Source: http://docplayer.com.br/15314498-Acordo-coletivo-de-trabalho-que-celebram-de-um-lado-o-sindicato-dos-empregados-em-instituicoes-beneficentes-religiosas-e-filantropicas-do-estado.html
Timestamp: 2018-11-14 23:03:18+00:00

Document:
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que celebram, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO - PDF
Download "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que celebram, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO"
Branca Flor Carlos Vilalobos
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que celebram, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade sindical representativa da categoria profissional dos empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro, sediado na Rua Camerino, º andar, Centro, nesta Capital, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº / , neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto Medeiros Alves, e doravante identificado como SINDICATO e, de outro, a INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, sociedade civil, sem fins lucrativos, de assistência social e beneficência, de caráter educativo e cultural, sediada em Belo Horizonte/MG, na Avenida 31 de Março, nº. 435 Bairro Dom Cabral, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº / , ora representada pelo seu Diretor-Tesoureiro, P. Márcio José Montandon Marçal, doravante denominada ISJB e mantenedora do CENTRO SALESIANO DO MENOR e do CENTRO JUVENIL SALESIANO, estabelecidos na Rua Luiz Zanchetta, 134 Bairro Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, e inscritos no CNPJ sob os nºs / e / , respectivamente, e do CENTRO JUVENIL SALESIANO - ORATÓRIO MAMÃE MARGARIDA e da INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, estabelecidos na Rua Santa Rosa, 207 e 216 Bairro Santa Rosa, em Niterói/RJ, e inscritos no CNPJ sob os nºs / e / , respectivamente, e doravante chamados de estabelecimentos da ISJB, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 1ª) ÂMBITO DE APLICAÇÃO - O presente instrumento regerá as relações de trabalho, existentes ou que venham a existir, independentemente de sindicalização, dos colaboradores-empregados dos estabelecimentos da ISJB acima caracterizados e representados pelo SINDICATO. Parágrafo único - As cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 11ª, 14ª, 15ª e 17ª deste acordo não são aplicáveis aos colaboradores-empregados ocupantes dos cargos intitulados Auxiliar de Serviços Gerais, menores de 18 anos, e Office-Boy, Office-Girl, Mensageiro Office-Boy e Mensageira Office-Girl no CENTRO SALESIANO DO MENOR, em decorrência das especificidades que caracterizam os seus contratos de trabalho, aos quais fica assegurado salário-hora equivalente ao piso salarial-hora regional do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos adolescentes aprendizes, cujos contratos de trabalho se subordinam à Lei nº , de 19 de dezembro de 2000 e Decreto nº de 01 de dezembro de ª) DATA-BASE - Fica ratificada a data-base da categoria profissional aqui representada, em 1º (primeiro) de fevereiro. 3ª) REAJUSTE SALARIAL - Em 1º (primeiro) de fevereiro de 2007, os salários dos colaboradores-empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados em 3% (três por cento), aplicáveis sobre os salários vigentes em 31 de janeiro de Parágrafo único - As diferenças salariais do período compreendido entre fevereiro/2007 e o mês de assinatura do presente Acordo deverão ser quitadas em parcela única, juntamente com os salários relativos ao mês seguinte ao da sua assinatura. 4ª) ALIMENTAÇÃO - O Centro Salesiano do Menor e o Centro Juvenil Salesiano, nesta Capital, e o Centro Juvenil Salesiano Oratório Mamãe Margarida, em Niterói/RJ, continuarão a beneficiar os seus colaboradores-empregados com vales-refeição ou valesalimentação, no valor de R$7,60 (sete reais e sessenta centavos) por dia efetivamente laborado e com expediente superior a 6 (seis) horas, pelo que os colaboradores-empregados beneficiados pagarão R$3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos) por mês. 1
2 Parágrafo primeiro - Os vales-refeição ou vales-alimentação eventualmente fornecidos a mais aos colaboradores-empregados, em decorrência do previsto no caput desta cláusula, poderão ser deduzidos no mês seguinte. Parágrafo segundo - Àqueles colaboradores-empregados que laborarem em horário noturno, os estabelecimentos da ISJB se comprometem a fornecer lanche, sem que, do correspondente custo, alguma parte não seja inteiramente subsidiada. Parágrafo terceiro - Os valores dos benefícios desta cláusula não se incorporarão aos salários e nem à remuneração dos colaboradores-empregados, sob nenhum pretexto. 5ª) BANCO DE HORAS - Fica mantido o regime de compensação de jornadas, de tal maneira que as horas-extras laboradas poderão ser quitadas por intermédio de diminuição da correspondente quantidade de horas, nas jornadas normais dos 90 (noventa) dias subseqüentes. Parágrafo único - Caso os estabelecimentos da ISJB não se utilizem, no prazo aqui estipulado, desta prerrogativa de compensação, da qual são detentores por força deste Acordo, a quitação das horas-extras, ainda que das remanescentes, terá que se dar, necessariamente, de maneira pecuniária e com o acréscimo de 70 % (setenta por cento) em relação ao valor da hora normal. 