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Timestamp: 2020-02-19 18:45:47+00:00

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11 - Ler absolvição Minas Gerais 2 | Lei criminal | Prostituição
11 - Ler absolvição Minas Gerais 2
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Consulta à Jurisprudência - TJMG
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Número do processo: 1.0480.00.019982-2/001(1) Númeração Única: 0199822-51.2000.8.13.0480 Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) MÁRCIA MILANEZ Relator do Acórdão: Des.(a) MÁRCIA MILANEZ Data do Julgamento: 18/05/2010 Data da Publicação: 09/07/2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DE QUARTOS CONTÍGUOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADOS A ENCONTROS PARA FIM LIBIDINOSO - DELITO CARACTERIZADO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - Se a ré confessa que mantinha quartos anexos ao seu estabelecimento comercial destinados a encontros amorosos remunerados, cobrando aluguel da clientela, caracterizado está o delito tipificado no art. 229 do Código Penal. - Recurso conhecido e provido, reconhecida a extinção da punibilidade da apelada.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.00.019982-2/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): FATIMA APARECIDA COSTA - CO-RÉU:
OLINDA VERÍSSIMO DA SILVA, DEIA LUCIA MARTINS SILVA, ROSELI CORREIA DE OLIVEIRA, ANAINA MARTINS DE OLIVEIRA, GLÁUCIA MOREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM DOS SANTOS SILVA, SERGIA SILVANA FERREIRA, DORALICE FERREIRA DOS PASSOS, MARIA DAS GRAÇAS SOARES, ALFREDO LOURENCO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM PROVER O RECURSO E RECONHECER DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2010.
DESª. MÁRCIA MILANEZ - Relatora
A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ (CONVOCADA):
FÁTIMA APARECIDA COSTA, qualificada nos autos, foi denunciada, juntamente com Olinda Veríssimo da Silva, Déia Lúcia Martins Silva, Roseli Correia de Oliveira, Anaína Martins de Oliveira, Gláucia Moreira dos Santos, Alfredo Lourenço, Joaquim dos Santos Silva, Sérgia Silvana Ferreira, Doralice Ferreira dos Passos e Maria das Graças Soares, como incursa no art. 229 do Código Penal, porquanto mantinha CASA de PROSTITUIÇÃO, explorando a atividade com o intuito de lucro, sendo que esta se localizava na Rua Ernane Lemos, 03, Bairro Jardim Paulistano, no município de Patos de Minas (fls. 02/04).
Concluída a instrução probatória, proferiu o d. Magistrado a sentença de fls. 239/244, através da qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver a ré da imputação que lhe foi feita, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Inconformado, apelou o representante do Ministério Público, em busca da condenação de Fátima Aparecida da Costa nos exatos termos da denúncia, argumentando que restou devidamente comprovada a autoria delitiva (fls. 254/258).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 259/262), em que pugnou a defesa pela manutenção da sentença guerreada, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 273/279).
17/11/2011 09:41
Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Consta dos autos que a apelada Fátima Aparecida da Costa mantinha CASA de PROSTITUIÇÃO, explorando a atividade com o intuito de lucro, sendo que esta se localizava na Rua Ernane Lemos, 03, Bairro Jardim Paulistano, no município de Patos de Minas.
Segundo consta, os fatos foram trazidos ao conhecimento das autoridades policiais através de abaixo- assinado encaminhado pelos moradores do bairro e integrantes da Igreja Evangélica Pentecostal de Jesus do local. Tendo sido então encetada investigação policial que confirmou a existência dos prostíbulos.
Compulsando os autos, é de se prover a apelação do ilustre Representante do Ministério Público, pois, ao absolver a ré por atipicidade da conduta, ao fundamento de que o funcionamento da CASA de PROSTITUIÇÃO por ela mantida era do conhecimento de toda a comunidade, inclusive dos próprios agentes policiais, o douto Magistrado afrontou a doutrina e jurisprudência dominantes sobre o assunto.
Com efeito, provou-se que a ré matinha em funcionamento, sob a fachada de comércio varejista de bebidas, uma CASA de PROSTITUIÇÃO.
