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Timestamp: 2020-08-09 12:07:13+00:00

Document:
Codigo de Processo Penal - Anotado | Procedimento criminal | Lei criminal
Codigo de Processo Penal - Anotado
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ESTADO LAICO E VIDA REPUBLICANA : PARADOXOS DA MILITANCIA MACONICA
Apostila n. 1 de Direito Internacional Privado
Sentenca - estelionato contra o INSS - percepcao de beneficio previdenciario - crime unico
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Penal Julgamento
Daniel Sarmento - Laicidade do Estado
Lei de Terras Angolana Responde Aos Problemas Actuais
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O Processo Penal apresenta-se como um corpo normativo autónomo que responde a uma problemática específica, qual seja a da efectivação da JUSTIÇA PENAL.
Aquela autonomia não impede, apesar de tudo, que a doutrina e as normas do Código de Processo Penal mandem recorrer a normas do Processo Civil nos casos omissos e dentro de certas condições.
Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art.º 219.º da Constituição da República Portuguesa).
O Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec. Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, entrou em vigor a 1.1.88.
Da entrada em vigor, tanto do novo Código de Processo Penal, como de outra legislação complementar, resultou a necessidade de aprovação da Lei 35/94, de 15 de Setembro, que veio a conceder autorização legislativa ao Governo para rever o CÓDIGO PENAL, cujo Diploma, aprovado pelo Dec.Lei 48/95, de 15 de Março, entrou em vigor a 1 de Outubro de 1995.
Tendo como principal objectivo, proceder à adequação do CPP ao novo Código Penal, foi este Diploma alterado pelo Dec. Lei 317/95, de 28 de Novembro.
Decorrido algum tempo desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal, e constatando-se que a justiça penal continuou a ser lenta, por vezes ineficaz, (nomeadamente por estrangulamentos provocados pelo regime de contumácia e pela impossibilidade de julgamentos na ausência dos arguidos), foram introduzidas várias alterações através da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e mais tarde pelo Decreto-lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e recentemente pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, pretendendo-se assim, conferir uma maior eficácia à realização das grandes finalidades do processo criminal.
Finalmente importa referir, como se depreende da Lei 43/86 de 26 de Setembro - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, (onde se encontram definidos os princípios da estrutura do CPP), que existe uma enorme preocupação no sentido de tornar o processo penal SIMPLES, DESBUROCRATIZADO E CÉLERE.
Formas e Fases Processuais
FORMAS DE PROCESSO
O CPP consagrou uma desnecessidade de multiplicação das formas de processo e assim num propósito explícito de simplificação e celeridade consagrou:
- uma única forma de processo comum com julgamento perante:
- TRIBUNAL DO JÚRI (art.º 13.º do CPP)
- TRIBUNAL COLECTIVO (art.º 14.º do CPP)
- TRIBUNAL SINGULAR (art.º 16.º do CPP)
- três formas de processo especial:
- Sumário (art.º 381.º do CPP)
- Abreviado (art.º 391.º-A do CPP)
- Sumaríssimo (art.º 392.º)
FASES DO PROCESSO COMUM
A única fase do processado comum, sem a qual se não poderá falar propriamente de processo, é o inquérito (art.º 262.º).
Na verdade o processo pode acabar logo, com o seu arquivamento ou com a suspensão e ulterior arquivamento (art.ºs 277.º e 281.º CPP).
Em regra o processo comporta outra fase, que é a de julgamento, e para tanto bastará que, a seguir ao inquérito, o M.ºP.º ou o assistente acusem (art.º 311.º e segs.)
Uma terceira fase a considerar, e que, a existir, se situa a seguir ao inquérito, é a de instrução. Esta é sempre facultativa, tendo lugar a requerimento do arguido ou do assistente (art.ºs 286.º e 287.º).
Havendo condenação, e só
haverá também forçosamente a fase de
execução da pena (art.º 467.º e segs.) e, de qualquer maneira, o processo poderá
prolongar-se para além das fases de instrução e julgamento, por uma fase que é a de recurso (399.º e segs.).
Podemos dizer de uma forma simples que os princípios do direito processual penal são as grandes orientações ou linhas mestras que, formando um travejamento filosófico básico e fundamental, condicionam e enformam a criação de normas jurídicas pertinentes, neste caso, ao ramo do direito processual penal.
São eles, entre outros:
Princípio do “in dubio pro reo”
Princípio da oficialidade:
Sobre este assunto diremos que a promoção processual (o seu início) é entendido como tarefa do Estado, a ser realizado oficiosamente, isto é, independentemente da vontade de actuação das partes.
Podemos então concluir que o princípio da oficialidade se traduz na competência que o Estado tem, a exercer pelo Ministério Público, de iniciar um processo relativo a crime cometido e decidir pela submissão ou não do caso a julgamento.
Este princípio encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) ao atribuir competência ao MP de exercer a acção penal.
“Artigo 219.º Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte, e nos termos da lei, participar na execução da Politica criminal definida pelos órgãos de soberania,
exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.”
Também no Código de Processo penal encontramos o princípio da oficialidade expresso no:
“Artigo 48.º O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º”
O artigo acabado de transcrever refere no entanto algumas restrições ao princípio da oficialidade e que constam dos artigos 49.º a 52.º. Essas restrições prendem-se com a questão dos chamados crimes públicos, semi-públicos e particulares.
Assim, e
referido temos que há crimes que, desde
que cometidos,
obrigam logo à instauração de um processo, independentemente da vontade dos particulares, denominando-se estes de crimes públicos – v.g o crime de homicídio.
Há outros crimes, no entanto, que apesar de cometidos não obrigam à realização imediata de um processo. São os crimes semi-públicos e particulares.
Distinguindo-os um do outro diremos que:
O crime semi-publico é aquele cuja promoção processual se encontra dependente de uma queixa prévia do particular a quem a lei confere esse direito.
Já os crimes particulares são aqueles cuja promoção processual depende de queixa, constituição de assistente e de acusação particular.
Feita esta distinção, compreende-se agora que o princípio da oficialidade tem como limites os crimes semi-publico e particulares
O princípio da legalidade assenta fundamentalmente na noção de que o MP está obrigado a proceder e a dar acusação por todas as infracções de que tenha conhecimento e haja recolhido prova bastante.
O princípio da legalidade comporta dois objectivos:
O primeiro diz respeito à obrigação de denúncia ao MP por parte das entidades policiais quanto a todos os crimes de que tenham conhecimento e por parte de todos os funcionários quanto aos crimes de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas – artigo 242.º do CPP O segundo refere-se à igualdade na aplicação do direito, já que, não havendo excepções, todas as pessoas estão sujeitas, nos mesmos termos a procedimentos criminais e
a serem acusadas quando cometerem qualquer crime – princípio consagrado no artigo 13.º da CRP.
O princípio do acusatório encontra-se consagrado na CRP.
“Artigo 32.º 5 - O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento
Dizendo de outra forma: O ónus da prova incumbe ao Estado, representado pelo MP. Este princípio caracteriza-se como sendo aquele que se traduz na intervenção de entidades diferentes, nas várias fases processuais, nomeadamente, nas que interessam à investigação e acusação por um lado, e às que respeitam ao julgamento por outro.
Basicamente poderemos conceptualizá-lo como o direito que, tanto a acusação como a defesa têm de fazer valer os seus argumentos perante uma entidade imparcial que decide a final – O Tribunal.
Este princípio vem também consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da CRP que refere:
“O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.”
Também o CPP estabelece este princípio, nomeadamente na fase de instrução e do julgamento. Na instrução, sobretudo no momento do debate instrutório e, no julgamento durante toda essa fase processual.
Ocorrido um crime, o Tribunal não adopta uma atitude passiva de apenas apreciar os factos que a acusação e a defesa lhe apresentam. O tribunal tem o dever de actuar a fim de construir autonomamente as bases da sua decisão.
Dizendo de outra forma o que interessa para que o Tribunal decida, não é aquilo que parece ser a verdade, mas aquilo que é efectivamente verdade.
processo de reconstruir correctamente a história do facto,
investigando, ouvindo as partes, realizando perícias, exames e todos as diligências que
entenda necessárias por iniciativa própria traduz o princípio da verdade material.
Temos pois que, só depois da investigação ter efectivamente concluído um facto e se recolherem provas nesse sentido (e nisto consiste a verdade material) é que se seguirá a acusação e consequente julgamento.
Havendo vários outros
princípios será este
o último a que nos referiremos
reportando-se o mesmo, tal como o anterior à prova.
oficiosamente averiguar, por todos os meios
disponíveis, os factos no sentido de reconstituir a sua história real.
