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Timestamp: 2017-08-18 10:34:02+00:00

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Cultura do Controle: Abril 2011
DIN11 e DIN12 - gabaritos da prova de Penal
Prova Penal - Parte Geral 1 - Professor Sandro Sell
1) O princípio da fragmentariedade do Direito penal:
A - ( ) Sustenta que fragmentos de dias ou frações da moeda nacional serão desprezados no cômputo da pena (artigo 11 do Código Penal).
B – ( ) Sustenta que só a União Federal pode criar lei penal, evitando a fragmentação da lei criminal entre os estados membros da Federação.
C – ( X ) Sustenta que o Direito penal não deve proteger todos os bens jurídicos, mas apenas os bens de maior importância social e constitucional.
D – ( ) Sustenta que cada artigo do Código Penal deve ser analisado por si mesmo, garantindo-se sua independência interpretativa dos princípios gerais que informam o Direito.
E – ( ) Sustenta que ninguém deve ser condenado duas vezes pelo mesmo crime.
2) Assinale a alternativa INCORRETA. Daquele que tem o dever de evitar o resultado, no sentido do artigo 13, segundo parágrafo:
A – ( ) Não é exigido comportamento heróico de proteção, mas tão-somente aquilo que for razoavelmente possível dentro de margens de risco técnica ou socialmente exigíveis.
B - ( ) Não pode se limitar a chamar a autoridade competente quando tal se mostra possivelmente ineficaz e uma intervenção direta na cessação do perigo for viável.
C – ( X ) Está dispensado de intervir em todos os casos em que o protegido dispensa seu auxílio.
D – ( ) Pode permanecer inativo se um socorro técnico mais eficaz já tomou conta do perigo que ameaça seu protegido.
E - ( ) Caso permaneça inativo quando poderia agir, responde pelo danos por ele evitáveis que sobrevierem a seu protegido, no âmbito do seu dever de proteção.
3) Marcos, brasileiro, nos EUA, tentou matar o Vice-Presidente do Brasil, quando este visitava Nova Iorque, em férias. Marcos foi preso e condenado nos EUA a uma pena de 12 anos de reclusão. No Brasil abre-se um processo contra Marcos para que apure o mesmo crime. Esse segundo processo:
A – ( ) É juridicamente possível por se tratar de um caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I do Código Penal.
B – ( ) Só será possível se houver Requisição em tal sentido do Ministro da Justiça (Art. 7º, terceiro parágrafo, do Código Penal).
C – ( ) Só será possível se Marcos fugir antes de cumprir a pena nos EUA.
D – ( X ) Só seria possível se Marcos não tivesse sido processado nos EUA por tal crime e ainda se reunidas as condições do artigo 7º., parágrafo segundo, do Código Penal.
E – ( ) Só seria possível se Marcos tivesse sido absolvido por tal crime pela Justiça dos EUA.
4) Antônio, motorista, com uma carga exagerada em sua caçamba, rompe um fio de alta tensão ao passar por uma via pública. Naquele momento não havia ninguém na rua. Antônio saiu dali com pressa e, de um orelhão, liga para a Celesc comunicando anonimamente o ocorrido e do risco a eventuais transeuntes. A equipe da Celesc se atrasou 30 minutos em relação à média habitual de atendimento, pela escassez de viaturas. Quinze minutos antes da chegada da equipe da Celesc, Priscila, 8 anos, que ia sozinha para escola, por curiosidade, tocou no fio caído sobre a pista, morrendo instantaneamente pelo choque. Neste caso, Antônio:
A – ( ) Deve responder por omissão de socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal.
B - (X ) Deve responder por homicídio.
C – ( ) Deve responder apenas civilmente, por meio de indenizações.
D – ( ) O atraso da Celesc foi uma causa superveniente excludente do resultado morte da responsabilidade de Antônio, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13 do Código Penal.
E - ( ) O único erro de Antônio, após o acidente, do ponto de vista penal, foi o de ter ligado anonimamente para comunicar o ocorrido.
5) Maurício foi condenado a 2 anos de prisão. Começou a cumpri-la às 23 horas do dia 03 de Janeiro de 2010. Se tudo se mantiver inalterado, qual o primeiro dia de sua liberdade?
A – ( X ) 03 de janeiro de 2012.
