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Diário Oficial. Teresina(PI) - Segunda-feira, 5 de agosto de 2013 N o 147 LEIS E DECRETOS - PDF
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Rafaela Cabreira Azeredo
2 Diário Oficial 4 Teresina(PI) - Segunda-feira, 5 de agosto de 2013 No 147
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18 20 PORTARIAS E RESOLUÇÕES GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria GSE/ADM Nº 0166/2013 Teresina (PI), 02 de agosto de 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem Urbano; Considerando a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Resolução CD/FNDE nº 54 de 21 de novembro de 2012; R E S O L V E: I Constituir comissão organizadora do processo seletivo de educadores para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem Urbano, composta pelos membros abaixo relacionados: SERVIDOR MATR. LOTAÇÃO FUNÇÃO Maria Marilene do Nascimento Lima UGP Presidente Maria Aparecida Franco da Silva Rocha UEJA Membro Cira Guedes Rodrigues Costa UEJA Membro Maria da Conceição Gomes da Silva UEJA Membro Cleverson Moreira Lino ASTESP Membro em contrário. II A Presente Portaria tem efeito retroativo a 17 de julho do ano corrente, revogadas as disposições COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUI, em Teresina (PI), 02 de agosto de Atila Freitas Lira Secretário de Educação e Cultura Of. 275 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA - CPS Portaria GSE/ADM Nº /13 Teresina (PI), 01 de agosto de O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 164 e seguintes da Lei Complementar Estadual n 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), com as alterações feitas pelas Leis Complementares n. 025/2001 e n. 84/2007, que trata da obrigatoriedade de proceder-se à apuração de irregularidades no serviço público, em conformidade com a supremacia do interesse público e do devido processo legal. RESOLVE: I - Determinar, com fulcro no art. 164 da Lei Complementar Estadual n 13/94, a instauração de Sindicância Investigatória para apurar denúncia de conduta irregular atribuída ao servidor OTÍLIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº , ocorrido junto a 10ª Gerência Regional de Educação na cidade de Floriano-PI, em virtude dos fatos relatados junto ao processo n /2012. II - Constituir Comissão de Sindicância Investigatória, composta pelos membros abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item antecedente. MARIA JOSÉ ARAÚJO SILVA - Matrícula nº Presidente FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - Matrícula nº Membro ROSANGELA DE OLIVEIRA MELO - Matrícula nº Secretária III - Conceder a esta Comissão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ. Átila Freitas Lira Secretário de Estado da Educação e Cultura Portaria nº 018/2013-GM Of. 277 Governo do Estado do Piauí Palácio de Karnak Gabinete Militar O chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17º da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de RESOLVE, exonerar o 3º SGT RGPM ANTONIO FERNANDO CIRIACO, MAT , da função que exercia junto Diretoria de Segurança do Gabinete Militar da Governadoria. Publique-se Cumpra-se Palácio de Karnak, em Teresina-PI, 29 de julho de SÉRGIO MOURA LOPES Cel QOPM Chefe do Gabinete Militar da Governadoria Of. 178
19 21 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - VINCULADO À SDR PORTARIA GAB.DIGER/069/2013 O Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí EMATER-PI, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento Geral da Autarquia, e R E S O L V E: Artigo1º - Remover o servidor Edilson Alves dos Santos, Extensionista Rural II de Nível Médio, mat , do Escritório Local de Agricolândia para a Supervisão Territorial de Angical do Piauí / Coordenação Regional de São Pedro do Piauí. Artigo 2º- A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Teresina (PI), 29 de julho de 2013 Darlan Nolêto Portela Diretor Geral PORTARIA GAB.DIGER/070/2013 O Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí EMATER-PI, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento Geral da Autarquia, e R E S O L V E: Artigo1º - Exonerar o servidor Geminiano Viana de Sena, Extensionista Rural II de Nível Superior, mat , da Função Gratificada de Supervisor Territorial de Avelino Lopes, Símbolo DAÍ-7. Artigo 2º- A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Teresina (PI), 29 de julho de 2013 Romualdo Militão dos Santos Diretor Geral PORTARIA GAB.DIGER/071/2013 O Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí