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Timestamp: 2019-12-14 18:17:14+00:00

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Trabalho de Direito Processual 1 | Julgamentos | Réu
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Faculdade Nacional de Direito Introduo ao Direito Processual Professor: Carlos Magno
Trabalho de Direito Processual: Petio Inicial e Respostas do Ru
Nome: Anna Caroline Pott Perodo: 3 Turma: A
OBJETIVO Dissertar sobre a petio inicial, ressaltando a sua definio, natureza jurdica, requisitos e forma, bem como sobre as respostas do ru, esclarecendo suas espcies e respectivas definies, objetivo e forma.
INTRODUO Antes de comear, de fato, a falar da petio inicial e das respostas do ru, faz-se necessrio situar onde estes atos se encontram no processo. Para isso, devemos esclarecer alguns tpicos pertinentes parte introdutria do Direito Processual. Direito Processual A sociedade sofreu modificaes ao decorrer do tempo. Nem sempre houve um Estado organizado capaz de solucionar os conflitos existentes entre os indivduos. Assim, antigamente, os conflitos eram solucionados atravs da autotutela, na qual o indivduo mais forte impunha sua vontade contra o indivduo mais fraco. Esse mtodo de soluo de conflitos foi substitudo, no curso da histria, pela funo estatal jurisdicional. Dessa forma, o Estado organizado passa a assumir o dever e o poder de julgar as pretenses apresentadas pelos indivduos integrantes da sociedade que se dizem violados em um certo direito material. Com essa evoluo garantimos a pacificao e a estabilidade social. Entretanto, faz-se necessrio que a soluo dos conflitos seja realizada mediante a aplicao de um instrumento com regras previamente definidas em lei que regulem a relao jurdica que ir surgir entre o Estado-juiz e aqueles que possuem seu direito material violado. Tal necessidade importante por envolver o exerccio de poder, sendo necessrio que o cidado tenha o prvio conhecimento de como esse instrumento de composio de litgios se desenvolver, a fim de evitar o abuso do poder e a arbitrariedade do Estado no exerccio de sua atividade. Dessa maneira, surge o Direito Processual. Sendo a relao jurdica processual construda, em regra, sobre a relao jurdica material. Visto que ao sofrer uma violao de seu direito material que o indivduo age provocando o aparelho estatal a fim de ter seu direito reestabelecido. Quanto ao conceito de Direito Processual, a doutrina nacional e estrangeira diverge, o que faz com que encontremos diversos conceitos para a expresso. Colocaremos alguns a ttulo de exemplificao. Para Jose Becerra Bautista, o Direito Processual o conjunto de normas que tm por objetivo e fim a realizao do direito objetivo atravs da tutela do direito subjetivo, mediante o exerccio da funo jurisdicional. Para Crisanto Mandrioli, seria o ramo da cincia que estuda a disciplina do processo civil. J para Moacyr Amaral Santos, o sistema de princpios e leis que disciplinam o processo. A doutrina moderna encara o Direito Processual como o I.
complexo de normas e princpios que regem o exerccio conjunto da jurisdio pelo Estado-juiz, da ao pelo demandante e da defesa pelo demandado. Alexandre Cmara o define como o ramo da cincia jurdica que estuda e regulamenta o exerccio, pelo Estado, da funo jurisdicional. Entre outras tantas definies que, em suma, querem expressar que o Direito Processual o aparato jurdico necessrio regulamentao das relaes jurdicas. Quanto sua denominao, faz-se mister colocar que pode haver um equvoco na utilizao da expresso Direito Processual. Pois esta pode passar a falsa ideia de que o conceito principal desta matria o processo, quando na verdade o processo o meio pelo qual o Estado exerce sua funo jurisdicional. O que gera a adoo de outra expresso para a matria: Direito Jurisdicional. Entretanto, a posio dominante da utilizao da expresso Direito Processual. Quanto s suas fontes, o Direito Processual possui duas. A fonte formal, que possui fora vinculante, ou seja, aquela que obrigatria para todos, sendo a lei em seu sentido mais amplo, codificada para fins de administrao do sistema jurdico. Como exemplo, temos: a Constituio Federal, a lei federal ordinria, a lei estadual, tradados internacionais e regimentos internos dos tribunais. A outra fonte a material, que no possui fora vinculante em regra, servindo para esclarecer o alcance da norma jurdica, melhorando sua compreenso. So exemplos os princpios gerais de direito, a doutrina, a jurisprudncia e os costumes. Assim, finalizamos uma breve introduo ao Direito Processual. A Trilogia Estrutural do Direito Processual O Direito Processual est estruturado em trs conceitos fundamentais que se interligam, formando a trilogia estrutural do Direito Processual, expresso esta formulada por um notvel jurista argentina e utilizada por Alexandre Cmara. Esses conceitos so: a jurisdio, a ao e o processo. Alguns doutrinadores tambm consideram a defesa. Entretanto, outros consideram a defesa como parte integrante do processo. No objeto, neste momento, explicar cada um desses conceitos. Diferenciao entre Processo e Procedimento e Suas Espcies Processo o instrumento, ou seja, o conjunto de atos realizados de forma coordenada, que esto colocados disposio dos indivduos para a soluo de seus litgios, sendo a maneira pela qual o Estado exerce a jurisdio. O Processo se divide em trs espcies: processo de conhecimento, que tem como finalidade a definio de uma situao jurdica indefinida na poca da propositura da ao; processo de execuo, que visa a satisfao de uma situao jurdica que se encontra definida no momento da propositura da ao; e processo cautelar, que objetiva assegurar e resguardar a efetividade de um outro processo (de conhecimento ou de execuo). Sendo que estas trs espcies de processo sero III. II.
