Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=4274708
Timestamp: 2020-07-03 19:25:11+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020255-32.2014.5.04.0234 (RO)
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E CARGA HOR�RIA SEMANAL DE 44 HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE PARCIAL. O artigo 7�, XIV, da Constitui��o da Rep�blica, bem como o entendimento consagrado na S�mula n� 423 do TST, permitem concluir pela validade das cl�usulas normativas na parte em que estabeleceram a jornada de 8 horas di�rias, vigentes durante o contrato de trabalho do reclamante, de modo que n�o podem ser consideradas extraordin�rias a 7� e 8� horas laboradas pelo autor. Contudo, as cl�usulas normativas, al�m de fixarem a jornada em 8 horas di�rias - o que se considera v�lido - tamb�m estabeleceram carga hor�ria semanal de 44 horas, o que n�o se pode admitir, sob pena de se retirar completamente a efic�cia da norma constitucional, cujo objetivo foi proteger os trabalhadores que laboram em altern�ncia de hor�rios e, em decorr�ncia disso, t�m dificultada a sua adapta��o biol�gica e a manuten��o de uma vida regrada. A Constitui��o, ao prever a jornada de 6 horas por dia, preconizou, via reflexa, uma jornada semanal de 36 horas e, ao permitir a flexibiliza��o, por norma coletiva, da carga hor�ria di�ria, n�o estendeu tal permiss�o � jornada semanal dela decorrente. Assim, entende-se que o limite da carga hor�ria semanal de 36 horas deve ser respeitado. Recurso da reclamada parcialmente provido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. �REA COM ARMAZENAGEM DE L�QUIDOS INFLAM�VEIS. O item 1, "b", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho estabelece ser perigosa a opera��o realizada na "armazenagem de inflam�veis l�quidos", indicando fazer jus ao adicional de 30% "todos os trabalhadores da �rea de produ��o". A amplitude da hip�tese de incid�ncia demanda o estabelecimento de um par�metro mais objetivo que venha a limitar sua aplica��o, sob pena de ocasionar desproporcionalidades. Assim, adota-se, por analogia, o crit�rio estabelecido na al�nea "j" desse mesmo item, em princ�pio aplic�vel para o transporte de vasilhames contendo l�quidos inflam�veis, que limita a caracteriza��o da periculosidade para os casos de os vasilhames dispuserem-se em "quantidade total igual ou superior a 200 litros", sendo devido o adicional de periculosidade at� 07/11/11, como definido na senten�a. Recursos de reclamante e reclamada n�o providos.
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS CONTRATUAIS. O contrato de presta��o de servi�os entre advogado e seu cliente tem natureza civil, sendo de compet�ncia da Justi�a Estadual. Sendo assim, invi�vel impor, por meio de senten�a trabalhista, qualquer veda��o � cobran�a de honor�rios contratuais. Recurso do autor provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, n�o conhecer do recurso ordin�rio do autor no tocante ao adicional de turno ininterrupto, por se tratar de mat�ria inovat�ria. No m�rito, por unanimidade, dar provimento aos recursos ordin�rios do reclamante e de seu procurador, para afastar da senten�a a proibi��o de cobran�a de honor�rios contratuais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordin�rio interposto pela reclamada, para considerar como extraordin�rias as horas trabalhadas depois da 8� di�ria e da 36� semanal, mantidos os reflexos e adicionais deferidos na origem, devendo ser observado o disposto no art. 58, § 1�, da CLT, e autorizado o abatimento com os valores pagos sob id�ntico t�tulo. Valor da condena��o reduzido para R$ 65.000,00, e das custas para R$ 1.300,00.
Inconformados com a senten�a (ID 2f1ab16), que julgou a a��o procedente em parte, recorrem ordinariamente o reclamante, o seu procurador, e a reclamada.
A parte reclamante (ID 6143412) insurge-se contra a decis�o que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, adicional de turno ininterrupto, f�rias, e requer seja exclu�da da senten�a a proibi��o de cobran�a de honor�rios advocat�cios.
A reclamada (ID ) recorre no tocante a horas extras, intervalos intrajornada e entrejornadas, aumento da m�dia remunerat�ria, adicional de periculosidade, honor�rios periciais e honor�rios assistenciais.
Custas processuais (ID 87e6060) e dep�sito recursal (ID 6958e9a) na forma da lei.
As partes apresentam contrarraz�es rec�procas, reclamante no ID c36442a, e a reclamada no ID f39cfe5.
Pelo contexto f�tico do processo (alega��es e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as fun��es de instrumentista, e que o per�odo de trabalho foi de 18/08/80 a 04/12/14.
1. Preliminarmente. N�o conhecimento do recurso do autor. Adicional de turno ininterrupto.
O autor apresenta recurso ordin�rio. Refere que desde 2006, quando institu�do o regime de revezamento 6x2, al�m do pagamento das demais parcelas salariais, a reclamada garantiu que todo o trabalhador que viesse a trabalhar no sistema 6 x 2 receberia, no m�nimo, como se trabalhasse as 220 horas. Invoca a Cl�usula n� 27 da norma coletiva 2010/2012, que n�o est� sendo cumprida, pois para chegar ao n�mero de 220 horas mensais est� somando as 12 horas do adicional de turno (ID 6143412, p. 10).
A senten�a nada referiu a respeito dos argumentos recursais, nem houve oposi��o de embargos declarat�rios visando a pronunciamento expl�cito do �rg�o julgador. Al�m disso, o tema n�o consta sequer da causa de pedir elaborada pelo autor na peti��o inicial, de modo que o recurso se mostra inteiramente inovat�rio.
Pelo exposto, n�o se conhece do recurso ordin�rio do autor, nesse aspecto.
