Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262761864/dom-camp-20-09-2019-pg-9
Timestamp: 2019-10-17 18:59:21+00:00

Document:
DOM-CAMP 20/09/2019 - Pg. 9 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Pelos serviços prestados descritos no item 07.06 da lista de serviços , tendo emitido Notas Fiscais de Serviços eletrônica no período e declarado o ISSQN com valores inferiores nos respectivos PGDAS. Tal divergência foi apurada através do Relatório ADM simples que cruzou as informações PGDAS declarados x Notas Fiscais emitidas.
Os lançamentos referenciados poderão ser impugnados no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial, com prévio (mínimo 02 dias) agendamento eletrônico no portal do cidadão, endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br, na Unidade: PORTA ABERTA EMPRESARIAL, conforme endereço descrito abaixo.
Assim, ﬁca o sujeito passivo notiﬁcado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.
Caso opte pelo parcelamento, será concedida redução da multa de 40% (quarenta por cento) do Auto de Infração e Notiﬁcação Fiscal nº 04900062910000100022679201807, se for requerido no prazo de 30 dias, contados da ciência desta publicação, junto a Refeita Federal do Brasil.
Este Termo está sendo publicado devido ao fato deste Auditor Fiscal ter estado pessoalmente no local para cientiﬁcar o interessado do Termo de Início da Ação Fiscal e não encontrando a empresa no endereço indicado. Todas as tentativas de encontrar a empresa não deram resultado.
- Todos os documentos relativos ao Auto Principal e ao Acessório encontram-se a disposição do sujeito passivo, pelo prazo de 30 dias, no Porta Aberta Empresarial, localizado na Avenida Anchieta, 200, Paço Municipal - Térreo - Lado B, centro - Campinas - SP. Após este prazo, para informações ou vistas dos processos, citar os números protocolizados na Prefeitura Municipal de Campinas, cujo números dos mesmos estão mencionados acima".
Contribuinte: Paulo Roberto de Campos ME
CNPJ: 74.567.603/0001-06
Inscrição Municipal: 60.740-1
NÚMERO: 00902/SNTE/JJN/2019
Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, ﬁca sujeito passivo acima notiﬁcado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.
NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL: 01.9.0006291.00918.00028698/2019-17 PERÍODO ENFOCADO: 01/2014 a 12/2017.
O contribuinte ﬁca notiﬁcado da lavratura do Auto de Infração (AINF) Nº 04900062910091800028832201940 , protocolo 19/03/00206 , no valor total de R$137.057,38 , relativo ao descumprimento da Obrigação Principal pelos serviços prestados descritos no item 14.01 da lista de serviços, tendo emitido Notas Fiscais de Serviços eletrônica no período e declarado faturamento ZERO nos respectivos PGDAS. Tal divergência foi apurada através do Relatório ADM simples que cruzou as informações PGDAS declarados x Notas Fiscais emitidas.
O lançamento referenciado poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Nº 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial, com prévio (mínimo 02 dias) agendamento eletrônico no portal do cidadão, endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br, na Unidade: PORTA ABERTA EMPRESARIAL; conforme endereço descrito abaixo.
Assim, ﬁca o sujeito passivo notiﬁcado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento. Este Termo está sendo publicado devido ao fato deste Auditor Fiscal ter estado pessoalmente no local para cientiﬁcar o interessado do Termo de Início da Ação Fiscal e não encontrado a empresa no endereço cadastrado.
- Todos os documentos relativos ao Auto Principal encontram-se a disposição do sujeito passivo, pelo prazo de 30 dias, no Porta Aberta Empresarial, localizado na Avenida Anchieta, 200, Paço Municipal - Térreo - Lado B, centro - Campinas - SP. Após este prazo, para informações ou vistas dos processos, citar os números protocolizados na Prefeitura Municipal de Campinas, cujo números dos mesmos estão mencionados acima".
