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Timestamp: 2020-01-24 00:23:13+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 270, 25 de julho de 2016
Continuação da atividade do Tribunal Geral entre 1 e 19 de setembro de 2016
Processo C-210/14 a C-214/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Daniela Tomassi (C-210/14), Massimiliano Di Adamo (C-211/14), Andrea De Ciantis (C-212/14), Romina Biolzi (C-213/14), Giuseppe Proia (C-214/14) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-433/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Domenico Rosa (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-434/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Raffaele Mignone (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos vencimento — Novo concurso — Concessões com uma duração inferior à das concessões anteriores — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais na posse do concessionário que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-435/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Mauro Barletta (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão — Novo concurso público — Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-436/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Davide Cazzorla (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-437/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-462/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Lorenzo Carlucci (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-467/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Chiara Baldo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-474/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Salerno — Itália) — processo penal contra Cristiano Pontillo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-495/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini/Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência)
Processo C-534/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-65/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Vito Santoro (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-504/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-8/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paola Tonachella (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Processo C-278/15 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2015 por The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-581/13, Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI
Processo C-451/15 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-395/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO
Processo C-452/15 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-396/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO
Processo C-479/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de julho de 2015 no processo T-89/11, Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO
Processo C-480/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela KS Sports IPCo GmbH, que sucedeu à BH Stores BV, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 2 de julho de 2015 no processo T-657/14: KS Sports/EUIPO
Processo C-602/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-633/14: Monster Energy/EUIPO
Processo C-603/15 P: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-666/14, Monster Energy/EUIPO
Processo C-636/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-366/14, August Storck/EUIPO
Processo C-35/16 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de novembro de 2015 no processo T-526/14, Matratzen Concord GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-76/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 11 de fevereiro de 2016 — INGSTEEL spol. s r. o., Metrostav a. s./Úrad pre verejné obstarávanie
Processo C-77/16 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 pela Hewlett Packard Development Company LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de dezembro de 2015 no processo T-628/14, Hewlett Packard Development Company/EUIPO
Processo C-115/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — N Luxembourg 1/Skatteministeriet
Processo C-116/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/T Danmark
Processo C-117/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/Denmark Aps
Processo C-118/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — X Denmark A/S/Skatteministeriet
Processo C-119/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — C Danmark I/Skatteministeriet
Processo C-191/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Berlin (Alemanha) em 5 de abril de 2016 — Romano Pisciotti/República Federal da Alemanha
Processo C-265/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 12 de maio de 2016 — VCAST Limited/R.T.I. SpA
Processo C-292/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de maio de 2016 — A Oy/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Processo C-301/16 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão Europeia
Processo C-304/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
Processo C-305/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — Avon Cosmetics Ltd/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
Processo C-323/16 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia
Processo T-162/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios à construção e à exploração de centros de escalada da Deutscher Alpenverein eV — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Regime de auxílios — Análise económica mais detalhada — Insuficiência do mercado — Objetivo legítimo de interesse geral — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Dificuldades sérias»)
Processo T-276/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho «Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência»
Processo T-277/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Marquis Energy/Conselho («Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito anti-dumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direito anti-dumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem»)
Processo T-122/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Itália/Comissão «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais — Juros compostos»
Processo T-614/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Fútbol Club Barcelona/EUIPO — Kule (KULE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KULE — Marcas nominativas nacionais anteriores e marca notória CULE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-789/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/EUIPO — Meissen Keramik (MEISSEN) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN — Marcas nominativas e figurativas anteriores da UE e nacionais MEISSEN, MEISSENER PORZELLAN, HAUS MEISSEN, Meissen e Meissener Porzellan — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo e prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-385/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Loops/EUIPO (Forma de uma escova de dentes) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional — Forma de uma escova de dentes — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-583/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (Representação de um símbolo de paz) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um símbolo de paz — Pedido de restitutio in integrum — Incumprimento do prazo de interposição de recurso no Tribunal Geral»
Processo T-585/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (GREEN BEANS) («Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE GREEN BEANS — Pedido de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para interposição de recurso no Tribunal Geral»)
Processo T-362/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — REWE-Zentral/EUIPO — Vicente Gandía Pla (MY PLANET) («Marca da União Europeia — processo de Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-825/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas («Recurso de anulação — Pesca — Programa nacional italiano para a recolha de dados no setor da pesca para o período 2009-2010 — Recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos ao recorrente — Relatório preliminar do Tribunal de Contas — Ato insuscetível de recurso — Ato preparatório — Cartas de informação prévia — Nota de débito — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação directa — Inadmissibilidade»)
Processo T-178/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão [«Sistema relativo às especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Carta da Comissão que informa as autoridades nacionais competentes da apresentação extemporânea do ato de oposição — Recuso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
Processo T-202/16: Recurso interposto em 3 de maio de 2016 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)
Processo T-222/16: Recurso interposto em 11 de maio de 2016 — Hansen Medical/EUIPO — Covidien (MAGELLAN)
Processo T-229/16: Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)
Processo T-240/16: Recurso interposto em 14 de maio de 2016 — Klyuyev/Conselho
Processo T-242/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Stavytskyi/Conselho
Processo T-247/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
Processo T-248/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)
Processo T-261/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Portugal/Comissão
Processo T-272/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Grécia/Comissão
Processo T-273/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METAPORN)
Processo T-274/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Saleh Thabet/Conselho
Processo T-275/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Mubarak e o./Conselho
Processo T-282/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost Paczkomaty/Comissão
Processo T-283/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost/Comissão
Processo T-284/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)
Processo T-287/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Bélgica/Comissão
Processo T-289/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão
Processo T-290/16: Ação intentada em 7 de junho de 2016 — Fruits de Ponent/Comissão
Processo T-298/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — East West Consulting/Comissão
Processo T-560/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2016 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA
Processo T-537/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — NYX, Los Angeles (NYX)
Processo T-84/15: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 — Laboratorios Thea/EUIPO — Sebapharma (Sebacur)
Processo F-121/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 14 de junho de 2016 — Fernández González/Comissão «Função pública — Agente temporário — Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu — Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea b), do ROA — Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses — Ponto 3.2 da nota D(2005)18064 da Comissão, de 28 de julho de 2005, relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.o, alíneas b) e d), do ROA, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso»
Processo F-133/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão «Função pública — Funcionários — Artigo 11.o do Estatuto — Dever de lealdade — Artigo 11.o-A — Conflito de interesses — Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União — Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Legalidade da composição do Conselho Disciplinar — Dever de fundamentação — Duração do processo — Prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes»

References: Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 108
 Artigo 42
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 42
 Artigo 15
 Artigo 7
 Artigo 263
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 11