Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/236791468/dom-poa-executivo-normal-11-04-2019-pg-43
Timestamp: 2020-08-15 13:36:54+00:00

Document:
DOM-POA 11/04/2019 - Pg. 43 - Executivo | Diário Oficial do Município de Porto Alegre | Diários Jusbrasil
Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Abril de 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA
A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 16.0.000057414-0, mantém o Auto de Infração 148.723 e aplica a H Mídia Locações Ltda., CNPJ 04.983.495/0001-77, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 992,32), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 50 UFM’s (atualmente R$ 208,85), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme Decisão 108/2018-CJ/SMAM.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 16.0.000056862-0, mantém o Auto de Infração 148.685 e aplica a Rey do Vidro Ltda., CNPJ 00.736.437/0003-50, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 992,32), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme Decisão 060/2018-CJ/SMAMS e Parecer PMS07/PGM.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 16.0.000038946-7, mantém o Auto de Infração 148.660 e aplica à Externa Publicidade Ltda., CNPJ 02.135.802/0001-34, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 992,32), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 23,7562 UFM’s (atualmente R$ 99,23), com fulcro no artigo 10, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme Decisão 047/2018-CJ/SMAMS.
MAURÍCIO FERNANDES , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.
EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
BOLSA AUXÍLIO MORADIA PROGRAMA MAIS DIGNIDADE
PROCESSO: 19.15.000000775-3
BENEFICIÁRIO: Juliana Roberta Machado dos Santos
CONCEDENTE: Município de Porto Alegre (CNPJ 92.963.560/0001-60)
OBJETO: Concessão de Benefício Bolsa Auxílio Moradia, conforme Convênio Federal 27/2017 (SICONV nº 854075/2017), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o pagamento de aluguel, república, pensão, hostel ou outra modalidade similar de acolhimento para o BENEFICIÁRIO. O auxílio será concedido para o beneficiário, sendo vedada a concessão a terceiros e/ou familiares.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de locação, possibilitada 01 (uma)

References: artigo 52
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 3