Source: https://it.scribd.com/document/94216660/Da-legitima-defesa-em-dano-ambiental
Timestamp: 2020-01-26 17:06:21+00:00

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Da legítima defesa em dano ambiental | Direitos | Agressão
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Da Legtima defesa em dano ambiental
Madalena A. R. Monteiro 17412 Subturma 8
Introduo. Pag. 3 I Direito ao Ambiente ... Pag. 4 II Legtima defesa.. Pag. 5 III Legtima defesa do direito ao Ambiente... Pag. 6 IV Concluso. Pag. 9 V Bibliografia.. Pag. 10
Uma preocupao muito prtica esteve na origem do presente trabalho. Tantas vezes nos confrontamos e nos revoltamos com comportamentos de terceiros ofensivos ao meio ambiente que acabamos por nos questionar se uma nossa interveno no sentido da sua defesa legtima ou no o . Tentamos ento, ao longo do estudo realizado, que no tem pretenso de ser mais do que um ensaio, responder a essa questo, que, cremos, partilhada por tantos outros cidados comuns que sentem, como ns, uma necessidade expontnea de partir em defesa daquilo que consideramos um bem precioso, o meio ambiente.
I - DIREITO AO AMBIENTE
A Constituio da Repblica Portuguesa de 1977, j enuncia no seu artigo 9, nas alneas d) e), e no seu artigo 66, respeitante ao direito ao Ambiente e qualidade de vida, proclamando no n 1. Todos tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. O mesmo artigo enumera no ponto 2 outros problemas ambientais e com eles relacionados o que leva a Professora Carla Amado Gomes a falar de um caso de obesidade normativa. Certa doutrina, qualifica o direito consagrado no referido artigo 66 CRP como um direito subjectivo pblico do Ambiente, posio esta que a Professora no se reconhece principalmente por entender que axiologicamente ela enganosa, uma vez que o bem jurdico ambiente pertence a todos e no pertence a ningum. Continua dizendo que o ambiente uma grandeza individualmente inaproprivel de utilidades indivisveis. No reconhece o artigo 66 como consagrador de um direito subjectivo (contrape com o artigo 9 alnea d) mas sim como um direito social ao fim e ao cabo. Continua afirmando que o aproveitamento do quantum individual do bem jurdico ambiente no se pode quantificar porque acaba por colidir com a alnea d) do artigo 66 que promove uma gesto racional de bens de fruio colectiva. Alguma doutrina defende que como um bem jurdico pblico-colectivo impede a sua apropriao e por isso nega a sua natureza subjectiva. Mas o que defende o Professor Vasco Pereira da Silva exactamente que essa apropriao individual, exigvel no direito subjectivo, tem aqui lugar, no sentido em que a sua fruio passvel, ela mesma, de apropriao individual. Surgindo dessa situao jurdica direitos e deveres concretos do particular face Administrao.
Portanto todas as posies de vantagem dos particulares perante a Administrao devem ser entendidas como direitos subjectivos. O professor Augusto Silva Dias tambm formula o direito ao ambiente como um direito subjectivo pblico nos termos que veremos mais adiante.