2.1. Recurso ordin�rio de reclamante e reclamada. Mat�ria comum. Adicional de periculosidade.
A reclamada apresenta recurso ordin�rio, referindo que o autor n�o mantinha contato com l�quidos inflam�veis, explosivos ou sistemas el�tricos de pot�ncia, tampouco laborava em �rea considerada de risco. Argumenta que o perito n�o menciona quais produtos inflam�veis eram supostamente estocados na reclamada. Aponta que a caracter�stica do pavilh�o onde trabalhava o reclamante, a separa��o das embalagens, a dist�ncia existente entre cada m�quina e a quantidade de cada reservat�rio levam � conclus�o de n�o existir periculosidade nas atividades profissionais desenvolvidas. Afirma que o pavilh�o em que trabalhava o reclamante n�o se equipara para os efeitos legais ao "recinto fechado" mencionado pela NR 16 (ID 690e0b3, p. 11).
O autor apresenta recurso ordin�rio. Afirma que, mesmo depois de retirados os inflam�veis das emboicadeiras em novembro de 2011, continuaram a existir outros inflam�veis no pavilh�o em que laborava. Transcreve trechos da prova oral emprestada. Defende que a NR 16 n�o exige quantidade m�nima de inflam�veis para caracterizar o ambiente de trabalho como periculoso, e que a quantidade de 200 litros � exclusiva para transporte. Transcreve jurisprud�ncia (ID 6143412, p. 02).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 24.09.2010 at� 07.11.2011, com reflexos em f�rias com acr�scimo de 1/3 e 13� sal�rios do per�odo, incidindo na base de c�lculo das horas extras. Os honor�rios periciais foram fixados em R$ 1.800,00 (ID 2f1ab16, p. 11).
Para verificar as condi��es de trabalho do autor, foi designada per�cia t�cnica. Constou do laudo que as atividades do autos consistiam em: realizar manuten��o das m�quinas, vulcanizadoras, confeccionadoras, emboiacadeiras; programar ciclo de vulcaniza��o em painel; auxiliar em manuten��es preventivas, troca de pe�as e lubrifica��es; auxiliar em manuten��es na UPGR (eventual). O expert registra que o reclamante, no exerc�cio de suas atribui��es, ficava exposto a inflam�veis. Segundo o auxiliar do ju�zo, no pr�dio "Auto", no qual trabalhava o autor, existia a seguinte quantidade de inflam�veis: 3 emboiacadeiras x 180 litros (solu��o Alemanha) = 540 litros - uso de bunker (FME I, desativado em 07/10/11; FME II e COVA I - desativados em 07/11/11); 3 trafilas (8+8, 10+10 e 10+8) x 45 litros (em vascas - reservat�rios) = 135 litros de solu��o canavieira (atualmente, reduzidas para 15 litros cada vasca, exceto a 10+8, que n�o opera mais com este processo, desde 17/06/11); quanto aos demais produtos inflam�veis utilizados, em especial, nas Confeccionadoras, demais Trafilas e TTOs, tratam-se de quantidades fracionadas de �lcool e/ou solvente de borracha (AROL), em pequenos recipientes, com capacidades vari�veis de 250 ml a 8 litros, desconsiderados para caracteriza��o da periculosidade, nos termos da NR-16 e Portaria 545/2000; em 10/04/2012, a reclamada iniciou o novo sistema de canaliza��o de �lcool e solvente de borracha; atualmente, quantidades totais inferiores a 150 litros (ID 6ea2ba3).
Ainda segundo o laudo, o pr�dio Auto tem uma �rea de, aproximadamente, 25.000 m2, onde est�o dispostas diversas m�quinas e equipamentos. As m�quinas s�o distantes umas das outras, e operavam com fluido inflam�vel, n�o continham quantidade superior a 200 L, limite estabelecido pela NR-16. Os carrinhos ou triciclos que circulavam continham quantidades pequenas, da ordem de 40 L de subst�ncias inflam�veis (ID 6ea2ba3).
A partir dessas observa��es, o perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa reclamada caracterizam-se como n�o periculosas (ID 6ea2ba3, p. 06).
O autor impugna as conclus�es periciais, referindo que o perito reconhece que havia no pavilh�o onde o reclamante trabalhava havia quantidade superior a 600 litros de inflam�veis at� 07 de novembro de 2011. Acrescenta que n�o foram considerados os dutos que existem em toda a f�brica, sendo que os canos possuem altura de 05 metros, nem a situa��o do jateamento de inflam�veis na rodagem que trabalha com altas temperaturas. Defende que, havendo enchimento de vasilhames em recintos fechados, considera-se �rea de risco toda a �rea interna do recinto. Apresenta quesitos complementares (ID 0d590ff).
O perito apresenta laudo complementar, esclarecendo que: os bunkers, carrinhos e embalagens da reclamada n�o s�o certificadas pelo INMETRO, e que as trafilas s�o abertas; todos as subst�ncias inflam�veis existentes na reclamada possuem ponto de fulgor inferior a 60 �C; n�o existe periculosidade por inflam�veis em tubula��o; n�o havia exposi��o a eletricidade; o reclamante n�o reabastecia embalagens (ID 29ad9dd).
O reclamante renova a impugna��o ao laudo, afirmando que o perito n�o informou a quantidade de inflam�veis nos dutos (ID ca59b80).
Em depoimento pessoal de seu preposto, a reclamada relata: "que na parte externa do pr�dio h� um tanque de 10.000 litros de �lcool e 10.000 litros de arol; que ambos os tanques ficam em torno de 30m da entrada lateral do pr�dio auto; que desde abril de 2012 tais s�o conduzidos por canaliza��o; que s�o em torno de 50 confeccionadoras no pr�dio auto; que em torno de 40 s�o abastecidas pela canaliza��o referida; que n�o sabe precisamente a extens�o da canaliza��o; que � o operador quem dosa a quantidade de inflam�vel para dentro da m�quina, atrav�s de uma ponteira met�lica ao final da canaliza��o; que isso � injetado na carca�a; que s�o dois bicos para cada confeccionadora; que a dist�ncia entre as confeccionadoras s�o em torno de 5m; que os l�quidos referidos s�o utilizados como insumo na produ��o, diretamente na borracha" (ID 08eaecd).
