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Timestamp: 2019-06-17 07:03:52+00:00

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Apostila de Direito Do or
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Direito Do Consumidor (Apostila)
Petição Obrigação de Fazer
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Publicidade e Código de Defesa do Consumidor
Joaci Trabalho
cartilhamanualconsumidorimpof
Código de Fefesa Do Consumidor
05 - Defesa Do Consumidor - Ambitos de Atuacao - Administrac
Código de defesa do consumidor slides.pptx
DIREITODOCONSUMIDORPARTE01Wilson
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIS UEG UNIDADE UNIVERSITRIA DE SANTA HELENA DE GOIS
SISTEMAS DE INFORMAO DISCIPLINA: DIREITO E TICA NA INFORMTICA DOCENTE: KIRLA GUIMARES
1. Disposies Gerais:
A revoluo industrial (segunda metade do sc. XVIII), que tanto aumentou a capacidade laboral e produtiva do homem, plantou a semente do direito consumerista. J no final do sculo XIX e incio do sculo XX surgiram os primeiros movimentos pr-consumidor na Frana, Alemanha, Inglaterra e principalmente nos Estados Unidos.
No Brasil: - Constituio Federal de 1934: Inseriu captulo dedicado ordem econmica e social, com garantia dos princpios de justia e existncia digna. Tambm previa a interveno do Estado na economia, na liberdade sindical e nos princpios fundamentais do direito do trabalho; - Constituio Federal de 1937: Trazia disposio declarando que a economia seria organizada de todos os ramos de produo em sindicatos verticais.
Somente na dcada de 1960 que obteve o consumidor, realmente um reconhecimento como sujeito de direitos especficos tutelados pelo Estado e tendo sido inclusive marco inicial da mensagem do Presidente Kennedy.
- Lei Delegada n 4 de 1962: Vigorou at 1993 e visava assegurar a livre distribuio de produtos; - Constituio Federal de 1988: inseriu um conjunto de diretrizes, programas e fins que devem ser perseguidos pelo Estado e pela sociedade, conferindo de plano global normativo. O art. 170 da Constituio federal em vigor assim dispe: A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: - Soberania nacional - Propriedade privada - Funo social da propriedade; - Livre concorrncia - Defesa do consumidor.
Vislumbra-se ento que a defesa do consumidor princpio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existncia digna e justia social, imbricado com o princpio da dignidade da pessoa humana. O art. 5, LXXII da CF determinou ao Estado a promoo da defesa do consumidor, no sentido de adotar uma poltica de consumo e um modelo jurdico com a tutela protetiva especial ao consumidor, o que se completou quando da promulgao do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078), em 11 de setembro de 1990.
2. Conceito de Consumidor: Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.
Assim o artigo 2 trs quatro alicerces fundamentais para compreenso do que vem a ser consumidor: Toda pessoa fsica e jurdica: Independente de sua capacidade. Pessoa jurdica de direito pblico pode ser considerado consumidor. Adquire ou utiliza: No necessariamente o comprador, mas todo aquele que utiliza o produto ou servio; Produto ou servio: No somente aos bens materiais ou imateriais, incluindo tambm a prestao de servios; Como destinatrio final: s so protegidas pelo cdigo com funo de consumo de utilizao final, sem fito lucrativo
2.1. Consumidor Padro ou Real: o destinatrio final que retira o produto ou servio do mercado de consumo atravs de sua aquisio ou utilizao (art.2).
2.2. Consumidor Equiparado: a coletividade que haja intervindo na relao de consumo (pargrafo nico do art.2), vtimas do evento danoso (art.17), coletividade (art.29). Ex.: caso do fornecedor que veicula publicidade enganosa.
3. Conceito de Fornecedor: Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Fornecedor a outra parte da relao de consumo, e pode ser qualquer pessoa fsica ou jurdica que pratique atividade econmica (almeja lucro) de forma habitual, mesmo despersonalizada (massa falida e camel). Se a lei restringiu um pouco o conceito de
consumidor como destinatrio final, no foi feito isso com relao ao fornecedor onde a inteno legal foi de dar maior abrangncia ao conceito. Entretanto, o Cdigo de Defesa do Consumidor apesar de no mencionar explicitamente faz diferenciao de tipos de fornecedores ao trat-los diversamente nos artigos 12 e 18, sendo necessrio esclarecer quais so eles:
3.1. Fornecedor Real: participa da cadeia produtiva;
3.2. Fornecedor Presumido: coloca sua logomarca no produto. fornecedor mesmo sem produzi-lo;
3.3. Fornecedor Aparente: o comerciante, o importador (so intermediantes).
4. Conceito de Produto: 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. Corresponde ao elemento objetivo da relao de consumo. Pode ser bem mvel ou imvel, material ou imaterial, corpreo ou incorpreo suscetvel de apropriao e que tenha valor econmico destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor.
