequências de qualquer atraso na chamada e na intervenção dos referidos serviços. Quando as despesas abrangidas pela presente Cobertura possam ser reembolsadas por instituições de segurança social ou de assistência na saúde, o Segurador responde apenas pela parte excedente dessas despesas. 5. ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE 5.1. O Segurador, através do Serviço de Assistência, garante as seguintes prestações, desde que lhe seja previamente formulado um pedido de assistência: a) Assistência Clínica Domiciliária Sempre que o estado de saúde do Segurado o justifique, o Segurador garante, até aos limites fixados no Quadro anexo (II) às presentes Condições Gerais, o pagamento de despesas efetuadas com a deslocação de um médico à residência habitual do Segurado. O Segurador suportará apenas o custo da deslocação sendo o custo dos honorários de consultas médicas a cargo do Segurado. b) Envio de Medicamentos ao Domicílio Quando, na sequência da garantia anterior, ocorra acamamento do Segurado, prescrito pelo médico, o Segurador organizará o envio dos medicamentos prescritos e suportará o custo do respetivo transporte. O Segurado suportará o custo dos referidos medicamentos. c) Assistência Telefónica de Emergência e Aconselhamento (i) Em caso de emergência, o Segurador garante ao Segurado a possibilidade de contactar telefonicamente com o seu serviço de Atendimento Médico Permanente, o qual prestará apoio e aconselhamento tendo em vista a adoção de medidas que visem a melhoria da sua saúde em função dos sintomas descritos telefonicamente; (ii) Em caso de emergência, estando em risco uma função vital ou importante, o serviço de Atendimento Médico Permanente acionará, de acordo com o Segurado, os meios de socorro disponíveis e indicados para a situação que lhe foi descrita por telefone; (iii) O aconselhamento e apoio médico ao abrigo desta garantia visa apenas a identificação dos sintomas que o Segurado comunique telefonicamente ao serviço de Atendimento Médico Permanente, cabendo a este serviço sugerir a utilização dos meios mais adequados ao tipo de situação comunicada, com indicação da eventualidade da mesma carecer de cuidados médicos presenciais ou de outro tipo de ações. Assim, a responsabilidade pelo apoio e aconselhamento médico previsto nesta garantia está limitada à responsabilidade decorrente deste tipo de ato médico nas circunstâncias não presenciais em que é praticado. d) Transporte de Urgência Em caso de necessidade confirmada pelo serviço de Atendimento Médico Permanente, o Segurador garante: (i) Transporte de urgência em ambulância ou outro meio adequado até à unidade hospitalar mais próxima; (ii) Vigilância por parte da equipa médica do Segurador, em colaboração com o médico assistente do Segurado ferido ou doente, para determinação das medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e do meio mais adequado a utilizar numa eventual transferência para outro centro hospitalar mais apropriado ou até ao seu domicílio; (iii) Transporte, pelo meio mais adequado, do Segurado da unidade hospitalar em que se encontre internado para outra unidade hospitalar que lhe seja prescrita; (iv) Transporte de regresso à sua residência habitual, após alta médica As prestações e indemnizações, previstas na presente cobertura serão efetuadas como complemento das indemnizações da Segurança Social ou de qualquer sistema de saúde a que o Segurado tenha direito. 6. PROTEÇÃO JURÍDICA 6.1. DEFINIÇÕES Para efeitos desta cobertura entende-se por: EMPRESA GESTORA - Empresa que, por conta do Segurador, se ocupa da gestão e regularização dos sinistros abrangidos por esta cobertura, empresa esta que é a Cares Companhia de Seguros, S.A.. DESPESAS Despesas suportadas pela Empresa Gestora, em conformidade com as garantias seguras, para levar a cabo a defesa dos interesses do Segurado e ou das restantes Pessoas Seguras, que consistam em: a) Honorários e despesas de advogado e ou outro profissional com qualificações legais para defender ou representar o Segurado e ou as restantes Pessoas Seguras; b) Honorários e despesas originados pela intervenção de peritos ou árbitros, desde que propostos pela Empresa Gestora; c) Custas judiciais inerentes a qualquer processo instaurado no âmbito das garantias da presente cobertura OBJETO E ÂMBITO DA COBERTURA a) A presente cobertura garante a proteção jurídica dos interesses do Segurado e das restantes Pessoas Seguras decorrentes de acidente de viação, ocorrido no estrangeiro, bem como a proteção jurídica dos interesses do Segurado decorrentes de factos emergentes da sua vida privada. b) No âmbito desta cobertura, a Empresa Gestora efetuará o pagamento de despesas e realizará procedimentos de proteção jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos estabelecidos nesta cobertura, até ao valor seguro efetivamente contratado. c) A presente cobertura abrange os sinistros decorrentes dos factos ou circunstâncias ocorridos durante a sua vigência, desde que a prestação das respetivas garantias seja requerida pelo Segurado no máximo até um ano após a cessação do presente contrato GARANTIAS PROTEÇÃO JURÍDICA AUTOMÓVEL NO ESTRANGEIRO O Segurador, através da Empresa Gestora, garante, em caso de acidente de viação do Veículo Seguro ocorrido no estrangeiro, até aos limites fixados no Quadro anexo (II) às presentes Condições Gerais e, mediante prévio pedido dirigido à Empresa Gestora, as seguintes prestações: a) Defesa em Processo Penal A Empresa Gestora garante o pagamento de despesas inerentes à defesa da Pessoa Segura em qualquer processo de natureza penal que lhe seja instaurado pela prática de um crime por negligência, em consequência de acidente de viação com o veículo seguro. Esta garantia abrange igualmente o pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior quando a Pessoa Segura, tendo sido acusada pela prática de um crime cometido com dolo, venha a ser absolvida ou condenada por conduta negligente. b) Reclamação por Danos Decorrentes de Lesões Corporais A Empresa Gestora garante a realização de reclamação extrajudicial, bem como o pagamento de despesas inerentes à reclamação judicial, com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas às Pessoas Seguras ou seus herdeiros em caso de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou morte, que lhe tenham sido causadas por acidente de viação, ocorrido no estrangeiro, que envolva o veículo seguro. c) Reclamação por Danos Decorrentes de Lesões Materiais A Empresa Gestora garante a realização da reclamação extrajudicial bem como o pagamento de despesas inerentes à reclamação judicial, com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas às Pessoas Seguras ou aos seus herdeiros, por danos causados ao veículo seguro em consequência de acidente de viação ocorrido no estrangeiro.
