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Ecrã partido ou falta de rede no telemóvel permitem exigir a substituição do equipamento?
12 de Julho de 2014 por Teresa Fanico 2 Comentários
1. Escrevo e partilho este artigo porque recebemos diariamente queixas e reclamações relativas por um lado a contratos de assistência técnica com cláusulas de difícil interpretação ou mesmo lesivas dos direitos dos consumidores, e por outro, reclamações que vão muito para além daqueles direito, traduzindo-se em tentativas dos consumidores obterem a devolução do preço, quando simplesmente se desinteressam pelo produto após prolongada utilização ou lhe dão mau uso. O equilíbrio entre estas duas realidades tem merecido o nosso estudo pretendendo hoje analisar a viabilidade no plano legal da devolução por parte de um consumidor ao vendedor de um equipamento electrónico por si danificado (por exemplo um telemóvel ou um tablet com o ecrã partido) ou que não corresponde às suas expectativas no ato da compra (por exemplo um telemóvel que com dificuldades de acesso à rede ou um modem que não se conecta à Internet) .
2. O artigo 60.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, determinam o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, devendo estes serem aptos a satisfazer os fins a que se destinam.
Destas normas, decorre o dever por parte do vendedor de entregar o bem conforme o estabelecido no contrato, garantindo o seu bom estado, tal como dispõe o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.
Assim e como prevê o artigo 3.º deste diploma, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem é entregue, presumindo-se ainda que, qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos após a entrega da coisa, seja da responsabilidade daquele.
Perante a falta de conformidade do bem, objecto do contrato, o consumidor tem direito à sua reparação ou substituição, redução do preço ou à resolução do contrato, no prazo máximo de 30 dias, como previsto no artigo 4.º, n.º1 e n.º2 do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.
Tais direitos, tratando-se de coisas móveis, só podem ser exercidos dentro de dois anos após a entrega do bem, se outro prazo mais alargado não tiver sido acordado, devendo a denúncia do vício ser feita dentro de dois meses após o seu conhecimento, de acordo com o disposto nos artigos 5.º, n.º1 e5.º-A, n.ºs 1 e 2.
Assim e quanto às falhas de rede móvel comunicadas pelo consumidor, não constituindo uma situação de excepção que se insira na ultima parte do n.º2 do artigo 3.º, como no caso de má utilização – como veremos infra – considera-se que tal constitui uma falta de conformidade do bem com o contrato. Considerando que o telemóvel ou o modem vendido padece de tal vício e que o mesmo se presume existente à data da sua entrega, o consumidor – dado que se encontram respeitados aqueles prazos- tem direito à sua reparação ou substituição, que deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, segundo previsto no número 2 do artigo 4.º. Em alternativa, o comprador pode exigir directamente do produtor a reparação ou substituição do bem, o que parece ser o mais acertado, dado tratar-se aqui, ao que tudo indica, de um defeito de origem, imputável à marca.
Como supra fizémos menção, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem é entregue, presumindo-se que, qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos após a entrega da coisa, seja da responsabilidade daquele.
Porém tal presunção a favor do comprador, claro está, não se aplica em situações das quais a desconformidade ou vício do bem resulte de má utilização, o que parece estar em causa relativamente ao ecrã partido.
Ora, havendo presunção, inverte-se o onús da prova, de acordo com o artigo 344.º do Código Civil, cabendo ao vendedor provar que a falta de conformidade do bem não existia à data da entrega do bem, “salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade”, assim prevê a parte final do número 2 do artigo 3.º do DL n.º 84/2008 de 21 de Maio.
Ora, a situação do ecrã partido de um telemóvel claramente se insere nesta previsão normativa dado que, um ecrã danificado é incompatível com a natureza de um telemóvel novo que nunca foi utilizado. Por outro lado, mesmo que tal defeito fosse de origem, facilmente teria sido identificado pelo comprador no momento da entrega do bem, altura em que, comunicaria de imediato ao vendedor.
