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Timestamp: 2018-05-21 15:15:35+00:00

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12:15 - Segunda-Feira, 21 de Maio de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 21/11/1984
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 148, DA LEI Nº 642/79, DE 12 DE JANEIRO DE 1979.
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12/06/1979
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto ao artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ela Lei institui o regime jurídico funcionários públicos do Município de Nova Petrópolis.
Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico do funcionário face à Administração.
Art. 2º Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidade cometido a uma pessoa.
§ 1º O cargo público é criado por Lei, com denominação própria e com número e vencimentos certos.
§ 2º Os cargos de que trata a presente Lei são de provimento em caráter ou em comissão.
Art. 4º O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em Lei.
Art. 5º Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Art. 6º É vetado o exercício gratuito de cargos públicos.
Título II - Do Pavimento e da Vacância
Art. 7º Os cargos públicos são providos por:
III - aproveitamento;
IV - reversão.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único. O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I - a denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese sem que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o caráter do investidura;
III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, municipal, quando for o caso.
Seção I - Da Nomeação
Art. 9º A nomeação será feita:
I - em caráter efetua, para cargo de provimento efetivo.
II - em comissão, quando se trata de cargo que, em virtude da Lei Municipal, assim deve ser provida;
III - em substituição, no impedimento temporário do ocupante do cargo efetivo ou em comissão.
Art. 10. Não poderá ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo,abuso de confiança, falência fraudulência, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou a defesa nacional.
Subseção II - Do Concurso
Art. 11. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se à mediante concurso público de provas escritas e, subsidiariamente, de provas práticas ou prático-orais.
Parágrafo único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, também, prova de títulos.
Art. 13. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com ele este requisito, o mais antigo.
§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se à em favor do mais jovem.
Art. 14. Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas:
I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concursos anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura;
II - independerá de limite de idade a inscrição concurso, de ocupante de cargo ou função pública municipal;
III - os concurso serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão validade por 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação prorrogáveis por 1 (um) ano, a critério da Administração;
IV - os editais deverão conter existência ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos;
V - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos de candidatos.
Subseção III - Da Posse
Art. 15. Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada.
Art. 16. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
II - ter idade compreendido entre 18 (dezoito) anos completos e 45 (quarenta e cinco) anos incompletos;
IV - estar quito com as obrigações militares;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - habilitar-se previamente em concurso público nos termos deste estatuto, salvo quando se tratar de cargo em comissão;
VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal exigida.
§ 1º a prova das condições a que se referem os nºs I,II e VII deste artigo será dispensada nos casos de reintegração e reversão de funcionários.
§ 2º A prova das condições a que se referem os nºs I,II,III e IV deste artigo será dispensada quando se tratar de ocupante de cargo público municipal.
§ 3º O chefe do Executivo poderá fixar os limites de idade, para ingresso nas diferentes classes do serviço público municipal, respeitados os limites do inciso II do artigo 16.
Art. 17. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo único. Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustentada até que, respeitados os prazos do artigo 22, se comprove inexistir aquela.
Art. 18. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos funcionários nomeados, ou designados para função gratificada.
Art. 19. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.
Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 20. Poderá haver mediante procuração por instrumento público, em especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 21. Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 22. A posse deverá verificar-se no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão de imprensa oficial ou, na falta deste, por edital afixado na porta da Prefeitura.
§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato da nomeação ficará automaticamente sem efeito.
Subseção IV - Do Estágio Probatório
Art. 23. Estágio probatório é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de exercícios do funcionário nomeado por concurso para cargo de pavimento efetivo, no qual a Administração apura as qualidades do servidor e suas aptidões para o exercício do cargo e julga da conveniência no serviço.
Parágrafo único. Os Requisitos a serem apurados no período de estágio probatório são os seguintes:
V - eficiência.
Art. 24. O chefe de serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará reservadamente ao órgão de administração de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º À vista da informação referida neste artigo, o órgão da administração de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estágio.
§ 2º Desse parecer, se contrário á confirmação, dar-se à vista ao estagiário pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário encaminhará ao Prefeito o respectivo decreto.
§ 4º Se o despacho do órgão competente for favorável à permanência do funcionário, fica ratificado o ato da nomeação.
§ 5º A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 23 deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 6º O chefe que deixar de prestar a informação prevista neste artigo, cometerá infração disciplinar, ficando sujeito à penalidade prevista no artigo 171.
Art. 25. Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.
Subseção V - Do Exercício
Art. 26. Exercício é o período de desempenho efetivo das atribuições de determinado cargo ou função.
Art. 27. O início, a interrupção e o reinício do exercícios serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicadas, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário, ao órgão de administração de pessoal.
Art. 28. Ao chefe do órgão pra onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 29. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados:
I - da data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração;
II - da data da posse, nos demais casos;
§ 1º O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ao seu chefe imediato comunicar o fato ao órgão pessoal.
