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Timestamp: 2019-06-19 04:46:33+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 14/2000
Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 219/2000, Série I-B de 2000-09-21.
Data: 2000-09-21
Por outro lado, a publicação de alguns diplomas na área do ambiente impõe a introdução de ajustamentos na legislação sectorial, por forma a compatibilizá-la com aquela, tendo ainda em consideração a desejável articulação entre as duas áreas, atento o estabelecido no acordo 34-A/98, de 27 de Fevereiro, entre as pescas e o ambiente.
Considerando que o Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro, que regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas, estipula no seu artigo 12.º-A que os requisitos e condições relativos à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como às condições de transmissão e de cessação das autorizações de instalação e das licenças de exploração, são estabelecidas por diploma específico, com o presente diploma dá-se cumprimento a tal desiderato.
É ainda de referir que com a entrada em vigor do presente diploma cessa a vigência transitória do Decreto-Lei 261/89, de 17 de Agosto, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 12.º-A do Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - É proibida a introdução de espécies não indígenas em qualquer estabelecimento de culturas marinhas sem prévia autorização da DGPA, que para o efeito solicita parecer prévio ao IPIMAR e ao ICN, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 565/99, de 21 de Dezembro, e demais legislação específica aplicável.
Tamanho dos espécimes provenientes de estabelecimentos de culturas
2 - Os estabelecimentos de culturas marinhas devem incluir áreas de abate ou de acondicionamento, de acordo com o previsto no n.º 2 do capítulo I do anexo ao Decreto-Lei 375/98, de 24 de Novembro, e dispor nas suas áreas de apoio de instalações sanitárias e vestiários, de acordo com a NP 1572 e a NP 1724.
5 - Os centros de depuração e de expedição de moluscos bivalves devem obedecer às condições constantes do Decreto-Lei 293/98, de 18 de Setembro.
e) Planta com a indicação do local onde se pretende instalar o estabelecimento, à escala de 1:25 000 ou aproximado;
e) Descrição das instalações para o abastecimento e a armazenagem de água para consumo humano e de água para suporte da vida aquícola, na acepção do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, bem como dos volumes de água a utilizar;
g) Um representante do Instituto Português de Arqueologia, sempre que o estabelecimento se localize em qualquer das áreas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 164/97, de 27 de Junho;
c) Não apresentação do requerimento para licenciamento de exploração, no prazo de três meses após a conclusão das obras de instalação, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º 2 - A autorização para instalação de estabelecimentos em áreas dominiais caduca igualmente com a extinção do respectivo direito de uso privativo, salvo nos casos da sua transmissão nos termos do artigo anterior.
4 - A utilização de organismos geneticamente modificados em qualquer fase do processo, incluindo alimentação, fármacos e espécies marinhas, só é autorizada nos termos do Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 66/99, de 2 de Março.
5 - A utilização dos medicamentos e os produtos de uso veterinário deve ser feita mediante acompanhamento especializado, nos termos do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho.
9 - Na exploração dos centros de depuração e de expedição de moluscos bivalves devem ser observadas as condições específicas constantes do Decreto-Lei 293/98, de 18 de Setembro.
Cultura de espécies diferentes das já autorizadas ou alteração de
regime de cultura de exploração
O regime contra-ordenacional encontra-se previsto no Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/09/21/plain-118632.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118632.dre.pdf .
1997-07-26 - Decreto-Lei 184/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 90/676/CEE (EUR-Lex), 93/40/CEE (EUR-Lex) e 93/41/CEE (EUR-Lex), todas do Conselho, bem como a Directiva 91/4127CEE, da Comissão.
2001-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
2009-07-02 - Decreto-Lei 152/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Abril, respeitante à virémia primaveril da carpa.
2018-08-29 - Portaria 238/2018 - Finanças e Mar
2019-03-21 - Portaria 83/2019 - Finanças e Mar
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References: artigo 12
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 199
 artigo 1
 artigo 19