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Timestamp: 2018-02-24 14:20:57+00:00

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Regulamento Interno da Associação Alphaville Campo Grande. - PDF
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Célia Paiva de Oliveira
1 Regulamento Interno da Associação Alphaville Campo Grande Capítulo I Da Segurança. 1.1 Cadastro de Associados. Artigo 1º. Todo associado, morador ou não, deverá atualizar anualmente o cadastro de associados junto à Administração, em formulário específico disponibilizado pela Associação, o qual deverá ser entregue preenchido e assinado, ou por meio eletrônico, no e mail fornecido pela Associação. 1. O cadastramento tem como objetivo atualizar o rol dos associados e seus dependentes, constando os dados pessoais, endereços e telefones para contato, bem como, no caso de moradores, o credenciamento dos empregados domésticos; 2. Os dados constantes no formulário serão tratados de forma estritamente confidencial pelos funcionários do Alphaville Campo Grande e membros do Conselho Diretor; 3. No caso de novos associados que adquirirem lote ou imóvel no residencial, além do formulário de cadastro citado, deverão também apresentar cópia autenticada do instrumento de compra e venda do referido imóvel, ou cópia de certidão da matrícula do imóvel expedida pelo respectivo Cartório de Registros de Imóveis; 4. Os novos associados serão incluídos no rol da Associação mediante assinatura no Termo de Inscrição e Compromisso no momento da entrega dos documentos citados no parágrafo terceiro, recebendo da Administração pasta contendo uma via de cada um dos documentos a seguir: Estatuto Social da Associação Alphaville Campo Grande; Regulamento do Loteamento; Regulamento da Área de Lazer; Regimento Interno do Alphaville Campo Grande Clube; Regulamento Interno da Associação Alphaville Campo Grande. a) entretanto, todos os proprietários de lote ou imóvel, independentemente da formalização do cadastro junto à Associação, são obrigados ao cumprimento das normas internas, bem como responsáveis por quaisquer fatos que ocorram, pessoalmente ou por seus prestadores de serviços, que porventura tenham o ingresso autorizado no residencial. 1
2 1.2 Acesso ao Residencial. Artigo 2º. Para o ingresso no residencial, todo associado e/ou dependentes deverão estar com o formulário de cadastro devidamente atualizado junto à Administração, que disponibilizará seus nomes à portaria do residencial. Este cadastro não desobriga a portaria ou a segurança de proceder à identificação do associado, dependente, ou morador, solicitando, inclusive, a apresentação de documento pessoal contendo foto, no caso de dúvidas ou de necessidade. 1. Somente os associados moradores do Residencial Alphaville Campo Grande receberão cartão magnético para liberação de acesso da portaria, podendo ingressar no residencial liberando pessoalmente a cancela de passagem destinada aos Moradores ; a) neste caso, porém, deverá acessar ao local de forma lenta, liberando a cancela utilizando o cartão magnético, e mantendo os vidros do veículo abaixados, permitindo desta forma que a segurança possa observar o interior do veículo e seus eventuais acompanhantes, em benefício próprio e dos demais moradores em relação à segurança de todos os associados; 2. Todos os demais associados e dependentes que não estiverem morando no residencial terão acesso obrigatório pela passagem destinada aos Visitantes, localizada próxima à guarita de entrada, sendo que a liberação da cancela será realizada pela segurança após a devida identificação, caso necessário; 3. O acesso dos associados não moradores ao residencial se dará diariamente, no período das 07h00 (sete) horas às 21h00 (vinte e uma) horas, sendo que a partir das 22h00 (vinte e duas) horas será desligada a iluminação na pista destinada a caminhadas Dos visitantes. Artigo 3º. Para o ingresso no residencial qualquer convidado deverá contar com a autorização do morador que será visitado, além de ser devidamente identificado mediante apresentação de documento pessoal com foto, obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilitação CNH no caso do condutor do veículo, com anotação da placa, horário de entrada e de saída, recebendo identificação própria aos visitantes, que será recolhida pela segurança na saída do residencial. 1. A autorização do morador se fará por telefone, ao ser anunciada a presença do visitante na portaria, podendo também ser feita por meio de autorização escrita específica, com validade limitada de 30 (trinta) dias, no caso de hóspede na residência; 2
