Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=85985&idPagina=3172
Timestamp: 2020-01-18 16:05:24+00:00

Document:
Diário Oficial do Estado - 11-09-2019
Ato do Defensor Público-Geral, de 06-09-2019
Tornando sem efeito, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, Inciso XII, da Lei Complementar 988/2006, em razão de não ter tomado posse dentro do prazo legal, a nomeação para o cargo efetivo de Oficiala de Defensoria Pública de AMANDA DE SOUZA CAMARGO, RG 47.086.191-5, nomeada por Ato do Defensor Público-Geral do Estado publicado no D.O. de 03-08-2019.
Tornando sem efeito, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, Inciso XII, da Lei Complementar 988/2006, em razão de pedido de final de lista, a nomeação para o cargo efetivo de Oficiala de Defensoria Pública de GIOVANNA FAEDO, RG 35.411.935-7, nomeada por Ato do Defensor Público -Geral do Estado publicado no D.O. de 29-08-2019.
Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, MARISA YUMIKO UNO, RG 23.599.349-9, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da exoneração de ARTHUR FONSECA RAMOS, RG 44.120.602-5.
Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, ALESSANDRA PAVAN DOS SANTOS, RG 29.412.475-5, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da criação pela Lei Complementar 1203, de 25-06-2013, Artigo 1, Inciso I, alínea “a”.
Nomeando, com fundamento no inciso VII do artigo 19, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para ocupar o cargo efetivo de OFICIALA DE DEFENSORIA PÚBLICA, FERNANDA CRISTINA SANTOS, RG 46.355.541-7, em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), Grau “A”, de que trata o anexo do Artigo 12 da Lei Complementar 1050 de 24-06-2008, em vaga decorrente da exoneração de PEDRO LUIZ BLAITE DELLABARBA, RG 46.355.541-7.
Exonerando, a pedido, a partir de 02-09-2019, o servidor Pedro Luiz Blaite Dellabarba, RG 34.732.717-5, do cargo de Oficial de Defensoria Pública.
Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado respondendo pelo expediente da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado, de 03-09-2019
Designando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06, a Agente de Defensoria Pública Massumi Kamimura Mashimo, RG 29.833.128-7, para prestar serviço à Defensoria Pública-Geral, junto a DIVISÃO DE ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO, a partir de 20-08-2019.
Cessando, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar 988/06, a designação da Agente de Defensoria Pública Carla Fernandes de Andrade, RG 41.595.536-1, para prestar serviço à Defensoria Pública-Geral, junto à Divisão de Atendimento Inicial Especializado ao Público, a partir de 02-09-2019.
Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, respondendo pelo expediente da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado, de 10-09-2019
Designando, com base no artigo 1º, Inciso I, b, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no D.O. de 18-11-2017, a Defensora Pública Gesanne Fonseca Gomes para atuar em plantões judiciários da Capital, nos termos Deliberação CSDP 334/2017, no período de 10-09-2019 a 19-12-2019.
Deliberação CSDP 369 de 6-9-2019
Dispõe sobre o encaminhamento de relatórios de atividades pelas Defensoras e pelos Defensores Públicos em estágio probatório e sua avaliação e revoga a Deliberação CSDP 24/2006
Considerando o disposto nos artigos 101 a 105 da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006;
Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de apuração do preenchimento dos requisitos para a confirmação na carreira de Defensora ou Defensor Público do Estado;
Considerando as funções de fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral em relação às Defensoras e aos Defensores Públicos em estágio probatório;
Artigo 1º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório elaborarão relatórios de atividades, conforme o Anexo I desta Deliberação, contendo:
I – Descrição das atividades ordinárias desenvolvidas no período, indicando os tipos de ações e peças jurídicas predominantes nas Defensorias Públicas em que atuaram, bem como eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;
II – Descrição das atividades de especial dificuldade e de outras atividades relevantes relacionadas às atribuições institucionais da Defensoria Pública desenvolvidas no período, bem como de eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;
III – Descrição das condições de trabalho e infraestrutura existentes;
IV – Relação quantitativa e por espécie das peças e dos trabalhos jurídicos elaborados no período em atividades ordinárias, de especial dificuldade e em outras atividades relevantes.
