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⭐DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
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Edite Gil Cesário
1 DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES Perspectiva Contabilística e Fiscal Fases DISSOLUÇÃO LIQUIDAÇÃO PARTILHA2 Formalidades da Dissolução A dissolução deve obedecer a uma das seguintes formas: Por escritura pública; Acta da deliberação da dissolução tomada pela Assembleia Geral lavrada por Notário. Acta do Secretário rio da Sociedade; Consequências da Dissolução Obrigações Contabilísticas Deverão ser encerradas contas com referência à data da dissolução determinando um resultado desde o início do ano até esta data;3 Contas Reportadas à Data da Dissolução Encerramento das Contas e Apuramento dos Resultados reportados à data da dissolução; As contas devem conter os mesmos elementos que as contas do final de exercício; Aprovadas pela Assembleia Geral; Depósito na Conservatória (com a acta da AG); Registo no Livro Inventários e Balanço; Encerramento e Reabertura. Não existe a obrigação de entrega de um mod. 22 específico do período; Balanço na data da Dissolução ACTIVO CAP. PRÓPRIO Imobilizado Capital Social 950 Amortiz. Acum. (4 000) Reservas Res. Líquidos Existências 700 do exercício (100) Créditos c/ prazo 300 Caixa Bancos PASSIVO Débitos c/ prazo4 Fases de uma Liquidação Alienação dos activos líquidos; (corpóreos e incorpóreos!) Cobrança das dívidas activas; Pagamento dos passivos; Apuramento dos Resultados da Liquidação; Formulação do Balanço Final de Liquidação; Contas a utilizar no processo de liquidação Alternativas: A): Registando todas as operações de liquidação directamente na conta Resultados da Liquidação. B): Registando nas respectivas contas de Custos e Proveitos, transferindo no final para a conta Resultados da Liquidação.5 Balanço na data da Dissolução ACTIVO CAP. PRÓPRIO Imobilizado Capital Social 950 Amortiz. Acum. (4 000) Reservas Res. Líquidos Existências 700 do exercício (100) Créditos c/ prazo 300 Caixa Bancos PASSIVO Débitos c/ prazo Fluxos financeiros e económicos na liquidação A alienação de: -Imobilizado, gerou -Existências, gerou O receb.clientes,gerou O pagam.fornec., gerou Fluxo Cx / Resultado Receita/Despesa Custo/Proveito6 Balanço de Partilha ACTIVO CAP. PRÓPRIO Caixa Bancos Capital Social Reservas Res. Líquidos: - do exercício - da liquidação (100) ( 50) Dissolução, Liquidação e Partilha de Sociedades Partilha Eliminação das contas de capitais próprios e discriminação dos créditos dos accionistas. Pagamento aos sócios do remanescente7 Contabilização da Partilha 1º - Imputação do capital aos sócios: Capital Social a 2558 Sócios c/ Liquidação 950 2º - Imputação das reservas aos sócios: Reservas a 2558 Sócios c/ Liquidação 300 3º - Imputação dos resultados aos sócios: 2558 Sócios c/ Liquidação a 881 Resultado do Exercício 100 a 884 Resultado da Liquidação 50 Contabilização da Partilha 4º - Entrega dos valores a partilhar 2558 Sócios c/ Liquidação a 111 Caixa 100 a 121 Depósitos à Ordem 10008 Consequências da Dissolução Obrigaçõ ções Fiscais Dissolução/ Liquidação numa Perspectiva Fiscal Cessação de actividade: Conceito no Código do IVA a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação... b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens... c) Seja partilhada a herança a indivisa... d) Se dê a transferência ncia do estabelecimento9 Dissolução/ Liquidação numa Perspectiva Fiscal Cessação de actividade: Conceito no Código do IRC a) Relativamente às entidades com sede ou direcção efectiva em território rio português, na data do encerramento da liquidação... b) Relativamente às entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território rio português, na data em que cessarem totalmente o exercício cio da sua actividade... Dissolução/ Liquidação numa Perspectiva Fiscal A cessação de actividade deverá reportar-se à data do registo do encerramento da liquidação, por ser esse o momento em que se considera extinta a sociedade, conforme disposto no n.º 2 do artigo 160.º do CSC; Para verificação desta data, deverão os serviços solicitar aos contribuintes, documento comprovativo do pedido de registo do encerramento da liquidação na Conservatória ria do Registo Comercial competente; Oficio circulado n.º da Direcção de Serviços do IRC de 03 de Março de 200210 Dissolução/ Liquidação numa Perspectiva Fiscal É a partir deste pedido de registo que, nos termos do n.