Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0001:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 11:03:00+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0001 - PT
Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008 , relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE )
JO L 24 de 29.1.2008, p. 8—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 18/02/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 23
de transposição: 30/10/1999; o mais tardar até ver art. 22
proposta Comissão; COM 2006/0543 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 97/2007 P 12
31984L0360 revogação 31996L0061 revogação 32003L0035 alteração revogação parcial anexo II 32003L0035 alteração revogação parcial artigo 4 32003L0087 alteração revogação parcial artigo 26 32003R1882 alteração revogação parcial anexo III PT 61) 32006R0166 alteração revogação parcial artigo 21.2 52006PC0543 adoção Alterado por:
retificado por 32008L0001R(01) alterado por 32009L0031 alteração anexo 1 a partir de 25/06/2009
revogado por 32010L0075 a partir de 07/01/2014
alteração proposta por 52010AG0001 revogação Visado por processo:
Recurso por incumprimento 62009CA0258 artigo 5.1 Recurso por incumprimento 62009CA0534 artigo 16 Interpretado por 62009CB0024 artigo 2 PT 15 Interpretado por 62009CB0024 A03 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A05P1 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A07 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A09 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A10 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A13 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A14LA Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A14LB Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A15P2 Recurso por incumprimento 62009CJ0258 A03 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A05P1 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A06 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A07 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A08 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A09 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A10 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A13 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A14LA Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A14LB Recurso por incumprimento 62009CJ0534 A15P2 Recurso por incumprimento 62009CJ0534 interpretação pedida por 62009CN0165 interpretação pedida por 62009CN0166 interpretação pedida por 62009CN0167 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0258 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0534 A02PT15 Interpretado por 62009CO0024 A02PT16 Interpretado por 62009CO0024 A16 Interpretado por 62009CO0024 Recurso por incumprimento 62010CA0050 A03 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A05P1 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A06 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A07 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A08 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A09 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A10 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A13 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A14LA Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A14LB Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A15P2 Recurso por incumprimento 62010CJ0048 A05P1 Recurso por incumprimento 62010CJ0049 A05P1 Recurso por incumprimento 62010CJ0050 A03 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A05P1 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A06 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A07 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A08 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A09 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A10 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A13 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A14LA Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A14LB Recurso por incumprimento 62010CJ0607 A15P2 Recurso por incumprimento 62010CJ0607 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0033 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0044 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0048 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0049 artigo 5.1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0050 artigo 05 1 constatação de incumprimento pedida por 62010CN0607 A03 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A06 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A07 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A08 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A09 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A10 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A13 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A14LA Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A14LB Recurso por incumprimento 62011CJ0352 A15P2 Recurso por incumprimento 62011CJ0352 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0352 A03 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A05P1 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A06 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A07 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A08 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A09 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A10 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A13 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A14LA Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A14LB Recurso por incumprimento 62012CJ0158 A15P2 Recurso por incumprimento 62012CJ0158 artigo 5 P.1 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0143 artigo 05 P1 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0158 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
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Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado [2],
(1) A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [3], foi numerosas vezes alterada de forma substancial [4]. Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(2) Os objectivos e princípios da política comunitária para o ambiente, estabelecidos no artigo 174.o do Tratado, consistem, nomeadamente, na prevenção, no controlo e, tanto quanto possível, na eliminação da poluição mediante uma intervenção prioritariamente na fonte e numa gestão prudente dos recursos naturais em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e da acção preventiva.
(3) O Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, na sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável [5], deu prioridade ao controlo integrado da poluição, enquanto elemento importante para a obtenção de um equilíbrio mais duradouro entre a actividade humana e o desenvolvimento socioeconómico, por um lado, e os recursos e a capacidade regeneradora da natureza, por outro.
(4) A concretização de uma abordagem integrada do combate à poluição requer uma acção de âmbito comunitário que altere e complete a legislação comunitária em vigor no domínio da prevenção e controlo da poluição causada pelas instalações industriais.
