Source: https://benficaadvocacia.com/artigos-juridicos/page/2/
Timestamp: 2020-07-12 02:09:49+00:00

Document:
Blog Jurídico – Página 2 – BENFICA Advocacia e Consultoria Jurídica | Vitória | ES |
CORONAVÍRUS: Como reduzir a folha de pagamento sem demitir o seu empregado
Como já é de conhecimento de todos, a Medida Provisória nº 927 dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentar a calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19).
Inicialmente, o artigo 18 da Medida Provisória (MP), previu a suspensão dos contratos de trabalho por 04 meses desde que o empregado fosse submetido a participar de cursos ou qualificações profissionais, porém tal artigo foi revogado. Ressalta-se que, apesar da revogação do artigo 18 da MP, essa possibilidade de suspensão está prevista no artigo 476-A da CLT, mas com regras próprias.
A crise da pandemia do coronavírus pode durar meses e muitas dúvidas podem surgir e a principal é: como manter a minha empresa durante essa crise?
O artigo 2 da MP 927/2020 prevê que “o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.”. Muitos se confundem nessa parte!
Deve-se ressaltar que os acordos individuais poderão ser realizados desde que seja RESPEITADA a Constituição Federal.
Muitas empresas estão se baseando nesse artigo para reduzir o salário de seus empregados, com redução de horas de trabalho ou não, porém tal redução salarial é ILEGAL.
Por que? Porque o artigo 7, VII da Constituição Federal prevê a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, ou seja, o salário só poderá ser reduzido mediante convenção ou acordo coletivo sindical.
A suspensão contratual com suspensão salarial também é uma possibilidade, mas também é necessário passar por negociação coletiva sindical.
O escritório BENFICA Advocacia e Consultoria Jurídica atua de forma inovadora, adequando as atividades do cliente de acordo com a legislação vigente, reduzindo os riscos na gestão de forma preventiva e, assim, contem demandas de natureza tanto judicial quanto extrajudicial.
31 31America/Sao_Paulo março 31America/Sao_Paulo 2020 3 03America/Sao_Paulo abril 03America/Sao_Paulo 2020
CORONAVÍRUS: Entenda a nova Medida Provisória (MP 927/2020) editada por Bolsonaro
Foi publicada ontem, 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentar a calamidade pública por causa do coronavírus (covid-19).
(REVOGADO/ CANCELADO)• SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A suspensão do contrato de trabalho irá durar por 04 meses e, nesse período, o trabalhador deverá participar de curso ou qualificação profissional oferecido pela empresa empregadora. Caso a empresa não forneça o curso, a suspensão contratual será descaracterizada.
No período da suspensão do contrato de trabalho, a empresa empregadora poderá conceder uma ajuda financeira mensal ao empregado, ajuda esta que não será o salário. O valor da ajuda financeira poderá ser acordado entre empregado e empregador.
Apesar de não receber o salário durante a suspensão, o empregado continuará recebendo os outros benefícios que já eram fornecidos pela empresa (Ex: plano de saúde, etc).
• TELETRABALHO
Durante o estado de calamidade pública por causa do coronavírus (covid-19), a empresa empregadora poderá determinar o regime de teletrabalho, ou outro tipo de trabalho à distância, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva de sindicato.
Será necessário a realização de contrato escrito para tratar sobre o fornecimento de equipamentos e sobre as despesas que empregado terá durante o regime de teletrabalho. O contrato deverá ser feito previamente ou no prazo máximo de 30 dias.
A comunicação ao empregado sobre o novo regime de trabalho deverá ocorrer com antecedência mínima de 48h.
Ressalta-se que teletrabalho será extensivo aos estagiários e aos aprendizes.
• ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
A empresa poderá antecipar as férias do empregado e deverá fazer a comunicação com antecedência mínima de 48h.
As férias não poderão ser inferiores à 05 dias corridos e o pagamento poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês após o início do gozo das férias. O pagamento do 1/3 das férias poderá ser efetuado até o pagamento do 13º salário.
A empresa poderá conceder férias coletivas aos empregados e deverá fazer a comunicação com antecedência mínima de 48h.
• BANCO DE HORAS
Fica autorizada a interrupção das atividades da empresa e a compensação dessas horas de interrupção por até 2h por dia, não podendo ultrapassar 10h diárias.
A compensação de horas por causa da interrupção das atividades da empresa deverá ser ajustada através de acordo ou convenção coletiva de sindicato e terá o prazo de até 18 meses para serem compensadas, contado a partir da data do encerramento do estado de calamidade pública por causa do coronavírus (covid-19).
• SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS
O recolhimento de FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que venceriam, respectivamente, em abril, maio e junho de 2020 terão sua exigência suspensa.
Os recolhimentos poderão ser realizados de forma parcelada em até 06 parcelas, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no 07 de julho de 2020.
Como se trata de uma medida provisória, as regras já estão em vigor e deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias, caso não sejam aprovadas, perderão sua validade.