º 3 do artigo 112.ºdo Código do IRC, começa a contar o prazo de 30 dias para que seja apresentada a competente Declaração de Rendimentos (Mod. 22) que será também apresentada como Declaração de Cessação; Deverá ainda neste prazo ser apresentada a Declaração de Cessação de Actividade nos termos do n.6 do art.º 110 do CIRC. Tributação das Sociedades em liquidação Período de liquidação Ano n Ano n+1 Ano n+2 Período de tributação n.1 do art.º 73.º do CIRC11 Tributação das Sociedades em liquidação Período de liquidação Ano n Ano n+1 Ano n+2 Imposto provisório Imposto provisório Imposto provisório Tributação das Sociedades em Liquidação Período de liquidação Ano n Ano n + 1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Período de tributação Período de tributação Período de tributação Período de tributação Período de tributação12 Obrigações Contabilísticas e Fiscais No ano da dissolução Fiscais (IVA) Entrega no prazo de quinze dias a contar da deliberação: Declaração de Alterações IVA: Acrescentando à denominação social Sociedade em Liquidação ou Liquidação ; Alterando, se for caso disso, os gerentes/administradores pelos liquidatários; Obrigações Contabilísticas e Fiscais No anos de liquidação Fiscais (IVA) As Declarações Periódicas deverão ser enviadas regularmente deduzindo e liquidando o imposto que, nos termos gerais, se mostre devido. Excepto se, reunidos os pressupostos, tiver sido entregue Declaração de Cessação para efeitos de IVA;13 Relativas ao IRC Deverá ser entregue uma única Declaração de Rendimentos Modelo 22, tendo como prazo de entrega 30 dias a contar do registo da liquidação; Esta declaração funciona como Declaração de Cessação de actividade para efeitos de IRC, devendo ser assinalado o campo 03 do quadro 04 Declaração de Período de Cessação Obrigações Contabilísticas e Fiscais Dissolução e liquidação no mesmo exercício e ainda o campo 06 do mesmo quadro onde será mencionada a data apresentação da liquidação na Conservatória ria do Registo Comercial. Obrigações Contabilísticas e Fiscais Dissolução e liquidação no mesmo exercício Registo da Liquidação Data limite para entrega das Dec. Mod.22 e da Declaração Anual e Declaração de Cessação dias14 Declaração Mod. 22 de Cessação X X X xx/xx/xxxxxxxx Obrigações Contabilísticas e Fiscais Dissolução e liquidação em exercícios diferentes Relativas ao IRC No exercício cio da dissolução Deverá ser entre uma única declaração que englobará a totalidade dos rendimentos do período. Relativamente ao quadro 4 desta declaração, não será assinado nenhum dos seus campos, ou seja, a declaração mod. 22 a apresentar será preenchida ignorando em absoluto o facto de ter ocorrido a dissolução15 Relativas ao IRC Obrigações Contabilísticas e Fiscais Dissolução e liquidação em exercícios diferentes Nos exercícios cios seguintes: Nos restantes exercícios cios em que se encontra a decorrer a liquidação, deverá ser entregue até 31 de Maio dos anos seguintes a Dec. Mod. 22 e liquidado o respectivo imposto que, como já se disse, poderá ter carácter cter provisório. rio. As declarações a apresentar não farão qualquer referência ao facto de se tratar de uma declaração enquadrada no período de liquidação. Obrigações Contabilísticas e Fiscais Obrigações declarativas nos exercícios de liquidação Declaração Modelo 22 Declaração Anual xxxx xxxx16 Relativas ao IRC No exercício cio do encerramento da liquidação, desde que o período de liquidação não ultrapasse três anos, poderão ser entregues duas declarações de rendimentos. A primeira, obrigatória, referente ao período decorrido desde o início do exercício cio até à data em que se verificou a cessação. Assinalado o campo 03 do Quadro 04 Declaração de Período de Cessação. Assinalar campo 06 referindo a data apresentação na C.R.C. Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício da liquidação Relativas ao IRC A segunda, facultativa, respeitante a todo o período de liquidação, isto é, desde a data da dissolução até à data da cessação. Esta declaração de cessação tem por objectivo corrigir o lucro tributável declarado durante este período e que, neste caso, tem a natureza provisória. ria. Deve ser assinalado o campo 2 do quadro 4 Declaração do período de liquidação Mencionar no campo dos pagamentos por conta, o imposto liquidado nas Declarações provisórias. rias. Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação17 Obrigações Contabilísticas e Fiscais Exemplo Dissolução em 30/04/2002 Mat. Colect. Resultado Até De a Resultado Resultado 2004 (40.000) Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação Imposto provisório do período de liquidação Resultado 2002 De a x 30% = Resultado x 30% = Resultado 2004 (40.000) 0 Total do imposto (2002/2004)18 Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação Imposto do período de liquidação Resultado 2002 Mat. Colect. De a Resultado Resultado 2004 (40.000) Total do imposto (2002/2004) X 25% = Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação Imposto provisório 2002/ Imposto definitivo Imposto a Recuperar19 Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação IRC - Declaração anual Esta declaração terá por referência o período a que dizem respeito independentemente de ter ocorrido a dissolução ou a liquidação da sociedade. Apenas quando se trate da declaração do período de cessação deverá ser assinalado o campo 2 do quadro 06 da declaração anual Prazo de entrega das Declarações Mod. 22 e Anual No exercício cio em que ocorre a liquidação, devem ser apresentados ou enviados até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação, aplicando-se igualmente este prazo para a apresentação ou envio da declaração relativa ao exercício cio imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido o mês de Maio do ano seguinte ou, em períodos de tributação diferente do ano civil, o quinto mês seguinte à data de fim de exercício. cio. Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento liquidação20 Obrigações Contabilísticas e Fiscais No exercício do encerramento da liquidação Encerramento da Liquidação Data limite para entrega das Dec. Mod.22 e da Declaração Anual relativas ao exercício de 2002, bem como Dec. Mod. 22, facultativa, relativa ao período de liquidação e ainda a Dec. De Cessação dias Obrigações Contabilísticas e Fiscais Encerramento da liquidação em Encerramento da Liquidação Declaração Mod. 22 de 2002; Declaração Anual de 2002; Declaração Mod. 22 de 2001; Declaração Anual de 2001; Declaração Mod. 22, facultativa, relativa ao período de tributação; Declaração de Cessação de Actividade dias21 Obrigações Contabilísticas e Fiscais Resultado da Partilha Se a diferença entre o valor atribuído e o preço de aquisição das partes sociais for positiva: É considerada rendimento de aplicação de capitais até ao valor correspondente às entradas verificadas para a realização do capital; É considerado ganho de mais - valias, o valor que o ultrapassar; Obrigações Contabilísticas e Fiscais Resultado da Partilha Se a diferença entre o valor atribuído na partilha (P) e o preço de aquisição (A) das partes sociais for negativa: É menos-valia dedutível para efeitos fiscais, mas apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os 3 anos imediatamente anteriores à data da dissolução. (n.º 2 do art.º 75.º do CIRC)22 Considerando que: Regime de Tributação dos Sócios P = Resultado da Partilha; A = Preço de aquisição; Resultado da Partilha E = Valor das entradas efectivas para realização participação; da Para efeitos de enquadramento de tributação começamos por determinar a diferença entre o valor da Partilha e o Custo de Aquisição): Se negativa (P-A<0), é considerada como Menos Valia; Se positiva (P-A)>0, temos de calcula a diferença entre (E A) para determinar o tipo de rendimento; Regime de Tributação dos Sócios Resultado da Partilha Se (E A) é menor ou igual a zero, isto é, se o custo de aquisição foi igual ou superior ao montante das entradas, então (P A) é considerado integralmente rendimentos de capitais;23 Regime de Tributação dos Sócios Resultado da Partilha Se (E A) for maior que zero, o que significa que adquirimos a participação abaixo do valor das entradas, então temos de desdobrar a diferença (P A) do seguinte modo: 1 - (P E) isto é, o valor da partilha até à concorrência ncia do valor das entradas é considerado Rendimentos de Capitais; 2 - (E A) E a diferença entre o valor das entradas e o valor de aquisição é considerado como Rendimento de Mais Valia; Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade ABC, Lda Capital social Sócio A - quota de subscrita aquando da constituição; Sócio B - quota de adquirida por em 2000; Valor da sociedade a partilhar =24 Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade ABC, Lda. Tributação do sócio A Valor a partilhar (P) Valor de aquisição (A) = (Valor sujeito a tributação) Valor das entradas (E) Valor aquisição (A) = 0, então (P A) é na totalidade Rendimento de Capitais Não há Rendimentos de Mais Valias. Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade ABC, Lda. Tributação do sócio B Valor a partilhar(p) Valor de aquisição (A) = (Valor sujeito a tributação) V. Entradas - V. aquisição = = Rendimentos de Capitais: (P E) = = Rendimento de Capitais Rendimentos de Mais Valias: Valor das Entradas Valor Aquisição = Rendimentos de Mais Valias;25 Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade BETA, SA. Sociedade BETA, SA Capital Social Soc. X (40%) Soc. Y (20%) Soc. Z (20%) Sócio A 20% Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade BETA, SA. Cap. Social C. Aqui. Entradas Data Aqu26 Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade BETA, SA. Accionistas R. Partilha C. Aquis. R. Trib. Data Aqu. Sociedade X Sociedade Y Sociedade Z João Silva Total Regime de Tributação dos Sócios Exemplo Partilha da sociedade BETA, SA. Accionistas R. Tributar Capitais M-Valias Ano Aquis Sociedade X Sociedade Y Sociedade Z João Silva Total27 Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa X) Valor de Partilha = Valor de Aquisição = Valor das Entradas = Calculo do rendimentos a tributar: (P A) = = E (entradas) = ; E A = 0 Então, A totalidade do Rendimento de é considerado Rendimento de Capitais Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa Y) Valor de Partilha = Valor de Aquisição = Valor das Entradas = Calculo do rendimentos a tributar: (P A) = = 0 E (entradas) = ; E A < 0 Então, Não lugar à tributação quer em capitais, quer em Mais Valias.28 Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa Z) Valor de Partilha = Valor de Aquisição = Valor das Entradas = Calculo do rendimentos a tributar: (P A) = = E (entradas) = (P E) = = Rendimentos de Capitais E A = = Rendimentos de Mais Valias. Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa Z) Tributação na esfera da accionista Z?? Quanto aos Rendimentos de Capitais ( )? Uma vez que a empresa detêm uma participação de 20% à mais de um ano, estes rendimentos beneficiam da eliminação da dupla tributação económica prevista no artigo 46.º do CIRC, conforme n.º 3 do art.º 75.º. Estes rendimentos são contabilizados como Proveitos Financeiros e abatidos ao Resultado Líquido no campo 232 do Q.07 da Declaração Modelo 22. Não haverá lugar a retenção na fonte conforme art.º 90. CIRC29 Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa Z) Tributação na esfera da accionis ta Z?? Quanto aos Rendimentos de Mais Valias (5.000 )? Uma vez que a empresa detêm a participação desde de 1988, por isso antes da entrada em vigor do Código do IRC, beneficia do Regime Transitório rio das Mais Valias prevista no artigo 18-A do Decreto Lei 442-B/88 de 30 de Novembro, pelo estes rendimentos devem também m ser expurgados no quadro 07 da Dec. Mod. 22. Regime de Tributação dos Sócios Accionista (Empresa Z) Tributação na esfera da accionista Z na hipótese de a participação ter sido adquirida em 1998?? Quanto aos Rendimentos de Mais Valias (5.000 )? Se, por hipótese, esta participação tivesse sido adquirida em 1998, então, já não podia beneficiar da isenção do referido art.º 18-A. Será que podia beneficiar do regime de tributação das Mais Valias relativas a partes sociais nomeadamente quanto à possibilidade de reínvestimento????30 Regime de Tributação dos Sócios Accionista (João Silva) Valor de Partilha = Valor de Aquisição = Valor das Entradas = Calculo do rendimentos a tributar: (P A) = = E (entradas) = ; (P E) = = Rendimentos de Capitais E A = = Rendimentos de Mais Valias. Regime de Tributação dos Sócios Accionista (João Silva) Rendimentos de Como Tributar? Nos termos do n.º 1 artigo 40- A do Código do Imposto s/ Rendimento das Pessoas Singulares, João o Silva terá de englobar na sua declaração Mod. 3 de IRS, Anexo E, o montante de correspondente a 50% do rendimento;31 Regime de Tributação dos Sócios Accionista (João Silva) Rendimentos de Mais Valias = Quanto ao Rendimento de Mais Valias e uma vez que as acções foram adquiridas durante o ano 2002 pelo que estão na posse de João à mais de um ano, estarão isentas de tributação (alínea a) do n. 2 do art.º 10.º do CIRS);32 LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES FIM Documentos relacionados
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