(5) A Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais [6], estabeleceu um enquadramento geral que exige o licenciamento prévio da exploração de instalações industriais que possam causar poluição atmosférica para a introdução de quaisquer alterações substanciais nessas instalações.
(6) A Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade [7], exige uma licença para a descarga dessas substâncias.
(7) Embora haja legislação comunitária para o combate à poluição atmosférica e a prevenção ou minimização da descarga de substâncias perigosas no meio aquático, não existia legislação comunitária comparável para a prevenção ou minimização das emissões para o solo.
(8) A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para o ar, a água ou o solo poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes meios físicos em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo.
(9) O objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição consiste na prevenção, sempre que viável, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestão dos resíduos ou, quando tal não seja possível, na sua minimização, para se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
(10) A presente directiva deverá estabelecer um enquadramento geral para a prevenção e controlo integrados da poluição. Deverá prever as medidas necessárias para aplicar a prevenção e o controlo integrados da poluição, a fim de se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. Uma abordagem integrada do controlo da poluição deverá favorecer a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável.
(11) A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente [8]. Sempre que, para um licenciamento, devam ser consideradas informações ou conclusões obtidas na sequência da aplicação da referida directiva, a presente directiva não deverá obstar à aplicação da Directiva 85/337/CEE.
(12) Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para garantir que o operador de actividades industriais referidas na presente directiva satisfaz os princípios gerais de certas obrigações fundamentais. Para esse efeito bastará que as autoridades competentes tenham em conta esses princípios gerais ao determinarem as condições de licenciamento.
(13) As disposições adoptadas nos termos da presente directiva devem ser aplicadas às instalações industriais existentes quer após 30 de Outubro de 2007 no que diz respeito a algumas destas disposições, quer após 30 de Outubro de 1999.
(14) Para que os problemas de poluição possam ser atacados da forma mais eficaz e rentável possível, os operadores deverão ter em consideração os aspectos da protecção do ambiente. Esses elementos deverão ser comunicados à autoridade ou autoridades competentes para que esta possa certificar-se, antes de conceder licenças, de que foram previstas todas as medidas adequadas de prevenção ou controlo de poluição. Processos de pedido de licenciamento muito diferentes poderão dar origem a níveis diferentes de protecção do ambiente e de sensibilização do público. Por conseguinte, os pedidos de licenciamento ao abrigo da presente directiva deverão incluir um conjunto mínimo de dados.
(15) Uma coordenação adequada do processo e das condições de licenciamento entre as autoridades competentes deverá contribuir para que se alcance o mais elevado nível de protecção do ambiente no seu todo.
(16) A autoridade ou as autoridades competentes só deverão conceder ou alterar uma licença se tiverem sido previstas de forma integrada medidas de protecção da atmosfera, da água e do solo.
(17) A licença deverá incluir todas as medidas necessárias ao preenchimento das condições de licenciamento para deste modo se atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. Sem prejuízo do processo de licenciamento, essas medidas poderão igualmente ser objecto de disposições vinculativas gerais.
(18) Os valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes deverão ser baseados nas melhores técnicas disponíveis, sem que se imponha a utilização de uma técnica ou tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento deverão prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
(19) Competirá aos Estados-Membros determinar de que forma poderão ser tomadas em consideração, na medida do necessário, as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.
(20) Sempre que uma norma de qualidade ambiental exigir condições mais estritas do que as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, deverão ser previstas no licenciamento, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.
(21) Uma vez que as melhores técnicas disponíveis evoluem com o tempo, nomeadamente em função do progresso técnico, as autoridades competentes deverão manter-se ao corrente ou ser informadas desses progressos.
(22) A introdução de alterações numa instalação poderá dar origem a poluição. É, portanto, necessário comunicar à autoridade ou autoridades competentes quaisquer alterações que possam ter consequências para o ambiente. A alteração substancial de um estabelecimento deverá depender de licenciamento prévio em conformidade com a presente directiva.
