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Timestamp: 2018-01-23 19:32:02+00:00

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A ABES :: Código de Ética
Artigo 1 – O Código de Ética da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software tem o objetivo de estabelecer as condições básicas e gerais a serem adotadas pelas empresas associadas, de forma a manterem suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos reconhecidos pela sociedade local, nacional e internacional.
Artigo 2 – O presente Código de Ética, mediante compromisso específico, será adotado e seguido por todas as empresas associadas, que nele se basearão em sua conduta com a sociedade, clientes, funcionários e outras empresas.
Artigo 3 - A empresa associada à ABES, pela própria formação, tem no regime democrático, na livre iniciativa e na empresa privada seus princípios e origens e deve defendê-los e disseminá-los, através de sua atuação, do posicionamento e das declarações de seus dirigentes.
Artigo 4 - A empresa associada à ABES tem plena consciência do relevante papel que lhe cabe para o desenvolvimento econômico, técnico, científico e social do País, bem como de seus deveres para com a Sociedade.
Artigo 5 – A empresa associada à ABES jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou ser contrário ao interesse público.
Artigo 6 - A empresa filiada à ABES manterá em confidencialidade todas as informações sigilosas de seus clientes às quais tiver acesso em decorrência de suas atividades.
Artigo 7 - As empresas associadas à ABES utilizarão para o desempenho de suas funções, exclusivamente programas de computador originais, adotarão medidas de orientação e prevenção objetivando que seus sócios, contratados, prepostos, consultores e funcionários também respeitem as leis de proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual vigentes, além de empenhar seus melhores esforços na divulgação da cultura de software original e no combate à cópia irregular.
Artigo 8– Na captação de clientes, a empresa associada à ABES não faz afirmações falsas ou promessas irrealizáveis, nem exerce qualquer forma de persuasão que possa desacreditar sua atividade.
Código de Ética - versão 1 Conselho Deliberativo - 08/01/1999
Artigo 9 – A empresa associada à ABES somente se propõe a executar serviços para os quais possua perfeitas condições de realização, não sugerindo, nem aceitando execução de trabalhos que não considere convenientes para o cliente.
Artigo 10 – Nos contatos com os clientes, a empresa associada à ABES define previamente o trabalho a realizar, os objetivos a serem atingidos, os meios previstos, as dificuldades e as limitações admissíveis, bem como estabelece ou estima, as condições de preços e prazo de execução.
Artigo 11 – A empresa associada à ABES adota as cautelas recomendáveis à preservação do sigilo dos dados e informações que recebe, trata, arquiva, não usando nem divulgando para benefício próprio ou de terceiros tais dados e informações.
Artigo 12 - Nos contratos com clientes, a empresa associada à ABES estabelece, de forma clara e precisa, os deveres, as obrigações, as responsabilidades e os direitos de ambas as partes do negócio.
Artigo 13 – Na execução dos serviços ou comercialização de produtos, a empresa associada à ABES procura conseguir em benefício do cliente as melhores condições de eficiência e cumprir rigorosamente as condições contratuais preestabelecidas.
Artigo 14 – A empresa associada à ABES jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo a seu cliente.
Artigo 15 - A empresa associada à ABES não procura atrair para si ou terceiros, colaboradores ou funcionários de seus clientes.
Relacionamento com Empresas Concorrentes
Artigo 16 – A empresa associada à ABES jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou constituir deslealdade com outra empresa.
Artigo 17 – Ao pleitear a contratação de seus serviços e produtos, a empresa associada à ABES jamais faz referências desabonadoras aos seus concorrentes com o objetivo de valorizar seus próprio trabalho, sendo-lhe facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formulados e que não apresentem os reais interesses do cliente.
Artigo 18 – Os dirigentes das empresas associadas à ABES são os responsáveis pela divulgação e fiel cumprimento por parte de suas empresas, deste Código de Ética.
Artigo 19 – Os dirigentes das empresas associadas à ABES são os responsáveis pelo cumprimento, por parte de suas empresas, das Normas e deliberações adotadas pela ABES.
Artigo 20 - Na admissão, orientação e treinamento de seus funcionários e colaboradores, a empresa associada à ABES cuida para que todos os princípios de ética aos quais ela se impõe sejam cumpridos por todos.
Sobre Funcionários e Colaboradores
Artigo 21 – Todos os funcionários e colaboradores de empresa associada à ABES conhecem e devem cumprir as normas deste Código de Ética, e seu eventual desconhecimento não eximirá a empresa faltosa das infrações porventura cometidas.
Artigo 22 – Todo funcionário e colaborador de empresa associada à ABES deve manter sigilo sobre todas as informações relativas aos clientes, bem como da empresa para a qual presta seus serviços, mesmo após o término de seu vínculo de trabalho.
Artigo 23 – Ao propor seus produtos e serviços, a empresa associada à ABES apresenta os preços que considerar justos, não oferecendo condições incompatíveis com as praticadas normalmente para os demais clientes.
Artigo 24 – É lícito a empresa filiada à ABES despertar o interesse de futuros clientes para os seus produtos e serviços, e tal conduta sempre deverá ser pautada pela mais estrita correção.
Artigo 25 - O oferecimento de benefícios falsos ou duvidosos e outras formas menos dignas de comercialização não são admitidas e praticadas por empresas associadas à ABES.
Artigo 26 – Recomenda-se às empresas associadas à ABES fazer constar em seus materiais de comunicação a expressão Empresa Filiada à ABES.
Artigo 27 - A empresa associada à ABES compromete-se a dar ampla divulgação deste Código de Ética, principalmente junto aos seus clientes.
Artigo 28 – A Diretoria Executiva, conforme previsto no Estatuto Social da ABES, constitui-se no foro de primeira instância para a apreciação de eventuais infrações a este Código de Ética.
Artigo 29 - A empresa associada à ABES que por deliberação da Diretoria Executiva tiver infringido o presente Código de Ética, ficará sujeita à penalidades crescentes em função da gravidade observada, podendo resultar até na exclusão da empresa dos quadros associativos da ABES.
Artigo 30 – A empresa infratora estará sujeita às seguintes penalidades :
a) Suspensão do direito a votar na próxima Assembléia;
b) Advertência por escrito, reservada;
c) Advertência por escrito, pública.
d) Suspensão temporária dos direitos associativos
e) Exclusão do quadro social
Artigo 31 - A empresa infratora terá amplo direito de defesa em todas as etapas do julgamento, podendo recorrer ao Conselho Deliberativo, da punição imposta pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – No caso da penalidade de exclusão do quadro social, prevista na alínea “e”, do artigo 30, supra, a sua aplicação deverá ser referendada por 2/3 (dois terços) dos votos presentes na Assembléia Geral que deliberar sobre o tema.
Artigo 32 - Os casos omissos no presente código serão resolvidos pela Diretoria Executiva, que submeterá a decisão à ratificação do Conselho Deliberativo.
Artigo 33 – Compete à Diretoria Executiva fixar os procedimentos operacionais para efetivação do quanto disposto neste Código, inclusive no que concerne aos prazos.
Artigo 34 - O presente código poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo da Entidade, mediante proposta apresentada pela Diretoria Executiva.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34