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Timestamp: 2018-05-21 21:05:01+00:00

Document:
Maria de Fátima Borba Sales
1 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 88/2013 RERRATIFICADO PROCESSO Nº 233/2013 O MUNICÍPIO DE LAGES/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará realizar às 09:00 horas do dia 19 de maio de 2014, licitação na modalidade PREGÃO, Pelo Menor Preço Mensal, regida pela Lei nº /02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pela Lei Complementar nº 123/06 e por este Edital, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, à Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, nesta cidade, destinado à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico alarmes e de imagens para segurança predial. 1. DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico alarmes e de imagens para segurança predial, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II Termo de Referência e Anexo III Quadro de Distribuição e Local da Prestação dos Serviços, que passa a fazer parte integrante deste Edital. 2. DA RETIRADA DO EDITAL: Far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 ás 18:00 no, à Rua Benjamin Constant nº 13, Lages, SC, ao custo de R$ 10,00, mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, efetuado na Caixa Econômica Federal, Operação 006, Agência 0420, Conta nº 4-6, em nome da Prefeitura, ou pelo site sem ônus. 3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S): 3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados à Secretaria de Administração aos cuidados do Pregoeiro, devidamente protocolizados no setor competente, podendo, para efeito de agilização, ser transmitidos via fax, com a remessa do original via registro postal; 3.2 Outras informações pelo telefone/fax: (49) DO(S) PRAZO(S): 4.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato, decorrente; 4.2 De Execução, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura do Contrato; 4.3 Do Contrato: fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base A sua validade será da data da sua assinatura até 31/12/2014, podendo ser prorrogada se houver interesse e conveniência da Administração, nos termos dispostos no Art. 57 e Itens da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. 5. DO(S) PAGAMENTO(S): 5.1 Será(ão) efetuado(s) mensalmente, em até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), a contar da(s) data(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) decorrente(s); 5.2 O(s) pagamento(s), se processará (ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo. 6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 6.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante; 6.2 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M. 7. DA VALIDADE DA PROPOSTA: O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data definida para abertura do certame.
2 2 8. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 8.1 O objeto desta licitação será adquirido com recursos provisionados na conta: Encargos Gerais do Município, Códigos de Despesa nº 07, 32, 43, 73, 167, 107, 124, 136 e Elemento de Despesa nº , ano base 2014; 8.2 Valor Total Estimado, Máximo: R$ ,82 (cento e dezessete mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). 9. DA PARTICIPAÇÃO: 9.1 Poderão participar da presente licitação, empresas legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital; 9.2 Não poderão participar, Empresas que estejam sob processo de falência, ou concordata ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável; 9.3 A participação na presente Licitação, enseja a aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seu(s) anexo(s). 10. DO CREDENCIAMENTO: 10.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão; 10.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Estatuto/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique; 10.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 10.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante; 10.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado na sessão de abertura não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante; 10.6 O Licitante que não se fizer representar, fica automaticamente impedido de participar da fase de competição com lances verbais e de se manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em consequência, do direito de interpor recurso, inclusive para exercer o direito de favorecimento instituído pela LC 123/06, às ME s e EPP s; 10.7 Far-se-á o credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes, devendo a documentação pertinente, ser envelopada em separado dos demais documentos ou entregue em mão. 11. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Deverão ser entregues 02 envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação, como segue: ENVELOPE N 01 PROPOSTA ENVELOPE N 02 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12. DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 12.1 Os envelopes: n 01 Proposta e n 02 Documentação de Habilitação poderão ser entregues no Executivo de Licitações e Contratos da Prefeitura, à Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages, SC, até às 09:00 horas do dia 19 de maio de 2014; 12.2 Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, em até 24 horas antes da abertura do certame, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso; 12.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro ou para um Membro da Equipe de Apoio, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame. 13. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 01
3 3 Sr. Pregoeiro Empresa: Referente ao Edital de Pregão Presencial n 88/2013 Abertura às 09:00 horas do dia 19 de maio de 2014 Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, CEP , Lages, SC. Proposta 14. DA PROPOSTA: 14.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, endereço completo e carimbado com a Razão Social; 14.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas; 14.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador); 14.4 Estar com todas as vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora; 14.5 Ter validade de no mínimo 60 dias; Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias; 14.6 O(s) serviço(s) deverá(ao) ser descrito(s) com a(s) especificação(ões) necessária(s) para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital; 14.7 O(s) preço(s) deverá(ao) ser cotado(s) por mês, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e nele(s), deverá(ão) estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital; 14.8 Estar acompanhada: Da Declaração de que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação do(s) preço(s) do(s) serviço(s) licitado(s); Da Declaração de que aceitam as condições impostas por este edital e que se submetem ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; Da Declaração de que o(s) produto(s) a ser(em) entregue(s) ficará(ão) sob a inteira responsabilidade, até a entrega definitiva; Da Declaração de que cumprem plenamente as condições estabelecidas para efeito de habilitação, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 4º da Lei /02; Da Declaração de que se enquadram ou não, na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento; Nota: Anexar, preferencialmente na Proposta, Declaração formal, indicando o endereço, número de fax e telefone da Empresa, bem como, o nome, o nº do RG e o cargo do titular que a representará no contrato decorrente, se vencedora. 15. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 02 Sr. Pregoeiro Empresa: Referente ao Edital de Pregão Presencial n 88/2013 Abertura às 09:00 horas do dia 19 de maio de 2014 Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, CEP , Lages, SC. Documentação de Habilitação 16. DA HABILITAÇÃO: 16.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro
4 4 Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício; A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada, expedida em 2014, pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Cópia do CNPJ; Cópia do Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes; Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do Domicílio Sede do Licitante; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade com INSS; Prova de Regularidade com FGTS; Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/ DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Prova de registro e regularidade da Empresa no CREA, com jurisdição no Estado em que for sediada a Empresa Proponente, em vigor na data estabelecida para entrega dos envelopes, pertinentes ao Certame; Comprovar que possui no quadro permanente de funcionários, profissional graduado em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou Técnico em Eletrotécnica, devidamente habilitado junto ao CREA, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços de vigilância eletrônica; Comprovar que possui no quadro permanente de funcionários, profissional graduado em Administração, devidamente habilitado junto ao CRA, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços de vigilância humana; Comprovar que o Profissional indicado, pertence ao quadro de pessoal da Empresa, mediante apresentação da ficha de registro de empregados, autenticada junto a D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho) ou cópia da carteira de trabalho contendo as respectivas anotações de contrato de trabalho, constando a admissão do responsável técnico até a data da entrega da proposta, ou contrato específico de prestação de serviços e/ou no caso do profissional ser sócio da empresa, pela cópia do contrato social; Na inviabilidade de comprovar que o Profissional indicado pertence ao quadro de pessoal da Empresa, apresentar termo de compromisso, comprometendo-se, a contratá-lo até a data da assinatura do contrato, se vencedora; Comprovar através de atestado(s), em nome do Licitante, passado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, a execução de serviços similares com os do objeto licitado; Comprovação de que a empresa possui licença de funcionamento de estações móveis e fixas de sistema de rádio de comunicação no Município de Lages, que indique claramente a freqüência autorizada, conforme da Portaria 3233/2012 do DPF. Será aceita autorização em outro município, desde que fique comprovado que a licença apresentada possui alcance suficiente para atender o município de Lages; Comprovar através de apresentação do registro do SEESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho; Comprovar que a empresa possui Filial ou Escritório no Município de Lages, ou declaração expressa de que sendo vencedora do processo licitatório atenderá esta exigência, com estrutura compatível para o atendimento as exigências do Edital;
5 Apresentar certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Estado onde serão executado os serviços, com validade em vigor de acordo com a Portaria DG/DPF n.º 3233/2012, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Cópia da autorização do Ministério da Justiça para prestar serviços de vigilância onde serão executados os serviços, bem como o comprovante de comunicação de funcionamento à Secretaria de Segurança Pública no Estado de Santa Catarina de acordo com a Lei 7.102, de 20/06/83, Portaria DG/DPF Nº 3233/2012, e regulamentação posterior; É facultado aos Licitantes, realizar visita ao local dos serviços, para inteirar-se das reais condições e peculiaridades inerentes a sua natureza. A Visita deverá ser previamente agendada, na Secretaria de Administração, pelo telefone: (49) ; Caso o Licitante não se predisponha a realizar visita, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo Representante legal da Empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei. NOTAS: - A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet e a Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado; - Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; - A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até o dia anterior ao da abertura da Sessão, exceção feita aos documentos pertinentes a credenciamento, que poderão ser realizados em até 20 minutos antes da data fatal definida para a entrega dos envelopes; - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 02; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filiar, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente; - Caso os documentos solicitados no subitem sejam apresentados no ato do credenciamento do Representante do Licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope nº DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 17.1 Será(ão) aberto(s) preliminarmente o(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preço(s), que deverá(ão) estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10%, relativamente à de menor preço; 17.2 Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; 17.3 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor;
6 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances; 17.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao Licitante, na ordem decrescente dos preços; 17.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate; 17.7 Dos lances ofertados não caberá retratação; 17.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo Licitante, para efeito de ordenação das propostas; 17.9 Encerrada a fase de lance(s) oral(is), verificar-se-á a natureza do Licitante com o menor preço ofertado, para efeito de aplicação do direito de preferência à ME e EPP; Se, a proposta com menor preço cotado pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado; Caso a proposta mais bem classificada ou a com menor preço cotado, dependendo da forma de julgamento, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta(s) apresentada(s) por ME ou EPP com valor igual ou superior até 5% do menor preço cotado, caracterizada(s) pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) de ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do art. 45 da LC 123/2006; Para efeito do desempate de valor(es) cotado(s) com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no 2º do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência e esta deliberar pela apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em conseqüência, encerrada a fase de competição; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos, observando-se o limite das classificadas; Se nenhuma ME ou EPP convocada, exercer o direito de preferência e a que exercer, não atender as exigências editalícias, a empresa que apresentou o melhor preço/lance, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação; Não havendo oferta de lance(s), será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado, se compatível, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado; Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s); Sendo considerada aceitável a proposta do Licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação; Em caso de o Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos Licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor; Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante vencedor, com vistas a obter preço melhor; 17.17Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos Licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta de manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do Licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os