§ 1º – Os relatórios de atividades deverão ser instruídos com CD-ROM ou pen drive, com as cópias das peças judiciais, extrajudiciais e administrativas, bem como dos trabalhos jurídicos produzidos no período e indicados no inciso IV, organizados em pastas mensais e subpastas por tipo de peça ou trabalho jurídico.
§ 2º - Quando as funções exercidas pela Defensora ou pelo Defensor Público em estágio probatório não implicarem produção de peças ou trabalhos escritos, os relatórios deverão conter a descrição detalhada das atividades desenvolvidas no período correspondente, com a indicação das fontes para conferência das informações prestadas.
§ 3º - Se não houver alteração nas condições de trabalho e infraestrutura (inciso III), as Defensoras e os Defensores Públicos poderão fazer referência aos relatórios anteriores, dispensada a reprodução do mesmo texto.
Artigo 2º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório:
I - protocolarão via física do relatório, instruído com CD-ROM ou pen drive (artigo 1º, incisos I a IV e parágrafo 1º), na Secretaria da Unidade em que estiverem classificados;
II – enviarão, por mensageria institucional, com cópia para a Corregedoria-Geral, vias digitalizadas do relatório (artigo 1º, incisos I a IV) às Coordenações Auxiliares das Unidades em que tenham atuado por mais de 60 (sessenta) dias durante o período em avaliação, para manifestação nos moldes do Anexo
II, ou, caso não tenham permanecido por mais de 60 (sessenta) dias em nenhuma Unidade, às Coordenações Auxiliares das duas Unidades em que tenham atuado por mais tempo.
§ 1º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório deverão apresentar o primeiro relatório de atividades três meses após a data da posse e os demais semestralmente, a contar da data em que deve ser entregue o primeiro relatório.
§ 2º - Caso nas datas mencionadas no parágrafo anterior não haja expediente na Unidade em que classificadas as Defensorase os Defensores Públicos em estágio probatório, os relatórios poderão ser protocolados no primeiro dia útil subsequente.
§ 3º - As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório que estejam em gozo de afastamento voluntário na data mencionada no §1º poderão entregar seus relatórios antecipadamente, no último dia útil antecedente ao afastamento.
Artigo 3º - A Secretaria da Unidade de classificação da Defensora ou do Defensor Público deverá, imediatamente, entregar o relatório para a respectiva Coordenação Auxiliar, para que se manifeste nos termos do Anexo II.
§ 1º - Se a Defensora ou o Defensor Público que exerce a Coordenação Auxiliar estiver em estágio probatório, a manifestação prevista no Anexo II deverá ser elaborada pela Coordenação Regional e, na falta desta, pela respectiva Subdefensoria Pública-Geral.
§ 2º - Se a Defensora ou o Defensor Público em estágio probatório estiver afastado de suas funções ordinárias para atuação em Núcleo Especializado, a manifestação prevista no Anexo II deverá ser elaborada pela Coordenação do Núcleo e, na falta desta, pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral.
Artigo 4º - A Coordenação Auxiliar da Unidade em que classificada a Defensora ou o Defensor Público deverá encaminhar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento de cada relatório de atividades, envelope individual lacrado contendo:
I – relatório elaborado pela Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, instruído com CD-ROM ou pen drive com as cópias das peças e trabalhos produzidos no período correspondente;
II – manifestação escrita sobre a atuação da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, nos moldes do Anexo II, acompanhada, se necessário, de elementos de instrução.
Parágrafo único – As demais Coordenações Auxiliares instadas a se manifestar nos termos do artigo 2º, inciso II, da presente Deliberação deverão encaminhar suas manifestações à Corregedoria-Geral via mensageria institucional, no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 5º - Ao final de cada eixo do Curso de Preparação à Carreira, a Escola da Defensoria Pública do Estado deverá prestar à Corregedoria-Geral informações sobre o aproveitamento de cada Defensora e Defensor Público em estágio probatório.
