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Timestamp: 2018-03-19 15:35:03+00:00

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INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 28/2013. Retenções na fonte a rendimentos obtidos por não residentes Lei n.º 55/2013, de 08.08, e obrigações declarativas - PDF
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Leonardo Camelo Escobar
1 INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 28/2013 Retenções na fonte a rendimentos obtidos por não residentes Lei n.º 55/2013, de 08.08, e obrigações declarativas A presente informação técnica substitui a informação 27/2008, a 23/2009, 6/2011, a 1/2012, a 36/2012 e a 2/2013 introduzindo-lhe as actualizações da Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto. Índice 1.Introdução... 1 I - Obrigações Declarativas Declaração Modelo Anexo H da IES Operações com não residentes COPE Comunicação de Operações e Posições com o Exterior Sítio do Banco de Portugal... 2 II - Convenções para evitar a dupla tributação Modelos RFI Pedido de dispensa total ou parcial Modelos RFI Pedido de reembolso do imposto retido indevidamente... 3 III Direito Comunitário Lucros colocados à disposição de residente na UE Lucros colocados à disposição de residente na Suíça Juros e Royalties colocados à disposição de residente na Suíça Juros e Royalties colocados à disposição de residente na UE... 5 IV Meios de prova e prazos Prazo de validade da Prova Para a dispensa total ou parcial... 6 V Tabelas práticas Tabela Prática das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal Taxas de IRS, IRC aplicáveis aos rendimentos obtidos por não residentes durante 2013 Sem aplicação da Convenção... 9 VI Momento da Retenção Momento da Retenção VII Lucros colocação à disposição e contabilização Lançamentos contabilísticos: Introdução 1.1.Cada vez mais a abolição das fronteiras é sentida pela prestação de serviços efectuados por não residentes, pessoas singulares ou colectivas, em território nacional, esta informação técnica tem o objectivo de ajudar a esclarecer o enquadramento nomeadamente no que refere a retenção na fonte. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
2 1.2.Não podem realizar-se transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido (artigo 132.º do CIRC). I - Obrigações Declarativas 2.Declaração Modelo A declaração modelo 30 é de entrega obrigatória sempre que sejam pagos, liquidados, vencidos, apurado o seu quantitativo ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes, devendo ser apresentada através de transmissão electrónica de dados dentro do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do art. 119.º do Código do IRS (até ao fim do 2º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários). 2.2.Assim, se foram pagos, liquidados, vencidos, apurado o seu quantitativo ou colocados rendimentos à disposição do beneficiário no mês de Janeiro de 2013, a entrega da modelo 30 deve ser feita até ao fim do mês de Março de Anexo H da IES Operações com não residentes 3.1.O anexo H, deve ser enviado por via electrónica para dar cumprimento ao estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do CIRC, para todos os sujeitos passivos de IRC que efectuem operações com (i) entidades não residentes no âmbito dos preços de transferência, (ii) com entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, ou (iii) tenham obtido rendimentos fora do território nacional. 4.COPE Comunicação de Operações e Posições com o Exterior Sítio do Banco de Portugal Encontram-se abrangidas pela presente obrigação todas as pessoas colectivas residentes em Portugal, ou que nele exerçam a sua actividade, que efectuem operações económicas ou financeiras com o exterior ou que realizem operações cambiais. Estão isentas de reportar a COPE, as entidades que apresentem um total anual de operações económicas e financeiras com o exterior inferior a euros, considerando o total de entradas e de saídas. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 2
3 II - Convenções para evitar a dupla tributação 5. Modelos RFI Pedido de dispensa total ou parcial 5.1.Deverá ser preenchido o modelo 21-RFI para pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação. 5.2.Os modelos RFI poderão ser encontrados no site da DGCI com o seguinte endereço: vencoes_dupla_trib_internacional/ 5.3.Os formulários RFI em língua espanhola podem encontrar-se em: _tributacao/formularios_espanha_doclib/ 6.Modelos RFI Pedido de reembolso do imposto retido indevidamente 6.1.Nas situações em que possa ter sido retido indevidamente imposto em Portugal, ou por falta de apresentação atempada do RFI, ou por erro de cálculo no valor retido, podem, nos termos da alínea 7) do art.º 98.º do CIRC, as entidades beneficiárias dos rendimentos, solicitar o reembolso total ou parcial desse imposto, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, utilizando os seguintes modelos: 6.2.Deverá ser preenchido o modelo 22-RFI para pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação. 6.3.Deverá ser preenchido o modelo 23-RFI para pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação. 6.4.Deverá ser preenchido o modelo 24-RFI para pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efectuados ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 3