II LEGTIMA DEFESA
Como forma de introduzir o problema, comearemos por uma sumria aluso legtima defesa enquanto causa de excluso de ilicitude, ou tipo justificador. 4
Parafreseando a Professora Fernanda Palma, o nome legtima defesa atribudo ao facto praticado como meio necessrio para repelir uma agresso a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Consubstancia no fundo uma possibilidade atribuda aos particulares de se defender contra agresses ilcitas sem recurso aos tribunais ou autoridades competentes. Enquanto causa de excluso da ilicute, como o prprio nome indica a legtima defesa opera em excluso da ilicitude de um derterminado facto, dado num primeiro momento (pelo tipo incriminador) como ilcito. Assim podemos desde j referir a relao de complementaridade funcional entre os tipos incriminadores e os tipos justificadores na valorao de uma concreta aco como lcita ou licita. A legtima defesa aparece no ordenamento jurdico portugus consagrada no artigo 32 CP: Constitui legtima defesa o facto praticado como meio necessrio para repelir a agresso actual e ilcita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros
III LEGTIMA DEFESA DO DIREITO AO AMBIENTE
A questo que se coloca em sede deste trabalho a de saber, primeiramente, que tipos de interesses cabem na previso desta norma. Entrando no que nos ocupa, o direito a um ambiente sadio e ecolgicamente equilibrado, consagrado no artigo 66 CRP, constitui sem dvida um bem jurdico supra-individual, uma vez que se traduz na relao entre um grupo indefinido de pessoas, por um lado, e as condies de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, por outro. 5
Pergunta-se, se atendermos apenas sua supra-individualidade ser de incluir o direito ao ambiente no elenco de interesses defensveis atravs da legtima defesa? O artigo 32 ao referir-se a interesses do agente ou de terceiro parece poder sugerir que apenas so por si albergadas agresses a bens pessoais, e no tambm bens do Estado e da comunidade. A doutrina tem seguido uma cada vez maior individualizao da legtima defesa. Assim, o Professor Amrico Taipa de Carvalho afirma que em primeira linha a legtima defesa ter por objecto apenas direitos absolutos, como sendo os direitos de personalidade e os direitos reais, parecendo apenas admitir a legtima defesa de bens supra-individuais comunitrios de fruio individual. Quanto ao Professor Figueiredo Dias, este parece admitir a legtima defesa de bens supraindividuais sempre que a agresso a estes ponha em srio perigo bens das pessoas. Nestes termos Figueiredo Dias admite que o defendente enquanto membro da comunidade ele prprio agredido, e assim funda a legitimidade da legtima defesa nestes casos. E no mesmo sentido Spendel. Para este autor esto excludos da legtima defesa os bens que no pertencem exclusivamente a nenhuma pessoa, nem ao indivduo, nem entidade pblica, mas a uma globalidade indiscriminada. Para o autor a sua garantia assunto do poder pblico, especialmente da polcia, e no do brao privado pois caso contrrio estariamos a tornar qualquer cidado num polcia auxiliar. Contudo este mesmo autor abre uma excepo para os casos em que a agresso a um bem juridico da colectividade representa, ao mesmo tempo, a colocao imediata em perigo de interesses individuais, como sucede num incndio que ameaa no s a generalidade indeterminada, mas tambm um conjunto de pessoas determinveis nos seus bens pessoais e patrimoniais. Esta ltima considerao permite estender o direito de defesa s leses do ambiente qualificadas pelo perigo concreto para a vida e sade das pessoas. Portanto a ttulo mediato e no imediato. Compreendemos e concordamos em parte com o que ficou exposto. A legtima defesa no deve de todo servir para defender bens pblicos, colectivos ou comunitrios. E no estamos aqui a cair em petio de princpio. Isto explica-se pelo alargamento dado s possibilidades de proteco dos bens em legtima defesa, que no esto limitados por uma ideia de proporcionalidade entre o bem agredido e o bem sacrificado. Admitir a legtima defesa para todos os tipos de bens, seria deixa-la cair numa banalizao perigosa, traindo o seu fundamento de defesa do ordenamento jurdico para passar a ser um instrumento de justia privada. No entanto como afirma Augusto Silva Dias, h vrios nveis de supra-individualidade, se ela se afirma de forma total nos bens colectivos, pblicos e comunitrios, assim j no acontece no direito ao ambiente. E neste sentido, estamos com o autor, h possibilidade de legtima defesa a ttulo imediato do bem ambiente. Passamos a explicar. 6
