Source: https://pt.scribd.com/doc/203315338/20%C2%AA-alteracao-do-Codigo-de-Processo-Penal
Timestamp: 2019-05-23 05:13:09+00:00

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20ª alteração do Código de Processo Penal
Código de Processo Penal - 20.ª alteração
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20. alterao ao Cdigo de Proce o Pe!al" a#ro$ado #elo Decreto%&ei !. '(/('" de 1' de )e$ereiro
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: *rtigo 1. O+,eto A presente lei altera o C digo de !rocesso !enal, apro"ado pelo #ecreto$%ei n. &'('&, de 1& de )e"ereiro, alterado pelos #ecretos$%eis n.s *'&$+('&, de ,- de de.embro, ,1,('-, de */ de 0un1o, e 1&(-1, de 1/ de 0aneiro, pela %ei n. 2&(-1, de 1* de agosto, pelos #ecretos$%eis n.s 3,*(-1, de */ de outubro, *3*(-*, de 1 de 4utubro, e *1&(-2, de ,' de no"embro, pelas %eis n.s 2-(-', de ,2 de agosto, *(--, de 1* de 0aneiro, e &(,///, de ,& de maio, pelo #ecreto$%ei n. *,/$C(,///, de 12 de de.embro, pelas %eis n.s */$+(,///, de ,/ de de.embro, e 2,(,//*, de ,, de agosto, pelo #ecreto$%ei n. *,3(,//*, de ,& de de.embro, pela %ei n. 3'(,//&, de ,- de agosto, pelo #ecreto$ %ei n. *3(,//', de ,6 de )e"ereiro, e pelas %eis n.s 2,(,//', de ,' de agosto, 112(,//-, de 1, de outubro, e ,6(,/1/, de */ de agosto.
*rtigo 2. *lterao ao Cdigo de Proce o Pe!al 4s artigos 1*., 13., 16., 3/., 61., 63., --., 1/1., 1/*., 11*., 131., 133., 132., 123., 122., 126., 1&,., 1-3., 1-6., ,13., ,6/., ,6-., ,'1., ,'&., *12., **&., *3/., *3,., *26., *2&., *63., *&-., *'1., *',., *'*., *'3., *'2., *'&., *'-., *'-.$A, *-/., *-1.$5, *-&., 3//., 3/3., 311., 31*., 313., 31&. e 3,6. do C digo de !rocesso !enal passam a ter a seguinte redao: 6Artigo 1*. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ :os casos em ;ue o processo de"esse seguir a )orma sum<ria, o re;uerimento para a inter"eno de 0ri = apresentado: a) !elo >inist=rio !blico e pelo arguido, desde ;ue ten1am e?ercido o direito consagrado nos n.s , e * do artigo *',., at= ao incio da audi@nciaA b) !elo assistente no incio da audi@ncia. 2 $ BAnterior n. 4). Artigo 13. 789 1 $ 8888888888888888888888888888...... , $ 88888888888888888888888888888:
a) #olosos ou agra"ados pelo resultado, ;uando )or elemento do tipo a morte de uma pessoa e no de"am ser 0ulgados em processo sum<rioA ou b) Cu0a pena m<?ima, abstratamente aplic<"el, se0a superior a 2 anos de priso mesmo ;uando, no caso de concurso de in)raCes, se0a in)erior o limite m<?imo correspondente a cada crime, e no de"am ser 0ulgados em processo sum<rio. Artigo 16. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888.888A b) 88888888888888888888888888.A c) Due de"am ser 0ulgados em processo sum<rio. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3/. 789 888888888888888888888888888888.: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A
d) !ro)erido ou participado em deciso de recurso anterior ;ue ten1a con1ecido, a )inal, do ob0eto do processo, de deciso instrut ria ou de deciso a ;ue se re)ere a alnea a), ou pro)erido ou participado em deciso de pedido de re"iso anterior. e) 88888888888888888888888888.. Artigo 61. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) Responder com "erdade Es perguntas )eitas por entidade competente sobre a sua identidadeA c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.. Artigo 63. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) :os interrogat rios )eitos por autoridade 0udici<riaA c) :o debate instrut rio e na audi@nciaA d) 7Anterior alnea c)9A e) 7Anterior alnea d)9A )) 7Anterior alnea e)9A
g) 7Anterior alnea f)9A 1) 7Anterior alnea g)9. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo --. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) #escrio especi)icada das operaCes praticadas, da inter"eno de cada um dos participantes processuais, das declaraCes prestadas, do modo como o )oram e das circunstFncias em ;ue o )oram, incluindo, ;uando 1ou"er lugar a registo <udio ou <udio "isual, E consignao do incio e termo de cada declarao, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcanados, de modo a garantir a genuna e?presso da ocorr@nciaA d) 88888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888..