(23) As condições de licenciamento deverão ser revistas periodicamente e, se necessário, actualizadas. Em certas condições, serão sempre revistas.
(24) A efectiva participação do público na tomada de decisões deverá permitir ao público exprimir, e ao decisor tomar em consideração, as opiniões e preocupações que podem ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas. Em especial, o público deverá ter acesso às informações sobre a exploração das instalações industriais e o seu impacto potencial no ambiente e, antes de qualquer decisão, às informações respeitantes aos pedidos de licenciamento de novas instalações ou de alterações substanciais, às próprias licenças, às suas actualizações e aos dados de monitorização que lhes digam respeito.
(25) A participação, incluindo a participação por parte de associações, organizações e grupos, em especial organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente, deverá ser consequentemente incentivada através, nomeadamente, da promoção da educação do público em matéria ambiental.
(26) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de Aarhus"). Um dos objectivos da Convenção de Aarhus é o de garantir os direitos de participação do público na tomada de decisões em questões ambientais, a fim de contribuir para a protecção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem-estar.
(27) O progresso e intercâmbio de informação ao nível comunitário relativamente às melhores técnicas disponíveis deverão contribuir para a correcção dos desequilíbrios tecnológicos na Comunidade, a divulgação ao nível mundial dos valores-limite estabelecidos e das técnicas utilizadas na Comunidade e a aplicação eficaz da presente directiva pelos Estados-Membros.
(28) Deverão ser elaborados regularmente relatórios sobre a aplicação e a eficácia da presente directiva.
(29) A presente directiva diz respeito às instalações cujo potencial de poluição e, logo, de poluição transfronteiras é elevado. Sempre que pedidos de licença disserem respeito a novas instalações ou a alterações substanciais em instalações que possam ter impacto negativo e significativo no ambiente, deverão ser realizadas consultas de carácter transfronteiriço. Os pedidos relativos a essas propostas ou alterações substanciais deverão ser acessíveis ao público do Estado-Membro susceptível de ser afectado.
(30) Poderá ser identificada, ao nível comunitário, uma necessidade de acção com o objectivo de fixar valores-limite de emissão para determinadas categorias de instalações e de substâncias poluentes abrangidas pela presente directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão fixar esses valores-limite de emissão em conformidade com o disposto no Tratado.
(31) O disposto na presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.
(32) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo VI,
1. "Substância", quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção da substâncias radioactivas, na acepção da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [9], e dos organismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados [10] e da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [11];
2. "Poluição", a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;
3. "Instalação", uma unidade técnica fixa em que são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do anexo I ou quaisquer outras actividades directamente associadas, que tenham uma relação técnica com as actividades exercidas no local e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;
4. "Instalação existente", uma instalação em funcionamento ou licenciada em 30 de Outubro de 1999, nos termos da legislação em vigor antes dessa data, ou para a qual, na opinião da autoridade competente, tenha sido feito um pedido de licenciamento completo, desde que essa instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar a 30 de Outubro de 2000;
5. "Emissão", a libertação directa ou indirecta de substâncias, vibrações, calor ou ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;
6. "Valor-limite de emissão", a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido durante um ou mais períodos determinados; os valores-limite de emissão podem igualmente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente os referidos no anexo III. Os valores-limite de emissão de substâncias são geralmente aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição; no caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode ser tomada em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação, desde que se garanta que o nível de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que isso não conduz a uma maior contaminação do meio ambiente, sem prejuízo da Directiva 2006/11/CE e das directivas adoptadas para a sua aplicação;
7. "Normas de qualidade ambiental", o conjunto de exigências que devem ser satisfeitas num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificadas na legislação comunitária;
8. "Autoridade competente", a ou as autoridades ou os organismos encarregados, nos termos da legislação dos Estados-Membros, de executar as atribuições decorrentes da presente directiva;
9. "Licença", a parte ou a totalidade de uma ou mais decisões escritas que concedam o direito de explorar toda ou parte de uma instalação em determinadas condições que permitam garantir que a instalação preenche os requisitos da presente directiva. Uma licença pode ser válida para uma ou mais instalações ou partes de uma instalação situadas no mesmo local e exploradas pelo mesmo operador;
10. "Alteração da exploração", uma alteração das características ou do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências no ambiente;
11. "Alteração substancial", uma alteração da exploração que, na opinião da autoridade competente, possa ter efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente; para efeitos da presente definição, considera-se substancial qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo I;
12. "Melhores técnicas disponíveis", a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de um modo geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo. Entende-se por:
a) "Técnicas", tanto as técnicas utilizadas como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada;
b) "Disponíveis", as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer essas técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis;
c) "Melhores", técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo.
