Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019R0877&from=EN
Timestamp: 2019-08-20 12:17:52+00:00

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REGULAMENTO (UE) 2019/877 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
O Conselho de Estabilidade Financeira publicou, em 9 de novembro de 2015, a ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (TLAC, do inglês Total Loss-Absorbing Capacity) («norma TLAC»), que foi aprovada pelo G20 em novembro de 2015. A norma TLAC tem por objetivo assegurar que os bancos de importância sistémica global, designados por «instituições de importância sistémica global» (G-SII, do inglês global systemically important institutions) no quadro da União, disponham de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização necessária para ajudar a assegurar que, durante e imediatamente após uma resolução, essas instituições possam continuar a desempenhar funções críticas sem pôr em risco os fundos dos contribuintes, ou seja, fundos públicos, ou a estabilidade financeira. Na sua Comunicação de 24 de novembro de 2015, «Rumo à conclusão da União Bancária», a Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2016, uma proposta legislativa que permitisse transpor a norma TLAC para o direito da União até 2019, prazo acordado internacionalmente.
A transposição da norma TLAC para o direito da União tem de ter em conta o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) que se aplica a todas as instituições de crédito e empresas de investimento (instituições) estabelecidas na União, bem como a qualquer outra entidade tal como estabelecido na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (entidades). Uma vez que a norma TLAC e o MREL visam o mesmo objetivo de assegurar que as instituições e entidades estabelecidas na União disponham de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, os dois requisitos deverão ser elementos complementares de um quadro comum. Do ponto de vista operacional, o nível mínimo harmonizado da norma TLAC para as G-SII (designado por «requisito mínimo TLAC») deverá ser introduzido na legislação da União através de alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 (5), ao passo que o acréscimo específico por instituição para as G-SII e o requisito específico por instituição para instituições que não sejam G-SII, designado por MREL, deverão ser abordados através de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
As disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, relativas à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições e entidades, deverão ser aplicadas de forma coerente com as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e das Diretivas 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e 2014/59/UE.
A falta de regras harmonizadas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Resolução (MUR) no que diz respeito à aplicação da norma TLAC cria custos adicionais e insegurança jurídica e dificulta a aplicação do instrumento de recapitalização interna para as instituições e entidades transfronteiriças. A falta de regras harmonizadas da União também resulta em distorções da concorrência no mercado interno, uma vez que os custos a suportar pelas instituições e entidades para cumprir os requisitos em vigor e a norma TLAC podem variar consideravelmente entre os Estados-Membros participantes no MUR. É, pois, necessário eliminar esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência resultantes da falta de regras harmonizadas no que diz respeito à aplicação da norma TLAC. Consequentemente, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Em consonância com a norma TLAC, o Regulamento (UE) n.o 806/2014 deverá continuar a reconhecer a estratégia de resolução de ponto de entrada único (SPE, do inglês Single Point of Entry) e a estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (MPE, do inglês Multiple Point of Entry). No âmbito da estratégia de resolução SPE, apenas uma entidade do grupo (geralmente a empresa-mãe) é objeto de resolução, ao passo que as outras entidades do grupo (normalmente filiais operacionais) não são abrangidas pela resolução, mas transferem as suas perdas e necessidades de recapitalização para a entidade que será objeto de resolução. No âmbito da estratégia de resolução MPE, poderão ser objeto de resolução várias entidades do grupo. A fim de aplicar eficazmente a estratégia de resolução pretendida, importa identificar claramente as entidades que serão objeto de resolução («entidades de resolução»), ou seja, as entidades às quais se poderão aplicar medidas de resolução, em conjunto com as suas filiais («grupos de resolução»). Essa identificação é igualmente relevante para determinar o nível de aplicação das regras em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização que as instituições e entidades deverão aplicar. Por conseguinte, é necessário introduzir os conceitos de «entidade de resolução» e «grupo de resolução» e alterar o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito ao planeamento da resolução de grupos, a fim de exigir expressamente que o Conselho Único de Resolução (CUR) identifique as entidades de resolução e os grupos de resolução no âmbito de um grupo e analise de forma adequada as implicações de qualquer medida planeada no âmbito do grupo para garantir a resolução eficaz do grupo.
O CUR deverá garantir que as instituições e entidades disponham de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, para assegurar uma boa e rápida absorção de perdas e recapitalização em caso de resolução, com um impacto mínimo nos contribuintes e na estabilidade financeira. Tal deverá ser atingido através do cumprimento, por parte das instituições, de um MREL específico de cada instituição, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 806/2014.
A fim de alinhar os denominadores que medem a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições e entidades, pelos previstos na norma TLAC, o MREL deverá ser expresso em percentagem do montante total das posições em risco e da medida da exposição total da instituição ou entidade em causa, e as instituições ou entidades deverão cumprir simultaneamente os níveis resultantes das duas medições.
A fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as instituições e entidades estabelecidas na União, inclusive no plano mundial, os critérios de elegibilidade dos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna para o MREL deverão ser estreitamente alinhados pelos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 para o requisito mínimo TLAC, mas estar sujeitos aos ajustamentos e requisitos complementares introduzidos no presente regulamento. Em particular, alguns instrumentos de dívida com um elemento derivado embutido, tais como determinados títulos estruturados, deverão ser elegíveis, sob certas condições, para cumprir o MREL na medida em que tenham um montante de capital fixo ou crescente reembolsável à data de vencimento que é conhecido de antemão, e em que apenas um rendimento suplementar esteja associado a esse elemento derivado e dependa do desempenho de um ativo de referência. Tendo em conta essas condições, esses instrumentos de dívida deverão ter uma elevada capacidade de absorção de perdas e deverá ser fácil aplicar-lhes o instrumento de recapitalização interna em caso de resolução. Caso as instituições ou entidades detenham fundos próprios que excedam os requisitos de fundos próprios, esse facto em si não deverá afetar as decisões relativas à determinação do MREL. Além disso, as instituições e entidades deverão poder cumprir qualquer parte do seu MREL com fundos próprios.
O âmbito dos passivos utilizados para cumprir o MREL inclui, em princípio, todos os passivos resultantes de créditos decorrentes de credores ordinários não garantidos (passivos não subordinados), a menos que não cumpram os critérios de elegibilidade específicos previstos no presente regulamento. Para melhorar a resolubilidade das instituições e entidades através de uma utilização eficaz do instrumento de recapitalização interna, o CUR deverá poder exigir que o MREL seja cumprido com fundos próprios e outros passivos subordinados, em especial se existirem indicações claras de que é provável que os credores envolvidos na recapitalização interna venham a suportar perdas na resolução que ultrapassem as perdas em que incorreriam num processo normal de insolvência. O CUR deverá avaliar a necessidade de exigir que as instituições e entidades cumpram o MREL com fundos próprios e outros passivos subordinados, caso o montante dos passivos excluídos da aplicação do instrumento de recapitalização interna atinja um determinado limiar dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis para o MREL. As instituições e entidades deverão cumprir o MREL com fundos próprios e outros passivos subordinados na medida em que tal seja necessário para evitar que os seus credores venham a suportar perdas que sejam superiores às perdas em que esses credores incorreriam num processo normal de insolvência.
Qualquer subordinação de instrumentos de dívida que o CUR exija para o MREL não deverá prejudicar a possibilidade de cumprimento parcial do requisito mínimo TLAC com instrumentos de dívida não subordinados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como permitido pela norma TLAC. Para as entidades de resolução de G-SII, entidades de resolução de grupos de resolução com ativos superiores a 100 mil milhões de euros (bancos de nível superior — top-tier banks), e para as entidades de resolução de grupos de resolução com ativos inferiores a 100 mil milhões de euros consideradas pela autoridade nacional de resolução como suscetíveis de constituir um risco sistémico em situação de insolvência, tendo em conta a prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento, o acesso limitado aos mercados de capitais para os passivos elegíveis e o recurso a fundos próprios principais de nível 1 para cumprir o MREL, o CUR deverá poder exigir que uma parte do MREL, correspondente ao nível de absorção de perdas e de recapitalização a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, seja cumprida com fundos próprios e outros passivos subordinados, incluindo fundos próprios utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios estabelecido na Diretiva 2013/36/UE.
