Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-05-24_2009-05-30.html
Timestamp: 2018-06-23 07:56:43+00:00

Document:
Sobre a decisão do juiz Livingsthon José Machado, de Contagem (MG), de abandonar a magistratura, em entrevista concedida à Folha, e a publicação de manifesto de solidariedade de magistrados em 2005:
Ivan Lima [Alterosa - MG]: Lamentável a atitude do TJ de Minas. É uma vergonha para nós mineiros uma noticia como essa do afastamento deste corajoso juiz. O MP deveria agir de maneira coerente com sua tal digna função. Parabéns aos demais juízes que saíram em apoio ao juiz afastado. Ainda existem pessoas comprometidas com a Justiça.
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: O ideal de liberdade não morreu em Minas Gerais. Nós mineiros estamos vivos e capazes de manter nosso Estado como a maior democracia do Brasil. Parabéns aos juízes que assinaram a nota. É um esclarecimento necessário.
Fernando Henrique Silva [Belo Horizonte - MG]: As mais honrosas considerações ao Professor Livingsthon José Machado. Grande acadêmico, que faz da escola processualista mineira ainda mais nobre. Pois bem, mais vale morrer pelo comprometimento com a justiça sóbria e madura, que viver o judiciário sarcástico e sem pudor, repleto de clientelismo e sem o menor respeito à investidura da função jurisdicional. Muito coerente com o posicionamento que nos passa em sala de aula... Aqui está o fruto de sua ordem, de seus ensinamentos. Seremos juízes, procuradores, promotores, advogados e demais operadores do direito, sempre com o mesmo comprometimento ético e franco com que nos prestigiou sua carreira acadêmica. Afinal, não se pode desperdiçar a oportunidade de merecer, com honra, a glória de seu caminho. Abraço e as melhores considerações!
Mário Mourão [Belém - PA]: Isso só reforça o estilo mineiro de fazer política: altamente personalista/patrimonialista. Uns tempos atrás houve uma notícia de que somente se o juiz convergisse para as decisões do tribunal ele seria possível ascender profissionalmente. Parece que esse tribunal já está tão ruim quanto o daqui do meu Estado.
Flavio [Alagoas]: "Há um descaso para com a população carcerária." A afirmação acima está correta. Mas, não esqueçamos que o descaso maior é com a população pobre que sobrevive em pardieiros e ainda achacada por bandidos. (...)
Sabrina Santos [Belo Horizonte - MG]: Parece que alguns ainda não entenderam onde está a gravidade da questão. Não discuto o mérito da decisão do juiz, se foi um acerto ou um erro, mas o absurdo é o Judiciário sucumbir às pressões do Executivo mineiro! (...)
Mauricio [São Paulo - SP]: Já vai tarde.
Rosenvaldo [Ribeirão Preto - SP]: É triste ler o depoimento desse excelente juiz. Por um lado, é injustiçado, pois tem o dever de fazer cumprir a Constituição. Por outro, relaxa a prisão de pessoas que, salvo raras exceções, representam uma ameaça à sociedade. (...)
Josué Matos [Rio Grande do Sul]: Que vergonha para o povo de Minas ter um governador que usa de seu poder para influenciar o Poder Judiciário e para o afastamento do juiz. (...)
Edilene Costa [São Bernardo do Campo - SP]: Simplesmente de arrepiar a entrevista com o Sr. juiz Livingsthon Machado. Alguém que alcançando a magistratura não deixou de ser humano... Que é o que acontece com a maioria dos nossos magistrados. (...) Valdir [Bezerros - PE]: Só mesmo um Machado assim, para podar as arestas do sistema judicial brasileiro. Parabéns pela decisão, Sr. Juiz!
Kassio Costa [Goiânia - GO]: Simplesmente meus parabéns ao Douto Juiz. Democracia não se constrói só no papel, é preciso exercitá-la. (...)
Lázara Cotrim [Brasília - DF]: Quisera que pelo menos metade dos magistrados se preocupasse em defender e aplicar devidamente os preceitos da Constituição Federal e que o STF efetivamente o seu guardião. Fique, a magistratura e a sociedade precisam de pessoas como o Senhor.
Roberto [Barbacena - MG]: Segundo a entrevista do Sr. juiz, houve uma interferência política do Chefe executivo com o Poder Judiciário de MG. Nada republicano o governador de Minas. Imaginem o que ele fará no Palácio do Planalto, se eleito for.
Aldo Renato Soares [Brasília - DF]: Meus parabéns ao "ainda" juiz. Antes de se pensar em projetos pessoais, é preciso pensar que País deixaremos para nossos filhos. (...) Gustavo [Curitiba - PR]: (...) Coragem, Livingsthon, ainda que hoje seja impossível parafrasear e dizer: "Ainda há juízes no Brasil".
Vinícius Pimenta [Contagem - MG]: Só tenho a apoiar o meu notório professor Livingsthon Machado, pois este, sim, está tentando alcançar a justiça nessa Republiqueta.
Renato Salles dos Santos Cruz [Ribeirão Preto - SP]: Caráter! Vai continuar conseguindo dormir a noite.
Henrique [Brasília - DF]: Um atentado ao Estado de Direito Democrático... Onde estão os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição? E o respeito ao exercício livre e independente da magistratura? E onde está o respeito pela dignidade da pessoa humana, art. 1., III, da Constituição Federal? As instituições estão ruindo, está ruindo o Estado de Direito.
Juliana Dirce Ferreira de Souza [São João da Boa Vista - SP]: São de pessoas assim (com esse caráter) que nós brasileiros necessitamos para nos representarem tanto no Judiciário, como no Legislativo e no Executivo. Parabéns Dr. Livingsthon.
Marcello Enes Figueira [Rio de Janeiro - RJ]: A esta altura, só resta manifestar minha solidariedade ao Juiz Livingsthon Machado diante da brutal agressão que, na sua pessoa, foi praticada contra o Estado de Direito.
Paula [Belo Horizonte - MG]: É de juízes assim que carece nosso judiciário. Sou advogada criminalista em Belo Horizonte e infelizmente a situação carcerária nas Minas Gerais está muito longe de uma solução justa e humana. (...)
Fábio [Brasília - DF]: Graças a Deus! Já vai tarde! Eu entendo que o juiz fique indignado com a situação carcerária, mas a solução não é mandar todos os presos para a rua. Salvo melhor juízo, está faltando um pouco de equilíbrio a este juiz. Isso é uma das falhas do processo seletivo à magistratura. Somente se afere o conhecimento dogmático do candidato, equilíbrio não!
Ana [São Paulo]: "Decidi deixar a magistratura quando vi a constituição sendo rasgada"... Só tenho a dizer que ainda dá para acreditar que há magistrados (ainda que não o seja mais) que conhecem e defendem a nossa constituição. Parabéns ao senhor, doutor Livingsthon.
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: O caso do magistrado Livingsthon Machado tem me assustado muito, pois se um magistrado sofre essa agressão do Estado e os mecanismos democráticos não se mostram eficazes para romper à agressão, imaginem então o “cidadão comum”. (...)
João Celso Almeida Cunha [São Paulo]: Esse tipo de perseguição não ocorre só em MG. Em São Paulo existe um ex-juiz que sofre amargamente por ter se recusado a fazer algo que desembargador queria; que contrariou decisões superiores tiradas em restaurante durante almoço. (...)
Jacques [Belo Horizonte - MG]: Apesar de comungar do entendimento do referido juiz, principalmente em relação ao governo Aécio, que nunca foi criticado pela imprensa, nem foi incomodado pelo Ministério Público Estadual, julgo que o melhor caminho não é abandonar a luta, mas continuar a batalha, ainda que numa vara cível, visando modificar o Judiciário e o MP estadual. De qualquer forma, espero, se for o caso, que ele tenha melhor sorte nas outras batalhas.
