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ACORDO QUE INSTITUI O LABORATÓRIO EUROPEU DE BIOLOGIA MOLECULARA - PDF
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Stefany Fagundes Coimbra
1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/98 Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.º, alínea i), e 166.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, cujos textos autênticos em francês, inglês e alemão e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução. Aprovada em 19 de Março de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ACORDO QUE INSTITUI O LABORATÓRIO EUROPEU DE BIOLOGIA MOLECULARA A República Federal da Alemanha, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino da Holanda, o Estado de Israel, a República Italiana, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, partes no Acordo que institui a Conferência Europeia de Biologia Molecular (adiante designada «CEBM»), assinado em Genebra a 13 de Fevereiro de 1969: Considerando que a cooperação internacional existente no domínio da biologia molecular deveria ser alargada pela criação de um Laboratório Europeu de Biologia Molecular, e tomando em consideração as propostas submetidas neste sentido pela Organização Europeia de Biologia Molecular (adiante designada «OEBM»); Tendo em conta a decisão de 28 de Junho de 1972, através da qual a CEBM aprovou o projecto relativo a tal Laboratório, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do referido Acordo, ao abrigo do qual podem ser desenvolvidos projectos especiais; Desejando especificar as cláusulas e condições relativas ao estabelecimento e funcionamento do Laboratório, de forma que as
2 mesmas não possam ser afectadas por quaisquer alterações ao Acordo que institui a CEBM; Tendo em conta que a CEBM aceita as disposições do presente Acordo que lhe dizem respeito; acordam o seguinte: Artigo 1.º Criação do Laboratório 1 - Pelo presente Acordo é criado, como instituição intergovernamental, o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, adiante designado «o Laboratório». 2 - O Laboratório tem a sua sede em Heidelberg, na República Federal da Alemanha. Artigo 2.º Objecto e meios 1 - O Laboratório tem por objecto promover a cooperação entre Estados europeus na investigação fundamental, no desenvolvimento de uma instrumentação e de um ensino avançados em biologia molecular, assim como em outras áreas de investigação essencialmente conexas. Para o efeito, concentrará as suas actividades em tarefas que não sejam nem habituais nem facilmente realizáveis nas instituições nacionais. As conclusões dos trabalhos experimentais e teóricos realizados pelo Laboratório serão publicadas ou, de qualquer outra forma, tornadas genericamente acessíveis. 2 - Para a prossecução do seu objecto, o Laboratório desenvolve um programa que prevê: a) A aplicação dos conceitos e métodos moleculares na investigação dos processos biológicos básicos; b) O desenvolvimento e a utilização da instrumentação e das tecnologias necessárias; c) A disponibilização de locais de trabalho e de instalações de investigação para os cientistas visitantes; d) Uma formação e um ensino avançados.
3 3 - O Laboratório pode criar e explorar as instalações necessárias para o seu programa. O Laboratório inclui: a) O equipamento necessário para a execução do programa desenvolvido pelo Laboratório; b) Os edifícios necessários para instalar o equipamento referido na alínea a) anterior e a administração do Laboratório, bem como para assegurar a execução das suas restantes funções. 4 - O Laboratório deve promover e apoiar, o mais amplamente possível, a cooperação internacional nos domínios e programa de actividades definidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo e de acordo com o programa geral da CEBM. Esta cooperação inclui, nomeadamente, a promoção de contactos e intercâmbios entre cientistas, assim como a divulgação de informação. Na prossecução do seu objecto, o Laboratório procurará ainda cooperar, o mais amplamente possível, com outras instituições de investigação, através da colaboração e da consulta, com vista a evitar a duplicação dos trabalhos desenvolvidos por estas. Artigo 3.º Membros Os Estados Partes no presente Acordo são os Estados membros do Laboratório. Artigo 4.º Cooperação 1 - O Laboratório mantém uma estreita colaboração com a CEBM. 2 - O Laboratório pode cooperar oficialmente com Estados não membros, com os organismos nacionais desses Estados, instituições internacionais governamentais ou não governamentais. O estabelecimento, as condições e as modalidades desta cooperação serão definidos, caso a caso e de acordo com as circunstâncias, pelo conselho, por unanimidade de votos dos Estados membros presentes e votantes. Artigo 5.º Órgãos Os órgãos do Laboratório são o conselho e o director-geral.
