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Timestamp: 2019-10-17 10:36:33+00:00

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Jornal Oficial L 274/2007
Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2007, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de vírus da granulose de Adoxophyes orana, amissulbrome, emamectina, piridalil e vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 4647] ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 1209/2007 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 2007.
do Regulamento da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1210/2007 DA COMISSÃO
que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabelece normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais induzidas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.
Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelem mais favoráveis para efeitos de exportação.
A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para determinados produtos, consoante o destino do produto.
Para permitir a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.
1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo de entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.
3. O período de validade dos certificados de tipo A3 é limitado a 31 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2007.
(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 548/2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 3).
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).
ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES, UVAS DE MESA E MAÇÃS)
Prazo de entrega das propostas: de 25 a 26 de Outubro de 2007
(1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
(2) Os códigos dos destinos da série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Koweit, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, países e territórios de África, excluindo a África do Sul, destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
REGULAMENTO (CE) N.o 1211/2007 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 63.o,
O Regulamento (CE) n.o 1057/2007 da Comissão (2) alterou as taxas de restituição correspondentes a determinados códigos dos produtos e a lista dos destinos a que são aplicáveis restituições à exportação, previstas no Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2137/93 (3).
O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado da seguinte forma:
No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. As medidas referidas nos n.os 4 e 5 podem ser ajustadas em função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de destino são as seguintes:
zona 2: Ásia e Oceânia,
zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI.
A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo IV.».
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
No anexo IV, a parte referente à «Zona 4: Europa Ocidental» é suprimida.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(2) JO L 241 de 14.9.2007, p. 14.
(3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1057/2007.
(4) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 560/2007 (JO L 132 de 24.5.2007, p. 31).
Categorias de produtos referidos no n.o 1 do artigo 8.o
REGULAMENTO (CE) N.o 1212/2007 DA COMISSÃO
que altera vários regulamentos no respeitante aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos de floricultura, frutas e produtos hortícolas e de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
O Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (2), altera a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
Os regulamentos que, em anos anteriores, alteraram o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) alteraram igualmente a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, mas nem todas essas alterações foram repercutidas nos seguintes regulamentos relativos às organizações comuns de mercado dos produtos de floricultura, das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas: Regulamento (CEE) n.o 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa as normas de qualidade para as flores frescas e as folhagens frescas (4); Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (5), Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6) e Regulamento (CE) n.o 1466/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que estabelece a norma de comercialização relativa às alcachofras e que altera o Regulamento (CE) n.o 963/98 (7).
Os Regulamentos (CEE) n.o 316/68, (CE) n.o 3223/94, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1466/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
As alterações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1549/2006.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas, do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
O Regulamento (CEE) n.o 316/68 é alterado do seguinte modo:
No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
No primeiro travessão, «06.03 A» é substituído por «NC 0603»;
as folhagens, ramos e outras partes de plantas, frescas, na posição NC 0604 da pauta aduaneira comum.»;
No anexo I, ponto I, «06.03 A» é substituído por «NC 0603».
No anexo II, ponto I, «06.04 A II» é substituído por «NC 0604».
No Regulamento (CE) n.o 3223/94, parte A do anexo, «ex 0709 10 00» é substituído por «ex 0709 90 80».
No Regulamento (CE) n.o 2201/96, o n.o 2 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
Na alínea a), item «ex 0812», «ex 0812 90 99» é substituído por «ex 0812 90 98».
Na alínea b), item «ex 2005», «2005 90 10» é substituído por «2005 99 10».
No Regulamento (CE) n.o 1466/2003, primeiro parágrafo do artigo 1.o, «0709 10 00» é substituído por «0709 90 80».
(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(2) JO L 301 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).
(4) JO L 71 de 21.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 309/79 da Comissão (JO L 42 de 17.2.1979, p. 21).
(5) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
(6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
(7) JO L 210 de 20.8.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).
REGULAMENTO (CE) N.o 1213/2007 DA COMISSÃO
que diminui, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), nomeadamente o artigo 6.o,
O Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu, no n.o 1 do artigo 5.o, um limiar comunitário de transformação relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 2202/96 prevê, no n.o 2 do artigo 5.o, que, sempre que for excedido o limiar comunitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Estados-Membros nos quais tenha sido excedido o correspondente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda.
Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (2) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96, as quantidades de laranjas transformadas no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 376 023 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, à Grécia e a Portugal. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2007/2008 devem sofrer uma redução de 55,91 % em Itália, de 8,34 % na Grécia e de 52,88 % em Portugal.
Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 104 734 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, a Espanha, a Portugal e a Chipre. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2007/2008 devem sofrer uma redução de 62,30 % em Itália, de 12 % em Espanha no que respeita aos pequenos citrinos destinados a transformação em sumo, de 80,66 % em Portugal e de 53,27 % em Chipre.
No respeitante a Itália, à Grécia e a Portugal, e para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as laranjas entregues para transformação constam do anexo I do presente regulamento.
No respeitante a Itália, a Espanha, a Portugal e a Chipre, e para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as mandarinas, as clementinas e as satsumas entregues para transformação constam do anexo II do presente regulamento.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.
Contratos que abrangem uma só campanha de comercialização
Espanha — Pequenos citrinos destinados a transformação em sumo
relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Em 19 de Março de 2001, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a adesão desta à Organização Mundial das Alfândegas (1).
Prevê-se que a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira seja alterada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas na sua 109.a/110.a sessão, em Junho de 2007, de forma a permitir que as uniões aduaneiras ou económicas, nomeadamente a Comunidade Europeia, se tornem membros da Organização Mundial das Alfândegas.
Os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão apoiar o referido projecto de alteração que, após adopção pelo Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, deverá permitir a adesão da Comunidade à Convenção alterada.
Na sequência de conversações exploratórias com a Organização Mundial das Alfândegas, a Comunidade Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas examinaram a possibilidade de a Comunidade Europeia exercer os direitos e as obrigações inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas, na pendência da ratificação, por todos os membros da Organização Mundial das Alfândegas, da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira alterada.
Considera-se que, em questões da competência comunitária, a Comunidade Europeia deverá estar em condições de assumir os referidos direitos e obrigações no quadro da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
Os Estados-Membros da Comunidade Europeia conservam o seu estatuto na Organização Mundial das Alfândegas.
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
Em questões da competência da Comunidade Europeia é necessário estabelecer uma posição da Comunidade Europeia. Em questões parcialmente da competência da Comunidade, os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão esforçar-se por adoptar uma posição comum que assegure a unidade da representação externa da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
Atendendo ao que precede, o Conselho deverá prever o exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfandegas, incluindo o pagamento de uma contribuição anual,
1. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam a favor da decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas de acordo com a qual são conferidos, a título provisório, à Comunidade Europeia, direitos análogos aos direitos de que gozam os membros da Organização Mundial das Alfandegas, nas condições estabelecidas na referida decisão.
2. A Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfandegas, tal como estabelecidos na decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
3. A Comissão Europeia é autorizada a comunicar à Organização Mundial das Alfândegas que a Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfândegas e a apresentar à Organização Mundial das Alfandegas a declaração de competências necessária, especificada em anexo.
4. A Comunidade Europeia paga uma contribuição anual à Organização Mundial das Alfandegas, tendo em vista o reforço das actividades da Organização Mundial das Alfandegas e a cobertura dos custos administrativos suplementares a partir de 1 de Julho de 2007.
(1) A Organização Mundial das Alfândegas foi instituída pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950. A Convenção entrou em vigor em 1952. Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente. Na actualidade, a Organização Mundial das Alfândegas conta com 171 membros.
Declaração de competências das Comunidades Europeias em questões abrangidas pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira
De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, conforme alterado, a presente declaração estabelece as competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para a Comunidade Europeia nos domínios regidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
A Comunidade Europeia declara que, de acordo com os artigos 131.o a 134.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, goza de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.
A Comunidade Europeia pode celebrar acordos internacionais sempre que a competência interna já tenha sido exercida para adoptar medidas destinadas a aplicar políticas comuns, ou quando seja necessário um acordo internacional para alcançar um dos objectivos da Comunidade Europeia. A competência externa da Comunidade é exclusiva, na medida em que um acordo internacional afecte as regras comunitárias ou altere o seu âmbito de aplicação. Neste caso, é à Comunidade Europeia, e não aos seus Estados-Membros, que compete assumir compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais. Uma lista de medidas relativas a questões aduaneiras adoptadas pela Comunidade consta da lista dos instrumentos legais inscrita no anexo da presente declaração.