Sobre a notícia de que o CNJ apura suspeita de corrupção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Celso Aguarreste [Caracas - Venezuela]: (...) Sou neto de um honrado e probo Desembargador do TJ-MG, que lamento já estar falecido. Foi meu avô um exemplo em sua vida pessoal e profissional, jamais aceitando as benesses daquele Tribunal. Afirmo que: não empregou esposas (muitos Desembargadores da velha guarda aposentaram as suas esposas sem que estas ali sequer um dia, um único dia, tivessem trabalhado), não nomeou filhos ou parentes e sequer aceitou transitar no carro do Tribunal, eis que ia e voltava em seu próprio automotor, diariamente. Agora, o que se vê são questões e homens impróprios, vez que os bons acabam sendo somados àqueles que maculam o vetusto Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (...)
Paulo Figueiredo [Belo Horizonte - MG]: É preciso ver as diferenças entre o Juiz denunciante e o TJMG, que parece que vem de longa data. Estranho que somente ele denuncie o que, se ele tem razão, implica reconhecer que todos os demais juízes e Desembargadores de Minas Gerais são coniventes com tais descalabros pelo Juiz Danilo Campos revelados. Vamos aguardar o desenrolar dos fatos antes de condenar. (...)
Gilberto Costa [Belo Horizonte - MG]: O mais incrível é que só tomamos conhecimento deste absurdo a partir da imprensa paulista, pois a imprensa de BH, servil e condescendente, nada publica a respeito (...)
Carlos Santana Freixo [Ipatinga - MG]: Trata-se de uma acusação, fundada em uma correspondência particular entre um Desembargador recém- promovido e um colega, na forma aparente de um desabafo, que tornou-se pública “não se sabe como". Entanto, pelas mensagens postadas, parece que todos já foram condenados, mesmo sem qualquer prova material. Somente palavras e nada mais, e aí já falam em desonestidades, punições, etc., e o mais grave, que um Juiz de Montes Claros, que vive em sistemática birra com o Tribunal de Justiça (observem que somente ele faz as acusações sistemáticas contra o TJMG, e são quase 1000 juízes em atividade), passa a ser o detentor da verdade, de modo que suas palavras legitimam a condenação da cúpula do Judiciário Mineiro. Que coisa, sô!
Renan [Belo Horizonte - MG]: Tomara que seja o início das investigações da "caixa-preta" do Judiciário mineiro, que vez por outra estampa as manchetes de jornais com suspeitas de corrupção entre seus membros.
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não são novas as suspeitas que pairam sobre o TJ, que, aliás, é um dos tribunais estaduais mais resistentes às quaisquer recomendações do CNJ. Em breve veremos esta corte se insurgir novamente contra o CNJ como já ocorreu em 2006. Espero que os desembargadores de espírito público e alma republicana não se unam à inevitável demonstração corporativista de auto-solidariedade e de repúdio à apuração que se seguirá, pois correrão o risco de que a população mineira os suponha parte do joio.
Juliana Alvimarre [São Paulo]: É preciso investigar a fundo, pois que fica em nós a sensação de que a podridão se generalizou, não se salvando homens ou instituições. (...)
Sobre “auxílio-voto” no TJ-SP e as relações entre o CNJ e o tribunal:
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Este tipo de imoralidade só se mantém pela leniência e falta de rigor dos Tribunais Superiores, notadamente o STJ, em questões envolvendo membros dos Tribunais de Justiça nos Estados. De vez em quando, um ou outro é "punido" para sustentar a farsa para consumo público do "cortar na própria carne". Esse filme já vimos antes e seria interessante uma pesquisa acadêmica para conferir o quanto de pagamentos ilegais ao longo do tempo foram efetivamente devolvidos (se é que foram) ao Tesouro público.
João Roberto [São Paulo]: Por que a midiática corregedoria do CNJ só faz inspeções em estados pobres?
Rodrigo [São Paulo]: O STJ, por unanimidade da Seção Criminal, há cerca de seis meses anula “todos” os julgamentos do TJ-SP feitos por juízes convocados de primeiro grau. Mesmo assim, os processos continuam sendo julgados nesse sistema. (...)
Camus [Brasília - DF]: Tudo bem, mas qual a solução para o acervo monstruoso de processos a serem julgados naquele tribunal? Por que o CNJ também não exige do governador de São Paulo que o orçamento do Poder Judiciário Paulista não seja alterado sempre a menor a cada ano?
Walter Matosinhos [Brumadinho - MG]: O Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou sua independência ao rebater com altivez a estúpida manifestação do CNJ. (...)
Cândido [São Paulo]: (...) Por que o CNJ não abre "procedimento de controle administrativo" contra o governo de São Paulo pela contínua alteração dos valores (sempre para baixo) do orçamento do Judiciário de SP, com vistas a solucionar de vez a questão dos processos a serem julgados em grau de recurso?
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A manifestação dos desembargadores não toca no ponto principal que vem a ser justamente a ilegalidade praticada e a imoralidade implícita de se auferir ganhos pecuniários sem a fundamentação legal para tanto. O TJ-SP deve considerar que o cumprimento da Lei cabe apenas ao "andar de baixo" conforme Gaspari. Este é mais um exemplo admirável de probidade e ética que alguns desembargadores paulistas dão ao cidadão brasileiro.
José Augusto Peres Filho [Natal - RN]: Sei não, mas essa "rebeldia" toda do pessoal do TJ-SP pode ser atribuída ao fato de que boa parte dos conselheiros do CNJ está deixando os cargos no próximo mês e não mais poderão intervir nas questões envolvendo aquele Tribunal...
Thiago [São Paulo]: Acerca do comentário do Sr. José Antonio Pereira de Matos, é de se indagar - realmente - da necessidade de fundamentação legal (lei em sentido estrito) que dê amparo aos pagamentos. Mas é necessário considerar que o TJ-SP - Poder Judiciário - tem autonomia administrativa e financeira; Os pagamentos não foram efetuados como liberalidade. Constituíram contraprestação financeira para os magistrados que auxiliaram na elaboração de votos perante a segunda instância (a própria Constituição veda trabalho gratuito). Este auxílio foi necessário, em razão da insuportável quantidade de processos existentes no acervo, e em face da estrutura precária de auxílio, posta à disposição dos desembargadores de SP. Mais do que ilegalidade, deve-se questionar também a imoralidade desta verba. E neste âmbito, não há como censurar o presidente do TJ, uma vez que apenas busca alternativas à enorme demanda de processos (diferentemente de MG, SP responde por mais de 60% dos processos do país).
Gustavo [Curitiba - PR]: Não vamos desviar o foco! O Presidente do TJ-SP deveria prestar informações ao CNJ e não o fez. Certo ou errado, o CNJ tem o poder de requisitar tais informações. Não é difícil imaginar o que aconteceria se o Exmo. Presidente do TJ-SP requisitasse informações de um "barnabé" qualquer e não fosse atendido. E vamos combinar: auxílio-voto é uma tremenda baixaria!
Marcos Lourenço Capanema de Almeida [Belo Horizonte - MG]: Uai, mas o juiz quando convocado para trabalhar na segunda instância deixa de trabalhar ou trabalha menos na primeira instância, certo? Esse auxílio voto é uma excrescência! Trata-se de gratificação que nem mesmo as Câmaras de Vereadores do interior de Minas Gerais teriam coragem de criar. E o subsídio em parcela única determinado pela Constituição? Cadê?
Felipe G. Camargo [São Paulo/SP]: Estranhamente, para dizer o mínimo, o Egrégio TJSP não se utilizou da mesma "autonomia administrativa e financeira" quando o Executivo cortou 40% do orçamento do Judiciário.
Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: 1. A admissão à condição de auxiliar pressupõe encontrar-se o magistrado com seus serviços em dia. E deve mantê-los, por não haver fundamento para preterição de uma atividade em favor de outra. 2. Do "blog do Sartori": Aberta a sessão judiciária, diversos desembargadores, sem entrar no mérito, manifestaram solidariedade ao Presidente Bellocchi, principalmente em razão de termos pouco elegantes e nada técnicos utilizados por alguns conselheiros do CNJ, quando se referiram ao Tribunal e ao chefe do Poder Judiciário do Estado, ao ensejo do exame da questão envolvendo o chamado auxílio-voto... 3. Parece-me que o "PCA" em questão foi deflagrado por um juiz inconformado com os critérios norteadores da reorganização judiciária do Estado. Sua comarca era de terceira entrância. Foi para a intermediária. Não pode candidatar-se ao "auxílio-voto". Advoga, hoje, a eliminação das entrâncias. Conseguiu a ira de seus colegas. Como eu disse há tempos, roupa suja lava-se em casa.