utilizadas cada qual de acordo com a prestao jurisdicional a qual se pretende alcanar. J o Procedimento a materializao do processo, ou seja, a forma atravs da qual o conjunto de atos realizados de forma coordenada realizado na prtica. O Procedimento se divide em: procedimento comum, subdividindo-se em ordinrio e sumrio e procedimentos especiais. O procedimento comum aquele que utilizado para todas as lides para as quais a lei no prev um procedimento especial. No rito ordinrio do procedimento comum encontramos quatro fases, que so trabalhadas, predominantemente, na forma escrita, so elas: a postulatria, a ordinatria, a probatria e a decisria. O rito ordinrio aplicado somente quando o rito sumrio ou um procedimento especial previsto na legislao no passvel de utilizao. Este rito regulado minuciosamente, os demais possuem apenas as regras diferenciadoras que lhes caracterizam. A fase postulatria regulamentada a partir do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil at o artigo 318 do mesmo cdigo. composta pela petio inicial, a citao e eventual resposta do ru. Corresponde fase que as partes vo em juzo para formular e apresentar suas pretenses a fim de que por meio delas possam convencer o julgador atravs dos motivos de fato e de direito que as levaram at o litgio. A fase ordinatria regulamentada a partir do artigo 319 do CPC at o artigo 331 do mesmo. E corresponde a verificao realizada pelo juiz da regularidade e correo do processo, atravs das providncias preliminares e do despacho saneador. A fase probatria regulamentada a partir do artigo 332 do CPC at o artigo 457 tambm do CPC. Corresponde a etapa em que as partes iro demonstrar a veracidade dos fatos que as mesmas sustentaram na petio inicial e na resposta do ru. A ltima fase a decisria, regulamentada a partir do artigo 458 at o artigo 475 do CPC. Esta corresponde naquela em que o juiz, depois do processo instaurado por completo e devidamente instrudo, proferir sua deciso, ou seja, a sentena. No rito sumrio, as principais caractersticas so a oralidade (diferentemente do rito ordinrio), a celeridade e a concentrao de atos processuais. Esta possibilidade de rito se encontra prevista no artigo 275 do Cdigo de Processo Civil. Possui critrios que nortearam a sua fixao. So eles: o valor da causa, no qual o rito sumrio poder ser estabelecido para aquelas causas em que no se ultrapasse o valor de sessenta vezes o valor do salrio mnimo (art. 275, I CPC), sendo irrelevante a natureza do direito material constada nos autos; a matria, aplicvel independente do valor da causa, estando as matrias previstas no inciso II do artigo 275 do CPC. Neste rito h a condensao das fases postulatria e ordinatria na primeira audincia realizada na tentativa de conciliao e apresentao da contestao, e h a condensao das fases probatria e decisria em outra audincia quando necessria a apresentao de provas oral ou pericial. Desse modo, podemos notar uma certa
aproximao com o rito ordinrio na medida em que no havendo conciliao, dever o juiz analisar e julgar de forma idntica ao rito ordinrio, decidindo por sane-lo, extingui-lo sem resoluo do mrito (artigo 267 do CPC) ou julg-lo antecipando a lide. Sua regulamentao completa vai do artigo 275 ao artigo 281 do CPC. Faz-se necessrio a colocao de que este rito por ser concentrado e com limitaes de interveno de terceiros, gera o efeito de nulidade absoluta, ou seja, acarreta em uma violao ampla defesa, coisa que o rito ordinrio no faz por ser mais amplo e desconcentrado e sem qualquer limitao ao desenvolvimento da defesa das partes que esto em litgio. Por ltimo, temos o procedimento especial que decorre da especializao cada vez mais realizada, de acordo com o direito material discutido entre as partes. Essa especializao procura facilitar a composio dos litgios decorrente do conflito existente por um direito material especfico, sendo necessrio a adaptao e diferenciao do procedimento comumente utilizado para a resoluo dos litgios. Os procedimentos especiais podem ser de jurisdio contenciosa ou voluntria e se encontram previstos no Livro IV do Cdigo de Processo Civil ou em legislao extravagante. As divises entre os procedimentos se faz necessria por conta da compreenso do desenvolvimento do processo. Da mesma forma que necessrio saber qual ser o procedimento aplicvel a cada caso concreto, no podendo admitir uma livre escolha do procedimento a ser utilizado, havendo a necessidade de estar tudo prescrito em lei. Portanto, as normas de determinao do procedimento so cogentes, no podendo as partes escolherem um procedimento diverso daquele que a lei prev. Desse modo, exposto a parte introdutria, podemos realizar o caminho para chegar at onde a petio inicial e as respostas do ru se encontram. Assim, temos: PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO ORDINRIO -> FASE POSTULATRIA -> PETIO INICIAL -> CITAO -> RESPOSTAS DO RU.