Porém, nem sempre se consegue com segurança recolher as provas necessárias e suficientes que levem o tribunal a poder tomar uma decisão.
Quando tal sucede, a prova produzida não pode por si só determinar uma decisão de condenação.
Quando a prova reunida não seja suficientemente concludente o juiz não pode desfavorecer a posição do arguido. Manda o bom senso que, face à apreciação de factos através de prova insuficiente, o tribunal se decida pela absolvição.
Neste tipo de situações a insuficiência da prova é valorada a favor do arguido,
traduzindo-se isso na expressão “in dubio pro reo” significando a mesma que, na dúvida decidir-se-á em favor do réu – arguido.
O Código de Processo Penal, logo no primeiro artigo, fornece a sua terminologia básica, traçando os conceitos fundamentais destinados aos que com ele operam, a saber:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 1.º CPP)
De acordo com o art.º 1.º do CPP, considera-se:
Crime: O conjunto de pressupostos que condicionam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança;
Autoridade Judiciária: O Juiz, o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
• Órgãos de Polícia Criminal (OPC): Todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levarem a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinado pelo Código de Processo Penal.
• Autoridade de Polícia Criminal: Os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconheçam aquela qualificação.
Suspeito: Toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou nele participou ou se prepara para participar.
Alteração substancial dos factos: Aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Relatório social: Informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente da vítima, elaborada pelos serviços de reinserção social.
• Informação dos serviços de reinserção social: Resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente da vítima, elaborada pelos serviços de reinserção social.
Terrorismo: as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;
Criminalidade violenta: as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;
Criminalidade especialmente violenta: as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos;
• Criminalidade altamente organizada: as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento.
Do juiz e do tribunal, do ministério público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL:
Do tribunal competente para o julgamento:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 13.º, 14.º e 16.º CPP)
TRIBUNAL DO JÚRI (art.º 13.º CPP):
Quando a intervenção for requerida - (nos crimes cujo limite máximo da pena seja superior a 8 anos de prisão, etc.).
Como regra o júri (participação popular) intervém no julgamento dos crimes mais graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada (cfr. art.º 207.º da Constituição da República). O tribunal de Júri é composto
pelos juízes que compõem o Tribunal Colectivo (em número de 3 sendo 1 o seu presidente), quatro jurados efectivos e quatro suplentes.
Como decorre o processo de selecção de jurados (Decreto-Lei 387-A/87 de 29 de Dezembro):
Participação como Jurado:
A selecção faz-se através de um duplo sorteio, a partir dos Cadernos de Recenseamento
Eleitoral e tem as seguintes fases:
Sorteio de Pré-Selecção dos Jurados:
Efectua-se em audiência pública, na qual estão presentes o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor do arguido.
Inquérito para determinação dos Requisitos de Capacidade:
Apurado, em resultado deste sorteio, o número de 100 pessoas, o juiz manda-as notificar para, no prazo de cinco dias responderem a um inquérito.
As falsas declarações prestadas na resposta a este inquérito ou a recusa de resposta são punidas com prisão até dois anos ou multa até 200 dias.
Terminado o prazo para recepção das respostas, o juiz, mediante despacho do qual não se pode recorrer, elimina aqueles que não reúnam os requisitos de capacidade já referidos.
Sorteio de Selecção dos Jurados:
O juiz presidente procede ao sorteio destinado a apurar os jurados.
Audiência de Apuramento:
São notificadas todas as pessoas seleccionadas, bem como o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor do arguido, para no prazo de cinco dias, comparecerem numa audiência pública de apuramento, onde se comunica a lista dos seleccionados, profissões e moradas respectivas.
Como a presença dos seleccionados é obrigatória nesta audiência, em caso de falta e se não for apresentada, no prazo de cinco dias, justificação que o presidente considere suficiente, essa falta é punida como crime de desobediência simples.
É nesta audiência, que os seleccionados são ouvidos individualmente pelo presidente, e devem manifestar a existência de qualquer impedimento e causas de escusa ou recusa, devidamente comprovados por documentos adequados (ex. atestados médicos, certidões) ou por testemunhas em número de 3.
Despacho de Designação:
Este despacho é proferido pelo presidente, durante a audiência de apuramento. Depois de proferido este despacho, os jurados efectivos e suplentes prestam perante o presidente o seguinte compromisso:
" Comprometo-me por minha honra a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas "
Se algum dos seleccionados for considerado impossibilitado neste despacho, o lugar respectivo é preenchido pelo primeiro da lista dos restantes cidadãos seleccionados e assim sucessivamente até haver sido designado o número legal de efectivos e de suplentes.
TRIBUNAL COLECTIVO (art.º 14.º CPP):
Crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável for superior a 5 anos de prisão, entre outros;
TRIBUNAL SINGULAR (art.º 16.º CPP):
Crimes a que corresponda pena igual ou inferior a 5 anos de prisão;
Penas superiores a 5 anos, caso o MP.º proponha pena inferior a 5 anos (a proposta será feita na acusação ou em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso).
Quais as competências do juiz de instrução:
(disposições aplicáveis — art.º 17.º CPP)
Compete ao Juiz de Instrução, ao abrigo do disposto no art.º 17.º do CPP, proceder à fase instrutória e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos termos prescritos nos artigos 268.º e 269.º CPP.
Nesse sentido determina-se que todas as funções jurisdicionais, até à remessa dos autos para a fase do julgamento, sejam inequivocamente exercidas pelo juiz de instrução.
Com efeito, é atribuída ao Juiz de instrução uma tríplice competência para:
- proceder à instrução (art.º 286.º a 310.º)
- decidir quanto à pronúncia (art.ºs 307.º e 308.º )
- exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento
(p.ex art.ºs 68.º, 4; 86.º, 2; 268.º, 269.º, 271.º, 294.º, 280.º, 281.º de entre outras).
Da competência territorial, funcional e material:
(disposições aplicáveis — art.º 10.º e seguintes CPP)
Trata-se de uma medida do poder jurisdicional atribuído a cada tribunal.
As regras da competência destinam-se a determinar o tribunal onde o processo deve correr os seus trâmites e o agente do facto ilícito julgado.
Torna-se necessário distinguir a competência territorial, a competência funcional e a competência material.
Territorialmente: é competente para conhecer do crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação;
Funcionalmente: esta competência respeita a uma fase do processo: o juiz de instrução tem competência para proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento; o tribunal do julgamento em 1.ª instância tem competência para fase do julgamento; o tribunal da relação tem competência para a fase do recurso; o Supremo Tribunal de Justiça tem em regra competência para conhecer em recurso de decisões das relações;
Material: a competência material respeita à natureza dos processos (especiais ou comuns), à medida da pena ou à qualidade dos arguidos.
A este respeito veja-se ainda a Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais – Lei n.º 3/99, de 13/1, e Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (para as comarcas piloto Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga -), que são subsidiárias do CPP – art.º 10.º.
Dos conflitos de competência:
(disposições aplicáveis — art.ºs 34.º e seguintes CPP)
Os conflitos de competência podem ser negativos ou positivos.
Negativos quando dois ou mais Tribunais em conflito se declararem incompetentes para conhecerem de determinado crime.
Positivos quando dois ou mais Tribunais se declararem competentes para conhecerem desse mesmo crime.
O conflito cessa logo que um dos Tribunais se declare, conforme os casos, competente ou incompetente para conhecer desse crime.
Se suscitado na fase de inquérito este é decidido pelo superior hierárquico que imediatamente superintende os Magistrados em conflito (artigo 266.º do CPP).
Denúncia do conflito – artigo 35.º do CPP
“Artigo 35.º Denúncia do conflito
1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente
para o decidir, nos termos dos artigos 11.º e 12.º, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os
elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.
2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou
pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os
elementos mencionados na parte final do número anterior.
Resolução do conflito – artigo 36.º do CPP
“Artigo 36.º Resolução do conflito
1 - O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério
Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 33.º.”
Os presidentes das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação têm competência para conhecer dos conflitos de competências, entre relações, entre estas e os tribunais de 1ª instância ou entre tribunais de 1.ª instância, de forma a evitar que estes incidentes provoquem atrasos injustificados (artigos 11.º e 12.º CPP).
O Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal:
(disposições aplicáveis — art.ºs 48.º e seguintes CPP)
O Ministério Público é, nos termos do CPP, uma autoridade judiciária conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma.
A CRP não define o que é o MP antes enuncia as funções que deve prosseguir (artigo 219.º da CRP).
