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Timestamp: 2019-01-19 02:15:09+00:00

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Lei Nº 9959 DE 27/01/2000 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 27 jan 2000
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.013-4, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Heráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 .
Art. 2º A alínea d do inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses."(NR)"
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 9.532, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
b) na hipótese da alínea d do § 1º, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação."(NR)
Art. 5º Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996 , salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 6º A alíquota de que trata o artigo 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , é fixada em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa:
II - a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no § 6º do artigo 28 da Lei nº 9.532, de 1997 , com as alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.
Art. 7º O regime de tributação previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981, de 1995 , com a alteração introduzida pelo artigo 11 da Lei nº 9.249, de 1995 , não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;"
§ 2º Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. (Redação dada o parágrafo pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"§ 2º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia."
§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. (Redação dada o parágrafo pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é:
II - a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra."
II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 .
Art. 9º O disposto nos artigos 6º e 8º não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do artigo 77 da Lei nº 8.981, de 1995 , que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente.
Art. 10. Fica prorrogado, até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 .
I - a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 5º e 6º do artigo 72 da Lei nº 8.981, de 1995 , e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , introduzido pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999;
Congresso Nacional, em 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República

References: artigo 62
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 72
 artigo 28
 artigo 81
 artigo 11
 artigo 77
 artigo 4
 artigo 72
 artigo 1
 artigo 11