Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l26087
Timestamp: 2015-07-31 17:34:13+00:00

Document:
Serviços de interesse geral na Europa
Reconhecer a mais-valia dos serviços de interesse geral na realização de um mercado interno acessível a todos os cidadãos e definir o âmbito e os critérios de aplicação das regras da concorrência neste domínio.
Comunicação da Comissão - Os serviços de interesse geral na Europa [Jornal Oficial C 281 de 26.09.1996].
Alterada pelo acto:
Comunicação da Comissão - Os serviços de interesse geral na Europa [Jornal Oficial C 17 de 19.01.2001].
O artigo 16° do Tratado CE situa os serviços de interesse geral entre os valores preconizados pela União Europeia, conferindo-lhes, assim, uma importância na promoção da coesão económica e social como incentivadores da competitividade da economia europeia. De facto, os serviços de interesse geral oferecem aos consumidores serviços mais eficazes que permitem às empresas europeias obter uma melhor posição face à concorrência mundial.
Em 1996, a Comissão apresentou uma primeira comunicação relativa aos serviços de interesse geral, seguida em 2001, de uma nova comunicação destinada a definir o âmbito e os critérios de aplicação dos serviços de interesse geral.
Missão dos serviços de interesse geral
Os serviços de interesse económico geral (SIEG) são diferentes dos serviços normais na medida em que os poderes públicos consideram que os seus fornecedores são uma necessidade, mesmo que o mercado não seja suficientemente rentável à prestação dos serviços. A noção de serviços de interesse geral assenta de facto na preocupação de garantir globalmente um serviço de qualidade a preços abordáveis para todos. Os serviços de interesse geral contribuem para os objectivos de solidariedade e de igualdade de tratamento que estão na base do modelo europeu de sociedade.
O exemplo mais clássico é a obrigação de prestar um serviço determinado no conjunto do território de um país a preços estabelecidos e em condições de qualidade semelhantes, independentemente da rentabilidade das operações consideradas individualmente.
O artigo 16º do Tratado CE reconhece o papel desempenhado pelos serviços de interesse geral na promoção da coesão social e territorial e solicita à Comunidade, e aos seus Estados-Membros, que zelem por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. As missões confiadas aos serviços de interesse geral e os direitos especiais daí resultantes, baseiam-se em considerações de interesse geral tais como, nomeadamente, a segurança de aprovisionamento, a protecção do ambiente, a solidariedade económica e social, o ordenamento do território e a promoção dos interesses dos consumidores. Os princípios inspiradores são: a continuidade, a igualdade de acesso, a universalidade e a transparência dos serviços.
Os serviços de interesse geral contribuem em larga medida para a competitividade da indústria europeia para a coesão económica, social e territorial. Possuem um carácter flexível e evolutivo, na medida em que o seu conteúdo é adaptável às características do sector e às mutações tecnológicas.
O n.º 2 do artigo 86º do Tratado CE estabelece que os serviços de interesse geral estão sujeitos "às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada".
Sempre que forem aplicáveis as regras de concorrência, a compatibilidade com as mesmas baseia-se em três princípios:
A neutralidade em termos de propriedade pública ou privada das empresas (artigo 295º do Tratado CE).A liberdade dos Estados-Membros de definirem os serviços de interesse geral.A proporcionalidade das restrições da concorrência em relação a um cumprimento eficaz das suas missões.
Estes princípios garantem uma certa flexibilidade, que permite ter em conta as diferentes situações e objectivos entre Estados-Membros e sectores.
O Tribunal de Primeira Instância (Processo T-106/95, FFSA, Colectânea 1997) reconheceu que a remuneração atribuída pelo Estado-Membro a uma empresa, a título de compensação dos custos das obrigações de serviço público, constitui um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE. Importa contudo esclarecer que qualquer auxílio está sujeito às regras da concorrência sempre que abranger uma actividade económica e produzir efeitos ao nível das trocas comerciais entre os Estados-Membros. No entanto, é raro que um serviço de interesse geral preencha estas duas condições.
Porém, uma compensação pode ser considerada compatível com a legislação comunitária caso satisfaça as seguintes condições:
O artigo 86º prevê que as regras da concorrência são aplicáveis na medida em que essa aplicação não constitua um obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.os nºs 2 e 3 do artigo 87º prevêem, nomeadamente, que os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de regiões económicas, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património e que se revestem de particular interesse.O artigo 73º diz respeito aos auxílios ao transporte terrestre.
