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Timestamp: 2019-10-16 11:52:45+00:00

Document:
Legislação | questao
Resolução n.º 160/77
Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas de imprensa estatizadas
Resolução n.º 22/78
Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy
Assento n.º 4/78
Processo n.º 66562. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Adelino Moreira e mulher e o Ministério Público e recorrido o Banco Fonsecas & Burnay
Resolução n.º 251/78
PÁGINAS : 2798-(8) a 2798-(8)
Assento n.º 4/80
Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra
Despacho Normativo n.º 282/82
Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados
PÁGINAS : 4143 a 4144
Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março
PÁGINAS : 1301 a 1303
Carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos
PÁGINAS : 1449 a 1451
Assento de Diário da República 259/84 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1984
Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação
PÁGINAS : 3433 a 3435
259/84 SÉRIE I
Assento n.º 1/86
Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Assento n.º 3/86
Mantém-se em vigor o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, que não foi tacitamente revogado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio
PÁGINAS : 1140 a 1142
Aviso de Diário da República 120/86 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Maio de 1986
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba
Aviso de Diário da República 210/86 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
PÁGINAS : 2533 a 2533
Aviso de Diário da República 210/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Torna público ter, segundo notificação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 9 de Junho de 1986, conforme o artigo 31, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações (1 de Junho de 1970), o Reino dos Países Baixos declarado, em 25 de Maio de 1986, que a referida Convenção se estendia a Aruba, de acordo com o artigo 29, alínea 2)
PÁGINAS : 2546-(5) a 2546-(6)
Aviso de Diário da República 215/86 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 409/88
Transpõe para o ordenamento jurídico português as disposições constantes das Directivas n.os 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para transporte de passageiros, correio e carga
PÁGINAS : 4497 a 4499
Assento de Diário da República 46/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes
PÁGINAS : 770 a 773
Portaria n.º 315/91
Portaria n.º 567/91
Decreto Legislativo Regional n.º 22/91/M
Acórdão n.º 401/91
PÁGINAS : 118 a 125
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo
PÁGINAS : 2793 a 2796
Quinta-feira, 11 de Junho de 1992
134/92 SÉRIE I-A
PÁGINAS : 6056-(10) a 6056-(10)
301/92 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO
Portaria n.º 390/93
Regula as provas de exame para obtenção de carta de caçador
O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes
PÁGINAS : 7061 a 7063
No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio
PÁGINAS : 6067 a 6072
Terça-feira, 4 de Outubro de 1994
230/94 SÉRIE I-A

References: artigo 33
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 410
 artigo 51