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Timestamp: 2019-07-21 23:51:46+00:00

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Lei 2277/94 | Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994, Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Lei 2277/94 | Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994
Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás
Autor: Comissão de Justiça e Redação Ver tópico (283 documentos)
Art. 1º - Esta Lei altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes. Ver tópico (1 documento)
Das Alterações da Lei 691/84
Art. 2º - Ficam Alterados, por modificações de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei 691/84, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
XLIV - administração de fundos mútuos; Ver tópico
XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos; Ver tópico
XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de franquia (franchise) e de faturação (factoring) Ver tópico
Parágrafo único - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. Ver tópico
Art. 12 - (...) Ver tópico
XXIII - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos cooperados o produto da prestação dos serviços." Ver tópico
Art. 14 - (...) Ver tópico (34 documentos)
XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; Ver tópico
XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios. Ver tópico
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: Ver tópico
Art. 33 - (...) Ver tópico
II - Empresas: Ver tópico
5. serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados ..................................................10;
Art. 44 - (...) Ver tópico
§ 1º - O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo--sexto ao último dia de cada mês. Ver tópico
§ 10 - No caso de bingos, o período de apuração será diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil subseqüente à apuração." (...) Ver tópico
Art. 51 - (...) Ver tópico
II - (...) Ver tópico
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalentes: multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais. Ver tópico
§ 6º - A multa prevista na letra b do item 1 do inciso II sofrerá redução de cinqüenta por cento se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade. Ver tópico
Art. 58 - Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos: Ver tópico
Art. 59 - (...) Ver tópico
§ 1º - Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses: Ver tópico
§ 2º - Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a dez vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a cinco vezes, na Região B; a três vezes, na Região C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art. 56. Ver tópico
§ 3º - Não se considera excedente a área: Ver tópico
1. onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente;
2. que apresentar inclinação média superior a trinta por cento;
3. que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente;
4. definida como Área de Proteção Ambiental-Apa por legislação federal, estadual ou municipal." (...)
Art. 61 - (...) Ver tópico (1 documento)
VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os que vendam pules ou talões de apostas e, ainda, aqueles cujo título patrimonial ou de cessão de direito de uso tenha valor de mercado superior a cinqüenta salários-mínimos; Ver tópico
XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência a viúva e/ou filho menor ou inválido, como também a concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; Ver tópico
XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos; Ver tópico
XXVI - até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 12. (...) Ver tópico
§ 12 - A isenção de que trata o inciso XXVI fica condicionada a: Ver tópico
I - preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº 203; Ver tópico
II - a manutenção em caráter permanente, em dias e horários determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da Academia, especialmente por alunos da rede municipal e estadual de ensino; Ver tópico
III - a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes resguardem a integridade. Ver tópico
Art. - 63 (...) Ver tópico
§ 5º - Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A - RIOFILME. Ver tópico
Art. 64 - (...) Ver tópico (1 documento)
§ 5º - (...) Ver tópico
1. Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte a ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56;
3. Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III- A).
§ 6º - (...) Ver tópico
1. Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III- B);
2. Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV- C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único no art. 56;
3. Fator INR - Idade Não-Residencial (Tabela IV- B), aplicável aos imóveis não-residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte a ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56. (...)
§ 9º - No caso de acréscimo, como referido no item 1 do § 5º e nos itens 2 e 3 do § 6º, maior ou igual a área anteriormente construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua conclusão. Ver tópico
Art. 66 - (...) Ver tópico
§ 1º - O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no Ver tópico
§ 2º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do cálculo fixado na Tabela VI- A; Ver tópico
§ 2º - A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI- A, e observado o seguinte: Ver tópico
1. É fixada em trinta e seis metros a profundidade e em dez metros a testada real do lote padrão;
