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DECRETO N 47.
236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 Reorganiza a Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA e d providncias correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: SEO I Disposies Preliminares Artigo 1 - A Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, rgo de apoio e execuo da Delegacia Geral de Polcia, com nvel de Departamento Policial, fica reorganizada nos termos deste decreto. SEO II Da Estrutura Artigo 2 - A Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA tem a seguinte estrutura: I - Assistncia Policial, com: a) Unidade de Inteligncia Policial; b) Servio Tcnico de Comunicao Social, com: 1. Seo de Divulgao; 2. Seo Tcnica de Imprensa; c) Servio Tcnico de Apoio Social; II - Diviso de Informaes Funcionais, com: a) Assistncia Policial; b) Servio Tcnico de Processamento de Dados, com: 1. Seo de Registros Funcionais; 2. Seo de Estatstica;
c) Servio Tcnico de Investigao tico-Social, com: 1. Seo de Informaes; 2. Seo de Controle e Avaliao de Indicaes de Chefias e Encarregaturas; 3. Seo de Controle e Avaliao de Policiais Civis em Estgio Probatrio; d) Servio Tcnico de Comunicaes Virtuais; III - Diviso de Apuraes Preliminares, com: a) Assistncia Policial; b) 14 (catorze) Equipes (de "A" a "O"); c) Servio Tcnico de Comunicaes Comunitrias, com: 1. Seo de Recebimento de Denncias da Ouvidoria da Polcia; 2. Seo de Recebimento de Denncias do Disque-Denncia; 3. Seo de Recebimento de Denncias pelo Sistema de Telefonia e Site; IV - Diviso de Sindicncias Administrativas, com: a) Assistncia Policial; b) 10 (dez) Equipes (de "P" a "Z"); V - Diviso de Processos Administrativos, com: a) Assistncia Policial; b) 10 (dez) Unidades Processantes Permanentes (de 1 a 10); VI - Diviso de Crimes Funcionais, com: a) Assistncia Policial; b) 5 (cinco) Delegacias de Polcia (de 1 a 5); VII - Diviso de Operaes Policiais, com: a) Assistncia Policial; b) Servio Tcnico de Preveno e Represso s Infraes Funcionais, com: 1. 5 (cinco) Equipes Operacionais;
2. 5 (cinco) Equipes de Planto; 3. Equipe de Apoio s Corregedorias Auxiliares; VIII - Diviso das Corregedorias Auxiliares, com: a) Assistncia Policial; b) 1 Corregedoria Auxiliar - So Jos dos Campos; c) 2 Corregedoria Auxiliar - Campinas; d) 3 Corregedoria Auxiliar - Ribeiro Preto; e) 4 Corregedoria Auxiliar - Bauru; f) 5 Corregedoria Auxiliar - So Jos do Rio Preto; g) 6 Corregedoria Auxiliar - Santos; h) 7 Corregedoria Auxiliar - Sorocaba; i) 8 Corregedoria Auxiliar - DEMACRO; IX - Presdio Especial da Polcia Civil, com: a) Assistncia Policial; b) Ncleo de Classificao Criminolgica; c) Equipe de Expediente; X - Diviso de Administrao, com: a) Ncleo de Pessoal, com: 1. Equipe de Expediente e Lavraturas de Atos; 2. Equipe de Freqncia, Contagem de Tempo e Registros Funcionais; b) Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, com: 1. Equipe de Finanas; 2. Equipe de Material, Patrimnio e Subfrota; c) Ncleo de Administrativas. Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicaes
1 - As Corregedorias Auxiliares contam, cada uma, com: 1. Corpo Tcnico; 2. 1 (uma) Unidade Processante Permanente; 3. Seo de Registros Policiais; 4. Equipe de Administrao; 5. Equipes Corregedoras. 2 - Os Corpos Tcnicos das Corregedorias Auxiliares nose caracterizam como unidades administrativas. 3 - As unidades a seguir relacionadas tm os seguintes nveis hierrquicos: 1. de Servio Tcnico, o Ncleo de Classificao Criminolgica; 2. de Servio: a) o Ncleo de Pessoal; b) o Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota; c) o Ncleo de Apoio Administrativo; 3. de Seo: a) as Equipes de Administrao, das Corregedorias Auxiliares; b) a Equipe de Expediente, do Presdio Especial da Polcia Civil; c) as Equipes dos Ncleos da Diviso de Administrao. SEO III Dos rgos dos Sistemas de Administrao Geral Artigo 3 - O Ncleo de Pessoal, da Diviso de Administrao, rgo subsetorial do Sistema de Administrao de Pessoal. Artigo 4 - O Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, da Diviso de Administrao, rgo subsetorial dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria e rgo subsetorial e detentor do Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados. SEO IV
Das Atribuies Artigo 5 - A Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA tem as seguintes atribuies bsicas, a serem exercidas em todo o territrio estadual: I - promover, privativamente, a apurao das infraes penais e administrativas atribudas a policial civil; II - realizar visitas de inspeo e correies extraordinrias em qualquer unidade policial, cientificado o Delegado Geral de Polcia; III - apreciar as representaes que lhe forem dirigidas relativamente atuao irregular de policiais civis; IV - promover investigao sobre o comportamento tico, social e funcional dos candidatos a cargos policiais civis, bem como dos ocupantes de tais cargos em estgio probatrio e dos indicados para o exerccio de chefias e encarregaturas, observadas as normas legais e regulamentares aplicveis; V - avocar procedimentos