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REGULAMENTO DE BOLSA DE MÉRITO ESPECIAL (ANO LECTIVO 2016/2017) - PDF
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José Domingos Mangueira
1 Artigo 1.º Objectivos O presente Regulamento define as regras de atribuição de bolsas de mérito especial que visam incentivar e apoiar os estudantes, com melhor classificação escolar, que pretendem frequentar o ensino superior ou que já se encontrem a frequentar, proporcionando-lhes bom ambiente e as melhores condições de aprendizagem, a fim de formar quadros qualificados. Artigo 2.º Condições de candidatura 1. Ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; 2. Frequentar curso de licenciatura, em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro, em instituições de ensino superior constantes no ranking mundial das universidades publicado pelo jornal britânico TIMES. 1) Podem candidatar-se à bolsa os estudantes que frequentem qualquer curso nas universidades classificadas dentro das 100 melhores no ranking mundial; ou 2) Podem candidatar-se à bolsa os estudantes que frequentem qualquer curso nas universidades classificadas até ao 50.º lugar do ranking mundial, por áreas dos cursos, mas apenas serão aceites os estudantes que frequentem as áreas dos cursos classificados destas universidades; 3. Frequentar curso de licenciatura, em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro, numa das instituições de ensino superior classificadas dentro das 10 melhores de outros rankings mundiais de reconhecido mérito, mas não previstos no anexo, carecendo, no entanto, de apreciação e aceitação da Fundação Macau. 4. Os candidatos não devem ser detentores de grau académico igual ou superior ao conferido pelo curso a cuja frequência se destina a bolsa a que se candidatam. 5. Um estudante só poderá efectuar um pedido de candidatura e após a instrução do pedido, poderá efectuar a alteração dos dados inicialmente apresentados relativamente à instituição de ensino superior e à área do curso a frequentar até à data prevista no n.º 1 do artigo 7.º. Artigo 3.º 1
2 Número de vagas 1. Número de vagas a atribuir: Grupo de estudantes Estudantes finalistas Estudantes que se N.º de vagas do ensino secundário complementar ou ano encontrem a frequentar o Região pré universitário ensino superior Ásia 9 5 Oceania 5 3 Europa 11 5 América e outras regiões 9 8 Total Se as vagas de um grupo de estudantes de uma região não forem preenchidas, essas vagas serão distribuídas pelos candidatos do outro grupo da mesma região; Se as vagas de uma região não forem preenchidas, essas vagas serão distribuídas pelos candidatos da região com maior número de candidatos e que preencham os requisitos de atribuição da bolsa, e a distribuição será feita proporcionalmente. Artigo 4.º Montante e periodicidade das bolsas 1. O montante das bolsas é fixado, de acordo com a tabela seguinte: Local de Ásia Oceania / Europa / frequência Interior da China Outros países ou regiões América e outras regiões Montante anual patacas patacas patacas 2. Período de atribuição da bolsa: 1) O prazo máximo de atribuição da bolsa corresponde ao período mínimo da sua frequência até a conclusão do curso. 2) Se o curso incluir duas partes, a licenciatura e o grau seguinte, como por exemplo em Inglaterra, onde os cursos de 4 anos incluem, licenciatura 3 anos e mestrado de 1 ano, a bolsa será atribuída apenas até ao prazo mínimo de frequência e conclusão da licenciatura, ou seja, 3 anos. 2
3 Artigo 5.º Obrigações do bolseiro 1. Prestar com exactidão todas as declarações e apresentar todos os documentos comprovativos necessários. 2. Informar a Fundação Macau sobre a alteração dos dados pessoais, tais como, endereço de residência, dados de contacto e conta bancária. 3. Obter aprovação a todas as disciplinas e concluir o curso no prazo previsto. 4. Não mudar de curso ou instituição de ensino superior que está a frequentar sem prévio consentimento escrito da Fundação Macau. 5. Dar conhecimento imediato à Fundação Macau, das circunstâncias que possam prejudicar, directa ou indirectamente, o seu rendimento escolar. 6. No caso de o bolseiro faltar ao cumprimento das obrigações referidas nos cinco números anteriores pode a Fundação Macau determinar a suspensão ou a cessação definitiva da bolsa. 