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Timestamp: 2018-03-22 23:47:14+00:00

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ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIÃO DE PIRACICABA - PDF
ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIÃO DE PIRACICABA
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Lucca Vilaverde Chaplin
1 ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIÃO DE PIRACICABA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1 o A Cooperativa de Crédito Rural dos Fornecedores de Cana e Agr opecuaristas da Região de Piracicaba, com designação simplificada SICOOB/SP- COCREFOCAPI, doravante denominada Cooperativa, constituída em , trata-se de uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, regida pela legislação pertinente, pelos atos normativos e regulamentares baixados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e demais legislação pertinente, aplicáveis às cooperativas de crédito, bem como pelo presente Estatuto e Regimento Interno, tendo: I I IV V Sede e administração na Cidade de PIRACICABA estado de São Paulo, situada à Avenida Comendador Luciano Guidotti número 1937; Foro na Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo. Área de Ação para efeito de admissão de associados circunscrita aos Municípios de Americana, Anhembi, Araras, Arthur Nogueira, Boituva, Botucatu, Brotas, Capivari, Cerquilho, Charqueada, Conchas, Cordeirópolis, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Itapira, Laranjal Paulista, Limeira, Mogi-Mirim, Mogi-Guassu, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Pirassununga, Porto Feliz, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Barbara d Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Gertrudes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Maria da Serra, Santo Antonio da Posse, São Pedro, Tietê e Torrinha, todos localizados no Estado de São Paulo, Prazo de duração: indeterminado; e exercício social constituído de 12 meses, com início em 1 o de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único Compete ao Conselho de Administração definir a modificação do endereço da Cooperativa, respeitados o município-séde e o foro definidos neste artigo, depositando a competente ata contendo a deliberação na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a devida comunicação ao Banco Central do Brasil. 1
2 CAPITULO DO CAPITAL SOCIAL Artigo 2 o O capital da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 3.000,00 (treis mil reais) Parágrafo Primeiro O capital é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Segundo: - A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados, não poderá ser negociada de nenhum modo, nem dada em garantia, e todo seu movimento, subscrição, transferência, realização e restituição, serão sempre escriturados no Livro de Matrícula, mas seu valor responderá sempre como segunda garantia pelas obrigações contraídas com a Cooperativa, por operações diretas, ou em favor de outro associado. Parágrafo Terceiro As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas somente entre associados da própria Cooperativa, com averbação no Livro de Matrículas, mediante TERMO DE TRANSFERENCIA que contará com a anuência do cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa. Parágrafo Quarto O Conselho de Administração da Cooperativa fixou em 5% (cinco por cento) a proporcionalidade entre o valor do Capital Integralizado e o dos empréstimos levantados pelos associados, devendo estes subscrever e integralizar novas quotas-partes sempre que forem deferidos créditos acima daquela proporção, caso em que pode ser incluído no orçamento ou proposta verba necessária à elevação do capital do associado até atingir o mínimo exigido para a concessão do empréstimo. Art. 3 o O associado obriga-se a subscrever no mínimo 150 (cento e cinquenta) quotas-partes do capital social e, no máximo 1/3 (um terço) do total do capital subscrito. Art.4 o O associado poderá integralizar suas quotas-partes de uma só vez, à vista, ou a prazo. A integralização a prazo será de no máximo em 3 (tres) parcelas, com periodicidade de 4 meses cada uma, devendo, entretanto, integralizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no ato da subscrição. A integralização no caso previsto no Parágrafo Quarto do Art. 2 o deste Estatuto, deverá ser somente à vista e no ato da liberação do empréstimo. Art. 5 o O Capital Social poderá ser restituído ao associado, assim como este poderá ter participação nas sobras apuradas em balanço anual, mesmo nos casos 2
