Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0035_PT.html
Timestamp: 2020-01-25 11:16:43+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental
Ciclo relativo ao documento : A9-0035/2019
<Titre>sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental</Titre>
<Commission>{CODE}Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação</Commission>
Relatoras: <Depute>Monika Hohlmeier (Secção III – Comissão)</Depute>
<Depute>Eider Gardiazabal Rubial (outras secções)</Depute>
sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental
– Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (00000/2019 – C9-0000/2019),
– Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pela Comissão em 5 de julho de 2019 (COM(2019)0400),
– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotada pelo Conselho em 3 de setembro de 2019 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2019 (11734/2019 – C9-0119/2019),
– Tendo em conta a carta retificativa n.° 1/2020 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, apresentada pela Comissão em 15 de outubro,
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2019, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020[1] e as alterações orçamentais que ela comporta,
– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[2],
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1296/2013, (UE) n.° 1301/2013, (UE) n.° 1303/2013, (UE) n.° 1304/2013, (UE) n.° 1309/2013, (UE) n.° 1316/2013, (UE) n.° 223/2014, (UE) n.° 283/2014, e a Decisão n° 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012[3],
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[4],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5],
– Tendo em conta os artigos 95.º e 96.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0035/2019),
1. Aprova o projeto comum;
4. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.
Orçamento 2020 – Elementos das conclusões comuns
As presentes conclusões comuns abrangem as seguintes secções:
1. Orçamento de 2020
- O nível global das dotações de autorização no orçamento de 2020 é fixado em 168 688,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 492,3 milhões de EUR abaixo dos limites máximos do QFP para 2020.
Tal corresponde a um aumento global de 400,0 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.
- O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado em 153 566,2 milhões de EUR.
Tal corresponde a uma diminuição global de 49,1 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.
Nível final das dotações (em milhões de EUR)
Em % do RNB 28
O Instrumento de Flexibilidade para 2020 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 778,1 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.
- A margem global para autorizações é utilizada em 269,6 milhões de EUR para as categorias 1a Competitividade para o crescimento e o emprego e 1b Coesão Económica, Social e Territorial.
- A margem para imprevistos mobilizada em 2017 é compensada num montante de 252,0 milhões de EUR com as margens não afetadas da categoria 5 Administração.
- A Comissão estima em 849,8 milhões de EUR as dotações de pagamento para 2020 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017, 2018, 2019 e 2020.
- As disponibilidades restantes para 2020 estão sintetizadas no quadro seguinte:
Em milhões de EUR (preços de 2019)
Margem de autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2020
Instrumentos especiais atualmente disponíveis
Margem global relativa às autorizações (de 2018)
Outros instrumentos especiais disponíveis em 2020
De dotações anuladas (2019) do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
De dotações anuladas (2018) do Fundo de Solidariedade da União Europeia
Margem global relativa às autorizações (de 2019)
A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.º 1/2020, com exceção,
 no âmbito da categoria 1a:
o da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA, artigo 02 03 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 1 000 000 EUR;
o da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 370 000 EUR;
o do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP, artigo 04 03 13), relativamente ao qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 300 000 EUR.
 no âmbito da categoria 2:
o da Agência Europeia do Ambiente (EEA, artigo 07 02 06), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 300 000 EUR.
 no âmbito da categoria 3:
o da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol, artigo 18 02 04), à qual são atribuídos 10 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 13 000 000 EUR;
o da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, artigo 17 03 12 01), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 2 000 000 EUR;
o do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), relativamente ao qual as dotações de autorização e pagamento na reserva sofrem uma redução de 24 685 306 EUR;
o da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 700 000 EUR;
o da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX, artigo 18 02 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 8 734 813 EUR;
o da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 33 03 05) à qual são atribuídos 5 lugares suplementares.
A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa 1/2020.
É acordado um pacote global de 78 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 140,0 milhões de EUR em dotações de autorização.
Quando uma ação preparatória ou um projeto-piloto está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.
Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:
As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:
Variação das dotações de autorização
PO 2020 (incl. CR1)
Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI2)
Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações
Atividades Euratom de investigação direta
Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação sobre a integração europeia através da Ação Jean Monnet a nível mundial
Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes
1.1.AGD
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas
Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 25 284,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1a e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 93,8 milhões de EUR.
O Comité de Conciliação acorda igualmente em não disponibilizar novamente as dotações de autorização em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.
As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:
1.2.PPAP
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 58 645,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1b e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 175,8 milhões de EUR.
Categoria 2 – Crescimento sustentável: Recursos naturais
Aumentar a resistência da União às alterações climáticas
Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 907,0 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 514,0 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.
Categoria 3 – Segurança e cidadania
Prevenção e preparação para catástrofes na União
Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 3 729,1 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e mobilizando 778,1 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.
Categoria 4 – Europa Global
Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
Melhoria da fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 10 261,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 248,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.
Categoria 5 – Administração
O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:
 A secção do Parlamento, relativamente à qual são aprovados os seguintes aumentos das dotações de autorização e de pagamento resultantes do Estatuto dos Deputados e do adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia decidido em 28 de outubro de 2019 pelo Conselho Europeu: 410 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 0 Vencimentos, 408 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem, 12 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 5 Outras despesas de viagem, 900 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais, 6 050 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 2 Subsídios transitórios, 12 000 EUR na rubrica orçamental 3 2 2 Despesas de documentação, 68 000 EUR na rubrica orçamental 3 2 4 4 Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros e 1 463 000 EUR na rubrica orçamental 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar;
 A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura.
Além disso, o impacto no orçamento de 2020 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2019 (2,0 % em vez de 3,1 %) é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 10 272,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 729,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 252,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.
As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.
O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:
1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução adicional das despesas agrícolas num montante de 72,0 milhões de EUR. Esta abordagem é aplicada, por analogia, à contribuição da UE para as agências descentralizadas. O efeito combinado é uma diminuição de 156,4 milhões de EUR;
2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25% das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 25% das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 35,0 milhões de EUR.
1.5. Reservas
As reservas no orçamento de 2020 são fixadas de acordo com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, com exceção dos artigos 13 06 01 (Fundo de Solidariedade da União Europeia) e 18 03 02 (Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo - EASO), para os quais as reservas correspondentes são anuladas.
Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos quadros seguintes:
 Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.
Cooperação com a Gronelândia
 Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.
Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes
Empresa Comum Bioindústrias (BBI) — Despesas de apoio
Despesas de apoio relativas ao Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)
 Rubricas orçamentais relativamente às quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as alterações que se seguem.
Alterar do seguinte modo:
- encorajar a criação de emprego, promover o emprego da juventude e combater a pobreza, promovendo a convergência social através da marca social empregos dignos em termos de estabilidade e direitos sociais, promover trabalho aceitável para os jovens e combater a pobreza promovendo a convergência social.
Os objetivos desta atividade são a saúde e o bem-estar ao longo da vida para todos, sistemas de saúde e de cuidados de saúde de elevada qualidade e economicamente sustentáveis, com cuidados de saúde mais personalizados para fins de uma maior eficácia, e oportunidades para novos empregos e crescimento no setor da saúde e das indústrias conexas. Com esse fim em vista, as atividades incidirão na promoção efetiva da saúde e na prevenção de doenças (por exemplo, compreensão dos fatores determinantes da saúde, desenvolvimento de melhores vacinas preventivas). Será prestada uma atenção particular às especificidades da saúde relacionadas com o género e a idade. Além disso, será colocada a tónica na gestão, tratamento e cura das doenças (nomeadamente através de uma maior personalização da medicina), incluindo a luta contra o cancro, e nas deficiências e funcionalidade reduzida (por exemplo, mediante a transferência de conhecimentos para a prática clínica e ações de inovação moduláveis, uma melhor utilização dos dados relativos à saúde e vida autónoma e assistida). Por outro lado, serão envidados esforços para melhorar a tomada de decisões em matéria de prevenção e tratamento, identificar e apoiar a divulgação das melhores práticas no setor dos cuidados de saúde e promover cuidados integrados e a adoção de inovações tecnológicas, organizacionais e sociais que habilitem sobretudo as pessoas mais idosas e as pessoas com deficiência a manterem-se ativas e independentes. Por último, as atividades basear-se-ão numa abordagem atenta às questões de género que reconheça, entre outros aspetos, a posição das mulheres no setor da prestação de cuidados de saúde tanto informal como formal.
