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Timestamp: 2018-10-19 04:57:56+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 307/CM/2018 – Alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais no âmbito do Concurso Público para Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021
Proposta 307/CM/2018 – Alteração da repartição de encargos e da assunção de compromissos plurianuais no âmbito do Concurso Público para Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021
Passou a Deliberação:246/AML/2018
PROPOSTA 307/2018
ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais no âmbito do Concurso Público, com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal” - (Proc. n.º 31072/CML/15).
1.	No âmbito das competências e atribuições definidas na orgânica da Câmara Municipal de Lisboa em vigor, contidas no Despacho n.º 53247/2015, de 21 de maio, publicado no Diário da Republica IIª. Série n.º 98, cabe à Direção Municipal de Higiene Urbana, assegurar a recolha, transporte, valorização dos resíduos urbanos e dos respetivos sistemas de deposição da cidade e a higiene urbana da cidade, com vista a garantir adequadas condições de salubridade, bem como assegurar a gestão e manutenção das viaturas para estas funções e respetivas garagens e oficinas municipais.
2.	Para efetuar este serviço, estavam afetas 98 viaturas, das quais 54 movidas a Gás Natural Comprimido (GNC), o que representava cerca de 60% do total deste segmento, sendo que as mesmas realizavam diariamente 60 circuitos de remoção de resíduos urbanos dos 100 circuitos que se encontram definidos para toda a cidade de Lisboa.
3.	Para permitir o fornecimento de Gás Natural Comprimido, o Município de Lisboa autorizou a contratação e a realização de despesa através de um procedimento de contratação, por Concurso Público com Publicidade Internacional (n.º 09/CPI/DA/CCM/2016), com a duração inicial de um ano, com prorrogações anuais até ao limite de três anos, pelo preço base de 3.700.000,00€ (três milhões e setecentos mil euros), aprovada em reunião da Câmara Municipal, de 9 de dezembro de 2015 (sob a Proposta n.º 768/2015), e submetida para efeitos de repartição de encargos à Assembleia Municipal, tendo esta deliberado aprovar por unanimidade, em sessão de 17 de dezembro de 2015, a repartição dos encargos plurianuais em causa e a emissão de autorização prévia para a respetiva assunção de compromissos.
4.	O mencionado concurso visou assegurar a continuidade do fornecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) efetuado ao abrigo do contrato celebrado, no âmbito de um procedimento por Concurso Público com Publicidade Internacional (n.º 19/CPI/CCM/DP/13), cujo início ocorreu em 11 de novembro de 2013, pelo período de três anos, cessando os seus efeitos, por conseguinte em 11 de novembro de 2016.
5.	Em 31 de agosto de 2016, foi o Município de Lisboa citado pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, da instauração da ação urgente de contencioso pré-contratual interposta pelo concorrente Dourogás Natural-Medição e Exploração de Sistemas de Gás, S.A., pelo que nos termos do artigo 103.º-A do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), com a interposição desta ação ficaram suspensos automaticamente os efeitos do ato de adjudicação impugnado.
6.	Neste contexto de litigância judicial, o Município de Lisboa, acionou os mecanismos processuais para salvaguarda do interesse público municipal, dada a necessidade premente e imprescindível de manter em funcionamento as viaturas de recolha diária dos resíduos urbanos na cidade de Lisboa, movidas a GNC, contestando assim a ação instaurada, em sede de processo de contenciosos pré-contratual, bem como requerendo, o levantamento do efeito suspensivo, alegando os factos concretos demonstrando que o deferimento da impugnação do ato de adjudicação, implica um grave prejuízo para o interesse público.
7.	Não sendo possível prever ou sequer estimar da prolação das respetivas sentenças, o Município de Lisboa, teve de proceder à adjudicação de ajustes diretos por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível pela entidade adjudicante e não imputável à mesma, no sentido de assegurar a continuidade do fornecimento de GNC às 54 viaturas municipais, que representam cerca de 60% do total diário das 100 viaturas afetas ao segmento da remoção.
