Source: http://docplayer.com.br/2686492-Servicos-municipalizados-de-viseu-servicos-municipalizados-de-viseu.html
Timestamp: 2016-10-22 22:06:02+00:00

Document:
⭐Serviços Municipalizados de Viseu. Serviços Municipalizados de Viseu
Serviços Municipalizados de Viseu. Serviços Municipalizados de Viseu
Download "Serviços Municipalizados de Viseu. Serviços Municipalizados de Viseu"
Emanuel Araújo Carmona
1 2 Serviços Municipalizados de Viseu 13 24 ÍNDICE GERAL Nota Justificativa... 7 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 9 Artigo 1º - Âmbito de drenagem... 9 Artigo 2º - Tipos de águas residuais... 9 Artigo 3º - Carácter ininterrupto do serviço Artigo 4º - Tipos de sistemas de drenagem Artigo 5º - Obrigatoriedade de ligação Artigo 6º - Sanção em caso de incumprimento Artigo 7º - Prédios não abrangidos pelo sistema público de drenagem CAPÍTULO II - CANALIZAÇÕES Artigo 8º - Tipos de canalizações Artigo 9º - Responsabilidade da instalação e conservação Artigo 10º - Sistemas de drenagem predial Artigo 11º - Projecto Artigo 12º - Responsabilidade e elementos de base Artigo 13º - Acções de inspecção Artigo 14º - Fiscalização, ensaios e vistorias Artigo 15º - Correcções Artigo 16º - Alterações Artigo 17º - Ligação ao sistema público de drenagem Artigo 18º - Prevenção da contaminação Artigo 19º - Lançamentos interditos CAPÍTULO III - ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS E SIMILARES.. 26 Artigo 20º - Condições de ligação Artigo 21º - Controlo e fiscalização Artigo 22º - Descargas acidentais Artigo 23º- Métodos de amostragem, de medição de caudal e de análise Artigo 24º - Autorização da ligação e descarga Artigo 25º - Obras coercivas CAPÍTULO IV - DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 26º - Contratos Artigo 27º - Cláusulas especiais Artigo 28º - Encargos de celebração do contrato Artigo 29º - Responsabilidade por danos nos sistemas prediais. 36 Artigo 30º - Denúncia do contrato CAPÍTULO V - MEDIDORES DE CAUDAL Artigo 31º - Medidores de caudal de águas residuais industriais.. 38 Artigo 32º - Instalação de medidores de caudal5 CAPÍTULO VI - TARIFAS E COBRANÇAS Artigo 33º - Regime tarifário Artigo 34º - Tarifas Artigo 35º - Facturação Artigo 36º - Prazo, forma e local de pagamento CAPÍTULO VII - SANÇÕES Artigo 37º - Contra-ordenações Artigo 38º - Montante das coimas Artigo 39º - Outras obrigações Artigo 40º - Aplicação das coimas Artigo 41º - Produto das coimas Artigo 42º - Responsabilidade civil e criminal Artigo 43º - Responsabilidade de menor ou incapaz Artigo 44º - Reclamações contra actos ou omissões CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 45º - Âmbito de aplicação Artigo 46º - Normas subsidiárias e remissões Artigo 47º - Fornecimento do Regulamento Artigo 48º - Entrada em vigor6 7 8 Nota justificativa O Regu lamento do Serviço de Saneamento do Concelho de Viseu, aprovado por portaria do Ministério da Administração Interna e Secretaria de Estado das Obras Públicas de 11 de Novembro de 1974 e publicado no Diário de Governo II Série n.º 277 de 28 de Novembro de 1974, encontra-se desajustado face à legislação em vigor. Assim a publicação do decreto-lei nº 207/94, de 6 de Agosto e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, determinou a necessidade de proceder à elaboração do presente Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Viseu, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, tendo sido especialmente adaptado às exigências de funcionamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, às condicionantes técnicas imediatamente aplicáveis no exercício da sua actividade e às necessidades dos utentes dos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais do concelho de Viseu, respeitando os princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepção, construção e exploração, a regulamentação técnica e as normas de higiene imediatamente aplicáveis. Por consequência, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto e do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, compete ao Conselho de Administração deliberar, aprovar e submeter à aprovação da Câmara Municipal, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o presente projecto de Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Viseu, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. 79 Para os efeitos do disposto no nº 8 do artigo 112º da Constituição da Republica Portuguesa e no âmbito das competências previstas na alínea a) do n.º7 do artigo 64º e alínea a) do nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e após publicação no Diário da República III Série n.