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Timestamp: 2017-12-16 09:01:53+00:00

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Artigo - A Filiação Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho e a Multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ - Marcos Costa Salomão
1- Introdução; 2- Fundamentos e Princípios do Provimento 63 do CNJ; 3- Algumas linhas sobre Paternidade Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho; 4- Reconhecimento Extrajudicial de Paternidade após a Constituição Federal de 1988 e antes do Provimento 63 do CNJ; 5- Reconhecimento Extrajudicial da Filiação após o Provimento 63 do CNJ; 5.1- Legitimidade e Competência; 5.2- Das Anuências e Da Multiparentalidade; 5.3- Da Forma do Ato; 6- Conclusão.
2- Fundamentos e Princípios do Provimento 63 do CNJ
A dignidade humana é o princípio orientador dos demais princípios constitucionais de Direito de Família. Sua origem remonta aos anos VIII e II a.C., quando surgiram e coexistiram alguns dos maiores nomes da História, tais como Zaratrusta, Buda, Lao-Tsé, Confúcio, Pitágora e Deutero-Isaías. Neste período nasce a Filosofia, provocando uma profunda reflexão da alma humana, com os questionamentos sobre a liberdade e a razão. A evolução deste pensamento de liberdade e razão, proporcionou a ideia de igualdade entre os homens, desenvolvida por Aristóteles e solidificada por Sócrates, que afirmava que a essência do homem estava na alma e não no corpo.
Mais tarde Immanuel Kant afirmou que todos os homens tem direito à felicidade e, para tanto, deve-se fazer o bem, sendo isso um dever de todos. Fazer o bem de forma caritativa, sem maiores interesses, demonstra o valor mais alto do caráter, pois espalhar alegria aos que não a possuem é trata-los com dignidade, e essa é inerente a todos os serem humanos. As coisas podem ser substituídas, pois possuem um preço. Já as pessoas são insubstituíveis, porque possuem dignidade. A dignidade impõe um comportamento aos outros. O seu reconhecimento, é o reconhecimento do outro como pessoa.
Em 1776, a Declaração do Povo da Virgínia, estabeleceu a igualdade entre os homens e o direito à busca pela felicidade, o que foi confirmado duas semanas depois com a Declaração de Independência dos Estados Unidos. Em 1789, com a Revolução Francesa surge a Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão sob o lema: Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Finalmente em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos consolidou a dignidade humana, a qual foi também recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1a, inciso III.
[...] qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável, constituindo elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado, de tal sorte que não se pode cogitar a possibilidade de determinada pessoa ser titular de uma pretensão a que lhe seja concedida a dignidade.
A afetividade é um princípio que não está expresso em nossa Constituição, porém basta uma atenta leitura aos artigos 226 e 227 da carta Magna para compreender a sua existência. A família de hoje não está mais ligada pelo sangue, mas sim pelo afeto. Como ensina Paulo Lôbo : “O afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência e não do sangue”. A afetividade é um estado psicológico, uma relação de carinho ou de cuidado que uma pessoa tem pela outra. O amor, por sua vez, é a forma mais pura de afeto, a sua máxima expressão.
O princípio do pluralismo das entidades familiares está previsto, de forma exemplificativa , nos parágrafos 3a. e 4a. do artigo 226 da Constituição Federal. A sociedade multicultural brasileira é livre para formar e constituir os mais diversos modelos familiares, antes vinculados exclusivamente ao matrimônio. A família, no decorrer de sua história, sempre esteve sujeita a contínuas transformações, permanecendo, porém, com a sua função nuclear de socializar seus filhos.
O princípio da solidariedade familiar está vinculado ao princípio da fraternidade, objeto da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do preâmbulo da nossa Constituição Federal. A solidariedade é o motor do comportamento das pessoas, que devem sempre cuidar dos seus parentes de forma humanitária. Ser solidário, ou fraterno, é propiciar ao próximo um direito à dignidade, e consequentemente à felicidade.
A Constituição Federal de 1988 encerrou com a discriminação legal que existia em relação aos filhos que não eram frutos do casamento, comparando-os, de forma igualitária, aos filhos nascidos na constância do matrimônio. Os filhos adotivos também receberam o mesmo tratamento. Agora, todos são iguais e possuem os mesmos direitos. Fachin afirma que a igualdade é necessária para que todos possuam dignidade.
