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REGULAMENTO DO PAGAMENTO A PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PDF
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Brenda Brás Ribeiro
1 REGULAMENTO DO PAGAMENTO A PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
2 Praça da República Borba Telf.: Fax: Contribuinte n.º REGULAMENTO DO PAGAMENTO A PRESTAÇÕES DA RECEITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Preâmbulo O Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Município de Borba remonta a princípios dos anos 90, encontrando-se desajustado à evolução autárquica, à dinâmica dos serviços e ao sentido da legislação actualmente em v igor,designadamente no respeitante à possibilidade da cobrança das taxas aí referidas, em prestações. Urge, por estas razões, dar uma resposta aos casos com os quais muitas vezes os nossos serviços são confrontados, sejam eles a debilidade económica do consumidor, ou por outro lado as rupturas nas canalizações, que muitas das vezes sãodetectadas pelos funcionários desta autarquia, tendo nesse mês um valor muito elevado no recibo de água, e que não é possível ao consumidor efectuar o pagamento integral da divida numa só vez. É necessário, por isso regulamentar de forma transparente as formas de exigência de cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da celebração de um Plano de Pagamento em prestações da divida proveniente do fornecimento de água. Face à escassa legislação sobre esta matéria, o Regulamento de Pagamento a Prestações da Receita de Água tem fundamento legal no Código de Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, na redacção da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, designadamente, no disposto nos seus artigos 196º e 200º, referentes ao pagamento em prestações das dívidas exigíveis e processo executivo, e no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei nºs 113/95, de 25 Maio, 10-B/96, de 23 de Março e 190/96, de 9 de Outubro, que aprova o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, aplicáveis com as necessárias adaptações. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito de aplicação) O presente Regulamento é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água que se encontram para cobrança na secção de Taxas e Licenças ou na tesouraria da Câmara Municipal de Borba. Artigo 2º (Objecto) O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança de dívidas provenientes do fornecimento de água prestado pelo Município de Borba. Artigo 3º (Finalidade) Com a implementação do Regulamento do Pagamento em Prestações da recita do Fornecimento de Água visa-se solucionar casos de comprovada debilidade económica ou, designadamente, os casos em que o valor total do consumo é muito elevado, em que não é possível ao consumidor o pagamento integral da dívida de uma só vez. CAPÍTULO II PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Artigo 4º (Acordo de Pagamento em Prestações) 1- O consumidor poderá requerer à Câmara Municipal o pagamento em prestações, através do Acordo de Pagamento, em requerimento próprio conforme modelo do Anexo I, desde que se encontrem as condições para o efeito, designadamente, comprovação da sua situação económica e financei-
3 ra, que não lhe permite efectuar o pagamento integral da dívida/dos documentos em dívida, um a um, de uma só vez. 2- Em conjunto com o requerimento disponibilizado pelos Serviços competentes da Câmara Municipal referido no número anterior, deverá o requerente que se encontre naquela situação entregar os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) Atestado emitido pela Junta Freguesia da área de residência do requerente a comprovar a composição do agregado familiar e rendimentos (designado de atestado de insuficiência económica ) 3- O número de prestações não poderá em caso algum, ser superior a 12 (doze). 4 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao valor total da dívida pelo número de prestações autorizado, acrescendo o valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 5- As prestações serão mensais, devendo o respectivo pagamento ser efectuado sempre até ao dia 8 de cada mês. Artigo 5º (Incumprimento do pagamento em prestações) 1- O incumprimento do Acordo de Pagamento em prestações obriga o Município a proceder à suspensão do fornecimento de água, com pré-aviso, nunca inferior a oito dias. 2- A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a notificação, por carta registada com aviso de recepção, para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Artigo 6º (Fases do Processo) 1- O processo de pagamento em prestações das dívidas provenientes do fornecimento de água consubstanciadas nos documentos debitados à tesouraria da Câmara Municipal tem início com a entrega, por parte do devedor, na Secção Administrativa do Acordo de Pagamento em Prestações e demais documentos previstos no nº2 do artigo 4º faz parte do requerimento, o modelo de Acordo de Pagamento em prestações, em anexo (AnexoII). 2- A Secção Administrativa em colaboração com a Tesouraria elabora um Plano de Pagamento de prestações que o devedor se propõe a cumprir e subscrever. 3- O requerimento, e demais documentação, após a sua entrada ser registada na Secção Administrativa, é submetido a Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador, desde que se verifique a delegação de poderes para o efeito. 4- O processo para pagamento em prestações será apreciado e decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias. 5- No dia útil seguinte ao deferimento do pedido deve a Secção Administrativa entregar o processo na Secção de Taxas, Tarifas e Licenças para que esta proceda de imediato à anulação do(s) conhecimento(s) que estão debitados e contemplados pelo Acordo de Pagamento em prestações e refaça o registo do débito à Tesouraria. O registo do débito deve incluir um conhecimento(s), acompanhado do novo(s) documento(s) que deverá ser emitido, descrito(s) em coerência com o plano de pagamento em prestações, aceite pelo consumidor. 6- A Tesouraria deve informar a Secção de Taxas, Tarifas e Licenças sempre que se verifique um atraso na cobrança de qualquer prestação. Artigo 7º (Casos Omissos) As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do presidente da Câmara Municipal ou do vereador do Pelouro, exarada sobre informação dos serviços competentes. Artigo 8º (Aplicação) O presente Regulamento é aplicável às relações contratuais à data da sua entrada em vigor em tudo o que não se oponha os direitos são adquiridos. Artigo 9º (Publicidade) O Município de Borba dará publicidade ao presente Regulamento em Edital a afixar nos locais de estilo, até 5 (cinco) dias após a sua aprovação pelo órgão deliberativo.