Para o referido autor o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado insere-se na categoria constitucional dos direitos sociais, o que o torna num direito subjectivo pblico. J que os artigos 60 a 66 CRP contm normas vinculantes que consagram direitos subjectivos. E enquanto direito social que , v a posio jurdica dos seus titulares reflectida num interesse difuso, diferente portanto do interesse privado, pblico ou colectivo. Ou seja, os seus titulares detm uma pretenso que pertence a uma pluralidade indiscriminada de pessoas, e no s a um nico indivduo. Nas palavras deste ilustre professor diz respeito por igual ao espao existencial de cada cidado. Nesta linha, qualquer direito social, detem uma natureza vinculante j que dada aos seus titulares a faculdade de os reclamar judicialmente, atravs da tutela consagrada pelo artigo 279. Quanto sua dimenso sujectiva. Na verdade estes direitos esto afectos esfera juridica de pessoas individuais e de pessoas colectivas. A par desta dimenso subjectiva e difusa, apresentam-se tambm como direitos de defesa, no sentido em que formulam em si mesmos um direito de todos os cidados a uma absteno por parte do Estado e de terceiros da prtica de comportamentos que perturbem ou frustrem o gozo de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. A concepo aqui defendida permite distinguir claramente bem jurdico e objecto da aco: tomando como exemplo o ambiente, o bem jurdico a tutelar traduzir, como vimos, a relao imediata das pessoas, que formam uma pluralidade, com o seu espao vital biolgico, enquanto o objecto de aco ser a coisa alvo da agresso a gua de um rio, uma zona da atmosfera. Para este autor parece tambm ser de excluir igualmente a legtima defesa de bens colectivos e bens pblicos. No entanto entre os direitos socias e os bens da colectividade h uma diferena essencial. Ambos exprimem efectivamente interesses supra-individuais. Mas h vrios niveis de supra individualidade. O interesse difuso plasmado pelo direito ao ambiente diferencia-se dos interesses pblicos j que estes so por definio indivisveis e por seu turno, o interesse difuso fragmenta-se em variadas posies subjectivas. E mesmo o seu carcter individual-fungvel que obsta sua reconduo a um interesse colectivo. Os bens colectivos so bens da totalidade e de ningum, os direitos sociais so bens de todos e de cada um. Os primeiros no se configuram imediatamente como necessidades existenciais das pessoas, mas como exigncias de organizao e de bom funcionamento de sectores da vida social, os segundos, ao invs, representam interesses plurisubjectivos que beneficiam da linguagem ds direitos e possuem como julgamos ter demonstrado, uma densidade subjectiva suficiente para serem qualificados como interesses jurdicos do agente (e de terceiros) para efeitos do 32 CP. Assim se algum impede que outrem lance na gua do rio detritos altamente poluentes, actua ao abrigo de um direito de defesa. O agente no actua apenas como guardio do direito contra o 7
ilcito mas ainda com uma finalidade de auto perservao pois a agresso recai sobre condies da sua existncia (e no s da sua).
Pensamos ter dado resposta questo a que nos propusmos. Para ns no parece restar dvida que o nosso ordenamento jurdico, nos moldes apresentados, est desenhado de forma a admitir a legtima defesa do bem Ambiente. H efectivamente um direito de defesa de forma a repelir uma agresso que recai sobre condies da sua existncia, ainda que no da sua existncia em exclusivo, e o facto dessa no exclusividade do direito no pode impedir a legitimidade dessa defesa, impedindo-a de consubstanciar uma excluso da ilicitude.
Amado Gomes, Carla Textos dispersos de Direito do Ambiente. Vol. I Pereira da Silva, Vasco Verde cor de Direito Silva Dias, Augusto A estrutura dos direitos ao ambiente e qualidade dos bens de consumo e a sua repercusso na teoria do bem jurdico e na das causas de justificao in Jornadas de homenagem ao professor doutor Cavaleiro de Ferreira (1995) Palma, Maria Fernanda Legtima defesa, tese apresentada Universidade de Lisboa, concurso para Prof. Associado
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References: artigo 9
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 9
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 279