Source: http://cercilei.pt/estatutos.html
Timestamp: 2017-12-17 11:47:35+00:00

Document:
1 - CERCILEI - Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria, C.R.L., constituída por escritura pública em 16 de Julho de 1976, continua a sua existência jurídica adotando a designação de CERCILEI – Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria C.R.L.
2 - A Cercilei, Instituição de Utilidade Pública por despacho publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 34, de 9 de Fevereiro de 1980, passará a reger-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo e pelas disposições constantes do Dec. – Lei 7/98 de 15 de Janeiro e pela restante legislação aplicável.
A Cooperativa integra o ramo da Solidariedade Social, é de duração indeterminada e tem a sua sede em Rua das Moitas Altas, 279, Pinheiros, União das Freguesias de Marrazes e Barosa, Concelho de Leiria, podendo oportunamente ser transferida para outro local dentro do Concelho.
1 - A Cooperativa, não visando a obtenção de lucros, tem como objetivo a solidariedade social e a criação e manutenção de estruturas e linhas de ação e dinamização que sirvam à proteção e desenvolvimento do Cidadão portador de deficiência.
2 - No âmbito do espírito consagrado no ponto anterior são, as finalidades principais da Cooperativa, as seguintes.
a) Promover todos os esforços para que sejam respeitados e cumpridos os Direitos do Cidadão deficiente, mundial e internacionalmente reconhecidos;
b) Promover a adaptação e a integração do cidadão inadaptado na família e na sociedade;
c) Promover a dinamização dos pais e dos interessados, prestando e aceitando colaboração a todos e de todas as pessoas singulares ou coletivas que visem fins idênticos aos da Cooperativa;
d) Criar nos locais mais apropriados as infraestruturas necessárias e possíveis para o ensino e recuperação de cidadãos deficientes, nomeadamente escolas, centros ocupacionais, lares, oficinas especializadas;
e) Preparar a integração da criança inadaptada nos estabelecimentos de ensino normal;
f) Procurar por todos os meios que os mais elementares direitos que assistem ao cidadão inadaptado lhes sejam dispensados sem nenhuma exceção, distinção ou discriminação de cor, sexo, língua, religião,opiniões políticas ou outras e origem, quer se apliquem aos próprios cidadão inadaptados ou às suas famílias;
g) Promover a erradicação de preconceitos e atitudes de incompreensão ou geradoras de situações de marginalização ou exclusão social que porventura se coloquem relativamente à pessoa com deficiência, designadamente através da compreensão das causas e da adoção de atitudes adequadas às mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Cooperativa poderá desenvolver todo o tipo de atividades que, de algum modo, sirvam os objetivos enunciados.
Do capital e ações
1 - O Capital Social mínimo é de 2 500 euros.
2 - O Capital Social realiza-se pela subscrição obrigatória, no ato de admissão de sócio efetivo, de três títulos de Capital, de cinco euros cada, realizados a pronto pagamento.
3 - Os títulos só são transmissíveis mediante autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia-geral, sob condição de o adquirente ou sucessor já ser cooperador ou, reunindo as condições exigidas, solicitar a sua admissão.
4- A transmissão inter vivos opera-se por endosso do título a transmitir, assinado pelo transmitente, pelo adquirente e por quem obriga a Cooperativa, sendo averbada no livro de registo.
5- A transmissão mortis causa opera-se por apresentação do documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário e é averbada no livro de registo e nos títulos, que deverão ser assinados por quem obriga a Cooperativa, pelo herdeiro ou legatário.
6- Não podendo operar-se a transmissão mortis causa, os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor nominal.
1 - A Cooperativa poderá, com vista à aquisição de bens e equipamentos, emitir títulos de investimento.
2 - A emissão de títulos de investimento compete à Assembleia-geral, que fixará as condições de emissão nos termos previstos no Código Cooperativo.
3 - Os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam cooperadores.
