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Os embargos declaratórios constituem o meio jurídico de que pode
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Mirela Sabrosa de Abreu
1 EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO Júlio Bernardo do Carmo * 1 CONCEITO E FINALIDADE Os embargos declaratórios constituem o meio jurídico de que pode valer-se a parte interessada para exigir seja a correta inteligibilidade do julgado ou a sua complementação. No que pertine à correta inteligibilidade do julgado, dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que cabem embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O que seria uma sentença ou um acórdão obscuro? Consultando o dicionário da língua portuguesa temos que o termo obscuridade, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender. Assim, se em determinada lide é debatida tese jurídica explícita, v.g., a respeito da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e a sentença ou o acórdão, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, não articula tese jurídica compreensível acerca do tema debatido, deve a parte interessada aviar os aclaratórios para afastar a obscuridade e forçar o órgão sentenciante a emitir tese jurídica escorreita que fundamente o resultado da demanda. No mesmo exemplo acima citado, estabilidade acidentária, a sentença ou o acórdão revela-se igualmente contraditório quando em sua fundamentação reconhece ser dúbia a ocorrência do acidente de trabalho, aliado ao fato de que o trabalhador só chegou a perceber o auxílio-doença comum, mas ainda assim * Desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 182 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 20112 reconhece a estabilidade provisória acidentária e emite ordem de reintegração do trabalhador no emprego. Necessária, pois, a interposição dos embargos declaratórios com o fito de escoimar do julgado a contradição apontada, suplicando-se tese jurídica escorreita e inteligível, a par de bem fundamentada, a respeito do acolhimento ou rejeição do pedido, para que a parte interessada tenha melhores meios jurídicos de, oportunamente, aviar o recurso pertinente para a instância adequada. Já na omissão do julgado, o objetivo maior dos embargos declaratórios seria alcançar a inteireza da prestação da tutela jurisdicional. Assim, se ao proferir a sentença ou o acórdão, o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido, e.g., horas extras ou prêmios e gratificações, os embargos declaratórios devem ser manejados para que o juiz aprecie toda a matéria posta na lide, sob pena de incorrer em julgando aquém do pedido (infra petita) a par de denegar em sua inteireza a aplicação do direito material à espécie. A omissão torna possível imprimir aos embargos declaratórios efeito modificativo do julgado, sendo possível através deles, em determinados casos onde a reclamação trabalhista fora julgada parcialmente procedente, alcançar, inclusive, a cabal improcedência da ação trabalhista proposta, com inversão dos ônus sucumbenciais. O efeito infringente do julgado torna possível, de igual modo, ser acolhida alguma preliminar ou prejudicial expressamente invocada na defesa que seja obstativa do exame do mérito da demanda, quando, por omissão, a sentença ou o acórdão deixa de apreciá-la. Interpostos os embargos declaratórios e confirmada a omissão, o acolhimento da preliminar ou da prejudicial poderá redundar em extinção do feito, sem resolução do mérito, ou seja, sem que se analise a pretensão de direito material posta na demanda e que havia sido acolhida por descuido pelo órgão julgador. Expliquemos, com exemplos concretos as possibilidades supra-aventadas. No primeiro exemplo mencionado acima pode ocorrer que a sentença tenha acatado um único pedido do autor, relativamente, e.g., à condenação em vale-transporte. Todavia, tendo julgado a pretensão formulada pelo reclamante com lastro na distribuição do ônus da prova (art. 818, da CLT e art. 333, incisos I e II, do CPC), o juiz pode ter adotado a tese jurídica de que é da reclamada o encargo probatório relativo aos requisitos legais que a desonerariam do pagamento do Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set3 vale-transporte e que deste encargo probatório não teria se desincumbido nos autos. A sentença mostra-se, todavia, omissa relativamente à tese jurídica exposta na defesa, no sentido de que, pela jurisprudência estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova relativo aos requisitos legais indispensáveis à percepção do vale-transporte compete ao empregado. No exemplo citado, acatada nos aclaratórios a tese jurídica suscitada pela reclamada (OJ nº 215-SBDI-I do TST), em face da omissão mencionada, será expungida do julgado igualmente o vale-transporte e consequentemente será julgada cabalmente improcedente a ação proposta, com inversão dos ônus sucumbenciais. Com relação a preliminares ou prejudiciais que teriam sido relegados ao oblívio pela instância julgadora, teríamos o caso, e.g., da sentença ter julgado a ação trabalhista procedente, sendo que na fase dos embargos declaratórios a reclamada junta decisão de igual teor proferido em processo diverso, que teria corrido perante outra Vara do Trabalho, razão pela qual, naquela oportunidade, arguia a prejudicial de coisa julgada. Ora, versando matéria de ordem pública, a prejudicial de coisa julgada pode ser invocada, a qualquer tempo, na instância ordinária, ou até mesmo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesta hipótese, patente a configuração da coisa julgada, o magistrado nos embargos declaratórios a acolherá e, imprimindo efeito infringente ao julgado, extinguirá o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Questão interessante é saber se há contraste entre o art. 535 do CPC e o art. 897-A da CLT. Explica-se: pelo art. 535 do CPC, como visto, cabem os embargos declaratórios quando na decisão há obscuridade ou contradição, ou quando o julgador incorre em omissão manifesta. Pela letra atual do art. 897-A da CLT, temos que caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 184 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 20114 Fazendo o cotejo entre os dois artigos marginados, determinado segmento da doutrina tem observado que, como a CLT tem norma explícita regendo as hipóteses de interposição dos embargos declaratórios, não se aplicaria à seara processual trabalhista, em subsidiariedade o art. 535 do CPC, pelo que estaria definitivamente afastada a hipótese de se intentar os aclaratórios para expungir do julgado eventual obscuridade. Nada mais falso. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2.000, que inseriu o art. 897-A na CLT, não regulamentou de forma explícita todos os casos em que é possível o manejo dos embargos declaratórios, tendo antes se preocupado com o seu procedimento, razão pela qual continuaria sendo aplicável, por subsidiariedade, o art. 535 do CPC, no que pertine à mácula de obscuridade que possa contaminar o julgado. Prova maior disso é o fato de que o art. 897-A da CLT, ao mencionar a omissão e a contradição, o fez apenas para deixar claro que ocorrendo tais vícios no julgado, a decisão dos embargos declaratórios que vier a dirimi-los poderá revestir-se de natureza infringente, ou seja, poderá modificar substancialmente o que antes fora decidido, alterando-se completamente o rumo da demanda. Mas isso não quer dizer que, ocorrendo o vício de obscuridade no julgado, não seriam cabíveis embargos declaratórios, dada a supletividade contida no art. 769 da CLT. O que se pode inteligir do referido dispositivo consolidado é que, havendo no julgado eventual obscuridade, a mesma desafia embargos declaratórios, mas esses últimos, neste caso, jamais poderão alcançar efeitos infringentes. A inovação legal trazida com a redação da parte final do art. 897-A da CLT tem pertinência com os chamados requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos, ou de forma mais simplificada, com os requisitos genéricos de sua admissibilidade. A doutrina mais abalizada classifica os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos. Assim, seriam requisitos intrínsecos de admissibilidade as chamadas condições recursais, como o seu cabimento (possibilidade recursal) e o interesse e a legitimidade para recorrer. Requisitos extrínsecos de admissibilidade seriam o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. Ovídio Baptista da Silva preleciona que os pressupostos genéricos de admissibilidade dos recursos podem ainda ser classificados em objetivos e subjetivos. Dentro dessa perspectiva, seriam pressupostos genéricos subjetivos Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set5 os seguintes: a) capacidade processual do recorrente; b) legitimação, que teria como pressupostos a sucumbência e o interesse; c) a ausência de pressupostos subjetivos negativos, como, e.g., a desistência, a renúncia do recurso ou a aceitação tácita da decisão recorrida. Os pressupostos genéricos objetivos de admissibilidade dos recursos seriam: a) a existência de previsão legal: b) adequação; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) preparo. O art. 897-A da CLT, sob comento, merece severas críticas ao possibilitar a interposição de embargos declaratórios somente na hipótese de inobservância dos requisitos genéricos extrínsecos, quer dizer, os requisitos objetivos dos recursos. Trata-se na espécie de mero descuido do legislador, podendo seu cochilo homérico ser suprido pelos métodos clássicos de interpretação de normas jurídicas. A interpretação aqui há de necessariamente ser a extensiva, pois se deve partir do pressuposto de que, por omissão, o legislador disse menos do que deveria dizer (dixit minus quan voluit), sabido que os embargos declaratórios são adequados igualmente quando estão em jogo os chamados pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade, ou seja, os requisitos de ordem subjetiva. Ou seja, desde que a sentença ou o acórdão não haja adotado tese jurídica explícita a respeito dos requisitos intrínsecos (ou subjetivos) de admissibilidade dos recursos, ou seja, a legitimidade, o interesse, a capacidade e a representação, seriam cabíveis os embargos declaratórios com efeitos infringentes para forcejar a admissibilidade do recurso interposto. 2 DECISÕES JUDICIAIS EMBARGÁVEIS Outro ponto que merece adequada reflexão consiste na indagação de quais seriam as decisões judiciais embargáveis. Se nos ativermos à letra fria e literal do art. 535 do CPC, somente a sentença, decisão afeta ao juízo monocrático trabalhista de primeiro grau, e o acórdão, decisão colegiada, própria dos tribunais, é que seriam suscetíveis de questionamentos através do manejo de embargos declaratórios. No mesmo diapasão, dispõe o art. 897-A da CLT que embargáveis são a sentença e o acórdão. A interpretação dos dispositivos processuais supramencionados (art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT) deve ser feita com prudência e razoabilidade, pois soaria estranho ser desejo do legislador que toda e qualquer decisão judicial 186 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 20116 que não consubstancie quer uma sentença ou um acórdão possa ser emitida atabalhoadamente, eivadas que seriam de obscuridade e contradição, tornando se não impossível, pelos menos tarefa difícil captar-lhes a real inteligibilidade. Tanto o princípio da razoabilidade como o da segurança jurídica exigem que toda e qualquer decisão judicial seja emitida com clareza e total inteligibilidade, para que o jurisdicionado possa melhor defender em juízo seus direitos e pretensões. Com razão, portanto, o ilustre processualista Manoel Antonio Teixeira Filho quando enfatiza que, muito embora não seja desejável que meras decisões interlocutórias e meros despachos de expediente sejam impugnáveis através de embargos