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3 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE - PDF
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Maria Antonieta Vidal Fortunato
1 3 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO E Nº 1035/ CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA, MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2009, a partir de 01/09/2009. P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 25 de setembro de 2009 Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO ESPECIAL Nº 1036 /09 O Exmº Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão por maioria de votos do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada nesta data, RESOLVE: CONVOCAR, a Exmª Srª Drª JANETE VARGAS SIMÕES, MMª Juíza de Direito de Entrância Especial, para substituir o Exmº Sr. Desembargador JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, por 36 (trinta e seis) dias, a partir de 13/10/2009. PUBLIQUE-SE. Vitória, 28 de setembro de Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO Nº 1432/09 - DESIGNAR o Sr. CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, Escrevente Juramentado, para substituir o Secretário do Juízo da Comarca de Piúma, de 1ª Entrância, pelo período de 19/01/09 a 08/02/09. P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 28 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO Nº 1433/09 - COLOCAR a Sra. ADMA DOS PASSOS JESUS, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à disposição da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 25/09/09. P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 28 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO Nº 1434/ CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1317/96, publicado no DJ de 07/10/96 que designou a Srª DEJANIRA BATISTA SOUTO para responder, temporariamente, pela titularidade do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Itaúnas, Comarca de Conceição da Barra, de 2ª Entrância, Serventia não Oficializada. P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 28 de setembro de Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO Nº 1435/09- DESIGNAR a Srª. JANE CAMPOS DA SILVA, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº , a partir de 06/08/09.
2 4 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO ATO Nº 1436/09- DESIGNAR a Srª. LUZIA GERALDA LAZZARI BERNARDO, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Itarana, de 1ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº , no período de 12/08/2009 a 11/09/2009. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA P U B L I Q U E - S E ATO Nº 1440/09 Vitória-ES, 28 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO Nº 1437/09- DESIGNAR a Srª. FLORINDA PANCIERI, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº , nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 07/07/09. ATO Nº 1438/09- DESIGNAR o Sr. EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Conceição da Barra, de 2ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº , no período de 27/07/2009 a 10/08/2009. P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 28 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO Nº 1439/09 - EXONERAR, a pedido, a Srª. JULIANA BREDA do exercício do cargo em comissão de Chefe de Apoio Administrativo, lotada no Centro Avançado dos Juizados Especiais do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 14/09/09. P U B L I Q U E - S E Vitória, 23 de setembro de Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLVE: O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº /2009, CGJ/ES Nº E TJ/ES Nº , DEMITIR a Srª. BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, por infringência aos artigos 223, incisos IV,V,VI, XII e XIII e 224, incisos XVIII e XXV, todos da Lei Complementar nº 46/94, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 98/97, os quais correspondem aos artigos 220, incisos IV,V, VI, XII e XIII e 221, incisos XVIII e XXV, da redação original da Lei Complementar nº 46/94 e, ainda, por infringência aos artigos 9º, incisos I e VII e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, incompatibilizando-a para nova investidura em cargo ou função pública estadual pelo prazo de 05(cinco) anos, ex vi do artigo 243 da Lei Complementar Estadual nº 46/94. P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 30 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRATA: Na redação do ato nº 1382/09 publicado no DJ de 16/09/09, referente à Srª. CAMILLA PANCINI GIRARDI... Onde se lê: CAMILLA PANCINI GIRARD. Leia-se: CAMILLA PANCINI GIRARDI. P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 28 de setembro de DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exercício
3 5 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO A Nº 668/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA JOSÉ MELO, Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de 20/08/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. ATO A Nº 669/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 14/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. ATO A Nº 670/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA PAULA LUGON DALL ORTO, Técnico Judiciário Função Taquígrafo Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de 01/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. ATO A Nº 671/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. SILVANA FALCÃO FONTES, Assistente Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 24/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. ATO A Nº 672/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. SÔNIA DOS SANTOS GOBBETTE, Técnico Judiciário Função Administrador deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 21/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. ATO A Nº 673/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. VERA LÚCIA DA SILVA BASÍLIO, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 24/09/09, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94. P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 29 de setembro de JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 108/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diária ao Exmo. Desembargador abaixo relacionado, conforme requerimento: NOME Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon CARGO Presidente em Exercício DESTINO São Paulo ATIVIDADE Participar do 81º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil PERÍODO 07 a 10/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 109/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada, conforme requerimento: NOME Tania Maria Cabas e Biccas CARGO Assessora Institucional DESTINO São Paulo ATIVIDADE Acompanhar o Presidente no 81º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil PERÍODO 07 a 10/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 111/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado, conforme requerimento, observando-se o Art. 13, 2º da Resolução supracitada: NOME Dr. Carlos Eduardo Ribeiro Lemos CARGO Juiz de Direito DESTINO Brasília - DF ATIVIDADE Participar da 2ª Reunião da Coordenação Executiva Nacional do VI CONEPA - Congresso Nacional de Execução de Penas Alternativas DIAS 22 a 23/09/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 112/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: NOME Dr. Felipe Bertrand Sardenberg Moulin CARGO Juiz de Direito DESTINO Guaçuí ATIVIDADE Jurisdição Estendida PERÍODO 01, 06, 08, 13, 15, 19, 21, 23, 27 e 29/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral
4 6 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 113/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada, conforme requerimento: NOME Maria Elysa Gonçalves de Souza CARGO Assessora Econômica DESTINO Brasília ATIVIDADE Participar das discussões dos Termos do Aditivo ao Convênio nº 03/2008 junto ao Ministério da Justiça PERÍODO 01/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 114/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: NOME Dr. Carlos Magno Ferreira Dr. Marcos Antônio Barbosa de Souza CARGO Juiz de Direito Juiz de Direito DESTINO Marilândia Conceição da Barra ATIVIDADE Jurisdição Estendida Jurisdição Estendida PERÍODO 05, 06, 07, 08 e 13/10/09 05, 07, 14, 16, 19, 21, 26 e 28/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. PORTARIA Nº 115/ O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no DJ do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: NOME Drª. Daniela de Vasconcelos Agapito Drª. Serenuza Marques Chamon CARGO Juíza Substituta Juíza Substituta DESTINO Jaguaré Iconha ATIVIDADE Jurisdição Estendida Jurisdição Estendida PERÍODO 02, 05, 16, 19, 23 e 26/10/09 06, 08, 14, 15, 20, 22, 23, 27 e 29/10/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA SUBSTITUIÇÃO. Processo nº TJ-139/09 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo CONTRATADA: D Bras Auto Peças e Acessórios Comércio e Indústria Ltda-ME OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínos, compreendendo reparos de parte mecânica, elétrica, ar condicionado, tapeçaria, lanternagem e pintura e quaisquer outros relativos à manutenção dos veículos oficiais que compõem a frota do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. VALOR: Pelos serviços de manutenção, o Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) pela mão-de-obra do Lote 1. As peças que forem eventualmente trocadas terão o desconto de, no caso do Lote 1, 35% da marca Ford, 46% da marca GM, 27% da marca Renault e 46% da marca VW. VIGÊNCIA: O prazo será de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: / Vitória, 30 de setembro de Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO ELEVADOR DO FÓRUM DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE Processo Nº 558/08-2º Volume CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo CONTRATADA: Elevadores Nacional do Brasil Ltda. OBJETO: Prorroga o contrato originário por doze meses, contados a partir de 01/10/2009. Vitória, 30 de setembro de Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral da Secretaria JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM TODOS OS APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DE JANELA, SELF E SPLIT DOS FÓRUNS DAS COMARCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