4 III Direito Comunitário 7. Lucros colocados à disposição de residente na UE 7.1.Quando se trate de lucros colocados à disposição de entidade residente noutro Estado membro da UE, que detenha uma participação no capital da residente, de valor não inferior a 10%, e desde que tenha permanecido na sua titularidade durante um ano, aplica-se o disposto nos art.ºs 14.º CIRC. 7.2.Para adquirir a isenção do n.º 3 do artigo 14.º do CIRC, é necessário obter-se um certificado de residência fiscal onde conste que se destina à aplicação da Directiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de Novembro. 7.3.Para fazer prova da titularidade da participação de modo ininterrupto durante um ano, basta a exibição de uma certidão da Conservatória de Registo Comercial para as sociedades por quotas, e no caso das sociedades anónimas pela exibição de uma declaração emitida pela entidade depositária ou registadora (ofício-circulado n.º /2002). 8. Lucros colocados à disposição de residente na Suíça 8.1.Estão ainda isentos de IRC de acordo com o n.º 8 do artigo 14.º do CIRC, os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) A sociedade beneficiária dos lucros tenha uma participação mínima directa de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos dois anos; e b) Nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das entidades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro; e c) Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 4
5 8.2.Para adquirir a isenção do n.º 8 do artigo 14.º do CIRC, é necessário obter-se um certificado de residência fiscal onde conste que se destina à aplicação da Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho. 9. Juros e Royalties colocados à disposição de residente na Suíça 9.1.De acordo com o n.º 16 do artigo 14.º do CIRC, estão isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade portuguesa e uma sociedade residente na Confederação Suíça sempre que estejam verificados os requisitos e condições aplicáveis aos juros e royalties colocados à disposição de residente na UE, com as devidas adaptações (consultar ponto 10) Para beneficiar desta isenção, é necessário obter-se o MOD. 21-RFI ou um certificado de residência fiscal onde conste que se destina à aplicação da Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho. 10. Juros e Royalties colocados à disposição de residente na UE 10.1.Quando se trate de juros ou royalties colocados à disposição de entidade residente noutro Estado membro da UE, que detenha uma participação no capital da residente, de valor não inferior a 25%, e tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica à data do pagamento deixa de haver lugar à retenção na fonte Para beneficiar dessa isenção do n.º 12 do artigo 14.º do CIRC, é necessário obter-se o MOD. 01-DJR (Despacho n.º 4727/2009 de 9 de Fevereiro) carimbado pela Administração Tributária do país da entidade beneficiária dos juros e Royalties. Este modelo é válido por um período máximo de dois anos (Circular 5/2009 da Direcção de Serviços das Relações Internacionais), a contar da data da respectiva autenticação por parte da autoridade fiscal do Estado membro da União Europeia da residência do beneficiário dos rendimentos, no que respeita a cada contrato relativo a pagamento de juros ou royalties (devendo identificar-se todos os contratos que estão na origem dos pagamentos) Relativamente à alteração, a partir de 01 de Julho de 2013, com a isenção da taxa de retenção na fonte, a mesma não prejudicará a validade, de dois anos, do formulário modelo 01DJR. Exemplificando, um formulário autenticado em Abril de 2013 será válido para todos os pagamentos a efectuar até Abril de 2015, independentemente de se aplicar a taxa de 5% nos pagamentos a efectuar até 30 NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 5