EMATER-PI, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento Geral da Autarquia, e R E S O L V E: Artigo1º - Nomear o servidor Salvador Miranda de Sousa, Extensionista Rural II de Nível Médio, mat X, como Supervisor Territorial de Avelino Lopes que abrange o município de Morro Cabeça do Tempo/Coordenação Regional de Corrente, Símbolo DAÍ-7. Artigo 2º- A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Teresina (PI), 29 de julho de 2013 Romualdo Militão dos Santos Diretor Geral Of. 244 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI GABINETE DA REITORIA EXTRATO DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI O REITOR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, RESOLVE: - Portaria n 0582, de 30 de julho de Designar os servidores a seguir relacionados, para, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, acompanhar e fiscalizar, sem prejuízo de suas atividades, a execução do Contrato firmado entre a Fundação Universidade Estadual do Piauí FUESPI e a Fundação Delta do Parnaíba FUNDELTA. Benedito Ribeiro da Graça Neto - Pró-reitor de Administração e Recursos Humanos Raimundo da Paz Sobrinho - Pró-Reitor de Planejamento e Finanças Jorge Martins Filho - Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - Portaria n 0587, de 01 de agosto de Exonerar SIDNEY CONRADO DE AMORIM das atividades atinentes ao cargo de Coordenador do Curso de Licenciatura Plena em História, no Campus Dra. Josefina Demes, em Floriano. - Portaria n 0588, de 01 de agosto de Nomear JARDEL DE CARVALHO COSTA, matrícula , para exercer o cargo de Coordenador do Curso de Licenciatura Plena em História, Símbolo DAS-2, no Campus Dra. Josefina Demes, em Floriano. - Portaria n 0593, de 01 de agosto de Exonerar MARIA DA CRUZ DO NASCIMENTO da função gratificada, Símbolo DAI-7, de Chefe da Seção de Diplomação no Departamento de Assuntos Acadêmicos - DAA, desta IES. - Portaria n 0594, de 01 de agosto de Designar KAROLINE TIMÓTEO DE OLIVEIRA, matrícula X, para exercer a função gratificada, Símbolo DAI-7, de Chefe da Seção de Diplomação no Departamento de Assuntos Acadêmicos - DAA, desta IES. - Portaria n 0595, de 02 de agosto de Exonerar MARCÍLIO JOSÉ DE SOUSA COSTA do cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Acadêmicos - DAA, Símbolo DAS-4, desta IES. - Portaria n 0596, de 02 de agosto de Exonerar MARIA ADÉLIA COSTA LEAL do cargo de Subchefe de Gabinete da Reitoria, Símbolo DAS-3, desta IES. - Portaria n 0597, de 02 de agosto de Exonerar GERSON ALMEIDA DA SILVA do cargo de Coordenador de Projetos Especiais dos Cursos de Licenciatura Plena em Regime Especial, nesta IES. Portaria n 0598, de 02 de agosto de Nomear MARIA ADÉLIA COSTA LEAL, matrícula , para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Acadêmicos - DAA, Símbolo DAS-4, desta IES. Portaria n 0599, de 02 de agosto de Nomear GERSON ALMEIDA DA SILVA, matrícula X, para exercer o cargo de Subchefe de Gabinete da Reitoria, Símbolo DAS-3, desta IES. - Portaria n 0600, de 02 de agosto de Nomear FÁBIO DE SOUSA DA SILVA, matrícula X, para exercer cargo de Coordenador de Projetos Especiais dos Cursos de Licenciatura Plena em Regime Especial, nesta IES. - Portaria n 0601, de 02 de agosto de Exonerar, a pedido, THATIANNY JASMINE CASTRO MARTINS DE CARVALHO do cargo de Secretária de Controle Acadêmico do Campus Dom José Vasquez Diaz, em Bom Jesus, Símbolo DAS-2. - Portaria n 0602, de 02 de agosto de Nomear GISELE LOPES CONRADO SILVA para exercer o cargo de Secretária de Controle Acadêmico do Campus Dom José Vasquez Diaz, em Bom Jesus, Símbolo DAS-2. Teresina, 02 de agosto de CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Reitor Of. 142
20 22 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF PORTARIA GSF Nº 302/2013 Teresina (PI), 02 de agosto de Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº , de 23 de dezembro de O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas a- tribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no 1º do art. 68 do Decreto nº , de 23 de dezembro de 2008, R E S O L V E: Art. 1º Fica acrescentado o item 8.4 ao Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO (...) 8 - Procedência: Estado do Maranhão ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO (...) 