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Timestamp: 2019-01-22 19:54:37+00:00

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Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim. Preâmbulo - PDF
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Alexandra Gil Carvalhal
1 Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim Preâmbulo A Galeria Municipal de Almeirim é um espaço destinado à dinamização da cultura através de exposições temporárias, cabendo neste todas as áreas temáticas dentro de determinados parâmetros de qualidade. O presente Regulamento aplica-se à Galeria Municipal de Almeirim afeta à divisão Sócio Cultural da Câmara Municipal de Almeirim, e preconiza os procedimentos a levar a cabo com os artistas ou entidades convidadas e/ou selecionadas que realizarão as exposições individuais ou coletivas de artes plásticas e visuais, nomeadamente de pintura, gravura, desenho, escultura cerâmica, tapeçarias, fotografia ou outras expressões artísticas. Artigo 1º (Lei Habilitante) O presente Regulamento é elaborado de acordo com as competências da Câmara Municipal previstas na alínea m) do nº 2 e alínea b) do nº 4 do artº. 64 da Lei 169/99 de 18 de setembro alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, conjugadas com a alínea a) do nº 6 do artº. 64, e alínea a) do nº. 2 do artigo 53º. da citada Lei. Artigo 2º (Utilização) A Galeria Municipal de Almeirim funciona com base na programação definida e calendarizada pela Câmara Municipal. Artigo 3º (Candidaturas) 1. Os autores, em nome individual ou coletivo e as entidades públicas ou privadas que pretendam utilizar a Galeria Municipal devem apresentar a sua candidatura até ao final do mês de setembro do ano anterior ao da utilização. 2. Durante o mês de outubro de cada ano, serão apreciadas e selecionadas as candidaturas apresentadas nos termos do nº1 deste artigo, por uma comissão designada para o efeito, pela Câmara Municipal. 3. As candidaturas apresentadas, para além do prazo referido no número 1, só poderão ser aceites se não prejudicarem o calendário em causa e apenas para os períodos ainda vagos.
2 4. Na candidatura deverão constar os seguintes elementos: a) Elementos completos de identificação (nome, morada, telefone, e indicação do nome artístico a figurar no suporte de divulgação). b) Tipo e ou temática da exposição bem como o respetivo título. c) Curriculum vitae atualizado. d) Indicação das datas pretendidas para a realização da exposição. e) Listagem acompanhada de Fotografias a cores das obras de arte ou material a expor. 5. A falta de apresentação de quaisquer elementos referidos no nº anterior constitui fundamento para a rejeição do pedido de candidatura, segundo os termos do artigo 10º. Artigo 4º (Comissão de apreciação de candidaturas) A Comissão de apreciação de candidaturas será composta pelo vereador responsável pela Galeria, bem como por outros elementos do município por si indigitados, nomeadamente um técnico da Galeria e um especialista da área. Artigo 5º (Apreciação e seleção de candidaturas ) 1. Compete à comissão apreciar as candidaturas apresentadas, selecionandoas por critérios de qualidade, inovação e caráter experimental, ordenando-as por ordem de entrada. 2. O resultado da apreciação das candidaturas será transmitido, por escrito, ou pelos meios conhecidos, aos interessados até ao final do mês de novembro de cada ano. Artigo 6º (Competências da Comissão de apreciação de candidaturas) Cabe à comissão de apreciação de candidaturas, os seguintes critérios: a) Selecionar as exposições que preencherão o calendário da Galeria Municipal mediante a avaliação das candidaturas apresentadas. b) Recusar as candidaturas que não preencham os requisitos exigidos Artigo 7º (Critérios de seleção de candidaturas) A seleção das candidaturas será efetuada com base em critérios de qualidade técnica e expressiva, de estética, de inovação e pluralidade artística, de interesse cultural e conceptualmente compatíveis com as linguagens contemporâneas das artes plásticas.
