Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/201160912/medida-provisoria-677-15
Timestamp: 2020-06-04 17:13:12+00:00

Document:
Medida Provisoria 677/15 | Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015, Presidência da Republica
Aposentadoria Editar tópicos
Medida Provisoria 677/15 | Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015.
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Ver tópico (78 documentos)
Art. 1 º Fica a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf autorizada a participar do Fundo de Energia do Nordeste - FEN, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica, conforme regulamento.
Art. 2 º O FEN será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente.
Art. 3 º Serão recursos do FEN aqueles previstos no
§ 16 do art. 22 da Lei n º 11.943, de 28 de maio de 2009.
§ 1 º Os recursos do FEN deverão ser investidos em empreendimentos de energia elétrica na seguinte proporção:
I - no mínimo, cinquenta por cento na Região Nordeste; e Ver tópico
II - até cinquenta por cento nas demais regiões do País, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados na Região Nordeste. Ver tópico
§ 2 º Os recursos do FEN serão aplicados de acordo com as decisões deliberadas por seu Conselho Gestor.
§ 3o Os recursos do FEN serão de titularidade das concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, que atendam ao disposto no art. 22 da Lei no 11.943, de 2009, para implantação de empreendimentos de energia elétrica através de Sociedades de Propósito Específico nas quais as concessionárias tenham participação acionária de até quarenta e nove por cento do capital próprio das sociedades a serem constituídas. Ver tópico
§ 4o Para a seleção dos empreendimentos de que trata o § 1o, a rentabilidade estimada dos recursos aplicados pelos acionistas nas sociedades de propósito específico constituídas deve atender no mínimo ao custo de capital próprio estabelecido pelos acionistas controladores das concessionárias geradoras de serviço público de que trata o § 3o, referenciada nos planos de negócio associados. Ver tópico
Art. 4 º O Conselho Gestor do FEN - CGFEN será um colegiado de caráter deliberativo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 1 º Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem.
§ 2 º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará o Presidente do CGFEN.
§ 3 º O Presidente do CGFEN exercerá o voto de qualidade.
§ 4 º O CGFEN contará com o apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 5 º As despesas relacionadas à participação dos representantes no Conselho Gestor do FEN correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos entes nele representados.
§ 6 º A participação nas atividades do CGFEN será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5 º A Lei n º 11.943, de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 22. Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, com consumidores finais, vigentes à data de publicação desta Lei e que tenham atendido o disposto no art. 3 º da Lei n º 10.604, de 17 de dezembro de 2002, serão aditados a partir de 1 º de julho de 2015, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo, mantidas as demais condições contratuais.
§ 1 º Os contratos de que trata o caput terão seu término em 8 de fevereiro de 2037.
§ 2 º As reservas de potência a serem contratadas de 1 º de julho de 2015 a 8 de fevereiro de 2032 corresponderão a montante de energia igual à soma das parcelas a seguir:
I - totalidade da parcela da garantia física vinculada ao atendimento dos contratos de fornecimento alcançados pelo caput, a qual não foi destinada à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos do art. 1 º , § 10, § 11 e § 12, da Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e Ver tópico
§ 3 º A partir de 9 de fevereiro de 2032, as reservas de potência contratadas serão reduzidas uniformemente à razão de um sexto a cada ano, observado o disposto no § 1 º .
§ 4 º Nos períodos estabelecidos a seguir, estarão sujeitos à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, nos termos do art. 1 º da Lei n º 12.783, de 2013, os montantes de energia correspondentes a:
I - redução uniforme e anual dos contratos estabelecida no § 3 º , no período de 9 de fevereiro de 2032 a 8 de fevereiro de 2037; e Ver tópico
§ 5 º Observado o disposto neste artigo, a concessão da usina de que trata o inciso II do § 2 º será prorrogada pelo prazo de até trinta anos, afastado o prazo de antecipação previsto no art. 12 da Lei n º 12.783, de 2013.
§ 6 º A garantia física da usina de que trata o inciso II do § 2 º não está sujeita à alocação de cotas de garantia física de energia e potência estabelecida no inciso II do § 1 º do art. 1 º da Lei n º 12.783, de 2013, no período de 9 de fevereiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2037, observado o disposto no § 4 º .
§ 7 º O valor da tarifa dos contratos de que trata o caput será atualizado, considerada a variação do índice de atualização previsto contratualmente, desde a data de sua última atualização até 30 de junho de 2015.
