Source: http://web.srh.uerj.br/index.php?option=com_content&view=article&id=246%3Aaposentadoria-voluntaria&catid=52%3Ainfoservidor&Itemid=54
Timestamp: 2017-04-30 03:06:25+00:00

Document:
DefiniçãoO servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária poderá requerê-la a qualquer momento.
FormuláriosRequerimento para Aposentadoria Fundamentação
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 15/12/1998ndiçõa) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98:Condições:53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98:Condições:53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;30 (homem)/25 (mulher) anos de contribuição;pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;05 anos no cargo em que completou se dará a aposentadoria.PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);c) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98:Condições:53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;bônus de 17% (homem) ou 20% (mulher) para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);d) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:Condições:60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);e) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:Condições:65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003; a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003:Condições:53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária integral;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idade;b) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003:Condições:53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária integral;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;bônus de 17% (homem) ou 20% (mulher) para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério.PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idadec) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:Condições (completadas após 31/12/2003):60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL PELA MÉDIAd) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:Condições (completadas após 31/12/2003):65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO PROPORCIONAL PELA MÉDIA• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL APÓS 15/12/1998 a) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:Condições:60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:Condições:65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);a) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:Condições (completadas após 31/12/2003):60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL PELA MÉDIAb) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:Condições (completadas após 31/12/2003):65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;10 anos de serviço público;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO PROPORCIONAL PELA MÉDIA• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 31/12/2003a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:Condições:60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;20 anos de serviço público;10 anos de carreira;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADEb) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal:Condições:55 (homem)/50 (mulher) anos de idade;30 (homem)/25 (mulher) anos de contribuição;20 anos de serviço público;10 anos de carreira;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE, para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio (Iap/Cap).c) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:Condições:60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição.Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder ao tempo mínimo exigido;25 anos de serviço público;15 anos de carreira;05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE
Orientações / Procedimentos• O servidor deverá encaminhar-se ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH para verificar, previamente, se preenche as condições para solicitação de aposentadoria voluntária.• No caso de preencher as condições para solicitação da aposentadoria, o servidor deverá requerê-la através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou no endereço eletrônico da SRH, e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com:1. a Declaração de acumulação de cargos determinada pela Deliberação nº 190/95 do TCE e2. as cópias do documento de identidade e do CPF, devidamente autenticados pelo atendente da - SAUS/SRH ou por cartório.• A SRH publica o processo de aposentadoria e emite memorando à Unidade de lotação do servidor, informando a data da aposentadoria e da publicação em Diário Oficial, cabendo à Unidade comunicar ao servidor sobre sua aposentadoria.• PROVENTO COM PARIDADE é o provento calculado com base na última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (parcela incorporáveis na aposentadoria) e seu reajuste será calculado com paridade, ou seja, na mesma data e proporção dos servidores em atividade.• PROVENTO PELA MÉDIA é o provento calculado pela média das remunerações, que é a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações obtidas durante todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 valor da última remuneração do cargo efetivo (parcela incorporáveis na aposentadoria), o que for menor e seu reajuste se dará na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral da previdência social de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo ou, em sua ausência, pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme a Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social.• Os processos de acumulação publicados pela UERJ deverão ser encaminhados à SEPLAG/DEACA, para análise e publicação, já que este é o órgão estadual competente para tal análise, antes da publicação do processo de aposentadoria, que ficará pendente.• A partir de dezembro de 1998, provento passou a ser considerado para fins de acumulação.O servidor que perceba um ou mais proventos, inclusive se decorrentes de aposentadorias anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, deverá ter seu processo de acumulação analisado pela SEPLAG/DEACA.• Após a publicação do processo de aposentadoria, o servidor poderá solicitar Declaração de Inatividade, para verificação de resíduo do Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal e retirada do PASEP junto ao Banco do Brasil.• A contribuição previdenciária para os aposentados corresponde a 11% sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que é de R$ 3.218,90, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.

References: Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 40
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 artigo 40
 Artigo 2
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 Artigo 40
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 Artigo 3
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 Artigo 6
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 Artigo 3