Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20080923&secondRef=ITEM-016&language=PT&ring=A6-2008-0324
Timestamp: 2013-05-22 02:43:51+00:00

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Debates - Terça-feira, 23 de Setembro de 2008 - Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.º do Regimento) (debate) Parlamento EuropeuChoisissez la langue de votre document :
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A6-0324/2008Textos apresentados :
16. Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.º do Regimento) (debate) Vídeo das intervençõesPV
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0324/2008), do deputado Costas Botopoulos, em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, sobre a alteração do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu (2007/2266(REG)). Costas Botopoulos, relator. − (EL) Senhor Presidente, o projecto de relatório hoje em discussão diz respeito à alteração do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu, respeitante aos recursos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal como está o Regimento, ele só regula estes casos quando o próprio Parlamento Europeu interpõe um recurso junto do Tribunal.
Porém, o texto não nos diz o que acontece quando o Parlamento decide apresentar os seus pontos de vista através do seu representante, o Presidente, por meio de observações ou intervenções em pedidos de decisão prejudicial. Este tipo de recursos serve para contestar a validade de um acto legislativo já aprovado pelo Parlamento Europeu no quadro do processo de co-decisão.
Assim, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Gargani, a quem gostaria de agradecer nesta oportunidade pela sua ajuda na preparação deste relatório, colocou uma questão. Quer saber se este procedimento de intervenção e apresentação de observações está coberto pelo artigo 121.º e, caso não esteja, o que devemos fazer.
A primeira resposta que dou no meu relatório é que não se pode considerar que um procedimento esteja incluído no outro; que o termo “recurso”, usado no artigo 121.º, não pode ser considerado como incluindo o caso qualitativamente diferente da apresentação de observações ou da intervenção em processo perante o Tribunal. Nesta base, a primeira resposta é que não podemos fundar-nos apenas na base da interpretação.
Podemos ater-nos à prática parlamentar em que a decisão nestes casos pertence ao Presidente do Parlamento, na qualidade de nosso representante em processos judiciais? Uma vez mais, penso que a resposta é não. Uma linha de actuação mais fiável será elaborarmos detalhadamente um novo procedimento.
E porquê assim? Porque, na prática, tem havido ocasiões em que o Presidente do Parlamento decidiu não seguir a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estava em questão defender perante o Tribunal a validade de uma decisão anterior do Parlamento.
Isto ocorreu duas vezes na história recente do Parlamento. Temos fundamento para dizer que deveríamos elaborar ab initio um novo procedimento.
Qual é a solução proposta? Na sequência de uma recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Presidente, se concorda com ela, apresenta as suas observações. Se não concorda, toma uma decisão após discussão na Conferência dos Presidentes. Porquê a Conferência dos Presidentes? Porque é um órgão colectivo que pode tomar decisões tendo em conta os prós e os contras em cada caso. Apenas naqueles casos em que a Conferência dos Presidentes decide que, por razões excepcionais (revisão dos Tratados, por exemplo), o Parlamento não deve proteger a sua posição anterior, é a questão submetida à apreciação do plenário, porque apenas o plenário está em posição de corrigir uma decisão por si tomada previamente. Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, na qualidade de relator – isto é, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus –, gostaria de observar que esta noite estamos a discutir uma questão que se prende com a autonomia organizativa e a soberania do Parlamento Europeu.
O Regimento do Parlamento Europeu constitui um nexo regulador assente na validade a longo prazo das suas disposições individuais. Com isto não me refiro a disposições que são aplicáveis até serem alteradas, mas àquelas que têm durabilidade e robustez reguladora.
Não referirei os aspectos mais específicos do procedimento para resolver divergências descrito no texto da alteração – o senhor deputado Botopoulos já abordou este aspecto de forma precisa e exaustiva. O texto da alteração proposta pelo relator é o resultado da conciliação entre o Grupo do PPE-DE e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu.
O novo número acrescentado ao texto do artigo 121.º do Regimento do Parlamento Europeu trata de uma potencial diferença de opinião entre o Presidente do Parlamento e a Comissão dos Assuntos Jurídicos respeitante à apresentação de observações e à intervenção do Parlamento em processo Tribunal de Justiça.
Não existe, até agora, uma disposição clara e explícita para estes casos no Regimento, e a alteração que estamos a discutir serve para pôr fim a esta lacuna legal e a este vazio regimental nos procedimentos internos do Parlamento. Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). - Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, junto do Tribunal, faz-se representar pelo seu Presidente e, em casos controversos, o Presidente recorre primeiro ao plenário. Isto no caso dos recursos. O novo relatório vem estender este regime a outros actos processuais em que, do mesmo modo, o Presidente representa o Parlamento e, em situações controversas, recorre ao plenário. Mas o relatório tem uma novidade. A novidade é que ele faz surgir a Conferência dos Presidentes como órgão de decisão intermédia entre o Presidente e o plenário. Esta solução não é em si mesma problemática, mas é bom aproveitar a oportunidade para lembrar que o Parlamento Europeu não pode nunca perder a semântica clássica dos parlamentos, devendo concentrar no plenário todo o poder de decisão final. O plenário é soberano para tudo, porque é nele que está a legitimidade que vem da ética da representação.