declaratórios, porque essa possibilidade acabaria atentando contra a celeridade processual, a par de tumultuar o procedimento, cujas consequências seriam particularmente mais graves no processo do trabalho, em que, acima de qualquer outro, a rapidez na entrega da prestação jurisdicional figura como imperativo supremo (Curso de Direito Processual do Trabalho. v. II. Processo de conhecimento 2. LTr, 2009, p ). E acrescenta, com propriedade, o notável jurista citado que com isso, não queríamos dizer que as decisões interlocutórias e os despachos pudessem ser obscuros, contraditórios ou provocar dúvida no intérprete, sem que se pudesse obter a necessária sanação. Afinal, também esses atos do juiz estariam submetidos às regras de clareza, inteligibilidade, coerência e plenitude, aplicáveis à sentença e ao acórdão (op.cit, idem). A prudência recomenda, todavia, que nem todas as decisões judiciais sejam embargáveis, sob pena de possibilitar-se ao litigante desairoso tumultuar a seu talante e gosto a marcha processual, possível que seria ao mesmo suscitar incidentes processuais não só desnecessários como reprováveis. A conclusão que se tira de tudo isso é a de que meros despachos de expediente ou simples decisões interlocutórias não seriam embargáveis. A ressalva é feita apenas para os despachos e decisões interlocutórias de cunho decisório, máxime quando monocraticamente põem fim ao processo sem resolução do mérito ou quando denegam o regular processamento de um recurso. Dentro dessa ótica, temos a dicção do art. 557 do CPC, no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Completa o 1º, letra a, do art. 557 do CPC que se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set7 Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Essa decisão monocrática do relator que ou denega seguimento a recurso ou lhe dá provimento liminar, quando atendido o figurino legal, desde que emitida com obscuridade, contradição, absoluta falta de clareza, ou vícios outros que impeçam a sua pronta inteligibilidade, pode tranquilamente ser objeto de embargos declaratórios que, interpostos, interrompem o prazo de cinco dias para a interposição do agravo previsto no 1º do art. 557 do CPC. Simili modo, são embargáveis as decisões monocráticas do relator que denegar liminarmente o processamento do mandado de segurança, que extinguir a ação rescisória sem resolução de mérito, que denegar em tais ações especiais a liminar requerida, bem como a decisão do Presidente ou Vice-Presidente da Corte Regional Trabalhista que trancar a veiculação do recurso de revista para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo que em todos esses casos ficará interrompido o prazo regimentalmente previsto para interposição de agravo. A embargabilidade das decisões monocráticas do juiz ou do relator é mais consentânea com o princípio constitucional da ampla defesa e do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque se atacada a mácula da obscuridade ou da falta de clareza por simples petição do interessado, o prazo recursal previsto legalmente para impugnar a decisão monocrática fluiria inexoravelmente, podendo acontecer que, após a apreciação do incidente, já não mais disponha a parte do prazo recursal reservado ao ataque do mérito ou da questão de fundo da decisão hostilizada. O Tribunal Superior do Trabalho placita o entendimento de que nem somente sentenças e acórdãos são embargáveis e sim também outros despachos de cunho decisório, conforme se pode colher de sua Súmula de nº 421, verbis: I Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 577 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático, quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado; II Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. Dentro desta hermenêutica que prestigia a ampla possibilidade de manejo de embargos declaratórios cumpre observar que a doutrina e a jurisprudência acabaram placitando o entendimento de que quando houver contradição entre 188 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 20118 a ementa do acórdão e a sua fundamentação ou seu dispositivo, principalmente este último, porque é a parte da decisão que transita em julgado, cabem tranquilamente embargos declaratórios para sanar a irregularidade. O uso dos embargos declaratórios nessa hipótese possibilitaria o uso correto da ementa objurgada em outros casos concretos que fossem julgados nos tribunais, a par de deixar escorreita a tese jurídica nele encampada com o fito de embasar eventual veiculação de recurso de revista, por dissenso pretoriano. Por outro lado, como a coisa julgada faz do preto branco e do quadrado redondo, poderia ser que na ementa se consagrasse tese jurídica favorável ao recorrente e no dispositivo se desse pelo desprovimento do apelo; quando não interpostos os embargos declaratórios, persistiria a tese jurídica do dispositivo, acarretadora de sérios gravames às partes. A impugnação dessa anormalidade jurídica do acórdão através de simples petição nem sempre seria razoável, porque não sendo interruptiva do prazo recursal, poderia prejudicar a parte interessada, a não ser que, adotando postura liberal, o órgão prolator da decisão, visualizando o incidente como simples erro material, o sanasse de ofício, bondade ou benesse difícil de se ver no dia a dia dos pretórios trabalhistas. 