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Timestamp: 2019-08-20 18:41:18+00:00

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DECRETO Nº 58.857 DE 17 DE JULHO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 58.857 DE 17 DE JULHO DE 2019
Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, gratuitas, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com a finalidade de mera fruição.
Art. 2º Serão respeitados os itinerários tradicionais das manifestações carnavalescas, salvo os casos em que o interesse público os restringir.
Art. 3º Nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação do público ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que isso configure elemento condicionante à participação.
Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas para a finalidade específica de proteção e isolamento dos músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados, desde que sua utilização seja precedida de projeto técnico aprovado pelo órgão competente, nos termos deste decreto.
I - a realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverá ser previamente autorizada pela respectiva Subprefeitura e demais órgãos competentes por ato específico que conterá informações sobre os organizadores do ensaio, horário, locais e períodos de duração, observadas as disposições do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de alvará de autorização para eventos públicos e temporários;
II - os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua realizarão suas atividades durante a Temporada de Carnaval, conforme definido em ato específico a ser publicado;
III - os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua que realizem cortejos ou desfiles terão prioridade sobre blocos e demais manifestações que permaneçam em pontos fixos;
IV – para a realização de suas atividades durante a Temporada de Carnaval, os blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverão se cadastrar perante a Secretaria Municipal de Cultura, por meio de canal próprio, nos termos do artigo 8º deste decreto, informando seu itinerário, horário, previsão do número de foliões e número de apresentações, bem como identificando as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo desfile;
V - a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará o cadastro dos blocos e demais manifestações do Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários.
§ 1º A participação na Temporada de Carnaval está condicionada ao cadastramento prévio.
§ 2º O descumprimento às disposições deste decreto ensejará a proibição de cadastramento por uma Temporada de Carnaval, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais.
Art. 5º Fica constituída a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, com as seguintes finalidades:
I - estabelecer permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval, assim como com moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou interessados;
III - regulamentar as atividades relativas ao carnaval;
IV - sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos, bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que contribuam para a viabilização dos eventos;
V - dirimir questões sobre a definição de datas, horários e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes;
VI - analisar as informações fornecidas no cadastro voluntário e propor adequações de datas, horários e itinerários aos cadastrados, quando o interesse público o impuser.
Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades a seguir relacionados:
I - Secretaria Municipal de Turismo, competindo-lhe:
a) coordenar os trabalhos da comissão prevista no artigo 5º deste decreto;
b) elaborar o Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, com a colaboração dos demais órgãos envolvidos e da supramencionada comissão;
c) realizar o planejamento e a produção operacional dos eventos, no que couber;
d) realizar as atividades necessárias à prestação de serviços tendente à operacionalização e patrocínio do Carnaval de Rua, inclusive no que tange à eventual contratação;
II - Secretaria Municipal de Cultura, competindo-lhe:
a) definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua;
b) organizar o cadastro de que trata o inciso IV do “caput” do artigo 4º deste decreto, como forma de articular as informações e dimensionar as providências públicas e privadas necessárias;
c) receber e analisar o cabimento de eventuais casos de exceção às regras de restrição, pautados em tradição ou relevância histórica e/ou cultural de bloco, cordão ou manifestação, propondo, se o caso, seu deferimento pela Comissão Intersecretarial;
III - Secretaria Municipal das Subprefeituras, competindo-lhe:
a) definir as áreas de restrição mediante portaria com especificação, perímetro e justificativa;
b) elaborar e coordenar o plano local de fiscalização, em articulação com a Guarda Civil Metropolitana, para adoção de medidas de combate ao comércio e à propaganda irregulares em via pública;
c) por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e das Subprefeituras, a gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e praças, com a cobrança pelos serviços prestados, de acordo com os preços públicos estabelecidos;
a) coordenar a capacidade de atendimento de ambulâncias e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
b) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais dos bairros;
c) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;
V - Secretaria Municipal de Segurança Urbana, competindo-lhe:
a) planejar e executar as operações especiais de segurança relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos, de maneira alinhada às ações das demais forças policiais;
b) organizar o plano de cooperação institucional entre a Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais;
c) elaborar plano local, em conjunto com a respectiva Subprefeitura, para as ações do comércio em via pública;
VI - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, competindo-lhe:
a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente, a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval em seus bairros de origem;
c) executar o plano especial para cobrança de taxas, respeitadas as disposições da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;
d) executar o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança;
VII – Gabinete do Prefeito, por meio do Secretário Especial de Comunicação, competindo-lhe:
a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval de Rua, incluindo a comunicação visual;
b) planejar a comunicação visual do evento em conjunto com a Comissão prevista no artigo 5º deste decreto;
c) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao Carnaval de Rua;
d) implementar, estabelecendo as parcerias que couberem, campanha de comunicação com o objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua;
VIII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, competindo-lhe:
a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos, a fim de eliminar discriminação e violação de direitos;
b) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a violações de direitos;
IX - Secretaria Municipal de Licenciamento, competindo-lhe analisar as solicitações de autorização para realização de evento temporário em bem público que se enquadre como manifestação carnavalesca de rua, observado o disposto no artigo 10 deste decreto, ouvida a Subprefeitura responsável;
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, competindo-lhe analisar processos relativos à paisagem urbana, por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.
Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pelo Poder Público, em conjunto com eventuais financiadores e patrocinadores.
Art. 8º As manifestações carnavalescas de rua deverão aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma e formulário específicos a serem disponibilizados na internet, para fazer jus a:
I - inserção na logística e na agenda municipal de eventos;
II - subsídio para pagamento da taxa cobrada pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua;
III – inserção no plano de comunicação e publicação, inclusive no guia dos blocos;
IV - adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval de Rua, a ser regulamentado por ato da Comissão Intersecretarial constituída nos termos deste decreto.
§ 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no “caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada bloco, o retrospecto de seus desfiles anteriores, o percurso pretendido, o número provável de componentes e a coexistência de outros apoios e financiamentos.
Art. 9º Os organizadores dos blocos, cordões, bandas e assemelhados deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado.
§ 1º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo poderá ensejar sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e assemelhados, que poderão culminar na vedação de participação nos eventos dos anos subsequentes.
§ 2º Não será permitida a utilização de equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros) de altura sem autorização da Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto.
Art. 10. Não serão autorizadas em logradouros públicos manifestações carnavalescas com cobrança de ingresso ou exigência de qualquer valor para sua fruição.
Art. 11. As Secretarias e Subprefeituras envolvidas no Carnaval de Rua poderão editar, mediante portarias específicas ou conjuntas, normas complementares necessárias à execução deste decreto, ouvida a Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.916, de 5 de outubro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, em 17 de julho de 2019.

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 5
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