Source: https://alia.org.br/prevencao-a-aids/estatuto-alia-2017/
Timestamp: 2017-08-18 12:25:25+00:00

Document:
Estatuto ALIA 2017
Artigo 1º – A Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids também designada pela sigla ALIA iniciou suas atividades em 6 de maio de 1989. Está sediada à Rua Leila Diniz, número 620, sito no Conjunto Habitacional Vivi Xavier, no município de Londrina do estado do Paraná, CEP 86.082–130, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 80925209/0001–03. É uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, é composta por voluntários e prazo de duração indeterminado cujas atividades reger–se–ão pelo presente estatuto e pela legislação vigente no Brasil.
Artigo 2º – A ALIA tem por finalidade contribuir no enfrentamento da epidemia de Aids através de ações integradas entre a promoção à saúde, prevenção às IST/Aids e Hepatites e promoção dos Direitos Humanos direcionados à populações vulneráveis. Suas ações serão realizadas por meio de projetos que promovam a disseminação de conhecimentos que propiciem mudanças de comportamento, a promoção e defesa dos direitos humanos e o exercício da cidadania, da participação e do controle social das Políticas Públicas afetos ao público atingido.
1º – As atividades da Associação serão disciplinadas por um regimento interno aprovado em reunião do Conselho Curador da Associação.
2º – A ALIA poderá receber doações de recursos físicos, humanos e financeiros, receber subvenções sociais, celebrar convênios, contratos e intercâmbio com entidades, organismos, órgãos públicos, empresas, institutos e sociedades nacional e/ou estrangeira para a consecução de seus objetivos sociais por meio da execução de projetos, programas, prestações de serviços, produção e comercialização de produtos.
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades a ALIA observará os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e eficácia.
Artigo 4º – Serão considerados sócios os que compõem a Assembleia Geral da ALIA, bem como aqueles que venham a ingressar no quadro social.
Artigo 5º – A qualquer tempo, poderão ser admitidos associados que se interessar pelos objetivos da Entidade, explicitados no Artigo 2º, Capítulo I, deste Estatuto, e de acordo com as demais prescrições nele contidas.
1º: A admissão ou não de novos associados deverá ser aprovada em reunião do Conselho Curador da Associação, sempre por meio de proposta escrita e constando obrigatoriamente em ata.
2º: Os associados poderão desligar–se da Associação, a qualquer tempo, por meio de carta ao Conselho Curador, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais.
Artigo 6º – Não será cobrado nenhuma taxa de adesão aos seus associados.
Artigo 7º – São direitos e deveres dos sócios:
a) – Votar e ser votado nas Assembleia Gerais, salvaguardando critérios apresentados em : Das Disposições Gerais.
b) – Ter acesso a toda e qualquer informação relativa ao funcionamento da ALIA.
c) – Guardar sigilo acerca de todos os assuntos referentes a portadores de IST/Aids, Hepatites e pessoas afetas.
d) – Guardar sigilo acerca dos assuntos debatidos nas reuniões sociais, quando assim for deliberado.
e) – Comunicar à Diretoria da ALIA, por escrito, a mudança do seu domicílio ou local de envio de correspondência.
f) – Comparecer às Assembleias e reuniões quando convocados.
g) – Zelar, conservar e manter o acervo da ALIA.
h) – Aos sócios que executarem trabalhos de natureza autônoma em projetos com recursos advindos de seleção pública e/ou convênios em nome e em prol da ALIA poderá ser assegurado remuneração de acordo com o serviço prestado e de forma compatível com o mercado e/ou definidos pelo Agente Financiador.
Art. 8º – Os direitos dos sócios são pessoais e intransferíveis.
Paragrafo Único – Os sócios não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ALIA exceto os casos de responsabilidade por abuso de poder da gestão quando responde a Diretoria Executiva e seus membros.
Artigo 9º – Dar–se–á a exclusão do sócio que:
a) – Praticar atos incompatíveis aos princípios e finalidades da ALIA, cabendo ato de exclusão ao Conselho Curador.
b) – Não comparecer a três (3) reuniões consecutivas da Assembleia Geral, sem prévia justificativa.
1º – A respeito do que dispõe o item I deste artigo, a decisão de exclusão será comunicada em carta protocolada pelo Conselho Curador, distribuída, incontinenti, aos demais sócios e postada com aviso de recebimento. Todos serão conhecedores de que a exclusão definitiva integra a pauta de deliberações da próxima Assembleia Geral.
2º – A exclusão por desinteresse de que trata o item II deste artigo é automática e será simplesmente registrada em ata de reunião em que se constate o fato, não dependendo, todavia, de registro para que se efetue. A ausência justificada previamente constará da ata correspondente desde a descrição da instalação dos trabalhos da Assembleia Geral. Aos sócios ausentes será encaminhada cópia da ata para que se mantenham informados do teor das reuniões.