23 23America/Sao_Paulo março 23America/Sao_Paulo 2020 3 03America/Sao_Paulo abril 03America/Sao_Paulo 2020
CORONAVÍRUS: 2 principais impactos Trabalhistas
No dia 07 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao coronavírus.
O primeiro ponto importante é que a lei assegura que “será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência” para isolamento, quarentena, exames médicos, etc.
Deve-se ressaltar que o coronavírus será tratado como qualquer outra doença, ou seja, o empregado infectado ou sob suspeita de infecção deverá apresentar atestado médico com o número de dias de afastamento do trabalho sugerido pelo médico.
O segundo ponto importante é que, sendo o coronavírus tratado como qualquer outra doença, a empresa só será responsável pelo pagamento de salário apenas nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, após esse período o empregado deverá ser encaminhado ao INSS para percepção de auxílio doença comum (B31).
1 – Os períodos de isolamento, quarentena ou para realização de exames médicos serão considerados faltas justificadas, mediante atestado médico;
2 – A empresa deverá pagar o salário nos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o empregado deverá ser encaminhado ao INSS para percepção de auxílio doença comum (B31).
Conforme amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde, previna o contágio fazendo o seguinte:
Lave bem as mãos com água e sabão e sempre que possível use o álcool em gel;
Ao tossir cubra o nariz e boca com o antebraço e não com as mãos;
Evite aglomerações de pessoas;
Mantenha ambientes bem ventilados;
Não coloque a mão suja no rosto e olhos;
16 16America/Sao_Paulo março 16America/Sao_Paulo 2020 3 03America/Sao_Paulo abril 03America/Sao_Paulo 2020
5 motivos mais comuns em que o trabalhador pode ser Demitido por Justa Causa
No contrato de trabalho, tanto o empregador quanto o empregado, devem cumprir com suas obrigações.
Sabe-se que a demissão por justa causa é a maior penalidade dentro da relação de emprego, sendo assim só deverá ser aplicada em casos realmente graves e que estejam previstos no artigo 482 da CLT (Lei Trabalhista).
Aqui listamos as 5 situações mais comuns que podem causar uma Demissão por Justa Causa, veja-se:
1 – Indisciplina ou insubordinação
Exemplos de indisciplina: desrespeitar as normais internas da empresa (uso incorreto uniformes, não obedecer ao horário de almoço, usar o e-mail da empresa para fins pessoais, etc)
Exemplos de insubordinação: não cumprir uma ordem do chefe.
2 – Ato de improbidade
Exemplos: apresentar atestado médico falso ou adulterar o atestado, cometer fraudes, desvio de dinheiro, cometer furtos, etc.
3 – Desídia no desempenho das atividades
Exemplos: atrasos reiterados, faltas injustificadas (sem atestado), serviços mal feitos, etc.
4 – Abandono de emprego
O abandono de emprego é caracterizado quando o empregado se ausenta do trabalho por 30 dias consecutivos (sem atestado) e, mesmo sendo notificado pela empresa, não retorna ao trabalho.
5 – Venda de produtos no ambiente de trabalho
Situação muito comum no ambiente de trabalho, porém o empregado deve ficar ciente que, para realizar a venda de produtos, é necessário ter a autorização da empresa. Outro ponto importante é, se autorizado, as vendas não podem atrapalhar o desempenho profissional.
Perda de alguns direitos
O trabalhador que é demitido por justa causa perderá alguns direitos como as férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, sacar o FGTS, receber a multa de 40% do FGTS e receber o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador receberá apenas o saldo salário (dias trabalhados do mês) e férias vencidas (se tiver).
É importante que a empresa siga à risca o artigo 482 da CLT pois, caso contrário, o empregado que se sentir injustiçado poderá requerer a reversão da justa causa mediante processo judicial trabalhista.
Na dúvida, sempre consulte um advogado trabalhista de sua confiança.
6 06America/Sao_Paulo março 06America/Sao_Paulo 2020 3 03America/Sao_Paulo abril 03America/Sao_Paulo 2020
5 direitos do trabalhador que pede Demissão
Quando o empregado pede demissão, tomando a iniciativa para encerrar o contrato de trabalho, é comum que surjam dúvidas.
Com o pedido de demissão o empregado terá direito de receber:
1 – Saldo Salário;
2 – Férias vencidas com adicional de 1/3; .
3 – Férias proporcionais com adicional de 1/3; .
4- 13º salário proporcional;
5 – Trabalhar o aviso prévio.
Observação quanto ao Aviso Prévio
Quando o trabalhador pede demissão, ele deve conceder 30 dias de aviso prévio para a empresa, assim ela terá tempo de se organizar e contratar outro empregado.
Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio a empresa poderá descontar o valor das verbas rescisórias.
Prazo de pagamento da rescisão
Com a reforma trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias após o término do contrato de trabalho.
Se a empresa não pagar dentro do prazo, deverá pagar uma multa (art. 477, §8º da CLT) no valor de 01 salário do empregado.
Faça o cálculo da sua rescisão clicando aqui!

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 476
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 482
 artigo 482