Sobre o insucesso da ministra Ellen Gracie na disputa por vaga em órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio:
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: O fato de a ministra Ellen Gracie não conseguir nenhuma das vagas na Corte de Haia e OMC é ruim para o Brasil. Mas esse acontecimento pode servir de reflexão para buscarmos a melhora e a democracia em nossos tribunais, inclusive, aprimorando os conhecimentos multidisciplinares, que foi o maior obstáculo da ministra: “falta de conhecimento da matéria”.
Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: O episódio bem demonstra que o "prestígio" por ser presidente do STF ou seu integrante não conta lá fora, onde deve valer conhecimento consistente para a atividade pretendida. Nem telefonema de presidente da República do Brasil não serviu para coisa alguma. Que caia a ficha desse pessoal.
TJ-SP e CNJ: uma relação de amor e ódio
De Joaquim Falcão, membro do Conselho Nacional de Justiça, em entrevista à revista "Getulio", da Fundação Getulio Vargas, ao tratar do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"[O Tribunal de Justiça de] São Paulo é anacrônico. Aqui no Rio, por exemplo, a distribuição para a segunda instância é imediata. Temos câmaras cujo processo é decidido em 23 dias. Em São Paulo leva até três anos. É a Justiça com a mais grave crise de gestão, colocando os indicadores nacionais para baixo. E adota uma postura curiosa em relação ao CNJ, uma espécie de atitude de amor e ódio. Nas últimas eleições, por exemplo, as partes procuraram o CNJ para resolver conflitos internos. Ou seja, os tribunais de São Paulo não deixam de procurar o CNJ quando têm disputas, pois precisam que o CNJ decida. Por outro lado, mantêm uma atitude de recusa. Mas é um processo normal, de acomodação. Os tribunais já reconhecem o CNJ. Em reunião com representantes de tribunais de todo o país, baixamos resoluções estabelecendo a obrigatoriedade de planejamento estratégico e de metas. Todos, inclusive o de São Paulo, terão de se adaptar às resoluções. É questão de tempo."
Escrito por Fred às 13h59
CNJ investiga suspeita de corrupção no TJ-MG
Reportagem publicada na edição desta sexta-feira (29/5) da Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL) revela que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, cópia de e-mail que o desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada remeteu a um colega com uma lista de supostos ilícitos e irregularidades.
A denúncia foi enviada ao procurador-geral pelo juiz Danilo Campos, de Montes Claros. Andrada é ex-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo Campos, ele foi "favorecido na carreira, ultrapassando mais de 40 colegas", e "se viu contrariado em sua pretensão de ascender diretamente ao prédio que abriga os desembargadores mais antigos (o chamado alto clero)". Andrada foi obrigado a ficar no prédio do antigo Tribunal de Alçada.
O ex-presidente Orlando Adão Carvalho diz que pretende transformar em queixa-crime um inquérito contra Andrada no STJ (Superior Tribunal de Justiça). "É claro que tudo é mentira", diz. "Nós fizemos a alocação de um prédio para o tribunal. É ilógico que alguém pague R$ 5 milhões a outrem por alugar um imóvel durante cinco anos por R$ 600 mil por mês. Empresa nenhuma jamais faria isso", diz ele.
O presidente do TJ-MG, Sérgio Resende, afirma que "as alegações de Andrada não o atingem". "O que ocorreu na gestão passada não é problema meu." Ele diz que o TJ cumpre a resolução do CNJ ao promover magistrados, e presta informações ao conselho.
Andrada diz ter sabido que o juiz Danilo Campos -que ele define como "adversário associativo na Amagis e na AMB"- "teria provocado o CNJ por sua conta, usando para isso um e-mail particular e privativo de minha vida pessoal".
Conselho pede mutirão em Vara de Execuções na PB
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba (CEDDHC), presidido pelo procurador da República Duciran Van Marsen Farena, solicitou à juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Salise Monteiro Sanchotene um mutirão na Vara de Execuções Criminais de João Pessoa, a exemplo do que foi feito em outros estados, como Piauí e Maranhão. A a Corregedoria do CNJ realiza inspeção na Justiça Comum da Paraíba.
Farena disse que o pedido de mutirão não questiona a atuação de promotores ou juízes da execução criminal, mas responde a uma realidade inegável --a demora no trâmite dos processos-- e busca contribuir com soluções para desafogar os presídios.
A assessoria de comunicação da Procuradoria da República informa que os conselheiros entregaram à juíza auxiliar cópia do relatório da inspeção realizada, no último dia 20, na Penitenciária Modelo Desembargador Flósculo da Nóbrega, conhecido como presídio do Róger.
Durante a vistoria, constatou-se que o problema da superlotação do presídio é agravado pela morosidade no trâmite dos pedidos de benefícios e soltura de presos pela Vara de Execuções Criminais.
Foram constatados vários casos de pedidos com atraso superior a seis meses para apreciação, bem como a presença de presos provisórios em estabelecimento destinado a presos de regime fechado.
Outro problema identificado: a exigência de exame criminológico para progressão de pena, já considerado dispensável pelo Superior Tribunal de Justiça. Como apenas um psiquiatra cuida da elaboração dos laudos no Estado, há um represamento de mais de 400 pedidos de progressão.
No RS, prisões alternadas: "Noite sim, noite não"
Presos dos regimes semiaberto e aberto de Porto Alegre poderão alternar as noites em que dormem nas prisões com pernoites em casa, a partir de segunda-feira, informa Carlos Alberto de Souza, em reportagem na edição desta quinta-feira em "O Globo".
Os juízes Adriana da Silva Ribeiro e Luciano Losekann, da Vara de Execuções Criminais da capital gaúcha, e Sidinei Brzuska, do Juizado de Fiscalização dos Presídios da Região Metropolitana, justificam a medida em razão "do gravíssimo quadro de superlotação das unidades prisionais de regime semiaberto e aberto.
Ainda segundo o jornal, no expediente em que estabelecem a nova disposição, os juízes criticam a "histórica omissão e ineficiência do Poder Executivo do Estado" na construção de novos estabelecimentos prisionais na Região Metropolitana de Porto Alegre.
CNJ versus TJ-SP: Desencontros & Resistências
O episódio do "auxílio-voto" --que levou o Conselho Nacional de Justiça a abrir processo de reclamação disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi-- não foi o primeiro incidente a revelar divergências entre as duas instituições.
Bellocchi resistiu a prestar informações ao CNJ quando a Procuradora de Justiça Valderez Abbud propôs ao órgão pedido de providências (*) para que a Seção Criminal do TJ-SP cumprisse resolução do Órgão Especial do tribunal, que determina a imediata distribuição dos processos que dêem entrada na Corte, conforme, aliás, manda a Constituição Federal.
O que motivou o pedido da procuradora? Pela antiga prática, o tribunal enviava os processos ao Ministério Público antes da distribuição. Com isso, eventualmente poderia distribuir um número menor de processos por dia. Sem a designação do relator, qualquer incidente processual seria decidido pelo presidente da seção criminal, em afronta ao princípio do juiz natural. Na prática, a distribuição imediata também poderia exigir o comparecimento quase diário dos desembargadores ao tribunal para decidir eventuais requerimentos nos processos. A maioria só comparece uma vez por semana, no dia da sessão de julgamento.
Formalizado o pedido da procuradora, o CNJ intimou o tribunal paulista a prestar informações. Nada. O conselho reiterou a intimação, dando prazo de dez dias. O relator, ministro Marcelo Nobre, voltou dias depois a registrar a resistência da presidência do TJ-SP:
"As informações prestadas pelo Desembargador Presidente da Seção Criminal do TJ-SP apenas reencaminham a questão para uma necessária resposta do Presidente do Tribunal, sem contribuir para a solução deste processo, na medida em que desconhece até mesmo os motivos do arquivamento do mesmo pedido antes formulado perante aquele tribunal e julgado pelo seu órgao Especial.
