Source: https://maquinez.wordpress.com/2018/01/30/jornada-de-trabalho-pos-micro-reforma-trabalhista/?shared=email&msg=fail
Timestamp: 2018-06-24 16:12:20+00:00

Document:
Jornada de Trabalho pós Micro reforma Trabalhista. | BLOG do Alair Maquinez
Jornada de Trabalho pós Micro reforma Trabalhista.
por Alair Maquinez em 30 30UTC janeiro 30UTC 2018
Por Gustavo Torres de Bragança Pimentel
Após a vigência da Lei 13.497/2017, popularmente conhecida como a Reforma Trabalhista, surgiram algumas dúvidas em relação as principais mudanças sofridas na CLT, principalmente no que refere-se a jornada de trabalho.
Tal reforma trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo intrajornada – que é o intervalo para descanso e alimientação entre uma jornada e a outra – ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.
Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir, por exemplo, o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
É válido ratificar que existe uma única condição para realização desta redução, qual seja: previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.
Todavia, a própria littera legis, ou seja, a letra da lei, entre em certa contradição, ao dispor que constituem objeto ilícito da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Do confronto estabelecido entre os referidos artigos da CLT, ou seja, objetos lícitos e ilícitos a serem regulamentados via convenção coletiva ou acordo coletivo, percebeu-se uma notória contradição, uma vez que a jurisprudência (vide item II da Súmula 437 do TST) e a doutrina pátria, em sua quase plenitude, já consagraram as disposições atinentes à duração do trabalho e ao intervalo como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com proteção constitucionalmente assegurada, conforme artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Portanto, em sendo a concessão do intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação nas jornadas de trabalho acima de 6 horas contínuas uma obrigação legalmente imposta relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, não poderia ela, a teor do disposto no artigo 611-B, XVII, da CLT, ser objeto lícito de convenção coletiva ou acordo coletivo, contrariando o permissivo previsto no artigo 611-A, III, da CLT.
Mas, para afastar a contradição legal evidenciada, o legislador simplesmente acresceu ao artigo 611-B da CLT um parágrafo, assim decretando:
“Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela lei 13.467, de 2017)”
Solucionado, então, estaria o problema, haja vista que a norma legal – infraconstitucional – expressamente estabeleceu que as regras acerca da duração do trabalho e dos intervalos não são consideradas como sendo normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, à luz da Constituição Federal, a questão parece não ter sido adequadamente tratada pelo legislador.
Isso porque, não fosse o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal já acima transcrito suficiente para evidenciar uma possível inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, a constitucionalidade dessa norma aparentemente também esbarra no disposto no §2º do artigo 5º da Carta Magna, que assim estabelece:
“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
As alterações na legislação trabalhista ainda são muito recentes e, considerando a forma como as mesmas foram concebidas e o momento político-econômico no qual foram introduzidas, apesar do discurso da modernização, parece terem trazido mais insegurança jurídica aos seus destinatários, tanto para empregados quanto para empregadores.
Assim, como a validade – legalidade – constitucionalidade e a interpretação quanto à correta aplicação dessa nova legislação caberá, em última análise, ao Poder Judiciário –até que as questões relacionadas sejam apreciadas e se tenha uma jurisprudência firme e pacífica sobre as mesmas, todas as modificações/alterações nas condições de trabalho legalmente previstas – tal como o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação estabelecido no artigo 71 da CLT – devem ser avaliadas com cautela, a fim de evitar eventual o descumprimento legal e o consequente aumento do passivo trabalhista.
Publicado em: Assessoria Educacional, Direito e Justiça	| Marcado:jornada de trabalho; micro reforma
Se concentre na mensagem. Não foque no mensageiro. Use seu discernimento e raciocine até chegar ao pleno entendimen… twitter.com/i/web/status/1… 2 days ago
#maquinezcontabilidade instagram.com/p/BkTvli5DZU0/… 2 days ago
Se não tiver coragem de morder, não… instagram.com/p/BkQ3SeTD-9T/… 3 days ago
Falar sinceramente com Deus como se fala a um… instagram.com/p/BkK7YXiDCf6/… 6 days ago
AMEAÇAS SOMBRIAS A EXISTÊNCIA DE SUA EMPRESA – COMO REDUZIR OS RISCOS?
Conheça as Obrigações de sua Empresa
Endividamento Fiscal
TJ-SP desconsidera entendimento do STF em protesto de CDA pela Fazenda. Veja:

References: artigo 7
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 611
 artigo 5
 artigo 71