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ÍNDICE DE LEIS - 1961
LEI-004048 de 29/12/1961 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004047 de 21/12/1961 - APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1 REGIÃO, DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780 DE 12 DE JULHO DE 1960, E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004046 de 21/12/1961 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI/002307, DE 30 08 54, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AOS SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RIO BRANCO E RONDÔNIA, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALVENARIA, MADEIRA DE LEI ADOBE OU DE CONSTRUÇÃO MISTA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E LOCALIZADOS NAS SEDES MUNICIPAIS, VILAS E POVOADOS DAQUELAS UNIDADES DE FRONTEIRA.
LEI-004045 de 21/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINITÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE NO BAIRRO DE SÃO RAIMUNDO, NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-004044 de 21/12/1961 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, E OUTRAS CONGÊNERES.
LEI-004043 de 21/12/1961 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.940,00 MENSAIS A MANOEL BRITO DA SILVA, EX-SERVIDOR DO ministério DA AGRICULTURA.
LEI-004042 de 21/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 107.100,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
LEI-004041 de 20/12/1961 - ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE SODA CAUSTICA DA COMPANHIA ELETROQUÍMICA PAN-AMERICANA.
LEI-004040 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO QUARTO CONGRESSO BRASILEIRO DE ENSINO DE MATEMÁTICA, A EFETUAR-SE EM BELÉM, ESTADO DO PARA.
LEI-004039 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 56.649,40 PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DE SUA SECRETARIA, NO EXERCÍCIO DE 1957.
LEI-004038 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EDÍFICIOS-SEDE DA ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MEDICINA, EM TERESINA.
LEI-004037 de 20/12/1961 - INCLUI O INSTITUTO DE MUSICA DA BAHIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR SUBVENCIONADOS PELA UNIÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17 DA LEI 1254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004036 de 20/12/1961 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 3.000,00 A BELIZÁRIO ALVES, EX-ESTAFETA DE CORREIO A CAVALO DO 2 DISTRITO DE PINHEIRO MACHADO, RIO GRANDE DO SUL.
LEI-004035 de 20/12/1961 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 3550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.
LEI-004034 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL NA CIDADE DE MAUÉS, ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-004033 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 65.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO ANO DE 1959, COM SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO MESMO ÓRGÃO.
LEI-004032 de 20/12/1961 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS, DOADAS A CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
LEI-004031 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A CRYSANTHEMO PONTES DE CARVALHO E SOUZA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
LEI-004030 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DE ESTRADA
LEI-004029 de 20/12/1961 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 234.175,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBENS MACHADO DA ROSA.
LEI-004028 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXILIO DE CR$ 10.000.000,00, AO HOSPITAL DOS SINDICATOS REUNIDOS DE CAXIAS DO SUL, NO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N. 4.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Regula a prestação do serviço militar por estudante. Revogada LEI-004375 1964
LEI-004026 de 20/12/1961 - CONCEDE SUBVENÇÃO AS UNIVERSIDADES EQUIPARADAS, MANTIDAS POR INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO.
LEI-004025 de 20/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 450.000.000,00, PARA REEQUIPAMENTO DA NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N. 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - (Veja a Lei nº 9.394, 20.12.1996)
LEI-004023 de 20/12/1961 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
LEI-004022 de 20/12/1961 - ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA CEARA RADIO CLUBE S.A, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO, EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
LEI-004021 de 20/12/1961 - CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004020 de 20/12/1961 - CONSIDERA CIDADE SATÉLITE O CHAMADO NÚCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL.
LEI-004019 de 20/12/1961 - COMPLEMENTA O ARTIGO 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004018 de 16/12/1961 - MODIFICA A TAXA DE CUSTEIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO SAL, REFERIDA NA LETRA A DO ARTIGO 8 DA LEI 3137, DE 13 DE MAIO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004017 de 16/12/1961 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004016 de 16/12/1961 - PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP).