A pedido de uma entidade de resolução, o CUR deverá poder reduzir a parte do MREL que deve ser cumprida com fundos próprios e outros passivos subordinados até um limite que representa a percentagem de redução possível ao abrigo do artigo 72.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação ao requisito mínimo TLAC estabelecido nesse regulamento. O CUR deverá poder exigir, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que o MREL seja cumprido com fundos próprios e outros passivos subordinados na medida em que o nível global da subordinação exigida sob a forma de fundos próprios e de elementos de passivos elegíveis, em virtude da obrigação das instituições e entidades de cumprirem o requisito mínimo TLAC, o MREL e, se aplicável, o requisito combinado de reservas de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, não exceda o valor que for mais elevado entre o nível de absorção de perdas e de recapitalização a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, ou o montante resultante da fórmula estabelecida no presente regulamento, baseada nos requisitos prudenciais do pilar 1 e do pilar 2 e no requisito combinado de reservas de fundos próprios.
Para determinados bancos de nível superior, o CUR deverá limitar, sob condições a avaliar pelo CUR, o nível do requisito mínimo de subordinação a um determinado limiar, tendo também em conta o eventual risco de impacto desproporcionado no modelo de negócio dessas instituições. Essa limitação não deverá prejudicar a possibilidade de fixar um requisito de subordinação superior a esse limite através do requisito de subordinação do pilar 2, sob reserva também das condições aplicáveis ao pilar 2, com base em critérios alternativos, a saber, os impedimentos à resolubilidade, a viabilidade e credibilidade da estratégia de resolução, ou o nível de risco da instituição.
O MREL deverá permitir que as instituições e entidades absorvam as perdas esperadas na resolução ou no momento em que deixem de ser viáveis, conforme adequado, e sejam recapitalizadas após a aplicação das medidas previstas no plano de resolução ou após a resolução do grupo de resolução. O CUR deverá, com base na estratégia de resolução por si escolhida, fundamentar devidamente o nível do MREL imposto e deverá, sem demora indevida, rever esse nível a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE. Como tal, o nível do MREL imposto deverá ser igual à soma do montante das perdas esperadas no âmbito da resolução que correspondem aos requisitos de fundos próprios da instituição ou entidade e do montante de recapitalização que permite que a instituição ou entidade após a resolução, ou após o exercício dos poderes de redução ou de conversão, cumpra os seus requisitos de fundos próprios necessários para estar autorizada a exercer as suas atividades de acordo com a estratégia de resolução escolhida. O CUR deverá ajustar, em alta ou em baixa, os montantes da recapitalização em função das alterações que resultem das medidas estabelecidas no plano de resolução.
O CUR deverá poder aumentar o montante da recapitalização para assegurar a confiança suficiente dos mercados na instituição ou entidade após a implementação das medidas estabelecidas no plano de resolução. O nível exigido de reserva para efeitos de confiança dos mercados deverá permitir que a instituição ou entidade continue a cumprir as condições de autorização por um período adequado, inclusive permitindo-lhe cobrir os custos relacionados com a restruturação das suas atividades após a resolução, e a sustentar a confiança suficiente dos mercados. A reserva para efeitos de confiança dos mercados deverá ser fixada por referência a parte do requisito combinado de reservas de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE. O CUR deverá ajustar, em baixa, o nível da reserva para efeitos de confiança dos mercados se for suficiente um nível inferior para garantir a confiança suficiente dos mercados ou deverá ajustá-lo, em alta, se for necessário um nível mais elevado para assegurar que, na sequência das medidas estabelecidas no plano de resolução, a entidade continue a satisfazer as condições da sua autorização durante um período adequado e a sustentar a confiança suficiente dos mercados.
Em consonância com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão (8), o CUR deverá analisar a base de investidores dos instrumentos MREL de cada instituição ou entidade. Se uma parte significativa dos instrumentos MREL de uma instituição ou entidade for detida por investidores não profissionais que possam não ter recebido indicações adequadas sobre os riscos relevantes, esse facto em si poderá constituir um impedimento à resolubilidade. Além disso, se uma grande parte dos instrumentos MREL de uma instituição ou entidade for detida por outras instituições ou entidades, as implicações sistémicas de uma redução ou conversão poderão constituir também um impedimento à resolubilidade. Se o CUR detetar um impedimento à resolubilidade resultante da dimensão e natureza de determinada base de investidores, deverá poder recomendar à instituição ou entidade que obvie a esse impedimento.
A fim de melhorar a sua resolubilidade, o CUR deverá poder impor um MREL específico por instituição às G-SII, além do requisito mínimo TLAC estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esse MREL específico por instituição deverá ser imposto se o requisito mínimo TLAC não for suficiente para absorver as perdas e para recapitalizar uma G-SII no âmbito da estratégia de resolução escolhida.
Ao estabelecer o nível do MREL, o CUR deverá ter em consideração o grau de importância sistémica de uma instituição ou entidade e o impacto negativo que a sua insolvência poderá ter na estabilidade financeira. O CUR deverá ter em conta a necessidade de criar condições de concorrência equitativas entre as G-SII e outras instituições ou entidades comparáveis com importância sistémica nos Estados-Membros participantes. Assim, o MREL das instituições ou entidades que não são G-SII, mas cuja importância sistémica nos Estados-Membros participantes é comparável à importância sistémica das G-SII não deverá divergir de forma desproporcionada do nível e da composição do MREL geralmente estabelecido para as G-SII.
Em consonância com o Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições ou entidades que sejam identificadas como entidades de resolução só deverão ser sujeitas ao MREL ao nível do grupo de resolução em base consolidada. Isto significa que, a fim de cumprir o seu MREL, as entidades de resolução deverão ser obrigadas a emitir instrumentos e elementos elegíveis a favor de credores terceiros externos que serão envolvidos na recapitalização interna caso a entidade de resolução entre em resolução.
As instituições ou entidades que não sejam entidades de resolução deverão cumprir o MREL individualmente. As necessidades de absorção de perdas e de recapitalização dessas instituições ou entidades deverão, em geral, ser supridas pelas respetivas entidades de resolução através da aquisição direta ou indireta por essas entidades de resolução de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis emitidos pelas referidas instituições ou entidades e através da sua redução ou conversão em instrumentos de propriedade quando essas instituições ou entidades deixarem de ser viáveis. Como tal, o MREL que se aplica às instituições ou entidades que não sejam entidades de resolução deverá ser aplicado em conjunto e de forma coerente com os requisitos que se aplicam às entidades de resolução. Isso deverá permitir que o CUR proceda à resolução de um grupo de resolução sem colocar algumas das suas filiais que sejam objeto de resolução, evitando assim potenciais efeitos negativos no mercado. A aplicação do MREL a instituições ou entidades que não sejam entidades de resolução deverá cumprir a estratégia de resolução escolhida, e, em particular, não deverá alterar a relação de propriedade entre instituições ou entidades e o seu grupo de resolução após essas instituições ou entidades terem sido recapitalizadas.
Se tanto a entidade de resolução ou a entidade-mãe como as suas filiais estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro e pertencerem ao mesmo grupo de resolução, o CUR deverá estar em condições de dispensar da aplicação do MREL que se aplique a essas filiais que não sejam entidades de resolução ou de lhes permitir cumprir o MREL com recurso a garantias cobertas por uma garantia financeira entre a entidade-mãe e as suas filiais, que podem ser acionadas se forem cumpridas condições equivalentes em termos de prazos às previstas para a redução ou conversão de passivos elegíveis. A garantia financeira que cobre a garantia deverá ter elevada liquidez e um risco de mercado e de crédito mínimo.
