Source: https://pt.scribd.com/document/50716067/JURISPRUDENCIA-RESPONSABILIDADE-SOLIDARIA-PROPRIETARIO-E-CONDUTOR-VEICULO
Timestamp: 2017-05-25 02:59:56+00:00

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de 0377830-3 Julg.: Juiz Publ.: de
Alçada Apelação (Cv)
de Cível
Minas Ano: Câmara de Não Cível
Gerais 2002 Uberaba/Siscon Cível Brito 05/02/2003 publicado Unânime
Terceira Vieira Julg.: Dir.:
E M E N T A INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - MOTORISTA INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - MANOBRA PERIGOSA INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO - CONDUTA CULPOSA - DEVER DE RESSARCIR. Incide responsabilidade civil da proprietária da unidade motora, perante o terceiro prejudicado, independentemente de quem esteja em sua direção no momento em que ocorreu o abalroamento e o conseqüente prejuízo. A ausência de habilitação legal para dirigir veículo motorizado, por si só, é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a culpa do motorista , sendo certo que a simples ausência de tal documento não atua como indicativo de inexistência de prática para a direção de veículo motorizado. A manobra de conversão à esquerda exige do motorista o dever de verificar se a pista que objetiva transpor está livre para seu cruzamento e se a corrente de tráfego no mesmo sentido lhe permite proceder a manobra, de modo a que não intercepte a frente do veículo que transita na faixa que pretende atravessar ou ingressar, nem estreite, em demasia, o espaço entre os veículos que por ali transitam. Conforme explicita o artigo 159 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indenizar a existência de ação ou omissão imputável ao agente, a sua culpabilidade, o dano provocado à vítima, bem como o nexo de causalidade entre este e o comportamento ilícito do ofensor. Assuntos: INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO CÍVEL Nº 377.830-3 - UBERABA - 05.02.2003 INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - MOTORISTA INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - MANOBRA PERIGOSA INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO - CONDUTA CULPOSA - DEVER DE RESSARCIR. Incide responsabilidade civil da proprietária da unidade motora, perante o terceiro prejudicado, independentemente de quem esteja em sua direção no momento em que ocorreu o abalroamento e o conseqüente prejuízo. A ausência de habilitação legal para dirigir veículo motorizado, por si só, é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a culpa do motorista , sendo certo que a simples ausência de tal documento não atua como indicativo de inexistência de prática para a direção de veículo motorizado. A manobra de conversão à esquerda exige do motorista o dever de verificar se a pista que objetiva transpor está livre para seu cruzamento e se a corrente de tráfego no mesmo sentido lhe permite proceder a manobra, de modo a que não intercepte a frente do veículo que transita na faixa que pretende atravessar ou ingressar, nem estreite, em demasia, o espaço entre os veículos que por ali transitam. Conforme explicita o artigo 159 do Código Civil são pressupostos da obrigação de indenizar a existência de ação ou omissão imputável ao agente, a sua culpabilidade, o dano provocado à vítima, bem como o nexo de causalidade entre este e o comportamento ilícito do ofensor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 377.830-3, da Comarca de UBERABA, sendo Apelante (s): SANCHO AUGUSTO DE PÁDUA MONTANDON e OUTRO e Apelado (a) (os) (as): KLÉBIO ALGOSTINHO TEODORO e OUTRO, ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz EDILSON FERNANDES e dele participaram os Juízes VIEIRA DE BRITO (Relator), MAURÍCIO BARROS (Revisor) e MAURO SOARES DE FREITAS (Vogal). O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2003. JUIZ VIEIRA DE BRITO Relator V O T O O SR. JUIZ VIEIRA DE BRITO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Sancho Augusto de Pádua Montandon e Maria Cremilda Sucupira Montandon, nos autos da "Ação Ordinária de Reparatória de Danos Advindos de Delito" que lhes ajuizara Klébio Algostinho Teodoro e Clebert Fernandes, contra a r. sentença de fl. 271/273, em que o MM. Juiz monocrático julgou procedente, em parte, o pedido inicial, sob o fundamento de que "os autores transitavam em sua mão direcional, em via preferencial, devidamente sinalizada..., quando o primeiro requerido, de forma imprudente, desrespeitou a sinalização e avançou a pista de rolamento, interceptando, bruscamente, a trajetória do veículo dos autores" (fl. 272), condenando-os, solidariamente, "a
indenizar os autores nas despesas já despendidas no tratamento, arcando com aquelas necessárias até o fim da convalescença, a ser apurado em liqüidação, cuja soma será duplicada, nos termos do § 1º, do artigo 1.538 do Código Civil", R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$3.000,00 (três mil reais) por danos estéticos para cada vítima, além de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, cabendo aos requerentes 50% das custas e 10% de honorários, isentos, por litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fl. 273). Requerem, preliminarmente, seja apreciado o agravo retido de fl. 210/213, em que pugna pela produção de prova pericial, aduzindo, ainda, que Klébio Algostinho Teodoro não regularizou sua representação processual, devendo ser excluído da lide, e que a proprietária do veículo , Maria Cremilda, não merece ser condenada solidariamente, por não ter confiado o automóvel a pessoa irresponsável e imprudente. Sustentam que a imprudência causadora do evento danoso deverá ser imputada aos apelados, "ambos menores inabilitados para a condução de um veículo perigoso como a motocicleta" (fl. 278), não agindo com culpa o motorista Sancho Augusto, impugnando, ainda, os depoimentos testemunhais, por os considerar "MENTIROSOS, CONTRADITÓRIOS E GRATUITOS" (fl. 281). Insurgem-se, ao final, quanto as verbas indenizatórias que lhes foram impostas, ao argumento de que não há provas nos autos para alicerçar ressarcimento por danos morais e estéticos, motivo por que se mostra "excessiva sob todos os aspectos" (fl. 282) a referida condenação, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau. Contra-razões recursais às fl. 290/303, em que requerem, preliminarmente, apreciação do agravo retido de fl. 98/100, e, no mérito, seja mantida "in totum" a r. decisão monocrática. Analisar-se-á, prima facie, os agravos retidos interpostos pelas partes, iniciando pelo de fl. 98/100, dos apelados, e em seguida o de fl. 210/213, dos apelantes. Insurgem-se os autores (fl. 98/100) contra a decisão que deferiu aos réus o prazo em dobro para prática dos atos processuais, por litigarem em litisconsórcio passivo, argumentando os apelados que "apesar de existirem 02 (dois) procuradores, na verdade se tratar de um só" (fl. 98), uma vez que os patronos dos apelantes possuem o mesmo endereço comercial, pertencendo, portanto, ao mesmo escritório, tratando-se, ainda, de mãe e filho. Esclarece o artigo 191 do Código de Processo Civil que "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". Verifica-se que a referida regra processual, ao conceder prazo em dobro aos litisconsortes que possuírem procuradores diferentes, não determina que possuam escritórios diferentes ou que não sejam parentes, motivo por que não há que se acolher a pretensão dos autores, ora agravantes, no que concerne à decisão de fl. 49 proferida pelo Juízo monocrático. A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed., Revista dos Tribunais, 2002, p. 543): "Caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, fazem jus ao benefício de prazo. A regra incide mesmo que os advogados sejam companheiros ou sócios do mesmo escritório de advocacia ou peticionem em conjunto, pois o requisito legal para ter lugar o benefício é que os litisconsortes tenham advogados diferentes". No mesmo sentido já decidiram os tribunais do País: "Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, mesmo que sejam advogados sócios ou companheiros do mesmo escritório de advocacia, têm direito ao benefício de prazo do CPC 191" (RT 565/86). Mediante tais considerações, nega-se provimento ao agravo retido de fl. 98/100. Já os réus, às fl. 210/213, agravam da decisão que indeferiu a prova pericial que requereram, alegando cerceamento de defesa, o que ocasionaria a nulidade da sentença, sob o argumento de que não está o magistrado observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, por ser imprescindível ao deslinde da quaestio a realização de perícia técnica, apta a comprovar que os fatos não ocorreram como descritos na inicial. Anota-se que constitui princípio constitucional (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) que, às partes litigantes, deve-se assegurar o direito do contraditório e a ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto, devendo a prudência estar sempre presente nas decisões judiciais, no sentido de se acatar o pedido de produção de provas, se se vislumbrar a sua necessidade e utilidade prática, devendo-se afastar somente as que se mostrarem efetivamente supérfluas e inúteis. Segundo o artigo 130 do CPC, "Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo...", defluindo, daí, que nenhuma ofensa haverá à lei federal observar-se todos os princípios do "due process of law" e, desde que pertinentes as provas pretendidas, especialmente testemunhal e pericial, válido é o seu deferimento, já que o referido preceito legal permite indeferir apenas "as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, competindo ao Juiz decidir quanto à necessidade ou não da coleta das provas requeridas, não se mostra equivocada a decisão monocrática ora combatida, vez que, in casu, não é a prova pericial imprescindível à solução do litígio, estando o processo acompanhado de perícia detalhada e idônea acerca dos fatos e do local do evento danoso, apta a formar o convencimento do magistrado. Nesse sentido têm sido as decisões nos tribunais do País: "Ao Juiz processante cabe decidir da utilidade e admissibilidade da prova requerida, dizendo, melhor que ninguém, a necessidade da prova à cabal cognição. Na formação desse juízo de conveniência e utilidade, é preferível ao julgador usar de liberalidade que de avareza, inclusive para afastar qualquer ressaibo de cerceamento de defesa" (Agravo de Instrumento nº 45.363-MS, 5ª Turma do TRF, Rel. Ministro Pedro Acioli, RTFR 120/27). "É amplo o poder do juiz no sentido de complementar as provas, em busca da verdade real" (Agravo de Instrumento nº 586.060.683 - 1ª Câmara do TJRS, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, j. em 05.05.87, RJTJRS 113/321). O Juiz, com efeito, é livre na investigação da verdade real, finalidade última do processo, cabendo-lhe, na prossecução desse desiderato, acatar ou determinar as provas que entender úteis, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, a quem somente incumbe a sua direção em busca do esclarecimento da controvérsia, não se podendo, destarte, imputar, em face dos aspectos da cognição postos em juízo, que tal ou qual prova sejam acoimadas de necessária ou não.
No processo civil, deve prevalecer o princípio da verdade real sobre a meramente formal, podendo o magistrado, no uso do poder que lhe confere o Código de Processo Civil, determinar ou não a produção de provas que entender necessárias ao seu convencimento acerca dos fatos que lhe foram expostos pelos demandantes. Posto isso, nega-se provimento ao agravo retido de fl. 210/213. Ultrapassadas as questões incidentais suscitadas nos agravos retidos, conhece-se do apelo, uma vez que presentes os pressupostos necessários à admissibilidade recursal. Analisar-se-á a preliminar de irregularidade de representação suscitada pelos réus, ora apelantes, em relação a Klébio Algostinho Teodoro, por se tratar de matéria prejudicial ao exame do mérito em relação a este litigante. Sustentam que, na falta dos pais, o menor deveria ser assistido por tutor regularmente nomeado e não simplesmente por sua avó, como no caso dos autos, o que implica em sua exclusão da lide. Entretanto, verifica-se que não assiste razão aos apelantes pois tal irregularidade encontra-se atualmente sanada, por ter o autor, Klébio Algostinho Teodoro adquirido a maioridade, não havendo necessidade de que litigue assistido por sua avó. O documento de fl. 20 comprova a data de nascimento do apelado, 10.08.1979, contando, atualmente, com 23 anos de idade, não havendo que se falar em defeito de representação, posto que desnecessária na atualidade. Mediante tais considerações, rejeita-se essa preliminar. Ainda preliminarmente alegam os réus que a proprietária do automóvel, Maria Cremilda Sucupira Montandon, não deverá ser condenada a indenizar os autores, por não haver confiado o veículo a pessoa irresponsável, imprudente ou inexperiente, não concorrendo, de qualquer forma, para ocorrência do evento danoso, motivo por que merece ser excluída do pólo passivo da presente demanda. A propósito, releva anotar que legitimado a responder pelos danos causados a outrem são todos que tenham agido culposamente para ocorrência do evento danoso, decorrendo a responsabilidade do agente da prática do ato ilícito. Verifica-se que no caso dos autos exsurge clara a solidariedade da ré, ante sua condição de proprietária do veículo , embora conduzido por terceira pessoa no momento do acidente , em virtude de haver permitido que outrem pusesse em circulação máquina motorizada que, por sua natureza, aliada ao intenso tráfego reinante em todas as vias do País representa sempre um grande perigo ao patrimônio alheio, estando, pois, apta a demandar no pólo passivo da presente ação. Certo é que a simples alegação do motorista do automóvel da ré de que é pessoa responsável, prudente e habilitada não exclui a responsabilidade solidária a proprietária caso se entenda que a conduta do condutor do veículo deu ensejo ao evento danoso, por ser certo que, caso seja comprovada sua culpa, proprietário do automóvel responderá solidariamente pelos danos que tiver causado , motivo por que não assiste razão aos apelantes no que concerne à exclusão de responsabilidade solidária da ré de responder pelo evento danoso. Nesse sentido têm decidido os tribunais do País: "Responsabilidade civil - Colisão de veículos - Culpa in eligendo do proprietário de um deles - Solidariedade com o motorista culpado - Legitimidade passiva ad causam reconhecida - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade do proprietário do veículo , decorrente do critério de escolha da pessoa a quem confiou seu uso. Inexistência de negativa da regra do artigo 1.521, III, do Código Civil. Recurso provido para o fim de se reconhecer a legitimidade ad causam passiva da ré apelante, julgando-se o mérito da ação de reparação civil no Juízo de primeiro grau, com inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível - TAPR, Rel. Juiz Franco de Carvalho, j. em 24.02.82, RT 574/240). Rejeita-se essa preliminar. Em sede meritória, alegam os apelantes que foram os autores os responsáveis pela ocorrência do evento danoso por serem "ambos menores inabilitados para a condução de um veículo perigoso como a motocicleta" (fl. 278), não tendo agido com culpa o motorista Sancho Augusto, insurgindo-se, ao final, quanto as verbas indenizatórias que lhes foram impostas, ao argumento de que não há provas nos autos para alicerçar ressarcimento por danos morais e estéticos. Assinala-se, a fim de solver a lide, que o direito privado, ao estabelecer regra sobre a responsabilidade civil, impôs o dever de indenizar prejuízos que se cause a outrem, desde que haja violação à ordem jurídica, conforme expressa o artigo 159 do Código Civil, que apresenta como pressupostos da obrigação de ressarcir a existência de ação ou omissão imputável ao agente; a sua culpabilidade; o dano provocado à vítima; bem como o nexo de causalidade entre este e o comportamento ilícito. Denota-se, assim, a imprescindibilidade de se apurar se o condutor do veículo que se chocou com a unidade motora dos apelados agiu com culpa, já que não subsiste qualquer laivo de dúvida com relação à ocorrência do acidente , bem como quanto ao nexo etiológico entre o mesmo e os danos causados às partes. Releva anotar que, embora a carteira de habilitação seja o documento que comprova a capacidade do motorista para conduzir veículo automotor, tem-se entendido que o fato isolado de o piloto não possuir habilitação nem sempre indica que o inabilitado seja o causador do dano, para efeito de responsabilidade civil. Nesse sentido é o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "Se na dinâmica do evento danoso a falta de habilitação não assume posição de causa, não é ela suficiente para gerar a responsabilidade do motorista pelo resultado" (Responsabilidade Civil, p. 27). Induvidoso é que imprescindível se torna que haja a comprovação de que o inabilitado omitiu-se em agir de maneira, atenta, cautelosa e prudente, a fim de que se possa culpá-lo pelo sinistro, devendo-se analisar, portanto, de forma conjunta, o descumprimento da disposição regulamentar e a inobservância das regras de direito comum, calcadas na culpa ou no dolo da conduta do agente. Nessa linha de raciocínio, tem-se que, in casu, não se pode imputar a responsabilidade do acidente aos autores, ora recorridos, pelo simples fato de não possuírem habilitação para conduzirem motocicleta, sendo então ônus dos réus, ora apelantes, evidenciar que não causaram a colisão em tela, por recair sobre os mesmos o ônus de exibir tal prova, a fim de ilidir a presunção que milita em seu desfavor. Verifica-se que os autores transitavam, de motocicleta, pela Avenida Nené Sabino, que possui canteiro central, no sentido aeroporto/cemitério, quando, ao se aproximarem do cruzamento com a Rua Paraíba, tiveram sua trajetória interrompida pelo veículo Fiat Pálio, de propriedade da ré e conduzido pelo réu, que, tentando proceder a
Ora. quando. em uma ou em ambas as vias. entretanto. exsurge clara. respeitadas as normas de preferência de passagem". o que demonstra claramente a falta de atenção do condutor do veículo Pálio. II . transpondo canteiro central e invadindo a outra pista da avenida. chocou-se com a motocicleta dos autores apelados. ser infração grave. a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e onde estes não existirem. a despeito de pretender realizar manobra perigosa de conversão à esquerda. é considerado responsável pelo pagamento da indenização. causando-lhes danos materiais e morais que ensejam reparação. aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Durante a manobra de mudança de direção. Destarte. mesmo estando em velocidade moderada não atentou em dar passagem ao veículo que transitava em via preferencial. 1967. ao tentar efetuar manobra de conversão à esquerda. que o conduzia de forma desatenta. tendo adentrado inopinadamente pela Avenida Nené Sabino. ainda. p. Com efeito. para cruzar a pista com segurança". Antes de entrar à direita ou à esquerda. o condutor deverá: I . ou o sinal dado com a mão. causando-lhe danos. a fim de atravessá-la. moral e estética. 29/30). o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial. mas respeitada. "Artigo 38. Fiat Pálio. Julex Livros. é manobra que exige do condutor do veículo extremo cuidado e atenção. Entretanto. Parágrafo único. sobre este procedimento preconiza o já citado Diploma Legal: "Artigo 37. A despeito de estar o condutor do automóvel realizando manobra de conversão à esquerda. deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação. embora seja permitida pela legislação de trânsito. quando houver. sujeita a multa. Assim. faltou com a prudência especial. caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos. quem cruza via preferencial sem observar as devidas cautelas e é abalroado por outro veículo . uma vez que sempre oferece perigo.. Assim. 2ª ed. colhendo-os de forma abrupta e causando-lhes danos de ordem material. Esclarece o referido artigo que: "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento. embora habilitado e transitando em velocidade compatível com o local. com a avenida em que transitavam os apelados e que pretendia o apelante atravessar. tratando-se de uma pista de um só sentido. ao tentar fazer a manobra a fim de adentrar na via desejada. Desse modo.ao sair da via pelo lado esquerdo. em outra via ou em lotes lindeiros. 180/184 denota-se que a Avenida Nené Sabino é uma via preferencial. sendo possível. No mesmo sentido é o entendimento de Wladimir Valler: "A conversão à esquerda deve ser precedida do sinal correspondente de mão e seta. 59/60). ou do bordo esquerdo. o condutor deverá aguardar no acostamento à direita. sem perigo de cortar a corrente de tráfego. Dispõe. adentrando em via preferencial sem observar o fluxo de automóveis que já circulava pela avenida. 1993. poderia perturbar a marcha e até surpreender o motorista que viesse pela mesma esquerda. A propósito. sendo que no cruzamento com a Rua Paraíba não há placa de sinalização. abalroou o veículo dos apelados. principalmente de automóvel que está a pretender atravessar via
. o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas. em qualquer caso. elaborado pelos peritos da Secretaria de Estado da Segurança Pública: ". o simples uso da seta. na sua mão de direção. deflui dos elementos probatórios ínsitos nos autos que o réu conduzia seu automóvel. não basta para eximir o motorista da culpa. atravessando uma via preferencial a fim de adentrar na rua que era seu destino. a desatenção e imperícia do condutor do Fiat Pálio. Do croqui de fl. devendo ser realizada somente após a certeza do motorista sobre a possibilidade de realizar a conversão sem interferir na corrente de tráfego que já existe no local em que se pretende adentrar. destino do réu. Nas vias providas de acostamento.. sob pena de multa.travessia da avenida e adentrar na Rua Paraíba. Havendo sentido único. não observando a preferência de passagem dos motociclistas que já percorriam a via preferencial no lado da pista que dava acesso à Rua Paraíba. pela qual não transitava. completar a manobra" (Responsabilidade Civil e Criminal nos acidentes automobilísticos. Certo é que a conversão à esquerda.. 02 volumes. sendo certo que deveria aguardar que a via pública estivesse completamente livre para atravessá-la e. ao proceder retorno.ao sair da via pelo lado direito. 143 e fotografias de fl. encontra-se a narrativa do Laudo nº 1115/99. no caso em tela deu causa ao acidente o condutor do veículo 01 (Pálio). uma vez que. a fim de que os outros motoristas tenham conhecimento antecipado da manobra que vai ser realizada. conforme procedeu o apelante. O parecer técnico apresentado pelos próprios réus esclarece que o condutor do veículo 1. no artigo 215. uma vez que não há continuidade do canteiro central neste trecho. certo é que subtrai-se do contexto probatório que o abalroamento em questão só aconteceu em virtude da imprudência do motorista do automóvel Fiat Pálio. motivando a interceptação de sua unidade na preferencial trajetória desenvolvida pela unidade 02 (Moto Yamaha)". aproximar-se o máximo possível do seu eixo ou da linha divisória da pista. verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a circulação de veículos nos pontos de possível cruzamento. sequer percebeu que os motociclistas já trafegavam por esta pista. de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Do exame acurado dos elementos probatórios aqui expressos. aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair. p. qualquer conversão à esquerda. pois ele deverá sempre aguardar o momento propício para. estabelecendo a prioridade de passagem dos que transitam por vias preferenciais. infringiu o artigo 44 do Código Brasileiro de Trânsito uma vez que. Acrescentando que: "Foi cogitado que o veículo Moto transitava com o farol apagado. Saraiva. o referido dispositivo legal. 279). registra Geraldo de Faria Lemos Pinheiro: "Se o veículo não atingisse primeiro a zona central do cruzamento para convergir à esquerda. ao efetuar uma conversão a esquerda a fim de passar a transitar em uma outra via. transitando em velocidade moderada. cruzando-a irresponsavelmente causou o acidente em exame. a preferência de passagem do veículo que vem em sentido contrário" (Código Nacional de Trânsito. sendo que era ainda noite. em via pública. pois o farol fora destruído com o impacto do acidente " (fl. Não puderam os peritos contatar referido detalhe. que se efetue retorno no local. é obvio que a manobra poderá ser feita sem essa cautela.