A princípio da paternidade responsável também nasce do princípio da dignidade da pessoa humana e dos seus desdobramentos, como a solidariedade familiar e a afetividade. A paternidade é uma função, e não apenas um vínculo de sangue. Porém, o vínculo consanguíneo gera responsabilidades, da qual o genitor não pode fugir, como, por exemplo, o “dever de cuidado”, já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em ação de indenização por dano moral, contra o pai biológico, por abandono afetivo.
Um filho que não possui alguém exercendo a função paterna na sua vida, sofre violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois a figura do pai é um fator cultural , com ligações, inclusive, religiosas. Nessa mesma linha, a solidariedade familiar impõe ao pai que ofereça ao filho condições psicológicas e materiais para integrar-se em sociedade, desse modo, analisa-se a função paterna, com maior profundidade nos próximos capítulos.
Rodrigo da Cunha Pereira observa que a paternidade responsável não interessa apenas às relações privadas, mas também ao Estado, pois à medida que este princípio é violado, aumenta o número de crianças de rua e na rua, assim como, aumenta a criminalidade. É na observância deste princípio que se constrói, ao lado da maternidade, a personalidade da criança. Ela é o desdobramento do princípio da afetividade, da solidariedade e da dignidade humana.
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente surgiu junto com a mudança estrutural da família no século XX, quando ela passou a ser um local de amor , companheirismo e afetividade. Ele aparece, como norma, pela primeira vez, em 1959, na “Declaração Universal dos Direitos da Criança”.
Em 1989, a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a “Convenção sobre os Direitos da Criança” a qual foi resultado do esforço conjunto de vários países para definir quais os direitos humanos comuns a todas as crianças, consagrando a “Doutrina Jurídica da Proteção Integral” que deve ser aplicada de forma integrada entre família, sociedade e Estado .
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, no direito brasileiro, está descrito no artigo 227 da Constituição Federal, onde estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente uma série de direitos com absoluta prioridade .
A regulação do artigo 227 da Constituição Federal ocorreu através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), um microssistema que traz normas de natureza civil e penal que buscam o fortalecimento dos vínculos familiares e, possui como exceção, o encaminhamento para adoção, sempre que isso atender à dignidade e ao seu desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Assim, percebe-se que o princípio da dignidade da pessoa humana propicia a materialização de outros princípios de esfera familiar que, juntos e integrados, apresentam um rumo a atual sociedade multicultural brasileira. Estes princípios devem ser aplicados a todas as formas de filiação presentes em nosso sistema jurídico.
3- Algumas Linhas sobre Paternidade Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho.
Além da paternidade biológica, a doutrina e a jurisprudência vêm trabalhando hoje, na atual sociedade multicultural brasileira, o conceito de paternidade socioafetiva, já existente no Código Civil francês, desde janeiro de 1972, quando os artigos 311- e 311-2 foram alterados pela Lei 72-3, e passaram a associar a paternidade com a psicanálise e a sociologia, valorizando aquele que realmente exerce a função de pai.
Paternidade socioafetiva é aquela baseada no afeto. Como ensina Paulo Lôbo “Toda paternidade é, necessariamente, socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não; ou seja, a paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies, a paternidade biológica e não biológica”.
Percebe-se assim, a amplitude do conceito da paternidade socioafetiva. Ela está presente no filho biológico, assim como na adoção, na reprodução assistida homóloga ou heteróloga e também na criação natural de alguém que ocupa na família o lugar de um filho. Sempre que houver paternidade, haverá afeto. Quando não houver afeto, não haverá paternidade, haverá apenas um genitor .
O conceito mesmo de nascimento já não contém nos estritos limites da fisiologia e reclama um enfoque mais abrangente, por modo a alcançar, para além da emigração do ventre materno, todo o complexo e continuado fenômeno de formação e amadurecimento da personalidade. Em outros termos: há um nascimento fisiológico e, por assim dizer, um nascimento emocional. É neste, sobretudo, que a paternidade se define e se revela.