3. No caso de terreno com mais de uma frente será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado.
§ 4º - (...) Ver tópico
4. Fator D - Drenagem - aplicável a terrenos inundáveis e alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente, e os permanentemente submersos, respectivamente, variando esse fator de um décimo a nove décimos;
§ 5º - Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior serão fixados por ato do Poder Executivo. Ver tópico
Art. 67 - (...) Ver tópico (7 documentos)
I - IMÓVEIS EDIFICADOS Ver tópico
II - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Ver tópico
III - IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA EXCEDENTE Ver tópico (6 documentos)
1. a alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo:
ae= ap X Ap + at X Ae ....---------------- .........Ap + Ae ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;
Parágrafo único - (...) Ver tópico
f) Avenida Antônio Carlos Jobim; Ver tópico
q) Avenida do Pepê; Ver tópico
Art. 68 - (...) Ver tópico
§ 3º - A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ver tópico
§ 4º - A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre o qual não haja contestação e depósito da parte contestada." (...) Ver tópico
Art. 70 - (...) Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais. Ver tópico
§ 3º - Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até vinte por cento para pagamento integral e antecipado do tributo. Ver tópico
§ 4º - A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 179. Ver tópico
Art. 72 - Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. Ver tópico
Parágrafo único - A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Art. 73 - (...) Ver tópico
§ 5º - A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Ver tópico
Art. 78 - Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico
Art. 79 - O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. Ver tópico
Art. 80 - As alterações ou retificações porventura ocorridas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo. Ver tópico
Art. 99 - (...) Ver tópico
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e Orla Marítima ou junto a Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico
§ 2º - Não se considera devida a Taxa de Iluminação Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. Ver tópico
Art. 107 - (...) Ver tópico
§ 6º - Não se considera devida a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (...) Ver tópico
§ 9º - O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico
"Art. 119 - O pagamento da Taxa será efetuado:
I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia; Ver tópico
II - quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais. Ver tópico
§ 1º - Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. Ver tópico
§ 2º - (...) Ver tópico
§ 3º - Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de endereço. Ver tópico
Art. 127 - (...) Ver tópico
IX - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. Ver tópico
Art. 129 - (...) Ver tópico
I - VETADO Ver tópico
XVIII - VETADO Ver tópico
§ 1º - A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida: Ver tópico
1. no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de atividades Econômicas;
2. no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;
3. até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput;
4. até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput;
5. até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos I e XVIII da tabela constante do caput;
6. até último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do caput;
7. até o dia anterior à realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX.
§ 4º - Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de galhardetes. Ver tópico
§ 5º - A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação. Ver tópico
§ 6º - Nas hipóteses dos itens 3 a 6 do § 1º, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade. Ver tópico
§ 7º - Enquanto válida a autorização, não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente. Ver tópico
§ 8º - O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos itens 3, 5 e 6 do § 1º. Ver tópico
§ 9º - VETADO. Ver tópico
Art. 131 - Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida. Ver tópico
Art. 134 - VETADO. Ver tópico
Art. 136 - (...) Ver tópico
VIII - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. Ver tópico
Art. 138 - (...) Ver tópico
I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas; Ver tópico
II - no prazo de três dias úteis contados da data de emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior; Ver tópico
III - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos de pagamento anual; Ver tópico
IV - até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II; Ver tópico
V - até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de área por mesas e cadeiras. Ver tópico
§ 1º - O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III a V. Ver tópico
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos III a V, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para o exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito público." (...) Ver tópico
Art. 158 - (...) Ver tópico
1. por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.......... - 0.2 UNIF........
