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Timestamp: 2018-12-16 03:28:33+00:00

Document:
::: DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA DO ESTADO(versão actualizada)
- 2ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 1ª versão (DL n.º 276/2007, de 31/07)
Deveres de informação e cooperação pelas entidades inspeccionadas Artigo 5.º
Dever de colaboração e pedidos de informação Artigo 6.º
Colaboração entre serviços de inspecção Artigo 7.º
Colaboração com serviços congéneres Artigo 8.º
Forma e planeamento das acções inspectivas Artigo 9.º
Regulamentos do procedimento de inspecção Artigo 10.º
Autonomia técnica Artigo 11.º
Princípio da proporcionalidade Artigo 12.º
Princípio do contraditório Artigo 13.º
Notificação e requisição de testemunhas ou declarantes Artigo 14.º
Medidas preventivas Artigo 15.º
Conclusão do procedimento Artigo 15.º-A
Acompanhamento no âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado Artigo 16.º
Garantias do exercício da actividade de inspecção Artigo 17.º
Meios de identificação profissional Artigo 18.º
Porte de arma Artigo 19.º
Apoio em processos judiciais Artigo 20.º
Incompatibilidades e impedimentos Artigo 21.º
Sigilo profissional Artigo 22.º
Áreas territoriais de inspecção Artigo 23.º
Tipo de organização interna Artigo 24.º
Salvaguarda de regimes especiais Artigo 25.º
4 - O acesso à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito da troca de informações a que se refere o número anterior, é definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
-1ª versão: DL n.º 276/2007, de 31/07
8 - Os serviços de inspecção devem ainda, por decisão do ministro, e nos termos da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, enviar ao Tribunal de Contas os relatórios finais das suas acções de inspecção que contenham matéria de interesse para a acção daquele Tribunal.
Acompanhamento no âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado
Quando se trate de ações relativas à gestão, organização, funcionamento ou avaliação das entidades objeto da sua intervenção, os serviços de inspeção devem enviar os relatórios finais das suas ações de inspeção, incluindo as recomendações, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos a definir por despacho dos mesmos membros do Governo.
O disposto no presente decreto-lei não prejudica a consagração nos diplomas orgânicos dos serviços identificados no artigo 3.º ou noutros diplomas específicos referentes àqueles serviços de outros procedimentos e prerrogativas específicos aplicáveis a esses serviços e a algumas das suas áreas de actividade de inspecção, designadamente as do âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), instituído através do Decreto-Lei nº 166/98, de 25 de Junho.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 3