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Timestamp: 2019-08-18 02:30:34+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 14960520074047200 SC 0001496-05.2007.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 14960520074047200 SC 0001496-05.2007.4.04.7200 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001496-05.2007.4.04.7200/SC
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
HANTEI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/
NELSON JOAO DE MORAES FILHO
Marcos Andre Bruxel Saes e outros
Beatriz Campos Kowalski
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 40 E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza de permanente, mantendo-se o agente na prática do delito enquanto prevalentes os motivos que impedem ou dificultam a regeneração de área preservada.
2. A Jurisprudência dominante aponta no sentido de que a prescrição do crime permanente começa a correr a partir do momento em que cessar a permanência.
3. Hipótese em que, no caso específico dos autos, não pode ser imputada ao réu a demora no recebimento da denúncia, causando-lhe o prejuízo da mudança da lei que regula a prescrição.
4. Verificado o transcurso do prazo prescricional aplicável entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, e entre esta e a publicação da sentença condenatória - considerando a pena cominada e a inexistência de recurso da acusação -, é de se reconhecer a extinção da punibilidade dos apelantes.
5. Não se aplica ao caso em análise o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.234/10, pois a sua vigência é posterior à data dos fatos.
6. Questão de ordem solvida para reconhecer a extinção da punibilidade do apelante em face da prescrição. Prejudicado o exame da apelação criminal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, solver a questão de ordem para, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o exame da apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9476816v10 e, se solicitado, do código CRC 22EA3E67.
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 18/12/2018 16:34
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e NELSON JOÃO DE MORAES FILHO, nascido em 23/04/1963, dando-os como incursos nos artigos 40, 48, 50 e 63 da Lei n.º 9.605/98.
Narra a peça inicial (fls. 121/124):
"No dia 20 de fevereiro de 2006, fiscais do IBAMA realizaram vistoria em terreno localizado na Rodovia SC-401, Km 14 (...), em Vargem Pequena, Florianópolis/SC, constatando que a empresa Hantei Construções e Incorporações Ltda., representada por Nelson João de Moraes Filho, estava realizando aterro sobre vegetação de restinga protetora de manguezal, em área de preservação permanente no entorno da Estação Ecológica de Carijós.
Retira-se do Parecer Técnico 08/06 (fls. 15/20), elaborado pelo IBAMA:
2. As áreas mais ao fundo do imóvel são compostas por vegetação de mangue e transição de manguezal, também consideradas para efeito de lei como manguezais, sendo, portanto, de preservação permanente. [...]
4. Existe um curso hídrico (Rio do Tajuba) margeando o terreno que drena para a Estação Ecológica de Carijós. Sendo que o imóvel requerido encontra-se às margens desse curso hídrico, suas alterações ambientais podem refletir diretamente nessa Unidade de Conservação Federal. [...]
6. Na ocasião da vistoria foi constatado no local do aterro, composto por material proveniente de fundações de edificações, sobre área recoberta por vegetação de transição de manguezal, o qual se encontrava em andamento. Essa área, como dito anteriormente, é considerada de preservação permanente e pertence à União, por ser terreno de marinha. (...)
7. O aterro acima citado também atingiu um canal de drenagem que possuía vegetação de manguezal em sua margem, canal esse que pela influência de maré e pelo ecossistema de mangue nele estabilizado deveria também ter suas margens protegidas (...)
Em 11 de Agosto de 2008, policiais federais compareceram ao local para realização do Laudo de Exame de Meio Ambiente n.º 0937/2008 - SETEC/SR/DPF/SC (...), comprovando que a atividade (disposição de resíduos sólidos - entulhos de obras e 'lixo eletrônico' - sobre vegetação de transição de restinga e manguezal) causou degradação ambiental da área, caracterizada pelo 'impedimento da recuperação da cobertura vegetal pré-existente (transição de manguezal), a compactação do solo relacionada com o tráfego de veículos/equipamentos, e a contaminação do solo, das águas superficiais e das águas subterrâneas, decorrente da lixiviação dos diversos tipos de resíduos dispostos no terreno'. (...)