3 2. No caso de convidados, parentes ou não de morador, que costumam visitá lo frequentemente, poderá ser elaborada autorização escrita específica, com os dados pessoais do visitante e respectivo grau de parentesco, se for o caso, entregando a na Administração do residencial. Esta autorização terá validade de até 06 (seis) meses, devendo ser renovada pelo morador sempre que necessário; 3. Nos eventos festivos em residências com diversos participantes, o morador poderá autorizar a entrada de seus convidados por meio de lista escrita, que deverá conter o nome completo de cada convidado, não dispensada a identificação de todos os veículos e seus ocupantes na passagem da cancela destinada aos Visitantes ; a) nesta hipótese, fica estabelecido que os veículos dos convidados só poderão permanecer estacionados nas ruas transversais do residencial, ou no estacionamento do Clube, desde que não haja evento local no mesmo dia e hora, ou ainda defronte à residência visitada, desde que não obstrua o tráfego interno do residencial. 4. No caso de visitantes de associados não moradores, o acesso ao residencial se fará, obrigatoriamente, na companhia do associado ou dependente e nos horários estabelecidos neste regulamento, não dispensada a identificação dos veículos, bem como de todos os seus ocupantes, mediante apresentação de documento pessoal, no caso do condutor de automóvel/motocicleta, obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilitação CNH. 5. As mudanças no residencial Alphaville Campo Grande deverão ser realizadas de segunda a sábado, das 08h00 (oito) às 17h00 (dezessete) horas. 1.3 Veículos. Artigo 4º. Todos os veículos, de propriedade ou de uso pessoal dos associados, moradores ou não, deverão ser devidamente cadastrados na Administração do Residencial Alphaville Campo Grande, e poderão receber selo ou outro dispositivo de identificação estabelecido pela Diretoria de Segurança, que deverá ser utilizado de acordo com as instruções aprovadas. 1. No caso de associados transportados por táxis ou veículos de terceiros, a entrada deverá ser feita sempre pela passagem da cancela de Visitantes, devendo a segurança registrar a placa do veículo, bem como a hora de entrada e de saída do mesmo; 2. Caso algum morador esteja na direção de veículo não cadastrado, deverá utilizar a passagem da cancela destinada aos Visitantes, que será liberada pela 3
4 portaria quando não houver necessidade de identificação formal, e desde que possa ser feita visualmente pela segurança, sendo possível impedir se o acesso de qualquer pessoa quando houver necessidade de identificação formal. Artigo 5º. É vedado o empréstimo ou cessão, a qualquer título, dos dispositivos de identificação de veículos a não associados do Residencial Alphaville Campo Grande. No caso de venda de veículo cadastrado, o associado deverá comunicar o fato à Administração da Associação, utilizando formulário próprio, devendo anexar em devolução o dispositivo de identificação retirado do veículo vendido. Capítulo II Dos Prestadores de Serviços. Artigo 6º. Todos os prestadores de serviços, eventuais, temporários ou permanentes, não importando a formação profissional, deverão ter acesso ao Residencial Alphaville Campo Grande exclusivamente através da passagem das cancelas de Serviços, na portaria de Triagem. 