Source: https://dre.tretas.org/dre/315535/decreto-lei-27-2014-de-18-de-fevereiro
Timestamp: 2019-09-17 07:14:03+00:00

Document:
Decreto-Lei 27/2014
Decreto-lei 27/2014, de 18 de Fevereiro
O atual regime de criação, funcionamento e extinção das zonas de intervenção florestal (ZIF), aprovado pelo Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 15/2009, de 14 de janeiro e 2/2011, de 6 de janeiro, não permite dar uma resposta adequada à operacionalização das ações previstas nos planos de gestão florestal e específico de intervenção florestal aprovados para as ZIF, devendo ser igualmente aperfeiçoados outros aspetos do regime.
Neste caso, a entidade gestora passa a assumir-se como "administradora» da ZIF, garantindo a execução dos PEIF em toda a área territorial da ZIF.
Aproveita-se para rever também um aspeto do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro, que aprovou o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, e procedeu à revisão e simplificação da legislação aplicável no domínio do planeamento, da gestão e da intervenção florestais, concentrando num único diploma o regime aplicável a todos os instrumentos de política do sector, desde logo, o regime de elaboração e operacionalização dos PGF.
Entretanto, o Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, veio sujeitar a comunicação ou a autorização administrativa prévias todas as arborizações e rearborizações a realizar com qualquer espécie florestal independentemente da área envolvida que, por essa via, ficam condicionadas à apresentação de projeto ou ficha de projeto nos quais são identificadas as medidas de beneficiação e de valorização florestal a realizar nas respetivas explorações.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 33/96, de 17 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 15/2009, de 14 de janeiro e 2/2011, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.
2 - O presente diploma procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Os artigos 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 12.º-A, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 28.º, 34.º-A e 35.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 15/2009, de 14 de janeiro e 2/2011, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
c) "Baldios» os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, como tal definidos em diploma próprio;
f) "Entidade gestora da ZIF» qualquer organização associativa de proprietários e produtores florestais ou outra pessoa coletiva, aprovada pelos proprietários e produtores florestais, cujo objeto social inclua a prossecução de atividades diretamente relacionadas com a silvicultura e a gestão e exploração florestais, e a atividade agrícola no caso de administração total, bem como a prestação de serviços a elas associadas;
i) "Administração total» o modelo multifuncional em que a entidade gestora procede à administração integrada de todas as componentes do sistema agro-silvopastoril, em que a ZIF assume a designação de ZIF de administração total;
j) "Inventário da estrutura da propriedade» a representação cartográfica dos prédios e identificação dos respetivos titulares na área dos aderentes à escala adequada, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.);
m) "Plano de gestão florestal» ou "PGF» o instrumento como tal definido no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro;
n) "Plano específico de intervenção florestal» ou "PEIF» o instrumento como tal definido no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro;
o) "Proprietários ou outros produtores florestais» os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integram os espaços florestais;
q) "Zona de intervenção florestal» ou "ZIF» a área territorial contínua e delimitada, constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal e a um plano específico de intervenção florestal e administrada por uma única entidade.
1 - As ZIF criadas que ainda não dispõem de plano de gestão florestal (PGF) e de específico de intervenção florestal (PEIF) devem apresentar ao ICNF, I.P., os respetivos planos para aprovação, nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, na sua atual redação, a contar da entrada em vigor do presente diploma.
a) O n.º 9 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas e), h) e i) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º, os n.os 3 e 4 do artigo 24.º, os artigos 26.º e 29.º e o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de janeiro, e 2/2011, de 6 de janeiro;
b) A alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro.
1 - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê "presente diploma» e "AFN», deve ler-se, respetivamente, "presente decreto-lei» e "ICNF, I.P.».
a) "Atividade agrícola» a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais;
b) "Aderentes» os proprietários ou outros produtores florestais da área da ZIF que aderem a esta nos termos previstos no respetivo regulamento;
d) "Coeficiente de compacidade» ou índice de Gravelius o método de caracterização da forma de bacias hidrográficas, que é calculado com base na seguinte equação: K=0,282 x (P/(ver documento original)A), sendo P o perímetro e A a respetiva área;
e) "Floresta» os terrenos ocupados com povoamentos florestais, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso de povoamentos florestais e, ainda, outras áreas arborizadas;
g) "Espaços florestais» os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional;
h) "Exploração florestal e agro-florestal» o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou parcialmente, por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;
l) "Núcleo fundador» os proprietários ou produtores florestais detentores de um conjunto de prédios rústicos, constituídos maioritariamente por espaços florestais, com uma área territorial contínua ou contígua de pelo menos 5% da área proposta para a ZIF;
p) "Rede de compartimentação» o conjunto das redes viária, de infraestruturas e de linhas e planos de água ou de qualquer modificação estrutural do território, do seu uso ou da tipologia da vegetação que permite identificar áreas bem delimitadas;
Nos casos em que uma ZIF integre bens do domínio público e quando se verifique a ampliação de zonas sujeitas a servidão ou ainda quando estas se tornem mais onerosas é assegurada uma fase de publicitação e audiência dos interessados, a estabelecer nos termos do Decreto-Lei 181/70, de 28 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315535.dre.pdf .
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★ 2019.09.17 08:14 ★

References: artigo 198
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 35
 artigo 13