As partes convencionam a utiliza��o de prova emprestada, consistente na ata de audi�ncia realizada no processo n� 0000215-69.2013.5.04.0232.
Naqueles autos, o preposto da r� prestou depoimento, relatando: "que em m�dia, a cada duas ou tr�s horas, o quadriciclo ingressa no setor de trabalho, considerando cada turno de trabalho, para efetuar o abastecimento das trafilas; que no setor de trabalho do autor, considerando as que utilizam abastecimento de inflam�veis, existiam duas trafilas; que, enquanto o autor trabalhou na reclamada, existia uma terceira trafila no seu setor de trabalho, por�m esta utilizava inflam�vel somente quando fazia rodagem de pneus de moto, o que deixou de ser utilizado com a crise, ap�s agosto de 2008, pois � uma m�quina totalmente diferente, que fabrica outro tipo de produto para pneu radial de caminh�o; que a denomina��o destas trafilas �: 10+10, 8+8, e a outra � 10+8 (esta que n�o usa combust�vel); que, antes da crise de 2008, a produ��o era maior e, com isso, a trafila 10+8 auxiliava tamb�m a produ��o de rodagem de pneus moto, por isso, naquela �poca esta trafila quando realizava este servi�o utilizava combust�vel, por�m, ap�s esta crise, a produ��o baixou e isso n�o mais ocorreu; que, teoricamente, cada vez que o quadriciclo adentra ao setor, abastece as duas trafilas, isso n�o ocorre numa hip�tese, por exemplo de uma trafila estragar; que at� abril/2011, se necess�rio, o quadriciclo ingressava no setor com dois recipientes com 50 litros cada (um com �lcool e o outro com arol/solvente de borracha), por�m se n�o fosse necess�rio ingressava com um recipiente; que ap�s maio/2011 passou-se a utilizar recipientes com 18 litros cada e o quadriciclo passou a adentrar o setor com dois recipientes de 18 litros cada (mesmos produtos), por�m, com isso passou a adentrar ao setor em maior n�mero de vezes; que a m�dia de ingresso do quadriciclo no setor continua, aproximadamente a cada 2h, podendo chegar ao n�mero m�ximo de 6 vezes por turno, quando est� sendo produzido pneu de rodagens largas, fabricadas na trafila 10+10; esclarece que a quantidade de consumo de combust�vel na trafila depende do produto que est� fazendo (ex.: para a produ��o de pneu de moto o consumo � menor); que no final de cada trafila ficava um recipiente com aproximadamente 5 litros e outro recipiente, para cada trafila de aproximadamente 18 a 20lt (solu��o, n�o recorda se era Alemanha ou cantareira); para fazer abastecimento da vasca da trafila; que a trafila utiliza quantidade bem menor de �lcool, o que consome mais � a solu��o (arol ou cantareira); que n�o necessariamente, cada vez que o quadriciclo ingressa no setor, ocorre a necessidade de abastecer, ao mesmo tempo, a trafila, o recipiente de 5 litros e o recipiente de 18 ou 20 litros; que o recipiente de 5 litros pode durar at� mais de um turno sem precisar abastecimento, pois este fica no final da linha de recolhimento da rodagem e este produto � passado com um pincel nas pontas da rodagem para dar ader�ncia; que o produto do recipiente de 18 ou 20 litros o operador vai pegando o recipiente e abastecendo as vascas conforme necess�rio, por isso a m�dia de reabastecimento pelo quadriciclo deste recipiente � de a cada duas ou tr�s horas; que o recipiente de 18 ou 20 litros, � um balde de inox com um tipo de regador, sendo um balde a prova de explos�o com uma al�a, o quadriciclo chega, coloca dentro deste recipiente (que fica ao lado da trafila) l�quido e utiliza um registro para abastecer; que o quadriciclo demora em m�dia de dois a tr�s minutos para fazer o abastecimento do recipiente e o operador quando faz o reabastecimento da vasca demora em m�dia o mesmo tempo; que sabe que os baldes s�o a prova de explos�o, porque a empresa pagou muito caro a aquisi��o destes e o fabricante TEKIN atesta esta situa��o; que o depoente n�o tem conhecimento sobre certifica��o do INMETRO destes baldes; que ap�s a sa�da dos quadriciclos do setor estes voltam para o p�tio de inflam�veis para fazer a reposi��o do produto e esta reposi��o � feita por meio de abertura dos registros que existem nos tambores, abre o registro e enche os recipientes; que a capacidade da vasca da trafila 10+10 passou a ser de 15 litros de solu��o inflam�vel ap�s janeiro de 2013, sendo que antes era de 45 litros e a capacidade da vasca da trafila 8+8 � de 45 litros de inflam�veis; que at� inicio de 2012 era utilizado um ma�arico com 13kg de GLP para fazer o aquecimento das fieiras por onde passam as rodagens (cada medida de pneu tem uma medida de rodagem e consequentemente tem uma fieira para molde da rodagem), sendo utilizado um ma�arico para as duas trafilas (10+10 e 8+8); que ap�s esta data (inicio de 2012) at� abril de 2013 passou-se a utilizar um lan�a chamas para fazer este servi�o; que o autor trabalhava no cilindro da trafila 10+10; que o recipiente de 18 litros � reutilizado para reabastecer; que no pavilh�o, pr�dio Auto, existiam tr�s emboiacadeiras que utilizavam produto inflam�vel at� 07.11.2011; que este inflam�vel (solu��o cantareira ou Alemanha, que dependendo da m�quina � o l�quido utilizado) era um tambor com capacidade para 200 litros, com 180 litros de produto dentro de um bunker, para cada emboiacadeira; que existia um operador por turno no p�tio de inflam�veis at� o per�odo em que este liquido foi utilizado o qual fazia o preparo do tambor colocando o misturador dentro do tambor, suspendia o tambor com