3 NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Qual seria a natureza jurídica dos embargos declaratórios? Quanto a esta indagação, grassa na doutrina séria controvérsia, porque alguns processualistas divisam os embargos declaratórios como meio processual, dissociado do recurso, que tem a finalidade não de reformar a sentença ou o acórdão, mas sim de buscar a sua correta inteligibilidade, quando a mesma vem eivada dos vícios legalmente previstos que possam dificultar seu exato alcance jurídico. Por outro lado, a prevalecer a localização que os embargos declaratórios mereceram no atual Código de Processo Civil, fácil seria admitir a sua natureza recursal. É que os embargos declaratórios estão previstos no art. 496, inciso IV, do CPC e ali, textualmente, se diz que (art. 496) são cabíveis os seguintes recursos: IV embargos de declaração. Dentre os doutrinadores que defendem que os embargos declaratórios ostentam a natureza jurídica de recurso, cita-se o portentoso Pontes de Miranda que enfatiza que o Código de Processo Civil de 1973 quis pôr à frente a qua- Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set9 lidade do recurso de embargos de declaração por serem de cognição de quem proferiu a sentença ou o acórdão: ser de competência de quem julgou, sem órgão ad quem superior (citado por Manoel Antonio Teixeira Filho, op. cit.). Somos do entendimento de que o erro topográfico cometido pelo legislador de 1973, ao inserir os embargos declaratórios no título X que abarca precisamente os recursos cabíveis na seara processual civil, nem por isso tem o dom miraculoso de transmudar em recurso o remédio jurídico que ontologicamente é despido dessa característica. Trago à baila, novamente, o auspicioso ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho ao dispor com proficiência que o traço essencial, capaz de distinguir com eficácia os embargos de declaração dos recursos, é a finalidade. Enquanto estes visam à reforma, à cassação da decisão impugnada, aqueles se destinam meramente a obter, do mesmo órgão jurisdicional, uma declaração de qual seja o verdadeiro conteúdo da sentença (ou do acórdão), para integrá-la ou para liberá-la de qualquer eiva de expressão. É de grande utilidade prática a separação doutrinária que se fez entre o conceito da sentença e sua fórmula: o primeiro tem caráter ideológico, pois encerra as razões que levaram o juiz a formar a sua convicção jurídica acerca dos fatos; já a segunda representa apenas a forma pela qual o conteúdo é manifestado. Os embargos declaratórios têm como destinatária exclusiva a forma, a expressão material do julgado, ao passo que os recursos se arremetem em regra, contra o conteúdo (op. cit.). Mesmo quando aos embargos declaratórios são impressos efeitos infringentes do julgado, não existe a sua transmutação em recurso, eis que continua intocável sua natureza jurídica integrativa, ou seja, de buscar a correta integração do julgado, suprimindo-se omissão ou contradição que o mesmo albergue. Os embargos declaratórios perseguem assim, mesmo quando o desiderato é a busca de efeito modificativo da decisão embargada, a correta e completa outorgada da prestação jurisdicional, sendo que somente depois de esclarecidos os pontos controvertidos da demanda é que as partes interessadas farão uso do recurso adequado, aí sim, com o manifesto propósito de reformar a sentença ou o acórdão hostilizado, tarefa que é transferida à instância ad quem. Acrescente-se mais que se os embargos declaratórios ostentassem a natureza jurídica de recurso deveria ter também o prazo unificado de 8 (oito) dias para sua interposição, como acontece com todos os recursos trabalhistas, e não o prazo especial de 5 (cinco) dias previsto na legislação processual. Ostentasse simili modo a natureza jurídica de recurso, não poderia, em tese, ser interposto das decisões de primeira instância que dirimem os chamados 190 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201110 processos de alçada, previstos na Lei nº 5.584/70, eis que, ressalvada matéria estritamente constitucional, tais decisões trazem ínsito o selo da irrecorribilidade. Falacioso igualmente é o argumento de que os embargos declaratórios não poderiam ser visualizados como recurso porque são direcionados ao mesmo órgão judicial prolator da decisão embargada e não pelo órgão colegiado integrante de instância superior. Pode excepcionalmente existir casos em que o recurso propriamente dito tem que ser interposto perante a mesma autoridade judicial que emitiu a decisão e por ela decidido, como acontecia, e.g., com os embargos infringentes da Lei nº 6.825/80 (art. 4º, 1º) cabível no âmbito da Justiça Federal e ainda, no próprio processo do trabalho, os chamados embargos de nulidade, que eram julgados pela Junta de Conciliação e Julgamento, igualmente extinto. Existem ainda determinados recursos que, pelo juízo de retratação, podem ser tornados sem objeto mediante decisão favorável do próprio juiz ou relator prolator do r. despacho hostilizado, como acontece com o agravo de instrumento e com o agravo regimental. Trancado o seguimento do recurso ordinário, nada impede que a parte interessada no bojo do próprio agravo de instrumento teça considerações que convença o juízo da erronia perpetrada quanto ao juízo de admissibilidade, levando-o a reconsiderar sua decisão e admitir o processamento do apelo interposto. Assim também acontece, e.g., com a decisão monocrática do relator que indefere liminar em mandado de segurança ou em ação rescisória ou que extingue tais feitos liminarmente sem solução do mérito, podendo, aduzidos aclaratórios, valer-se o autor da decisão hostilizada do juízo de retratação e admitir o regular processamento seja do mandamus ou da ação desconstitutiva. O sucesso alcançado pela parte no âmbito do juízo de retratabilidade torna sem objeto o recurso interposto, sem precisar trasladá-lo para a instância hierarquicamente superior, porque o desiderato buscado no apelo é deferido pelo próprio juiz da decisão objurgada. Outros casos podem ocorrer no ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, de que o recurso tenha como destinatário o próprio órgão judicial prolator da decisão embargada, e não uma instância hierarquicamente superior, e nem por isso, a guardar em mente a especial teleologia dos embargos declaratórios, seriam estes últimos revestidos, por assimilação, de conteúdo estritamente recursal, haja vista que o escopo deles, como visto, é buscar a correta integração da decisão ou do acórdão, fazendo com