Art. 181 - (...) Ver tópico
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria: Ver tópico
a) até trinta dias de atraso................................4% Ver tópico
b) de trinta e um a noventa dias de atraso.................12% Ver tópico
c) de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa.................................20% Ver tópico
d) de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................28% Ver tópico
e) de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................36% Ver tópico
f) de duzentos e setenta e um dias de atraso até o último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa.48% (...) Ver tópico
Parágrafo único - Para os tributos de que trata o inciso II, a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, a mora será de sessenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. Ver tópico
Art. 186 - O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, mora ou multa, até o limite do valor desse depósito. Ver tópico
§ 1º - O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Ver tópico
§ 2º - O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não-incidência, imunidade ou isenção. Ver tópico
§ 3º - O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de trinta dias. Ver tópico
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subseqüente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição. Ver tópico
§ 5º - Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do parágrafo primeiro, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. Ver tópico
Art. 187 - O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade do depositante. Ver tópico
Art. 188 - No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor, acrescido de juros de cinco décimos por cento ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data de sua devolução. Ver tópico
§ 1º - Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito a percepção de juros. Ver tópico
§ 2º - A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida a devolução. Ver tópico
Art. 212 - (...) Ver tópico
§ 1º - A inscrição far-se-á: Ver tópico
I - a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública; Ver tópico
II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não. Ver tópico
Art. 3º - Passa a denominar-se Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros a Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, referida no Título V, Capítulo I, da Lei 691/84, o qual fica mantido com a denominação ora estabelecida e as Seções que o compõem, alterando-se as disposições seguintes: Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único - Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação as normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. Ver tópico
Art. 88 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. Ver tópico
Art. 89 - A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 87, de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico (1 documento)
Tipo de Serviço.........................................UNIF/ano
I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado........................................12 Ver tópico
II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado.............1 Ver tópico
III - Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado.....................................8 Ver tópico
IV - Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado.........................1 Ver tópico
V - Serviço de transporte de escolares por veículo vistoriado.................................................3 Ver tópico
§ 1º - É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço. Ver tópico
§ 2º - O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 87. (...) Ver tópico
Art. 93 - O não-comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 91. (...)" Ver tópico
Art. 4º - As Tabelas III- Tipologia Residencial e III- A-Tipologia Não-Residencial a que se referem, respectivamente, o item 3 do § 5º e o item 1 do § 6º do art. 64 da Lei 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.080/93, passam a vigorar com a redação fixada nas Tabelas III- A e III- B, que integram esta Lei."Seção II Das Alterações da Lei nº 1.364/88 Ver tópico
Art. 5º - Ficam alteradas, por modificações, acréscimos ou revogação, as seguintes disposições da Lei nº 1.364/88, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 4º - (...) Ver tópico
Art. 5º - (...) Ver tópico
a) VETADO Ver tópico
b) VETADO Ver tópico
c) VETADO (...) Ver tópico
Art. 6º - (...) Ver tópico (1 documento)
III - Revogado. Ver tópico
IV - Revogado. Ver tópico
V - Revogado. Ver tópico
VI - Revogado. Ver tópico
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a locação de bens imóveis, a cessão de direitos relativos a bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Ver tópico
§ 2º - Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de cinqüenta por cento da receita do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos posteriores a aquisição, decorrem de transações mencionadas no parágrafo anterior. Ver tópico
§ 3º - Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três anos subseqüentes à data de aquisição. Ver tópico