Além disso, conforme o referido Laudo de Exame de Meio Ambiente, 'pode haver danos indiretos a ESEC de Carijós, principalmente relacionados à contaminação potencial das águas superficiais decorrentes da lixiviação dos resíduos dispostos no aterro' (fl. 82)."
A magistrada a quo, conferindo nova adequação típica aos fatos descritos na denúncia, afirmou que os crimes capitulados nos artigos 40, 48 e 50 da Lei n.º 9.605/98 estariam absorvidos por aquele previsto no artigo 64 do mesmo diploma, o qual, por sua vez, se encontraria prescrito, tendo em conta a pena máxima que lhe é cominada em abstrato. Assim, rejeitou a exordial e determinou o arquivamento do feito.
O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito (fls. 143/158), argumentando não ser caso de aplicação do princípio da consunção, e que as condutas teriam sido cometidas em concurso material entre os crimes dos artigos 40, 48 e 63, todos da Lei nº 9.605/98.
A oitava turma desta Corte julgou, por maioria, improcedente o recurso, classificando a conduta no artigo 40 da Lei Ambiental (fls. 202/205). Contra a decisão foram opostos embargos infringentes, tendo a e 4ª Seção deste Regional dado provimento ao recurso para, restabelecendo a aplicação do princípio da consunção, determinar como crime único o do artigo 64 da Lei nº 9.605/97, reconhecendo a ocorrência da prescrição (fls. 245/253).
Foi interposto Recurso Especial pelo Ministério Público Federal, ao qual o Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da ação penal (fls. 297/298v.).
Retornando os autos à origem, foi declarada a prescrição em relação aos crimes dos artigos 50 e 63 da lei ambiental, e recebida a denúncia quanto aos crimes dos artigos 40 e 48 da mesma lei (fls. 324/325).
Devidamente instruído o feito sobreveio sentença (fls. 453/458), que julgou parcialmente procedente a denúncia para:
(I) ABSOLVER a ré HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, do delito do art. 40 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;
(II) ABSOLVER o réu NELSON JOAO DE MORAES FILHO, do delito do art.400 da Lei9.6055/98, nos termos do art.3866, inciso II, doCódigo de Processo Penall;
(III) CONDENAR a ré HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, como incursa no artigo 48 da Lei 9.605/98, ficando sujeita, na forma do artigo 21, inc. I e III, da Lei n. 9.605/98, c/c art. 18 e art. 23, inciso I, a pena de multa no valor de 20 dias-multa (art. 49 do Código Penal). O valor do dia-multa será o décimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 465,00/10=46,50), o qual, multiplicado por 20, equivale a R$ 930,00. Tal valor será corrigido monetariamente à época da execução; e também à prestação de serviços à comunidade, representada pelo custeio de programas/projetos sociais/ambientais, no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A entidade beneficiada será definida na fase de execução de sentença;
(IV) CONDENAR o réu NELSON JOAO DE MORAES FILHO, como incurso no artigo488 da Lei nº9.6055/98, ficando sujeito a uma pena de seis (06) meses de detenção em regime aberto. A pena será substituída por prestação de serviços à comunidade (art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/98). A prestação de serviços será feita à ESEC Carijós, à razão de seis horas semanais, até atingir 180 horas no total (conforme dispõe o art. 46, § 3º, do CP). Também ficará sujeito à pena de multa cominada no art. 48, que fixo em 10 dias-multa (art. 49 do Código Penal). O valor do dia-multa será o décimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 465,00/10=46,50), o qual, multiplicado por 10, equivale a R$ 465,00.
A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando em suas razões (fls. 507/529), em síntese: (a) a aplicabilidade do princípio da consunção, com absorção do crime do artigo 48 pelo do artigo 64, ambos da Lei nº 9.605/98; (b) ausência de provas da materialidade dos crimes; (c) atipicidade da conduta; (d) falta de provas do dolo dos agentes.
Com contrarrazões (fls. 541-548), vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 554/559).
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9476814v2 e, se solicitado, do código CRC 8589160E.