. para tanto não bastando simples sinal luminoso. A conversão à esquerda deve ser precedida do sinal correspondente de mão e seta.
.Responsabilidade civil . sendo certo que a simples conversão deve ser feita somente em condições favoráveis. completar a manobra" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial.Presunção juris tantum de ocorrência de empréstimo não elidida Culpa reconhecida Indenização devida. agiu com imprudência. o filho maior. em conseqüência. o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano. o simples uso da seta. responder pelos prejuízos advindos dessa conduta culposa. nem qualquer relação de subordinação. evitando interrompê-la. a responsabilidade civil automobilística se funda na teoria da culpa contra a legalidade. independente do mais. Observa Rui Stoco que: "a conversão à esquerda. como criador do risco para os seus semelhantes. Induvidosamente. mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso. interferindo no fluxo de trânsito existente no local.. nos termos do artigo 159 do Código Civil. etc. não se vinculando ao danos ocorridos somente quando restar evidenciado que o referido veículo foi posto em circulação contra a sua vontade. já estudadas". segundo a qual "o fato do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar implicaria. ainda que conduzido por outrem. em especial com os que se aproximam na faixa da contramão de direção" (JUTACrim. nº 19. que as conversões à esquerda ou à direita são manobras que perturbam e afetam o fluxo do trânsito já existente no local. ou não. que é presumida. indispensáveis à segurança do trânsito. destarte. Assim sendo. Destarte.preferencial a fim de alcançar seu destino. imprudência. quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade. mesmo quando permitidas. O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa.Conversão à esquerda . quando outro veículo lhe passava à frente por esse mesmo lado" (RJTJSP. evidente que a culpa pelo evento danoso deu-se por culpa exclusiva do apelante. Certo é. em face do desrespeito das normas de trânsito mencionadas "in retro". 38/147). o cônjuge. p. Entretanto. embora a ausência de habilitação legal para dirigir veículo dos apelados. não basta para eximir o motorista da culpa. Provada a responsabilidade do condutor. uma verdadeira culpa. Nesse contexto. 45/122). ao deixar de observar o fluxo do trânsito antes de proceder a conversão à esquerda.. Colisão de veículos. devendo. Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo não necessitará provar sua culpa. Nesse sentido está o posicionamento dos pretórios nacionais: "Acidente de trânsito . como. deve ser precedida de cautela e paciência. sendo inconcebível imputar aos apelados a responsabilidade pelo evento danoso. o depositário etc. ou o sinal dado com a mão. pouco importando que o motorista não seja seu empregado. p.Responsabilização deste em face da não comprovação de ter sido posto em circulação sem seu consentimento . de per si. por exemplo. conforme se explicitou in retro. a responsabilidade pela reparação dos danos é. o amigo. É indiscutível. somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido e em sentido contrário. A propósito. 62). assim.. os tribunais do País têm decidido que: "Indenização .. numa avenida. portanto. mesmo quando permitidas. sem perigo de cortar a corrente de tráfego. tendo em vista a imprudência com que agiu ao adentrar em via urbana sem a devida cautela. na atualidade. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo. Wilson Mello da Silva entende que. já que. exsurge clara a culpa do condutor do veículo no acidente em exame. 52/388). ficando sobre a inteira responsabilidade do motorista que as empreende observar as cautelas especiais previstas na lei. observando o condutor o tráfego da preferencial para que o veículo que pretende convergir não obstrua a passagem de outros que já seguem a referida trajetória. independentemente de ter. É dever de todo condutor de veículo dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (JUTACrim. salvo as hipótese excludentes. antecedida de sinal regulamentar. por parte do agente" (Da Responsabilidade Civil Automobilística. direta ou indireta. embora permitida. do proprietário do veículo . de maneira que a travessia seja feita com segurança. Fica quase à inteira responsabilidade do motorista que as empreende a observância das cautelas especiais previstas na lei. somente de se admitir a efetivação da manobra quando inexista perito de colisão com outros veículos. tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo pelo evento danoso. mesmo que conduzido por outrem.Verificação de sua possibilidade. sendo certo que se afigura como responsável pelos prejuízos causados em acidente em que sua unidade motora deu causa. parada e espera de via desobstruída. em regra. Culpa do motorista que fez conversão à esquerda. ao adentrar abruptamente em via preferencial. é induvidosa a responsabilidade da proprietária do veículo pelos danos causados ao terceiro. de modo a que não se intercepte a frente do veículo que transita pela avenida que se pretende ingressar. pois ele deverá sempre aguardar o momento propício para. Na hipótese em tela. a manobra de conversão à esquerda exige toda atenção e cautela do motorista que deverá verificar se a pista que ultrapassará está livre para seu cruzamento e se há corrente de tráfego no sentido contrário. "As conversões à esquerda ou à direita são manobras perturbadoras do fluxo de trânsito.Responsabilidade civil Automóvel não conduzido pelo proprietário . vez que também não resta comprovado que trafegavam de farol apagado ou que a visibilidade do motorista do Fiat Pálio tenha sido prejudicada por árvores do canteiro central da avenida. é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perito. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma. Neste sentido. no momento da realização da manobra. quer sob o ângulo da teoria subjetiva. Rui Stoco assevera que: "Como preleciona Wladimir Valler. independentemente de qualquer outro dispositivo legal. Assim. "A conversão à esquerda é manobra que envolve riscos que exigem cautelas especiais para a sua realização. sem a imprevisão. o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.Acidente de trânsito . 623). que a súbita interceptação da pista na qual se locomoviam os autores é que deu azo ao acidente . a fim de que os outros motoristas tenham conhecimento antecipado da manobra que vai ser realizada. qualquer relação com o motorista causador do sinistro..
tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro. devendo. à integridade física e à saúde refere-se não só à vida exterior do indivíduo. nº 66. no mínimo autorizado pela mesma. com a quantia. sendo essa a orientação unânime dos tribunais do País: "Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio. se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (Apelação Cível . a pessoa consigo mesma e perante a família e amigos íntimos..291). Bol. o direito ao ressarcimento por dano moral. Juiz Ferraz Nogueira. In casu. Os pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento. uma vez que as fotografias de fl. 706/67). bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima. tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano. satisfazer a dor da vítima e dissuadir. ofendem seus sentimentos. na ocasião do embate. estabelece-se uma presunção de responsabilidade da titular desse bem que deve. APELAÇÃO CÍVEL Nº 377. levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD. Assim. O prejuízo estético também merece reparo. valor este que será arbitrado em liquidação. passando-se a analisar o inconformismo dos apelantes no que concerne às verbas indenizatórias arbitradas na sentença objurgada. cumpre fixar que tal instituto refere-se ao prejuízo decorrente da dor imputada ao ser humano.1ª TACivSP. fato que traduz inquestionável desestabilidade psíquica e que justifica." (Apelação Cível nº 102.se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (RT 691/119). com base na culpa presumida. em situação econômica inferior em relação aos agentes. o que significa um poder de comando e uma obrigação de impedir que a coisa escape ao controle ao ponto de causar danos ao patrimônio de outrem. aparentemente. JUIZ VIEIRA DE BRITO LJC. Juiz José Brandão. Juiz monocrático no que tange ao dever de ressarcir as despesas efetuadas pelos autores relativamente aos tratamentos a que foram submetidos. entendendo também estar correto o valor de R$3. sob pena de vir a responder. entende-se que correto é o posicionamento adotado pelo MM. cobertos de cicatrizes. provocando-lhe tristeza. pelo Boletim de Ocorrência de fl. inclusive. À luz de tais ponderações. em não comprovando estar o veículo em circulação contra sua vontade. em razão de atos que.02. porém. advinda da conduta imprudente do condutor do veículo e a existência do dano. evidenciadas a responsabilidade civil.02. a saber. Na verdade. o grau de dolo ou culpa presente na espécie. mas também ao interior. p. por si só. que não está a merecer qualquer reparo. Posto isso. fixado pelo Juiz a quo. mantendo in totum a decisão de primeiro grau. "O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa.. segundo o prudente arbítrio do órgão julgador. bem como o nexo causal entre tais elementos. de modo arriscado e perigoso. por ser ele o guardião da coisa. o que implica na necessidade de se proceder ao arbitramento. Custas recursais pelos apelantes. levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS. sendo inquestionável que a ora recorrente figura como legítima proprietária do Fiat Pálio envolvido no acidente em tese.000. RJTAMG 44/184). 38 e 44 demonstram a situação em que se encontram os autores.05. Rel. nem mesmo uma importância insuficiente para promover a pretendida reparação civil. cabe ao dono arcar com a obrigação de guardar o bem que é proprietário .2003 -27APELAÇÃO CÍVEL Nº . Rel. 127/411). as condições da vítima e do ofensor. 25. pelos prejuízos imputados a terceiros. arbitrada pelo magistrado.UBERABA . Quanto aos danos materiais.784-1. mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de. portanto. responder solidariamente pelos prejuízos causados ao autor. estabeleceu-se uma presunção de responsabilidade em desfavor do proprietário do veículo . Assim sendo. conclui-se ser indenizável qualquer ação que importe em lesão íntima a outrem. conclui-se pela obrigatoriedade de ambos os réus ressarcirem os prejuízos causados. No caso dos autos. Tendo em vista todos os aspectos apontados in retro. máxime em se tratando de ameaça a valores protegidos enquanto aspectos basilares da personalidade humana. Indiscutível é que a avaliação do dano moral para o efeito de indenização é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado.00 (cinco mil reais) para cada autor. 31/94.. devendo responder se um terceiro imprudente teve acesso para colocá-la em circulação. RT 691/117). em virtude de um acidente de trânsito em cuja ocorrência não teve a menor responsabilidade . nega-se provimento ao recurso. sendo manifesta a tristeza e dor naturais a qualquer ser humano que se vê deformado e parcialmente incapacitado para o trabalho.05. correta a sentença que impôs aos réus do dever de ressarcir. indevidamente. confirmadas. tendo em vista que em momento algum se subtrai dos autos que o mencionado veículo fora posto em circulação sem o seu consentimento. encontrando-se seu condutor.2003 -26 Tribunal de Justiça de Santa Catarina
. dentre outros aspectos. sendo certo que a tristeza resultante de ofensa à vida. motivo por que mantém-se a referida obrigação. uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor. não configurando tal verba uma premiação. de igual e novo atentado. Mediante tais considerações e em se verificando a culpa do motorista do Fiat Pálio. ou seja. ante as fraturas expostas que sofreram.000.830-3 . 490. às relações sociais e públicas. mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade de seu ego. entende-se ser apta para fins indenizatórios a quantia correspondente a R$5. exsurge claro que as vítimas encontram-se. "Responsabiliza-se civilmente pela prática de ato ilícito o proprietário de veículo dirigido por terceiro que tenha ocasionado o evento danoso. o autor da ofensa" (Revista dos Tribunais.00 (três mil reais) para cada apelado. "A indenização por dano moral é arbitrável. Quanto aos danos morais. mesmo que conduzido por outrem. Com efeito.
Na audiência conciliatória. Respondendo o segurado pela totalidade da condenação. devem ser indenizadas as despesas com funeral. Paulo Roberto Gross e Cezar Augusto Gross ajuizaram ação de reparação de danos em face de Sérgio Sessi e Roberto Carlos Nardi. do qual aquele veio a falecer.004736-0. sobretudo por se destinar à recomposição da situação patrimonial da família. a ser fixada com base em sua última remuneração. nos termos do art. A esposa e os filhos têm direito ao pagamento de pensão mensal em face da morte do pai arrimo de família. Razoabilidade do julgador. eis que atrelada à vigência de contrato de trabalho ou de vínculo institucional. O proprietário é co-responsável junto ao condutor pelos danos causados a terceiros na ausência de manifesta comprovação da alienação do veículo . interceptando a trajetória de motociclista vindo pela preferencial. Seguradora. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. I RELATÓRIO: Terezinha Salete Gross. os autores se manifestaram sobre as respostas (fls. ressalvando-se porém o abatimento do seguro obrigatório. consubstanciados nas despesas com funeral e perda total da motocicleta. Requereram outrossim o benefício da assistência judiciária. preservando-se-lhe a existência digna.Apelação cível n. A solvabilidade da seguradora denunciada não garante o crédito do autor. Referiram-se às disposições do art. em que são apelantes e apelados Sérgio Sessi. mas conduzido pelo segundo. À luz do princípio da reparação integral. tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Solidariedade entre o segurado e o condutor do veículo . em 19 de setembro de 2000. Impugnou por fim a declaração fornecida pela empregadora do falecido. Colisão em cruzamento. sendo tãosomente apelada Terezinha Salete Gross e outros. Relatora: Juiz Sônia Maria Schmitz. Despesas com funeral. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais. a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima. decorrendo daí sua legitimidade para a causa. há se a ter por verdadeira para efeito de fixação da verba alimentar. de Chapecó. pois. fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória. refutando também sua cumulação com o benefício previdenciário. menos 1/3 correspondente aos gastos pessoais que presumidamente teria a vítima em vida. seu marido e genitor Heinze Cláudio Gross trafegava de moto pela Avenida Getúlio Vargas quando fora surpreendido pelo automóvel de propriedade do primeiro réu. desde que demonstrado de forma cabal seu efetivo pagamento. Denunciou à lide a empresa Vera Cruz Seguradora S/A e. argumentando que. Compreende-se na cobertura dos prejuízos pessoais ou corporais os danos morais. que inopinadamente invadiu a via preferencial. 59). dos danos emergentes. Prestação alimentar mensal. deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso. O segundo réu igualmente se defendeu. porque transitava em excesso de velocidade e sem capacete. Acidente de trânsito.004736-0. a ser fixada com base na média das últimas remunerações por este percebidas. imprudentemente. Desemprego recente. Média das últimas remunerações percebidas pela vítima. negando ademais sua responsabilidade pelo ocorrido. em Primeira Câmara de Direito Civil. no mérito. preliminarmente. denunciando à lide a seguradora Vera Cruz. por votação unânime. atestando o valor de seus rendimentos (fls. argüindo. 2003. Ausência de critérios objetivos para sua quantificação. obrigada também está a seguradora litisdenunciada pelo ressarcimento integral do valor despendido. na medida em que este jamais poderá exigi-lo diretamente daquela. conhecer dos recursos interpostos por Roberto Carlos Nardi. 2003. É preponderante a culpa do condutor de veículo que ingressa em via pública. o que foi deferido (fl. Estando a vítima desempregada há pouco tempo. Ganhos reais satisfatoriamente comprovados. Presunção. Disse ainda que prestou socorro à vítima e questionou os prejuízos reclamados (fls. as partes requereram a transmudação do procedimento para possibilitar maior amplitude probatória e a inclusão de terceiro. afigura-se justo calcular o pensionamento ainda com base nas últimas remunerações auferidas. Imprudência. Danos morais. na época. inexistindo acordo. causando trágico acidente . 39/42). Constituição de capital. Ingresso em via preferencial sem os cuidados necessários. Essa particularidade todavia não lhes aproveita no que tange à inclusão do décimo terceiro salário no quantum indenizatório. postulando a final indenização dos danos morais. alegou culpa exclusiva da vítima. 48/51). 159 do CC/1916. Garantia para o credor na lide principal. Responsabilização integral da litisdenunciada. Redução de 2/3 correspondentes aos seus presumíveis gastos pessoais. comarca de Chapecó (2ª Vara Cível). Vistos. Seguro obrigatório. ou exagerada. Abatimento condicionado à certeza de seu pagamento. Fator preponderante. Cobertura. Afirmou equivocada a pretensão ao pagamento de indenização alimentar em parcela única. Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A para rejeitar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento parcial ao primeiro. Danos morais. porque devedor solidário ao lado do co-réu. Ausente contraprova à declaração de rendimentos do falecido. Proprietário de veículo sinistrado. Exclusão da responsabilidade sujeita à inequívoca comprovação da venda do automóvel. Roberto Carlos Nardi e Vera Cruz Seguradora S/A.
. tanto mais se inexistente qualquer elemento probatório acerca de sua expressa exclusão. compareceu o primeiro e apresentou contestação. negando provimento aos demais. por volta das 18:50 horas. Exclusão do 13º salário. Responsabilidade civil subjetiva . estimando-os em 800 salários mínimos. o veículo não mais lhe pertencia. Presumíveis são os danos morais da família ante a morte trágica de ente querido. 62/66). Designada a audiência preliminar. data em que o falecido completaria 65 anos. Custas na forma da lei. bem como o pagamento de pensão alimentar até março de 2024. apesar de ainda estar registrado em seu nome. Denunciação da lide. citados os réus. ACORDAM. sua ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 277 do CPC (fls. persistindo assim a necessidade da constituição de capital pelo réu denunciante. 31). Morte do marido e pai de família. Em seguida.
