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Timestamp: 2017-05-29 19:09:42+00:00

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Os requisitos elementares da liminar da tutela cautelar, tutela antecipada e no mandado de segurança e as suas diferenças. Cada liminar tem seus requisitos específicos. E, segundo a grande maioria dos doutrinadores, os necessários para a tutela cautelar não se confundem com aqueles necessários à tutela antecipada e ao mandado de segurança. Cada qual tem seu significado, inconfundível com o de outra liminar.
Liminar. Requisitos. Tutela cautelar. Tutela antecipada. Mandado de segurança.
É comum visualizar nas petições que adentram aos serviços de protocolos das comarcas brasileiras petições iniciais, com pleito de tutela antecipada, demonstrando requisitos legais diversos dos necessários para sua concessão. O mesmo ocorre com nos pedidos de liminares do mandado de segurança. Portanto, necessário se faz algumas considerações sobre o tema, com o fim de aclarar sobre quais são os requisitos de cada uma dessas liminares, e quais as suas diferenças.
Noções Gerais ______________
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN. Assessor Jurídico da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados – MS. Professor de Direito Civil no Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN e na Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD. Pós-graduando lato sensu em Direito Civil pelo Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN.
Rio de Janeiro: Forense. Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e processo cautelar. Na verdade. 6 Expressão utilizada por Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Civil. ou seja. 2005. ao qual o mesmo se liga necessariamente” 3. 350. lecionada Alexandre Freitas Câmara que “o processo cautelar não é capaz de satisfazer o direito substancial. ed. a cautelar acaba por assumir uma posição “preventiva” 4. 5 CARNELUTTI. 353. este transmutado para fase de cumprimento de sentença pela Lei 11. 1972. 3. n.
. 360. em razão do periculum in mora. risco esse que deve ser objetivamente apurável. v. necessário se faz a presença de certos requisitos 6. ed. quando tratar-se de título executivo judicial. e por Alcidez Munhoz da Cunha in Comentários ao Código de Processo Civil. mesmo quando alcança seu desfecho normal (o que ocorre quando é prolatada a sentença cautelar. concedendose a tutela jurisdicional satisfativa. Francesco. Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e processo cautelar.Ao lado dos processos de conhecimento e execução. p. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. p. não é suficiente a satisfazer o direito material invocado. Apud THEODORO JÚNIOR. p. via de regra. e por Alexandre Freitas Câmara in Lições de Direito Processual Civil.” 2 Tanto ocorre porque “o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo. 37. Humberto. no qual analisar-se-á o próprio direito material. 3. 8 THEODORO JÚNIOR. p. Alexandre Freitas. um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Diritto e processo. Humberto. com a posterior efetivação do comando nela contido). Rio de Janeiro: Forense.
chamado de processo principal. 1958. Para alcançar-se uma providência de natureza cautelar. 8
Sem esses requisitos não defere a liminar da cautelar. 3 Ibidem. v. 2. 11.
Fumus boni iuris ______________
CÂMARA. Exposição de motivos do Código de Processo Civil. 6. a saber:
I – Um dano potencial. o fumus boni iuris. v. tem-se um segundo gênero de processos: o Processo Cautelar. 2005. 2. 2. 2004. p. “auxiliar e subsidiária”
em relação a outro processo.232/2005. E neste ponto é que se pretende diferenciar tais requisitos em relação aos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da liminar no mandado de segurança. Grifo no original. Alfredo. ed. Nesse sentido. Lições de Direito Processual Civil. Enquanto aqueles visam a satisfação da prestação jurisdicional. o processo cautelar. Nápoles. 37. II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. 4 BUZAID. 7 Termo utilizado por Ernani Fidélis dos Santos in Manual de Direito Processual Civil. ou pressupostos 7.