7. Regressar a Região Administrativa Especial de Macau ou ao Interior da China, no prazo de seis meses após a conclusão do curso, para prestar serviço durante um período consecutivo nunca inferior ao número de anos de duração da bolsa, e, no caso de não o poder fazer, por continuar a sua formação, em cursos de grau mais elevado, em cursos de formação profissional ou em cursos com certificado relacionados com a área da licenciatura em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro, ou por outros motivos que sejam compatíveis com os objectivos da atribuição da Bolsa de Mérito Especial, deve informar a Fundação Macau, por escrito, para efeitos de adiamento do cumprimento da obrigação, a fim de obter o consentimento escrito da Fundação Macau, não podendo, contudo, o adiamento exceder três anos, salvo casos excepcionais. Artigo 6.º Documentos necessários à instrução do pedido 1. Os documentos necessários à instrução do pedido são os seguintes: 1) O estudante deve efectuar o preenchimento online do Boletim de Candidatura, através do sistema de candidatura online relativo à Bolsa de Mérito Especial, que se encontra disponível no website da Fundação Macau, e depois deve 3
4 imprimir o boletim devidamente preenchido e entregá-lo no local de candidatura; 2) Fotocópia do documento de identificação do candidato; 3) As notas médias dos exames de graduação, caso o candidato seja um estudante que complete o ensino secundário ou finalista do curso preparatório para ingressar no ensino superior, deste ano lectivo; as notas obtidas no exame GCE A-Level, caso o candidato seja um estudante que pretenda frequentar qualquer uma das instituições do ensino superior em Inglaterra; as notas cumulativas, caso o candidato seja um estudante que esteja a frequentar o curso do ensino superior, onde deve ser mencionada a média final do curso; 4) Documento comprovativo da participação em actividades relevantes ou em competições locais, nacionais ou internacionais e a classificação obtida realizadas nos últimos três anos. Caso o estudante se tenha classificado nos três primeiros lugares, ou em situação de igualdade, é obrigatório incluir esse documento pois a respectiva omissão fará com que não seja levada em consideração a classificação declarada apresentada pelo candidato; 5) Documento comprovativo da inscrição ou admissão no curso a frequentar. 2. Todos os documentos recebidos conjuntamente com a candidatura não serão devolvidos. Artigo 7.º Prazo e local da candidatura 1. Os estudantes devem entregar, pessoalmente ou por via postal, o boletim de candidatura impresso nas instalações da Fundação Macau, sita em Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, n.ºs 61-75, Circle Square, 7.º andar, entre 11 e 29 de Julho, acompanhado dos documentos indicados no artigo anterior. 2. Os candidatos que frequentam universidades em Ingraterra devem entregar as notas finais obtidas no exame GCE A-Level até ao dia 22 de Agosto, sob pena de a entrega fora do prazo dar origem, automaticamente, à exclusão da candidatura. Artigo 8.º Publicação dos resultados e reclamação 4
5 1. Os resultados serão publicados no website da Fundação Macau até ao dia 9 de Setembro, sendo os estudantes seleccionados notificados do resultado, por escrito, dentro do mesmo prazo. 2. Os candidatos não seleccionados e que não estão satisfeitos com os resultados da avaliação, podem apresentar impugnação escrita à Fundação Macau até ao dia 26 de Setembro, inclusive. Artigo 9.º Selecção Os candidatos são seleccionados atendendo à região, grupo e à instituição de ensino superior que pretendem frequentar e os critérios de selecção obedecem à pontuação seguinte, sendo o critério preferencial e prioritário a média mais alta na avaliação geral, bem como os seguintes requisitos: 1) O critério de selecção, relativo à posição da universidade a frequentar, no ranking mundial é valorado em 30% e é encontrado da seguinte forma: - Se a universidade for uma das mencionadas na alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e estiver classificada de 1 a 10, obtém 30 valores; se estiver classificada de 11 a 20, obtém 27 valores; se estiver classificada de 21 a 30, obtém 24 valores; se estiver classificada de 31 a 40, obtém 21 valores; se estiver classificada de 41 a 50 obtém 18 valores, se estiver classificada de 51 a 60 obtém 15 valores; se estiver classificada de 61 a 70 obtém 12 valores; se estiver classificada de 71 a 80 obtém 9 valores; se estiver classificada de 81 a 90 obtém 6 valores e, finalmente, se estiver classificada de 91 a 100 obtém 3 valores. - Se a universidade for uma das mencionadas na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e se encontrar classificada de 1 a 5 obtém 30 valores; se estiver classificada de 6 a 10 obtém 27 valores; se estiver classificada de 11 a 15 obtém 24 valores; se estiver classificada de 16 a 20 obtém 21 valores; se estiver classificada de 21 a 25 obtém 18 valores; se estiver classificada de 26 5