§ 2º O funcionário, quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos nºs I, II e III do art. 54 deverá entrar em exercício imediatamente após o término de licença ou do afastamento.
§ 3º O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
Art. 30. O funcionário só poderá ter exercido no órgão em que for lotado.
§ 1º O afastamento de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito, para fim de terminado e prazo certo.
§ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-offício ou pedido a pedido.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsáveis.
Art. 31. O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.
Art. 32. O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a presentar serviços ao Município pelo menos por mais 2(dois) anos, devendo ser assinado termo de compromisso.
Parágrafo único. Não cumprido esta obrigação, será o Município indenizado da quantia total despendida com a viagem, incluídos o vencimento e as vantagens recebidas.
Art. 33. Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, de Município e de suas entidades de administração indireta, com vencimento ou vantagens do cargo.
§ 1º O funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão por mais 4 (quatro) anos, sem ser requisitado novamente, a não ser depois de decorridos 4 (quatro) anos de serviço efetivo no Município, contados da data do regresso.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício em comissão nos Governos da União, os Estados ou Município, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissionamento.
Art. 34. O número de dias que o funcionário afastado da Prefeitura, nos termos do § 1º do artigo 33, gastar em viagem para reassumir o exercício, será considerado, para todos os efeitos exercício.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser superior a 7 (sete) dias, contados a partir da dispensa ou exoneração.
Art. 35. Preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão passada em julgado.
Subseção VI - Da Fiança
Art. 36. O funcionário designado para funções cujo desempenho de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Município, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo mensal.
II - em títulos;
III - em apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.
§ 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada de contas funcionário.
Subseção VII - Da Substituição
Art. 37. A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
§ 1º A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerado e por todo o período.
§ 2º Mesmo que, para determinado cargo ou função, não esteja prevista substituição, poderá esta ocorrer, mediante ato da autoridade competente, provada a necessidade e conveniência da Administração. Neste caso, o substituto perceberá o vencimento correspondente ao do substituído, a partir do primeiro dia da substituição.
§ 3º O substituto poderá, durante o tempo da substituição remunerada, o vencimento do cargo de que for titular, salvo nos casos de função gratificada e de opção.
§ 4º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo de função de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente e, como substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, e, nesse, caso, só perceberá o vencimento correspondente a um cargo ou a uma função.
Art. 38. A reassunção ou vacância do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da substituição.
Seção II - Da Reintegração
Art. 39. A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
§ 1º A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária.
§ 2º A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre preferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente.
Art. 40. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado ; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação ; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitado a habilitação profissional.
Art. 41. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.
Art. 42. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, quando incapaz.
Seção III - Do Aproveitamento
Art. 43. Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento do funcionário será obrigatório ;
I - quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
§ 2º O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade físico e mental.
Art. 44. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de mais tempo de serviço público.
Art. 45. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tornar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o funcionário aposentado.
Seção IV - Da Reversão
Art. 46. Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único. Para que o a reversão se efetive, é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público,incluído o tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
III - seja julgado apto em inspeção médica.
Art. 47. A reversão for-se-à no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver sido transformado.
Art. 48. A reversão for-se- à pedido ou ex-officio.
Parágrafo único. A reversão ex-officio não poderá dar-se em classe de vencimento inferior ao provento da inatividade.
Seção V - Da Readaptação
Art. 49. Readaptação é a investidura do funcionário efetivo em cargo de atribuições mais compatíveis com sua capacidade intelectual e física.
§ 1º A Readaptação dependerá da existência de vaga e será feito a pedido ou ex-officio, precedida sempre de inspeção médica.
§ 2º A Readaptação para série de classes só se dará na classe inicial.
§ 3º A Readaptação não acarretará aumento nem decesso de vencimento.
Capitulo II - Da Vacância
Art. 50. A vacância do cargo decorrerá de:
IV - posse em outro cargo de acumulação proibida;
Art. 51. Dar-se-à a exoneração:
II - ex-offício
a) quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
b) quando não satisfeitos as condições do estágio probatório;
c) no caso de § 1º do art. 29.
Art. 52. A vaga ocorrerá na data:
II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação
a) da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
b) do decreto que apresentar, exoneração ou demitir.
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Capitulo I - Do tempo de serviço
Art. 53. A apuração do tempo de serviço do tempo de serviço far-se-à em dias.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Operada a convenção, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.
Art. 54. Será considerado como de efeito exercício o afastamento em virtude de:
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos, contados da realização do ato;
III - luto pelo falecimento do pai, mãe cônjuge, filho ou irmão, até 8 (oito) dias consecutivos, a contar do falecimento:
V - moléstia comprovada, até o máximo de 2 (dois) dias do mês, nos termos do art. 99;
VI - licença à funcionários gestante;
VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo prefeito;
X - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Estados e dos Municípios, inclusive da administração indireto.