3º – em ambos casos, caberá recursos à Assembleia Geral.
Capítulo III – Órgãos de administração e fiscalização da Associação
Artigo 10º – A ALIA será administrada por:
b) – Conselho Curador
c) – Conselho Administrativo
d) – Conselho Fiscal
e) – Diretoria Executiva
Artigo 11 – A ALIA terá como órgão máximo decisório a Assembleia Geral composta pelos Conselhos: Curador, Administrativo e Fiscal e por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários e será convocada ordinariamente e/ou extraordinariamente pelo Conselho Curador ou por um quinto dos sócios.
Artigo 12 – Compete à Assembleia Geral, com a presença de dois terços dos sócios em primeira chamada ou maioria simples em segunda chamada deliberar sobre:
a) – Admissão e exclusão de sócios; eleição e destituição da Diretoria Executiva e dos respectivos Conselhos; Apreciação do Relatório de Atividades; Aprovação da Prestação de Contas do exercicio findo com base no Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; aprovação do Planejamento estratégico da ALIA, bem como análise e sugestões ao Plano de Trabalho para o exercício que se inicia.
b) – Sobre Reforma do Estatuto Social;
c) – Sobre a dissolução da ALIA.
1º – Para as deliberações que se referem as alineas a, b e c, será exigido o voto concordante de dois terços dos presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
2º – A convocação dos sócios para Assembleia Geral será realizada com antecedência mínima de dez dias da data designada com fins determinados através de edital fixado na sede da associação, por circulares e/ou outros meios adequados.
Artigo 13 – O Conselho Curador é o órgão responsável pela direção Política da instituição, órgão que expressa a vontade dos instituidores, que zela pelas finalidades sociais, com fins fiscalizatórios e deliberativos será eleita em Assembleia Geral e composta por 3 membros para um mandato de três anos.
1º – Findo o mandato de três anos poderão ser reeleitos pela Assembleia Geral.
2º – No caso de vacância de um dos assentos ocupados no Conselho Curador será convocada, pela Diretoria Executiva, uma Assembleia Geral para indicar um substituto para completar o mandato.
Artigo 14 – Compete ao Conselho Curador:
a) – Apresentar, para deliberação em Assembleia geral, os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva da Associação.
b) – Aprovar o Orçamento e os planos de trabalho da Associação;
c) – Apreciar preliminarmente as deliberações do Conselho Fiscal da Associação;
d) – Promover as alterações necessárias nos Regimentos Internos da entidade, na medida das necessidades da administração da entidade.
e) – Determinar a contratação, com base em proposta da Diretoria Executiva, de auditoria contábil–financeira externa independente, para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de eventual Termo de Parceria nos termos da lei 9790/99 que a Associação venha a firmar, bem como o cumprimento das diretrizes, metas e movimentos econômico-financeiros da Associação.
1º – O Conselho Curador se reunirá ordinariamente quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
2º – As reuniões do Conselho Curador serão presididas por um dos seus membros, escolhido no ato pelos Conselheiros presentes.
3º – As datas das reuniões ordinárias do Conselho Curador serão estipuladas anualmente na Assembleia Geral dos Associados.
4º – A convocação e organização das reuniões do Conselho Curador ficam a cargo da Diretoria Executiva.
5º – A convocação das reuniões do Conselho Curador será feita com prazo mínimo de sete dias, por meio de carta registrada ou correio eletrônico, sempre com o suficiente aviso de recebimento.
Artigo 15 – O Conselho Curador, ressalvadas as hipóteses onde deverá haver quórum especial, deliberará com a presença da maioria de seus membros.
Artigo 16 – O Conselho Administrativo é o Órgão responsável por apoiar e supervisionar continuamente a gestão da Associação com relação aos negócios, aos riscos e as pessoas, não deve interferir em assuntos operacionais, mas deve ter a liberdade de solicitar todas as informações necessárias ao cumprimento de suas funções, será eleito em Assembleia Geral e composta por 3 membros.
1º– Findo o mandato de três anos poderão ser reeleitos pela Assembleia Geral.
2º – No caso de vacância de um dos assentos ocupados no Conselho Administrativo será convocada, pela Diretoria Executiva, uma Assembleia Geral para indicar um substituto para completar o mandato.