AFTM- CSCM/DRM/SMF
COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO
FISCAL E PROTOCOLOS
Protocolado: 2019.00014106-72
Interessado: Top Metal Comércio de Metais e Representação Comercial Ltda
CNPJ: 07.386.922/0001-28
Inscrição Mobiliária: 110.537-0
Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Prestador
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Prestador de serviço, competência novembro/2018, no valor de 260,8842UFIC, para a inscrição mobiliária nº 110.537-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 2019.00012819-29
Interessado: STOLLER DO BRASIL LTDA
Inscrição Mobiliária: 26.108-4
Assunto: Pedido de Restituição/compensação de ISSQN Tomador
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Tomador,competência 02/2019, no valor de140,3777UFIC, inscrição mobiliária nº 26.108-4,nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 20190011967-35
Interessado: MOGIANA ALIMENTOS S/A
Inscrição Mobiliária: 9984-8
Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN Tomador
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Tomador,competência 09/2018, no valor de 322,9664UFIC, inscrição mobiliária nº 9984-8,nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 2019.00009280-58
Interessado: IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO Ltda.
Inscrição Mobiliária: 94662-1
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF,INDEFIRO o pedido do interessado, estabelecido nesta municipalidade, uma vez que não restou comprovado que os serviços foram prestados no Município de Piracicaba, e o ISSQN incidente sobre os serviços de limpeza é devido no local de sua execução.
Protocolado: 2019.00004286-75
Interessado: Mix Assessoria em Varejo EIRELI
CNPJ: 23.628.461/0001-09
Inscrição Mobiliária: 377.954-8
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF,DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Prestador do serviço, do valor de 9.013,8442 UFIC da competência junho/2018, e do valor de 5.248,0623 UFIC da competência julho/2018, para a inscrição mobiliária nº 377.954-8, nos termos do artigo 44 da lei Municipal 13.104/2007.
Protocolado: 2018.00010585-02
Interessado: Luazull Representação Comercial Ltda
CNPJ: 15.184.709/0001-61
Inscrição Mobiliária: 464.857-9
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, INDEFIRO o pedido do interessado tendo em vista que no momento da prestação do serviço o interessado estava regularmente estabelecido no Município de Campinas e dessa forma o imposto foi recolhido corretamente .
Protocolado: 2018.00006826-10
Interessado: Industria Campineira de Sabão e Glicerina Limitada
CNPJ: 46.044.616/0001-65
Inscrição Mobiliária: 99.753-6
Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Tomador
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Tomador do Serviço, do valor de UFIC 186,1156 no exercício de 2016 , e do valor de UFIC 55,8128 no exercício de 2017 , para a inscrição mobiliária nº 99.753-6 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 2019.00013427-31
Interessado: EMBRAER SA
Inscrição Mobiliária: 491086-9
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Tomador de serviço,competência 08/2018, no valor de 309,0603UFIC, para a inscrição mobiliária nº 491.086-9, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal 13.104/2007.
Protocolado: 2018.00039680-34
Interessado: CONDOMÍNIO UNIC
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e art. 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, NÃO CONHECO do pedido do interessado, uma vez que o interessado não é parte legítima para solicitar a restituição.
Protocolado: 2019.00025696-41
Interessado: Indaiá Logística Internacional Ltda.
CNPJ: 58.156.084/0003-07
Inscrição Mobiliária: 278.764-4
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Prestador do serviço, competência abril/2019, correspondente a 956,2929UFIC, para a inscrição mobiliária nº 278.764-4, nos termos do § 1º do artigo 32 da lei Municipal 12.392/2005.
MARISLANE VIEIRA SANTOS
AFTM - COORDENADORA DA CSPFP/DRM/SMF
O Município de Campinas/SP, através da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das suas atribuições e, neste ato representada pelo seu Diretor de Departamento, Marcelo Ferreira da Silva, CONVOCA a CONSTRUTORA LEMOS RIO PRETO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.574.778/0001-68, com sede à Rua Fritz Jacob, nº 3980 - Jardim Alto Rio Preto, no município de São José do Rio Preto - CEP 15020-030, na pessoa do seu representante legal, CARLOS MAURICIO DE LEMOS, portador do RG nº 11.942.534-8-SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 004.994.628-58, ou quem a representar, a REGULARIZAR a CND da obra do Núcleo Residencial Guaraçaí, referente ao Protocolo Administrativo nº 10.10.11485 - Concorrência Pública nº 028/2010, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação.

References: artigo 39
 artigo 54
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 32
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 artigo 44
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