1997). VOTO: Há de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. porque embora a jurisprudência. condenar os réus Sérgio Sessi e Roberto Carlos Nardi ao pagamento: 1) de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário líquido percebido pela vítima (R$ 503. j.10. 132 do STJ e Súmula n. ao contrário do afirmado pelo réu Sérgio Sessi. precedentemente ao sinistro. 232/239). tendo os autores desistido da produção da prova testemunhal (fl. e data desta. 220/229). somente estará afastada a responsabilidade civil daquele que tem registrado o veículo abalroante em seu nome. via de conseqüência. Aprazada a audiência de instrução e julgamento. cujo valor arbitrado ultrapassa seus ganhos mensais. a qual resulta única e exclusivamente da declaração de seu condutor. sustentando." (TJSC. Súmula n. Ponderou inexistir substrato probatório para determinação da prestação alimentar. Nesse sentido: "Havendo dúvida quanto à efetiva venda do veículo . 02 do TJSC). não possui valor absoluto que sobrepuje os demais elementos contidos nos autos. de modo induvidoso. 54). não incluídos aí os prejuízos morais.797. Do mesmo modo. "Não produzida essa prova. da Capital. a partir da efetiva tradição. nos termos do parecer (fls.00 a título de danos morais. entendendo-a elevada e contra a constituição de capital. prevalece a responsabilidade civil de quem figura na repartição de trânsito como proprietário do automotor causador do acidente . novamente invocando culpa exclusiva da vítima. corrigidas desde o desembolso. por sua vez. inclusive nos encargos de sucumbência. sentença. consoante seu prudente arbítrio.000. julgou procedente o pedido da lide secundária para declarar a responsabilidade da empresa Vera Cruz Seguradora S/A em relação aos réus. esclarecendo estarem os últimos cobertos pela apólice do seguro (fls. Condenou-a a arcar com as custas e honorários advocatícios (fls." (TJSC. Contra-arrazoados os recursos (fls. discorrendo sobre a formação dos contratos securitários. fixados em 15% sobre a soma das parcelas vencidas com o capital necessário a produzir a renda equivalente às prestações vincendas. esgrimindo outros argumentos (fls.000. excluída a parcela referente ao 13º salário. De acrescentar que esse meio probatório. estendendo-se em relação à esposa até quando o falecido completaria 65 anos de idade e com relação aos filhos menores até a data em que completarem 25 anos. Sobreveio daí a r. Roberto Carlos Nardi também apelou.00. os autos ascenderam a esta Corte.709. Insurgiu-se outrossim contra a quantificação dos danos morais. 69/86). j. Determinou também que todos os valores sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais (0.06. no dia e hora determinados. Trindade dos Santos. e 155/157) e o representante do Parquet opinou pela procedência do pedido. acaso comprove ele. art.006332-3. que o de cujus estava desempregado naquela época. O representante do Ministério Público opinou pelo saneamento do feito (fls. apurado em procedimento de liquidação. negou manter vínculos negociais com o réu Roberto Carlos Nardi. tendo sido emitida. II. de Brusque. suposto adquirente. 29. 602. Do contrário.009219-6. apelou a litisdenunciada. 3) de R$ 45. assim como seja constituído capital cuja renda assegure o cabal cumprimento da indenização (CPC.5% mês) desde o evento danoso (STJ. a manutenção daquele que consta como proprietário do veículo causador do evento no pólo passivo da ação de reparação. rel. de Dionísio Cerqueira. correspondente à parte do réu Sérgio Sessi. mais o montante da compensação dos danos morais. ponderou inexistir prova incontroversa da culpa do condutor do automóvel.A litisdenunciada. a contar da data do acidente ." (AC n. desde que fundamentada a decisão. na data da audiência
. como enfatizado. É o relatório. Sérgio Sessi interpôs recurso de apelação. 149/150. Orli Rodrigues. motivo pelo qual só deverá responder por metade da condenação imposta. 100/101). 266/267). 169/218). 146/148. 24. pugnando pela redução dessa verba a 30% do que percebia o falecido. §§). As partes apresentaram suas derradeiras alegações sob a forma de memoriais (fls. garantida a percepção do 13º salário na mesma proporção. que lhe permite apreciar e valorar a prova. Finalmente. realizou-se a solenidade. no mérito. anteriormente ao evento lesivo. insistindo na preliminar de ilegitimidade passiva. ofereceu contestação. com razão. 253/255 e 256/264).32). condenando-a a ressarci-los. rel. j. até o limite de sua garantia. seu segurado (fls. entenda não ser o proprietário do veículo responsável pelos danos causados a terceiros por seu adquirente.00 pelas despesas com funeral. Na hipótese. ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal de Roberto Carlos Nardi. extrai-se: "Veja-se que nenhuma prova testemunhal foi produzida para corroborar a anterior alienação da moto. 131 do CPC. 34. Julgando apelação semelhante. mister a inequívoca comprovação do negócio entabulado. porque o débito já está garantido pela seguradora (fls.1997). Quanto ao depoimento pessoal do réu Roberto Carlos Nardi. 96. 119). reafirmando que os danos morais não se encontram cobertos. acolhendo a pretensão para. é imposição legal. Na questão de fundo.Nas ações indenizatórias fundamentadas em acidente de circulação. e 4) de custas processuais e honorários de advogado. além do valor atualizado da moto sinistrada.10. Inconformado. 02. AC n. já decidiu este Tribunal: "Só a prova incontroversa da alienação do veículo pode afastar a responsabilidade daquele em cujo nome está o mesmo registrado no DETRAN. razão pela qual deveria a pensão mensal ser fixada com base no salário mínimo. mesmo sem a transferência junto ao órgão de trânsito (Súmula n. AC n. Do acórdão relatado pelo saudoso Desembargador Eder Graf. Ou ainda: ". atenta-se para o princípio do livre convencimento do julgador. consagrado no art. confirmando o contrato de seguro pactuado com o primeiro réu. Asseverou também que as despesas com funeral foram cobertas pelo seguro obrigatório e que os danos morais revelam-se excessivos. 96. 241/248). tendo o Ministério Público deixado de intervir no feito (fls. assegurando-se aos beneficiários remanescentes o direito de acrescer. prevendo a cobertura de danos materiais e corporais até R$ 30. a transferência do veículo a outrem. 151/154. inexiste prova documental ou testemunhal que demonstre a mencionada compra e venda do automóvel. 2) de R$ 3. E ainda: 5) declarar o direito dos réus de deduzirem do quantum debeatur as importâncias que os autores já perceberam ou tiverem direito a perceber relativos ao seguro obrigatório. Des. 158/167). Aduziu também ser indevida a cumulação dos danos materiais com os morais. divididos de modo igualitário entre os autores.1990). Des.
vol. de Caçador.]" (fl. a saber: "dano. d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado. 96.005424-1. sentido Sul/Norte. São Paulo: Saraiva. descrições. j. dando causa a abalroamento. constitui manobra que exige do motorista redobrada cautela. esta devidamente sinalizada no cruzamento com a placa 'PARE'. exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido" (Direito das Obrigações. aliás. rel. precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. 03. sob pena de restar caracterizada a sua culpa. eis que autor e réus não divergem a respeito do acidente envolvendo o veículo conduzido por Roberto Carlos Nardi e a moto pilotada por Heinze Cláudio Gross. na modalidade de imprudência. ou um fato humano. o evento danoso é fato incontroverso. sem as cautelas necessárias. com a Rua Benjamim Galotti. de Gaspar. Nesse norte: "O ingresso em artéria indicada como preferencial. 01. condiciona aquele que provém de via secundária à certeza de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego." (TJSC.. age com culpa.03.2001). j. vinha pela preferencial. prepondera sobre eventual excesso de velocidade sedizentemente praticado pelo guiante do veículo que trafega na via assinalada como principal.09. Des. O V2 ao avançar no cruzamento obstruiu a trajetória do V1. "Isto é muito pouco para significar a induvidosa transferência do veículo de que trata a súmula 02 do TJ e para justificar a ilegitimidade passiva do eventual alienante. Assim. E mais: "É incontroverso que o condutor de um automóvel que. Isto é. com a invasão da preferência informando culpa autônoma e decisiva e que. em rigor.04. 96. é preponderante a atitude do condutor de veículo que. rel. AC n." (TJSC. 21). em si mesmo ou nas suas conseqüências). como tal.. verbis: "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros. sem propriamente ter sido causado por esta. que não seja permitido pelo direito. Carlos Prudêncio. ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é. Des.05. 2003. A propósito de acidentes como o que se está a tratar. mas aceita-se em princípio como verdadeiro o que lá está contido. etc. p. ingressa em via pública. 22. Ou ainda: "O ingresso em via preferencial. AC n. frágil a prova acerca da venda do veículo sinistrado. sem a necessária cautela. De acordo com o Boletim de Ocorrência. E nem se argumente culpa exclusiva da vítima.816. Isso porque. egresso de via secundária. não se dá validade absoluta às afirmações nele constantes. nexo de causalidade e nexo de imputação". 99." E mudando o que deve ser mudado. cabendo à parte contrária destruir tais conclusões. b) que esse fato possa ser imputado a alguém. 05. de São José do Cedro. AC n. Salienta-se por relevante que "O Boletim de Ocorrência ou equivalente.1997). c) que tenham sido produzidos danos. prepondera sobre eventual excesso de velocidade. No mérito. j. j. esta de 'VIA PREFERENCIAL'.1998). cruzando a trajetória daquele que. assim manifestada. Des. seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela. No caso. caso contrário. Des.2004). de Chapecó." (AC n. AC n.2004). fato gerador. seja por se dever à atuação culposa da pessoa.001163-3. ainda assim é de mencionar-se o primado da súmula 489 do STF. cortando a trajetória do motociclista que ali trafegava. rel.de julgamento. cabimento no âmbito de proteção de uma norma. Des. rel.003109-0. deve ser responsabilizado pelo evento. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil. sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas. José Volpato de Souza. conforme preconizado pela jurisprudência.002920-6. está em debate a responsabilidade imputada aos réus por danos materiais e morais advindos do acidente de trânsito que vitimou Heinze Cláudio Gross. Dionízio Jenczak. 14. se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. a transferência do automóvel do demandado a terceiro deve ser inequívoca para que se possa reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. anota-se: "Na ação de reparação de danos causados em acidente de veículo . mesmo excedendo a velocidade permitida. sentido Leste/Oeste. embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável. 44. Trindade dos Santos. rel. para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana. interceptando total ou parcialmente a passagem de outro veículo que por ela passava. 15. Sobre o tema. marido e genitor dos autores." (TJSC. transpõe rodovia federal. rel." (TJSC. restaria inócua a atividade de tais funcionários públicos (RT 713/134). mas independente da vontade. pode e deve ser imputado a imprudência do condutor do automóvel que inadvertidamente ingressou em via preferencial. de Chapecó." (AC n.1994). O veículo 02 (Palio) trafegava pela Rua Benjamim Galotti. porque. deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que. 2004. ingressa em via preferencial e corta a trajetória de veículo que por ela trafega. Assim. por ser documento elaborado por funcionário público no exercício de suas funções. Esse fato. aquele que desavisadamente adentra-a. causando o acidente . Getúlio Vargas. a teor do que dispõe o artigo 159 do Código Civil. afirmações.
. 07. não valendo a prova exclusivamente testemunhal para rebater documento comprovador da propriedade. Sua conduta. Wilson Guarany.04. O veículo 01 (Motocicleta) trafegava pela Av. cortando a corrente de tráfego. goza de presunção de veracidade. "Embora não se refira expressamente à responsabilidade civil por danos em acidente de veículos. sob os fundamentos de que trafegava em excesso de velocidade e com os faróis apagados. Des. de boa-fé. 1.008248-7. Sérgio Roberto Baasch Luz. 468-469). por seu turno. E prossegue: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário. de São José.06. Vai daí que. O V1 colidiu com a parte dianteira na parte dianteira do lado esquerdo do V2 [. j. deve o suposto alienante ser mantido no polo passivo da presente demanda indenizatória. j. "o sinistro ocorreu no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas. é sempre oportuno lembrar as lições do professor Fernando Noronha que elenca os cinco pressupostos da obrigação de indenizar. são precedentes desta Casa: "Age com imprudência o motorista que.
entende-se indevida. o fato de a vítima estar desempregada na data do acidente não obsta o direito de seus dependentes ao percebimento dessa verba no valor ainda de suas últimas remunerações. exclusivo responsável pelo sustento da esposa e dos dois filhos menores. terceiro pressuposto da responsabilidade civil. como viu se a moto estava ou não com os faróis apagados? Só por adivinhação. o capital deverá ser constituído pelo réu-denunciante. 141). com isso. A única testemunha que sempre viu tudo com detalhes. 333. Sobre as despesas com funeral. dês que. Ou então: "Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal à época do acidente . de Xanxerê. ausente contraprova à declaração de rendimentos do falecido ? já que nenhum documento nesse sentido foi juntado pelo apelante e tão pouco arrolada testemunha para esse desiderato ?. Magistrado. à relação entre devedor e credor da lide principal.32. considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais. AC n. 682). Afinal. não restou provado (CPC. No tocante aos danos reclamados.03. Para que o denunciado seja obrigado à indenização. rel. j. Honestamente. como bem acentuou o ilustre Juiz sentenciante. até mesmo deixou estampada a desnecessidade de o farol da moto estar ligado uma vez que sequer estava ligada a iluminação pública e tinha visibilidade de todos os veículos e pedestres que transitavam no local. Por isso é que a decisão merece ser reformada nesse particular. versão essa corroborada por sua irmã Simone Flores que também disse que 'não recorda se a moto estava com os faróis apagados' (fl. 140). tomando-se como base as últimas remunerações da vítima." (TJSC. Logo. Sérgio Paladino. o que seria impossível caso fosse utilizado o salário mínimo como referência. sob alegação de que o pensionamento já está garantido pela seguradora.9." (fls." (STJ. 16. devem ser indenizadas. Detalhe: Se como acima visto a referida testemunha olhou para o acidente após escutar um 'estrondo'. correto está o arbitramento da prestação alimentar em 2/3 do valor da média das últimas remunerações percebidas pelo falecido. 27).690/RJ.1999). 160.. posto estar o direito à gratificação natalina indiscutivelmente atrelado à vigência de contrato de trabalho ou de vínculo institucional. faróis apagados e daí para fora). deve ser prontamente rechaçada pelo julgador. rel. 299. 13. Des. 118). j. j. correspondente aos presumíveis gastos pessoais que teria a vítima em vida. seus ganhos mensais giravam em torno de R$ 503. 98. I.537. não vejo como dar seriedade devida ao jovem testigo que depôs apenas na fase policial e estranhamente viu detalhes que mais ninguém viu (fivelas soltas.016902-0. faltam adminículos probatórios a sustentar essa versão. acolheram os embargos. Insuficiente para desconstituir essa prova é a impugnação genérica feita pelo apelante Sérgio Sessi à veracidade do aludido documento. sem a mínima preocupação em comprovar as razões com que se a impugna. cabe frisar.01.u. até ser rescindido seu contrato com Vigilância Pedroso Ltda. excluído o mês de agosto de 2000. tratando-se de pai de família. dado o curto período em que permaneceu desempregado. n. o denunciante há que comprovar o anterior pagamento à parte lesada' (STJ-3ª Turma. De sua vez. em que laborou apenas 08 dias. inexistentes na hipótese. Sr. consoante se depreende da Relação dos Salários de Contribuição acostada (fls..01. tem-se como razoável o desconto do percentual de 1/3. j. É que. Min. 1. sem o crivo do contraditório de um depoimento tomado em Juízo. p. DJU 24. na esteira da majoritária jurisprudência pátria: "Afigura-se razoável e justo fixar a indenização em 2/3 (dois terços) da renda da vítima." "Assim: 'Nas ações indenizatórias.04. Ag 274. do CC/1916. II). num verdadeiro exercício de adivinhação. 185/186).106-AgRg-EDcl. Regra aplicável. "Havendo denunciação da lide e julgadas procedentes a ação principal e a denunciação. 09. simplesmente porque." E complementa o Togado: "Sobre o fato. privada agora de sua única fonte de renda. se o inverso ocorreu. porquanto "o réu jamais afirmou isso. Não se há cogitar finalmente da desnecessidade de constituição de capital. "Como não viu a moto antes da colisão.2001). v. pelo contrário.ed. por presunção. rel. REsp n. deduzindo um terço (1/3) correspondente ao que essa. visto que desacompanhada de qualquer elemento em contrário. o curto período de desemprego não aproveita aos autores. como dito. diante das características do acidente . até mesmo porque após a colisão até o próprio réu Nardi reconheceu em Juízo que a 'moto teve quebrada as lanternas e o farol dianteiro' (fl. revela-se justo o cálculo efetuado pelo d. p. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 139). Diga-se aliás que tal prática cada vez mais constante ? e de certa forma cômoda ? de opor-se à lisura da prova documental anexada por uma das partes. impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços (2/3) daquele montante. a testemunha Rosane Flores de maneira elogiavelmente honesta informou na Polícia que 'não sabe informar se a moto estava com os faróis ligados' (fl. sem explicitação alguma. tem-se por devida a inclusão da gratificação natalina na indenização. Castro Filho.970/SP. Min. despenderia com seu próprio sustento" (STJ. 137). REsp.2000). restou preservada. conforme a regra estatuída no art. A contrario sensu: "No caso de ser a vítima trabalhador com vínculo empregatício. rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira. há de se ter por verdadeiro o teor das informações ali contidas. E nada justifica sua redução em 70%. porque o falecido. 35. No que concerne à inclusão da parcela relativa ao 13º salário na prestação alimentar.05. pois a fatalidade ocorreu no mês seguinte à rescisão do contrato de trabalho. não o estava efetivamente percebendo. o objetivo de constituir-se um capital é o de dar à parte lesada a segurança de que não será frustrada quanto ao efetivo recebimemento das prestações futuras a que faz jus. São Paulo: Saraiva. 296)" (Theotonio Negrão. pois. até porque. todas as evidências e presunções levam à responsabilização culposa do condutor do automóvel.8. diferentemente do explanado acima. a testemunha Valdir Fachin anota 'que o depoente informa em sua percepção a moto estava com os faróis apagados' (fl. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. não há sequer início de prova atinente ao pagamento desse
. Nessa situação. 12. art. realmente atestou que a moto da vítima estava com 'os faróis apagados' (fl. 2003.Quanto aos faróis apagados. Min. sob pena de se transferir ao Judiciário ônus legalmente imposto aos litigantes. Agnaldo Miguel Teixeira. desassistindo inteiramente razão ao apelante Roberto Carlos Nardi no que tange à sua integral cobertura pelo seguro obrigatório. eis que. Enfim. à época do acidente . A condição financeira e a dignidade de seus familiares. se essa reparação tem por fim recompor a situação patrimonial da família do falecido.
todavia. juntamente com os filhos. talvez pudesse ser a de dano objetual. como no próprio dispositivo da r. sentença o Dr. na sua individualidade. em si mesmos. encontrando-se farta jurisprudência no sentido de que o contrato de seguro por danos pessoais ou corporais compreende o dano moral (vide STJ. colhe-se da jurisprudência desta Corte: "É lícito à esposa. uma vez que os danos materiais e morais reivindicados pelos autores inegavelmente decorreram do evento lesivo focalizado. Des. psíquico ou moral. e para tal nada melhor do que as lições do Professor Fernando de Noronha." (AC n. em outras palavras.1996). fundamento legal da responsabilidade civil subjetiva. por outro. 1547) e patrimonial (diminuição de clientela. REsp 106326/PR. sendo implicações inarredáveis da natureza e das conseqüências advindas do fato. presumem-se da relação de parentesco. dentre muitos precedentes. é curial observar que a empresa Vera Cruz Seguradora S/A em nenhum momento negou seu vínculo contratual com o réu Sérgio Sessi. dada a ausência de repercussão patrimonial. Senão houver prejuízo econômico. por um lado. Dessa forma. pleitear indenização por danos morais decorrentes da morte do cônjuge varão em acidente do trabalho. 159 do CC/1916. além do valor pecuniário. pode ser que. Ademais. a que o art.1997). como a dor. da Capital. 04. "'Neste aspecto. Nesse caso. equívoca. "'Os objetos atingidos por danos a coisas podem ter. Essa controvérsia a rigor já está superada. se possa dizer que eles têm necessariamente natureza moral. 96. o que se pode dizer é que os danos a coisas são em regra de natureza patrimonial. a mágoa. de Ponte Serrada: "Referente aos danos morais. as classificações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A propósito. "'De um mesmo fato. art. haja vista que a conduta dos réus subsume-se de forma imediata ao preceito estatuído no art. Prosseguindo-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil. tão-somente. se houver. morais e patrimoniais. Fala-se em dano a coisas. Com muita freqüência os danos à pessoa traduzir-se-ão em danos patrimoniais.cf.06. 99. A par disso. rel. e danos a coisas e a pessoas. afetando exclusivamente o patrimônio ideal dos atingidos pela perda. é evidente o interesse econômico do lesado e teremos dano patrimonial. Nesse contexto. a tristeza. por exemplo um acidente de trânsito. ou à pessoa. pois. a obrigação solidária dos réus de indenizar os prejuízos sofridos pelos autores está mais do que evidenciada. Referentemente ao quantum dessa compensação (R$ 45. totalmente irrelevante mostra-se esse reclamo.). 52. Mas sustentou que na apólice não estão cobertos os danos morais. mesmo porque não podem ser provados. Ruy Rosado de Aguiar).cf. embora se intercruzem. j. mesmo que. Inconteste por fim é o cabimento no escopo da norma. quando se atingem objetos do mundo externo (objetos materiais ou coisas incorpóreas). o abalo psíquico. "'Como se vê. tenha de ser sempre objeto de reparação. os danos que afetam as pessoas.109. um preço ou valor de mercado. rel. em virtude da dor provocada pela perda do ente querido. de São Miguel do Oeste. pois ao mesmo tempo em que não pode ser considerado irrisório. Mesmo um dano a coisas pode ser patrimonial (exemplo: preço ordinário da coisa usurpada . quando haja ofensa à pessoa.. 1543) e moral (o chamado valor de afeição da mesma coisa. nos aspectos físico. a diferença entre danos a coisas e à pessoa pode ser expressa dizendo-se que se os primeiros
. todavia. A expressão dano material é. deve o magistrado valer-se sobretudo das regras da experiência comum e do bom senso que. restando apenas discutir a responsabilização da litisdenunciada. devido a ser comumente usada como sinônima de 'dano patrimonial'. em conseqüência da mesma calúnia). art. Um dano patrimonial pode ser a coisas (exemplo: destruição de coisa) ou pessoal ( por exemplo. mas podem não ter. também não dá margem ao seu enriquecimento ilícito. a tese da seguradora de que o contrato de seguro realizado com os réus não dá cobertura à indenização a estes danos eis que não integram os danos pessoais. quando são afetados valores ligados à própria pessoa do lesado. sem que. vale destacar o bem lançado voto proferido pelo eminente Desembargador Alcides dos Santos Aguiar. ligados a sentimentos essencialmente subjetivos. Des. 1543 também se refere. mesmo quando não seja caracterizável um direito de personalidade. máxime quando dividido proporcionalmente entre os três integrantes do polo ativo desta demanda (R$ 15. consubstanciados na dor e no abalo psíquico a que foram os autores submetidos em decorrência da morte trágica de seu marido e pai. não são passíveis de comprovação no plano fático. No Tribunal catarinense." (AC n. Uma designação alternativa. "'Por seu turno. cumpre-se assentar que os prejuízos morais.. Juiz determinou sejam excluídos do total da indenização os valores eventualmente percebidos pelos apelados a título de seguro obrigatório. 18. da intensidade da ofensa havida. incapacitação para o trabalho). ou danos materiais. j.00) ? tarefa das mais tormentosas do julgador ?. Assim: "'Fala-se em dano pessoal. Eder Graf. desponta dos autos o nexo de causalidade. e que os danos à pessoa andam normalmente associados a danos extrapatrimoniais.00 per capita). fazer algumas definições e distinções de forma a se verificar a classificação dos danos morais. autorizam o julgamento por equidade. na falta de critérios objetivos que permitam quantificar economicamente a lesão à honra subjetiva do cidadão.11. Min.benefício. podem ou não refletir-se em perdas patrimoniais. hipótese em que teremos ao mesmo tempo um dano patrimonial e outro moral (sem que isso necessariamente signifique que o segundo.015728-8. são independentes. não merece prosperar. "Cabe aqui para elucidar a questão levantada. Um dano pessoal pode ser extrapatrimonial (exemplo: sofrimento resultante de calúnia . teremos os dois tipos de danos. autoridade em responsabilidade civil. revela-se adequado.010888-2. E também: "Os danos morais resultantes da morte de ente querido e. os objetos tenham também um valor espiritual ou afetivo.000. a tal ponto de menosprezar a dor sofrida pelos autores. no julgamento da AC n. Decorrem eles. Trindade dos Santos. podem resultar danos materiais (destruição do veículo ) e pessoais (lesões em pessoas transportadas). rel. eles quase sempre surjam a par de danos extrapatrimoniais. nestas situações. E para encerrar o exame do item "danos".000. Se tiverem. "'Nesta matéria. teremos somente danos extrapatrimoniais.