que o órgão jurisdicional aprecie todos os pontos controvertidos da demanda, para que, aperfeiçoada a entrega Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set11 da prestação da tutela jurisdicional, possa a parte que se sentir lesionada, aí sim, interpor o recurso adequado para a instância hierarquicamente superior, com o objetivo manifesto de reformar no todo ou em parte a decisão objurgada. Referenda o ponto de vista até aqui sustentado, qual seja, o de que os embargos declaratórios não têm natureza jurídica recursal, o fato de que quando os mesmo são manejados com esta precípua finalidade, com o desiderato manifesto de reformar a sentença ou o acórdão, são os mesmos tachados de protelatórios ou procrastinatórios, deslealdade que granjeia para a parte insurgente a responsabilidade de pagar multa em prol da parte contrária, como está na dicção do art. 538, parágrafo único, do CPC: se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1%, que será elevada a até 10% no caso de reiteração, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor correspondente. E realmente são protelatórios os embargos declaratórios que assumirem veste estritamente recursal, eis que sua teleologia não estará voltada para a correta integração do julgado, com o fito de escoimá-lo de eventuais eivas que comprometam a sua adequada inteligibilidade ou que objetivem ultimar a prestação da tutela jurisdicional e sim para reformar propriamente a sentença ou o acórdão, mesmo inexistindo neles qualquer defeito de inteligibilidade. Dentro desta ótica, manejo abusivo dos embargos declaratórios como meio recursal, sob as vestes de suposto prequestionamento, temos a lição doutrinária do festejado professor Antonio Álvares da Silva, que assim se pronunciou no agravo de petição nº TRT , de que foi relator: Prequestionamento. As partes devem atentar para o disposto no art. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC c/c o art. 769 da CLT porque não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do Colendo TST c/c as Súmulas ns. 07/STJ e 279/STF), sob pena de manifestarem inconformismos incompatíveis com a técnica processual, em franca indiferença aos argumentos da autoridade judiciária. Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula nº 221, II/TST c/c o art. 131/CPC e Súmula nº 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ nº 118/SBDO-I do TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento, conforme inteligência da OJ nº 119 da SBDI-I/ 192 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201112 TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar recurso próprio. Ora, como os embargos declaratórios não revestem a qualidade de recurso, o seu uso como tal desvirtua sua finalidade, procrastina o andamento da lide, sobrecarrega a pauta do Judiciário, razão pela qual se afigura justa a multa idealizada pelo legislador para o litigante desairoso. O postulado constitucional da igualdade de todos perante a lei, albergado no art. 5º, caput, da Magna Carta de 1988, impõe a conclusão de que a multa aplicável ao litigante desairoso que avia embargos declaratórios meramente procrastinatórios deve ser utilizada indistintamente contra o empregador e o empregado, caso contrário haveria séria ruptura do princípio da igualdade que as partes, em tese, ostentam no processo trabalhista. Melhor reflexão merece o caso do trabalhador que vem a juízo valendose do jus postulandi, peculiaridade na qual poderá o magistrado, sopesando com equidade a situação concreta dos autos, deixar de aplicar a multa por embargos declaratórios procrastinatórios, máxime quando se mostra visível que o questionamento feito ao juízo deriva da absoluta falta de conhecimento técnico processual por parte do litigante hipossuficiente. Nada obsta que a parte interponha embargos declaratórios para obter a inteireza da prestação jurisdicional ou a escoimação do julgado de vícios de inteligibilidade, os quais, a persistirem a recalcitrância judicial de proceder à correta integração do julgado, demandarão tantos embargos declaratórios quanto necessários. Na prática isto seria não só cansativo como também poderia despertar séria animosidade do julgador, sendo melhor que, utilizada sem sucesso, mesmo em caráter reiterado, a via dos aclaratórios, pode a parte interessada ao interpor o recurso adequado suscitar preliminar de denegação de prestação de tutela jurisdicional, ocasião em que o tribunal ad quem, convencendo-se de que o órgão judicial a quo não entregou escoimada prestação jurisdicional, poderá acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos para que outra decisão de embargos declaratórios seja emitida, de molde a abarcar todas as questões cruciais neles suscitadas. Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set13 Como é curial, não terão efeito procrastinatório os embargos declaratórios aviados com o propósito manifesto de prequestionamento, ou seja, provocar o órgão judicial a emitir tese jurídica explícita sobre determinado ponto do litígio, geralmente a suposta ofensa à Constituição Federal ou a dispositivo de lei federal, para que a parte interessada, afastada a preclusão, tenha acesso ao manejo de eventual apelo de caráter excepcional, matéria que será examinada com maior delonga na parte específica deste trabalho. Outro detalhe importante é que a parte deve estar sempre solerte quanto a eventuais imperfeições do julgado, devendo no prazo legal interpor os embargos declaratórios para escoimar os vícios que inibem a correta inteligibilidade ou alcance jurídico da decisão, especificamente quanto o órgão judicial incorre em omissão, deixando de apreciar na sentença ou no acórdão determinados pedidos formulados pelas partes. Havendo imperfeições no julgado, seja a título de obscuridade ou de contradição, a ausência de interposição dos embargos declaratórios poderá comprometer a marcha célere do processo, porque essas questões, mesmo