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ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) ÍNDICE - PDF
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Dalila Castel-Branco Neiva
1 ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) ÍNDICE Assunto página 1. ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL 2 2. Capítulo I - Objeto e Alcance do Acordo 3 3. Capítulo II - Liberdade de Navegação 3 4. Capítulo III - Igualdade de Tratamento 3 5. Capítulo IV - Liberdade de Trânsito 4 6. Capítulo V - Reserva de Carga 4 7. Seção 1 Reserva de Carga Regional 4 8. Seção 2 Reserva de Carga Nacional 4 9. Capítulo VI - Armador da Hidrovia Capítulo VII - Facilitação do Transporte e do Comércio Capítulo VIII - Serviços Portuários e Serviços Auxiliares de Navegação Capítulo IX - Órgãos do Acordo Capítulo X - Solução de Controvérsias Capítulo XI - Avaliação e Ajustes Capítulo XII - Entrada em Vigor e Duração Capítulo XIII - Adesão Capítulo XIV - Denúncia Capítulo XV - Disposições Gerais PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS 20. PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO 21. PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE SEGUROS 22. PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA UMA MAIOR COMPETITIVIDADE 23. PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 24. PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA 1
2 ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) ALADI/AAP/A14TM/5 7 de julho de 1992 Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai; CONVENCIDOS De que para a concretização do processo de integração regional é necessário contar com serviços de transporte e de comunicações eficientes e adequados às exigências atuais do comércio e do desenvolvimento; PERSUADIDOS De que a Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) constitui um fator de suma importância para a integração física e econômica dos Países da Bacia do Prata; CERTOS Que o desenvolvimento da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) cria uma comunidade de interesses que deve ser apoiada de forma adequada, eficaz e comum, baseada na igualdade de direitos e nas obrigações de seus países ribeirinhos; DECIDIDOS A criar condições necessárias para conceder-se mutuamente todas as facilidades e garantias possíveis a fim de conseguir a mais ampla liberdade de tráfego fluvial, de transporte de pessoas e de bens e a livre navegação; RECONHECENDO Que devem ser eliminadas todas os entraves e restrições administrativas, regulamentares e de procedimento e a necessidade de criar para esses fins um marco normativo comum, com o objetivo de desenvolver um comércio fluído e uma operação fluvial eficiente; REAFIRMANDO O princípio da livre navegação dos rios da Bacia do Prata, estabelecido pelos países ribeirinhos da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) em suas legislações e nos tratados internacionais vigentes; CONSIDERANDO O tratado de Brasília de 1969 como marco político para a integração física da Bacia do Prata e a Resolução N 238 da XIX Reunião de Chanceleres da Bacia do Prata; e TENDO PRESENTE Os princípios, objetivos e mecanismos do Tratado de Montevidéu de 1980 e o apresentado nos artigos dois e dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação; CONCORDAM em celebrar, ao amparo de tal tratado, o presente Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira). 2
3 CAPÍTULO I OBJETO E ALCANCE DO ACORDO ARTIGO 1.- O presente Acordo tem por objeto facilitar a navegação e o transporte comercial, fluvial, longitudinal na Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de agora em diante, a Hidrovia, no âmbito do Tratado da Bacia do Prata mediante o estabelecimento de um marco normativo comum que favoreça o desenvolvimento, a modernização e a eficiência de tais operações, e que facilite e permita o acesso em condições competitivas aos mercados de ultramar. ARTIGO 2.- A Hidrovia compreende os Rios Paraguai e Paraná, incluindo os diferentes braços de desembocadura desse último, desde Cáceres na República Federativa do Brasil até Nueva Palmira na República Oriental do Uruguai e o Canal Tamengo, afluente do Rio Paraguai, compartido pela República da Bolívia e a República Federativa do Brasil. ARTIGO 3.