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Timestamp: 2020-06-05 09:09:37+00:00

Document:
1 - 0003603-50.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LENITA ROZA RIBEIRO
Testemunha Autor: JOAO MOTE DA SILVA e outros
Para ciência dos cálculos apresentados pelo requerido, às fls. 334/337, dos autos em referência, bem como para requerer o que entender cabivel, no prazo legal.
2 - 0001924-73.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO LUIZ NUNES DE LIMA
Para ciência da contestação apresentada nos autos em referência, bem como para apresentar réplica, caso queira, no prazo legal.
3 - 0001925-58.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
4 - 0001940-27.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA CABRAL COSTA
Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para apresentar réplica, caso queira, no prazo legal.
5 - 0002265-07.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SUAMIR DE SOUZA SANTOS
Terceiro Interessado Ativo: TCJUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Advogado(a): 167721/MG - ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA
1. Defiro os requerimentos de fls. 145.
2. Procedam-se as devidas anotações, devendo, para tanto, ser observada, a Decisão de fls. 141.
3. De tudo, certifique-se.
4. Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro.
5. Em nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as devidas cautelas de estilo.
6 - 0002727-56.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: OSEAS DE OLIVEIRA
1. De início, defiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça a parte requerente. Procedam-se as devidas anotações.
2. Em que pese o teor dos documentos de fls. 21-21v, 53 e 56-57, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inciso VI, c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de a fim de juntar aos autos a comprovação de requerimento administrativo e contemporâneo de concessão do benefício previdenciário objeto desta lide, com a efetiva negativa pela parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.
7 - 0000901-34.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA ROCHA GOMES
Requerente: MARIA DA PENHA ROCHA GOMES
Testemunha Autor: NEUSA MARVILA DIAS e outros
Para ciência dos cálculos apresentados pelo requerido, às fls. 256/259 dos autos em referência, bem como para manfestar-se no prazo legal.
1 - 0001912-93.2018.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: AMÓS XAVIER DA CRUZ
Requerido: PRETEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
1. Cumpra-se o ato judicial retro.
2. Considerando a realização de constrição judicial junto ao sistema Renajud, intime-se a parte executada, por seu representante legal, ou pessoalmente, para oferecer impugnação, no prazo legal, sob as penas da lei.
3. Após, certifique-se o decurso do prazo.
4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
8. Diligencie-se, com urgência.
2 - 0001445-80.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ADALMIR SANTIAGO LEONARDO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO e outros
Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal.
3 - 0002301-44.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE WANDIRA CAMPOS MOREIRA
4 - 0004346-60.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: KARLA MARVILA PRADO e outros
Executado: SANDRA DA SILVA ALVES e outros
Executado: CARLIM PEREIRA DA SILVA
Executado: SANDRA DA SILVA ALVES
Segundo o art. 774 do CPC, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que frauda a execução (inc. I); se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inc. II); resiste injustificadamente às ordens judiciais (inc. III); intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. (inc. IV). Dessa forma, intime-se o executado para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Indicados, expeça-se mandado de avaliação dos mesmos e dê-se vista às partes, na sequência. Oficie-se como requerido no item "a" do parecer do representante do MPES de fls. 461-464.
5 - 0001588-69.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JUCIMAR DOS SANTOS ROCHA
Requerido: B V FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
A teor do art. 344 do CPC, decreto a revelia da requerida, e entendo que a única prova necessária para o deslinde da causa é a prova pericial, de modo aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de financiamento nº 560903272 teria sido firmada por pessoa diversa do autor.
Posto isso, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a realização de perícia grafotécnica que deverá aferir se assinatura no contrato nº 560903272 fluiu do punho escritor do autor.
A escolha do perito encarregado dos trabalhos caberá ao Diretor da Polícia Técnica, como faculta o art. 478 do CPC, haja vista que o autor encontra-se amparado pela gratuidade da justiça.
O autor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
Após a apresentação dos quesitos, encaminhem-se o material sujeito a exame [contrato nº 560903272] ao Ilmo. Sr. Diretor da Polícia Técnica para escolha do perito e realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §1º do art. 478 do CPC, devendo este juízo ser informado do dia, hora e local em que serão efetivados os trabalhos, com certa antecedência, para subsequente intimação.
Proceda-se o traslado desta decisão para a ação de busca e apreensão nº 00016010520188080069, em apenso, com a respectiva certificação.
6 - 0000800-24.2018.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VINICIUS VASQUES SILVEIRA e outros
Requerido: FERNANDA EDUARDA LIMA BARROS
Advogado(a): 139452/MG - DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA
Advogado(a): 8078/MG - NILSON REIS
Advogado(a): 7883/MG - SERGIO ANTONIO DE RESENDE
Para ciência do Recurso de Apelação apresentado nos autos, bem como para apresentar contrarrazões de apelação, caso queira, no prazo legal.