4 Artigo 6.º O conselho Composição 1 - O conselho é composto por todos os Estados membros do Laboratório. Cada Estado membro será representado por dois delegados, no máximo, podendo estes fazer-se acompanhar por consultores. O conselho elege um presidente e dois vice-presidentes por um período de um ano, não podendo os mesmos ser reeleitos mais de duas vezes consecutivas. Observadores 2 - a) Os Estados que não sejam Partes neste Acordo podem assistir às sessões do conselho, na qualidade de observadores, nas seguintes condições: i) Membros da CEBM: de pleno direito; ii) Estados não membros da CEBM: por decisão do conselho tomada por unanimidade de votos dos Estados membros presentes e votantes. b) A OEBM e outros observadores podem assistir às sessões do conselho, de acordo com o regulamento interno adoptado pelo conselho nos termos da alínea k) do n.º 3 do presente artigo. 3 - O conselho: Competências a) Define a política do Laboratório nos domínios científico, técnico e administrativo, nomeadamente através de directrizes dirigidas ao director-geral; b) Aprova um plano indicativo de execução do programa mencionado no n.º 2 do artigo 2.º do presente Acordo, especificando a duração do mesmo. Ao aprovar o referido plano, o conselho estabelece, por unanimidade de votos dos Estados membros presentes e votantes, um período mínimo de participação no mesmo programa e o valor máximo de compromissos e custos para o referido período. Nem este período nem este valor poderão posteriormente ser alterados, salvo por decisão do conselho tomada
5 por unanimidade de votos dos Estados membros presentes e votantes. No termo do período supramencionado, o conselho delibera, nos mesmos termos, as dotações máximas para um novo período, a definir pelo conselho; c) Adopta o orçamento anual por maioria de dois terços dos Estados membros presentes e votantes, desde que o conjunto das contribuições desses Estados membros corresponda a pelo menos dois terços do total das contribuições para o orçamento do Laboratório, ou que a decisão favorável haja sido tomada por todos os Estados membros presentes e votantes menos um; d) Aprova a estimativa provisória dos custos para os dois anos seguintes, por maioria de dois terços dos votos dos Estados membros presentes e votantes; e) Aprova o regulamento financeiro do Laboratório por maioria de dois terços dos votos dos Estados membros presentes e votantes; f) Aprova e publica as contas anuais, devidamente auditoradas; g) Aprova o relatório anual apresentado pelo director-geral; h) Delibera sobre os efectivos necessários; i) Adopta, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, o estatuto do pessoal; j) Delibera sobre a criação de grupos e de instalações do Laboratório fora da sua sede, por maioria de dois terços dos votos dos Estados membros presentes e votantes; k) Adopta o seu regulamento interno; l) Exerce quaisquer outros poderes e desempenha quaisquer outras funções necessárias para a prossecução do objecto do Laboratório, conforme definido no presente Acordo. 4 - O conselho pode alterar o programa previsto no n.º 2 do artigo 2.º do presente Acordo, por decisão unânime de todos os Estados membros presentes e votantes. Sessões 5 - O conselho reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano. Pode também reunir em sessão extraordinária. As sessões
6 realizam-se na sede do Laboratório, salvo deliberação em contrário do conselho. 6 - a): Votação i) Cada Estado membro tem direito a um voto no conselho; ii) Os Estados membros que já tiverem assinado, mas que ainda não ratificaram, aceitaram ou aprovaram o presente Acordo, podem fazer-se representar nas sessões do conselho e participar nos seus trabalhos sem direito a voto, durante um período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º; iii) Qualquer Estado membro que se encontre em mora no pagamento das suas contribuições não poderá votar na sessão do Conselho em que o director-geral declarar que o montante em dívida iguala ou ultrapassa o montante das contribuições devidas por esse Estado nos dois exercícios financeiros anteriores. b) Salvo disposto em contrário no presente Acordo, as deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos Estados membros presentes e votantes. c) É necessária a presença dos delegados da maioria de todos os Estados membros para constituir quorum em qualquer sessão do conselho. Órgãos subsidiários 7 - a) O conselho institui, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, um Comité Científico Consultivo, um Comité Financeiro e qualquer outro órgão subsidiário que se revelar necessário. b) A deliberação que institui o Comité Científico Consultivo deve incluir disposições relativas à composição e às atribuições do mesmo, bem como à rotação dos seus membros, nos termos do artigo 8.º do presente Acordo, definindo ainda as condições de serviço dos seus membros. c) A deliberação que institui o Comité Financeiro e outros órgãos subsidiários inclui as disposições relativas à composição e às atribuições desses órgãos.