º 161 de 13 de Julho de 2001, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 117º e 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se o presente regulamento à aprovação da Assembleia Municipal, com fundamento no preceituado no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, alínea a) do nº 1, nº s 2 e 3 do artigo 20º e no nº 2 do artigo 33º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto e alíneas a) e e) do nº 2 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/ 2002 de 11 de Janeiro. 810 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de drenagem 1. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, enquanto enti dade gestora, obrigam-se a drenar as águas residuais domésticas, industriais e pluviais provenientes de todos os prédios situados nas zonas do conce lho servi das pelo sistema público de drenagem, por eles instalado, sendo res ponsá veis pela concepção, construção e exploração dos siste mas públi cos de drenagem de águas residuais ao concelho de Viseu. 2. Os Serviços Muni cipalizados de Água e Saneamento de Viseu poderão drenar as águas residuais de outros con ce lhos, em condições a acordar, caso a caso, com as entida des interessadas. Artigo 2º Tipos de águas residuais 1. Águas residuais domésticas são aquelas que, após utilização nos sistemas prediais, resultam da actividade doméstica e do metabolismo humano. 2. Águas residuais industriais são aquelas que, após utilização, resultam do exercício de uma actividade industrial, de acordo com a classificação das actividades económicas ou de qualquer outra actividade que, utilizando a água, a transforma em resi dual com características diferentes da doméstica. 3. Águas residuais pluviais são aquelas que resultam da precipitação atmosférica, escoam pelas instalações pre diais, pelos arruamentos ou espaços públicos urbanos. 911 Artigo 3º Carácter ininterrupto do serviço 1. A drenagem de águas residuais é efectuada ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razões de obras programa das ou em casos fortuitos ou de força maior, não tendo os utentes, nestes casos, direito a qualquer indemnização pelos prejuízos ou trans tornos que lhes resul tem de deficiências ou inter rupções na drenagem de águas residuais e ainda por descui dos, defeitos ou avarias nos sistemas prediais. 2. Quando haja necessidade de interromper o funcionamento do sistema público de drenagem, ou parte dele, por motivo de execução de obras sem carácter de ur gên cia, os Serviços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu devem avisar previamente os utentes afecta dos. 3. Em todos os casos, compete aos utentes tomar as pro vidên cias indispensáveis e necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as per turbações ou prejuízos emergentes, de modo a que a execução dos trabalhos se possa executar em boas condi ções e no mais curto espaço de tempo. Artigo 4º Tipos de sistemas de drenagem 1. Os sistemas públicos de drenagem podem ser unitários, mis tos ou separativos ainda que os sistemas a construir ou a remodelar sejam, por via de regra, separativos, salvo se, razões de ordem técnica ou económica justificarem outras opções, sendo neste caso assegurada a funcio nalidade do tratamento e do destino final, mediante a execução de órgãos adequados de descarga e regularização de caudais. 1012 2. Os sistemas prediais de drenagem devem ser separa tivos, com ramais de ligação individualizados por cada tipo, ainda que ligados a sistemas públicos de drenagem unitários ou mistos. 3. Nos sistemas unitários ou separativos domésticos é permitido, nos termos do presente Regulamento, a ligação dos sistemas prediais industriais. 4. Nos sistemas separativos pluviais é sem pre proibida a ligação dos sistemas prediais industriais. Artigo 5º Obrigatoriedade de ligação 1. Dentro da área abrangida ou que venha a sê-lo, pelo sistema pú blico de drenagem, os pro prie tários dos prédios a construir, a remodelar ou a ampliar são obrigados a instalar, por sua conta, as canali zações dos sistemas de drenagem predial ne cessárias à drenagem de águas residuais e a requerer aos Serviços Municipalizados de Água e Sa nea mento de Viseu os ramais de ligação ao sistema público de drenagem, pagando o seu custo nos prazos e condições que fo rem esta belecidos. 2. A obrigatoriedade referida no número anterior é extensível aos prédios já existentes à data da instala ção dos sistemas pú bli cos de drenagem, podendo ser aceites, em casos especiais, soluções sim plificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salu bridade. 3. Nos prédios já existentes à data da construção do sistema público de drenagem, podem os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu consen tir no aproveita mento total ou parcial das canalizações dos sistemas de drenagem predial já existentes se, após vistoria, requerida pelos seus proprietários ou usufru tuários, for verificado que elas se encon tram construí das em conformidade com a legislação aplicável. 