Source: https://vlex.pt/tags/creditos-laborais-prescricao-817318/page/3
Timestamp: 2020-07-06 01:56:46+00:00

Document:
créditos laborais prescrição - página 3
Acórdão nº 0008084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998
Acórdão nº 98S071 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1998
I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34...
...2 do artigo 34 da LCCT. IV - O prazo da prescrição referido no n. 1 do artigo 38 da LCT aplica-se ao pedido cional fundamentado em créditos laborais. V - Esse prazo de prescrição não se interrompe com ...
Acórdão nº 0040296 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000
I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...
Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2000
Acórdão nº 0025514 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2000
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
Acórdão nº 0063404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990
I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...
...Contestou a Ré, por excepção, alegando a prescrição do crédito reclamado pela A. e impugnou os factos alegados pelo ... nas conclusões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo 38 n. 1 do DL ...
Acórdão nº 0063404 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1990
Acórdão nº 0097184 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2001
O prazo de prescrição dos créditos (laborais) reconhecidos em sentença é de 20 anos (art. 309º e 311º do Código Civil) e não de um ano, consignado no nº 1 do art. 38º da L.C.T..
Acórdão nº 0097184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2001
Acórdão nº 003895 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994
A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...
... Sumário : A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial ...1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos créditos laborais. ...
Acórdão nº 0097684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995
I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.
... Sumário: I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré .../18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada. ...
Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011
O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal exerç
... na contestação a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como resultante de ... referida na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou ..., sustentando que o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no art. 381º do ...
decreto lei 553 80 21 novembro
lei sobre a pensao alimentos
aditamentos a contratos
jurisprudência agravo retido
celula quebra gelo

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38