Source: https://www.camarafraiburgo.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/16222
Timestamp: 2019-04-20 20:27:35+00:00

Document:
Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2018
Art. 1º. O artigo 15 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com o caput do inciso IV, do § 2º, com a seguinte redação:
“IV – construção com área de até:”
Art. 2º. O artigo 23 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com o inciso I-A revogado, e com o inciso III, com a seguinte redação:
“III – 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), para os imóveis não edificados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado e registrado a mais de 02 (dois) anos e que atendem à função social da propriedade nos termos do disposto na Constituição Federal e Plano Diretor Municipal;”
Art. 3º. O artigo 131 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com o inciso II, com a seguinte redação:
“II – a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08, 16.02 e 22.01 da lista de serviços;”
Art. 4º. O artigo 145 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. No caso previsto na alínea “b”, do inciso I, do artigo 136, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal:
I – será recolhido, por estimativa, até, no máximo, o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço estimado;
II – será recolhido, por arbitramento, com os devidos acréscimos legais, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a lavratura da notificação da prestação do serviço arbitrado.”
Art. 5º. O artigo 146 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 136, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, em se tratando de prestação de serviço que se enquadre na forma de sociedade de profissional liberal ou de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.”
Art. 6º. O artigo 147 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do artigo 136, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.”
Art. 7º. O artigo 148 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. No caso previsto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 136, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.”
Art. 8º. O artigo 168 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. A taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento – TFL será recolhida, através de documentos de arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pelo Município:
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
§ 1º. Nos casos previstos nos incisos I e II do presente artigo, a guia para a cobrança da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento – TFL, será emitida pelo setor de cadastro do Município, tendo como prazo de vencimento o de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua emissão;
§ 2º. O alvará será calculado para o exercício fiscal, obedecendo aos seguintes critérios:
I – de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que iniciaram suas atividades nos exercícios anteriores;
II – do mês da data de inscrição cadastral até 31 de dezembro, para as empresas que tiverem sido constituídas dentro do mesmo exercício;
III – o alvará será válido até 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua emissão.
§ 3º. Os valores relativos aos alvarás poderão ser recolhidos da seguinte forma:
I – com desconto de 20% (vinte por cento) se recolhido até o último dia útil do mês de janeiro;
II – em até 03 (três) parceladas, com vencimento em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março.”
Art. 9º. A Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 401, com a seguinte redação:
“Art. 401. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços de cemitério, prestados pelo Município são:
I – serviços de sepultamento;
II – concessão de título de perpetuidade;
III – autorização para exumação e retirada de ossada;
IV – autorização para abertura de sepultura;
V – autorização para entrada de ossada;
VI – autorização para execução de obras de embelezamento;
VII – demais atos ou serviços administrativos relacionados com os serviços de cemitério, que não possam ser enquadrados nos itens anteriores.
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços supracitados estão previstos em anexo específico próprio.”
Art. 10. A Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 420, com a seguinte redação:
“Art. 420. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB poderá promover de ofício, a alteração, suspensão ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
I – quando constatada a paralisação ou suspensão de sua atividade;
II – quando não localizada no endereço em que estiver cadastrada."
Art. 11. O Título VIII, Obrigações Acessórias, Capítulo II, Documentação Fiscal, Secção II, Livros Fiscais, passa a vigorar com as Subseções I, II, IV, V, VI, VII e VIII, revogadas.
Art. 12. O Título VIII, Obrigações Acessórias, Capítulo II, Documentação Fiscal, Secção III, Notas Fiscais, passa a vigorar com a Subseção II, revogada.
Art. 13. O artigo 545 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 545. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I – juros de mora no percentual igual a 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, contados da data do vencimento até o seu efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do crédito tributário devidamente corrigido.
II – multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo, 2% (dois por cento) do valor corrigido do crédito tributário até o 5º (quinto) dia após o vencimento, acrescido de 0,320% (trezentos e vinte milésimos por cento) ao dia, a contar do 6º (sexto) dia de atraso, limitado este a 8% (oito por cento);
b) havendo ação fiscal, de 100% (cem por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da notificação fiscal de débito;
III – correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, com base na variação anual do Índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
Parágrafo único. O índice de correção monetária anual dos créditos municipais será apurado no mês de dezembro de cada ano, pela variação de mencionado índice dos últimos 12 (doze) meses, iniciando-se a contagem no mês de dezembro do ano anterior à da atualização, até o mês de novembro do ano da efetiva atualização monetária.”