Devemos diferenciar a figura do pai, da figura do genitor: “Pai é quem cria. Genitor é quem gera.” A paternidade é um fato cultural, fruto dos sentimentos desenvolvidos durante a convivência nos primeiros anos de vida até a fase adulta. A paternidade,
envolve a constituição de valores e da singularidade da pessoa e de sua dignidade humana, adquiridos, principalmente, na convivência familiar durante a infância e adolescência. A paternidade é múnus, direito dever, construída na relação afetiva, e assume os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação, isto é, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (art. 227 da Constituição). É o pai quem assumiu esses deveres, embora não seja o genitor.
Percebe-se assim, que o afeto é à base da paternidade. “Ser pai ou ser mãe não está tanto no fato de gerar, quanto na circunstância de amar e servir”. E esse amar e servir estão intrinsicamente ligados ao desejo íntimo de ser pai, sem o qual o amor não germinaria, pela falta de um solo fértil, capaz de alimentar a alma humana. É o desejo da paternidade que move o ser humano a descobrir em si os sentimentos de amor filial, que estão ligados à sua descendência e à continuidade da espécie.
Apesar de não trazer expressamente a paternidade socioafetiva em seu texto, a Constituição Federal aponta, de forma implícita, em vários dispositivos, a importância da afetividade na filiação. Exemplos claros estão no artigo 227 § 6° que equipara a filiação biológica à filiação adotiva (que é, por excelência, uma filiação afetiva); no artigo 226 § 4°, quando entende também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; no artigo 226 § 7°, quando fala da paternidade responsável e liberdade do casal no planejamento familiar, e no artigo 227 caput, quando se refere à liberdade da criança e do adolescente e o seu direito à convivência familiar.
O Código Civil também não tratou da paternidade socioafetiva expressamente, mas deixou-a subentendida na redação do artigo 1.593, que diz: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem ”. A expressão outra origem, abre um leque de opções, entre as quais está à paternidade socioafetiva.
Enunciado 103 - Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art.1.593, outras espécies de parentesco civil, além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente, quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse de estado de filho.
Enunciado 256 - Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.
Enunciado 519 - Art.1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude da socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai (s) e filho (s), com base na posse de estado de filho, para que produza seus efeitos pessoais e patrimoniais.
O filho de criação, nos dias atuais, está presente em vários lares de famílias recompostas, onde padrastos assumem as funções paternas criando o filho da esposa ou da companheira como se fosse seu filho também. Em alguns casos, a criança não possui o nome do pai biológico no registro de nascimento, em outros possui, mas é o padrasto que mantém o vínculo paterno filial com a criança.
A paternidade socioafetiva resultante da posse de estado de filho é recente no Direito brasileiro, mas existente há mais tempo em outras legislações estrangeiras como a Belga, a Francesa e a Argentina. É ela que garante a estabilidade social, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa, em razão da base emocional criada pelo reconhecimento diário e afetuoso do pai pelo seu filho .
O ordenamento pátrio ainda não possuía legislação própria sobre o tema,
sendo ela objeto de construção doutrinária e jurisprudencial, amparada pelos princípios constitucionais da dignidade, afetividade, paternidade responsável, pluralismo familiar e melhor interesse da criança e do adolescente. Alguns doutrinadores, porém, enxergam no artigo 1.605, inciso II do Código Civil uma forma de previsão da posse de estado de filho .
I- quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II- quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Neste sentido, compreende-se que a verdadeira filiação não está vinculada apenas na descendência genética, mas sim, na relação de afeto entre pai e filho, fundado na existência de uma vida em comum e reforçado ao longo desta vida, revelando um estado vivido, um laço de afeto de uma família afetiva .
José Bernardo Ramos Boeira, analisando a doutrina de Planiol e de Gluk conclui que o “estado de pessoa” são as qualidades que fixam a condição do indivíduo no meio social, identificando-o através de suas características.
Estado de família é a posição e a qualidade que a pessoa ocupa na entidade familiar. [...] é um dos atributos da personalidade das pessoas naturais. É atributo personalíssimo. É conferido pelo vínculo que une uma pessoa às outras: casado, solteiro. [...]
