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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA VENICIO LUIZ MORAES DO LIVRAMENTO - PDF
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Kevin Gesser Leal
1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA VENICIO LUIZ MORAES DO LIVRAMENTO TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL ANUAL E TRIMESTRAL CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2006
2 VENICIO LUIZ MORAES DO LIVRAMENTO TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, LUCRO REAL ANUAL A TRIMESTRAL Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em gestão tributária. Orientador: Prof.(MSc). Adilson Pagani Ramos CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2006
3 Aos mestres pelos ensinamentos, amigos pela amizade, e a minha família pelo incentivo na busca de mais esta conquista.
4 AGRADECIMENTOS Primeiramente a DEUS, por ter guiado meu caminho e dado forças para a realização de mais este sonho que consegui tornar realidade. A minha família pelo grande incentivo e apoio neste desafio que ora se finda, que entendeu minha ausência nas horas de lazer. Aos mestres do curso de pós graduação, pelo conhecimento que a mim foi disposto, conhecimento este de grande valia para minha vida profissional. Aos colegas de classe, pela amizade criada e conhecimento partilhado que criamos juntos. Enfim, a todos que de uma forma ou de outra me ajudaram na concretização deste sonho.
5 RESUMO As empresas para tributarem seus lucros devem, por meio da legislação tributária, escolher umas das cinco formas de tributação do imposto de renda pessoa jurídica. Dentre as formas de tributação estão o lucro real anual, trimestral, presumido, arbitrado e o simples. O enfoque deste trabalho dar-se-á exclusivamente sobre o lucro real anual e trimestral, lucros estes que são obtidos depois da apuração do resultado contábil que após esse, são efetuados os ajustes exigidos pela legislação tributária que são as adições, exclusões e compensações, demonstrando a abordagem teórica e elaborando-se simulações para a escolha da tributação que seja menos onerosa para as empresas.a tributação das pessoas jurídicas necessita de profissionais qualificados e atualizados sobre a legislação, pois vários são os caminhos a seguir, mas com certeza apenas um sempre será o mais vantajoso.este trabalho visa orientar estes profissionais, qual dos dois modelos de tributação é o mais adequado para as empresas, pois o contador tem um papel fundamental de orientar os administradores das empresas o caminho certo a seguir.. Palavras-chave: Lucro real anual; lucro real trimestral; adições; exclusões, compensações; tributação..
6 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 01: Percentuais para estimar lucro sobre receita bruta...16 Quadro 02: Períodos de apuração e vencimento do imposto de renda estimado...18 Quadro 03: Períodos de apuração e vencimento do imposto de renda trimestral...19 Quadro 04: Prazo de recolhimentos parcelados...20 Quadro 05: Apuração do lucro real...27 Quadro 06: Demonstração do lucro real...31 Quadro 07: Limites do lucro para adicional do imposto de renda...34 Quadro 08: Balancetes mensais ( resultados isolados )...35 Quadro 09: Calculo do IRPJ com base em balancetes de redução/suspensão...36 Quadro 10: Cálculo do IRPJ lucro real trimestral...37 Quadro 11: Demonstração do IRPJ a pagar regime estimativa...40 Quadro 12: Demonstração do IRPJ a pagar regime trimestral...41
7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS COAD Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional. SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia. RIR Regulamento do Imposto de Renda IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica LALUR Livro de Apuração do Lucro Real DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais
8 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Objetivos da Pesquisa Justificativa LUCRO REAL Empresas obrigadas a tributação pelo lucro real Formas de apuração Lucro real anual estimativas Balanços de suspensão e redução Receita bruta e acréscimos Opção pela tributação Prazos de recolhimento Prazo de recolhimento lucro real anual Prazo de recolhimento lucro real trimestral Adições ao lucro contábil Exclusões ao lucro contábil Compensações de prejuízos fiscais Apuração d lucro real Obrigatoriedade do lalur Provisão do imposto de renda Cálculo do imposto de renda Recolhimento do imposto de renda COMPARAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL E TRIMESTRAL...39
9 Apuração lucro real anual, balanços de suspensão e redução Apuração do lucro real trimestral Melhor opção de tributação CONCLUSÃO...42 REFERÊNCIAS...44
10 11 1 INTRODUÇÃO Num mundo globalizado e competitivo que se vive atualmente, a atenção às mudanças ocorridas em nossa legislação tributária é de suma importância para a sobrevivência das empresas. Por meios legais, deve-se buscar a melhor opção de tributação para onerar menos as empresas e conseqüentemente elevar o lucro. A escolha de uma forma de tributação adequada faz com que as empresas consigam um melhor resultado financeiro, e com os lucros obtidos, investir em equipamentos de ponta, gerando produtos de qualidade, aumentando faturamento e mantendo-se no mercado. Na legislação brasileira, existem cinco formas diferentes de tributar os lucros obtidos pelas empresas, que são: o lucro real anual, lucro real trimestral, lucro presumido, lucro arbitrado e o simples. Dentre as citadas acima, este trabalho abordará especificamente a forma de tributação do lucro real anual e o trimestral, comparando entre eles, por meio de dados simulados qual a melhor opção de tributação para as empresas. A escolha errônea de uma forma de tributação pode levar a empresa a ter dificuldades financeiras e comprometer seu funcionamento. 1.1 Objetivos da Pesquisa Desenvolver estudos para orientar os profissionais das áreas de contabilidade e administração, possibilitando levar o conhecimento da legislação
11 12 tributária, a fim de realizar a segurança nas tomadas de decisões nas empresas. De forma específica, busca-se demonstrar a fundamentação teórica das formas de tributação que são objeto deste trabalho, estimular o conhecimento da legislação tributária do imposto de renda pessoa jurídica e mostrar por meio de valores hipotéticos qual a melhor opção de tributação para as empresas. 1.2 Justificativa Para uma boa administração é necessário o conhecimento da legislação tributária, o profissional deve estar sempre bem informado sobre o assunto do qual ele necessita para poder agir com segurança e conseguir bons resultados. A falta de conhecimento pode levar a uma tomada de decisão errônea e conseqüentemente um desembolso desnecessário de numerários. Os gestores devem estar preparados e principalmente com conhecimento necessário sobre a legislação do imposto de renda para que tenham condições de comparar antes escolher a melhor forma de tributação, pois esta escolha depois de realizada deverá ser seguida até o fim do ano-calendário.
