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Timestamp: 2020-05-30 04:22:36+00:00

Document:
Decreto-Lei 150-A/85
Decreto-lei 150-A/85, de 8 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 105/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-08.
Data: 1985-05-08
Uma das características mais acentuadas do sistema de ensino português, designadamente nos segmentos relativos aos ensinos preparatório e secundário, é a instabilidade do seu corpo docente, agravada pelo teor precário do vínculo profissional de grande parte dos seus elementos.
a) O regime de provimento de lugares por professores provisórios sem habilitação pedagógica, susceptíveis de serem deslocados em qualquer momento;
b) A certeza, por parte desses professores, de que a sua situação profissional lhes não confere condições de segurança susceptíveis de favorecer a organização da sua vida pessoal em posição de estabilidade;
c) O próprio mecanismo de concursos, que, na sua frequência anual, não favorece a permanência dos concorrentes nas escolas onde exercem a sua actividade.
Acresce que, desde 1980, o Ministério da Educação tem vindo a desenvolver um processo de profissionalização em exercício tendente a superar a condição de provisórios já referida de grande número de professores.
Não estando em causa os objectivos do projecto, a experiência vem comprovando que:
a) O ritmo de profissionalização tem sido demasiado lento, não solucionando em tempo oportuno o problema subjacente;
b) Centrado na actividade do próprio Ministério, o processo converteu-se na sua maior preocupação, para ele desviando muitos dos melhores professores, que assim foram desviados das suas escolas;
c) Com uma estrutura pesadíssima, o projecto tem tido custos financeiros avultados, contribuindo, nesse aspecto, para o sacrifício de outros projectos do sector da educação reconhecidamente importantes para o desenvolvimento sócio-económico do País.
O projecto de decreto-lei que agora se apresenta altera radicalmente o processo de profissionalização dos professores, orientando-se para três aspectos essencialmente diferentes:
a) Responsabilização dominante, na formação, das instituições de ensino superior vocacionadas para o efeito;
b) Estabilização dos docentes, em expectativa de formação, mediante uma forma de provimento, ainda que provisório, em lugares de quadro, com obrigatoriedade de permanência durante 3 anos, no mínimo;
c) Redução significativa dos custos financeiros do processo de profissionalização.
Naturalmente, este processo torna desnecessário prosseguir o regime de contratação plurianual, uma vez que inclui, em si próprio, a dinâmica de estabilização do corpo docente.
Artigo 1.º - 1 - Os lugares providos de professores extraordinários do quadro e de adjuntos dos ensinos preparatório e secundário são transformados em lugares do quadro de efectivos do respectivo estabelecimento de ensino.
3 - A ordenação dos docentes referidos nos números anteriores, para efeitos de concurso de professores efectivos, tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual acrescerá um valor por cada ano de serviço docente ou equiparado prestado após o provimento como extraordinário do quadro ou adjunto, até ao limite de 20 anos.
Art. 2.º - 1 - Poderão candidatar-se aos concursos de professores efectivos a partir do ano de 1986, inclusive, os professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário que satisfaçam uma das seguintes condições:
a) Se encontrem no ano lectivo de 1985-1986 em exercício de funções docentes colocados na 1.ª fase do concurso realizado ao abrigo do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março, tendo sido opositores aos respectivos concursos nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma;
c) Se encontrem no ano lectivo de 1984-1985 a realizar a profissionalização em exercício e venham a fazer a opção a que se refere o artigo 14.º deste diploma.
b) Possuir, pelo menos, 3 anos de serviço docente efectivo prestado no ensino oficial ou equiparado com classificação não inferior a Bom, estabelecida de acordo com a legislação em vigor para o pessoal docente.
3 - As habilitações referidas na alínea a) do número anterior serão definidas por portaria do Ministro da Educação, ouvido o conselho de directores-gerais.
Art. 3.º - 1 - O direito à candidatura nos anos de 1986 e seguintes só é reconhecido se os docentes, cumulativamente:
a) Forem opositores aos sucessivos concursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º logo que reúnam as condições fixadas no n.º 2 do mesmo artigo e até obterem provimento;
Art. 4.º - 1 - As candidaturas referidas nos artigos anteriores serão feitas para o grupo, subgrupo ou disciplina em que os docentes obtiverem colocação para o ano lectivo de 1985-1986 como titulares de habilitação própria.
2 - Os docentes que obtiverem colocação em grupo, subgrupo ou disciplina para que apenas possuam habilitação suficiente deverão candidatar-se a um e um só dos grupos, subgrupos ou disciplina para que disponham de habilitação própria.
Art. 5.º - 1 - Aos docentes que se encontrem em regime de contratação plurianual e sejam candidatos nos termos do disposto nos artigos 2.º, e 3.º deste diploma serão automaticamente renovados os respectivos contratos até que obtenham provimento como professores efectivos.
Art. 6.º - 1 - A ordenação dos docentes abrangidos pelo disposto no artigo 2.º tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual acrescerá um valor por cada ano de serviço docente efectivo prestado para além dos 3 anos de serviço referidos na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, até ao limite de 20 anos.
Art. 7.º - 1 - Para efeitos de ordenação nos concursos que visem a primeira efectivação, os docentes referidos na alínea c) do artigo 2.º do presente diploma sucedem aos docentes profissionalizados não efectivos e precedem os docentes provisórios referidos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo.
Art. 8.º - 1 - O provimento dos docentes a que se refere o artigo 2.º será feito por nomeação provisória, até um período máximo de 4 anos.