7 07/16 d) Adiantamento de Cauções A Empresa Gestora garante à Pessoa Segura o adiantamento de cauções que sejam exigidas à Pessoa Segura em consequência de acidente de viação, ocorrido no estrangeiro, no âmbito de um processo de natureza penal pela prática de um crime por negligência, para garantir a sua liberdade provisória. Único: O pagamento de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pela Pessoa Segura, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pela Empresa Gestora, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: i) Diretamente pelo Tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; ii) Pela própria Pessoa Segura, quando o Tribunal lhe devolver esse valor; iii) Pela própria Pessoa Segura, quando se torne definitivo que o Tribunal não devolverá esse valor; iv) Pela Pessoa Segura ou Segurado, no prazo máximo de 3 meses a contar da prestação de caução PROTEÇÃO JURÍDICA VIDA PRIVADA O Segurador, através da Empresa Gestora, garante a defesa dos interesses do Segurado decorrentes de factos emergentes da sua vida privada, até aos limites fixados no Quadro anexo (II) às presentes Condições Gerais e, mediante pedido de proteção dirigido à Empresa Gestora: a) Defesa em Processo Penal A Empresa Gestora garante o pagamento de despesas inerentes à defesa do Segurado em qualquer processo de natureza penal que lhe seja instaurado pela prática de um crime por negligência, em consequência de acidente relacionado com a sua vida privada. b) Defesa e Reclamação de Direitos A Empresa Gestora garante as seguintes prestações: i) Factos de origem não contratual A realização da reclamação extrajudicial, bem como o pagamento de despesas inerentes à reclamação judicial, com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, de indemnizações devidas ao Segurado ou aos seus herdeiros por danos decorrentes de lesões corporais, materiais ou morte, sofridos no âmbito da vida privada. O pagamento de despesas com a defesa judicial do Segurado, em caso de reclamação fundada em responsabilidade civil extracontratual. ii) Factos de origem contratual A realização da reclamação extrajudicial, bem como o pagamento de despesas inerentes à reclamação judicial e à defesa de direitos do Segurado decorrentes de factos com origem contratual, relacionados, exclusivamente, com a sua vida privada. Ficam, no entanto, expressamente excluídos desta garantia os litígios emergentes de: Quaisquer contratos de adesão (nomeadamente de água, gás, eletricidade, telefone); Contratos que tenham por objeto bens móveis sujeitos a registo; Contratos de prestação de serviço doméstico quando o prestador de serviços não tenha a situação junto da Segurança Social devidamente regularizada. iii) Factos relativos à habitação A realização da reclamação extrajudicial, bem como o pagamento de despesas inerentes à reclamação judicial e à defesa de direitos do Segurado decorrentes de interesses patrimoniais, exclusivamente nas seguintes situações: Quando o Segurado for proprietário ou usufrutuário da residência habitual, relativamente a factos suscetíveis de restringirem o uso, fruição e disposição do seu imóvel, afetando o gozo do seu direito de propriedade; Quando o Segurado for arrendatário ou subarrendatário da residência habitual, relativamente aos direitos relativos ao contrato de arrendamento para habitação, com exceção das situações decorrentes da falta de pagamento de rendas ou de incumprimento de outras obrigações previstas nesse contrato; Quando o Segurado for condómino, relativamente aos direitos decorrentes do regime da propriedade horizontal, nas suas relações com outros condóminos ou com a administração do condomínio, desde que o Segurado tenha a sua situação de condómino regularizada. Único: A presente garantia não abrange ações de despejo e de preferência nem o incumprimento de quaisquer obrigações contratuais do Segurado. c) Adiantamento de Cauções Penais A Empresa Gestora garante o adiantamento de cauções que sejam exigidas ao Segurado em consequência de acidente coberto pela apólice, no âmbito de um processo de natureza penal pela prática de um crime por negligência, para garantir a sua liberdade provisória. Único: O pagamento de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pela Empresa Gestora, a título de caução, ser-lhe-ão reembolsadas: i) Diretamente pelo Tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; ii) Pelo próprio Segurado, quando o Tribunal lhe devolver esse valor; iii) Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o Tribunal não devolverá esse valor; iv) Pelo Tomador do Seguro ou Segurado, no prazo máximo de 6 meses a contar da prestação de caução PAGAMENTO DE DESPESAS O pagamento das despesas abrangidas por esta cobertura será efetuado pela Empresa Gestora após a conclusão do processo judicial ou transação extrajudicial e prévia apreciação e acordo da Empresa Gestora às despesas e honorários apresentados, mediante a entrega dos documentos justificativos. 7. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA VIAGEM 7.1. O Segurador reembolsará a Pessoa Segura, até ao limite máximo fixado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, do montante de despesas pagas em consequência do cancelamento da viagem ou da redução do período inicialmente previsto para esta, desde que esse montante não possa ser devolvido por quem o recebeu e quando o cancelamento ou a redução da viagem resulte de: a) Ferimento acidental, doença ou morte, de qualquer uma das Pessoas Seguras, de descendente do Segurado que não seja Pessoa Segura, de ascendente ou outro parente ou afim que coabite com o Segurado ou que viva a seu cargo, bem como de pessoa que acompanhe a Pessoa Segura na viagem ou que com ela iria viajar; b) Quarentena da Pessoa Segura, imposta por uma autoridade; c) Exercício de funções de jurado ou de testemunha obrigada a depor em processo judicial, em datas que não pudessem ser conhecidas da Pessoa Segura no momento da realização da despesa; d) Danos na residência ou no local de trabalho da Pessoa Segura quando esta trabalhe por conta própria, decorrentes de incêndio, inundação, furto, roubo ou de outra causa acidental; e) Atos de qualquer autoridade pública, independentemente da sua legitimidade O reembolso apenas é devido quando o cartão de crédito tenha sido utilizado na realização de despesas de qualquer natureza nos 60 dias anteriores à data do sinistro. 