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Timestamp: 2019-04-25 18:27:59+00:00

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TRF-3 11/12/2018 - Pg. 1003 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018
Said de Souza refere-se ao período compreendido entre 1985 até 1993 e ao ano de 2015, considerando que afirmou conhecer o autor desde 1985 e que trabalharamjuntos até 1988, tendo o autor trabalhado na Fazenda Santa Virgínia por mais 5 anos. Afirmou que após esse período, o reencontrou há três anos, quando o autor estava trabalhando como diarista emuma chácara. Por fim, o depoimento de Miguel Vilhagra retrata o período de 1995/1996 e 1998/1999, tendo emvista que afirmou ter trabalhado como autor em1995/1996, como diarista, emuma chácara, por seis meses, e o reencontrou após 3 (três) anos, quando trabalharamjuntos novamente, como diarista, na propriedade rural Cia Céu, por seis meses.Deste modo, denota-se que o início de prova material existente nos autos não restou corroborado por testemunhos idôneos, vez que não abrangeramtodo o lapso temporal compreendido entre 2001 a 2016 (ano de entrada do requerimento administrativo e do implemento do requisito etário). Por esse motivo, não merece acolhimento o pedido autoral.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquemo reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em29.01.1961); - CTPS da autora, comvínculos empregatícios, de forma descontínua, de 05.08.1975 a 26.07.2012, ematividade urbana, de 09.02.1987 a 04.04.1987 e 01.09.2007 a 10.10.2007, ematividade rural. - Declarações de exempregadores informando que a requerente trabalhou ematividade rural, de 01.1994 a 08.2007, de 01.2008 a 12.2011, de 01.1994 a 07.2007, de 11.2007 a 02.2012. - Comunicado de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em02.06.2016; - Contrato de arrendamento de parceria agrícola, de 01.01.2008 a 31.12.2009, situado no Bairro da Usina, município de Atibaia/SP, qualificando a autora e o marido como trabalhadores rurais. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, emsua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em2016, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Juntou CTPS de 09.02.1987 a 04.04.1987 e 01.09.2007 a 10.10.2007, ematividade rural e contrato de arrendamento de parceria agrícola, de 01.01.2008 a 31.12.2009, embora tenha comprovado atividade campesina por umlapso temporal, observa-se que as testemunhas mostram-se inconsistentes e imprecisas emafirmar o trabalho rural pelo período exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. - Na CTPS há registros ematividade urbana, emperíodos diversos, inclusive, emmomento próximo ao que completou o requisito etário, afastando a alegada condição de rurícola. - As declarações de exercício de atividade rural firmada por ex-empregadores, equivalem-se à prova testemunhal, como agravante de não ter passado pelo crivo do contraditório, não podendo ser considerada como prova material. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou emRecurso Especial Representativo de Controvérsia.- Apelação da autora improvida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0037533-51.2017.4.03.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Órgão Julgador OITAVA TURMA, Data da Publicação: 05/03/2018) - Grifei.Nestas condições, a improcedência do pedido é medida de rigor.DISPOSITIVOPosto isso, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Semcustas pela parte autora emvirtude dos benefícios da justiça gratuita que lhe foramdeferidos, estando isenta nos termos do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96.Condeno a parte autora emhonorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, ressalvando que a sua cobrança deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que ela - parte autora - perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a pretensão, conforme o disposto no 3º do artigo 98 do CPC.Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Emseguida, nos termos do art. 3º da Resolução Pres nº 142/2017 do TRF3, intime-se o apelante para retirar os autos emcarga a fimde promover sua virtualização e inserção no sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, intime-se a parte apelada para os mesmos fins (art. 5º). Digitalizados os autos por uma das partes, intime-se a parte contrária para conferência dos documentos digitalizados, devendo apontar ao juízo, no prazo de 05 (dias), eventuais equívocos, facultando-se corrigi-los incontinenti (art. 4º, I, b). Emseguida, remetam-se os autos a Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comas nossas homenagens.Como trânsito emjulgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ponta Porã/MS, 03 de dezembro de 2018.MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRAJuiz Federal Substituto
EXIBICAO DE DOCUMENTO OU COISA
0000018-67.2016.403.6005 - AUTO POSTO SÃO GABRIEL LTDA. X ANGELA MARIA ALVES DE MATOS CASTRO(PR024151 - JAIR ANTONIO WIEBELLING) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF
Intime-se a parteautora acerca dos documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 78/109. Prazo 10 dias.
Após, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos.