PETIO INICIAL Conceito Segundo Alexandre Cmara, a petio o instrumento da demanda. A petio inicial o primeiro momento do procedimento ordinrio. Assim, a inicial o ato realizado pelo autor que provoca o exerccio da jurisdio, que antes se apresentava de maneira inerte (Princpio da Demanda, artigo 2 do CPC). A petio inicial aquela que ir estabelecer a relao jurdica processual entre o autor e o juiz, sendo que o autor dever se sujeitar a apreciao de um terceiro que ser o responsvel por julgar a demanda do direito material violado. A demanda , portanto, I.
um ato relevante no processo, na medida em que leva a instaurao do processo (que por sua vez comea quando o indivduo toma iniciativa, havendo processo quando instaurada a propositura da ao artigo 263 do CPC). Desse modo, para Cmara, a demanda um ato jurdico solene, realizado atravs de um instrumento chamado petio inicial. II. Natureza Jurdica
A natureza jurdica da petio inicial o ato atravs do qual algum pode dar incio a um processo, possibilitando assim o exerccio do seu direito de ao. Desenvolvendo, temos que a petio inicial o que origina o processo, assim, o processo est ligado ao Direito de Ao, sendo atravs do processo que o indivduo pode exercer seu Direito de Ao. Portanto, a petio inicial o ato que gera a possibilidade do indivduo de exercer seu Direito de Ao, dando incio ao processo. Requisitos da Petio Inicial Justamente por ser um ato solene que d incio ao processo, que deve haver requisitos formais para o estabelecimento da petio inicial. Estes requisitos esto presentes no artigo 282 do CPC, sendo este o primeiro artigo do Livro I (Do Processo de Conhecimento), Ttulo VIII (Do Procedimento Ordinrio), Captulo I (Da Petio Inicial, Seo I (Dos Requisitos da Petio Inicial). Entretanto, h um requisito previsto no artigo 39, inciso I do CPC que no est no rol do artigo 282 do CPC, mas de igual relevncia. A seguir ser analisado o artigo 282 do CPC com todos os seus incisos. a) A petio inicial dever indicar o juzo ou o tribunal a que dirigida, de acordo com o artigo 282, inciso I do CPC. Entretanto, h uma impropriedade de redao neste artigo, que leva a confundir juzo (rgo jurisdicional) com pessoa natural do juiz. Assim, faz-se mister colocar que a petio inicial no direcionada a um juiz em especfico e sim a um determinado juzo. Este critrio mostra-se necessrio porque fixa a competncia, principalmente, nos casos em que o autor facultado ao ajuizamento da ao perante mais de um juzo. b) A petio inicial dever ser redigida de modo a conter os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru. Isto est previsto no artigo 282, II do CPC. Essa previso diz respeito a um dos elementos identificadores da demanda (partes, causa de pedir e pedido). Assim, deve o autor apresentar todos os elementos de que dispe e que tornem possvel a individualizao das partes da demanda. Desse modo, pode ser apresentado o nmero de documentos para a melhor identificao das partes, evitando-se, assim, a homonmia. Entretanto, nem sempre a parte autora da demanda possuir todas as informaes do ru III.
