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Timestamp: 2019-04-22 17:03:26+00:00

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Previdenciarista Publicado em: 09/01/2018 10:13
Atualizado em: 09/01/2018 10:13
AO ILUSTRISSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX/UF
XXXX, brasileira, idosa, casada, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
A Requerente, nascida em xx de xxxxxx de xxxx, contando atualmente com 60 anos de idade, iniciou suas atividades laborativas quando criança ainda, no meio rural, juntamente com seus genitores, em regime de economia familiar. Posteriormente, a Segurada verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:
Data Inicial Data Final Vínculo Tempo até xx/xx/xxxx DER Carência
02/06/1969 31/12/1985 Segurada especial –
Regime de economia familiar 16 anos e 7 meses 199
01/07/2004 31/10/2006 Contribuinte individual 2 anos e 4 meses 28
28/11/2006 31/01/2007 NB xxx.xxx.xxx-x 2 meses e 4 dias 3
01/02/2007 31/05/2007 Contribuinte individual 4 meses 4
01/06/2007 31/01/2011 Contribuinte individual 3 anos e 8 meses 44
01/02/2011 15/03/2011 NB xxx.xxx.xxx-x 1 mês e 15 dias 2
16/03/2011 31/08/2015 Contribuinte individual 4 anos, 5 meses e 16 dias 53
01/10/2015 29/09/2017 Contribuinte individual 1 ano, 11 meses e 29 dias 24
Até a DER xx/xx/xxxx 29 anos, 8 meses e 4 dias 357 meses 60 anos e 3 meses
A pretensão do Segurado está fundamentada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, inciso I, e 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade.
Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto 6.722/08, visando adequar o regulamento da previdência social, deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto 3.048/99:
Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “j” do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5º do art. 9º. Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999
1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. . Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008
2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. . Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008
3º Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008
4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008
E observe-se que o direito à aposentadoria por idade híbrida independentemente da última atividade profissional desenvolvida urbana ou rural já foi reconhecida pelo próprio INSS ao editar o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS:
Deste modo, visando ao atendimento à ACP em questão, para os requerimentos em que o último vínculo do segurado for urbano ou que esteja em gozo de benefício concedido em decorrência desta atividade, o cômputo da carência em número de meses incluirá também os períodos de atividade rural sem contribuição, inclusive anterior a 11/1991, não se aplicando o previsto nos incisos II e IV do artigo 154 da Instrução Normativa nº 77/2015, seguindo os mesmos critérios da aposentadoria híbrida para os trabalhadores rurais. Ou seja, deverá estar em atividade urbana ou na manutenção desta condição na implementação das condições ou na DER uma vez que, para a aposentadoria híbrida do trabalhador rural, devemos verificar a manutenção da qualidade de segurado, estendendo-se esta regra ao trabalhador urbano, para fins de cumprimento à Ação Civil Pública.
A jurisprudência também vem se manifestando neste sentido, sendo de enorme relevância o julgamento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008. TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DER . PRECEDENTE DO STJ E DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão de aposentadoria híbrida por idade, em razão da parte autora não ter comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, por ser segurada urbana. 2. O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.407.613/RS e esta TNU no PEDILEF n.º 50009573320124047214 art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001 . 3. Confiram-se os excertos daqueles julgados: 3.1. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. … . 2. … . … 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou…
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labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. (…). (…) 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): “somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991”. 17. Recurso Especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.407.613/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014, unânime e sem grifos no original); 3.2. TNU: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8.2. Desse modo, o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema. 9. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial (itens “A” e “B”). Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.” (TNU, PEDILEF n.º 50009573320124047214, Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU de 19/12/2014, pp. 277/424, sem grifos no original) 5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria híbrida por idade foi negado à parte autora apenas em razão do não exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que vai de encontro à diretriz de interpretação da lei federal estabelecida pelos precedentes mencionados. 6. Inclusive, houve o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar durante o período 01/01/1965 a 19/03/1978 (13 anos, 2 meses e 19 dias), que somado ao período de exercício de atividade urbana reconhecido pela instância ordinária (setenta e nove contribuições) resulta no cumprimento de mais do que os 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição indispensáveis no caso da parte autora. 7. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e adotando aquele dos precedentes acima descritos; em decorrência, ainda, da aplicação da Questão de Ordem n.