8. PERDA DE PASSAPORTE O Segurador suportará, até ao limite máximo fixado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, o pagamento de despesas adicionais com alojamento e viagens da Pessoa Segura, incorridas em consequência da perda de passaporte durante a viagem, desde
8 08/16 que a Pessoa Segura se encontre além de um raio de 50 Km da sua residência habitual e o cartão de crédito tenha sido utilizado na realização de despesas de qualquer natureza nos 60 dias anteriores à data do sinistro. 9. EXTRAVIO DE BAGAGEM 9.1. O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro indicado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, o pagamento de uma indemnização à Pessoa Segura, pela perda ou extravio da bagagem que a acompanhe durante a viagem num meio de transporte coletivo mas que seja transportada no local reservado à carga, quando, cumulativamente se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) A perda ou extravio se verifique à chegada e seja certificada pela empresa transportadora; b) A bagagem não tenha sido encontrada após o decurso de 15 dias desde o momento em que deveria ter sido desembarcada, sendo o seu desaparecimento confirmado definitivamente pela empresa transportadora Quando a cobertura abranger mais que uma mala por Pessoa Segura, a indemnização será proporcional ao número de malas desaparecidas em relação ao número total seguro A indemnização apenas é devida quando o cartão de crédito tenha sido utilizado na realização de despesas de qualquer natureza nos 60 dias anteriores à data do sinistro. 10. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro indicado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, o pagamento de indemnizações legalmente exigíveis às Pessoas Seguras, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, em consequência de atos ou omissões praticados, pelas Pessoas Seguras, exclusivamente além de um raio de 50 Km da sua residência habitual. A indemnização apenas é devida quando o cartão de crédito tenha sido utilizado na realização de despesas de qualquer natureza nos 60 dias anteriores à data do sinistro. 11. SALDO CONTA CARTÃO Em caso de morte do Segurado abrangida pela cobertura de Acidentes Pessoais, o Segurador pagará ao Tomador do Seguro o valor do eventual saldo devedor da conta cartão de que o Segurado era titular ou utilizador, até ao limite fixado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais. A indemnização apenas é devida quando o cartão de crédito tenha sido utilizado na compra do bilhete da viagem. 12. GASTOS ABUSIVOS Até ao limite máximo fixado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, o Segurador garante a reposição dos valores que sejam debitados pelo Tomador do Seguro na conta cartão do Segurado, em caso de utilização ilegítima do cartão de que é titular ou utilizador, decorrente de extravio, furto ou roubo. A presente cobertura apenas pode ser acionada pelo Segurado desde que participe ao Tomador do Seguro o extravio, furto ou roubo do cartão de crédito, no prazo máximo de 48 horas a contar da data da ocorrência ou do momento em que dela teve conhecimento. Para efeito desta garantia, serão considerados exclusivamente os montantes que sejam debitados na conta cartão após a ocorrência e durante as 48 horas imediatamente anteriores à data da sua participação ao Tomador do Seguro, bem como durante os 30 ou 15 dias posteriores à referida participação, conforme a ocorrência se verifique, respetivamente, no estrangeiro ou em Portugal. 13. ROUBO DE DINHEIRO EM ATM Até ao limite máximo fixado no Quadro anexo (I) às presentes Condições Gerais, o Segurador garante ao Segurado o pagamento de uma indemnização de valor igual ao montante do numerário por si levantado, com o cartão de crédito, num caixa automático ATM e que lhe seja roubado na sequência desse levantamento, desde que o roubo ocorra num raio de 100 metros do referido caixa automático ATM. A presente cobertura só pode ser acionada pelo Segurado desde que o roubo seja participado às autoridades policiais competentes e ao Tomador do Seguro, nas 24 horas seguintes à sua verificação. ARTIGO 5.º EXCLUSÕES 1. Exclusões aplicáveis a todas as coberturas O presente contrato nunca garante os sinistros decorrentes de: a) Prática de atos ou omissões pela Pessoa Segura ou pelo Segurado quando for detetado um grau de alcoolémia no seu sangue igual ou superior a 0,5 gramas por litro ou quando for detetado consumo de estupefacientes, narcóticos ou medicamentos fora de prescrição médica; b) Prática de atos ou omissões dolosos ou que se revistam de negligência grave, pelo Segurado, Pessoa Segura, Beneficiário ou por pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; c) Suicídio ou sua tentativa e lesões auto infligidas pela Pessoa Segura; d) Apostas ou desafios; e) Prática de alpinismo, caça de animais ferozes, caça submarina, motonáutica, motocrosse, desportos de Inverno, boxe, karate e outras artes marciais, paraquedismo, tauromaquia e outros desportos de análoga