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ORDEM DOS NOTÁRIOS REGULAMENTO DE ESTÁGIO - PDF
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Vagner Imperial Marques
1 ORDEM DOS NOTÁRIOS REGULAMENTO DE ESTÁGIO Preâmbulo Nos termos do Artigo 30.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto Lei Nº 26/2004, de 4 de Fevereiro, vem a Ordem dos Notários aprovar Regulamento que define as normas de selecção de Estagiários, a organização e o programa do Estágio Notarial, bem como a elaboração da informação de Estágio, tendo em conta as normas constantes do referido Estatuto. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º Fins do Estágio Notarial O Estágio Notarial tem por objectivo proporcionar uma formação adequada ao exercício da função notarial, tendo em conta a sua dupla dimensão de natureza pública e privada com vista a garantir que esta seja desempenhada com elevado grau de competência e responsabilidade, designadamente nas suas vertentes técnica, científica e deontológica, atendendo a todos os princípios que a regem, aos direitos e deveres que lhe estão acometidos, e às competências que lhe estão atribuídas. Artigo 2.º Requisitos Gerais de Acesso ao Estágio Notarial São requisitos de acesso ao estágio: a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções notariais;
2 d) Possuir licenciatura em Direito. CAPÍTULO II Do Estágio Notarial Secção I Abertura das Épocas de Estágio e Inscrição no Estágio Notarial Artigo 3.º Abertura das Épocas de Estágio Notarial 1. Cabe à Direcção da Ordem dos Notários promover a abertura de Época de Estágio Notarial. 2. A Ordem dos Notários publicará o Anúncio da abertura de Época de Estágio Notarial no site oficial da Ordem dos Notários, onde se explicitará a data de início do mesmo, com pelo menos 3 (três) meses de antecedência. Artigo 4.º Inscrição no Estágio Notarial 1. Só pode inscrever-se no Estágio quem cumprir os requisitos gerais de acesso previstos no Artigo 2.º, bem como os demais previstos no Estatuto do Notariado e neste Regulamento. 2. Não pode denominar-se Estagiário quem não estiver inscrito como tal na Ordem dos Notários. Artigo 5.º Restrições ao direito de inscrição 1. É indeferida a inscrição no Estágio Notarial, nos seguintes casos: a) Quando os requerentes não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão; b) Quando não estejam em pleno gozo dos direitos civis;
3 c) Quando tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado; d) Quando estejam em situação de incompatibilidade ou inibição para o exercício da função notarial; e) Quando, sendo magistrados, conservadores, advogados, funcionários ou agentes, hajam sido demitidos, aposentados, suspensos ou interditos por falta de idoneidade moral mediante processo disciplinar; 2. A verificação superveniente à inscrição de qualquer das circunstâncias previstas no número anterior determina o cancelamento imediato da mesma. 3. A verificação da falta de idoneidade moral será sempre objeto de processo próprio que seguirá os termos do processo disciplinar com as necessárias adaptações. Artigo 6.º Requerimento de Inscrição 1. A inscrição como Estagiário deve ser requerida pelo interessado à Direcção da Ordem dos Notários, até 15 (quinze) dias antes do início da Época de Estágio Notarial a que se candidata. 2. Pela inscrição é devida importância a fixar pela Direcção da Ordem dos Notários. 3. No requerimento o interessado deve indicar: a) O seu nome completo e demais dados de identificação, cargos e actividades exercidos; b) A sua morada, endereço de e contacto telefónico; c) O nome e o domicílio do Notário Orientador do Estágio escolhido, quando exista. 4. O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Boletim de inscrição devidamente preenchido e com a assinatura pessoal e profissional b) Duas fotografias, tipo passe; c) Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão, devendo ser exibidos os respectivos originais;
4 d) Comprovativo da habilitação académica necessária em original ou pública-forma, com menção da data de conclusão e respectiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido; e) Certificado de Registo Criminal; f) Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais e em como se compromete a exercer as respectivas funções em regime de exclusividade, nos termos do disposto nos Artigos 15º do Estatuto do Notariado e 31.º do Estatuto da Ordem dos Notários. g) Declaração de aceitação do Notário Orientador do Estágio escolhido nos termos do Artigo 12.º do presente Regulamento, em como aceita orientar o Estágio com todas as obrigações legais inerentes, declaração que pode ser aposta no próprio Requerimento de Inscrição. h) Nos casos previstos nos números 2 e 3 do Artigo 27.º do Estatuto do Notariado, documento comprovativo da qualidade invocada e respectiva Certidão do Registo Disciplinar. i) Do comprovativo de pagamento de uma quantia de valor fixado pela Direcção da Ordem dos Notários. Artigo 7.º Efectivação de Inscrição 1. Com a entrega do Requerimento de Inscrição e respectivos documentos, é constituído um processo individual, ao qual é atribuído um número único nacional, o qual deverá ser instruído com toda a documentação referente ao Estágio, nomeadamente, nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 22.º do presente Regulamento. 2. A Direcção da Ordem dos Notários, depois de ter verificado que o Requerimento de Inscrição está devidamente instruído, está efectuado o pagamento devido pela inscrição, e que nada obsta à inscrição, delibera a inscrição do interessado como Estagiário para a Época de Estágio Notarial em causa. 3. O não cumprimento dos requisitos de acesso ao Estágio e/ou a não adequada instrução do Requerimento de Inscrição, e/ou o não pagamento da quantia devida pela inscrição, constituem fundamento de recusa da inscrição. 4. A inscrição só se considera efectuada depois de aprovada definitivamente pela Direcção da Ordem dos Notários.
