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Matilde Marques Dreer
1 RANSP RÊNCIA Código de conduta da FPC
2 Código de Conduta O Código de Conduta da Fundação Portuguesa das Comunicações (FPC) apresenta dois objetivos fundamentais: regular as obrigações de transparência, de boas práticas e de responsabilização que recaem sobre a FPC enquanto instituição com o estatuto de utilidade pública (de acordo com o previsto no n.º1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2012 de 9 de julho, Lei-Quadro das Fundações ); e definir as regras e os princípios gerais de ética e conduta dos seus colaboradores no âmbito da sua atuação profissional, quer nas relações internas, quer nas relações com terceiros em nome da Fundação. Assim sendo, este Código assume-se, por um lado, como uma referência quanto ao padrão de conduta exigível à Fundação nas suas relações com o público, contribuindo para afirmação da imagem institucional da FPC assente em princípios e valores de independência, legalidade, isenção, igualdade, cidadania, excelência, responsabilidade, transparência, ética e rigor. E por outro, exige que o comportamento de todos os seus colaboradores seja baseado em regras de natureza deontológica e ética que traduzam os mais elevados padrões de conduta moral e profissional. Estas premissas deverão orientar a ação da FPC e dos seus colaboradores tendo em vista a prossecução da missão estatutária que lhe foi confiada de «promover o estudo, a conservação e a divulgação do Património histórico, científico e tecnológico das Comunicações». Capítulo Primeiro: Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente Código de Conduta, adiante designado por Código, é aplicável a todos os colaboradores da Fundação no desempenho das funções profissionais. 1
3 2. Tendo em conta a especificidade das atividades e das finalidades estatutárias da FPC, o presente Código integra o conjunto de regras e princípios gerais de ética e conduta profissional que se aplicam a todos os colaboradores da Fundação, nas relações entre si e com terceiros, constituindo uma referência quanto ao padrão de conduta exigível à Fundação nas suas relações com o público. Artigo 2.º Princípio da legalidade A FPC atua de acordo com a lei e em conformidade com os seus estatutos, cumprindo todas as obrigações que lhe sejam impostas pela lei portuguesa e/ou outros instrumentos normativos internacionais legalmente aplicáveis. Artigo 3.º Governação 1. A FPC tem um órgão de administração autónomo e identificável, cujos membros e respetivo presidente são designados e destituídos segundo princípios e procedimentos previamente estabelecidos pela lei e pelos estatutos, podendo ser instituídos outros órgãos de fiscalização e acompanhamento. 2. Este Código obriga igualmente os membros dos órgãos de administração da FPC, sem prejuízo dos especiais deveres de conduta a que estão sujeitos em função das responsabilidades acrescidas que lhes estão conferidas, em particular, as regras referentes a conflitos de interesses, incompatibilidades e limitação à renovação dos órgãos, prescritas pela Lei-Quadro das Fundações. 2
4 Artigo 4.º Transparência e prestação de contas A FPC atua de forma transparente e adota práticas exigentes de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais com medidas adicionais. Artigo 5.º Monitorização, avaliação e participação estratégica dos destinatários A FPC organiza a monitorização adequada e a avaliação regular dos resultados das suas atividades e programas, bem como do cumprimento dos princípios de boas práticas, estabelecendo mecanismos e instrumentos que promovam a participação estratégica dos destinatários da sua atividade. Capítulo Segundo: Princípios de ética e conduta profissional Artigo 6.º Princípios gerais 1. Todos os colaboradores devem ter em conta a proteção dos interesses, direitos e privacidade da FPC, bem como dos seus Instituidores, colaboradores, clientes e fornecedores. 2. Nas relações interpessoais entre os colaboradores da Fundação, bem como nas relações com clientes, fornecedores, parceiros e instituidores, deve cultivar-se a observância institucional e individual de elevados padrões de ética, deontologia, integridade, lealdade, transparência e honestidade. 3. No exercício de funções profissionais enquanto representantes da FPC, todos os colaboradores devem cumprir escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis à FPC. 4. Os colaboradores da FPC devem abster-se de quaisquer práticas que possam pôr em risco a sua independência e a irrepreensibilidade do seu comportamento, nomeadamente no que respeita a ofertas de 3
5 ofertas, presentes, benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas de terceiros que excedam um valor meramente simbólico. 5. No dia-a-dia do exercício da sua atividade profissional, os colaboradores da FPC devem promover o rigor, a qualidade, o profissionalismo e a excelência. Artigo 7.º Confidencialidade e sigilo profissional No acesso a informação sobre a Fundação restrita ao público e no decorrer de processos que envolvam essa mesma informação nas relações com terceiros, devem ser respeitados os princípios da confidencialidade e do sigilo profissional. Artigo 8.º Não discriminação Os colaboradores, no exercício das respetivas funções profissionais, devem agir sempre de acordo com os princípios da diversidade e da igualdade de direitos, nunca compactuando com situações/comportamentos que conduzam a qualquer tipo de discriminação com base na origem étnica ou social, características genéticas, cor, idade, incapacidade física, género, orientação sexual, convicção política ou confissão religiosa. Artigo 9.º Segurança e bem-estar no local de trabalho Cada colaborador é membro participante e responsável na promoção da segurança, saúde pública e bem-estar no local de trabalho, através de comportamentos que não atentem contra bens materiais, normas instituídas ou contra a integridade moral ou física de outros colaboradores. 4
6 Artigo 10.º Salvaguarda dos bens patrimoniais Os colaboradores devem assegurar a proteção e conservação do património físico, financeiro e intelectual da FPC. Artigo 11.º Responsabilidade cultural, social e ambiental Cada colaborador deve assumir institucional e individualmente no local onde exerce a sua actividade, atitudes e comportamentos pautados por princípios de responsabilidade cultural, social e ambiental, desenvolvendo uma gestão ecoeficiente ao nível do impacto e da utilização de recursos. Artigo 12.º Relações com o público Nas relações com o público os colaboradores da FPC devem atuar de acordo com os princípios e valores da instituição que representam, garantindo assim disponibilidade, igualdade, cortesia, respeito e eficiência. Capítulo Terceiro: Disposições finais Artigo 13.º Divulgação do Código de Conduta 1. A FPC deverá adotar medidas eficazes para informar o público sobre o presente Código, designadamente disponibilizando-o, em versão integral ou parcial, no seu sítio na Internet ( 2. O Código deverá ser distribuído a todos os colaboradores da Fundação. 5
7 3. Com vista ao cumprimento do disposto neste Código, os colaboradores da FPC devem solicitar aos respetivos superiores hierárquicos as orientações que julguem necessárias, bem como o esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre as matérias objeto do presente Código. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação por parte do Conselho de Administração da FPC*. * Aprovado em reunião de Conselho de Administração de 3 de dezembro de
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References: artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14