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Timestamp: 2013-05-19 07:58:22+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 47-76)
1 235/2013 2 234/2013 3 233/2013 4 230/2013 5 229/2013 6 228/2013 7 227/2013 8 226/2013 9 225/2013 10 224/2013 11 223/2013 12 221/2013 13 220/2013 14 219/2013 15 216/2013 16 215/2013 17 212/2013 18 211/2013 19 210/2013 20 209/2013 21 208/2013 22 207/2013 23 206/2013 24 205/2013 25 204/2013 26 203/2013 27 202/2013 28 201/2013 29 200/2013 30 198/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 168/12
Acordam, em confer�ncia, na 3� Sec��o do Tribunal Constitucional
1. O relator proferiu a seguinte decis�o:
�1. O recorrido intentou uma a��o contra os ora recorrentes, a qual veio a ser julgada parcialmente procedente por senten�a da 1.� Vara C�vel de Lisboa. Esta decis�o condenou os r�us no pagamento de uma indemniza��o por conduta ofensiva dos direitos � honra � reputa��o e � imagem do Autor, n�o justificada pelo exerc�cio do direito de informa��o.
Os r�us interpuseram recurso desta decis�o para a Rela��o de Lisboa, a qual lhes concedeu parcial provimento, tendo alterado o montante das indemniza��es em que foram condenados. Novamente inconformados, interpuseram recurso principal para o Supremo Tribunal de Justi�a, tendo o autor deduzido recurso subordinado. Por ac�rd�o de 19 de janeiro de 2012, foi negado provimento �s revistas e mantida a decis�o proferida pela Rela��o.
2. � desta decis�o que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade nos seguintes termos:
A.; B. e C., RR nos autos � margem referenciados v�m os mesmos interpor recurso para o Tribunal Constitucional do Ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a proferido no dia 19.01.2012, nos termos do disposto nos artigos 70� n.� l, al�nea b); 71� n.� 1 e 72� n.� l al�nea b) da Lei do Tribunal Constitucional e que se digne a admiti-lo, seguindo-se os demais termos. Indicam-se de seguida os preceitos cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie e que foram aplicados no Ac�rd�o em recurso: C�digo Civil: Arts. 483�, 494�, 496�-3 e 8�-3 Lei de Imprensa: Art.3� Estatuto do Jornalista: Art� 14� Segue a lista dos preceitos constitucionais cuja viola��o material teve lugar por aplica��o no Ac�rd�o dos preceitos legais referidos: � Art� 37� n.�s 1 e 2 da C.R.P. � Art� 38� n.� l e 2 da C.R.P. � Art.� 2� da C.R.P. � Art.� 20� da C.R.P. Refere-se ainda que a quest�o da inconstitucionalidade foi suscitada pelas ora recorrentes nas alega��es apresentadas no tribunal de 1� inst�ncia no recurso de agravo para o Tribunal da Rela��o de Lisboa (pag. 25) e nas alega��es apresentadas no Tribunal da Rela��o de Lisboa � Recurso de Revista (cfr. Pag. 31).� 3. O recurso foi interposto ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional � LTC), e como tal foi admitido no tribunal a quo. N�o pode, no entanto, conhecer-se do seu objeto, uma vez que n�o se encontram preenchidos os respetivos requisitos. Nos termos dos artigos 280.�, n.� 1, al�nea b), da Constitui��o e 70.�, n.� 1, al�nea b), da LTC, cabe recurso de constitucionalidade das decis�es dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. O interessado tem o �nus de suscitar a quest�o de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.� 2 do art.� 72.� da LTC).
