Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_51.991,_de_18_de_julho_de_2007
Timestamp: 2020-07-08 09:48:32+00:00

Document:
Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 - Meu Wiki
Revogado pelo Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
3.3 SEÇÃO III -Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
5.1 SEÇÃO I - Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
5.2 SEÇÃO II - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
5.3 SEÇÃO III - Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
6.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Técnica do Governo
6.2 SUBSEÇÃO III - Da Assessoria Jurídica do Governo e da Assessoria Técnico-Legislativa
6.2.1 SUBSEÇÃO IV - Do Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas
6.2.2 SUBSEÇÃO V - Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP
6.3 SEÇÃO II - Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
6.3.1 SUBSEÇÃO I - Da Unidade Processante
6.3.2 SUBSEÇÃO II - Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
6.3.3 SUBSEÇÃO III - Do Departamento de Recursos Humanos
6.3.4 SUBSEÇÃO IV - Do Departamento de Administração
6.3.5 SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Infra-Estrutura
6.3.6 SUBSEÇÃO VI - Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
6.4 SEÇÃO III - Da Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
6.5 SEÇÃO IV - Da Unidade do Arquivo Público do Estado
6.6 SEÇÃO V - Do Cerimonial
6.7 SEÇÃO VI - Da Audiências e Representações
6.8 SEÇÃO VII - Da Corregedoria Geral da Administração
6.9 SEÇÃO VIII - Da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios
6.10 SEÇÃO IX - Da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares
6.11 SEÇÃO X - Da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo
6.12 SEÇÃO XI - Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
6.13 SEÇÃO XII - Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
7.1 SEÇÃO I - Do Secretário-Chefe da Casa Civil
7.4 SEÇÃO IV - Dos Responsáveis por Subsecretarias, dos Responsáveis por Assessorias, do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e do Chefe do Cerimonial
7.5 SEÇÃO V - Do Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado
7.6 SEÇÃO VI - Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
7.7 SEÇÃO VII - Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
7.8 SEÇÃO VIII - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
7.8.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
7.8.2 SUBSEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
7.8.3 SUBSEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
7.9 SEÇÃO IX - Das Competências Comuns
8.1 SEÇÃO I - Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
8.2 SEÇÃO II - Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
8.3 SEÇÃO III - Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública
8.4 SEÇÃO IV - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
8.5 SEÇÃO V - Do Grupo de Planejamento Setorial
8.6 SEÇÃO VI - Do Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado
10 CAPÍTULO X - Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista
11 CAPÍTULO XI - Disposições Finais
12 CAPÍTULO XII - Disposições Transitórias
13 Dados Técnicos da Publicação
g) na realização de estudos de natureza políticoinstitucional e outras atribuições que lhe forem designadas;
SEÇÃO III -Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
SEÇÃO I - Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
SEÇÃO II - Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
SEÇÃO III - Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
SUBSEÇÃO II - Da Assessoria Técnica do Governo
b) manter cadastro atualizado e arquivo dos atos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso III deste artigo, publicados no Diário Oficial do Estado;
SUBSEÇÃO III - Da Assessoria Jurídica do Governo e da Assessoria Técnico-Legislativa
SUBSEÇÃO IV - Do Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas
I - assistir os trabalhos da Comissão de Política Salarial, criada pelo Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007, na fixação de diretrizes e parâmetros de política salarial a serem observados pelas entidades a que se refere o “caput” deste artigo;
IV - prestar atendimento às entidades a que se refere o “caput” deste artigo em relação aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial;
SUBSEÇÃO V - Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP
SUBSEÇÃO I - Da Unidade Processante
SUBSEÇÃO II - Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
f) apoiar o desenvolvimento dos trabalhos pertinentes
à visitação pública ao Palácio Boa Vista.
SUBSEÇÃO III - Do Departamento de Recursos Humanos
§ 1º - O Centro de Gestão de Pessoal exercerá as atribuições de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo por meio do Núcleo de Registro e Cadastro.
II - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas no inciso II do artigo 9º e nas alíneas “a” a “d” e “f” a “h” do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Infra-Estrutura
I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no “layout” físico dos prédios e das instalações da Casa Civil e dos Palácios, visando a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como o aproveitamento do espaço físico disponível;
c) movimentar mobiliário nas mudanças de “layout” em dependências da Casa Civil e da Residência do Governador.
g) analisar os registros de consumo dos materiais,
apresentando relatórios periódicos;
a) promover o desenvolvimento dos trabalhos que se fizerem necessários à preservação e ao controle do acervo, mantendo permanentemente informado o Centro a que se refere o “caput” deste inciso;
SUBSEÇÃO VI - Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
SEÇÃO III - Da Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais
SEÇÃO IV - Da Unidade do Arquivo Público do Estado
c) Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e define normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo, alterado pelo Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006.
SEÇÃO V - Do Cerimonial
e) promover publicação e comunicações devidas às autoridades competentes referentes ao “exequatur” concedido aos Chefes de Representações Consulares estrangeiras;
SEÇÃO VI - Da Audiências e Representações
SEÇÃO VII - Da Corregedoria Geral da Administração
SEÇÃO VIII - Da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios
SEÇÃO IX - Da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares
SEÇÃO X - Da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo
a) Conselhos de Governo instituídos pelo Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007;
SEÇÃO XI - Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
SEÇÃO XII - Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
i) comunicar às autoridades competentes a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, de reconhecimento provisório e “exequatur” aos cônsules gerais;
a) as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao seu inciso XXV pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
b) classificar, mediante resolução, para efeito de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades da Casa Civil e a unidades do Gabinete do Governador, existentes por força de lei ou decreto e que não tenham cargos correspondentes;
e) decidir pedidos de certidões e “vista” de processos;
SEÇÃO IV - Dos Responsáveis por Subsecretarias, dos Responsáveis por Assessorias, do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e do Chefe do Cerimonial
SEÇÃO V - Do Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado
SEÇÃO VI - Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 87 deste decreto;
Artigo 96 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 98 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
SEÇÃO II - Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
SEÇÃO III - Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública
SEÇÃO IV - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
Artigo 120 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
SEÇÃO V - Do Grupo de Planejamento Setorial
SEÇÃO VI - Do Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado
Artigo 124 - O Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado é regido pelo Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 125 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observadas as disposições deste decreto.
CAPÍTULO X - Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista
Artigo 127 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado “Monumento Público do Estado de São Paulo”, são abertos à visitação pública.
Artigo 140 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do “pro labore” previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
Artigo 142 - Diante da criação do Conselho de Governo de Desenvolvimento Social pelo inciso I do artigo 7º do Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007, fica extinto o Comitê Gestor de Política Social.
Artigo 143 - Os dispositivos do Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006, a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico é composto dos seguintes membros:
“I - 1 (um) representante da Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
“II - os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, exceto o da Casa Civil;
“III - o Procurador do Estado-Chefe de Gabinete;
“IV - o Chefe de Gabinete do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
“§ 1º - O membro do Grupo de que trata o inciso I deste artigo será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
“§ 2º - As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
“§ 3º - O Grupo poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
“§ 4º - Integrarão, ainda, o Grupo os servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.”; (NR)
“1. ao acervo sob a responsabilidade do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da Casa Civil;”. (NR)
Artigo 144 - Fica acrescentado ao artigo 137 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, o inciso IX, com a seguinte redação:
“IX - Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.”.
Artigo 145 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Os órgãos e entidades discriminados nos incisos II a IX deste artigo apresentarão ao Secretário da Cultura, em lista tríplice acompanhada do “curriculum vitae”, os nomes para a escolha, pelo Governador do Estado, dos respectivos representantes.”; (NR)
“2. Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil.”. (NR)
I - o Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004;
II - o Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004;
III - o Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005;
IV - o Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006;
V - do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006:
1. a alínea “e” do inciso II;
b) a alínea “d” do inciso VI do artigo 3º;
2. as alíneas “e” e “f” do inciso II;
3. as alíneas “e” a “h” do inciso III;
h) a alínea “d” do inciso I do artigo 137;
VI - os artigos 1º a 13 e 15 do Decreto nº 51.001, de 26 de julho de 2006.
Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2007.
Publicado no D.O de 19 de julho de 2007 Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_51.991,_de_18_de_julho_de_2007"
Esta página foi modificada pela última vez às 18h00min de 26 de março de 2015.

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 87

Artigo 96
 artigo 30

Artigo 98

Artigo 120

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 127

Artigo 140
 artigo 28

Artigo 142
 artigo 7

Artigo 143

Artigo 144
 artigo 137

Artigo 145
 artigo 3
 artigo 137