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Timestamp: 2019-06-25 12:19:38+00:00

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Estabelecimento do regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro
Criação do Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente.
Portaria nº 432-E/2012, de 31 de dezembro
Regulamentação, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, do Programa «Portugal Empreendedor».
Portaria nº 432-B/2012, de 31 de dezembro
Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público - Intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT
Ofício Circulado nº 60.093/2012, de 30 de novembro
Comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados
Aprovação do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro
Aprovação dos modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS. São aprovados os seguintes modelos das faturas-recibo: a) Modelo de fatura-recibo emitido; b) Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado;e c) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento.
Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, com revogação da Portaria nº 426-C/2012, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS. A declaração agora aprovada, que deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, substitui a anterior declaração modelo 10.
Portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro
IVA ? Artigo 15.º do Código ? Bens sujeitos a IEC
A isenção prevista no artigo 15.º do Código do IVA não é aplicável aos bens que circulem ao abrigo do n.º 4 do artigo 35.º do CIEC, que consagra a possibilidade de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal para outro local de entrega direta designado pelo depositário autorizado e situado em território nacional.
Ofício Circulado nº 30137/2012, de 21 de dezembro
IVA ? Regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA
Divulgação das instruções sobre o enquadramento dos sujeitos passivos, no regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA. Âmbito da aplicação do regime, à conversão do volume de negócios do período em volume de negócios anual, à passagem de um regime de tributação ao regime do artigo 53.º e ao reinício após cessação da atividade.
Ofício Circulado nº 30138/2012, de 27 de dezembro

References: artigo 3
 artigo 115
 artigo 119
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53