É verdade que as instituições que governam espaços complexos e amplos, como é o Parlamento Europeu, não podem muitas vezes contornar a tentação de burocratizar o próprio poder democrático. A tentação muitas vezes é incontornável, mas a verdade é que temos que evitar o mais que pudermos a burocratização da democracia, visto que a eficácia da boa governação não pode significar nunca a perda do espaço da política e, muito menos, significar a perda do espaço da política para formas quase administrativas como são os comités e, às vezes, as conferências. Porque, para usar a expressão de Mirabeau, não são estes o verdadeiro "mapa do povo". Zuzana Roithová (PPE-DE). - (CS) A alteração ao Regimento pode parecer apenas uma questão técnica, mas na realidade diz respeito ao fortalecimento ou enfraquecimento da legitimidade democrática. Os dois precedentes em que os Presidentes não tiveram de seguir as recomendações da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento revelaram uma lacuna no nosso Regimento. Apoiarei a versão corrigida do artigo 121.º, nos termos da qual o Presidente, nestes casos, submeterá a questão à Conferência dos Presidentes e depois ao plenário. Contudo, penso que o Presidente deveria apresentar e defender a sua posição à Comissão dos Assuntos Jurídicos e não aos presidentes das outras comissões. É lamentável que a alteração não refira a possibilidade de um grupo de deputados propor uma terceira alternativa ao plenário, ou que o plenário apenas tenha a possibilidade de aceitar ou rejeitar a alternativa proposta pelo Presidente ou pela Conferência dos Presidentes. Estamos perante um novo precedente, que apenas no futuro será testado. Não penso que isto tenha a ver com burocracia, mas antes com democracia. Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Normalmente, quando o grupo parlamentar opositor vem em auxílio do relator, que pertence a outro grupo, este deveria preocupar-se. Esta é a noite do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus. Quatro deputados do PPE-DE intervindo no debate sobre o relatório Botopoulos! E o mais surpreendente de tudo, Senhor Presidente, é que aplaudimos a proposta do senhor deputado Botopoulos, porque nos parece uma proposta boa, uma proposta de consenso, uma proposta que – anuncio-o já – contará com o beneplácito e o apoio político do meu Grupo.
A vida parlamentar é uma expressão da vida em geral; é uma vida que muda, uma vida à qual é necessário reagir. Assim, perante a necessidade de interpretar o Regimento no que respeita à possibilidade de um dos seus artigos prever a apresentação de observações do Parlamento no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça, o senhor deputado Botopoulos clarificou a questão através de uma proposta de sentido positivo, que, além do mais, é o sentido que a vida exige.
Por isso, Senhor Presidente, transmito as minhas felicitações a este jovem deputado, a quem auguro grandes êxitos neste Parlamento, e o apoio do meu Grupo, Senhor Presidente, a esta reforma. Costas Botopoulos, relator. − (EL) Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer aos oradores, e permita-me que agradeça também aos meus colegas deputados, que muito me ajudaram neste meu primeiro relatório, que, como disse o senhor deputado Méndez de Vigo, espero que não seja o último.
Tenho alguns brevíssimos comentários a fazer ao que foi dito. O senhor deputado Papastamkos tem razão em dizer que o relatório é resultado da conciliação, porque foi isso que realmente aconteceu. Contudo, é o resultado da conciliação entre grupos políticos no melhor sentido do termo. Por outras palavras, não é o menor denominador comum, mas representa o terreno comum em que pudemos pôr-nos de acordo naquilo que acho serem soluções mais razoáveis e democráticas. Penso que esta resolução é democrática precisamente porque permite que os processos se desenrolem da forma mais apropriada. A senhora deputada Assunção Esteves disse, com toda a razão, que não deveríamos fazer um uso excessivo das sessões plenárias. É bem verdade! Por essa razão é que só devemos ir a plenário quando for absolutamente necessário ou, por outras palavras, quando for necessário alterar uma decisão já tomada pelo Parlamento.
A senhora deputada Zuzana Roithová também sublinhou, justificadamente, que o papel da Comissão dos Assuntos Jurídicos é importante; é exercido de acordo com a formulação regimental. Por outras palavras, a Comissão dos Assuntos Jurídicos é ouvida no início, no meio e no fim dos processos.
Permitam-me dizer aqui, e não o fiz da primeira vez, que quando, em casos excepcionais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não tem tempo para emitir parecer, o Presidente pode sozinho tomar uma decisão. Contudo, também neste caso, é expressamente declarado, com um esclarecimento, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos deve poder apresentar a sua decisão da forma que entender adequada. Muito obrigado a todos. Presidente. – Está encerrado o debate.

References: artigo 121
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