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Timestamp: 2020-04-07 04:25:15+00:00

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ANACOM - Decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Urbana para a Rádio JL FM
Decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Urbana para a Rádio JL FM
Decisão de 13.03.2015 / Publicado em 17.03.2015
Por decisão de 13 de março de 2015, a ANACOM não se opôs à transmissão do direito de utilização de frequências (DUF) detido pela Rádio Urbana para a titularidade da Rádio JL FM, para a prestação de um serviço de programas radiofónicos, de âmbito local, para o concelho de Castelo Branco.
Decisão final de 13.03.2015
Transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Urbana, C.R.L. para a titularidade da Rádio JL FM, Unipessoal, Lda.
Na sequência do pedido de cessão do serviço de programas de âmbito local denominado “Rádio Urbana”, a emitir nas frequências 100,8 MHz (emissor principal) e 97,5 MHz (microcobertura adicional), no concelho de Castelo Branco, e da respetiva licença para exercício da atividade de radiodifusão sonora, apresentado pela Rádio Urbana, C.R.L., doravante designada de Rádio Urbana, vem a entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), através de ofício recebido em 20 de janeiro de 2015, submeter o respetivo processo à apreciação do ICP-ANACOM para que esta Autoridade, nos termos conjugados dos artigos 4.°, n.º 9 e 22.°, n.º 7 da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (Lei da Rádio), profira decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências atribuído àquela entidade para a oferta de um serviço de programas de radiodifusão sonora acessível ao público, de âmbito local para o concelho de Castelo Branco.
De acordo com o correspondente processo instrutor, a Rádio Urbana solicitou à ERC autorização para, por motivos de inviabilidade económica/financeira, promover a cessão do seu serviço de programas de âmbito local para a sociedade Rádio JL FM, Unipessoal, Lda..
Nos termos do n.º 9 do artigo 4.º da Lei da Rádio, a cessão de serviços de programas de âmbito local e das respetivas licenças ou autorizações é permitida, nos termos previstos para a alteração de domínio dos operadores, quando, comprovadamente, útil para a salvaguarda do projeto licenciado ou autorizado e desde que seja transmitida a universalidade dos bens, dos direitos e das obrigações, incluindo as de natureza laboral, exclusivamente afetos ao serviço de programas em causa.
Neste caso e sem prejuízo das competências atribuídas ao ICP-ANACOM no âmbito dos regimes aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas e às radiocomunicações, a cessão depende de autorização da ERC (cfr. artigo 4.º, n.º 10 da Lei da Rádio).
Adicionalmente, o artigo 22.º, n.º 7 da Lei da Rádio estabelece que estes processos de transmissão de licenças são instruídos pela ERC, que os submete ao ICP-ANACOM para decisão quanto à transmissão dos respetivos direitos de utilização de frequências, de acordo com os regimes aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas e às radiocomunicações.
A Lei da Rádio específica ainda, no seu artigo 4.º, as restrições relativas à propriedade de serviços de programas radiofónicos, nomeadamente de âmbito local, a saber:
Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, direta ou indiretamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 10 % do número total das licenças atribuídas no território nacional;
Nenhuma pessoa singular ou coletiva do sector privado ou cooperativo pode deter, direta ou indiretamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de serviços de programas de âmbito nacional em frequência modulada igual ou superior a 50 % dos serviços de programas habilitados para a mesma área de cobertura e para a mesma faixa de frequência;
O artigo 34.º da LCE admite a transmissão ou a locação dos direitos de utilização de frequências entre empresas, de acordo com as condições associadas a esses direitos de utilização e com os procedimentos estabelecidos no citado artigo, sempre que a transmissão desses direitos não seja expressamente interdita pela Autoridade Reguladora Nacional (ARN, no caso o ICP-ANACOM) e publicitada no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
Para tanto e de acordo com o disposto no n.º 6 do citado preceito, compete ao ICP-ANACOM pronunciar-se, no prazo máximo de 45 dias, sobre a intenção e condições da transmissão de direitos de utilização projetada, que por isso lhe deve ser previamente comunicada, podendo opor-se à mesma, bem como impor as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo anterior.
Neste âmbito, o ICP-ANACOM deve ainda solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência (AdC), o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias contado da respetiva solicitação, podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.
Importa ainda ter presente que a transmissão destes direitos de utilização não suspende, nem interrompe o prazo pelo qual os mesmos foram atribuídos, mantendo-se aplicáveis, após a transmissão, as condições associadas aos mesmos, salvo decisão em contrário da ARN (n.os 9 e 10 do artigo 34.º)
O silêncio do ICP-ANACOM, após o decurso do prazo de 45 dias estabelecido no n.º 6 do artigo 34.º, vale como não oposição à transmissão dos direitos de utilização, mas não dispensa a obrigação de comunicação da sua concretização.
2.3. Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações.
De acordo com o artigo 14.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro2, as licenças de rede ou de estação são transmissíveis.