Artigo 1/1. 789 1 $ 4 )uncion<rio re)erido no n. 1 do artigo anterior pode redigir o auto utili.ando os meios estenogr<)icos, estenotpicos ou outros di)erentes da escrita comum, bem como, nos casos legalmente pre"istos, proceder E gra"ao <udio ou <udio "isual da tomada de declaraCes e decisCes "erbalmente pro)eridas. , $ Duando )orem utili.ados meios estenogr<)icos, estenotpicos ou outros meios t=cnicos di)erentes da escrita comum, o )uncion<rio ;ue deles se ti"er socorrido )a. a transcrio no pra.o mais curto poss"el, de"endo a entidade ;ue presidiu ao ato certi)icar$se da con)ormidade da transcrio, antes da assinatura. * $ BAnterior n. 4). 3 $ Gempre ;ue )or utili.ado registo <udio ou <udio "deo no 1< lugar a transcrio e o )uncion<rio, sem pre0u.o do disposto relati"amente ao segredo de 0ustia, entrega, no pra.o m<?imo de ;uarenta e oito 1oras, uma c pia a ;ual;uer su0eito processual ;ue a re;ueira, bem como, em caso de recurso, procede ao en"io de c pia ao tribunal superior. 2 $ +m caso de recurso, ;uando )or absolutamente indispens<"el para a boa deciso da causa, o relator, por despac1o )undamentado, pode solicitar ao tribunal recorrido a transcrio de toda ou parte da sentena. Artigo 1/*. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888:
a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) 88888888888888888888888888.A )) 88888888888888888888888888.A g) 4s atos considerados urgentes em legislao especial. * $ 88888888888888888888888888888.. a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.. 3$ 88888888888888888888888888888.. 2$ 88888888888888888888888888888.. Artigo 11*. 789 1$ 88888888888888888.888888.88888. ,$ 88888888888888.888888888888.88. *$ 8888888888888.8888888888888.88. 3$ 8888888888888888888888.888888.. 2$ Ressal"a$se do disposto no n.s * e 3 as noti)icaCes por "ia postal simples a ;ue alude a alnea d) do n. 3 do artigo ,&&., ;ue so e?pedidas sem pro"a de dep sito, de"endo o )uncion<rio la"rar uma cota no processo com a indicao da data de e?pedio e considerando$ se a noti)icao e)etuada no 2. dia til posterior E data de e?pedio. 6$ BAnterior n. 5). &$ BAnterior n. 6).
8- (Anterior n. 7). -$ BAnterior n. 8). 1/$ BAnterior n. 9). 11$ BAnterior n. 10). 1,$ BAnterior n. 11). 1*$ BAnterior n. 12). Artigo 131. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 4 arguido = perguntado pelo seu nome, )iliao, )reguesia e concel1o de naturalidade, data de nascimento, estado ci"il, pro)isso, resid@ncia, local de trabal1o, sendo$l1e e?igida, se necess<rio, a e?ibio de documento o)icial bastante de identi)icao. #e"e ser ad"ertido de ;ue a )alta de resposta a estas perguntas ou a )alsidade das respostas o pode )a.er incorrer em responsabilidade penal. 3 $ Geguidamente, o 0ui. in)orma o arguido: a) 88888888888888888888888888.A b) #e ;ue no e?ercendo o direito ao sil@ncio as declaraCes ;ue prestar podero ser utili.adas no processo, mesmo ;ue se0a 0ulgado na aus@ncia, ou no preste declaraCes em audi@ncia de 0ulgamento, estando su0eitas E li"re apreciao da pro"aA c) 7Anterior alnea b)9A d) 7Anterior alnea c)9A e) 7Anterior alnea d)9A 888888888888888888888888888888.
