Source: https://id.scribd.com/document/94615787/SIMULADO-REDACAO-PF
Timestamp: 2019-09-24 10:04:05+00:00

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SIMULADO + REDAÇÃO - PF | Kejahatan | Kejahatan & Keadilan
simpanSimpan SIMULADO + REDAÇÃO - PF Untuk Nanti
PROJETO RETA FINAL POLCIA FEDERAL
S I M U L A D O C O M E N T A D O 01
Informaes adicionais: (45) 3039-5395; Internet - www.beabadoconcurso.com.br
Considere que o sistema contbil, julgue os itens subsequentes. 51 O governo foca na anlise do fluxo de caixa da empresa para determinar o imposto a ser pago. 52 O Princpio da Oportunidade pressupe que a Entidade continuar em operao no futuro e, portanto, a mensurao e a apresentao dos componentes do patrimnio levam em conta esta circunstncia. 53 A atualizao monetria no representa nova avaliao, mas to somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicao de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variao do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado perodo. Nesse caso, um dos resultantes da adoo da atualizao. 54 Valor realizvel lquido o preo de venda estimado no curso normal dos negcios deduzido dos custos estimados para sua concluso e dos gastos estimados necessrios para se concretizar a venda. Valor justo aquele pelo qual um ativo pode ser trocado ou um passivo liquidado entre partes interessadas, conhecedoras do negcio e independentes entre si, com ausncia de fatores que pressionem para a liquidao da transao ou que caracterizem uma transao compulsria. Considere que o sistema contbil da empresa comercial Beab do Concurso S.A. tenha se extraviado logo no primeiro exerccio de constituio da empresa, fundada em 1. de maro de x10, e que as seguintes informaes tenham sido recuperadas para a reconstituio do balancete de verificao e elaborao das demonstraes contbeis a serem levantadas em 31/12/x10.
55 Sabendo que no foram consideradas possveis participaes ou destinaes para o lucro, com base nas informaes acima o total do ativo igual a R$ 68.000. 56 O resultado antes da deduo do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro igual a R$ 8.000. De acordo com o disposto na Lei n. 6.404/1976, julgue os itens que se seguem. 57 As debntures somente podem ser emitidas com valor nominal expresso em moeda nacional. Com relao escriturao contbil, julgue os itens que se seguem. 58 Se determinada empresa descontou uma duplicata, para a qual seu banco cobrou uma taxa de 5% do valor total do ttulo, o registro dessa operao dever envolver um lanamento de primeira frmula. 59 Se determinada empresa sacou dinheiro de sua conta bancria, que estava com o saldo zerado, utilizando o crdito do chamado cheque especial, o saldo dessa conta no livro razo do banco onde a empresa tem conta ser devedor. A respeito da compreenso dos fenmenos macroeconmicos nas economias modernas e da poltica pblica julgue os itens que se seguem. 60 De acordo com a teoria populacional neomalthusiana do crescimento econmico, o estoque de capital deve ser tratado como um recurso homogneo, que pode ser ajustado para qualquer nvel de emprego de mo de obra, se a varivel do progresso tecnolgico no for considerada no modelo. 61 Um dos instrumentos de poltica monetria que podem ser utilizados em situaes de grave crise de crdito, como a que tem sido observada nos ltimos meses em todo o mundo, consiste no redesconto de ttulos dos bancos comerciais a uma taxa prefixada, embora as instituies financeiras somente utilizem esse tipo de operao como ltimo recurso. 62 H alguns anos, o Brasil encontrava-se em uma situao que combinava alta inflao, bem acima dos nveis internacionais, com deficit cambial. Nessas circunstncias, a opo por uma poltica de desvalorizao cambial poderia compensar os efeitos
nocivos na balana comercial provocados pela inflao, mas acabaria realimentando o processo inflacionrio por meio da presso dos custos. 63 Em uma definio bastante simplificada, uma poltica pblica se refere ao das autoridades pblicas na sociedade, referindo-se a aquilo que os governos produzem, para alcanar determinados resultados, atravs de alguns meios. Nessa concepo, polticas pblicas remetem a um conjunto de decises mais um conjunto de aes para implementar aquelas decises. No que diz respeito o Estado e as funes econmicas governamentais, assinale, abaixo, os itens a seguir. 64 Havendo uma poltica fiscal expansiva, a tendncia que, a curto prazo, haver um aumento das receitas do governo em funo do aumento da atividade econmica. 65 O efeito Oliveira-Tanzi demonstra que quando a inflao aumenta a receita propiciada pela tributao cai. 66 O deficit pblico nominal iguala-se ao deficit operacional quando o governo acaba indexando os impostos evoluo de um ndice inflacionrio dirio.