Art. 55. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-à integralmente:
I - o tempo de serviço público federal estadual ou municipal, inclusive autárquico;
III - o tempo de serviço prestado como extranumerário, ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.
Art. 56. O período de exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguidade e aposentadoria.
Art. 57. É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado.
Art. 58. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 2 (dois) anos de exercício, quando nomeado por concurso.
§ 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não o cargo.
§ 2º O imposto neste artigo não se aplica, em qualquer hipótese, aos cargos em comissão.
Art. 59. O funcionário será demitido, quando estável, em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 60. O funcionário em estágio probatório somente será exonerado do cargo após a observância do disposto no artigo 24, ou quando demitido mediante processo administrativo, se este se impuser antes de concluído o estágio.
Art. 61. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia de repartição ou serviço.
§ 1º A férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 99.
§ 2º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 3º Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento, ao salário família, auxilio para diferença de caixa, adicional por tempo de serviço e à gratificação de função.
§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.
Art. 62. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade, de oficio, pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.
Art. 63. Perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado mais de 2 (dois) meses de qualquer das licenças a que se referem os incisos I e II do artigo 67, bem como, por qualquer período, a do inciso V do artigo 67 e a do artigo 90.
Art. 64. O funcionário, ao entrar em férias deverá comunicar ao chefe imediato seu endereço imediato seu endereço eventual.
Capítulo IV - Das Férias - Prêmio
Art. 65. Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requer, conceder-se-ão férias -prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 1º Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger 10 (dez) anos ininterruptos, no mesmo cargo.
§ 2º Não se concederão férias - prêmio, se houver o funcionário em cada decênio:
II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não;
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não:
c) para o trato de interesses particulares, por qualquer prazo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando o funcionário ou militar por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.
§ 3º As férias Prêmio poderá ser gozada em 2 (dois) períodos.
§ 4º O Tempo da férias -Prêmio não gozada, será, se assim requerer o funcionário contado em dobro, para efeitos de aposentadoria e de gratificações adicionais.
Art. 66. O direito a férias-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
Art. 67. Conceder-se-à licença:
IV - para serviço militar;
V - para trato de interesses particulares.
Art. 68. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no artigo 69.
Art. 69. A licença poderá ser prorrogada ex-officio ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-à como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 70. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerado prorrogação desta.
Art. 71. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do nº IV do artigo 67, nº II do artigo 80 e artigo 90.
Art. 72. A competência para a concessão de licença será do Prefeito ou de outra autoridade definida em regulamento ou no regimento interno da prefeitura.
Art. 73. O funcionário, ao entrar em licença, comunicará ao chefe imediato o local onde poderá encontrado.
Art. 74. A licença dependente de inspeção média será concedida pelo prezo indicado no laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 75. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio.
Parágrafo único. Num e outro caso, é indispensável a inspeção médica que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.
Art. 76. No curso da licença, o funcionário abster-se-à de exercer qualquer atividade remunerada ou mesma gratuita quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar, em ambos os casos.
Art. 77. No curso da licença, o funcionário poderá ser examinado, a requerimento ou ex- officio, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência .
Art. 78. Expirado o prazo do artigo 71, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção média será considerado como de prorrogação.
Art. 79. O funcionário que se recusar a submeter-se à inspeção média será punido com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.
Art. 80. Será com integral a licença concedida ao funcionário.
II - acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliàceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardio - patia grave, doença de parkinson, espondiloartrose, anquilo sante, nefropatia grave, estados avançados de Peget (osteite deformante);
III - acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.
Parágrafo único. A licença a que se refere o nº II será concedida quando a inspeção média não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Seção III - Da licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 81. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família cujo nome conste de seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-à a doença mediante inspeção médica.
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral durante os 2(dois) primeiros meses e com os seguintes descontos,quando ultrapassar esse limite:
I - 30% (trinta por cento), de 2 (dois) até 6 (seis) meses;
II - 60 % (cinqüenta por cento), de 6(seis até 12 (doze) meses;
III - sem vencimento, de 12 (doze) até 24 (vinte quatro) meses.
Seção IV - Da licença à Gestante
Art. 82. À Funcionária gestante serão concedidos (três) meses de licença, com vencimento, mediante inspeção médica.
Parágrafo único. A licença será concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição medica em contrário.
Art. 83. Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará s partir da data do parto.
Art. 84. Ao funcionário convocado para o serviço Militar e outros encargos da segurança nacional será concedida a licença com o vencimentos.
§ 2º Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidades de incorporado, salvo se houver optado pelas vantagens do Serviço Militar.
§ 3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-à prazo não excedente de 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento.
