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CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO CONVENÇÃO 184. Segurança e Saúde na Agricultura - PDF
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Marisa Estrada da Silva
1 CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO CONVENÇÃO 184 Segurança e Saúde na Agricultura Genebra, 20012 Convenção 184 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra, pelo Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho e reunida naquela cidade, em 5 de junho de 2001, em sua 89ª Reunião; Considerando os princípios consagrados nas pertinentes convenções e recomendações internacionais do trabalho, particularmente a Convenção e a Recomendação sobre Plantações, de 1958, a Convenção e a Recomendação sobre Benefícios por Acidentes de Trabalho, de 1964, a Convenção e a Recomendação sobre Inspeção do Trabalho (Agricultura), de 1969, a Convenção e a Recomendação sobre Segurança e Saúde no Trabalho, de 1981, a Convenção e a Recomendação sobre Serviços de Saúde no Trabalho, de 1985, e a Convenção e a Recomendação sobre Produtos Químicos, de 1990; Ressaltando a necessidade de uma abordagem coerente da agricultura e tendo em vista o quadro mais amplo dos princípios consagrados em outros instrumentos da OIT, aplicáveis ao setor, particularmente a Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização, de 1948, a Convenção sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949, a Convenção sobre Idade Mínima, de 1973, e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999; Considerando a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social assim como pertinentes repertórios de recoemndações práticas, principalmente o repertório de recomendações práticas sobre registro e notificação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de 1996, e o repertório de recomendações práticas sobre segurança e saúde no trabalho florestal, de 1998; Após se decidir pela adoção de algumas proposições relativas a segurança e a saúde na agricultura, questão que constitui o quarto item da ordem do dia da Reunião; Após determinar que essas proposições se revestissem da forma de convenção internacional, adota, neste vigésimo primeiro dia de junho do ano de dois mil e um, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção sobre Segurança e Saúde na Agricultura, de I. CAMPO DE APLICAÇÃO Artigo 1º Para os fins desta Convenção, o termo agricultura compreende atividades agrícolas e florestais conduzidas em explorações agrícolas, incluindo produção vegetal, atividades florestais, pecuária e criação de insetos, processamento primário de produtos agrícolas e animais pelo empreendedor ou em seu nome, assim como utilização e manutenção da maquinaria, de equipamentos, aparelhos, instrumentos e instalações agrícolas, inclusive todo processamento, armazenamento, operação ou transporte realizados no empreendimento agrícola, diretamente relacionados com a produção agrícola. Artigo 2º Para os fins desta Convenção, o termo agricultura não compreende: (a) agricultura de subsistência; 23 (b) processamentos industriais que utilizam produtos agrícolas como matéria-prima, e serviços correlatos; (c) exploração industrial de florestas. Artigo 3º 1. A autoridade competente de um Estado-membro que ratificar a Convenção, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessados: (a) poderá excluir, da aplicação desta Convenção ou de algumas de suas disposições, algumas explorações agrícolas ou determinadas categorias de trabalhadores, quando se puserem problemas especiais e de natureza grave; (b) na hipótese dessas exclusões, deverá planejar a progressiva abrangência de todas os empreendimentos e de todas as categorias de trabalhadores. 2. Todo Estado-membro mencionará, em seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção, enviado em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, toda exclusão feita nos termos do parágrafo 1(a) deste artigo, alegando as razões dessa exclusão. Nos relatórios subsequentes, exporá as providências tomadas com vista à progressiva extensão das disposições da Convenção aos trabalhadores de que se trata. II. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4º 1. À luz das condições e da prática nacionais e após consulta com organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, os Estados-membros deverão definir, pôr em prática e, periodicamente, reexaminar uma política nacional coerente em matéria de segurança e de saúde na agricultura. Essa política terá como objetivo a prevenção de acidentes e danos à saúde em conseqüência do trabalho, relacionados com o trabalho ou dele decorrentes, eliminando, atenuando ou controlando os riscos no local do trabalho agrícola. 