Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677980540/apelacao-civel-ap-23935720104036100-sp?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-20 06:19:54+00:00

Document:
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002393-57.2010.4.03.6100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002393-57.2010.4.03.6100 SP
Ap 0002393-57.2010.4.03.6100 SP
2. A análise do contrato acostados aos autos demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante, nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo, bem como o Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 219.
3. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir de fevereiro de 1999. No caso concreto, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se às competências de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo é exclusiva da parte autora, razão pela qual não lhe assiste a tese de que a empresa cedente de mão-de-obra teria recolhido as contribuições em cobro.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677980540/apelacao-civel-ap-23935720104036100-sp

References: ARTIGO 31
 artigo 31
 artigo 219
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 31