Source: http://www.paraiso.mg.gov.br/noticias.php?dsid=3522
Timestamp: 2019-06-18 17:43:07+00:00

Document:
O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso I do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal No 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, § único do Artigo 3.º, Artigos 13, 132, 135, 136 e 137, todos da Lei Municipal 1.773/89 – Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:
Através do Edital abaixo ficam notificados todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que possuem imóveis no município localizados na zona urbana, ou de expansão urbana, do Lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2019.
Notifica ainda os contribuintes de que os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios conforme contrato n.º 9912372104 DR/MG, sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro Imobiliário desta Prefeitura e que a lista dos imóveis estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço abaixo:
LISTAGEM dos IMÓVEIS com Lançamento do IPTU 2019.
Ficam notificados ainda os contribuintes do IPTU 2019 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:
a) Até o dia 10 de maio de 2019, em Parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto;
b) Até o dia 10 de junho de 2019, em parcela única, com 6% (seis por cento) de desconto;
c) Até o dia 10 de julho de 2019, em parcela única, com 3% (três por cento) de desconto;
d) Na forma parcelada a partir do dia 10 de maio de 2019.
Para maiores informações, acesse o Edital Completo do IPTU 2019 no link abaixo.
EDITAL COMPLETO do IPTU 2019.

References: artigo 145
 artigo 156
 Artigo 142
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 3