Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=RULES-EP&reference=20120521&secondRef=RULE-048&language=PT
Timestamp: 2013-12-09 04:47:58+00:00

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Regimento do Parlamento Europeu - Maio de 2012 - Artigo 48.º - Relatórios de iniciativa
Regimento do Parlamento Europeu7ª legislatura - Maio de 2012Versão imprimível 1428kÍNDICEÍNDICE REMISSIVOCONSELHOS PRÁTICOSTÍTULO II : LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO 2 : PROCEDIMENTOS EM COMISSÃOArtigo 48.º
: Relatórios de iniciativa
1. Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.º 1 do artigo 188.º, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.º 2 do artigo 42.º, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na acepção do n.º 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada.
2. As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.º. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.º 4 do artigo 157.º. Os artigos 163.º e 167.º aplicar-se-ão à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 167.º aplicar-se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.
O primeiro parágrafo não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.º ou 42.º, ou quando o relatório tiver sido autorizado como relatório estratégico(1)
3. Se o objecto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 41.º, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.
4. Nos casos referidos nos artigos 41.º e 42.º, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.
(1)Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida no anexo XVIII do presente Regimento.
Última actualização: 15 de Maio de 2012Advertência jurídica

References: Artigo 48
 artigo 188
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 225
 artigo 139
 artigo 157
 artigo 167
 artigo 41