2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 4 interrogat rio do arguido, = e)etuado, em regra, atra"=s de registo <udio ou <udio "isual, s podendo ser utili.ados outros meios, designadamente estenogr<)icos ou estenotpicos, ou ;ual;uer outro meio t=cnico id neo a assegurar a reproduo integral da;uelas, ou a documentao atra"=s de auto, ;uando a;ueles meios no esti"erem dispon"eis, o ;ue de"er< )icar a constar do auto. ' $ Duando 1ou"er lugar a registo <udio ou <udio "isual de"e ser consignado no auto o incio e o termo da gra"ao de cada declarao. - $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no artigo 1/1.. Artigo 133. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ :o in;u=rito, os interrogat rios re)eridos no nmero anterior podem ser )eitos por rgo de polcia criminal no ;ual o >inist=rio !blico ten1a delegado a sua reali.ao, obedecendo, em tudo o ;ue )or aplic<"el, Es disposiCes deste captulo, e?cepto ;uanto ao disposto nas alneas b) e e) do n. 3 do artigo 131.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 132. 789 1 $ 88888888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ !ara os e)eitos de serem noti)icados por "ia postal simples, nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 11*., o denunciante com a )aculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes ci"is indicam a sua resid@ncia, o local de trabal1o ou outro domiclio E sua escol1a. 6 $ A indicao de local para e)eitos de noti)icao, nos termos do nmero anterior, = acompan1ada da ad"ert@ncia de ;ue as posteriores noti)icaCes sero )eitas para a morada indicada no nmero anterior, e?cepto se )or comunicada outra, atra"=s de re;uerimento entregue ou remetido por "ia postal registada E secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento. Artigo 123. #espac1o ;ue ordena a percia 1 $ A percia = ordenada, o)iciosamente ou a re;uerimento, por despac1o da autoridade 0udici<ria, contendo a indicao do ob0ecto da percia e os ;uesitos a ;ue os peritos de"em responder, bem como a indicao da instituio, laborat rio ou o nome dos peritos ;ue reali.aro a percia. , $ A autoridade 0udici<ria de"e transmitir E instituio, ao laborat rio ou aos peritos, consoante os casos, toda a in)ormao rele"ante E reali.ao da percia, bem como a sua atuali.ao super"eniente, sempre ;ue e"entuais alteraCes processuais modi)i;uem a pertin@ncia do pedido ou o ob0eto da percia, aplicando$se neste ltimo caso o disposto no nmero anterior ;uanto E )ormulao de ;uesitos. * $ BAnterior n. 2).
3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). Artigo 122. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge o consultor t=cnico )or designado ap s a reali.ao da percia, pode, sal"o no caso pre"isto na alnea a) do n. 2 do artigo anterior, tomar con1ecimento do relat rio. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 126. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge os peritos carecerem de ;uais;uer dilig@ncias ou esclarecimentos, re;uerem ;ue essas dilig@ncias se prati;uem ou esses esclarecimentos l1es se0am )ornecidos, podendo, com essa )inalidade, ter acesso a ;uais;uer atos ou documentos do processo. 3 $ Gempre ;ue o despac1o ;ue ordena a percia no conti"er os elementos a ;ue alude o n. 1 do artigo 123., os peritos de"em obrigatoriamente re;uerer as dilig@ncias ou esclarecimentos, ;ue de"em ser praticadas ou )ornecidos, consoante os casos, no pra.o m<?imo de 2 dias. 2 $ (Anterior n. 4).
6 $ As percias re)eridas no n. * do artigo 123. so reali.adas por m=dico ou outra pessoa legalmente autori.ada e no podem criar perigo para a sade do "isado. & $ BAnterior n. 6). Artigo 1&,. 789 1 $ 888888888888888.88888888888888 , $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no n. * do artigo 123. e nos n.s 6 e & do artigo 126. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 1-3. 789 1 $ I e?ceo do termo de identidade e resid@ncia, as medidas de coao e de garantia patrimonial so aplicadas por despac1o do 0ui., durante o in;u=rito a re;uerimento do >inist=rio !blico e depois do in;u=rito mesmo o)iciosamente, ou"ido o >inist=rio !blico, sob pena de nulidade. , $ #urante o in;u=rito, o 0ui. pode aplicar medida de coao di"ersa, ainda ;ue mais gra"e, ;uanto E sua nature.a, medida ou modalidade de e?ecuo, da re;uerida pelo >inist=rio !blico, com )undamento nas alneas a) e c) do artigo ,/3..
* $ #urante o in;u=rito, o 0ui. no pode aplicar medida de coao mais gra"e, ;uanto E sua nature.a, medida ou modalidade de e?ecuo, com )undamento na alnea b) do artigo ,/3. nem medida de garantia patrimonial mais gra"e do ;ue a re;uerida pelo >inist=rio !blico, sob pena de nulidade. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). 6 $ BAnterior n. 5). & $ BAnterior n. 6). ' $ Gem pre0u.o do disposto na alnea b) do n. 6, o arguido e o seu de)ensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicao da medida de coao ou de garantia patrimonial, E e?ceo do termo de identidade e resid@ncia, durante o interrogat rio 0udicial e no pra.o pre"isto para a interposio de recurso. - $ (Anterior n. 8). 1/ $ BAnterior n. 9). Artigo 1-6. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888: a) 888888888888888.88888888888A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A
e) #e ;ue, em caso de condenao, o termo de identidade e resid@ncia s se e?tinguir< com a e?tino da pena. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,13. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) Com o trFnsito em 0ulgado da sentena condenat ria, E e?ceo do termo de identidade e resid@ncia ;ue s se e?tinguir< com a e?tino da pena. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,6/. 789 H correspondentemente aplic<"el E deteno o disposto no n. , do artigo 1-,. e no n. - do artigo 1-3.
