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capitulo1-admissao | Wajib Militer | Asuransi Sosial
Unidade De Recursos Humanos: Versão Ii - Fevereiro De 2011
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TIM ATUAL.
to Do Pis
Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Do Ensino, Ciência e Tecnologia Do Estado de Mato Grosso Do Sul Documentação Exigida
VERSO II - FEVEREIRO DE 2011
CAPTULO I - ADMISSO
CAPTULO I - ADMISSO_______________________________________________________________ 2 1. ACUMULAO REMUNERADA DE CARGO/ FUNO ______________________________________ 5 2. ADMISSO _______________________________________________________________________ 6 2.1. ORIENTAES GERAIS ___________________________________________________ 6 2.2. DO EMPREGADO ADMITIDO EM EMPREGO PBLICO PERMANENTE ADMINISTRATIVO ____________________________________________________________ 9 2.3. DE SERVIDOR ADMITIDO EM EMPREGO PBLICO EM CONFIANA ________ 13 2.4. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO ____________________________________________ 17 2.5 DO EMPREGADO PBLICO PERMANENTE DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONCURSO PBLICO __________________________ 22 2.6. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC, POR PRAZO DETERMINADO, EM CARTER EMERGENCIAL ________________________________ 27 2.7. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC POR PRAZO DETERMINADO POR MEIO DE CONCURSO PBLICO ________________________________________ 31 2.8 DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC, POR PRAZO INDETERMINADO, POR MEIO DE CONCURSO PBLICO _______________________ 36 2.9. DO EMPREGADO PBLICO AUXILIAR DE DOCENTE (ETEC E FATEC), POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONCURSO PBLICO ___________________ 41 3. CADASTRAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO _________________________________________ 46 4. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS CAGED _________________________ 47 5. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL CTPS __________________________________ 49 6. DO EXERCCIO E DO EXAME MDICO ADMISSIONAL _____________________________________ 50 6.1. O EXERCCIO DO EMPREGADO FICA CONDICIONADO APRESENTAO DO EXAME ADMISSIONAL/CERTIFICADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FSICA. ___ 50 6.2. DO EXAME MDICO ADMISSIONAL (ATESTADO DE SADE OCUPACIONAL ASO)/ CERTIFICADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FSICA____________________ 50 7. FICHA/ LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS __________________________________________ 51 7.1. TRANSFERNCIA________________________________________________________ 51 7.2. RESCISO ______________________________________________________________ 52 8. PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PBLICO - PASEP _______________ 53
SUMRIO ANEXOS ANEXO 1 Abertura de Processo ___________________________________________ 54 ANEXO 2 Ficha Cadastral _________________________________________________ 55 ANEXO 3-Declarao de Situao Funcional ___________________________________ 57 ANEXO 4 Declarao de Acumulao Remunerada ____________________________ 59 ANEXO 5 Declarao de Antecedentes Criminais ______________________________ 60 ANEXO 6 Declarao de Dependentes de Imposto de Renda ____________________ 61 ANEXO 7 Requerimento de Salrio Famlia __________________________________ 62 ANEXO 8.a Quadro para informar os dados para publicao de Portaria de Admisso Prazo Indeterminado _____________________________________________________ 63 ANEXO 8.b Quadro para informar os dados para publicao de Portaria de Admisso Prazo Determinado _______________________________________________________ 64 ANEXO 9 Carta de encaminhamento para o exame Admissional _________________ 65 ANEXO 10 Contrato de Trabalho - Administrativo _____________________________ 66 ANEXO 10a Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo _____________ 67 ANEXO 10b Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo - artigo 11 ____ 68 ANEXO 10.c - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo - Classe Descentralizada__________________________________________________________ 69 ANEXO 10.d - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Prazo Indeterminado __________ 70 ANEXO 10.e - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Prazo Indeterminado - Classe Descentralizada__________________________________________________________ 71 ANEXO 10.f - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Determinado - Emergencial ______________________________________________________________________ 72 ANEXO 10.g - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Determinado - Concurso Pblico_________________________________________________________________ 73 ANEXO 10.h - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Indeterminado _________ 74 ANEXO 10.i - Contrato de Trabalho - Auxiliar de Docente ETEC e FATEC - Prazo Indeterminado __________________________________________________________ 75 ANEXO 11 - Termo de Notificao do Tribunal de Contas ________________________ 76 ANEXO 12 - Requerimento para Cadastro no PASEP _____________________________ 77 ANEXO 13 - Formulrio de incluso ou alterao no PASEP _______________________ 78 ANEXO 14 - Atribuio de aulas de Processo Seletivo ____________________________ 79 ANEXO 15 - Orientaes para preenchimento do Termo de Atribuio _____________ 80 ANEXO 16 Atribuio de Aulas de Concurso Pblico ___________________________ 81 ANEXO 17 - Orientaes para preenchimento do Termo de Atribuio de Concurso Pblico_________________________________________________________________ 82 ANEXO 18a - Formulrio do Tribunal de Contas - Administrativo ___________________ 83 ANEXO 18b - Formulrio do Tribunal de Contas Docente e Auxiliar de Docente ______ 84 ANEXO 19 Termo de Suspenso de Contrato de Trabalho _______________________ 85 ANEXO 20 Termo de Opo ______________________________________________ 86 ANEXO 21 Declarao de Parentesco - Frente ________________________________ 87
1. ACUMULAO REMUNERADA DE CARGO/ FUNO
Atravs da Portaria CEETEPS n 088, de 24, publicada no DOE de 29/07/1997, o Diretor Superintendente do Centro Paula Souza delegou a competncia aos Diretores das Faculdades de Tecnologia e das Escolas Tcnicas, para anlise da regularidade e a consequente publicao da situao de acmulo dos servidores. O Ofcio Circular n 022/2010 URH, DE 22/10/2010, consolidou as orientaes relativas a acumulao de cargo/funo. A Unidade de Ensino dever obter tambm o Manual de Procedimentos de Acumulao de Cargo/Funo da Unidade Central de Recursos Humanos, devidamente atualizado, no site www.recursoshumanos.sp.gov.br. No processo de admisso (pronturio) dever constar toda a documentao apresentada pelo servidor que fundamentou a anlise da acumulao do mesmo. Para o empregado que for constatada acumulao remunerada de cargo/funo, aps a devida anlise da situao pelo Diretor de Servio da rea administrativa, mediante apresentao pelo interessado da documentao necessria, dever ser providenciado o Ato Decisrio, que ser assinado pelo Diretor, sendo anexado ao processo de admisso (pronturio). Tambm dever ser elaborado resumo do ato decisrio, para fins de publicao, que dever ser encaminhado para o e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br.
Fundamentao: Inciso XVI do artigo 37 da Constituio Federal; Decreto n. 41.915, de 02, publicado no DOE de 03/07/1997.
