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Estatuto do Idoso. Resumido. anos - PDF
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Thais Regueira de Almada
1 Estatuto do Idoso Resumido 60 anos
2 ESTATUTO DO IDOSO RESUMIDO O aumento da expectativa de vida do brasileiro representa um grande desafio para os governos bem como para a sociedade civil. O implemento das políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais da pessoa idosa, certamente assegurará um envelhecimento saudável e com dignidade. A Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994) tem como objetivo assegurar a pessoa idosa seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Reconhece a questão da velhice como prioritária no contexto das políticas sociais e propõe
3 criar condições para promover a longevidade com qualidade de vida, colocando em prática ações voltadas não apenas para os idosos, mas também para aqueles que estão envelhecendo. Quem é idoso Todo dia primeiro de outubro comemora-se o dia internacional do idoso. De acordo com a organização mundial de saúde, idoso é uma pessoa com 60 anos ou mais. Um dos marcos feitos neste dia foi a criação do Estatuto do Idoso, atraves da Lei Federal nº , no ano de 20. Se você tem idade igual ou superior a 60 anos, o Estatuto do Idoso garante os seus direitos.
4 Proteção do idoso O Estatuto possui 118 artigos que abrangem os direitos fundamentais das pessoas idosas, sendo: saúde física e mental, social e moral, com liberdade e dignidade. Alguns artigos do Estatuto sobre os Direitos do idoso: Artigo 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e de todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. O Estatuto do Idoso garante a proteção das pessoas idosas contra todos os tipos de violência. Maus-tratos e crimes contra o idoso: Caso um idoso seja vítima de maus-
5 tratos ou um dos direitos dessa lei for negado, denuncie a um desses órgãos públicos: Autoridade policial; Ministério Público (promotor de justiça); Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso; Defensoria Pública. (Art.19,96,97,98,102). Artigo 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. O Estatuto do Idoso garante o direito de envelhecer de todas as pessoas. Artigo 10 É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
6 políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O Estatudo do Idoso garante os direitos civis, políticos, indivuduais e sociais das pessoas idosas. Direito de ir e vir, de estar em locais públicos e espaços comunitários; Livre opinião e expressão; Liberdade de crença e culto religioso; Práticas de esportes e diversão; Participação na vida familiar e comunitária; Participação na vida política; Possibilidade de buscar refúgio, abrigo, auxílio e orientação. Artigo 14 Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. O
7 Estatuto do Idoso garante o sustento das pessoas idosas. Artigo 34 Aos idosos, a partir dos 65 anos (sessenta e cinco anos), que não possuam meios para sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social Loas. O Estatuto do Idoso garante 1 salário mínimo às pessoas idosas a partir dos 65 anos. Pensão alimentícia para o idoso: Se você é idoso e não pode se sustentar, pode pedir pensão alimentícia de seus familiares. Você pode escolher, dentre os familiares obrigados a
8 auxiliá-lo (filhos, netos), um deles para acionar. É problema do escolhido cobrar dos outros a parte de cada um, não do idoso. Se a sua família não puder auxiliá-lo, você pode pedir auxílio na Secretaria Municipal de Assistência Social e tentar obter benefício de prestação continuada ao idoso do INSS. Artigo 15 É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente
9 os idosos. O Estatuto do Idoso garante a saúde das pessoas idosas. Direito à saúde: O SUS deve atender todas as suas necessidades, como consultas, exames, internações, fornecer remédios e próteses (aparelhos de surdez, dentaduras, etc.), gratuitamente e mesmo que você tenha plano de saúde. Todo idoso internado tem direito a um acompanhante em tempo integral, exceto onde isto não é possível (UTI, CTI, isolamento). É o idoso quem decide qual tratamento fazer, dentre as opções que o médico der. Apenas se ele não puder
10 decidir (por não estar com plena capacidade mental), seu curador ou seus familiares podem decidir no seu lugar. Se houver emergência ou risco de morte, é o médico quem decide. A mensalidade do plano de saúde dos idosos não pode ser reajustada em percentuais diferentes dos demais, em razão da idade. Artigo 23 A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. O Estatuto do Idoso garante o lazer das pessoas idosas.