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê que as autoridades competentes podem dispensar da aplicação de certos requisitos de solvência e liquidez as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central («redes cooperativas») se estiverem reunidas determinadas condições específicas. A fim de ter em conta as especificidades dessas redes cooperativas, o CUR deverá também poder dispensar essas instituições de crédito e o organismo central da aplicação do MREL que lhes é aplicável em condições similares às previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso as instituições de crédito e o organismo central estejam estabelecidos no mesmo Estado-Membro. O CUR deverá também poder tratar as instituições de crédito e o organismo central como um todo ao avaliar as condições para desencadear a resolução em função das características do mecanismo de solidariedade. O CUR deverá poder assegurar o cumprimento do requisito MREL externo do grupo de resolução como um todo de diferentes formas, em função das características do mecanismo de solidariedade de cada grupo, contabilizando os passivos elegíveis das entidades em conformidade com o plano de resolução, às quais o CUR exija a emissão de instrumentos elegíveis para o MREL fora do grupo de resolução.
As autoridades competentes, as autoridades nacionais de resolução e o CUR deverão analisar e corrigir adequadamente quaisquer situações de incumprimento do requisito mínimo TLAC e do MREL. Uma vez que o incumprimento desses requisitos poderá constituir um impedimento à resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, os procedimentos em vigor para eliminar os impedimentos à resolubilidade deverão ser abreviados, a fim de resolver com celeridade quaisquer casos de incumprimento dos requisitos. O CUR deverá também poder exigir às instituições ou entidades que alterem os perfis de vencimento dos instrumentos e elementos elegíveis e que elaborem e apliquem planos para restabelecer o nível desses requisitos. O CUR deverá ainda poder proibir determinadas distribuições caso considere que uma instituição ou entidade não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios previsto pela Diretiva 2013/36/UE quando este é considerado adicionalmente ao MREL.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de propriedade e a liberdade de empresa, e tem de ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a definição de regras uniformes para efeitos do regime da União de recuperação e resolução das instituições e entidades, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar o presente regulamento, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
A fim de permitir um prazo adequado para a sua aplicação, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 28 de dezembro de 2020,
Alteração do Regulamento (UE) n.o 806/2014
O Regulamento (UE) n.o 806/2014 é alterado do seguinte modo:
No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
o ponto 21 passa a ter a seguinte redação:
“Filial”, uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 10, dos artigos 12.o a 12.o-K, 21.o e 53.o do presente regulamento, aos grupos de resolução a que se refere o ponto 24-B, alínea b) do presente número, se e conforme adequado, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central, e as respetivas filiais, tendo em conta a forma como esses grupos de resolução cumprem o artigo 12.o-F, n.o 3, do presente regulamento;
21-A)
“Filial importante”, uma filial importante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 135, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»,
são inseridos os seguintes pontos:
«24-A)
“Entidade de resolução”, uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante, que, em conformidade com o artigo 8.o, é identificada pelo CUR como uma entidade em relação à qual o plano de resolução prevê medidas de resolução;
“Grupo de resolução”,
uma entidade de resolução, em conjunto com as suas filiais que não sejam:
elas próprias entidades de resolução,
filiais de outras entidades de resolução, ou
entidades estabelecidas num país terceiro que não estejam incluídas no grupo de resolução ao abrigo do plano de resolução e respetivas filiais, ou
instituições de crédito que estejam associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central for uma entidade de resolução, e respetivas filiais;
24-C)
“Instituição de importância sistémica global” ou “G-SII”, uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»,
«45-A)
“Fundos próprios principais de nível 1”, os fundos próprios principais de nível 1 calculados nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»,
no ponto 48, a expressão «passivos elegíveis» é substituída pela expressão «passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna»,
O ponto 49 passa a ter a seguinte redação:
“Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna”, os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.o e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.o, n.o 3;»,
«49-A)
“Passivos elegíveis”, os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumprem, consoante o caso, as condições do artigo 12.o-C ou do artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumprem as condições do artigo 72.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
49-B)
“Instrumentos elegíveis subordinados”, os instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.os 3 a 5, desse regulamento;»,
“Requisito combinado de reservas de fundos próprios”, o requisito combinado de reservas de fundos próprios, na aceção do artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE.»;
No artigo 7.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
Determinação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.o a 12.o-K;»;
«5. O plano de resolução prevê as opções para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento às entidades a que se refere o n.o 1.»,
no n.o 6, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«O plano de resolução prevê as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.o 1 reúne as condições para desencadear a resolução.
As informações referidas no n.o 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa.»,
no n.o 9, as alíneas o) e p) passam a ter a seguinte redação:
Os requisitos a que se referem os artigos 12.o-F e 12.o-G e um prazo para atingir esse nível, em conformidade com o artigo 12.o-K;
Caso o CUR aplique o artigo 12.o-C, n.os 4, 5 ou 7, o calendário para a entidade de resolução assegurar o cumprimento, em conformidade com o artigo 12.o-K;»,
o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
«10. Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.o 1, liderado pela empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam as medidas a tomar em relação:
À empresa-mãe na União;
Às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União;
Às entidades referidas no artigo 2.o, alínea b); e
Sob reserva do disposto no artigo 33.o, às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.
Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica, para cada grupo, as entidades de resolução e os grupos de resolução.»,
no n.o 11, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte texto:
Define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução nos cenários a que se refere o n.o 6 e as implicações de tais medidas de resolução relativamente a outras entidades do grupo, para a empresa-mãe e para as instituições filiais, a que se refere o n.o 1;
Caso um grupo a que se refere o n.o 1 seja constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações dessas medidas para ambos os casos seguintes:
outras entidades do grupo que pertençam ao mesmo grupo de resolução,
outros grupos de resolução;
Analisa em que medida podem os instrumentos de resolução ser aplicados, e os poderes de resolução ser exercidos, em relação a entidades de resolução estabelecidas na União de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por várias entidades do grupo, ou de determinadas entidades do grupo ou grupos de resolução, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;»,
ao n.o 12, são aditados os seguintes parágrafos:
«A análise, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, é realizada após a execução das medidas de resolução ou após o exercício dos poderes a que se refere o artigo 21.o.
Aquando da fixação dos prazos referidos no n.o 9, alíneas o) e p), do presente artigo, nas circunstâncias a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, o CUR tem em conta o prazo para o cumprimento do requisito a que se refere o artigo 104.o-B da Diretiva 2013/36/UE.»;
«4. Um grupo é considerado passível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo, ao abrigo de processos normais de insolvência, ou à resolução das mesmas através da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício de poderes de resolução relativamente às entidades de resolução desse grupo, evitando ao mesmo tempo, tanto quanto possível, efeitos negativos significativos nos sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão situadas as entidades do grupo, ou de outros Estados-Membros ou da União, incluindo instabilidade financeira generalizada ou eventos sistémicos, e tendo por objetivo assegurar a continuidade das funções críticas das entidades desse grupo, caso sejam facilmente separáveis de forma atempada ou por outros meios.
O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado passível de resolução.
Caso um grupo seja constituído por mais do que um grupo de resolução, o CUR avalia a resolubilidade de cada grupo de resolução em conformidade com o presente artigo.
A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo é realizada para além da avaliação da resolubilidade do conjunto do grupo.»,
ao n.o 9, são aditados os seguintes parágrafos:
«No prazo de duas semanas a contar da data de receção de um relatório efetuado nos termos do n.o 7 do presente artigo, a entidade propõe ao CUR possíveis medidas, bem como o calendário para a aplicação das mesmas, para assegurar que a entidade ou a empresa-mãe cumpre o artigo 12.o-F ou o artigo 12.o-G e o requisito combinado de reservas de fundos próprios, caso um impedimento significativo à resolubilidade se deva a uma das seguintes situações:
a entidade cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos a que se refere o artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente aos requisitos a que se referem os artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento; ou
a entidade não cumpre os requisitos referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento.
