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Timestamp: 2018-05-25 12:46:30+00:00

Document:
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Contenciosa e Administrativa
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista - UNIP
Pós Graduado em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão – IBCG
© Copyright by Wilian Jefferson Quintanilha
Quintanilha, Willian Jefferson
Prática Tributária Contenciosa e Administrativa.
São Paulo : Vale do Mogi Editora.
1 p. 23cm.
1. Direito Tributário - Brasil
2. Doutrina e Modelos - Brasil 3.
I. Título CDD 341.39
Aplicação do Direito Tributário
Repetição de Indébito de IPTU
Execução Fiscal e FGTS
Prescrição de Tributos Inconstitucionais
IPI e portador de necessidades especiais
IPI e revenda de produtos estrangeiros
Tributos pagos no dia-a-dia
Modelo de Embargos do Devedor
Modelo de Recurso Ordinário - STJ - STF
Modelo de Recurso Ordinário - Genérico
Jurisprudência aplicada:
Obrigatoriedade de instituição de imposto
Diferenças entre competência tributária e capacidade tributária ativa
Criação de novos Tributos
Criação de Territórios e os Tributos
Jurisprudências aplicáveis
Poder de tributar e seus limites constitucionais
Imunidades e Princípios Tributários
Imunidades, Isenção e Empréstimo Compulsório
Imunidades e Isenção
Isenção heterônoma e imunidade
Impostos de competência tributária da União
Sujeito Passivo no Imposto sobre Importações
Responsáveis pelo imposto e multas cabíveis
Imposto de Importação e o princípio da anterioridade
Produtos importados com defeito
Regras de tributação na importação e na exportação
Fato gerador do Imposto de Exportação
ITR cobrado pelo Município
Progressividade das Alíquotas do IPTU
Tributos Plurifásicos
Mandado de Segurança para Expedir Guia do ITBI
Imposto Sobre a Renda ou Provento de Qualquer Natureza
Período de Apuração do IRPJ
Alíquotas e Adicional do IRPJ
Imposto Sobre Produtos Industriais
Sujeito Ativo no ISS
Sujeito Passivo no ISS
Generalidades sobre o ISS
Local de pagamento do imposto
Lista de serviços anexa à LC nº 116, de 31 de julho de 2003.
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis
Princípio do non olet ou dinheiro não tem cheiro
Cobrança da contribuição de melhoria em consórcio
Contribuição de Melhoria na Prática
Valorização por obra privada
Contribuição de melhoria antes da obra
Anuidades Profissionais
Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário
Modelo de Mandado de Segurança Repressivo
Modelo de Ação Anulatória com Antecipação de Tutela
Modelo de ação anulatória de crédito tributário c/c tutela antecipada
Contribuinte de fato e de direito
Módulo XLIII
Subsunção do Fato à Norma
Módulo XLIV
Modelo de Embargos à Execução em face da Fazenda Pública
Modelo de Embargos à Execução Fiscal Multa Confiscatória
Módulo XLV
Módulo XLVI
Exclusão, Suspensão e Extinção do Crédito Tributário
Embargos á execução e exceção de pré-executividade
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração
Contestação de Medida Cautelar
Módulo XLVII
Módulo XLVIII
Módulo LXIX
Modelo de Ação Declaratória para Pagamento a Menor
Módulo LIII
Isenção autônoma e heterônoma
Módulo LIV
Módulo LVI
Módulo LVII
Módulo LVIII
Módulo LIX
Módulo LX
Dos prazos dos Atos Processuais
Partes e seus Procuradores
Competência dos Órgãos de Julgamento
Órgãos de Julgamento de Primeira Instância
Reforma dos Julgados Administrativos
Início do Procedimento do Processo Fiscal
Procedimento Administrativo Não-Contencioso
Modelo de Defesa Prévia de Auto de Inflação
Modelo de Defesa Administrativa Fiscal
Modelo de Impugnação na Delegacia da Receita Federal
Modelo de Impugnação de Pessoa Jurídica na Delegacia da Receita Federal
Modelo de Recurso Administrativo para a Delegacia Tributária
Modelo de Recurso Administrativo para a Receita Federal
Modelo de Recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes
Modelo de Defesa Administrativa de Auto de Infração
Modelo de Impugnação administrativa de IPTU
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O Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, estabelecendo que:
“Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.”
Norma correlata: arts. 145 a 162 da Constituição Federal.
O Código Tributário Nacional, anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, atendendo ao disposto no art. 146, da Magna Carta, possui status de Lei Complementar, o qual encerra princípios e normas tributárias.
Já na Constituição Federal de 1967, em seu art. 18, § 1º, o Código Tributário Nacional, emendado em 1989, apenas foi elevado à categoria de lei Complementar no que se refere a normas gerais de Direito Tributário, no que dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regule as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo que fora disso, a sua posição hierárquica é de lei ordinária, assim tendo existência, validade e eficácia.
Da lavra do eminente causídico Luís Alberto Mendonça Meato, extraímos a seguinte passagem:
“Ao se buscar na história do Brasil o que seria a “sisa”, encontra-se, também, uma das respostas para a existência de um vasto emaranhado de tributos. Vejamos:
“Do ponto de vista tributário, novos impostos ou taxas são conhecidos pelos brasileiros a partir da chegada da Família Real portuguesa, uma vez que os tributos perfazem a maneira mais rápida de entesouramento por parte do Estado. Surge a primeira modalidade de imposto predial de nossa história (décima urbana), que era cobrado na ordem de 10% sobre o valor locativo dos imóveis. A partir de 1809, há o surgimento de outras medidas que visam a aumentar a receita: décima de heranças e legados, sisa dos bens de raiz e meia-sisa dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado). São as três primeiras formas de imposto de transmissão. Nesse ano, também se inicia a cobrança do imposto de consumo (sobre gado e aguardente). Percebe-se que a intenção do fisco era tributar toda e qualquer movimentação comercial mesmo nas circunstâncias em que se encontrava o país, notoriamente em dificuldades econômicas.” (grifos nossos) in pág. 185, História dos Tributos no Brasil, Sinafresp, S.P. 2000.
A “sisa” era um imposto de 10% percebido sobre a venda das casas e outros imóveis urbanos; sendo a “meia-sisa”, um imposto de 5% sobre a venda de escravos negros ladinos; ou seja, que tivesse algum ofício.
Percebe-se que a voracidade da Corte Portuguesa era imensa, sendo suas práticas perpetuadas nos tempos, como é o caso das “contribuições provisórias”:
“De fato, as contribuições emergenciais pesavam muito sobre a população colonial (...). Ou seja, muitas das contribuições para uma despesa específica, como o casamento de um príncipe - que significava um gasto extraordinário, pois nele incluíam-se o dote e a festa do casamento -, deveriam ser cobradas por um tempo limitado, até que toda a despesa fosse coberta. Porém, essas contribuições acabavam se eternizando, fazendo com que a população, depois de alguns anos, as pagasse de maneira automática, sem mais saber ao que exatamente se referiam. Ironicamente, havia representantes da família real portuguesa que já haviam morrido e as taxas relativas às suas núpcias continuavam vigorando.” in pág. 56, idem.