No caso, verifica-se que os recorrentes n�o suscitaram qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa perante o Supremo Tribunal de Justi�a, ao contr�rio do que afirmam no seu requerimento do recurso. Limitaram-se a alegar que a sua conduta se enquadrou dentro dos limites do direito constitucional � informa��o previsto no artigo 37.�, n.� 1 da Constitui��o (cfr. n.�s 120 a 125 da alega��o do recurso de revista). Por�m, esta mera afirma��o de ter agido no exerc�cio de um direito fundamental, n�o � suficiente para assegurar o recurso para o Tribunal Constitucional em recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade. Sendo o objeto (material) do controlo de constitucionalidade por parte do Tribunal as normas jur�dicas de que as decis�es dos demais tribunais fa�am aplica��o e n�o essas decis�es em si mesmas consideradas, � indispens�vel que se confronte o tribunal de cuja decis�o se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional com a pretens�o de recusa de aplica��o, com fundamento em inconstitucionalidade, a um crit�rio normativo claramente identificado. Dito de outro modo, � necess�rio que o modo como se coloca a quest�o convoque o tribunal da causa a exercer o poder conferido pelo artigo 204.� da Constitui��o. Ora, nas alega��es do recurso de revista, designadamente nas passagens que os recorrentes referem no requerimento de interposi��o do presente recurso, n�o se imputa desconformidade � Constitui��o por parte de qualquer norma ou interpreta��o normativa minimamente identificada. 4. Decis�o
Pelo exposto, decide-se n�o tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, com 7 UCs de taxa de justi�a.�
2. Os recorrentes reclamam nos termos seguintes:
�(�) Do Direito de Liberdade de express�o e informa��o e do direito � honra 15. Prescrevem os n.�s 1 e 2 dos artigos 37� e 38� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa o seguinte: Art.� 37� da CRP� 1. Todos t�m o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimento e discrimina��es. 2. O exerc�cio destes direitos n�o pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.� Art.� 38� da CRP� 1. � garantida a liberdade de imprensa. 2. A liberdade de imprensa implica a liberdade de express�o e cria��o dos jornalistas e colaboradores liter�rios, bem como a interven��o dos primeiros na orienta��o ideol�gica dos �rg�os de informa��o n�o pertencentes ao Estado, a partidos pol�ticos ou a confiss�es religiosas, sem que nenhum outro setor ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade(..)� 16. Face ao teor do preceito constitucional, artigo 37.� resulta claro que se encontram reconhecidos dois direitos distintos o direito de express�o do pensamento e o direito de informa��o, por meio do qual � reconhecido a todos os cidad�os o direito de expressar as suas ideias ou opini�es e por outro lado o direito de livremente recolher e transmitir as informa��es. 17. Porquanto, � constitucionalmente reconhecido o direito de n�o ser impedido de exprimir-se, o qual representa uma componente da cl�ssica liberdade de pensamento, que tem outras dimens�es na liberdade de cria��o cultural. 18. Com efeito, aos recorrentes parece que desde o momento em que foi proferida decis�o na primeira inst�ncia, as inst�ncias superiores quase que, com o devido respeito, ficaram �espartilhadas� na forma como ajuizaram a conduta dos recorrentes e interpretaram os factos e ainda na forma como subsumiram os factos �s normas legais que foram chamadas � cola��o para resolver o presente l�tigio. Ora vejamos, 19. Tal como tem vindo a ser sustentado pelos ora Reclamantes a decis�o acerca do presente lit�gio implicava, com o devido respeito, uma leitura objetiva e desapaixonada dos textos que foram da responsabilidade dos recorrentes e ainda aquando da leitura dos textos teriam de ter sido interpretados sem atender a quem era a pessoa visada pelos mesmos, isto claro est�, no momento da interpreta��o do teor das afirma��es. 20. Tal forma de ler e interpretar os textos em causa era quanto aos recorrentes obrigat�ria, como forma de ser ajuizado o facto aprior�stico de toda e qualquer decis�o, o qual era, se do teor dos textos resultava ou n�o qualquer tipo de imputa��o feitas pelos ora recorrentes. 21. Tal tarefa, no entender dos Reclamantes n�o se logrou nas diversas inst�ncias pelas quais os presentes autos foram passando e a ter sucedido essa realidade ent�o os ora Reclamantes entendem que os seus direitos de liberdade de express�o e pensamento foram ofendidos e tem sido sempre esta a posi��o por estes assumida nestes autos. 