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Timestamp: 2018-06-23 22:41:26+00:00

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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AMOREIRA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º (Definições) - PDF
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Diana Fernandes Fragoso
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AMOREIRA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE ARTIGO 1º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; b) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde decorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; d) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, ou jazigo; e) Exumação: a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; f) Trasladação: o transporte do cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; g) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; h) Cadáver: o corpo humano após a morte até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Deposito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; k) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas: l) Restos mortais: cadáver e ossada; m) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas podendo ser constituída por uma ou várias secções n) Coveiro: Funcionário da Junta, ou pessoa contratada para proceder às inumações, exumações e trasladações ARTIGO 2º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, excepto onde especificado de forma diversa, sucessivamente: a. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária b. O cônjuge c. A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges d. Qualquer herdeiro e. Qualquer familiar f. Qualquer pessoa ou entidade 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade 3. O requerimento para a prática destes actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ARTIGO 3º 1. Na Freguesia de Amoreira existem três cemitérios, localizados respectivamente, um denominado Cemitério Velho junto à Igreja Matriz, outro Cemitério Novo ao sul da referida Igreja e o outro Cemitério Relvado a sudoeste da mesma Igreja, ambos administrados pela Junta de Freguesia. 2. Os cemitérios destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos naturais, ou
2 residentes na área da Freguesia de Amoreira. 3. Poderão ainda ser inumados nos cemitérios, observadas as disposições legais e regulamentares: a. Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c. Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas; ARTIGO 4º Os Cemitérios funcionam todos os dias sem horário definido pela Junta de Freguesia ARTIGO 5º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no cemitério, a quem compete: 1. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos membros da Junta relacionados com aqueles serviços; 2. A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia. ARTIGO 6º 1. A realização por parte de particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente de conservação ou alteração nas campas fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia; 2. No âmbito do referido no número anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; 3. A realização das actividades referidas no número anterior, quando realizadas por terceiros, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito da Junta de Freguesia. ARTIGO 7º 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo ou programas informáticos apropriados para as inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros, assim como, quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços; 2. Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir na tabela de taxas da Autarquia. CAPÍTULO III INUMAÇÃO Secção I Disposições Comuns ARTIGO 8º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos
3 Artigo 9º 1. Os cadáveres de adultos a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição; 2. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo Nenhum cadáver pode ser inumado nem enterrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Decreto-lei 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a. Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b. Emitir a guia de funeral respectiva; c. Efectuar a cobrança da taxa devida; d. Marcar a hora da inumação 3. No cemitério, e para efectuação da inumação compete ao coveiro a abertura da sepultura, sob verificação da guia com o respectivo número de sepultura, ou jazigo, entregue pela Junta de Freguesia. 4. As inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto são aplicáveis os seguintes procedimentos: a. As inumações só serão possíveis após confirmação feita por um membro da Junta de Freguesia; b. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar um membro da Junta de Freguesia; c. Compete ao membro da Junta de Freguesia, no dia útil imediato, fazer entrega na secretaria da Junta de Freguesia, da documentação referente às inumações efectuadas; d. Após registo, a Junta de Freguesia enviará à Entidade pagadora o respectivo recibo; ARTIG012 Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério, e o local da inumação Secção II Inumações em sepulturas ARTIGO 13 Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a. Em situação de calamidade pública b. Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas ARTIGO 14º As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a. Para adultos: Cumprimento-2,00 m Largura - 0,80 m
4 Profundidade - 1,00 a 1,50 m b. Para crianças: Cumprimento -1,00 m Largura-0,55 m Profundidade - 1,00 m ARTIGO As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos ou, no caso do uso de aditivo, por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. ARTIGO 16 Concessão de Terrenos 1. A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários 2. Decidida a Concessão, o prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a contar da notificação da decisão, em prestação única. ARTIGO 17 Alvará de Concessão 1. A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por Alvará da Junta, a emitir após o pagamento da taxa de concessão, devendo constar do alvará os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 2. Extraviado ou inutilizado o Alvará, poderá a Junta de Freguesia passar uma 2a via, desde que requerida pelo concessionário. 3. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. Secção III Inumações em Jazigos ARTIGO 18 A inumação em jazigo só será possível se os cadáveres forem encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. ARTIGO Deve ser facultado pelos concessionários dos jazigos a inspecção aos mesmos. 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 50 % que reverterá como receita própria para a Junta. 4. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro
