Source: https://www.conjur.com.br/2004-dez-02/codigo_seguranca_juridica_socios_dividas
Timestamp: 2017-12-12 17:50:59+00:00

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ConJur - Novo Código dá segurança jurídica a sócios com dívidas
Novo Código dá segurança jurídica a sócios com dívidas trabalhistas
2 de dezembro de 2004, 15h12
Por Luiz Felipe Tenório da Veiga
O Direito do Trabalho, já há algum tempo, admite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (disregard of legal entity) como forma de garantir os direitos dos empregados em caso de insuficiência de bens da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade é medida de exceção, mas tem, no campo do Direito do Trabalho, sua aplicação ampliada. É que se firmou o entendimento, tanto por parte da doutrina quanto da jurisprudência trabalhistas, de que basta que tenham sido excutidos os bens da sociedade para que a execução possa ser direcionada contra os respectivos sócios.
Para o Direito do Trabalho, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa independe da existência de prova ou indício de fraude na constituição da sociedade, da evidência de práticas de atos ilícitos por parte dos administradores ou mesmo de abuso da personalidade jurídica. Esta aplicação extensiva da disregard of legal entity no campo do Direito do Trabalho, apesar de bem intencionada, na medida em que visa criar meios para a satisfação de crédito de natureza alimentar, gera, por outro lado, uma situação de intranqüilidade jurídica, sobretudo com relação ao limite temporal da responsabilidade dos sócios.
Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, a jurisprudência, por não haver qualquer regulamentação específica sobre o tema, dividia-se em duas correntes ao analisar o limite temporal em que o sócio permaneceria responsável pelas dívidas da sociedade. A primeira corrente seguia o entendimento de que os bens do sócio somente responderiam pelos créditos trabalhistas relativos ao período em que este participou da sociedade. Já a segunda corrente jurisprudencial levava em consideração a data em que o empregado ajuizou a ação para pleitear seus créditos trabalhistas. Para esta última corrente, se o sócio não mais participava da sociedade à época do ajuizamento da ação, não poderia ser considerado responsável pelos créditos trabalhistas pleiteados pelo empregado.
A mais recente jurisprudência trabalhista, contudo, tem incorporado a nova regulamentação contida no Código Civil acerca da responsabilidade dos sócios pelas dívidas e obrigações da sociedade. Dispõe o artigo 1003, parágrafo único, do novo Código Civil, que o sócio que se retira da sociedade permanece, pelo prazo de dois anos, responsável pelas dívidas e obrigações existentes à época de sua saída da sociedade.
Na mesma linha, o artigo 1032 do Código Civil prevê que a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, a averbação da resolução da sociedade define o termo inicial do biênio em que permanece a responsabilidade do sócio perante as obrigações sociais.
Assim, caso a resolução não venha a ser averbada no registro civil das pessoas jurídicas na época própria, ou seja, por ocasião da retirada do sócio, permanece este responsável, cessando tal responsabilidade apenas dois anos após a averbação prevista no artigo 1032 do Código Civil. A atual tendência da jurisprudência de aplicar subsidiariamente as regras do novo Código Civil às execuções trabalhistas e, por conseguinte, de limitar no tempo a responsabilidade do sócio retirante representa significativo avanço no campo do Direito do Trabalho, que, por certo, trará maior segurança aos empreendedores.
Luiz Felipe Tenório da Veiga é líder da área trabalhista do Barbosa, Müssnick & Aragão Advogados
Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2004, 15h12
Na análise da teoria da despersonalização da pe...
jeo (Oficial de Justiça) 8 de dezembro de 2004, 22h36
Na análise da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, tal como foi regulamentada pelo artigo 50 do NCC, deve-se atentar para a expressão "confusão patrimonial", muito mais do que para a expressão "desvio de finalidade". Não haverá abuso da personalidade jurídica quando, por exemplo, a empresa não tem patrimônio e os sócios (que tenham como única fonte de renda declarada a empresa) possuem inúmeros bens, especialmente se esses bens foram adquiridos depois da constituição da empresa? Sugiro que o sócio honesto, ao se retirar da empresa, exija dela uma prestação de contas (especialmente trabalhista...), a ser arquivada no Registro Público juntamente com a alteração social.
Prezado Colega, A Justiça do Trabalho fere t...
Fernando B. Pinheiro (Advogado Sócio de Escritório - Comercial) 3 de dezembro de 2004, 18h19
Prezado Colega, A Justiça do Trabalho fere toda a história das sociedades ao levar em consideração a teoria do 'disregard of the legal entity' nos casos em que foram cumpridas as disposições do contrato social e não há ocorrencia de fraude. Em tese, a universalidade dos bens da sociedade não se confunde com os bens do sócio e, por essa mesma razão, é que a responsabilidade dos sócios é limitada nas atuais sociedades limitadas (antigas sociedades por quotas de responsabilidade limitada) e nas sociedades anônimas. Nos termos do novo Código Civil, a situação continua a mesma para as sociedades limitadas prevista nos artigos 1.052 et seq. Os artigos mencionados pelo Colega (1.003 e 1.032) aplicam-se somente para as sociedades simples, e não são aplicáveis às sociedades limitadas. Data maxima venia, no meu humilde entender, este é um erro que vem sendo feito por vários intérpretes do Código Civil. Tenho para mim que o artigo 1.052 é muito claro: "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." E o artigo 1.053 estabelece que "A sociedade limitada rege-se, nas OMISSÔES deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Portanto, no que tange a responsabilidade dos sócios na sociedade simples (arts. 1003 e 1.032) é diferente da responsabilidades dos sócios nas sociedades limitadas (arts. 1.052 e 1.053).Consequentemente, esse prazo de dois anos NÃO se aplica às sociedades limitadas quando o seu capital está integralizado, ou até a sua integralização. Assim, a teoria do "disregard of the legal entity" somente poderia ser aplicado às sociedades limitadas nos casos de descumprimento do contrato social ou de fraude. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público têm abusado da teoria acima. Precisamos voltar à legalidade e ao estado de Direito, impedindo esses abusos cometidos. A questão da penhora 'on line' é uma afronta ao direito e à liberdade dos cidadãos honestos, que prefiro comentar em outra ocasião. Com os meus cordiais cmprimentos. Fernando B. Pinheiro

References: artigo 1003
 artigo 1032
 artigo 1
 artigo 1032
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 1