A ré, na fase inquisitória, confessou ser a proprietária do local onde funcionava um bar e o "prostíbulo". Disse que explora uma CASA de encontros sexuais onde garotas de programa praticavam PROSTITUIÇÃO; dos clientes de referidas meretrizes era cobrado certo valor por cada vez que usassem os quartos (fl. 52). Frise-se, que em juízo, Fátima não só confirma a veracidade da denúncia como fornece detalhes acerca do negócio que dirigia. São suas as palavras:
mãe, dona Anaína Martins de Oliveira, que mantinha essa CASA praticamente desde o ano de 1998, e que
nesta época a acusada já era garota de programa, vindo sua mãe a adoecer no ano de 2003, quando a acusada assumiu a direção da CASA e recebia pelo serviço a quantia de R$10,00 por cada noite; informou mais que sua mãe faleceu no decorrer do ano de 2004, e que a CASA foi mantida até o mês de outubro do ano passado (2005), quando houve uma batida policial no local e a acusada enfrentou outros problemas
informa mais a interroganda que na verdade a CASA de PROSTITUIÇÃO era de propriedade de sua
que já foi presa no ano passado por fatos similares (
(depoimento em juízo, fls. 221/222).
Desta feita, a partir da confissão espontânea de Fátima, tem se demonstradas satisfatoriamente a habitualidade e a reiteração da manutenção de quartos destinados a encontros libidinosos pela ré, que declara, inclusive, que já trabalhou como prostituta no estabelecimento e que sua irmã, Roseli Corrêa de Oliveira, codenunciada nos autos do processo, era uma das garotas de programa do local. Isto posto, não há como se afastar a ocorrência do crime.
Ainda mais se tendo em vista o arcabouço probatório dos autos, em que a confissão de Fátima encontra espeque em contundentes provas testemunhais. Com efeito, a investigação policial foi encetada em virtude de abaixo-assinado dos moradores da localidade (fls. 08/12), membros de igreja localizada nos arredores dos lupanares, que prestaram depoimentos dando conta das atividades levadas a cabo nos locais. Vejamos.
) que os endereços onde há PROSTITUIÇÃO são: Rua Reginaldo Pereira, nº 114, Rua Aleixo Pereira,
QUE, a depoente já viu por diversas vezes,
mulheres semi-nuas na rua, nas proximidades das referidas casas de PROSTITUIÇÃO, muitas delas, às
nº 06, 23, 39, 101 e 418 e Rua Ernane Lemos, nº 06 (
vezes recebem clientes em meio à rua (
(Clarice Aparecida Souza Rosa, fls. 16/17).
igreja, e que as mulheres que trabalham nas referidas casas ficam semi-nuas na rua, o que faz com que os
homens parem e conversem com as referidas mulheres, e isso constrange os fiéis e também os moradores
vizinhos; QUE, principalmente as mulheres que vão à igreja sentem-se constrangidas, pois os homens que
param na rua com as prostitutas chegam a 'mexer' com as demais mulheres que passam pelo local ( (João Batista Rodrigues, fls. 26/27).
que o depoente afirma que há várias casas noturnas (casas de encontros) nas proximidades da
"QUE a depoente é moradora vizinha de várias casas de PROSTITUIÇÃO no Bairro Jardim Paulistano,
nesta cidade; QUE a depoente esclarece que constantemente é visto cenas obscenas na rua, próximo às
referidas casas de PROSTITUIÇÃO (
QUE a depoente se sente constrangida ao passar próximo às
citadas casas de PROSTITUIÇÃO, sendo que para acesso à sua residência é necessário passar pela rua
(Marisa Aparecida de Fátima Silva, fls.
32/33).
onde se localizam as mencionadas casas de PROSTITUIÇÃO (
Destarte, resta claro que a acusada mantinha CASA em que habitualmente explorava-se a PROSTITUIÇÃO, uma vez que alugava quartos em seu estabelecimento comercial destinados a encontros amorosos, cobrando aluguel, de modo que caracterizado está o delito tipificado no art. 229 do Código Penal, mesmo com a redação aprimorada pela Lei nº 12.015/09. Tolerância ou permissão da autoridade administrativa ou policial não exclui a antijuridicidade do delito.