8. Perante os trâmites e decisões tomadas no âmbito dos referidos processos judiciais, constatou-se que a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais, objeto de aprovação pela Assembleia Municipal em 23-05-2017 (sob a Proposta n.º 261/CM/17), se encontrava desajustada, carecendo, por conseguinte de nova alteração pelo órgão competente, para a devida repartição de encargos e libertação da verba cabimentada para o ano de 2017, que não foi utilizada pelos motivos já expostos, havendo necessidade de adaptar a repartição de encargos e a assunção dos compromissos vigentes, à situação superveniente e anteriormente explanada.
9. Face ao valor global dos procedimentos de contratação referidos no ponto anterior, foram os respetivos contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos legalmente previstos, tendo sido concedido o respetivo visto, em sessão diária de 08-08-2017.
10. O Município de Lisboa continuou a promover todos os instrumentos legais ao seu alcance, quer recorrendo das decisões judiciais que decretaram no âmbito do Incidente, a improcedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo, designadamente o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central Sul, em 4 de outubro de 2017, que julgou improcedentes os recursos jurisdicionais interpostos pelo Município de Lisboa e pela contrainteressada Valorsul, S.A.
11. Foi interposto recurso de revista junto do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Seção) – Proc. n.º 62/18, com fundamento em violação de lei substantiva ou processual para a necessária e clara aplicação do direito, dado que enfermava, entre outras, de nulidade, não tendo constatado a existência do Parecer do Ministério Público junto ao processo, bem como se consubstanciou em dados erróneos sobre a prova carreada para o mesmo.
12. Em 13-11-2017, o Município de Lisboa foi notificado da Sentença, proferida em 7 de novembro de 2017, pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa-3.ª Unidade Orgânica, sobre o mérito da causa no Processo n.º 1904/16.BELSB), relativa à ação urgente de contencioso pré-contratual de impugnação do ato de adjudicação interposta pela Dourogás Natural, S.A., como anteriormente profusamente referido.
13. Foi entendido pelo Douto Tribunal, que declarou expressamente como não verificadas as alegadas ilegalidades suscitadas pela Autora Dourogás Natural, S.A., tais como, o procedimento concursal não padecer de qualquer vício ou violar qualquer dos princípios da contratação pública, tais como a transparência, igualdade, concorrência e economia, entendendo que não existe a alegada invalidade do modelo de avaliação e dos critérios de adjudicação do procedimento contratual, julgando improcedentes a totalidade das suas pretensões, com a consequente absolvição dos demandados Município de Lisboa e Valorsul, S.A., dos pedidos formulados.
14. Desta Sentença, veio a Dourogás Natural, S.A., interpor recurso em 04-12-2017, para o Tribunal Central Administrativo Sul, que produz efeitos suspensivos, nos termos previstos no artigo 143.º n.º 3 do Código do Processos dos Tribunais Administrativos.
15. Em consequência, apesar da referida sentença ser favorável ao Município de Lisboa, continuou a ser inviável a formação e a celebração do contrato na sequência do ato de adjudicação proferido no âmbito do Concurso Público Internacional para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da Frota Municipal” – Proc. 09/CPI/DA/CCM/16.
16. Perante os trâmites e decisões tomadas no âmbito dos referidos processos judiciais, constatou-se que a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais, objeto de aprovação pela Assembleia Municipal em 23-05-2017 (sob a Proposta n.º 261/CM/17), se encontrava desajustada, carecendo, por conseguinte, de nova alteração pelo órgão competente, para a devida repartição de encargos e libertação da verba cabimentada para o ano de 2017 que não foi utilizada pelos motivos já expostos, havendo necessidade de adaptar a repartição de encargos e a assunção dos compromissos vigentes face à situação superveniente.
17. A autorização para a referida alteração foi tomada por Deliberação da Assembleia Municipal, realizada em 14 de novembro de 2017 (sob a Proposta n.º 622/2017), com libertação das verbas necessárias para lançamento, em caso de necessidade, de novos procedimentos de formação de contratos por ajuste diretos, assegurando, assim, o fornecimento de GNC às viaturas municipais, face à pendência dos processos judiciais a decorrer.