Artigo 17 – São atribuições do Conselho Administrativo:
a) – prestar conta aos associados, incluindo parecer sobre o relatório da Administração e as demonstrações financeiras;
b) – incorporar e assegurar–se de que a Diretoria também incorpora considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e das operações.
c) – orientar o processo de definição das ferramentas e os indicadores de gestão, inclusive remuneração, de modo a vincular os temas da sustentabilidade as escolhas estratégicas e refleti–los nos relatórios periódicos.
d) – realizar o direcionamento estratégico.
e) – realizar a fiscalização e controle da associação.
Artigo 18 – O Conselho Fiscal é o òrgão fiscalizador da administração financeira da ALIA, composto por três membros aprovados em Assembleia Geral para mandato de três anos coincidentes com o mandato dos demais conselhos e Diretoria Executiva. É dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e operações patrimoniais realizadas emitindo parecer para a Diretoria Executiva.
Artigo 19 – O Conselho Fiscal reunir–se–á ordinariamente duas vezes ao ano – no primeiro e no último quadrimestre e, extraordinariamente sempre que necessário para apreciação, aferição e aprovação das contas institucionais, emitindo parecer sobre a fidelidade e exatidão das contas e do balanço da Associação. Para tanto poderá:
a) – Solicitar e examinar, a qualquer tempo livros, papéis, documentos afins, o estado do caixa e bens patrimoniais, devendo o Tesoureiro ou os liquidantes, caso a Associação esteja em liquidação, fornecerem–lhes as informações que solicitem assegurando-lhes o acesso a toda a documentação que requeiram.
b) – Denunciar os erros, fraudes ou crimes cometidos sugerindo aos Conselhos Curador e Administrativo as medidas que julgarem ´pertinentes.
1º – Os membros do Conselho Fiscal poderão licenciar-se de suas funções mediante autorização do Conselho Curador.
2º – Em caso de vaga do cargo ou impedimento de um de seus membros cabe ao Diretor Executivo a convocação de Assembleia Extraordinária para esse fim.
3º – os dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos Artigos. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo Conselho Administrativo da entidade e registrado em ata.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação, composta por:
a) – Um Diretor Executivo; e
b) – Um Diretor Adjunto.
1º – A Diretoria Executiva será nomeada pelo Conselho Curador para um mandato de 3 (três) anos, podendo, ao término do mandato, ter seus membros reconduzidos a seus cargos quantas vezes o Conselho Curador deliberar a respeito.
2º Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados, desde que tal remuneração seja aprovada pelo Conselho Curador e desde que sejam indicados os recursos e as fontes para tal dispêndio, respeitados os valores de mercado praticados na área de atuação da Associação.
3º A Associação não distribuirá eventuais excedentes financeiros, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio, aos membros do Conselho Curador do Conselho Fiscal, aos Diretores, aos Coordenadores, aos empregados, aos associados ou colaboradores ou honorários, sob nenhuma forma ou pretexto, aplicando todos os resultados na consecução dos seus objetivos sociais.
4º – Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas responderão pelos prejuízos resultantes de atos de gestão praticados contrariamente à lei, a este Estatuto e às resoluções do Conselho Curador da Associação e da Assembleia Geral dos Associados, responsabilizando–se, também, por prejuízos que causarem quando procederem, dentro dos limites de suas atribuições, com culpa ou dolo.
5° Ficam impedidos de assumir cargos na Diretoria Executiva os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal.
Art. 21 – Compete ao Diretor Executivo:
a) – Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) – Assinar, em conjunto com o Diretor Adjunto, cheques, contratos, convênios e demais documentos sociais da Associação, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.
c) – Movimentar contas bancárias, efetuar investimentos e outras obrigações financeiras da Associação, sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.
d) – Nomear, sempre que necessário e sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, os representantes da Associação nos Conselhos Comunitários.
e) – Publicar anualmente e deixa-los disponíveis para qualquer cidadão, os relatórios financeiros e de execução, devidamente auditados e aprovados pelo Conselho Fiscal e Conselho Curador, vinculados a acordos, contratos de gestão ou termos de parceria firmados pela Associação, devidamente acompanhados das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.
f) – Nomear, admitir e demitir funcionários.
g) – Gerir os projetos e as ações de caráter técnico e administrativo da Associação garantindo o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pelo Conselho Curador.
h) – Coordenar as ações para estabelecimento de convênios com outras entidades públicas e privadas com objetivo de promover o intercâmbio técnico e tecnológico entre a associação e terceiros.
i) – Emitir, aceitar e endossar, ou qualquer outra forma de obrigar a sociedade por título cambial ou cambiariforme, sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, desde que a assunção de tais obrigações tenha sido aprovada pelo Conselho Curador.
