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Timestamp: 2019-12-10 20:54:37+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082906348 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082906348 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70082906348_26cf9.doc
Nº 70082906348 (Nº CNJ: 0262543-84.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.
VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. PODERES EM CAUSA PRÓPRIA.
A outorga de procuração ao comprador mormente com cláusula de irrevogabilidade que vem a constituir interesse próprio do outorgado, presume a compra e venda, obriga as partes e tem eficácia em face de terceiros de boa-fé. - Circunstância dos autos em que as partes firmaram contrato de compra e venda mediante outorga de procuração em causa própria do comprador; o imóvel não tinha restrições quanto firmada a transação; a penhora subsequente constituiu risco consciente do negócio; e o recurso não merece provimento.
REPARAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE.
A teoria da perda de uma chance busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, construindo modalidade sui generis pela frustração de uma posição pessoal mais vantajosa que poderia ser alcançada não fosse o ato ilícito do terceiro. - Circunstância dos autos em que a sentença deu solução adequada ao caso concreto; e o recurso não merece provimento.
JORGE LUIS DA SILVA DUARTE
COSIMA IMOBILIARIA LTDA
ESIO MAYER SCHUTTS
NOELI BITTENCOURT SCHUTTS
JORGE LUIS DA SILVA DUARTE apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança c/c danos morais e danos materiais, em que contende com ADEMIR BISOTTO E OUTROS, assim lavrada:
JORGE LUÍS DA SILVA DUARTE ajuizou ação indenizatória em face de ESIO MAYER SCHUTTS, NOELI BITTENCOURT SCHUTTS e COSIMA IMOBILIÁRIA LTDA, todos qualificados e representados nos autos em epígrafe.
Narrou a parte autora que, em 03/01/2017, negociou a aquisição de um imóvel de Cledis Medeiros, ao preço de R$ 130.000,00, a ser pago em duas parcelas, uma no valor de R$ 35.000,00, no ato da assinatura, e outra de R$ 95.000,00, através de TED na data da expedição do habite-se. Relatou que pagou a primeira parcela e, para quitação da segunda, estava aguardando a renda que seria obtida com a finalização de outro negócio, consistente na venda de um apartamento seu localizado na Rua Tamoios, nº 570, nesta cidade (apto 308 ? Bloco B ? Edifício Giovana). Aduziu que os proprietários registrais deste imóvel eram os réus, que lhe outorgaram procuração com poderes para venda.
Disse que o promitente comprador tentou encaminhar o financiamento do valor para a compra, mas diante da superveniência de restrição judicial oriunda da Justiça do Trabalho na matrícula do imóvel objeto da venda, a liberação do numerário restou vedada pelo agente financeiro. Sustentou que, com o insucesso da alienação do bem, não pôde quitar a segunda parcela do seu compromisso com Cledis Medeiros, vindo a perder o montante pago a título de entrada (R$ 35.000,00) em decorrência de distrato firmado.
Argumentou que posteriormente teve de ingressar com ação de embargos de terceiro, sendo que os réus realizaram acordo nestes autos a respeito da dívida trabalhista que ensejou a anotação da restrição. Discorreu que as medidas adotadas pelos demandados foram extemporâneas, inviabilizando a manutenção da negociação inicial para aquisição do imóvel de seu interesse. Teceu considerações sobre o direito que entende aplicável.
Pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar os réus ao ressarcimento da quantia de R$ 35.000,00, além de indenização pela perda de uma chance, no importe de R$ 28.100,00. Requereu a AJG. Juntou procuração e documentos.
Deferiu-se a gratuidade judiciária.
Realizada audiência de conciliação, não houve entendimento entre as partes.
Citados, os réus apresentaram contestação impugnando as razões apresentadas na exordial. Disseram que realizaram a venda do imóvel ao autor em 02/07/2016, quando não havia nenhuma restrição no álbum imobiliário. Afirmaram que o autor não efetuou a transferência da titularidade do imóvel para o seu nome e atribuem a responsabilidade à imobiliária que intermediou a negociação. Sustentaram que providenciaram a baixa das restrições que pesavam sobre o bem. Postularam o chamamento ao processo da empresa COSIMA IMOBILIÁRIA LTDA (BISOTTO IMÓVEIS). Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.
Foi deferido o chamamento ao processo da imobiliária.
