Source: http://www.lidefiscal.com/2011_10_28_archive.html
Timestamp: 2019-07-20 12:27:35+00:00

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Lide Fiscal: 10/28/11
Milton Cardoso, presidente da Abicalçados
A indústria de calçados quer ajudar mais a Receita Federal a combater a importação de mercadorias ilegais no País. Uma das iniciativas da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) com esse objetivo é a criação de um programa de treinamento de agentes aduaneiros para identificação de calçados e sua classificação fiscal.
Apesar das ameaças externas, a indústria nacional de calçados continuará como uma das principais do mundo, acredita Milton Cardoso, diretor presidente da Vulcabras Azaleia e presidente da Abicalçados.
Veja a entrevista de Cardoso ao site da Amcham, concedida após ele participar do comitê de Comércio Exterior da Amcham-São Paulo na sexta-feira (21/10):
Amcham: A Receita Federal sinalizou que abrirá o diálogo com a iniciativa privada para melhorar as práticas aduaneiras. Como o setor de calçados pode contribuir?
Milton Cardoso: Na Abicalçados, temos uma experiência positiva de conversa estruturada com o governo para explicar onde estão os principais pontos de fraude. Nesse aspecto, fomos bem recebidos. Estamos trabalhando na elaboração de um programa conjunto de treinamento de fiscais para aumentar a capacidade do fiscal de interpretar o produto e sua classificação. Ainda não posso avaliar o resultado efetivo da colaboração, mas posso dizer que temos trabalhado juntos em programas. Nos próximos meses, perceberemos se isso se transformou em realidade.
Amcham: Como o sr. avalia o combate às fraudes no setor?
Milton Cardoso: Diferente de outros órgãos de governo, a Receita Federal não pode dar retorno sobre denúncias ou indícios de irregularidade que o setor faz devido ao sigilo fiscal. É diferente, por exemplo, de pedir uma redução de alíquota de imposto ou novo procedimento. Nesses casos, é possível averiguar imediatamente quando seu pedido é atendido. Em relação às denúncias que encaminhamos à Receita, leva-se um tempo maior para perceber uma ação eventual.
Amcham: A concorrência chinesa está ameaçando o setor de calçados?
Milton Cardoso: A indústria de sapatos brasileira é a terceira maior do mundo. Nos anos 1970, diziam que os japoneses acabariam com nossa indústria, e ela continua firme. Na década de 1980, era a vez de a Coreia acabar conosco. Depois vieram os taiwaneses e agora é a vez dos chineses. Mas o problema com a China é que ela é muito grande. Ela está impondo ao resto do mundo suas condições porque existe um bilhão e trezentos milhões de pessoas vivendo em outro patamar e com uma economia que participa sem barreiras no resto do mundo.
Amcham: Qual o futuro da indústria brasileira de calçados?
Milton Cardoso: Temos tecnologia, somos um país grande e em longo prazo ainda seremos uma indústria importante no mundo.
Amcham: O que torna a indústria brasileira de calçados tão competitiva?
Milton Cardoso: O Brasil é o único país que tem uma cadeia absolutamente completa do calçado. Produzimos todas as matérias-primas, as máquinas e os técnicos. Também temos marcas e um mercado forte.
By lidefiscal às outubro 28, 2011 Nenhum comentário:
Artigo - Federal - 2011/3096
Os chamados impostos regulatórios, que cumprem a função extra-fiscal, e não a função arrecadatória, não se submetem ao princípio da anterioridade tributária são: o imposto de importação, o imposto de exportação, o IPI e o IOF (art. 150, § 1º, primeira parte, da CF). Em relação a esses impostos ordinatórios a Constituição Federal faculta ao Executivo alterar as suas alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º da CF).
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei".
- Publicado pela FISCOSoft em 28/10/2011
Os exportadores podem realizar seus negócios com o exterior em moeda estrangeira ou em moeda nacional. Para ingressar, no País, os recebimentos de operações realizadas em moeda nacional serão utilizadas as contas de "Domiciliados no Exterior em Moeda Nacional". Sendo os negócios realizados em moeda estrangeira, deverá o exportador decidir se irá ingressar os recursos no País ou se os manterá no exterior, em conta bancária.
a) mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador; ou
b) mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País.