gesto em relao a padres administrativos e gerenciais. Com base nos conceitos e aplicaes relativos matria oramentria pblica, julgue os itens a seguir. 71 As propostas oramentrias dos Poderes Legislativo e Judicirio devem ser encaminhadas para o Poder Executivo que ir consolidar todas as propostas. competncia do chefe do Poder Executivo ento encaminhar a Proposta Oramentrio a em forma de projeto de lei para aprovao do Congresso Nacional. 72 O tipo de oramento utilizado no Brasil, atualmente, o tradicional, em que as aes do governo organizam-se sob a forma de programas, com o objetivo de proporcionar maior racionalidade e eficincia administrao pblica. A respeito da receita, das despesas pblicas e dos restos a pagar julgue os itens seguintes. 73 A Inscrio em Restos a Pagar decorre da observncia do Regime de Competncia para as despesas. Portanto, as despesas empenhadas e no pagas at o dia 31 de dezembro, que no foram canceladas pelo processo de anlise e depurao e que atendam aos requisitos previstos em legislao especfica, podem ser inscritas em Restos a Pagar, pois referem-se a despesas incorridas e/ou a incorrer no prprio exerccio. 74 O lanamento, caracterizado como um dos estgios da receita pblica, no se aplica a todos os tipos de receita. So tipicamente objetos de lanamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituio tributria. Com relao ao SIDOR, julgue o item a seguir. 75 O Sistema Integrado de Dados Oramentrios (SIDOR) do Governo Federal est sendo substitudo pelo Sistema Integrado de Planejamento e Oramento (SIOP). Com relao aplicao da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. 76 A lei penal que beneficia o agente retroage para alcanar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, mas s produzir seus efeitos durante sua vigncia at a sua revogao.
Tendo por base o financiamento do deficit pblico a partir dos anos 80 do sculo XX, julgue os itens subsequentes. 67 O Plano Cruzado decretado em 28 de fevereiro de 1986, provocou uma redistribuio de renda em favor dos assalariados. 68 Depois do Plano Real houve um aumento contnuo, ano a ano, dos influxos lquidos de investimento estrangeiro direto. Acerca da movimentao da conta nica do tesouro nacional, julgue o item a seguir. 69 efetuada por intermdio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso online, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco Central do Brasil. 70 O exame de desempenho, corresponde anlise da eficcia, eficincia, efetividade e economicidade da
do possvel, todas as leses externas e vestgios deixados no local do crime. Julgue os itens subsequentes quanto priso em flagrante, priso preventiva, temporria e inqurito policial. 90 Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de priso, em duas vias, uma das quais ser entregue ao indiciado e servir como nota de culpa.
uma mega operao na favela da Rosinha localizada no estado do Rio de Janeiro. Nesse caso hipottico, consoante a mais recente deciso do STF, a ao do fogueteiro atpica em relao conduta de colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de trfico de drogas. 96 O trfico privilegiado, no atual entendimento do STJ, equiparado a delito hediondo. 97 O delito de conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, consumam-se independentemente de ocorrer o dano potencial a incolumidade de outrem, por se tratar de crime formal. 98 Hospedar criana ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsvel, ou sem autorizao escrita desses ou da autoridade judiciria, em hotel, penso, motel ou congnere considerado crime pela legislao especfica. 99 crime abusar de animais domsticos ou domesticados, maltrat-los bem como realizar experincia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didticos ou cientficos, quando existirem recursos alternativos. 100 De acordo com entendimento jurisprudencial, aplica-se o princpio da insignificncia aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mnima ofensividade e inexista periculosidade social na ao, visto que, nesse caso, o bem jurdico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponvel. No tocante legislao de segurana para estabelecimentos financeiros, julgue o item a seguir. 101 Os processos administrativos em curso no mbito do Departamento de Polcia Federal observaro os requisitos prprios de segurana para as cooperativas singulares de crdito e suas dependncias. Em relao legislao de infraes penais de repercusso interestadual ou internacional e legislao que estabelece normas de controle e fiscalizao sobre produtos qumicos que direta ou indiretamente possam ser destinados elaborao ilcita de substncias entorpecentes, julgue os itens subsecutivos.