Assim, poderemos dizer que o MP é o órgão do Estado a quem compete:
Representar o Estado;
Defender os interesses que a Lei determinar;
Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;
Exercer a acção penal;
Defender a legalidade democrática;
Também a Lei orgânica do MP – Lei 60/98 – repete as funções acima mencionadas de forma mais detalhada e exaustiva conferindo uma actuação de âmbito mais vasto.
De tal forma que nos convirá processo Penal.
delimitar as funções que o MP detém no âmbito do
Então qual a actuação do MP no Processo Penal:
A actividade do MP no processo penal é a de colaborar com os tribunais na descoberta da verdade e na realização do direito, devendo essa actividade ser desenvolvida segundo critérios de estrita objectividade (artigo 53.º nº. 1 do CPP).
“Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo
“1 - Compete ao MP, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade. 2 - Compete em especial ao MP:
a) Receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar- lhes;
d) Interpor recursos ainda que no interesse do arguido;
e) Promover a execução das penas e das medidas de segurança.”
Assim e dissecando mais ou menos pormenorizadamente cada uma das funções do MP diremos que:
Receber as denúncias, queixas, participações e apreciar-lhes o seguimento a dar-lhes:
O facto das denúncias, queixas e participações serem enviadas ao MP não significa que seja sempre esta entidade a recebê-las directamente.
Com efeito elas também poderão ser dirigidas a qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, conforme dispõe o artigo 241.º do CPP e seguintes. Acontece é que estas entidades deverão transmiti-las ao MP, no mais curto prazo,
mas esse prazo não pode exceder dez dias, por força das disposições combinadas dos nºs 1 e 2 do artigo 49.º e do artigo 245.º do CPP.
O facto de também o MP ser a entidade com competência para apreciar o destino a dar às denúncias, participações e queixas compreende-se por ser a entidade que detém o monopólio da iniciativa do processo penal (artigo 48.º do CPP).
Actualmente, as queixas e as denúncias podem ser apresentadas através do SISTEMA DE QUEIXA ELECTRÓNICA – Portaria n.º 1593/2007 - cujo endereço electrónico é www.queixaselectronicas.mai.gov.pt
Aqui o MP:
Apreciará da legitimidade do queixoso, denunciante ou participante;
Verificará se estará perante um crime; e
Analisará os pressupostos legais ou permissivos para a promoção processual.
Dirigir o inquérito – alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP:
O inquérito corresponde a uma fase do processo na forma comum. É uma fase obrigatória do processo comum destinada a verificar da existência ou inexistência de um crime, da descoberta dos seus autores e do carreamento para o processo da prova necessária – artigo 262.º do CPP.
Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento – alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP:
A acusação, caso exista, acontece após o inquérito e constitui um juízo do MP de que perante os indícios existentes, alguém cometeu determinado crime e, por isso, deve ser submetido a julgamento pelo crime ou crimes cuja responsabilidade lhe é imputada.
Promover a execução das penas e medidas de segurança – alínea e) do n.º 2 dos artigos 53.º e 469.º do CPP:
Após a sentença condenatória do Tribunal, há que providenciar para que a pena ou medida de segurança constante da sentença seja executada. É ao MP que compete promover a respectiva execução
Dos órgãos de polícia criminal:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 55.º, 56.º CPP)
O conceito de órgãos de polícia criminal abrange todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados pelo Código de Processo Penal.
A lei distingue entre órgãos de polícia criminal com competência genérica e órgãos de polícia criminal com competência específica.
Os primeiros são a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;
Os segundos são aqueles a quem a lei confira esse estatuto 1 .
Os órgãos de polícia criminal coadjuvam as autoridades judiciárias, actuando no processo sob a direcção destas e na sua dependência funcional, competindo-lhe em especial, “mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova”.
Quando é que um suspeito pode assumir a qualidade de arguido:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 57.º CPP)
Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal (cfr. art.º 57.º CPP).
A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.
Quando se opera a constituição de arguido:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 58.º a 61.º CPP)
Opera-se:
Quando, havendo um inquérito contra uma pessoa determinada, ela preste declarações;
Quando tenha de lhe ser aplicada
uma medida de coacção ou de garantia
patrimonial; Sempre que uma pessoa tenha sido detida como suspeita;
1 Lei 49/2008, de 27/8. Os Inspectores.
Sempre que, levantado um auto de notícia em que se tenha alguém por agente do crime, se lhe comunique o levantamento de tal auto, salvo se a notícia for manifestamente infundada.
Sem esquecer que a qualidade de arguido corresponde a uma condição sine qua non do exercício de direitos processuais e que até pode ser adquirida por iniciativa do suspeito, exclui-se a possibilidade de constituição de arguido quando a notícia de crime for manifestamente infundada e determina-se, que tal constituição depende da existência de suspeita fundada e está sujeita a validação da autoridade judiciária (art.º 58.º, n.º 3) quando tiver sido promovida por órgão de polícia criminal.
Em termos práticos, a constituição de arguido poderá ocorrer em momento mais tardio, o que significa que, apesar de o inquérito correr contra pessoa determinada, esta seja, numa primeira fase, ouvida na qualidade de testemunha.
Reitera-se que a constituição de arguido, dada a estigmatização social e a eventual limitação de direitos que envolve, passe a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, a validação por magistrado, sob pena de as declarações não poderem ser utilizadas como prova.
O órgão de polícia criminal tem o prazo de 10 dias para comunicar a constituição de arguido à autoridade judiciária, com vista à apreciação e validação, ou não, da mesma (art.º 58.º, n.º 3), sendo que a não validação da constituição de arguido não afecta as provas já obtidas (n.º 6).
A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se nomeado, bem como dos direitos e deveres processuais referidos no art.º 61.º (art.º 58.º, n.º 4).
Obrigatoriedade de nomeação de defensor oficioso ao arguido:
(disposições aplicáveis — art.ºs 64.º e seguintes CPP)
Há situações em que o arguido obrigatoriamente tem que ser assistido por advogado ou defensor, nomeadamente:
nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
no debate instrutório e audiência, salvo se não houver lugar a pena de prisão ou a medida de segurança de internamento;
em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
nos recursos;
nas declarações para memória futura a que se referem os artigos 271.º e 294.º do CPP;
na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
nos demais casos que a lei determinar;
com o encerramento do inquérito se contra o arguido for deduzida acusação.
A nomeação atrás referida é efectuada pelo Ministério Público ou pelos OPC (al. a) n.º 2 do art.º 3.º da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, caso não constitua advogado) sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
O novo regime de acesso ao direito e aos tribunais
(disposições aplicáveis — art.ºs 39.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º
10/2008, de 3 de Janeiro com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro)
De acordo com o n.º 4 do artigo 39.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (regime de acesso ao direito e aos tribunais – RADT), incumbe à secretaria do Tribunal, no âmbito do processo penal, proceder à apreciação da insuficiência económica do arguido, tendo em conta, nomeadamente, as suas declarações, não carecendo de prova documental.
No momento em que presta Termo de Identidade e Residência (TIR) o arguido deve emitir uma declaração de rendimentos, a qual permitirá ao oficial de justiça proceder à apreciação provisória da insuficiência económica daquele, através do simulador electrónico.
O arguido que, em virtude do resultado da aplicação do simulador, tenha direito a apoio judiciário, a título provisório, em qualquer das modalidades previstas no RADT, será advertido que deverá requerer junto dos serviços da segurança social a concessão do respectivo benefício, sob pena de incorrer nas consequências previstas no artigo 39.º do RADT.
O arguido deverá ser especialmente advertido de que:
a) Se, posteriormente à concessão provisória, os serviços da segurança social
decidirem não lhe conceder o benefício de apoio judiciário, será responsável pelo
pagamento de € 150;
b) Se se demonstrar que a sua declaração foi manifestamente falsa, será responsável
pelo pagamento de € 750;
c) Caso não tenha direito a apoio judiciário e a constituição de defensor seja
considerada necessária ou conveniente, deverá proceder à
constituição de mandatário; não o fazendo, ser-lhe-á nomeado um oficiosamente, ficando responsável pelo pagamento de € 450.
d) Se o arguido não solicitar a concessão do apoio judiciário, será responsável pelo pagamento de € 450.
Os montantes serão liquidados na conta do processo.
DOS ASSISTENTES:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 68.º e seguintes CPP)
Qual a posição e atribuições do assistente no processo:
O assistente é um colaborador do Ministério Público com vista à investigação dos
factos com relevo criminal e à condenação dos seus autores (art.º 69.º).
