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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PDF
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Airton Silva Ramalho
1 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Sumario.indd 1 7/24/2008 4:40:09 PM
2 MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE COORDENADORES COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 2ª edição - Revista e Ampliada Américo Lourenço Masset Lacombe José Eduardo Soares de Melo Ângela Maria da Motta Pacheco Aldemario Araujo Castro Maria Rita Ferragut Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Roberta Fonseca Brasil José Carlos Francisco Cristiane Aparecida Moreira Krukoski Edison Carlos Fernandes Edmar Oliveira Andrade Filho Guilherme Cezaroti Horácio Villen Neto Igor Nascimento de Souza João Damasceno Borges de Miranda Marcelo de Lima Castro Diniz Marcelo Magalhães Peixoto Marco Antônio Gomes Behrndt Pedro Anan Jr. Roberto Wagner Lima Nogueira Rodrigo Santos Masset Lacombe Reinaldo Pizolio Valéria Gutjahr Paulo Rosenblatt Ives Gandra da Silva Martins Anna Emilia Cordelli Alves Clélio Chiesa Júlio Maria de Oliveira Paulo César Conrado Renato Lopes Becho Tárek Moysés Moussallem André Elali Cristiano Carvalho Eduardo Pugliese Pincelli Fabiana Del Padre Tomé Guilherme von Müller Lessa Vergueiro Igor Mauler Santiago Jayr Viégas Gavaldão Jr. Laís Vieira Cardoso Maria de Fátima Ribeiro Miguel Hilú Neto Paulo Caliendo Roberto França de Vasconcellos Robson Maia Lins Rodrigo Maitto da Silveira Sandra Cristina Denardi Maria Beatriz Martinez Walter Manzi 2008 Sumario.indd 3 7/24/2008 4:40:09 PM
3 Os Autores Revisão Rafael Faber Fernandes Copydesk André Rodrigues Bertacchi ISBN Impressão Gráfica Palas Athena Diretor responsável Marcelo Magalhães Peixoto Todos os direitos desta edição reservados a MP Editora Av. Brigadeiro Luís Antonio, andar São Paulo-SP Tel./Fax: (11) Sumario.indd 4 7/24/2008 4:40:09 PM
4 PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO Este novo livro editado pela APET (Associação Paulista de Estudos Tributários) tem por objetivo promover a análise de todos os preceitos do CTN, pautada por uma visão sistemática, mediante o oferecimento de comentários elucidativos, e devidamente atualizados. Os temas foram elaborados por profissionais do direito de reconhecido prestígio nacional, influenciados por sua diversificada formação profissional (magistrados, advogados, professores), trazendo uma prestimosa colaboração, de considerável utilidade para os operadores do direito. Apesar do CTN ter sido editado há quase quarenta anos, e já terem sidos elaborados diversos comentários por juristas de nomeada, tornava-se necessário promover um indispensável revigoramento de seus comandos normativos. Realmente, o CTN já atravessou diversas Constituições, um infindável número de Emendas, alterações de leis complementares e ordinárias, e a instituição de novas figuras tributárias, especialmente as Contribuições Sociais. Nesse sentido, a renovação da jurisprudência, tornando mais vivos e presentes os institutos tributários, como é o caso da decadência e prescrição; impunha a feitura de uma nova obra, revelando extrema utilidade para solucionar as infindáveis controvérsias jurídicas, sem desviar-se de uma rigorosa metodologia. A circunstância de verificar-se uma certa heterogeneidade nas posturas dos seus inúmeros autores, possibilita vislumbrar uma visão diversificada de um rico temário jurídico, permitindo o sempre útil questionamento nos meandros do direito tributário. Sem dúvida alguma, a literatura jurídica vê-se enriquecida para os magistrados, professores, agentes fiscais, empresários e estudantes, que, certamente, muito apreenderão com os preciosos ensinamentos. Sumario.indd 5 7/24/2008 4:40:09 PM
5 Parabéns à APET, ao Marcelo Magalhães Peixoto e Rodrigo Lacombe, que não vêm medindo esforços, superando difíceis obstáculos, para possibilitar à comunidade jurídica uma obra de tomo. Fico muito honrado em poder prefaciar este novo comentário ao CTN. São Paulo, novembro de José Eduardo Soares de Melo Doutor e Livre Docente em Direito Professor Adjunto da PUC-SP Visiting Scholar da Universidade da Califórnia (Berkeley). Sumario.indd 6 7/24/2008 4:40:09 PM