91 Aps serem apresentados os detidos em flagrante autoridade policial competente, esta dever, desde logo, ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidncias de que houve um crime, mandar recolher os acusados priso, se no couber sua libertao, com ou sem fiana, e, imediatamente, emitir nota de culpa. 92 Ser admitida a priso preventiva quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade aps a identificao, salvo se outra hiptese recomendar a manuteno da medida. Julgue os itens subsequentes quanto confisso e acareao. 93 O silncio, que no importar em confisso, no poder ser interpretado em prejuzo da defesa. 94 Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Considerando a legislao penal especial, julgue os seguintes itens. 95 Tcio, fogueteiro, avisa os traficantes, por meio de estampidos de fogos de artifcio, o momento que o BOPE (Batalham de Operaes Especiais) realizava
Nesta prova, que vale treze pontos, faa o que se pede, usando o espao para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois no sero avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. Respeite o limite mximo de trinta linhas. Qualquer fragmento de texto alm desse limite ser desconsiderado. Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabealho da primeira pgina, pois no ser avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
Em fevereiro de 2012, o chefe do Estado-Maior Conjunto das Foras Armadas (EMCFA), general-de-exrcito Jos Carlos de Nardi, em palestra sobre o Plano de Articulao e Equipamento de Defesa (PAED) durante o 2 Seminrio Estratgia Nacional de Defesa, realizado no auditrio Nereu Ramos da Cmara dos Deputados, lanou o retrato da futura defesa nacional: os sistemas Integrados de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), de Gerenciamento da Amaznia Azul (Sisgaaz) e de Defesa Aeroespacial Brasileiro (Sisdabra) poder-se- analisar as ameaas em tempo real e destacar meios para enfrent-las. O Sisfron um sistema de vigilncia e monitoramento que vai dotar a fora terrestre de meios para uma efetiva presena em todo o territrio nacional, particularmente nessa faixa de fronteira. E j nasceu tendo a Amaznia como prioridade. Dos 16,8 mil quilmetros a proteger, perto de 13 mil esto l. O objetivo desenvolver uma ao coordenada entre as Foras Armadas, Polcia Federal, Fora Nacional e Polcia Rodoviria Federal nas reas de fronteira. Com grande extenso territorial, o Brasil tem o desafio de monitorar permanentemente suas fronteiras terrestres, que se estendem por 17 mil quilmetros ao longo de dez pases, 11 Estados e 588 municpios brasileiros. Para melhorar o controle atual, o governo e as Foras Armadas trabalham para implementar gradualmente o Sistema de Monitoramento das Fronteiras (SisFron), um projeto que poder envolver R$ 12 bilhes em investimentos. O perodo de implantao previsto de dez anos.
Beab do Concurso, 20 de maro de 2012.
Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: x relao entre a importncia das foras nacionais e policiais; x finalidade e intensidade do projeto na fronteira; x necessidade de fortificao da extenso territorial brasileira.