Contudo, estas adversidades encaradas no Brasil à várias décadas, podem vir a ser a solução de nossos problemas de arrecadação e fiscalização, caso saibamos tirar os devidos proveitos destes mesmos exemplos.
Ou seja, vivemos num mundo de consumo exacerbado de inúmeros produtos; sendo, portanto, este o primeiro grande quadro de incidência a ser melhor enfrentado, como a própria Corte Portuguesa encarou a quase 200 anos.
Se auferimos nosso sustento através da produção de bens e prestação de serviços, estes, também, devem ser a base de incidência para provermos os tributos (como o IVA - sobre o valor agregado a cada etapa da produção ou do serviço), como foram “gado e aguardente” na época da vinda da Corte.
Mas, ao contrário das “contribuições provisórias”, podemos estabelecer mais uma ampla base para incidência tributária, sendo este específico e permanente, que atualmente encontra-se inserida na movimentação financeira (IMF - imposto sobre movimentação financeira).
Este recairia sobre a chamada “moeda eletrônica”, que em paralelo à época de D. João, seria uma espécie de “sisa eletrônica”, que além de um forte instrumento arrecadador, tornar-se-ia um aparato fiscalizador muito eficiente e não dispendioso.
Talvez, pudéssemos modificar nosso “Quinto dos Tributos”, para Quinto do Trabalho; da Saúde; da Prosperidade...” (MEATO, Alberto Mendonça Luís. QUINTO DOS TRIBUTOS. Publicada no Juris Síntese nº 38 - NOV/DEZ de 2002)
Enquanto Lei complementar, o Código Tributário Nacional criou dentre as hipóteses de suspensão dos créditos tributários, as reclamações e os recursos, de conformidade com as leis reguladoras do processo administrativo.
O legislador constitucional não fixou o conceito de normas gerais de Direito Tributário, mas limitou-se a enumerar exemplificativamente, algumas delas no art. 146, no entanto, nem todas as normas contidas no Código Tributário Nacional podem possuir este caráter, apesar de que estejam inscritas no Livro II deste.
Entende-se como normas gerais as que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que completarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente no país inteiro.
No tocante a matéria de prescrição, mesmo o Código Tributário Nacional ter sido criado antes do advento da Lei de Execuções Fiscais, ele tem prevalência sobre a matéria.
Os Estados também legislam sobre Direito Tributário, de maneira que a competência da União para legislar normas gerais não exclui a competência Suplementar dos Estados e na hipótese de inexistir lei federal dispondo sobre estas normas, sua competência será plena.
As regras estabelecidas no Código Tributário Nacional só podem ser alteradas pelo processo de lei Complementar.
O sistema tributário brasileiro, para o contribuinte o compreenda com certa razoabilidade, é necessário proceder a análise de mais de três mil normas fiscais, estudar os 61 tributos cobrados no Brasil, inclusive 93 obrigações assessórias que sufocam todas as empresas brasileiras.
Daí, que a maioria dos crimes por evasão fiscal, longe de desrespeito com a fiscalização, na maioria das vezes, nada mais é do que mera e justificável desinformação.
Ressalte-se ainda a tributação em cascata, onde ocorre a incidência reiterada de um mesmo tributo nas várias etapas da produção ou circulação, como o caso do PIS e da COFINS que incidem sobre o valor do ICMS, do INSS, do IRPJ e da Contribuição Social.
Felizmente o Direito Pátrio “ainda” nos disponibilizam juízes de carne e osso, vez que quando as penas forem aplicadas por autômatos, seremos vítimas de irreparáveis injustiças, sendo que o contribuinte, neste mar legislativo, não pode sofrer severidade nas punições no caso de deixar de recolher algum tributo.
O Direito Tributário no Brasil é dividido em duas partes, o Direito Tributário Constitucional e o Direito Tributário infraconstitucional.
O Direito Constitucional Tributário é previsto pela Constituição Federal. O Direito Constitucional Infraconstitucional está previsto no Código Tributário Nacional, onde o legislador prevê as normas gerais do Direito Tributário e em várias leis esparsas.
O Direito Constitucional Tributário é estabelecido na Constituição Federal, abordando as espécies tributarias, os princípios, imunidades, competência tributaria, repartição de receitas e reserva de lei complementar.
As espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, e contribuições especiais.
O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 4º que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
As espécies: impostos, taxas e contribuição de melhoria são diferenciados pelo fato gerador.
No artigo 142, do CTN, o legislador seleciona, ainda que exemplificativamente, um rol de operações não exaustivas, porém relevantes, que pudessem representar o conceito de lançamento tributário.
Já nos artigos 147 e seguintes do CTN, restaram criados três tipos de lançamento, classificados como de direito ou de ofício, por declaração e por homologação tácita ou expressa, utilizando-se de critérios para diferenciá-los o coeficiente alcançado, a maior ou a menor, de atuação do sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
No lançamento classificado como direto ou de ofício, enquadrado como lançamento por homologação, ou até mesmo que fosse "por declaração", é a inércia do contribuinte que causa o necessário deslocamento, ao deixar de cumprir obrigação acessória, como o não fornecendo dados suficientes, "como mudança de endereço, de atividade, razão social e outras infrações nos elementos de sua inscrição no c. P. B. S", ou que revele desconfiança, quando, então, nestes e nos outros casos, poderá a autoridade administrativa que não está vinculada às informações, expedir outro lançamento.
Neste tipo de lançamento, disposto no artigo 149, do CTN, é realizado, como o próprio nome indica, pela autoridade administrativa, ostenta, também, no trabalho de fazer cumprir o dever que não foi satisfeito pelo contribuinte, caráter ou feição subsidiária ou complementar do lançamento por declaração ou homologação, embora que, ordinariamente seja adotado em razão da natureza do tributo.
Nesse caso o auto de infração refere-se à modalidade de lançamento de ofício e é realizado pela autoridade tributária, sem qualquer participação do contribuinte, sendo ele documento no qual o agente da autoridade administrativa narra a infração da legislação tributária atribuídas por ele ao sujeito passivo no período da ação fiscal.
A descrição do fato (descrição da infração e da ocorrência do fato gerador) que atende o artigo 2º da Instrução Normativa n. 01/2010, é capaz de convalidar nulidade do auto quando relatada incidência tributária prevista em Lei, sobretudo, quando a autoridade fiscal indica o dispositivo violado.
Nos autos de infração, a autoridade lançadora realiza procedimentos que podem ser resumidos nas seguintes etapas:
a) declaração da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência definida em Lei; o procedimento descrito pelo artigo 142 do CTN como "verificação da ocorrência do fato gerador", identifica-se ao inciso IV do art. 2º (elemento 1), "elemento essencial"; e
b) relatório da ocorrência de infração e sua capitulação e descrição em campos específicos do auto de infração, associadas às penalidades propostas aplicáveis; a infração e as penalidades identificam-se ao inciso V do art. 2º, considerado "elementos não essenciais".