337/338). o qual todavia não foi juntado. por unanimidade. "Assim. não é menos certo porém que. Orli Rodrigues PRESIDENTE COM VOTO Sônia Maria Schmitz RELATORA
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147428 . Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor. já que inexistente na apólice anexada (fl." "Art. resulta da lei ou da vontade das partes. a dívida comum. O credor tem direito de exigir e receber de um ou alguns devedores. 19 de outubro de 2004. se tiver mais de um autor a ofensa. vota-se pela rejeição da preliminar. etc. todos responderão solidariamente pela reparação.16/09/2002 . caso acionado por escolha dos credores. como apropriadamente consignou o Magistrado da causa." No mais. obrigado pela totalidade da dívida na condição de devedor solidário. Participou do julgamento a eminente Senhora Desembargadora Salete Silva Sommariva. 904. num segundo momento. ESTE. caput e parágrafo único. pelo provimento em parte do recurso interposto por Roberto Carlos Nardi.pode. ENVOLVIDO NO ACIDENTE. JUNTO COM O CONDUTOR . em se tratando de obrigação solidária. mais de um devedor. físicos ou psíquicos e outras perturbações anímicas)' (in apostila Capítulo 8. reaver integralmente o montante despendido com o pagamento da indenização. "Parágrafo único. Diante de tais argumentos. III DECISÃO: Nos termos do voto da Relatora. conheceu dos apelos interpostos por Roberto Carlos Nardi. pela diminuição da clientela. Tal particularidade está prevista nos arts. 93/94 não comprovam a versão da litisdenunciada. pois seu segurado. é certo que a empresa denunciada não possui vínculos jurídicos com o réu Roberto Carlos Nardi. as condições gerais da relação securitária estão contidas no anexo a que expressamente faz remissão aquele instrumento. Florianópolis. A RESPONSABILIDADE E SOLIDARIA ENTRE AMBOS. parcial.518. traduzir-se em sofrimento psíquico (é exemplo o 'valor de afeição' ligado à destruição de coisas e animais). 904. e. CULPADO PELO ACIDENTE. ou totalmente. terá direito de. não há a menor prova nos autos de que o segurado tivesse conhecimento da exclusão dos danos morais. 896.LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE PASSIVAS: O PROPRIETARIO DO VEICULO ." E: "Art. pelo que impossível saber se se referem à relação negocial entre as partes ora litigantes. embora raramente. Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A para rejeitar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento parcial ao primeiro. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado . Acrescente-se ainda que os documentos apócrifos colacionados às fls. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. cada um com direito. nega-se a pretensão da seguradora de arcar com apenas a metade da indenização. pág. caput. A solidariedade não se presume. a Primeira Câmara de Direito Civil. textual: "Art. À toda evidência.518. já os danos pessoais com freqüência traduzir-se-ão tanto em prejuízos patrimoniais (pela redução da capacidade de trabalho. E PARTE PASSIVA LEGITIMA NA ACAO RESSARCITORIA. Ora. correspondente à parcela na condenação de seu segurado Sérgio Sessi. Dano e Nexo de causalidade. conclui-se que o contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral." (Grifouse). e 1.) como em valores extrapatrimoniais (sofrimentos. CONSIDERADO. 45) cláusula a respeito. 1. ou obrigado à dívida toda.09:43 Tribunal RECURSO: NÚMERO: DATA: ORGÃO: RELATOR: ORIGEM: de Alçada do Rio APC 190012203 15/03/1990 CAMARA DE Grande do Sul
SEGUNDA WALDEMAR
FREITAS ALEGRE
E M E N T A ACIDENTE DE TRANSITO .
. e pelo desprovimento dos apelos de Sérgio Sessi e Vera Cruz Seguradora S/A. 896. Derradeiramente. do CC/1916. E SE. tão-somente para excluir da condenação a parcela referente ao décimo terceiro salário. UNANIME. caput. VALOR DOS DANOS: A FALTA DE PROVA DO VALOR DO CONSERTO NAO E ELEMENTO IMPRESCINDIVEL A CAUSA. tanto o proprietário (segurado) quanto o condutor do veículo sinistrado são responsáveis pela dívida toda. Daí logo se vê que a tese da litisdenunciada não merece prosperar. negando provimento aos demais.
pleiteando.CAUSA COMPLEXA . à grave culpa do agente e às múltiplas repercussões da ofensa.RF.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FLUÊNCIA JUROS COMPOSTOS INAPLICABILIDADE RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. o automóvel marca WV. transporte do veículo sinistrado e contratação de uma empregada doméstica. Relator: Des. Prosseguiu asseverando que o ilícito lhe ensejou diversos danos. os danos emergentes devem ser indenizados. Se um litigante decair de parte mínima do pedido.DANOS MORAIS . INDENIZAÇÃO . funeral e remoção do veículo sinistrado.: CC-159
Apelação cível n. em que são apelantes e apelados Valdemar Hahn.PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MARIDO .PENSÃO POR INCAPACITAÇÃO LABORATIVA .RECLAMO DESPROVIDO . Em indenização por acidente de trânsito possuem legitimidade passiva ad causam tanto o motorista que segurou o veículo . cessando com a morte do pensionado.IRRESPONSABILIDADE AFASTADA . Sendo a causa complexa e demonstrando o patrono do vencedor zelo profissional.CABIMENTO DA VERBA .MERA ALEGAÇÃO . Vistos. também individuados no caderno processual.IMPROVIMENTO . 3) desprover o da seguradora. por seu advogado. não devendo.SEGURADORA .RECURSO DO AUTOR . denunciação da lide à empresa Novo Hamburgo Cia.AUSÊNCIA .IMPROVIMENTO .DANOS EMERGENTES INCOMPROVAÇÃO .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .AUSÊNCIA . em Rio do Sul. 4) prover em parte o do autor.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . A correção monetária e os juros de mora. correm da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ).003281-9. de Seguros Gerais S/A.DESCABIMENTO . o outro responderá. Custas na forma da lei.AUSÊNCIA DE COBERTURA . A quantificação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador e de quem irá receber o valor indenizatório. por volta das 10h45min.DANOS MORAIS . a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos pela vítima ao tempo do acidente.COBERTURA INCLUÍDA NOS DANOS PESSOAIS . que não houve
. em se cogitando de ato ilícito. A constituição de capital. propôs Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Lineu Fernando Alberti e Adriano Pazi Alberti. em que o agente tenha atuado mediante culpa.RECURSO DOS RÉUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO E O PROPRIETÁRIO AUTOMOTOR SEGURADO PELO MOTORISTA .ALEGAÇÃO INCOMPROVADA .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OS RÉUS . ao argumento de que. daí decorrendo ferimentos graves no demandante e em seu filho.SOLIDARIEDADE PATENTEADA . danos morais. por inteiro. de Rio do Sul. É devida pensão alimentícia em favor do marido. preliminarmente. 602 do CPC. quanto o proprietário do automotor.RECLAMO DESPROVIDO . qualificado nos autos. por votação unânime: 1) conhecer dos recursos. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. Para fins de cobertura securitária.MORTE DA ESPOSA . os demandados ofertaram peça de resistência. da Comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível). bem como o óbito de sua esposa. a título de lucros cessantes. sua responsabilidade se transmuda para solidária . que devem ser atualizados a partir do arbitramento. placas RS 4467. no entanto. importando o estipêndio em 2/3 do salário mínimo vigente à época do evento. Monteiro Rocha. os danos morais são englobados pelos danos pessoais.ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO . 2) desprover o reclamo dos demandados. afiançaram que a pensão é desnecessária e que o seu valor é excessivo. Citados. luto e funeral da esposa. pelas despesas e honorários. em Segunda Câmara de Direito Civil. pensão por incapacidade laborativa. Admitida a seguradora no pólo passivo da demanda indenizatória. prevista no art. cujo auxílio na formação de um pecúlio comum é presumido. Em caso de incapacidade laborativa permanente e total.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESNECESSIDADE . com exceção dos danos morais. por óbito da mulher.ZELO PROFISSIONAL DO ADVOGADO . justifica-se verba honorária de 20% sobre o importe condenatório. Efetivadas despesas médicas e hospitalares com luto. a indenização desfigurar a essência moral do direito e tampouco aviltar a importância do bem juridicamente tutelado. I RELATÓRIO: Valdemar Hahn. na Rodovia SC 413. Adriano Pazi Alberti e Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais S/A: ACORDAM. Fernando Alberti. 03. Quanto ao mérito.ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL . postulando a reparação das seguintes verbas: despesas médico-hospitalares dos envolvidos. LG. só podendo ser arredada se houver manifesta solvabilidade do devedor.RECURSO DA LITISDENUNCIADA . a título de danos emergentes.FIXAÇÃO EXCESSIVA . 03. excluídas as hipóteses de assistência judiciária gratuita. foi abalroado em sua mão de direção pelo veículo de propriedade do primeiro demandado e conduzido pelo segundo. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. modelo Fusca.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . no dia 21/10/1989. cujo proprietário e condutor era o requerente. é regra de ordem pública que objetiva a exeqüibilidade das sentenças condenatórias. Não são aplicados juros compostos em indenização decorrente de acidente de trânsito.003281-9.
O autor asseverou. mas em percentual correspondente à sua incapacidade. c) pensão por incapacidade laborativa. mas pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa. RT. como de resto resulta elementar. 175/186). ora autor/apelado. Houve réplica. O feito foi saneado e instruído. a seguradora interpôs apelo. estes de forma composta. 26/30. mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho. mas de propriedade do pai. Des. na hipótese. em dado momento. a majoração dos danos morais e a incidência de correção monetária e de juros de mora do ilícito. que os danos morais são descabidos. p. Assim. Sobre a temática do pensionamento por incapacidade laborativa ensina RUI STOCO. b) danos emergentes. foram suportados ao final pelo pai. mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . que eles foram excessivamente quantificados e que a incapacidade laborativa foi parcial. há uma responsabilidade indireta ou complexa. São Paulo. 4. que os honorários advocatícios são excessivos e que houve sucumbência recíproca. que não houve despesas médicas. será devida a pensão ainda que a vítima tenha condições de exercer outra atividade. ao valor dos salários. que o autor não pode cobrar as despesas do funeral. Assim. então vigente e nas despesas com a remoção do veículo acidentado. A seguradora foi citada e quedou inerte. ed. como por exemplo o cônjuge. mas em momento algum admitiu que não efetivou aqueles gastos. sendo certo que a jurisprudência. 1.5 salários mínimos mensais. que ela providenciou as solenidades fúnebres. quer dizer. os prejuízos efetivos a serem liquidados se encontram documentados às fls. Em nada aproveita a alegação de que as despesas funerárias foram realizadas pela filha da vítima falecida. Corte: "A responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro é do tipo solidária . Revista dos Tribunais. 4. cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa. b) Danos emergentes: Os danos emergentes. o filho maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. que julgou procedentes os pedidos formulados (fls. direta ou indireta. pontificando que o primeiro demandado não pode ser condenado solidariamente com o segundo.despesas médicas.010647-0. tem preconizado a solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo . irretocável a r. Há. sim. estabelece que se "da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. Inconformado. sobrevindo prestação jurisdicional monocrática. que a constituição de capital é inviável. 1999. eis que não despendeu aqueles valores. n. sentença no tocante aos danos emergentes. proventos ou ganhos da vítima. I. Também inconformados. ademais. consoante se extrai do art.. Mais especialmente sobre a incapacidade permanente e a pensão vitalícia acrescenta o renomado escritor (Op. Sobre o tema já decidiu esta e. seja seu preposto ou não. 99. c) Pensão por incapacidade laborativa: O art. que os danos morais são descabidos. do Código Civil de 1916. item 8:00: "Se a incapacidade for permanente e total. A solidariedade. prova no sentido de que foram suportados pelo autor.5 para 5. que o autor não pode cobrar as despesas do funeral. pois os atendimentos foram gratuitos. Cit. Sérgio Roberto Baasch Luz). ou se lhe diminua o valor do trabalho. a) Responsabilidade solidária : A responsabilidade solidária entre os agentes causadores dos danos decorre da circunstância de que o veículo era conduzido pelo filho. ficando ao arbítrio do acidentado a escolha" (Ap.
. os demandados apelaram. preconizou que o contrato não cobre danos morais. p.539 do Código Civil de 1916. nas despesas com luto e funeral da vítima fatal (esposa do autor). como também o é a contratação de uma empregada doméstica. d) danos morais. 1. Neste caso. em casos desse jaez. rel. de Ituporanga. Os prejuízos. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo. então vigente. a ação indenizatória poderá ser interposta contra o condutor . 797. Na espécie. 985 grifei). No mais. a indenização. Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa. f) honorários advocatícios. e ) constituição de capital. Igualmente irresignada. II VOTO: 1 Recurso dos demandados: O reclamo dos demandados se prende ao seguinte: a) responsabilidade solidária . Assim. em seu Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou.537. em que o indivíduo responde não pelo fato próprio. Cív. porém. a indenização terá como paradigmas os mesmos salários ou proventos. deve receber pensão vitalícia. solidariedade esta facultativa.. além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. decorre do fato da coisa. incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu". 713): "Se a vítima sobrevive. diversa daquela para a qual ficou incapacitada. que a pensão é desnecessária e que o seu valor é excessivo. p. pois os atendimentos foram gratuitos. a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. o autor apelou e postulou a majoração da pensão alimentícia de 3. subsiste a solidariedade entre pai e filho. proprietário ou mesmo contra ambos. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma. não havendo qualquer lastro de prova de que os gastos tenham sido custeados pelo SUS. "Se a incapacidade for permanente e parcial. a condenação dos demandados ao pagamento de pensão referente à morte da esposa. consistem nas despesas médico-hospitalares com todos os envolvidos no acidente. como preleciona RUI STOCO: Em certos casos. ed. eis que não despendeu aqueles valores.. É o relatório. asseverando que não responde solidariamente com os demandados e apenas deve cobertura nos limites da apólice. nem qualquer relação de subordinação.
a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos. muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada. E tanto faz que tal lesão tenha ocorrido no campo se seus bens materiais ou na esfera daqueles outros bens seus. comenta SÍLVIO RODRIGUES: 'desse modo. em decorrência do acidente. sendo de evidente intelecção a grande dor produzida pelo inesperado e antecipado óbito da esposa do requerente. da mera satisfação. ed. independentemente das demais verbas. 2. em seu Responsabilidade Civil. Daí emerge que se a incapacidade laborativa for permanente e total. A verba. 129/130). de Jaraguá do Sul. desmerece guarida o reclamo nesse tópico.001213-3. 2003. Em decorrência do ilícito culposo provocado pelos requeridos. A culpa foi de grau elevado e rendeu condenação criminal. 424 e 427 "Na ocorrência da lesão manda o direito ou a eqüidade que se não deixe o lesado ao desamparo de sua própria sorte. mas corresponderá ao percentual de incapacidade sobrevinda. não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto. houve inabilitação absoluta para o exercício de seu ofício e não mera diminuição de sua capacidade laborativa'". se de curta duração. A ficção não pode sobrepor-se à realidade". Não merece provimento o recurso dos réus no tocante à caução referida no art. Cit. o que é muito difícil de ser conseguida. mas a seguradora confere solvabilidade ao pólo passivo da actio. passou a ter ausência de locomoção. de um violinista que. no outro". pelo que deve subsistir. Na espécie. de outra banda. 2003. ed. Inapto para quaisquer atividades que pudessem lhe garantir o pão de cada dia.. Se. Na hipótese dos autos. bem como quando alcançar os 65 anos de idade. o recurso nesse particular é desprovido. imobilidade de um dos braços. será devida pelo tempo que perdurar a incapacidade. e) Constituição de capital: Os recorrentes pretendem seja arredada a verba do art. mas. Os danos psicológicos. Forense. neles se incluindo". n. pp. Assim. 602 do CPC. revela-se excessiva. Des. A quantificação dos danos morais. incluindo cirurgias e fisioterapia (fls. A propósito. passa a necessitar da generosidade alheia. Enfim. p. Corte: "A constituição de capital é medida prevista no art. não houve apenas para os requeridos. a pensão continua sendo vitalícia. mas sim para o trabalho que antes era desempenhado. por exemplo. em hipótese alguma. o autor perdeu a companheira do resto da vida. Sem razão. O valor indenizatório em favor do requerente. "Ora. Relevante sublinhar que a incapacidade laboral focalizada pela lei civil não consiste necessariamente em inabilitação para todo e qualquer ofício. como se verá adiante. a título de danos morais. deve ser operada através de livre arbítrio judicial. pelo critério da equivalência econômica. Logo. a grave culpa do agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do autor. o demandante é pessoa simples. sentindo profundos danos morais em sua própria pessoa. em virtude de acidente. o autor. Foi até mesmo fixada abaixo do que deveria. 797): "Se a incapacidade for temporária (não permanente). mas parcial. Sobre a matéria comenta CARLOS ROBERTO GONÇALVES. "Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada. de conformidade com o laudo pericial de fls. "E a razão é simples: se é ele incapaz hoje em razão do infortúnio. na espécie. a indenização. p. que em decorrência do mesmo acidente.. além da baixa em sua autoestima. A constituição de capital só pode ser arredada se houver manifesta solvabilidade do credor.. ou pelo critério da simples compensação. cív. do que não se cogita na espécie. rel. Dionízio Jenczak). tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes. Não há maiores elementos de convicção sobre as condições econômicas dos demandados. em que pese tratamento ortopédico por três anos. Nesse contexto. de natureza ideal. 694: "A inabilitação refere-se à profissão exercida pela vítima e não a qualquer atividade remunerada. O que importa. a pensão será vitalícia e corresponderá à integralidade do salário ou provento auferido.sem qualquer limitação temporal. A ofensa ensejou o óbito da esposa do requerente. Sobre a temática já decidiu esta e. Assim. a pensão subsistirá até a integral convalescença do sinistrado. f) Honorários advocatícios:
. perdeu um braço. d) Danos morais: Sobre a temática dos danos morais ensina WILSON MELO DA SILVA. Saraiva. se a incapacidade for temporária. 602. o que é mister. poderá converter-se em meros lucros cessantes. deve ser fixado conforme a gravidade decorrente do ilícito. não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. a fim de assegurar seu devido cumprimento" (Ap. surdez no ouvido direito. inabilitação para o trabalho. o será aos 25 anos. num caso. como o queiram. que resta mantida. porém. pelo regime aberto. 129/130. 602 do CPC. a incapacidade laboral for permanente. daí emergindo a censurabilidade da conduta praticada. do Codex Instrumentallis e deve ser fixada sempre que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos. o demandante se encontra total e permanentemente incapacitado para as atividades braçais que antes desempenhava. se se trata. Se não houve danos morais. não só pelas fraturas múltiplas nas pernas e nos braços. E sobre a incapacidade temporária prossegue aquele mesmo autor (Op. nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. é a reparação. 8. mantém-se a sentença apelada porque o valor indenizatório equivalente a 300 salários mínimos à época do acidente não desnatura a essência moral do direito em tela e tampouco avilta a importância do bem protegido juridicamente. mas também deficiência auditiva direita e incapacidade permanente total para o exercício de quaisquer funções. em seu Do Dano Moral e sua Reparação.
conforme se extrai claramente do art. pelo que o presente recurso. a seguradora apelante pretende o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial do requerente. 3 Recurso do autor Valdemar Hahn: O reclamo se prende ao seguinte: a) majoração da pensão. 2 Recurso da seguradora litisdenunciada: O reclamo da seguradora se prende ao seguinte: a) responsabilidade solidária . que importam em 5. Rel. nos limites da apólice. se a incapacitação foi total. d) Pensão por incapacidade laborativa: Sem fundamentar. Prevista no contrato de seguro cobertura para os danos pessoais. ressarcidos por conta da apólice que rege as relações estabelecidas entre a responsável direta pela reparação advinda do cometimento de ilícito e a companhia de seguros denunciada à lide" (Apelação Cível n. Wilson Augusto do Nascimento). a indenização por sinistro poderá ser paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado'" (TJSC . o que obviamente revela o acerto da tese preconizada na r. pelo que reputo aplicável a norma contida no parágrafo único do art. Rel. Assim. Não há como excluir a seguradora da responsabilidade civil solidária no ressarcimento da indenização. A parcela excluída . de Concórdia. mas adstrita aos limites da apólice. ao dispor. que 'no seguro de responsabilidade civil.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito (fls.