J. A expressão “fumus boni iuris” significa. que ______________
SIDOU. freqüentemente. 13 ORIONE NETO. São Paulo: Lejus. v. 13
Tanto pode ser extraído do significado da própria expressão “fumus boni iuris”.. 12
No mesmo sentido. é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. 2004. leciona Luiz Orione Neto:
A decisão cautelar não se baseia na certeza senão na aparência da pretensão alegada. plausibilidade ou probabilidade de um direito” 10. mas a mera possibilidade da existência deste. como resíduo da combustão. no sentido de que basta a plausibilidade da existência do direito invocado. o fogo. apenas fumegando. 12 THEODORO JÚNIOR. Segundo Humberto Theodoro Júnior:
Para a ação cautelar. Luiz. p. isto é objeto da ação principal. Ou seja. v. geralmente produz a fumaça. Consoante é ressabido. cit.ed. M. chamado de periculim in mora inverso 15 é necessário um início de prova escrita. cit. Tratado das Medidas Cautelares: teoria geral do processo cautelar. 2001. 360.. Com efeito. em tradução ao pé da letra “fumaça de bom direito” 9. não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. portanto. Este pode estar apagado. p. ou em brasa.] O direito de que se cuida nada mais é. p. Othon (org. Op. 2. p. Para merecer a tutela cautelar. o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”. E essa regra elementar da natureza também se aplica ao direito. Mas nem sempre a fumaça significa a existência de fogo. porquanto este não é o tema abordado. Washington dos. [. 3. que será garantida pela cautelar. tomo I. 9. 11 SANTOS. ORIONE NETO. tem-se que este é o primeiro requisito ou pressuposto da liminar cautelar. III. Dicionário jurídico brasileiro. “hoje representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito” 11. 453. 454-455. o direito ao processo de mérito. v. mesmo porque esse. 282. Dicionário jurídico. Belo Horizonte : Del Rey.). Humberto. p. nem sempre a presença de um fumus boni iuris significa a presença do direito. Se existe ou não.Sem adentrar na controvérsia de o fumus boni iuris pertencer ao mérito cautelar ou não. do que aquele suscetível de vir a consubstanciar-se em futura decisão favorável ao pleiteante da cautelar. 405. ou seja. Luiz. Rio de Janeiro: Forense Universitária. Op. “isto é. Para evitar que o próprio fumus boni iuris transmute-se numa fonte de periculum in mora . tomo 1. 2000.
. se extinguindo. a ser apreciada mediante cognição sumária de seus pressupostos de fato e de direito.
ser-lheá negada sua pretensão cautelar. “o periculum in mora é o interesse específico que justifica a emanação de qualquer medida cautelar” 21. pela prestação jurisdicional tardia 20. ou de qualquer mutação das pessoas. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento. venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. ou seja. danos graves ou irreparáveis à parte contrária. Campinas: Millenium. p. nada mais é do que o próprio fumus boni iuris 16. cit.
Outro requisito essencial para a concessão da liminar cautelar é a demonstração do “periculum in mora”. Na cautelar. 18 SIDOU. Op.
. v. cit. 5. acrescida a outros requisitos. cit. p. p. significa “risco de decisão tardia” ou “perigo em razão da demora”
. Op. Não uma prova robusta. p. p. 447-452.comprove aquela possibilidade. Nisto justifica-se a necessidade de prevenir um perigo de dano que possa ameaçar a efetividade da sentença no processo principal. 16 ORIONE NETO. 19 THEODORO JÚNIOR. p. 2. José Frederico. com esta. Op. basta tão-somente que o autor cautelar apresente provas iniciais que justifiquem sua causa de pedir remota. Othon (org. destruição.