talha e colocava-o dentro do bunker, montava o bunker e este era transportado pela empilhadeira at� a emboiacadeira, chegando l�,retirava o bunker com o tambor vazio, todo o conjunto, levava de volta ao p�tio de inflam�veis e fazia todo o procedimento novamente, abre o bunker para retirar o tambor vazio e colocava um tambor cheio novamente que ficava a disposi��o da empilhadeira para seguir o procedimento; que os tambores vazios eram devolvidos ao fornecedor; que os bunkers eram reutilizados; que o bunker existia somente para uma quest�o de seguran�a; o tambor era colocado dentro do bunker somente para fins de evitar explos�o; que o bunker n�o participava do processo de produ��o de pneu, ele serve somente para fins de seguran�a; que no pr�dio Auto existem confeccionadoras: 14 (NRM), 20-24 de moto e 08-10 de caminhoneta; que as 14 confeccionadoras de pneus gigante (NRM) utilizavam 3 litros de arol cada uma, sendo que atr�s de cada uma destas ficava um recipiente com 6 a 8 litros de �lcool; que, nas confeccionadoras que utilizam uma bisnaga de 250 ml de arol (para cada uma), o sistema de abastecimento ap�s fevereiro ou mar�o do ano de 2012, foi modificado e n�o se utiliza mais este sistema de recipientes, passou-se a utilizar uma canaliza��o para alimentar os inflam�veis das confeccionadoras, por meio de uma pistola de �lcool e uma de arol; que o procedimento de reabastecimento dos recipientes das 14 confeccionadoras de pneus gigante convencional era procedido da mesma forma j� relatada anteriormente, isto �, por meio do quadriciclo (o mesmo quadriciclo que abastecia as trafilas), pois o abastecedor s� fazia este servi�o e com a diferen�a que o consumo � bem menor (pouco), por isso um abastecimento durava o turno todo, o que ocorreu at� 2012 quando passou-se a utilizar o sistema de canaliza��o; que o pr�dio Auto come�a com um pr�dio de alvenaria dos semiprontos, na parte t�rrea, depois confec��o e depois, por �ltimo vulcaniza��o e acabamento; que UPMS � Unidade Produtiva Massas e Semiprontos; que a partir de 25/09/2010 o reclamante trabalhou na parte t�rrea do pr�dio AUTO" (ID 0aadffe).
Na prova emprestada, ainda h� o registro de que as partes convencionam que as quantidades de inflam�veis do pr�dio AUTO s�o de 148/150 litros de inflam�veis ap�s novembro de 2011, sem considerar o ve�culo industrial que ingressa no pr�dio para fazer os abastecimentos, conforme reconhecido no depoimento pessoal. As partes tamb�m convergem que entre maio de 2011 e abril de 2012 o ve�culo industrial ingressava no pavilh�o com 2 recipientes de 18 litros de inflam�veis cada um e, a partir de maio de 2012, com 5 recipientes de 5 litros de inflam�veis (ID 0aadffe).
O item 1, "b", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho estabelece ser perigosa a opera��o realizada na "armazenagem de inflam�veis l�quidos", indicando fazer jus ao adicional de 30% "todos os trabalhadores da �rea de produ��o".
A amplitude da hip�tese de incid�ncia demanda o estabelecimento de um par�metro mais objetivo que venha a limitar sua aplica��o, sob pena de ocasionar desproporcionalidades: n�o se pode admitir que qualquer quantidade, por menor que seja, de quaisquer l�quidos inflam�veis armazenados em qualquer esp�cie de recipiente, por mais bem acondicionados que estejam, em locais de quaisquer propor��es, por maiores e mais bem preparados para acondicion�-los sejam eles, caracterizem trabalho periculoso.
Assim, adota-se, por analogia, o crit�rio estabelecido na al�nea "j" desse mesmo item, em princ�pio aplic�vel para o transporte de vasilhames contendo l�quidos inflam�veis, que limita a caracteriza��o da periculosidade para os casos de os vasilhames dispuserem-se em "quantidade total igual ou superior a 200 litros".
Constou do laudo pericial que at� 07/11/11 havia o armazenamento de at� 540 Litros de inflam�veis no pr�dio em que o autor laborava, de modo que se tem por acertada a decis�o recorrida ao afastar a conclus�o pericial. No tocante ao per�odo contratual remanescente, o perito informa que havia recipientes de at� 18 Litros, quantidade que n�o gera condi��es de risco.
Considerando que n�o houve oitiva de testemunhas, seja nestes autos, seja no processo em que realizada a prova emprestada, os �nicos elementos probat�rios capazes de invalidar as conclus�es periciais, para os efeitos do art. 436 do CPC, s�o os depoimentos pessoais prestados pela reclamada.
Em audi�ncia, a r� confirma que existem tanques totalizando 20 mil litros de inflam�veis, mas estes ficam armazenados numa dist�ncia aproximada de 30 metros da entrada do pr�dio. A tese do reclamante, de que a canaliza��o desse l�quido por meio de dutos at� o seu local de trabalho faria surgir situa��o de risco � afastada pelo perito, que afirma que n�o h� na norma regulamentar a hip�tese de periculosidade pela condu��o de inflam�veis por tubula��o.
A respeito dos honor�rios periciais, inexistindo par�metros oficiais ou obrigat�rios, sua fixa��o est� diretamente ligada ao poder discricion�rio do juiz. � certo que os honor�rios periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as caracter�sticas do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da per�cia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, tamb�m, a especialidade do profissional. N�o se pode esquecer, ainda, o fato de que o perito � um cidad�o exercendo sua atividade em favor da justi�a, trabalho este que se reverte � sociedade.
