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Timestamp: 2018-09-19 09:06:26+00:00

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DJGO 16/02/2018 - Pg. 158 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 45212-85.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO
PROTOCOLO NR. : 45212-85.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 259 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTI JURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LO,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, DE CONSEQUENCIA, CONDENO LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COMO INCURSO NAS SANCOE
S PENAIS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 10.826/2003. DESTA RTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPL OMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PE NAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5 , INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA
AO SENTENCIADO. 1 - CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, M ERECE O SENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE AÇÃO QUE NAO FOSSE ESPE RADA NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 2 - ANTECEDENTES:
NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE MILIT AM EM FAVOR, VEZ QUE NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANS ITADA EM JULGADO CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.51/52; 3 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE EL EMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA
NORMAL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE A CAR ENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR MINUCI OSA E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E
DE SENTIR; 5 - MOTIVOS DO CRIME: NAO MILITAM EM FAVOR DO SENTENC IADO, PORQUANTO NAO HA JUSTIFICATIVA PARA SE ANDAR ARMADO SEM A D EVIDA AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULA MENTAR; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SÃO DESFAVORAVEIS AO SENTENC IADO PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE TRAZIA CONSIGO , EM VIA PÚBLICA, ARMA DE FOGO DE MANEIRA IRREGULAR, COLOCANDO EM
GRANDE RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ROMPENDO, DESTA FEITA, A CO NFIANCA EXISTENTE NA SOCIEDADE COM A INSURGENCIA DO RISCO PROIBID O, DOTADO DE LESIVIDADE LATENTE; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO LESIVO) CAUSADO PELA CONDUTA DO SE NTENCIADO; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO PRESENTE CRIME A VITIM A E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA INTERFERIU OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA DESFAVORAVEIS, CONFORME ACIMA DISC RIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TENDO E M VISTA QUE O ACUSADO E MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO COD IGO PENAL. RECONHECO AINDA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O A CUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO A AUTORIA DO DELITO ORA
ANALISADO. DEIXO, CONTUDO, DE ATENUAR A PENA POR TER FIXADO A PE NA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCO RREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS GE RAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZ ES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO
DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, CADA DIA. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MED EIROS SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS PRE ENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I
A III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CPB, A SER FIXADA PELO JUÍZO
DA EXECUÇÃO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRA FO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO D A INSTRUCAO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE. NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10826/03 ENCAMINHE A ARMA E MU
NICOES APREENDIDAS A FL.09, AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUIC AO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS. OPORTUNAMENTE, TRANSITA DA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDEN CIAS: 1. EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA; 2. I NCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3. EM CUMPRIME NTO AO ESTATUIDO PELO PARÁGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO ELEITO RAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO,
OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA J UIZ DE DIREITO
Werner Von Braun de Oliveira
Processo n. 45212-85.2017.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 14
 ARTIGO 5
 ARTIGO 65
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33
 ARTIGO 44
 ARTIGO 387
 ARTIGO 72
 ARTIGO 15