7 d) Os órgãos subsidiários adoptam o respectivo regulamento interno. Artigo 7.º Director-geral e pessoal 1 - a) O conselho elege um director-geral, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, por um determinado período, podendo da mesma forma destituí-lo do cargo. b) No caso de ficar vago o cargo de director-geral, o conselho pode adiar a nomeação de um novo director-geral pelo período que julgar necessário. Nesse caso, em vez de um director-geral, o conselho designa uma pessoa a quem são conferidos os poderes e as responsabilidades que o conselho determinar. 2 - O director-geral é o funcionário executivo superior e o representante legal do Laboratório. 3 - a) O director-geral apresenta ao conselho: i) O projecto do plano indicativo a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo; ii) O orçamento e a estimativa provisória previstos nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo; iii) As contas anuais auditoradas e o relatório anual previstos nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo. b) O director-geral submete à apreciação da CEBM o relatório anual aprovado pelo conselho, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo. 4 - O director-geral é assistido por pessoal científico, técnico, administrativo e de secretariado, autorizado pelo conselho. 5 - O director-geral nomeia e despede o pessoal. O conselho aprova a nomeação e o despedimento dos quadros superiores, conforme definido no estatuto do pessoal. Qualquer nomeação ou despedimento deve observar o disposto no estatuto do pessoal. Qualquer pessoa não pertencendo ao quadro de pessoal que seja convidada para trabalhar no Laboratório fica submetida à autoridade do director-geral e a quaisquer condições gerais aprovadas pelo conselho.
8 6 - Cada Estado membro deverá respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do directorgeral e do pessoal do Laboratório. No exercício das suas funções, estes não devem solicitar nem receber instruções de qualquer Estado membro, Governo ou outra entidade externa ao Laboratório. Artigo 8.º Comité Científico Consultivo 1 - O Comité Científico Consultivo, instituído nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do presente Acordo, emite pareceres para o conselho, nomeadamente no que respeita às propostas apresentadas pelo director-geral relativas à execução do programa do Laboratório. 2 - O Comité é composto por cientistas eminentes, nomeados a título pessoal e não como representantes dos Estados membros. Os membros do Comité devem ser seleccionados entre os cientistas de um vasto leque de disciplinas científicas relevantes, por forma a abranger, tanto quanto possível, o domínio da biologia molecular assim como outras disciplinas científicas apropriadas. O director-geral, depois de ter consultado nomeadamente o conselho da OEBM e as instituições nacionais competentes, submete ao conselho uma lista de candidatos que o conselho toma em consideração ao nomear os membros do Comité. Artigo 9.º Orçamento 1 - O exercício financeiro do Laboratório coincide com o ano civil, ou seja, corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 2 - O director-geral submete à apreciação e aprovação do conselho, até 1 de Outubro de cada ano, um orçamento com estimativas detalhadas das receitas e dos custos do Laboratório previstos para o exercício seguinte. 3 - O Laboratório é financiado através de: a) Contribuições financeiras dos Estados membros; b) Quaisquer doações adicionais por parte dos Estados membros, excepto se o conselho deliberar, por maioria de dois terços dos votos dos Estados membros presentes e votantes, que a doação é incompatível com o objecto do Laboratório; e
9 c) Quaisquer outros recursos, nomeadamente donativos de organizações privadas ou de particulares, desde que devidamente aprovados pelo conselho, por maioria de dois terços dos votos dos Estados membros presentes e votantes. 4 - O orçamento do Laboratório será expresso em unidade de conta correspondente a um peso de 0, g de ouro fino. Artigo 10.º Contribuições e fiscalização 1 - Cada Estado membro contribui anualmente para as despesas em capital e para as despesas correntes de funcionamento do Laboratório, pelo pagamento de uma verba global, em divisas conversíveis, de acordo com uma tabela fixada de três em três anos pelo conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros, com base na média do rendimento líquido nacional ao custo dos factores de cada Estado membro, nos últimos três anos relativamente aos quais existam dados estatísticos. 2 - O conselho pode deliberar, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, tomar em consideração quaisquer circunstâncias especiais de um determinado Estado membro, e alterar consequentemente a respectiva contribuição. Para efeitos desta disposição, considera-se que existem «circunstâncias especiais», nomeadamente, quando o rendimento nacional per capita de um Estado membro for inferior ao montante fixado pelo conselho, por maioria de dois terços, ou quando for exigida a qualquer Estado membro uma contribuição superior a 30% do montante total das contribuições fixadas pelo conselho, de acordo com a tabela referida no n.º 1 do presente artigo. 3 - a) Os Estados que se tornarem Partes no presente Acordo em qualquer data posterior a 31 de Dezembro do ano da sua entrada em vigor devem pagar, além da sua contribuição para as despesas futuras em capital e para as despesas correntes de funcionamento, uma contribuição especial para as despesas em capital já suportadas pelo Laboratório. O montante desta contribuição especial é fixado pelo conselho, por maioria de dois terços de todos os Estados membros. b) Qualquer contribuição efectuada ao abrigo da alínea a) do presente número será aplicada para reduzir as contribuições dos restantes Estados membros, salvo deliberação em contrário do conselho, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros.
