Source: https://jus.com.br/artigos/50265/desapropriacao-da-propriedade-privada-decorrente-da-exploracao-de-trabalho-escravo-a-luz-da-emenda-constitucional-n-81-2014
Timestamp: 2017-10-17 18:40:51+00:00

Document:
Desapropriação da propriedade privada decorrente da exploração de trabalho escravo à luz da Emenda Constitucional nº 81/2014 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Desapropriação da propriedade privada decorrente da exploração de trabalho escravo à luz da Emenda Constitucional nº 81/2014
Carlos Eduardo Sousa Pereira| Elaine Cardoso| Rayanne Gabrielle Leal Costa
O presente artigo tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de desapropriação confiscatória de propriedade onde houver submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravos de acordo com a EC nº 81/2014.
O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de desapropriação confiscatória de propriedade onde houver submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravos. Demonstra que a atual proposta da norma constitucional é no sentido de que a propriedade rural ou urbana onde for localizada a exploração de trabalho escravo, deve ser expropriada, ou seja, destituída do domínio de seu proprietário sem o pagamento de qualquer indenização. Essa pesquisa pretende analisar as alterações ao artigo 243 da Constituição Federal proporcionadas pelo advento da emenda constitucional nº 81/2014, bem como sua aplicabilidade e principalmente sobre a problemática da definição legal do termo trabalho escravo. Destarte este estudo será conduzido, a partir de uma analise sistemática dos institutos relativos ao tema considerando seu caráter interdisciplinar, o que será feito por intermédio da metodologia de pesquisa bibliográfica articulada com métodos dialéticos e indutivos.
PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Desapropriação confiscatória. Trabalho escravo.
EXPROPRIATION OF PRIVATE PROPERTY ARISING OUT OF SLAVE LABOUR EXPLOITATION: the light of the constitutional amendment No 81/2014
The present paper aims to give lecture on the legal possibility of confiscatory expropriation of property where there is submission of the workers condition analogous to slaves. Demonstrates that the current proposal of the constitutional standard is that the rural or urban property anywhere in the exploitation of slave labour, should be taken, that is, stripped of its owner without payment of any compensation. This research aims to analyze the changes to article 243 of the Constitution offered by the advent of constitutional amendment n° 81/2014, as well as their applicability and mainly on the issue of the legal definition of the term slave labor. Thus this study will be conducted, on the basis of a systematic analysis of the institutes related to the theme considering its interdisciplinary character, which will be done by means of bibliographical research methodology articulated with dialectic and inductive methods.
KEYWORDS: Property, confiscatory Expropriation , slave labor.
É cediço que o Direito deve estar em constante atualização para acompanhar as transformações da sociedade e manter-se sempre próximo aos fatos sociais que nela ocorrem. Por vezes, para alcançar as transformações sociais é necessário que alguns institutos jurídicos também sofram mutações. Nesse contexto vale mencionar a Emenda Constitucional nº 81/2014, da qual se extrai o tema objeto deste estudo, intitulado: Desapropriação da propriedade privada decorrente da exploração de trabalho escravo: à luz da emenda constitucional nº 81/2014.
O presente trabalho propõe uma análise do instituto da desapropriação confiscatória sob a óptica da nova redação dada ao artigo 243 da Constituição Federal de 1988, que passou a prever a possibilidade de desapropriação sem direito a indenização caso for constatada na propriedade exploração de trabalho escravo, como forma de combater a essa pratica desumana que insiste em figurar na história do Brasil.
Diante disto surgem os seguintes problemas: como identificar e comprovar a ocorrência da exploração de mão de obra escrava, se o ordenamento jurídico não prevê uma definição legal para o termo “trabalho escravo” para fins de expropriação? É possível aplicação por analogia, do conceito já existente no ordenamento jurídico pátrio ou somente a edição de nova regulamentação que solucionaria o impasse?
O objetivo geral desta pesquisa é verificar se os conceitos já existentes na legislação pátria tem possível aplicabilidade ao artigo 243 da CF 88, e os específicos são pesquisar formas de conceder eficácia ao referido diploma legal, proceder à evolução histórica do direito de propriedade, estudar o instituto da desapropriação e suas modalidades e buscar a definição de trabalho escravo de acordo com conceitos já existentes no ordenamento jurídico pátrio bem como discutir a necessidade de alteração deste conceito aplicabilidade da emenda constitucional nº81/2014.
Ademais, enquanto perdurar o impasse quanto à definição de trabalho escravo, os esforços do Brasil para combater esta prática desumana, estarão fadados a perder efetividade e o que seria um avanço do país na erradicação do trabalho escravo pode se converter em grande retrocesso.
Este estudo foi conduzido, a partir de uma analise sistemática dos institutos relativos ao tema considerando seu caráter interdisciplinar, o que foi feito por intermédio da metodologia de pesquisa bibliográfica com a utilização de artigos, livros, internet e doutrina como fontes gerais e como fontes especificas, Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, CLT, jurisprudência, analogia, costumes e princípios, articulada com o método indutivo.
