Source: http://docplayer.com.br/5386414-B-nao-reducao-do-valor-da-remuneracao-ajustada.html
Timestamp: 2018-06-23 18:33:05+00:00

Document:
b) não redução do valor da remuneração ajustada; - PDF
b) não redução do valor da remuneração ajustada;
Download "b) não redução do valor da remuneração ajustada;"
Rubens Viveiros Freire
1 Carlos Eduardo Ferrari é sócio do Negrão, Ferrari & Bumlai Chodraui Advogados (N,F&BC) Considerações sobre a estruturação jurídica de contrato atípico de locação comercial de longo prazo, sob a modalidade built to suit. 1. A LOCAÇÃO E AS OPERAÇÕES BUILT TO SUIT As operações de locação denominadas built to suit, com algumas variações, se estabelecem por um contrato por meio do qual uma parte contrata outra para identificar, adquirir imóvel e sobre ele construir unidade de uso industrial ou comercial, que atenda às características próprias da contratante, com disponibilização de uso por longo prazo, mediante pagamento da remuneração contratada. A empresa contratante pretende dispor de uma edificação para explorar a sua atividade e a empresa contratada estabelece esta edificação de acordo com as especificações que lhe são pedidas, mantendo o imóvel em sua propriedade e o disponibilizando para uso pela contratante, recebendo remuneração pelos investimentos realizados. Como consequência, verifica-se a formalização de uma operação complexa, envolvendo diversos elementos contratuais, tais como: prestação de serviços, aquisição de imóvel para destinação a terceiros, construção e, por fim, disponibilização para uso. Tal tipo negocial geralmente envolve a necessidade de aporte de elevados recursos pela contratada, principalmente para aquisição do terreno e construção, por si ou por terceiros, do imóvel em conformidade com os requisitos solicitados pelo locatário. Em virtude de tais aspectos é muito importante que a operação assegure, em favor da contratada: a) permanência da contratante no imóvel pelo prazo mínimo necessário ao retorno dos investimentos feitos; b) não redução do valor da remuneração ajustada; c) multa no caso de descumprimento das obrigações pela contratante, que seja compatível com os investimentos feitos e com o cumprimento das obrigações decorrentes de eventual securitização; d) sólida garantia do cumprimento do contrato, ou pagamento da multa, pela contratante. Os itens acima podem ser considerados como condições fundamentais do negócio, para assegurar à empresa o retorno dos investimentos condição sine qua non à formalização do contrato e a realização do negócio.
2 É visível, assim, que a contratação built to suit agrega considerável necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando que nossa legislação não prevê, ainda, especificamente tal modalidade contratual, não existe regulamentação expressa para o contrato built to suit, devendo este ser considerado atípico. A falta de regulamentação faz com que sejam adotadas formas diversas para estruturação do contrato, sendo sempre importante regrar pormenorizadamente as condições que têm por objetivo reduzir ao máximo a exposição da contratada e assegurar o uso do imóvel pela contratante pelo prazo pretendido. Após a entrega da obra, é estabelecida entre as partes relação jurídica por meio da qual uma delas utiliza imóvel da outra, mediante determinado pagamento mensal. Esta forma se aproxima muito do contrato de locação, razão pela qual esta forma vem sendo muito adotada nas contratações built to suit. Ocorre que, em face de disposições legais pertinentes à relação locatícia, a contratação sob a forma de locação apresenta algumas fragilidades. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), que rege, ainda que não exaustivamente, a matéria, foi desenvolvida tendo por objetivo regulamentar a locação residencial e comercial de prédios já existentes, não levando em conta as complexidades do built to suit e, ainda, inclinando-se em favor do locatário, muitas vezes a parte menos favorecida em uma relação locatícia comum. Vê-se em referido diploma legal disposições que, se aplicadas, seriam incompatíveis, do ponto de vista econômico-financeiro, com o tipo contratual aqui tratado, especialmente no que se refere à multa contratual, a revisão do valor do aluguel e à limitação de garantias. 2. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO NEGÓCIO No âmbito dos debates voltados ao aperfeiçoamento da Lei do Inquilinato, notadamente dos termos do Projeto de Lei 6.562/09 - que consolidou o texto do Projeto de Lei 356/11 -, em trâmite no Congresso Nacional, a definição dessa modalidade de contrato está definida a partir da existência de uma locação de imóvel urbano destinado a fim não residencial e naquelas em que a locação decorra de operações em que o empreendedor adquira, construa ou reforme substancialmente, por si ou por terceiros, o imóvel indicado pelo pretendente a locação, locando-o por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas. A propositura, ainda em debate, traz elementos voltados à identificação e delimitação do contrato realizado sob a modalidade built to suit, de forma que a vontade das partes possa devidamente prevalecer, inclusive nos termos legais, com a manutenção do pacta sunt servanda. O texto atual do referido PL sugere que a existência de qualquer um dos elementos formadores e inerentes ao objeto do contrato built to suit é suficiente para que essa contratação seja formalizada sob a égide de uma contratação built to suit. Como elementos fundamentais ao objeto do contrato destacam-se as seguintes premissas:
3 a) que a indicação e escolha do imóvel foi feito pela contratante, sendo que tal bem somente foi adquirido por expresso compromisso de tal empresa de lá permanecer por período mínimo, eis que não haveria interesse da contratada pelo imóvel, em situação diversa; b) que a construção será desenvolvida por encomenda da contratante, especificamente para atender a suas necessidades próprias, de forma que a edificação pode não ser de fácil comercialização com terceiros, sendo a contratação, inclusive, intuito personae, no que diz respeito à pessoa da contratante; c) que a contratante expressamente concorda em permanecer no imóvel pelo prazo mínimo contratado, reconhecendo ser este ponto fundamental que levou a contratada a efetivar o negócio; d) que o valor da remuneração periódica a ser paga não constitui aluguel do imóvel, mas sim pagamento à empresa contratada por todos os investimentos feitos no local e serviços prestados, abrangendo a compra do terreno e construção, custo de oportunidade etc.; e) que o descumprimento contratual por parte da contratante acarreta o pagamento de multa estabelecida na avença, que tem por objetivo cobrir as perdas e danos sofridos, até mesmo em virtude de futura negociação com terceiros dos créditos decorrentes do negócio; e f) que a garantia, ou garantias, que venham a ser ajustadas, são compatíveis ao negócio estabelecido, que não se limita a pagamento de aluguéis. Com base nas premissas acima, estaria sendo afastada a aplicação subjacente de qualquer outra modalidade contratual que não a formalização de contrato de locação built to suit, ora pretendido. Em complementação, deve ficar claro no contrato que a negociação como um todo compreende negócio complexo e inter-relacionado, não podendo uma de suas partes por exemplo, a locação ser analisada isoladamente, mas sim levando-se em conta necessariamente a aquisição do terreno, a obtenção e alocação de capital realizada, a construção etc. Em apertada síntese, a identificação dos elementos característicos do contrato de built to suit pode ser resumida da seguinte forma: um investidor, cuja figura pode ou não coincidir com a do construtor, um usuário, que terão uso e gozo do imóvel por um período geralmente longo e eventualmente um fiador, que garantirá a operação. 3. RESPONSABILIDADES Por essa modalidade de contrato built to suit, um investidor viabiliza um empreendimento imobiliário segundo os interesses de um futuro usuário que irá utilizálo por um período previamente estabelecido, garantindo o retorno do investimento e a remuneração pelo uso do imóvel.
4 Assim, em regra, ressalvadas as particularidades de cada caso, uma empresa (contratante) contrata outra (contratada) para, de acordo com suas necessidades: a) identificar um imóvel em localização que seja estratégica para sua atividade; sendo projeto e localidade definidos pelo locatário para atendimento às suas necessidades específicas b) adquiri-lo de terceiros; c) nele realizar obras, por si ou por terceiros, de acordo com as necessidades e requisitos previamente definidos pela contratante; sendo os investimentos (aquisição do terreno/ construção do prédio) suportados pelo locador, com recursos próprios ou financiados; e, por fim, d) locá-lo à contratante, por período e condições ajustadas entre as partes. Em contrapartida aos investimentos realizados, a empresa concorda em pagar um aluguel não exclusivamente pelo uso do imóvel, mas também como retorno do empreendedor imobiliário pelo investimento necessário na compra do terreno e na construção do imóvel, aluguel este baseado em um racional com base no investimento. Essa modalidade contratual visa autorizar ao locatário a instalação, ampliação e/ou transferência de suas atividades para novo espaço sem o desembolso, desde logo, dos investimentos necessários para tanto. Isto porque, o locador permanece incumbido de obrigações objetivas e indispensáveis ao contrato, tais como: (i) realizar a aquisição do imóvel; (ii) providenciar a construção do prédio, por si ou por terceiros; (iii) suportar a realização dos investimentos necessários; e (iv) dispor do imóvel para locação pelo período determinado, entre outras. O bem objeto do contrato é bastante variável, podendo ser a nova fábrica da contratante, centros de distribuição de seus produtos, agências bancárias, armazéns, entre outros, todavia, os requisitos mínimos ou elementos essenciais serão sempre a construção, sob encomenda mediante solicitação do locatário e a locação por período mínimo garantido. Note, ainda, que não existe qualquer óbice, limitação ou restrição para que o terceiro - que será incumbido da execução das obras mediante contratação apartada -, seja, por exemplo, uma construtora contratada, o próprio locatário, ou ainda empresas do mesmo grupo econômico do locatário. Nesse mesmo sentido, caso o contrato exigisse, para a sua devida caracterização, que o locador fosse o responsável pela execução das obras; e constatado o fato que o locador não seja empresa de construção civil, tal obrigação de construir seria caracterizada como uma obrigação impossível ou inexequível. Portanto, a devida formalização do contrato built to suit não traz consigo a necessidade de atribuir a obrigação de que a construção seja diretamente realizada pelo locador, sendo lícita a delegação e/ou a atribuição direta dessa obrigação a terceiros. A construção poderá ser realizada mediante a contratação de uma construtora