12 13 2 LUCRO REAL A partir da operacionalização de uma empresa, um dos principais enfoques na sua administração deve ser a tributação de seus lucros, e a contabilidade é a ciência responsável pela contabilização e apuração desses, que devem ser realizadas mensalmente ou trimestralmente. Depois de efetuada a devida contabilização, chega-se ao lucro contábil que é diferente de lucro real, pois o primeiro mostra as operações da empresa antes que qualquer ajuste seja efetuado. Para SÁ e SÁ (1995, p. 299) lucro contábil lucro apurado, através da escrituração contábil da empresa. O imposto de renda não deve ser recolhido tendo como base o lucro contábil, e sim o lucro real, que é o resultado apurado após a realização de alguns ajustes exigidos por lei. O lucro real é encontrado após a apuração do lucro contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. O lucro real é o resultado ( lucro ou prejuízo) do período de apuração (antes de computar a provisão para o imposto de renda), ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda. (NEVES e VICECONTI, 2002, p. 3). Ao abordarem sobre lucro real, SÁ e SÁ (1995, p. 301) afirmam que este é o lucro verdadeiro que serve de base para ser tributado. O lucro real apresenta exatamente o valor que a empresa obteve de lucro ou prejuízo fiscal no exercício, seu montante é apurado por meio de suas receitas e despesas, demonstrando os valores reais que fizeram parte das operações ligadas diretamente ao seu ramo de atividade.
13 O artigo 247 do regulamento do imposto de renda estabelece que o lucro real seja obtido pela soma do lucro líquido, mais adições e menos exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro real é um conceito fiscal e não um conceito econômico. No conceito econômico, o lucro é o resultado positivo da soma algébrica de receita bruta (de vendas e serviços) (-) devoluções de impostos (-) custos (-) despesas operacionais (+) receitas não operacionais (-) despesas não operacionais. Ou seja, o resultado contábil. A lei do IR denomina esse resultado contábil (econômico) de lucro líquido. (FABRETTI, 2001, p. 216). 14 Fazendo-se as operações exigidas pela legislação, as pessoas jurídicas agem de acordo com o que determina a legislação e recolhem seus impostos pelo valor real que é devido. 2.1 Empresas Obrigadas a Tributação pelo Lucro Real As empresas são livres para escolher a forma de tributação que melhor lhes beneficie, mas, no entanto, existem certas regras que devem ser obedecidas, ou seja, certos enquadramentos que obrigam as empresas a pagarem os impostos por determinadas formas de tributação. É obrigatoriedade das empresas tributarem pelo lucro real no ano de 2005, nos seguintes casos: a) cuja receita total, no ano-calendário de 2004, tenha sido superior a R$ ,00, ou R$ ,00 multiplicado pelo números de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruem de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; e) que no decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal do imposto com base em estimativa;
14 f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g) que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.(coad, 2006, Mod.5, p. 1). 15 Ressalta-se, entretanto que as empresas devem usar os mesmos critérios da citação anterior para a tributação do ano-calendário de 2006, pois não houve nenhuma mudança na legislação tributária no último ano alterando os dados mencionados. 2.2 Formas de Apuração Existem duas formas de tributação pelo lucro real, que são o lucro real trimestral com recolhimentos definitivos, e o lucro real anual com recolhimentos mensais estimados. Sobre formas de apuração do imposto de renda, YOUNG (2001, p. 31) afirma que existem cinco modelos de tributação das pessoas jurídicas, entre elas estão, o lucro real trimestral e o anual com pagamentos estimados mensalmente. A apuração da base de cálculo pelo lucro real anual pode ser calculada com base na receita bruta e acréscimos ou no levantamento de balanços/balancetes de suspensão e redução. Já a base de cálculo do lucro real trimestral deve ser encontrada por meio de balanços ou balancetes que devem ser levantados trimestralmente.e de forma definitiva
15 Lucro Real Anual - Estimativas Os valores a serem recolhidos por estimativas devem ser apurados com base nas receitas das empresas, calculados por meio de percentuais definidos em lei, ou levantar-se balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto. Desta maneira, as empresas podem escolher dentro do lucro real anual com pagamentos por estimativa, um dos dois modelos que mais lhe favoreça no cálculo do imposto de renda Balanços de Suspensão e Redução Esta é uma das formas de encontrar-se a base de cálculo para efetuar o recolhimento do imposto de renda por estimativa É por meio desses balanços de suspensão e redução que se tributa o lucro real devido no mês de apuração. Para que isso seja possível, NEVES e VICECONTI (2002, p. 402 e 403) afirmam que se pode suspender e reduzir o imposto desde que a empresa demonstre mediante a elaboração de balanço ou balancete que o valor do imposto de renda pago até o mês do balanço, é igual ou excede o valor do imposto devido, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso O período em curso mencionado acima se refere à 1º de janeiro ou do início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete. Ao relatarem sobre estes balanços, NEVES e VICECONTI (2002, p. 404 e 405) afirmam que, se a empresa apurar em maio um imposto a pagar de R$ 6.000,00 seis mil reais) e já tenha antecipado pagamento de janeiro a maio no valor