de maneira a fazer uma individualizao plena do ru. Por conta disso, cabe o autor apresentar todos os elementos que detiver como apelido, caracterizao fsica, entre outros elementos possveis. Portanto, tal identificao demonstra-se necessria para individualizar os participantes da relao jurdica processual, possibilitando a comunicao dos atos processuais e a legitimidade das partes (que condio da ao). c) A petio inicial dever indicar a causa de pedir. Esta composta pelos fatos que do origem a pretenso de ao do autor. Esta indicao vem expressa no artigo 282, III do CPC, que remete a existncia de fatos e fundamentos jurdicos do pedido. Todo direito est relacionado a um fato gerador. Assim, para formular seu direito, o autor deve demonstrar a existncias dos fatos que levaram ele alegar seu direito. Tais fatos constitutivos do direito do autor devem ser narrados nos mnimos detalhes, sob pena de impedir o julgamento de mrito e causar o indeferimento da inicial. Alexandre Cmara relata que os fatos a que se refere a norma so os que compe a causa de pedir prxima, ou seja, os fatos que lesaram ou ameaaram o direito do autor. J os fundamentos jurdicos so a causa de pedir remota, ou seja, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. Tambm se atenta para o fato da desnecessidade da colocao de artigos da lei que visem satisfazer a fundamentao do pedido, supe-se que o juiz sabe o direito. d) A petio inicial dever conter o elemento identificador da demanda, assim, dever conter o pedido com suas especificaes. Isto est configurado no artigo 282, IV do CPC. O pedido a pretenso manifestada pelo autor. Toda petio inicial contm dois pedidos, o imediato (referente sentena esperada pelo autor) e o mediato (que corresponde pretenso de direito material bem da vida alegado pelo autor e negado pelo ru). O pedido de importante apreciao por ser o delimitador do objeto do processo. Dessa forma, o pedido deve ser certo e determinado, de acordo com o artigo 286 do CPC. Sendo que esta certeza e determinao se completam, portanto, necessrias para a delimitao do objeto. A certeza se estabelece na medida em que deixa claro o que se pretende, sem gerar dvidas quanto sua qualidade quanto a sua quantidade. A determinao refere-se ao fato de se visar um objeto (bem jurdico) perfeitamente caracterizado. Entretanto, o CPC abre a possibilidade de se fazer o pedido genrico. Esta hiptese regulada pelo artigo 286 do CPC. O pedido genrico se caracteriza pelo pedido formulado sem a determinao do aspecto quantitativo. Porm, no se admite a possibilidade de indeterminao quanto qualidade do pedido. O pedido genrico de carter excepcional, devendo ser interpretado de maneira restritiva. Enquanto que o pedido certo e determinado a regra geral. A lei processual tambm admite a
cumulao de pedidos numa s petio inicial, estando isto regulado no artigo 292 do CPC com seus incisos. Cabe ressaltar que a cumulao se d mesmo que inexista conexo entre as diversas demandas acumuladas. As formas de cumulao de pedidos so diversas, gerando diversas classificaes. Adotaremos a seguinte: pedidos cumulativos em sentido amplo e estrito. Em sentido estrito, os diferentes pedidos admitem a possibilidade de procedncia simultnea e se subdivide em cumulao simples e sucessiva. J em sentido amplo, apenas um dos pedidos ser julgado procedente, sendo sempre de espcie eventual ou subsidiria. Na cumulao simples, os pedidos so independentes entre si, desse modo, as demandas s apresentam as partes como elemento comum. Como no h nenhuma ligao entre os pedidos, o juiz poder decidir cada demanda cumulada de maneira diferente, podendo todas as demandas serem procedentes. Na cumulao sucessiva, formulado dois ou mais pedidos, sendo que um, para ser analisado, depende da procedncia do outro. Assim, o segundo pedido s ser apreciado se o primeiro for julgado procedente, cabendo a procedncia simultnea. No pedido subsidirio, temos a formulao de dois pedidos, sendo que um s ser apreciado se o outro for julgado improcedente. Assim, este ltimo uma condio endoprocessual, regulado pelo artigo 289 do CPC. Entretanto, no se deve confundir a cumulao de pedidos com o pedido alternativo. No pedido cumulativo no h acumulao de demandas, sendo formulado quando o autor est diante de uma obrigao alternativa (aquela que pode ser cumprida por mais de uma forma por parte do devedor). Tambm possvel o pedido alternativo nas obrigaes acompanhadas de prestao facultativas (aquela em que o devedor se exonera quando entrega uma prestao diferente determinada ou determinvel, mesmo no sendo a prestao devida). Outra questo envolvida neste tpico o caso de obrigaes cujo cumprimento de trato sucessivo, em que no necessrio a colocao das prestaes peridicas, pois j se subentende que estas se encontram inseridas no pedido ainda que no de maneira expressa pelo autor (artigo 290 do CPC), com isso, evita-se a propositura de uma ao para cada vencimento da prestao. Sendo, inclusive, esta norma, uma exceo regra principal contida no artigo 293 do CPC, na qual coloca que a interpretao deve ser restritiva, de modo a s considerar includo o pedido que foi inserido expressamente na demanda, salvo casos especficos em lei, como este apresentado. Alm deste exemplo, tem o do artigo 20 do CPC que prev a incluso da condenao do vencido a ressarcir as despesas processuais e honorrios advocatcios parte vencedora. e) A petio inicial dever conter o valor da causa, de acordo com o artigo 282, V do CPC. A exigncia provem do artigo 258 do CPC alm da