7 - 0008902-28.2003.8.08.0069 (069.00.008902-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILSON CONSOLI
Requerente: ADILSON CONSOLI
Requerido: MARGARIDA FERREIRA LOPES e outros
Mantenho o decisum de fls. 662 e verso pelos seus próprios fundamentos e razões de decidir, de modo que a insurgência manifestada às fls. 668-671, sob a bandeira de impugnação, deverá ser implementada na seara própria e adequada. Initme-se e prossiga-se com os pregressos comandos.
8 - 0001636-28.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JORGEAN BAZONI SILOTTI
Requerido: ANDREIA CRISTINA SANTOS SENE SILVEIRA
Para ciência da certidão da Oficial de Justiça exarada à f. 127 dos autos, bem como para requerer o que entender cabível, no prazo legal.
9 - 0002471-16.2019.8.08.0069 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: LUCIA GOMES FABIANO
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:
a) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a.1) cópia de sua última declaração de imposto de renda; a.2) cópia de seu último contracheque; a.3) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;
b) comprovar a quitação das contas de energia elétrica referente aos meses de Janeiro/2019 e Julho/2019, no valor total de R$ 3.520,11 (três mil, quinhentos e vinte reais e onze centavos), conforme documentação que segue anexa;
tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição.
1 - 0002659-09.2019.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOCIMAR DE FARIAS REIS
Requerido: VICTOR CERQUEIRA ASSAD
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos II, III, IV, e VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:
a) proceder a integral qualificação das partes;
b) comprovar a qualidade de inventariante de Jocimar de Farias Reis com relação ao espólio de Georgino Angelo Pereira e Espólio de Rosária Libaia Pereira de Sampaio;
c) regularizar a representação processual dos mencionados espólios;
d) re-ratificar os fatos exordiais, esclarecendo a este juízo se pretende, por meio da presente demanda, reverter decisão judicial proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0002003-86.2018.8.08.0069, do qual fizeram parte na qualidade de "requeridos";
e) retificar os seus pedidos, indicando as suas especificações;
f) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: f.1) cópia de sua última declaração de imposto de renda; f.2) cópia de seu último contracheque; f.3) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;
2 - 0001937-72.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerido: G F ABREU COMERCIO DE PROD FARMACEUTICOS e outros
3 - 0001415-45.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
4 - 0002835-85.2019.8.08.0069 - Usucapião
Requerente: E.R.M.
Requerido: E.D.N.M.
Para ciência da certidão de fl. 22 dos autos em referência, bem como para cumprir a Portaria 002/2016 no tocante ao número suficiente de cópias da inicial, planta do imóvel e certidão de registro imobiliário.
5 - 0004964-05.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: WELINGTON GOMES
Requerente: WELINGTON GOMES
Para ciência do cálculo de fl. 297, bem como para requerer o que entender cabível, no prazo legal.
6 - 0001494-97.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILMA CANDIDA DE JESUS SILVA
Requerente: ILMA CANDIDA DE JESUS SILVA
Testemunha Réu: GILSON MARVILA e outros
Executado: VALDEMIR ALVES GARCIA
Requerido: VALDEMIR ALVES GARCIA e outros
1. Considerando o teor da certidão de fls. 247v, determino a transferência das quantias bloqueadas por este juízo junto ao sistema Bacenjud, conforme documentação que segue anexa.
2. Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.
3. Intimem-se, devendo, para tanto, a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de informar o seu interesse acerca dos bens constritos às fls. 198-207, bem como se manifestar acerca dos documentos de fls. 219-225, 250 e 252, inclusive com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
7 - 0000464-51.2019.8.08.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOYCE BATISTA FLORINDO
Para ciência da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 32 dos autos em referência, bem como para requerer o que entender cabível.
8 - 0003340-57.2011.8.08.0069 (069.11.003340-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIEL DOS ANJOS SILVA
Executado: ESPOLIO DE RUBENS VIANA PEREIRA
Advogado(a): 11352/ES - JULLIANA AMARAL DE AGUIAR PIAZZI
Para ciência das certidões de fls. 225/226 dos autos em referência, bem como para manifestar-se nos autos no prazo legal.
9 - 0002696-07.2017.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA
Requerente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA
Executado: RICARDO LUIZ DA ROCHA COSTA
Requerido: RICARDO LUIZ DA ROCHA COSTA
Advogado(a): 38007/PR - MARCUS VINICIUS SANCHES
Para ciência da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 96 dos autos em referência, bem como para manifestar-se, no prazo legal.
