Source: https://www.cref8.org.br/resolucao-cref8-n143-2018/
Timestamp: 2019-02-23 03:25:49+00:00

Document:
Resolução CREF8 N°143/2018 – CREF8
Manaus, 23 de abril de 2018.
Resolução CREF8 nº 143/2018
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR na eleição de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO – CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 40 do Estatuto do CREF8, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 31 do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CREF8, na 64ª Reunião Plenária, de 21 de abril de 2018;
Art. 1º – Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral, pelo Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR na eleição que se realizará no dia 12 de setembro de 2018.
Art. 2º – Esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Resolução Publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 10 de maio de 2018, Seção 1, Páginas 90, 91 e 92
Art. 1º – O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a eleição de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.
Art. 2º – A eleição realizar-se-á dia 12 de setembro de 2018, na Rua Ferreira Pena, 1118, sala 202, Centro, Manaus, Amazonas, das 08 às 17 horas, mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.
Art. 4º – Só poderá votar o Profissional de Educação Física registrado no CREF8/AM-AC-RO-RR, em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.
Art. 5º – O voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelo Profissional de Educação Física que estiver apto a votar na área de abrangência do CREF8/AM-AC-RO-RR.
1º – Serão aceitos como justificativa do não exercício do direito ao voto, os seguintes fatos:
V – outros que venham a ser aceitos pelo CREF8/AM-AC-RO-RR.
2º – A justificativa de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que é automática, deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao CREF8/AM-AC-RO-RR até 30 (trinta) dias após a data da eleição.
Art. 6º – O CREF8/AM-AC-RO-RR adotará, mediante aprovação do respectivo Plenário, pelo menos uma das formas de voto abaixo elencadas:
1º – Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.
2º – Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 2º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.
3º – Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educação Física deverá apresentar, no momento da votação, a Cédula de Identidade Profissional, e na sua ausência, original da Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou da Carteira Nacional de Habilitação.
4º – Nos casos de voto por correspondência, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas.
5º – Nos casos em que houver uma única chapa concorrente os votos poderão ser recebidos na Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR e serão armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR ou da Seccional/Delegacia.
Art. 7º – O Edital de Convocação da eleição será publicado no Diário Oficial da União e veiculado na página eletrônica do CREF8/AM-AC-RO-RR no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, e deverá indicar:
II – a informação de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estará disponível na página eletrônica, qual seja, www.cref8.org.br;
III – a obrigatoriedade de os Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exercício do direito de voto, nos termos do art. 4º deste Regimento Eleitoral;
Art. 8º – É elegível para Membro do CREF8/AM-AC-RO-RR, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher os requisitos e condições básicas elencadas no artigo 74 c/c artigo 75 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, bem como no artigo 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:
VII – não ter contas rejeitadas pelo CREF8/AM-AC-RO-RR;
1º – O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo, será feito através de declaração do candidato, devidamente assinada, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei.
2º – A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada à Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR para registro no pleito, resultará em instauração de processo disciplinar e ético, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética do Profissional de Educação Física, no Estatuto do CONFEF e do CREF8/AM-AC-RO-RR e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
3º – O CREF8/AM-AC-RO-RR poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o parágrafo primeiro acima.
Art. 9º – Para execução do procedimento eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região, o CREF8/AM-AC-RO-RR nomeará uma Comissão Eleitoral mediante Resolução, que será publicada no Diário Oficial da União, e, que será composta de 05 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois) serão Membros Efetivos e 02 (dois) serão Membros Suplentes.
Parágrafo único – É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do CREF8/AM-AC-RO-RR.
VI – elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no CREF8/AM-AC-RO-RR, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência a eleição;
a) ao acompanhamento, através de um de seus membros, o transporte dos votos por correspondência até a sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, que será feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas;
b) abertura da urna lacrada, retirando os envelopes pré-endereçados;
c) confronto do nome dos votantes com a folha de votação;
d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pré-endereçados;
e) retirada das cédulas eleitorais de dentro dos envelopes pardos, colocando-as de volta na urna;
XIX – encaminhar ao Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição.
Art. 11 – Após a homologação da eleição, pelo Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR, a Comissão Eleitoral será automaticamente extinta.
Art. 12 – O requerimento de registro das chapas deverá conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF8/AM-AC-RO-RR e respectivas assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR.
