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Timestamp: 2020-02-29 05:00:57+00:00

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SEI 6027.2018/0005511-4 INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo- Base Operacional do Policiamento Militar Ambiental. ASSUNTO: Cessão de direito de uso, gratuito e a título precário de dependências do imóvel do Parque CEMUCAM. I - À vista dos elementos constantes do presente, aprovo os termos da minuta de cessão de direito de uso de bem imóvel, e AU
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References: artigo 6
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 154
 artigo 16
 artigo 18