3 Artigo 8º (Relatório da comissão de apreciação de candidaturas) A comissão de apreciação de candidaturas deverá elaborar de acordo com os critérios indicados no artigo anterior, e até 31 de outubro, o relatório das candidaturas aprovadas ou rejeitadas, bem como o respetivo calendário de exposições para o ano seguinte. Artigo 9º (Comunicação das candidaturas aceites e declaração de aceitação) 1. As candidaturas aceites são comunicadas, por escrito, aos interessados, cuja notificação será acompanhada do Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim, bem como da minuta da declaração de aceitação. 2. Esta declaração, cuja minuta consta como anexo ao presente Regulamento, formaliza a concordância, por parte do artista ou entidade expositora, com: a) o local da exposição; b) as datas previstas para a sua realização; c) o presente regulamento. 3. Após a receção da comunicação, tal declaração deverá ser remetida ao serviço camarário competente, pelo meio mais célere, devidamente assinada, no prazo de sete dias úteis, sob pena de se considerar tal candidatura sem efeito. Artigo 10º (Comunicação das candidaturas rejeitadas) A rejeição do pedido deve ser notificada aos interessados contendo a respetiva fundamentação de facto e direito. Artigo 11º (Funcionamento) 1. O período de tempo destinado a cada exposição, por norma, não poderá exceder 30 dias e não deverá ser inferior a 15 dias. 2. O período referido no número anterior pode ser, por despacho do Vereador responsável pela Galeria, reduzido ou ampliado, de acordo com o interesse da exposição. 3. Os expositores não poderão levantar as obras em exposição antes da data fixada para o encerramento
4 Artigo 12º (Encargos com exposições) 1. As obras devem apresentar-se em condições para serem expostas. 2. A montagem e desmontagem das exposições deve decorrer no horário normal dos Serviços e ser feita sob orientação e coordenação da Divisão Sociocultural. 3. A montagem deverá ser efetuada nos três dias antecedentes à inauguração da exposição e a desmontagem nos dois dias subsequentes ao encerramento da mesma. Artigo 13º (Catálogo) 1. A elaboração dos catálogos das exposições será da responsabilidade dos Serviços competentes da Câmara Municipal, de acordo com o modelo estabelecido anualmente, e respeitando as linhas gerais de imagem definidas pela Autarquia. 2. O número de exemplares dos catálogos a produzir será estabelecido pela Câmara Municipal. 3. Se a entidade expositora pretender um catálogo diferente daquele que se encontra pré-definido pela Câmara Municipal, deverá assumir a responsabilidade e o encargo pela sua elaboração, mantendo, no entanto, linhas e indicações comuns aos catálogos normalmente produzidos pela Câmara, devendo a respetiva maqueta ser submetida à apreciação desta Autarquia. 4. O autor deverá entregar à Câmara Municipal, até quarenta dias antes da data da abertura da exposição, os dados necessários para a elaboração do catálogo (fotografias e curriculum) Artigo 14º (Convites) 1. Os convites serão executados e expedidos pela Câmara Municipal através do seu Correio eletrónico ou outros meios de comunicação e serão facultados até um máximo de 100 exemplares ao promotor. 2. O número de exemplares do convite a produzir será estabelecido pela Câmara Municipal.
5 Artigo 15º (Instalações) 1. A sala dispõe de equipamento e mobiliário próprios cuja utilização fica ao critério do expositor, não podendo o mesmo ser emprestado ou utilizado fora do edifício. 2. As entidades expositoras são responsáveis pelos danos causados nas instalações, por elas próprias ou pelo seu pessoal. Artigo 16º (Vigilância e Limpeza da Galeria) Durante as exposições, a Câmara Municipal garante a vigilância e a limpeza da Galeria. Artigo 17º (Divulgação) Caberá à Câmara Municipal, através dos serviços competentes, proceder à divulgação das exposições, nos meios que considere adequados. Artigo 18º (Horário de Funcionamento) O horário da Galeria Municipal é: de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00 e aos Sábados das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Encerra ao Domingo e feriados, bem como nas vésperas e/ou dias seguintes à Páscoa, Natal e Ano Novo. Artigo 19º (Omissões) Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 20º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
6 Anexo Declaração de aceitação, a apresentar no âmbito de exposições a realizar por iniciativa dos interessados, nos termos do artº. 9º do Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim Nome Endereço Telefone Número de Bilhete de Identidade, data e local de emissão ou cartão de cidadão Número de Contribuinte Declaro a minha concordância com a indicação da data e local onde decorrerá a exposição, nos termos da notificação efetuada, e mais declaro que tomo conhecimento e aceito o disposto constante do Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim. Data e local: Assinatura:

References: Artigo 1
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 10
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20