11 Artigo 27 Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O Estatuto do Idoso garante o emprego das pessoas idosas. Artigo 39 Aos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O Estatuto do Idoso garante o transporte coletivo gratuito às pessoas idosas. Artigo 40 No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
12 termos da legislação específica: A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Estatuto do Idoso garante duas vagas nos ônibus interestaduais às pessoas idosas com renda de até 2 salários mínimos. Artigo 41 É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade do idoso. O Estatuto do Idoso garante a acessibilidade das pessoas idosas. Transporte: Se você tiver mais de 65 anos, não paga o transporte público
13 urbano ou metropolitano. É possível que o Município onde você mora já tenha reduzido esta idade para 60 anos, mas isto é facultativo. Ou seja, o Município pode ou não fazê-lo. Ao menos 10% dos assentos devem ser reservados aos idosos. Já o transporte entre cidades ou estados só é gratuito para duas pessoas, por ônibus, desde que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se ultrapassarem dois idosos nesta situação, os demais têm direito a pagar metade da passagem. O idoso tem preferência para subir e descer dos ônibus.
14 Ao menos 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas aos idosos. Artigo 96 Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um ano) e multa. O Estatuto do Idoso garante a punição nos casos de discriminação sofridas pelas pessoas idosas. Artigo 97 Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de imi-
15 nente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. O Estatuto do Idoso garante a punição nos casos de negligência sofridas pelas pessoas idosas. Artigo 98 Adandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. O Estatuto do Idoso garante a punição nos casos de abandono sofridos pelas pessoas idosas.
16 Artigo 102 Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dandolhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Estatuto do Idoso garante a punição nos casos de roubo sofridos pelas pessoas idosas. Resumo com Mais Direitos do Idoso Atendimento preferencial em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Ou seja, se houver fila, o idoso tem preferência no atendimento, assim como a gestante, pessoa com deficiência e as pessoas com criança de colo; Quando o Governo cria programas, deve dar preferência aos que atendam o
17 idoso para incentivar a participação deles na sociedade, sua ocupação e seu convívio; Ser atendido preferencialmente por sua própria família nas suas necessidades; Ser atendido, na área da saúde, por pessoas devidamente treinadas para lidar com idosos; Ser informado através de campanhas públicas de como se dá o envelhecimento, por exemplo, em programas de televisão e rádio; Aposentadoria e Pensão: Os pagamentos atrasados do INSS devem vir corrigidos. O reajuste das aposentadorias e pensões deve ser anual e feito na
18 mesma data do reajuste do salário mínimo mas não precisa ser o mesmo percentual de reajuste. A aposentadoria pode ser por idade ou por tempo de serviço. Já a pensão é devida ao viúvo ou companheiro do segurado morto. Para ter direito, é preciso ter contribuído com a Previdência. Se você não contribuiu com a Previdência, ou pagou por menos tempo que o necessário, tiver mais de 65 anos e for carente, pode pedir ao INSS o benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal. Moradia: O idoso tem direito à moradia digna, seja na família ou em instituição pública ou privada. O idoso tem direito de morar sozinho, se assim o quiser.
19 Em caso de moradia em abrigo de idosos, o contrato é obrigatório. O local tem de ser limpo, arejado e capaz de lhe prestar um serviço de qualidade. Verifique se tem registro na ANVISA e no Conselho do Idoso. Se a entidade for filantrópica e o idoso tiver renda, a mensalidade nunca pode ser superior a 70% da aposentadoria ou pensão do idoso. Se a entidade tiver finalidade de lucro, ela pode estabelecer livremente o preço da mensalidade. Nos projetos habitacionais populares, 3% das novas moradias a serem construídas pelo Governo devem ser destinadas a pessoas idosas. Os locais públicos e as moradias devem estar adaptadas ao uso pelos idosos.
20 Acesso à justiça: O idoso comprovadamente pobre pode utilizar o serviço da Defensoria Pública para entrar com ações ou defender-se diante de juízes e tribunais. Os processos judiciais ou administrativos - dos idosos têm andamento preferencial. Esta prioridade precisa ser requerida pelo advogado do idoso, com prova da idade (por exemplo, xerox do RG). A PROPOSTA DESTE RESUMO É DISCUTIR E DIRECIONAR BUSCAS NO ESTATUTO DO IDOSO, POIS O IDOSO AINDA SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCONHECIMENTO DESTE DOCUMENTO QUE REPRESENTA UMA
21 GRANDE CONQUISTA DOS IDOSOS BRASILEIROS. VALE A PENA LER O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA PARA MELHOR ENTENDIMENTO.
22 Coordenadoria do Idoso
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References: Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 34
 Artigo 15
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 102