. a) Responsabilidade solidária : Em princípio. Trindade dos Santos).813. Min. os danos morais enquadram-se na responsabilidade de ressarcimento da seguradora. 70. Des. III. Quando chamado a resolver problema idêntico ao do caso sub judice. de minha relatoria.. cuja apólice foi juntada aos autos. sentença. nesse ponto. A responsabilidade da seguradora. "Ademais. mesmo que especificamente para os seguros obrigatórios. a pensão deve ser vitalícia e corresponder à totalidade dos proventos auferidos". o demandante se encontra total e permanentemente incapacitado para as atividades braçais que antes desempenhava.redução da pensão alimentícia .Apelação cível n. assim. não há razão para que a verba seja fixada em 1/3 dos proventos auferidos. Corte: "A responsabilidade da seguradora/denunciada não está embasada na culpa deste ou daquele pelo infortúnio. recurso conhecido e provido em parte" (REsp 106326/PR. colhe-se desta e. a) Majoração da pensão: Conforme se registrou acima. Sendo a causa complexa e demonstrando o patrono do autor zelo profissional. 02. Ruy Rosado de Aguiar. sendo o processo um instrumento de composição de litígios e de realização da Justiça. justifica-se a fixação do estipêndio honorário no máximo legal. DJU 12. 20/24 e 150). que 'nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios. da economia e da celeridade. impondo-se. Sem razão. Logo. mas no contrato de seguro que celebrou com a empresa de transportes/denunciante. "na hipótese dos autos. havendo decaimento de parte mínima dos pleitos formulados. sentença." (Apelação cível n. b) Cobertura da apólice por danos morais: Relativamente à cobertura pelos danos morais. 788. subsiste. Des. descabendo o recurso nesse tópico. tecnicamente. de Biguaçú.1997 p. a responsabilidade solidária . o Código Civil de 2002 parece ter abraçado a tese da ação direta. vem proclamando o Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral.017781-7. c) quantificação dos danos morais. "Da mesmo sorte. estabelecendo ainda o art. estribado em entendimento do STJ. com a evolução da matéria na doutrina e nos pretórios pátrios. RSTJ 99/281). voto pelo desprovimento do recurso dos demandados. a responsabilidade da seguradora subsiste solidária . da solvabilidade. o que arredaria.5. 21 do CPC. Assim. Ante o exposto. o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando o seguinte entendimento: "Inquestionavelmente. "Enfim.não foi de grande monta. de Blumenau). b) pensão pela morte da esposa. Sobre o tema traz-se a lume excerto desta colenda Segunda Câmara de Direito Civil. ao final. c) Quantificação dos danos morais: Os danos morais foram apreciados e mantidos por ocasião do reclamo dos demandados (supra). de conformidade com o laudo pericial de fls. tem-se admitido o ajuizamento direto da demanda em face da seguradora e dos causadores do evento. c) majoração dos danos morais. os danos morais subsumem-se na classificação de danos pessoais. voto pelo desprovimento do recurso da seguradora. o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro'. o imperativo maior da concretização do direito material fosse embaraçado pelo injustificado apego ao fetiche da forma. 03. não merece provimento. todavia.015971-7. consoante o que já ficou decidido acima. desmerece amparo a súplica recursal nesse tópico.017806-9. Ante o exposto. militam em favor desse mesmo entendimento os princípios da instrumentalidade. pois. que condenou solidariamente a litisdenunciada. b) cobertura da apólice por danos morais. Todavia. 18.. 98. em que matéria foi exaustivamente debatida: "Daí emerge que resultando facultativa a denunciação no caso de contrato de seguro de responsabilidade civil. pelo que a propositura da ação diretamente contra ela também condiz com os princípios da economia e da celeridade.O reclamo pretende a redução do estipêndio honorário e o reconhecimento da sucumbência recíproca. que detém indubitável solvabilidade. "Afinal. Assim. 787. conforme o decidido na r. subsiste viável a detonação de demanda autônoma contra a seguradora. seria mesmo vertida à seguradora. 129/130. devendo alcançar a totalidade dos mesmos. d) fluência da correção monetária e dos juros de mora. Sem razão. do CPC. d) pensão por incapacidade laborativa. a responsabilidade da seguradora decorre de direito regressivo. resulta elementar que a responsabilidade . não seria de se admitir que. Em arremate. em seu art.
2003. correm da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). desorganiza e altera a estrutura da família. d) Fluência da correção monetária e dos juros de mora em relação à pensão e aos danos morais: A correção monetária e os juros de mora. porque sua função de auxiliar do marido. E desta e. ficam a cargo da dona de casa. 24/06/2002 in Ap. Cív.625/SP. O estipêndio. Ap. são simples e não compostos. 2ª Câmara de Direito Civil. chegando-se mesmo a entender que a perda dos trabalhos domésticos. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. na hipótese de óbito da mulher. cumprindo-se o disposto no art. 602 do CPC. via de regra. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. de modo a não poder pleiteá-los o marido que perde a mulher em acidente ou em razão de homicídio."Cabível a indenização pela morte da mãe ou esposa. j. na hipótese. ed. é uma espécie de poupança que merece ressarcimento na sua falta. Corte: .Destarte. Des. condenar os réus ao pagamento de uma pensão em favor do autor de 2/3 de um salário mínimo vigente à época dos fatos. assume caráter assistencial e objetiva ressarcir a subtração da poupança doméstica que a consorte possibilitava. Nesse vértice a lição de RUI STOCO. Cív. Des. n. 00. Cív. conforme fundamentação anterior. mesmo não exercendo atividade profissional fora do lar. ainda que ela não exercesse atividade laborativa remunerada e apenas se dedicasse às lides domésticas. Sobre o tema já decidimos: "A correção monetária e os juros de mora incidentes na pensão decorrente de responsabilidade civil delitual. cessando com a morte do pensionado. devendo ser indenizados todos os prejuízos que o cônjuge . rel. da data do sinistro até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. Cív.008112-4. com exceção dos danos morais. companheiro e aos filhos. de Concórdia. n.025110-8. provejo o recurso para que a pensão incida sobre 5. "Ora. ainda que não exercesse ela profissão fora do lar. Marcus Tulio Sartorato grifei). Nesse vértice já decidiu esta e. traduz-se num ressarcimento de natureza material em razão da efetiva perda de uma contribuição fundamental da mulher" (grifei). em se cogitando de ato ilícito.seja o homem ou a mulher comprovar ter sofrido. Juiz Carlos Roberto Gonçalves. é devida a pensão em favor do marido. em conseqüência. exigindo maior esforço econômico e impondo maior despesa na mantença da casa. Luiz Carlos Freyesleben). seria compensada pelas despesas que o marido deixaria de ter'. Des. a pensão pela morte da esposa.6ª C. Os juros de mora. pp. 233. Assim. havia a orientação tradicional: ao marido não cabia direito à indenização. Portanto. c) Majoração dos danos morais: O estipêndio não reclama majoração. paralelamente à manutenção e criação dos filhos. "Não há como negar que a ausência da esposa (como a do marido). 'com relação à morte da mulher que não trabalha. por certo. b) Pensão pela morte da esposa: Ao contrário do que concluiu o digno julgador singular. 1999. na manutenção e subsistência da família" (Ap. rel.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito. Min. a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDREsp 194. provejo o recurso nesse ponto para condenar os réus ao pagamento de uma pensão em favor do autor de 2/3 de um salário mínimo vigente à época dos fatos. in RT 641/181). mesmo que não exerça atividade remunerada. nos termos do art. a inclusão de juros compostos na satisfação dos danos justifica-se quando há prática de crime doloso" (JC 48/126 in Ap. 2000. n.537 do CC de 1916 [danos emergentes e lucros cessantes] são apenas exemplificativas. eis que houve condenação criminal por crime culposo: "Segundo o entendimento reiterado desta Corte de Justiça. "Essa atividade interna da mulher tem um significado preponderante e . 4. da Capital. O capital deve ser acrescido de correção monetária e juros legais de mora a partir do ilícito (Súmulas 43 e 54 do STJ). pela tranquilidade que propicia ao marido. Ante o exposto. 1. do CC de 1916. mas este os deve a ela. por sua inabilitação laboral. além de obrigar todos a uma sobrecarga de tarefas para suprir a sua ausência na realização dos afazeres de rotina que.."A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento. de Canoinhas (o grifo é meu). "Portanto. Sem ela. como vem sendo reconhecido por doutrinadores de escola e pelos tribunais. 711-712: "Conforme anotou CARLOS ROBERTO GONÇALVES.. a atividade doméstica que a mulher exerce junto da família é imprescindível. mesmo porque a sentença apelada foi mantida. "O entendimento até então prevalecente era de que a mulher não deve alimentos ao marido. importando o estipêndio em 2/3 de um salário mínimo (vigente na época do evento). tem um valor econômico aferível. ainda que ela não exercesse atividade laborativa remunerada. em favor do marido e dos filhos.5 salários mínimos vigentes ao tempo do ilícito. evoluiu-se no sentido de que as verbas mencionadas no art. em seu Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. "Atualmente. "A pensão é cabível independentemente de a mulher (ou o menor) exercer ou não atividade externa. e ordenar que a
. IV. rel. Corte: . o marido não terá condições mínimas para exercer o seu mister e sustentar sua prole. presumindo-se sua contribuição na formação de um pecúlio comum. 01. da Capital. que eram feitos pela mulher. nesse caso. Assim.001765-5. rel. elevar a pensão alimentícia. que devem ser atualizados a partir do arbitramento (data da sentença). eis que ajudava no sustento e na manutenção da família" (1º TACSP . voto pelo parcial provimento do reclamo do autor para. Ari Pargendler.027112-0. a argüição merece parcial acolhida. Ap. n. Solon d'Eça Neves). RT. devem fluir a partir da data do evento (Súmulas 43 e 54 do STJ)" (TJSC. é efetivamente devida. total e permanente. Cív. rel. para 5. Colhe-se da jurisprudência pátria: "O marido tem legitimidade ativa para pleitear indenização por morte da esposa em acidente de trânsito.
000. I RELATÓRIO: Antônio Jair Pereira intentou ação de indenização pelo rito sumário contra Nacional Indústria Química Ltda. LUCROS CESSANTES. alegando que. Sr. 2) desprover o reclamo dos demandados. foram apresentadas as alegações finais em forma de memorial. da comarca de Araranguá (1ª Vara Cível). o Magistrado a quo julgou procedente o pedido. por derradeiro.098. IMPUGNAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. salvo prova de sua circulação contra a vontade do proprietário . o pedido de concessão do benefício assistência judiciária Além disso. Omissis.
. 25 de novembro de 2004. 67/72). a ação pode ser indistintamente ajuizada contra um ou outro. além dos lucros cessantes . preliminarmente.) invadiu a pista contrária e . Juntou documentos (fls. estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.022699-0. em que é apelante Nacional Indústria Química Ltda. 3) desprover o da seguradora. com exceção dos danos morais. postulou a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos patrimoniais causados no veículo . DESCONSIDERAÇÃO.00 (dezessete mil e noventa e oito reais) e juntou documentos (fls. (JC 43/74). esta Segunda Câmara de Direito Civil decide: 1) conhecer dos recursos. Participou do julgamento o Exmo. REPARAÇÃO DE DANOS. 03. relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. MAZONI FERREIRA Presidente com voto MONTEIRO ROCHA Relator 2 Apelação cível n. impugnando. POSSIBILIDADE. Noraldino. Jorge Schaefer Martins.A.R$ 10. CONTRARIEDADE CONTRA O VALOR APRESENTADO COMO RENDIMENTO MENSAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO TEMPO QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO.. Sentenciando. após perder o controle do automóvel. sócio da empresa que faleceu em razão do acidente. colidiu com o caminhão de propriedade do autor.000. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR O ORÇAMENTO APRESENTADO. 2003.58 (nove mil. no dia 23 de dezembro de 1999. DESCONSIDERAÇÃO. por unanimidade.022699-0. contra ambos. em Primeira Câmara de Direito Civil. 2003. SENTENÇA MANTIDA. Houve réplica (fls. 8/30) Inexitosa a conciliação. Noraldino Felix Gonçalves conduzindo o veículo da ré (de propriedade do Banestado Leasing S. condenando a ré ao pagamento de R$ 9. Monteiro Rocha
273588 . Vistos. AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A PROPRIETÁRIA.00 (dez mil e noventa e oito reais) -. e ainda. No mérito. Inconformada. pleiteando sua exclusão do polo passivo da ação. Outrosssim. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben. o afastamento da condenação referente aos lucros cessantes.00 (sete mil reais). a minoração da indenização por danos materiais e . que devem ser atualizados a partir do arbitramento (data da sentença). duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) pelos danos patrimoniais. negar provimento ao recurso. Florianópolis. à unanimidade.R$ 7. ILEGITIMIDADE PASSIVA. acarretando-lhe vários prejuízos. Instruído o feito.correção monetária e os juros de mora corram da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA CONDUZIDO POR SÓCIO. condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. NOTAS NÃO IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO. acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação. Valorou a causa em R$ 10.16:09
Apelação cível n. e apelado Antônio Jair Pereira: ACORDAM. com a oitiva de três testemunhas. ACIDENTE DE TRÂNSITO. a ré apelou. FALTA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO NO QUE PERTINE AO VALOR APRESENTADO E DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE O CAMINHÃO FICOU INATIVO NA CONTESTAÇÃO.283. Finalmente. rebateu as verbas pleiteadas pelo autor. Relator: Des.003281-9 273588 26/11/2004 16:09Des. sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade civil é do condutor do veículo Sr. Havendo solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano. 59/66). III DECISÃO: Nos termos do voto do relator. 4) prover em parte o do autor. ou. corrigidos a partir da emissão de cada nota fiscal. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ASPECTO DE NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS OUTROS ORÇAMENTOS. de Araranguá. Custas na forma de lei. a ré apresentou contestação.00 (sete mil reais) a título de lucros cessantes.26/11/2004 .098. bem como ao pagamento de R$ 7.
Relator: Des. Noraldino Felix Gonçalves. seja seu preposto ou não. Noraldino Felix Gonçalves. pois a ação poderia ser proposta tanto contra o proprietário do veículo como o motorista causador do dano. em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa entende-se que.Acidente de trânsito .011648-3.Com as contra-razões. p. concordou com o valor remanescente.Responsabilidade dos sócios pelos danos.PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO . 2000.. p. (JC 43/74). nem qualquer relação de subordinação. como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material. 76) [sem grifo no original] Afastada a preliminar.Ajuizamento contra pessoa jurídica . pois enormes são as dificuldades na apuração do fato. 439. OPOSIÇÃO
. valor este que deverá ser o cobrado a título de danos materiais" (fl. 2001. contra ambos. NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO . Toledo Silva) De mais a mais. não se pode falar em ilegitimidade passiva. cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa. São Paulo: Revista dos Tribunais. ou contra ambos. (. Em relação aos danos materiais.) é de R$ 9. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ASPECTO DE SER ÚNICO. Com efeito. do contrato social juntado nas fls. (A reparação nos acidentes de trânsito. Contudo. 985) [sem grifo no original] Acerca das razões que impõem a responsabilidade do proprietário . e ampl.. a impugnação limitou-se à nota juntada na fl. sequer tendo procedido a juntada de outro que pudesse rebater o valor cobrado ou comprovar sua abusividade. tir. extrai-se o seguinte julgado: Ilegitimidade "ad causam" . sendo defeso em grau de recurso impugnar os demais valores ao argumento de que apresentado apenas um orçamento. Jundiaí. atualizada e ampl... ed. Ap. São Paulo: Revista dos Tribunais.Possibilidade . a apelante sustenta que o único responsável pelo acidente seria o Sr. Do mesmo modo é descabida a alegação de que o Sr. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO. Inocorre na obrigação solidária o litisconsórcio necessário. Orli Rodrigues).) Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa. 55). 4. como no caso concreto. 4. Havendo solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano. rev. O responsável pode ser estranho ao ato danoso. ed. a ação pode ser indistintamente ajuizada contra um ou outro.Ação dirigida apenas contra o causador direto do dano . 22. passo à análise do mérito. condutor do veículo . atual.Sentença mantida (1º TACSP. era de uso exclusivo do Sr. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo. A propósito.7. independente do condutor do veículo ser seu preposto ou não. a jurisprudência já se manifestou: Acidente de circulação . 1999. apesar da afirmação de "que o autor juntou apenas 1 (uma) Nota Fiscal como comprovante de cada um de seus gastos.Irrelevância . A respeito.) Omissis. mas pelo fato de outrem ou pelo fato da coisa. 2. (Apelação cível n. problema cada vez mais acentuado.609/90. como por exemplo o cônjuge. de São José. o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos causados por terceiro a quem entregou o veículo . a jurisprudência já se manifestou: Omissis. j. 39.. 8ª Câm.. QUE. A garantia da segurança do patrimônio próprio.. há uma responsabilidade indireto ou complexa. embora estivesse em nome da empresa ré. Assim.. atitude esta que indica seu total desinteresse quanto à pesquisa de preços para o conserto do veículo ". era sócio da empresa Nacional Indústria Química Ltda. de Joaçaba.) Em certos casos. a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o freqüente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se entre os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário . Relator: Des. Neste sentido doutrina Rui Stoco que: (. Noraldino. este fato alicerça ainda mais a legitimidade passiva ad causam da apelante. pode-se constatar que o Sr. ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém.ACIDENTE DE TRÂNSITO . serviçal ou preposto. ascenderam os autos a esta Corte. 65/66. há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rel.MOTORISTA. Acerca do assunto. o apelante não produziu prova hábil a ilidir o orçamento apresentado. e ainda..IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTE E DA CONDUTORA (.. firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou. A solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano autoriza o ingresso da ação indistintamente contra um ou outro. sabe-se que é facultado ao autor da demanda promover a ação reparatória decorrente de acidente de trânsito contra o condutor do veículo causador do sinistro ou seu proprietário .58 (nove mil.. A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa. até o limite de suas cotas . II VOTO: De início. CONVERGE À ESQUERDA E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO . afirmando que "o valor correto da soma das notas fiscais (. toda vez que o terceiro. Por fim: RESPONSABILIDADE CIVIL . rev. (Apelação cível n.1990. 9. Arnaldo Rizzardo assim discorre: Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano. portanto.283. a tentativa de afastar as fraudes. direta ou indireta. duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos). Alcides Aguiar).Alegação de dissolução da sociedade . SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. Além disso. mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo . e que no momento do acidente este não estava a serviço da empresa. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma.Ocorrência do evento quando ainda existente a firma . porém. na direção de um veículo . (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. Noraldino era sócio da empresa e não empregado. que o automóvel.Recurso provido..931. salvo prova de sua circulação contra a vontade do proprietário . em que o indivíduo responde não pelo fato próprio. E ainda: Omissis. Na verdade. o filho maior.. ou seja.