Artigo ,6-. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.: a) c) e) )) A e)eti"ao de percias, nos termos do n. * do artigo 123.A 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888. b) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A
, $ 88888888888888888888888888888.. Artigo ,'1. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: , $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) 88888888888888888888888888.A e) 88888888888888888888888888.A )) 88888888888888888888888888.A g) 88888888888888888888888888.A 1) 88888888888888888888888888.A i) 0) 88888888888888888888888888.A 88888888888888888888888888.A
88888888888888888888888888.A
m) 88888888888888888888888888.. * $ Gem pre0u.o do disposto no nmero anterior, tratando$se de crime para o ;ual este0a legalmente pre"ista pena acess ria de proibio de condu.ir "eculos com motor, = obrigatoriamente opon"el ao arguido a aplicao de in0uno de proibio de condu.ir "eculos com motor. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ BAnterior n. 4). 6 $ BAnterior n. 5). & $ (Anterior n. 6). ' $ BAnterior n. 7). - $ :o caso do artigo ,/*. do C digo !enal, = dispensada a concordFncia do assistente pre"ista na alnea a) do n. 1 do presente artigo ;uando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o perodo de abertura ao pblico, relati"amente E subtrao de coisas m "eis de "alor diminuto e desde ;ue ten1a 1a"ido recuperao imediata destas, sal"o ;uando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo ,'&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 8888888888888888888888888888.8. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ H aplic<"el o disposto no n. 1* do artigo 11*.
Artigo *12. 789 1 $ 4 arguido, em ,/ dias a contar da noti)icao do despac1o ;ue designa dia para a audi@ncia, apresenta, ;uerendo, a contestao, acompan1ada do rol de testemun1as. H aplic<"el o disposto no n. 1* do artigo 11*. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo **&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 4 despac1o ;ue declarar a contum<cia = anunciado nos termos da parte )inal do n. 1/ do artigo 11*., e noti)icado, com indicao dos e)eitos pre"istos no n. 1, ao de)ensor e a parente ou a pessoa da con)iana do arguido. Artigo *3/. 789 1 $ 8888888888888888888888.88..8888.. , $ .888888888888888888888.88.8.8888. * $ 888888888888888888888.888.8.888..
3 $ 888888888888888888888.88.8888.8.: a) As pro"as re;ueridas 0< podiam ter sido 0untas ou arroladas com a acusao ou a contestao, e?cepto se o tribunal entender ;ue so indispens<"eis E descoberta da "erdade e boa deciso da causaA b) 7Anterior alnea a)9A c) 7Anterior alnea b)9A d) 7Anterior alnea c)9. Artigo *3,. 789 1 $ 4 presidente comea por perguntar ao arguido pelo seu nome, )iliao, )reguesia e concel1o de naturalidade, data de nascimento, estado ci"il, pro)isso, local de trabal1o e resid@ncia e, se necess<rio, pede$l1e a e?ibio de documento o)icial bastante de identi)icao. , $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *26. Reproduo ou leitura permitidas de autos e declaraCes 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ H tamb=m permitida a reproduo ou leitura de declaraCes anteriormente prestadas perante autoridade 0udici<ria. a) 8888888888888888888888888A ou b) 88888888888888888888888888..
3 $ H permitida a reproduo ou leitura de declaraCes prestadas perante a autoridade 0udici<ria se os declarantes no ti"erem podido comparecer por )alecimento, anomalia ps;uica super"eniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as dilig@ncias para apurar o seu paradeiro, no ti"er sido poss"el a sua noti)icao para comparecimento. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. - $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *2&. Reproduo ou leitura permitidas de declaraCes do arguido 1 $ A reproduo ou leitura de declaraCes anteriormente )eitas pelo arguido no processo s = permitida: a) 88888888888888888..88888888..A b) Duando ten1am sido )eitas perante autoridade 0udici<ria com assist@ncia de de)ensor e o arguido ten1a sido in)ormado nos termos e para os e)eitos do disposto na alnea b) do n. 3 do artigo 131.. , $ As declaraCes anteriormente prestadas pelo arguido reprodu.idas ou lidas em audi@ncia no "alem como con)isso nos termos e para os e)eitos do artigo *33.. * $ H correspondentemente aplic<"el o disposto nos n.s & a - do artigo anterior.
