Source: https://dre.tretas.org/dre/857503/decreto-lei-97-2015-de-1-de-junho
Timestamp: 2020-02-24 08:28:35+00:00

Document:
Decreto-lei 97/2015, de 1 de Junho
O presente decreto-lei introduz profundas alterações na legislação atualmente em vigor, revogando o Decreto-Lei 195/2006, de 3 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio, que estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do SNS, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar, o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio, e o Decreto-Lei 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 152/2012, de 12 de julho, 34/2013, de 27 de fevereiro e 19/2014, de 5 de fevereiro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os medicamentos aprovados ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, ou cujo pedido de AIM seja instruído conjuntamente nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma e que tenham acordo de licenciamento ou cujos titulares exerçam práticas conjuntas para a colocação do mesmo medicamento em vários Estados-Membros, podem ainda ser comparticipados se apresentarem preço igual ao do medicamento de referência.
a) Os previstos no n.º 1 do artigo 30.º do regime geral da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio, entendendo-se a referência aí feita como dizendo respeito aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.º;
2 - Os montantes mínimos e máximos aplicáveis à contraordenação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior continuam a reger-se pelo disposto no n.º 1 do artigo 30.º e nos artigos 30.º-A e 30.º-B do regime geral da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio.
3 - O regime especial de comparticipação previsto no artigo 19.º do regime geral da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio, mantém-se em vigor até à sua substituição nos termos previstos no presente decreto-lei.
b) O regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de maio, com exceção do n.º 1 do seu artigo 30.º e dos seus artigos 30.º-A e 30.º-B;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/857503.dre.pdf .
2015-06-30 - Portaria 195-A/2015 - Ministério da Saúde
2015-06-30 - Portaria 195-C/2015 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização
2015-09-23 - Portaria 306/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde
2016-03-01 - Portaria 35/2016 - Saúde
2016-05-27 - Portaria 154/2016 - Saúde
2016-11-04 - Portaria 284/2016 - Saúde
2016-11-10 - Portaria 287/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
2016-11-15 - Portaria 290-A/2016 - Saúde
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n (...)
2016-11-15 - Portaria 290-B/2016 - Saúde
2016-12-20 - Portaria 330/2016 - Saúde
2016-12-20 - Portaria 329/2016 - Saúde
2017-01-26 - Portaria 38/2017 - Saúde
2017-09-21 - Portaria 281/2017 - Saúde
2019-10-30 - Portaria 391/2019 - Saúde
2019-12-19 - Portaria 405-A/2019 - Saúde
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