1º – O candidato a Conselheiro poderá registrar-se em, apenas, uma chapa.
2º – O requerimento de que trata o caput deste artigo não poderá apresentar rasuras.
3º – No momento do registro, cada chapa deverá apresentar a declaração mencionada no §1º do artigo 8º do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 47 deste Regimento.
4º – O requerimento de registro das chapas deverá ser assinado e entregue pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comissão Eleitoral.
5º – Cada chapa, ao ser apresentada no CREF8/AM-AC-RO-RR, receberá um protocolo de registro, e será numerada de acordo com a ordem de entrada da mesma.
6º – O número de ordem de registro será o número da chapa concorrente.
7º – As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto em referência ao registro de candidatos não habilitados, quanto às normas estabelecidas neste Regimento, serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à eleição.
Art. 13 – O prazo para registro das chapas será aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.
1º – Os recursos referidos no caput deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do protocolo dos mesmos.
2° – Após o julgamento de que trata o §1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União ou mediante veiculação na página eletrônica do CREF8/AM-AC-RO-RR, www.cref8.org.br.
3º – Os recursos oriundos de indeferimento de chapas terão efeito somente devolutivo.
4º – São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 16 – No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o deferimento das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF8/AM-AC-RO-RR encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em sua página eletrônica, qual seja, www.cref8.org.br, a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro nos CREF8/AM-AC-RO-RR dos seus respectivos integrantes.
Art. 17 – O CREF8/AM-AC-RO-RR se compromete a viabilizar, mediante solicitação escrita das chapas, o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I – entregar no CREF8/AM-AC-RO-RR as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o CREF8/AM-AC-RO-RR imprima as etiquetas e envie à agência do Correios;
II – entregar, na agência do Correios indicada pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;
1º – A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
2º – O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará o cancelamento do envio das propostas pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho.
Art. 18 – Poderão ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, e sejam entregues na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, impreterivelmente, antes do 40º (quadragésimo) dia que anteceda a data da eleição, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.
Parágrafo único – O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 19 – Serão disponibilizadas na página eletrônica do CREF8/AM-AC-RO-RR, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF8/AM-AC-RO-RR, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data da eleição, para o endereço eletrônico, eleicao@cref8.org.br.
Art. 20 – Será vedada a distribuição e veiculação de proposta eleitoral pelos meios de comunicação do CREF8/AM-AC-RO-RR que contenha:
I – conteúdo vexatório e atentatório à imagem do Sistema CONFEF/CREF8/AM-AC-RO-RR;
1º – O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo deverá ser feito no mínimo 10 (dez) dias antes da data da eleição.
2º – A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local para qual for solicitada.
3º – A Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR deliberará em reunião, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias da data de eleição, o número de mesas apuradoras.
Art. 22 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas.
1º – Os nomes das chapas registradas deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.
2º – A cédula será confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
3º – As cédulas eleitorais utilizadas na votação por comparecimento pessoal do Profissional e na votação por correspondência poderão ser descartadas após a homologação da eleição pelo Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 23 – As cédulas eleitorais deverão, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comissão Eleitoral, ou conter, também na parte frontal, selo de segurança fornecido pelo CONFEF.
Art. 24 – O CREF8/AM-AC-RO-RR providenciará duas urnas lacradas distintas, sendo uma utilizada para os votos por comparecimento pessoal e outra para os votos por correspondência.
Art. 25 – O CREF8/AM-AC-RO-RR enviará aos Profissionais o material necessário à prática do ato, com a antecedência de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para eleição, contendo:
V – um envelope pré-endereçado para que o votante possa remeter o material de votação.
I – o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR, principalmente, no que diz respeito à cédula eleitoral;
II – o voto por correspondência será encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, qual seja, Rua Ferreira Pena, 1118, sala 202, Centro, Manaus, Amazonas, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro no respectivo CREF8/AM-AC-RO-RR e o endereço do votante;
IV – somente serão computados os votos que forem recebidos até as 17 horas do dia 12 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remetê-lo com a antecedência devida.
1º – É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio da correspondência.
2º – Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR.