1113 4. Logo que a ligação ao sistema público de drenagem entre em funciona mento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios onde existam su midouros, depósitos ou fossas de despejo de maté rias fecais ou de águas residuais, são obrigados a entu lhá-los dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respectiva notificação, depois de esvaziados e de sinfectados, devendo ser-lhes dado um destino adequado, sem colocar em causa as condições mínimas de salubridade. 5. É proibido construir fossas ou sumidouros em toda a área urbanizada abrangida pelo sistema público de drenagem. 6. Nos sistemas prediais pluviais com funcionamento gravítico as ligações podem ser estabelecidas directamente para os arruamentos ou para o meio de escorrência superficial. 7. Apenas estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de drenagem os prédios cujo mau estado de conservação ou mani festa ruína os torne inabitáveis e estejam, de facto, permanente e totalmente de sabitados. 8. Se o prédio se encontrar em regime de usufruto, competem aos usufrutuários as obriga ções que este artigo atribui aos proprietários. 9. Os arrendatários dos prédios, quando devidamente autori zados, podem requerer a ligação dos pré dios por eles habi ta dos ao sistema público de drenagem, sempre que assumam todos os en cargos da instalação, nos termos em que seriam suporta dos pelos proprietários, pagando o seu custo nos pra zos e condi ções que forem definidas. 1214 Artigo 6º Sanção em caso de incumprimento Aos proprietários dos prédios que, depois de devidamente noti ficados pelos Serviços Munici pali za dos de Água e Saneamento de Viseu não cum pram, sem justifi cação aceitável, a obrigação imposta no n.º 1 do artigo an terior, den tro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respectiva notifica ção, é aplicada a coima prevista no artigo 38º do pre sente Regu la mento, po dendo então aquela mandar pro ce der à execução daqueles traba lhos. O pagamento da respectiva despesa deve ser efectuado pelo pro prietá rio, dentro do prazo de 30 dias úteis após a emissão da correspon dente factura, findo o qual se procede à cobrança coerciva da impor tância em dívida. Artigo 7º Prédios não abrangidos pelo sistema público de drenagem 1. Para os prédios situados fora das ruas ou zonas abrangidas pelo sistema público de drenagem, os Serviços Munici pali za dos de Água e Saneamento de Viseu devem anali sar cada situa ção e fixar as condições em que pode ser estabele cida a ex pansão, tendo em consideração os as pectos técnicos e fi nan ceiros inerentes e o interesse das partes envolvidas, re ser vando-se o direito de impor aos inte ressados o pagamento total ou parcial das respectivas despesas, em função do even tual alarga mento do serviço a outros interessados. 2. Se forem vários os proprietários que, nas condições deste artigo, requeiram determinada extensão do sistema público de drenagem, o respectivo custo, na parte que não for su portada pelos Servi ços Municipalizados de Água e Sa neamento de Viseu, é distribuído por todos os reque ren tes proporcio nal mente ao número de utilizadores e à extensão da referida rede. 1315 3. As canalizações estabelecidas nos termos deste artigo são propriedade exclu siva do Município de Viseu, mesmo no caso da sua instalação ter sido feita a expensas dos inte ressa dos, sendo exclu sivamente colocadas e reparadas pelos Servi ços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. 4. No caso da extensão do sistema público de drenagem vir a ser utilizado para a drenagem de águas residuais de outros utilizadores dentro do prazo de três anos após a sua abertura ao serviço, os Servi ços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu regularão a indemnização, a conceder aos utilizadores que custearem a sua instalação, se a requererem, calculada em função da distância e do número de utilizadores. CAPÍTULO II Canalizações Artigo 8º Tipos de canalizações 1. Sistema público de drenagem é o conjunto de canalizações destinadas à colecta, transporte, tratamento e destino final adequado das águas residuais domésticas, industriais e pluviais, insta ladas na via pública, em terrenos do Município de Viseu ou em outros, sob concessão especial ou em re gime de servidão, cujo funcionamento seja de inte resse para o ser viço de drena gem de águas residuais. 2. Ramal de ligação é o troço de canalização que tem por finali dade assegurar a condução das águas residuais prediais, desde as câmaras do ramal de ligação até ao colector público. 