5 7 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO Processo nº TJ-977/07 (3º Vol.) CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. CONTRATADA: Refrigeração Espírito Santo Ltda. OBJETO: Prorroga por mais 12 (doze) meses o contrato a partir de 01/10/2009, aplicando o reajuste pelo IGPM/FGV acumulado no período de 01/10/2008 a 30/09/2009, bem como altera o endereço da contratada para a rua José de Carvalho, nº 177, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES. Vitória, 30 de setembro de Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral da Secretaria TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAIS. CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Processo nº 1198/08 (9º Vol.) CONTRATADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de Vitória, 28 de setembro de Dr. José de Magalhães Neto Diretor Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA SUBSTITUIÇÃO. Processo nº TJ-139/09 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo CONTRATADA: José Luiz Cau- ME OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínos, compreendendo reparos de parte mecânica, elétrica, ar condicionado, tapeçaria, lanternagem e pintura e quaisquer outros relativos à manutenção dos veículos oficiais que compõem a frota do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. VALOR: Pelos serviços de manutenção, o Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 20,00 (vinte reais) pela mão-de-obra do Lote 2 e R$ 39,00 (trinta e nove reais) pela mão-de-obra do Lote 3. As peças que forem eventualmente trocadas terão o desconto de, no caso do Lote2, 40% da marca Ford, 60% da marca VW, 40% da marca Mercedes-Benz e 30% da marca FIAT e, no caso do Lote 3, 6% da marca Honda. VIGÊNCIA: O prazo será de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: / Vitória, 30 de setembro de Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS 004/2009 Processo nº 605/09 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. CONTRATADA: Brasil Supri Suprimentos de Informática Ltda. OBJETO: Aquisição de mídia compact disc virgem gravável (CD-R), para atender à DJC/TJES. VALOR : O Contratante pagará à Contratada o valor unitário abaixo, conforme descrito: ITEM 1 - Mídia de Compact Disc Virgem Gravável- Marca: Nipponic - R$ 0,94. VIGÊNCIA: Doze meses, contados a partir da sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: Vitória, 29 de setembro de DR. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE DE CASTELO - FACASTELO CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): TAMARA LÔBO DESTEFFANI DURAÇÃO: 04/09/09 A 04/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
6 8 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - UNIVEN CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): THAÍS LORENA DUARTE EVANGELISTA DURAÇÃO: 11/09/09 A 11/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): IGOR TEIXEIRA CÂMARA DURAÇÃO: 17/09/09 A 17/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): MARIANA FRAGA MAURO DURAÇÃO: 15/09/09 A 15/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): SÉRGIO ZAMBON DA SILVA DURAÇÃO: 03/09/09 A 03/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): JÚLIA LIMA SANTOS FONSECA DURAÇÃO: 19/08/09 A 19/08/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): ARNALDO BRASIL FRAGA DURAÇÃO: 14/09/09 A 14/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.
7 9 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES CURSO: COMUNICAÇÃO SOCIAL ESTAGIÁRIO(A): IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO DURAÇÃO: 17/09/09 A 17/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - UNIVEN CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): ANA PAULA STELZER BARBOSA DURAÇÃO: 09/09/09 A 09/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): JOSIANE MARINI DURAÇÃO: 24/08/09 A 24/08/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 01/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) KARINA ROCHA DA SILVA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 07/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) ERIANE ARAUJO TEIXEIRA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL
8 10 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 07/09/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) FERNANDA FEU BARROS. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 11/09/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 22 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 21/09/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 23 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 18/09/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (TJ) LUDMILA NASCIMENTO NONATO. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 23 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 09/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) MARCO ANTÔNIO FAVORETO DE CARVALHO. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 23 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 08/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) CLEUDIMA LUCIA DA SILVA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 23 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX CURSO: ARQUITETURA ESTAGIÁRIO(A): THALITA DE FATIMA PIZZANI BOZI DURAÇÃO: 14/09/09 A 14/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: APOIO A GESTÃO JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
9 11 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE SÃO GERALDO - FSG CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): BRUNA MIKELE LOPES DE SOUZA DURAÇÃO: 17/09/09 A 17/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - UNIVEN CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): CRISTIANE JESUS PAIXÃO DURAÇÃO: 28/08/09 A 28/08/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): BRUNA TURRA CABRAL DURAÇÃO: 11/09/09 A 11/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): LAÍS PEREIRA LIMA DURAÇÃO: 18/09/09 A 18/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): ALANDERSON LUIZ PASSAMANI DURAÇÃO: 23/09/09 A 23/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - UNIVEN CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): BRUNA LUISA LIMA MIRANDA DURAÇÃO: 22/09/09 A 22/09/10
10 12 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): JHONATAN DOS SANTOS SILVA DURAÇÃO: 18/09/09 A 18/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV CURSO: DIREITO ESTAGIÁRIO(A): BRUNA CORDEIRO BUCHEMI DURAÇÃO: 23/09/09 A 23/09/10 VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08. ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 15/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) LIVIA GOMES RAIMUNDO. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 28 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/09/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) VICTOR RICARDO DE OLIVEIRA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 28 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 22/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) MAYELLY SECCHIN. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 28 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR-GERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 14/10/09, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) MANOELI BRAUN VIOLA. PUBLIQUE-SE VITÓRIA-ES, 28 DE SETEMBRO DE JOSÉ DE MAGALHÃES NETO DIRETOR GERAL