MARQUES. 3. 436. enquanto aguarda a tutela definitiva. se esta existisse. 21 Ibidem. traduzindo-se. cit. 3. o processo cautelar visa garantir resultado útil do processo principal. desvio deterioração. 470-471. no entender de Orione. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2000. v. Sem este início de prova. Op. 20 ORIONE NETO. “diz-se da contingência evidente de agravar-se. a lesão de direito cuja reparação por via judicial se postula” 18. tem-se a possibilidade da concessão antecipada da própria tutela jurisdicional. cit. que. no curso do
processo. v.). Op. Como dito. Assim. 311. 643. p. que. Instituições de Direito Processual Civil. v. 15 Essa modalidade ocorre quando há a possibilidade da concessão da medida liminar causar. Luiz. Na lição de Humberto Theodoro Júnior:
Para obtenção da tutela cautelar. 361. tomo 1. 472. porquanto. bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. 17 SANTOS. M. Washington dos. 19
Correto é o entendimento do Desembargador aposentado do E. Luiz. que comprove cabalmente o direito pleiteado. por seus resultados em si. não seria necessária a tutela cautelar. J. tomo I. a parte deverá demonstrar fundado temor de que. Mesmo porque. Humberto. como se verá adiante.
Nos termos do artigo 798. venha a lhe acarretar excessivo gravame e prejuízo. Luiz. que ser fundado (art. se inexiste a iminência de dano. 466-470. 482. deve ser analisado objetivamente. 27 Ibidem. p. pois. isto é.e. Portanto. O receio é fundado quanto não decorre de simples estado de espírito do requerente. segundo o sobredito autor 23. no magistério de Humberto Theodoro Júnior. sua demonstração exsurge inafastável. o pressuposto sine qua non do processo cautelar. o requisito necessário e indispensável à concessão – quer de liminares cautelares. 22
De fato.De acordo com Luiz Orione Neto:
O periculum in mora constitui. p.” 27 Por fim. Humberto. deve ser. o dano deve ser próximo ou iminente. o dano provavelmente ocorrerá durante o curso do processo principal. p. Op. mesmo porque as duas idéias se
Idem. 25 Ibidem. Ibidem. antes da prestação jurisdicional neste. o perigo “deve ser: a) ‘fundado’. o dano. p. temor ou dúvida pessoal. 362. Grifo no original. 362. ou seja. 24 THEODORO JÚNIOR. sendo imprescindível que o requerente da medida cautelar comprove que o perigo de retardo. Nessa senda. situações estas subjetivas. quer de medidas cautelares. de tutela cautelar nominada ou inominada. aquele que se refere a um prejuízo imediato que pode verificar-se de um momento para o outro e que provavelmente se consumará antes da decisão final.. i. Quer se trate. e c) que seja ‘grave’ e de ‘difícil reparação’”24. além de iminente. 2. cit. sem dúvida alguma. por assim dizer. Op. 798). 26 ORIONE NETO. cit. Em outro falar. v. calculado pelo exame das causas já postas em existência. do Código de Processo Civil. Na verdade. capazes de realizar o efeito temido. “se liga a uma situação objetiva. ante a lesão iminente ou assaz provável ao seu alegado e suposto direito.
. demonstrável através de algum fato concreto” 25. b) relacionado a um dano ‘próximo’. falta ao processo cautelar carecedor de periculum in mora causa de pedir próxima. de sua mera imaginação. p. “a um só tempo grave e de difícil reparação. v. É. “o receio de dano há. Orione Neto ensina: que “o dano que deve ser evitado através de uma medida de urgência é o dano iminente. 361.” 26 Além de ser fundado. tomo 1. 3. não há que se falar em prejuízo ao processo principal. pois.
total ou parcialmente. E. [. 1.
DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA
Feitas essas considerações sobre a tutela cautelar. por meio do qual o juiz provê a respeito da urgência ou da evidência da satisfação da pretensão processual principal. Luiz. v. Destaque-se que. v. In casu. De efeito. o artigo 798. 30
A doutrina diverge sobre a natureza da providência consistente em antecipar efeitos da tutela. dando sentido de adição da expressão anterior (“lesão grave”) com a posterior (“de difícil reparação”). 2000. não há que se falar em liminar no processo cautelar. 30 ORIONE NETO. “predomina o entendimento de que não se trata de cautelar.interpretam e se completam.. cit. “o exercício do próprio direito afirmado pelo autor”. Orione. ou pelo menos de difícil reparação” 28. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.] consiste num provimento (decisão) de urgência ou de evidência. de forma antecipada ao juízo definitivo. como dantes citado. tem-se que o
termo “e” refere-se a uma conjunção aditiva. 362. entende que é de natureza mandamental.. numa interpretação gramatical dessa fração do dispositivo. da Processual Civil especifica que o dano de causar “ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”
. Do contrário. é imprescindível que ele detenha essas três características. Tratado das Liminares. Como no escólio de Luiz Orione Neto:
Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental. Op. Com a técnica da antecipação da tutela jurisdicional busca-se outorgar. Humberto. para se ter o perigo fundamentador de qualquer tutela cautelar. 136. instituído no Direito Processual Brasileiro na reforma de 1994. posto que para ter-se como realmente grave um lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua conseqüência.
. antecipando um ou mais efeitos da decisão final. 273. que alterou o art. pois não se limita a conservar
THEODORO JÚNIOR. que se efetiva mediante execução “lato sensu”. p. Na verdade. Grifo nosso. que é a mais comum e simples das medidas liminares. Grifo no original. do Código de Processo Civil. o entendimento não poderia ser diferente. p. passa-se ao estudo e diferenciação daquele instituto com o da antecipação da tutela. com a finalidade de conceder ao autor. 2. São Paulo: Lejus.
São Paulo: Atlas. Código de Processo Civil Interpretado. de suma gravidade e. é ato extremo. ante a segurança jurídica mínima. Porém. Antonio Carlos (coord).situações para assegurar a efetividade do resultado final. prestada com base em juízo de probabilidade. cit. 34 CÂMARA. presentes no artigo 273. Não a elide da possibilidade. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Op. p. 791. 87. 1. cit. in verbis:
Art. é necessário entender dois dos principais requisitos para a concessão da tutela antecipada. antes. como se verá. fazendose necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave. desde que. v. De acordo com Humberto Theodoro:
Por prova inequívoca deve entender-se a que. a requerimento da parte. hipoteticamente. 32 CÂMARA. pois. v. 33 Grifo nosso. É relevante a presença da “prova inequívoca” e da
“verossimilhança da alegação”. autorizaria. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento” 32. da simples leitura do texto legal. 88. portanto. Op. 33
Portanto. antecipar. Alexandre Freitas. E isso a difere da tutela cautelar. “a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e. O juiz poderá. Alexandre Freitas. mas implica antecipação do próprio resultado” 31. 1. um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito). 35 ORIONE NETO.
A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação
O primeiro requisito de destaque da tutela antecipada é a prova inequívoca. v.
. não-cautelar). não é suficiente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para se ter a tutela antecipada. 273. p. existindo prova inequívoca. ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. se o litígio. se convença da verossimilhança da alegação: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2004. Em outro falar. desde logo. também hipotética. total ou parcialmente. por ser a antecipação dos efeitos da sentença em sede de liminar. Também “não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado. cit. de que contraprova futura possa eventualmente
MARCATO. por sua clareza e precisão. I. p. de difícil reparação ou impossível reparação”
. devesse ser julgado naquele instante. Op. é indispensável a presença 35. Luiz. 211. p.