Dos cooperadores, sua admissão, direitos, deveres, demissão e exclusão
Dos cooperadores e sua admissão
1- A Cooperativa é composta por número indeterminado de cooperadores, designadamente pais ou pessoas singulares ou coletivas interessadas na realização dos fins por ela previstos.
2- Os cooperadores que sejam pessoas coletivas deverão credenciar os elementos que os representarem perante a Cooperativa, nomeadamente nas reuniões das Assembleias-gerais.
3- A admissão como membro efetivo faz-se mediante a apresentação ao Conselho de Administração de proposta.
PARÁGRAFO ÚNICO – Da decisão do Conselho de Administração cabe recurso para a primeira Assembleia-geral que se realize após aquela decisão, por parte do candidato.
4- A admissão como membro benemérito ou honorário é deliberada em Assembleia-geral por proposta do Conselho de Administração.
Membros beneméritos ou honorários
Os membros beneméritos ou honorários podem assistir e participar nas Assembleias-gerais, mas sem direito a voto.
Haverá ainda membros fundadores, os que participaram na assembleia da fundação da Cooperativa e subscreveram e realizaram as entradas mínimas de capital inicial.
Para além dos direitos previstos na legislação cooperativa, nomeadamente no artigo 21º do Código Cooperativo, os membros efetivos da Cooperativa têm direito a:
b) Requerer a convocação da Assembleia-geral, de acordo com o disposto nestes Estatutos;
c) Reclamar, por escrito ou oralmente, perante os Órgãos Sociais, dos factos que considerem lesivos dos interesses da Cooperativa;
d) Requerer informações de todas as atividades, planos e projetos da Cooperativa;
e) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Cooperativa;
f) Apresentar a sua demissão;
Para além dos deveres previstos na legislação cooperativa, designadamente no artigo 22º do Código Cooperativo, os membros efetivos da Cooperativa têm o dever de:
1 - Participar e cooperar ativamente na realização dos fins da Cooperativa;
2 - Exercer diligentemente os cargos, comissões ou tarefas para que tenham sido eleitos ou de que tenham sido incumbidos pelos órgãos da Cooperativa.
A demissão de um membro obedece ao preceituado no artigo 24º do Código Cooperativo em relação aos membros efetivos.
ARTIGO 12ª
Aos Cooperadores que infringem a lei, os Estatutos, o Regulamento Interno a aprovar pela Assembleia-geral, ou qualquer deliberação dos Órgãos Sociais, são aplicáveis, respetivamente, consoante a gravidade da infração, as seguintes sanções:
c) Suspensão de direitos sociais até seis meses;
Órgãos competentes na aplicação de algumas penas
1 - A repreensão, cuja aplicação é da competência do Conselho de Administração, será registada na ata da reunião em que for aprovada.
2 - Esta sanção destina-se exclusivamente a punir as faltas e infrações ligeiras de que não tenham resultado para a Cooperativa prejuízos graves.
3 - Da deliberação do Conselho de Administração que aprove a repreensão poderá sempre o membro visado recorrer para a Assembleia-geral.
Poderá o Conselho de Administração aplicar ao infrator a pena de multa separada ou conjuntamente com outras sanção, devendo fundamentar a razão porque o faz.
A suspensão poderá ter uma ou duas formas:
1 - A cautelar, durante a instrução do processo a que refere o nº 2 do artigo 25º do Código Cooperativo, significa que o cooperador arguido no processo escrito, não perca quaisquer direitos ou garantias, excetuando os inerentes aos da participação social deste, durante o período que perdure.
2 - A que visa sancionar determinado comportamento ou conduta do membro da Cooperativa, cuja aplicação será da competência da Assembleia-geral e cuja duração não poderá ser superior a 90 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação da suspensão é da responsabilidade do Conselho de Administração, cabendo sempre o recurso da decisão para a Assembleia-geral.
