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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/DIR/ PDF
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Maria Júlia Lage Branco
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/DIR/2011 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA, EM CARÁTER EVENTUAL, POR MEIO DE RECIBO DE PAGAMENTO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RPCI OU NOTA FISCAL DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS AVULSA. O Diretor Presidente da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II, do art. 18, do Estatuto: CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios que orientarão o pagamento de serviços à pessoa física, em caráter eventual, sem vínculo empregatício, por meio de Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual RPCI ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, R E S O L V E CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Os serviços prestados por pessoa física, em caráter eventual, na condição de contribuinte individual (ex-autônomo), não 12 acarretam vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro. Parágrafo único. O prestador de serviços eventuais, na condição de contribuinte individual, não está sujeito a subordinação hierárquica, controle de horário ou cumprimento de quaisquer normas impostas de forma unilateral. CAPÍTULO II Das Condições de Pagamento Art. 2º O pagamento de serviços prestados por pessoa física, na condição de contribuinte individual, pode ocorrer somente para atender necessidades esporádicas, específicas e pontuais, cuja alternativa de execução seja estritamente necessária. Art. 3º São consideradas pessoas físicas, podendo estabelecer livremente as condições sob as quais realizará o seu serviço: a) prestadores de serviços técnicos especializados integrantes do quadro de pessoal da UFSC, quando vinculados a projetos de interesse da aludida instituição de ensino devidamente aprovados pelo Departamento de Ensino; b) profissionais liberais, consultores, assessores ou prestadores de serviços técnicos especializados, vinculados ou não a um projeto específico. Art. 4 Para efeito de pagamento, o prestador de serviços, caracterizado como contribuinte individual deverá estar inscrito como segurado, informando o Número de Identificação do Trabalhador NIT perante a Previdência Social ou o número de inscrição no INSS, PIS, PASEP ou SUS. 23 Parágrafo único. Caso a pessoa física a ser contratada para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, não seja inscrita no INSS, como contribuinte individual, a FEESC providenciará em seu nome a respectiva inscrição, mediante os seguintes documentos identificadores: a) Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento/casamento ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) CPF (obrigatório). Art. 5º Em se tratando de Convênio ou Contrato, o pagamento somente será efetuado quando, previamente, autorizado pelo Coordenador do Projeto, seguindo a Lei 8.666/93 quando necessário, que deverá acessar a intranet no endereço cor/login.aspx, informando o CPF e a senha, para preenchimento do Memorando de Serviço Prestado. Art. 6º Ao encaminhar para a FEESC o formulário Memorando de Pagamento de Serviço Prestado, devidamente preenchido e assinado, o Coordenador do Projeto deve indicar o local da realização dos serviços, cabendo ao prestador a aquisição da nota fiscal, quando tal serviço for prestado fora de Florianópolis. Art. 7º Cabe ao Coordenador do Projeto informar, também, além do valor bruto, a forma de pagamento, que poderá ser por meio de cheque ou depósito em conta corrente bancária e a data desejada para o pagamento, que deverá ocorrer até cinco dias úteis, a partir da solicitação do serviço à FEESC, ou da entrega Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa ou emissão do RPCI, nos casos onde o serviço for prestado fora de Florianópolis. 34 1 No caso de depósito em conta corrente deve ser indicado o banco, a agência e o número da conta corrente bancária, devendo o beneficiário ser, obrigatoriamente, o titular da conta. 2 O prestador de serviço, quando localizado em Florianópolis, poderá gerar e emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa pela internet, no site bastando informar os dados do tomador dos serviços, descrevendo os serviços prestados e informando o valor e a respectiva base de cálculo do Imposto sobre Serviços, cujos códigos serão disponibilizados pelo sistema ou, então, obter a referida Nota Fiscal numa unidade do Pró-Cidadão, que emitirá o documento. Art. 8 A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa deve ser emitida pelo município em que o serviço for prestado. SEÇÃO I Do Prazo Contratual Art. 9 O pagamento de serviços prestados por pessoa física, em caráter eventual, por meio de RPCI ou Nota Fiscal de Serviços Avulsa, não deve ultrapassar a três meses consecutivos ou não, num período de 12 meses, somente podendo ocorrer por prazos mais longos, quando formalizados por contrato, mantida, exclusivamente, a relação civil, sem a ocorrência de vínculo empregatício de qualquer natureza, bem como os princípios da lei /93, quando aplicável. Parágrafo único. A contratação de pessoa física, em caráter eventual, quando se tratar de Convênio ou Contrato, deve estar prevista no respectivo Plano de Trabalho, no qual deverá estar estabelecido o valor da remuneração, o prazo e a declaração sucinta e clara do objeto da contratação, ou seja, do serviço a ser prestado. SEÇÃO II 45 Das Retenções Art. 10. Sobre o valor pago pela prestação de serviços por meio de RPCI ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, incidem os seguintes tributos, que deverão ser recolhidos aos órgãos competentes: I Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN: a) o imposto será calculado sobre o valor dos serviços, com variações para cada atividade, mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela constante do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; b) o contribuinte do ISQN é o prestador do serviço. (Art. 23, do Decreto Municipal n 2154, de 23 de dezembro de 2003); c) não se aplica a retenção do imposto na fonte aos contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao pagamento mensal do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada perante a Divisão de Recursos Humanos antes do pagamento. II Previdência Social INSS: a) a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual optante pelo Plano Simplificado de Previdência Social é de 11%, calculado sobre o valor bruto do serviço, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição previdenciária; b) os benefícios oferecidos para o segurado que contribui com 11% sobre o valor do serviço prestado são a aposentadoria por idade, auxílio doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez; 56 c) para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado poderá complementar a contribuição mensal, a qualquer tempo, mediante o recolhimento de mais 9%, incidente sobre o salário mínimo, acrescido de juros moratórios, para fazer jus ao aludido benefício; d) caso o prestador de serviço, na condição de contribuinte individual, já tenha prestado algum serviço no transcurso do mesmo mês à outra instituição ou empresa, havendo recolhido a contribuição devida ao INSS, deverá anexar cópia deste recibo no formulário de solicitação de pagamento para dedução do valor a ser retido, para evitar um recolhimento acima do valor máximo mensal do Salário de Contribuição; e) sobre o valor bruto pago ao contribuinte individual cabe à FEESC recolher a contribuição social de 20% ao INSS, a título de cota patronal, sobre o total da remuneração paga ou creditada no decorrer do respectivo mês, que deverá ser debitado na conta do projeto. III Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF: a) a retenção do Imposto de Renda na Fonte é calculada, conforme tabela progressiva do Regulamento do Imposto de Renda, sobre o valor do serviço, excluindo-se da base de cálculo a contribuição previdenciária do prestador de serviços (http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/contribfont.htm); b) para efeito de determinação da base de cálculo do valor sujeito à incidência do imposto de renda na fonte poderão ser abatidas do rendimento bruto, as deduções relativas aos dependentes legais e as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 67 CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 11. Os serviços prestados pelos contribuintes individuais são caracterizados como eventuais, para atender necessidades esporádicas, específicas e pontuais, sendo que configurada a sua não eventualidade, bem como descaracterizados outros pressupostos legais, os prestadores de serviços serão considerados como empregados, elevando os custos e onerando, significativamente, o projeto, inclusive, com o recolhimento do FGTS, PIS, 13 Salário e Férias. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da FEESC. Art. 13. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação na página eletrônica desta Fundação. Art. 14. Este regulamento revoga a Instrução Normativa 002/DIR/2010. Florianópolis, 23 de maio de Prof. Maurício Fernandes Pereira Diretor Presidente 7 Documentos relacionados
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