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Timestamp: 2020-04-09 23:06:51+00:00

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DJSP 18/02/2020 - Pg. 746 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo de R$60,00 (sessenta reais) dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, salvo no caso do beneficiário da gratuidade. Intime-se. - ADV: SARAH RAQUEL VIEIRA (OAB 407430/SP)
Processo 1010956-62.2019.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ronoaldo Ribeiro dos Santos - Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias: (x) a comprovação do recolhimento da Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente (1596-2), no valor de 03 UFESPs (R$ 82,83) por pessoa, e deverá ser emitida em https://www.bb.com.br/pbb/página-inicial/setor-público/judiciario/formularios-são-paulo/ . Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo “COMARCA/FÓRUM” Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. Nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 - TJ/SP, as custas devem estar separadas umas das outras e nomeadas corretamente (Custas Iniciais, Custas de Mandato, Custas de Postagem, Guia de Diligências do Oficial de Justiça -GRD, etc.), de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O procedimento é essencial para a expedição de mandado de forma correta pelo sistema SAJ. No silêncio superior a 30 dias, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, a parte autora será intimada pessoalmente, por via postal, a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
Processo 1011501-35.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Beira Rio Agro Industrial Ltda -Farisebo Indústria e Comércio Ltda - Vistos. CITE (M)-SE o (s) executado (s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifestese a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Servirá a presente como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/11/2019 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1011501-35.2019.8.26.0529, à 2ª Vara Judicial do Foro de Santana de Parnaíba, em que figuram como Exequente (s): BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 00.510.574/0001-00 e como Executado (s): FARISEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 45.788.080/0001-20, cujo valor da causa é: R$ 25.592,09 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS). Intime-se. - ADV: MARILDO CESAR DOS SANTOS (OAB 231975/SP)
Processo 1012339-75.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vinicius Sampaio Cassiano Gases Epp - Ps Fabricações Industriais Ltda. - Ps Máquinas e Equipamentos Industriais - - Ps Maquinas Equipamentos e Servicos Ltda - Vistos. 1) Analisando os títulos apresentados às fls. 78/123 e 124/148, verifico que as empresas executadas possuem CNPJ diferentes. Sendo empresas diversas, os títulos executivos extrajudiciais deverão ser executados em ações separadas, nos termos do artigo 780 do Código Processual Civil. Assim, o exequente deverá emendar a inicial, devendo executar somente uma das empresas, bem como deverá apresentar somente os títulos referente a empresa executada, nova planilha de cálculo atualizada e alterar o valor da causa. Quanto aos demais títulos da segunda empresa, poderá o exequente iniciar nova ação de execução de título extrajudicial. 2) Caso o exequente insista na manutenção do polo passivo apresentado na exordial, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para a alteração da sociedade (incorporação, cisão ou fusão), através de Junta Comercial e demais documentos que entender necessários, nos termos do artigo 780 do Código Processual Civil. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição”8431 -Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MIGUEL CARLOS CRISTIANO (OAB 220330/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MARIA ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Processo 1000138-17.2020.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise Fernandes - - Vera Fernandes - - Elis Marina Fernandes - Lourenço Fernandes - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10
Andamento do Processo n. 1010956-62.2019.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011501-35.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012339-75.2019.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000138-17.2020.8.26.0529 - Alvará Judicial - 18/02/2020 do TJSP

References: artigo 340
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 485
 artigo 780
 artigo 780