Pode, ainda, o exportador vender o câmbio para liquidação futura na modalidade "câmbio travado". Nesse caso, o banco só entrega os R$ ao exportador por ocasião do recebimento da moeda estrangeira, ou seja, na liquidação do contrato de câmbio. O exportador, em regra, perceberá um prêmio pago pelo banco, pelo período que vai da contratação do câmbio até a sua efetiva liquidação, no momento em que esta ocorre.
Rosangela Capozoli - São Paulo
Pimentel defende medidas de proteção contra triangulações
28/10/11 - 00:00 > COMÉRCIO EXTERIOR
gustavo Machadoabnor gondim
BrasíliaSão Paulo - A Medida Provisória 540, sobre o Plano Brasil Maior, aprovada anteontem na Câmara dos Deputados, que traz incentivos à indústria e desonera setores, estabelece novas regras para determinar a real origem de um produto exportado para o Brasil e multas para importadores que não comprovarem a origem.
De acordo com projeto de lei de conversão do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que agora segue para a apreciação do Senado, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal poderão investigar a origem dos produtos no processo de concessão de licença de importação e na aduana, respectivamente. Quando a origem não for comprovada, o importador deverá devolver os produtos e pagará multa diária de R$ 5 mil até a devolução. Ele também será multado em 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
Segundo Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a medida tem como objetivo principal afinar a atuação do Ministério em conjunto com a Receita Federal e a Câmara de Comércio Exterior (Camex). "Queremos diminuir falhas, cobrir brechas e melhorar a fiscalização sobre produtos que entram no Brasil com custo muito abaixo do normal".
Pimentel descarta que já existam países específicos sob essa vigilância especial, ou que algum tipo de produto específico motive a medida. "É apenas um passo na estratégia para fiscalizar as importações com maior eficiência. O Brasil se tornou alvo de subfaturamento e triangulações nos últimos anos, principalmente após as crises nos países desenvolvidos", afirma.
Na semana passada, o governo já havia publicado um decreto que diminui os prazos para análises de pedidos de antidumping, feitos por empresários brasileiros. Um dos grupos técnicos pelos quais passam os processos terá até 8 dias úteis para dar sua avaliação.
O texto ainda autoriza o uso de recursos do FGTS para financiar obras de infraestrutura da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016 e fixa critérios para a redução de impostos do setor automotivo.
Com relação aos eventos esportivos internacionais, o texto exclui a possibilidade de financiamento de arenas esportivas e centros de treinamento. A oposição tentou barrar essa proposta, mas foi derrotada.
No caso do setor automotivo, a MP determina que os fabricantes instalados no Brasil terão de comprovar o atendimento a três requisitos para escaparem do aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determinado pelo Decreto 7.567/11, que regulamenta a MP.
O aumento tem como objetivo coibir a importação de veículos. Um dos requisitos para não pagar o novo imposto é o conteúdo regional médio de 65% para cada empresa. Peças importadas do Mercosul ou do México serão consideradas conteúdo regional.
Por fim, pelo menos seis de 11 atividades do processo produtivo terão de ser realizadas no País. Por exemplo, montagem, revisão final e ensaios compatíveis; estampagem; tratamento anticorrosivo e pintura; soldagem; fabricação de motores; e montagem de chassis e de carrocerias.
A medida provisória determina que a redução poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016, mas o decreto fixa o aumento de IPI até 31 de dezembro de 2012.
A pedidos dos empresários, os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados da experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento, prevista pela MP, em troca de tributo sobre o faturamento das empresas, com alíquota que varia de 1,5% a 2,5%. Ficaram os dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis.
De acordo com a proposta, o ensaio vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo. O plano inicial do governo era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software. No caso de têxteis e confecções, empresários afirmaram que iriam pagar mais imposto no fim das contas. A Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel) citou que apenas duas empresas recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais, caso o setor fosse incluído na experiência.
O ministro Fernando Pimentel ressaltou que as medidas adotadas pelo Governo Federal não são de cunho protecionista. "Temos uma política de comércio exterior que defende nossos interesses e promove nossas exportações".
