Source: http://www.aceu.org.br/Texto/225
Timestamp: 2018-12-16 20:26:52+00:00

Document:
Estatuto - Aceu - Associação Comercial e Empresarial de Uchoa
Estatuto Social da Associação Comercial e Empresarial de Uchoa
Artigo 1º - A Associação Comercial e Empresarial de Uchoa, Associação sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede e foro nesta cidade de Uchoa, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Fernando Costa, n°. 517, Sala 1, Centro, Cep. 15.890-000, fundada em 21 de Agosto de 2006, tem por finalidade precípua a defesa dos superiores interesses da economia do Município, do Estado e do País, em especial, defender, amparar e orientar as classes que representa, dentro dos princípios da livre iniciativa.
Inciso Único - A Associação poderá representar ou assistir seus associados, individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente.
e) instituir e manter serviços de informação e proteção ao crédito de interesse empresarial, em especial o SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, que funcionará de acordo com o regulamento geral do SCPC, sendo obrigatório seu registro no "SII-FACESP" - Sistema de Informações Integrado - FACESP, passando a integrar a "RENIC" - Rede Nacional de Informações Comerciais.
h) promover treinamento empresarial e de trabalhadores, podendo manter instituição de ensino ou realizar convênios para qualificação, formação e desenvolvimento de mão-de-obra de nível médio e tecnológico;
i) criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante convênios e parcerias, atividades de natureza cultural, social, científica e filantrópica;
j) desenvolver atividades de apoio à operação das empresas filiadas, atuando junto aos poderes públicos na defesa dos princípios e das idéias que permitem ao empresariado cumprir papéis econômicos e sociais;
l) criar e manter órgãos ou serviços de natureza social ou previdenciária de saúde, em favor de seus funcionários e de associados e respectivos funcionários, por si ou mediante convênios de que participar.
Inciso Único - São fontes de recursos revertidos integralmente para manutenção e consecução dos objetivos sociais da Associação:
III - outras contribuições eventuais.
Artigo 3º - Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio no Município de Uchoa/SP.
Artigo 4º - A Associação será formada por um número ilimitado de associados, divididos nas categorias seguintes:
b) associadas entidades congêneres;
§ 1º - são os associados beneméritos àqueles que por serviços relevantes prestados à Associação ou aos altos interesses que representa se tornarem merecedores desse título.
§ 2° - são associadas entidades congêneres, as Entidades de classe, ligadas às atividades econômicas.
§ 3º - são associados contribuintes os que pagarem as contribuições fixadas pela Diretoria.
§ 4º - para efeito do pagamento das contribuições, os associados poderão ser divididos em classes.
I - O Título de associado benemérito será concedido pela assembléia geral, por proposta dirigida à Diretoria e assinada por, no mínimo 10 (dez) associados, após manifestação favorável da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.
II - As associadas entidades congêneres serão admitidas pela Diretoria, com pagamento ou não de contribuição, ouvido o Conselho do qual o associado vier a participar.
Inciso Único - Só poderão exercitar os direitos constantes das alíneas "a" e "b" os associados quites com os cofres sociais.
b) respeitar o Estatuto e regulamentos expedidos para a sua execução, as deliberações das assembléias gerais, da Diretoria, do Conselho Deliberativo e as decisões arbitrais que solicitarem nos termos da alínea "b" do artigo 2°;
I - serão automaticamente suspensos quando faltarem ao pagamento das contribuições, conforme critério fixado pela Diretoria. Nessa hipótese, antes que se efetive a sua exclusão, poderá o associado pagar as contribuições em atraso ficando revogada a suspensão.
a) quando faltarem ao pagamento das mensalidades durante seis meses, após notificação escrita para regularizar o débito em 30 (trinta) dias, podendo a dívida ser incluída em banco de dados;
c) quando desacatarem decisão arbitral proferida nos termos da alínea "b" do artigo 2°;
d) por justa causa, quando contrariarem com a sua conduta os fins sociais, ou por palavra e atos agirem de forma ofensiva à entidade, à Diretoria, ao Conselho, Diretor ou Conselheiro;
e) quando infringirem por ato doloso ou culposo este Estatuto, os regulamentos internos e as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
f) quando, por qualquer motivo, deixarem de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 3°;
§ 1° - A apuração dos fatos descritos no caput será feita através de comissão disciplinar da Diretoria, nomeada pelo Presidente da Associação, oferecendo-se ao associado amplo direito de defesa.