Quando propuser o calendário para a aplicação das medidas referidas no segundo parágrafo, a entidade tem em conta os motivos que conduziram ao impedimento significativo. O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, avalia se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente o impedimento significativo em questão.»,
o n.o 11 é alterado do seguinte modo:
nas alíneas i) e j), a expressão «artigo 12.o» é substituída por «artigos 12.o-F e 12.o-G», sendo o trecho relevante adaptado gramaticalmente em conformidade,
Exigir que uma entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o-F e 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, bem como dos requisitos do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem da medida da exposição total a que se referem os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A fim de assegurar o cumprimento permanente do disposto no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, exigir que uma entidade altere o perfil de vencimento:
dos instrumentos de fundos próprios, depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes, incluindo o BCE, e
dos passivos elegíveis referidos no artigo 12.o-C e no artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a).».
Poder para proibir determinadas distribuições
1. Caso uma entidade esteja numa situação em que cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos referidos no artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, o CUR dispõe do poder para, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, proibir uma entidade de proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (M-MMD), calculado nos termos do n.o 4 do presente artigo através de um dos seguintes atos:
Proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1;
Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou pagar remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a entidade não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou
Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
Caso uma entidade se encontre na situação a que se refere o primeiro parágrafo, notifica imediatamente desse facto a autoridade nacional de resolução e o CUR.
2. Na situação a que se refere o n.o 1, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, avalia sem demora desnecessária se deve ou não exercer o poder a que se refere o n.o 1, tendo em conta todos os seguintes elementos:
A razão, duração e dimensão do incumprimento, bem como o seu impacto na resolubilidade;
A evolução da situação financeira da entidade e a probabilidade de, num futuro previsível, preencher a condição a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a);
A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar o cumprimento dos requisitos a que se refere o n.o 1 num prazo razoável;
Caso a entidade seja incapaz de substituir os passivos que já não cumprem os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento previstos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no artigo 12.o-C ou no artigo 12.o-G, n.o 2, do presente regulamento, o facto de essa incapacidade ser de natureza idiossincrática ou devida a perturbações a nível do mercado;
A questão de saber se o exercício do poder a que se refere o n.o 1 é o meio mais adequado e proporcionado para tratar a situação da entidade, tendo em conta o seu potencial impacto tanto nas condições de financiamento como na resolubilidade da entidade em causa.
O CUR volta a avaliar se deve ser exercido o poder a que se refere o n.o 1 pelo menos todos os meses, enquanto a entidade continuar a estar na situação a que se refere o n.o 1.
3. Se concluir que a entidade ainda se encontra na situação a que se refere o n.o 1 nove meses após a notificação de tal situação pela entidade, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, exerce o poder a que se refere o n.o 1, exceto nos casos em que conclua, após uma avaliação, que estão preenchidas pelo menos duas das seguintes condições:
O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros, que conduz a uma tensão generalizada nos mercados financeiros em vários segmentos desses mercados;
A perturbação a que se refere a alínea a) não só resulta numa maior volatilidade dos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos instrumentos de passivos elegíveis da entidade ou em custos acrescidos para esta, como também conduz a um encerramento total ou parcial dos mercados que impede a entidade de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis nesses mercados;
Observa-se o encerramento dos mercados a que se refere a alínea b) não só para a entidade em causa, mas também para várias outras entidades;
A perturbação a que se refere a alínea a) impede a entidade em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis suficientes para corrigir o incumprimento; ou
O exercício do poder a que se refere o n.o 1 conduz a repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente assim a estabilidade financeira.
Caso se aplique a exceção a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR notifica as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, da sua decisão e fundamenta por escrito a sua avaliação.
O CUR repete todos os meses a sua avaliação para determinar se é aplicável a exceção referida no primeiro parágrafo.
4. O M-MMD é calculado multiplicando-se a soma calculada nos termos do n.o 5 pelo fator determinado nos termos do n.o 6. Do M-MMD são deduzidos os montantes resultantes de qualquer dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c).
5. A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:
Lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo;
Lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo;
Montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.
6. O fator a que se refere o n.o 4 é determinado do seguinte modo:
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no primeiro (isto é, o mais baixo) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,2;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,4;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,6.
em que “Qn” = ordinal do quartil em causa.»;
O artigo 12.o é substituído pelos seguintes artigos:
Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, determina os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, quando estiverem preenchidas as condições para a aplicação desses números.
2. As entidades referidas no n.o 1, incluindo as entidades que fazem parte de grupos, reportam as informações previstas no artigo 45.o-I, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2014/59/UE à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante no qual estão estabelecidas.
A autoridade nacional de resolução comunica, sem demora indevida, as informações referidas no primeiro parágrafo ao CUR.
3. Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.o, as autoridades nacionais de resolução, após consultarem as autoridades competentes, determinam os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 3. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.o.
4. O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.o 1 do presente artigo em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8.o.
5. O CUR dirige a sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as entidades e os grupos mantêm os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos no n.o 1 do presente artigo.
6. O CUR informa o BCE e a EBA dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis determinados para cada entidade e grupo nos termos do n.o 1.
7. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.
Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.os 1 e 3, cumpram, permanentemente, os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis sempre que tal seja exigido pelo presente artigo e pelos artigos 12.o-B a 12.o-I e em conformidade com estes artigos.
2. O requisito referido no n.o 1 do presente artigo, é calculado em conformidade com o artigo 12.o-D, n.o 3, n.o 4 ou n.o 6, consoante aplicável, como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis e expresso em percentagem:
Do montante total das posições em risco da entidade relevante referida no n.o 1 do presente artigo, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
Da medida da exposição total da entidade relevante a que se refere o n.o 1 do presente artigo, calculada em conformidade com os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 12.o-B
Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. Não obstante o artigo 12.o-A, o CUR isenta do requisito previsto no artigo 12.o-A, n.o 1, as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que não estejam autorizadas a receber depósitos nos termos do direito nacional, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
Essas instituições serão liquidadas em processos nacionais de insolvência ou noutros tipos de processos previstos para essas instituições e aplicados nos termos do artigo 38.o, do artigo 40.o ou do artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE; e
Os processos referidos na alínea a) garantem que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, se for o caso, suportarão perdas de modo a cumprir os objetivos da resolução.
2. As instituições isentas do requisito estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, não fazem parte da consolidação referida no artigo 12.o-F, n.o 1.
Artigo 12.o-C
Passivos elegíveis para as entidades de resolução
1. Os passivos só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução se preencherem as condições referidas nos seguintes artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013:
Artigo 72.o-A;
Artigo 72.o-B, com exceção do n.o 2, alínea d); e
Artigo 72.o-C.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos em que o presente regulamento se refere aos requisitos do artigo 92.o-A ou do artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para efeitos desses artigos, os passivos elegíveis são constituídos pelos passivos elegíveis na aceção do artigo 72.o-K desse regulamento e determinados nos termos da parte II, título I, capítulo 5-A, desse regulamento.
2. Os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos, tais como títulos estruturados, que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, primeiro parágrafo, exceto no que respeita ao artigo 72.o-A, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis se estiver preenchida uma das condições seguintes:
O montante de capital do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado pela característica de derivado embutido, e o montante total do passivo decorrente do instrumento de dívida, incluindo o derivado embutido, pode ser avaliado diariamente por referência a um mercado ativo de elevada liquidez para um instrumento equivalente sem risco de crédito, em conformidade com os artigos 104.o e 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ou
O instrumento de dívida inclui uma cláusula contratual que especifica que o valor do crédito em caso de insolvência do emitente e de resolução do emitente é fixo ou crescente, e não excede o montante do passivo pago inicialmente.