10 - 0005718-06.1999.8.08.0069 (069.99.005718-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARATIMBA INCORPORACOES E ENPREENDIMENTOS LTD e outros
Executado: JOAO MARCOS MALHEIROS DE MATOS e outros
Exequente: JUCEIA COELHO GOMES CARONE
Exequente: MARATIMBA INCORPORACOES E ENPREENDIMENTOS LTD
Para ciência das certidões exaradas às fls. 412/413, bem como para manfiestar-se nos autos, no prazo legal.
1 - 0003898-82.2018.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIZALDO BENTO FABIANO
Requerido: JAFETE DA CONCEICAO FABIANO
Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu.
Vencido tal ponto e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto e intimo as partes para que no prazo sucessivo de 10 (dez) dias apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Não é demais lembrar que, "nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento em que indaga o juiz, devem especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena de preclusão" (2º TACivSP - AI nº 793.747-00/4 - 10ª Câmara - Rel. Nestor Duarte - J. 06.08.2003 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior).
Por isso mesmo se tem entendido que "não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las" (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97-DF - 4ª Turma - Rel. Mário Machado - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998).
Igualmente já se proclamou que "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam" (TAMG - Ap. Cív. nº 426.327, 6ª Câmara Cível, rel. Valdez Leite Machado, j. 01.04.2004 - DJ 28.09.2004); dentre outras situações quase que análogas (1º TACivSP - Ap. nº 411.791/89 - 2ª Câmara - Rel. Sena Rebouças - J. 08.11.1989 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior); TJSP - Ap. nº 1000912-03.2015.8.26.0180, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Flávio Cunha da Silva, j 08.03.2017; STJ, REsp 329.034/MG, rel. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJe 20/03/2006; TJDFT, Apc nº 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apc 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 10/04/2015; TJMG, Apc 1.0024.04.530405-2/001, 16ª Câmara Cível, rel. Mauro Soares de Freitas. j. 01.02.2006, Publ. 24.03.2006; TJDFT, Apc 20000110697986 (Ac. 214057), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Dácio Vieira. j. 29.11.2004, DJU 19.05.2005; TJDFT, Acórdão n.341757, 20060110219500APC, rel. Dácio Vieira, 5ª Turma Cível, j. 13/08/2008, Publicado no DJE: 16/02/2009, p.138)
2 - 0001964-60.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALCEIR DE ALMEIDA MARVILA
Em sendo assim, face a ausência de atendimento ao comando de fl. 141, embora devidamente intimado o patrono do autor (pelo DJES [fl. 143] e através da ciência inequívoca [fl. 145]) nada mais me resta, nesta fase processual, do que decretar a preclusão da prova pericial e determinar a intimação das partes para que requeiram o que entendem direito, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.
3 - 0004272-98.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR BRAZ PEREIRA
Trata-se de ação ordinária objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não ¿ DPVAT. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, incursiono ao saneamento da presente demanda. I. Da impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado, este o entendimento que grassa nos Tribunais Pátrios: "PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício." (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva. J. 18.10.1989) Todavia, a parte demandada não fez prova do alegado. Ademais, o autor atendeu a emenda à inicial ratificando a sua hipossuficiência financeira. Portanto, rejeito a impugnação. II. Da ausência de documento. Sem delongas, não há que cogitar em necessidade de juntar aos autos comprovante de residência, porque o mesmo não está no rol de requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo impertinente a alegação de irregularidade, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, conforme estabelece o artigo 320 do mesmo diploma legal. Registro, por oportuno, que os documentos a que se refere o artigo 320 da lei processual civil são aqueles indispensáveis ao desenvolvimento do processo, ou seja, aqueles relacionados com os fatos e com os fundamentos jurídicos do pedido, consistindo, na verdade, as provas documentais pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade de suas alegações. Deste modo, afasto a preliminar de ausência de documento indispensável ao ingresso da ação. III. Dos pontos controvertidos. Assim, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Destaco os seguintes pontos controvertidos serem objetos de provas em audiência de instrução e julgamento: (a) o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não ¿ DPVAT, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74; (b) a (in) existência do dano, sua extensão e quantificação. IV. Das provas e consectários lógicos. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, revendo posicionamento deste Juízo pregressamente externado noutras ações análogas, porquanto reconheço que o seguro DPVAT, instituído e imposto por lei, não consubstancia nem pela via reflexa em relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste trilhar comparece o recente entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) [grifos apostos] Atribuo o ônus da prova a parte autora, por figurar como fato constitutivo do direito deduzido na inicial. Determino a produção de prova pericial e designo/nomeio a P.N.V. - Perícia & Consultoria para indicar perito médico, com especialidade em ortopedia e traumatologia, no prazo de 05 (cinco) dias. Aplico à espécie a Resolução nº 006/2012 do ETJES e fixo os honorários periciais no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), teto para perícias de baixa complexidade. Intimem-se, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, haja vista que a quesitação já foi ofertada. Intime-se o Dr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, atenda as normas legais e administrativas atinentes à espécie. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se o Dr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a apresentação do laudo pericial, requisite-se à Procuradoria Geral do Estado o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 06/2012, publicada no Diário da Justiça em 06/02/2012. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, dizer quanto a possibilidade de acordo e requerer o que lhes aprouver.
