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Timestamp: 2020-07-08 13:21:10+00:00

Document:
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2210 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2210
2019/06/13 14:01 vanessa cordeiro 2019/06/13 13:56 vanessa cordeiro 2019/06/13 13:52 vanessa cordeiro 2019/06/13 13:06 vanessa cordeiro 2019/06/13 12:50 vanessa cordeiro 2019/06/13 12:49 vanessa cordeiro 2019/06/13 12:37 vanessa cordeiro 2019/06/12 13:48 vanessa cordeiro 2019/05/28 12:46 vanessa cordeiro criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2210 [2019/06/13 13:56]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2210 [2019/06/13 14:01] (atual)
- LEI Nº 2210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DOE Nº 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. SUPLEMENTO. +
+ **LEI Nº 2210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.**
+ //DOE Nº 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. SUPLEMENTO.//
- Alterada pela Lei n 2.305, de 2/6/2010. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3056|Alterada pela Lei n 2.305, de 2/6/2010.]]
- Alterada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3059|Alterada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010.]]
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2010. Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2010.
- ^ DESDOBRAMENTO DA RECEITA ​ ^^ + ^DESDOBRAMENTO DA RECEITA ​ ^|
- | | ​| + | ​| ​|
- | Em R$ 1,00 ​| ​| + |Em R$ 1,00 | ​|
- | ESPECIFICAÇÃO ​ | VALOR ​| + |ESPECIFICAÇÃO ​ |VALOR ​ |
- | RECEITAS CORRENTES ​ ​| 4.596.134.910,​00 ​ | + |RECEITAS CORRENTES ​ |4.596.134.910,​00 ​ |
- | Receita Tributária ​ ​| 2.130.637.590,​00 ​ | + |Receita Tributária ​ |2.130.637.590,​00 ​ |
- | Receita de Contribuições ​ ​| 125.142.000,​00 ​ | + |Receita de Contribuições ​ |125.142.000,​00 ​ |
- | Receita Patrimonial ​ | 95.810.797,​00 ​ ​| + |Receita Patrimonial ​ |95.810.797,​00 ​ |
- | Receita de Serviços ​ | 104.078.290,​00 ​ | + |Receita de Serviços ​ |104.078.290,​00 ​ |
- | Transferências Correntes ​ ​| 2.126.555.619,​00 ​ | + |Transferências Correntes ​ |2.126.555.619,​00 ​ |
- | Outras Receitas Correntes ​ | 620.324.614,​00 ​ | + |Outras Receitas Correntes ​ |620.324.614,​00 ​ |
- | Deduções da Receita Corrente ​ ​| -606.414.000,​00 ​ ​| + |Deduções da Receita Corrente ​ |-606.414.000,​00 ​ |
- | RECEITA DE CAPITAL ​ ​| 278.891.780,​00 ​ | + |RECEITA DE CAPITAL ​ |278.891.780,​00 ​ |
- | Operações de Crédito ​ ​| 60.585.469,​00 ​ ​| + |Operações de Crédito ​ |60.585.469,​00 ​ |
- | Alienações de Bens ​| - ​| + |Alienações de Bens |- |
- | Amortização de Empréstimos ​ ​| 174.000,​00 ​ | + |Amortização de Empréstimos ​ |174.000,​00 ​ |
- | Transferências de Capital ​ | 218.132.311,​00 ​ | + |Transferências de Capital ​ |218.132.311,​00 ​ |
- | RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES ​ ​| 93.363.000,​00 ​ ​| + |RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES ​ |93.363.000,​00 ​ |
- | Contribuição Patronal do servidor - Ativo Civil | 75.680.000,​00 ​ ​| + |Contribuição Patronal do servidor - Ativo Civil |75.680.000,​00 ​ |
- | Contribuição Patronal do servidor - Ativo Militar ​ | 17.683.000,​00 ​ ​| + |Contribuição Patronal do servidor - Ativo Militar ​ |17.683.000,​00 ​ |
- | RECEITA TOTAL | 4.968.389.690,​00 ​ | + |RECEITA TOTAL |4.968.389.690,​00 ​ |
- Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 4.968.389.690,​00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais), sendo: ​ + Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 4.968.389.690,​00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais), sendo:
- I - R$ 4.189.927.299,​00 (quatro bilhões cento e oitenta e nove milhões novecentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e nove reais) no Orçamento Fiscal; e + I - R$ 4.189.927.299,​00 (quatro bilhões cento e oitenta e nove milhões novecentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e nove reais) no Orçamento Fiscal; e
- II - R$ 778.462.391,​00 (setecentos e setenta e oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e um reais) no Orçamento da Seguridade Social. ​ + II - R$ 778.462.391,​00 (setecentos e setenta e oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e um reais) no Orçamento da Seguridade Social.