2. ADMISSO
2.1. ORIENTAES GERAIS
2.1.1. Quanto s cpias, os documentos devem ser: a) Em papel tamanho A4; b) Legveis; c) Evitar tirar cpias de ponta cabea ou de lado (facilitar a visualizao e a leitura); d) A margem esquerda deve ser maior que a direita; e) As cpias dos documentos podem ser juntadas, em uma ou duas folhas, desde que seja reservado espao para carimbo de numerao das pginas; f) As cpias dos documentos devero ser apresentadas pelo(a) interessado(a), juntamente com os originais, a fim de que sejam conferidos e autenticados por servidor da prpria Unidade. No necessria a autenticao dos documentos em Cartrio; (providenciar a confeco de carimbo, que dever conter os seguintes dados: CONFERE COM O ORIGINAL, nome, RG e funo/emprego pblico do servidor responsvel pela conferncia e autenticao dos documentos; g) No devero ser juntados ao processo de admisso (pronturio): trabalhos publicados pelo(a) interessado(a), comprovantes de participao em palestras, simpsios, encontros e outros eventos. 2.1.2. A numerao das pginas do processo deve ser feita no canto superior direito do documento, com carimbo especfico, onde dever ser preenchido o nmero do processo, o nmero da pgina e a rubrica do servidor que efetuou a numerao; 2.1.3. A folha n 01 a capa do processo, a folha n 02 o documento referente abertura do processo que est protocolada e numerada pelo Ncleo de Comunicaes Administrativas (ANEXO 1); 2.1.4. A Unidade dever continuar a numerao da documentao a partir da ltima folha numerada, em ordem seqencial e crescente, no devendo conter rasuras; 2.1.5. Aps a numerao dos documentos, no poder haver alterao de qualquer espcie, nem retirada dos mesmos, devendo ocorrer somente a juntada de documentos no processo, seguindo a numerao sequencial; 2.1.6. Toda e qualquer alterao na situao funcional do servidor dever ser juntada e tramitar no processo de admisso (pronturio), inclusive no que se refere
documentao de alterao de carga horria de docente, observando para tanto as normas estabelecidas pela Unidade de Ensino Mdio e Tcnico CETEC; 2.1.7. No deve haver duplicidade de documentos; 2.1.8. Os documentos devem estar devidamente assinados pelo respectivo servidor/empregado pblico e caso haja ausncia de assinatura, providenciar a sua regularizao, quando for o caso; 2.1.9. Os documentos devem ser juntados na ordem da montagem do processo, conforme descrito neste manual; 2.1.10. Elaborao do Contrato de Trabalho: a) Elaborar o Contrato de Trabalho em duas vias de igual teor e forma, e colher as assinaturas do servidor e testemunhas nas duas vias; b) No preenchimento do campo destinado ao nome do servidor, informar o que consta na Certido de Nascimento ou Casamento e, quando do sexo feminino, verificar se houve alterao de nome em funo de casamento ou averbao de separao conjugal ou divrcio. Da mesma forma, proceder com os nmeros do RG e nmero e srie da Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS; c) Funo/emprego pblico, nome e endereo (inclusive o da Unidade) no devem ser abreviados, exceto quando designar Praa (Pa.), Avenida (Av.) etc., ou ttulos que antecedam o nome dado rua, praa etc., como Coronel (Cel.), Doutor (Dr.), Professor (Prof.) etc.; d) A admisso no emprego pblico permanente docente ser sempre na categoria inicial, sendo: ETEC: Professor I, Auxiliar de Docente I; FATEC: Professor Assistente I, Professor Associado I, Professor Pleno I, Auxiliar Docente I. 2.1.11. Preencher a Ficha de Registro de Empregados, conforme item 7. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO do presente captulo; 2.1.12. Efetuar o registro na CTPS, nos termos da Instruo n 01/2005 SARH, atentando para as alteraes da referida Instruo, em virtude da Lei Complementar n 1044/2008. As orientaes esto disponveis no site da URH e no menu AMP. Com relao ao preenchimento da CTPS dos empregados admitidos em emprego pblico permanente (Administrativos), observar a Instruo n 01/2009 DAP; 2.1.13. Informar ao Ministrio do Trabalho por meio do CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, conforme item 4 do presente captulo; 2.1.14. Uma via do Contrato de Trabalho dever ser juntada ao Processo de admisso (pronturio) e a outra via entregue ao empregado, mediante recibo a ser firmado no verso da folha imediatamente anterior a do Contrato de Trabalho, pois no mesmo no poder haver anotaes;
OBSERVAO: O recibo no poder ser efetuado no verso de documentos, como Portarias, Apostilas, Termos de Alterao.
2.1.15. O Termo de Cincia e Notificao deve ser elaborado em trs vias, sendo que uma via dever ser juntada ao Processo de admisso (pronturio), uma via entregue ao empregado e a outra encaminhar ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal.
2.2. DO EMPREGADO ADMITIDO EM EMPREGO PBLICO PERMANENTE ADMINISTRATIVO
Para que seja procedida a admisso no emprego pblico permanente, a Unidade de Ensino encaminhar, por e-mail, Unidade de Recursos Humanos Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos planejamentorh@centropaulasouza.sp.gov.br a solicitao de convocao do candidato aprovado no Concurso Pblico, devendo informar a origem da vaga e respectiva data de vacncia. A admisso de empregado pblico para o emprego pblico permanente ser obrigatoriamente por meio de Concurso Pblico e precedida por meio de Edital de Convocao atravs de publicao no DOE, a ser realizada pelo Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos. OBSERVAO: No dia seguinte, aps o encerramento para manifestao do(s) candidato(s), o Diretor de Servio da rea administrativa dever encaminhar os originais do Termo de Manifestao e Declarao de Desistncia, se houver, para o Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos.
O processo de admisso (pronturio) dever ser instrudo conforme segue: 2.2.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Emprego Pblico para o qual est sendo admitido(a); c) Nmero do Processo do Concurso Pblico; d) Classificao do(a) interessado(a); e) Jornada semanal: 40 horas semanais. 2.2.2. Cpia do Edital de Abertura de Inscries; 2.2.3. Cpia da Classificao Final, sendo necessrio apenas o prembulo e a parte onde consta a classificao do respectivo candidato; 2.2.4. Cpia do Despacho da Diretora Superintendente, homologando o Concurso Pblico do respectivo emprego pblico; 2.2.5. Cpia da Convocao, referente ao respectivo candidato; 2.2.6. Cpia do Termo de Manifestao; 2.2.7. Formulrio referente a Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso. (ANEXO 2);
2.2.8. Currculo atualizado (simplificado); 2.2.9. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.2.10. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.2.10.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico. OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.2.11. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais, (ANEXO 5); 2.2.12. Formulrio referente a Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.2.13. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7), (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.2.14. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.2.15. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.2.16. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.2.17. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.2.18. Cpia do PIS/PASEP: Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual.
