Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/1992/web/LE051821992consol.html
Timestamp: 2017-04-27 03:11:45+00:00

Document:
Nº 5.182, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da CAPSML, da ACESF, da AMETUR, do PAVILON e do Serviço Municipal de Saúde, no mês de julho de 1992, a título de antecipação, o reajuste de 23,5% (vinte e três vírgula cinco por cento) sobre a parcela salarial de até Cr$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros).
§ 1º O valor obtido, em razão da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, será pago em código específico de escrituração, incidindo sobre aquele os demais reajustes concedidos nos termos desta Lei.
§ 2º O valor da antecipação de que trata este artigo será descontado por ocasião da aplicação do percentual que for apurado para a reposição das perdas verificadas no período compreendido entre os meses de maio de 1992 a maio de 1993.
§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, após aplicado o percentual atinente às perdas salariais, o que se fará diretamente sobre os valores constantes das respectivas tabelas de vencimentos, aprovadas pelos Planos de Organização do Quadro de Pessoal da Administração e da Câmara Municipal, eliminar-se-ão os valores nominais concedidos na forma prevista no § 1º deste artigo.
Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da CAPSML, da ACESF, da AMETUR, do PAVILON e do Serviço Municipal de Saúde, nas seguintes bases:
I - Em 5% (cinco por cento), no mês de agosto de 1992;
II - Em 45% (quarenta e cinco por cento) do índice mensal do INPC divulgado pelo IBGE, acrescido de um abono no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) a ser incorporado, no mês de setembro de 1992;
III - Em 50% (cinqüenta por cento) do índice mensal do INPC divulgado pelo IBGE, no mês de outubro de 1992; e
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 5.399, de 28.05.1993 - Pub. 29.05.1993) § 1º Na hipótese de extinção do INPC e se nenhum outro índice vier a substituí-lo, o Executivo, por Decreto, adotará outro fator de reajuste que melhor venha a aferir a inflação.
§ 2º Na hipótese de não ser divulgado o INPC em tempo hábil para a confecção da folha de pagamento dos Servidores Municipais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão adotar o IPC divulgado por qualquer outro órgão, mas deverá haver obrigatoriamente a compensação da diferença no mês seguinte ao dia da divulgação do INPC.
Art. 3º As disposições contidas nos artigos anteriores aplicam-se:
a) às pensões pagas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
b) aos valores símbolos dos cargos comissionados e das funções gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo, da CAPSML, ACESF, AMETUR, PAVILON e Serviço Municipal de Saúde.
Art. 4º O reajuste de que trata o artigo 1º e os abonos referidos nos incisos II e IV do artigo 2º desta Lei não se incluem na remuneração bruta de que trata o artigo 1º da Lei nº 5.124, de 20 de julho de 1992, não podendo ser limitados pelo teto.
Art. 5º O artigo 3º da Lei nº 4.508/90, alterado pelas Leis nºs 4.626/91 e 4.844/91, passa a vigorar com a seguinte redação, com um único parágrafo:
"Art. 3º Fica o Executivo autorizado a conceder, a cada servidor pertencente aos Quadros de Pessoal Estatutário e Celetista dos Poderes Executivo e Legislativo, a importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) no mês de agosto, a título de Cesta Básica, nas seguintes condições:
a) em agosto de 1992, àqueles cuja remuneração não ultrapasse 1,165 (um vírgula cento e sessenta e cinco) vezes o valor correspondente ao símbolo CC-11, constante do Anexo II, da Lei nº 4.821/91;
b) em setembro de 1992, àqueles cuja remuneração não ultrapasse o valor do vencimento correspondente ao símbolo CC-08, constante do Anexo II, da Lei nº 4.821/91; e
c) a partir de outubro de 1992, àqueles cuja remuneração não ultrapasse o valor do vencimento correspondente ao símbolo CC-07, constante do Anexo II, da Lei nº 4.821/91.
Parágrafo único. A importância paga a título de Cesta Básica será reajustada mensalmente, de acordo com a variação dos insumos que a compõem, a partir de setembro de 1992."
Art. 6º O artigo 300 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, como segue:
Art. 300. ....
§ 1º Para efeito de não-coincidência de percepção de qüinqüênios no mesmo exercício, pelos servidores celetistas transpostos, e visando ao equilíbrio financeiro da Administração Municipal, será concedida uma primeira licença-prêmio proporcional quando o servidor completar cinco anos, ou um de seus múltiplos, de serviço municipal, contados da data de admissão.
§ 2º O cálculo da proporcionalidade referida no parágrafo anterior será feito com base no Anexo V desta Lei."
Art. 7º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em uma ou mais vezes, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cr$ 65.000.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações que se verificarem insuficientes em razão dos reajustes previstos nos artigos 1º, 2º e 5º desta Lei.
Londrina, 25 de setembro 1992.
ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI WALDMIR
BELINATI Prefeito do
Município Secretário
Geral LÉO DE JUDÁ BARBOSA
Projeto de Lei nº 369/1992
Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/92 Autor: Executivo Municipal ANEXO V
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DA PRIMEIRA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES CELETISTAS TRANSPOSTOS PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.
A fórmula para cálculo, para os efeitos do § 1º do artigo 300 desta Lei, é dada pela seguinte expressão:
1825 = 90 ou X = TS.90
TS X 1825
X = número de dias da licença-prêmio proporcional;
TS = tempo de serviço em dias, compreendido entre a data do último aniversário de admissão (anterior à data de publicação desta Lei) e a que o servidor completar cinco anos ou um de seus múltiplos de serviço municipal ininterrupto.
90 = licença-prêmio integral convertida em dias;
1825 = qüinqüênio convertido em dias.
O resultado da expressão representa o número em dias da licença-prêmio proporcional a ser concedida ao servidor.
Folha de Londrina, em

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 300
 artigo 300