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5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA. Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro. administrativa das actividades do Ministério, - PDF
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Lorenzo Daniel Barbosa Carrilho
1 5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e Habitação do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Urbanismo e Habitação, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante. Artigo 2.º Transitam para o Ministério do Urbanismo e Habitação o pessoal do Quadro anteriormente afecto aos serviços do Urbanismo e Habitação, integrados no extinto Ministério do Urbanismo e Construção, bem como toda a informação, arquivo e património relativo a esse Órgão. Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 74/10, de 20 de Maio. Artigo 4.º As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. Artigo 5.º O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Outubro de Publique-se. Luanda, aos 22 de Novembro de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO URBANISMO E HABITAÇÃO CAPÍTULO I Natureza e Atribuições ARTIGO 1.º (Natureza) O Ministério do Urbanismo e Habitação, abreviadamente designado por «MINUHA», é o Departamento Ministerial calização das políticas de ordenamento do território, do urbanismo e da habitação. ARTIGO 2.º (Atribuições) O MINUHA tem as seguintes atribuições: 1. No domínio da actividade geral: a) administrativa das actividades do Ministério, lizadores; b) Elaborar o quadro legal e normativo regulador das actividades do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; c) Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; d) Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão das matérias do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; e) Prestar apoio técnico às actividades dos órgãos administrativos locais em matéria de ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; f) Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à execução de projectos nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais e normativas; g) Fomentar, em colaboração com os demais órgãos gica nas áreas do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; h) Propor as bases de cooperação técnica com outros países e organizações internacionais nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro, executando i) Elaborar e coordenar a execução de estratégias e políticas do sector do urbanismo e habitação; j) Desenvolver sistemas de monitorização urbanística, habitacional e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação; k) Promover a participação dos cidadãos e das ins- do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e fundiária, assegurando o cumprimento das disposições técnicas e legais; l) Proporcionar, em coordenação com os demais organismos, a implantação de infraestruturas;
2 I SÉRIE N.º 231 DE 4 DE DEZEMBRO DE m) Promover e proceder a regularização jurídica do património imobiliário, em coordenação com os demais organismos do Estado. 2. No domínio do Ordenamento do Território e do Urbanismo: a) Promover estudos sobre o estado do ordenamento do território com vista à formulação de propostas de medidas de políticas, legislativas e regulamentares; b) Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo; c) a valorização ambiental das cidades, bem como a monitorização de variáveis ambientais no meio urbano, em colaboração com os organismos competentes; d) Velar pela consideração de políticas sectoriais competentes com os instrumentos de gestão territorial; e) Assegurar a elaboração e promover a execução da política nacional de gestão de informação geo- cadastro predial e rústico; f) Promover, em colaboração com os demais órgãos da execução dos planos territoriais. 3. No domínio da Habitação: a) Velar pela política de habitação nos planos de ordenamento do território e urbanístico; b) Orientar a execução das políticas de gestão, alienação e conservação do património habitacional do Estado, nos termos da lei; c) Promover e orientar a participação das cooperativas dos promotores imobiliários privados e das populações, no desenvolvimento e na melhoria do parque habitacional existente; d) Participar na preparação das medidas de política e) Promover estudos sobre a situação habitacional com vista a formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares. CAPÍTULO II Organização em Geral ARTIGO 3.º (Direcção) 1. O Ministério do Urbanismo e Habitação é dirigido pelo respectivo Ministro. 2. O Ministro do Urbanismo e Habitação no exercício das suas funções é coadjuvado por dois Secretários de Estado. ARTIGO 4.º (Ministro) Ao Ministro da Urbanismo e Habitação, no exercício das suas funções, compete o seguinte: a) Assegurar, sob responsabilidade própria, a execução das leis e outros diplomas legais, bem como b) Formular, conduzir, executar e controlar a política do executivo nos domínios do ordenamento do território do urbanismo e da habitação; c) Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; d) Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais equiparados; e) Gerir o orçamento do Ministério; f) Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes; g) Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério; h) Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei, ou decisão superior. ARTIGO 5.º (Secretário de Estado do Urbanismo) Ao Secretário de Estado do Urbanismo compete o seguinte: a) Coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências; b) Propor e executar a política do Ordenamento do território, do urbanismo e a supervisão da construção de infra-estruturas urbanas; c) Cumprir as normas e instruções do Ministro do Urbanismo e Habitação; d) Por delegação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 6.º (Secretário de Estado da Habitação) Ao Secretário de Estado da Habitação compete o seguinte: a) Coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências; b) Propor e executar a política habitacional e a supervisão da construção das habitações; c) Cumprir as normas e instruções do Ministro do Urbanismo e Habitação;