§ 2° - Aos associados que tiverem sido excluídos nos termos das alíneas "d" e "f", cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, podendo o Conselho Deliberativo regulamentar o direito de defesa no âmbito de comissão especialmente designada, emitindo parecer em ata sumária que será apresentada à Assembléia Geral.
§ 3° - No caso da letra "a" a exclusão será automática, ressalvado o caso de erro, que poderá ser revisto de ofício a qualquer tempo. Em caso de falta de pagamento, o associado, desde que pagando o débito em atraso até a data em que foi excluído, poderá ser readmitido, a Juízo da Diretoria Executiva.
Artigo 11º - A direção da associação será exercida por uma Diretoria e um Conselho Deliberativo, cujos membros desempenharão suas atribuições gratuitamente.
Artigo 13º - Poderão ser eleitos diretores e conselheiros, não só os associados a quem os Estatutos conferirem tal direito, como também os sócios e os diretores das empresas associadas, das entidades de classe e de entidades ligadas às atividades econômicas, desde que sejam associadas.
Artigo 14º - A duração do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um único e igual período.
Inciso Único - Os diretores licenciados poderão comparecer às reuniões das Diretorias, porém sem direito a voto.
Artigo 16º - Perderá automaticamente o mandato o Diretor ou o Conselheiro que, sem motivo justificável previamente comunicado ao Presidente, deixar de comparecer em cada ano sucessivamente a 4 (quatro), ou alternadamente a 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias da diretoria ou do Conselho Deliberativo. Após a terceira falta, o diretor que estiver no exercício da presidência, em comunicação reservada com protocolo, prevenirá o ausente das conseqüências de nova falta à reunião seguinte.
Artigo 17º - A diretoria compor-se-á de seis diretores, sendo um presidente, um vice-presidente, dois secretários e dois tesoureiros, bem como outros diretores.
Inciso Único - O Vice Presidente, os Secretários e os Tesoureiros terão suas atribuições determinadas pelo Presidente.
Artigo 18º - A Diretoria compete:
c) constituir juízos arbitrais, nos termos do artigo 2º, alínea "b", mediante pedido das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier proferida;
f) criar, extinguir e modificar cargos de Diretores, departamentos e setores de atividades;
g) organizar o quadro de funcionários da Associação com os respectivos vencimentos, determinando o processo e requisitos pertinentes à administração do pessoal administrativo;
h) deliberar até o último dia de fevereiro de cada ano sobre o relatório da administração relativo às atividades sociais e às demonstrações financeiras ao exercício social findo encaminhando-o ao Conselho Deliberativo;
i) designar no final de cada ano, uma comissão fiscal, para examinar as contas da Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, facultado aos seus membros louvar-se em técnicos.
Artigo 19º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, somente podendo deliberar com a presença de diretores que representem, no mínimo, metade e mais um dos seus membros.
§ 1º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes;
§ 2º - À Diretoria compete deliberar sobre todas as matérias de natureza política e administrativa da Associação, cabendo-lhe, assim, sem prejuízo de sua responsabilidade legal, definir atribuições e poderes dos procuradores que vier a designar.
§ 3º - Os cheques, títulos, contratos e documentos de qualquer natureza que envolvam responsabilidades pecuniárias da Associação deverão sempre ser assinados por dois membros da Diretoria, sendo Presidente ou Vice-Presidente e qualquer dos Tesoureiros.
§ 4º - As procurações "ad judicia et extra" poderão ser outorgados e advogados, por tempo indeterminado, com objetivo específico e com poderes para a prática de atos isoladamente, judicial ou extrajudicialmente.
b) tomar, "ad-referendum" da Diretoria, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento, dando conhecimento a seus membros na reunião seguinte;
e) administrar a Associação, com a colaboração dos demais Diretores, cumprindo e fazendo cumprir estes Estatutos, os regulamentos e as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo;
Inciso Único - O Presidente poderá delegar, para fins especiais, a qualquer diretor ou comissão de diretores, uma ou mais de suas atribuições;
Artigo 21º - Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, vacância no cargo e representar a Associação quando para essas funções for nominalmente designado pelo Presidente ou em falta, pela Diretoria;
Artigo 22º - Aos secretários compete secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Administrar os serviços da Secretaria;
Artigo 23º - Aos tesoureiros compete:
a) fiscalizar e orientar os serviços de contabilidade, tesouraria e caixa da Associação;
c) assinar, com o Presidente, ou com o diretor ou pessoa designada pelo Presidente, cheques, títulos e documentos de qualquer natureza, os quais envolvam responsabilidades pecuniárias para a Associação;
a) de seis conselheiros efetivos e três suplentes eleitos pela Assembléia Geral;
c) de todos os vices presidentes que, tenham exercido a presidência por mais de seis meses consecutivos ou não, em um ou mais mandatos;
§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da Diretoria, que poderá na sua falta ou impedimento ser substituído por um dos membros do Conselho, por este indicado;
§ 2º - A duração do mandato do Conselho será de dois anos, coincidentes com o da Diretoria, podendo os seus membros ser reeleitos para mandatos sucessivos.