3. Os sistemas de drenagem predial são constituídos pelos ór gãos ou instalações prediais destinados à colecta, transporte e destino 1416 final adequado das águas residuais domésticas, indus triais e pluviais, com ou sem tratamento, podendo o destino fi nal ser o colector público. Artigo 9º Responsabilidade da instalação e conservação 1. Compete aos Serviços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu promo ver a instalação do sistema público de dre na gem, bem como dos ramais de ligação que constituem parte integrante da quele, cuja propriedade per tence ao Município de Viseu. 2. Pela instalação dos ramais de ligação são co brados aos proprietários, usufrutuá rios dos prédios, ou aos arrendatários quando devidamente autorizados, os custos decorrentes da sua execução, competindo-lhes efectuar o pagamento da respectiva despesa, que inclui todos os quanti ta tivos aplicáveis e os diversos componentes do respectivo custo, acrescida de 6% para encargos de administração. 3. No caso da execução de sistemas públicos de drenagem ou remode lação dos existentes, devem os Serviços Municipaliza dos de Água e Saneamento de Viseu promover, em simultâ neo, a execução dos ramais de ligação, podendo estes ser facturados pelo valor correspondente ao custo médio dos ramais executados. 4. Quando as condições económicas o justifiquem e os proprietários ou usufrutuários dos prédios assim o requeiram, os Serviços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu poderão aceitar o pagamento dos ramais de ligação até doze prestações mensais, acrescidas dos juros moratórios legais. 5. O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu pode reduzir, ou isentar do 1517 pagamento do custo devido pela instalação dos ramais de ligação, as Pessoas Colectivas de Direito Público ou de Utilidade Pública, as Associações de Solidariedade Social, Culturais, Recreativas ou Desportivas, bem como os agregados familiares de fracos recursos económicos e aderentes de pacotes de benefícios lançados pela Câmara Municipal de Viseu, quando os interessados assim o requeiram. 6. O uso da isenção ou redução prevista no número anterior, bem como das isenções especiais previstas em lei, deverá ser requerido aos Serviços Municipalizados de Água e Sa neamento de Viseu acompanhado dos documentos comprovativos da situação invocada. 7. A conservação e a reparação do sistema público de drenagem e dos ramais de ligação, bem como a sua substituição e re no va ção competem aos Serviços Municipalizados de Água e Sa neamento de Viseu, ponderadas as razões de or dem té cnica e constituem seu encargo, salvo quando exigidos pelos proprietários ou usufrutuários e que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu não vejam necessidade disso. 8. Os proprietários ou usufrutuários dos prédios, cujos ramais não disponham das necessárias condições técnicas e que não tenham sido devidamente autorizados, ficam obrigados a pro ceder à sua remodelação, substituindo-os à sua custa. 9. A reparação dos ramais de ligação danificados por incorrecta utiliza ção dos sistemas prediais, nomeadamente em consequência do lançamento de substâncias interditas, deve ser executada pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, a expensas do utente, a quem se deve facturar a res pectiva despesa, sem prejuízo da aplicação das coimas previs tas no presente Regulamento. 10. Quando as reparações do sistema público de drenagem e dos ramais de ligação resul tem de danos causados por qualquer 1618 pes soa ou entidade estranha aos Serviços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu, os res pectivos encargos são da responsabilidade dessa pessoa ou entidade, que deve res ponder igualmente pelos even tuais prejuízos que daí advierem para aqueles. Artigo 10º Sistemas de drenagem predial 1. Os sistemas de drenagem predial são executados de harmo nia com o projecto elaborado por té cnico legalmente habilitado e posteriormente aprovado nos termos regu lamentares em vigor, a fim de garantir o seu bom funcionamento. 2. Compete ao proprietário ou usufrutuário do prédio a conser vação, reparação e re novação das canali zações que consti tuem os sistemas de drenagem predial, a fim de as manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade. 3. A re paração de pequenas avarias nos sistemas prediais resultantes do uso corrente, compete aos arrendatários, tratando-se de prédios arrendados. 4. Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que os sistemas prediais tenham sido verifica dos e ensaiados. 5. A requerimento do proprietário ou usufrutuário do prédio, po dem os Serviços Municipali zados de Água e Saneamento de Viseu executar pequenos trabalhos de conservação dos sistemas prediais, tendo em conta os meios disponíveis, competindo, a quem os solicitar, efectuar o paga mento da respectiva despesa. 