2.2.19. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.2.19.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral. 2.2.20. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.2.21. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.2.22. Cpia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscries (Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Concluso, registro no respectivo conselho, especializaes, comprovante de experincia...); 2.2.23. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.2.24. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.2.24.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8a) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH. 2.2.24.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9). 2.2.24.2.1. Se aps a publicao da portaria o candidato desistir do emprego, dever ser encaminhado, via malote, o documento original que comprove sua desistncia ao Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, para tornar sem efeito o ato de admisso. 2.2.24.3. Aps a entrega do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, dar incio de exerccio ao candidato.
OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual; 2.2.24.4. No dia do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.2.24.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.2.24.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10);
2.2.24.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo e modelos da Instruo 001/2009 - DAP); 2.2.24.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas;(ANEXO 11) 2.2.24.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.2.24.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. 2.2.24.4.5. Documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente item, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas (ANEXO 10); b) uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18a) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS a E b.
2.3. DE SERVIDOR ADMITIDO EM EMPREGO PBLICO EM CONFIANA
Para que seja procedida a admisso no emprego pblico em confiana, o Diretor da Unidade de Ensino dever solicitar autorizao, por e-mail, Unidade de Recursos Humanos Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos planejamentorh@centropaulasouza.sp.gov.br, contendo os seguintes dados: nome do interessado(a); nmero do RG; emprego pblico a ser preenchido; escolaridade/graduao do interessado(a), informando a data de colao de grau. informaes relativas ao nepotismo, conforme ANEXO 21 justificativa do pedido. OBSERVAO: Anexar currculo do(a) interessado(a).
O Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, aps anlise, encaminhar para autorizao do Coordenador da URH. Publicada a Portaria de Admisso, o Grupo Tcnico I rea de Planejamento e Controle de Recursos Humanos encaminhar a referida autorizao Unidade de Ensino para que seja formalizado o processo de admisso (pronturio). O processo de admisso (pronturio) dever ser instrudo conforme segue: 2.3.1. E-mail da Unidade de Ensino com a autorizao do Coordenador; 2.3.2. Portaria de Admisso; 2.3.3. Formulrio referente a Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso (ANEXO 2); 2.3.4. Currculo; 2.3.5. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.3.6. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor nesse caso estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual;
2.3.6.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico. OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.3.7. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO 5); 2.3.8. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.3.9. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.3.10. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.3.11. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.3.12. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.3.13. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.3.14. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, a UE (Unidade de Ensino) dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual; 2.3.15. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.3.15.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral; 2.3.16. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino;
OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.3.17. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.3.18. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.3.18.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; 2.3.19. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.3.20. ANEXO II Declarao de Parentesco Ofcio Circular n 010/2009 URH, relativo ao Nepotismo (disponibilizado no site da URH); 2.3.21. A Unidade de Ensino dever acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e, no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.3.22. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato; OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual.
2.3.23. A partir do incio do exerccio do interessado(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.3.23.1. Ficha de Registro de Empregado (Observar item 7 do presente captulo); 2.3.23.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10); 2.3.23.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo);
2.3.23.4. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.3.23.5. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. 2.3.23.6. Para os casos em que o empregado admitido possua um emprego pblico permanente e ir suspend-lo, elaborar o Termo de Suspenso de Contrato de Trabalho (ANEXO 19), em duas vias (uma para o processo e outra para o empregado). 2.3.23.6.1. Encaminhar a Ficha de Cadastro (LACA) com a matrcula do emprego permanente e o cdigo de suspenso ao Ncleo Tcnico I - rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP, por e-mail. Para esses casos, informar no mesmo e-mail se o empregado optou em perceber os vencimentos do emprego permanente, devendo o Termo de Opo (ANEXO 20), devidamente preenchido e assinado, ser juntado no processo de admisso (pronturio).
2.3.24. Documento que dever ser encaminhado Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente item, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento de cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal. (ANEXO 10). OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DA CPIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
2.4. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
A admisso de docente de ETEC, por prazo determinado, ser precedida de Processo Seletivo, efetuada de acordo com as normas e condies previstas na Deliberao CEETEPS 2, de 28/01/2009 e Comunicado CEETEPS n 01/2009, com as alteraes introduzidas pelos Comunicados CEETEPS n 03 e 05/2009 e n 02/2010. Aps a realizao e a devida homologao do Processo Seletivo quando necessrio, a Unidade de Ensino providenciar a convocao do candidato, a fim de formalizar a admisso do mesmo. O processo de admisso (pronturio) dever ser instrudo conforme segue: 2.4.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Emprego para a qual est sendo admitido(a); c) Aviso de Abertura de Inscrio; d) Classificao do(a) interessado(a); e) Disciplina com a respectiva carga horria; f) Motivo da origem das aulas. 2.4.2. Comprovante do motivo da origem das aulas; 2.4.3. Atribuio de aulas de Processo Seletivo modelo 15A e 15B includo nas documentaes que orientam sobre o assunto; (ANEXO 14 e 15) 2.4.4. Cpia do Edital de Aviso de Abertura de Inscries, completo e legvel; 2.4.5. Cpia da Classificao Final, completa e legvel, constando a Publicao em Dirio Oficial; 2.4.6. Cpia da Homologao, publicada em Dirio Oficial do respectivo Componente(s) e/ou Grupo(s) de Componentes Curriculares; 2.4.7. Cpia do Aviso de Convocao; 2.4.8. Cpia da desistncia formal ou no comparecimento dos primeiros classificados, se for o caso; 2.4.9. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso. (ANEXO 2); 2.4.10. Currculo atualizado (simplificado);
2.4.11. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.4.12. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.4.12.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico; OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.4.13. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO 5); 2.4.14. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.4.15. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.4.16. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.4.17. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.4.18. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.4.19. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.4.20. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual; 2.4.21. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da
ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.4.21.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral; 2.4.22. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.4.23. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.4.24. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.4.24.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; 2.4.25. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.4.26. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.4.26.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8b) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH. 2.4.26.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e no dia da publicao, agendar junto respectiva clnica especializada, o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.4.26.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato. OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item Exame Admissional/Certificado de
Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual;
2.4.27. A partir do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.4.27.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.4.27.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.a, 10.b ou 10.c); 2.4.27.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.4.27.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas (ANEXO 11); 2.4.27.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.4.27.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. ATENO: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 445, 451 E 452 DA CLT, A DURAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE NO MXIMO 02 (DOIS) ANOS, PODENDO HAVER UMA NICA PRORROGAO DENTRO DESTE PRAZO, E NO PODER OCORRER NOVA ADMISSO DO MESMO DOCENTE NO DECORRER DE 06 (SEIS) MESES APS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR.