6 7 SUMÁRIO Prefácio à primeira edição Apresentação à segunda edição Artigo 1º Ives Gandra da Silva Martins Artigo 1º Artigos 2º a 5º Fabiana Del Padre Tomé Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º O Ato de classificar As classificações jurídicas Classificação das espécies tributárias A destinação do produto arrecadado A restituibilidade do produto da arrecadação Espécies tributárias Artigos 6º a 15 Américo Lourenço Masset Lacombe Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Origem histórica do princípio da legalidade Reconhecimento constitucional O significado atual do princípio da legalidade A norma jurídica tributária Legalidade e isenção tributária Princípio da anterioridade e as limitações ao tráfego A Imunidade tributária recíproca Templos, partidos políticos, instituições educacionais O papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros A responsabilidade pela retenção na fonte e os serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 16 a 18 Ângela Maria da Motta Pacheco Artigo O Imposto e as outras espécies tributárias: taxas, contribuições, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório Critério jurídico de classificação Tributos vinculados e não vinculados a uma atuação estatal Sumario.indd 7 7/24/2008 4:40:09 PM
7 Outros critérios de classificação O que distingue o imposto das outras espécies tributárias: taxa, contribuição, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório Competência legislativa tributária para criação de impostos Impostos e sua regra-matriz de incidência tributária Regra-matriz de incidência tributária: sua utilidade A regra-matriz de incidência tributária dos impostos: a Constituição, a lei complementar e a lei ordinária Artigo Artigo Artigos 19 a 28 Miguel Hilú Neto Artigo Considerações introdutórias A definição do todo pela parte O aspecto material Os produtos O conteúdo semântico do vocábulo produtos Importação de bens virtuais Produto e mercadoria Produtos estrangeiros ou desnacionalizados Uso ou consumo O aspecto pessoal O aspecto temporal O aspecto espacial O sujeito ativo Artigo Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária (inc. I) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País (inc. II) Considerações gerais O preço normal dos produtos importados ou exportados O princípio do valor aduaneiro Critérios gerais a) O critério da realidade do preço b) O critério da aplicação das práticas normais no mercado internacional c) O critério da consideração seletiva das despesas relativas à operação. 215 d) O critério da ampla publicidade e) O critério da consideração da condição pessoal das partes f) O critério da preferência pelo valor declarado Critérios de comparabilidade a) O critério do menor valor Sumario.indd 8 7/24/2008 4:40:09 PM
8 9 b) O critério da normalidade comercial c) O critério de equivalência de tempo e de espaço d) O critério da consideração das quantidades e) O critério da comparabilidade entre produtos idênticos ou semelhantes f) O critério da comparabilidade monetária Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação Artigo A Constituição Federal de As alíquotas do imposto sobre importações TEC A função extrafiscal dos impostos aduaneiros Extrafiscalidade e princípios constitucionais Limites à alteração das alíquotas do imposto sobre importações estabelecidos por acordos internacionais Artigo O importador A equiparação O arrematante Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 29 a 31 Guilherme von Müller Lessa Vergueiro Artigo A materialidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural A distinção entre imóveis urbanos e rurais Artigo O critério quantitativo do imposto sobre a propriedade territorial rural A base de cálculo As alíquotas A imunidade A função social da propriedade rural e suas conseqüências Artigo O Critério pessoal do imposto sobre a propriedade territorial rural Artigos 32 a 34 Anna Emilia Cordelli Alves Disciplina constitucional Da competência do município Da hipótese de incidência constitucional Imunidades e IPTU Da progressividade do IPTU Da disciplina legal do IPTU Artigo Sumario.indd 9 7/24/2008 4:40:09 PM