Determino, portanto, em derradeira oportunidade, que o ilustre Presidente preste as informações solicitadas, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de ter de decidir a questão sem as importantes justificativas do Presidente acerca da matéria posta no presente processo, bem como, ter de comunicar ao Ilustre Corregedor Nacional a falta de informações à esta Corte Constitucional".
O relator entendeu que "não há qualquer dúvida de que a distribuição dos processos deva ser feita imediatamente após a entrada no protocolo do Tribunal, não havendo qualquer exceção a esta regra".
Em 20 de fevereiro, o CNJ deu prazo de 15 dias para que o TJ-SP "regularize, em definitivo, o processo de distribuição dos processos criminais, cumprindo a Constituição Federal, a Lei 8625/93, a resolução 204/2005 e o seu próprio Regimento Interno".
(*) Pedido de Providências nº 200810000029070
A OMC, a política e o estilo dos magistrados
De Janio de Freitas, na coluna desta quinta-feira (28/5), na Folha:
"Justiça que não valoriza quem produz"
Do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de abrir processo para aposentadoria compulsória do juiz Livingsthon José Machado:
É completamente esdrúxulo e paradoxal que o Tribunal queira afastar definitivamente das funções um juiz que é exemplo de atuação, quem primeiro enfrentou efetivamente o descalabro da situação de pessoas apodrecendo em celas imundas, situação, aliás, reconhecida como trágica até pelo presidente do STF.
É triste integrar uma instituição, ainda mais quando ela leva o nome de justiça, que não valoriza quem produz, quem se aperfeiçoa, quem não se acomoda, mas ao contrário, pune o juiz independente, enquanto favorece a carreira de parentes e apaniguados, estimulando a impunidade e a subserviência aos interesses “políticos” de ocasião.
Sobre quem sabe e quem não sabe julgar
Do desembargador Ivan Sartori em seu blog, sobre a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (27/5):
Aberta a sessão judiciária, diversos desembargadores, sem entrar no mérito, manifestaram solidariedade ao Presidente Bellocchi, principalmente em razão de termos pouco elegantes e nada técnicos utilizados por alguns conselheiros do CNJ, quando se referiram ao Tribunal e ao chefe do Poder Judiciário do Estado, ao ensejo do exame da questão envolvendo o chamado auxílio-voto (designação de juízes de primeiro grau para auxiliar no TJ, em câmaras extraordinárias).
Sobre o mesmo fato, no site "Consultor Jurídico":
Ainda no mesmo site:
Escrito por Fred às 19h02
ANPR protocola lista no Palácio do Planalto
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, protocolou no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (26/5), a lista tríplice com os nomes mais votados para a escolha do Procurador-Geral da República (PGR). Segundo informa a assessoria da entidade, em razão da agenda atribulada do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com diversas viagens durante esta semana, e pela proximidade do fim do mandato do atual PGR, Bigonha foi pessoalmente protocolar a lista.
Após a nomeação pelo Presidente da República, o nome escolhido para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República deverá ser aprovado pelo Senado Federal, por maioria absoluta, para mandato de dois anos. O atual PGR, Antonio Fernando Souza, deverá deixar o cargo dia 26 de junho.
Os Subprocuradores-Gerais da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, Wagner Gonçalves e Ela Wiecko Volkmer de Castilho integram a lista tríplice encaminhada pela Associação. Os nomes foram definidos em votação promovida pela ANPR realizada entre Procuradores da República de todo país, na última quinta-feira (21/5).
Com 482 votos, Roberto Gurgel foi o mais votado na consulta à classe. Em segundo lugar, ficou Wagner Gonçalves com 429 votos, seguido de Ela Wiecko Volkmer de Castilho, com 314.
AMB fará protesto contra PEC dos 75 anos
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) realizará um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005 – a PEC dos 75 anos – na Câmara dos Deputados no próximo dia 17 de junho. A decisão foi tomada no início da noite de terça-feira, 26 de maio, em reunião com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que também participarão do manifesto, juntamente com as demais entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público pela Rejeição da PEC nº 457/2005.
CNJ afasta corregedor de justiça do Amazonas
O corregedor geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar será afastado do cargo preventivamente até a conclusão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que será instaurado contra ele pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A recomendação, feita pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, foi acatada, por unanimidade, pelos conselheiros, na sessão plenária desta terça-feira (26/05). Essa é a primeira vez, desde que o CNJ foi criado em 2005, que um corregedor de Justiça - responsável para apurar irregularidades na magistratura e instaurar processos disciplinares - vai ser alvo de um processo disciplinar.
“Há indícios de graves violações dos deveres funcionais do magistrado”, disse o ministro Dipp ao proferir seu voto.
Segundo informa a assessoria do CNJ, a decisão é resultado da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Amazonas, em fevereiro passado, quando foram constatados, entre outras irregularidades, que havia pelo menos 39 procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores em tramitação no Tribunal de Justiça do Amazonas (AM), dos quais 16 estão "indevidamente paralisados" na mesa do corregedor Jovaldo dos Santos Aguiar, desde julho de 2008.
Antes de decidir pela instauração de Procedimento de Controle Administrativo, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu a reclamação, realizou inspeção e promoveu uma sindicância para apurar se houve negligência ou irresponsabilidade por parte do magistrado. Concluída a sindicância, em que o desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar teve ampla defesa, foram constatadas outras irregularidades como abuso de poder, desvio de poder com intuito doloso de favorecer partes, uso de “laranja”, violação de imparcialidade e conduta incompatível com suas funções, cometidas inclusive, enquanto presidia o TJAM.
Cultura - “Os atos levantados pela sindicância revelam a faceta de uma cultura que não se coaduna com o Poder Judiciário”, disse o conselheiro Altino Pedroso. Ao proferir seu voto, a conselheira Andrea Pachá lamentou que essa prática tenha sido assimilada no passado sem que antes houvesse quem fiscalizasse a conduta dos magistrados. Para o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, a medida adotada pelo CNJ “é dura, mas necessária”.
Enquanto estiver afastado, o desembargador terá suspensas todas as vantagens do cargo como carro oficial, motorista e nomeação de servidores para funções comissionadas. O desembargador deverá ser substituído no cargo de corregedor geral de Justiça e os processos de responsabilidade dele serão redistribuídos.
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Francisco Auzier Moreira, será comunicado da decisão do CNJ por ofício em que é solicitado que o desembargador não seja aposentado enquanto durar o processo.
Juiz é punido por excesso de autorizações de escuta
Em decisão inédita, o Conselho Nacional de Justiça puniu o juiz Carlos Abel Teixeira de Souza, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com pena de remoção compulsória para uma vara não criminal, por excesso de autorizações de interceptações telefônicas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26/05).
A assessoria do CNJ informa que, entre agosto de 2003 e março de 2007, o juiz teria deferido, segundo o ministério público, 1.864 interceptações telefônicas sem observância dos requisitos legais, como o registro e autuação de processos judiciais, de decisões fundamentadas, valendo-se apenas de pedidos informais formulados pelo Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
O Processo de Revisão Disciplinar nº 200810000018800 foi solicitado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte que considerou a pena de advertência, aplicada pelo TJ-RN incompatível com a ação do juiz e solicitou ao CNJ que ele fosse punido com “aposentadoria compulsória”.
Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o conselheiro Mairan Maia, relator do processo, considerou que não houve dolo na decisão do juiz, embora tenha reconhecido que ele agiu com negligência no cumprimento de sua atividade de magistrado e com graves e contínuas violações aos dispositivos constitucionais e legais referentes à interceptação telefônica, “o que denota franco atentado aos deveres do magistrado elencados pela Lei da Magistratura (Loman)”.
Governo de MG reforma prisão em Contagem
Com relação aos posts divulgados sobre o afastamento do juiz Livingsthon José Machado, da Vara de Execuções Criminais de Contagem, e a situação carcerária naquela comarca, o Blog recebeu a nota da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A foto do distrito policial publicada no Blog, segundo a assessoria, é anterior à reforma realizada naquela unidade. Abaixo, fotos da inauguração do atual Ceresp Contagem, após os investimentos na readequação do prédio.