A estrutura da pesquisa está composta por cinco seções, incluindo a conclusão.
Inicialmente foi apresentado um breve relato histórico do direito de propriedade perpassando pela sua transição de direito absoluto a um direito limitado em prol do bem comum e que deve atender a uma função social. A seção ainda tratou, brevemente, sobre a intervenção do Estado na propriedade privada.
A seguir, abordou-se o instituto da desapropriação, apresentando seu conceito e modalidades com ênfase na desapropriação confiscatória.
E na sequência, aprofundou-se o estudo da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 81/2014 ao artigo 243 da Constituição Federal de 1988 que resultou na inclusão da desapropriação confiscatória como consequência da exploração de trabalho escravo na propriedade. Buscou-se demonstrar a existência da escravidão nos moldes contemporâneos e a preocupação em nível internacional em garantir a dignidade do trabalhador. Por conseguinte, foi discutida a problemática da definição legal da expressão trabalho escravo para fins de desapropriação, a partir da análise do conceito existente na legislação penal brasileira.
Por fim, na conclusão, retomou-se os principais pontos abordados nas seções anteriores e apontados os resultados obtidos com a realização da pesquisa e após todo o desenvolvimento do presente estudo.
DIREITO DE PROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
A propriedade é, atualmente, o mais amplo dos direitos reais de uso e disposição de bens oponível erga omnes e assegurado pelas Constituições. Contudo, nem sempre o direito de propriedade se pensou desta forma, visto que no decorrer dos séculos, sofreu várias mutações, como pode ser observado no relato histórico a seguir.
Há divergências entre os estudiosos quanto à origem do instituto da propriedade. Muitos a compreendem como algo natural do ser humano, outros defendem que nos primórdios da civilização sequer existia a ideia de propriedade privada.
Segundo Ferreira (2007, p. 181):
as explicações sobre a origem do instituto remontam ao processo de sedentarização do ser humano, embora argumente-se que os nômades conheciam a propriedade na forma de posse de objetos de uso pessoal ou de animais de transporte.
Em sua célebre obra intitulada A Origem da família, da propriedade privada e do Estado, Engels (1884) observa que em épocas primitivas os homens organizavam-se em tribos formadas por agrupamentos de pessoas denominados gens. Nestas organizações as terras e os rebanhos eram propriedade comum de todos da tribo. O direito de propriedade somente passaria a ser assegurado com o surgimento do Estado.
Em sociedades como a romana, a grega e a italiana a propriedade privada estava direitamente ligada à religião doméstica, restringindo-se a dois aspectos: os cultos religiosos e ao lar. Sendo assim, os proprietários não tinham a faculdade de usar, fruir, ou dispor da sua propriedade, pois o que assegurava o direito de possuí-la era a religião.
há três coisas que desde os tempos mais antigos se encontram conexas e firmemente estabelecidas nas sociedades grega e italiana: a religião doméstica, a família e o direito de propriedade; três coisas que mostram manifesta relação entre si em sua origem e que parece terem sido inseparáveis. A ideia de propriedade privada estava implícita na própria religião. Cada família tinha seu lar e os seus antepassados. Esses deuses podiam ser adorados pela família e só ela protegiam; eram sua propriedade. (COULANGES, 2002, p.66)
Na Idade Média a propriedade de terra era a base que sustentava a sociedade europeia. Neste período, marcado pelo feudalismo, vigorava a relação de servidão, que conforme explica Miranda (2005), era traduzida em um vínculo pessoal e vitalício no qual o detentor da terra exercia domínio sobre aquele que dela necessitava.
Os privilégios feudais foram abolidos com o advento da Revolução Francesa em 1789, que constituiu o marco histórico ideológico do direito moderno. Com base nos ideais iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade, as lutas sociais acarretaram profundas alterações no contexto político, social e jurídico, em decorrência da exaltação das liberdades individuais e da mínima intervenção do estado na organização da sociedade.
Seguindo esta linha de pensamento, o direito de propriedade assume uma concepção privada ou individualista, passando a ser reconhecido no 17º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como um direito inviolável e sagrado: “como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização”. (FRANÇA, 1789)
Essa concepção individualista acrescentava ao direito de propriedade caráter absoluto, exclusivo e quase ilimitado, podendo o proprietário livremente dispor de seus bens sob a garantia da liberdade individual e da proteção contra intervenção arbitrária do Estado.
Com a Revolução Industrial a concepção individualista da sociedade e a postura não intervencionista do Estado começaram a perder força, os movimentos sindicais passaram a requerer a proteção dos direitos sociais, exigir uma atitude positiva do Estado, no sentido de prover determinadas necessidades básicas dos cidadãos e, também, impor limitações às liberdades da burguesia, inclusive limitando-se a propriedade privada.