ADEMIR BISOTTO, citado, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva de COSIMA IMOBILIÁRIA LTDA e falta de interesse de agir. Impugnou a concessão da AJG aos réus. No mérito, pugnou pela improcedência. Juntou documentos.
Oportunizada produção de provas.
Inicialmente, necessária a apreciação da preliminar invocada por Ademir Bisotto, corretor de imóveis que contestou o pedido de chamamento ao processo.
Alega o chamado que a empresa COSIMA IMOBILIÁRIA LTDA e ele são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação.
Após discorrer que a empresa Cosima já se encontra baixada desde de 1992, alerta que, em verdade, a intermediação da compra e venda foi realizada por outro corretor de imóveis, Sr. Ronald C. S. da Silva, a que atua no ramo de forma autônoma.
Da leitura do contrato de compra e venda (fl. 40), é possível depreender que efetivamente foi o corretor Ronald que aproximou as partes e realizou a intermediação, de acordo com a previsão contida na cláusula 13ª do instrumento (fl. 40).
Assim, não há motivo para que tanto Ademir Bisotto quanto a imobiliária Cosima figurem no polo passivo da ação.
Feita a análise da preliminar, passo ao exame do mérito.
Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação com relação aos demais réus.
Alega a parte autora ter sofrido prejuízo em negociação realizada com terceiro, em virtude de ter recaído restrição judicial em imóvel que havia adquirido dos réus mediante procuração por instrumento público.
Por seu turno, em contestação, alegam os demandados que a ré Noeli Bittencourt Schutts era sócia de empresa atuante na área de telemarketing, originando-se as restrições no álbum imobiliário de processos atinentes às relações trabalhistas de funcionários entretidas com a referida empresa. Afirmam que providenciaram a baixa das restrições que pesavam na matrícula dos imóveis.
No caso dos autos, não há espaço para se falar em nexo causal entre eventual conduta dos réus com o suposto dano suportado pelo autor.
Isso porque o autor optou por firmar contrato particular de compra e venda e não encaminhar a transferência da titularidade dos imóveis para si (apartamento e box garagem, matrículas nº 7.096 e nº 7.127, respectivamente), ultimando a negociação entre promitentes vendedores e comprador com a outorga de instrumento público de procuração. Referido documento permitiu que o autor dispusesse do bem para venda sem transferi-lo para a sua titularidade, o que possivelmente visou lhe poupar do recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis ? ITBI ? e respectivas taxas e emolumentos.
Embora o autor tente direcionar a responsabilidade aos réus pelo prejuízo suportado em contrato particular de compra e venda firmado com Cledis Medeiros, convém destacar que o demandante é o único responsável por tal circunstância, pois assumiu o risco ao deixar de regularizar a transferência da propriedade dos bens e deixá-los ainda em nome dos réus.
O contrato firmado entre as partes data de 02 de setembro de 2016 (fl. 40), no entanto, a primeira anotação de indisponibilidade lançada nos álbuns imobiliários foi realizada em 19/01/2017 (fls. 67/72), ou seja, mais de quatro meses depois da venda.
Era ônus do autor efetivar regularização da transferência do bem junto ao Ofício Cartorário de Imóveis, decorrência lógica da redação do art. 490 do Código Civil, que dispõe que as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador.
Assim, não há nexo causal entre os danos causados ao autor pelas restrições judiciais que macularam a matrícula dos imóveis e a conduta dos réus, porquanto aquele assumiu o risco, ao escolher não transferir para si a propriedade, de permanecer apenas na posse de contrato particular e procuração para venda.
Não prospera, portanto, o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 35.000,00 pagos na entrada do negócio firmado com Cledis Medeiros.
Quanto à indenização pela perda de uma chance, melhor sorte não lhe assiste.
A incidência da teoria da perda de uma chance visa reparar chance real, séria e palpável da obtenção de um resultado favorável. Não se repara uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa.
Na hipótese, nem sequer existiu nexo causal entre a suposta omissão dos réus com a impossibilidade de ultimação da contratação pelo autor com terceiro.
Sob este mesmo fundamento, também não prospera este pedido indenizatório.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JORGE LUÍS DA SILVA DUARTE em face de ESIO MAYER SCHUTTS, NOELI BITTENCOURT SCHUTTS, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), levando em consideração o tempo de tramitação e o trabalho realizado.
Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO com relação à imobiliária COSIMA IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condeno o autor ao pagamento da verba sucumbencial honorária ao patrono da parte contrária, que ora arbitro em R$ 1.500,00, considerando os vetores do art. 85, 8º, CPC.
Fica suspensa a exigibilidade das rubricas de sucumbência, tendo em vista que o demandante litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.
A decisão foi alvo de embargos de declaração (fls. 197206), que restaram desacolhidos (fls. 223).
Nas razões (fls. 226-237) sustenta que os apelados deverão arcar com os danos causados ao ora apelante, pois a restrição na matrícula do imóvel que haviam vendido impediu o mesmo de receber o valor do financiamento da venda, o qual seria destinado para aquisição de outro bem, o que ocasionou o distrato e a perda do sinal; que o ora apelante teve que pagar multa contratual, em decorrência da ilegalidade praticada pelos apelados, nada mais justo que os mesmos sejam condenados ao pagamento da multa, haja vista que deram causa à rescisão do contrato firmado entre o ora apelante e terceiro, já que sem conseguir efetivar a venda do imóvel não conseguiu efetivar a venda do imóvel não conseguiu adimplir o contrato que havia assumido; que em conjunto com a devolução dos valores pagos pela perda da negociação, os apelados deverão também ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais na modalidade ?perda de uma chance?, eis que o descumprimento de uma cláusula do contrato configura o ato ilícito, passível de reparação, tendo em vista que o inadimplir suas obrigações, houve a restrição no imóvel vendido a terceiro, o que impediu o apelante de levantar o valor pago pelo imóvel; que ao contrário do fundamento pelo juiz de primeiro grau, resta caracterizado de forma clara o liame/nexo causal existente entre a conduta ilícita dos apelados e os danos sofridos pelo requerente pela perda de chance de efetivar a compra de um imóvel, assim como a perda do valor dado a título de entrada. Postula pelo provimento do recurso.
Contrarrazões nas fls. 239-243
Subiram os autos, a este Tribunal.
O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15; e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos realizados na sua vigência para serem respeitados aqueles praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15.
OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. MANDATO IRREVOGÁVEL. PODERES EM CAUSA PRÓPRIA.
A compra e venda com outorga de procuração, dá por concluída a transação, autoriza a venda ou revenda do bem que é lícita em relação ao terceiro adquirente; e qualquer desajuste entre aqueles se resolve pecuniariamente.
A outorga de mandato irrevogável caracteriza outorga em causa própria e presume quitação de compra e venda. Nesta linha indica o precedente deste Tribunal de Justiça:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVA A VEÍCULO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA DE MANDATÁRIO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTES DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. A transferência de poderes de alienação de bem móvel em prol do próprio mandatário, em caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas caracteriza a outorga de mandato in rem suam. Por força do art. 685 do Código Civil, o mandato em causa própria não é passível de revogação. Por conseguinte, não surte qualquer efeito a revogação realizada pela parte ré, não atingindo o negócio jurídico firmado pela parte autora, que possui o automóvel em voga com justo título. Reintegração procedente. Danos materiais não demonstrados. Ônus probatório da parte autora. Improcedência. Os incômodos enfrentados pela parte autora, decorrentes da atitude abusiva da parte ré, ultrapassam a esfera dos meros dissabores cotidianos, revelando a ocorrência de danos morais. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072657851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES. DPVAT. IPVA.
- Alienação do automóvel demonstrada por meio de instrumento de mandato \para fim especial de vender a quem bem entender e pelo preço que julgar conveniente\, com caráter irrevogável, o automóvel em consideração, configurando-se a chamada procuração em causa própria, que nada mais é do que um contrato com natureza de compra e venda. Precedentes do Tribunal.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069097657, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO. A outorga de poderes ao recorrente, em procuração irrevogável, conferindo-lhe o direito de vender o bem a quem quiser e pelo preço que lhe for conveniente, usando da coisa que, se sua fosse, constitui procuração em causa própria, de modo a conferir certeza de que a tradição do veículo se deu em favor do apelante. Assim, não há dúvida de que a responsabilidade pela transferência da titularidade do automóvel é, por força do art. 123, § 1º, do CTB, do proprietário - in casu, o réu adquirente. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056590227, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/11/2014)
Por outro lado, o Código Civil, ao tratar do direito do evicto, assim dispõe no art. 450:
Sobre o direito a evicção, pertinente destacar o ensinamento de Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo:
É uma garantia legal que se dá ao adquirente, nos contratos comutativos que visam transferir a propriedade, de que não perderá a posse ou propriedade da coisa em virtude de uma sentença judicial.