perigosidade; f) Greves, distúrbios laborais e ou alteração de ordem pública, atos de terrorismo, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país Estrangeiro (declarada ou não), hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades, exceto para efeitos da garantia de Interrupção dos Serviços de Transportes ao abrigo da cobertura de ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NOS ESTRANGEIRO; g) Levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado, exceto para efeitos da cobertura de Cancelamento ou Redução de Viagem; h) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos. 2. Exclusões específicas aplicáveis à cobertura de Acidentes Pessoais em Viagem Para além das exclusões previstas no número anterior, relativamente à cobertura de Acidentes Pessoais em Viagem o presente contrato também não garante: a) As consequências de acidentes que consistam em: (i) Hérnias, qualquer que seja a sua natureza; (ii) Varizes e suas complicações; (iii) Infeção pelo vírus da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA); (iv) Ataque cardíaco, salvo quando causado por traumatismo físico externo; (v) Reparação ou substituição de próteses ou ortóteses que não sejam intracirúrgicas. b) Os acidentes causados por: (i) Doença ou estado patológico pré-existente, assim como lesões que sejam consequência de intervenções cirúrgicas ou de tratamentos médicos não motivados por acidente coberto; (ii) Prática profissional ou amadora de desportos, em provas desportivas integradas em campeonatos, torneios, estágios e respetivos treinos; (iii) Utilização de veículos motorizados de duas rodas; (iv) Utilização de aeronaves que não sejam de carreiras comerciais (regulares ou não). c) Os acidentes suscetíveis de serem qualificados como de trabalho e as lesões que decorram de doença profissional. 3. Exclusão específica aplicável à garantia Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização, da cobertura de Assistência às Pessoas no Estrangeiro Para além das exclusões previstas no nº 1., relativamente à garantia de Pagamento de Despesas Médicas, Farmacêuticas e de Hospitalização, o presente contrato também não abrange despesas decorrentes de doença crónica ou pré-existente e de complicações devidas a estado de gravidez da Pessoa Segura.
9 09/16 4. Exclusões específicas aplicáveis à cobertura de Atendimento e Assistência Médica Permanente Para além das exclusões previstas no nº 1., relativamente à cobertura de Atendimento e Assistência Médica Permanente o presente contrato também não garante: a) A atuação dos prestadores de serviços que venham a ser sugeridos pelo Serviço de Atendimento Médico Permanente; b) Os danos causados por atrasos ou dificuldades no acesso telefónico à Central de Atendimento ou ao serviço Médico de Atendimento Permanente; c) As consequências do atraso ou negligência imputáveis às Pessoas Seguras no recurso à assistência médica, bem como as consequências das informações deficientes, incorretas ou inexatas por elas prestadas ou por terceiros sob as suas instruções; d) As consequências do não cumprimento, por parte das Pessoas Seguras, das indicações fornecidas através do serviço de Atendimento Médico Permanente. 5. Exclusões específicas aplicáveis às coberturas de Proteção Jurídica - Automóvel no Estrangeiro e Proteção Jurídica - Vida Privada 5.1. Para além das exclusões previstas no nº 1., relativamente às coberturas de Proteção Jurídica - Automóvel no Estrangeiro e Proteção Jurídica - Vida Privada o presente contrato também não garante: a) Os litígios em que esteja em causa a responsabilidade civil do Segurado quando este beneficie de um seguro válido que a garanta ou quando esse seguro seja obrigatório mesmo que não tenha sido celebrado; b) Os sinistros decorrentes de serviços prestados por profissionais que não se encontrem habilitados com a licença legalmente exigida em cada caso; c) Custos de indemnizações e respetivos juros, procuradoria e custas do processo à parte contrária ou outras sanções em que o Segurado seja condenado; d) Multas, coimas, impostos ou taxas de natureza fiscal, taxa de justiça em processo-crime e todo e qualquer encargo de natureza penal, salvo os devidos pelo assistente em processo penal; e) Custos de viagens do Segurado e de testemunhas, a fim de estarem presentes num processo judicial abrangido por esta Cobertura; f) Despesas relativas a ações propostas pelo Segurado sem o prévio acordo da Empresa Gestora, sem prejuízo do disposto na alínea c) do nº 1 do Artigo 17º; g) Despesas com a defesa penal ou civil do Segurado emergente de conduta intencional, atos ou omissões dolosos que lhe sejam imputados, a menos que se trate de contraordenação. Contudo, caso o Segurado seja absolvido ou, se a natureza do crime o permitir, condenado com base na prática de ato negligente, a Empresa Gestora reembolsá-lo-á, dentro dos limites acordados, das despesas feitas nesse processo e garantidas por esta Cobertura, após o trânsito em julgado da respetiva sentença; h) Despesas com as ações litigiosas entre o Segurado e a Empresa Gestora e ou o Segurador; i) Despesas com a defesa dos interesses jurídicos resultantes de direitos cedidos, sub-rogados ou emergentes de créditos solidários, depois da ocorrência do evento; j) Sinistros que deem apenas lugar à instauração de processo de transgressão ou de contraordenação; l) Prestações que tenham sido efetuadas sem o acordo da Empresa Gestora, salvo casos de força maior ou impossibilidade material, devidamente demonstrada; m) Despesas resultantes dos eventos relacionados com danos já existentes à data do sinistro; n) Despesas decorrentes de ação judicial proposta ou a propor, pelo Segurado, com vista à sua indemnização por danos sofridos, ou