3 de sua demissão, eliminação ou exclusão, nos moldes das determinações do presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro a restituição do capital e a distribuição das sobras somente serão feitas após aprovação do Balanço na Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício em que o associado deixou de fazer parte do quadro social da Cooperativa. Parágrafo Segundo Caso ocorram demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que a devolução do Capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, os valores serão devolvidos em parcelas mensais, não inferiores a 10% (dez por cento) do montante integralizado de cada associado. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS OPERAÇÕES Art.6 o A cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam os associados, tem por objetivo: I proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem assim a comercialização e industrialização dos bens produzidos; o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito; I promover o aprimoramento técnico, educacional e social de seus dirigentes, associados, seus familiares e empregados. IV o estímulo ao desenvolvimento econômico e interesses comuns dos associados. Parágrafo Primeiro Para concretização de seus objetivos, a Cooperativa realizará operações ativas e passivas, podendo lançar mão de recursos que não sejam de seus associados, obtidos através de instituição financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nas formas previstas em lei e de acordo com as normas baixadas pelas autoridades competentes e demais regras dispostas no Regimento Interno. Parágrafo Segundo A concessão de crédito a membros de órgãos estatutários deverá observar critérios idênticos aos utilizados para os demais associados. 3
4 Parágrafo Terceiro - Os limites de endividamento e de diversificação de risco da Cooperativa não poderão ultrapassar os montantes determinados pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Quarto Somente podem ser realizados empréstimos a associados admitidos há mais de 30(trinta) dias, conforme artigo 40 da Lei 4.595/64. Art.7 o Para o êxito da atividade financiada e controle de aplicação do capital, na forma do orçamento contratado, poderá a sociedade firmar contratos, acordos ou convênios com entidades de assistência técnica, inclusive cooperativas, para prestação de serviços aos associados e para execução de trabalhos relacionados com a fiscalização e controle de empréstimos, observadas sempre a legislação em vigor e as normas baixadas pelas autoridades monetárias. CAPÍTULO IV DOS ASSOCIADOS Art. 8 o Poderão ser associados da Cooperativa as Pessoas Físicas que desenvolvam, na área de atuação da cooperativa, de forma efetiva e predominante, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas, ou se dediquem a operações de captura e transformação do pescado. Parágrafo Único - A Cooperativa poderá também admitir como associados: I seus próprios empregados, empregados das entidades a ela associada e daquelas de cujo capital participe; aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associado; I pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a) e dependentes legal de associado e pensionista de associado falecido. IV Poderão, também, ser admitidas como sócias as Entidades de Classe, sem fins lucrativos, nos termos do Inciso I do artigo 6 o da Lei n de V Excepcionalmente, pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas atividades econômicas dos associados pessoas físicas. Art. 9 o - É vedada a participação nos órgãos estatutários da cooperativa, ou nela exercer funções de gerência: I pessoas que operem com o mesmo fim da Cooperativa; pessoas que detenham 5% (cinco por cento) ou mais do capital ou participem da administração de qualquer outra instituição financeira, exceto cooperativas de crédito; I- os empregados da própria cooperativa. 4
5 Art. 10 o - O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo entretanto, ser inferior a 20(vinte). Parágrafo Primeiro - Para tornar-se associado o candidato preencherá proposta de admissão fornecida pela Cooperativa assinando-a em companhia de dois associados proponentes. Parágrafo Segundo - Verificada as declarações constantes da proposta e aceita pelo Conselho de Administração, o candidato e o Diretor Presidente da Cooperativa assinarão o livro de Matrícula. Art Cumprido o que dispõe o artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto e de deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Art O associado, observadas as demais disposições deste Estatuto Social e do Regimento Interno, terá direito a: I I IV V VI V VI tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando todos os assuntos que nela forem tratados, com a restrição do artigo 27 deste Estatuto; propor ao Conselho de Administração e às Assembléias Gerais, as medidas que julgar convenientes ao interesse social; efetuar as operações objeto da Cooperativa, de acordo com este estatuto e normas estabelecidas; inspecionar, na sede social, em qualquer tempo, os Livros de Atas e de Matrícula e, durante os trinta dias que precedem a Assembléia Geral Ordinária até três dias antes de sua realização, os livros e papéis de contabilidade, os balanços e contas e documentação relativa ao exercício;e pedir em qualquer tempo a sua demissão; retirar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto; ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes; tomar conhecimento dos regulamentos internos da cooperativa. Art. 13 O associado, inclusive os admitidos na forma do parágrafo único do Art. 8 o, se obriga a: I I subscrever e integralizar as quotas-partes de capital, de acordo com o determinado neste estatuto; zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa; satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a Cooperativa; 5
