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Timestamp: 2018-07-20 14:16:56+00:00

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cobrança de dívidas à luz do CDC
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Jus Navigandi - Doutrina - Cobrança de dívidas à luz do Código de Def...
http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=6921
Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6921
Francisco Augusto Caldara de Almeida
Advogado, mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP, Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP
Visando traçar um panorama histórico, ainda que de forma assaz sucinta, num passado muito distante encontramos resquícios de práticas verdadeiramente desumanas no que tange à cobrança de dívidas. À guisa de exemplo, citamos a escravidão por dívidas, muito comum nas sociedades antigas, como Esparta, Roma e Assíria. Naquela época predominava o direito consuetudinário, por meio de Leis orais baseadas na tradição, salvaguardando, sobremaneira, os patrícios em detrimento da plebe, a qual vivia do cultivo das terras (pequenos agricultores). Estes, no intuito de saldar suas dívidas, vendiam inicialmente seus filhos como escravos no mercado e, por fim, não logrando êxito em satisfazer o valor integral, acabavam por ser escravizados. Em Roma, as incessantes lutas de classes que se estenderam pelo período republicano culminaram em diversas conquistas políticas-sociais, dentre elas, a partir do ano de 367 a.c., a Lei Licínia proibiu que plebeus endividados fossem escravizados por proprietários rurais. De igual sorte ocorreu em Esparta com a eleição de Sólon, que também aboliu a escravidão por dívidas, dentre outras conquistas relevantes de cunho social. As práticas relacionadas às cobranças de dívidas se estenderam durante séculos, de maneiras mais amenas do que se via em tempos mais remotos. Todavia, não há olvidar-se que outras formas, ainda consideradas desumanas, se perpetuaram por muito tempo. Interessante se faz salientar, que não obstante a abolição das práticas desumanas de cobrança de dívidas há muito, ainda nos dias atuais encontramos históricos de práticas que ferem os direitos personalíssimos dos indivíduos, não somente no Brasil como também em países considerados de "primeiro mundo", como Japão e Estados Unidos, dentre outros, ou seja, o credor, no afã de ver a dívida saldada, acaba por desrespeitar outros direitos garantidos nas mais diversas Cartas Políticas, utilizando-se de práticas consideradas abusivas nas cobranças de dívidas. Na análise das práticas em berlinda, é importante mencionar que com a conseqüente evolução dos ordenamentos jurídicos, o homem passou a ser posicionado como centro do direito e, via regressa, o próprio direito como instrumento hábil à satisfação dos interesses daquele, culminando, portanto, no reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ao tratarmos das práticas relacionadas à cobrança de dívidas, à luz dos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, inevitavelmente esbarramos em aparente conflito de normas, uma vez que a possibilidade de cobrar uma dívida, ao menos a primeira vista, aponta para exercício regular de direito. Nesta esteira, importante se torna trazermos à baila os comandos emergentes do inciso I do artigo 188 e 153 do Código Civil de 2002: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
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.. pela boa-fé ou pelos bons costumes.asp?id=6921 I .os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -. Ademais. Só exerce regularmente seu direito aquele que não prejudica direito de outrem. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. Comercial.uol." (Grifos nossos) Inobstante o reconhecimento de que cobrar uma dívida constitui exercício regular de um direito e.. Entretanto. o legislador consumerista optou por vedar expressamente o abuso de direito nas práticas relativas à cobrança de dívidas advindas das relações de consumo. (. ao exercê-lo. o dispositivo 2 de 10 14/06/2010 11:08 .5o Todos.comete ato ilícito o titular de um direito que." Nesta linha de raciocínio. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. é cediço que tal exercício "É a utilização do direito sem invadir a esfera do direito de outrem... portanto. o artigo 42 do CDC poderia até parecer desnecessário.. a necessidade de qualquer interpretação legal de dispositivos esparsos e. o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo.)" Somente à luz dos artigos comentados até aqui. extrai-se." Segundo ensinamentos de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. independentemente de causar dano. de tal sorte. (. no caput do artigo 42 do CDC: "Na cobrança de débitos. podemos concluir que não é necessário muito esforço interpretativo para se inferir que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito). ainda: "Art.) III – ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante.... deduzimos. É não prejudicar o direito de outrem. nossa Carta Magna positiva como fundamento do Estado Democrático de Direito o princípio da "dignidade da pessoa humana".).com." "Art.. Cível. nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def.br/doutrina/imprimir. nem o simples temor reverencial.. que no exercício desse direito legalmente reconhecido não poderá o credor exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social. 153..... pela boa-fé ou pelos bons costumes. http://jus2..) X – são invioláveis a intimidade." (1) Por outro lado. ao nosso ver..Jus Navigandi .Doutrina . Todavia.. bem como não poderá ultrapassar a fronteira das garantias fundamentais estampadas na Constituição Federal. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. afastando. (. sem adentrarmos ainda propriamente nos ditames do artigo 42 do CDC. positivou. Diante das conclusões esposadas anteriormente. portanto. como já citado. a honra e a imagem das pessoas. independentemente da relação da qual advêm a dívida (de Consumo. Tributária e etc. também. a vida privada. ato lícito nos moldes dos artigos colacionados. o artigo 187 do Código Civil define que: ".
uol.. Section 7. ilusórios ou enganosos. para cobrar. por meio de qualquer ameaça.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def.203 (Perturbação/Abuso) Nenhum credor deve arbitrariamente oprimir.. e da lei norteamericana conhecida por Fair Debt Collection Practices Act. divulgar informação relativa a qualquer dívida ou a seu devedor. coercion or attempt to coerce.asp?id=6921 em comento ". Seção 7.202 (Ameaças ou Coerção) Nenhum credor deve cobrar.com. Seção 7. Ilusórias ou Enganosas) Nenhum credor deve usar de representação ou recursos fraudulentos. promulgada em 1977" (2) Interessante citar ainda. arbitrariamente. ou tentar cobrar demandas. or abuse any person in connection with the collection of or attempt to collect any claim alleged to be due and owing by that person or another. na versão do seu First Final Draft.sofreu grande influência do projeto do National Consumer Act. Seção 7. Abuse) No debt collector shall unreasonably oppress. ou para obter informações concernentes aos consumidores. harass." (3) Tradução livre: "Seção 7. http://jus2. perturbar ou abusar de qualquer pessoa. Section 7.204 (Unreasonable Publication) No debt collector shall unreasonably publicize information relating to any alleged indebtedness or debtor. 3 de 10 14/06/2010 11:08 .202 (Threats or Coercion) No debt collector shall collect or attempt to collect any money alleged to be due and owing by means of any threat.204 (Publicação arbitrária) Nenhum credor deve.205 (Fraudulent. Section 7. Section 7. conjuntamente com a cobrança. deceptive or misleading representation or means to collect or attempt to collect claims or to obtain information concerning consumers.Doutrina .. preparado pelo National Consumer Law Center.Jus Navigandi . segundo o mesmo autor supracitado.203 (Harassment.br/doutrina/imprimir. coerção ou tentativa de coerção. os principais pontos que influenciaram o texto brasileiro. ou tentar cobrar. de qualquer demanda alegada devida e exigível por tal pessoa ou por outra. Deceptive or Misleading Representations) No debt collector shall use any fraudulent. senão vejamos: "Section 7.205 (Representações Fraudulentas. ou tentativa de cobrança. qualquer valor alegado devido e exigível.206 (Unfair or Unconscionable Means) No debt collector shall use unfair or unconscionable means to collect or attempt to collect any claim..