7 7 demais Licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo; A ausência do Licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer; Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima; A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes; Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes; A bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços, via fax, com a remessa da original via Correio Não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas com seus respectivos Representantes, presentes, convocar-se-á o(s) autor(es) da(s) proposta(s) com melhor(es) preço(s), até completar o número previsto de 03 (três), para oferecer lance(s), qualquer que seja(m) seu(s) valor(es), para caracterizar o princípio da competitividade. 18. DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 18.1 A adjudicação se dará observando-se as condições prescritas no presente Edital e os critérios abaixo relacionados: Considerar-se-á vencedor, o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e ofertar o Menor Preço Mensal considerando concomitantemente para esse efeito, os quantitativos e os respectivos preços unitários de cada item, constantes da planilha orçamentária, decorrente do projeto, acostada ao edital, a inobservância dos critérios de aceitabilidade por preços unitários acarretará a desclassificação da proposta; Na hipótese de licitante apresentar a proposta mais vantajosa com item(ns) em desacordo com os critérios de preços unitários máximos, esse(s) poderá(ao) ser adequado(s) sem que haja compensação entre item(ns); A(s) Proposta(s), depois de aberta(s), são IRRENUNCIÁVEL(IS) e os preços depois de negociados, IRRETRATÁVEL(IS); O(s) erro(s) de soma ou de multiplicação, em consequência o resultado do valor apurado e, outro(s) que, não desfigure(m) a validade jurídica, eventualmente configurado(s) na(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) Licitante(s), poderá(ao) ser devidamente corrigido(s), não se constituindo, de forma alguma, motivo para a desclassificação da Proposta; Na hipótese de todas as propostas forem desclassificadas, fica facultada ao Pregoeiro, se julgado conveniente, a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 19. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: 19.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todo(s) o(s) documento(s) exigido(s) ou se estiver(em) ilegalmente formalizado(s), exceção feita à(s) certidão(ões) pertinente(s) a regularidade fiscal da(s) ME ou EPP; 19.2 À ME ou EPP, que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s); 19.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a ME ou EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação; 19.4 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação;
8 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado à Comissão, consultar sua regularidade via -site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão; 19.6 Se, todos os Licitantes forem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 20. DO DIREITO AO RECURSO: Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso; 20.2.Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente; 20.3.A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso; O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, inexoravelmente via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, acompanhado de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, o qual será encaminhado à Autoridade Competente, para apreciação e decisão; 20.5 O recurso administrativo encaminhado via fax, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes conferidos ao signatário e da xerox do documento de identidade do Outorgado; 20.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Pregoeiro, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s). 21. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S): 21.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seu(s) Anexo(s) e do presente Contrato; 21.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 21.3 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, nos termos do 1 do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 21.4 Atender fielmente o objeto do edital, em acordo com os itens e condições estabelecidas no instrumento, seus anexos, proposta de preços, bem como normas e procedimentos técnicos e de segurança consagrados e pertinentes ao caso; 21.5 Dispor à época do atendimento ao objeto, de todas as máquinas, instrumentos, equipamentos, materiais e mãode-obra necessários e imprescindíveis a sua execução, não podendo invocar a sua falta como justificativa para atraso ou imperfeição; 21.6 Arcar com todos os ônus e despesas decorrentes de consumo, conservação, reparos, avarias e perdas, inclusive custos de reposição e manutenção de peças, máquinas, equipamentos e materiais necessários à execução do objeto; 21.7 Fornecer mão de obra capacitada e habilitada, em número suficiente para suprir às necessidades de atendimento ao objeto, sem qual quer ônus adicional à Administração; 21.8 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços; 21.9 Não subcontratar, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma, transferir ou ceder a terceiros a execução do objeto, sem consentimento prévio e expresso da Administração, não implicando tal consentimento, se ocorrer, em qualquer vínculo entre esta Administração e eventuais subcontratadas, permanecendo a Contratada, com total responsabilidade pela subcontratação, inclusive por danos causados a terceiros; Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os termos estabelecidos no instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados;
9 Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, e ainda por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto; Responder por quaisquer danos materiais e morais que ocorrerem durante a validade do contrato, inclusive para com e perante a terceiros; O descumprimento total ou parcial do fornecimento ensejará sua rescisão, com consequências previstas em lei e no edital; Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade; Identificar, gerenciar e controlar os riscos sanitários, ambientais, ocupacionais e relacionados à responsabilidade civil, infecções e biossegurança; Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, conforme o caso; Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, durante a vigência deste contrato; Prestar aos Servidores da CONTRATANTE informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar; Não poderá a CONTRATADA veicular publicidade acerca do serviço a que se refere o presente objeto, salvo autorização específica do MUNICÍPIO; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 22. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 22.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação; 22.2 Encaminhar ao adjudicatário o Termo do Contrato, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão; 22.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital; 22.4 Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital. 23. DO DIREITO DE RESERVA: 23.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações; 23.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, nos termos dispostos na alínea a, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação; 23.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações. 24. DAS PENALIDADES E SANÇÕES: 24.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 24.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis; Nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais; 24.4 No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim
10 10 sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor; 24.5 Quando o prejuízo causado pela contratada exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil; 24.6 A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n /2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. 25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 25.1 No interesse do Município de Lages, sem que caiba à(s) Participante(s) qualquer reclamação ou indenização, poderá(ão) ser: a) adiada a abertura da licitação; b) alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no 4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. c) filmadas e/ou gravadas as sessões e este meio ser utilizado como prova; 25.2 Para efeito de publicidade, o resultado final da licitação será disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios, no endereço: 26. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Lages,, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante. Lages, 24 de abril de Kátia Regina Borges Hillmann Executiva de Licitações e Contratos Pedro Marcos Ortiz Secretário de Administração
11 11 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede na Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages, SC. CONTRATADA:..., inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida na Rua..., Bairro..., em... O Município de Lages, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito, Sr...., portador do CPF nº..., doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa..., neste ato representada pelo Sr...., portador do CPF nº...de ora em diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 233/2013, correlato ao Pregão Presencial nº 88/2013, aberto em 19/05/2014 e homologado em..., consoante as cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico alarmes e de imagens para segurança predial, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II Termo de Referência e Anexo III Quadro de Distribuição e Local da Prestação dos Serviços, que passa a fazer parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA DO(S) PRAZO(S) 2.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato, decorrente; 2.2 De Execução, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA DO(S) PREÇO(S) Opreço certo e ajustado pelas partes conforme proposta da CONTRATADA, de R$... CLÁUSULA QUARTA DO(S) PAGAMENTO(S) 4.1 Será(ão) efetuado(s) mensalmente, em até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação do(s) serviço(s), a contar da(s) data(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) decorrente(s); 4.2 O(s) pagamento(s), se processará (ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo. CLÁUSULA QUINTA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: 5.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante; 5.2 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M. CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O objeto desta licitação será adquirido com recursos provisionados na conta: Encargos Gerais do Município, Códigos de Despesa nº 07, 32, 43, 73, 167, 107, 124, 136 e Elemento de Despesa nº , ano base CLÁUSULA SÉTIMA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 7.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seu(s) Anexo(s) e do presente Contrato; 7.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido,
12 12 caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 7.3 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, nos termos do 1 do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 7.4 Atender fielmente o objeto do edital, em acordo com os itens e condições estabelecidas no instrumento, seus anexos, proposta de preços, bem como normas e procedimentos técnicos e de segurança consagrados e pertinentes ao caso; 7.5 Dispor à época do atendimento ao objeto, de todas as máquinas, instrumentos, equipamentos, materiais e mão-de-obra necessários e imprescindíveis a sua execução, não podendo invocar a sua falta como justificativa para atraso ou imperfeição; 7.6 Arcar com todos os ônus e despesas decorrentes de consumo, conservação, reparos, avarias e perdas, inclusive custos de reposição e manutenção de peças, máquinas, equipamentos e materiais necessários à execução do objeto; 7.7 Fornecer mão de obra capacitada e habilitada, em número suficiente para suprir às necessidades de atendimento ao objeto, sem qual quer ônus adicional à Administração; 07.8 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços; 7.9 Não subcontratar, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma, transferir ou ceder a terceiros a execução do objeto, sem consentimento prévio e expresso da Administração, não implicando tal consentimento, se ocorrer, em qualquer vínculo entre esta Administração e eventuais subcontratadas, permanecendo a Contratada, com total responsabilidade pela subcontratação, inclusive por danos causados a terceiros; 7.10 Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os termos estabelecidos no instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados; 7.11 Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, e ainda por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto; 7.12 Responder por quaisquer danos materiais e morais que ocorrerem durante a validade do contrato, inclusive para com e perante a terceiros; 7.13 O descumprimento total ou parcial do fornecimento ensejará sua rescisão, com consequências previstas em lei e no edital; 7.14 Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade; 7.15 Identificar, gerenciar e controlar os riscos sanitários, ambientais, ocupacionais e relacionados à responsabilidade civil, infecções e biossegurança; 7.16 Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, conforme o caso; 7.17 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 7.18 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, durante a vigência deste contrato; 7.19 Prestar aos Servidores da CONTRATANTE informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar; 7.20 Não poderá a CONTRATADA veicular publicidade acerca do serviço a que se refere o presente objeto, salvo autorização específica do MUNICÍPIO; 7.21 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA OITAVA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Homologação; 8.2 Encaminhar ao adjudicatário o Termo do Contrato, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão; 8.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital; 8.4 Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital.