6 de Junho de 2013 e de não haver retenção nos pagamentos que venham a ser efectuados posteriormente a essa data (a partir de 01 de Julho de 2013) Para pedir o reembolso deverá utilizar-se o mod. 02-DJR. Assim, este modelo, apenas se aplica às restituições de imposto retido em excesso nos casos em que o período mínimo, de dois anos, de detenção ininterrupta da participação (a qual deverá reunir os requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º do Código do IRC), se complete após a data em que se verificou a obrigação de retenção na fonte. Para este efeito, o formulário deverá ser apresentado no prazo de dois anos, contados da data da verificação dos pressupostos, conforme previsto no n.º 4 do artigo 96.º. O valor de imposto a inscrever nos respectivos campos (6) e (7), ou (5) e (6) do Quadro II, consoante se trate, respectivamente, de juros ou royalties, dever-se-á atender às diferentes taxas aplicáveis em cada momento O mod. 02-DJR não é utilizável para pedidos de restituição de imposto retido em excesso nos casos em que à data do facto gerador do imposto se encontravam reunidos todos os requisitos para que ao beneficiário dos rendimentos fosse aplicável o regime em causa, tendo, no entanto, aquele sofrido uma retenção de imposto excessiva, designadamente por não ter apresentado os meios de prova necessários (v.g. o formulário mod. 01DJR), no prazo estabelecido para esse efeito. Nestas situações e dado que as mesmas não estão previstas no n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, o meio adequado para o beneficiário solicitar a restituição do imposto retido em excesso é a reclamação graciosa, nos termos do artigo 132.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) Estes modelos encontram-se disponíveis em: ectiva_juros_royalties/. IV Meios de prova e prazos 11.Prazo de validade da Prova Para a dispensa total ou parcial 11.1.Nos termos do n.º 2 do artigo 98.º do CIRC, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis; Fazer prova é apresentar o RFI, Certificado de Residência Fiscal ou Mod.01 e 02 DJR, conforme caso aplicável. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 6
7 11.2. Nos termos do n.º 3 do artigo 98.º do CIRC, os formulários a que se refere o número anterior, devidamente certificados, são válidos por um período máximo de: a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 98.º do CIRC e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14.º (Mod.01 e 02 DJR do Despacho n.º 4727/2009); b) Um ano, nas demais situações, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte De acordo com o n.º 5 e 6 do artigo 98.º do CIRC, caso a entidade beneficiária dos rendimentos não tenha feito prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis, a obrigação da dedução do imposto fica afastada sempre que o substituto tributário comprove com documento RFI/Certificado de residência fiscal/djr consoante o caso, à posteriori, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional [pagamento de coima de 375 a , nos termos do disposto no artigo 126.ºdo RGIT]. (Ver Nota 1) Conservação da documentação Os originais dos formulários e outros documentos de prova que justifiquem a não aplicação de qualquer taxa de imposto, utilização de taxas reduzidas ou outras situações, deverão ser conservados na posse da declarante pelo prazo de dez anos, devendo ser exibidos à administração fiscal sempre que solicitados. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 7
8 V Tabelas práticas 12.Tabela Prática das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal 11.1.Poderão encontrar a tabela no seguinte endereço do site das finanças: 6088D977AE91/0/Tabela_CDTs_2013.pdf 12.2.De acordo com o n.º 1 do artigo 98.º do CIRC, não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direcção efectiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 8
9 13.Taxas de IRS, IRC aplicáveis aos rendimentos obtidos por não residentes durante 2013 Sem aplicação da Convenção Rendimentos Taxa CIRC Com estabelecimento estável 25,00% N.º 1 do Artigo 87.º Sem estabelecimento estável 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º Sem estabelecimento estável: 1.Rendimentos propriedade intelectual ou industrial, royalties, prestação de informações respeitantes a uma 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º experiência adquirida, know-how (Consultar ponto 16 e 23 deste mapa) 2.Assistência técnica 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º 3.Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º científico, locações 4.Rendimentos da dívida pública e outros rendimentos 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º de capitais 5.Lucros distribuídos por sujeitos passivos de IRC 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º 6.Juros de depósitos 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º 7.Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º garantia de preço ou de outras operações similares ou afins. 8.Valor atribuído aos associados que seja considerado rendimento de capitais, bem como o valor atribuído na 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º amortização de partes sociais sem redução de capital 9.Ganhos decorrentes de operações swaps 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º 10.Outros rendimentos de aplicação de capitais 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º (ex. juros entre entidades sem relações especiais) 11.Prémios de lotarias, apostas mútuas desportivas e 35% Alínea d) do n.º 4 do Artigo 87.º bingo 12.Prémios de rifas, totoloto, loto, sorteios e concursos 35% Alínea d) do n.º 4 do Artigo 87.º 13.Comissões por intermediação de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º português 14.Outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português (Taxa Generica) excepto nas 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º comunicações e nos transportes, que não tem retenção NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 9
