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Timestamp: 2020-02-23 10:33:33+00:00

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Acórdão nº 3/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020 - Jurisprudência - VLEX 835619033
Acórdão nº 3/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020
Data da Resolução: 08 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 3/2020
Processo n.º 1239/2019
1. O Presidente da Assembleia Municipal de Vizela submeteu ao Tribunal Constitucional, com registo de entrada em 27 de dezembro de 2019, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da deliberação da Assembleia Municipal de Vizela, tomada na sua sessão ordinária de 16 de dezembro de 2019, que aprovou por unanimidade proposta de realização de referendo local sobre a data do Feriado Municipal, nos termos do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto (referida adiante pela sigla «LORL»), diploma que aprova o regime jurídico do referendo local.
2. O requerimento vem instruído com cópia da proposta de referendo local, subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Vizela, e datada de 27 de novembro de 2019; certidão da Reunião de Câmara n.º 53, de 3 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Vizela, na qual tal proposta foi aprovada por unanimidade e foi deliberado remetê-la à Assembleia Municipal de Vizela; e certidão da ata da sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2019, da Assembleia Municipal de Vizela, na qual a proposta foi aprovada por unanimidade.
3. Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, proferido em 2 de janeiro de 2020, foi o requerimento admitido e determinada a distribuição do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da LORL.
4. Apresentado o memorando a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º da LORL, e fixada a orientação do Tribunal, cabe prolatar acórdão, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma.
5. Compulsados os autos, tem-se por assente, com relevância para a decisão:
i. Em 27 de Novembro de 2019, o Presidente da Câmara de Vizela submeteu a Reunião de Câmara uma proposta de referendo local, com o seguinte teor:
-Por se afigurarem estruturantes para o Município, determinadas matérias podem ser objeto de referendo de âmbito local, através do qual sejam chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área correspondente à autarquia local;
-Nos termos do artigo 240.º da Constituição da República Portuguesa as autarquias locais podem submeter a referendo dos respetivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer;
-De acordo com o artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, o referendo local só pode ter por objeto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas;
-Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar referendos locais;
-A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal;
-Existem determinadas matérias que, não obstante a controvérsia que encerram em si, carecem de uma resposta necessária, adequada e proporcional ao interesse público;
-Por deliberações da Câmara Municipal, datada de 22 de janeiro de 2003, e da Assembleia Municipal, datada de27 de fevereiro de 2003, foi aprovada a proposta de fixação do dia de feriado municipal a 19 de março;
-Não obstante terem decorrido mais de 16 anos desde a referida aprovação, a data das comemorações do feriado municipal tem sido objeto de alguma discussão, tendo sido amplamente discutidos, ao longo dos últimos anos, os dias 19 de março, dia da aprovação da...

References: artigo 25
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 240
 artigo 3
 artigo 25