5. Conceito de Servio: 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
SERVIOS DURVEIS So os servios contnuos, cuja prestao se prolonga no tempo, decorrentes de
SERVIO NO DURVEIS Exaurem-se aps uma nica prestao. Ex: servios de transporte, de diverso,
contrato (plano de sade, servios educacionais, etc.). So os servios que deixam como resultado um produto, ainda que no se prolonguem no tempo. O produto passa a fazer parte do servio. Ex: pintura da casa, instalao de carpete, box, consertos em geral, etc.
hospedagem, etc.
6. Relaes de Consumo:
Relaes de consumo so todas aquelas relaes da qual uma das partes consumidor e, a outra fornecedora. Os artigos 4 e 5 do Cdigo de Defesa do Consumidor tratam especificamente sobre a poltica nacional de relaes de consumo, reconhecendo as necessidades especiais que os consumidores possuem, atravs da aplicao dos seguintes princpios:
6.1. Vulnerabilidade do consumidor: O consumidor a parte mais fraca da relao de consumo, merecendo especial proteo do Estado;
6.2. Intervencionismo do Estado: Para garantir a proteo ao consumidor, no s com a previso de normas jurdicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilbrio das relaes de consumo, coibindo abusos, a concorrncia desleal e quaisquer outras prticas que possam prejudicar o consumidor;
Harmonizao
desenvolvimento econmico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito sua dignidade, sade e segurana;
6.4. Boa-f e equidade: Garante o equilbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a mxima igualdade em todas as relaes, com aes pautadas na veracidade e transparncia;
6.5. Transparncia: Garantido pela educao para o consumo e, especialmente, pela informao clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigaes.
7. Direitos Bsicos do Consumidor:
O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos, de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a especificao correta de sua quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso Justia para pedir a reparao de qualquer prejuzo e defender seus direitos. O Cdigo de Defesa do Consumidor, artigo 6, estabelece os direitos bsicos do consumidor:
7.1. Proteo vida e sade: Antes de comprar um produto, ou utilizar um servio, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possveis riscos que ele possa oferecer sua sade ou segurana;
7.2. Educao para o consumo: Todo o consumidor tem direito a receber orientao sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou servio.
7.3. Escolha de produtos e servios: O consumidor deve ter assegurado a liberdade de escolha dos produtos e servios e a igualdade das contrataes;
7.4. Informao: Ao entrar em um estabelecimento comercial ou contratar alguma empresa de servios, o consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e objetiva dos diferentes produtos e servios oferecidos, com especificaes correta quanto: a quantidade, caracterstica, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que eles possam apresentar decorrente do uso inadequado;
7.5. Proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva: O Cdigo garante proteo ao consumidor contra mtodos comerciais, desleais, prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios.
7.6. Proteo contratual: O Cdigo tomou possvel fazer mudanas em clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou reviso em razo de fatos posteriores que possam causar dificuldade no cumprimento do mesmo por ter se tomado excessivamente oneroso.
7.7. Indenizao: Caso haja algum descumprimento ou falha nos servios prestados o consumidor tem o direito de ter a reparao de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.
7.8. Acesso justia: O Cdigo garante ao consumidor o acesso justia atravs dos rgos judicirios, administrativos e tcnicos e assegura a proteo jurdica aos necessitados.
7.9. Facilitao da defesa de seus direitos: O Cdigo facilita a defesa dos direitos do consumidor permitindo at, que em certos casos, seja invertido o nus da prova dos fatos.
7.10. Qualidade dos servios pblicos: Existem normas no Cdigo de Defesa do Consumidor que asseguram a prestao de servios pblicos de qualidade, assim como o bom atendimento ao consumidor pelos rgos pblicos ou empresas concessionrias desses servios.