2. Para esse fim, a legislação nacional deverá: (a) designar a autoridade competente responsável pela implementação dessa política e pelo cumprimento da legislação nacional sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura; (b) definir os direitos e os deveres de empregadores e de trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho na agricultura; (c) criar sistemas de coordenação intersetorial entre autoridades e órgãos competentes para o setor agrícola e definir suas funções e responsabilidades, levando em conta sua complementaridade e as condições e práticas nacionais. 3. A autoridade competente designada deverá prever medidas corretivas e sanções apropriadas de acordo com a legislação nacional, inclusive, quando for o caso, a suspensão ou a limitação de atividades agrícolas que ofereçam risco iminente para a segurança e a saúde dos trabalhadores, até que se corrijam as condições que deram lugar à suspensão ou à restrição. Artigo 5º 1. Os Estados-membros deverão garantir um sistema adequado e conveniente de inspeção de locais de trabalho agrícola, dotado dos meios suficientes para a sua missão. 2. De acordo com a legislação nacional, a autoridade competente poderá confiar, na condição de auxiliares, certas funções de inspeção, no âmbito regional ou local, a adequados serviços públicos, instituições públicas ou a instituições privadas sob 34 supervisão pública, ou poderá associar esses serviços ou instituições ao exercício dessas funções. III. Medidas de Prevenção e de Proteção Generalidades Artigo 6º 1. Desde que compatível com a legislação nacional, o empregador terá o dever de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho. 2. A legislação nacional ou a autoridade competente providenciará para que, num local de trabalho agrícola onde dois ou mais empregadores exerçam atividades ou onde quer que um ou mais empregadores e um ou mais trabalhadores autônomos exerçam atividades, eles colaborem no atendimento aos requisitos de segurança e de saúde. Quando for o caso, a autoridade competente estabelecerá procedimentos gerais para essa colaboração. Artigo 7º No cumprimento da política nacional a que se refere o artigo 4º da Convenção, a legislação nacional ou a autoridade competente disporá, levando em conta a dimensão do empreendimento e a natureza de sua atividade, que o empregador: (a) faça adequadas avaliações de riscos com relação à segurança e à saúde dos trabalhadores e, com base nos resultados obtidos, adote medidas de prevenção e de proteção para garantir que, em todas as condições de utilização previstas, as atividades agrícolas, os locais de trabalho, a maquinaria, equipamentos, produtos químicos, instrumentos e procedimentos sob o controle do empregador sejam seguros e atendam às normas prescritas de segurança e de saúde; (b) assegure que os trabalhadores na agricultura, levando-se em consideração seu nível de instrução e diferença de línguas, recebam adequado e conveniente treinamento e instruções compreensíveis, em matéria de segurança e de saúde, e orientações ou monitorações necessárias, inclusive informações sobre perigos e riscos inerentes a seu trabalho e as medidas a tomar para sua proteção; (c) tome providências imediatas para fazer cessar toda operação que ofereça sério e iminente perigo para a segurança e a saúde e evacuar os trabalhadores de maneira adequada. Artigo 8º 1. Os trabalhadores na agricultura deverão ter o direito: (a) de ser informados e consultados sobre questões de segurança e de saúde, inclusive sobre os riscos inerentes a novas tecnologias; (b) de participar na aplicação e exame de medidas que visem a garantir a segurança e a saúde e, em consonância com a lei e a prática nacionais, escolher representantes competentes em matéria de segurança e de saúde e representantes nos comitês de segurança e de saúde; (c) de se preservarem de perigo que apresente seu trabalho quando tiverem motivo razoável para crer na existência de grave e iminente risco para sua segurança e saúde, e disso dar informação imediata a seu supervisor. Não deverão ser prejudicados em conseqüência dessas ações. 2. Os trabalhadores na agricultura e seus representantes terão o dever de observar as medidas de segurança e de saúde prescritas e de cooperar com os empregadores para que esses cumpram seus próprios deveres e responsabilidades. 45 3. As modalidades do exercício dos direitos e deveres a que se referem os parágrafos 1 e 2 serão estabelecidas por legislação nacional, pela autoridade competente, por acordos coletivos ou outros meios apropriados. 