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Timestamp: 2017-08-16 14:53:35+00:00

Document:
VEXATA QUAESTIO: 2017
Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001408
Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Despacho (extrato) n.º 7152/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 108007995
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego
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Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002086
Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002087
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002088
Despacho n.º 7089/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000348
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de agosto de 2017 até ao fim de dezembro de 2017
Despacho (extrato) n.º 7090/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000349
Mapa dos Juízes de Turno referente ao mês de setembro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Deliberação (extrato) n.º 762/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000350
Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais
Despacho (extrato) n.º 7091/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000351
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Joaquim Pereira Gameiro
Parecer n.º 18/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000352
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ECLI - European Case Law Identifier
https://jurisprudencia.csm.org.pt/
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Marcadores: CSM, ECLI - European Case Law Identifier
Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03107805893
Parecer n.º 2/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03 107795915
Despacho (extrato) n.º 6672/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02 107794495
Desligamento do serviço de magistrada do Ministério Público
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Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791610
Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791611
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público
Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791612
Portaria n.º 243/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791616
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Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651
Parecer n.º 10/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 107774649
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
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Despacho n.º 6490/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 107752650
Nomeação de adjunta GPVPM - juíza Cátia Santos.
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Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023
Acórdão (extrato) n.º 246/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745678
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
Deliberação (extrato) n.º 712/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745679
Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa
Despacho (extrato) n.º 6436/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745680
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes
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Deliberação (extrato) n.º 711/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24 107725164
Lista de graduação final do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
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Acórdão (extrato) n.º 195/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720430
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720432
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma
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Resolução da Assembleia da República n.º 160/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714203
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714204
Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
Acórdão (extrato) n.º 674/2016 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709559
Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Despacho (extrato) n.º 6350/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709560
Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras
Despacho (extrato) n.º 6351/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709561
Autorização para exercer funções como Juízes Inspetores no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste
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Despacho (extrato) n.º 6324/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19 107703460
Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador
Despacho (extrato) n.º 6325/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19 107703461
Nomeação de juízes de direito.
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Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703390
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
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Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725
Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
Despacho (extrato) n.º 6253/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107695185
Despacho (extrato) n.º 6254/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17 107695186
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Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692693
Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14107692694
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
Despacho (extrato) n.º 6216/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14 107687743
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C.S.M. - Manuel Joaquim Alves Gonçalves
Despacho (extrato) n.º 6217/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14 107687744
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Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684441
Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684442
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684443
Despacho (extrato) n.º 6175/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685308
Renovação de comissões de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extrato) n.º 6176/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685309
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Paulo Armínio de Oliveira e Sá
Despacho (extrato) n.º 6177/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685310
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Nunes Ribeiro
Despacho (extrato) n.º 6178/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13 107685311
Nomeação do Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República.
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Acórdão (extrato) n.º 267/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677432
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016
Despacho (extrato) n.º 6128/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677433
Renovação da nomeação, para exercício de funções no STJ, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues
Despacho (extrato) n.º 6129/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677434
Despacho n.º 6130/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12 107677435
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.7.17 Sem comentários:
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
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Diário da República (1990)

References: artigo 43
 artigo 389
 artigo 391
 artigo 84
 artigo 135
 artigo 88
 artigo 133