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COLETÂNEA DE LEIS, DECRETOS E ATOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - 13ª COLETÂNEA - - PDF
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Adriano da Silva Câmara
1 COLETÂNEA DE LEIS, DECRETOS E ATOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL - 13ª COLETÂNEA - Porto Alegre 20142 CORAG COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Imprensa Oficial do Rio Grande do Sul Diretor Presidente: VERA OLIVEIRA Diretor Administrativo-Financeiro: DORVALINO SANTANA ALVAREZ Diretor Industrial: MAURO OCHMAN Assessora de Publicações Técnicas: MARIA HELENA BUENO GARGIONI - Telefone: (51) Livrarias: Loja: Centro: Rua Caldas Júnior, 261 Porto Alegre Telefones: (51) Fax: (51) Centro Administrativo Fernando Ferrari Av. Borges de Medeiros, 1501, 1º andar, Ala Sul Porto Alegre Telefone: (51) CAPA Autor: Antônio Albino Maciel Técnica: Colagem com imagens pesquisadas na internet Tema: Enfoque das normas que orientam e dão sustentação ao Sistema Estadual de Ensino Site: R585 RIO GRANDE DO SUL. Conselho Estadual de Educação. Coletânea de Leis, Decretos e Atos Normativos da Educação Federal e Estadual. 13ª Coletânea Volume II. Porto Alegre, p. 359 Org. no CEED. 1. Educação - Legislação I. Título CDU 37:006.353 GOVERNADOR DO ESTADO Tarso Fernando Henz Genro SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Jose Clovis de Azevedo CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRESIDENTE Cecília Maria Martins Farias 1º VICE-PRESIDENTE Neusa Teresinha Machado Salaberry 2º VICE-PRESIDENTE Thalisson Silveira da Silva4 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONSELHEIROS: Andreia Cesar Delgado Angela Maria Hübner Wortmann Antonio Maria Melgarejo Saldanha Antônio Quevedo Branco Berenice Cabreira da Costa Carmem Maria Craidy Cecília Maria Martins Farias Celso Floriano Stefanoski Daniel Vieira Sebastiani Domingos Antônio Buffon Ibanor Möllmann Jaqueline Moll José Amaro Hilgert Marcia Adriana de Carvalho Marco Antonio Sozo Maria Otilia Kroeff Susin Marli Helena Kümpel da Silva Neusa Teresinha Machado Salaberry Neuza Mariza Franco Lopes Hilário Bassotto Thalisson Silveira da Silva SECRETÁRIA-GERAL Sonia Maria Mezzomo Schneider COORDENADORA DA ASSESSORIA TÉCNICA Mariza Terezinha Ferrão Pereira Borges CHEFE DE GABINETE Maria da Graça Fioriolli5 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ORGANIZAÇÃO Mariza Terezinha Ferrão Pereira Borges DIAGRAMAÇÃO Vera Beatriz Barbosa da Silva ASSESSORIA TÉCNICA Beatriz Garrafiel Pimentel Beatriz Kersting Machado Carla Gonzales Cimara Regina Grohs Cleida Beatriz Fraga de Fraga Dilvenia Diesel Fabiana Gonçalves Neves Glaci Tarragó Pereira Gladis Helena Jorgens Prado Inez Wünsch José Adilson Santos Antunes Leila Ritter Aroldi Maria Isabel Gomes Jardim Maria Izabel Queruz Eickhoff Maria Lourdes Hübler Carvalho Neli Alves Moreira Olvania Grasselli Rita Cleci Giordani Rita Helena Gonçalves Figueiredo Rosali Ruppel6 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRESIDENTES Sonia Maria Nogueira Balzano Augusto Deon VICE-PRESIDENTES Augusto Deon Richer Almeida Kniest Raul Gomes de Oliveira Filho Viviane Braz Trogildo Marco Antonio Sozo CONSELHEIROS Antonio Avelange Padilha Bueno Augusto Deon Carlos Vilmar de Brum Claudimir Rossetto Claudomir Erli Feltes dos Santos Dorival Adair Fleck Dulce Miriam Delan Elcira Lourdes Machado Bernardi Érico Jacó Maciel Michel Hilda Regina Silveira Albandes de Souza Indiara Souza Jacques Douglas Konzen Jane Bohn Mari Andréia Oliveira de Andrade Maria Antonieta Schmitz Backes Marisa Timm Sari Neiva Matos Moreno Paulo Ricardo Javiel Rezende Raul Gomes de Oliveira Filho Robison Giudici Minuzzi Ruben Werner Goldmeyer Sinthia Santos Mayer Sonia Maria Nogueira Balzano Vera Luiza Rübenich Zanchet Viviane Braz Trogildo7 S U M Á R I O Volume I APRESENTAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL 1.1 Constituição da República Federativa do Brasil Leis Decretos ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2.1 Pareceres Resoluções ÍNDICE S U M Á R I O - Volume II APRESENTAÇÃO LEGISLAÇÃO ESTADUAL 4.1 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Leis Decretos ATOS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 5.1 Indicações Pareceres Resoluções ÍNDICE8 9 APRESENTAÇÃO A aprovação, neste ano, da Lei federal nº , de 25 de junho, que institui o Plano Nacional de Educação, foi resultado da mobilização da sociedade brasileira, em especial, dos segmentos representativos da educação. Em decorrência desse fato, estados e municípios também se articulam para a construção dos seus planos que definirão as bases da política educacional para os próximos 10 anos. O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul CEEd/RS tem participado ativamente do Fórum Estadual de Educação do RS que coordena a elaboração do Plano Estadual e também das etapas municipais e estadual da Conferência Nacional de Educação - CONAE, com representação significativa na etapa nacional daquela Conferência, que acontecerá em Brasília de 19 a 23 de novembro de Neste contexto de grande movimentação em busca de uma educação que, de fato, possa vir ao encontro das necessidades e expectativas da sociedade, lançamos a 13ª Coletânea de Leis, Decretos e Atos Normativos da Educação Federal e Estadual, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e com a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas CORAG. A publicação desta Coletânea só foi possível pela sensibilidade da Seduc em abrir caminhos para que pudéssemos oferecer o resultado de muito estudo, discussões e busca de consensos consolidados na forma de Pareceres, Resoluções e Indicações. Este órgão de Estado, de representação plural e democrática dos segmentos da educação do Rio Grande do Sul evoca para si a responsabilidade de oferecer para o Sistema Estadual de Ensino, no menor prazo possível, o retorno às demandas da Administradora do Sistema, mantenedoras, escolas, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul UERGS e daqueles que buscam orientações para seus questionamentos. Dentre as indicações, os pareceres e resoluções do CEEd, nos anos de 2011, 2012, 2013 e primeiro semestre de 2014, constam nesta Coletânea somente as indicações, pareceres normativos e resoluções. Os demais pareceres exarados pelo Conselho podem ser acessados pelo Pela relevância dos temas, algumas normas merecem destaque: Parecer CEEd n 194, de 28 de janeiro de 2011, que orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, em consonância com o Parecer CNE/CEB N 11/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, especificamente quanto à organização dos três anos iniciais do ensino fundamental; Parecer CEEd n 241, de 11 de março de 2012, que acolhe a implantação do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos PROEJA nas escolas técnicas e de ensino médio da rede pública estadual do Rio Grande do Sul;10 549 Parecer CEEd nº 156, de 27 de janeiro de 2012, que toma conhecimento da proposta da Secretaria da Educação de promover alterações em Planos de Estudos de cursos de ensino médio comum e Cursos Normais e em Planos de Curso de Educação Profissional, para o ano letivo de 2012, exclusivamente. Permite a aplicação emergencial e transitória dos denominados regimentos referência, exclusivamente no ano letivo de Determina que, no decorrer do ano de 2012, sejam encaminhados a exame os Regimentos Escolares dos Cursos Normais e seus respectivos Planos de Estudos. Determina que, no decorrer do ano de 2012, sejam encaminhadosa exame os Regimentos Escolares e os Planos de Curso dos cursos técnicos que vierem a ser oferecidos de forma integrada com o ensino médio; Parecer CEEd nº 157, de 27 de janeiro de 2012, que orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial.consolida normas anteriormente exaradas; Parecer CEEd nº 232, de 18 de março de 2013, que responde consulta sobre transferência de alunos entre instituições de ensino com diferentes organizações curriculares, no ensino médio; Parecer CEEd nº 543, de 09 de julho de 2013, que responde consulta sobre matrícula de aluno, oriundo do ensino fundamental de 8 anos, em extinção, no ensino fundamental de 9 anos; Resolução CEEd n 314, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre o credenciamento e a autorização para funcionamento de educação infantil e de ensino fundamental de nove anos de duração no Sistema Estadual de Ensino, em decorrência da Lei federal nº , de 06 de fevereiro de Revoga a Resolução CEED nº 294, de 09 de julho de 2008; Resolução CEEd nº 324, de 21 de novembro de 2012, que altera o inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 18 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009, que estabelece normas complementares para a oferta da Educação a Distância EaD no Sistema Estadual de Ensino; Resolução CEEd nº 325, de 26 de julho de 2013, que fixa normas complementares para reconhecimento de cursos de Educação Superior ofertados por instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul em parceria com instituições do Sistema Federal de Ensino; Resolução CEEd nº 327, de 02 de abril de 2014, que exige o documento competente, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, altera e dá nova redação aos dispositivos referentes à Prevenção e Proteção Contra Incêndio constantes nas normas deste Conselho que tratam de credenciamento e/ou recredenciamento e autorização para funcionamento de cursos da Educação Básica e Educação Superior das instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Além das normas exaradas pelo Conselho Estadual de Educação, esta Coletânea apresenta as Constituições Federal e Estadual, as leis e decretos federais e estaduais e os atos do Conselho Nacional de Educação. Este Colegiado ratifica nos seus atos a condição de Órgão de Estado atento aos reais anseios da comunidade escolar e acadêmica oferecendo um trabalho que vise à qualificação da educação gaúcha e ao protagonismo dos estudantes na construção de sua cidadania. Cecília Maria Martins Farias Conselheira Presidente11 LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO Seção I Da Educação Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino; VI - gestão democrática do ensino público; (Vide Lei nº /95) VII - garantia de padrão de qualidade. Art O Estado complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas. 1º - Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública estadual. 