Source: http://docplayer.com.br/5451701-Crimes-ciberneticos-protecao-legal-no-brasil.html
Timestamp: 2018-06-21 01:13:24+00:00

Document:
Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil - PDF
Download "Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil"
Rebeca Felgueiras Gameiro
1 Combatendo Crimes Cibernéticos Proteção Legal no Brasil André Machado Caricatti Jorilson da Silva Rodrigues Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil
2 Objetivo do Trabalho Utilizar um modelo de referência aceito internacionalmente para compreender o alcance das medidas legais disponíveis no Brasil para combater ilícitos vinculados à tecnologia da informação. Empregou-se a Convenção sobre Crimes Cibernéticos, do Conselho da Europa, editada em 23/11/2001, enumerada como European Treaty Series ETS 185
3 Incidentes Brasil Uso da Internet Totais 2001 / 2 / inv inv 2003 scan scan 2003 fraude fraude
4 ISO Informação Informação é um ativo que como qualquer outro, é importante para o negócio, tem valor para a organização e necessita ser protegido adequadamente. A segurança da informação protege a informação de uma grande quantidade de ameaças, assegurando assim a continuidade do negócio, minimizando os danos, e maximizando o retorno sobre os investimentos e oportunidades de negócios.
5 Integridade Confidencialidade SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Disponibilidade Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil
6 Momentos da Informação Geração Armazenamento Transmissão Processamento LIXO Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil
7 Convenção sobre Crimes Cibernéticos ETS 185 Capítulo I Definições Capítulo II Medidas a serem Tomadas pelos Estados Membros Capítulo III - Cooperação Internacional Capítulo IV Provisionamento Final
8 Cap. II, Seção 1 - Matéria Penal Título 1 - Crimes contra a Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade de Sistemas e Dados em Computadores Artigo 2 - Acesso Ilegal Artigo 4 - Interferência em Dados Artigo 5 - Interferência em Sistemas Lei 9.983/ sistemas da administração pública + funcionário público Artigo 3 - Interceptação Ilegal Lei 9.296/1996 e CF Artigo 6 - Uso Indevido de Dispositivos (clonagem, virus, etc)
9 Matéria Penal Título 2 - Crimes Vinculados ao Uso de Computadores Artigo 7 - Falsificações Realizadas com Computadores Artigo 8 - Fraudes Cometidas com Computadores Código Penal, artigos 171 e 307 Título 3 - Crimes Vinculados aos Conteúdos Artigo 9 - Crimes Relacionados à Pornografia com Crianças Lei 8.069/1990 e Lei /2003 condutas de apresentar, produzir, vender, divulgar e publicar
10 Matéria Penal Título 4 - Infrações aos Direitos de Autor Artigo 10 - Crimes Relacionados à Violação de Direitos de Autor Lei 9.610/1998 direitos do autor Lei 9.609/1998 programas de computador Título 5 - Culpabilidade e Penalidades Assessórias Artigo 11 - Tentativa e cumplicidade Artigo 12 - Culpabilidade da Pessoa Jurídica Artigo 13 - Penalidades e Demais Medidas Código Civil e responsabilidade objetiva
11 Cap. II, Seção 2 Matéria Processual Título 1 Provisões Gerais Título 2 Preservação Antecipada de Dados Armazenados Título 3 Autoridade para Solicitar Informações Título 4 Busca e Apreensão de Dados Armazenados Título 5 Obtenção de Dados em Tempo Real
12 Cap. II, Seção 2 Matéria Processual Considerando as previsões básicas da Constituição Federal e do Código de Processo Penal do Brasil, o Poder Público goza de privilégios suficientes para combater os crimes cibernéticos, sendo resguardados ao cidadão sua intimidade e vida privada. Sobre a antecipação de medidas que visem a preservação de evidências, nada impede que o detentor de dados privativos e voláteis cuide para que sejam mantidos protegidos até a expedição dos devidos mandados de afastamento de sigilo. Uma premissa básica diretamente relacionada à privacidade estabelece a necessidade de obtenção de ordem judicial quando se fizer necessário investigar dados privativos, ou realizar buscas e apreensões de materiais de informática.
13 Cap. II, Seção 3 Jurisdição Princípio da Ubiqüidade Todos os locais onde foram realizados atos constitutivos de um crime devem ser considerados locais do crime. Caso quaisquer destes estejam dentro do território nacional, será a Justiça Brasileira competente para processar os culpados.
14 Capítulo III Cooperação Internacional Acordos de de Assistência Jurídica Mútua entre Estados Membros do do MERCOSUL (2000) Estados Unidos da da América e Peru (2001) Encontram-se em estudo acordos com países de de outros continentes
15 Grupos de Trabalho do Comitê Gestor de Segurança da Informação Normas técnicas e regulamentos para a segurança da informação; Programa de proteção do conhecimento; Criação do Centro de Tratamento de Incidentes em Redes de Computadores do Executivo Federal; Uso comercial de criptografia; Normas para uso e disponibilização da Internet; Sistemas operacionais de fonte aberta; Política Nacional de Telecomunicações; Pesquisa sobre segurança da informação.
16 Conclusão O objetivo maior é o de prover instrumentos para que favoreçam o combate aos crimes cibernéticos, compatibilizando as iniciativas de Estados Nacionais e formando uma cultura de segurança da informação internacional.
17 André Machado Caricatti Perito Criminal Federal Crimes Cibernéticos - Proteção Legal no Brasil

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13