A comunicação de Setembro de 2001 convida a Comissão a estabelecer uma lista de serviços de interesse geral de natureza não económica.
Em princípio, para que uma compensação satisfaça as condições exigidas para ser considerada um auxílio, deve ser notificada antes de ser concedida. São excepção os auxílios de minimis e os auxílios atribuídos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) 1191/69 do Conselho, relativo à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviário, rodoviário e por via navegável.
Serviços de interesse geral: sectores abrangidos
Aquando do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, os Chefes de Estado e de Governo não só reconheceram o papel importante dos serviços de interesse geral, como solicitaram uma aceleração da liberalização nos sectores do gás, da electricidade, dos transportes e dos serviços postais.
Alguns serviços universais com dimensão europeia, tais como os transportes aéreos, as telecomunicações, os serviços postais e a energia já foram objecto de uma acção comunitária com vista à liberalização dos sectores respectivos:
Telecomunicações: no âmbito da definição europeia de serviço universal, os utilizadores devem poder aceder às chamadas internacionais e nacionais a partir de um ponto fixo, bem como aos serviços de urgência. A definição abrange igualmente vários serviços suplementares, como as listas telefónicas e outros. Porém não inclui nem a telefonia móvel nem o acesso em banda larga à Internet. Na sequência da entrada das televisões comerciais no mercado nos anos 80 (ver Directiva 90/388/CEE), a liberalização no sector da radiodifusão televisual foi confirmada pela directiva " Televisão sem fronteiras ".
Transportes: a liberalização dos transportes rodoviários foi instaurada em 1969, através de um sistema de quotas comunitárias para os transportes internacionais. A supressão deste sistema de quotas realizou-se em 1998. Em contrapartida, o acesso ao mercado internacional foi liberalizado a partir de 1 de Junho de 1992.No sector do transporte marítimo, a liberalização dos serviços de cabotagem marítima ocorreu em 1993. Porém, é no sector dos transportes aéreos que se registaram os maiores progressos, após a conclusão do processo de liberalização do mercado em 1 de Julho de 1998.
Energia: a abertura dos sectores do gás e da electricidade à concorrência é ainda demasiado recente para se poder fazer um balanço. Foi apenas em 2000 que os Estados-Membros foram obrigados a abrir a procura interna de electricidade e de gás à concorrência europeia numa percentagem situada entre 30 % e 20 %.
Serviços postais: o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da União Europeia adoptaram uma proposta que altera a Directiva 97/67/CE, a fim de liberalizar os serviços postais até 2003 para os envios até 100 gramas e 2006 para os enviados superiores a 50 gramas .
A experiência adquirida confirma a compatibilidade total entre, por um lado, o cumprimento das regras da concorrência no mercado interno e, por outro, a manutenção de um elevado nível na prestação dos serviços de interesse geral.
Outras acções comunitárias a favor dos serviços de interesse geral
Importa recordar que estes mesmos objectivos de protecção dos consumidores são partilhados por outras acções de política comunitária, nomeadamente:
A realização do programa de redes transeuropeias.A iniciativa para a criação de um espaço europeu da investigação.O Plano de acção para a política dos consumidores.O Plano de acção e-Europa denominado: Uma sociedade da informação para todos.
Além disso, existe uma legislação horizontal em matéria de protecção dos consumidores que se aplica aos serviços de interesse geral e que abrange as cláusulas contratuais abusivas, a venda à distância, etc.
Por último, no quadro da Organização Mundial do Comércio , OMC, (EN), (ES), (FR), e mais especialmente do Acordo geral sobre o comércio dos serviços, a Comunidade comprometeu-se a manter os seus serviços de interesse geral.
Relatório da Comissão sobre a situação dos trabalhos referentes às orientações em matéria de auxílios estatais no domínio dos serviços de interesse económico geral [COM (2002) 636 final de 27.11.2002 - Não publicado no Jornal Oficial].
Na perspectiva de uma maior uma segurança jurídica, a Comissão considera que a reunião de 18 de Dezembro de 2002 com os peritos dos Estados-Membros deveria centrar-se nas questões que não estão directamente ligadas à qualificação jurídica das compensações. A Comissão sugere, a este respeito, que a discussão incida sobre os cinco aspectos seguintes:
Definição dos serviços de interesse económico geral e liberdade dos Estados-Membros.Âmbito de aplicação das regras comunitárias sobre os auxílios estatais.Relações entre os Estados e as empresas responsáveis encarregadas destes serviços.Critérios de selecção das empresas encarregadas dos serviços.Financiamento do serviço público.
