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Timestamp: 2018-11-14 12:30:10+00:00

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ASSESPRO ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E Internet - RS - PDF
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Sabrina Ferreira Almeida
1 ASSESPRO ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E Internet - RS DESTAQUE E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PARA O PROJETO DE LEI 993/07. Artigo 1º, 1º constante no PL 993: CAPITULO I DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO 1º Como ato educativo, o estágio deve fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando Supressão do 1º. Artigo 2º, caput constante no PL 993: Art. 2O O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares e do projeto pedagógico dos cursos. Art.2o O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório. As instituições de ensino médio, profissionalizante e superior não têm condições de atualizarem rapidamente todas as diretrizes curriculares e projetos pedagógicos. É preciso considerar que o projeto afetaria todas as instituições de ensino nesses três âmbitos, e que tal alteração não seria factível, afetando todos os estágios em andamento no país. A manutenção dessas normas no projeto colocaria em risco todos os estágios hoje em andamento, e traria insegurança jurídica às relações de estágio. 1
2 Artigo 4º, incisos II e III constante no PL 993: CAPITULO II DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação social, profissional e cultural do educando; III- indicar professor orientador, com formação e experiência profissional, responsável pelo acompanhamento das atividades de estágio; Alteração de redação do inciso III e supressão do inciso II: III Indicar, para os casos de estágio curricular obrigatório, professor orientador, com formação ou experiência profissional, responsável pelo acompanhamento das atividades de estágio. As instituições de ensino não tem condições de avaliar as instalações de todas as partes concedentes de estágio. Há que se levar em consideração, mais uma vez, que as instituições de ensino englobam desde grandes universidades até pequenas escolas de ensino médio, que não contam com estruturas apropriadas para a realização dessas avaliações. Da mesma forma, não se pode exigir a indicação de professores orientadores mesmo no caso dos estágios não-obrigatórios, sob pena de não encontrar, nas instituições de ensino, estruturas capazes de atender esses alunos. Além disso, tanto a fiscalização pela instituição de ensino como a indicação de orientadores em todo e qualquer estágio representam custos adicionais que prejudicarão a oferta de vagas de estágio no país o que não é objetivo perseguido por essa lei. 2
3 CAPITULO IV DO ESTAGIÁRIO Artigo 7º constante no PL 993: Art. 7 A jornada máxima de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo ser compatível com as atividades escolares e não superior a seis horas diárias ou trinta horas semanais. Alteração de redação do art. 7º com a proposta a seguir: Art. 7 A jornada máxima de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo ser compatível com as atividades escolares e não superior a seis horas diárias ou trinta horas semanais para estudantes de ensino médio e não superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais para estudantes de educação profissional e educação superior. Supressão do parágrafo único. O estágio é a melhor oportunidade para a formação profissional do estudante. Em se tratando de ensino profissionalizante e superior, é imprescindível que a atividade de estágio seja promovida da maneira menos restritiva possível, para que possam haver cada vez mais vagas. Além disso, quanto mais completa for a formação deste estudante, maior a sua oportunidade de ingresso no mercado de trabalho. Artigo 9º constante no PL 993: Art. 9 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão na hipótese de estágio não obrigatório. 1 A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação ou saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 2 É facultado ao educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Alteração de redação do art. 9º com a proposta a seguir: Art. 9 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão na hipótese de estágio não obrigatório. 3
4 1 A eventual concessão de benefícios, tais como vale-transporte, vale-alimentação ou plano de saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 2 É facultado ao educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. 3 o É vedado o desconto de quaisquer parcelas referentes aos benefícios previstos no 1º deste artigo da contraprestação do estagiário. Os benefícios eventualmente oferecidos pela empresa devem incrementar a contraprestação do estagiário, sem representar prejuízo no valor da bolsa estipulado. Importante salientar que o decreto /87 não elenca o estagiário como beneficiário do vale transporte, portanto será uma grande conquista este benefício através deste parágrafo 1º. Artigo 10 constante no PL 993: Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante o período de férias escolares do estagiário. Alteração de redação do art. 10 com a proposta a seguir: Art. 10 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, trinta dias de recesso, podendo ser gozados de modo fracionado, conforme livre estipulação entre estagiário e parte concedente. O fracionamento do período de recesso é importante para que o estagiário possa planejar seus dias livres de acordo com suas próprias prioridades. Assim, o estagiário pode licenciar-se para dedicar-se exclusivamente ao estudo quando da realização de provas ou atividades complementares de ensino. 4
