Source: https://pt.scribd.com/presentation/111239928/Direito-Civil-I-Reduzido
Timestamp: 2019-10-20 17:40:23+00:00

Document:
Direito Civil I - Reduzido | Domicílio (Direito) | Lei das Obrigações
salvarSalvar Direito Civil I - Reduzido para ler mais tarde
direito penal - parte geral - 5 - galvao fernando.pdf
Código Civil completo
DIREITO CIVIL APRESENTAO
o direito comum. Aquele que rege as diversas relaes entre PARTICULARES. Disciplina a VIDA DAS PESSOAS, desde a concepo, at a morte, e ainda at depois dela, reconhecendo a eficcia post mortem do testamento. Destina-se a regulamentar as relaes de FAMLIA e as relaes PATRIMONIAIS entre as pessoas. No Direito Civil estudamos as relaes puramente pessoais, bem como as patrimoniais.
O DIREITO CIVIL REGULA AS RELAES ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO (FSICAS OU JURDICAS), ASSIM DISTRIBUDAS NO CDIGO CIVIL:
1) PARTE GERAL 3 Livros: I Das Pessoas; II Dos Bens; e III Dos Fatos Jurdicos. Apresenta conceitos, categorias, e instrumentais aplicveis a todo o Cdigo Civil artigo 1 ao 232, CC.
PARTE ESPECIAL 5 Livros:
LIVRO I Trata das relaes jurdicas de carter patrimonial DIREITO DAS OBRIGAES artigo 233 ao 965, CC.
LIVRO III Trata das relaes jurdicas entre titular (ou no titular) sobre determinada coisa DIREITO DAS COISAS artigo 1.196 a 1.510, CC;
LIVRO IV Trata das relaes jurdicas no mbito de famlia DIREITO DE FAMLIA artigo 1.511 ao 1.783, CC;
LIVRO V Trata das relaes jurdicas disciplinando a transmisso do patrimnio de pessoa falecida DIREITO DAS SUCESSES artigo 1.784 ao 2.077, CC .
O QUE VEM A SER O DIREITO CIVIL CIVIL = o que pertinente ao cidado. DEFINIO: Parte do DIREITO POSITIVO que disciplina as RELAES JURDICAS estabelecidas entre as PESSOAS, no que dizem respeito s OBRIGAES em geral, inclusive aos CONTRATOS, s COISAS (bens), atividade EMPRESARIAL, FAMLIA, e SUCESSO (como ficam os bens deixados por quem falece).
- O CC artigo 1 - dispe: Toda PESSOA capaz de direitos e deveres na ordem civil. - No CC revogado continha uma disposio preliminar, no seu artigo 1, que dizia: Este Cdigo REGULA os DIREITOS e OBRIGAES de ORDEM PRIVADA concernentes s PESSOAS, aos BENS e s suas RELAES. - O referido artigo (omisso no atual CC), continua VLIDO.
1.1 PESSOA CONCEITO: ente FSICO ou COLETIVO suscetvel de direitos e obrigaes (sujeito de direito).
1.1.1 PESSOA NATURAL CONCEITO: o ser humano proveniente da mulher, considerado como sujeito de direitos e obrigaes. Todo ser humano dotado de PERSONALIDADE: capacidade para figurar numa relao jurdica. 1.1.2 PERSONALIDADE: Aptido genrica para adquirir direitos e contrair obrigaes. A PERSONALIDADE adquirida com o nascimento com vida artigo 2, CC e termina com a morte artigo 6, CC.
Artigo 2. A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do NASCITURO.
1.1.3 NASCITURO: o ser j concebido, mas que ainda se encontra no ventre da me.
- Sua proteo legal se encontra prevista no artigo 2, parte final, do Cdigo Civil.
A respirao PROVA do nascimento com vida.
: embora no tenha personalidade, o nascituro pode ser titular de direitos. H controvrsias quanto sua natureza jurdica.
TEORIAS: 1) NATALISTA: o nascituro possui mera expectativa de direito, s fazendo jus personalidade aps o nascimento com vida (art.2, CC); 2) da PERSONALIDADE CONDICIONADA considera haver uma personalidade virtual do nascituro, possuindo este personalidade, porm sob a condio de nascer com vida.
3) a CONCEPCIONISTA assegura ao nascituro personalidade, desde a concepo, possuindo, assim, direito personalidade antes mesmo de nascer. Apenas os direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento com vida: herana, legado, doao. Pelo artigo 2, CC, o nascituro no sujeito de direito, embora apresente uma personalidade condicional.
A Lei de BIOSSEGURANA (Lei n. 11.105/05) refora a TEORIA CONCEPCIONISTA, proibindo engenharia gentica em embrio humano. No DIREITO COMPARADO a divergncia persiste:
Adotaram posio SEMELHANTE brasileira: Cdigo Civil Alemo, Cdigo Civil Suo, Cdigo Civil Italiano, Cdigo Civil Portugus, Cdigo Civil Venezuelano. Adotaram posio DIVERSA: Cdigo Civil Argentino, Cdigo Civil Peruano (adotam o momento da concepo).
DIREITOS DO NASCITURO:
A lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro (CC, artigos 22, 1.609, 1.779, pargrafo nico e 1.798), como o direito vida (CF, artigo 52, CP, artigos124 a 128, I e II), filiao (CC, artigos1.596 e 1.597), integridade fsica, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistncia pr-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herana (CC, artigos1.798 e 1.800, 3), de ser contemplado por doao (CC, artigo542), de ser reconhecido como filho, entre outros.
1.2 CAPACIDADE JURDICA. Toda pessoa CAPAZ art. 1, CC. A capacidade presumida.
- A capacidade decorre da personalidade.
A personalidade possibilita a pessoa ADQUIRIR direitos, ASSUMIR obrigaes. Possibilita tambm a pessoa INGRESSAR numa relao jurdica, bem como REIVINDICAR seus direitos.
1.3 CAPACIDADE CONCEITO: a MEDIDA jurdica da personalidade. a maior ou menor extenso de exerccio de direitos de uma pessoa artigo 1, CC.
TODOS POSSUEM CAPACIDADE JURDICA?
Todos possuem capacidade DE DIREITO (de aquisio ou de gozo de direitos), mas somente alguns possuem capacidade DE FATO OU DE AO (de exerccio de direito). Outros possuem CAPACIDADE PLENA = quando possuem capacidade de fato + capacidade de direito.
1.3.1 CAPACIDADE DE GOZO OU DE DIREITO. Todos a tm, indistintamente. Porm, quem a tem precisa de outrem para substitulo ou completar a sua vontade. 1.3.2 CAPACIDADE DE FATO OU DE AO. Aptido para exercer, por si prprio, os atos da vida civil.
1.4 INCAPACIDADE. a restrio legal ao exerccio de atos da vida civil. - exceo. A incapacidade deve provada, no podendo ser presumida. ser
- A finalidade desse instituto a PROTEO de pessoas que se encontram em qualquer das situaes previstas nos artigos 3 e 4, CC.
a) INCAPACIDADE ABSOLUTA art. 3, CC c/c art. 166, I, CC. D-se quando existe proibio COMPLETA ao exerccio de direitos pelo incapaz. Estes so representados.
HIPTESES LEGAIS ARTIGO 3, I, II, III, CC: I os menores de dezesseis anos So representados pelos pais. Se os pais estiverem mortos? Se os pais se tornarem incapazes? Se os pais perderem o poder familiar? Os filhos sero representados por TUTOR.
II Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos casos que comprometem o discernimento para a prtica de atos da vida civil. O critrio o da inexistncia de discernimento (inaptido para compreender a realidade e tomar decises).
ENFERMIDADE MENTAL decorre de fato que leva perda total ou parcial da higidez psquica, podendo, em princpio, ser curada. A incapacidade absoluta perdura enquanto persistir o tratamento.
- DEFICINCIA MENTAL deve ser permanente (desde a concepo, ou nascimento, ou ocorrida posteriormente).
H necessidade de deciso judicial que considere pela existncia de caso de deficincia ou enfermidade mental.
Compreende todos os casos de insanidade mental, permanente e duradoura, proveniente de graves alteraes psquicas.
- Incluem-se como DEFICINCIA MENTAL: os casos de insanidade mental provocada por doena ou enfermidade mental congnita ou adquirida OLIGOFRENIA e ESQUIZOFRENIA - bem como DISTRBIOS PSQUICOS que prejudiquem a prtica de atos da vida civil.