Data e Hora: 05/11/2018 19:38
1. Da prescrição
1.1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, passa a prescrição a regular-se pela pena aplicada, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal.
Antes de avançar e relembrando que os fatos datam de 20/02/2006, convém traçar algumas considerações a respeito da evolução do processo. Em princípio, considerando que os fatos lhe são anteriores, não seria o caso de aplicação do disposto na Lei nº 12.234/10, pois a sua vigência é posterior à data dos fatos.
Porém, a solução no presente caso não é tão simples, porque as particularidades do processo interferem na adequação do fato à norma que seria adequada. Posteriormente ao retorno dos autos ao primeiro grau em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram os réus processados pelos crimes do art. 40 e 48 da Lei nº 9.605/98.
Com relação ao primeiro crime, foram eles absolvidos.
Subiram os autos com recurso voluntário para exame da condenação a que foi submetido pela conduta de impedir ou dificultar a regeneração da área degradada (art. 48).
É sabido que o referido crime previsto no art. 48, segundo jurisprudência atual, tem natureza de permanente, mantendo-se o agente na prática do delito enquanto prevalentes os motivos que impedem ou dificultam a regeneração de área preservada. Sobre o ponto, são inúmeros os precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 63 E 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO MATERIAL. 1. O crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98 consubstancia-se em ilícito permanente, de modo que o curso prescricional somente começa a correr, de acordo com a norma do artigo 111, inciso III, do Código Penal, no dia em que cessa a permanência. A construção realizada em área destinada à preservação ambiental, ainda não demolida, continua a impedir ou dificultar a regeneração natural de nova vegetação, pelo que não se pode falar em prescrição. 2. Havendo sido a obra constatada em 2004, não há, tampouco, que falar-se em extinção da punibilidade do artigo 63 da Lei 9.605/98, cuja prescrição da pretensão punitiva, abstratamente considerada, ocorre em oito anos (artigo 109, IV, do CP). 3. O tipo insculpido no artigo 40 da Lei 9.605/98, por tutelar Unidade de Conservação, apresenta uma tênue especialidade. Quando há dano em área de especial preservação ambiental, torna-se necessária a aplicação de reprimenda com maior eficácia. Procurou o legislador acautelar ao máximo a intervenção nas áreas descritas nos artigos 40 e 40-A da Lei Ambiental, não havendo falar em inconstitucionalidade da norma. 4. Consoante precedente do STJ, é possível o concurso material entre os artigos 40, 48 e 63 da Lei 9.605/98, havendo três condutas distintas, de causar dano direto à Unidade de Conservação, destruindo parte da área conservada, de alterar o aspecto ou estrutura de local especialmente protegido por lei, sem autorização da autoridade competente e de impedir a regeneração natural da vegetação. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.72.00.000994-6, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, TRF4 - OITAVA TURMA, D.E. 03/03/2010).
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME MEIO DE DESTRUIR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. 2. O crime de destruir área de preservação permanente dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir edificação em solo não edificável, sendo o crime-meio de destruição de vegetação absorvido pelo crime-fim de edificação proibida. 3. Recurso especial improvido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1376670 2013.01.19375-3, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:.)