- As disposições do presente Acordo são aplicáveis à navegação, ao comércio e ao transporte de bens e de pessoas que envolvam a utilização da Hidrovia. É excetuada desta norma a passagem de navios de guerra e outras embarcações com atividades sem fins comerciais, assim como o transporte fluvial transversal fronteiriço, os quais serão regidos pelos tratados e normas existentes ou que se celebrem no futuro entre os países ribeirinhos da Hidrovia ou entre estes e terceiros países. CAPÍTULO II LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO ARTIGO 4.- Os países signatários reconhecem reciprocamente a liberdade de navegação em toda a Hidrovia das embarcações de suas respectivas bandeiras, assim como a navegação de embarcações de terceiras bandeiras. ARTIGO 5.- Sem prévio acordo dos países signatários não será possível estabelecer nenhum imposto, gravame, tributo ou direito sobre o transporte, às embarcações ou suas cargas, baseado unicamente no fato da navegação. CAPÍTULO III IGUALDADE DE TRATAMENTO ARTIGO 6.- Em todas as operações reguladas pelo presente Acordo, os países signatários outorgam reciprocamente às embarcações de bandeira dos demais países signatários, idêntico tratamento ao que concedem às embarcações nacionais em matéria de tributos, tarifas, taxas, gravames, direitos, trâmites, praticagem, pilotagem, reboque, serviços portuários e auxiliares, não podendo realizar nenhum tipo de discriminação por razão da bandeira. ARTIGO 7.- Os países signatários compatibilizarão e/ou harmonizarão suas respectivas legislações na medida que for necessário, para criar condições de igualdade de oportunidade, de forma tal que permitam simultaneamente a liberação do mercado, a redução de custos e a maior competitividade. ARTIGO 8.- Todas as vantagens, favores, franquias, imunidades e privilégios que os países signatários aplicarem às embarcações em todas as operações reguladas pelo 3
4 presente Acordo, em virtude de convênios entre os países signatários ou entre estes e terceiros países ou que concedam de maneira unilateral a qualquer um deles, serão automaticamente estendidos aos demais países signatários do presente Acordo. CAPÍTULO IV LIBERDADE DE TRÂNSITO ARTIGO 9.- É reconhecida a liberdade de trânsito pela Hidrovia das embarcações, bens e pessoas dos países signatários e só poderá ser cobrada a taxa correspondente aos serviços efetivamente prestados aos mesmos. Igualmente se reconhece entre os países signatários, a liberdade de transferência de carga, alívio, transbordo e depósito de mercadorias em todas as instalações habilitadas para tais fins, não podendo realizar discriminação alguma por razão da origem da carga dos pontos de partida, de entrada, de saída ou de destino ou de qualquer circunstância relativa à propriedade das mercadorias, das embarcações ou da nacionalidade das pessoas. CAPÍTULO V RESERVA DE CARGA SEÇÃO 1 RESERVA DE CARGA REGIONAL ARTIGO 10.- O transporte de bens e de pessoas entre os países signatários que se realizam com origem e destino em portos localizados na Hidrovia, fica reservado aos armadores dos países signatários em igualdade de direitos, tratamentos e condições estabelecidas no presente Acordo. O exercício do direito à reserva de carga regional, será efetivado de forma multilateral e sua implantação se baseará no princípio de reciprocidade. SEÇÃO 2 RESERVA DE CARGA NACIONAL ARTIGO 11.- Ficam eliminadas em favor das embarcações de bandeira dos países que integram a Hidrovia, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, as limitações existentes ao transporte de determinados bens ou pessoas reservados na sua totalidade ou em parte às embarcações que navegam sob bandeira nacional do país de destino ou de origem. Fica excluído do âmbito de aplicação deste Acordo e de seus Protocolos, o transporte de cabotagem nacional, o qual está reservado às embarcações dos respectivos países. Disposições Transitórias A República do Paraguai se compromete a eliminar cinqüenta por cento (50%) de sua reserva de carga em 31 de agosto de 1992 e dez por cento (10%) adicional ao entrar em vigor o Acordo. 4
