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Timestamp: 2014-11-23 15:56:17+00:00

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artigo 475 j cpc
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Código de Processo Civil A incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC depende do trânsito em julgado e da intimação da parte por seu advogado
Revista Bonijuris Núm. 580, Março 2012 A Multa Prevista no Artigo 475-J do CPC
Revista Bonijuris Núm. 517, Dezembro 2006 Acórdão nº 70041071267 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011
... O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Necessária intimação da parte devedora do artigo 475 - J, do CPC, para incidência da multa prevista no artigo 475 - J, do CPC. No caso em concreto, a carga dos autos não permite seja reconhecida como intimação, sendo impossível, por isso, a inclusão da multa do artigo 475 - J, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O patamar de 20%, no caso em concreto, é exagerado pelo...
Acórdão nº 70052183803 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... provisório de sentença, não é cabível a multa do artigo 475-J, do CPC, tampouco honorários. Ente...
Acórdão nº 70041324260 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011
... do Tribunal de Justiça, via Contadoria. MULTA DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Embora seja desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigaçã...
Decisão Monocrática nº 70043846450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julho de 2011
... ULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não cabimento. Multa at. 475 - J,...
Decisão Monocrática nº 70046733119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 03 de Janeiro de 2012
... DATA LIMITE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações fixado expressamente no julgado já definitivo. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467 CPC e 5º, XXXVI, CF. Coisa julgada. Valor da maior cotação da ação em bolsa de valores, fixada expressamente na decisão que solveu a ação de conhecimento. Modificação que atentaria...
Acórdão nº 70059387738 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014
... ão para aplicação da penalidade. Interpretação do artigo 475-J do CPC. Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70059387738, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/04/2014)
Acórdão nº 70059424911 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014
... . REDUÇÃO DO VALOR PELO TRIBUNAL. MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Termo inicial da redução dos alimentos provisórios. O valor dos alimentos provisórios, reduzidos por decisão atual e mais recente do Tribunal, pode retroagir à primeira decisão que fixou os alimentos provisórios, em decorrência do efeito substitutivo da decisão do Tribunal em relação à decisão recorrida de primeiro grau. Contudo, aplicar esse...
Acórdão nº 70061006490 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... ão para aplicação da penalidade. Interpretação do artigo 475-J do CPC. Precedente do STJ. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo Nº 70061006490, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/08/2014)
Decisão Monocrática nº 70059907626 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014
... ão para aplicação da penalidade. Interpretação do artigo 475-J do CPC. Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059907626, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/05/2014)
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-76.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Maio de 2013
... no teor da Súmula nº 55 do TST. Incidência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INA...
Acórdão nº 70058057712 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014
... posição da multa de expressa determinação legal - artigo 475, J, CPC -, a dispensar a formulação de pedido pelo credor, realmente não havia razão alguma para que deixasse de, desde então, impor tal penalidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J, CPC. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Está assentada a compreensão jurisprudencial de se...
Acórdão nº 70040744526 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011
... NTO. BRASIL TELECOM. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. JUROS SOBRE JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC: Deve a importância correspondente ser expungida do cálculo para correta apuração do valor devido, face teor do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, nº 1.303.984 que afastou a multa do artigo 475-J, CPC. JUROS SOBRE JUROS: É de ser reconhecida à incidên
Acórdão nº 70044419141 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012
... MENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA - ARTIGO 475 J DO CPC E HONORÁRIOS. Diante da totalidade do pagamento ofertado pelo agravado, relativo as custas judiciais e honorários advocatícios, inexiste o saldo remanescente pretendido pelo agravante que corresponde a multa de 10% (artigo 475 J do CPC). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044419141, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte,...
Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO.
EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri- la.
Cabe ao vencido cumprir espontaneamente Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2014
Cabe ao vencido cumprir espontaneamente Acórdão nº 70056854961 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014
... dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 475-J do CPC. É cabível a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o saldo remanescente. Inteligência do artigo 475-J, § 4º, do CPC. Precedentes. "In casu", não houve a incidência da multa prevista no artigo 475-J do ...
Acórdão nº 70059656546 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014
... NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que o agravante omitiu o fato de que a execução provisória estava sendo processada nos autos principais, sustentando que as peças a que faz alusão o artigo 475-O, § 3º não se faziam presentes. Litigância de má-fé. Multa de 01% sobre o valor da causa. A multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é inaplicável às execuções...
Acórdão nº 70059478099 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014
... DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 730, CPC. Em se tratando de ação monitória movida contra a Fazenda Pública, após constituído de pleno direito o título executivo judicial, inaplicável o procedimento da fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 475-J, CPC, devendo ser observado o rito da execução contra a Fazenda Pública previsto no artigo 730, CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059478099, Vigésima Primeira Câmara...
sentenças julgadas no supremo tribunal federal

References: artigo 475
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 Artigo 475
 ARTIGO 475
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 artigo 896
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In casu
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 ARTIGO 475
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 ARTIGO 730
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 artigo 730