Source: http://docplayer.com.br/14221296-Artigo-1-o-objecto-artigo-2-o-definicoes.html
Timestamp: 2018-05-21 07:38:45+00:00

Document:
ARTIGO 1.º OBJECTO ARTIGO 2.º DEFINIÇÕES - PDF
Download "ARTIGO 1.º OBJECTO ARTIGO 2.º DEFINIÇÕES"
Micaela Casqueira Lombardi
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO, AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS TOMADORES DE SEGUROS, PESSOAS SEGURAS, BENEFICIÁRIOS E OUTROS INTERESSADOS ARTIGO 1.º OBJECTO O presente regulamento visa adaptar o sistema de mecanismos e circuitos de tratamento, audição e participação dos tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e outros interessados da Mutua de Riesgo Maritimo Sociedad de Seguros a Prima Fija Sucursal em Portugal (doravante abreviadamente designada como Murimar), doravante designado por sistema de tratamento, audição e participação, às novas exigências legais e regulamentares introduzidas pelos artigos 131.º-C a 131.º-E do Decreto-Lei n.º 94-B/1998 de 17 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009 de 5 de Janeiro e pela Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, 25 de Junho de 2009, do Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado abreviadamente ISP. ARTIGO 2.º DEFINIÇÕES 1. O sistema de tratamento, audição e participação da Murimar define os mecanismos formais para apresentação de informações, sugestões, opiniões e reclamações, bem como os circuitos de instrução e gestão de processos, nomeadamente a recepção, averiguação, a análise, resposta, tomada de medidas e reporte. 2. Entende-se por reclamação a manifestação de discordância em relação à posição assumida pela Murimar, ou de insatisfação em relação aos serviços prestados pela mesma, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada por tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 3. Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. ARTIGO 3.º DEFINIÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO, AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO 1
2 Cabe à direcção a responsabilidade da definição e aprovação da política de tratamento, audição e participação dos tomadores de seguros competindo-lhe assegurar que a política aprovada é correctamente aplicada, assumida por toda a Murimar, e divulgada eficazmente junto dos seus destinatários, e que o seu cumprimento é monitorizado. ARTIGO 4.º GESTÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO, AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO 1. A gestão do sistema de tratamento, audição e participação é da responsabilidade do Interlocutor, sendo esta função instituída de forma autónoma, nos termos da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, 25 de Junho de 2009, do ISP. 2. A gestão das reclamações é da responsabilidade directa do Interlocutor. 3. As alterações relativas à gestão das reclamações serão comunicadas ao ISP no prazo máximo de 10 dias após a data da sua aprovação pela direcção. 4. Os serviços e colaboradores deverão cooperar com o Interlocutor, fornecendo todas as informações e documentos solicitados e que possam contribuir para a boa resolução do processo. 5. A gestão dos processos de reclamação não acarretará quaisquer custos ou encargos para o Reclamante. 6. O acesso aos mecanismos de reclamação previstos no presente Regulamento não prejudicam o direito de recurso aos Tribunais ou a mecanismos de resolução extra-judicial de litígios. ARTIGO 5.º INTERLOCUTOR 1. Nos termos do art.º 16 da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, 7 de Julho de 2009, do ISP, e da circular n.º 9/2009 de 5 de Agosto, o Director Comercial da Murimar em Portugal será o Interlocutor em matéria de gestão de reclamações junto do ISP. 2. O Interlocutor assegurará também a comunicação, nessas matérias, junto do Provedor. 3. As alterações relativas à identificação do Interlocutor e aos seus dados de contacto serão comunicadas ao ISP no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data da alteração. 2
