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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Âmbito e objeto. Artigo 2.º. Candidatos - PDF
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Maria Júlia Imperial Nunes
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA COMUNICAÇÃO E GESTÃO DE CIÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito e objeto 1. O presente regulamento define as normas e os procedimentos de concurso para contratação de doutorados no âmbito do Programa Comunicação e Gestão de Ciência (PCGC). 2. O Programa Comunicação e Gestão de Ciência visa promover a competitividade e o financiamento internacional das unidades de I&D, bem como uma maior ligação entre estas e a sociedade civil, difundindo a cultura científica. 3. O Programa Comunicação e Gestão de Ciência é financiado por fundos nacionais através da FCT, I. P. e, quando elegível, cofinanciado por verbas comunitárias. Artigo 2.º Candidatos 1. Podem ser candidatos ao Programa Comunicação e Gestão de Ciência os doutorados, nacionais, estrangeiros e apátridas, que sejam detentores de um currículo científico e profissional que ateste competências e capacidade científica adequada para o nível a que concorrem. 2. Não podem ser candidatos ao Programa Comunicação e Gestão de Ciência os doutorados que sejam titulares de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado com alguma das instituições de acolhimento previstas no artigo seguinte. 3. No procedimento de concurso são considerados dois níveis, definidos pela diferenciação dos percursos científicos dos candidatos nos seguintes termos: a) Nível inicial: doutorados há mais de 3 e menos de 6 anos que, após a obtenção do doutoramento, demonstrem experiência em comunicação ou gestão de ciência nos termos definidos no aviso de abertura; b) Nível de desenvolvimento: doutorados há mais de 6 anos que, após a obtenção do doutoramento, demonstrem experiência em comunicação ou gestão de ciência nos termos definidos no aviso de abertura. 1
2 4. Na contagem do tempo de obtenção do grau e de exercício de funções, desde que devidamente documentadas, podem ser consideradas as seguintes suspensões ou interrupções da atividade de investigação: a) Por motivo de maternidade: o número de anos após a obtenção do grau de doutor é reduzido em 18 meses por cada filho nascido antes ou depois da obtenção do grau; b) Por motivo de paternidade: o número de anos após a obtenção do grau de doutor é reduzido pelo tempo de licença parental, definido na legislação em vigor, por cada filho nascido antes ou depois da obtenção do grau; c) Por motivo de doença prolongada: o período constante na certificação de doença, superior a 90 dias, é considerado para redução do número de anos após a obtenção do grau de doutor. 5. Das suspensões e reduções a que se refere o número anterior, não pode resultar uma redução cumulativa superior a quatro anos e seis meses para o prazo previsto na alínea a) do número 3. Artigo 3.º Instituições de acolhimento São instituições de acolhimento as unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico às quais tenha sido atribuído financiamento para o desenvolvimento do seu programa estratégico na sequência da avaliação externa das unidades de I&D, levada a cabo pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT I.P.). Artigo 4.º Candidaturas 1. Cada candidato concorre associado a uma única instituição de acolhimento. 2. Uma instituição de acolhimento pode associar- se a um número máximo de: a) Quatro candidaturas, se for uma unidade de média ou de grande dimensão ou b) Duas candidaturas, se for uma unidade de pequena dimensão. 3. A dimensão da instituição de acolhimento é definida no Guião de Avaliação de Unidades de Investigação
3 Art.º 5.º Posições financiadas 1. O número máximo de posições a financiar depende da dimensão da instituição de acolhimento: a) Duas, para as instituições de média ou grande dimensão; b) Uma, para as instituições de pequena dimensão. 2. A lista de ordenação final dos candidatos pode ser utilizada para preenchimento de posições que, entretanto, venham a ficar desertas em cada instituição de acolhimento, dentro do prazo de um ano a contar da data da sua homologação pelo conselho diretivo da FCT. CAPÍTULO II PROCESSO DE AVALIAÇÃO Artigo 6.º Critérios obrigatórios de avaliação 1. Sem prejuízo de outros critérios fixados no aviso de abertura do procedimento, são critérios de avaliação obrigatórios: a) Mérito do candidato e adequação do seu currículo ao plano de trabalho, incluindo formação e ou experiência prévias; b) Mérito do plano de trabalhos e o seu enquadramento no Plano Estratégico da instituição de acolhimento. 2. O resultado final da avaliação é traduzido numa escala de um mínimo de 1 (um) valor até ao máximo de 9 (nove) valores e rege- se pelo disposto no guião de avaliação. Artigo 7.º Processo de avaliação 1. A avaliação das candidaturas é da responsabilidade de um ou mais painéis de avaliação que verificam a adequação e o mérito das candidaturas e procedem à sua classificação, por mérito absoluto, e à respectiva ordenação, por mérito relativo, de acordo com os termos definidos no guião de avaliação. 3