Os instrumentos de dívida referidos no primeiro parágrafo, incluindo os respetivos derivados embutidos, não estão sujeitos a qualquer convenção de compensação e de novação e a avaliação desses instrumentos não está sujeita ao artigo 49.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.
Os passivos referidos no primeiro parágrafo só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis em relação à parte do passivo que corresponde ao montante de capital referido na alínea a) desse parágrafo, ou ao montante fixo ou crescente referido na alínea b) desse parágrafo.
3. Caso existam passivos emitidos por uma filial estabelecida na União a favor de um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, e essa filial faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução, esses passivos são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade de resolução, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:
São emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a);
O exercício dos poderes de redução ou de conversão em relação a esses passivos em conformidade com o artigo 21.o não afeta o controlo da filial pela entidade de resolução;
Esses passivos não excedem o montante que se obtém subtraindo:
a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea b),
do montante exigido em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 1.
4. Sem prejuízo do requisito mínimo referido no artigo 12.o-D, n.o 4, ou no artigo 12.o-E, n.o 1, alínea a), o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, assegura que uma parte do requisito referido no artigo 12.o-F correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprida pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo. O CUR pode permitir que um nível inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, mas superior ao montante resultante da aplicação da fórmula (1 – X1/X2) × 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que estejam reunidas todas as condições do artigo 72.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sendo que, à luz da redução possível nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3, desse regulamento:
X1 = 3,5 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
X2 = a soma de 18 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e do montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.
Para as entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4, caso a aplicação do primeiro parágrafo do presente número resulte num requisito superior a 27 % do montante total das posições em risco, para a entidade de resolução em causa, o CUR limita a parte do requisito referido no artigo 12.o-F que deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, a um montante equivalente a 27 % do montante total das posições em risco, se o CUR tiver avaliado que:
O acesso ao Fundo não é considerado uma opção para a resolução dessa entidade de resolução no plano de resolução; e
Caso não se aplique a alínea a), o requisito referido no artigo 12.o-F permite a essa entidade de resolução cumprir o requisito referido no artigo 27.o, n.o 7.
Ao proceder à avaliação referida no segundo parágrafo, o CUR tem também em conta o risco de impacto desproporcionado no modelo de negócio da entidade de resolução em causa.
O segundo parágrafo do presente número não se aplica às entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 5.
5. Para as entidades de resolução que não sejam G-SII nem estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode decidir que uma parte do requisito a que se refere o artigo 12.o-F, até ao valor mais elevado de entre o montante correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade e o montante resultante da aplicação da fórmula referida no n.o 7, do presente artigo, deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
Os passivos não subordinados referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo têm a mesma posição de prioridade, na hierarquia nacional de insolvências, que certos passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5;
Existe o risco de, em consequência da aplicação prevista dos poderes de redução e de conversão a passivos não subordinados que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.os 3 ou 5, os credores cujos créditos resultem de tais passivos incorrerem em perdas superiores àquelas em que incorreriam em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência;
O montante dos fundos próprios e outros passivos subordinados não excede o montante necessário para assegurar que os credores referidos na alínea b) não incorram em perdas acima do nível daquelas em que teriam incorrido em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência.
Caso determine que, dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis, o montante dos passivos excluídos ou com uma probabilidade razoável de serem excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, totaliza mais de 10 % dessa classe, o CUR avalia o risco referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.
6. Para efeitos dos n.os 4, 5 e 7, os passivos de derivados são incluídos no total dos passivos com base no pleno reconhecimento dos direitos de compensação da contraparte.
Os fundos próprios de uma entidade de resolução utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios são elegíveis para cumprir os requisitos referidos nos n.os 4, 5 e 7.
7. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, o CUR pode decidir que o requisito referido no artigo 12.o-F do presente regulamento deve ser cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, na medida em que, devido à obrigação de a entidade de resolução cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios e os requisitos referidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-D, n.o 4, e no artigo 12.o-F do presente regulamento, a soma desses fundos próprios, instrumentos e passivos não exceda o valor mais elevado de entre os seguintes:
8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade; ou
O montante resultante da aplicação da fórmula A × 2 + B × 2 + C, em que A, B e C representam os montantes a seguir indicados:
A= o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
B= o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE;
C= o montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.
8. O CUR pode exercer o poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo relativamente a entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, e que preencham uma das condições estabelecidas no segundo parágrafo do presente número, até ao limite de 30 % de todas as entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, em relação às quais o CUR determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-F.
As condições que o CUR deve ter em consideração são as seguintes:
Foram identificados, na anterior avaliação da resolubilidade, impedimentos significativos à resolubilidade e:
não foram tomadas medidas corretivas, na sequência da aplicação das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, dentro do prazo imposto pelo CUR, ou
nenhuma das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, permite obviar aos impedimentos significativos identificados, e o exercício do poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo compensaria parcial ou integralmente o impacto negativo dos impedimentos significativos na resolubilidade;
O CUR considera que a exequibilidade e a credibilidade da estratégia de resolução preferida da entidade de resolução são limitadas, tendo em conta a dimensão da entidade, a interligação, a natureza, o âmbito, o risco e a complexidade das suas atividades, o seu estatuto jurídico e a sua estrutura acionista; ou
O requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE reflete o facto de a entidade de resolução que é uma G-SII ou que está sujeita ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento se situar entre os primeiros 20 % das instituições, em termos de nível de risco, para as quais o CUR determina o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento.
Para efeitos das percentagens referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o CUR arredonda o número resultante do cálculo para o número inteiro mais próximo.
9. Após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR toma as decisões referidas no n.o 5 ou n.o 7.
Ao tomar essas decisões, o CUR tem igualmente em conta os seguintes aspetos:
A profundidade do mercado para os instrumentos de fundos próprios e os instrumentos elegíveis subordinados da entidade de resolução, a fixação dos preços de tais instrumentos caso existam, e o tempo necessário para executar as transações necessárias para efeitos de cumprimento da decisão;
O montante dos instrumentos de passivos elegíveis que preenchem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com um prazo de vencimento residual inferior a um ano à data da decisão, a fim de proceder a ajustamentos quantitativos aos requisitos referidos nos n.os 5 e 7 do presente artigo;
A disponibilidade e o montante dos instrumentos que preenchem todas as condições a que se refere o artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), desse regulamento;
A questão de saber se o montante dos passivos que estão excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, e que, em processos normais de insolvência, têm uma posição de prioridade igual ou inferior aos passivos elegíveis com a posição de prioridade mais elevada é significativo em comparação com os fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução. Caso o montante dos passivos excluídos não exceda 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução, o montante excluído é considerado como não sendo significativo. Acima desse limiar, cabe ao CUR avaliar se os passivos excluídos são ou não significativos;
O modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; e
O impacto dos eventuais custos de restruturação na recapitalização da entidade de resolução.
Artigo 12.o-D
Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. O requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado pelo CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, com base nos seguintes critérios:
A necessidade de assegurar que o grupo de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação à entidade de resolução dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução;
A necessidade de assegurar, se for caso disso, que a entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, mas não sejam entidades de resolução, disponham de fundos próprios e passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso lhes sejam aplicados, respetivamente, o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e de conversão, as perdas possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o rácio de alavancagem das entidades em causa possam ser restabelecidos no nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;
A necessidade de assegurar, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5 do presente regulamento, ou ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, que a entidade de resolução disponha de fundos próprios e outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para absorver as perdas e reestabelecer o seu rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o seu rácio de alavancagem no nível necessário para que a entidade de resolução possa continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;
A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade;
A medida em que a situação de insolvência da entidade teria efeitos negativos na estabilidade financeira, nomeadamente através do contágio de outras instituições ou entidades, por via da interligação da entidade com essas outras instituições ou entidades ou com o resto do sistema financeiro.