constatao apreciada no artigo 259 do CPC. Assim, faz-se necessrio a colocao do valor da causa na petio inicial mesmo que esta no seja de cunho essencialmente econmico ou patrimonial. Podendo tambm o valor a ser colocado corresponder a um valor simblico. O valor da causa necessrio para a fixao da competncia e para a instaurao ou no do procedimento sumrio (artigo 275, I do CPC). Nos artigos 259 e 260 do CPC apresentado uma srie de formas de clculo para o valor da causa. No esquecendo que o valor da causa deve corresponder a uma vantagem econmica que se quer obter com a demanda. f) A petio inicial dever conter as provas pelas quais se pretende demonstrar a veracidade das alegaes realizadas pelo autor. Isto est disposto no artigo 282, VI do CPC. Entretanto, o colocado nem sempre respeitado pelos advogados, que com medo de um fato superveniente faa com que as provas que pretendiam ser produzidas de incio se tornem insuficientes. Assim, eles colocam uma expresso do seguinte gnero: todos os meios de prova em direito admissveis. Tal assertiva no preenche os requisitos da lei, mas comumente aceita pelos juzes e tribunais. g) Por fim, na petio inicial dever constar o requerimento de citao do ru. O disposto no artigo 282, VII do CPC incumbe o nus de promover a citao ao autor. Assim, atravs do exposto, o autor concede ao Estado os meios necessrios para a citao do ru. h) Alm dos requisitos expostos acima, h a necessidade da colocao do endereo onde o advogado recebe as intimaes (artigo 39, I do CPC). Emenda e Indeferimento da Petio Inicial Elaborada a petio inicial, esta levada a juzo a fim de ser observada e analisada quanto aos requisitos formais da demanda. Sendo esta a etapa em que o juiz ir se pronunciar pela primeira vez. Podem ocorrer trs hipteses: a petio inicial preenche todos os requisitos (ao menos primeira vez), momento no qual estar apto desenvolver-se o processo; a petio inicial poder conter um vcio sanvel; e, por ltimo, a petio inicial poder conter um vcio insanvel. Na primeira hiptese, tendo a petio inicial preenchido todos os seus requisitos, esta ser apta a dar continuidade regular do processo. Na segunda hiptese, tendo a petio um vcio sanvel, o juiz determinar ao autor que corrija o vcio no prazo de dez dias (artigo 284 do CPC). Podendo este prazo ser de quarenta e oito horas, caso o vcio seja a ausncia do endereo do advogado (artigo 39, pargrafo nico do CPC). Corrigido o vcio, o processo estar apto a dar continuidade. Caso contrrio, o juiz dever indeferir a petio inicial sem a resoluo do mrito (artigo 267, I). O artigo 295 com seus incisos coloca as causas em que a petio inicial ser IV.
indeferida. Na terceira hiptese, sendo o vcio insanvel, o juiz tambm dever indeferir a petio inicial. Ressalta-se que o indeferimento de uma petio inicial cabvel o recurso de apelao (artigo 296 combinado com o artigo 513 do CPC). Entretanto, esta apelao conter caractersticas prprias, um tanto diferentes das outras espcies de recurso. Ser lcito ao juiz reformular sua deciso quanto ao indeferimento da petio inicial, desde que interposta apelao contra a sentena proferida pelo juiz, o que faz com que o curso do processo seja seguido normalmente. Caso o juiz julgue improcedente o recurso de apelao, este ser enviado ao tribunal competente afim de ser julgado. Lembrando que o ru no pode apresentar razes para o indeferimento da petio inicial uma vez que este ainda no foi citado, no participando da relao jurdica processual ainda. H de se afirmar tambm que aps o indeferimento do pedido de apelao pelo tribunal, no h a possibilidade de reviso (artigo 551, pargrafo 3 do CPC). Caso a petio inicial seja deferida atravs do despacho liminar positivo, o juiz determinar a citao do ru para que este responda no prazo de quinze dias, caso no haja contestao, ser presumido que os fatos apresentados pelo autor so verdadeiros (artigo 285 do CPC). Matria Unicamente de Direito Trata-se de quando a petio inicial de matria unicamente de direito e j houver sido proferida sentena de total improcedncia em casos idnticos ao pleiteado. Neste caso, poder a citao ser dispensada e a sentena, proferida, reproduzindo-se o teor contido nas sentenas de casos idnticos. A regra encontra-se no artigo 285-A do CPC e parte da premissa que este procedimento levar a uma economia processual e tornar a prestao jurisdicional mais rpida e eficaz. V.
RESPOSTAS DO RU Conceito e espcies A resposta do ru surge a partir do momento em que a citao vlida se completa, fechando a relao jurdica processual. Surgindo, portanto, o nus do ru de oferecer a defesa contra os fatos e direito sustentados pela parte contrria, autora da petio inicial. Trata-se de um nus processual devido ao fato do ru no estar obrigado a defender-se, j que lhe facultado o reconhecimento do pedido formulado pelo autor (artigo 269, II do CPC). Entretanto, a ausncia de contestao pode levar aos efeitos decorrentes da revelia (artigo 319 a 322 do CPC). No procedimento ordinrio, a resposta do ru se dar no prazo de quinze dias, contados a partir do momento de juntado do mandato de citao aos autos do processo, que ocorre sob a forma escrita e em peties autnomas. Cabendo ressaltar I.