do recurso de uma decisão proferida nesta, quando: i) A Empresa Gestora considerar, previamente, que esta não apresenta suficientes probabilidades de êxito; ii) A Empresa Gestora considerar justa e suficiente a proposta negocial de indemnização extrajudicial apresentada pelo terceiro responsável ou seu segurador; iii) O montante correspondente aos interesses em litígio for inferior ao dobro do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor na data em que a ação foi proposta O presente contrato, relativamente às coberturas de Proteção Jurídica - Automóvel no Estrangeiro e Proteção Jurídica - Vida Privada, também não garante os litígios decorrentes de: a) Diferendo entre Pessoas Seguras e entre estas e o Segurador; b) Factos ou circunstâncias ocorridos antes da entrada em vigor do presente contrato; c) Não satisfação de uma obrigação incontestável e exigível; d) Questões relacionadas com matérias administrativas, fiscais, aduaneiras ou similares; e) Questões relacionadas com o registo de bens imóveis, sua transmissão e hipotecas; f) Despesas com assessoria jurídica, emolumentos e demais custos devidos pela constituição de quaisquer direitos reais sobre o imóvel ou com a venda do mesmo; g) Administração de sociedades civis ou de associações de qualquer natureza; h) Questões do âmbito do direito da família e das sucessões, de direito comercial e das sociedades; i) Questões relacionadas com o exercício da atividade profissional e/ou comercial do Segurado enquanto trabalhador independente; j) Questões laborais, relacionadas com o exercício da atividade profissional do Segurado enquanto trabalhador dependente; l) Questões relacionadas com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, explorações mineiras e instalações fabris. 6. Exclusões específicas aplicáveis à cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual Para além das exclusões previstas no nº 1., relativamente à cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual o presente contrato também não garante: a) A responsabilidade civil decorrente do exercício de qualquer profissão ou atividade remunerada, bem como do exercício de cargos de gerência ou de administração; b) A prática de desportos ou atividades recreativas com utilização de quaisquer armas ou praticadas em condições que contrariem as disposições legais ou administrativas vigentes; c) Os danos causados a objetos ou animais confiados à guarda da Pessoa Segura ou por ela alugados e ainda os que lhe tenham sido entregues para transporte, manejo ou uso; d) Os danos causados aos sócios e empregados da Pessoa Segura, bem como a outra Pessoa Segura, seus descendentes, ascendentes, outros parentes ou afins; e) As reclamações baseadas numa responsabilidade da Pessoa Segura resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que a Pessoa Segura estaria obrigada na ausência de tal acordo ou contrato; f) As multas, coimas e fianças de qualquer natureza, bem como as consequências pecuniárias de processo criminal ou litigância de má fé; g) Os danos resultantes da condução ou propriedade de qualquer veículo aquático, terrestre ou aéreo. 7. Exclusões específicas aplicáveis às coberturas de Gastos Abusivos e de Roubo de Dinheiro em ATM Para além das exclusões previstas no nº 1., relativamente às coberturas de Gastos Abusivos e Roubo de Dinheiro em ATM o presente contrato também não garante as respetivas prestações quando: a) O cartão de crédito seja utilizado em consequência de furto de uso, furto ou roubo, praticado por familiares do Segurado, sejam ou não Pessoas Seguras no presente contrato; b) O cartão de crédito seja utilizado por qualquer pessoa a quem o Segurado o tenha confiado ou autorizado a usar em seu nome. ARTIGO 6.º ÂMBITO TERRITORIAL As coberturas do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido em qualquer parte do Mundo, com exceção do seguinte:
10 A cobertura de Assistência às Pessoas no Estrangeiro não é válida em Portugal; A cobertura de Proteção Jurídica Automóvel no Estrangeiro só é válida nos Estados membros da União Europeia, com exceção de Portugal; A cobertura de Assistência ao Veículo e seus Ocupantes só é válida na Europa, Argélia, Egito, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Turquia e Tunísia; A cobertura de Proteção Jurídica Vida Privada só é válida em Portugal e relativamente a factos aqui ocorridos. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. 10/16 ARTIGO 7.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. Relativamente a cada Pessoa Segura, as coberturas do presente contrato iniciam-se às 0 horas do dia seguinte ao da entrega da proposta de adesão pelo Segurado ao Tomador do Seguro desde que o prémio ou fração inicial haja sido pago. 3. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 4. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar, por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1ª fração deste. Este regime é igualmente aplicável a cada uma das adesões ao presente contrato de seguro. ARTIGO 8.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DA PESSOA SEGURA 1. O contrato de seguro pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto nas disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode, nos termos da lei, proceder à resolução da adesão ao contrato, ou à própria resolução do contrato. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros, numa adesão, num período de 12 meses ou, sendo esta anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 6. A Pessoa Segura poderá, no seguro contributivo, ser excluída do seguro quando não entregue ao Tomador do Seguro ou ao Segurador, consoante o que estiver convencionado, a quantia destinada ao pagamento do prémio. 