Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-555-99-obras-autorizacao-municipal-camara-143818
Timestamp: 2020-05-26 17:10:43+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 555/99 - obras autorização municipal câmara
Decreto-Lei n.º 555/99 | obras autorização municipal câmara
291/99 SÉRIE I-A ( páginas 8912 a 8942 )
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 110/99 , de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
6 - Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 86.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho.
8 - À demolição prevista no n.º 6 é aplicável o disposto nos artigos 52.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro.
4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos de gestão territorial que determine directa ou indirectamente os danos causados ao titular do alvará e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 48051 , de 21 de Novembro de 1967, em matéria de responsabilidade por actos lícitos.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 88.º e nos artigos 115.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho.
1 - A emissão dos alvarás de licença e autorização previstos no presente diploma está sujeita ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98 , de 6 de Agosto.
2 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa referida na alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98 , de 6 de Agosto.
b) Zonas de protecção de imóveis classificados a que se referem os Decretos n.os 20785, de 7 de Março de 1932, e 46349, de 2 de Maio de 1965, e a Lei n.º 13/85 , de 6 de Julho;
f) Zonas de protecção de albufeiras de águas públicas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 502/71 , de 18 de Novembro;
g) Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado, a que se refere o Decreto-Lei n.º 468/71 , de 5 de Novembro;
h) Parques nacionais, parques naturais, reservas naturais, reservas de recreio, áreas de paisagem protegida e lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados, a que se refere o Decreto-Lei n.º 19/93 , de 23 de Janeiro;
i) Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho;
j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março.
2 - Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 82.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16 de Julho.
6 - Para efeitos das transmissões ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 281/99 , de 26 de Julho, mantém-se em vigor o disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 445/91 , de 20 de Novembro.
a) O Decreto-Lei n.º 445/91 , de 20 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.º 448/91 , de 29 de Novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 83/94 , de 14 de Março;
d) O Decreto-Lei n.º 92/95 , de 9 de Maio;
"Decreto-Lei n.º 555/99 "

References: artigo 1
 artigo 198
 artigo 6
 artigo 88
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 2