Art. 85. Ao funcionário, oficial da reserva, aplicando-se as disposições do artigo anterior, durante os estágio previstos pela regulamento militar .
Seção VI - Da licença para trato de Interesses Particulares
Art. 86. O funcionário estável poderá obter licença, sem vencimento, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandonado do cargo.
§ 2º Será negada a licença, quando inconvenientemente ao interesse do serviço.
Art. 87. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares a que se refere o artigo 86, depois de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior.
Art. 88. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
Art. 89. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser casado, a juízo do Prefeito.
Art. 90. A funcionária ou o funcionário efetivos, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro terá direito a licença sem vencimento.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, de vidamente instruído.
Art. 91. Ao funcionário em comissão não concederá, nessa qualidade licença para o trato de interesse particular.
Capítulo VI - Do Vencimento e das Vantagens
Art. 92. Além do vencimento, poderão ser deferidas tão somente as seguinte vantagens.
II - diária;
III - auxilio para diferente de caixa;
IV - auxilio doença;
VI - gratificação;
VII - adicional por tempo de serviço.
Art. 93. É permitido a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço.
Art. 94. A soma das consignações poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento, provento ou adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. Este limite poderá ser elevado até 60% (sessenta por cento), quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação alimentícia.
Art. 95. A consignação em folha poderá servir à garantia de:
I - quantias devidas à Fazenda Pública;
II - contribuição para montepio, pencão ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições sociais;
III - cota para esposa ou filho, em cumprimento de decisão judiciária;
IV - contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Institutos de Previdência e Assistência, Caixas Econômicas e demais órgãos integrantes do sistema financeiro de habitação.
Seção II - Do Vencimentos
Art. 96. Vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 97. Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
I - quando no exercício de cargo em comissão;
II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado;
III - quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado, do Município e de suas autarquias, entidades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as exceções previsas em Lei.
Parágrafo único. No caso dos nºs I e II deste artigo, o funcionário poderá optar pelos vencimentos do cargo de que for titular efetivo.
Art. 98. O funcionário perderá:
I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal;
II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;
III - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão ou prisão preventivo, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia por um crime funcional, ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terço) do vencimento, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, de pena que não determine demissão;
V - o vencimento total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa, decretadas em caso de alcance ou malversão de dinheiros público.
§ 1º O disposto nos nºs III e IV aplica-se também aos casos de contravenção.
§ 2º Nenhum desconto se fará no vencimento, quando a soma do tempo correspondente aos comparecimentos depois da hora marcada para o início do expediente não exceder a 60 (sessenta) minutos por mês.
§ 3º O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como ausência para todas os efeitos legais.
Art. 99. Serão relevadas até 2 (duas) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica.
Parágrafo único. O chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, para efeitos do disposto nos § 1º do artigo 61, até o limite de 6 (seis) por ano e, no máximo, 2 (duas) por mês.
Art. 100. Nos casos de faltas sucessivas serão computadas, para efeito do desconto, domingo e feriados intercalados, imediatamente anteriores ou imediatamente posteriores.
Art. 101. As reposições e indenizações à Fazenda poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes da 10ª (decima) parte do vencimento.
Parágrafo único. Não caberá desconto parcelado quando o funcionário for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido.
Art. 102. O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionários não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos;
II - dívida à fazenda pública.
Art. 103. Os vencimentos dos cargos da câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pela Prefeitura para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito da remuneração do pessoal do serviço público.
Art. 104. É vedada a participação de serviços públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Seção III - Da ajuda de custo
Art. 105. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço fora do Município.
§ 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e será pelo Prefeito, que ao arbitrá-la, levara em conta condições de vida do funcionário e os despesas a realizar.
§ 2º A ajuda de custo será calculada:
I - sobre o vencimento do acordo;
II - sobre o vencimento do cargo acrescido da gratificação, quando se de função por essa forma retribuída.
§ 3º Não se concederá ajuda de custo ao funcionário posto à disposição de qualquer entidade de Direito Público.
§ 4º O funcionário restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminado a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 5º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional aos dias de serviço prestados.
Seção IV - Das Diárias
Art. 106. Ao funcionário que se deslocar do Município, em objetivo de serviço, conceder-se-à uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.
Parágrafo único. Não se concederá diária durante o período de trânsito, nem quando o deslocamento constituir exigência permanecente do cargo ou função.
Art. 107. A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por decreto do prefeito .
Seção V - Do auxilio para Diferença de Caixa.
Art. 108. Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido, nos períodos de exercício, auxílio fixado em até 10 % (dez por cento) do vencimento, a título de compensação de diferença caixa.
Parágrafo único. O auxilio de que trata este artigo somente será concedido enquanto durar o efetivo exercício do artigo.
Seção VI - Do Salário-Família
Art. 709. Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo.