8.4 Produtos da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura. Crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido pelas saídas dos produtos da cadeia produtiva da a- groindústria de avicultura. (Inciso III do Art. 3º da Lei nº 9.126, de 26 de março de 2.010). CRÉDITO ADMITI- DO 3% s/ a base de cálculo ICMS COMPLE- MENTAR (...) " Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo e- feitos a partir de 5 de agosto de Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 02 de agosto de ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA Secretário da Fazenda Of % GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETARIO PORTARIA Nº 297 / 2013-GSF Teresina, 30 de julho de O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: REMOVER, a pedido, o servidor JOÃO BATISTA CAVALCANTE, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , da Assistência de Serviços ASSER/GASEC, para o Posto Fiscal Pipocas GTRAN/UNITRAN, retroagindo efeitos a 06/10/2012, conforme processo /2013-7, de 10/01/2013. Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA SECRETARIO DA FAZENDA PORTARIA GSF Nº 298 / 2013 Teresina, 30 de julho de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR o servidor FRANCISCO INÁCIO DE CARVALHO, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , para exercer a função de Supervisor IV, de Posto Fiscal Nível B, Símbolo DAI-7, da Gerencia de Controle de Mercadorias em Trânsito GTRAN/UNITRAN, conforme MEMO UNITRAN/GELOG Nº 48/2013 e MEMO UNITRAN Nº 306/2013, de 24/07/2013. Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA SECRETARIO DA FAZENDA Of. 229 PORTARIA GSF Nº 299 / 2013 Teresina, 30 de julho de O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR a servidora FABIANA DA CÂMARA FONTES, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , para exercer a função de Supervisor IV, da Recuperação de Crédito Tributário CORET/GECAD, Símbolo DAI-7, retroagindo efeitos a 10/07/2013, conforme MEMO GECAD Nº 09/2013, de 01/07/2013. Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA SECRETARIO DA FAZENDA
21 23 PORTARIA GSF Nº 300 / 201 Teresina, 31 de julho de O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA II, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , para exercer a função de Supervisor III, da Agencia de Atendimento de Itaueira, da 5ª Gerencia Regional de Atendimento, enquanto perdurar o afastamento do titular AFONSO PINHEIRO DA LUZ, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , no período de 05/08/2013 a 03/09/2013, totalizando 30 dias, conforme MEMO 5ª GERAT Nº 76/2013, de 29/07/2013. Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA SECRETARIO DA FAZENDA PORTARIA GSF Nº 301 / 2013 Teresina, 31 de julho de O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DISPENSAR o servidor BERNARDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Técnico da Fazenda Estadual, mat. Nº , da função de Supervisor IV, de Posto Fiscal Nível B, Símbolo DAI-7, da Gerencia de Controle de Mercadorias em Trânsito GTRAN/UNITRAN, conforme MEMO UNITRAN/GELOG Nº 49/2013 e MEMO UNITRAN Nº 313/2013, de 29/07/2013. Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se. ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA SECRETARIO DA FAZENDA Of. 232 ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI ATO NORMATIVO UNATRI Nº 016/2013 Teresina, 01 de agosto de Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, R E S O L V E: Art 1º Ficam acrescentados os produtos abaixo indicados no anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, conforme descrição abaixo: 4.1 IAPEP Of. 080 Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí CONSELHO FISCAL DELIBERATIVO DO IAPEP-SAÚDE RESOLUÇÃO CFD/IAPEP-SAÚDE Nº 006/2013 O PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DELIBERATIVO DO IAPEP- SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o quanto deliberado em reunião ordinária ocorrida na data de 26 de julho de 2013, RESOLVE: Anexo III Bebidas Energéticas de 10 a 150ml (...) Art. 1º. A Contribuição dos beneficiários do PLAMTA fica reajustada em 9,00% (nove por cento), com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução tem efeito a partir da data de 01 de agosto de HOMOLOGO Wilson Nunes Martins Governador do Estado do Piauí Teresina-PI, 30 de julho de Flávio Rodrigues Nogueira Presidente do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde Of Unidade Preço a consumidor final Ninja Shot PET 60 ml und 1,85 (...) 4.2 Bebidas Energéticas de 250 a 355ml Unidade (...) Preço a consumidor final Ninja Power LATA 270ml und 4, Ninja Power Black PET 280ml und 2,80 (...) 4.6 Bebidas energéticas de 2.000ml Unidade (...) Preço a consumidor final Ninja Power Black PET 2.000ml und 8,00 (...) Art 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de agosto de de PUBLIQUE-SE UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 01 de agosto JULIANA LOBÃO DA ROCHA Diretora/UNATRI (Competência na forma da Portaria GASEC nº 291, de 29/01/03).1 al mi r