5 Secção II Duração e Organização do Estágio Notarial Artigo 8.º Duração do Estágio 1. O Estágio tem a duração de 18 meses conforme previsto no Artigo 27.º do Estatuto do Notariado e é realizado sob a orientação de Notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo Estagiário ou designado pela Ordem dos Notários. 2. A duração total do Estágio, bem como de cada uma das fases referidas no número anterior e identificadas no artigo seguinte, são reduzidas a metade nos casos expressamente previstos nos números 2 e 3 do Artigo 27.º do Estatuto do Notariado. 3. O Estágio é realizado de forma ininterrupta, com as excepções previstas no presente Regulamento. 4. A contagem do tempo de Estágio é feita de forma contínua, tendo por termo inicial a data de início da Época de Estágio, com as excepções previstas no presente Regulamento Artigo 9.º Fases do Estágio: Fase Inicial e Fase Complementar 1. A fase inicial do Estágio tem a duração de 6 meses e destina-se a garantir a iniciação aos aspectos técnicos da profissão e um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas, de forma a assegurar que os Estagiários, ao transitar para a fase complementar, estão aptos à prática dos actos da função notarial, no âmbito da sua competência, conforme previsto no número 4 deste artigo. 2. Durante a fase inicial referida no número anterior os Estagiários não podem praticar actos da função notarial. 3. A fase complementar do Estágio tem a duração de 12 meses e visa o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, intensificando o contacto pessoal do Estagiário com o funcionamento dos Cartórios, seus utentes e funcionários, e com todos os aspectos e instituições relevantes para a função notarial.
6 4. Durante a fase complementar referida no número anterior, e nos termos do disposto no Artigo 28.º do Estatuto do Notariado, os Estagiários podem praticar os actos da função notarial que o Notário Orientador do Estágio autorizar, excepto os titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamento cerrados ou de testamentos internacionais e respectivos averbamentos, actas de reuniões de órgãos sociais, procurações e termos de autenticação previstos nas alíneas a) a g) do artigo 22º do Decreto-Lei N.º 116/2008, de 4 de Julho, devendo indicar nos actos que pratiquem a qualidade de Estagiários e a autorização. 5. A autorização para a prática dos actos referidos no número anterior obedece aos requisitos e depende de registo efetuado nos termos previstos nos N.º 3 e 4 do Artigo 8.º do Estatuto do Notariado. 6. O exercício da actividade profissional do Estagiário no âmbito das suas competências próprias conforme definido nos números anteriores decorrerá sempre sob a direcção geral e permanente do Notário Orientador de Estágio. Artigo 10.º Suspensão do Estágio 1. O Estagiário pode, livre e unilateralmente, requerer à Direcção da Ordem dos Notários a suspensão do seu Estágio, por tempo determinado ou indeterminado. 2. A suspensão do Estágio importa, em qualquer circunstância e seja qual for a modalidade ou tempo de suspensão requerido: a) A obrigação de reinscrição em nova Época de Estágio, se ocorrer durante a fase inicial ou durante a fase complementar nos casos em que a suspensão se prolongue por prazo igual ou superior a seis meses; b) A obrigação de reiniciar a fase complementar, se ocorrer durante a fase complementar e se a suspensão se prolongar por prazo inferior a seis meses. 3. Em qualquer dos casos previstos no número anterior fica sem efeito o tempo de Estágio já realizado na fase em causa. Artigo 11.º Prorrogação do Estágio 1. O tempo de Estágio poderá ser prorrogado:
7 a) A solicitação do Estagiário; ou b) Em virtude da obrigatoriedade de repetição do Estágio, nos termos do disposto no artigo anterior. 2. O pedido de prorrogação do Estágio tem de ser justificado e acompanhado de parecer do Notário Orientador de Estágio, sendo apreciado e decidido pela Direcção da Ordem dos Notários. 3. A prorrogação a que se refere a alínea a) do número 1 só pode ser concedida por uma única vez e por período nunca superior a seis meses. 4. A prorrogação a que se refere a alínea b) do número 1 está sujeita ao limite temporal necessário à repetição da fase inicial e/ou complementar. Secção III Dos Notários Orientadores de Estágio Artigo 12.