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Processo n /07 CONTRATO N. 2008/225.0
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Nathan Antas Terra
1 Processo n /07 CONTRATO N. 2008/225.0 CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E DO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM SEUS DIFERENTES FORMATOS, E RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E CONGÊNERES. Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e oito, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, situada na Praça dos Três Poderes, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Diretor-Geral, o senhor SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília - DF, e CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., situada na SAAN Qd. 03 n. 60, Brasília DF, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATADA, e neste ato representada por seu Diretor, o senhor WILSON LEMOS DE SOUSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília - DF, perante as testemunhas que este subscrevem, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n , de 21/6/1993, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmente LEI, na Lei n , de 17/7/02, no Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de 7/6/01, publicado no D.O.U. de 5/7/01, doravante denominado simplesmente REGULAMENTO, e com o Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08 e seus Anexos, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de microfilmagem e digitalização de documentos, restauração e conservação de obras de arte e do acervo documental da Câmara dos Deputados, em seus diferentes formatos, e restauração, conservação e encadernação de livros e congêneres, de acordo com as
2 exigências e demais condições e especificações expressas no Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08 e em seus Anexos. Parágrafo primeiro Fazem parte do presente Contrato, para todos os efeitos: a) Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08 e seus Anexos; b) Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n. 176/08; c) Proposta da CONTRATADA, datada de 14/10/08. Parágrafo segundo A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor decorrente do presente Contrato, em razão de inclusão ou exclusão de componentes do objeto, sem modificação de preços e demais condições constantes de sua proposta, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 65 da LEI, correspondente ao parágrafo 1º do artigo 113 do REGULAMENTO, e previsto no subitem 1.2 do referido Edital. Parágrafo terceiro - As supressões além desse limite são facultadas por acordo entre as partes, em conformidade com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 65 da LEI, correspondente ao parágrafo 2º do artigo 113 do REGULAMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto do presente Contrato deverão ser executados com rigorosa observância ao disposto no Anexo n. 2 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08. Parágrafo primeiro A CONTRATADA deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste contrato. Parágrafo segundo O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser postergado, a critério da CONTRATANTE. Parágrafo terceiro A CONTRATADA deverá manter à disposição da CONTRATANTE quadro de pessoal que obrigatoriamente atenda às exigências editalícias, com os seguintes quantitativos e salários, por categoria: DESCRIÇÃO QTDE. MÍNIMA Salário de no mínimo Auxiliar em Conservação e Restauração ,00 Encadernador ,00 Especialista em Conservação e Restauração de ,00 Obras de Arte Técnico em Conservação e Restauração ,00 Técnico em Digitalização de Documentos ,00 Técnico em Microfilmagem ,00 Total de empregados
3 Parágrafo quarto Os salários fixados correspondem ao mês de agosto/2008, devendo possíveis reajustes obedecer à política salarial vigente das categorias, sendo que a entidade de classe considerada pela Câmara dos Deputados como legítima representante da categoria profissional é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Distrito Federal STIG-DF. Parágrafo quinto A CONTRATADA deverá manter o quantitativo de pessoal estabelecido no parágrafo terceiro desta Cláusula em caso de licença, falta ou férias de qualquer empregado. Parágrafo sexto Os empregados da CONTRATADA colocados à disposição da CONTRATANTE, embora sujeito às normas disciplinares ou convencionais da Casa, não terão com ela qualquer vínculo empregatício. Parágrafo sétimo A prestação dos serviços objeto deste Contrato deverá ser realizada dentro dos horários descritos no Título 3 do Anexo n. 2 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08, observada a orientação do órgão fiscalizador. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais, execução insatisfatória dos serviços, omissão ou outras faltas mencionadas no Título 13 do Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08 e em seu Anexo n. 5, serão aplicadas à CONTRATADA as multas e demais sanções administrativas previstas nos respectivos dispositivos editalícios, observadas as condições neles indicadas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA aquelas enunciadas no Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08, além daquelas determinadas pelo órgão fiscalizador, em caráter complementar, visando à perfeita execução do objeto do presente Contrato. Parágrafo primeiro Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato. Parágrafo segundo A CONTRATADA responderá integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmo na hipótese de ser a UNIÃO (Câmara dos