Source: http://www.adepolrj.com.br/Portal/Noticias.asp?id=14594
Timestamp: 2014-10-23 06:38:12+00:00

Document:
ASPECTOS PR�TICOS DA LEI N� 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013. - 16/10/2013
Fonte : Juvenal Marques Ferreira Filho*
POL�CIA COM RESPEITO A LEI E AO CIDAD�O
S� COM DELEGADO DE POL�CIA NA DIRE��O
A san��o presidencial � lei n� 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e t�mido, para os �rg�os encarregados do combate �s organiza��es criminosas no Brasil. Tardio, porque o projeto ficou sete anos no Congresso aguardando vota��o e porque v�rios pa�ses j� adotam alguns dos mecanismos preconizados pela novel legisla��o h� d�cadas. T�mido porque ainda se sobrep�e o direito ao sigilo de dados do cidad�o suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apura��o de crimes dessa natureza, conforme discutiremos adiante. Apesar dessa timidez, a norma em comento define as organiza��es criminosas objetivamente e disciplina a forma de combate, em situa��es que anteriormente dependiam de interpreta��o subjetiva, tanto de �rg�os administrativos em procedimentos pr�prios, da pol�cia judici�ria na investiga��o criminal, como dos ju�zes que tinham que decidir sobre os casos concretos submetidos � aprecia��o do judici�rio. Importante avan�o para garantia da legalidade da investiga��o pela pol�cia judici�ria e a forma��o do conjunto probat�rio no processo � a defini��o das autoridades encarregadas da negocia��o com o delator, a saber: o Delegado de Pol�cia e o Minist�rio P�blico. Embora a melhor doutrina reconhe�a a designa��o de Autoridade Policial como fun��o espec�fica do Delegado de Pol�cia, interpreta��es equivocadas e at� disputas institucionais atribu�ram a meros agentes da autoridade as prerrogativas do Delegado de Pol�cia. Por ocasi�o da edi��o da Lei dos Juizados Criminais n�o faltaram �queles, que em interpreta��o canhestra, usurparam as fun��es da Autoridade Policial atribuindo-a aos integrantes da pol�cia militar, cuja atribui��o constitucional � a de pol�cia administrativa. As v�rias demandas jur�dicas que surgiram em decorr�ncia dessa usurpa��o, inclusive com atos editados por secret�rios de seguran�a, levaram a manifesta��o do Supremo Tribunal Federal a fim de trazer a luz �queles que pretendiam flexibilizar o conceito de Autoridade Policial. A defini��o objetiva de organiza��o criminosa, a forma de investiga��o e de obten��o de prova, a dela��o premiada, a infiltra��o de agentes, bem como o acesso aos dados cadastrais ir�o proporcionar maior seguran�a jur�dica e instrumentaliza��o aos �rg�os encarregados do combate ao crime organizado, embora algumas a��es previstas possam trazer preju�zo se n�o forem melhores disciplinadas. A partir da� analisaremos item por item da lei, n�o somente sob o aspecto jur�dico, mas, sobretudo, sob o aspecto pr�tico na obten��o das provas, bem como na seguran�a dos agentes encarregados da investiga��o propriamente dita.
DA ORGANIZA��O CRIMINOSA
No Capitulo I h� a defini��o do que � organiza��o criminosa no �mbito da nova lei, sobre os meios de investiga��o, abordando inclusive a territorialidade e a formaliza��o de alguns atos. Assim sendo tipifica condutas e disciplina materialmente e formalmente procedimentos no combate ao crime organizado no pa�s.
Art. 1o Esta Lei define organiza��o criminosa e disp�e sobre a investiga��o criminal, os meios de obten��o da prova, infra��es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
� 1o Considera-se organiza��o criminosa a associa��o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis�o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr�tica de infra��es penais cujas penas m�ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car�ter transnacional.
N�o houve derroga��o do Artigo 288 do C�digo Penal, que por si s� denota a abrang�ncia espec�fica da nova lei, aplic�vel a crimes de natureza grave, com participa��o de 4 (quatro) ou mais pessoas, operados de forma organizada e integrada, com v�nculo subjetivo para obten��o do fim criminoso almejado, com divis�o de tarefas, ainda que informalmente e hierarquia de comando. Entendemos que o v�nculo subjetivo n�o � necessariamente em rela��o a toda opera��o criminosa em andamento, ou seja, seus participantes n�o necessitam ter o conhecimento de toda a cadeia criminosa engendrada para a pr�tica delituosa, basta se ter a consci�ncia que participa de conduta criminosa integrada com outros membros, ainda que desconhecidos, para obten��o do fim criminoso. Nesse aspecto � fato relevante que atualmente as organiza��es criminosas terceirizam algumas tarefas, principalmente para dificultar a investiga��o e a obten��o de provas. O exemplo t�pico s�o os sequestros organizados de pessoas com alto poder aquisitivo, onde s�o recrutadas quadrilhas para tarefas espec�ficas, uma para o sequestro, outra para a guarda do sequestrado e outra para o recebimento do valor da extors�o. Requisito essencial � que os crimes abrangidos pela novel lei devem ter penas superiores a 4 (quatro) anos, exceto se houver car�ter transnacional na conduta criminosa, nesta �ltima hip�tese, a abrang�ncia da lei n�o est� adstrita ao quantum da pena, mas sim na circunst�ncia da transposi��o de fronteiras nacionais.
� 2o Esta Lei se aplica tamb�m:
I - �s infra��es penais previstas em tratado ou conven��o internacional quando, iniciada a execu��o no Pa�s, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - �s organiza��es terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil fa�a parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparat�rios ou de execu��o de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em territ�rio nacional. A legisla��o especial tamb�m se aplica �s organiza��es criminosas transnacionais ou integradas com organiza��es criminosas de outros pa�ses, ou ainda com organiza��es terroristas reconhecidas internacionalmente, em que o Brasil tenha se obrigado ao combate por tratado ou conven��o. As condutas tipificadas se estendem desde os atos preparat�rios e de suporte, inclusive o financeiro, como tamb�m atos de execu��o iniciados ou consumados em territ�rio brasileiro. Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza��o criminosa:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju�zo das penas correspondentes �s demais infra��es penais praticadas.
� 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara�a a investiga��o de infra��o penal que envolva organiza��o criminosa.
A cria��o, o financiamento ou a participa��o a qualquer t�tulo, ainda que por interposta pessoa, que se constitua em atividade que integre esquema de organiza��o criminosa est� sujeita as penas dessa lei especifica. O � 1� estende a incid�ncia da lei a qualquer pessoa que atue de forma a embara�ar ou dificultar a investiga��o de organiza��es criminosas.
