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CONVENÇÃO 2014 - SINELPA.pdf | Hora Extra | Banco de Horas
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CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NMERO DE REGISTRO NO MTE:
NMERO DA SOLICITAO:
NMERO DO PROCESSO:
PA000001/2014
MR081317/2013
46222.015359/2013-09
Processo n: e Registro n:
Processo n: 46222000038201482e Registro n: PA000009/2014
SIND DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV.DO EST.DO PARA, CNPJ n. 04.697.124/0001-29, neste ato
representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ERMERINO BARBOSA CARDOSO;
SIND DOS TRAB DE EMP DE A CONS HIG LIMP E SIM DO EST PA, CNPJ n. 05.046.362/0001-37, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RIBAMAR RIBEIRO;
celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas
clusulas seguintes:
As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de janeiro de 2014 a
01 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01 de janeiro.
A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Asseio,
conservao, Trabalho Temporrio e Servios Terceirizveis, com abrangncia territorial em PA.
CLUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A empresa abrangia por esta Conveno Coletiva no podero utilizar salrio inferior ao piso mnimo
estabelecido na presente Clusula que de R$ 782,25 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco
centavos). Os salrios normativos da categoria, vigentes a partir de 1 de janeiro de 2014,compreendendo a mo
de obra a seguir relacionada
Pargrafo Primeiro: No esto includos nos reajustes salariais desta clusula os empregados que
desempenharem cargos administrativos ou de confiana na atividade meio das empresas, ou que no possuam
nenhuma similitude com os cargos da categoria profissional elencados na tabela anexo I, deste instrumento ou
ainda, se elencados estejam sendo remunerados em valores acima do piso normativo vigente no ms de
dezembro do ano de 2013, ficando, assim, as empresas livres e desembaraadas para aplicar o reajuste salarial
que lhes convier, observadas as limitaes de cada uma das empresas, no sendo, em absoluto, aplicados os
ndices neste instrumento pactuado, ntegra, de forma obrigatria, mas por livre negociao entre as partes.
Pargrafo Segundo: Os salrios vigentes a partir de 1 de janeiro de 2014 esto discriminando na tabela anexo I.
CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL.
A empresa arcar a partir de 1 de janeiro de 2014, com o dispndio de 10,51% (dez virgula cinquenta e um por
cento) sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2013, representado por 8% (oito por cento) de
reajuste dos salrios normativos e 18,18% (dezoito virgula dezoito por cento) a titulo de reajuste no ticket/carto
alimentao em relao ao valor vigente anterior, importando em um aumento mdio de 2,51% (dois virgula
cinquenta e um por cento), em relao ao salrio anterior data base 2013
Pargrafo Primeiro:Para todas as categorias que laboram no feriado, inclusive as que utilizam a jornada de
trabalho ininterrupta em regime de 12 X 36, a empresa arcar a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2013, com
dispndio de 10,64% (dez virgula sessenta e quatro), sobre o piso salarial vigente em primeiro de dezembro de
2013, representado por 8% (oito por cento) de reajuste dos salrios normativos e 23,20% (vinte e trs virgula
vinte por cento)a titulo de reajuste no ticket/carto alimentao e pagamento de adicional noturno (Smula n
60 e orientao Jurisprudencial n 388, ambas do Tribunal superior do Trabalho) em relao ao valor vigente do
ano anterior, importando em um aumento mdio de 2,64% (dois virgula sessenta e quatro por cento), em
Pargrafo Segundo:Os empregados que percebem acima do piso salarial , ficar a concesso do percentual de
aumento , atravs de livre negociao, entre empregado e empresa em seu mbito
CLUSULA QUINTA - PAGAMENTO SALARIAL
O pagamento da remunerao mensal, frias, 13o salrio e seus adiantamentos, assim como qualquer outro
pagamento devido ao trabalhador, dar-se- obrigatoriamente atravs de depsito bancrio em conta salrio do
empregado ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, atravs de vale postal ou ordem bancria.
a - A despesa da remessa postal, de depsito na conta bancria do empregado ou da ordem bancria ser de
responsabilidade da empresa;
b - A data de pagamento, para todos os efeitos legais, ser sempre a do crdito na conta-corrente do
empregado, independentemente da forma como se d o pagamento bancrio.
c - As empresas se obrigam a fornecer cpia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta
clusula, no prazo de 10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificao assinada pela Comisso de
Auto Constatao - CAC.
Pargrafo Primeiro - O pagamento mensal dos salrios dar-se- at o 5o (quinto) dia til do ms seguinte ao do
ms de referncia, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os sbados, domingos e
Pargrafo Segundo: Para os novos contratos e admisso o prazo para cumprimento da presente Clausula ser a
partir do segundo ms de vigncia do mesmo.
Pargrafo Terceiro: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado, por
ms, em caso de descumprimento do caput desta clusula, a ser revertida a entidade congnere registrada no
CNAS E CMAS ou a entidade pblica.
Pargrafo Quarto : As despesas com taxas bancrias debitadas nas Contas Correntes indicadas pelo trabalhador
ou como resultado da converso da Conta Salrio em Conta Corrente, sero da exclusiva responsabilidade do
trabalhador, vez que tanto na indicao da conta corrente quanto na converso da conta salrio para corrente
ato unilateral e da competncia do trabalhador.
CLUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE RESCISES CONTRATUAIS
Por ocasio das homologaes dos TRCTs as verbas rescisrias podero ser quitadas mediante depsito on
line, sendo obrigatria a apresentao do comprovante de depsito, podendo o trabalhador se opor,
apresentando extrato de conta corrente apto a comprovar a no efetivao do depsito.
CLUSULA STIMA - DESCONTO DE BENEFCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS
As empresas esto autorizadas, por opo unilateral de cada uma do setor, se desejarem implementar a
presente medida, a descontar do salrio de seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, at
um total de 30% (trinta por cento) do valor da remunerao mensal percebida, frias, 13 salrio e verbas
rescisrias o valor correspondente aos benefcios sociais concedidos, tais como Alimentao, ValeSupermercado, Remdios, Parcelamento de Aquisio de Bens de Consumo ou Imveis, etc., observados os
limites legais de cada caso em per si, no se constituindo, essa concesso em percepo de salrio in natura.
CLUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
As empresas fornecero aos seus empregados, mensalmente, comprovantes de pagamentos, nos quais constem
as parcelas que forem recebidas e deduzidas: salrios, horas extras, comisses, adicionais, descontos
especificados, alm de outros ttulos que acresam ou onerem a remunerao.
CLUSULA NONA - VERBAS SUPLEMENTARES E ADICIONAIS
Integrao Remunerao - Para clculo de frias, 13 salrio e verbas rescisrias, integram a remunerao do
empregado a mdia dos ltimos 12 (doze) meses dos valores pagos habitualmente a ttulo de adicionais legais,
servio suplementar, sobreaviso, salrio varivel e outras verbas remuneratrias.
Pargrafo nico - Para efeitos desta clusula fica ajustado que configura habitualidade o pagamento dos valores
indicados nesta clusula em freqncia superior a 6 (seis) meses consecutivos, excludo o ms de frias, dentro
de um perodo de 12 meses imediatamente anteriores data da apurao, independentemente da respectiva
CLUSULA DCIMA - DIAS SEM TRABALHO/PAGAMENTO DOS SALRIOS
Fica assegurado o pagamento dos salrios dos dias sem trabalho no posto de Tomador dos Servios, decorrentes
de fato superveniente que impea a execuo do trabalho, caso fortuito ou fora maior, devendo o empregado
ficar disposio do empregador onde este determinar.
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
As horas extras, quando efetivamente trabalhadas ou pagas como Horas Especial de Trabalho, sero acrescidas
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
Pargrafo Primeiro: Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em perodo noturno, o adicional
noturno ser computado a partir de 22h00 at o encerramento da jornada de trabalho, enquanto perdurar os
efeitos da Sumula n 60 e Orientao Jurisprudencial n 388, ambas do Tribunal Superior do Trabalho
Pargrafo Segundo: O adicional noturno ser acrescido do DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado e
pago a base de 1/6 sobre o valor correspondente.
CLUSULA DCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Pargrafo Segundo: Fica concedido aos profissionais abrangidos pelo anexo I da presente norma coletiva, um
adicional de insalubridade, calculado sobre o Piso Salarial da categoria de R$ R$ 782,25 (setecentos e oitenta e
dois reais e vinte e cinco centavos), nos locais considerados insalubres, na forma abaixoP: 20% (vinte por cento)
de adicional de insalubridade, Grau Mdio, para os empregados que exeram suas funes em hospitais e casas
Pargrafo Segundo: 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Mdio Para os empregados
varredores de rua que executam servios de varrio e coleta de lixo publico exclusivamente para Prefeituras
Pargrafo Terceiro: Para os empregados que exeram a funo de Profissionais de Limpeza Urbana como:
Coletor de lixo, coletor de entulho, Limpador de Canais e Bueiros oriundo de esgoto, usinas de tratamento de
lixo e transbordo municipal, Dedetizador, grau mximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento), do Piso
Pargrafo Quarto: Para os empregados que laboram em leprosrios, hospitais para tratamento do cncer,
sanatrios para tratamento de tuberculose, AIDS, e dentro das lixeiras dos prdios grau Maximo 40 (quarenta
Pargrafo Quinto: Nos locais onde o trabalhador recebe o adicional de insalubridade, inclusive em caso de
sucesso de contrato, o mesmo s poder deixar de receber o percentual em caso de prvio laudo pericial
expedido por engenheiro de segurana no trabalho devidamente registrado na Superintendncia Regional do
Pargrafo Sexto: Os sindicatos SEAC/PA X SINELPA acordam que os colaboradores das empresas que prestam
servios de limpeza e conservao em banheiros de frequncia publica de alta rotatividade de aeroportos e
rodovirias perceberam um adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) os
colaboradores que desenvolvam suas atividades em hospitais nas reas de enfermarias onde haja tratamento de
portadores de HIV e Tuberculose, sala de operaes, UTI, Ala de isolamento, pronto socorro de alta
complexidade, necrotrio e expurgo de maneira continua faro jus ao adicional de insalubridade em grau
mximo 40% (quarenta por cento) as demais reas internas recebero o adicional de insalubridade de 20%
(vinte por cento) o grau da insalubridade incidir sobre a remunerao base da categoria de Auxiliar de servios
gerais, este beneficio ser devido a partir da entrada em vigor da conveco coletiva de trabalho 2013, no
cabendo quaisquer direito ao referido benefcio em servios prestados em data anterior a vigncia desta
a - Os benefcios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINELPA, que aps negociao com o
sindicato patronal SEAC-PA, como parte das negociaes referente a data base da categoria 01/01/2013; as
partes acordaro a concesso do beneficio. A referida concesso no serve de parmetro para solicitao por
parte do colaborador de pagamento do beneficio por servios prestados em data anterior a vigncia desta
norma, vista que o beneficio foi concedida atravs de negociao entre as partes envolvidas, e no por
quaisquer outros parmetros.
CLUSULA DCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Fica assegurado o pagamento do Adicional Periculosidade calculado ao empregado quando efetivamente devido,
CLUSULA DCIMA QUINTA - ADICIONAL DE HORA EXTRA REDUZIDA NOTURNO
Quando esta jornada for realizada em expediente noturno, ser pago pelo horrio noturno reduzido, perodo
compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e 05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 08
(oito) horas de adicionais noturnos, por cada noite trabalhada, ambos acrescido do descanso semanal
remunerado - DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos valores, ficando, neste caso, vedada a
CLUSULA DCIMA SEXTA - FERIADO TRABALHADO PAGAMENTO EM DOBRO
Fica assegurado a remunerao em dobro dos feriados trabalhados (Smula 444 TST,realizado de forma parcial
ou integral nos seguintes feriados:
a) 01 de janeiro - Confraternizao universal
b) 21 de abril Tiradentes,
c) 01 de maio - Dia do Trabalho,
d) 15 de agosto - Adeso do Gro-Par independncia do Brasil,
e) 07 de setembro - Independncia do Brasil,
f) 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida,
g) 02 de novembro Finados,
h) 15 de novembro - Proclamao da Repblica,
i) 25 de dezembro Natal
Pargrafo Primeiro: O pagamento ser efetuado considerando a quantidade de horas que o empregado
trabalhou no decorrer das 24h do dia do feriado.