Sujeitam-se ao procedimento de INTERDIO. (artigos 1.177 e seguintes, CPC), bem como s disposies da LRP. O MP atua como fiscal da lei artigo 82, II, CPC. Ser nomeado curador ao interdito. Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade aqui NO esto abrangidas as pessoas portadoras de doena ou deficincia mental PERMANENTES, referidas no artigo 3, II, CC.
No se confunde com a deficincia ou enfermidade mental.
Refere-se s que NO podem exprimir TOTALMENTE a vontade por causa TRANSITRIA, ou em virtude de alguma patologia arteriosclerose, excessiva presso arterial, paralisia, embriaguez habitual, uso eventual e excessivo de entorpecentes, hipnose, entre outras. Inclui o SURDO-MUDO que no pode manifestar sua vontade. Caso possa exprimi-la, ser considerado relativamente incapaz, ou at plenamente capaz. Inclui igualmente as pessoas que perderam a memria, bem como aquelas que esto em coma.
b) INCAPACIDADE RELATIVA art. 4, CC c/c art. 171, I, CC. No probe o exerccio de direitos, mas impe a obrigatoriedade de assistncia pelo responsvel (parente, por sentena, entre outros). - Sua violao acarreta ANULABILIDADE do ato jurdico praticado pelo relativamente incapaz.
HIPTESES LEGAIS:
Art. 4o So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer:
I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; III os excepcionais, completo; sem desenvolvimento mental
IV os prdigos.
Os maiores de 16 e menores de 18 anos s podero praticar atos vlidos desde que ASSISTIDOS por representante legal, sob pena de anulabilidade.
- BRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TXICOS e deficientes mentais com discernimento reduzido: ALCOLATRAS, DIPSMANOS, TOXICMANOS, PORTADORES DE DEFICINCIA MENTAL, que sofram REDUO na sua capacidade de entendimento, no podero praticar atos na vida civil sem assistncia de curador (CC, artigo 1.767, III), desde que interditos.
Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo: os fracos de mente, surdos-mudos e portadores de anomalia psquica que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto, comprovado e declarado em sentena de interdio, que os tornam incapazes de praticar atos na vida civil, sem a assistncia de um curador (CC, artigo 1.767, IV).
PRDIGO: aquele que, comprovada, habitual e desordenadamente, dilapida seu patrimnio, fazendo gastos excessivos.
Com a interdio o prdigo estar privado dos atos que possam comprometer seus bens, no podendo, sem a assistncia de seu curador (CC, artigo 1.767, V), alienar, emprestar, dar quitao, transigir, hipotecar, agir em juzo e praticar, em geral, atos que no sejam de mera administrao (CC, art. 1.782).
1.4 DA PROTEO LEGAL DOS INCAPAZES atravs da assistncia ou da representao.
Visa oferecer segurana aos interesses do incapaz, protegendo-se no somente a sua pessoa, os seus interesses, mas tambm o seu patrimnio. Ocorre atravs da ASSISTNCIA relativamente incapazes - ou da REPRESENTAO absolutamente incapazes. O ECA o diploma legal que cuida da defesa da criana e do adolescente em nosso Pas.
1.5 DA CESSAO DA INCAPACIDADE Em geral, termina com o desaparecimento dos FATORES que lhe deram causa incapacidade psquica, menoridade, etc. Artigo 5, do CC: a menoridade cessa aos 18 anos completos. A incapacidade por DEFICINCIA da integridade psquica cessa com o fim da respectiva doena. A incapacidade relativa pela FALTA DE ACULTURAMENTO civilizao deixa de existir com a integrao do SILVCOLA sociedade. SILVCOLA era a denominao que o CC revogado aplicava aos nativos de nosso Pas.
O QUE FEZ O CC ATUAL? Determinou (conforme CF artigos 231 a 232 - que a CAPACIDADE dos ndios seja regulada por legislao especial - pargrafo nico, do seu artigo 4.
O diploma legal que regula a situao jurdica dos ndios a Lei n. 6.001/73 Estatuto do ndio. Segundo esta Lei, o ndio absolutamente incapaz. Com relao ao trmino da MENORIDADE CIVIL, ocorre aos 18 anos ou pela EMANCIPAO pargrafo nico, do art. 5, CC. A emancipao irrevogvel e definitiva.
1.5.1 EMANCIPAO o trmino do Poder familiar, decorrente da vontade de quem o detm emancipao expressa ou da lei emancipao tcita art. 5, pargrafo nico, incisos I, II, III, IV e V, do CC.
1.5.2 ESPCIES DE EMANCIPAO: A) VOLUNTRIA concedida pelos pais, ou por qualquer deles na falta do outro, se o menor j tiver 16 anos completos art. 5, I, primeira parte, CC por instrumento pblico, registrada no Cartrio da Comarca onde est domiciliado o menor, e no seu registro de nascimento.
B) JUDICIAL a concedida por sentena, ouvido o tutor, em favor do tutelado que j completou 16 anos, devendo ser registrada no Cartrio da Comarca onde est domiciliado o menor, e no seu registro de nascimento artigo 107, 1, LRP.
Tambm cabvel no caso de um dos pais no concordar com a emancipao, contrariando a vontade do outro. A deciso judicial afasta a necessidade de escritura pblica.
C) LEGAL Decorre de certas situaes previstas na lei, e independe de registro, operando seus efeitos desde logo, diversamente das anteriores, que s produziro efeitos depois do registro.
- Hipteses da lei civil: casamento do menor, exerccio de emprego pblico efetivo, colao de grau em curso superior e estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que o menor se encontre com 16 anos completos incisos II, III, IV e V, do artigo 5, CC.
OBS: O DIVRCIO, a SEPARAO, a VIUVEZ e ANULAO DO CASAMENTO NO implicam no retorno incapacidade. J o casamento NULO faz com que ocorra o retorno situao de incapacidade.
- Os tribunais tm admitido que a emancipao no exclui a responsabilidade dos pais pelos danos cometidos por seus filhos menores, distinguindo a capacidade de exerccio de direitos da capacidade DELITUAL. (LOBO, Paulo).
A Conveno sobre os Direitos da Criana dispe, artigo 1: Para los efectos de la presente convencin, se entiende por nio todo ser humano menor de dieciocho aos de edad, salvo que, en virtud de la ley que le sea aplicable, haya alcanzado antes la mayora de edad.
A Conveno Internacional dos Direitos da Criana considera criana a pessoa at 18 anos. O ECA (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos artigo 2.
MODOS DE EXTINO: Artigo 6, CC: A existncia da pessoa NATURAL termina com a MORTE; PRESUME-SE esta, quanto aos AUSENTES, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva. Somente com a MORTE REAL termina a existncia da pessoa natural.
Temos: 1) morte real, 2) morte simultnea (COMORINCIA), 3) morte civil, e 4) morte presumida.
1.1 MORTE REAL Acha-se prevista no artigo 6, CC. Ocorre com a morte cerebral. MEIO DE PROVA: atestado de bito, ou Ao Declaratria de Morte Presumida (sem decretao de ausncia artigo 7, CC).
A lei exige a morte cerebral (que o crebro deixe de funcionar - morte real). O artigo 3, da Lei n. 9.434/97: A retirada post mortem de tecidos, rgos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento dever ser precedida de diagnstico de morte enceflica, constatada e registrada por dois mdicos [...].
A MORTE REAL GERA EFEITOS NO MBITO CIVIL:
Dissoluo da sociedade conjugal. Dissoluo do regime matrimonial.
Extino do poder familiar.
Extino dos contratos personalssimos (ex: mandato).
Cessao da obrigao de alimentos (com o falecimento do credor seus herdeiros assumiro o nus at os limites da herana.
Extino do usufruto artigo 1.410, I, CC; artigo 1.112, VI, CPC, entre outros.
Pode ser utilizada tambm a JUSTIFICAO DE BITO artigo 88, LRP: morte em catstrofe, no sendo encontrado o corpo.
MORTE SIMULTNEA (COMORINCIA): Artigo 8, CC.
Ocorre quando dois ou mais indivduos falecem na MESMA OCASIO, no se podendo verificar qual deles faleceu primeiro.
Neste caso, presumir-se-o simultaneamente mortos. Tem interesse apenas para os casos em que duas morrem em determinado acidente, devendo-se averiguar qual delas faleceu primeiro fins sucessrios.
EXEMPLO 1: A e B, casados civilmente, falecem em acidente. Eles no tm descendentes e nem ascendentes. No sendo constatado qual deles faleceu primeiro, um no herdar do outro. Resultado: os bens do casal ficaro, metade para os colaterais de A e metade para os colaterais de B.