4 - 0011749-26.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO
Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se no painel de prazo. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis e CPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ). Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, certifique-se e arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º). Saliente-se que, já tendo sido realizada as diligências via sistemas disponíveis ao juízo, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Assim caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ, REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).
5 - 0002509-28.2019.8.08.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S/A C F I
Requerido: OLIVELTON MARQUES MARVILA
1. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção.
2. Decorrido o prazo, certifique-se.
6 - 0011102-94.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: LENON LUCAS SIQUEIRA RABELO
Para providenciar o pagamento das custas referentes à Carta Precatória a ser expedida nos autos em referência para a Comarca de Governador Valadares - MG.
7 - 0002674-75.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON BENEVIDES BRANDAO
Requerido: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de re-ratificar os fatos e os fundamentos jurídicos exordiais, esclarecendo a este juízo se pretende, por meio da presente demanda, reverter decisão judicial proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0003669-93.2016.8.08.0069, do qual faz parte na qualidade de "executado", sob pena de indeferimento da exordial.
8 - 0001376-19.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ELISABETH FROSSARD DE OLIVEIRA
À luz da certidão de fls. 245 verso, revogo a pregressa nomeação do Perito para substituí-lo pela P.N.V. Perícia & Consultoria. No mais, mantenho os pregressos pronuciamentos e cumpram-se as demais determinações da decisão saneadora. Intimem-se.
9 - 0002081-90.2012.8.08.0069 (069.12.002081-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: IMOBILIARIA MARISOL LTDA
Testemunha Autor: LECILDA MARVILA MARQUES e outros
Testemunha Réu: JORGE MIRANDA e outros
Executado: DULCE MARY NICACIO e outros
Conforme previsto na lei processual civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". (CPC, art. 2º) Em sendo assim, determino a intimação do credor, por seu advogado, para diligenciar no feito, em 05 dias, sob pena abandono. Sobrevindo inação, certifique-se e intime-se o credor, por carta, para diligenciar no feito, em 05 (cinco) dias, sob pena extinção por abandono.
10 - 0002696-36.2019.8.08.0069 - Monitória
Requerente: SO RETRO LTDA ME
Requerido: PRAENGE CONSTRUTORA LTDA-EPP (MATRIZ)
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia do balanço financeiro dos anos de 2018 e 2019; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição.
11 - 0002535-58.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN RIBEIRO MACHADO
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição.
12 - 0002670-38.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JACKELINE COMARELA PIN
Requerido: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, a fim de:
a) re-ratificar o juízo a que é dirigida a demanda, tendo em vista que se pretende compelir o Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo a excluir/transferir gravames administrativos;
b) re-ratificar o polo passivo da presente demanda, esclarendo se pretende incluir o Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, devendo, ainda, proceder a integral qualificação das partes;
c) retifcar os fatos, esclarecendo a este juízo quais foram as parcelas e o valor total efetivamente quitado pelo requerido Claudio Jose de Araujo Mesquita, comprovando-o documentalmente;
d) re-ratificar os pedidos, indicando as suas especificações;
tudo sob pena de indeferimento da exordial.
13 - 0002671-23.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GILCILENE JULIA DA SILVA
Requerido: HELIO BATISTA e outros
1. Intime-se o requerente, advogado em causa própria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos II, III, IV, V, VI e VII c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:
a) em que pese o teor do documento de fls. 10-10v, e ante o lapso temporal decorrido, juntar a certidão atualizada do Cartório de Registro Geral de Imóveis do bem que se pretende adjudicar;
b) integrar ao polo passivo o proprietário registral do bem imóvel, procedendo a sua integral qualificação;
c) descrever os fundamentos jurídicos de seus pedidos;
d) retificar os pedidos, indicando as suas espeficações;
e) retificar o valor da causa, correspondente ao valor venal do imóvel objeto da lide, na forma do art. 292, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, fundamentando-o;
14 - 0001500-31.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARATAIZES CONFECCOES EIRELI
Requerido: G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA e outros
Advogado(a): 66792/RJ - NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR
Requerido: G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA
Posto isso, intime-se o advogado da primeira ré, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de cópia da última declaração de imposto de renda (pessoa fisica1 e jurídica); extrato de movimentação bancária (últimos sessenta dias - pessoa fisica e jurídica); relatório das credenciadoras que operam cartão crédito, caso faça uso (Elo, Getnet, Redecard, MasterCard, Visa, Banescard - pessoa jurídica), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.