- Art. 5º. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: ​ + Art. 5º. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:​
- ^ DESPESA FIXADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ​ ^^ + ^DESPESA FIXADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ​ ^|
- | R$ 1,00 ​| ​| + |R$ 1,00 | ​|
- | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ​ | VALOR TOTAL ​| + |UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ​ |VALOR TOTAL |
- | Assembléia Legislativa do Estado - ALE | 131.690.812,​00 ​ | + |Assembléia Legislativa do Estado - ALE |131.690.812,​00 ​ |
- | Tribunal de Contas do Estado - TCE | 65.607.443,​00 ​ ​| + |Tribunal de Contas do Estado - TCE |65.607.443,​00 ​ |
- | Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado - FDI/​TC ​ ​| 86.000,​00 ​ ​| + |Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado - FDI/​TC ​ |86.000,​00 ​ |
- | Tribunal de Justiça - TJ | 755.637.255,​00 ​ | + |Tribunal de Justiça - TJ |755.637.255,​00 ​ |
- | Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU ​| 29.902.394,​00 ​ ​| + |Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU |29.902.394,​00 ​ |
- | Procuradoria Geral do Estado - PGE | 19.504.424,​00 ​ ​| + |Procuradoria Geral do Estado - PGE |19.504.424,​00 ​ |
- | Controladoria Geral do Estado - CGE ​| 13.272.121,​00 ​ ​| + |Controladoria Geral do Estado - CGE |13.272.121,​00 ​ |
- | Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL | 2.678.445,​00 ​ | + |Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL |2.678.445,​00 ​ |
- | Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CGAG | 55.620.150,​00 ​ ​| + |Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CGAG |55.620.150,​00 ​ |
- | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ​| 9.188.300,​00 ​ | + |Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS |9.188.300,​00 ​ |
- | Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repreensão a Entorpecentes - FESPREN ​ | 96.800,​00 ​ ​| + |Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repreensão a Entorpecentes - FESPREN ​ |96.800,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN ​ ​| 468.524.454,​00 ​ | + |Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN ​ |468.524.454,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN | 141.684.450,​00 ​ | + |Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN |141.684.450,​00 ​ |
- | Recursos sob Supervisão da SEFIN | 495.510.000,​00 ​ | + |Recursos sob Supervisão da SEFIN |495.510.000,​00 ​ |
- | Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação - FITHA | 112.565.000,​00 ​ | + |Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação - FITHA |112.565.000,​00 ​ |
- | Departamento de Estradas de Rodagem - DER ​| 143.958.640,​00 ​ | + |Departamento de Estradas de Rodagem - DER |143.958.640,​00 ​ |
- | Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP ​| 37.934.610,​00 ​ ​| + |Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP |37.934.610,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC ​ | 377.624.899,​00 ​ | + |Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC ​ |377.624.899,​00 ​ |
- | Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL ​ | 2.285.000,​00 ​ | + |Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL ​ |2.285.000,​00 ​ |
- | Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM ​ ​| 4.990.900,​00 ​ | + |Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM ​ |4.990.900,​00 ​ |
- | Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM ​ ​| 50.000,​00 ​ ​| + |Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM ​ |50.000,​00 ​ |
- | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ​ | 105.442.891,​00 ​ | + |Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ​ |105.442.891,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC | 605.482.750,​00 ​ | + |Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |605.482.750,​00 ​ |
- | Fundo Estadual de Saúde - FES ​| 464.014.321,​00 ​ | + |Fundo Estadual de Saúde - FES |464.014.321,​00 ​ |
- | Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON ​ | 21.008.262,​00 ​ ​| + |Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON ​ |21.008.262,​00 ​ |
- | Centro de Educação Técnico-Profissional da Área de Saúde - CETAS | 3.272.218,​00 ​ | + |Centro de Educação Técnico-Profissional da Área de Saúde - CETAS |3.272.218,​00 ​ |
- | Agencia Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde - AGEVISA ​ | 17.705.045,​00 ​ ​| + |Agencia Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde - AGEVISA ​ |17.705.045,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM ​| 19.517.300,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM |19.517.300,​00 ​ |
- | Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM ​ ​| 6.280.000,​00 ​ | + |Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM ​ |6.280.000,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES ​| 64.518.298,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES |64.518.298,​00 ​ |
- | Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado - FIDER | 2.917.000,​00 ​ | + |Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado - FIDER |2.917.000,​00 ​ |
- | Instituto de Pesos e Medidas - IPEM ​| 2.118.310,​00 ​ | + |Instituto de Pesos e Medidas - IPEM |2.118.310,​00 ​ |
- | Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER ​| 5.137.000,​00 ​ | + |Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER |5.137.000,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL | 13.886.167,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL |13.886.167,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS ​| 210.869.661,​00 ​ | + |Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS |210.869.661,​00 ​ |
- | Fundo Penitenciário - FEPEN ​| 2.080.100,​00 ​ | + |Fundo Penitenciário - FEPEN |2.080.100,​00 ​ |
- | Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA ​ ​| 3.331.800,​00 ​ | + |Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA ​ |3.331.800,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado de Administração - SEAD | 21.133.758,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado de Administração - SEAD |21.133.758,​00 ​ |
- | Fundo Previdenciário do IPERON ​ | 215.369.000,​00 ​ | + |Fundo Previdenciário do IPERON ​ |215.369.000,​00 ​ |
- | Instituto de Previdência do Servidor Público - IPERON ​ ​| 28.000.000,​00 ​ ​| + |Instituto de Previdência do Servidor Público - IPERON ​ |28.000.000,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS | 16.573.445,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS |16.573.445,​00 ​ |
- | Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI ​ | 80.715.542,​00 ​ ​| + |Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI ​ |80.715.542,​00 ​ |
- | Fundo de Apoio à Cultura do Café - FUNCAFÉ/​RO ​ ​| 23.000,​00 ​ ​| + |Fundo de Apoio à Cultura do Café - FUNCAFÉ/​RO ​ |23.000,​00 ​ |
- | Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON ​ | 49.604.629,​00 ​ ​| + |Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON ​ |49.604.629,​00 ​ |
- | Ministério Público do Estado - MP ​| 119.068.000,​00 ​ | + |Ministério Público do Estado - MP |119.068.000,​00 ​ |
- | Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público - FUNDIMPER ​ | 1.949.000,​00 ​ | + |Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público - FUNDIMPER ​ |1.949.000,​00 ​ |
- | Defensoria Pública do Estado - DPE/​RO ​ ​| 19.960.096,​00 ​ ​| + |Defensoria Pública do Estado - DPE/​RO ​ |19.960.096,​00 ​ |
- | TOTAL GERAL ​| 4.968.389.690,​00 ​ | + |TOTAL GERAL |4.968.389.690,​00 ​ |
- § 1º. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente. ​ + § 1º. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
- § 2º. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações,​ Autarquias e Fundos. ​ + § 2º. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações,​ Autarquias e Fundos.
- Art. 6°. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação,​ no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei. + Art. 6°. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação,​ no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei.
- § 1°. Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e o artigo 5° da Lei Estadual n° 2.138, de 27 julho de 2009, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação,​ a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária,​ promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes. ​ + § 1°. Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e o artigo 5° da Lei Estadual n° 2.138, de 27 julho de 2009, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação,​ a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária,​ promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
- § 2°. Os ajustes tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados seguindo as técnicas da contabilidade pública e devidamente registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. ​ + § 2°. Os ajustes tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados seguindo as técnicas da contabilidade pública e devidamente registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
- § 3°. Os ajustes de que trata o § 1° deste artigo, realizados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente. ​ + § 3°. Os ajustes de que trata o § 1° deste artigo, realizados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente.