I - pelo cônjuge do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;
II - pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
III - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;
IV - por filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que freqüentador de curso superior, ou menor de 21 (vinte e um) que freqüenta curso superior ou secundário, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade e nem tenha renda própria;
V - por filho ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
VI - por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria.
§ 1º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotiva e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria importância igual ou superior ao salário mínimo em vigor no município.
§ 3º Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do salário-minimo vigente no município.
Art. 110. Quando a mãe e o pai forem funcionário municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, com o salário-família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento.
Parágrafo único. Se não viverem em comum, será concedido ao tiver o beneficiários sob sua guarda, se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários.
Art. 111. Ao pai e à mão equiparem-se o padrasto, a madrasta, e, na Falta destes os representantes legais dos incapazes.
Art. 112. O correndo o falecimento do servidor, o salário-família continuara a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º Em se tratando de dependente maior de 18 (dezoito) anos, com a morte do funcionário, o salário-família passará a ser pago diretamente a ele.
§ 2º Passará a ser efetuada ao cônjuge sobrevivente o pagamento do salário-família correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo, e ser responsável.
§ 3º Caso o servidor não tenha requerido o salário-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrarem, operando seus efeitos da data do pedido.
Art. 113. Cada cota do salário-família corresponderá a uma porcentagem de 5% (cinco por cento) do salário-minimo vigente do município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.
Art. 114. O salário-família será devido ainda se o funcionário não fizer jus no mês a nenhuma parcela a título de vencimento ou provento.
Art. 115. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 116. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário-família ficará obrigado à restituição do indebéto, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houveram firmado atestado ou declaração falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família, bem como os que tenham contribuído culposamente para verificação de erro.
Seção VII - Do Auxilio - Doença
Art. 117. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença mencionada no artigo 80, nº II, o funcionário terá direito, título de auxilio, a um mês de vencimento.
Art. 118. A despesa com o tratamento do acidentado em serviço ocorrerá por conta dos cofres municipais ou de instituições de assistência social, mediante acordo com o Município.
Seção VIII - Das Gratificações
Art. 119. Conceder-se-à gratificação:
III - pelo exercício;
a) do encargo de membro ou auxiliar de comissão de concurso;
b) do encargo de professores ou auxiliar de curso legalmente instituído.
IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
V - por tempo integral e dedicação exclusiva.
Parágrafo único. O disposto no nº IV aplicar-se-à quando o serviço for executado fora do período normal, ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.
Art. 120. Gratificação de função é a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar.
Art. 121. Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Parágrafo único. É proibido conceder gratificação de função, pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
Art. 122. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que não excederá a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento mensal, será:
I - previamente orbitada pelo Prefeito;
II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 1º Quando paga por hora de trabalho prorrogada ou antecipado, a gratificação corresponderá ao valor hora da jornada normal de trabalho.
§ 2º Se o serviço extraordinário tiver início após as 22 (vinte e duas) horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 123. Não poderá receber gratificação por serviço extraordinária;
I - o ocupante de cargo de direção ou chefia, em comissão ou não;
II - o funcionário que, por qualquer motivo, não se encontre em exercício do cargo.
Art. 124. Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva será concedida, ao funcionário, gratificação de 60 % (sessenta por cento) do valor do vencimento de seu cargo.
Art. 125. Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício ou público, de qualquer natureza.
Parágrafo único. A infringência dos compromissos decorrentes desse regime será apurada em inquérito administrativo e punida com pena de demissão, a bem do serviço público.
Art. 126. O regime de tempo integral e dedicação exclusiva será aplicado no interesse da Administração.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito incluir e excluir funcionário efetivo no regime de tempo integral e dedicação exclusiva de acordo com:
I - a necessidade do serviço;
II - a essencialidade, a complexidade e o responsabilidade das atribuições dos respectivos cargos;
III - as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes.
Art. 127. Da inclusão do funcionário em regime de horário integral não resulta direito de permanência, a qual ficará condicionada ao exclusivo interesse da Administração.
Seção IX - Do Adicional por Tempo de Serviço.
Art. 128. Por cada qüinquênio de efeito exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5 % (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.
§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediata aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os períodos anteriores à acumulação, quando para o efeito de uma concessão, não será considerada para concessão em outro cargo.
§ 3º O funcionário continuara perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo se encontrava na atividade.
Art. 129. Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito ou vantagem legal. O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
Art. 130. Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastamento do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido o pagamento do transporte.
Parágrafo único. O transporte poderá ser concedido, igualmente, a 1 (uma) pessoa da família do funcionário, descontando-se os despesas assim realizadas em parcelas mensais não exceder de 10 % (dez por cento) do vencimento.
Art. 131. Ao cônjuge ou, na falta dele, à pessoa que provar possibilidade ou aposentado, será concedido auxilio - funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento.