Assim, nos contratos omerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realiza em hasta pública , embora possam as partes, em qualquer caso, desde que por cláusula expressa reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Para que o adquirente possa exercer o direito referente a evicção, são necessários os seguintes requisitos:
a) que a entrega da coisa se dê em virtude de contrato oneroso (art. 447. Se o contrato for gratuito, o caráter de liberalidade impõe ao adquirente/beneficiário a resignação quanto a perda da coisa.
b) que a perda da posse ou propriedade da coisa se dê em virtude de sentença judicial que reconheça direito anterior de terceiro. Não obstante a concepção clássica da evicção referir apenas à perda da posse ou propriedade por sentença judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo também, a ocorrência de evicção por ato de autoridade administrativa.
c) que o adquirente promova, no processo em que perder a posse ou propriedade da coisa, a denunciação da lide (CPC, art. 70, I).
d) que o adquirente ignore que a coisa é alheia ou litigiosa, pois o art. 457 disciplinas que não pode a adquirente demanda evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
(In Manual de Direito Civil, Volume Único, Bahia: Jus Podvim, 2014, p. 931-933).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ALIENANTES.
3. Perda do veículo. Penhora em reclamatória trabalhista. Busca e apreensão. O autor ficou impedido de usufruir do automóvel. Respondem os réus, que participaram da cadeia sucessória, pela evicção, mesmo que no documento do veículo não houvesse qualquer restrição. A responsabilidade dos alienantes é objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70070511753, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 10/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DA POSSE DO AUTOMÓVEL POR ATO DE TERCEIRO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. Tendo o requerido firmado o contrato de compra e venda do veículo com o autor, na condição de mandatário da ré, não há falar na sua ilegitimidade passiva, porquanto evidenciada a sua responsabilidade em face do descumprimento contratual. 2. Tratando-se de contrato oneroso, deve o alienante responder pelos prejuízos suportados pelo adquirente para resguardar-se da evicção, motivo pelo qual é medida impositiva a reforma da sentença vergastada. 3. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de ato de terceiro, com fundamento em causa preexistente ao contrato. 4. No caso dos autos, sendo incontroversa a perda do bem pelo autor, não há como se eximir os réus de responder pela evicção. Diante de tal fato, cabível o pedido de devolução do valor efetivamente pago pelo demandante na compra do automóvel Vectra.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075105510, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. Dá-se a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Situação dos autos em que a empresa autora recebeu do demandado um veículo em dação em pagamento e, após ter alienado o bem a terceiro, tomou conhecimento da existência de constrição judicial. Dever do ressarcimento pelo alienante dos prejuízos decorrentes da evicção. Arts. 447 e 449, do Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065169179, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU POR EVENTUAL DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção é objetiva, ainda que tenha agido de boa-fé, cabendo a ele resguardar o adquirente dos riscos produzidos, a não ser que conste cláusula expressa pela dispensa da responsabilidade pela evicção. Exegese dos artigos 447 e 448 do Código Civil. II. No caso dos autos, considerando que o veículo vendido pelo réu ao autor foi objeto de penhora e reconhecimento de fraude no bojo de execução fiscal, deverá haver o ressarcimento pelo valor do bem, mediante a entrega deste. Não consideração dos gastos com pintura e conserto como dano material, pois o autor já transita com o veículo há seis anos, sendo inerentes tais gastos ao próprio uso.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70069619336, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO FISCAL PRÉ-EXISTENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ALIENANTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