aqui as excees regra: artigo 188 do CPC, que quadruplica o prazo para a Fazenda Pblica e para o Ministrio Pblico; e artigo 191 do mesmo, que coloca o prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes. A resposta do ru pode ser de trs espcies: contestao, exceo ou reconveno. O ru pode apresentar nenhuma, como tambm pode escolher apenas uma, pode fazer uma combinao de duas ou at mesmo pode apresentar as trs espcies. Natureza Jurdica O autor, ao fazer um pedido expresso na petio inicial, tem a pretenso de alcana-lo. Do mesmo modo, o ru tambm dotado com a pretenso de que esta tutela, requerida pelo autor, seja negada. Deste modo, expresso o Princpio do Contraditrio e a Ampla Defesa (artigo 5, LV da CF). A defesa do ru direito do mesmo, assim como, o autor possui o direito de pleitear o seu direito material violado. Ambos os direitos possuem fundamento no princpio colocado. A natureza jurdica, portanto, conceder ao ru a possibilidade de resposta formulao do pedido do autor. Contestao e o Fenmeno da Revelia A contestao a espcie mais importante de resposta do ru. o ato atravs do qual o ru apresenta a parte essencial de sua defesa perante a formulao do pedido do autor. Na contestao, ser apresentada a defesas processuais (a ttulo de exemplificao a alegao de carncia de ao ou outra questo preliminar artigo 301 do CPC) e as defesas de mrito, que se subdividem em diretas e indiretas. A defesa direta de mrito aquela que consiste na negao do fato constitutivo do direito do autor. J a defesa indireta de mrito aquela que consiste na alegao do fato extintivo (prescrio, por exemplo), impeditivo (incapacidade do agente, por exemplo) ou modificativo (pagamento parcial, por exemplo) do direito do autor. Na contestao devem ser alegadas todas as matrias, ou seja, tanto as de fato como de direito. Observa-se o Princpio da Eventualidade, que est presente no s na contestao como tambm em outras partes do processo. Este princpio remetese ao fato de que todas as alegaes da parte devem ser produzidas em uma nica vez, na primeira oportunidade que a parte tenha de se manifestar, ainda que estas alegaes sejam contraditrias entre si, sob pena de precluso ao ru, caso este no apresente todas as possibilidades de defesa. Excetua-se desta regra: o direito superveniente, as questes que o juiz pode reconhecer de ofcio (por exemplo: decadncia e defesas processuais, excetuando-se a conveno de arbitragem artigo 301, pargrafo 4 do CPC) ou as matrias que possam ser arguidas a qualquer tempo, em expressa autorizao legal (artigo 303, III do CPC combinado com o artigo 162 do CC). O ru tambm deve atender, na contestao, o nus da impugnao especificada dos fatos (artigo 302 do CPC), que consiste o ru ter o nus de impugnar cada um dos III. II.
fatos alegados pelo autor na petio inicial, fazendo isso de forma especifica e precisa. Qualquer fato que no for impugnado pelo ru, ser considerado verdadeiro. As excees regras so: fatos que no admitem confisso (artigo 302, I do CPC); petio inicial desacompanhada de instrumento pblico que a lei considere de substncia do ato (artigo 302, II do CPC); fatos em contradio com a defesa (artigo 302, III). O nus da impugnao especificada dos fatos gera a seguinte consequncia: inadmissibilidade da contestao por negao geral, ou seja, no permitida ao ru a faculdade de afirmar to somente que todas as alegaes proferidas pelo autor so inverdicas ou que sua pretenso no procede. Pois tal negao no contestar. Esta forma de contestao s vem a ser permitida no pargrafo nico do artigo 302 do CPC, quando esta apresentada por curador especial (nomeado nas hiptese do artigo 9) e pelo Ministrio Pblico. O fenmeno da revelia est intimamente interligado a contestao. Est previsto do artigo 319 ao artigo 322 do CPC). Seu conceito se delimita a ausncia de contestao, dentro do prazo e forma prevista em lei. Ou seja, a revelia ocorre quando o ru, ao ser citado, deixa de oferecer a contestao dentro do prazo legal e fora das formalidades previstas em lei. Importante observar que a revelia no a ausncia de resposta, mas sim, a ausncia de contestao, no sendo este fenmeno admitido nas outras espcies de respostas do ru. A revelia sempre recebeu um tratamento diferenciado na doutrina de cada ordenamento jurdico e em cada perodo da histria. Havendo diversas regulamentaes para a revelia nos mais variados ordenamentos jurdicos. Sua origem est ligada ao Direito Romano. No Direito moderno tambm sofre distines. No Direito Italiano admite-se a presena da revelia, sendo reconhecida como inatividade do ru, por exemplo. Entretanto, no ordenamento jurdico italiano, permite-se que o ru ingresse tardiamente no processo e a revelia no gera nenhuma alterao no nus da prova. Isso porque o Direito Italiano h a preocupao do prejuzo causado quando o ru no se apresentar no processo. O nosso sistema jurdico, no que diz respeito ao Direito Civil, recebe maiores influncias do Direito Alemo, o qual dispensa ao ru um tratamento bem mais rigoroso. Segue as caractersticas deste ordenamento jurdico em especfico: a revelia se apresenta quando verificada a ausncia do ru em qualquer uma das audincias designadas para o debate oral; quando apresentada a revelia, pressupe-se que os fatos declarados pelo autor so verdadeiros, e de acordo com o contedo destes, julga-se em favor ou no do autor; pronunciamento das consequncias da revelia atravs da sentena contumacial; sentena est sujeita a oposio. Desse modo, verifica-se que no basta somente os fatos alegados pelo autor serem verdadeiros, como tambm os mesmos devero ser apreciados pelo rgo judicial. Assim, verifica-se uma aproximao do sistema brasileiro e alemo. Exceto na primeira caracterstica, j que no ordenamento brasileiro, a revelia d-se pela ausncia de contestao. Porm, a revelia possui o efeito de gerar a presuno