5 responsável pela execução das obras, sendo amplamente disponível entre as partes contratantes a atribuição das responsabilidades daí decorrentes. De toda forma, o locador manterá suas obrigações assumidas perante o locatário, inclusive em relação às obras. Em especial, o locador permanecerá responsável e obrigado à realização de pagamentos, acompanhamento das obras e atendimento do cronograma físico-financeiro das obras. 4. ARRENDAMENTO MERCANTIL VERSUS CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT O arrendamento mercantil (ou leasing) é uma modalidade de aluguel realizada com uma instituição financeira. Esta modalidade contratual exige, necessariamente, a presença de uma instituição financeira, que irá adquirir o bem e depois arrendá-lo ao interessado por um prazo determinado. Findo o prazo, é possível ser comprado o bem com o pagamento do valor residual fixado no contrato de arrendamento. Trata-se de um contrato complexo, misto de financiamento, promessa de compra e venda e locação, que está tipicamente (estritamente) regulado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 (Lei do Arrendamento Mercantil). São requisitos necessários para a formalização do arrendamento mercantil: a) a existência de 3 (três) partes previa e expressamente identificadas: (i) a vendedora do bem, que comparece ao contrato em conjunto com as outras duas; (ii) a que compra (arrendador) o imóvel pronto para locação, na qualidade de instituição financeira; e (iii) a que obtém o bem para uso, sem o ter comprado (arrendatário); b) o arrendador deve ser uma pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima, controlada e fiscalizada pelo Banco Central por praticar uma operação financeira instituição financeira; e c) o objeto pode ser um bem móvel ou imóvel, pronto para uso. Em especial sobre o arrendamento mercantil imobiliário verifica-se que: O leasing imobiliário poderá ser usado, em nosso país, pela instituição financeira, ou melhor, pela Caixa Econômica Federal, trazendo grande vantagem ao arrendatário, que ficará dispensado da imobilização de capital na aquisição ou construção de imóvel (Res. N /91 do Banco Central; Lei n /97, arts. 5º, 2º, 36 e 37, e Lei n /2004, art.46). 1 Além dos elementos objetivos indicados acima, a caracterização de um contrato de arrendamento mercantil exige, também, o atendimento de aspectos societários, contábeis e tributários, próprios e inerentes do negócio mercantil. Com relação aos aspectos societários, é necessário verificar, dentro do estatuto social do arrendador que irá disponibilizar o imóvel pronto para locação, todos os requisitos de 1 in Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, página 733, 25ª edição reformulado, 2009.
6 uma instituição financeira. O tratamento contábil e fiscal da operação mercantil também não possui relação com aqueles atribuídos ao negócio imobiliário realizado mediante a formalização de contrato de locação built to suit, em especial quanto ao tratamento do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do arrendador e do arrendatário. No caso do contrato de locação built to suit, o locador realizará um confronto, sempre de maneira proporcional, entre as despesas e custos incorridos com a obra de construção civil e os recebimentos de aluguéis. O saldo líquido desse confronto, se positivo, representará a base de cálculo tributável para fins de IRPJ e CSLL, e, se negativo, deverá ser alocado em contas de prejuízos fiscais para futura compensação. 5. CONTRATOS ATÍPICOS Dentre as diversas classificações dos contratos no direito civil, temos a classificação entre os contratos típicos (ou nominados) dos contratos atípicos (ou inominados). No entendimento do Prof. Silvio de Salvo Venosa, a importância principal em qualificar um contrato como típico ou atípico está em sua integração e interpretação. Assim, para identificar um contrato como típico ou atípico, importa mais a intenção das partes, a finalidade da vontade contratual, do que as palavras expressas. É a aplicação da regra do art. 112 do Código Civil. Em cada caso, temos de verificar se existem normas imperativas que refém a relação jurídica, ou se toda a relação admite a autonomia da vontade. Quando um contrato atípico se aproxima de um contrato típico, a interpretação pode ter base analógica no contrato semelhante, embora nem sempre esse raciocínio seja o mais conveniente no caso específico. Nesse