6 a 30 obtém 15 valores; se estiver classificada de 31 a 35 obtém 12 valores; se classificada de 36 a 40 obtém 9 valores; se estiver classificada de 41 a 45 obtém 6 valores e, finalmente, se estiver classificada de 46 a 50 obtém 3 valores. - Se a universidade for uma das mencionadas no número 3 do artigo 2.º, e se encontrar classificada em 1o obtém 30 valores; se estiver classificada em 2o obtém 27 valores; se estiver classificada em 3o obtém 24 valores; se estiver classificada em 4o obtém 21 valores; se estiver classificada em 5o obtém 18 valores; se estiver classificada em 6o obtém 15 valores; se estiver classificada em 7o obtém 12 valores; se estiver classificada em 8o obtém 9 valores; se estiver classificada em 9o obtém 6 valores e, finalmente, se estiver classificada em 10o obtém 3 valores. - Se o estudante se candidata tanto pelo ranking da universidade como pelo da área do curso, a escolha é efectuada tendo em conta a pontuação mais alta do ranking. 2) A selecção será feita tendo em conta a nota média de estudo que é valorada em 60%, especificamente: - as notas médias dos exames de graduação, caso o candidato seja um estudante que complete o ensino secundário ou finalista do curso preparatório para ingressar no ensino superior, deste ano lectivo; as notas obtidas no exame GCE A-Level, caso o candidato seja um estudante que pretenda frequentar qualquer uma das instituições do ensino superior em Inglaterra; as notas cumulativas do curso, caso o candidato seja um estudante que esteja a frequentar o curso do ensino superior; - Se a média do estudante for igual a 100 valores, numa escala de 0 a 100 valores, obterá 60 valores na avaliação geral através da utilização do método de cálculo proporcional; - Se a média do ano lectivo não estiver no sistema percentual, esta será calculada de acordo com a seguinte fórmula: Notas obtidas pontuação máxima Se o candidato não puder entregar o documento comprovativo da média escolar em valor numérico, o cálculo é feito de acordo com a informação 6
7 prestada pelo candidato, sendo mais uma vez utilizada a fórmula do cálculo. 3) Caso o estudante tenha participado nos últimos três anos, em actividades relevantes ou em competições locais, nacionais ou internacionais, e se ficou classificado nos três primeiros lugares ou em situação de igualdade, ser-lhe-á atribuído, por cada actividade ou competição, mais 2 valores até ao máximo de 10 valores, representando 10% da avaliação geral. Contudo, caso seja atribuído ao estudante um ou mais prémios em actividades do mesmo tipo, organizadas pela mesma instituição e durante o mesmo ano então considera-se para termos de contagem de actividades somente uma actividade ou uma competição e, como tal, só um prémio. 4) Se no final da selecção dos candidatos se chegar a uma situação em que vários candidatos obtiveram a mesma pontuação, então a ordem de aceitação será feita de acordo com a média dos estudos, ou seja, da nota mais alta até à mais baixa. Artigo 10.º Documentos a entregar pelos estudantes seleccionados Os estudantes seleccionados devem efectuar a entrega dos seguintes documentos, até ao dia 26 de Setembro, sob pena de lhes ser cancelada a bolsa concedida: 1) Declaração de aceitação da bolsa concedida; 2) Declaração assinada pelo próprio, comprometendo-se a cumprir as obrigações de bolseiro e a trabalhar na Região Administrativa Especial de Macau ou no Interior da China, após a conclusão do curso; 3) Documento bancário onde conste o nome e o número da conta bancária e o nome da instituição bancária; 4) Documento comprovativo do pagamento das propinas, fotocópia do certificado de matrícula ou do certificado de frequência. Artigo 11.º Atribuição e renovação da bolsa 7
8 1. A bolsa é concedida pelo período de um ano e é paga em duas prestações semestrais, sendo o valor correspondente depositado directamente na conta do bolseiro pela Fundação Macau; 2. A bolsa pode ser renovada, anualmente, até à conclusão do curso no prazo mínimo de sua frequência, mediante a entrega, até 31 de Outubro de cada ano, do certificado de aproveitamento e de matrícula no ano lectivo seguinte, emitido pela escola. 3. Na impossibilidade de cumprir o prazo indicado no número anterior, casos de situações originadas por calendários académicos diferentes ou outros casos especiais, o bolseiro deve apresentar, em tempo útil, uma justificação escrita à Fundação Macau, sob pena da suspensão da bolsa. 4. A não entrega, até 60 dias depois do termo do prazo previsto no n.º 2 deste artigo, dos documentos necessários à renovação da bolsa, dará origem à sua cessação automática sem prejuízo das situações originadas por calendários académicos diferentes, e com prévio acordo do Conselho de Administração. Artigo 12.º Acumulação de bolsas Os bolseiros não podem receber, cumulativamente, bolsas de outras instituições de forma continuada, salvo prémios pecuniários de prestação única ou isenções ou reduções de propinas concedidas por outras instituições através das escolas ou pelas próprias escolas, devendo contudo comunicar esse facto por escrito e com antecedência à Fundação Macau. Artigo 13.º Cessação da bolsa A bolsa pode cessar ocorrendo os seguintes factos: 1) Se o bolseiro prestar falsas declarações; 2) Se o bolseiro não tiver obtido aprovação em todas as disciplinas em cada ano lectivo do curso; 8