Deputados) acionada diretamente como co- Reclamada. Parágrafo terceiro A CONTRATADA fica obrigada a apresentar à CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade, a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, o Certificado de Regularidade do FGTS CRF e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4 Parágrafo quarto A não apresentação das certidões e do certificado, na forma mencionada no parágrafo anterior, implicará o descumprimento de cláusula contratual, podendo, inclusive, ensejar a rescisão deste Contrato, nos termos do disposto no artigo 78 da LEI, correspondente ao art. 126 do REGULAMENTO. Parágrafo quinto A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da licitação. Parágrafo sexto A CONTRATADA está obrigada a pagar os salários dos empregados até o 3º (terceiro) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços, em horário bancário. Parágrafo sétimo Além dos salários fixados, a CONTRATADA ficará obrigada a fornecer, até o 5º (quinto) dia útil do mês em referência, auxílioalimentação correspondente a 22 (vinte e dois) dias por mês, cujo valor está fixado em R$ 15,00 (quinze reais), por dia. Parágrafo oitavo O valor do auxílio-alimentação deverá ser integralmente repassado aos empregados. Parágrafo nono A CONTRATADA fornecerá, ainda, até o 5º (quinto) dia útil do mês em referência, auxílio-transporte, de sorte a assegurar o deslocamento diário do empregado no percurso residência/local de trabalho/residência, correspondente a 22 (vinte e dois) dias por mês. Parágrafo décimo Fica a critério da CONTRATADA proceder às deduções legalmente permitidas na concessão do auxílio-transporte. Parágrafo décimo primeiro - É proibida, à CONTRATADA, a subcontratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços objeto deste Contrato. Parágrafo décimo segundo - É vedada a veiculação de publicidade pela CONTRATADA acerca do serviço objeto deste Contrato. Parágrafo décimo terceiro - Obriga-se a CONTRATADA a manter o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seu empregados rigorosamente em dia. CLÁUSULA QUINTA DA RECICLAGEM DO PESSOAL A CONTRATADA deverá promover, durante a vigência contratual, treinamento para todas as categorias com duração de 40 (quarenta) horas para as categorias envolvidas nos serviços de digitalização e de 20 (vinte) horas para as demais, com objetivo de mantê-los atualizados nas tarefas que deverão desenvolver.
5 CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DO PAGAMENTO O preço total do presente Contrato é de R$ ,93 (dois milhões, sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a ser pago em parcelas, de acordo com a seguinte composição mensal: MONTANTE A 1. Salários de mão-de-obra... R$ ,00 2. Adicionais previstos em lei... R$ 3.078,00 3. Encargos Sociais (56,24%)... R$ ,58 4. Subtotal Montante A ( )... R$ ,58 MONTANTE B 5. Grupo 1 do Montante B... R$ ,46 6. Subtotal do Mont. A + Grupo 1 do Mont. B (4 + 5)... R$ ,04 7. Grupo 2 Taxa de Administração (18,70%)... R$ ,45 PREÇO TOTAL MENSAL (6 + 7)... R$ ,49 8. Despesas com 13º salário... R$ ,05-13º salário... R$ ,00 - encargos sociais incidentes (35,80%)... R$ ,17 - taxa de administração incidente (18,70%)... R$ ,88 PREÇO GLOBAL ANUAL... R$ ,93 [(preço total mensal x 12) + despesas com 13º salário] Parágrafo primeiro Em relação às despesas com 13º salário, previstas nesta Cláusula, deverão ser observadas as condições previstas no subitem do Anexo n. 1 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08. Parágrafo segundo Se vier a ocorrer a prorrogação contratual prevista na Cláusula Sétima deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a antecipar o pagamento do 13º salário dos seus empregados, referente ao período anterior à prorrogação. Parágrafo terceiro - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as despesas referentes à antecipação do 13º salário serão pagas à contratada mediante a apresentação, até o dia dez do mês subseqüente ao da prorrogação contratual, de nota fiscal/fatura em separado, observadas as regras gerais de pagamento previstas nesta Cláusula. Parágrafo quarto O pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA e aceitos definitivamente pela CONTRATANTE será efetuado
6 em parcelas mensais, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto. Parágrafo quinto As faltas ao serviço, a serem apontadas pelo órgão fiscalizador, desde que a CONTRATADA não tenha promovido as devidas substituições, serão descontadas das parcelas mensais, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, nos termos definidos no Anexo n. 5 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08. Parágrafo sexto O pagamento de cada parcela será feito por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA, em agência bancária indicada, mediante a apresentação, em duas vias, de nota fiscal/fatura discriminada, emitida no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, após atestação pelo órgão fiscalizador. A instituição bancária, a agência e o número da conta corrente deverão estar indicados na nota fiscal/fatura. Parágrafo sétimo A primeira nota fiscal/fatura a ser apresentada terá como período de referência o dia de início da prestação dos serviços e o último dia desse mês. As notas fiscais/faturas subseqüentes terão como referência o período compreendido entre o dia primeiro e o último dia de cada mês. Parágrafo oitavo - O pagamento será feito com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do ateste do órgão fiscalizador e estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos: a) prova de