A actividade do assistente é diferente conforme se trate de crimes públicos e semi- públicos, por um lado, particulares por outro:
nos crimes públicos e semi-públicos pode haver ou não assistente;
nos crimes particulares, para além de ser indispensável a sua constituição para instauração do inquérito, compete-lhe, como parte principal, deduzir acusação. 2
Sem prejuízo do que atrás ficou dito existe uma parte comum, qualquer que seja a natureza do crime, com efeito o assistente pode:
intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurem necessárias;
2 Tipos de Crime Os crimes quanto à sua natureza processual são:
Públicos, semi-Públicos e particulares. Crimes públicos – São aqueles cujo procedimento não depende de denúncia ou participação de quem quer que seja, bastando para haver procedimento o conhecimento do mesmo pelas autoridades. Exemplos: os crimes de furto qualificado, de burla qualificada (artigos 204.º e 211.º do Código Penal)
Crimes semi-públicos – São aqueles cujo procedimento depende de queixa (2) do ofendido ou de outras pessoas.
Exemplo: abuso de confiança e furto (artigos 205.º e 203.º do Código Penal)
1. Quanto a estes importa ter especial atenção ao teor do artigo 113.º do Código Penal quanto aos titulares do direito de queixa; e
2. Da legitimidade em apresentar queixa – artigo 49.º do Código de Processo Penal.
deduzir acusação independentemente da do Ministério Público e, no caso do procedimento dependente de acusação particular (crimes particulares), ainda que aquele a não deduza; e
interpor recurso das decisões que o afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.
O assistente tem de estar sempre representado por advogado, que será único se os assistentes forem diversos, a menos que haja interesses incompatíveis (art.º 70.º).
Quando pode ser requerida a constituição de assistente.
Os momentos em que se pode verificar a constituição de assistente são:
Em qualquer altura do processo, até 5 dias antes do debate instrutório ou da audiência de julgamento.
Com vista à dedução da acusação (284.º) ou do requerimento de abertura de instrução (287.º) no prazo estabelecido para a prática desses actos processuais – art. 68.º, n.º. 3 b).
Até 10 dias a contar da declaração efectuada na queixa ou denúncia (art. 68.º, n.º. 2 e 246.º, nº. 4) quando se trate de procedimento dependente de acusação particular.
Da competência e admissão do ofendido como assistente:
Compete ao Juiz ou JIC (J.I.C. no inquérito e na instrução) após prévia audição do MP e do arguido (artigo 68.º, n.º. 4).
Todo o expediente pode ser processado em separado, na fase processual de inquérito (artigo 68.º, n.º 5 do CPP).
Procedimentos a ter lugar na constituição de assistente:
Para requererem a sua constituição como assistente, as pessoas com legitimidade para tal (art.º 68.º CPP), devem apresentar requerimento com procuração a advogado, e efectuar o pagamento da respectiva taxa de justiça, no montante fixado no Regulamento das Custas Processuais – DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (art.º 519.º CPP).
Taxa de justiça – artigos 519.º do CPP e 8.º, n.º 1 do RCP
A constituição como assistente obriga ao pagamento de taxa de justiça a liquidar nos termos e montantes previstas no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais:
“Artigo 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional
1 - A taxa de justiça devida pela constituição como assistente é auto liquidada no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração o desfecho do processo e a concreta actividade processual do assistente.
DAS PARTES CIVIS:
Do pedido de indemnização civil formulado no processo penal:
Em regra, o pedido civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (cfr. alíneas a) a i) n.º 1 do art.º 72.º CPP).
O lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente poderá deduzir pedido, integrando uma verdadeira acção civil, embora acoplada à acção penal, com as especificidades de ordem processual necessária ao respeito pelas diferenças (art.º 74.º).
Situações há em que, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, como atrás se disse, perante o tribunal civil. A este respeito consagra o art.º 72.º do CPP, sendo os mais frequentes os casos em que:
O processo penal não tiver conduzido à acusação no prazo de 8 meses ( 3 );
O processo penal tiver sido arquivado, suspenso ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento;
O procedimento depender de queixa ou acusação particular; (neste caso a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pela pessoa com direito de queixa ou de acusação particular vale como renuncia a este direito – artigo 72.º n.º 3)
Não houver ainda ao tempo da acusação danos ou estes não forem ainda conhecidos em toda a sua extensão;
3 8 Meses – Prazo para a realização do inquérito – cfr. artigo 276.º
A sentença penal não se tiver pronunciado sobre a indemnização civil nos termos do artigo 82.º, nº.3;
O processo penal correr sob a forma sumária ( 4 ) ou sumaríssima;
O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido de indemnização civil no processo, penal ou notificado para o fazer, nos termos do artigo 75.º, n.º.1 e 77.º n.º 2 do CPP.
BREVE RESENHA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO ÀS PARTES CIVIS:
O demandante e o arguido demandado estão isentos de custas, nos pedidos de indemnização civil de valor inferior a 20 UC.
Se o demandado não for o arguido, não está isento de custas, apesar do pedido de indemnização civil ser de valor inferior a 20 UC.
À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil – art.º 523.º CPP.
Com efeito, as partes civis, nos pedidos civis deduzidos no processo penal de valor superior a 20 UCs deverão auto-liquidar a taxa de justiça nos termos do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais – Tabela I-A.
De igual forma, o demandado (que não seja arguido) que apresente contestação ao pedido civil, independentemente do valor, deverá auto-liquidar a taxa de justiça pela mesma tabela I-A.
Do dever de informação aos eventuais lesados:
Ao ofendido deve ser logo dado conhecimento do teor do art.º 75.º CPP, cuja omissão constitui fundamento para dedução do pedido em separado (art.º 72.º, n.º 1 alínea i), com informação relativa ao prazo de apresentação do pedido civil, bem como das formalidades a observar, nomeadamente, dos documentos que o devem acompanhar.
Prevê-se a possibilidade das pessoas que se considerem lesadas por danos ocasionados pela prática de um crime, poderem manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer, ainda que não tenham sido informados nos termos do n.º 1 do art.º 75.º do presente artigo (art.º 75.º, 2).
4 De notar que o pedido de indemnização civil pode também ser deduzido no próprio processo sumário – artigo 388.º - assistente e partes civis.
Caso o lesado manifeste interesse em deduzir o pedido, será notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias (art.º 77.º, n.º
Caso não tenha manifestado tal intenção ou não tenha sido notificado nos termos do art.º 75.º, o lesado poderá ainda deduzir o pedido civil ou requerer que lhe seja arbitrada a indemnização civil (neste último caso se não for obrigatória a constituição de advogado), até vinte dias depois do arguido ser notificado do despacho de acusação ou, se não o houver, do despacho de pronúncia (art.º 77.º, n.º 3).
Representação obrigatória por advogado no pedido de indemnização civil:
Representação do lesado – artigo 76.º do C.P.P.
O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigatória essa representação, sempre que em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de advogado (até € 5.000,00 não é obrigatório fazer-se representar por advogado – artigo 76.º, n.º 2 do CPP e artigos 32.º e 678.º do C.P. Civil e 31.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).
(disposições aplicáveis — art.º. 86.º CPP)
Da publicidade do processo e segredo de justiça:
O processo penal é público.
É restringido o segredo de justiça, sendo a regra, o princípio da publicidade, só se justificando a aplicação do regime de segredo de justiça, durante o inquérito, quando a publicidade prejudique a investigação ou os direitos dos sujeitos ou participantes processuais.
AMPLITUDE DO SEGREDO DE JUSTIÇA:
No decurso do inquérito, o juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais (art.º 86.º, n.º 2).
Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a sujeição do inquérito a segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de 72 horas (art.º 86.º, n.º 3).
No caso do processo ter sido sujeito a segredo de justiça, nos termos acima referidos, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.
Caso tenha sido
requerido o levantamento do segredo de justiça pelo arguido,
assistente ou o ofendido, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são
remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.
O segredo de justiça é assim restringido, passando os sujeitos a poder aceder ao processo sempre que não haja prejuízo para a investigação ou para direitos fundamentais, durante o inquérito e depois de findos os prazos estabelecidos para a sua duração máxima (art.º 276.º, “ex vi” art.º 89.º, n.º 6).
O segredo de justiça vincula quer as pessoas que tenham contacto com o processo quer as pessoas que tenham conhecimento de elementos a ele pertencentes, incluídos em toda a linha, os funcionários de justiça (n.º 8).