O exercício das competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para as Comunidades Europeias em aplicação dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por tal facto, as Comunidades Europeias reservam-se o direito de adaptar a declaração.
LEGISLAÇÃO DA CE
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Decisão 2003/231/CE do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)
Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade
Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1)
Várias decisões de Comités Mistos com países terceiros, nomeadamente a Decisão 2006/343/CE: Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o protocolo n.o 3 do acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respectivo protocolo de alteração
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Artigos 26.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o Regulamento (CE) n.o 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94, alterado
Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987
Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos
de 15 de Outubro de 2007
que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de vírus da granulose de Adoxophyes orana, amissulbrome, emamectina, piridalil e vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2007) 4647]
A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou às autoridades da Alemanha, em 29 de Novembro de 2004, um processo relativo à substância activa vírus da granulose de Adoxophyes orana, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Nissan Chemical Europe S.A.R.L. apresentou às autoridades do Reino Unido, em 24 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa amissulbrome, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta Ltd. apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 23 de Junho de 2006, um processo relativo à substância activa emamectina, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 28 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa piridalil, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou às autoridades da Estónia, em 2 de Janeiro de 2007, um processo relativo à substância activa vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
As autoridades da Alemanha, do Reino Unido, dos Países Baixos e da Estónia indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.
A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.
Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II dessa directiva.
Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da referida directiva, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
Os Estados-Membros relatores devem efectuar o exame pormenorizado dos processos referidos no artigo 1.o e transmitir à Comissão, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões desse exame, acompanhadas da recomendação de inclusão, ou não, no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas referidas no artigo 1.o e de quaisquer condições que estejam associadas a essa inclusão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2007.
SUBSTÂNCIAS ACTIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO
Vírus da granulose de Adoxophyes orana
N.o CIPAC: não aplicável
N.o CIPAC: 791
N.o CIPAC: 792
DECISÃO 2007/670/PESC DO CONSELHO
de 1 de Outubro de 2007
relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).
O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.
entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),
por um lado, e a
a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO),
o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,
a decisão da Nova Zelândia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,
a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO,
1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
2. O contributo da Nova Zelândia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
3. A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:
a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,
o plano da operação,
as medidas de execução.
4. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.
5. A Nova Zelândia informa atempadamente o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.
6. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve ser submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de aptidão.
1. Sem prejuízo de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, o estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela Nova Zelândia rege-se pelo Acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.
2. Sem prejuízo do acordo a que se refere o n.o 1, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.
3. Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer pedidos de reparação resultantes da, relacionados com ou respeitantes à participação do seu pessoal na EUPOL AFEGANISTÃO. A Nova Zelândia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
4. A Nova Zelândia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
5. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros se comprometam a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Nova Zelândia na EUPOL AFEGANISTÃO.
1. A Nova Zelândia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe da missão da EUPOL AFEGANISTÃO.
2. Caso a União Europeia e a Nova Zelândia celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.
1. Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
3. O chefe de missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.
4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.
5. O chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. Se necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
6. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.
7. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Nova Zelândia, desde que a Nova Zelândia ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data do termo da operação.
1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.
2. Sob reserva de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a Nova Zelândia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.
Contribuição para o orçamento operacional
Uma vez que a participação da Nova Zelândia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a Nova Zelândia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.
Disposições de execução do presente acordo
São celebrados entre o secretário-geral/alto representante e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.
Feito em Bruxelas, ao terceiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e sete, em língua inglesa, em dois exemplares.
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).
a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o do acordo
Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, numa base recíproca, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Nova Zelândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:
tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou
tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Nova Zelândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da Nova Zelândia que os utilizava.».
Declaração da Nova Zelândia:
«A Nova Zelândia, que está associada à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, numa base recíproca, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:
tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.».

References: artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 63
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 133
 artigo 300
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2