de polcia judiciria, quando conveniente aos interesses da Administrao Policial. Artigo 6 - A Assistncia Policial de que trata o inciso I do artigo 2o deste decreto tem as seguintes atribuies: I - assistir o Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA no desempenho de suas funes; II - presidir as correies extraordinrias no municpio de So Paulo; III - por meio da Unidade de Inteligncia Policial, coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligncia Policial especficos da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA; IV - por meio do Servio Tcnico de Comunicao Social e suas Sees: a) divulgar os trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, bem como dar respostas efetivas s denncias recebidas; b) manter contato com os rgos de imprensa; V - por meio do Servio Tcnico de Apoio Social, propor a celebrao de convnios que possibilitem a manuteno de servios de assistentes sociais e psiclogos para apoio ao policial civil e seus familiares. Artigo 7 - A Diviso de Informaes Funcionais tem, por meio do Servio Tcnico de Processamento de Dados e do Servio Tcnico de Investigao
tico-Social e suas Sees, bem como do Servio Tcnico de Comunicaes Virtuais, as seguintes atribuies: I - colher informaes, de interesse da Administrao, sobre policiais civis; II - colher informaes sobre policiais civis em estgio probatrio, opinando em cada caso concreto e, finalmente, quanto confirmao ou no dos mesmos no respectivo cargo policial; III - prestar informaes aos nveis competentes sobre a existncia de condies permissivas ou impeditivas ao exerccio de chefia e encarregatura de policiais civis; IV - registrar as decises prolatadas em autos de apuraes preliminares, sindicncias, processos disciplinares e de inquritos policiais, bem como das aes penais decorrentes; V - operar site prprio com informaes sobre as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA. Artigo 8 - A Diviso de Apuraes Preliminares tem as seguintes atribuies: I - coordenar e fiscalizar os servios de suas equipes; II - elaborar, privativamente, por meio de suas equipes, apuraes preliminares referentes s infraes administrativas atribudas a policiais civis, no Municpio de So Paulo, e prosseguir as iniciadas em outras unidades da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administrao; III - por meio do Servio Tcnico de Comunicaes Comunitrias e suas Sees, receber e encaminhar as denncias recebidas pelo sistema de telefonia, pelo site da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, pela Ouvidoria da Polcia, pelo Disque-Denncia e por quaisquer outros meios, garantindo o anonimato. Artigo 9 - A Diviso de Sindicncias Administrativas tem as seguintes atribuies: I - coordenar e fiscalizar os servios de suas Equipes; II - elaborar, privativamente, por meio de suas Equipes, sindicncias referentes s infraes administrativas atribudas a policiais civis, no Municpio de So Paulo, e prosseguir as iniciadas em outras unidades da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administrao Policial. Artigo 10 - A Diviso de Processos Administrativos tem as seguintes atribuies:
I - coordenar e fiscalizar os servios de suas Unidades Processantes Permanentes; II - elaborar, privativamente, por meio de suas Unidades Processantes Permanentes, processos administrativos referentes a infraes administrativas atribudas a policiais civis, no Municpio de So Paulo, e prosseguir os processos administrativos iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administrao Policial. Artigo 11 - A Diviso de Crimes Funcionais tem as seguintes atribuies: I - coordenar e fiscalizar os servios de suas Delegacias de Polcia; II - elaborar, privativamente, por meio de suas Delegacias de Polcia, os inquritos policiais referentes prtica de infraes penais atribudas a policiais civis, no Municpio de So Paulo, e prosseguir os inquritos policiais iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administrao Policial, exceto no caso de priso em flagrante. Artigo 12 - A Diviso de Operaes Policiais tem, por meio do Servio Tcnico de Preveno e Represso s Infraes Funcionais e suas Equipes, as seguintes atribuies: I - manter e executar, no mbito da Capital, servios de rondas ostensivas; II - manter planto permanente de atendimento ao pblico para recebimento de denncias envolvendo policiais civis; III - monitorar as comunicaes policiais; IV - executar operaes e diligncias de polcia judiciria; V - apoiar as Corregedorias Auxiliares em operaes. Artigo 13 - A Diviso das Corregedorias Auxiliares tem por atribuies a direo, coordenao e superviso de suas Corregedorias Auxiliares. Artigo 14 - As Corregedorias Auxiliares tm as seguintes atribuies: I - por meio dos respectivos Corpos Tcnicos: a) dar atendimento s ocorrncias de natureza disciplinar e criminal atribudas a policiais civis; b) elaborar, privativamente, apuraes preliminares, sindicncias administrativas, processos administrativos e inquritos policiais, referentes s
