Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61589-27.10.2015.html
Timestamp: 2019-10-14 20:35:39+00:00

Document:
Decreto nº 61.589, de 27 de outubro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 167 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 167 (ALIMENTOS) - Operações internas com os seguintes alimentos:
II - feijão
Artigo 2° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“XXII - farinha de mandioca, charque e sal de cozinha (§ 5° do artigo 5° da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/07)”
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
A minuta concede, nas condições que especifica, isenção de ICMS nas operações internas com arroz e feijão.

References: Artigo 1
 artigo 167

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 3