§ 8 º Em 1 º de julho de 2015, o valor da tarifa atualizado nos termos do § 7 º será majorado em vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.
§ 9 º A partir de 1 º de julho de 2016, o valor da tarifa será reajustado anualmente em 1 º de julho, conforme índice de atualização disposto a seguir:
I - setenta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente aos doze meses anteriores à data de reajuste da tarifa; e Ver tópico
§ 10. O montante de energia estabelecido no § 2 º será rateado entre os consumidores de que trata o caput na proporção do consumo médio apurado entre 1 º de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2015.
§ 13. Sem prejuízo da aplicação dos reajustes em 1 º de julho de cada ano, conforme definido no § 9 º , as tarifas de energia e de demanda calculadas nos termos dos § 7 º e § 8 º serão objeto das seguintes condições:
I - a tarifa de demanda no segmento fora de ponta terá um adicional tarifário de doze inteiros e sete décimos vezes o seu valor, que vigorará, excepcionalmente, de 1 º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015;
II - as tarifas de energia e demanda, nos segmentos de ponta e fora de ponta, terão redução de oito inteiros e oito décimos por cento, que vigorará, exclusivamente, no período de 1 º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2022, para compensação do adicional tarifário de que trata o inciso I;
III - nos reajustes anuais, a partir de 1 º de julho de 2016 até 1 º de julho de 2021, inclusive, serão consideradas como base de incidência as tarifas definidas com aplicação do disposto no inciso II; e Ver tópico
IV - a partir de 1 º de fevereiro de 2022, as tarifas de energia e demanda serão calculadas a partir dos valores estabelecidos nos termos dos § 7 º e § 8 º , acrescidos dos reajustes anuais.
I - para o segmento fora de ponta, a energia associada à reserva de potência contratada neste segmento considerando o fator de carga unitário; e Ver tópico
a) a reserva de potência contratada neste segmento considerando o fator de carga unitário; e Ver tópico
IV - não será admitida redução de reserva de potência anual no segmento fora de ponta; e Ver tópico
V - não se aplica o disposto no inciso II do § 4 º e no § 12 à eventual redução anual de reserva de potência.
§ 16. As concessionárias geradoras de serviço público de que trata o caput aportarão, no Fundo de Energia do Nordeste - FEN, a receita dos contratos, deduzidos os tributos devidos sobre a receita bruta e os encargos setoriais relativos à Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei n º 5.655, de 20 de maio de 1971, e relativos a Pesquisa e Desenvolvimento, previstos na Lei n º 9.991, de 24 de julho de 2000, no valor que exceder à aplicação da tarifa calculada pela Aneel, nos termos do art. 1 º , § 1 º , inciso I, da Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, relativa aos seguintes montantes de energia, observado o disposto no § 3 º :
I - na totalidade da parcela da garantia física referida no inciso I do § 2 º nos seguintes termos:
a) trinta por cento da diferença prevista no caput, no período de 1 º de janeiro de 2016 a 8 de fevereiro de 2022;
b) oitenta e oito por cento da diferença prevista no caput, no período de 9 de fevereiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2030; e Ver tópico
c) cem por cento da diferença prevista no caput, no período de 9 de fevereiro de 2030 a 8 de fevereiro de 2037; e Ver tópico
II - noventa por cento da garantia física da usina de que trata o inciso II do § 2 º no centro de gravidade do submercado da usina, deduzidas as perdas elétricas e o consumo interno, nos seguintes termos:
a) oitenta e oito por cento da diferença prevista no caput, no período de 9 de fevereiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2030; e Ver tópico
§ 17. Excepcionalmente para o período de 7 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, não será destinado à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o inciso II do § 1 º do art. 1 º da Lei da n º 12.783, de 2013, o montante de cotas de garantia física de energia e de potência correspondente a três vezes o montante de energia estabelecido no inciso I do § 2 º , sendo alocado às concessionárias geradoras de serviço público de que trata o caput.
§ 18. A partir do vencimento dos contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, com os consumidores finais de que trata esta Lei, será de livre escolha dos consumidores o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. (NR)
Art. 6 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Parágrafo 12 Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Parágrafo 11 Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Medida Provisoria nº 677 de 22 de Junho de 2015
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/201160912/medida-provisoria-677-15

References: Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1