Source: http://www.cvm.gov.br/decisoes/2016/20160426_R1.html
Timestamp: 2018-03-20 05:50:29+00:00

Document:
Ata divulgada no site em 27.05.2016, com exceção da decisão do Processo SEI 19957.002527/2016-73 (Reg. 0186/16), divulgada em 26.04.2016.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/13902
Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Bancoob Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Bancoob DTVM”) e pelos seus diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, Felipe Gomes da Silva Barros (“Felipe Barros”) e Gustavo Bezerra de Albuquerque (“Gustavo de Albuquerque” e, em conjunto, “Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/13902, instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
Os Proponentes foram acusados por infração aos seguintes dispositivos: (i) artigo 14, Parágrafo Único, da Instrução CVM 306/1999 (“Instrução 306”); (ii) artigo 15, inciso I, da Instrução 306 c/c artigo 65, inciso VI c/c artigo 68, inciso I c/c artigo 71, inciso II, alínea “b”, todos da Instrução CVM 409/2004 (“Instrução 409”); (iii) artigo 65-A, inciso I, da Instrução 409; e (iv) inciso II do item 1.2.4.2 do Anexo à Instrução CVM 438/2006.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de Termo de Compromisso, tendo o Comitê de Termo de Compromisso opinado no seguinte sentido:
- Bancoob DTVM: após negociações levadas a efeito pelo Comitê, comprometeu-se a pagar à CVM a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). No entendimento do Comitê, a proposta contempla compromisso tido como bastante para inibir condutas assemelhadas; e
- Felipe Barros: comprometeu-se a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a suspensão do seu registro de administrador de carteira de valores mobiliários pelo prazo de 2 (dois) anos; e Gustavo de Albuquerque: a pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Comitê entendeu que as propostas em tela não representam prestação suficiente para inibir a prática de infrações dessa natureza, razão pela qual sugeriu sua rejeição.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, deliberou: (i) aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Bancoob DTVM; e (ii) rejeitar as propostas apresentadas por Felipe Barros e Gustavo de Albuquerque.
O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à Bancoob DTVM. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida.
Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado relator do PAS RJ2014/13902.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2015/1483
Trata-se de proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por José Antônio Silva Vargas, Karl Ernst Steppe, Euclides Humberto Teixeira Jardim, Raul Maselli e Armando Santa Maria (“Proponentes”), administradores da Panatlântica S.A. (“Companhia”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2015/1483, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Os Proponentes foram acusados pela SEP nos seguintes termos:
(i) José Antônio Silva Vargas, Karl Ernst Steppe e Euclides Humberto Teixeira Jardim, diretores, por infração ao disposto no caput do artigo 176 c/c artigo 177 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei 6.404”), ao fazerem elaborar as demonstrações financeiras de 2013 da Companhia, com a inclusão indevida de receitas e despesas referentes aos 9 (nove) meses anteriores à data de aquisição do controle societário da empresa Panatlântica Tubos Ltda.; e
(ii) Raul Maselli e Armando Santa Maria, membros do conselho de administração, por infração ao disposto nos incisos III e V do artigo 142 c/c o artigo 153 da Lei 6.404, ao, tendo tomado conhecimento das demonstrações financeiras de 2013 da Companhia, deixarem de adotar as providências compatíveis com as irregularidades acima observadas, decidindo por submetê-las à Assembleia Geral Ordinária.
Inicialmente, os Proponentes apresentaram proposta conjunta de Termo de Compromisso, por meio do qual os diretores se comprometeram a pagar à CVM o valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os membros do conselho de administração o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após negociação com o Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes aderiram à contraproposta apresentada pelo Comitê, comprometendo-se, assim, a pagar à CVM, individualmente e em parcela única, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso dos diretores José Antônio Silva Vargas, Karl Ernst Steppe e Euclides Humberto Teixeira Jardim, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso dos membros do conselho de administração Raul Maselli e Armando Santa Maria.
Na visão do Comitê, com a adesão dos Proponentes à contraproposta de majoração dos valores inicialmente apresentados, os compromissos assumidos seriam adequados ao cumprimento da função preventiva do Termo de Compromisso, sendo a sua aceitação conveniente e oportuna.
O Colegiado, por maioria, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberou a aceitação da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes. Restou vencido o Presidente Leonardo Pereira, que considerou que os valores ofertados não representam uma prestação suficiente para inibir a prática de infrações dessa natureza.
O Termo de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como "condição para celebração do Termo de Compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos Proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Proponentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2013/12595
Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Eduardo Karrer, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.2015, no âmbito do PAS RJ2013/12595.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2014/9909
Trata-se da apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Walter Fontana Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.2015, no âmbito do Proc. RJ2014/9909.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA SULTEPA S.A. – PROC. RJ2016/4406
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Sultepa S.A. – Em Recuperação Judicial, contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/2009, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2015.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório nº 77/2016-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO – HESA 84 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO – PROC. SEI 19957.001433/2016-87
Reg. nº 0154/16
Trata-se de recurso interposto por HESA 84 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Hotelaria Accor Brasil S.A. (“Recorrentes”) contra exigência feita pela Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE no âmbito do pedido de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (“CICs”) referente ao empreendimento hoteleiro Condomínio Alpha Stay (“Empreendimento”), nos termos da Deliberação CVM 734/2015 (“Deliberação 734”).
Conforme o Memorando nº 10/2016-CVM/SRE/GER-2, a exigência em questão, formulada pela SRE com fundamento nos artigos 20 e 27 da Instrução CVM 400/2003 (“Instrução 400”), consistia na necessidade de comprovação do oferecimento do direito de retratação a todos os investidores vinculados ao Empreendimento.

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 65
 artigo 68
 artigo 71
 artigo 65
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 142
 artigo 153