6 IV V VI V cumprir fielmente as disposições estatutárias, respeitando as deliberações tomadas pela Assembléia Geral ou pelos órgãos administrativos; ter sempre em vista que a cooperação é a obra de interesse comum, ao qual não se deverá sobrepor o interesse individual isolado; cobrir sua parte nas perdas apuradas, nos t ermos deste estatuto; não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na cooperativa para finalidades não previstas nas propostas de empréstimos e permitir ampla fiscalização da aplicação. Art. 14 A demissão do associado, que não poderá ser negada, será requerida ao Presidente, tornando-se efetiva pelas assinaturas deste e do demissionário no respectivo termo do Livro de Matrícula. Art. 15 O Conselho de administração procederá a eliminação do associado que, além de outros motivos: I I praticar atos que o desabonem no conceito da Cooperativa; exercer qualquer atividade que entre em conflito com os interesses da Cooperativa ou que possa vir a prejudicá-los; faltar ao cumprimento, reiteradamente, das obrigações assumidas com a Cooperativa, do que decorra prejuízo ou necessidade de qualquer procedimento judicial. Art. 16 O associado será notificado 2(duas) vezes da reunião que tratará da deliberação acerca de sua eliminação, para que possa prestar seus esclarecimentos, bem como apresentar defesa prévia ao Conselho de Administração. Art.17 A eliminação será deliberada pelo Conselho de Administração, mesmo que o associado abstenha-se de oferecer seus esclarecimentos ou defesa prévia. Os motivos que ocasionaram a eliminação constarão da ata respectiva e de termo lavrado no Livro de Matrícula, assinado pelos Diretores presentes à reunião que tiver decidido. Parágrafo único O Conselho de Administração comunicará a eliminação ao associado através de notificação, no prazo de 30 dias ( trinta) dias contados da data da reunião que a deliberou, remetida pelo correio, com aviso de recebimento ou por qualquer outra forma que faça prova sua entrega ao associado. Art. 18 A eliminação será considerada efetivada se o associado não interpuser recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação prevista pelo Parágrafo Único do artigo 17. 6
7 Art. 19 Feita a interposição do recurso, os efeitos da eliminação ficarão suspensos até a deliberação da próxima Assembléia Geral. Art. 20 A morte do associado, a incapacidade civil, se esta não for legalmente suprida, e a cessação da atividade que permitiu seu ingresso na Cooperativa, importam em sua exclusão. Art 21 O associado responderá subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa, para com terceiros, até a concorrência do valor das quotas que subscrever, responsabilidade que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa. Parágrafo Único: A obrigação de que trata o presente artigo perdurará para os demitidos, eliminados ou excluídos, até quando forem aprovadas as contas, pela Assembléia Geral, do exercício em que se deu a retirada. At. 22 A responsabilidade de associado, para o demitido, eliminado ou excluído, por prejuízos verificados na Cooperativa, terminará na data da aprovação por Assembléia Geral, do balanço do semestre em que ocorreu a demissão, eliminação ou exclusão, excetuados casos de fraude e simulação devidamente comprovados. Art. 23 O associado demitido, eliminado ou excluído, terá direito de retirar, sem prejuízo da responsabilidade que lhe competir ou que lhe couber pelo capital realizado, juros e sobras conforme a respectiva conta corrente e o balanço do semestre em que se deu a demissão, eliminação ou exclusão, sempre depois de aprovado pela Assembléia Geral, nos termos do artigo 5 o do presente estatuto. Art. 24 As obrigações dos associados falecidos contraídas com a sociedade e as oriundas de sua responsabilidade como associado, em face de terceiros, passarão aos herdeiros, prescrevendo porém, após um ano do dia da abertura da sucessão. Art. 25 Os herdeiros terão direito ao capital, juros e sobras do associado falecido, conforme a respectiva conta corrente e balanço do semestre em que ocorreu sua morte, podendo ficar sub-rogados nos direitos sociais do falecido se, de acordo com as disposições do presente Estatuto, puderem e quiserem fazer parte da Cooperativa. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art São orgãos de administração e fiscalização: I Assembléia Geral dos associados; 7