11 13 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS. INTIMO PARATODOS-CONSTRUÇÕES, EMPRENDIMENTOS, E PARTICIPAÇÕES LTDA., POR SEUS ADVOGADOS DRS. FLÁVIO CHEIN JORGE, MARIA LÚCIA CHEIN JORGE E FLÁVIO JOÃO DE CRESCENZO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL OF. GP/N 762/2009, A FLS. 582 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº (657/94), EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VITÓRIA. VITÓRIA, 29 DE SETEMBRO DE VIVIANE RAMOS SIMÕES DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO INTIMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO INTIMAÇÕES 1 NO PROCESSO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AC RESCIS ACÓRDÃO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES 2 NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA JOAO HONORATO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS).INFORMAÇÃO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº TRIBUNAL PLENODESPACHOR. HOJE.CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA TOMBADO SOB O Nº , OBJETO DESTA INFORMAÇÃO, NÃO FOI DEVOLVIDO PELA ADVOGADA DRª DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI, CONFORME INFORMAÇÃO DA SRª SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, NÃO OBSTANTE O CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO MESMO, E CONSIDERANDO AINDA QUE TAL PROCESSO ENQUADRA-SE NA SITUAÇÃO DAS "10 METAS NACIONAIS DE NIVELAMENTO PARA O ANO DE META 2", DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUAL SEJA, "IDENTIFICAR E JULGAR TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS DISTRIBUÍDOS ATÉ ", ADVIRTO À SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS SUBMETIDOS A MINHA RELATORIA, PARA QUE MANTENHA RIGOROSO CONTROLE SOBRE O CUMPRIMENTO DE CARGA DE AUTOS PARA ADVOGADOS, SENDO RECOMENDÁVEL A COBRANÇA MENSAL, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E DETERMINO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:1) ABERTURA DE EXPEDIENTE "INCIDENTE DE COBRANÇA DE AUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº ", ESPECÍFICO PARA ACOMPANHAR OS FATOS;2) EXTRAIR ANDAMENTO COMPLETO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO DO SISTEMA DE SEGUNDA INSTÂNCIA, CÓPIA DO LIVRO TOMBO, SE HOUVER, CÓPIA DO LIVRO CARGA PARA A PATRONA, ENTRE OUTROS LOCAIS ONDE HAJA REGISTRO DO REFERIDO PROCESSO;3) EXPEDIR, COM URGÊNCIA, INTIMAÇÃO A PATRONA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;4) NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM "3" NO PRAZO DETERMINADO, E COM ESPEQUE NO RETROCITADO ART. 196, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:4.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, COMUNICANDO QUE A PATRONA, EMBORA INTIMADA, NÃO DEVOLVEU OS AUTOS, PARA O FIM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃO DE MULTA;4.2) EXPEÇA-SE MANDADO DE EXIBIÇÃO E ENTREGA DE AUTOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CARACTERIZAR O CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS;4.3) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS;4.4) ARBITRO O VALOR DA MULTA EM R$ 232,50 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 196, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER PAGO PELA PATRONA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: MULTAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO);4.5) DECRETO A PATRONA A PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS EM QUESTÃO FORA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO;5) DETERMINO SEJA EXTRAÍDA CÓPIA COMPLETA DESTE EXPEDIENTE E O SEU ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL, VEZ QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE PAPEL OU DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO);6) NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, A SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DEPOIS DE SEU MINUCIOSO EXAME, CERTIFICARÁ A DATA E O NOME DE QUEM OS RETIROU E O DEVOLVEU. DIANTE DA CONSTATAÇÃO OU SUSPEITA DE ALGUMA IRREGULARIDADE, O FATO SERÁ PORMENORIZADAMENTE ESPECIFICADO, FAZENDO-SE CONCLUSÃO IMEDIATA. PUBLIQUE-SE, NA ÍNTEGRA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.VITÓRIA, 23 DE SETEMBRO DE 2009.DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULINRELATOR 3 NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA O ESTADO DO ES, ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ESPÓLIO DE SAINT CLAIR LOURENÇO DE SOOUZA, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES DELANO SANTOS CÂMARA ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA ES SANDRO AMERICANO CÂMARA ES FERNANDA FERREIRA CELIN PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 449/442 4 NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA ILDEFONSO SANTOS DA VITÓRIA, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS NO PROCESSO Nº RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDO POR SEUS ADVS. DRS ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 647/648 6 NO PROCESSO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS ES MARIA DA PENHA BORGES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS ES LIANA MOTA PASSOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS NO PROCESSO Nº AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR
12 14 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO ANA CRISTINA FORATINI DE LIMA, ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 103/109 9 NO PROCESSO Nº AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NA FORMA DO ARTIGO 196, PARÁGRAFO ÚNICO. 10 NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS ES EVELYN BRUN CONTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS NO PROCESSO Nº AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA GENTIL SAMORA PARANHO, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS ES JEFERSON DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 22E OUTROS 12 NO PROCESSO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA GENTIL SAMORA PARANHO, ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS ES JEFERSON DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES 13 NO PROCESSO Nº AÇÃO DECLARATÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES GLADYS JOUFFROY BITRAN ES MARIA CHRISTINA DE MORAES 5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 359/360E PARA RETIRADA DO EDITAL PARA PÚBLICAÇÃO 14 NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 103/ NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS.84/91MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES AUTORIDADES COATORAS: MESA DIRETORA E SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECAD E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AVISTOS, ETC...TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR IMPETRADO POR JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL PRATICADO PELA MESA DIRETORA E SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DERAM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA ELEITORAL, E EMPOSSARAM O SUPLENTE DE DEPUTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N.º /07 DO TSE.EM SEU MANDAMUS, O IMPETRANTE REPUTA COMO ABUSIVO E ILEGAL O ATO PRATICADO PELA MESA DIRETORA DA ALES, POIS, AO DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, RELEGOU AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO SEU REGIMENTO INTERNO A UM PATAMAR INFERIOR AO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE REPUTA SER INCONSTITUCIONAL, AFIRMANDO, DENTRE OUTRAS COISAS, QUE A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONSISTE EM CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E NÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO (ART. 45, CF), E QUE EVENTUAIS SANÇÕES POR ATO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DEVERIAM SER CRIADAS SOMENTE POR EMENDA CONSTITUCIONAL, MEDIANTE REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO, E NÃO POR SIMPLES RESOLUÇÃO EDITADA POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ENTENDE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO DA MESA DIRETORA QUE MARCOU A POSSE DO SUPLENTE SEM LHE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO LV E 55, INCISO V, 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 53, INCISO, V E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 290, INCISO V, 2º DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E ART. 10, 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. COMO O PRESENTE WRIT, OBJETIVA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A POSSE DO SUPLENTE NA ALES, MARCADA PARA O DIA 22/09/2008, DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, O SEU RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, E NO MÉRITO REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º DO TSE, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM BASE NA QUAL FOI DECLARADA A PERDA DO SEU MANDATO, QUE TAMBÉM VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 55 DA CF/88 E 53, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.COM A INICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/18.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS APONTADAS AUTORIDADES COATORAS ÀS FLS. 29/44, ONDE SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CASO ESTA PRELIMINAR NÃO SEJA ACOLHIDA, ARGUEM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, E NO MÉRITO SUSTENTAM QUE A MESA DA ALES APENAS DEU CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRE-ES QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO IMPETRANTE E DETERMINOU QUE FOSSE REALIZADA A POSSE DO SUPLENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º /07.RESSALTAM AINDA QUE A DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA ELEITORAL TEM EFICÁCIA IMEDIATA E O SEU NÃO CUMPRIMENTO CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ART. 347 DA LEI N.º 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL), E SALIENTAM QUE O IMPETRANTE TEVE DIREITO À AMPLA DEFESA NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE O TRE-ES MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 48/53, OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA LESÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE:.ÀS FLS. 55 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REITERA O TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ACOIMADAS AUTORIDADES COATORAS.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 255, I DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS, TENHO QUE O IMPETRANTE É CARECEDOR DA VIA MANDAMENTAL, POIS NÃO VISLUMBRO NO CASO EM QUESTÃO, A PRESENÇA DE ATO COATOR PERPETRADO PELAS APONTADAS AUTORIDADES COATORAS CAPAZ DE MITIGAR O SEU PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE DENOTA A SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.DE ACORDO COM SÉRGIO FERRAZ, DENOMINA-SE COATOR O ATO OU A OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, MARCADO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUE AMEAÇE OU VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA.COMO SE PODE OBSERVAR, A MESA DIRETORA DA ALES APENAS DEU CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO IMPETRANTE, ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DETERMINOU QUE O SUPLENTE FOSSE EMPOSSADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º /07 DO TSE. DESSE MODO, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DO SUPOSTO ATO COATOR, VISTO QUE A