2º - O Estado, através de órgão competente, implantará programas específicos de manutenção das casas de estudantes autônomas que não possuam vínculo orgânico com alguma instituição. Art É dever do Estado: I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria; II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - manter, obrigatoriamente, em cada Município, respeitadas suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de: a) creches; b) escolas de ensino fundamental completo, com atendimento ao pré-escolar; c) escolas de ensino médio;12 551 IV - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; V - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral; VI - prover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos de ensino fundamental; VI - prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22/12/11) VII - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados; VIII - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação. IX - prover meios para a oferta de cursos regulares no ensino superior público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) Art O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 1º - O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importam responsabilidade da autoridade competente. 2º - Compete ao Estado, articulado com os Municípios, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente. 3º - Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade estadual ou municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental. 4º - A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei. Art Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa integral de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas ou cursos regulares na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 2º - A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão dos recursos e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no caput a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II. 3º - O Estado aplicará meio por cento da receita líquida de impostos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário, cabendo a lei complementar regular a alocação e fiscalização desse recurso. 3º - O Estado aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário, através de crédito educativo e de bolsa de estudos, integral ou parcial, cabendo à lei complementar regular a alocação e13 552 fiscalização desse recurso. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13/12/01) (Regulamentado pela LEC nº /96) Art O Estado aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 1º - A parcela de arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos Municípios não é considerada receita do Estado para efeito do cálculo previsto neste artigo. 2º - Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino previstos neste artigo serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas estaduais, através de transferências trimestrais de verbas às unidades escolares, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade. (Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI nº 820, DJE, 29/02/08) 3º - É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título. (Vide Lei nº /96) Art Anualmente, o Governo publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais. 1º - Será fornecido ao Conselho Estadual de Educação, semestralmente, relatório da execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados na construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos e instituições beneficiados. 2º - A autoridade competente será responsabilizada pelo não-cumprimento do disposto neste artigo. Art O salário-educação ficará em conta especial de rendimentos, administrada diretamente pelo órgão responsável pela educação, e será aplicado de acordo com planos elaborados pela administração do sistema de ensino e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação. Art O Estado adotará o critério da proporcionalidade na destinação de recursos financeiros ao ensino municipal, levando em consideração obrigatoriamente: I - o percentual orçamentário municipal destinado à educação pré-escolar e ao ensino fundamental; II - o número de alunos da rede municipal de ensino; III - a política salarial do magistério; IV - a prioridade aos Municípios que possuam menor arrecadação tributária. Art O sistema estadual de ensino compreende as instituições de educação préescolar e de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, e os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela formulação das políticas educacionais e sua administração. Parágrafo único - Os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual. Art O sistema estadual de ensino compreende: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12)14 553 I - as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) III - as instituições de ensino fundamental e de ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada e, quando não existir sistema municipal de ensino, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;(redação dada pela Emenda Constitucional n.º 64, de 18/04/12) IV - os órgãos de educação estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) 1.º O Estado organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistemas municipais e federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) 2.º Na organização do Sistema Estadual de Ensino, o Estado definirá com os municípios formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 18/04/12) Art O Conselho Estadual de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema estadual de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por lei. 1º - Na composição do Conselho Estadual de Educação, um terço dos membros será de livre escolha do Governador do Estado, cabendo às entidades da comunidade escolar indicar os demais. (Dispositivo suspenso por liminar concedida na ADI n.