1. É obrigatório o registro de identificação de todas as pessoas que prestam serviços no Residencial Alphaville Campo Grande em caráter temporário ou permanente, sendo este registro efetuado na portaria de triagem através de cadastro com foto e mediante a apresentação dos documentos pessoais, no caso de condutores de veículos a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação CNH. O prestador de serviço cadastrado terá os dados biométricos da mão direita colhidos, e receberá senha para liberação da catraca de acesso; 2. Sem este registro não será permitido o ingresso do prestador de serviços ao residencial, devendo o morador, associado ou o responsável pela obra, regularizar a situação do trabalhador por meio de autorização específica; 3. O associado é o responsável pelas informações prestadas sobre seus empregados e prestadores de serviços, devendo comunicar ao Supervisor de Segurança eventuais ocorrências desabonadoras que envolvam tais pessoas; 4. É de responsabilidade do associado morador, ou de obra em andamento, a comunicação imediata à Administração por escrito, das eventuais demissões ou abandonos de emprego de seus funcionários ou prestadores de serviços, a fim de que seja cancelado o registro deste profissional na portaria de triagem, evitando se o acesso ao residencial; 5. Os veículos pessoais de todo prestador de serviço, bem como os veículos de qualquer empresa prestadora de serviço ou fornecedora de material de qualquer espécie, seja nas obras ou nas residências, terá o acesso ao residencial, sempre e exclusivamente, através da entrada e saída de Serviços, sendo que todos os 4
5 ocupantes destes veículos deverão ser obrigatoriamente registrados na portaria de Triagem, salvo os entregadores previstos no parágrafo seguinte; 6. As entregas realizadas aos moradores, referente a certos produtos tais como: flores; presentes; caixas de surpresa; pizzas; lanches ou refeições, ou quaisquer outros que porventura tenham de ser entregues fora do horário de funcionamento da portaria de Triagem, poderão ter acesso através da passagem da cancela de Visitantes, desde que autorizados pelo morador e após a devida identificação do veículo e do condutor pela segurança do residencial; 7. O horário de funcionamento da portaria de Serviços será de segunda à sextafeira, das 07h00 (sete) às 17h30 (dezessete e trinta), e aos sábado, das 07h00 (sete) às 12h00 (doze) horas, sendo vedado o acesso ao residencial de qualquer prestador de serviço ou profissional autônomo fora destes horários, exceto no caso de realização de mudança, conforme artigo 3 (terceiro), parágrafo 5 (quinto) e nos casos de emergência autorizados pela Associação. Capítulo III Do Trânsito de Veículos Artigo 7º. A velocidade máxima dentro do Residencial Alphaville Campo Grande é de 30 Km/h (trinta quilômetros horários) para todos os tipos de veículos, salvo ambulâncias, em caso de socorro médico, ou de viaturas policiais, no atendimento a ocorrências, sendo ainda proibida a realização de quaisquer manobras que possam colocar em risco as pessoas ou o patrimônio da Associação ou de seus associados. Artigo 8º. De acordo com a legislação vigente Lei n de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) é expressamente proibida a condução de quaisquer veículos automotores, independente de cilindragem, por pessoas menores de idade, ou não habilitadas, e se habilitadas, sem a utilização dos instrumentos de segurança obrigatórios por lei, tais como: cintos de segurança, capacete, etc. 1. É expressamente proibida a realização, promoção ou incentivo a qualquer tipo de competição, ou de corridas, com veículos de qualquer tipo no interior do residencial; 2. A proibição citada no caput deste artigo vale também para utilização de quaisquer veículos automotores de pequeno porte, tais como: mini bugues, quadriciclos, triciclos, ou assemelhados. Artigo 9º. Fica expressamente proibida a obstrução das vias públicas, bem como o estacionamento e circulação irregulares ou em desconformidade com a sinalização estabelecida para o tráfego interno. 5
