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Timestamp: 2019-12-08 15:01:11+00:00

Document:
::: DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 97/2019, de 04/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 97/2019, de 04/09)
- 1ª versão (DL n.º 19/2019, de 28/01)
Regime aplicável Artigo 3.º
Conversão de sociedades anónimas em sociedades de investimento e gestão imobiliária Artigo 6.º
Conversão de organismo de investimento imobiliário em sociedades de investimento e gestão imobiliária Artigo 7.º
Composição do ativo e limites ao endividamento Artigo 9.º
Negociação e dispersão Artigo 10.º
Distribuição de rendimentos Artigo 11.º
Perda de qualidade de sociedades de investimento e gestão imobiliária Artigo 11.º-A
Regime fiscal das SIGI Artigo 12.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho Artigo 13.º
2 - Os OII sob forma societária já constituídos podem converter-se em SIGI, mediante deliberação da assembleia geral, aprovada por votos correspondentes a 90 /prct. do capital social.
-1ª versão: DL n.º 19/2019, de 28/01
a) O valor dos direitos sobre bens imóveis e participações referidos no n.º 1 do artigo anterior deve representar pelo menos 80 /prct. do valor total do ativo da SIGI;
b) O valor dos direitos sobre bens imóveis objeto de arrendamento, abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel, deve representar pelo menos 75 /prct. do valor total do ativo da SIGI.
4 - O endividamento da SIGI não pode corresponder, a todo o tempo, a mais de 60 /prct. do valor do ativo total da SIGI.
2 - As ações representativas do capital social da SIGI devem cumprir os requisitos de dispersão de ações pelo público aplicáveis em cada plataforma de negociação referidas no número anterior e assegurar o cumprimento dos seguintes limites mínimos de dispersão por investidores que sejam titulares de participações correspondentes a menos de 2 /prct. dos direitos de voto imputados nos termos do artigo 20.º do CVM:
a) 20 /prct. a partir do final do terceiro ano civil completo após admissão ou seleção para negociação das ações das SIGI numa das plataformas de negociação referidas no número anterior;
b) 25 /prct. a partir do final do quinto ano civil completo após admissão ou seleção para negociação das ações das SIGI numa das plataformas de negociação referidas no número anterior.
a) 90 /prct. dos lucros do exercício que resultem do pagamento de dividendos e rendimentos de ações ou de unidades de participação distribuídos pelas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º; e
b) 75 /prct. dos restantes lucros do exercício distribuíveis nos termos do CSC.
2 - Pelo menos 75 /prct. do produto líquido da alienação de ativos afetos à prossecução do objeto social principal da SIGI deve ser objeto de reinvestimento em outros ativos destinados à prossecução de tal objeto no prazo de três anos a contar da referida alienação.
3 - A reserva legal das SIGI não pode exceder 20 /prct. do capital social, não sendo permitida a constituição de outras reservas indisponíveis.
e) Incumpram o disposto no n.º 4 do artigo 8.º;
f) Incumpram a obrigação de requerer a admissão das suas ações à negociação em mercado regulamentado ou a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral, situados ou a funcionar em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com a antecedência necessária para cumprimento do prazo referido no n.º 1 do artigo 9.º;
g) Deixem de cumprir o requisito de dispersão previsto do n.º 2 do artigo 9.º por mais de seis meses.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 97/2019, de 04 de Setembro

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9