22. Por conseguinte, o ju�zo de valor vertido na conclus�o constante da decis�o do STJ segundo a qual, passamos a transcrever: �Na verdade, estando em causa o eventual pl�gio, de uma das obras mais reconhecidas e prestigiadas da literatura portuguesa contempor�nea, traduzida em diversos pa�ses e com v�rias edi��es � o romance Equador � da autoria de um prestigiado e reconhecido escritor al�m de claramente il�cita, eticamente reprov�vel, porque contr�ria a um dever de verdade e de honestidade e lesiva dos direitos autorais, n�o parece que se possa duvidar que a informa��o sobre o aludido pl�gio prosseguia um interesse p�blico e leg�timo(...) conduz a uma decis�o nula por violar o principio constitucional da liberdade de express�o e da liberdade de imprensa, porquanto; 23. A decis�o em si encerra uma das formas pelas quais a censura pode ser exercida, ou seja, reprimindo-se textos jornal�sticos desta natureza atrav�s de condena��es ao pagamento de quantias econ�micas elevad�ssimas como a que foi aplicada aos RR nestes autos, tendo sido o meio de o Autor fez uso para conseguir reprimir e evitar que not�cias deste g�nero sejam publicadas Pelos mesmos. 24. Acontece por�m que, a conduta a que o Ac�rd�o apelidada de �claramente il�cita, eticamente reprov�vel, porque contr�ria a um dever de verdade e de honestidade e lesiva dos direitos autorais �, n�o foi cometida pelos RR mas sim por terceiros que por se terem refugiando no anonimato, nada lhes foi assacado ou imputado. 25. Ao inv�s, os RR, ora Reclamantes que n�o imputaram o pl�gio ao A., foram utilizados pelo A. como �bodes expiat�rios� e os tribunais comuns, com o devido respeito, deixaram-se levar por toda esta �cabala� art�stico-intelectual 26. Mais adiante o Ac�rd�o do STJ, diz o seguinte: �Na verdade desde logo qualquer cidad�o lendo o t�tulo da capa da revista: �Acusa��es de pl�gio. Descubra os par�grafos que inspiraram D.�) e o �ndice da mesma publica��o: �Pl�gio? D. foi acusado de copiar passagens de � para o seu ��, ficaria a suspeita da pr�tica de pl�gio pelo autor(...)� 27. Ora, tal conclus�o acaba tamb�m por dar azo a uma decis�o ferida de inconstitucionalidade, na medida em que, uma vez mais interpreta mal a realidade e a justi�a do caso em concreto por contender com os direitos e liberdades dos Reclamantes, como sejam a liberdade de pensamento; de express�o e de informa��o. 28. Desde logo por que, a suspeita de o A. ter praticado pl�gio n�o foi, volta-se a frisar, da autoria dos RR e por outro lado, nem a frase em quest�o deve ser interpretada como o foi pelo julgador, mas sim, 29.Que os RR fizeram not�cia do facto de algu�m ter afirmado que havia sido cometido pl�gio pelo D., cuja origem por ter sido desconhecida de toda a gente, conduziu a que tivesse sido de todo imposs�vel aos RR revelar qual tinha sido a fonte de tal �boato�, ali�s, diga-se em abono da verdade que pela forma como se encontra escrita tal frase, d� mesmo para se depreender e concluir que os RR n�o se rev�em em tal afirma��o. 30. E mesmo que assim n�o fosse existe um diploma legal que protege as �fontes� jornal�sticas. Ali�s se assim n�o fosse, muitas das not�cias que envolvem figuras de destaque nunca seriam publicadas, uma vez que se as fontes n�o forem protegidas poucas pessoas, por medo, ousavam revelar verdades inconvenientes. 31. Porquanto, face � aus�ncia do conhecimento do respons�vel por tal afirma��o, deixa de ser l�gica a conclus�o feita pelo STJ segundo a qual �Atente-se no plural das acusa��es e omiss�o da sua origem. No �ndice, a afirma��o de que o autor foi acusado de copiar sem qualquer identifica��o sobre a proveni�ncia das referidas acusa��es.)(...) 32. Uma vez mais � pass�vel de se denotar um certo tipo de censura, desajustada e desproporcional quando � feita pelo STJ a refer�ncia ao t�tulo do artigo �(...) (Esta Noite o Equador) na medida em que tal t�tulo foi fruto de um ato de criatividade cujo bom ou mau gosto se pode discutir � certo, e tal � leg�timo, por que vivemos numa sociedade onde existe liberdade de escrita de pensamento e num Estado/sociedade onde se � livre para exercitar o esp�rito e fazer cria��o art�stica. 33. Por�m, assim n�o ser� se sempre que algu�m escreva ou fale sobre outrem que j� atingiu determinado patamar da �fama�, haja �cobertura� para levar a cabo manobras de censura como as do tipo que o A. usou para com os RR. e que, ao ser proferida a condena��o que veio a ser infligida aos RR e confirmada pelo STJ teremos como resultado o estar-se a atingir o objetivo de censurar coment�rios que sejam feitos acerca de personalidades, limitando-se o direito de divulgar ideias e opini�es que tenham sido tecidas por terceiras pessoas. 