º Designação do Notário Orientador do Estágio 1. Cabe ao interessado escolher e designar livremente o Notário que exercerá as funções de Orientador do Estágio, devendo indicar por escrito tal designação no Requerimento de Inscrição bem como juntar ao mesmo Declaração de aceitação do Notário escolhido nos termos previstos neste Regulamento. 2. Caso o mesmo não designe Notário e/ou não apresente a respectiva Declaração de aceitação do mesmo, para orientar o Estágio no Requerimento de Inscrição cabe à Direcção da Ordem dos Notários designá-lo. Artigo 13.º Requisitos, Impedimentos e Incompatibilidades à qualidade de Notário Orientador de Estágio 1. Só pode exercer as funções de Notário Orientador de Estágio, Notário, com pelo menos cinco anos de exercício efectivo da profissão, conforme previsto no número 1 do Artigo 27.º do Estatuto do Notariado 2. Não pode assumir as funções de Notário Orientador de Estágio o Notário que: a) Tenha sido punido, com pena disciplinar superior à de multa;
8 b) Seja cônjuge ou pessoa em situação análoga há mais de dois anos, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral do respectivo interessado. 3. Cada Notário Orientador de Estágio não pode ter mais do que dois Estagiários a seu cargo, salvo se expressamente autorizado pela Direcção da Ordem dos Notários. Artigo 14.º Mudança de Notário Orientador de Estágio 1. O Estagiário pode requerer à Direcção da Ordem dos Notários a mudança de Notário Orientador de Estágio, desde que devidamente justificada. 2. À mudança de Notário Orientador de Estágio é aplicável o disposto nos artigos anteriores e implica a suspensão do Estágio sempre que por virtude dessa mudança se verifique interrupção do mesmo, pelo período correspondente à duração da interrupção. Artigo 15.º Funções do Notário Orientador de Estágio 1. O Notário Orientador de Estágio desempenha um papel fundamental e imprescindível ao longo de todo o período do Estágio, sendo o principal responsável pela orientação e direcção do exercício profissional do Estagiário. 2. Ao Notário Orientador de Estágio cabe promover a formação durante o Estágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do Estagiário para o exercício da profissão, emitindo para o efeito Relatório Final e participando directamente no processo de avaliação. Artigo 16.º Obrigações do Notário Orientador de Estágio O Notário Orientador de Estágio está vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Permitir ao Estagiário o acesso ao seu Cartório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer; b) Facilitar o acesso à utilização dos serviços do Cartório, designadamente de telefones, telecópia, computadores e outros nas condições e com as limitações que venha a determinar;
9 c) Permitir que o Estagiário assista aos actos notariais que pratique, respectivas diligências preparatórias e complementares aos mesmos quando este o solicite ou quando o interesse das questões em causa o recomende, nomeadamente assistindo à preparação dos documentos necessários à prática dos actos, às conferências preparatórias com clientes; d) Permitir que o Estagiário tenha acesso aos documentos notariais por si preparados e elaborados, bem como aos seus Livros e respectivos Documentos Notariais nas condições e com as limitações que venha a determinar; e) Aconselhar, orientar e informar o Estagiário durante todo o tempo de formação; f) Elaborar Planos de Estágio se assim o entender necessário e adequado; g) Verificar, pelo método que entender mais conveniente, se o Estagiário comparece regular e continuamente no Cartório e respeita os horários de atendimento ao público; i) Elaborar a informação de Estágio prevista no Artigo 29.º do Estatuto do Notariado e Artigo 20.º do presente Regulamento; j) Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do Estágio. Artigo 17.º Escusa pelo Notário Orientador de Estágio O Notário Orientador de Estágio apenas pode escusar-se das suas funções, quando ocorra um motivo fundamentado, devendo para o efeito dirigir solicitação escrita à Direcção da Ordem dos Notários. Secção IV Dos Estagiários Artigo 18.º Deveres dos Estagiários São deveres dos Estagiários durante todo o seu período de Estágio: a) Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações referentes à utilização dos equipamentos e instalações do Cartório do Notário Orientador de Estágio;
