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Timestamp: 2019-12-14 20:57:46+00:00

Document:
Processo F‑73/08 DEP
Objeto: Pedido de fixação das despesas recuperáveis, nos termos do artigo 92.° do Regulamento de Processo, no qual a Comissão pede ao Tribunal da Função Pública que fixe as despesas do processo F‑73/08, Marcuccio/Comissão, nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
Decisão: O montante total das despesas a reembolsar por L. Marcuccio à Comissão Europeia a título de despesas recuperáveis no processo F‑73/08, Marcuccio/Comissão, é fixado em 4 820 euros.
1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Apresentação do pedido — Dever de apresentar comprovativos em apoio do pedido na fase do estabelecimento de contactos que antecede a sua apresentação — Inexistência
2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão
3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Elementos a ter em consideração — Honorários dos advogados referentes ao trabalho efetuado antes da apresentação do processo ao juiz da União — Inclusão
4. Processo judicial — Despesas — Despesas recuperáveis — Despesas efetuadas no âmbito de um processo de fixação de despesas — Não conhecimento do mérito
1. Em caso de contestação sobre as despesas, na aceção do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, nenhuma disposição do referido Regulamento de Processo obriga uma das partes a documentar as suas pretensões na fase do estabelecimento de contactos que antecede a apresentação de um pedido de fixação das despesas.
(cf. n.° 21)
2. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, que as despesas recuperáveis estão limitadas às efetuadas para efeitos do processo no Tribunal e às indispensáveis para esses efeitos.
(cf. n.os 26 e 27)
3. O Tribunal da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas sim para determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o órgão jurisdicional da União não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.
Por outro lado, não existindo disposições de natureza tarifária no direito da União, cabe ao Tribunal apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União, bem como as dificuldades do processo, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.
(cf. n.os 28 a 30)
4. O artigo 92.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo ao procedimento de contestação das despesas não prevê, diferentemente do artigo 86.° do referido regulamento, que se decida quanto às despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância. Com efeito, se o Tribunal, ao decidir no âmbito de um recurso interposto com fundamento no artigo 92.° do Regulamento de Processo sobre a contestação das despesas numa instância decidisse sobre as despesas objeto de contestação e, separadamente, sobre as novas despesas suportadas no quadro de um recurso de contestação das despesas, poderia, eventualmente, ser ulteriormente chamado a decidir sobre uma nova contestação das novas despesas.
(cf. n.os 39 e 40)

References: artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 86
 artigo 92