Resulta do exame da matéria fática. cit. prova alguma será inequívoca. A rigor. 212-213. v. já que prova inequívoca é aquela que infunde no espírito do juiz o sentido de certeza e não verossimilhança. conceituada. portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. assim. porém. da concessão da medida provisória. I. p. Grifo no original. a prova inequívoca que conduz. chega-se ao conceito de probabilidade. ou a verossimilhança. ele é improvável (Malatesta). p. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. cit. Com efeito. ou confirma a verossimilhança da alegação é muito mais do que o simples fumus boni iuris. 37
Segundo Orione Neto:
A locução prova inequívoca. e é mais que a credibilidade. Op. cit. 796. 1996. 36
E. 335. 1. MARCATO. pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e.
. A probabilidade. A reforma do Código de Processo Civil. 145. causou certa perplexidade. se o espírito não se anima a afirmar. p. cit. em si mesma. v. [. Cândido Rangel. 38
Mas Cândido Rangel Dinamarco concilia essa contradição ao esclarecer que:
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. é menos que a certeza. do CPC. São Paulo: Malheiros. 273. a prova inequívoca fundamenta a verossimilhança da alegação. Apud ORIONE NETO. 212. Humberto. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa.] A existência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar.. Luiz. 38 ORIONE NETO. No momento. porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados. v. ______________
THEODORO JÚNIOR. cuja veracidade mostra-se provável ao julgador. Antonio Carlos (coord). 39 DINAMARCO. sobre os motivos divergentes.. no sentido de absolutamente incontestável. 3. pesando mais as negativas. a princípio. o fato é provável. adotada no caput do art. Grifo no original. p.desmerecê-la. p. Luiz. a prova disponível não deve ensejar dúvidas na convicção do julgador. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição. Op. também não ousa negar. ed. 39
Importante a parte final da lição do citado jurista. Op. 1. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança). Para Antonio Carlos Marcato:
Afirmação verossímil versa sobre fato com aparência de verdadeiro. suficiente para a concessão da tutela cautelar. Op.
Op. mas que basta para o deferimento da liminar cautelar. Op. Consoante ensinamento clarividente de Humberto Theodoro Júnior:
Tanto a medida cautelar propriamente dita (objeto de ação cautelar) como a medida antecipatória (objeto de liminar na própria ação principal) representam providências. todavia as distingue. Antonio Carlos (coord).
A tutela antecipada e a tutela cautelar
Por tudo até aqui dito. repisa-se que. O que. juízo cognitivo mais profundo do que o exigido no art.
. e não simplesmente a sua fumaça. pode não representar a presença do fogo (direito).Como lecionada Antonio Carlos Marcato:
Prova inequívoca da verossimilhança implicaria. que. 40
A bem da verdade é que a tutela antecipada exige a presença firme. ao contrário. 2. Luiz. Grifo no original. assegurar o resultado útil do processo de conhecimento. do que ao fumus boni juris da tutela cautelar” 41. se dá na própria ação de conhecimento. em sede de liminar. Op. 796. aparentemente paradoxal. Portanto. na tutela antecipada é imprescindível a presença da prova inequívoca (mais do que apenas o início de prova) da verossimilhança do
MARCATO. quase certa do direito questionado. executiva e sumárias. v. 42
E tanto é obvio. “ele está mais próximo ao conceito de direito líquido e certo do mandado de segurança. 798 para a cautelar. 359. Já a tutela antecipatória. qual seja. Humberto. cit. percebe-se que a tutela cautelar difere da tutela antecipada em vários aspectos. cit. cit. proteger. de natureza emergencial. demonstrável com um início de prova. v. adotadas em caráter provisório. é que a tutela cautelar apenas assegura uma pretensão. p. p.. em substância. visa a chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão. p. enquanto na tutela cautelar. portanto. tratada anteriormente. a garantir. Demais disso. 42 THEODORO JÚNIOR. enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão.. mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva [. no qual se discutirá o direito material. como dantes dito. ORIONE NETO. I. dada a própria natureza típica da cautelar.] A exigência de prova inequívoca da verossimilhança. 213. basta a presença do fumus boni iuris. concedendo de imediato a pretensão.
2005. líquido e certo. órgão com capacidade processual. 44
Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior acrescentam:
Direito líquido e certo indica exclusivamente a necessidade de a ação estar amparada em provas documentais.
