Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11367322/artigo-50-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964
Timestamp: 2019-03-25 04:26:16+00:00

Document:
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40025023420198240000 Porto Uniao 4002502-34.2019.8.24.0000
para pequena propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50 , da Lei n. 4.504... /1964 ( Estatuto da Terra ); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º , II , 'a', da Lei n. 8.629 /1993... o relato do essencial. Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.1...
da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área.... Direito Agrário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011, ps. 50-52)” Contudo, o artigo 8º da lei 5.868/72, foi.... Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da...
Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019
, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º, II, ‘a’, da Lei n. 8.629... art. 5º, XXVI, da Constituição da República, segundo a qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei..., dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Para que ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40059718820198240000 Capinzal 4005971-88.2019.8.24.0000
rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra... o relato do essencial. Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna... nos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbi...
para pequena propriedade rural, se um módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964... o relato do essencial. Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário.... 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076037977 RS
artigo 8º: Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964... de Portão, é possível reconhecer o preenchimento do requisito previsto no artigo 65, da Lei nº 4.504, de 1964 e artigo 8º... 70044694834 (N° CNJ: 0402277-31.2011.8.21.7000) pelo relato o eminen...
e o conceito de propriedade familiar ( art. 50, §2, do Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964). Para ilustrar a explicação..., de unidade que ainda não havia sido alienada pelo incorporador ( ar. 31-F, §14, da Lei nº4.591/1964), a qual integrava... de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Explana...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 353444220134039999 SP
399, de 29.12.93 - convertida na Lei nº 8.847, de 28.01.94, cujas regras alteraram o artigo 50 da Lei nº 4.504, de 1964.... O artigo 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65 delimita a necessidade da averbação no registro do imóvel das áreas de preservação... dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, inexistentes...
Inteiro Teor. Recurso Especial 40106235620168240000 Tangará 4010623-56.2016.8.24.0000
utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964... superior a 01 módulo fiscal, mediante aplicação do critério previsto no art. 50, §2º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra..., inequivocamente, a pequena propriedade rural. O artigo 4º do Es...
Andamento do Processo n. 4030580-72.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2019 do TJSC
do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 4 (quatro) módulos fiscais... da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém..., ambos da Lei Adjetiva Civil, “in verbis”: Art. 1.019. Recebido o agravo de inst...
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References: artigo 8

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 artigo 65
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 16
 artigo 4