infraes administrativas e criminais atribudas a policiais civis, no mbito de suas bases territoriais; II - por meio das respectivas Unidades Processantes Permanentes, elaborar, privativamente, processos administrativos referentes a infraes administrativas atribudas a policiais civis, na rea das respectivas Corregedorias Auxiliares, e prosseguir os processos administrativos iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administrao Policial; III - por meio das respectivas Sees de Registros Policiais: a) colher informaes sobre procedimentos administrativos, policiais e criminais que envolvam policiais civis; b) colher informaes sobre o comportamento tico-social dos candidatos a cargo policial civil de carter efetivo, assim como sobre o procedimento pessoal e funcional dos policiais civis em estgio probatrio e dos indicados para o exerccio de Chefias e Encarregaturas, encaminhando-as Diviso de Informaes Funcionais da Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA; IV - por meio das respectivas Equipes de Administrao: a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuio e expedir papis e processos no mbito da unidade; b) organizar, catalogar e controlar o estoque de material, permanente e de consumo, e preparar os expedientes referentes aquisio de material e prestao de servios; c) elaborar estatstica de consumo anual para subsidiar a elaborao do oramento-programa; d) em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas no pargrafo nico do artigo 19 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998; e) em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, manter o controle dos veculos oficiais, fornecendo elementos Equipe de Material, Patrimnio e Subfrota, do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, a fim de propiciar o exerccio das atribuies previstas nos artigos 8 e 9 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977; f) providenciar a execuo de servios gerais, em especial os de limpeza e arrumao das dependncias, os de copa e os necessrios preservao do edifcio e suas instalaes, mveis, equipamentos e outros objetos.
Pargrafo nico - As Equipes Corregedoras tero suas atribuies determinadas pelos correspondentes Delegados de Polcia Corregedores Auxiliares. Artigo 15 - O Presdio Especial da Polcia Civil tem por atribuio o recolhimento dos policiais civis presos provisoriamente ou por condenao definitiva, bem como daqueles que, nos termos do artigo 92, inciso I, do Cdigo Penal, perderem cargo ou funo pblica. Pargrafo nico - Ao Ncleo de Classificao Criminolgica cabe realizar os exames especficos, atendendo ao que dispe a Lei Federal n 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuo Penal. Artigo 16 - A Equipe de Expediente do Presdio Especial da Polcia Civil tem as seguintes atribuies: I - receber, registrar, distribuir e expedir papis e processos; II - preparar o expediente da unidade; III - manter registros sobre a freqncia e as frias dos servidores; IV - prever, registrar e guardar o material de consumo; V - manter registro do material permanente e comunicar unidade competente a sua movimentao; VI - desenvolver outras atividades caractersticas de apoio administrativo. Artigo 17 - A Diviso de Administrao tem por atribuio a execuo das atividades inerentes aos Sistemas de Administrao Geral do Estado, no mbito da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, assim especificadas: I - por meio do Ncleo de Pessoal e suas Equipes, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998; II - por meio do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota: a) pela Equipe de Finanas, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970; b) pela Equipe de Material, Patrimnio e Subfrota: 1. as previstas nos artigos 8 e 9 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977; 2. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e servios;
3. colher informaes de outros rgos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento; 4. preparar os expedientes, analisar as propostas e elaborar os contratos referentes s aquisies de materiais ou prestao de servios; 5. analisar a composio dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondncia s necessidades efetivas, fixando os seus nveis; 6. efetuar pedidos de compra para formao ou reposio de estoque; 7. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao rgo requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; 8. receber, conferir, guardar, patrimoniar e distribuir, mediante requisio, os materiais adquiridos, permanentes ou de consumo; 9. manter atualizados os registros de entrada e sada e de valores dos materiais em estoque; 10. realizar balancetes mensais e inventrios, fsicos e de valor, do material estocado; 11. elaborar estatstica de consumo anual para orientar a elaborao do oramento-programa; 12. elaborar relao de materiais considerados excedentes ou em desuso; 13. registrar a movimentao dos bens mveis, providenciando a baixa patrimonial e seguro; 14. proceder, periodicamente, ao inventrio de todos os bens mveis constantes do cadastro; 15. promover medidas administrativas necessrias defesa dos bens patrimoniais; III- por meio do Ncleo de Apoio Administrativo: a) pela Equipe de Comunicaes Administrativas: 1. receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuio e expedir papis e processos; 2. preparar o expediente da Diretoria da Diviso de Administrao;