34. O tema que girava em tomo das acusa��es de pl�gio feitas de forma an�nima, eram alimentadas nos meios liter�rios e jornal�sticos sem que, no entender dos Recorrentes, tivessem sido dados os ingredientes necess�rios para que o cidad�o m�dio, conseguisse formular o seu ju�zo de valor. E o dever dos jornalistas � prestar a informa��o para que o ouvinte/leitor possa ajuizar � informa��o subjetiva para um ju�zo subjetivo. 35. Pelo que, os Recorrentes ao redigirem a reportagem demonstraram que concordavam com o Autor e, como tal, decidiram fornecer os elementos liter�rios necess�rios a uma an�lise pelo leitor da Revista ���, sempre em beneficio do bom jornalismo, sempre em abono da verdade dos factos e em nome da liberdade de imprensa. 36. Com efeito, o texto da autoria dos RR n�o emite qualquer ju�zo de valor ou aprecia��o critica liter�ria acerca da mat�ria em causa, pois entenderam quando redigiram o artigo em causa, bem ou mal, que tal fun��o n�o lhes era exigida enquanto jornalistas, chefe de reda��o e respons�vel pela Revista ���. 37. O dever dos jornalistas � o de informar e como tal acerca de determinado tema ter�o apenas o dever de fornecer os dados de forma objetiva e imparcial e deixar aos destinat�rios das suas mensagens a tarefa de ajuizar e criticar o conte�do das mesmas. A denominada informa��o objetiva � o que ocorreu no caso concreto. Por conseguinte, 38. O trabalho dos Recorrentes foi realizado com as finalidades supra indicadas, dentro dos limites da liberdade de express�o e no exerc�cio do direito de informar, por conseguinte uma decis�o que entenda o contr�rio extravasa os limites legais e neste caso os limites constitucionais. Est�o a ser postos em causa direitos constitucionais, como a liberdade de express�o e o direito � informa��o. 39. Caso os tribunais Portugueses insistam em decis�es que coloquem em causa a liberdade de imprensa, a liberdade de express�o, a liberdade de opini�o, o direito � informa��o, como diz o soci�logo Boaventura Sousa Santos, a Democracia em Portugal � de baixa intensidade. 40. Por outro lado, ao ter sido decidido o que foi decidido e nos termos em que o foi, foi atingida a materialidade de um outro direito consagrado constitucionalmente, no art.�38� da CRP corol�rio daquele outro e que, consiste no direito dos ora Reclamantes � prote��o da sua independ�ncia e o direito de exigir ao Estado que assegure a liberdade e a independ�ncia dos �rg�os de comunica��o social perante o poder pol�tico e o poder econ�mico, tratando-as e apoiando-as de forma n�o discriminat�ria (...).� 41. Ora, nos presentes autos � f�cil concluir que o A. iniciou e levou a cabo uma guerra contra um grupo de imprensa �Impala� em virtude da sua impot�ncia de perseguir os verdadeiros autores das afirma��es que segundo aquele foram lesivas do seu bom nome e da sua honra. 42. N�o tendo conseguido o A. identificado os autores do blog an�nimo, aproveitou-se do facto dos RR terem pegado no tema e �investiu� contra estes, como forma de expurgar a sua alma e �lav�-la�. 43. Acontece por�m que, os Reclamantes n�o aceitam que das palavras por si escritas se queira �fazer justi�a� por atos aos quais s�o totalmente estranhos, dado que a imputa��o que lhes foi feita de terem acusado o A. de pl�gio � redondamente falsa e a ter sido praticado foi por outrem. 44. Porquanto, toda e qualquer decis�o condenat�ria proferida contra os RR est� eivada de censura por que foram aceites como verdadeiras as imputa��es feitas pelo A. aos RR, e com tais decis�es ferem-se os direitos dos Reclamantes �nsitos na de liberdade de informar e de se expressarem como cidad�os e no exerc�cio da sua profiss�o de jornalistas. 45. Ora, num Estado de Direito Democr�tico, como o consagrado na nossa Constitui��o, a liberdade de express�o � fundamental, tal como o direito de informar e de ser informado. 46. Ao Estado cabe assegurar e zelar pela forma��o da opini�o p�blica e pelo �debate de ideias e pensamentos�. Os jornalistas s�o os principais servidores do Estado nesta mat�ria, n�o podendo dizer: Jornalistas informem � vosso dever e de seguida condenar esses mesmos jornalistas por terem informado. 47. Desta feita � para os ora Reclamantes por demais evidente que a liberdade de express�o s� termina onde tenha deixado de haver express�o de ideia ou pensamento para passar a haver amea�a, insulto ou invetiva pessoal. 48. Tais princ�pios garant�sticos de um Estado livre e de direito encontram-se consagrados de igual forma em documentos de direito internacional referentes aos denominados �direitos da pessoa humana� (cfr., v.g., arts. 19� da Declara��o Universal dos Direitos do Homem, e 100 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem). 