f) aprovar, por mínimo, dois terços (2/3) dos seus membros, projetos de reforma dos estatutos, encaminhando-os à deliberação da Assembléia Geral.
Inciso Único - Somente os conselheiros poderão votar as matérias constantes da alínea "c" deste artigo.
Artigo 27º - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas:
a) pelo presidente, "ex-ofício", ou mediante solicitação de três conselheiros, ou do associado excluído, neste último caso para o fim especial do artigo 25º, letra c;
Inciso Único - O Conselho Deliberativo funcionará com qualquer número de seus membros com direito a voto, não podendo ser objeto de deliberação matéria estranha à ordem do dia;
Artigo 32o - A assembléia geral, entre outros assuntos gerais, instalar-se-á para deliberar a eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração de estatuto; em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação trinta minutos após, com qualquer número de associados, mediante convocação prévia de cinco dias.
Inciso Único - Em caso de chapa única de candidatos para eleição dos administradores, ficará sem efeito o quorum mínimo a que se refere o parágrafo único do art. 59 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 33º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando o Presidente entender conveniente, pela maioria da Diretoria e dos Conselheiros ou por 1/10 (um décimo) dos associados, quando sua convocação for requerida com designação de seus fins.
Artigo 34o - As assembléias gerais extraordinárias somente poderão ser instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de um décimo dos associados, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados, salvo quando deliberar assunto previsto no art. 32º, quando prevalecerá a forma estipulada naquele dispositivo.
Artigo 35º - As convocações serão feitas com antecedência de cinco dias no mínimo, por meio de editais, por circulares enviadas aos associados, ou por qualquer outro meio de comunicação.
Artigo 36º - A eleição para a renovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo, será pela Assembléia Geral Ordinária, e será na segunda quinzena do mês de agosto dos anos pares, a ser indicada pela Diretoria.
Artigo 37º - Poderão votar e ser votados, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que admitidos no quadro social há mais de noventa (90) dias. Para ser votado o candidato deverá ter um ano ou mais de efetividade social e estar no gozo de seus direitos.
§ 1º - as falhas de inscrição deverão ser sanadas no prazo de dois dias da ciência;
§ 2º - não sendo inscrita chapa, a Diretoria indicará uma até cinco dias contados do último dia de inscrição.
Artigo 38º - As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus sócios, podendo se fazer representar por seus diretores, prepostos ou gerentes.
Artigo 40º - A eleição se processará pelo sistema de voto secreto, em primeira e única convocação, iniciando-se às nove horas com término às doze horas, sendo a Assembléia instalada pelo Presidente da Diretoria que pedirá a indicação de associado não candidato a presidi-la e este nomeará Secretário, não se admitindo voto por procuração ou correspondência.
Artigo 41º - A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação de três quartas partes de seus associados, cabendo à Assembléia Geral que se reunirá com essa finalidade, resolver sobre o destino do patrimônio social, preferentemente a entidade congênere ou beneficente do município.
Artigo 42º - Estes estatutos só poderão ser reformados em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim;
Inciso Único - Sendo a reforma feita com assembléia reunida em segunda convocação, só se considera aprovada se dentro de trinta dias, for subscrita por um décimo dos associados.
Artigo 44º - O patrimônio da Associação representado por bens imóveis, só poderá ser onerado ou alienado por deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo.
Artigo 45º - O exercício social coincidirá com o exercício civil.
Artigo 46º - A posse da Diretoria e do Conselho Deliberativo realizar-se-á no dia da Eleição.
Artigo 47º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no cartório competente.
João Antônio Seco Pinhel
Osmar Árdene Agostinho
Luiz Modesto de Oliveira Filho
Advogado OAB-SP. 54.114

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 2

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 27
 artigo 25

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47