§ 4º - Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º e termo final do período de apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de encerramento. Ver tópico
§ 5º - Verificada a preponderância tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nessa data, com os acréscimos legais. Ver tópico
§ 6º - O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." (...) Ver tópico
Art. 10 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente conforme o caso. Ver tópico
Art. 15 - (...) Ver tópico (88 documentos)
VI - VETADO Ver tópico
XV - em qualquer outra aquisição não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável o valor integral do bem ou do direito. Ver tópico
Art. 19 - (...) Ver tópico
III - cinco décimos por cento sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação dos empreendimentos de cooperativas e assemelhados até o valor máximo de três mil e seiscentas Unidades-Padrão de Financiamento-UPF ou índice que as substitua. Ver tópico
Art. 20 - (...) Ver tópico (6 documentos)
II - Revogado (...) Ver tópico
VI - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, no prazo de trinta dias contados da lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo. Ver tópico
VII - na promessa de compra e venda e na promessa de cessão no prazo de trinta dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo. Ver tópico
Art. 21 - A repartição fazendária competente poderá efetuar a entrega de guias, impressos e documentos relativos ao imposto às partes e, mediante apresentação de procuração, a qualquer mandatário. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O Poder Executivo, no interesse do serviço ou dos contribuintes, poderá, através de decreto, estabelecer restrições e condições para a prática dos atos a que se refere este artigo. Ver tópico (1 documento)
Art. 23 - (...) Ver tópico
Art. 27 (...) Ver tópico
Parágrafo único - Revogado Ver tópico
Art. 31 (...) Ver tópico
Art. 59 - A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício, pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua ou venda alimentos. Ver tópico
Art. 60 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades listadas no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)
I - no prazo de quinze dias após a emissão do Alvará de Licença para Estabelecimento, nos casos de início de atividade de caráter permanente; Ver tópico
II - quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de caráter transitório; Ver tópico
III - até o último dia útil do mês de março dos exercícios subseqüentes, nos casos de pagamento anual. Ver tópico
§ 1º - As alterações de endereço ou de atividade subordinam-se ao disposto no inciso I, sempre que mantida a situação de que trata o art. 60. Ver tópico
§ 2º - Quando as alterações referidas no parágrafo anterior forem efetuadas até o último dia útil do mês de março, somente será exigido, para o ano em curso, o pagamento da Taxa referente as novas características da licença concedida. Ver tópico
(...)"Seção III Das Alterações da Lei nº 1.369/88
Art. 6º - Ficam alteradas, por modificação de sua redação ou acréscimo, as seguintes disposições da Lei nº 1.369/88, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 3º - Contribuinte da Taxa é a pessoa física, ou jurídica, de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a realizar, direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço, em área situada no solo ou subsolo de logradouro público. Ver tópico (11 documentos)
Art. 4º - A Taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte fórmula: Ver tópico
Art. 5º - A Taxa será paga no prazo de quinze dias após a concessão da autorização para execução dos trabalhos. Ver tópico
Da Ratificação e Concessão de Isenções Fiscais
Art. 7º - Ficam ratificadas as isenções estabelecidas nos arts. 12 e 61 da Lei 691/84 anteriormente à data de 5 de outubro de 1990, as quais, quando não alcançadas expressamente por disposições que as revogassem, foram tacitamente confirmadas pelas leis que, desde a data mencionada, procederam a alterações no Código Tributário Municipal. Ver tópico
§ 1º - As isenções referidas no caput não são alcançadas, por força das disposições nele contidas, pelo disposto no § 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Ver tópico
§ 2º - Ficam cancelados os lançamentos efetuados com base na disposição citada no parágrafo anterior, bem como remitidos os respectivos créditos tributários deles originados, incluídos os inscritos na Dívida Ativa, assim como os acréscimos moratórios sobre eles incidentes. Ver tópico
§ 3º - São insubsistentes, não gerando obrigação para os destinatários das isenções referidas no caput, pareceres e quaisquer atos da administração que contrariem o disposto neste artigo. Ver tópico
§ 4º - Ato do Prefeito disporá sobre o cumprimento, de ofício, pelos órgãos competentes, do estabelecido no § 2º. Ver tópico
Art. 8º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, na transação de sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos e incluídos na Lei nº 2.120, de 19 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 12.683, de 9 de fevereiro de 1994. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único - Estende-se a isenção referida no caput às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que se trate exclusivamente de loteamentos e vilas incluídos na Lei nº 2.120/94. Ver tópico (4 documentos)
