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Timestamp: 2014-03-15 18:07:04+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R1194 - PT
Regulamento (CE) n. o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 321 de 8.12.2009, p. 5—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 28/12/2009; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
32003R1702 alteração alteração anexo número 21 a partir de 28/12/2009
32003R1702 alteração alteração artigo 1 a partir de 28/12/2009
32003R1702 alteração alteração artigo 3.5 a partir de 28/12/2009
32003R1702 alteração adjunção artigo 5.5 a partir de 28/12/2009
retificado por 32009R1194R(01) retificado por 32009R1194R(02) retificado por 32009R1194R(03) revogado por 32012R0748 Versões consolidadas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE [1], nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
(1) Para manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projecto e de produção, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, melhorar os conteúdos do certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e rever as disposições relativas às licenças de voo.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão [2] deve, pois, ser alterado em conformidade.
(3) As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres [3] da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada "Agência") nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
1. No artigo 1.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas e), f), g) e h):
"e) "Local de actividade principal", os serviços centrais ou a sede social da empresa, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento;
f) "Artigo", as peças e os equipamentos destinados a serem utilizados numa aeronave civil;
g) "ETSO", a "Especificação Técnica Normalizada Europeia". Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;
h) "EPA", a "Aprovação Europeia de Peças", significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.";
2. No artigo 3.o, n.o 5, a referência a "21A.112" é substituída por "21A.112A";
3. No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:
"5. Em derrogação do disposto no n.o 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010.";
4. O anexo (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
[1] JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
[2] JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
[3] Parecer 03/2006 sobre alterações de redacção, parecer 05/2006 sobre a definição de local de actividade principal, parecer 06/2008 sobre o formulário 1 da AESA e parecer 04/2007 sobre a licença de voo.
1. O índice passa a ter a seguinte redacção:
21A.112A Elegibilidade
21A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar
21A.125A Emissão de cartas de acordo
21A.175 Língua
21A.245 Requisitos de certificação
21A.251 Termos de certificação
21A.265 Obrigações do titular
21A.307 Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação
21A.432A Elegibilidade
21A.449 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
21A.715 Língua
21B.125 Constatações
21B.145 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo
21B.225 Constatações
21B.326 Certificados de aeronavegabilidade
21B.327 Certificados de aeronavegabilidade restritos
21B.330 Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos
APÊNDICES — FORMULÁRIOS DA AESA";
2. O título da secção A passa a ter a seguinte redacção:
"SECÇÃO A
REQUISITOS TÉCNICOS";
3. No ponto 21.A.14, alínea b), a subalínea 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. uma hélice de passo fixo ou ajustável.";
4. No ponto 21A.35, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. para a certificação de aeronaves ao abrigo da presente secção, com excepção de: i) balões de ar quente, balões livres ou cativos a gás, planadores com e sem motor, e ii) aeróstatos e aeronaves com uma massa máxima à descolagem de 2722 kg ou inferior, para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente.";
5. O ponto 21A.112 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.112A Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva ("entidade") que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.112B poderá requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.";
6. No ponto 21A.124, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21A.125A(b).";
7. O ponto 21A.125 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.125A Emissão de cartas de acordo
a) Ter estabelecido um sistema de inspecção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projecto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;
1. Uma descrição do sistema de inspecção da produção exigido pela alínea a);
3. Uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21A.127 e 21A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21A.130, alínea a);
c) Ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21A.3 e 21A.129, alínea d).";
8. No ponto 21A.125B, alínea c), a referência "21B.143" é substituída por "21B.125";
9. O ponto 21A.126 é alterado do seguinte modo:
i) Na alínea a), a referência "21A.125" é substituída por "21A.125A(a)";
ii) Na alínea b), a referência "21A.125(a)" é substituída por "21A.125A(a)";
10. No ponto 21A.127, alínea a), a referência "21A.125(a)" é substituída por "21A.125A(a)";
11. No ponto 21.A.128, a referência "21A.125(a)" é substituída por "21A.125A(a)";
12. O ponto 21A.165 é alterado como segue:
i) Na alínea c), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos e são conformes com os dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projecto aprovados e da condição de funcionamento seguro. Além disso, no caso dos motores, deverá certificar-se, com base nos dados fornecidos pelo titular do certificado-tipo para motores, de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissão, conforme estabelecido no ponto 21A.18(b), em vigor na data do fabrico do motor, com vista à certificação da conformidade com os requisitos respeitantes às emissões, ou";
ii) A alínea k) passa a ter a seguinte redacção:
"k) Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.";
13. No ponto 21A.174(b)3(ii), a referência "21A.184(c)" é substituída por "21B.327(c)";
14. O ponto 21A.183 é suprimido;
15. O ponto 21A.184 é suprimido;
16. O ponto 21A.205 é suprimido;