6. A aprovação das canalizações dos sistemas prediais não en volve qualquer responsabilidade para os Serviços Municipali zados de Água e Saneamento de Viseu por danos motiva dos por roturas nas canalizações, por mau funcio namento dos aparelhos sanitários 1719 ou por des cuido dos utentes, nomeada mente, em consequência do lançamento de substâncias interdi tas. Artigo 11º Projecto 1. Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, o pro jecto a que se refere o artigo anterior com preende: a) Memória descritiva e justificativa, do qual conste a identificação do proprietário, a designação e o local da obra, o seu sistema, a indica ção dos aparelhos a instalar, a natureza de todos os mate riais e acessórios, tipos de juntas, condições de assentamento e calibres das canalizações; b) Cálculo hidráulico, do qual constem os critérios de dimensionamento adoptados e o dimensionamento das canalizações, equipamentos e instalações complementares projectadas e a indi cação do caudal previsto; c) Peças desenhadas do traçado seguido pelas canalizações, em plantas e cortes do edifício, à escala mínima de 1:100, com in dicação dos diâmetros e inclinações das diferentes canalizações dos sistemas de drenagem predial, bem como o traçado do colector predial e sua ligação à caixa interceptora do ramal de ligação, lo calização dos aparelhos sanitários, bem como dos respectivos pormenores que clarifiquem a obra projectada; d) Peças desenhadas do órgão receptor e ou de tratamento dos esgotos no caso de não haver rede pública de drenagem de esgotos. e) Plantas de localização à escala 1:1000 ou 1:2000 e 1:25000; f) Termo de responsabilidade do projecto da obra, assi nado pelo autor. 1820 2. A memória descritiva do projecto pode ser elaborada em im presso de modelo pró prio fornecido pelos Serviços Munici pali zados de Água e Saneamento de Viseu, quando exista. 3. São isentos da apresentação do projecto os prédios já exis tentes à data da construção do sistema público de drenagem, excepto se, após inspecção dos Ser viços Munici pa lizados de Água e Saneamento de Viseu, se verificar que o sistema pre dial não satisfaz as condições técnicas exigidas e que pode gerar situações de insalubridade ou desconforto para os uten tes. Artigo 12º Responsabilidade e elementos de base 1. É da responsabilidade do autor do projecto a recolha de ele mentos de base para a elaboração dos projectos. 2. Para esse efeito, desde que solicitados pelo interessado, de vem os Ser viços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu fornecer toda a informação, designadamente a exis tência ou não de sistema público de drenagem, a profundidade da soleira da caixa interceptora do ramal de ligação ou a profundidade do colector público. Artigo 13º Acções de inspecção 1. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu devem proceder a acções de ins pecção das obras dos sistemas prediais que, para além da verificação do cor recto cumprimento do projecto, incidem sobre os mate riais utilizados na exe cução das instalações e comportamento hidráu lico do sistema. 2. Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção dos Serviços Municipali zados de Água e Saneamento de Viseu 1921 sempre que haja reclamações de uten tes, perigos de contaminação ou po luição, recaindo sobre os proprietá rios ou usufrutuários a obrigatoriedade de facilitar o acesso às ins ta lações, cuja inspecção se mostre necessária, quando expressamente notificados para o efeito. 3. Todas as canalizações dos sistemas de drenagem predial, com ligação ao sistema público de drenagem, consideram-se sujei tas à fiscalização dos Serviços Municipalizados de Água e Sa nea mento de Viseu, que podem proce der à sua inspecção sem pre que o julguem conveniente, du rante o dia e dentro das horas normais de ser viço, indi cando nesse acto as reparações e/ou altera ções que forem necessá rias nas canalizações inspeccionadas e o prazo dentro do qual devem ser feitas, sob pena de serem execu ta das por aqueles, por conta dos proprietá rios ou usufrutuá rios. 4. O respectivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularida des verificadas, fixando o prazo para a sua correcção. 5. Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, os Serviços Municipalizados de Água e Sa neamento de Viseu devem adoptar as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irre gularidades, o que pode determi nar a suspensão do fornecimento de água. Artigo 14º Fiscalização, ensaios e vistorias 1. A execução das canalizações dos sistemas prediais fica sem pre sujeita à fiscalização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, que devem verificar se a obra decorre de acordo com o traçado previamente apro vado. 2. O técnico responsável pela execução da obra deve notificar, por escrito, o seu início e fim aos Ser viços Municipalizados de Água e 2022 Saneamento de Viseu para efeitos de fiscali zação, ensaio e vis toria, de modo a permitir a verificação da sua con formidade com o projecto aprovado e com as dis posições le gais em vigor. 