3 ARTIGO 6.º MECANISMOS DE TRATAMENTO E AUDIÇÃO 1. Os tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e as pessoas e entidades com quem a Murimar se relaciona (fornecedores, parceiros de actividades, organismos e organizações, ou qualquer interessados) poderão apresentar informações, sugestões, opiniões, reclamações formais através: a. de carta enviada por correio ou entregue em qualquer balcão; b. do fax ; c. do endereço electrónico d. do sitio e. do livro de reclamações; 2. É disponibilizado através do sitio e em todos os locais de atendimento ao público um formulário no sentido de facilitar a apresentação das informações, opiniões ou reclamações. ARTIGO 7.º INFORMAÇÕES, SUGESTÕES E OPINIÕES 1. As informações, sugestões e opiniões dos tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e outras pessoas interessadas, deverão ser encaradas pela estrutura da Murimar como um contributo para melhorar o desempenho dos serviços, um meio de prevenção de litígios. 2. Às informações, sugestões e opiniões, aplicam-se os mesmos mecanismos e circuitos que adiante forem definidos para as reclamações, com as necessárias alterações decorrentes do menor grau de formalidade, gravidade e exigências legais. 3. Os formulários e mensagens recepcionados, depois de tratados, serão arquivados pelo Interlocutor por um período de três anos. ARTIGO 8.º PREVENÇÃO DE LITÍGIOS 3
4 1. Perante uma situação de conflito latente ou declarado devem os serviços procurar avaliar da justeza da reclamação, procedendo à informação e esclarecimento do utente, de forma acessível e tendo em conta o seu perfil e a natureza e complexidade da situação, e encaminhando para o responsável do serviço ou para o dirigente responsável, caso lhe seja solicitado ou se manifeste conveniente para prevenir um litígio. 2. Os colaboradores devem reportar superiormente as situações susceptíveis de originar litígio por forma a que elas sejam identificadas e geridas e sejam tomadas medidas de prevenção para esses e outros casos semelhantes. ARTIGO 9.º APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES 1. A Reclamação pode ser apresentada directamente ao Provedor ou em qualquer balcão da Murimar, após verificação da sua elegibilidade. A) Directamente ao Provedor através dos seguintes meios: a) De carta enviada por correio para Avenida do Brasil, 228, Buarcos, Figueira da Foz; b) De enviado para o endereço electrónico B) Se a reclamação for enviada ou entregue em qualquer balcão da Murimar, o serviço que a recepcione deverá enviá-la no próprio dia por ou fax para o Interlocutor,que certificará o seu recebimento pela aposição de um carimbo, que a encaminhará para o Provedor, após verificação da sua elegibilidade. C) A reclamação deve incluir: a) o nome completo do Reclamante, e caso aplicável, da pessoa que o represente; b) a sua relação com a Murimar, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente; c) Dados de contacto do Reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente; d) Número de documento de identificação do Reclamante; e) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, excepto se for manifestamente impossível; f) Data e local da reclamação. 4
5 D) Quando a reclamação não incluir os elementos necessários e se houver necessidade de esclarecimentos suplementares para melhor resolução do conflito, o Provedor solicitará os elementos em falta ao Reclamante. E) A não admissão de uma reclamação apenas poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Se persistir a omissão de dados essenciais, decorrido o prazo de 10 dias após a solicitação; b) Se incidir sobre matéria da competência de órgãos arbitrais ou judiciais estiver pendente de resolução de litígio ou já tiver sido resolvida por aquelas instâncias; c) Se reiterar reclamações relativamente à mesma matéria que já tenham sido objecto de resposta no âmbito dos mecanismos previstos neste regulamento; d) Se tiver sido apresentada de má fé ou tiver conteúdo vexatório. ARTIGO 10.º COMUNICAÇÕES 1. Todas as reclamações apresentadas aos serviços, em qualquer local e por qualquer das vias referidas no art.º 6.º devem ser encaminhadas para o Interlocutor por no próprio dia da recepção. 2. O Interlocutor contactará o Reclamante acusando a recepção da reclamação. 3. O Interlocutor solicitará aos serviços envolvidos os esclarecimentos que entenda úteis para apreciação da queixa, devendo ser dada resposta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Da reclamação e desenvolvimento do processo será dado conhecimento ao responsável pelos serviços visados na reclamação, podendo o Interlocutor solicitar-lhes informações e esclarecimentos, ou mesmo a sua intervenção para ajudar a solucionar o conflito. 5. A verificar-se a razoabilidade e justeza da reclamação, o Interlocutor proporá as medidas que entenda ser necessário implementar para a resolução do problema e para prevenir situações similares. 6. Depois de concluída a instrução, o processo será presente ao Director Geral da Murimar, para apreciação e deliberação. 7. O Interlocutor informará o Reclamante por escrito no prazo máximo de 20 (vinte) dias sobre as deliberações tomadas relativamente à reclamação apresentada e, no caso de não provimento da reclamação, serão indicadas as razões que justificam a decisão salvo 5
