Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27997277/paragrafo-2-artigo-29a-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-15 02:22:16+00:00

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Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019
Complementar nº 101/2000. Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como …
Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019
§ 2º do art. 29-A , da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o …
do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164° da Constituição Federal; c) Os recursos de alienações... o dia 20 de cada mês através de depósito em conta bancária específica. (A……
Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019
de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme previsão do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição... de cada mês (art. 29-A da Constituição Federal). Após detida análise …
Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019
do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição Federal ”. Resta, pois, evidente, pela análise perfunctória... final de mérito a ser proferida no feito a ela principal , consoante …
Página 205 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019
-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada... dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § …
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Outubro de 2019
possui efeito vinculante. 2. O art. 29-A , § 2º , I , da Constituição da República, estabelece o percentual máximo... financeira do Poder Legislativo, implicitamente prevista no art. 29-A da Constit……
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Setembro de 2019
nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição…
Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Setembro de 2019
, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei... Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Consti……

References: artigo 29
 artigo 168
 artigo 29
 artigo 168
 artigo 75
 artigo 75