5 CAPITULO V DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Artigo 12 constante no PL 993: Artigo 12. As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio, a seu critério, poderão contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico próprio. 1º Os agentes de integração atuarão como auxiliares, exclusivamente: I - na identificação de oportunidades de estágio a serem apresentadas às instituições de ensino; II - no cadastramento de estudantes e de oportunidades de estágio; e III - nas providências pertinentes à contratação, a favor do aluno estagiário, de seguro contra acidentes pessoais. 2o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos no 1o. PROPOSTA DA ASSESPRO Alteração de redação do art. 12 com a proposta a seguir: Substituir a redação do art. 12 do projeto de lei 993, pelo artigo 7º e 8º do Decreto , de 18 agosto de 1982, que regulamenta a Lei de estágio (Lei 6494, de 07 de dezembro, 1977) com alteração, mantendo o parágrafo 2º do artigo, como parágrafo 3º do artigo 9º do projeto de lei 993, ou seja: Artigo 12. A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado. 1º. Os agentes de Integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade: a) identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios obrigatórios ou não obrigatórios junto a pessoas jurídicas de direito público e privado; b) facilitar o ajuste das condições de estágios obrigatórios ou não obrigatórios, a constarem do instrumento jurídico mencionado no artigo 5º; c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios obrigatórios ou não obrigatórios, bem como de execução do pagamento de bolsas e de contratação do seguro de acidentes pessoais, e outros solicitados pela instituição de ensino; d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios obrigatórios ou não obrigatórios. e) realizar, em nome da instituição de ensino e mediante contratação em convênio próprio, as ações previstas no art. 4º, incisos II e III desta Lei. Parágrafo 2º. A instituição de ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com agentes de integração, referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. Parágrafo 3º. Só poderão atuar como agente de integração organizações sem fins lucrativos com profissionais da área de educação. 5
6 Parágrafo 4º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos agentes de integração. As Instituições de Ensino possuem a finalidade de promover a educação através do ensino e da pesquisa e orientação profissional. Os agentes de integração são importantes parceiros especializados em promover a cooperação harmônica entre empresas e essas instituições, possibilitando que cada uma possa dedicar-se à sua atividade essencial. Dessa forma, é importante que a Instituição de Ensino possa contar com os agentes integradores capacitados para realizar serviços que sejam específicos e dedicados apenas à administração da relação de estágio. 6
7 CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃO Artigo 13 constante no PL 993: Art. 13. Sem prejuízo de outras cominações legais, a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei sujeita a pessoa jurídica de direito infratora a multa variável, à base de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por trabalhador em situação irregular, conforme regulamentação. 1o A multa de que trata este artigo será aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, de cuja providência dará ciência ao órgão supervisor do respectivo sistema de ensino e ao Ministério Público do Trabalho. 2o Sempre que a fiscalização da previdência social constatar irregularidade na contratação e na manutenção de estagiário, sem prejuízo das providências pertinentes, deverá comunicar a ocorrência à fiscalização do trabalho. 3o A instituição privada que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. PROPOSTA DA ASSESPRO Alterar a redação do Art.13 para os seguintes termos: Art. 13. A manutenção de estagiário em desconformidade com esta Lei sujeita a parte concedente às penalidades administrativas previstas na legislação trabalhista. A lei trabalhista já prevê penalidades para contratações inadequadas. A fiscalização deve atuar de maneira eficaz em cumprimento à lei e a critérios objetivos que possam servir de balizadores da conduta das partes concedentes. No entanto, a penalidade de proibição de receber estagiários é um desincentivo para que a empresa, uma vez autuada, legalize e saneie suas relações com estagiários. O objetivo da lei deve ser fazer com que as empresas que contratam de maneira irregular passem a contratar de acordo com a lei, e não fazer com que eventuais irregularidades impeçam as empresas de corrigirem sua conduta. 7
8 CAPITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15 constante no PL 993: Art. 15. O número total de estagiários não poderá ser superior a dez por cento do quadro de pessoal da parte concedente do estágio. 1. Para os efeitos desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores existentes no estabelecimento do concedente do estágio, independente de seus enquadramentos jurídicos. 2. Não se aplica o disposto no caput ao estágio previsto no art. 2, 1. PROPOSTA DA ASSESPRO Alterar a redação do Art.15 para os seguintes termos: Art. 15 O número máximo de estagiários do ensino médio não excederá 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal das Unidades Concedentes de estágio. Supressão dos parágrafos. As micro e pequenas empresas são a maior fonte de criação de oportunidades para jovens que pretendem obter a complementação dos estudos com a formação profissional. Assim, é fundamental para a formação desses jovens e para sua futura inserção no mercado de trabalho que hajam vagas de estágio disponíveis. O ensino superior e o ensino profissionalizante são absolutamente compatíveis com a relação de estágio, e não podem prescindir dela para que a formação do estudante seja completa e prática. Por isso, as vagas de estágio não podem ser limitadas, devendo, ao contrário, ser incentivadas. Com relação ao ensino médio, sua característica de ser um ensino generalista acaba possibilitando que haja abuso na contratação desses alunos, muitas vezes envolvendo atividades que não são compatíveis com sua formação educacional. O foco do poder público e o cuidado das partes envolvidas deve estar voltado para a qualidade do estágio e sua adequação. Além disso, o estágio tem se mostrado como importante ferramenta de combate à evasão escolar. A continuidade dos estudos e a manutenção do jovem na instituição de ensino são prioridades nacionais e modos eficientes de qualificar as pessoas e as empresas resultando em crescimento para as empresas e desenvolvimento para os estudantes. 8
9 Artigo 17 constante no PL 993: CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Art. 17. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.... 7o Nas localidades em que não houver oferta de ensino médio suficiente para o cumprimento no disposto no 1o, a contratação de aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (NR) Supressão do artigo 17. Não há sentido em valer-se da Lei de Estágio para alterar dispositivos do contrato de aprendizagem, instituição jurídica absolutamente distinta. A Lei de Estágios é assunto demasiado importante e desviaria a atenção do tema aqui tratado, que merece consideração cautelosa. Ademais, em atendimento ao art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95, uma Lei não deve conter matéria estranha ao seu objeto, o que prejudicaria, assim, a inserção dessa matéria no presente texto legal. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 17
 artigo 17