não se pode olvidar do fato de que apenas agora. Portanto. j. a ré se insurge a respeito. (RSTJ 111/246). com voto vencedor. ao artigo 302 do código de processo civil. ORLI RODRIGUES. Florianópolis. Em relação ao tempo em que o caminhão ficou parado. pelo acórdão. Na contestação. bem como em razão da ausência de provas acerca do período em que o caminhão ficou parado. O pensionamento tem vigência para os filhos até a data em que os mesmos completarem 21 anos e à viúva até a data em que o falecido completaria 70 anos.500.1991) Ou ainda: A presunção de serem verdadeiros os fatos não impugnados só poderá prevalecer quando não provoque contradição com a defesa em seu conjunto. ônus que competia à ré. 30 o autor juntou declaração da empresa na qual prestava serviço informando que seu faturamento médio mensal bruto seria de R$ 3. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO PROVADA. impondo-se como verdadeira a alegação aduzida na inicial. Efetivamente. VALOR APURADO TIDO POR JUSTO. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu. 30. Relator: Jorge Schaefer Martins). JORGE SCHAEFER MARTINS.9. (Apelação cível n. vota-se pelo não provimento do recurso. 1999.00 (três mil e quinhentos reais). o Excelentíssimo Desembargador Dionizio Jenczak. (REsp 11. consoante o inciso II do artigo 333 do CPC.ABRANGENTE E GENÉRICA. 15 de outubro de 2004. tampouco de qual seria o lucro líquido que o autor percebia mensalmente. DANO MORAL.022699-0 Jorge RELATOR Jorge RELATOR Schaefer Schaefer Martins Martins
APELAÇÃO CÍVEL. com voto. a apelante não trouxe provas que derribasse a informação. não presta para quantificar o lucro que o apelado deixou de auferir. em grau de recurso. por falta de provas em sentido contrário.021825-2. III DECISÃO: Ante o exposto. em verdade. a qual diga-se de passagem não está em contradição com o conjunto probatório. fazendo com que a empresa apelante respondesse solidariamente com o motorista. Min. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Por derradeiro a apelante postula a exclusão da condenação pertinente aos lucros cessantes. à consideração de que a declaração acostada na fl. apesar de impugnado o valor.363/RS. negou-se provimento ao recurso. foram admitidos. Mais ainda quando. Neste contexto. EQUIVALENTE AO DOS REPAROS. na fl. RESPONSABILIDADE CIVIL. 8 ACV n. RECURSO DESPROVIDO. Danos morais mantidos. Contrariedade. Relator. Apelos não providos. DESCONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO DÉCIMA Nº SANTO SPAGOLLA APELANTE/APELADO MARIA APELANTE/APELADO ANTONIO APELADO ACÓRDÃO MATERIAIS DE BERTHO PARA JESUS PAULO CONSTRUCAO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CÍVEL 70005321880 ÂNGELO LTDA TABORDA JUNIOR
. de Blumenau. PENSIONAMENTO. Eduardo Ribeiro. 17. 2003. apesar de indicar o rendimento mensal bruto. Neste sentido. Presidente. Transferência do caminhão não restou provada. Participou do julgamento. mantém-se hígida a declaração juntada pelo apelado. já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil Contestação Fatos não impugnados.
até a idade de 65 anos. Mais inusitado ainda. foi abalroada pelo caminhão Mercedes Benz. quando há começo de prova por escrito. ou até seus casamentos. na ação de de reparação de danos materiais e morais. RELATÓRIO
MÜLLER.Vistos. placas AAG-5223. ou alternativamente 200 salários mínimos para cada autor. Orlando Heemann Júnior. valor esse suficiente para compensar a dor sofrida. Des. o voto é no sentido de manter a sentença hostilizada. VOTO DR. os eminentes Senhores. e dos documentos juntados. Houve manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos. não considerou a dimensão do evento. Aduz que não há como fazer prevalecer que a pessoa jurídica em cujo nome esteja registrado o veículo . é algo inusitado. com Antônio Bertho. que a empresa teve o intuito de arquitetar os fatos comprovados nos autos. que tal negociação não foi comprovada apenas por depoimento de testemunhas. recibos.
DR. placas NP5300. além do signatário. A sentença deve ser reformada também. seja responsável pelos danos causados. mas também através de uma farta documentação juntada. ou em última hipótese. visto que ficou comprovada a transferência do caminhão bem antes do acidente. que comprovam que Antonio era o real proprietário do caminhão antes do acidente. Segunda apelação: Afirma a apelante que o magistrado ao fixar a quantia a ser adimplida pelos requeridos a título de dano moral. pede que dos R$ 500. relatados e discutidos os autos. A pensão deve ser devida aos filhos menores até os 21 anos de idade. e não 70 anos como na sentença. em negar provimento aos recursos de apelação. e que o apelante não era mais empregado da empresa. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. devem incidir a partir da data da publicação da sentença. admitindo-se a prova testemunhal. e Des. porque deverá ser dividida entre todos os autores. dado a Antonio Bertho de Paulo Júnior a título de pagamento de verbas trabalhistas.00 a que foram condenados a título de indenização. Participaram do julgamento. Carlos Eduardo Zietlow Duro. seja qual for o valor do contrato. para evitar a condenação em tela.que foi trazido inúmeras notas fiscais.desembargadores. de propriedade da empresa demandada.
DR. dá a entender através de suposições. É o relatório. Quanto à primeira apelação: Importante se faz mencionar o parecer do MP. Salienta ainda. Trata-se de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de outubro de 1996 quando a camionete Ford F1000. MARCELO CEZAR MÜLLER (RELATOR) Spagolla Materiais de Construção Ltda e Maria de Jesus Taborda. Afirma também. MARCELO CEZAR MÜLLER (RELATOR) -Eminentes colegas. que também foi adotado na sentença pelo juiz de direito Dr.
Alegre. Pede que a verba dos danos morais seja majorada para a quantia de 1000 salários mínimos. a respeito da controvérsia acerca da vinculação da empresa ora apelante. no que tange aos danos morais. contrariando as provas dos autos. de dizer que a entrega de um Mercedes Benz para um empregado. Afirma que o magistrado. Em relação aos juros de mora e correção monetária. Presidente. André Guidi Colossi. a título de pagamento de rescisão trabalhista. da data da citação. conforme os depoimentos das testemunhas. Quanto ao pensionamento. o que confirma os depoimentos das testemunhas. Entende que a indenização arbitrada é muito pequena. Aduz que o veículo Mercedes Benz. seja reduzido o dinheiro com que o obituado gasta com si próprio ou seja 1/3. à unanimidade. Relator. Primeira apelação: Relata o apelante que o magistrado deixou de analisar as provas contidas nos autos e decidiu os pontos controvertidos com base em impressões pessoais e suposições.
2003. interpuseram recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a referida ação. Relata que analisando as provas contidas nos autos chega-se a conclusão de que quando o acidente ocorreu. "Por primeiro. Custas na forma da lei. reduzindo-os para 100 salários mínimos. o caminhão não pertencia mais a empresa. foi transferido para ele. tendo em vista que o valor do Mercedes Benz era superior aos dos direitos trabalhistas do segundo requerido. que move o segundo contra o primeiro. quando. a empresa aceitou receber como compensação um
"De outra parte. 1518. pois neste caso. a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA PELO AGIR CULPOSO DO MOTORISTA DO MICRO-ÔNIBUS.sendo impossível a sua localização. pois somente elucidou fatos presentes no processo . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. não providenciou na transferência do veículo . COLIDIU COM MOTOCICLETA. devendo esta responder solidariamente. o ofendido. André Guidi Colossi: "Em que pese se encontre jurisprudência que considere os 65 anos de idade da vítima como termo "ad quem". jamais deixariam transcorrer quatro anos sem ser efetuada a transferência. Ed Malheiros. guardando uma certa proporcionalidade.000. APELACOES PARCIALMENTE PROVIDAS. que o demandado Antônio. inobstante a alegada tradição". 3. VALOR DA CONDENACAO A TITULO DE DANOS MORAIS MAJORADO. desapareceu. uma vida . VALORES A TITULO DE DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO BEM DOSADOS. e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. ao valorar o dano moral. (7FLS. Em momento algum. sendo a quantia arbitrada na sentença a mais correta. tendo recebido o caminhão Mercedes Benz em 1992. VOLTAIRE DE LIMA MORAES." "De regra. fazendo ainda prova em sentido contrário.. de acordo com seu prudente arbítrio. Ademais. até outubro de 1996.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598353720. o caminhão cuja questão versava valia no ano de 2000 R$ 18. Ademais.(fl. e admissível mencionar que antes da tradição o direito real não se traspassa. 255. a empresa requerida tinha perfeita ciência das graves conseqüências que poderiam advir do fato de ter um caminhão em nome da firma rodando pelo Brasil. causa estranheza que o requerido Antônio Bertho."( FILHO. No que tange a data de vigência do pensionamento deve esta ser mantida como na sentença.. por isto a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente. considerando que a documentação apresentada pela empresa ré não provou em momento algum a tradição do caminhão. PILOTADA DA VÍTIMA. seu representante legal ou seus herdeiros. .. sendo esta questão definida na esfera criminal. 2. o juiz a quo contrariou as provas trazidas aos autos. a capacidade econômica do causador do dano. situação que. e que quem continuava gerenciando o veículo e o demandado Antônio era a empresa Spagolla. não é esta passível de acolhimento. 1521. 2001." Quanto ao valor do pensionamento.por tempo superior. nem muito menos fez uso de suposições para basear o julgamento. as condições sociais do ofendido. Cabível então. até a data em que o falecido completaria 70 anos. seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. A determinação da expectativa de vida da vítima em 70 anos também tem amparo jurisprudencial: RJTJRS 198/309." Em relação aos danos morais não merece guarida o pedido do apelante. se houvesse mesmo sido transferido o caminhão para Antônio. No que tange a alegação de que a negociação feita entre a empresa apelante e Antônio Bertho não foi provada somente com prova testemunhal. RELATOR: DES. tais documentos são entregues diretamente á pessoa interessada. e também o art. pelo indenização dos danos causados aos autores. O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVE LEVAR EM CONTA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. Oportuno salientar que o réu Antônio Bertho Paulo Júnior foi condenado no processo crime. Cabe ressaltar que as testemunhas. . OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. inobstante o representante legal da primeira requerida diga. Assim: "Importa dizer que o juiz.modesto terreno contendo uma casa de ínfimo valor". DO CPC). 1. ou seja. Assim restou demonstrado que não houve tradição do veículo Mercedes Benz. são ligadas ao requerente pelo vínculo empregatício. "No mesmo diapasão. poderão promover-lhe a execução. SEM TOMAR AS CAUTELAS NORMAIS. data do evento. seguindo o art. A responsabilidade solidária é nítida neste caso. caput e parágrafo único do Código Civil.00. Portanto.. devida aos filhos menores até a data em que completarem 21 anos e à viúva. inciso III. surpreendentemente a empresa requerida tem em seu poder diversas notas fiscais e borderôs referentes ao caminhão Mercedes Benz supostamente alienado ao demandado Antônio. o equivalente a 350 salários mínimos a título de dano moral segue parâmetros de sensatez. a sentir do parquet. 401 do CPC. JULGADO EM 31/05/00). deve arbitrar uma quantia que. 3ºed. 331 e 332) Chega-se à conclusão de que. Conforme decisão desta Corte: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. págs 97 e 98)
. ACIDENTE DE TRÂNSITO. comum é . trazidas aos autos pela apelante. este fica prejudicado visto que a sentença já considerou o pedido. do mesmo texto legal . sinaliza pela inexistência da alegada negociação entre os requeridos. em nenhum momento ficou comprovada a tradição do caminhão.. no juízo cível.inclusive economicamente ativa . SÃO COMPENSÁVEIS (ART. 4. QUE A CONDUZIA EM VELOCIDADE IMODERADA E SEM CAPACETE. CAPUT." Desta maneira bem colaciona a sentença prolatada pelo juiz de direito Dr. 63 do CPP: "Transitada em julgado a sentença condenatória.21. à fl. Sérgio Cavalieri. notadamente neste Estado. QUE AO PRETENDER INFLETIR A ESQUERDA. examinar o art. Programa de Responsabilidade Civil. para efeito da reparação do dano. 5. após a rescisão do contrato de trabalho em 1992.. EM HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Assim aplica-se a hipótese do art.
que a sanção seja proporcional ao dano". nos termos do art. § 2º. DES. que pode ser físico ou psíquico. a gravidade do fato e o grau de culpa de réu. 2. I.Os índices de correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do evento observadas as súmulas 43 e 54 do STJ. À conclusão. analisa-se a situação econômica do autor e do réu. RECURSO ADESIVO PROVIDO. VI . Previsto o reembolso do dano pessoal.(FILHO. Assim. VIII . COLISÃO POR TRÁS. AMBOS DO CPC.Danos emergentes do autor varão não evidenciados. RECURSO ADESIVO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. A obrigação da seguradora é exclusiva com o segurado. págs. APELAÇÃO. mantém-se a quantificação dos danos morais assim como os fixados na sentença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. O dano moral é espécie do dano pessoal. III . Acidente de trânsito. Não comprovada a culpa grave do condutor do veículo segurado. E 343. DES. Neste sentido: "Para que a decisão seja razoável. APELAÇÃO DÉCIMA Nº PORTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CÍVEL 70004146452 ALEGRE
.Contrato de Arrendamento Mercantil. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Pensão. Colossi.Contrato de seguro e dano moral. Julgador MCM Nº 2002/CÍVEL ORLANDO CARLOS de HEEMANN EDUARDO 1º JÚNIOR ZIETLOW Grau: (PRESIDENTE): DURO: Andre De De Guidi acordo.97 e 98). o voto é no sentido de negar provimento aos recursos de apelação. cabível o ressarcimento do dano moral. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. VII . PROVA QUE APONTA O AGIR CULPOSO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. Para isso. Ed.
70005321880
Responsabilidade civil. respectivamente elencadas abaixo : "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". IX . Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. 340. I . este é descabido.Manutenção da indenização por danos morais aos autores. NAELE OCHOA PIAZZETA. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. 1. RELATOR: DES.2002. Sérgio Cavalieri. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. §§ 1º E 2º. observado o limite da apólice de seguro.Denunciação à lide. V . é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram. CONFISSÃO FICTA RESULTANTE DA REVELIA. 3ª ed. correta a sentença que determinou a apuração dos rendimentos através de liquidação de sentença. Ilegitimidade da arrendadora para responder solidariamente pelos danos causados com o veículo objeto do contrato a terceiros. Apelações dos autores e da denunciada à lide providas em parte. em caso de responsabilidade extracontratual". por entender ser razoável a quantia arbitrada. SÚMULA 54 DO STJ. Mantida a sentença. Ante o exposto. IV . Não comprovados os rendimentos da autora como advogada. APELAÇÃO DESPROVIDA. do CPC. Para a fixação dos danos morais é necessário que haja uma certa proporcionalidade. Programa de Responsabilidade Civil. JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.Responsabilidade solidária da arrendatária do veículo . guardiã do bem. descabendo o reembolso de terceiros. Recurso Especial pendente quanto à questão da ilegitimidade não tem efeito suspensivo.Majoração dos honorários dos procuradores dos autores.Descabida a indenização postulada pela mãe por cuidar da filha acidentada. e do condutor pelos danos causados aos autores. Malheiros. JULGADO EM 25/09/02)" Quanto à segunda apelação: No que tange ao pedido de majoração dos danos morais.que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70004477972. 542. acordo. EXEGESE DOS ARTS. II . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Vistos. acolheu o pedido do autor Valdir de ressarcimento de lucros cessantes.A. em prover em parte as apelações dos autores e da denunciada à lide. Por fim. VALDIR ALBINO DIAS BONOTTO. condenando o requerido Roger no ressarcimento das despesas efetuadas pela autora Isabel com o tratamento. 828/834 que. condenando a denunciada a ressarcir os valores desembolsados pelo denunciante. Voltaire de Lima Moraes. bem como de profissional da área de enfermagem. a ser arbitrada em liquidação de sentença. Custas na forma da lei.
Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Porto Alegre. a 100 salários mínimos para o autor Valdir e a 50 salários mínimos para a autora Ieda. condenou o requerido Roger e a denunciada no pagamento de 70% das despesas processuais e dos
. à unanimidade. julgou improcedente o pedido em relação à requerida DIVAP e extinta ação em relação a Norchen Leasing S. PATRÍCIA SILVEIRA BONOTTO.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Quanto aos danos morais. incluídos os honorários médicos.A.
autos. RELATÓRIO DR. a serem apurados em liquidação de sentença.A. Relator. Além disso. IEDA FURASTÉ DA SILVEIRA e por BRADESCO SEGUROS S. julgou procedente em parte o pedido. APELANTE/APELADO. e Des. as despesas com hospital. Ainda.
Participaram do julgamento. 19 de março de 2003. os eminentes Senhores Des. contra a sentença de fls. além do signatário.A. ACÓRDÃO
REGIME CRISTINA
EXCEÇÃO BONOTTO APELANTE/APELADA. Bayard Ney de Freitas Barcellos. de todos os pagamentos que os autores fizeram e vieram e efetuar a esse título.
GAILHARD. ANDRÉ SILVEIRA BONOTTO. nos limites da apólice. Quanto à denunciação à lide. Presidente. PAULA SILVEIRA BONOTTO.
DR. com fisioterapia. DIVAP APELADA. enfim. condenou o requerido Roger no pagamento de indenização equivalente a 400 salários mínimos para a autora Isabel. PRISCILA SILVEIRA BONOTTO. DIVAP . Também condenou o requerido Roger no pagamento de pensão mensal em favor da autora Isabel. ROGER APELADO.
SEGUROS LEASING S. ARRENDAMENTO
S. julgou procedente o pedido. MERCANTIL
ANTÔNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS
PERUZZO LTDA. com medicação e com acompanhamento técnico. nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada pelos primeiros apelantes contra ROGER ANTÔNIO PERUZZO.EM ISABEL 1ª BRADESCO 2º NORCHEN APELADA. a serem especificados em liquidação de sentença.
Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ISABEL CRISTINA SILVEIRA BONOTTO.DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA e NORCHEN LEASING S.
Em relação aos danos materiais.. sustenta que não foi ressalvado pela sentença a responsabilidade da requerida Nolchen Leasing S. 947/962). no que tange à verba honorária.A.
De início. dados o enorme sofrimento dos autores. Além do mais. no mínimo. Portanto. Por fim.A. que na mesma cláusula a arrendadora obriga a arrendatária a comunicar quaisquer intimações e citações referentes a danos sofridos por terceiros. Patrícia Silveira Bonotto. foi provimento nos termos por do da decisão Seguros recurso. refere que a responsabilidade do arrendador é objetiva. fixados em 10 salários mínimos para cada um. O primeiro recurso foi apresentado por Isabel Cristina Silveira Bonotto. na condição de devedora solidária da empresa. Também entende descabida a fixação de honorários ao patrono da requerida DIVAP. o que evidencia sua pretensão de garantir a posição de assistente litisconsorcial. Isso porque. Ademais. esclarece que o contrato de seguro que motivou a inclusão da apelante como denunciada à lide foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica DIVAP . sua responsabilidade também pode ser verificada na condição de pessoa jurídica pelo ato de seu sócio. cuja exigibilidade restou suspensa face ao deferimento do benefício da justiça gratuita. bem como a obrigação de indenização regressiva da arrendatária. giza que não há que se dizer que o contrato firmado entre a ora apelante e a empresa DIVAP aproveita o demandado Roger. bem como dos honorários dos procuradores da DIVAP e da Norchen Leasing S. Priscila Silveira Bonotto. segundo o Sindicato dos Advogados. Dessa forma. tem que a prova está no fato de a mesma ter saído de sua casa para residir com a filha e com os netos a fim de melhor os atender. Acrescenta.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. a requerida DIVAP. os autores foram condenados no pagamento do restante das custas. impondo-se a improcedência da denunciação. enquanto contratante. Por sua vez. responde objetivamente pelos danos causados. aduz que houve equivoco do juízo de primeiro grau ao remeter a fixação da pensão mensal para a fase de liquidação de sentença. requer que a arbitrada em favor do patrono dos ora apelantes seja majorada. o que. no mínimo deveria ter sido arbitrada pensão mensal em valor equivalente ao salário mínimo profissional do advogado. a lide secundária restou automaticamente prejudicada. (fls. Nesse sentido. somente a empresa segurada. Além do mais. pois por força de contrato e de lei. Relativamente à indenização por danos morais. argumenta que houve equívoco do juízo a quo. arrendatária do veículo . afirma que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. vez que pende recurso especial no STJ. pois não há coisa julgada. conclui que a requerida deve ser responsabilizada. cumprindo-lhe demonstrar a ausência de culpa de seu sócio. pois excluída do feito. na medida em que a ação principal foi julgada improcedente em relação à empresa DIVAP. por sua vez. Em relação à requerida DIVAP. Por outro lado. que deve ser ressalvado no acórdão o direito dos autores de buscarem a indenização. Por outro lado. pois sua responsabilidade deverá ser determinada por esta Corte. caso seja provido o recurso especial. ainda. ou. André Silveira Bonotto.. Paula Silveira Bonotto e Ieda Furasté Da Silveira (fls. pleiteia a sua majoração. fls.. 854/855. Inicialmente. Valdir Albino Dias Bonotto.