10 b) Guardar respeito e lealdade para com o Notário Orientador de Estágio; c) Submeter-se aos Planos de Estágio que vierem a ser definidos pelo Notário Orientador de Estágio; d) Colaborar com o Notário Orientador de Estágio sempre que este o solicite e efectuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compatíveis com a actividade do Estágio; e) Colaborar com assiduidade, pontualidade, empenho, zelo e competência em todas as actividades e trabalhos que lhe sejam submetidos, bem como na actividade diária do Cartório; f) Guardar sigilo profissional; g) Comunicar à Direcção da Ordem dos Notários qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao Estágio; h) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações deontológicas e regulamentares no exercício da função notarial; i) Indicar a qualidade de Estagiário e a autorização prevista nos termos do disposto no Artigo 8.º do Estatuto do Notariado, nos actos que pratique, durante a fase complementar de Estágio; j) Elaborar Relatório Final de Estágio conforme previsto no Artigo 19.º do presente Regulamento Secção V Da Conclusão do Estágio Notarial Artigo 19.º Relatório Final de Estágio No final do Estágio o Estagiário tem de apresentar Relatório Final de Estágio da sua autoria, com descrição e análise sumária de todas as actividades realizadas durante o Estágio. Artigo 20.º Informação Final de Estágio
11 1. Concluído o Estágio, o Notário Orientador de Estágio elaborará uma declaração com a informação final da actividade exercida pelo Estagiário, concluindo com parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do mesmo para o exercício da função notarial. 2. A informação aqui consignada é apresentada sob compromisso de honra quanto aos seus conteúdos, o que constitui meio idóneo de comprovação da respectiva veracidade. 3. Quando o Estágio tiver decorrido sob a orientação de mais do que um Notário Orientador de Estágio, deve o Estagiário apresentar uma declaração de cada um dos Notários em causa. Artigo 21.º Envio de documentos de Estágio e Requerimento de emissão de Certificado Comprovativo de Conclusão do Estágio Findo que seja o prazo de duração do Estágio, o Estagiário deve enviar por correio registado, no prazo de 10 dias úteis, para a Ordem dos Notários, a(s) declaração(ões) do(s) patrono(s) e o seu Relatório Final de Estágio elaborados nos termos dos Artigos 19.º e 20.º deste Regulamento, requerendo a emissão de Certificado Comprovativo da Conclusão do Estágio com Aproveitamento. Artigo 22.º Instrução do processo individual do Estagiário e remessa do mesmo à Direcção da Ordem dos Notários 1. Os serviços Administrativos da Ordem dos Notários instruirão o processo individual do Estagiário referido no Artigo 7º do presente Regulamento, com todos os documentos referente ao Estágio, e ainda com todos os registos disciplinares, informações e pareceres que respeitem ao Estágio e que sejam relevantes para a apreciação do requerimento de emissão do Certificado Comprovativo de Conclusão do Estágio com Aproveitamento. 2. O processo individual do Estagiário assim instruído deverá ser remetido à Direcção da Ordem dos Notários para que esta delibere sobre emissão do Certificado Comprovativo de Conclusão do Estágio com Aproveitamento. Artigo 23.º Decisão sobre o requerimento de emissão
12 de Certificado Comprovativo de Conclusão de Estágio com Aproveitamento 1. Cumprido que seja o disposto no artigo anterior, a Direcção da Ordem dos Notários dispõe de um prazo de 30 dias para a decisão sobre emissão do Certificado Comprovativo de Conclusão de Estágio. 2. A decisão basear-se-á na verificação e análise de todos os documentos juntos e na apreciação de todos os requisitos de acesso à função notarial e dela constará a menção de Aprovado ou Não Aprovado. 3. A decisão de Não Aprovado por parte da Direcção da Ordem dos Notários deverá constar de Decisão devidamente fundamentada, com as razões de facto e de direito que ditaram a referida decisão. 4. Esta decisão deverá ser notificada ao Estagiário, no prazo máximo de dois dias úteis. 5. Recebida a notificação da decisão referida no número anterior o Estagiário pode requerer, no prazo de 10 dias úteis, à Direcção da Ordem dos Notários, que o seu processo seja reapreciado apresentando obrigatoriamente uma exposição das razões da sua discordância. 