"O fato de a autoridade administrativa conceder licença para funcionar como pensão, ou hotel uma CASA que, na realidade, é um bordel ou prostíbulo, é irrelevante para configurar o crime definido no art. 229 do
Código Penal, visto que o licenciamento não é apontado, em nossa lei penal, como causa que influa na antijuridicidade. É essa a orientação hoje dominante do STF, que revogou a que, anteriormente, foi sustentada em alguns acórdãos dessa Corte" (STF - RTJ 61/70).
"Embora se trate de hotel devidamente licenciado e em dia com o pagamento dos impostos, caracteriza-se
o crime do art. 229 do CP se aquele estabelecimento se dedica, com intuito de lucro e ostensiva
habitualidade, à hospedagem de casais para a prática de atos libidinosos, com a sua transformação, assim, em CASA de exploração do lenocínio" (STF - RT- 444/298).
"Basta para a caracterização do tipo penal previsto no art. 229 do CP a manutenção, por conta própria ou alheia, de lugar destinado a receber casais para encontros clandestinos destinados à prática sexual mediante paga, tornando-se irrelevante que o local seja ostensivo ou dissimulado, pois o que a lei penal tutela, mercê da pena, é a proteção aos costumes, preservando a moralidade sexual sob os prismas individual e social" (TJRJ - RT- 746/653).
Conforme já salientei em outras oportunidades, "Inquestionável que a licenciosidade dos tempos modernos e a espantosa proliferação de prostíbulos erigidos nos centros das grandes cidades ou de todas as cidades, incrustados em bairros tradicionais e elegantes, ou mesmo nas periferias, não implica a revogação da lei penal. Se a polícia passa a ser tolerante ou até mesmo conivente com o ilícito; se as autoridades municipais contribuem com a dissolução dos valores da sociedade através de alvarás de funcionamento de bordéis disfarçados em estabelecimentos comerciais, esta é uma questão que não pode fazer esmorecer a atuação da justiça. Ao julgador cabe coibir os abusos, a fim de impedir o avanço na deterioração dos costumes."
Ademais, o erro de proibição, aventado pela defesa como argumento bastante para absolvição da apelada, não merece acolhida. Isto porquanto a própria acusada em juízo informa ter sido conduzida à delegacia em outra oportunidade pelo mesmo motivo, razão porque conhecia a proibição e seus efeitos.
Assim, restando comprovado nos autos, quantum satis, que junto ao bar da acusada, ela mantinha, com habitualidade, quartos destinados à exploração sexual de mulheres, com intuito lucrativo, encontra-se configurado o delito do art. 229 do Código Penal.
Passo à dosagem da pena:
Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal, sobrepondo-se particularmente a primariedade e os bons antecedentes da acusada, considerando que lhe são amplamente favoráveis as demais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, que converto em definitiva pela ausência de agravantes ou causa de aumento ou de diminuição, sendo inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, na esteira da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, imponho-lhe ainda o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. O regime prisional para o cumprimento da pena é o aberto, ex vi do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.
Presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário mínimo, destinadas às entidades a serem indicadas pelo Juízo de Execução e na forma por ele estabelecida, observadas as diretrizes legais.
Transitado em julgado o acórdão, declaro desde logo a extinção da punibilidade da acusada, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em função do lapso temporal decorrido desde o recebimento de denúncia, ocorrido em 24 de outubro de 2002 (fl. 71), mesmo considerando a suspensão do processo ocorrida entre 14 de outubro de 2003 (fl. 115) e a restauração do trâmite processual em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 217).
Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, condenando a apelada pelo delito a ela imputado, reconhecendo-se ainda a ocorrência da extinção de sua punibilidade pelo advento da prescrição, nos termos deste voto.
O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:
Também conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.
Divirjo da e. Desª. Relatora, data venia.
"A conduta incriminada é representada pelo verbo nuclear "manter", que significa sustentar, conservar ou custear CASA de PROSTITUIÇÃO. Manter implica a idéia de habitualidade, que eventualmente pode ser confundida com permanência.
"CASA de PROSTITUIÇÃO" é o local onde as prostitutas permanecem para o exercício do comércio carnal. Embora a lei se refira genericamente a "ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso", deve-se interpretar restritivamente, como outro local para encontro de PROSTITUIÇÃO, adequando-se ao 'nomem iuris' do tipo penal. O crime consiste em manter esses locais, explorá-los ou dirigi-los, exatamente para o fim mencionado no tipo penal.