Al�m disso, ao fixar os honor�rios o Ju�zo deve levar em considera��o os princ�pios da razoabilidade, proporcionalidade e a equidade segundo os quais o valor fixado n�o pode ser abusivo a ponto de cercear o direito do interessado, tampouco aviltante a ponto de desmerecer o trabalho do expert. No presente processo, o valor fixado em primeiro grau mostra-se condizente com o trabalho desenvolvido pelo perito, pela complexidade envolvida e pelo tempo despendido na elabora��o do laudo, n�o merecendo redu��o.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordin�rio do autor.
Nega-se provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
2.2 Recursos ordin�rios do reclamante e respectivo procurador. Mat�ria comum. Proibi��o de cobran�a de honor�rios advocat�cios.
O autor apresenta recurso ordin�rio, referindo que n�o � compet�ncia da Justi�a do Trabalho dirimir controv�rsias a respeito da rela��o contratual entre advogado e cliente, salientando-se ser mat�ria de compet�ncia exclusivamente da Justi�a Comum (ID 6143412, p. 11).
O procurador do autor apresenta recurso ordin�rio, defendendo que � incompetente a Justi�a do Trabalho para dirimir as quest�es contratuais, referente aos honor�rios advocat�cios contratados entre advogado e cliente. Acrescenta que a rela��o entre o advogado e seu cliente � de natureza civil, n�o havendo motivo para que seja sugerida a impossibilidade de cobran�a de honor�rios advocat�cios, sob pena de viola��o aos arts. 128 e 460 do CPC. Argumenta que tal veda��o n�o constou do dispositivo, e por isso n�o h� coisa julgada (ID 855bb3d).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, consignando ser incompat�vel com tal benef�cio a cobran�a de honor�rios advocat�cios de outra natureza (ID 2f1ab16, p. 08).
O art. 133 da Constitui��o estabelece o advogado como indispens�vel � administra��o da justi�a. No �mbito da Justi�a do Trabalho, apesar do jus postulandi das partes previsto no art. 791 da CLT, limitado pela S�mula n� 425 do TST, a praxe forense demonstra que assist�ncia de advogado tem sido a regra geral nas reclamat�rias trabalhistas.
Desse modo, apesar de o advogado n�o ser obrigat�rio nas a��es trabalhistas ordin�rias em primeiro e segundo grau, a assist�ncia t�cnica tem se demonstrado de grande valia para o aumento do n�mero de a��es trabalhistas e da consequente preserva��o dos direitos dos empregados no Brasil.
Sobre os honor�rios advocat�cios contratuais, tem-se que o contrato de presta��o de servi�os entre advogado e seu cliente tem natureza civil, sendo de compet�ncia da Justi�a Estadual. No mesmo sentido � o ac�rd�o que segue:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. JUSTI�AS DO TRABALHO E DO ESTADO. A��O DE COBRAN�A DE HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS CONTRATUAIS. �NDOLE CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N� 45/04. RELA��O DE TRABALHO. N�O CARACTERIZA��O. COMPET�NCIA. JUSTI�A ESTADUAL.
1. Mesmo com a amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho em decorr�ncia da altera��o da express�o "rela��o de emprego" para "rela��o de trabalho", a Emenda Constitucional n� 45/04 n�o retirou a atribui��o da Justi�a estadual para processar e julgar a��o alusiva a rela��es contratuais de car�ter eminentemente civil, diversa da rela��o de trabalho.
2. A compet�ncia ratione materiae define-se pela natureza jur�dica da controv�rsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir.
3. A a��o de cobran�a de honor�rios profissionais supostamente devidos pela presta��o de servi�os advocat�cios n�o se insere no termo "rela��o de trabalho", dado o car�ter civil da controv�rsia, o que afasta a compet�ncia da Justi�a laboral. Precedente da Se��o: CC 48.976/MG, Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJ de 28.08.06.
4. Conflito de compet�ncia conhecido para declarar competente o Ju�zo de Direito da 20� Vara C�vel de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (Conflito de Compet�ncia n� 65.575/MG - 1� Se��o - Relator Ministro Castro Meira - un�nime - DJ de 27.08.2007)
Dessa forma, d�-se provimento aos recursos ordin�rios do reclamante e de seu procurador, para afastar da senten�a a proibi��o de cobran�a de honor�rios contratuais.
2.3 Recurso ordin�rio do reclamante. Mat�ria remanescente. F�rias.
O autor apresenta recurso ordin�rio, afirmando que a CLT veda o fracionamento das f�rias quando o trabalhador tiver mais de 50 anos, o que tamb�m atinge as f�rias coletivas (ID 6143412, p. 14).
A senten�a indeferiu o pedido de pagamento de f�rias em dobro (ID 2f1ab16, p. 02).
O art. 134 da CLT disp�e:
Art. 134 - As f�rias ser�o concedidas por ato do empregador, em um s� per�odo, nos 12 (doze) meses subsequentes � data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1� - Somente em casos excepcionais ser�o as f�rias concedidas em 2 (dois) per�odos, um dos quais n�o poder� ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2� - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez.
De in�cio, refere-se que o descanso anual, em condi��es normais, � o per�odo no qual o empregado fica afastado por maior tempo do exerc�cio de suas fun��es, justificando-se por motivos biol�gicos, psicol�gicos, sociais e econ�micos. O trabalhador necessita de um tempo maior do que aquele concedido semanalmente para descansar e repor as energias f�sicas e mentais gastas durante um ano de trabalho, utilizando-se, ainda, do tempo dispon�vel para uma maior conviv�ncia social e familiar. Por isso, o lapso temporal previsto na Lei deve ser mantido na forma por esta determinada.