8 Conselho de Administração; e I Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 27 A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da entidade e, nos limites legais e estatutários, terá poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes a seu desenvolvimento e defesa. Suas deliberações, que vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com direito de votar, salvo nos casos em que a lei e este estatuto dispuserem em contrário. Cada associado terá direito a apenas um voto, qualquer que seja o número de quotas-partes. Não será permitida a representação por mandatário, nos termos da Lei de 30 de março de 1982, que deu nova redação ao artigo 42 da Lei n /71. Artigo 28 As Assembléias Gerais serão convocadas, sempre com antecedência mínima de 10(dias) pelo Diretor Presidente da Cooperativa, mediante editais. Parágrafo primeiro: poderão, também, serem convocadas pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, caso sejam constatados motivos graves ou urgentes, ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação de convocação ao Diretor Presidente não atendida, comprovadamente, num prazo máximo de 5 (cinco ) dias. Parágrafo segundo Semestralmente ou sempre que necessário, pelo Liquidante, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior. Parágrafo terceiro A realização das Assembléias Gerais em segundas e terceiras convocações, no mesmo dia da primeira, é permitida, com intervalo mínimo de uma hora entre as convocações, quando não se alcançar o quorum mínimo previsto no artigo 29, devendo esta circunstância constar expressamente do Edital de Convocação e da respectiva Ata. Parágrafo quarto Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverá constar: I a denominação da Cooperativa, número do CNPJ/MF, seguida da expressão Convocação de Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; 8
9 o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; I-a seqüência ordinal das convocações; IV-a ordem do dia dos trabalhos, com a especificação precisa das matérias a serem examinadas; V-o número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do quorum de instalação; VI-a data, local, nome, cargo e assinatura do responsável pela convocação; e V meios de locomoção, viagem e hospedagem colocados obrigatoriamente à disposição dos associados domiciliados a mais de 50 (cinqüenta) quilômetros da sede da Cooperativa. Parágrafo quinto O Edital será assinado: I pelo Diretor Presidente da Cooperativa, quando convocada na forma do caput deste artigo. por um membro do Conselho de Administração, ou pelo coordenador do Conselho Fiscal ou pelos 03(três) primeiros signatários do documento que solicitou a convocação, conforme as hipóteses de convocação previstas no Parágrafo Primeiro deste artigo. I-pelo liquidante conforme Parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo sexto Os Editais de Convocação serão, de forma tríplice e cumulativa, afixados em locais apropriados das dependências comumente freqüentadas pelos associados, remetidos a estes por meio de circulares, publicado em jornal de circulação regular e geral, editado no Município Sede da Cooperativa e, adicionalmente, divulgados pelos meios de comunicação disponíveis na localidade. Parágrafo Sétimo Em se tratando de Assembléia com eleição, do edital deverá constar o último dia para o registro de chapas. Parágrafo oitavo A Cooperativa garantirá meios de participação nas Assembléias Gerais para os associados domiciliados a mais de 50 (cinqüenta) quilômetros da sede, disponibilizando meios de locomoção, viagem, hospedagem ou reembolso de despesas, dentro de valores máximos de reembolso fixados pelo Conselho de Administração, fazendo, inclusive, constar no Edital de Convocação a descrição dos meios oferecidos. Art. 29 Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte: 9
10 I I 2/3 (dois terços) do número de associados na primeira convocação; metade mais 1 (hum) dos associados, na segunda convocação; e mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação. Art. 30 O associado não poderá votar em assunto de seu interesse particular, embora permitida sua participação nos debates. Art. 31 É da competência das Assembléias Gerais, Ordinária ou Extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, em face de causas que a justifiquem. Paragrafo Único Se ocorrer destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros, até a posse dos novos, cuja eleição ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta dias) Art. 32 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á nos três primeiros meses de cada ano, previamente convocada, para apreciar a prestação de contas do Conselho de Administração, resolver sobre a destinação das sobras, ou repartição dos prejuízos, eleição dos membros do Conselho de Administração, eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, fixando-lhes anualmente, os respectivos honorários, além de outros assuntos de interesse social e que não sejam de atribuições exclusivas da Assembléia Geral Extraordinária. Parágrafo Primeiro A eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal obedecerá ao critério de chapa completa, que deverá ser registrada até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro do ano da realização da eleição, acompanhada de declaração de aceitação de candidatura por parte dos associados candidatos e declaração de que não ocorrem as restrições da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, nem as estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não poderão participar da votação da matéria relativa à prestação de contas e fixação de seus honorários. Parágrafo Terceiro Na assembléia geral em que for discutida a prestação de contas do órgão de administração, o Diretor Presidente, logo após a leitura do relatório da g estão das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria; 10