quitação da folha de pagamento específica do Contrato, dos valores referentes tanto à remuneração mensal quanto ao 13º salário, contendo as informações exigidas no Anexo n. 6 ao Edital do Pregão Eletrônico, fornecida em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; b) comprovação emitida pelo órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do recolhimento individualizado específico do Contrato, por empregado, do mês anterior ao da prestação dos serviços; c) cópia com autenticação bancária da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, específica do Contrato, acompanhada da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, referente ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal/fatura; d) espelho da folha de pagamento específica do Contrato, bem como espelho de substituições e rescisões, a serem elaborados em conformidade com o modelo apresentado no Anexo n. 6 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08, fornecido em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; e) comprovantes específicos do fornecimento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, referentes ao Contrato;
7 f) quando do pagamento da verba do 13º salário, espelho das informações a ser elaborado em conformidade com o modelo apresentado no Anexo n. 6, fornecido em meio eletrônico e no formato de arquivo a ser definido; g) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que deverão ter sempre os respectivos prazos de validade atualizados; h) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, imposto de renda, se for o caso, e demais encargos decorrentes de relações trabalhistas relativas ao pessoal contratado como trabalhador temporário ou como prestador de serviço autônomo. Parágrafo nono O formato dos arquivos a serem fornecidos pela CONTRATADA, referidos nas alíneas a, d e f do parágrafo anterior será definido pelo Centro de Informática em conjunto com o Departamento de Material e Patrimônio. Parágrafo décimo A não-observância dos prazos legais para pagamento mensal dos salários e do 13º salário do pessoal que executará os serviços à Câmara dos Deputados sujeitará a CONTRATADA às sanções administrativas previstas no Anexo n. 5 ao Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08. Parágrafo décimo primeiro Para liberação das faturas, a CONTRATANTE levará em consideração o cumprimento de todas as cláusulas contratuais. Parágrafo décimo segundo Quando aplicável, o pagamento efetuado pela Câmara dos Deputados estará sujeito às retenções de que tratam o art. 31 da Lei n , de 1991, com redação dada pelas Leis ns , de 1998 e , de 2007, além das previstas no art. 64 da Lei n , de 1996 e demais dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos. Parágrafo décimo terceiro Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no parágrafo anterior, a comprovação deverá ser anexada à respectiva fatura. CLÁUSULA SÉTIMA DO CRITÉRIO DE REPACTUAÇÃO DO PREÇO Visando à adequação aos novos preços de mercado, e desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação, os preços poderão ser repactuados, cabendo à CONTRATADA, na oportunidade de sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos componentes dos custos do Contrato, apresentando, inclusive, Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE. Parágrafo único - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a
8 inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do artigo 5º do Decreto n /97. CLÁUSULA OITAVA DA GARANTIA Para segurança do cumprimento de suas obrigações, a CONTRATADA prestará garantia de R$ ,00 (cento e três mil e quatrocentos e cinqüenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, em conformidade com o disposto no artigo 56 da LEI, c.c. o artigo 93 do REGULAMENTO, observado ainda o disposto no Título 12 do Edital do Pregão Eletrônico n. 176/08. CLÁUSULA NONA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa com a execução do presente Contrato, objeto da Nota de Empenho n. 2008NE002889, correrá à conta da seguinte classificação orçamentária: - Programa de Trabalho: Processo Legislativo - Nacional - Natureza da Despesa: Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Locação de Mão-de-Obra CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO O presente Contrato terá vigência de 19/11/08 a 18/11/09, podendo ser prorrogado em conformidade com o inciso II do artigo 57 da LEI, c.c. o inciso II do artigo 105 do REGULAMENTO, a critério da CONTRATANTE. Parágrafo único - Este Contrato poderá ser rescindido nos termos das disposições contidas nos artigos 77 a 80 da LEI, correspondentes aos artigos 125 a 128 do REGULAMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR Considera-se órgão fiscalizador do presente Contrato o Centro de Documentação e Informação, localizado no Edifício Anexo II da Câmara dos Deputados, que indicará o servidor responsável pelos atos de acompanhamento e fiscalização desta contratação.
9 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, para decidir as demandas judiciais decorrentes do cumprimento deste Contrato. E por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, com 9 (nove) folhas cada, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Brasília, 19 de novembro de Pela CONTRATANTE: Pela CONTRATADA: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Wilson Lemos de Sousa Diretor-Geral Diretor CPF n CPF n Testemunhas: 1) 2) CCONT/CT

References: artigo 65
 artigo 113
 artigo 65
 artigo 113
 artigo 78
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 93
 artigo 57
 artigo 105