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Timestamp: 2019-10-14 13:19:22+00:00

Document:
STJ 25/06/2018 - Pg. 2892 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2017/0161712-3 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3)
RECORRIDO : NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - DF020146 DJACI ALVES FALCÃO NETO - DF023523 LUCIANA TAVARES DE SOUZA FALCÃO - DF023802 RAFAEL NUNES PIMENTA BUENO - PE028961
AGRAVANTE : NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - DF020146 DJACI ALVES FALCÃO NETO - DF023523 LUCIANA TAVARES DE SOUZA FALCÃO E OUTRO (S) -DF023802
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/2004, EDITADA PELO SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE NÃO REQUER REGISTRO ESPECÍFICO EM CADA UNIDADE FEDERATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 1592-1593, e-STJ):
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDÚSTRIA PESQUEIRA. REGISTRO GERAL DE PESCA. EXISTÊNCIA QUANTO À MATRIZ. EXTENSÃO PARA A FILIAL. CERTIFICADO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 03/2004. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - Apesar da orientação no sentido de que os incisos de determinado dispositivo legal devem guardar relação com seu "caput", possível se revela que o legislador, objetivando disciplinar atos lesivos ao meio ambiente e que ensejam a mesma penalidade descrita para a conduta individualizada no "caput", particularize fatos típicos que não necessariamente tenham com ela relação direta. Em outras palavras, e adequando o entendimento em questão ao caso concreto, as situações descritas no
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008 não devem ser interpretadas sob o ponto de vista de que se equiparam à conduta descrita em seu "caput" (pesca em período ou local proibido), mas sim de que ensejam a aplicação da mesma penalidade imposta a quem incorre na conduta nele descrita - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Revisão do ponto de vista firmado quando do exame, em sede de cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 70926-21.2012.4.01.0000.
II - A conclusão acerca da validade do fundamento legal adotado pelo agente ambiental por ocasião da autuação por suposto ato lesivo ao meio ambiente afasta a alegação de que o Registro Geral de Pesca que devem portar as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais somente seja exigido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), sendo o IBAMA competente para tanto. Inteligência do § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha". Alegação de nulidade do auto de infração por vício de competência afastada.
III - O fato de a autora possuir, à época da autuação questionada, Registro Geral de Pesca emitido para sua matriz, localizada em Recife/PE, com validade em todo o território nacional, pelo que extensível à filial localizada em Paulo Afonso/BA, afasta a motivação adotada pelo agente ambiental por ocasião da lavratura do auto de infração (industrialização de pescados sem autorização do órgão competente, inciso IV do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008), seja porque a legislação vigente à época não dispunha acerca da necessidade de que em cada unidade da Federação em que localizadas filiais da pessoa jurídica fosse realizado registro específico, seja porque interpretação em sentido contrário não é a que decorre do teor do Registro Geral de Pesca emitido à matriz e que prevê validade em todo o território nacional. Reforma da sentença recorrida, com consequente procedência do pedido inicial, anulando-se o auto de infração questionado pela autora e a multa dele decorrente.
IV - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento (item III), condenando- se o IBAMA ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 15.000,00; e recurso de apelação interposto pelo IBAMA e remessa oficial prejudicados.
O recorrente sustenta ofensa aos artigos 969, 1.000, 1.089, 1.172, 1.123, caput e parágrafo único do CC/2002; 19 do Decreto-Lei n. 221/1967; 70 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998; 3º, II, IV e 35, parágrafo único, IV do Decreto n. 6.514/2008, sob os seguintes argumentos: (a) separação entre matriz e filial, as quais possuem deveres jurídicos distintos, razão pela qual necessitam ter tratamento jurídico diversos; (b) impossibilidade do registro de pesca da matriz suprir a ausência de registro da filial, que deverá possuir seu próprio registro de pesca, sob pena de cometimento de infração; (c)
necessidade de reconhecimento da plena validade do auto de infração anulado pela Corte de origem.
Com contrarrazões (fls. 1650-1659, e-STJ).
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1661-1665, e-STJ.
De início, evidencia-se que os artigos 969, 1.000, 1.089, 1.172, 1.123, caput e parágrafo único do CC/2002, associados à tese de que a matriz e a filial da empresa possuem deveres jurídicos distintos, não foram analisados por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF.
Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais.
No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 19 do Decreto-Lei n. 221/1967; 70 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998; 3º, II, IV e 35, parágrafo único, IV do Decreto n. 6.514/2008, relacionados ao argumento de impossibilidade do registro de pesca da matriz suprir a ausência de registro da filial, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a Instrução Normativa nº 03/2004, vinculava o exercício da atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais à inscrição, das pessoas físicas e jurídicas respectivas, no Registro Geral de Pesca, não dispondo sobre a necessidade de registro específico em cada unidade federativa.
Assim foi consignado pela Corte de origem (fl. 1589, e-STJ):
[...] a leitura da legislação vigente à época da autuação, mais precisamente a Instrução Normativa nº 03/2004, editada pelo Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, apenas vinculava o exercício da atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais à inscrição, das pessoas físicas e jurídicas respectivas, no Registro Geral de Pesca, não dispondo em seus artigos acerca da necessidade de que em cada unidade da Federação fosse realizado registro específico.
[...] Dessa forma, não havendo expressamente na legislação pertinente exigência quanto à necessidade de que a empresa filial seja inscrita no Registro Geral de Pesca quando sua matriz já satisfaça tal requisito, não vejo solução diversa da do provimento do recurso de apelação interposto pela autora e consequente anulação do Auto de Infração nº 605404/D.
Deste modo, resta assegurado o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando-se inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.
Artigo 1172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 1123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1089 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1000 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 969 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 35 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 19 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Thiago Calmon Fernandes Bortolini
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Ementa Processual Civil.Recurso Especial.Ausência de Prequestionamento dos Dispositivos Tidos por Violados.Súmula 282 / Stf.Instrução Normativa N.03 / 2004 , Editada pelo Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República que não Requer Registro Específico

References: artigo 105

Artigo 1172
 Artigo 1123

Artigo 1123

Artigo 1089

Artigo 1000

Artigo 969
 Artigo 35

Artigo 35

Artigo 19