Source: https://pt.scribd.com/document/106898441/Dir-Trib-Parte-1
Timestamp: 2020-02-16 20:02:21+00:00

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Dir Trib Parte 1 | Ciência Política | Impostos
direito tributario parte 1
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DIREITO TRIBUTRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTRIO o ramo autnomo do direito pblico que rege as relaes entre o Estado e o particular no tocante a obteno de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributao. 2.DEFINIO LEGAL DE TRIBUTO Est prevista no art. 3 do CTN: Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atravs desse conceito podemos extrair as seguintes caractersticas essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo toda prestao : objeto da obrigao tributria o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniria : pecnia significa dinheiro. Ento tributo uma prestao em dinheiro em regra; 3. compulsria : obrigatoriedade e trao primordial do tributo. No existe uma facultatividade, vez que o contribuinte obrigado ao pagamento. 4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no pas. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 156 do CTN, atravs de dao em pagamento de bens imveis, desde que haja lei especfica. OBS: Nosso direito desconhece tributo in natura (parte da mercadoria entregue ao fisco como pagamento do tributo) e tributo in labore (o sujeito
passivo destina dias do seu trabalho para o fisco) 5. que no constitua sano de ato licito : o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hiptese de incidncia um ato ilcito , enquanto a hiptese de incidncia de tributo sempre algo lcito.
Assim, situaes como a aquisio de disponibilidade econmica ou jurdica de rendimentos so suficientes para o nascimento de obrigaes tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilcitas como o JOGO DO BICHO (a hiptese de incidncia a aquisio de disponibilidade financeira e no o jogo do bicho). 5) instituda em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princpio inarredvel no sistema democrtico: o da anterioridade da lei tributria. Para que o tributo seja exigido legitimamente, necessrio se torna que a lei o estabelea com antecedncia ao fato que d motivo cobrana exercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei no h tributo. O princpio acha-se traduzido em nossa constituio nenhum tributo ser exigido, sem que a lei o estabelea. O art. 3.do CTN reitera o princpio da legalidade. Adverte RUI BARBOSA NOGUEIRA que o tributo somente pode ser criado mediante lei material (lei especfica aprovada pelo legislativo) 6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada : vale dizer, submetida ao imprio da lei, sem arbitrariedade por parte do fisco, ou seja, cumpre Fazenda Pblica lanar o tributo. A atividade administrativa de lanamento vincula e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 142 do CTN. Atos vinculados so aqueles nos quais a administrao est presa ao texto da lei, dela no podendo se afastar. 3 - COMPETNCIA TRIBUTRIA Competncia tributaria o poder que a CF atribui a determinado ente poltico para que este institua um tributo. A instituio de tributos como regra tarefa tipicamente legislativa e, portanto, poltica. No caso do municpio a CF determinou expressamente quais os impostos so da competncia exclusiva dos municpios para sua instituio. Logo: Quando a CF no dispe de forma contrria, a instituio de um tributo, sua modificao e sua revogao se dar por LEI ORDINRIA. indelegvel a competncia tributria. A pessoa jurdica a qual tenha a CF atribudo competncia para instituir certo tributo no pode transferir essa competncia. Ex: Um municpio que, vendo ser invivel a cobrana de ISS, deixa de instituir tal imposto, no poder delegar para que o Estado o cobre. Ademais pode este municpio instituir a qualquer tempo tal tributo CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA DELEGADA:
A capacidade tributria diz respeito a possibilidade de um ente que detem a competncia tributria, de delegar a arrecadao e a fiscalizao de um tributo (observe que o tributo j existe pois foi criado por lei especfica pelo ente que detem a competncia, e o mesmo delegou somente a arrecadao e a fiscalizao) QUEM RECEBE ESSA CAPACIDADE? Uma pessoa jurdica de direito publico. Ex: municpio que recebe a delegao da Unio de cobrar e fiscalizar o ITR OAB que recebe delegao da Unio de cobrar e fiscalizar a anuidade. LOGO PODEMOS DIZER QUE: A competncia tributaria indelegvel, intransfervel e irrenuncivel As funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, podem ser atribudas a pessoas jurdicas de direito publico
OBS: A simples funo de arrecadar, funo de simples caixa, pode ser atribuda a pessoas de direito privado. (Bancos/lotricas) 4 NORMAS GERAIS EM MATRIA TRIBUTRIA Aduz a Constituio Federal: Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; II - regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes; b) obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios; OBS: O Cdigo Tributrio Nacional fora recepcionado pela CF como lei complementar, apesar de ter sido instituda como lei ordinria. Nos municpios, aps a CF de 88, a instituio de normas gerais se d atravs dos Cdigos Tributrios Municipais. Face ao poder constituinte decorrente (onde as constituies estaduais e as Leis orgnicas decorrem do texto da Constituio Federal) os Cdigos Tributrios devero ser institudos atravs de Lei Complementar. OBS 2: AVALIAO SOBRE O CDIGO TRIBUTRIO DE CARUARU LEI 3.889/98 e Lei com 006/2004