Artigo 6º - No âmbito da Corregedoria-Geral:
I – serão autuados expedientes individuais em nome de cada uma das Defensoras e dos Defensores Públicos em estágio probatório, aos quais serão acostadas todas as informações, documentos e trabalhos relativos às estagiandas e aos estagiandos;
II – serão analisados individualmente os relatórios e trabalhos apresentados, bem como determinadas as diligências e as medidas que se fizerem necessárias à avaliação global das atividades e da conduta profissional das Defensoras e dos Defensores Públicos em estágio probatório;
III – será emitido, após a apresentação de cada um dos relatórios de atividades, parecer sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a confirmação na carreira, mediante a análise da conduta funcional das Defensoras e dos Defensores em estágio probatório e da regularidade técnica e gramatical de sua produção escrita, com a atribuição de um dos seguintes conceitos a seu desempenho:
a) bom: desempenho integralmente correspondente ao exigido pela função;
b) regular: desempenho parcialmente correspondente ao exigido pela função, sem comprometimento da qualidade geral do trabalho realizado;
c) deficiente: desempenho parcialmente correspondente ao exigido pela função, com comprometimento da qualidade geral do trabalho realizado;
d) insuficiente: desempenho muito abaixo do exigido pela função.
Parágrafo único – Na hipótese de atribuição dos conceitos deficiente ou insuficiente, a Corregedoria-Geral poderá instaurar procedimento para acompanhamento intensivo da atuação da Defensora ou do Defensor Público, determinando as providências que entender necessárias, dentre as quais o envio mensal pela estagianda ou pelo estagiando de sua produção escrita ao órgão, bem como a apresentação de manifestação, nos termos do Anexo II, pelas Coordenações Auxiliares e Regionais de todas as Unidades em que a Defensora ou o Defensor Público tenha atuado no período em avaliação.
Artigo 7º - A Corregedoria-Geral:
I - deverá encaminhar semestralmente ao Conselho Superior os expedientes relativos a cada Defensora e Defensor Público em estágio probatório, acompanhados de parecer emitido pelo órgão;
II - poderá, a qualquer tempo, propor, de forma fundamentada, a suspensão do estágio probatório, nos termos do artigo 105, inciso III, da Lei Complementar 80/94.
§ 1º - O pedido de suspensão será imediatamente distribuído ao Relator responsável pelo acompanhamento do estágio probatório, devendo ser incluído para apreciação pelo Conselho Superior na sessão imediatamente subsequente à sua formulação.
§2º - Se o Relator estiver afastado quando da formulação do pedido de suspensão, o processo será redistribuído a outro Conselheiro.
Artigo 8º - Até seis meses antes da data em que cada Defensora ou Defensor Público completar três anos de efetivo exercício, a Corregedoria-Geral encaminhará ao Conselho Superior relatório individualizado, opinando, motivadamente, pela confirmação ou não-confirmação na carreira.
Parágrafo único – Caso opine pela não-confirmação da Defensora ou do Defensor Público, a Corregedoria-Geral:
I - poderá determinar, mediante despacho motivado, seja a Defensora ou o Defensor afastado de suas funções, em caráter cautelar e imediato, devendo a decisão ser ratificada pelo Conselho Superior na sessão subsequente, assegurada a ampla defesa;
II – indicará eventuais provas a serem produzidas para demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 101, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 988/06.
Artigo 9º - Os expedientes contendo os pareceres e relatórios individualizados a que se referem os artigos anteriores deverão ser imediatamente entregues à relatoria, pela Secretaria do Conselho Superior, mediante recibo.
Artigo 10 - Na hipótese da Corregedoria-Geral opinar pela não-confirmação da Defensora ou do Defensor Público em estágio probatório, será observado o procedimento administrativo previsto nos artigos seguintes.
Artigo 11 - A relatoria, tão logo, receba os autos da secretaria do Conselho Superior, determinará a intimação da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório, que terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar rol de testemunhas, até o limite de 3 (três), e indicar as demais provas que eventualmente pretenda produzir.
§ 1º - O mandado de intimação deverá estar acompanhado de CD-ROM ou pen drive contendo cópia integral do processo.
§ 2º - Se a Defensora ou o Defensor Público não for encontrado em seu local de trabalho, durante o horário de expediente, por dois dias consecutivos, ou se furtar à intimação, a Secretaria do Conselho Superior deverá certificar o ocorrido nos autos e providenciar a intimação por aviso publicado no Diário Oficial, de que constem seu nome e o número do processo.