CLUSULA DCIMA STIMA - TICKET ALIMENTAO / CARTO REFEIO
VIGNCIA DA CLUSULA: 01/01/2014 a 31/12/2014
As empresas concedero a partir de janeiro de 2014, a todos os integrantes da categoria profissional com
jornada igual ou superior a 6 (seis) horas diria, o Vale Alimentao ou ticket alimentao no valor de R$ 13,00
(treze reais) por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concesso ocorrer at o 10 (Dcimo) dia de
cada ms. Fica convencionado que as empresas podero estabelecer valores diferenciados de vale alimentao
aos seus colaboradores que fazem parte de seu quadro administrativo, referido dispositivo encontra amparo no
Art. 7 , XXV, da Constituio e deciso processo PR- 1654.79.2011.5.03.0017 TST., sendo que o referido
benefcio no poder ser inferior a R$ 13,00 por cada dia trabalhado
Pargrafo Primeiro: para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro)
horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei 9.601 de 21.01.1998)
as partes convenentes ajustam que, a partir de 01/02/2010, exclusivamente em se tratando de novos contratos
comerciais com os tomadores de servios, referentes s propostas de preos emitidas a partir de 01/02/2010,
recebero 'ticket'; ou carto refeio ou alimentao no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos).
Pargrafo Segundo: Ser descontado da remunerao do trabalhador, a ttulo de ressarcimento pelo benefcio
concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do ticket ou carto refeio fornecidos,
em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT Programa de Alimentao do Trabalhador.
Pargrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefcio acima no se constitui salrio e, portanto a ele no
incorporar e nem repercutir sobre qualquer verba consertaria ao salrio, tais como, exemplificativamente,
aviso prvio, horas extras, 13 salrio, frias, contribuio previdenciria e fundiria, sendo devido
exclusivamente durante o perodo que o integrante da categoria atender as condies do caput.
Pargrafo Quarto: Nas localidades do Estado do Par em que se mostrar invivel para as empresas a concesso
do benefcio atravs do ticket ou carto, fica convencionado que o mesmo poder se dar na forma pecuniria e o
pagamento dever ocorrer atravs de contracheque, junto com o pagamento do salrio.
Pargrafo Quinto: Somente quando no existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas
refeies, a empresa obrigada a fornecer vale-transporte para deslocamento do trabalhador at o local onde o
mesmo possa efetuar suas refeies, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condies
de adquirir suas alimentaes.
Pargrafo Sexto: Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefcio desta clusula,
mediante solicitao expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga-se a fornecer num prazo de 10 (dez)
dias teis a contar da data do protocolo, cpia do contrato comercial ou declarao especfica da empresa
tomadora dos servios.
Pargrafo Stimo: Os empregados que trabalhem em regime de escala/planto, recebero o respectivo Carto
alimentao/Ticket Refeio somente para os dias efetivamente trabalhados.
Pargrafo Oitavo: A concesso do Carto alimentao/Ticket Refeio no ser obrigatria se os trabalhadores
das empresas prestadoras de servios tiverem
CLUSULA DCIMA OITAVA - VALE-TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, institudo pela Lei n. 7.418/85, com as alterao da
Lei n. 7.619/87.
Pargrafo Primeiro - Fica assegurado aos Coletores de Lixo ou Garis transporte gratuito, nos locais em que no
hajam comprovadamente, transporte regular pblico, com incio a partir de 01:00 hora e trmino s 05:00 horas,
somente, e o percurso, tanto de ida como de volta, igualmente, no ser computado na jornada de trabalho
porque entendem as categorias que a conduo da empresa mais benfica, no se constituindo como
contraprestao e sim como acessrio, enquadrando-se, portanto, no pargrafo 2 do art. 458 da CLT.
Pargrafo Segundo - Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no pargrafo nico, do Art. 5 do Decreto
95.247/87, mediante concordncia expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as
empresas podero fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em espcie,
tal como definido pela legislao, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisio e distribuio
do mesmo, decorrentes das peculiaridades prprias do estado do Par e do setor de asseio e conservao, no
que diz respeito s constantes transferncias dos empregados para as diversas frentes de trabalho das
empresas, prestao de servios em locais onde o meio de transporte efetuado por barcos, que no aceitam
vale transporte e por fora do prprio processo de prestao de servios.
Pargrafo Terceiro - Na hiptese prevista nesta clusula, o empregado assinar termo de compromisso pela
opo acordada, estabelecendo que o pagamento ser feito em folha, sob o ttulo Indenizao de Transporte,
e que como tal ter carter meramente ressarcitrio, no tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua
remunerao para qualquer efeito, e, portanto, no se constituindo base de incidncia de contribuio
previdenciria ou do FGTS.
Pargrafo Quarto - Ocorrendo majorao de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferena devida
CLUSULA DCIMA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR
Face o termos de ajustamento de conduta, firmado com o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EM 15/10/2010
DE , N 155/2010, A Clausula passa a vigorar com a seguinte redao: Por esta Clusula fica convencionado que
as empresas contrataro Seguro de Vida com Assistncia Funeral e Familiar em favor de todos os seus
empregados, nos termos do convnio e da aplice de seguro Estipulada pela seguradora CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDNCIA (91) 3224-7577 e 3212-0084 e subestipulada pelos sindicatos
convenentes (Seac x Sinelpa), Os novos valores assistenciais definidos no Pargrafo Quinto passaro a vigorar a
partir de 01 DE JANEIRO DE 2014. As empresas que j possuam seguro de vida para seus empregados podero
deduzir dos capitais segurados os deste seguro obrigatrio, Salvo quando a empresa conceder ao empregado um
seguro de vida mais benfico e que inclua todas as formas de seguro previstas nesta clusula, com a limitao de
desconto prevista no pargrafo primeiro.
Pargrafo Primeiro Ser repassado mensalmente seguradora contratada o valor de R$7,00 (sete reais) por
empregado. Desse valor, ficar a expensas da empresa R$4,00 (quatro reais) e R$3,00 (trs) reais ser pago pelo
empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. As empresas ficam tambm obrigadas a
conceder a todos os empregados um seguro contra acidentes do trabalho, sem qualquer nus para o
empregado, na forma do art. 7, inciso XXVIII, da Constituio Federal de 1988.
Pargrafo Segundo Caso a empresa oferea aos empregados um seguro com repasses de valores menores que
os previstos acima R$7,00 (sete reais), nenhum desconto poder ser efetuado dos salrios dos empregados.
Pargrafo Terceiro Havendo aumento dos valores segurados no decorrer da vigncia desta conveno
coletiva, pela mesma seguradora, e no sendo conveniente a substituio da seguradora pelos sindicatos
convenentes, o acrscimo ser suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus empregados,
desde que autorizado por escrito pelos empregados que usufruam o benefcio.
Pargrafo Quarto As empresas podero optar por outras seguradoras, desde que garantidos os benefcios
mnimos previstos nesta clusula, mas em nenhuma hiptese poder ser descontado do empregado um valor
superior a R$3,00 (trs reais) de seu salrio.
Pargrafo Quinto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando
includas indenizaes por acidentes e mortes pelos valores e condies:- Em caso de Morte Natural,
Acidental ou ainda em caso de incapacitao permanente por Acidente para o trabalho os trabalhadores
recebero os servios assistncias a partir de 01 de janeiro de 2013:
1.1.1 Morte por qualquer causa: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado
o pagamento de R$ 15.000,00(quinze mil reais), paga de uma s vez, aos beneficirios do
1.1.2 - Assistncia Funeral: Prestao do servio a ser solicitado atravs de sistema 0800
disponvel 24 horas por dia 7 dias por semana, custeado at o valor de R$ 3.000,00 (trs
1.1.3 Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente: Indenizao ao Segurado de R$
1.1.4 - Auxlio Familiar: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o
pagamento de 6 (seis) cestas bsicas de alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
cada totalizando o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos) paga de uma s vez, aos
beneficirios do seguro conforme subitem beneficirios.
1.1.5 - Verbas rescisrias: Reembolso das despesas de resciso do contrato de trabalho em
caso de morte para a empresa de at R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
1.1.6 A diferena ser paga em at 10 (dez) dias teis aps a entrega de todos os documentos
comprobatrios, aos beneficirios do seguro conforme subitem beneficirios.
1.1.7- Beneficirios: So as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado ou previsto em lei,
a quem deve ser paga a indenizao do seguro em caso de morte daquele.
1.1.8 - Os beneficirios devero ser informados por meio de correspondncia ou formulrio prprio podendo,
ainda, constarem do carto-proposta, quando o mesmo tiver sido preenchido e assinado pelo segurado.
1.1.9 - Na ausncia de indicao, os beneficirios sero os definidos nos Artigos 792 e 793 do Cdigo Civil
Brasileiro, transcritos a seguir: Art. 792 Na falta de indicao da pessoa ou beneficirio, ou se por qualquer
motivo no prevalecer a que for feita, o capital segurado ser pago por metade ao cnjuge no separado
judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocao hereditria.
a) Na falta das pessoas indicadas neste artigo, sero beneficirios os que provarem que a Morte do Segurado os
privou dos meios necessrios subsistncia.
b) Se o Segurado no renunciar faculdade ou se o seu seguro no tiver como causa declarada a garantia de
alguma obrigao, lcita a substituio do beneficirio, por ato entre vivos ou de ltima vontade. Art. 793
vlida a instituio do companheiro como beneficirio, se ao tempo do contrato o Segurado era separado
judicialmente, ou j se encontrava separado de fato.
1.1.10 - O Segurado poder substituir os beneficirios a qualquer momento, mediante informao por escrito
Seguradora, para a qual valer sempre a ltima comunicao recebida, nos termos do artigo 791 do Cdigo
1.1.11- Se a invalidez for parcial, a indenizao ser calculada tomando-se por base a tabela para Clculo de
Indenizao da SUSEP Superintendncia dos Seguros Privados e Capitalizao.
Pargrafo Sexto As empresas devero adotar providncias para que as seguradoras faam todas as
comunicaes de atendimentos diretamente aos empregados, familiares beneficiados e s prprias empresas
Pargrafo Stimo Ocorrendo eventos que gerariam qualquer direito previsto nesta clusula, sem prejuzo das
demais sanes legais, as empresas que no cumprirem esta clusula indenizaro diretamente o trabalhador ou
seus dependentes com importncia em dinheiro equivalente ao dobro dos valores previstos no pargrafo
Pargrafo Oitavo: Remessa de Contrato e Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida Auxlio
Funeral e Familiar Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefcio desta clusula as
empresas remetero ao Sindicato Profissional, at o dia 15 (QUINZE), de cada ms, cpia do contrato,
comprovante de pagamento do seguro em vigor e relao contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.
Pargrafo Nono: As empresas detentoras da CERTIDO DE REGUARIDADE SINDICAL - CERSIN, assinada pelo
Presidente das entidades sindicais (Sinelpa x Seac-PA), ficam desobrigada do cumprimento das obrigaes
prevista no Paragrafo oitavo presente Clausula.
Pargrafo Dcimo: O empregador que por ocasio do bito ou da incapacitao permanente do trabalhador
estiver inadimplente por falta de pagamento aps o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor
inferior ao devido, reembolsar a gestora do seguro os valores das assistncias prestadas e responder perante
o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao triplo do valor da assistncia, em caso de
descumprimento da presente Clusula acarretar multa mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da
categoria a ser paga a cada um de seus empregados.