Há profunda divergência sobre o fato de hotéis licenciados pela polícia e casas mantidas em zonas de meretrício, inclusive pagando impostos e taxas, constituírem ou não esse crime. Há decisões inadmitindo as conhecidas "casas de massagem", banhos ou duchas como lugar destinado à PROSTITUIÇÃO.
Para a configuração do delito do art. 229 do Código Penal, em se tratando de comércio relativo a bar, ginástica etc., é necessária a transformação do estabelecimento em local exclusivo de PROSTITUIÇÃO." (in Tratado de Direito Penal, Cézar Roberto Bitencourt, Parte Especial, vol. 4, Ed. Saraiva, 2ª edição, páginas 96/97).
"Casas de massagem, motéis, hotéis, de alta rotatividade, saunas, bares ou cafés, drive in, boates, casas de relaxamento (relax for men): não se configuram o tipo penal, segundo a jurisprudência e doutrina
majoritárias. A explicação (
encontros libidinosos, pois têm outra finalidade, como a hospedagem, o serviço de massagem ou relaxamento, a sauna, o serviço de bar, etc. Sabe-se perfeitamente que, em muitos desses locais, trata-se de autêntica CASA de PROSTITUIÇÃO disfarçada com um nome mais moderno e adaptado à realidade, embora quem esteja antiquado e decadente seja o tipo penal." (in Código Penal Comentado, Guilherme de
Souza Nucci, 4ª Edição, Editora RT, pág. 708) (sublinhei).
é simples: não são lugares específicos para a PROSTITUIÇÃO, nem para
Ora, hoje em dia, a existência de estabelecimentos comerciais destinados à realização de encontros sexuais é aceita em todo o país, sob as mais diversas denominações (casas de massagens, motéis e até prostíbulos situados nas zonas de meretrício). Assim, com a evolução dos costumes sociais, não se justifica punir tal conduta, venia concessa.
Eis a jurisprudência:
"CASA de PROSTITUIÇÃO. Exploração em zona de meretrício. Inexistência de crime. Concessão de 'habeas corpus'. Inteligência do art. 229 do Código Penal. A exploração de CASA de tolerância em zona de meretrício não constitui crime" (STF - RT 405/433).
"Eventual utilização pelas locatárias dos cômodos para se prostituírem não tipificaria o crime do art. 229 do Código Penal na conduta da locadora, ora apelante, e nesse sentido já decidiu a Suprema Corte (Supremo Tribunal Federal, HC, rel. Luiz Galotti, RDP 32/88). Mais além, também já decidiu esta Corte que a locação de cômodos a meretrizes que neles exercem o comércio por si só não constitui o lenocínio. Para que essa modalidade delituosa se configure é imprescindível que participe o acusado, de alguma forma, dos lucros decorrentes da PROSTITUIÇÃO. Como ensina Magalhães Noronha, o só fato de o dono de um prédio alugar sua CASA, apartamento, etc., onde instale CASA de meretrício, não importa em co-autoria" (TJSP - Ap. - Rel. Marcos Zanuzzi - j. 19.12.1996 - Bol. IBCCrim 57/202).
Também, de se conferir o seguinte entendimento, emanado deste e. Tribunal de Justiça:
"EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO. ALUGUEL DE QUARTOS. INOCORRÊNCIA DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O crime do art. 229 do CP não se aperfeiçoa se a conduta do agente se resume à locação de quartos para ocupação rápida por pessoas não residentes, ainda que para encontros libidinosos. A prova do crime de CASA de PROSTITUIÇÃO deve ser bastante quanto à integração de todos os elementos descritos no enunciado, não realizando o tipo a conduta de possuir hotel de que se servem os usuários para fins que lhe sejam propícios, sem o controle do proprietário ou possuidor. Recurso provido.
a jurisprudência tem seguido nas trilhas de que, para a condenação de agente pelo crime do art. 229
do CP, torna-se indispensável uma prova segura, precisa e tranqüila da conjugação de todos os elementos do crime.
No caso, reconheço que a prova é imprecisa para que se adote um decreto condenatório, nos moldes da pretensão ministerial.