3º – Será aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da eleição, mas que não tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA PELO CREF8/AM-AC-RO-RR
Art. 27 – O CREF8/AM-AC-RO-RR, ao receber a correspondência relativa aos votos por correspondência, deverá guardá-los numa urna lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR ou da Seccional/Delegacia.
1º – A Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR, ao retirar os envelopes no Correios, fará a leitura de seus dados, onde será gerado relatório, juntamente com os envelopes para conferência.
2º – No dia marcado para eleição o CREF8/AM-AC-RO-RR entregará a urna lacrada ao Presidente da Comissão Eleitoral.
3º – Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF8/AM-AC-RO-RR o guardará em separado, entregando-os à respectiva Comissão Eleitoral no dia da eleição, para julgamento do fato.
4º – Nos casos em que houver mais de uma chapa registrada, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas.
Art. 29 – O Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a eleição, o seguinte material para o exercício do voto por comparecimento pessoal:
VI – envelopes para remessa ao Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR dos documentos relativos à eleição;
IX – qualquer outro material que o Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.
Art. 30 – O período de votação será de 09 (nove) horas consecutivas, tendo início às 08:00, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
1º – Havendo mais de um voto por correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o procedimento a ser adotado, com aquiescência dos fiscais das chapas, assinalando na ata o critério adotado.
2º – Desde que o Profissional exerça o voto de forma presencial, serão desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.
1º – Caso haja interposição de recurso em face do resultado apresentado pela Comissão, a proclamação final do resultado do pleito será realizada após julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.
2º – Em caso de empate, será proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o número de registro mais antigo no CREF8/AM-AC-RO-RR.
1º – É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposição de recursos.
2º – O recurso a que alude o caput deste artigo será recebido pela Comissão Eleitoral no efeito suspensivo.
3º – A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso.
4° – Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União.
Art. 41 – Considerar-se-á nula a eleição quando a nulidade atingir a mais de metade do número de Profissionais de Educação Física aptos a votar no CREF8/AM-AC-RO-RR.
1º – Considerar-se-á nula também a votação nos seguintes casos:
2º – Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, o CREF8/AM-AC-RO-RR marcará, em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marcação.
3º – As nulidades serão pronunciadas pela Comissão Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, não lhe sendo lícito supri-las.
relatório sintético das ocorrências.
Art. 43 – O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição, informará ao Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR, mediante correspondência da Comissão a ser protocolizada no primeiro dia útil após a proclamação do resultado do pleito, a chapa vencedora.
Art. 44 – No prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF8/AM-AC-RO-RR enviará ao respectivo Plenário para homologação, o resultado da eleição. Após tal homologação, o CREF8/AM-AC-RO-RR enviará a mesma, em até 04 (quatro) dias úteis, ao Diário Oficial da União para publicação e veiculará em sua página eletrônica, www.cref8.org.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e números de registro junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 45 – Ao Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais será enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF8/AM-AC-RO-RR, cujas peças essenciais são as seguintes:
e) todos os documentos veiculados na página eletrônica do CREF8/AM-AC-RO-RR, na data da publicação no Diário Oficial da União;
p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao CREF8/AM-AC-RO-RR informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.
1º – Os documentos originais elencados neste artigo deverão integrar o processo eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR.
2º – O processo eleitoral que será encaminhado ao CONFEF deverá ser instruído com as cópias dos documentos relacionados neste artigo, com exceção do documento disposto na alínea “j”, que deverá ser original.
Art. 46 – A Diretoria do CREF8/AM-AC-RO-RR encaminhará ao CONFEF, através de ofício assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologação, no prazo de 07 (sete) dias após a aprovação do resultado do pleito pelo respectivo Plenário.
Art. 47 – As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR, deverão receber todas as informações sobre o procedimento eleitoral e assinar, através do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decisões do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR e da Comissão Eleitoral.
Art. 48 – A chapa proclamada vencedora será empossada após a homologação pelos Plenários do CREF8/AM-AC-RO-RR e do CONFEF.
Art. 49 – O CREF8/AM-AC-RO-RR veiculará em sua página eletrônica a relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a eleição.
Art. 51 – Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 21 de abril de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região – CREF8/AM-AC-RO-RR.
cref82018-09-19T19:56:53+00:00julho 23, 2018|Resoluções 2018|0 Comentários

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 artigo 65
 artigo 115
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 124
 artigo 68
 artigo 8
 artigo 47