Pargrafo Dcimo Primeiro: obrigao dos Sindicatos informarem a Justia do Trabalho, Superintendncia
Regional do Trabalho, Contratantes ou Tomadores de Servios, rgos e empresas pblicas promotoras de
licitaes, as possveis irregularidades cometidas pelas empresas por descumprimento desta Clusula.
Pargrafo Dcimo Segundo: As empresas tero o prazo at 10 de janeiro de 2012, para aderir a aplice
estipulada pelo SEAC-PA x SINELPA, ou enviar aos sindicatos, cpia da aplice que garanta este benefcio aos
trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condies especiais a ntegra da presente clusula de
Seguro de Vida em Grupo com Auxlio Funeral e Auxlio Familiar.
CLUSULA VIGSIMA - FARMCIA/CONVNIO
As empresas podero celebrar convnio com Farmcia, drogaria, com vista a fornecimento exclusivo de
medicamentos aos seus empregados, mediante requisio e autorizado o desconto em folha de pagamento do
valor dos medicamentos assim fornecidos.
CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS ADMISSIONAIS - ENTREGA
Ser entregue ao trabalhador no ato da admisso uma cpia do contrato individual de trabalho, e de todos os
demais documentos assinados.
CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - DOCUMENTAO DEMISSIONAL
Por ocasio da dispensa, as empresas devero oferecer ao empregado, no ato da homologao do distrato e da
quitao, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cpia de cada documento que
assinar na ocasio salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demisso
CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL
Fica facultada s empresas a adoo do trabalho por tempo determinado e/ou trabalho a tempo parcial
observando-se as disposies contidas na Lei n. 9.601, de 21.01.1998 e Medida Provisria n. 2.164-41, de
24.08.2001, e posteriores alteraes, respectivamente.
Pargrafo nico: Por se tratar de jornada especial, que no permite compensao de horas e horas extras, as
partes convernentes ajustam que as empresas que adotaram para seus empregados a jornada superior a 05
(cinco) horas de trabalho sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagaro aos trabalhadores
Contrato de Trabalho por Tempo Integral, ou seja, ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanal e 220
(duzentos e vinte) horas mensal para cada trabalhador envolvido que devero constar no contracheque e serem
pagas junto com o salrio mensal do trabalhador.
CLUSULA VIGSIMA QUARTA - DESPESAS PARA A RESCISO CONTRATUAL
Ocorrendo a hiptese de vir o empregado a ser chamado para a resciso contratual fora da localidade onde
normalmente presta servio, as empresas empregadoras responsabilizar-se-o pelo transporte e todas as
despesas para tal fim.
CLUSULA VIGSIMA QUINTA - HOMOLOGAO
homologaes das Rescises de Contrato Individual de Trabalho exigidas por Lei, sero preferencialmente feitas
perante a Entidade Sindical Profissional, em sua Sede, Delegacia ou Sees regularmente instaladas, devendo as
empresas apresentar, obrigatoriamente, por ocasio da homologao, alm da documentao legal exigida, a
Comprovao de Regularidade Sindical - CERSIN prevista na clusula 55 deste documento, ou cpias dos
documentos assinados sob pena de ressalva e multa convencionada.
Pargrafo nico O sindicato Profissional obriga-se a fornecer at o dia 15 (quinze) do ms seguinte um
relatrio discriminando as empresas que homologaram as rescises e as respectivas quantidades, classificandoas segundo os motivos de desligamento.
CLUSULA VIGSIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO NOS CASOS DE SUCESSO DE CONTRATOS
Face o aditamento do Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 25/04/2012 de N 908/2012: com
o Procuradoria Regional do trabalho da 8 regio, nos termos da jurisprudencia do TST prevista no acrdo (RR
351800-02.2008.5.09.0660), Resolvem as parte incluir a Clausula GARANTIA DE EMPREGO NOS CASOS DE
SUCESSO DE CONTRATOS da seguinte forma:
Fica convencionado que devido as peculiaridades da terceirizao de servios, para fins de evitar demisses e,
visando a preservao de empregos dos trabalhadores das empresas sucedidas em contratos de prestao de
servios, facultam as empresas detentoras da Certido de Regularidade Sindical - CERSIN, conforme a Clusula
Quinquagsima quarta da Conveno Coletiva vigente, admitida a dispensa do aviso prvio e parte da multa
indenizatra do FGTS, desde que com as seguintes condies:
a) A empresa que est assumindo o contrato de prestao de servios admite o empregado e a ele concede
garantia de emprego pelo prazo de 06 (seis) meses enquanto mantido o contrato de prestao de servios;
b) O empregado haver de ser admitido na empresa que est assumindo o contrato de prestao de servios
com o mesmo salrio e no dia seguinte ao de seu desligamento da empresa que est perdendo o contrato, e (c) a
empresa-empregadora que est perdendo o contrato de prestao de servios, de um lado, ficar desonerada
do pagamento do aviso prvio e a proporcionalidade da Multa Constitucional, vez que o empregado seguir
empregado e sem perder salrio, e, de outro, recolher em favor do empregado demitido, com abrigo no
pargrafo segundo, do artigo 9 do Decreto 99.684/90 e Artigo 10 c/c 448 e 489 da CLT. A utilizao dessa
faculdade pelo empregador manter ntegro o contrato de trabalho celebrado com o empregado que teve seu
aviso prvio cancelado. Tudo com a concordncia de ambos os Sindicatos, considerando-se as seguintes
gradaes para a aplicao da referida multa constitucional.
c) O empregado independente do tempo de servio na empresa ser feito depsito de 20% de multa do FGTS;
Pargrafo nico Fica convencionado que por ocasio da resciso contratual acima referenciada, a empresa
descontar na resciso contratual (TRCT) o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da multa rescisria,
contudo a depositar o valor descontado na conta vinculado do FGTS do servidor para que o depsito integral
corresponda aos 40% (quarenta por cento), previsto na legislao com a finalidade do mesmo ser demitido no
cdigo 01 (um) para que o mesmo possa sacar seu FGTS.
Qualificao/Formao Profissional
CLUSULA VIGSIMA STIMA - PROGRAMA DE QUALIFICAO PROFISSIONAL E MARKETING - PQM
A partir de 1 de janeiro de 2014, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os
tomadores de servios em que o envio da proposta de preos tenha ocorrido a partir do dia 01/01/2014, as
empresas recolhero, mensalmente, ao Sindicato Profissional a importncia equivalente a R$ 6,00 (seis reais) por
empregado, importncia esta que dever fazer parte da composio de planilha de custos apresentadas pelas
empresas em processo licitatrio ou em contratao direta e ser destinada manuteno do Programa de
Qualificao Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo SINELPA e SEAC/PA da forma abaixo descrita. A
empresa que no adicionar em sua planilha de custos o valor acima referenciado estar descumprindo a norma
coletiva de trabalho que instrumento norteador das relaes trabalhista devendo ser excluda do Processo
licitatrio.
a- Na restrita hiptese de serem os custos repassados ao tomado de servios, as empresas repassaro ao
Sindicato laboral os valores previstos no Pargrafo primeiro da presente Clausula.
PARGRAFO SEGUNDO - Os recursos previstos na Pargrafo Primeiro, obrigatoriamente devero ser
depositados em conta bancria, aberta especificadamente para o para PROGRAMA DE QUALIFICAO
PROFISSIONAL E MARKETING PQM, , sendo que os repasses podero ocorrer atravs de depsito ou em guias
prpria na conta da Caixa Economica Federal - CEF, agencia 0022, conta corrente n 50415-3.
PARGRAFO TERCEIRO - O Sindicato Profissional em parceria com o Sindicato Patronal manter e divulgar uma
programao permanente de Qualificao Profissional dos empregados do segmento asseio e conservao,
promovendo cursos, palestras, seminrios e outros eventos que visem intensificar a qualificao e requalificao
PARGRAFO QUARTO - O SINELPA juntamente com o SEAC/PA, dentro do perodo de vigncia desta Clusula,
promovero atos de divulgao do segmento nos mais diversos veculos de comunicao visando
conscientizao e orientao, no s dos trabalhadores, mas tambm dos empresrios do segmento, dos
tomadores dos servios de asseio e conservao, tanto do setor privado como da rede pblica, seja no mbito
municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens e cautelas da prtica
administrativa por intermdio da terceirizao.
PARGRAFO QUINTO A Entidade Sindical Profissional (SINELPA), com vista na manuteno dos servios
mencionados pargrafo segundo desta clusula, destinar, mensalmente, ao SEAC/PA o percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor recolhido pelas empresas, conforme fixado no caput desta clausula.
PARGRAFO SEXTO - O recolhimento da importncia ajustada no caput desta Clusula ser efetuado at o dia 15
de cada ms.
PARGRAFO STIMO - A omisso da empresa quanto incluso do nome de qualquer empregado na Relao de
Empregados, ensejar a aplicao de multa mensal empresa no valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) e a
atualizao financeira efetuada pela taxa SELIC pro rata die, por empregado omitido.
PARAGRAFO OITAVO - Os benefcios acima referenciados foi pleiteado pelo sindicato laboral SINELPA, que
aps negociao com o sindicato patronal SEAC-PA, foi ajustado referido benefcio como parte integrante das
negociaes da Conveno Coletiva de Trabalho cuja vigncia ser de 01/01/2014 31/12/2014 que tem como
objetivo proporcionar aos colaboradores do segmento qualificao e orientao profissional visando propiciar
aos mesmos segurana e bem estar social.
PARGRAFO SETIMO - A manuteno da clusula aqui tratada, aps trmino da vigncia acima referenciada, s
ser consentida se resultar da concordncia e vontade das partes (SEAC X SINELPA).
CLUSULA VIGSIMA OITAVA - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO POSTO DE SERVIO
Fica vedado ao trabalhador que exera suas atividades fora do local da sede, filial ou escritrio de representao
da empresa, o recebimento de Notificao, Aviso de Recebimento, Auto de Infrao e Correspondncias diversas
que esteja endereada empresa empregadora.
CLUSULA VIGSIMA NONA - APURAO DE OCORRNCIA EM POSTO DE SERVIO
Para apurao interna de ocorrncias envolvendo integrante da categoria profissional, a empresa comunicar ao
empregado, num prazo de 2 (dois) dias teis aps o conhecimento da sua participao na ocorrncia, o seu
afastamento temporrio do exerccio da funo por prazo no superior a 15 dias corridos, visando apurao
dos fatos, prazo esse que o empregado dever comparecer empresa, sem uniforme, durante o horrio
administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessrios.
Pargrafo Primeiro - Os esclarecimentos a serem prestados devero ser manuscritos a na presena de duas
testemunhas, como comprovao do exerccio do direito constitucional da defesa.
Pargrafo Segundo - A recusa em prestar os esclarecimentos impedir a empresa de ter cincia de fatos ou
razes que so do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omisso para com a empresa, razo pela
qual, independentemente da deciso da empresa quanto punio do empregado, no mais podero ser
Pargrafo Terceiro - Durante o perodo de apurao de que trata esta clusula, presente o funcionrio na
empresa no horrio administrativo, este far jus remunerao nos termos adiante relacionados:
Se da apurao concluir-se pela inocncia do empregado, ou por sua punio em nvel de advertncia, ser
paga a remunerao de todo o perodo;
se da apurao resultar punio do empregado em nvel de suspenso, parte ou todo o tempo da apurao
ser considerado para cumprimento da pena, portanto sem remunerao, ficando o restante do tempo de
afastamento, se houver, remunerado;
se a apurao resultar em demisso por justa causa no ser devida remunerao referente ao perodo de
apurao, constituindo-se a resciso do contrato de trabalho a partir da cincia da deciso da empresa ao
CLUSULA TRIGSIMA - PREVIDNCIA / PREENCHIMENTO
As empresas se obrigam a preencher quando solicitado pelos empregados os formulrios SB-13 (Relao dos
Salrios de Contribuio da Previdncia Social) SB 15 (Discriminao das Parcelas de Salrios de Contribuio
Previdncia Social) devendo entreg-lo ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias teis, para fins de obteno
de auxlio doena e no prazo de 15 (quinze) consecutivos, para fins de aposentadoria normal ou especial.
CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - DANOS
Os empregados no podero ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, acidentes
de trnsito, avarias, desgastes naturais de peas e acessrios dos empregadores, dos tomadores de servios ou
de terceiros , exceto nos casos de dolo dos empregados, devidamente comprovado, na forma da lei.
CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DIA DO AGENTE DE LIMPEZA
Fica convencionado a data de 01 DE MAIO, como o DIA DO AGENTE DE LIMPEZA, data em que as categorias
profissionais e econmica se comprometem a enaltecer atravs de evento visando o desenvolvimento e o
congraamento da categoria e distingui-la para sociedade.
CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - DOCUMENTAO
assinar na ocasio salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demisso.
CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA
Sero abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licena remunerada, inclusive para efeito
aquisio de frias, as faltas ao servio nos casos de prova escolar realizada em Estabelecimento Oficial
oficializado de ensino, mediante prvia comunicao ao superior imediato, com antecedncia mnima de
horas e posterior comprovao de sua realizao em 48 horas atravs de declarao do Estabelecimento
CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - DIVISORES PARA O CLCULO DE HORAS EXTRAS
Para o clculo de horas extras e demais verbas ser utilizado o divisor 220 quando a jornada for de 44 horas
semanais, o divisor 180 quando a jornada for de 30 horas semanais e o divisor 120 para as jornadas de 20 horas
CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME 12 X 36 E 08 (OITO) HORAS
As empresas que adotaram para seus empregados a jornada de doze horas de trabalho com trinta e seis de
descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e seis), bem como a jornada de trabalho de oito horas sem
intervalo sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagaro a ttulo de Jornada Especial de
Trabalho, 60 (sessenta) Horas Extras por ms para cada trabalhador envolvido no Horrio Especial de Trabalho
que devero constar no contracheque e serem pagas junto com o salrio mensal do Trabalhador.
Pargrafo nico: Fica convencionado que a partir da homologao desta Conveno, obrigatrio constar
provises financeiras na ordem de 60 (sessenta) Horas Extras, em todas as propostas onde exista necessidade da
jornadas de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e
seis), e Oito horas ininterruptas conforme caput da presente clausula; a proviso das 60 horas extra dever
constar em planilhas de custos de forma assegurar o referido pagamento a suas expensas em carter irreversvel
at o fim do contrato, salvo se a empresa proponente no momento da abertura do certame comprovar possuir
Acordo Coletivo de Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial de compensao 12 x 36 e oito horas,
em consonncia com o artigo 617 da CLT.
CLUSULA TRIGSIMA STIMA - INTERVALO INTRAJORNADA
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de
trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concesso do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para
repouso e alimentao, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) at 06(seis) horas de trabalho,
fica assegurado a concesso do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.
Pargrafo Primeiro - Quando concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentao, o perodo a este
destinado no ser computado na durao do trabalhado dirio e complementar o intervalo entre jornadas de
que trata o art. 66/CLT, no desqualificando o regime da jornada de trabalho adotada.
Pargrafo Segundo - Excepcionalmente para os trabalhadores que desempenham as funes de Porteiro, tendo
em vista as peculiaridades da funo, admitida o intervalo para repouso e alimentao nas jornadas superiores
a 1 hora, de no mnimo 15 minutos, nos termos da Portaria 42, de 28/03/2007, do Ministrio do Trabalho,
ficando certo que:
a) as jornadas de trabalho em regime de compensao no sero consideradas como prorrogao de jornada se
o total semanal no exceder 44 horas em 6 dias de trabalho, no computando no clculo das 44 horas a reduo
noturna, que dever ser paga em verba prpria, se for o caso;
b) No trabalho fora da sede da empresa, o local da refeio ser considerado o das instalaes do cliente, no
sendo requerido refeitrio nos lanches;
c) admitido no horrio noturno que o cumprimento do intervalo para repouso e alimentao se d no prprio
local de trabalho, no perodo que no seja requerido o labor, a critrio do profissional;
d) O intervalo concedido, nessa hiptese, ser computado como integrante da jornada.
Pargrafo Terceiro - Considerando as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e de campo (15 dias de
trabalho por 15 dias de folga), que ante a inexistncia de uniformizao da jurisprudncia a respeito da matria
e os conflitos trabalhistas dela decorrente, acarretando insegurana s relaes de trabalho e ameaa
sobrevivncia das empresas, e ainda em razo da realizao do servio que no permite o afastamento do local
de trabalho; considerando ainda que a substituio para atender o intervalo e/ou troca de turno durante a
madrugada se constitui risco de vida em decorrncia da insegurana pblica, alm do trabalhador se deparar
com baixa freqncia dos transportes pblicos; considerando tambm que a substituio se constituir em nus
muito significativo para o servio, desestimulando a gerao de emprego, especialmente no interior, onde a
quantidade de postos menor a grande distncia entre os Municpios e a falta de transporte agrava ainda mais a
situao, as partes transacionam, com base nas prerrogativas constitucionais, o pagamento mensal em contracheque do intervalo intrajornada que no venha ser concedido na forma desta clusula, ficando definido o valor
correspondente a 01 (uma) hora normal acrescida de 50% (cinqenta por cento), ou seja, 01 hora extra,
considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01 (uma) hora de intrajornada no gozado nas jornadas
dirias superiores a 6 (seis) horas, e desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas superior a 04
(quatro) horas e at o limite de 6 (seis) horas, acrescido do descanso semanal remunerado calculado a base de
1/6 sobre a hora extra paga.
Pargrafo Quarto - A concesso ou indenizao do intervalo intrajornada no desqualifica quaisquer das
jornadas de trabalho previstas nesta conveno coletiva.
Pargrafo Quinto - Fica expressamente vedada a compensao com folga do intervalo intrajornada no
CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - PONTO ELETRONICO
Resolvem as parte incluir a Clausula referente ao Ponto eletrnico com a seguinte redao: As empresas
podero adotar sistemas alternativos eletrnicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2 e
3, da Portaria n 373, de 25/2/11, sem prejuzo do disposto no artigo 74, pargrafo 2, da CLT, que determina
o controle de jornada por meio manual, mecnico e eletrnico.
CLUSULA TRIGSIMA NONA - EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL
As empresas fornecero aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteo individual
necessrios ao trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras, para uso exclusivo em servio,
respondendo empregado pelo no uso do EPI e quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados,
ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilizao para fins estranhos ao servio,
ficando convencionado que nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuzo causado, at o limite
legal estabelecido.
Pargrafo nico - A entrega dos Equipamentos de Proteo Individual - EPI, mediante recibo, nos casos de
atividade insalubre, obriga, por si s, o empregado a utiliz-los, independentemente da fiscalizao do
empregador, sendo certo que a no utilizao desses equipamentos, nessa situao, no beneficia o empregado,
quanto percepo desse adicional.
CLUSULA QUADRAGSIMA - UNIFORMES GRATUITOS
Quando de uso obrigatrio, as empresas fornecero gratuitamente aos seus empregados o uniforme necessrio,
considerando-se o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um par de
sapatos, entregues de 06 (seis) meses em seis meses.
Pargrafo nico - O empregado indenizar a pea de uniforme, EPI ou ferramenta, ficando a empresa autorizada
a descontar o respectivo valor diretamente do salrio ou da remunerao, em caso de extravio, danos
decorrentes de utilizao indevida ou fora do servio e no devoluo quando da resciso contratual ou
substituio do uniforme, equipamento ou ferramenta cedidas.
CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - DA PREVALECNCIA DOS ATESTADOSO MDICOS
As empresas aceitaro atestados mdicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos servios prprios e
os atestados emitidos pelo SUS Sistema nico de Sade, estes de acordo com a previso do art. 131, III, da CLT,
mesmo quando possurem servios mdicos e odontolgicos prprios. As empresas tambm aceitaro os
atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os contratados pelo sindicato profissional, quando no
possurem servios mdicos e odontolgicos prprios.
Pargrafo nico: Caso as empresas possuam servios mdicos e odontolgicos prprios, seus profissionais
podero acompanhar o estado de sade do empregado que apresentou atestado mdico ou odontolgico.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - DO PRAZO DOS ATESTADOS MDICOS
Os atestados mdicos na forma legal, sero obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no
departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emisso ou, no mximo, 48 horas aps a
expedio sob pena de invalidade e de serem considerados nulos.
Outras Normas de Preveno de Acidentes e Doenas Profissionais
CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - DILOGOS DE SEGURANA
Fica estabelecido entre as partes que poder ocorrer at quatro sesses por ms, com a finalidade de prevenir
acidentes e debater questes do interesse comum, cuja denominao fica definida como Dilogos de Segurana,
para o pessoal da rea operacional e recomendada para os demais empregados, cujo incio dever ser
formalmente informado aos trabalhadores, com cpia ao Sindicato Profissional.
Pargrafo Primeiro - O tempo destinado aos dilogos de segurana no se inclui na jornada de trabalho, sendo,
entretanto, obrigatrio o fornecimento de vales-transportes pelas empresas, assim como remunerao como
hora extraordinria no que ultrapassar de oito horas por ms.
Pargrafo Segundo - A condio de obrigatoriedade atribui ausncia no justificada do trabalhador, em 24
horas, das reunies de dilogos de segurana, carter de falta, sujeita s penalidades previstas no regulamento
disciplinar das empresas.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - ATESTADO DE SADE OCUPACIONAL E CRACHA DE IDENTIFICAO
O Atestado de Sade Ocupacional - A. S. O. do que trata a Norma Regulamentadora n 7 ser entregue pela
empresa ao trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente dever ficar de posse do mesmo,
enquanto estiver no exerccio da funo e no local de trabalho, para pronta apresentao quando solicitado pela
fiscalizao das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prvia identificao. O Carto de Identificao
tipo Crach, de uso obrigatrio quando no exerccio da funo dever ser fornecido a todos os trabalhadores, o
qual dever conter no mnimo o nome completo do trabalhador, funo, data de admisso e o nmero do
PIS/PASEP, qualificao, tipo sangneo o qual dever ser apresentado quando solicitado pela fiscalizao da DRT
ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prvia identificao.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - ASSISTNCIA MDICA EM LOCAIS ISOLADOS
Na ocorrncia de doena ou acidente grave, em locais sem assistncia mdica, ficam as empresas obrigadas a
promover a remoo do empregado para o local de assistncia mdica mais prxima.
Pargrafo nico - o empregador fica eximido desta obrigao quando o ocorrido resultar de participao do
empregado em festa, esforo corporal estranho ao desempenho de funo, bebida, farra.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - LIBERAO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Sero colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras seis dirigentes sindicais do
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservao, Higiene e Limpeza do Estado do Par,
pertencentes a diretoria efetiva, no mximo 01 (um) por empresa.
CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - LICENA DE DIRIGENTES SEM REMUNERAO
As empresas concedero licena para dirigentes Sindicais que nessa condio forem requisitados pelo Sindicato
Profissional, no mximo quatro vezes no ano, por perodo no superior a dois dias em cada oportunidade, para
fins do exerccio do mandato e, ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminrios e eventos afins.
Pargrafo nico - O prazo para comunicao do pedido de licena ser de sete dias anteriores ao perodo
CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTOS
Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral ser feito diretamente em folha de
pagamento, inclusive durante as frias, conforme artigo 545 da Consolidao das Leis do Trabalho, mediante a
apresentao da relao nominal dos associados e das autorizaes dos descontos, no valor equivalente a 4,0%
(quanto por cento), do salrio base dos empregados. A efetivao dos descontos somente poder cessar aps
manifestao por escrito com o prprio punho do empregado, relativo ao desligamento, atravs de carta dirigida
ao Sindicato e com cpia por este protocolado entregue empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer
recibo quando o desconto for feito em folha, hiptese que valer como comprovante o pagamento de salrios.