Art. 9º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Obras os projetos de edificação ou de transformação de uso da Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro que forem objeto de pedido de licença dentro do prazo de dois anos contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 10 - Se a edificação projetada e beneficiada com a isenção não alcançar a segunda laje no prazo de um ano contado da data de concessão da licença, a Taxa de Obras será devida em dobro, com acréscimos moratórios e as sanções pecuniárias previstas na Lei 691/84. Ver tópico
Art. 11 - Os terrenos não edificados situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro ficarão sujeitos ao imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana de que trata o Capítulo VI do Título IV da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade), se neles não se fizerem ou se iniciarem edificações dentro do prazo de três anos contados da data de publicação desta Lei. Ver tópico
Parágrafo Único - A tributação progressiva de que trata este artigo será fixada na forma estabelecida no citado Capítulo VI do Título IV da Lei Complementar nº 16/92. Seção II Da Remissão e Extinção de Créditos Tributários Subseção I Da Remissão de Créditos Tributários Ver tópico
Art. 12 - Ficam remitidos os créditos tributários oriundos do não-pagamento da taxa de fiscalização referente aos sepultamentos de indigentes e carentes, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência desta Lei. Ver tópico
Art. 13 - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos de diferenças do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública decorrentes da alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário, somente beneficiando os contribuintes que se encontrassem em dia com esses tributos em 31 de dezembro do exercício anterior, de acordo com os valores até então lançados. Ver tópico (252 documentos)
§ 2º - No exercício de 1994, a remissão só alcançará os contribuintes que se encontravam em dia em 31 de agosto com os tributos mencionados no caput. Ver tópico
Art. 14 - Enquanto estiverem em curso os Projetos de Recadastramento, o disposto no artigo será aplicado as alterações cadastrais comunicadas espontaneamente, ainda que os processos estejam pendentes de solução na Secretaria Municipal de Fazenda. Ver tópico (34 documentos)
Art. 15 - Excluem-se da remissão de que trata esta Lei os créditos tributários decorrentes do lançamento de tributos incidentes sobre a propriedade de imóveis até então não inscritos no cadastro imobiliário, seja a inscrição promovida de ofício ou não. Ver tópico (88 documentos)
Art. 16 - Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, a partir das quais esta Lei deixará de produzir efeitos sobre os imóveis alcançados pelo Projeto de Recadastramento encerrado. Ver tópico (3 documentos)
Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários oriundos do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, referentes ao exercício de 1993 por aposentados e pensionistas que preencham as condições exigidas na Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993. Ver tópico
Art. 18 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos imóveis utilizados por sociedade desportiva localizados na orla marítima da Região C constituídos até 31 de dezembro de 1994 e não satisfeitos, desde que o contribuinte preencha os requisitos fixados no inciso VI do art. 61, com a redação que lhe dá esta Lei. Ver tópico
Parágrafo Único - A remissão de que trata este artigo alcança os valores relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e não abrange os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública. Ver tópico
Art. 19 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993 da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - Aspom. Ver tópico
Art. 20 - Ficam extintos os créditos tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados indevidamente pela Secretaria Municipal de Fazenda no art. 137, I, item 2, c, da Lei 691/84, com a redação dada pela Lei nº 1.371/88, republicada em 18 de abril de 1989, desde que: Ver tópico (6 documentos)
I - o modelo tenha obtido aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda em processo formado na época própria; Ver tópico
II - o tributo tenha sido recolhido na forma estabelecida no art. 137, número I, item 2, b, da Lei 691/84, com a redação dada pela Lei nº 1.371/88. Seção III Da Redução de Tributos e Remissão Parcial de Créditos Tributários Ver tópico
Art. 21 - O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis utilizados como hotéis sofrerá redução de quarenta a sessenta por cento nos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, obedecida a graduação fixada no artigo seguinte. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Não se incluem no benefício instituído neste artigo os imóveis utilizados como motéis, apart-hotéis, hotéis-residências e similares. Ver tópico (1 documento)
Art. 22 - A redução referida no artigo anterior será aplicada na forma a seguir: Ver tópico (2 documentos)
I - no exercício de 1995, sessenta por cento; Ver tópico