2.4.28. Documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas ((ANEXO 10.a, 10.b ou 10.c classe descentralizada); b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o
lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS a E b. 2.4.28.1. Sempre que for efetuada a primeira admisso do ano de um determinado Edital de Aviso de Abertura de Processo Seletivo/Concurso Pblico, com a finalidade de informar o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o seguinte jogo de documentos: - Aviso de Abertura do Processo Seletivo; - Classificao Final; - Homologao; - Cpia do Despacho de Homologao, assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino.
QUANTO AS ADMISSES POR MEIO DO ARTIGO 11 DA DELIBERAO CEETEPS N 02, DE 28/01/2009: CASO A UNIDADE DE ENSINO NO CONSIGA CANDIDATOS INSCRITOS OU APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO E OPTE EM ADMITIR POR MEIO DO ARTIGO 11 DA DELIBERAO N 2/2009 OBSERVADO OS PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NO CITADO ARTIGO, DEVER, PREVIAMENTE, SOLICITAR AUTORIZAO AO COORDENADOR TCNICO DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, PELO E-MAIL artigo11@centropaulasouza.sp.gov.br, COM AS SEGUINTES INFORMAES: - NOME E RG DO INTERESSADO; - O(S) COMPONENTE(S) CURRICULAR (ES) A SEREM ATRIBUIDOS (QUE DEVERO SER OS MESMOS OFERTADOS NO PROCESSO SELETIVO, OU SEJA, AQUELES COM AUSNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS OU APROVADOS) - MOTIVO DA ORIGEM DAS AULAS; ANEXAR AO E-MAIL OS DOCUMENTOS COMPROBATRIOS DA SOLICITAO (PODERO SER ESCANEADOS/DIGITALIZADOS);
SE AUTORIZADO E DE POSSE DA AUTORIZAO, A UNIDADE DE ENSINO DEVER ADOTAR AS PROVIDNCIAS CITADAS NOS SUBITENS 2.4.2; 2.4.3 E DE 2.4.9. A 2.4.28.
OBSERVAR O MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ANEXO 10.b
2.5 DO EMPREGADO PBLICO PERMANENTE DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONCURSO PBLICO
Somente poder haver abertura de Concurso Pblico quando ocorrer, no mnimo, 04 (quatro) horas-aula livres, e a Unidade dispor de vaga, obedecidas as regras de escolha e atribuio de aulas. A admisso de candidato para o emprego pblico permanente docente ser precedida de aprovao em concurso pblico e convocao por meio do Dirio Oficial do Estado, obedecidas as orientaes para elaborao do referido concurso nas disposies contidas na: Deliberao CEETEPS n 06/2008; Portaria CEETEPS n 178/2008; Instruo n 04/2008 URH, encaminhada por meio do Ofcio Circular n 28/2008 URH. So requisitos mnimos para ingresso na carreira e no emprego pblico permanente de docente de ETEC: Graduao ou Licenciatura; Para a Base Comum do Currculo: Licenciatura Plena; Para a Parte Diversificada: Graduao ou Licenciatura. Para a admisso de docente classificado em Concurso Pblico, por prazo indeterminado, aps a convocao, a Unidade de Ensino dever providenciar a documentao para a montagem do processo de admisso (pronturio), na ordem descrita abaixo. 2.5.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Emprego para a qual est sendo admitido(a); c) Concurso Pblico n do Edital de Abertura de Inscries; d) Nmero do Processo do Concurso Pblico; e) Classificao do(a) interessado(a); f) Disciplina com a respectiva carga horria; g) Justificativa da origem das aulas. 2.5.2. Comprovante da origem das aulas;
2.5.3. Atribuio de Aulas de Concurso Pblico Modelo 25A e 25B includa na Instruo n 04/2008 - URH;(ANEXO 16 e 17) 2.5.4. Cpia do Edital de Abertura de Inscries; 2.5.5. Cpia da Classificao Final, sendo necessrio apenas o prembulo e parte onde consta a classificao do respectivo candidato; 2.5.6. Cpia da Homologao, publicada em Dirio Oficial do respectivo Componente(s) e/ou Grupo(s) de Componentes Curriculares; 2.5.7. Cpia da Convocao, referente ao respectivo candidato; 2.5.8. Cpia da desistncia formal ou no comparecimento dos primeiros classificados, se houver; 2.5.9. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso (ANEXO 2); 2.5.10. Currculo atualizado (simplificado); 2.5.11. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.5.12. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.5.12.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico; OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO 5);
2.5.14. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.5.15. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente
preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.5.16. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.5.17. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.5.18. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.5.19. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.5.20. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual. 2.5.21. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.5.21.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral. 2.5.22. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.5.23. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.5.24. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.5.24.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; OBSERVAO: A Unidade de Ensino dever verificar se o Diploma ou Certificado de
Concluso apresentado corresponde ao requisito exigido para o respectivo componente curricular constante no Edital de Abertura de Inscries.
2.5.25. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.5.26. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.5.26.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8a) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH; 2.5.26.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e, no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.5.26.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato; OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual.
2.5.26.4. A partir do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.5.26.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.5.26.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.d ou 10.e);
2.5.26.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.5.26.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas (ANEXO 11); 2.5.26.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.5.26.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o
cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. 2.5.26.5. Documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas (ANEXO 10.d ou 10.e classe descentralizada); b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS A E B.
2.5.26.5.1. Sempre que for efetuada a primeira admisso do ano de um determinado Edital de Aviso de Abertura de Processo Seletivo/Concurso Pblico, com a finalidade de informar o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o seguinte jogo de documentos: - Aviso de Abertura do Processo Seletivo; - Classificao Final; - Homologao; - Cpia do Despacho de Homologao, assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino.
2.6. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC, POR PRAZO DETERMINADO, EM CARTER EMERGENCIAL
A unidade dever instruir o processo com os documentos abaixo relacionados e enviar para a CESU para anlise do pedido de admisso em Carter Emergencial e, se for o caso, aquela Coordenadoria encaminhar Diretora Superintendente para a devida autorizao. 2.6.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Emprego para a qual est sendo admitido(a); c) Disciplina com a respectiva carga horria; d) Justificativa da origem das aulas. 2.6.2. Comprovante da origem das aulas; 2.6.3. Grade Horria; 2.6.4. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso (ANEXO 2); 2.6.5. Currculo atualizado (simplificado); 2.6.6. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.6.7. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.6.7.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico. OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO
5); 2.6.9. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.6.10.Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.6.11. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.6.12. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.6.13. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.6.14. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.6.15. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual. 2.6.16. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.6.16.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral; 2.6.17. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.6.18. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.6.19. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade (Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso);
2.6.19.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; 2.6.20. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.6.21. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.6.21.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8b) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH. 2.6.21.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.6.21.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato; OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual.