diversas vezes ao dia. com notas de insultos no seu verso e ameaças veladas. http://jus2. considerando ainda o custo benefício de uma cobrança judicial. certo das mazelas e delongas do judiciário. solicitação aos seus patrões para que fizessem com que a dívida fosse liquidada. telefonema interurbano. antes do fornecedor exercer o direito de cobrar a dívida judicialmente. a cobrar. portanto. citamos os relatos extraídos da decisão judicial Duty v. que não são poucas. com custo de 11 dólares. em Wichita Falls. ainda. interrompendo seu sono.W. telefonemas aos devedores. À guisa de exemplo. ameaças de colocá-la na lista negra do Serviço de Proteção ao Crédito. telefonema a um vizinho dizendo-se ser um irmão doente de um dos autores e. Compartilhando com a doutrina mais seleta. 1954): "Segundo o tribunal. para o trabalho da mãe da Sra.42CDC). a não ser que a dívida fosse saldada. telefonema interurbano. e Sra Duty. incomodando-o com discurso sobre o alegado débito dos autores. Tais práticas ocorrem exatamente na fase extrajudicial.Doutrina . insinuante e rude. ou seja. colocação de cartões vermelhos na porta de sua residência. acusações de serem malandros. remessa.206 (Recursos Injustos ou Exagerados) Nenhum credor deve usar de recursos injustos ou exagerados para cobrar.com. afirmações a seus vizinhos e empregadores de que eram malandros. e 4 de 10 14/06/2010 11:08 . notou-se a necessidade de se editar tais normas tendo em vista a constatação de inúmeras práticas abusivas utilizadas pelas empresas de cobrança.. Duty sobre o que estava fazendo com seu dinheiro. ou tentar cobrar qualquer demanda.asp?id=6921 Seção 7. General Finance Co. para casa do irmão do Sr. envio de cartões com a seguinte abertura: "Caro Cliente: Nós lhe fizemos um empréstimo porque imaginamos que você fosse honesto". indiscutivelmente.configuraria abuso do exercício legal do direito de cobrar (art. e podemos afirmar. em outra ocasião. de telegramas e cartas com entrega especial. utilização de tom de voz alto.2d 64 (Tex. quando não.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def. cartões pardos." (4) Os métodos utilizados pela empresa de cobrança no caso supracitado.sem ingressarmos no campo das conseqüências . inundação de sua casa e locais de trabalho com uma imensidão de cartas de cobrança. ingressam de forma patente na seara de direitos e princípios constitucionais já comentados em outro passo. ao nosso ver o CDC visa regular o mercado de consumo em todas as suas fases (pré-contratual. contratual e pós-contratual). Duty. ameaça de penhora dos seus salários. no Novo México. assim como outras subsidiárias que já cometamos alhures.. sem qualquer receio de se estar cometendo equívocos. não há dúvida que ainda existem abusos nas cobranças de dívidas. por volta da meia-noite.71CDC). Duty. telefonemas para seus trabalhos. em Albuquerque." Nos Estados Unidos. ataques à reputação dos autores junto a seus colegas de trabalho.br/doutrina/imprimir. no Brasil. e crime contra as relações de consumo (art. apesar de acreditarmos que houve uma redução de tais práticas. nos seus ambientes de trabalho. ameaças de provocarem a perda dos seus empregos.uol.. cartas com entrega especial e telegramas. indagação à Sra. Este. Infelizmente. os molestamentos praticados pela empresa poderiam ser resumidos da seguinte forma: "longos telefonemas diários para o Sr. mesmo com as normas contidas nos artigos 42 e 71 do CDC. sendo esta acusada de gastá-lo de outras maneiras que não com o pagamento do empréstimo. 273 S. e.Jus Navigandi . a cobrar. ao menos sob a égide do nosso ordenamento jurídico . tudo na tentativa de receber seu crédito sem ter que recorrer ao judiciário. opta por contratar empresa de cobrança ou utiliza setor interno próprio. um enteado.
