Source: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/286-camara-municipal-de-porto-feliz-realiza-5-6-e-7-sessoes-extraordinarias
Timestamp: 2020-01-25 20:05:49+00:00

Document:
Câmara Municipal de Porto Feliz realiza 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de quarta-feira, 30/01, a 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias. A 5ª Sessão foi convocada para a 2ª discussão do seguinte Projeto:
1) Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Segundo o Projeto ora apreciado, o Art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de abril de 2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica”.
De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, tal alteração visa alterar o prazo para lotação dos novos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica tendo-se em vista que não haverá tempo hábil entre o encerramento e homologação dos candidatos aprovados no concurso público e a respectiva lotação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).
Ao final da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, convocou os Edis para uma nova Sessão Extraordinária, a ser realizada após o encerramento da presente Sessão.
Vereadores participam de Sessões Extraordinárias.
Crédito Suplementar do SAAE é aprovado na 6ª Sessão Extraordinária
Após o encerramento da 5ª Sessão Extraordinária, realizou-se na Câmara Municipal a 6ª Sessão Extraordinária. A Sessão foi convocada para a apreciação das seguintes proposituras:
1) Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 500.000,00, destinados à Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário e Expansão do Sistema de Macro/Micro Drenagem Urbana. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ACRESCENTA § 7º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18.
De acordo com a Emenda proposta pelo Edil, o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 226 - ...
§ 7º Será dado desconto nos juros, multas e correção monetária para o pagamento das parcelas, com valor total calculado acima de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme tabela descrita no anexo II.
Segundo a justificativa que a acompanha, a presente Emenda visa ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias já concedidos através do Projeto de Lei Complementar nº1/ 2019, e dar os descontos para que seja estimulado o pagamento dos referidos tributos, facilitando ao contribuinte a possibilidade de regularização de sua situação perante a municipalidade. Após longa discussão acerca da matéria – sobretudo, no tocante à legalidade desta e das demais Emendas apreciadas na Sessão – o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou que a apreciação da mesma fosse adiada por uma Sessão, o que foi aprovado por unanimidade.
3) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ACRESCENTA § 8º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18.
Através da presente Emenda, o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido pelos contribuintes interessados que já possuam crédito tributário vencido e inadimplido, no prazo máximo de 06 (seis) meses da data de publicação desta norma.
De acordo com a justificativa que acompanha a referida Emenda, a mesma visa ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura e fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos (dar os descontos para que seja estimulado o pagamento dos referidos tributos), conforme já vem ocorrendo em outras cidades da região, dessa forma buscando mais uma vez, dar ao contribuinte a possibilidade de regularização de sua situação perante a municipalidade.
A Emenda visa também permitir que os contribuintes que devam há vários anos se enquadrem nos benefícios desta norma dentro do prazo de 06 (seis) meses. A Emenda foi rejeitada por 5 votos contra 3, com a ausência dos Vereadores José Antônio Queiroz da Rocha e Rodrigo José Alves Peixoto.
4) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18.
Segundo a propositura ora apreciada, o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º - Será dado desconto nos juros, multas e correção monetária para o pagamento das parcelas, com valor total calculado de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme tabela descrita no anexo I.
Mais uma vez, segundo a justificativa que acompanha a presente Emenda, o objetivo da mesma é ampliar e facilitar o pagamento e parcelamento das dívidas tributárias já contemplados pelo Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, concedendo descontos nos juros, multas e correções monetárias para os contribuintes cuja dívida tributária seja de até R$500.000,00, propiciando ao contribuinte a possibilidade de regularização de sua situação perante a municipalidade. A Emenda foi rejeitada por 5 votos contra 3, com a ausência dos Vereadores José Antônio Queiroz da Rocha e Rodrigo José Alves Peixoto.
5) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, ALTERA O § 3º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18.
Através da presente Emenda, o § 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 01/2019, passa a ser redigido com seguinte redação:
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios, ressalvadas as disposições constantes nos § 6º e 7º deste artigo.
Segundo a justificativa que acompanha a referida Emenda, a alteração do Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar se faz necessário a fim de corrigir o vício redacional e possível conflito aparente de norma, dentro do projeto de Lei Complementar 01/2019, caso sejam aprovadas as demais emendas apresentadas. A Emenda foi rejeitada por 6 votos contra 5, considerando o voto de desempate do Presidente.
Antes de encerrar a Sessão, o Presidente convocou os Edis para a realização de mais uma Sessão Ordinária, a ser realizada após o encerramento da presente Sessão para a apreciação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº1/2019, cuja apreciação fora adiada durante a presente Sessão.
Nova Sessão Extraordinária é convocada para apreciação de Emenda
Após o encerramento da 6ª Sessão Extraordinária do ano, realizou-se, em virtude da convocação do Presidente da Casa, a 7ª Sessão Extraordinária do ano. A presente Sessão foi convocada a fim de que a Emenda nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que ACRESCENTA § 7º AO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, que havia sido adiada por uma Sessão durante a 6ª Sessão Extraordinária do ano, realizada minutos antes da presente Sessão. Após nova discussão a respeito da Emenda ora apreciada, a mesma acabou sendo rejeitada por 6 votos contra 5, considerado o voto de desempate do Presidente da Casa.
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 04/02, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

References: ARTIGO 24
 ARTIGO 226
 artigo 226
 ARTIGO 226
 artigo 226
 ARTIGO 226
 artigo 226
 ARTIGO 226
 Artigo 1
 Artigo 3
 ARTIGO 226