. lembra que a Cláusula VI do contrato de leasing prevê a hipótese de responsabilidade civil por danos a terceiros eventualmente não cobertos por seguro. de S. tem legitimidade para acionar a seguradora. Dessa feita. face à insuficiência de elementos. Quanto à indenização por serviços prestados pela autora Ieda. inerente ao proprietário da coisa frente aos danos causados a terceiros pelo eventual uso indevido.A. é inviável em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. No que diz com os danos emergentes. observa que o conjunto probatório dá inteiro suporte à tese dos ora apelante. entende não haver razão para o arbitramento de honorários em favor do procurador da requerida Nolchen Leasing S. Pede A O apelação segundo o foi apelo recebida.honorários ao patrono dos autores. arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.A. o qual causou o acidente. 843/852). mas reflexo da sentença condenatória do requerido Roger. com ênfase para os laudos médico e psicológico.
na medida em que condenou a seguradora no ressarcimento dos danos morais. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "leasing".Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda.435. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com o de locação. 963/964. POR NÃO HAVER EQUIPARAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL A LOCAÇÃO PARA OS EFEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Corte. sendo inaplicável a Súmula 492. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA FACE AOS DANOS CAUSADOS PELO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTE: EI 196076319 .
I 1. recebida. JULGADO EM 03/04/02). DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. A
Do passiva da
recurso arrendadora. Tenho o entendimento de que o arrendador não é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário no uso do bem. NÃO SE APLICA A SUMULA N.
A camioneta envolvida no acidente. relatório. Arrendamento Mercantil e Divap .454 e 1. No que se refere à pensão mensal. EXCESSO DE VELOCIDADE.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. era objeto de contrato de arrendamento mercantil entre Norchem Leasing S. Contrato
autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ARRENDANTE. SENDO IRRELEVANTE A VELOCIDADE TER SIDO OU NÃO
. à subjetividade da pessoa humana. 492 DO STF.460. 1. 965. de fls. em relação aos danos morais. ou seja. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. recursos. Aliás. É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO A EMPRESA ARRENDADORA MERCANTIL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO.
DR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003542750. fl. 1. de natureza corpórea. 461/464. 159. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. e 333. do CPC. ARRENDADORA MERCANTIL.
apelação apelada Norchem
Subiram Ouvido o Ministério
os Público. JULGADO EM 26/09/02).432. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. consoante as seguintes decisões: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CULPA. diz que cumpria aos autores a prova relacionada aos seus rendimentos mensais. sustenta a isenção da seguradora para responder por qualquer prejuízo decorrente do ato ilícito cometido pelo motorista do veículo segurado. caracterizando-se por ofensa à intimidade. dirigida na época pelo requerido Roger Antônio Peruzzo. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR. Pede A A o provimento foi do recurso. Por fim. Leasing S. ACIDENTE DE TRÂNSITO. autos nesta os Instância. caso seja mantida a procedência da denunciação à lide. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003382397. RELATOR: DES. por entender ser totalmente desmedido. entende que não são abrangidos pelos danos pessoais. Aliás. à honra. os quais se caracterizam por decorrerem de injúria ou de lesões físicas. do CC. de ordem psíquica e emocional.A. INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO.QUARTO GRUPO CÍVEL DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. conforme o contrato de fls. Dessa maneira. 968/992). I. motivo pelo qual deve ser reduzido. do STF. RELATOR: DES. AFASTADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA MENOR DE 5 ANOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. nos termos dos arts. afirma que a decisão de primeiro grau negou vigência ao disposto nos arts. insurge-se quanto ao total da indenização por danos morais. do CC. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. autos o opinou Acompanharam consoante apresentou as a pelo improvimento em os documentos decisão contra-razões esta de ambos de os de (fls.
Redistribuídos. PRELIMINAR. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. arbitrada em 950 salários mínimos.Alternativamente. É VOTO
conclusos. exceção. pois o mesmo agiu com culpa grave. a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica em não admitir a responsabilidade solidária . Assim.A. conclui que os danos morais são uma modalidade à parte de dano.
a questão da culpa já transitou em julgado. Poderia estar ganhando mais do que o salário mínimo profissional. a sentença considerou a arrendadora excluída do processo. concluiu-se que Roger agiu culposamente. pelos fundamentos acima. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PARTE ACOLHIDA. ou poderia estar ganhando menos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.
Apesar de ser advogada. não podendo exercer diretamente o controle e vigilância sobre a coisa. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. face à pendência de Recurso Especial interposto contra outra decisão colegiada que reconheceu a ilegitimidade (fls. não foram comprovados os rendimentos mensais da autora Isabel. 118/120 e 143/145). OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA E CAUSANDO A QUEDA DE SEU CONDUTOR . quem com ele tem renda e lucro. DPVAT. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 197281496. como arrendatária da camioneta dirigida por Roger. Logo. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM BEM QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. o que não ocorreu. 555/560). MARCELO CEZAR MULLER. QUANTO AO DANO MORAL. Como a arrendatária não dispensou os cuidados necessários ao uso do veículo . A arrendadora. até a data do sinistro. No presente feito. responde solidariamente pelos danos causados aos autores. O arrendatário tem a guarda do bem e por este deve zelar. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. do CPC. era dever da arrendatária zelar pelo bom uso do veículo . 469). 265. Então. não seria correto imputar-lhe a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Portanto. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005052394. LUCROS CESSANTES. julgou novamente extinto o processo em relação à arrendadora. JULGADO EM 31/10/02). ADENTRA A CONTRAMÃO. sendo guardiã do bem. respondendo por eventuais omissões no dever de guarda (fl. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. 700/705). 3. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. JULGADO EM 24/09/98). já que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. CONCORRÊNCIA DE CULPAS POR ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O AUTOR FAZENDO USO DE CAPACETE. acertada a sentença ao determinar a apuração dos rendimentos da autora. Ademais. apesar de proprietária. DANO MORAL. § 2º. A responsabilidade da arrendatária do veículo . CAPUT. já que desconhecida a intensidade do trabalho da autora. NOS TERMOS DO ART. NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO. CABIMENTO. fiscalizando o seu uso. Segundo a cláusula IV. deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados aos autores. não tem a posse do veículo . POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
. através de liquidação de sentença. PRESENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Outrossim.A. 470). Logo. A decisão de extinção do feito em relação à arrendadora (fls. Mesmo assim. É o arrendatário quem explora o bem. RELATOR: DR. CULPA DE MOTORISTA QUE. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA PERDA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS MEDIANTE GORJETAS. NÃO EXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERIR A MÉDIA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. do CPC. não analisando a sua responsabilidade quanto à indenização postulada pelos autores. 614/618) foi desconstituída na Segunda Instância (fls. DANO MORAL. mantenho a sentença de extinção do processo com relação à arrendadora. sendo o responsável pelo evento danoso (fls. a cláusula VI.11 do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a Norchem Leasing S. não cobertos pelo seguro (fl. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CPC. Consoante a sentença e o acórdão prolatados na ação em que o autor Valdir Bonotto postulou o ressarcimento dos danos do veículo . 2. RELATOR: DES. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. É FIXADO EM 300 SALARIOS MINIMOS PARA CADA UM DOS AUTORES. pois o seu sócio acabou se envolvendo no acidente objeto deste processo.EXCESSIVA. tendo em vista o disposto no art.17 prevê a responsabilidade da arrendatária pelos danos causados a terceiros. 21. e a Divap. § 5º.
No que tange ao requerido Roger Antônio Peruzzo. Por sua vez. Por isso. a teor do art. 542. Essa a orientação da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTANDO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DAS PARTES. à arrendatária incumbia a guarda do veículo . CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO SOFRIDO PELO AUTOR E POR SER ELE PESSOA JOVEM. A pensão destinada à autora Isabel Cristina Bonotto. tenho que a requerida Divap . APELOS DOS REUS PREJUDICADOS. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. descabe fixar a pensão de acordo com o salário mínimo profissional do advogado. A culpa do motorista da camioneta. Era obrigação do juízo singular impulsionar o feito. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO (DANO MORAL). NECESSÁRIA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. este processo não poderia ficar eternamente aguardando a decisão do Recurso Especial.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda.. LUCROS CESSANTES.
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA FALECIDO OU DO DENUNCIADO À LIDE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Nesse sentido. agravos de instrumento. gastos extras de sua parte. O fato de Ieda ter ido morar com a filha não comprova. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. 7. PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE COM VEÍCULO RESPONSABILIDADE . autora Ieda neste Furasté da aspecto. Mantém-se 6. A mãe. EMBORA TENHA HAVIDO PEDIDO EM QUANTIA CERTA. indenização. restando com seqüelas para o resto da vida. demandando maior trabalho aos procuradores dos autores. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS. EM FACE DA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. LOCALIZADA EM ESTRADA MUNICIPAL E QUE OCASIONOU A MORTE DO MARIDO DA DEMANDANTE.
Da mesma forma. e . RELATOR: DES. no entanto. tem o dever de auxiliar e em assim agindo. 184/190. RELATOR: DES.
As vendas do apartamento e das cotas sociais do autor estão comprovadas pelos documentos de fls. DO CPC. Os danos emergentes postulados pelo autor Valdir Bonatto. não implica no reconhecimento de uma indenização. assim como os filhos. presenciando o sofrimento da esposa. 5. não há qualquer prova demonstrando que estas vendas aconteceram para custear o tratamento da autora Isabel. tenho que a indenização foi prudentemente arbitrada na sentença.SENTENÇA. PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA PENSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Silveira. não ocorreu com a autora. felizmente. por si só. JULGADO EM 13/10/99). não pode pretender ver este auxílio se transformar em indenização. 290/299 mostram como era a autora Isabel antes do acidente. REALÇANDO-SE QUE O PRINCÍPIO DO ART. Os honorários advocatícios. nesta Instância. há seis anos. Inclusive. Também. totalizando setecentos e cinqüenta (750) salários mínimos. a indenização fixada para a autora Isabel aproxima-se do valor concedido por esta colenda Câmara em casos de falecimento. portanto. COMO FIXADA. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. tanto físico como psíquico. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. descabendo majoração. o fato de a mãe deixar sua casa e ir morar na casa da filha. como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justiça. DANOS MORAIS. Ademais. A PENSÃO HÁ QUE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. em cinqüenta (50) salários mínimos para cada um dos quatro filhos e à autora Ieda. o processo está tramitando desde outubro de 1996. O DIREITO DA POSTULANTE NÃO PODE SER SACRIFICADO PORQUE NÃO FEZ PROVA DO "QUANTUM DEBEATUR". PENSÃO. NÃO COMPROVADOS OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599267556. morais. LUIZ FERNANDO KOCH. QUE POR AQUELA TRANSITAVA DE AUTOMÓVEL.459.
A sentença arbitrou a indenização em quatrocentos (400) salários mínimos para a autora Isabel. com vários incidentes processuais. A PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. o que. É INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE O ACIDENTADO APRESENTAVA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 184041671. Assim. por majoração neste danos da ponto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. tenho que devem ser redimensionados os honorários dos procuradores dos autores para 13% sobre o valor da condenação. não há prova de que a autora Ieda tenha tido alguma despesa em razão do tratamento e recuperação da filha Isabel. tornando-se uma pessoa praticamente improdutiva. e como ficou depois do fato. É ERIGIDO A FAVOR E NAO CONTRA O AUTOR. As fotografias de fls. Os A autores a indenização pretendem a sentença. considerando o extremo sofrimento da autora. Não deve ser desconsiderado.
Deve ser considerado que a ação está sendo julgada parcialmente procedente com relação à requerida Divap tornando-se responsável solidária pelo pagamento da indenização postulada pelos autores. bem como o abalo emocional sentido pelos demais autores. 4. principalmente. Assim. inclusive sobre a indenização por danos morais e os valores a serem apurados em liquidação de
. JULGADO EM 12/09/84). APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. mãe e filha. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE PONTE. MAJORACAO DE 20 PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. De outro lado. NÃO PODE SER COMPENSADA COM A IMPOSTA PELA CONDENAÇÃO. Todavia. em decorrência do acidente. que a pretensão dos autores está sendo acolhida parcialmente e que o valor da indenização é de vulto. QUEO ANTECEDEU NA TRAVESSIA DA PONTE. não há qualquer indício de que tais vendas aconteceram por valor inferior ao preço de mercado da época das transações. A deve indenização ser por serviços mantida prestados a pela sentença. cem (100) salários mínimos para o autor Valdir.
o face à recurso denunciada sucumbência dos à parcial. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA . do Código Civil de 1916. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A CONTRATANTE. até o limite da apólice. em reembolsar a quantia que a segurada deve ressarcir aos autores.A. os danos morais são espécie dos danos pessoais. quanto à pensão destinada à autora Isabel e fundamentação expendida no recurso Destarte. pelo menos quanto à indenização a que foi condenado a pagar na presente ação. Durante a instrução do presente feito. CONTRAI COM O SEGURADO RESPONSABILIDADE PELO DESEMBOLSO.
Há de ser mantida a obrigação da Bradesco Seguros S. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO ESTÉTICO DO AUTOR É NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.sentença. Por fim. É evidente que a responsabilidade da seguradora vai até o limite atualizado da apólice de seguro. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. ônus da apelante.. Outrossim. APELO IMPROVIDO. JULGADO EM 07/03/01). lide. 143/145. vai provido em parte à indenização por danos morais. O SENTIMENTO DE DESGOSTO E O CONSTRANGIMENTO PELA PERDA. ABRE CAMINHO PARA O RESSARCIMENTO NO SENTIDO LATO. COBERTURA PELA APÓLICE. E . evitando repetição. reporto-me à dos autores. VOLTAIRE DE LIMA MORAES (PRESIDENTE E REVISOR): De acordo. Mantêm-se Enfim. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000076539. Efetivamente. RELATOR: DES. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. não há infração ao art. dou provimento parcial às apelações dos autores e da denunciada à lide. tal não foi reconhecida expressamente na sentença de fls. Nesse sentido. JULGADO EM 12/12/02). a culpa grave do motorista também não restou demonstrada. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. No pertinente à culpa grave do motorista que dirigia o veículo segurado. EM SE TRATANDO DE PESSOA DE PARCA IDADE. MARCELO CEZAR MULLER. RELATOR: DES. E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO A DOR.Distribuidora de Veículos e Autopeças Ltda. AO ABARCAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS. COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO. AINDA QUE A APÓLICE NÃO FAÇA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATOR: DR. NÃO HAVENDO PROVA EXPRESSA DE SUA EXCLUSÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL A TANTO .
Isabel. DE MODO QUE FAZ JUS A APELANTE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005158993. em razão da condenação imposta no feito a Divap . ESTABELECIDA NO CONTRATO DE SEGURO A CLÁUSULA DE RESPONDER PELO DANO QUE O SEGURADO CAUSA A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS PESSOAIS. nos termos acima. SOB ESTA EXPRESSA DENOMINAÇÃO. as seguintes decisões: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. A não previsão da cobertura dos danos morais não pode ser considerada como exclusão contratual expressa. DES. MUTATIS MUTANDIS. Logo. Mantenho a sucumbência dos autores com relação à requerida Norchem Leasing S. conforme o documento de fl.INCLUEM-SE NOS DANOS PESSOAIS. 1.. TORNANDO-SE COM ELE SOLIDÁRIA . A PAR DAS PRIVAÇÕES INERENTES A LESÃO QUE IRÃO TRANSPOR TODA SUA VIDA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE.
Descabe a condenação dos autores no pagamento dos honorários do procurador da Divap. A SEGURADORA. com quem aquela mantinha contrato de seguro. ROQUE MIGUEL FANK. AINDA. o recurso da denunciada. Acontece que o contrato de seguro foi celebrado apenas entre a Divap e a Bradesco Seguros S. A PERDA DA ACUIDADE VISUAL EM CARÁTER INOPERÁVEL E IRREVERSÍVEL EM UM DOS OLHOS. DANOS MORAIS. em relação ao requerido Roger Peruzzo não existe nenhuma obrigação da denunciada à lide. já que a requerida ficou vencida na lide. OS DANOS MORAIS. autores. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.E A TAL NÃO SE PRESTA O RELATIVO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO . DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL.A.. O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA PERTINENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA POR DANOS PESSOAIS INCLUI OS RECLAMADOS DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001509801. estes abrangem os danos físicos e psíquicos. JULGADO EM 14/03/01). 118/120 e nem no acórdão de fls. SE SUBSUMEM NAQUELES.
Ante o exposto. 509.A. AÍ COMPREENDIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE. MAJORAÇÃO. Como o contrato de seguro prevê a cobertura para os danos pessoais.454. CONTRATO DE SEGURO. uma vez que excluída expressamente do feito na sentença. ACIDENTE DE TRÂNSITO. II é as custas provido Do impostas em recurso aos parte da autores. LESÕES ESTÉTICAS NA FACE.
Honorários advocatícios. Voltaire de Lima Moraes. Distribuição do ônus sucumbencial.Juros moratórios. Julgadora ªBNG. Porto Alegre.Responde a seguradora pelos danos morais estabelecidos em favor do ofendido. VIII . O reajuste do valor da pensão mensal com base na variação anual do salário mínimo é critério compatível com a atividade laborativa exercida pelas vítimas. Presidente. desde que comprovadamente pago. Verba adequada ao trabalho desenvolvido pelo procurador dos autores. SANDRO APELADO. Custas na forma da lei. à unanimidade. inclusive a indenização por danos morais. BRADESCO APELANTE. Recurso da primeira apelante provido parcialmente. III . VI .DPVAT. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. pois bem apreciado o grau de culpa do causador do acidente e a gravidade das lesões causadas aos autores. do STJ).Culpa. Borba. do STJ. A base para o cálculo da verba honorária deve ser constituída pelas parcelas vencidas.
70004146452
Responsabilidade civil. Sucumbência recíproca. Acidente de trânsito.
. O dever de indenizar do proprietário do automóvel que entrega as chaves a terceiro decorre da culpa "in eligendo". JAPG Nº 2002/CÍVEL
BAYARD de
NEY 1º
DE Grau:
BARCELLOS: Rosaura
acordo. bem como à complexidade da causa. Manutenção do quantum fixado pela decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO MARLI SEGUROS ALEX VIEIRA PEREIRA PRIMEIRA REGIME CÂMARA DE
CÍVEL CÍVEL EXCEÇÃO 70001988559 ALEGRE BILYCZ SA BALTEZAN
Vistos. O seguro obrigatório pode ser descontado do montante da indenização (Súmula 246. I . 26 de fevereiro de 2003. Recurso da seguradora improvido. invade a pista contrária à sua mão de direção e colide frontalmente com outro veículo .
Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. desgovernado. II Responsabilidade solidária . além de estar de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Caracterizada a culpa do condutor do veículo que. e Des. Manoel Velocino Pereira Dutra. V .
autos. e de uma anuidade das parcelas vincendas.Correção monetária. já que espécie dos danos pessoais. VII . os eminentes Senhores Des. IX .
Participaram do julgamento. em dar parcial provimento ao recurso da primeira apelante e em negar provimento ao recurso da seguradora.Pensão mensal fixada em conformidade com os documentos juntados nos autos. Desconto de um terço dos rendimentos mensais da vítima relativo às despesas pessoais. Súmula 54. além do signatário.
APELAÇÃO DÉCIMA EM Nº PORTO JANE APELANTE.DES. IV Indenização por danos morais.
salientou terem morrido ambos os condutores e alegou não haver prova de culpa do motorista do Gol. 274). que foi colhido. que se deslocava em sentido oposto. 26). fl. No mérito. opinou pelo provimento parcial do primeiro apelo.12. arcarão as rés com a integralidade da sucumbência. Oportunizada intervenção ministerial e colhidas as contra-razões. Ainda. no valor correspondente a R$ 313. vieram os autos. Após emenda à inicial. Tais vítimas fatais estavam no veículo Chevette dirigido pela última. Na ocasião. valores que deverão ser descontados em folha de pagamento.)" (fl. que o Ministério Público. fls. Roberto Almeida Tavares e Rogério Medeiros Almeida Tavares. A 1ª demandada apelou. arcando a co-ré com o saldo.. do CPC. RELATÓRIO
GAILHARD. invocou os limites do seguro. No mérito. assistidos e representado. os quais deverão ser convertidos em moeda corrente por ocasião do trânsito em julgado da sentença e corrigidos monetariamente até o pagamento. Também impugnou as parcelas postuladas. por inexistir vínculo seu com os demandantes. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR Jane Marli Pereira Bilyes ao pagamento de alimentos à Katiuschia Almeida Tavares. requereu a determinação relativa às quotas dos incapazes. e recurso especial. A 1ª demandada complementou sua apelação em face da decisão proferida nos embargos declaratórios.
. devidos desde a data do óbito até a maioridade daqueles ou até a conclusão do curso universitário. nesta Instância. tendo se desgovernado e invadido a contramão.