5 - LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Poder de tributar consiste no poder de invaso feito pelos entes credores (Unio, Estados e municpios) no patrimnio (dinheiro) do devedor (pessoa fsica e pessoa jurdica). uma relao obrigacional (credor x devedor). baseada na compulsoriedade, porque ningum opta, obrigado. Essa relao obrigacional imposta compulsoriamente e no h como eximir-se dela, a no ser quando esta obrigao apresenta-se de forma ilegtima, ou seja fora dos limites constitucionais impostos. desta forma que passaremos ento a visualizao destas limitaes. As Limitaes esto encapadas nos art. 150, 151 e 152 da CF. Tais limitaes so vistos atravs dos princpios e das imunidades tributrias. 5.1 PRINCPIOS - Princpio da Legalidade Tributria (art. 150, I CF c/c art 99 CTN). Unio, Estados, DF e Municpios s podem criar, exigir e majorar tributo atravs de lei. Por qu? A lei feita pelo poder legislativo (casas legislativas), e quem escolhe o legislativo o povo. o povo tributando a si mesmo. (Pontes de Miranda). Logo, no caso do municpio, o certo a fixao de normas gerais no Cdigo Tributrio e lei ordinria especfica para exigir ou majorar tributo. OBS Existem tributos que devem nascer atravs de Lei Complementar, exigida pela prpria lei. Quando a lei no diz, ordinria. Lei ordinria = REGRA Lei Complementar = POSSIBILIDADE (art. 59 CF) So 4 tributos complementar: Federais que obrigatoriamente so criados por lei
- Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VLI CF). - Emprstimo Compulsrio (art. 148 CF) -Imposto Residual da Unio (art. 154, I CF) -Contribuio previdenciria residual da Unio(art. 195, 4 CF) Logo, observe que nos municpios no h previso expressa para instituio de qualquer tributo por lei complementar. Apenas o Cdigo Tributrio se faz necessrio. OBS 2
Onde a lei complementar versar, a medida provisria no ir apitar art. 62, 1, III CF. (Eduardo Sabbag) A CF aduz: Art. 62. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: III - reservada a lei complementar; 2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. Temos que onde houver exigncia de lei complementar, no ser possvel a instituio ou majorao de impostos por MP. Ademais a jurisprudncia entende possvel a instituio de tributos por MP e no apenas de impostos como visto acima no 2. Nos casos dos municpios, no h bice em criao ou majorao de imposto por medida provisria, desde que este tipo de processo legislativo esteja previsto na lei orgnica do municpio. OBS 3 exceo ao princpio da legalidade H quatro tipos de imposto que podero ter suas alquotas majoradas por ato do poder executivo da Unio: II imposto de importao IE imposto de exportao IPI imposto sobre produtos industrializados IOF imposto sobre operaes financeiras Essa flexibilidade se deve ao fato de que tais impostos tem carter extrafiscal (impostos que tem o objetivo de regular a economia ou o mercado no pas) OBS 4 A LEI QUE CRIA UM TRIBUTO DEVE CONTER OBRIGATORIAMENTE: Alquota % - Base de clculo - Sujeito Passivo Multa - Fato Gerador = Note que a sujeio passiva est adstrita a lei. No se pode, portanto, imaginar um sujeito passivo previsto, p ex., em portaria. = Multa no tributo, e o tributo no multa. Entretanto a multa deve est prevista na lei que institui o tributo. = O prazo para pagamento pode est definido em instrumento infralegal, haja vista no compor a lista taxativa. Desta forma, um municpio pode vir a alterar a data de pagamento do IPTU por decreto ou portaria sem necessidade de lei especfica.
Cuidado !!! se a norma que alterar a data de pagamento der anistia ao contribuinte de multas, estamos a diante da necessidade de lei especfica votada na Cmara. ESTUDO DE CASO: EXECUO FISCAL PROPOSTA PELO CONSELHO DE FARMCIA CONTRA O MUNICPIO Outras denominaes ao princpio da legalidade: Princpio da Reserva Legal, da estrita legalidade, princpio da tipicidade fechada, princpio da tipicidade serrada, princpio da tipicidade regrada. - Principio da anterioridade tributria (art. 150, III, b, CF) vedado a U, E, DF, M, cobrar tributos no mesmo exerccio financeiro que haja publicada a lei que instituiu ou aumentou. S pode cobrar tributo no exerccio financeiro posterior ao exerccio financeiro da publicao da lei. *exerccio financeiro = ano fiscal (anos civil) = 1 jan a 31 dez. sinnimos = princpio da eficcia diferida, principio da proibio da tributao suprema, princpio da proibio da tributao de inopino. - Por qu? A lgica da anterioridade tributaria est na proibio na tributao de surpresa e conseqentemente, na confirmao do postulado doutrinrio da segurana jurdica. Desta forma, a cobrana de um tributo s deve ocorrer no ano seguinte ao da publicao e vigncia da lei OBS - Excees anterioridade anual (art. 150, 1 CF): O princpio estudado comporta excees. So: 6 impostos federais que PAGA J! II, IE, IPI, IOF, IEG (Imposto Extraordinrio de Guerra)[154, II CF] (majorao), Emprstimo Compulsrio para calamidade pblica [148, I CF] ( instituio e majorao) OBS 2 - O principio da anterioridade e a Emenda Constitucional 42/03 revigorou o principio da anterioridade anual ao prever um novo prazo de anterioridade que deve intermediar a lei e o pagamento do tributo. Trata-se de um perodo de 90 dias uma espcie de anterioridade qualificada ou privilegiada, no qual recebe o nome de anterioridade nonagesimal. Logo, s ser possvel cobrar um tributo que tenha majorado ou institudo um tributo quando decorrido 90 noventa dias da data que tiver sido publicada a lei. LOGO, TEMOS COMO Excees ao principio da anterioridade nonagesimal: (art. 150, 1, in fine, CF)
II, IE, IR, IOF, IEG e Emprstimo Compulsrio para calamidade pblica - Confronto entre as listas: Exceo ao II IE princpio da anterioridade Exceo ao II IE princ. Da anterioridade nonagesimal Quando Paga Paga pagarei o J,j J, tributo J
IOF IOF
Paga em 01 Paga Paga Paga de jan (no J, j J, j J, j exceo anterioridade anual exceo a 90 dias). -Ex.: IPI em 24/02/09 (aumenta) = cobra 24/05/09 -Ex.: IR em 31/12/08 (aumenta) = cobra 01/01/09 -Ex.: II, IE, IOF, IEG e ECCP = cobra de imediato IMPORTANTE: Conforme CF h mais duas excees aos 90 dias, ou seja a anterioridade nonagesimal, que vem a afetar mais duas a situaes: (150, 1 in fine CF). - alterao na base de clculo do IPTU e do IPVA (alterao do valor venal). Ex.: EM 15/12/08 lei altera base de clculo do IPTU (altera valor venal) = posso cobrar IPTU em 01/jan/09 - a atualizao monetria da base de clculo do IPTU (valor venal do imvel), respeitando ndices oficiais, poder ser feito por portaria ou decreto do prefeito sem necessidade de lei especfica. O STF entendeu que neste caso no se pode falar em majorao de tributo e sim mera atualizao do valor devido. OBS. GERAIS: 1) anlise do princpio da legalidade e anterioridade a luz da EC 33/2001: A citada emenda trouxe duas novas excees a legalidade e a anterioridade anual: I CIDE COMBUSTIVEL (art. 177, 1, IV, b CF) = contribuio de interveno no domnio econmico).
