Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-6-762467805
Timestamp: 2020-04-10 12:59:01+00:00

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Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira - Legislação - Legislação - VLEX 762467805
Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-6-762467805'>Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira</a>
Artigo 2º. Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 3º. Aditamento ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 4º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Artigo 5º. Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 6º. Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 7º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 8º. Aditamento à Lei Geral Tributária
Artigo 9º. Competências próprias do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Artigo 10º. Serviços periféricos de competência específica
Artigo 11º. Norma revogatória
Artigo 12º. Produção de efeitos
Artigo 2º Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
1. - [...].
2. - [...].
3. - O disposto nos números anteriores compreende, relativamente aos grandes contribuintes, a decisão antecipada, sobre a qualificação jurídico tributária de operações realizadas com contingência fiscal, decorrente de incerteza quanto ao seu enquadramento, para o cumprimento das obrigações declarativas e que respeitem a:
4. - A qualificação referida no número anterior depende de pedido efetuado com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo do prazo para o cumprimento das obrigações declarativas.
1. - São competentes para a prática dos atos de inspeção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Administração Tributária e Aduaneira:
2. - Sem prejuízo das competências da...

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 2