11 Parágrafo Quarto O presidente indicado escolherá, entre os associados, um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos e coordenar a redação das decisões a serem incluídas na ata; Parágrafo Quinto Transmitida a direção dos trabalhos, os membros dos órgãos estatutários deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da assembléia geral, para prestar os esclarecimentos eventualmente solicitados. Art. 33 A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. Art. 34 Será de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I - I IV V reforma do estatuto; fusão, incorporação ou desmembramentos; mudança de objetivo da sociedade; dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante; e deliberações sobre as contas dos liquidantes. Parágrafo Único - Serão necessários pelo menos os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 35 A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por 7(sete) membros, todos associados em dia com suas obrigações sociais, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 4(quatro) anos, sendo 1(um) Diretor Presidente, 1(um) Diretor Operacional e 1(um) Diretor Administrativo, e os demais Conselheiros Vogais, observado o disposto no artigo 9 o deste Estatuto, permitida a reeleição de apenas dois terços de seus membros. Os membros do Conselho de Administração permanecerão nos seus respectivos cargos até a posse de seus substitutos, formalizada em ata lavrada em livro próprio da Cooperativa e que se dará até 20(vinte) dias após homologação de sua eleição pelo órgão normativo federal. Parágrafo Primeiro - A diretoria executiva será composta pelo Diretor Presidente, pelo diretor Operacional e diretor Administrativo, e, para efeito deste Estatuto, será denominada Diretoria Colegiada. 11
12 Parágrafo Segundo A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, os honorários dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro São inelegíveis, além das pessoas impedidas por Lei, os condenados a penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo Quarto Não podem compor o Conselho de Administração, os parentes entre si até segundo grau em linha direta ou colateral. Parágrafo Quinto A Assembléia Geral poderá destituir qualquer dos membros do Conselho de Administração, inclusive Diretores, a qualquer tempo. Parágrafo Sexto Os Conselheiros vogais tomarão parte nas reuniões da Diretoria Colegiada, que serão realizadas uma vez por mês, previamente marcadas ou quantas vezes necessárias, por proposta de qualquer dos seus integrantes; Parágrafo Sétimo As reuniões do Conselho de Administração serão válidas quando realizadas com no mínimo 4(quatro) dos seus membros, sendo proibida a representação por procuração; Parágrafo Oitavo Será automaticamente destituído do Conselho de Administração o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, sem apresentar motivos justificáveis a juízo dos demais membros. Parágrafo Nono Os administradores eleitos responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Art. 36 Compete ao Conselho de Administração, com observância das disposições legais e regulamentares em vigor: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais. estabelecer as normas operacionais da Cooperativa, as quais - quanto à finalidade de financiamento, prazo, tipo de garantia, taxa de juros, comissão de fiscalização, dentre outras - deverão obedecer integralmente as instruções vigentes, emanadas pelo SICOOB-SP- COCECRER e pelo Banco Central do Brasil. I - deliberar sobre as despesas de administração, excluídas a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédulas de presença dos 12
13 membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que, se houver, será da competência da Assembléia Geral Ordinária. IV - examinar os balancetes mensais e a situação econômico-financeira da Cooperativa. V convocar as Assembléias Gerais; VI deliberar sobre admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados; V decidir sobre a conveniência de autorizar funcionário da Cooperativa a assinar cheques de sua emissão conjuntamente, na falta de um dos diretores, mediante autorização expressa, outorgada por instrumento público de procuração. VI Contrair empréstimos rurais junto ao Banco do Brasil, Banco Cooperativo do Brasil, Cooperativa Central de Crédito e demais bancos oficiais ou comerciais, para repasse aos associados, mediante endosso e avais dos diretores, não envolvendo oneração de bens móveis e imóveis; IX Deliberar sobre a fixação da taxa de juros a ser pago sobre o capital. Parágrafo Único Competirá à Diretoria Colegiada, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e a observância das disposições legais e regulamentares em vigor. Art 37 Para comprar, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma, onerar bens imóveis, o Conselho de Administração dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral. Art. 38 A Cooperativa sempre será representada por dois dos Diretores, em