2. Se o plano de resolução previr, de acordo com o cenário relevante referido no artigo 8.o, n.o 6, a tomada de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução e de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, deve corresponder a um montante suficiente para assegurar que:
As perdas em que se prevê que a entidade irá incorrer sejam totalmente absorvidas (“absorção das perdas”);
A entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, mas não entidades de resolução, sejam recapitalizadas no nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou de um ato legislativo equivalente durante um período adequado não superior a um ano (“recapitalização”).
Se o plano de resolução previr a liquidação da entidade ao abrigo de um processo normal de insolvência ou de outro processo nacional equivalente, o CUR analisa se se justifica limitar o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, para essa entidade por forma que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a).
No âmbito dessa análise, o CUR avalia, em especial, o limite a que se refere o segundo parágrafo, tendo em conta o eventual impacto na estabilidade financeira e no risco de contágio ao sistema financeiro.
3. No que diz respeito às entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:
Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:
do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; e
de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida; e
Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), a soma:
do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução, e
de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.
Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, dividido pelo montante total das posições em risco.
Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, dividido pela medida da exposição total.
Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.
Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:
Usa os valores mais recentes comunicados para o montante total das posições em risco ou a medida da exposição total relevantes, ajustados para ter em conta eventuais alterações resultantes das medidas de resolução estabelecidas no plano de resolução; e
Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.
O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), num montante adequado e necessário para assegurar que, após a resolução, a entidade sustenta a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.
Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante a que se refere esse parágrafo é igual ao requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após a aplicação dos instrumentos de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.
O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para sustentar a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após a execução da estratégia de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.
4. No caso das entidades de resolução que não estejam sujeitas ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que façam parte de um grupo de resolução cujos ativos totais excedam 100 mil milhões de euros, o nível do requisito referido no n.o 3 do presente artigo é pelo menos igual a:
13,5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a); e
5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b).
Em derrogação do artigo 12.o-C, as entidades de resolução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem cumprir um nível do requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número que seja igual a 13,5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), e a 5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no artigo 12.o-C, n.o 3, do presente regulamento.
5. A pedido da autoridade nacional de resolução de uma entidade de resolução, o CUR aplica os requisitos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo a uma entidade de resolução que não esteja sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais sejam inferiores a 100 mil milhões de euros, e que tenha sido avaliada pela autoridade nacional de resolução como tendo uma probabilidade razoável de constituir um risco sistémico em caso de situação de insolvência.
Quando tomar a decisão de apresentar um pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional de resolução tem em conta os seguintes aspetos:
A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento;
A medida em que o acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis está limitado;
A medida em que a entidade de resolução depende de fundos próprios principais de nível 1 para satisfazer o requisito referido no artigo 12.o-F.
A falta de um pedido da autoridade nacional de resolução nos termos do primeiro parágrafo do presente número não prejudica uma eventual decisão do CUR nos termos do artigo 12.o-C, n.o 5.
6. No que diz respeito às entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:
do montante das perdas a absorver, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade; e
de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução; e
do montante das perdas a absorver, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.
Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade relevante após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.
O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), do presente número, num montante adequado e necessário para assegurar que, após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, a entidade pode sustentar a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.
Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante referido nesse parágrafo é igual ao do requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após o exercício do poder referido no artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.
O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para garantir a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após o exercício do poder referido no artigo 21.o ou após a resolução do grupo de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.
7. Se o CUR previr que certas classes de passivos elegíveis têm uma probabilidade razoável de ser total ou parcialmente excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5, ou podem ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a fundos próprios ou outros passivos elegíveis suficientes para:
Cobrir o montante dos passivos excluídos identificados em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5;
Assegurar que estejam reunidas as condições referidas no n.o 2.
8. Qualquer decisão do CUR de impor um requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos referidos nos n.os 2 a 7 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE.
9. Para efeitos dos n.os 3 e 6 do presente artigo, os requisitos de fundos próprios devem ser interpretados em conformidade com a aplicação pela autoridade competente das disposições transitórias previstas na parte X, título I, capítulos 1, 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nas disposições da legislação nacional que exercem as opções que esse regulamento concede às autoridades competentes.
Artigo 12.o-E
Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
1. Para as entidades de resolução que sejam G-SII ou façam parte de uma G-SII, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para a entidade, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.
2. Para uma filial importante da União de uma G-SII extra-UE, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:
Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-B e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para essa filial importante em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que deve ser cumprido com fundos próprios e passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.o-G e no artigo 92.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
3. O CUR apenas impõe um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b):
Se o requisito referido no n.o 1, alínea a), ou no n.o 2, alínea a), do presente artigo não for suficiente para cumprir as condições estabelecidas no artigo 12.o-D; e
Na medida em que garanta que as condições estabelecidas no artigo 12.o-D são cumpridas.
4. Qualquer decisão do CUR de impor um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 2, alínea b), do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE aplicável ao grupo de resolução ou à filial importante da União de uma G-SII extra-UE.
Artigo 12.o-F
Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução
1. As entidades de resolução cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E em base consolidada ao nível do grupo de resolução.
2. O CUR, após consultar a autoridade de resolução a nível do grupo, se essa autoridade não for o CUR, e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, para uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante ao nível consolidado do grupo de resolução com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E e no facto de as filiais do grupo em países terceiros deverem ou não ser resolvidas separadamente ao abrigo do plano de resolução.
3. Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), o CUR decide, em função das características do mecanismo de solidariedade e da estratégia de resolução preferida, que entidades no grupo de resolução são obrigadas a cumprir o artigo 12.o-D, n.os 3 e 4, e o artigo 12.o-E, n.o 1, a fim de assegurar que o grupo de resolução, no seu conjunto, cumpra os n.os 1 e 2 do presente artigo, e de que forma essas entidades devem fazê-lo em conformidade com o plano de resolução.
Artigo 12.o-G
Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
1. As instituições filiais de uma entidade de resolução ou de uma entidade de um país terceiro, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D em base individual.
O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, pode decidir aplicar o requisito estabelecido no presente artigo a uma entidade referida no artigo 2.o, alínea b), que seja uma filial de uma entidade de resolução, mas não seja, ela própria, uma entidade de resolução.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, as empresas-mãe na União que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, mas que sejam filiais de entidades de países terceiros, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E em base consolidada.
Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, e um organismo central que não seja, ele próprio, uma entidade de resolução, e quaisquer entidades de resolução que não estejam sujeitas a um requisito nos termos do artigo 12.o-F, n.o 3, cumprem o artigo 12.o-D, n.o 6, em base individual.
Para as entidades referidas no presente número, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado com base nos requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D.
2. Para as entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a um ou mais dos seguintes elementos:
que sejam emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução que tenham comprado os passivos à entidade sujeita ao disposto no presente artigo, ou que sejam emitidos a um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução e por ele comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução;
que satisfaçam os critérios de elegibilidade referidos no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceto no que respeita ao artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas b), c), k), l) e m), e n.os 3 a 5, desse regulamento;
que tenham, num processo normal de insolvência, menor prioridade em relação aos passivos que não cumprem a condição a que se refere a subalínea i) e que não são elegíveis para requisitos de fundos próprios;
que estejam sujeitos aos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o de um modo que seja coerente com a estratégia de resolução do grupo de resolução, nomeadamente não afetando o controlo da filial pela entidade de resolução;
cuja aquisição da propriedade não é financiada, direta ou indiretamente, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo;
cujas disposições que os regem não indicam, expressa ou implicitamente, que os passivos serão comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente, consoante aplicável, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo noutra situação não ser em caso de insolvência ou liquidação dessa entidade, e essa entidade não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;
cujas disposições que os regem não conferem ao respetivo detentor o direito de acelerar os pagamentos futuros programados de juros ou de capital, a não ser em caso de insolvência ou liquidação da entidade sujeita ao disposto no presente artigo;
cujo nível de pagamentos de juros ou de dividendos devido, consoante aplicável, não é alterado com base na qualidade de crédito da entidade sujeita ao disposto no presente artigo ou da sua empresa-mãe;
Fundos próprios, como segue:
fundos próprios principais de nível 1, e
outros fundos próprios que:
sejam emitidos a entidades que estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, ou
sejam emitidos a entidades que não estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução.