A exclusão é da responsabilidade da Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho de Administração, sempre precedida por processo escrito, elaborado em conformidade com o artigo 26º do Código Cooperativo.
Órgãos Sociais e termo do mandato
1 - O exercício da administração da Cooperativa é da competência dos Corpos Sociais, que são a Assembleia-geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
2 - O mandato dos Corpos Sociais é de quatro anos e o seu exercício gratuito.
3 - A Assembleia-geral ou o Conselho de Administração podem deliberar, constituir comissões especiais para o desempenho de determinadas tarefas, por tempo limitado.
1 - São elegíveis para os Órgãos Sociais da Cooperativa os membros efetivos da Cooperativa que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e cooperativos.
2 - Os membros da Cooperativa poderão ser sucessivamente reeleitos para o mesmo cargo de qualquer Órgão Social.
Princípios genéricos
1 - Nenhum membro pode pertencer simultaneamente ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou à Mesa da Assembleia-geral.
2 - Não podem ser eleitos para o mesmo Órgão Social da Cooperativa ou ser simultaneamente membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto.
A Assembleia-geral é soberana na deliberação sobre os assuntos para que tenha sido convocada.
1 - As decisões serão tomadas por maioria simples dos cooperadores presentes, cabendo a cada cooperador um voto, independentemente do número de ações de que for possuidor.
2 - É exigida a maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas f), g), h), i), j) e n) do artigo 49º do Código Cooperativo.
Composição da Mesa da Assembleia-geral
A Mesa da Assembleia-geral compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e de dois Secretários.
a) Convocar a Assembleia-geral ordinária, presidir à mesma e dirigir os trabalhos. Na sua falta ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente;
b) Convocar a Assembleia-geral extraordinária sempre que tal seja requerido pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal ou por um mínimo de 10 % dos cooperadores existentes;
c) Dar posse aos Corpos Sociais.
2 - Compete aos Secretários:
a) Coadjuvar o Presidente na orientação dos trabalhos, redigir, ler e assinar as atas das reuniões.
É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu pedido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de a assinatura do cooperador se encontrar reconhecida nos termos legais.
1 - É também admitido o voto por representação, devendo a delegação de poderes, a favor de outro cooperador ou familiar do mandante que com ele coabite, constar de documento escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e a assinatura do mandatário estar reconhecida nos termos do artigo anterior.
2 - Cada cooperador não poderá representar mais do que dois membros da cooperativa.
Sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia-geral
1 - A Assembleia-geral reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação do balanço anual e das contas do exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal, e outra até 31 de Dezembro, para apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte.
2 - Poderão realizar-se assembleias-gerais extraordinária no mesmo dia em que houver assembleias ordinárias.
É da competência exclusiva da Assembleia-geral o exercício das funções que lhe é atribuído no artigo 49º do Código Cooperativo.
São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixadas na convocatória, exceto se estiverem presentes todos os membros da Cooperativa e derem o seu acordo unânime a outra ordem de trabalhos.
1 - A Assembleia-geral é convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo Presidente da mesa.
2 - A convocatória deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local, e será publicada num dos jornais de Leiria.
3 - A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos cooperadores com direito a voto ou representantes devidamente mandatados.
4 - Se não se verificar o número de presenças previstas no número anterior, a Assembleia reunirá uma hora depois, com qualquer número de cooperadores.
O Conselho de Administração é composto, no mínimo, por um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro e dois Vogais.
O Conselho de Administração é o órgão de administração e representação da Cooperativa, incumbindo-se, nomeadamente de:
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia-geral, o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício, bem como o Plano de Atividades e o orçamento para o ano seguinte;
c) Executar o Plano de Atividades anual;
d) Atender as solicitações do Conselho Fiscal nas matérias da competência deste;
e) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas nos estatutos da Cooperativa, no Código Cooperativo e demais legislação;
f) Velar pelo respeito da lei, Estatutos, do Regulamento Interno e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;
g) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da Cooperativa;
h) Representar a Cooperativa em juízo e fora dele ou outorgar procuração a qualquer membro para fins específicos;
1 - A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de dois dos membros do Conselho de Administração, sendo um deles o Presidente ou o Tesoureiro.