Aditar o seguinte texto:
Será prestada atenção ao contributo para a eliminação do fosso em matéria de investigação e inovação na Europa, sem pôr em causa os critérios de excelência.
Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 72 000 000 de EUR em dotações de autorização para este artigo orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2018 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.
Tal poderá abranger outros trabalhos de investigação no domínio do desenvolvimento de motores de pesquisa europeus na Internet.
O objetivo do segundo desafio consiste em «contribuir para a compreensão da base intelectual da Europa e do seu património cultural: a sua história e a multiplicidade de influências europeias e não europeias; enquanto inspiração para as nossas vidas de hoje», bem como a facilitar o acesso e a exploração do património cultural, nomeadamente tendo a vista a futura Nuvem para o Património Cultural Europeu.
Ação preparatória — Definição de medidas de apoio abrangente para as regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição
— Criar uma equipa inter-DG para a) identificar domínios de possíveis sinergias entre políticas e programas da União com vista a garantir o apoio financeiro e político mais eficaz após 2020; b) ajudar as regiões (autoridades centrais e locais) no desenvolvimento de estratégias de transição sustentável, fornecendo instrumentos mais específicos para o intercâmbio intrarregional de boas práticas, nomeadamente em matéria de roteiros globais relativos às necessidades de reindustrialização com baixas emissões;
— Reorientar os atuais fóruns de partes interessadas, incluindo o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil em geral, para o estabelecimento de estratégias económicas e de transição justa;
— Disponibilizar apoio financeiro adicional, além dos regimes de financiamento existentes, sem redistribuição a partir de outros programas, para a criação de roteiros regionais/locais de transição justa para a neutralidade de carbono até 2050 nas regiões e comunidades mais afetadas. O financiamento adicional também deve apoiar os projetos territoriais/comunitários atuais e futuros que se baseiem na participação dos trabalhadores e das comunidades afetadas através da consulta e do empoderamento.
— Reforçar a Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição e o seu secretariado - que foram instituídos pela ação preparatória em 2018 e prosseguiram em 2019 - a fim de alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, garantindo simultaneamente uma transição energética justa que não deixe para trás as regiões carboníferas, aumentando as dotações a favor da ação preparatória em 2020 e ampliando o seu âmbito a fim de:
— aumentar a assistência técnica e o reforço das capacidades nas regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono da UE para, por exemplo, a preparação de estratégias, o desenvolvimento de projetos, o financiamento de projetos e a facilitação dos investimentos privados (20 regiões-piloto participavam na iniciativa da UE em março de 2019, em comparação com quatro regiões em 2017);
— colaborar com os membros e observadores da Comunidade da Energia sobre as «regiões carboníferas em transição», organizando ações de sensibilização a nível regional em cooperação com instituições financeiras internacionais e parceiros internacionais;
— desenvolver uma dimensão social da Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição, aplicando as melhores práticas de inovação social: ﻿requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como programas para jovens e mineiros reformados.
No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro.
1.7. Nomenclatura orçamental
A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela carta retificativa n.º 1/2020, é acordada com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias tendo em conta as seguintes alterações.