6 se se tratar de questão de particular complexidade, em que o prazo será de 30 (trinta) dias. 8. O Interlocutor informará o Reclamante dos mecanismos internos e externos para apresentação de recurso. ARTIGO 11.º ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO 1. O Reclamante tem direito a acompanhar a evolução do processo. Ser-lhe-á assegurado o acesso à informação e à documentação associada de forma transparente, sem prejuízo do dever ético de salvaguarda da confidencialidade de dados que possam ser susceptíveis de prejudicar o bom nome do Reclamante ou de outros intervenientes do processo ou de alguma forma contribuir para o agravamento do conflito. 2. O Interlocutor contactará o Reclamante nas circunstâncias referidas no art.º 10.º e sempre que o julgar conveniente para o manter informado e para o bom andamento do processo. 3. O Reclamante poderá solicitar informações acrescidas a todo o tempo, devendo para o efeito dirigir o seu pedido ao Interlocutor, utilizando os seguintes meios: a. De carta enviada por correio para Avenida do Brasil, 228, Buarcos, Figueira da Foz; b. De enviado para o endereço electrónico 4. A informação relativa à gestão da reclamação será prestada exclusivamente pelo Interlocutor no quadro dos princípios definidos no n.º1. Qualquer pedido do Reclamante que seja dirigido a outro serviço da Murimar deverá ser, por este, encaminhado para o Interlocutor no próprio dia. ARTIGO 12.º LIVRO DE RECLAMAÇÕES 1. Nos termos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro, e da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, e ainda nos termos da Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro, do ISP, todos os 6
7 locais de atendimento ao público (sede, dependências e balcões), terão disponível um livro de reclamações conforme as exigências legais. 2. A identificação e endereço do ISP, a entidade reguladora da actividade seguradora, constarão de letreiro normalizado que será fixado em local visível e que informará o público da existência de livro de reclamações, adiante designado LR. 3. O LR será guardado em local seguro pelo responsável de balcão. 4. No LR da Murimar apenas serão inscritas reclamações a ela relativas. 5. O serviço deve fornecer ao Reclamante todos os elementos necessários ao preenchimento dos campos do LR relativos à sua própria identificação, mas não deve interferir na descrição dos factos que façam o Reclamante sentir-se lesado. 6. Depois de o Reclamante ter preenchido a folha de reclamação ser-lhe-á entregue o duplicado. 7. O serviço onde se verificou a reclamação deve enviar o original para o ISP no prazo de 10 (dez) dias úteis, preferencialmente em suporte digital através do 8. O Reclamante deverá ser informado de que, se assim o entender, poderá nos termos da lei enviar também a sua cópia para o ISP. 9. O triplicado não pode ser retirado do LR, dele fazendo parte integrante. O comprovativo de envio da reclamação para o ISP (print do ou registo do correio) será agrafado ao triplicado. 10. Os LR encerrados deverão ser remetidos ao Interlocutor, onde serão arquivados pelo período de 3 (três) anos. 11. Após notificação do ISP, a Murimar disporá de 10 (dez) dias úteis para apresentar as alegações que entenda por convenientes. 12. Os prazos e circuitos internos a seguir em caso de reclamação inscrita no LR são os definidos no art.º 10.º, aplicáveis à generalidade das reclamações. ARTIGO 13.º CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVO E REPORTE 7
8 1. O Interlocutor constituirá um processo físico por cada reclamação, que deve conter toda a informação relevante e toda a documentação associada. 2. Dos processos instruídos será mantido arquivo digital e em papel, pelo período de 3 (três) anos. 3. Para efeitos de supervisão da conduta de mercado, o Interlocutor remeterá anualmente ao ISP, até ao final de Fevereiro e através do portal Ispnet (www.isp.pt) um relatório da gestão de reclamações, relativas ao exercício do ano anterior, que incluirá: a. Elementos estatísticos, segmentados de acordo com o ramo, tipo ou modalidade de seguro, tipologia do objecto da reclamação, prazos médios de resposta, sentido da resposta ao Reclamante e reclamações que foram objecto de resposta pelo Provedor; b. Avaliação e conclusões extraídas e medidas implementadas e a implementar; 4. A Murimar, através do sistema de gestão de risco e controlo interno, assegurará os mecanismos de reporte e monitorização da política de audição e participação. ARTIGO 14.º PROVEDOR 1. Para efeitos do disposto no art.º 131.º-E do Decreto-Lei n.º 94-B/1998, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, e nos termos fixados pela Norma Regulamentar do ISP n.