OPCAO DE NACIONALIDADE
0001336-90.2013.403.6005 - JUAN RAMON SARTORIO OLIVEIRA(MS011306 - LAURA KAROLINE SILVA MELO) X NAO CONSTA
I - RELATÓRIOTrata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por JUAN RAMÓN SARTORIO OLIVEIRA, objetivando a homologação das suas opções pela nacionalidade brasileira, asseverando, para tanto, que preenchemos requisitos previstos no art. 12, I, c, da Constituição Federal.JUAN sustenta, emsíntese, que nasceu em27/04/1985, emPedro Juan Caballero, no Paraguai, sendo filho de Osvalda Oliveira Denis, que é filha de umbrasileiro. Aduz que foi registrado no Paraguai e que, atualmente, reside no Brasil.Coma inicial juntaramprocuração e outros documentos (f. 02-14).Deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a realização de constatação de residência e a abertura de vista ao MPF (f. 16).Juntou-se mandado de constatação, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça (f. 20).O MPF se manifestou nos autos, requerendo a intimação de JUAN para que informasse seu endereço no Brasil e juntasse cópia autenticada de documentos (f. 22).Às f. 23, foi acolhido o pleito ministerial.JUAN juntou comprovante de endereço e requereu nova diligência de constatação (f. 25 e f. 27-28). Juntou documentos às f. 25 e 29-31.|Certidão de constatação positiva do oficial de justiça (f. 39-40).Determinou-se que o requerente juntasse aos autos cópia do documento de identidade e a da certidão de nascimento de sua genitora, emrazão da divergência no sobrenome dela (f. 50), o que foi cumprido às f. 53-57.O MPF manifestou-se pela intimação do requerente para juntada da certidão de nascimento devidamente consularizada pelo Consulado do Brasil no Paraguai (f. 59), sendo deferido à f. 60 e cumprido à f. 64.Na sequência, emrazão da divergência no sobrenome materno, o MPF manifestou-se pela correção do sobrenome materno do requerente emsua certidão de nascimento consularizada, ou apresentação de justificativa, sendo deferido às f. 79 e, por fim, cumprido à f. 77.Por derradeiro, o MPF manifestou-se pela procedência do pedido formulado.É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃODe acordo coma regra expressa no artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948), Todo homemtemdireito a uma nacionalidade e O Estado não pode arbitrariamente privar o indivíduo de sua nacionalidade nemdo direito de mudar de nacionalidade.Sobre a possibilidade de opção pela nacionalidade brasileira pelos filhos de brasileiros nascidos emoutro país, a Constituição da República estabelece:Art. 12. São brasileiros:I - natos:(...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados emrepartição brasileira competente ou venhama residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) No caso dos autos, os documentos juntados demonstramque o requerente, nascido emsolo paraguaio, é comprovadamente filho de mãe brasileira e reside no Brasil (f. 02-14, 25, 29-31, 53-57 e 64).Dessa forma, o requerente preenche todos os requisitos para o exercício da opção pela nacionalidade brasileira.III - DISPOSITIVODiante do exposto, resolvendo o mérito comfundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para homologar a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelos requerentes, comfulcro no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição da República.Expeça-se mandado para fins de registro da presente opção emlivro próprio ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Município, consoante o previsto no artigo 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.Custas ex lege.Deixo de determinar o pagamento de honorários ao advogado dativo, porque já realizado à f. 65.Ciência ao MPF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, 04 de dezembro de 2018.MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRAJuiz Federal SubstitutoNa Titularidade PlenaCÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO Nº _____/______ AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PONTA PORÃ/MS para registro, consoante o previsto no artigo 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
0000286-92.2014.403.6005 - ELADIO ANIBAL GONZALES DEGELLER(MS009931 - MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA) X NAO CONSTA
SENTENÇA (TIPO A - RES. Nº 535/2006 - CJF) Em12/02/2014, ELADIO ANIBAL GONZÁLES DEGELLER propôs ação de opção de nacionalidade brasileira, comfulcro no art. 12, I, c, CF. Sustenta, emsíntese, que nasceu em24/08/1985, na cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai, sendo filho de Daniel Gonzales, brasileiro, e de Maria Cristina Degeller de Gonzáles. Juntou petição inicial e documentos (f. 02-11).Deferidos os benefícios da justiça gratuita (f. 12) e determinada a intimação pessoal do autor para a apresentação da certidão de nascimento devidamente consularizada (f. 27). Na primeira oportunidade de cumprimento do mandado de constatação, o oficial de justiça certificou que o endereço informado pelo requerente era a sede da empresa COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DINÂMICA (f. 64) e que, emnenhuma das três tentativas, o requerente foi encontrado no local. Na segunda oportunidade, a oficiala de justiça certificou que o endereço informado pelo requerente, na verdade, trata-se de umdepósito de materiais de limpeza da referida empresa e que o requerente lhe afirmou que já levou seus pertences (inclusive colchão) para o Paraguai.Por sua vez, o MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (f. 92-94).