§ 1º Em caso de acumulação o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
§ 2º O processo de pagamento de auxílio - funeral terá tramitação sumária, devendo estar concluído no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da apresentação do atestado de óbito no órgão de administração de pessoal.
Art. 132. O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
Art. 133. Ao funcionário estudante, de curso primário, secundário ou superior será permitido ao serviço, sem prejuízo do vencimento e das vantagens, nos dias de exames parciais, mediante atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.
Art. 134. Por falecimento de funcionário ocorrido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções, será paga ao cônjuge sobrevivente, ou na falta deste, aos dependentes do falecido, até completarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, uma pensão especial equivalente ao vencimento que percebia por ocasião do óbito.
Capítulo VIII - Da Assistência
Art. 135. O Município diretamente ou não poderá serviços de assistência a seus funcionários e respectivas família, nos termos e condições estabelecidas em lei.
Capítulo IX - Do Direito da Petição
Art. 136. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
Art. 137. O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de administração de pessoal, que o encaminhará à decisão final.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
Art. 138. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
Art. 139. Caberá recursos:
I - quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferimento do pedido de reconsideração;
III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
§ 1º O recurso será dirigido á autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridade.
§ 2º O recurso que não contiver novos argumentos será rejeitado in limine.
Art. 140. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 141. O direito de pleitear administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos.
Art. 142. O prazo de prescrição contar-se-à da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 143. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez..
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo respectivo processo.
Capítulo X - Da Disponibilidade
Art. 144. Extinto o cargo ou de declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º A declaração de desnecessidade do cargo será feita por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º Os proventos da disponibilidade do funcionário serão calculados na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço se do sexo masculino, ou 1/30 (um trinta avos) por ano, se do sexo feminino, acrescido do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data da disponibilidade, e do salário família.
Capítulo XI - Da Aposentadoria
Art. 145. O funcionário será aposentado:
II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III - por invalidez.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente aquele prazo, pela incapacidade de finitiva para o serviço público.
§ 2º Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.
Art. 146. O aposentado receberá integrais:
I - nos casos do nºs II do art. 145;
II - quando invalido em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional;
III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, lepra, cegueira, pênfigo foliáceo, paralisia e cardiopatia grave, doença de Parkison, espondilcartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget ( esteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada.
§ 1º Considera-se acidente, para os efeitos desta Lei, o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício dos atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.
§ 3º A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dia, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar a providência.
§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou dos fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 5º Ao funcionário ocupante de cargo em comissão aplicar-se-à o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos do nº II.
Art. 147. Fora dos casos do art. 146, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano quando se tratar de funcionário do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.
§ 1º Nos casos em que a lei federal, nos termos do art. 103 da Contribuição da República, fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos quantos os anos de serviço necessário para o aposentado integral.
§ 2º Os aposentados da aposentadoria não serão inferiores a 1/3 (um terço) de vencimento da atividade.
Art. 148. Os proventos dos aposentados e dos funcionários em disponibilidade serão revistos quando, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, a lei conceder aumento geral de vencimentos aos funcionário em atividade.
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será feito pelo órgão de pessoal de pessoal, nas bases que a lei determinar.
§ 2º Ressalvado o disposto neste artigo,em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
Art. 149. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço, o salário- família e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários por lei, em caráter permanente.
Art. 150. A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de Readaptação do funcionário.
Art. 151. É automática aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.
Parágrafo único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.
Art. 152. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, será o aposentado submetido a inspeção média, após o recurso de cada 3 (três) anos, para efeito de reversão.
Capitulo I - Da Acumulação
Art. 153. É vedada a acumulação remunerada, exceto:
II - a de 2 (dois) cargos de professor ;
III - a de 1 (um) cargo de professores com outro técnico ou cientifico;
IV - a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando ao exercício de serviço técnicos ou especialidades.
§ 4º A Ressalva do § 3º não se aplica aos aposentados por invalidez.
Art. 154. Lei complementar federal poderá estabelecer outras exceções à proibição de acumular, nos termos do § 3º, do art. 99 da Constituição da República.
Art. 155. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, em qualquer esfera de governo.
Art. 156. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário aptará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.
§ 1º Provada má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou paraestatal, será o funcionário demitido do cargo municipal.
Capítulo II - Do Exercício do Mandato Eletivo
Art. 157. O funcionário municipal, investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará do exercício do cargo ou função e somente por antiguidade será promovido.
Art. 158. O funcionário municipal, quando no exercício de mandato de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de representação que couber ao chefe do Executivo.
§ 1º O funcionário municipal eleito Vice-Prefeito somente será obrigado a afastar- se de seu cargo ou função quando substituir o Prefeito titular, podendo usar da opção de que trata este artigo.