No seguimento da reunião de 18 de Dezembro de 2002, será organizada uma segunda reunião após a consolidação da jurisprudência do Tribunal.
Relatório da Comissão sobre a situação dos trabalhos referentes às orientações em matéria de auxílios estatais no domínio dos serviços de interesse económico geral [COM (2002) 280 final de 5.06.2002 - Não publicado no Jornal Oficial].
Na perspectiva de dar início à primeira fase de consultas durante 2002, como previsto no relatório de 2001, o presente relatório faz o ponto da situação sobre a jurisprudência pertinente com destaque para as recentes evoluções. Em 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Processo T-106/95, FFSA, Colectânea 1997) considerou que o facto das autoridades públicas concederem uma vantagem financeira a uma empresa para compensar o custo das obrigações de serviço público, constitui um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE. Em contrapartida, em 2001, o Tribunal de Justiça (Processo C-53/00) considerou que as compensações a título de serviço público não constituem um auxílio estatal, desde que o seu montante não exceda o necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de interesse geral.
Se tal jurisprudência se confirmar, a abordagem em duas etapas prevista pelo relatório de 2001 não poderá ser prosseguida. A Comissão considera no entanto que, mesmo nesta hipótese, dever-se-ia elaborar um texto relativo às modalidades de cálculo da compensação e às condições de selecção dos prestadores de serviços.
Na pendência dos próximos acórdãos do Tribunal de Justiça, a Comissão pretende organizar uma primeira reunião com a participação de peritos nacionais no Outono de 2002.
Relatório ao Conselho Europeu de Laeken : Os serviços de interesse geral [COM (2001) 598(01) de 17.10.2001 - Não publicado no Jornal Oficial].
O presente relatório tem por objectivo reforçar a segurança jurídica definindo o campo de aplicação das regras do Tratado em matéria de mercado interno e de concorrência.
Na sequência da reunião de 7 de Junho de 2001, com os representantes dos Estados-Membros, a Comissão prevê uma abordagem em duas fases. Numa primeira etapa, a Comissão pretende lançar em 2002 uma ampla consulta, a fim de definir o quadro comunitário dos auxílios estatais concedidos às empresas encarregadas de assegurar serviços de interesse económico geral, o qual poderia definir as condições de autorização dos regimes de auxílios. Numa segunda fase, a Comissão avaliará a experiência adquirida com a aplicação deste enquadramento e, se necessário, estudará a oportunidade de adoptar um regulamento que isente certos auxílios no domínio dos serviços de interesse geral da obrigação de notificação prévia. Na perspectiva da eventual adopção deste regulamento de isenção por categoria, a Comissão deverá apresentar oportunamente uma proposta de alteração do Regulamento (CE) 994/1998.
No que diz respeito à lista dos serviços de interesse geral de natureza não económica prevista na comunicação, afigura-se que, na prática, a definição de serviços económicos de interesse geral, tal como definido por uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (nomeadamente "constitui uma actividade económica qualquer actividade que consista em oferecer bens ou serviços num dado mercado"), é muito complexa. O relatório propõe que a Comissão passe a consagrar uma parte específica do seu relatório anual sobre a política de concorrência aos serviços de interesse geral, com vista a descrever a aplicação das regras de concorrência a estes serviços. A Comissão é igualmente convidada a identificar no seu registo dos auxílios estatais os casos relativos aos serviços de interesse económico geral.
Se, por um lado, os Estados-Membros podem determinar a forma de assegurar o serviço e decidirem oferecer eles próprios o serviço público, directa ou indirectamente, por outro, devem seguir determinadas regras aquando da afectação do prestador do serviço. O relatório convida a Comissão a estudar medidas complementares para clarificar as regras e os princípios aplicáveis aquando da selecção do prestador de serviços de interesse económico geral.
A fim de garantir um elevado grau de desempenho dos serviços de interesse económico geral, o Conselho solicita uma avaliação mais sistemática por parte das autoridades nacionais, regionais e locais. Assim, a Comissão é convidada a elaborar relatórios sectoriais e a instaurar um procedimento de avaliação horizontal e comparativa da eficácia dessa aplicação nos Estados-Membros.
O presente relatório sublinha também que os serviços de interesse económico geral foram consagrados como um direito fundamental da União Europeia, no artigo 36º da Carta dos Direitos Fundamentais.
Última modificação: 08.02.2003

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 73
 artigo 87
 artigo 36