18. Face à situação de litigância profusamente explicitada e tendo em conta o valor global dos procedimentos por ajuste direto entretanto adjudicados, após o visto referido no considerando do ponto 9., foram os contratos correlacionados submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos legalmente previstos, tendo sido concedido o respetivo visto, em sessão diária de 21-02-2018.
19. Nesta medida, tornou-se necessário adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais à data vigente, para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, face à situação superveniente, sendo que face ao teor da deliberação da Assembleia Municipal, tomada em reunião de 14 de novembro de 2017 (sob a Proposta n.º 622/CM/2017), descrita nos pontos 18. e 19. dos considerandos, que mereceu despacho de autorização proferido em 26-01-2018, pelo Senhor Vereador Dr. Duarte Cordeiro, exarado à margem da INF/5/DMHU/DRMM18, de 23-01-2018, no uso das suas competências em matéria de contratação pública.
20. Perante o quadro de facto e de direito existente e já profusamente explanado e à imprevisibilidade de obtenção de uma decisão judicial em tempo, quer em sede do recurso de revista para levantamento do efeito suspensivo, quer em sede do recurso interposto da sentença da ação principal de impugnação do ato de adjudicação, igualmente com efeito suspensivo, o Município de Lisboa, teve de proceder à abertura de novo procedimento de contratação, para assegurar o fornecimento continuado de GNC às viaturas municipais afetas à higiene urbana.
21. Tendo em conta, o teor do disposto no novo artigo 27.º-A do CCP, aditado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, cuja entrada em vigor, teve lugar em 1 de janeiro de 2018, e considerando a estatuição prevista nos artigos 24.º a 27.º do mesmo Código, foi adotado o procedimento por Consulta Prévia nos termos aí consignados, igualmente, por urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisíveis pela entidade adjudicante e que não lhe são imputáveis, pelo valor de 610.000,00€ e duração previsível de 9 meses.
22. O referido procedimento de contratação foi adjudicado à Valorsul, S.A., por despacho datado de 12-02-2018, tendo o respetivo ato de adjudicação sido objeto de impugnação em 13-03-2018, através da interposição pelo concorrente Dourogás Natural-Medição e Exploração de Sistemas de Gás, S.A., de uma ação urgente de contencioso pré-contratual, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (2.ª Unidade Orgânica), com o n.º de processo 500/18.6BELSB, tendo o Município de Lisboa sido citado em 20-03-2018.
23. Como anteriormente explanado, a interposição desta ação, tem como consequência a suspensão automática de todos os efeitos do procedimento, pelo que o Município de Lisboa, viu-se impedido, novamente, de assegurar a continuidade do fornecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) às 54 viaturas municipais deste segmento da frota municipal para a recolha de resíduos urbanos.
24. Perante a imprevisibilidade temporal na obtenção de uma decisão judicial definitiva, quer o âmbito dos processos judiciais no âmbito do Concurso Público Internacional, quer mais recentemente no âmbito da Consulta Prévia referida no ponto 21. e atentas as circunstâncias profusamente expostas, designadamente a permanente e incessante litigância que a entidade Dourogás Natural, S.A., tem manifestado em todos os procedimentos concursais anteriores em que concorreu, impossibilitando a celebração dos respetivos contratos para o fornecimento do bem em causa, com os respetivos efeitos imobilizadores.
25. Assim, teve o Município de Lisboa de proceder ao lançamento de um novo procedimento com tramitação célere e eficaz, face ao terminus do contrato que se se encontrava em vigor, através do recurso a um ajuste direto, por urgência imperiosa, com convite à Valorsul, S.A.
26. Deste modo, foi a adjudicação objeto de despacho proferido em 23-03-2018, pelo órgão competente Senhor Vereador Dr. Duarte Cordeiro, pelo valor de 549.000,00€ e duração previsível de 9 meses, tendo o respetivo contrato produzido efeitos a partir de 30 de março de 2018.
