Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Emenda-a-Lei-organica/1999/1/0/6080
Timestamp: 2017-04-29 17:38:35+00:00

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25/05/1999 Emenda à Lei Orgânica 08/1999 Relacionamentos desta matéria Relacionamentos desta matéria Iniciativa em: 24/02/2016 16:54:25
Distribuição em: 25/05/1999
Emenda à Lei Orgânica 08/1999"Altera o artigo 70 da Lei Orgânica"
Artigo 1° - Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
"A Lei Orgânica Municipal definirá os Direitos dos Servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurado o Prêmio por assiduidade por quinquênio".
O Regime Jurídico Único, Lei 1.301/90, no seu artigo 93, com a alteração da Lei Municipal 1.787/98, estabelece que a cada 5 ( cinco) anos ininterruptos de serviços prestados ao Município, o servidor efetivo ou estável, fará jus a Licença Prêmio, no valor igual a 3 (três) meses de vencimento do seu cargo, mesmo que esteja no exercício de Cargo de Comissão ou Função Gratificada.
Com o evento da Constituição Federal de 1988, tanto a União quanto os Estados passaram o Prêmio de assiduidade para cada 5 ( cinco) anos.
A nossa Lei orgânica estabelece em seu Artigo 70, a Licença - Prêmio por decênio. Esta divergência entre a Lei Orgânica e a Legislação Ordinária do Município tem causado impasse na concessão da Licença - Prêmio aos servidores, devendo prevalecer, obviamente , a Lei Orgânica.
Daí a necessidade da Emenda à Lei Orgânica.
SALA DAS SESSÕES EM 25 DE MAIO DE 1999.
Ver. Afonso Viapiana
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Emenda à Lei Orgânica / 1999 25/05/1999 Emenda à Lei Orgânica 08/1999
"Altera o artigo 70 da Lei Orgânica"

References: artigo 70

Artigo 1
 Artigo 70
 artigo 93
 Artigo 70
 artigo 70