A aplica��o das penalidades previstas nas condutas tipificadas � na forma de concurso material de crimes, portanto, sem preju�zo da aplica��o das demais penas pelas condutas criminosas praticadas, conforme se depreende do expresso no artigo 2�:
As qualificadoras para o aumento de pena est�o previstas nos par�grafos 2�, 3� e 4� do Artigo 2�:
� 2o As penas aumentam-se at� a metade se na atua��o da organiza��o criminosa houver emprego de arma de fogo.
� 3o A pena � agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organiza��o criminosa, ainda que n�o pratique pessoalmente atos de execu��o.
� 4o A pena � aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois ter�os):
I - se h� participa��o de crian�a ou adolescente;
II - se h� concurso de funcion�rio p�blico, valendo-se a organiza��o criminosa dessa condi��o para a pr�tica de infra��o penal;
III - se o produto ou proveito da infra��o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organiza��o criminosa mant�m conex�o com outras organiza��es criminosas independentes;
V - se as circunst�ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organiza��o.
A legisla��o tamb�m penaliza de maneira especial a participa��o de funcion�rio p�blico, mormente se policial, em esquema de organiza��o criminosa, tendo a lei atrelada � apura��o pela Corregedoria de Pol�cia � participa��o, para acompanhamento da apura��o, de membro do Minist�rio P�blico, acompanhamento este que n�o se confunde com dire��o a do procedimento instaurado:
� 5o Se houver ind�cios suficientes de que o funcion�rio p�blico integra organiza��o criminosa, poder� o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o, quando a medida se fizer necess�ria � investiga��o ou instru��o processual.
� 6o A condena��o com tr�nsito em julgado acarretar� ao funcion�rio p�blico a perda do cargo, fun��o, emprego ou mandato eletivo e a interdi��o para o exerc�cio de fun��o ou cargo p�blico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
� 7o Se houver ind�cios de participa��o de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Pol�cia instaurar� inqu�rito policial e comunicar� ao Minist�rio P�blico, que designar� membro para acompanhar o feito at� a sua conclus�o.
DA INVESTIGA��O E DOS MEIOS DE OBTEN��O DA PROVA
Talvez o maior problema seja a disciplina da investiga��o, pois quest�es pr�ticas ter�o que ser normatizadas com muito cuidado e aperfei�oadas no decorrer dos anos, com as li��es advindas da efetiva aplica��o nos casos concretos. Em rela��o aos meios de obten��o de prova a lei avan�a, na medida em que prev�, al�m dos meios usuais investigativos, a utiliza��o das tecnologias, que surgiram nos �ltimos anos, e a uni�o de for�as dos �rg�os e institui��es das esferas federal, estadual e municipal, conforme disciplina o Artigo 3�:
Art. 3� Em qualquer fase da persecu��o penal ser�o permitidos, sem preju�zo de outros j� previstos em lei, os seguintes meios de obten��o da prova:
I � colabora��o premiada;
II � capta��o ambiental de sinais eletromagn�ticos, �pticos ou ac�sticos;
III � a��o controlada;
IV � acesso a registros de liga��es telef�nicas e telem�ticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados p�blicos ou privados e a informa��es eleitorais ou comerciais;
V � intercepta��o de comunica��es telef�nicas e telem�ticas, nos termos da legisla��o espec�fica;
VI � afastamento dos sigilos financeiro, banc�rio e fiscal, nos termos da legisla��o espec�fica;
VII � infiltra��o por policiais, em atividade de investiga��o, na forma do art. 11;
VIII � coopera��o entre institui��es e �rg�os federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informa��es de interesse da investiga��o ou da instru��o criminal.
Da Colabora��o Premiada
A dela��o premiada, disciplinada no Artigo 4�, embora de grande valia na obten��o de provas, poder�, se n�o for aplicada com muito crit�rio, incorrer em graves injusti�as e at� o livramento de criminosos astuciosos. Tendo em vista que a reda��o do Artigo 4� diz que o Juiz poder�, a requerimento das partes, conceder os benef�cios da dela��o premiada, a dedu��o l�gica que esses benef�cios poder�o ser requeridos n�o somente pelos interessados no desbaratamento da associa��o criminosa, mas tamb�m, s.m.j., pelo Defensor do agente criminoso que se disponha a colaborar. No entanto, levando-se em considera��o o interesse da investiga��o pela pol�cia e das condi��es para a propositura da den�ncia pelo representante do Minist�rio P�blico, cabe a estes, a principio, a iniciativa da proposta. Os crit�rios objetivos para a concess�o dos benef�cios da dela��o premiada est�o nos incisos do referido artigo.
Art. 4� O juiz poder�, a requerimento das partes, conceder o perd�o judicial, reduzir em at� 2/3 (dois ter�os) a pena privativa de liberdade ou substitu�-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga��o e com o processo criminal, desde que dessa colabora��o advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I � a identifica��o dos demais coautores e part�cipes da organiza��o criminosa e das infra��es penais por eles praticadas;
II � a revela��o da estrutura hier�rquica e da divis�o de tarefas da organiza��o criminosa;
III � a preven��o de infra��es penais decorrentes das atividades da organiza��o criminosa;
IV � a recupera��o total ou parcial do produto ou do proveito das infra��es penais praticadas pela organiza��o criminosa;
V � a localiza��o de eventual v�tima com a sua integridade f�sica preservada.
Nos par�grafos do Artigo 4� temos alguns crit�rios subjetivos para a concess�o dos benef�cios da dela��o premiada, onde, na pr�tica, poder�o ocorrer problemas, conforme explanaremos na sequ�ncia. � 1� Em qualquer caso, a concess�o do benef�cio levar� em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst�ncias, a gravidade e a repercuss�o social do fato criminoso e a efic�cia da colabora��o.