4. Quando as disposições desta Convenção forem aplicadas nos termos do parágrafo 3, as organizações representativas de empregadores e trabalhadores interessadas deverão ser consultadas. Segurança da Maquinaria e Ergonomia Artigo 9º 1. As legislação nacional ou a autoridade competente deverá dispor que a maquinaria, equipamentos, inclusive equipamentos de proteção pessoal, aparelhos e instrumentos manuais utilizados na agricultura sigam as normas nacionais, ou outras normas reconhecidas em matéria de segurança e saúde e sejam adequadamente instalados, mantidos e salvaguardados. 2. A autoridade competente deverá tomar medidas para garantir que fabricantes, importadores e fornecedores observem as normas mencionadas no parágrafo 1 e dêem, aos usuários e, a pedido, à autoridade competente, informações apropriadas e suficientes, inclusive de sinalizações de perigo, na língua ou línguas oficiais do país usuário. 3. Os empregadores deverão assegurar que os trabalhadores recebam e compreendam as informações de segurança e saúde dadas por fabricantes, importadores e fornecedores. Artigo 10 As legislação nacional prescreverá que a maquinaria e os equipamentos agrícolas: (a) só serão utilizados para o trabalho para o qual foram concebidos, a menos que sua utilização para fins outros que os inicialmente previstos tenha sido considerada como segura de acordo com a legislação e a prática nacionais, e principalmente, não deverão ser utilizados para transporte de pessoas, a menos que tenham sido concebidos ou adaptados para esse fim; (b) serão operados por pessoas treinadas e qualificadas, de acordo com a legislação e a prática nacionais. Manipulação e Transporte de Materiais Artigo A autoridade competente, após consultar as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, deverá baixar normas de segurança e de saúde para a manipulação e o transporte de materiais, particularmente sua manipulação. Essas normas deverão basear-se na avaliação dos riscos, em normas técnicas e pareceres médicos, levando em consideração todas as condições relevantes em que o trabalho é executado, em conformidade com a legislação nacional. 2. Os trabalhadores não serão obrigados ou autorizados a manipular ou transportar carga cujo peso ou natureza possa pôr em risco sua segurança ou saúde. Gestão racional de produtos químicos Artigo 12 A autoridade competente, de acordo com a legislação nacional, deverá tomar medidas para assegurar que: (a) haja adequado sistema nacional ou qualquer outro sistema aprovado pelas autoridades competentes que estabeleça critérios específicos para importação, 56 classificação, embalagem e rotulagem de produtos químicos utilizados na agricultura e para sua proibição ou restrição; (b) quem produz, importa, fornece, vende, transporta, armazena ou descarta produtos químicos utilizados na agricultura observe as normas nacionais ou outras reconhecidas em matéria de segurança e saúde e dê aos usuários e, a pedido, à autoridade competente informações suficientes e apropriadas, na língua ou línguas oficiais do país. (c) haja adequado sistema de coleta, reciclagem e descarte, em condições de segurança de resíduos químicos, de produtos químicos de validade vencida e de recipientes vazios que contiveram produtos químicos, que impeçam sua utilização para outros fins, eliminando-se ou se minimizando os riscos para a segurança, a saúde e o meioambiente. Artigo As legislação nacional ou autoridade competente deverá assegurar a existência de medidas de prevenção e de proteção concernentes ao uso de produtos químicos e à manipulação de resíduos químicos no âmbito da exploração. 2. Essas medidas deverão compreender, entre outras coisas: (a) preparação, manipulação, aplicação, armazenagem e transporte de produtos químicos; (b) atividades agrícolas que envolvam a difusão de produtos químicos; (c) manutenção, reparo e limpeza de equipamentos e recipientes utilizados para produtos químicos; (d) descarte de recipientes vazios e tratamento e descarte de resíduos químicos e de produtos químicos de validade vencida. Contatos com animais e proteção contra riscos biológicos Artigo 14 A legislação nacional deverá assegurar que sejam evitados ou reduzidos ao mínimo riscos tais como os de infecção, alergia ou envenenamento na manipulação de agentes biológicos, e que, em atividades que envolvam animais, gado e estábulos, observem-se as normas nacionais ou outras normas reconhecidas em matéria de saúde e segurança. Instalações Agrícolas Artigo 15 A construção, a manutenção e reparos de instalações agrícolas deverão observar a legislação nacional e as prescrições em matéria de segurança e saúde. IV. OUTRAS DISPOSIÇÕES Trabalhadores Jovens e Trabalho Perigoso Artigo A idade mínima para a execução de trabalho na agricultura que, por sua natureza ou condições em que é feito, pode causar dano à segurança e à saúde de trabalhadores jovens não poderá ser inferior a 18 anos. 2. Os tipos de emprego ou de trabalho