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Timestamp: 2020-08-15 04:26:27+00:00

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Lei Complementar 834/97 | Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 834/97 | Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
Institui Gratificação Área Educação para os servidores que especifica, altera dispositivo da Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 e dá providências correlatas. Ver tópico (879 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída, no período de 1º de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1997, Gratificação Área Educação para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - para os servidores do Quadro de Apoio Escolar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais: Ver tópico
a) R$ 30,00 (trinta reais) para as classes de Servente de Escola e de Inspetor de Alunos; Ver tópico
b) R$ 40,00 (quarenta reais) para as classes de Oficial de Escola; Ver tópico
c) R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar; Ver tópico
II - para os servidores do Quadro de Apoio Escolar em jornada de 30 (trinta) horas semanais: Ver tópico
a) R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) para as classes de Servente de Escola e de Inspetor de Alunos; Ver tópico
b) R$ 30,00 (trinta reais) para a classe de Oficial de Escola; Ver tópico
c) R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos) para as classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar; Ver tópico
III - para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação em jornada de 40 (quarenta) horas semanais: Ver tópico
a) R$ 30,00 (trinta reais) para as classes de Auxiliar de Serviços, Ascensorista, Oficial de Serviços Gráficos, Oficial de Serviços e Manutenção, Telefonista, Vigia, Motorista, Almoxarife, Oficial Administrativo, Desenhista, Agente Administrativo de Ensino, Agente Administrativo, Assistente Administrativo de Ensino e Secretário; Ver tópico
b) R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as classes de Encarregado de Setor, Chefe de Seção, Assistente Técnico de Ensino, Analista de Planejamento Educacional, Analista Supervisor, Chefe de Seção Técnica, Administrador e Agente de Administração Pública; Ver tópico
IV - para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação em jornada de 30 (trinta) horas semanais: Ver tópico
a) R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinqüenta centavos) para as classes de Auxiliar de Serviços, Ascensorista, Oficial de Serviços Gráficos, Oficial de Serviços e Manutenção, Telefonista, Vigia, Motorista, Almoxarife, Oficial Administrativo, Desenhista, Agente Administrativo de Ensino, Agente Administrativo, Assistente Administrativo de Ensino e Secretário; Ver tópico
b) R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos) para as classes de Encarregado de Setor, Chefe de Seção, Assistente Técnico de Ensino, Analista de Planejamento Educacional, Analista Supervisor, Chefe de Seção Técnica, Administrador e Agente de Administração Pública. Ver tópico
Artigo 2º - A Gratificação Área Educação não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e da licença-prêmio. Ver tópico
Artigo 3º - O valor da Gratificação Área Educação não será computado para fins de apuração da retribuição global mensal a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação Área Educação incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico
Artigo 5º - A Gratificação Área Educação será computada, durante o período a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, no cálculo dos proventos dos inativos. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 6º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"I - aos integrantes da série de classes de docentes:
a) R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico
b) R$ 87,00 (oitenta e sete reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico
c) R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) para o Professor I e o Professor II, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente; Ver tópico
d) R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais) para o Professor III, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico
e) R$ 109,50 (cento e nove reais e cinqüenta centavos) para o Professor III, quando em Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico
f) R$ 73,00 (setenta e três reais) para o Professor III, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente; Ver tópico
II - aos integrantes das classes de especialistas de educação: Ver tópico
a) R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para o Assistente de Diretor de Escola, o Orientador Educacional, o Coordenador Pedagógico e o Vice-Diretor de Escola, quando em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico
b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o Assistente de Diretor de Escola, o Orientador Educacional, o Coordenador Pedagógico e o Vice-Diretor de Escola, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais; Ver tópico
c) R$ 190,00 (cento e noventa reais) para o Diretor de Escola, o Supervisor de Ensino e o Delegado de Ensino, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico
d) R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) para o Diretor de Escola, o Supervisor de Ensino e o Delegado de Ensino, quando em Jornada de 30 (trinta) horas semanais." Ver tópico
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(cento e seis milhões e cento e cinqüenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de novembro de 1997. Ver tópico
Lc nº 834 de 04 de Novembro de 1997 de São Paulo
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 820 de 18 de Novembro de 1996 de São Paulo
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 820 de 18 de Novembro de 1996 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 820 de 18 de Novembro de 1996 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170701/lei-complementar-834-97

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 43

Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1