LEI-004015 de 16/12/1961 - PERMITE AOS SARGENTOS DO EXERCITO, QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS SERVIÇO, REENGAJAREM ATE ADQUIRIREM ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004014 de 16/12/1961 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 1.200.000.000,00, PARA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ORÓS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004013 de 16/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 202.525.600,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E OBRAS A CARGO DA COMISSÃO MISTA FERROVIÁRIA BRASILEIRO-BOLIVIANA.
LEI-004012 de 16/12/1961 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MAQUINARIA IMPORTADA PELA CIA BRASILEIRA DE CALDEIRAS, PARA AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA.
LEI-004011 de 16/12/1961 - ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA RADIO MARAJOARA LTDA PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO
LEI-004010 de 16/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 429.930,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS NA BASE NAVAL DE NATAL, PELO CONSTRUTOR CIVIL JOAQUIM VICTOR DE HOLLANDA, 1949.
LEI-004009 de 16/12/1961 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A VIÚVA DO POETA E JORNALISTA ANTONIO BOTO.
LEI-004008 de 16/12/1961 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO LEI-004494 1964 REVOGAÇÃO
LEI-004007 de 16/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, PARA CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA BRASÍLIA - PIRES DO RIO E A REDE FERROVIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-004006 de 16/12/1961 - RETIFICA, SEM ÔNUS, AS LEIS 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, E 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMARAM A RECEITA E FIXARAM A DESPESA DA UNIÃO PARA OS EXERCÍCIOS, RESPECTIVAMENTE, DE 1959 E 1960.
LEI-004005 de 15/12/1961 - PRORROGA POR MAIS UM EXERCÍCIO A VIGÊNCIA DA LEI 3798, DE 2 DE AGOSTO DE 1960, QUE ABRIU CREDITO PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VÔO.
LEI-004004 de 15/12/1961 - REVIGORA, POR MAIS TRÊS ANOS, OS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, E 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004003 de 15/12/1961 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 30.000,00 A VIÚVA DO SENADOR JOÃO LIMA GUIMARÃES.
LEI-004002 de 15/12/1961 - AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA NO VALOR CORRESPONDENTE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE NITERÓI, PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-004001 de 15/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 120.000.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DE DEFESA DAS PRAIAS DE OLINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI-004000 de 15/12/1961 - ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.
LEI-003999 de 15/12/1961 - ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
LEI-003998 de 15/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003997 de 15/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000.000,00, DESTINADO AO ATERRO E RECUPERAÇÃO DOS ALAGADOS EXISTENTES NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
LEI-003996 de 14/12/1961 - MODIFICA AS LEIS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 7 DE JUNHO DE 1960 E 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DÉBITOS DOS TRITICULTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003995 de 14/12/1961 - APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003994 de 09/12/1961 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
LEI-003993 de 06/12/1961 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS AS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS), A COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA (COSIPA), E A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICÍPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS; CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI-003992 de 05/12/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 384.494.568,00 AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.
LEI-003991 de 05/12/1961 - ABRE AO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 329.000.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI-003990 de 24/11/1961 - DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES DE PRÉDIOS PERTENCENTES A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - REVOGADA PELO DEL-000005 1966
LEI-003989 de 24/11/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ALTO GARÇAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS).
LEI Nº 3.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961 - Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI-003987 de 21/11/1961 -ABRE O CREDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR 50.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO VALE DO ITAJAÍ, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI-003986 de 21/11/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.239.935,00 PARA INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA AS VITIMAS DAS SECAS NO NORDESTE.
LEI-003985 de 21/11/1961 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003984 de 21/11/1961 - REVOGA O ARTIGO 1 DA LEI 2.932, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956, NO QUE SE REFERE AOS LOTES URBANOS E RURAIS DA EX-COLONIA AGRÍCOLA NACIONAL DE CERES, ESTADO DE GOIÁS.
LEI-003983 de 18/11/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAIS DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 2, 6, 8 REGIÕES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.661.990,40, PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. (RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1959).
LEI-003982 de 10/11/1961 - ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO TELEVISÃO PARANÁ S/A, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO COMPLETA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE CURITIBA, NO ESTADO DO PRANÁ.