13 15 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO ATITUDE DA ACOIMADA AUTORIDADE COATORA QUE LIMITOU-SE A DAR CUMPRIMENTO A UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER TAXADA DE ABUSIVA OU ILEGAL, E PORTANTO NÃO É PASSÍVEL DE SER ATACADA POR MANDADO DE SEGURANÇA.NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A PESSOA DIVERSA DA IMPETRANTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. NÃO SE CONFIGURA ATO COATOR, PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, AQUELE EM QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS PELA PARTE RECORRIDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP /BA, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/03/2008, DJE 02/06/2008)MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. AUTORIDADE COATORA. CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. VIA DO WRIT UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.I- A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL II- NA ESPÉCIE, O ATO ACOIMADO DE COATOR APENAS CUMPRIU DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO A.I. Nº CE, QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.SEGURANÇA DENEGADA.(MS /DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/09/2006, DJ 26/03/2007 P. 190)TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA NÃO LHE ASSEGUROU AMPLA DEFESA ANTES DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRO, PORQUE TAL DIREITO LHE FOI CONFERIDO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL; E SEGUNDO PORQUE, COMO JÁ DECIDIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, E UMA VEZ COMUNICADA A DECISÃO À MESA DA ASSEMBLÉLA LEGISLATIVA CUMPRE-LHE DAR POSSE IMEDIATA AO SUPLENTE DO DEPUTADO QUE TEVE O SEU MANDATO CASSADO. É O QUE SE PODE DEPREENDER DO SEGUINTE JULGADO:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO E DE DECADÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA DAS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. COMUNICADA A DECISÃO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CABE A ESTA DAR POSSE IMEDIATA AO SUPLENTE DO PARLAMENTAR QUE TEVE SEU DIPLOMA CASSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 25458, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 07/12/2005, DJ PP EMENT VOL PP LEXSTF V. 29, N. 341, 2007, P )PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE O IMPETRANTE UTILIZA-SE DESTE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE UM RECURSO ANÔMALO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE REFORMAR A DECISÃO DO TRE-ES (RESOLUÇÃO N.º 356) QUE DECLAROU A PERDA DO SEU MANDATO, ALEGANDO PARA TANTO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º DO TSE, O QUE, TODAVIA, NÃO É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONFORME SE PODE OBSERVAR DOS ARESTOS ABAIXO:AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. IMPOSSIBILIDADE.1. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SOB PENA DE SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2. É INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU POR MINISTROS DE TRIBUNAL, A MENOS QUE SE TRATE DE ATO TERATOLÓGICO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NOS EDCL NO MS /DF, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/06/2009, DJE 18/06/2009)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PASSÍVEL DE RECURSO COMUM. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SE A MESMA MATÉRIA OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO É PASSÍVEL DE RECURSO.- A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDUZ À CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.(AGRG NO RMS /MA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/03/2009, DJE 25/03/2009)À GUISA DE CONCLUSÃO, CUMPRE RESSALTAR QUE O STF, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 3.999, EM 12/11/2008, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º /07 DO TSE, CUJA EMENTA PASSO A TRANSCREVER IN VERBIS: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL /2007 E /2008. DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA AS RESOLUÇÕES /2007 E /2008, QUE DISCIPLINAM A PERDA DO CARGO ELETIVO E O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 2. SÍNTESE DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ARGÜIDAS. ALEGADA CONTRARIEDADE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO AO ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO, QUE AO ATRIBUIR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR OS PEDIDOS DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO TSE E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, TERIA CONTRARIADO A RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DE TRIBUNAIS, JUÍZES E JUNTAS ELEITORAIS (ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO). SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ELEITORAL (ARTS. 22, I, 48 E 84, IV DA CONSTITUIÇÃO), EM VIRTUDE DE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DISCIPLINAR DE MANEIRA INOVADORA A PERDA DO CARGO ELETIVO. POR ESTABELECER NORMAS DE CARÁTER PROCESSUAL, COMO A FORMA DA PETIÇÃO INICIAL E DAS PROVAS (ART. 3º), O PRAZO PARA A RESPOSTA E AS CONSEQÜÊNCIAS DA REVELIA (ART. 3º, CAPUT E PAR. ÚN.), OS REQUISITOS E DIREITOS DA DEFESA (ART. 5º), O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 6º), A DISCIPLINA E O ÔNUS DA PROVA (ART. 7º, CAPUT E PAR. ÚN., ART. 8º), A RESOLUÇÃO TAMBÉM TERIA VIOLADO A RESERVA PREVISTA NOS ARTS. 22, I, 48 E 84, IV DA CONSTITUIÇÃO. AINDA SEGUNDO OS REQUERENTES, O TEXTO IMPUGNADO DISCREPA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A RESOLUÇÃO, NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E AO TERCEIRO INTERESSADO PARA, ANTE A OMISSÃO DO PARTIDO PO LÍTICO, POSTULAR A PERDA DO CARGO ELETIVO (ART. 1º, 2º). PARA ELES, A CRIAÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO AO MP POR RESOLUÇÃO DISSOCIA-SE DA NECESSÁRIA RESERVA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO (ARTS. 128, 5º E 129, IX DA CONSTITUIÇÃO). POR OUTRO LADO, O SUPLENTE NÃO ESTARIA AUTORIZADO A POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE ASSEGURA A FIDELIDADE PARTIDÁRIA, UMA VEZ QUE O MANDATO "PERTENCERIA" AO PARTIDO.) POR FIM, DIZEM OS REQUERENTES QUE O ATO IMPUGNADO INVADIU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º, 60, 4º, III DA CONSTITUIÇÃO). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA , E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO ENTÃO MANIFESTADO PELO MINISTRO-RELATOR. 4. NÃO FARIA SENTIDO A CORTE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL SEM PREVER UM INSTRUMENTO PARA ASSEGURÁ-LO. 5. AS RESOLUÇÕES IMPUGNADAS SURGEM EM CONTEXTO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, TÃO-SOMENTE COMO
14 16 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO MECANISMOS PARA SALVAGUARDAR A OBSERVÂNCIA DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA ENQUANTO O PODER LEGISLATIVO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA RESOLVER AS TENSÕES TÍPICAS DA MATÉRIA, NÃO SE PRONUNCIAR. 6. SÃO CONSTITUCIONAIS AS RESOLUÇÕES /2007 E /2008 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 3999, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12/11/2008, DJE-071 DIVULG PÚBLIC EMENT VOL PP-00099) ANTE O EXPOSTO, PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE NA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I E 295, III DO CPC.CUSTAS PELO IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS, FACE AS DISPOSIÇÕES DAS SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF. INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 23 DE SETEMBRO DE 2009.DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR 16 NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 54/59 17 NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 320/ NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA MARCOS ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES ROMILDO LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS.145/147MANDADO DE SEGURANÇA N.