16 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ela poderá reduzir o pagamento que será efetuado em junho para R$ 1.000,00 (mil reais), da mesma forma, suspende-se o valor a pagar quando este for inferior ao já antecipado. Sobre redução do imposto, RODRIGUES (2003, p. 53) diz que: Reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda devido mensalmente, correspondente aos meses do mesmo anocalendário, anteriores aqueles a que se referir o balanço ou balancete levantado. 17 O autor também afirma que para suspender o imposto deve-se, demonstrar que o valor devido do imposto calculado com base no lucro real, é igual ou inferior aos valores já antecipados nos meses anteriores ao período da atual apuração Receita Bruta e Acréscimos A base do imposto apurada por meio da receita bruta é estimada através da aplicação de percentuais que são definidos por lei de acordo com o ramo de atividade da empresa. NEVES e VICECONTI (2001, p. 382) afirmam que, o lucro com base na receita é estimado através da aplicação de porcentuais, diversificados de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Desta forma, para encontrar a base de cálculo dos 15% do imposto de renda pessoa jurídica, mais o adicional de 10% se for devido, se deve, sobre os valores contabilizados na escrituração das receitas da empresa aplicar os percentuais definidos por lei que serão apresentados no quadro a seguir:
17 RECEITA BRUTA DAS ATIVIDADES PERCENTUAL a) comerciais e industriais em geral; e as atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, atividade rural, atividade gráfica (áreas comercial e industrial) e a industrialização por encomenda em que a matéria prima, ou 8% o produto intermediário, ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; b) prestação de serviços hospitalares e de transportes de cargas; c) demais serviços de transporte; 16% d) de prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação legalmente exigida; e) de intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e diretos de qualquer natureza; 32% f) de construção por administração ou empreitada unicamente de mão de obra e atividade gráfica como prestação de serviços (com ou sem fornecimento de material); g) de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia e mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), h) demais prestações de serviços em geral, exceto os citados nas letras b e c; i) de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores 16% mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; j) de revenda para consumo de combustível derivado de 1,6% petróleo e álcool etílico carburante e gás natural. Quadro 1: Percentuais para estimar lucro sobre receita bruta Fonte: NEVES e VICECONTI (2001, p. 382) 18 Sobre estes percentuais, afirma-se ainda que São aplicados percentuais (definidos em lei, de conformidade com a atividade desempenhada) sobre a base de cálculo. Esta deverá ser acrescida de demais receitas não operacionais para que sobre este montante, seja aplicada a alíquota do imposto de renda. [...] Nesta forma de tributação é permitido em qualquer momento do ano-calendário, utilizarse de balanços ou balancetes acumulados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda [...].(YOUNG, 2001, p. 31).
18 19 Os valores recolhidos por estimativas devem ser efetuados mensalmente, e no fim do ano calendário faz-se a apuração dos valores reais que deviam ter sido pagos, caso tenham-se efetuados pagamentos superiores aos devidos, sua compensação é efetuada a partir do ano seguinte por meio de base de calculo negativa apurada na declaração do imposto de renda pessoa jurídica que é apresentada anualmente ao fisco federal. Caso o valor pago tenha sido inferior ao devido, deve-se da mesma forma, efetuar um pagamento complementar que é apurado também na entrega da declaração mencionada acima. 2.4 Opção pela Tributação As empresas podem escolher a forma de tributação anual ou trimestral, mas, uma vez escolhida, ela deve mantê-la por este regime até o término do anocalendário, não podendo em hipótese alguma mudar no decorrer do exercício. A escolha do tipo de tributação é manifestada pelo primeiro pagamento do imposto de renda no seu prazo tempestivo, NEVES e VICECONTI (2002, p. 389) afirmam que a opção pela apuração trimestral ou anual da base de cálculo será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao início da atividade, sendo irretratável para todo o ano calendário. Desta maneira, se a empresa recolher no final do mês de Fevereiro o imposto de renda tendo como base de calculo o mês de Janeiro, estará optando como forma de apuração, o lucro real anual com recolhimentos por estimativa, caso contrário, se a empresa não fizer este recolhimento o fisco entende que sua opção foi pelo lucro real trimestral ou presumido.
19 Prazos de Recolhimento São datas estabelecidas por lei e que devem ser obedecidas pelas empresas para o recolhimento do imposto de renda mais adicional. Os recolhimentos efetuados fora do prazo de pagamento devem ser atualizados da seguinte maneira: a)multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, que incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento; e b)juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o imposto ou contribuição deveriam ser pagos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.(neves e VICECONTI, 2001, p. 512) Prazo Recolhimento Lucro Real Anual As empresas que fazem opção pelo lucro real anual devem recolher o imposto de renda sobre o lucro líquido devido em cada mês até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Para o ano calendário de 2006 os prazos serão demonstrados a seguir: PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTOS Janeiro 28/02/2006 Fevereiro 31/03/2006 Março 28/04/2006 Abril 31/05/2006 Maio 30/06/2006 Junho 31/07/2006 Julho 31/08/2006 Agosto 29/09/2006 Setembro 31/10/2006 Outubro 30/11/2006 Novembro 29/12/2006 Dezembro 31/01/2007 Quadro 2: Períodos de Apuração e Vencimentos do Imposto de Renda Estimado Fonte: Adaptado de COAD (2006, Mod. 5, p. 39).