4 Artigo 10º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
5 ANEXO I DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA REQUERIMENTO (para pagamento em prestações em dívida referentes ao fornecimento de água) Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Borba 7150 BORBA (a) contribuinte nº, residente em, nº, na localidade de, Freguesia de, do concelho de, com o telefone nº e telemóvel nº, registado com o nº de consumidor da área, vem muito respeitosamente, atentos aos requisitos enumerados no Regulamento de cobrança em prestações da receita do fornecimento de água, requerer a V. Exa. se digne autorizar que o consumo de água que tem dívida nessa Autarquia, relativamente ao prédio sito e com a morada, nº, na localidade, freguesia de, relativo a (nº) documentos com o valor total de, euros ( ), seja pago mediante a celebração de um acordo de pagamento a prestações mensais, de valor igual, de acordo com o plano de pagamento incluído no acordo, sendo que às prestações serão acrescidos os respectivos juros de mora. Paralelamente, é assumido pelo requerente o compromisso de efectuar o pagamento, sempre e em simultâneo, do recibo em dívida, o qual pode, eventualmente, já se encontrar debitado à Tesouraria. Borba, de de O Requerente (assinatura)
6 ANEXO II DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Entre, O Município de Borba, pessoa colectiva de direito público, com o número de identificação fiscal nº , sedeado à Praça de República, em Borba, com o Código Postal Borba, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ângelo João Guarda Verdades de Sá, em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea a), do nº 1, do artigo 68º, da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, republicada pela lei nº 5ª/2002 de 11 de Janeiro, adiante designado por primeiro outorgante; E O titular do contrato de fornecimento de água, registado como consumidor nº da área, com o número de identificação fiscal, residente em, nº, localidade, adiante designado por segundo outorgante; É celebrado o presente Acordo de Pagamento em Prestações, nos termos definidos no regulamento do Pagamento de Prestações da Receita do Fornecimento de água que consubstancia no seguinte: a) compromete-se o segundo outorgante a efectuar o pagamento das facturas em dívida para com o primeiro outorgante, enumeradas e identificadas na alínea seguinte através de um plano pagamento em prestações; b) o plano de pagamento em prestações sobre o valor total em divida de, Euros ( ), tem por base os seguintes documentos: 1) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 2) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 3) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 4) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 5) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 6) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 7) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 8) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 9) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 10) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 11) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 12) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 13) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao
7 14) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 15) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 16) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 17) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 18) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 19) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao 20) Factura nº, referente ao mês de, no valor de,, correspondente ao C) O plano de pagamentos é definido para o nº meses, os quais correspondem ao número de prestações que é de ; d) O segundo outorgante compromete-se a efectuar o pagamento ao primeiro outorgante das prestações em dívida todos os meses até ao dia oito, sendo que esta é a data limite de pagamento de cada prestação; e) O segundo outorgante efectuará mensalmente o pagamento da prestação em dívida acrescida dos respectivos juros de mora, antecipadamente calculados e definidos neste acordo para o momento de cada prestação; f) Caso o pagamento de uma prestação não ocorra dentro do prazo previsto, ou seja, até dia oito de cada mês, o segundo outorgante assume e compromete-se a pagar ao primeiro outorgante, para além da prestação e dos juros de mora já previstos, também o valor dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento; g) O montante de cada prestação é de, observados os cálculos do plano de pagamento anexo ao presente acordo; h) O incumprimento do pagamento das prestações nos prazos estabelecidos por parte do segundo outorgante, obriga ao corte do fornecimento de água por parte do primeiro outorgante ao segundo outorgante, com um aviso prévio por escrito, nunca inferior a oito dias, e diligências no sentido de garantir a respectiva cobrança, de acordo com o que tiver sido deliberado nesse sentido; i) Faz parte integrante do presente acordo de pagamento em prestações o anexo ao mesmo que define o plano de pagamentos a cumprir, com as respectivas datas e valores. Borba, de de O Primeiro Outorgante Presidente da Câmara Municipal de Borba O Segundo Outorgante Consumidor
8 29 de Agosto de 2008 O Chefe de Secção O Presidente
9 O Chefe de Secção O Presidente
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 68
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 9