Não se olvida, também, que a Jurisprudência dominante aponta no sentido de que a prescrição do crime permanente (como no caso) começa a correr a partir do momento em que cessar a permanência:
RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LEI DA ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. QUESTÃO SUSCITADA MAS NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à "engenhosa tese do crime permanente", não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. 2. Os crimes de sequestro e cárcere privado, de fato, possuem natureza jurídica de delito permanente, cujo momento consumativo, iniciado com o arrebatamento da vítima, se prolonga no tempo e perdura até o momento em que a vítima recupera a sua liberdade. Precedentes. 3. Revela-se omisso o acórdão que não examinou a questão relativa à natureza permanente do crime imputado ao acusado, omissão não sanada com a oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual restou malferido o art. 535, II, do Código de Processo Civil ou seu correspondente art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Recurso provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1557916 2015.02.37078-5, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/11/2018). GRIFEI
Igualmente é pacífico que a lei aplicável é aquela existente ao tempo da cessação da permanência, ainda que mais gravosa. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À DELAÇÃO PREMIADA. DOLO. OCORRÊNCIA DE CRIME. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE PERÍODO DE TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. 2. Afastar a ausência de prova acerca do dolo e da não ocorrência do elemento típico nuclear do crime de lavagem de dinheiro (ocultação ou dissimulação dos bens oriundos de crime anterior), como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, embora impreciso o número exato de eventos delituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo. Assim, restando suficientemente atestada a reiteração das infrações, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2013, por diversas vezes, mostra-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (art. 71 do Código Penal). 4. Nos termos da Súmula n. 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Tendo em vista o quantum de pena fixado para a recorrente (3 anos), excluído o aumento de 2/3, em razão da continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme determina o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim, no presente caso, não se constata a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre os marcos interruptivos, não se passaram mais de 8 anos. 5. Nos moldes da Súmula n. 711/STF (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência), ainda que o primeiro delito tenha sido praticado em 2005, a denúncia afirma que as condutas delituosas foram perpetradas até 2013, ou seja, parte das condutas foram praticadas após o advento da Lei n. 12.234/2010, devendo ser reconhecida a incidência a lei penal mais gravosa, que veda expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 6. Agravo regimental não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1688383 2017.01.98941-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/09/2018)
Diante disso, sintetizam-se as seguintes conclusões preliminares: (a) o crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza de permanente; (b) aos crimes permanentes aplica-se a lei vigente à época da cessação da permanência, ainda que mais gravosa; (c) a prescrição dos crimes permanentes começa a fluir a partir do momento em que encerrar-se a permanência.
Muito embora não haja controvérsia sobre tais temas, é preciso levar em consideração as circunstâncias do presente processo.
1.2. Os fatos datam de 20/02/2006 (fls. 121/124) e a denúncia válida foi recebida em 1º/04/2014 (fls. 324/325). A sentença condenatória, ora objeto de exame, foi publicada em 25/10/2016 (fl. 459).
Não se desconsidera que a jurisprudência é firme no sentido de que, diante da ausência de indicação precisa acerca da data da interrupção do crime, deve-se considerar para tanto a data do recebimento da denúncia, no caso, em 01/04/2014.
Contudo, atento às especificidades do caso, foge do razoável e atenta ao princípio da razoável duração do processo - alçado à garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, CF)- a aplicação da lei nova mais benéfica. E faço tal afirmação já complementando que não se cuida aqui da aplicação de um princípio constitucional ao alvedrio da legislação ordinária. Ao revés disso, compreendo que o matiz constitucional tem o papel fundamental de orientar a decisão diante de um fenômeno de tensão ou conflito entre normas infraconstitucionais. Ora, focando a interpretação neste paradigma, é relevante verificar os seguintes aspectos:
(a) a denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau em 13/04/2010.
(b) interposto recurso criminal em sentido estrito, a 8ª Turma deu-lhe parcial provimento, nos seguintes termos:
RSE. PENAL. AMBIENTAL. ARTIGOS 40, 48, 50 e 63 DA LEI N.º 9.605/98. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante precedentes dos tribunais superiores, uma vez afastada a responsabilização criminal em relação ao crime-fim, torna-se possível o redirecionamento da persecução criminal para o crime-meio. 2. O crime previsto no artigo 40 da Lei Ambiental tutela não só as Unidades de Conservação propriamente ditas, mas, também, "as áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990", ou seja, as zonas circundantes de tais locais de proteção, num raio de dez quilômetros. 3. A descrição típica do delito capitulado no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98 não lhe confere, a priori, a característica de ser instantâneo ou permanente. Esta peculiaridade deve ser aferida segundo a natureza do dano causado à Unidade de Conservação, se este se protrai no tempo ou se ele se exaure no momento da consumação. (TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001496-05.2007.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR MAIORIA, D.E. 31/08/2010, PUBLICAÇÃO EM 01/09/2010).