SEGUE ESQUEMA
Em execução destas regras, apresentam-se os procedimentos esquematizados da seguinte forma:
Sujeição do inquérito a
(Quando entenda que a publicidade prejudica os
participantes processuais)
Ouvido o
segredo de justiça (n.º 2)
direitos daqueles sujeitos ou
Despacho do MP
Aplicação ao inquérito do segredo de justiça (n.º 3)
(No interesse da investigação ou dos direitos dos sujeitos
Despacho de validação em:
Oficiosamente
Levantamento do segredo de
justiça depois de validado
pelo JIC
(n.º 4)
(Determina levantamento segredo)
a requerimento
(Despacho de
indeferimento)
irrecorrível)
A publicidade do processo implica:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 86.º, n.º 6 CPP)
O direito de assistência: o público em geral pode assistir à realização dos actos processuais;
O directo de narração: a comunicação social pode narrar ou reproduzir os actos processuais;
• O direito de consulta, cópia e certificação: podem ser consultados os autos e obtidas cópias, extractos e certidões (art.º 86,º n.º 6 alíneas a), b) e c).
O que está vedado durante o segredo de justiça:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 86.º, n.º 8 CPP)
Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;
dos seus termos,
independentemente do motivo que presidir a tal divulgação (cfr. art.º 86.º,
n.º 8 alínea a) e b).
A divulgação de conteúdo de matéria inserida no âmbito do secretismo do processo, constitui crime de revelação de segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º 371.º do Código Penal, com prisão até DOIS ANOS ou com pena de multa.
Quem pode ter acesso aos autos para consulta na secretaria ou fora dela:
(disposições aplicáveis — art.º. 89.º CPP)
CONSULTA DURANTE O INQUÉRITO:
O inquérito é livremente consultável, podendo ser obtidos extractos, cópias, ou certidões, sempre mediante requerimento (que será junto aos autos), pelo arguido, assistente, ofendido, lesado e responsável civil salvo se o processo se encontrar em segredo de justiça, e o Ministério Público a isso se opuser, por despacho fundamentado, por poder prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais, ou das vítimas.
DECISÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA CONSULTA DOS AUTOS:
Em caso de indeferimento pelo Ministério Público, os autos serão presentes ao juiz de instrução, que decide por despacho irrecorrível (n.º 2).
CONSULTA DE TODO O PROCESSO FORA DO SEGREDO DE JUSTIÇA:
O arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil, podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria devendo, por despacho, ser fixado prazo para o efeito (n.º 4).
À falta de restituição do processo no prazo estabelecido aplicam-se as disposições da lei do processo civil (art.º 170.º CPC).
Se a falta for do Ministério Público será comunicado ao superior hierárquico.
CONSULTA DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO FINDOS OS PRAZOS DO INQUÉRITO:
Findos os prazos do inquérito, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo, excepto se o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público determinar, primeiramente um adiamento pelo período máximo de três meses; pode ainda o prazo ser prorrogado para além do limite de três meses (contados desde o fim do período de adiamento), mas apenas quando se trate de crimes a que se referem as alíneas i) a m) do art.º 1.º do CPP.
Forma dos Actos e da sua Documentação
Da forma dos actos
(disposições aplicáveis — art.º 92.º e seguintes CPP)
Língua dos actos e nomeação de intérprete – artigo 92.º
Nos actos processuais, tanto escritos como orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.
Quando houver de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua portuguesa é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, com direito de
escolha, ainda que a entidade que presida ao acto ou qualquer dos seus participantes conheçam a língua por aquele utilizada. É igualmente necessário nomear intérprete quando se tornar necessário traduzir documento um língua estrangeira.
O intérprete é nomeado por autoridade judiciária e também por autoridade de polícia criminal (art.º 92.º, n.º 7).
Participação de surdo, deficiente auditivo ou mudo – artigo 93.º
Se a pessoa que tiver que prestar declarações for surdo, mudo, ou surdo-mudo devem observar-se as seguintes regras:
a) Ao surdo ou deficiente auditivo, é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado ao interessado;
b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo.
A falta de intérprete implica o adiamento da audiência, aplicando-se o que atrás se disse em todos as fases processuais e independentemente da posição processual do interessado em causa
(disposições aplicáveis — art.º. 94.º e seguintes CPP)
“Artigo 94.º
1 – Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita são redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam
inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não estejam ressalvadas.
2 – Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se
certifica, antes da assinatura que o documento foi integralmente revisto e se identifica a
entidade que o elaborou.
3 – Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte
electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a
assinatura electrónica certificada.
processual pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcrição dactilográfica.
5 – As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado
inequívoco. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a
indicação das penas, montantes indemnizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.
6 – É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do acto, bem como, tratando- se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com referencia ao momento do respectivo início e conclusão. O lugar da prática do acto deve ser indicado.”
Assinatura – artigo 95.º do CPP
O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, ainda que deva continuar em acto posterior, assinado por quem a ele presidir, pelas pessoas que tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem a assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado, sendo as assinaturas e as rubricas efectuadas pelo próprio punho sendo, para este efeito proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.
No caso de qualquer dos intervenientes, cuja assinatura for obrigatória não puder ou se recusar a assinar a autoridade ou o funcionário presentes declaram no auto essa impossibilidade e os motivos que para ela tenham sido dados ( 5 ).
Oralidade dos actos – artigo 96.º.
A prestação de quaisquer declarações processa-se de forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeitos.
autoridade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de
apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto tal
circunstância, devendo ser tomadas providencias que acautelem a espontaneidade das declarações.
Dos actos decisórios:
(disposições aplicáveis — art.º. 97.º CPP)
Dos juízes:
Sentenças, quando conhecerem a final o objecto do processos;
Despachos quando conhecerem qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso atrás referido;
Acórdãos, quando forem proferidos por um tribunal colegial.
Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.
5 Ter em atenção que não se torna necessário a indicação de testemunhas ou a aposição da impressão digital quando o notificando não possa ou se recuse a assinar o auto, bastando tão só o oficial de justiça encarregado da notificação de dizer dos motivos que tenham sido dados para a falta de assinatura.
Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais consoante os casos.
Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Definição de auto
“Artigo 99.º
1 - O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram aos actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver
assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.
2 – O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar.
3 – O auto contém, além dos requisitos previstos para os actos escritos, menção dos seguintes elementos:
b) Causas, se conhecidas, da ausência das pessoas cuja intervenção no acto estava
prevista;
c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos
participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram, dos
documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência;
d) Qualquer ocorrência relevante para a apreciação da prova ou da regularidade do
4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 169.º ( 6 ) do C.P.P.”
Redacção do auto – artigo 100.º
É efectuada pelo funcionário de justiça ou pelo funcionário de polícia criminal, durante o inquérito, sob a direcção da entidade que presidir ao acto.
Registo e transcrição – artigo 101.º do CPP
Na redacção do auto podem utilizar-se meios estenográficos, estereotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica.
Quando utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum é feita a transcrição pelo funcionário, no mais curto espaço de tempo possível,
6 Artigo 169.º do CPP – valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados.
devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura.
Para pôr cobro a uma das principais causas da morosidade na tramitação do recurso, eliminou-se a exigência de transcrição da audiência de julgamento quando for utilizada a gravação.
O recorrente pode referir as concretas recorrida, indicando as passagens das gravações.
provas que impõem decisão diversa da
Não é obrigado a proceder à respectiva transcrição (artigo 412.º, n.ºs 4 e 6). O tribunal ad quem (tribunal competente para decidir em sede de recurso) procederá à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que, porventura, considere relevantes.
O funcionário entregará, no prazo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico adequado e necessário (art.º 101.º, n.º 3).
Os suportes técnicos respectivos (folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas) são conservados em envelope lacrado à ordem do tribunal, sendo feita menção no auto, de toda a abertura e encerramento dos registos guardados pela entidade que proceder à operação.
A transcrição passa a ser apenas exigível quando o funcionário de justiça ou de polícia criminal redigir o auto utilizando, para o efeito, meios estenográficos, estenotípicos ou
outros diferentes da escrita comum, não se admitindo aqui o recurso a outra pessoa idónea, o que se compreende, face aos meios utilizados (estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum).
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Da contagem e decurso dos prazos judiciais em processo penal:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 103.º a 106.º CPP)
Os prazos para a prática de actos de processo penal contam-se segundo a regra da continuidade, nos termos do disposto no art.º 144.º , n.º 1 do Código de Processo Civil para onde nos remete o art.º 104.º, n.º 1 do CPP.
Assim, são contados de forma contínua, suspendendo-se, durante as férias judiciais.
Quando o prazo terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Na contagem dos prazos deve ter-se ainda em conta o disposto no art.º 279.º do C. Civil, não se incluindo o dia em que ocorrer o evento (dia da notificação) a partir do qual o prazo começa a correr, contando-se o último.
Em processo penal, mesmo no que
respeita à parte do pedido
civil, não é feita
qualquer referência a prazos dilatórios, pelo que inexistem.
Prática dos actos processuais:
Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais (art.º 103.º).