Art. 14. O artigo 546 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 546. Com base no inciso I, do Artigo 544 desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I – de 20 UFMs:
a) por deixar de apresentar declaração de serviços prestados, tomados ou sem movimento, por declaração não apresentada;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares.
II – de 200 UFMs:
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se no CAF – Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes do CAF – Cadastro Fiscal, inclusive a baixa;
c) por não atender a notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
d) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
g) por exercer atividade sem a respectiva licença para funcionamento em dias não úteis e horário especial;
h) deixar de justificar ou corrigir divergências apontadas pelo fisco;
i) deixar de atender qualquer solicitação do fisco.
III – de 400 UFMs:
b) por deixar de escriturar documento fiscal;
c) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
d) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;
e) por deixar de apresentar a declaração por notas dentro do prazo de 10 (dez) dias que sucederem a apresentação da declaração simplificada.
III – de 600 UFMs:
c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
IV – de 2.000 UFMs:
b) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
c) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
d) por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
Parágrafo Único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.”
Art. 15. O artigo 547 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 547. Com base no inciso II, do Artigo 544 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I – de 2.000 UFMs, sem prejuízo da cobrança do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
a) pela escrituração dos livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) pela falta de emissão dos documentos fiscais de prestação de serviços ou por consignar nos mesmos, importâncias inferiores ao efetivo valor da operação;
c) pela falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
d) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
e) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
f) embaraço ou impedimento à fiscalização;
g) falsificação de quaisquer livros ou documentos fiscais;
h) imprimir livros ou documentos fiscais sem autorização da administração municipal ou em desacordo com elas, inclusive tipografias, gráficas e afins;
i) falta de retenção do imposto devido, nos casos em que a lei atribuir a responsabilidade pelo imposto a terceiros;
j) por qualquer outra omissão ou não retenção de receita.
II – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo retido do prestador de serviços e não recolhido ao Município.
III – de 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços prestados nas demais infrações principais e acessórias não descritas nos itens anteriores.”
Art. 16. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o §2º do artigo 560, com a seguinte redação:
“§ 2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da cientificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”
Art. 17. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o inciso III do artigo 576, com a seguinte redação:
“III – será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal;”
Art. 18. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 586, com a seguinte redação:
“Art. 586. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade, quando o contribuinte não possuir ou deixar de exibir o respectivo alvará.
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade em caráter provisório somente ocorrerá depois que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.”
Art. 19. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 591, com a seguinte redação:
“Art. 591. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização:
I – serão impressos e numerados eletronicamente e conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
1) nome ou razão social;
2) domicílio tributário;
3) atividade econômica;
4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.
b) o momento da lavratura:
1) local;
3) hora.
c) a formalização do procedimento:
1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;
2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.
II – referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
III – se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
IV – a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
V – as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VI – nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.
VII – serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.
VIII – presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.
IX – uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.”
Art. 20. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 640, com a seguinte redação:
“Art. 640. A Auditoria Fiscal do Município, órgão encarregado de responder a consulta, da qual não caberá qualquer espécie de recurso.”
Art. 21. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com os artigos 641, 642 e 643, revogados.
Art. 22. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 713, com a seguinte redação:
“Art. 713. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da Secretaria de Administração Fazendária e pela Procuradoria do Município, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município – UFM e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I – 10 (dez) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II – 20 (vinte) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.”
Art. 23. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 713-A, revogado.
Art. 24. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 718, com a seguinte redação:
“Art. 718. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, a Autoridade Fiscal somente procederá a sua homologação após a quitação da última parcela.
Parágrafo único. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias, sem a expedição do ato formal pela Autoridade Fiscal, considera-se homologado tacitamente o lançamento.”
Art. 25. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o artigo 763, com a seguinte redação:
“Art. 763. A certidão positiva será emitida quando da existência de crédito tributário e fiscal devidamente constituído, assim considerado:
I – o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II – a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III – a existência de débito em cobrança executiva;
IV – o débito confessado.”
Art. 26. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com as tabelas 2, 18, 19, 20, 21 e 22, nos termos contidos no Anexo I desta Lei Complementar.
