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sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 126 (26) 27 - PDF Free Download
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Fernando Ferrão Galindo
1 sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 126 (26) 27 Deliberação CEE-138, de Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo O Conselho Estadual de Educação, considerando o disposto na Lei 9.394/96, especialmente quanto às condições mínimas para autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o papel do estado de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições do seu sistema de ensino, e na Indicação CEE 141/2016, Delibera: Artigo 1º - Os pedidos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino e cursos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nas diferentes modalidades, no sistema estadual de ensino de São Paulo, regulam-se por esta Deliberação. 1º - Os cursos oferecidos na modalidade a distância, regulam-se por norma específica do CEE. 2º - Os cursos desenvolvidos em lugares ou tempos diversos, cujas atividades mediadas por tecnologia não ultrapassem 20% do total da carga horária, são considerados presenciais. 3º - As instituições que mantêm educação infantil juntamente com outra modalidade de educação básica, pertencem ao sistema estadual de ensino, e o processo de autorização darse-á nos termos desta Deliberação. Artigo 2º - A autorização para o funcionamento de estabelecimentos de ensino e de cursos pertencentes ao sistema estadual de ensino de São Paulo será concedida: I - pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio das Diretorias de Ensino, para os estabelecimentos de ensino de sua própria rede, os estabelecimentos privados de ensino fundamental e médio, bem como os que se enquadrem no 3º do artigo 1º; II - pelo Conselho Estadual de Educação, para as instituições criadas por leis específicas, os que são mantidos por universidades públicas, as escolas ou cursos experimentais, e as que oferecem cursos a distância. Parágrafo único. As instituições criadas por leis específicas, e que contam com supervisão delegada, atenderão o disposto nesta Deliberação, por meio de seu órgão próprio de supervisão. Artigo 3º - Os pedidos de autorização de funcionamento devem ser protocolados na Diretoria de Ensino com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do início das atividades, acompanhados da Proposta Pedagógica, Regimento Escolar e Relatório. Artigo 4º - A Proposta Pedagógica deverá conter, no mínimo: I - identificação da Instituição; II - contextualização e caracterização da escola;
2 III - objetivos e metas da Instituição; IV - concepção de Educação e de Práticas Escolares; V - currículo; VI - proposta de formação continuada, atualização e aperfeiçoamento da equipe escolar; VII - propostas de trabalho com a comunidade escolar; VIII - formas de acompanhamento, avaliação e adequação da Proposta Pedagógica. Artigo 5º - O Regimento Escolar, fundamentado na Proposta Pedagógica, deve ser elaborado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e demais atos normativos. Artigo 6º - O Relatório de que trata o caput do artigo 3º deverá conter: I - qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e "curriculum vitae" resumido; II - comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão, em que conste o prazo não inferior a 4 (quatro) anos; III - Alvará de Funcionamento ou Auto de Licenciamento emitido pela Prefeitura Municipal, onde conste necessariamente a aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para o uso do imóvel como estabelecimento de ensino; IV - planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro registrado no CREA, ou arquiteto registrado no CAU, que será responsável pela veracidade dos dados; V - laudo firmado por profissional registrado no CREA ou no CAU, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT); VI - descrição sumária dos espaços, mobiliários e ambientes para atividades pedagógicas e administrativas, com os seus respectivos usos, atendendo a legislação pertinente, especialmente a Resolução SS 493/1994; VII - descrição sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores; VIII - prova da natureza jurídica da entidade mantenedora (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), acompanhada de cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos responsáveis; IX - Termo de Responsabilidade, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, firmado pela entidade mantenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do imóvel, à capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e cursos pretendidos e à capacidade técnicoadministrativa para manter o acervo e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.
