Source: http://justicaepolitica.blogspot.com/2008/07/acordo-dos-2835.html
Timestamp: 2018-07-17 01:47:42+00:00

Document:
Justiça e Política: ACORDO DOS 28,35%
Acordo entre Prefeitura e Sindicato dos Servidores
prevê início do pagamento dos 28,35%
" Entre os itens constantes do acordo está o pagamento dos valores devidos em 120 parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas,com início do pagamento previsto para setembro do presente exercício
A edição do Diário Oficial do Município, datada de 18 de julho de 2008, publica a autorização para o cumprimento de acordo judicial entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Sindicato dos Servidores Municipais tendo em vista o pagamento de 28,35% a título de atrasados do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) referente a plano econômico Collor. Terão direito ao pagamento os servidores que estejam incluídos no processo 1.221/2005 (antigo processo 1055/97 da 3ª Vara Cível).
O acordo deverá ser levado ao conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de Ribeirão Preto e o Sindicato dos Servidores Municipais, a fim de ser homologado.
O Diário Oficial publica, ainda, as condições do acordo e a metodologia estabelecida em conjunto Prefeitura/Sindicato, resultado de reuniões que vêm sendo conduzidas pelo prefeito Welson Gasparini e representantes do Sindicato nos últimos três anos.
Entre os itens constantes do acordo está o pagamento dos valores devidos em 120 parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de 0,5% ao mês, com início do pagamento previsto para setembro do presente exercício. Há, inclusive, um anexo com o cronograma de pagamento e índices publicado no DOM para consulta dos interessados.
A Secretaria Municipal da Fazenda adotará as providências de adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes do cumprimento deste acordo, também extensivo aos servidores inativos e pensionistas ".
(Fonte: www.ribeiraopreto.sp.gov.br)
VEJA O ACORDO NA ÍNTEGRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.283
DE 11 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 562/2008, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo judicial com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, nos autos do processo nº 1.221/2005, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto (antigo processo 1055/97 da 3ª Vara Cível), para pagamento de valores devidos por decisão judicial já transitada em julgado e atualmente em execução, a título de atrasados de IPC - 28,35%, bem como o estabelecimento de parcelamento do respectivo pagamento.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o “caput” deverá ser levado ao conhecimento do Juízo da causa em petição assinada em conjunto pelo Município de Ribeirão Preto e o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, a fim de ser homologado para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo o valor acordado e consignado no respectivo termo de acordo.
Artigo 2º - São condições do acordo:
I - Cálculo efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida conjuntamente pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em reuniões realizadas para esse fim, e atualmente utilizada pela Divisão de Pagamento da Secretaria de Administração para pagamento do percentual de 28,35%, constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei;
II - Aplicação de juros no percentual de 0,5% ao mês, conforme a jurisprudência dominante;
III - Concordância dos contemplados no acordo, representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto;
IV - Pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de 0,5% ao mês;
V - Início do pagamento em setembro do presente exercício totalizando, em 04 parcelas, o percentual de 1,2% do total da dívida;
VI - Valor remanescente pago conforme anexo I que faz parte integrante da presente lei;
VII - Pagamento de parcelas em demonstrativo próprio;
VII - A inadimplência ensejará multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, ficando mantido o parcelamento.
Artigo 3º - Serão contemplados no acordo os servidores cuja situação processual não constitua matéria incontroversa.
Parágrafo Único - Relativamente às situações controversas a ação terá seu curso regular.
Artigo 4º - Respeitadas as condições da presente lei e havendo disponibilidade financeira o Município poderá acordar em outros processos judiciais com idêntico objeto e com trânsito em julgado a seu desfavor, dependendo sempre da aceitação das mesmas condições impostas e de homologação judicial.
Artigo 5º - A fim de buscar a efetividade da decisão judicial aurida no processo nº 1221/2005 e cuja execução é objeto da presente, o Município fica autorizado a pagar as parcelas dos atrasados, a título de proventos e pensões respectivamente nos casos de aposentadoria e morte do titular do direito, integrantes do processo, retendo regularmente as parcelas das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, parte patronal e parte do servidor.
Parágrafo Único - O Município, para fins do disposto na presente lei, também será responsável pelas despesas devidas aos servidores inativos e pensionistas nos termos da Lei Complementar 2249, de 19 de março de 2008.
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda adotará providências de adequação orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei complementar que correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, resguardadas em todos os casos o efetivo pagamento dos precatórios devidos para o presente exercício e os posteriores.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1,2% em 2008 (setembro, outubro, novembro e dezembro)
5% em 2009 (12 parcelas mensais)
6% em 2010 (12 parcelas mensais)
7% em 2011 (12 parcelas mensais)
8% em 2012 (12 parcelas mensais)
9% em 2013 (12 parcelas mensais)
10% em 2014 (12 parcelas mensais)
11% em 2015 (12 parcelas mensais)
12% em 2016 (12 parcelas mensais)
15% em 2017 (12 parcelas mensais)
15,80% Janeiro a Agosto de 2018
Postado por André Luiz Tavares às quarta-feira, julho 23, 2008

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7