º 854, DJU, 06/10/95) 2º - O Conselho Estadual de Educação poderá delegar parte de suas atribuições aos Conselhos Municipais de Educação. Art A lei estabelecerá o plano estadual de educação, de duração plurianual, em consonância com o plano nacional de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade de ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica. Art O Conselho Estadual de Educação assegurará ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa, para o atendimento das peculiaridades socioculturais, econômicas ou outras específicas da comunidade. 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e médio. 2º - Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda a uma demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes. Art É assegurado o Plano de Carreira ao Magistério Público Estadual, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.15 554 Parágrafo único - Na organização do sistema estadual de ensino, serão considerados profissionais do magistério público estadual os professores e os especialistas de educação. Art O Estado promoverá: I - política com vista à formação profissional nas áreas do ensino público estadual em que houver carência de professores; II - cursos de atualização e aperfeiçoamento ao seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem, e em que houver necessidade; III - política especial para formação, em nível médio, de professores das séries iniciais do ensino fundamental. 1º - Para a implementação do disposto nos incisos I e II, o Estado poderá celebrar convênios com instituições. 2º - O estágio relacionado com a formação mencionada no inciso III será remunerado, na forma da lei. Art É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas. Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo. Art As escolas públicas estaduais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei. (Vide Lei nº /95) 1º - Os diretores das escolas públicas estaduais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei. (Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na ADI nº 578, DJU, 18/05/01) 2º - Os estabelecimento públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum. Art O Poder Público garantirá educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que se lhes adequarem. 1º - É assegurada a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação dos deficientes e superdotados. 2º - O Poder Público poderá complementar o atendimento aos deficientes e aos superdotados, através de convênios com entidades que preencham os requisitos do art. 213 da Constituição Federal. 3º - O órgão encarregado do atendimento ao excepcional regulará e organizará o trabalho das oficinas protegidas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não estiverem integradas no mercado de trabalho. Art O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos.16 555 1º - Nas escolas públicas de ensino fundamental dar-se-á, obrigatoriamente, atendimento ao pré-escolar. 2º - A atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde. Art Todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo. 1º - As escolas estaduais de ensino fundamental incompleto, na zona urbana, serão progressivamente transformadas em escolas fundamentais completas. 2º - Na área rural, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola central de ensino fundamental completo que assegure o número de vagas suficiente para absorver os alunos da área. 3º - O Estado, em cooperação com os Municípios, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola. (Regulamentado pela Lei nº 9.161/90) 4º - Compete a Conselhos Municipais de Educação indicar as escolas centrais previstas no 2º. Art O Estado elaborará política para o ensino fundamental e médio de orientação e formação profissional, visando a: I - preparar recursos humanos para atuarem nos setores da economia primária, secundária e terciária; II - atender às peculiaridades da formação profissional, diferenciadamente; III - auxiliar na preservação do meio ambiente; IV - auxiliar, através do ensino agrícola, na implantação da reforma agrária. Art O Estado manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública estadual e exigirá a existência de bibliotecas na rede escolar privada, cabendo-lhe fiscalizá-las. Art As escolas públicas estaduais poderão prever atividades de geração de renda como resultante da natureza do ensino que ministram, na forma da lei. (Regulamentado pela Lei nº /94) Parágrafo único - Os recursos gerados pelas atividades previstas neste artigo serão aplicados na própria escola, em benefício da educação de seus alunos.17 LEIS LEI Nº , DE 13 DE JANEIRO DE Institui o Projeto Música nas Escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - Fica instituído o Projeto Música nas Escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando facilitar o acesso dos alunos da rede pública estadual ao aprendizado da arte da música e suas mais variadas manifestações, alinhado com os valores e diretrizes da educação integral. Art. 2º - Para a realização do Projeto previsto no art. 1º, as escolas deverão oferecer as atividades de forma gratuita e aberta, incluindo equipamento e material didático, bem como 1 (uma) refeição para os alunos que permanecerem durante os 2 (dois) turnos na escola. Parágrafo único - Para participarem das atividades extraclasse relacionadas com o Projeto, os estudantes deverão comprovar índices de frequência e desempenho escolar satisfatório. Art. 3º - O Projeto será coordenado e supervisionado pelo Comitê de Educação Integral, formado por profissionais com notoriedade e comprovada participação no segmento da arteeducação, a ser criado mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. 