Artigo 12 - Findo o prazo a que se refere o caput do artigo anterior, a relatoria deverá decidir sobre o pedido de produção de provas da Defensora ou do Defensor Público, indeferindo, motivadamente, as que julgar impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório, bem como designará data da sessão de instrução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§1ª – A Defensora ou o Defensor Público será intimado pessoalmente da designação da sessão de instrução, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§3º – As provas a serem produzidas pela defesa deverão ser apresentadas até a data da sessão de instrução.
Artigo 13 - A produção das provas indicadas pela Defensora ou pelo Defensor Público ficará a seu cargo, incumbindo-lhe, inclusive, a apresentação das testemunhas que arrolar.
§ 1º - Se necessário, será designada sessão extraordinária do Conselho Superior para a realização de sessão de instrução, em que serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela Corregedoria-Geral, pela relatoria e pela Defensora ou pelo Defensor Público, assegurada à estagianda ou ao estagiando a possibilidade de formular perguntas, após a relatoria e os demais Conselheiros.
§ 2º - Na mesma sessão, após a oitiva das testemunhas, será realizado o interrogatório da Defensora ou do Defensor Público.
§3º - Ao término da sessão, a Defensora ou o Defensor Público sairá intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por escrito, bem como para comparecer à sessão de julgamento, na data indicada pelo relator.
§4º - Na hipótese de ausência da Defensora ou do Defensor Público na sessão de instrução, a intimação a que se refere o parágrafo anterior se dará através de publicação no Diário Oficial.
Artigo 14 - O processo será submetido à votação na data designada, nos termos do §3º do artigo anterior, devendo ser concluída dentro do prazo a que se refere o artigo 105, caput, da Lei Complementar 988/2006.
Artigo 15 – Na hipótese da Corregedoria-Geral opinar pela confirmação da Defensora ou do Defensor Público em estágio probatório e a relatoria ou outro membro apresentar voto pela não confirmação, será observado o procedimento previsto nos artigos 10 a 14 desta Deliberação.
Artigo 16 - Decidindo o Conselho Superior pela não- -confirmação, a Defensora ou o Defensor Público será intimado pessoalmente da deliberação e será de imediato afastado do exercício de suas funções, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública-Geral do Estado para o ato de exoneração.
Parágrafo único - Se a Defensora ou o Defensor Público não for encontrado em seu local de trabalho, durante o horário de expediente, por dois dias consecutivos, ou se furtar à intimação, a Secretaria do Conselho Superior deverá certificar o ocorrido nos autos e providenciar a intimação por aviso publicado no Diário Oficial, de que constem seu nome, o número do processo e o extrato da decisão.
Artigo 17 - A Defensora ou o Defensor Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na Secretaria do Conselho Superior, pedido de reconsideração, que será imediatamente encartado aos autos e distribuído a nova relatoria, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para proferir voto e submeter o processo a apreciação e deliberação na sessão subsequente.
Artigo 18 - Os prazos contam-se em dias corridos, iniciando-se no dia útil seguinte ao de publicação do ato ou da intimação da Defensora ou do Defensor Público.
Artigo 19 - A Secretaria Conselho Superior será responsável pelas medidas administrativas relativas ao andamento do procedimento a que se referem os artigos 10 e seguintes desta Deliberação.
Artigo 20 - As Defensoras e os Defensores Públicos atualmente em estágio probatório deverão apresentar os quatro primeiros relatórios de atividades semestralmente, a contar da data da posse, e o último relatório de atividades três meses após a data em que deverá ser entregue o quarto relatório semestral.
Artigo 21 - No prazo de um ano da publicação desta Deliberação a Administração Superior deverá disponibilizar sistema informatizado para inserção de documentos e acompanhamento de todas as etapas do estágio probatório.
§ 1º - Se tal sistema não permitir a extração automática das peças e trabalhos jurídicos dos demais sistemas de Defensoria Púbica, deverá ser disponibilizada a opção de inclusão de arquivos.
§ 2º - Até que tal sistema esteja disponível, a Corregedoria-Geral poderá optar por disponibilizar modelo de arquivo com formulário específico para manifestação das Coordenações, garantindo-se a padronização da apresentação.
Artigo 22- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Deliberação CSDP 24/2006.
MODELO DE CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES
1. Qualificação da Defensora ou Defensor Público (nome completo, endereço residencial, nível, área de atuação, Defensoria Pública, Unidade e Regional de classificação).