aponta para o desrespeito da norma em comento. afixar aviso em local de seu convívio social e etc. práticas consideradas legais em doutrina e jurisprudência. uma vez que o legislador certamente não visou beneficiar o devedor. De tal sorte. mas tão-somente estabelecer limites para que outros direitos não sejam usurpados quando do exercício desse direito.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def. b) coação." Como visto. cumpre ainda analisar o artigo 71 do CDC. as quais. não recebendo o débito. afirmações falsas.. entendemos ainda que.. Ao nosso ver.) Importante comentar que a ameaça estampada no artigo 42. ao nosso ver. 71 – Utilizar. assim sendo.com. No que tange ao crime previsto no artigo 71. seu empregador. definitivamente. constrangimento físico ou moral. coação. as práticas de cobrança vedadas.g. ou seja. 5 de 10 14/06/2010 11:08 . honra e imagem). d) emprego de afirmações falsas. ou de envio do nome do consumidor aos cadastros de inadimplentes. quaisquer práticas que não respeitem princípio constitucional (dignidade da pessoa humana). ou interfiram na esfera dos direitos personalíssimos (intimidade. da leitura dos artigos 42 e 71 do CDC. c) constrangimento físico ou moral. naquele a simples conduta exaure o tipo. Nesta esteira. visando justamente assegurar o cumprimento do artigo 42.Doutrina . implicará necessariamente na violação de um desses direitos. A este respeito. por exemplo.asp?id=6921 especialmente em seu artigo 42. Condutas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor nas práticas de cobrança de dívidas Notamos que parte da doutrina. de ameaça. incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor. preocupa-se em definir quais são. ao comentar o artigo 42 do CDC. f) interferência no trabalho. tomar as medidas judiciais cabíveis. pois diferentemente do que se verifica no artigo 147 do Código Penal.br/doutrina/imprimir. uma vez verificadas. ameaçar de comunicar seus familiares. ou seja. a simples conduta ameaçadora.. http://jus2. contida em carta encaminhada erroneamente ao destinatário. apresenta técnica legislativa louvável no sentido de regular o mercado de consumo no que tange a cobrança de dívidas dele advindas (pós-contratual). permitindo-nos extrair o propósito da lei.Jus Navigandi . encontramos de forma expressa as condutas vedadas na prática de cobrança de dívidas.. não exige a aferição da gravidade do mal. não há que se perquirir se realmente o consumidor se sentiu ameaçado. e) exposição do consumidor a ridículo. haja vista que o legislador visou proteger também o mercado de consumo e. a ridículo ou interfira com seu trabalho. descanso ou lazer do consumidor. injustificadamente. mais especificamente. incorretas ou enganosas. o fornecedor não poderá utilizar-se de: a) ameaça. a interpretação. expor o consumidor a ridículo ou submete-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de uma dívida. o qual define o tipo penal aplicável. na cobrança de dívidas. configuram crime contra as relações de consumo. ou seja. independentemente de suas conseqüências. as condutas proibidas. o fornecedor não poderá ameaçar o consumidor em outros sentidos (e. vida privada. isto porque. no qual a pessoa deve sentir a intimidação. deve ser a mesma. descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. mesmo que o consumidor não tenha ciência da ameaça.uol. O dispositivo em comento define. mister trazer à baila o comando emergente da citada norma: "Art. as práticas vedadas são todas aquelas que configuram abuso do direito de cobrar. o crime está consumado. a) Ameaça Salvo a ameaça de.