2.6.21.4. A partir do incio do exerccio do(a) interessado(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.6.21.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.6.21.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.f); 2.6.21.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.6.21.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas (ANEXO 11); 2.6.21.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 5 do presente captulo); 2.6.21.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I
rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. ATENO: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 445, 451 E 452 DA CLT, A DURAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE NO MXIMO 02 (DOIS) ANOS, PODENDO HAVER APENAS UMA NICA PRORROGAO DENTRO DESTE PRAZO E NO PODER OCORRER NOVA ADMISSO DO MESMO DOCENTE NO DECORRER DE 06 (SEIS) MESES APS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR. 2.6.21.5. Documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas (ANEXO 10.f); b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado; (ANEXO 11). c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS A E B.
2.7. DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC POR PRAZO DETERMINADO POR MEIO DE CONCURSO PBLICO
As normas para elaborao do concurso pblico encontram-se disponibilizadas na Deliberao CEETEPS n 08, de 09/10/2008. Aps a homologao do concurso pblico, a admisso de docente classificado ser efetivada precedida da convocao do candidato por meio de Edital de Convocao publicado em Dirio Oficial do Estado, devendo a Unidade de Ensino providenciar a documentao para a montagem do processo de admisso (pronturio), na ordem descrita abaixo: 2.7.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Emprego para a qual est sendo admitido(a); c) Concurso Pblico n do Edital de Abertura de Inscries; d) Nmero do Processo do Concurso Pblico; e) Classificao do(a) interessado(a); f) Disciplina com a respectiva carga horria; g) Justificativa da origem das aulas. 2.7.2. Comprovante da origem das aulas; 2.7.3. Grade horria; 2.7.4. Cpia do Edital de Abertura de Inscries; 2.7.5. Cpia da Classificao Final, sendo necessrio apenas o prembulo e parte onde consta a classificao do respectivo candidato; 2.7.6. Cpia da Homologao, publicada em Dirio Oficial do respectivo Componente(s) e/ou Grupo(s) de Componentes Curriculares; 2.7.7. Cpia da Convocao referente ao respectivo candidato; 2.7.8. Cpia da desistncia formal ou no comparecimento dos primeiros candidatos, se houver; 2.7.9. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso (ANEXO 2); 2.7.10. Currculo atualizado (simplificado);
2.7.11. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.7.12. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.7.12.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico; OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.7.13. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO 5); 2.7.14. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.7.15. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.7.16. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.7.17. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.7.18. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.7.19. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.7.20. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual. 2.7.21. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da
ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.7.21.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral; 2.7.22. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.7.23. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.7.24. Cpia autenticada do comprovante escolaridade Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.7.24.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; OBSERVAO: A Unidade de Ensino dever verificar se o Diploma ou Certificado de Concluso apresentado corresponde ao requisito.
2.7.25. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.7.26. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.7.26.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8b) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH; 2.7.26.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.7.26.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar
incio de exerccio ao candidato. OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual.
2.7.26.4. A partir do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.7.26.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.7.26.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.g);
2.7.26.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.7.26.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas (ANEXO 11); 2.7.26.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.7.26.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. ATENO: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 445, 451 E 452 DA CLT, A DURAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE NO MXIMO 02 (DOIS) ANOS, PODENDO HAVER UMA NICA PRORROGAO DENTRO DESTE PRAZO, E NO PODER OCORRER NOVA ADMISSO DO MESMO DOCENTE NO DECORRER DE 06 (SEIS) MESES APS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR.
2.7.26.5. Dos documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos: Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor
da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas (ANEXO 10.g); b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS A E B.
2.7.26.5.1. Sempre que for efetuada a primeira admisso do ano de um determinado Edital de Aviso de Abertura de Processo Seletivo/Concurso Pblico, com a finalidade de informar o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o seguinte jogo de documentos: - Aviso de Abertura do Processo Seletivo; - Classificao Final; - Homologao; - Aviso de Convocao; - Cpia do Despacho de Homologao.
2.8 DO EMPREGADO PBLICO DOCENTE DE FATEC, POR PRAZO INDETERMINADO, POR MEIO DE CONCURSO PBLICO
As normas para elaborao do concurso pblico encontram-se disponibilizadas na Deliberao CEETEPS n 08, de 09/10/2008. Aps a homologao do concurso pblico, a admisso de docente classificado ser efetivada precedida da convocao do candidato por meio de Edital de Convocao publicado em Dirio Oficial do Estado, devendo a Unidade de Ensino providenciar a documentao para a montagem do processo de admisso (pronturio), na ordem descrita abaixo: 2.8.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) Funo para a qual est sendo admitido(a); c) Concurso Pblico n do Edital de Abertura de Inscries; d) Nmero do Processo do Concurso Pblico; e) Classificao do(a) interessado(a); f) Disciplina com a respectiva carga horria; g) Justificativa da origem das aulas. 2.8.2. Comprovante da origem das aulas; 2.8.3. Grade horria; 2.8.4. Cpia do Edital de Abertura de Inscries; 2.8.5. Cpia da Classificao Final, sendo necessrio apenas o prembulo e parte onde consta a classificao do respectivo candidato; 2.8.6. Cpia da Homologao, publicada em Dirio Oficial do respectivo Componente(s) e/ou Grupo(s) de Componentes Curriculares; 2.8.7. Cpia da Convocao, referente ao respectivo candidato; 2.8.8. Copia da desistncia formal ou do no comparecimento dos primeiros classificados; 2.8.9. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso (ANEXO 2); 2.8.10. Currculo atualizado (simplificado);
2.8.11. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.8.12. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor, nesse caso, estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual; 2.8.12.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao/dispensa de cargo/funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico; OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.8.13. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais (ANEXO 5); 2.8.14. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a) (ANEXO 6); 2.8.15. Formulrio referente ao requerimento de Salrio-Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7) (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.8.16. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.8.17. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.8.18. Cpia da Cdula de Identidade RG; 2.8.19. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF; 2.8.20. Cpia do PIS/PASEP: Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PASEP deste manual; 2.8.21. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turnos da
ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.8.21.1. No havendo 2 turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral; 2.8.22. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; Observao: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 2.8.23. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.8.24. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.8.24.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever o candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma. OBSERVAO: A Unidade de Ensino dever verificar se o Diploma ou Certificado de Concluso apresentado corresponde ao requisito exigido.
2.8.25. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.8.26. Aps a montagem do Processo de admisso (pronturio), a Unidade de Ensino dever: 2.8.26.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8a) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da URH; 2.8.26.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e, no mesmo dia, agendar junto respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.8.26.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato. Observao: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa observar as
orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual.
2.8.26.4. A partir do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.8.26.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.8.26.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.h); 2.8.26.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.8.26.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas (ANEXO 11); 2.8.26.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED (observar o item 4 do presente captulo); 2.8.26.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. 2.8.26.5. Dos documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo, a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas (ANEXO 10.h); b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O CADASTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS SER LIBERADO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS CITADOS NAS ALNEAS A E B.