9 Aspecto material Do aspecto espacial Do aspecto temporal Artigo Base de cálculo Alíquota Artigo Do aspecto pessoal Artigos 35 ao 42 Cristiane Aparecida Moreira Krukoski e Sandra Cristina Denardi Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Considerações iniciais ITCMD Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos Da competência tributária prevista no art. 155, I da CF Do art. 35 do CTN Materialidade Do parágrafo único do art. 35 do CTN Do art. 38 do CTN Base de cálculo Do art. 39 do CTN Alíquota Do art. 40 do CTN Dedução do imposto sobre transmissão do imposto de renda Do art. 41 do CTN Sujeição ativa Do art. 42 do CTN Sujeição passiva Da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis de Quaisquer Bens ou Direitos Da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Transmissão Gratuita (doações) inter vivos de Bens e Direitos Da intersecção entre a teoria e a prática ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos Do art. 35 do CTN Âmbito semântico dos termos utilizados pela Constituição Federal Transmissão Inter vivos A qualquer título Por ato oneroso Bens imóveis por natureza ou acessão física Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia Cessão de direitos à sua aquisição Sumario.indd 10 7/24/2008 4:40:10 PM
10 11 2. Do art. 36 do CTN Do art. 37 do CTN Do art. 38 do CTN Do art. 39 do CTN Do art. 40 do CTN Do art. 41 do CTN Artigos 43 e 44 Marcelo Magalhães Peixoto Breve histórico do Imposto de Renda nas Constituições Brasileiras (de 1934 até 1988) Artigo O conceito de renda Artigo Síntese conclusiva Artigo 45 Edmar Oliveira Andrade Filho Artigo Artigos 46 a 51 André Elali, Paulo Rosenblatt e Walter Manzi Os dispositivos postos à análise A metodologia da análise dos dispositivos, in casu Aspectos nucleares do IPI Breve histórico O teor dos dispositivos constitucionais a respeito do IPI Principais elementos do IPI a partir da Carta Política Os critérios (ou aspectos) da regra-matriz de incidência do IPI e o teor dos dispositivos do Código Tributário Nacional Hipóteses de incidência Base de cálculo Contribuintes Conclusões Artigos 52 ao 62 Clélio Chiesa Preceptivos revogados e a nova regulamentação Situações tributadas sob a sigla ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias O vocábulo operações O termo circulação A palavra mercadoria Elementos necessários para a completude da hipótese de incidência do imposto sobre operações mercantis As condicionantes de espaço e de tempo na concretude da hipótese de incidência do imposto sobre operações mercantis Imposto incidente sobre operações relativas à prestação de serviços de transporte transmunicipal e comunicação Considerações gerais O ICMS na prestação de serviços de transporte transmunicipal O ICMS na prestação de serviços de comunicação A intributabilidade das ligações telefônicas internacionais Sumario.indd 11 7/24/2008 4:40:10 PM
11 A tributação de negócios em que mercadorias são fornecidas com serviços Critério pessoal da norma jurídica tributária do ICMS: sujeito ativo e sujeito passivo O sujeito ativo O sujeito passivo Diretrizes constitucionais da base de cálculo do ICMS A composição da base de cálculo nas hipóteses em que há a incidência do IPI A base de cálculo nas vendas financiadas de mercadorias O regime jurídico-constitucional das alíquotas do ICMS Considerações iniciais Alíquotas internas do ICMS Alíquotas interestaduais e de exportação A tributação por meio do ICMS da importação de bens ou mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas que não praticam atos de comércio com habitualidade A nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2001 ao art. 155, 2º, IX, da Constituição Federal A tributação da importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço por comerciante A tributação da aquisição de bem ou mercadoria e a contratação de serviços do exterior por pessoa física ou jurídica que não é contribuinte do ICMS A função da lei complementar em matéria tributária e a faculdade outorgada na alínea i, do inc. XII, 2, do art. 155 da Constituição Federal para fixar a base de cálculo A determinação de que o ICMS integre a sua própria base de cálculo O ingresso de bem ou mercadoria no território nacional decorrente da celebração de contrato de arrendamento mercantil Imposto sobre operações relativas à energia elétrica, ao petróleo, inclusive aos lubrificantes, e aos combustíveis líquidos e gasosos dele derivados Imposto monofásico sobre operações com combustíveis e lubrificantes A função dos convênios na normatização do ICMS monofásico Intelecções possíveis dos 4º e 5º do art. 155, da Constituição Federal A possibilidade de regulamentação provisória do ICMS monofásico prevista no art. 4, da Emenda Constitucional n. 33/ Novo regime de alíquotas para o ICMS monofásico Fixação das alíquotas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal como instrumento intermediário de normatização Regras mínimas a serem observadas nas deliberações dos Estados e Distrito Federal O afastamento do princípio da anterioridade na redução e restabelecimento de alíquotas Sumario.indd 12 7/24/2008 4:40:10 PM