conjunto, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, competindo-lhes ainda, assinar cheques, contratos de empréstimos e/ou quaisquer títulos de créditos para obtenção de recursos para repasse a seus associados, podendo outorgar as garantias exigidas e assumir todas as obrigações correlatas com exceção das enunciadas no artigo anterior, assinará instrumentos de procuração e quaisquer outros documentos representativos de responsabilidade da cooperativa, endossar e caucionar títulos de créditos próprios e de qualquer natureza. Art. 39 É de exclusiva competência dos Diretores o deferimento de empréstimos aos associados, observadas as disposições deste estatuto, bem como as limitações legais e as instruções do Banco Central do Brasil. Art. 40 O Diretor Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor Operacional, e este pelo Diretor Administrativo, sendo que tais substituições somente ocorrerão se forem inferiores a 90(noventa)dias. 13
14 Parágrafo Primeiro O Diretor Administrativo será substituído em suas ausências ou impedimentos, inferiores a 90(noventa) dias, por qualquer membro vogal designado por maioria de votos do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo Em caso de vaga definitiva ou superior a 90(noventa) dias de qualquer dos Diretores, caberá ao Conselho de Administração, definir, por maioria dos votos, sua recomposição por um de seus membros Vogais. Essa decisão do Conselho de Administração será apresentada à Assembléia Geral seguinte, que poderá referendá-la ou determinar sua modificação. Parágrafo Terceiro Se houver vacância concomitante de todos os cargos do Conselho de Administração, caberá ao Conselho Fiscal a convocação imediata da Assembléia Geral, observadas as prescrições da legislação vigente, para seu preenchimento. Parágrafo Quarto Os membros eleitos na forma deste artigo ocuparão os cargos até o final dos mandatos dos antecessores. Art. 41 Compete ao Diretor Presidente: I I IV V VI V VI IX Supervisionar as operações e atividades da cooperativa e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; conduzir o relacionamento público e representar a cooperativa em juízo ou fora dele, ativa e passivamente; convocar a assembléia geral, cuja realização tenha sido decidida pelo Conselho de Administração e presidi-la com as ressalvas legais; convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada ou do Conselho de Administração; coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas da Diretoria Colegiada ao término do exercício social, para apresentação à assembléia geral acompanhado dos balanços semestrais, demonstrativos das sobras líquidas ou perdas apuradas e parecer do Conselho Fiscal; Desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração; Resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Administrativo ou o Diretor Operacional; Determinar o cumprimento e acompanhar as providências recomendadas nos relatórios de auditoria; Exercer outras atividades correlatas; 14
15 Art. 42 Compete ao Diretor Administrativo I I IV V VI V VI IX X XI X dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais; executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais; orientar e acompanhar a contabilidade da cooperativa, de forma a permitir uma visão permanente da sua situação econômica, financeira e patrimonial; zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações; decidir, em conjunto com o Diretor Presidente, sobre a admissão e a demissão de pessoal; coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes; lavrar ou coordenar a lavratura das atas das assembléias gerais e das reuniões da Diretoria Colegiada ou do Conselho de Administração; assessorar o Diretor Presidente nos assuntos de sua área; orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área; substituir o Diretor Presidente e o Diretor Operacional; desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração; resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente. Art. 43 Compete ao Diretor Operacional I - dirigir as funções correspondentes às atividades fins da cooperativa(operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.); executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital; I executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custos, de risco, etc); IV zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários; V acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e controles necessários para sua regularização; VI elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração; V responsabilizar-se pelos serviços atinentes à área contábil da cooperativa, cadastro e manutenção de contas de depósito; 15