O antigo 2º DP de Contagem, atual Ceresp Contagem, passou por uma grande reforma em 2008 que contemplou o aumento das celas, troca do telhado, remodelagem do pátio de sol e da parte administrativa. Foram construídas também salas para revista e contato dos presos com os advogados. O sistema de segurança inclui circuito interno de TV, guaritas e passarelas com acesso exclusivo para os agentes penitenciários. Os investimentos do Governo de Minas na obra somam R$ 500 mil e a unidade possui 96 vagas.
As melhorias possibilitaram que a unidade passasse à condição de presídio em 3 de setembro de 2008, ficando sob a responsabilidade da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que atualmente administra todas as unidades prisionais de Contagem.
Também naquele município, outra unidade que passou por reforma no ano passado foi a Penitenciária Nelson Hungria, com investimentos aproximados de R$ 5,9 milhões, criando mais 300 vagas. A estrutura, feita de material pré-moldado, dá maior segurança aos detentos, menor custo de manutenção e menor prazo de execução da obra.
Minas é o estado brasileiro que mais investe em segurança pública, cerca de 13,5% do orçamento estadual. Desde 2003, o Governo de Minas investiu R$ 784 milhões na área de segurança. Os investimentos no setor tiveram crescimento de mais de 1.500% saltando de R$ 12 milhões (em 2002) para R$ 201 milhões (2007), sem contabilizar recursos com folha de pagamento e custeio.
Site reproduz manifesto de juízes de Contagem
O site "Migalhas", frequentado e mantido por escritórios de advocacia, transcreve entrevista publicada nesta quarta-feira (27/5) na Folha com o juiz Livingsthon José Machado e reproduz manifesto de juízes da Comarca de Contagem (MG) distribuído em novembro de 2005 em solidariedade ao magistrado.
O texto relata as tentativas frustradas do magistrado de construir unidades para transferir os presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas e faz críticas à atuação do Ministério Público do Estado e ao Executivo mineiro.
Ministério Público terá "Portal da Transparência"
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e cada unidade do Ministério Público dos Estados e da União criarão em seus sites um portal com dados públicos. De acordo com resolução assinada pelo procurador-geral da República nesta terça-feira (26/5), o "Portal da Transparência" disponibilizará, entre outros, dados institucionais de receitas e despesas, gastos mensais com diárias e cartões corporativos, despesa líquida com pessoal em cada quadrimestre, relação dos servidores da instituição, cargos comissionados e terceirizados, constando funções que desempenham, e servidores cedidos de outros órgãos.
RESOLUÇÃO Nº , DE 26 DE MAIO DE 2009
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal, e pelo artigo 19 do Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária,
CONSIDERANDO a necessidade da mais ampla divulgação dos atos da Administração de cada unidade do Ministério Público, em cumprimento aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o direito assegurado aos usuários do serviço público ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de gerenciamento, nos termos do que dispõe o artigo 39, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são garantias fundamentais do cidadão, definidos no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal, o direito ao acesso à informação, resguardado, quando necessário, o sigilo da fonte e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse geral, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 70 da Constituição Federal, sobre o controle externo e interno da fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Ente estatal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
CONSIDERANDO a necessidade de elevar os padrões de transparência como ferramenta de acesso às contas públicas da Instituição e assegurar a presteza e segurança das informações e dos dados necessários ao fortalecimento da sociedade e da cidadania;
CONSIDERANDO que todo o agente público que guarde, administre, gerencie, arrecade e utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento proferido no Pedido de Providências n° 267/2008-62, transformado, por decisão Plenária de 16 de fevereiro de 2009, em Procedimento de Controle Administrativo e encaminhado à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro;
CONSIDERANDO a potencialidade que a publicidade dos dados oferece para o efetivo controle externo, evitando procedimentos contra gestores da Administração do Ministério Público pelo acesso facilitado de dados públicos,
Art. 1° O Conselho Nacional do Ministério Público e cada unidade do Ministério Público dos Estados e da União viabilizarão em seus sites ou suas páginas eletrônicas, de acesso universal à disposição da rede mundial de computadores, um portal que possibilite a transparência de dados públicos, não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional, em destaque e com fácil acesso pelos usuários do sistema de informática.
Art. 2° O Portal da Transparência disponibilizará, entre outros, no mínimo, dados institucionais relativos as receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do 15° dia do mês subseqüente ao da competência, orçamento anual e repasses orçamentários mensais, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, tabela de motivo para estas despesas e comprovação da sua efetivação, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e publicação da despesa líquida com pessoal em cada quadrimestre, gastos mensais com investimento e custeio, rol de licitações e contratos em andamento, convênios firmados, relação dos nomes de servidores da instituição de provimento efetivo, de servidores com funções gratificadas ou comissionadas, de servidores de cargos comissionados, de servidores terceirizados e quais funções que desempenham, servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, indicando a origem, número de estágios obrigatórios e não-obrigatórios.
Art. 3° Cada unidade do Ministério Público disponibilizará recursos humanos, técnicos e operacionais para a implantação, atualização e manutenção das informações a serem disponibilizadas.
Art. 4° O Conselho Nacional do Ministério Público, se necessário, poderá prestar apoio técnico-operacional à viabilização do portal e permitirá, pelo seu site, acesso ao Portal da Transparência de todas as unidades do Ministério Público.
Art. 5° Cada unidade do Ministério Público deverá preservar os dados referentes aos gastos relativamente aos seus membros e seus servidores, protegidos pela inviolabilidade e pelo sigilo das informações de caráter pessoal, especialmente o número do cadastro de pessoa física – CPF, o número da cédula de identidade, dados relativos a folha de pagamento, vencimentos, salários, gratificações, descontos e contribuições.
Art. 6° Cada unidade do Ministério Público poderá manter, sob caráter de sigilo, os dados relacionados a operações especiais ou a investigações que esteja procedendo com relação aos dados a serem divulgados no Portal da Transparência e que, caso expostos, poderão frustar os seus objetivos, reservando-se o direito de não identificar eventuais beneficiários de pagamentos e restringindo acesso a estes dados.
Art. 7° Cada unidade do Ministério Público poderá divulgar no Portal da Transparência outras ações desenvolvidas pela Instituição com o fim de controle dos gastos da Administração Pública.
Art. 8° O Conselho Nacional do Ministério Público e cada unidade do Ministério Público divulgarão à sociedade a criação do Portal da Transparência e a forma de acesso pelos usuários do site da Instituição.
Art. 9° Cada unidade do Ministério Público regulamentará o desenvolvimento e disponibilidade do Portal da Transparência em seu site, através de Ato Administrativo, no prazo de cento e vinte (120) dias, enviando cópia do Ato ao Conselho Nacional.
Escrito por Fred às 00h26
CNJ suspende auxílio voto no TJ de São Paulo
Órgão abre reclamação contra o presidente Bellocchi
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (26/05) a suspensão do auxílio voto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O auxilio era um pagamento extra aos magistrados de primeira instância para proferir votos em processos de segunda instância. A maioria dos conselheiros (11 votos a 2) acatou o voto do conselheiro Joaquim Falcão, relator do Procedimento de Controle Administrativo que tratava sobre o tema (PCA 20071000001560). O CNJ decidiu ainda abrir reclamação disciplinar contra o presidente do TJ-SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por ele não ter reiteradamente prestado as informações solicitadas pelo relator do PCA .
A Corregedoria Nacional de Justiça também vai realizar uma inspeção localizada para apurar a legalidade do pagamento e tomar as providências necessárias, inclusive a eventual devolução aos cofres públicos dos montantes pagos aos magistrados caso o benefício seja considerado ilegal. Segundo o relator do processo, uma planilha fornecida pelo TJ-SP demonstra que pelo menos 13 juízes receberam mais de R$ 41 mil em um ano referentes ao auxílio voto. Em alguns casos o pagamento ultrapassou inclusive os R$ 80 mil. Com isso, segundo Falcão, existe a possibilidade de que juízes do Tribunal de São Paulo estejam recebendo mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal, teto salarial do judiciário segundo a Constituição.