17. No ponto 21A.245, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objectivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de protecção ambiental.";
18. O ponto 21A.263 é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea b), a subalínea 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. De uma autorização ETSO, nos termos do ponto 21A.602B(b)(1); ou";
b) A alínea c) é alterada como segue:
i) As subalíneas 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
"3. Publicar informações ou instruções contendo a seguinte menção: "O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX].";
4. Aprovar alterações de natureza documental ao manual de voo da aeronave e aos seus suplementos e emitir documentos com as referidas alterações, contendo a seguinte menção: "A revisão n.o [YY] do Manual de Voo da Aeronave (ou do suplemento) ref.a [ZZ] foi aprovada sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX]".";
ii) A subalínea 7 passa a ter a seguinte redacção:
"7. Emitir uma licença de voo em conformidade com o ponto 21A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projectado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado as condições de emissão da licença de voo de acordo com o ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, desde que a entidade de projecto controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua DOA, e ateste a conformidade com as condições de projecto aprovadas para o voo.";
19. No ponto 21A.265, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
"g) quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.";
20. No ponto 21A.307, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projecto aprovados e que se encontra em condições de funcionamento seguro; e";
21. O ponto 21A.432 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.432A Elegibilidade
a) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.432B poderá requerer uma aprovação de projecto de grande reparação, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.
b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a aprovação de um projecto de pequena reparação.";
22. No ponto 21A.601, é suprimida a alínea b);
23. No ponto 21A.605, alínea d), a referência "21A.125(b)" é substituída por "21A.125A(b)";
24. No ponto 21A.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
"c) ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21A.609."
25. No ponto 21A.609, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
"f) cumprir os requisitos dos pontos 21A.3, 21A.3B e 21A.4.";
26. O ponto 21A.701 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.701 Âmbito de aplicação
a) Serão emitidas, em conformidade com a presente subparte, licenças de voo para aeronaves que não satisfazem (ou não tenham demonstrado satisfazer) os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas que estão aptas a voar em segurança sob determinadas condições e para os seguintes fins:
15. Voos não comerciais em aeronaves particulares de configuração simples ou de um tipo que não exige a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito;
b) A presente subparte define o procedimento de emissão de licenças de voo e de aprovação das condições de voo conexas e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares dessas licenças e aprovações.";
27. O ponto 21A.703 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.703 Elegibilidade
a) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a emissão de uma licença de voo, com excepção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21A.701(a)(15), cujo requerente tem de ser o proprietário.
b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá apresentar um requerimento para aprovação das condições de voo.";
28. O ponto 21.710, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:
"c) Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deverá assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efectuar, ou mandar efectuar ao requerente, as inspecções ou ensaios considerados necessários para o efeito.";
29. O ponto 21A.711 passa a ter a seguinte redacção:
"21A.711 Emissão de licenças de voo
a) A autoridade competente pode emitir uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice) nas condições especificadas no ponto 21B.525.
b) Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.
c) Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.
e) A licença de voo deverá especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21A.710.
d) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.
f) Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deverá, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas.
g) Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revogará imediatamente essa licença de voo e informará sem demora a autoridade competente.";
30. No ponto 21A.723, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) As licenças de voo serão emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecerão válidas na condição de:
1. Serem respeitadas as condições e restrições especificadas no ponto 21A.711(e) associadas à licença de voo;
2. A licença de voo não ter sido objecto de renúncia ou revogação;
3. A aeronave não mudar de registo.";
31. No ponto 21A.801, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
"d) No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deverá ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento deverão ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).";
32. No ponto 21A.804, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Todas as peças ou equipamentos deverão ostentar de forma indelével e legível:
1. O nome, marca comercial ou símbolo que identifica o fabricante, conforme especificado nos dados de projecto aplicáveis; e
2. O número da peça, tal como definido nos dados de projecto aplicáveis; e
3. A sigla EPA (European Part Approval), se as peças ou equipamentos tiverem sido produzidos em conformidade com dados de projecto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.";
33. É aditado um novo ponto 21B.125 com a seguinte redacção:
"21B.125 Constatações
a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.125B(a).
b) A autoridade competente tomará as seguintes medidas:
1. No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente deverá tomar medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, a carta de acordo, em função da gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.