16 VI IX X XI X assessorar o Diretor Presidente nos assuntos de sua área; orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área; substituir o Diretor Administrativo; desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração; resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL Art. 44 O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, observadas as disposições do Artigo 9 o deste Estatuto, que lhes fixará a remuneração, sendo as substituições feitas pelos suplentes, na ordem de antigüidade como associado da cooperativa e de idade, nesta ordem. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes permanecerão em seus respectivos cargos até a posse de seus substitutos formalizada em ata lavrada em livro próprio da Cooperativa e que se dará até 20(vinte) dias após a homologação de sua eleição pelo órgão normativo federal. Parágrafo Primeiro Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, sendo permitida a reeleição, como efetivo ou suplente, de apenas 1/3(um terço) dos efetivos e l/3 (um terço) dos suplentes. Parágrafo Segundo A Assembléia Geral Ordinária fixará anualmente, os honorários dos membros do Conselho Fiscal. Art. 45 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas: I I as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3(três) membros efetivos; as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes; os assuntos tratados e as deliberações tomadas constarão de atas lavradas no Livro de Atas do Conselho Fiscal, assinadas pelos presentes. Parágrafo Primeiro Na sua primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões, e um secretário para lavrar as atas. 16
17 Parágrafo Segundo Estará automaticamente destituído do Conselho Fiscal o membro efetivo que deixar de comparecer a 4(quatro) convocações consecutivas para reunião, salvo se as ausências forem consideradas justificadas pelos demais efetivos. Art. 46 O Conselho Fiscal exercerá total e assídua fiscalização sobre os negócios da Cooperativa, para o que poderá valer-se de técnicos e peritos de reconhecida idoneidade, competindo-lhes principalmente: I I IV V VI V VI examinar livros, documentos, correspondências e fazer inquérito de qualquer natureza; analisar os balancetes mensais e verificar, no mínimo uma vez por mês, a exatidão do caixa; examinar mensalmente se todos empréstimos foram concedidos segundo as normas estabelecidas pelos Diretores; verificar se o Conselho de Administração reuniu-se regularmente e se ao cabo de cada reunião foram lavradas as respectivas atas; verificar se a escrituração do Livro de Matrícula está em dia; verificar se a Cooperativa se comporta segundo as normas baixadas pelas autoridades monetárias, bem como as determinações expedidas pelo SICOOB-SP-COCECRER, advertindo por escrito o Conselho de Administração, se no caso existir qualquer infringência nesse particular; verificar se a Cooperativa está em dia com seus compromissos, junto às repartições públicas fiscais e de previdência e se está cumprindo com pontualidade suas obrigações oriundas de empréstimos passivos; e apresentar à Assembléia Geral parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base os balanços semestrais e contas. CAPÍTULO IX DO BALANÇO, DAS SOBRAS E PERDAS E DOS FUNDOS Art. 47 O balanço e o demonstrativo de sobras e perdas serão levantados semestralmente, em 30(trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, conforme o disposto no artigo 31 da lei 4595/64. Art. 48 As sobras líquidas apuradas em balanço terão a seguinte destinação: I prioritariamente, 10% (dez por cento), no mínimo, para o Fundo de Reserva Legal. 10% (dez por cento ) no mínimo, para o Fundo para Aumento de Capital; 17
18 I IV V VI V 5% (cinco por cento) no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; 10% (dez por cento) no mínimo, para Fundo p/financiamento a Mecanização Agrícola; 5%(cinco por cento) no mínimo, para o Fundo para Construção da Sede Própria; montante necessário à atribuição de juros ao capital realizado, à taxa que tiver sido fixada pelo Conselho de Administração, até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano e o restante será distribuído aos associados na proporção das receitas resultantes das operações que tenham efetuado com a Cooperativa. Parágrafo Único A Assembléia Geral poderá determinar que as sobras líquidas, no seu todo ou em parte, sejam atribuídas aos associados na forma de aumento de quotas-partes do capital social, após constituídas as reservas de que tratam as alíneas I,, I, IV, V e VI deste artigo. Art. 49 O Fundo de Reserva será, constituído ainda, das importâncias provenientes de donativos recebidos. Art. 50 O Fundo de Reserva e o de Assistência Técnica, Educacional e Social são indivisíveis entre os associados, e: I I IV Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades cooperativistas da Entidade; Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destina-se à prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, nos termos de normas traçadas pelo Conselho de Administração e na forma do artigo 4 o, Inciso VI da Lei n /71. Fundo para Aumento de Capital, será revertido ao associado, no decorrer do exercício seguinte ao Balanço, na proporção de suas operações, na forma de quotas-partes; As sobras de valores inferiores a uma quota-parte de capital, serão transferidas para a conta Fundo para Aumento de Capital. Art. 51 Aprovados os balanços do exercício social pela Assembléia Geral Ordinária, o prejuízo acaso verificado em cada semestre, não coberto pelo Fundo de Reserva, será rateado entre os associados, na proporção de sua participação nas operações do mesmo período. Parágrafo Único Para fins de rateio, o resultado do primeiro semestre não se incorpora ao segundo. 18