Durante a semana, Pimentel recebeu alguns executivos prejudicados pela medida que pretendem instalar fábricas no País. Questionado sobre exceções para empresas nesta situação, Pimentel foi taxativo. "Não haverá exceções. Ninguém reclamou do aumento do IPI", diz. "Estamos definindo o decreto com algumas coisas que foram demandadas, e isso não foi", complementa.
'Tal exigência é flagrantemente inconstitucional', adverte o criminalista Guilherme Octávio Batochio, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele se ampara no artigo 133 da Constituição, que diz expressamente que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Em voto de 71 páginas, endossado de forma unânime pela cúpula da advocacia, Batochio foi taxativo. 'Nesses referidos serviços pode-se vislumbrar a atividade do advogado porque o artigo 9.º, ao impor alcance de qualquer natureza, não exclui a natureza jurídica.'
O artigo 11 do projeto prevê: 'As pessoas referidas no artigo 9.º dispensarão especial atenção às operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta lei'. Quem presta assessoria ou consultoria deverá comunicar, em 24 horas, tais transações às autoridades competentes 'abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato'.
'Se não comunicar, é multa de R$ 20 milhões, se comunicar é crime', desabafa o criminalista, em alusão ao artigo 207 do Código de Processo Penal que veta o depoimento de quem, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. 'A proposta violenta abertamente direitos dos advogados, que têm garantidos, na Constituição e no ordenamento jurídico, franquias relativas ao sigilo profissional, à inviolabilidade de seus arquivos e ao livre exercício do seu trabalho, que é função pública essencial à jurisdição, e atinentes à sua imunidade funcional.'
Batochio argumenta que se o projeto 3.443 for aprovado 'vai dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, na medida que impõe ao profissional da advocacia que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente, o que não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar'.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto, afasta categoricamente qualquer intenção de atingir os advogados. 'Estamos falando sobre a sociedade como um todo, o interesse nosso é defender o País da prática de crimes que levem à ampliação de patrimônio ilícito e impor a esse tipo de delito sanções mais pesadas. Não estamos preocupados com esse ou aquele segmento. O projeto não viola nada.'
Valadares lembra que 'todos são iguais perante a lei, logo não deve haver privilégios'. 'Não há interesse em atingir nenhuma classe nem setor empresarial ou social', ressalta. 'O objetivo é incluir o Brasil na melhor geração de combate à lavagem de dinheiro. Não só eu como outros senadores contribuímos para melhorar o projeto original.'
TRF4 - Tribunal considera legítima cobrança de dívida enquanto não homologado parcelamento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar indenização por danos morais à loja de vestuário Magazine Sofia, localizada em Porto Alegre. Dessa forma, o instituto não precisará mais pagar o valor de R$ 3 mil fixado em primeira instância.
A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em abril de 2009 contra o instituto, alegando que havia sofrido processo de execução fiscal mesmo após já ter parcelado sua dívida pelo PAES (programa de parcelamento especial oferecido pela Receita Federal para pagamento de tributos em atraso) e que os atos de cobrança da autarquia teriam gerado constrangimento com clientes e empregados.
A condenação levou o instituto previdenciário a recorrer ao tribunal contra a sentença, demonstrando que a cobrança judicial do débito previdenciário da empresa não se encontrava suspensa à época. Segundo o INSS, a suspensão da execução só ocorre quando homologado o acordo de adesão ao PAES, o que teria acontecido apenas em maio de 2005, quase um ano depois da adesão.
Após analisar o recurso, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria entendeu que, no intervalo entre a adesão ao PAES e sua homologação, foram legítimos os atos judiciais, não havendo cobrança indevida. Ela lembra que é dever da autarquia efetivar as cobranças.
Nº do Processo: 5029712-55.2011.404.7100
TJRN - Imposto recolhido duplamente será restituido
A cobrança indevida ocorreu sobre os juros moratórios - relacionados a um precatório* - pagos com atraso para o contribuinte. Valores esses que já haviam sido recolhidos na fonte.
O pagamento de quantia decorrente da "mora" possui natureza indenizatória pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se revestindo em caráter salarial. Fato esse que não se constitui em fato gerador do IR e não fica caracterizado o acréscimo patrimonial, conforme exigência disposta no artigo 43 do Código Tributário Nacional.

References: artigo 133
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 207
 artigo 43