20 Prazo de Recolhimento Lucro Real Trimestral As empresas que fazem a opção pela apuração trimestral deve recolher o imposto de renda em quota única sempre no último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre, e os prazos de recolhimentos serão apresentados no quadro a seguir: PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTOS 1º Trimestre de /04/2006 2º Trimestre de /07/2006 3º Trimestre de /10/2006 4º Trimestre de /01/2007 Quadro 3: Períodos de Apuração e Vencimentos do Imposto de Renda Trimestral Fonte: Adaptado de COAD (2006, Mod. 12, p. 3). A opção por esta modalidade permite que a empresa também efetue o parcelamento das quotas em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração. Parcelamentos estes que devem ser atualizados pelo Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente e calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Para os pagamentos que forem efetuados de forma parcelada, nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e se o valor do imposto
21 apurado for inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil reais), o mesmo deverá ser pago em quota única, não cabendo parcelamento a este valor. Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (NEVES e VICECONTI, 2001, p. 529). 22 Os prazos de recolhimento parcelados para o ano de 2006 estão demonstrados no quadro a seguir: RECOLHIMENTO PARCELADO Período de Apuração/2006 Quota Vencimento 1 28/04/2006 1º Trimestre 2 31/05/ /06/ /07/2006 2º Trimestre 2 31/08/ /09/ /10/2006 3º Trimestre 2 30/11/ /12/ /01/2007 4º Trimestre 2 28/02/2007 Quadro 4: Prazo de Recolhimentos Parcelados Fonte: Adaptado de COAD (2006, Mod. 12, p. 4) 3 30/03/ Adições ao Lucro Contábil A legislação do imposto de renda não admite que todas as despesas da empresa sejam consideradas dedutíveis por entender que pode haver embutidas no
22 resultado despesas que não fazem parte do ciclo operacional da empresa, obrigando assim, a adição das mesmas ao lucro contábil. Sobre despesas dedutíveis afirma-se que são: [...] despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.[...] as despesas pagas ou incorridas em que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (HIGUCHI e HIGUCHI, 2001, p. 189). 23 Portanto, com as despesas que não geram benefícios, deve ser feita a adição ao lucro contábil para que a tributação seja realizada pelo seu verdadeiro valor, ou seja, o que realmente a empresa se beneficiou para sua operação. O objetivo da adição é, portanto, evitar que seja computada na base de cálculo do tributo uma despesa que afetou o lucro líquido, mas que a legislação tributária considera indedutível e que, não deve, portanto, influir no valor do lucro real. (NEVES e VICECONTI, 2002, p. 5). Os autores ainda falam que as adições representam: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computadas na determinação do lucro real. A seguir será apresentado um rol das principais adições, conforme determina o artigo 249 do RIR/99, que devem ser ajustadas ao lucro líquido da empresa para a apuração do lucro real e conseqüentemente, chegar-se após as exclusões e compensações, à base de cálculo do imposto de renda que será tributado: a) Todas as provisões efetuadas pela empresa devem ser adicionadas, exceto as provisões de férias e 13º salário dos empregados; b) A reserva de reavaliação que foi baixada no período e que não tenha sido contabilizada no exercício;
23 24 c) Os aluguéis e prestações de arrendamento mercantil de bens que não estejam ligados diretamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; d) Depreciação de bens móveis e imóveis que não estejam relacionados com a produção ou comercialização de bens ou serviços; e) O valor da contribuição social sobre o lucro; f) Despesas e custos operacionais que não fazem parte das transações ou operações exigidas pelas atividades da empresa; g) Multas impostas por auto de infração; h) Gratificação a diretoria; i) Todas as doações, exceto as efetuadas para: I) Projetos de natureza cultural aprovado por lei; II) Instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, limitado a 1,5% do lucro operacional; III) Entidades civis sem fins lucrativos, limitados a 2% do lucro operacional. j) Brindes; k) Despesas de viagens, estadas e alimentação de sócios, administradores e empregados não comprovadas como realizadas à atividade da empresa; l) Seguros dos Sócios;, m) Resultado negativo da equivalência patrimonial.
24 Exclusões ao Lucro Contábil Assim como a legislação obriga que as despesas indedutíveis sejam adicionadas ao lucro líquido, ela também permite que as empresas não tributem sobre receitas que em algum momento anterior à sua contabilização, já tenham sido tributadas por outras pessoas jurídicas, e que agora não devem compor a base de cálculo do imposto de renda, fazendo-se a exclusão de seus valores do lucro líquido para apurar-se o lucro real. Desta forma, NEVES e VICECONTI (2002, p. 6) afirmam que, o objetivo das exclusões é o de não computar na base de cálculo do imposto receitas que aumentaram o lucro líquido da pessoa jurídica, mas que a legislação do imposto considera como não tributáveis. Analisando do ponto de vista da legislação, pode-se notar que ela não visa apenas beneficiar-se através das adições, mas permite também que a empresa se beneficie de receitas que já foram tributadas anteriormente. Pode-se dizer que as exclusões representam: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (depreciação acelerada incentivada, etc.); b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real.(neves e VICECONTI, 2002, p. 416). As principais exclusões a serem realizadas no lucro líquido da empresa, conforme determina o artigo 250 do RIR/99, serão apresentadas a seguir, que juntamente com adições e compensações, mostrarão o lucro real da empresa, sobre o qual deverá ser feita a tributação: a) Reversão de provisões, que em período de apuração anterior tenha sido adicionado ao lucro contábil;
25 26 b) Lucros apropriados na receita e que ainda não tenham sido recebidos, por tratar-se de contratos assinados com entidades governamentais e realizados com período superior a um ano; c) Receitas sobre vendas de bens do ativo permanente, cujo valor deva ser recebido após o término do ano calendário; d) Resultados positivos decorrentes de equivalência patrimonial; e) Receitas de lucros e dividendos sobre participações societárias, lucros sobre compra de ações de outras empresas; f) Amortizações de deságios na aquisição de participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial. 2.8 Compensações de Prejuízos Fiscais As pessoas jurídicas, ao encerrarem o exercício social, elaboram seus balanços de encerramento, apurando o lucro ou prejuízo do exercício; se o resultado for negativo ele pode ser compensado com lucros futuros da empresa, pelos limites estabelecidos por lei. Segundo OLIVEIRA et al (2003, p. 188), [...] as pessoas jurídicas podem reduzir o lucro real apurado no período-base, utilizando-se do mecanismo de compensação de prejuízos fiscais apurado em períodos-base anteriores [...]. Com a opção por parte da empresa por recolhimentos pelo regime de estimativa, apurados por meio de balanços ou balancetes de suspensão, ela poderá compensar o saldo dos prejuízos existentes no encerramento do ano-calendário anterior com o lucro real apurado de janeiro a dezembro e também com o lucro real apurado em 31 de dezembro.