O � 1� elenca para a concess�o do benef�cio � an�lise da personalidade do delator, chamado de colaborador pelo legislador, al�m da natureza, as circunst�ncias, gravidade e repercuss�o social do crime, bem como a efic�cia da dela��o. An�lises essas de cunho subjetivo e avaliadas pelo negociador, quer seja o Delegado de Pol�cia, somente na fase inquisitorial, quer seja o representante do Minist�rio P�blico. Em rela��o a essa composi��o sempre haver� o risco da preponder�ncia do interesse na solu��o da investiga��o, no caso do Delegado de Pol�cia, ou do interesse do Promotor de Justi�a da maior possibilidade de sucesso na condena��o dos demais acusados, em detrimento da realiza��o plena da justi�a. N�o esque�amos que na meritocracia administrativa se leva em conta apenas os resultados obtidos nas estat�sticas, que pertence � ci�ncia da matem�tica, e n�o traduz a distribui��o de justi�a para as v�timas de crimes e em �ltima est�ncia para a paz na sociedade. �ndices de esclarecimentos de crimes e de condena��es s�o crit�rios adotados por �rg�os e institui��es, que nem sempre espelham o empenho de seus membros pela realiza��o da justi�a na sua plenitude. Infelizmente o legislador olvidou de condicionar no par�grafo analisado a valora��o do grau de participa��o do delator no fato criminoso para concess�o do benef�cio. Assim sendo, eventualmente um agente criminoso com alto comprometimento no resultado danoso do crime poder� obter o benef�cio pela dela��o, sem pagar seu d�bito para com a sociedade, nesse caso, recha�ando o ad�gio que prega que �o crime n�o compensa�. H� d�cadas a justi�a dos Estados Unidos emprega o sistema de negocia��o criminal (Crime Plea Bargain), tanto assim, que v�rias s�ries de TV e filmes americanos t�m como enredo injusti�as cometidas nessas negocia��es. A institui��o desse tipo de acordo entre acusado e o representante do persecutor estatal p�e de lado a prote��o do Estado garantidor de direitos e, como n�o poderia deixar de ser, prevalece o interesse na condena��o do maior n�mero de envolvidos no crime. A t�tulo de exemplo, podemos citar o filme C�DIGO DE CONDUTA, onde o promotor para atingir o �ndice de 97% de condena��o, prop�e acordo com o principal autor de estupro seguido de duplo homic�dio de m�e e filha dentro de uma resid�ncia, quando este se prop�e a depor contra seu comparsa que n�o participou das mortes. Nessa fic��o o algoz que matou m�e e filha, ap�s o acordo de dela��o premiada, cumpre pena de dez anos, enquanto seu comparsa estuprador � executado por inje��o letal. Ningu�m se engane, pois n�o � a vida que imita a arte, e sim, a arte que retrata o cotidiano da vida em sociedade. A vista de que o homem tem defeitos e virtudes semelhantes em qualquer lugar do planeta, o que j� se sucede nos v�rios pa�ses que h� muito se utilizam dessa negocia��o criminal, tamb�m ocorrer� no Brasil. A avalia��o da personalidade do delinquente j� � dif�cil para o profissional da �rea m�dica, quanto mais para o operador do direito encarregado da negocia��o. Ademais, infelizmente, as circunst�ncias, gravidade e repercuss�o do delito, dependem da dimens�o que a m�dia d� ao caso. Chacinas nas periferias das cidades s�o crimes grav�ssimos, que quase j� n�o despertam o interesse da m�dia, devido � trivialidade das ocorr�ncias nos bairros pobres, mas um atropelamento de uma pessoa com familiaridade com algu�m da televis�o, pode causar como��o nacional, em face da explora��o do fato pela m�dia televisiva. N�o sejamos hip�critas em afirmar que todos os crimes praticados t�m o mesmo empenho do poder p�blico no esclarecimento, julgamento e aplica��o efetiva da pena. Talvez assim seja na Su��a. � 2� Considerando a relev�ncia da colabora��o prestada, o Minist�rio P�blico, a qualquer tempo, e o delegado de pol�cia, nos autos do inqu�rito policial, com a manifesta��o do Minist�rio P�blico, poder�o requerer ou representar ao juiz pela concess�o de perd�o judicial ao colaborador, ainda que esse benef�cio n�o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal.
Quando a colabora��o for de extrema relev�ncia, o requerimento, do representante do Minist�rio P�blico, ou a representa��o, do Delegado de Pol�cia na fase inquisitorial, pela concess�o de benef�cio da dela��o premiada poder� ocorrer em qualquer tempo. Na eventual discord�ncia do Juiz da causa em rela��o ao requerido pelo Promotor de Justi�a, aplica-se no que couber o Artigo 28 do C�digo de Processo Penal. � 3� O prazo para oferecimento de den�ncia ou o processo, relativos ao colaborador, poder� ser suspenso por at� 6 (seis) meses, prorrog�veis por igual per�odo, at� que sejam cumpridas as medidas de colabora��o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
O � 3� possibilita, em rela��o ao delator, a suspens�o do prazo para oferecimento da den�ncia pelo Promotor de Justi�a, bem como a suspens�o do prazo prescricional da pena, at� que haja a consolida��o da colabora��o requerida para o caso, ou seja, at� que ocorra o efeito desejado na investiga��o ou obten��o de prova.
� 4� Nas mesmas hip�teses do caput, o Minist�rio P�blico poder� deixar de oferecer den�ncia se o colaborador:
I � n�o for o l�der da organiza��o criminosa;
II � for o primeiro a prestar efetiva colabora��o nos termos deste artigo.
Diz o � 4� que o Minist�rio P�blico poder� deixar de oferecer a den�ncia em rela��o ao delator, desde que este n�o seja o l�der da organiza��o e seja o primeiro a prestar efetiva colabora��o. Novamente o legislador olvidou de condicionar a valora��o do grau de participa��o nos crimes cometidos. Observe-se que nessa hip�tese, o criminoso delator se quer ser� processado. Portanto, o crime ter� compensado.
� 5� Se a colabora��o for posterior � senten�a, a pena poder� ser reduzida at� a metade ou ser� admitida a progress�o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
O � 5� trata da redu��o da pena ou progress�o de regime, quando a dela��o por posterior � promulga��o da senten�a, inclusive a transitada em julgado, uma vez que a norma permite a progress�o de regime, que s� ocorre na execu��o da senten�a. Evidentemente nessa hip�tese a colabora��o deve ser bastante relevante.
� 6� O juiz n�o participar� das negocia��es realizadas entre as partes para a formaliza��o do acordo de colabora��o, que ocorrer� entre o delegado de pol�cia, o investigado e o defensor, com a manifesta��o do Minist�rio P�blico, ou, conforme o caso, entre o Minist�rio P�blico e o investigado ou acusado e seu defensor.
O � 6� estabelece a equidist�ncia do Juiz em rela��o ao acordo de colabora��o firmado em conson�ncia com a necess�ria imparcialidade daquele que tem por of�cio julgar a demanda das partes. No entanto, o par�grafo em quest�o n�o disciplina como se dar� essa formaliza��o do acordo de colabora��o. Em qualquer negocia��o sempre haver� algu�m que levar� mais vantagem, embora teoricamente, o acordo de vontades estabele�a vantagens para ambas �s partes. Entendemos ser necess�ria a cria��o de normas, elaboradas em conjunto, entre a Pol�cia Judici�ria e o Minist�rio P�blico, a fim de estabelecer a forma e os meios empregados para a efetiva��o do acordo de colabora��o. A grava��o em �udio e v�deo nos parece essenciais, at� para eventual avalia��o posterior da espontaneidade da colabora��o por parte do delator, ou correi��o de eventual desvio de conduta por alguma das partes. � 7� Realizado o acordo na forma do � 6�, o respectivo termo, acompanhado das declara��es do colaborador e de c�pia da investiga��o, ser� remetido ao juiz para homologa��o, o qual dever� verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen�a de seu defensor.