º IMPETRANTES: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROSIMPETRADO:DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARCOS ANTÔNIO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DESTE EG. TRIBUNAL, QUE, NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º , DETERMINOU, À FLS. 99/101 DAQUELES AUTOS (FLS. 84/86 DESTES), O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 73 (FL. 65 DESTES AUTOS) DE SEU ANTECESSOR, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE FLS. 15/48 (FLS. 21/55 DESTES AUTOS), QUE, POR SUA VEZ, CONHECEU, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO DE ORDEM, DESOBRIGANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO "...DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO QUE TANGE À DENOMINADA 'LEI DA TRIMESTRALIDADE'". EM RAZÃO DISSO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM DE QUE SEJAM ANULADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A FL. 51, "...INCLUSIVE A PÚBLICAÇÃO DO R. ACÓRDÃO..." (FL. 09).EM SUAS INFORMAÇÕES, O EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE AFIRMOU QUE, NA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE WRIT (FLS. 84/86), LIMITOU-SE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JÁ CONTIDA NA DECISÃO DE FL. 65, PROFERIDA POR SEU ANTECESSOR DES. JORGE GÓES COUTINHO EM 21/12/2004, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, QUESTÃO QUE, A SEU VER, ESTARIA PRECLUSA. DAÍ PORQUE, SEGUNDO ALEGA, TERIA OCORRIDO A DECADÊNCIA DO PRESENTE MANDAMUS, NA MEDIDA EM QUE ESTE FORA IMPETRADO SOMENTE EM 03/04/2009. AFIRMA, AINDA, QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI MANEJADO INADEQUADAMENTE, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 267 DO STF, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO".PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE FLS. 135/143 NO SENTIDO DE ACOLHER A DECADÊNCIA DO MANDAMUS OU DE SUA INADEQUAÇÃO COMO MEIO PROCESSUAL APTO A COMBATER A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A PRETENSÃO MANDAMENTAL DOS IMPETRANTES É DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO DE FL. 99/101 DOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º (FLS. 84/86 DESTES AUTOS), A QUAL DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO PROFERIDA CINCO ANOS ANTES, A QUAL JÁ HAVIA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE FLS. 15/48 (FLS. 21/55 DESTES AUTOS).NA VERDADE, OS IMPETRANTES PRETENDEM INSURGIR-SE CONTRA A PRÓPRIA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, E NÃO CONTRA A DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SEU CUMPRIMENTO. A DECADÊNCIA, PORTANTO, É MANIFESTA, NA MEDIDA EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É CAUDALOSA NO SENTIDO DE QUE "O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL É A DATA DE PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL." (RMS /SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/02/2008, DJE 05/03/2008). E AINDA:"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 267/STF - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - LEI N.º 1.533/51, ART O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO, SENDO IMPRÓPRIA A SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA EM LEI, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 267 DO STF.2. A TEOR DO ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51, OPERA-SE A DECADÊNCIA DE POSTULAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.3. RECURSO IMPROVIDO." (RMS /RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/06/2002, DJ 19/08/2002 P. 141)TAMBÉM RESTA EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, DIANTE DA TOTAL INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO PROCESSUAL PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJES, NA MEDIDA QUE OS IMPETRANTES DISPUNHAM DE RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, O AGRAVO REGIMENTAL DE COMPETÊNCIA DO PLENO. INCIDE, PORTANTO, A SÚMULA 267 DO STF, SEGUNDO A QUAL "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO".DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO PACÍFICA DO STJ A RESPEITO DO TEMA, É PERFEITAMENTE CABÍVEL POR ANALOGIA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 285-A DO CPC ("QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA"). NESSE SENTIDO, O PLENO DO TJES VEM ENTENDENDO QUE "O ART. 285-A DO CPC PODE SER APLICADO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA." (AG. REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º , PLENO, J. 25/06/2007, PUBL. DJ 13/07/2007, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR).ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS E POR ANALOGIA DO ART. 285-A DO CPC, DENEGO MONOCRATICAMENTE A SEGURANÇA.CONDENO OS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 512 DO STF.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 23 DE SETEMBRO DE 2009.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA 19 NO PROCESSO Nº AÇÃO DECLARATÓRIA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PÚBLICA DO ESPÍRITO, ONDE É REQUERIDO POR SEUS ADVS. DRS ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 340NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS 20 NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES WINSTON CHURCHILL DA SILVA BERGAMO
15 17 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 147/ NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 183/ NO PROCESSO Nº PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR MUNICÍPIO DE LINHARES, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES RODRIGO DADALTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 221/ NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA ADEMAR TEIXEIRA DA COSTA, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES VERONICA FELIX CORDEIRO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS ES PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS NO PROCESSO Nº MANDADO DE SEGURANÇA DANIEL CLEMENTINO, ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DEVOLVER O REFERIDOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. VITÓRIA, 29 DE SETEMBRO DE 2009 MONIQUE MARIA LIMA CABRAL SECRETÁRIA DE CÂMARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DO PLENO ERRATA DA NOTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE ONDE SE LÊ: 3- Nº RECURSO ORDINÁRIO MAND. SEGURANÇA RECTE:. ANDRE LUIZ MOREIRA RECDO:. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ E OUTROS LEIA-SE: RECTE:. ISAIAS SANTANA DA ROCHA E OUTROS ADV. DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA E OUTROS RECDO:. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ E OUTROS VITÓRIA, 29 DE SETEMBRO DE MONIQUE MARIA LIMA CABRAL SECRETÁRIA DE CÂMARA CONSELHO DA MAGISTRATURA INTIMO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA MAGISTRATURA INTIMAÇÕES 1 NO PROCESSO Nº RECURSO HELOISA VARGAS SANTOS DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS ES SIMONE PAGOTTO RIGO 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA ES LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 67/72, EXARADA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, ONDE É RECORRIDO O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2009 GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL SECRETÁRIA DE CÂMARA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONVOCAÇÃO CONVOCO OS INTERESSADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 07/10/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO SER JULGADOS OS PROCESSOS JÁ PUBLICADOS CONSTANTES DE PAUTAS, BEM COMO AQUELES QUE INDEPENDEM DE PUBLICAÇÃO. VITÓRIA-ES, 29 DE SETEMBRO DE LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE SECRETÁRIO DE CÂMARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL APTE.: AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA.. ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA APDO.: FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO JENIER ADVOGADO(A): PAULO CELIO GOMES ADVOGADO(A): WELBER ALBERTO CORREA RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 15/09/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. OBJETO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
