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Timestamp: 2020-07-11 01:28:34+00:00

Document:
1 - 0007753-94.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: S.G.M.
Cuidam os autos de ação de interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA, proposta por sua irmã MARIA MOREIRA, sob o fundamento de que o mesmo é portador de debilidade mental devido a um traumatismo craniano encefálico.
Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 11/35.
Às fls. 69/71, relatório social.
Às fls. 106/108, relatório psicológico.
Parecer do Ministério Público às fls. 110/112, pugnando pela decretação da interdição do requerido, bem como a nomeação de curador na pessoa da requerente.
A interdição é medida que visa a resguardar a pessoa incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, portanto, medida de natureza evidentemente protetiva.
Nota-se como regra instituída que o ser humano maior, deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.
In casu, postula-se pelo decreto de interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA e a consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra o interditando na hipótese prevista no art. 1767, I, do Código Civil.
Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 1.767, I, c/c Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.
Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa do interditando, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, conquanto demonstrado que o interditandao é relativamente incapaz para os ordinários atos da vida civil.
Digo isso após analisar o relatório social de fls. 69/71, bem como o relatório psciológico de fls. 106/108, ficando evidente o fato do requerido ser portador de Traumatismo Craniano Encefálico devido um acidente de trabalho, encontrando-se com limitações para realizar atividades do cotidiano.
As circunstâncias do caso também evidenciam que a requerente é a pessoa que detém melhores condições de exercer a curatela do interditando, nos moldes do art. 1.775, §1º do Código Civil.
Nessa toada, é possível perceber que o requerido está sujeito a uma anomalia psíquica de caráter permanente, portando enfermidade mental que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil constitucional, visa proteger a pessoa do interditando, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
Trilhando essas pegadas, e com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador" (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
O IRMP pugnou pela decretação da interdição do interditando, ocasião em que postulou a nomeação da requerente como sua curadora, na forma do art. 4º, III, c/ art. 1.767, I, ambos do Código Civil (fls. 110/112).
Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de SEBASTIÃO GODES MOREIRA, brasileiro, casado, nascido em 18/09/1958, CPF nº 031.525.517-03, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadora, MARIA MOREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 904.072.707-44, ciente a mesma, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditando sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, valendo a presente como termo, ficando desde já devidamente advertida acerca das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, bem como quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.
Como não há informação acerca da existência de bens em nome da interditanda, desonero temporariamente a curadora do dever de apresentar o balanço anual previsto no Código Civil art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no art. 1.757 do referido diploma legal.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento nº 12/2000 da Corregedoria de Justiça do e. TJES.
CONCEDO aos interessados o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.
CONDENO os interessados ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.
Honorários indevidos ante a natureza do procedimento.
Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, valendo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado, via malote digital:
a) o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 6.015/73;
b) a anotação da interdição junto aos assentos de nascimento e casamento (caso existente) do interditado.
PUBLIQUE-SE, na forma estipulada no art. 755, §3º do CPC/2015.
Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades de praxe.
CPF nº 904.072.707-44
Ciente em: ____/____/________
2 - 0005193-14.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: B.P.D.O.
Advogado(a): 7665/ES - JULIO CESAR DURAO DE ALMEIDA
Analisando detidamente os autos, constatei que merece prosperar a manifestação da patrona da parte autora as fl. 165-v, considerando que a mídia produzida na audiência de instrução e julgamento não se encontrava colecionada aos autos. Com isso, corrijo o equívoco existente, anexando a respectiva mídia no caderno processual (fl. 168). Diante de tal situação, determino nova abertura de prazo para produção de alegações finais, nos mesmos moldes descritos em fls. 164/165. INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, do teor deste despacho. DILIGENCIE-SE.
3 - 0009081-88.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.B.V.
Executado: M.R.V.
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MAXWELL DOS SANTOS VICENTE, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS VICENTE E MARCELA DOS SANTOS VICENTE, representados por sua genitora NILCÉIA DOS SANTOS BALBINO, em face de MARCELO RAMOS VICENTE.
CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.
4 - 0007039-03.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.O.D.
Requerido: M.H.O.D.
Advogado(a): 006941/ES - VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
INTIME-SE a parte requerente para especificar pontualmente as provas que pretende produzir para o julgamento da demanda, nos mesmos termos do despacho retro.
5 - 0010107-87.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
INTIMO a parte autora, por seu patrono, via DJ., para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito do parcer ministerial de fls. 20/21 no sentido de se suspender o processo até o julgamento da apelação interposta nos autos do processo nº 0007451-65.2015.8.08.0030.
