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Timestamp: 2018-08-19 14:56:27+00:00

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DJGO 18/01/2018 - Pg. 399 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 214490-31.2012.8.09.0023 - Cobranca - 18/01/2018 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/01/2018 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE CAIAPONIA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SERGIO LUIZ GOUVEIA DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO
NR. PROTOCOLO : 214490-31.2012.8.09.0023
AUTOS NR. : 305 NATUREZA : COBRANCA
REQUERENTE : ITAMAR HORBILON DO CARMO
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV REQTE : 34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO ADV REQDO : 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 30167 GO - MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS
COMO RELATADO ANTERIORMENTE A PARTE REQUERIDA JA PAGOU A PARTE AU TORA A QUANTIA CORRESPONDENTE R$105,77 (CENTO E CINCO REAIS E SETE NTA E SETE CENTAVOS). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZACAO DEVERA S ER DE R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CIN QUENTA CENTAVOS), SENDO ESTE O VALOR APURADO DAS SEGUINTES OPERAC OES MATEMATICAS: TORNOZELO- REPERCUSSAO MEDIA PERDA PARCIAL: R$ 1 3.500,00 X 25% = R$ 3.375,00 R$ 3.375,00 X 50% = R$ 1.687,50 O VA LOR TOTAL DA INDENIZACAO, PORTANTO EQUIVALERIA A R$ 1.687,50 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONT UDO, A PARTE REQUERIDA JA RECEBEU O VALOR DE R$105,77 (CENTO E CIN CO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)., CONFORME SALIENTADO NA INIC IAL. PORTANTO, VERIFICA-SE ACIMA, QUE O VALOR DA INDENIZACAO A SE R PAGA AO AUTOR DEVERA SER DE R$ 1.581,73 (MIL QUINHENTOS E OITEN TA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), UMA VEZ QUE, PARTE DEST A JA FORA PAGA. SALIENTO QUE A QUANTIA A SER RECEBIDA PELO REQUER ENTE DEVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CIT AÇÃO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION AL E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE CONCERNE A CORREÇÃO MONET ARIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSICAO DO DESGASTE PECUNIARIO, PASSO A SEGUIR A ORIENTACAO PACIFICADA NA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE TER COMO MARCO INICIAL PARA SUA INCIDENCIA A DATA DO PAGAMENTO A MENOR, SEGUNDO A VARIACAO DO INPC. A RESPEITO DA RESTITUICAO DAS DESPESAS MEDICAS, DISPOE A LEI 6.194/74, EM SEU ARTIGO 3, INCISO III, QUE AS PESSOAS VITIMADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDEPENDEN TEMENTE DE SEREM ACOMETIDAS DE INVALIDEZ PERMANENTE OU NAO, TEM D IREITO A RECEBER UMA RESTITUICAO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MEDI CA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATE O LIMITE DE R$ 2. 700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). RESTOU COMPROVADO, ATRAVES DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 22, QUE ITAMAR HORBILON DO CA RMO TEVE GASTOS COM DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR.
AS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAM A AQUISICAO DE MATERIAIS PARA TRATAM ENTO DE FERIMENTOS, BEM COMO DE DESPESAS COM DIARIAS, SENDO CORRE SPONDES A DATA DO ACIDENTE E PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO AS PAR TICULARIDADES DO CASO (PROCEDIMENTO CIRURGICO EM FRATURA COM IMPL ANTACAO DE PLACA METALICA E PARAFUSOS), ENTENDO QUE HA ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO EXPERIMENTADO PELO REQUERENTE. A PARTE DEMANDADA NAO R EALIZA PROVA A AFASTAR TAL ENTENDER. REALIZANDO UM JUÍZO DE INTEL IGENCIA LOGICA, VERIFICA-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DATA DO
SINISTRO E AO MOMENTO EM QUE FORAM EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. EM VISTA DISSO, DETERMINO O PAGAMENTO DE 2.700,00 (DOIS MIL E SETEC ENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 3, INCISO III, 2, DA LEI N 6.194 /74, QUANTO AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUP LEMENTARES. SALIENTO QUE A QUANTIA A SER RECEBIDA PELA REQUERENTE
DEVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO NOS TERMOS DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MON ETARIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZO, NOS TERMOS DA SUMULA 43 DO S TJ. POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENS AO INICIAL, UMA VEZ QUE O VALOR INDENIZATORIO FOI PAGO A MENOR, H AVENDO, DESSA FORMA, QUE SER COMPLEMENTADO O VALOR DA INDENIZACAO
DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. NA EVENTUALIDADE DE RECURSO DE APEL AÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES, DEVE A ESCRIVANIA, POR MEIO DE ATO ORDINATORIO, INTIMAR A PARTE CONTRARIA PARA A APRESENTACAO DE CON TRARRAZOES E, EM SEGUIDA, REMETER OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, C OM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO E AUSENT ES REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS D E ESTILO, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA P ARTE INTERESSADA. P. R.I. CUMPRA-SE. CAIAPONIA, 15 DE JANEIRO DE 2018. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREITO
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Sandro Waldeck Felix de Sousa
Adriano Waldeck Felix de Sousa
Peterson Arruda Ferro
Marcus Vinicius Alves Santos
Eduardo Talvani de Lima Couto Filho
Samuel Athayde de L.Couto
Processo n. 214490-31.2012.8.09.0023 do TJGO

References: ARTIGO 161
 ARTIGO 405
 ARTIGO 3
 ARTIGO 487
 ARTIGO 1

Artigo 487

Artigo 405

Artigo 397

Artigo 161
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3