Artigo *63. 789 1 $ A documentao das declaraCes prestadas oralmente na audi@ncia = e)ectuada, em regra, atra"=s de registo <udio ou <udio "isual, s podendo ser utili.ados outros meios, designadamente estenogr<)icos ou estenotpicos, ou ;ual;uer outro meio t=cnico id neo a assegurar a reproduo integral da;uelas, ;uando a;ueles meios no esti"erem dispon"eis. , $ Duando 1ou"er lugar a registo <udio ou audio"isual de"e ser consignado na ata o incio e o termo da gra"ao de cada declarao. * $ H correspondentemente aplic<"el o disposto no artigo 1/1.. Artigo *&-. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ As nulidades da sentena de"em ser arguidas ou con1ecidas em recurso, de"endo o tribunal supri$las, aplicando$se, com as necess<rias adaptaCes, o disposto no n. 3 do artigo 313.. * $ Ge, em conse;u@ncia de nulidade de sentena con1ecida em recurso, ti"er de ser pro)erida no"a deciso no tribunal recorrido, o recurso ;ue desta "en1a a ser interposto = sempre distribudo ao mesmo relator, e?ceto em caso de impossibilidade.
Artigo *'1. 789 1 $ Go 0ulgados em processo sum<rio os detidos em )lagrante delito, nos termos dos artigos ,22. e ,26.: a) Duando E deteno ti"er procedido ;ual;uer autoridade 0udici<ria ou entidade policialA ou b) Duando a deteno ti"er sido e)etuada por outra pessoa e, num pra.o ;ue no e?ceda duas 1oras, o detido ten1a sido entregue a uma autoridade 0udici<ria ou entidade policial, tendo esta redigido auto sum<rio da entrega. , $ 4 disposto no nmero anterior no se aplica aos detidos em )lagrante delito por crime a ;ue corresponda a alnea m) do artigo 1. ou por crime pre"isto no ttulo JJJ e no captulo J do ttulo K do li"ro JJ do C digo !enal e na %ei !enal Relati"a Es KiolaCes do #ireito Jnternacional Lumanit<rio. Artigo *',. 789 1 $ A autoridade 0udici<ria, se no )or o >inist=rio !blico, ou a entidade policial ;ue ti"erem procedido E deteno ou a ;uem ten1a sido e)etuada a entrega do detido, apresentam$no imediatamente, ou no mais curto pra.o poss"el, sem e?ceder as ;uarenta e oito 1oras, ao >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para 0ulgamento, ;ue assegura a nomeao de de)ensor ao arguido.
, $ Ge o arguido no e?ercer o direito ao pra.o para preparao da sua de)esa, o >inist=rio !blico depois de, se o 0ulgar con"eniente, o interrogar sumariamente, apresenta$o imediatamente, ou no mais curto pra.o poss"el, ao tribunal competente para 0ulgamento, e?cepto nos casos pre"istos no n. 3 e nos casos pre"istos nos n.s 1 e , do artigo *'3.. * $ Ge o arguido ti"er e?ercido o direito ao pra.o para a preparao da sua de)esa, o >inist=rio !blico pode interrog<$lo nos termos do artigo 13*., para e)eitos de "alidao da deteno e libertao do arguido, su0eitando$ o, se )or caso disso, a termo de identidade e resid@ncia, ou apresenta$o ao 0ui. de instruo para e)eitos de aplicao de medida de coao ou de garantia patrimonial, sem pre0u.o da aplicao do processo sum<rio. 3 $ Ge ti"er ra.Ces para crer ;ue a audi@ncia de 0ulgamento no se pode iniciar nos pra.os pre"istos no n. 1 e na alnea a) do n. , do artigo *'&., designadamente por considerar necess<rias dilig@ncias de pro"a essenciais E descoberta da "erdade, o >inist=rio !blico pro)ere despac1o em ;ue ordena de imediato a reali.ao das dilig@ncias em )alta, sendo correspondentemente aplic<"el o disposto no nmero anterior. 2 $ :os casos pre"istos nos n.s * e 3, o >inist=rio !blico noti)ica o arguido e as testemun1as para comparecerem, decorrido o pra.o solicitado pelo arguido para a preparao da sua de)esa, ou o pra.o necess<rio Es dilig@ncias de pro"a essenciais E descoberta da "erdade, em data compreendida at= ao limite m<?imo de ,/ dias ap s a deteno, para apresentao a 0ulgamento em processo sum<rio. 6 $ 4 arguido ;ue se no se encontre su0eito a priso pre"enti"a = noti)icado com a ad"ert@ncia de ;ue o 0ulgamento se reali.ar< mesmo ;ue no comparea, sendo representado por de)ensor para todos os e)eitos legais.