5 caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis, ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO IV EXUMAÇÃO ARTIGO 20 É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de 3 anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. ARTIGO Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a. Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto; b. A Junta de Freguesia contactará os familiares dos cadáveres por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada para as moradas dos herdeiros conhecidos constantes da respectiva base de dados, com três meses de antecedência sobre o final daquele prazo, notificando-os para acordarem com a Secretaria da Junta, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; c. No caso de se frustrar a comunicação pela via referida no número anterior, será afixado nos locais habituais, com um mês de antecedência sobre o final daquele prazo, um edital com o mesmo propósito e conteúdo. d. Decorrido o prazo prescrito na alínea c) sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; e. Findo qualquer um dos prazos referidos na alínea a) do n 3 do artigo 15, conforme o aplicável, poderão as sepulturas temporárias passar a definitivas, sendo adquiridas por quem tiver legitimidade para tal, nos termos do artigo 45. f. Para tal, a Junta de Freguesia comunicará a possibilidade dessa aquisição, com a antecedência e pelos meios previstos neste artigo. g. A actualização da base de dados referida no presente artigo é da responsabilidade de cada um dos munícipes. ARTIGO 22 A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes molares do cadáver. ARTIGO 23 As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultar, nos termos do n 4 do Artigo 19 serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia CAPÍTULO V TRASLADAÇÕES ARTIGO As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuarse com autorização desta;
6 2. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas neste regulamento ARTIGO A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2. A Junta de Freguesia, comunicará sempre nos casos que a legislação o preveja a trasladação à Conservatória do Registo Civil ARTIGO Nos livros de registo do cemitério, ou em suporte informático específico, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constatem acerca da respectiva inumação, CAPÍTULO VI Jazigos, Sepulturas e Ossárlos abandonados ARTIGO Consideram-se abandonados os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho, e afixados nos lugares habituais; 2. O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da data da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição; 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. ARTIGO 28 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no Artigo 27, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião de Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia. ARTIGO Quando um jazigo se encontrar em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias; 2. Se houver perigo eminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo; 3. Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado abandonado quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. ARTIGO30º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas ARTIGO 31 Os ossários consideram-se abandonados, quando: a. Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 4 meses;
7 b. Quando os interessados não responderem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias CAPÍTULO VII Construções funerárias Secção I Das obras ARTIGO O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formalizado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Óbidos; 2. Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial ARTIGO 33 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a)desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20 b)na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. ARTIGO Os jazigos da Autarquia ou particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2,00 m Largura - 0,75 m Altura-0,55 2. Nos jazigos não haverá mais de 5 células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos; 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir a infiltrações de água ARTIGO 35 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham ARTIGO 36 Ossários Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,62 m Largura - 0,49 m Altura-0,40 m ARTIGO As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m, com as seguintes dimensões: Para adultos: Comprimento - 2,10 m Largura - 0,80 m
8 Para crianças. Comprimento -1,10 m Largura - 0,75 2. As dimensões acima referidas são medidas a partir dos rebordos exteriores de qualquer componente da cobertura; 3. No início da colocação da cobertura, deverá estar presente um elemento da Junta de Freguesia que para tal deverá ser solicitado junto dos Serviços da Junta, para acompanhamento e fiscalização das dimensões da cobertura. 4. Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. ARTIGO 38 A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas em vigor na Câmara Municipal de Óbidos Secção II Sinais Funerários e de Embelezamento de Jazigos e Sepulturas ARTIGO 39º 1. Será permitido o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, da remoção de todos os materiais aquando da exumação; 2. As flores ou adornos não poderão ser removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia, devendo ser lançados nos recipientes do lixo que se encontram nas imediações do cemitério; 3. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas; CAPÍTULO VIII Disposições Gerais ARTIGO 40 No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhados por adultos ARTIGO 41 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis, nem sair do cemitério sem autorização do coveiro, ou da Junta de Freguesia. ARTIGO 42 Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. ARTIGO 43
9 A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. ARTIGO 44 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela geral de taxas e licenças aprovadas pela Junta e Assembleia de Freguesia ARTIGO A transmissão, por qualquer forma, de jazigos ou de sepulturas, temporárias ou perpétuas, depende de prévia demonstração, perante a Junta de Freguesia, da legitimidade para o efeito por parte do alienante ou alienantes. 2. A legitimidade referida no número anterior será aferida, preferencialmente, através da exibição de escritura de habilitação de herdeiros. 3. A transmissão por morte de jazigos ou de sepulturas perpétuas apenas poderá ser feita a favor de todos os herdeiros em conjunto. 4. Quando a transmissão por morte não for feita a favor de todos os herdeiros, o respectivo pedido deverá ser acompanhado de declarações escritas dos restantes herdeiros renunciando expressamente ao bem ou ao benefício a obter com a requerida transmissão. 5. Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, os transmitentes ou transmissários, deverão informar a Junta de Freguesia com a antecedência de 15 dias sobre a data da transmissão. ARTIGO As infracções ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50,00 Euros; 2. As infracções indicadas na alínea f) do Artigo 40 serão punidas com a coima de 125,00 Euros CAPÍTULO IX Disposições Finais ARTIGO 47 Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia. O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia 2 de Abril de dois mil e sete. Ao abrigo da Lei n 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n 5-A / 2002 de 11 de Janeiro, vem a Junta de Freguesia propor à Assembleia de Freguesia a Aprovação do presente Regulamento, o qual depois de apreciado foi aprovado por, na sua reunião ordinária, no dia de Abril de 2007, entrando em vigor no 1o dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação na Assembleia de Freguesia. É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 9
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 20
 artigo 15
 artigo 45
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 Artigo 19
 ARTIGO 28
 Artigo 27
 ARTIGO30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 33
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 Artigo 40
 ARTIGO 47