6ª) JORNADA ESPECIAL - Tanto para jornadas noturnas como para diurnas, poderão ser utilizadas, sistemática ou eventualmente, jornadas de 12 (doze) horas de expediente, com as 36 (trinta e seis) horas seguintes se destinando a descanso. Parágrafo primeiro - Quando da ocorrência da jornada aqui acordada, de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, fica explicitamente entendido que nas 12 (doze) de expediente estará contido, sem prejuízo dos salários, o intervalo de 1 (uma) hora previsto no Art. 71 da Parágrafo segundo - Aos colaboradores-empregados que laborarem sistematicamente em jornada especial de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, será concedida mais 1 (uma) folga mensal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. 7ª) LICENÇA NÃO REMUNERADA - Os estabelecimentos da ISJB poderão conceder licenças não remuneradas aos seus colaboradores-empregados, desde que por eles formalmente solicitadas, em cujos requerimentos deverão constar a(s) justificativa(s) e as datas de início e término. Parágrafo único - As licenças não remuneradas, quando concedidas, poderão ter as suas vigências dilatadas, mediante formal solicitação dos colaboradores-empregados. 8ª) COMPENSAÇÃO DE HORAS - Os estabelecimentos da ISJB poderão determinar que não haja expedientes em dias úteis que antecedam ou sucedam a feriados, compensando estas correspondentes horas, antecipadamente ou não, mediante prorrogações dos expedientes de outros dias. Parágrafo único - Desde que solicitados por colaborador(es)-empregado(s), os estabelecimentos da ISJB poderão negociar, individualmente, outra(s) forma(s) de compensação ou, até mesmo, a não compensação, prevalecendo, nesta segunda hipótese, a situação original de expediente. 9ª) FÉRIAS/SECIONAMENTO - Mediante mútuo interesse, as férias poderão ser concedidas em 2(dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10(dez) dias e, ainda mais, desde que tanto a solicitação da parte requerente como a concordância da parte requerida se dêem formalmente, por escrito. Parágrafo primeiro - Esta possibilidade não se aplica aos menores de 18(dezoito) anos e nem aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, em consonância ao 2º do Artigo 134 da 2
3 Parágrafo segundo - Na hipótese de haver a concessão das férias em 2 (dois) períodos, nenhum deles poderá ultrapassar o período concessivo estabelecido no caput do Artigo 134 da 10ª) FÉRIAS INDIVIDUAIS PROPORCIONAIS - Os colaboradores-empregados cujos períodos aquisitivos de férias ainda não tiverem se completado poderão gozá-las individual e proporcionalmente à quantidade de meses transcorrida a partir do início do período aquisitivo em curso, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, desde que: a) haja formal manifestação de recíproco interesse das partes (empregador e colaborador-empregado), com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias, e cumprimento aos demais ditames do Artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho; b) o período de gozo destas férias não seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Parágrafo primeiro - Mediante consumação das férias individuais proporcionais ora convencionadas, iniciar-se-á novo período aquisitivo. Parágrafo segundo - O pagamento das férias objeto desta cláusula, inclusive com o abono previsto no inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal, deverá ocorrer em consonância aos termos dos Artigos 142 e 145 da Parágrafo terceiro - Respeitadas as condições estabelecidas na alínea b desta cláusula e no 2º do Artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, estas férias individuais proporcionais poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos. 11ª) DIMINUIÇÃO DE CARGA-HORÁRIA - Os colaboradores-empregados dos estabelecimentos da ISJB poderão requerer a diminuição da carga-horária contratada originalmente, com a conseqüente e proporcional redução da remuneração, ficando a prevalência destas alterações contratuais condicionada à concordância patronal e à manutenção de, pelo menos, metade da carga-horária e da remuneração originais. 12ª) REPOUSO SEMANAL - Quando os estabelecimentos da ISJB, em decorrência dos seus objetivos sociais, necessitarem promover atividades em dias normalmente destinados a repouso semanal remunerado dos trabalhadores, aos que laborarem nestas ocasiões, ficará assegurado descanso semanal remunerado em outro dia da semana, nos termos do inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal e do Artigo 67 da Parágrafo primeiro - A ocorrência da situação aqui prevista estará condicionada à manifestação, também formal, por escrito, dos colaboradores-empregados, aos quais fica garantido o direito à inaceitação. Parágrafo segundo - Independente da quantidade de horas trabalhadas nos dias normalmente destinados a repouso semanal remunerado, a substituição dar-se-á pelo descanso remunerado em outro dia completo da semana, não prevalecendo, portanto, a equivalência de horas. Parágrafo terceiro - Os termos da cláusula 5ª deste Acordo Coletivo de Trabalho não são aplicáveis à situação prevista no caput desta cláusula, sob nenhuma hipótese. 