10 Rendimentos Taxa CIRC 15.Sem estabelecimento estável (mas com obrigação 25,00% N.º 4 do Artigo 87.º declarativa: modelo 22): rendimentos prediais Associadas Diferentes EM 2003/49/CE 16.Juros e royalties, cujo beneficiário efectivo seja uma (Obter MOD.01-DJR carimbado) sociedade de outro estado membro (EM) da UE ou um estabelecimento estável situado noutro EM de uma Isento A partir de 01/07/2013 (Lei n.º 55/2013) sociedade de um EM, devidos ou pagos por sociedades N.º 12 do artigo 14.º do CIRC comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e Nota: O beneficiário deve ser sujeito empresas públicas residentes em território português passivo a um dos imposto sobre lucros ou por um estabelecimento estável aí situado de uma de acordo com a subalínea i) da alínea a) sociedade de outro EM do n.º 13 do artigo 14.º do CIRC 17.Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não 35% Alínea h) do n.º 4 do Artigo 87.º identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo 18.Rendimentos de capitais obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal 35% Alínea i) do n.º 4 do Artigo 87.º claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 19.Sem estabelecimento estável (mas com obrigação Alínea a) b) e e) do n.º 3 do art.4.º declarativa: modelo 22): rendimentos de mais-valias e 25% conjugado com o n.º 5 do artigo incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito 94.º com o corpo do n.º 4 do Artigo 87.º 20.Rendimentos de profissionais de espectáculos ou 25% Alínea d) do n.º 3 do art.4.º desportistas conjugado com o n.º 5 do artigo 94.º com o corpo do n.º 4 do Artigo 87.º 21.Remunerações auferidas na qualidade de membros de Alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras 25% conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo entidades (Sociedades) com o corpo do n.º 4 do Artigo 87.º 22.Rendimentos de lucros colocados à disposição de isento nas condições do n.º 3 do artigo 14.º entidades residentes na UE Diretiva n.º 2003/48CE 23.Juros, royalties pagos para uma sociedade/estabelecimento isento N.º 16 do art.º 14.º; n.º 3 e 4 do art.º 96.º estável residente na Suíça e n.º 10 do art.º 98.º Nota: O beneficiário deve ser sujeito passivo a um dos imposto sobre lucros Rendimentos Taxa EBF Mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants isento nas condições do artigo 27.º do EBF autónomos emitidos por entidades residentes e negociados em bolsa Nota: Quando na tabela indica isento, teremos de confirmar se, se encontram verificadas todas as condições constantes do normativo que concede a isenção. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 10
11 Rendimentos Taxa CIRS 1.Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados 28,00% Alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º a taxa diferente. 2.Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras 25,00% Alínea a) do n.º 4 do artigo 71.º entidades (trabalho dependente) 3.Trabalhadores dependentes (a) 25,00% Alínea a) do n.º 4 do artigo 71.º 4.Independentes - actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que 25,00% Alínea a) do n.º 4 do artigo 71.º decorrentes de actos isolados (Cat. B) (b) 5.Comissões 25,00% Alínea a) do n.º 4 do artigo 71.º 6.Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de 25,00% Alínea b) do n.º 4 do artigo 71.º informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respectivo autor ou titular originário 7.Assistência técnica 25,00% Alínea b) do n.º 4 do artigo 71.º 8.Os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, 25,00% Alínea b) do n.º 4 do artigo 71.º bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis 9.Pensões (Cat. H) 25,00% Alínea c) do n.º 4 do artigo 71.º 10.As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial 25,00% Alínea d) do n.º 4 do artigo 71.º ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. 11.As indemnizações de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os 25,00% Alínea d) do n.º 4 do artigo 71.º benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão 12.Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da 25,00% Alínea d) do n.º 4 do artigo 71.º respectiva fonte ou título NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 11