Art. 22º – Compete ao Diretor Adjunto:
a) – Substituir o Diretor Executivo nas suas ausências e impedimentos.
b) – Assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, cheques, contratos, convênios e demais documentos sociais da Associação, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.
c) – Movimentar contas bancárias, efetuar investimentos e outras obrigações financeiras da Associação, sempre em conjunto com o Diretor Executivo, desde que tais transações estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.
d) – Registrar em livros próprios todas as Atas das Assembleias e reuniões ordinárias e extraordinárias de todos os órgãos da Associação, mantendo–os em arquivo específico da entidade para consulta.
e) – Realizar a escrituração patrimonial da Associação em livros próprios, tendo sob sua guarda e conservação todos os papéis, documentos, títulos e valores de interesse da Associação.
f) – Elaborar balancetes periódicos, balanço anual e informações sobre a vida financeira e contábil da Associação.
g) – Emitir, aceitar e endossar, ou qualquer outra forma de obrigar a Associação por título cambial ou cambiariforme, sempre em conjunto com o Diretor Executivo, desde que a assunção de tais obrigações tenha sido aprovada pelo Conselho Curador.
Artigo 23 – A Diretoria Executiva reunir-se-a com os Conselhos Curador, Administrativo e Fiscal, ordinariamente a cada quatro meses e anualmente em Assembleia Geral ou extraordinária sempre que se justificar, com pelo menos cincoenta por cento de seus integrantes.
Parágrafo Único – A representação bancária comercial, fiscal, trabalhista e assinatura de contratos, termos e convênios compete à Diretoria Executiva, devendo ser assinado por duas pessoas dentre as habilitadas a representarem a ALIA nos atos e rotinas bancárias.
Artigo 24 – O Patrimônio da ALIA será constituído de:
a) – Bens e direitos que lhe forem doados por pessoas físicas, jurídicas nacionais ou estrangeiras.
b) – Receita gerada através da comercialização de produtos ou da remuneração por serviços prestados.
c) – Pelas rendas auferidas sobre o patrimônio ou em aplicações financeiras.
d) – Por patrocínios e ações específicas.
e) – Por formação de Fundo Patrimonial.
1º – A geração de receita que se trata nas alíneas a, b e c, destina–se a cobrir despesas e custos da ALIA e guardará o disposto nos Artigos 2º e 3º desse estatuto.
2º – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 25 – A ALIA aplicará integralmente bens e direitos no País e destinará o superávit que gerar ao desenvolvimento de seus objetivos sociais, não distribuindo lucros ou bonificações a qualquer título entre seus associados.
Artigo 26 – A ALIA atuará em território nacional podendo abrir subescritórios ou similares, subcontratar serviços técnicos especializados ou estabelecer convênios de cooperação.
Artigo 27 – No caso de dissolução da ALIA, seu patrimônio líquido e seu respectivo acervo patrimonial adquiridos com recursos públicos ou não, serão transferidos a outra Organização, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado do Paraná, preferencialmente no município de Londrina, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e, inexistindo esta, a uma entidade pública, conforme decisão da Assembleia Geral.
Artigo 28 – A ALIA adotará normas de prestação de contas em observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileira de contabilidade, determinando a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo–se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, ao FGTS, ao TCE/PR e TCU, colocando–os à disposição de qualquer cidadão.
Artigo 29 – A Assembleia Geral destinada à eleição dos Conselhos Curador, Administrativo, Fiscal e Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada triênio, no mês de fundação da Associação e as chapas concorrentes deverão ser protocoladas junto à secretaria da Associação até cinco dias úteis antes da Assembleia geral.
1º – Não poderá participar das Assembleias Gerais, além dos impedidos por infringência de qualquer disposição estatutária, o associado que vier a ingressar no quadro de associados até 90 (noventa) dias anteriores à convocação da Assembleia Geral.
2º – Serão casos de impugnação do registro de chapas sem direito a recurso:
a) – Chapa formada por sócios que estejam sofrendo qualquer sindicância, inquéritos, investigações, processos administrativos ou judiciais, inclusive interno dessa Associação.
b) – Chapa que apresentar nome de membros inscritos em outras chapas já inscritas.
c) – Chapas que apresentarem membros que não estejam em dia com as obrigações estatutárias nos últimos doze meses.
d) – chapas que apresentem membros detentores de mandato público eletivo em qualquer nível.
Artigo 30 – A ALIA poderá ser extinta a qualquer momento por decisão unânime da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, pelo Conselho Curador da Instituição, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Parágrafo único – A Assembleia geral deliberará o prazo da liquidação, designando o liquidante.
Artigo 31 – O exercício fiscal coincidirá com o ano civil.
Artigo 32 – Os casos omissos nesse estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Londrina, 27 de maio de 2017.
Ronildo Lima Silva
Sibila Fratucci Bailoni
Advogada OAB/PR 48.750

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32