7. A Pessoa Segura poderá ainda ser excluída quando ela ou o Beneficiário, com conhecimento daquela, pratique atos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro. 8. A exclusão da Pessoa Segura prevista nos números 6 e 7 não tem eficácia retroativa e deve ser exercida, por declaração escrita, com aviso prévio de 30 dias, pelo Segurador ou pelo Tomador do Seguro, consoante seja o caso. ARTIGO 9.º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro, o Segurado e a Pessoa Segura estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. ARTIGO 10.º CADUCIDADE DO CONTRATO O contrato de seguro caduca automaticamente, em relação a cada uma das Pessoas Seguras: a) Na data em que o Segurado deixe de ter residência habitual em Portugal; b) No termo da anuidade em que cesse o vínculo matrimonial, ou a ele equiparado para os efeitos do presente contrato, com o Segurado, ou quando a Pessoa Segura que seja descendente deixe de depender economicamente do Segurado ou perfaça 24 anos de idade; c) No termo da anuidade do cartão de crédito em que não se verifique a sua renovação. ARTIGO 11.º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendose as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, e paga a diferença entre este valor e o prémio provisório. ARTIGO 12.º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento;
11 11/16 b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atenderse-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 13.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato e ou às respetivas adesões apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 14.º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro, o Segurado e a Pessoa Segura obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento do risco. 4. Consideram-se suscetíveis de agravar a responsabilidade assumida pelo Segurador designadamente, as seguintes circunstâncias: a) Alterações da integridade física da Pessoa Segura, nomeadamente da visão, audição e consciência, bem como epilepsia, paralisia, diabetes, perturbações cardiovasculares, afeções da espinalmedula, do sangue e reumatismais; b) A mudança da atividade profissional da Pessoa Segura; c) A celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais, com o mesmo âmbito de cobertura. ARTIGO 15.º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação das lesões e danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida ao Beneficiário logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao estabelecimento do acordo quanto à sua responsabilidade e ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DO SEGURADO, DA PESSOA SEGURA E DO BENEFICIÁRIO 1. Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro, o Segurado, a Pessoa Segura e Beneficiário, obrigam-se a: a) Tomar providências para evitar o agravamento das consequências do sinistro; b) Participar o sinistro ao Segurador, por escrito, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento do mesmo, com explicitação das circunstâncias do sinistro, as eventuais causas da sua ocorrência e respetivas consequências. Existindo vários seguros garantindo o mesmo risco, da participação deve ainda constar a identificação dos respetivos Seguradores; c) Promover o envio a um médico designado pelo Segurador, até 8 dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração médica, onde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, bem como a indicação de possível Invalidez Permanente; d) Comunicar, até 8 dias após a sua verificação, a cura das lesões da Pessoa Segura, promovendo o envio, a médico designado pelo Segurador, de declaração médica, onde conste, além da data da alta, a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada. 2. Em caso de acidente a Pessoa Segura fica ainda obrigada a: a) Cumprir todas as prescrições médicas; b) Submeter-se a exame por médico designado pelo Segurador; c) Autorizar os médicos que a assistiram a prestarem a médico designado pelo Segurador todas as informações solicitadas. 3. Se do acidente resultar a morte de qualquer Pessoa Segura deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados ao Segurador certificado de óbito (com indicação da causa da morte) e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade de o Segurado, a Pessoa Segura ou o Beneficiário cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato, transfere-se tal obrigação para quem a possa cumprir. 5. No que respeita à garantia de Responsabilidade Civil Extracontratual, a Pessoa Segura sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se, ainda, a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando a Pessoa Segura e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, a Pessoa Segura, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. 6. O incumprimento das obrigações acima previstas tem as consequências previstas na lei, podendo, designadamente, determinar a redução das prestações do Segurador, ou, em caso de dolo, a perda da cobertura. No caso de não cumprimento das obrigações referidas no nº 2, cessa a responsabilidade do Segurador. ARTIGO 17º DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DO SEGURADO QUANTO ÀS COBERTURAS DE PROTEÇÃO JURÍDICA 1. Direitos do Segurado No que respeita às coberturas de proteção jurídica, ao Segurado é assiste o direito: a) À livre escolha de um advogado ou outro profissional com qualificações legais para o defender ou representar, conforme o que considere mais conveniente à defesa dos seus interesses em processo judicial; b) A recorrer ao processo de arbitragem previsto no Artigo 22º desta apólice, em caso de diferendo que resulte de divergência de opiniões entre o Segurado e a Empresa Gestora e ou o Segurador, quer sobre a interpretação das cláusulas deste contrato, quer sobre a oportunidade de intentar ou prosseguir uma ação ou recurso, sem prejuízo do estipulado no número seguinte; c) A prosseguir com a ação judicial ou com o recurso de uma decisão judicial, a suas expensas, sem prejuízo de poder recorrer ao processo de arbitragem, sempre que a Empresa Gestora considere que a sua pretensão não apresenta suficientes probabilidades de sucesso ou que a proposta feita pela parte contrária é razoável ou que não se justifica interposição de recurso de uma decisão judicial;