Nome do candidato: ______________________________________________________________________ Cargo: ___________________________________ Email: ___________________________________
76. COMENTRIO: O item est errado. A doutrina dispe: Extra-atividade: lei penal regulando fatos ocorridos durante a sua vigncia, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situaes ocorridas anteriormente sua vigncia, desde que benficas ao agente. Extra-atividade gnero, do qual seriam espcies a ultra-atividade e a retroatividade. A ultra-atividade e a retroatividade da lei penal sero realizadas, sempre, em benefcio do agente, e nunca em seu prejuzo. 76. GABARITO DEFINITIVO: E
influncia de violenta emoo, provocada por ato injusto da vtima (art. 65, inciso III, 2 parte). 78. GABARITO DEFINITIVO: E
79. COMENTRIO: O item est certo. luz da doutrina moderna: o agente que rouba o veculo da vtima e, sem motivao alguma, a coloca no porta malas, abandonando-a em estrada de municpio vizinho, responde pelos crimes de roubo e sequestro, em concurso material. 79. GABARITO DEFINITIVO: C
77. COMENTRIO: O item est errado. Meu aluno (a), pode xingar o professor Alison, rsrsrs, no tem problema, minha inteno foi a melhor possvel. Essa questo foi adaptada e o CESPE cobrou em 2008, observe que o examinador covarde, pois, desde a criao das regras de lei temporria ou excepcional (previstas no art. 3 CP - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia) no Brasil, ainda no houve casos concretos de sua aplicabilidade. Na lei 8.171/91, art. 1 Constitui crime contra a ordem econmica: II - usar gs liquefeito de petrleo em motores de qualquer espcie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena: deteno de um a cinco anos. 77. GABARITO DEFINITIVO: E
80. COMENTRIO: O item est errado. Consoante doutrina, na legtima defesa, quando a vtima agredida ou est na iminncia (prximo) de o ser, ela pode ficar para repeli-la, pois ningum obrigado a ser covarde, ou seja, a fugir. 80. GABARITO DEFINITIVO: E
81. COMENTRIO: O item est errado. A obedincia a que a lei se refere aquela decorrente de relaes de direito pblico, ou seja, a obedincia de um funcionrio pblico a uma ordem proferida por outro funcionrio que, na hierarquia administrativa, lhe superior. Assim, a excluso da culpabilidade s existe quando o subordinado observa estrita obedincia ordem emanada do superior; assim, se a ordem era legal, e o subordinado se excede, vindo a cometer um crime, apenas ele pratica o delito. Isso significa que no h relao hierrquica entre particulares, como no caso dos autos, que retrata uma relao puramente contratual. 81. GABARITO DEFINITIVO: E
78. COMENTRIO: O item est errado. luz do art. 129, 4 do CP - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um tero. Essa a pegadinha mais famosa do CESPE, trocar o termo DOMNIO por INFLUNCIA, porque se o agente estiver sob domnio, haver a aplicao da privilegiadora, mas se for influncia, aplicar-se- uma atenuante genrica: (...) sob a
82. COMENTRIO: O item est errado. De acordo com Luiz Flvio Gomes, em Direito Penal, Parte Geral, volume 02, Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 509, a participao acessria (natureza jurdica). Sem a conduta principal, no h que se falar em punio do partcipe. Vejamos agora a teoria adotada pelo CP Teorias: 1. acessoriedade mnima: basta que o fato principal seja tpico. 2.acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja tpico e ilcito. a adotada pelo CP.
3. acessoriedade mxima: basta que o fato principal seja tpico, ilcito e culpvel. 4. hiperacessoriedade: o fato principal deve ser tpico, ilcito, culpvel e punvel. Por exemplo, quem induz o filho a furtar dinheiro do pai responde pelo crime, apesar da escusa absolutria que favorece o filho, porque o fato principal no precisa ser punvel em relao ao executor. Em suma, o fato principal precisa ser tpico e ilcito. So as duas exigncias para se punir o partcipe. 82. GABARITO DEFINITIVO: E
priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. 86. GABARITO DEFINITIVO: C
87. COMENTRIO: O item est certo. luz da jurisprudncia do STJ: legal o mandado de busca e apreenso ainda que no tenha feito uma referncia precisa do local a ser cumprido, quando autorizada a diligncia em outro local do mesmo prdio, desde que a apreenso dos objetos seja realizada pelas fundadas suspeitas de relacionar-se com o crime em apurao (HC 124.253/SP, QUINTA TURMA, 05/04/2010). 87. GABARITO DEFINITIVO: C