EXEMPLO 2: A e B, casados civilmente, falecem em acidente. Comprova-se que B faleceu pouco antes de A. A, como faleceu depois, herdaria a meao de B, e, com a sua morte posterior, os bens, na totalidade, seriam transmitidos aos seus colaterais.
Comum na IDADE MDIA para os condenados a penas perptuas, para os religiosos, entre outros: as pessoas ficavam privadas de seus direitos civis, e eram CONSIDERADAS mortas.
O artigo 1.816, CC, prev hiptese de morte civil: caso do herdeiro afastado da herana, como se morto fosse antes da abertura da sucesso. Aplica-se somente para afastlo da herana.
1.4 MORTE PRESUMIDA
Pode ocorrer COM ou SEM declarao de Ausncia. O artigo 7, CC, permite a declarao de morte presumida, para todos os efeitos, SEM DECRETAO DE AUSNCIA:
se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida; se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra.
A declarao da morte presumida, nesses casos, somente poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentena fixar a data provvel do falecimento.
AUSNCIA decretada judicialmente AUSNCIA de fato. O instituto da Ausncia encontra-se disciplinado nos artigos 22 a 39, Cdigo Civil e artigos 1.159, e seguintes, do CPC. FASES DA AUSNCIA:
1) CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE -> procede-se arrecadao dos bens do ausente e nomeia-lhe um curador. Curatela; 2) DA SUCESSO PROVISRIA -> aps 01 (um) ano de ausncia , ou 03 (trs) anos, havendo ele deixado representante ou procurador, procede-se sucesso provisria, e; 3) DA SUCESSO DEFINITIVA -> decorridos 10 (dez) anos aps concedida a sucesso provisria, ou 05 (cinco) anos sem notcia, caso o ausente seja octogenrio.
Declarao de morte presumida, SEM decretao de Ausncia casos do artigo 7, I e II, CC.
S pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes. A declarao de morte presumida autoriza o cnjuge a contrair novo casamento artigo 1.571, I, CC. Curadoria dos bens do ausente. Legitimados: Qualquer interessado ou o Ministrio Pblico. Quem pode ser curador - artigo 25, CC: cnjuge do ausente (no separado judicialmente ou de fato), os pais, descendentes, um terceiro escolhido pelo juiz.
A sentena deve ser registrada Artigo 29, VI, da LRP (Lei n. 6.015/73). A CURADORIA CESSAR, POR SENTENA, segundo artigo 104, LRP: 1- comparecendo o ausente, seu procurador ou quem o representante; 2- sobrevindo a certeza da morte do ausente; 3- sendo aberta a sucesso provisria artigo 1.163, CPC.
Direitos e garantias fundamentais CF artigo 5, caput: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurana e a propriedade, [...]. Artigo 5, X, CF: so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. A pluralidade de direitos, garantidos constitucionalmente em clusula ptrea, estendeu sua amplitude para o CC, que passou a disciplinar os DIREITOS DA PERSONALIDADE.
CONCEITO: so atributos fsicos, psquicos e morais da pessoa em si e suas projees sociais.
Elenco de direitos inerentes prpria condio humana (intrnsecos ao ser humano). So resguardados desde a concepo e mantidos para alm da morte da pessoa. E visam proteger os atributos da personalidade.
CARACTERSTICAS Esses direitos so:
INDISPONVEIS (artigo 11, CC) - INTRANSMISSVEIS (no podem ser cedidos a ttulo gratuito ou oneroso). ABSOLUTOS (so oponveis contra todos ERGA OMNES). IRRENUNCIVEIS (o sujeito no pode abandonar tais direitos). A coletividade figura no plo passivo, cabendolhe respeit-los. IMPRESCRITVEIS (no cessam com o passar do tempo). VITALCIOS. O titular desses direitos no tem disponibilidade sobre os mesmos, no podendo, voluntariamente, consentir em sua limitao - artigo 11, CC.
PERDAS E DANOS. Artigo 12, CC Quando ameaados ou lesados pode-se exigir que a ameaa ou leso cesse, cabendo reparao patrimonial e/ou criminal. A indenizao por danos morais Artigo 5, X, da CF. Para os casos de ofensa honra ou dano imagem veiculado pela imprensa CF, artigo 5, V. - Na legislao infraconstitucional obrigao de reparar danos causados por ato ilcito: artigo 927, CC.
Artigo 13, CC: proibido ato de alienao do prprio corpo e de suas partes, quando importar em diminuio permanente da integridade fsica ou contrariar os bons costumes.
O CC admite o transplante regulamentado pelas Leis n. 9.434/97 e n. 10.211/01. permitida a dao de partes do corpo ou dele todo, aps a morte, para fins de estudo (cientficos) ou por finalidade altrustica artigo 14, C.
- Classificao de ORLANDO GOMES:
DIREITOS INTEGRIDADE FSICA, compreendidos a o direito vida e os atos de disposio sobre o prprio corpo (inteiro ou sobre partes separadas) = artigo 5, X, da CF, artigos 13, 14 e 15, CC;
DIREITOS INTEGRIDADE MORAL, compreendidos a os direitos honra, liberdade, intimidade ou recato, imagem, ao nome e moral do autor = artigo 5, X, CF, e artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do CC.
Classificao de FERNANDO AZEVEDO:
- Direitos INTEGRIDADE FSICA (vida, alimentos, prprio corpo vivo ou morto, imagem (enquanto imagem-retrato), voz (reproduo) etc.). - Direitos INTEGRIDADE INTELECTUAL ou PSQUICA (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artstica e literria, convivncia social, intimidade, sigilo etc.). - Direitos INTEGRIDADE MORAL (honra (imagem-atributo), recato, segredo profissional e domstico, identidade pessoal (prenome-imagem), familiar e social (sobrenome-imagem) educao, emprego, habitao, cultura.
1 INTRODUO - O ser humano gregrio. Vive em sociedade. Estabelece inmeras relaes jurdicas. Como sujeito de direito, precisa ser individualizado (identificado) nas suas diversas relaes jurdicas.
Essa individualizao (identificao) interessa ao prprio ser humano, a terceiros, e ao Estado, a fim de conferir maior segurana jurdica aos negcios e atos da vida civil. O ser humano pode ser individualizado: atravs do NOME, do ESTADO FAMILIAR, do ESTADO POLTICO, do ESTADO CIVIL e do DOMICLIO.
1.1 NOME = composto por PRENOME (nome individual, o nome prprio), PATRONMICO (apelido de famlia, sobrenome, cognome, etc. identifica a procedncia da pessoa) e AGNOME. - o sinal exterior que identifica uma pessoa, individualizando-a e reconhecendo-a perante a sua famlia, a sociedade e o prprio Estado. um bem inalienvel, intransmissvel, irrenuncivel e imprescritvel. um direito subjetivo.
- O nome integra os chamados direitos da personalidade, previstos no Cdigo Civil, nos artigos 11 a 21.
- A proteo se encontra nos artigos 16, 17, 18 e 19.
- Artigo 16, CC: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
- Artigo 17, CC: O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, ainda quando no haja inteno difamatria.
- O nome pode ser alterado, posto que o PRENOME no pode expor a pessoa ao ridculo art. 55, pargrafo nico, LRP. O PATRONMICO imutvel art. 56, LRP.
- O PRENOME pode ser alterado nos seguintes casos, por exemplo:
erro grfico evidente art. 110, LRP exposio ao ridculo pargrafo nico, art. 55, LRP prenome de uso (prenome diverso do constante no registro, mas pelo qual a pessoa mais conhecida); adoo; 1 ano de maioridade art. 56, LRP (Administrativamente, desde que no prejudique os NOMES DE FAMLIA. Aps o 1 ano de maioridade: s atravs do Judicirio artigo 57, LRP); homonmia; incluso de alcunha ou apelido.
O CP protegia o NOME artigo 185: crime de usurpao de nome ou pseudnimo alheio (revogado pela Lei n. 10.695/03).
A proteo ao NOME est no CC, artigos 16 a 19.
O NOME, em relao pessoa que o possui, adquire grande importncia juntamente com a sua CAPACIDADE CIVIL e o seu ESTADO CIVIL.
1.2 ESTADO FAMILIAR a condio pessoal do indivduo como INTEGRANTE de uma FAMLIA ou ENTIDADE FAMILIAR.
1.3 ESTADO POLTICO a situao JURDICA da pessoa natural em sua relao com o Estado. Vnculo entre nacionalidade e cidadania. Refere-se POSIO da pessoa na SOCIEDADE: se o indivduo estrangeiro, naturalizado, nato, etc. Conferir o artigo 5, da Constituio Federal. 1.4 ESTADO CIVIL determina a situao jurdica em que se encontra o individuo: casado, solteiro, vivo, divorciado. Obrigatoriedade de registro artigo 29, da LRP: nascimentos, casamentos, divrcios, bitos, emancipaes, interdies, etc.