Sem comprovação - Antes de apresentar o seu voto, o conselheiro Falcão solicitou, sem sucesso, por três vezes ao TJ-SP o contracheque com o pagamento mensal aos magistrados. De acordo com o conselheiro, o TJ-SP não demonstrou que o benefício possui respaldo legal, fundamentando-se apenas em comunicado interno, emitido pelo próprio Tribunal, para realizar o pagamento. Além disso, segundo o TJSP, o benefício estaria sendo depositado diretamente na conta dos magistrados, sem ser registrado em contracheque.
O conselheiro do CNJ e ministro João Oreste Dalazen classificou como “lastimável” a situação apresentada e a negação do Tribunal em prestar informações ao CNJ. A conselheira Andréa Pachá, por sua vez, ressaltou que esta forma de convocação de magistrados é irregular. O conselheiro Técio Lins e Silva disse ser inconcebível uma prática em que o juiz profere a decisão, “vai no caixa e pega o ticket pelo pagamento do voto”. Apenas dois conselheiros divergiram da posição do relator. Rui Stoco e Altino Pedrozo foram contrários à suspensão do benefício e à abertura de reclamação disciplinar contra o presidente do TJ-SP. Eles defenderam que o caso fosse primeiramente apurado com maior profundidade pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Advogado recebe honorários em pranchas de surfe
O juiz Roberto Masami Nakajo, da 3ª VT de Florianópolis, homologou conciliação em que o autor --um advogado-- aceitou do réu, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil. As pranchas serão entregues parceladamente: em 30 e 60 dias. O valor se refere a honorários advocatícios.
O advogado defendeu os interesses da ré em uma ação civil, com final favorável a ela, em janeiro de 2008. Porém, o valor de R$ 1,5 mil pelo trabalho não foi pago.
Segundo informa a assessoria de Comunicação Social da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, a competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação, embora não esteja pacificada, é decorrente da Emenda Constitucional 45/2004. Ela encaminhou da esfera cível para a trabalhista a análise de todos os conflitos oriundos da relação de trabalho em sentido amplo. Estão incluídas aí as relações de emprego e relações de trabalho autônomo, eventual, voluntário, estágio ou institucional.
Muitos juristas, porém, entendem que a relação entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e não de trabalho, o que transferiria a competência para a Justiça Comum. O Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a matéria.
Escrito por Fred às 14h20
Ecos da derrota do Brasil na OMC
Do "Painel" da Folha, edição desta terça-feira, sobre o insucesso da candidatura da ministra Ellen Gracie no órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio:
Day after 1. Embora vários ministros do Supremo tenham se incomodado com as ausências de Ellen Gracie durante a campanha pela vaga na corte de apelação da OMC, o discurso dominante agora na Corte é o de que ministra é uma "colega querida" e que sua derrota para o mexicano Ricardo Ramirez foi ditada por "razões geopolíticas".
Day after 2. Os ministros consideram que não demonstrar solidariedade a Ellen Gracie neste momento desvalorizaria o próprio STF. Além disso, vários demonstram alívio com o fato de que ficou adiado o projeto petista de emplacar no Supremo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.
Segundo reportagens de Marcelo Ninio, Andréa Michael e Felipe Seligman, pelas informações que chegaram à diplomacia brasileira, o maior obstáculo foi a falta de conhecimento de Ellen sobre a matéria. Já o escolhido, Ricardo Ramírez, tem ampla experiência com temas ligados à OMC e já foi assessor do ministro da Economia do México.
Outro fator que pesou contra a ministra foi a divisão regional. Já que a vaga havia sido ocupada durante oito anos por Luiz Olavo Baptista, alguns países latino-americanos deram o apoio ao mexicano para que o Brasil "não se perpetuasse na cadeira".
Segundo informa o jornal "O Estado de S.Paulo", "para se dedicar à candidatura na OMC, Ellen Gracie se tornou recordista em faltas no Supremo --não esteve em 9 das 24 sessões plenárias neste ano. Alguns colegas passaram a criticá-la. Reservadamente, diziam que deveria deixar o tribunal antes de disputar vaga em outro órgão". O jornal lembra, ainda, que a ministra tentou anteriormente --sem êxito-- uma indicação para a Corte de Haia.
Ellen Gracie não comentou o assunto.
Satiagraha: Juiz recebe denúncia de vazamento
O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, recebeu nesta segunda-feira (25/5) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz e o agente federal Amadeu Ranieri Bellomusto, por violação de sigilo funcional e fraude processual. As informações a seguir foram distribuídas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (*).
“Profissionais da imprensa, no livre exercício da profissão, tiveram acesso a dados e informações sigilosas de investigação policial sob segredo de justiça (Operação Satiagraha), indevidamente reveladas por agentes públicos, propiciando àqueles a realização de filmagens”, afirma a decisão. Os réus terão 10 dias (contados a partir da intimação) para apresentarem uma resposta ao juízo sobre a acusação que lhes foi imputada.
No tocante ao requerimento do MPF para arquivar o inquérito que investiga a participação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN na Operação Satiagraha, Ali Mazloum rejeitou o pedido por entender que houve efetiva ocorrência dos crimes de quebra de sigilo (art. 10, 2ª parte, da lei 9.296/96) e usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal). Segundo ele, tais delitos devem, em tese, ser atribuídos ao indiciado Protógenes Queiroz e ao então diretor da ABIN Paulo Lacerda.
Na opinião do juiz, a participação da ABIN na realização de inquérito policial é ilegal. “A finalidade da ABIN é clara: contribuir no processo decisório da Presidência da República. O exercício de atividade diversa constitui irremediável desvio”, afirma Mazloum. Para ele, a ABIN não figura dentre os órgãos da segurança pública previstos na Constituição Federal, portanto, não possui atribuições repressivas ou de investigação criminal.
Relatórios entregues na 7ª Vara demonstram manifestações contraditórias sobre a questão. Para o MPF, a cooperação entre a ABIN e a Polícia Federal é legal, sendo necessária na execução de atividades relativas à segurança da sociedade. Já para a autoridade policial trata-se de ato ilegal.
Ao rejeitar o pedido de arquivamento do inquérito policial, Mazloum afirma que cumpre ao Judiciário exercer o controle sobre isso, bem assim velar pelo princípio geral do processo penal de que as infrações penais não devem ficar impunes. “Por isso, sob pena de também incidir em crime, o juiz tem a obrigação legal de adotar medida quando arrostado com indícios e prova de crime”.
Com base nos dados obtidos com a quebra de dados telefônicos autorizados pela Justiça, entre fevereiro e agosto de 2008 houve quase uma centena de telefonemas entre o delegado Protógenes Queiroz e o diretor da ABIN Paulo Lacerda. Além disso, de acordo com o relato policial, servidores da ABIN ingressaram na investigação mediante o aval do respectivo diretor daquele órgão.
As investigações também constataram a existência de mais de cinquenta telefonemas entre Protógenes e as empresas “P.H.A. Comunicação e Serviços SS Ltda” e “Nexxy Capital Brasil Ltda.”, esta pertencente ao empresário Luiz Roberto Demarco Almeida, envolvido em diversas demandas judiciais de natureza comercial, como é público e notório, com o também empresário Daniel Dantas, réu na Operação Satiagraha. “Esse inusitado fato deverá ser exaustivamente investigado, com rigor e celeridade, para apurar eventual relação de ligações com a investigação policial em questão, vez que inadmissível e impensável que grupos econômicos, de um lado e de outro, possam permear atividades do Estado”, diz o juiz.
Diante do exposto, Ali Mazloum determinou a remessa de cópias dos autos ao procurador-geral da República para análise dos dados e eventual ingresso de ação penal em face de todos os indiciados: Protógenes Pinheiro de Queiroz, Paulo Fernando da Costa Lacerda, Amadeu Ranieri Bellomusto, Walter Guerra Silva, Eduardo Garcia Gomes e Roberto Carlos da Rocha.