49. Como muito bem referem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira (in: �Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada �, 3� edi��o, p�g. 225) a prop�sito do �direito de express�o�, enquanto direito negativo ou de defesa perante o poder p�blico, implica �o direito de n�o ser impedido de exprimir-se�, inculcando ainda, na sua dimens�o positiva, um direito �de acesso aos meios de express�o� (cfr. aforamentos desta dimens�o, segundo os citados autores, no n.� 4 do artigo 37� e nos artigos 40� e 41�, n.� 4), sendo que na vertente de �direito de informa��o�, o direito de informar �consiste, desde logo, na liberdade de transmitir ou comunicar informa��es a outrem, de as difundir sem impedimentos�, direito que, no seu atuar positivo, implicar� o �direito a meios para informar�. 50. Na verdade, se do n.� 2 do art. 37� se retira inequivocamente que a Constitui��o n�o permite que o exerc�cio dos direitos de livre express�o e divulga��o do seu pensamento pela palavra, pela imagem, ou por qualquer outro meio, seja, por que forma for, impedido ou limitado por qualquer tipo de censura. 51. A liberdade de informa��o revela-se, tamb�m nas palavras do n.� 1 do art. 37� da CRP, no �direito de informar, de se informar, e de ser informado (...) sem impedimentos nem discrimina��es�. 52. O exerc�cio da liberdade de express�o e da liberdade de informa��o �n�o pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura (art.37� n.� 2 da CRP) 53. A liberdade de informa��o enquanto express�o do pensamento revela-se em toda a atividade humana, designadamente, �em apreender ou dar a apreender factos e not�cias�, particularmente por via dos meios de comunica��o social (liberdade de comunica��o social) � cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, Tomo 1, 2005, p.429) 54. A liberdade de imprensa em sentido amplo (ou liberdade de comunica��o social), como modo qualificado das liberdades de express�o e de informa��o, acaba por ser o exerc�cio destas (express�o e divulga��o de factos e opini�es) por todos os meios de comunica��o de massas (art. 38�, n.� 1 da CRP e cfr J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, Vol.I, 2007, p.58l). Em sentido restrito (tamb�m denominada de liberdade de comunica��o social por alguns autores) visa-se a imprensa escrita por profissionais (jornalistas) no exerc�cio da sua atividade de edi��o e publica��o peri�dica de informa��o: aqui se inserindo a liberdade de express�o e cria��o dos jornalistas, o direito ao acesso �s fontes de informa��o e � prote��o da independ�ncia e do sigilo profissionais (art. 38� n.� 2 da CRP) 55. Acresce ainda que no conflito entre a tutela da honra e liberdade de express�o (incluindo a liberdade de imprensa) a jurisprud�ncia do TEDH (relativa ao art. 10� da CEDH) tem feito pender a �balan�a� no sentido do predom�nio da liberdade de express�o. 56 A este prop�sito � de mencionar os Ac�rd�os Oberschlick contra Austria (de 01/07/1997), Lopes Gomes da Silva contra Portugal (28/09/2000) e Mestre e SIC contra Portugal (de 26.04.2007) O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem esclarece que: � a liberdade de express�o vale n�o somente para as �informa��es� ou �ideias� favor�veis, inofensivas ou indiferentes mas tamb�m para aquelas que ofendem, chocam ou inquietam� 57. Com efeito, as pessoas tinham o direito de saber que existia um outro livro, o que dizia o outro livro, etc... foi isto que foi feito � tal facto denomina��o informa��o objetiva, dever de informar e n�o pode ser atribu�do ao mesmo qualquer outro tipo de qualifica��o. As decis�es proferidas condicionam a liberdade e o dever de informar dos Reclamantes, pelo que existe uma clara, expl�cita e objetiva viola��o da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 58. Tamb�m um nome de refer�ncia nacional nesta mat�ria, Euclides D�maso Sim�es escreve �Assim o recomendam o plurarismo, a toler�ncia e o esp�rito de abertura, sem os quais n�o h� �sociedade democr�tica� � cfr. O artigo escrito pelo autos acima indicado �A liberdade de Express�o na Jurisprud�ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem� Rev. MP113, p. 101 e ss. 59. Como tem sido reconhecido no �direito de informa��o� � poss�vel descortinar ou distinguir a �liberdade de express�o� enquanto direito matricial em rela��o quer � liberdade de informa��o, quer � liberdade de imprensa e o �direito de informa��o� tendo este �ltimo por objeto o bem jur�dico �informa��o�. 