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Timestamp: 2018-06-22 12:58:22+00:00

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Automotor ÁLCOOL VS PRISÃO JUÍZO, SENHORES JUÍZES...SANGUE SÓ COM AUTORIZAÇÃO
Automotor ÁLCOOL VS PRISÃO
A justiça poderá vir a ser mais dura para automobilistas que cometam crimes rodoviários. as penas de prisão efectivas são cada vez mais frequentes. E a revisão do código penal, já aprovada pelo governo, prevê o alargamento das prisões preventivas para crimes
de estrada com sanções inferiores a cinco anos. Uma medida que requer “juízo” dos juízes nas sentenças, pois já há condutores presos ilegalmente por excesso de álcool
JUÍZO, SENHORES JUÍZES...
As revisões ao Código de Processo Penal, aprovadas recentemente pelo Governo, poderão vir a alargar o âmbito da prisão preventiva a outros crimes que atinjam “uma gravidade social elevada”, mesmo que prevejam uma moldura penal inferior a cinco anos. Tal como explicou o ministro da Justiça, Alberto Martins, esta maior “liberdade” do Ministério Público para prender preventivamente os alegados criminosos deverá incidir também sobre os “atentados à segurança de transporte rodoviário”. Uma eventual alteração que
merece o aplauso de algumas altas patentes do Direito em Portugal, caso do ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, que, aos microfones da Antena 1, defendeu fazer sentido que quem conduza de forma “desbragada” e de forma sistemática seja privado da liberdade imediatamente. Tudo em nome da segurança colectiva.
Ninguém coloca em causa que, em algumas situações, a medida possa fazer sentido. Mas convinha que os juízes tivessem cautelas redobradas antes de mandar um condutor para a prisão. E que, antes de ditarem a sentença, observassem atentamente as condições em que a detenção ocorreu. Isto porque o cumprimento da lei deve ser uma obrigação de ambas as partes e a AutoMotor
tem conhecimento de casos em que alguns indivíduos foram presos ilegalmente pelo crime de excesso de álcool ao volante. Ilegal porquê? Porque o aparelho utilizado para a acusação não tinha a necessária aprovação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para fiscalizar este tipo de crimes.
Que o diga Ricardo Silva.
Os pormenores da vida de Ricardo Silva pouco importam para o caso.
Foquemo-nos no facto de, na noite de 17 de Agosto de 2007, ter sido apanhado a conduzir com uma taxa de 2,0 g/l de sangue. Não contestou a acção do Ministério Público e aguardou pelas consequências. “Tinha, de facto, bebido”, admite.
Mas tudo piora pouco depois: no dia 29 de Dezembro de 2007, voltou a acusar uma taxa de 2,5 g/l de sangue numa operação da PSP. Como era reincidente e não tratou de preparar a sua defesa, acabou por cumprir uma pena de prisão efectiva por um período de 11 meses, além de ficar inibido de conduzir por cinco anos. Culpado? “Sim”, reconhece Ricardo Silva. Mas não será o único com responsabilidades neste processo. Tal como a AutoMotor adiantou em anteriores edições, muitos dos alcoolímetros utilizados pela PSP e GNR – Dräger Alcoltest 7110 MKIII – estiveram feridos de ilegalidade por mais de dois anos, punindo sem autorização para tal.
Recorde-se que estes aparelhos foram aprovados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), através de um despacho publicado em 6 de Junho de 2007. E deviam, acto contínuo, ter sido aprovados pelo presidente da ANSR, Paulo Marques. Contudo, tal não aconteceu antes de 25 de Junho de 2009, após este ter afirmado à
nossa revista que não necessitava de o fazer, meio ano antes (ver AutoMotor de Junho/2008).
Quer isto dizer que, no período em que Ricardo Silva foi fiscalizado (por duas vezes), terá soprado num aparelho que carecia de qualquer sustentação legal.
“Entre o dia 11 de Junho de 2007 e o dia 1 de Julho de 2009, nenhum teste efectuado no Dräger (aprovado pelo IPQ em 2007) pode fazer prova quer na contra-ordenação quer no crime, porque o seu uso é ilegal”, afirma a advogada Teresa Lume. Porquê? “Nos termos dos artigos 170, n.º 4; 153, n.º 1 do Código da Estrada; e do artigo 14, n.º 1 da lei 18/2007 de 17 de Maio, só podem ser
usados na fiscalização aparelhos ou instrumentos aprovados pelas entidades competentes – no caso, a ANSR! Faltando a aprovação para uso, os talões da prova, extraídos do alcoolímetro, não servem de prova. O que significa que, sem prova, não há crime ou contra- -ordenação”, sustenta a jurista. Voltando a Ricardo Silva (cujo nome é, obviamente, fictício), este apenas queria reaver a carta de condução para poder trabalhar: “A minha profissão é de
vendedor e não o posso fazer sem conduzir”, conta. Porém, podia aspirar até a mais do que isso. Comprovando que soprou num alcoolímetro datado de 2007, Ricardo Silva teria direito a ser recompensado pelo Estado.
“Nos termos da Constituição da república Portuguesa, artigo 29, n.º 6, os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”. Os 11 meses de prisão ninguém lhe tira. E o nosso interlocutor garante que nunca mais bebeu e que até trabalho comunitário já fez para encurtar a pena (que seria de dois anos). “Fiz tudo o que me pediram”, diz, não sabendo ainda se porá uma acção contra o Estado.