26 Ao final do ano-calendário se for constatado que a empresa obteve lucro, ela deverá tributá-lo de acordo com o que define a legislação do imposto de renda, mas se for constatado que a empresa obteve prejuízo fiscal, além de não ter que tributar por tratar-se de valores negativos, ela poderá compensar esses prejuízos nos exercícios subseqüentes, obedecendo a certos limites que são impostos pela legislação. Compensação de perdas Amortização da perda de um exercício, no todo ou em parte, com os lucros de exercícios seguintes. Tal prática, geralmente, adotada pelos regimes fiscais tributários, visa permitir a redução de carga tributária. Em geral, as leis fixam um limite de tempo em que é possível realizar a compensação (3, 4, 5 ou mais anos). (SÁ e SÁ,1995, p. 80). 27 O lucro real averiguado em cada período de apuração pode ser compensado em até 30% com prejuízos fiscais de exercícios anteriores, esses, deverão estar controlados na parte B do livro de apuração do lucro real. A legislação admite que, se a pessoa jurídica houver incorrido em prejuízo fiscal em período de apuração anteriores, este prejuízo seja compensável, com lucros futuros ( ou seja, possa ser deduzido de lucros de períodos de apuração subseqüentes). Esta compensação não poderá reduzir o lucro real em mais de 30 % (trinta por cento) do valor que teria caso a compensação não fosse realizada. (NEVES e VICECONTI, 2002, p. 6). Sobre a compensação dos prejuízos, NEVES e VICECONTI (2002, p. 328) ressaltam também que, a compensação de prejuízos fiscais somente pode ser efetuada pelas pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. De acordo com NEVES e VICECONTI (2002, p. 319), até o dia 31 de Dezembro de 1991, os prejuízos fiscais que fossem auferidos pelas empresas poderiam ser compensados em sua totalidade ou em parte em até quatro anoscalendários subseqüentes.
27 Os autores ainda afirmam que para o ano-calendário de 1992, os prejuízos fiscais não eram mais obrigados a serem compensados nos anos subseqüentes, ou seja, não existiam prazos para compensação, eles podiam ser compensados todo ou em parte no mês ou semestre subseqüente, ou acumulados a novos prejuízos fiscais. Na sistemática de apuração do IRPJ vigente para esse ano-calendário, não existe qualquer restrição com relação a prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados nos períodos de apuração (mensais ou semestrais) nele encerrados.o prejuízo fiscal apurado em um mês (ou semestre) daquele ano, pode ser compensado, no todo ou em parte, no mês (ou semestre) seguinte ou pode ser acrescido ao novo prejuízo fiscal apurado e ambos, serão compensáveis no mês (ou semestre) seguinte e assim sucessivamente. (NEVES e VICECONTI, 2002, p. 319). 28 Os prejuízos fiscais apurados entre Janeiro de 1993 a Dezembro de 1994, poderiam ser compensados em até quatro anos-calendários subseqüentes ao de sua apuração. Ao abordarem sobre os períodos de apuração acima, NEVES e VICECONTI (2002, p. 319) dizem que os prejuízos referentes apuração de qualquer mês de 1993 só poderia ser compensado até 31 de dezembro de 1997 e os relativos a qualquer mês de 1994 compensados até 31 de Dezembro de A partir de 01 de Janeiro de 1995, os prejuízos fiscais que foram apurados até 31 de Dezembro de 1994 e que ainda não tenham sido compensados, só poderão reduzir o lucro real em 30% de seu valor. Da mesma forma, os prejuízos fiscais apurados de Janeiro de 1995 em diante, só poderão reduzir o lucro real também em 30% do seu valor, mas com a vantagem de não ter mais nenhum prazo determinado para que se faça a compensação. Sobre a compensação dos períodos mencionados acima, Higuchi e Higuchi (2001, p. 372) afirmam que:
28 [...] os prejuízos fiscais apurados a partir de não tem prazo decadencial para sua compensação. O saldo remanescente de prejuízos fiscais em , que poderia ser compensado em 1995 também deixam de ter prazo decadencial para compensação [...] os saldos de prejuízos fiscais existentes em são passíveis de compensação, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. 29 O artigo 510 do RIR/99 estabelece que o limite de compensação dos prejuízos fiscais é de trinta por cento sobre o lucro líquido, diz ainda que os saldos existentes de prejuízos fiscais em 31 de dezembro de 1994 devem ser compensados na forma deste artigo, independente dos prazos previstos na legislação vigente à época de sua apuração. Segundo NEVES e VICECONTI (2002, p. 322), não existe mais prazo para efetuar a compensação; esta poderá ser realizada a qualquer tempo, somente cessando o direito com a extinção da empresa. Será apresentado a seguir, um exemplo hipotético de como proceder para compensar um prejuízo fiscal, supondo-se que uma empresa tenha a compensar referente ao ano de 2005, um valor de R$ ,00: Lucro antes do Imposto de Renda R$ ,00 ( + ) Adições R$ ,00 ( - ) Exclusões R$ (35.000,00) ( = ) Lucro Real antes da compensação de prejuízos R$ ,00 ( - ) Prejuízo fiscal a compensar Valor compensável:...r$ ,00 Limite: 30% X R$ ,00 = R$ ,00 R$ (93.000,00) ( = ) Lucro Real R$ ,00 Quadro 5: Apuração do Lucro real Fonte: adaptado de NEVES e VICECONTI (2002, p. 321).