2.8.26.5.1. Sempre que for efetuada a primeira admisso do ano de um determinado Edital de Aviso de Abertura de Processo Seletivo/Concurso Pblico, com a finalidade de informar o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o seguinte jogo de documentos: - Aviso de Abertura do Processo Seletivo; - Classificao Final; - Homologao; - Aviso de Convocao; - Cpia do Despacho de Homologao.
2.9. DO EMPREGADO PBLICO AUXILIAR DE DOCENTE (ETEC E FATEC), POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONCURSO PBLICO
A admisso de candidato para o emprego pblico permanente de Auxiliar de docente ser precedida de aprovao em concurso pblico e convocao por meio do Dirio Oficial do Estado, obedecidas as orientaes para elaborao do referido concurso nas disposies contidas na: Deliberao CEETEPS n 05/2009; Portaria CEETEPS n 420/2009; Instruo n 01/2009 SDRH, encaminhada por meio do Ofcio Circular n 08/2009 SDRH. Aps a homologao do concurso pblico, a admisso do candidato classificado ser efetivada precedida da convocao por meio de Edital de Convocao publicado em Dirio Oficial do Estado, devendo a Unidade de Ensino providenciar a documentao para a montagem do processo de admisso (pronturio), na ordem descrita abaixo: 2.9.1. Informao assinada pelo Diretor da Unidade, com os seguintes dados: a) Nome e RG do(a) interessado(a); b) emprego para a qual est sendo admitido(a); c) Jornada de Trabalho; d) Concurso Pblico n do Edital de Abertura de Inscries; e) Nmero do Processo do Concurso Pblico; f) Classificao do(a) interessado(a); g) rea em que ir atuar h) Justificativa da origem da vaga; 2.9.2. Comprovante da origem da vaga; 2.9.3. Cpia do Edital de Abertura de Inscries; 2.9.4. Cpia da Classificao Final, sendo necessrio apenas o prembulo e parte onde consta a classificao do respectivo candidato; 2.9.5. Cpia da Homologao, publicada em Dirio Oficial; 2.9.6. Cpia da Convocao, referente ao respectivo candidato;
2.9.7. Cpia da desistncia formal ou no comparecimento dos primeiros classificados, se houver; 2.9.8. Formulrio referente Ficha Cadastral, devidamente preenchido, frente e verso. (ANEXO 2); 2.9.9. Currculo atualizado (simplificado); 2.9.10. Formulrio referente Declarao de Situao Funcional do(a) interessado(a), devidamente preenchido, datado e assinado, conforme modelo (ANEXO 3); 2.9.11. Declarao de Acumulao de Cargo/Funo, quando for o caso (ANEXO 4). O servidor nesse caso estar em regime de acumulao remunerada, portanto, o Diretor de Servio da rea administrativa dever observar o Captulo de Acumulao Remunerada de Cargo/Funo deste manual. 2.9.11.1. Caso o candidato esteja em regime de acumulao remunerada ILEGAL, antes de iniciar o exerccio, ser imprescindvel que o mesmo apresente cpia do requerimento de solicitao de exonerao / dispensa de cargo / funo pblica ou afastamento, observado o artigo 13 do Decreto n 41.915/97, devidamente protocolado pelo respectivo rgo pblico. OBSERVAO: Orientar o candidato a solicitar a exonerao/dispensa ou afastamento do outro cargo/emprego, um dia antes da data em que for iniciar o exerccio.
2.9.12. Declarao devidamente preenchida, datada e assinada pelo(a) interessado(a), informando se possui ou no antecedentes criminais, (ANEXO 5); 2.9.13. Formulrio referente Declarao de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda na Fonte, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), (ANEXO 6); 2.9.14. Formulrio referente ao requerimento de Salrio Famlia, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(a) interessado(a), juntando a cpia da Certido de Nascimento do(s) filho(s), conforme modelo (ANEXO 7), (Modelo a ser preenchido apenas para salrios at o limite estabelecido na legislao vigente verificar a homepage da URH); 2.9.15. Cpia da Carteira de Vacinao do(s) filho(s), quando for o caso; 2.9.16. Cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, apenas das pginas onde constam a identificao (frente e verso) e o ltimo registro; 2.9.17. Cpia da Cdula de Identidade - R.G.; 2.9.18. Cpia do Cadastro de Pessoa Fsica - C.P.F.;
2.9.19. Cpia do PIS/PASEP; Caso o servidor ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, a Diretor de Servio da rea administrativa dever observar as orientaes contidas no Captulo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP deste manual. 2.9.20. Cpia do Ttulo de Eleitor e do comprovante de votao do 1 e 2 turno da ltima eleio, ou declarao informando que est em dia com as obrigaes eleitorais; 2.9.20.1. No havendo 2 (segundo) turno, o candidato dever declarar que o mesmo no ocorreu no seu municpio eleitoral. 2.9.21. Cpia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigaes militares, quando do sexo masculino; OBSERVAO: De acordo com o artigo 19 do Decreto Federal n 57.654, de 20/01/66, que regulamentou a Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Servio Militar), a obrigao para com o Servio Militar, em tempo de paz, comea no 1 dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistir at 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
2.9.22. Cpia da Certido de Nascimento ou Casamento; 2.9.23. Cpia autenticada do comprovante de escolaridade - Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Concluso; 2.9.23.1. No caso de apresentao do Certificado de Concluso, dever candidato(a) apresentar posteriormente o Diploma; OBSERVAO: A Unidade de Ensino dever verificar se o Diploma ou Certificado de Concluso apresentado corresponde ao requisito exigido para o respectivo componente curricular constante no Edital de Abertura de Inscries. o
2.9.24. Cpia do comprovante do nmero da conta corrente do Banco do Brasil; 2.9.25. Aps a montagem do processo de admisso (pronturio) a Unidade de Ensino dever: 2.9.25.1. Encaminhar para a Assistncia Tcnica da Unidade de Recursos Humanos no e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br os dados necessrios (ANEXO 8a) para a confeco e publicao da Portaria de Admisso, cuja assinatura permanecer sob competncia do Coordenador Tcnico da
URH. 2.9.25.2. Acompanhar a publicao da respectiva Portaria de Admisso no Dirio Oficial do Estado e no mesmo dia, agendar junto a respectiva clnica especializada o exame mdico admissional, entregando para o candidato a requisio, conforme modelo (ANEXO 9); 2.9.25.3. Aps a realizao do Exame Mdico Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, a Unidade de Ensino dever dar incio de exerccio ao candidato. OBSERVAO: O exame admissional dever ser providenciado aps a publicao da Portaria de Admisso, devendo o Diretor de Servio da rea administrativa, observar as orientaes contidas no Captulo Exerccio, item exame admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, deste manual;
2.9.25.4. A partir do incio do exerccio do(a) candidato(a), a Diretoria Administrativa da Unidade de Ensino dever providenciar: 2.9.25.4.1. Ficha de Registro de Empregado (observar item 7 do presente captulo); 2.9.25.4.2. Contrato de Trabalho (ANEXO 10.i);
2.9.25.4.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS (observar item 5 do presente captulo); 2.9.25.4.4. Termo de Cincia e Notificao relativo ao Tribunal de Contas(ANEXO 11); 2.9.25.4.5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED(observar o item 4 do presente captulo); 2.9.25.4.6. Cadastro no sistema de folha de pagamento, observado o cronograma relativo ao processamento da folha e o envio do Boletim de Dados de Pagamento BDP, por e-mail, ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal AAPP. 2.9.25.5. Documentos que devero ser encaminhados Unidade de Recursos Humanos Aps todos os procedimentos descritos no presente captulo a Unidade de Ensino providenciar o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados ao Ncleo Tcnico II - rea de Movimentao de Pessoal: a) Cpia do Contrato de Trabalho, devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino, pelo empregado e pelas testemunhas, (ANEXO 10.i);
b) Uma via do Termo de Cincia e Notificao (sem timbre), devidamente assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino e pelo empregado (ANEXO 11); c) Formulrio Tribunal de Contas, devidamente preenchido, para o lanamento no sistema do citado tribunal. (ANEXO 18b) OBSERVAO: O cadastro na folha de pagamento apenas ser liberado quando do encaminhamento dos documentos citados nas alneas a e b
2.9.25.5.1. Sempre que for efetuada a primeira contratao do ano de um determinado Edital de Aviso de Abertura de Processo Seletivo / Concurso Pblico, com a finalidade de informar o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o seguinte jogo de documentos: - Aviso de Abertura do Processo Seletivo; - Classificao Final; - Homologao; - Cpia do Despacho de Homologao, assinada pelo Diretor da Unidade de Ensino.
3. CADASTRAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Para o devido cadastramento da admisso em folha de pagamento, o Diretor de Servio da rea administrativa dever estar atento a todas as informaes necessrias, a fim de que os dados sejam inseridos no sistema corretamente. Observao: Dados inseridos incorretamente no sistema de folha de pagamento tem como consequncia o envio de dados errados a outros rgos, como RAIS a Receita Federal, Conta Vinculada do FGTS Caixa Econmica Federal.
O cadastro dever seguir uma lista de ordem sequencial de nmeros de matrculas expedida pelo Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal, para cada Unidade de Ensino. A solicitao poder ser feita atravs de e-mail amp@centropaulasouza.sp.gov.br. Para os casos em que o(a) empregado(a) contratado venha a ter uma nova admisso, observado a possibilidade de acumulao, o Diretor de Servio da rea administrativa dever providenciar novo cadastro com um novo nmero de matrcula. Ex.: Fulano de Tal foi contratado com Assistente Tcnico Administrativo I em 23/03/2009 e prestou um concurso pblico para docente. Dever ser cadastrado em folha de pagamento em sua nova funo docente, com outro nmero de matrcula. Para os casos de alterao de contrato de trabalho, no ser dado novo nmero de matrcula. Observe-se que houve apenas uma alterao do contrato de trabalho, mantendo-se o mesmo vnculo empregatcio. Os cadastros ou alteraes no cadastro sero efetuados e encaminhados diretamente ao Ncleo Tcnico I rea de Administrao de Pagamento de Pessoal.
4. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS CAGED
O CAGED foi criado pelo Governo Federal, atravs da Lei n 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que instituiu o registro permanente de admisses/contrataes e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho CLT. O registro, informado mensalmente, obrigatoriamente, pelos estabelecimentos ao Ministrio do Trabalho e Emprego, a base do Cadastro Geral. Qualquer admisso, transferncia, resciso, ou seja, qualquer movimentao de servidor celetista no Quadro de Pessoal da Unidade, dever ser informada ao Ministrio do Trabalho e Emprego. O arquivo do CAGED, devidamente gravado, dever ser encaminhado ao Ministrio do Trabalho e Emprego MTE, por meio eletrnico at o 7 (stimo) dia do ms subseqente quele em que ocorreu o movimento, no endereo eletrnico www.caged.gov.br. Na impossibilidade de transmisso, via internet, poder tambm ser enviado por meio de disquete a ser entregue nas Delegacias do Trabalho e Emprego, nas Subdelegacias ou Agncia de Atendimento do MTE mais prxima ou, em ltimo caso, postado na Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT, no endereo: Ver Portal do Ministrio: www.mte.gov.br e clicar em DRT Delegacias Regionais do Trabalho ou remetido para: Sistema CAGED Informatizado Rua Teixeira de Freitas, n 31 14 andar Centro Rio de Janeiro RJ CEP: 20021-350 A Unidade dever arquivar cpia, pelo prazo mnimo de 36 (trinta e seis) meses, caso haja Fiscalizao. O comprovante de entrega ser o protocolo emitido pela internet, ou o protocolo carimbado por um rgo regional do MTE ou, em ltimo caso, quando enviado pelo correio, o registro postal, que comprovar o cumprimento do prazo, acompanhado do Extrato da Movimentao Processada que ser enviado pelo MTE. Em conformidade com o artigo 5 da Portaria MTE n 561/2001, de 05 de setembro de 2001, a entrega ou a postagem do arquivo referente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados fora do prazo legal sujeitar a empresa ao pagamento de multa, de acordo com o artigo 10 da Lei n 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com a redao dada pelo Decreto-Lei n 193, de 24 de fevereiro de 1967, pela Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, e pela Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ser de responsabilidade do Diretor da Unidade de Ensino.
Fundamentao: Lei n 4.923, de 23/12/1965 Portaria MTE n 561/2001, de 05/09/2001 Decreto-lei n 193, de 24/02/1967 Lei n 6.205, de 29/04/1975 Lei n 8.383, de 30/12/1991 www.caged.com.br/caged Portal do Ministrio: www.mte.gov.br
5. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL CTPS
Quando o empregado iniciar o exerccio no respectivo emprego pblico, a Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS dever ser preenchida de imediato, modificando desta forma a orientao contida no Captulo 1 Das Contrataes, da Instruo n 01/2005 SARH. A Carteira de Trabalho e Previdncia Social dever ser preenchida nos termos da Instruo 01/2005 SARH, atentando para as alteraes da referida Instruo em virtude da Lei Complementar n 1044/2008, conforme orientaes dadas nas reunies realizadas nos dias 1, 2 e 3 de julho de 2008. As referidas orientaes constam no site da URH e no menu AMP. OBSERVAO: A CTPS no pode ser retida na Unidade de Ensino por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
Para facilitar o preenchimento da CTPS, com base na Lei Complementar n 1.044/2008, juntamos os modelos e anexos que devero ser substitudos pelos da Instruo n 01/2005 SARH. Com referncia ao preenchimento da Contribuio Sindical, no campo a favor de dever ser preenchido SINTEPS. Alterando, portanto, o subitem 1.2. Contribuio Sindical (ANEXO IV) da Instruo n 01/2005 SARH.
