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Timestamp: 2018-02-22 08:57:12+00:00

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DJMS 5/12/2017 - Pg. 273 - Caderno 3 - judicial - 1ª instância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Dezembro de 2017
Processo 0001643-84.2017.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando
Réu: Fernando Silva Cabanhe
ADV: ÁUSTRIO RUBERSON PRUDENTE SANTOS (OAB 9169/MS)
Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER Fernando Silva Cabanhe, brasileiro, nascido aos 15.04.1992, em Dourados/MS, filho de Rosilene Silva Cabanhe, da imputação do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Processo 0002642-71.2016.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo
Réu: Alan Nascimento Ferreira
ADV: SINDOLEY LUIZ DE SOUZA MORAIS (OAB 14350/MS)
Intimação do patrono da parte acusada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27 de fevereiro de 2018, às 17:30 horas.
Processo 0003179-72.2013.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
Réu: Wagner Luiz Benites de Pádua
ADV: ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 9430/MS)
ADV: PAULA JULIANA BRAMBILLA DE SOUZA (OAB 6928E/MS)
Sentença de p.164/165: Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Wagner Luiz Benites de Pádua, brasileiro, nascido aos 25.03.1988, em Dourados-MS, filho de Carlos Augusto Faustino e Luzinete Benites da Silva, com relação aos fatos noticiados nos presentes autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.Desconte-se da fiança depositada nos autos (fls. 37) as custas e despesas processuais, nos exatos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Caso ainda remanesça algum valor, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para fins de restituição.Transitada esta sentença em julgado, procedam-se com as anotações e comunicações necessárias e, adotadas as demais cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Processo 0003632-28.2017.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Réu: Ondino Santos Macena Filho - Danila Barbosa de Souza e outros
ADV: ARY DA COSTA CAMPOS (OAB 16944B/MT)
Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para ABSOLVER os réus da conduta tipificada no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, assim como para afastar a incidência do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, bem ainda para: A) CONDENAR Danila Barbosa de Souza, brasileira, nascida aos 08.08.1993, em Alto Araguaia/MT, filha de Geraldo Ferreira de Souza e Leila Barbosa de Oliveira, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LA da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; B) CONDENAR Ondino Santos Macena Filho, brasileiro, nascido aos 26.10.1979, em Alto Araguaia/ MT, filho de Ondino Santos Macena e Maria Conceição Souza Macena, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LO da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; C) CONDENAR Roniclei Pereira Barreto, brasileiro, nascido aos 28.04.1987, em Alto Paraguai/MT, filho de Jorge Luiz Barreto e Sebastiana Sonia Pereira de Souza, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LO da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; D) CONDENAR Warley Silva de Souza, brasileiro, alcunha “Grilo”, nascido aos 06.05.1994, natural de Alto Araguaia/MT, filho de Vanderley Rodrigues de Souza e Maria Divina da Silva Castro, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Com fundamento no artigo 68 c.c o artigo 59, ambos do CP e art. 42 da Lei de Drogas, passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação das penas. I) Danila Barbosa de Souza: culpabilidade normal; a ré não registra antecedentes criminais (fls. 221, 228, 254, 272, 327/328 e 367); sem apuração quanto à sua conduta social e personalidade; os motivos do crime são os normais à espécie; quanto às circunstâncias do delito, de relevante, a elevada quantidade de entorpecente - 78,605Kg (setenta e oito quilos e seiscentos e cinco gramas) de maconha; não houve consequências. Situação econômica da acusada não apurada. Ante as circunstâncias relativamente desfavoráveis, fixo a penabase acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, acresço 1/3 (um terço) à pena supra, tornando-a definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo quantum da pena, em consonância com o artigo 33, alínea b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder-lhe o sursis, visto que o montante da pena aplicada supera os limites legais para a concessão destes benefícios. Diante do regime imposto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e encontrando-se a sentenciada em prisão domiciliar, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. II) Ondino Santos Macena Filho: culpabilidade normal; o réu não registra antecedentes criminais (fls. 210/211, 226/227, 251, 265/266, 270, 329/330 e 366); sem apuração quanto à sua conduta social e personalidade; os motivos do crime são os normais à espécie; quanto às circunstâncias do delito, de relevante, a elevada quantidade de entorpecente - 78,605Kg (setenta e oito quilos e seiscentos e cinco gramas) de maconha; não houve consequências. Situação econômica do acusado não apurada. Ante as circunstâncias relativamente desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes. Ante a agravante da reincidência específica (fls. 226/227), acresço 1/6 (um sexto) à pena base, trazendo-a para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, acresço 1/3 (um terço) à pena supra, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo quantum da pena, bem como diante da reconhecida reincidência, em consonância com o artigo 33, alínea a, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder-lhe o sursis, visto que o sentenciado é reincidente específico. Deverá o sentenciado permanecer preso em caso de recurso, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pois ainda presentes os requisitos que ensejaram a sua prisão preventiva, assim como fora condenado à pena em regime inicial fechado. Expeça-se a guia de execução provisória. III) Roniclei Pereira Barreto:

References: artigo 157
 artigo 288
 artigo 386
 artigo 336
 artigo 35
 artigo 386
 artigo 244
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 16
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 33