Paga 90dias aps o aumento
II ICMS COMBUSTIVEL (art. 155, 4, IV, c CF) = tais tributos podero ter suas alquotas alteradas por ato do poder executivo semelhana de II, IE, IPI, IOF. Ademais, as alteraes no obedecero ao perodo de anterioridade anual, representando tais gravames, mais dois casos de exceo anterioridade anual, a par de (ao lado de) II, IE, IPI, IOF, IEG, ECCP. - Princpio da Irretroatividade Tributria (art 150, III, a, CF) vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os criou ou aumentou. Por este postulado, o tributo a ser cobrado ter fatos geradores ocorridos posteriormente a criao da lei. Trata-se de um importante princpio, e mais ainda para os municpios, que no geral no conseguem manter a aplicao da norma tributria corretamente, no tocante aos termos de incio de ao fiscal, autos de infrao e certides de dvida ativa. Exemplificando: Um municpio possui um Cdigo Tributrio, lei com X/1998, e posteriormente em 2000 cria um novo Cdigo Tributrio, lei com Y/2002. O agente tributrio que for lavrar um auto de infrao ou uma CDA em 2004 referente aos dbitos de ISS ou IPTU, de 2003 a 1999, far constar as duas leis Complementares, sob pena de, se s indicar a lei de 2002 para fatos geradores ocorridos anteriores a vigncia da lei, causar nulidade do procedimento. OBS TEMOS UMA EXCEO AO PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE. O CTN, art 106, II, c estabelece que aplica-se a lei a ato ou fato pretrito (fato gerador) quando a lei nova comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prtica. Portanto, possvel a retroao de leis tributrias para aplicao de multa menos severa, pelo que temos ento o princpio da retroao da lei mais benfica na aplicao de multas -princpio da Isonomia Tributria (art. 150, II CF) Isonomia genrica: Prembulo, art. 3, IV CF, art. 5, caput CF, art 5, I CF (por tudo, um super principio) No regime ditatorial existia diferenciamento por cargo (iseno tributria para juiz, deputado), por isso o legislador preocupou-se tanto com a isonomia. Tambm chamado de princpio da proibio dos privilgios odiosos.
Todos que realizarem o fato gerador devero pagar o tributo. Nessa medida, tem-se a possibilidade de aplicao de critrios de discrime pautados na isonomia de critrios, uma vez que aos iguais ser dado tratamento igual e aos desiguais, o tratamento desigual, na medida das diferenas encontradas. Trata-se, com efeito, da isonomia relativa, corolrio da interpretao objetiva do fato gerador, da qual podemos inferir que a sujeio passiva ocorrer independentemente da ilicitude do ato, da incapacidade civil, da irregularidade cadastral da empresa etc. (arts. 118 c/c 126, CTN). Dessa forma, o menor, o bicheiro, a prostituta, enfim, todos que realizarem o Fato Gerador devero ser considerados sujeitos passivos da obrigao tributria. No inoportuno mencionar que a interpretao objetiva do FG designa a aplicao da antiga regra do non olet (no cheira). Subprincipio da isonomia (principio da capacidade contributiva) = art. 145, 1 CF) Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica de cada contribuinte. Esse postulado preconiza que se deve pagar mais aquele que detiver maior capacidade contributiva. Nesse passo, a onerosidade aumentar na medida do acrscimo da capacidade econmica. OBS esse postulado no se refere a todos os impostos, mais aqueles que comportam em sua estrutura tributria a variao pretendida (= sempre que possvel...) Como realizar o postulado? possvel realiz-lo por meio da estipulao de alquotas distintas que, no processo aritmtico de identificao do quanto devido, oneraro diferentemente os desiguais, na busca da justia fiscal e mediatamente, da isonomia tributaria. Com efeito, tem-se o fenmeno de progressividade-tcnica de incidncia de alquotas que busca em uma razo no proporcional a onerosidade luz da maior capacidade econmica. Listas de impostos explicitamente progressivos na CF. -IR (art. 153, 2, I CF) critrios jurdicos informadores = generalidade (pessoas), universalidade e progressividade. GUP-IPTU (art. 156, 1 CF)
-ITR (art. 153, 4, I CF) ser progressivo na busca do desestimulo a manuteno das propriedades improdutivas no Brasil. Trata-se de uma progressividade extrafiscal. A EC 42/03 considerou-o como imposto com previso explicita de progressividade. OBS.: registre-se que o IPVA foi tratado no EC 42/03 como gravame (tributo) de alquotas diferenciadas, em razo do tipo e da utilizao do vinculo, conforme se depreende do art. 155, 6, II CF (EC 42/03). Trata-se de uma progressividade implcita (ou latente), antes consagrada pelo uso e agora, pela literalidade do texto constitucional. A progressividade do IPTU e a EC 29/00. ANTES O nico critrio de Emenda progressividade do Constitucional IPTU antes da EC 29 29/2000 era aquele respaldado na funo social da propriedade. Buscava-se, pois, o adequado aproveitamento da propriedade em uma ntida progressividade extrafiscal -Art. 156, 1 CF e art. 182, 4, II CF. DEPOIS Apos a emenda, o critrio de progressividade do IPTU passou a basearse em: localizao, valor, uso + funo social da propriedade. Ento a partir de 2001, baseia-se em 4 critrios. -Art. 156, 1, I e II CF. (fiscal + extrafiscal).