A responsabilidade dos alienantes pelos riscos da evicção é objetiva, nos termos do artigo 447, do Código Civil, ainda que tenham agido de boa-fé, cabendo a eles resguardar o adquirente dos riscos por eles produzidos, a não ser que constasse cláusula expressa pela dispensa da responsabilidade pela evicção (art. 448, CC/02), do que não se cogita nos autos. A situação vivenciada pelo autor supera os meros dissabores do cotidiano, configurando o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Excluída a condenação pelos danos morais em relação à primeira ré (Italian Motos), pois, inexiste prova nos autos de que, ao alienar o veículo, tinha conhecimento da execução fiscal promovida em face da segunda ré, bem como o fato de que à época não constava qualquer restrição no registro do veículo no DETRAN. APELO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA SEGUNDA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064688617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/09/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO (EVICÇÃO) COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSIÇÃO DE MERO INTERMEDIADOR. IRRELEVÂNCIA. BEM OFERECIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDADA. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CORRETAMENTE FORMADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO DE DEZ ANOS NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO POR FORÇA DE PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PREJUÍZOS IMATERIAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065618449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/10/2015)
No caso dos autos, a parte apelante sustenta que os apelados deverão arcar com os danos causados ao ora apelante, pois a restrição na matrícula do imóvel que haviam vendido impediu o mesmo de receber o valor do financiamento da venda, o qual seria destinado para aquisição de outro bem, o que ocasionou o distrato e a perda do sinal; que o ora apelante teve que pagar multa contratual, em decorrência da ilegalidade praticada pelos apelados, nada mais justo que os mesmos sejam condenados ao pagamento da multa, haja vista que deram causa à rescisão do contrato firmado entre o ora apelante e terceiro, já que sem conseguir efetivar a venda do imóvel não conseguiu adimplir o contrato que havia assumido; que em conjunto com a devolução dos valores pagos pela perda da negociação.
Da análise do documento das fls. 38-40 verifica-se que as partes firmaram contrato de compra e venda referente aos imóveis matriculas n. 7096 (apartamento) e 7127 (box de estacionamento), tendo as partes vendedoras outorgado procuração a parte apelante (compradora), nos seguintes termos:
ESIO MAYER SCHUTTS, aposentado, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 02103643257, expedida pelo Detran/RS, inscrito no CPF/MF n. 147.677.400-53 e sua esposa NOELI BITTENCOURT SCHUTTS (...) disseram que nomeavam e constituíam seu bastante procurador JORGE LUIS DA SILVA DUARTE, brasileiro, solteiro, maior, contador (...) para o fim especial de vender, promoter vender ou de qualquer forma alienar a quem lhe convier, pelo preço, modo e condições que ajustar, os seguintes imóveis: a) APARATMENTO n. 308, do bloco do Edifício Giovana, nº 570, da Rua Tamoios, situado nesta Cidade, melhor descrito e caracterizado na matrícula n. 7096, do registro de Imóveis desta Cidade; b) BOX DE ESTACIONAMENTO n. 09 do Bloco B do Edifício Giovana, , nº 570, da Rua Tamoios, situado nesta Cidade, melhor descrito e caracterizado na matrícula n. 7127, do registro de Imóveis desta Cidade, podendo para tanto, dito procurador, receber importâncias, passar recibos, dar quitação, transmitir domínio, posse, direito de ação, descrever, confrontar e caracterizar os imóveis, retificar e ratificar, fazer a transação boa, firme e valiosa, responder pelos risco da evocação de direito a qualquer tempo, assinar as respectivas escrituras com todas as cláusulas e condições de estilo mais as que ajustar, assinar instrumento públicos ou particulares, inclusive rescisões, representar perante quaisquer repartições públicas, registro de imóveis, tabelionato de notas, Prefeitura Municipal e onde mais preciso for, tudo requerendo, alegando e promovendo, assinar requerimento e fazer averbações, inclusive carte a de credito (...). O presente mandato é outorgado com cláusula de irrevogabilidade, tendo os outorgantes pleno conhecimento do teor do artigo 683 do Código Civil. (...)
A procuração evidencia se tratar de mandato em causa própria, pois irrevogável e com livre disposição e uso do bem
Ainda, verifica-se que quando da realização do contrato firmado com os réus não havia restrição lançada sobre os imóveis; a parte apelante, através do instrumento de procuração, passou a exercer plenos poderes sobre o bem, respondendo inclusive, por eventual evicção; e não há como imputar as partes rés eventuais prejuízos sofridos em razão de contrato firmado com terceiros.
A sentença enfrentou adequadamente a situação dos autos cabendo destacar em aditamento:
Assim, não subsiste a pretensão de reforma da sentença.
Com efeito, a outorga de procuração ao comprador mormente com cláusula de irrevogabilidade que vem a constituir interesse próprio do outorgado, presume a compra e venda, obriga as partes e tem eficácia em face de terceiros de boa-fé.
