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Timestamp: 2020-05-30 13:23:46+00:00

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Processo n. 1000083-67.2019.8.26.0637 do TJSP
O Processo Nº 1000083-67.2019.8.26.0637 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Jose Luiz Lopez Valverde, Renato Bauer Pelegrino, Renato Bernardi.
22/04/2020mês passado
Publicação • Extraída da página 1518 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1000083-67.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelante: J. E. O. - Apelada: T. F. M. H. (Menor) - 3. Do exposto, nega-se provimento às apelações e ao reexame necessário. Intimem-se. São Paulo, LUIS SOARES DE MELLO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Relator -Magistrado(a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Advs: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador) - Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação • Extraída da página 375 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/02/2020
Apelação Cível 36
1000083-67.2019.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE); Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000083-67.2019.8.26.0637; Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador); Apelante: M. de T.; Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: T. F. M. H. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 99 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/01/2020
1000083-67.2019.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000083-67.2019.8.26.0637; Assunto: Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador); Apelante: M. de T.; Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: T. F. M. H. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP);
Publicação • Extraída da página 936 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/01/2020
Remessa Necessária Cível 3
1000083-67.2019.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000083-67.2019.8.26.0637; Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) (Procurador); Apelante: M. de T.; Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: T. F. M. H. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 4473 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0572/2019
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. e outro - Vistos. Uma vez que a petição de fls. 40/42 e documentos de fls. 43/46 demonstram perigo de dano iminente, entendo por bem deferir tutela cautelar, para o fim de possibilitar que o requerente ****. Vale lembrar que embora a prova colacionada não espelhe fato inequívoco ou alto grau de verossimilhança, representa fumaça de direito, o que possibilita o deferimento de medida cautelar, em sede de liminar, como forma adequada de tutelar o interesse discutido nos autos. Ademais, as medida de urgência são guarnecidas pelo princípio da fungibilidade, na forma preconizada pelo art. 273, § 7º, do CPC. Isto posto defiro tutela cautelar para ***, até final decisão de mérito. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/ SP), RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. e outro - A.A.P.A.E.T. - Vistos, Recebo as apelações de fls. 330/341 e 346/355, apenas no efeito devolutivo. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Vista à requerente para as contrarrazões e, posteriormente, ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP)
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. e outro - A.A.P.A.E.T. - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, torno definitiva a medida antecipatória concedida, para condenar a P.M.T. e a F.P.E.S.P. a providenciarem, às suas custas, a matrícula de T.F.M.H. no estabelecimento de ensino que atenda às suas necessidades expostas, proporcionando atendimento, acompanhamento e suporte educacionais completos e que melhor se coadunem com as peculiares condições da criança, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 9.000,00 (nove mil reais), julgando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento deverá ser alegado através de cumprimento de sentença. Sem custas e despesas processuais por se tratar de ação de competência da área da Infância e Juventude (art. 759, NSCGJ). Condeno a P.M.T. ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Deixo de condenar a parte sucumbente F.P.E.S.P. a honorários advocatícios em virtude da súmula n° 421 do STJ. Oportunamente, nos termos da Súmula n. 490 também do E. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 496, do CPC, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia digitalmente assinada da presente servirá como mandado. P.I. - ADV: RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP)
18/10/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 3410 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - A.A.P.A.E.T. - Manifestem-se os requeridos sobre o estudo psicossocial de fls. 275/285 e manifestação da autora de fls. 289/294. - ADV: RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/ SP)
Publicação • Extraída da página 3664 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - A.A.P.A.E.T. - Vistos. Ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial do caso. Sem prejuízo, aguarde-se a avaliação multidisplinar a ser realizada pelo CAPE, conforme informado fls. 247/248. Intime-se. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/ SP)
22/07/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 3213 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - A.A.P.A.E.T. - Vistos. Em que pesem os documentos juntados às fls. 209/225, os quais foram produzidos pela instituição conveniada (APAE), a avaliação da criança por profissional pedagogo e equipe multidisciplinar requerida no item 3, b), da inicial (fls. 13) deve ser realizada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos exatos termos do artigo 20 da Resolução SE nº 68/2017. Assim, intime-se a Fazenda do Estado para providências, no prazo 60 (sessenta) dias, sob pena de eventual aplicação da multa fixada às fls. 81/82. Comunique-se acerca desta decisão também à Diretoria Regional de Ensino de Tupã, anexando-se cópia da petição inicial e da decisão de fl. 81/82. Cópia assinada da presente servirá como ofício. Sem prejuízo, disponibilizem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP), RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Publicação • Extraída da página 3389 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - A.A.P.A.E.T. - Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública para manifestar-se sobre os documentos juntados pela Fazenda do Estado de São Paulo, fls. 208/225. - ADV: RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP)
Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - A.A.P.A.E.T. - Vistos. Defiro o pedido da APAE de fls. 98/99, para habilitá-la como assistente simples, auxiliando os interesses da autora, nos termos do art. 121 do CPC. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tupã, sob a alegação de a autora não pertence à rede municipal de ensino em razão da idade, porquanto descabida. O direito à educação está previsto no art. 205 da Constituição Federal, e a obrigação de fornecê-la é solidária entre os entes federados. Além do mais, a indicação dos níveis de atuação prioritária para cada esfera de governo, evidencia a necessidade de organização dos respectivos sistemas em regime de colaboração dos entes federados, mas não é exclusiva. Portanto, o Município é parte passiva legítima. Isto posto, intimem-se os requeridos (Fazenda Municipal e Estadual) para que cumpram integralmente a liminar deferida às fls. 81/82, a fim de apresentarem o plano psicopedagógico nos exatos moldes explicitado no tópico 3 da inicial. Int. - ADV: JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP), RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Jose Luiz Lopez Valverde

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 496
 artigo 20