6 Parágrafo único. É terminantemente proibida a parada ou o estacionamento de veículos de qualquer natureza sobre os lotes não edificados; sobre as guias; praças; rotatórias; áreas comuns ou de convivência, sob qualquer pretexto e em qualquer horário ou tempo de duração. Capítulo IV Da Criação de Animais. Artigo 10. É expressamente proibido no Residencial Alphaville Campo Grande: a) criação de suínos; caprinos; ovinos; bovinos; muares e assemelhados; b) a criação de animais peçonhentos, selvagens, silvestres e exóticos, de qualquer natureza, que possam colocar em risco as pessoas, ou prejudicar o sossego dos moradores, bem como alimentá los no interior do residencial; c) A criação ou permanência de cães de grande porte ou de raças que sejam publicamente reconhecidas como perigosas, tais como pit bull; rottweiler, ou quaisquer outras assemelhadas. Artigo 11. A permanência de animais domésticos não inclusos nas listas de proibições é permitida desde que mantidos no interior da residência e, quando em passeio, conduzidos por pessoa responsável, presos a coleiras ou por guias apropriadas, sendo expressamente proibida a circulação de cão ou de qualquer animal solto, independente do porte. No caso de raças de cães comprovadamente ferozes, tais animais deverão se fazer acompanhar de adultos ou de pessoas capazes fisicamente de contê los, e estar presos com enforcador, focinheira e coleira. Parágrafo único. Todo animal deverá ter identificação de seu proprietário. Caso não tenha identificação e for encontrado solto no interior do residencial, estará sujeito ao recolhimento pelas autoridades competentes ou pela segurança do residencial. Artigo 12. Os proprietários de animais deverão proceder à coleta dos dejetos sólidos, cuja deposição tenha ocorrido na área interna do residencial, seja particular ou pública. Parágrafo único. O fato de o animal estar sendo conduzido por terceiros não exime o seu proprietário dessa responsabilidade. Capítulo V Da Limpeza e Estética. Artigo 13. É expressamente proibido: 6
7 a) lançar lixo, entulho ou qualquer tipo de detrito em lote próprio ou alheio, ou ainda em vias públicas ou nas áreas comuns do residencial, como praças e nas destinadas à convivência; b) colocação de sacos de lixo ao alcance de animais, ou no chão; c) a utilização de lote alheio para guarda de qualquer tipo de máquina, utensílio, ou equipamento, exceto nos casos previstos no regulamento construtivo, com a devida autorização do proprietário e sob cercamento com tapume. Artigo 14. O lixo doméstico deverá ser acondicionado em sacos plásticos pretos, separados seletivamente, os recicláveis dos orgânicos, dentro dos coletores estabelecidos pela administração, e colocados à frente das residências para coleta, apenas nos dias e horários divulgados pela administração. Artigo 15. É expressamente proibida a colocação de faixas, placas, cartazes, propaganda política, e luminosos publicitários, na frente das residências ou dos lotes, nas vias e áreas públicas, salvo quando por motivo de saúde pública, ou interesse da sociedade, sendo necessária autorização formal da administração, ou de órgão público competente. No caso de obra, apenas as previstas no Regulamento do Loteamento serão permitidas. Artigo 16. Para prevenir a proliferação de insetos e surto de doenças, fica proibido manter: a) piscina sem o necessário tratamento; b) depósitos ou caixas d água sem tampa; c) vasos com anteparos coletores de água; d) pneus ou quaisquer outros recipientes que possam conter água parada. Artigo 17. A manutenção dos jardins das residências é de inteira responsabilidade do seu proprietário. As construções não habitadas, se à venda ou destinadas à locação, não eximem o proprietário da obrigação de manutenção de seus jardins. Artigo 18. Os restos de jardinagem tais como grama cortada ou folhagens, devem ser acondicionados em sacos plásticos que serão retirados por empresa prestadora de serviços de paisagismo contratada pela associação. As podas ou cortes de árvores plantadas na frente dos lotes ou nas áreas comuns só poderão ser executadas pela 7
8 empresa citada. No caso de necessidade, o associado deverá solicitar à associação as providências necessárias. Capítulo VI Do Sossego e da Paz Social. Artigo 19. É proibida a utilização de buzina ou qualquer outro meio de alerta porventura instalado nos veículos para o chamamento de pessoas, bem como a utilização de equipamentos sonoros em volume que incomode os demais moradores quando em circulação no interior do residencial; a) também é proibido causar barulho excessivo por meio de veículo automotor em razão da inclusão ou retirada de qualquer equipamento de abafamento acústico, ou mesmo através de aceleração sem movimento, ou ainda em movimento, acima