Correm e praticam-se durante as férias judiciais os seguintes actos processuais:
actos processuais de arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;
actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais seja reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;
actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.
Correm também em férias judiciais os relativos aos actos referentes a:
processos sumários;
processos abreviados;
actos processuais relativos aos conflitos de competência;
requerimentos de recusa e pedidos de escusa; e
à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação;
Prazo para a prática de actos pelos sujeitos processuais 7 :
(disposições aplicáveis — art.ºs. 105.º CPP)
O sujeito processual (arguido, assistente e partes civis) tem o prazo de dez dias para praticar os actos, salvo disposição legal ou despacho em contrário (art.º 105.º do CPP).
Os actos podem ainda ser praticados fora do prazo desde que seja invocado justo impedimento, de acordo com o estipulado no art.º 107.º do CPP, cujo propósito é o de regulamentar a possibilidade da prática de actos, fora do prazo.
Renuncia ao decurso processual
de um prazo que está a correr em benefício de um sujeito
(disposições aplicáveis — art.ºs. 107.º CPP)
O artigo 107.º, n.º 1, trata da possibilidade da pessoa em benefício da qual for estabelecido um prazo, renunciar ao seu decurso bastando para tal, endereçando requerimento à autoridade judiciária que dirigir a fase processual, o qual é despachado em 24 horas.
Da prorrogação dos prazos:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 107.º, n.º 6 CPP)
7 No decurso de um processo são várias as pessoas que nele intervêm. São as testemunhas que são inquiridas, o MP que na fase de inquérito, profere despachos que se tornam decisões, os arguidos que são interrogados, os peritos que emitem as suas opiniões, os juízes que decidem sobre certas situações no inquérito e na instrução e sentenciam na fase do julgamento, os intérpretes que traduzem, as polícias que investigam, enfim uma enorme quantidade de intervenientes que se movem no processo de acordo com certas regras e para a realização de determinados actos.
Todos esses intervenientes são participantes processuais na medida em que participam ou colaboram na realização dos actos processuais. No entanto existem dois tipos de participantes processuais: Os chamados participantes comuns e os participantes especiais.
Distinguindo-os uns dos outros, diremos que os participantes especiais são aqueles que imprimem ao processo uma certa orientação, enquanto os outros nada fazem.
Assim poderemos dizer que os participantes especiais são os chamados sujeitos processuais ou seja, são os participantes a quem a lei confere poderes que lhes permitem influir no andamento do processo.
Como sujeitos processuais o Código de Processo Penal considera: Os Tribunais (artigos 8.º a 47.º); O Ministério Público (artigos 48.º a 56.º) O arguido e seu defensor (artigos 57.º a 67.º); O assistente (artigos 68.º a 70.º) e as partes civis (artigos 71.º a 84.º).
As alterações introduzidas ao CPP pelas Leis 59/98, de 25 de Agosto, e 48/2007, de 29 de Agosto, nomeadamente o disposto no art.º 107.º, n.º 6, vem possibilitar, em casos de excepcional complexidade, nos termos do art.º 215.º, n.º 3, parte final, que o juiz, a requerimento do assistente, do arguido, das partes civis e do Ministério Público, possa prorrogar os prazos para a prática dos actos que a seguir se indicam, até ao limite máximo de 30 dias:
o requerimento de abertura da instrução (287.º);
a contestação do pedido de indemnização civil (78.º);
testemunhas (315.º) e,
a interposição de recurso e apresentação da motivação (n.º 1 e 3 do art.º
411.º),
Casos em que uma pessoa (sujeito processual ou interveniente acidental) pode
praticar um acto processual fora do prazo estabelecido:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 107.º-A do CPP, 145.º,n.º 5 a 7 do CPC)
Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações (n.º 5 do art.º 107.º do Código de Processo Penal).
Há, por isso, que ter em conta o disposto no art.º 145.º, n.º 5 a 7, daquela disposição legal (Código de Processo Civil).
Assim, desde que seja invocado justo impedimento, devem os autos ser presentes à Autoridade Judiciária respectiva, para decisão.
Caso não seja invocado justo impedimento e forem solicitadas guias para pagamento da multa correspondente, devem estas ser passadas, ficando a validado do acto dependente do pagamento imediato, de uma multa fixada nos seguintes termos:
c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.»
Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 %
do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário (n.º 6 do art.º 145º CPC).
Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento (n.º 7 do art.º 145.º CPC).
Dos prazos para a prática dos actos por oficiais de justiça:
(disposições aplicáveis — art.º. 106.º CPP)
Aos funcionários de justiça interessa ter em especial atenção o disposto no art.º 106.º CPP, sendo os termos do processo lavrados, e os mandados passados no prazo de DOIS DIAS.
Caso se trate de processos urgentes
(quando houver arguidos detidos ou presos e o
prazo ali fixado afectar o tempo de privação da liberdade) a lei fala em “imediatamente e com preferência sobre qualquer outro serviço” (cfr. art.º 106.º, n.º 2 CPP).
DA COMUNICAÇÃO DOS ACTOS E DA CONVOCAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PESSOAS
(disposições aplicáveis — art.ºs. 111.º a 116.º CPP)
Das comunicações entre os serviços de justiça, e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal:
Por mandado: quando o acto seja praticado dentro dos limites da competência territorial da entidade que proferiu a ordem;
Por carta precatória: quando o acto seja praticado fora daqueles limites;
Por carta rogatória: havendo que concretizar o acto no estrangeiro; Por ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telecópia, comunicação telefónica, correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação:
— quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de
transmissão de mensagem.
Como se fazem as convocações para acto processual:
A convocação de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado (cfr. art.º 112.º CPP).
Quando for utilizada a via telefónica, a entidade deve identificar-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro (art.º 112.º, n.º 2).
Quais os casos em que se exige o formalismo próprio da notificação, a que adiante nos reportamos:
Na convocação para interrogatório ou para declarações;
Na convocação de toda e qualquer pessoa para participar em debate instrutório ou em audiência;
Na convocação de pessoa que haja já sido chamada, sem efeito cominatório, e tenha faltado;
Na convocação para aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial (art.º 112.º, n.º 3).
REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES (art.º 113.º):
Como se efectuam as notificações:
♦ Por contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;
Por via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;
Por via postal simples, por meio de carta ou aviso nos casos expressamente previstos, a que adiante nos referimos;
Por editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.
Como proceder em cada uma delas:
1. Contacto pessoal:
Chamamos a este contacto uma notificação pessoal que é efectuada pelo funcionário de justiça ou agente policial (não pelo serviço postal), logo, cara a cara com o notificando.
2. Via postal registada:
Há-de a notificação ser feita através de serviços postais por carta registada expedida com PROVA DE RECEPÇÃO. Esta notificação presume-se efectuada no 3.º dia útil posterior ao do envio (cfr. art.º 113.º, n.º 2 do CPP).
Quando o meio utilizado for esta via postal registada (carta ou aviso) de acordo com o n.º 5 do artigo 113.º do CPP, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento a que se refere o n.º 6 daquela disposição legal.
Das normas e procedimentos referidos nas alíneas a) e c), do n.º 6 do art.º 113.º do CPP, resulta a necessidade do sobrescrito se fazer acompanhar de um destacável, que se denomina por “PROVA DE RECEPÇÃO”, para no caso da alínea a), ser lavrada nota do incidente e no caso da alínea c), ser fornecida a identificação da pessoa a quem a carta ou o aviso foram entregues.
3. Via postal simples:
Procedimentos do funcionário judicial:
Lavra cota no processo, indicando:
— a data da expedição da carta; e — o domicílio para a qual foi enviada.
Procedimentos do distribuidor do serviço postal:
— Deposita a carta na caixa do correio do notificando;
— Lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, e de seguida, envia essa declaração de imediato, ao serviço ou ao tribunal remetente.
— Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa do correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.
Prova de depósito:
Das normas e procedimentos que envolvem a notificação por via postal simples, resulta a necessidade do sobrescrito se fazer acompanhar de um
destacável, que se denomina por “PROVA DE DEPÓSITO”, a fim do distribuidor do serviço postal exarar declaração, indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito.
Valoração da notificação por via postal simples:
A notificação por via postal simples considera-se efectuada no 5.º dia
posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação essa que deverá constar do acto de notificação.
Salientam-se algumas notificações possíveis por via postal simples:
Ao arguido: após a prestação de termo de identidade e residência as notificações posteriores ser-lhe-ão feitas desta forma (art.º 196.º, n.º 3 alínea c) do CPP);
Ao assistente e partes civis após estes indicarem a sua residência, seguida de advertência de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada, por requerimento, entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr termos nesse momento (art.º 145.º, n.º 6).
