Source: https://pt.scribd.com/document/60079133/Rotulagem-Legislacao-Europeia-2011-07-Reg-n%C2%BA-666-QUALI-PT
Timestamp: 2019-10-20 19:23:07+00:00

Document:
(Texto relevante para efeitos do EEE) | Europa | Amamentação
L 182/8 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 666/2011 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 12.7.2011 relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00889) (2). A
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Jornal Oficial da Unio Europeia REGULAMENTO (UE) N.o 666/2011 DA COMISSO de 11 de Julho de 2011
relativo recusa de autorizao de determinadas alegaes de sade sobre os alimentos que no referem a reduo de um risco de doena ou o desenvolvimento e a sade das crianas
lhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00889) (2). A alegao proposta pelo requerente tinha a seguinte redaco: Synbio mantm-se no tracto intestinal e favorece a regulao natural contribuindo para a manuteno e melhoria do bem-estar intestinal humano.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo s alegaes nutricionais e de sade sobre os alimen tos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
Em 27 de Setembro de 2010, a Comisso e os Estados-Membros receberam o parecer cientfico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, no se estabeleceu uma relao de causa e efeito entre o consumo de Synbio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que no cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegao no deve ser autorizada.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegaes de sade sobre os alimentos so proibidas ex cepto se forem autorizadas pela Comisso em conformi dade com esse regulamento e includas numa lista de alegaes permitidas.
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igual mente que os pedidos de autorizao de alegaes de sade podem ser apresentados por operadores das em presas do sector alimentar autoridade nacional compe tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com petente deve transmitir os pedidos vlidos Autoridade Europeia para a Segurana dos Alimentos (AESA), a se guir designada a Autoridade.
No seguimento de um pedido da MILTE ITALIA S.p.a., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regu lamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegao de sade rela cionada com os efeitos do Silymarin BIO-C no au mento da produo de leite materno (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00957) (3). A alegao proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redaco: Acon selhado para o aumento da produo fisiolgica de leite ma terno durante a amamentao.
Aps a recepo de um pedido, a Autoridade deve in formar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comisso, bem como emitir um parecer sobre a alegao de sade em questo.
Em 28 de Setembro de 2010, a Comisso e os Estados-Membros receberam o parecer cientfico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, no se estabeleceu uma relao de causa e efeito entre o consumo de Silymarin BIO-C e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que no cumpre os requisitos do Re gulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegao no deve ser autorizada.
A Comisso deve tomar uma deciso sobre a autorizao de alegaes de sade, tendo em considerao o parecer emitido pela Autoridade.
No seguimento de um pedido da Synbiotec S.r.l., apre sentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regula mento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegao de sade rela cionada com os efeitos do Synbio na manuteno e me
Todas as alegaes de sade abrangidas pelo presente regulamento so alegaes de sade na acepo do artigo 13.o, n.o 1, alnea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do perodo de tran sio estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regula mento. Visto que a Autoridade concluiu que no se es tabeleceu uma relao de causa e efeito entre os alimen tos e os respectivos efeitos alegados, as duas alegaes no esto conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, no podem beneficiar do perodo de transio previsto nesse artigo.
(2) The EFSA Journal (2010); 8(9): 1773. (3) The EFSA Journal (2010); 8(9): 1774.
Para assegurar o cumprimento integral do presente regu lamento, tanto os operadores de empresas do sector ali mentar como as autoridades nacionais competentes de vem tomar as medidas necessrias para garantir que, at seis meses aps a entrada em vigor do presente regula mento, os produtos que ostentem as alegaes de sade constantes no anexo j no se encontram no mercado.
Artigo 1.o 1. As alegaes de sade constantes do anexo do presente regulamento no so includas na lista de alegaes permitidas da Unio, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. 2. Contudo, os produtos que ostentem estas alegaes de sade colocados no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado por um perodo mximo de seis meses aps essa data. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia se guinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
As observaes dos requerentes e dos cidados recebidas pela Comisso nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definio das medidas previstas no presente regula mento.
O presente regulamento obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011. Pela Comisso O Presidente
Nutriente, substncia, Pedido Disposies aplicveis do Regulamento alimento ou categoria (CE) n.o 1924/2006 de alimentos
Referncia do parecer da AESA
Alegao de sade com base em novas provas cientficas e/ou que inclui um pe dido de proteco de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 Alegao de sade com base em novas provas cientficas e/ou que inclui um pe dido de proteco de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
Synbio mantm-se no tracto in testinal e favorece a regulao natural contribuindo para a ma nuteno e melhoria do bem-es tar intestinal humano Aconselhado para o aumento da produo fisiolgica de leite ma terno durante a amamentao
Q-2009-00889
Silymarin BIO-C
Q-2009-00957
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References: artigo 18
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 13
 Artigo 2
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 13