Source: https://jus.com.br/artigos/19388/constitucionalidade-do-exame-da-oab
Timestamp: 2018-08-16 11:59:35+00:00

Document:
Constitucionalidade do exame da OAB - Jus.com.br | Jus Navigandi
César Ximenes| Luciana Ikeda| Maria Karina Perugini
Na segunda quinzena de dezembro passado, foi amplamente divulgada pela imprensa a decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que compreende o estado de Pernambuco, que concedeu liminar a dois bacharéis em Direito em ação de Mandado de Segurança, para se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil sem terem realizado o exame técnico, previsto pela Lei nº. 8.906/94.
No dia 3 de janeiro deste ano a liminar foi cassada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, acolhendo os pedidos do Conselho Federal da OAB e da Secção do Estado do Ceará, para suspender sua execução concedida em recurso de agravo de instrumento.
Em sua decisão, o presidente do STF sustentou que a matéria discutida se reveste de índole constitucional vez que há suposta violação aos artigos 5º, XIII e 84, da Constituição devido à afronta do TRF-5, que permitiu o exercício da advocacia sem prévia aprovação em exame da Ordem, bem como a caracterização do efeito multiplicador e a consequente repercussão geral da questão constitucional, dada a evidente possibilidade de repetição de feitos idênticos, o que recomenda pronunciamento da Suprema Corte.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Posto isso, se a teor do artigo 22, XVI, da Constituição, cabe privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões e ao Poder Legislativo, através do Congresso Nacional com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, nos termos do artigo 48 da CF, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua própria origem e forma, se insere nestas condições, o que por si só já afasta qualquer arguição de inconstitucionalidade.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde ao direito e à garantia de liberdade de escolha, formação e atuação de uma atividade. Significa que ninguém será impedido de exercer uma atividade ou obrigado a exercê-la, desde que respeitados os preceitos e as condições legais, não só sob o ponto de vista trabalhista, mas também criminal, social etc.
Diante disso, seja pela razoabilidade (critério subjetivo) ou pela legalidade (critério objetivo) não é inconstitucional exigir para o exercício da advocacia a inscrição na OAB e condicioná-la, dentre outros requisitos, à aprovação em exame técnico, nos termos dos artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.906/1994, visto que é da essência desta carreira à função social e o múnus público.
Ademais, este exame observa normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Federal da OAB, atualmente através do Provimento nº 136/2009, que são de pleno conhecimento e acesso público, onde estão descritas todas as suas características, como, por exemplo, quem pode realizá-lo; quem o regulamenta, define e fiscaliza; o formato de seu edital; onde e quando é realizado; qual o seu conteúdo programático; como e por quem é avaliado; como e por que pode ser impugnado o seu resultado etc. Sendo que paralelamente, nas respectivas Seções da OAB, competem às Comissões de Exame e Estágio, dentre outras atribuições, organizarem, efetivarem e fiscalizarem esses exames.
César Ximenes
advogado da banca Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida,Esteves Advogados
Advogada da banca Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
Maria Karina Perugini
XIMENES, César; IKEDA, Luciana et al. Constitucionalidade do exame da OAB. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2912, 22 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19388>. Acesso em: 16 ago. 2018.
André Oliveira dos Santos 26/10/2011 14:06
Prezados, sou advogado em São Paulo - SP.
Na minha singela opinião, não vejo inconstitucionalidade do exame da OAB.
Muitos alegam que a exigência do referido exame viola o artigo 5º, XIII, da CF (livre exercício da profissão).
No entanto, aqueles que defender a inconstitucionalidade do exame, acabam esquecendo que o artigo 5º, XIII, da CF, é um dispositivo constitucional de eficácia contida, ou seja, tem aplicação imediata, porém admiti-se que uma lei infraconstitucional a restrinja.
No caso do exame da OAB, exitem uma lei infraconstitucional (Lei Federal 8.906/94) prevendo a sua aplicação como condição obrigatório ao exercício da advocacia.
Portanto, não vejo o exame da OAB como um impedimento ao livre exercício da profissão, mas este assunto será decido pelo C. STF a partir de hoje (quarta-feira).