13ª) ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE - Em caráter eventual e por decorrência de circunstâncias, tanto os colaboradores-empregados, individualmente, como os estabelecimentos da ISJB poderão solicitar, um ao outro, em relação a determinado(s) dia(s) ou período(s), alterações dos horários do início e, por conseqüência, do encerramento do expediente diário contratado originalmente. Parágrafo único - A validade disto ficará dependente, necessariamente, do seguinte: 3
4 I - solicitação formal, por escrito, da parte requerente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na qual deverá(ão) estar explicitado(s) o(s) motivo(s) da requisição, e concordância da parte requerida, cuja manifestação também deverá ser formal e por escrito, se positiva, II - pré-estabelecimento, também na solicitação da parte requerente, do(s) dia(s) ou período(s) no(s) qual(is) deseja que haja alterações e, inclusive, dos provisórios horários de início e término dos expedientes naquele(s) dia(s) ou período(s) e III não ultrapassagem dos limites estabelecidos nos Artigos 58, 59, 66 e 71 da 14ª) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTAÇÃO - Desde que mantenha contrato de trabalho com estabelecimento da ISJB há, pelo menos, 10 (dez) anos, fica garantida a estabilidade provisória de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data na qual o colaborador-empregado adquirirá direito à aposentadoria. Parágrafo primeiro - O direito a esta estabilidade fica condicionado à comunicação formalizada, por escrito, por parte do colaborador-empregado à ISJB, sobre a data de aquisição do direito à aposentadoria, com antecedência mínima de 13 (treze) meses. Parágrafo segundo - Completado o tempo necessário à obtenção do direito à aposentadoria, estará cessada a garantia da estabilidade ora pactuada. 15ª) AVISO PRÉVIO EXCEPCIONAL - As demissões sem justa causa de colaboradoresempregados com idade superior a 50 (cinqüenta) anos e que tenham mantido vínculo empregatício com estabelecimento da ISJB por, no mínimo, 6 (seis) anos deverão ser precedidas de aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. 16ª) ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS E QUADRO DE AVISOS - Os estabelecimentos da ISJB se comprometem a ceder espaços para publicações de interesse dos colaboradores-empregados, por parte do SINDICATO, mediante prévia avaliação por parte das Diretorias patronais, em locais predeterminados e escolhidos em comum acordo, e, inclusive, facilitar o acesso de Dirigentes do SINDICATO, devidamente identificados, às suas dependências, no intuito de verificarem as condições de trabalho e promoverem a sindicalização, inclusive ministrando palestras, desde que tais visitas sejam combinadas com antecedência e que o SINDICATO se compromisse, mediante tais procedimentos, a não comprometer a ordem. 17ª) CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO - Os estabelecimentos da ISJB descontarão dos seus colaboradores-empregados, a favor do SINDICATO, em folha(s) de pagamento, quaisquer contribuições que venham a ser estipuladas em termo que possa vir a ser firmado como aditivo a este Acordo Coletivo de Trabalho, ficando antecipado e incondicionalmente resguardado - aos trabalhadores - o direito de oposição, consoante o Precedente Normativo nº. 119 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e o Artigo 545 da 4
5 18ª) VIGÊNCIA/EXIBILIDADE - As condições pactuadas neste Instrumento Normativo não se incorporarão de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho dos colaboradores-empregados, tendo, portanto, as suas exigibilidades restritas ao período de vigência ora ajustado e expirar-se-ão em 31 (trinta e um) de janeiro de 2008, podendo, todavia, ser revistas em qualquer época, desde que assim convenha, concomitantemente, às partes. Por estarem acertados, firmam este Acordo Coletivo de Trabalho, em 5 (cinco) vias, compostas por 5 (cinco) laudas cada uma, que, depois de depositado - para ser registrado e arquivado - na Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, produzirá os seus efeitos jurídicos e legais, consoante os termos do Artigo 614 da Rio de Janeiro/RJ, de de Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro Carlos Alberto Medeiros Alves - CPF/MF Presidente Inspetoria São João Bosco Padre Márcio José Montandon Marçal - CPF/MF Diretor-Tesoureiro 5
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00234/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/09/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037462/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.006459/2010-12 DATA DO

References: Artigo 134
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 7
 Artigo 134
 Artigo 7
 Artigo 67
 Artigo 545
 Artigo 614