60. A tal prop�sito leia-se o que foi escrito pelo Dr. Artur Rodrigues da Costa o qual distingue o �direito de cr�nica� afim do �direito de informa��o �, do �direito de opini�o e de cr�tica �, como express�es desdobradas da �liberdade de express�o� (cfr. �A liberdade de imprensa e as limita��es decorrentes da sua fun��o �, in: �Revista do Minist�rio P�blico �, Ano 10, p�gs. 15 e segs.) 61. Por outro lado, a liberdade de imprensa tem sido, de h� muito, considerada como uma forma privilegiada, quer da liberdade de express�o, quer do direito de informa��o, este, por entre o mais, na dimens�o de garantia constitucional de livremente formar a opini�o p�blica (cfr. Profs. Gomes Canotilho e V. Moreira in: ob. cit., p�g. 230, os quais chamam-lhe um �modo de ser qualificado� daqueles direito e liberdade). 62. Tem sido objeto de aprofundadas reflex�es doutrinais a quest�o de saber como resolver situa��es em que, prima facie, se desenha um conflito entre v�rios direitos constitucionais ou entre direitos e outros bens constitucionais (cfr. Prof. J. C. Vieira de Andrade in: �Os direitos fundamentais na Constitui��o portuguesa de 1976�, p�gs. 220 e segs.; Prof. J. Gomes Canotilho in: �Direito Constitucional �, 6� edi��o, p�gs. 641 e segs.), naquilo que se tem denominado de �direito constitucional de conflitos�. 63. Aos RR parece-lhes inquestion�vel ter de aceitar que a liberdade de imprensa pode, constitucionalmente, admitir limites, pelo facto de por princ�pio nenhum direito ser absoluto nem ilimitado, n�o constituindo a liberdade de express�o exce��o a esse princ�pio. 64. Por conseguinte a liberdade de express�o, como, de resto, os demais direitos fundamentais, n�o � um direito absoluto, nem ilimitado. 65. Contudo, do que se acaba de dizer n�o se pode concluir que os ora Reclamantes ao terem atuado como atuaram tenham excedido os limites de tais direitos ou liberdades e que com tal conduta tenham lesado a honra e o bom nome do A., pois tal n�o aconteceu, pelo que o Supremo Tribunal de Justi�a ao ter confirmado as decis�es anteriores e designadamente a proferida pelo Tribunal da Rela��o de Lisboa, tamb�m ela foi contagiada pela argumenta��o eivada de censura e lesiva dos princ�pios e liberdades constitucionais acima mencionados. 66. Deste modo, a decis�o proferida pelo STJ na parte em que sustenta que o uso das aspas foi para insinuar de que n�o se trataria de uma simples e verdadeira consulta, � uma interpreta��o que conduziu � decis�o que foi proferida e que por isso viola os direitos dos RR, ora Reclamantes � liberdade de express�o e de informa��o e conduz ainda a uma forma de �censura� do trabalho levado a cabo pelos RR ao conden�-los por terem cometido algo que na realidade n�o aconteceu, nem t�o pouco tal facto alguma vez esteve no esp�rito dos mesmos. 67. Os Recorrentes agiram no limite do direito a informar, consagrado no n.� 1 do art. 37� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e na Lei de Imprensa, no n.� 2 do art. 1� � cumprindo escrupulosamente os seus deveres e obriga��es enquanto profissionais, porquanto a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal de Justi�a ao ter decidido como decidiu f�-lo em clara viola��o dos preceitos supra mencionados. 68. Ao decidir como decidiu o Tribunal STJ �a quo� fez uma errada aprecia��o da verdade material dos factos, que carece de ser corrigida com vista a obter-se Justi�a nestes autos. 69. Tais constata��es s�o obscuras, pelo que, inquinam a decis�o final. 70. Donde se conclui que, tanto o resultado da atividade de consulta, quanto o resultado proveniente da inspira��o proveniente do contacto de algo ou com algu�m, est� inequivocamente fora do �mbito da propriedade intelectual, porquanto, a sua atividade � l�cita e n�o viola qualquer direito de Autor, j� que � poss�vel repetir ideias, fontes de inspira��o ou estados de esp�rito, ali�s se assim n�o fosse as ideias, as fontes de inspira��o ou estados de esp�rito eram suscet�veis de serem registados e n�o s�o. 71. Porquanto, a conduta dos ora Apelantes foi l�cita e como tal n�o � pass�vel de gerar qualquer tipo de responsabilidade civil. 72. Uma vez mais se reafirma que andou mal o Ac�rd�o do STJ com a interpreta��o que fez do escrito, pois nele se denota falta de objetividade na avalia��o dos factos e na forma como os factos foram subsumidos �s normas do direito aplicadas. 73. Tal como tem vindo a ser exposto, os Recorrentes reafirmam o entendimento que a sua conduta n�o � pass�vel de condena��o, em virtude de n�o terem praticado qualquer ato il�cito nem de forma intencional nem com mera culpa, tendo os mesmos agido na convic��o de que estavam a informar objetivamente, cumprindo o seu dever, ali�s como atr�s ficou demonstrado, uma imposi��o do Estado de Direito. 