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Timestamp: 2018-01-17 17:55:07+00:00

Document:
DEL 1.001/1969, Código Penal Militar, Alteração 13-10-2017
Alteração: LEI 13.491 de 13-10-2017
Ministério da Justiça; Ministério da Marinha; Ministério do Exército; Ministério da Aeronáutica
DOFC DE 21/10/1969, P. 8940
Título I. Da Aplicação da Lei Penal Militar
Título II. Do Crime
Título III. Da Imputabilidade Penal
Título IV. Do Concurso de Agentes
Título V. Das Penas
Capítulo I. Das Penas Principais
Capítulo III. Da Suspensão Condicional da Pena
Capítulo IV. Do Livramento Condicional
Capítulo V. Das Penas Acessórias
Capítulo VI. Dos Efeitos da Condenação
Título VI. Das Medidas de Segurança
Título VII. Da Ação Penal
Título VIII. Da Extinção da Punibilidade
Livro I. Dos Crimes Militares em Tempo. De Paz
Título I. Dos Crimes contra a Segurança. Externa do País
Título II. Dos Crimes contra a Autoridade. Ou Disciplina Militar
Capítulo I. Do Motim e da Revolta
Capítulo II. Da Aliciação e do Incitamento
Capítulo III. Da Violência contra Superior Ou. Militar de Serviço
Capítulo IV. Do Desrespeito a Superior e A. Símbolo Nacional Ou a Farda
Capítulo V. Da Insubordinação
Capítulo VI. Da Usurpação e do Excesso Ou Abuso. De Autoridade
Capítulo VII. Da Resistência
Capítulo VIII. Da Fuga, Evasão, Arrebatamento E. Amotinamento de Presos
Título III. Dos Crimes contra o Serviço. Militar e o Dever Militar
Capítulo I. Da Insubmissão
Capítulo II. Da Deserção
Capítulo III. Do Abandono de Pôsto e de Outros. Crimes em Serviço
Capítulo IV. Do Exercício de Comércio
Título IV. Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo I. Do Homicídio
Capítulo II. Do Genocídio
Capítulo III. Da Lesão Corporal e da Rixa
Capítulo IV. Da Periclitação da Vida Ou da Saúde
Capítulo V. Dos Crimes contra a Honra
Capítulo VI. Dos Crimes contra a Liberdade
Seção I. Dos Crimes contra a Liberdade. Individual
Seção II. Do Crime contra a Inviolabilidade do Domicílio
Seção III. Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Ou Comunicação
Seção IV. Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular
Capítulo VII. Dos Crimes Sexuais
Capítulo VIII. Do Ultraje Público Ao Pudor
Título V. Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo I. Do Furto
Capítulo II. Do Roubo e da Extorsão
Capítulo III. Da Apropriação Indébita
Capítulo IV. Do Estelionato e Outras Fraudes
Capítulo V. Da Receptação
Capítulo VI. Da Usurpação
Capítulo VII. Do Dano
Capítulo VIII. Da Usura
Título VI. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo I. Dos Crimes de Perigo Comum
Capítulo II. Dos Crimes contra os Meios de Transporte. E de Comunicação
Capítulo III. Dos Crimes contra a Saúde
Título VII. Dos Crimes Contra. A Administração Militar
Capítulo I. Do Desacato e da Desobediência
Capítulo II. Do Peculato
Capítulo III. Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio
Capítulo IV. Da Corrupção
Capítulo V. Da Falsidade
Capítulo VI. Dos Crimes contra o Dever Funcional
Capítulo VII. Dos Crimes Praticados por Particular. Contra a Administração. Militar
Título VIII. Dos Crimes Contra. A Administração da Justiça. Militar
Livro II. Dos Crimes Militares em Tempo. De Guerra
Título I. Do Favorecimento Ao Inimigo
Capítulo I. Da Traição
Capítulo II. Da Traição Imprópria
Capítulo III. Da Cobardia
Capítulo IV. Da Espionagem
Capítulo V. Do Motim e da Revolta
Capítulo VI. Do Incitamento
Capítulo VII. Da Inobservância do Dever Militar
Capítulo VIII. Do Dano
Capítulo IX. Dos Crimes contra a Incolumidade. Pública
Capítulo X. Da Insubordinação e da Violência
Capítulo XI. Do Abandono de Pôsto
Capítulo XII. Da Deserção e da Falta de Apresentação
Capítulo XIII. Da Libertação, da Evasão. E do Amotinamento. De Prisioneiros
Capítulo XIV. Do Favorecimento Culposo Ao Inimigo
Título II. Da Hostilidade e da Ordem. Arbitrária
Título III. Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo III. Da Lesão Corporal
Título IV. Dos Crimes contra o Patrimônio
Título V. Do Rapto e da Violência Carnal
Alteração 13-10-2017
Artigo 1. Princípio de legalidade
Artigo 2°. Lei supressiva de incriminação
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Artigo 3. Medidas de segurança
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Artigo 4. Lei excepcional ou temporária
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Artigo 5. Tempo do crime
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Artigo 6. Lugar do crime
Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Artigo 7. Territorialidade, Extraterritorialidade
§ 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
§ 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
Artigo 8°. Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Artigo 9. Crimes militares em tempo de paz
II  os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
I  do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
II  de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
III  de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
Artigo 10. Crimes militares em tempo de guerra
Artigo 11. Militares estrangeiros
Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Artigo 12. Equiparação a militar da ativa
O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12