5 Depois da sua entrada em vigor, eliminará vinte por cento (20%) em 31 de dezembro de 1993 e vinte por cento (20%) restante antes de 31 de dezembro de CAPÍTULO VI ARMADOR DA HIDROVIA ARTIGO 12.- Para fins do presente acordo serão considerados Armador da Hidrovia, os armadores dos países signatários, reconhecidos como tais por suas respectivas legislações. ARTIGO 13.- As embarcações fluviais registradas como tais em cada um dos países signatários serão reconhecidas como embarcações da Hidrovia pelos outros países signatários. Para tais fins, os organismos nacionais competentes intercambiarão as informações pertinentes. ARTIGO 14.- Os armadores da Hidrovia poderão utilizar na prestação de seus serviços, embarcações próprias ou sob contrato de afretamento ou arrendamento a casco nu de conformidade com a legislação nacional de cada país signatário. ARTIGO 15.- Os países signatários se comprometem a adotar as normas necessárias para facilitar o desenvolvimento de empresas de transporte na Hidrovia, com participação de capitais, bens de capital, serviços e demais fatores de produção de dois ou mais países signatários. CAPÍTULO VII FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE E DO COMÉRCIO ARTIGO 16.- A fim de facilitar as operações de transportes de bens e pessoas e de comércio que se realizam na Hidrovia, os países signatários se comprometem a eliminar gradualmente os entraves e restrições regulamentares e de procedimentos que impedem o desenvolvimento de tais operações. ARTIGO 17.- Com o fim de conseguir o cumprimento do presente Acordo, os países signatários concordam em celebrar, sem prejuízo de outros que forem oportunamente indicados, os seguintes Protocolos Adicionais; a) Assuntos Aduaneiros b) Segurança da Navegação c) Seguros d) Condições de igualdade de oportunidades para uma maior competitividade e) Solução de Controvérsias f) Suspensão provisória de bandeira CAPÍTULO VIII SERVIÇOS PORTUÁRIOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE NAVEGAÇÃO ARTIGO 18.- Os países signatários garantem mutuamente as facilidades que estão outorgadas até o presente e as que se outorgarem no futuro para o acesso e operações nos seus respectivos portos localizados na Hidrovia. ARTIGO 19.- Os países signatários promoverão medidas tendentes a incrementar a eficiência dos serviços portuários prestados às embarcações e às cargas que se movi- 5
6 mentam pela Hidrovia, e ao desenvolvimento de ações de cooperação em matéria portuária e de coordenação de transporte intermodal. ARTIGO 20.- Os países signatários adotarão as medidas necessárias para criar as condições que permitam otimizar os serviços de praticagem e pilotagem N.T.1 para as operações de transporte fluvial realizadas pelas embarcações dos países que integram a Hidrovia. ARTIGO 21.- Os países signatários revisarão as características e os custos dos serviços de praticagem e pilotagem com o objetivo de readequar sua estrutura, de modo a harmonizar as condições de prestação do serviço, reduzir seus custos e garantir uma eqüitativa e igualitária aplicação destes para todos os armadores da Hidrovia. CAPÍTULO IX ORGÃOS DO ACORDO ARTIGO 22.- Os órgãos do Acordo são: a) O Comitê Intergovernamental da Hidrovia (C.I.H.), órgão do Tratado da Bacia do Prata, é o órgão político. b) A Comissão do Acordo, doravante a Comissão, é o órgão técnico. Os países signatários designarão os organismos nacionais competentes para a aplicação do presente Acordo. Os representantes acreditados desses organismos constituirão a Comissão, que será o órgão técnico para a aplicação, acompanhamento e desenvolvimento do Acordo dentro das competências atribuídas no artigo 23. ARTIGO 23.- A Comissão terá as seguintes funções: a) Zelar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo para resolver os problemas que se apresentem na sua aplicação; b) Estudar e propor a adoção de medidas que facilitem o cumprimento dos objetivos do presente Acordo; c) Aprovar seu regulamento interno e estabelecer as disposições que considere necessárias para seu funcionamento; d) Recomendar ao C.I.H. modificações ou adições ao presente Acordo; e) Informar ao C.I.H., pelo menos uma vez por ano, sobre os avanços conseguidos nos compromissos e os resultados alcançados na aplicação e no desenvolvimento do presente Acordo; e f) Cumprir qualquer outro encargo determinado pelo C.I.H. ARTIGO 24.- A Comissão poderá convocar às reuniões representantes de outros organismos da Administração Pública e do setor privado para facilitar a aplicação e desenvolvimento do Acordo. ARTIGO 25.- Cada país signatário terá um voto e as decisões da Comissão serão tomadas por unanimidade e com a presença de todos os países signatários. 1 N.T. Praticagem é a assessoria ao Comandante na entrada e saída de Porto e Pilotagem é a assessoria ao Comandante durante a navegação. No Brasil ambas atividades são conhecidas como Praticagem. 6