3. A comunicação do início e do fim da obra deve ser feita com a ante cedência mínima de 5 dias úteis. 4. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu devem efectuar a fiscali zação e os ensaios necessá rios, verificando as canalizações no prazo de 8 dias úteis, após a recepção da comunicação da conclu são dos tra balhos, na pre sença do técnico responsável. 5. A fiscalização e os ensaios devem ser feitos com as cana liza ções, juntas e acessó rios à vista. 6. O recobrimento das canalizações poderá ser feito por ordem do técnico responsável pela obra, se a vistoria requerida não for efectuada no prazo de 8 dias úteis. 7. Depois de efectuadas as vistorias e os ensaios finais, os Servi ços Municipalizados de Água e Sanea mento de Viseu de vem notificar os interessados do seu resultado. 8. Após a aprovação do projecto não é permitido introduzir modificações nas canalizações dos sistemas prediais, sem prévia autorização dos Serviços Municipalizados de Água e Sane a mento de Viseu. Artigo 15º Correcções 1. Após os actos de fiscalização e ensaios a que se refere o ar tigo anterior, os Serviços Munici pa lizados de Água e Sa nea mento de Viseu devem notificar, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, o técnico respon sável pela obra, sem pre que ve rifi quem a falta 2123 de cumprimento das condições do pro jecto ou in sufi ciências verificadas pelo ensaio, indi cando as correcções a fazer. 2. Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que estas cor recções foram feitas, procede-se a nova fiscalização e ensaio dentro dos prazos anterior mente fixados. 3. Equivale à notificação indicada no n.º 1 as inscrições no livro de obra das ocorrên cias aí referidas. Artigo 16º Alterações 1. As alterações ao projecto aprovado que impliquem modifi cações dos sistemas prediais ficam sujei tas à prévia concordância, e aprovação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. 2. No caso de pequenas modificações que não envolvam altera ções de concepção do sistema ou de diâmetro das canaliza ções é dispensável a concordância e aprovação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. 3. Quando for dispensada a apresentação do projecto de alterações, devem ser entregues aos Serviços Municipaliza dos de Água e Saneamento de Viseu, após a conclusão da obra, as peças desenhadas de finitivas. Artigo 17º Ligação ao sistema público de drenagem 1. Uma vez executadas as canalizações do sistema de drenagem predial e pago o custo do ramal de ligação do prédio, a ligação entre ambos os sistemas é obrigatória. 2. A construção ou reformulação dos sistemas de drenagem predial deve satisfazer todas as condi ções regulamentares, sem o que têm impedimento de ligação ao sistema público de dre nagem. 2224 3. A licença de utilização de novos prédios só pode ser con ce dida pela Câmara Mu nicipal de Viseu, depois da li gação ao sis tema público de drenagem estar concluída e pronta a funcio nar. 4. Em prédios de construção anterior à instalação da rede pública de drenagem, é admis sível a utilização de sistemas prediais que incluam processos individualizados de tra tamento e drenagem eficientes e que garantam as condições de salubridade, nomeadamente nos casos em que a ligação ao sistema público de drenagem implique a instalação de órgãos complexos e pouco fiáveis. 5. Na situação referida no número anterior a isenção de ligação deve ser precedida de requerimento, do proprietário ou usufru tuário, acompanhado de documento elaborado por técnico legalmente habilitado, que comprove a eficácia das instalações referidas, no prazo que vier a ser definido na notifi cação para a ligação ao sistema público de drenagem. 6. A isenção prevista no número anterior é sempre concedida a título precário, podendo ser anulada pelos Serviços Municipali zados de Água e Saneamento de Viseu, uma vez alteradas as con di ções inicialmente previstas. Artigo 18º Prevenção da contaminação 1. Não é permitida a ligação entre um sistema predial de drena gem e qualquer sis tema que possa permitir o retrocesso de águas residuais nas ca nalizações daquele sistema. 