Minha posição já está cristalizada e peço vênia para trazer à consideração excerto dos fundamentos do voto que proferi na Apelação nº. 1.0342.04.047055-7/001, como Relator, acompanhado pelos demais componentes da Turma Julgadora:
"Confesso que, em outras oportunidades, cheguei a decidir no sentido de considerar aperfeiçoado o crime
do art. 229 do Código Penal, ainda quando a CASA fosse utilizada para encontros amorosos, através de aluguel de cômodos de alta rotatividade, para usar o jargão conhecido.
Recentemente, entretanto, em decisão proferida em ação revisional, acompanhando voto do Des. Kelsen Carneiro, passei a fazer uma análise crítica mais rigorosa e só considerar crime quando o estabelecimento mantém com permanência as mulheres como residentes para o exclusivo fim de prática da PROSTITUIÇÃO.
Dessa forma, entendo que a CASA mantida pelas recorrentes com quartos para aluguel e bar, representa, ainda que de forma modesta e rudimentar, o que conhecemos nas grandes capitais brasileiras como motéis.
Valho-me, inclusive, dos consistentes e judiciosos argumentos expendidos pelo culto Juiz Dr. Wagner Sana Duarte Morais em que, ao decretar a absolvição em processo diverso, ajustando-se à visão moderna do tipo, esclareceu que situações como a dos autos se assemelham à posição dos motéis ou hotéis de "alta rotatividade", os quais sustentam encontros, mas não de PROSTITUIÇÃO, e não sendo exclusivo para fins libidinosos, sendo este o posicionamento doutrinário majoritário, ou seja, para a configuração do tipo se faz necessário que o local seja destinado, restritamente, ao encontro para PROSTITUIÇÃO.
Ademais, fiz referência à posição do Des. Kelsen Carneiro, e aqui trago a orientação da Terceira Câmara Criminal, na Apelação nº. 1.0480.98.003222-5/001, originária da Comarca de Patos de Minas, da Relatoria do mencionado magistrado, com a participação da Desembargadora Jane Silva e do Des. Antônio Carlos
Cruvinel:
"Todavia, em que pese ter ficado satisfatoriamente demonstrado, inclusive pela confissão da ré, no sentido de que, realmente, mantinha uma CASA com dois quartos destinados a encontros amorosos e libidinosos, tenho para mim, 'data venia', que o MM. Juiz 'a quo' não agiu com acerto ao decidir pela condenação.
Pelo que está provado, o referido estabelecimento funcionava em local apropriado, com a tolerância das autoridades locais, próximo a outras casas congêneres.
Ora, não é possível exigir-se de qualquer pessoa, hoje em dia, concluir que esteja cometendo um ato contrário à lei, quando a sua CASA, dada como sendo de PROSTITUIÇÃO, funciona às claras e com pleno conhecimento das autoridades, que nenhuma restrição lhe opõe, em localidade que funcionam diversos outros estabelecimentos semelhantes ao seu.
A jurisprudência, ao longo dos anos, tem se inclinado para o entendimento de que a exploração de CASA
de prostíbulo em zona de meretrício não configura o delito previsto no art. 229 do CP.
Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:
"O funcionamento da CASA de PROSTITUIÇÃO às claras, em zona de meretrício e com o pleno conhecimento das autoridades locais que nenhuma restrição lhe opõem, desconfigura o delito do art. 229 do CP" (RT 523/344).
"A jurisprudência dos Tribunais é torrencial no sentido de que a exploração de CASA de PROSTITUIÇÃO em zona de meretrício não configura o delito previsto no art. 229 do CP" (RT 557/386).
O STF há muito vem emitindo esse mesmo posicionamento. Inclusive assim decidiu:
"CASA de PROSTITUIÇÃO. Exploração em zona de meretrício. Inexistência de crime. Concessão de 'habeas corpus'. Inteligência do art. 229 do Código Penal. A exploração de CASA de tolerância em zona de meretrício não constitui crime" (RT 405/433).
Por tudo isso, temos, nesta Terceira Câmara Criminal, decidido, em espécies parecidas, pela não caracterização do delito do art. 229 do Código Penal".