7 CAPÍTULO X SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ARTIGO 26.- As controvérsias que surjam por motivo da interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições do presente Acordo, assim como de seus protocolos e das decisões do C.I.H. e da Comissão do Acordo, serão submetidas ao procedimento do Protocolo sobre Solução de Controvérsias, previsto no Artigo 17 inciso e) do presente Acordo. CAPÍTULO XI AVALIAÇÃO E AJUSTES ARTIGO 27.- A Comissão avaliará anualmente os resultados alcançados no âmbito do presente Acordo, devendo apresentar suas conclusões ao C.I.H para sua consideração. ARTIGO 28.- Anualmente, por ocasião da avaliação antes mencionada, a Comissão poderá levar a consideração do C.I.H. propostas de modificação e desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento do presente Acordo. ARTIGO 29.- As modificações e adições ao presente Acordo deverão ser aprovadas pelo C.I.H. e formalizadas através de Protocolos Adicionais ou Modificatórios. CAPÍTULO XII ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO ARTIGO 30.- O presente Acordo e seus Protocolos Adicionais entrarão em vigor trinta (30) dias depois da data em que a Secretaria Geral da ALADI comunicar aos países signatários a recepção da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor e terá uma duração de dez (10) anos. Seis meses antes do vencimento do prazo de validade estabelecido, os países se reunirão a fim de avaliar os resultados do Acordo para determinar conjuntamente a conveniência de prorrogá-lo. No entanto, este prazo poderá ser antecipado pelo C.I.H. tendo em consideração os avanços conseguidos no desenvolvimento do Acordo. Caso seja mutuamente combinado, será fixado um novo período de vigência, que poderá ser indefinido. CAPÍTULO XIII ADESÃO ARTIGO 31.- O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos países membros da ALADI que desejarem participar em todos os aspectos do Programa da Hidrovia Paraguai - Paraná. ARTIGO 32.- A adesão será formalizada uma vez que forem negociados os termos da mesma entre os países signatários e o país solicitante, mediante a subscrição de um Protocolo Adicional ao presente Acordo o qual entrará em vigor trinta (30) dias depois do 7
8 cumprimento dos requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo do Artigo 30 do presente Acordo. CAPÍTULO XIV DENÚNCIA ARTIGO 33.- Qualquer país signatário do presente Acordo poderá denunciá-lo transcorrido quatro (4) anos de sua entrada em vigor. Para este fim, notificará sua decisão com sessenta (60) dias de antecedência, depositando o instrumento respectivo na Secretaria Geral da ALADI, a qual informará sobre a denúncia aos demais países signatários. Transcorrido sessenta (60) dias de formalizada a denúncia, será suspenso automaticamente para o país denunciante os direitos e obrigações contraídos em virtude do presente Acordo. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 34.- Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá limitar o direito dos países signatários de adotar medidas para proteger o meio ambiente, a salubridade e a ordem pública, de acordo com a respectiva legislação interna. ARTIGO 35.- O presente Acordo será denominado Acordo de Santa Cruz de la Sierra. ARTIGO 36.- A Secretaria Geral da ALADI será a depositária do presente Acordo e enviará cópia do mesmo, devidamente autenticada, aos Governos dos países signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Acordo no Valle de Las Leñas, Departamento Marlargüe, Provincía de Mendoza, República Argentina, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Argentina: Guido Di Tella Pelo Governo da República de Bolívia: Ronald Maclean Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Celso Lafer Pelo Governo da República do Paraguai: Alexis Frutos Vaesken Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Héctor Gros Espiel 8

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 artigo 23
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 Artigo 17
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 Artigo 30
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36