2. A drenagem de águas residuais deve ser efectuada sem pôr em risco a po tabilidade da água, impe dindo a sua contamina ção, quer por con tacto, quer por aspira ção de água residual em casos de depres são. 2325 3. Todos os aparelhos sanitários de vem ser instalados, pela na tureza da sua construção e pelas condi ções da sua instala ção, de modo a e evitar a con tami nação da água. Artigo 19º Lançamentos interditos 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lança mento no sistema público de drenagem, qualquer que seja o seu tipo, directamente ou por intermé dio de canalizações dos sistemas prediais, de: a) matérias explosivas ou inflamáveis; b) matérias radioactivas em concentrações consideradas ina ceitáveis pelas entidades competen tes; c) águas residuais industriais de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou mi crobiológica, consti tuam um elevado risco para a saúde pública ou para a con servação das tu bagens; d) entulhos, areias ou cinzas; e) águas residuais industriais a temperaturas superiores a 30º C; f) lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; g) quaisquer outras substâncias, nomeadamente, sobejos de comida ou outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os colectores ou os aces sórios ou in viabilizar o pro cesso de tratamento; h) águas residuais industriais de unidades industriais que contenham: 2426 compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halo ge nados; matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras su bstâncias existen tes nos colectores, possam pôr em risco a saúde do pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas públicos de drenagem ou as estru turas dos sistemas; substâncias que impliquem a destruição dos pro cessos de tratamento biológico; substâncias que possam causar a destruição dos ecos sistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores; quaisquer substâncias que estimulem o desen volvi mento de agentes patogénicos; i) águas residuais pluviais nos sistemas separativos do mésticos; j) águas dos circuitos de refrigeração; k) águas residuais que contenham gases nocivos e outras substâncias que, por si só, ou por interacção com outras se jam capazes de criarem inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afecto à operação e manutenção dos sistemas de drenagem. l) lamas e resíduos sólidos em geral; m) águas corrosivas ou incrustantes capazes de danificarem as estruturas e os equipamentos dos sistemas públicos de drenagem, designada mente, com ph inferior a 5,5 ou superior a 9,5; n) águas residuais contendo produtos em qualquer estado que seja tóxico e em tal quantidade que, quer isoladamente quer por interacção com outras substâncias, possam constituir perigo para o pessoal afecto à exploração. 2. Apenas é permitido lançar nos sistemas separativos pluviais as seguintes águas residuais industriais: 25 Exibir mais
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines NOTA JUSTIFICATIVA
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines NOTA JUSTIFICATIVA A publicação do Decreto -Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto, e do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, determinou Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 135 15 de Julho de 2011 29863 SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ABRANTES
Diário da República, 2.ª série N.º 135 15 de Julho de 2011 29863 gada se encontra afixada no átrio da secretaria da Junta de Freguesia de Valongo, sita no Largo do Centenário, s/n Valongo, encontrando Leia mais REGULAMENTO DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS NO SISTEMA DE DRENAGEM MUNICIPAL
REGULAMENTO DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS NO SISTEMA DE DRENAGEM MUNICIPAL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento tem por objecto os sistemas de drenagem pública Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS (Aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 14 de Dezembro de 2004 e na 1ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS PREÂMBULO O presente Regulamento surge por imposição legal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto, regulamentado Leia mais MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO DE SANEAMENTO JUSTIFICAÇÃO As questões que a salubridade pública suscita a nível municipal são amiúde descuradas e negligenciadas. Não obstante, Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diário da República, 1.ª série N.º 164 27 de Agosto de 2007 5747 h) Dar apoio na resolução de problemas ligados à aplicação do regime jurídico do funcionalismo público; i) Exercer as competências previstas Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO Departamento de Planeamento e Habitação Divisão de Obras Particulares
1 ÍNDICE Preambulo 4 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 5 Artigo 1º Objecto e incidência 5 Artigo 2º Definições 5 Artigo 3º Dispensa de licença ou autorização 5 Artigo 4º Taxas 6 CAPÍTULO 2 INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS Leia mais REGULAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL
rllllle REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA ÍNDICE CAPÍTULO I - Disposições Gerais Artigo 1.º - Âmbito Leia mais Condições Gerais. O SEU AUTOMÓVEL Numa boa Companhia! Seguro Automóvel