FRAIBURGO, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
Atendendo aos anseios de nossa sociedade e, sobretudo, visando fomentar a atividade econômica no Município de Fraiburgo, buscando incentivar, principalmente, o crescimento das empresas e profissionais que aqui desenvolvem suas atividades, mas, também, facilitar a vinda de outras para aqui se estabelecerem, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que trata da atualização do sistema tributário municipal.
Forte nas premissas e princípios estatuídos pelo programa “Fraiburgo Empreendedor”, especialmente o contido no artigo 2º, inciso VI da Lei Municipal n. 2.429/2018, propomos o Projeto de Lei em apreço, com vistas a estimular, fomentar e mobilizar os diversos segmentos de toda e qualquer atividade empresarial desenvolvida no Município, procurando elevar a competitividade e eficiência das empresas.
A cada dia o mundo se torna mais competitivo, com novas tecnologias e meios de desenvolvimento da sociedade. Portanto, faz-se necessário, por parte da Administração Pública, criar mecanismos para desburocratizar e flexibilizar processos internos para facilitar o empreendedorismo local.
Em suma, almeja-se facilitar e desonerar as empresas para atuarem no constante aperfeiçoamento e fomento de suas atividades, elevando a competitividade dos produtos, processos e serviços, gerando empregos, distribuindo renda e proporcionando o crescimento sustentável do Município de Fraiburgo.
Por fim, importante salientar que, em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi elaborado estudo acerca do impacto orçamentário e financeiro, que segue em anexo, com medidas de compensação visando demonstrar que a redução das alíquotas do ISS não afetará as metas orçamentárias previstas para os exercícios seguintes.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 07/12/2018 - 15:45:54 por: Adilson José Dias - Alterado em: 07/01/2019 - 16:32:59 por: Adilson José Dias
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2019
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2582/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2581/2019
Limpeza e desassoreamento do Arroio do Hospital entre os Bairros Roland Jean Mayer (Vila Nova) e Bela Vista.
Melhorias no semáforo da Av. Caçador.
Solução para os problemas frequentes com alagamentos na Av. João Marques Vieira, próximo a esquina com a rua Phorfirio José de Oliveira.
Implantação de estação de tratamento de esgoto no Bairro Bela Vista.
Melhorias no Estádio “Macieirão” possibilitando melhores condições aos atletas, imprensa, torcedores e visitantes.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019
INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.
Emenda Modificativa nº 02/2019
PROPOSIÇÃO VERBAL Nº 0002/2019
PROPOSIÇÃO VERBAL: Tendo em vista o Ofício GAB nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo, que requer regime de extrema urgência para análise e deliberação do Projetos de Lei Complementar que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Fraiburgo". Nos termos regimentais, não cabe Regime de Urgência a Projeto de Lei Complementar, exigindo-se duas votações a proposição, por isso, ante a necessidade de atender recomendação do Ministério Público Estadual e regularização da norma quanto ao processo de eleição do Conselho Tutelar; e pleito urgente da Associação sem fins lucrativos (AMA), considera-se motivo de urgência previsto no artigo 16, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCO Sessão Extraordinária para o dia 04 de abril (Quinta-Feira) às 13:30hrs, para deliberação das seguintes matérias: - 1ª votação: Projeto de Lei Complementar n. 284/2019; - 2ª votação: Projeto de Lei n. 2577/2019.
PROJETO DE LEI Nº 2580/2019
INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2579/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2578/2019
INSTITUI O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Realização de pavimentação asfáltica na FB 180, que dá acesso à Linha Papuã.
MOÇÃO N° 007/2019
VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DESTINADOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAPUÃ, FB 180.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE FRAIBURGO À SENHORA OLIVETE SAVIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2577/2019
REITERA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA.

References: artigo 15
 artigo 23
 artigo 131
 artigo 145
 artigo 136
 artigo 146
 artigo 136
 artigo 147
 artigo 136
 artigo 148
 artigo 136
 artigo 168
 artigo 401
 artigo 420
 artigo 545
 artigo 546
 Artigo 544
 artigo 547
 Artigo 544
 artigo 560
 artigo 576
 artigo 586
 artigo 591
 artigo 640
 artigo 713
 artigo 713
 artigo 718
 artigo 763
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 16