No constrangimento físico ou moral. ou seja. data maxima venia. b) Coação No que tange a proibição de coagir o consumidor.com. por exemplo. mas sob outro fundamento ("emprego de afirmação falsa. em um primeiro momento o fornecedor pensa em realmente tomar as providências judiciais cabíveis. verifica que aquela atitude pode ser inócua.. o fornecedor incorreria no crime previsto no artigo 71.) O administrador ou seu agente coage o consumidor a assinar uma nota promissória ou a entregar um cheque para o pagamento da dívida. caracterizada está a infringência ao preceito.. Se seguirmos o posicionamento do citado autor. concluir que a ameaça. sem a qual o consumidor jamais agiria de determinada forma (vontade absolutamente anulada) Nesta esteira.. seria tirar do fornecedor a opção de comunicar o consumidor das possíveis conseqüências do seu inadimplemento. De tal sorte. pelo emprego de violência relativa. em um segundo momento. mesmo nesse caso. se houver puro "blefe".Jus Navigandi . não obstante as duas condutas sejam apenadas da mesma forma (coação ou constrangimento físico ou moral). todavia. desequilíbrio na relação em detrimento máximo do fornecedor. a intenção do legislador foi de vedar o emprego de violência absoluta (grave ameaça). pois acreditamos que a ameaça de tomar as medidas judiciais cabíveis configura exercício regular de direito. Por derradeiro. a comunicação de um procedimento acobertado pelo Direito. mister tecermos comentário ao quanto asseverado por Antônio de Herman de Vasconcellos e Benjamin em seus comentários ao artigo em berlinda.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def.) Assim se o credor avisa o consumidor que em sete dias estará propondo ação de cobrança. mesmo diante desta decisão que ocorreu em um segundo momento. http://jus2. o que nos parece uma impropriedade. não exaurindo o tipo penal do artigo 71. aí não há qualquer ameaça." (5) Quanto a conclusão esposada pelo renomado doutrinador. o que não parece ser a intenção do sistema. permitimo-nos discordar de tal posicionamento. ao nosso ver. senão vejamos: "(. o que jamais configuraria o crime previsto no artigo 71 do CDC. mas de simples aviso informando que poderá buscar guarida no judiciário em determinado lapso de tempo. mesmo que regularmente. mas 6 de 10 14/06/2010 11:08 . conforme exarado na possível comunicação. incorretas ou enganosas"). sob pena de não liberá-lo do hospital ou não liberar pessoa de sua família" c) Constrangimento físico ou moral No que tange a vedação ao constrangimento físico ou moral. só poderia ocorrer se realmente o fosse exercê-lo em vias de fato.br/doutrina/imprimir.. fica dentro do campo do exercício regular de direito.uol. muitas vezes. no sentido de fazer valer um direito. mas. Claro que. quando exara que configurado o puro "blefe" no sentido de exercitar um direito.asp?id=6921 Por derradeiro. interessante trazermos à colação o exemplo citado na obra de Luiz Antônio Rizzatto Nunes: "(. portanto. uma vez que afirmou e não cumpriu. o consumidor não tem sua vontade anulada. essa diz respeito à prática que impõe. enganosa ou incorreta. entendemos. o crime estaria configurado. uma atuação do consumidor contra sua própria vontade. de forma inadmissível. o que se afigura. que a ameaça de tomar as medidas judiciais cabíveis em tempo determinado. diante da constatação de que o devedor não possui bens passíveis de constrição.Doutrina . ficando a cargo do fornecedor exerce-lo ou não. Por outro lado.. sim. pois não se trata de afirmação falsa..
ao telefone. a cobrança que apresenta ao devedor uma conta de valor maior do que ele deve. Com muito respeito aos posicionamentos contrários. o leve a erro. http://jus2. É abusiva." e segue com os exemplos: "É abusiva. 71 CDC). 2) Incorretas . mas que seu envelope possa ser identificado como de empresa cobradora de dívidas e etc. Citamos. concordamos plenamente com o ínclito professor Luiz Antônio Rizzatto Nunes.. pressioná-lo e conseguir negociação para o recebimento. como exemplo.que não sejam sustentadas em dados ou fatos reais . de modo a afetar o próprio conceito moral que ele tem sobre si. para.. bem como afetar o conceito moral e de honestidade que ele sustenta perante aqueles que fazem parte do seu convívio social. pois aqui o consumidor sofre grave ameaça acerca de sua saúde e integridade física. Tais práticas são capazes de submeter o consumidor a situações vexatórias e. também. Nesta linha de raciocínio. o fornecedor também não pode utilizar afirmações: 1) Falsas .. mas sim absoluta. são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. contratual e pós-contratual). de qualquer forma. com o que se chegará ao débito real (original).. ou seja. 42 CDC) e penal (art. ao ponderar com muito acerto que: "(. quais sejam: afixar lista de devedores em local de acesso público. cobrar o devedor por meio de comunicação que. utilizar correio ou telegrama fechados. ainda que parcialmente. Especialmente no caso sob análise (pós-contratual). Outro exemplo reside no corte de fornecimentos de serviços considerados essenciais ou de urgência (eletricidade.. "incorreta" e "enganosa" são tomadas como sinônimas.br/doutrina/imprimir.. oferecendo-lhe um "desconto".Doutrina . incorretas ou enganosas Tal vedação está intimamente relacionada com a correção e clareza das informações que se exige em todas as fazes da relação consumerista (pré-contratual. possa ser identificada por terceiros como tal." (6) e) Exposição do consumidor a ridículo É considerada prática abusiva de cobrança a que expõe o consumidor a ridículo (envergonhá-lo ou humilhá-lo). ou. os quais trataremos em momento oportuno detalhadamente.Jus Navigandi . fornecimento de água ou médicos emergenciais).que confundam o juízo de verdade do consumidor por meio de ação ou omissão.asp?id=6921 sim viciada. atingindo diretamente seus direitos personalíssimos.. 