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Timestamp: 2019-12-15 05:47:05+00:00

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REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIAS ...
Lei n.º 30/2018, de 16 de julho - Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.
A Lei n.º 30/2018, de 16 de julho, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (com índices) (versão actualizada [Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio e Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro].
Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (versão actualizada)
Artigo 2.º - Natureza e fins
Artigo 3.º - Requisitos
Artigo 4.º - Apresentação do requerimento inicial
Artigo 5.º - Requerimento inicial
Artigo 6.º - Distribuição do requerimento inicial
Artigo 7.º - Regras de distribuição
Artigo 8.º - Recusa do requerimento
Artigo 9.º - Consultas
Artigo 10.º - Relatório
Artigo 11.º - Manifestação de vontade do credor
Artigo 12.º - Notificação do requerido
Artigo 13.º - Notificação de pessoas singulares
Artigo 14.º - Notificação de pessoas colectivas ou equiparadas
Artigo 15.º - Inclusão do devedor na lista pública de devedores
Artigo 16.º - Oposição do requerido
Artigo 17.º - Celebração de acordo de pagamento
Artigo 18.º - Convolação do procedimento em processo de execução
Artigo 19.º - Consultas após a extinção do procedimento
Artigo 20.º - Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo
Artigo 21.º - Cobrança e distribuição de valores
Artigo 22.º - Registo dos atos
Artigo 23.º - Acesso ao processo
Artigo 24.º - Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido
Artigo 25.º - Certidão de incobrabilidade
Artigo 26.º - Fiscalização e disciplina
Artigo 27.º - Reclamações e impugnação jurisdicional
Artigo 28.º - Tratamento e conservação de dados pessoais
Artigo 29.º - Sigilo
Artigo 30.º - Protecção de dados pessoais
Artigo 31.º - Direito subsidiário
Artigo 32.º - Apoio judiciário
Artigo 33.º - Disposições finais e transitórias
Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro - REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (versão actualizada)
Artigo 2.º - Plataforma informática
Artigo 3.º - Princípios gerais da distribuição
Artigo 4.º - Regras de distribuição do requerimento inicial
Artigo 5.º - Direitos dos titulares dos dados consultados
Artigo 6.º - Compensação ao agente de execução por diligências externas
Artigo 7.º - Reembolso de compensação
Artigo 8.º - Modelos
Artigo 9.º - Indisponibilidade de acesso às consultas
Artigo 10.º - Impedimentos
Artigo 11.º - Verificação da concessão de apoio judiciário
Artigo 12.º - Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário
Artigo 13.º - Pagamento faseado do apoio judiciário
Artigo 14.º - Auditoria
Artigo 15.º - Informação estatística
Artigo 16.º - Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Artigo 17.º - Norma revogatória
ANEXO I - Requerimento inicial
ANEXO II - Notificação do requerente de recusa sanável
ANEXO III - Notificação do requerente de recusa insanável
ANEXO IV - Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
ANEXO V - Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO VI - Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO VII - Auto de diligência
ANEXO VIII - Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
ANEXO IX - Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO X - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XI - Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XIII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
ANEXO XIV - Certidão de incobrabilidade
ANEXO XV - Requerimento de acordo de pagamento
ANEXO XVI - Requerimento para exclusão da lista pública
ANEXO XVII - Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
ANEXO XVIII - Requerimento de indicação de bens à penhora
ANEXO XIX - Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
ANEXO XX - Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
ANEXO XXI - Relatório de consultas subsequentes à extinção
ANEXO XXII - Requerimento para rectificação, actualização ou eliminação de dados pessoais
ANEXO XXIII - Informação de extinção do procedimento
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX):
http://www.pepex.pt/

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14