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Timestamp: 2020-01-19 04:47:25+00:00

Document:
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 128 DECRETO N.º 177/XII ESTABEL
2 DE AGOSTO DE 2013 129 Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 130 7 – Concluído o processo de fusão, é publ
2 DE AGOSTO DE 2013 131 efetivos existentes no órgão ou serviço e o número de posto
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 132 Artigo 11.º Aplicação do mé
2 DE AGOSTO DE 2013 133 quando legalmente possível, sendo os restantes trabalhadore
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 134 3 – Independentemente da data do seu iníc
2 DE AGOSTO DE 2013 135 2 – Findo o prazo referido no número anterior sem que haja
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 136 instrumento de mobilidade ou em período e
2 DE AGOSTO DE 2013 137 3 – O trabalhador em situação de requalificação é opositor
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 138 ocupação dos postos de trabalho que não t
2 DE AGOSTO DE 2013 139 Artigo 27.º Reinício de funções em outras pessoas co
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 140 d) Praticar, quando necessário nos termos
2 DE AGOSTO DE 2013 141 4 – Aos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo p
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 142 e) Quando da cessação das funções nas sit
2 DE AGOSTO DE 2013 143 6 – Caso o trabalhador reinicie funções por tempo indetermi
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 144 Artigo 40.º Aditamento ao Decreto-
2 DE AGOSTO DE 2013 145 a) (…); b) (…); c) (…); d) (…).
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 146 Artigo 43.º Alteração da epígrafe
2 DE AGOSTO DE 2013 147 Artigo 47.º-E Manifestação de preferências
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 148 2 – Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132
2 DE AGOSTO DE 2013 149 5 – Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença ex

References: Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 27
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 47