É o breve relatório.Consoante o art. 12, I, c, CF, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados emrepartição brasileira competente ou venhama residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.No caso dos autos, o autor não comprovou residir no Brasil (o endereço informado se trata de depósito de produtos de uma empresa). Ademais, o próprio requerente informou à oficiala de justiça, durante a diligência de constatação, que não mais reside no Brasil, porquanto já levou seus pertences, tais como colchão, para o Paraguai.Desse modo, ausentes os requisitos constitucionais, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para rejeitar o pedido formulado na inicial, comfulcro no art. 487, I, CPC.Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, 3º, do CPC. Arbitro os honorários da advogada dativa no valor máximo da tabela, para pagamento conforme resolução pertinente.Ciência ao MPF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.Ponta Porã/MS, 04 de dezembro de 2018.MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRAJuiz Federal SubstitutoNa Titularidade Plena
0002574-76.2015.403.6005 - VIRGINIA RAMONA FERNANDEZ VAEZ(MS011968 - TELMO VERAO FARIAS) X NAO CONSTA
SENTENÇA (TIPO C - RES. Nº 535/2006 - CJF) Como se sabe, A falta de fundamentação não se confunde comfundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988. Feita esta observação, esclareço que a parte autora formulou pedido de desistência (f. 50), como qual o MPF manifestou-se favorável (f. 52).Diante do exposto, comfundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a desistência da ação e declaro extinto o processo, semresolução de mérito, comfundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios (art. 90, caput, do CPC), que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa emrazão do deferimento de gratuidade da justiça (f. 26), nos termos do art. 98, 3º do CPC.Certificado o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo comas cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Ponta Porã/MS, 04 de dezembro de 2018.MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRAJuiz Federal SubstitutoNa Titularidade Plena
Expediente Nº 10237
AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
0001847-30.2009.403.6005 (2009.60.05.001847-6) - MUNICIPIO DE PONTA PORA(MS011306 - LAURA KAROLINE SILVA MELO) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA) X CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB (SP232045 - JOSÉ OSMIR BERTAZZONI) X FETEMS - FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MS(MS011637 - RONALDO DE SOUZA FRANCO) X SINTED - SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE PONTA PORA/MS(MS005676 - AQUILES PAULUS E MS012649 - PIETRA ESCOBAR YANO E MS007496 - VANILTON CAMACHO DA COSTA E MS013817 - PAULA ESCOBAR YANO)
Trata-se de ação de CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS emface da UNIÃO, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB; FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FETEMS; e SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PONTA PORÃ/MS - SIMTED. Narra, emsíntese, que: a) foi notificado pelas entidades requeridas como fito de que este efetuasse na folha de pagamento do mês de março de 2009, desconto do valor equivalente a umdia de trabalho de todos os servidores públicos (estatutários, celetistas, comissionados, contratados emregime especial, sindicalizados e não sindicalizados) a título de contribuição sindical; b) o CSPB embasou seu petitório na instrução normativa n. 01 de 30 de setembro de 2008 e instrução normativa n. 01 de 06 de março de 2002, ambas emitidas pelo Ministro do Estado, Trabalho e Emprego, artigo 8Q, inciso IV, in fine e artigo 149 da Constituição Federal, artigo 578 e seguintes da CLT, Decreto Lei Federal n. 27 de 14 de novembro de 1966 e artigo 217 da Lei Federal n. 5.172 (Código Tributário Nacional); c) a FETEMS, fundamentou sua notificação de repasse de contribuição sindical, nos artigos 579, 589, inciso I e 591 da CLT, trazendo explicitações acerca da instrução normativa n. 01 de 30.09.2008; d) o SIMTED, por sua vez, pleiteou o repasse da contribuição
Andamento do Processo n. 0000018-67.2016.403.6005 - 11/12/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001336-90.2013.403.6005 - 11/12/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000286-92.2014.403.6005 - 11/12/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002574-76.2015.403.6005 - 11/12/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001847-30.2009.403.6005 - 11/12/2018 do TRF-3

References: artigo 142
 artigo 98
 artigo 15
 artigo 487
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 200
 artigo 485
 artigo 8
in fine
 artigo 149
 artigo 578
 artigo 217