Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12039639/artigo-4-do-decreto-lei-n-1561-de-13-de-julho-de-1977
Timestamp: 2018-05-26 08:02:29+00:00

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Art. 4 do Decreto Lei 1561/77
Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser concedido o aforamento, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, aos ocupantes de terrenos da União que, à data deste Decreto-lei, tenham exercido posse contínua:
Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 15/03/2018 do TRF-2
de que ela preenchia todos os direitos de um aforamento, uma vez que nos termos da letra ‘a’ do artigo 4º do Decreto-Lei... para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto -lei nº 9.760/46. Por conseguinte, com respaldo... localizado o terreno, conforme dispõe o artigo 1º, do Dec reto-lei nº 2.39...
Pg. 259. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2018
do Decreto-Lei nº 1.561/77, bastava a comprovação da posse contínua há mais de cinco anos e ter realizado benfeitorias... necessários para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto -lei nº 9.760/46. Por conseguinte... pelo Município onde localizado o terreno, conforme dispõe o artigo 1º, do Dec ...
a todos os requisitos dispostos no artigo 13, da Lei nº 9.636/98, combinado com o artigo 4º, do Decreto nº 3.725/01; (f) segundo... o artigo 105, do Decreto-lei nº 9.760/46 e artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14... ou croquis que identifique o terreno. Por sua vez, o Decreto...
Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017
, o Decreto-lei nº 1.561/1977, atualmente revogado, assim dispunha: DECRETO-LEI Nº 1.561/77: Art. 4º - Observadas as disposições... de Camburi, Vitória/ES, tendo como fundamento de seu pedido o artigo 105, do Decreto-lei nº 9.760/46 e artigo 4º..., do Decreto-lei nº 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14. ...
AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1571246 PR 2015/0305542-4
nas disposições exigidas pelos artigo 4 o do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4o do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação..., sendo indeferidos na época por não se enquadrar nas disposições exigidas pelos arti...
Andamento do Processo n. 2015/0305542-4 - Agint / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ
, sendo indeferidos na época por não se enquadrar nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77..., qual seja, a inexistência de benfeitoria na área pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561... jurídicos, reunia condições de aforamento com fulcro no a...
Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
nas disposições exigidas pelos artigo 4 do Decreto-Lei 1.561/77, qual seja, a inexistência de benfeitoria na área... pretendida: 5. com o advento da Lei 9.636/98, que revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n. 1.561/77, por provocação do interessado... de aforamento com fulcro no artigo 13 da mencionada Lei, no entanto, não...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249596420114047000 PR 5024959-64.2011.404.7000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024959-64.2011.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : IMOBILIARIA LABOR LTDA ADVOGADO : Flávio Luiz Fonseca Nunes Ribeiro : Andrea Gomes APELADO : UNIÃO
Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010006330
IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.000633-0 4 Nº CNJ : 0000633-61.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO : ADEMIR PEREIRA PORTO E
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18601 RS 2002.04.01.018601-0
Publicado no D.J.U. de 22/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.018601-0/RS RELATOR : Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MIGUEL FLORENTINO ADVOGADO : Ivan Braga Florentino APELADO :
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References: artigo 4
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