Pargrafo nico O desconto que trata esta clusula ser efetuado mensalmente, a repassado at o dia 10
(dez) do ms subseqente.
CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL FILIADOS
As empresas faro descontar o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do salrio de seus
empregados associados ao Sindicato Profissional, diretamente em folha de pagamento e devero recolher ao
sindicato profissional a ttulo de Contribuio Assistencial, atravs de guia prpria expedida pela entidade
beneficiria ou diretamente em sua Tesouraria.
Pargrafo nico O desconto que trata esta clusula ser efetuado em 12 (doze) parcelas de 2% (dois por
cento) mensais, durante a vigncia da presente norma coletiva, a serem pagas at o dia 10 (dez) do ms
CLUSULA QUINQUAGSIMA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL NO FILIADOS
Face o Aditamento do Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 08/05/06, de n. 111/2006). As
empresas faro descontar diretamente dos salrios de seus empregados, no associados ao sindicato
profissional, mediante autorizao prvia (escrita) do trabalhador, mensalmente, em folha de pagamento, o
valor correspondente a 1% (um por cento) do salrio de cada empregado, a ttulo de Contribuio Confederativa
Profissional, com depsito do montante em conta a ser indicada pelo profissional.
Pargrafo Primeiro Os trabalhadores que no mais quiserem o desconto previsto nesta clusula podero
manifestar sua posio a qualquer tempo, devendo o sindicato profissional fazer cessar o referido desconto.
Pargrafo Segundo CUMPRIMENTO DAS OBRIGAES Ministrio Pblico do trabalho, diretamente e/ou
atravs da delegacia Regional do trabalho Para, ou atravs de outras autoridades pblicas, acompanhar o fiel
cumprimento das obrigaes desde instrumento, inclusive mediante inspeo no previamente comunicadas, a
qualquer tempo e horrio nas formas legais.
Pargrafo Terceiro O descumprimento do presente termo de compromisso sujeitar a pessoa jurdica/fsica ao
pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por irregularidade encontrada e, para efeito de clculo de
atualizao monetria, adota-se o ndice para atualizao de crditos trabalhistas utilizados pela justia do
Pargrafo Quarto A multa prevista acima dever ser revertida ao FAT (Fundo de amparo do ao Trabalhador),
nos termos do artigo 51, 61 e 13 da Lei 7.347/85, constitudo o presente documento ttulo executivo
extrajudicial. Pargrafo Quinto As penalidades expostas no presente Termo de Ajuste de Conduta no se
confundem, na se compensam e nem podem ser argumento para a no quitao de multas administrativas ou
indenizaes outras, previstas em Leis, Normas regulamentares, Sentenas Judiciais Normas coletivas
Autnomas ou Heternomas e a qualquer outro ttulo diverso por irregularidades similares ou iguais,
funcionando apenas como efeito decorrente do presente Termo de Compromisso de ajuste de Conduta perante
o Ministrio Pblico do trabalho.
CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas abrangidas por esta Conveno recolhero para o Sindicato Patronal uma Contribuio Assistencial
no valor total de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado, a ser recolhida de uma s vez at o dia 10 de Maro de
2014, conforme orientao emanada da Deciso do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 220.700-1 - RS - DJ.
13.11.98 e, mais recentemente, a deciso RE-189.960-3 DJ. 17.11.2000. A empresa que no recolher at o
dia 10 de Maro de 2014, ficar sujeita ao pagamento do valor total da contribuio acrescido da multa de 02%
(dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao ms, efetuada a devida atualizao financeira pelo ndice
Nacional de Preos ao Consumidor INPC. O pagamento dever ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA,
atravs de boleto bancrio fornecido pela prpria entidade ou ainda onde este determinar.
Pargrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Conveno Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuio
Assistencial Patronal at a data acima fixada, ser concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). No
entanto, caso no faa o recolhimento at o dia 10 de Maro de 2014, a mesma no se beneficiar do referido
desconto e ainda ficar sujeita ao pagamento do valor total da contribuio acrescido da multa de 02% (dois por
cento) e juros de 10% (dez por cento) ao ms e efetuada a devida atualizao financeira pelo ndice Nacional de
Preo ao Consumidor INPC.
Pargrafo Segundo:Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente clusula,
a empresa no se beneficiar do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada Multa de 02% (dois por
cento) e juros de 10% (dez por cento) ao ms efetuada a devida atualizao financeira pelo ndice Nacional de
Preos INPC, e os clculos pelo ltimo CAGED fornecido pelo Ministrio do Trabalho e Emprego MTE; o
pagamento dever ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, atravs de boleto bancrio fornecido pela
prpria entidade ou ainda onde este determinar. Sobre o valor total da contribuio, ficando inadimplente com
o Sindicato Patronal at a regularizao da situao econmica.
Pargrafo Terceiro : As empresas que forem constituda aps esta data, devero proceder ao pagamento de
contribuio no ms subseguente ao seu registro na JUCEPA.
CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIO CONFEDERATIVA PATRONAL
As empresas abrangidas por esta Conveno recolhero para o Sindicato Patronal uma Contribuio
Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional de servente, previsto
na clusula primeira, da presente Conveno Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma s vez at o dia 10 de
Agosto de 2014, conforme determina o inciso IV, do Art. 8, da Constituio Federal. A empresa que no
recolher at o dia 10 de Agosto de 2014, ficar sujeita ao pagamento do valor total da contribuio, acrescido da
multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao ms e efetuada a devida atualizao financeira
pelo ndice Geral de Preos INPC. Pagamento dever ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, atravs de
boleto bancrio fornecido pela prpria entidade ou ainda onde este determinar.
Assistencial Patronal at a data acima fixada, ser concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento por
cento). No entanto, caso no faa o recolhimento at o dia 10 de agosto de 2014, a mesma no se beneficiar do
referido desconto e ainda ficar sujeita ao pagamento do valor total da contribuio acrescido da multa de 02%
(dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao ms e efetuada a devida atualizao financeira pelo ndice
Nacional de Preos INPC.
Pargrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente clusula,
a empresa no se beneficiar do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 02% (dois
por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao ms e efetuada a devida atualizao financeira pelo ndice Nacional
de Preos INPC sobre o valor total da contribuio, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal at a
regularizao da situao econmica.
Pargrafo Terceiro: As empresas que forem constituda aps esta data, devero proceder ao pagamento de
Pargrafo Quarto: Em caso de no recolhimento da Contribuio Confederativa Patronal prevista no caput da
presente clusula, poder o Sindicato Patronal recorrer via judicial, para o cumprimento do inteiro teor.
CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - REMESSA DE RELAES
As empresas remetero ao Sindicato Profissional, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento da
Contribuio Sindical dos empregados pertencentes categoria profissional, relao nominal dos
empregados contribuintes, indicando a funo de cada um, o salrio do ms a que corresponder a contribuio
e o respectivo valor recolhido, bem como cpia de Guia de Recolhimento de Contribuio Sindical - GRCS.
CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - CONVNIOS
As Contribuies Assistenciais e Mensalidades Sindicais de que tratam as clusulas anteriores sero repassadas
atravs de convnio firmado entre os sindicatos, cada um em per si, em algum banco da rede oficial.
Pargrafo nico - Os sindicatos comprometem-se a enviar s empresas as Guias de Recolhimento de Agncia
Bancria da Rede Oficial, quinze dias aps a assinatura deste documento.
CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - CERTIDO DE REGULARIDADE SINDICAL CERSIN
Para efeito deste instrumento e de comprovao junto a terceiros, inclusive Justia do Trabalho,
Superintendncia Regional do Trabalho, Tomador de Servio e rgos Licitantes e por fora desta Conveno e
em atendimento ao disposto no Artigo n. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitaes promovidas
por rgos da administrao pblica, direta, indireta ou contratao por setores privados, devero
apresentar Certido de Regularidade Sindical CERSIN, cujo prazo de vigncia ser de 180(cento e oitenta) dias
Pargrafo Primeiro - DOS DIREITOS: A avocao de qualquer direito ou condio que requeira a observncia
desta clusula s poder ser exercida se restar comprovada a certificao para todo o perodo que foi requerido
o privilgio.
Pargrafo Segundo - obrigao dos Sindicatos notificarem as empresas, trabalhadores, Justia do Trabalho,
Delegacia Regional do Trabalho, rgos Fiscalizadores de obrigaes previdencirias e fundirias, Contratantes
ou Tomadores de Servios, rgos e empresas pblicas promotoras de licitaes, as irregularidades cometidas
pelas empresas e/ou os impedimentos que as mesmas esto sujeitas em funo do previsto nesta clusula.
Pargrafo Terceiro - O requerimento das empresas de Asseio e Conservao do estado do Par, para expedio
de Certido de Regularidade Sindical CERSIN, ser encaminhado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAO DO ESTADO DO PAR SEAC/PA, em formulrio prprio, em 02 vias, conforme o modelo do
Anexo II, encontrado tambm no site www.seac-pa.com.br, assinado pelo representante legal da empresa e
acompanhado de cpia dos documentos ali relacionados, todas rubricadas pelo requerente, e os respectivos
originais, para conferncia e devoluo imediata no ato do protocolo.
A) Ao Requerimento dever ser anexado, tambm, comprovante do depsito na conta-corrente do SEAC/PA do
valor previsto no Pargrafo Dcimo desta clusula.
Pargrafo Quarto - DO PROCEDIMENTO PARA EXPEDIO DA CERTIDO: O Requerimento ser protocolado no
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAO, TRABALHO TEMPORRIO E SERVIOS TERCEIRIZVEIS
DO ESTADO DO PAR SEAC/PA, que encaminhar no dia til seguinte ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DE
EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAO, HIGIENE , LIMPEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PAR., apenas uma via
A) Os Sindicatos Signatrios manifestar-se-o quanto regularidade das informaes fornecidas pela empresa
requerente, concluindo quanto a situao da mesma no cumprimento de suas Obrigaes Sindicais a partir das
informaes e documentos fornecidos, podendo efetuar diligncias e consultas externas adicionais, a critrio das
partes, inclusive junto aos clientes e rgos pertinentes, dentro das limitaes legais e normativas.
Pargrafo Quinto - DA EXPEDIO DA CERTIDO: A Certido de Regularidade Sindical - CERSIN, das empresas da
categoria econmica ser firmada:
a) Pelos SEAC/PA e SINELPA, aps concluso favorvel Das respectivas entidades sindicais;
b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de ausncia de manifestao do SINELPA no prazo convencionado ou
falta de consenso entre os Sindicatos Convenentes no julgamento do recurso.
Pargrafo Sexto - DOS PRAZOS PARA EMISSO DOS RELATRIOS E EXPEDIO DA CERTIDO: A expedio
Certido de Regularidade Sindical, a sua negativa ou indeferimento dever ocorrer no prazo de 03 (trs) dias
teis a contar da data do protocolo do Requerimento. O SINELPA dever encaminhar ao SEAC/PA o relatrio
conclusivo quanto emisso de Certido de Regularidade Sindicais e Trabalhistas no prazo de 02 (dois) dias
teis, a contar da data de recebimento da via (cpia) do Requerimento das empresas da categoria econmica.