29 30 Esse cálculo mostra que apesar de apresentar um prejuízo fiscal de R$ ,00 a empresa pode compensar apenas R$ ,00 que é o resultado da multiplicação de 30% sobre o valor do lucro real antes da compensação. 2.9 Apuração do Lucro Real A apuração do lucro real de uma empresa se dá após a contabilização dos fatos contábeis, onde através da demonstração de resultado do exercício, apresenta-se o lucro contábil, que não serve de base de cálculo para apurar o imposto a ser tributado. De acordo com OLIVEIRA et al (2003, p. 261), Para efeitos fiscais, no entanto, o lucro contábil de determinado período pode ser diferente do lucro válido para efeitos tributários. Para fazer tal apuração, a legislação criou um livro auxiliar chamado de Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), através do qual são elaborados os ajustes permitidos por lei para chegar-se ao lucro tributável. O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla LALUR, é um livro de natureza eminentemente fiscal, [...] É destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação do imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros. (NEVES e VICECONTI, 2002, p. 418 e 419). Ao abordarem sobre o LALUR, OLIVEIRA et al (2003, p. 265) dizem que este livro foi criado com a finalidade de controlar o lucro contábil, para demonstrar o real, visto que a legislação não aceita como dedutíveis certas despesas e não tributáveis algumas receitas.
30 Esse livro, então, tem a finalidade de demonstrar a base de cálculo exata que deve ser utilizada para efetuar o cálculo do imposto de renda. LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) Livro fiscal que se destina a apurar o lucro a ser tributado pela receita federal, de acordo com os critérios legais. O lucro aí denunciado não é o contábil, nem o essencialmente verdadeiro, mas o que a fazenda nacional determina como objeto de tributação. Obedecem as formalidades determinadas pelas normas fiscais tributárias.(sá e SÁ, 1995, p. 291) 31 Os autores dizem ainda que esse livro, na verdade, de real não tem nada, pois ele sofre diversos ajustes por acréscimos e exclusões, o seu objetivo principal é o de apresentar o lucro que servirá para ser tributado. Conforme consta no artigo 262 do RIR/99, as empresas devem registrar no LALUR, os ajustes do lucro líquido do período de apuração, transcrever a demonstração do lucro real e manter o controle dos prejuízos fiscais a compensar. O livro de apuração do lucro real é dividido em duas partes, parte A e parte B, cada uma com finalidade diferente. Conforme OLIVEIRA et al (2003, p. 17), deve-se registrar na parte A do LALUR todos os ajustes do lucro líquido, ou seja, as adições, exclusões e compensações e também, demonstrar-se o lucro real do período. Segundo NEVES e VICECONTI (2002, p. 419), a empresa pode escriturar a parte A do LALUR de uma só vez no final do período de apuração, ou à medida da ocorrência dos eventos ou efetuação dos respectivos registros na contabilidade. Todos os valores que forem adicionados ou excluídos do lucro real ao serem transcritos no LALUR, devem ser identificados através de informações que facilitem ao fisco a sua localização na contabilidade, Nestes registros além de constar os valores a serem ajustados devem apresentar a data de lançamento na contabilidade, a conta em que o mesmo foi lançado e o número do diário e da página que o mesmo foi escriturado.
31 32 De acordo com NEVES e VICECONTI(2002, p. 419): O histórico deve indicar com clareza as características dos ajustes do lucro líquido e tratando-se de valores objeto de escrituração contábil, deve ser feita, também, a indicação da conta ou subconta usada, o número de ordem do livro diário em que consta o lançamento e a data deste, ou elementos que, com idêntica validade, vinculem o ajuste à contabilidade. Como o registro na parte A do LALUR deve ser, de acordo com RODRIGUES (2003, p. 53), ajustado o resultado do período em curso por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda [...]. Depois de efetuados todos os ajustes do lucro líquido na parte A do LALUR, deve-se fazer a demonstração do lucro real, para que quando solicitado pela fiscalização do imposto de renda possa ser apresentado os valores que serviram de base para a tributação. O LALUR, embora seja obrigatória sua escrituração o mesmo não precisa ser registrado, mas deve ser encadernado da mesma forma de um livro oficial, com numeração de páginas, termos de abertura e encerramento devidamente assinados pelo representante da empresas e contabilista legalmente habilitado. De acordo com RODRIGUES (2003, p. 16) o lalur não precisa ser autenticadopor órgão público, não pode ser substituído por fichas, mas pode ser escriturado mediante a utilização de sistema de processamento eletrônico de dado. O quadro a seguir apresentará através de dados hipotéticos os procedimentos para efetuar-se a demonstração do lucro real após cada período de apuração. É através dela que se encontra o lucro real das empresas que servirá de base para aplicação do percentual do imposto de renda.
32 33 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL Data Natureza dos Ajustes Adições R$ Exclusões R$ 1. Lucro Líquido do Período de Apuração ,00 Ou Prejuízo Líquido do Período de Apuração Ou (xxxx) 2. Mais: adições 2.1. Multa de Trânsito 500, Provisão de Comissões 1.500, Brindes e Doações 800, ,00 3. Menos: Exclusões 3.1. Equivalência Patrimonial 5.000, Dividendos s/participação 300,00 (5.300,00) 4. Subtotal ,00 (xxxx) 5. Menos: Compensações 5.2. Prejuízo do Período de ,00 (20.000,00) 6. Lucro Real ,00 Ou Prejuízo Fiscal a Compensar Ou (xxxx) Reconhecemos a exatidão desta demonstração: Criciúma, 31/01/06 DIRETOR, GERENTE OU TITULAR CONTADOR CRC: Quadro 6: Demonstração do Lucro Real Fonte: Adaptado do modelo de NEVES e VICECONTI (2002, p. 420).