12 d) A ser reembolsado das despesas que tenha efetuado, nas situações previstas no número anterior, na medida em que a decisão arbitral ou a sentença lhe seja mais favorável do que a proposta de solução apresentada pela Empresa Gestora; e) A ser informado pela Empresa Gestora ou pelo Segurador, sempre que surja um conflito de interesses ou quando exista desacordo quanto à resolução do litígio, dos direitos referidos nos números anteriores. Único: O conflito de interesses decorre, nomeadamente, do facto de o Segurador garantir a cobertura de Proteção Jurídica a ambas as partes em litígio ou ter contratado com o Segurado outro seguro de qualquer outro ramo que possa ser acionado pelos danos que podem ser reclamados ao abrigo desta cobertura. 2. Obrigações do Segurado Além das obrigações constantes do Artigo 16º desta apólice o Segurado fica igualmente obrigado a: a) Contactar a Empresa Gestora após a ocorrência de um sinistro e fornecer todas as informações de que disponha relativas ao sinistro; b) Contactar a Empresa Gestora imediatamente após o recebimento de notificação de um despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público, em consequência de um acidente decorrente da utilização da sua residência habitual; c) Consultar a Empresa Gestora, por carta registada ou fax, com a antecedência mínima de 5 dias sobre o termo do eventual prazo que esteja a decorrer, sobre a oportunidade de intentar qualquer ação ou de interpor recurso de uma sentença proferida em processo em que seja réu ou autor, bem como sobre eventuais propostas de transação que lhe sejam dirigidas, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos relativos às garantias de Proteção Jurídica desta Cobertura; d) Transmitir à Empresa Gestora todos os documentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com o sinistro, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva receção; e) Reembolsar a Empresa Gestora de todo e qualquer adiantamento concedido ao abrigo das garantias da presente Cobertura. 3. Procedimentos em Caso de Litígio a) Uma vez recebida a participação, a Empresa Gestora procederá à sua apreciação e informará o Segurado, com a maior brevidade possível, por escrito e de forma fundamentada, caso conclua que o evento participado não está contemplado pelas garantias da Cobertura ou que a pretensão não apresenta probabilidades de sucesso; b) Caso a participação seja aceite, a Empresa Gestora promoverá as diligências adequadas a uma resolução extrajudicial do litígio; c) Se não for possível obter um acordo extrajudicial e se se entender viável e necessário o recurso à via judicial, a Empresa Gestora dará, por escrito, a sua anuência à livre escolha de um Advogado, por parte do Segurado, para a sua defesa e representação; d) Os profissionais eventualmente nomeados pelo Segurado, gozarão de toda a liberdade na direção técnica do litígio, sem dependerem de quaisquer instruções da Empresa Gestora, a qual também não responde pela atuação daqueles nem pelo resultado final dos seus procedimentos. Único: Não obstante, os profissionais nomeados pelo Segurado deverão manter a Empresa Gestora informada da sua atuação e da evolução do respetivo processo, enviando cópia de todas as peças processuais. ARTIGO 20º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, Segurado, Pessoa Segura ou Beneficiário, previstas nesta apólice consideramse válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro, do Segurado, da Pessoa Segura ou Beneficiário, deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, do Segurado, da Pessoa Segura ou Beneficiário, constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 21.º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 22.º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem a efetuar nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o fixado na lei civil. ARTIGO 18.º VALOR SEGURO Os valores máximos garantidos por esta apólice constam dos Quadros anexos (I) e (II) às presentes Condições Gerais. 12/16 ARTIGO 19.º SUB-ROGAÇÃO O Segurador fica sub-rogado em todos os direitos do Tomador do Seguro, Segurado e Pessoas Seguras contra os responsáveis pelo sinistro, até à concorrência das importâncias pagas a título de indemnização quando legalmente lhe assista este direito.
13 ANEXO ANEXO TABELA DE DESVALORIZAÇÕES INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos...100% - Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores % - Alienação mental incurável e total, resultante direta e exclusivamente de um acidente % - Perda completa das duas mãos ou dos dois pés % - Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna % - Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé % - Hemiplegia ou paraplegia completa % 13/16