(relativa) de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 319 do CPC). Sendo este o efeito material da revelia. H tambm a aproximao com o Direito Italiano na medida em que o ru pode intervir no processo em qualquer momento. Ademais, o juiz no impedido de afastar a presuno a que referida o artigo 319 do CPC. Nas hipteses previstas no artigo 320 do CPC, a revelia no induz o efeito material, no surgindo, portanto, a presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Alm dessas hipteses colocadas, h outras que podem ser consideradas. O caso em que o ru revel nomeia-se curador (artigo 9, II do CPC), podendo este oferecer contestao por negao geral (artigo 302, pargrafo nico) e a hiptese o assistente do ru revel oferece contestao, atuando como seu gestor de negcios (artigo 52 do CPC). Ao ser produzido o efeito material da revelia e havendo a presuno de que os fatos colocados pelo autor so verdadeiros e nenhuma razo para a extino do processo se a resoluo do mrito (artigo 267 do CPC), o juiz julgar o caso em favor do demandante. Nesta hiptese, apenas as questes de fato sero abarcadas, na medida em que as questes de direito devem ser apreciadas livremente pelo juiz. Caso o direito pleiteado pelo autor no for de fato um direito a ser pleiteado na petio inicial, ento, o caso ser de indeferimento da petio inicial (artigo 295, I e pargrafo nico, II do mesmo artigo previsto no CPC). Assim, para Alexandre Cmara, a improcedncia do pedido do autor nos casos em que a revelia produz efeitos depender de ter o autor narrado fatos de que resulte, de forma natural, a concluso narrada, mas, o conjunto probatrio, seja afastada a presuno de veracidade. A revelia tambm produz efeitos processuais. O primeiro o disposto no artigo 330, II do CPC, em que pode haver o julgamento imediato do mrito. Este efeito decorre diretamente da revelia, no se produzindo nos casos em que ela no gera presuno de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Havendo a revelia, os fatos alegados pelo autor no necessitaro de prova (artigo 334, IV do CPC), o que gera atos desnecessrios do processo. Por conta disso, o juiz dever proferir a sentena de mrito imediatamente, julgando a pretenso do autor (artigo 269, I do CPC). O outro efeito o previsto no artigo 322 do CPC, sendo este produzido somente quando o ru estiver ausente no processo. Lembrando que este efeito no exclui a fluncia dos prazos processuais, os quais devero ser respeitados. Exceo regulada pelos artigos 304 a 314 do CPC. Em sentido amplo, empregada para designar a defesa. Em sentido estrito, as matrias de defesa s sero apreciadas caso suscitadas pela parte. Ocorre atravs das defesas processuais que podero ser arguidas pelo ru, a saber: o impedimento e suspeio do juiz e incompetncia relativa do mesmo. Assim, esta modalidade nem sempre se apresenta como resposta do ru. O autor pode opor as excees de impedimento e suspeio (artigo 304 do CPC). No entanto, a possibilidade prevista neste artigo de o autor realizar um impedimento relativo do juzo no pode ocorrer na prtica, uma vez que dirigiu sua demanda a um IV.
juzo especfico, podendo somente o ru declarar incompetncia relativa juzo, neste caso. Ademais, a suspeio e o impedimento podem ser executados aps o prazo para a resposta do ru, levando-se em conta o artigo 305 do CPC. No impedimento e na suspeio, as causas podem vir supervenientes. Assim, o prazo de quinze dias a partir de configurada a causa de parcialidade do juiz. O impedimento pode ser arguido fora do prazo, desde que apresentado o vcio, na medida em que o impedimento gera causa de rescindibilidade de sentena (artigo 485, II do CPC), alegvel mesmo depois de observado o trnsito em julgado, ainda que decorrido o prazo mencionado no artigo 305. Sendo a suspeio o ou impedimento verificados, o processo ser suspenso (artigo 305, pargrafo nico combinado com artigo 265, III do CPC). Esta suspeio ser considerada imprpria e durar at que a questo seja definitivamente julgada. Cabendo colocar que o recebimento da exceo que caracteriza a suspenso, o que leva quando ocorrer a rejeio da suspenso, a mesma no suspender o processo. A questo de incompetncia retratada nos artigos 307 a 311 do CPC. Para tal deve ser apresentada uma petio autnoma, fundamentada e devidamente instruda, indicando, inclusive, a competncia correta. Sendo improcedente, a exceo ser rejeitada tambm. No contrrio, a exceo ser recebida e ocorrer a suspenso do processo, devendo o juiz ouvir a parte demandante no prazo de dez dias, no aparecendo este, o juiz dever decidir. Havendo a necessidade a produo de provas, ocorrer uma audincia de instruo, para aps ocorrer a deciso. Caso haja a procedncia da incompetncia, os autos sero dirigidos ao juzo competente. Nos artigos 312 e 314, h regulamentao do procedimento de impedimento e de suspeio. Tambm dever ser dada atravs de petio autnoma, especificando a causa do impedimento (artigo 134 do CPC) ou de suspeio (artigo 135 do CPC). A petio poder conter provas. O juiz reconhecendo a causa de parcialidade, remeter os autos ao substituto legal. Caso contrrio, ter dez dias para apresentar suas razes acompanhadas por documentos que comprovem, caso haja. Se no proceder, haver o arquivamento. Procedendo, os autos sero remetidos ao substituto legal do juiz impedido ou suspeito, arcando este com as custas do incidente. Reconveno No uma modalidade de defesa, e sim um contra-ataque. uma demanda autnoma feita pelo ru em face do autor que aproveita o mesmo processo. Assim, o ru ser tratado como demandante (ru-reconvinte) e o autor como demandado (autor-reconvindo). Desta forma, no formado um novo processo, sendo o processo nico que contm uma demanda original e outra reconvencional, portanto, o objeto ser alargado. No caso da reconveno, a sentena se d atravs de deciso interlocutria (sendo, portanto, o recurso cabvel o agravo artigo 522 do CPC). Cabe ressaltar que no h dois processos simultneos. V.