importante frisar que a EC 29 trouxe critrios de progressividade afetos a condio pessoal e no ao bem imvel. De forma, desponta uma progressividade anterior Emenda. Com efeito, (efetivamente), se critrios pessoais passaram a ser decisivos na variao de alquotas, possvel afirmar que aps a EC 29, o principio da capacidade contributiva passou a abranger o IPTU um tributo real, conforme repetitiva jurisprudncia do STF. A EC 29/2000, ao trazer a baila novos critrios de progressividade do IPTU (localizao, valor e uso), propiciou que o principio da capacidade contributiva vlido to somente para impostos pessoais, segundo a CF fosse aplicvel a imposto real (IPTU) 1-Principio da Proibio do Confisco (art. 150, IV CF)
Princpio que se refere aos entes tributantes (Unio, estados, municpios, DF); refere-se, pois, aos tributos federais, estaduais e municipais. proibido o tributo confiscatrio Brasil. Sinnimos: -Principio da no-confiscabilidade -Principio da no-confiscatoriedade -principio da razoabilidade da tributao Frise-se que o principio em analise abrange todos os tributos (impostos, taxas, contribuies de melhoria, Emprstimos Compulsrios, contribuies especiais). Mas o que o confisco no Brasil? confisco pode ter a acepo de tributo excessivo, irrazovel. Nessa medida, o poder de tributar no pode se traduzir no poder de destruir. Frisa-se, entretanto, que no existem limites predeterminados de confisco no Brasil. A aferio da razoabilidade na tributao dever ser feita pelo magistrado no caso concreto. A propsito, cabe mencionar que uma alquota de 300%, por exemplo, pode representar ou no o confisco. No perca de vista que h alquotas com ndices expressivos no IPI um imposto obrigatoriamente seletivo, no intuito de desestimular o consumo de produtos suprfluos. (Ex.: Cigarros e outros). Ademais, necessrio mencionar que, um auto de infrao lavrado com valores tributrios expressivos, pode, igualmente, traduzir-se ou no confisco, dependendo do sujeito passivo. O confisco pode ser, outrossim, uma tributao anmala aquela que, no obstante razovel, venha se apresentar dissonante dos comandos normativos da CF e do CTN. Explicando: caso tenhamos uma taxa instituda com base de calculo de imposto vedao inserta nos arts. 145, 2 CF e 77, PR. Lin. CTN-, poderse-ia argi a leso ao principio do no-confisco, mesmo que subsidiariamente. Observaes Gerais: 1) possvel a extenso do principio da proibio do confisco referente aos tributos s multas irrazoveis? Para o STF, foi possvel a aplicao do principio em analise, a medida que uma multa excessiva poderia afastar a proteo ao direito de propriedade ( art. 5, XXII CF), alem de demonstrar, no caso concreto, uma falta de correlao diante do tributo ora cobrado.
A correlao que se fez meno no pargrafo supracitado, indica que a multa deve cumprir a sua funo ou seu elemento teleolgico norteador punir o sujeito passivo em razo do descumprimento de obrigao tributria. possvel afirmar, pois, que uma multa aniquiladora, ao violar os princpios da razoabilidade, moralidade, tica, entre outros ( jurisprudncia dos valores ao princpios), apresentar-se-ia confiscatria, no podendo subsistir ( STF). -Principio Da Uniformidade Geogrfica Tributria ( Art. 151, I Cf) Compete a Unio instituir o tributo uniforme no Brasil, devendo prever o tributo federal com alquotas homogneas em todos os Estados da federao. Assim, o principio em tela vem corroborar a postulao do federalismo de equilbrio ( principio federativo, art. 60, 4, I CF) Como se notou, o postulado refere-se to somente a tributos federais, isto , compete a Unio, e no as demais entidades tributantes. DICA impostos federais ( art. 153 e 154 CF) II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, IEG, Isg Fortunas, I residual da Unio. Nessa medida, o tributo federal, ao conter a identidade de alquota em toda a base territorial do pas, prima pela isonomia na tributao, a luz do principio federativo ( art. 60, 4, ICF). A explicao est no fato de que os entes federados no so hierarquizados, mas colocados, em um sistema de equilbrio federativo. Portanto, caso tenhamos a majorao IPI, nos dias atuais, o aumento dever abranger todo o Brasil (inteireza). Saliente-se que este IPI dever ser exigido 90 dias aps o aumento ( art. 150, III, c CF c/c art. 150, 1, in fine CF). Tal postulado, todavia, comporta uma ressalva ou exceo ( art. 151, I, in fine CF). A ressalva existe para os incentivos fiscais, destinados a promover o equilbrio socioeconmico entre as diferentes regies do pas. Exemplo: Zona Franca de Manaus = rea de livre comrcio, criada no intuito de estimular o povoamento, a migrao e o desenvolvimento. A propsito, o beneficio ser estendido de 2013 at 2023 a luz do art. 92, do ADTC ( EC 42/2003). 5.2 IMUNIDADES TRIBUTRIAS Trata-se de limitaes constitucionais ao poder de tributar, a semelhana dos princpios anteriormente estudados. As imunidades tributrias representam dispensas constitucionais de tributos, indicando campos de no incidncia, isto , de no tributao.