6 - 0004269-32.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: C.H.D.B.
7 - 0015600-16.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.J.B.M.
8 - 0000196-17.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.L.T.D.P.
Analisando detidamente os autos, foi possível observar alguns equívocos contidos na petição inicial, além de um ponto que merece esclarecimento.
1) Quanto ao ponto que merece esclarecimento:
1.1) Postula a parte requerente a internação compulsória da Srª ARLETE THEODORO DANTAS, sua irmã, sob o fundamento de que não mais detém condições físicas e psicológicas de cuidar da mesma. Informa, ainda, que os demais parentes próximos não têm condições de auxiliá-la nos cuidados com a Srª Arlete. Contudo, o que se pode observar dos autos é que a autora pretende, na verdade, o acolhimento da idosa em instituição de longa permanência.
2) Quanto aos vícios passíveis de saneamento:
Informa a parte autora que nenhum dos parentes próximos da Srª ARLETE THEODORO DANTAS detém condições de prestar os auxílios necessários à idosa. Porém, o que se observou do Relatório Social de fl. 50/52-verso é que 4 (quatro) dos 5 (cinco) irmãos da idosa residem em Linhares e que o atendimento prioritário do idoso pela própria família é mais recomendável que o antedimento asilar (fl. 52). Ademais, a Equipe Multidisciplinar observou, ainda, que a idosa é bem cuidada pelos familiares (fl. 51-verso).
Tal circunstância, demonstra, a princípio, que os parentes próximos da idosa teriam condições de implementar os cuidados necessários às suas condições de saúde, o que atenderia à prioridade positivada no art. 3º, §1º, V do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.711/2003).
Assim, havendo parentes do idoso, deve-se apurar se seus familiares têm ou não condições de efetuar os cuidados necessários às condições da pessoa idosa e, em não sendo o caso, transmitir aos entes federados a referida obrigação.
Portanto, o caso concreto demonstra ser necessário a inclusão dos irmãos da Srª Arlette no polo passivo da demanda, com suas respectivas qualificações, a fim de que seja melhor assegurado à idosa, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Pelos argumentos supracitados, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo passivo da demanda, todos os irmãos da Srª ARLETE THEODORO DANTAS.
9 - 0003675-18.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.P.R.
Cuida-se de ação de alimentos, proposta por DAFFNY PASSOS RODRIGUES, em face de ANDRESSA PASSOS DA SILVA, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial.
Decisão inicial às fls. 18.
Pessoalmente intimada para o ato designado, a autora se manifestou à fl. 21, desistindo da ação.
Pessoalmente intimada, a parte autora desistiu da ação.
No caso dos autos, não há que se falar em anuência do requerido, visto que o mesmo, apesar de citado, não se manifestou. Assim sendo, a incidência do disposto no CPC, art. 485, § 4º resta afastada.
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.
10 - 0014093-54.2015.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos, proposta por Vânia Cristina de Lima Pereira em face de Sebastião Carlos Pereira, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/187. Contestação às fls. 196/203, acompanhada dos documentos de fls. 204/213. Réplica apresentada às fls. 218/219. Posteriormente, as partes se manifestaram conjuntamente à fl. 294, desistindo da ação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada as partes para o prosseguimento do feito, entabularam o pedido de desistência da ação. Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, percebe-se que o pedido conta com a anuência do requerido, visto que o mesmo se manifestou conjuntamente com a autora na petição de fl. 294. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Com relação as eventuais custas remanescentes e aos honorários advocatícios devidos, estes serão arcados conforme petição de fl. 294. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.
11 - 0012121-78.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.C.C.
Requerido: A.J.M.D.C. e outros
Com a juntada do laudo da equipe multidisciplinar, INTIMO as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.
12 - 0006933-36.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: A.F.D.S.J.
Requerente (polo passivo): V.J.
Trata-se de ação de divórcio consensual c/c guarda, alimentos e regulamentação de visitas proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.
13 - 0008550-31.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: W.F.D.S.J. e outros
Trata-se de demanda intitulada “ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens e antecipação da tutela de urgência” proposta por MARINETE BÔA em desfavor de WANDERLY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, RONAELI DE JESUS DE SOUZA e LAUDELINO CARDOSO DE SOUZA.
Aduz a requerente ter tido um relacionamento de aproximadamente 15 (quinze) anos com o de cujus. No ano de 2017, se envolveram em um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida do companheiro e a deixou internada em estado crítico por cerca de 60 dias, momento em que os réus se apossaram de todos os bens do de cujus e que devem ser amealhados com a requerente.