Realizado o acordo, o � 7� estabelece a homologa��o deste, devidamente acompanhado das pe�as da investiga��o, declara��es do colaborador e o respectivo termo de colabora��o. Nessa fase o Juiz dever� avaliar a espontaneidade do delator, bem como o cumprimento dos requisitos formais e os legais, in casu os de ordem objetiva, pelo menos um dos previstos nos incisos I a V do artigo em comento.
� 8� O juiz poder� recusar homologa��o � proposta que n�o atender aos requisitos legais, ou adequ�-la ao caso concreto.
O � 8� trata da recusa da homologa��o da proposta que n�o atenda aos requisitos legais, s.m.j., os de ordem objetiva. No entanto, apesar do magistrado n�o participar da negocia��o, a hip�tese de adequa��o da proposta de acordo ao caso concreto, infere que o Juiz pode avaliar os crit�rios subjetivos adotados pelos negociadores em rela��o ao benef�cio acordado.
� 9� Depois de homologado o acordo, o colaborador poder� ser ouvido, sempre acompanhado pelo seu defensor, pelo membro do Minist�rio P�blico ou pelo delegado de pol�cia respons�vel pelas investiga��es.
Homologado o acordo a oitiva do delator, quando necess�ria para o deslinde da investiga��o, dever� ser sempre na presen�a de seu defensor, conforme estabelece o � 9�.
� 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas auto incriminat�rias produzidas pelo colaborador n�o poder�o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
No � 10 h� a previs�o da retrata��o da proposta pelas partes, mas nesse caso as provas produzidas pelo delator n�o poder�o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. O tempo e os casos concretos demonstrar�o se esse expediente da retrata��o n�o favorecer� manobras da defesa do delator, a fim de alguma forma livr�-lo de um processo mais robustecido com as provas exclu�das.
� 11. A senten�a apreciar� os termos do acordo homologado e sua efic�cia.
O � 11 estabelece que os termos do acordo e de sua efic�cia devem constar da senten�a. A rigor a senten�a sempre deve ser fundamentada, evidentemente o acordo homologado e sua efic�cia n�o poderiam deixar de ser apreciado.
� 12. Ainda que beneficiado por perd�o judicial ou n�o denunciado, o colaborador poder� ser ouvido em ju�zo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
O � 12 imp�e ao beneficiado pelo perd�o judicial ou n�o denunciado, o dever de depor em ju�zo, se requerido pelas partes, MP e Defensor, ou ainda pelo Juiz.
� 13. Sempre que poss�vel, o registro dos atos de colabora��o ser� feito pelos meios ou recursos de grava��o magn�tica, estenotipia, digital ou t�cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa��es.
O � 13 estabelece a forma do registro dos atos de colabora��o. Embora a norma se refira � forma condicional �sempre que poss�vel�, a grava��o por meio audiovisual � a maneira que melhor prov�m � seguran�a jur�dica para todas as partes envolvidas. � 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar� na presen�a de seu defensor, ao direito ao sil�ncio e estar� sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
O � 14 nos parece inconstitucional, uma vez que ningu�m � obrigado a produzir provas em seu desfavor e o sil�ncio do acusado � garantido no inciso LXIII do Art. 5� da C.F., com inspira��o no Tratado Internacional denominado Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, tamb�m conhecido como Conven��o Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil � signat�rio, que diz em seu art. 8�, inciso 2, al�nea �g�:
Art. 8� - Garantias judiciais:
g) direito de n�o ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada". Embora a lei preveja benef�cios para o delator, eventualmente a revela��o de determinada prova que possa condenar o delator e o deixe a merc� do alvedrio do negociador o alcance do benef�cio a ser proposto, para a defesa pode ser extremamente prejudicial. H� de ser observar que os benef�cios e sua abrang�ncia sempre estar�o sujeitos, em parte, a an�lise subjetiva do negociador, que eventualmente pode decidir que as provas fornecidas pelo delator �n�o compensam� um alcance maior dos benef�cios poss�veis. Nessa hip�tese o preju�zo para a defesa do investigado ou do r�u pode ser inestim�vel com a obrigatoriedade da ren�ncia total do sil�ncio, como prev� o par�grafo em comento. N�o se pode olvidar tamb�m que, eventualmente, mesmo com a colabora��o do delator, as informa��es n�o conduzam as provas desejadas ao final da investiga��o. � 15. Em todos os atos de negocia��o, confirma��o e execu��o da colabora��o, o colaborador dever� estar assistido por defensor.
O � 15 apenas sacramenta o direito constitucional de defesa do investigado ou acusado.
� 16. Nenhuma senten�a condenat�ria ser� proferida com fundamento apenas nas declara��es de agente colaborador.
O � 16 estabelece que nenhuma senten�a ser� proferida, tendo como fundamento apenas as declara��es do delator. N�o podemos esquecer que no per�odo negro da inquisi��o, a palavra de uma pessoa poderia condenar outra a tortura ou morte, estratagema muito utilizado para a defenestra��o de inimigos pessoais ou mesmo do regime de governo. Ali�s, h� quem diga que o �testemunho pessoal�, puro e simples, desprovido de comprova��o � a prostituta das provas.
Art. 5� S�o direitos do colaborador:
I � usufruir das medidas de prote��o previstas na legisla��o espec�fica;
II � ter nome, qualifica��o, imagem e demais informa��es pessoais preservadas;
III � ser conduzido, em ju�zo, separadamente dos demais coautores e part�cipes;
IV � participar das audi�ncias sem contato visual com os outros acusados;
V � n�o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica��o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr�via autoriza��o por escrito;
VI � cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corr�us ou condenados.
O Artigo 5� em seus incisos estabelece alguns direitos do delator, que na verdade, em se tratando de dela��o de organiza��o criminosa, s�o garantias essenciais para dar o m�nimo de garantia de vida para o delator. O grande problema ser� a implementa��o operacional dos incisos I e II. Em pa�ses onde se aplica a dela��o premiada h� d�cadas, o governo �cria� uma nova identidade, profiss�o e sustenta por algum tempo o delator e sua fam�lia, compreendida esposa e filhos, se houver, at� que este se estabilize na nova vida. H� inclusive agentes do governo com a fun��o espec�fica de acompanhar e resguardar a vida do delator e de sua fam�lia. No Brasil onde direitos constitucionais do cidad�o, como sa�de e educa��o de qualidade n�o s�o cumpridos pelo governo em raz�o de falta de recursos, al�m � claro da corrup��o end�mica que corroem o or�amento p�blico, nos parece que ser� mais uma regulamenta��o aplicada precariamente. Art. 6� O termo de acordo da colabora��o premiada dever� ser feito por escrito e conter:
I � o relato da colabora��o e seus poss�veis resultados;
II � as condi��es da proposta do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia;
III � a declara��o de aceita��o do colaborador e de seu defensor;
IV � as assinaturas do representante do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia, do colaborador e de seu defensor;
V � a especifica��o das medidas de prote��o ao colaborador e � sua fam�lia, quando necess�rio.