Artigo *'*. 789 1 $ A autoridade 0udici<ria ou a entidade policial ;ue ti"erem procedido E deteno noti)icam "erbalmente, no pr prio ato, as testemun1as presentes, em nmero no superior a sete, e o o)endido para comparecerem perante o >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para o 0ulgamento. , $ :o mesmo ato, o arguido = noti)icado de ;ue tem direito a pra.o no superior a 12 dias para apresentar a sua de)esa, o ;ue de"e comunicar ao >inist=rio !blico 0unto do tribunal competente para o 0ulgamento e de ;ue pode apresentar at= sete testemun1as, sendo estas "erbalmente noti)icadas caso se ac1em presentes. Artigo *'3. 789 1 $ :os casos em ;ue se "eri)i;uem os pressupostos a ;ue aludem os artigos ,'/. e ,'1., o >inist=rio !blico, o)iciosamente ou mediante re;uerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordFncia do 0ui. de instruo, respeti"amente, o ar;ui"amento ou a suspenso pro"is ria do processo. , $ !ara os e)eitos do disposto no nmero anterior, o >inist=rio !blico pode interrogar o arguido nos termos do artigo 13*., para e)eitos de "alidao da deteno e libertao do arguido, su0eitando$o, se )or caso disso, a termo de identidade e resid@ncia, de"endo o 0ui. de instruo pronunciar$ se no pra.o m<?imo de ;uarenta e oito 1oras sobre a proposta de ar;ui"amento ou suspenso.
* $ Ge no )or obtida a concordFncia do 0ui. de instruo, = correspondentemente aplic<"el o disposto nos n.s 2 e 6 do artigo *',., sal"o se o arguido no ti"er e?ercido o direito a pra.o para apresentao da sua de)esa, caso em ;ue ser< noti)icado para comparecer no pra.o m<?imo de 12 dias ap s a deteno. 3 $ BAnterior n. 3). Artigo *'2. 789 1 $ Ge a apresentao ao 0ui. no ti"er lugar em ato seguido E deteno em )lagrante delito, em caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos de priso, o arguido s continua detido se 1ou"er ra.Ces para crer ;ue: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.. , $ :o caso de libertao nos termos do nmero anterior, o rgo de polcia criminal su0eita o arguido a termo de identidade e resid@ncia e noti)ica$o para comparecer perante o >inist=rio !blico, no dia e 1ora ;ue )orem designados, para ser submetido: a) A audi@ncia de 0ulgamento em processo sum<rio, com a ad"ert@ncia de ;ue esta se reali.ar<, mesmo ;ue no comparea, sendo representado por de)ensorA ou b) A primeiro interrogat rio 0udicial e e"entual aplicao de medida de coao ou de garantia patrimonial.
* $ +m ;ual;uer caso, sempre ;ue a autoridade de polcia criminal ti"er )undadas ra.Ces para crer ;ue o arguido no poder< ser apresentado no pra.o a ;ue alude o n. 1 do artigo *',., procede E imediata libertao do arguido, su0eitando$o a termo de identidade e resid@ncia e )a.endo relat rio )undamentado da ocorr@ncia, o ;ual transmite, de imediato e con0untamente com o auto, ao >inist=rio !blico. Artigo *'&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 incio da audi@ncia tamb=m pode ter lugar: a) At= ao limite do 2. dia posterior E deteno, ;uando 1ou"er interposio de um ou mais dias no teis no pra.o pre"isto no nmero anterior, nos casos pre"istos no n. 1 do artigo *'2.A b) At= ao limite do 12. dia posterior E deteno, nos casos pre"istos no n. * do artigo *'3.A c) At= ao limite de ,/ dias ap s a deteno, sempre ;ue o arguido ti"er re;uerido pra.o para preparao da sua de)esa ou o >inist=rio !blico 0ulgar necess<ria a reali.ao de dilig@ncias essenciais E descoberta da "erdade. * $ BAnterior n. 4). 3 $ As testemun1as ;ue no se encontrem noti)icadas nos termos do n. 2 do artigo *',. ou do artigo *'*. so sempre a apresentar e a sua )alta no pode dar lugar ao adiamento da audi@ncia, e?ceto se o 0ui., o)iciosamente ou a re;uerimento, considerar o seu depoimento indispens<"el para a descoberta da "erdade e para a boa deciso da causa, caso em ;ue ordenar< a sua imediata noti)icao.