Com efeito, a incompetncia tributria nome para designar a vontade do legislador constituinte de que no incida tributos em situaes por ele tidas, previamente, como intributveis. importante frisar que as regras imunizantes esto espalhadas no texto constitucional, referindo-se a todos os tributos. De fato, os principais esto adstritos a impostos ( art. 150, VI, a, b, c, d CF), todavia possvel encontrar regras imunizatrias para taxa ( art. 5, XXXIV, a e b, CF) e para contribuies previdencirias ( art. 195, 7 CF). Neste passo, convm aprofundarmos o conhecimento nas imunidades para impostos (art. 150, VI e alneas CF) OBS Diferena entre incidncia, no incidncia, imunidade e iseno No incidncia - o acontecimento ftico no corresponde descrio legal com perfeio, ou seja falta adequao do fato a norma (tipicidade) Imunidade uma no incidncia constitucionalmente qualificada. No h qualquer fato gerador de obrigao tributria Iseno um favor legal que consiste na dispensa do pagamento do tributo. H o fato gerador mas evita-se o lanamento. Importante: no esquea que as regras a seguir probem a tributao do imposto, permitindo a tributao das taxas ou contribuies de melhoria. Vamos, portanto, as alneas: Alnea a: Imunidade recproca ou intergovernamental I) ( art. 150, IV, a CF): Os entes tributantes ( U, E, M e DF) no podero cobrar impostos uns dos outros, em razo da imunidade intergovernamental recproca:
- Elemento Teleolgico: a imunidade recproca vem ratificar o principio federativo no Brasil, previsto no art. 60, 4, I CF. Com efeito, vige o federalismo de equilbrio em nosso pas, medida que os entes federados no se apresentam em uma relao gradual de hierarquizao, mas, sim, de pacificao. De fato, a cobrana de imposto deflagraria uma relao de sujeio entre a fazenda tributada e o ente que o tributa. Exemplo: um veculo do municpio no paga IPVA para o Estado Segundo o STF; a alnea em analise deve ser dado uma interpretao extensiva, segundo a qual a regra imunitrias abrangeria quaisquer espcies de impostos, uma vez que o patrimnio ou economia da entidade acabam sendo onerados mesmo que indiretamente, pelos impostos excludos do rol em comento.
A analise da imunidade recproca no pode passar ao largo do estudo do 2 do art. 150, no qual desponta a regra por extenso as autarquias e as fundaes publicas, desde que o bem alvo da tributao esteja vinculado a finalidade essencial da entidade beneficiada. IMPORTANTE: trata-se de condio presente no 2 e ausente na alnea a , do qual aquele decorre. Aplicando... Uma autarquia federal ( INSS), proprietria de bem imvel, localizado em zona urbana, ser alvo da tributao do IPTU, derrogando-se a regra imunizadora , caso no dedique aquele bem a consecuo das finalidades precpuas de assistncia ao segurado. Segundo a literalidade da CF possvel notar que a regra imunizante no abrange as empresas publicas e as sociedades de economia mista entidades sobre as quais haver a natural incidncia de impostos/tributos DICA: H posicionamento do STF que prev a extenso da imunidade recproca a certar empresas publicas, quando desempenham atividades tipicamente estatais (exemplo ECT - Correios). Alnea b Templos de qualquer culto II) ( art. 150, IV, b CF): imunidade para templos de qualquer culto. -Elemento teleolgico: a regra vem proteger a difuso de religiosidade e a liberao religiosa ( art. 5 VI a VIII CF e art. 19, I CF). Nesse passo, diga-se que a imunidade dever abranger os templos e seus anexos (casas paroquiais, casas do pastor, rabino, veculos, seminrios, centros de estudo, etc.). Ademais, diga-se que vivemos em um Estado laico, isto , no h religiosidade oficial no Brasil, podendo coexistir todas e quaisquer entidades que difundam a religiosidade. No incomum a ocorrncia de atividades no essenciais ou esdrxulas pelo templo, o que provocaria dvida, quanto a permanecia da validade da regra. O STF apreciou questes afetas ao tema, posicionando-se favoravelmente a teoria segundo a qual no se vedam as atividades essenciais, mantendo-se a imunidade, desde que se cumpram os requisitos: a)prova da aplicao integral das rendas oriundas da atividade no essencial(locao de bens; venda de produtos; aquisio de bens etc.) na consecuo dos objetivos institucionais do templo; b)prova da inexistncia de prejuzo livre concorrncia. Alnea c imunidades para partidos polticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituio de educao e entidades de assistncia social sem fins lucrativos
No haver a cobrana de impostos sobre o patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O CTN no seu art 14 e incisos aduz que requisitos so estes que devero ser atendidos para garantir a imunidade; a)no haver sobras financeiras e distribuio de lucros b)aplica-se o dinheiro arrecadado no pas e no fora dele c)manter escriturao contbil em dia. OBS: O legislador com relao as alneas b e c citadas acima, ampliou a imunidade tributria com os servios relacionados. Desta forma estar imune outras atividades ainda que no seja as atividades essenciais mas correlatas. Aplicando: Smula 724 STF ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imvel pertencente a qualquer das entidades referidas no artigo 150, VI, c, da Constituio, desde que os valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. STF (RE 210.251-SP/2003) no incide ICMS sobre vendas realizadas por entidade beneficente. Alnea d imunidade para livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso Visa a difuso da informao, da cultura e da manifestao do pensamento. No caso de livros, inclui-se manuais tcnicos e apostilas. Se for livro publicado em CD-ROM, estar tambm protegido pelo manto da imunidade No tocante a imunidade do papel o STF em recente deciso Sumulou o assunto (sm 657 do STF) onde assegura que esta imunidade abrange os filmes e papeis fotogrficos necessrios a publicao de jornais e peridicos. Lista telefnica imune (STF) 6 - TRIBUTOS EM ESPCIE Temos no nosso ordenamento jurdico cinco espcies de tributo. Imposto O CTN prev expressamente estes Taxa trs tipos de tributo Contribuio de melhoria Emprstimo Compulsrio Contribuies sociais Contudo o STF firmou o entendimento de que prevalece a diviso pentapartida dos tributos