O Artigo 6� disciplina a formaliza��o escrita do acordo de dela��o. Em rela��o ao inciso I h� de se observar que a reda��o dever� ser, precisa e delimitada em seus efeitos, pois, os poss�veis resultados da dela��o, se condicionais � sua ocorr�ncia, consubstanciar� em norma penal aberta, uma vez que a inocorr�ncia do resultado desejado poder� acarretar preju�zo para o delator, ou, contr�rio senso, livrar o agente criminoso de uma puni��o adequada a sua conduta, no fornecimento de informa��es de pouco ou nenhum valor para o desbaratamento da organiza��o criminosa.
Art. 7� O pedido de homologa��o do acordo ser� sigilosamente distribu�do, contendo apenas informa��es que n�o possam identificar o colaborador e o seu objeto.
� 1� As informa��es pormenorizadas da colabora��o ser�o dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribui��o, que decidir� no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
� 2� O acesso aos autos ser� restrito ao juiz, ao Minist�rio P�blico e ao delegado de pol�cia, como forma de garantir o �xito das investiga��es, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza��o judicial, ressalvados os referentes �s dilig�ncias em andamento.
� 3� O acordo de colabora��o premiada deixa de ser sigiloso, assim que recebida a den�ncia, observado o disposto no art. 5�.
O Artigo 7� imp�e o sigilo sobre a identidade do delator e os termos do acordo, com a restri��o dos agentes p�blicos que ter�o acesso �s informa��es. No entanto, na pr�tica os funcion�rios cartor�rios e colaboradores diretos das autoridades envolvidas no acordo com certeza ter�o acesso �s informa��es, pelo que ser� necess�rio um controle eficiente sobre esses funcion�rios, a fim de se evitar o vazamento de informa��es, com preju�zo �s investiga��es e ao processo, al�m de evidentemente colocar em risco a vida do delator. Se��o II
Da A��o Controlada
Art. 8� Consiste a a��o controlada em retardar a interven��o policial ou administrativa relativa � a��o praticada por organiza��o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa��o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz � forma��o de provas e obten��o de informa��es.
� 1� O retardamento da interven��o policial ou administrativa ser� previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer� os seus limites e comunicar� ao Minist�rio P�blico.
� 2� A comunica��o ser� sigilosamente distribu�da de forma a n�o conter informa��es que possam indicar a opera��o a ser efetuada.
� 3� At� o encerramento da dilig�ncia, o acesso aos autos ser� restrito ao juiz, ao Minist�rio P�blico e ao delegado de pol�cia, como forma de garantir o �xito das investiga��es.
� 4� Ao t�rmino da dilig�ncia, elaborar-se-� auto circunstanciado acerca da a��o controlada.
O Artigo 8� trata da a��o controlada, que nada mais � do que o retardamento da a��o da pol�cia ou de �rg�os administrativos na execu��o de atos de of�cio, tais como autua��es administrativas, instaura��o de procedimentos ou mesmo da pris�o em flagrante. No caso da pris�o em flagrante o complicador � que nos termos do � 1� o Juiz competente para julgamento da causa deve ser previamente comunicado e, inclusive, poder� estabelecer limites bem como comunicar� ao Minist�rio P�blico. Na pr�tica essa condi��o � invi�vel, at� porque a flagr�ncia de crime n�o tem data nem hora marcada e as comarcas n�o disp�em de ju�zes de plant�o 24 horas por dia. H� de se lembrar de que com a edi��o da lei que instituiu os juizados especiais se esperava o pronto atendimento, como ocorre nos pa�ses europeus, no entanto, em raz�o das dificuldades do judici�rio, embora com prazo menor, as audi�ncias decorrentes de infra��es de menor potencial ofensivo demoram, em algumas comarcas, meses para ocorrerem. Ser� que nessas circunst�ncias espec�ficas os tribunais disponibilizar�o ju�zes e funcion�rios em per�odo integral para aprecia��o do retardamento das a��es policiais que envolvam pris�o em flagrante delito. Provavelmente o que ocorrer� na pr�tica � a autoriza��o judicial para o retardamento das a��es policiais, inclusive flagrante, em casos onde haja a investiga��o em curso. No entanto, poder�o ocorrer situa��es em que a pol�cia, no decorrer de suas atribui��es cotidianas, se depare com ocorr�ncia de flagrante delito de crime operado por organiza��o criminosa, onde n�o havia investiga��o ou monitora��o anterior, mas que o retardamento do flagrante poderia propiciar a pris�o de lideran�as ou outros criminosos envolvidos que n�o estejam presentes. O amadurecimento na aplica��o da lei talvez traga solu��o para essas quest�es. Os demais par�grafos tratam do sigilo, acesso e restri��o das informa��es aos agentes p�blicos diretamente envolvidos na a��o controlada, bem como da formaliza��o das informa��es, mas como expusemos no Artigo 7�, na pr�tica funcion�rios auxiliares tamb�m ter�o acesso, que exigir� um controle r�gido pelas autoridades do caso concreto, a fim de se evitar danos irrepar�veis � investiga��o. Art. 9� Se a a��o controlada envolver transposi��o de fronteiras, o retardamento da interven��o policial ou administrativa somente poder� ocorrer com a coopera��o das autoridades dos pa�ses que figurem como prov�vel itiner�rio ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
O Artigo 9� trata da a��o controlada que envolva a transposi��o de fronteiras, com a coopera��o das autoridades de outros pa�ses. O artigo analisado trata de exig�ncia para se evitar conflitos diplom�ticos, pois que o direito internacional n�o autoriza um Estado a agir ou intervir no territ�rio de outro. Nesses casos acreditamos que a operacionaliza��o das a��es de cunho policial dever�o se dar com a Interpol, at� porque em determinados Estados ou blocos de pa�ses como a Uni�o Europeia, as pol�cias possuem, em casos espec�ficos, uma liberdade e abrang�ncia maior para atua��o no combate a crimes transnacionais operados por organiza��es criminosas. No Brasil a Pol�cia Federal � o �rg�o integrado � Interpol, que, ali�s, nos termos do � 1� do Artigo 144 Constitui��o Federal tem por atribui��o o combate �s infra��es com repercuss�o internacional: Art. 144....................................................................................: � 1� A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a:" I - apurar infra��es penais contra a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas, assim como outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual ou internacional e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei; (grifo nosso).