2. No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, terminado o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório.
c) Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo.";
34. No ponto 21.B.135(b)2), a referência "21A.125(b)" é substituída por "21A.125A(b)";
35. O ponto 21B.143 é suprimido;
36. O ponto 21B.145 passa a ter a seguinte redacção:
"21B.145 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo
a) A limitação, suspensão ou revogação de uma carta de acordo deverá ser notificada por escrito ao seu titular. A autoridade competente deverá expor os motivos da limitação, suspensão ou revogação e informar o titular da carta de acordo dos direitos de recurso que lhe assistem.
b) Em caso de suspensão, a carta de acordo só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F do anexo (parte 21).";
37. O ponto 21B.225 passa a ter a seguinte redacção:
"21B.225 Constatações
a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.158(a).
1. No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente tomará medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar a certificação de entidade de produção, total ou parcialmente, conforme a gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.
2. No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, findo o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório.
c) Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a certificação.";
38. No ponto 21B.235, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) Para justificar a manutenção da certificação da entidade de produção, a autoridade competente deverá efectuar uma supervisão contínua, por forma a:
1. Verificar se o sistema de qualidade do titular de uma certificação de entidade de produção cumpre os requisitos da secção A, subparte G do presente anexo (parte 21);
4. Monitorizar, através de um processo de amostragem, as características dos produtos, peças ou equipamentos.";
39. O ponto 21B.325 passa a ter a seguinte redacção:
"21B.325 Emissão de certificados de aeronavegabilidade
a) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice).
b) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice).
c) No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de países terceiros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice).";
40. É aditado o seguinte ponto 21B.326:
"21B.326 Certificados de aeronavegabilidade
a) Aeronaves novas:
1. Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(2);
2. Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e se apresenta em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
1. Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:
i) a conformidade da aeronave com um projecto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado-tipo e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);
ii) o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e
iii) a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;
2. Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.";
41. É aditado o seguinte ponto 21B.327:
"21B.327 Certificado de aeronavegabilidade restrito
ii) se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.
i) mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:
A) a conformidade da aeronave com um projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);
B) o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e
C) a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;
ii) se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
b) No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no regulamento de base, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:
1. Emitirá e verificará a conformidade com as especificações de aeronavegabilidade especiais que garantem um nível de segurança adequado aos fins a que se destinam; e
2. Especificará as limitações de utilização das aeronaves em questão.
c) As limitações de utilização serão associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no regulamento de base.";
42. O ponto 21B.525 passa a ter a seguinte redacção:
"21B.525 Emissão de licenças de voo
1. Mediante a apresentação dos dados exigidos no ponto 21A.707;
2. Se as condições de voo referidas no ponto 21A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21A.710; e
3. Se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspecções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21A.708.";
43. O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:
1. Entidade de certificação competente /País:
2. CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO
Formulário 1 da AESA
3. N.o de referência do formulário:r
4. Nome e endereço da entidade:
5. Nota de serviço/ Contrato/Factura:
6. Elemento:
8. Número da peça:
9. Quantidade:
10. N.o de série:
11. Estado/Trabalhos:
13a. Certifica-se que os elementos supramencionados foram fabricados em conformidade com:
dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro
dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12
Parte 145.A.50 Aptidão para o serviço
Outra norma especificada no campo 12
Certifica-se que, salvo indicação em contrário no campo 12, os trabalhos indicados no campo 11 e descritos no campo 12 foram concluídos em conformidade com o disposto na Parte 145 e que os elementos objecto dos referidos trabalhos são considerados aptos para o serviço.
13b. Assinatura autorizada:
13c. N.o de certificação/autorização:
14b. Assinatura autorizada:
14c. N.o de referência do certificado/aprovação:
13d. Nome:
13e. Data (dd/mm/aaaa):
14d. Nome:
14e. Data (dd/mm/aaaa):
O presente certificado não constitui uma autorização automática de instalação do(s) elemento(s).
Se o utilizador/instalador realizar os trabalhos de acordo com a regulamentação de uma autoridade de aeronavegabilidade diferente da autoridade de aeronavegabilidade indicada no campo 1, é essencial que o utilizador/instalador assegure que a respectiva autoridade aceita os elementos da autoridade de aeronavegabilidade indicada no campo 1.
As declarações constantes dos campos 13a e 14a não constituem uma certificação de instalação. Em todo o caso, os registos de manutenção da aeronave deverão ter averbado um certificado de instalação emitido pelo utilizador/instalador com base na regulamentação nacional, antes de a aeronave poder ser colocada em serviço.