dos limites de velocidade previstos internamente. Parágrafo único. Fica também vedada a reunião de pessoas defronte às residências, ou nas áreas comuns, após as 22h00 (vinte e duas) horas, quando resultar em algazarras ou barulhos que possam incomodar os demais moradores. Artigo 20. Na realização de eventos sociais nas residências, fica permitido o funcionamento de equipamentos sonoros até as 22h00 (vinte e duas) horas, e mesmo assim desde que os ruídos não ultrapassem os limites permitidos por lei. Artigo 21. O funcionamento de equipamentos sonoros, tipo furadeiras, serras, cortadores de grama ou outros assemelhados, de forma constante e que afete o sossego público, não será permitido desde as 22h00 (vinte e duas) até às 8h00 (oito) horas do dia seguinte, inclusive nos sábados, domingos e feriados. Artigo 22. Os moradores proprietários de animais deverão mantê los em local adequado e tomar todas as providências para evitar o excesso de ruídos que possam ser causados por estes animais durante todo o dia, e, em especial, no período das 22h00 (vinte e duas) às 8h00 (oito) horas, inclusive nos feriados e fins de semana prolongados. Capítulo VII Do Patrimônio da Associação. Artigo 23. Compõem o patrimônio da Associação Alphaville Campo Grande todos os veículos, equipamentos, utensílios, edificações e demais valores integrantes dos ativos da associação, cabendo aos associados, em conjunto com os colaboradores administrativos, zelarem pela manutenção e bom uso desse patrimônio. 8
9 Artigo 24. A destruição ou dano a qualquer dos itens do conjunto patrimonial da Associação obrigará o responsável ao ressarcimento do prejuízo causado. Artigo 25. É expressamente proibido o corte ou modificação de árvores, plantas e gramados das áreas comuns, rotatórias, praças, jardins e áreas de convivência. Quando tais serviços forem necessários, deverão ser requeridos por escrito à Administração da Associação que acionará a empresa prestadora de serviços de paisagismo, sob a supervisão do Comitê Executivo. Artigo 26. As áreas construídas e a área de lazer do Alphaville Campo Grande Clube, bem como todos os materiais esportivos e sociais constantes no Clube, fazem parte do patrimônio da Associação e o seu uso será regido por regulamentação específica, no caso, seu Regimento Interno. Capítulo VIII Do Uso dos Imóveis no Residencial. Artigo 27. Todos os imóveis que compõem a área interna do Residencial Alphaville Campo Grande, construídos ou não, são de uso estritamente residencial, ficando expressamente proibida a instalação ou funcionamento de: a) edificações para fins não residenciais ou para uso misto sejam comerciais, hoteleiras, industriais ou escritórios, de forma a nunca se exercer nelas atividades como as de: comércio, indústria, todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino, hospital, clínica, consultório, ateliê, de prestação de serviços, templos religiosos de qualquer natureza, cinema, teatro, hotel, pousada, motel, pensão, clubes ou associações ou áreas de lazer, de acordo com o Regulamento do Loteamento anexo B do Estatuto Social; b) atividades que requeiram ou exijam atendimento público de qualquer natureza, remunerado ou não; c) estabelecimentos artísticos com finalidade gratuita ou remunerada. Capítulo IX Das Disposições Finais. 9.1 Armas e Entorpecentes. Artigo 28. É expressamente proibida: a) a existência de armas de qualquer espécie no interior do residencial, salvo os casos autorizados legalmente; 9
10 b) o consumo de toda e qualquer espécie de drogas e entorpecentes proibidos em lei, no interior do Residencial Alphaville Campo Grande, a qualquer pretexto ou quantidade; c) o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas comuns do residencial, exceto naquelas destinadas a eventos sociais; d) a existência de bebidas alcoólicas nos locais das obras, podendo os funcionários da segurança proceder a vistoria de todas as dependências nestes locais para a devida apreensão, devendo o proprietário/associado ser notificado do fato. 9.2 Dos Funcionários da Associação. Artigo 29. Os funcionários da Associação Alphaville Campo Grande reportam se ao Comitê Executivo, e estão devidamente orientados sobre quando e como fazer cumprir este regulamento. 