Como se retira do DL 84/2008 de 21 de Maio, a garantia não cobre riscos de má utilização, tais riscos só podem estar cobertos por um seguro de danos para equipamentos electrónicos, alheio ao ambilto daquela, pois não se encontra aqui em causa, uma desconformidade do bem com o estabelecido no contrato.
Assim e quanto à reparação do ecrã danificado, não existe qualquer obrigação de reparação ou substituição por parte do vendedor pois que o defeito se deveu a má utilização por parte do consumidor.
3. Em suma, estando em causa dois defeitos provenientes de causas distintas, um defeito de origem ou de produção e outro de má utilização por parte do consumidor, só relativamente aos primeiros se verificam os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, assegurados pelo artigo 4.º do DL 84/2008 de 21 de Maio.
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16 de Abril de 2014 por Teresa Fanico Deixe um comentário
Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 “em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal”.
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Direitos de autor num estabelecimento que exiba conteúdos na televisão?
8 de Março de 2014 por Teresa Fanico Deixe um comentário
Perante duas decisões opostas do Tribunal da Relação de Guimarães, no domínio da mesma legislação, nomeadamente os artigos 195.º, n.º1 e 197.º, n.º 1 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (doravante, CDADC) e sobre situações de facto idênticas, foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de Jurisprudência, pelo Ministério Público.
Relativamente à matéria de facto do Acórdão Recorrido de 7 de Janeiro de 2013, estava em causa a reprodução de música por um canal de televisão. O aparelho de televisão do referido estabelecimento detinha um amplificador e três colunas distribuídas pelo estabelecimento comercial. Por não ter obtido licença junto da Sociedade Portuguesa de Autores (daqui em diante, designada SPA), à proprietária do referido estabelecimento foi imputado a prática de crime de usurpação de Direitos de Autor.
Porém, decidiu o TRG, que a simples receção, em lugar público da emissão ou radiofusão não depende de autorização dos autores das obras, nem lhes atribui Direito à remuneração prevista no artigo 155.º do CDADC, pelo que não se verificava o crime de usurpação pela referida proprietária.
Doravante, o Acordão Fundamento de 2 de Julho de 2007, decidiu que, o programa da MTV, transmitindo uma música da Madona, difundindo o som pelo estabelecimento através de 4 colunas, sem autorização da SPA, fez incorrer o dono do estabelecimento comercial no crime de usurpação previsto nos artigos 195.º, n.º1 e 197.º, n.º 1 do CDADC.
Perante tais decisões contraditórias, em sede de Uniformização de Jurisprudência o STJ viu-se perante uma questão de Direito que consistia em saber se, não fazendo as colunas parte do televisor, a distribuição do som feita por elas extravasaria a mera receção, passando a configurar nova transmissão do programa.
Antes de responder à questão colocada, o Acórdão de Uniformização começou por fazer uma breve resenha histórica da evolução da proteção dos direitos de autor, constitucionalmente consagrados no Artigo 42.º da CRP, sublinhando que inicialmente, tal salvaguarda incidia apenas na obra e no património dos seus autores, mas que foram surgindo outros aspirantes a tal tutela legal, dando surgimento aos Direitos Conexos àquele Direito, que hoje se conhecem.
Assim, o STJ procura responder à questão de forma a que se adeque de forma proporcional a satisfação dos Direitos de Autor e a satisfação dos destinatários das obras: o público em geral.
Para determinar se havia alguma violação dos Direitos de Autor, tornou-se imperativo distinguir o conceito de receção do conceito de comunicação, previstos nos artigos 149.º, 155.º e 68.º do CDADC.
O artigo 155.º estabelece que é devida remuneração ao autor pela comunicação pública da obra. A comunicação da obra, prevista no número 2 do artigo 149.º, pressupõe uma reutilização da obra, aplicando-se a situações em que a transmissão acrescenta, modifica ou inova, constituindo uma nova utilização daquela, daí fazer sentido conferir ao autor da obra, nova remuneração.