83. COMENTRIO: O item est certo. possvel que o Estado seja ao mesmo tempo sujeito passivo formal e sujeito passivo material. A doutrina cita como exemplo: o furto de um computador de uma repartio pblica. 83. GABARITO DEFINITIVO: C
84. COMENTRIO: O item est certo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), em 27.09.2011, negou habeas corpus a um policial militar condenado pena de trs anos, em regime aberto, pela prtica do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicao do princpio da insignificncia em razo do valor nfimo envolvido R$ 27,35. O policial foi surpreendido na posse de pacotes de cigarros que haviam sido anteriormente roubados e, aps, apreendidos. 84. GABARITO DEFINITIVO: C
88. COMENTRIO: O item est errado. luz do Cdigo Processual Penal, 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito. Observe que a pegadinha est na expresso. A pegadinha est no termo AO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAO, ou seja, depende de manifestao positiva da vtima, com isso, a autoridade no pode instaurar o inqurito, em regra, sem que a vtima deseje punir o responsvel pela conduta delituosa. J a publica no, a partir do momento que a autoridade toma conhecimento do fato, ela deve apur-lo. 88. GABARITO DEFINITIVO: E
85. COMENTRIO: O item est errado. Conforme defende a doutrina, caso o interesse patrocinado seja prprio, no haver crime de advocacia administrativa, porque o interesse tem que ser de terceira pessoa por expressa cominao legal. Veja: Cdigo Penal, art. 321 Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado (de 3 pessoa) perante a administrao pblica, valendose da qualidade de funcionrio: 85. GABARITO DEFINITIVO: E
89. COMENTRIO: O item est certo. Segundo o CPP, art. 164. Os cadveres sero sempre fotografados na posio em que forem encontrados, bem como, na medida do possvel, todas as leses externas e vestgios deixados no local do crime. 89. GABARITO DEFINITIVO: C
86. COMENTRIO: O item est certo. luz do CPP, art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de
90. COMENTRIO: O item est certo. De acordo com alei 7.960/89, art.1, 4 - Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de priso, em duas vias, uma das quais ser entregue ao indiciado e servir como nota de culpa. 90. GABARITO DEFINITIVO: C
91. COMENTRIO: O item est errado. A casca de banana est na palavra IMEDIATAMENTE, que nesse caso so 24 horas: art. 306 do CPP, 1o Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica. 2o No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. 91. GABARITO DEFINITIVO: E
95. COMENTRIO: O item est errado. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu que a conduta do fogueteiro do trfico, antes tipificada no artigo 12, pargrafo 2, inciso III, da Lei 6.368/76 revogada pela Lei 11.343/06, encontra correspondentes na Nova Lei de Drogas Lei 11.343/06. A deciso ocorreu na anlise do Habeas Corpus (HC) 106155. luz da lei 11.343/06, art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34. 95. GABARITO DEFINITIVO: E
92. COMENTRIO: O item est certo. No CPP, art. 313, Pargrafo nico. Tambm ser admitida a priso preventiva quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade aps a identificao, salvo se outra hiptese recomendar a manuteno da medida. 92. GABARITO DEFINITIVO: C
93. COMENTRIO: O item est certo. Consoante o CPP, art. 186, Pargrafo nico. O silncio, que no importar em confisso, no poder ser interpretado em prejuzo da defesa. 93. GABARITO DEFINITIVO: C
96. COMENTRIO: O item est certo. A Turma denegou a ordem e reiterou seu entendimento de que, embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanes do agente primrio, de bons antecedentes que no se dedica atividade criminosa nem integra organizao criminosa (art. 33, 4, da Lei n. 11.343/2006), subsistem as razes que o levaram a qualificar o trfico ilcito de entorpecentes como equiparado a hediondo, pois os critrios que permitem a reduo da pena no tm a finalidade de mitigar o juzo de reprovao incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de trfico ilcito de drogas (Informativo n 424 STJ). 96. GABARITO DEFINITIVO: C
94. COMENTRIO: O item est certo. No tocante ao CPP, art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. 94. GABARITO DEFINITIVO: C
97. COMENTRIO: O item est certo. luz da lei 11.343/06, art. 39. Conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo. A doutrina moderna classifica esse delito como formal (ocorre quando a inteno do agente presumida de seu prprio ato, que se considera consumada independentemente do resultado). No h necessidade do dano, somente da EXPOSIO do dano (perigo), ou seja, quando gera o perigo de dano. 97. GABARITO DEFINITIVO: C
