Source: https://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/atas/ata-3989-03-12-2019/
Timestamp: 2020-08-15 11:36:45+00:00

Document:
﻿ Ata 3989 – 03/12/2019 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
15/08/2020 08:36:45 - Farroupilha / RS
Ata 3989 – 03/12/2019
Presidência: Senhor Fabiano A. Piccoli.
Às 18 horas o 2º Vice-Presidente Vereador Fabiano A. Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite a todos. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas nº 3.983 de 12/11/2019, nº 3.984 de 18/11/2019 e nº 3.985 de 19/11/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Sandro Trevisan que está em uma reunião em Porto Alegre. Solicito a Vereadora Glória Menegotto para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.
VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Boa noite a todos. Senhor Presidente, Vereadores, Vereadora, funcionários da Casa, imprensa. Ofício nº. 214/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 87, de 03/12/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.152, de 23/09/2015; b) Projeto de Lei nº 88, de 03/12/2019, que institui o Conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco, e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 89, de 03/12/2019, que autorização a doação de imóvel, e dá outras providências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Ofício nº. 212/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 76/2019. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 76/2019, que autoriza a celebração de parcerias, e dá outras providências, para fins de alterar o seguinte: Art. 2º (…) I – R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para cada policial, civil ou militar, que residir em casa própria, comunitária ou alugada no Município de Farroupilha; II – R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para cada policial, civil ou militar, que residir em casa funcional no Município de Farroupilha; III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para cada policial, civil ou militar, que residir em outro município e necessitar de deslocamento. Art. 3º (…) Parágrafo único. Fica determinado que a organização da sociedade civil que firmar parceria com o Município deverá encaminhar ao Executivo a listagem dos policiais que se afastarem do serviço, conforme intercorrências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Ofício nº. 213/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 85, de 02/12/2019, que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.259, de 04/08/2016; b) Projeto de Lei nº 86, de 02/12/2019, que altera a Lei Municipal nº 2.465, de 20/01/1999. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ofício nº. 23/2019 – E.E.E.F. Carlos Fetter. Prezado Senhor, viemos por meio deste, agradecer a iniciativa do Vereador Fabiano A. Piccoli em oficializar votos de congratulações em relação à conquista do Troféu Educacional Governador Leonel de Moura Brizola e, fazer uma correção de que este estabelecimento de ensino foi classificado em 2º lugar dos anos iniciais do Estado do Rio Grande do Sul. Também queremos registrar nossa indignação diante da postura adotada por alguns Vereadores em fazer referência apenas a uma instituição das três que estavam presentes. Atenciosamente Heloisa Paganini Citron do Amarante, Diretora. Também recebemos aqui da ECOFAR/Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Campanha de recolhimento de lixo eletrônico. Local: CEAC – Rua 14 de julho, 710 – Centro, das 09h às 15h. Coleta dia 07/12 – sábado. Recebemos Convite da Brigada Militar. Dia 06/12, às 10h; Formatura do Curso de Formação de Instrutores PROERD – 3ª Edição. No Sindilojas Farroupilha – Rua Nataly Valentini, 75 – Centro. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereadora Glória. Aproveitamos para saudar o Secretário Vandré, chefe de gabinete, obrigado pela presença. Conforme solicitado e acordado com o Presidente dessa Casa na noite de ontem abriremos espaço para a leitura de Requerimentos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.
VER. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais presentes nesta Casa; cumprimentar o chefe de gabinete Vandré. Vou apresentar o Requerimento do nosso Presidente já que ele não está presente e pediu para mim que lesse. O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja enviado votos de congratulações a Adelino Colombo, Diretor-Presidente das Lojas Colombo, pela passagem dos 60 anos de fundação comemorados no último dia 30 de novembro. Então é um Requerimento de homenagem ao Sr. Adelino Colombo mais do que merecido pelos 60 anos de fundação das Lojas Colombo.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador. Colocamos em votação o Requerimento nº 214/2019 de autoria do Vereador Presidente Sandro Trevisan e feita à leitura pelo Ver. Odair Sobierai. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Sandro Trevisan e subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. cumprimentar o Leandro Adamatti da TV Serra, o Secretário Vandré, Ricardo Ló da Rádio Miriam/Caravaggio, a quem nos acompanha nossos assessores aqui da Casa e a quem nos acompanha também de casa essa Sessão. Apenas para apresentar então o Pedido de Informação nº 016/ 2019 onde a bancada do Movimento Democrático Brasileiro após ouvir a Casa requer a Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica combinada com o Regimento Interno solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que nos informe a data da nomeação do primeiro servidor da guarda municipal, quem hoje responde como responsável da guarda municipal e sobre a contratação do curso de formação para servidores da guarda municipal que está no Diário Oficial nº 626, de 26 de setembro de 2019, nós solicitamos a data da contratação desse curso, a data da realização do mesmo, a carga horária e a grade curricular. Sabemos que as guardas municipais de todos os municípios que decidem implementá-la no Brasil elas são regidas por uma Lei Federa,l se eu não me engano, a Lei nº 13.022 que traz algumas premissas então para que as guardas municipais funcionem. e nós dentro do nosso trabalho de fiscalização cabe verificar se essas premissas estão sendo atendidas aqui no município de Farroupilha. Acreditamos que com esse Pedido de Informações aqui possa então sanar algumas dessas dúvidas e nós verificarmos se os dispositivos legais estão sendo cumpridos. Era isso eu gostaria que o Senhor me colocasse em votação Senhor Presidente o Pedido de Informação nº 016/2019 formulado pela bancada do MDB.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador. em votação o Pedido de Informação nº 16/2019 de autoria da bancada do MDB. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. A palavra continua à disposição. Com a palavra o Vereador Sidinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente eu tenho alguns Requerimentos e vou começar com as congratulações. Cumprimentar os que estão aqui presentes, Secretário Vandré e os demais. Que possa ser enviado voto de congratulações aos atletas farroupilhenses que disputaram Campeonato Gaúcho de Ciclismo, aqui tem então a Cristiane Bergamim Chiele e também a Cíntia que representaram Farroupilha nestas duas modalidades de ciclismo. É o Requerimento nº 218. O nº 219 é para que seja enviado votos de congratulações para o atleta Sérgio Batista que conquistou o 1º lugar na categoria especial e o quarto lugar da categoria geral. Essa aqui foi uma rústica na Argentina para ti ver o quanto que Farroupilha tem que ter em funcionamento o quanto antes a Lei do auxílio ao atleta porque esses atletas vão para outras cidades sem um real de auxílio do município. então teremos uma reunião amanhã à tarde no chefe de gabinete do Secretário Vandré para tratar desse assunto. Congratulações ao Nelson Velásquez lutador profissional professor grau preto e preparador físico e organizador do Go Fight realizado dia 16 de novembro; um belíssimo evento realizado aqui no Clube do Comércio com diversos atletas do Brasil e especialmente do Rio Grande do Sul estiveram aqui conhecendo a cidade e participando desse evento. Também o Requerimento nº 217 é para que o Executivo possa ver a possibilidade junto com seus Engenheiros e aqui temos o Engenheiro David, de neste momento em que está sendo feita a revitalização da Praça da Prefeitura ver a viabilidade de um recuo aonde param os ônibus tanto da empresa Bento, TCL e Mário Tur para que possa ter o recuo e liberar então o trânsito na via. Hoje nos horários das 5 em diante há um congestionamento por causa dos ônibus. E já que está sendo mexida lá na praça, nesse momento, veja essa possibilidade recuar um pouco a parada e também fazer um canteiro de entrada dos ônibus como foi feito aqui na Praça da Matriz que resolveu bastante. É importante, gente, aproveitar agora que está sendo mexido toda a sistemática lá das calçadas. E o outro Requerimento, Presidente, só vou dar entrada porque ele é sugestão ao anexo 1 do Projeto nº 221; conversei com o Secretário de Meio Ambiente na semana passada aqui na audiência pública e deixo aqui para os demais Vereadores olharem, analisarem e se possível também deixo à disposição para que possam assinar este Requerimento e também o projeto, em anexo, sugestão que dispõe sobre a circulação de animais domésticos nas praças e nos parques em Farroupilha. O quê que é isso? Liberando, que aqueles dois Decretos que proíbem possam ser derrubados e ali na frente o Prefeito Claiton mandar essa Lei Municipal autorizando a ida dos animais de estimação. Sei que a Vereadora Eleonora foi também, no passado, uma pessoa que lutou muito aqui e peço que analise e possa assinar comigo para que, ali na frente, esse Projeto que hoje é sugestão possa virar Lei e que possa liberar. Têm todos os regramentos no projeto que na semana que vem eu vou falar. São estes, Presidente, obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. Colocamos então em votação em bloco os Requerimentos nº 212, nº 218 e nº 219. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Vereadores e subscrito por todas as bancadas nos três Requerimentos. Em votação o Requerimento nº 222 de autoria do Vereador Sedinei Catafesta. Perdão, cometi um equívoco aqui. O nº 218, nº 219 e nº 222 que são congratulações; subscrito por todas as bancadas. Aprovado e subscrito por todas bancadas com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. O Requerimento nº 217 também de autoria do Vereador Sidinei Catafesta que solicita o estudo de viabilidade para criar o recuo na parada de ônibus da Praça da Emancipação. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. A palavra com Vereador. O nº 217 esse é o Requerimento; o que vai ficar uma semana na Casa é o nº 221. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e demais presentes nessa noite. Requerimento nº 216/2019: Os Vereadores signatários, após ouvirem a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de Congratulações ao Grupo Bigfer pelos seus 30 anos de fundação. Fundado em 1989 tem suas raízes embasadas na busca por soluções para problemas do cotidiano. O grupo se divide em quatro marcas, gerenciadas de acordo com seu público e aplicações, as quais se completam pela dinâmica dos mercados atendidos. Atualmente, o Grupo Bigfer se destaca como o maior fabricante de acessórios para móveis do Brasil, focando suas atividades na expansão de seu atendimento ao mercado sul-americano. Votação, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Em votação Requerimento nº 216 de autoria da bancada do PP. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito por todas as bancadas com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Continua com a palavra Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: O Requerimento nº 213/2019: Os Vereadores signatários, após ouvirem a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja enviado votos de Congratulações ao Sr. Fabiano Feltrin, pelo recebimento do prêmio de Administrador do Ano na noite de 21 de novembro, na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias do Sul. O reconhecimento foi entregue pela Associação dos Administradores da Região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul (AANNERGS). A escolha ocorreu no dia 28 de agosto através de avaliações realizadas pelo conselho deliberativo da entidade. “Eu estou emocionado não só por mim, mas por toda a nossa equipe, minha família, especialmente o meu irmão Giancarlo que oportunizou, acreditou e há muitos anos me nomeou presidente do Grupo Feltrin, mesmo sendo o sócio majoritário”, pontuou. Fabiano Feltrin é administrador de empresas, atual presidente do Grupo Feltrin, que controla as marcas Feltrin do setor imobiliário, Lisa Eventos e Entretenimento, Rede Bob’s na Serra Gaúcha, além de ser sócio do Hard Rock Cafe Gramado. Ele já foi presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores Ford, presidente do Comitê de Vendas e Marketing da Ford Brasil, diretor geral da Expobento, diretor de marketing e divulgação da Fenakiwi, presidente da Fenakiwi, Vice-Prefeito de Farroupilha, Presidente do conselho do projeto Mão Amiga Farroupilha e Top de Marketing 2018. Através desse, desejamos muito sucesso. Assinado Vereador Josué Paese de Filho e Tadeu Salib dos Santos.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Em votação o Requerimento de nº 213 de autoria dos Vereadores da bancada do PP. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores e subscrito por todas as bancadas. Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. A Palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.