º 10/2009 R, a Murimar designou Provedor próprio. 2. Nos termos do art.º 12.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009 R, do ISP, só são elegíveis para apresentação ao Provedor as reclamações às quais a Murimar não tenha dado resposta no prazo de 20 (vinte) dias, ou 30 (trinta) nos casos de especial complexidade, ou quando, em qualquer dos casos, o Reclamante discorde do sentido da resposta. ARTIGO 15.º MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 1. Sempre com o objectivo de tornar mais célere e eficiente a resolução de eventuais conflitos de interesse entre a Murimar e os tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e outras partes interessadas, as duas partes poderão acordar submeter o 8
9 litígio à mediação e arbitragem de entidade terceira, conforme previsto na apólice do contrato de seguro. 2. A Murimar poderá aderir a todo o momento a serviço de mediação e arbitragem externo especializado na resolução de litígios emergentes de contrato de seguros, se considerar que ele pode garantir um tratamento adequado às características dos segmentos em que opera e dos produtos que disponibiliza. ARTIGO 16.º OUTRAS FORMA DE RECURSO 1. A formulação da reclamação no âmbito dos vários mecanismos previstos no presente regulamento constitui um direito dos tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e outras partes interessadas, visando a resolução mais célere e eficiente das reclamações e a prevenção de litígios, não diminuindo as garantias de defesa das partes. 2. Assim, a apresentação de reclamações nos termos do presente Regulamento não exclui o direito de recurso aos Tribunais ou a mecanismos de resolução extra-judicial de litígios. ARTIGO 17.º INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO 1. A Murimar promoverá a divulgação interna do presente Regulamento em toda a sua estrutura e levará a cabo as acções de sensibilização e formação tidas por convenientes de forma a promover uma cultura de responsabilidade social e a garantir que os procedimentos definidos pela direcção são correctamente levados à prática. 2. Os dirigentes, trabalhadores e colaboradores da Murimar deverão prestar todas as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados sobre os mecanismos e circuitos de tratamento, audição e participação dos tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e outras partes interessadas. 3. A Murimar disponibilizará em todos os seus balcões materiais de divulgação do seu sistema de tratamento, audição e participação, nomeadamente folhetos informativos, incluindo o regulamento do Provedor. 4. A Murimar disponibilizará, em todos os seus balcões, de caixas próprias para depósito de sugestões, informações ou opiniões. 9
10 5. O presente Regulamento estará disponível para consulta no sítio da Murimar na internet, bem como o folheto informativo sobre o sistema de tratamento, audição e participação. 6. A informação será clara e facilitadora, incluindo nomeadamente: a. A identificação dos mecanismos disponíveis formas de reclamação possíveis, requisitos mínimos, locais e meios disponíveis para sua apresentação; b. A identificação da unidade funcional responsável pela gestão do sistema de audição, nomeadamente das reclamações, com indicação dos contactos directos; c. Os circuitos e prazos definidos para a instrução dos processos e a resposta aos Reclamantes; d. A identificação do Provedor, os seus contactos e as condições de elegibilidade das reclamações; ARTIGO 18.º POLÍTICA AUTI-FRAUDE 1. A Murimar tem implementada uma política de prevenção, detecção e reporte de práticas fraude contra os seguros e prestará aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários, ou outros interessados, quando solicitado, a informação genérica que, sobre a mesma, considerar relevante. 2. A Murimar pode adoptar mecanismos de cooperação com empresas de seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguros, com vista à prevenção, detecção ou reporte de suspeitas de fraude. 10
PROVEDOR DO ESTUDANTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA. O presente Relatório reporta-se ao período de Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012.
PROVEDOR DO ESTUDANTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA RELATÓRIO DE 2012 I Introdução O presente Relatório reporta-se ao período de Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012. No contexto da Lei n.º 62/2007,
REGULAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, este diploma foi retificado pela lei n.º 14/94, de 11 de maio designadamente o seu artigo 10.º, n.º 2, prevê

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 artigo 10