O fracionamento das f�rias individuais est� regulamentado pelo art. 134, § 1�:
E o das f�rias coletivas pelo § 1� do art. 139 do mesmo diploma legal:
As f�rias poder�o ser gozadas em 2 (dois) per�odos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
A reclamada apresenta a Ficha de Anota��es e Altera��es da CTPS do autor (ID 51e47ee), na qual se verifica que n�o houve o parceladamente das f�rias em per�odo inferior a 10 dias. Diversamente do que sustenta o autor, a proibi��o de parcelamento das f�rias para empregados maiores de 50 anos n�o se aplica �s f�rias coletivas, que s�o reguladas por norma pr�pria.
3. Recurso ordin�rio da reclamada
A reclamada apresenta recurso ordin�rio. Afirma que o reclamante laborou em regime de turnos de revezamento de oito horas, devidamente autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, que se constitui em ato jur�dico perfeito. Defende que, quando h� na empresa o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, � v�lida a fixa��o de jornada superior a seis horas mediante negocia��o coletiva, n�o havendo direito ao pagamento de horas extraordin�rias, por aquelas laboradas ap�s a 6� di�ria. Transcreve jurisprud�ncia. Argumenta que o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento � autorizado pelo art. 7�, XIV e XXVI, da Constitui��o Federal. Caso mantida a condena��o, requer seja determinada tamb�m a compensa��o das horas extras pagas, assim entendidas aquelas laboradas al�m da 8� di�ria e/ou 44� semanal. Ressalta que devem ser observados os per�odos de at� 5 minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho do requerente, conforme expressamente previsto e autorizado no art. 58, §1� da CLT, para fins de apura��o de eventuais horas extras (ID 690e0b3, p. 02).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes � 6� di�ria e 36� semanal, com o adicional previsto em norma coletiva ou o que for praticado pela reclamada, se mais ben�fico (ID 2f1ab16, p. 11).
Na peti��o inicial, o autor afirma que tinha prorrogada a sua carga hor�ria de 6 para 8 horas di�rias em decorr�ncia de turnos ininterruptos de revezamento, mas prorrogava sua jornada al�m da 8 hora di�ria e 44� semanal, e ainda ocorria de ficar mais de 7 dias sem folga semanal, devendo ser declarado nulo todo o regime, por viola��o do artigo 59 da CLT, combinado com o artigo 7�, XIV da CF (ID b81427a, p. 02).
Em contesta��o, a reclamada afirma que sempre agiu de forma inequ�voca no pagamento e considera��o das horas extraordin�rias. Defende o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, o qual restou ajustado e autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, devidamente depositado no Minist�rio do Trabalho, que prev� uma jornada de trabalho de 8h di�rias e 44 semanais, inclusive para os empregados que trabalham no regime 6x2 (ID f3443ba, p. 02).
O regime de turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pelo fato de o empregado prestar trabalho em diferentes turnos a cada semana, quinzena ou m�s, cobrindo as 24 horas do dia. Se o empregado n�o presta trabalho em turnos diversos, que abranjam as 24 horas do dia, mas somente em uma parte deste per�odo, n�o est� caracterizada esta figura jur�dica. Cabe salientar que o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pela forma como o trabalhador presta o trabalho, ou seja, trabalhando a cada semana ou m�s em diferentes turnos das 24 horas do dia, e n�o pela exist�ncia ou n�o de interrup��o no trabalho da empresa.
Veja-se que o art. 7�, XIV, da Constitui��o da Rep�blica assegura ao trabalhador uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva. Possibilita, dessa forma, mediante acordo ou conven��o coletiva, a previs�o de uma jornada diversa, conforme estabelecido na S�mula n� 423 do TST:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXA��O DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o tem direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras.
A Constitui��o, ao prever a jornada de 6 horas por dia, preconizou, via reflexa, uma jornada semanal de 36 horas e, ao permitir a flexibiliza��o, por norma coletiva, da carga hor�ria di�ria, n�o estendeu tal permiss�o � jornada semanal dela decorrente. Assim, entende-se que o limite da carga hor�ria semanal de 36 horas deve ser respeitado, nos casos de turno ininterrupto de revezamento.
Nesse mesmo sentido, transcrevem-se as seguintes decis�es:
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Restri��o ao direito � jornada especial de seis horas di�rias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negocia��o coletiva prevista no inciso XIV do art. 7� da Constitui��o Federal deve respeitar o limite semanal de trinta e seis horas, uma vez vedado que se interfira no �mbito de prote��o do direito fundamental atingindo seu pr�prio n�cleo. �s partes � possibilitada, t�o-somente, a altera��o do limite di�rio das seis horas, remanescendo obrigat�ria a observ�ncia do limite de 36 horas semanais. Nesse sentido tem se posicionado a SDI-I do TST (TRT da 4� Regi�o, 1a. Turma, 0004100-33.2009.5.04.0232 RO, em 18/05/2011, Desembargador Jos� Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Juiz Convocado Andr� Reverbel Fernandes).
(...) HORAS EXTRAS. PRESTA��O LABORAL EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERA��O DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERV�NCIA DA CARGA HOR�RIA SEMANAL DE TRINTA E SEIS HORAS. O estabelecimento de jornada reduzida, no caso de presta��o laboral em turnos ininterruptos de revezamento, tem por objetivo compensar a penosidade decorrente da altera��o dos turnos de trabalho. A possibilidade de altera��o por norma coletiva, consoante artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o da Rep�blica, restringe-se ao limite di�rio de labor, n�o sendo vi�vel o elastecimento da carga hor�ria semanal. Assim, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado. Recurso do autor parcialmente provido. (...)(TRT da 4� Regi�o, 1a. Turma, 0068600-65.2009.5.04.0020 RO, em 06/07/2011, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione Salin Gon�alves, Juiz Convocado Andr� Reverbel Fernandes).