2. Descrição das atividades ordinárias desenvolvidas no período, indicando os tipos de ações e peças jurídicas predominantes nas Defensorias Públicas em que atuou, bem como eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;
3. Descrição das atividades de especial dificuldade e de outras atividades relevantes relacionadas às atribuições institucionais da Defensoria Pública desenvolvidas no período, bem como de eventuais dificuldades de ordem técnica ou pessoal;
4. Descrição das condições de trabalho e infraestrutura existentes;
5. Relação quantitativa e por espécie das peças e dos trabalhos jurídicos elaborados no período em atividades ordinárias, de especial dificuldade e em outras atividades relevantes:
Tipo de peça ou trabalho jurídico Total no período
6. CD-ROM ou pen drive, organizado em pastas mensais, com as cópias das peças judiciais, extrajudiciais e administrativas, bem como dos trabalhos jurídicos produzidos no período e indicados no inciso IV.
Nome da Defensora ou Defensor Público em estágio probatório:
Unidade e Regional:
Data de recebimento do relatório:
CONDUTA FUNCIONAL INSUFICIENTE SUFICIENTE
a) relacionamento com colegas de trabalho
b) relacionamento com membros de outras carreiras
c) relacionamento com servidores/as e estagiários/as
d) relacionamento com usuários/as e público em geral
e) respeito pelas diferenças individuais
f) autocontrole ao receber opiniões, críticas e sugestões
g) cooperação com a equipe de trabalho Conduta profissional
a) prestação de atendimento de qualidade aos/àsusuários/as
b) racionalização, simplificação e desburocratização do atendimento e dos procedimentos, evitando solicitar aos/às usuários/as diligências desnecessárias
c) desempenho com zelo e presteza, dentro dos prazos, dos serviços a seu cargo
d) participação em atos judiciais, quando necessária sua presença
e) zelo por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções
f) sigilo sobre conteúdo de documentos e informações obtidas em razão do cargo e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso
g) fiscalização das atividades dos/as servidores/as e estagiários/as subordinados/as
h) zelo pela guarda e boa aplicação dos bens e recursos a si confiados
Justificativa para avaliação de quesitos como insuficientes:
Observações adicionais sobreo desempenho profissional e a conduta pessoalda Defensora ou Defensor Público no ambiente de trabalho:
Nos termos da Deliberação CSDP 369, de 06-09-2019, esta Coordenação encaminha a presente manifestação à Corregedoria-Geral da Defensoria Púbica do Estado de São Paulo, para as providências que lhe competem.
Local, data, nome completo, cargo, função e assinatura.
Pauta da 615ª Sessão Ordinária
Data da realização: 13-09-2019 às 09h30.
CSDP 503/16 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes
Interessado/a: Estagiários de Direito da Unidade Jacare
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de especialização, no período de 04 (quatro) anos
Processo - Interessado/a - Processo - Interessado/a
122/19 - Luiz Rascovski - 324/19 - Luiz Felipe Azevedo Fagundes
134/19 - Maira Coraci Diniz - 326/19 - Anai Arantes Rodrigues
140/19 - Paulo Eduardo Pereira Rodrigues - 329/19 - Claudia Aoun Tannuri
142/19 - Jose Eduardo Mendes - 347/19 - Vanessa Boiati
174/19 - Priscila Simara Novaes - 348/19 - Cesar Augusto Luiz Leonardo
175/19 - Wagner Ribeiro de Oliveira - 349/19 - Lucio Mota do Nascimento
176/19 - Luciana Maschietto Talli Sandoval - 350/19 - Vivian Maria Lopes
177/19 - Rafael Braga Vinhas - 351/19 - Thalita Veronica Gonçalves e Silva
222/19 - Alessandra Pereira de Melo - 352/19 - Viviane Oliveira Lourenço
262/19 - Tatiana Elisa Marão Beraquet - 353/19 - Bruno Diaz Napolitano
267/19 - Mario Fagundes Filho - 354/19 - Rafael Rocha Paiva Cruz
268/19 - Bruno Lopes de Oliveira - 355/19 - Danilo Kazuo Machado Miyazaki
269/19 - Tatiana Belons Vieira - 356/19 - Angela de Lima Pieroni Detoni
270/19 - Aline Maria Fernandes Morais - 357/19 - Luiz Eduardo de Toledo Coelho
271/19 - Alexandre Augusto Ferreira Dutra - 358/19 - Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho
272/19 - Ana Paula Gaudencio de Figueiredo - 359/19 - Carolina de Melo Teubl Gagliato