Evidentemente que nada impede que a Pol�cia Estadual aja em conjunto com a Pol�cia Federal em se tratando de investiga��o de organiza��o criminosa de um Estado membro, cujas a��es sejam desencadeadas ou tenham repercuss�o interestadual ou internacional. O �nico �bice s�o disputas entre �rg�os ou institui��es envolvidas nas apura��es, da� porque acreditamos salutar a edi��o de norma para regular as atua��es conjuntas dos diversos �rg�os e institui��es envolvidos no combate ao crime organizado.
Da Infiltra��o de Agentes
Art. 10. A infiltra��o de agentes de pol�cia em tarefas de investiga��o, representada pelo delegado de pol�cia, ou requerida pelo Minist�rio P�blico, ap�s manifesta��o t�cnica do delegado de pol�cia quando solicitada no curso de inqu�rito policial, ser� precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza��o judicial, que estabelecer� seus limites.
A verdade � que a infiltra��o de agentes para o desbaratamento de quadrilhas sempre foi um recurso utilizado pelas pol�cias de todo o mundo, no entanto, no Brasil n�o havia uma norma legal para disciplinar esse tipo de atividade investigativa. Em face dessa falta de normatiza��o, at� marginais j� foram utilizados para o �levantamento� de informa��es. H� quem diga que no epis�dio conhecido como �Castelinho�, teria sido utilizado desse tipo de infiltra��o. Verdade ou n�o, o fato � que a normatiza��o da infiltra��o de agentes � primordial para a garantia da realiza��o da justi�a na forma da lei, pois em hip�tese alguma �os fins justificam os meios�, como pregam alguns que se utilizam de artif�cios ilegais supostamente em prol da sociedade. Toda tirania come�a com a desculpa que se faz necess�rio o afastamento das normas vigentes para se �defender� a sociedade de inimigos, cuja �legisla��o fraca� n�o permite uma a��o dentro do ordenamento legal. A lei fraca ou ineficaz deve ser derrogada na forma prevista na constitui��o, jamais com infra��es dos agentes p�blicos ou leni�ncia judicial a fim legitimar a conduta ilegal.
O Artigo 10 disciplina que a infiltra��o de agentes se dar� a pedido do Delegado de Pol�cia, atrav�s de representa��o, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, sendo que no caso de requerimento com o inqu�rito policial em curso, dever� haver manifesta��o t�cnica do Delegado de Pol�cia, que s.m.j., dever� explanar em relat�rio circunstanciado, se h� condi��es e recursos para a realiza��o da infiltra��o, o n�mero de agentes necess�rios, tanto para a infiltra��o, como o efetivo de apoio necess�rio, sempre se levando em considera��o a possibilidade da descoberta do agente infiltrado, as condi��es t�cnicas necess�rias para a obten��o e formaliza��o das provas, como grava��es de conversas, intercepta��es telef�nicas e telem�ticas, etc. Enfim, a manifesta��o do Delegado de Pol�cia deve ser t�cnica e minuciosa dentro do que se espera do profissional com conhecimento espec�fico para esse tipo de investiga��o e, eventualmente, apontar a falta de requisito legal para a realiza��o da infiltra��o requerida. Entendemos que a simples manifesta��o lac�nica n�o se aplica ao esp�rito da norma em comento, uma vez que esta servir� de subs�dio para a decis�o do juiz, que dever� ser devidamente fundamentada e com o sigilo necess�rio ao �xito da investiga��o e seguran�a do agente infiltrado.
� 1� Na hip�tese de representa��o do delegado de pol�cia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir� o Minist�rio P�blico.
O � 1� estabelece que no caso da representa��o do Delegado de Pol�cia, o Minist�rio P�blico ser� ouvido, antes da decis�o do Juiz competente, que deve decidir conforme seu livre convencimento.
� 2� Ser� admitida a infiltra��o se houver ind�cios de infra��o penal de que trata o art. 1� e se a prova n�o puder ser produzida por outros meios dispon�veis.
A infiltra��o s� � admiss�vel em caso de ind�cios de infra��o cometida por organiza��o criminosa, definida nos termos do Artigo 1� e, se n�o houver outros meios de produzir a prova requerida para o caso. A reda��o do � 2� demonstra que n�o � admiss�vel a banaliza��o desse recurso.
� 3� A infiltra��o ser� autorizada pelo prazo de at� 6 (seis) meses, sem preju�zo de eventuais renova��es, desde que comprovada sua necessidade.
O � 3� estabelece que o prazo da autoriza��o para a infiltra��o � de at� seis meses, no entanto permite a renova��o do prazo, desde que comprovada sua necessidade. Essa brecha para renova��es pode ser perigosa. Evidente o perigo de um agente permanecer por muito tempo infiltrado. O risco envolvido � muito grande para sua seguran�a, como tamb�m para seu estado psicol�gico. Estamos tratando com seres humanos e n�o com m�quinas. H� um limite para tudo, e nesse caso espec�fico, o prazo pode se estender por anos. O caso cl�ssico s�o os inqu�ritos policiais com prazo de apura��o de trinta dias renov�veis com autoriza��o judicial, sempre ouvido o MP. Quantas dessas apura��es n�o se estendem por anos para depois serem arquivadas.
� 4� Findo o prazo previsto no � 3�, o relat�rio circunstanciado ser� apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificar� o Minist�rio P�blico.
Ap�s o t�rmino do prazo judicial para a infiltra��o, o Delegado de Pol�cia dever� elaborar relat�rio circunstanciado dos fatos apurados endere�ado ao Juiz competente, que dar� ci�ncia ao Minist�rio P�blico.
� 5� No curso do inqu�rito policial, o delegado de pol�cia poder� determinar aos seus agentes, e o Minist�rio P�blico poder� requisitar, a qualquer tempo, relat�rio da atividade de infiltra��o.
O � 5� estabelece o necess�rio controle no curso do IP, pelo Delegado, ou a qualquer tempo pelo MP, do necess�rio controle sobre a atividade de infiltra��o.
Art. 11. O requerimento do Minist�rio P�blico ou a representa��o do delegado de pol�cia para a infiltra��o de agentes conter�o a demonstra��o da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando poss�vel, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltra��o.
O Artigo 11 estabelece que o requerimento do MP, ou a representa��o do Delegado de Pol�cia dever� detalhar a necessidade da infiltra��o, o objetivo pretendido e as pessoas a serem investigadas.
Art. 12. O pedido de infiltra��o ser� sigilosamente distribu�do, de forma a n�o conter informa��es que possam indicar a opera��o a ser efetivada ou identificar o agente que ser� infiltrado.
O Artigo 12 trata do sigilo na distribui��o do pedido de infiltra��o, de forma a resguardar a opera��o e o agente que ser� infiltrado.
� 1� As informa��es quanto � necessidade da opera��o de infiltra��o ser�o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir� no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap�s manifesta��o do Minist�rio P�blico na hip�tese de representa��o do delegado de pol�cia, devendo-se adotar as medidas necess�rias para o �xito das investiga��es e a seguran�a do agente infiltrado.