Além disso, em casos semelhantes, sempre repito e realço o meu ponto de vista a respeito da matéria -
continua o voto do Des. Kelsen Carneiro - é no sentido de que, com a licenciosidade dos costumes, com a
, na realidade exploram a PROSTITUIÇÃO, fazendo-o com a complacência e o beneplácito das autoridades
e a publicidade escancarada da mídia, não é possível, nos dias que correm, penalizar o tipo em discussão. Seria tratar diferentemente hipóteses idênticas. Afinal, não se compreenderia a tolerância com que funcionam tais estabelecimentos que, na verdade, não passam de lugares destinados a encontros sexuais. Nada mais do que isso.
proliferação de estabelecimentos que, travestidos de casas de banho, massagem, "relax", motéis, etc
Diante desse contexto e, inexistindo provas nos autos de que o local mantido pelas co-denunciadas destinava-se, exclusivamente, para encontros libidinosos de casais, a absolvição é medida que se impõe." (Apelação Criminal nº. 1.0024.03.103061-2/001, Relatora: Desª. Beatriz Pinheiro Caires, Relator para o Acórdão: Des. Reynaldo Ximenes Carneiro).
"EMENTA: PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - PROVA - ELEMENTO SUBJETIVO - ADEQUAÇÃO SOCIAL -
ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. Para a caracterização do crime previsto no artigo 229 do Código Penal, é indispensável que o (s) agente (s) possua (m) estabelecimento destinado exclusivamente à prática de PROSTITUIÇÃO com o propósito ainda de obtenção de lucro derivado da exploração da PROSTITUIÇÃO de outrem. A evolução dos costumes, em especial os relativos à liberdade sexual exige interpretação atual acerca do elemento subjetivo do tipo penal em testilha, não sendo mais razoável a punição da conduta de simplesmente manter locais que se prestem a encontros desta natureza, em face da própria adequação social de estabelecimentos destinados a tal finalidade, devidamente tolerados pelo poder público. A prova precária quanto à natureza do estabelecimento à luz da atual análise que possa conduzir à incriminação da conduta, implica a adoção do princípio do "in dubio pro reo", oportunamente considerado na sentença recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Por outro aspecto, não há como deixar de mencionar as oportunas observações tecidas pelo ilustre Procurador de Justiça acerca dos fatos onde, não obstante sua indignação quanto à realidade, constatou com razão que os atuais valores morais da sociedade moderna, sobretudo no que tange à liberdade sexual, exigem uma interpretação cuidadosa de determinados fatos tidos supostamente por delituosos.
Neste aspecto, já tive oportunidade de externar minha opinião acerca da necessidade de que o Juiz, ao interpretar a norma jurídica, deverá fazê-lo como um homem de seu tempo, lançando mão dos valores que atualmente norteiam a análise do juízo de reprovabilidade de determinada conduta, bem como a necessidade de tutela ao bem jurídico em questão.
Quero dizer que o juízo de realidade (ser) no qual o legislador de 1940 - sob a orientação do grande e saudoso Nelson Hungria - se baseou (dever ser) para elaborar o Código Penal é diferente do que hoje se tem como parâmetro para aplicar o juízo normativo.
Na década de quarenta, a sociedade nacional se encontrava sob a égide do Estado Novo, sequer cogitava acerca do avanço do sexo frágil, muito menos dos movimentos hippies. O paradigma de Estado era outro, as idéias estavam distante de um pensamento coletivo e o social ganhava primazia em detrimento do liberal.
Hoje em dia, considerando o fato de a sociedade (hiper) complexa da era da informação (ou pós-industrial) comportar relações intrincadas, diante da necessidade de estabelecer-se um compromisso básico com a idéia de Estado Democrático de Direito, o comando legal deve ser analisado - como forma de harmonização dos interesses em litígio - em conformidade com a realidade social.
Quero dizer com isso que a realidade social (ser) na qual se projetou a norma (dever ser) do artigo 229 do Código Penal é completamente diversa da realidade social dos dias atuais.
Não se sustenta a sua não vigência, apenas que o fato concreto, em cada caso, deve ser assim analisado e decidido.
Noutro giro, saliento que realidades distintas exigem soluções distintas. Não podemos trasladar a realidade anterior aos anos dourados e aplicá-la de forma cega e aleatória aos tempos de hoje.
A modernidade tardia exige soluções diferentes da que fora empregada nos tempos passados e, aplicar o direito desconsiderando a mutação social é o mesmo que desconhecer o dinamismo existente na seara jurídica. Negar a dinâmica do direito é negar o próprio direito. Negar o direito é negar a própria ordem e contribuir para o caos - é negar o próprio Estado.