1.5 DO DOMICLIO Domiclio vem do latim: DOMUS = casa. a sede jurdica da pessoa, onde ela exerce suas atividades. O domiclio civil da pessoa natural o LUGAR onde ela estabelece a sua RESIDNCIA com nimo definitivo art. 70, CC.
Pode ser tambm o local de trabalho ou o local onde mantm seu centro de ocupaes habituais. Em todo caso, o local onde ela responde por suas obrigaes. A lei admite a PLURALIDADE de domiclios.
RESIDNCIA elemento material, objetivo, mas que tem ampla proteo constitucional art. 5, XI, CF/88. NIMO DEFINITIVO vem a ser o elemento subjetivo; psicolgico; intencional.
O DOMICLIO relaciona o indivduo ao LUGAR onde o mesmo PRATICA seus ATOS e NEGCIOS JURDICOS, pois nele que se presume presente para os efeitos jurdicos.
- Disposies
legais pertinentes: artigos 73, 71 e 72, pargrafo nico (domiclio sem residncia, e o domiclio mltiplo, onde a pessoa natural possui diversas residncias ou exera profisso em lugares diversos), artigo 73 (domiclio itinerante).
Art. 94, do CPC: A ao fundada em DIREITO PESSOAL e a ao fundada em DIREITO REAL sobre BENS MVEIS sero propostas, em regra, no foro do DOMICLIO DO RU.
- Outros artigos do CPC tambm esto relacionados a domiclio: artigos 95 a 98, 100, II e III. E na LICC temos os seguintes artigos: 7, 10 e 12.
ESPCIES DE DOMICLIO:
A) NECESSRIO OU LEGAL determinado pela lei, em razo da CONDIO ou SITUAO de certas pessoas artigo 76, CC. Exemplos: incapaz, servidor pblico, o militar, o preso. B) VOLUNTRIO escolhido livremente pelo indivduo. Pode ser GERAL ou COMUM, quando escolhido pela prpria pessoa, livre e individualmente artigo 74, CC; C) ESPECIAL - fixado com base num contrato (escrito), escolhido em comum acordo entre os contratantes artigo 78, CC e artigo 111, CPC.
1.5.2 PLURALIDADE DE DOMICLIOS: a pessoa pode ter mais de um domiclio, desde que mantenha VRIOS centros de atividades, com ocupao habitual. A pessoa natural pode ter diversos centros de interesses, e a pessoa jurdica, vrias sedes ou filiais.
1.5.3 ALTERAO DE DOMICLIO: toda vez que algum muda de residncia, passando para outra localidade e a residindo de modo fixo e habitual, diz-se que houve transferncia de domiclio. Basta, pois, outro local de residncia ou moradia e a inteno de ali se fixar.
1.6 DOMICLIO DAS PESSOAS JURDICAS - Artigo 75, CC: - Da Unio -> o DF. - Dos Estados e Territrios -> respectivas capitais. - Do Municpio -> lugar onde funciona a administrao Municipal. - Das demais pessoas jurdicas -> lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administraes, ou domiclio especial determinado.
1 INTRODUO estudamos antes a pessoa natural, pessoa fsica, como sujeito de direitos e obrigaes.
Cuidaremos agora da pessoa jurdica. Trata-se de pessoa abstrata; diversa da pessoa natural, constituda pela vontade humana, passando a ter personalidade e patrimnio prprios e distintos dos de seus constituintes. So criadas para atender determinadas finalidades.
As pessoas jurdicas so tratadas nos artigos 40 ao 69, do CC.
O artigo 40 dispe: As pessoas jurdicas so: a) de direito pblico; e b) de direito privado. De DIREITO PBLICO (interno): Unio, Estados, DF, Territrios, Municpios, Autarquias (inclusive associaes pblicas), as demais entidades de carter pblico criadas por lei artigo 41, CC. De DIREITO PBLICO (externo): Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico. De DIREITO PRIVADO: artigo 44, CC.
As pessoas jurdicas de direito pblico interno classificam-se em:
1) de Administrao DIRETA: Unio, Estados, DF, Territrios, Municpios; e 2) de Administrao INDIRETA: autarquias, fundaes pblicas e demais entidades de carter pblico criadas por lei (agncias reguladoras).
CONCEITO: entidades que a lei empresta personalidade, capacitando-as como sujeito de direitos e obrigaes. o agrupamento de pessoas fsicas, dotada de vida prpria, reconhecida por lei como sujeito de direitos e obrigaes na ordem civil. A sua existncia ABSTRATA.
3 REFERNCIAS LEGISLATIVAS: A partir do artigo 40, CC dispe: As pessoas jurdicas so de direito pblico interno, ou externo, e de direito privado.
4 PRINCIPAL CARACTERSTICA atua na vida civil com personalidade DIVERSA da dos indivduos que a integram. O CC garante em favor das pessoas jurdicas a proteo legal referente aos direitos da personalidade art. 52.
5 REQUISITOS PARA A CONSTITUIO DA PESSOA JURDICA A vontade humana; consenso de seus integrantes; observncia das condies legais; e a licitude de seus objetivos. - Objetivos ilcitos ou nocivos do causa extino da pessoa jurdica, j que se houver prtica de atos contrrios aos seus fins ou nocivos ao bem pblico tal poder ocorrer.
DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURDICAS ART. 45, CC. A existncia legal das pessoas jurdicas de DIREITO PRIVADO comea com a inscrio de seus contratos, atos constitutivos, estatutos e compromissos no registro competente, ou com a autorizao ou aprovao do Poder Executivo, quando necessria.
Encaminham ao registro competente as pessoas jurdicas de direito privado: as ASSOCIAES (sem fins lucrativos) o seu estatuto; As SOCIEDADES CIVIS e COMERCIAIS (EMPRESARIAIS), o contrato social; as FUNDAES, atravs de escritura pblica ou de testamento; as ORGANIZAES RELIGIOSAS seus estatutos; e os PARTIDOS POLTICOS regidos pela Lei n. 9.096/95.
CLASSIFICAO AS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO:
A) AS ASSOCIAES So Aquelas constitudas de PESSOAS que renem seus esforos para a realizao de fins no econmicos artigo 53 e seguintes, CC. B) AS SOCIEDADES O CC atual unificou as obrigaes civis e comerciais no Livro II - DIREITO DE EMPRESA a partir do artigo 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com BENS e SERVIOS, para o exerccio de atividade econmica e partilha, entre si, dos resultados. As sociedades podem ser: simples e comerciais.
As SOCIEDADES SIMPLES so constitudas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma rea ou por prestadores de servios tcnicos EXEMPLOS: clnicas mdicas e dentrias, escritrios de advocacia, instituies de ensino, entre outras.
As SOCIEDADES EMPRESRIAS (conceituadas no artigo 966, CC) tambm visam lucro. Distinguem-se das sociedades simples porque tm por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio, sujeita ao registro previsto no artigo 967, CC.
Considera-se EMPRESRIO artigo 966, CC: Quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a PRODUO ou a CIRCULAO de BENS ou de SERVIOS.
C) AS FUNDAES artigo 62 e seguintes, CC Constituem em acervo de BENS, que recebe personalidade jurdica para a realizao de fins determinados, de interesse pblico, de modo permanente e estvel.
D) AS ORGANIZAES RELIGIOSAS O CC seguiu orientao constitucional. Tem fins pastorais, de evangelizao, envolvendo f. Aplicam-se a elas as normas referentes s associaes, desde que compatveis. E) PARTIDOS POLTICOS Tm natureza jurdica prpria (associativa). Seus fins so polticos. Regem-se pela Lei n. 9.096/95 (regulamentando os artigos 14, 3, V, e 17, CF).
2 CONCEITO DE BEM -> CC -> tudo aquilo material ou imaterial til pessoa, que possui ou no expresso econmica e que pode servir de objeto numa relao econmica.
3 CONCEITO DE PATRIMNIO: conjunto de relaes ativas e passivas do sujeito, aferveis economicamente. uma universalidade de direito.
4 CRITRIOS GERAIS UTILIZADOS PARA A CLASSIFICAO DOS BENS NO CDIGO CIVIL: 4.1 Os bens considerados na sua INDIVIDUALIDADE, independentemente de seus titulares;
4.2 Os bens considerados uns em relao aos outros;
4.3 Bens segundo sua TITULARIDADE. OBS -> O BEM DE FAMLIA Lei n. 8.009/90 e no Direito de Famlia artigos 1.711 a 1.722, CC.