Formulário 1 -21 da AESA — Versão 2.
1.1. O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados "elemento(s)"].
1.2. Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.
1.3. Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por "dados de projecto aprovados", conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.
1.4. O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.
1.5. As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.
1.6. O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.
1.7. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção.
1.8. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com "dados aprovados" e elementos declarados conformes com "dados não aprovados".
2.1. O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível.
2.2. O certificado deve ter o formato "paisagem" (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.
2.3. A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.
2.4. O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura.
2.5. O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo.
2.6. O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.
2.7. As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil.
2.8. A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.
2.9. A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento.
3.1. Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.
4.1. Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado.
4.2. O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.
4.3. Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: "O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço". Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.
Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas "AESA".
"CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA"
Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo "Observações" (campo 12).
Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção "N/A".
Inserir a menção "PROTÓTIPO" ou "NOVO".
Inserir a menção "PROTÓTIPO" nos seguintes casos:
i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados.
ii) Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.
Inserir a menção "NOVO" nos seguintes casos:
i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados.
iii) Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de "Protótipo" (conformes apenas com dados não aprovados) a "Novo" (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12:
RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE "PROTÓTIPO" A "NOVO": O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).
Deve ser assinalada a casa "dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro", no campo 13a.
iv) O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).
Descrever os trabalhos indicados no campo 11, directamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objecto de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir "N/A".
1. Assinalar a casa "dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro" se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.
2. Assinalar a casa "dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12" se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).
"O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.
AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVERÃO TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO." ";
44. O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:
[ESTADO-MEMBRO]
Estado-Membro da União Europeia (*)
Referência do CAA: …
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:
Fabricante da aeronave: …
Designação dada pelo fabricante: …
Registo da aeronave: …
N.o de série da aeronave: …
satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
Data de expiração: …
Autorização n.o: …
Primeira prorrogação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da emissão do certificado.
Nome da empresa: …
Referência da certificação: …
Segunda prorrogação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do certificado.
Formulário 15a da AESA — Versão 3.
(*) Suprimir no caso dos Estados não membros da UE.";
45. O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:
"Apêndice IV
[1] | [Estado-Membro de registo] [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] | [1] |
1.Nacionalidade e matrícula: | 2.Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante: | 3.Número de série da aeronave: |
4.Categorias: |
5.Nos termos [2] da [Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944], e do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições: [1] [2] [A aeronave pode ser utilizada na navegação internacional não obstante as restrições supracitadas].Data de emissão:Assinatura: |
6.O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado. |
46. O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:
5.Nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.Limitações/Observações: [1]Data de emissão:Assinatura: |
6.O presente certificado de aeronavegabilidade é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado. |
47. O apêndice VII passa a ter a seguinte redacção:
"Apêndice VII
1.Estado de fabrico: | 2.[ESTADO-MEMBRO] [1] Estado-Membro da União Europeia [2] | 3.N.o de ref.a da declaração: |
4.Entidade: |
5.Tipo de aeronave: | 6.Ref.a do certificado-tipo: |
7.Matrícula ou marca da aeronave: | 8.N.o de identificação do fabricante: |
9.Dados do motor/hélice [3]: |
10.Alterações e/ou boletins de serviço [3]: |
11.Directivas de aeronavegabilidade: |
12.Concessões: |
13.Isenções, renúncias ou derrogações [3]: |
14.Observações: |
15.Certificado de Aeronavegabilidade: |
16.Requisitos adicionais: |
17.Declaração de conformidade:Certifica-se que a aeronave acima indicada está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projecto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13.A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo. |
18.Assinatura: | 19.Nome: | 20.Data (dd/mm/aa): |
21.Referência do certificado da entidade de produção: |
1.1. A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade.
1.2. O objectivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo.
2.1. A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo poderá, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deverá tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.
2.2. A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação.
2.3. O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor.
2.4. A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência.
3.1. Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos.
3.2. Só poderá emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projecto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados.
3.3. As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente.
3.4. O objectivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projecto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.
Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afectar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: "N/A".
Indicar "certificado de aeronavegabilidade" ou "certificado de aeronavegabilidade restrito", ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado.
Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.";
48. O apêndice IX passa a ter a seguinte redacção:
[ESTADO-MEMBRO] (*)
Estado-Membro da União Europeia (**)
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PRODUÇÃO
Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].21GXXXX
Nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 1702/2003 da Comissão em vigor e de acordo com as condições abaixo mencionadas, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica a:
[NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
como entidade de produção em conformidade com o anexo (parte 21), secção A, subparte G do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, aprovada para produzir os produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de aprovação em anexo e emitir os correspondentes certificados, utilizando as referências supramencionadas.
1. A presente aprovação limita-se ao especificado nos termos da certificação em anexo;
2. A presente aprovação exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de produção aprovada;
3. A presente aprovação permanece válida enquanto a entidade de produção aprovada continuar a cumprir o disposto no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003;
4. Sem prejuízo das condições acima enumeradas, a presente aprovação tem um prazo de validade ilimitado, salvo em caso de renúncia, substituição, suspensão ou revogação.
Data da primeira emissão: …
Data da presente revisão: …
Revisão n.o: …
Pela autoridade competente: [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (*)]
Formulário 55a da AESA — Versão 2
(*) ou a AESA, se esta for a autoridade competente.
(**) Suprimir no caso dos Estados não membros da UE.
TC: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].21GXXXX
O presente documento faz parte do certificado de aprovação como entidade de produção n.o [ CÓDIGO do ESTADO-MEMBRO (*)].21G. XXXX emitido a:
Secção 1. ÂMBITO DOS TRABALHOS:
Para mais informações sobre o âmbito dos trabalhos e as limitações, ver a secção xxx do manual da entidade de produção
Secção 2. INSTALAÇÕES:
Secção 3. PRERROGATIVAS:
A entidade de produção pode exercer, de acordo com os termos da certificação e em conformidade com os procedimentos especificados no seu manual, as prerrogativas previstas no ponto 21A.163, sem prejuízo das seguintes disposições:
[conservar apenas o texto aplicável]
Antes da aprovação do projecto de produto, apenas pode ser emitido um formulário 1 da AESA para fins de conformidade.
Não pode ser emitida uma declaração de conformidade para uma aeronave não certificada.
Enquanto não for exigido o cumprimento dos regulamentos de manutenção, a manutenção poderá ser efectuada em conformidade com a secção xxx do manual da entidade de produção.
Podem ser emitidas licenças de voo em conformidade com a secção yyy do manual da entidade de produção
Data da primeira emissão:
Data da presente revisão:
Revisão n.o:
Pela [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (*)]:
Formulário 55b da AESA — Versão 2.
(**) Suprimir no caso dos Estados não membros da UE.";
49. O Apêndice X passa a ter a seguinte redacção:
"Apêndice X
CARTA DE ACORDO PRODUÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
[NOME DO REQUERENTE]:
[DESIGNAÇÃO COMERCIAL (caso seja diferente)]:
[ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE]:
Data (dia, mês, ano):
Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].21F.XXXX
O vosso sistema de inspecção da produção foi avaliado e considerado em conformidade com a secção A, subparte F do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.
Por conseguinte, sem prejuízo das condições especificadas abaixo, considera-se que a demonstração da conformidade dos produtos, peças e equipamentos mencionados a seguir pode ser efectuada nos termos da secção A, subparte F do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.
N.o unidades
N.o peças
N.o Série
A aplicação do presente acordo obedece às seguintes condições:
1. O acordo é válido enquanto a [nome da empresa] continuar a cumprir as disposições da secção A, subparte F do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.
2. O acordo implica a aplicação dos procedimentos especificados no manual da [nome da empresa], ref.a/data de emissão:. …
3. O acordo expira em: …
4. A declaração de conformidade emitida pela [nome da empresa] nos termos das disposições do ponto 21A.130 do regulamento supramencionado é validada pela autoridade emissora da presente carta de acordo, em conformidade com o procedimento… do manual acima referido. … of the above referenced manual.
5. A [nome da empresa] notifica imediatamente a autoridade emissora da presente carta de quaisquer alterações introduzidas no sistema de inspecção da produção que possam afectar a inspecção, a conformidade ou a aeronavegabilidade dos produtos e peças enumerados na presente carta.
Pela autoridade competente [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (*)2]
Formulário 65 da AESA, Versão 2
(*) ou a AESA, se esta for a autoridade competente."
[*] Reservado ao Estado de registo.
[**] Riscar o que não interessa.";
[*] Reservado ao Estado de registo.";
[*] ou AESA, se esta for a autoridade competente.
[**] Suprimir no caso dos Estados não membros da UE ou da AESA.
[***] Riscar o que não interessa.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 65
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5