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Timestamp: 2020-05-30 19:08:58+00:00

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Acórdão nº 96B552 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1997
O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.
...ócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 ...
Acórdão nº 0017358 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1984
I - O "fretamento" é um contrato "sui generis" que participa da locação, da prestação de serviços, do depósito e do transporte, sendo este último o elemento característico e diferencial. II - O "conhecimento de carga" é documento suficiente para fazer a prova do contrato de fretamento. III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga",
...III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga", o contrato é nulo por falta ...
Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1998
I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo
... vez, o contrato de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta partida e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril cfr. ...
Acórdão nº 072517 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985
I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos seus numeros 1 a 7. II - Sendo nulo aquele contrato, do que se dispõe nos artigos 285 e seguintes do Codigo Civil resulta que não podem ser...
... deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos ...
Acórdão nº 9231070 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1996
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o...
...ém designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue ...
... ao abrigo de quatro Bill of Lading (B/L), emitidos em virtude de uma carta-partida. 3.Tratando-se de um contrato de transporte de mercadorias por ...
Acórdão nº 0043031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991
I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86....
...IV - A "carta partida" é o documento particular comprovativo do contrato de fretamento. ...
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento
... documento exigido para a validade de um contrato de fretamento é a carta de partida. No entanto, XV- Nos presentes autos os únicos documentos ...
... mesma incólume disponibilidade; alarga-se a estandardização das cartas-partidas; noutro plano, desenvolve-se um crescente controle quanto a ...
...6. Na hipótese de um conhecimento emitido ao abrigo de uma carta-partida, esta não é oponível ao terceiro portador do conhecimento. ...
...carta que contém a notificação do imposto apenas pode ser provado pelo recibo ...
Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...
... com o projecto de relatório de inspecção tributária, mediante carta registada (cfr. fls. 75 e 77 dos autos). L)	O ofício referido na alínea ...O imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e ...
... o montante da sua reclamação pelas razões que refere na sua carta nº 3121193/ASI, de 21/6/93, e que residem no esforço que alega estar a ...D, fretou (deu em aluguer) por carta-partida a tempo, datada de 3/12/92, em La Coruna, o referido navio "Sajo" à ...
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... porquanto se inclui no âmbito da forma escrita, designadamente, cartas, telegramas, telex, telefax e outros meios equivalentes criados pela ... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do armador e do ...
Resolução N.º 174/1995 de 6 de Outubro
...Nos termos da cláusula 52.º da carta-partida, o fretador garante substituir o navio num prazo de 10 dias, no ...
Portaria n.º 759/86, de 23 de Dezembro de 1986
... previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/86 pode ser dado por carta ou telex e dele devem constar os seguintes elementos: a) Nome do navio e ...íveis da operação e do fecho do contrato; g) Tipo de carta-partida a utilizar. 4.º - a) A confirmação dos contratos prevista na parte ...
...: d) Contratos relativos à utilização ou aluguer de um navio por carta partida ou outro meio ; e) Contratos relativos ao transporte de ...
...No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE») estabelece no seu ... possível segundo o estado atual da técnica, visto que exclui, à partida, as formas de procriação assistida lesivas da dignidade da pessoa humana ...
... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia (“CDFUE”) estabelece ... possível segundo o estado atual da técnica, visto que exclui, à partida, as. formas de procriação assistida lesivas da dignidade da pessoa ...
... da União» para efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE"), com a ...ção próprio da produção de informações - e sublinhando à partida a evidente diferença estrutural com a perseguição criminal, que parte ...
Portaria n.º 531/78, de 08 de Setembro de 1978
...b) Do conhecimento prévio, dado por carta ou telex, deverão constar os seguintes elementos: Nome do navio e ... previsíveis da operação e do fecho do contrato; Tipo de carta-partida a utilizar. 2.º - a) Os contratos referidos na alínea a) do número ...
Resolução N.º 61/1997 de 10 de Abril
...2 -	Aprovar a minuta da carta-partida. elaborada de acordo com o modelo “shelltime 3”. 3 -	A ...
Resolução N.º 7/1996 de 18 de Janeiro
...3 -	Aprovar a minuta da carta-partida, elaborada de acordo com o modelo “shelltime 3”. 4 -	A ...
Acórdão nº 00088/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I – Se o direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes 1 a 3] e de licença de construção de 2 moradias [lotes 4 e 5], e, resulta dos autos que toda esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas de...
... devia a uma desconformidade entre o PDM do Município de Aveiro e a carta da REN (Reserva Ecológica Nacional) e que estava a ser desenvolvido um ... a veracidade da questão, o alvará de loteamento encontra-se, à partida, ferido de nulidade. Estando a questão a ser analisada no âmbito do ...

References: artigo 6
 artigo 6
sui generis
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 51