Do despacho de arquivamento do inquérito, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente – art.º 277.º, n.º 4 alínea b);
Do despacho de arquivamento do inquérito a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido civil – art.º 277.º, n.º 4 b);
Do despacho de arquivamento sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada (vg. desconhecidos) - art.º 277.º, n.º 4 alínea c);
Casos especiais de notificação de pessoa que se encontre presa e de funcionários públicos:
A notificação de pessoa que se encontre
requisitada ao director do
estabelecimento prisional respectivo (art.º 114.º, n.º 1 CPP).
pode ser notificado por via de requisição, ou por notificação
pessoal (art.º 114.º, n.º 2 CPP).
Assim, impõe-se que se opte por uma destas modalidades (requisição ou notificação pessoal).
Será aconselhável o uso da requisição, sempre que se trate de agentes da P.S.P., G.N.R., P.J., MILITARES e outros em que se preveja a sua actividade profissional por turnos ou escalas de serviço.
Como ultrapassar algumas dificuldades na execução das notificações por contacto pessoal:
Havendo dificuldades por parte do funcionário de justiça em cumprir um mandado ou efectuar uma notificação, pode recorrer à colaboração da autoridade policial mais próxima do local, que deverá ser requisitada para o efeito – art.º 115.º CPP.
Quais as consequências da falta injustificada de pessoa que se encontre regularmente notificada:
As faltas injustificadas de comparência ao julgamento de pessoas que tenham sido notificadas, implica para os faltosos o pagamento de uma soma entre 2 a 10 UCs. (unidades de conta) – art.º 116.º n.º 1 CPP.
O juiz pode ordenar, oficiosamente, a detenção de quem tiver faltado injustificada- mente, pelo tempo indispensável à realização da diligência. Tratando-se de arguido, pode ainda ser-lhe aplicada a medida de prisão preventiva, se esta for legalmente admissível – art.º 116.º, n.º 2 CPP.
Dos prazos para justificação de faltas a actos processuais penais:
Estabelece o art.º 117.º um regime bastante exigente quanto à justificação das faltas, as quais são primordialmente justificadas de forma antecipada.
No n.º 2 do art.º 117.º, são estabelecidos os impedimentos previsíveis e imprevisíveis.
Se for previsível: deve a falta ser comunicada com cinco dias de antecedência;
se for imprevisível: no dia e hora designados para a prática do acto.
Dos Meios de Prova e de Obtenção da Prova
(disposições aplicáveis — art.ºs. 124.º e seguintes CPP)
Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.
tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos
relevantes para a determinação da responsabilidade civil.
Quais as provas admissíveis em processo penal:
1. PROVA TESTEMUNHAL
(disposições aplicáveis — art.ºs. 128.º CPP)
As testemunhas são inquiridas sobre factos de que possuam conhecimento directo e que constituam objecto da prova.
O depoimento constitui uma verdadeira obrigação de carácter público. Não só a falta de verdade, mas também a sua recusa injustificada dão lugar a responsabilidade criminal (artigo 360.º do Código Penal), se a testemunha não for menor de 16 anos (art.º. 131.º CPP).
As testemunhas prestam o seguinte juramento:
"Juro por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade."
os intérpretes prestam, em qualquer fase
do processo, o seguinte
"Comprometo-me por minha honra, desempenhar fielmente as funções que me são confiadas."
O juramento é prestado perante a autoridade judiciária competente e o compromisso é prestado perante a autoridade judiciária ou a autoridade de polícia criminal competente.
Não prestam o juramento e o compromisso referidos, respectivamente:
Os peritos e os intérpretes que forem funcionários públicos e intervierem no exercício das suas funções.
A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento (art.º 145.º, n.º 4 CPP).
Permite-se que as testemunhas indiquem, tendo em vista a sua notificação, a sua residência, o seu local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Trata-se de um regime indispensável para preservar certas testemunhas – por exemplo, membros de serviços e forças de segurança – de eventuais constrangimentos e retaliações.
Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e considerando que uma testemunha pode, a qualquer momento, converter-se
em arguido, admite-se que ela se faça acompanhar de advogado, que a informa dos direitos que lhe assistem; este advogado não pode ser o já nomeado ou constituído por arguido no processo.
Deveres das testemunhas no processo:
(disposições aplicáveis — art.º. 132.º CPP)
Como deveres das testemunhas, recai em primeiro lugar a obrigação de comparência. Pressuposto de tal obrigação é o seu chamamento legítimo, através de convocação ou notificação (cfr. art.º 112.º, 113.º e 132.º CPP).
Apesar de não prestarem juramento quando ouvidas por funcionários, estão obrigadas a dizer a verdade (alínea d) do referido art.º 132.º CPP) do que devem ser advertidas.
A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.
Quem está impedido de depor como testemunha:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 133.º CPP)
Os assistentes, as partes civis, o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade (cfr. art.º 133.º do CPP).
Os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem (n.º 2)
Aos assistentes e partes civis podem ser tomadas declarações (art.º 145.º CPP), a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judiciária competente achar conveniente.
Estão igualmente impedidos de depor como testemunha os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.
Quem se pode recusar a depor como testemunha:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 134.º CPP)
Os que se encontram numa relação de parentesco com o arguido (descendentes, ascendentes, irmãos, os afins até ao 2.º grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido, ou quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação) gozam da faculdade de se recusarem a depor como testemunhas (art.º 134.º do CPP).
Nos termos do n.º 2 do art.º 134.º, a entidade competente para receber o depoimento incluindo as autoridades e órgãos de polícia criminal tem a obrigação de advertir o depoente da sua faculdade de recusa. Esta advertência tem de ficar consignada no auto (ou acta).
O direito de se recusar a depor como testemunha abrange também as situações de convivência em condições análogas às dos cônjuges entre pessoas do mesmo sexo, durante o casamento ou a coabitação.
2. PROVA POR ACAREAÇÃO:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 146.º CPP)
A acareação consiste num confronto (cara a cara) entre pessoas já ouvidas. São dois os pressupostos objectivos da acareação:
contradição de declarações;
utilidade da diligência para a descoberta da verdade.
A acareação tanto pode ter lugar a requerimento dos sujeitos processuais interessados, como se pode dar por iniciativa da autoridade judiciária, logo, oficiosamente (art.º 146.º, 3), sendo esta prova sempre reduzida a auto (acta).
3. PROVA POR RECONHECIMENTO:
(disposições aplicáveis — art.ºs. 147.º, 148.º, 149.º CPP)
O reconhecimento é o meio de prova mediante o qual se procede à identificação de uma pessoa ou de uma coisa.
Nestes termos, o reconhecimento pode ser pessoal (ex. autor de um furto) ou real (por exemplo da coisa furtada) art.ºs 147.º e 148.º.
4. RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
(disposições aplicáveis — art.ºs. 150.º CPP)
A reconstituição do facto é o meio de prova mediante o qual a entidade investigante verifica directamente se um facto pode ter acontecido ou não, de determinada maneira.
5. PROVA PERICIAL
(disposições aplicáveis — art.ºs. 151.ºe 154.º CPP)
A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
A perícia é ordenada oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo o nome dos peritos e a indicação sumária dos objectos de perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.
Nas perícias sobre características físicas ou psíquicas de pessoas que não consintam na sua realização, exige-se despacho do juiz uma vez que estão em causa actos relativos a direitos fundamentais que só ele pode praticar, por força do n.º 4 do artigo 32.º da Constituição (art.º 154.º, n.º 2)
O despacho do juiz deve ponderar a necessidade de realização da perícia tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.
O despacho é notificado ao M.ºP.º, quando este não for o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, com a antecedência mínima de três dias sobre a data indicada para a realização da perícia. (art.º 154.º, n.º 3).
6. PROVA DOCUMENTAL
(disposições aplicáveis — art.ºs. 164.º CPP)
É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico. Será feita oficiosamente ou a requerimento.
momento em que a junção de documento se dê, fica sempre
garantida a possibilidade de o contraditar (art.º 165.º, n.º 2 CPP).
A tramitação desta prova, o seu valor probatório e a possibilidade da sua reprodução mecânica, bem como o conceito de documento falso, está prevista nos art.ºs 165.º a 170.º CPP.
MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
(disposições aplicáveis — art.ºs. 171.º e seguintes CPP)
Como se obtém a prova:
As pessoas, lugares e coisas podem ser objecto de exame com vista à recolha de vestígios resultantes do crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido.
Imediatamente a seguir à notícia da prática de um crime, são tomadas todas as providências para que os vestígios não desapareçam ou se não alterem, proibindo-se, se para tanto for necessário, o trânsito e entrada de pessoas estranhas no local do crime ou quaisquer outros actos que possam prejudicar a descoberta da verdade (art.º 171.º).