A Constituição de Weimar de 1919 representa o auge da crise do Estado Liberal do séc. XVIII e a ascensão do Estado Social do séc. XX. Foi o marco histórico do direito contemporâneo e do reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais e complementares aos direitos civis e políticos.
O direito a propriedade deixa de ser de interesse exclusivo do proprietário adquirindo caráter social, na doutrina de Duguit (1975 apud GONÇALVES, 2011, p. 244):
a propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar a função social do detentor da riqueza mobiliária e imobiliária; a propriedade implica para todo detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para independência social. Só o proprietário pode executar uma certa tarefa social. Só ele pode aumentar a riqueza geral utilizando a sua própria; a propriedade não é, de modo algum, um direito intangível e sagrado, mas um direito em contínua mudança que se deve modelar sobre as necessidades sociais as quais deve responder.
A Constituição de Weimar de 1919 inaugurou o sistema constitucional e influenciou a edição de grande parte das constituições dos Estados Contemporâneos, como a Constituição de 1934 do Brasil, por exemplo, que incorporaram a noção de propriedade vinculada a uma função social, na qual o individualismo e caráter absoluto se submetem aos interesses coletivos e bem estar social. Na expressão de Meirelles (2006, p.596), “a propriedade continua a ser um direito individual, mas condicionado ao bem estar da comunidade”.
Com efeito, no Brasil foi com a constituição de 1934 que os interesses coletivos passaram a receber a proteção constitucional típica de um Estado intervencionista característica dos Estados Sociais. A referida Carta Magna assegurou em seu texto o direito a propriedade desde que não fosse exercido contra os interesses sociais e coletivos, logo, a Constituição de 1934 foi a primeira a inserir no ordenamento brasileiro a noção de que a propriedade deve cumprir uma função social.
Na ordem jurídica brasileira a ideia de que a propriedade deixa de ser direito exclusivamente subjetivo e passa a estar condicionado ao bem estar social foi inaugurada pela constituição de 1934 e recepcionada nas sucessoras constituições de 1937 e 1946, porém a expressão função social somente foi adotada de fato pela Constituição de 1967, que assim previu: “Art. 157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade”.
Nestes moldes o caráter absoluto do direito de propriedade foi relativizado em face da exigência do cumprimento de sua função social, Cunha (2012). Cumpre ressaltar que Constituição Federal de 1988 elevou a propriedade à condição de direito fundamental assegurando sua inviolabilidade adotando, contudo, a função social como um princípio de ordem econômica e social basilar da propriedade.
art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ter-se seguintes:
[...] XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá sua função social; (BRASIL, 1988)
Na lição de Gomes (2012, p.442) “a propriedade que não cumpre a função social não pode ser tutelada como tal no ordenamento jurídico brasileiro”. Deste modo a Constituição garante o direito à propriedade, no entanto, condiciona sua utilização ao bem comum da coletividade. Não obstante, o proprietário deixando de atribuir função social a sua propriedade, enseja a intervenção do Estado.
Impende destacar que a função social difere dos sistemas de limitação da propriedade. A Carta Magna de 1988 em seu texto define os parâmetros para o atendimento da função social, subdividindo seus efeitos conforme o tipo de propriedade: urbana ou rural.
Sobre a função social da propriedade urbana dispõe o art. 182, §2º, da Constituição Federal de 1988: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
No que diz respeito à propriedade rural o art. 186 da Constituição Federal de 1988 dispõe, in verbis:
a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas em lei, os seguintes requisitos:
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (BRASIL, 1988)
Desde modo a Constituição define os critérios para análise do cumprimento da função social tanto para a propriedade urbana, quanto para a rural que devem atender às exigências evitando assim as sanções cabíveis pelo descumprimento.
Da Intervenção do Estado na Propriedade Privada
No final do século XVIII e parte do século XIX, quando ainda existia o liberalismo econômico defendia-se a ideia de que a intervenção do Estado na economia e na propriedade deveria ser mínima. Mas depois de surgir diversos movimentos sociais, os Estados viram que tinham de intervir, com ideia de justiça social para garantir os direitos e o amplo acesso das pessoas. E com isso para conciliar o interesse particular em prol de todos, garantindo serviços essenciais como o de segurança e sobrevivência ao povo.
É importante ressaltar que a propriedade é um direito fundamental, protegido pela constituição. Conforme asseguram Deus e Alexandre (2015, p. 925), como qualquer outro direito, não é absoluto, podendo sofrer limitações e até mesmo presentes certas circunstâncias e observado o devido processo legal, ser legitimamente suprimidos pelo Poder Estatal, o que se justifica em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e da necessidade de a propriedade atender a sua função social.
Existem restrições por intermédio de diversas modalidades, que estão previstas nos meios intervenção do Estado na propriedade. De acordo com Deus e Alexandre, guiados pelo autor Jose dos Santos Carvalho Filho, é possível dividir em duas formas básicas de intervenção: A intervenção restritiva e a intervenção supressiva.