3. informar sobre a localizao, arquivar e preparar certides, referentes a papis e procedimentos administrativos; 4. receber e distribuir a correspondncia de servidores; b) promover a execuo dos servios de limpeza e arrumao das dependncias e zelar pela guarda e uso dos materiais; c) verificar, periodicamente, o estado das dependncias e respectivas instalaes, mveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritrio, e das instalaes hidrulicas e eltricas, tomando as providncias para a sua manuteno ou substituio; d) providenciar a execuo dos servios de marcenaria, carpintaria, tapearia, serralharia e pintura em geral; e) executar os servios de copa, zelando pela correta utilizao dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utenslios e dos locais de trabalho. SEO V Das Competncias Artigo 18 - Ao Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA compete, basicamente: I - assistir o Delegado Geral de Polcia no desempenho de suas funes, substituindo-o em suas ausncias e impedimentos legais; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos apreciao do Delegado Geral de Polcia, bem como designar o Titular da Unidade Processante Especial; III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os servios da CORREGEDORIA; IV - decidir as representaes que lhe forem dirigidas relativamente atuao irregular de policiais civis, bem como instaurar e determinar a instaurao de sindicncias e processos administrativos no mbito de sua competncia; V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos, inquritos policiais e sindicncias administrativas instauradas para a apurao de infraes penais e administrativas atribudas a policiais civis; VI - representar ao Delegado Geral de Polcia para propor a aplicao das medidas previstas no artigo 86 da Lei Complementar no 207, de 5 de janeiro de
1979, alterada pela Lei Complementar no 922, de 2 de julho de 2002, bem como sua cessao ou alterao; VII - propor ao Delegado Geral de Polcia que seja determinada a instaurao de processo administrativo, quando do envolvimento de Delegado de Polcia; VIII - responder as consultas formuladas pelos rgos da Administrao Pblica sobre assuntos de sua competncia; IX - determinar a realizao de correies extraordinrias, nas unidades policiais civis, remetendo, sempre, relatrio reservado aos Delegados de Polcia Diretores dos Departamentos Policiais, aos quais as mesmas estiverem subordinadas; X - remeter ao Conselho da Polcia Civil relatrio circunstanciado sobre a atuao pessoal e funcional dos policiais civis em estgio probatrio, propondo, se for o caso, a no confirmao no cargo, observada a legislao pertinente; XI - submeter ao Delegado Geral de Polcia relatrio circunstanciado e conclusivo sobre a atuao pessoal e funcional de policial civil indicado para o exerccio de Chefias e Encarregaturas, observada a legislao aplicvel; XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuies e competncias das unidades ou dos servidores subordinados; XIII - remanejar servidores classificados na Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA, exceto Delegado de Polcia, de um para outro municpio; XIV - exercer as funes de Vice-Presidente do Conselho da Polcia Civil, substituindo o Presidente em suas ausncias ou impedimentos legais; XV - exercer as competncias previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administrao, no mbito da Unidade de Despesa - Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA; XVI - proceder, pessoalmente, s correies nas Divises que lhe so subordinadas. Artigo 19 - Ao Delegado de Polcia Titular da Assistncia Policial da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA compete: I - exercer as atividades que lhe forem atribudas pelo Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA; II - distribuir os servios da Assistncia Policial aos demais Delegados de Polcia que a integrarem; III - coordenar as atividades dos policiais civis no exerccio de Chefias e Encarregaturas;
IV - substituir o Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, em suas ausncias ou impedimentos legais. Artigo 20 - As autoridades policiais responsveis por unidades e equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, tm, em suas respectivas reas de atuao, as competncias previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n 20.872, de 15 de maro de 1983, bem como aquelas estabelecidas em disposies regulamentares. Artigo 21 - Aos Titulares de Diviso e aos Diretores de Servio, em suas respectivas reas de atuao, compete: I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, exercer as competncias previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Artigo 22 - Ao Diretor do Ncleo de Pessoal, da Diviso de Administrao, compete, ainda, em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, exercer as competncias