Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190228/AnuncioL185-080219-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-14 03:39:01+00:00

Document:
DOG Núm. 42 Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Páx. 11638
A Junta de Governo local, com data oito de janeiro de dois mil dezanove, adoptou o seguinte acordo:
«III. Aprovação definitiva do Projecto de equidistribución do Plano parcial S-04.
Com data de 31 de outubro de 2018, a Junta Geral ordinária e universal da sociedade Queizúar, S.L. aprovou inicialmente o Projecto de equidistribución do Plano parcial S-04 de Touro, conforme o estabelecido no artigo 121.3.a) da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza, tramitado pelo sistema de concerto.
Conforme o estabelecido no artigo 106 da citada Lei 2/2016, expôs-se ao público o mencionado projecto durante o prazo de um mês sem que se apresentassem reclamações a este. Igualmente e conforme o estabelecido no artigo 401.3 do Regulamento da Lei do solo (Decreto 143/2016, de 22 de setembro), expôs-se ao público o convénio de monetarización, aprovado inicialmente com data de 28 de novembro de 2018, durante o prazo de um mês, sem que se apresentassem alegações.
Tendo em conta o exposto e os relatórios que constam no expediente, a Junta de Governo local, por unanimidade, acorda:
Primeiro. Aprovar definitivamente o Projecto de equidistribución do Plano parcial S-04 de Touro, promovido por Queizúar, S.L.
Segundo. Aprovar definitivamente o convénio de monetarización que se vai subscrever com a empresa Queizúar, S.L.
Terceiro. Para os efeitos estabelecido no artigo 403 do Decreto 143/2016, de 22 de setembro, o presente acordo com o texto íntegro do convénio publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza para geral conhecimento...».
Além disso, publica-se o texto íntegro do Convénio urbanístico de monetarización de aproveitamento urbanístico.
«Na Câmara municipal de Touro,
De uma parte: Ignacio Codesido Barreiro, presidente da Câmara presidente da Câmara municipal de Touro.
E de outra parte: Benigno Pereira Ramos, maior de idade, vizinho de Santiago de Compostela, com domicílio na rua Rosario, nº 10, provisto do DNI 33251020N.
O presidente da Câmara presidente, em nome e representação da Câmara municipal de Touro, conforme o disposto no artigo 21.1.b) da Lei 7/1985, de 2 de abril, reguladora das bases do regime local.
Benigno Pereira Ramos, em nome e representação da entidade mercantil Queizúar, S.L., segundo acredita mediante escrita de constituição de sociedade outorgada ante o notário Manuel Julio Reigada Montoto, com data 14 de março de 1997, e número 844 do seu protocolo.
Ambas as duas partes reconhecem-se mútua e recíproca capacidade para formalizar o presente convénio, e libremente e para o efeito
Primeiro. O Plano geral de ordenação autárquica (PXOM) de Touro delimita um sector de solo urbanizável na freguesia de Bama, denominado S-04, com uma superfície bruta de 30.508 m2, que aumentou a 32.424 m2 trás a aprovação definitiva do plano parcial, segundo o disposto no artigo 157 do Decreto 143/2016, de 22 de setembro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza (em diante, RLSG), e um aproveitamento lucrativo máximo de 17.624 m2.
Segundo. O Pleno da Câmara municipal, em sessão de 22 de maio de 2018, acordou aprovar definitivamente o Plano parcial do S-04 do PXOM de Touro, promovido por Queizúar, S.L. No plano parcial atribuiu ao âmbito um aproveitamento tipo de 17.624 m2; correspondem à Câmara municipal de Touro, de conformidade com o indicado no artigo 29.d) da Lei 2/2016, de 10 de fevereiro, do solo da Galiza (em diante, LSG), 1.762,4 m2 de aproveitamento (10 % do aproveitamento tipo do sector).
Terceiro. Dada a dificuldade de estabelecer uma parcelación que permita a materialização do aproveitamento correspondente à câmara municipal, cumprindo com as condições mínimas exixir na normativa, assim como com o disposto nos informes sectoriais emitidos durante o período de exposição ao público (que recomendavam, em exclusiva, regularizar e alargar as instalações existentes), o promotor propõe e a Câmara municipal de Touro aceita a monetarización do dito aproveitamento. É por isso que, coincidindo a vontade de ambas as duas partes, formalizam o presente convénio urbanístico de gestão, de acordo com as seguintes estipulações.
Quarto. A monetarización do aproveitamento lucrativo lexitímase em base ao disposto no artigo 400.2 do RLSG.
1ª) O presente convénio urbanístico tem por objecto a substituição do aproveitamento correspondente à Câmara municipal de Touro no sector S-04 pelo seu equivalente económico.
2ª) Como consequência do cumprimento do dever legal de cessão do 10 % do aproveitamento tipo do sector do S-04, correspondem à Câmara municipal de Touro 1.762,4 m2 de aproveitamento. Tendo em conta que a totalidade do solo com edificabilidade lucrativa tem o mesmo uso e a mesma edificabilidade, será equivalente a esta quantidade a cessão do 10 % do solo com aproveitamento lucrativo, é dizer, o 10 % de 20.857 m2, equivalente a 2.085,70 m2.
3ª) Da valoração proposta pelos promotores e submetida a relatório dos serviços urbanísticos autárquicos, resulta uma monetarización do aproveitamento urbanístico da Câmara municipal de Touro equivalente a 86.619,12 € (oitenta e seis mil seiscentos dezanove euros com doce cêntimo), tendo em conta um valor de repercussão de solo de 41,53 €/m2 (2.085,70 m2 x 41,53 €/m2 = 86.619,12 €).
4ª) O promotor deverá realizar o pagamento da dita quantidade com anterioridade à inscrição do Projecto de equidistribución no Registro da Propriedade e, em consequência, no prazo máximo de três meses a partir da firmeza em via administrativa do acordo de aprovação definitiva do dito projecto, e deverá achegar no dito prazo cópia da carta de pagamento nas dependências autárquicas.
5ª) A Câmara municipal de Touro obriga-se a respeitar o disposto nos artigos 132 a 134 da LSG, e 329 a 331 e seguintes do RLSG no que diz respeito a destino e transmissão do património público do solo.
6ª) A validade e vinculação do presente convénio fica supeditada à sua formalização e aperfeiçoamento de acordo com o indicado nos artigos 401 a 403 do RLSG.
7ª) Todas as despesas e impostos que se originem como consequência deste convénio aboná-los-á cada parte segundo a legislação vigente.
E para que assim conste e em prova de conformidade assinam o presente convénio por duplicado exemplar no lugar e data arriba indicados».
Touro, 7 de fevereiro de 2019

References: artigo 121
 artigo 106
 artigo 401
 artigo 403
 artigo 21
 artigo 157
 artigo 29
 artigo 400