2 - Para efeitos do provimento referido no número anterior, os docentes deverão possuir as condições físicas e psicológicas adequadas para o exercício das respectivas funções, reconhecidas como tal por exames médicos a realizar sob a responsabilidade dos centros de medicina pedagógica, de acordo com regras a estabelecer por despacho do Ministro da Educação.
5 - Os docentes que não sejam aprovados na avaliação não poderão candidatar-se de novo aos concursos a que se refere o artigo 2.º deste diploma, sem prejuízo da sua integração na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março, para efeitos de concurso de professores provisórios imediatamente sequencial.
Art. 9.º - 1 - Nos dois primeiros anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação, em especial de natureza psicopedagógica, teórica e prática, as quais poderão envolver seminários presenciais, a realizar nas épocas de interrupção das actividades lectivas.
2 - O sistema de formação a que se refere o número anterior será definido por portaria do Ministro da Educação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o Ministério da Educação celebrará protocolos com as instituições de formação inicial de professores.
Art. 10.º - 1 - Após o período de 2 anos referido no n.º 1 do artigo anterior e durante os 2 anos imediatamente subsequentes, os professores requererão a prestação de uma prova de avaliação, a realizar perante júri para o efeito designado.
2 - Durante o período subsequente à formação, o docente pode repetir a prova de avaliação uma só vez.
3 - As regras a que obedecerão a prestação da prova e a constituição e funcionamento do júri referidos no n.º 1 serão estabelecidas por portaria do Ministro da Educação, a qual estabelecerá também os ajustamentos decorrentes da situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do presente diploma.
4 - A portaria referida no número anterior estabelecerá ainda o regime de atribuição da classificação profissional dos docentes aprovados.
Art. 11.º Aos professores extraordinários do quadro e adjuntos abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma serão mantidas, na categoria de efectivos, as fases que lhes tenham sido concedidas nas anteriores categorias.
Art. 12.º - 1 - Os docentes que se efectivarem ao abrigo do disposto no artigo 2.º terão direito à atribuição das fases a que se referem os Decretos-Leis n.os 74/78, de 18 de Abril, e 513-M1/79, de 27 de Dezembro, e a Lei 56/78, de 27 de Julho, logo que a sua nomeação como professores efectivos se converta em definitiva.
Art. 13.º Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se como tempo de serviço:
a) Até 7 de Maio de 1976, todo o tempo de serviço docente prestado no ensino oficial ou equivalente;
b) Após 7 de Maio de 1976, inclusive, só será contado o tempo de serviço prestado após a data de aprovação na avaliação a que se refere o artigo 10.º deste diploma.
Art. 14.º - 1 - Os docentes que terminem o primeiro ano de profissionalização em 30 de Junho de 1985 e os que naquela data terminem o segundo ano da mesma sem aproveitamento poderão optar por:
b) Interromper a profissionalização e ser opositores ao concurso para professores efectivos no grupo, subgrupo ou disciplina em que estão colocados, sendo-lhes aplicável o disposto neste diploma.
2 - A opção a que se refere o número anterior deverá ser feita no prazo de 5 dias após o termo do primeiro ano de profissionalização.
Art. 15.º - 1 - Para preenchimento, em exclusivo, das vagas sobrantes do concurso normal de professores efectivos do ano de 1985 poderá o Ministro da Educação autorizar a abertura de um concurso extraordinário, ao qual podem ser opositores, por ordem de prioridade na respectiva seriação:
Art. 16.º - 1 - É revogado o Decreto-Lei 580/80, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar.
Art. 17.º - 1 - Regressam ao seu lugar de origem até 15 de Setembro de 1985 todos os orientadores e delegados de grupo à profissionalização em exercício, cessando as correspondentes funções a partir daquela data.
Art. 18.º No prazo de 18 meses contado a partir da publicação deste diploma será publicado diploma legal que estabeleça o ordenamento jurídico da formação de professores.
Art. 19.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 27 de Abril de 1985.
Referendado em 6 de Maio de 1985.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/05/08/plain-13665.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13665.dre.pdf .
1985-07-08 - Despacho Normativo 53/85 - Ministério da Educação
Determina que os professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário que integram conselhos directivos e se encontrem no primeiro ano de mandato se considerem como colocados na 1.ª fase do concurso realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março.
1985-07-09 - Decreto Legislativo Regional 8/85/A - Região Autónoma dos Açores
1985-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.
1985-09-11 - Portaria 671/85 - Ministério da Educação
Considera como habilitações próprias para a docência as que forem definidas como tais no Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 112/84, de 28 de Maio e 23/85, de 8 de Abril.
1985-12-20 - Decreto-Lei 500/85 - Ministério da Educação e Cultura
Define as normas a seguir para as nomeações do pessoal docente que obteve provimento no concurso extraordinário a que se refere o artigo n.º 15.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio.
1986-02-12 - Despacho Normativo 11-B/86 - Ministério da Educação e Cultura
Define a situação dos professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário que se encontram a desempenhar funções em conselhos directivos.
1986-03-31 - Decreto Legislativo Regional 10/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro (Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores dos ensinos preparatório e secundario).
1986-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 40/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Define o regime de atribuição de incentivos aos professores destacados na Região Autónoma dos Açores.
1987-05-14 - Portaria 403/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Cria lugares do quadro, a extinguir quando vagarem, nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário constantes de mapa anexo, para regularização da situação dos professores efectivos de nomeação provisória.
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References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 10