7 de 10 14/06/2010 11:08 . d) Emprego de afirmações falsas. por exemplo. a ação do mero cobrador da empresa que.uol. com isso.com. Os exemplos muitas vezes vão esbarrar em mais de um dos subtipos de afirmações que não podem ser utilizadas no momento pós-contratual.. ou seja.) Por isso. Um exemplo seria o emprego de força – capangas contratados exigirem o pagamento sob pena de aplicarem uma surra no consumidor -. toda cobrança que exponha o consumidor a ridículo é terminantemente proibida. não acreditamos que a proibição em comento seja relativa.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def. apresenta-se ao devedor como oficial de justiça ou advogado (sem sê-lo). portanto. cobrar o consumidor por meio de ligações telefônicas para terceiros não garantidores do débito. alguns atos que interferem no conceito moral do consumidor. parece correto dizer que as expressões "afirmação falsa".que levem à interpretação desconforme. respondendo os responsáveis por tais práticas no âmbito civil (art. 3) Enganosas .
Ligações para o trabalho do consumidor devedor Tal prática. entendemos que um bom limite de horário compreenderia o período das 8:00 às 22:00 horas. ressalvando. há que se ponderar o número de chamadas telefônicas e os horários em que são realizadas. descanso e trabalho do devedor (e. f) Interferir no trabalho. não apresenta desrespeito à norma contida no artigo 42 do CDC..Interferir no descanso do consumidor Ligar para casa do consumidor também não é considerada prática abusiva de cobrança. portanto. conforme já cometamos em outros passos. no caso concreto caberá ao magistrado perquirir acerca da ocorrência de tais hipóteses diante do conjunto probatório. de qualquer forma. é importante também. principalmente. ou seja. em casos excepcionais a citação fora do horário permitido e aos domingos e feriados . Dentre as inúmeras que podemos encontrar no mercado. pois se ficar 8 de 10 14/06/2010 11:08 . sem interferir no seu descanso ou de sua família. são as práticas abusivas. http://jus2. mas é legítimo e justificável. O que se veda. que mesmo diante de nossa sugestão. citação por hora certa. ao nosso ver configuram cobrança abusiva e desrespeito aos artigo 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor. porém isso não culmina em mitigação plena do exercício regular do direito de cobrar. mister se faz interpretar o dispositivo em comento com muita cautela.asp?id=6921 Todavia. Importante salientar ainda.Doutrina .. pode o fornecedor ligar para o endereço informado pelo consumidor para possível cobrança. Todavia. o que levaria a conclusão de que. realmente. a proibição seria relativa. por exemplo. o legislador optou por utilizar o termo para justificar as práticas exercidas dentro dos limites impostos pela Lei.br/doutrina/imprimir. normalmente. Entretanto. o assunto a ser tratado. tais exposições seriam justificadas em via de exceção e. o qual pode ser residencial ou comercial. com inúmeras ligações diárias. há quem diga que o legislador fez uso do termo "injustificadamente". receber citação por meio de oficial de justiça em condomínio acerca de cobrança judicial. mais uma vez. após o horário laboral costumeiro. Parece-nos que o termo foi utilizado no sentido de ressalvar situações comuns. que apontam para o exercício regular de direito. . é possível encontrar o consumidor em casa. desde que a pessoa não se identifique como cobradora para terceiros. o simples fato de estar sendo cobrado já não é situação agradável para ninguém.uol.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def. tampouco no 71. o que certamente ultrapassa os limites do exercício legal de cobrar. devendo tão-somente atentar aos limites legais. não deixe recado com amigos e. ao nosso ver. a qual concluímos dentro de um parâmetro que nos parece razoável. ao nosso ver.Jus Navigandi .§ 2o art. haja vista que o fornecedor realmente não pode interferir no trabalho.g. em algumas situações. que o contato deve ser direto com o devedor ou com o possível garante e estritamente pessoal. descanso ou lazer do consumidor. Ligações após o horário que citamos como referência. sem envolver terceiros alheios à dívida. não transpareça. que não se interfira no trabalho do consumidor.com. Neste ponto. vamos citar algumas condutas que nos parecem legais e outras que não: . 172). período esse em que. Assim sendo. mas que por sua própria natureza já culminam em situações que interferem na moral. o próprio CPC autoriza. ou seja. Nesta linha de raciocínio. descanso ou lazer do consumidor.