5 CLASSIFICAO DO CDIGO CIVIL 5.1 BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: A) IMVEIS artigos 79 a 81, CC. So os seguintes: Por natureza artigo 79, primeira parte, CC Apenas o solo. Por acesso natural acesso significa aumento, acrscimo artigo 79, segunda parte, CC curso de gua no subsolo, fsseis, jazidas, etc.
Por acesso artificial tudo aquilo que se unir ao imvel de forma artificial e permanente, por obra do ser humano artigo 79, segunda parte, CC. Exemplos: os edifcios, as construes, etc.
Por determinao legal So direitos que a lei considera imveis (fico), como ocorre com os direitos reais sobre imveis e o direito sucesso aberta artigo 80, CC.
- So DIREITOS REAIS SOBRE IMVEIS, a superfcie, as servides, o usufruto, o uso, a habitao, o direito do promitente comprador de imvel, a hipoteca e a anticrese artigo 1.225, CC. - Quanto ao DIREITO SUCESSO ABERTA (abstrato), no importa se o acervo hereditrio esteja composto s de bens mveis. Refere-se apenas ao DIREITO HERANA. Somente depois da PARTILHA que cada bem tratado individualmente.
MVEIS artigos 82 a 84, CC. Podem ser: 1) por natureza artigo 82, CC Exemplos: um caderno, um notebook. 2) por determinao legal artigo 83, CC So bens imateriais, tornando-se mveis por vontade da lei: direitos do autor, crditos em geral direitos reais sobre objetos mveis: propriedade, usufruto, etc. direitos pessoais (obrigacionais). 3) semoventes - animais. Os NAVIOS, AERONAVES so mveis propriamente ditos, mas podem ser imobilizados para fins de HIPOTECA. BENS FUNGVEIS artigo 85, CC -> so aqueles (mveis) que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, quantidade e qualidade. Exemplos: veculo, dinheiro, gneros alimentcios em geral.
BENS CONSUMVEIS artigo 86, CC -> so os bens mveis cujo uso importa em destruio imediata de sua substncia (consumveis de fato), bem como os destinados alienao (consumveis de direito). Exemplos: alimentos, mercadorias. BENS DIVISVEIS artigos 87 a 88, CC -> os que podem ser repartidos em fraes distintas sem alterao de sua substncia e sem perda considervel de seu valor. Exemplo: terreno.
F) BENS SINGULARES artigo 89, CC -> bens que, embora reunidos, consideram-se em sua individualidade. Exemplos: um livro em relao biblioteca, uma caneta. G) BENS COLETIVOS artigo 90, CC -> so considerados em conjunto. So tambm chamados de universalidades: Exemplo: rebanho (de fato), biblioteca (de fato), patrimnio (de direito), herana (de direito).
Os BENS SINGULARES e COLETIVOS necessitam que, para conceitu-los, consideremos a INDIVIDUALIDADE, haja vista que coletivas so agrupamentos de diversas coisas singulares. Os bens SINGULARES artigo 89, CC no perdem sua autonomia funcional quando agrupadas, formando as coletivas. Os bens considerados COLETIVAMENTE possuem individualidade diversa da dos objetos que unitariamente integram o conjunto (universalidade de fato ou de direito, dependendo de tal composio decorrer da vontade humana ou da lei).
Universalidade de fato: artigo 90, CC: A pluralidade de bens (coisas corpreas) singulares e distintos entre si, que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria artigo 90, CC. Exemplos: um rebanho, uma loja, uma biblioteca, uma galeria de quadros. Universalidade de direito: artigo 91, CC: Complexo de relaes jurdicas (abstratas), de uma pessoa, dotadas de valor econmico. Pluralidade de bens corpreos e incorpreos que recebem carter unitrio da lei, para certos efeitos. Exemplos: herana, patrimnio, massa falida, etc. DIFERENA ENTRE AS DUAS: a primeira se apresenta como um conjunto ligado pelo entendimento particular (vontade do titular), enquanto a segunda decorre da lei, adquirindo desta um carter de unidade.
BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS.
PRINCIPAL artigo 92, primeira parte, CC -> aquele que existe sobre si, abstrata ou concretamente. ACESSRIO artigo 92, segunda parte, CC -> a sua existncia supe a existncia do principal. Exemplos: benfeitorias, os frutos, os produtos e as pertenas. Benfeitorias artigo 96, CC. humano com o propsito de embelezar determinada coisa. (melhorias); 2) necessrias volupturias (embelezamento). Obras feitas pelo ser melhorar, conservar, Podem ser: 1) teis (conservao); 3)
B.2 Frutos So utilidades que a coisa produz periodicamente artigo 95, CC. Podem ser:
Naturais - quando decorrem da natureza. Exemplo: frutos de uma rvore. prpria
Industriais - resultam do esforo ou da atividade humana. Exemplos: produtos manufaturados (fbrica). Civis - rendimentos tirados da utilizao da coisa por outrem que no o proprietrio. Exemplos: rendas, aluguis, juros.
B.3 Produtos so utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade (e o valor), posto que no se reproduzem periodicamente. Exemplos: carvo, pedras e metais retirados das minas.
B.4 Pertenas artigo 93, CC - bens mveis destinados, de modo duradouro, ao uso, servio, ou ornamentao de outro. Caracterizam-se por NO serem partes integrantes do objeto principal. As pertenas NO seguem a sorte do principal, conforme artigo 94, CC. Exemplos: mquinas e utenslios para o estabelecimento industrial, o trator para a fazenda, os objetos de decorao de uma casa.
Os frutos, produtos e benfeitorias so partes INTEGRANTES da coisa. As pertenas, no. Artigo 93, do CC: So pertenas os bens que, no constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de outro. Artigo 94, CC: Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas, salvo se o contrrio resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das circunstncias do caso. Regra geral, o acessrio segue o principal, aplica-se somente s partes integrantes, mas NO se aplica s pertenas.
1 INTRODUO. Os direitos se .
Esses ciclos decorrem de FATOS, ou melhor, de FATOS JURDICOS, porque produzem efeitos jurdicos.
- do FATO JURDICO que se originam os direitos subjetivos, fomentando a relao jurdica, e concretizando as normas jurdicas previstas no .
FATO JURDICO = ACONTECIMENTO + DIREITO OBJETIVO.
2 CONCEITO DE FATO JURDICO - FATO JURDICO todo acontecimento da vida que o ordenamento jurdico considera relevante no campo do direito (GONALVES, C. R.). - FATO JURDICO todo ACONTECIMENTO previsto em norma jurdica, em razo do qual nascem, se modificam, se protegem e se extinguem as RELAES JURDICAS (outro conceito).
FATO JURDICO , portanto, acontecimento previsto em norma jurdica.
- todo acontecimento apto a produz efeitos (consequncias) jurdicas. - ENVOLVE: todas as aes humanas (lcitas e ilcitas) e aes naturais, capazes de: CRIAR, MODIFICAR, TRANSFERIR CONSERVAR e EXTINGUIR relaes jurdicas.
DIVISO DOS FATOS JURDICOS (EM SENTIDO AMPLO):
3.1 NATURAIS Quando no envolvem qualquer ato humano. Exemplos: morte, nascimento. 3.2 HUMANOS (OU ATOS JURDICOS) Decorrem diretamente da ao humana, que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos. Podem ser: a) LCITOS praticados de acordo com o ordenamento jurdico. b) ILCITOS praticados em desconformidade com o ordenamento jurdico. Definidos no artigo 186, CC e geram a obrigao de reparar o dano, artigo 927, CC. Exemplos: furto de objeto, dano ao veculo de algum.
OS ATOS LCITOS DIVIDEM-SE EM: A) ATO JURDICO EM SENTIDO ESTRITO aquele que gera consequncias jurdicas previstas em lei, e no por vontade do(s) interessado(s). No h acordo de vontades. manifestao de vontade unilateral. O efeito da manifestao de vontade est predeterminado em LEI. Exemplos: Reconhecimento de filho. Fixao de domiclio. B) NEGCIO JURDICO Acordo de vontade, implicando na declarao expressa de vontade, estabelecendo uma relao entre pessoas, protegida pela lei. As partes envolvidas celebram o ato com o intuito de alcanar efeito jurdico determinado. Exemplos: Contratos. A finalidade NEGOCIAL. Negcio Jurdico est disciplinado nos artigos 104 a 184, CC.