As ilegalidades relacionadas com os alcoolímetros não se ficam por aqui. Veja-se a seguinte sentença do Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente a um processo de álcool, e que deixa claro que os alcoolímetros têm um prazo de validade de 10 anos, que deve (devia) ser respeitado: “O Decreto-Lei (DL) 291/90, de 20/9 estabelece no seu artigo 1.º, n.º 1, o Regime Geral do Controlo Metrológico de todos os métodos e instrumentos de medição. Por seu turno, dispõe o artigo 2.º, n.º 2 deste diploma que a aprovação do modelo de um instrumento de medição será válida por um período de 10 anos, findo o qual carece de renovação”. Pertante o exposto, a autorização dos Dräger de 1998 foi extinta em 2008, apesar de se terem mantido em actividade.
Por outro lado, “o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros
actualmente em vigor foi aprovado pela Portaria n.º 748/94, de 13/8, no
âmbito do regime jurídico estabelecido no decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de
Setembro”, refere a sentença, que questiona ainda “se o prazo de validade da
aprovação deste tipo de aparelho se conta a partir da publicação em DR do
despacho de aprovação do IPQ, ou do despacho da DGV que aprovou a sua
utilização, atendendo ao referido dispositivo legal – art. 5.º, n.º 5 do DL
n.º 44/05 – que atribui a competência à DGV para autorizar a sua utilização
nas operações de fiscalização, esse prazo deve ser contado a partir do
despacho desta entidade”. Mas que também dá a resposta: “Como o mesmo foi
publicado em 06/08/98, os 10 anos perfizeram-se em 5/08/2008. Assim, a
validade do modelo aprovado pelo IPQ e cuja autorização pela DGV para seu uso
caducou a 5 de Agosto de 2008, independentemente do alcoolímetro em concreto
ter menos de 10 anos ou do seu estado. Com efeito, o aparelho até pode ser
novo ou estar em bom estado de conservação, mas se for daquele cujo prazo de
validade da aprovação se encontra caducado pelo decurso do tempo, esse
aparelho não apresentará um requisito formal à função a que se destina”.
Qual? Fazer prova em juízo! Segundo Teresa Lume, “há quem defenda que os
despachos 8036/2003 DGV vieram renovar a autorização de uso dos equipamentos
Dräger de 1998 e Dräger de 2007. Contudo, este não pode ser o entendimento
jurídico, já que o primeiro como o segundo vieram dar publicidade a todos os
equipamentos, sem excepção, utilizados na fiscalização do trânsito, como
resulta do preâmbulo dos respectivos despachos”, explica, rematando: “O único
alcoolímetro que, neste momento, se encontra em conformidade com a lei é o
Dräger aprovado em 2007 pelo IPQ e pela ANSR em 2009. Mas só a partir de 1 de
Julho de 2009!”...
A lei poderá penalizar mais quem prevarique na estrada, mormente no que ao
excesso de álcool ao volante se refere. Mas seria útil que também se
respeitasse a si própria.
RECOLHAS INCONSTITUCIONAIS
SANGUE SÓ COM AUTORIZAÇÃO
O objectivo do Ministério da Justiça pode ser endurecer o Código Penal para
os condutores infractores. Mas, antes disso, o Governo talvez tenha de se
preocupar em rever algumas normas do Código da Estrada de 2005, rotuladas
pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) como inconstitucionais. A “gota de
sangue” que fez transbordar o balão e levou a esta decisão do TRP foi o caso
ocorrido em Dezembro de 2009: um indivíduo que se encontrava em coma, devido
a um acidente automóvel, foi acusado de crime de condução com álcool (taxa de
1,5 g/l), depois de uma recolha de sangue feita no hospital. Em vez de
aplicar os 400 euros de multa e os três meses de inibição de condução, o TRP
decidiu pela ilibação do condutor e pela inconstitucionalidade do artigo do
CE que permite a recolha de sangue sem autorização do próprio – como foi este
caso, que ameaça fazer jurisprudência nos tribunais de todo o país.
Tratando-se de um crime (a partir dos 1,20 g/l) – e até pelas consequências
que este terá para o alegado infractor –, esta norma não poderia nunca ter
deixado de passar pelo crivo da Assembleia da República, em 2005, ainda antes
de ser impressa no CE. Mas tal não aconteceu.
“É uma vergonha que só decorrido todo este tempo é que o Tribunal
Constitucional se tenha pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo
153, n.º 6 do CE. Ou seja, a contraprova efectuada no alcoolímetro não vale
como prova nos efeitos criminais”, adianta Teresa Lume, que esclarece ainda:
“Segundo o artigo 42.º da lei geral das contra-ordenações, as análises de
sangue só são admissíveis como prova caso seja dado o consentimento da
pessoa”
Refira-se que até 2005, antes da revisão do CE, o condutor podia recusar-se a
fazer a recolha de sangue, muito embora pudesse ser acusado de crime de
desobediência. Um “privilégio” que caiu por terra com a aprovação do CE de
2005. Agora, resta ao Governo rever o artigo 153, n.º 6 do CE ou levar o
documento, finalmente, à Assembleia da República.
http://automotor.xl.pt/0410/200.shtm
Automotor ÁLCOOL VS PRISÃO JUÍZO, SENHORES JUÍZES...SANGUE SÓ COM AUTORIZAÇÃO :: Comentários

References: artigo 14
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 2
 artigo
153
 artigo 42
 artigo 153