Source: https://dre.tretas.org/dre/3366719/regulamento-355-2018-de-12-de-junho
Timestamp: 2018-06-17 21:41:33+00:00

Document:
Regulamento 355/2018
Regulamento 355/2018, de 12 de Junho
Corpo emitente: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 29 de maio de 2018 aprovou, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro, que cria a CAAJ, após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em sede de cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
1 - O presente regulamento procede à definição dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), previstos nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da Portaria 90/2015, de 25 de março e da taxa anual prevista no n.º 4 do artigo 108.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), relativa aos escritórios secundários.
1 - A taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina devida à CAAJ pelos auxiliares de justiça é a prevista nos artigos 5.º e 6.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
As quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria 90/2015, de 25 de março, são as estabelecidas em Regulamento próprio.
1 - As quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, referidos no artigo 3.º, do presente regulamento, são liquidadas e pagas no momento da apresentação do pedido, a efetuar através do e-mail caaj@caaj.pt, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
2 - O prazo para pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, devida pelos administradores judiciais, é de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação da nomeação, conforme previsto no artigo 5.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
1 - Os prazos relativos aos procedimentos tributários previstos na Portaria 90/2015, de 25 de março e no presente regulamento são contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
3 - Os procedimentos administrativos necessários à transferência para a CAAJ do produto da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos agentes de execução são objeto de protocolo entre a CAAJ e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
4 - O pagamento das quantias devidas à CAAJ pelos atos e serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria 90/2015, de 25 de março, é efetuado através de transferência bancária para o IBAN (International Bank Account Number) PT50 0781 0112 9112000003476, considerando-se existir boa cobrança após a respetiva consignação, a verificar através da identificação do ato, do serviço, do número de processos e de verbas, consoante os casos, devendo para o efeito enviar para o e-mail caaj@caaj.pt, quando do pedido da prática dos atos e ou serviços pretendidos, o comprovativo de pagamento, bem como a identificação profissional.
1 - A falta de pagamento voluntário da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina, prevista no artigo 2.º do presente Regulamento constitui contraordenação, nos termos do disposto no n.º 9.º do artigo 12.º e do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro e do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria 90/2015, de 25 de março.
2 - Decorrido o prazo indicado no n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º, do presente regulamento, para pagamento voluntário da taxa, é extraída certidão do título de cobrança, aprovada pelo órgão de gestão da CAAJ, para efeitos de cobrança coerciva, conforme disposto no artigo 31.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro.
3 - A cobrança coerciva das taxas e das quantias devidas à CAAJ pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao abrigo do artigo 31.º da Lei 77/2013, de 21 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366719.dre.pdf .
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References: artigo 11
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 artigo 3
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 artigo 6
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 artigo 12
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 artigo 9
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 artigo 31
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