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Timestamp: 2019-09-16 22:25:44+00:00

Document:
Decreto-lei 400/68 | Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, Presidência da Republica
Decreto-lei 400/68 | Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (691 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 222, de 4 de outubro de 2004, DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado da Advocacia-Geral da União, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.4; doze DAS 101.2; dezenove DAS 101.1; cento e dezesseis FG-1; e cento e setenta e seis FG-2. Ver tópico (100 documentos)
Art. 2o Os cargos e funções de que trata o art. 1o ficam, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, assim nominados: Ver tópico (187 documentos)
I - um cargo de Coordenador-Geral de Matéria Tributária, código DAS 101.4;
II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa, código DAS 101.2;
III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Grandes Devedores, código DAS 101.2;
IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Créditos Trabalhistas, código DAS 101.2;
V - um cargo de Chefe de Consultoria em Matéria Tributária, código DAS 101.2;
VI - oito cargos de Chefe da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, código DAS 101.2;
VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Matéria Tributária junto a Tribunais, código DAS 101.1;
I - um cargo de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.4; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Execução na Justiça do Trabalho, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
V - um cargo de Chefe da Divisão de Consultoria em Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
VI - oito cargos de Chefe de Divisão da Procuradoria-Geral Federal, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos junto a Tribunais, código DAS 101.1; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007) Ver tópico
VIII - quatorze cargos de Chefe de Serviço, código DAS 101.1; Ver tópico
IX - cento e dezesseis funções de Chefe de Seção, código FG-1; e Ver tópico
X - cento e setenta e seis funções de Chefe de Setor, código FG-2. Ver tópico
Art. 3o O Advogado-Geral da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, editará os atos dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal. Ver tópico (4 documentos)
Art. 4º O Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União passa a ser o constante do Anexo II deste Decreto. Ver tópico
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 6º Fica revogado o Anexo I ao Decreto no 4.697, de 16 de maio de 2003. Ver tópico (108 documentos)
Brasília, 27 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2004
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
DA SEGES/MP PARA A PGF/AGU
(Revogado pelo Decreto nº 7;392. de 2010)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
DAS 102.6
1.118,48
de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1968 * ÿÿ
Artigo 31 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965
Artigo 4 do Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 2 do Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 25 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Decreto Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968
Decreto Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969
Parágrafo 1 Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968
Artigo 2 Ato Institucional nº 5 de 13 de Dezembro de 1968
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111112/decreto-lei-400-68

References: Artigo 31

Artigo 4

Artigo 2
 Artigo 25

Artigo 25
 Artigo 2

Artigo 2