Outra espécie de liminar que causa grande confusão com a medida cautelar é aquela concedida no mandado de segurança. trata-se de ação civil de natureza constitucional de rito sumário especial. lesado ou ameaçado de lesão. Por outras palavras. da Constituição Federal. Para Hely Lopes Meirelles:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência. para ser amparável em sede de writ. não rende ensejo à segurança. há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.533/51 e 4345/64. 43
Essa actio está prevista como garantia no artigo 5º. Como dito. Hely Lopes Meirelles define mandamus como sendo:
Meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica. delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados. a ação torna-se inviável. 21-22. São Paulo: Malheiros. Mandado de Segurança. Ibidem. por ato de autoridade.direito alegado. se a sua extensão ainda não estiver delimitada. inciso LXIX. ou universalidade reconhecida por lei. para a proteção de direito individual ou coletivo. não aparado por habeas corpus ou habeas data. embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Constatando-se a necessidade de produção probatória de natureza diversa. o direito invocado. assemelhando-se a quase certeza de que o direito alegado pelo autor será procedente no julgamento final. se a sua existência for duvidosa. seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 36-37. ed. para ser amparável por mandado de segurança. 28. Hely Lopes. p. o direito deve ser líquido e certo. p. devendo o julgador declarar o autor
. e encontra-se regulada pelas Leis 1. Logo.
carecedor da ação. 2005. Orione Neto. 9. E.
Relevância de fundamento do pedido
O primeiro requisito para a concessão da liminar é a relevância de fundamento. na modalidade inadequação da via processual. ou seja. “não é difícil constatar que a quase unanimidade da doutrina nacional considera que a natureza jurídica da liminar concedida em mandado de segurança é cautelar” 46. Ao despachar a inicial. caso seja deferida. Vidal Serrano. 3. sem dúvida. sobre os requisitos da liminar no mandado de segurança. Dispõe o artigo 7º. ______________
ARAÚJO. São Paulo: Saraiva. E. 47 Ibidem.. da Lei 1. ou seja. 46 ORIONE NETO. Arruda. de caráter jurídico. 47
Logo. não há que se falar em liminar no mandado de segurança. p.
. à relação de causa e efeito (no plano lógico e volitivo do autor) entre os fatos jurídicos e o pedido. 07. isto é. 48 ALVIM. II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 08. 1990. leciona:
Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais. 263. sendo este. Manual de Direito Processual Civil. o juiz ordenará: I – [. e NUNES JÚNIOR. p. 2. por falta de interesse de agir. Luiz Alberto David. é perfeitamente possível a concessão da liminar em sede de mandamus.533 que:
Art. Op. embora haja casos em que esta torna-se satisfativa. Arruda Alvim leciona que “o autor deve demonstrar que os fatos descritos levam necessariamente à conclusão ou conclusões pedidas. 7º. os fatos e suas conseqüências” 48. 180. São Paulo: RT. Grifo no original. v. Luiz. Curso de Direito Constitucional.
Portanto..].ed. se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. II. p. passa-se à análise da liminar no mandado de segurança. 45
Feitas tais considerações essenciais. sem esses dois requisitos. cit. p. a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. ed. com o fundamento jurídico.
Se o fundamento colacionado tem vezos de juridicidade. II. que vem amparada em textos legais” 49. Luiz. 74. enquanto na tutela cautelar o magistrado se contenta com a aparência do direito. Luiz Orione Neto. nem se equipara ao fumus boni iuris da tutela cautelar. 273 do CPC. Niterói: Impetus. apresenta-se como importante. o direito líquido e certo é. menoscabável. estando mais próximo dos requisitos exigidos para a antecipação da tutela (prova inequívoca e verossimilhança das alegações). comprovado de plano. na medida em que o impetrante deve ter direito líquido e certo. como feição de comportar um possível amparo (ainda que não se confirme. 50
Adite-se ainda. passível de ser acolhido em sede de sentença. cit. que são os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipatória do art. cit. em tema de relevância de fundamento. ______________
ORIONE NETO. Em suma. Vale dizer. p. 51
Essa mesma linha de raciocínio é comungada por Mauro Luís Rocha Lopes:
A relevância do fundamento não se confunde com o fumus boni iuris.