13. "Operador", qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua a instalação ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem foi delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;
14. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;
15. "Público em causa", o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
c) Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos [12]; não sendo possível, os resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação seja explorada sem uma licença conforme com a presente directiva, sem prejuízo das excepções previstas na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [13].
a) Da instalação e das suas actividades;
b) Das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou produzidas na instalação;
c) Das fontes de emissões da instalação;
d) Do estado do local onde será implantada a instalação;
e) Do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e de quais os efeitos significativos dessas emissões no ambiente;
f) Da tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;
g) Se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;
h) Das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 3.o;
i) Das medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;
j) Das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob a forma de resumo.
2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados em conformidade com a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [14], ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no presente artigo, tais informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.
Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [15], em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.
a) A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;
b) Alterações significativas das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução considerável das emissões, sem impor encargos excessivos;
c) A segurança operacional do processo ou da actividade exigir a utilização de outras técnicas;
d) Novas disposições legislativas comunitárias ou do Estado-Membro assim o exigirem.
a) Na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições estabelecidas nas respectivas licenças;
b) Os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente;
c) Os operadores prestem aos representantes da autoridade competente toda a assistência necessária à realização das inspecções à instalação, da colheita de amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.
a) Emissão de uma licença para novas instalações;
b) Emissão de uma licença para qualquer alteração substancial;
c) Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o
3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [16].
a) Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e subsequentes actualizações; e
b) Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, os motivos e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o processo de participação do público.
a) Tenham um interesse suficiente; ou
b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.
3. De três em três anos e pela primeira vez para o período de 30 de Outubro de 1999 a 30 de Outubro de 2002, inclusive, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente [17]. Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere.
a) As categorias de instalações referidas no anexo I, excepto para os aterros abrangidos pelos pontos 5.1 e 5.4 desse mesmo anexo;
b) As substâncias poluentes referidas no anexo III.
3. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, as disposições técnicas aplicáveis aos aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 do anexo I foram fixadas pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [18].
[1] JO C 97 de 28.4.2007, p. 12.
[3] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
[4] Ver parte A do anexo VI.
[5] JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.
[6] JO L 188 de 16.7.1984, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
[7] JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.
[8] JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).
[9] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[10] JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/174/CE da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 20).
[11] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
[12] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
[13] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
[14] JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[15] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).
[16] JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
[17] JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
[18] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
Sem prejuízo do artigo 11.o da Directiva 2006/12/CE e do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [1]:
5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista referida no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE, definidas nos anexos II A e II B (operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 2006/12/CE e na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados [2], com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia.
5.4. Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.
a) 40000 aves;
[1] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
[2] JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).
1. Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto.
2. Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos.
3. Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.
4. Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.
5. Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano.
6. Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE.
7. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.
8. Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.
9. Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.
10. Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade.
11. Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
12. Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados.
13. Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
14. Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
12. Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas, mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução via atmosfera
9. Biocidas e produtos fitossanitários
1. Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos;
2. Utilização de substâncias menos perigosas;
3. Desenvolvimento de técnicas de recuperação e reciclagem das substâncias produzidas e utilizadas nos processos e, eventualmente, dos resíduos;
4. Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham sido experimentados com êxito à escala industrial;
5. Progresso tecnológico e evolução dos conhecimentos científicos;
6. Natureza, efeitos e volume das emissões em causa;
7. Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes;
8. Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível;
9. Consumo e natureza das matérias-primas (incluindo a água) utilizadas nos processos e eficiência energética;
10. Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos riscos para o ambiente;
11. Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o ambiente;
12. Informações publicadas pela Comissão ao abrigo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 17.o, ou por organizações internacionais.
1. O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:
a) Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 6.o;
b) Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 18.o;
c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;
d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;
e) Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento;
f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 5.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:
a) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1;
b) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 8.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público em causa ser informado nos termos do ponto 1.
3. O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.
4. Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo devem ser tidos na devida conta na tomada de uma decisão.
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo.
Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26) | |
Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17) | Apenas o artigo 4.o e o anexo II |
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32) | Apenas o artigo 26.o |
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Apenas o ponto 61 do anexo III |
Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1) | Apenas o n.o 2 do artigo 21.o |
Directiva | Termo do prazo de transposição |
96/61/CE | 30 de Outubro de 1999 |
2003/35/CE | 25 de Junho de 2005 |
2003/87/CE | 31 de Dezembro de 2003 |
Artigo 2.o, n.os 1 a 9 | Artigo 2.o, n.os 1 a 9 |
Artigo 2.o, n.o 10, alínea a) | Artigo 2.o, n.o 10 |
Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) | Artigo 2.o, n.o 11 |
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 11, segundo parágrafo | Artigo 2.o, n.o 12, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 12 | Artigo 2.o, n.o 13 |
Artigo 2.o, n.o 13 | Artigo 2.o, n.o 14 |
Artigo 2.o, n.o 14 | Artigo 2.o, n.o 15 |
Artigo 3.o, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, segundo parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro a décimo travessões | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a j) |
Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigos 7.o a 12.o | Artigos 7.o a 12.o |
Artigo 13.o, n.o 2, frase introdutória | Artigo 13.o, n.o 2, frase introdutória |
Artigo 13.o, n.o 2, primeiro a quarto travessões | Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) a d) |
Artigo 14.o, frase introdutória | Artigo 14.o, frase introdutória |
Artigo 14.o, primeiro a terceiro travessões | Artigo 14.o, alíneas a) a c) |
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões | Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a c) |
Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 4 | Artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 15.o, n.o 5 | Artigo 15.o, n.o 4 |
Artigo 15.o-A, primeiro parágrafo, frase introdutória e frase final | Artigo 16.o, n.o 1 |
Artigo 15.o-A, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) | Artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 15.o-A, segundo parágrafo | Artigo 16.o, n.o 2 |
Artigo 15.o-A, terceiro parágrafo, primeira e segunda frases | Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 15.o-A, terceiro parágrafo, terceira frase | Artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 15.o-A, quarto parágrafo | Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
Artigo 15.o-A, quinto parágrafo | Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Artigo 15.o-A, sexto parágrafo | Artigo 16.o, n.o 5 |
Artigo 18.o, n.o 1, frase introdutória e frase final | Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 18.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões | Artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo18.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 19.o, n.o 3 |
Artigo 20.o, n.o 1 | Artigo 20.o, n.o 1 |
Artigo 20.o, n.o 2 | Artigo 20.o, n.o 2 |
Artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 20.o, n.o 3, segundo parágrafo | — |
Artigo 20.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 20.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 21.o, n.o 1 | — |
Artigo 21.o, n.o 2 | Artigo 21.o |
— | Artigo 22.o |
Artigo 22.o | Artigo 23.o |
Artigo 23.o | Artigo 24.o |

References: artigo 4
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 05
 artigo 5
 artigo 05
 artigo 251
 artigo 174
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 21

Artigo 2
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Artigo 3
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Artigo 6
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