13 13 CLÁUSULA NONA DO RECEBIMENTO 9.1 Provisório, nos termos dispostos na alínea a, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação; 9.2 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis; Nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais; 10.3 No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor; 10.4 Quando o prejuízo causado pela contratada exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil; 10.5 A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n /2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA/VALIDADE CONTRATUAL O prazo de duração fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base A sua validade será da data da sua assinatura até 31/12/2014, podendo ser prorrogada se houver interesse e conveniência da Administração, nos termos dispostos no Art. 57 e Itens da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO 12.1 O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 12.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, na forma prescrita pelo art. 77 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO DIREITO DE RESERVA 13.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações; 13.2 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, nos termos dispostos na alínea a, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação; 13.3 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição
14 14 do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS 14.1 O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei /02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, na Lei Complementar 123/2006, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado; 14.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Lages,, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio da CONTRATADA; E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. LAGES/SC, em... de... de Prefeito Municipal Empresa Contratada Visto da Progem Visto Licitação
15 15 Quadro de valores e serviços ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PREGÃO PRESENCIAL Nº 88/2013 SERVIÇO TIPO DE POSTO QTDADE VIGILÂNCIA HUMANA VIGILÂNCIA HUMANA MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SENSORES MONITORAMENTO ELETRÔNICO CÂMERAS 24 horas ininterruptas horas/mês locais mínimo de sensores 07 locais mínimo de 52 câmeras 206 VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL R$ ,82 A) MONITORAMENTO DE IMAGENS 1. DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de monitoramento eletrônico de imagens para segurança predial consistem na utilização de câmeras e DVR s nas propriedades da CONTRATANTE. O contrato de monitoramento a distância deverá ser prestado através de Sistema de CFTV Digital, que permita, se necessário, a conexão via internet de qualquer computador, podendo estar em qualquer lugar do mundo e viabilizar as imagens diretamente conectado ao servidor de imagens. A prestação dos serviços de monitoramento de imagens, envolve, inclusive, o fornecimento, a instalação e a manutenção dos equipamentos e acessórios pela contratada para a prestação dos serviços de vigilância eletrônica, devendo ser fornecidas as câmaras, cabos, adaptadores, caixas de proteção, suportes, fontes, lentes, dentre outras necessidades, observados os graus de localização e luminosidade de cada local de instalação, e de cada unidade. 2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A empresa deverá fornecer em comodato todos os equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços de monitoramento (inclusive mão de obra para a instalação e monitoramento). No final do contrato todos os materiais usados e os equipamentos deverão ser devolvidos à licitante vencedora. A responsabilidade de todo o equipamento será por conta da licitante vencedora. Toda manutenção nos equipamentos deverá ser de responsabilidade da licitante vencedora. 1. INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS: a) As câmeras deverão ser fixadas através de suportes articulados apropriados, adaptáveis as estruturas onde serão instaladas e permitir o ajuste da posição da câmera, visando a otimização do local de foco. b) A empresa responsável pelo fornecimento e instalação do sistema devera posicionar as câmeras de forma a cobrir da melhor maneira os ambientes c) Todas as câmeras deverão estar instaladas com caixas de proteção apropriadas, com resistência a corrosão, umidade e choques mecânicos, apropriados a sua instalação e aplicação. 2. DOS EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER INSTALADOS NAS UNIDADES: Especificação dos Equipamentos de CFTV A seguir serão apresentados detalhes técnicos dos descritivos dos equipamentos, cujas características mínimas devem ser atendidas pelo fornecedor, garantindo assim a qualidade das imagens. 07
