Source: https://dre.tretas.org/dre/252081/decreto-lei-108-2009-de-15-de-maio
Timestamp: 2019-10-16 04:25:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 108/2009
Decreto-lei 108/2009, de 15 de Maio
O Decreto-Lei 204/2000, de 1 de Setembro, estabeleceu, pela primeira vez, o enquadramento legal das actividades de animação turística. Com quase uma década de existência, revela-se hoje desajustado da realidade.
O presente decreto-lei, juntamente com o Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, redefine o conceito de turismo de natureza e contribui para a dinamização do Programa Nacional de Turismo de Natureza, prevista no Programa do Governo. O reconhecimento de actividades de animação turística como turismo de natureza e a organização dessas actividades na Rede Nacional de Áreas Protegidas passam a estar isentos do pagamento de taxas específicas, anteriormente cobradas por cada área protegida em que as empresas pretendessem actuar.
Congrega-se num único diploma, o regime de acesso à actividade, independentemente da modalidade de animação turística exercida, e cria-se o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) - Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos - organizado pelo Turismo de Portugal, I.
P., que contém uma relação actualizada dos agentes a operar no mercado, permitindo uma melhor monitorização e acompanhamento da evolução do sector, e uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.
a) As agências de viagens, nos termos previstos no artigo 53.º-A do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 263/2007, de 20 de Julho;
iii) Se dirija única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao
iv) Não utilizem meios publicitários para a promoção de actividades específicas
dirigidos ao público em geral;
Identificação das empresas de animação turística e dos operadores
marítimo-turísticos
3 - A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos carece de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., nos termos do artigo 10.º 4 - A designação «turismo de natureza» e o respectivo logótipo só podem ser usados por empresas reconhecidas como tal nos termos do artigo 20.º 5 - O logótipo a que se refere o número anterior é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.
1 - O exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos depende de inscrição no RNAAT e da contratação dos seguros previstos no artigo 27.º 2 - O requerimento de inscrição no RNAAT é dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., através de formulário electrónico disponibilizado no seu sítio da Internet, do qual deve constar:
3 - Com a inscrição no RNAAT, é emitido e enviado ao requerente, preferencialmente por via electrónica, um certificado de registo com os elementos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 9.º 4 - No prazo de 10 dias a contar da data do registo, o Turismo de Portugal, I. P., comunica ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), ou à Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), consoante os casos, e ao Instituto da Água, I. P., o registo de operadores marítimo-turísticos e de empresas de animação turística cujo projecto de actividades inclua o exercício de actividades marítimo-turísticas, e à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), quando o exercício destas actividades inclua a modalidade da pesca turística.
a) (euro) 950, para empresas certificadas como microempresas de acordo com o previsto no Decreto-Lei 372/2007, de 6 de Novembro;
c) Das taxas, incluindo a prestação de cauções, devidas pela emissão de títulos de utilização de recursos hídricos nos termos do disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e respectiva legislação complementar e regulamentar.
3 - Verificados os pressupostos referidos no número anterior, o Turismo de Portugal, I.
P., procede ao registo da empresa no prazo máximo de 10 dias contados da recepção da declaração prévia de início de actividade.
1 - As empresas de animação turística, os operadores marítimo-turísticos e as agências de viagens autorizadas a exercer actividades de animação turística nos termos previstos no artigo 53.º-A do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 263/2007, de 20 de Julho, que pretendam obter o reconhecimento das suas actividades como turismo de natureza devem apresentar o respectivo processo instruído com os seguintes elementos:
2 - O projecto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos que sejam certificados como microempresas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 372/2007, de 6 de Novembro.
1 - Na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos, só podem ser oferecidas, por empresas que tenham obtido o seu reconhecimento como actividades de turismo de natureza, nos termos previstos no presente decreto-lei ou por empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza, reconhecidos nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, as seguintes actividades de animação turística:
2 - Os veículos automóveis utilizados no exercício das actividades previstas no número anterior com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.
P.), nos termos da legislação específica.
3 - No caso dos operadores marítimo-turísticos e das empresas de animação turística que exerçam actividade marítimo-turística, o seguro de responsabilidade civil obrigatório fica ainda sujeito às regras específicas previstas no Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 269/2003, de 28 de Outubro.
5 - Os montantes mínimos fixados nos n.os 2 e 3 são actualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE no ano imediatamente anterior, e os montantes decorrentes da actualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I.
j) A não contratação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 27.º 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de (euro) 300 a (euro) 3740 ou de (euro) 500 a (euro) 15 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
4 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a prevista na alínea f) do n.º 1.
6 - Às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com excepção da contra-ordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
Sempre que necessário pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
3 - A repartição do produto das coimas resultantes das contra-ordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, é efectuada nos termos do seu artigo 73.º
1 - As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro.
Alteração ao Decreto-Lei 21/2002, de 31 de Janeiro
Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 269/2003, de 28 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
a) O Decreto-Lei 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2002, de 16 de Abril;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 56/2002, de 11 de Março;
c) Os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002 de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 269/2003, de 28 de Outubro;
d) O Decreto Regulamentar 18/99, de 27 de Agosto, com excepção do artigo 6.º;
e) O Decreto Regulamentar 17/2003, de 10 de Outubro;
f) A Portaria 138/2001, de 1 de Março;
g) A Portaria 164/2005, de 11 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/15/plain-252081.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252081.dre.pdf .
1997-08-13 - Decreto-Lei 209/97 - Ministério da Economia
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Estabelece normas sobre o licenciamento, as responsabilidades, garantias e sanções a aplicar às agências de viagens e turismo. Até à publicação da portaria prevista no nº 5 do artigo 16º, as agências deverão utilizar o livro de reclamações aprovado pela Direcção Geral do Turismo de acordo com o artigo 13º do Decreto Lei 198/93, de 27 de Maio.
2001-03-01 - Portaria 138/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova as taxas devidas pela concessão de licenças relativas ao exercício da actividade das empresas de animação turística.
2002-04-16 - Decreto-Lei 108/2002 - Ministério da Economia
2009-06-12 - Portaria 651/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Define e publica em anexo o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza, assim como o logótipo que os identifica.
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References: artigo 53
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 73
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 13