IMPOSTO (art 145, I, CF c/c art 16 do CTN) um tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. Logo: eu ajo, eu pago Existe uma prtica corriqueira dos municpios em, para forar o contribuinte a pagar seu IPTU, vincular o pagamento deste com melhoria de sua rua, tipo: pague e ns calaremos sua rua. Isso ilegal visto que o imposto serve para as despesas pblicas gerais ou universais, abarcando os servios universais, tais como calamento, saneamento, escola, sade, etc. TAXAS ( art145, II CF c/c art. 77, 78 CTN) um tributo vinculado a atividade estatal, referindo-se, portanto, a manifestaes do Estado ( Unio, Estados, Municpios e DF) Nessa medida, percebe-se que o tributo ora analisado no se apresenta adstrito ao particular mas sim a uma atuao positiva do Estado. O Estado age; eu pago Frise-se que a taxa, a semelhana dos impostos, tributo federal, estadual ou municipal. Na verdade, o dado relevante no cotejo de tais gravames ( tributos) atem-se a competncia tributaria: para os impostos, desponta a competncia privativa (a CF prev expressamente os impostos e seus entes competentes). Para as taxas, por sua vez, a competncia comum (a CF no prev casos especficos de taxas para um ente tributante e outro no). Observe que a competncia comum difere da competncia privativa medida que esta se traduz em campos competncias predeterminados e fixos). A taxa dever ser instituda por meio de lei ordinria, nada obstando a que surja, pelo menos em tese, por medida provisria. Retomando a analise do conceito de tributo vinculado, importante enaltecer que a taxa ser regulada pelo principio da retributividade, distinguindo-se do imposto, calcado na privatividade. A taxa tributo bilateral ou contraprestacional, afastando a escolha de terceira pessoa para o pagamento do tributo, medida que o sujeito passivo da taxa se liga ao sujeito ativo por meio da via direta da retributividade. -Fato Gerador: pode ser (I) a prestao de um servio publico; ou (II) a realizao efetiva de um poder de policia. Observe: Servio Publico taxa de servio ( taxa de utilizao) FG
Poder de policia taxa de policia ( de fiscalizao) 1)Taxa de servio: O servio publico ensejador da taxa, consoante o art. 79 do CTN c/c art. 145, II da CF, diz que dever ser ESPECIFICO E DIVISIVEL. - Servio publico especfico: aquele prestado em unidade autnomas de utilizao. conhecido como servio ut singuli ou singular. -Servio publico Divisvel: aquele passvel de quantificao, isto , individualizvel, com ntida identificao, separao do sujeito passivo. OBS Os servios pblicos despidos de especificidade e divisibilidade no podero ipso facto, ensejar taxa. Assim os servios pblicos gerais ou universais ( ut universi) no sero custeados por meio de taxa, mas por intermdio de impostos gravames que remuneram os servios pblicos universais e indivisveis ( ex.:segurana publica; defesa externa do pas; iluminao publica; entre outros). OBS 2 Os conflitos referentes as taxas de servio pblico de: Segurana pblica Iluminao pblica Limpeza pblica Conservao de vias pblicas DICA: Como se notou, a segurana pblica no hbil a ensejar a taxa, conforme se depreende do julgado afeto a taxa de segurana. pblica do Estado do Par ( lei 6.010/96), considerada inconstitucional ( STF, plenrio, ADIMC n 1942-2). Nessa esteira, segue o julgado adstrito taxa de iluminao pblica do Municpio de Niteri ( lei n 480/83), considerada inconstitucional ( STF, RE 233.332-RJ). No cenrio tributacional afeto a iluminao publica, imperioso citar a EC 39/02, que trouxe a tona a possibilidade de instituio da contribuio de Iluminao Publica ( CIP ou COSIP). Trata-se de um tributo municipal, previsto no art. 149-A da CF, permitindo s Fazendas Publicas Municipais a cobrana de tal tributo ( a partir de 2003). O tributo em comento deve ser criando por lei ordinria, e segundo a literalidade do art. 149 A, CF, competir aos municpios e ao DF. Por derradeiro, o art. 149-A, CF in fine menciona trs princpios a que deve obedecer a CIP: legalidade, anterioridade e irretroatividade. Exemplo curioso: Lei ordinria n. x instituiu CIP na cidade de Toledo PR, exigindo-se o tributo imediatamente, a lei foi publicada em Ago./05, com vistas a abranger fatos geradores a partir de 01/jan./05.
Leses: i. principio da irretroatividade tributaria, art. 149-A in fine c/c art. 150, III, a da CF. ii. princpio da anterioridade tributaria, art. 149-Ain fine c/c art. 150, III, b e c CF; o pagamento dever ocorrer em 01/jan./06. A taxa de limpeza pblica geralmente cobrada junto ao IPTU. H posies diversas na jurisprudncia acerca da especificidade e divisibilidade do servio. Contudo a cobrana deve ter que se ater a no utilizar a mesma base de clculo do IPTU, qual seja, o valor venal do imvel, e ainda a existncia efetiva do servio, ainda que posto em disponibilidade. A taxa de conservao de vias pblicas uma taxa cobrada anualmente paga junto com ao licenciamento dos veculos tem ensejado diversas aes de inconstitucionalidade em todo o pas. Em Pernambuco o Ministrio Pblico ajuizou aes de inconstitucionalidade contra os municpios de Recife e Caruaru, aduzindo que no um servio especfico e divisvel Sobre o tema temos o julgado de pedido de Suspenso Junto ao STF. Ressaltamos que o STF j firmou entendimento em inconstitucionalidade, apesar de no haver ainda smula a respeito. SL 264 / SUSPENSO Relator(a): Julgamento: 03/10/2008 PresidenteMin. GILMAR MENDES Publicao DJe-192 DIVULG 09/10/2008 PUBLIC 10/10/2008 Partes REQTE.(S): MUNICPIO DE RECIFE ADV.(A/S): MARIA HELENA DUARTE LIMA REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0167.612-8) INTDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2) Taxa de Polcia ( art. 78 CTN) A taxa de policia ou de fiscalizao dever ser exigida em razo de um efetivo poder de policia realizado pelo estado. O FG dessa taxa remete o estudioso ao direito administrativo, cujos parmetros conceituais defluem o prprio conceito da taxa de polcia no dir. tributrio.