41020090701 Condições Gerais Seguro Automóvel O SEU AUTOMÓVEL Numa boa Companhia! Para mais informações, tem à sua disposição mais de 250 pontos de venda em todo o país. Contacte o seu agente MAPFRE ou Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
1754 Diário da República, 1.ª série N.º 60 26 de Março de 2008 b) Os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Artigo 28.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra Leia mais O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, não substitui a consulta Leia mais Secretaria de Estado das Águas
Secretaria de Estado das Águas L ei n. º 6/02 De 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários vida ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS... 5 CAPÍTULO III SISTEMA MUNICIPAL DE Leia mais 3676 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 176 1-8-1998 MINISTÉRIO DO AMBIENTE
3676 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 176 1-8-1998 MINISTÉRIO DO AMBIENTE Decreto-Lei n. o 236/98 de 1 de Agosto Após oito anos de experiência na aplicação do Decreto- -Lei n. o 74/90, de 7 de Março, Leia mais Separata 00 000 24 Março 2011. Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL
Separata 00 000 24 Março 2011 Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL EDITAL Nº 117/2011 Regulamento Municipal do Ruído Ambiental CARLOS MANUEL LAVRADOR DE JESUS CARREIRAS, Presidente da Câmara Leia mais C Â M A R A M U N I C I P A L D E M O U R A. Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura
Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura Preâmbulo Os problemas ambientais, devido ao seu directo reflexo na qualidade de vida das populações, e a legislação entretanto publicada pelo Governo Central Leia mais Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO Preâmbulo A Câmara Municipal de Manteigas não possui Regulamento sobre o Saneamento no Concelho. A legislação entretanto publicada pelo Governo - Decreto-Lei nº 207/94, Leia mais DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA
Terça-fei ra, 7 de Setembro de 2010 I Sé rie N.º 170 DI Á RIO DA RE PÚ BLI CA ÓR GÃO OFI CI AL DA RE PÚ BLI CA DE AN GO LA Pre ço des te nú me ro Kz: 640,00 To da a cor res pon dên cia, quer ofi ci al, Leia mais Regulamento de Obras e Edificações Urbanas
Regulamento de Obras e Edificações Urbanas CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, reconstrução, ampliação alteração, reparação Leia mais MUNICÍPIO DA BATALHA
Proposta de Regulamento e Tabela de s e Outras Receitas Municipais para 2010 António José Martins de Sousa Lucas, Presidente da Câmara Municipal de Batalha Submete à apreciação pública, por um período Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL
CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL Regulamento Municipal de Ruído Ambiente Nota Justificativa A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, Leia mais 4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004
4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004 ANEXO I Apreciação da insuficiência económica 1 A insuficiência económica é apreciada da seguinte forma: a) O requerente cujo agregado familiar Leia mais ANEXO. Programa de concurso tipo. SECÇÃO I Empreitadas com projecto do dono da obra - por preço global, por série de preços ou segundo regime misto
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Portaria n.º 104/2001 de 21 de Fevereiro Leia mais 2670 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 141 20 de Junho de 2000
2670 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 141 20 de Junho de 2000 de comércio e indústria pela Portaria n. o 58/96, de 22 de Fevereiro, a emitir certificados de origem. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Leia mais APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade
APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 21 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO Aviso n.º 3799/2004 (2.ª série) AP. Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro: Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n," 6/02 de 21 de Junho
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n," 6/02 de 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários à vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando que Leia mais Preâmbulo. Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44
Preâmbulo O Decreto de Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 138/2000 de 13 de Julho, Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE CASCAIS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE CASCAIS NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 112
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 241
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 38
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 1