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01/06/2001; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 26
01/07/2001; Aplicação ver art. 26
Extensão ao EEE por 22003D0066, COD 98/0323
Amended by 32001R1248 substituição anexo 3 01/07/2001
Amended by 32001R1248 alteração anexo 11 01/07/2001
Amended by 32001R1248 alteração anexo 10 01/07/2001
Amended by 32001R1326 texto anexo 11
Amended by 32001R1326 texto anexo 7
Amended by 32002R0270 alteração anexo 11 01/04/2002
Amended by 32002R0270 substituição anexo 3 01/04/2002
Amended by 32002R1494 substituição anexo 3 25/08/2002
Amended by 32002R1494 alteração anexo 11 25/08/2002
Amended by 32002R1494 alteração anexo 7 25/08/2002
Amended by 32003R0260 substituição anexo 7 05/03/2003
Amended by 32003R0260 alteração anexo 8 05/03/2003
Amended by 32003R0260 alteração anexo 9 05/03/2003
Amended by 32003R0650 alteração anexo 9 01/10/2003
Amended by 32003R1053 alteração anexo 10 10/07/2003
Amended by 32003R1128 substituição artigo 23 L 2 18/07/2003
Amended by 32003R1139 substituição anexo 3 01/10/2003
Amended by 32003R1139 substituição anexo 11 número 01/10/2003
Amended by 32003R1234 substituição anexo 1 01/09/2003
Amended by 32003R1234 alteração anexo 11 01/09/2003
Amended by 32003R1234 substituição anexo 4 01/09/2003
Amended by 32003R1809 alteração anexo 11 05/11/2003
Amended by 32003R1915 substituição anexo 7 03/11/2003
Amended by 32003R1915 alteração anexo 8 03/11/2003
Amended by 32003R1915 alteração anexo 9 03/11/2003
Amended by 32003R2245 substituição anexo 3 01/01/2004
Amended by 12003TN02/06/B1 alteração anexo 3 01/05/2004
Amended by 12003TN02/06/B1 complemento anexo 10 01/05/2004
Derogated in 32004R0836 derrogação anexo 7 02/05/2004
Derogated in 32004R0836 derrogação anexo 10 02/05/2004
Amended by 32004R0876 alteração anexo 8 01/07/2004
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Amended by 32004R1492 complemento anexo 9 01/01/2005
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Amended by 32005R0214 alteração anexo 3 11/02/2005
Amended by 32005R0260 alteração anexo 10 09/03/2005
Amended by 32005R0932 alteração artigo 23 01/07/2005
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Amended by 32005R1974 alteração anexo 11 01/01/2006
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Amended by 32006R0253 alteração anexo 7 07/03/2006
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Amended by 32006R0339 alteração anexo 11.D 17/03/2006
Amended by 32006R0657 alteração anexo 3 02/05/2006
Amended by 32006R0657 alteração anexo 11 02/05/2006
Amended by 32006R0688 alteração anexo 3 25/05/2006
Amended by 32006R0688 alteração anexo 11 25/05/2006
Amended by 32006R1041 alteração anexo 3 09/07/2006
Amended by 32006R1791 complemento anexo 10 01/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 12.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 15.3 19/01/2007
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Amended by 32006R1923 substituição artigo 12.1 19/01/2007
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Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 13.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 7.4BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 24BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 16.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 6.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 3.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 11TER 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 16.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 9.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 23BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 15.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 5.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 9.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.1TER 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 8BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 11BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 24 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.1BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.1 19/01/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 2 29/06/2007
Amended by 32007R0722 alteração anexo 9 29/06/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 5 29/06/2007
Amended by 32007R0722 alteração anexo 8 29/06/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 6 29/06/2007
Amended by 32007R0722 supressão anexo 11 29/06/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 3 17/07/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 1 17/07/2007
Amended by 32007R0727 substituição anexo 7 17/07/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 10 17/07/2007
Amended by 32007R1275 alteração anexo 9 02/11/2007
Amended by 32007R1275 complemento anexo 9 03/11/2007
Amended by 32007R1428 complemento anexo 7 28/09/2007
Amended by 32008R0021 alteração anexo 10 15/01/2008
Amended by 32008R0315 alteração anexo 10 08/04/2008
Amended by 32008R0357 alteração anexo 5 26/04/2008
Amended by 32008R0553 alteração anexo 7 17/08/2008
Amended by 32008R0571 alteração anexo 3 10/07/2008
Amended by 32008R0746 alteração anexo 7 29/09/2008
Amended by 32008R0956 alteração anexo 4 20/10/2008
Amended by 32009R0103 alteração anexo 9 24/02/2009
Amended by 32009R0103 alteração anexo 7 24/02/2009
Amended by 32009R0162 alteração anexo 10 19/03/2009
Amended by 32009R0162 alteração anexo 3 19/03/2009
Amended by 32009R0163 substituição anexo 4PA2PTAD) 19/03/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 9.3 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 20.2 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 13.1 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 23 20/04/2009
Amended by 32009R0220 alteração artigo 23BI 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 5.3 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 16.7 20/04/2009
Amended by 32010R0956 alteração anexo X 12/11/2010
Amended by 32011R0189 alteração anexo IX CH D) 04/03/2011
Amended by 32011R0189 alteração anexo IX 18/03/2011
Amended by 32011R0189 alteração anexo VII 18/03/2011
Replaced by 32012R1064 TXT anexo X C.P.4 17/12/2012
Derogated in 32013D0137 derrogação artigo 13.1 L 1 alínea C)
Amended by 32013R0056 alteração anexo IV 01/06/2013
Amended by 32013R0056 alteração anexo I 01/06/2013