A indicação, por extenso, da infração convola a tese de que a supressão do item respectivo da lista de serviços, ao lavrar o auto de infração, constitui mera irregularidade.
Em se tratando de restituição de tributos cobrados indevidamente, o prazo quinquenal de prescrição deva ser contado da data de cada pagamento, conforme se depreende do art. 168, 1, c/c art. 156, 1, e 165, 1, do CTN, sendo que o prazo deve se dar por interrompido apenas na data da citação e não na do ajuizamento, não se aplicando os §§ 1º e 2º do artigo 219 do CPC, mas o § 4º do mesmo artigo, se a demora na citação, decorrer tão somente da inércia da parte autora, não podendo ser imputada ao serviço judiciário.
A progressividade do IPTU só é admissível, nos termos das disposições constitucionais vigentes à época da incidência dos tributos, para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (art. 156, I e § 1º c/c o art. 182, § 4º, II ambos da CF).
O artigo 27 da Lei nº 9. 868/99 permite que o Colendo STF restrinja a eficácia da declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo de forma que esta produza apenas efeitos ex nunc.
Repise-se que nas ações de repetição de indébito tributário relativas a IPTU, o prazo de prescrição é contado da data do efetivo pagamento do tributo art. 168, 1, c/c art. 156, inciso 1, e 165, 1, do CTN. TIP e TCLLP. Inconstitucionalidade. S. 670 do STF e Súmula nº 12 do extinto Tribunal de Alçada Cível deste Estado. Irresignação do Município do Rio de Janeiro.
A Taxa de Iluminação Pública possui notadamente caráter genérico, o que viola os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade. Súmula nº 670 do STF.
Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública que reúne em si dois fatos geradores distintos, sendo um deles de natureza genérica, o que torna inconstitucional a remuneração da TCLLP mediante taxa.
Em sendo difuso o controle de constitucionalidade, os efeitos atribuídos à respectiva decisão são ex tunc. Precedentes do STF.
As normas do Código Tributário Nacional não são aplicáveis nas ações de execução fiscal relativas ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS. Súmula nº 353 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Eventual responsabilidade de seus administradores por tais débitos deve ser buscada na legislação civil ou comercial (§ 2º do artigo 4º da LEF).
Embora o patrimônio do administrador da sociedade anônima não responda, em regra, pelas dívidas da pessoa jurídica, exceções há em que se torna possível a responsabilização solidária daqueles que nela detêm poderes de administração (Artigo 158 da Lei n. 6.404/76).
A Carta Constitucional de 1988, ao exemplificar as normas gerais de direito tributário, reservando-as à lei complementar, incluiu a prescrição tributária dentre elas, de maneira que a prescrição tributária tem disciplina própria na Lei nº 5.172/66, não se lhe aplicando o regramento privado da matéria.
Consoante o disposto no CTN, a prescrição tributária extingue o crédito tributário e não apenas o direito de ação para a sua cobrança, de onde se pode concluir que a prescrição tributária, à semelhança da decadência tributária, autoriza a repetição do indébito tributário e o seu reconhecimento de ofício.
Para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento pela não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, pois o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172/66, que possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória, que tem natureza de Lei ordinária.
O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar:
“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”
O Novo Código de Processo Civil trata da tutela em seus artigos 297 e seguintes e 497.
Urge salientar que os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela medida provisória referida tem aplicação imediata, devendo incidir nas ações em curso, mesmo naquelas ajuizadas antes da vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.
Expedição de CND ou de CPD-EN
Na sistemática do Código Tributário Nacional, artigos 205 e 206, a certidão negativa de débito deverá ser expedida, sempre que requerida, satisfeitos os requisitos do caput do art. 205, desde que inexistente dívida tributária, a cargo do contribuinte ou responsável, cabendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando da existência de débitos, cuja exigibilidade se encontre suspensa, ou o crédito não esteja vencido, ou quando garantido por penhora.
Somente se defere pretensão autoral visando à expedição de CND, quanto houver comprovação, de plano, acerca da inexistência de débito tributário inscrito em dívida ativa.
Por esta razão, o manuseio do mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Trata-se de ação de natureza sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória, de maneira que todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante, a fim de que o julgador possa analisar a existência do pretendido direito líquido e certo.
Não existe óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, seja porque os créditos estão com a exigibilidade suspensa, seja pelo depósito integral conforme prescreve a lei.
No caso de aquisição de veículo por portador de necessidades especiais, no que tange ao alcance da isenção, o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/1995, traz rol taxativo:
§ 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
§ 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
§ 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo.”
A deficiência sendo comprovada, deve ser concedida a isenção.
Da exegese do artigo 1º da Lei nº 8.989/1995, supra, verifica-se que o legislador determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995.
No caso de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no tocante ao fato gerador, de Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira, é autorizado pelo art. 46, II, c/c art. 51, parágrafo único, do CTN.
A sujeição passiva é autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, com previsão nos artigos 9º, I, e 35, II, do Ripi/2010 (Decreto nº 7.212/2010).
Seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, art. 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 13 da Lei nº 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, de maneira que inexiste qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
Esta interpretação não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.
Com a edição do CTN (Lei nº 5.172/66), as contribuições previdenciárias passaram a ter caráter tributário, impondo-se o prazo quinquenal. Após o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, voltou a ser aplicável o lapso de trinta anos previsto na Lei nº 3.807/60, o qual persistiu até a Constituição Federal/1988, quando lhes foi devolvida, a partir de então, a natureza de tributo - Prazo de cinco anos.