Os cart�es-ponto apresentados pela reclamada apresentam marca��es vari�veis de hor�rios de entrada e sa�da, sendo formalmente v�lidos como meio de prova da jornada. A partir da an�lise desses registros, constata-se efetiva altern�ncia entre os turnos de trabalho de semana a semana, com jornadas das 06h �s 14h, das 14h �s 22h e das 22h �s 06h (ID 6624849).
Os Acordos Coletivos de Trabalho 2010/2012 (ID d4b48af) e 2012/2014 (ID 69b752a) assim disp�em, na mesma Cl�usula:
Cl�usula Vig�sima Terceira - Turnos ininterruptos de revezamento
As partes, em observ�ncia aos imperativos de continuidade do processo de produ��o, da preserva��o do n�vel de emprego da empresa, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a ado��o da jornada de 08 (oito) horas di�rias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em m�dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando consequentemente que a 7� (s�tima) e 8� (oitava) horas na jornada di�ria n�o ser�o consideradas extraordin�rias, para quaisquer efeitos, observadas as compensa��es dispostas nas cl�usulas abaixo.
Considerando que as normas coletivas flexibilizam o limite m�ximo de 36 horas semanais, em desacordo com o que estabelece a Constitui��o Federal, devem ser consideradas como extraordin�rias as horas excedentes da 8� di�ria e da 36� semanal.
Pelo exposto, d�-se parcial provimento ao recurso ordin�rio interposto pela reclamada para considerar como extraordin�rias as horas trabalhadas depois da 8� di�ria e da 36� semanal, mantidos os reflexos e adicionais deferidos na origem, devendo ser observado o disposto no art. 58, § 1�, da CLT, e autorizado o abatimento com os valores pagos sob id�ntico t�tulo, conforme recibos de pagamento constantes dos autos.
A reclamada apresenta recurso ordin�rio, referindo que o legislador ordin�rio inseriu no artigo 71, par�grafo 3�, da CLT, exce��o � regra geral, atribuindo ao Minist�rio do Trabalho compet�ncia para fixar intervalo menor. Invoca o art. 7�, XIII e XXVI, da Constitui��o Federal. Destaca que o gozo de 30 minutos de intervalo n�o acarretou o aumento da carga hor�ria do demandante. Caso mantida a condena��o, requer seja reduzida a condena��o para apenas o adicional sobre os 30 minutos n�o usufru�dos, porquanto o per�odo em si j� est� pago, pois o intervalo era remunerado sob a rubrica "horas complementares", que posteriormente passou a se denominar "horas refei��o turno". Requer a limita��o da condena��o aos 30 minutos faltantes, ou a apenas 15 minutos, conforme art. 71, § 1�, da CLT (ID 690e0b3, p. 06).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, com o adicional de 50% (ID 2f1ab16, p. 11).
N�o h� controv�rsia de que a reclamada concedia ao reclamante apenas 30 minutos di�rios de intervalo intrajornada, sob o argumento de que h� previs�o em norma coletiva.
O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, garantido por norma de ordem p�blica (art. 71 da CLT e art. 7�, XXII, da CF/1988).
O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho cont�nuo, cuja dura��o exceda de 6 (seis) horas, � obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o de, no m�nimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4�, disp�e que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do per�odo correspondente com o acr�scimo de, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho.
Relativamente � possibilidade de redu��o do intervalo intrajornada, o art. 71, § 3�, da CLT prev�:
§ 3� O limite m�nimo de uma hora para repouso ou refei��o poder� ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, quando ouvido o Servi�o de Alimenta��o de Previd�ncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente �s exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios, e quando os respectivos empregados n�o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
As normas coletivas vigentes entre as partes preveem a possibilidade de redu��o do intervalo intrajornada, como ocorreu na cl�usula segunda do acordo coletivo de trabalho 2011/2013 (fl. 260 extra�da do PJ4), acima transcrita.
A redu��o do intervalo intrajornada � poss�vel desde que atendidas as exig�ncias legais determinadas no art. 71, § 3�, da CLT, acima transcrito, quais sejam a expedi��o de ato do Ministro do Trabalho, quando ouvido o Servi�o de Alimenta��o de Previd�ncia Social, verificar-se que o estabelecimento atende integralmente �s exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios, e quando os respectivos empregados n�o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Contudo, a reclamada n�o comprovou possuir tal autoriza��o, tampouco alegou que a tivesse, bem como n�o demonstrou o cumprimento integral das exig�ncias para a organiza��o de refeit�rios, �nus probat�rio que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC, pois tal alega��o constitu�a fato impeditivo ao direito da parte autora. Dessa forma, as normas coletivas juntadas aos autos n�o s�o suficientes para autorizar a redu��o do intervalo intrajornada. N�o se trata de negar vig�ncia �s normas coletivas, mas sim de verificar a observa��o de todas as condi��es necess�rias para a redu��o do intervalo para descanso e alimenta��o, sendo imprescind�vel o cumprimento dos mencionados requisitos, pois decorrem de lei, n�o havendo afronta ao art. 7�, XIII e XXVI, da Constitui��o Federal.
Nesse mesmo sentido, quanto � impossibilidade de redu��o do intervalo por meio de norma coletiva sem o atendimento das exig�ncias do art. 71, § 3�, da CLT, disp�e a S�mula n� 38 deste Tribunal:
INTERVALO INTRAJORNADA. REDU��O OU SUPRESS�O POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, � inv�lida a cl�usula de acordo ou conven��o coletiva que autoriza sua supress�o ou redu��o, neste caso quando n�o observado o disposto no par�grafo 3� do artigo 71 da CLT. Resolu��o Administrativa n� 16/2004 Publ. DOE-RS dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2004.