Sandro 28/06/2011 15:09
Com todo respeito ao trabalho dos advogados acima, mas as interpretações precisam ser concretizadas pelo STF. Veja a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.PERCEBAM NOBRES ADVOGADOS, A QUALIFICAÇÃO É SER FORMADO EM DIREITO, A OAB QUE RETEU O CARGO E COLOCOU + A APROVAÇÃO NO EXAME, OU SEJA NÃO É UM EXAME QUE IRÁ PROVAR. A OAB NÃO DEVERIA RETER ESTE CARGO, POIS SEU VERDADEIRO PAPEL É FISCALIZAR, PUNIR ENTRE OUTROS. PERCEBAM QUE A PRÓPRIA OAB EM SUA PROVA DE CONCURSO 2010.3 NA ÁREA DE CIVIL, PEDE QUE O ALUNO MOVA UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ADVOGADO, É ELA MESMA, OAB, ADMITINDO QUE O ADVOGADO PODE ERRAR. QUE EXEMPLO FANTÁSTICO. QUANTO AS REGRAS ACIMA CITADOS DO PROVIMENTO 136, SÃO CLAROS OS ITENS DE PONTUAÇÃO, E COMO É SABIDO PELA MAIORIA A OAB E FGV, NÃO PONTUOU A GRAMATICA E O RACIOCÍNIO JURÍDICO.LEMBRE CAROS ADVOGADOS QUE LEI INFRA NÃO É MAIOR QUE A CONSTITUCIONAL, É ESSA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA. O SENHOR EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PELUSO PODE MUDAR A SUA CONCEPÇÃO, POIS AQUELA AINDA NÃO É DEFINITIVA, E É UM EXCELENTE MINISTRO, E ACREDITO QUE NA LUZ DO BOM DIREITO E JULGARÁ QUE SOMENTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É QUE TEM O PODER PARA AVALIAR OS CURSOS, E A OAB SIM, FISCALIZAR SE PUNE OU NÃO OS ADVOGADOS, TOMANDO SUAS CARTEIRAS. POIS AQUI SIM, ELA PROVARÁ QUE TAL ADVOGADO NAO MERECE A CARTEIRA.UM ABRAÇO A TODOSS. SANDRO.
alessandro 28/06/2011 12:48
EU SOU BACHAREL EM DIREITO E AINDA NÃO PASSEI NO EXAME. TENDO EM VISTA OUTROS OBJETIVOS, NÃO ME DEBRUCEI COM CONVICÇÃO NA PREPARAÇÃO.
NÃO SOU CONTRA OU A FAVOR DO EXAME, TENHO UM PONTO DE VISTA ESPECÍFICO QUE NÃO DESEJO EXPLICAR NO MOMENTO.
O QUE ME PREOCUPA AGORA, LENDO OS COMENTÁRIOS ABAIXO, SÃO OS ERROS DE PORTUGUÊS QUE AQUELES QUE NÃO PASSARAM NOS EXAMES COMETEM.
NÃO ENTENDAM COMO CRÍTICA, TODAVIA, HÁ DE SE PENSAR ACERCA DO ASSUNTO.
SAMUEL COSTA 28/06/2011 10:53
Pois é. Manda quem pode obedece quem tem juízo. A grande lacuna de tudo isso e que jamais terá seu lugar ocupado, é que Não existe e nem funciona no Brasil a figura do Ministério de Educação. Para tanto, teria que haver uma megareestruturação nop ensino superior e não essa negociata de faz de conta que fiscaliza as Universidades e Faculdades privadas. Hoje no Brasil existem uma disputa de quem paga menos para ser acadêmico Bacharel ou coisa assemelhadas. O Brasil tem um ensino de péssima qualidade desde as creches até o Superior. Existe um balcão de negócio entre MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO até as Faculdades de esquinas da vida por ai. Por mais que queiram inventar Proune-Fies da vida, o graduado não tem valor nenhum para o mercado de trabalho porque a exigência é tão imensa que seria melhor ser vendedor de loteria, garçom, e outros mais qualificados. Hoje em dia vale mais a propaganda de um Cursinho de propriedade dos senhores de engenho da OAB como uma fonte de renda melhor que qulauer Banco ITAU,BRADESCO da vida. Isso é uma vergonha. Ensino no Brasil é uma PALHAÇADA. Nas Universidade Federais da vida, O Governo finge que pega, o professor finge que ensina e não dão mais aulas que so´vive metade de um semestre em greve e o aluno que finge que estuda. Pouca falta de respeito com o cidadão. E além de tudo, importam mão de obra qualificada com desculpa que o País Brasil precisa de qualificar mais sua mão de obra dentro das UNIVERSIDADE. Falácia imunda. Sou estudante de Direito no 6º semestre e ainda não sei o que é e não vi um escritorio Forense dentro de qulaque faculdade dessa da vida no Brasil. Falam muito por ai que existem faculdades com bons professores e melhores condições de ensino. Mas vá atraz e veja que a mensalidade é em torno de R$ 2.000,00, e quem tem dinheiro para isso. Tudo tem a crer que ensino no Brasil é só para os ricos do jeito que ai está. Alguem falou nesse assunto que o aluno termina uma graduação e só no Curso de Direito exige-se tanto assim. Será que o Advogado com OAB é melhor que um Médico ou outro profissional.`´E melhor os senhores pensarem numa outra fórmula porque senão vai ter que constituir familias de linhagem de Advogado e isso é perigoso e muito caro. Teremo que importar garanhões Ingleses, Americanos, Japoneses para tanta insensatez e mediocridade dos intelectualóides. Senhores tenham mais racionalidades de Brasileiros nato.
claudio 28/06/2011 08:24
não sou contra nem a favor do exame, o que deve ser questionado e a qualificação profissional e o próprio mercado de trabalho se encarrega de fazer essa seleção, no mas as instituição de ensino devem ser fiscalizadas e creditadas no ministério da educação para evitar essa minoria que quer se dar bem as custas de quem tem seriedade compromisso com o social

References: artigo 5
 artigo 22
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 5
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