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⭐JUNTA DE FREGUESIA DE BAGUIM DO MONTE
JUNTA DE FREGUESIA DE BAGUIM DO MONTE
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Maria de Lourdes Aldeia Caires
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS PREÂMBULO Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Baguim do Monte. O disposto no presente Regulamento estabelece, nos termos da lei as taxas, tarifas e licenças, fixando os respectivos quantitativos a aplicar nesta freguesia, para cumprimento das atribuições que dizem respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das suas populações. As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quanto tal seja atribuição da freguesia, nos termos da lei. As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da freguesia, designadamente: a) pela prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; b) pela concessão de licenças; c) pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia; d) pela gestão de equipamento urbano; Pag. 1 Aprovado em Reunião de Executivo de / Aprovado em Sessão da Assembleia de Freguesia de2 e) pelas actividades de promoção do desenvolvimento local. O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Pag. 23 Artigo 3.º Licenças 1 As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente. 2 - Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido. 3 - Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar. Artigo 4.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 5.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitério; d) Ocupação de locais da administração da Junta; e) Outros serviços prestados à comunidade; Pag. 34 Artigo 6.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e o valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço de atendimento. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula: 25% x (tme x vh) Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ¼ hora x vh + 25% (¼ hora x vh) para atestados de residência, situação económica e agregado familiar; b) É de 1 / 3 hora x vh + 25% ( 1 / 3 hora x vh) para atestados de licenciamento de viaturas, de transferência de bens móveis, de legalização de prédio e certidões judiciais; c) É de 1 / 2 hora x vh + 25% ( 1 / 2 hora x vh) para atestados de uso e porte de arma. 3 - Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinem a: a) Atestado de insuficiência económica para fins judiciais, bolsa de estudo ou apoio de acção social; b) Subsídio familiar c) Fins militares d) Pensões de Sangue e) Isenção PT / STCP Pag. 45 4 - Aos valores indicados no n.º 3 quando se destinar a não recenseados a taxa acresce em + 50% (desincentivo ao não recenseamento na freguesia). 5 - As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I têm por base de cálculo 50% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. Artigo 7.º Licenciamento e Registo de Canídeos e gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 7O% da taxa N de profilaxia médica; b) Averbamento: 57% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe A (Cão de companhia): o valor da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 25%; d) Licença da Classe B (Cão com fim económico): o dobro da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 75%; e) Licença da Classe E (Cão de caça): o dobro da taxa N de profilaxia médica, acrescida 27% f) Licenças da Classe G (Cão potencialmente perigoso): o dobro da taxa N de profilaxia médica, acrescida 75% g) Licenças da Classe H (Cão perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica. h) Licença para gatos: o valor da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 25%;. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F, nomeadamente cão com fins militares ou policiais, cão para investigação científica e cão guia, estão isentos de qualquer taxa. 4 - Sempre que a licença do canídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e fica sujeito ao pagamento de uma coima de 30 % sobre a taxa respectiva. Pag. 56 5 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido nos números anteriores efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Artigo 8.º Limpeza de terrenos 1 A taxa de corte de matas e arbustos em terrenos privados que consta do anexo III, têm como base de cálculo o valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço e o desgaste do material usado. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TLT/ hora = vh + ct vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração (=6,40 ); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui valor do desgaste do material usado, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula: ct = 60% x vh Artigo 9.º Cemitério 1 As taxas pagas pela inumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TC = tme x vh x + ct tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço ( inclui material exigido pela higiene e segurança no trabalho) é calculado pela seguinte fórmula: 20% x (tme x vh) Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 6 hora x vh + 20% x (6h x vh) para inumações Pag. 67 2 As taxas pagas pela exumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 1 / 2 do valor das inumações, com o objectivo de libertar espaço nas secções de sepulturas temporárias do cemitério. 3 As taxas pagas pela remição pelo período de dois anos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TRC = ( a x i x ct + d ) x n onde a: área do terreno; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ctm: Custo total de manutenção é calculado pela seguinte fórmula: custos cemitério/ n.º sepulturas n: período de anos da remição d: Critério de desincentivo à remição: Y% x ( a x i x ctm) Sendo que a taxa a aplicar: a) É de (1,4 m 2 x 68% x ctm + 50% x (a x i x ctm)) x 2 anos para sepulturas b) É de (0,4 m 2 x 3% x4% custos com cemitério) x 2 anos para ossários 4 - As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x i x ct + d onde a: área do terreno i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos: Y% x (a x i x ct) Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 400 cm 2 x 3% x 2 para ossários b) É de 3,6 m 2 x 80% x ct + 75% x (3,6 m 2 x 80% x ct) para jazigos individuais c) É de 7,2 m 2 x ct + 75% x (7,2m 2 x ct) para jazigos duplos d) É de 12,5 m 2 x ct + 25% x (12,5 m 2 x ct) para jazigos família e) Para jazigos capelas (não disponível) Pag. 78 5 - A taxa a pagar pela utilização da capela mortuária (período de 24h ou fracção) tem em consideração os custos com a luz, o gás, a água, a limpeza e a utilização dos paramentos, banqueta, tarimba e tocheiros. 6 - No presente regulamento está contemplado sobretaxas para: a) Inumações realizadas fora do horário normal do cemitério para fazer face aos custos adicionais pela prestação do serviço. b) Inumações a não residentes ou a não recenseados como desincentivo aos não residentes ou não recenseados na freguesia. c) Concessão de terreno a não residentes como desincentivo aos não residentes na freguesia. 7 - As taxas de uso de jazigos e capelas, pagas anualmente e previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TUJC = _a_ x cm + cee at a: Área do terreno; at: Área total do cemitério; cm: Custo de manutenção (custo anual com pessoal do cemitério, custo de água e resíduos, etc...); cee: Coeficiente de economia de escalas Sendo que a taxa a aplicar: a) É de _3,6 m 2 _ x cm x 1 para jazigos individuais m 2 b) É de 7,2 m 2 _ x cm x 75% para jazigos duplos m 2 c) É de _12,5 m 2 _ x cm x 55% para jazigos família m 2 d) Para jazigos capelas (não disponível) Pag. 89 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10º Competência Compete ao Presidente da Junta de Freguesia assegurar todas as operações relacionadas com a liquidação e cobrança das taxas, sendo auxiliado pelos serviços da secretaria competentes, atendendo ao Regulamento de Controlo Interno da Junta de Freguesia de Baguim do Monte. Artigo 11.º Liquidação de impostos devidos ao Estado Com a liquidação das taxas, a Junta de Freguesia assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos que resultem de imposição legal e devidos ao Estado. Artigo 12º Erro e Revisão do acto de liquidação 1 Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros por acção ou omissão, imputáveis aos serviços da Junta e dos quais tenha resultado prejuízo para a Freguesia, promover-se-á de imediato à liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de quatro anos sobre o pagamento do tributo. 2 O devedor será notificado por via postal ou pessoal para, no prazo de 15 dias, ressarcir a Freguesia da diferença. 3 Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 2,50 não haverá lugar à sua cobrança. 