3 5950 DIÁRIO DA REPÚBLICA d) Por delegação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 7.º (Estrutura orgânica) O Ministério do Urbanismo e Habitação compreende os seguintes órgãos e serviços: 1. Órgãos Consultivos: a) Conselho Consultivo; b) Conselho Directivo; c) Conselho Técnico. 2. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Secretários de Estado. 3. Serviços de Apoio Técnico: a) Secretaria Geral; b) Gabinete Jurídico; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; d) Gabinete de Inspecção; e) Gabinete de Intercâmbio; f) Centro de Documentação e Informação. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo; b) Direcção Nacional de Infraestruturas Urbanas; c) Direcção Nacional de Habitação. 5. Órgãos Tutelados: a) Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (INOTU); b) c) Instituto Nacional de Habitação (INH); d) Fundo de Fomento Habitacional (FFH). CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Órgãos de Apoio Consultivo ARTIGO 8.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta periódica em matéria de programação e coordenação das actividades do Ministério do Urbanismo e Habitação. 2. O Conselho Consultivo é convocado e presidido pelo Ministro do Urbanismo e Habitação. 3. A composição, competências e funcionamento do aprovado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação. ARTIGO 9.º (Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é o órgão encarregue de coadjuvar o Ministro na coordenação das actividades dos diversos serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação. 2. O Conselho Directivo é convocado e presidido pelo Ministro. 3. A composição, competências e funcionamento do aprovado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação. ARTIGO 10.º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico do MINUHA é o órgão ao qual incumbe o seguinte: a) Pronunciar-se sobre questões metodológicas e de do Ministério do Urbanismo e Habitação; b) Estudar e elaborar recomendações relacionadas com o ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro. 2. Os membros do Conselho Técnico do Ministério são: a) O Ministro; b) Os Secretários de Estado; c) Os Directores Nacionais dos órgãos tutelados e dos Serviços Executivos Centrais. 3. Podem ser convocados ou convidados a participar do Conselho Técnico especialistas e técnicos do MINUHA e de outras estruturas integrantes ou não do Ministério do Urbanismo e Habitação. 4. O Conselho Técnico rege-se por um regimento interno a ser aprovado pelo Ministro do Urbanismo e Habitação. SECÇÃO II Serviços de Apoio Instrumental ARTIGO 11.º (Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado) A composição, competências, forma de provimento e categoria do pessoal dos Gabinetes do Ministro e Secretários de Est SECÇÃO III Serviços de Apoio Técnico ARTIGO 12.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço do Ministério do Urbanismo e Habitação de coordenação e apoio técnico administrativo que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os órgãos do Ministério do Urbanismo e Habitação, bem como do orçamento, da gestão do pessoal, do património, da informática e das relações públicas. 2. A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições: a) Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da Administração Pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a
4 I SÉRIE N.º 231 DE 4 DE DEZEMBRO DE Ministério do Urbanismo e Habitação; b) Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação; c) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério do Urbanismo e Habitação e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças; d) Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; e) Coordenar o processo de informatização do Ministério do Urbanismo e Habitação e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos; f) Assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação, a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros; g) de protocolo e relações públicas e organizar os 3. A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento do Património; d) Repartição de Informática; e) Repartição de Expediente Geral e Arquivo; f) Repartição de Relações Públicas e Protocolo. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência conjunta do Ministério do Urbanismo e Habitação e do Ministério das Finanças. ARTIGO 13.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o serviço de assessoria jurídica e de apoio legislativo e contencioso do Ministério do Urbanismo e Habitação. 