A entidade à qual for transmitida a licença assume todos os direitos e obrigações a esta inerente, sendo que, quando aplicável, a transmissão de uma licença de rede implica a transmissão das licenças das estações que a integrem.
A Rádio Urbana é titular do direito de utilização de frequências ICP-ANACOM n.º 244/2009, o qual se destina à oferta de um serviço de programas de radiodifusão sonora acessível ao público, de âmbito local, para o concelho de Castelo Branco, na faixa dos 87,5 -108 MHz, válido até 30 de março de 2024.
A Rádio Urbana é ainda titular, das licenças de estação de radiocomunicações do serviço de radiodifusão sonora n.º 20308, de acordo com a qual a estação emite na frequência de 100,8 MHz (relativa ao emissor principal), e n.º 508508, de acordo com a qual a estação emite na frequência de 97,5 MHz (microcobertura adicional), ambas válidas até 9 de maio de 2019, bem como da licença de rede de radiocomunicações do serviço fixo (ligações estúdio-emissor) n.º 505019, igualmente válida até 9 de maio de 2019.
Verifica-se também que a Rádio Urbana é ainda detentora de um título de autorização para a operação do Sistema de Transmissão de Dados de Radiodifusão (RDS) com o nome de canal de programa “URBANAFM”.
Quanto à entidade transmissária verifica-se que Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., não é titular de qualquer direito de utilização de frequências.
O pedido em causa foi analisado tendo presente os requisitos que de acordo com o estatuído no artigo 34.º, n.º 5 da LCE devem estar preenchidos para que o ICP-ANACOM se possa pronunciar sobre a projetada transmissão.
Nestes termos, e por ofício de 29 de janeiro de 2015, solicitou-se à AdC, a emissão de parecer nos termos previstos no artigo 34.º, n.º 7 da LCE.
E, em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 5, alínea a) da LCE, o ICP-ANACOM tornou público no seu site (Transmissão dos direitos de utilização de frequências da Rádio Urbanahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346533), em 03 de fevereiro de 2015, que recebeu da ERC um pedido de decisão sobre a intenção manifestada pela Rádio Urbana, C.R.L., de transmitir para a Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., o direito de utilização de frequências que lhe foi atribuído para o exercício da atividade de radiodifusão sonora.
A 13 de fevereiro de 2015 foi recebido o parecer da AdC, o qual, em síntese, conclui que não se afigura que a projetada transmissão dos referidos direitos de utilização de frequência relativos à atividade de radiodifusão sonora do serviço de programas de âmbito local seja suscetível de provocar distorções da concorrência, em particular no que concerne à criação de entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
Quanto aos demais requisitos, de cuja verificação depende a concessão de autorização para a transmissão de direitos de utilização de frequências, fixados no artigo 34.º, n.º 5 da LCE, bem como no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, entende o ICP-ANACOM que, face à informação disponível, os mesmos se encontram devidamente salvaguardados.
Em particular, quanto à salvaguarda das restrições previstas na Lei da Rádio (requisito constante da alínea e) do n.º 5 do artigo 34.º da LCE), em articulação com o disposto no artigo 4.º dessa mesma Lei, e não dispondo o ICP-ANACOM de informação sobre as participações de capital entre as diversas entidades habilitadas ao exercício da atividade de radiodifusão sonora, entende-se que caberá à ERC verificar, a todo o tempo, a inexistência de violação às restrições fixadas em matéria de propriedade dos operadores de serviços de programas de rádio.
Não se opor à transmissão, para a titularidade da Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., do direito de utilização de frequências, na faixa de frequências dos 87,5-108 MHz, atribuído à Rádio Urbana, para prestação de um serviço de programas radiofónicos, de âmbito local, para o concelho de Castelo Branco, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º da LCE.
Não se opor à transmissão, para a titularidade da Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., das licenças de estação de radiocomunicações do serviço de radiodifusão sonora n.º 20308 de acordo com a qual a estação emite na frequência 100,8 MHz (emissor principal) e n.º 508508 de acordo com a qual a estação emite na frequência de 97,5 MHz (microcobertura adicional), bem como da licença de rede de radiocomunicações (serviço fixo - ligações estúdio-emissor) n.º 505019, de que a Rádio Urbana é titular.
Não se opor à transmissão, para a titularidade da Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., da autorização para a operação do Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão (RDS) com o nome de canal de programa “URBANAFM”.
Sujeitar a presente decisão à condição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deferir o pedido de cessão do serviço de programas denominado “Rádio Urbana” e da respetiva licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora da Rádio Urbana, C.R.L.
Notificar a ERC do deliberado nos números anteriores, solicitando-lhe que informe o ICP-ANACOM sobre o teor da decisão do pedido de cessão, para que esta Autoridade possa, se for esse o caso, assegurar a correspondente emissão à Rádio JL FM, Unipessoal, Lda., do título que consubstancia o direito de utilização de frequências.
2 Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 14
 artigo 34
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