(*) Inquérito Policial nº 2008.61.81.011893-2
A sopa e o efeito perverso da morosidade judicial
Do ex-governador José Ignácio Ferreira, do Espírito Santo, citado em editorial do jornal "O Estado de S.Paulo" que trata da demora da Justiça ao punir governantes:
"Rigorosamente, não tem um fato que me faça sentir com a consciência presa".
Em processo que tramitou oito anos na Justiça, Ferreira foi condenado a nove anos de prisão. Foi acusado de formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, podendo recorrer da sentença em liberdade.
Sua mulher, funcionária de carreira do Senado, está sentenciada a 13 anos por desvio de dinheiro de um projeto social destinado a distribuir sopa a famílias carentes.
Por ter completado recentemente 70 anos, o ex-governador pode ser beneficiado com a redução dos prazos prescricionais.
TJ da Paraíba devolve servidores antes da inspeção
Às vésperas de receber inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicou no diário oficial ato da presidência em que devolve 65 servidores "requisitados a outros órgãos e entidades da federação. No ato, a presidência informa que já retornaram aos órgãos de origem 43 servidores. A informação foi divulgada no Portal "Paraíba 1".
Dentre os servidores listados, 22 são do Poder Executivo estadual --uma servidora é do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. Vários foram requisitados a prefeituras municipais.
Na mesma edição do diário oficial, foi publicada resolução instituindo o controle de frequência dos servidores.
A inspeção na primeira e na segunda instância da Justiça da Paraíba começará nesta segunda-feira (25/5). Na quinta-feira (28/5), haverá audiência pública.
Participarão dos trabalhos o corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, os seguintes juízes auxiliares Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Anderson Wendpap, além dos juízes Marclo Martins Berthe e Fabiana Zilles, da secretaria-geral do CNJ.
O CNJ constatou "expressivo" número de expedientes administrativos envolvendo o Poder Judiciário da Paraíba.
As estatísticas de março deste ano indicam que há 12.401 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias e 2.242 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de cem dias.
Deixaram de prestar informações ao Sistema Justiça Aberta 32% das unidades judiciárias do Estado.
PGR é contra suspender eleição no TRF-3
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela improcedência do pedido da desembargadora Suzana Camargo para impedir a posse do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira na presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).
Em reclamação ao Supremo Tribunal Federal, Suzana alegou que Baptista Pereira já havia exercido por quatro anos cargos de direção no tribunal (corregedor e vice-presidente) e não poderia suceder no cargo a atual presidente, Marli Ferreira.
Em abril, o tribunal elegeu, além de Baptista Pereira, André Nabarrete Neto para a vice-presidência e Suzana Camargo para corregedora-geral.
O relator, ministro Eros Grau, concedeu liminar proibindo a posse até o julgamento final da ação.
Anamages & Declaração de rendas ao Legislativo
O presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpídio Donizetti, considera "mais uma vitória" da entidade o fato de o Supremo Tribunal Federal conceder liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4232, que afasta a obrigatoriedade dos juízes fluminenses apresentarem declaração de rendas à Assembléia Legislativa.
Segundo o juiz Antonio Sbano, secretário geral e diretor de Comunicação, trata-se de “mais uma vitória da Anamages e do Grupo Reconstrução, na defesa das nossas prerrogativas”.
A medida foi tomada ad referendum do Plenário, pelo relator ministro Menezes Direito, “para suspender a eficácia dos incisos XI e XII do art. 2º, e da expressão Poder Judiciário contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, alínea “c", da Lei nº 5.388/09, do Estado do Rio de Janeiro, de modo a afastar a obrigação de entrega de declaração de bens à Assembléia Legislativa pelos magistrados estaduais. Em virtude da identidade de objetos, dispenso a solicitação de novas informações, as quais já foram devidamente prestadas na ADI nº 4.203. Publique-se.”
Sobre as eleições para composição da lista tríplice de indicados à sucessão do Procurador-geral da República:
Danilo Gaiotto [São Paulo]: Valioso o comentário do Sr. Claudio Weber Abramo, conforme já estamos discutindo no tópico sobre os gastos de viagens de Procuradores e Juízes Federais. Espero que a respeitabilíssima "Transparência Brasil" inclua entre seus alvos essas "entranhas" mencionadas por seu representante. Precisamos deixar claro que os abusos não vêm sendo cometidos apenas por parlamentares aloprados e pelo Executivo. O erário deve ser preservado em todas as esferas de Poder, pelos mesmos motivos.
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A maior parte das opiniões acrescentou bem pouco ao que já se conhece sobre a atuação institucional da Procuradoria Geral da República, sendo totalmente irrelevantes ao interesse público, exceção feita às indagações pertinentes do Diretor da Transparência Brasil
Daniel Chiaretti [São Paulo]: Parece ser um consenso a necessidade de mais transparência no órgão que é o principal responsável pela fiscalização do país. Sei que este blog é visitado por diversos procuradores da República, muitos deles engajados e atuantes. Então, que tal se eles colocassem aqui no blog os custos de seus gabinetes, funcionários, diárias e outras benesses? Fica a sugestão.
Danilo Gaiotto [São Paulo]: Ótima sugestão Daniel. Não podemos generalizar e justamente aqueles verdadeiramente engajados, atuantes e respeitadores desta nobre instituição poderiam contribuir bastante para o debate tomando uma atitude como esta. O segredo administrativo há muito deixou de ser visto como algo corriqueiro neste tema.
Fred [São Paulo]: A divulgação de estatísticas por parte das unidades já seria um bom começo. Estatística por procurador também seria interessante.
Airton Bífano [São Paulo]: A observação de Claudio Abramo é na mesma linha dos comentários que, sempre e sempre, faço no seu blog, quando há notícias sobre os sucessivos indeferimentos de denúncias ineptas: "Qual é eficiência real da ação do MP e de suas subdivisões, em termos da porcentagem de denúncias recebidas pelo Judiciário em relação ao total de denúncias oferecidas pelo MP? A ausência de respostas a essas e outras perguntas indica a indisponibilidade do MP de se fazer visível". A população, que paga os salários dos servidores públicos do MPF, tem direito de saber se há apuração de responsabilidade funcional, ou não.
Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Como integrante do MPF, sei da necessidade de se conhecer se nosso trabalho tem alguma eficácia. Todavia, tal avaliação fica prejudicada diante do tempo do processo. Apenas a título de ilustração, foi proposta ACP em 1991, em defesa do patrimônio público, quando ainda não havia a lei da improbidade administrativa e ação penal contra os responsáveis pelos danos, consistente na destruição de milhões de livros escolares. Na ação penal, a condenação em 15 anos, em primeiro grau, foi reduzida a oito anos no TRF-3, a quatro anos no STJ, e a dois, via HC no STF, que redundou em prescrição. A ação civil pública foi julgada improcedente em 2008, ou seja, 17 anos depois, por falta de prova, a despeito da prova produzida na esfera criminal e aceita, à época, no processo cível. Como avaliar tal trabalho?
Eitel Santiago de Brito Pereira [Brasília - DF]: Se deseja fazer leitura mais acertada de quem é quem no MPF, leia o livro "De Faxineiro a Procurador da República", escrito pelo Procurador Regional da República Manoel Pastana, que se encontra à venda na Livraria Cultura. Naquele livro há muitas informações sobre o MPF, que ainda não foram contraditadas pelos que são acusados de condutas ilícitas. Quem quer informar bem precisa ser verdadeiro.
Adriano da Silva Espíndola [São Paulo - SP]: Parabéns Blal Yassine Dalloul pelos 232 votos pra lista tríplice pra PGR. Uma excelente votação, considerando o nível (alto) dos demais candidatos e as situações adversas (apadrinhamentos de uns).
Fred: Ousarei discordar de você, no ponto em que afirma que os votos recebidos pelo procurador da República Blal Yassine Dalloul, verbis: "podem ser vistos como sinal de que há considerável insatisfação na "base" do MPF". Esse procurador já alcançou expressiva/numerosa votação no pleito anterior e goza de enorme prestígio na instituição, principalmente entre os procuradores da República que conhecem o trabalho desenvolvido por este à frente da PRMS (Campo Grande). É um nome que surge com promessa de um futuro não remoto alcançar o topo na instituição. Quem viver verá!