98. COMENTRIO: O item est errado. Cuidado concursando (a), pois essa questo potencial. No ECA (8.069/90), em seu art. 250. Hospedar criana ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsvel, ou sem autorizao escrita desses ou da autoridade judiciria, em hotel, penso, motel ou congnere. Constitui apenas infrao administrativa, no crime. 98. GABARITO DEFINITIVO: E
100. COMENTRIO: O item est certo. Meus alunos (as), como j dito anteriormente, o CESPE adora as jurisprudncias do STF e STJ. Observe a fundamentao: PESCA PREDATRIA. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. O STJ reconheceu a atipicidade da conduta, aplicando o princpio da insignificncia, visto que pescara aproximadamente quatro kg de camaro, que foram devolvidos ao habitat natural. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ru denunciado como incurso nas penas do art. 34, pargrafo nico, II, da Lei n. 9.605/1998, uma vez que foi flagrado pela Polcia Militar de Proteo Ambiental praticando pesca predatria de camaro, com a utilizao de petrechos proibidos em perodo defeso para a fauna aqutica e sem autorizao dos rgos competentes (HC 192.696-SC, Rel Min. Gilson Dipp, julgado em 17/3/2011). 100. GABARITO DEFINITIVO: C
no item fez com que se tornasse incorreto. Art. 6 A posse ou a propriedade de bens no Brasil NO confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorizao de permanncia no territrio brasileiro. 104. GABARITO DEFINITIVO: E
101. COMENTRIO: O item est certo. A lei 7.102/1983, art. 1, 3o Os processos administrativos em curso no mbito do Departamento de Polcia Federal observaro os requisitos prprios de segurana para as cooperativas singulares de crdito e suas dependncias. 101. GABARITO DEFINITIVO: C
102. COMENTRIO: O item est certo, j que a lei 10.446/2002, no art.1, inciso I: sequestro, crcere privado e extorso mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Cdigo Penal), se o agente foi impelido por motivao poltica ou quando praticado em razo da funo pblica exercida pela vtima; 102. GABARITO DEFINITIVO: C
105. COMENTRIO: O item est certo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) confirmou o entendimento de que no necessria motivao na sentena de condenao por crime de tortura (Lei n. 9.455/97) para a perda do cargo, funo ou emprego pblico. Outro efeito automtico e obrigatrio de tal condenao a interdio para a prtica de outra funo pblica por perodo duas vezes o tempo da pena privativa de liberdade. A questo foi decidida por unanimidade, segundo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que negou o pedido de policial militar que pretendia obter a anulao da perda do cargo e da interdio de exerccio sob a alegao de ausncia de motivao especfica. Em sua defesa, o PM alegou afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal. Ele foi condenado pena de trs anos e seis meses de recluso em regime fechado pela prtica do crime de tortura. Em seu voto, a relatora explica que a necessidade de motivao para a perda do cargo, funo ou emprego pblico estabelecida no artigo 92, inciso I, do Cdigo Penal. Na Lei de Tortura efeito automtico da condenao e no depende de fundamentao. O entendimento da ministra refora a jurisprudncia do STJ, e a corrente que as bancas de concurso pblico vm seguindo. 105. GABARITO DEFINITIVO: C
103. COMENTRIO: O item est errado. Cuidado, bela casca de banana, visto que na lei 10.357/2001 no tem previso de crime, tendo somente punio administrativa. Art. 12. Constitui infrao administrativa: X adulterar laudos tcnicos, notas fiscais, rtulos e embalagens de produtos qumicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalizao. 103. GABARITO DEFINITIVO: E
106. COMENTRIO: O item est certo. Questo muito polmica na jurisprudncia, que se a banca trouxer na prova s poder ser dessa forma, afirmar que NO h sedimentao entre os tribunais ou que H, sendo esta a afirmao estaria errada, porquanto no h firmamento algum nas supremas cortes. Acompanhe os julgados: A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento conjunto de trs Habeas Corpus impetrados em favor de rus que portavam armas de fogo sem munio, decidiu que o crime previsto no artigo 14 do na Lei 10.826/2003, conhecido como estatuto do desarmamento, abrange inclusive quem porta armamento sem munio (Habeas Corpus, 102087, 102826 e 103826).