No caso do crédito ter sido constituído em 27/02/2004, mediante notificação fiscal de lançamento - NFLD, com o ajuizamento da ação executória em 28/02/2017, de modo a restar consumado o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ART. 1.022 DO CPC/2015 – ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – 1- Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2- Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não se verifica no julgado questionado alegada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignado no acórdão embargado que, "segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". 3- Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se observa no caso concreto. 4- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-AG-REsp 789.219 – (2015/0242356-4) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 17.05.2016 – p. 1128)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA – ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992 – 1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2- A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. 3- No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4- Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg-AG-REsp. 128.349 – (2011/0310419-1) – 3ª T. – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 10.05.2016 – p. 2002)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – ART. 535 DO CPC/1973 – ALEGAÇÃO GENÉRICA – SÚMULA Nº 284/STF – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA – ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992 – 1- A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação dos vícios supostamente cometidos pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2- A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. 3- No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4- Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg-AG-REsp. 279.710 – (2013/0002174-2) – 3ª T. – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 10.05.2016 – p. 2013)
ECURSO FUNDADO NO CPC/73 – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – 1- O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2- Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC nº 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo "despacho que ordena a citação". A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação for posterior a sua entrada em vigor. Precedentes. 3- No caso, o despacho citatório datado de 19/07/2005, configura o marco interruptivo da prescrição, porquanto exarado posteriormente à vigência da LC nº 118/2005 (09/06/2005). 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-REsp 1.350.657 – (2012/0224333-8) – 1ª T. – Rel. Min. Sérgio Kukina – DJe 11.05.2016 – p. 2040)
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – APLICABILIDADE – ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA – PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO – TERMO INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL – DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II- O Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. III- Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. IV- Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, quando houver a declaração sem o respectivo pagamento, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Nesses casos, não há prazo decadencial, mas prescricional quinquenal para cobrança dos tributos, cujo termo inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou a data da entrega da declaração, quando posterior. V- A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.355.722 – (2012/0249722-7) – 1ª T. – Relª Minª Regina Helena Costa – DJe 11.05.2016 – p. 2043)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – CABIMENTO – ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – MULTA PROTELATÓRIA – FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO – 1- Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. Acórdão claro e fundamentado no sentido de que "não é necessário que esteja o nome do sócio-gerente nas CDAs, e o Estado de Santa Catarina comprovou, cabalmente, a responsabilidade tributária do representante legal da executada". 2- De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3- Na questão da decadência, não se pode entender que outro é o termo inicial do prazo, já que incabível a revisão, nesta instância especial, do quadro fático desenhado na instância ordinária, a qual aferiu a ocorrência de fraude perpetrada pelo contribuinte, a atrair a regra de contagem estabelecida no art. 173, I, do CTN. 4- A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, como ocorreu na espécie (incidência da Súmula 284/STF). 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-AgRg-Ag-RE 337.042 – (2013/0134175-3) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 11.05.2016 – p. 2075)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO – SÚMULA 7/STJ – 1- Nos termos da Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". 2- É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005. 3- "O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da LC 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: 'O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]'. Como o prazo prescricional é quinquenal, também prescreve em cinco anos a pretensão executória" (AgRg nos EDcl no REsp 1.471.718/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/3/2015). 4- Operou-se a prescrição da execução, visto que, entre o trânsito em julgado formado no mandado de segurança coletivo (2001) e a presente execução (2011), se passaram mais de 5 anos. 5- A questão pertinente à contagem do prazo prescricional a partir da liquidação do julgado, por não constar do acórdão recorrido, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, incabível na via do especial. 6- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-EDcl-Ag-RE 635.600 – (2014/0321511-0) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 11.05.2016 – p. 2083)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA A CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN) – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXTINÇÃO OU DA MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO – I- Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015. II- Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III- No caso dos autos, conquanto a Fazenda Nacional tenha suscitado omissão, quanto à extensão do provimento do Agravo de Instrumento da contribuinte, especialmente diante da fundamentação e dos pedidos formulados na inicial do Agravo de Instrumento, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido aspecto. IV- O pronunciamento requerido pela Fazenda Nacional faz-se necessário, sobretudo diante do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010), enquanto a ocorrência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal (STJ, REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). V- Assim, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC. VI- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-REsp 1.419.114 – (2013/0380211-2) – 2ª T. – Relª Minª Assusete Magalhães – DJe 11.05.2016 – p. 2160)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA – ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992 – 1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2- A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. 3- No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. 4- Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg-REsp 1.391.427 – (2013/0201392-0) – 3ª T. – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 09.05.2016 – p. 3323)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA – EXECUÇÃO FISCAL – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO – I- Agravo Regimental interposto em 20/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015. II- Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III- A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise "será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.;)", e que "será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados". IV- No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu a nulidade da CDA, por entender que não estavam presentes todos os elementos dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN, em especial "o termo inicial e a forma de se calcular os juros de mora e a correção monetária, bem como seu fundamento legal". Assim, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, devido ao preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 604.338/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015; AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. V- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-AG-REsp. 625.133 – (2014/0314067-0) – 2ª T. – Relª Minª Assusete Magalhães – DJe 06.05.2016 – p. 5745)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – ANUIDADES – HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – 1- Consta dos autos que a parte recorrente trouxe, no recurso especial, a tese de que somente as causas "elencadas no artigo 174 do CTN têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal", não "sendo admitida, assim, qualquer outra hipótese criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN", e que "o prazo de cinco anos, previsto nessa norma como apto a extinguir a obrigação tributária, não pode ser alargado por mera lei ordinária". 2- A análise do acórdão do Tribunal de origem denota que referida tese vinculada ao art. 174 do CTN - O que, a toda evidência, diria respeito ao parágrafo único de desse dispositivo - Não foi objeto de análise, culminando com a ausência do devido prequestionamento necessário à análise do recurso especial. 3- Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-REsp 1.470.315 – (2014/0180440-2) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 05.05.2016 – p. 555)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA – OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – COTEJO NÃO REALIZADO – 1- O acórdão recorrido concluiu inexistir nos autos elementos suficientes para o cabimento da exceção de pré-executividade em que se objetivava o reconhecimento da prescrição. 2- Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3- A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos, impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 4- A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-AG-REsp. 786.428 – (2015/0242918-3) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 04.05.2016 – p. 1272)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – EFEITOS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 1- As recorrentes debatem ofensa ao art. 63 da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no art. 161 do CTN, "o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento", sem menção, expressa ou implícita, acerca da tese suscitada. 2- Incidência do óbice referido na Súmula 211/STJ, haja vista o impedimento de reexame de fatos e provas na via estreita do apelo nobre, merecendo destaque a ausência de arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão impugnado na espécie. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-AG-REsp. 742.444 – (2015/0168214-0) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 02.05.2016 – p. 1578)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA – AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO – I- Agravo Regimental interposto em 18/08/2015, contra decisão publicada em 13/08/2015. II- Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. III- No caso dos autos, verifica-se que, conquanto o Estado de Minas Gerais tenha suscitado omissão - À luz dos arts. 96, 99 e 100 do CTN e 126 do CPC/73 - Acerca da alegada possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada, a Corte de origem não se manifestou quanto ao referido ponto, limitando-se a afirmar que, "verificada a nulidade do lançamento do débito tributário, uma vez que a adoção de procedimento diverso não poderia implicar na exigência do tributo, encontra-se comprometida a liquidez e certeza da CDA, ainda que se entenda pela possibilidade de aplicação de multa. Diante disso, não há outra opção a não ser a extinção da execução, conforme determinou a sentença, confirmada posteriormente por esta 06ª Câmara Cível". IV- Para evidenciar a relevância, em tese, da questão em torno da possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, para fins de cobrança da multa isolada - Questão suscitada, oportunamente, nos Declaratórios do Estado de Minas Gerais - , basta observar que, segundo os entendimentos compatíveis adotados, pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo - , como, por exemplo, na hipótese de discriminação dos valores referentes às obrigações tributárias principal e acessória - , o reconhecimento judicial da insubsistência da obrigação tributária principal, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente à obrigação tributária acessória. Assim, é de se reconhecer a ausência de enfrentamento, no acórdão que rejeitou os Declaratórios do Estado de Minas Gerais, de questões essenciais ao deslinde do feito. V- Desta feita, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão em matérias de fato ou de direito local, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, deve ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. VI- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg-AgRg-Ag-RE 412.448 – (2013/0349048-1) – 2ª T. – Relª Minª Assusete Magalhães – DJe 29.04.2016 – p. 121)
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO ALIMENTAR – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – 1- A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. 2- Recurso ordinário desprovido. (STJ – RMS 45.774 – (2014/0139668-9) – 1ª T. – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJe 28.04.2016 – p. 485)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO A QUO – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ – 1- As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, inclusive quando da realização aproveitamento de créditos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3- No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, mesmo havendo pagamento a menor, o que atrai a incidência do art. 150, § 4º, do CTN para definir como termo a quo do prazo decadência a data da ocorrência do fato gerador. 4- Registre-se que infirmar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-AG-REsp. 706.556 – (2015/0104141-1) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 27.04.2016 – p. 570)
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – QUESTÃO CONSTITUCIONAL – 1- Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do art. 110 do Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2- Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-EDcl-Ag-RE 790.176 – (2015/0246893-2) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 27.04.2016 – p. 581)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – SIMPLES GARANTIA DA EXECUÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC/1973 – ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA – SÚMULA 7/STJ – 1- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. 2- A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o art. 739-A do CPC se aplica às execuções fiscais, e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; Verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3- O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que "pretende a agravante, em verdade, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários lançados contra si, sejam atinentes a contribuições previdenciárias ou a impostos, pois entende que está sujeita à imunidade tributária nos termos dos arts. 195, § 7º, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Visa, por conseguinte, à suspensão de quaisquer cobranças que visem a satisfazer esses tributos" (e-STJ, fl. 111). Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a intenção da recorrente é apenas a suspensão da execução, e não da exigibilidade dos créditos e suas decorrências, como sustentado neste recurso, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4- Para esta Corte Superior, "a aferição da 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, a fim de analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp 792.065/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 16/11/2015). 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-AgRg-REsp 1.159.950 – (2009/0103504-0) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 27.04.2016 – p. 603)
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – REINTEGRA – BASE DE CÁLCULO – PIS E COFINS – SISTEMA NÃO CUMULATIVO – POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13 – 1- "Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material (exclusão da base de cálculo de tributo), sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa" (REsp 1.514.731/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe 1º/6/2015). 2- No caso dos autos, não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que não se observa no acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional capaz de ensejar a prejudicialidade do recurso especial fazendário. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-EDcl-REsp 1.461.265 – (2014/0145862-1) – 2ª T. – Relª Minª Diva Malerbi – DJe 27.04.2016 – p. 616)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, VI E VII, DA LEI 8.397/92 – CASO EM QUE FORAM RECONHECIDAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRENTES E A SUA ORGANIZAÇÃO EM ESTRUTURA SOCIETÁRIA MERAMENTE APARENTE – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 284 DO STF – I- Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. II- Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos - Tal como ocorreu, no caso - , assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. III- No que diz respeito à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - Cabível quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se inadmissível, pois as recorrentes não observaram os requisitos formais, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 e parágrafos, do Regimento Interno do STJ. Limitaram-se a reproduzir o acórdão recorrido e a transcrever a ementa de um acórdão do TRF da 3ª Região, indicado como paradigma, ementa esta acompanhada de um trecho desse mesmo acórdão, que, de qualquer forma, não guarda a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de Embargos de Terceiro, e não em Ação Cautelar Fiscal, como no presente caso). Ademais, as recorrentes não indicaram, especificamente, qual o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF. IV- Em relação à alegada ofensa aos arts. 265 do Código Civil, 4º, 109, 110, 114, 118, I e II, 121, parágrafo único, II, 124, I e II, 128, 132, 133, 142, 149, 183 e 185 do CTN, e 131, 332 e 333, I, do CPC/73 - Cujas matérias neles disciplinadas, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram objeto de pronunciamento, pelo Tribunal de origem - , o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, consoante enuncia a Súmula 211 do STJ. V- Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - Como no caso - , sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 15.051/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014). VI- No tópico do Recurso Especial relacionado à alegada negativa de vigência ao art. 64 da Lei 9.532/97, as empresas recorrentes sustentaram a tese de que deveria ser considerado o percentual de 30% sobre o patrimônio do suposto grupo econômico de fato. Ocorre que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese, até porque não fora suscitada oportunamente, na contestação. Nesse contexto, também incide, na espécie, quanto à tese sustentada à luz do art. 64 da Lei 9.532/97, o óbice Enunciado na Súmula 211 do STJ. VII- Quanto aos pontos em que foram tidos, como contrariados, os arts. 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.937/92, 50 do Código Civil e 30, IX, da Lei 8.212/91, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico de fato, pela confusão patrimonial entre as empresas, pela sua organização em estrutura societária meramente aparente, pela existência de indícios de que "o grupo criou a MG Transportes para dar continuidade ao negócio, e promoveu o esvaziamento patrimonial da empresa devedora (Transportes Tanello), a fim de eximir-se do pagamento dos débitos tributários" e pela possibilidade de atribuição de solidariedade passiva pelas dívidas entre as várias pessoas jurídicas que formam o grupo econômico, inclusive à luz do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, e isto sem prejuízo da existência de arrolamento fiscal recaindo exclusivamente sobre os bens da empresa contribuinte. VIII- Quanto ao ponto em que foi arguida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 284/STF, pois as recorrentes deixaram de indicar qual a disposição de lei federal (disposição normativa infraconstitucional) teria sido supostamente contrariada, pelo Tribunal de origem. IX- Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp 1.467.184 – (2014/0138890-6) – 2ª T. – Relª Minª Assusete Magalhães – DJe 25.04.2016 – p. 68)
RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PROVIMENTO – Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas unicamente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada nos autos originários, caso haja o descumprimento da obrigação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR 105700-11.2009.5.03.0108 – 5ª T. – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 18.03.2016)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 – 1- Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2- Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3- No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4- A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5- De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6- Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7- Quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte é de que o termo inicial para os juros moratórios da contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. 8- Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota parte - Sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado - , os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 9- Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 10- Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TST – E-RR 113-48.2011.5.06.0010 – Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta – DJe 18.03.2016)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 – 1- Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2- Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3- No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4- A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5- De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia, os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6- Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7- Quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte é de que o termo inicial para os juros moratórios da contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas judicialmente, é o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. 8- Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota parte - Sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado - , os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 9- Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 10- Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TST – E-RR 1639-17.2010.5.06.0291 – Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta – DJe 18.03.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MULTA MORATÓRIA – MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL – Em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a definição do fato gerador se traduz como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Veja-se, portanto, que as normas que regem a matéria em comento estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, ainda pendente de publicação. Assim, inviável a análise da questão posta em fase de execução, tendo vista o teor do artigo 896, § 2º, da CLT, no sentido de que apenas a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal possibilita o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 1100-38.1996.5.01.0014 – 7ª T. – Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão – DJe 26.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não se tratando de transação e, tampouco, de novação da obrigação, o parcelamento corresponde a mera alteração, provisória (já que depende do total cumprimento das prestações), nas condições de pagamento do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em outras palavras, consiste na dilação do prazo para pagamento da dívida, incluindo-se os encargos decorrentes de juros e multas. Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de acessórios (juros e multas). Dessa forma, não há que se falar em extinção da execução. Embora seja certo que honrado o parcelamento, extinto estará o crédito, a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarreta mera suspensão do processo de execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TST – RR 8200-97.2008.5.03.0004 – 2ª T. – Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – DJe 26.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO – Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 – 1- MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO – Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, o art. 880 da CLT prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o artigo 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o artigo 475-J do CPC deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. Prevalência, contudo, no âmbito desta Corte, de posição contrária, a impor, por razões de segurança jurídica, a exclusão da condenação ao pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, com a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. 2- PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO MEDIANTE SENTENÇA – A condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, traduz efeito condenatório dessa decisão declaratória. Nesse contexto, se os créditos trabalhistas estão sujeitos à prescrição, esta também deverá incidir em relação à pretensão condenatória alusiva aos tributos previdenciários, aplicando-se a prescrição quinquenal a que aludem os artigos 150, § 4º, e 174 do CTN. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 161-90.2010.5.08.0008 – 7ª T. – Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues – DJe 26.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MULTA MORATÓRIA – MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL – Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MULTA MORATÓRIA – MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL – Em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a definição do fato gerador se traduz como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Veja-se, portanto, que as normas que regem a matéria em comento estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, ainda pendente de publicação. Assim, inviável a análise da questão posta em fase de execução, tendo vista o teor do artigo 896, § 2º, da CLT, no sentido de que apenas a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal possibilita o exame do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 154400-93.2006.5.01.0038 – 7ª T. – Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão – DJe 26.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não se tratando de transação e, tampouco, de novação da obrigação, o parcelamento corresponde a mera alteração, provisória (já que depende do total cumprimento das prestações), nas condições de pagamento do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em outras palavras, consiste na dilação do prazo para pagamento da dívida, incluindo-se os encargos decorrentes de juros e multas. Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de acessórios (juros e multas). Dessa forma, não há que se falar em extinção da execução. Embora seja certo que honrado o parcelamento, extinto estará o crédito, a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarreta mera suspensão do processo de execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TST – RR 162800-27.2009.5.03.0106 – 2ª T. – Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – DJe 26.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MULTA MORATÓRIA – MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL – Em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a definição do fato gerador se traduz como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Veja-se, portanto, que as normas que regem a matéria em comento estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, ainda pendente de publicação. Assim, inviável a análise da questão posta em fase de execução, tendo vista o teor do artigo 896, § 2º, da CLT, no sentido de que apenas a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal possibilita o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 60900-34.2005.5.03.0011 – 7ª T. – Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão – DJe 26.02.2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314 DO STJ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – 1- A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2- Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é quinquenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3- Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4- Hipótese em que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a execução fiscal ao argumento de configuração de prescrição intercorrente. 5- Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – AC 1998.33.00.010736-9/BA – Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado – DJe 28.04.2016 – p. 1446)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314 DO STJ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – 1- A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2- Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é quinquenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3- Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4- Hipótese em que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a execução fiscal ao argumento de configuração de prescrição intercorrente. 5- Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – AC 1998.33.00.020003-8/BA – Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado – DJe 28.04.2016 – p. 1447)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PARCELAMENTO – ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OCORRÊNCIA – 1- A Fazenda Nacional informa que a parte executada aderiu ao parcelamento em 13 de setembro de 2006, rescindido em 25 de outubro de 2009. 2- Com a rescisão do parcelamento, novo prazo prescricional quinquenal foi iniciado, consumado-se em 25 de outubro de 2014 (art. 174, parágrafo único, IV). 3- Saliente-se que a Fazenda Nacional não informou a ocorrência de outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição, além do retrocitado parcelamento. 4- "Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e não apresentou qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a pretensão executiva com fundamento na prescrição do crédito tributário" (AC nº 00216725920144019199, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 27/06/2014, pág. 1113). 5- Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF 1ª R. – AC 2001.33.00.013420-2/BA – Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses – DJe 28.04.2016 – p. 1460)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE (8) – 1- Ajuizada a EF dentro do quinquênio, cabe à exequente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias (§§ 2º e 3º do art. 219 do CPC). 2- Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há falar em aplicação da SÚMULA 106/STJ tendo em vista a evidente inércia do credor, pois era sua responsabilidade movimentar o feito. Não se efetuando a citação no referido prazo, temse que o prazo prescricional não foi interrompido (§ 4º do art. 219 do CPC). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do crédito sem que realizada a citação, inafastável a ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN). 3- O acolhimento da exceção de préexecutividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exequente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ. 4- Verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, em desfavor da Fazenda Nacional. 5- Apelação da FN não provida. Apelação do Executado parcialmente provida. (TRF 1ª R. – AC 2006.33.05.002091-0/BA – Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Rigamonte Fonseca – DJe 28.04.2016 – p. 1482)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ (8) – 1- Ajuizada a EF dentro do quinquênio, cabe à exequente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias (§§ 2º e 3º do art. 219 do CPC). 2- Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há falar em aplicação da SÚMULA 106/STJ tendo em vista a evidente inércia do credor, pois era sua responsabilidade movimentar o feito. Não se efetuando a citação no referido prazo, temse que o prazo prescricional não foi interrompido (§ 4º do art. 219 do CPC). Ultrapassado o quinquênio desde a constituição do crédito sem que realizada a citação, inafastável a ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN). 3- Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 2006.35.02.010299-0/GO – Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Rigamonte Fonseca – DJe 28.04.2016 – p. 1484)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314 DO STJ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – 1- A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2- Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é quinquenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3- Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4- Hipótese em que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a execução fiscal ao argumento de configuração de prescrição intercorrente. 5- Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – AC 2006.38.11.003313-7/MG – Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado – DJe 28.04.2016 – p. 1486)