devolvidas à segunda instância em eventual recurso, poderão ainda assim permanecer obscuras e pouco inteligíveis, mácula que será transferida à execução do título judicial, até porque quando da liquidação dos pedidos, já não mais será possível modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. O prejuízo assim poderá ser manifesto porque, mesmo vitorioso, pode ser que a parte beneficiada com o julgado veja na execução apequenado o seu direito, ou mesmo que não desfrute da inteireza do bem de vida conquistado na sentença, porque não aviados embargos declaratórios no momento oportuno para escoimar pontos obscuros ou contraditórios do título judicial ora passível de liquidação, devendo prevalecer a interpretação literal da decisão trânsita em julgado, ainda que a mesma pudesse acenar com uma maior extensão da carga de exequibilidade. No tocante aos pontos omissos da sentença ou do acórdão revela-se mais grave a ausência de interposição dos embargos declaratórios porque, mesmo em face do amplo princípio da devolutividade recursal, tem-se entendido que tópicos não prequestionados na instância de origem relativos a determinados pedidos, que estampados na exordial deixaram de ser apreciados na sentença, já não mais poderiam ser suscitadas no recurso ordinário em face de inexorável preclusão. 194 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201114 Neste sentido temos a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-I do Colendo TST: Efeito devolutivo. Profundidade. Recurso Ordinário. Art. 515, 1º, do CPC. Aplicação. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Escorreita, portanto, neste aspecto, a lição doutrinária expendida pelo Ministro do TST João Oreste Dalazen, ao dispor que a atividade cognitiva do Tribunal estará demarcada pelo âmbito da impugnação; assim, o tribunal, no máximo, rejulga os pedidos já dirimidos pelo juízo a quo; não julga os pedidos que este não julgou; portanto, não completa o Tribunal o julgamento dos pedidos sobre os quais se omite a sentença citra petita. Do mesmo modo pontos omissos no recurso de revista ou de embargos não sanados pela interposição dos aclaratórios são acobertados pelo manto da preclusão, na esteira da Súmula nº 184 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 4 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E FAZENDA PÚBLICA A fazenda pública tem prazo em dobro para aviar embargos declaratórios? Ora, a visualizarmos os embargos declaratórios como recurso, eis que nesta qualidade encontra-se inserido no CPC de 1973, deveria de imediato incidir o art. 188 do mesmo digesto processual, que taxativamente dispõe que computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Como ressaltado alhures, nosso ponto de vista foi no sentido de que os embargos declaratórios não ostentam natureza recursal e sim meramente integrativa, razão pela qual o prazo para a fazenda pública embargar deveria ser de 5 (cinco) dias, como os demais mortais. O entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, porém, é diverso, conforme se colhe da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-I, onde dispõe, verbis: Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69. É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. Nesta toada, não só a fazenda pública como também as autarquias e fundações públicas terão, simili modo, o prazo dobrado de 10 (dez) dias para interposição de embargos Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set15 declaratórios, eis que todas essas entidades perseguem fins eminentemente públicos. 5 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL Os embargos declaratórios como já ressaltado alhures têm o condão de interromper a fluência do prazo recursal, ou seja, uma vez interpostos os aclaratórios, o prazo já decorrido desaparece do mundo jurídico e outro passa a fluir, por inteiro, depois que o embargante é intimado da decisão dirimidora dos embargos. No passado as coisas não eram bem assim. Antes de 1994 o CPC dava tratamento jurídico diferente aos embargos declaratórios, porque o art. 465, parágrafo único, dispunha que os embargos declaratórios suspendiam o prazo para a interposição de recurso para ambas as partes, sendo que no mesmo diapasão dispunha o art. 538, caput, do CPC. Com a regra da suspensão recursal, o prazo do recurso que já fluíra até a data da interposição dos embargos declaratórios era mantido e o prazo sobejante era contado depois que o embargante era intimado da decisão que dirimia os aclaratórios. No caso dos recursos trabalhistas, cujo prazo comum é de 8 (oito) dias, conforme comando insculpido no art. 6º da Lei nº 5.584/70, se já decorridos 5 (cinco) dias quando da interposição dos embargos declaratórios, só sobejariam mais 3(três) dias para o embargante recorrer, depois que fosse intimado da decisão dos embargos declaratórios. A Lei nº 8.950/94 inovou, porém, as regras anteriores insertas no CPC de 1973, sendo que revogados os arts. 464 e 465 do CPC, passaram os embargos declaratórios a ter sua previsão legal nos arts. 535 a 538 do mesmo digesto processual, sendo que a outra inovação foi introduzir a interrupção do prazo recursal para ambos os litigantes, extinguindo-se a regra da mera suspensão processual. Outra curiosidade histórica é de que no direito anterior os embargos declaratórios meramente protelatórios não tinham o dom de interromper o prazo recursal, situação que não mais persiste hoje em dia, eis que somente os embargos declaratórios inadmitidos, por ausência de pressupostos legais, como e.g., a tempestividade, é que não terão o condão de acarretar a interrupção do lapso recursal. Quando os embargos declaratórios têm objetivo infringente ou modificativo do julgado e são aviados quando já interposto o recurso ordinário pelo 196 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201116 ex-adverso, para se cortejar o princípio da ampla defesa e do contraditório, se o órgão judicial os acolhe e muda substancialmente parte do julgado ou se a ele agrega condenação antes imprevista, deve ser dada oportunidade ao recorrente de complementar seu recurso ordinário, de molde a abarcar igualmente a matéria abordada e provida nos embargos declaratórios infringentes. 