27. Entretanto, o Município de Lisboa, foi notificado em 30-04-2018, do Acórdão proferido em 26 de abril de 2018, pelo Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) Processo n.º 62/18, no âmbito do recurso de revista interposto da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 4 de outubro de 2017, que havia indeferido o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do já mencionado ato de adjudicação do Concurso Público com Publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para fornecimento de GNC para as viaturas municipais (n.º 09/CPI/DA/CCM/2016).
28. O referido Acórdão, refere expressamente, como sempre foi entendimento do Município de Lisboa, que a interrupção do fornecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) ao segmento das viaturas municipais destinadas à remoção de resíduos urbanos, coloca em causa o regular e normal funcionamento do serviço público, com possibilidade de graves repercussões na saúde pública, acrescentando que a Autora da ação Dourogás Natural, S.A., não invocou danos em concreto, ao contrário do interesse público que tem de ser imediatamente satisfeito, não sendo possível pactuar com quaisquer delongas.
29. Foi reconhecido, assim, pelo Tribunal que constitui facto notório e do conhecimento público o impacto que o não funcionamento regular de cerca de 60% do segmento da frota destinado a assegurar o serviço de recolha e reencaminhamento dos resíduos sólidos para os locais de deposição, colocava em causa o regular funcionamento e eficácia do serviço em causa, caso não seja fornecido o GNC necessário ao abastecimento das viaturas, originando uma situação insustentável e um sério e grave prejuízo para o ambiente, salubridade, higiene, saúde publica e qualidade de vida na cidade de Lisboa, prejuízos esses que, por respeitarem a bens e interesses públicos imateriais, são inquantificáveis por natureza.
30. Em consequência, o ato de adjudicação impugnado e proferido no âmbito do Concurso Público com Publicidade no Jornal Oficial da União Europeia (n.º 09/CPI/DA/CCM/2016), para a “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal”, retomou os seus efeitos, atento o referido Acórdão, reiniciando a tramitação conducente à formação e celebração do respetivo contrato.
31. Foi, ainda, o Município de Lisboa notificado em 14-05-2018, no âmbito da ação urgente de contencioso pré-contratual, da decisão do Acórdão proferido em 10 de maio de 2018, pelo Tribunal Central Administrativo Sul em que foi negado provimento ao recurso interposto pela Dourogás Natural, S.A., mantendo a sentença recorrida do tribunal a quo, favorável ao Município de Lisboa.
32. Perante o levantamento do efeito suspensivo supra mencionado, e necessariamente a retoma da tramitação do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 09/CPI/DA/CCM/16, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal, e a consequente celebração do contrato, existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito desse Concurso, corolário da situação superveniente e anteriormente profusamente explanada, bem como ser pertinente incluir uma autorização de modo a permitir a flexibilidade da alteração da repartição dos encargos dentro dos anos económicos em causa, sempre limitada ao montante global e ao termo do contrato, incluindo na fase de execução contratual.
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos melhores explanados no quadro infra, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e cc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação vigente, e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar os limites do montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos que venham a ocorrer, bem como a alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais e futuras assunções de compromissos plurianuais, nos limites supra indicados, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, no âmbito do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 09/CPI/DA/CCM/16, para a “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal”, incluindo na fase de execução do respectivo contrato, nos seguintes termos:
Ano Valor sem IVA IVA 23% Valor com IVA
2018 182.926,83€ 42.073,17€ 225.000,00€
2019 1.200.000,00€ 276.000,00€ 1.476.000,00€
2020 1.200.000,00€ 276.000,00€ 1.476.000,00€
2021 1.117.073,17€ 256.926,83€ 1.374.000,00€
TOTAL 3.700.000,00€ 851.000,00€ 4.551.000,00€
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica L17.02.
Proposta 307/CM/2018 4309 Kb

References: artigo 103
 artigo 143
 artigo 27
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 6