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Timestamp: 2020-07-13 08:48:58+00:00

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Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 - Meu Wiki
Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012
O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
2.2.1 Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados – BR
2.3.1 Do valor da Bonificação por Resultados – BR
2.4.1 Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR
2.5.1 Das Disposições Finais
Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta resolução conjunta, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR será devida ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, e se encontre nas seguintes situações:
IV - designado para o desempenho de atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008, em serviços específicos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
Artigo 3º - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 4º - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta resolução conjunta, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
===Dos Indicadores e Metas
Artigo 7º - O cumprimento de cada meta de que trata o § 1º do artigo 10 desta resolução conjunta será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deve ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.
Artigo 9º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, calculado para cada unidade administrativa, será a média ponderada de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos do artigo 7º desta resolução conjunta, e de acordo com os pesos atribuídos quando da definição dos indicadores.
Artigo 10 - A Bonificação por Resultados - BR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada unidade administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta resolução conjunta.
Artigo 11 -O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional fará publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, das unidades administrativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, obtido na forma desta resolução conjunta.
§ 3º - A respectiva comissão deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, que:
Artigo 12 - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:
§ 1° - Nos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício, o Percentual - P a ser utilizado na fórmula fixada no “caput” deste artigo será multiplicado pelo peso do indicador proporção de despesas de custeio em relação ao orçamento total (I4) considerado no cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA da avaliação de final de exercício, conforme estabelecido pela resolução conjunta de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
§ 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º deste artigo,a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, de servidor em exercício na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, com opção de retribuição pelo vínculo originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição efetivamente percebida, nela incluídas valores de retribuição decorrentes do exercício nessas Secretarias, quando houver.
Artigo 13 - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados – BR, dos servidores abrangidos pelos incisos I a V do artigo 2º desta resolução conjunta será utilizado o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade de origem do servidor.
Artigo 14 - Também receberá o valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado de forma proporcional à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e desta resolução conjunta, o servidor que, durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:
Artigo 17 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 14 desta resolução conjunta, o adicional a que se refere o artigo 16 desta resolução conjunta será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 18 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução conjunta, será efetuado até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.
II - servidores afastados nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003; e
Artigo 20 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2012, ficando revogada a Resolução Conjunta SF/SPDR-3, de 14-6-2011.
Publicada no DOE de 16 de junho de 2012
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 9
 artigo 6

Artigo 13
 artigo 2

Artigo 14

Artigo 17
 artigo 14
 artigo 16

Artigo 18
 artigo 10

Artigo 20