22 24 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR O Secretário do Desenvolvimento Rural - SDR, no uso de suas atribuições, torna público que nomeou os servidores André Fontenelle Lima e Ananias Alves da Silva, para comporem a Comissão do Projeto de Fortalecimento da atividade pesqueira no Município de Cajueiro da Praia - PI, com a ampliação das condições para armazenamento e distribuição de pescados, conforme portaria abaixo: Portaria: 39/2013 Participantes: Secretaria do Desenvolvimento Rural - SDR e os Servidores André Fontenelle Lima e Ananias Alves da Silva. Of A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 059, de 30 de novembro de PORTARIA CGP N 229/2013 RESOLVE: DESIGNAR o Defensor Público, Dr. Giovanni Jervis Diógenes e Medeiros, para substituir no período de 24 de julho a 22 de agosto de 2013, o Defensor Público Dr. Jarbas Machado da 3ª Defensoria Pública de Parnaíba, que encontra-se licenciado por motivo de doença em pessoa da família. PORTARIA GDPG - N 226/2013 RESOLVE: LIBERAR o Defensor Público Dr. Arilson Pereira Malaquias, de suas atividades nos dias 06 e 07 de Agosto de 2013, para participar de Assembléia Geral Extraordinária bem como das Atividades Legislativas convocada pelo Conselho Diretor da ANADEP, em Brasília-DF. PORTARIA GDPG - N 230/2013 RESOLVE: EXONERAR, a pedido, em conformidade com o art. 13, inciso XVII, da Lei Complementar n 059, de 30 de novembro de 2005 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Piauí), a servidora ZARA SADY EVANGELISTA do Cargo em Comissão de Assistente de Serviço II, Símbolo DAS-02, da Defensoria Pública do Estado do Piauí. PORTARIA GDPG - N 231/2013 RESOLVE: NOMEAR, em conformidade com o art. 13, inciso XVII, da Lei Complementar n 059, de 30 de novembro de 2005 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Piauí), a servidora LORENA DE LIMA MOURA, para o Cargo em Comissão de Assistente de Serviço II, Símbolo DAS-02, da Defensoria Pública do Estado do Piauí. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, em Teresina, 31 de julho de Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas Defensora Pública-Geral Of. 414 RESOLUÇÃO Nº 012/2013 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é incumbida, com fundamento na dignidade da pessoa humana, de prestar a assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais, aos necessitados (art. 134/CF e 153/CE); CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública atuar nos Juizados Especiais (art.4º, XIX da Lei Complementar Federal 80/94) CONSIDERANDO que nos Juizados Especiais, para prestação de serviços de informação, orientação e petição aos necessitados, deve funcionar, em juízo ou fora dele, pelo menos, um representante da Defensoria Publica (art. 129, CE); CONSIDERANDO que a Defensoria Pública Estadual possui autonomia funcional e administrativa assegurada pelo 2º do art. 134 da Constituição Federal e pelo 3º do artigo 153 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública editar normas necessárias à disciplina e regular funcionamento da Defensoria Pública do Estado (Art. 17, XII da LCE 59/05); CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a distribuição de atribuições e a descentralização de atendimento dos Defensores Públicos que atuam na Capital e Interior, aperfeiçoando suas atuações; R E S O L V E: Art. 1º. A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do(a) Defensor(a) Público(a) Geral, poderá firmar convênios com as Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas para cooperação mútua, mediante Termo Escrito e prazo determinado. 1º O convênio terá como objetivo a colaboração da Defensoria Pública através dos seus membros para o aperfeiçoamento da cultura jurídica dos alunos da instituição conveniada, assim como o auxílio aos Defensores Públicos na prestação de assistência Jurídica, Judicial ou Extrajudicial aos necessitados, assim considerados na forma da Lei. 2º O prazo do convênio será fixado no Termo de Convênio, não podendo ser superior a 05(cinco) anos, facultada a renovação a critério da Defensoria Pública Geral. 3º A assinatura do Termo de Convênio deverá ser precedida de parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete acerca da viabilidade jurídico-administrativa.