9 3) Se o bolseiro for punido ou condenado em processo disciplinar ou criminal; 4) Se o bolseiro mudar de curso ou de instituição de ensino superior e isso implicar a perda de um ou mais anos de estudos; 5) Se o bolseiro mudar para um curso ou instituição de ensino superior que não conste da lista a que se refere o ranking referido no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento e que não seja considerado um curso ou instituição de ensino superior subsidiados, excepto em casos especiais com autorização prévia e escrita do Conselho de Administração da Fundação Macau; 6) Se o bolseiro suspender a frequência do curso, excepto por motivos de saúde ou em casos especiais, devidamente justificados e após obtenção de autorização, prévia e escrita, da Fundação Macau; 7) Se o bolseiro desistir da frequência do curso. Artigo 14.º Sanções 1. Se ocorrer uma das situações previstas nas alíneas seguintes, o bolseiro tem que reembolsar os montantes recebidos, podendo em algumas situações esses montantes ser acrescidos de 5% a título de compensação; 1) Se o bolseiro estiver numa das situações mencionadas nas alíneas 1), 3) e 7) do artigo anterior, tem que reembolsar todos os montantes recebidos, acrescidos de 5% a título de compensação; 2) Se o bolseiro faltar ao cumprimento da obrigação referida no n.º 7 do artigo 5.º, tem de reembolsar todos os montantes recebidos; 3) Se o bolseiro não cumprir o período de prestação de serviço, previsto no n.º 7 do artigo 5.º, no prazo estipulado pela Fundação Macau, tem de reembolsar uma parte proporcional dos montantes recebidos, calculada de acordo com a fórmula abaixo indicada: Valor a reembolsar = número de anos de prestação de serviços em Macau e no Interior da China que o bolseiro ainda tem de cumprir número de anos de duração da bolsa montantes recebidos. 2. O montante referido no número anterior pode ser reembolsado numa das seguintes formas: 9
10 1) O reembolso e a compensação, numa prestação única, no prazo de doze meses, a contar do mês seguinte ao da notificação do bolseiro relativa à cessação da bolsa ou da verificação do incumprimento; 2) Em prestações trimestrais, a contar do mês seguinte àquele em que ocorreu a notificação da cessação ou da verificação do incumprimento de obrigações e dentro do prazo de n+2 anos (n=número de anos de duração da bolsa), não podendo o valor anual do reembolso e da compensação ser inferior ao fixado pelo Conselho de Administração da Fundação Macau. 3) Se o bolseiro não indicar a forma de reembolso, será adoptada, automaticamente, a forma indicada na alínea anterior. 3. O reembolso e a compensação só podem ser adiados ou suspensos em casos especiais, com autorização prévia e escrita do Conselho de Administração da Fundação Macau. 4. O estudante pode solicitar a dispensa do reembolso da bolsa recebida, se a isso estiver obrigado, caso ocorram factos de força maior, nomeadamente, doença grave ou acidente, devendo para tal solicitar, por escrito, e fazer prova dos factos invocados, em requerimento dirigido ao Conselho de Administração da Fundação Macau. 5. Se o bolseiro não cumprir o estipulado, relativamente ao reembolso dos montantes recebidos e à compensação, assumirá todas as responsabilidades legais que ao caso couberem. Artigo 15.º Disposições finais 1. O bolseiro deve prestar informações verdadeiras e correctas. 2. Se a universidade ou o curso que está a frequentar não corresponderem à universidade ou ao curso indicados na candidatura, a bolsa concedida será cancelada. Artigo 16.º 10
11 Alterações ao Regulamento 1. Este Regulamento pode, em qualquer momento, ser objecto de alterações, as quais produzem efeitos, salvo estipulação em contrário, no concurso seguinte face à data da respectiva alteração. 2. As alterações não podem lesar os interesses do titular de direitos adquiridos. Artigo 17.º Casos Omissos 1. Os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas suscitadas pela aplicação do mesmo são interpretados e resolvidos pela Fundação Macau. 2. São aplicáveis às deliberações da Fundação Macau as disposições do Código do Procedimento Administrativo. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 Artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17