PE DE Min.
PERNAMBUCO LIMINAR PRESIDENTE
Com efeito o art. 78 do CTN anuncia importante conceito que pode ser resumido nos dizeres a seguir expostos. Atividade estatal de fiscalizao que limita direitos e liberdades individuais, em prol da coletividade. Assim, traduz-se o poder de policia na ao fiscalizatria vocacionada a proteo o interesse coletivo, manifestando-se por meio de licenas, alvars, percias, etc... Ex.: taxa de Alvar ( taxa de localizao ou de funcionamento); Taxa de publicidade; Observaes gerais sobre taxas: 1) A taxa de servio poder ser prestada em razo de um servio pblico ( especfico e divisvel) prestado de modo EFETIVO ou POTENCIAL.* EFETIVO: fluido, experimentado POTENCIAL: fluvel, posto a disposio. *existe taxa potencial apenas de servio; no existe taxa potencial de polcia. S para aquela cobrada em razo de um servio pblico posto a disposio ( servio), independentemente da fruio. 2) diferena entre Taxa X Tarifa: TAXA - tributo -nasce para lei ( principio leg.) -obrigao ex legi -compulsoriedade -receita derivada: os valores no so carreados aos cofres estatais, derivando do patrimnio do particular, sobre o exige do poder de imprio. -obedecem s limitaes constitucionais ao poder de tributar. -Ex.: Taxa de publicidade TARIFA -no tributo -nasce de contrato -obrigao ex voluntare -voluntariedade/contratualidade -facultatividade -receita originaria: os valores so carreados aos cofres estatais, mediante a utilizao (venda, localizao, etc...) do prprio patrimnio estatal. -no obedecem as limitaes constitucionais ao poder de tributar. - Ex.: tarifa de nibus, aluguel de bem estatais, valores na aquisio de bem pblico (licitao).
Portanto, ntida a relao de cunho negocial, com voluntariedade, na relao jurdica afeta a tarifa, em contraponto a relao de consumo, com ausncia de alternativa, adstrita as taxas. 3) a taxa e o Pedgio: Para o STF, o pedgio uma taxa de servio, uma vez presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, segundo o entendimento daquela corte. (RE n 181.475-6-RS/04-05-99;RREE n. 194.862-RS-idem). Frise-se que o pagamento do indigitado (referido) tributo ocorreria em razo de utilizao das vias rodovirias e, fundamentalmente, da fruio dos servios colocados disposio do usurio ( placas de sinalizao, faixas...) importante assinalar que o termo pedgio desponta na CF, em capitulo dedicado ao Sistema Tributrio Nacional, com identificao precisa no art. 150, V, CF principio da no limitao ao trafego de pessoas e bens. sabido que tal postulado probe a configurao de FGs calcados na transformao de municpios ( = intermunicipalidade), ressalvada a cobrana de pedgios (ler a CF). 4) Custas judiciais e emolumentos: Para o STF, os emolumentos conservantes aos servios notoriais e registrais possuem natureza tributria de taxas de servios, ainda que a atividade a atividade notorial ocorra no mbito de serventias extrajudiciais no oficializados. CONTRIBUIO DE MELHORIA Trata-se de tributo contraprestacional ou SINALAGMATICO, semelhana das taxas, derrotando uma relao jurdica de retributividade. Assim, a compreenso do tributo in casu requer a leitura dos artigos 145, III da CF e 81/82, CTN, permitindo-se ao estudioso a noo da contraprestao. Nesse passo, possvel verificar, ainda, a ocorrncia de outros pontos de semelhana, conforme se anuncia a seguir: a) Pode ser institudo pelos entes federais, estaduais e municipais (competncia tributria comum); b) institudos por lei ordinria; Vamos aos itens: 1) Fato Gerador = a valorizao imobiliria decorrente de uma obra publica. Observe o nexo causal no desenho a seguir: FG = OBRA PUBLICA nexo causal VALORIZAO IMOBILIRIA.
2) Base de Calculo: A BC do tributo dever se traduzir no quantum de valorizao experimentada pelo imvel, isto , o plus valorativo do imvel a luz do contexto de uma mais-valia. Alias, o STJ sacramentou o posicionamento acima exposto, ao prever a BC conforme a operao aritmtica abaixo: BC = valor do imvel valor do imvel (aps obra) (antes da obra) A propsito, a BC remete o estudioso ao contexto dos limites, a que se deve obedecer o gravame: individual e total. INDIVIDUAL: parte-se a valorizao do imvel individualmente experimentada. TOTAL: respeita-se o limite/teto de valor gasto com a obra, sob pena de a extrapolao deflagrar um enriquecimento ilcito do estado. Exemplificando: Um municpio realiza uma obra de 300 mil reais, valorizando determinados imveis. O valor total rateado pelos contribuintes ficou em 30 mil. Contudo a valorizao de cada imvel ficou em 20 mil. Ento a contribuio de melhoria ter o valor mximo da valorizao de cada imvel, ou seja 20 mil. Nesse rumo, frise-se que o tributo deve ser cobrado em uma rea/zona de beneficiamento, albergada pela valorizao nos imveis e prevista na lei. O tributo deve ser exigido aps a obra estar finda, uma vez que o liame obrigacional desponta aps a ocorrncia do FG. A titulo de curiosidade, o iminente doutrinador Hugo de Brito Machado, anuncia a possibilidade de cobrana do tributo antes de a obra estar acabada, quando se tratar de projeto dividido em fases separadas, com a idia de finalizao parcial em cada uma delas. DICAS FINAIS: 1)Asfaltamento: essa atividade no pode ser custeada por meio de taxa, pelas razes por ns conhecidas ausncia de especificidade e divisibilidade-. O STF, entende, ademais, que a obra de recapeamento asfltico, provoca to-s benefcio, afastando a exigibilidade do tributo. Com efeito, o recapeamento no vocacionado para valorizar, sendo, sim, produto da manuteno estatal das vias pblicas.