2. O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições: a) Emitir parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro do Urbanismo e Habitação; b) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo da habitação e do cadastro; c) Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos tutelados; d) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação; e) Representar o Ministério do Urbanismo e Habitação nos actos jurídicos para os quais seja designado; f) Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério do Urbanismo e Habitação; g) Velar, em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério do Urbanismo e Habitação; h) Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar; i) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete Jurídico compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Assessoria; b) Departamento de Contencioso; c) Cartório Privativo. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de Director Nacional. ARTIGO 14.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, responsável pela preparação de medidas de política e estratégia global, bem como pela elaboração de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços e a orientação e coordenação da actividade de estatística do Ministério do Urbanismo e Habitação. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições: a) Participar na formulação de políticas e estratégias referentes ao planeamento territorial e habitacional; b) Coordenar a execução dos planos de investimentos do Ministério;
5 5952 DIÁRIO DA REPÚBLICA c) Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos serviços do Ministério; d) Apoiar o Gabinete Jurídico na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar; e) Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e do fomento habitacional, em articulação com o sistema estatístico nacional; f) Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Coordenação dos Investimentos; b) Departamento de Estudos, Análise e Planeamento; c) Repartição de Arquivos Estatísticos. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director com a categoria de Director Nacional. ARTIGO 15.º (Gabinete de Inspecção) 1. O Gabinete de Inspecção é o serviço que assegura o tos relativos às actividades do Ministério do Urbanismo e Habitação, nomeadamente a execução da política de ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhoria desses domínios. 2. O Gabinete de Inspecção e Fiscalização tem as seguintes atribuições: a) do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; b) Fiscalizar, em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, o cumprimento das normas técnicas e legais referentes aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; c) Levantar autos de notícia por infracções detectadas nos projectos de âmbito urbanístico e habitacional; d) Colaborar, com os demais organismos do Estado, Urbanismo e habitação; e) Desempenhar as demais funções de natureza inspectiva que lhe sejam atribuídas por lei, ou por decisão superior. 3. O Gabinete de Inspecção compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Inspecção e Fiscalização; b) Departamento de Instrução Processual. 4. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um inspector geral com a categoria de Director Nacional. ARTIGO 16.º (Gabinete de Intercâmbio) 1. O Gabinete de Intercâmbio e o serviço de relacionamento e cooperação entre o Ministério do Urbanismo e Habitação e os organismos homólogos de outros países e as organizações internacionais. 2. O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições: a) Estudar e propor a estratégia de cooperação internacional nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; b) Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério nos fóruns internacionais; c) Propor a orientação a seguir nas negociações de instrumentos jurídicos com países e organizações internacionais vocacionadas; d) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior. 3. O Gabinete de Intercâmbio compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Cooperação Multilateral; b) Departamento de Cooperação com Organizações Internacionais. 4. O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um director com a categoria de Director Nacional. ARTIGO 17.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o serviço do Ministério do Urbanismo e Habitação encarregue da recolha, tratamento, selecção, difusão da documentação e informação em geral, de interesse para o Sector. 2. O Centro de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições: a) Propor estratégias de comunicação no domínio do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro;
6 I SÉRIE N.º 231 DE 4 DE DEZEMBRO DE b) Promover a criação de bibliotecas especializadas no domínio do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro; c) Assegurar o funcionamento de uma biblioteca central do Ministério do Urbanismo e Habitação; d) Produzir e zelar pela difusão de matéria informática de interesse para a actividade do Ministério do Urbanismo e Habitação; e) Promover a imagem pública e a ligação entre os órgãos e serviços do Ministério do Urbanismo e Habitação e os meios de comunicação social; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior. 3. O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura: a) Secção de Comunicação e Imagem; b) Secção de Arquivo e Expediente. 4. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento. SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais ARTIGO 18.º (Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo) 1. A Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo e o serviço que coordena e acompanha a execução da política do ordenamento do território e do urbanismo. 