8. Responsabilidade Civil do Fornecedor ou Prestador:
A responsabilidade civil do fornecedor definida no Cdigo de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e 18, objetiva, ou seja, independente de culpa o fornecedor responsvel pelo fato e pelo vcio de seus produtos ou servios, isto porque a teoria do risco integral, hoje adotada excepcionalmente no Novo Cdigo Civil, aqui se aplica como regra, pois inerente atividade econmica, ademais se associam a esse conceito todos os princpios e finalidades do Cdigo de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, o Cdigo definiu a responsabilidade dos profissionais liberais de forma diversa, sendo esta conferida mediante a verificao de culpa dos profissionais liberais, a chamada responsabilidade subjetiva, que se caracteriza pela comprovao de negligncia, imprudncia ou impercia. O vcio aquele que compromete a qualidade ou a quantidade do produto ou do servio que os tornem imprprios ou inadequados para o consumo a que se destinam e
tambm lhes diminuam o valor, aplicando-se a responsabilidade solidria a todos os tipos de fornecedores de cadeia de produo do bem ou do servio, nos termos do artigo 18. O vcio pode ser aparente, de fcil constatao, aparecendo no singelo uso ou consumo do produto ou servio, ou pode ser oculto, quando s aparecem algum ou muito tempo aps o uso e/ou que, por estarem inacessveis ao consumidor, no podem ser detectados na utilizao ordinria. Conforme prev o 1 do artigo 18, o fornecedor tem direito de tentar sanar o problema no prazo de 30 dias, ou outro entre 7 a 180 dias se acordado com o consumidor. Na hiptese de no saneamento, o consumidor tem opes: a) substituio; b) restituio da quantia paga + perdas e danos; c) abatimento proporcional. No vcio por quantidade o consumidor ainda pode optar pela complementao do peso ou da media (art. 19, II). Portanto, a chamada assistncia tcnica oferecida pelos fornecedores se aplica justamente nesse momento, quando lhes dada a oportunidade de resolver o problema. Entende-se por fato do produto ou servio o defeito que atinge a essncia da coisa, um vcio acrescido de um problema extra, algo intrnseco ao produto ou servio, que causa dano maior que simples mau funcionamento, a quantidade errada, perda do valor pago, j que o produto ou servio no cumpriu o fim ao qual se destinava, impondo, como regra, a responsabilidade do fornecedor real, conforme determina o artigo 12, casos em que o acidente de consumo ser resolvido com o pagamento de indenizao por danos morais e ou materiais.
O Cdigo de Defesa do Consumidor deu ao consumidor uma proteo legal buscando impor a qualidade nos produtos e servios ofertados no mercado de consumo e,
assim, atribuiu uma garantia legal para todos os produto e servios, independentemente de concordncia do fornecedor ou qualquer termo expresso. A chamada garantia legal esta prevista no artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo de 30 dias para produtos e servios no durveis e 90 dias para produtos e servios durveis. Entretanto muitos fornecedores reais tambm oferecem garantias aos seus produtos e servios, numa tentativa de demonstrar a qualidade e durabilidade dos mesmos, essa garantia denominada garantia contratual deve ver conferida mediante termo expresso, conforme orienta o artigo 50 do Cdigo. Vale ressaltar que os dispositivos legais supracitados trazem regras para aplicao das garantias, ressaltando-se que o artigo 50, conforme interpretao do STJ, determina a adio da garantia contratual, aps esgotado o prazo da garantia legal.
10. Prticas Comerciais:
Abrangem as tcnicas e mtodos utilizados por fornecedores para incrementar a comercializao dos produtos e servios destinados ao consumidor, bem como os mecanismos de cobrana e servio de proteo ao crdito. Observa-se que o art. 29 do CDC amplia o conceito de consumidor, desta forma, a mera exposio s prticas comerciais, em razo de sua vulnerabilidade do consumidor, j merece tratamento especial na forma do CDC. A oferta o meio pelo qual o fornecedor expe seus produtos e servios no mercado de consumo, de forma a atrair o consumidor para que o mesmo adquira ou os utilize. O princpio da vinculao da oferta preceituado no art. 30 do CDC e verificamos a necessidade de dois requisitos bsicos que devem estar presentes para que a oferta vincule o fornecedor: a veiculao e a preciso da informao.