4 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser recomendadas para financiamento as candidaturas às quais tenha sido atribuída uma classificação inferior a 7 (sete) valores. Artigo 8.º Painel de avaliação 1. Os painéis de avaliação são designados por despacho do conselho diretivo da FCT, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, sendo a sua composição divulgada na página electrónica da FCT, I. P. antes da fase de audiência prévia dos interessados. 2. Os painéis de avaliação são constituídos por peritos de reconhecido mérito, afiliados exclusivamente a instituições estrangeiras. 3. O painel de avaliação pode recorrer a avaliadores externos, cuja identidade não é divulgada, os quais elaboram pareceres sobre as candidaturas que lhes forem atribuídas destinados apenas a informar o trabalho e as decisões do painel. 4. Na constituição e funcionamento dos painéis de avaliação são observadas as regras do Código de Procedimento Administrativo relativas a impedimentos, escusa e suspeição. Artigo 9.º Publicidade das classificações 1. As classificações são disponibilizadas na página electrónica da FCT, I. P. e na área pessoal dos candidatos, através de lista ordenada por ordem de classificação. 2. A lista de ordenação final dos candidatos é homologada pelo conselho diretivo, divulgada na página electrónica da FCT, I. P. e notificada a todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos. CAPÍTULO III TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL Artigo 10.º Abertura do procedimento de concurso 4
5 1. A abertura do procedimento de concurso é feita através de despacho do conselho diretivo da FCT I.P. 2. O procedimento de concurso é publicitado no portal da FCT, I. P., sem prejuízo da sua divulgação por outros meios julgados apropriados. 3. O prazo de apresentação de candidaturas é o definido no aviso de abertura, não podendo ser inferior a 30 dias úteis. Artigo 11.º Candidaturas 1. As candidaturas são redigidas em língua inglesa, sendo submetidas no portal da FCT, I. P. disponibilizado para o efeito. 2. O currículo é redigido em inglês e preenchido em formato electrónico no portal designado para o efeito pela FCT, I. P.. 3. A apresentação, pelo mesmo candidato, de candidaturas a mais do que um nível implica a sua exclusão do concurso. Artigo 12.º Documentos de suporte à candidatura 1. Para além de documentação específica exigida no aviso de abertura do procedimento de concurso e no portal da FCT, I. P., os processos de candidatura integram obrigatoriamente a seguinte documentação: a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigidas no artigo 2.º do presente Regulamento para a submissão da candidatura (por submissão electrónica e ainda em suporte de papel, caso a candidatura seja aprovada); b) Curriculum vitae do candidato (só por submissão electrónica); c) Plano de trabalhos a desenvolver (só por submissão electrónica); d) Justificação, pela instituição de acolhimento, da pertinência da posição no âmbito do seu Plano Estratégico (só por submissão electrónica); e) Declaração de compromisso da instituição de acolhimento, associando- se expressamente aos termos da candidatura, garantindo as condições necessárias e suficientes para a boa execução das atividades previstas (a submeter na plataforma electrónica aquando da associação da instituição de acolhimento); f) Projeto de investigação (opcional). 2. A não submissão dos documentos referidos no número anterior dentro do prazo fixado para o efeito determina a não admissão da candidatura a concurso. 5
6 Artigo 13.º Admissão das candidaturas 1. A verificação dos requisitos formais da admissão das candidaturas é realizada pelos serviços da FCT, I. P.. 2. A lista das candidaturas admitidas e não admitidas a concurso é homologada pelo conselho diretivo da FCT, I.P. e divulgada no portal da FCT, I. P.. 3. As candidaturas não admitidas a concurso são objecto de notificação aos interessados nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte. Artigo 14.º Audiência prévia e reclamação 1. Os interessados em relação aos quais seja proposto ato final no procedimento são notificados para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias úteis em sede de audiência prévia dos interessados. 2. A notificação é efetuada por e- mail com recibo de entrega de notificação. 3. Os comentários a apresentar pelos candidatos são efetuados num suporte tipo, de utilização obrigatória. 4. Da exclusão dos candidatos do procedimento pode ser interposta reclamação para o conselho diretivo da FCT, I. P.. Artigo 15.º Cessação do procedimento de concurso 1. O procedimento de concurso cessa com a celebração do contrato- programa entre a FCT, I.P. e a instituição de acolhimento ou quando tal celebração não venha a ocorrer no prazo máximo de seis meses após a divulgação dos resultados. 2. O procedimento de concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do conselho diretivo da FCT, I. P., homologado pela tutela. 6