a que se refere o parágrafo 1 serão definidos por legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas. 3. Não obstante as disposições do parágrafo 1, a legislação nacional ou a autoridade competente poderá, após consulta com as organizações representativas de 67 empregadores e de trabalhadores interessadas, autorizar a execução de trabalho referido naquele parágrafo a partir de 16 anos de idade, desde que ministrado prévio treinamento e estejam plenamente protegidas a segurança e a saúde dos jovens trabalhadores. Trabalhadores Temporários e Sazonais Artigo 17 Providências devem ser tomadas para assegurar que trabalhadores temporários e sazonais tenham a mesma proteção em matéria de segurança e de saúde de que gozam trabalhadores permanentes na agricultura em situações comparáveis. Trabalhadoras Artigo 18 Medidas deverão ser tomadas para assegurar que as necessidades especiais de mulheres trabalhadoras na agricultura sejam levadas em conta com relação a gravidez, amamentação e saúde reprodutiva. Serviços de Bem-estar e Alojamento Artigo 19 A legislação nacional ou a autoridade competente deverá prever, após consulta com as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas: a) a disponibilidade de adequados serviços de bem-estar sem custo para o trabalhador; b) condições mínimas em matéria de alojamento para trabalhadores que, tendo em vista a natureza do trabalho, são obrigados a viver temporária ou permanentemente no empreendimento. Organização do Horário de Trabalho Artigo 20 A duração do trabalho, trabalho noturno e períodos de repouso para os trabalhadores na agricultura observarão a legislação nacional ou convenções coletivas. Cobertura de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Artigo De acordo com a legislação nacional, os trabalhadores na agricultura deverão ser protegidos por seguro ou plano de seguridade social contra acidentes de trabalho e doenças profissionais fatais ou não, assim como contra a invalidez e outros riscos para a saúde de origem profissional, que ofereçam cobertura no mínimo equivalente à de que se beneficiam trabalhadores em outros setores. 2. Esses planos podem fazer parte de um plano nacional ou assumir qualquer outra forma adequada e compatível com a lei e a prática nacionais. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22 As ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho. Artigo Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho. 78 2. Esta Convenção entrará em vigor doze meses após a data de registro, pelo Diretor-Geral, das ratificações de dois países-membros. 3. A partir de então, esta Convenção entrará em vigor para todo Estado-membro, doze meses após a data do registro de sua ratificação. Artigo O Estado-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da entrada em vigor da Convenção, mediante comunicação ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a contar da data de seu registro. 2. Todo Estado-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia provido neste artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos, nos termos deste artigo. Artigo O Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho dará ciência a todos os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações e atos de denúncia que lhe forem comunicados pelos Estados-membros da Organização. 2. Ao notificar os Estados-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor-Geral lhes chamará a atenção para a data em que a Convenção entrará em vigor. Artigo 26 O Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações circunstanciadas sobre todas as ratificações e atos de denúncia por ele registrados, conforme o disposto nos artigos anteriores. Artigo 27 O Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral, quando considerar necessário, relatório sobre a aplicação desta Convenção e examinará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial. Artigo No caso de a Conferência vir a adotar uma nova convenção de que resulte a revisão parcial desta Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha de outro modo: a) a ratificação, por um Estado-membro, da convenção revista implicará, ipso jure, a partir do momento em que entrar em vigor a convenção revista, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições do Artigo 24 desta Convenção; b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos Estados-membros a partir da data de entrada em vigor da convenção revista. 2. Esta Convenção continuará a vigorar, na sua forma e conteúdo, nos Estadosmembros que a ratificaram, mas não ratificarem a convenção revista. Artigo 29 As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente oficiais. 8 Documentos relacionados
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