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FOLHA DE SALÁRIOS – NÃO INCIDÊNCIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-TRANSPORTE – INCIDÊNCIA – SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 – COMPENSAÇÃO (07) – 1- O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2- A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias precedentes à concessão do auxíliodoença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp nº 1230957/RS, sob o rito do 543-C do CPC). 3- O caráter indenizatório do auxílio-transporte (pago em espécie ou em vale-transporte) impede a incidência da contribuição. Precedentes. 4- "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). 5- "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." (REsp 1230957/RS, julgado em julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC). 6- Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP- Rel. Min. Luiz Fux- STJ- Primeira Seção- Unânime- DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 7- A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- Apelações e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 1ª R. – Ap-RN 0005748-27.2014.4.01.3502/GO – Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Rigamonte Fonseca – DJe 28.04.2016 – p. 1637)
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IRPJ E CSLL – PRESCRIÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – TERMO INICIAL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN – RECURSO ESPECIAL – EFEITO DEVOLUTIVO – ARTS. 497 E 542, § 2º, DO CPC – CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – 1- Aplicação do disposto no art. 14 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) - Que passou a viger em 18/3/2016 - , combinado com o Enunciado 26 da Súmula deste Tribunal. 2- Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 3- Ainda que opostos com a simples finalidade de prequestionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 4- Embargos de declaração rejeitados. (TRF 1ª R. – EDcl-AC 2008.38.00.022826-0/MG – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJe 20.04.2016 – p. 1238)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – STJ – ART. 543C, § 7º, II, CPC/1973 – APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN – REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS – 1- Nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 - Em vigor no momento da interposição do recurso - , julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, deverão ser apreciados os recursos sobrestados pelos Tribunais, os quais poderão declará-los prejudicados ou retratarse. 2- O STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, estabeleceu que, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 3- O caso não se enquadra ao julgado no recurso repetitivo do REsp 1.167.039/DF, tendo em vista que não houve apenas o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, mas, também, a edição da Resolução 26/2005 pelo Senado Federal. 4- Em juízo de retratação, acórdão mantido. Os autos devem ser encaminhados à Presidência. (TRF 1ª R. – Ap-RN 0006690-34.2010.4.01.3200/AM – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJe 20.04.2016 – p. 1249)
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS – ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – 1- O art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da interposição do recurso, prevê que, em caso de ser a conclusão do tribunal de origem divergente do julgado do STJ em recurso repetitivo, os feitos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem. 2- O STJ, no julgamento do REsp 1377507/SP, realizado no regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; E (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3- Comprovada pela agravante a realização das diligências necessárias para localização de bens penhoráveis, possível a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. 4- Em juízo de retratação, agravo regimental a que se dá provimento. (TRF 1ª R. – AgRg-AI 0043245-13.2011.4.01.0000 – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJe 20.04.2016 – p. 1262)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RGPS – SALÁRIOMATERNIDADE – 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE – FÉRIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – 1- A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - Após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2- O salário recebido pelo empregado em regular gozo de férias não tem natureza indenizatória, e sobre ele incide a contribuição previdenciária. 3- O salário-maternidade é considerado salário de contribuição (art. 28, § 2º, Lei 8.212/1991). As verbas recebidas em virtude de salário-maternidade sofrem incidência de contribuição previdenciária. 4- O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 5- Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial - Uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado - E têm efeitos transitórios. 6- A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicáveis, ainda, as diretrizes do art. 170-A do CTN. 7- A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, em decorrência da Súmula 162 do STJ, com aplicação da taxa SELIC, e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). 8- Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. 9- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – AC 0042876-13.2011.4.01.3300/BA – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJe 20.04.2016 – p. 1264)
EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO – APELAÇÃO PROVIDA – 1- Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, cinco (05) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2- O crédito tributário foi constituído em 11/12/2002 e o ajuizamento da cobrança foi efetuado em 11/07/2006, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (05) anos. 3- Equivocada, no caso, a decretação da prescrição intercorrente em 1º/10/2010, porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (05) anos em decorrência de inércia da exequente. 4- Apelação provida. (TRF 1ª R. – AC 0026538-18.2011.4.01.9199/MG – Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa – DJe 20.04.2016 – p. 1271)
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RGPS – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE – COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – 1- A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - Após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2- O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 3- Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial - Uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado - E têm efeitos transitórios. 4- Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e respectivos décimo terceiro e férias relativos ao mês do aviso prévio indenizado, por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 5- Sobre as verbas pagas a título de terço constitucional, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, por ostentarem natureza indenizatória, também não devem incidir as contribuições para o GILL/RAT (antigo SAT) e para terceiros. 6- A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicáveis, ainda, as diretrizes do art. 170-A do CTN. 7- Afastada a limitação da compensação em percentual incidente sobre o valor a ser recolhido, prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991, uma vez que revogada pela MP 449/2009, convertida na Lei 11.941/2009. 8- A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, nos termos do Enunciado 162 da Súmula do STJ, com aplicação da taxa SELIC e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). 9- Apelações da parte autora e da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª R. – Ap-RN 0009423-36.2012.4.01.3803 – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJe 20.04.2016 – p. 1278)
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECEBIMENTO INDEVIDO – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETUADA COM BASE, UNICAMENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS – VIA ELEITA INADEQUADA – PRECEDENTES – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – 1- "O ressarcimento do valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e a liquidez do título. A apuração unilateral dos fatos imputados ao particular e a quantificação de eventual indenização em processo administrativo não se enquadram na atividade típica da autarquia previdenciária, pois desbordam dos limites do seu poder polícia e da sua competência" (AP 000550734.2011.4.01.3801/MG, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 23/01/2015, p. 1.480). 2- O título executivo objeto da controvérsia foi elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202, III, do CTN, e 5º, III, da Lei nº 6.830/80, ao mencionar, no campo destinado ao fundamento legal, apenas, "NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA - ORIGEM FRAUDULENTA", o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. 3- Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 0067955-14.2012.4.01.9199/MG – Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa – DJe 20.04.2016 – p. 1285)
EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – SÚMULA 210 DO STJ – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – ART. 40 DA LEF – PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – TRINTA ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – 1- A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2- Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3- Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4- Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5- A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual ¿a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos¿. 6- Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7- Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8- Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9- Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10- Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12- Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13- Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14- Apelação conhecida e provida. (TRF 2ª R. – AC 0061064-51.1991.4.02.5103 – 3ª T.Esp. – Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva – DJe 20.05.2016 – p. 317)
EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – SÚMULA 210 DO STJ – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – ART. 40 DA LEF – PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – TRINTA ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – 1- A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2- Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3- Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4- Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuiç ões ao FGTS. 5- A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual ¿a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos¿. 6- Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7- Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos t ermos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8- Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9- Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10- Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12- Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13- Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14- Apelação conhecida e provida. (TRF 2ª R. – AC 0061292-26.1991.4.02.5103 – 3ª T.Esp. – Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva – DJe 20.05.2016 – p. 318)
EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – SÚMULA 210 DO STJ – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – ART. 40 DA LEF – PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – TRINTA ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – 1- A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2- Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3- Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4- Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5- A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual ¿a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos¿. 6- Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7- Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8- Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9- Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10- Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12- Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13- Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14- Apelação conhecida e provida. (TRF 2ª R. – AC 0063123-12.1991.4.02.5103 – 3ª T.Esp. – Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva – DJe 20.05.2016 – p. 325)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – I- O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente deve-se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN. II- A despeito de a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. III- Em que pese o redirecionamento somente ter sido viabilizado, no caso, em razão do indício da dissolução irregular operado tardiamente, quando já decorridos mais de cinco anos da citação da sociedade, vez que não localizada este última posteriormente para a constrição de bens, impõe-se reverenciar o princípio maior da segurança jurídica, consagrado na constituição Cidadã, em seu art. 5º, inciso XXXVI, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal, prevalecendo, em tal circunstância, sobre o instituto da actio nata. IV- Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 2ª R. – AI 2013.02.01.014299-1 – 4ª T.Esp. – Rel. Theophilo Miguel – DJe 17.02.2014 – p. 162)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO REGISTRADO – VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO – ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 6.830/80 – DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE – 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador em situação na qual a empresa agravada não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no domicílio registrado perante os órgãos públicos comerciais e fiscais. 2- A dissolução irregular da sociedade empresarial configura uma infração à Lei levada a cabo por seus administradores, por estar em desacordo com as normas de direito privado aplicáveis, as quais não permitem uma dissolução em que a sociedade deixe de funcionar em qualquer lugar conhecido. 3- A irregularidade ocorre, portanto, não só no cumprimento de obrigações legais de registro do distrato social (baixa) na Junta Comercial e comunicação aos órgãos públicos pertinentes, mas principalmente no mundo fático - Simplesmente a sociedade "desaparece" de qualquer endereço conhecido. 4- As normas de direito privado exigem dos administradores de sociedades empresárias que atuem com cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios, bem como que exerçam suas atribuições de acordo com a Lei e com os atos constitutivos da sociedade: Código Civil - Arts. 1.011, 1.016 e 1.080. / Lei das S.A (Lei 6.404/1975) - Arts. 153, 154, 158. 5- Se para a constituição da sociedade empresarial exige-se um procedimento legal de registro, que lhe atribui personalidade jurídica e opera a distinção entre o patrimônio da sociedade e de seus sócios ("societas distat singulis"), sem o que restarão os sócios com responsabilidade ilimitada (a hipótese de sociedades irregulares), tampouco a dissolução da sociedade, que redundará depois em sua extinção, pode ser feita de forma irregular, sem que nem mesmo se saiba em que lugar pode se encontrar a pessoa jurídica para efeitos de cumprimento de suas obrigações, sob pena de também haver responsabilização dos sócios que deram causa à tal dissolução em contrariedade à lei. 6- O "desaparecimento fático" da sociedade empresarial por não ser possível encontrá-la no endereço registrado configura violação à lei, seja por conduta dolosa dos administradores (que não desejam adimplir as obrigações da sociedade), seja por conduta culposa (negligência no cumprimento dos deveres legais de baixa no registro e de comunicação de endereço em que possa ser encontrada), independentemente da natureza do crédito que está sendo executado. Em ambos os casos, a irregularidade autoriza o redirecionamento da execução - Seja de dívida tributária ou não tributária - Contra o administrador que deu causa à dissolução irregular. 7- No mesmo sentido de aceitação do redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária nos termos da legislação civil, desde que a sociedade não seja encontrada por oficial de justiça no domicílio informado nos registros públicos: STJ. RESP 1272021/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T – J. 07/02/2012, DJE 14/02/2012 – TRF-2 – AG 201102010096420, REL. DES. FED. REIS FRIEDE, 7ª T – ESPEC – J. 26/06/2013, publ. 09/07/2013 – TRF-2 – AG 201102010030912, REL. DES. FED. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, 8ª T – ESPEC – J. 07/12/2011, publ. 19/12/2011 – TRF-3 – AI 15898 SP 001589819.2009.4.03.0000, REL. DES. FED. CECILIA MARCONDES, 3ª T – J. 18/07/2013 – 8- Ainda que assim não fosse, embora a aplicação do CTN não seja devida quando se trata de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, esta aplicação é possível quando a própria Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) excepciona tal regra, como, por exemplo, em seu art. 4º, § 4º: "Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional." A LEF também abre exceção à regra em seu art. art. 4º, § 2º: "À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial." 9- O art. 135 do CTN encontra-se localizado no Capítulo V (Responsabilidade Tributária), Seção III (Responsabilidade de Terceiros) do referido Código, qualificando-o inequivocamente como forma de responsabilidade prevista na legislação tributária, como prevê o art. 4º, § 2º da LEF. 10- Assim, como o E. STJ, por sua Súmula 435, admite o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa tributária contra o sócio-administrador por dissolução irregular da sociedade com base no art. 135, III do CTN, seria possível entender também que tal artigo se aplica também a dívidas de natureza não tributária, por expressa exceção prevista no art. 4º, § 2º da LEF. Precedentes: TRF-2. AG 201202010173387, REL. DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª T – ESPEC – J. 20/03/2013, publ. 03/04/2013 – TRF-2 – AG 201102010051873, REL. DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª T – ESPEC – J. 15/08/2011, publ. 24/08/2011 – TRF-2 – AG 2008.02.01.015093-1, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, 7ª T – ESPEC – J. 15/04/2009, publ. DJU 25/05/2009 – TRF-3 – AI 001117231.2011.4.03.0000, REL. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, 6ª T – J. 12/09/2013 – 11- Portanto, seja com base na violação de normas de direito privado pelo administrador que não se desincumbiu de seu dever legal de dissolver regularmente a sociedade (ao abandoná-la sem que possa ser encontrada em qualquer lugar conhecido), seja com base na hipótese excepcional de aplicação do CTN prevista pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (c/c art. 135, III do CTN e Súmula 435, STJ), a solução não se altera: embora a dívida ativa seja de natureza não tributária, pode ser redirecionada a execução contra o administrador que deu causa à dissolução irregular pelo fato de a empresa deixar de funcionar em endereço conhecido. 12- Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R. – AI 2013.02.01.018137-6 – 5ª T.Esp. – Rel. Marcus Abraham – DJe 21.03.2014 – p. 264)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGULARIDADE TRIBUTÁRIA – PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – “Direito empresarial e tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (LRF) e art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é ‘viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica’. 2. O art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. 3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação. 4. Recurso especial não provido.” (STJ – REsp 1.187.404/MT – (2010/0054048-4) – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 21.08.2013)
DIREITO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula nº 7/STJ. 5. Ofensa ao art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao art. 541, parágrafo único, do CPC e ao art. 255/RISTJ. 7. agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos aconteceram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 3. Tem-se admitido como válida a denúncia nos denominados crimes societários, que embora não descreva minuciosamente a atuação individual dos acusados, efetivamente demonstra o liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado, no caso, pela condição de sócios-administradores da empresa. 4. Não é possível no recurso especial revolver fatos e provas com o fito de verificar se o arcabouço carreado aos autos mostra-se apto a respaldar a condenação penal, nos termos do que dispõe o Verbete nº 7 da Súmula desta Corte: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 5. Devidamente demonstrado o dano no montante de R$ 48.555.281,68 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), valor que efetivamente justifica a incidência da causa de aumento trazida no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. 6. Os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar a suposta divergência jurisprudencial nos termos do que disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, deixaram de proceder ao devido cotejo analítico, não tendo demonstrado as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, limitando-se a transcrever ementas e votos o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg-REsp 1.265.623 – (2011/0160529-1) – 5ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 11.12.2013)
REVENDA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – FATO GERADOR – “Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c art. 51, parágrafo único, do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964. Previsão nos arts. 9º, I, e 35, II, do Ripi/2010 (Decreto nº 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, art. 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 13 da Lei nº 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp 1.386.686/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 17.09.2013; e REsp 1.385.952/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp 841.269/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 28.11.2006. 5. Recurso especial não provido.” (STJ – RE 1.398.395 – 2ª T. – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 07.10.2013).

References: artigo 5
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 2
 artigo 142
 artigo 219
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 535
in casu
 ARTIGO 535
 artigo 174
 artigo 151
 ARTIGO 43
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 artigo 146
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 276
 artigo 896
 ARTIGO 43
 artigo 43
 artigo 146
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 276
 artigo 896
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 43
 artigo 896
 artigo 151
 ARTIGO 475
 artigo 5
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 43
 artigo 896
 artigo 151
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 43
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
in dubio