(c) a defesa interpôs embargos infringentes e de nulidade, que foram providos, afastando, então o recebimento parcial da denúncia pelo Colegiado fracionário. Confira-se:
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO. ARTS. 40, 48, 50 E 63 DA LEI Nº 9.605/98. CONDUTA PREVISTA NO ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1.Verificada que a supressão de vegetação de área de preservação permanente e o impedimento à sua regeneração estão compreendidas na fase executória (iter criminis) do tipo penal previsto no art. 64 da Lei Ambiental (construção em solo não edificável), resta caracterizado o pós-fato impunível, ficando por ele absorvidos. Precedentes da Corte. 2. Verificado que o prazo da prescrição em abstrato (4 anos) já transcorreu, prescrita está a pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001496-05.2007.404.7200, 4ª SEÇÃO, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR MAIORIA, D.E. 31/01/2011, PUBLICAÇÃO EM 01/02/2011).
Vale dizer, até então, inexistia denúncia validamente recebida.
(d) os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, cassando o acórdão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da ação penal.
(e) em primeiro grau, a denúncia foi expressamente recebida em 01/04/2014 (fls. 324-325). No mesmo ato, foram declarados prescritos pela pena máxima em abstrato os crimes tipificados nos art. 50 e 63 da Lei nº 9.605/98. A defesa apresentou resposta à acusação.
1.3. Não vejo como, neste contexto em que a demora no recebimento da denúncia e a insegurança jurídica com relação à tipificação das condutas decorrem de uma sucessão de julgamentos contraditórios, imputar os efeitos danosos do tempo aos réus.
Não há como desconsiderar o balizamento constitucional, a partir do momento em que a lei mais gravosa aplica-se não por conduta aos réus, mas por circunstâncias que, malgrado permearem o triste cotidiano de sobrecarga de trabalho dos Tribunais, não podem vir em prejuízo dos jurisdicionados.
De se ver que o julgamento dos embargos infringentes na 4ª Seção deste Tribunal ocorreu em fevereiro de 2011 e o recurso especial somente provido em setembro de 2013.
Não se pode deixar de considerar que o entendimento dominante que aponta, nestes casos de crime permanente, para a data do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, parte de uma premissa ficta, quando não houver como aferir a correta data da cessação da permanência.
Dessa forma, entendo que deva seguir-se o regramento jurídico na data da rejeição da denúncia, em 13/04/2010, não respondendo a ré pela gravosidade da alteração legislativa.
A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) meses de detenção. O prazo prescricional aplicável é 2 (dois) anos, conforme disposto no art. 109, VI, do Código Penal - redação anterior à Lei nº 12.234/10. E afirmo isso porque não há nos autos indicação segura acerca da data em que o agente deixou de impedir ou dificultar a regeneração de área degradada.
Observa-se, nessa perspectiva, que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição, tendo em conta o decurso de período superior a 02 (dois) anos tanto entre a data dos fatos (20/02/2006) e o recebimento da denúncia (1º/04/2014), quanto entre este e a data da publicação da sentença condenatória (25/10/2016).
Desse modo, de ofício, deve ser concedida ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
2.1. Operado o lapso prescricional definido no artigo 109 do Código Penal em relação à pena em concreto e inexistindo recurso da acusação, cabe reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva dos acusados HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e NELSON JOÃO DE MORAES FILHO.
2.2. Prejudicadas as razões de apelação.
Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o exame da apelação criminal.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9476815v6 e, se solicitado, do código CRC 3EA2DADA.
Peço vênia, para divergir do i. Relator.
O delito capitulado no artigo 48 (impedir/dificultar a regeneração natural de floresta ou demais formas de vegetação) configura crime permanente, cujo bem jurídico é violado de forma contínua.
Nessa senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei nº 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada. 4. Recurso desprovido." (STF, RHC 83437, Primeira Turma, Relator Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10-2-2004 - destaquei)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdur...
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References: artigo 1
 artigo 64
 artigo 40
 artigo 64
 artigo 48
 artigo 21
 artigo488
 artigo 48
 artigo 64
 artigo 1
 ARTIGO 40
 artigo 48
 artigo 111
 artigo 63
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 1
 artigo 48