LEI-003981 de 06/11/1961 - CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A DONA RACHEL NOEMI FARIA NEVES DE SOUZA LEÃO, VIÚVA DO EX-DEPUTADO FEDERAL EURICO DE SOUZA LEÃO.
LEI-003980 de 06/11/1961 - ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, MATERIAIS IMPORTADOS PELA RADIO TELEVISÃO PAULISTA.
LEI-003979 de 06/11/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTOS DE TROPA PARA BRASÍLIA.
LEI-003978 de 06/11/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 633.598.834,10 PARA O PAGAMENTO DE DIVIDA RESULTANTES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO NORDESTE.
LEI-003977 de 06/11/1961 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 6.000,00 A JOÃO IGNÁCIO DA SILVA, EX-FOGUISTA DO LÓIDE BRASILEIRO.
LEI-003976 de 06/11/1961 FIXA NORMA PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO ministério DA EDUCAÇÃO E CULTURA, APROVEITADOS NAS ESCOLAS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003975 de 04/11/1961 CONCEDE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE INVESTIGAÇÃO DA TUBERCULOSE O AUXILIO DE CR 50.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CIRURGIA TORÁCICA.
LEI-003974 de 25/10/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA - COMISSÃO EXECUTIVA DA RODOVIA BELÉM brasília (Rodobrás) O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ENTAÇÃO DA RODOVIA BELÉM-BRASÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003973 de 24/10/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 123.711.057,70, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA BRASÍLIA.
LEI-003972 de 13/10/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AÇOS PIRATINI S.A., EM ORGANIZAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003971 de 13/10/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.850.473,90, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1952 A 1957.
LEI-003970 de 13/10/1961 MODIFICA O ARTIGO 238 E SEUS PARÁGRAFOS, TITULO III, SEÇÃO V, E REVOGA O ARTIGO 244 E SEUS parágrafos DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
LEI-003969 de 06/10/1961 - FIXA UM TETO MAXIMO PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, E NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003968 de 05/10/1961 - DISPÕE SOBRE O exercício DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003967 de 05/10/1961 - ESTENDE AOS SERVIDORES DO D.N.E.R. E DA CAMPANHA NACIONAL DE TUBERCULOSE OS BENEFÍCIOS DA LEI 3483, DE 081258, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003966 de 05/10/1961 - ESTENDE OS benefícios DA LEI/003483, DE 08 12 58, AO PESSOAL TABELADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
LEI-003965 de 29/09/1961 - CRIA UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRÍCOLA EM BURITI-ALEGRE, NO ESTADO DE GOIÁS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003964 de 20/09/1961 - ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A.
LEI-003963 de 20/09/1961 - CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1962, ISENÇÃO DO DIREITOS ALFANDEGÁRIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003962 de 20/09/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 6.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA CLINICA ORTOPÉDICA DO HOSPITAL-GERAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.
LEI-003961 de 20/09/1961 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.500,00 A D LINDINALVA COSTA BARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003960 de 20/09/1961 - INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003959 de 14/09/1961 - CONCEDE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR 20.000.000,00 CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003958 de 13/09/1961 - INCORPORA A UNIVERSIDADE DO PARANÁ A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINÁRIA DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003957 de 12/09/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00, PARA EQUIPAMENTOS DA CLINICA ORTOPÉDICA DO HOSPITAL ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LEI-003956 de 11/09/1961 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS, TELEFÔNICOS A SEREM IMPORTADOS PELAS CIAS. TELEFÔNICA DE RIO PRETO, TELEFÔNICA DE PIRACICABA S/A, EMPRESA TELEFÔNICA PAULISTA, CIA. TELEFÔNICA BORDA DO CAMPO, TELEFÔNICA DE LIMEIRA S/A, ESTADO DE SÃO PAULO, E SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
LEI-003955 de 11/09/1961 - CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EXCETUADA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA UM ALTAR MOR DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ABDALLA, A CATEDRAL ORTODOXA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-003954 de 11/09/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA, DE BAGÉ, RIO GRANDE DO SUL, E AO CONSELHO CENTRAL DAS SOCIEDADES DE SÃO VICENTE DE PAULA, DE FORTALEZA, CEARA.
