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Timestamp: 2016-10-25 22:54:23+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicO artigo 6º da constituição federal e sua efetivaçãoUploaded by Indira Aragão6,0K viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA EFETIVAÇÃOIndira Alves Aragão 1
RESUMO Os direitos sociais surgiram através de reivindicações pela busca de condições dignas de vida. Na Constituição Federal, eles encontram-se dispostos no artigo 6º, no qual classifica-os como sendo direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, lazer, segurança, moradia, dentre outros. Tais direito constituem-se como avanço para nossa sociedade, porém esbarram em diversas dificuldades para sua efetivação. Palavras Chave: direitos sociais, estado, constituição federal.
Os direitos sociais, fundamentais para o homem, descendem de uma luta antiga pela garantia de cidadania e direitos que trouxessem à sociedade condições dignas de existência. Na Constituição Federal de 1988, apelidada de constituição cidadã, o artigo 6º aparece com a finalidade de reconhecer esses direitos sociais para os brasileiros, dispondo sobre a presença obrigatória do Estado e a garantia de direitos que tragam integridade para a vida da população. Neste artigo será tratado os direitos sociais e a Constituição Federal, discorrendo sobre como se deram historicamente as reivindicações por esses direitos, como surgiram, qual sua classificação e como está determinado dentro da nossa constituição.
Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, aluna de Especialização em Gestão Social: Políticas públicas, Saúde e Assistência Social.
Posteriormente será destacado o artigo 6º, e cada um de seus componentes, para melhor compreensão de suas finalidades, e como estão sendo efetivados atualmente.
2 BREVE HISTÓRICO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
A necessidade de se instituir a regulação da relação entre direitos e sociedade, é uma preocupação que pode ser identificada desde antes de Cristo. O código de Hamurábi, os Dez Mandamentos, no Egito e Lei das Doze Tábuas em Roma, são exemplos de códigos que se caracterizavam por instituir e impor direitos e deveres à sociedade daquela época. Neste período, as leis desempenhavam função básica de oprimir e comandar, de maneira que se encarregavam de estabelecer limites à conduta do povo, adequando-as para a convivência em sociedade. Posteriormente, o novo testamento, renova algumas lições referentes à justiça social que anteriormente já haviam sido citadas, e trás ainda a necessidade de existir entre os cristãos o senso de solidariedade e fraternidade entre si. Este reconhece a legitimidade da riqueza honesta, mas chama a atenção para a sedução e o poder escravizador que ela pode exercer sobre o coração do homem. Daí a enfática recomendação da simplicidade e solidariedade de vida (LIMA, 2005). Durante a Idade Média, mais precisamente na sua última fase, apareceram documentos que aparentavam ser precursores das futuras declarações de direito humanos. Tratavam-se de definições para alguns dos privilégios da nobreza e das pessoas livres, contratados entre príncipes e representações corporativistas. Entretanto realmente cuidavam de direitos de cunho estamental direcionados a certas classes, outorgados numa sociedade econômica e socialmente desigual. Com o passar do tempo, e a chegada da Revolução Industrial, os bens naturais foram sendo descobertos e cada vez mais explorados em usinas e fábricas, nas quais trabalhavam operários sujeitos às incertezas da oferta e da procura. Registraram-se abusos e problemas de gravidade inédita. O surgimento das máquinas, o desenvolvimento das indústrias e por conseqüência o aparecimento do proletariado, deram origem a um processo de exploração desenfreada da mão-de-obra humana, com estabelecimento de condições indignas de trabalho como excessivas jornadas,
exploração das mulheres e menores, baixos salários, entre outras. A questão social foi tomando corpo crescente, e novos e graves problemas sociais surgiram, provocados por abusos do capital sobre o trabalho. As rápidas e profundas transformações das
estruturas econômicas, sociais e políticas ameaçavam as populações de todo o mundo, que exigiam a elaboração de diretrizes éticas que assegurassem ao homem e à sociedade um desenvolvimento integral e fraterno de suas potencialidades.