De plano, ressalto que, com o óbito, a arrecadação e a partilha dos bens do falecido deve ser realizada através de procedimento próprio, qual seja, o inventário.
Medidas que visem assegurar ou resguardar o patrimônio dos sucessores deverão ser propostas perante as Varas Cíveis, com a peculiaridade de serem ajuizadas pelo espólio, regularmente representado pelo inventariante nomeado ou administrador provisório.
Subsistiria tão somente o pleito de reconhecimento e dissolução de união estável, por se tratar de demanda envolvendo o Direito das Famílias, nos termos da legislação de regência.
Considerando que a demanda não pode ser cindida a fim de ser encmainhada ao juízo competente, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMO a requerente, por seu patrono, para se manifestar a respeito e adequar os pedidos formulados na peça inicial, pelo prazo de 15 dias.
14 - 0007742-26.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, proposta por ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO WEBER DA SIVA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/25.
15 - 0007110-34.2018.8.08.0030 - Inventário
Requerente: C.M.C. e outros
Requerente: C.M.C.
16 - 0014774-58.2014.8.08.0030 - Regulamentação de Visitas
Requerente: F.R.D.S. e outros
Requerido: A.M.D.A.
17 - 0005035-22.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
INTIMO a parte requerente para tomar ciência dos documentos de fls. 76/78 e postular o que entender de direito, pelo prazo de 05 dias.
18 - 0013461-23.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.V.D.O.A.
INTIMO a parte requerente para tomar ciência da certidão de fl. 78, a fim de informar o endereço atualizado do requerido ou de manifestar conforme o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
19 - 0002448-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.G.L.A.D.S.
INTIMO a requerente para apresentação de réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
20 - 0010752-49.2017.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.M.F.S.
Inventariado: Z.P.D.S.F.
INTIMO a inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do postulado em fls. 101/105. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos CONCLUSOS para apreciação dos pedidos contidos na referida petição.
21 - 0055679-76.2012.8.08.0030 - Regulamentação de Visitas
Requerente: H.A.D.S.O.
Requerido: J.P. e outros
Em razão do parecer do Ministério Público de fl. 98, INTIMO o requerente para tomar ciência do teor da certidão de fl. 92 e postular o que entender de direito, pelo prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
22 - 0007419-12.2005.8.08.0030 (030.05.007419-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.T.C.R.B.C.
Executado: R.B.C.
INTIMO a parte autora afim de tomar ciência e manifestar-se acerca da justificativa apresentada às fls. 311/317.
23 - 0013024-84.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
24 - 0000949-08.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.
Requerido: F.K.F.
25 - 0002087-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: J.G.B.B.
Considerando que não foi possível encontrar a parte requerida no endereço informado:
INTIMO o requerente para tomar ciência do informado à certidão de fl. 23, indicando o atual endereço da requerida, no prazo de 5 dias.
26 - 0012088-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: M.D.L.E. e outros
27 - 0018959-71.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.R.D.S.
Requerido: C.A.D.S.N.
Inicialmente, INTIMO a parte requerente, ora executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da petição de fls. 99/100 e se manifeste conforme entender de direito, estando esta advertida de que, em caso de dificultar as visitas do genitor ao menor, será a guarda do infante revertida em favor do genitor.
28 - 0001854-18.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.C.D.S.
INTIMO o devedor, na forma estipulada no art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito.
ADVIRTA-SE expressamente o devedor de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC.
29 - 0005755-86.2018.8.08.0030 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: G.V.D.S.F.
Requerido: F.D.J.F.
I. RELATÓRIO. Trata-se de requerimento de liquidação de sentença.
Apresentada contestação, as partes formularam seus pleitos probatórios. Eis o breve relato dos acontecimentos da demanda. Segue a fundamentação da decisão. II. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Assim, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: apuração da quantidade e valor dos animais e respectivos frutos comercializados ou nascidos na constância do casamento. No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, caberá à requerente a comprovação do fato supramencionado. INDEFIRO o pleito genérico de fl. 54.
INDEFIRO ainda o pedido de prova pericial de fl. 51, pois, os quesitos constantes à fl. 52, com exceção do item 4 (extremamente relativo), podem ser respondidos pela análise dos registros realizados perante o órgão de fiscalização agropecuária, não se fazendo necessário o conhecimento técnico de especialista, até por que, pelo efeito do tempo, tal análise provavelmente se tornou impossível. Por fim, DETERMINO: INTIMO as partes para ciência do teor desta decisão, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça, advertindo-as de que, no prazo de 5 dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, findo o qual a esta decisão se tornará estável.