12 A apuração e destinação do ICMS monofásico Base de cálculo do ICMS monofásico A fenomenologia da não-cumulatividade na Constituição e na Lei Complementar n. 87/96 com suas alterações Considerações gerais A exceção contida no art. 155, 2, II, da Constituição Federal A função da Lei Complementar na regulamentação do regime de compensação do ICMS A regra contida no art. 155, 2, f, da Constituição Federal A fenomenologia da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços Substituição tributária Considerações iniciais A denominada substituição para frente A diversidade de regime jurídico entre a substituição tributária e a tributação de fatos geradores presumidos A tributação de fato jurídico tributário futuro antes da inserção do 7º do art. 150 na Constituição Federal pela emenda n. 3/93 inaplicabilidade do Convênio n. 66/ A denominada substituição para frente entre a entrada em vigor do 7º da Constituição Federal e a edição da Lei Complementar n. 87/ A natureza do instrumento normativo exigido pelo 7º do art. 150 da Constituição Federal para a instituição da tributação antecipada As prescrições do Convênio n. 66/88 em face da inserção do 7º do art. 150 da Constituição Federal A possibilidade ou não de confronto entre a base presumida e a base real para efeito de ajuste do valor pago Legitimidade para questionar a base de cálculo presumida As operações com produtos e serviços destinados ao exterior Artigos 63 a 67 Roberto França de Vasconcellos Artigo Origens históricas do Imposto sobre Operações de Crédito, Seguro, Câmbio, Títulos ou Valores Mobiliários Contornos do IOF na Constituição Federal de 1988 Dispositivos específicos Os contornos do IOF no art. 63 do CTN Operações de crédito Operações de câmbio Operações de seguro Operações com títulos e valores mobiliários Artigo Artigo Artigo Artigo Sumario.indd 13 7/24/2008 4:40:10 PM
13 14 Artigos 68 a 70 Guilherme Cezaroti Incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal Aspecto temporal, aspecto espacial e base de cálculo do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal A prestação de serviço de transporte aéreo A prestação de serviço de transporte aquaviário A prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior A prestação de serviços de transporte internacional A venda de mercadorias com a cláusula FOB O âmbito constitucional de incidência do ICMS Incidência sobre prestação de serviços de comunicação O processo comunicacional Comunicação e prestação de serviço de comunicação : distinção O campo de incidência do ICMS sobre prestação de serviço de comunicação Aspecto temporal, aspecto espacial e base de cálculo do ICMS sobre prestação de serviços de comunicação O art. 60 da Lei n /97 e o art. 110 do Código Tributário Nacional A taxa de adesão ou de habilitação Provedor de acesso à internet Serviço de TV a cabo A inaplicabilidade dos julgamentos proferidos pelo STF na ADIn n /DF e ADInMC n /DF Provedor de informações na internet Serviço de propaganda e publicidade visual Cessão de uso de redes Telefonia fixa e móvel O roaming A cobrança de ICMS sobre o adicional de chamada nos serviços de telefonia móvel Artigos 71 a 73 Cristiano Carvalho Introdução A competência legislativa para instituição do ISS O direito privado como suporte do ISS A obrigação de dar e a obrigação de fazer A função da lei complementar em matéria tributária Comentários à Lei Complementar n. 116/ Momento da incidência A lista de serviços da LC n. 116/ Os 1 e 3º do art. 9 do Decreto-Lei n. 406/ O parágrafo único do art. 966 do Novo Código Civil e a discussão sobre a definição do elemento de empresa para a caracterização ou não das sociedades profissionais como empresárias Sumario.indd 14 7/24/2008 4:40:10 PM