º 38 desta TNU, como já houve instrução suficiente na instância ordinária, e considerando a satisfação de todos os requisitos necessários ao deferimento da prestação, o PEDILEF deve ser provido. 8. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reformar a decisão recorrida e cominar ao INSS a obrigação de conceder aposentadoria híbrida por idade à parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 06/09/2011 (DER), bem como a lhe pagar as parcelas atrasadas devidas desde a DIB até a data de implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR – Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR – Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Declara-se, desde logo, que eventual coisa julgada material a ser formada em razão da decisão desta TNU não alcançará a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria aqui deferida, já que tal ponto não foi objeto de discussão no processo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a). (PEDILEF 50006423220124047108, JUIZ FEDERAL MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) (grifado)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, APELREEX 0015673-11.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/10/2013) (grifado)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada. 3. Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. 4. Computando a parte autora carência suficiente e cumprido o requisito etário, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida com a soma do tempo rural com o urbano, independente da categoria profissional em que se encontrava quando do requerimento administrativo ou último contrato de trabalho, seja rural ou urbano. O termo inicial para os efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo, pois juntados os documentos referentes ao labor rurícola e urbano, incumbindo ao INSS realizar as inspeções, diligências e instruções necessárias para o deferimento da Aposentadoria por Idade. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6.Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no NCPC/2015 (TRF4 5002664-81.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 25/04/2017)
Não bastasse, registre-se o teor da SÚMULA 103 DO TRF4:
Nesse diapasão, denota-se que a súmula supracitada é um PRECEDENTE VINCULANTE nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil.
Assim, resumidamente, bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos moldes da Lei 11.718/08:
Ademais, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há uma regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios. Na regra de transição, prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço urbano somado ao rural, idêntico à carência do benefício, vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento da idade ou do preenchimento de todos os requisitos do benefício.
No caso em tela, a idade mínima foi completada em 02/06/2017, momento em que a Segurada completou 60 anos. No que concerne ao tempo de serviço urbano somado ao rural, também se constata a implementação, pois a Sra. XXXX possui 29 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de serviço, o que corresponde a mais de 180 meses exigidos para a satisfação da carência do benefício.
Em vista disso, oportuno tecer algumas considerações a respeito do período rural, laborado em regime de economia familiar pela Segurada.
Do exercício da atividade rural no lapso de 02/06/1969 a 31/12/1985
No que se refere ao período em questão, o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pela Segurada, ao menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus pais e seus quatro irmãos.
Salienta-se a possibilidade de contagem do período de atividade rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Nesse diapasão, destaca-se trecho do recente voto da Relatora Edna Fernandes Silverio, julgado em 17/07/2015, pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social (processo nº 44232.268884/2014-53), acompanhando a jurisprudência pacificada do TRF4, STJ e STF. Veja-se (grifos nossos):
Nos mesmos termos é a Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização, a qual dispõe que ““a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.
Com efeito, conforme carteira de identidade anexa, a Segurada nasceu em 02/06/1957, de forma que completou 12 anos de idade em 02/06/1969.
Para fins de comprovação do tempo de serviço rural a Sra. XXXX apresenta os seguintes documentos:
[DOCUMENTOS PERTINENTES]
Outrossim, registre-se que a genitora da Segurada, Sra. XXXX, requereu aposentadoria por idade rural em 19/08/1987, ocasião em que preencheu a folha de informação rural nos seguintes termos:
[DOCUMENTO PERTINENTE]
Ademais, no processo de aposentadoria por tempo de contribuição do marido da Segurada, Sr. XXXX (NB xxx.xxx.xxx-x), foram apresentados os seguintes documentos:
Registre-se que é admitido como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural, nos termos da Súmula 09 da TRU 4ª Região.
Destarte, registre-se que nos termos da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.
Nesse sentido, as provas materiais anexas ao processo revelaram-se aptas a demonstrar que a Requerente efetivamente se dedicava às lides campesinas, de forma que executava o preparo do solo, efetuava o plantio e colheita dos produtos cultivados por sua família, isto é, atividades intrínsecas ao meio rural.
No ponto, vislumbra-se que a Sra. XXXX sequer chegou a terminar seus estudos no ensino fundamental, abandonando a escola para auxiliar sua família na lavoura.
Com efeito, denota-se que a Segurada trabalhou com seus pais e quatro irmãos em regime de economia familiar até casar em 23/05/1975, ocasião em que passou a laborar com seu marido. Perceba-se que a Requerente nunca possuiu empregados e sempre trabalhou na localidade de XXXX, na Fazenda XXXX.