LEI-003953 de 02/09/1961 ASSEGURA AOS TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONÁUTICA. ACESSO ATE A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL.
LEI-003952 de 02/09/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINIST´RIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 950.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI 3765 DE 040560.
LEI-003951 de 02/09/1961 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO, DOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003950 de 02/09/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAL elétrica DE TRÊS MARIAS PARA AS CIDADES DE IRAPORA E MONTES CLAROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-003949 de 02/09/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 630.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
LEI-003948 de 01/09/1961 ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003947 de 01/09/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 800.000,00, DESTINADO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE CONCÓRDIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A II EXPOSIÇÃO NACIONAL DE SUÍNOS, REALIZADA EM 1960.
LEI-003946 de 01/09/1961 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFÔNICO EM FAVOR DA CIA TELFÔNICA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
LEI-003945 de 29/08/1961 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIA I.B. SABBA S.A. DE MANAUS, AMAZONAS DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DA MADEIRA.
LEI-003944 de 23/08/1961 MODIFICA O ARTIGO 330, DA LEI 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (AOS CABOS E TAIFEIROS DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO E PERMITIDO CONSIGNAR EM FOLHA DE PAGAMENTO A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A INDENIZAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM AS INSTITUIÇÕES SÓ DEPOIS DE MAIS DE 6 ANOS DE SERVIÇO).
LEI-003943 de 23/08/1961 ISENTA DA TAXA DE 5 POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL "PIONEIRAS SOCIAIS", COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
LEI-003942 de 21/08/1961 - FACILITA AS HIPOTECAS ATE CR 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).
LEI-003941 de 18/08/1961 RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 3.834, DE 10-12-60, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003940 de 09/08/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 120.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MUDANÇA DE DEPENDÊNCIAS DO REFERIDO MINITÉRIO PARA BRASÍLIA
LEI-003939 de 09/08/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODERJUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASÍLIA O CREDITO ESPECIAL DE CR 23.000.000,00 DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL.
LEI-003938 de 09/08/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASÍLIA, O CREDITO ESPECIAL CR 200.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PRESIDENTE, JUIZES E PROCURADORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ASSIM COMO AO JUIZ E ESCRIVÃO ELEITORAL DE brasília.
LEI-003937 de 09/08/1961 MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. (IMPEDIMENTO LEGAL DO JUIZ).
LEI-003936 de 09/08/1961 CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR 30.000,00 A D. ANITA KOBLITZ BAYMA viúva DO EX-SENADOR ANTONIO ALEXANDRE BAYMA.
LEI-003935 de 09/08/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 754.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VII RECENSEAMENTO GERAL DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003934 de 07/08/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINSTÉRIO DA SAÚDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, DA ESCOLA DE ENFERMAGEM FREI EUGENIO, DE UBERABA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI-003933 de 04/08/1961 CONCEDE ANISTIA DAS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA.
LEI-003932 de 03/08/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMÉRICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
LEI Nº 3.931, DE 3 DE AGOSTO DE 1961CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA "CHURCH WORD SERVICE" (C.W.S) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE A CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DO BRASIL.
LEI-003930 de 01/08/1961 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS REQUISITADOS, QUE VEM PRESTANDO SERVIÇOS A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003929 de 31/07/1961 PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP).
LEI-003928 de 26/07/1961 ELEVA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA PELA LEI 3039 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE EXPLOREM LINHAS DENTRO DO PAIS, PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DE MATERIAL DE VÔO.
LEI-003927 de 26/07/1961 ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA.
LEI-003926 de 26/07/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
LEI-003925 de 26/07/1961 FIXA VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003924 de 26/07/1961 - DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICAS.
LEI-003923 de 26/07/1961 INSTITUI O "DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO".
LEI-003922 de 25/07/1961 RETIFICA, SEM ÔNUS, A LEI 3.682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
LEI-003921 de 25/07/1961 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFÔNICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA.
LEI-003920 de 25/07/1961 SENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS A SEREM IMPORTADOS PELA telefônica MANHUAÇU S/A, EM MINAS GERAIS.