14 A tributação fixa das sociedades uniprofissionais A regra-matriz de incidência do ISS Serviços de questionável constitucionalidade elencados na lista Referências bibliográficas Anexo Artigos 74 e 75 Horácio Villen Neto A) Operações relativas à circulação de mercadorias B) Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal C) Prestação de serviço de comunicação O ICMS sobre operações relativas à energia elétrica A não incidência do ICMS sobre a atividade praticada pelos concessionários de transmissão e distribuição de energia elétrica Contrato de demanda reservada de potência Imunidade relativa a outros tributos incidentes sobre a mesma operação Imunidade nas operações interestaduais na Constituição Federal de Artigo 76 Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr Introdução Histórico Comentários Direito comparado Artigos 77 a 80 Rodrigo Santos Masset Lacombe Introdução Comentários Artigo As taxas enquanto espécie tributária Artigo Taxa de polícia e taxa de serviço Artigo Conceito de serviço público Serviço específico e divisível Utilização efetiva ou potencial Artigo Artigos 81 e 82 Rodrigo Maitto da Silveira Introdução Breve histórico Vigência dos arts. 81 e 82 do CTN Definição e características Requisitos Realização de obra pública Valorização imobiliária decorrente de obra pública Custo total da obra como limite global da cobrança Acréscimo no valor do imóvel como limite individual Publicação prévia dos elementos contidos no art. 82, I, do CTN e a possibilidade de contestação por parte dos interessados Sumario.indd 15 7/24/2008 4:40:10 PM
15 16 6. Hipótese de incidência Critério material Aspecto temporal Aspecto espacial Aspecto pessoal Aspecto quantitativo Procedimentos a serem observados para o lançamento da contribuição de melhoria (art. 82 do CTN) Publicação do edital Impugnação do edital Impugnação do lançamento Artigos 83 a 95 Robson Maia Lins Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 96 Marcelo de Lima Castro Diniz e Maria de Fátima Ribeiro Artigo Caráter prescritivo da definição do termo legislação tributária Definições jurídicas e o significado do termo legislação tributária Instrumentos normativos primários e secundários Tributos e relações jurídicas pertinentes a tributos A Utilização da expressão legislação tributária pelas disposições normativas do Código Tributário Artigos 97 a 99 Edison Carlos Fernandes Introdução Artigo Artigo Artigo Artigo 100 Marco Antônio Gomes Behrndt Introdução Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inc. I) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que lei atribua eficácia normativa (inc. II) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inc. III) Sumario.indd 16 7/24/2008 4:40:10 PM
16 17 5. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inc. IV) A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (parágrafo único) Artigos 101 a 104 Eduardo Pugliese Pincelli Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 105 a 112 Cristiano Carvalho Artigo Artigo Artigo Artigo A analogia Os princípios gerais de direito tributário Os princípios gerais de direito público A eqüidade Artigo Artigo Artigo Suspensão ou exclusão do crédito tributário Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias Artigo Referências bibliográficas Artigos 113 a 118 Paulo Caliendo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 119 e 120 Maria Rita Ferragut Artigo Sujeito ativo Relação jurídica e obrigação tributária Competência tributária Críticas ao art. 119 do CTN Artigo Artigos 121 a 137 Renato Lopes Becho O princípio da capacidade contributiva Artigos 121 e Obrigação principal e obrigação acessória Sumario.indd 17 7/24/2008 4:40:10 PM
17 18 Contribuintes, responsáveis e substitutos Sujeito passivo constitucional e sujeito passivo legal Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Substituição por sucessão Efeitos temporais da sucessão Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Referências bibliográficas Artigo 138 Igor Nascimento de Souza Artigo O instituto da denúncia espontânea e como ele se opera Exclusão da responsabilidade pelas infrações cometidas pelos contribuintes As chamadas multas punitivas e multas moratórias O parcelamento do débito, a compensação entre tributos e o instituto da denúncia espontânea da infração A denúncia espontânea pelo descumprimento das obrigações acessórias, ou deveres instrumentais A denúncia espontânea de débitos declarados nas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais Artigos 139 a 141 Jayr Viégas Gavaldão Jr Artigo Considerações preliminares Norma jurídica e relação jurídica Obrigação tributária Inutilidade da aplicação das teorias monista e dualista da obrigação Conclusões Artigo Artigo Referências bibliográficas Artigos 142 a 146 Tárek Moysés Moussallem Introdução Fontes do direito: a enunciação, o enunciado, a enunciação-enunciada e o enunciado Sumario.indd 18 7/24/2008 4:40:10 PM
