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Timestamp: 2019-01-22 22:31:16+00:00

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Estrutura Organizacional « PGM
(*) DECRETO N.º 0099, DE 06 DE MAIO DE 2009
APROVA o Regimento Interno da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Procuradoria Geral do Município para conformação de sua estrutura operacional e das nomenclaturas dos cargos comissionados, às disposições das Leis n.º 1.314 e 1.322/2009,
Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da PGM, criados pela Lei n.º 1.015, de 14 de julho de 2006, e preservados pelos artigos 6.º, IV, e 10, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, são os especificados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.º O quadro lotacional da Procuradoria Geral do Município será objeto de ato específico, louvado em proposta do Procurador-Geral.
Art. 4.º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Procuradoria Geral do Município, conforme o disposto em atos específicos, na forma da Lei.
Manaus, 06 de maio de 2009
(*) Reproduzido integralmente, por haver sido publicado com incorreções no DOM n.º 2198, de 06.05.2009.
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM
Art. 1.º Nos termos da Lei ° 1.314, de 04 de março de 2009, a Procuradoria Geral do Município – PGM integra a Administração Direta da Prefeitura de Manaus como órgão de assessoramento e assistência direta, com as seguintes finalidades:
I – cumprimento das competências dispostas na Lei Orgânica do Município e na legislação específica, em especial a Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
II – execução de outras atividades previstas em lei e regulamentos ou resultantes de outorga ou delegação do Prefeito Municipal.
Art. 2.º Dirigida pelo Procurador-Geral do Município, com o auxílio do Subprocurador Geral, do Subprocurador Adjunto e dos Chefes de Procuradorias Especializadas, a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura operacional:
I – ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
a) Colégio de Procuradores do Município
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA
a) Gabinete do Procurador-Geral
c) Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca
1. Gerência de Biblioteca
d) Superintendência do Registro Imobiliário
1. Departamento de Regularização Fundiária
1.1. Gerência de Instrução Técnica
1.2. Gerência de Cadastro Imobiliário
1.3. Gerência de Desapropriação
3. Gerência de Material, Patrimônio e Serviços
4. Gerência de Informática
b) Divisão de Planejamento
c) Núcleo de Controle Interno
b) Procuradoria do Contencioso Tributário
c) Procuradoria da Dívida Ativa
1. Gerência de Inscrição da Dívida Ativa
2. Gerência de Cobrança e Execução
d) Procuradoria do Meio Ambiente e Urbanismo
e) Procuradoria Trabalhista
f) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
g) Procuradoria de Pessoal
Art. 3.º Constituem-se como principais competências das unidades da estrutura operacional da Procuradoria Geral do Município:
I – COLÉGIO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 13 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
II – GABINETE DO PROCURADOR-GERAL:
a) coordenação da representação social e política do Procurador-Geral e dos Subprocuradores;
b) assistência ao Procurador-Geral em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;
c) coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Procurador-Geral e as relações públicas de interesse da Procuradoria;
III – ASSESSORIA TÉCNICA:
a) assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Procuradoria, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Procuradoria, demandadas pelo Procurador-Geral;
IV – CENTRO DE ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E BIBLIOTECA: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 16 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
V – GERÊNCIA DE BIBLIOTECA: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 16 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
VI – SUPERINTENDÊNCIA DO REGISTRO MOBILIÁRIO: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 15 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
VII – DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 15 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
VIII – GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 15 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
IX – GERÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 15 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
X – GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 15 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006;
XI – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
a) coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Procuradoria Geral do Município;
XII – GERÊNCIA DE PESSOAL:
b) controle da freqüência dos servidores, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;
XIII – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
b) execução das atividades contábeis e financeiras que lhe sejam delegadas;
c) execução, acompanhamento, registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;
d) elaboração da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle a concessão de adiantamentos e diárias;
XIV – GERÊNCIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS:
a) programação, execução e supervisão das atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transporte e serviços gerais da Procuradoria Geral do Município;
b) execução, orientação e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Procuradoria Geral do Município;
c) acompanhamento e controle da transferência de bens móveis e elaboração do inventário anual de bens móveis da Procuradoria Geral do Município;
XV – GERÊNCIA DE INFORMÁTICA:
a) desenvolvimento, atualização e aquisição dos programas e sistemas em conjunto com o órgão próprio da Prefeitura, visando o atendimento das necessidades da Secretaria relativas à informática;
XVI – DIVISÃO DE PLANEJAMENTO:
a) elaboração da proposta para o Plano Plurianual da Procuradoria Geral do Município, a ser realizada de acordo com a legislação vigente, bem como a realização anual de suas revisões;
b) apoio na formulação de diretrizes para o orçamento e na definição de prioridades da Procuradoria Geral do Município;
c) consolidação de dados referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal – LDO, no que diz respeito aos anexos da legislação vigente;
d) elaboração das propostas orçamentárias da Procuradoria Geral do Município;
XVII – PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS: exercício de competências estabelecidas conforme o Artigo 19 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006.
Art. 4.º Além das atribuições insertas na Lei Orgânica do Município de Manaus e no Artigo 8.° da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006, ao Procurador-Geral é atribuído:
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras normas relativas a procedimentos e rotinas, as demais competências das unidades, o detalhamento das atribuições dos dirigentes, a descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, as normas e procedimentos dos órgãos definidos neste Regimento, serão dispostos no Manual de Organização da Administração Direta, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
DO SUBPROCURADOR GERAL, DO SUBPROCURADOR ADJUNTO E DOS PROCURADORES-CHEFES DE PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Art. 5. º As atribuições do Subprocurador Geral, do Subprocurador Adjunto e dos Procuradores-Chefes de Procuradorias Especializadas são as estabelecidas nos Artigos 10, 11 e 28 da Lei n.° 1.015, de 14 de julho de 2006.
Art. 6. º – Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, compete aos dirigentes de órgãos da Procuradoria Geral:
Art. 7. º As informações referentes à Procuradoria Geral do Município somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do Procurador-Geral ou de seu substituto legal.
Art. 8. º A vigência deste Regimento Interno é vinculada ao do Decreto que o aprovar.
DECRETO Nº. 0270 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE sobre a retificação do decreto nº. 0099, de 06 de maio de 2009, que Aprova o Regimento Interno da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 128, inciso l, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº. 0099, de 06 de maio de 2009,que APROVA o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, especificamente quanto ao anexo ll – Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Município – PGM, Parte ll – Funções Gratificadas.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA PGM
01 Procurador-Geral – 01
02 Subprocurador – 02
03 Diretor de Departamento DAS – 3 02
04 Assessor Técnico I DAS – 3 02
05 Chefe de Divisão DAS – 2 01
06 Assessor Técnico II DAS – 2 08
07 Gerente DAS – 1 10
08 Assessor Técnico III DAS – 1 02
09 Assessor II CAD – 2 02
10 Assessor III CAD – 1 12
01 Chefe de Setor FG-3 06
02 Chefe de Setor FG-2 14
03 Chefe de Setor FG-1 10
(*) Retificado pelo Decreto nº 0270, de 02 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.280, Ano X, de mesma data.

References: Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 8
 artigo 128