NEGCIO JURDICO UNILATERAL
Quando seu aperfeioamento decorre de uma nica manifestao de vontade. EXEMPLOS: testamento, renncia herana, procurao, confisso de dvida. de
Aquele que o realiza visa obter determinados efeitos jurdicos (criando situaes jurdicas), a partir de SUA manifestao de vontade.
5. ELEMENTOS DA RELAO JURDICA: SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, VNCULO DE ATRIBUTIVIDADE, E OBJETO.
5.1 SUJEITO ATIVO o titular do direito subjetivo, em razo do qual existe uma obrigao ou uma prestao principal, contando o mesmo com a proteo da lei para fazer valer o seu direito, judicialmente, em face do sujeito passivo. 5.2 SUJEITO PASSIVO a pessoa fsica ou jurdica que assumiu a obrigao de satisfazer um dever, uma prestao, em face de outrem (sujeito ativo).
5.3 OBJETO este pode ser imediato, pertinente prpria relao estabelecida com o sujeito passivo (prestao: dar, fazer ou no fazer), ou mediato, que um bem qualquer (mvel, imvel ou semovente) ou seus direitos de personalidade (vida, nome, honra, liberdade, intimidade, etc.).
Tradicionalmente, as relaes eram consideradas a partir do OBJETO MEDIATO: relaes de famlia; relaes obrigacionais e contratuais; relaes de direito real; e relaes sucessrias.
5.4 VNCULO DE ATRIBUTIVIDADE o vnculo que confere a cada sujeito da relao jurdica o poder de pretender ou de exigir algo determinado. Pode ser a lei ou um contrato.
6 ATOS ILCITOS Artigos - 186, 187 e 188, CC. 6.1 CONCEITO aquele ato praticado em desconformidade com a lei, violando o direito de outrem.
todo comportamento humano contrrio ao ordenamento jurdico, em razo de desvio de conduta ou pelo descumprimento de um dever jurdico, resultando em leso a outrem. Por causar dano a algum, cria-se o dever de reparar o prejuzo (artigo 927, do CC) -> RESPONSABILIDADE CIVIL.
6.2 ELEMENTOS DO ATO ILCITO: a) Fato lesivo voluntrio, ou imputvel, causado pelo agente por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia art. 186, 1 parte, CC; b) Ocorrncia de dano moral e/ou patrimonial;
c) Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. NO HAVER NEXO: se houver culpa exclusiva da vtima, o que resultar na ausncia de indenizao em seu favor; tambm se a vtima concorreu culposamente, fato esse que far com que a indenizao seja reduzida pela metade ou diminuda proporcionalmente; em caso de fora maior ou caso fortuito.
6.3 CONSEQNCIA DO ATO ILCITO obrigao de indenizar artigos 186 e 927, do CC. A obrigao de indenizar de ordem pblica.
6.4 DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. A reparao vir independentemente da vontade do agente que causou o dano. De que modo? Atravs do poder coercitivo do Judicirio, acionado este pelo prejudicado por meio de uma AO DE REPARAO DE DANOS.
6.6 ILCITO CIVIL E ILCITO PENAL: DIFERENA. Enquanto o ilcito civil se constitui numa ofensa ao interesse privado de algum, o ilcito penal ofende a sociedade como um todo, em vista do delito praticado pelo agente.
s vezes, o ato ofensivo praticado pelo agente tanto atinge o particular quanto a sociedade, gerando a responsabilidade civil e penal conjuntamente art. 949, do CC e artigo 129, do CP. O ato ilcito pode decorrer de descumprimento lei, gerando indenizao por danos extracontratuais ou ao contrato, possibilitando a indenizao por danos contratuais.
6.7 DOLO E CULPA. O agente pode causar o dano a outrem mediante dolo, quando age intencionalmente ou assume o risco de que o prejuzo possa ocorrer; ou mediante culpa, quando age com negligncia, imprudncia ou impercia. A verificao da culpa e a avaliao da responsabilidade esto reguladas nos artigos 927 a 943 da obrigao de indenizar e 944 a 954 da indenizao CC.
Ato ilcito o praticado com INFRAO ao dever legal de no lesar a outrem, conforme artigo 186, CC: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito E causar dano a outrem, ainda que EXCLUSIVAMENTE moral, comete ato ilcito.
6.7 ATOS LESIVOS QUE EXCLUEM A ILICITUDE segundo o artigo 188, do CC: os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido. A deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesses casos existe o dano, a relao de causalidade, mas a prpria lei lhes retira o carter de ilicitude. 6.8 ABUSO DE DIREITO - tambm comete ato ilcito quem pratica ABUSO DE DIREITO art. 187: Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes. No abuso de direito NO se exige que o agente tenha inteno de prejudicar terceiro, bastando apenas exceder-se manifestamente os limites impostos no artigo 187, do CC.
NEGCIO JURDICO o ACORDO lcito estabelecido entre os interessados, para a regulamentao legal de seus interesses, segundo a manifestao de cada um. Ocorre uma composio de interesses entre partes envolvidas, havendo manifestao de vontade com finalidade NEGOCIAL CRIAR, ADQUIRIR, TRANSFERIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS.
H BILATERALIDADE de condutas, como nos contratos. Requisitos de existncia: declarao de vontade, a FINALIDADE NEGOCIAL e a idoneidade do objeto.
7.1 Requisitos de validade do negcio jurdico Artigo 104, CC: - AGENTE capaz; - OBJETO lcito, possvel, determinado ou determinvel e; - FORMA prescrita ou no defesa em lei.
7.2 FORMA DA DECLARAO DE VONTADE O negcio jurdico requer para sua validade agente capaz, objeto lcito possvel, determinado ou determinvel e forma prescrita ou no defesa em lei art. 104, I, II, III, CC. A forma o meio pelo qual se acha exteriorizada a manifestao de vontade nos negcios jurdicos, para que produzam os efeitos jurdicos.
Artigo 107, CC: a forma ser especial somente quando a lei expressamente a exigir. Se a lei estabelece uma determinada forma e uma solenidade para que o negcio seja vlido, se as mesmas no forem satisfeitas, tal negcio ser nulo art. 166, IV, CC.
FORMA LIVRE, quando no existe um meio previsto na lei para determinado negcio jurdico. a predominante; FORMA SOLENE (RITUAL), quando a lei impe determinadas solenidades como requisitos de validade do negcio jurdico; FORMA CONTRATUAL decorre da opo feita pelas partes que integram o negcio jurdico. a convencionada art. 109, CC.
8 INTERPRETAO DO NEGCIO JURDICO assim como a lei, o negcio jurdico tambm deve ser interpretado.
O negcio jurdico provm de concurso de vontades entre seus signatrios, podendo trazer clusulas que sejam duvidosas, abusivas, obscuras, controvertidas, e at ilegais. Art. 112, CC: atende-se mais inteno do que o sentido literal da linguagem.
A interpretao tambm deve atentar para a BOA-F e os USOS do lugar da celebrao do negcio jurdico art. 113, CC. As clusulas contratuais no devem ser interpretadas ISOLADAMENTE, mas considerandose as demais.
Havendo dvida, o contrato deve ser interpretado de maneira menos onerosa para o devedor.
9 REPRESENTAO art. 115 a 120, CC: preceitos gerais sobre a representao legal e a voluntria.
Artigo 115: Os poderes de representao conferemse por LEI ou pelo INTERESSADO. O MANDATO artigo 653, CC. REPRESENTAO: o poder conferido a uma pessoa para realizar negcio jurdico em nome de outra art. 115, CC.
Espcies de representao:
A) LEGAL, quando os poderes de representao decorrem de imposio legal, sendo que os seus requisitos e os seus efeitos se encontram estabelecidos nas normas respectivas artigo 115, 1, c/c art. 120, ambos do CC. EXEMPLOS: pais, tutores, etc.; b) VOLUNTRIA, quando os poderes de representao so conferidos pelo prprio interessado artigo 115, 2 parte, c/c art. 120, 2 parte, ambos do CC.
c) JUDICIAL, quando ocorre a nomeao pelo juiz, para o exerccio de poderes de representao no processo. EXEMPLOS: inventariante, sndico de falncia, etc.
Havendo conflito de interesses entre o representado e o seu representante ao ocorrer a concluso do negcio jurdico por parte deste, se tal fato era ou devia ser de conhecimento de quem com o ltimo tratou art. 119, CC: o negcio jurdico ANULVEL.
O conflito de interesses entre representante e representado decorre, em geral, de abuso de direito e excesso de poder.