A lei impe requisitos para a reconveno ser admitida. Estes requisitos decorrem da busca pela economia processual que norteia o processo. Assim, com a reconveno se objetiva a celeridade processual na medida em que duas pretenses sero apreciadas no mesmo processo. Mas, para tanto, necessrio que haja nexo entre o que j compunha o objeto do processo e o que ser objeto da demanda reconvencional. Os requisitos para a admisso de reconveno so: o juzo da causa principal no pode ser absolutamente incompetente para apreciar a demanda reconvencional (artigo 109 do CPC); deve haver compatibilidade entre os procedimentos aplicveis causa principal e reconveno; a causa principal do processo deve estar pendente; deve haver conexo entre a reconveno e a ao principal ou com o fundamento da defesa (artigo 315 do CPC). O principal requisito o ltimo. Nota-se que o conceito de conexo mais amplo no artigo 315 do que no artigo 103 do CPC. Sendo admitida a conexo entre a demanda reconvencional e a defesa mesmo esta no tendo causa de pedir ou objeto, j no artigo 103, a conexo entre as demandas se dar quando houver identidade de pedido ou de causa do pedido. Existe duas situaes para a aplicao da reconveno. Na primeira, a reconveno existir desde que em conexo com a demanda, desde que no se apliquem nem a causa de pedir nem o pedido. Na segunda, a reconveno existir se esta estiver em conexo com o fundamento da defesa. A conexo pela causa de pedir fundada na mesma causa remota ou na mesma causa prxima. J a conexo dada pelo pedido necessria a identidade do pedido mediato, caso contrrio, a conexo existiria entre todas as demandas condenatrias. Mesmo dados os requisitos para a admisso da reconveno, necessria a apresentao das condies da ao e os pressupostos processuais. Sendo na condio de ao, a anlise da legitimidade das partes na demanda reconvencional (artigo 315 do CPC). De acordo com o dispositivo, a reconveno s aplicada pelo ru em face do autor quando ambos ocuparem na demanda reconvencional a mesma qualidade jurdica que detm na demanda principal. Nos pressupostos processuais, sendo alguma das partes da demanda original substituda por outrem, a reconveno s ser permitida se a parte nesta demanda tambm figurar como substituta processual. Ademais, temos a situao de litisconsrcio na demanda convencional, na qual no necessrio que todos sejam partes da demanda reconvencional. A controvrsia aparece quando h a possibilidade de com a reconveno estabelecer um litisconsrcio com quem j era parte da demanda com um terceiro estranho relao. Uma parcela da doutrina contra devido a possibilidade de instaurao de uma reconveno por parte de quem no ru ou em face de quem no autor no processo. Outros encaram a possibilidade uma vez que h vantagens admitindo-se a reconveno de maneira mais ampla, como a economia processual. Quando a reconveno se instaura, o autor-reconvindo dever ser intimado por seus advogados, devendo contest-la em quinze dias (artigo 316 do CPC). Neste
caso, pouco importa o fato dos advogados estarem ou no com poderes especiais ara receber citao em nome de seu cliente. A ausncia de contestao por parte do autor-reconvindo gerar a revelia. Lembrando que a reconveno ter seus trmites nos autos do processo principal. Ademais, a existncia de uma causa que torne impossvel o julgamento da demanda principal no afetar a apreciao da reconveno (artigo 317 do CPC). Assim, segue-se com a reconveno caso a sentena interlocutria da demanda principal seja desapreciada pelo juiz. O artigo 318 do CPC ser utilizado no havendo motivo para o impedimento da apreciao do mrito de qualquer uma de suas demandas. Alm disso, disposto no artigo 299 do CPC que a contestao e a reconveno devem ser oferecidas simultaneamente. Dessa forma, as peties devem ser protocoladas juntas, podendo haver precluso caso contrrio.
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