Pelo contrário, a receção, prevista no artigo 149.º, n.º1, consiste na captação pelos equipamentos adequados, dos sinais de sons e imagens difundidos pelo transmissor, sendo o terminus do processo de transmissão: transmite-se para o recetor.
A receção, ao contrário da comunicação, é livre, pelo que o recetor pode organizá-la como bem entender.
No caso em apreço, entendeu-se que, embora as colunas de som não se integrassem no televisor, estas em nada alteravam a emissão televisiva, não havendo qualquer recriação, pois apenas se limitavam à função de ampliar ou melhorar o som, pelo que não havia cabimento de tal situação no número 2 do artigo 149.º.
Se se operasse uma cobrança por tal receção-ampliação, haveria no fundo, uma cobrança a dobrar sobre a mesma utilização da obra, uma vez que, pela autorização da radiofusão da obra, já o autor recebeu a correspondente remuneração. Assim, como sublinha o professor Oliveira Ascensão, numa expressão mencionada no próprio Acórdão: “(…) quem possuir um receptor pode utilizá-lo livremente pois a autorização inicial para a radiofusão abrange já a posterior receção”.
Assim, conclui o Acórdão que, não estando em causa uma Comunicação e que a mera existência de colunas de ampliação do som difundido por radiofonia ou televisor não transforma o acto de recepção, a situação enquadrava-se inteiramente no plano da receção da radiodifusão, pelo que não incorriam os referidos proprietários no Crime de usurpação.
Acerca da matéria apreciada neste Acordão, parece-nos relevante tecer algumas considerações acerca dos Direitos de Autor e da sua caracterização nos dias de hoje.
Inicialmente, tal legislação destinou-se a premiar o contributo trazido pelo autor à colectividade, estimulando novas produções.
Porém, com o emergir das indústrias “culturais”, o verdadeiro beneficiário de tal proteção, deixou de ser praticamente o autor da obra, para ser o empresário que nela investe.
O que é curioso e como bem sublinha o Professor Oliveira Ascenção, é que “se crie um ramo do Direito, altamente protecionista, com o fundamento na dignidade de criação intelectual, para o pôr afinal ao Serviço de protecção de investimentos”. Sendo que, neste momento, importa mais o investimento feito na obra, que propriamente, a qualidade desta ou até mesmo, a sua existência.
É claro que, tal aproveitamento por parte das grandes indústrias (principalmente, musicais), dos Direitos de Autor, facilmente se explica pela crescente monopolização da informação, alterada e controlada pelas empresas com o objectivo de a tornar mais atractiva para o público-alvo e pela banalização da matéria oferecida. De facto, o que cada vez mais releva é a mercadoria intelectual, não a qualidade da obra em si. Só assim se explica a vulgarização do termo “originalidade”, fruto das inovações industriais, em detrimento da “criatividade” que advém da criação artística. Tal como faz notar o autor citado, a proteção do empresário no domínio do Copyright não se destina a proteger a cultura (como objetivo inicial dos Direitos de Autor) mas, pelo contrário, criar todas as condições para a tornar mais inacessível, porque onerosa.
Na verdade, quando se invoca o Direito autoral, denota-se uma indiferença no objecto protegido, tornando-se o autor um elemento descartável ou original, relevando o investimento feito na obra.
Esta problemática, ganha mais expressão sobretudo se tivermos em conta que às invenções ou criações dos nossos dias, se somam os prefixos “re-”. Havendo muito pouco de verdadeiramente original, tudo passa por uma verdadeira readaptação de ideias e criações.
Como magistralmente escreveu Oliveira Ascenção “o homem, à semelhança de Deus, cria (…) o homem à semelhança do animal, imita (…)”
Crédito da imagem: Dzz em MorgueFile
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References: artigo 60
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 344
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 150
 artigo 4
 artigo 155
 Artigo 42
 artigo 155
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149