10 DOS ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGCIO JURDICO: CONDIO; TERMO E ENCARGO ARTIGOS 121 A 137, CC.
10.1 INTRODUO ao lado dos requisitos ESSENCIAIS e existncia e validade do negcio jurdico artigo 104, CC - podem figurar outros, ditos ACIDENTAIS, estabelecidos pela vontade das partes, de modo facultativo, e que podem modificar o negcio jurdico. So elementos acessrios, acidentais, do negcio jurdico.
10.2 CONCEITO: So convenes acessrias que limitam a vontade e so admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral.
- NO podem integrar os de carter eminentemente pessoal (direitos de famlia, direitos personalssimos).
A falta desses elementos acidentais no ANULA o negcio jurdico, porm lhe conferem certas particularidades. Quando, todavia, forem inseridos no negcio jurdico tornam-se obrigatrios e a sua inobservncia compromete a sua eficcia.
10.3 Espcies:
a) CONDIO art. 121, CC uma clusula acrescentada em um negcio jurdico, subordinando a eficcia deste ao implemento dessa condio.
um evento futuro e incerto ao qual se subordina o efeito de um ato ou negcio jurdico em decorrncia da vontade das partes.
O efeito depende da verificao da condio fixada. Os requisitos do negcio jurdico condicional so a futuridade e a incerteza do evento. EXEMPLO: A promete a B uma certa quantia X se ganhar no bingo. EXEMPLO: A Escola A compromete-se a conferir um certificado a um aluno B se este lograr xito nas avaliaes. Comportam condio como conveno acessria os negcios de natureza patrimonial, em geral. No se subordinam qualquer condio os direitos de famlia puros, os direitos personalssimos, que tm carter eminentemente pessoal.
b) TERMO. Os interessados podem submeter o negcio jurdico a um determinado tempo ou perodo a que chamamos de termo.
- TERMO, portanto o dia que comea ou que se finda a eficcia do negcio jurdico.
EXEMPLO: A e B acordam entre si, em 16 de abril do corrente ano, que o contrato de uso estabelecido entre ambos comear a vigor no dia 02/09/11 e vai at o dia 02/09/12.
Esse termo, denominado convencional, diferente da condio porque os interessados subordinam o negcio entre eles a um evento futuro e certo.
O termo inicial (dies a quo) suspensivo porque a eficcia do negcio jurdico comea nele, no na celebrao desse negcio. O termo final (dies ad quem) faz terminar os efeitos do negcio jurdico, pois um termo resolutivo.
Termo diferente de prazo. Prazo o intervalo entre o termo inicial e o termo final, conforme artigos 132 a 134, CC.
Artigo 132, CC: Salvo disposio legal ou convencional em contrrio, computam-se os prazos, excludo o dia do comeo, e incluindo o do vencimento. Os critrios para a contagem de prazos esto no artigo 132, do CC.
C) ENCARGO OU MODO Clusula acessria na qual se acha imposta a um beneficirio de um negcio jurdico gratuito inter vivos ou causa mortis, impondo-lhe um nus ou uma obrigao.
EXEMPLO: A faz doao de um bem imvel a seu nico filho B, com a obrigao imposta a este de no vender o referido bem no prazo de 15 anos. O encargo aplica-se aos atos ou negcios jurdicos de liberalidade, como num testamento ou doao. Em contratos onerosos e de prestaes recprocas no so cabveis encargos.
11 DOS DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO artigos 138 ao 165, CC.
A manifestao de vontade deve ocorrer sem qualquer vcio que possa prejudic-la. Todo ato ou negcio jurdico necessita de manifestao de vontade, calcada esta na liberdade e exercida conscientemente, sob pena de prejudicar a sua validade. EXEMPLO: A obriga B, mediante coao, a assinar um acordo referente a um dbito que aquele tem perante este ltimo.
Quais so esses vcios? ERRO, DOLO, COAO, ESTADO DE PERIGO, LESO E FRAUDE CONTRA CREDORES.
Artigo 171, II, do CC: ANULVEL o negcio jurdico que contenha qualquer desses vcios. O artigo 178, I e II, CC: o interessado em anular o negcio jurdico eivado de tais vcios tem um prazo de 04 (quatro) anos para pleite-la. E o referido artigo nos informa quando deveremos comear a contar esse prazo decadencial.
ESPCIES DE DEFEITOS NO CDIGO CIVIL:
ERRO OU IGNORNCIA Age com erro ou ignorncia o indivduo que manifesta sua vontade a partir de sua compreenso equivocada do fato. No erro no algum que leva o indivduo a equivocar-se, mas ele prprio, de tal sorte que se conhecesse a realidade, no praticaria o ato. O erro e a ignorncia, como defeitos do negcio jurdico, so disciplinados nos artigos 138 a 144, do CC.
a) A assina em favor de B um contrato no qual figura como seu fiador pensando tratar-se de uma simples declarao. b) A compra um imvel de B pensando que a terra frtil, mas nela s encontra pedregulhos. c) A compra uma jia de B acreditando ser de ouro, mas a mesma de bronze. d) A outorga uma procurao ad judicia a B pensando que este advogado.
DOLO. o emprego de um artifcio por parte de algum, em benefcio prprio ou de terceiro, no sentido de induzir a outrem prtica de um ato que a este trar prejuzo. Est disciplinado nos artigos 145 a 150, do CC.
Dolo, portanto, um ardil, uma atitude maliciosa que conduzir o prejudicado prtica de um negcio jurdico prejudicial. Ao lado do prejuzo patrimonial poder concomitantemente, um prejuzo moral. ocorrer,
O dolo tanto pode ser praticado por ao como por omisso.
Neste ltimo caso o artigo 147, do CC: O silncio intencional de uma das partes sujeito da relao jurdica a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado. Temos aqui a omisso dolosa.
- COAO. Est prevista nos artigos 151 a 155, CC.
- A coao visa a levar o indivduo prtica de um ato ou negcio no desejado por ele, mediante violenta presso fsica ou psicolgica. - EXEMPLO: A entrega seus objetos pessoais a B coagido por este ltimo, que se encontra armado de um revlver. - EXEMPLO: A entrega a B R$ 10.000,00 porque C, comparsa deste ltimo, mantm D, filha do coagido, sequestrada.
ESTADO DE PERIGO. Artigo 156, CC. Ocorre quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.
EXEMPLO: A encontra-se com a sua esposa doente, precisando intern-la com urgncia, mas para tanto precisa fazer um depsito referente internao. Mesmo sem recursos, A assina um cheque em favor do Hospital, assumindo uma obrigao excessivamente alta.
LESO. Artigo 157, CC. Ocorre quando algum, aproveitando-se de necessidade premente ou da inexperincia da outra parte contratante, aufere lucro exagerado, manifestamente desproporcional ao valor da prestao firmada.
Dispensa-se a verificao do dolo, ou m-f, da parte que se aproveitou dessa falta de equilbrio contratual. O CDC reprime a prtica de leso decorrentes de clusulas abusivas firmadas em contratos referentes s relaes de consumo art. 51, IV.
EXEMPLO: A assume prestao excessivamente alta, ao alugar um imvel, porque no precisa viajar a trabalho e est preste a ser despejado do imvel onde reside com a famlia.
Houve, no caso, abuso por parte de quem se aproveita dessas situaes previstas no artigo 157, CC em detrimento da outra, em situao de inferioridade. Ocorre, em muitos casos, abuso do poder econmico por parte de quem se beneficiar com essa prtica lesiva.
LESO DIFERENTE DE ESTADO DE PERIGO: Na LESO h uma desproporcionalidade de prestaes assumidas entre os contratantes, haja vista a premente necessidade ou inexperincia a que se acha submetido um dos contratantes, resultando um abuso em desfavor deste ltimo.
No ESTADO DE NECESSIDADE uma das partes assume obrigao excessivamente onerosa para salvar a si prprio ou a pessoa de sua famlia, sendo possvel tambm em se tratando de terceiro art. 156, pargrafo nico.
FRAUDE CONTRA CREDORES. Artigos 158 a 165, do CC. Trata-se de vcio social. praticada com o propsito de prejudicar terceiros na qualidade de credores. Segundo o princpio da responsabilidade patrimonial, o patrimnio do devedor se presta, inclusive, para responder por suas obrigaes contradas. O devedor desfalca maliciosamente seus bens para no garantir com os mesmos as suas dvidas contradas.
Se o devedor transmite gratuitamente seus bens ou perdoa dvida, estando ele insolvente ou levado a esta condio por esse seu ato, os seus credores podero anular tais negcios, em vista de serem lesivos aos seus direitos de crdito.
que agindo assim, o devedor desfalca seu patrimnio em prejuzo de seus credores. A Ao anulatria competente chama-se PAULIANA ou REVOCATRIA .