Esses vínculos jurídicos familiares são de duas ordens: vínculo conjugal, que une a pessoa com quem se casou, e o vínculo de parentesco, une as pessoas de quem descende (parentesco em linha reta), com as que descendem de um ancestral comum (parentesco colateral), com os parentes do outro cônjuge (parentesco por afinidade), além do parentesco adotivo. [...]
Como regra geral, prova-se o estado de família com o título formal do registro público, oponível erga omnes.
O estado de filho pode decorrer de um fato (nascimento) ou de um ato jurídico (adoção), possuindo como características a indivisibilidade, a indisponibilidade, a imprescritibilidade e a sua aquisição mediante posse. A prova do estado de filiação ocorre através do registro de nascimento ou pela situação de fato, em razão da aparência .
O estado de filho é indivisível, pois cada pessoa possui o seu e não pode possuir mais de um, sendo oponível erga omnes. Ele é indisponível, pois está fora do comércio. É irrenunciável, porque possui atributos pessoais, sendo um reflexo da personalidade. É também imprescritível, pois pode o filho a qualquer tempo, reclamar o seu estado .
Ainda, o estado de filho pode ser suscetível de posse por outra pessoa, que não é filho biológico ou adotivo, mas está ocupando esta posição na família de forma íntima, pública e duradoura e, aos olhos da sociedade, esta relação fática de pai e filho cria uma reputação e passa a ser aceita como se fosse verdadeira, em razão do afeto existente entre ambos que se chamam de pai e filho .
Quando as pessoas desfrutam de situação jurídica que não corresponde à verdade, detêm o que se chama de posse de estado. Em se tratando de vínculo de filiação, quem assim se considera desfruta da posse de estado de filho [...]
A aparência faz com que todos acreditem existir situação não verdadeira, fato que não pode ser desprezado pelo direito. [...]
A noção de posse de estado de filho não se estabelece com o nascimento, mas num ato de vontade, que se sedimenta no terreno da afetividade, colocando em xeque tanto a verdade jurídica, quanto a certeza científica no estabelecimento da filiação. A filiação socioafetiva assenta-se no reconhecimento da posse de estado de filho: a crença da condição de filho fundada em laços de afeto.
Para que ocorra a posse do estado de filho são necessários alguns elementos constitutivos na relação paterno-filial, sendo eles: o nome (nominatio), ou seja, deve o filho sempre ter usado o nome do pai ao qual ele se identifica; o trato (tractatus), que é o tratamento que o filho deve ter recebido do pai, como se filho fosse, tendo ele colaborado para sua educação e formação; e a fama (reputatio) que é o reconhecimento público da qualidade de filho por aquele pai, pela sociedade e pela família .
O fato de o filho nunca ter usado o sobrenome do pai não enfraquece a “posse de estado de filho” se ocorrer os demais elementos (trato e fama), não existindo hierarquia entre eles. Ressalta-se que a “posse de estado” necessita e é inseparável de um quarto elemento, a duração, pois a situação de “posse de estado” só pode existir com o tempo, com a repetição, que é o que condiciona a sua força e existência .
Luiz Edson Fachin , afirma que a tradicional trilogia (nomen, tractatus e fama) se apresenta, eventualmente, desnecessária, pois outros fatos podem ser invocados na apuração da “posse de estado de filho”. Ressalta, ainda, que a “posse de estado de filho” não deve sofrer interrupção e que a sua duração deve conter um mínimo que ateste a sua estabilidade, restando ao magistrado à análise da situação do caso concreto.
Jorge Trindade explica que a aparência da posse de estado de filho está vinculada ao elemento fama, pois é através deste elemento que a sociedade tem a certeza do vínculo entre pai e filho. Para o autor, em razão da aparência perante terceiros é inegável a relação paterno filial, sendo o estado de aparência um elemento que comprova a manifestação da paternidade socioafetiva.
Julie Cristine Delinski ressalta que a doutrina italiana utiliza a teoria da aparência para explicar tecnicamente a “posse de estado”, mas adverte que a utilização desta teoria em relação ao direito patrimonial não se confunde com a sua aplicação no direito de família, apesar de possuírem noções similares.