Vivemos a época do drive-in. Nosso sistema televisivo, talvez o maior responsável pela formação da opinião pública nacional, vincula a todo instante, em horário livre nos programas como o global Malhação, adolescentes oferecendo-se e entregando-se ao sexo de forma tão natural, que chega a causar espanto aos desinformados. Os motéis, como ponderou o nobre Procurador de Justiça, proliferam-se às dúzias e veiculam propagandas em todos os meios de mídia, com livre acesso a um número indefinido de pessoas, sem que tal fato cause qualquer indignação, ou mesmo provoque qualquer reação efetiva, ainda que por parte de setores mais conservadores da sociedade.
Também as boites, casas de massagem e sex-shops deixam hoje o sub-mundo das regiões de baixo meretrício para instalarem-se em luxuosos imóveis localizados na zona sul, ao lado de bancos, academias de ginástica, escolas, butiques, cinemas e mesmo em regiões predominantemente residenciais.
Não está a se questionar aqui, se tal fato efetivamente trouxe algum benefício à sociedade ou se, ao contrário, contribuiu para a degradação dos valores da família moderna, o que se analisa, neste caso, é a tolerabilidade de tal acontecimento enquanto fenômeno social, uma vez que a conduta ainda nos dias de hoje, em tese, tipifica uma infração penal.
A discussão não é tão recente quanto parece, uma vez que o eminente penalista alemão Hans Welzel, nos idos da década de 40 já tratava deste fenômeno, ao que chamava de princípio da adequação social, o qual assentava-se na idéia da proporcionalidade que a resposta estatal deveria guardar em relação à gravidade do crime, mormente diante de condutas que, embora formalmente contrárias ao direito, fossem socialmente aceitáveis.
Importante recordar, quanto a este aspecto, que dentro da própria concepção de Welzel, o desvalor do resultado, precisamente o que se passa diante do princípio da adequação social, merece apenas um relevo secundário, que se acentua em casos extremos, devendo-se analisar a conduta como um todo a fim de se aferir precisamente sua lesividade, ou como afirma em seu Das Deutsche Strafrecht in seinen Grundzügen, aqui traduzido por Antônio José M. Feu Rosa:
"Se o Direito Penal tem uma função especificamente ético-social, e então, segundo ele, em primeiro plano, os modos ético-socialmente intoleráveis de comportamento, então não basta para o conceito do injusto a situação criada pelo resultado, mas passa a ser o centro do interesse do Direito Penal a natureza da ação intolerável." (Hans Welzel, op. cit, Berlim, 1949, p.1 a 8, "apud" Feu Rosa, Causalismo e Finalismo em Direito Penal, DF, Ed. Consulex, 1993, p. 131).
Dentro deste contexto é de se notar que a jurisprudência mais recente acerca da matéria tem exigido para
a tipificação do delito um plus em relação à sua simples definição legal tal como posta no artigo 229 do
Código Penal - tipicidade formal - passando a exigir um propósito específico, por parte do agente, em explorar, facilitar ou determinar a PROSTITUIÇÃO de outrem, com intuito de, para tanto, auferir proveito próprio, conduta esta que, nos dias de hoje, mesmo com a evolução dos costumes, continua a ser socialmente reprovável - tipicidade material.
Lado outro, considerando ainda que a prática sexual, por si só, nunca foi considerada crime no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de manter o agente determinado estabelecimento destinado a encontros para fins libidinosos, que outrora, de forma equiparada, tipificava o delito de CASA de PROSTITUIÇÃO, não poderá mais, diante dos valores da sociedade atual, implicar esta ou qualquer outra infração penal, dada a ausência de lesividade, segundo os padrões contemporâneos de comportamento, na livre prática sexual, entre pessoas maiores, capazes e detentoras do inquestionável direito de relacionar-se sexualmente com qualquer um, nas mesmas condições, não se podendo, assim, punir a tal título aquele que apenas facilita a prática de ato libidinoso, sem o intuito de favorecer, estimular ou explorar a PROSTITUIÇÃO de terceiros.
"Nos dias que correm cumpre interpretar o dispositivo penal de que se trata com maior rigor, sob pena de se agir como fariseu, aplicando a letra mas não o espírito da lei.
