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Timestamp: 2018-01-17 22:24:11+00:00

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PARECER A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DE VIGILÂNCIA DENTRO DA SALA DE AULA - PDF
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Benedita Furtado Caldas
1 PARECER A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DE VIGILÂNCIA DENTRO DA SALA DE AULA A Instituição de ensino que procede à instalação de câmeras de vídeo de vigilância dentro da sala de aula, infringe direitos fundamentais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais serão discutidos a seguir. A câmera de vídeo dentro da sala de aula tem como único objetivo o de vigiar o professor e o seu comportamento, sendo uma das formas mais ostensivas do poder diretivo do empregador. Se o argumento a ser elevado pela Instituição para a instalação das câmeras basear-se na segurança que tal instrumento de vigilância traz, o mesmo deve ser desconstituído, tendo em vista que não se discute a instalação das mesmas nos corredores da Instituição, aonde o trânsito de pessoas é geral, havendo a circulação de alunos, professores, funcionários, etc., tampouco, a utilização de outras fontes de assegurar a devida proteção aos alunos. O objeto principal do presente parecer, é o cerceamento do direito do professor, bem como das crianças e adolescentes, da preservação de sua imagem, da liberdade ao exercício da docência, da liberdade de educar, expandir ideias, etc. Ainda, a Instituição de Ensino deve encontrar outras maneiras de prover a segurança de seus alunos, sendo que o professor deve ser visto como um dos 1
2 meios de garantir a seguridade dos alunos, devendo ter autonomia dentro da sala de aula. A instalação de câmeras de vídeo de vigilância dentro da sala de aula inibe a atuação do professor, lhe tira a autonomia dentro da sala de aula, lhe desconstitui a Liberdade de Cátedra, a qual é essencial para o desenvolvimento da docência, alem de criar uma situação de vigilância, quase análoga aos reality show s. I. Da afronta à Constituição da República do Brasil Antes de adentrar no mérito Constitucional, necessário faz-se conceituar um dos princípios basilares da docência, qual seja a Liberdade de Cátedra. O referido princípio assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Encontra-se garantido na Constituição da República Federativa do Brasil normatizada na forma do artigo 206, II, verbis: Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O docente que se vê vigiado por uma câmera dentro de seu ambiente de trabalho, não consegue atrair para ele a autonomia necessária para que sua imagem frente aos alunos seja plenamente respeitada. Além disso, resta cristalino que com a instalação de câmeras de vídeo de vigilância dentro da sala de aula, o professor tem cerceado o seu direito de ministrar suas aulas com a devida liberdade, esta prevista no artigo 206, II, da Constituição da República. 2
3 Ainda, sobre a contrariedade às normas preceituadas na CF, tal situação acabaria indo diretamente contra um dos Direitos Fundamentais, previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.(grifo nosso) Resta claro que com a instalação de tais câmeras de vídeo de vigilância, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos professores restam invadidos. É sabido, também, que as imagens captadas por tais câmeras de vídeo de vigilância podem ser exibidas em qualquer local desprotegido, inclusive podem ser acessadas da própria casa do administrador de tal aparelhagem, havendo o risco de tais imagens serem divulgadas de forma completamente inapropriadas. Acerca do poder diretivo do empregador e seus limites, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, análoga à situação trazida à baila: ASSÉDIO MORAL. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores. O terror psicológico no trabalho se conceitua como assédio moral e gera direito ao pagamento de indenização por dano moral. (Relatora Beatriz Renck, órgão julgador: 6ª Turma, Processo nº , Origem: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, data: 30/05/2012) 3
4 Além disso, a doutrina tratou de proteger a assunto pautado na presente denúncia. Segundo SILVA (SILVA, Carlos Júnior. DO MONITORAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO COM A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS, in https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=568), para que ocorra videovigilância é imprescindível que o empregador justifique: A NECESSIDADE o empregador deve verificar se qualquer forma de monitoração é absolutamente necessária para determinado fim. Métodos tradicionais de supervisão, menos intrusivos da privacidade dos indivíduos, devem ser cuidadosamente considerados antes da adoção de qualquer monitoração por câmeras de vídeo; A FINALIDADE Os dados devem ser recolhidos para fim específico, explícito e legítimo, e estes dados não devem ser tratados para qualquer outra finalidade, como monitoração do comportamento do trabalhador e acrescenta-se, nem da relação deste com seus colegas de trabalho; A TRANSPARÊNCIA O empregador deve publicizar o controle. Como se pode verificar, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tratam de regrar a situação em tela, restando claro que a Instituição de Ensino deve resguarda os cuidados necessários para a instalação das câmeras de vídeo de vigilância. II. Da proteção à imagem da criança e adolescente Além de tudo que já fora citado, a de se fazer referência, também, ao resguardo da imagem da criança e do adolescente, observado que a utilização das câmeras de vídeo em ambientes exclusivos de alunos e docentes, acarretam descumprimentos previstos nos artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Verbis: 4
5 Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. A garantia tratada pelo referido artigo do ECA, não traduz a situação proposta pela instalação de câmeras de vídeo de vigilância, a qual não se adéqua ao texto do artigo 15 do Estatuto, supracitado. referido Estatuto. Verbis: Da mesma forma, o procedimento desrespeitaria o artigo 17 do Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo apreservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Como pode uma criança se desenvolver plenamente, tendo presente em seu ambiente de aprendizado, cotidianamente, uma câmera que a vigia, sendo que esta inibe seus atos, sua liberdade de expressão, seu aprendizado, etc., ferindo o artigo 15 presente no ECA? Além disso, o artigo 17 do referido Estatuto é claro ao regrar que a preservação da imagem da criança esta incutido no direito ao respeito a ela garantido, não podendo ser aceitável a instalação de câmeras de vídeo de vigilância. Frente aos fatos, argumentos, jurisprudência e doutrina trazidos ao debate, resta claro que a instalação de câmeras de vídeo de vigilância ultrapassa os limites toleráveis que necessariamente devem existir entre o empregado e o empregador, 5
6 distorcendo princípios básicos e direitos fundamentais garantidos, não podendo haver a instalação de tais câmeras de vídeo de vigilância. Porto Alegre, 13 de março de Marcelo da Silva Ott Luciane Lourdes Webber Toss OAB/RS OAB/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais Indicação nº. 008/2013 Processo nº. 001.024049.13.1
SENHOR JUIZ DE DIREITO D/ JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASI
SENHOR JUIZ DE DIREITO D/ JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASI Oistribuicao : 2011.01.1.154364-0 (aleatoria) 18/08/2011 12:41:43 Distribuicao CNJ : 0040442-53.2011.8.07.0001 Protocolo: 18/08/2011 Vara : : DECIMA

References: artigo 206
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 artigo 5
 artigo 15
 artigo 17
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