4 À revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo aplicam-se as disposições deste artigo com as necessárias adaptações. 5 Quando o erro do acto de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos legais e regulamentares aplicáveis, aquele será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. Pag. 910 Artigo 13.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 São aceites como formas de pagamento todas aquelas permitidas por lei, nomeadamente numerário, cheque, transferência bancária, entre outras. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 14.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. Pag. 1011 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 15.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, exceptuando as taxas de concessão. 3 Aos actos requeridos por pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública, associações culturais, desportivas, recreativas ou similares, poderá ser conferida uma redução até à isenção total do pagamento da taxa, desde que esses mesmos actos se enquadrem nos fins estatutários dos requerentes, ou revistam interesse local. 4 É aplicável o disposto no número anterior àqueles que, embora não sejam requeridos pelas entidades referidas nos números anteriores, revistam interesse local. 5 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 6- Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, as seguintes trasladações que sejam impostas pelos novos regulamentos dos cemitérios de Baguim do Monte e Rio Tinto, aprovados e em vigor: a) Do cemitério de Rio Tinto para o cemitério de Baguim do Monte b) Do cemitério de Baguim do Monte para o cemitério de Rio Tinto c) Dentro do cemitério de Baguim do Monte, de sepultura para jazigo ou ossário. Pag. 1112 Artigo 16.º Adiantamento 1 - Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes dos serviços, efectuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o respectivo serviço. 2 - Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa. Artigo 17.º Agravamento 1 - Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos, seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, serão aplicadas taxas com o correspondente agravamento. Artigo 18.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. Pag. 1213 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 20.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 21.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Pag. 1314 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Recenseados Não Recenseados 1- ATESTADOS Recenseados Não Recenseados 1.1 Residência 2,50 3, Situação económica 2,50 3, Agregado familiar 2,50 3, Licenciamento de viaturas 3,00 4, Transferência de bens móveis 3,00 4, Uso e portes de arma 5,00 7, Legalização de prédio 3,00 4, Em impressos fornecidos 2,00 3, Insuf. Econom. P. Fins judiciais Subsídios familiar Fins militares Pensões de sangue Isenção PT/STCP CERTIDÕES 2.1 Para fins judiciais 3,00 3,00 3- FORNECIMENTO FOTOCOPIAS N/ AUTENTICADAS 3.1 Cada Face (A4) 0,05 0, Cada Face (A3) 0,10 0,10 4-CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Certificado de Fotocópias (conferencia e extracto) - Até 4 paginas inclusive 10,00 10,00 - Por cada página a mais 1,00 1,00 5-VENDA DE 5.1 Guiões de secretaria 1,00 1, Roteiros 1,00 1, Galhardetes 1,75 1, Emblemas estampados 0,45 0, Colecção de Postais 0,75 0, Emblemas Bordados 1,25 1,25 Pag. 1415 ANEXO II LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 1- CANÍDEOS 1.1 REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 3, LICENCIAMENTO Cão de companhia 5, Cão com fins económicos 12, Cão com fins militares e policiais Isento Cão para investigação cientifica Isento Cão de caça 10, Cão de guia Isento Cão potencialmente perigoso 12, Cão perigoso 13, Gato 5, Renovação de caducas 30% 1.4 AVERBAMENTO Mudança proprietário 2, Mudança residência 2,50 ANEXO III LIMPEZA DE TERRENOS Corte de Matas e Arbustos em terrenos privados 10,00/h/ func Pag. 1516 ANEXO IV CEMITÉRIOS 1 - INUMAÇÃO EM SEPULTURAS TEMPORÁRIAS 1.1 Residentes 50, Não Residentes 1.000, Não Residentes mas naturais 250,00 JAZIGOS SUBTERRÂNEOS Em Caixão de Madeira 50, Em Caixão de Zinco 60,00 JAZIGOS TIPO CAPELA 80,00 JAZIGOS/GAVETAS 125, OSSÁRIO 2.1. Por um ano 10, Por 5 anos 30, EXUMAÇÕES/ TRASLADAÇÕES 3.1. Exumação de ossada 25, Abertura de Sepultura 7, Exumação p/ novo enterramento 5,00 TRASLADAÇÕES 3.4 Dentro do