Amended by 32013R0517 complemento anexo X capítulo A PT 3 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo X 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo VII 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo I 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo IX 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo VIII 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo III 01/07/2013
Amended by 32014R1148 alteração anexo II capítulo D PT 3 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo II capítulo B PT 2 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo X 18/11/2014
Amended by 32014R1148 adjunção anexo VIII capítulo A SECTION A PT 2.3 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 3.2 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo IX capítulo H PT 2.ii 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 1.3 alínea G) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 4.2 alínea E) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VII capítulo B PT 2.2.1 L1 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 1.2 alínea G) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo II capítulo B PT 1 18/11/2014
Amended by 32015R0728 substituição anexo V alínea 1 alínea (a) PT(iii) 27/05/2015
Amended by 32015R1162 substituição anexo V alínea 2 05/08/2015
Amended by 32016R0027 substituição anexo IV capítulo V SECTION E 03/02/2016
Amended by 32016R0027 substituição anexo III capítulo B 03/02/2016
Amended by 32016R0027 substituição anexo IV capítulo III SECTION A alínea 3 03/02/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.2 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.1 PT (b) 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 3.2 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. II PT 7.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo IX 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo II capítulo A número 1 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. I PT 6 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 11 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. II PT 7.4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 6 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 7 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.1 PT (c) 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 1 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.4 08/09/2016
Amended by 32017R0110 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (a) 13/02/2017
Amended by 32017R0110 substituição anexo IV capítulo IV SECTION A alínea (a) 13/02/2017
Amended by 32017R0110 revogação anexo X capítulo C alínea 4 P 2 TIRE 4 13/02/2017
Amended by 32017R0625 revogação anexo X capítulo A 14/12/2019
Amended by 32017R0625 revogação artigo 19 14/12/2019
Amended by 32017R0625 revogação anexo X capítulo B 14/12/2019
Amended by 32017R0736 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 3.2 17/05/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION A 01/01/2018
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (e) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION D alínea 1 PT (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (g) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo IV capítulo IV SECTION F 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION C 01/01/2018
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION C alínea (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (d) PT (ii) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION D 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D número 1 PT (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (h) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D título 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (e) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (c) P 1 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (f) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION A alínea (b) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (b) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo II alínea (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION B 01/01/2018
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 2 alínea (m) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION B 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION C número 1 PT (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION B alínea 3 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 2 alínea (n) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (d) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION C número (d) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (d) PT (i) FR 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 1 alínea (d) PT (v) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D número 1 FR 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION E 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION A 01/01/2018
Amended by 32017R0894 substituição anexo III capítulo A p. II PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R0894 substituição anexo III capítulo B p. I(A) PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R0894 adjunção anexo VII capítulo C p. 1 PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R1972 substituição anexo III capítulo B p. I SECTION A PT 7 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo III capítulo B p. I SECTION A PT 9 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (o) 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (p) 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo III capítulo A p. IV 20/11/2017
Amended by 32017R1972 substituição anexo III capítulo A p. III 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (q) 20/11/2017
Amended by 32018R0221 substituição anexo X capítulo B alínea 1 01/01/2019
Amended by 32018R0969 substituição anexo V alínea 1 alínea (b) 30/07/2018
anexo 3 CH A Interpreted by 62008CA0562
artigo 6.1 Interpreted by 62008CA0562
anexo 3 CH A.I interpretation requested by 62008CN0562
artigo 6.1 interpretation requested by 62008CN0562

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
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 artigo 9
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 8
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 artigo 6
 artigo 8
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 artigo 24
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 16
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 artigo 19

artigo 6

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