A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe limites e condições ao uso da propriedade, mas não a subtrai do seu titular. Onde a doutrina o divide, os meios de intervenção restritiva: servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; limitação administrativa; tombamento. E finalmente o instituto o qual também esta entre as modalidades de intervenção, o principal, que vem classificado dentro da intervenção supressiva a desapropriação é aquela em que o Estado utiliza da sua supremacia para transferir coercitivamente para si a propriedade de algum bem de terceiro.
Tal procedimento administrativo, por ser a mais grave das modalidades de intervenção, além da sua reconhecida importância e particularidade, em razão também de ser um dos fundamentos previstos na lei merece ser melhor analisado à vista de institutos próprios tanto administrativos quanto jurisdicionais.
Entre as modalidades interventivas do Estado no domínio privado arroladas pela doutrina a desapropriação figura como a mais gravosa, uma vez que o Poder Público, valendo-se de sua supremacia sobre o particular, de forma coercitiva, se apropria do bem deste e o incorpora ao seu patrimônio.
Destaca Meirelles (2009, p.601):
dentre as formas de intervenção do Estado na propriedade a desapropriação é a forma mais drástica das formas de manifestação do poder de império ao qual ela quer se referir na soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes no território nacional.
O chamado domínio eminente que atribui ao Estado o poder de intervir na propriedade privada, nada mais é do que a possibilidade de o Estado submeter à sua vontade os bens que se encontram em seu território, sejam eles públicos ou privados. Assim, mesmo sendo uma medida severa, a desapropriação é plenamente legítima e admitida no ordenamento brasileiro desde que observados os requisitos previstos na Constituição Federal.
A desapropriação consiste em um procedimento administrativo de caráter perpétuo, no qual a Administração Pública impõe ao proprietário a perda do bem, em regra, mediante prévia e justa indenização e fundado em necessidade pública ou interesse social. O conceito deste instituto é tratado de forma bastante homogênea pela doutrina.
À luz do que preleciona Medauar (2012): “desapropriação é a figura jurídica pela qual o poder público, necessitando de um bem para fins de interesse público, retira-o do patrimônio do proprietário, mediante prévia e justa indenização”.
Para Di Pietro (2012, p.166):
é o procedimento administrativo, pelo qual o poder público ou os seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio pela justa indenização.
Há um entendimento na doutrina de que a desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade, pois não há a transmissão do bem de um sujeito para outro, o que ocorre é uma transferência coercitiva na qual o Poder Público, mediante ato administrativo, toma para si propriedade de terceiro independente de sua vontade.
A esse propósito assevera Gonçalves (2011, p.334):
em realidade, a desapropriação constitui um modo de transferência compulsória, forçada, da propriedade, do domínio particular ou do domínio de outra entidade pública de grau inferior, para Administração Pública ou seus concessionários.
Desta forma o Estado incorpora o bem de domínio particular ao seu patrimônio sem que haja nenhum vinculo com o título jurídico do antigo proprietário adquirindo, portanto, a propriedade plena sem qualquer restrição ou ônus de natureza real.
A desapropriação encontra sua fundamentação legal no artigo 5º XXIV da Constituição Federal. Também dispõem sobre a desapropriação os artigos 182, parágrafo 4º, III, 184 e 214 da Carta Magna, o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e a Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001.
Assim dispõe o artigo 5º XXIV da Constituição Federal: “a lei estabelecerá para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição”. (BRASIL, 1998)
Como se observa o Poder Público está vinculado a requisitos constitucionais autorizadores da aplicação da desapropriação, sob pena de nulidade: a utilidade ou necessidade pública e o pagamento de prévia e justa indenização, porém, admite ressalvas desde que as exceções também estejam previstas na Constituição.
Desapropriação ordinária/comum
Essa espécie de desapropriação é a mais comum encontrada no ordenamento jurídico pátrio, onde está disposto no artigo 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal. Devendo ser realizada somente em casos de interesse social, necessidade pública e utilidade pública, observando sempre sua característica mais peculiar que é a justa e prévia indenização em dinheiro.
Para Marinela (2013, p. 922), em síntese:
esta modalidade de desapropriação também pode ser denominada de desapropriação geral ou ordinária e poderá ter como fundamento uma das seguintes hipóteses elencadas no art. 5º, XXIV, da CF: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
Nesse sentido, o interesse social, exposto na Constituição Federal e ratificada na Lei n. 4.132/62, por sua vez busca assegurar ao corpo social mais pobre o bem estar social, através da expropriação do bem incompatível com a função social da propriedade. Dessa forma, temos por exemplo, a utilização do bem para a construção de casas populares.
No que se refere a necessidade pública, essa modalidade encontra-se disposta no art. 5º do Decreto-Lei n. 3.365/41, onde observamos sua incidência quando a Administração encontra-se com urgência para a solução do problema, em prol do interesse coletivo. Neste contexto o rol de hipóteses trazidas pelo aludido Decreto-Lei, dispõe: a salubridade pública; a exploração ou a conservação dos serviços públicos; a defesa do Estado; a segurança nacional, entre outras.
