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Timestamp: 2019-08-17 22:54:52+00:00

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TRT-6 12/07/2019 - Pg. 3009 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3009
Andamento do Processo n. 0000463-59.2018.5.06.0020 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-6
19ª Vara do Trabalho de Recife-pe
Processo Nº RTOrd-0000463-59.2018.5.06.0020
AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 21037-D/PE)
AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU MANOEL ANTONIO SOARES NETO
ADVOGADO FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO(OAB: 10894/PE)
- FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FAEPE, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -CSR em face de MANOEL ANTÔNIO SOARES NETO, também qualificado, proprietário dos seguintes imóveis: SÍTIO BOCA DE MATA, ENGENHO PAQUIVIRA, ENGENHO BARRO BRANCO, FAZENDA SÃO JORGE/MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO-PE, postulando o contido na exordial.
O Reclamado apresentou defesa e documentos vieram aos autos.
Alçada fixada de acordo com a inicial.
Face à natureza da matéria controvertida, declarada pelas partes como apenas de direito, as mesmas dispensaram os depoimentos recíprocos, bem como a produção de prova testemunhal.
Nada mais requerido, encerrou-se a instrução.
É O RELATÓRIO. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. Ao contrário do que entende o Demandado, a Confederação Nacional de Agricultura detem legitimidade para cobrar em Juízo a contribuição sindical rural, consoante estabelece o art. 578, da CLT, daqueles que fazem parte da respectiva categoria profissional ou econômica, por meio de ação ordinária de cobrança. E, sendo a CNA competente para arrecadar e cobrar a contribuição sindical rural, não cabe à União a inscrição em dívida ativa. Admais, possível à CNA o ajuizamento de ação de conhecimento de cobrança, visando à formação de título executivo judicial, como a ação de execução.
Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST:
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA -CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
A jurisprudência deste Corte firmou-se no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical é possível não apenas por intermédio de execução de título extrajudicial, na forma do art. 606 da CLT, mas também de ação de cobrança de natureza cognitiva. Com base nesse entendimento, vem reiteradamente concluindo que a CNA possui legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação de conhecimento visando a cobrança da contribuição sindical rural. Recurso conhecido e provido. (TST - RR:
114636420145150111, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita.
2. Perseguem a CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e a FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO o pagamento da contribuição sindical rural por parte do acionado relativamente aos exercícios de 2013 a 2017, considerando a existência de dois imóveis de sua propriedade: SÍTIO BOCA DE MATA, ENGENHO PAQUIVIRA, ENGENHO BARRO BRANCO, FAZENDA SÃO JORGE/MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO-PE.
Inicialmente, destaco que, considerando os exercícios aos quais se refere a presente ação, não há cogitar-se da aplicação das regras de direito material veiculadas pela Lei n.º 13.467/17 em matéria de contribuição sindical, tendo em vista o princípio da irretroatividade da legislação (art. 5º, XXXVI, da CF/88, e art. 6º da LINDB).
Tendo em mente tal premissa, passo a examinar a questão.
A cobrança da contribuição sindical rural objeto da presente demanda está prevista em lei, com caráter tributário e, portanto, compulsório (art. 149 da CF/88), independente de filiação. Destarte, a ela estão obrigados todos aqueles que se enquadram nas hipóteses do art. 1º do Decreto - Lei nº.1.166/1971 (com redação dada pela Lei 9.701/1998), sendo devidas aos entes relacionados nos artigos 579 e 589 da CLT. Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.
No caso em tela, a parte autora fundamentou a cobrança em exame na condição do Demandado de empregador rural, nos termos da alínea c do dispositivo legal supra transcrito.
Consoante entendimento firmado no âmbito da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, integra o suporte fático apto a atrair a incidência da contribuição sindical patronal a circunstância de tratar-se o contribuinte de empregador, pressuposto à própria lógica de participação no custeio da atividade dos entes sindicais.
Nesse sentido, segue a seguinte ementa:
"1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática, considerando-se o teor dos comandos contidos nos arts. 2º e 580, I, II e III, da CLT, de modo que somente são obrigadas a recolher o citado tributo as empresas empregadoras. 2. Os arestos paradigmas colacionados, por sua vez, não são atuais e estão superados pela corrente jurisprudencial pacificada nesta Subseção, que é refratária à cobrança de contribuições sindicais patronais de empresas que não possuem empregados. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do § 2º do inciso II do art. 894 da CLT. Agravo desprovido"(Ag-E-ED -RR 1663-66.2013.5.12.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018).
Também nesse sentido, já decidiu o Pleno do Eg. TRT da 6ª Região, consoante ementa adiante transcrita:
"Havendo prova pré-constituída de que a impetrante não possui, em seus quadros, empregados contratados, não se encontra obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal, ex vi do artigo 580, III, da CLT. Segurança que se concede para suspender a exigibilidade da cobrança até o julgamento final da ação principal"(AgR 0000590-
28.2016.5.06.0000, Redator Juiz Convocado Larry da Silva
Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/04/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 04/05/2017).
Considerando a indicação expressa, no art. 580, inciso III, da CLT, do empregador como sujeito passivo da obrigação tributária, ente definido pelo mesmo diploma celetista (art. 2º), a interpretação do Decreto n.º 1.166/71, nomeadamente do seu art. 2º, inciso II, alínea c, não pode desviar-se do pressuposto erigido na legislação que cria o tributo: a condição de empregador.
No caso em tela, ante a negativa do Réu da condição de empregador rural, cabia às Demandantes o ônus probante de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiram, uma vez que não apresentaram qualquer prova nos autos que demonstre a admissão pelo Demandado de trabalhadores como empregados.
Diante de tais elementos, julgo improcedentes os pleitos formulados pelas Autoras.
3. Tendo em vista a sucumbência das Autoras, condeno-as, solidariamente, ao pagamento da verba honorária dos advogados do Réu, no percentual de 10% sobre o valor da
ISTO POSTO, julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, nos termos da fundamentação supra.
Custas, pelas Autoras, solidariamente, de R$ 320,40, calculadas sobre R$ 16.020,20, valor atribuído à causa na inicial.
RECIFE-PE, 17 de Junho de 2019.
Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.
RECIFE, 28 de Junho de 2019
ALBERTO CARLOS DE MENDONCA
Inciso II do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 589 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso III do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001
Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971
Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971
Lei nº 13.015 de 21 de Julho de 2014
Fernanda Lucchesi Carneiro Leao
Manoel Antonio Soares Neto
Cleyson Rodrigues dos Santos
Federacao da Agricultura do Estado de Pernambuco
Inciso I do Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000463-59.2018.5.06.0020 do TRT-6

References: artigo 580
 Artigo 894

Artigo 894

Artigo 606

Artigo 591

Artigo 589
 Artigo 580
 Artigo 580
 Artigo 580

Artigo 580

Artigo 578

Artigo 1
 Artigo 818