[...] a Revolução Indústrial (1750) e o desenvolvimento do assalariamento da força de trabalho logo evidenciaram o que Max Weber (1972) denominou de “desencadeamento do mundo”, com acirrados conflitos trabalhistas nos séculos XIX e XX (a questão social), a violência das guerras pela repartição internacional de riquezas, o desemprego crescente, o aumento da criminalidade, o abandono de crianças e adolescentes, o racismo, o fanatismo religioso e o nacionalismo. Configurou-se uma clara contradição entre os interesses individuais e as necessidades públicas, expressas pela prevalência do interesse coletivo, que as instituições jurídicas tentem assegurar (SIMÕES, 2009, p. 66).
Neste mesmo período, a Revolução Francesa (1789), principal expressão política do movimento Iluminista do século XVIII, deu inicio há um processo de reconhecimento das novas exigências econômicas e sociais, que logo se espalhou por toda Europa. Apesar de seu caráter liberal e individualista, esta Revolução, e as declarações dela originadas, já apresentavam indicativos de novos direitos, denominados sociais. A Declaração dos Direitos do Homem (1789) elaborada neste período, já previa auxílio aos necessitados, como cita o artigo 21 da declaração: "A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, seja fornecendo-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência àqueles que não estão em condições de trabalho” (RAMOS, 2008). Tal declaração formulou a diferença entre os direitos do homem e direitos do cidadão, no qual os primeiros pertenciam ao homem enquanto tal, e os segundos, ao indivíduos enquanto ser social político, desta forma, os direitos do homem deveriam ser apreendidos segundo os valores éticos que faziam parte da Constituição, inseridos no próprio direito em toda sua extensão e alcance (SIMÕES, 2009). Os direitos fundamentais somente foram proclamados e inseridos de maneira explícita nas constituições, após a 2ª Grande Guerra Mundial, quando todos os povos compreenderam que a preocupação dos governos internacionais deveria estar voltada para uma proteção aos direitos da pessoa humana, principalmente após as violências
cometidas pelos regimes fascista, stalinista e nazista, como também pelo perigo de ameaça à paz universal decorrente da instabilidade das relações entre os diversos países. Estes direitos são resultado de um movimento de constitucionalização que teve inicio nos primórdios do século XVIII. Estes estão incorporados junto ao patrimônio comum da humanidade e tem reconhecimento internacional a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Direitos sociais são denominados dentro do processo histórico de formulação dos direitos fundamentais como sendo de segunda geração, pelo fato de inicialmente a luta pela conquista de direitos estar vinculada à conquista de direitos de liberdade política, ditando limites às determinações absolutistas – primeira geração – que primavam pelos princípios de liberdade e igualdade, provenientes da Revolução Francesa. Assim, os direitos de segunda geração tiveram como característica fundante, o fato de surgirem através da reivindicação de trabalhadores, que lutavam por condições dignas de existência, em decorrência da péssima situação de trabalho e sobrevivência que permeavam suas vidas. Esta geração marca uma nova fase dos direitos fundamentais, não somente pelo fato de estes direitos terem o escopo positivo, mas também por delegarem ao Estado, a responsabilidade de garantir tais direitos para com o indivíduo. No Brasil, a partir de 1824 já é possível identificar alguns sinais de indicação em relação à existência de direitos sociais, tendo como modelo, as declarações de direito da Revolução Francesa. No entanto, foi somente com a Constituição brasileira de 1934 que se consolidaram os primeiros enunciados, tendo em vista uma nova ordem econômica e social. Posteriormente, teve inicio em 1985 um processo de redemocratização, que depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe militar de 1964, desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, como propicia um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Com a Constituição de 1988, a cidadania é instituída como principio básico a ser seguido pelo Estado brasileiro, e deve ser compreendida num sentido amplo, para além de apenas direitos políticos, por isso ganhou o apelido de “Constituição Cidadã”, no qual cada participante da vida do Estado deve ter reconhecido seus direitos como sendo uma pessoa integrada na sociedade.