B – ( ) 01 de Janeiro de 2012.
C – (X) 02 de janeiro de 2012. (esse seria o último dia de pena, mas compreendi a confusão... )
D – ( ) 03 de janeiro de 2013.
(Receberá, nessa questão 5, a questão certa quem assinalou A ou quem assinalou C).
6) Assinale a alternativa INCORRETA. Pelos Princípios do Direito Penal, não se admite:
A – (X ) Qualquer forma de interpretação analógica.
B – ( ) A criação de leis incriminadoras por costume jurídico.
C – ( ) A criação de leis penais por ato exclusivo do Poder Judiciário.
D – ( ) A imposição de penas criminais por decisão de Delegados de polícia.
E - ( ) Que os pais paguem pelos crimes dos filhos menores.
7) Ted, 19 anos, quando tinha 17 (em 02 de abril de 2008) estuprou, com violência, a menor G.M,, então com 10 anos. Não se sabia quem tinha cometido a ação típica, até que, há 3 dias, ele colocou o vídeo de tal estupro no youtube. O vídeo foi visto por milhares de usuários em poucas horas. Após investigação, o Promotor competente o denunciou pela prática do crime de estupro (artigo 217-A do Código Penal) e pelo seguinte artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Em entrevista, o Promotor afirmou que a pena do estupro pode chegar a 15 anos, pois desde 07/08/2009, a pena para esse crime, que antes era de até 10 anos, passou para 15. Além disso – continuou o Promotor – ele ainda pode, em tese, pegar mais 6 anos pelo crime da divulgação do vídeo. Como advogado de Ted, combata, no todo ou em parte, a acusação do Promotor (Tal deve ser feito com base nos conhecimentos penais vistos até o momento. Sem emocionalismos. Apenas a lógica penal. Respostas de dificultosa legibilidade, com palavreado vulgar, sem coerência ou correlação com os conhecimentos específicos da disciplina serão desconsideradas para efeitos de atribuição de nota. Responda na própria folha. Não se admitindo anexos).
A resposta padrão tinha que ter os seguintes elementos: 1. Não ser possível processar criminalmente o acusado PELO ESTUPRO, pois era menor de 18 anos à época dos fatos, faltando-lhe a imputabilidade, elemento da culpabilidade. 2. Que o momento do crime, ainda o de estupro, é o momento da ação/omissão (art. 4. do CP) e não o de sua divulgação. 3. Ainda que ele tivesse 18 anos à época (2/abril/2008), não se poderia aplicar-lhe a nova pena (mais elevada), trazida pelo artigo 217-A do Código Penal, pois, como diz a questão, o artigo 217-A é de 07/08/2009, e assim, posterior à conduta do acusado (Irretroatividade dos efeitos negativos da lei penal sobre o acusado). Vejamos uma resposta-padrão, dada por um dos acadêmicos avaliados:
“Com relação à acusação do crime de estupro (art. 217-A do Código Penal), utilizaria o artigo 4º. do Código Penal para defender Ted, pois se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Logo, Ted quando cometeu o estupro tinha 17 anos, sendo assim menor de idade. Com relação à acusação do crime previsto no artigo 241-A do ECA, ia fazer o possível para que Ted pegasse a pena mínima, de 3 anos. Com relação à entrevista do promotor ele também se equivocou, no tocante a pena poder chegar a 15 anos, porém isso não é verdade, pois a lei mudou em 07/08/2009 e o crime ocorreu em 02/04/2008, e, de acordo com o artigo 2º. do Código Penal, a lei que vem posteriormente ao crime não pode ser utilizada contra o réu, a não ser que seja para favorecê-lo. E lógico que não se aplica a Ted, pois ele tinha apenas 17 anos quando cometeu o crime de estupro. (Resposta excelente do Nivaldo Gomes Júnior, da DIN11).
1. Caio atirou em Tício com intenção homicida. Era 25 de março de 2008. Tício, por ser foragido da polícia, prefere não ir ao hospital, pois temia ser preso, já que um mandado judicial neste sentido já fora contra ele expedido. Cada vez mais fraco pelo tiro, dois dias depois ele vai até o hospital. É operado. Mas morre em conseqüência do estado avançado do ferimento, em 2 de abril do mesmo ano. “Teria sobrevivido se tivesse vindo ao hospital no dia do ferimento”, concluiu o médico em seu laudo. A partir disso, é correto afirmar:
A- ( ) O crime ocorreu em 2 de abril;
C – ( X ) Caio deverá responder apenas por tentativa de homicídio;
D – ( ) O mandado de prisão que Tício temia constitui uma causa superveniente relativamente independente no sentido do artigo 13 do Código Penal.