12 Rendimentos Taxa CIRS 13.Todos os rendimentos referidos anteriormente, sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas 35,00% N.º 12 do artigo 71.º abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta (Consultar a totalidade do de terceiros não identificados. artigo 71.º) 14.Rendimentos de capitais pagos ou colocados a disposição dos respectivos titulares, residentes em território português devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas 35,00% N.º 13 do artigo 71.º em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal (rendimentos mencionados nos ºs 1 e 2 claramente mais favorável, constante de lista aprovada por do artigo 71.º) portaria do Ministro das Finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 15.Os rendimentos de capitais, obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território 35,00% N.º 14 do artigo 71.º português, que sejam domiciliadas em país, território ou Rendimentos de capitais definidos no região sujeitas a um regime fiscal claramente mais artigo 5.º) favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 16.Rendimentos prediais (Cat. F) 28,00% N.º 7 do artigo 72.º (Taxas especiais) Tributação autonoma (a) Os rendimentos de trabalhadores dependentes pagos por uma empresa com sede em Portugal a uma pessoa singular residente em outro Estado Membro são considerados obtidos no nosso país, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 18.º do Código do IRS, mesmo que exercidos nesse outro Estado Membro ficando assim sujeito a retenção a titulo definitivo. Esta tributação pode ser afastada mediante a apresentação do RFI, graças ao nº 1 do artigo 18.º do DL 42/91. (b) As actividades englobadas na tabela anexa ao artigo 151.º do CIRS, quando prestados por não residentes singulares ficam abrangidos pela tributação a taxa liberatória (art.º 71.º do CIRS), quando têm a possibilidade de accionar CDT passa a existir dispensa da obrigação da retenção na fonte graças ao nº 1 do artigo 18.º do DL 42/91 (incluindo os comissionistas código 1319). NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 12
13 VI Momento da Retenção 14.Momento da Retenção De acordo com o artigo 7.º do CIRS o momento da retenção depende do tipo de rendimento como se segue: -Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros; -O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.º do Código do IRC, seja considerado rendimento de No momento da colocação a disposição aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital; -Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento; -A remuneração decorrente de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição. Juros (cujos contratos não indiquem o prazo de No momento do reembolso. vencimentos) Juros (cujos contratos indiquem o prazo de No momento do vencimento vencimentos) Quanto aos juros totalmente presumidos Considera-se ter lugar em 31 de Dezembro de cada ano ou na data do reembolso se anterior Royalties No momento do apuramento do respectivo quantitativo Prestação de serviços No momento do pagamento NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 13
14 VII Lucros colocação à disposição e contabilização 15.Lançamentos contabilísticos: 1ª Lançamento, dia 1 do ano n+1: 818/56 pelo Resultado líquido do ano n; Tendo a acta como suporte contabilístico da deliberação da atribuição dos lucros: 56/264-Resultados Atribuídos; Quando colocado à disposição, débito 264-Resultados Atribuídos contrapartida da 265-Lucros disponíveis e 2423-Capitais Retenção de IRS Nota 1 - O entendimento da colocação à disposição é o seguido pela administração fiscal, embora saibamos que existem outras posições defendidas por advogados e fiscalistas. Nota 2 - Os formulários/certificados, devidamente preenchidos e autenticados, devem ser entregues à entidade residente que está obrigada a proceder à retenção na fonte de IRC, até ao termo do prazo legal estabelecido para a entrega do imposto (ou seja, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto). Nota 3 Esta Informação Técnica actualiza e substitui as Inf. Técnicas n.º 27/2008, 23/2009, 6/2011, 1/2012, a 36/2012 e a 2/2013. Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo Revisto por: Maria Mestra Carcavelos, 26 de agosto de 2013 NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 14

References: artigo 117
 artigo 14
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 artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
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 artigo 96
 artigo 98
 artigo 132
 artigo 98
 artigo 98
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 artigo 14
 artigo 98
 artigo 126
 artigo 98
 artigo 94
 Artigo 87
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 Artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 87
 artigo 94
 Artigo 87
 artigo 94
 Artigo 87
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 151
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 72
 artigo 18
 artigo 151
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 81