aspecto, importa muito a essência do contrato atípico sob exame. Há contratos atípicos que não se assemelham a qualquer outro. Esses atípicos puros devem ser interpretados de acordo com os princípios gerais, como um organismo autônomo e próprio. Ambos têm validade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que se distinguem pelo fato de os contratos típicos estarem tipificados, assim sendo estão disciplinados e parametrizados na legislação. De tal forma, os contratos típicos têm fixados seus esquemas e modelos, ou seja, uma regulamentação específica na lei, por isso são considerados como típicos. É exatamente esse fenômeno presente no negócio jurídico denominado built to suit, que aqui nos cabe examinar. Para a disciplina jurídica dos contratos atípicos, normalmente a doutrina refere-se a três teorias. Pela teoria da absorção, o intérprete deve procurar a categoria de contrato típico, mais próxima, para aplicar seus princípios. Pela teoria da extensão analógica, aplicam-se os princípios dos contratos que guardam certa semelhança. Pela chamada teoria da combinação os princípios informativos de cada contrato típico envolvido serão devidamente aplicados individualmente. Por outro lado, em razão do ordenamento jurídico não conseguir elencar todas as espécies contratuais existentes no mundo dos negócios, os contratos atípicos não
7 possuem uma regulamentação específica em lei. No entanto, isto não significa dizer que são inválidos entre as partes. O artigo 425 do Código Civil dispõe acerca dos contratos inominados: É lícito entre as partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: Contratos atípicos são os que resultam de um acordo de vontades, não tendo, porém, as suas características e requisitos definidos e regulados na lei. Para que sejam válidos basta o consenso, que as partes sejam livres e capazes e o seu objeto lícito (não contrariem a lei e os bons costumes), possível, determinado e ou determinável e suscetível de apreciação econômica. 2 De tal forma, nota-se que a atipicidade do contrato deve seguir, além dos requisitos necessários para ser enquadrado num negócio jurídico (nos termos do artigo 104 do Código Civil), a boa fé objetiva, os bons costumes, a preservação da ordem pública, ser passível de quantificação econômica e os princípios gerais de direito (como a função social do contrato), bem como não contrariar as normas de ordem pública (normas cogentes). Sobre os contratos atípicos, leciona Maria Helena Diniz: Embora não contenha capítulo específico sobre os contratos inominados, indiretamente, nos arts. 421 e 422, estabelece-se princípios, pois afirma que a liberdade contratual será exercida em razão dos limites da função social do contrato, e que os contratantes deverão guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa fé RETORNO DO INVESTIMENTO Portanto, resta indispensável ao contrato de locação built to suit a existência de período determinado de locação, que possibilite ao locador recuperar os investimentos efetuados, inclusive com a obtenção de lucro. Deve-se assegurar ao locador, no prazo da locação, o retorno dos investimentos com a aquisição do terreno e construção do prédio, com o lucro esperado. Deve-se levar em conta, assim que: a) o imóvel não era de propriedade do contratado anteriormente à avença, tendo sido adquirido e desenvolvido por uma das partes mediante a promessa da outra em ocupá-lo por determinado prazo mínimo, mediante remuneração certa; e b) o imóvel, se desocupado pela contratante, geralmente não é facilmente locável a terceiros, como um apartamento, um conjunto de escritório, ou uma loja, pois foi construído em localização estratégica e com as 2 in Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais, Volume III, página 91, 5ª Edição revista e atualizada, in DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, página 93, 25ª edição reformulado, 2009.
8 características próprias e singulares do negócio empresarial da contratante. Do ponto de vista legal, a diferença primordial entre a locação "usou pagou" e a locação na modalidade built to suit é que no caso de rescisão antecipada pelo locatário, a locação "usou pagou" está sujeita ao disposto no artigo 4º da lei de locações e a locação built to suit está sujeita ao artigo 473 do Código Civil. O artigo 4º da lei de locações determina que o locatário pode rescindir o contrato mediante pagamento da multa proporcional ao período de cumprimento do contrato pelo locatário. O artigo 473 determina que o locatário não pode rescindir o contrato até que ele pague o número de aluguéis determinados que sejam equivalentes ao investimento do locador, in verbis: Art A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Como se vêm a regra acima assenta o entendimento de que a parte que usa o imóvel, que lhe foi feito por encomenda, somente pode abandoná-lo após transcorrer prazos compatível com os investimentos feitos pela empresa desenvolvedora do empreendimento. Assim, é importante que o contrato seja também baseado em tal fundamento legal.

References: artigo 425
 artigo 104
 artigo 4
 artigo 473
 artigo 4
 artigo 473