O � 1� estabelece o prazo de 24 horas para aprecia��o do pedido e n�o oferece dificuldade na sua interpreta��o. No entanto, dificilmente esse prazo ser� cumprido por raz�es j� expostas na an�lise do Artigo 8�.
� 2� Os autos contendo as informa��es da opera��o de infiltra��o acompanhar�o a den�ncia do Minist�rio P�blico, quando ser�o disponibilizados � defesa, assegurando-se a preserva��o da identidade do agente.
O � 2� trata dos autos com as informa��es da opera��o de infiltra��o, que acompanhar�o a denuncio do MP, quando ent�o a defesa poder� ter acesso, assegurada � preserva��o da identidade do agente. Provavelmente surgir�o questionamentos da defesa em rela��o � identifica��o do agente infiltrado, como surgiram no passado em rela��o � identidade da testemunha protegida. No entanto, a preserva��o da identidade do agente infiltrado � de rigor para a seguran�a da vida deste e n�o importa em qualquer preju�zo para a defesa, uma vez que seu papel � contestar a acusa��o e as provas carreadas.
� 3� Havendo ind�cios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a opera��o ser� sustada mediante requisi��o do Minist�rio P�blico ou pelo delegado de pol�cia, dando-se imediata ci�ncia ao Minist�rio P�blico e � autoridade judicial.
O � 3� diz respeito � susta��o da opera��o, em caso de risco iminente ao agente infiltrado, quer seja por requisi��o do MP ou pelo Delegado de Pol�cia, nesse �ltimo caso com a devida ci�ncia imediata ao MP e ao Juiz competente. Evidentemente, que nessa circunst�ncia o Delegado de Pol�cia deve agir imediatamente para posteriormente cumprir as formalidades legais, uma vez que est� em risco a vida do agente infiltrado.
Art. 13. O agente que n�o guardar, na sua atua��o, a devida proporcionalidade com a finalidade da investiga��o, responder� pelos excessos praticados.
Par�grafo �nico. N�o � pun�vel, no �mbito da infiltra��o, a pr�tica de crime pelo agente infiltrado no curso da investiga��o, quando inexig�vel conduta diversa.
O Artigo 13 estabelece a proporcionalidade da atua��o do agente infiltrado nas condutas que tenha que praticar durante o per�odo de infiltra��o na organiza��o criminosa. O fato de estar infiltrado n�o pode servir de carta branca para a pr�tica de conduta criminosa, no entanto, o fato � que, eventualmente ter� que participar de infra��es penais, quer seja para ganhar confian�a dos investigados, quer para resguardar sua vida, uma vez que se descoberto o risco de morte ser� iminente. N�o raras vezes os agentes que investigam o tr�fico de entorpecente s�o obrigados a participar do consumo de drogas para ganhar a confian�a dos investigados. Raz�o pela qual entendemos que o per�odo de infiltra��o n�o deve se prolongar no tempo, at� para a garantia da sa�de f�sica e psicol�gica do agente. A pr�tica eventual de crime pelo agente infiltrado, que este n�o tenha como evitar para resguardar sua identidade e, em consequ�ncia, sua integridade f�sica n�o ser� pun�vel, desde que n�o se possa exigir conduta diversa, conforme estabelece o par�grafo �nico. As excludentes poder�o ocorrer em v�rias situa��es como a coa��o moral irresist�vel (excludente de culpabilidade), estado de necessidade para salvaguardar sua vida (excludente de ilicitude), ou seja, sempre que n�o se possa exigir conduta diversa nas condi��es em que se encontrava o agente na ocasi�o da pr�tica da conduta criminal. Art. 14. S�o direitos do agente:
I � recusar ou fazer cessar a atua��o infiltrada;
II � ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9� da Lei n� 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de prote��o a testemunhas;
III � ter seu nome, sua qualifica��o, sua imagem, sua voz e demais informa��es pessoais preservadas durante a investiga��o e o processo criminal, salvo se houver decis�o judicial em contr�rio;
IV � n�o ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunica��o, sem sua pr�via autoriza��o por escrito.
O Artigo 14 prescreve os direitos do agente em rela��o � infiltra��o, como o de recusar ou cessar a atua��o, ter sua identidade preservada e inclusive a altera��o de seus dados e registro civil conforme disp�e a Lei n� 9.807/99 que regula o programa de prote��o a testemunha.
Documentos e Informa��es
Art. 15. O delegado de pol�cia e o Minist�rio P�blico ter�o acesso, independentemente de autoriza��o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica��o pessoal, a filia��o e o endere�o mantidos pela Justi�a Eleitoral, empresas telef�nicas, institui��es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart�o de cr�dito. Embora com reda��o mais expl�cita do que a do � 2� do Artigo 2� da Lei n� 12.830/13, que trata da requisi��o de informa��es e dados que digam respeito � investiga��o conduzida pelo Delegado de Pol�cia, o acesso aos dados cadastrais, independentemente de autoriza��o judicial, previsto no Artigo 15 nos parece t�mido, at� porque o banco de dados do SERASA � acessado por qualquer associado, com CNPJ que pague a taxa de consulta. Faltou uma previs�o important�ssima qual seja o acesso, em tempo real, sobre a utiliza��o de cart�es de cr�ditos e movimenta��o financeira. N�o estamos falando de acesso a valores movimentados, mas sobre as informa��es referentes � localiza��o e a forma da opera��o financeira realizada. Esse tipo de dado n�o somente seria de valor inestim�vel na investiga��o e pris�o de integrantes de organiza��es criminosas, quer na pr�tica de crimes como sequestro, como tamb�m no monitoramente da movimenta��o f�sica de investigados, com antecipa��o at� de eventual fuga. Art. 16. As empresas de transporte possibilitar�o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Minist�rio P�blico ou do delegado de pol�cia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Art. 17. As concession�rias de telefonia fixa ou m�vel manter�o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, � disposi��o das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identifica��o dos n�meros dos terminais de origem e de destino das liga��es telef�nicas internacionais, interurbanas e locais.