EMPRSTIMOS COMPULSRIOS ( art. 148, CF art. 15 CTN) Trata-se de tributo autnomo, com caractersticas singularizadas, no de confundindo com impostos ou taxas. Esse o entendimento que vige hodiernamente/atualmente no STF, com base na difuso da teoria PENTA PARTIDA dos tributos. Outrossim, o nome emprstimo indica a ocorrncia de uma contradictio interminir, ao transmitir a falsa impresso de que seria prestao afeta ao direito privado, com timbre de contratualidade. Sabe-se que no passa de impresso falsa ou inverdico, pois o STF categrico: tributo autnomo. No perca de vista que a sumula 418 do STF, enunciado bastante antigo, ao considerar duvidosa a feio tributria do Emprstimo Compulsrio, perdeu o sentido nos dias atuais. Trata-se de tributo federal, de competncia privativa da Unio, devendo ser institudo por lei complementar, o que afasta de pronto, a medida provisria ( art. 62, 1, III, CF). Onde a LC versar, o MP no ir apitar. 4 modalidade tributo ( p STF) autnomo lei complementar restituvel: deve ser em dinheiro e no em ttulos (STF) 2 incisos calamidade pblica e guerra externa / investimento pblico urgente. CONTRIBUIES (art. 149 CF) Trata-se de modalidade autnoma de tributo ( STF), devendo o estudioso prestar ateno a sua complexa sistemtica. O tributo se apresenta no contexto da parafiscalidade, que consiste na delegao de capacidade tributria ativa por um ente que detm competncia tributria. Por se tratar de tributo federal, de competncia da Unio, no vamos entrar em maiores detalhes. Lembramos, contudo que o art 149 1 da CF prev que os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. bom salientar tambm que o art. 149-A da CF, como se estudou, criou o tributo municipal da Contribuio de iluminao pblica. Vejamos ento:
Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) Art. 149-A Os Municpios e o Distrito Federal podero instituir contribuio, na forma das respectivas leis, para o custeio do servio de iluminao pblica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 39, de 2002) O percentual atual da Unio de 11%. Sobre a Cosip a mesma j foi estudada anteriormente. Com relao as contribuies de interesse das categorias profissionais ou econmicas temos a contribuio sindical, no qual os municpios, por vezes no sabem se devidas ou no com relao aos servidores sejam estatutrios ou celetistas. O termo contribuio sindical utilizado de forma genrica, como se tratasse de uma mera verba a ser paga pela entidade sindical. Porm, na verdade, esse gnero (contribuio sindical) pode representar quatro tipos de contribuies, a saber: 1) Contribuio Sindical (propriamente dita): tambm chamada de Imposto Sindical. exigida de todos os trabalhadores vinculados atividade, ainda que no tenham vinculao entidade sindical. Sua previso legal encontrase inserida no Captulo III, do Ttulo V da Consolidao das Leis do Trabalho, que determina que essa contribuio ser exigida uma s vez no ano, e dever ser obrigatoriamente recolhida pelo empregador, ou seja, independentemente de sua vontade, no ms de maro de cada ano, na importncia de: 1 (um) dia de trabalho para os empregados; 30% do maior valor-de-referncia fixado pelo Poder Executivo para a atividade dos agentes, autnomos ou profissionais liberais; e, por fim, para os empregadores, um percentual sobre o capital social da empresa; 2) Contribuio Assistencial: tambm conhecida como Taxa Assistencial ou Reverso Sindical, exigida dos empregados filiados entidade sindical, em razo de acordo coletivo, conveno coletiva ou sentena normativa, para
serem destinados ao custeio de servios por ela prestados, bem como serem empregados em seu patrimnio ou ter outro destino, desde que aprovado por Assemblia Geral; 3) Contribuio Voluntria: tambm chamada de Mensalidade Associativa, devida mensalmente s entidades sindicais, por vinculao espontnea a elas, e tem como objetivo fazer contrapartida s despesas gerais (aluguis, salrios de seus empregados, compras etc.); e 4) Contribuio Confederativa: encontra fundamento no art. 8o, IV, da Constituio Federal, e exigida daqueles membros associados aos Sindicatos, para o custeio do sistema confederativo, sem prejuzo da Contribuio Sindical devida. (http://omar.adv.br/site/lermais.php?id=18 Dessa feita, a Contribuio Sindical, especificamente falando, que encontra seu fundamento constitucional no art. 149, da CF/88, e sua previso legal nos art. 578 e segs., da CLT, preenche todos os requisitos exigidos pelo Cdigo Tributrio Nacional para ser considerado um tributo. Logo o municpio a ttulo de contribuio dever pagar apenas o previsto no item 1 acima descrito. Quadro explicativo Contribuio sindical Contribuies confederativas Art 8, IV, parte final, CF c/c art 578 Art 8, IV, parte inicial, CF CLT tributo No tribute Compulsrio Voluntrio Obrigao em lei Obrigao em contrato Lei criada pelo legislative Obrigao criada por assemblia geral Exigido de todos os trabalhadores Exigvel apenas dos sindicalizados STF Smula n 666 A contribuio confederativa de que trata o art. 8, IV, da Constituio, s exigvel dos filiados ao sindicato respectivo.
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