2 $ +m caso de impossibilidade de o 0ui. titular iniciar a audi@ncia nos pra.os pre"istos nos n.s 1 e ,, de"e inter"ir o 0ui. substituto. 6 $ :os casos pre"istos no n. , do artigo *'-., a audi@ncia pode ser adiada, a re;uerimento do arguido, com "ista ao e?erccio do contradit rio, pelo pra.o m<?imo de 1/ dias, sem pre0u.o de se proceder E tomada de declaraCes ao arguido e E in;uirio do assistente, da parte ci"il, dos peritos e das testemun1as presentes. & $ A audi@ncia pode, ainda, ser adiada, pelo pra.o m<?imo de ,/ dias, para obter a compar@ncia de testemun1as de"idamente noti)icadas ou para a 0uno de e?ames, relat rios periciais ou documentos, cu0o depoimento, ou 0uno o 0ui. considere imprescind"eis para a boa deciso da causa. ' $ 4s e?ames, relat rios periciais e documentos ;ue se destinem a instruir processo sum<rio re"estem, para as entidades a ;uem so re;uisitados, car<cter urgente, de"endo o >inist=rio !blico ou 0ui. re;uisit<$las ou insistir pelo seu en"io, consoante os casos, com essa meno. - $ +m caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo no se0a superior a 2 anos de priso, toda a pro"a de"e ser produ.ida no pra.o m<?imo de 6/ dias a contar da data da deteno podendo, e?cepcionalmente, por ra.Ces de"idamente )undamentadas, designadamente por )alta de algum e?ame ou relat rio pericial, ser produ.ida no pra.o m<?imo de -/ dias a contar da data da deteno. 1/ $ +m caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos de priso, os pra.os a ;ue alude o nmero anterior ele"am$se para -/ e 1,/ dias, respeti"amente.
Artigo *'-. 789 1 $ 4 >inist=rio !blico pode substituir a apresentao da acusao pela leitura do auto de notcia da autoridade ;ue ti"er procedido E deteno, e?ceto em caso de crime pun"el com pena de priso cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos, ou em caso de concurso de in)raCes cu0o limite m<?imo se0a superior a 2 anos de priso, situao em ;ue de"er< apresentar acusao. , $ Caso se0a insu)iciente, a )actualidade constante do auto de notcia pode ser completada por despac1o do >! pro)erido antes da apresentao a 0ulgamento, sendo tal despac1o igualmente lido em audi@ncia. * $ :os casos em ;ue ti"er considerado necess<ria a reali.ao de dilig@ncias, o >inist=rio !blico, se no apresentar acusao, de"e 0untar re;uerimento donde conste, consoante o caso, a indicao das testemun1as a apresentar, ou a descrio de ;ual;uer outra pro"a ;ue 0unte, ou protesta 0untar, neste ltimo caso com indicao da entidade encarregue do e?ame, ou percia, ou a ;uem )oi re;uisitado o documento. 3 $ BAnterior n. 3). 2 $ (Anterior n. 4). 6 $ Minda a produo de pro"a, a pala"ra = concedida por uma s "e., ao >inist=rio !blico, aos representantes dos assistentes e das partes ci"is e ao de)ensor pelo pra.o m<?imo de */ minutos. Artigo *'-.$A 789 1 $ 88888888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ H sempre entregue c pia da gra"ao ao arguido, ao assistente e ao >inist=rio !blico no pra.o de 3' 1oras, sal"o se a;ueles e?pressamente declararem prescindir da entrega, sem pre0u.o de ;ual;uer su0eito processual a poder re;uerer nos termos do n. 3 do artigo 1/1.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-/. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) Ge "eri)icar a inadmissibilidade legal do processo sum<rioA b) Relati"amente aos crimes pre"istos nos n.s 1 e , do artigo 1*., o arguido ou o >inist=rio !blico, nos casos em ;ue usaram da )aculdade pre"ista nos n.s * e 3 do artigo *',., ou o assistente, no incio da audi@ncia, re;uererem a inter"eno do tribunal de 0ri. c) :o ten1a sido poss"el, por ra.Ces de"idamente 0usti)icadas, a reali.ao das dilig@ncias de pro"a necess<rias E descoberta da "erdade nos pra.os a ;ue aludem os n.s - e 1/ do artigo *'&.. , $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-1.$5 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ Gem pre0u.o do disposto no n. 3 do artigo *'3., a acusao = dedu.ida no pra.o de -/ dias a contar da:
a) 8888888888888888888888888A ou b) 88888888888888888888888888.. * $ 8888888888888888..888888888888.... 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo *-&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 despac1o a ;ue se re)ere o nmero anterior "ale como sentena condenat ria e no admite recurso ordin<rio. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3//. 789 1 $ 88888888888888888888888888888: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.A d) #e ac rdos absolut rios pro)eridos, em recurso, pelas relaCes, e?cepto no caso de deciso condenat ria em 1.N instFncia em pena de priso superior a 2 anosA e) #e ac rdos pro)eridos, em recurso, pelas relaCes ;ue apli;uem pena no pri"ati"a de liberdade ou pena de priso no superior a 2 anosA )) 88888888888888888888888888.A g) 88888888888888888888888888..