74. Mais, que a condena��o proferida contra os Recorrentes e a final o pagamento das quantias fixadas em �ltimo pelo Supremo Tribunal de Justi�a s�o o resultado direto da viola��o do direito destes � liberdade de express�o. 75. A decis�o do STJ n�o teve em conta o justo equil�brio entre a necessidade de proteger o direito dos Recorrentes � liberdade de express�o e a prote��o dos direitos e a reputa��o do Recorrido, porquanto o valor da condena��o fixada n�o representa um meio razoavelmente proporcional ao prosseguimento do fim leg�timo visado, tendo em conta o interesse da sociedade democr�tica em assegurar e manter a liberdade da imprensa, motivo pelo qual se verifica a exist�ncia de viola��o do artigo 10� da Conven��o. 76. Ali�s, pertinente para o caso � o de averiguar qual o valor que o Autor lucrou com a publicidade que os RR. lhe proporcionaram. 77. A informa��o tal qual foi divulgada, com certeza, que permitiu ao Autor aumentar o volume de vendas. 78. Existe uma clara viola��o do princ�pio da igualdade, art.13� da CRP, uma vez que a decis�o proferida nestes autos n�o teve em considera��o os montantes que o Autor auferiu com a �publicidade� que lhe foi proporcionada pelos RR. com a informa��o divulgada na Revista ���. 79. Tendo o Autor D. sido privilegiado nestes autos por tal montante n�o ter sido tomado em considera��o nas decis�es proferidas nestes autos. 80. Com efeito, a decis�o proferida pelo STJ ao decidir como decidiu violou ainda o direito � liberdade de express�o garantido igualmente pelo artigo 100 da Conven��o, o qual disp�e: �1. Qualquer pessoa tem direito � liberdade de express�o. Este direito compreende a liberdade de opini�o e a liberdade de receber ou de transmitir informa��es ou ideais sem que possa haver inger�ncia de quaisquer autoridades p�blicas e sem considera��es de fronteiras. 81.Tem sido jurisprudencialmente entendido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que a liberdade de express�o constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democr�tica e das condi��es primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. 82. Com efeito os diversos tribunais pelos quais o presente lit�gio tem vindo a ser analisado, apreciado e julgado era-lhes imposto que tivessem averiguado se a inger�ncia litigiosa levada a cabo pelo Recorrido correspondia a uma necessidade social imperiosa. 83. � irrefut�vel que a imprensa desempenha um papel fundamental numa sociedade democr�tica. Se � verdade que a imprensa n�o deve ultrapassar certos limites, referentes nomeadamente � prote��o a reputa��o e aos direitos de outrem, n�o menos � verdade que cabe-lhe, no entanto, divulgar informa��es e ideias sobre todas as quest�es de interesse geral. A esta fun��o de divulga��o acresce o direito do p�blico, de receber a informa��o. Se assim n�o fosse, a imprensa n�o poderia desempenhar o seu papel indispens�vel de �c�o de guarda� (Thoma c. Luxemburgo, n.� 38432/97, �45, TEDH 2011-III). 84. Porquanto incumbia aos tribunais e em especial a este �ltimo, Supremo Tribunal de Justi�a, ter determinado se a restri��o � liberdade de express�o dos Recorrentes era �proporcional� ao fim leg�timo prosseguido e se as raz�es apresentadas pelo STJ para condenar os Recorrentes eram pertinentes e suficientes a infligir a restri��o ao seu direito � liberdade de express�o e de imprensa e ainda se com o comportamento os RR: n�o contribu�ram, ao inv�s, para a publicidade da obra, fazendo o Autor lucrar. 85. O Ac�rd�o do STJ tendo decidido como decidiu e condenando os Recorrentes pela pr�tica de um ato il�cito, f�-lo em clara viola��o do preceituado na Constitui��o. 86. Face a tudo o que tem vindo a ser exposto, resulta para o Reclamantes por demais evidente que a quest�o da inconstitucionalidade foi por estes suscitada no processo tal como obriga o preceito por meio do qual os habilita a recorrer para o Tribunal Constitucional de molde requerer a fiscaliza��o da constitucionalidade da argumenta��o e da interpreta��o das normas jur�dicas aplicadas na decis�o e que conduziram � condena��o dos ora Reclamantes. Por quanto, ao contr�rio do que foi sustentado na decis�o sum�ria da qual ora se reclama, encontram-se reunidos os requisitos formais para que as Reclamantes sejam notificadas para oferecem as suas alega��es do recurso para o Tribunal Constitucional. 87. Acresce ainda alegar que os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal de Justi�a para confirmar a decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o de Lisboa real�aram ainda mais o car�ter ofensivo da liberdade de express�o e de informa��o de tal modo, que constitu�ram uma surpresa que n�o era de todo expect�vel para os ora Reclamantes. Termos em que se requer a V.Exa. que ordene o prosseguimento do processo e por conseguinte a notifica��o dos Reclamantes para apresentar as alega��es do recurso interposto e j� aceite, tudo nos termos do n.� 5 do art 78�-A da Lei 28/82, de 15/11, na reda��o da Lei 13-A/98, de 26 de fevereiro.� O recorrido n�o respondeu.