2. A Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo tem as seguintes atribuições: a) Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo; b) Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da política do ordenamento do território e do urbanismo; c) Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação do MINUHA, nos termos da lei; d) Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento do território, urbanístico e do ordenamento rural; e) Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano; f) Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanísticos e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo; g) Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação cien- território e urbanismo; h) Promover a participação dos cidadãos e das insti- ordenamento do território e urbanismo; i) Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos de ordenamento do território, urbanísticos e do ordenamento rural; j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisões superiores. 3. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Estudos e Planeamento Urbanístico; b) Departamento de Coordenação e Apoio Técnico; c) Repartição de Arquivo Central dos Planos Territoriais. 4. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território é dirigida por um Director Nacional. ARTIGO 19.º (Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas) 1. A Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas é o serviço do Ministério do Urbanismo e Habitação que assegura o enquadramento técnico das infra-estruturas que sejam projectadas para os perímetros urbanos. 2. À Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas incumbe o seguinte: a) Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos de infra-estruturas urbanas; b) Promover o acompanhamento da execução dos projectos de infra-estruturas urbanas; c) Elaborar ou promover as normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas; d) Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas urbanas, apresentados pelos promotores imobiliários; e) o cadastro das infra-estruturas urbanas do País; f) Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior. 3. A Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Infra-estruturas Integradas; b) Departamento de Infra-estruturas Básicas;
7 5954 DIÁRIO DA REPÚBLICA c) Secção de Cadastro. 4. A Direcção Nacional de Infra-estruturas Urbanas é dirigida por um Director Nacional. ARTIGO 20.º (Direcção Nacional de Habitação) 1. A Direcção Nacional de Habitação é o serviço do Ministério do Urbanismo e Habitação que assegura a coordenação, o acompanhamento e a execução da política habitacional. 2. A Direcção Nacional de Habitação tem as seguintes atribuições: a) Propor e elaborar as orientações metodológicas da aplicação da política Nacional da Habitação; b) lógica no domínio da habitação; c) Garantir a permanente actualização do cadastro do património habitacional do Estado; d) Promover a execução dos programas de construção zação; e) Propor medidas de política de conservação, alienação e manutenção do parque habitacional do Estado; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior. 3. A Direcção Nacional de Habitação compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Habitação; b) Departamento de Normas, Metodologias e Tecnologias; c) Secção de Cadastro. 4. A Direcção Nacional de Habitação é dirigida por um Director Nacional. SECÇÃO V Órgãos Tutelados ARTIGO 21.º (Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano) O Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, abreviadamente designado por (INOTU), é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, da política do ordenamento do território e planeamento urbanístico. ARTIGO 22.º damente designado por (IGCA), é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia - ARTIGO 23.º (Instituto Nacional de Habitação) O Instituto Nacional de Habitação, abreviadamente designado por (INH), é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia admi- à implementação da política do fomento, promoção e alienação em matéria de habitação. ARTIGO 24.º (Fundo de Fomento Habitacional) O Fundo de Fomento Habitacional, abreviadamente designado por (FFH), é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia admi- s actividades de promoção, urbanização, construção e gestão de habitação, em especial as de carácter social. CAPÍTULO IV Disposições Finais ARTIGO 25.º (Pessoal) 1. O quadro de pessoal do Ministério do Urbanismo e Habitação é o constante do mapa anexo ao presente Estatuto, do qual é parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros do Urbanismo e Habitação, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças. 3. O provimento dos lugares do quadro e a progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da lei. Ministro do Urbanismo e Habitação pode autorizar a contratação de especialistas nacionais e estrangeiros, fora do quadro do pessoal do Ministério. ARTIGO 26.º (Organigrama) O organigrama do Ministério do Urbanismo e Habitação é o constante do anexo ao presente Estatuto e dele é parte integrante. ARTIGO 27.º (Regulamentos) 1. A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra a estrutura interna do Ministério do Urbanismo e Habitação Ministro do Urbanismo e Habitação, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação do presente Estatuto. 2. Os órgãos tutelados referidos nos artigos 21.º a 24.º regem-se por diploma próprio, a aprovar nos termos da legislação aplicável aos Institutos Públicos.