10 4 - A adesão ou demissão de qualquer Estado, após a entrada em vigor do presente Acordo, implica a alteração da tabela de contribuições referida no n.º 1 do presente artigo. A nova tabela entra em vigor a partir do exercício financeiro seguinte. 5 - O director-geral notifica os Estados membros dos montantes devidos a título de contribuições anuais e, de acordo com o Comité Financeiro, das datas em que os pagamentos devem ser efectuados. 6 - O director-geral manterá um registo rigoroso de todas as receitas e despesas. 7 - O conselho nomeia revisores oficiais de contas para examinar as contas do Laboratório, devendo estes submeter ao conselho um relatório sobre as contas anuais. 8 - O director-geral deve facultar aos revisores oficiais de contas todas as informações e todo o apoio de que necessitem para cumprir as suas funções. Artigo 11.º Estatuto jurídico 1 - O Laboratório goza de personalidade jurídica. Possui nomeadamente capacidade para contratar, adquirir e alienar bens mobiliários e imobiliários, assim como para estar por si em juízo. O Estado em cujo território está situado o Laboratório deve celebrar com este um acordo relativo à sede, a ser aprovado pelo conselho por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, e definindo quer o estatuto do Laboratório quer os privilégios e imunidades do próprio Laboratório e do respectivo pessoal, necessários para a prossecução do objecto do Laboratório e para o exercício das respectivas funções. Artigo 12.º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados membros relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não possa ser dirimido através da mediação do conselho será submetido, a pedido de qualquer das partes em litígio, ao Tribunal Internacional de Justiça, salvo se as partes litigantes acordarem outra forma de resolver o litígio num prazo de três meses a contar da data em que o presidente do conselho declarar que o diferendo não pode ser dirimido através da mediação do mesmo. Artigo 13.º
11 Alterações ao Acordo 1 - Qualquer proposta de alteração ao presente Acordo, apresentada por um Estado membro, deve ser incluída na ordem de trabalhos da sessão ordinária do conselho que se seguir imediatamente à entrega da respectiva proposta ao director-geral. Tal proposta pode também ser objecto de uma sessão extraordinária. 2 - Qualquer alteração ao presente Acordo requer a aceitação unânime de todos os Estados membros, aceitação esta que deverá ser notificada por escrito ao Governo Suíço. 3 - As alterações entram em vigor 30 dias após o depósito da última notificação escrita de aceitação. Artigo 14.º Dissolução O Laboratório será dissolvido se, em qualquer altura, o número de Estados membros que o integram for inferior a três. Sem prejuízo de qualquer acordo que possa ser celebrado entre os Estados membros no momento da dissolução, o Estado onde se encontra a sede do Laboratório será responsável pela liquidação. Salvo disposto em contrário pelos Estados membros, o activo será distribuído pelos Estados que forem membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção de todos os pagamentos efectuados por estes até ao momento da dissolução. No caso de existir algum passivo, este será assumido por esses mesmos Estados membros, proporcionalmente às respectivas contribuições fixadas para o exercício financeiro em curso. Artigo 15.º Assinatura, ratificação, adesão e entrada em vigor 1 - O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados membros da CEBM até à data da sua entrada em vigor, nos termos da alínea a) do n.º 4 do presente artigo. 2 - O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos apropriados são depositados junto do Governo Suíço. 3 - a) Qualquer Estado membro da CEBM não signatário do presente Acordo pode aderir ao mesmo em qualquer altura posterior.