Rubrica orçamental segundo a leitura do PE
Designação/Nova designação
Nova rubrica orçamental
Projeto-piloto — Resiliência da aviação ao empastelamento e a manipulações de dados do GNSS e a ciberameaças
Projeto-piloto — Rotulagem ecológica no domínio da aviação / Projeto de demonstração para a introdução de um sistema voluntário de rótulo ecológico no setor da aviação com base no portal ecológico da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação
Projeto-piloto — Interconexão da mobilidade urbana com as infraestruturas de transporte aéreo
Projeto-piloto — Revitalização dos comboios noturnos transfronteiriços
Projeto-piloto — Capacidade de ecologização dos portos marítimos europeus
Projeto-piloto — Mobilidade urbana inteligente através de veículos autónomos
Projeto-piloto — BEST Cultura: programa de apoio à diversidade cultural nos territórios ultramarinos da Europa
Projeto-piloto — Estudo de viabilidade para um registo de ativos europeu no contexto da luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal
Ação preparatória — Financiamento, Aprendizagem, Inovação e Patentes para os Setores Cultural e Criativo
Ação preparatória - Proteger os cemitérios judaicos europeus: um levantamento completo, com investigação, acompanhamento e uma estimativa dos custos de proteção caso a caso
Ação preparatória — Ensinar as ilhas a elaborar concursos públicos no domínio das energias renováveis
Ação preparatória — Reforçar a cooperação em matéria de ação climática entre aldeias dentro e fora da União Europeia, através da criação de uma identidade rural no âmbito do Pacto de Autarcas.
Projeto-piloto — Repositório das comunidades da energia – Acompanhamento e apoio às comunidades da energia na União Europeia
Projeto-piloto — Participação das empresas na transição energética
Projeto-piloto — Acessibilidade inclusiva da Web para pessoas com deficiências cognitivas (inclusividade na Web: acesso para todos)
Ação preparatória — Avaliar as alegadas diferenças na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único
2.1 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento do EASO
O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de rever os requisitos de financiamento da Agência da União Europeia para o Asilo (EASO) para o exercício de 2020, uma vez adotada a proposta legislativa de 12 de setembro de 2018 destinada a reforçar as capacidades de apoio operacional da Agência.
O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar um eventual pedido de reforço da contribuição da UE para o EASO em 2020, que pode exigir uma transferência ou um projeto de orçamento retificativo da autoridade orçamental, tendo devidamente em conta a sua urgência.
2.2. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento
O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar de perto e de forma ativa a execução dos programas 2014-2020 (nomeadamente no âmbito da subcategoria 1b e do desenvolvimento rural). Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes ao estado de execução e às estimativas no tocante às dotações de pagamento para 2020.
Se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2020 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um orçamento retificativo, de modo a que a autoridade orçamental possa tomar as decisões necessárias em tempo útil relativamente a necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria. No que se refere ao Conselho, tal poderá implicar uma redução do prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário.
2.3 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).
O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a observar de perto a evolução da execução desta iniciativa e a apresentar um relatório até 30 de junho de 2020.
Caso a avaliação da Comissão confirme a necessidade de um aumento da dotação da IEJ, a Comissão apresentará em paralelo um projeto de orçamento retificativo para aumentar a dotação específica da IEJ em 50 milhões de EUR.
O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar rapidamente um eventual projeto de orçamento retificativo para 2020 apresentado pela Comissão.
2.4. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens
O aumento da dotação específica da IEJ exige uma alteração técnica do Regulamento Disposições Comuns.
Tal como nos anos anteriores, esta alteração será estritamente limitada às modificações necessárias para ter em conta a dotação adicional da IEJ e não terá qualquer impacto na execução da política de coesão.
2.5. Declaração unilateral da Comissão sobre a aproximação do objetivo de 20 % de despesas relacionadas com o clima em 2014-2020
A Comissão acompanhará de perto a execução do orçamento no decurso de 2020. Em caso de subexecução nas rubricas pertinentes, a Comissão apresentará as propostas orçamentais adequadas para reforçar, sempre que possível, as despesas relacionadas com o clima.
[1] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0038.
[2] JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
[3] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
[4] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

References: artigo 02
 artigo 02
 artigo 04
 artigo 07
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 33
 artigo 15
 artigo 15