8 I SÉRIE N.º 231 DE 4 DE DEZEMBRO DE ANEXO I Quadro de pessoal a que se refere o artigo 25.º do Estatuto Orgânico que antecede Grupo de Pessoal Categoria/Cargo N.º de Lugares Ministro 1 Secretário de Estado 2 Grupo de Pessoal Categoria/Cargo N.º de Lugares Direcção/chefe Director Nacional 8 Chefe de Departamento 18 Chefe de Repartição 5 Aspirante 15 Escriturário-Dactilógrafo 18 Tesoureiro Principal - Tesoureiro de 1.ª classe - Chefe de Secção 42 Assessor Principal 3 Administrativo Tesoureiro de 2.ª classe - Motorista de Pesados Principal 7 1.º Assessor 6 Motorista de Pesados de 1.ª classe 2 Motorista de Pesados de 2.ª classe 4 Técnico Superior Assessor 3 Técnico Superior Principal 5 Motorista de Ligeiros Principal 7 Motorista de Ligeiros de 1.ª classe 3 Técnico Superior Principal de 1.ª classe 10 Motorista de Ligeiros de 2.ª classe 12 Técnico Principal de 2.ª classe 30 Telefonista Principal - Telefonista de 1.ª classe - Especialista Principal 1 Telefonista de 2.ª classe 2 Especialista de 1.ª classe 3 Auxiliar Administrativo Principal 6 Especialista de 2.ª classe 5 Auxiliar Administrativo de 1.ª classe 7 Técnico Técnico de 1.ª classe 2 Técnico de 2.ª classe 3 Auxiliar Auxiliar Administrativo de 2.ª classe 4 Auxiliar de Limpeza Principal 7 Auxiliar de Limpeza de 1.ª classe 4 Técnico de 3.ª classe 10 Auxiliar de Limpeza de 2.ª classe 8 Técnico Médio Principal de 1.ª classe 5 Encarregado 4 Técnico Médio Principal de 2.ª classe 8 Operário 4 Técnico Médio Técnico Médio Principal de 3.ª classe 12 6 Encarregado 1 Técnico Médio de 1.ª classe 6 Operário não 1 Técnico Médio de 2.ª classe 10 1 Técnico Médio de 3.ª classe 55 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
9 5956 DIÁRIO DA REPÚBLICA ANEXO II Organigrama a que se refere o artigo 26.º do Estatuto Orgânico que antecede O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Decreto Presidencial n.º 233/12 de 4 de Dezembro Considerando que a nova orgânica do Executivo integra o Ministério do Ensino Superior como um dos Departamentos Ministeriais auxiliares do Presidente da República na qualidade de Titular do Poder Executivo, nas suas funções de governação e administração dos diferentes sectores da vida nacional; Convindo aprovar o instrumento jurídico que estabelece a organização interna e as regras de funcionamento do Ministério do Ensino Superior, com o intuito de garantir a sua funcionabilidade no cumprimento da sua missão, para o planeamento, orientação, coordenação, supervisão da implementação da política nacional do Executivo para o desenvolvimento do ensino superior, enquanto Órgão Auxiliar do Presidente da República na qualidade de Titular do Poder Executivo; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante. Artigo 2.º Transitam para o Ministério do Ensino Superior o pessoal do Quadro anteriormente afecto aos serviços do ensino superior integrados no extinto Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia, bem como toda a informação, arquivo e património relativo a esse Órgão. Artigo 3.º A tutela e a superintendência do Instituto Nacional de Bolsas de Estudos e do Instituto Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior transitam para o titular do Ministério do Ensino Superior. Artigo 4.º 1. O Instituto Nacional de Bolsas de Estudos passa a ter a designação de Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos. 2. O Instituto Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior passa a ter a designação de Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior. Artigo 5.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 70/10, de 19 de Maio. Artigo 6.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Artigo 7.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Outubro de Publique-se. Luanda, aos 22 de Novembro de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
REPÚBLICA DE ANGOLA. b) Estrutura Formal do Projecto de Estatuto Orgânico. O presente Estatuto contém 38 artigos divididos em 5 Capítulos, a saber:
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Relatório de Fundamentação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) a) Enquadramento A elaboração e apresentação

References: artigo 120
 artigo 125
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 artigo 25
 artigo 26
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