12 b) A cessação do Acordo que institui a CEBM não invalida a adesão ao presente Acordo de qualquer Estado anteriormente parte no Acordo que institui a CEBM ou em relação ao qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do presente Acordo, autorizando a sua adesão ao mesmo. c) Os instrumentos de adesão são depositados junto do Governo Suíço. 4 - a) O presente Acordo entrará em vigor depois de ratificado, aceite ou aprovado pela maioria dos Estados mencionados no preâmbulo do presente Acordo, incluindo o Estado onde se situa a sede do Laboratório, desde que as contribuições totais desses Estados representem pelo menos 70% do total das contribuições fixadas na tabela anexa ao presente Acordo. b) Depois da sua entrada em vigor nos termos da alínea a) do presente número, o Acordo aplica-se a qualquer Estado signatário que o vier a ratificar, aceitar ou aprovar, a contar da data de depósito do respectivo instrumento de adesão, ratificação, aceitação ou aprovação. c) Para qualquer Estado que queira aderir ao presente Acordo, este entrará em vigor na data de depósito do respectivo instrumento de adesão. d): i) O presente Acordo mantém-se em vigor por um período inicial de sete anos. Findo este período, o mesmo vigorará por um prazo indeterminado, salvo se o conselho deliberar, até um ano antes de terminar o referido período de sete anos, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, e desde que as contribuições desses Estados membros representem no mínimo dois terços das contribuições totais para o orçamento do Laboratório, prolongar o presente Acordo por um determinado período ou pôrlhe fim; ii) A cessação do Acordo que institui a CEBM não afecta a validade do presente Acordo. Artigo 16.º Denúncia 1 - Após o presente Acordo ter vigorado por um período de seis anos, qualquer Estado Parte no mesmo poderá, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Acordo, denunciá-lo através de notificação dirigida ao Governo Suíço. Esta denúncia surtirá efeito no final do exercício financeiro seguinte.
13 2 - Qualquer Estado membro que não cumpra as suas obrigações, nos termos do presente Acordo, poderá ser privado da qualidade de membro por decisão do conselho, tomada por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros. Esta decisão será notificada pelo director-geral aos Estados signatários e aderentes. Artigo 17.º Notificação e registo 1 - O Governo Suíço notifica aos Estados signatários e aderentes: a) Todas as assinaturas; b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) A entrada em vigor do presente Acordo; d) Qualquer aceitação escrita de alteração notificada nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do presente Acordo; e) A entrada em vigor de qualquer alteração ao presente Acordo; f) Qualquer denúncia do presente Acordo. 2 - Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Governo Suíço procederá ao registo do mesmo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Artigo 18.º Disposições transitórias 1 - Para o período que corre entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e 31 de Dezembro seguinte, o conselho toma as disposições orçamentais, sendo as despesas cobertas pelas contribuições dos Estados membros fixadas nos termos dos dois números seguintes. 2 - Os Estados Partes no presente Acordo na data da sua entrada em vigor e os Estados que se tornarem Parte no mesmo até 31 de Dezembro seguinte suportarão conjuntamente a totalidade das despesas previstas nas disposições orçamentais adoptadas pelo conselho, nos termos do n.º 1 do presente artigo. 3 - As contribuições dos Estados, efectuadas ao abrigo do n.º 2 do presente artigo, serão fixadas a título provisório, conforme as necessidades e de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do presente Acordo. Findo o período indicado no n.º 1 do presente artigo, será efectuada uma repartição definitiva dos custos entre esses Estados, com base nos custos efectivos. Qualquer
14 pagamento por parte de um Estado que exceda a sua quota-parte definitiva ser-lhe-á creditada. Assim o outorgam os plenipotenciários abaixo assinados e devidamente mandatados. Feito em Genebra, aos 10 de Maio de 1973, nas línguas inglesa, francesa e alemã, tendo as três versões a mesma validade, num único exemplar original que ficará depositado nos arquivos do Governo Suíço, o qual entregará cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados signatários e aderentes. Anexo ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular Tabela de contribuições calculada com base nos rendimentos médios nacionais, , publicados pela Organização das Nações Unidas A presente tabela destina-se exclusivamente aos fins previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do presente Acordo. Não prejudica em nada qualquer deliberação que o conselho vier a tomar ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º, relativa às futuras tabelas de contribuições:... Percentagem República Federal da Alemanha... 25,926 Áustria... 2,063 Dinamarca... 2,282 França... 22,585 Holanda... 4,916 Israel... 0,804 Itália... 14,572 Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte... 18,508 Suécia... 5,039 Suíça... 3, ,000

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 artigo 6
 Artigo 17
 artigo 13
 artigo 102
 Artigo 18
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 10