14 ANEXO QUADRO ANEXO ÀS CONDIÇÕES GERAIS (I) COBERTURAS ARTIGO 3.º DAS CONDIÇÕES GERAIS CAPITAIS EUROS PESSOAS SEGURAS TITULAR /UTILIZADOR DO CARTÃO AGREGADO FAMILIAR FRANQUIA QUILOMÉTRICA SIM 50 KM NÃO ACIDENTES PESSOAIS EM VIAGEM MIP a) c) X X X MIP b) c) X X X ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NO ESTRANGEIRO d) VER QUADRO ANEXO (II) X X ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES d) VER QUADRO ANEXO (II) X X f) ASSISTÊNCIA DOMÉSTICA d) VER QUADRO ANEXO (II) X X ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE d) VER QUADRO ANEXO (II) X X PROTEÇÃO JURÍDICA - AUTOMÓVEL NO ESTRANGEIRO e) VER QUADRO ANEXO (II) X X PROTEÇÃO JURÍDICA - VIDA PRIVADA e) VER QUADRO ANEXO (II) X X CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA VIAGEM b) X X X PERDA DE PASSAPORTE b) 250 X X X EXTRAVIO DE BAGAGEM b) X X X RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL b) X X X SALDO CONTA CARTÃO a) X X GASTOS ABUSIVOS / SINISTRO / ANUIDADE X X ROUBO DE DINHEIRO EM ATM 250 / SINISTRO / ANUIDADE X Nota: Capitais por sinistro e anuidade, independentemente do número de sinistros, de pessoas abrangidas ou de terceiros lesados: a) Com utilização do cartão na compra do título de viagem; b) Com utilização do cartão, em despesas de qualquer natureza, nos 60 dias anteriores à data do sinistro; c) Os capitais são reduzidos a para filhos com idade inferior a 24 anos; d) Pedido de assistência deve ser dirigido à CARES Companhia de Seguros, S.A., com o número de telefone (351) (a funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano); e) Pedido de proteção jurídica deve ser dirigido à CARES - Companhia de Seguros, S.A., com o número de telefone (351) f) De acordo com os valores estabelecidos no Único do número 3 do Artigo 4º das Condições Gerais. 14/16
15 ANEXO QUADRO ANEXO ÀS CONDIÇÕES GERAIS (II) LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO AO ABRIGO DAS COBERTURAS N. OS 2 A 6 DO ARTIGO 3º. (POR SINISTRO, POR VIAGEM E POR PESSOA SEGURA) ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS NO ESTRANGEIRO ASSISTÊNCIA E DESPESAS MÉDICAS 1. INFORMAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA ILIMITADO 2. INFORMAÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE ILIMITADO 3. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E DE HOSPITALIZAÇÃO FRANQUIA 4. DESPESAS DE ESTADIA EM HOTEL POR DIA MÁXIMO ENVIO DE MEDICAMENTOS DE URGÊNCIA ILIMITADO 6. ACOMPANHAMENTO DA PESSOA SEGURA HOSPITALIZADA TRANSPORTE DESPESAS DE ESTADIA: POR DIA MÁXIMO ILIMITADO ENCARGOS COM CRIANÇAS ILIMITADO 8. TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO SANITÁRIO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA ILIMITADO 9. BILHETE DE VIAGEM PARA O REGRESSO ANTECIPADO DA PESSOA SEGURA ILIMITADO 10. TRANSMISSÃO DE MENSAGENS URGENTES ILIMITADO 11. OBJETOS DE USO PESSOAL (ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO) PROCURA E TRANSPORTE DE BAGAGENS PERDIDAS 150 ILIMITADO 12. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGENS ADIANTAMENTO DE FUNDOS INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES (ACOMODAÇÃO E TRANSPORTE) POR PESSOA E VIAGEM LIMITE MÁXIMO EM SEGUROS DE GRUPO REPATRIAMENTO EM CASO DE MORTE ILIMITADO ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES 1. REBOQUE E REPARAÇÃO DE EMERGÊNCIA ENVIO DE PEÇAS DE SUBSTITUIÇÃO ILIMITADO 3. ENVIO DE MOTORISTA PROFISSIONAL ILIMITADO 4. TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO DO VEÍCULO ILIMITADO 5. TRANSPORTE, REPATRIAMENTO OU CONTINUAÇÃO DE VIAGEM DAS PESSOAS SEGURAS VEÍCULO DE ALUGUER 6. DESPESAS DE ESTADIA EM HOTEL POR DIA MÁXIMO ILIMITADO MÁX. 48 HORAS DESPESAS DE TRANSPORTE PARA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO ILIMITADO ASSISTÊNCIA DOMÉSTICA 1. ENVIO DE PROFISSIONAIS (DESLOCAÇÃO) ILIMITADO 2. INFORMAÇÃO TELEFÓNICA S/ SERVIÇOS URGENTES ILIMITADO ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE 1. ASSISTÊNCIA CLÍNICA DOMICILIÁRIA ILIMITADO 2. ENVIO DE MEDICAMENTOS AO DOMICÍLIO ILIMITADO 15/16 3. ASSISTÊNCIA TELEFÓNICA DE EMERGÊNCIA E ACONSELHAMENTO ILIMITADO 4. TRANSPORTE DE URGÊNCIA ILIMITADO
16 ANEXO PROTEÇÃO JURÍDICA AUTOMÓVEL NO ESTRANGEIRO 1. DEFESA EM PROCESSO PENAL RECLAMAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS RECLAMAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE LESÕES MATERIAIS ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES RECLAMAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE LESÕES MATERIAIS E CORPORAIS PROTEÇÃO JURÍDICA - VIDA PRIVADA 1. DEFESA EM PROCESSO PENAL DEFESA E RECLAMAÇÃO DE DIREITOS FACTOS DE ORIGEM NÃO CONTRATUAL FACTOS DE ORIGEM CONTRATUAL FACTOS RELATIVOS À HABITAÇÃO ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES PENAIS Valor Mínimo de Reclamação Judicial O dobro do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor na data em que a ação foi proposta. Único: Os limites máximos previstos nestas Garantias incluem o valor de IVA, bem como de todos os custos do processo. 16/16
DE CRÉDITO BASE DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS - 204 SEGURO DE CARTÕES APÓLICE N.º AG50003306 DE CRÉDITO BASE DA 808 29 39 49 fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula 500 918
Apólice N.º AG50003303 SEGURO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLASSIC PARA RESIDENTES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS - 203
Apólice N.º AG50002882 SEGURO DE CARTÕES DE CRÉDITO GOLD DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS - 202
Apólice N.º AG50003308 SEGURO DE CARTÕES DE CRÉDITO GOLD PARA NÃO RESIDENTES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONDIÇÕES GERAIS - 206
TAEG de 17,3% Guia de Benefícios e Seguros Millennium bcp Gold
TAEG de 17,3% Índice Contactos Úteis Utilização do Cartão Regras de Segurança Roubo ou Extravio do Cartão Taxas de Juro e Anuidades Programa de Fidelização Catálogo de Pontos Seguros e Assistências Definições

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 ARTIGO 1
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 Artigo 4
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