VER. TIAGO BRUNET: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores. Tenho o Requerimento aqui então o Requerimento nº 215/2019: Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que envie votos de Congratulações, parabenizando ao SERC Brasil de Farroupilha pelo título de Campeão do Interior do Gauchão Feminino de 2019 e ao acesso do Brasileirão A2 Feminino de 2020 visto a grande campanha que nosso clube de futebol feminino fez nesta temporada representando a cidade de Farroupilha.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Em votação o Requerimento de nº 215 de autoria dos Vereadores de Deivid Argenta, Thiago Brunet, Odair José Sobierai e Jorge Cenci. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan, acho que é alguma feitiçaria da cadeira aqui, subscrito por todas as demais bancadas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Então aproveito para fazer a leitura do Requerimento nº 220 de autoria deste Vereador que solicita que após ouvir a Casa, que seja enviado os parabéns aos membros do coral unidos pela amizade lá da linha Jansen e também a Senhora Márcia Maria Pandolfi Giacomelli uma das organizadoras do primeiro encontro de corais que aconteceu naquela comunidade contando com a presença de mais de 18 coros entre eles o grupo Nei Tempi o grupo Nani e diversos outros coros de Farroupilha e região. Em votação o Requerimento nº 220, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores subscrito por todas as bancadas. Então, Senhores Vereadores, passamos agora à Ordem do Dia.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: E hoje nós teremos uma situação um pouco inusitada porque em função da ida do Presidente a Porto Alegre, a Mesa acabou ficando só com este Vereador de representante e como líder de governo então teria que fazer a leitura da pauta e também a defesa dos projetos. Em terceira discussão o Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. Emenda Modificativa nº 01 favorável. Só uma questão aqui de ordem. Vamos fazer o seguinte: Eu vou deixar esse projeto nº 50 para o final da pauta que tem uma Emenda Supressiva que está acontecendo. Uma questão de ordem ao Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. O projeto nº 50 que está em 3ª discussão e teria que ser votado hoje só que tem um pequeno detalhe aqui. Foi encaminhado um Pedido de Informação no dia 14/10/2019, aprovado por todos os Vereadores, dia 14/10, já estamos em 03/12 e não veio a resposta do nosso Pedido de Informação. Então eu peço, Senhor Presidente, que não seja discutido esse projeto até não vir o Pedido de Informação. E já foi refeito pela Casa inclusive esse Pedido de Informação. Então ele não pode ser votado hoje por que nós não recebemos ainda a resposta do Pedido de Informação feito em 14/10/2019 e aprovado por todos os Vereadores.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. Aqui nós temos então o Pedido de Informação nº 14 então eu peço que o chefe de gabinete, nós temos esse Pedido de Informação. Então como nós estamos com esse impasse da Emenda vamos deixar esse projeto então em 3ª discussão para semana que vem sem problema.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Passamos então a 2ª discussão do Projeto de Lei nº 061/2019 que inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival Gaúcho de Danças – FEGADAN. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. Então passo agora então a fazer a defesa. O Projeto de Lei nº 61 que institui no calendário oficial de eventos então o FEGADAN ele traz lá no seu artigo 1º que fica em incluída no calendário então esse evento que acontece anualmente no segundo final de semana de outubro e que aconteceu a sexta edição aqui no município de Farroupilha. É um evento que tem por finalidade a preservação, valorização e divulgação das danças tradicionais gaúchas primando pela espontaneidade no bailar baseando-se nas obras publicadas por João Carlos Paixão Côrtes e Luiz Carlos Barbosa Lessa. O festival também tem como eventos paralelos o acampamento estadual da juventude gaúcha, o Tchêncontro estadual da juventude Gaúcha, o FEGACHULA e o festival versos e cantigas da juventude gaúcha; que tem também por objetivo promover a harmonia, integração e o respeito entre os participantes valorizando e enaltecendo a cultura gaúcha. Então, colegas Vereadores, nós tínhamos uma propositura de termos uma Emenda, mas fui comunicado então pelo Vereador Odair Sobierai, que também após fará o uso da palavra, que fará um Projeto de Lei. Então esse Projeto está apto a votar. Assim eu peço que após a discussão seja votado esse projeto em regime de urgência, votada a urgência e o referido projeto também na noite de hoje. Era isso. Então a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.
VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente e colegas Vereadores, quanto a esse projeto, até como sugestão minha era tentar fazer algo com uma Emenda que promovesse o comércio local nesse festival, mas como é um evento organizado pelo MTG na verdade a gente não tem como botar dentro desse projeto uma Emenda. Por mais que tenha o apoio do município, mas em si já esta construindo um projeto onde vai contemplar todos os eventos organizados pelo município, onde se há possibilidade de nós colocarmos preferencialmente o comércio de Farroupilha nesses eventos. Na verdade, está sendo montado um projeto para os próximos dias damos uma entrada que contemplará todos os eventos organizados pelo município. Então nesse como é organizado pelo MTG a gente não consegue fazer uma Emenda nesse Projeto. Era isso, Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Odair Sobierai. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa e demais presentes. Acho que é um projeto importante sim falei que quando ele deu entrada e foi discutido ele que a administração municipal deve olhar para a tradição, o segmento tradicionalista, que é importantíssimo, mas também não podemos esquecer as outras culturas. Eu acho que é importante sim que se aprova esse projeto, mas tem algumas importantes ressalvas que eu acho que é importante deixar aqui colocada. Como sabemos bem, e o Vereador Odair Sobierai aqui me antecedeu foi e também contribuiu na minha fala, que o MTG que é o organizador deste evento, porém ele vem aqui no nosso município e usufrui da estrutura do mesmo, cobra o ingresso, faz pouca divulgação ou não sei se foi o evento que aconteceu recentemente foi uma falha da administração municipal na divulgação do evento e da cobrança da entrada e do estacionamento. Então eu acho que com este projeto em si isso vai meio que solucionar esse problema né. Acho que a divulgação vai ser melhor e com certeza vai contribuir sim para a dança, para a cultura gaúcha, para divulgação e para levar informação para o interessado no caso e para todos os ouvintes ou a sociedade em si. Porém eu ainda acho que o MTG é uma entidade cultural sim, mas ela também tem que dar o seu retorno para o município, eu acho que não é normal e nem comum que essa entidade venha até o município, usufrua da estrutura pública que nós temos e não pague talvez nem água, nem luz, nem o mínimo ou básico. Então é importante que se faça algo para que isso pelo menos se reverta os custos para que o município não fique bancando uma entidade particular no meu ponto de vista. Obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli em relação ao Projeto de Lei nº 61. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 61 de 13 de outubro de 2019 que inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival Gaúcho de Dança – FEGADAN. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Passamos a 2ª discussão do Projeto de Lei nº 063/2019 que regulamenta os parques urbanos do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. Agora então faço a defesa do projeto. O nosso Projeto de Lei nº 63 que regulamenta os parques urbanos de Farroupilha ele passou por audiência pública na última quarta-feira e ele traz uma regulamentação para este termo: ‘parques urbanos de Farroupilha’, como diz no artigo 1º estabelecendo regras gerais de uso, ocupação e atividades desenvolvidas no local. Nós temos que o artigo 2º, os parques urbanos serão criados através de Lei e regidos por plano de manejo próprio que estabelecerá regras complementares de uso, ocupação e atividades desenvolvidas no local aprovado por Decreto. Então aqui nós tínhamos uma pergunta feita quando esteve em 1ª discussão de como ia ser o regramento, se eu não me engano foi feito pelo Vereador Josué Paese Filho. Esse regramento dos parques então será feito através de um plano de manejo que vai ser próprio para cada espaço público para cada parque que será denominado parque urbano e o primeiro deles, que já está em fase de elaboração desse plano de manejo, é o Parque dos Pinheiros. E dentro desse plano de manejo haverá todas as regras o que pode e o que não pode. Também quem hoje é responsável pela manutenção, houve essa pergunta, é a Secretaria de Meio Ambiente com o apoio da ECOFAR. Nós temos que no artigo 3º diz que os parques urbanos serão administrados pelo Município através da SEMMA. No artigo 4º, nós temos as competências na gestão dos parques urbanos que são atribuídos à Secretaria de Meio Ambiente. Depois nós temos as vedações lá no art. 6º o que fica vedado aos usuários nos parques urbanos. Nós temos também que essa discussão passou pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente que fez algumas considerações, algumas foram aceitas pela Secretaria outras não devido ao fato que o COMAM é um conselho consultivo nesses aspectos e não deliberativo. E em relação aos animais que tem até um Requerimento aqui do Vereador, mas foi feito uma pergunta também em 1ª discussão passará pelos planos de manejos próprios de cada parque urbano. Então, colegas Vereadores, nós tivemos na última quarta-feira audiência pública que tratou do tema, tivemos a presença aqui de integrantes da Secretaria de Meio Ambiente que explanaram sobre o projeto. Esse é um projeto guarda-chuva que norteia as macro ações do que vem a ser um parque urbano e depois nós teremos então os planos de manejos próprios e específicos para cada parque urbano que temos em Farroupilha. Dessa forma, solicito que o projeto seja votado em regime de urgência na noite de hoje votado à urgência e o referido projeto na noite de hoje. Muito obrigado. A palavra então fica à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Eu estive na última audiência pública da última quarta-feira então apenas para algumas coisas que nós falamos nesse projeto que já está há algum tempo aqui na Casa e foi alvo de algumas discussões feitas. Então a gente tem a questão da ata do Conselho Municipal do Meio Ambiente como você disse, um órgão consultivo, então ela pode ter algumas solicitações feitas pelo conselho podem ser acatadas e outras não como é o desejo da Administração Municipal. Entendo que a audiência pública foi mais um momento onde teve a oportunidade de manifestação. Me parece que nós temos aqui um certo vácuo na legislação porque nós tivemos Legislação Municipal em algum momento e isso é apontado também pela Procuradora da Câmara de Vereadores. De 1981 aí tem Leis Federais que vem depois disso que de certa forma tiram a efetividade da Lei Municipal então há necessidade de uma reorganização. E entendemos então só como, dito aqui no próprio Projeto de Lei, no seu artigo 2º, que os parques urbanos a partir de agora de maneira individual então terão que ser regidos por plano de manejo próprio. Acho que é bem importante que nós possamos nesses planos próprios que serão construídos a partir da aprovação deste Projeto de Lei, que como foi citado pelo líder de governo é um projeto guarda-chuva, nós possamos quem sabe criar oportunidades de uma maior discussão com a comunidade, embora a gente tenha feito a audiência pública, mas quem sabe com uma maior antecedência para convidar a população, as pessoas que estão próximas, no sentido de nós inclusive discutirmos algumas sugestões já feitas nessa Casa; a Vereadora Eleonora já fez sugestões nesse sentido, outros colegas já tem se manifestado, então eu acho que é importante agora quando nós formos discutir passar pela etapa do Conselho passar pela discussão do Executivo que tem as suas possibilidades de imprimir a sua vontade com relação a essa regulamentação, mas também envolver a comunidade para que a gente possa ter parques receptivos, parques que sejam acolhedores e que possam satisfazer a maior parte da comunidade farroupilhense. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Ver. Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Deivid Argenta.
VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 63 eu fui um que tinha bastante dúvidas em referência a esse projeto e o que me tranquilizou realmente um pouco é que além dos planos de manejo o artigo 2º coloca que os parques urbanos serão criados através de Lei; entendo eu então que para cada parque virá uma nova Lei com os seus regramentos. Porque esse guarda-chuva, na minha opinião, ele é muito restritivo em diversas situações e volto a dizer: acaba sufocando demais a Secretaria do Meio Ambiente com mais essa Lei. Eu entendo que a Secretaria tem outras atividades importantes também que não podem ficar de lado. Mas voto favorável hoje a esse projeto, Presidente, com essa ideia de que cada parque virá para cá para uma nova discussão e aí sim acho que é importante uma discussão mais ampliada porque aqui trata o que se pode fazer em cada parque, a questão de horário de funcionamento, uma série de coisas que implica na vida do cidadão farroupilhense. Então só por isso eu voto hoje esse projeto com uma certa tranquilidade. Obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Deivid. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Sidinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, estive na audiência pública junto com a nossa assessora Monica e algumas dúvidas foram ali então esclarecidas e dentro desse Projeto nº 63, onde se fala aqui no artigo 6º ‘das penalidades’. Eu acredito que deveria ter sido colocado valores maiores em alguns sentidos que se refere: ‘causar danos aos canteiros’ 15 UMRs equivalente a R$53,00; mais adiante ‘abandonar animais no parque’: 16 UMRs então posso fazer o cálculo da R$56,00. Aqui tinha que ter uma multa bem maior no mínimo 300 UMRs, para que a pessoa possa sentir o medo de largar um animal nos parques que é o que acontece não somente aqui em todo o Estado a gente acompanhada pelas notícias esses fatos, esses acontecimentos, aonde simplesmente para de ter o carinho pelo seu animal de estimação e vai lá e solta ele numa rua ou até mesmo no parque. Também conversamos com o Secretário de Meio Ambiente a respeito de levar para passear os animais de estimação e ouvimos a comunidade também numa enquete que foi feita, via internet, onde a maioria concorda que deve sim levar o seu animalzinho de estimação passear no parque. Porque ficam a semana toda em um apartamento, que agora é liberado do ter nos apartamentos, por Lei Federal, ficam a semana toda em casa presos porque seus donos estão trabalhando e no final de semana não pode ir no parque. Todavia que após aprovação deste Projeto nº 63, virá então um novo projeto que é o plano de manejo que vai estabelecer as regras e normas para cada um dos parques aqui de Farroupilha. O projeto ele é bem complexo tenho aqui um pouco de duvida em algumas questões, mas no momento que voltar para cá o plano de manejo poderemos também analisar e se possível apresentar algumas Emendas no que refere a essas penalidades. Por que tem Lei Municipal que é proibido jogar lixo nas vias públicas que a penalidade é maior do que prevê nesse aqui, 16 UMRs é muito pouco, destruir um canteiro 16 UMRs. Então a gente tem que pensar na hora que vier os planos de manejo para que possamos modificar. Voto favorável, Presidente, acompanho aqui o parecer jurídico e também os pareceres das comissões. Voto favorável hoje no Projeto nº 63 para que o mais breve possível possamos trazer atrações para dentro dos parques. Curitiba é a capital do Paraná é uma cidade exemplo de parques que funcionam; que o público e o privado deu certo com parcerias que funcionam muito bem. Não há um parque abandonado, não há um parque que não tenha público indo nos finais de semana ou durante a semana; porque do parque e se tornou turismo, Curitiba fez dos seus parques as atrações turísticas do município e é o que a gente tem que fazer. O balneário Santa Rita está abandonado precisamos ali trabalhar uma questão de urgência de um projeto de atração, de lazer, de turismo para a comunidade e para as outras que gostariam de vir conhecer Farroupilha. Imigração italiana, colocar mais atrações lá dentro. O próprio Parque dos Pinheiros. Então esse projeto eu voto favorável sim porque sei da demanda que poderá vir a ser utilizada nesses espaços para atender a comunidade. Obrigado voto favorável, Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Ver. Sedinei Catafesta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.
VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, imprensa e as pessoas que nos acompanham. Eu acho importante salientar, no artigo 6º, onde fica vedado aos usuários dos parques urbanos. No nº 11 onde diz: caçar, perseguir, maltratar ou aprisionar qualquer espécie animal silvestre ou doméstico; pena: multa de 250 UMRs por animal. Aí eu gostaria de fazer uma pergunta. E quando isso ocorre e são os próprios funcionários da Prefeitura que estão fazendo esse tipo, o que acontece? Também são multados? A quem a gente recorre? A gente vai recorrer a quem? Eu caminhava, como até algum tempo atrás eu sempre caminhava naquele percurso do Parque dos Pinheiros, e eu me deparei, e eu sei que são funcionários porque eu perguntei, recolhendo de qualquer jeito os patinhos, que haviam vários patinhos, e eles estavam recolhendo numa rede de qualquer jeito aqueles minúsculos seres. E eu parei e resolvi perguntar quem eles eram e se podiam estar fazendo aquilo. Eles responderam que eram funcionários da Prefeitura e que tinham ordem para recolher os animaizinhos. Eu perguntei o que eles iam fazer e ele só riu. Então essa questão aqui está bem colocada, pena que não foi algum tempo atrás. Obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora Eleonora. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Só uma questão bem simples, mas, que me preocupa. Já existe uma Lei da Vereadora Glória, inclusive, de jogar lixo no chão e a cidade está como tá, ninguém respeita é falta de educação; antes da Lei deveria ter educação, não tem fiscalização e não tem como ter fiscalização em cada esquina e aqui nesse projeto consta de novo. Abandonar animais. 16, isso dá R$48,00/R$50,00; você sabia que abandonar um animal é crime. Se bater uma foto de um carro e provar no ministério público que essa pessoa abandonou o animal, vamos falar aqui de um cachorro, tem multas altíssimas e vai responder um processo judicial. E aqui uma multa de 16 reais isso aqui é brincar com os animais é pedir para as pessoas largar o animal, eu para 16 UMRs que da R$50,00 e vai embora. Isso aqui deveria ser no mínimo mil, cinco mil. Já lhe cedo um aparte. Olha como contradiz aqui: caçar, perseguir, maltratar ou pressionar qualquer espécie animal silvestre ou doméstica: 250. Aqui se abandonar é 16, aqui se maltratar é 250; o quê que é maltratar? não é abandonar o animal. Quer mais maltratar um animal. Eu saí com meu ‘guaipequinha’ lá de casa e chega aqui na frente da Câmara e larga ele aqui, isso ai não é maltratar? Então olha como contradiz aqui gente. Contradiz aqui 16 reais para quem abandonar e 250 para quem maltratar. Lhe cedo um aparte Vereadora.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte, Vereadora Eleonora Broilo.
VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pelo aparte. Só para lembrar que nós estamos no dezembro verde que é o não ao abandono de animais. Esse é o mês então do não abandono de animais, dezembro verde, só para lembrar. Campanha em todos os Estados do Brasil. Obrigado.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Então concordo, para continuar mais um segundo, Senhor Presidente, que não estou dizendo que a Lei está errada, agora os valores se contradizem aqui, Ver. Glória; se contradizem. Se você maltratar paga 250 se abandonar paga só 16. Obrigado, Senhor Presidente.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.
VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhores Vereadores e Senhor Presidente. Quero cumprimentar, ele está ainda ali o seu Balsani, também o Daniel Troes e o Alexandre Paese que estava aí conosco. Dizer que realmente eu sou favorável a esse projeto, mas claro que a gente nota e sabe que é difícil ter fiscalização. Aqui consta que há fiscalização, mas é muito difícil. Nós hoje não temos uma fiscalização que deveríamos ter em todos os demais atos que também outros projetos que nós temos; hoje graças a Deus a nossa cidade está muito limpa a gente tem que parabenizar isso, mas realmente a fiscalização ela fica um pouco comprometida. Então eu vou colocar aqui que voto favoravelmente a esse projeto porque já houve a audiência pública e quando há uma audiência pública a população pode se manifestar então quando tem audiência pública a gente pode sim votar o projeto tranquilamente por isso eu voto favorável a esse projeto nessa noite.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Vereadora Glória. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Esse é um projeto que pelas colocações todas parece um projeto muito simples, na verdade ele não é muito simples. Ele é um projeto que vem para fazer uma transformação no Município. Ele é um projeto que principalmente para o Parque dos Pinheiros é um projeto que muda a destinação do Parque dos Pinheiros. Foi feita uma audiência pública e as pessoas deveriam estar aqui para se pronunciar, eu comungo da ideia de que se não é meu e eu não paguei por aquilo que está lá, eu não sou o proprietário e eu tenho que deixar quem é proprietário pelo menos fazer aquilo que vai ser liberado, que no futuro através de projetos vão ser liberados, mas que neste projeto diz o seguinte: não vai existir fiscalização quase nada. Aquelas baboseiras todos que vem o Secretário do Meio Ambiente aqui dizer que lá no Parque Santa Rita nós estamos fazendo um estudo que vai se vê quantos animais têm lá, quantas árvores e que tipo, isso aí é conversa para boi dormir. Na verdade, Vereador Catafesta, tem que solucionar os problemas do Parque Santa Rita colocando alguém para cuidar de um parque que tem lá, colocar nos lugares aonde tem espaço público gente para cuidar dos locais que são do município de Farroupilha e não deixa depredar tudo, virar local de encontro de drogadição e prostituição, assim como tem em outros locais do Município. O que eu quero dizer aqui e outros locais que estão funcionando inclusive tem projetos para que a gente doe para alguém nos lugares aonde estão sendo feitos alguma coisa, doe para alguém, para atrapalhar aquilo que está sendo feito já. Eesse vai ser outro projeto que vamos que discutir depois. Aqui diz o seguinte nas atas, se vocês leram as atas, que na letra da Lei, ainda estaria enquadrado como reserva ecológica, o parque, enquadramento que não condiz com sua atual autorização e cria diversos problemas no ponto de vista de manejo. Então tem que transformar em parque tira o ecológico. Uma pessoa que estava aqui, eu assisti a audiência pública, pediu por que trocar para parque ecológico, tirar de parque ecológico. Diz assim: o Projeto de Lei em um primeiro momento busca corrigir a classificação de um Parque dos Pinheiros de reserva ecológica para parque urbano buscando assim viabilizar sua utilização plena visto que o guarda-chuva deste novo enquadramento, este é o guarda-chuva, o novo enquadramento, estaria permitindo maiores intervenções na área de ocupação planejada dos espaços em que fazem importante interlocução com a sociedade. E diz aqui, nesse projeto, na justificativa, que espaços livres públicos não devem ser vistos sob a ótica da gestão urbana como áreas subutilizadas e desvalorizados na malha urbana. E aí no outro parágrafo: além de atrair novos empreendimentos auxiliando no desenvolvimento do setor da cidade. Então vejam bem, pode abrir para novos setores dentro do Parque dos Pinheiros. Então eu não vou votar aqui sem saber aquilo que eu estou votando, eu vou votar com a responsabilidade de estar votando algo que no futuro vai vir para essa Casa e que daí aqui com a discussão, com um conselho, tomara que as pessoas que estejam no conselho sejam pessoas que realmente avaliem o que você feito e que dê critérios que daqui um pouco não se construa dentro da reserva do Parque dos Pinheiros algo que seja grandioso; não em todos os locais, mas em locais principalmente onde há inclusive famílias interessadas. Por que eles são interessadas? Por que não foi pago pelo município, foi devolvida essa área para eles e devolvida uma área que não pode fazer nada. É a mesma coisa que nós falamos aqui aquele dia do tombamento do Moinho Covalan, quer dizer, eu devolvo, eu quero que seja tombado, mas ninguém paga por isso. E eu que tenho a propriedade faço o que? Eu ganho o quê, se é aquilo que eu tenho na minha vida? Aí vem lá vou tombar o prédio, lá onde mora o Arielson. Tá, e eu vou morar aonde? Vou ganhar o quê? Quem que vai me pagar por aquilo que já paguei. E isso são das áreas dessas famílias e eu concordo sim que tem que liberar para dentro de uma parte poder fazer algo, mas que não prejudique o resto do parque. Então isso aqui vem para regulamentar, mas que fique bem claro todas essas coisas que estão escritas aqui, que na verdade esse projeto é uma coisinha aqui, umas coisinhas lá, que a metade disso que não funciona, e a gente sabe que não funciona. Porque não funciona. Várias Leis se vocês querem eu cito aqui as Leis que estão aí não estão sendo fiscalizadas, as Leis que nós fizemos aqui que não estão sendo cumpridas eu cito para vocês aqui as Leis, mas voto favorável ao projeto. Somente deixar registrado que a gente sabe. Obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Ver. Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli em relação ao Projeto de Lei nº 63 de 15/10/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência feito pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Em votação o Projeto de Lei nº 63 de 15/10/2019 que regulamenta os parques urbanos no munícipio de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Passamos a 1ª discussão do Projeto de Lei nº 67/2019 que altera a Lei Municipal nº 2.245 de 05/12/1995. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. Então passo a fazer a defesa, ao Projeto de Lei nº 67 também passou por audiência pública na noite da última quarta-feira e faz somente duas alterações na lei que nós também votamos há pouco tempo nessa Casa. No artigo 1º, ele vai fazer uma alteração no parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei nº 2245, que diz o seguinte: a renovação do alvará deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias; essa é a alteração. Se nós formos na Lei original é 120 dias. Do término do prazo de validade fixado no respectivo alvará devendo ser anexados ao pedido de renovação os documentos solicitados em regulamento ficando a validade do alvará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Saúde. E no artigo 2º, ele revoga o artigo 2º da Lei nº 4.501, de 22 de março de 2019, que estão remunerando os demais artigos. Nós temos que o artigo 2º da Lei nº 4501 ele acaba dizendo que nós temos, no primeiro ano, que seria esse ano, seria uns 30 dias de antecedência para solicitar a renovação e a partir do ano seguinte seriam 120 dias. Então está se revogando esse artigo que diz exatamente isso. Então, colegas Vereadores, é um Projeto de Lei que só faz uma alteração que vai vir a beneficiar todos os contribuintes que necessitam alvará de saúde. E no início a Secretaria de Saúde acreditava que 120 dias que era o que vinha acontecendo seria um prazo razoável, mas devido à grande solicitação, então está se aumentando diminuindo para 30 dias o que facilitará a vida de todos os comerciantes que precisam de alvará de saúde. Então, colegas Vereadores, eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado a urgência e votado o referido projeto também. Passo agora a palavra aos colegas Vereadores. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Com relação então ao projeto de lei nº 67 primeiro eu quero dizer que ele também foi alvo de audiência pública no último dia 27 de outubro principalmente então pela previsão que nós colocamos na Lei Orgânica do Município, as bancadas do MDB, do progressistas então, para que nós sempre que o chefe do Poder Executivo tenha a vontade de alterar algum tributo municipal, possa então ter a consulta da comunidade. Aqui nós, já quero me antecipar, que nós somos favoráveis ao presente projeto de Lei. Na verdade, efetivamente ele não vai mudar nada porque nesse ano de 2019 em função do artigo 2º da Lei Municipal nº 4501 já era 30 dias, então só passaria a ser 120 dias a partir do ano de 2020 e então com aprovação desse projeto de lei nº 67 nem vai chegar a acontecer isso, vai continuar sendo como é nesse primeiro ano que é 30 dias. Então somos favoráveis, acho que isso facilita, até teve explicação da servidora da Secretaria da Saúde que assim não fica só em uma data do ano fica mais fácil da Secretaria da Saúde atender, teve explicação também que caso a empresa solicite o alvará de saúde e a Secretaria, a Prefeitura não consiga responder, não consiga deferir o pedido em tempo hábil, ele se renova automaticamente enquanto não há resposta da Prefeitura. Então isso também é positivo. Eu acho, Vereador Tadeu, o Senhor que foi quem fez a sugestão da Lei de liberdade econômica, que a gente vai discutir daqui mais alguns dias também, é importante que o empresário possa solicitar e ter a tranquilidade de que seja analisado, ou se não for analisado, que possa ter prorrogado esse período. A única ressalva que eu faço é que na minha avaliação lá em março ou fevereiro/março poderia ter sido melhor estudado e quem sabe a gente não precisaria ter esse Projeto de Lei agora. Porque lá foi definido um prazo e aí menos de nove meses depois já está se mudando de ideia, não estou dizendo que não pode alterar, nós não podemos mudar de ideia, mas em tão pouco espaço de tempo talvez se tivesse sido feito um planejamento mais adequado, não precisava fazer essa discussão neste momento e já poderia ter sido previsto os 30 dias desde o princípio. Era isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli em relação ao Projeto de Lei nº 67. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Em votação o Projeto de Lei nº 67, de 29 de outubro de 2019, que altera a Lei Municipal nº 2245 de 5/12/1995. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Passamos então à discussão do Projeto de Lei nº 68/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.515 de 17/05/2019. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Passo então a fazer a defesa do projeto. Colegas Vereadores, então o Projeto de Lei nº 68 também passou por audiência pública na última quarta-feira, ele vai alterar a Lei Municipal nº 4.515, de maio de 2019, que trata de um programa de regularização fiscal no município. Então esse Projeto de Lei ele vai, no artigo 1º, ele vai alterar o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4515 só alterando uma data limite para solicitar. Então a Lei original ela dizia que no parágrafo único o programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e terá vigência até 30 de dezembro. Então com a alteração, ele passa a ter validade até 27 de dezembro em função do ponto facultativo. E no artigo 2º, ele vai lá no artigo 10º da Lei nº 4.510 incluir a Lei Municipal nº 4126 de 18 de junho de 2015 que também foi um programa de recuperação fiscal para Farroupilha que eram para débitos devidos até 12 de dezembro 2014. Então essa Lei havia ficado de fora e houve por bem a Secretaria de Finanças colocar, também, dentro desse programa de recuperação fiscal, essa Lei, que nós temos mais alguns dias agora até o dia 27 para que as pessoas possam aderir. Então, colegas Vereadores, é um projeto que em função de ter tramitado aqui na Casa, passado por audiência pública, eu peço que ele seja analisado em regime de urgência, votado a urgência e também o referido projeto na noite de hoje. Dessa Forma a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Novamente, Senhor Presidente e demais Vereadores. Nós temos nesse final de ano alguns projetos relacionados às finanças do município e este é mais um que altera então a questão da repactuação de dívidas dos contribuintes então me cabe fazer alguns apontamentos. Quero começar dizendo que sou favorável, nós somos favoráveis a aprovação do projeto de lei e pode ser nessa noite, mas não tem como não falar de novo. Nós aprovamos uma Lei em maio de 2019 com uma data enviada pelo Poder Executivo, a Câmara de Vereadores acreditou no que o Poder Executivo colocou de data, que era dia 31 de dezembro, e aí agora nós estamos aqui na Câmara de Vereadores para discutir um projeto para alterar quatro dias antes em função do ponto facultativo que o próprio Prefeito determinou que seja feito pelo servidores. E aí nós temos Projeto de Lei lá no município, pareceres da Procuradoria, audiência pública na Câmara, discussão de Projeto de Lei até eu acho que eu vou encerrar para a gente não alongar muito mais esse assunto, mas nós temos que pontuar. É o segundo projeto em sequência que nós estamos discutindo que se fosse melhor planejado na Secretaria de Finanças não precisaria ter todos esses documentos e essa discussão que está sendo feita aqui. Essa Lei foi aprovada em maio de 2019, Lei nº 4515 com data do dia 31 de dezembro, para depois numa vontade do Prefeito através do ponto facultativo e não estou aqui nem discutindo se é meritório ou não é decisão do Prefeito Municipal determinar esse período, mas aí a gente tem que aprovar uma outra Lei para encurtar o prazo só porque não vai ter ninguém para atender lá de acordo com a legislação. Então somos favoráveis à aprovação para não provocar nenhum problema para o município, porque se nós não alterarmos e não tiver aberto o contribuinte pode daqui a pouco discutir em outras esferas que ele tentou fazer o pagamento ou a regularização e o município não tinha gente para atender ele nesse período de 28 a 31 de dezembro. Então nós somos favoráveis, mas pontuamos novamente o segundo projeto que não precisaria necessariamente nós estarmos discutindo nessa Casa e poderíamos estar discutindo assuntos mais importantes inclusive economizando tempo e recursos do município. Falta de planejamento. Era isso e muito obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador então quiser fazer o uso da palavra coloco em votação o pedido urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli em relação ao Projeto de Lei nº 68. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Em votação o Projeto de Lei nº 68 de 29/10/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.515 de 17/05/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Passamos a 1ª primeira discussão do Projeto de Lei nº 071/2019 que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Então nesse momento passo a fazer a defesa. Então, colegas Vereadores, nós temos o Projeto de Lei nº 071 que é o nosso PPA para o quadriênio 2018 a 2021 com todos os programas específicos para cada Secretaria e essas alterações que estão sendo apresentadas foram discutidas e aprovadas pelas equipes técnicas das Secretarias tanto administrativas, quanto operacionais e o Poder Executivo. E através do PPA nós poderemos analisar depois o nosso orçamento e a LDO. Então passo agora a palavra aos colegas Vereadores. Com a palavra o Ver. Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Quero então iniciando a discussão dos Projetos das Leis Orçamentárias do município que compreende então o PPA – Plano Plurianual – a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias – e a LOA – Lei do Orçamento Anual do município. Com relação ao Projeto de Lei nº 71 que é o PPA lembrando que o PPA então ele foi feito no ano de 2017 e tem vigência então para o ano de 2018, 2019, 2020, ano que vem e mais um ano, ano de 2021. Então é natural que todos os anos, através da vontade do Executivo, possam ser incluídas ações que não estavam previstas no caso lá em 2017 elas têm que estar para depois poderem ser detalhadas quando vão estar presentes através da LDO ou do próprio orçamento do município previsto para o ano de 2020. Aqui cabe a cada Vereador com a sua proximidade em determinada área vai achar algum assunto que entende de maior importância, o quê para um pode ser mais relevante para outro talvez não tenha tanta importância. Na minha avaliação, nós temos aqui os incisos VI e VII do artigo 1º aonde o inciso VI diz: no programa 009 atenção à saúde especializada fica incluída ação tipo Projeto 1097 – construção, ampliação e/ou melhoria de unidades especializadas de saúde. Função 10 subfunção 302. Produto: hospital construído; unidade da medida unidade metafísica 1 e meta financeira R$1.000.001,00 e recursos de financiamentos e ASPS, que são recursos da saúde, Ações e Serviços Públicos de Saúde. Com relação ao inciso VI cabe aqui nós começarmos a tratar sobre a vontade do Prefeito Municipal porque o que está expresso no PPA é a construção de um hospital. Não nos dá aqui a abrangência da construção, não nos dá qual é o percentual desta obra que vai ser concluída com esse recurso, a parte que diz respeito a financiamentos não deixa claro a questão se é recursos federais advindos de alguma verba específica para a saúde ou se é operação de crédito. Não nos diz muitas informações. O que a gente sabe e nós vamos discutir os outros projetos é que a gente tem uma necessidade também com relação ao hospital que hoje funciona no município que é o Hospital Beneficente São Carlos e aqui a gente tem a previsão de um novo hospital construído; com que a abrangência? Não sabemos através do que está exposto no inciso VI do artigo 1º desse Projeto de Lei. No inciso VII nós temos apoio ao magistério educando e público em geral, aonde fica incluído construção de uma unidade de ensino superior; função 12 subfunção 364. Produto: prédio construído unidade meta financeira R$600.500,00 de recursos livres e financiamentos. Também aqui, na verdade, o assunto anterior eu fiz o questionamento na audiência pública o chefe da contabilidade claro ele tinha o conhecimento mais dos números não tanto da vontade do governo do que ela que ele quer executar. Então a resposta foi uma resposta mais restrita com relação aos números e não tanto ele colocou “talvez o Prefeito queira”. Então nós, como Vereadores, representantes da comunidade, e acho que é importante que nós iniciemos a discussão hoje, ela não vai terminar nessa data, mas é importante porque aqui nós estamos atuando em duas áreas que não necessariamente são de responsabilidade do município que seria atenção especializada e a construção de um novo hospital e também a questão da educação superior. Lembrando que nós temos promessa do atual Prefeito que iria construir 10 novas escolas municipais que isso é atribuição do Prefeito, é atribuição da Administração Municipal. E nós não temos a informação de que essa promessa das 10 escolas municipais pelo menos não está aqui no PPA essas informações, mas nós temos aqui daí a construção de uma escola de ensino superior que seria atribuição do Governo Federal. Então com relação ao Projeto nº 71, Senhor Presidente, as minhas duas considerações iniciais seriam os incisos VI e VII deste referido projeto. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Passamos então à discussão do Projeto de Lei nº 72. Passa para 2ª discussão o Projeto de Lei nº 71. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 72 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Então, colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 072 é a nossa LDO para o exercício de 2020. Nós temos aqui no artigo 1º inciso I as metas e os riscos fiscais depois as prioridades e metas da administração, lá no artigo 4º, temos as metas e as prioridades para o exercício de 2020 que estão estruturadas de acordo com o nosso PPA, que acabamos de tê-lo em 1ª discussão, e as suas alterações que também depois vão estar especificadas lá no anexo 3; cada área com o seu programa respectivamente aprovados discutidos no plano plurianual. Então, Senhores Vereadores, acredito que todos puderam analisar, o Vereador Jonas já fez alguns questionamentos e o Vereador Tadeu na Comissão de Finanças; então coloco à disposição a palavra aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Muito obrigado, Senhor Presidente, telespectadores da TV Serra que nos acompanham. Projeto de Lei nº 72, então, Lei de Diretrizes Orçamentárias previstas para o próximo ano. Nessa primeira discussão da LDO e nós teremos outras, eu vou então fazer aqui rapidamente a leitura do artigo nº 51 da LDO que reforça, na verdade isso já está no Regimento da própria Câmara de Vereadores, mas diz: por meio da Secretaria Municipal de Finanças o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Então diante disso, nós tivemos a oportunidade de reunir a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores. Vereador Fabiano A. Piccoli como Presidente, o Vereador Tadeu e eu que fizemos parte e foi encaminhado então para o Prefeito Municipal o Ofício nº 592/2019 aonde após cumprimentá-lo a gente faz alguns questionamentos e é importante, acho que todos os Vereadores saibam, por que esses questionamentos não são para o Vereador Jonas para o Vereador Fabiano A. Piccoli ou para o Vereador Tadeu são respostas né que virão para todos os Vereadores para poder enriquecer a sua análise dos projetos orçamentários do município. Então nós questionamos: o primeiro questionamento na ação 1095 – aquisição de bens imóveis para a atenção especializada em saúde. Antes eu disse que nós tínhamos R$1.000.001,00 para a construção de um prédio para um novo hospital, mas nós temos também na ação 1095 compra, a princípio, de terrenos de R$551.000,00. Aí nós estamos questionando é realmente para compra de terrenos? Em qual local? São para novas UBS talvez? O município ou o Prefeito pretende instalar novos postos de saúde e daí precisa talvez de novos terrenos em locais estratégicos para poder instalar novas unidades básicas de saúde. Então essa é a resposta que a gente quer com o item um. No item dois, ação 1097 – construção de unidades especializadas de saúde. Aquilo que nos acabamos de falar do projeto anterior que tem a previsão então de R$1.000.001,00 para a construção de um novo hospital. Os nossos questionamentos: que aqui teve algumas informações que foram dadas na audiência pública que nos ajudaram a elucidar uma parte, mas ainda não ficou totalmente esclarecido então nós estamos solicitando. Sendo recurso Federal e vindo do pré-sal, que é o que foi dito na audiência pública, é obrigatório que esse recurso do pré-sal seja aplicado nesta ação que é a construção de um novo hospital? Ou qual é obrigatoriedade que tem a utilização desse recurso? Pedimos também: o município pretende construir um novo hospital? Qual é o percentual de conclusão previsto desse novo hospital com esse recurso para o ano de 2020? Também solicitamos na ação 1098 o nosso questionamento número 3. Também falamos no PPA que é a construção de unidade de ensino superior com mais de R$600.000,00. Nós estamos perguntando: quanto disso é recurso livre e quanto é financiamento, porque assim que está especificado? Sendo recurso federal, e repete quase a pergunta de cima, vindo do pré-sal é obrigatória a aplicação nesta ação? O município pretende, com esse valor, construir uma unidade de ensino superior? Qual é o percentual de conclusão previsto com esse recurso para essa unidade no ano de 2020? Também solicitamos, através do nosso questionamento número 4, a previsão orçamentária e aqui vou fazer uma pequena explicação. Devido à alteração Lei Federal nº 13019 ou nº 13109 salvo engano, eu peço, Senhor Presidente, espaço de liderança ao término do meu espaço individual, nós tivemos algumas alterações por que antes nós tínhamos uma especificação bastante clara de quais entidades e qual o valor seria beneficiado no orçamento do ano seguinte. Depois dessa Lei Federal, nós não temos mais essa informação. Com isso claro o número de entidades também caiu bastante, mas nós entendemos que algumas entidades…