3. O CUR pode permitir que o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, seja total ou parcialmente cumprido através de uma garantia prestada pela entidade de resolução que preencha as seguintes condições:
A filial e a entidade de resolução estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução;
A entidade de resolução cumpre o requisito a que se refere o artigo 12.o-F;
A garantia é prestada pelo menos por um montante equivalente ao montante do requisito que substitui;
A garantia é acionada quando a filial não estiver em condições de pagar as suas dívidas ou outras obrigações na data de vencimento ou quando tiver sido efetuada uma determinação, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, em relação à filial, consoante o que ocorrer primeiro;
A garantia é coberta por um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), de, pelo menos, 50 % do seu montante;
A garantia financeira que cobre a garantia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o que, na sequência de margens de avaliação suficientemente prudentes, é suficiente para cobrir o montante coberto por garantia financeira a que se refere a alínea e);
A garantia financeira que cobre a garantia não está onerada e, em particular, não é utilizada como garantia para cobrir qualquer outra garantia;
A garantia financeira tem um prazo de vencimento efetivo que preenche uma condição de vencimento idêntica à prevista no artigo 72.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
Não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa, nomeadamente quando tenha sido tomada uma medida de resolução em relação à entidade de resolução.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea i), a pedido do CUR, a entidade de resolução apresenta um parecer jurídico independente escrito e fundamentado ou, de outro modo, demonstra suficientemente que não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa.
Artigo 12.o-H
Dispensa do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicado a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
1. O CUR pode dispensar uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante da aplicação do artigo 12.o-G, caso:
A filial e a entidade de resolução estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e façam parte do mesmo grupo de resolução;
A entidade de resolução cumpra o requisito a que se refere o artigo 12.o-F;
Não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela entidade de resolução à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3, em especial quando tenha sido tomada uma medida de resolução a respeito da entidade de resolução.
2. O CUR pode dispensar uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante da aplicação do artigo 12.o-G, caso:
A filial e a sua empresa-mãe estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e façam parte do mesmo grupo de resolução;
A empresa-mãe cumpra, em base consolidada, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nesse Estado-Membro participante;
Não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa-mãe à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3, em especial quando tenha sido tomada uma medida de resolução a respeito da empresa-mãe.
Artigo 12.o-I
Dispensa para os organismos centrais e as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central
O CUR pode dispensar total ou parcialmente um organismo central ou uma instituição de crédito associada de modo permanente a um organismo central da aplicação do artigo 12.o-G, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:
A instituição de crédito e o organismo central estão sujeitos a supervisão pela mesma autoridade competente, estão estabelecidos no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução;
Os compromissos do organismo central e das instituições de crédito a ele associadas de modo permanente constituem responsabilidades solidárias ou os compromissos das instituições de crédito a ele associadas de modo permanente são totalmente garantidos pelo organismo central;
O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, e a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente, são monitorizados no seu conjunto com base nas contas consolidadas dessas instituições;
Em caso de dispensa de uma instituição de crédito associada de modo permanente a um organismo central, a direção do organismo central está habilitada a dar instruções à direção das instituições a ele associadas de modo permanente;
O grupo de resolução pertinente cumpre o requisito referido no artigo 12.o-F, n.o 3; e
Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre o organismo central e as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente em caso de resolução.
Artigo 12.o-J
Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-F ou 12.o-G deve ser tratado com base, pelo menos, num dos seguintes elementos:
Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, nos termos do artigo 10.o;
Os poderes referidos no artigo 10.o-A;
As medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;
As medidas de intervenção precoce, nos termos do artigo 13.o;
As sanções e outras medidas administrativas, nos termos dos artigos 110.o e 111.o da Diretiva 2014/59/UE.
Além disso, o CUR ou o BCE podem realizar uma avaliação para determinar se a instituição está em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 18.o.
2. O CUR, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos no n.o 1.
Artigo 12.o-K
Disposições transitórias e pós-resolução
1. Em derrogação do artigo 12.o-A, n.o 1, o CUR e as autoridades nacionais de resolução determinam períodos de transição adequados para as entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso. O prazo para as entidades cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, é 1 de janeiro de 2024.
O CUR determina metas intermédias para os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou para os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso, que as entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, devem cumprir em 1 de janeiro de 2022. As metas intermédias asseguram, em regra, um aumento linear dos fundos próprios e dos passivos elegíveis em direção ao requisito.
O CUR pode fixar um período de transição com termo posterior a 1 de janeiro de 2024 sempre que for devidamente fundamentado e adequado, com base nos critérios enunciados no n.o 7, tendo em consideração:
A evolução da situação financeira da entidade;
A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar num prazo razoável o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou de um requisito decorrente da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7; e
A questão de saber se a entidade é capaz de substituir os passivos que já não cumprem os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento previstos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-C ou no artigo 12.o-G, n.o 2, do presente regulamento, e, se tal não for o caso, a questão de saber ser essa incapacidade é de natureza idiossincrática ou devida a perturbações a nível do mercado.
2. O prazo para as entidades de resolução cumprirem o nível mínimo dos requisitos a que se refere o artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, é 1 de janeiro de 2022.
3. Os níveis mínimos dos requisitos a que se refere o artigo 12.o-D, n.os 4 e 5, não se aplicam durante o período de dois anos após a data:
Em que o CUR ou a autoridade nacional de resolução aplicou o instrumento de recapitalização interna; ou
Em que a entidade de resolução deu execução a uma ação alternativa do setor privado a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), ao abrigo da qual os instrumentos de capital e outros passivos foram reduzidos ou convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou em que foram exercidos poderes de redução ou de conversão, nos termos do artigo 21.o, em relação à entidade de resolução, a fim de recapitalizar a entidade de resolução sem a aplicação de instrumentos de resolução.
4. Os requisitos referidos no artigo 12.o-C, n.os 4 e 7, bem como no artigo 12.o-D, n.os 4 e 5, consoante o caso, não se aplicam durante o período de três anos a contar da data em que a entidade de resolução ou o grupo do qual faz parte tiver sido identificado como uma G-SII, ou em que a entidade de resolução começar a estar na situação a que se refere o artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5.
5. Em derrogação do artigo 12.o-A, n.o 1, o CUR e as autoridades nacionais de resolução determinam um período de transição adequado para que as entidades a que foram aplicados os instrumentos de resolução ou o poder de redução ou de conversão a que se refere o artigo 21.o, cumpram os requisitos previstos nos artigos 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso.
6. Para efeitos dos n.os 1 a 5, o CUR e as autoridades nacionais de resolução comunicam à entidade um requisito mínimo previsto de fundos próprios e passivos elegíveis previsto para cada período de 12 meses durante o período de transição, tendo em vista facilitar o aumento gradual da sua capacidade de absorção de perdas e de recapitalização. Findo o período de transição, o requisito mínimo previsto de fundos próprios e passivos elegíveis é igual ao montante determinado nos termos do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, do artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G, consoante o caso.
7. Quando determinar os períodos de transição, o CUR tem em conta:
O acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis;
8. Sob reserva do n.o 1 o CUR não está impedido de rever posteriormente tanto o período de transição como qualquer requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis previsto comunicado nos termos do n.o 6.