Ninguém se pode eximir ou obstar a qualquer exame devido ou de facultar a coisa a ser examinada (art.º 172.º).
O Código de Processo Penal estabelece os seguintes meios de obtenção da prova:
Exames (art.º 171.º)
Revistas e buscas (art.º 174.º)
Das apreensões (art.º 178.º)
Das escutas telefónicas (art.º 187.º)
É o meio de obtenção da prova através do qual a autoridade judiciária, os órgãos de polícia criminal ou o perito, percepcionam directamente elementos úteis para a reconstituição dos factos e descoberta da verdade.
Revistas e buscas:
A revista consiste na procura de um objecto no corpo ou na esfera de custódia de uma determinada pessoa.
A busca consiste na procura de objectos que devam ser apreendidos, e se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público.
São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.
No artigo 185.º, alargou-se a abrangência do preceito a coisas sem valor e a coisas cuja utilização implique perda de valor ou qualidades prevendo-se a hipótese da(s):
sua venda;
afectação a finalidade pública ou socialmente útil;
medidas de conservação ou manutenção necessárias ou
destruição imediata.
Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determinará qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil (art.º 886.º e segs. CPC).
O produto apurado reverte para o Estado após a dedução das despesas resultantes da guarda, conservação, venda e demais encargos com esta.
Restituição de objectos apreendidos:
Prevê-se a notificação dos interessados para procederem ao levantamento dos objectos em 90 dias, findos os quais passam a suportar os custos do depósito dos mesmos (art.º 186.º,n.º 3).
Decorrido 1 ano após aquela notificação, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado (art.º, 186.º, n.º 4).
Elabora-se o seguinte esquema:
Trânsito em
Findo o prazo de 90
perda a favor do
pessoas a quem
decisão que
devam ser
(passam a suportar
(a contar da
restituídos os
custos do depósito)
notificação para levantamento)
Escutas telefónicas:
Trata-se de um meio de obtenção da prova, que consiste na intercepção e na gravação de conversações ou comunicações telefónicas ou das transmitidas por outro meio técnico diferente do telefone, mediante despacho prévio do juiz e limitadas aos casos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do art.º 187.º, desde que haja razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, cfr. art.º 187.º.
Confina-se este meio de obtenção de prova à fase de inquérito e exige-se, de forma expressa, requerimento do Ministério Público, invocando critérios de estado de
necessidade probatória (“
a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de
... obter), que ficará sempre sujeito a despacho fundamentado do juiz.
O âmbito de pessoas que podem ser sujeitas a escutas é circunscrito a:
suspeitos,
arguidos,
intermediários e vítimas (neste caso, mediante o consentimento efectivo ou presumido) art.º 187.º, n.º 4.
A autorização judicial das intercepções, gravações de conversações ou comunicações, vale por um prazo máximo de 3 meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite (3 meses) (caso continuem a verificar-se os respectivos requisitos de admissibilidade) (art.º 187.º, n.º 6).
Os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções, são juntos mediante despacho do juiz, ao
processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito. Fora disso apenas podem servir como notícia do crime – (cfr. art.º 248.º “ex vi” n.º
(187.º),
(188.º)
e de extensão, são
estabelecidos sob pena de nulidade, nos termos do art.º 190.º.
Das medidas de coacção existentes e sua finalidade:
As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto, devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (art.º 193.º CPP).
A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.
Despacho de aplicação e sua notificação – artigo 194.º
Exceptuando o TIR, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, devendo sempre que possível e conveniente ser ouvido o arguido e pode ter lugar no 1.º Interrogatório judicial.
O despacho de aplicação de medida de coacção é notificado ao arguido e dele constam a enunciação dos motivos de facto da decisão e a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas.
Sendo a medida de coacção aplicada a prisão preventiva, o despacho é comunicado de imediato ao defensor e, sempre que o arguido o pretenda, a parente ou a pessoa da sua confiança.
Medidas Admissíveis
1. Termo de identidade e residência;
2. Caução;
3. Obrigação de apresentação periódica;
4. Suspensão do exercício de profissão, de função , de actividade e de direitos;
5. Proibição e imposição de condutas;
6. Obrigação de permanência na habitação; e
7. Prisão preventiva.
“Artigo 204.º Requisitos gerais de aplicação das medidas de coacção
Nenhuma medida de coacção, com excepção do TIR, pode ser aplicada se em concreto se não verificar uma das seguintes condições:
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas
Para além dos requisitos especiais previstos para cada medida de coacção, são aqui fixadas condições em relação a qualquer das medidas legalmente previstas, exceptuada a do termo de identidade e residência. Nomeadamente, exige-se que haja perigo de que a ordem e a tranquilidade públicas sejam gravemente perturbadas e imputáveis ao arguido .
Os requisitos gerais atrás enunciados não necessitam de ser cumulativos para se aplicar a medida de coacção, bastando que se verifique um deles, para que, conjuntamente com os requisitos especiais de cada uma das medidas de coacção esta possa ser aplicada.
1. Termo de Identidade e Residência – artigo 196.º do CPP
“Artigo 196.º
1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido ainda
que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.º.
2 - Para efeito de ser notificado por via postal simples, nos termos do artigo 113.º o arguido indica a sua residência, o local do trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado; c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no nº.2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento; d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os acto processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência nos termos
do artigo 333.º ( 8 ).”
Assim, temos que esta é uma medida de coacção a aplicar sempre que haja processo contra arguido conhecido, logo com a constituição deste, podendo ser aplicada pela autoridade judiciária (MP ou Juiz) ou por órgão de polícia criminal.
2. Caução – artigo 197.º
“Artigo 197.º
2 - Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades
ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substitui-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, legalmente cabidas ao caso ( 9 ), as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas.
3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar
a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição
sócio-económica do arguido.”
8 De notar a especial importância que o TIR tem, designadamente quanto à possibilidade do julgamento se efectuar na ausência do arguido nos termos do artigo 333.º.
9 A substituição de medida de coacção caução tem que se efectuar para uma outra medida de coacção, adequada, proporcional e legalmente cabida ao caso concreto.
Assim, face ao que refere o artigo 197.º importa reter que a aplicação desta medida de coacção pressupõe a prática de um crime punível com pena de prisão, é de aplicação exclusiva do Juiz, podendo a mesma ser substituída por qualquer outra medida de coacção à excepção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação quando existirem graves inconveniente ou dificuldades em prestar a caução.
Modos de prestar a caução – artigo 206.º
Por depósito;
Por penhor (de títulos de crédito, pedras ou metais preciosos que serão depositados na CGD à ordem do Tribunal);
Por hipoteca (junta-se ao requerimento certidão dos ónus que pesem sobre os prédios oferecidos para caução emitida pela Conservatória de Registo Predial, certidão do rendimento colectável dos prédios e certificado de registo provisório da hipoteca);
Por fiança ou garantia bancária (deverá ser junto ao requerimento documento que comprove a sua prestação – o juiz profere sentença após audição do MP e caso este se não oponha);
Por fiança, serão indicados fiador idóneo ou fiador e sub fiador idóneos. Ouvido o MP e colhida informação sobre a idoneidade do ou dos fiadores será ordenado que se lavre termo de fiança, após o que o Juiz proferirá sentença julgando validamente prestada a caução.
A prestação de caução é processada por apenso – artigo 206.º, n.º. 3
Cumulação com a caução – artigo 205.º do C.P.P.
A aplicação de qualquer medida de coacção à excepção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação é cumulável com a caução.
Quebra de caução – artigo 208.º do C.P.P
“Artigo 208.º Quebra de caução
1 - A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido
a acto processual a que deva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de
medida de coacção que lhe tiver sido imposta.
2 - Quebrada a caução, o seu valor reverte para o Estado.”
Do despacho que julgar quebrada a caução cabe recurso – artigo 408.º, n.º 2 alínea b) – efeito suspensivo.

References: in dubio
 artigo 242
 artigo 13
 artigo 32
in dubio
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 241
 artigo 49
 artigo 245
 artigo 53
 artigo 262
 artigo 53
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 113
 artigo 49
 artigo 8
 artigo 72
 artigo 276
 artigo 82
 artigo 75
 artigo 388
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 92
 artigo 93
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 169
 artigo 100
 artigo 101
 Artigo 169
 artigo 107
 artigo 113
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 185
 artigo 194
 artigo 196
 artigo 250
 artigo 113
 artigo 333
 artigo 197
 artigo 333
 artigo 197
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 208
 artigo 408