Os Artigos 16 e 17 s�o redundantes e tratam do acesso aos bancos de dados cadastrais das empresas de transportes, concession�rias de telefonia, que devem ser disponibilizados pelo prazo de cinco anos. O acesso previsto independe de autoriza��o judicial e deve ser de maneira direta e permanente. Portanto, se prev� a colabora��o direta dessas empresas com as autoridades integradas na investiga��o. Se��o V
Dos Crimes Ocorridos na Investiga��o e na Obten��o da Prova
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua pr�via autoriza��o por escrito:
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colabora��o com a Justi�a, a pr�tica de infra��o penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informa��es sobre a estrutura de organiza��o criminosa que sabe inver�dicas:
Art. 20. Descumprir determina��o de sigilo das investiga��es que envolvam a a��o controlada e a infiltra��o de agentes:
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informa��es requisitadas pelo juiz, Minist�rio P�blico ou delegado de pol�cia, no curso de investiga��o ou do processo:
Pena � reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga, ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
Os Artigos 18, 19, 20 e 21 tratam da tipifica��o de condutas decorrentes revela��o indevida da identidade de colaborador, da desobedi�ncia ou obstru��o da investiga��o e obten��o da prova. H� de se destacar o Artigo 18, n�o somente pela falha grave em n�o se penalizar a revela��o da identidade do agente infiltrado, mas t�o somente a do delator, como a pena p�fia para uma conduta que na pr�tica pode implicar na senten�a de morte para a pessoa exposta. As penas previstas s�o insignificantes, pois na verdade, em face do quantum previsto, ningu�m ser� preso pelas condutas tipificadas. CAP�TULO III
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infra��es penais conexas ser�o apurados mediante procedimento ordin�rio previsto no Decreto-Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C�digo de Processo Penal, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.
Par�grafo �nico. A instru��o criminal dever� ser encerrada em prazo razo�vel, o qual n�o poder� exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o r�u estiver preso, prorrog�veis em at� igual per�odo, por decis�o fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinat�rio atribu�vel ao r�u.
O Artigo 22 estabelece o rito ordin�rio, de acordo com o C�digo de Processo Penal vigente, e, no par�grafo �nico, prev� o prazo m�ximo de encerramento da instru��o criminal de at� 240 dias, no caso de prorroga��o fundamentada, que na pr�tica, dadas as circunst�ncias do excesso de processos judiciais, car�ncia de ju�zes e falta de funcion�rios, deve ser a regra. O artigo 8� da Lei n� 9.034/95 (anterior lei de combate � organiza��o criminosa) estabelecia o prazo de 81 dias para r�u preso e 120 dias se o r�u estivesse solto.
Art. 23. O sigilo da investiga��o poder� ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da efic�cia das dilig�ncias investigat�rias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza��o judicial, ressalvados os referentes �s dilig�ncias em andamento.
Diz o Artigo 23 que o sigilo poder� ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da efic�cia das dilig�ncias investigat�rias. Parece-nos evidente que, em se tratando de organiza��o criminosa, n�o h� como se proceder a investiga��o sem o devido sigilo decretado, pois que essas organiza��es possuem capacidade de ocultar ou destruir provas, inclusive testemunhais. N�o raramente contam com rede de informantes e colaboradores no �mbito do poder p�blico. O acesso do defensor aos elementos de provas que digam respeito � defesa de seu cliente deve ser precedido de autoriza��o judicial, com exce��o �s dilig�ncias em andamento. O sigilo previsto com certeza ser� contestado judicialmente pela defesa se essas dilig�ncias investigat�rias se prolongarem ou ocorrerem, ap�s a den�ncia do MP, pois, s.m.j., o principio constitucional da ampla defesa ser� restringido. Uma vez que o Artigo 3� prev�, dentre outros meios de obten��o de prova, a dela��o premiada em qualquer fase da persecu��o penal, eventualmente, essa colabora��o poder� ocorrer depois da instru��o encerrada ou at� mesmo com a senten�a prolatada, com os benef�cios do Artigo 4�. Par�grafo �nico. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor ter� assegurada a pr�via vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo m�nimo de 3 (tr�s) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a crit�rio da autoridade respons�vel pela investiga��o.
O � �nico garante o tr�duo para o defensor do investigado preparar seu cliente para o depoimento. O prazo poder� ser ampliado, a crit�rio da autoridade respons�vel pela investiga��o, que deve levar em considera��o a complexidade e volume das provas a serem analisadas para a prepara��o da defesa. Tendo em vista o direito de acesso �s provas pela defesa do investigado, a oitiva deste deve ocorrer ao final das investiga��es, para n�o comprometer a cabal apura��o dos fatos. Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Art. 288. Associarem-se 3 (tr�s) ou mais pessoas, para o fim espec�fico de cometer crimes:
Pena � reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.
Par�grafo �nico. A pena aumenta-se at� a metade se a associa��o � armada ou se houver a participa��o de crian�a ou adolescente.��(NR)
O Artigo 24 alterou a reda��o do artigo 288 do C�digo Penal, que anteriormente exigia mais de tr�s pessoas para sua configura��o. O � �nico anterior do artigo alterado previa a majora��o da pena, em caso de uso de arma. A partir da vig�ncia desta lei, o par�grafo em comento permitir� ao juiz o aumento de at� metade da pena, se a associa��o criminosa tiver a participa��o de crian�a ou adolescente. Novamente o legislador foi t�mido na majora��o da pena para criminosos que arregimentam crian�as ou adolescentes para o cometimento de delitos, pr�tica muito comum na atualidade � vista da imputabilidade penal prevista no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
Art. 342. Pena � reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O Artigo 25 aumentou a pena prevista para o crime de falso testemunho, que anteriormente era de 1 a 3 anos. Art. 26. Revoga-se a Lei n� 9.034, de 3 de maio de 1995.
Revoga-se expressamente a lei anterior que tratava sobre investiga��o de organiza��o criminosa.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publica��o oficial.
O artigo 8�, � 1� da Lei Complementar n� 95 de 1998, prescreve que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabele�am per�odo de vac�ncia far-se-� com a inclus�o da data da publica��o e do �ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente � sua consuma��o integral. Assim sendo, no prazo da vacatio legis, conta-se a data da publica��o (inclusive) e a data do �ltimo dia, com vig�ncia a partir do dia seguinte desse prazo, portanto, a lei em comento, publicada no DOU de 5/08/2013, entrar� em vigor no dia 19 de setembro do corrente ano. _________________________________________________________________________________________________________________
O autor � bacharel em direito pela Faculdade Cat�lica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Pol�cia Militar de S�o Paulo, onde alcan�ou a gradua��o de 2� Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Pol�cia, tendo exercido a fun��o at� aprova��o no concurso para Delegado de Pol�cia em 1994. � autor de v�rios artigos relacionados � Seguran�a P�blica publicados em p�ginas de diversos sites na Internet. Contato por e-mail: juvenalmarques2010@gmail.com . Imprimir Notícia
Com 47%, Dilma est� empatada com A�cio, que tem a prefer�ncia de 43%
�ltimo integrante da quadrilha que invadiu s�tio de deputado � preso..
No Rio, Dilma tem 56% dos votos v�lidos. A�cio tem 44%
"Integra��o de pol�cias garante pacifica��o"
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Coordenador de A�cio diz que Pol�cia n�o entende de crime (II)
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References: Artigo 288
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 28
in casu
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 144
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 22
 artigo 8
 Artigo 23
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 24
 artigo 288
 Artigo 25
 artigo 8