previstas no artigo 33 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Artigo 23 - Ao Diretor do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, da Diviso de Administrao, compete, ainda: I - em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, exercer as competncias previstas no artigo 15 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970; II - em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competncias previstas no artigo 20 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977; III - em relao administrao de material e patrimnio: a) aprovar a relao de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; b) assinar convites e editais de tomada de preos; c) autorizar a baixa de bens mveis no patrimnio. Pargrafo nico - O Diretor do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota exercer as competncias previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Chefe de Seo responsvel pela Equipe de Finanas ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 24 - Aos Chefes de Seo, em suas respectivas reas de atuao, compete: I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; II - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, exercer as competncias previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Artigo 25 - Ao Chefe de Seo responsvel pela Equipe de Finanas, do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, da Diviso de Administrao, compete, ainda,em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, exercer as competncias previstas no artigo 17 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970. Pargrafo nico - O Chefe de Seo responsvel pela Equipe de Finanas exercer as competncias previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Ncleo de Finanas, Suprimentos e Subfrota, ou com o dirigente da unidade de despesa. Artigo 26 - Ao Chefe de Seo responsvel pela Equipe de Comunicaes Administrativas, do Ncleo de Apoio Administrativo, da Diviso de Administrao, compete, ainda, assinar certides relativas a papis e procedimentos administrativos arquivados. SEO VI Disposies Finais Artigo 27 - A Assistncia Policial da Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA, as Divises previstas nos incisos II a VIII e X do artigo 2 deste decreto e o Presdio Especial da Polcia Civil possuem nvel de Diviso Policial. Artigo 28 - O exerccio das funes diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polcia, na seguinte conformidade: I - da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA, de Classe Especial; II - da Assistncia Policial da Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA, da Diviso de Informaes Funcionais, da Diviso de Apuraes Preliminares, da Diviso de Sindicncias Administrativas, da Diviso de Processos Administrativos, da Diviso de Crimes Funcionais, da Diviso de Operaes Policiais, da Diviso das Corregedorias Auxiliares e do Presdio Especial da Polcia Civil, de Classe Especial;
III - das Assistncias Policiais das Divises de que trata o artigo 2, incisos II a VIII, deste decreto, da Assistncia Policial do Presdio Especial da Polcia Civil, do Servio Tcnico de Comunicao Social, do Servio Tcnico de Apoio Social, do Servio Tcnico de Processamento de Dados, do Servio Tcnico de Investigao tico-Social, do Servio Tcnico de Comunicaes Virtuais, do Servio Tcnico de Comunicaes Comunitrias, das 1a a 5a Delegacias de Polcia da Diviso de Crimes Funcionais, do Servio Tcnico de Preveno e Represso s Infraes Funcionais e das 1a a 8a Corregedorias Auxiliares, de 1a Classe; IV - da Diviso de Administrao, de 1 ou de 2 Classe. Artigo 29 - As Chefias das Sees das Divises de Informaes Funcionais e de Apuraes Preliminares e das Corregedorias Auxiliares sero privativas de ocupantes das carreiras policiais civis, excetuando-se a de Delegado de Polcia. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica s Equipes de Administrao das Corregedorias Auxiliares. Artigo 30 - Para efeito da gratificao "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) funo de servio pblico de Diretor Tcnico de Servio, destinada ao Ncleo de Classificao Criminolgica. Pargrafo nico - Sero exigidos do servidor designado para a funo de servio pblico retribuda mediante "pro labore", nos termos deste artigo, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente e experincia de, no mnimo, 3 (trs) anos de atuao profissional na rea de classificao criminolgica. Artigo 31 - A designao para o exerccio da funo de servio pblico de que trata o artigo anterior s poder ocorrer aps a efetiva implantao ou funcionamento do Ncleo de Classificao Criminolgica. Pargrafo nico - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto n 20.940, de 1 de junho de 1983, tendo em vista o disposto no 3 do artigo 2 deste decreto e no artigo anterior. Artigo 32 - Para o desempenho das atividades fiscalizatrias da sua competncia, a Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA promover, extraordinariamente, nas unidades dos rgos de apoio e de execuo da Polcia Civil, correies destinadas ao controle da regularidade e da eficincia dos servios e das atividades dos seus dirigentes e servidores. Pargrafo nico - As correies extraordinrias sero presididas pelo Delegado de Polcia Titular da Assistncia Policial da Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA, no Municpio de So Paulo, e pelos Delegados de Polcia