30 - 0002737-23.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.R.D.R.D.O.
Requerido: D.B.D.R.
Advogado(a): 29733/ES - ANTONIO CELSO ESPERIDIÃO TONINI
Inicialmente, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 1585 do Código Civil, deixo para apreciar o pedido liminar de guarda formulado em momento posterior à oitiva do requerido, haja vista não haver nos autos elementos que exijam sua apreciação neste instante com o intuito de melhor proteger os interesses do menor.
Passando à análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades dos requerentes e as possibilidades do requerido, não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração deste, FIXO os alimentos provisórios em1 salário mínimo vigente para cada criança, importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor informada na petição inicial, cuja cópia acompanhará esta decisão.
No que concerne ao pedido para pagamento mensal de metade do lucro da empresa DR PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI em favor da requerente Dâmaris Rangel de Oliveira, entendo por bem indeferi-lo.
Isto porque a autora, a princípio, não figura como sócia da empresa. Tal circunstância aponta no sentido de que a autorização para fiscalizar os livros contábeis da empresa, bem como a perceber pro labore não se sustenta. Caso a requerente seja realmente sócia da empresa, o que é possível, tal questão deve ser apurada mediante instrução processual, razão pela qual não deve ser decidida no atual estágio processual, já que os documentos de fls. 56/142 não são suficientes para demonstrar tal circunstância.
Ademais, ainda que a autora seja sócia da empresa, importante se faz destacar que quando ex-casal é sócio à razão de 50% da empresa, a partilha em questão não se submete ao direito das famílias, mas à seara cível, eis que decorrente do contrato social. Eventual litígio envolvendo questões empresariais retira do Juízo Familiar a competência para processar e julgar a demanda quanto a esta questão especificamente, motivo pelo qual as partes deverão ajuizar ação própria perante o juízo cível competente. Em outras palavras, a premissa a ser atendida, em sendo a autora sócia, seria de que embora os litigantes estejam desfazendo o matrimônio, não é por isso que deixaram de ser sócios. Assim, qualquer questão relativa a administração da empresa ou distribuição de seus lucros não desata debate sobre Direito de Família.
Como se não bastasse, a separação de fato rompe com a comunhão de bens própria do regime do casamento. Assim, a valorização da empresa do cônjuge varão após o rompimento da vida em comum é decorrência de seu esforço pessoal na gestão do negócio e não do empreendimento comum das partes.
O entendimento firmado na presente decisão encontra amparo na jurisprudência, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU À AUTORA/AGRAVADA DIREITO DE FISCALIZAR LIVROS CONTÁBEIS DE EMPRESA E DE RECEBER PRÓ-LABORE MENSAL. DÚVIDA SOBRE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA AUTORA/AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE QUE, MESMO EM SENDO AS PARTES SÓCIAS NA EMPRESA, À RAZÃO DE METADE PARA CADA UMA, AS EVENTUAIS QUESTÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO E/OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA SEJAM ALHEIAS A COMPETÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA. Caso em que a autora/agravada não figura formalmente no contrato social na condição de sócia da empresa, tendo alegado ser sócia porque o pai dela (que é sócio com 50% do capital social) teria doado a parte dele em prol dela. A circunstância da agravada não figurar como sócia no contrato social, e portanto de não ser formalmente sócia da empresa, afasta a viabilidade de deferir liminarmente autorização para ela fiscalizar os livros contábeis da empresa, bem assim de perceber pró-labore mensal. Por outro lado, existe a possibilidade em tese de que a agravada seja mesmo sócia. Isso é questão a ser apurada ao longo da instrução do processo. Mas ainda que a agravada seja mesmo sócia, há que se lembrar que, quando o ex-casal é sócio em razão de 50% para cada um em uma empresa ou sociedade, não há temática estrita de partilha em decorrência da dissolução da união conjugal a ser decidida pelo juiz de família. Nesses casos, é o próprio contrato social quem determina o direito de cada um: 50% para cada. Quando o contrato social ainda determina quem administra a sociedade, e como se dá a distribuição de eventuais lucros, qualquer eventual debate entre os sócios sobre isso desborda por completo da competência do juízo de família. São questões que, se for do interesse das partes, deverão ser debatidas em ação própria, perante o juízo competente. Precedentes. Enfim, em qualquer das possibilidades, em sendo a agravada sócia ou não, o certo é que, em sede liminar, não se verifica nenhuma razão ou justificativa para manter a decisão do juiz de família, que deferiu autorização para ela fiscalizar os livros contábeis da empresa, ou receber pró-labore mensal. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075266551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017)
Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA. LUCROS DO MERCADO AUFERIDOS APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA. ESFORÇO PESSOAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO JÁ SEPARADOS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DOS BENS HAVIDOS EM INVENTÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO: O direito à partilha de bens deve ser considerado consectário da ação de divórcio, possuindo o apelado direito à meação sobre o patrimônio comum, de acordo com o regime de bens. Em verdade, com o pedido de divórcio e de partilha dos bens, certo é que não pretende o apelado ver a apelante condenada a uma "prestação", mas sim ver decretado o divórcio e, consequentemente, perfectibilizado o seu direito à meação dos bens, que, em razão da comunhão, já são seus por metade. Não há falar, nesse contexto, em prescrição ou decadência. 2. LUCROS DO MERCADO: A separação de fato rompe com a comunhão de bens própria do regime do casamento. Assim, a valorização da empresa do cônjuge-virago após o rompimento da vida em comum é decorrência de seu esforço pessoal na gestão do negócio. 3. MEAÇÃO DOS BENS HAVIDOS EM INVENTÁRIO: a abertura da sucessão dos genitores do cônjuge-virago se deu posteriormente à separação de fato do casal, conforme muito bem fundamentou a Juíza a quo, não fazendo jus o recorrente adesivo à meação dos bens discutidos no inventário. Precedentes do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074531831, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/09/2017)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO COMUM. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. De rigor reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao filho comum, porque representa praticamente a integralidade das despesas elencadas pela genitora (inclusive despesas que não são, ou não são inteiramente, do filho comum). A permanecer o valor fixado, e haverá enriquecimento se causa por parte da genitora, que ademais, tendo formação e profissão, deve concorrer para o suprimento das despesas do filho comum. Não cabe bloquear valores depositados em contas ou aplicações em nome de pessoa jurídica da qual os litigantes são sócios. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios. E a empresa não faz parte deste processo. Ademais, os litigantes estão desfazendo o matrimônio, mas não é por isso que deixaram de ser sócios. Logo, qualquer questão relativa a administração da empresa ou distribuição de seus lucros não desata debate sobre Direito de Família. Por isso, se for do interesse de alguma das partes, deve se dar em ação própria perante o juízo competente. Considerando o regime de bens (comunhão parcial), e a volatilidade do bem dinheiro, mostra-se correta, em nome da cautela, adeterminação de bloqueio de metade dos valores depositados em contas bancárias em nome da pessoa física do agravante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071916191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/03/2017)
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para que o requerido seja compelido a pagar mensalmente o valor equivalente a metade do lucro mensal da empresa para a requerente DÂMARIS RANGEL OLIVEIRA.
DATA DA AUDIÊNCIA: 30/10/2019, às 13:00 horas.
CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência de conciliação e mediação acima designada e ciência do teor desta decisão, sob as advertências que seguem relacionadas.
INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação e mediação acima designada e ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública.
3. ADVERTÊNCIAS:
a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência de conciliação e mediação;
b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação e mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;
c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação e mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo;
d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis;
e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Linhares, situado na Av. Genésio Durão, nº 07-08, Qd. Três Barras, CEP 29907-010, Tel.: (27) 3171-4883 /3171-4884, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
f) o encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
4. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA:
a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública;
b) INTIME(M)-SE a r. Defensoria Pública para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido de tal Órgão.
DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao(s) requerido(s) de cópia da petição inicial.
31 - 0005016-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.F.A.
Requerido: O.A.J.
Versa o presente pronunciamento acerca do requerimento formulado às fls. 165/166.
Informa a parte autora que se envolveu em um acidente de trânsito que ensejou a perda total do automóvel TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa ODJ 0927, chassi nº 9BRVD48E8D2576135, ano 2012/2013, patrimônio este a ser dividido com o requerido por ocasião do pedido de divórcio feito pelas partes, e que precisa que este Juízo transfira o referido bem para seu nome para que, então, possa transferir o veículo para a seguradora, a fim de que perceba o pagamento da indenização relativa ao sinistro noticiado no processo de sinistro nº 5312019250151. Justificando o referido pedido, a requerente declara que o requerido, titular do automóvel, não procede à assinatura do documento de transferência do referido bem nem entrega o documento do veículo para que seja procedida a transferência e o consequente pagamento da indenização em seu favor.
Subsidiando o seu pleito, a autora juntou aos autos a documentação de fls. 167/178, onde consta a informação de que para que seja efetuado o pagamento da indenização, a parte segurada deve apresentar os documentos relativos à indenização para a seguradora, quais sejam: o Documento Único de Transferência (DUT) preenchido e com firma reconhecida pelo atual proprietário, e documento de autorização para transferência até o dia 19/08/2019, caso contrário o processo de sinistro em questão será arquivado.
