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Timestamp: 2018-08-18 19:40:00+00:00

Document:
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - RESOLUÇÃO TC Nº 007/2003
RESOLUÇÃO TC Nº 007/2003
EMENTA: Altera a Resolução TC nº 10/99, de 14 de abril de 1999, com suas modificações posteriores.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 24 de setembro de 2003, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 93 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, com suas posteriores alterações,
Art. 1º O artigo 3º da Resolução TC nº 10/99, de 14/04/1999, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Nas demais hipóteses não previstas no caput do artigo anterior, a cessão dar-se-á mediante convênio que estabeleça a obrigatoriedade de ressarcimento da remuneração percebida pelo servidor e respectivos encargos.”
Parágrafo único. A cessão será automaticamente encerrada caso o cessionário não efetue o ressarcimento de que trata o caput deste artigo por prazo superior a 90 (noventa) dias.(NR)”
Art.2º O artigo 4º da Resolução TC n° 10/99, de 14/04/1999, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores postos à disposição de entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ficam proibidos de ocupar cargos de ordenadores de despesas, bem como de participar a qualquer título de comissão de licitação, de qualquer natureza”.(NR)
Art. 3º Acrescenta dois parágrafos ao artigo 5º da Resolução TC nº 10/99, de 14/04/1999, com suas posteriores alterações, com a seguinte forma e redação:
§1º Os servidores cedidos não entrarão em escala de férias, devendo formular requerimento específico ao Departamento de Recursos Humanos deste Tribunal, nos moldes previstos pelo artigo 105 da Lei Estadual nº 6.123/68.
§2º O ente cessionário informará mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao de referência, a freqüência do servidor cedido.
Art. 4º O artigo 6º da Resolução TC nº 10/99, de 14/04/1999, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6º As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às cessões de servidores ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – SINDICONTAS.
Parágrafo único. As cessões de que trata o caput deste artigo efetivar-se-ão com ônus para este Tribunal, nos termos do inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 08 de janeiro de 1996.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 24 de setembro de 2003.

References: artigo 93
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 6
 artigo 1