- Art. 7º. No curso da execução orçamentária,​ fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias,​ de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro do mesmo órgão, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da dotação do órgão, desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares. ​ + Art. 7º. No curso da execução orçamentária,​ fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias,​ de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro do mesmo órgão, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da dotação do órgão, desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares.
§ 1º. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da Defensoria Pública. § 1º. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da Defensoria Pública.
II - decorrentes da reprogramação do saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2009, independente da fonte de recurso. II - decorrentes da reprogramação do saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2009, independente da fonte de recurso.
- III – com fulcro no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,​ independente da origem de recurso e da unidade orçamentária,​ para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, bem como atender às despesas com transferências aos Municípios,​ pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos para atender o dispositivo constitucional referente aos gastos com educação e a saúde. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.305, de 2/6/2010). § 4°. Os remanejamentos de que trata caput deste artigo, realizados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente. + III – com fulcro no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,​ independente da origem de recurso e da unidade orçamentária,​ para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, bem como atender às despesas com transferências aos Municípios,​ pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos para atender o dispositivo constitucional referente aos gastos com educação e a saúde. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3056|Inciso acrescido pela Lei n. 2.305, de 2/6/2010]]).
- Art. 8º. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal ​e encargos sociais não poderão ​ser remanejadas para outros grupos ​de despesas. + § 4°. Os remanejamentos de que trata caput deste artigo, realizados pelos Poderes Legislativo ​e Judiciário ​e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ​ser comunicados a Secretaria ​de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente.
- Art. 9º. O Poder Executivo tomará ​as medidas necessárias ​para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. + Art. 8º. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas ​para outros grupos ​de despesas.
- Parágrafo único. Os duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário,​ do Ministério Público e da Defensoria Pública serão repassados nos termos constitucionais,​ em conformidade com a receita realizada no transcorrer do exercício. ​ + Art. 9º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
+ Parágrafo único. Os duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário,​ do Ministério Público e da Defensoria Pública serão repassados nos termos constitucionais,​ em conformidade com a receita realizada no transcorrer do exercício.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,​ em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, para atender, exclusivamente,​ adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do exercício financeiro de 2010, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,​ em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, para atender, exclusivamente,​ adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do exercício financeiro de 2010, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Linha 147: Linha 151:
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN comunicará ao Deputado sobre a abertura ou não do crédito suplementar,​ no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da solicitação. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN comunicará ao Deputado sobre a abertura ou não do crédito suplementar,​ no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da solicitação.
- Art. 11. A reserva de contingência estabelecida pelo artigo 20 da Lei n° 2.138, de 27 de julho de 2009, fixada no valor de R$ 79.925.000,​00 (setenta e nove milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa específica,​ exceto em caso de abertura de crédito extraordinário,​ nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320, de 1964. + Art. 11. A reserva de contingência estabelecida pelo artigo 20 da Lei n° 2.138, de 27 de julho de 2009, fixada no valor de R$ 79.925.000,​00 (setenta e nove milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa específica,​ exceto em caso de abertura de crédito extraordinário,​ nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 12. Ficam contingenciados 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária destinada aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,​ ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública, que serão descontingenciados bimestralmente,​ desde que cumpridas as metas estabelecidas na forma do artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, mediante autorização legislativa específica solicitada pelo Chefe do Poder Executivo, no mesmo prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária previsto no artigo 52 da referida Lei Federal. Art. 12. Ficam contingenciados 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária destinada aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,​ ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública, que serão descontingenciados bimestralmente,​ desde que cumpridas as metas estabelecidas na forma do artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, mediante autorização legislativa específica solicitada pelo Chefe do Poder Executivo, no mesmo prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária previsto no artigo 52 da referida Lei Federal.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121º da República.
- IVO NARCISO CASSOL ​ + IVO NARCISO CASSOL
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2210.txt · Última modificação: 2019/06/13 14:01 por vanessa cordeiro

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