23 25 Art.2º. O Defensor Público Geral poderá designar, por meio de Portaria, até 2(dois) Defensores Públicos para atuarem junto aos Núcleos de Prática Jurídica e Escritório Escola em cada Instituição de Ensino Superior, na forma desta Resolução e do respectivo Termo de Convênio. Art.3º. Nas cidades onde há até 2 (dois) Defensores Públicos no exercício de suas funções, para cada Instituição de Ensino, sobre estes deverá recair a designação para atuar perante a Instituição de Ensino Superior local, ressalvada a recusa dos interessados. Art. 4º. Nas cidades onde há mais de 2(dois) Defensores Públicos no exercício de suas funções, para cada Instituição de Ensino, será publicado Edital de abertura de vagas elaborado pelo Conselho Superior, que formará lista de interessados para cada núcleo de prática. 1º Após a elaboração da lista, o Defensor Público Geral adotará o sistema de sorteio dos Núcleos de Prática e Escritório Escola das Instituições de Ensino e dos respectivos Defensores Públicos a serem designados, em ato público, sob supervisão da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública. 2º Cada Defensor Público não poderá ser designado para mais de um Núcleo de Prática e Escritório Escola das Instituições de Ensino Superior. 3º Os Defensores Públicos designados, poderão atuar em cada Instituição Superior pelo prazo máximo de 2(dois) anos por sorteio; 4º Os Defensores não sorteados formarão uma lista de suplentes, que substituirão os titulares em suas férias e licenças, nos termos do Edital. 5º A lista de interessados terá validade de 02(dois anos), a contar da publicação do resultado do último sorteio. Art.5º Os dias e horários de atendimento nos núcleos de práticas serão ajustados entre os Defensores Públicos e a Instituição de Ensino, desde que não exceda a 04(quatro) horas semanais e não prejudique o exercício de suas atribuições nas Defensorias Públicas, nos termos do Edital. Art.6º. As funções a serem exercidas pelos Defensores Públicos junto aos Núcleos de Prática das instituições constarão do Termo do Convênio, respeitadas as atribuições dos Defensores Públicos Naturais. Parágrafo único. Caso seja necessário impetrar qualquer petição inicial, o Defensor Público Natural deverá ser comunicado no prazo de 48hs para acompanhamento do feito. Art. 7º. Os Defensores Públicos designados deverão entregar relatório mensal circunstanciado de suas atividades à Corregedoria Geral da Defensoria Pública. Parágrafo único. Caso deixe de entregar injustificadamente mais de 05 (cinco) relatórios mensais, o Defensor será sucedido por seu suplente, na forma do prevista em Edital. Art. 8º. Eventual retribuição pecuniária por parte das instituições de ensino será revertida ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Parágrafo único. A verba recebida deverá, preferencialmente, ser revertida ao Desenvolvimento e Aparelhamento do Núcleo/Área/ Comarca de atuação do Defensor Público que exerceu as atividades junto aos Núcleos de Prática. Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí, em 26 de julho de Norma Brandão de Lavenére Machado Dantas Defensora Pública-Geral Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública RESOLUÇÃO Nº 013/2013 Altera a Resolução nº 009/2011. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, Órgão de Administração Superior, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.102 e 1º do art. 105 B, da Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1º. Fica acrescentado o 1º ao art. 1º da Resolução n. 009/2011, com a seguinte redação: Art.1º... 1º Os Defensores Públicos de Categoria Especial serão coordenados pelo Sub-Defensor Público Geral, que exercerá a função sem prejuízo de suas atribuições. Art. 2º. O art. 4º da Resolução n. 009/2011 passará a ter a seguinte redação: Art.4º. Na hipótese de impedimento ou recusa de Defensores Públicos de Categoria Especial para o exercício da substituição, o Defensor Público-Geral abrirá inscrições, mediante Edital elaborado pela Defensoria Pública-Geral, para os Defensores Públicos de 4ª Categoria que desejarem exercê-la, pelo prazo máximo de um ano, que poderá ser renovado, caso não hajam outros interessados. 1º Dentre os inscritos, será escolhido o mais antigo na categoria e, no caso de empate, o que tenha maior tempo de serviço na carreira e, se necessário, sucessivamente: maior tempo de serviço no Estado, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. 2º Após o prazo de exercício na substituição previsto no caput será publicado novo Edital. Art. 3º.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí, em 26 de julho de Norma Brandão de Lavenére Machado Dantas Defensora Pública-Geral Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública Of. 022