, $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 3/3. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 4 recurso subordinado = interposto no pra.o de */ dias contado da data da noti)icao re)erida nos n.s 6 e & do artigo 311. * $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 311. 789 1 $ 4 pra.o para interposio de recurso = de */ dias e conta$se: a) 88888888888888888888888888.A b) 88888888888888888888888888.A c) 88888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 4 re;uerimento de interposio do recurso = sempre moti"ado, sob pena de no admisso do recurso, podendo a moti"ao, no caso de recurso interposto por declarao na ata, ser apresentada no pra.o de */ dias contados da data da interposio. 3 $ B e!ogado). 2 $ 88888888888888888888888888888..
6 $ 4 re;uerimento de interposio ou a moti"ao so noti)icados aos restantes su0eitos processuais a)etados pelo recurso, ap s o despac1o a ;ue se re)ere o n. 1 do artigo 313., de"endo ser entregue o nmero de c pias necess<rio. & $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 31*. 789 1 $ 4s su0eitos processuais a)etados pela interposio do recurso podem responder no pra.o de */ dias, contados da noti)icao re)erida no n. 6 do artigo 311.. , $ B e!ogado). * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 313. 789 1 $ Jnterposto o recurso e 0unta a moti"ao ou e?pirado o pra.o para o e)eito, o 0ui. pro)ere despac1o e, em caso de admisso, )i?a o seu e)eito e regime de subida. , $ 4 recurso no = admitido ;uando a deciso )or irrecorr"el, ;uando )or interposto )ora de tempo, ;uando o recorrente no reunir as condiCes necess<rias para recorrer, ;uando )altar a moti"ao ou, )altando as conclusCes, ;uando o recorrente no as apresente em 1/ dias, ap s ser con"idado a )a.@$lo. * $ 88888888888888888888888888888..
3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. Artigo 31&. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ Ge das conclusCes do recurso no )or poss"el dedu.ir total ou parcialmente as indicaCes pre"istas nos n.s , a 2 do artigo 31,., o relator con"ida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusCes )ormuladas, no pra.o de 1/ dias, sob pena de o recurso ser re0eitado ou no ser con1ecido na parte a)etada. Ge a moti"ao do recurso no conti"er as conclusCes e no ti"er sido )ormulado o con"ite a ;ue se re)ere o n. , do artigo 311., o relator con"ida o recorrente a apresent<$ las em 1/ dias sob pena de o recurso ser re0eitado. 3 $ 88888888888888888888888888888.. 2 $ 88888888888888888888888888888.. 6 $ 88888888888888888888888888888.. & $ 88888888888888888888888888888.. ' $ 88888888888888888888888888888.. - $ 88888888888888888888888888888.. 1/ $ 8888888888888888888888888888...
Artigo 3,6. 789 1 $ 88888888888888888888888888888.. , $ 88888888888888888888888888888.. * $ 88888888888888888888888888888.. 3 $ Ge da no"a deciso a pro)erir no tribunal recorrido "ier a ser interposto recurso, este = sempre distribudo ao mesmo relator, e?ceto em caso de impossibilidade.O *rtigo -. Nor.a re$ogatria Go re"ogados o n. 3 do artigo 311. e o n. , do artigo 31*. do C digo de !rocesso !enal. *rtigo /. E!trada e. $igor 1$ A presente lei entra em "igor */ dias ap s a sua publicao. ,$ Aos processos pendentes na data da entrada em "igor da presente lei em ;ue o arguido 0< ten1a sido interrogado, continua a aplicar$se o disposto no artigo *2&. do C digo de !rocesso !enal na redao da %ei n. 3'(,//&, de ,' de Agosto. Apro"ado em 11 de 0aneiro de ,/1* A !R+GJ#+:P+ #A AGG+>5%+JA #A R+!Q5%JCA
B>aria da Assuno A. +ste"es)
Documentos semelhantes a 20ª alteração do Código de Processo Penal

References: artigo 161
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 61
 Artigo 63

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 131
 artigo 1
 Artigo 133
 artigo 131
 Artigo 132
 artigo 11
 Artigo 123
 Artigo 122
 Artigo 126
 artigo 123
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 Artigo 1
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 artigo 126
 Artigo 1
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 artigo 123
 artigo 11
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 artigo 313
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 artigo 13
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 Artigo 3
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Artigo 3
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