16 16 Os equipamentos componentes do sistema, além de possuírem as características necessárias para atender as necessidades descritas neste processo, deverão possuir as características mínimas aqui especificadas, as quais deverão ser obedecidas, sob pena de comprometer o funcionamento e o bom desempenho do sistema proposto. Observar que todos os componentes do sistema deverão estar dimensionados para operação em regime contínuo, 24 horas por dia, durante todos os dias do ano. Nos locais onde, eventualmente, as distâncias ultrapassarem as recomendações para utilização de cabos coaxiais, deverá ser utilizado cabos CTP-AL com os respectivos conversores de vídeo, passivos ou ativos, conforme necessidade. A visualização das imagens deverá ser efetuada remotamente, através de software específico instalado na Base de Monitoramento da CONTRATADA e em local a ser definido. Para tanto, a CONTRATADA deverá disponibilizar todas as licenças de software necessárias para implementação do projeto. Os equipamentos devem ser todos de primeira linha com qualidade de imagens suficientemente boa para identificação dos alvos desejados. As câmeras deverão ser instaladas em ambiente externo e interno, devendo disponibilizar as imagens do perímetro da(s) unidade(s). O responsável pelo fornecimento e instalação devera fornecer e montar todos os conectores de vídeo e elétrica, e demais cabos e acessórios necessários ao funcionamento do sistema. Devera ser instalado sistema de proteção contra furtos, individualmente para cada câmera. Este sistema devera proteger a alimentação e o sinal de vídeo (coaxial ou UTP). As câmeras deverão ser fixadas através de suportes que permitam o ajuste mecânico (manual) 360º na horizontal e 90º na vertical, bem como, deverão estar instaladas com caixas de proteção apropriadas. As fontes de alimentação das câmeras deverão estar obrigatoriamente instaladas junto a caixa de proteção. Todos os componentes do sistema deverão ser dimensionados para operação em regime continuo, 24 horas por dia, durante todos os dias do ano. Não será permitida a instalação de servidores de vídeo (computador e software) para gerenciamento e gravação das imagens deverão ser efetuadas diretamente no encoder através de Gravador Digital de Vídeo e remotamente (na base de monitoramento da empresa) quando existir ocorrência em andamento (intrusão ou tentativa de intrusão). Câmera IR - Descrição Geral da Câmera Câmera de alta definição e sensibilidade instalada em ambiente externo, construída com led s infra-vermelho. Deverão ser implantados, além das câmeras, suportes de fixação, fontes de alimentação e demais itens integrantes do conjunto. - Exigências Gerais da Câmera A câmera especificada deve possuir a capacidade de visão noturna intensificada com o aumento da sensibilidade a infravermelho (IR) proporcionada com a comutação motorizada do filtro de IR, do modo de operação colorida para o de utilização com baixa luminosidade do ambiente ou com a utilização de iluminador de IR. A câmera deve produzir um sinal de vídeo composto, via um conector BNC, que permite alimentar diretamente a entrada de um dispositivo analógico convencional CCTV. - Especificações Elétricas Saída de vídeo: Vídeo composto com 1.0 Vpp em 75 ohms com conexão BNC; Dispositivo de imagem CCD 1/3 color; Resolução de vídeo analógico: 380 TVL Relação sinal ruído: 48 db; Iluminação Infra Vermelho: 84 Leds Iluminação mínima: 0,2 LUX / F 2.0 (DAY) o LUX (IR On) Lente: Mini Lente 12 mm/f2.0
17 17 Iluminação Infra-Vermelho: 84 Leds Alcance Mínimo do Infra-Vermelho: 50 metros Norma de Impermeabilização: IP 66 Mini Câmera - Descrição Geral Mini Câmera de alta resolução e sensibilidade instalada em ambiente interno. Deverão ser implantados, além das mini câmeras, suportes de fixação, fontes de alimentação e demais itens integrantes do conjunto. - Especificações Elétricas Dispositivo de imagem CCD 1/3 color; Resolução de vídeo analógico: 380 TVL Iluminação mínima: 0,2 LUX / F 2.0. Gravador Digital de Vídeo DVR - Descrição Geral Este equipamento será o responsável pela operação simultânea de visualização, reprodução e back-up das imagens das diversas câmeras. - Especificações Vídeo Compressão: H-264 Vídeo Entrada: 16 Canais BNC Vídeo Saída: Vídeo composto ou DGA Vídeo Canal Adicional: 1 Canal BNC Áudio Entrada: 1 Canal RCA Áudio Saída: 1 Canal RCA Display Resolução: NTSC 720x480 Display Divisão: Única Tela, Seqüencial, Múltipla (1,4,6,7,9,10,13,16), Zoom Digital x2 congelada Gravação Resolução: 360x240, 720x240, 720x480 Gravação Velocidade: 60,120, 240 imagens por segundo Gravação Qualidade: Superfina, Fina, baixa; Gravação Pré / Pós Alarme: 5 Seg. Pré, 60 Seg. Pós Programável pó Câmera; Gravação Modo: Manual, Programação, Por evento (detector de movimento, perdas de vídeo, sensor); Gravação Marca d água: aceita; Com controle remoto; Detecção de movimento Disponível para cada câmera/múltiplos níveis de detecção; Tamanho mínimo da grade da detecção de movimento 28x24 células; Tamanho mínimo da sensibilidade da detecção de movimento 5 Porta de conexão para Mouse PS2 Alarme Entrada: 16 (Programáveis); Alarme Saída 1; Network Protocolo:10/100 T Ethernet, TCP/IP; Network Remoto: Visualização, Busca, Gravação e Controle pelo programa do cliente; Dispositivo Back-Up: USB, CD-RW / DVD, HD Externo (opcional); B) VIGILÂNCIA PATRIMONIAL No Posto de Trabalho serão realizados os seguintes tipos serviços: 1 - Os serviços de guarda e vigilância tem por objetivo de assegurar a proteção do patrimônio das pessoas, dentre outras atividades típicas do serviço, a licitante contratada deverá:
18 Comunicar imediatamente ao responsável pelas instalações, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 2 - Observar a movimentação de pessoas suspeitas nas imediações do local da prestação de serviços, adotando as medidas de segurança necessárias; 3 - Controlar a entrada e saída de quaisquer pessoas estranhas aos quadros de servidores da Contratante, permitindo o ingresso somente após identificação e autorização do responsável do Setor para o qual se dirigem; O controle deverá contemplar o registro do nome da pessoa, documento de identificação e horário de entrada e saída e o local para onde se dirigiu; 4 - Repassar para o vigilante que está assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações; 5 - Comunicar ao responsável pelo Setor, todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra o patrimônio da Contratante ou pessoas; 6 - Manter o seu vigilante devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada; 7 - Jamais permitir que o Posto fique sem a cobertura do vigilante, independentemente de eventuais faltas, férias, descanso semanal ou pessoas; 8 - Utilizar sistema de rádio para permitir a comunicação entre o vigilante e a empresa; CONDIÇÕES GERAIS: 1 - É de responsabilidade da licitante vencedora o fornecimento dos instrumentos e acessórios para os seus vigilantes, compreendendo: livro de ocorrências, formulário de controle de entrada/saída de pessoas, formulário de controle de entrada/saída de veículos, cassetete, apito, lanterna adequada com pilhas/bateria e aparelho de comunicação. 2 - O vigilante da contratada deverão trabalhar devidamente uniformizado, compreendendo, calça, camisa de mangas compridas ou curtas (dependendo da estação), cinto de nylon, sapatos, meias, quepe com emblema da empresa, jaqueta de frio ou japona, capa de chuva, crachá de identificação com nome da empresa, correndo todas despesas por conta do contratado. 3 - A empresa deverá comprovar a formação técnica da mão-de-obra oferecida, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedido por instituição devidamente habilitada e reconhecida. 4 - A empresa será responsável por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços. 5 - A Contratada deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente, a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, de segurança e medicina do trabalho. 6 - O preço apresentado pelas licitantes para cada categoria profissional, deverá incluir todos os custos relacionados com a remuneração, encargos sociais incidentes sobre os serviços, além das despesas com fornecimento de uniformes, treinamento, materiais, equipamentos, utensílios, insumos, além de equipamentos de segurança, e todos os demais custos diretos e indiretos incidentes. Prefeitura Municipal - Garagem UNIDADE/POSTO Em locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal TIPO DE POSTO 01 Posto de Vigilância desarmada 24 horas ininterruptas Contratação esporádica de até 120 horas mensais conforme necessidade da Prefeitura Municipal em locais a serem definidos.
19 19 C) SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME: 1. DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS: a licitante vencedora deverá monitorar prédios públicos, 24 horas por dia, 365 dias por ano. A licitante vencedora fornecerá todos os equipamentos, materiais e funcionários para realização do objeto deste certame. 2. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A empresa deverá fornecer em comodato todos os equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços de monitoramento (inclusive mão de obra para a instalação e monitoramento). No final do contrato todos os materiais usados e os equipamentos deverão ser devolvidos à licitante vencedora. A responsabilidade de todo o equipamento será por conta da licitante vencedora. Toda manutenção nos equipamentos deverá ser de responsabilidade da licitante vencedora. Equipamentos necessários para o monitoramento nos prédios públicos: Central de monitoração. Composta por software baseado em microcomputador apropriado à recepção, identificação e tratamento dos eventos gerados pelas centrais de alarmes, com sistema de manutenção de energia dotada das seguintes funções; Permitir a perfeita identificação da Secretaria de onde está sendo enviada a comunicação, bem como do tipo da ocorrência (ingresso fora do horário de expediente, ingresso com senha de pânico, ocorrência em andamento, intrusão, arrombamento ou assalto); Monitorado 24 horas; Deverá manter supervisão de linha telefônica, onde constate a falta de comunicação da central de alarme com a central de monitoração, sendo que a central de alarme enviará uma ocorrência de supervisão a cada 24 horas; Receber mensagens da central de alarme, registrando-as e informando ao operador através de aviso sonoro e visual, no caso de mensagens que requeiram intervenção; Gerenciar o recebimento de mensagens de verificação dos sensores, emitindo aviso sonoro e visual, no caso de acionamento de alarme por ocorrência em andamento, ingresso com senha de pânico, tentativa de ingresso fora do horário de expediente, intrusão; nos