De tal sorte. São Paulo 2004. Curso de Direito do Consumidor. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 6 5 4 3 2 1 Sobre o autor Francisco Augusto Caldara de Almeida E-mail: Entre em contato Sobre o texto: Texto inserido no Jus Navigandi nº719 (24. fica patente que seu descanso se dá no período diurno.asp?id=6921 demonstrado que o consumidor labora no período noturno (e. Forense Universitária. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 342. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Envio de correspondência pessoal também não configura desrespeito aos dispositivos em comento. Saraiva.Doutrina . Luiz Antônio.2005) Elaborado em 06.g. RT. envelope com indicação do nome social que possa ser identificada de plano como empresa de cobrança. 338. envelope com tarja indicando "cobrança" ou palavras sinônimas. justamente. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. visando.com.. RIZZATTO NUNES. como já viemos tratando ao longo do texto. 9 de 10 14/06/2010 11:08 .. Nelson Junior e NERY. São Paulo. o que os artigos 42 e 71 do CDC buscam garantir é o mínimo de dignidade e privacidade ao consumidor inadimplente e regular todo o mercado de consumo.. Forense Universitária. http://jus2. 7a Ed. in: Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados.uol. Notas NERY. 2002. desde que provada a ciência do fornecedor quanto a tal peculiriadade. Enfim. em última análise.g. teriamos situação oposta em relação ao perído citado anteriormente como razoável no sentido de não interferir no descanso do consumidor. obstar verdadeiro retrocesso acerca dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.6. 112. pág. portanto. pág..br/doutrina/imprimir. o que só será realmente aferido caso a caso.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def. Forense Universitária. vigia de condomínio). Ed. Conclui-se. Rosa Maria de Andrade. 7a Ed. o que jamais pode ser considerado como mitigação plena do exercício legal do direito de cobrar. envelope no qual se possa ter acesso aos dizeres internos sem que seja efetivamente aberto pelo consumidor). desde que não contenha qualquer menção externa que possa ser identificada por terceiros como tal (e. no que tange as práticas pós-contratuais.Jus Navigandi . que o enfoque dos artigos em comento reside eminentemente no afastamento do abuso de direito. pág. 7a Ed. Forense Universitária. p. 7a Ed.542. 338 (nota de rodapé 285). pág. 340 (nota de rodapé 287)..2005. pág..
http://jus2..asp?id=6921>. Acesso em: 14 jun. este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ALMEIDA. n.com.br/doutrina/texto. Teresina. Disponível em: <http://jus2. Francisco Augusto Caldara de.Cobrança de dívidas à luz do Código de Def.Jus Navigandi . ano 9.uol. Jus Navigandi. 2005. 2010.com. 24 jun.asp?id=6921 Informações bibliográficas: Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 719. Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor .Doutrina .. 10 de 10 14/06/2010 11:08 .uol.br/doutrina/imprimir.
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