Por outro lado, o requerido informa às fls. 162/163 que somente ele poderia ser destinatário da indenização em questão, uma vez que o carro encontra-se em seu nome, admitindo, todavia, que o bem pertence ao patrimônio em comum do casal. Por fim, impugnou o requerimento e alegou que tal questão poderá ser dirimida em audiência de conciliação marcada por este Juízo.
Isto porque, conforme aduzido pelo documento de fl. 167, a seguradora necessita de assinatura do proprietário do veículo para que seja efetuada a transmissão do referido bem ao seu patrimônio, e, assim, proceda ao pagamento da indenização pela perda total do referido bem à parte segurada, ora requerente. Para que isso ocorra, deverá a requerente entregar a referida documentação até o dia 19/08/2019, apesar de o requerido, na qualidade de titular do automóvel, se recusar a assinar e entregar a documentação necessária ao pagamento da indenização. Ocorre que o requerido se recusa a assinar a documentação necessária ao pagamento da indenização à parte segurada, ora requerente, sob o fundamento de que, como o veículo é de sua titularidade, a indenização em questão deveria ser quitada em seu favor.
No caso dos autos, é possível perceber pelo documento de fl. 87, que o veículo segurado é, de fato, de titularidade do requerido, contudo, por ter sido adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes, pertence, a princípio, ao patrimônio do ex-casal, na forma do art. 1.658 do Código Civil, que ora transcrevo, considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes quando se casaram (fl. 51):
Sendo, a princípio, patrimônio comunicável entre as partes, injustificável se mostra o motivo dado pelo requerido, no sentido de que a indenização deveria ser quitada em seu favor, a despeito de constar a requerente como única segurada do bem.
Assim, penso que a controvérsia da questão ora suscitada pode ser resolvida de modo que este Juízo autorize a transferência do veículo para a seguradora, a fim de que esta efetue o pagamento da indenização pleiteada, não para a requerente nem para o requerido, mas para conta judicial atrelada a este feito, de modo a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, consequentemente, o direito de ambas as partes, que ainda vem sendo discutido nos autos em apreço, razão pela qual reconheço a probabilidade do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dado o prazo para que a documentação necessária à documentação seja entregue à seguradora, bem como a reversibilidade do provimento provisório, já que o valor da indenização estará a disposição do Juízo e será entregue a quem lhe for de direito no estágio processual adequado.
Por tais motivo, DEFIRO o pedido formulado pela requerente, para que o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa ODJ 0927, chassi nº 9BRVD48E8D2576135, ano 2012/2013, de titularidade de OSWALDO AMBROZIO JUNIOR, seja transferido para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, permitindo, consequentemente, que a referida seguradora efetue o pagamento da indenização prevista na apólice nº 6081341, objeto de análise junto ao processo de sinistro nº 5312019250151, em conta judicial atrelada a este Juízo perante o Banco Banestes S/A.
Intimo as partes para ciência, por seus patronos, via D.J.
Cumpram-se todas as demais determinações pendentes de cumprimento.
Vale a presente como alvará judicial para todos os fins de direito.
32 - 0007183-69.2019.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: O.A.J.
Requerido: V.F.A.
Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIMO o requerente para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
33 - 0004201-19.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.H.F.A. e outros
Requerente: O.H.F.A.
Tratam-se os presentes autos de ação de alimentos, na qual pretendem os autores a fixação de pensão alimentícia em face de seu genitor, ora requerido.
Analisando detidamente o caderno processual e as demais ações em apenso, percebe-se que os autos de nº 0003710-12.2018.8.08.0030 já trata da questão relativa a pensão alimentícia envolvendo as mesmas partes, havendo, inclusive o arbitramento dos alimentos provisórios naqueles autos (fl. 47/47-v).
Nesse sentido, INTIMO as partes para que se manifestem acerca da existência de possível litispendência parcial entre a presente demanda e os autos acima citados, no prazo de 15 dias.
Quanto ao requerimento de fls. 248/249, INTIMO Oswaldo Henrique Ferrari Ambrózio, através do seu patrono constituído, para que se manifeste a respeito do postulado, no prazo de 15 dias, em respeito ao que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil.
Tratam-se os presentes autos de ação de alimentos, na qual pretendem os autores a fixação de alimentos em face de seu genitor, ora requerido.
Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da existência de possível litispendência parcial entre a presente demanda e os autos acima citados, no prazo de 15 dias.