Pargrafo Stimo - DA VALIDADE DA CERTIDO: A Certido ter validade por at 180 (Cento e oitenta
dias) consecutivos e poder ser revogada, a qualquer tempo, por fatos supervenientes que venham a ser
constatados, por deciso exarada simultaneamente pelos Sindicatos Convenentes e formalmente comunicada
Pargrafo Oitavo - DOS RECURSOS: Da revogao, indeferimento da Certido de Regularidade Sindical ou
manifestao no prazo convencionado, caber pedido de reconsiderao s Diretorias dos Sindicatos signatrios,
no prazo de 04(quatro) dias teis, sob pena de caducidade. No julgamento do recurso, que, dar-se- em 03 (trs)
dias teis do Protocolo do Pedido de Reconsiderao, a manuteno do indeferimento somente prevalecer na
condio de consenso dos Sindicatos Convenentes.
Pargrafo Nono - DA CONTAGEM DOS PRAZOS: Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Conveno,
excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento.
Pargrafo Dcimo - DO PAGAMENTO: O valor da taxa para expedio da Certido de Regularidade Sindical de
R$ 50,00 (cinqenta reais), a ser pago pela empresa requerente mediante depsito na conta-corrente do
SEAC/PA, no Banco do Brasil S/A, Agncia 1232-7, Conta nmero 18637-6, cujo comprovante dever ser anexado
com os documentos que instruem o pedido. Aps o encerramento do exerccio anual o SEAC/PA repassar ao
SINELPA 50% do valor arrecadado relativo aos processos que o SINELPA tenha se manifestado em tempo hbil.
Pargrafo Dcimo Primeiro A falta da Certido ou vencido seu prazo, que de 180 (cento e oitenta) dias,
permitir as demais empresas licitantes, bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrncias,
carta convites, tomada de preos e preges, alvejarem o processo licitatrio por descumprimento das clausulas
Pargrafo Dcimo Segundo - So documentos necessrios para Emisso de Certido de Regularidade Sindical
CERSIN: 1) Contrato social e as alteraes devidamente registradas. 2) Certido Negativa de Dbito
Trabalhista (CNDT) fornecida pelo INSS e Certificado de Regularidade de situao perante o FGTS; 3) Certido
Negativa de Dbito Trabalhista CNDT, emitida pelo TRT8 Regio via internet.. 4) Comprovante de pagamento
da Contribuio Assistencial Patronal, conforme Clausula LI (art. 5 do Decreto Lei 3678, de 19/12/68) e art. 513
Letra e da CLT e Comprovante da Contribuio Confederativa Patronal (inciso IV, do Art. 8, da Constituio
Federal), conforme Clausula LII da norma coletiva em vigor. 5) Comprovante de Pagamento de seguro de vida
em grupo com apoio funeral e familiar dos ltimos seis meses, conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho
em vigor; 6) Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical GRCS do Empregador e dos Empregados (art. , 578
591 e 607 da CLT); 7) Comprovante de pagamento da taxa, Pargrafo dcimo da Clausula LII; 8) CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (ms anterior).
CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - REMESSA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FGTS
As empresas remetero aos Sindicatos Profissional e Econmico, at o dia 20 (vinte), do ms subseqente ao da
prestao dos servios, cpia em papel das GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia
Social (Resoluo n 321, de 31.08.99, do Conselho Curador do FGTS), cpia do comprovante de seguro previsto
na Clausula 19 da CCT em vigor devidamente quitada e relao contendo o nome do trabalhador e o valor
recolhido. Ficam desobrigadas do envio da documentao as empresas detentora da Certido de
Regularidade Sindical "CERSIN", conforme previsto na norma coletiva em vigor.
CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - CONVENO COLETIVA DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE
As empresas, obrigatoriamente, devero levar ao conhecimento dos tomadores de servios, o inteiro teor da
presente Conveno Coletiva de Trabalho, bem como das variaes salariais ocorridas durante o perodo de
vigncia da mesma.
CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - COMISSO DE AUTOCONSTATAO DA CONVENO CAC
Em virtude do interesse de garantir o fiel cumprimento da legislao trabalhista e previdenciria e deste
documento junto a opinio pblica, aos Tomadores de Servios e s Autoridades Pblicas e Privadas, de todas as
esferas, especialmente as responsveis pela preservao da regularidade das relaes trabalhistas e
previdencirias, no s pela submisso obrigatoriedade legal, mas, tambm, para elidir de vez com o estigma
de mau empregador e mau contribuinte que o setor ainda alimenta no seio da sociedade, as partes acordam
pela manuteno da autofiscalizao do setor, nos seguintes termos:
I - fica constituda uma comisso de quatro membros indicados pelo Sindicato Patronal, sendo dois titulares e
dois suplentes, e de igual nmero de membros indicados pelo Sindicato Profissional, para definir, planejar,
executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes matria, de acordo com os princpios neste
documento, pelo voto da maioria de seus membros titulares, reunindo-se, no mnimo, uma vez por ms;
II - cabe Comisso de Autoconstatao, essencialmente, a apurao de fatos que desabonem ou possam vir a
desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento pelas empresas, pelos profissionais da categoria e pelos
contratantes dos servios, da Legislao Trabalhista, Previdenciria, Fundiria, a especfica do setor e das
convenes e acordos firmados entre as partes, sejam eles de direito pblico ou privado;
III - compete Comisso de Autoconstatao: Receber denncia; realizar buscas; visitar as empresas e os locais
de execuo dos servios, requerer informaes e documentos, mediante o prazo de cinco dias; ter acesso aos
documentos inerentes ao objeto da presente clusula; consultar rgos e valer-se de outros meios legais para
obteno de dados que possam ser de seu interesse; formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja
decidido em conjunto as providncias a serem tomadas, entre elas, mas sem se restringir, a aplicao de multas
com base neste documento e a denncia s autoridades constitudas pertinentes s matrias.
Pargrafo nico - Obriga-se o Sindicato que tenha conhecimento de irregularidade ou fato inerente ou objeto de
apurao atravs da clusula em questo, a notificar o outro no prazo mximo de dois dias teis, sob pena de
multa, independentemente de toda e qualquer providncia que venha a tomar, a qual, no mesmo prazo e com a
mesma cominao, dever ser igualmente cientificada.
Regras para a Negociao
CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - NEGOCIAO/ACORDO
Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar quites com suas obrigaes
sindicais atravs de Certido de Regularidade Sindical - CERSIN, os empregados de uma ou mais empresas
que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas daro cincia de sua
resoluo, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ter o prazo de 8 (oito) dias
para assumir a direo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado
pelas empresas interessadas com relao ao Sindicato da respectiva categoria econmica (Art. 617 CLT).
CLUSULA SEXAGSIMA - REABERTURA DE NEGOCIAES/CONVENO
Fica facultada entre as Entidades Sindicais Convenentes, nos termos da legislao vigente, a reabertura de
negociaes de clusulas econmicas e sociais durante a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho.
CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
As empresas que desejarem firmar acordo coletivo de trabalho com seus empregados devem requerer a direo
dos entendimentos atravs do sindicato profissional, e assistncia do Sindicato Econmico, com base na clusula
58 NEGOCIAO, deste Instrumento e do artigo 617 da CLT e ainda observar as seguintes regras e
I - condio indispensvel para o atendimento da solicitao da empresa pelos Sindicatos Convenentes que a
empresa seja portadora, durante todo o processo, da Certido de Regularidade Sindical CERSIN, prevista na
presente conveno coletiva de trabalho;
II - Que o edital de convocao, de emisso do sindicato profissional, observe:
a - Pauta: objeto da AGT votar a proposta da empresa que foi definida com o Sindicato Profissional, na sua
integridade, no podendo ser discutida outra matria que no consta do objeto;
b - Dias e Horrios em Primeira e Segunda Convocao: deve haver um intervalo de 05 (cinco) dias entre a
publicao e o dia da primeira AGT ou o prazo que a empresa e os Sindicatos Convenentes formalmente
acordarem, condio especial que dever ser consignada nas atas. A segunda AGT dever ocorrer no dia
seguinte. O horrio dever ser estabelecido em comum acordo entre a empresa e o sindicato profissional
visando proporcionar o comparecimento do maior nmero possvel de trabalhadores da empresa. O intervalo
entre a primeira e a segunda convocao ser de 30 (trinta) minutos.
c - Local da Realizao da AGT: dever ser realizada AGTS nas localidades da sede central e sub-sedes do
Sindicato Profissional em que a empresa atue, em instalaes indicadas pelo Sindicato, a seu critrio, inclusive
podendo nas instalaes da prpria empresa;
d - Quorum Mnimo de Votao: em primeira convocao dever comparecer e votar no mnimo 2/3 do efetivo
da localidade. em segunda convocao 1/3;
e - Aprovao: a proposta ser aprovada se obter 50% mais um do total de votos das AGTs;
f - Votao: deve ser consignado no edital que as AGTs sero realizadas em escrutnio secreto;
g - Publicidade: dever ser dada ampla publicidade, observando no mnimo uma publicao no jornal de grande
circulao no estado, fixao do edital durante todo perodo da convocao em todas as instalaes da empresa
e do Sindicato.
III - Que sejam tomadas as seguintes providncias preliminares:
a - Relao de Empregados por Localidades: a empresa dever fornecer com no mnimo 5 dias de antecedncia
ao Sindicato Profissional uma relao de empregados de cada localidade em que ela atue, com um campo em
aberto para o controle de presena s AGTs e com base no ultimo dia do ms anterior ao das AGTs;
b - Lista de Presena: a empresa dever fornecer com no mnimo 5 dias de antecedncia ao sindicato profissional
lista de presena, para cada AGT e por localidade, com uma coluna para o empregado por o seu nome e um
espao em branco ao lado para a respectiva assinatura;
c - Urna: a empresa dever fornecer com no mnimo 5 dias de antecedncia ao sindicato profissional uma urna
para cada local em que haver votao, a qual antes de ser lacrada dever ser vistoriada pelo(s) fiscal (is)
escolhido pela AGT;
d - Cdula de Votao: a empresa dever fornecer com no mnimo 5 (cinco) dias de antecedncia ao Sindicato
Profissional as Cdulas de Votao que sero utilizadas nas AGTs, a qual dever constar a data da AGT, campo
para rubrica da presidente e secretrio da AGT e ainda a opo do voto;
e - Cabine de Votao: em cada localidade onde se realizar a AGT, dever existir uma cabine de votao, de
modo permitir o sigilo do voto;
f - Transporte: a empresa dever fornecer vale-transporte ou outro meio de locomoo de modo a permitir a
participao de todos seus empregados;
g - Alimentao: a empresa dever fornecer lanche para os trabalhadores cuja sada do seu turno de trabalho
no permita que os mesmos satisfaam a sua alimentao em casa, tendo em vista o horrio de inicio da AGT;
h - Sistema de Som: no local da AGT que esteja prevista a presena de mais que 50 (cinqenta) pessoas, a
empresa dever dispor de sistema de som.
IV - Durante a realizao da AGT devero ser observados os seguintes itens:
a - Presidente, Secretrio da AGT: a Presidncia da AGT ser indicada pelo Sindicato Profissional e os
Empregados presentes na AGT, antes de iniciar a sesso, designaro entre os participantes o(s) Secretrios e o(s)
Fiscais da votao e apurao do pleito;
b- Confeco da Ata:
b1.) Abertura: consignar a data, local horrio, se em primeira ou segunda convocao;
Composio da Mesa: listar o nome completo e a cargo dos componentes da mesa, inclusive os
trabalhadores designados na alnea a;
Pauta: leitura do edital e da proposta colocada em votao;
Discusso: registro das principais questes a cerca da AGT;
b.5) Votao: registrar o total de votantes, observando a quantidade de votos vlidos favorveis proposta,
votos contrrios, votos nulos e votos em branco;
Observaes finais: consignar se houve impugnaes AGT ou outras manifestaes;
b.7) Apurao final das AGTs: exclusivamente na segunda ata referente a AGT realizada na capital do Estado,
dever constar a totalizao dos votos de cada uma das AGTs.