Sobre a suspensão das obras de construção da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estimada em cerca de meio bilhão de reais, com suspeita de irregularidades, como superfaturamento:
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Salvo melhor juízo, as instalações e sedes do serviço público em geral, e as do judiciário em particular, devem ser seguras, funcionais, amplas, confortáveis, mas espartanas. Assim também o mobiliário, claro. Fazer como o TRF-3, que adquiriu poltronas caríssimas para seus juízes, gerando até noticiário jocoso de rede de TV (que as comparou, pelo preço, ao de duas motocicletas, acreditem!) é contribuir para o cada vez maior descrédito das instituições do Estado.
Fantini [Belo Horizonte - MG]: Processo Eletrônico (Lei 11.419/06) e Gestão Eletrônica de Documentos são recursos tecnológicos que obrigatoriamente deveriam estar presentes no Judiciário em geral. Ora, exceto a realização de audiências a presença física de juízes e serventuários é desnecessária e as suas atribuições podem ser realizadas remotamente, mesmo porque os magistrados não recebem mesmos os advogados (contra decisão do CNJ). Assim, ao revés de palácios poderíamos construir um judiciário que nas palavras de Rui Barbosa fosse uma justiça, pois deixaria de ser tardia.
Alisson [Natal - RN]: Autonomia orçamentária do judiciário só serviu pra isso: construção de palácios!
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Muito bom, queira Deus que eles resolvam fazer um edifício simples da próxima vez.
Frederico de Almeida [Brasília - DF]: A construção de palácios suntuosos pelo Judiciário, além de dar margem a irregularidades e superfaturamento, afasta a Justiça do povo e isola os juízes - principalmente sua cúpula, formada por desembargadores e ministros - do dia-a-dia de quem procura resolver seus conflitos de maneira rápida, oficial e garantida. É obvio que todo o serviço público merece instalações adequadas, e que a imponência e a beleza dos prédios devem servir também para representar a importância do serviço ou órgão público para o país; mas, no caso da justiça, a construção de palácios para as cúpulas não pode ser feita em detrimento do trabalho cotidiano de juízes, promotores, defensores e serventuários em geral, mal acomodados em instalações inadequadas, com recursos materiais e humanos insuficientes, prestando um serviço pobre para uma população pobre. Quando esse desequilíbrio for reparado, a "majestade" da justiça será de fato reconhecida por quem a procura, e merecedora de prédios modernos e belos.
Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Seria bom que a obra compreendesse auditório ao menos próximo dos hotéis da Bahia para que fossem adequados às explanações judiciosas que os da casa precisam proferir aos atentos ouvintes da Febraban, sem que se exigisse o seu sacrifício de viajar nos fins de semana. "Ridendo castigatis mores".
Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: A vaidade aliada à total falta de sintonia com o que acontece Mundo afora, mas principalmente com a camada da sociedade mais necessitada, se reflete na construção de verdadeiras "estufas imperiais". Como podem querer gabinetes de 650 metros? E as instalações vergonhosas das primeiras instâncias que estão (em regra) ali no contato direto com o povo, que custeia tudo isso? Ressalvando o inquestionável gênio do Oscar Niemeyer, que vergonha já seria a construção sem superfaturamento, agora com...
Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Embora a medida chegue um pouco tarde. É um alento sabe que o CNJ reconhece a verdadeira farra que fazem com o dinheiro do contribuinte na construção de verdadeiros e suntuosos palácios. E o que é estarrecedor é que muitos prédios deste só tem fachadas, por dentro é lastimável. Quem conhece os fóruns da Paraíba sabe o que estou dizendo.
Wan der Velt [São Paulo - SP]: Fiscalização de obras é de competência, por lei, de profissionais com registro no CREA. Portanto, juízes, advogados ou quem quer que seja que não estejam afeitos a tal condição, não têm capacidade técnica para exercer fiscalização de obras, sob pena de exercerem ilegalmente a profissão de Engenheiros e afins, respondendo na justiça por este ato. Além do mais, torna tal comitê ilegítimo.
Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Nada contra a intenção. Na teoria seria bom já que os vícios aparecem nos setores insuspeitos. Todavia, há exemplo em São Paulo de juiz, ora esquecido pela mídia, que ficou muito rico e ainda desfruta de segurança pessoal em sua mansão, por meio da construção de uma única sede de tribunal.
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Parece que o comentarista Sérgio esqueceu-se da versão oferecida pelo milionário juiz para a aquisição de sua fortuna recente: a herança deixada por um tio alfaiate.
Escrito por Fred às 00h46
Sobre a notícia de que o Tribunal de Justiça do Piauí adquiriu dois veículos Pajero Mitsubishi no valor unitário de R$ 118 mil e 14 veículos Honda New Civic no valor unitário de R$ 69,7 mil:
Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Até parece uma piada de muito mau gosto! Depois do blog ontem trazer-nos essa pérola, o telejornal de maior audiência do Brasil repercutiu a situação do Judiciário Estadual do Piauí... Deu conta de que o CNJ lá baixou e, como num passe de mágica, fez uma "faxina" (palavras deles). Mostraram tudo caindo aos pedaços, nem água tinha, e quanto aos veículos? Nem uma notinha sequer! Com a palavra o CNJ!
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Vou voltar a "falar" dos astras pretos recentemente comprados às dezenas, muitas dezenas, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e licenciados com placas (HJM-XXXX) exatamente iguais às dos veículos particulares. Quando é que se vai tornar público que aqueles são automóveis do "serviço público estadual" e que só devem ser usados "em serviço"? Moralidade na Administração nunca é demais. Publicidade, menos ainda.
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É de pasmar que cinco conselheiros do CNJ argumentem sobre a infração à autonomia dos tribunais e se calem perante a infração à moralidade pública, à razoabilidade orçamentária e à probidade administrativa que representa a aquisição de automóveis de luxo em um Judiciário estadual que prima pela ineficiência na prestação jurisdicional. É um acinte à carga tributária imposta aos cidadãos brasileiros e tal argumentação por parte dos cinco conselheiros aproxima-se do deboche puro e simples.
Guilherme Quintela [Brasília - DF]: O pior é que a própria proposta do CNJ "legaliza" o absurdo que é a utilização dos “veículos de transporte institucional, (...) inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa” (Art. 12, §3º da proposta). Ou seja, o povo continuará pagando para pegar e levar desembargador em casa. Que absurdo! Imoralidade! Será que simplesmente ir trabalhar no gabinete é exercer função de representação que exige veículo a disposição? Nem os tão mal falados deputados federais têm tal regalia!
Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: É... Esperemos que o CNJ "ouça a voz rouca das ruas" e "abra os enormes portões das "torres de marfim"! É dizer: que coloquem luz, regra e decência na utilização dos cartões de combustíveis, que podem ser utilizados por qualquer pessoa "escolhida" pelo magistrado detentor do mesmo, bastando para tal, somente a senha e pronto, "o mundo (não só dos combustíveis, mas de tudo o que está à venda nas lojas de conveniência dos postos) se abre". Que enfrentem a questão da vedação de aquisição de veículos de representação existente na LDO (reeditada ano a ano); a questão das "chapas frias", só deveriam utilizar a placa de bronze! E quanto ás escritas "Uso Exclusivo em Serviço"? Como vemos, o CNJ está a dever algo importante á sociedade! Esperemos para ver!
Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Realmente é vergonhoso. É uma tal série de prioridades que bailam a cabeça coroante de alguns gestores que se acham e comportam-se como donos dos Tribunais, e, infelizmente, esta prática é corriqueira. Um exemplo posso dar com tranquilidade, aqui na Paraíba, as urgências dos plantões judiciários são feitas nos carros dos trabalhadores (leia-se Oficiais de Justiça), enquanto a tropa de carros do TJ e os gastos de combustível ninguém sequer tem conhecimento? E, pasmem, criou-se um sistema de plantões noturnos, que a palavra chave é TV (Ti vira). A sorte é que o CNJ marcou para o final do mês uma inspeção aqui. Esperamos e ou queremos bons resultados. Salve! Salve!

References: e contrario
 artigo 130
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 70