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Espaço de liderança Ver. Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: …que prestam serviços contínuos para o município cabe a nós Vereadores termos uma ideia de qual é o valor que o município pretende repassar. Entendemos que tem aqui projetos que deverão ser feitos por essas entidades e que esse valor previsto no orçamento não necessariamente será repassado na integralidade, mas quando é construído a peça orçamentária, tem uma informação, uma base de quanto vai ser repassado. Nesse sentido nós elencamos e não estamos dizendo que são só elas as importantes, mas eu acho que tem três entidades do município que são talvez, prestam serviço contínuo de grande importância que é o Hospital São Carlos, a APAE e a AMAFA. Então estamos solicitando através deste questionamento quatro. 4.1 – Hospital São Carlos: considerando os recursos municipais e sua divisão entre incentivo e serviços, o percentual de aumento considerando como previsto para o ano de 2019? Nós aqui estamos questionando com o que tinha orçado para o Hospital São Carlos para 2019 e o que está se projetando para 2020, qual é o aumento, qual é a correção que está sendo feita para o hospital São Carlos no orçamento de recursos públicos municipais para o ano de 2020? Sabemos que nós teremos, por exemplo, nos recursos federais devido ao credenciamento do Hospital São Carlos em programas que antes não estava habilitado um aumento de recursos. Claro que não é necessariamente de correção e sim de um programa através de uma nova habilitação; e do município quanto vai aumentar? Porque nós temos um aumento do orçamento do município acima de 20%, nós temos um aumento da arrecadação de impostos do município prevista em 14% de aumento para o próximo ano. Para o hospital, quanto vai ser repassado? Porque já temos essa ideia de repassar mais de um milhão para esse novo hospital e para o São Carlos? Não seria melhor esse recurso ser colocado ali? Qual é o percentual que nós vamos aproveitar desse aumento de orçamento para atender o que hoje nós temos de hospital funcionando? Porque temos que entender que o governo Municipal já fez ensaio de outras unidades, como é o caso da UPA, e até agora não colocou esses serviços em execução. E a APAE e AMAFA também cabe ressaltar então que nós temos aqui duas entidades que realizam trabalho extremamente importante que precisam se planejar para o próximo ano e entendemos então que é importante também que o município possa se manifestar com relação a esses dois valores. Eu acho que cabe aos colegas do governo, inclusive, embora não tem uma previsão específica de prazo para responder esse pedido, que não é exatamente um Pedido de Informações, mas seria interessante que para a próxima semana ou para a próxima discussão já tivesse as respostas do Prefeito Municipal para que nós pudéssemos então partir para um segundo momento com essas resposta senão a gente vai discutir as mesmas coisas na próxima semana. Então eu acho que tem condições de dar o Prefeito e a Secretaria de Finanças ou as Secretarias envolvidas têm essas informações é importante que respondam à Câmara de Vereadores durante essa semana para que na próxima discussão então no próximo dia 10 nós possamos já saber quais são as intenções do Executivo Municipal com relação a isso. Aproveito apenas para até de ordem redacional, alguns casos o artigo 13 da LDO ele está ali dito 2018, ele deve ser corrigido por que provavelmente está se referindo a 2020 que é o que a gente projeta para o próximo ano; então deve ter sido colocado ali um ‘control C/control V’ e não foi corrigido o ano. Então não precisa fazer Emenda nem nada a própria Câmara de Vereadores através da melhoria redacional do projeto pode fazer essa correção; artigo 13 então deve ser 2020 que está sendo colocado ali. E também tem e quem sabe eu vou deixar para próxima discussão algumas coisas relacionadas à evolução da dívida do município e ao resultado previdenciário que estão na tabela número 2 e no demonstrativo 6 da LDO – Projeto de Lei nº 72/2019. Por enquanto, Senhor Presidente, eram esses os meus apontamentos. Muito obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, estamos trabalhando e analisando atentamente o Projeto que prevê então todo o orçamento para 2020 aonde o Executivo poderá realizar as benfeitorias e dar sequência aos trabalhos do Executivo. Estamos trabalhando algumas Emendas e na próxima semana estaremos dando entrada para que os Vereadores possam analisar algumas necessidades que o orçamento não foi contemplado e preciso que os nobres pares, colegas, analisem onde fala: “na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude”. O orçamento apresentado neste projeto onde fala: “ação e a meta: ação 2155 manutenção de espaços esportivos”. Então nesta ação estaremos apresentando uma Emenda para que possa contemplar a reforma do skate park que é um espaço utilizado pelos jovens e por muitos e muitos anos não recebe uma melhoria e não está contemplado no orçamento então não vai receber para 2020 se não estiver contemplado. Estamos readequando de outras Secretarias que tem recursos a mais do que 2019 que poderá ser contemplado nesta meta. Estamos trabalhando também, Senhor Presidente, o recurso para o FUNDEL. Fui Secretário por 2 anos e alguns meses e com R$20.000,00 não tem como tu atender as entidades, não existe como. Um fundo com R$22.000,00 atender e desenvolver atividades esportivas; é impossível. Estaremos apresentando aqui na ação 0029, R$200.000,00 no FUNDEL. De onde vai sair? de alguma outra Secretaria. Então que Vossas Excelências possam analisar. Precisamos ter recurso para atender a Lei que ainda não veio para essa Casa que foi sugestão do auxílio aos atletas que vai sair do FUNDEL. Não adianta vir a Lei se tiver R$22.000,00; não vai adiantar nada. Tem que ter recurso no FUNDEL. Então é R$200.000,00 que estamos apresentando semana que vem para o FUNDEL e peço que os Vereadores analisem esta necessidade para que possamos contemplar essa juventude e esses esportistas que muito representam a nossa cidade e nada de apoio financeiro recebe e as entidades também precisando. Este aqui o Grêmio São Luiz um tempo atrás prestando conta do trabalho que eles vÊm desenvolvendo. Também estamos aqui na meta na ação 1057: urbanização, regularização e integração de assentamentos precários. O que quer dizer aqui? Que é na Secretaria onde a Vereadora Glória esteve por bastante tempo e hoje retorna a Casa com recurso que tem aqui não dá para iniciar um trabalho daquelas pessoas que ali estão residindo nas áreas verdes e se não tiver a meta aqui prevista no orçamento mão vai ter o início do trabalho. Aqui cabe retirar de outra Secretaria, a Monica está fazendo esse trabalho, estivemos hoje sentados novamente em cima do orçamento. R$2.000.000,00 de previsão. De 15 milhões que é o mínimo para assentar aquelas famílias e dar condições de vida para todos e especialmente o aspecto visual para o bairro Industrial, para o Alvorada e para o Monte Pasqual. E aquelas famílias que por muitos anos estão lá, ter já uma luz no fim do túnel de um projeto que possa ser desenvolvido a curto prazo, que possa iniciar em 2020. Se não tiver previsão orçamentária esquece. Também o orçamento da Câmara de Vereadores que novamente vem enxuto e tive o prazer nos últimos dias de receber uma boa notícia que há um projeto doado pela empresa de engenharia Planejar aonde doou a esta casa o projeto para a construção da Câmara Municipal de Vereadores e aqui estamos pagando aluguel. E há muito tempo foi doado esse projeto que é a parte mais cara de uma obra também é o projeto. Espaço de liderança, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Espaço de liderança, Ver. Sedinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Estarei apresentando a esta Casa novamente esse projeto e aqui Vereador Arielson Arsego, fala anteriormente doamos terras publicas do município para várias outras entidades e menos para Casa do povo que paga o aluguel tendo um projeto aqui nos anais da Casa doado por um empresário, doado sem nenhum real de custo. Um mega projeto e não está contemplado aqui no orçamento da Casa uma previsão para sair do aluguel. Eu defendo a saída do aluguel. Que possamos ficar aqui até que a obra seja concluída e se isso não estiver no orçamento, nunca vai acontecer; vai se passar mais um ano, mais um ano e aí aqui estamos pagando aluguel. Que não é o espaço ideal para atender todo mundo com o tanto que estamos pagando de aluguel mensal, aonde, está lá meu gabinete para vocês verem, pinga mais lá do que lá fora. Estou falando o que é verdade. Teve lá em cima dos meus livros destruiu a maioria dos meus livros e meus documentos das goteiras que lá tem e aí se paga aluguel. Se paga um aluguel caríssimo porque é caríssimo, estamos falando em 4 anos chega a mais de um milhão; e que poderia estar sendo construindo já algo para a vida toda, a longo prazo para os próximos legisladores e parar de ter um custo no bolso do contribuinte. Também estamos apresentando uma Emenda. A Câmara Municipal tem direito a 7% do orçamento; está vindo aqui Vereador Jonas 2%, 1,5%. É 1,5% e o restante fica para o Executivo. Então tem várias áreas que estamos trabalhando. Hospital São Carlos relatou aqui uma necessidade de compras de camas, estaremos apresentando uma Emenda de R$800.000,00 dividida ela em 12 meses dentro do recurso que o hospital recebe mensal para que possa suprir essa necessidade também da compra dessas camas hospitalares. Então são algumas Emendas que precisa ser analisado pelos Vereadores, votadas pelos Vereadores e sancionadas lá pelo Prefeito e que possa ser contemplada dentro do Projeto nº 73, nº 72 e ano que vem ter condição mínima para que possamos ter essas atividades aqui em Farroupilha. Também dentro da Secretaria de Turismo há um projeto de uma Emenda sendo trabalhada para que possamos ter um recurso aonde fala aqui na ação de eventos que possa ter um evento maior, um evento que envolva todo o povo de Farroupilha. Todos! O rico, o pobre, o preto, o branco, o índio, todos sem preconceito que no passado teve que era a gincana de Farroupilha; que nunca mais teve e vai estar contemplado também aqui. R$200.000,00. Não estou aqui puxando para uma rádio não. Estou deixando um recurso, uma previsão para que o município possa executar. Há uma chamada pública através de uma chamada pública ou através de uma licitação, que uma empresa ou uma rádio, não sei, desde que tenha habilidade e capacidade de realizar a gincana envolvendo todas as equipes: ‘Zueira’, ‘Pileque’, ‘Veia Seca’, ‘Fantasma’ e tem mais uma a ‘Gin e Cana’ que são as 5; que possa ser contemplado essa festa e no ano que vem ser executada. Esse ano estamos completando 85 anos de emancipação política e não tem um evento da grandeza que merece os farroupilhenses. Não tem! Então tinha que estar já contemplado no passado para a execução em 2019, se não tem vai ter agora e peço aos Vereadores que analisem. É o momento de nós estudarmos o orçamento, ver o que tem que ser modificado porque tem Secretarias que no passado estiveram trabalhando com R$8.000.000,00 e hoje estão chegando a R$13.000.000,00. Quero saber aonde que foi a necessidade que apareceu para ter tanto aumento de recurso nesta Secretaria e menos nas demais. Então essas são as Emendas que eu relatei estarei protocolando e os Vereadores colegas terão a oportunidade de analisar e eu peço a vocês: analisem com carinho e venham conosco nessas Emendas que são fundamentais. Falamos em saúde falamos em economia do recurso público, falamos de lazer, diversão e são projetos que precisam ser colocado em prática. Sem contar aquele povo que tanto precisa do Poder Público que já teve um andamento de outros trabalhos outros projetos, mas ainda continuam lá naquela situação. Obrigado, Presidente. 2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Sedinei Catafesta. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Só por uma questão de encaminhamento, Vereador Jonas, esse ofício que o Senhor leu ele já foi encaminhado? É o oficio aquele da reunião que nós fizemos na, da comissão? Tá bem. Obrigado. Passamos então à discussão do Projeto de Lei em 1ª discussão. O Projeto nº 72 passa para a 2ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 073/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Então, colegas Vereadores, nós temos o Projeto de Lei nº 073 que é a nossa Lei do orçamento que lá no seu artigo 2º estima um valor de 330 milhões de reais como nosso orçamento tendo como receitas correntes 303 milhões e 49 mil; nós temos aí a distribuição das receitas correntes então entre os impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, as transferências e outras receitas. Temos as receitas de capital, temos a receita inter-orçamentária, a dedução da receita e um total geral de trezentos e trinta milhões. No artigo 4º, nós temos então uma previsão da despesa sendo que despesas correntes duzentos e sessenta e seis milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais entre encargos sociais e pessoal, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes; temos despesas de capital, a reserva do fundo e reserva de contingente. Contingência fechando então nos trezentos e trinta milhões de reais. Nós temos também nos anexos aqui, no anexo 1, a contabilização do orçamento as metas de 2020 com todas as ações dos programas e as ações que nós temos lá também na LDO. E aqui nesse momento então coloco em discussão o Projeto de Lei nº 073. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Novamente Senhor Presidente e os demais Vereadores, o projeto de lei nº 73/2019 então é o orçamento, propriamente dito, do município só então para complementar e ficar registrado na Casa o seu questionamento feito então. O ofício lido antes, ele tem data do dia 2 de dezembro de 2019, assinado pelo Presidente desta Casa, Sandro Trevisan, e foi recepcionado pelo gabinete do Prefeito então em 3 de dezembro de 2019. O nome aqui legível: Cristina. Então acho que isso já é importante porque daí já está nas mãos do Poder Executivo Municipal para que preste esses esclarecimentos. Primeiro aqui vamos fazer alguns apontamentos gerais com relação ao que foi estimado inicialmente no orçamento de 2019, então cabe aqui ressaltar que nós não estamos considerando as alterações legislativas feitas que pudessem sensibilizar ou alterar o valor do orçamento do ano que nós estamos ainda. A gente sabe que veio para a Câmara projetos que mudaram a receita estimada para 2019. Aqui eu estou considerando o projeto de lei que veio lá no final do ano de 2018, que estimava a receita então em R$272.000.000,00 Agora para o ano de 2020, então através do projeto de lei nº 73 nós temos uma estimativa de receita de R$330.000.000,00. Isso corresponde aí em torno de 21% de aumento do orçamento, da estimativa inicial de 2019 para 2020. Eu já disse isso antes, mas atenção algumas coisas aqui: impostos e taxas uma variação positiva de 14% para o orçamento de 2020 entre sempre agora as comparações entre o estimado de 2019 e o estimado de 2020, até porque nós nem temos ainda os números fechados de 2019 para ver como exatamente vai se comportar. Mas nós temos transferências correntes que são os recursos recebidos de outros entes né, ente Estadual ou ente Federal, um aumento de 15%. Então aqui é aonde vai estar principalmente o recurso da cota-parte do ICMS, do FPM, do IPVA. Nós temos aqui a rubrica que mais chama atenção é operações de crédito. Operações de crédito nós temos um aumento de mais de 7 vezes entre o estimado de 2019 e o estimado de 2020. Nós tínhamos aqui uma estimativa de R$3.000.000,00 de operações de crédito para 2019 e para 2020 nós temos uma previsão de R$22.350.000,00. Eu até ouvi numa entrevista do Prefeito Municipal que ele disse que orçamento está crescendo devido à gestão e à economia realizada pela administração. Não é verdade. O orçamento está crescendo por que estás fazendo empréstimo. E aqui está muito claro, no projeto de lei, que o crescimento do orçamento é basicamente a questão dos financiamentos que estão sendo feitos. Nós temos também transferências de capital que são recursos também vindos do Estado e da União para programas específicos e normalmente para investimentos com um crescimento de quase 40%. Aqui até eu acho que cabe ao Governo também fazer, quem tiver essa informação, o aumento de 40% nas transferências de capital é um valor significativo e claro que entendemos que a contabilidade do município a Secretaria de Finanças tem as informações para formular o orçamento dessa forma, mas é também um aumento significativo. Na despesa a gente coloca aqui pessoal e encargos um aumento de 5.64%. Aqui a gente vai ter reposição inflacionária, crescimento vegetativo da folha, então uma previsão de em torno de 5% para o próximo ano de 2020. Depois nós vamos detalhar em outros momentos então algumas questões que eu acho que tem inclusive alguns erros também de redação nos anexos que compõem o orçamento, tem um determinado momento que eu acho que fala aí que é uma fala de uma escola, mas na verdade é outra. Então a gente vai ter a oportunidade de se manifestar com relação a alguns pontos que estão aí no anexo do projeto de lei nº 73/2019. Por enquanto era isso Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. E a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Como nós temos aqui numa terça-feira a presença da TV Serra, eu acho que é importante nós podermos passar para a comunidade de Farroupilha algumas coisas que são importantes para que a comunidade saiba que a administração municipal atual arrecada no município de Farroupilha um valor muito superior àquilo que era arrecadado nos outros governos e que nada faz a mais para comunidade Farroupilha com todo esse valor que arrecada a mais. Eu vou lembrar aqui vocês que estão nos assistindo agora e aos Senhores Vereadores que a administração atual dizia que o MDB, na época, junto com o PP, tinha R$419.000,00 ou eles falavam em meio milhão de reais por dia para gastar no município de Farroupilha. Pois bem, hoje nós recebemos um projeto com o orçamento para 2020 no valor de 330 milhões de reais, que significa R$900.000,00/dia. Eu quero que vocês me digam o que aconteceu no município de Farroupilha a mais, e se precisar o quê que significa menos eu digo, eu gostaria de ouvir o que está sendo feito a mais além dos empréstimos para fazer asfalto, além de tudo o que é feito vir por emendas de deputados. Então um orçamento que no ano, ou nos quatro anos do último governo que nós tivemos, foi R$482.000,00. Vejam bem, R$482.000,00 em quatro anos. Esta administração agora fechando 2020, vai ter um bilhão e cem mil reais. R$1.000.100.000,00. Isso significa 621 milhões a mais do que tinha naquela época, e volto a fazer a pergunta: o que é feito com o dinheiro em Farroupilha? E aí nós temos uma LOA que é uma lei de orçamento anual que está aqui nesta Casa para ser votada e nós olhamos para a contribuição que a administração municipal faz para o Hospital e continua o mesmo valor de 2013. Ou aumentando quem sabe aí R$ 800.000,00. E o restante do dinheiro e o acompanhamento do índice que bota um a mais no orçamento está aonde? Em qual atividade o município coloca, além dos salários? Além de pagar salário? Então o que nós gostaríamos de deixar bem claro aqui, é que quando se tá fora, é fácil falar. Mas quando está lá dentro, não faz o que dizia. Quando está fora faz promessas. E eu estava brincando aqui primeiro, colocaram um milhão de reais para fazer um hospital novo, eles devem querer que a gente passe por baixo do túnel, vá para o jardim botânico, passe na faculdade, vá para o novo hospital, faça residência e vá trabalhar no posto de saúde aqui de baixo, do 1º de Maio. E eu falei de túnel né, não é o viaduto, não falei do túnel. E eu poderia pegar as outras 50 promessas que tem e eu tenho aqui, 50 promessas e posso citar; e que dessas promessas que eu estou citando aqui que não estão no orçamento do município. Eu pego aqui, eu tenho aqui o meu o meu guia aqui não tá no notebook aqui, mas está aqui. Com a minha, com os meus papelzinho aqui, diria o Vereador Alberto Maioli, eu vou longe. Na saúde, o Hospital Albert Einstein, UTI neonatal, inauguração da UPA, 100 novos leitos, avaliação anual da visão, acabar com a burocracia da requisição de exames. As requisição de exames gastaram dinheiro para fazer um novo sistema de informatização e não conseguiram dar a resposta para nós dos exames que estão pendentes que nós fizemos uma lei que tinha que vir para esta Casa e a resposta foi que não conseguiram achar. Mas como que não consegue se gastaram um monte de dinheiro para fazer uma implantação de um sistema de informação na Prefeitura? E vai. Aqui tem saúde, isso aqui são tudo promessas, fora as que eu tenho anotado novas que fizeram, que o Prefeito não fez. Quando nós não fizemos o Banco do Povo tinha um banquinho que o Roque Severgnini trazia e botava o banquinho aqui do Banco do Povo. Nós não fizemos àquela época, o BRDE, o BADESUL abriram para dar financiamento e a Prefeitura não precisou mais fazer para as pequenas empresas.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Espaço de liderança?
VER. ARIELSON ARSEGO: Agora disso aqui ninguém fez nada para solucionar o problema daquilo que prometeram e não está no orçamento de novo, e inventam novas coisas para fazer. Inventam novas coisas para fazer. Obrigado Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de liderança com Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente só também para fazer mais alguns apontamentos então para quem sabe nós já irmos corrigindo algumas coisas do orçamento para que nós possamos nas duas próximas discussões sermos inclusive mais propositivos. Eu quero inclusive, de certa forma, me desculpar com os telespectadores da TV Serra e quem nos acompanha aqui, porque a gente pode parecer muito chato hoje, mas eu acho que é necessário para o município e para a discussão na Câmara, nós fazermos essa análise fundamentada que estamos fazendo. Então eu vou citar aqui o programa 003 a ação número 1025 ela fala de construção de escola no bairro América. Pode ser que seja isso, o único questionamento que a gente faz é que na verdade o que passou recentemente aqui na Câmara é a construção de escola no bairro Medianeira. Isso que nós votamos aqui na Câmara de Vereadores. Então eu acho que pelo menos essa construção da escola do bairro Medianeira tem que estar, a princípio teria que estar, aqui no 1025 né. Pode ser que seja a do Medianeira e também a do América. Vereador Odair acho que você se refere ao 1026 né, mas o 1026 fala daí nas quadras esportivas em escolas de Ensino Fundamental. Então me parece que aqui ou é a finalização da escola da quadra no Medianeira que a gente já sabe que foi entregue, mas pode ser que tem ainda recursos a finalizar né. Mas então se é a escola tem que estar na ação 1025, se é a quadra daí talvez teria que ser aqui também quadra da escola Medianeira. Então alguma coisa deve ter de equivocado nessas duas ações, número 1025 e número 1026. Eu não estou aqui afirmando que está errado, só estou dizendo que parece que não está sendo contemplado algo que nós discutimos recentemente aqui nessa Casa. Aqui a gente tem também, agora, construção do bairro Belvedere, do bairro Monte Pascoal, as creches. Ação 1034, nós temos essa mesma previsão já há muitos anos que vem sendo repetida no orçamento e que não se conclui. A ação 1068, e o Vereador Arielson disse que se repete promessas, a reforma da UBS Central já estava no orçamento de 2018, estava no de 2019 e agora está de novo no orçamento de 2020 e nós não percebemos essa movimentação até hoje. Já falamos da questão do terreno para o novo hospital. Já falamos também nos outros projetos com relação aos valores da APAE e da AMAFA e nós esperamos essas respostas. Nós temos aqui, Senhor Presidente, de questão redacional, só não marquei a página, mas a ação 1040, ela está errado o nome do Largo Carlos Fetter, eu acho que está só Largo Fetter, se eu não me engano né. Então a ação 1040 peço para que a própria Casa possa corrigir a peça enviada pelo Poder Executivo porque está errado como está escrito ali. A ação 2074 não estou dizendo que está errado, mas acho que pode ser mais abrangente porque ela fala em gemellaggio e eu já tive a oportunidade de dizer e agora considerando que o município tem um gemellaggio com uma cidade da Itália e uma geminação como uma cidade de Portugal, acho que é importante não estar essa expressão, porque se ficar acordo de cidades irmãs ou geminação que é o termo em português, pode abranger as duas cidades que têm esse acordo com o município de Farroupilha. Nós temos depois a ação 2132, incentivo e capacitação ao trabalhador. Era R$ 10.000,00 o valor para aplicação nisso e passou para R$ 3.000,00. Então aqui a gente vê o seguinte: aonde o município poderia, quem sabe, trabalhar na sua base a capacitação e se fez isso em outros governos, em parcerias na época com a ETFar, por exemplo, aqui nós estamos reduzindo o valor e nós estamos de certa forma fazendo pela intenção do Prefeito Municipal, uma aplicação lá no ensino superior. Então me parece que há uma inversão de prioridades nós estamos, Vereadora Glória, retirando recursos aonde nós poderíamos, quem sabe, numa educação mais básica para preparar as pessoas para o mercado de trabalho, nós estamos diminuindo deixando um valor que o que se faz com 3 mil? Estamos colocando R$600.000,00 lá numa unidade de ensino superior. Será que está correto esse caminho? É uma discussão que nós faremos nas próximas sessões. Muito obrigado Sr. Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se então nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, passaremos esse projeto para 2ª discussão. Em primeira discussão o projeto de lei nº 75/2019 que cria, extingue e reestrutura cargos públicos, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico. Perdão colegas Vereadores vamos ao nº 74 primeiro. Então em 1ª discussão o projeto de lei nº 74, de 12 de novembro, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. Emenda modificativa nº 1 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.
VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. eu gostaria de dar entrada na Emenda modificativa desse projeto onde que notifica-se o inciso IV, do artigo 13 do projeto de lei nº 74/2019 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Passando a ter a seguinte redação: inciso IV – coordenar programas de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências e programação de sua integridade à vida humana. Ano passado a gente fez uma modificação na lei orgânica onde que já tem uma lei federal que não trata-se pessoas portadoras de deficiência. Então a gente está entrando com essa emenda para que seja tratado pessoas com deficiência, já que portar a gente só porta objetos e não doença. É isso Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Odair Sobierai. Passarei, então a fazer os comentários em relação ao projeto de lei nº 74. Então o projeto de lei 74 ele dispõe então sobre uma reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Aqui nós temos lá no artigo 4º algumas alterações em relação à lei original que é a nº 4272, de 30 de novembro 2016, que terá os seus artigos de 1º até o artigo 23 revogados lá no artigo 30. Então no artigo 4º nós temos a inclusão do gabinete da primeira-dama que não estava incluso. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que antigamente era a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda passa a ser somente Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito passa a ser somente Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. E nós temos então a inclusão e a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade. Nós temos aqui a migração então do trânsito para a Secretaria de Segurança Pública e a guarda municipal também para o guarda-chuva da Secretaria de Segurança Pública. Depois os demais artigos nós temos as competências das Secretarias, nós temos todas as competências de todas as Secretarias com pequenas alterações e nós vamos ter então lá no artigo 22 a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade com as seguintes competências: atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de segurança, trânsito e mobilidade. Garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio, propor e executar planos e ações que visem a redução dos índices de violência e criminalidade, assim como a prevenção e combate a sinistros. E aqui um comentário que nós temos lá na justificativa: o ano de 2018 nós tivemos cinco homicídios, 2017, 9 homicídios e 2019 tivemos 22 homicídios. Nós temos aqui também que compete à Secretaria de Segurança Pública, coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicação e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no CTB, observada, claro, a competência Municipal, regular controlar e fiscalizar a operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais, Coordenar os sistemas de juntas administrativas. Aqui as responsabilidades do setor de trânsito então fiscalizar e avaliar os padrões de qualidade e segurança do setor de transporte privado, controlar as concessões, permissões e autorização do transporte público municipal de passagens e outras conforme a legislação vigente e outras responsabilidades que a Secretaria tem. No artigo 25 nós temos a criação então de dois cargos que é do Secretário municipal e do Diretor geral que são os únicos dois cargos criados com a criação dessa Secretaria. Nós temos então lá no artigo 30 que vão ser revogados do artigo primeiro até o artigo 23 da lei nº 4272 de 30 de novembro de 2016. E também serão revogadas as demais disposições em contrário. Então Senhores colegas Vereadores nós temos também o estudo de impacto financeiro orçamentário, está anexado ao projeto de lei, e colocamos então em primeira discussão, esse projeto de lei. Dessa forma colegas Vereadores a palavra está à disposição dos colegas Vereadores. Se nenhum Vereador então quiser fazer algum comentário esse projeto passa para 2ª discussão. Nós temos, passamos então, a 1ª discussão do projeto de lei nº 75/2019, de 12 de novembro, que cria, extingue e reestrutura cargos públicos, e dá outras providências. Nós temos os pareceres: Constituição e Justiça favorável com o voto contrário do Vereador Jorge; Nós temos o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável com voto contrário do Vereador Tadeu; então nós temos aqui que entrou na Casa dia 12, como não passou 30 dias ainda do prazo. Questão de ordem Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Com relação então ao projeto de lei nº 75, cabe esclarecer o seguinte: na verdade, como já é de praxe né, a gente estava pronto para dar os pareceres da Comissão de Finanças ocorre que nós recebemos nesta data apenas, o parecer jurídico da Casa. E no parecer jurídico então da nossa Procuradora ela faz alguns apontamentos que nós já tínhamos anotado principalmente com relação ao artigo 6º aonde fica revogado o artigo 12 da lei municipal nº 4349 de 14/09/2017. Então nós já tínhamos apontado que aqui teria que haver uma maior discussão. Confesso que eu não consegui olhar da maneira adequada porque foi distribuído nesta noite o parecer da assessoria jurídica desta Casa, mas já tem aqui, fica claro, que tem inconstitucionalidade material dos artigos 6º e 7º, bem como do anexo I, no que diz respeito a atribuição de coeficiente para os secretários municipais.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Vereador Jonas, o projeto não, como não está em discussão, a questão de ordem então tem que ser mais restrita.
VER. JONAS TOMAZINI: Só quero colocar aqui, então, como tinha o parecer favorável da Comissão, eu entendo que nós devemos primeiro analisar esse parecer da assessoria jurídica para depois então ter um julgamento de valor e colocar ele em discussão propriamente dito. Muito obrigado Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Jonas. Eu respeito a opinião e vou retirar a discussão, permanecerá em primeira discussão, mas nós temos que ter ciência que os pareceres são Comissão de Finanças, ela analisa a questão financeira do projeto de lei e o parecer jurídico da Casa ela analisou a materialidade do projeto como um todo. Então eu respeito até a opinião do Vereador Tadeu que pediu para retirar a assinatura porque ele havia assinado e eu também, então, com dois votos iria para a primeira discussão, porque são pareceres autônomos. O nosso parecer da comissão de Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça, é uma análise própria da comissão. Nós não podemos aguardar o parecer jurídico. O parecer jurídico quando vem para esse momento a gente faz o debate macro. Mais uma questão de ordem Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, todos os presentes. Na verdade, eu também não dei o meu parecer pela comissão de Constituição e Justiça tendo em vista o apontamento da procuradoria da Casa, da Procuradora da Casa. E também já deixo uma sugestão aqui que esses artigos 6º e 7º sejam revistos e sejam adequados dentro da legalidade e o entendimento da própria Procuradoria. Eu acho que seria importante para que a gente vote esse projeto de forma mais coerente. Obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador. e como líder de governo levarei o parecer da nossa Procuradora para discussão no departamento jurídico da Prefeitura, sendo que eu preciso frisar Vereador Jorge Cenci, é uma interpretação jurídica e juridicamente falando poderá haver diversas interpretações jurídicas. Então aqui como líder de governo levarei, isso não significa que voltará as alterações conforme a Casa está sugerindo, mas levarei e farei uma reunião para que a gente possa pelo menos ter um contraponto e ter as explicações. Então o projeto de lei nº 75 ele permanece em 1ª discussão. Passamos então ao projeto de lei nº 76/2019, em 1ª discussão, que autoriza a celebração de parcerias, e dá outras providências; com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico contrário. Emenda nº 1/2019 favorável. A palavra com o Ver. Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Minha cadeira baixou. Senhor Presidente e Senhores Vereadores. O projeto nº 76 que aqui onde têm os repasse do auxílio permanência dos nossos brigadianos, da nossa polícia militar, da polícia civil, da brigada militar, da polícia rodoviária estadual, se a gente vai analisar seria tudo atribuições do Estado, não do Município. Mas a gente sabe da dificuldade do Estado e não é de hoje que os município, não só Farroupilha, vai repassando ajuda de custos para essas pessoas. Então, esse projeto aqui veio, no artigo 2º, né, aonde era em torno de R$ 400,00 e passou para 600. De 100 passou para 200. O que me chamou atenção, por isso que é emenda, né aonde que os policiais, todos eles, da Polícia Civil, da Polícia Militar, Bombeiros né, residem em outros municípios e teria uma ajuda de custo para transportes e era de R$ 400,00 e baixou para 150. Nós temos os policiais aqui que mora em Porto Alegre, nós temos policiais aqui que mora em Barão para baixo de Barão ainda uma cidade mais distante, Santa Clara né. Não tem como com R$ 150,00 vim trabalhar em Farroupilha.Tem um bombeiro, por exemplo, segundo informações, que ele mora no lado do quartel de Caxias do Sul, mas ele tá vindo a Farroupilha. Não têm condições dele vim para cá com esse valor, então o que ele vai pedir? Vai pedir transferência para ficar em Caxias do Sul e nós vamos ficar com menos um homem no corpo de bombeiros. Têm 3 brigadianos também. Dentro nessas situações eu acho que vão embora de Farroupilha. E a gente está preocupado com a segurança. Então era R$ 400,00 e agora o projeto está baixando para 150, por isso da Emenda para manter os R$ 400,00 o restante tudo correto e a Emenda para manter os R$ 400,00 no deslocamento desses policiais que moram em outras cidades. Então gostaria de pedir aprovação da emenda para a gente também votar o projeto dentro daquilo que está estabelecido no projeto nº 76/2019. Muito obrigado Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Passo então a fazer alguns comentários como líder de governo em relação ao projeto de lei nº 76. Então o auxílio moradia e nós tínhamos uma cobertura pela lei nº 4331, de 14 de junho de 2017, que vai ser revogado lá no artigo 8ª que ele amparava a formação de uma parceria com uma organização da sociedade civil para conceder apoio financeiro a título de subvenção, contribuição ou auxílio para consecução de ações voltadas à promoção de segurança pública, prevenção e repressão à violência e criminalidade. Então nós tínhamos uma lei que autorizava o município a firmar essa parceria como o auxílio moradia que já vinha sendo feito o repasse desse recurso antes da entrada em vigor da lei nº 13019 para o MOCOVI, que era uma subvenção já de longa data, com o advento da lei nº 13019 o município então faz uma chamada pública. Até então o MOCOVI se credenciou e tá recebendo esse recurso e fazendo a transferência, não só para o auxílio morada, mas também para contratação de estagiários e manutenção dos prédios públicos, manutenção de veículos e armamentos. Então dando um suporte, sendo um braço que o Estado que deveria fazer e não faz. E a partir de março deste ano, Vereador Josué Paese Filho, através de uma solicitação do comandante Alencastro, as pessoas que não morava em Farroupilha, passaram a receber esse auxílio de uma forma equivocada, porque é um auxílio moradia, é uma lei que vem atrair o policial, tanto civil quanto militar, para residir no município de Farroupilha. Segurança pública se faz muito mais, às vezes, com a percepção de segurança pública do que propriamente a segurança pública. Quando nós temos um brigadiano morando em um bairro ou morando no edifício, todo mundo ao redor sabe que lá nós temos um brigadiano, ou um policial civil, ou um bombeiro. Então o objetivo desse projeto de lei, é sim atrair essas pessoas, esses homens e mulheres que trabalham com segurança pública residir em Farroupilha. Esse é o objetivo da lei. Em função dessa distorção que houve e atendendo também um pedido da própria corporação, o governo então manda um projeto de lei para aumentar o repasse para R$ 600,00 para o policial civil ou militar que residir em casa própria, casa comunitária ou alugada no município de Farroupilha. Aqui foi um pedido que não estavam os policiais que estavam nas casas comunitárias. E aí houve um pedido, hoje nós temos cinco brigadianos que moram nas casas comunitárias. R$ 200,00 para cada policial civil ou militar que residir em casa funcional e R$ 150,00 então para quem residir no outro município e necessidade de deslocamento. Então aqui nós estamos legalizando esse auxílio deslocamento que se está se dando. Nós não podemos dar um auxílio moradia para quem não mora em Farroupilha. Nós temos que dar um auxílio deslocamento para quem vem a Farroupilha a trabalho. Então dentro dessa proposta da emenda nós vamos ter alguém que vem de fora ganhando mais do que alguém que mora aqui em Farroupilha nas casas funcionais. Então aqui nós tivemos uma correção que a Procuradora apontou lá no parágrafo único do artigo 3º, nós tivemos um conflito de institutos porque aqui nós vamos celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e na redação original nós tínhamos um convênio. E na verdade como nós estamos trabalhando com uma parceria, que é essa nomenclatura correta quando se faz uma chamada pública para uma celebração desta parceria com uma organização da sociedade civil. Então houve essa alteração na mensagem retificativa e também no artigo 2º houve uma alteração nas redações dos incisos I, II e III. De qualquer forma o projeto fica, vai para a segunda discussão, agora ele permanece né, vai para primeira discussão, mas colocaremos após, então, em segunda discussão. Era isso, a palavra fica à disposição dos colegas Vereadores. Se nenhum Vereador, então, quiser fazer o uso da palavra, o projeto vai para segunda discussão. Vamos então agora para o Projeto de Lei nº 78/2019 que altera a Lei Municipal nº 1.007 de 07/10/1974 e a Lei Municipal nº 4.284 de 15/12/2016. Temos os pareceres todos no aguardo, Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico favorável. Aguardo para audiência pública que acontecerá na noite de amanhã às 18 horas. Passamos então ao Projeto de Lei nº 79/2019 que regulamenta no Município de Farroupilha o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura aguardo; Jurídico aguardo. O projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 80/2019 que estabelece normas relativas à abertura e funcionamento de estabelecimentos em geral, bem como dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura aguardo; Jurídico aguardo. O referido projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 81/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município de Farroupilha através do Programa Caminhos de Farroupilha, e dá outras providências. Nós temos então os pareceres de Constituição e Justiça aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura aguardo; Jurídico aguardo. O projeto permanece em primeira discussão. Obrigado, Rose, mas vamos usar o mapa na semana que vem. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 82/2019 que altera a Lei Municipal n.º 4.438, de 23-08-2018. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. Então, colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 82 ele faz somente uma alteração para atender uma proposta que é decorrente das orientações do Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social acerca da imprescindibilidade da composição paritária entre os segmentos da sociedade civil nos conselhos e que visa então assegurar o mesmo número de representantes entre organizações e entidades de assistência social, organizações e entidades trabalhadores do setor, organizações e representantes de usuários. Aqui nós temos que a Lei nº 4438 ela, lá no seu parágrafo 2º do art.19, ela trazia que o Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 10 membros atualmente, e agora com a alteração dessa Lei proposta pelo Projeto de Lei nº 82, o conselho passa a ser composto por 12 membros, seis membros representantes governamentais e seis membros da sociedade civil. Então, colegas Vereadores, é somente um acréscimo de dois membros no Conselho sendo que um representante governamental e um representante da sociedade civil. Então, colegas Vereadores, eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, aprovada urgência e o referido projeto também na noite de hoje. A palavra fica à disposição dos colegas Vereadores. Ele continua sendo paritário, fica seis e seis, só aumentou um membro aí continua sendo paritário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.
VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Esse projeto, eu tenho conhecimento, porque realmente é uma proposta do Conselho Nacional e também Estadual para que realmente seja igualitário seis e seis. Por isso é um projeto bem simples não vai mudar absolutamente nada e simplesmente assegura né o mesmo número de representantes tanto entre organizações e entidades como da Assistência Social. Por isso é um projeto bem simples e a gente pode votar nessa noite.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora Glória. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nós recebemos um projeto onde diz o seguinte na justificativa: a presente proposta é decorrente das orientações dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social acerca da imprescindibilidade de composição paritária entre os segmentos da sociedade civil nos conselhos e visa assegurar o mesmo número de representantes entre organizações e entidades de assistência social, organizações e entidades de trabalhadores do setor e organizações e representantes de usuários. Eu gostaria de uma explicação melhor aqui. Era 5 e 5 e já era paritária, já era igual, paritária é 5 e 5, agora é 6 e 6? Então a explicação não é essa. A Norma Estadual e Federal diz que tem que aumentar um e quem entrou e quem vai entrar aqui era para aumentar um, tem que ser 12 então, não é que tem que ser paritária, tem que ser 12! Eu não entendi; eu só quero entender. Tem que ser 12 ou é para ser paritária? Se é para ser paritário, 5 e 5 é paritário também. 7 e 7, pode ser 6 e 6, 4 e 4, agora você está dizendo que é para ser 12 ou porque querem aumentar um de um lado aí já se aumenta mais um do outro. Eu não sei, mas a explicação, a justificativa e eu vou confessar aqui Senhores, eu não olhei a Lei nº 4.438 se ela é 5 e 5 mesmo. Pode ser que ela fosse 6 e 4 e aí está aumentando dois, mas está aumentando um só. Quer dizer está colocando que é seis, mas está mudando o inciso primeiro também; sinceramente eu não entendi isso aqui e a explicação que está na justificativa ela não tem fundamento de ser paritário porque 5 e 5 é paritário também. Obrigado, Senhor Presidente.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto no seu espaço de líder de bancada.
VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Muito embora vocês achem que é por que é 5 e 5 ou 6 e 6, mas aumenta o número de usuários também, as pessoas que podem estar no conselho, por isso que foi aprovado na semana passada. Então aumentou o número de usuários, tem vários conselhos que aumentou um e também os usuários, aqueles que fazem parte, por isso que tem que ser doze que foi a pedido do Conselho Estadual e também do Nacional.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereadora Glória. No espaço de líder, Vereador Arielson, a Lei nº 4438 é 5 e 5 eu conferi. E o que acontece a orientação que nós recebemos é de que os conselhos, tanto Nacional quanto Estadual, orientaram para que fosse aumentado de 10 para 12 membros do Conselho e que continuassem sendo paritários; hoje eles são paritários 5 e 5, mas que eles continuem sendo paritário por isso que na justificativa tem essa orientação que é uma orientação padrão de todos os conselhos hoje serem paritários. Então talvez aqui na Justificativa poderia ter que aumenta-se dois membros no conselho sobre sugestão dos Conselhos Nacional, mas a orientação é sempre que todos os conselhos sejam para paritários. Com espaço de liderança o Vereador Arielson Arsego.
VER ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, eu não quero aqui tumultuar o projeto que como a Vereadora Glória disse que ele é simples. Ele é simples. Só eu acho que na justificativa primeiro que deveria ter vindo, vocês que são da base aliada do governo, são da situação, se vocês tem essa informação de que tinha que ser 12, porque que não veio essa orientação, aonde está escrito essa orientação? Para mim eu não tenho essa orientação agora a administração deve ter recebido, a Secretaria deve ter recebido, manda junto com o projeto que fica fácil e além de não mandarem junto a orientação, mandaram dizendo que era para ser paritário e para mim 5 e 5 é paritário também. Por isso que eu quis falar da justificativa, mas tranquilo se foi isso e agora explicado é um projeto realmente simples só aumenta a representatividade no conselho para mim podia ser até 14, mas a justificativa o que nós estamos votando é uma justificativa que não é a correta. Então com essa explicação muda-se a interpretação desta justificativa e nós votamos favoráveis. Obrigado.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Em votação o pedido de urgência que faço agora então ao Projeto de Lei nº 82 de 26/11/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores com ausência do Vereador Sandro Trevisan. Em votação então o Projeto de Lei nº 82 de 26/11/2019 que altera a Lei Municipal n.º 4.438 de 23/08/2018. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores com ausência do Vereador Sandro Trevisan. Passamos então agora ao Projeto de Lei em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 83/2019; aqui no nosso roteiro está errado. É o Projeto de Lei nº 83 que denomina vias públicas municipais. Pareceres: Constituição e Justiça favorável. Em discussão o Projeto de Lei nº 83 que denomina vias públicas municipais. Comissão de Constituição e Justiça favorável; Desenvolvimento Urbano e Habitação favorável; Jurídico favorável. Senhores Vereadores, nós temos o parecer do Jurídico favorável. Esse projeto, colegas Vereadores, é uma correção que nós estamos fazendo no loteamento do Jocelito Mangoni que é o loteamento Mangoni na Vila Jansen. Com o levantamento que está sendo feito do CEPs para que as famílias tenham os CEPs e possam regularizar os seus imóveis lá na Vila Jansen, percebeu-se que as ruas João Pedro Strapasson, Julio Mangoni e Armando Mangoni, que foram aprovadas no projeto urbanístico em julho de 2009, não tinham passado por essa Casa Legislativa para que os nomes dessas pessoas fossem transformadas em Lei. Então nós temos aqui no art. 1ª letra ‘A’: fica denominado o João Pedro Strapasson a via pública municipal que inicia na intersecção com a Rua Júlio de Castilhos sentido Leste/Oeste na extensão de um trecho de 44.34 metros até chegar à divisa oeste do loteamento residencial Mangoni, localizado na Vila Jansen, conforme o mapa anexo. ‘B’: fica denominado Júlio Mangoni a via pública municipal que inicia na intersecção da Júlio de Castilho sentido Leste/Oeste com uma extensão de 144.12 metros sendo transpassada pela Rua Armando Mangoni até chegar à divisa oeste; e letra ‘C’: fica denominado Armando Mangoni a via pública Municipal que inicia na divisa sul do loteamento Residencial Mangoni sentido sul/norte sendo transpassada pela Rua Júlio Mangoni na extensão de um eixo de 125.75 metros até chegar à divisa norte no loteamento Residencial Mangoni. Nós temos aqui o memorial das três personalidades o seu Júlio Mangoni que é um dos sócios fundador da Cooperativa Vinícola São João que nasceu em 24 de julho de 1875, na Itália, migrou para o Brasil chegando aqui com um ano de idade. Ele foi então proprietário de uma casa de comércio de secos e molhados, proprietário de uma serralheria para beneficiamento de madeira e proprietário de uma usina hidrelétrica; faleceu em 23/10/1943. Nós temos Armando Mangoni que nasceu em 03/02/1.900 dando seguimento no ramo de comércio do seu pai Júlio Mangoni. Atuou como Vice-Presidente da Cooperativa Vinícola São João, doou uma área de terras para o Estado onde hoje encontra-se a Escola Estadual Júlio Mangoni; faleceu em 13/12/1976. E nós temos também um pequeno histórico de João Pedro Strapasson que nasceu em 01/09/1917 filho de imigrantes Italianos veio a morar na Jansen e foi acolhido pela família de Armando Mangoni com apenas oito anos de idade quando seus pais vieram a falecer e aonde viveu até 17/06/1989. Foi socio fundador da primeira empresa de transportes de passageiros da Vila Jansen junto com Adail Mandelli e Leocir Mandelli onde depois de alguns anos se desfez para ajudar no trabalho como agricultor com Armando Mangoni. Dessa empresa de transporte que surgiu, então com o seu João Pedro, é hoje a atual Mariotur Transportes. Ele participou da abertura do primeiro clube de futebol da Vila Jansen que foi denominado de Esporte Clube Farroupilha em 1953 e depois em 1972 foi constituído legalmente como Sociedade Esportiva e Recreativa Cultural Jansen. Nós temos então aqui um pequeno histórico com a autorização dos familiares para que se tornem rua. Então, Senhores Vereadores, peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, analisada a urgência e votado o referido projeto. Passo a palavra aos colegas Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.
VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, quero saudar as colegas Vereadoras Glória e a Dra. Eleonora, quero saudar a TV Serra que permanece ainda na Casa nesta noite, funcionários municipais e funcionários da Casa. O Projeto de Lei nº 83/2019 aonde que atentamente ouvimos a explanação do Presidente da Casa, é um currículo excelente muito bom, onde que nós podemos dizer que esses antepassados: o Júlio Mangoni, o Armando Mangoni e o João Pedro Strapasson, foram as pessoas que construíram a comunidade da Vila Jansen. Aonde que só por ter passado pela Cooperativa São João que hoje é um exemplo de cooperativismo da nossa região e da América, podemos dizer, uma cooperativa que dá emprego que muitas famílias vivem do cultivo da Uva e se iniciou lá com esses cidadãos que hoje estão recebendo uma homenagem de nome de ruas na comunidade de Vila Jansen. E além disso, o Strapasson era sócio dos Mandelli eu me recordo muito bem dos Mandelli que faziam a Linha Farroupilha/Antônio Prado com os ônibus à gasolina naquela época. Então nomes que devem ser sim lembrados e colocados na comunidade da Vila Jansen. Então a bancada do MDB é totalmente favorável a esse projeto da urgência e também do Projeto de Lei. Uma justa homenagem a esses que iniciaram a comunidade da Vila Jansen. Então era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador José Mário. A palavra continua à disposição dos Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra coloco em votação pedido urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli em relação ao Projeto de Lei nº 84. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Vereador Sandro Trevisan. Em votação o Projeto de Lei nº 84/2019 que denomina vias públicas municipais. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Obras, e Serviços Públicos e Trânsito o Projeto de Lei nº 85/2019 e às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 86. Aproveito para lembrar que na semana que vem, segunda-feira, nós temos a Sessão em homenagem a emancipação do Município de Farroupilha e como é de praxe nessa Casa, o Presidente Sandro pediu para ver se algum Vereador quer fazer o uso da tribuna. Nós temos um Vereador inscrito, Vereadores Sedinei Catafesta, algum outro Vereador se candidata? Então o Vereador Sedinei Catafesta está eleito para fazer a homenagem ao Município de Farroupilha. Outro convite, amanhã às 11 horas, a Deputada Fran Somensi estará em reunião no DAER para tratar sobre a demora na abertura da RS 122 e ela estende o convite aos colegas Vereadores, se algum Vereador quiser estar presente será às 11 horas na sede do DAER amanhã de manhã. Um comunicado, Vereador Sedinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, após a Sessão Solene do município há então uma conversa aí eu não sei o que foi decidido. Mas eu solicitei ontem deixei uma ideia; eu propus a todos os líderes para que possamos discutir o Grande e o Pequeno Expediente; tem vários assuntos e até mesmo o próprio orçamento que podemos estar discutindo no Grande Expediente e outras demandas que estão aí aguardando para que possamos debater. Há essa possibilidade? Eu gostaria de ouvir das lideranças se concordam ou não em estender a Sessão.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Sedinei Catafesta. Vamos combinar o seguinte, se as lideranças concordarem fazer, vamos acionar a Assessoria Jurídica porque nós teríamos que fazer uma nova Sessão. Porque a Sessão de homenagem é uma Sessão fechada, uma Sessão Solene fechada então para nós fazermos o Grande e o Pequeno Expediente temos que ter uma nova Sessão, uma extraordinária. Então se os líderes concordarem, a gente vê o rito que tem que ter e tem que ter o edital para que seja convocada então uma Sessão Extraordinária para segunda-feira. Se os líderes concordarem a gente da sequência no diálogo com Assessoria Jurídica. PDT, de acordo, PSD, PSB, Rede, MDB, PP? Ok. Então nós daremos sequência e ao longo dessa semana então avisaremos as assessorias jurídicas. E eu queria, antes de encerrar, aproveitar que ontem não dei uma saudação a Ver. Glória de um bom retorno, Vereadora Glória, seja bem-vinda a essa Casa, foste uma Secretária muito importante e com certeza vai engrandecer o trabalho dessa Casa. E nós estamos aqui, nessa Casa, fruto do seu trabalho, da sua dedicação e por isso hoje nós não temos colunas que dividem os Vereadores com o público; só chove um pouco, mas isso o Presidente Sandro tem que encaminhar a solução. Senhores Vereadores, então nada mais a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

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