2 – O Conselho de Administração poderá outorgar procuração a qualquer outro cooperador.
O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e por dois Vogais.
Compete ao Conselho Fiscal o exercício das funções que lhe são atribuídas no artigo 53º do Código Cooperativo.
Fundos da Cooperativa
Os Fundos da Cooperativa são:
b) Receitas próprias;
d) Receitas eventuais;
e) Reservas.
Constituem reservas da Cooperativa, sem prejuízo de outras que a Assembleia-geral entenda dever criar:
a) É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício;
b) Reserva de investimento, destinada à aquisição de imóveis, equipamento ou outros bens relacionados com o objeto da Cooperativa, revertendo para essa reserva os donativos e os subsídios destinados às finalidades do fundo e o produto dos títulos de investimento;
c) Reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos cooperadores, dos trabalhadores da cooperativa e da comunidade;
d) Reserva social, destinada a contribuir para cobrir as doenças profissionais e os riscos não cobertos pelos cooperadores e pelos trabalhadores da cooperativa, mediante designadamente, o pagamento dos prémios de contratos de seguro a celebrar com as associações de socorros mútuos.
1 - Todos os excedentes gerados pela atividade deverão, excetuadas as imposições legais, ser aplicados no reforço da atividade da Cooperativa com vista ao melhoramento das condições oferecidas.
2 - Os excedentes anuais líquidos terão as seguintes aplicações:
a) Uma percentagem não inferior a 5% reverterá para o fundo de Reserva legal, reversão que deixará de se verificar desde que o fundo de reserva atinja o montante correspondente ao máximo do capital social atingido pela cooperativa;
b) Uma percentagem máxima de 20% para o fundo de investimento;
c) No caso da Reserva de educação, para esta deverá ser canalizada uma percentagem até 10%.
1 - A liquidação da Cooperativa será feita em conformidade com o que for determinado em assembleia-geral e nos termos da lei.
2 - A dissolução da Cooperativa só pode ser decidida por maioria de dois terços dos membros em Assembleia-geral, convocada expressamente para o efeito, nos termos da lei, salvaguardado o disposto no nº 3 do artigo 78º do Código Cooperativo.
Uma vez votada a dissolução da Cooperativa, os seus bens serão encaminhados de conformidade com o preceituado no artigo 8º do Dec.-Lei 7/98 de 15 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 79 º do Código Cooperativo.
Da Alteração de Estatutos e Regulamentos Internos
As alterações aos Estatutos só poderão verificar-se em Assembleia-geral convocada expressamente para o efeito.
Toda a regulamentação da Cooperativa, nomeadamente o Regulamento Interno, deverá ser ratificado em Assembleia-geral.
Todas as pessoas que prestem serviço na Cooperativa terão obrigatoriamente de ser cooperadores da mesma.
1 - A eleição dos Órgãos Sociais far-se-á através de listas, que terão de ser propostas pelo menos por dez sócios e apresentadas ao Presidente da Assembleia-geral até cinco dias antes da Assembleia a fim de serem afixadas imediatamente.
2 - A votação far-se-á por escrutínio secreto e por maioria simples de votos.
3 - A votação terá de ser efetuada através de lista onde se indique o cargo, seguida do nome do cooperador.
4 - É permitida a reeleição, uma vez, de cada Órgão Social, no seu todo.
Os casos omissos nos estatutos e regulamento interno serão regulados pela Assembleia-geral e pela legislação em vigor, na parte em que lhe é aplicável.
Pinheiros Leiria, 14 de dezembro de 2015

References: artigo 21
 artigo 22
 artigo 24

ARTIGO 12
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 53
 artigo 78
 artigo 8
 artigo 79