demais casos emitir aviso sonoro; A Central de Monitoração deverá possuir, no mínimo, 01 (um) equipamento de monitoração backup, para o recebimento das ocorrências e providências, caso a monitoração responsável esteja sem comunicação. Central de alarme: É uma central de alarme eletrônica microprocessada, com possibilidade de comunicação das ocorrências com a Central de Monitoração por linha telefônica discada comutada; Deverá a Central de Alarme permitir a interligação de mais de um teclado externo para operações, quando necessário, proporcionando ao cliente o acesso restrito à área da unidade, por exemplo; Permitir, além da ativação/desativação manual mediante senha, a programação da ativação automática da proteção noturna, em horários previamente acordados com as secretarias, que será implementada quando da instalação do equipamento; A Central de alarme será monitorada 24 h, todos os dias, pela central de monitoração, com pessoal próprio da licitante vencedora, para a tomada de providências quanto à ocorrências, bem como para manutenção do sistema em perfeitas condições de funcionamento; A Central de Alarme deverá ainda oferecer a programação para ativação remota em horário previamente programado, em caso de esquecimento da ativação do sistema manualmente. O usuário poderá cancelar ou prorrogar este horário de ativação remota, sendo neste caso, gerada uma ocorrência para a Central de Monitoração que terá procedimentos para acompanhar o fechamento da agência; Possuir, também, senhas de pânico/coação; Permitir a identificação dos sensores por setor da unidade, efetuando o bloqueio e desbloqueio manual de setores e bloqueio automático do setor com sensores defeituosos; Possibilitar a setorização dos sensores infravermelhos, individualmente, ou por circuito, no máximo, 02 sensores. Deve possuir sistema de comunicação com a Central de Monitoração que permita a checagem do funcionamento do sistema de alarme.
20 20 Deve possuir sistema de manutenção de memória permanente para manter a programação do sistema; Permitir a recepção dos status dos sensores; Composta com sistema de auto-diagnose dos sensores, que informe à Central de Monitoração o estado de funcionamento de seus circuitos, e da discadora, para realização de manutenção preventiva/corretiva do sistema; Possuir circuitos de autoproteção e autoverificação e sistema alternativo de energia para o caso de falta de suprimento da rede pública, por um período mínimo de 08 (oito) horas, alimentado por bateria lacrada e com supervisionamento; Possuir detector de corte de linha telefônica convencional; A central de monitoração deverá ser notificada, pela central de alarme, quando a bateria estiver fraca; Teclado alfa numérico, com mensagens em português, para bloqueio/desbloqueio manual de setores e ativação/desativação da proteção noturna do sistema de alarme do local vigiado, somente através de senhas individuais e pessoais, dotado de aviso sonoro e visual (led) de sistema ativado/desativado, e, iluminação das teclas. Caso haja necessidade no aumentos da quantidade de sensores nas unidades contratadas a contratada o fará sem repassar este custo a contratante. SENSORES INFRAVERMELHOS ÁREAS INTERNAS COM AGRESSÕES: sensores duplos (detecção através de dois infravermelhos) ou de dupla tecnologia (detecção por infravermelho mais microondas), mínimo 90º de abertura horizontal, mínimo de 14 x 14 m de alcance. SENSOR PASSIVO SIMPLES; Sensor com fio para detecção de intrusão, do tipo Passivo Simples (infravermelho). Deve ser dotado de: duplo elemento piroelétrico, ajuste de pulso, protegido por tamper, compensação de temperatura, mínimo 90º de abertura horizontal, mínimo de 14 x 14 m de alcance. SIRENES INTERNA Sirene tipo piezoelétrica, tensão de 12 V, com pressão acústica de 120 db, dotada de proteção contra corte de fiação, sendo que o resistor deve ser instalado junto a sirene. É emissor de alarme sonoro e deverá atender, no mínimo, as seguintes especificações: a) Tipo piezoelétrica; b) Intensidade mínima de 120 db a 30 cm; c) Tensão de trabalho e corrente elétrica de acordo com as características da central de alarme; d) Construção de material de alta resistência a intempéries (que suporte sol e chuva); e) Ser instalada sempre duas sirenes internas em local de difícil acesso e visualização, no mínimo a 3 m de altura do piso acabado. BATERIAS: A bateria deverá funcionar como fonte de energia auxiliar, permitindo que o sistema seja atendido imediatamente, de forma integral e sem sofrer interrupção, em caso de queda de energia elétrica local e deverá atender, no mínimo, as seguintes especificações: a) Ser bateria selada; b) Possuir placas fabricadas em chumbo ácido; c) Possuir 12V e 7Ah; d) Ser instalada dentro da caixa da central de alarme; e) Possuir autonomia para no mínimo 08 horas de uso em stand by.
1 PROCESSO Nº 53/2014 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, por intermédio de Comissão de Licitação, torna público que fará realizar às 09h 00min do

References: artigo 4
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 97
 artigo 41
 Artigo 65
 artigo 7
 Artigo 65
 artigo 7
 artigo 78