Na lição do renomado jurista Carvalho (2015, p. 995):
a necessidade pública, por sua vez, se verifica nas mesmas hipóteses em que se poderia imaginar uma situação de utilidade acrescida da urgência na solução do problema. Sendo assim, em casos de necessidade pública a ausência de atuação estatal premente poderá ensejar prejuízos ao interesse público.
Diante de tal pensamento, a utilidade pública tem se a percepção de conveniência da propriedade a ser expropriada para a Administração, portanto não havendo o caráter de urgência para o interesse coletivo. Apresentando assim, apenas o caráter vantajoso para a sociedade.
Desapropriação extraordinária
A desapropriação extraordinária ou especial, segundo a melhor doutrina, se subdivide em urbanística sancionatória, rural e confiscatória.
No tocante a expropriação urbanística sancionatória, com fulcro no artigo 182°, § 4°, III da Constituição Federal brasileira e dado eficácia jurídica através da Lei n. 10.257/2001, o conhecido Estatuto da Cidade, na qual penaliza o proprietário de imóvel urbano que não der utilidade/função social ao bem, portanto em desconformidade com o plano diretor do município.
Carvalho Filho (2014, p. 938), expõe que: “o núcleo conceitual da desapropriação urbanística sancionatória é o mesmo das demais espécies de desapropriação: a transferência da propriedade do particular para o Poder Público por motivo de utilidade pública ou interesse social.”
Por conseguinte cabe destacar que cumpre apenas ao município a competência para celebrar a desapropriação do bem urbano, incumbindo a ele o dever de notificar o proprietário para que se adeque aos anseios do plano diretor. Sob pena de conseguintes providências, entre elas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Assim reza a Constituição Federal de 1988:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente provada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (BRASIL, 1998)
Por fim, verificando-se a desapropriação concretizada, poderá ocorrer o amoldamento do bem de raiz com a política urbanística, sendo realizada pelo município ou ser repassada esse ofício para um terceiro. Por conseguinte, compatibilizar o imóvel a função social.
A segunda modalidade, descrita no artigo 184 da Carta Magna, isto é, a desapropriação rural, incide sobre imóveis rurais, voltada para fins de reforma agrária. Condicionada a favorecer o interesse social, também prevista no Estatuto da Terra, Lei n. 4.504/64, onde reza algumas finalidades: condicionar o uso da terra à sua função social; promover a justa e adequada distribuição da propriedade; obrigar a exploração racional da terra; permitir a recuperação social e econômica de regiões; incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural (art.18), entre outras.
No que concerne à competência para aplicar essa modalidade, incube exclusivamente a União, quando constatar-se que a propriedade não cumpre o que preceitua o artigo 186 da Constituição pátria, que expõe os requisitos para a consolidação do encargo social.
Marinela (2013, p 927), salienta que: “a competência para desapropriar é exclusiva da União, só podendo ser objeto de desapropriação os bens imóveis e rurais e a indenização é previa, justa e em títulos da dívida agrária [...]”.
Assim, a indenização nessa modalidade é paga através de títulos e não como ocorre comumente na expropriação comum, que indeniza em dinheiro.
A expropriação confiscatória, a qual se encontra referenciada no artigo 243, caput, da Constituição brasileira, caracteriza-se por não oferecer uma indenização ao proprietário, configurando assim um verdadeiro confisco.
Carvalho, salienta que:
trata-se de desapropriação especifica, na qual a lei não prevê o pagamento de qualquer espécie de indenização. Com efeito, esta desapropriação não é indenizável e, por isso, parte da doutrina designa esta retirada da propriedade do particular de expropriação, diferenciado das desapropriações propriamente ditas que seriam sempre mediante indenização. (CARVALHO 2015, p 1002)
O dispositivo legal prevê a expropriação-confisco nas hipóteses de detectar culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, essa última incorporada em advento da EC n.81 de 2014, que também alterou o termo glebas por propriedades rurais e urbanas, ficando então sujeitas a essa modalidade terras em qualquer região do país. Esta forma de expropriação será tratada na seção seguinte.
O trabalho escravo se faz presente desde o Brasil colonial, apenas passando por mutações no seu modus operandi e permanecendo como um espólio desse ciclo vicioso. Sendo assim, continuamos a testemunhar o exercício dessa atividade lamentável e emblemática no Brasil contemporâneo.
Atualmente milhares de trabalhadores brasileiros ainda são explorados e privados do direito a condições justas e favoráveis de trabalho. Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a estimativa chega a 25 mil pessoas mantidas sob condições análogas as de escravidão no país.
Deste modo, é preciso ressaltar a definição do quem vem a ser escravo neste contexto, se fazendo oportuno observar o que narra Martins (1999, p.161):
escravo é quem não é senhor de si mesmo; é um dependente de outro e também sua propriedade. Ele é uma mercadoria como qualquer outra, destituído de vontade própria, como um par de sapatos, uma camisa, um carro, um boi [...].