285/19 - Gesanne Fonseca Gomes - 365/19 - Felipe Pires Pereira
286/19 - Daniela Skromov de Albuquerque - 366/19 - Amanda Pontes de Siqueira Taterka
314/19 - Luciana de Oliveira Fernandes - 367/19 - Diego Vale de Medeiros Fortes Balam
315/19 - Octavio Ginez de Almeida Bueno - 368/19 - Fabiana Ferraz Luz Mihich
316/19 - Phenelope Carvalho de Almeida - 370/19 - Julio Cesar Tanone
317/19 - Alexandro Pereira Soares - 371/19 - Leandro de Marzo Barreto
318/19 - Bruno Haddad Galvão - 372/19- Fernando Rodolfo Merces Moris
319/19 - Marcelo Martiniano de Oliveira - 373/19 - Amanda Polastro Schaefer
320/19 - Felix Ricardo Nonato dos Santos - 374/19 Gislaine Calixto
CSDP 457/19
Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Comissão Mista no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
CSDP 471/19
Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva
Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo
CSDP 472/19
CSDP 473/19
Relator/a: Conselheiro/a Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior
CSDP 474/19
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial
CSDP 488/19
Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "III Congresso de saúde pública do Ministério Público de São Paulo - Acesso aos serviços de saúde e integralidade no Brasil da atualidade", a ser realizado nos dias 03 e 04-10-2019
A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, torna pública a despesa efetivada com a aquisição de passagens aéreas, contratadas por meio de ARP 022/2018, nos seguintes termos:
Objeto: AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL e REGIONAL PREGÃO ELETRÔNICO 021/2018
Ordem de Serviço 95/2019
Data ida: 10-09-2019
Data volta: 12-09-2019
Localizador: LXSXXW
Valor da Contratação: R$ 2.221,43
A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, no uso de suas atribuições, torna pública a despesa efetivada com a contratação de serviço de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, contratada por meio de ARP 28/2018, nos seguintes termos:
Objeto: Contratação de serviço de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras
Ordem de Serviço 22/2019
Evento: Lei Maria da Penha.
Data das Execuções: 18-09-2019
Quantidade total de horas: 8h30
Valor da Contratação: R$ 1.563,91
Número dos Empenhos: 2019NE01696
Processo EDEPE 0481/2019
Objeto: Pagamento do palestrante Andre Ricardo de Souza que participou do evento “A Justiça e o Sagrado" no dia 06-09-2019 das 14h às 17h.
Empenho: 2019NE01569
Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração - Ato de 10-09-2019
Rodrigo Soares de Almeida, RG. 395581114, a partir de 03-08-2019
Ana Paula Mori Türk Silva, RG. 531033284, a partir de 09-09-2019
Jayne Carolina Siqueira Duclos, RG. 557320719, a partir de 09-09-2019
Douglas Marques de Oliveira, RG. 458458211, a partir de 09-09-2019
Emanuel Basso Caetano, RG. 485413565, a partir de 09-09-2019
Thais Martins Ferreira, RG. 539790461, a partir de 09-09-2019
Sandra Caje de Araujo Marques, RG. 645327438, a partir de 10-09-2019
Marcos Roberto Cosme da Silva, RG. 225790877, a partir de 10-09-2019
Fabrielly de Lima Figueiredo, RG. 27399311, a partir de 11-09-2019
Ato do Diretor Técnico, de 10-09-2019
Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas/os, para no dia 16-09-2019 ÀS 15H00 horas, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REGIONAL SUL - UNIDADE SANTO AMARO, sito à Rua Américo Brasiliense, 2139 - Santo Amaro - São Paulo/SP - responsável: Cláudia de Freitas, para apresentar os seguintes documentos originais:
CANDIDATOS/AS - DOCUMENTO
Juliana Roberta Hukuda - RG 46.682.714-3
Daniele Patricia da Silva - RG 62.500.061-4
Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas/os, para no dia 16-09-2019 ÀS 10H, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE ARARAQUARA, sito à Rua São Bento, 1725, Araraquara/SP - responsável: Graziele Alessandra Lourenço Colla, para apresentar os seguintes documentos originais:
Isaias José de Souza - RG 32.699.213-3