LEI-003919 de 19/07/1961 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, viúva DO SENADOR LUCIO bittencourt.
LEI-003918 de 19/07/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIODA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.450.000,00 DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
LEI-003917 de 14/07/1961 REORGANIZA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003916 de 13/07/1961 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 8 DE JUNHO DE 1939, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REvogado pelo Del 32/1966
LEI-003915 de 12/07/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA MAQUINARIAS IMPORTADAS PELA FIRMA INTEGRAL ARROZ LTDA, DE PORTO ALEGRE.
LEI-003914 de 07/07/1961 ELEVA SUBVENÇÃO PERMANENTE CONCEDIDA A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, PELA LEI 3089 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1956.
LEI-003913 de 06/07/1961 CONCEDE O AUXILIO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO, EM RECIFE.
LEI-003912 de 03/07/1961 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pela Lei nº 4.494/1964
LEI-003911 de 27/06/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGÁRIAS PARA UM ALTAR DE MÁRMORE, IMPORTADO PELA ESCOLA BELÉM DO HORTO, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-003910 de 26/06/1961 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE TAXAS DE ARMAZENAGEM, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA DE ITAUNA.
LEI-003909 de 26/06/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS DE 10 ANOS O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 130350, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO DE SORTEIO DENOMINADO SWEEPSTAKE - Revogada pela Lei nº 4.096/1962
LEI-003908 de 21/06/1961 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1961.
LEI-003907 de 19/06/1961 CONCEDE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O REAJUSTE DE 44 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS ATUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003906 de 19/06/1961 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS AUTÁRQUICOS DA UNIÃO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA FORÇA EXPEDICIONÁRIA, NA FORÇA AÉREA E NA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL OU RECEBERAM A MEDALHA DE CAMPANHA DO ATLÂNTICO SUL.
LEI-003905 de 10/06/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINITÉRIO DA SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A REALIZAÇÃO, NO BRASIL DE UM CONGRESSO INTERNACIONAL DE RADIOLOGISTAS, SOB OS AUSPÍCIOS DO COLÉGIO INTERAMERICANO DE RADIOLOGIA.
LEI-003904 de 09/06/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA FERRO BRASILEIRO S/A.
LEI-003903 de 08/06/1961 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO CENTRO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO DESTINADO A COMPANHIA telefônica SANJOANENSE, SÃO JOÃO DEL REI.
LEI-003902 de 08/06/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS ARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO RIO PARDO.
LEI-003901 de 08/06/1961 - CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A LAVINIA RODRIGUES FERNANDES CHAVES, FILHA DO MINISTRO DO IMPÉRIO ALFREDO RODRIGUES FERNANDES CHAVES.
LEI-003900 de 08/06/1961 - REGULA A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA OS EFEITOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES.
LEI-003899 de 30/05/1961 - CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR 10.000.000,00 A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA DE SÃO PAULO, E DO INSTITUTO DE FÍSICA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.
LEI-003898 de 19/05/1961 - ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.
LEI-003897 de 19/05/1961 ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS
LEI-003896 de 19/05/1961 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS AO CIENTISTA ALAGOANO ANTONIO DE MEDEIRO MITCHELL.
LEI-003895 de 19/05/1961 CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ANA AGUIAR BARBOSA CRUZ, viúva DO ENGENHEIRO E PROFESSOR HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ.
LEI-003894 de 15/05/1961 REVOGA A LEI 1894 DE 20 DE JUNHO DE 1953, QUE REGULA A PROMOÇÃO DE ANO DOS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL.
LEI-003893 de 02/05/1961 CRIA O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO paraná E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003892 de 28/04/1961 PRORROGA ATE 31 DE JULHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960.
LEI-003891 de 26/04/1961 CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO.
LEI-003890A de 25/04/1961 AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003890 de 18/04/1961 REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LEI-003889 de 16/02/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário -TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR 86.286.924,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A TRANSFÊNCIA DO PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASÍLIA
LEI-003888 de 08/02/1961 CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS, INCLUSIVE A DE previdência SOCIAL PARA MATERIAL HOSPITALAR A SER IMPORTADO PELA LIGA BAIANA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL.