O Princpio da veracidade da oferta, enunciado no art. 31 do CDC, determina que as informaes devem ser verdadeiras, corretas, claras e precisas alm de ostensivas e, em lngua portuguesa nas mais variadas formas de divulgao. A oferta no ter fora obrigatria se no houver veiculao da obrigao. Uma proposta que deixe de chega ao conhecimento do consumidor no vincula o fornecedor. Em segundo lugar, a oferta (informao ou publicidade) deve ser suficientemente precisa. De sorte que o simples exagero metafrico ou chamado puffing no obriga o fornecedor. A publicidade uma das formas mais comuns de oferta, ocorrendo atravs de anncios nos meios de comunicao escritos, televiso, rdio, folhetos, rtulos, embalagens. Nos termos do art. 37 proibida a publicidade: a) enganosa: falsa. Leva o consumidor a erro. Deixar de prestar informaes necessrias tambm constitui publicidade enganosa; b) abusiva: descreve uma situao. Ex.: publicidade que viola o valor ambiental. O princpio da vinculao e da veracidade da oferta so aplicveis plenamente na publicidade, conforme se v do art. 37 do CDC. H mais dois outros princpios: o da identificao da publicidade e o princpio da inverso do nus da prova. Determina o art. 36 do CDC que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor possa de forma fcil e imediata identificar o produto ou servio. O fornecedor dever manter em seu poder os dados fticos, fsicos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem, para o fim de esclarecer a qualquer interessado sobre a veracidade e transparncia da publicidade, podendo o consumidor lesado pedir indenizao para o anunciante. O nus de comprovar a veracidade da campanha publicitria sempre do fornecedor.
11. Prticas Abusivas:
So aquelas em desconformidade com os padres mercadolgicos de boa conduta, boa-f objetiva em relao ao consumidor. o caso da venda casada consiste no fornecimento de o produto ou servio sempre condicionado venda de outro produto ou servio. Essa prtica est expressamente vedada pelo art. 39, II do CDC, de forma que o consumidor no est obrigado a adquirir um produto ou servio imposto pelo fornecedor para que possa receber o que realmente deseja. Apesar de proibida, infelizmente ainda comum no nosso mercado de consumo. Outro exemplo a venda quantitativa que consiste na exigncia do consumidor em adquirir em quantidade maior ou menor do que aquela de que necessita. No entanto, perfeitamente legal a prtica de certos supermercados que promovem ofertas em limitar a quantidade razovel de compra dos referidos produtos em promoo para cada consumidor, desde que o fornecido tenha como objetivo o interesse dos demais consumidores.
12. Sanes:
O Cdigo de Defesa do Consumidor impe penas para o fornecedor que no obedecer as Leis. Essas penas so chamadas de sanes administrativas que podem ser aplicadas em forma de: multas, apreenso do produto, cassao do registro do produto em um rgo competente, suspenso temporria do fornecimento ou do servio, suspenso temporria das atividades, cassao da licena do estabelecimento, interdio total ou parcial do estabelecimento, interveno administrativa, imposio da contrapropaganda e indenizao ao consumidor. Alm disso, a depender da conduta do fornecedor pode se caracterizar crime, cabendo, portanto, as devidas sanes penais. o caso da fraude no comrcio (art. 175 CP), falsificao, corrupo e adulterao de substncias ou produtos alimentcios (art. 272 CP),
crimes contra a economia popular (Lei n 1.521/51), crimes contra a ordem econmica (Lei n 8.137/90), crime de usura (Decreto n 22. 626/33), entre outros. Os rgos pblicos de defesa do consumidor so obrigados pelo Cdigo a ter um cadastro das reclamaes feitas pelo consumidor contra determinados fornecedores que podem ser consultados a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos.
13. Defesa do Consumidor em Juzo:
A defesa A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo (art. 81). A defesa coletiva poder ser exercida pelo Ministrio Pblico (I); pela Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal (II); pelas entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinada defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo (III); pelas associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegida por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear (art. 82). Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela (art. 83).
- FILOMENO, Jos Geral do Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 8 ed. So Paulo: Atlas, 2005; - MARQUES, Cludia Lima. Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor. [et al.]. 2 ed. rev. atual. e ampl., So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.61; - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm; - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm.
1) A pessoa fsica que desenvolve atividade de montagem de produtos para venda comercial pode ser considerada consumidora ou equiparada a consumidora quando adquire a matria-prima para o desenvolvimento de suas atividades?
2) Analise a afirmativa abaixo e responda se verdadeira ou falsa. Justifique com fundamento no CDC. No tem proteo do CDC as vtimas do evento que no participam diretamente da circulao jurdica do bem ou de seu uso.
3) Uma empresa farmacutica que insere novo medicamento no mercado de consumo, mas que deixa de falar sobre os riscos de desenvolvimento de doena cardaca em razo da utilizao do medicamento pode ser responsabilizada pela morte de pacientes decorrente de um infarto? Qual fundamento legal?
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 artigo 18
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 artigo 26
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