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Timestamp: 2014-09-15 04:03:08+00:00

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Transferência | Escola Livre de Direito
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24 de março de 2014 22:54	posted by Administrador ELD	[ Sou servidora pública e fui transferida ex oficio para outra universidade federal, meu filho cursa engenharia florestal numa universidade pública federal, para o estado que fui transferida não existe esse curso, qual o direito que assiste a ele? (B. R. – s/Cidade / s/UF) ] A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”. E a lei 9536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”
Este artigo, contudo, recebeu interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme acordão proferido na ADIn 3324-7. Onde restou pacificado que haverá a transferência “segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública”, veja a íntegra da ADIn 3324-7 / DF: Transferência de Servidor Público ou Dependente Estudante para Universidade Pública.
Veja também resposta à pergunta análoga sobre transferência de servidor público para universidade pública ou privada, que se aplica a dependentes.
Assim, como não existe o curso originário na nova cidade, seu filho tem direito a ser transferido para universidade pública de município próximo àquele em que residirá, ou para a universidade do município em que residirá, para curso afim, ou seja, curso de área do conhecimento afim àquela cursada na universidade de origem. Outras respostas que podem interessar:Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)
Tags: Serviço Público, Transferência, Universidade
off	Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)
19:22	posted by Administrador ELD	[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco - AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 e conseguirei uma vaga em uma universidade pública, ou terei que ir para uma privada? (E.D. – s/Cidade / s/UF) ]
Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE – TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO – LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública.
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 16.12.2004. Com isso, restou afastada a possibilidade de transferência obrigatória de universidade particular para pública e vice-versa. É o caso da pergunta, não sendo exigível a transferência do aluno para a universidade pública. Veja a íntegra da ADIn 3324-7 / DF: Transferência de Servidor Público Estudante para Universidade Pública.
Outras respostas que podem interessar:Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)
Tags: Servidor Militar, Servidor Público, Transferência, Universidade
off	Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?
18 de março de 2014 3:38	posted by Administrador ELD	[ Tenho um cargo de comissão na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha dúvida é se faculdade federal do novo local de trabalho será obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo não seja proveniente de um concurso? Pois o artigo não especifica: Art.99. Ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere em qualquer época, independentemente de vaga. (M.Q.L.S. – Aracaju / CE) ] A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”.
Outras respostas que podem interessar:Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)
Tags: Remoção, Serviço Público, Transferência, Universidade
off	Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)
12 de março de 2014 1:13	posted by Administrador ELD	O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Ou seja, o servidor apenas tem direito à remoção / transferência para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (não engloba namoro / noivado) quando este seja removido de ofício, pela Administração Pública, e dentro do mesmo quadro a que pertence. Assim, não há o direito a esta transferência, que não pode ser exigida da Administração Pública, mas pode ser requerida com base no inciso II, acima transcrito, e estará sujeita a análise pelo órgão competente.