15 - 0002097-97.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
16 - 0002717-12.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MONICA ALMEIDA SOUZA
Advogado(a): 210840/RJ - DEBORAH PERES GAMA
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos IV, V e VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:
a) retificar os seus pedidos, indicando as suas especificações;
b) retificar o valor da causa, na forma do art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil, fundamentando-o;
c) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: c.1) cópia de sua última declaração de imposto de renda; c.2) cópia de seu último contracheque; c.3) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;
17 - 0004202-18.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SISIPSEMG
Requerido: MANOEL OSVALDO CORTES DE AZEVEDO e outros
Requerido: DURVAL DUARTE CORTES
Requerido: MANOEL OSVALDO CORTES DE AZEVEDO
Advogado(a): 63087/MG - WILLIAN SANTOS
À luz do exposto, indefiro1 o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao requerido Manoel Osvaldo Cortes de Azevedo e julgo prejudicado os embargos declaratórios opostos às fls. 339-340. Intimem-se deste ato, devendo, para tanto, o requerido Manoel Osvaldo Cortes de Azevedo atender, na íntegra, os comandos de fls. 335-335v, sob pena de preclusão. Diligencie-se.
1 - 0002599-36.2019.8.08.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ROBERTO ALDIR SILVA BARBOZA
2 - 0000929-31.2017.8.08.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JAILSON FAUSTINO DA SILVA
Defiro o pedido retro, porém pelo prazo 10 (dez) dias corridos e não 20 (vinte) dias, por considerá-lo deveras extenso para o fim colimado. Anote-se no painel de prazo. Friso que o referido prazo é material e, portanto contado em dias corridos (art. 219, parágrafo único do CPC) Findo o prazo supra e apurando-se a inércia, intime-se POR CARTA o autor para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista que seu(ua) patrono(a) já foi intimado(a) para impulso e pediu apenas a dilação do prazo.
3 - 0002354-30.2016.8.08.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MIGUEL DE LIMA CARVALHO
1. Defiro, em parte, o requerimento retro, e determino a suspensão da presente demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3. Procedam-se as devidas anotações.
4. Após o decurso do prazo, certifique-se.
5. Em que pese a não localização do automóvel objeto da lide, e ante o teor da certidão de fls. 32, bem como da petição de fls. 49, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, para fins de cumprimento da decisão liminar e posterior citação da parte requerida, ressaltando-se a faculdade prevista no art. 4º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, tudo sob pena de extinção.
6. Em não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.
7. Decorridos os prazos, certifique-se.
8. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
4 - 0001300-24.2019.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: VERA LUCIA RAMALHO DAS CHAGAS PIRES e outros
Exequente: VERA LUCIA RAMALHO DAS CHAGAS PIRES
Exequente: ANTONIO HENRIQUE MAGALHAES
Exequente: LETICIA PIRES MAGALHAES MACHADO
Exequente: ANA GABRIELA PIRES MAGALHAES GONCALVES
Para ciência das correspondências devolvidas, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo legal.
5 - 0000503-48.2019.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FAGNA CREVELARI CABRAL
Requerido: LEANDRO DE TAL e outros
6 - 0003826-08.2012.8.08.0069 (069.12.003826-5) - Procedimento Sumário
Para ciência do laudo pericial, bem como para manifestarem-se, no prazo legal.
7 - 0001870-78.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: NELCELENO LAPA DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, bem como do petitório de fls. 126 e ss. comprovando o pagamento do valor atualizado.
8 - 0015389-96.2012.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALCY LAIBER
Requerente: ALCY LAIBER
Executado: BANCO SAFRA S.A.
Requerido: BANCO SAFRA S.A.
Para ciência do laudo pericial, bem como para manifestarem-se nos autos, no prazo legal.
9 - 0001060-35.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER RIBEIRO DOMINGUES
10 - 0001777-47.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DA SILVA CARVALHO

References: artigo 331
 artigo 319
 artigo 320
 artigo 320
 ARTIGO 399
 artigo 399
 artigo 620