Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0319_PT.html
Timestamp: 2019-07-17 06:51:26+00:00

Document:
Textos aprovados - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas * - Terça-feira, 11 de Setembro de 2018
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (COM(2018)0021 – C8-0022/2018 – 2018/0006(CNS))
(2) No seu plano de ação sobre o IVA22, a Comissão anunciou um vasto pacote de simplificação para as pequenas empresas, destinado a reduzir os seus encargos administrativos e ajudar a criar um enquadramento fiscal para facilitar o seu crescimento e o desenvolvimento do comércio transfronteiras, bem como aumentar o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Na União, as pequenas empresas são particularmente ativas em determinados setores que operam de forma transfronteirça, como a construção, as comunicações, a restauração e o comércio de retalho, podendo constituir uma importante fonte de emprego. Para alcançar os objetivos do plano de ação sobre o IVA, é necessário um reexame do regime especial das pequenas empresas, como indicado na Comunicação relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA23. O reexame do regime especial das pequenas empresas constitui, por conseguinte, um elemento importante do pacote de reforma estabelecido no plano de ação sobre o IVA.
22 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148 de 7.4.2016).
23 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa ao seguimento do plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2017)0566 de 4.10.2017).
(3) O reexame deste regime especial está estreitamente ligado à proposta da Comissão que define os princípios para um regime definitivo do IVA nas trocas comerciais entre empresas entre Estados‑Membros baseado na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino24. A transição do sistema do IVA para uma tributação no destino revelou que uma série de regras atualmente em vigor não são adequadas a um sistema fiscal baseado no princípio da tributação no destino. Para as pequenas empresas, as principais dificuldades relativas ao aumento das trocas comerciais transfronteiriças prendem-se com a complexidade e a diversidade de normas em toda a União em matéria de IVA e com o facto de a isenção nacional para as pequenas empresas só se aplicar a pequenas empresas no Estado-Membro onde estas se encontram estabelecidas.
24 Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 de 4.10.2017).
(6) As pequenas empresas só podem beneficiar da isenção quando o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado-Membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados-Membros devem respeitar as regras em matéria de limiares fixadas pela Diretiva 2006/112/CE. Essas regras, na sua maioria estabelecidas em 1977, já não são adequadas. Por motivos de flexibilidade e a fim de garantir que cada Estado-Membro possa fixar limiares inferiores proporcionalmente adaptados à dimensão e às necessidades da sua economia, apenas deverão ser fixados limiares máximos a nível da União.
(8) Os Estados-Membros devem fixar o seu limiar nacional para a isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sujeito ao limite máximo previsto na presente diretiva. A este respeito, importa esclarecer que, sempre que os Estados-Membros apliquem limiares diferentes, devem fazê-lo com base em critérios objetivos. A fim de agilizar as atividades transfronteiriças, a lista de limiares nacionais de isenção deverá ser facilmente acessível a todas as pequenas empresas que pretendam realizar operações em diversos Estados-Membros.
(12) Nos casos em que é aplicável uma isenção, as pequenas empresas que a utilizem devem, no mínimo, ter acesso a obrigações simplificadas em matéria de registo de IVA, faturação, contabilidade e prestação de informações. A fim de evitar qualquer confusão e insegurança jurídica nos Estados-Membros, a Comissão deverá elaborar orientações em matéria de contabilidade e registo simplificados, explicando com mais pormenor os procedimentos a simplificar e em que medida. Até ... [três anos após a data da entrada em vigor da presente diretiva], a referida simplificação deverá ser objeto de avaliação por parte da Comissão e dos Estados-Membros, no sentido de verificarem se representa um valor acrescentado e se tem um verdadeiro impacto positivo nas empresas e nos consumidores.
(15) A fim de reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas que não beneficiam da isenção, os Estados‑Membros devem ser obrigados a simplificar o registo de IVA e de conservação de registos. Além disso, a Comissão deverá criar um balcão único para a apresentação de declarações de IVA em diferentes Estados-Membros.
(17) O objetivo da presente diretiva é reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas, objetivo esse que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, ser mais bem alcançado ao nível da União. Por conseguinte, a União pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Porém, os controlos do IVA realizados na sequência de processos de cumprimento constituem instrumentos eficazes de luta contra a fraude fiscal e a simplificação da obrigação de cumprimento para as pequenas empresas não pode ser feita em detrimento da luta contra a fraude em matéria de IVA.
Se uma pequena empresa fizer uso da isenção em Estados-Membros diferentes daquele em que está estabelecida, o Estado-Membro de estabelecimento deve adotar as medidas necessárias para assegurar a declaração exata, pela pequena empresa, do volume de negócios anual da União e do volume de negócios anual do Estado-Membro e informar as autoridades fiscais dos outros Estados-Membros em que a pequena empresa efetua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que detêm conhecimento suficiente sobre a situação das pequenas empresas e sobre as suas relações em matéria de participação acionista ou propriedade, de modo a poderem confirmar o seu estatuto de pequena empresa.
Os Estados-Membros devem dispensar as pequenas empresas isentas da obrigação de apresentar uma declaração de IVA nos termos do artigo 250.º ou autorizar essas pequenas empresas isentas a apresentar uma declaração simplificada de IVA, que deve incluir, pelo menos, as seguintes informações: o IVA exigível, o IVA dedutível, as receitas líquidas do IVA (a pagar ou a receber), o valor total das operações efetuadas a montante e o valor total das operações efetuadas a jusante, para abranger o período de um ano civil. No entanto, as pequenas empresas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido em conformidade com o artigo 252.º
Artigo 294-I
Para as pequenas empresas, o período de tributação abrangido por uma declaração de IVA deve corresponder a um ano civil. No entanto, as pequenas empresas podem optar pela aplicação do período de tributação estabelecido em conformidade com o artigo 252.º.
«1.	As autoridades competentes de cada Estado-Membro asseguram que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens ou em prestações intracomunitárias de serviços e os sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os referidos no Anexo II da Diretiva 2006/112/CE, sejam autorizados a obter, para os efeitos deste tipo de operações, confirmação por via eletrónica da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa bem como do nome e endereço correspondentes. Essas informações devem corresponder aos dados previstos no artigo 17.º. O sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) deve indicar se as pequenas empresas elegíveis fizeram ou não uso da isenção de IVA para as pequenas empresas.»

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 250
 artigo 252

Artigo 294
 artigo 252
 artigo 17