Outras respostas que podem interessar:Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)
Tags: Serviço Público, Servidor Público, Transferência
off	Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)
30 de janeiro de 2014 22:17	posted by Administrador ELD	[Em 2012 devia 3 meses. Quitei em 2013, e contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematricula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG) ]
Assim, é possível a transferência de instituição, mantendo-se o financiamento do FIES. Outras respostas que podem interessar:Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)
Tags: Débito, FIES, Transferência, Universidade
off	Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)
24 de setembro de 2013 0:21	posted by Administrador ELD	[ Bem, tenho 20 anos e sou estudante de direito do quarto semestre da UFRJ. Há pouco mais de dois meses minha mãe, 39 anos, assumiu o cargo de Analista de Seguro Social na cidade de Recife, Pernambuco através de Concurso de Remoção. Antes era servidora no INSS-RJ. Pois bem, a minha dúvida é quanto a minha transferência para a instituição UFPE. Já entrei em contato com a mesma e ela refutou a possibilidade da transferência, aludindo que eu só teria esse direito se fosse no caso de transferência ex officio - que como vimos, não foi o ocorrido. Dito isto, como pesquisador e estudante do direito, encontrei jurisprudência a respeito e o tema não é uníssono, ou pelo menos, é o que aparenta. Alguns julgados entendem o direito na medida que o interesse primário seria da Adm. Pública no concurso de remoção, e o interesse privado - da minha mãe - seria sulbaterno ao primeiro. Há, entretanto, entendimentos divergentes. O que devo fazer? Judicializo? Há chances de ganhar? (RELBN – Rio de Janeiro / RJ ) ]
A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”. E a lei 9536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”
A interpretação literal dos termos legais, portanto, impede a transferência de ofício no caso descrito, vez que a remoção da servidora se deu por concurso. Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transferência são: remoção ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as instituições. No caso, embora os dois últimos estejam atendidos no seu caso, a remoção não foi ex officio e no interesse da Administração, mas voluntária pela servidora, por meio de concurso, de modo que não haveria essa obrigatoriedade de receber o aluno por transferência na universidade do local de domicílio do servidor removido. Assim vem entendendo o TRF da 2ª Região, conforme se vê dos julgados seguintes:
Uma solução alternativa e mais conciliadora é acompanhar os editais de concurso de transferência interna, que difere do vestibular comum, por já ter o aluno interessado cursado parte do curso em instituição afim e poder entrar na faculdade de destino em período equivalente ao da origem, pelo aproveitamento das matérias já cursadas. Outras respostas que podem interessar:Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)
Tags: Dependente, Remoção, Serviço Público, Transferência, Universidade
off	Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)
14 de agosto de 2013 20:20	posted by Administrador ELD	O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) [...]
Assim, pela letra fria da lei, não seria possível essa transferência, já que a escolha do local de residência pelo militar que se transfere para a reserva se dá pelo próprio, em seu próprio interesse, e não no interesse da administração pública. Há julgados, contudo, que em uma ponderação de valores, reconhecem a unidade familiar como prevalecente, de modo a levar ao ajuste da situação por meio da efetivação da transferência. Por exemplo:
Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 436963 Processo: 200751010027900 UF: RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 07/02/2011 Documento: TRF-200247935 Fonte E-DJF2R – Data:: 15/02/2011 – Página:: 145
APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. CÔNJUGE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LOTAÇÃO EM CIDADES DIVERSAS. FILHA MENOR COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE. UNIDADE FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. A presente hipótese cinge-se à pretensão de o autor, 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, ser transferido para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Espírito Santo em unidade mais próxima da cidade de Vila Velha/ES, onde também poderia ser lotado, pois sua esposa é servidora pública federal na Delegacia da Receita Federal desta cidade, como Técnica da Receita Federal. 2. O laudo médico da Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, atesta que a filha menor do casal, é portadora de transtorno de ansiedade de separação (CID 10:F93.0) – que supera os efeitos da angústia de separação normal, em virtude de sua gravidade, havendo, inclusive, risco de persistência para além da primeira infância. 3. Apesar de a movimentação do autor ter sido indeferida, verifica-se que foram obtidos pareceres favoráveis à sua movimentação, por interesse particular, em três diferentes instâncias administrativas. Possibilidade de ajuste no contingente, ainda que por substituição a outro militar, solteiro, sem filhos. A mobilidade dos militares é inerente à carreira nas Forças Armadas, que são instituições permanentes e nacionais. [continua abaixo]
4. Sopesando-se o interesse da Administração consubstanciado na inexistência de vaga no local de lotação almejado pelo autor, e a preservação da unidade familiar, nos termos da previsão do artigo 226 da Constituição da República, bem como a manutenção da saúde da filha do casal, faz-se preemente o reconhecimento da necessidade de o autor residir na mesma cidade em que lotada sua esposa. 5. A manutenção de servidor em situação de grave prejuízo violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que representa vetor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País. Na ponderação dos valores em questão, não se pode dar primazia à interpretação literal de uma norma em detrimento de direitos fundamentais. 6. Apelação da União Federal improvida.
Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Votantes: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Decisão: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Há também decisões em sentido contrário, como a seguinte:
Origem: TRF-2 Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 184359 Processo: 200902010191846 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 11/05/2010 Documento: TRF-200233904 Fonte E-DJF2R – Data:: 20/05/2010 – Página:: 307/308
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Analisando-se os presentes autos, concluo apresentar-se escorreita a decisão ora agravada, a qual, incorporo ao presente. 2. "Excepcionais são as regras que autorizam a remoção dos servidores públicos que, por interesses diversos, desejam exercer suas funções em uma ou outra localidade. Quanto aos militares, em virtude da ausência de dispositivo legal que lhes assegure o direito de remoção por interesse particular, resultam aplicáveis, por analogia, as disposições tratadas na Lei nº 8.112/90, bem como os atos normativos administrativos reguladores da matéria no âmbito da Força Armada a que pertencerem.". 3. "É certo que o art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90 prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração." [continua abaixo]
4. Tal não é, contudo, a hipótese dos presentes autos, eis que o pedido de remoção foi formulado com o intuito de obter lotação na mesma localidade em que a companheira do Agravante passou a residir, por ocasião de sua investidura em cargo público. Por conseguinte, a permanência ou não desse último no estado do Rio de Janeiro constitui decisão afeta exclusivamente ao crivo discricionário da Administração Pública, pelo que não compete ao Judiciário fazer as vezes do administrador, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes.". 5. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalta-se que o documento de fls. 54, preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50, inclusive como vincado pela Em. Relatora na decisão de fls. 139/141, o que deságua no acolhimento parcial da irresignação. 6. Por derradeiro, o pleito inicial, veiculado no parecer ministerial de constatação de, eventual, retratação resta prejudicado pela certidão de fls. 151. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Votantes: RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, POUL ERIK DYRLUND, MARCELO PEREIRA/no afast. Relator Decisão:A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
De qualquer forma, não é o caso de retorno obrigatório à lotação de origem, permanecendo o servidor na última lotação antes do pedido de reserva pelo conjugue.
Outras respostas que podem interessar:Sendo concursada, se eu me casar ou manter união estável com militar, o artigo 36 da lei 8112 garante a transferência do cônjuge ou companheiro se o militar for removido em interesse da administração pública? (J.R.R.- São Paulo/SP)Um servidor público do tribunal de justiça estadual pode pedir remoção ou transferência para outro estado sem perder o cargo público? (A. C. – Salvador / BA)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)
Tags: Administração Pública, Interesse, Remoção, Reserva, Servidor Civil, Servidor Militar, Servidor Público, Transferência
off	Um servidor público do tribunal de justiça estadual pode pedir remoção ou transferência para outro estado sem perder o cargo público? (A. C. – Salvador / BA)
4 de agosto de 2013 19:44	posted by Administrador ELD	A remoção ou transferência de um serviço estadual para órgão público de estado diverso do seu, regra geral, não é possível. As remoções se dão dentro de um mesmo quadro. Assim, no tribunal de um estado, o servidor poderá ser removido para municípios diversos dentro do mesmo estado, mas não para estados distintos. Um servidor municipal pode se deslocar dentro do município, mas não para município distinto. Um servidor federal poderá se deslocar para qualquer ente federativo, desde que dentro da mesma estrutura administrativa. Há casos excepcionais de “empréstimos” de servidores de um órgão a outro, como os servidores que são deslocados, por exemplo, de órgãos administrativos do estado para o poder judiciário, nos órgãos dos tribunais eleitorais. Mas são casos sujeitos a regras específicas, não extensíveis a todo o funcionalismo público. Outras respostas que podem interessar:Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)Sendo concursada, se eu me casar ou manter união estável com militar, o artigo 36 da lei 8112 garante a transferência do cônjuge ou companheiro se o militar for removido em interesse da administração pública? (J.R.R.- São Paulo/SP)Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)Não sou concursada, meu cargo é em comissão e vou ser transferida para outra cidade. A faculdade federal será obrigada a me aceitar?Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)
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References: artigo 1
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