24 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DO TERMO ADITIVO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EXTRACURRICULAR CONCEDENTE: ESTADO DO PIAUÍ, através da Secretaria de Governo SEGOV INTERVENIENTE: Secretaria de Administração ESTAGIÁRIO: MARINA LAGES GONÇALVES TEIXEIRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UFPI. O estágio oferecido para discentes do Curso de Arquitetura e Urbanismo, no qual o estudante esta cursando o 9º Período em andamento, é regido por este Termo de Compromisso, visando propiciar ao estudante uma experiência de trabalho determinado. O estágio será desenvolvido no período de 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura, no horário das 8h às 12, num total de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser prorrogado através da emissão de Termo Aditivo, respeitado o limite máximo de 2 (dois) anos, na forma prevista no art. 11 da Lei nº /2008. TERESINA(PI), 02 DE JULHO DE 2013 WILSON NUNES BRANDÃO SECRETÁRIO DE GOVERNO CONCEDENTE PAULO IVAN DA SILVA SANTOS INTERVENIENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UFPI MARINA LAGES GONÇALVES TEIXEIRA ESTAGIÁRIO(A) EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE GOVERNO, E A EMPRESA C. L. COMERCIAL BESERRA REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO Fornecimento de água mineral. DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início a partir da data da publicação. DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MATERIAL DE CONSUMO. TERESINA(PI), 01 DE AGOSTO DE 2013 WILSON NUNES BRANDÃO Secretário de Governo CONTRATANTE JOSIMAR SAMPAIO TEIXEIRA Diretor de Unidade Administrativa e Financeira DUAF/SEGOV CARMÉLIO LUSTOSA BESERRA C. L. COMERCIAL BESERRA REPRESENTAÇÕES LTDA. - CONTRATADA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Nº 46/2013 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, E A EMPRESA TRANSDELTA LOCADORA LTDA. ME., COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DA VINCULAÇÃO O presente instrumento contratual vincula-se à Liberação nº 0686/2013 DLCA/SEAD/PI, Pregão Presencial nº 003/2012- UESPI SERVIÇOS COMUNS SRP (extrato publicado no DOE nº 188, de ), Processo nº AA /13-50, Ofício nº 300/ DUAF, de , Lei nº 8.666/1993 e Lei nº /2002. nº /2002. OBJETO QUANTIDADE PICK-UP Cabine dupla, tração 4x4, motor diesel, 2.5 a 3.0cc, potência mínima de 130cv, direção hidráulica, capacidade para 05 (cinco) passageiros, volante com ajuste de altura, air bag, ar condicionado, rádio AM/FM e CD Player, capota marítima, tempo de fabricação de no máximo 02 (dois) anos. Equipado com todos os componentes de 01 segurança exigidos pelo CONTRAN, documentação regular, com seguro de responsabilidade civil facultativa contra terceiros (RCF), devidamente formalizado, com seguro e franquia reduzida. Sem motorista mensal. DA VIGÊNCIA Vigerá durante um ano a contar da data de assinatura. DA VIGÊNCIA Vigerá durante um ano a contar da data de assinatura. Teresina(PI) 01 de Agosto de 2013 WILSON NUNES BRANDÃO Secretário de Governo - CONTRATANTE ARTUR MOURA NAPOLEÃO DO RÊGO TRANSDELTA LOCADORA LTDA ME. - CONTRATADA PAULO IVAN DA SILVA SANTOS Secretário Estadual da Administração do Estado do Piauí Interveniente Of. 895 ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS - SEMINPER EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA CONTRATANTE SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS - SEMINPER OBJETO A contratação de uma (01) assinatura anual diária do Jornal Meio Norte. PRAZO 12 meses, tendo o seu início em 26 de julho de 2013 e encerramento em 25 de julho de FORO Teresina PI Teresina, (PI) 01 de Agosto de 2013 EDSON DE CASTRO FERREIRA SECRETÁRIO DE MINERAÇÃO PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS CONTRATANTE SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA CONTRATADA Of. 896 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEAD DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DLCA AVISO DE LICITAÇÃO (ADIAMENTO) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 31/2013 DLCA/SEAD PROCESSO: AA / Fica adiada a data da abertura das propostas do Pregão Eletrônico nº: 31/2013, que possui como objeto, Registro de Preços para futuras aquisições de reagentes e equipamentos de automação para os laboratórios de microbiologia e tuberculose, anteriormente marcado para o dia 06/08/2013 para o dia 23/08/2013. TIPO: menor preço, adjudicação por LOTE. HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília). EDITAL : disponível no site licitacoes-e.com.br INFORMAÇÕES: DLCA Avenida Pedro Freitas, s/n, 2 andar, Bairro São Pedro, em Teresina/PI. Telefone: (86) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA PREGOEIRO DLCA/SEAD LÊDA LOPES GALDINO DIRETORA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAULO IVAN DA SILVA SANTOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Of. 1062

References: artigo 164
 Artigo1
 Artigo 2
 Artigo1
 Artigo 2
 Artigo1
 Artigo 2
 artigo 153