Fundamentao: Instruo n 01/2005 SARH CLT e Legislao Complementar
6. DO EXERCCIO E DO EXAME MDICO ADMISSIONAL
6.1. O EXERCCIO DO EMPREGADO FICA CONDICIONADO APRESENTAO DO EXAME ADMISSIONAL/CERTIFICADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FSICA.
6.2. DO EXAME MDICO ADMISSIONAL (ATESTADO DE SADE OCUPACIONAL ASO)/ CERTIFICADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FSICA
O responsvel pela rea administrativa da Unidade, aps publicao da Portaria de Admisso, dever expedir a solicitao do exame mdico admissional ou Requisio de Exame de Sanidade e Capacidade Fsica para Ingresso, quando se tratar de rgo oficial de sade, e entregar ao() interessado(a), para fins de obteno do Exame Admissional/Certificado de Sanidade e Capacidade Fsica, observando que a cpia dessa requisio no dever ser juntada ao processo. Para as Unidades de Ensino ainda no assistidas pela MEDICINA DO TRABALHO METRA, o exame mdico poder ser realizado em Clnicas de Medicina do Trabalho ou em Postos de Sade, desde que o rgo aceite realizar o referido exame, por se tratar de celetista.
Fundamentao: Norma Regulamentadora 7 NR 7
7. FICHA/ LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS
O Diretor de Servio da rea administrativa dever, obedecendo a ordem numrica sequencial, efetuar o registro na Ficha/Livro de Registro de Empregados, quando da admisso de servidor no regime da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, nos termos da Portaria do Ministrio do Trabalho n 1.121, de 08/11/1995, revogada pela Portaria n 41, de 28/03/2007. O preenchimento da Ficha/Livro de Registro de Empregados ser providenciado quando do incio do exerccio do empregado. Na Ficha/Livro de Registro de Empregados tambm devero ser anotadas: frias, acidente de trabalho, alterao de nome, estado civil, endereo, alterao de funo e reajuste salarial.
7.1. TRANSFERNCIA
Quando o servidor(a) for transferido(a), providenciar o que segue: Na unidade-sede: - Anotar no campo observaes a transferncia para a outra unidade de ensino; - Tirar uma cpia da ficha/livro e enviar para a nova sede do servidor(a), junto com o processo de admisso (pronturio). Na nova unidade de ensino: - Abrir uma nova ficha de registro de empregado e anexar cpia da ficha que foi encaminhada pela antiga sede.
7.2. RESCISO
Quando da resciso contratual, o campo data de sada dever ser preenchido pela Unidade de Ensino e assinada pelo servidor.
Fundamentao: Consolidao das Leis do Trabalho C.L.T. e Legislao Complementar Portaria Mtb n 3.626, de 13/11/1991, alterada pela Portaria Mtb n 739, de 29/08/1997 do Ministrio do Trabalho
8. PROGRAMA DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PBLICO - PASEP
Caso o empregado ainda no tenha sido cadastrado no PIS/PASEP, o Diretor de Servio da rea administrativa dever providenciar seu cadastramento, tomando as seguintes providncias: 8.1. Solicitar ao servidor que se certifique junto Instituio Bancria (Caixa Econmica Federal e/ou Banco do Brasil) de que realmente no consta PIS ou PASEP cadastrado em seu nome, bem como verificar nas anotaes gerais da Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS que no h nenhuma anotao referente ao seu cadastramento no PIS ou no PASEP. Confirmado que o servidor no possui um cadastramento, o mesmo dever preencher o Requerimento para Cadastramento no PASEP, conforme modelo (ANEXO 12); 8.2. Em posse desse Requerimento, o Diretor de Servio da rea administrativa dever preencher o Formulrio de Requerimento para incluso do servidor como participante do PASEP, conforme modelo (ANEXO 13), que dever constar do processo de admisso (pronturio) do interessado. No campo endereo dever constar o endereo do servidor. 8.3. O pedido e o formulrio devero ser encaminhados para o Ncleo Tcnico II rea de Movimentao de Pessoal com cpia dos seguintes documentos: RG, CPF, Titulo de Eleitor, CTPS, comprovante de endereo e a Certido de Casamento ou Nascimento. 8.4. Assim que o servidor for cadastrado no PASEP, a rea de Movimentao de Pessoal entrar em contato com o Diretor de Servio da rea administrativa para passar o nmero.
Fundamentao: Lei Complementar 07/70 (PIS) Lei Complementar 08/70 (PASEP - para beneficiar os servidores/empregados pblicos).
ANEXO 1 Abertura de Processo
ANEXO 2 Ficha Cadastral
ANEXO 3-Declarao de Situao Funcional
ANEXO 4 Declarao de Acumulao Remunerada
ANEXO 5 Declarao de Antecedentes Criminais
ANEXO 6 Declarao de Dependentes de Imposto de Renda
ANEXO 7 Requerimento de Salrio Famlia
ANEXO 8.a Quadro para informar os dados para publicao de Portaria de Admisso Prazo Indeterminado
ANEXO 8.b Quadro para informar os dados para publicao de Portaria de Admisso Prazo Determinado
ANEXO 9 Carta de encaminhamento para o exame Admissional
ANEXO 10 Contrato de Trabalho - Administrativo
ANEXO 10a Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo
ANEXO 10b Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo - artigo 11
ANEXO 10.c - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Processo Seletivo - Classe Descentralizada
ANEXO 10.d - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Prazo Indeterminado
ANEXO 10.e - Contrato de Trabalho - Docente ETEC - Prazo Indeterminado - Classe Descentralizada
ANEXO 10.f - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Determinado Emergencial
ANEXO 10.g - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Determinado - Concurso Pblico
ANEXO 10.h - Contrato de Trabalho - Docente FATEC - Prazo Indeterminado
ANEXO 10.i - Contrato de Trabalho - Auxiliar de Docente ETEC e FATEC - Prazo Indeterminado
ANEXO 11 - Termo de Notificao do Tribunal de Contas
ANEXO 12 - Requerimento para Cadastro no PASEP
ANEXO 13 - Formulrio de incluso ou alterao no PASEP
ANEXO 14 - Atribuio de aulas de Processo Seletivo
ANEXO 15 - Orientaes para preenchimento do Termo de Atribuio
ANEXO 16 Atribuio de Aulas de Concurso Pblico
ANEXO 17 - Orientaes para preenchimento do Termo de Atribuio de Concurso Pblico
ANEXO 18a - Formulrio do Tribunal de Contas - Administrativo
ANEXO 18b - Formulrio do Tribunal de Contas Docente e Auxiliar de Docente
ANEXO 19 Termo de Suspenso de Contrato de Trabalho
ANEXO 20 Termo de Opo
ANEXO 21 Declarao de Parentesco - Frente
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References: artigo 11
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 artigo 13
 artigo 19
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 ARTIGO 11
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