§ 2º O funcionário municipal só poderá exercer a vereança observadas as seguintes normas:
I - quando a vereança for remunerada, deverá afastar-se do cargo e optar pelo subsídio ou pelos vencimentos, contando-se -lhe o tempo de serviço público singela e exclusivamente para fins de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.
II - quando o vereança for gratuita, permanecerá em seu cargo e fora jus à percepção das vantagens dele decorrentes, nos dias em que comparecer às sessões da câmara.
Art. 159. São deveres do funcionário:
I - exoneração administrativa;
V - urbanidade;
VI - observância das normas e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
VIII - representação à autoridade superior sobre irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.
X - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço;
XI - manter, nas relações de trabalho ou não comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão;
XII - atender prontamente:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
c) ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário.
XIII - colaborar para aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à chefia imediata as medidas que julgar necessário.
Capítulo IV - Das Proibições
Art. 160. Ao funcionário é proibido:
I - referir- se de modo depreciativo em informações, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, sendo-lhe permitido, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto-de-vista doutrinário ou de organização do serviço;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qual quer documento ou objeto da repartição;
III - promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função.
V - participar de gerência ou administração de empresas comercial ou industrial, exceto sociedade de economia mista ou empresa Pública;
VI - praticar a usara em qualquer de suas formas;
VII - Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até segundo grau;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
IX - cometer a pessoa estranha à repartição dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe ou a seus subordinados;
X - empregar material da repartição em serviço particular;
XI - utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilizem para fim alheio ao serviço público;
XII - praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com suas atribuições funcionais.
Capítulo V - Da Responsabilidade
Art. 161. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrava, civil e penalmente.
Art. 162. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.
Art. 163. A Responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º A identificação de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser ligada mediante em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento, à minguá de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário parente a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transistor em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 164. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
Art. 165. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outros independentes entre si, bem assim as instância administrativa, civil e penal.
Art. 166. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo único. A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 167. São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provieram para o serviço público.
Art. 168. Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá decidir, entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
Art. 169. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 170. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.
§ 1º O funcionário, enquanto suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo, exceto o salário-família.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 % (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Art. 171. São, dentre outros, motivos determinantes de destituição de função:
II - não cumprir ou tratar que se não cumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento do processo;
V - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal a informação de que trato o art. 24 deste Estatuto.
Art. 172. A pena de demissão será aplicada nos casos:
I - crise contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;
II - abandono ao cargo;
III -incontinência pública escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particulares, salvo se em legitima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIII - revelação do segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
IX - incidência em qualquer das proibições de que tratam os nºs V a XII, do art. 160.
§ 1º Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.
§ 2º Incorrerá ainda na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que, no período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 50 (cinqüenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.
Art. 173. O ato de demitir o funcionário municipal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta.
Art. 174. Considerada a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", na qual constará sempre nos decretos de demissão fundados nos nºs I, VI e VII do art. 172.
Art. 175. Será cassada a disponibilidade, se ficar provada em processo que o funcionário em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada, neste estatuto, pena de demissão;
II - foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;
III - aceitou ilegalmente cargo ou função público;
IV - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da república;
V - praticou usura ou advocacia administrativa;
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 176. Será cassada a aposentadoria do funcionário nos casos dos nºs I,III,IV e V do artigo anterior.
Art. 177. Para a imposição de penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito nos casos de demissão, cassação da aposentadoria e de disponibilidade bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;
II - a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
III - o chefe imediato do funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão.
§ 1º A pena de multa será aplicada autoridade que impuser a suspensão.
§ 2º A pena de destituição de função será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.
Art. 178. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - a confissão espontânea da infração.
Art. 179. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - o concluio para a prática da infração;
II - a acumulação de infração;
III - a reincidência genérica ou específica na infração.
Art. 180. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa:
I - Em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de representação, multa ou suspensão;
II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A falta administrativa, também prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente com este.
Capitulo I - Do Processo
Art. 181. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é a obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumário, ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.
Parágrafo único. o processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de destituição de chefia, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 182. São competentes para determinar a instauração de processo administrativo os chefes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 183. Promoverá o processo uma comissão, designada pela autoridade que o houver determinado e composta de 3 (três) funcionários estáveis e que não estejam, na ocasião, ocupando cargo ou exercendo função de que sejam exoneráveis ad nutum.
§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros e respectivos presidente.
§ 2º O presidente da comissão designará o funcionário que deva servir como secretário.
Art. 184. A título de atos preparatórios do termo inicial do processo administrativo, poderá a comissão realizar investigação sumária e sindicância, resguardando o sigilo, sempre que necessário.
Art. 185. O processo administrativo propriamente dito será aberto por tempo inicial indicativo dos atos ou fatos irregulares e dos responsáveis por sua autoria.
§ 1º Dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua lavratura, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo citando-o para todos os atos do processo, sob pena de revelia.