1º - Será permitido a empresas públicas, privadas, Organizações Não Governamentais ONGs, entidades religiosas e filantrópicas apoiarem as atividades extraclasse desenvolvidas nas escolas de ensinos Fundamental e Médio, devidamente cadastradas no Comitê. 2º - O Comitê de Educação Integral terá a incumbência de manifestar-se quanto à adesão da(s) escola(s), bem como manterá cadastramento dos interessados em participar do Projeto. 3º - Os mantenedores participantes do Projeto assumirão o compromisso do pagamento das despesas relacionadas com as atividades extraclasse conforme programação operacional e orçamentária previamente aprovada pelo Comitê de Educação Integral. Art. 4º - As empresas que vierem participar no apoio deste Projeto poderão utilizar os benefícios da Lei n.º , de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências.18 557 Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de * Publicada no Diário Oficial do Estado nº 011, de 14 de janeiro de LEI Nº , DE 28 DE ABRIL DE Determina aos clubes de futebol sediados no Rio Grande do Sul que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio Grande do Sul devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 20 (vinte) anos até a conclusão do Ensino Médio, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar. Parágrafo único. Consideram-se clubes oficiais as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Gaúcha de Futebol. Art. 2º Os clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado. Art. 3º Os clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação Gaúcha de Futebol, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar dos jogadores menores de 20 (vinte) anos. Parágrafo único. A não entrega dos comprovantes de matrícula e de freqüência escolar dos jogadores menores de 20(vinte) anos, pelos clubes, oficiais, à Federação Gaúcha de Futebol, presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação de penalidade.19 558 Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de * Publicada no Diário Oficial do Estado nº 082, de 29 de abril de LEI Nº , DE 15 DE MAIO DE Introduz modificações na Lei n.º , de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Na Lei nº , de 14 de novembro de 1995, e alterações, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações: I - o art. 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: I - Equipe Diretiva ED integrada pelo Diretor, pelo Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico; e II - Conselho Escolar. ; II - o caput do art. 5º e seu inciso I passam a ter nova redação, conforme segue: Art. 5º A autonomia da gestão administrativa, financeira e pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada: I - pela indicação do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es), mediante votação direta da comunidade escolar;... ; III - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:20 559 Art. 6º A administração do estabelecimento de ensino será exercida por uma Equipe Diretiva ED integrada pelo Diretor, pelo Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico que deverá atuar de forma integrada e em consonância com as deliberações do Conselho Escolar. ; IV - o caput do art. 7º passa a ser o que segue: Art. 7º Os Diretores e os Vice-Diretores das escolas públicas estaduais serão indicados pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta por meio de chapa.... ; segue: V - o inciso X do art. 8º passa a ter nova redação, acrescentando-se o inciso XV como Art. 8º X - realizar, anualmente, os procedimentos do Sistema Estadual de Avaliação e apresentar seus resultados, juntamente com aqueles decorrentes da avaliação externa e interna, ao Conselho Escolar, bem como as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;... XV - coordenar os procedimentos referentes ao recebimento, execução, prestação de contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos às escolas por órgãos federais, estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, nos temos do art. 41 desta Lei. ; VI - o art. 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 9º O período de administração do Diretor e do Vice-Diretor corresponde a mandato de três anos, permitida uma recondução sucessiva. 1º A posse do Diretor e do Vice-Diretor ocorrerá ao final do ano letivo, em data a ser marcada pela Secretaria da Educação. 2º A frequência, antes da posse, do Diretor e do Vice-Diretor escolhidos a curso de gestão escolar de, no mínimo quarenta horas, promovido pela Secretaria da Educação do Estado, é considerada parte do processo de indicação da direção da escola. ; VII - o caput do art. 10 passa a ter a seguinte redação: Art. 10. A vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.... ; VIII - o caput do art. 11 passa a ter nova redação, conforme segue: Art. 11. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, excetuada a hipótese prevista no art. 12, iniciar-se-á o processo de nova indicação, conforme o previsto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei, no prazo máximo de dez dias letivos.... ; Exibir mais
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 Artigo 6
 ARTIGO 88
 artigo 206