II - no exercício de 1996, cinqüenta e cinco por cento; Ver tópico
III - no exercício de 1997, cinqüenta por cento; Ver tópico
IV - no exercício de 1998, quarenta e cinco por cento; Ver tópico
V - no exercício de 1999, quarenta por cento. Ver tópico
Art. 23 - Os contribuintes que não efetuarem o pagamento integral do tributo até o último dia útil de junho do exercício de referência ficarão excluídos do benefício referido no art. 21 e no artigo anterior. Ver tópico
Art. 24 - Os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, dos imóveis referidos no art. 21 terão remissão parcial de sessenta por cento caso sejam satisfeitos no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A remissão alcançará a obrigação principal, dispensados os acréscimos moratórios, a qual será satisfeita pelo valor da Unif na data do pagamento. Ver tópico
§ 2º - O benefício instituído por este artigo não alcança: Ver tópico
I - os imóveis referidos no parágrafo único do art. 21; Ver tópico
II - os imóveis de empresas que de algum modo, como estabelecido no § 2º do art. 284 da Lei Orgânica do Município: Ver tópico
a) agridam o meio ambiente; Ver tópico
b) descumpram obrigações trabalhistas; Ver tópico
c) lesem o consumidor. Ver tópico
Art. 25 - A requerimento fundamentado dos interessados, poderá o Prefeito autorizar o cancelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes de contratos firmados com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana-Comlurb relativos a autorizações de uso de área pública na orla marítima não renovadas no exercício de 1989 e exercícios seguintes constantes de Documentos de Arrecadação das Receitas da Comlurb-Darc emitidos pela empresa. Ver tópico
Art. 26 - A alíquota do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis-IVVC, instituído pela Lei nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, e de um e meio por cento: Ver tópico (1 documento)
Art. 27 - Se extinta a correção monetária por ato da União, os créditos da Fazenda Pública, expressos em UNIF, inscritos ou não em dívida ativa, serão convertidos em moeda corrente, com base no valor da unidade fiscal vigente na data da extinção da correção monetária. Ver tópico
Art. 28 - A partir da data da extinção da correção monetária, os créditos vencidos da Fazenda Municipal ficarão sujeitos à incidência de juros calculados pro rata die, tomando-se como base a taxa referencial de juros (TR), a taxa que a substituir ou a taxa de juros que vier a ser aplicada pela União sobre seus créditos tributários vencidos. Ver tópico
Parágrafo único - Aplicar-se-á o mesmo critério previsto no caput para parcelamento de obrigações vencidas e vincendas, assim como para pagamentos fracionados por valor fixo. Ver tópico
Art. 29 - Na hipótese do art. 27, os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: Ver tópico
I - até trinta dias de atraso................................10% Ver tópico
II - de trinta e um a sessenta dias de atraso................16% Ver tópico
III - de sessenta e um a noventa dias de atraso..............20% Ver tópico
IV - de noventa e um a cento e vinte dias de atraso..........23% Ver tópico
V - de cento e vinte e um a cento e cinqüenta dias de atraso.25% Ver tópico
VI - a partir de cento e cinqüenta e um dias de atraso, mais um por cento a cada período de trinta dias ou fração. Ver tópico
§ 1º - Os percentuais fixados no caput serão aplicados sobre o valor do principal acrescido dos juros estabelecidos no artigo anterior. Ver tópico
§ 2º - A incidência dos acréscimos moratórios fixados no caput independe de apuração por meio de procedimento fiscal e não é elidida pela denúncia espontânea da infração. Ver tópico
Art. 30 - Aplicam-se as disposições do art. 28 e do artigo anterior aos créditos pendentes de liquidação, inscritos ou não em Dívida Ativa. Ver tópico
Parágrafo único - As frações vincendas de créditos consolidados em parcelamento em data anterior à extinção da correção monetária estarão sujeitas apenas à incidência dos juros de que trata o art. 28. Ver tópico
Art. 31 - Não se aplica o disposto nos arts. 28 e 29 aos créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública relativamente as guias emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda no exercício de 1994, desde que o contribuinte efetue o pagamento até a data do vencimento de cada cota. Ver tópico
Art. 32 - Na hipótese de reversão futura da medida referida no art. 27, fica autorizado o Poder Executivo a realizar totalmente reversão análoga. Ver tópico
Art. 33 - O Poder Executivo enviará aos contribuintes contemplados pela isenção prevista no art. 6º da Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993, documento oficial ou guia adotado para pagamento regular, com a inscrição "Isento por força do art. 6ª da Lei nº 1.955/93". Ver tópico
Art. 34 - Ficam revogados os seguinte dispositivos da Lei 691/84: Ver tópico
I - incisos VI e XVII do art. 12; Ver tópico
II - item 3 do § 1º do art. 59; Ver tópico
III - art. 92; Ver tópico
IV - arts. 148 a 155; Ver tópico
V - parágrafo único do art. 187. Ver tópico
Art. 35 - Fica revogada a Lei nº 1.039, de 20 de julho de 1987. Ver tópico (1 documento)