Circunstância dos autos em que as partes firmaram contrato de compra e venda mediante outorga de procuração em causa própria do comprador; o imóvel não tinha restrições quanto firmada a transação; a penhora subsequente constituiu risco consciente do negócio; e o recurso não merece provimento.
As perdas e danos incluem aquilo que o lesado perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o Código Civil:
Os lucros cessantes são modalidade de lesão que assegura indenização àquele que exercendo atividade lucrativa se vê obstado de sua percepção por ato ilícito. Incluem o lucro que a atividade produtiva por efeito direto ou indireto deixou de perceber ante a sua interrupção ou diminuição, ou seja, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dispõe o Código Civil:
Assim, a pretensão precisa estar alicerçada em prova da atividade concreta, do ato ilícito e do dano que não é abstrato para ser presumido.
Por outro lado, a perspectiva ao que faz jus aos lucros cessantes não se confunde com a denominada perda de uma chance, privação de uma oportunidade, ainda que no Direito estrangeiro possam ser gênero e espécie (Francês). Aquele é o resultado frustrado previsto por elementos reais diante de uma atividade em concreto, enquanto esta é a frustração de mera hipótese, ganho hipotético ou possibilidade subjetiva.
A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, exigindo modalidade sui generis decorrente da frustração da possibilidade de obter-se uma posição pessoal mais vantajosa que provavelmente se pudesse alcançar não fosse o ato ilícito do terceiro. Não consiste num prejuízo efetivo nem no extremo de um dano hipotético. Assim vem se construindo na doutrina pátria, a destacar:
Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda.
(In CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90.)
a reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo.
(In Caio Mário, Responsabilidade Civil, 9. Ed., Forense, p. 42).
Os precedentes do e. STJ assim orientam sobre os lucros cessantes:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALÍNEA \C\. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto aos lucros cessantes, a c. Corte de origem, soberana no exame de matéria fático-probatória, concluiu expressamente que \não restou provado o prejuízo alegado pela parte recorrente, decorrente de lucros cessantes. Nesse sentido elucidou a sentença recorrida que 'exclui-se este pedido porque os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou meramente hipotéticos.
(AgRg nos EDcl no AREsp 6.458/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A PELO BANCO HSBC BANK S/A-MÚLTIPLO NA ESPÉCIE REJEITADA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO VALOR E TERMO FINAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07 DO STJ. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.
2 - A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito.
(REsp 1129538/PA, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME.
I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro.
II - Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 846.455/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 22/04/2009)
Os precedentes do e. STJ assim orientam sobre a responsabilidade por perda de uma chance:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
3. A pretensão não encontra amparo na \teoria da perda de uma chance\ (perte d'une chance) pois, ainda que seja aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, é preciso, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que: \se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada\ (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92).
(AgRg no REsp 1220911/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/03/2011)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
III - A chamada \teoria da perda da chance\, de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável;
(REsp 1104665?RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 09?06?2009, DJe 04?08?2009, REVFOR vol. 405 p. 449 RSTJ vol. 216 p. 464)
A respeito do tema indicam precedentes deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES. As provas coligidas ao caderno processual, não são suficientes a amparar o pleito de indenização por lucros cessantes, pois estes não podem ser hipotéticos ou presumidos, e sim cabalmente comprovados, sendo que esse ônus incumbia à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC.
APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041876483, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. O direito à indenização por lucros cessantes não tem por base o lucro imaginário ou hipotético que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas o ressarcimento do que o lesado perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar em atividade real e em concreto lesada por ato ilícito. A teoria da perda de uma chance busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, construindo modalidade sui generis pela frustração de uma posição pessoal mais vantajosa que poderia ser alcançada não fosse o ato ilícito do terceiro. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052074267, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. MULTA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS.
Perdas e danos. Prejuízos materiais que não se presumem, mas que necessitam de prova concreta, incisiva, para alicerçá-los. Lucros cessantes que não foram seguramente demonstrados.
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037976800, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
LUCROS CESSANTES. LOCATIVOS QUE OS ADQUIRENTES DEIXARAM DE AUFERIR PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. Conquanto não tenha o requerido especificamente, em defesa, impugnado o pedido de lucros cessantes, de incumbência, dos requerentes, da efetiva comprovação, tanto de sua existência, quanto do valor pretendido. Prova não produzida, a afastar a condenação.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042968131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/07/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO.
DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. DANOS QUE NÃO SE PRESUMEM. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043073261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011).
No caso dos autos, a parte apelante busca a responsabilização das partes apeladas pelos danos suportados em razão da frustração do contrato de compra e venda firmado com terceiro estranho a lide (Sr. Cledir).
A parte apelante sustenta que os apelados deverão arcar com os danos causados ao ora apelante, pois a restrição na matrícula do imóvel que haviam vendido impediu o mesmo de receber o valor do financiamento da venda, o qual seria destinado para aquisição de outro bem, o que ocasionou o distrato e a perda do sinal; que o ora apelante teve que pagar multa contratual, em decorrência da ilegalidade praticada pelos apelados, nada mais justo que os mesmos sejam condenados ao pagamento da multa, haja vista que deram causa à rescisão do contrato firmado entre o ora apelante e terceiro, já que sem conseguir efetivar a venda do imóvel não conseguiu efetivar a venda do imóvel não conseguiu adimplir o contrato que havia assumido; que em conjunto com a devolução dos valores pagos pela perda da negociação; que os apelados deverão também ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais na modalidade ?perda de uma chance?, eis que o descumprimento de uma cláusula do contrato configura o ato ilícito, passível de reparação, tendo em vista que o inadimplir suas obrigações, houve a restrição no imóvel vendido a terceiro, o que impediu o apelante de levantar o valor pago pelo imóvel; que ao contrário do fundamento pelo juiz de primeiro grau, resta caracterizado de forma clara o liame/nexo causal existente entre a conduta ilícita dos apelados e os danos sofridos pelo requerente pela perda de chance de efetivar a compra de um imóvel.
No entanto, verifica-se que as partes firmaram contrato de compra e venda referente aos imóveis matriculas n. 7096 (apartamento) e 7127 (box de estacionamento), tendo as partes vendedoras outorgado procuração com cláusula de irrevogabilidade a parte compradora.
A parte apelante optou por não transferir o imóvel para seu nome, tendo realizado a venda do imóvel ao Sr. Gilberto Eckhardt, em 23.12 2016 (fls. 47-58).
Após quatros meses da conclusão do negócio firmado entre a parte autora e as partes apeladas, foi lançada uma restrição na matricula do imóvel, que impediu o Sr. Gilberto (terceiro estranho à lide) de regularizar o bem no registro de imóveis e, consequentemente, de quitar o contrato de compra aos imóveis referente aos imóveis matriculas n. 7096 (apartamento) e 7127 (box de estacionamento).
No entanto, não há como responsabilizar as partes rés pelo distrato referente ao contrato de compra e venda firmado com o Sr. Cledir; a parte apelante quando realizou o contrato com o Sr. Cledir tinha ciência que o valor da segunda parcela deveria ser pago quando da liberação do habite-se e mesmo assim firmou o referido contrato (03.01.2017) sem a confirmação do recebimento do valor do contrato firmado com Sr. Gilberto.
Além disso, não restou demonstrado agir ilícito das partes apeladas e nem que tenham contribuído com o distrato referente ao contrato firmado entre a parte autora e o Sr. Cledir.
Assim, as questões de direito e fáticas do caso concreto não levam a solução diversa daquela aplicada na sentença de cujo teor se adita fundamentos:
Com efeito, a teoria da perda de uma chance busca responsabilizar o causador por um dano diferente daqueles previstos no art. 403 do CC, emergente e lucro cessante, construindo modalidade sui generis pela frustração de uma posição pessoal mais vantajosa que poderia ser alcançada não fosse o ato ilícito do terceiro.
Circunstância dos autos em que a sentença deu solução adequada ao caso concreto; e o recurso não merece provimento.
Finalmente, o § 11 do art. 85 do CPC/15 prevê a majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; a sentença fixou honorários de 10% e com o resultado deste julgamento impõe-se majorá-los para 12%.
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70082906348, Comarca de Cachoeirinha: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARLUCE DA ROSA ALVES
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781478976/apelacao-civel-ac-70082906348-rs/inteiro-teor-781478977

References: sui generis
 artigo 487
in casu
 artigo 447
 artigo 683
sui generis
sui generis
sui generis