Outrossim, registre-se que a Segurada auxiliava, principalmente, no auxílio do plantio e colheita de arroz e milho. Aliado a isso, observe-se que, mesmo após o seu casamento, a Sra. XXXX ficou morando na mesma fazenda, de forma que a Requerente, seus pais e seu marido plantavam conjuntamente.
Em vista do exposto, é imperativo o reconhecimento do labor rural desempenhado pela Segurada, na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 02/06/1969 a 31/12/1985.
Quanto à documentação referente ao trabalho rural desempenhado em regime de economia familiar juntamente com sua família, requer, ainda, a utilização do conjunto probatório utilizado nos processos administrativos de concessão de aposentadoria por idade rural de sua mãe, Sra. XXXX (CPF xxx.xxx.xxx-xx) – cópia anexa, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de seu esposo, Sr. XXXX (NB xxx.xxx.xxx-x), com fulcro na Instrução Normativa 77/2015 do INSS:
2º Nos casos de impossibilidade material de utilização do processo anterior ou desnecessidade justificada fica dispensada a determinação do parágrafo anterior. (grifado)
Registre-se que a Requerente também tentou obter a cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria por idade rural do seu genitor, Sr. XXXX (CPF nº xxx.xxx.xxx-xx), oportunidade em que foi informado pela própria autarquia de que não seria possível o agendamento da cópia por se tratar de benefício muito antigo.
Da realização de entrevista rural e justificação administrativa
Subsidiariamente, e somente na remota hipótese de não reconhecimento do labor rurícola com base nas provas materiais apresentadas, para que não pairem dúvidas a respeito do tempo de serviço rural, requer seja designada justificação administrativa para que seja procedida a colheita de prova testemunhal e realizada entrevista rural, nos termos dos arts. 112, inciso I, 116, inciso III, e 574 da IN 77/2015.
Ademais, a instrução normativa nº 77 INSS/PRES estabelece a possibilidade de realização de Justificação Administrativa para comprovação atividade rural, em caso de necessidade:
1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que:
I – integram o grupo familiar, também podendo ser enquadrados como segurado especial, o cônjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar;
1º Tratando-se de comprovação na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material, por qualquer dos integrantes deste grupo, assim entendidos os pais, os cônjuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados.
2º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação da área, contínua ou descontínua, ou da embarcação utilizada, para o desenvolvimento da atividade, assim como a comprovação da identificação do proprietário por meio do nome e CPF, deverá ser apresentada a declaração do segurado constante do Anexo XLIV. (grifei)
Além disso, a eventual alegação de que o conjunto probatório coligido é insuficiente para o processamento de JA não merece prosperar, sobretudo considerando a listagem exaustiva de todos os documentos anexos.
Repise-se, também, que a realização de entrevista é indispensável para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua (art. 47, IN 77/2015).
Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que a Sra. XXXX adquirir direito à aposentadoria, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:
Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, idade e carência, a Segurada adquiriu o direito à aposentadoria por idade, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, conforme comando da mesma IN 77/2015:
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e testemunhal, por meio de Justificação Administrativa. Em caso de necessidade de dilação probatória, requer seja aberto prazo para cumprimento das exigências pertinentes;
A utilização da prova, especialmente documental, utilizada nos autos nos processos administrativos de concessão de aposentadoria por idade rural de sua mãe, Sra. XXXX (CPF …) – cópia anexa, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de seu esposo, Sr. XXXX (NB …);
Reconhecer e computar para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX como tempo de serviço rural em regime de economia familiar;
A concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (xx/xx/xxxx);
Subsidiariamente, caso não seja apurado período de carência suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por idade, com a DER para a data em que a Segurada preencheu os requisitos do benefício, com fulcro no art. 690 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77/2015;
Em caso de necessidade de dilação probatória, seja procedida à realização de entrevista rural com a Requerente, nos termos do art. 112, inciso I, da IN 77//2015, bem como realizada a justificação administrativa, com fulcro no art. 574 da IN 77/2015.
Não sendo reconhecido o direito de aposentadoria para a Requerente, que imediatamente seja agendada cópia do processo administrativo deste benefício, devendo correr o prazo recursal somente após a entrega da cópia do processo. Requer que agendamentos sejam informados para os procuradores no momento do indeferimento do pedido.
Assunto: Aposentadoria por Idade, atividade rural, Contribuinte Individual, requerimento administrativo

References: artigo 154
 ARTIGO 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 201
 artigo 29
 artigo 39