Como princípio básico primado pelo Estado brasileiro, a cidadania deve ser compreendida com um sentido mais amplo do que o de titular somente de direitos políticos. Considera os participantes da sociedade, também inseridos na vida do Estado, prevê o reconhecimento dos indivíduos enquanto pessoas integradas na sociedade estatal (art. 5º). Tem ainda o significado de que, o funcionamento do Estado estará submetido à vontade popular; neste momento, relacionando-se com o conceito de soberania popular , com os direitos políticos e com o conceito de dignidade da pessoa humana, com os objetivos da educação, como base e meta essencial do regime democrático (SILVA, 2000). Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e ainda estão estabelecidos os limites para o poder dos governantes. Nela estão contidas características como liberdade e igualdade, de forma que inaugura mais concretamente direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais para os brasileiros, e ainda dispõe sobre a proibição de tratamentos desiguais, discriminatórios e preconceituosos, assegurando princípios tanto de igualdade material, definida pela igualdade entre homens e mulheres, quanto igualdade de salários, igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais; de exercício de funções e de critérios para admissão, independentemente da condição de sexo, idade, cor ou estado civil; igualdade de acesso aos serviços de saúde; igualdade de acesso à educação igualdade entre o trabalhador portador e o não-portador de deficiência. Segundo Simões (2009) dentro do principio de cidadania fortemente reconhecido na essência da constituição, observamos ainda dois aspectos principais dela provenientes: os valores da pessoa e da dignidade, assim, todo ser humano é uma pessoa, fonte da atribuição dos valores éticos, mas por esse mesmo motivo a igualdade entre eles torna-se relativa. Como destaca o autor:
O direito à igualdade, como se vê, decorre do valor da dignidade. Por isso, o art. 5º da Constituição Federal diz que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas acrescenta: nos termos desta Constituição. De fato, se art. 202, por exemplo, assegura o direito de aposentadoria das mulheres cinco anos antes dos homens, em várias hipóteses. O valor da igualdade nesse caso é relativizado pelo valor da solidariedade, em face da condição social das mulheres. [...] O principio abstrato de igualdade, por isso realiza-se apenas no plano dos direitos políticos, em que todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais (direito e votar e ser eleito por exemplo). Porém, no plano dos direitos sociais, prevalece o principio da
equidade, segundo o qual o Estado promove discriminação legal entre cidadãos, segundo suas condições sociais (SIMÕES, 2009).
Na Constituição Federal de 1988, foram conquistados direitos no que se referem à responsabilidade e compromisso do Estado para a garantia dos mesmos, de maneira que este seja democrático, e responsável por assegurar o exercício tanto dos direitos sociais, como individuais, garantindo ainda a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, sendo estes os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, ma ordem interna e internacional e solução pacífica das controvérsias (C.F., 1988). Esse compromisso do Estado é manifestado durante todo o texto constitucional. O artigo 6º da Constituição dispõe sobre quais são os direitos sociais garantidos, classificando-os de forma que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (C.F., 1988).2 O primeiro dos direitos sociais citados, a educação, está inserida dentro da ordem constitucional da cultura, organizada pelo conjunto de normas que contem referencias culturais e disposições que dão corpo aos direitos sociais relativos à educação e à cultura. Fazendo referencia à educação, o art. 205 contém uma declaração fundamental, que combinada com o art. 6º, elevando a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem; deste modo é afirmado que a educação é direito de todos, realçando-lhe o valor jurídico, juntamente com a cláusula em que a educação é dever do Estado e da família (art. 205 e 227). Os objetivos básicos da educação são: a) pleno desenvolvimento da pessoa; b) preparo da pessoa para o exercício da cidadania; c) qualificação da pessoa para o trabalho (art. 205). Isso só se realiza num sistema educacional democrático em que a escola concretize o direito de ensino, informado pela universalidade (ensino para todos), igualdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade (art. 206) (SILVA, 2000).
