Source: https://fr.scribd.com/document/115822812/A-CONDENACAO-CRIMINAL-DO-DEPUTADO-FEDERAL-E-A-PERDA-DE-MANDATO
Timestamp: 2019-08-18 07:57:38+00:00

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A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO DEPUTADO FEDERAL E A PERDA DE MANDATO | Peine (Loi) | Loi criminelle
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O Poder Legislativo - curso saberes senado federal
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SF Constitucional TEO EXE Nadia Aula 04
A CONDENAO CRIMINAL DO DEPUTADO FEDERAL E A PERDA DE MANDATO
ROGRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da Repblica aposentado
Como efeito poltico da condenao penal pode ocorrer a perda de mandato eletivo nas hipteses previstas no artigo 92, I, a e b, do Cdigo Penal. Sabe-se que o mandato eletivo o poder poltico outorgado pelo povo a um cidado por meio de voto e com prazo determinado, para que governe ou o represente nas Casas Legislativas. A perda do mandado, como efeito da sentena penal condenatria, deve ser justificada pelo juiz na sentena condenatria, exigindo-se os mesmos requisitos necessrios aplicao do efeito da perda do cargo ou funo pblica. Na redao dada ao artigo 92, I, do Cdigo Penal pela Lei 9.268, de 1 de abril de 1996, prevista a perda do mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao do dever para com a Administrao Pblica. O juiz deve de forma motivada decretar a perda do mandato eletivo, entendendo-se que havendo abuso do poder ou violao de dever cabvel o efeito previsto no artigo 92, I, do Cdigo Penal. A segunda hiptese da perda de mandato eletivo ocorre no caso de condenao transitada em julgado quando for aplicada pena privativa de liberdade com tempo superior a quatro anos, nos demais casos. A Constituio Federal prev para o Deputado Federal o Senador a perda do mandato eletivo quando vier a sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado, a teor do artigo 55, VI. Como disse Julio Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, tomo I, 21 edio, So Paulo, Atlas, pg. 355) o dispositivo constitucional(artigo 55, VI) mais abrangente. Entendeu ele que a perda do mandato do Deputado Federal decidida pela
Cmara, por voto secreto e maioria absoluta mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa(artigo 55, 2, da Constituio Federal). A matria analisada por Jos Afonso da Silva(Curso de Direito Constitucional Positivo, So Paulo, Ed. Malheiros, 35 edio, pg. 540) que, ao estudar a perda de mandato do Parlamentar, ensina que o regime jurdico dos congressistas disciplina hipteses em que ficam sujeitos a perda de mandato, que se dar por cassao ou por simples extino. Cassao a decretao da perda de mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sano. Extino do mandato o perecimento do mandato pela ocorrncia de fato ou ato que torne automaticamente inexistente a investidura eletiva, tal como a morte, a renncia, por exemplo. Os casos de cassao de mandato de Parlamentar esto previstos no artigo 55, I, II e VI, que dependem de deciso da Cmara dos Deputados, no caso de Deputado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocao da respectiva Mesa ou de Partido Poltico representado no Congresso Nacional assegurada a ampla defesa. Aqui a deciso constitutiva. Ser o caso da infrao a qualquer das proibies estabelecidas no artigo 54 da Constituio; de procedimento incompatvel com o decoro parlamentar e ainda, no caso em estudo, quando sofrer o Deputado Federal condenao criminal em sentena transitada em julgado. A cassao do mandato de parlamentar Parlamento. Os casos do artigo 55, III, IV e V, so de simples extino do mandato, de modo que a declarao pela Mesa da perda deste meramente declaratria, envolvendo o mero reconhecimento da ocorrncia do fato. Penso, nessa linha de entendimento, luz da lio de Alexandre Morais, Secretrio de estado em So Paulo, constitucionalista, que a regra especial de cassao pela Cmara vale para os Deputados Federais. Veja-se que a hiptese no de mera deciso declaratria, mas constitutiva, pois envolve cassao e no simples extino do mandato, que incide nas hipteses do Parlamentar deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada; que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Lei. Mas, o Supremo Tribunal Federal o supremo guardio da Constituio Federal, do que se l do artigo 102 da Constituio Federal. matria de reserva de
Alis, em seu ltimo voto no Supremo Tribunal Federal, na Ao Penal 470, decidiu o Ministro Cezar Peluso pela perda de mandato eletivo de deputado federal, condenado por crimes contra a Administrao Pblica. Aguardemos o debate dos Ministros na ao penal referenciada, que dever se dar na segunda segmentao do julgamento, quando ser decidida, nos casos de condenao, a correta dosimetria da pena para o caso, a partir do que definido no artigo 59 do Cdigo Penal.
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References: artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 102
 artigo 59