18 19 3. O problema da palavra lançamento Lançamento: notas gerais Artigo A moeda do lançamento enunciado-enunciado Artigo O lançamento tributário e o tempo Artigo Os meios de alteração do lançamento Artigo Modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade Artigo Artigos 147 a 150 Roberto Wagner Lima Nogueira Artigo Artigo Artigo Inciso I Inciso II Inciso III Inciso IV Inciso V Inciso VI Inciso VII Inciso VIII Inciso IX Parágrafo único Artigo Artigos 151 a 155 Roberta Fonseca Brasil Comentários aos dispositivos legais reguladores da suspensão da exigibilidade da obrigação tributária no Código Tributário Nacional Conceitos fundamentais Disposições gerais sobre a suspensão da exigibilidade do crédito Artigo Inc. II O depósito do seu montante integral Inc. III As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Inc. IV A concessão de medida liminar em mandado de segurança Inc. V A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial Inc. VI O parcelamento Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes Moratória disposições gerais Artigo Artigo Sumario.indd 19 7/24/2008 4:40:10 PM
19 20 Artigo Artigo Artigos 156 a 164 Paulo César Conrado e Júlio Maria de Oliveira Artigo Fenomenologia da extinção da obrigação tributária Obrigação ou crédito: uma primeira advertência sobre o conteúdo do caput do art Causas de fato e causas de direito usual classificação das modalidades previstas pelo art. 156: outra advertência As modalidades do art. 156 em espécie: uma breve descrição Pagamento Compensação Transação Remissão Decadência e prescrição Conversão de depósito em renda Pagamento antecipado e homologação do lançamento Consignação em pagamento Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado Dação em pagamento em bens imóveis Artigo Relação jurídica tributária: obrigação tributária Qual o efetivo objeto da obrigação tributária? (o problema das penalidades pecuniárias) Artigo Artigo Artigo O tempo do pagamento Regra do tempo do pagamento Efeito do pagamento antecipado Artigo Comentários de Paulo César Conrado Comentários de Júlio Maria de Oliveira Artigo Artigo Artigo Consignação em pagamento e o direito de cumprir o dever Casos de consignação em pagamento em matéria tributária Incs. I e II: continência aparente O especial caso do inc. III Elementos identificadores do processo no contexto da consignação em pagamento As partes A causa de pedir O pedido Sumario.indd 20 7/24/2008 4:40:10 PM
20 21 4. A sentença que julga procedente a ação de consignação em pagamento A sentença que julga improcedente a ação de consignação em pagamento Artigos 165 a 169 Igor Mauler Santiago Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 170 a 174 José Eduardo Soares de Melo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigos 175 a 179 Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Introdução A posição da doutrina a respeito do conceito de isenção e sua influência no Código Tributário Nacional CTN e na jurisprudência nacional A definição de exclusão do crédito tributário nos arts. 139, 141 e 175, I, do CTN A distinção entre os conceitos de isenção, remissão e de anistia A questão da alíquota zero posição do STF Artigos 180 a 182 Laís Vieira Cardoso Artigo Artigo Artigo Referências bibliográficas Artigos 183 a 185 João Damasceno Borges de Miranda Artigo Artigo Artigo Concurso de créditos falência Artigos 186 a 193 Valéria Gutjahr Introdução Conceitos dos vocábulos garantia, privilégio e preferência Artigo Preferência do crédito tributário e suas ressalvas Artigo Da não sujeição do crédito tributário a concurso de credores Do concurso de preferência entre os credores entes federados e suas autarquias Artigo Do crédito tributário e sua preferência como encargo da massa falida Da constestação do crédito tributário e da sua remessa a processo específico Sumario.indd 21 7/24/2008 4:40:11 PM
Artigo 29... 251. Artigo 25... 242 Artigo 26... 245 Artigo 27... 246 Artigo 28... 247 Artigos 29 a 31 - Guilherme von Müller Lessa Vergueiro...
7 SUMÁRIO Prefácio à primeira edição.......................................... 5 Apresentação à segunda edição...................................... 25 Artigo I' - Ives Gandra da Silva Martins............................

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 45
in casu
 Artigo 76
 Artigo 96
 Artigo 100
 Artigo 138

Artigo 29
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28