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Timestamp: 2017-11-23 11:01:59+00:00

Document:
DECRETO N. 42.815, DE 19 DE JANEIRO DE 1998
Artigo 1.º - Os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
Artigo 2.º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias contarão com os seguintes tipos de órgãos do Sistema de Administração de Pessoal:
Artigo 3.º - Aos órgãos setoriais cabe:
Das Atribuições Especificas
Artigo 4.º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem as áreas de:
Artigo 5.º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
e) indicação da quantidade de cargos e funções atividades existentes no Quadro da Secretaria, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia;
3. preenchimento ou vacância de funções atividades;
4.concessão de "pro labore";
Artigo 6.º - Os órgãos setoriais, em relação à análise e estudos salariais, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
Artigo 7.º - Os órgãos setoriais em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
I) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos;
Artigo 8.º - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, têm as seguintes atribuições:
Artigo 9.º - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, tem as seguintes atribuições:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas na alínea "e" do inciso I e nas alíneas "d", "e", "i" e "j" do inciso II do artigo 7.°.
III - frequência;
Artigo 15 - Os órgãos subsetoriais, em relação à frequência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I - registrar e controlar a frequência mensal;
II - preparar atestados e certidões relacionadas com a frequência dos servidores;
II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos a sua alteração, suspensão ou rescisão;
V - expedir títulos de nomeação e outros relativos á situação funcional dos servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas e encaminhá-los para pagamento;
VI - preparar atos relativos á vida funcional dos servidores, inclusive os relativos á concessão de vantagens pecuniárias;
VII - preparar e expedir formulários ás instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
IX - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias relativas a vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;
Artigo 19 - As unidades que em suas atribuições também se inclua a de controle de frequência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema.
2. registrar a frequência mensal;
3. preparar atestados e certidões relacionados com a frequência de servidores;
4. informar processos que versem sobre frequência de pessoal;
III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação aquelas emanadas do órgão central do Sistema;
a) a fixação de padrões de lotação;
b) a criação, extinção ou modificação de cargos e funções;
c) á constituição de séries de classes para fins de acesso;
d) á necessidades de recursos humanos;
e) á projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
V - encaminhar a aprovação do órgão central modelos de editais e de instruções especiais de concursos públicos e de concursos internos para acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema nos respectivos âmbitos de atuação;
a) encaminhar á autorização do Governador as propostas de abertura de concursos instruídas com:
VII - encaminhar á aprovação do Governador as propostas para preenchimento de funções atividades mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos;
X - proceder a transferência de cargos ou funções-atividades no âmbito dos respectivos órgãos;
XI - solicitar transferência de cargos ou funções atividades de outros órgãos, observadas as restrições legais;
c) para participar de concurso público na forma prevista no § 2.º do artigo 20 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979;
III - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;
IX - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do Pais e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
XII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do Pais, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão de unidades subordinadas; II - autorizar horários especiais de trabalho;
Artigo 32 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema tem, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências especificas:
Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir uma Divisão ou Serviço incumbido do desempenho das atribuições previstas no artigo 9.°, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências especificas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando -se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
V - apostilar titulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de frequência;
X - conceder ou suprimir salário-familia e salário-esposa;
XIII - conceder licença ao servidor para atender ás obrigações relativas ao serviço militar;
II - solicitar a transferência de cargo ou funções atividade de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
IV - proceder a transferência de cargos e funções-atividades, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;
II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmo;
V - controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e IX
I - o artigo 395 do Decreto 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
II - o Decreto 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - o Decreto 21.871, de 6 de janeiro de 1984;
IV - as alíneas "c", "d", "e","f","h", "i","l" e "m" do inciso I do artigo 100 do Decreto 21.984, de 2 de março de 1984;
V - os incisos III a V do artigo 2.º do Decreto 24.688, de 4 de fevereiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1998
Secretário da Ciência, Tecnologia
Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1998.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 15

Artigo 19
 artigo 20
 artigo 135

Artigo 32
 artigo 9

Artigo 33
 artigo 395
 artigo 100
 artigo 2