16 18 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO RÉU. APELO IMPROVIDO. 1 - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE FORMA REITERADA "ENTENDE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS MEDIDAS CAUTELARES EM QUE HÁ RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE" (RESP /RN, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 15/12/2008). 2 - NO PARTICULAR, CONQUANTO A PARTE, REGULARMENTE CITADA, NÃO TENHA APRESENTADO SUA RESPOSTA (CONTESTAÇÃO) À PRETENSÃO CAUTELAR FORMULADA PELA AUTORA, SUA RESISTÊNCIA RESTOU CONSUBSTANCIADA NO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PERANTE A NOMEAÇÃO DO PERITO PELO JUÍZO (FLS. 60/64) QUE, POR CONSEGUINTE, RESULTOU TANTO NA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, COMO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO CAUTELAR, CONSOANTE DECISÃO DE FL. 82 DOS AUTOS. 3 - VERIFICADO O DISPÊNDIO DE ESFORÇO POR UMA DAS PARTES, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CORRETA A INCIDÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 30/09/2009 LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE SECRETÁRIO DE CÂMARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AGVTE CITIBANK N A FILIAL BRASILEIRA ADVOGADO(A) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS AGVTE BANCO CITIBANK S/A ADVOGADO(A) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS AGVTE CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS AGVDO GIUCAFE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) RODRIGO BARROS GUEDES ADVOGADO(A) SIMONE BUSCH RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA JULGADO EM 18/08/2009 E LIDO EM 22/09/2009 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº AGRAVANTES: CITIBANK N A FILIAL BRASILEIRA, BANCO CITIBANK S/A E CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVADA: GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA... RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS E DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE A AUTORA ENTENDE SER DEVIDA E A VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MERCADO DE DERIVATIVOS - OPERAÇÕES VINCULADAS À VARIAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR AMERICANO) - PARIDADE COM A MOEDA NACIONAL (REAL) - PRODUTO CONTRATADO POR EMPRESA EXPORTADORA DE CAFÉ - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS CONTRA A VARIAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA (HEDGE), EM CASO DE ATIVOS EM DÓLAR AMERICANO A RECEBER EM DATA FUTURA, OU ESPECULAÇÃO COM A PARIDADE DÓLAR AMERICANO/REAL PARA FINS DE INCREMENTO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CLÁUSULAS ASSIMÉTRICAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - NATUREZA ALEATÓRIA ELEVADA INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO - DEVER DE INFORMAR - CLÁUSULAS REDIGIDAS COM DESTAQUES - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM ATIVO DE NATUREZA AGROPECUÁRIA - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EXPORTADORA COM O TIPO DE NEGÓCIO FIRMADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DENOTAM OBJETIVO DE ESPECULAR COM A PARIDADE DÓLAR AMERICANO/REAL - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. CONFORME O MANUAL "MERCADOS DERIVATIVOS"(HTTP://LOJAVIRTUAL.BMF.COM.BR/LOJAIE/PORTAL/ PAGES/PUBLIPUBLICAÇÕES/SERIEINTRODUTORIA/SERIE_INTRODU TORIA_DERIVATIVOS.PDF,CA-PTURADO EM ), ELABORADO PELA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, "DERIVATIVOS SÃO INSTRUMENTOS FINANCEIROS CUJOS PREÇOS ESTÃO LIGADOS A OUTRO INSTRUMENTO QUE LHES SERVE DE REFERÊNCIA. POR EXEMPLO: O MERCADO FUTURO DE PETRÓLEO É UMA MODALIDADE DE DERIVATIVO CUJO PREÇO DEPENDE DOS NEGÓCIOS REALIZADOS NO MERCADO À VISTA DE PETRÓLEO, SEU INSTRUMENTO DE REFERÊNCIA. O CONTRATO FUTURO DE DÓLAR DERIVA DO DÓLAR À VISTA; O FUTURO DE CAFÉ, DO CAFÉ À VISTA, E ASSIM POR DIANTE" (P. 05). 2. SEGUNDO O MESMO MANUAL, PODEM SER UTILIZADOS PARA: (1) "PROTEGER O PARTICIPANTE DO MERCADO FÍSICO DE UM BEM OU ATIVO CONTRA VARIAÇÕES ADVERSAS DE TAXAS, MOEDAS OU PREÇOS. [O QUE] EQUIVALE A TER UMA POSIÇÃO EM MERCADO DE DERIVATIVOS OPOSTA À POSIÇÃO ASSUMIDA NO MERCADO À VISTA, PARA MINIMIZAR O RISCO DE PERDA FINANCEIRA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO ADVERSA DE PREÇOS" (IDEM, P. 14), O QUE O MERCADO DENOMINA DE HEDGE; (2) POR TEREM "GRANDE PODER DE ALAVANCAGEM, JÁ QUE A NEGOCIAÇÃO COM ESSES INSTRUMENTOS EXIGE MENOS CAPITAL DO QUE A COMPRA DO ATIVO À VISTA. [O CLIENTE] [OMITIDO], AO ADICIONAR POSIÇÕES DE DERIVATIVOS A SEUS INVESTIMENTOS, [OMITIDO] PODE AUMENTAR A RENTABILIDADE TOTAL DESTES A UM CUSTO MAIS BARATO" (IBIDEM); (3) TAMBÉM PARA QUE O CLIENTE ADOTE "UMA POSIÇÃO NO MERCADO FUTURO OU DE OPÇÕES SEM UMA POSIÇÃO CORRESPONDENTE NO MERCADO À VISTA. NESSE CASO, O OBJETIVO É OPERAR A TENDÊNCIA DE PREÇOS DO MERCADO" (IDEM, P. 15), O QUE O MANUAL ENTENDE COMO FINALIDADE DE ESPECULAR; (4) POR FIM, O CLIENTE PODE "TIRAR PROVEITO DA DIFERENÇA DE PREÇOS DE UM MESMO PRODUTO/ATIVO NEGOCIADO EM MERCADOS DIFERENTES. O OBJETIVO É APROVEITAR AS DISCREPÂNCIAS NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS DIVERSOS ATIVOS E MERCADORIAS E ENTRE VENCIMENTOS" (IBIDEM). 3. DE ACORDO COM O QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELAS PARTES, O OBJETO DO CONTRATO QUE FIRMARAM SERVIU PARA PROTEGER A POSIÇÃO DA EMPRESA EXPORTADORA DE CAFÉ EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DO VALOR DO DÓLAR AMERICANO, CONFORME AFIRMOU EM SUA INICIAL, OU PARA AUMENTAR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE MECANISMO QUE LHE PERMITIA ESPECULAR COM A VARIAÇÃO DA PARIDADE ENTRE O DÓLAR AMERICANO E A MOEDA NACIONAL (REAL), COMO ALEGAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM QUE CONTRATOU. 4. EM QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, A EMPRESA EXPORTADORA QUALIFICA-SE COMO DESTINATÁRIA FINAL, POIS CONTRATOU COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ATENDER A UMA NECESSIDADE QUE LHE É PRÓPRIA E ADQUIRIU UM PRODUTO QUE NÃO INTEGRA DIRETAMENTE A CADEIA ECONÔMICA EM QUE ESTÁ INSERIDA, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
17 19 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO 5. NO CASO, EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, CONSTATOU-SE QUE A EMPRESA EXPORTADORA (1) AFIRMOU QUE SEMPRE UTILIZOU MECANISMOS FINANCEIROS VISANDO GARANTIR SUAS OPERAÇÕES QUANTO À OSCILAÇÃO DO CÂMBIO, (2) CONTRATOU PRODUTO DISPONIBILIZADO NO CONTEXTO DO MERCADO DE DERIVATIVOS, DE RISCO INERENTE À SUA PRÓPRIA NATUREZA E DE GRAU EXTREMAMENTE ELEVADO, (3) QUESTÃO QUE ERA DE SEU CONHECIMENTO E QUE NÃO CONTROVERTEU, (4) FOI PREVIAMENTE INFORMADA SOBRE A ESTRUTURA, CONDIÇÕES E RISCOS DO PRODUTO, INCLUSIVE NO PIOR DOS CENÁRIOS QUE LHE FOI DEMONSTRADO (SEVERA VALORIZAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO FRENTE AO REAL) E QUE ACABOU OCORRENDO, (5) COM DESTAQUE SUFICIENTE PARA AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, (6) REDIGIDAS DE FORMA A POSSIBILITAR A COMPREENSÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A PRINCÍPIO, DENOTAM UMA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONFORMIDADE COM A TELEOLOGIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA QUE CONCRETIZA, E QUE NÃO É VEROSSÍMEL A TESE DE QUE É ABUSIVA A ASSIMETRIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. 6. CONFORME ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO C. STJ, O IMPEDIMENTO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR DE ELEVADA QUANTIA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RECOMENDA CAUTELA, SEGUNDO O PRUDENTE EXAME DO JUIZ, ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. "PARA TANTO, DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E CONCOMITANTEMENTE, A PRESENÇA DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE, SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO." (RESP /RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 2ª SEÇÃO, DJ 24/11/2003, P. 214). 7. TENDO A EMPRESA EXPORTADORA CONTRATADO OPERAÇÃO COM DERIVATIVO FINANCEIRO, ASSUMINDO O RISCO DE TER QUE PAGAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CADA UMA DAS OPERAÇÕES AJUSTADAS, SEM LIMITE MÁXIMO, A DIFERENÇA APURADA ENTRE A PARIDADE FUTURA PREVIAMENTE ESTIPULADA ENTRE O REAL E O DÓLAR AMERICANO E A VARIAÇÃO DESTE PARA MONTANTE SUPERIOR AO DA PARIDADE, APURADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM DATA TAMBÉM PREVIAMENTE FIXADA, MULTIPLICADA (A DIFERENÇA), A CADA OPERAÇÃO, SOBRE USD ,00 (QUINHENTOS MIL DÓLARES), PRESUME-SE QUE TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS EM RAZÃO DA AVENÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DESIGNADO RELATOR, PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO, O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. VITÓRIA, ES, 18 DE AGOSTO DE PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DESIGNADO RELATOR, PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO, O DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA. 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL APTE PAULO SERGIO VASCONCELOS ADVOGADO(A) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA APDO FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) CAROLINE MAMEDI LARANJA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) EDSON ROSSETO LIMA FILHO ADVOGADO(A) GILVAN LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) INDIARA CANDIDO VENTURIM ADVOGADO(A) WELBER FABRIS RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 22/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº APELANTE: PAULO SÉRGIO VASCONCELOS APELADO: FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - OPERAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR FINAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II DO CPC) - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO MERECE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO NORMA DISPOSTA NO ART. 333, II DO CPC, CABERIA AO REQUERIDO, ORA APELANTE, TER FEITO PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, O QUE O MESMO NÃO FEZ. 2. DE ACORDO COM NELSON NERY JR., "O RÉU DEVE PROVAR AQUILO QUE AFIRMA EM JUÍZO, DEMONSTRANDO QUE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DECORREM AS CONSEQUÊNCIAS QUE PRETENDE". 3. O AUTOR, ORA APELADO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO CUIDANDO O APELANTE EM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. 4. A MERA ALEGAÇÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE QUITOU O DÉBITO, SEM PROVAS ROBUSTAS NESSE SENTIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER CESSAR O DIREITO DO REQUERENTE. 5. RECURSO CONHECIDO. 5. PROVIMENTO NEGADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº , CUJO APELANTE É PAULO SÉRGIO VASCONCELOS E APELADO FINAUSTRIA - CAMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PROCURADOR DA JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APTE CREDICARD BANCO S.A ADVOGADO(A) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO ADVOGADO(A) PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO APDO ALVARO ESTRELLA MONTEIRO ADVOGADO(A) THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 22/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº APELANTE: CREDICARD BANCO S/A APELADO: ALVARO ESTRELLA MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACÓRDÃO
18 20 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) COMUNICAÇÃO AO FORNECEDOR DO SERVIÇO ( ART. 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. NÃO SE EXIME DE RESPONSABILIDADE O APELANTE POR NÃO TER SIDO COMUNICADO IMEDIATAMENTE DO EXTRAVIO, TENDO SIDO EFETUADA COMPRAS ANTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO. 2. TENDO O SERVIÇO DO FORNECEDOR SIDO PRESTADO DE FORMA INEFICIENTE DANDO ENSEJO À EFETIVAÇÃO DE COMPRAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO APELADO POR TERCEIRO, RESPONDE A ADMINISTRADORA PELO MAL FORNECIMENTO DE SEU SERVIÇO. 3. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E DEVE O RECORRENTE RESPONDER INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ SE EXIMINDO DESTA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 3º DO ART. 14 DO CDC, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 4. A INSURGÊNCIA DO APELANTE DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO APELADO, QUE NÃO COMUNICOU ANTERIORMENTE O EXTRAVIO DO CARTÃO, NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA A SUA ABUSIVIDADE E CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO CONSOANTE DO ART. 115 DO CC. 5. A REFERIDA CLÁUSULA SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA: A UMA, POR ESTABELECER OBRIGAÇÃO INÍQUA E ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OU EQUIDADE (ART. 51, IV); A DUAS, PORQUE EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 51, XV); A TRÊS, POR MOSTRAR-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A NATUREZA E CONTEÚDO DA AVENÇA, O INTERESSE DAS PARTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO SUB EXAMIE (ART. 51, 1º, III). 6. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E RATIFICADA POR TESTEMUNHAS, PORTANDO, SENDO JUSTO O VALOR ARBITRADO, NA QUANTIA DE R$ ,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS). 7. CONFIGURADA TAMBÉM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE RESTOU PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO. 8. PARA SUA QUANTIFICAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER REALIZADO COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE O CASO CONCRETO, ASSIM, DEVE O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ ,00 (DEZ MIL REAIS), IMPORTÂNCIA ESTA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº , CUJO APELANTE É CREDICARD BANCO S/A E APELADO ALVARO ESTRELLA MONTEIRO. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PROCURADOR DA JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 4 APELAÇÃO CÍVEL Nº VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL APTE MARCELO LIRA MARTINS ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO KOHLS ADVOGADO(A) FÁBIA M. DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO APDO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A) BERESFORD M MOREIRA NETO ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 22/09/2009 APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº APELANTE: MARCELO LIRA MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SCPC E SERASA - PRELIMINAR EX OFFICIO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ACOLHIDA - SÚMULA Nº 359 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RECORRENTE ( 4º DO ART. 20 DO CPC). 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. QUESTÃO BASTANTE CONHECIDA NOS TRIBUNAIS DESTE PAÍS. 3. VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME A SÚMULA Nº 359 DO STJ, "CABE AO ÓRGÃO MANTEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO". 4. QUESTÕES DESSA NATUREZA DIZEM RESPEITO ÀS CHAMADAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POR CONSEQUÊNCIA, PODEM SER CONHECIDAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 5. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO RECORRIDO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA CAUSALIDADE, ARBITRANDO AS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COM FUNDAMENTO DO 4º DO ART. 20 DO CPC. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº , CUJO APELANTE É MARCELO LIRA MARTINS E APELADO BANCO BRADESCO S/A. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR PARA RECONHECER A ILEGALIDADE PASSIVA DO APELADO, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO. VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PROCURADOR DA JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO. 5 APELAÇÃO CÍVEL Nº SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL APTE AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA.. ADVOGADO(A) KARINA BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE ADVOGADO(A) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZA APDO FAZENDAS ECOLOGICAS S/A ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO JENIER ADVOGADO(A) PAULO CELIO GOMES ADVOGADO(A) WELBER ALBERTO CORREA * APELAÇÃO ADESIVA Nº APTE FAZENDAS ECOLOGICAS S/A APDO AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA.. RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 22/09/2009
19 21 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL DE AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA... PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 421, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO OFERECIDO NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO. ART. 407, DO CPC. SUFICIÊNCIA DE SUBSTRATOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS PARA ALICERÇAR A LIVRE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE DO FORNECIMENTO DE TAMPAS DENTRO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES. CARACTERIZADA. DEFEITO DO PRODUTO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL. CAUSA DO DANO SUPORTADO PELA APELADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES. PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA SOCIEDADE APELADA QUE EXORBITOU A ESFERA DO MERO DISSABOR E DO ABORRECIMENTO. MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. APELAÇÃO ADESIVA. INCLUSÃO DE VERBA RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZÕES PREJUDICADAS PELA CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. À LUZ DOS ARTIGOS 471 C/C 473, AMBOS DO CPC, NÃO HÁ QUE SE EXAMINAR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE QUANTO À NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO FORMULADA EM SEDE DE "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO", RESTANDO SUA EVENTUAL DISCUSSÃO À INSTÂNCIA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS COM TAL FINALIDADE. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA QUE IMPORTE NA AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DOS PERITOS OU NA VIOLAÇÃO DO ART. 421, DO CPC, NOTADAMENTE QUANDO A APTIDÃO TÉCNICA DA PERÍCIA É RECONHECIDA PELO JUÍZO E PELAS PRÓPRIAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A TEOR DO ARTIGO 407, DO CPC, "A PARTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, SOB PENA DE PRECLUSÃO" (RESP /PR). DESTE MODO, A INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, DENOTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, FACULTANDO AO MAGISTRADO A SUA DESCONSIDERAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA PRECLUSIVA DE TAL PRAZO. 3. ADEMAIS, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO PROFERIDO PELO MAGISTRADO, QUANDO ELE CONSTATA A SUFICIÊNCIA DE SUBSTRATOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS PARA ALICERÇAR A LIVRE FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 4. SEGUNDO LIÇÃO DO EXEGETA SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "QUEM INFRINGE DEVER JURÍDICO LATO SENSU, JÁ VIMOS, DE QUE RESULTE DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A INDENIZAR. ESSE DEVER, PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO, PODE TER COMO FONTE UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL PREEXISTENTE, ISTO É, UM DEVER ORIUNDO DE CONTRATO, OU, POR OUTRO LADO, PODE TER POR CAUSA GERADORA UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR PRECEITO GERAL DE DIREITO, OU PELA PRÓPRIA LEI." (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7ª ED., SÃO PAULO: ATLAS, 2007, P.15). EM ESSÊNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA, O QUE SE EXIGE SÃO OS TRÊS REQUISITOS: O DANO, O ATO ILÍCITO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PRIMEIROS ELEMENTOS. NO CASO EM TESTILHA, CONQUANTO TENHA HAVIDO UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO PARA QUE A TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO, ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL), SEJA APURADA EXATAMENTE COMO DELINEADO NA SENTENÇA A QUO. 