Art. 36 - Ficam revogadas os §§ 1º , 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 1.364/88. Ver tópico
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
TABELA III- A
Tipologia Residencial Tipologia...............................................Fator
a) Apartamento...........................................1,00 Ver tópico
b) Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial.....................1,20 Ver tópico
c) Casa (Região A).......................................0,65 Ver tópico
d) Casa (Região B).......................................0,90 Ver tópico
e) Casa (Região C e Orla)................................1,00 Ver tópico
f) Outros casos..........................................1,00 TABELA III- B Ver tópico
Tipologia Não-Residencial Tipologia...............................................Fator
a) Shopping center......................................1,25 Ver tópico
b) Loja em shopping center..............................1,50 Ver tópico
c) Loja com mais de duas frentes........................1,20 Ver tópico
d) Loja com duas frentes................................1,10 Ver tópico
e) Loja com uma frente..................................1,00 Ver tópico
f) Loja interna de galeria-térreo.......................0,75 Ver tópico
g) Loja localizada em sobreloja.........................0,65 Ver tópico
h) Loja localizada em subsolo...........................0,60 Ver tópico
i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo.........................0,55 Ver tópico
j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados...............................................0,55 Ver tópico
k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados...............................................0,50 Ver tópico
l) Prédios próprios para cinemas e teatros..............0,40 Ver tópico
m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart- hotel e similares que participem de pool hoteleiro......0,50 Ver tópico
n) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais....0,50 Ver tópico
o) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares...............................................0,50 Ver tópico
p) Prédios próprios para colégios e creches.............0,50 Ver tópico
q) Garagens comerciais e boxes-garagem..................0,50 Ver tópico
r) Prédios próprios para indústrias.....................0,70 Ver tópico
s) Galpões, armazéns e similares........................0,40 Ver tópico
t) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia.........................................0,30 Ver tópico
u) Demais casos.........................................1,00 TABELA VI- A Ver tópico
A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis Não Edificados ___________________________________________________________ Profundidade do Terreno Fórmula ___________________________________________________________ Terreno com profundidade média até 36m. Ver tópico
2A Tf = ----------------- P + 36 ___________________________________________________________ Terreno com profundidade média superior a 36m.
1,8 P 1,8 P Tf = (----------- + ---------------) x T P + 94 2,6 P + 36 ___________________________________________________________ A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada. A = Área do terreno T = Testado do terreno P = Profundidade média do terreno ___________________________________________________________
B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados ___________________________________________________________ Excedente Territorial de Imóveis Edificados Tft x (At - Ad - (FL x AE) Ver tópico
Tf = -------------------------- At Onde:
Tf - Testada fictícia da área excedente.
Tft - Testada fictícia calculada para a área total do terre- no, conforme previsto nesta Tabela.
Ad - Área do terreno onde existirem florestas ou densa arbo- rização , que apresentar inclinação média superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal.
AE - Área total construída da edificação principal, edículas e dependências.
FL - Fator de localização igual a:
10 para imóveis situados na Região A 5 para imóveis situados na Região B 3 para imóveis situados na Região C
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Artigo 27 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 2.080 de 11 de Fevereiro de 1993 do Rio de janeiro
Lei nº 1.369 de 24 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro
Lei nº 1.371 de 24 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro
Artigo 6 da Lei nº 1.955 de 24 de Março de 1993 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 1.955 de 24 de Março de 1993 do Munícipio do Rio de janeiro
Inciso I do Artigo 137 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigo 137 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Parágrafo 6 Artigo 64 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigo 64 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigo 61 da Lei nº 691 de 01 de Dezembro de 2148 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigo 12 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Disponível em: https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/271684/lei-2277-94

References: Artigo 27

Artigo 27

Artigo 6
 Artigo 137

Artigo 137
 Artigo 64

Artigo 64

Artigo 61

Artigo 12