Source: http://spppspcovilhactbranco.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2017-12-14 00:12:17+00:00

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SPP-PSP COVILHA/CASTELO BRANCO: Julho 2014
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Polícias Excluídos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Na sequência das várias reuniões mantidas com responsáveis sindicais pelo
SPP-PSP, foi finalmente publicada hoje a Lei nº35/2014 de 20 de Junho de
2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que exclui
os polícias da mesma.
De acordo com a nova redação, a legislação diz o seguinte:
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos
militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções
policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei
especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e
do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego
público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no
artigo 11.º; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º a 24.º;
c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.º a
31.º; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.º; e) Organização das
carreiras, previsto no n.º 1 do artigo 79.º, nos artigos 80.º, 84.º e 85.º e no n.º
1 do artigo 87.º; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos
nos artigos 145.º a 147.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 149.º, no n.º 1 do artigo
150.º, e nos artigos 154.º, 159.º e 169.º a 175.º.
Trata-se de mais uma conquista do SPP-PSP que sempre tem privilegiado o
diálogo com as instituições de direito.
Lisboa, 20/06//2014
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References: artigo 8

artigo 11
 artigo 33
 artigo 79
 artigo 87
 artigo 149
 artigo
150