A escravidão antiga sempre esteve atrelada à restrição de liberdade, o que de nada mudou no contexto atual, porém, várias outras formas de caracterização de trabalho escravo surgiram, podemos apontar por exemplo a dependência financeira; a má qualidade habitacional; servidão por dívida, jornada exaustiva entre outros.
Somos levados a ressaltar o princípio da dignidade da pessoa humana, no tema em tela, observamos que o trabalho forçado sempre vai infringir o aludido preceito fundamental, que norteia o direito brasileiro. Nesta situação, teremos o obreiro permanentemente à mercê da tirania do seu patrão, ficando cada vez mais distante de elementares direitos, como a liberdade, a dignidade, entre outros.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, garante essa valorização basilar do trabalhador, no seu art. 1°, III e IV, explana que:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (BRASIL, 1988)
Sob esse escopo, a dignidade humana se perfaz de certa forma a valorizar o trabalhador, assegurando valor inestimável e lhe mantendo seguro de qualquer ato de injustiça ou segregação. Assim sendo, temos o que preceitua o renomado jurista Sarlet (2006, p.60):
temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável.
Face ao exposto, a dignidade humana do trabalhador, em situação assemelhado ao de escravo, estará sempre desprezada, visto que, o labutador em condição de servidão por dívida, por exemplo, passa a viver única e exclusivamente para pagar dívidas decorrentes de sua alimentação e instrumentos de trabalho. Caso venha recusar a pagar sofrerá com insultos, ameaças, entre outras formas de agressões físicas e psicológicas.
Convém ressaltar, a Convenção de número 29 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, verifica-se o que se considera como trabalho forçado. Onde se constata que nesse trabalho degradante não se fere apenas o direito à liberdade, mas também os princípios da igualdade, legalidade e o supra mencionado princípio da dignidade da pessoa humana, que reza no seu artigo 2º, item 1: “Para fins desta Convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.
Emenda Constitucional nº81/2014
A emenda constitucional nº 81, aprovada em 05 de junho de 2014 teve sua origem com a PEC 438, conhecida como PEC do trabalho escravo e foi apresentada em 1999, pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA). A referida emenda propõe a desapropriação das terras em que for constatada a exploração de trabalho escravo, atribuindo nova redação para o artigo 243 da Constituição Federal, cuja redação original determinava que:
art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (BRASIL, 1988)
O novo texto mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e acrescenta a hipótese de que tanto as propriedades rurais e urbanas, de qualquer região do país onde houver exploração do trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas a reforma agrária ou a programas de habitação popular. Em ambos os casos a expropriação prescindirá de qualquer indenização ao proprietário expropriado.
Preleciona o caput do artigo 243 da Constituição Federal após a emenda nº 81/2014:
art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (BRASIL, 2014)
A emenda somente foi aprovada após negociações entre os representantes da bancada ruralista no senado e os defensores dos direitos humanos que terminaram por condicionar a lei a um projeto de regulamentação especificando a conceituação de trabalho escravo e o procedimento para a expropriação.
Atualmente utiliza-se da conceituação prevista no artigo 149 do código penal que considera como trabalho escravo a submissão do empregado a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.
A proposta de regulamentação nº 432, de 2013 já tramita no Congresso Nacional e considera trabalho escravo como a submissão a trabalho forçado, exigido sob forma de ameaça de punição, com uso e coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; o cerceamento do uso de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apropriação dos documentos ou objetos pessoais do trabalhador, e restringir por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto e esclarece ainda que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo.
Definição Legal da Expressão Trabalho Escravo para Fins de Expropriação
Na tramitação da PEC 438/2001, que visa aperfeiçoar o combate ao trabalho análogo ao de escravo, vários foram os questionamentos sobre a matéria, mas especificamente qual conceito a ser respeitado e aplicado sobre o que vem a ser essa exploração do trabalhador. O então projeto de emenda constitucional foi aprovado, dando ensejo a Emenda Constitucional número 81/2014, que traz em seu escopo: nas propriedades em que se constatar a ocorrência de trabalho assemelhado ao de escravo serão expropriadas, sem qualquer indenização ao dono.
Com efeito, a bancada ruralista no Congresso Nacional discorda da atual definição sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo, que por sua vez propõem regulamentar a emenda, através do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013, que de certa forma, busca afrouxar a definição legal já em voga no artigo 149 do Código Penal.
Nesse sentido, o projeto de lei reza que: para haver a determinação de trabalho escravo, será necessário atestar a condição de trabalho forçado, sob ameaça de punição e ainda com a utilização de coação ou restringir a liberdade do obreiro. Estabelece também, que o mero descumprimento de legislação trabalhista não configura o trabalho assemelhado ao de escravo. Com efeito, deixa de prevê o trabalho degradante, sob a alegação de ser definição indeterminada.