. um plus em relação ao fumus boni júris. Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar. Celso Antônio Bandeira de Mello acrescenta:
A lei não demanda. 2004. que satisfaz com a mera aparência do bom direito. a cabo de análise mais acurada). a final. 18. Nesse sentido. no mandado de segurança a exigência para a obtenção da liminar é bem maior. cit. Celso Antonio Bandeira de. absolutamente inútil para cumprir o préstimo a que veio. Apud ORIONE NETO. MELLO. p. Op. 16. sem dúvida. in verbis:
Muitos autores equiparam o relevante fundamento da segurança ao fumus boni júris da tutela cautelar. Com efeito. através de prova documental preconstituída (sic). em regra. portanto. Op. pois representa um plus em relação a este. Essa correspondência carece de procedência. nem podia fazê-lo. É que a apresentação judicial do pedido de liminar em mandado de segurança se faz mediante prova pré-constituída. na tutela cautelar. que este não se confunde. p. Mauro Luís Rocha. 2. Nesse contexto a relevância dos fundamentos do pedido está mais próximo da idéia de “prova inequívoca” e “verossimilhança de alegação”. 52
Logo. não há que se confundir tal requisito com o fumus boni iuris.Segundo Orione Neto. Se não fora para ser entendido desse modo. que o impetrante tenha razão. 51 ORIONE NETO. 16-17. Mandado de Segurança. de parca verossimilhança jurídica. v. p. o fundamento plausível. Fundamento relevante é. é aquela que sinaliza com a provável procedência da ação. In: RDP 92/58. que não se trate de alegação de somenos. o mandado de segurança – garantia constitucional – seria a mais rúptil e quebradiça das garantias. é evidente que estará presente o primeiro requisito. portanto. Demanda apenas que o fundamento seja relevante. o que não ocorre. v. equivocado entendimento ao contrário. Grifo no original. Luiz. Op. sendo. Luiz. “a relevância que qualifica o fundamento. 2. v. 52 LOPES.
Nela. Verificada a relevância de fundamento. Nesse mesmo caminho. Por isso. representa a antecipação dos efeitos da própria sentença. previsto no sobrecitado artigo 7º. Op. Luiz. quando deferida na sentença. caso seja deferida”. cit. que representa um perigo fundado de dano próximo ou iminente. 54
Dessa forma. deverá o juiz suspender os efeitos do último. considerado relevante o fundamento da impetração. após a oitiva da parte contrária e do Ministério Público. cit. 20.
As liminares em sede de tutela cautelar. o segundo requisito legal à concessão de liminar em mandado de segurança nada mais é do que o tradicional periculum in mora. Para Orione Neto. para sua concessão exige-se mais do que o simples fumus boni iuris. Cada qual tem seus requisitos próprios e específicos. houver a previsão de que a eventual sentença de procedência poderá se revelar inútil caso o ato atacado permaneça produzindo efeitos. tutela antecipada e mandado de segurança não são idênticas.533/51 é o fato “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. se inexistir a possibilidade da medida não se tornar ineficaz. Já a tutela antecipada. assim. da Lei 1. grave e de difícil reparação. é mister ainda que a medida seja ineficaz. 74. Para a liminar na tutela cautelar. essa ineficácia da medida nada mais é do que o periculum in mora 53. e o periculum in mora. acaso concedida tão-somente na sentença. LOPES.Ineficácia da medida
Outro requisito da liminar do mandado de segurança. Mauro Luís Rocha Lopes assevera:
Se. que é a possibilidade de existência do direito a ser discutido na ação principal. garantindo. até o final da demanda. Por isso. deve estar presente a prova inequívoca da verossimilhança ______________
ORIONE NETO. p. que somente ocorre no processo principal. Op. Mauro Luís Rocha. v. II. inconfundíveis. embora tenham algumas aspectos semelhantes. 2. p. a utilidade do provimento mandamental definitivo. tem-se o fumus boni iuris.