SIMULAO. No se encontra arrolada dentre os defeitos do negcio jurdico. tratada na parte denominada invalidade do negcio jurdico art. 167, do CC. O Sujeitase nulidade e no anulao.
SIMULAO: negcio jurdico praticado pelas partes como sendo legal, mas cujos efeitos subjacentes desejados por elas bem diverso do que nele consta. Trata-se de declarao falsa, enganosa, praticada em conluio pelas partes num negcio jurdico.
A simula a venda de um determinado imvel a B, seu filho predileto, sendo que na realidade deseja mesmo dolo, prejudicando aos demais filhos.
12 DA INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO
Dos fatos sociais vm os fatos jurdicos, que produzem efeitos jurdicos. Por qu? Porque o Direito positivo (Ordenamento Jurdico), nada mais do que o conjunto de normas que disciplinam os fatos sociais importantes para a vida em sociedade. D-se uma depurao valorativa dos fatos sociais que passam, ento, a ser fatos jurdicos.
Os negcios jurdicos esto entre os atos lcitos.
Como nos negcios jurdicos as partes que os integram, visam, a partir de manifestao de vontades, CRIAR, ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR ou EXTINGUIR direitos entre elas. Significa ainda produzir efeitos jurdicos. O CC, a partir do artigo 166, passou a cuidar da hiptese de haver invalidade de tais negcios.
13 DA PRESCRIO E DA DECADNCIA
A partir do artigo 189, o CC passou a disciplinar os institutos da prescrio e da decadncia. As Disposies Gerais sobre a PRESCRIO: previstas nos artigos 189 a 196.
Os prazos prescricionais se encontram nos artigos 205 geral e 206 especiais.
A DECADNCIA: tratada do artigo 207 ao artigo 211, CC.
DA PRESCRIO. Os direitos esto sujeitos ao do tempo. Este pode extingui-los ou cri-los em favor de algum. Por isso, diz-se que h prescrio extintiva (de direitos) e prescrio aquisitiva (de direitos).
A prescrio aquisitiva (usucapio) estudada no Livro III, CC Direito das Coisas na parte que cuida da aquisio da propriedade imvel artigo 1.238 e seguintes e da aquisio da propriedade mvel artigo 1.260 e seguintes.
Segundo o artigo 189, do Cdigo Civil: Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. (grifamos).
PRETENSO Poder de exigir de outrem alguma coisa. O titular de uma pretenso, que surgiu com a violao de um direito, tem um determinado tempo para exerc-la, sob pena dela sofrer o fenmeno da prescrio. A prescrio somente pode ser decorrente de lei.
EXEMPLO: A teve o muro de sua casa danificado em decorrncia de ato ilcito praticado por B, que dirigia em alta velocidade, vindo a abalro-lo. A, segundo o artigo 189, c/c o artigo 206, 3, V, do CC, tem 03 anos para ingressar em juzo em face de B, reclamando deste a devida reparao civil (danos materiais).
- Se A, que teve o seu direito violado (direito de propriedade) por ato de B, no procurar ressarcimento no prazo legal, sua inrcia o sujeitar aos efeitos da prescrio.
Como ele poder efetivar sua pretenso? Por intermdio de Ao prpria: Ao de Reparao de Danos.
Algumas aes no se sujeitam prescrio: as que protegem os direitos da personalidade; as referentes ao estado das pessoas; as referentes aos bens pblicos, entre outras. Os prazos prescricionais so SOMENTE aqueles que esto enumerados na Parte Geral do CC, nos artigos 205 (regra geral) e 206 (regras especiais).
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIO. No impedimento e na suspenso o prazo prescricional sobrestado at que cesse aquilo que lhe deu causa, retornando a contagem do prazo a partir de onde parou, mas considerando o tempo anteriormente decorrido.
So regidas na Seo II, do Captulo I, Ttulo IV, do CC, nos artigos 197 a 201.
Tais causas apenas fazem cessar TEMPORARIAMENTE o curso prescricional, mas, logo que cesse a causa interruptiva ou suspensiva, a prescrio recomea a fluir normalmente, CONTANDO o tempo transcorrido anteriormente.
EXEMPLO: A alugou um imvel para B. B no pagou o ltimo aluguel em favor de A, vencido em 01/01/12. Pelo art. 206, 3, do CC, A tem 03 anos para cobr-lo em juzo, a partir de seu vencimento, mas A foi acometido de doena mental grave em 05/12, que o tornou absolutamente incapaz. Esse prazo prescricional suspenso artigo 198, I, do CC.
O CC no fez distino entre suspenso e impedimento. s hipteses previstas nos artigos 197 a 200, do CC, so aplicveis tanto ao impedimento quanto suspenso.
DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIO.
As causas que interrompem a prescrio se encontram informadas nos artigos 202 a 204, CC. D-se a INTERRUPO da prescrio na ocorrncia de qualquer das causas enumeradas no artigo 202, do CC. Na INTERRUPO, o prazo que fluiu anteriormente, antes de verificada qualquer das hipteses do artigo 202, invalidado, comeando-se a contar o prazo por inteiro.
DA DECADNCIA. Artigos 207 a 211, CC. A prescrio atinge o direito de ao, que, prejudicada, provocar, indiretamente, a extino do direito. A decadncia traz o perecimento do prprio direito, exatamente porque este no foi exercido no prazo previsto.
Enquanto o CC, em matria prescricional, estabeleceu prazo geral artigo 205 e prazos especiais artigo 206 o mesmo no fez em relao decadncia. Os prazos decadenciais esto diludos no somente na Parte Geral, mas tambm na Parte Especial do CC.
No se aplicam decadncia, salvo disposio legal em contrrio, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrio art. 207, CC. Em regra, a decadncia no se sujeita suspenso, ao impedimento ou interrupo. Iniciado o prazo decadencial, ele se exaure, normalmente, sem sofrer revezes. Se a decadncia for estabelecida por lei, o juiz, de ofcio, deve conhec-la art. 210, CC. Se a decadncia for convencional (contrato ou testamento), a parte a quem aproveita pode aleg-la em qualquer grau de jurisdio, no podendo o juiz suprir essa alegao art. 211, CC.
EXEMPLO: A e B se habilitaram para o casamento. Habilitados, A e B tm um prazo decadencial de 90 dias para procederem ao casamento art. 1.532, C.C.
EXEMPLO: Artigo 178, C.C: de quatro anos o prazo de decadncia para pleitear-se a anulao do negcio jurdico, contado: (...). Em matria de prazos decadenciais, o CC preferiu dissemin-la em preceitos legais que disciplinam os mais diversos institutos jurdicos ali contidos.
Art. 212. Salvo o negcio a que se impe forma especial, o fato jurdico pode ser provado mediante: 1 confisso; II documento; III testemunha; IV presuno; V percia.
- Esto relacionados, exemplificativamente, os meios de prova dos atos e negcios jurdicos (que prescindem de forma especial), possibilitando o litigante demonstrar em juzo a sua existncia, buscando convencer ao juiz acerca dos fatos sobre os quais se referem.
Alm do CC artigos 212 a 232 o CPC tambm disciplina acerca das provas.
CPC, artigo 332: Todos os meios legais, bem como moralmente legtimos, ainda que no especificados neste Cdigo, so hbeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ao ou defesa. O nus da prova incumbe a quem alega o FATO. Quem aplica o direito o juiz. Os fatos NOTRIOS independem de prova.
Documentos semelhantes a Direito Civil I - Reduzido
anon_168710960

References: artigo 1
 artigo 233
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 52
 artigo542
 artigo 1
 ARTIGO 3
 artigo 82
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 107
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 88
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 25
 Artigo 29
 artigo 104
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 927

Artigo 13
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 57
 artigo 185
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 74
 artigo 78
 artigo 111
 Artigo 75
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 981
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 966
 artigo 62
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 1
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 96
 artigo 95
 artigo 93
 artigo 94
 Artigo 93
 Artigo 94
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 129
 artigo 186
 artigo 188
 artigo 187
 Artigo 104

Artigo 107

Artigo 115
 artigo 653
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 104

Artigo 132
 artigo 132

Artigo 171
 artigo 178
 artigo 147
 Artigo 156
 Artigo 157
 artigo 157
 artigo 166
 artigo 189
 artigo 207
 artigo 211
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 189
 artigo 189
 artigo 206
 artigo 198
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 205
 artigo 206
 Artigo 178
 artigo 332