Source: https://artigojuridico.com.br/2018/04/04/stj-suspende-acoes-em-que-se-discute-necessidade-de-pericia-em-arma-para-aumento-de-pena/
Timestamp: 2018-09-23 15:10:46+00:00

Document:
STJ suspende ações em que se discute necessidade de perícia em arma para aumento de pena
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam se é ou não necessária a apreensão e perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo.
O tema está cadastrado sob o número 991 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal.”
Ao propor a afetação dos recursos, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o assunto já está pacificado na Terceira Seção do STJ, que, em 2010, ao julgar os EREsp 961.863, decidiu que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento de pena, desde que a sua utilização possa ser comprovada por outros meios de prova.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1708301 e REsp 1711986.
Topics: Arma de fogo Artigo 1036 do Código de Processo Civil Artigo 1037 do Código de Processo Civil Artigo 1038 do Código de Processo Civil Artigo 1039 do Código de Processo Civil Artigo 1040 do Código de Processo Civil Artigo 1041 do Código de Processo Civil Artigo 121-A do RISTJ Artigo 157 do Código Penal Decisão do STJ Perícia em arma Recurso repetitivo STJ
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sexta-feira, 15 de setembro de 2017  - 0
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References: artigo 157
 Artigo 1036
 Artigo 1037
 Artigo 1038
 Artigo 1039
 Artigo 1040
 Artigo 1041
 Artigo 121
 Artigo 157