. não se concede a liminar do writ.
Campinas: Millenium. Lições de Direito Processual Civil. que significa a “quase” certeza de que o destino final do processo. LOPES. Manual de Direito Processual Civil. 6. GRECO FILHO. Fredie (org. 2006. v. 2. São Paulo: RT. Vicente. Mauro Luís Rocha. São Paulo: RT. 2004. 1 e 3. 2 e 3. 1972. Antonio Carlos (coord). Niterói: Impetus. torna-se imperioso afirmar-se a inadmissibilidade de equívocos na aplicabilidade de tais medidas com seus respectivos requisitos. São Paulo: Malheiros. São Paulo: Saraiva. Mandado de Segurança. CÂMARA.
. e NUNES JÚNIOR. ed. Código de Processo Civil Interpretado. Salvador: Jus Podivm. Nelson. 2005. 28. Ações Constitucionais. n. Tutela Antecipada. Aquela também não se confunde com o fumus boni iuris. v.). 2000. DIDIER JÚNIOR.da alegação. ed. Arruda. bem como do perigo de ineficácia da medida. a fim de se evitar aqueles enganos. São Paulo: Oliveira Mendes. MARQUES. 9. 9. Código de Processo Civil Comentado. BUZAID. 3. fato esse corriqueiro nas petições que correm os corredores dos fóruns do Brasil. Tecidas tais considerações. 2000. 2004. São Paulo: Atlas. José Frederico. Vidal Serrano. Luiz Alberto David. se concedida somente ao final.
ALVIM. São Paulo: Saraiva. ed. Curso de Direito Constitucional. 1998. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. ed. assemelhando mais ao direito liquido e certo do writ. 2006. Exposição de motivos do Código de Processo Civil. NERY JÚNIOR. Alfredo. ARAÚJO. Hely Lopes. 2005. MACHADO. v. porquanto é caracterizada pela presença imprescindível do direito líquido e certo provado de plano e sem dilações probatórias. Direito Processual Civil Brasileiro. É preciso entender e difundir com clareza tais requisitos e suas diferença. a liminar no mandado de segurança necessita da relevância do fundamento da impetração. 1990. Mandado de Segurança. Antônio Cláudio da Costa. Por fim. ed. 2004. em face do que já foi apresentado será a procedência. Alexandre Freitas. MEIRELLES. 5. Instituições de Direito Processual Civil. MARCATO. ed. 11.
São Paulo: Lejus. v. São Paulo: Saraiva. PEREIRA. 9. 2006. 1 e 2. tomo 1. Humberto. ed. ORIONE NETO. Manual da Fazenda Pública em Juízo.). Washington dos. ed.
. São Paulo: Lejus. Curso de Direito Processual Civil. M. São Paulo: RT. Constituição Federal Comentada. 3. SANTOS. THEODORO JÚNIOR. Dicionário jurídico. São Paulo: RT. 2. Rio de Janeiro: Forense Universitária. v. 2005.________. 2000. São Paulo: Renovar. SANTOS. SILVA. 4 e 11. v. ________. 2001. Othon (org. v. 2001. SIDOU. Belo Horizonte : Del Rey. Luiz. Hélio do Valle. 2006. Rio de Janeiro: Forense. J. Dicionário jurídico brasileiro. Comentários ao Código de Processo Civil. ed. 2004. 1 e 2. Ernani Fidélis dos. Ovídio Araújo Baptista. v. 37. 1 e 2. 2000. Tratado das Medidas Cautelares. Manual de Direito Processual Civil. Tratado das Liminares. 2003.
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In casu
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