Aplica-se, na solu��o das demais controv�rsias suscitadas pela reclamada, a S�mula n� 437 do TST:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA��O. APLICA��O DO ART. 71 DA CLT (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ap�s a edi��o da Lei n� 8.923/94, a n�o-concess�o ou a concess�o parcial do intervalo intrajornada m�nimo, para repouso e alimenta��o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per�odo correspondente, e n�o apenas daquele suprimido, com acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju�zo do c�mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera��o.
Tendo sido irregular a redu��o do intervalo intrajornada da parte autora, � devido o pagamento da hora cheia com o adicional de horas extras, e n�o somente do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada, nos termos do item I da S�mula acima transcrita. Igualmente, tais valores devidos possuem natureza salarial, repercutindo sobre demais parcelas, conforme previsto no item II da mesma s�mula.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordin�rio.
A reclamada apresenta recurso ordin�rio, referindo que sempre respeitou o intervalo entre os turnos da jornada de trabalho, bem como o intervalo de 35 horas entre uma jornada e outra quando seguida de repouso semanal. Acrescenta que as pr�prias normas coletivas da categoria profissional, ao adotarem o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, referendaram ainda a possibilidade de compensa��o de jornada. Defende que o descumprimento do intervalo de 11 horas evidencia apenas uma infra��o administrativa, sob pena de ofensa ao art. 5�, inciso XXXIX da Constitui��o Federal (ID 690e0b3, p. 09).
A senten�a deferiu o pagamento das horas trabalhadas em desrespeito aos intervalos m�nimos de 11 horas, acrescidas de 50%, e, nos descansos, daquelas advindas do respeito ao intervalo m�nimo de 35 horas (ID 2f1ab16, p. 11).
O art. 66 da CLT estabelece a obrigatoriedade de concess�o de um intervalo m�nimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
Nos registros de hor�rios constantes dos autos, verifica-se o desrespeito ao intervalo interjornadas, exemplificativamente, entre os dias 06/11/10 e 07/11/10, e 16/07/11 e 18/07/11 (ID 6624849).
Sobre o tema, a Orienta��o Jurisprudencial n� 355 da SDI-1 do TST assim disp�e:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV�NCIA. HORAS EXTRAS. PER�ODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA��O ANAL�GICA DO § 4� DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo m�nimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4� do art. 71 da CLT e na S�mula n� 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra�das do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Afasta-se a tese suscitada nas raz�es recursais de ofensa ao art. 5�, XXXIX, da CF/88, pois se trata de instituto t�pico do Direito Penal, que estabelece n�o haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal. No Direito do Trabalho, � permitida a analogia, sobretudo quando utilizada para a prote��o do trabalhador, parte hipossuficiente na rela��o jur�dica. Dessa forma, � perfeitamente vi�vel a aplica��o ao intervalo em comento, analogicamente, do disposto no art. 71, § 4�, da CLT, nos termos da Orienta��o Jurisprudencial acima transcrita.
Salienta-se, por fim, que n�o se trata de infra��o administrativa, porquanto se configura desrespeito a norma de prote��o do trabalho, que tem por escopo a manuten��o da sa�de e o bem-estar f�sico e psicol�gico do empregado.
3.4 Aumento da m�dia remunerat�ria
A reclamada apresenta recurso ordin�rio, afirmando que descabem as diferen�as outorgadas ao reclamante em raz�o do aumento da m�dia remunerat�ria, porque as horas extras s�o integradas nos repousos semanais remunerados, nos termos da OJ n� 394, da SDI-1 do TST, sendo que o deferimento de tais diferen�as importar� no pagamento dobrado (ID 690e0b3, p. 10). Aponta que a base de c�lculo das horas extras deve ser a prevista na S�mula n� 264 do TST (ID 690e0b3, p. 11).
A senten�a deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias com 1/3, aviso pr�vio e 13� sal�rios (ID 2f1ab16, p. 11)
Adota-se o entendimento constante na OJ n� 394, da SDI-I, do TST, que considera haver bis in idem se calculados novos reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria em raz�o da integra��o das horas extras em repousos:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRA��O DAS HORAS EXTRAS. N�O REPERCUSS�O NO C�LCULO DAS F�RIAS, DO D�CIMO TERCEIRO SAL�RIO, DO AVISO PR�VIO E DOS DEP�SITOS DO FGTS. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majora��o do valor do repouso semanal remunerado, em raz�o da integra��o das horas extras habitualmente prestadas, n�o repercute no c�lculo das f�rias, da gratifica��o natalina, do aviso pr�vio e do FGTS, sob pena de caracteriza��o de bis in idem.
No mesmo sentido � a S�mula n� 64 deste Regional:
Considerando que a decis�o recorrida deferiu reflexos das horas extras diretamente em repousos semanais remunerados, n�o h� o que deferir.
3.5 Honor�rios assistenciais
A reclamada recorre da senten�a, referindo que o autor n�o junta comprova��o de que recebia sal�rio inferior aos dois m�nimos previstos na Lei 5.584/70. Invoca as S�mulas n� 219 e 329 do TST (ID 690e0b3, p. 14).
A senten�a deferiu honor�rios de assist�ncia judici�ria de 15% sobre o valor da condena��o (ID 2f1ab16, p. 11).
A Lei n� 1.060/50 estabelece como �nico crit�rio para a concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita e, por consequ�ncia, para o pagamento de honor�rios advocat�cios, a declara��o de pobreza do trabalhador, a qual foi prestada por seu procurador (id b81427a, p. 10). Dessa forma, devida a condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, a S�mula n� 61 deste Tribunal:
Atendidos os requisitos da Lei n� 1.060/50, s�o devidos os honor�rios de assist�ncia judici�ria gratuita, ainda que o advogado da parte n�o esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.
Al�m disso, o autor est� representado por advogado com credencial sindical (ID ff7ace6), estando preenchidos tamb�m os requisitos do art. 14 da Lei n� 5.584/70 e as S�mulas n� 219 e 329 do TST.

References: artigo 7
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 71
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