(*1) Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).»;"
«2. O CUR toma uma medida de resolução em relação às empresas-mãe referidas no artigo 2.o, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, estiverem preenchidas.»,
«3. Não obstante o facto de uma empresa-mãe não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, o CUR pode decidir da tomada de uma medida de resolução no que respeita a essa empresa-mãe caso esta seja uma entidade de resolução e caso uma ou mais das suas filiais que sejam instituições, mas não sejam elas próprias entidades de resolução, cumpram as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, desde que os seus ativos e passivos sejam tais que a situação de insolvência dessas filiais ameace uma instituição ou o grupo no seu todo, e as medidas de resolução em relação a essa empresa-mãe sejam necessárias para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do grupo de resolução relevante no seu todo.».
no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que uma ação alternativa do setor privado, incluindo medidas tomadas por um SPI, ou uma ação de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce ou de redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o, n.o 1, realizadas em relação à entidade, impediriam a situação de insolvência da entidade num prazo razoável;»,
«1-A. O CUR pode adotar um programa de resolução em conformidade com o n.o 1, em relação a um organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução, quando esse grupo de resolução cumpra, no seu conjunto, as condições previstas no n.o 1, primeiro parágrafo.».
no n.o 1, a expressão «os instrumentos de capital relevantes» é substituída pela expressão «os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o»,
o n.o 5 é alterado do seguinte modo:
na alínea a), a expressão «de instrumentos de capital» é substituída pela expressão «dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o»,
Quando for exercido o poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade, bem como da redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis;
Quando for aplicado o instrumento de recapitalização interna, fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou conversão de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna;»;
na alínea g), a expressão «os instrumentos de capital relevantes» é substituída pela expressão «os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o»;
no n.o 6 a expressão «de instrumentos de capital relevante» e no n.o 13 a expressão «de instrumentos de capital relevantes» são substituídas pela expressão «dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o», e no n.o 15 a expressão «de instrumentos de capital» é substituída pela expressão «dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o»,
«Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis»,
no n.o 1, trecho introdutório e alínea b), a expressão «os instrumentos de capital relevantes» é substituída pela expressão «os instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A»,
no n.o 3, alínea b), a expressão «de instrumentos de capital relevantes» é substituída pela expressão «dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A»,
o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.o 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.o, determina se os poderes de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis devem ser exercidos independentemente ou em conjugação com uma medida de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o.
Caso os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis tenham sido adquiridos pela entidade de resolução indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução, o poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis é exercido em conjunto com o exercício do mesmo poder ao nível da empresa-mãe da entidade em causa ou ao nível das outras empresas-mãe que não sejam entidades de resolução, de modo que as perdas sejam efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a entidade em causa seja recapitalizada pela entidade de resolução.
Após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes ou dos passivos elegíveis independentemente de uma medida de resolução, efetua-se a avaliação prevista no artigo 20.o, n.o 16, e aplica-se o artigo 76.o, n.o 1, alínea e).»,
«7-A. O poder de reduzir ou converter passivos elegíveis independentemente de uma medida de resolução só pode ser exercido em relação aos passivos elegíveis que cumpram as condições a que se refere o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, à exceção da condição relacionada com o prazo de vencimento restante dos passivos, estabelecida no artigo 72.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Quando esse poder for exercido, a redução ou conversão é realizada em conformidade com o princípio a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea g).
7-B. Sempre que for tomada uma medida de resolução em relação a uma entidade de resolução ou, em circunstâncias excecionais, em desvio do plano de resolução, em relação a uma entidade que não seja uma entidade de resolução, o montante que é reduzido ou convertido, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 10, ao nível dessa entidade, conta para os limiares estabelecidos no artigo 27.o, n.o 7, alínea a), aplicáveis à entidade em causa.»,
no n.o 8, segundo parágrafo, a expressão «dos instrumentos de capital relevantes» é substituída pela expressão «dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A»,
ao n.o 10, é aditada a seguinte alínea:
O montante de capital dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.»;
no n.o 1, a expressão «passivos elegíveis» é substituída pela expressão «passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna»,
a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento;
(*2) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).»,"
Passivos perante as entidades referidas na Diretiva 2014/59/UE, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), alínea b), alínea c) ou alínea d), que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem prioridade inferior em relação aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional pertinente do Estado-Membro participante que rege os processos normais de insolvência aplicáveis em 28 de dezembro de 2020; nos casos em que essa exceção se aplica, o CUR avalia se o montante dos elementos que cumprem o disposto no artigo 12.o-G, n.o 2, é suficiente para apoiar a implementação da estratégia de resolução preferida.»,
no n.o 4, a expressão «passivos elegíveis para um instrumento de recapitalização interna» é substituída pela expressão «passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna»,
no n.o 5, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
«O CUR avalia cuidadosamente se os passivos perante as instituições ou entidades que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem, elas próprias, entidades de resolução e que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão, nos termos do n.o 3, alínea h), devem ser excluídos ou parcialmente excluídos nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) a d), a fim de assegurar a execução efetiva da estratégia de resolução.
Caso um passivo ou uma classe de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna sejam total ou parcialmente excluídos ao abrigo do presente número, o nível de redução ou de conversão aplicado a outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna pode ser aumentado para ter em conta essas exclusões, desde que o nível de redução ou de conversão aplicado a outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna cumpra o princípio estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, alínea g).»,
«6. Se um passivo incluído no âmbito da recapitalização interna ou uma classe de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna for total ou parcialmente excluído, nos termos do n.o 5, e as perdas que teriam sido suportadas por esses passivos não tiverem sido completamente transferidas para outros credores, o Fundo pode contribuir para a instituição objeto de resolução, com um ou ambos dos seguintes objetivos:
Cobrir as perdas que não tenham sido absorvidas pelos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e reduzir a zero o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução, nos termos do n.o 13, alínea a);
Adquirir instrumentos de propriedade ou instrumentos de capital da instituição objeto de resolução com vista a recapitalizar a instituição, nos termos do n.o 13, alínea b).»,
no n.o 7, alínea a), a expressão «passivos elegíveis» é substituída pela expressão «passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna»,
no n.o 13, a expressão «passivos elegíveis» é substituída pela expressão «passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna»;
No artigo 31.o, n.o 2, a expressão «artigo 45.o, n.os 9 a 13» é substituída pela expressão «artigo 45.o-H»;
No artigo 32.o, n.o 1, o termo «12.o» é substituído pelos termos «12.o a 12.o-K».
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de dezembro de 2020.
(1) JO C 34 de 31.1.2018, p. 17.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de maio de 2019.
(4) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
(5) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).
(7) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(8) Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).

References: artigo 114
 artigo 27
 artigo 72
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 128
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 21
 artigo 104
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 141
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 141
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92

Artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 12

Artigo 72

Artigo 72

Artigo 72
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 104
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 104
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 72
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Artigo 12
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 artigo 12
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 artigo 8
 artigo 21
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 artigo 12
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 104
 artigo 92
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 artigo 92
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 128
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 76
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 76
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 12
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 104
 artigo 92
 artigo 104
 artigo 21
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 21
 artigo 104
 artigo 21
 artigo 21
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Artigo 12
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Artigo 12
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 artigo 3
 artigo 12
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Artigo 12
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 artigo 21
 artigo 72
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 artigo 21
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 artigo 12
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 197
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Artigo 12
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 artigo 21
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Artigo 12
 artigo 12
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Artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 104
 artigo 13
 artigo 18

Artigo 12
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 artigo 18
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 artigo 2
 artigo 18
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 artigo 21
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 artigo 18
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 artigo 76
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 artigo 21
 artigo 27
 artigo 14
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 artigo 1
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 31
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