cemitério 30, Para fora do cemitério 40, Vindo de fora 80, REMIÇÕES 4.1. Sepulturas temporárias 30,00 (2anos) Fora de prazo (até 30 dias) +30% por cada mês Fora de Prazo (Após 30 dias e até 6 meses) +30% por cada mês Fora de Prazo após 6 meses (Sob deliberação da Junta) +30% por cada mês 4.2. Ossários Por um ano 10, Por 2 anos 20, Por 5 anos 30, Fora de prazo (até 30 dias) + 5,00 por cada mês Fora de prazo (após 30 dias e até 12 meses) + 5,00 por cada mês Fora de Prazo após 6 meses (Sob deliberação da Junta) + 5,00 por cada mês 5 - SOBRETAXAS 5.1. Inumação de não residentes 1.000, Sepultura e meia + 50% 5.3. Inumações fora do horário normal (Domingos e Feriados) 125, Inumação de residentes não recenseados 50, Inumação de não familiares do proprietário do jazigo 125,00 Pag. 1617 6 - CAPELA MORTUÁRIA 6.1. Deposito de cadáveres (período 24 h ou fracção) 31, Paramentos Grátis 6.3. Banqueta, Tarimba, Tocheiros Grátis 6.4. Limpeza Grátis 6.5. Soldagem de Caixões 12, LICENÇAS SEPULTURAS TEMPORÁRIAS 7.1. Colocação de Campas 15, Colocação de Alegrete ou Cinta 8, Colocação de Epitáfio (Em placa ou lápide) 3, Colocação de Floreira ou Lampião 3,50 CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS (60 Dias): Com uma Sepultura 37, Colocação de Nome do Construtor: Capelas 200, Jazigos 150,00 ALVARÁS EMITIDOS DE JAZIGOS/ CAPELAS Colocação do nome de família Grátis Reparações 15, Deposito de Garantia 125, Revalidação de Licença (P/ Períodos de 30 dias) 22,50 CONSTRUÇÃO DE CAPELAS: Por 180 Dias 150, Depósito de Garantia 125, Revalidação de Licença. (P/ Período 30 dias) 25, Reparações 12, Colocação de Nome do Construtor 299, VENDA DE MATERIAL USADO 8.1. Floreira 11, Lampião 11, Placas (p/ epitáfio 5, Campa em mármore (c/ cabeceira) 70, Campa em mármore (s/ cabeceira 50, Tampo em mármore (c/ cabeceira 40, Tampo em mármore (s/ cabeceira 30, Alegrete 11, Sobretampo em mármore 12, Cera / Chumbo / Zinco melhor oferta Cinta 20, VENDA DE MATERIAL 9.1. Cinta 37, Produto Biológico 25, AVERBAMENTOS Em Jazigos e Capelas /Averbamento Unitário 60, Alteração Nome de Concessionário vivo (Sep. Temporárias e ossário) 25, Alteração do Nome de Concessionário falecido (sep.temp.e ossário) 12, Emissão de Alvarás 10,00 Pag. 1718 11 - CONCESSÃO DE TERRENOS A RESIDENTES: Por cada Ossário 250, Por Jazigo Individual 2.500, Por Jazigo Duplo , Por Jazigo Família , Para Capelas (não disponível) A NÃO RESIDENTES Por cada Ossário 500, Por Jazigo Individual 5.000, Por Jazigo Duplo , Por Jazigo Família , Para Capelas (não disponível) DE JAZIGOS OU CAPELAS (PELOS CONCESSIONÁRIOS): A MORADOR NA FREGUESIA 50% Valor Jazigo/Capela 100% Valor A NÃO MORADOR NA FREGUESIA Jazigo/Capela 12 EMPAREDAMENTO SUBTERRÂNEO DE JAZIGO 12.1 Taxa de emparedamento subterrâneo de jazigo 500, Taxa de execução do serviço de emparedamento subterrâneo de jazigo 500, TAXAS DE USO DE JAZIGOS E CAPELAS Jazigo Individual 5, Jazigo Duplo 7, Jazigo Família 10, Capelas (não disponível) ANEXO V PUBLICIDADE 1 Cor 4 Cores 1 Página 100,00 200,00 ½ Página 65,00 125,00 ¼ Página 35,00 75,00 1/8 Página 25,00 50,00 Última Página (uma página) 250,00 ANEXO VI POLIDESPORTIVO DO CRASTO 1- Taxa de Utilização do Polidesportivo do Crasto para uso nocturno: 10,00 / hora; 2- Taxa de utilização dos balneários: 10,00 por equipa/entidade e por balneário; ANEXO VII BIBLIOTECA 1- Devolução Fora do prazo: 0,50 (até 30 dias) Pag. 1819 ANEXO VIII Espaços Colectivos da Junta Regime de Cedência Dias úteis (9h00-17h30): Valor Hora 1 Dia (8 horas) Auditório 10,00 70,00 Sala de Formação 10,00 70,00 Salão Polivalente 5,00 35,00 Dias úteis das (17h30-24h00), Sábados, Domingos e Feriados: Valor Hora 1 Dia (8 horas) Auditório 15,00 105,00 Sala de Formação 15,00 105,00 Salão Polivalente 7,50 52,50 Tabela de Preços Regime de arrendamento Dias úteis (9h00-17h30): Valor Hora 1 Dia (8 horas) Auditório 5,00 35,00 Sala de Formação 5,00 35,00 Salão Polivalente 2,50 17,50 Pag. 1920 Dias úteis das (17h30-24h00), Sábados, Domingos e Feriados: Valor Hora 1 Dia (8 horas) Auditório 7,50 52,50 Sala de Formação 7,50 52,50 Salão Polivalente 3,75 26,25 Aprovado pelo Executivo em : Aprovado em ASSEMBLEIA DE FREGUESIA de : O Presidente: O Secretario : O Tesoureiro: O Presidente: O 1º Secretario: O 2º Secretário: O Vogal: O Vogal: Pag. 20 Documentos relacionados
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