2. Fernando, brasileiro nato, foi condenado pelo crime de roubo na Itália, pois subtraiu com violência o relógio de Luigi em Roma. Fugiu para o Brasil quando faltavam 2 anos para acabar sua pena. O Estado Italiano pode com possível sucesso, atentando às nossas leis, solicitar ao Brasil:
A – ( ) A extradição de Fernando para que cumpra o restante da pena na Itália.
C – ( ) Que o Brasil o julgue pelo mesmo crime, com base no artigo 7º. , II, “b” do Código Penal.
D – (X ) Que o Brasil dê execução a decisão judicial definitiva que na Itália condenou Fernando a pagar uma indenização a Luigi pelos prejuízos civis do roubo.
A – (X) Ser matéria de medida provisória.
4. Lino, maior de 18 anos, teve uma inesperada crise convulsiva quando dirigia. Perdeu o controle do automóvel, atropelando um pedestre que andava na calçada, levando-o à morte. Lino praticou crime?
A – (X) Não, pois de acordo com a teoria finalista não praticou uma ação penalmente relevante.
E – ( ) Sim, porque o pedestre não tinha nada a ver com os problemas de saúde de Lino.
5. Sobre a lei penal permanente que cria um novo tipo penal é incorreto afirmar:
B - ( ) È indispensável sua publicação no Diário Oficial da União.
D – ( ) Pode entrar em vigência imediatamente após a sua publicação oficial.
E - (X ) Aplica-se a fatos ocorridos durante seu período de vacatio legis.
6. Gustavo foi condenado pelo Juiz da Vara Penal a uma pena de 2 meses de detenção pelo crime do artigo 163 do Código Penal. E, pelo mesmo motivo, a pagar uma indenização de 4 mil reais, determinada pelo Juiz da Vara Civil à sua vítima. Tudo aconteceu porque Gustavo, motoqueiro, irritado com o fato de o carro à sua frente andar muito próximo ao meio da pista, chutou o automóvel da vítima produzindo danos materiais. Gustavo sustenta que a soma de ambas as decisões fere o princípio do ne bis in idem. Ele está:
A – ( ) Com a razão porque foi condenado duas vezes pelo mesmo ato.
C - (X) Sem razão, porque tal princípio refere-se ao direito de não ser processado duas vezes pelo mesmo motivo, e não pelo mesmo acontecimento em esferas judiciais independentes.
D – ( ) Com razão, porque a indenização foi muito elevada.
E - ( ) Com a razão porque o motorista estava lesando seu direito, logo não houve crime.
7) O policial Marcos, em serviço de ronda regular, percebe que um carro está sendo arrombado. No telefone (de acordo com o consignado no Inquérito, às folhas 23) ele fala à sua namorada: “Ih, tão furtando um veículo aqui. Vou me mandar porque to sozinho, meu parceiro deu uma fugida para fazer um lanche.” Não age, nem faz qualquer comunicação aos demais serviços policiais, embora tivesse meios para tal. O furto do veículo se consumou. Dali dirigiu-se à sua unidade funcional, colocando em seu relatório de ronda a expressão: “Nenhuma ocorrência foi pessoalmente verificada.” Filmada sua omissão por uma câmera de segurança, ele respondeu ao repórter que o questionou: “Eu não sou obrigado a combater qualquer tipo de crime que eu veja. Naquele dia eu estava atrás de uns assassinos foragidos e não iria perder tempo com furto de veículos.” A Secretaria de Segurança informou que sua atividade não envolvia naquele dia qualquer captura a eventuais foragidos. Seu comandante, entretanto, disse que ele pode responder apenas administrativamente, mas não se pode imputar um crime só por isso a um “brioso membro da corporação.” Sabendo que o Código de Processo Penal diz que: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Sustente a possibilidade de Marcos ser acusado de alguma forma pela prática do furto citado. (Tal deve ser feito com base nos conhecimentos penais vistos até o momento. Sem emocionalismos. Apenas a lógica penal. Respostas de dificultosa legibilidade, com palavreado vulgar, sem coerência ou correlação com os conhecimentos específicos da disciplina serão desconsideradas para efeitos de atribuição de nota. Responda na própria folha. Não se admitindo anexos).