33 Na parte B, devem ser controlados os prejuízos fiscais a compensar, dando baixa à medida que forem utilizados para compensar lucros de períodos futuros. [...] concomitantemente com os lançamentos de ajustes efetuados na parte A ou ao final de cada período de apuração, serão efetuados os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração subseqüentes[...] (RODRIGUES, 2003, p.59). 34 Os controles efetuados na parte B do LALUR são utilizados para determinação do lucro real de períodos subseqüentes, e para melhor controle, deve ser utilizada uma folha para cada período base. Segundo NEVES e VICECONTI (2002, p. 421), Cada página é destinada a uma conta específica que receberá o valor original e a baixa parcial ou total da importância registrada. Assim sendo, a parte B do LALUR é de suma importância, pois nela, se controla valores que deverão ser utilizados para apuração do imposto de renda de exercícios futuros Obrigatoriedade do Lalur Todas as pessoas jurídicas que optarem pela escrituração através do lucro real devem manter em boa guarda a escrituração do LALUR. NEVES e VICECONTI (2003, p. 419) dizem que, a obrigação da escrituração do LALUR é estabelecida para todas as pessoas jurídicas contribuintes de Imposto sobre a renda com base no lucro real.
34 35 O artigo 260 do RIR/99 estabelece que além dos livros de contabilidade exigidos por lei, as empresas devem possuir mais cinco livros de controles, dentre os quais se encontra o LALUR. Seu registro não é obrigatório como os demais livros fiscais, mas segundo OLIVEIRA et al.( 2003, p. 269), [...] a falta de escrituração do LALUR poderá acarretar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica Desta forma, é aconselhável que a empresa mantenha sempre em boa ordem e guarda este livro, pois sempre que houver alguma fiscalização em uma empresa tributada pelo lucro real, por parte do fisco, umas das primeiras solicitações efetuadas aos contadores é a apresentação do mesmo devidamente atualizado Provisão do Imposto de Renda As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, são obrigadas a constituir provisão do imposto a ser recolhido. O termo provisões refere-se a despesas com perdas de ativos ou com a constituição de obrigações, que embora já tenham seu fato gerado contábil ocorrido, não podem ser medidas com exatidão e t~em, por esse motivo, caráter estimativo.(neves e VICECONTI, 2002, p. 137). O artigo 8 da Instrução Normativa nº 093 de 24 de Dezembro de 1997 estabelece que o valor deste, deve ser calculado num percentual de 15% sobre o lucro real que é apurado através do LALUR, e também um percentual de 10% sobre a parcela do lucro que exceder a R$ ,00 mensais. Assim, a empresa que optar em fazer seus recolhimentos por estimativa com base em balanço/balancete de suspensão ou redução estão obrigadas a pagar o adicional quando o lucro mensal ultrapassar os limites a seguir relacionados:
35 36 Mês do Balanço de Suspensão/Redução Nº de meses do período em curso Limite do lucro Para o adicional R$ Janeiro ,00 Fevereiro ,00 Março ,00 Abril ,00 Maio ,00 Junho ,00 Julho ,00 Agosto ,00 Setembro ,00 Outubro ,00 Novembro ,00 Dezembro ,00 Quadro 7: Limites do Lucro para Adicional do Imposto de Renda Fonte: COAD (2003, Mód. 1, p. 15). Já, as empresas que fazem a opção pelo lucro real trimestral devem pagar o adicional de 10% quando o lucro real ultrapassar R$ ,00 (Sessenta mil reais) no trimestre. A provisão do imposto de renda deve ser contabilizada, segundo IUDÍCIBUS, MARTINS e GELBCKE (2000, p. 236), a débito (despesas) provisão para imposto de renda e a crédito (obrigações fiscais), também com o mesmo nome, desta forma é possível controlar contabilmente os valores a serem pagos nos meses seguintes ao da apuração.
36 Cálculo do Imposto de Renda O cálculo do imposto de renda é efetuado pos meios de percentuais definidos na legislação, que aplicado a sua base encontra-se o valor a ser tributado, de acordo com NEVES e VICECONTI (2001, p. 2), a base de cálculo do imposto, que dever ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o lucro real, lucro presumido ou arbitrado correspondente ao período de apuração. Para melhor entendimento sobre como se calcula o imposto de renda sobre o lucro, será demonstrado um exemplo de apuração da modalidade lucro real anual por meio de balanços de suspensão e redução e lucro trimestral definitivo. Far-se-á a simulação com o resultado contábil de janeiro a Março de 2003 e inseridos nestes, estão, provisão de despesas administrativas no valor de R$ ,00 no mês de janeiro e gratificação à dirigente no valor de R$ ,00 no mês de março, para efeito desta, a empresa não terá prejuízos fiscais a compensar e nem incentivos a deduzir. Janeiro R$ Fevereiro R$ Março R$ Receitas , , ,00 Despesas , , ,00 Resultado (60.000,00) , ,00 Quadro 8: Balancetes Mensais (Resultados isolados) Fonte: Adaptado de COAD (2003, Mod. 1, p. 19). Com os dados acima, para determinar o lucro real a ser tributado com base no real anual com recolhimentos estimados, deve-se calcular da seguinte maneira:
37 38 Cálculo do IRPJ com base em balancetes de redução/suspensão 2003 Janeiro Fevereiro Março Resultado Contábil (60.000,00) , ,00 Adições: Provisão Despesas Administrativas , , ,00 Gratificação a Dirigentes 0,00 0, ,00 Exclusões: Lucro/Prejuízo Fiscal (47.800,00) , ,00 IRPJ 15% 0, , ,00 Adicional 10% 0, , ,00 IRPJ Devido 0, , ,00 IRPJ antecipado por estimativa 0,00 0,00 (17.050,00) Valor IRPJ a Recolher 0, , ,00 Quadro 9: Cálculo do IRPJ com base em balancetes de redução/suspensão Fonte: Adaptado de COAD (2003, Mod. 1, p. 20). Conforme se pode notar, o imposto que é pago no mês anterior será sempre abatido no mês posterior, e se ao final do exercício, em 31 de dezembro, constatar-se que a empresa obteve prejuízo fiscal, todos os valores que foram recolhidos por estimativas serão recuperados através da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, cujos ajustes são feitos anualmente conforme determina a legislação.