No mesmo sentido, Garcia (Revista Consultor Jurídico, 2014) que é livre-docente e doutor pela Faculdade de Direito da USP, dispõe: o referido projeto de lei, ao propor a regulamentação do atual art. 236 da Constituição Federal de 1988, de forma inusitada, deixa de prever o ‘trabalho degradante’ como hipótese de trabalho escravo, certamente sob a justificativa de que, em razão do seu conceito ser indeterminado, acarretaria insegurança jurídica.
Nesse sentido, O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, (2015 apud Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015), criticou a proposta: “O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição vai garantir não só a impunidade ao crime como também permitir que trabalhadores sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, afirma o procurador-geral do Trabalho.
Diante de tal pensamento, se faz oportuno observar o que preceitua o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que expressa: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
A tendência dos Tribunais é pela aplicabilidade do artigo 149 do Código Penal, em decisão o STF assim se posicionou:
EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima ‘a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva’ ou ‘a condições degradantes de trabalho’, condutas alternativas previstas no tipo penal. A ‘escravidão moderna’ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq. 3412 / AL - ALAGOAS INQUÉRITO; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER; Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (BRASIL, 2012)
Em outro julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, assim também entende pela aplicabilidade do artigo 149 do CP:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 398041 / PA - PARÁ; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA; Julgamento: 30/11/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).(BRASIL, 2008)
É importante observar que as decisões o Supremo Tribunal Federal, trazem à baila uma corrente majoritária nos Tribunais, qual seja, a de respaldar o artigo 149 do Código Penal brasileiro com aplicabilidade aos casos de trabalho análogo ao de escravo, não sendo necessária a configuração da ocorrência de coação física da liberdade, bastando estar comprovada a jornada exaustiva, as condições degradantes de serviço, entre outros.
No entanto, há um amplo debate sobre a efetivação da norma constitucional ora estudada. Os opositores, representados pela bancada ruralista no Congresso Nacional, entre outros argumentos, temem que a expropriação de terras seja aplicada de maneira arbitrária e subjetiva, vez que a emenda não trouxe em seu texto uma definição clara para o termo “trabalho escravo”. Para os defensores, contudo, a emenda representa uma “Segunda Lei Áurea” e o confisco, uma punição efetiva, de rápida aplicação e capaz de inibir que os patrões submetam seus empregados às condições desumanas, os mesmos apoiam o argumento de que a desapropriação sem direito a indenização pode ser aplicada com base no conceito já adotado para caracterizar o crime de trabalho escravo.
Sem a determinação do conceito aplicável a expressão trabalho escravo para fins de expropriação, há o risco de perda da propriedade fundada em conceitos abertos e na subjetividade do agente fiscalizador, eivando o ato de insegurança jurídica, eis que uma interpretação equivocada pode gerar abusos e danos irreparáveis, e ao mesmo tempo impossibilita que a norma alcance seu escopo principal que é a erradicação do trabalho escravo.
Logo, o grande problema enfrentado pelo Estado brasileiro, para concretizar a emenda nº81 de 2014 e erradicar a exploração de mão de obra escrava em seu território, trata-se, justamente, da definição legal para este fenômeno. Atualmente utiliza-se da expressão "trabalho em condição análoga à de escravo", pois é assim que o art. 149 do código penal brasileiro tipifica este crime.
Observa-se que os fatos que dão origem ao enquadramento do ponto de vista penal e trabalhista são sempre os mesmos, embora apresentem focos distintos, já que, na esfera penal, a preocupação maior é com o autor do delito, enquanto, na esfera trabalhista, a preocupação é com as vítimas.
Desse modo, se tudo gira em torno dos mesmos fatos, não há motivos para enquadramentos diversos. O trabalho escravo, mais do que uma infração trabalhista, é uma infração de direitos humanos.
O atual conceito de trabalho escravo não pode ser tão delimitado quanto o daquele praticado na Antiguidade ou na colonização do Brasil, onde a ideia de escravidão estava intrinsecamente ligada à de propriedade, era o domínio de um homem sobre o outro.
Na escravidão moderna, não há tráfico nem comercialização, como acontecia na época colonial, mas a privação da liberdade continua sendo a principal característica da prática. Este fator hoje é de mais difícil visibilidade do que nos tempos da escravidão dos negros, uma vez que não mais se utilizam correntes, para prender o homem à terra, mas sim ameaças físicas, terror psicológico ou mesmo as grandes distâncias que separam a propriedade da cidade mais próxima.
Consoante ao exposto, a propriedade não se perfaz somente como um bem privado as vontades do proprietário, devotando-se sempre na busca pela satisfação da função social, consequentemente condicionado ao bem estar social.
Examinou-se as diversas formas de desapropriação, seus conceitos e peculiaridades, se debruçando mais especificamente na desapropriação confiscatória, na qual se faz precursora para o tema abordado.
Ao longo deste trabalho foi abordada de forma minuciosa a escravidão contemporânea, aquela que se faz presente nos dias de hoje, restringindo direitos fundamentais dos trabalhadores e os colocando em situação degradante. Por conseguinte, a Emenda Constitucional n 81/2014, veio à baila como arma de combate do trabalho escravo.