6. A decisão sobre este Requerimento deve ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da recepção do mesmo e deverá constar de Deliberação sucintamente fundamentada, que será notificada ao Requerente. 7. Mantendo-se a decisão da Direcção de Não Aprovado fica sem efeito o Estágio realizado. Artigo 24.º Emissão do Certificado Comprovativo de Conclusão de Estágio com Aproveitamento O Certificado Comprovativo de Conclusão de Estágio com Aproveitamento é emitido imediatamente após o proferimento da decisão de Aprovado emitida pela Direcção da Ordem dos Notários e, será, enviado ao Estagiário para os devidos e legais efeitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do proferimento da referida decisão. Artigo 25.º
13 Caducidade do Certificado Comprovativo de Conclusão de Estágio com Aproveitamento e obrigação de repetição do Estágio 1. O Certificado Comprovativo de Conclusão do Estágio com Aproveitamento caduca nos seguintes casos: a) Volvidos 2 (dois) anos sobre a data da sua emissão, salvo se ocorrer prorrogação da respectiva validade nos termos do disposto no número 2; b) Caso o Estagiário titular do Certificado não concorra a dois concursos seguidos para atribuição do título de Notário, entretanto abertos nos termos previstos no Artigo 31.º do Estatuto do Notariado; c) Caso o Estagiário titular do Certificado tenha concorrido a dois concursos para atribuição do título de Notário entretanto abertos nos termos previstos no Artigo 31.º do Estatuto do Notariado mas não obtenha a respectiva aprovação. 2. O prazo de validade previsto alínea a) do número 1 poderá ser prorrogado por períodos de 1 (um) ano se entretanto não for aberto o concurso para atribuição do título de Notário previsto no Artigo 31.º do Estatuto do Notariado. 3. Nos casos de caducidade previstos no número 1, o Estagiário terá de requerer a reinscrição e repetir todo o Estágio. CAPÍTULO II Competências da Direcção da Ordem dos Notários e Recursos Artigo 26.º Competência da Direcção da Ordem dos Notários Para além das obrigações expressamente previstas neste Regulamento ou em legislação aplicável, compete à Direcção da Ordem dos Notários, nomeadamente: a) Organizar os Estágios Notariais, através dos Serviços Administrativos; b) Aplicar o presente Regulamento e decidir os casos omissos; Artigo 27.º
14 Recursos 1. Dos actos dos serviços administrativos da Ordem dos Notários no âmbito deste Regulamento cabe reclamação para a Direcção. 2. As decisões proferidas pela Direcção da Ordem dos Notários no âmbito deste Regulamento podem ser objecto de Reclamação para o próprio órgão ou de acções e medidas processuais adequadas, propostas nos Tribunais Administrativos, nos termos gerais de direito. 3. O prazo de interposição das Reclamações previstas nos números anteriores é de 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação do acto ou decisão a reclamar, devendo o Reclamante, desde logo fundamentar as mesmas no Requerimento de Interposição 4. As Reclamações previstas no número 1 e 2 são sempre dirigidas e apresentadas à Direcção da Ordem dos Notários. 5. Interposta a Reclamação, e no caso ser apresentada com o Requerimento de Interposição a respectiva fundamentação, a Direcção da Ordem dos Notários notifica o Reclamante da não admissão da mesma por falta de motivação; CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 28.º Comunicações As comunicações entre a Ordem dos Notários e os Estagiários deverão ser realizadas preferencialmente por correio eletrónico quando outra forma não esteja prevista expressamente neste Regulamento, devendo os Serviços Administrativos publicitar ainda, no portal da Ordem dos Notários, a listagem dos candidatos admitidos e não admitidos a Estágio, bem como a listagem final dos Estagiários aprovados e não aprovados. Artigo 29.º Contagem de Prazos A contagem dos prazos previstos neste regulamento, quando não expressamente indicados no mesmo, suspendem-se aos Sábados, Domingos e Feriados.

References: Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 27
 Artigo 7
 Artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 9
 Artigo 28
 artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 27
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 29
 Artigo 20
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 7
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29