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Timestamp: 2020-07-05 23:02:05+00:00

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DIPJ - DECLARAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - https://www.cosif.com.br
DIPJ - DECLARAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS
CAPÍTULO I - DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA (Revisado em 27-03-2020)
Lei 4.886/1965, artigo 1º - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
Lei 6.404/1976, artigos 278 e 279 - Consórcio de Empresas - Lei das Sociedades por Ações
Lei 9.430/1996, artigo 60
Lei 9.649/1998, artigo 58
Lei 9.779/1999, artigo 2º
RIR/1999, artigo 150, § 1º, II
RIR/1999, artigo 146 - Contribuintes
RIR/2018, artigos 158 a 162 - Pessoas Jurídicas, Sociedade em Conta de Participação e Empresas Individuais - Caracterização
IN SRF 179/1987, itens 2 e 5
IN RFB 1.700/2017, artigo 6º e 246
IN SRF 1.422/2013, artigo 1º, 4º e 5º;
IN SRF 031/2001 - Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.
PN CST 015/1986 - Natureza de atividade dos representantes comerciais autônomos.
AD SRF 2/2000 - Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.
ADN CST 25/1989 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - Rendimento Bruto - Pessoa Física - Microempresas - Pessoa Jurídica
001 Quem está obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?
Outras informações a respeito do leiaute e obtenção do validador da ECF podem ser obtidas no sítio do Sped: <sped.rfb.gov.br>.
Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da ECF e recolhimento do imposto devido pela SCP.
O lucro real ou o lucro presumido da SCP (opção autorizada a partir de 01/01/2001, conforme IN SRF 31/2001, artigo 1º , revogada pela IN RFB 1.700/2017), deve ser informado na ECF da própria SCP.
O fundo que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do Fundo, por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar ECF com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na ECF da administradora.
IN RFB 1.700/2017, artigo 6º e 246;
IN SRF 1.422/2013, artigo 1º, 4º e 5º
002 Que pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a ECF?
I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;
II - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;
IN SRF 1.422/2013, artigo 1º, §2º;
a) o consórcio constituído na forma da Lei 6.404/1976, artigos 278 e 279;
f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei 9.779/1999, artigo 2º;
h) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei 4.886/1965, artigo 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria;
i) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/2018, artigo 162, § 2º, como por exemplo: serventuário de justiça, tabelião.
RIR/2018, artigo 162, § 2º, I e III
RIR/2018, artigos 204
PN CST 76/1971
PN CST 5/1976
PN CST 25/1976
PN CST 80/1976
004 Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
Assim, se os rendimentos auferidos forem provenientes do trabalho individual do transportador de carga ou de passageiros, em veículo próprio ou locado, ainda que o mesmo contrate empregados, como ajudantes ou auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando prestados a pessoas jurídicas, ou estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quando prestados a pessoas físicas, mediante a utilização da tabela progressiva aplicável às pessoas físicas e estão sujeitos ao ajuste na Declaração Anual da pessoa física.
Se, entretanto, for contratado profissional para dirigir o veículo descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada a pessoa jurídica.
O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não copropriedade do veículo, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a "sociedade em comum" (antiga “sociedade de fato”) resultante ser tributada como pessoa jurídica.
RIR/2018, artigo 39
RIR/2018, artigo 162, § 1º , II
PN CST 122/1974.
005 Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensada de apresentar a ECF?
O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da ECF.
Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de empresário, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da ECF.
006 As associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos deverão apresentar a ECF, tendo em vista serem consideradas entidades isentas ou imunes?
As entidades consideradas como imunes e isentas estão obrigadas a apresentação da ECF.
Somente encontram-se desobrigadas de apresentação da ECF as entidades relacionadas nas Perguntas 002 e
Veja ainda: Dispensa de apresentação da ECF: Pergunta 002 e
00 3 deste capítulo.
007 Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por meio de emolumentos e que, por disposição legal, são inscritos no CNPJ, estão obrigados a apresentar a ECF?
008 Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a apresentar a ECF?
Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei 9.649/1998, artigo 58, foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI1717), essas entidades estão desobrigadas à apresentação da ECF.

References: artigo 1
 artigo 60
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 146
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 39
 artigo 162
 artigo 58