5. EMERGE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL CONCLUIR QUE, EXISTINDO O DEVER DE OBSERVAR A EXIGÊNCIA LEGAL DA ANVISA (RESOLUÇÃO Nº 362/99) QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE VÁCUO PARA AS EMBALAGENS DE PALMITO E CONSTATADA A PESQUISA REALIZADA PELA FORNECEDORA (APELANTE) PERANTE A APELADA, ANGARIANDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DAS "TAMPAS" ADEQUADAS AO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA APELADA (FLS. 108/110), INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUALIDADE (FLS. 111/112), É INDUBITÁVEL O DEVER CONTRATUAL DA APELANTE DE FORNECER TAMPAS DENTRO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES. 6. NO CASO VERTENTE, OS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REALIZADA, CONVERGEM DE FORMA CATEGÓRICA PARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS TAMPAS FORNECIDAS PELA APELANTE E ESTE COMO A CAUSA PARA OS DANOS SUPORTADOS PELA APELADA, VEZ QUE CONCLUIU QUE O "ÚNICO DADO CONCRETO QUE SE APRESENTA PARA JUSTIFICAR A QUEDA NO VÁCUO OCORRIDA NAS EMBALAGENS EM QUESTÃO, É A ESPESSURA DA CAMADA DE PLÁSTICO" (FL. 923), MESMO PORQUE, RELEVANTE CONJUNTO DE PROVAS (FLS. 419, 637, 754, 759 E 921) DEMONSTRAM QUE OUTROS FATORES INTRÍNSECOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA APELADA (ENVASE, VEDAÇÃO DO PALMITO, ETC.) NÃO FORAM DETERMINANTES PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. 7. RESTANDO EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO PELA APELADA E A CONDUTA DA APELANTE, QUE INSTITUI LIAME ENTRE ELES, TEM A PRIMEIRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CC, ART. 186). 8. IN CASU, TEM-SE POR CONFIGURADOS E COMPROVADOS (CPC, ART. 333, INC. I) OS DANOS EMERGENTES COM A PERDA DA MERCADORIA DEVOLVIDA E APREENDIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (FLS. 115/116 E 138/140), OS LUCROS CESSANTES POR SER CURIAL QUE ELA TENHA DEIXADO DE LUCRAR COM A PARALISAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO ATÉ QUE SE SANASSEM OS DEFEITOS NAS TAMPAS DAS EMBALAGENS, BEM COMO OS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ABALO DE SUA IMAGEM PERANTE CLIENTES DE GRANDE PORTE DE RENOME NACIONAL (FL. 117) E FRENTE AO ÓRGÃO DE SAÚDE PÚBLICA (FLS. 138/140). 9. É DE SE REPUTAR CORRETA A SENTENÇA QUE, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA QUE CONCORREM PARA CONSIDERÁVEIS QUEDAS NO FATURAMENTO DA APELADA NO PERÍODO EM QUE OS PROBLEMAS DAS TAMPAS DEFEITUOSAS FORAM DETECTADOS (JANEIRO A ABRIL/2003) E A INÉRCIA DO RÉU EM CONTRADITAR COM ELEMENTOS HÁBEIS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR (CPC, ART. 333, INC. II), RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR OS "LUCROS ESPERÁVEIS" E DIFERE O SEU QUANTUM PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 10. É CONSABIDO QUE "[...] A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER OFENDIDA SUBJETIVAMENTE. O CHAMADO DANO MORAL QUE SE LHE AFLIGIR É A REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A SUA IMAGEM. EM RESUMO: É O ABALO DE SEU BOM-NOME." (RESP /RS). 11. NO PARTICULAR, A DEVOLUÇÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA DE MERCADORIAS POR POTENCIAL CLIENTE DE RENOME NACIONAL, COM O ADENDO DE SEVERA REPRIMENDA (FL. 117), BEM COMO A AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE MILHARES DE PRODUTOS EFETIVADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE FORMA INEGÁVEL REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NA IMAGEM EMPRESARIAL DA SOCIEDADE APELADA, VISTO QUE A SUA CREDIBILIDADE, CONFIABILIDADE E SERIEDADE NA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE QUALIDADE, RESTARAM FLAGRANTEMENTE MACULADAS PERANTE A COMUNIDADE DE CONSUMIDORES, COMERCIANTES, CLIENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS INCUMBIDOS DE SUA FISCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO QUE EXCEDE A ESFERA DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 12. VERIFICADO NA ESPÉCIE DOS AUTOS, QUE OS EFEITOS ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUA NATUREZA OU GRAVIDADE, EXORBITARAM O ABORRECIMENTO NORMALMENTE DECORRENTE DE UMA PERDA PATRIMONIAL E QUE TAMBÉM REPERCUTIRAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DO BOM NOME E IMAGEM DA VÍTIMA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL. 13. NÃO MERECE CENSURA O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO A QUANTIA FIXADA FOI CORRETAMENTE BALIZADA FRENTE A GRAVIDADE DA CONDUTA DA APELANTE E O EXPRESSIVO
20 22 Quinta-Feira 01 de outubro de 2009 Edição nº 3648 D.J. ESPÍRITO SANTO POTENCIAL ECONÔMICO DAS PARTES, NÃO SE MOSTRANDO, DESTOANTE, E, ATENDENDO, O CARÁTER SANCIONATÓRIO E DA JUSTA REPARAÇÃO QUE TAL NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVE ESTAR REVESTIDA. LOGO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 14. APELAÇÃO DA AMCOR WHITE CAP DO BRASIL IMPROVIDA. 15. RAZÕES DA APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADAS QUANTO À VERBA QUE PRETENDIA VER INCLUÍDA (LUCROS CESSANTES) E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. 16. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS LUCROS CESSANTES (ESPÉCIE DO GÊNERO: DANOS MATERIAIS), ACERTADA A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUANTO À POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DOS AUTOS ASSIM O AUTORIZAM. PRECEDENTES DO STJ. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª PRELIMINAR (NULIDADE DA PROVA PERICIAL). POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A 2ª PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA). NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA... E NEGAR PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AO RECURSO ADESIVO DE FAZENDAS ECOLÓGICAS S/A. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª PRELIMINAR (NULIDADE DA PROVA PERICIAL). POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A 2ª PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA). NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AMCOR WHITE CAP DO BRASIL LTDA... E NEGAR PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AO RECURSO ADESIVO DE FAZENDAS ECOLÓGICAS LTDA... 6 REMESSA EX-OFFICIO Nº CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO PARTE VICENTE DE PAULA MIRANDA ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD ADVOGADO(A) SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 22/09/2009 REMESSA NECESSÁRIA Nº REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARTES: VICENTE DE PAULA MIRANDA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª SUBSTª JANETE VARGAS SIMÕES ACÓRDÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGADOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA NECESSÁRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER AJUIZADA EM FACE DE TODOS OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS QUE FIGUREM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), POIS GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO LIMITAR O ALCANCE DESSA PRESUNÇÃO, AFASTANDO, POR ISSO, A ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 2. APESAR DE NÃO MAIS FIGURAR COMO PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - COOPCESC, POR OCASIÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O EMBARGANTE NÃO COMPROVOU TER DEIXADO DE INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS DA REFERIDA ENTIDADE. 3. ESTABELECENDO O ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA QUE O ASSOCIADO FICARÁ RESPONSÁVEL POR CONTRIBUIR COM O RATEIO DE PREJUÍZOS, DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, COMO TAMBÉM POR RESPONDER, SUBSIDIARIAMENTE, PELOS COMPROMISSOS DA COOPERATIVA ATÉ O VALOR DO CAPITAL POR ELE SUBSCRITO, RESTA DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA, EM QUE SÃO PARTES VICENTE DE PAULA MIRANDA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA. VITÓRIA, 07 DE JULHO DE PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 7 REMESSA EX-OFFICIO Nº VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) ROSA CRISTINA MAYER PARTE MUNICÍPIO DE SERRA ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD PARTE TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.. ADVOGADO(A) VANESSA SANTA B. RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO(A) VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES PARTE ROBSON JACCOUD ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº APDO TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.. APTE/APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDO/APTE ROBSON JACCOUD APDO/APTE MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 22/09/2009 REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REF. AUTOS Nº REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA PARTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROS APTE/APDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDO/APTE: MUNICÍPIO DA SERRA APDO: TRACOMAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.. RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DA CST - DÚVIDA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN - CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA - LEI Nº 1.041/89 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELO DO MUNICÍPIO

References: artigo 243
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