6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E PEDIDOS IMPLÍCITOS Analisemos agora a teleologia dos embargos declaratórios em face dos chamados pedidos implícitos. Na seara processual trabalhista, tendo em vista a plena regência do princípio da consubstanciação, a regra geral é a de que o juízo só tem a obrigação de apreciar os pedidos explicitamente lançados na inicial, não sendo de sua incumbência judicante inferir pedidos outros que, em tese, pudessem ser postulados naquela peça processual, daí porque costumeiramente (quod plerumque accidit) julga conforme o alegado e provado pelas partes. Esta regra insofismável é captada da própria natureza técnica e dialética do processo que pressupõe domínio pelas partes, legalmente representadas em juízo por profissionais em direito, do chamado conteúdo estritamente técnico do processo. Neste diapasão podemos citar o art. 282 do CPC que, relativamente à petição inicial, exige ali seja aposto o pedido específico formulado pelo autor e defluente de adequada causa de pedir, o qual, após encerrada a instrução processual, será decidido de forma explícita na sentença, seja para acolhê-lo, seja para rejeitá-lo. Observa-se, todavia, que, em que pese a regra geral e corriqueira seja o pedido explícito, o próprio legislador de 1973 permitiu fosse abrandado o império rigoroso desse princípio, ao estatuir de forma taxativa no art. 293 do mesmo digesto processual que os pedidos são interpretados restritivamente compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Cuida-se aqui dos chamados pedidos implícitos. Os pedidos implícitos, sempre com previsão expressa na legislação processual civil, ou decorrem do princípio civilista corriqueiro de que o principal abrange o acessório (principaler accessorium sequitur), quando por uma questão inclusive de lógica não poderiam deixar de ser considerados como apreciados na sentença, ou têm origem em um comando imperativo formulado pelo legislador processual, cuja inobservância não empece seja o pedido inapreciado Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set17 considerado implicitamente constante da parte dispositiva do julgado e que, bem por isso, deverá integrar a condenação e ser apurável no momento propício da liquidação da sentença ou do acórdão. A conclusão que se tira do exposto é a de que, no chamado pedido implícito, inclui-se na condenação, ao menos de regra, o acessório que pertine ao pedido principal, como sói acontecer com os juros legais de mora, a correção monetária, nas prestações de trato sucessivo as vencidas no curso da demanda, as custas processuais, os encargos previdenciários e tributários e, por expresso imperativo legal, igualmente, a verba honorária ou sucumbencial. Em todos esses casos, o silêncio da petição inicial não estorva o direito da parte vencedora de ver incluídos na condenação e correspectiva liquidação os pedidos omitidos, mostrando-se, inclusive, desnecessário, embora sempre aconselhável, o manejo dos embargos declaratórios, pois, de qualquer sorte, por simples petição, o interessado poderá requerer no curso da execução, inclusive, que os pedidos implícitos sejam acoplados à condenação, sem se poder falar aí em qualquer ofensa aos comandos da coisa julgada. Duas observações, no entanto, merecem ser expostas. No que pertine aos juros de mora e à correção monetária, grassando dúvida na doutrina e na jurisprudência a respeito da forma escorreita de sua incidência, como sói acontecer, e.g., na indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, o ideal é que, no silêncio da sentença ou do acórdão, sejam manejados os embargos declaratórios que terão dupla finalidade. Primeiro, garantir que os juros legais e a correção monetária integrem explicitamente o julgado e, segundo, assegurar que a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária siga a jurisprudência uniforme do Regional ou do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, para que, escoimada toda e qualquer interpretação equivocada que o assunto pudesse suscitar, a execução trabalhista neste aspecto venha ser efetivada de forma célere e eficaz. Resta a análise dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. No âmbito do direito processual civil, onde sempre reinou soberano o princípio da sucumbência, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1939 grassava dúvida se os honorários advocatícios omitidos na sentença poderiam ser considerados implicitamente exigíveis ou se desafiavam sempre pedido expresso e inequívoco do demandante, sob pena de indeferimento. Para corrigir o dissenso pretoriano, o excelso Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 256, com o seguinte teor: é dispensável pedido expresso para a condenação do réu em honorários. Com a superveniência e vigência 198 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201118 do Código de Processo Civil de 1973 a dúvida foi expressamente espancada, porque o seu art. 20 impõe de forma imperativa que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Resta a indagação: na seara processual do trabalho, atentando-se para o princípio da sucumbência inserido no art. 20 do CPC de 1973, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT), poderia igualmente ser considerado que, independentemente de pedido expresso do reclamante, os honorários advocatícios integrariam sempre a condenação, sob a modalidade de pedido implícito? A resposta é negativa. Como é consabido, no direito processual do trabalho, diferentemente do que ocorre na seara processual civilista, não reina soberano o princípio da sucumbência consubstanciado no art. 20 do CPC. No processo do trabalho, a condenação do reclamado em honorários advocatícios, antes da superveniência da Emenda Constitucional nº 45/04, só era possível se atendidos os requisitos gizados na Lei nº 5.584/70, ou seja, sendo vencido o empregador na demanda e desde que o trabalhador esteja sob o pálio constitucional da assistência judiciária gratuita prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, regulada no plano infraconstitucional pelo art. 