Finalizao: a ata dever conter a assinatura do Presidente, Secretrio(s), Fiscal (is), Preposto(s) da
Empresa, Sindicato Profissional e Sindicato Econmico.
c - Arquivamento da documentao: as cdulas de votao, listas de empregados, lista de presena e as atas das
AGTs devero ser encaminhadas ao sindicato profissional para arquivamento, ficando sob sua inteira
responsabilidade, sendo facultado a empresa e o sindicato econmico obter cpia de todos os procedimentos
formais que lhes interessar.
Pargrafo Primeiro Fica convencionado que as partes (Empresa (s), Sindicato Profissional e Sindicato
Econmico) podero dispensar a aplicao da letra "g" do Incisos II, III, e IV da presente clusula, desde que
ocorram situaes de emergncias ou de inexiquibilidade de prazos ou condies especiais impeditivas, assim
como nos casos de prorrogao de Acordo Coletivo de Trabalho quando previsto.
Pargrafo Segundo S sero reconhecidos e tero validade para efeitos legais os Acordos Coletivos de
Trabalho que tenham observado os preceitos desta Clausula e esteja assinado pela Empresa(s), Sindicato
Profissional, Sindicato Econmico, Registrado e Arquivado na DRT.
Pargrafo Terceiro - Fica estabelecido a multa de 03 (trs Pisos), da maior remunerao constante nesta
conveno., pelo descumprimento da presente clausula desta Conveno Coletiva de Trabalho a ser aplicada a
parte infratora e a reverter em favos da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregados ou empresas,
a presente Clausula atende as exigncias contidas no Inciso VIII do Art. 613 da CLT.
CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - DIVERGNCIAS
As divergncias surgidas na vigncia desta conveno podero ser dirimidas pelos sindicatos convenentes,
atravs de termos aditivos especficos ou perante a justia do Trabalho, sempre que no houver acordo entre as
CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - MULTA
Fica estabelecida multa de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado e por ms, pelo descumprimento de qualquer
clusula da presente Conveno Coletiva de Trabalho, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da
parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente clusula atende s exigncias
do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicao, deve ser respeitado o limite previsto no pargrafo
nico do art. 622 da norma consolidada.
CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAES TRABALHISTAS
Considerando-se que a Conveno Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Artigo
7 da Constituio Federal e, visa a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra
irregularidades nos comprimentos das obrigaes trabalhistas alencadas nesta conveno e nas leis em geral,
fica estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato Laboral e/ou Patronal ou qualquer empresa, manifestar-seo junto aos clientes, tomadores de servios, quando tiverem cincia de que alguma empresa tenha apresentado
preo considerado inexeqvel, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento
remuneratrio trabalhista e fiscal, esta ao conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situao, ensejar em
manifestao escrita junta ao cliente tomador de servios de asseio, conservao, higienizao e demais
servios terceirizveis, por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alert-lo para a impossibilidade.
Matemtico financeiro do preo (inexeqvel) cobrir as obrigaes trabalhistas e fiscais, coadunando-se,
igualmente, com o disposto no Art. 48 da Lei n. 8.666/93 de 21/06/1993.
CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - AJUIZAMENTO DE AO
Em havendo necessidade de ajuizamento de ao judicial para efetivao de cobrana de quaisquer valores
devidos aos sindicatos convernentes, caber empresa demandada arcar com o pagamento das custas e
despesas processuais e honorrios de advocatcios, sempre que devidos, independentemente do resultado da
demanda, conferindo-se a esta clusula plena condio de executabilidade, nos termos do art. 585, do Cdigo de
CLUSULA SEXAGSIMA SEXTA - DEFESA DA CONVENO COLETIVA DE TRABALHO
Os Sindicatos profissionais e patronais convenentes, com a assinatura desta Conveno Coletiva de Trabalho,
assumem o compromisso de no patrocinar ou dar qualquer assistncia, em pleito ou demanda, judicial ou
administrativo, que vise anulao de qualquer clusula da presente Conveno Coletiva de Trabalho. Fica
tambm convencionado que na hiptese da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, Ministrio Pblico do
Trabalho MPT, Justia do Trabalho, Empresas ou Empregados deixarem de reconhecer a validade de quaisquer
das clausulas da presente Conveno Coletiva de Trabalho, ficam os Sindicatos convenentes obrigados a
comparecerem em Juzo ou fora dele, quando convocados por qualquer das partes, para proceder a devida
defesa da soberania da Conveno Coletiva, sustentando perante a autoridade que for, a validade de todas as
clausulas da Conveno Coletiva, inclusive informando por escrito as razes da defesa.
CLUSULA SEXAGSIMA STIMA - ENCARGOS SOCIAIS - TABELA
Visando assegurar a exequibilidade dos contratos, prestados pelas empresas, e concomitante adimplncia aos
Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as empresas assistidas por esta CCT, na elaborao de
propostas de preos, devero praticar o percentual mnimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 83,17%
(oitenta e trs vrgula dezessete por cento), conforme planilha anexo II da CCT.
PARAGRAFO UNICO: Os parmetros e as memorias de clculos da composio de custo da planilha, buscou-se
os entendimentos legais firmados pelo Tribunal de Conta da Unio - TCU (Edital 123/2013, na forma da Lei n.
10.520/2002, do Decreto n. 5.450/2005, da Lei Complementar n. 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.
8.666/1993) e outros entendimentos de tribunais Superiores, bem como a realidade efetiva de encargos sociais
e trabalhista, recolhidas pelas empresa
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES S/ O VALOR DA REMUNERAO
A Categoria profissional (vinculada execuo contratual)
B Data base da categoria
C Salrio base da Categoria
MDULO 1 Composio de Remunerao
A Salrio Base (Memorial + 905,31)
B Outros (Especificar)
MDULO 2 Benefcios e Mensais e Dirios
A Auxlio-transporte (Memorial = 2,2*2*22- 724,31*6%)
B Auxlio-alimentao (Memorial = 11*22 - 11*22*10%)
C Assistncia Mdica/Odontolgica/Familiar
Seguro de Vida, Invalidez e Funeral (Memorial: Clusula
D 19, 1 CC SEAC SINELPA)
E Auxilio Creche
A Uniformes/Equipamentos de Proteo Individual (EPI)
MODULO 4 Encargos sociais e Trabalhistas
4.1 Encargos Previdencirios e FGTS
INSS (MEMORIAL - percentual aplicado * 782,25)
SESI ou SESC (MEMORIAL - percentual aplicado * 782,25)
SENAI ou SENAC (MEMORIAL - percentual aplicado *
782,25)
INCRA (MEMORIAL - percentual aplicado * 782,25)
Salrio Educao (Memorial - Percentual Aplicado *
FGTS (MEMORIAL - percentual aplicado * 782,25)
Riscos Ambientais do Trabalho - RAT x FAP (MEMORIAL RAT - 3% (Limpeza em prdios e em domiclios - cdigo
8121-4/00 do Anexo V do Decreto n. 3.048/1999) FAP -
Art. 22, Inciso I,
Art. 3, Lei n.
8.036/90
2.318/86
Lei n. 7.787/89
e DL n.
1.146/70
Art. 3, Inciso I,
87.043/82
Art. 15, Lei n
8.030/90 e Art.
7, III, CF.
2,00 - maior valor possvel para o exerccio 2013,
conforme Decreto n 6.957/2009)
SEBRAE (MEMORIAL - percentual aplicado * 782,25)
4.2 13 Salrio e adicional de Frias
A 13 Salrio (MEMORIAL = 782,25/12)
Adicional de Frias (MEMORIAL: 782,25/12/3)
Incidncia do submdulo 4.1 sobre 13 Salrio e
Adicional de Frias (MEMORIAL = 36,80%*11,11%)
4.3 Afastamento Maternidade
A Frias do substituto da empregada em afastamento
maternidade (OBS: Incidncia de Aux. Maternidade
aplicada = 2%. MEMORIAL=
(782,25+782,25/3)*(4/12/12*2%)
B Incidncia do submdulo 4.1 sobre frias do substituto
da empregada em afastamento maternidade (MEMORIAL
= 36,80%*0,54)
C Incidncia do submdulo 4.1 sobre a remunerao e 13
salrio recebidos pelo substituto durante o afastamento
maternidade (MEMORIAL=
(782,25+782,25/12)*(4/12/*2%*36,8%))
4.4 Proviso para resciso
A Aviso Prvio Indenizado (OBS: Incidncia de Av. Pr. Ind.
Aplicado = 76,70% percentual achado em virtude
retirada do aviso trabalhado com 12 meses de contrato.
MEMORIAL= 782,25/12*76,70%)
(MEMORIAL= 3,77*8%)
C Multa do FGTS do aviso prvio indenizado (40%)
(MEMORIAL = 782,25*40%*8%*5%)
Art. 7, XXI,
CF/88, 477, 487
e 491 CLT
Aviso Prvio Trabalhado (OBS: Incidncia de Av. Pr. Trab
.Aplicado = 100%. MEMORIAL= 782,25/30/12*7*100%)
Contribuio Social do aviso prvio indenizado (10%)
(MEMORIAL = 782,25*10%*8%*5%)
Incidncia do submdulo 4.1 sobre aviso prvio
trabalhado (MEMORIAL = 36,80%*14,08)
Multa do FGTS do aviso prvio trabalhado (40%)
(MEMORIAL = 782,25*40%*8%*100%)
Art. 8, Lei n.
8.029/90 e Lei
n. 8.154/90
Art. 7, VIII,
Art. 7, XVII,
Leis n.s
8.036/90 e
9.491/97
Contribuio Social do aviso prvio trabalhado (10%)
(MEMORIAL = 782,25*10%*8%*100%)
Indenizao Adicional (MEMORIAL = 782,25* 4%/12)
4.5 Composio do Custo de Reposio do Profissional
A Frias (MEMORIAL = 782,25/12)
Ausncia por doena (OBS: Mdia de "faltas justificadas
com atestado/ano" usada igual a Quatro . MEMORIAL=
782,25/30/12*5)
Licena-paternidade (OBS:Incidncia de Licena Pat.
Usada de 1,5% . MEMORIAL= 782,25/30/12*5*1,5%)
Ausncias legais (OBS: Mdia de "ausncias legais/ano"
usada igual a 1 . MEMORIAL= 782,25/30/12*1)
Ausncia por acidente de trabalho (OBS: Incidncia de
"acidentes de trabalho" usada igual a 8% . MEMORIAL=
782,25/30/12*8%*15)
Incidncia do submdulo 4.1 sobre o Custo de Reposio
(MEMORIAL = 36,8%*81,00)
QUADRO RESUMO MDULO 4 ENCARGOS SOCIAIS E
Encargos previdencirios e FGTS
13 Salrio + Adicional de frias
Custo de resciso
Custo de reposio do profissional ausente
MDULO 5 Custos indiretos, Tributos e Lucros
Custos indiretos (OBS.: percentual de custos utilizado no
memorial de 8% - MEMORIAL: SUBTOTAL ABCD *
Percentual de custos aplicado pela empresa = 1706,88*
Tributos (OBS: O Fator F=utilizado no memorial o de
lucro presumido = 1 - (5+1,65+7,6)/100 = 0,9135. Se sua
empresa de lucro Real, o Fator muda para 0,8575, pois
mudam tambm os tributos PIS e COFINS . Base de
clculo de Tributos = (Subtotal ABCD + Custos + Lucros)/F
Lei Ordinria n
Art. 59 a 64 da
Lei n. 8.213/91.
Art. 7, XIX,
CF/88 e 10, 1,
Art. 473 da CLT.