A resposta-padrão a essa questão tinha que conter os seguintes elementos: 1. Sustentar que o acusado responderia por furto na modalidade comissiva por omissão (ou omissiva imprópria), com fundamento no Art. 13, § 2º, “a”. do Código Penal. Pois a questão deixa claro que ele podia (pelas circunstâncias de fato elencadas) e que ele devia agir (art. 301 do CPP, citado na questão). 2. Quem pode e deve agir para evitar o resultado e permanece inativo, como o fez o acusado, pratica o crime que deveria, poderia, mas não evitou: o furto do veículo. (Inclusive – isso naturalmente não era parte da resposta esperada, é apenas uma curiosidade relevante: – o Comandante se não agisse para apurar a falta do seu subordinado ou não comunicasse o fato criminoso ao Ministério Público, deveria responder por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, conforme a situação...)
Uma resposta-padrão, dada por uma acadêmica que fez a prova:
“Marcos deverá ser penalmente acusado por ter cometido um crime omissivo impróprio (ou, também chamado de comissivo por omissão), pois sendo um agente policial, e estando no seu horário de trabalho, tinha a obrigação jurídica de cuidado, proteção e vigilância (segundo parágrafo do art. 13 do Código Penal), de impedir o furto do automóvel. Por sua omissão (não ter prendido o agente do furto), responderá como se tivesse sido ele próprio o agente do crime.” Melina Bellaguarda Kotzias, da DIN 12 (Resposta objetiva e certeira).
Dúvidas gerais podem ser postadas como comentários a essa postagem.
A fundamentação da correção será feita em sala, na próxima aula.
A nota dos alunos será divulgada no sistema acadêmico do CESUSC, a partir de segunda-feira.
Exercícios complementares (DIN11 e DIN12)
a) Devem ser entregues DIGITADOS na sexta feira da próxima semana, no início da aula;
b) A identificação do aluno e turma é condição indispensável para que haja correção;
c) Pode resultar em até 2,0 pontos na prova já realizada, dependendendo da Originalidade, Pesquisa, Correção e Capricho na tarefa.
d) Trabalhos idênticos ou de grande semelhança serão descartados (não estrague sua oportunidade).
e) Cópias de textos de internet não serão permitidos. Mas pode-se pesquisar logicamente na web.
1) Faça com suas palavras um resumo do texto “a etiqueta do crime ”, entre 10 e 15 linhas (nem mais nem menos).
2) Diferencie “Criminalização primária” de “Criminalização secundária” (está no texto acima).
3) O que é bem jurídico na opinião de pelo menos dois autores (resposta nas obras de Direito Penal I).
4) Quem foi Cesare Lombroso? E o que significa a expressão "lombrosiano"? (Pesquisar em livros de Criminologia e/ou na internet)
5) Fale sobre a imunidade penal dos deputados federais.
6) Malcon, por falta de cautela, esqueceu sua arma carregada no sofá da casa de sua namorada, que possuía dois filhos ainda crianças. Mas foi Luana, filha da faxineira da namorada de Malcon, de 7 anos, que brincando com a arma que achara no sofá, dispara-a acidentalmente contra si, ferindo-se gravemente. Desesperada, a mãe da menina, Márcia, pede que Malcon leve Luana ao hospital, mas esse se nega, alegando compromissos profissionais e sai com seu carro. A patroa da mãe de Luana, D. Zéfira, também se nega ao socorro, alegando que não tinha nada a ver com a história e que, ademais, já havia dito à faxineira que não trouxesse mais Luana a sua casa. Devido à negativa de ambos (Malcon e Zéfira) em levar a menina ao hospital, Luana morre do ferimento, pois, de ônibus, sua mãe não conseguiu atendimento hospitalar no tempo adequado. Determine – FUNDAMENTANDO - a eventual responsabilidade penal de Malcon, Zéfira e Marcia.
Abraço a todos, Prof. Sandro Sell
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References: artigo 13
 artigo 7
 artigo 135
 artigo 13
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 4
 artigo 241
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 163