§ 2º Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por edital, que se publicará 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, apresentar-se para a defesa. Não havendo órgão oficial de imprensa, o edital será publicado em jornal local e afixado no lugar próprio da Prefeitura.
§ 3º Feita a citação, nos termos do parágrafo anterior, dar-se-à ao acusado, como defensor, até que ele compareça, um funcionário municipal estável e que não esteja, na ocasião, ocupado cargo ou exercendo cargo ou exercendo função de que seja exonerável ad nutum.
Art. 186. Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo correrá o prazo para a defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar de sindicância ou integração.
Parágrafo único. O acusado terá direito de acompanhar por si, ou por procurador, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em direito permitidas, em prol de sua defesa, poderosa, podendo a comissão indeferir a juntada das inúteis em relação ao objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório.
Art. 187. Decorrido o prazo, iniciar-se-à o período probatório, no qual a comissão promoverá os atos que julgar convencimento à instrução do processo, inclusive os requeridos pelo acusado e deferidos.
§ 1º A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração; se ele não comparecer ou se recusar a prestá-las, ser-lhe-à aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos atos.
§ 2º A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado.
Art. 188. Encerrado pela comissão a fase probatória, será concedido ao acusado prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de suas razões finais de defesa.
§ 1º Havendo dois ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligência reputadas indispensáveis, a critério da comissão.
Art. 189. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior com as razões ou sem elas, a comissão lançará nos autos o seu relatório final e submeterá o processo a julgamento da autoridade competente.
Art. 190. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar, salvo se por motivo justificado, este prazo for prorrogado pela autoridade competente.
Parágrafo único. O excesso de prazo importa em responsabilidade de quem lhe der causa, mas não tem como conseqüência a prescrição do processo.
Art. 191. Recebido o processo com o relatório final, a autoridade competente preferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, quando se renovará o prazo para a conclusão desta.
Parágrafo único. Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, e aguardará o julgamento, salvo o disposto no § 2º do art. 198.
Art. 192. A autoridade a quem for remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art. 191, as sanções e pendências que excederem as de sua alçada.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art. 193. Quando a irregularidade objeto de inquérito ou de processo administrativo constituir crime, o Prefeito comunicará o fato à autoridade judicial, para os devidos fins, e concluído o processo na esfera administrativa, remeterá os autos à autoridade judiciária competente, ficando translado na Prefeitura.
Art. 194. Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.
Art. 195. O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão de processo disciplinar a que responder, desde que reconhecida sua inocência.
Art. 196. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Capítulo II - Da Prisão Administrativa
Art. 197. Cabe ao Prefeito, fundamentadamente e por escrito, ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acham sob quando desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º O prefeito comunicará o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
§ 2º A prisão administrativa não excederá de 60 (sessenta) dias.
Capítulo III - Da Suspensão preventiva
Art. 198. O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário até 60 (sessenta) dias, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.
§ 1º Findo prazo de que trata o artigo, sessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído.
§ 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 199. O funcionário terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada;
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida sua inocência.
Capitulo IV - Da Revisão
Art. 200. Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aplicação, poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º Não constitui fundamento para revisão a simples alegação da justiça da penalidade.
§ 2º Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes de seu assentamento individual.
Art. 201. Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Art. 202. O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao órgão de administração de pessoal, que procederá de conformidade com o disposto no Capítulo I, deste Título.
Art. 203. No inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
§ 1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.
§ 2º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julga-lo.
§ 3º A autoridade competente terá 20 (vinte) dias para decidir, se baixar o processo em diligência, quando se renovará o prazo após a conclusão desta.
Art. 204. Julgada procedente a revisão, tornar-se-à sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 205. A jornada de trabalho nas representações públicas municipais será fixada em decreto do chefe do executivo, não podendo, em cada caso, ser superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais.
Parágrafo único. Compete ao chefe da repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário respondendo pelos abusos que cometer.
Art. 206. Consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge ou filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 207. Para todos os efeitos previstos neste estatuto e em leis do Município, os exames de sociedade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, o Prefeito Municipal poderá designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico da Prefeitura ou o médico credenciado pela Prefeito.
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão a sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura ou pelo credenciado desta.
Art. 208. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 209. É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parente até 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 210. São isentos de taxas, emolumento ou custas os requerimentos, certidões papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário público, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 211. O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça encargo de chefia, em comissão ou não, de fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimento, a partir da data em que for sua inscrição parente a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 212. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo ou função pública.
Art. 213. O presente estatuto se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao presidente desta atribuições reservadas nesta Lei ao Prefeito, quando for o caso.
Art. 214. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 215. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 DE JUNHO DE 1979.

References: ARTIGO 148
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 171
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 99
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 90
 artigo 69
 artigo 67
 artigo 80
 artigo 90
 artigo 71
 artigo 86
 artigo 61
 artigo 80