Art. 19 a 23 da
B.3 ISS
B.4 Outros (especificar)
C Lucro (OBS.: percentual de lucro utilizado no memorial
de 10% MEMORIAL: SUBTOTAL ABCD + Custos *
Percentual de lucro aplicado pela empresa = 1706,88 +
153,62* 10%)
A Mdulo 1 Composio da Remunerao
B Mdulo 2 Benefcios Mensais e Dirios
C Mdulo 3 Insumos Diversos
D Mdulo 4 Encargos Sociais e Trabalhistas
Subtotal (A+B+C+D)
E Mdulo 5 Custos indiretos, tributos e lucro
ERMERINO BARBOSA CARDOSO
SIND DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV.DO EST.DO PARA
JOSE RIBAMAR RIBEIRO
SIND DOS TRAB DE EMP DE A CONS HIG LIMP E SIM DO EST PA
ANEXO I - TABELA DE PISO SALARIAL VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2014 31.12.2014
TABELA DE PISO SALARIAL VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2014 31.12.2014
ANALISTA DE SISTEMAS JNIOR
SECRETRIA NVEL SUPERIOR PLENO, RECEPCIONISTA NIVEL SUPERIOR BILGUE
SECRETRIA NVEL SUPERIOR, RECEPCIONISTA NVEL SUPERIOR
ELETROTCNICO, TCNICO OPERACIONAL E ELETRICISTA AFERIDOR.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO NVEL IV
R$ 7.431,29
R$ 4.720,30
R$ 2.585,78
R$ 1.982,91
R$ 1.830,36
VIII TCNICO EM INFORMTICA
IX SECRETRIA NVEL MDIO II , AUXILIAR ADMINISTRATIVO III E OPERADOR DE
X INSTRUTOR, MONITOR DE TREINAMENTO, ELETRICISTA DE ALTA TENSO,
XI AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SUPERVISOR, SUPERVISOR DE SEO DE SERVIOS
GERAIS, OFICIAL DE MANUTENO
XII INSPETOR DE SERVIOS, AJUDANTE DE PRODUO DE GLP E OPERADOR DE
XIII FISCAL DE LIMPEZA, FISCAL DE SERVIOS, , SECRETRIA NVEL MDIO I, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO II, SUPERVISOR DE SECRETRIA NVEL MDIO I.
XIV TCNICO EM REFRIGERAO, SOLDADOR E AUXILIAR DE AFERIDOR;
ENCARREGADO DE SERVIOS GERAIS. ENCARREGADO DE LIMPEZA,
ENCARREGADO DE ESTACIONAMENTO E ENCARREGADO
XV INSLADOR/TELEFONIA FUNO IRLA/OSC
XVI MONTADOR DE MVEIS, PEDREIRO,ELETRICISTA, CARPINTEIRO, PINTOR,
BOMBEIRO HIDRAULICO, AUXILIAR DE LABORATORIO, ENCANADOR,
ALMOXARIFE, TRATORISTA, ARTIFICE, BOMBEIRO CIVIL E DIGITADOR
XVII TELEFONISTA
XVIII ATENDENTE, TELE-ATENDENTE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, DEDETIZADOR,
CONTROLADOR SANITRIO AMBIENTES II,
OPERADOR DE MQUINAS LEVES, RECEPCIONISTA, , COZINHEIRO E INSPETOR
XIX JARDINEIRO, COLETOR DE LIXO, LIMPADOR DE CANAIS E BUEIROS ORIUNDO DE
E ESGOTOS PODADOR DE RVORES, COLETOR DE ENTULHO ORIUNDO DE
ESGOTO, FRENTISTA, REVISOR DE EXTINTOR NIVEL I, RECARGA DE EXTINTOR
NIVEL II, RESTES TE HIDROSTTICO NIVEL III.
XX PORTEIRO, ASCENSORISTA, MANOBRISTA, OPERADOR DE CARGA, FISCAL DE
SHOPPING, FISCAL DE LOJA, FISCAL DE CONDOMNIO, FISCAL DE EVENTOS, FISCAL
DE TERMINAL DE PASSAGEIRO, MENSAGEIRO, ORIENTADOR DE PTIO,
GARAGISTA, AGENTE DE PORTARIA, AUX. DE OPERAO I, II E III, OPERADOR
MONITORADOR DE EQUIPAMENTOS ELETRNICOS, CONTROLADOR SANITRIO
AMBIENTES I, TRATADOR DE ANIMAIS EM AMBIENTES ZOOLGICO, AGENTE DE
XXI AUXILAR DE ELETRICISTA, AUXILIAR TCNICO DE REFRIGERAO, AUXILIAR DE
PRODUO; AUXILIAR DE ESCRITRIO; GARON; ZELADOR; AUXILIAR DE
CONTROLE DE PRAGAS; AUXILIAR DE ALMOXARIFADO; CONTNUO; OFFICE-BOY;
SERVENTE DE LIMPEZA URBANA; E DEMAIS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA URBANA;
OPERADOR DE FOTOCOPIADORA; CARREGADOR, COPEIRO; LAVADEIRA,
PASSADEIRA; MERENDEIRA, AUXILIAR DE COZINHA; AGENTE DE LIMPEZA E
DEMAIS PROFISSIONAIS COMO: (SERVENTE, AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS,
FAXINEIRO),
JOS DE RIBAMAR RIBEIRO
PRESIDENTE SINELPA
R$ 1.670,79
R$ 1.162,46
R$ 1.079,37
PRESIDENTE SEAC/PA
ANEXO II - MODELO DE FORMULRIO CERSIN
REQUERIMENTO PARA EXPEDIO DE CERTIDO DE REGULARIDADE SINDICAL
CIDADE:_____________________________ UP: __________________________
FONEFAX: ______________________ EMAIL: ___________________________
NOME DOSSCIOS:__________________________________________________
DATA DE FUNDAO:______/______/______ REGISTRO N ______________
END_____________________________________________TELEFONE:_________
CIDADE:________________________ CEP:____________ UF:___________
QUANTIDADE DE EMPREGADOS:____________ (ltimo dia do ms anterior)
DOCUMENTOS ANEXADOS: (XEROX RUBRICADAS PELA EMPRESA COM APRESENTAO DO ORIGINAL
1) Contrato social e as alteraes devidamente registradas
2) Certido Negativa de Dbito (CND) fornecida pelo INSS e Certificado de Regularidade de situao perante
o FGTS;
3) Certido Negativa de Dbito Salariais emitida pela DRT( art. 5 do Decreto Lei n 368, de 19.12.68)
4) Comprovante de pagamento da Contribuio Assistencial Patronal, conforme Clausula 43 (art 5 do
Decreto Lei 3678, de 19/12/68) e art. 513 Letra e da CLT e Comprovante de Contribuio Confederativa
clausula 44I( Inciso IV do Art. 8 da Constituio Federal).
5)Comprovante de Pagamento Do seguro de vida em grupo com apoio familiar dos ltimos seis meses,
conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho em vigor;
6) Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical GRCS do Empregador e dos Empregados ( art. , 578
591 e 607 da CLT);
7) Comprovante de pagamento da taxa, Pargrafo dcimo da Clausula 48;
8) Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PMSO, normatizado pela Norma Regulamentadora
n 9 do Ministrio do Trabalho;
09) Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPRA, normatizado pela Norma Regulamentadora n 9
do Ministrio do Trabalho;
10) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (ms anterior)
Autorizo os Sindicatos Econmico e Profissional a realizar verificaes visando certificar-se da regularidade
das informaes prestadas nos documentos acima relacionados.
ANEXO III - CERTIDO DE REGULARIDADE SINDICATO LABORAL
DECLARAO DE REGULARIDADE QUANTO AS CONTRIBUIES DESCONTADAS DOS TRABALHADORES EM
FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAO, HIGIENE , LIMPEZA E
SIMILARES DO ESTADO DO PAR SINELPA, entidade sindical profissional de primeiro grau, com sede localizada
na rua ............................................., CEP....................., Belm, Estado do Par, CNPJ n .......................................,
________________________________________________, n ____________, Bairro __________________,
CEP:______________________, em ___________________, Estado do Par, inscrita no CNPJ/MF sob o n
ENCONTRA-SE REGULAR PERANTE ESTA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO S
1)CONTRIBUIO
CONFEDERATIVA, 2)CONTRIBUIO ASSISTENCIAL, 3)CONTRIBUIO SINDICAL E 4)MENSALIDADE SINDICAL.
Belm-PA, _______________de ________________de _______
ANEXO IV - NORMAS DISCIPLINARES - AGENTE DE PORTARIA CBO 2002 - CDIGO 5174-15
ATRIBUIES GERAIS:
01- Vigiar barreiras perifricas coibindo intruses, entrada e sada de pessoas e materiais;
02- Controlar o acesso de pessoas em portarias, realizar rondas;
03- Detectar e dar o primeiro combate a incndios;
04- Inspecionar rea de risco; guarnecer reas de segurana e controlar o acesso;
05- Fiscalizar e seu posto, mantendo a ordem e reprimindo infraes;
06- Zelar pela qualidade do servio e fiel cumprimento das normas;
07- Zelar por todos os equipamentos colocados sua disposio;
08- Nunca dar informaes a terceiros, sempre encaminhando ao setor competente;
09- No conversar alm do necessrio ou distrair-se com outros assuntos
10- Posicionar-se em local onde possa ter viso sobre rea sob sua responsabilidade;
11- Observar pessoas suspeitas na rea de sua responsabilidade, informando imediatamente ao supervisor de
permanncia;
12- Proceder ao recebimento e passagem do servio inteirando o seu substituto e se certificando se todas as
normas esto sendo cumpridas e se as alteraes encontradas esto registrada no livro do posto;
13- No caso de no comparecer o seu substituto informar imediatamente a sede da empresa e aguardar a
chegada do novo substituto ou cumprir o servio do mesmo;
14- Zelar pela apresentao pessoal, mantendo o uniforme sempre limpo e passado, cabelos cortados, unhas
limpas e aparadas e barba feita;
15- Avisar a empresa com 24hs de antecedncia quando tiver necessidade de faltar ao servio;
16- Manter todos os acessos que devam permanecer fechados, realmente fechados;
17- Apagar as luzes que ficaram indevidamente acesas;
18- Verificar e anotar no seu relatrio objetos deixados em cima de mesas, chaves, portas de setores que
ficaram abertas, etc.
19- Vistoriar banheiros, sanitrios e outras reas consideradas mortas;
20- Anotar o nome e o setor das pessoas que permanecerem nas instalaes a ps o horrio do expediente
normal, inclusive a hora em que se retiraram;
21- Acompanhar os movimentos de pessoas em atitude suspeita;
22- Lanar todas as ocorrncias no relatrio do posto e no caso de uma ocorrncia grave, acionar
imediatamente o inspetor de servio atravs do telefone ou outro meio de comunicao;
23- Cobrar a utilizao de crach de identificao fornecido e subscrito pela Administrao, a todo e qualquer
empregado ou proprietrio de loja do complexo. Esse uso se faz sempre necessrio por ocasio da entrada e na
circulao na rea condominial;
24- Permitir a entrada de mercadorias, mveis ou acessrios somente nos horrios compreendidos entre
7h00 e 8h30, 21h30 e 22h30 (em caso de condomnio);
25- No permitir a colocao de sacos de lixo ou qualquer outro invlucro nas portas no horrio de
funcionamento do complexo;
26- O ingresso nas dependncias do complexo, nos dias e nos horrios em que estiver fechado, fica
condicionado prvia autorizao Administrao do complexo;
27- No ingerir bebida alcolica, e uso de cigarro em seu local de trabalho.
Cdigo Brasileiro de Ocupaes - CBO 2002 Agente de portaria Cdigo 5174-15
Descrio sumria: Zelam pela guarda do patrimnio e exercem a vigilncia de fbricas, armazns, residncias,
estacionamentos, edifcios pblicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependncias, para evitar incndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares
desejados; recebem hspedes em hotis; escoltam pessoas e mercadorias; fazem manutenes simples nos
Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf
A autenticidade deste documento poder ser confirmada na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego na
Internet, no endereo http://www.mte.gov.br.
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References: artigo 791
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 Artigo 10
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 artigo 74
 artigo 545
 artigo 51
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