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70. Esta interpretação continuou inabalável, mesmo em face da superveniência da Constituição Federal de 1988, que no art. 133 considerou o advogado como indispensável à administração da justiça, levando parte da doutrina e da jurisprudência a crer que, extinto o jus postulandi, toda e qualquer ação trabalhista deveria ser ajuizada por profissional de direito, sendo que deveria como corolário lógico incidir o comando emanado do art. 20 do CPC de Não prevaleceu, todavia, a tese jurídica da extinção do jus postulandi, sendo que os honorários advocatícios na justiça do trabalho continuaram atrelados aos dispositivos da Lei nº 5.584/70. Neste sentido, veio a lume a Súmula nº 219 do Colendo TST, assim vazada: Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. I Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set19 lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. No mesmo sentido é vazada a Súmula nº 329 do TST, que deixa explícito que mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/04 inovou a questão relativa a honorários advocatícios na seara processual trabalhista porque atribui competência à Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todo e qualquer litígio decorrente de uma relação de trabalho, desde que figure em um dos polos da relação jurídica uma pessoa física, afastando assim a regra clássica e anterior de competência que se estribava no trabalho humano subordinado, tirante pequenas exceções legais. Surgiu então na doutrina a dúvida de que, se para as demandas envolvendo relações de trabalho e não relação de emprego, imperaria soberano o princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC de 1973, até porque essa gama de trabalhadores independentes não são filiados a sindicatos, pelo que não estariam sob o amparo da Lei nº 5.584/70. Para resolver o impasse surgiu a Instrução Normativa nº 27/05, do Colendo TST, que em seu art. 5º dispôs que, salvo nas lides decorrentes de relação de emprego, será aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas processuais, bem como os honorários advocatícios que serão devidos pela mera sucumbência. Da regra em apreço, insculpida no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/05, poderia ser inferido que no processo do trabalho a verba honorária estaria jungida a dois marcos regulatórios, sendo que na relação de emprego só seria devida na hipótese de assistência sindical, sendo inviável o pedido implícito, e que na relação de trabalho preponderaria o princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC de 1973, sendo viável a ilação de que, na omissão de pedido, este seria implicitamente considerado integrante da condenação? A resposta é negativa, porque inexiste duplicidade de marco regulatório para honorários advocatícios na seara processual trabalhista que implique sustentar que para as causas trabalhistas advindas de relação de trabalho viável seria considerar implícito o pedido de condenação em verba honorária. Isto acontece porque a regulação da incidência de verba honorária nas reclamações que envolvam relação de trabalho não decorreu diretamente 200 Rev. TST, Brasília, vol. 77, n o 3, jul/set 201120 da lei e sim de mero ato administrativo do TST, que sabidamente não pode equiparar-se ou substituir a competência privativa do legislador positivo, pois é do Congresso Nacional a competência privativa para legislar sobre direito processual do trabalho. Sendo ato administrativo, a Instrução Normativa nº 27/05 não tem a cogência e a eficácia da lei processual, sendo antes mero ato administrativo regulamentador dos casos em que podem ser cobrados honorários advocatícios do vencido nas lides trabalhistas. Não havendo comando legislativo cogente nesta área, a regulamentação da matéria pelo Colendo TST não elide o rigor dos requisitos estampados no art. 282 do CPC, no sentido de que a petição inicial trabalhista deverá conter especificadamente os pedidos do reclamante, sendo que na sua falta não poderá atuar a função integradora do magistrado, sendo-lhe vedado de ofício conceder a verba honorária nos litígios envolvendo relações de trabalho, sob a escusa de tratar-se de pedido meramente implícito. O pedido implícito, como visto alhures, tem assento na legislação processual, seja pela regra da acessoriedade ou pelo comando imperativo traçado pelo legislador, e inexistindo norma processual cogente regulando a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nas causas que versem relações de trabalho, a conclusão inarredável é a de que nesta seara não incide supletivamente o famigerado pedido implícito. Em suma: verse a lide relação de emprego ou relação de trabalho, o pedido de honorários advocatícios nas causas trabalhistas há de estar explícito na inicial, não podendo ser deferido de ofício pelo magistrado com aplicação da tese jurídica do pedido implícito, sob pena de malversação dos arts. 128 e 460 do CPC. Neste compasso deve ser enfatizado que a jurisprudência de alguns Regionais Trabalhistas do país vem evoluindo no sentido de admitir na seara processual trabalhista os chamados honorários advocatícios obrigacionais. A fonte da verba honorária sob comento estaria nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária em face do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, dispõe o art. 389 do Código Civil, verbis: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Rev. 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