LEI-003887 de 08/02/1961 APROVA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSÃO DE VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.
LEI-003886 de 08/02/1961 DESTACA, DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PRIMEIRA ALÍNEA, DA LEI 2976, DE 28 DE NOVEMBRO 1956, O mínimo DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS ANUAIS, PARA OBRAS, EQUIPAMENTOS E CUSTEIO DE ATIVIDADES, EM PARTES IGUAIS, DOS INSTITUTOS DE PATOLOGIA E DE PESQUISAS BIOQUÍMICAS, DA FACULDADE DE MEDICINA DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-003885 de 02/02/1961 CRIA, NO MINISTÉRIO DA MARINHA, OS QUADROS COMPLEMENTARES DOS CORPOS DA ARMADA, FUZILEIROS NAVAIS E INTENDENTES DE MARINHA.
LEI-003884 de 30/01/1961 CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003883 de 30/01/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL DO PARA - OS créditos ESPECIAIS DE CR 79.112,50 E CR 368.205,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDO A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1958 E O EXERCÍCIO DE 1959.
LEI-003882 de 30/01/1961 CONCEDE A AURORA BRAGA DA SILVA PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00.
LEI-003881 de 30/01/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DO MUNCICÍPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA.
LEI-003880 de 30/01/1961 ABRE, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA CUSTEAR AS OBRAS DO TÚNEL DO PALATINATO, EM PETRÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM FEITAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
LEI-003879 de 30/01/1961 MODIFICA A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003878 de 30/01/1961 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI 1.344, DE 13 DE JUNHO DE 1939, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOBRE BOLSAS DE VALORES.
LEI-003877 de 30/01/1961 FEDERALIZA A ESCOLA SUPERIOR DE VETERINÁRIA, PERTENCENTE A UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003876 de 30/01/1961 CONCEDE AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 25.000.000,00.
LEI-003875 de 30/01/1961 - TRANSFERE PARA A UNIÃO A ESCOLA DE ENFERMAGEM DO RECIFE.
LEI-003874 de 30/01/1961 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
LEI-003873 de 30/01/1961 - CRIA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO 20 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003872 de 30/01/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000.00, DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA - IBECC - SEÇÃO DE SÃO PAULO.
LEI-003871 de 30/01/1961 - CONCEDE AUXILIO AS PREFEITURAS DE GUIMARÃES E DE ARARI, NO ESTADO DO MARANHÃO.
LEI-003870 de 30/01/1961 - ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. REVOGADA PELO DEL-000059 1966
LEI-003869 de 30/01/1961 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.377.318.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS FERROVIAS.
LEI-003868 de 30/01/1961 -CRIA A UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003867 de 25/01/1961 -CRIA A UNIVERSIDADE DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003866 de 25/01/1961 CRIA A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003865B de 24/01/1961 - PREVÊ SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A UNIVERSIDADE DO PARA.
LEI-003865A de 24/01/1961 - ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR AOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-003864A de 24/01/1961 - CRIA AS ESCOLAS AGRÍCOLAS DE BAMBUI E CUIABÁ, NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E MATO GROSSO, E UMA ESCOLA DE ENGENHARIA EM UBERLÂNDIA MINAS GERAIS.
LEI-003863A de 24/01/1961 - MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2686, DE 19 DEZEMBRO DE 1955 QUE PRORROGA, PELO PRAZO DE 5(CINCO) ANOS, O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.REVOGADA PELO DEL-000029 1966
LEI-003862A de 24/01/1961 - REVIGORA POR DOIS EXERCÍCIOS, A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 3317 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957, QUE ABRE CREDITO DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DE OBRA FERROVIÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

References: ARTIGO 17
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 ARTIGO 8
 ARTIGO 1
 ARTIGO 238
 ARTIGO 244
 ARTIGO 66
 ARTIGO 330
 ARTIGO 66
 ARTIGO 24
 ARTIGO 22
 ARTIGO 11
 ARTIGO 15
 ARTIGO 41
 ARTIGO 13