Convocando o/a candidato/a aprovado/a em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionados/as, para no dia 16-09-2019 às 14h, a comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sito à Av. Comendador Vicente de Paula Penido, 532, Jd. Aquarius - São José dos Campos /SP - responsável: Cláudia Silva Fernandes Ribeiro, para apresentar os seguintes documentos originais:
Isabella Rodrigues de Moura - RG 55.2018.682-X
Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada/o, para no dia 13-09-2019 às 11h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL ABCD - Unidade Santo André, sito à Rua Senador Fláquer, 922, Bairro Casa Branca, Santo André - SP- responsáveis: Flavia Mª Borges Jacinto e Débora Maria de Oliveira Dalborgo, para apresentar os seguintes documentos originais:
Thamiris Mendes Barretto - RG 34.802.067-3
Processo 3243/2019
Contratada: Evolution Card Personalização em Cartões de PVC Ltda. - EPP
Objeto: Aquisição de cartões de proximidade MIFARE para controle de acesso
Parecer jurídico: Parecer AJ 389/2019, de 04-09-2019
Valor Total: R$ 9.880,00
Vigência: A presente contratação terá vigência do recebimento da Ordem de Fornecimento até o término das obrigações assumidas
Nota de Empenho: 2019NE03674
Natureza da Despesa: 33.90.30-66
PROCESSO Nº 3051/ 2019
ASSUNTO: Ata de Registro de Preços para aquisição de estante de aço e armário vestiário
Com fundamento no artigo 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 12, inciso I do Ato Normativo DPG nº 100, de 23 de outubro de 2014, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 035/ 2019, conforme abaixO,
SEM ADJUDICÁ-LO, por se tratar de Sistema de Registro de Preços:
Licitante vencedora: Comércio Silveira Atacadista de Móveis
Mogi Mirim – Eireli ME
CNPJ/ MF: 10.205.116/ 0001-10
Valor Total: R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta reais)
Por se tratar de Sistema de Registro de Preços e em decorrência da homologaçãO, as autorizações das respectivas despesas deverão ocorrer à medida que houver utilização da ata de registro de preços.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/ 2019
PROCESSO Nº 5021/ 2019
OFERTA DE COMPRA Nº 420030000012019OC00104
ENDEREÇO ELETRÔNICO: http: / / www.bec.sp.gov.br
Encontra-se aberta na Defensoria Pública do Estado de São Paulo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cujo escopo será a contratação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial, de acordo com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Aplicam-se ainda ao certame o Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (regulamenta a modalidade pregãO, no âmbito da Administração Estadual) e o Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005 (regulamenta a utilização do pregão eletrônico).
Data do início do prazo para envio da proposta eletrônica: 11/ 09/ 2019.
Data e hora da abertura da sessão pública: 01/ 10/ 2019, às 10h00.
O Edital estará disponível nos sites http: / / www.bec.sp.gov.br e http: / / www.defensoria.sp.def.br.
Processo: 9540/ 2019
Ata de Registro de Preços nº 008/ 2019
Contratada: PERSI ANIL – COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
CNPJ: 11.440.115/ 0001-13
Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Unidade de Jacareí
Parecer jurídico: Parecer AJ nº 428/ 2018, de 14/ 11/ 2018.
Valor: R$ 7.913,75 (sete mil, novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos)
Natureza da Despesa: 33.90.39-63
Nº da Nota de Empenho: 2019NE03293
Processo: 9349/ 2019
Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Unidade Ferraz de Vasconcelos
Valor: R$ 9.328,29 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos)
Nº da Nota de Empenho: 2019NE03267
Processo: 9542/ 2019
Objeto: Utilização da ARP nº 08/ 2019 para fornecimento e instalação de persianas em PVC vertical e bandos para a estruturação dos espaços da Regional Araçatuba e sua Unidade Criminal
Valor: R$ 7.549,37 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos)
Nº da Nota de Empenho: 2019NE03294; 2019NE03295

References: artigo 19
 Artigo 12
 artigo 19
 Artigo 12
 Artigo 1
 artigo 19
 Artigo 12
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 105

Artigo 8
 artigo 101

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 105

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 7
 artigo 4