1. O Escritório da administração do Residencial Alphaville Campo Grande funcionará de segunda a sexta feira das 08h00 (oito) às 17h00 (dezessete) horas, salvo feriados; 2. Os funcionários que exerçam funções de fiscalização, manutenção e os que exerçam funções ligadas à portaria e segurança, mesmo que terceirizados deverão obrigatoriamente trabalhar uniformizados, de modo a serem identificados por qualquer pessoa. 9.3 Das Penalidades e Defesas. Artigo 30. As penalidades previstas neste regulamento são: a) comunicação verbal; b) advertência por escrito; c) multa. 1. A comunicação verbal deverá ser aplicada por funcionário da fiscalização do residencial, ou da segurança, de acordo com o caso e nos limites de sua competência, e ser devidamente registrada no livro de ocorrências. Caberá, no caso de eventual excesso, reclamação ao Comitê Executivo, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido; 10
11 2. A advertência por escrito é exclusiva dos membros do Comitê Executivo em suas áreas de atuação, e será aplicada através de carta dirigida ao infrator, contra recibo ou via postal, com comprovante de recebimento, após apuração do respectivo caso; 3. Da pena de advertência escrita, caberá defesa oral ou por escrito a ser oferecida na próxima reunião do Comitê Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento; 4. A pena de multa será sempre aplicada em reunião ordinária do Comitê Executivo, lavrada em ata e decidida por maioria de votos, após explanação e discussão do assunto, e se for o caso da análise da defesa interposta; 5. Da pena de multa caberá defesa oral ou por escrito a ser apresentada até a data da primeira reunião ordinária do Comitê Executivo, contado o prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação; 6. A aplicação de qualquer penalidade pela associação ou a aceitação da defesa não afasta e nem impede que tal agente venha sofrer medidas de ordem judicial, cível ou policial, cabíveis quando o ato configurar ilícito previsto em lei. A comunicação aos órgãos públicos competentes dar se á por escrito por decisão do Conselho Diretor, lavrada em ata, ou por qualquer prejudicado, no seu regular exercício de cidadania. Artigo 31. Os valores definidos para as multas serão atualizados, anualmente, por decisão do Conselho Diretor, respeitando se índices oficiais. 1. Fixa se o valor da multa em 500 (quinhentas) vezes o valor de referência definido para a taxa de manutenção do residencial devida por metro quadrado; 2. No caso de reincidência em qualquer tipo de infração, o valor da multa será o dobro, calculada progressivamente, tomando se como base o valor da maior multa aplicada nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores, período limite para a aplicação da dobra. Artigo 32. Toda a renda auferida pela aplicação deste regulamento reverterá em benefício do próprio Residencial Alphaville Campo Grande, podendo ser cobrada judicialmente com os acréscimos cabíveis. 11
12 9.4 Do Cumprimento. Artigo 33. Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, só podendo ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim de acordo com o Estatuto Social. Artigo 34. Quando o Estatuto Social e seus anexos, ou ainda este Regulamento Interno, ou outros regulamentos existentes, não forem específicos a respeito de alguma regra para solução de problemas ou questões surgidas no Residencial Alphaville Campo Grande, caberá ao Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições, buscar solução adequada, tomada em reunião com lavratura de ata, a qual vigerá como norma excedente até a efetiva incorporação a este Regulamento em Assembléia Geral Extraordinária. Campo Grande MS, 29 de Junho de Carlos Antônio Gonçalves Linares Presidente Fernando Villa de Paula Secretário 12
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM SHANGRILÁ REGIMENTO INTERNO APROVADO EM A.G.E. DE 31/08/2.013
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM SHANGRILÁ REGIMENTO INTERNO APROVADO EM A.G.E. DE 31/08/2.013 CAPÍTULO I Da finalidade Art. 1º Na forma do artigo 20 do Estatuto Social da Associação

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 20