7 CAPÍTULO IV CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E FINANCIAMENTO Artigo 16.º Contratos- programa 1. O financiamento no âmbito do Programa Comunicação e Gestão de Ciência é concedido mediante a celebração de um contrato- programa entre a FCT,I.P. e a instituição de acolhimento. 2. A celebração do contrato- programa referido no artigo anterior está condicionada a que à instituição de acolhimento tenha sido atribuído financiamento para o desenvolvimento do seu programa estratégico na sequência da avaliação externa das unidades de I&D, levada a cabo pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT I.P). 3. Os contratos- programa são financiados através de fundos nacionais inscritos no orçamento da FCT I.P. e, quando elegíveis, cofinanciados por fundos comunitários. Artigo 17.º Contratos de trabalho 1. Cabe às instituições de acolhimento celebrar os contratos de trabalho com os candidatos selecionados no âmbito do Programa Comunicação e Gestão de Ciência, nos termos legalmente previstos. 2. Nos contratos de trabalho são fixadas as remunerações a auferir as quais, para cada contrato, não podem ser inferiores ao financiamento concedido pela FCT, I.P. para esse contrato, nos termos do artigo seguinte. Artigo 18.º Custos elegíveis 1. São elegíveis para financiamento pela FCT, I.P., por um período máximo de 5 anos, os custos remuneratórios relativos aos contratos de trabalho referidos no artigo anterior nos seguintes termos: a) Nível inicial: financiamento equivalente ao 1.º escalão da categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral; 7
8 b) Nível de desenvolvimento: financiamento equivalente ao 1.º escalão da categoria de investigador principal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral. 2. Podem, ainda, ser elegíveis os custos relativos a um financiamento para desenvolvimento de um projeto de investigação científica, o qual poderá ser atribuído pelo conselho diretivo da FCT, I.P. nos termos de regulamento próprio e atendendo às disponibilidades orçamentais existentes. Artigo 19.º Condições de financiamento 1. O processamento dos custos elegíveis inicia- se após a recepção dos contratos de trabalho celebrados com o(s) candidato(s) selecionado(s). 2. As transferências relativas ao financiamento dos custos remuneratórios são feitas nos termos constantes dos contratos- programa. 3. A transferência relativa ao financiamento para desenvolvimento do projeto de investigação científica é feita nos termos de regulamento próprio. 4. Em caso de resolução dos contratos de trabalho, cessa imediatamente o apoio financeiro previsto no contrato- programa, assumindo as partes as obrigações legais perante a FCT, I. P. que decorram daquele ato. 5. A gestão do financiamento é da responsabilidade da instituição de acolhimento, sendo aplicável o disposto no Regulamento referido no número 3. Artigo 20.º Obrigações das instituições de acolhimento Constituem obrigações da instituição de acolhimento: a) Assinar um contrato- programa com a FCT, I.P. em que se compromete a disponibilizar as condições de acolhimento adequadas à execução do plano de atividades a desenvolver pelo(s) candidato(s) selecionado(s), bem como a garantir, se aplicável, que o financiamento adicional é integralmente afecto ao projeto de investigação; b) Emitir parecer que acompanhe os relatórios intercalar e final de atividades elaborados pelo(s) candidato(s) selecionado(s), com a descrição detalhada das atividades realizadas e os resultados que desta decorreram, a enviar à FCT, I.P. até ao termo do primeiro triénio do contrato e no fim do contrato; c) Definir contratualmente com o(s) candidato(s) selecionado(s) as condições referentes aos direitos de propriedade intelectual e industrial, em respeito pelo 8
9 disposto no artigo 59.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, na sua atual redação; d) Comunicar à FCT, I.P. qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à execução do plano de atividades a desenvolver; e) Facultar à FCT, I.P., ou a outras entidades por ela mandatadas, as informações e documentos solicitados, permitindo o acesso ao local de execução dos contratos; f) Respeitar a Carta Europeia do Investigador. Artigo 21.º Publicidade 1. Os candidatos selecionados e as respetivas instituições de acolhimento devem, quando aplicável, cumprir o disposto na regulamentação aplicável em matéria de publicidade, designadamente em: a) Anúncios publicados ou editados por qualquer meio de comunicação; b) Seminários, ações de formação ou outros eventos. 2. Em todas as atividades de divulgação constantes do número anterior deve, ainda, constar o logótipo do Programa Comunicação e Gestão de Ciência disponível na página da FCT, I. P.. Artigo 22.º Violação dos deveres contratuais 1. Em caso de violação dos deveres contratuais por parte dos candidatos selecionados ou da instituição de acolhimento a FCT, I. P., pode fazer cessar o financiamento do respetivo contrato. 2. Nos casos previstos no número anterior a instituição de acolhimento tem o dever de restituir as verbas recebidas indevidamente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23.º Direito subsidiário 9
10 Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento, aplicam- se as disposições constantes da legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 59
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24