Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0370_PT.html
Timestamp: 2019-10-21 23:03:51+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais
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PE 629.630v02-00 A8-0370/2018
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais
(COM(2018)0719 – C8‑0448/2018 – 2018/0371(COD))
Relatora: Miriam Dalli
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0719),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.ºs 2 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8‑0448/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0370/2018),
A. Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.° do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
(-1) O título passa a ter a seguinte redação:
«Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional»
(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516)
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516.
«1. Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º , n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º , n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»
«1. Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 10 000 EUR por cada requerente de proteção internacional e beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»;
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32014R0516
No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) n.º 2015/1523 e (UE) n.º 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc.
4. Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.º do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes de proteção internacional e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro e a recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.
Reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais

References: artigo 294
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 80
 artigo 26