Quanto ao requerimento de fls. 248/249, INTIME-SE Oswaldo Henrique Ferrari Ambrózio, através do seu patrono constituído, para que se manifeste a respeito do postulado, no prazo de 15 dias, em respeito ao que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil.
34 - 0003710-12.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: O.H.F.A. e outros
Requerido: O.H.F.A.
INTIMO a parte adversa quanto ao teor das petições de fl. 543/547, em homenagem ao contraditório, oportunizando-se prazo de 15 dias para manifestação.
Tais questões serão apreciadas por ocasião do saneamento do feito.
Registro, oportunamente, que os sucessivos peticionamentos e conclusões, ao invés de adiantarem, atrasam a análise dos pleitos formulados e consequente deslinde da demanda, haja vista que estes não podem ser realizados ao arrepio do procedimento legal.
Ademais, CUMPRA-SE o despacho anterior.
35 - 0009702-51.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.Z.B.
Compulsando os autos, após acordo em audiência realizado pelas partes, verifiquei que às fls. 89/91 a parte autora requereu anulação do termo de conciliação e, em fls. 93/96, o requerido se maifestou conforme entendeu de direito.
Sendo assim, conforme postulado pelo Ministério Público, às fls. 98/100, INTIMO as partes para audiência especial de conciliação com objetivo de promover a autocomposição entre as partes.
DATA DE AUDIÊNCIA: 11/02/2020, às 15h30.
36 - 0011666-16.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerido: Y.S.C.
37 - 0913217-84.2009.8.08.0030 (030.09.913217-4) - Divórcio Litigioso
Requerente: K.S.G.K.P.
Requerido: W.F.P.
INTIMO as partes da descida dos autos, bem como para que requeiram o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
38 - 0017311-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.Z.
Requerido: M.R.A.D.S.Z.
INTIMO as partes para ciência da certidão de fl. 158, relativo ao mandado de penhora e avaliação do imóvel situado no bairro Interlagos, bem como para postularem o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias.
39 - 0005019-73.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.G.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da certidão de fl. 106, bem como informe o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 dias.
40 - 0009052-38.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: A.A.D.R.
Com a resposta dos ofícios, INTIMO a exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.
41 - 0013252-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.F.
Requerido: A.L.C.F.
42 - 0007025-48.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.M.
INTIMO o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo os demais herdeiros do de cujus.
43 - 0002821-24.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerido: S.A.R.
Requerente: D.D.S.R.
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por AUGUSTO DOS SANTOS RAYMUNDO e DANIELY DOS SANTOS RAYMUNDO, menores representadas por sua genitora JOELZA FRANCOSA DOS SANTOS, em face de SANDRO ALOISIO RAYMUNDO.
44 - 0007573-10.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.C.R.N. e outros
Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por MARIA DO CARMO RAMOS NASCIMENTO.
Posteriormente, foi identificado que o de cujus deixou 5 (cinco) filhos, conforme certidão de óbito de fl. 12, ocasião em que foi determinada a intimação de parte dos herdeiros do falecido, conforme despacho de fl. 28.
Tendo ciência da intimação, os herdeiros CARLOS, CARLINHOS e AVANILTO renunciaram aos valores supostamente deixados pelo extinto, conforme declarações de fls. 41, 47 e 50-verso.
Quanto ao quinto filho do de cujus, Srº Ailton do Prado Ramos, foi informado nos autos, por um de seus filhos, que o mesmo faleceu, conforme fls. 57/60.
Ocorre que, na certidão de óbito do herdeiro do de cujus (fl. 60), há a informação de que o mesmo deixou ao menos outros 3 (três) herdeiros, sendo uma viúva e dois filhos, em que pese apenas um desses herdeiros tenha postulado, até o momento, interesse no prosseguimento do feito.
Pois bem. Com o escopo de que seja dado o devido prosseguimento ao feito e tendo por base a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda:
INTIMO o herdeiro ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS, por sua patrona, para que informe, no prazo de 5 dias, quem são os demais herdeiros do Srº AILTON DO PRADO RAMOS, inclusive suas qualificações.
45 - 0015654-50.2014.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: E.F.F. e outros
Executado: E.S.F.
Exequente: E.F.F.
Trata-se de ação de execução de alimentos, em que o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado. No entanto, percebo que as parcelas cobradas pela parte exequente não se adequam ao rito que dispõe o artigo 528, do Código de Processo Civil, considerando serem parcelas pretérita.
Ademais, percebe-se que o requerido sequer foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação e a parte exequente ainda não se atentou para o dispoto no art. 513, §3º do CPC.