38 Com os mesmos dados será efetuada agora a demonstração de apuração do imposto de renda com base no lucro real trimestral Calculo IRPJ com base lucro real trimestral Resultado contábil 1º trimestre ,00 Adições: Provisão Despesas Administrativas ,00 Gratificação a Dirigentes 24,000,00 Exclusões: Lucro/Prejuízo Fiscal ,00 IRPJ 15% ,00 Adicional 10% ,00 IRPJ Devido ,00 Quadro 10: Cálculo do IRPJ Lucro Real Trimestral Fonte: Adaptado de COAD (2003, Mod. 1, p. 20). 39 Como se pode observar nos dois quadros anteriores, o apurado pela tributação do lucro real anual pode vir a ser recuperado se nos próximos meses a empresa vier apurar prejuízo fiscal. Já no apurado pela forma trimestral, seu recolhimento é definitivo, não podendo a empresa recuperá-lo em apurações posteriores Recolhimento do Imposto de Renda Após encontrar o valor do imposto a ser tributado pelo lucro real anual, o mesmo deve ser recolhido até último dia útil do mês subseqüente ao seu período de apuração, para isso, deve-se utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e fazer o pagamento nas redes bancárias. Para cada tipo de tributo existe um código de receita específico, determinado pela legislação do imposto de renda.
39 40 Para recolhimentos por estimativa os códigos de receita são os seguintes: - Entidades Financeiras: 2319; - Demais empresas obrigadas ao Lucro real: 2362; - Empresas não são obrigadas ao lucro real: 5993; - Ganhos em aplicações renda variável; 3317 Da mesma forma, os recolhimentos com base na tributação trimestral devem ser pagos nas redes bancária com a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e serem efetuados sempre no último dia útil do mês subseqüente ao trimestre de apuração, utilizando para isso os seguintes códigos de receita: - Pessoas jurídicas obrigadas a apurar o lucro trimestral: 0220; - Instituições Financeiras: 1599; - Pessoas jurídicas que fazem a opção pela tributação trimestral: 3373.
40 41 3 COMPARAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL E TRIMESTRAL Para demonstrar a forma mais adequada das empresas tributarem pelo lucro real, será efetuada por meios de dados simulados a apuração do imposto de renda a recolher pelas formas trimestral e anual com base em balanços de suspensão e redução. Para a simulação do imposto a pagar a empresa apresenta os resultados contábeis conforme discriminado a seguir: Janeiro R$ ,54 Fevereiro R$ ,48 Março R$ ,90 Abril R$ ,30 Maio R$ ,61 Junho R$ ,75 Julho R$ ,92 Agosto R$ ,61 Setembro R$ ,64 Outubro R$ ,83 Novembro R$ ,36 Dezembro R$ ,27 Para efetuar-se o calculo nas duas modalidades, será considerado como despesas indedutíveis o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais
41 e receitas não tributáveis um valor de R$ 1.210,00 (hum mil dizentos e dez reais) mensais Apuração Lucro Real Anual, Balanços Suspensão e Redução Com base nos resultados contábeis apresentados anteriormente, será demonstrado no quadro a seguir o quanto a empresa pagará de imposto de renda pessoa jurídica por esta modalidade de apuração. Ressalta-se ainda que para este cálculo não esteja sendo considerado nenhum valor de prejuízo fiscal de ano anterior. Meses Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Lucro Contábil , , , , , ,75 Adições 1.500, , , , , ,00 Exclusões (1.210,00) (2.420,00) (3.630,00) (4.840,00) (6.050,00) (7.260,00) Lucro Real , , , , , ,75 Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Base Calculo , , , , , ,75 IRPJ 15% , , , , , ,41 Adicional 10% 9.114, , , ,23 290,96 0 Antecipação 0 (25.785,88) (25.785,88) (68.319,48) (68.319,48 (68.319,48) Valor a Pagar ,88 (1.249,76) ,60 (41.288,90) (52.592,08) (60.492,07) Meses Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Lucro Contábil , , , , , ,27 Adições , , , , , ,00 Exclusões (8.470,00) (9.680,00) (10.890,00) (12.100,00) (13.310,00) (14.520,00) Lucro Real , , , , , ,27 Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Base Calculo , , , , , ,27 IRPJ 15% , , , , , ,79 Adicional 10% 0, , , , , ,53 Antecipação (68.319,48) (68.319,48) (68.319,48) (68.319,48) (98.337,70) ( ,34) Valor a Pagar (54.156,94) (32.874,58) (2.893,07) , , ,98 Quadro 11: Demonstração IRPJ a pagar regime Fonte: Do autor baseado na apuração do lucro real anual Como se pode observar, na apuração por estimativa o valor que é pago em um mês pode ser abatido no outro em caso de redução e até suspender o pagamento em caso de já ter sido pago superior ao devido.

References: artigo 247
 artigo 249
 artigo 250
 artigo 510
 artigo 262
 artigo 260
 artigo 8