DR. respectivamente. ocorreu acidente de trânsito de que vieram a falecer Carmem Lúcia Vieira Baltezan e Fernando Vieira da Silva. Luciana Vieira da Silva. Após réplica e outras manifestações das partes e do Ministério Público.) PELO EXPOSTO.34. no valor correspondente a cem salários mínimos para cada um. por ele. os réus contestaram. § 3º. mãe e irmão dos dois primeiros autores. a partir da data do fato. impúbere. no valor de R$ 246.. Em razão da mínima sucumbência dos autores. Sidnei. guarda (fl. (.. impúbere. que ainda gozam do benefício da AJG. Acrescento. marido e pai dos demais. frontalmente.. Pediu fossem deduzidos os valores recebidos a título de seguro obrigatório. foram rejeitadas as preliminares (fl. Luciana Vieira da Silva. Disse não ter culpa pelo evento e impugnou as parcelas pretendidas. Resultou sentença assim dispondo: "(. improvido por essa Colenda Câmara (apenso. Katiuschia Almeida Tavares. 282 a 287). Jane Marli Pereira Bilycz suscitou defeito de representação e ilegitimidade ativa de Sandro Alex Vieira. ressaltando que a responsabilidade da seguradora se limita ao valor segurado. bem como ao pagamento de alimentos à Luciana Vieira da Silva. Bradesco Seguros S/A suscitou ilegitimidade passiva. enquanto que o do Chevette trafegava em veículo em precárias condições. que transcrevo a seguir: Sandro Alex Vieira Baltezan e sua irmã.67. desde a data do fato (Súmula 54 do STJ). fotografias e prova oral. 445) Os autores apresentaram embargos declaratórios. com documentos. em 13. desde maio de 1998. nas indenizações por danos morais. recebido na forma retida (apenso. Segundo a inicial. por automóvel do Gol da primeira demandada.
Adoto na íntegra o relatório de fls. improvendo-se o segundo. e Sidnei da Silva Tavares. sendo os honorários do procurador dos autores fixados em 15% da condenação. segundo as diretrizes do art. após sinalar descaber antecipação de tutela. púberes. e Tereza de Fátima Medeiros Almeida Tavares e os filhos desta. Katiuschia Almeida Tavares. A seguradora interpôs agravo de instrumento. e ainda para CONDENAR a BRADESCO SEGUROS S/A e Jane Marli Pereira Bilyes ao pagamento de indenização por danos morais aos autores Sandro Alex Vieira Baltezan. e Rogério Medeiros Almeida Tavares. em alta velocidade. conduzido por Renato Amorin de Oliveira. pela variação do salário mínimo. ainda. Roberto Almeida Tavares e Rogério Medeiros Almeida Tavares. representada. com licenciamento vencido. 326). bem como o valor dado à causa. neste caso. Roberto Almeida Tavares. A seguradora apelou. em incidente autuado em apartado e acolhido judicialmente. 540/544. aforaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Jane Marli Pereira Bilycz e contra Bradesco Seguros S/A. acrescidos de juros legais de mora. o autor Roberto Almeida Tavares restou gravemente ferido. da lavra do eminente Procurador de Justiça. cerca de 17h. Dr. com juros de mora legais. Instruído o feito. as partes apresentaram memoriais e o Ministério Público se manifestou pela procedência. Relator.DR. sobre as parcelas alimentícias vencidas por ocasião do pagamento. Reginaldo Maciel Franco. Os embargos foram acolhidos para estabelecer que a correção monetária será anual.97. por ela. que não se estendem aos danos morais. 20.
Redistribuídos. tenho que a responsabilidade do veículo encontra-se configurada diante do nexo de causalidade e dos danos sofridos pelas vítimas. nem conclusivo.
Caracterizada a culpa do motorista do Gol. referiu que o veículo de propriedade da apelante trafegava em alta velocidade. Nesse ponto. também mencionou que o motorista do Chevette não tinha ingerido qualquer bebida alcoólica antes do acidente e que se encontrava em plenas condições para dirigir. recordou que. 80Km/h. tenho que restou cristalina a culpabilidade do condutor do automóvel Gol na ocorrência do sinistro. saliento que de acordo com o apurado no Boletim de Ocorrência de fls.6. ou seja.
A partir da análise dos autos. Afora isso. da culpa. enquanto o Chevette estava em sua mão de direção. II Da responsabilidade da requerida e da seguradora. fazendo com que se acumulasse água sob a pista. entendo que se mostra previsível a reação da testemunha de olhar pelo retrovisor. placas IGE 6157. 341/343). Da mesma forma. relatório. colidindo frontalmente com o último. com se depreende do documento de fls. 375/376). a pista de rolamento estava molhada no dia do acidente. do fato de a mesma ter entregado as chaves do automóvel a terceiro causador do acidente em que se envolveram as partes. Pelo contrário. ou seja. não merece acolhida a argumentação de que o depoimento de Luís Darlei Eidelwein não é elucidativo. superior a 120 Km//h. pois sua culpabilidade advém da culpa in eligendo. saliento que o fato de o Chevette estar com o licenciamento vencido é mera irregularidade administrativa. resta apurar a responsabilidade
da proprietária do automóvel.
. sustentou que a velocidade imprimida pelo condutor do Gol era superior à desenvolvida pela testemunha. pois conforme relatado pela mesma. colidindo frontalmente com o Chevette. com a traseira quase no acostamento da estrada. o veículo Gol invadiu a pista em que trafegava o Chevette. do análise
preparados. 33 e 78. que trafegava desgovernado pela pista de rolamento. a testemunha presencial Luís Darlei Eidelwein (fls. de propriedade da apelante. especificamente. 326/327. O acidente de trânsito ocorreu por culpa do condutor do veículo Gol CL 1. 308/313). pois ao chegar no local do sinistro. ouvidas no Inquérito Policial. A prova testemunhal é uníssona nesse sentido. quanto à os
e apelantes. em decorrência da chuva. apesar de não terem presenciado o fato.
Flávio Gomes Martins. sustentou que o acidente ocorreu na mão de direção do Chevette. Por sua vez.
DR. Ainda. o veículo Gol estava atravessado no meio da pista. que invadiu a pista de rolamento contrária à sua mão de direção e colidiu com o automóvel Chevette. É VOTO
conclusos. não foi comprovado que o campo de visão do depoente não permitia que o mesmo visualizasse o acidente. a
os serão
recursos analisados Da sentença da os culpa eminente pontos
são levantados pela Juíza
tempestivos por ambas ocorrência singular. Diante desse quadro. Portanto. provocando "aquaplanagem" (fls.
Nesse diapasão. Afora isso.
exceção. As demais testemunhas. em seu depoimento (fls.
Ambos Na I seqüência. teve de levar seu automóvel para o acostamento a fim de conseguir desviar do Gol. Ademais. afirmou que visualizou a colisão entre os veículos pelo espelho retrovisor de seu automóvel. não podendo ser considerado como causa concorrente do acidente. pode-se concluir que a culpa pela ocorrência do evento danoso foi do motorista do veículo Gol. sustentando que o Gol derrapou e ingressou adentrou na pista contrária a sua mão de direção. Por fim. referem que chovia muito no dia em que ocorreu o acidente. Por outro lado. a apelante Jane deve responder pelos danos causados às vítimas. acidente.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. E
. EM FACE DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM COM O CONDUTOR DO VEÍCULO . até o limite da apólice (fls. RELATOR: DES. Ademais. TJRS. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EM PARTE. FALTA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. a indenização deve abranger a totalidade dos danos. face à diversa natureza dos direitos envolvidos. ATROPELAMENTO POR MORTE. a apelante Jane não demonstrou sua incapacidade em suportar o pagamento da indenização. determinando que as quotas dos autores menores de idade sejam depositadas em caderneta de poupança. a seguradora deve responder solidariamente pelos danos causados às vítimas (fls. a gravidade das lesões causadas aos autores (morte de familiares próximos: mãe. deve ser mantido o valor arbitrado pela digna julgadora de primeiro grau. por sua vez. tenho que o montante da indenização por dano moral. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CABÍVEL A DEDUÇÃO PELO VALOR DO DPVAT. O contrato de seguro. em caso de reconhecimento da responsabilidade . PRELIMINARES REJEITADAS. É pacífico o entendimento desta Câmara de que o dano moral é espécie do dano pessoal. APELO IMPROVIDO. ressalto que os rendimentos mensais de Sidney da Silva Tavares foram comprovados pelos documentos de fls. equivalente a cem (100) salários mínimos para cada autor. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CULPA "IN ELIGENDO". razão pela qual deve ser mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598567790.
No que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais (cem salários mínimos para cada autor. PROVADO. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. RECURSOS DOS AUTORES E RÉUS PROVIDOS. marido. IV Do quantum da indenização por danos morais. SUFICIENTEMENTE. 132/140). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. que conforme a decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 700001711967. além de bem apreciado o grau de culpa do causador do acidente. APELO IMPROVIDO (APC Nº 598584779. Além do mais. ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. PENSÃO MENSAL. é evidente. COMO CO-RÉ. Portanto. 283/287 do Agravo de Instrumento em apenso). como mencionado pelo ilustre representante do Ministério Público. VALOR DOS DANOS MORAIS. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVADO O AGIR IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROOU A MOTOCICLETA. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI. com exceção da autora Tereza). um previdenciário. até porque sua argumentação restringiu-se ao fato de ser a mesma funcionária pública estadual. JULGADO EM 28/10/1999). AQUELA EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O VEÍCULO . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.
A empresa seguradora foi condenada solidariamente no pagamento da indenização por danos morais aos autores. à disposição do juízo. SOMENTE DEVE OCORRER A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. suportados. pendente de Recurso Especial. enquanto que a renda mensal de Carmem Lúcia Vieira Baltezan foi demonstrada pelos documentos de fls. ERA CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI. EFETIVAMENTE. QUE EFETUOU ULTRAPASSAGEM E CHOCOU-SE CONTRA O VEÍCULO DOS AUTORES. DEVENDO SER MAJORADOS. foi corretamente descontado um terço dos ganhos das vítimas relativo às despesas pessoais. 236/238. bem como pelo depoimento de Fernando Faria Guaspari (fls. pois em conformidade com a prova documental apresentada nos autos. sejam eles físicos ou em sua estrutura psíquica. para o qual a vítima contribuía e outro reparatório. COMPROVADOS NOS AUTOS. FAZENDO PARTE DOS DANOS PESSOAIS. a qual. IMPUNHA-SE A ROCEDÊNCIA DA AÇÃO. não foi objeto de impugnação pela parte contrária. ainda. RESPONDE A SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS ESTABELECIDOS EM FAVOR DO OFENDIDO. Dessa feita. ACIDENTE DE TRÂNSITO. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDA. 314/315). filho e irmão) e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara. O DEVER DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE ENTREGA AS CHAVES A TERCEIRO DECORRE DA CULPA "IN ELIGENDO". Acolho. V Da condenação da seguradora no pagamento dos danos morais. O FATO-MORTE DECORRENTE DO ATROPELAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO .Nesses
Não há razão para alterar a pensão mensal arbitrada na sentença de primeiro grau. aliás. ainda. pai. principalmente se considerado que em prol da viúva e dos filhos das vítimas. eventual pensionamento pelo INSS não elidiria o dever de prestar alimentos do responsável pelo ato ilícito. É o que orientam as seguintes decisões: RESPONSABILIDADE CIVIL. abrange tanto os danos materiais como os danos pessoais causados a terceiros. não se mostra excessiva. a sugestão do Ministério Público. III Da pensão mensal. DPVAT. RELATOR: DES. Ressalto. JULGADO EM 04/11/99). DANOS MORAIS PRESENTES. Além disso. Nesse diapasão. 232/235.
o que não pode ser entendido como exclusão contratual expressa. QUANDO ISSO NÃO OCORRE. 51. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. não seguirem. desde que comprovadamente pago. § 2º). A CULPA EXCLUSIVA É DO MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA. (ART. PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. NÃO VINGANDO OS ARGUMENTOS EXPRESSOS NA CONTESTAÇÃO. incidem desde a data do evento danoso. EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002618437. 3º. CHOQUE FRONTAL. CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATOR: DES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. E . 4. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. em conformidade com o disposto no art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM DOSADOS DEVEM SER MANTIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARECER FINAL ANTES DA SENTENÇA. Portanto. MARCELO CEZAR MULLER. RELATOR: DR. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.
Quanto ao seguro obrigatório. os mesmos percentuais e datas dos reajustes do salário mínimo. POIS NÃO DEMONSTRADO O SEU RECEBIMENTO OU MESMO O VALOR A QUE TERIAM DIREITO OS AUTORES. DO CDC). APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Esse o entendimento desta Câmara:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DO CDC). NOS QUAIS O SEGURADO FOI CONDENADO. pois o reajuste do valor da pensão mensal com base na variação anual do salário mínimo é critério compatível com a atividade laborativa exercida pelas vítimas. NÃO FAZ JUS A PENSIONAMENTO A VÍTIMA QUE NÃO TEVE COMPROMETIDA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO O DE SEGURO. ao neste seguro ponto. necessariamente. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. JULGADO EM 04/04/01). Da mesma forma. nos termos da Súmula 54. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO DO PEDIDO EM FASE RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. deve ser mantida a sentença quanto à determinação de incidência dos juros moratórios de 06% ao ano. EM PARTE. Ademais. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. OS DANOS MORAIS INTEGRAM OS DANOS PESSOAIS E AQUELES. DANO MORAL FIXADO COM COERÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VII Da correção monetária e dos juros moratórios. XV. JULGADO EM 28/11/01). RESPEITADO O VALOR TOTAL DA APÓLICE. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. MANOEL VELOCINO PEREIRA DUTRA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. tal poderá ser objeto de consideração na fase executiva. JULGADO EM 03/03/99). DO CONTEXTO PROBATÓRIO. HÁ DE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO (ART. DEVENDO SER CONDENADO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS E CONTRATO DE SEGURO. 602. RELATOR: DR. VI improcede Das parcelas o relativas recurso. E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA. CLÁUSULA NESSE SENTIDO DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. do CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPÉCIE DE DANOS PESSOAIS. NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE TODAS AS HIPÓTESES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RELATOR: DES. PENSÃO MENSAL FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS. RESULTANDO DEMONSTRADO. Portanto. JULGADO EM 12/12/01). a circunstância de os reajustes dos ganhos da primeira requerida. PARA SEREM EXCLUÍDOS. MARCELO CEZAR MULLER. No entanto. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001828763. JULGADO EM 20/06/01). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. É ADMISSIVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. pode ser descontado do montante da indenização. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598096030. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000439661. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. pois. RECURSO DE APELACAO NÃO PROVIDO. não é esse o caso dos autos. proprietária do veículo . do STJ. CAPUT. 54. O DANO MORAL FAZ PARTE DA PREVISÃO INDENIZATÓRIA PARA DANO PESSOAL. entendo que não merece reforma a sentença a quo.
No que se refere à correção monetária.
. POIS ACOLHIDA A PRETENSÃO EM QUASE SUA INTEGRALIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599172855. ATROPELAMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. E SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR (ART. cabível o reembolso à denunciante. 1. Assim. pouco importa se no contrato de seguro não está previsto o ressarcimento dos danos morais. APELAÇÕES DA SEGURADORA PROVIDA. conforme referido pelo culto representante do Ministério Público. DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO. A SEGURADORA TEM RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. RELATOR: DES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PENSIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. § 3º. RECURSO PROVIDO. pois as requeridas não lograram êxito em demonstrar o recebimento das importâncias pelos autores.NÃO PROVIDO O DA DENUNCIADA À LIDE. PROPRIETÁRIO -CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. CESSANDO NO CASO DA CONVOLAÇÃO PELA VIÚVA DE NOVAS NÚPCIAS OU QUANDO OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS OU CONVOLEM NÚPCIAS. COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO INCABÍVEL. VOLTAIRE DE LIMA MORAES. obrigatório. VERIFICA-SE DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO.
recomendações e cautelas. § 3º e 21. FILHO MAIOR. arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas. responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho. nos termos acima. INAPLICAÇÃO. PAGAMENTO.O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos da orientação adotada pela Turma. POSSIBILIDADE. GARANTIA. E M E N T A CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PAI. OBJETIVO. CONDUTOR . PROPRIETÁRIO . sendo certo que. JAPG Nº 2000/CÍVEL Superior ACÓRDÃO: 249172 DECISÃO: DATA ORGÃO Por
Gonzales. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. tenho que o percentual mostra-se adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores. atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. em razão disso. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . entendo a base para o cálculo deve ser constituída pelas parcelas vencidas. VÍTIMA. ENUNCIADO Nº 284. SÚMULA/STF. alguns autores (Sandra. DES. POR. Mantém-se o benefício da justiça gratuita aos autores. "QUANTUM". o ônus da prova. VALOR.
. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. a responsabilidade do dono da coisa é presumida. E . CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. CULPA IN VIGILANDO. PARÁGRAFO ÚNICO. CC. SOLIDARIEDADE. NEGLIGÊNCIA. Tereza e Luciana) sucumbiram em parcelas do pedido. RECURSO PROVIDO.Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições. na fixação da indenização a esse titulo. do CPC. MORTE. II . INTELIGÊNCIA DO ART. DES. CARACTERIZAÇÃO. DECORRÊNCIA. bem como à complexidade da causa. FIXAÇÃO. Em outras palavras. Ante o exposto. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor do veículo . REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARRO. havendo sucumbência recíproca. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEM. CULPA PRESUMIDA. 20. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA. mediante compensação. recomendável que o arbitramento seja feito com moderação. STJ. ainda. pelo que o ônus sucumbencial deve ser melhor repartido entre as partes. ainda que maior. INDENIZAÇÃO. ao nível sócio-econômico dos autores e . Os autores. deverão arcar com o pagamento de 20% das custas e dos honorários dos procuradores das requeridas. nos termos dos arts. I . invertendo-se. inclusive a indenização por danos morais.
70001988559
Tribunal RESP RECURSO unanimidade.VIII
sucumbencial. 1518. dou provimento em parte ao recurso da primeira apelante e nego provimento ao recurso da seguradora. MANOEL VELOCINO PEREIRA DE DUTRA LIMA (PRESIDENTE E REVISOR): De De acordo. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADIAMENTO. Todavia.
Julgadora /BNG. III . proporcionalmente ao grau de culpa. orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. E . NECESSIDADE. valendo-se de sua experiência e do bom senso. e uma anuidade das parcelas vincendas. EXISTÊNCIA. com razoabilidade. fixados em 20% do valor a ser encontrado em favor da procuradora dos autores.
Quanto à verba honorária. ao porte econômico dos réus.
DECISÃO: QUARTA
29/10/1998 TURMA
INDEXAÇÃO: RECONHECIMENTO. Assim. condeno as requeridas no pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários da procuradora dos autores. POSSIBILIDADE. CULPA "IN VIGILANDO". CRITÉRIO. DA JULGADOR: conhecer do 145358/MG recurso
de ESPECIAL e dar-lhe
Justiça (199700597431) provimento. acrescidas de uma anuidade das parcelas vincendas. acordo. Por outro lado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . por sua vez. ENTRE . DANO MORAL. AFASTAMENTO. inclusive a indenização por danos morais. PRECEDENTES.
2.RESP 116828-RJ (RDR 10/299. 29 AUTOR: AGUIAR DIAS REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01521 INC: 00003 ART: 01527 ART: 01529 ART: 01518 PAR: UNICO LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00005 INC: 00005 INC: 00010 LEG: FED SUM: 000341 (STF)
. desnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados. RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SUCESSIVOS: REsp 216301 RJ 1999/0045936-9 DECISÃO: 17/08/1999 DJ DATA: 13/09/1999 PG: 00072 RT VOL. RESP 29280RJ (DANO MORAL) STJ . 1993.: 00772 PG: 00203 REsp 249394 MG 2000/0017705-9 DECISÃO: 18/05/2000 DJ DATA: 07/08/2000 PG: 00116 FONTE: DJ DATA: 01/03/1999 PG: 00325 JSTJ VOL.. LEXSTJ 105/129).: 00040 PG: 00077 VEJA: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ) STJ . 441/445 AUTOR: AGUIAR DIAS OBRA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL. que supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. RDR 10/247.RESP 53321-RJ (RSTJ 105/230. P.IV . V.: 00003 PG: 00258 RDTJRJ VOL. N. P. 170. P. não incidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. RESP 135202-SP (RSTJ 112/216) DOUTRINA: OBRA: RESPONSABILIDADE CIVIL.Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada. 220 AUTOR: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA OBRA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. LEXSTJ 104/220). V. 4ª ED.
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References: artigo 159
 artigo 159
 artigo 1
 artigo 191
 artigo 130
in casu
 artigo 1
 artigo 159
in casu
 artigo 215
 artigo 44
 artigo 159
In casu
 artigo 159
 artigo 302
 artigo 333