19 CAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO Art. 52 A Cooperativa dissolver-se-á: I I IV V VI por deliberação dos associados em Assembléia Geral Extraordinária, se pelo menos 20(vinte) associados não se dispuserem a assegurar a sua continuidade, na forma do artigo 34 deste Estatuto, oportunidade em que deverão ser nomeados um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal composto por três membros para proceder à sua liquidação, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Lei 5764/71; em virtude de alteração de sua forma jurídica; para redução do capital social mínimo ou do número mínimo de associados, estabelecidos nos artigos 2 o e 10 deste Estatuto, se, até a Assembléia Geral subsequente, a ser realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos; pelo cancelamento da autorização para funcionamento; pela paralisação de suas atividades por mais de cento e vinte dias; e judicialmente, nos termos do artigo 64 da Lei 5.764, de 26 de dezembro de Parágrafo Único No caso de dissolução da Cooperativa, por qualquer um dos motivos aqui descritos, após realizar o Ativo Social para saldar o Passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, fica o montante remanescente, inclusive o dos Fundos Indivisíveis, destinado ao que determinar a Lei, obedecido ao que dispõe o Decreto n , de , no que couber. CAPÍTULO XI DA INTEGRAÇÃO Art. 53 A Cooperativa filiar-se-á à Cooperativa Central de Crédito Rural do Estado de São Paulo, neste Estatuto denominada apenas de Central, e participará da integração do crédito cooperativo do Estado de São Paulo, coordenado pela mesma, podendo demitir-se por proposta do Conselho de Administração, o que deverá ser deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 30(trinta) dias. Parágrafo Primeiro Ao conjunto formado pela Central e suas Cooperativas singulares filiadas dá-se a denominação de SICOOB-SP- COCECRER, cuja expressão se antepõe ao nome de fantasia de cada cooperativa componente. Parágrafo Segundo A Cooperativa, enquanto filiada à Central, usará em seu nome de fantasia, como prefixo, a expressão SICOOB/SP, comum a 19
20 todas as participantes da Centralização a que são filiadas, passando a deter, como nome comercial, a expressão SICOOB/SP COCREFOCAPI. Parágrafo Terceiro A utilização do logotipo, prefixo ou sigla comuns e marcas registradas da Central, cessará imediata e automaticamente nos casos de demissão, eliminação ou exclusão da Cooperativa do quadro de sócias da mesma. Parágrafo Quarto A área de ação da Cooperativa deverá ter sua descrição consignada no Regimento Interno Padronizado do Sistema do Estado de São Paulo, mediante ato do Conselho de Administração da Central. Art. 54 Poderá a Central ainda proceder na Cooperativa a medidas de monitoramento, supervisão e orientação administrativa e operacional, destinadas a prevenir e corrigir situações anormais que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou acarretar risco para a solidez da Cooperativa e do Sistema do Estado de São Paulo, desenvolvendo as seguintes providências, dentre outras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil: I supervisionar o funcionamento da Cooperativa e realizar auditorias, no mínimo semestrais, examinando livros e registros contábeis e outros papéis e documentos ligados às atividades da Cooperativa, mantendo à disposição do Banco Central do Brasil os relatórios elaborados por seus supervisores e Auditores, em conformidade com a regulamentação específica em vigor, expedida pelo Banco Central do Brasil; supervisionar, coordenar e acompanhar o cumprimento das disposições regulamentares referentes à implementação do sistema de controles internos; e I adotar as providências recomendáveis para que seja restabelecido o funcionamento regular da Cooperativa, quando detectada qualquer ocorrência anormal, fazendo as comunicações determinadas pelos normativos em vigor. Para tanto, a Cooperativa permitirá que a Sicoob-Cocecrer faça acompanhamento direto de sua gestão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período. IV Para o bom andamento do procedimento previsto na alínea I deste artigo, a Cooperativa: a) Concederá poderes, bem como assegurará plenas condições de trabalho ao profissional designado pela Sicoob/SP Cocecrer para o acompanhamento da gestão e; 20
COOPANEST-SC - COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA
COOPANEST-SC - COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA CNPJ 07.960.581/0001-52 NIRE 42400020208 CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADES, PRAZO
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ASCAR/EMATER/RS LTDA CRESAL CAPITULO I
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ASCAR/EMATER/RS LTDA CRESAL CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL Art. 1º - A Cooperativa

References: Artigo 2
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 42
 Artigo 28
 artigo 29
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 63
 artigo 64