1) INTIME-SE a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.
2) Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 1, INTIME-SE o requerente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
3) Escoado o prazo fixado no item 2, CERTIFIQUE-SE acerca de seu transcurso in albis ou da tempestividade da manifestação, promovendo a posterior CONCLUSÃO dos autos para análise.
CUMPRA-SE o presente, o qual servirá de MANDADO ou CARTA para os devidos fins.
INTIMO a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.
46 - 0010619-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.M.D.C.
Requerido: L.D.F.G.
INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.
47 - 0006715-76.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.V.
Requerido: W.S.D.J.
Cuidam os autos de ação de interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS, proposta por sua genitora JANAILDES SOUZA VALES, sob o fundamento de que o mesmo é portador de distúrbio de comportamento, hiperatividade e hipoausia.
Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 06/15.
Decisão que indeferiu o pedido liminar às fls. 16/16-verso.
Às fls. 21/23, termo de audiência externa e entrevista da interditanda.
Contestação às fls. 44/45
Parecer do Ministério Público às fls. 47/49, pugnando pela decretação da interdição da requerida, bem como a nomeação de curador na pessoa da requerente.
In casu, postula-se pelo decreto de interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS e a consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra a interditanda na hipótese prevista no art. 1767, I, do Código Civil.
Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa da interditanda, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, conquanto demonstrado que a interditanda é relativamente incapaz para os ordinários atos da vida civil.
Digo isso após analisar o termo de audiência externa e entrevista de fls. 21/23, bem como o laudo pericial de fls. 31/33, ficando evidente o fato do requerido ser portador de distúrbio psíquico (CID-10: F90), hiperatividade e hipoacusia (CID-10: H90).
As circunstâncias do caso também evidenciam que a requerente é a pessoa que detém melhores condições de exercer a curatela da interditanda, nos moldes do art. 1.775, §1º do Código Civil.
Nessa toada, é possível perceber que a requerida está sujeita a uma anomalia psíquica de caráter permanente, portando enfermidade mental que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.
O IRMP pugnou pela decretação da interdição da interditanda, ocasião em que postulou a nomeação da requerente como sua curadora, na forma do art. 4º, III, c/ art. 1.767, I, ambos do Código Civil (fls. 47/49).
Pelos argumentos supracitados, DECRETO a interdição de WELLIGTON SOUZA DE JESUS, brasileiro, solteiro, nascido em 23/05/1999, CPF nº 158.939.847-57, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil. NOMEIO, como curadora, JANAILDES SOUZA VALES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 094.564.807-39, ciente a mesma, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente a interditanda sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
JANAILDES SOUZA VALES
CPF nº 094.564.807-39
48 - 0000503-49.2011.8.08.0030 (030.11.000503-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: J.C.V.
Requerido: B.P.V.
Advogado(a): 25454/ES - JANE MARA BARRADA
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.
49 - 0010956-59.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.S.S.B.
INTIMO o(s) requerente(s), através de seu patrono, para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
50 - 0006954-46.2018.8.08.0030 - Arrolamento Comum
Requerente: M.D.L.P.B. e outros
01) RELATÓRIO Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de SILVIA DA SILVA PASSOS. O plano de partilha foi apresentado através da petição inicial, ratificado às fl. 78/80. Manifestação do Ministério Público à fl. 69. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor. Com efeito, os autores se desincumbiram do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores. Prescreve o art. 664, do CPC, que “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Nesse particular, vale observar ainda a previsão contida no art. 665, do CPC, no seguinte sentido: “o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”. Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação do plano de partilha. 03) DISPOSITIVO. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 04/11 e 78/80, relativo aos valores deixados por SILVIA DA SILVA PASSOS, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores, nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 664. DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes porventura existentes pelos requerentes. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos. OFICIE-SE imediatamente à agência local do BANCO BANESTES S/A, determinado a abertura de conta judicial, vinculada a este feito, de movimentação sujeita a ordem deste juízo. Obtido o número da conta judicial supracitada, OFICIE-SE à Assessoria de Precatórios da r. Presidência do e. TJES, solicitando a transferência do numerário, conforme informado através do ofício de fl. 76/77. Após o trânsito em julgado desta sentença: A) CERTIFIQUE-SE; B) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º, a quem competirá a análise do reconhecimento de isenção tributária; C) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, para pagamento das custas processuais remanescentes, do débito da falecida, bem como do valor remanescente em favor dos interessados, observados os percentuais constantes à fl. 80; D) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

References: In casu
 artigo 485
 artigo 10
 artigo 528
In casu
 artigo 659