3 Artigo 7º - Recebido o pedido, o Dirigente Regional de Ensino designará Comissão de Supervisores de Ensino para análise, acompanhamento e manifestação. Artigo 8º - A comissão designada, nos termos do artigo anterior, deverá elaborar o relatório sobre as condições de funcionamento do estabelecimento de ensino, acompanhado de um parecer conclusivo. Artigo 9º - A decisão final do Dirigente Regional de Ensino deverá ser expedida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolado. Artigo 10 - Não havendo manifestação da Diretoria de Ensino no prazo previsto no parágrafo anterior, a instituição poderá iniciar suas atividades, comunicando o fato à Secretaria da Educação e ao Conselho Estadual de Educação. Artigo 11 - O processo poderá ser baixado em diligência, por inconsistências no projeto, ausência de documentos ou falta de informações. 1º - Neste caso, o processo deverá ser encaminhado ao Interessado, com todas as exigências a serem atendidas pelo estabelecimento de ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2º - O não cumprimento das exigências no prazo previsto implicará o indeferimento do pedido. Artigo 12 - A decisão sobre o pedido de autorização será publicada no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido de autorização de estabelecimento de ensino ou de cursos, caberá recurso ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da portaria de indeferimento. Artigo 13 - Os pedidos de autorização para funcionamento de novos níveis de ensino e novos cursos deverão ser protocolados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o seu início. Parágrafo único. O estabelecimento de ensino deverá apresentar Relatório com as informações específicas dos novos níveis de ensino e dos novos cursos solicitados e, se necessário, a adequação da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar. Artigo 14 - Aos pedidos de autorização de cursos da educação profissional técnica de nível médio aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para a autorização de estabelecimentos de ensino e de cursos previstas nesta Deliberação. 1º - O pedido de que trata o caput deste artigo deve ser acompanhado de Plano de Curso e Parecer Técnico, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação. 2º - O Plano de Curso deve conter: I - justificativas e objetivos do curso; II - requisitos de acesso; III - perfil profissional de conclusão; IV - organização curricular; V - critérios de aproveitamento de estudos e de conhecimentos e experiências anteriores;
4 VI - critérios de avaliação; VII - instalações e equipamentos; VIII - pessoal docente e técnico; IX - certificados e diplomas; X - proposta de Estágio Supervisionado, quando for o caso. Artigo 15 - Qualquer alteração na mantenedora, atendidos os requisitos do Artigo 6º, VIII e IX, deverá ser encaminhada à Diretoria de Ensino para análise e publicação. Artigo 16 - O pedido de autorização para funcionamento em novo endereço deverá ser protocolado na Diretoria de Ensino, acompanhado de toda a documentação prevista no artigo 6º desta Deliberação. 1º - A Diretoria de Ensino terá o prazo de 60 (sessenta) dias para publicar a autorização. 2º - O início das atividades escolares no novo endereço só poderá ocorrer após a publicação da autorização pela Diretoria de Ensino. Artigo 17 - O funcionamento do estabelecimento de ensino em mais de um endereço dependerá de autorização prévia da Diretoria de Ensino, que analisará o pedido nos termos dessa Deliberação. Artigo 18 - A mudança de denominação de estabelecimento de ensino deverá ser comunicada à Diretoria de Ensino, acompanhada da documentação com as adequações regimentais necessárias, para a devida análise e publicação. Artigo 19 - A suspensão temporária do curso poderá ser autorizada pela autoridade competente, mediante solicitação do mantenedor, que deve responsabilizar-se pela continuidade de estudo dos alunos e a guarda do acervo da instituição. 1º - A suspensão temporária não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos. 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem manifestação da instituição, o curso será considerado encerrado. Artigo 20 - O encerramento das atividades do estabelecimento de ensino deve ser solicitado à Diretoria de Ensino, pelo mantenedor, instruído com: I - justificativa; II - plano de encerramento das atividades; III - garantia de continuidade de estudo dos alunos matriculados; IV - comprovação da regularidade da documentação escolar e entrega do acervo ao órgão competente. Artigo 21 - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem no funcionamento do estabelecimento de ensino, serão objeto de diligência ou sindicância instauradas pela autoridade competente.
5 1º - Aos procedimentos sindicantes dar-se-á tratamento preferencial e sigiloso, no âmbito administrativo. 2º - Cautelarmente, poderá ocorrer a suspensão de novas matrículas em cursos de instituições submetidas a sindicância para cassação de seu funcionamento. 3º - Com base em informações da Comissão Sindicante, poderá ocorrer a suspensão do visto confere, desde que essas informações apontem que as irregularidades sob apuração estejam diretamente ligadas à vida escolar do aluno. Artigo 22 - A cassação de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino ou de curso dependerá da comprovação de irregularidades graves, por meio de sindicância, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1º - A cassação de que trata o caput caberá ao órgão competente, que providenciará a publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Estado, assim como a sua comunicação ao Ministério Público, para as devidas providências. 2º - Caberá à Diretoria Regional de Ensino a guarda do acervo do estabelecimento de ensino. Artigo 23 - As Prefeituras Municipais, por meio de seus órgãos próprios, serão responsáveis pela autorização e supervisão dos estabelecimentos de sua própria rede e das instituições privadas de educação infantil, nos termos do artigo 11 da Lei 9394/96, excetuados os casos previstos no 3º do artigo 1º da presente Deliberação. Artigo 24 - Esta Deliberação entra em vigor na data publica- ção de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE 01/99.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 16
 artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 11
 artigo 1
 Artigo 24