3. As extensas considera��es dos recorrentes n�o logram abalar os fundamentos da decis�o de que reclamam. Verdadeiramente, passam ao lado daquilo que constitui a ratio decidendi do despacho de que reclamam: n�o suscitaram perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, de modo processualmente adequado, uma quest�o de constitucionalidade normativa. Efetivamente, no sistema jur�dico gizado pela Constitui��o (artigo 280.�) e concretizado pela LTC (artigo 70.�) cabe ao Tribunal Constitucional a fiscaliza��o da (in)constitucionalidade das normas aplicadas pela decis�o judicial de que se recorre ( ou a que tenha sido recusado aplica��o com fundamento em inconstitucionalidade). N�o cabe nessa compet�ncia a censura de inconstitucionalidade diretamente imputada �s concretas decis�es judiciais, ainda que da viola��o de direitos fundamentais se trate. E, para poder aceder ao Tribunal Constitucional das decis�es dos demais tribunais ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, o interessado tem o �nus de suscitar perante esse tribunal uma quest�o dessa natureza, isto �, tem de ter convocado, com clareza e precis�o, o tribunal da causa a decidir uma quest�o de inconstitucionalidade de uma concreta norma jur�dica. O que n�o obsta a que o fa�am com refer�ncia a uma espec�fica dimens�o ou sentido com que o preceito foi tomado na decis�o recorrida. Mas tem sempre de recortar a quest�o como respeitando a um ato do poder normativo p�blico e n�o a uma decis�o judicial.
Assim, n�o satisfaz essa exig�ncia a alega��o de que a decis�o recorrida ao ter decidido como decidiu a quest�o que lhe foi submetida o fez em viola��o de preceitos constitucionais. Dizer que os recorrentes �agiram no limite do direito a informar, consagrado no n.� 1 do art. 37.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e na Lei de Imprensa, no n.� 2 do art.� 1� � cumprindo escrupulosamente os seus deveres e obriga��es enquanto profissionais� (cfr. n.� 120. das alega��es da revista), ou que �ao coligirem o material informativo que publicaram no artigo e ao terem consultado uma pessoa de renome internacional em mat�ria de propriedade intelectual, fizeram-nos convictos de que (i) estavam a exercer o direito de informar, fazendo-o com isen��o e que, com tal conduta, (ii) estavam a dar um contributo com interesse para a avalia��o posterior feita pelo pr�prio leitor � cumprindo com m�rito a sua fun��o enquanto jornalistas� (cfr. n.� 122. das mesmas alega��es), � imputar a inconstitucionalidade � decis�o de que ent�o se recorria, n�o a uma norma jur�dica que pretendam ver afastada com esse fundamento. Deste modo, os recorrentes ao insistirem em que os tribunais da causa e, em �ltimo termo, o ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a, ao conden�-los como condenaram, violaram o preceituado na Constitui��o em mat�ria de liberdade de express�o e de liberdade imprensa e ao pretenderem que, para corrigir essa alegada viola��o, o recurso de constitucionalidade prossiga, n�o t�m em aten��o o regime de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade que o nosso sistema jur�dico consagra, designadamente no cap�tulo do objeto e pressupostos respetivos. 4. Decis�o
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o e condenar os recorrentes nas custas, com 20 UCs de taxa de justi�a Lisboa, 14 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 314111

References: artigo 70
 artigo 37
 artigo 204
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 100
 artigo 70