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010
Ao responsabilizar o Estado pelo provimento da educação, a Constituição trás consigo o significado de que, este deve se fornecer todos os equipamentos para oferecer ensino à população, ficando a iniciativa privada restrita à categoria de secundária e condicionada. O direto à saúde, um dos mais relevantes à existência humana, somente na Constituição de 1988, foi garantido e elevado à condição de direito fundamental do homem, pois anteriormente segundo o direito constitucional à União competia somente legislar sobre a defesa e proteção da saúde. Porém atual C.F. faz parte do tripé da seguridade social, juntamente com a previdência e assistência, e deste modo está classificada como: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", serviços e ações que são "de relevância pública (C.F. arts.196 e
O Sistema Único de Saúde (SUS), proveniente da garantia à saúde dentro da Constituição, vem trazer como princípios norteadores de suas ações a unificação de todos os serviços públicos de saúde em uma rede hierarquizada, descentralizada e regionalizada; o atendimento integral do individuo, no qual ao se prestar um atendimento em saúde devido, é preciso que seja reconhecido o todo indivisível que consiste uma pessoa, havendo a necessidade em considerar fatores sociais, econômicos, culturais e individuais; e a participação da comunidade, posteriormente nomeada de controle social, no qual a sociedade passaria a controlar as ações do Estado por meio de instrumentos democráticos, os Conselhos de Saúde. Dentro da Seguridade Social, a Saúde foi uma das áreas que conseguiu grandes avanços no que se referem aos direitos sociais, primeiro, pois inova ao permitir na sua efetivação a inserção política de atores sociais que até o momento estavam excluídos da conformação das agendas públicas, e segundo, por expandir os direitos de cidadania na medida em que se preocupa com a universalidade, justiça social, e o papel do Estado na provisão destes direitos. Na relação entre Estado e sociedade, a política de saúde representou um significativo reconhecimento de que a atenção as necessidade de saúde não devem estar atrelada ao mercado, atentando ainda para o fato de que para definir os determinantes das condições de saúde é necessário também observar aspectos tanto sociais como econômicos (NOGUEIRA e MIOTO, 2006).
A saúde como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, se constitui de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, e o direito sanitário se externa como forma indispensável no âmbito dos direitos fundamentais sociais. No entanto, um apreciação rápida do cotidiano dos serviços de saúde é suficiente para identificar que existem deficiências nesse sistema. As desigualdades no acesso e uso dos serviços, a má qualidade no atendimento, as filas, a escassez de recursos nas unidades de saúde, a falta de leitos hospitalares e a demora para a marcação de exames são algumas das evidências da inadequação entre o proposto pelo projeto apresentado pelo SUS e a realidade dos serviços. Assim, verifica-se certa contraditoriedade neste sistema que é modelo em saúde para diversos países, por prever um maior e melhor atendimento e acesso da população, pautado em princípios como universalidade, equidade e descentralização, mas ao mesmo tempo, no plano das práticas de saúde, é um sistema que na realidade dos serviços traduz-se como um tratamento fragmentado e centrado em procedimentos biomédicos, com pouca ênfase na promoção da saúde. A Constituição Federal define do mesmo modo o trabalho como um direito social, declara que o País tem como fundamento, entre outros, os valores sociais do trabalho, estatui que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho, dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, no entanto não atribui como competência do Estado a garantia absoluta ao emprego, caracteriza à garantia de emprego, o significado de o trabalhador poder conservar sua relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo uma indenização compensatória, caso ocorra essa hipótese, (SILVA, 2000) no entanto apenas dispõe sobre o conjunto de normas que irão regulamentar as relações de trabalho. O direito à moradia, contido também dentro dos direitos sociais, significa ocupar um lugar como residência, uma casa, apartamento etc., para nele habitar. No morar há a idéia da habitualidade no permanecer ocupando uma edificação; sua correlação com o residir e o habitar tem a mesma conotação de permanecer ocupando um lugar permanentemente. O cidadão tem direito de obter uma moradia digna e adequada, pois é legítima a pretensão do seu titular à realização do direito por via positiva do Estado (LIMA, 2005).