104. COMENTRIO: O item est errado. Essa questo bem potencial, uma vez que o CESPE gosta desses tipos de pegadinhas. Observe que (...) NO (...), essa omisso
A Sexta Turma do STJ firmou compreenso de que no caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munio ao alcance, porquanto o princpio da ofensividade em direito penal exige um mnimo de perigo concreto ao bem jurdico tutelado pela norma, no bastando a simples indicao de perigo abstrato (AgRg no HC 194742/MS, DJe 11/04/2011). 106. GABARITO DEFINITIVO: C
107. COMENTRIO: O item est errado. No h delito na lei 4.898/65 (abuso de autoridade) na forma culposa. 107. GABARITO DEFINITIVO: E
111. COMENTRIO: O item est certo. Ao arrepio do que descreve a Lei n. 8.666/93, art. 24. dispensvel a licitao: IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos. 111. GABARITO DEFINITIVO: C
108. COMENTRIO: O item est certo. O conceito aqui meramente doutrinrio. Em sentido objetivo a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus rgos e agente, com base em sua funo administrativa. J no sentido subjetivo o conjunto de agentes, rgos e entidades designados para executar atividades administrativas. Esquema para fixar: Administrao Pblica em sentido SUBJETIVO = sujeito (quem faz?) Administrao Pblica em sentido OBJETIVO = objeto (o que faz?) 108. GABARITO DEFINITIVO: C
112. COMENTRIO: O item est certo. Trazemos a lio do ilustre mestre Hely Lopes Meirelles, o qual ressalta que, por meio do atributo de autoexecutoriedade: (...) a Administrao impe diretamente as medidas ou sanes de policia administrativas necessrias conteno da atividade antissocial que ela visa a obstar. Nem seria possvel condicionar os atos a aprovao previa de qualquer outro rgo ou Poder estranho Administrao. 112. GABARITO DEFINITIVO: C
109. COMENTRIO: O item est certo. As fundaes pblicas so entidades integrantes da administrao indireta. No mais, segundo o artigo 37, inciso XIX da Constituio Federal cabe lei complementar definir suas reas de atuao, e no lei ordinria. 109. GABARITO DEFINITIVO: C
113. COMENTRIO: O item est certo. Quando ocorrer erro judicirio, temos a responsabilidade civil objetiva do Estado com base na CF, Art. 5, LXXV - O Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena. 113. GABARITO DEFINITIVO: C
110. COMENTRIO: O item est errado A matria tratada pela Lei n. 8.112/90 (Regime Jurdico nico), Art. 9 A nomeao far-se-: II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos. Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. 110. GABARITO DEFINITIVO: E
114. COMENTRIO: O item est certo. De acordo com a CF/88, art. 231, 3 - O aproveitamento dos recursos hdricos, includos os potenciais energticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indgenas s podem ser efetivados com autorizao do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participao nos resultados da lavra, na forma da lei. 114. GABARITO DEFINITIVO: C
115. COMENTRIO: O item est errado. Questo abordando a inviolabilidade das correspondncias e comunicaes, expressas no artigo 5, inciso XII da CF. Pegadinha do inimigo (examinador), que estende s demais violaes a ressalva trazida a possibilidade de interceptao das comunicaes telefnicas, pois o texto constitucional fala em (...) salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, (...) referindo-se apenas s comunicaes telefnicas. 115. GABARITO DEFINITIVO: E
pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas atividades. 119. GABARITO DEFINITIVO: E
116. COMENTRIO: O item est certo. o que afirma a CF, "Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. 2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei". 116. GABARITO DEFINITIVO: C
120. COMENTRIO: O item est errado. luz do art. 144 da C/88: 1 - A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a: Iapurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei. A casca de banana est SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, haja vista as infraes relacionadas a esta no serem de competncia da Polcia Federal. 120. GABARITO DEFINITIVO: E
117. COMENTRIO: O item est certo. O cargo em comento no figura o rol dos cargos privativos de brasileiro nato, que esto elencados na CF, Art. 12, 3 So privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e vice-presidente da Repblica; II - de Presidente da Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomtica; VI - de oficial das Foras Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. 117. GABARITO DEFINITIVO: C
118. COMENTRIO: O item est certo. A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma caracterstica da pessoa: INALISTVEIS e ANALFABETOS (Art. 14 3. incisos I a VI). Em razo do cargo: INELEGIBILIDADE RELATIVA (Art. 14, 5. ao 9. So disciplinadas somente na CF ou por lei complementar, e nunca por lei ordinria, lei delegada ou medida provisria. 118. GABARITO DEFINITIVO: C
119. COMENTRIO: O item est errado. A pegadinha est no termo DECRETO, porque o certo LEI: Art. 144. 7 da CF/88 - A lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela segurana
Dokumen Serupa dengan SIMULADO + REDAÇÃO - PF

References: artigo 12
 artigo 93
 artigo 92
 artigo 14
 artigo 37
 artigo 5