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Timestamp: 2020-05-28 00:41:32+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 089, p. 1 (2017-04-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 089 2017-04-04 Página 1
Terça-feira, 4 de abril de 2017 II Série-A — Número 89
Projetos de lei [n.os 481 a 484/XIII (2.ª)]: de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD).
N.º 481/XIII (2.ª) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das Projetos de resolução [n.os 542, 780 a 782/XIII (2.ª)]: pedreiras (PCP). N.º 542/XIII (2.ª) (Preservação da memória e história do Forte N.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores de Peniche): domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, — Alteração do texto do projeto de lei. procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, N.º 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do de 26 de janeiro (PCP). investimento nas redes de energia e pelo controlo público da N.º 483/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º Central de Despacho da REN (PCP). 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do N.º 781/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio e associativismo jovem (PSD). valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da N.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 Imprensa Nacional – Casa da Moeda (PCP). de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de N.º 782/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho acesso ao concelho de Barrancos (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 23/2006, de 23 de
4 DE ABRIL DE 2017 13 fundamentais constitucionalmente consagrados, pelos princípio
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 deliberadamente as finalidades de investigação criminal p
4 DE ABRIL DE 2017 15  Atualiza-se a referência ao Instituto Nacional de Medicina
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 16 2 – […]. 3 – É admitida a recolha de amostra em me
4 DE ABRIL DE 2017 17 8 –Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 8 an
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 18 d) Proceder à atualização, retificação ou alteração dos d
4 DE ABRIL DE 2017 19 3 – Os perfis de ADN resultantes da análise de «amostras prob
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 20 6 –[Anterior n.º 2 do artigo 19.º]. 7 – O INMLCF,
4 DE ABRIL DE 2017 21 6 – Quando integrados no ficheiro que contém a informação rel
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 22 «Artigo 19.º-A Interconexão do perfil de arguido e
4 DE ABRIL DE 2017 23 Artigo 3.º […] 1 – O conselho de fiscali
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 24 Artigo 4.º Disposições transitórias
4 DE ABRIL DE 2017 25 b) «Amostra» qualquer vestígio biológico de origem humana des
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 26 proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a co
4 DE ABRIL DE 2017 27 Artigo 8.º Recolha de amostras com finalidades de inve
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 28 e) De que a amostra recolhida pode ser conservada num bio
4 DE ABRIL DE 2017 29 do disposto nos artigos seguintes. Artigo 15.º
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 30 a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoç
4 DE ABRIL DE 2017 31 Artigo 19.º Interconexão de dados no âmbito da base de
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 32 2 – O perfil de arguido em processo criminal pende
4 DE ABRIL DE 2017 33 herdeiros desde que mostrem interesse legítimo e não haja sér
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 34 3 – Quando integrados no ficheiro relativo a amost
4 DE ABRIL DE 2017 35 b) A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem co
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 36 Artigo 30.º Competência e funcionamento
4 DE ABRIL DE 2017 37 artigo 5.º. 2 – As entidades responsáveis pelas amostr
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 38 Artigo 38.º Decisões individuais automatizadas

References: Artigo 3
 artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 30
 artigo 5
 Artigo 38