Outro ponto importante a considerar fere-se a Emenda supracitada que instituiu a desapropriação confisco, caracterizando-se pelo episódio de sua execução que vem sem qualquer indenização ao dono da propriedade. Além do mais, alterou pressupostos basilares dessa modalidade de desapropriação, acrescentando ao artigo 243 da Constituição o fato de existir a exploração de trabalho escravo na forma da lei.
Fatos estes que levam à problemática da definição legal do que vem a ser trabalho análogo ao de escravo, o que ainda gera muitas controvérsias no âmbito parlamentar e jurídico. No entanto, a doutrina e o entendimento majoritário dos Tribunais vêm se respaldando no que dispõe o artigo 149 do Código Penal que define de forma louvável o que vem a ser o trabalho escravo.
A Emenda Constitucional em pauta representa uma grande vitória no combate a esta prática de escravidão contemporânea, ensejando a aplicação de sanções mais rígidas e combatendo o uso do ser humano de forma degradante e suprimindo seus direitos vitais.
Desta forma, observando os julgados dos Tribunais brasileiros, pode-se considerar o artigo 149 do Código Penal brasileiro como medida concreta no que se refere à conceituação do trabalho escravo, pois longe de ser mera infração trabalhista, a submissão do trabalhador a condições análogas a de escravo constitui verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e grave afronta aos direitos humanos.
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, Joao de. Direito administrativo esquematizado. São Paulo, SP. Método, 2015.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. In: Vade mecum. São Paulo: Rideel, 2015.
______. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941. Dispõe sobre as Desapropriações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm>. Acesso em: 10 abr. 2016.
______. Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4132.htm>. Acesso em: 10 abr. 2016.
______. Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001. Dispõe sobre o Estatuto da cidade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 13 abr. 2016.
______. Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm>. Acesso em: 14 abr. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. RE 398041 PA, Relator: Ministro JOAQUIM BARBOSA, Julgado em: 30/11/2006, Tribunal Pleno, Publicado em: 19-12-2008. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14730398/recurso-extraordinario-re-398041-pa>. Acesso em: 22 abr. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Inquérito: 3412 AL, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Julgado em: 29/03/2012, Tribunal Pleno, Publicado em: 12-11-2012. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869960/inquerito-inq-3412-al-stf>. Acesso em: 22 abr. 2016.
______. Emenda Constitucional nº 81, de 5 de Junho de 2014. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm>. Acesso em: 25 fev. 2016.
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 2. ed. Salvador-Bahia: juspodivm, 2015.
COULANGES, Fustel. A cidade antiga. Tradução Frederico Ozanam Pessoa de Barros. São Paulo: Editora das Américas S.A, 2006.
Convenção no. 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) da OIT Decreto n.º 41.721/1957. Disponível em: <http://www.oit.org.br/sites/all/forced_labour/oit/convencoes/conv_29.pdf>. Acesso em: 22 abr. 2016.
ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade e do estado. Tradução Leandro Konder. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 1984.
FERREIRA, Simone Nunes. Direito de propriedade: nas constituições brasileiras e do mercosul. Brasília: Revista Jurídica, 2007.
FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. França, 26 de agosto de 1789. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br>. Acesso em: 29 nov. 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.5.
GARCIA, Gustavo. PL sobre desapropriação deve abranger todas as hipóteses de trabalho escravo. Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-set-27/gustavo-garcia-pl-prever-todas-hipoteses-trabalho-escravo>. Acesso em: 25 abr. 2016.
MARTINS, José de Souza. A escravidão nos dias de hoje e as ciladas da interpretação. In: MOREYRA, Sérgio Paulo (Org.). Trabalho escravo no Brasil contemporâneo. São Paulo: Loyola, 1999. p. 127-164.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Uma Aliança Global Contra o Trabalho Forçado. Genebra: Secretaria Internacional do Trabalho, Conferência Internacional do Trabalho, 93ª Reunião 2005 Disponível em: <http:// www.ilo.org/declaration>. Acesso em: 29 nov. 2015.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. MPT vai contra projeto de lei que pretende definir o que é trabalho escravo. 14 de dezembro de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-dez-14/mpt-proposta-pretende-definir-trabalho-escravo>. Acesso em: 25 abr. 2016.
SARLET, Ingo W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
Carlos Eduardo Sousa Pereira
Acadêmico do 10° período de Direito na Faculdade Estácio/CEUT. Especialização em Direito Penal e Processo Penal por concluir.
Acadêmica do 10° período de Direito na Faculdade Estácio - Ceut.
Rayanne Gabrielle Leal Costa
Acadêmica do 10º período de Direito na Faculdade Estácio de Sá.

References: artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 182
 artigo 184
 artigo 186
 artigo 243
 artigo 2
 artigo 243
 artigo 243
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 243
 artigo 149
 artigo 149