dirigentes das Corregedorias Auxiliares nas regies respectivas, exceo das diretorias de Departamento, nas quais as correies sero presididas pelo Corregedor Geral. Artigo 33 - Os procedimentos de polcia judiciria referidos no inciso V do artigo 5 deste decreto, iniciados em outras unidades policiais, sero instrudos com as diligncias urgentes e remetidos Corregedoria Geral da Polcia Civil CORREGEDORIA para prosseguimento, exceto no caso de priso em flagrante delito. Artigo 34 - Os Delegados de Polcia em exerccio no Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo - DEMACRO e nos Departamentos de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 que se encontrarem respondendo pela presidncia de sindicncias, processos administrativos e inquritos policiais, devero continuar oficiando nos respectivos procedimentos at final concluso, sem embargo do exerccio do poder avocatrio atribudo ao Delegado de Polcia Diretor da Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA. Artigo 35 - medida da necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos, podero ser instaladas Equipes Corregedoras em municpios distintos daqueles das sedes das Corregedorias Auxiliares atentando-se para os seguintes aspectos: I - a instalao ser, sempre, em prdio separado das unidades policiais da rea; II - a densidade populacional do municpio; III - a maior incidncia de infraes funcionais, administrativas disciplinares e penais da rea. Artigo 36 - Caso a substituio de que trata o inciso XIV do artigo 18 deste decreto no se torne possvel, a presidncia do Conselho da Polcia Civil recair no Conselheiro mais antigo na classe (este artigo sofreu alterao). Artigo 37 - O artigo 2 do Decreto n 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: "Artigo 2 - A Polcia Civil tem a seguinte estrutura bsica: I - rgo de direo geral, Delegacia Geral de Polcia - DGP; II - rgos de apoio da Delegacia Geral de Polcia: a) Assessoria Tcnica da Polcia Civil - ATPC; b) Departamento de Administrao e Planejamento da Polcia Civil - DAP;
c) Departamento de Inteligncia da Polcia Civil - DIPOL; III - rgo de apoio e execuo da Delegacia Geral de Polcia, Corregedoria Geral da Polcia Civil - CORREGEDORIA; IV - rgos de execuo: a) Departamento de Polcia Judiciria da Capital - DECAP; b) Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo - DEMACRO; c) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 1; d) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 2; e) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 3; f) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 4; g) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 5; h) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 6; i) Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 7; j) Departamento de Investigaes sobre Crime Organizado - DEIC; l) Departamento de Homicdios e de Proteo Pessoa - DHPP; m) Departamento de Investigaes sobre Narcticos - DENARC; V - rgos de apoio aos rgos de execuo: a) Departamento de Identificao e Registros Diversos da Polcia Civil; b) Academia de Polcia - ACADEPOL; VI - rgo consultivo, Conselho da Polcia Civil - CPC.". (NR) Artigo 38 - A Secretaria da Segurana Pblica, por intermdio da Delegacia Geral de Polcia, promover a adoo gradativa, de acordo com as disponibilidades oramentrias e financeiras, das medidas necessrias para a efetiva implantao das unidades criadas pelo presente decreto. Artigo 39 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, em especial: I - o artigo 42 do Decreto n 44.448, de 24 de novembro de 1999;
II - o Decreto n 45.749, de 6 de abril de 2001; III - os artigos 24, 27 e 28 do Decreto n 47.166, de 1 de outubro de 2002. Palcio dos Bandeirantes, GERALDO ALCKMIN Saulo de Castro Abreu Filho Secretrio da Segurana Pblica Drusio Barreto Secretrio-Chefe da Casa Civil Dalmo Nogueira Filho Secretrio do Governo e Gesto Estratgica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gesto Estratgica, aos 18 de outubro de 2002. 18 de outubro de 2002
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 15
 artigo 92
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 10
 Artigo 18
 artigo 86
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 33
 Artigo 23
 artigo 15
 artigo 20
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Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 17
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 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 2
 Artigo 28
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 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 28
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 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 18
 Artigo 37
 artigo 2
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 42