Além da Constituição federal, várias outras leis existentes no país tratam direta ou indiretamente da questão habitacional no país como, por exemplo, a Lei de Condomínios e Incorporações, que dá um norte sobre a forma de instituição dos condomínios urbanos e da atuação das incorporadoras;o Estatuto das Cidades, que pretende dar uma diretriz ao desenvolvimento urbano sustentável; o Código de Defesa do Consumidor, que buscou trazer a moralidade nas relações entre consumidores e fornecedores de imóveis e crédito, entre outros bens juridicamente protegidos; e tantas outras leis difundidas que tratam do assunto. Existem no Congresso diversos projetos destinados a ajudar a sanar o déficit habitacional do país, bem como disciplinar o crédito aos cidadãos, como por exemplo o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 2710/92, que foi o primeiro projeto de iniciativa popular do país e que até hoje não fora aprovado. Existe ainda o Projeto de Lei nº 7497/2002 que fora proposto pela ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e que visa disciplinar os contratos de financiamento habitacional no país (ABMH, 2011). Ao analisar as condições de moradia no Brasil, obeserva-se a existência de necessidades habitacionais consideráveis ainda não satisfeitas. Os problemas habitacionais brasileiros são particularmente visíveis nas aglomerações urbanas. Os problemas habitacionais urbanos abrangem a exclusão social e a segregação espacial da população pobre nas favelas e assentamentos informais, a carência de moradias, a escassez de serviços de infra-estrutura urbana, de acesso às oportunidades de emprego produtivo, e a ocupação de áreas de risco e legalmente protegidas. A carência relativa e os elevados preços da terra urbana decorrentes de uma política de uso do solo inadequada contribuem para elevar os problemas habitacionais do país (MOTTA, 1998). São diversas as propostas para a ampliação e melhoria nas condições de moradia da população brasileira, no entanto o país ainda passa por diversos problemas neste campo de direitos, que perpassam desde a precariedade na efetivação dos programas e projetos, até ao desabrigamento de fato para várias famílias. A natureza social do direito ao lazer transcorre do fato de que devem existir prestações estatais que interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida das pessoas. Mesmo o direito ao lazer sendo citado como um dos direitos fundamentais, a Constituição pouco fala sobre esse direito, como destaca Silva (2000), esse direito está bem mais associado aos direitos dos trabalhadores em possuir um tempo para repouso.
As discussões que envolvem o tema lazer, e as políticas públicas de prestação deste direito, no Brasil são, sobretudo, novas e se intensificam na medida em que há um crescimento da demanda populacional, motivada pela organização de determinados setores da sociedade que, inspirados na idéia do lazer como um direito social, reivindicam dos poderes públicos ações que atendam essa realidade. Essa transformação complexa da sociedade, impulsionadas pela tecnologia implica, muitas vezes, na diminuição dos direitos sociais e da cidadania. (FERREIRA, 2008) Outro direito a ser destacado dentre os direitos sociais, é a segurança, que além de estar presente no artigo 6º, que faz referencia à esse direito, o artigo 5º da Constituição aponta, dentre outros, a inviolabilidade deste direito, de forma que vem melhor organizado por mais um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). Podemos citar como exemplo de outro ponto da constituição que garante esse direito, é a segurança do domicílio citada no art. 5º,(XI) que consagra o direito do indivíduo ao conchego do lar com sua família ou só, ao definir a casa como o “asilo inviolável do indivíduo”. O recesso do lar é o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida privada. (SILVA, 2004). A falta de segurança no Brasil tem crescido em índices alarmantes nos últimos anos, e passou a ser um problema que se constitui em grande obstáculo para a efetivação plena dos direitos fundamentais relacionados à segurança, principalmente nas grandes cidades que sofrem com intensa violência urbana. Com medo da violência urbana e não confiando nas instituições do poder público encarregadas na implementação e execução das políticas de segurança, percebese uma evidente diminuição da coesão social, o que implica, entre outros problemas, na diminuição do acesso dos cidadãos aos espaços públicos; na criminalização da pobreza (à medida que se estigmatiza os moradores dos aglomerados urbanos das grandes cidades como os responsáveis pela criminalidade e violência); na desconfiança generalizada entre as pessoas, provocando a corrosão dos laços de reciprocidade e solidariedade social; na ampliação de um mercado paralelo de segurança privada, que privilegia os abastados em detrimento da maioria dos cidadãos, dentre outros dilemas sociais. Assim sendo, pensar numa política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente, visando o exercício pleno da cidadania, significa atender à maioria da