No direito patrimonial, a teoria da aparência visa proteger o terceiro de boa fé, que em razão da aparência, acredita em um determinado ato. O instituto é útil aos terceiros que foram enganados. Já em relação à filiação (posse de estado), a teoria da aparência representa uma situação pessoal, íntima. Ela deve coincidir a verdade exterior, que todos enxergam, com a verdade interior, que é a relação afetuosa entre pai e filho .
Para Belmiro Pedro Welter não se aplica a teoria da aparência na ação de investigação de paternidade sociológica, mas sim, a teoria da evidência, onde o juiz deve declarar à verdadeira e não fictícia paternidade socioafetiva, eis que a Constituição Federal só reconhece duas verdades em matéria de filiação: a biológica e a sociológica.
Na posse de estado se está para além da mera aparência de filho, uma vez que, não só se exige a coincidência entre a verdade exterior e objetiva- aferível pelo meio social- e a verdade interior e psicológica, mas esta verdade interior se manifesta também objetivamente, na naturalidade com que se edifica a vida em relação.
4-O Reconhecimento Extrajudicial de Paternidade após a Constituição Federal de 1988 e antes do Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça
A psicanálise revelou que é fundamental para a vida da criança que o seu nascimento tenha sido desejado; sentir-se filho do pai é tão fundamental para o desenvolvimento do indivíduo como o próprio fato de sê-lo. Também permitiu provar que, desde muito pequenos, os filhos percebem a realidade interna do pai, da mãe e dos seus sentimentos frente a ele.
Ser reconhecido como filho, é sentir-se amado, individualizado e integrado em uma entidade familiar, pertencente a um todo maior, que envolve também as pessoas ligadas ao círculo de relações do pai, gerando assim um sentimento de reconhecimento social, formador da personalidade, a qual é estruturada na necessidade de preservação da auto estima e no senso de identidade .
A falta de reconhecimento, por outro lado, marca o indivíduo de forma cruel, atribuindo-lhe um sentimento incapacitante de ódio contra si mesmo, com poder autodepreciativo da sua personalidade, e destruidor da sua própria identidade. Reconhecimento e identidade possuem uma relação muito próxima, sendo o reconhecimento um dos fatores formadores da identidade de uma pessoa .
O reconhecimento, portanto, não é apenas um fator biológico, mas sim um fator emocional e determinante para a formação da personalidade do indivíduo em desenvolvimento. Por isso se diz que a paternidade não é um fato da natureza, mas sim um fato cultural . O pai que educa, orienta e convive ao lado do seu filho nem sempre é o pai biológico. Ele é identificado pelo exercício da função paterna, permitindo ao filho, através da linguagem, o acesso à cultura, tornando-o um sujeito .
5- O Reconhecimento Extrajudicial de Filiação após o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça
5.1- Da Legitimidade e Competência
Aqui uma diferença do reconhecimento de filho biológico, que pode ocorrer por relativamente incapaz, conforme Provimento 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça que permite, em seu artigo 6 $ 4, o reconhecimento de filhos por relativamente incapazes, autorizando, assim, os maiores de 16 e menores de 18 anos.
5.2- Das Anuências e Da Multiparentalidade.
Já o Provimento 63 do CNJ determina que, quando do reconhecimento de filho socioafetivo, se este for menor de 12 anos, deverá a mãe dar a anuência (Art. 11, $ 3 e $ 5 do Provimento 63) e sendo maior de 12 anos, deverá ele próprio dar o seu consentimento (aqui o Provimento seguiu a mesma sistemática do processo judicial de adoção, conforme os artigos 2a, 28 $ 2a. e 45 $ 2a. da lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente)
? 3a. “[...] devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor”.
? 5a. “A coleta da assinatura tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.”
5.3- Da forma do Ato
A natureza do documento, se pública ou particular, parece confusa na redação do provimento. Ora ele fala em “escrito particular” (art. 11 ? 1a), ora ele fala em “documento público” (art. 11 ? 8a), ora ele fala em documento “particular de ultima vontade” (art. 11 ? 8a).
Doutorando e Mestre em Direito pela URI/Santo Ângelo/RS.
Professor de Direito Civil na FEMA/Santa Rosa/RS.
Registrador Público na Comarca de Três de Maio/RS.
salomao@cartoriosalomao.com.br

References: artigo 1
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