Seria hipocrisia desconhecer a existência e o funcionamento regular e consentido pelas autoridades constituídas, de inúmeros estabelecimentos (como motéis, casas de massagem, sauna, etc.) que se destinam precipuamente a favorecer os encontros para fins libidinosos e teoricamente deveriam ser enquadrados no tipo do artigo 229 do Código Penal.
Não se pode, em outras palavras, desconhecer a dramática alteração de costumes por que tem passado nosso país, desde que entrou em vigor o Código Penal, há cinqüenta anos.
Fixado que a interpretação da norma penal deve ser rigorosa e que a prova não se apresenta segura e uníssona, tanto no que se refere ao apelante manter local precipuamente destinado à PROSTITUIÇÃO, como no relativo ao requisito da habitualidade, conclui-se que o crime não restou perfeitamente demonstrado." (TJSP: AC 98.873 - Rel. Luiz Betanho).
"A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a CASA de massagem, banho, ducha, relax
e bar não configura o delito do artigo 229 do Código Penal." (STJ: RESP 69.951 - Rel. Min. Edson Vidigal - julg. 01/09/1998 - RT 761/567).
Esta Corte também já ementou que:
"A simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à PROSTITUIÇÃO, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no artigo 229 do Código Penal é a exploração de um imóvel com sua destinação à PROSTITUIÇÃO." (TJMG: RT 771/668).
(Apelação Criminal nº. 000.280.718-8/00, Relator: Des. Tibagy Salles).
"EMENTA: APELAÇÃO - MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO - ESTABELECIMENTO CUJO FUNCIONAMENTO ERA TOLERADO PELAS AUTORIDADES LOCAIS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES.
Dos autos verifica-se não ter ficado dúvida de que o apelante mantinha, sim, um local destinado a encontros amorosos e libidinosos. Contudo, a meu ver, não há como manter sua condenação.
Pelo que está provado, o referido estabelecimento, como é comum em casos semelhantes, era tolerado pelas autoridades locais, pois funcionava em plena Rodovia MG-184, altura do KM 13, de forma ostensiva,
e não clandestina.
Com efeito, nossos tribunais têm decidido que a exploração de CASA de PROSTITUIÇÃO com o pleno conhecimento das autoridades, não configura o delito do art. 229 do Código Penal.
Nesse sentido recentemente decidiu esta Câmara:
"CASA de PROSTITUIÇÃO e rufianismo - Delitos não caracterizados - Lupanar que funcionava com o conhecimento das autoridades - Participação nos lucros das meretrizes que não se dava de forma direta, mas pelo recebimento de aluguel - Absolvição decretada" (Apelação Criminal n.352480-8, rel. Des. Kelsen Carneiro - j. em 01/06/04).
Ora, não é possível exigir-se do apelante, pessoa de baixa instrução e de pouca cultura, ciência de que estava cometendo um ato contrário à lei. A tolerância das autoridades, sem dúvida, induziu o acusado ao erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, eliminando o dolo, essencial à configuração do delito.
Ademais, a evolução dos costumes, mormente no que tange à liberdade sexual, não nos permite, nos dias atuais, penalizar o tipo em discussão. Conforme já assinalado pelo ilustre colega, o Des. Antônio Carlos Cruvinel "o tipo penal - CASA de PROSTITUIÇÃO - é antiquado e decadente, segundo a lição abalizada do jurista Guilherme de Souza Nucci, sem aplicação prática no momento, até mesmo pela proliferação de estabelecimentos idênticos ao explorado pela apelante, como: casas de massagens, motéis de alta rotatividade; saunas, cafés, drives in, casas de relax for men, e outras tantas destinadas à PROSTITUIÇÃO, que recebem a cada dia novo e mais original nome ou roupagem, que também agridem a coletividade, e não estão a receber nenhuma apenação ou sanção, sendo até mesmo permitido o funcionamento pelas autoridades administrativas e admitidos e aceitos pela própria sociedade" (Apelação Criminal nº. 1.0043.04.002114-9/001, Relator: Des. Paulo Cézar Dias).
Ao ensejo de tais considerações, rogando vênia à e. Relatora, Desª. Márcia Milanez, nego provimento ao recurso, mantendo a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos.
SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:
SÚMULA : RECURSO PROVIDO E RECONHECIDA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE.
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