população que, refém da criminalidade e sem recursos para movimentar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado (SOUZA, 2008). A Previdência Social, é mais um dos direitos sociais que encontra-se inserido no tripé da seguridade social. Citada no artigo 201 da C.F., esta funda-se no principio da seguridade social e deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, a previdência social é um seguro coletivo, público, compulsório, destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei, atendendo à situações como, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante na forma de licença e seguro maternidade; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, traduzido pelo seguro desemprego; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A previdência social consiste, portanto, em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando seja atingido por uma contingência social. O sistema previdenciário público utiliza o modelo de repartição simples, na qual os ativos contribuem para os inativos. Logo, existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefícios futuros. As principais regras da previdencia estão disciplinadas na Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários e regulamenta art. 201 da Constituição, e na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da seguridade social. Merece destaque também o Decreto nº 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social (ARAÚJO, 2005). A sua manifestação enquanto direito social, tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado providência ou Estado de bem estar social- welfare state - , sem assumir características socializantes. Como ultimo integrante da seguridade social, e constituinte dos direitos sociais, temos a assistência, nela está representada a face universalizadora da seguridade social, que deverá ser prestada para quem dela necessitar, independentemente de contribuição(art. 203). Nela está também assentada a solidariedade financeira, uma vez que os recursos vêm de financiamento Estatal, fazendo parte do orgamento geral da
seguridade social e não de contribuições específicas de eventuais destinatários, até porque as pessoas que em geral vão em busca da assistência, são desprovidos de condição financeira para tal contribuição. É dentro da assistência social é onde também está contido mais um dos direitos sociais, que é o de proteção á maternidade e a infância, no qual o artigo 203 destaca a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e amparo às crianças e adolescentes carentes, no entanto aparece também como aspecto do direito de previdência social, já citado anteriormente, no que se refere à proteção da maternidade, especialmente à gestante e do direito de assistência social (art. 203). O direito à alimentação, incluído recentemente dentro dos direitos sociais, passou a caracterizar-se como tal após a emenda constitucional 064 do ano de 2010, e passou a ser normatizado pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Esta política institui-se com o propósito da garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no País, a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais, bem como o estímulo às ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos, baseados na idéia de que a alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. (PNAN, 2010).
A busca histórica pela garantia de direitos que preservassem o individuo, de maneira que fossem assegurados a liberdade, participação proteção e valoração da personalidade humana, trouxeram à sociedade uma série de conquistas neste campo de reivindicações. Para os brasileiros, essas conquistas foram traduzidas na forma de garantia desses direitos dentro da Constituição Federal de 1988, que trás os direitos fundamentais em posição de destaque, de maneira que passamos a viver em um estado Social e Democrático de direito, na qual o estado tem a função de dar a garantia e eficácia desses direitos aos cidadãos.
Justamente com a Constituição surgiu a preocupação com a normatização destes direitos, refletidos na criação de políticas e programas para a garantia dos mesmos, no entanto o que se tem verificado desde a sua implementação, é que o cumprimento efetivo e eficaz desses direitos não vem ocorrendo do modo como foi preconizado, e como deveria acontecer. A saúde, educação, moradia e o demais direitos padecem de vastos problemas que perpassam desde a sua organização, até a sua implementação de fato, assim, já torna-se possível identificar, livre de qualquer análise mais aprofundada, que existem mazelas e descasos para que ocorra a concretização destes direitos. Portanto, evidenciar o papel do Estado, torna-se não só fundamental, mas a melhor maneira para que sejam cumpridos os seus deveres, devendo-se ainda destacar o papel da população, que a partir da participação mais ampla tem o poder de cobrar resultados, fazendo-se presente também na medida em que venham a buscar e propor alternativas para a real efetivação de seus direitos.
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