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Município de Alfândega da Fé Câmara Municipal - PDF
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1 Município de Alfândega da Fé Câmara Municipal REGULAMENTO INTERNO DE USO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS Artigo 1º Objectivo O Regulamento Interno de Uso de Veículos Municipais visa definir o regime de utilização das viaturas municipais, de modo a satisfazer as exigências de eficácia, racionalização, gestão, segurança e economia do parque automóvel da Câmara Municipal de Alfândega da Fé. Artigo 2º Âmbito O presente regulamento estabelece as normas a que está sujeita a utilização de todas as viaturas do Município distribuídas e afectas pelos diversos serviços. Artigo 3º Uso das viaturas municipais 1. As viaturas municipais destinam-se a ser utilizadas ao serviço do Município de Alfândega da Fé; 2. A Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada para o efeito, poderão autorizar a utilização de viaturas municipais na prestação de serviços a outras entidades ou organizações, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Que a utilização não prejudique as actividades municipais nem afecte as necessidades dos serviços da Câmara Municipal; b) Que a Câmara Municipal patrocine ou apoie os objectivos prosseguidos pela entidade ou organização que solicita a utilização da viatura; c) Que a entidade que solicita a utilização da viatura municipal prossiga fins de solidariedade social ou outros de reconhecido interesse público ou municipal, designadamente, de natureza científica, cultural, desportiva, recreativa ou social; d) Que a entidade que solicita a utilização da viatura não tenha fins lucrativos. 3. A autorização de utilização de viaturas municipais a que se refere o número anterior apenas pode ser concedida caso a caso, sem carácter permanente nem obrigatório, e as viaturas só podem ser conduzidas por funcionários municipais para tal devidamente habilitados. 1 de 10
2 4. A requisição de viaturas pelas entidades a que se refere o número dois deve ser feita, com a antecedência, no mínimo, de 5 (cinco) dias úteis, através de impresso próprio, a fornecer pelo Gabinete de Apoio Pessoal (GAP) ou por ofício. 5. Os pedidos serão dirigidos à Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, os quais, depois de devidamente informados e registados pelo Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas serão depois aprovados ou não pela Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada. 6. As entidades requisitantes de viaturas municipais são obrigadas a respeitar as instruções dadas pelo condutor e a zelar pela boa conduta dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, incluindo a sua limpeza e conservação dos assentos, sob pena de terem de suportar o custo dos danos verificados e de poder, no futuro, ser-lhes indeferido qualquer novo pedido de utilização de viaturas municipais. Artigo 4º Organização e gestão do parque automóvel municipal 1. O parque automóvel da Câmara Municipal de Alfândega da Fé é gerido pelo Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas, sob orientação do Vereador com competência delegada, nos termos do presente regulamento, de modo a que fique garantida a eficácia dessa gestão, a economia dos gastos e a segurança dos veículos e de quem os utiliza. 2. A gestão centralizada do parque automóvel da Câmara Municipal de Alfândega da Fé far-se-á sempre sem prejuízo da autonomia de utilização dos automóveis de uso pessoal e dos veículos que estejam expressamente afectos a determinados serviços. 3. Compete ao Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas informar sobre todas as reparações e intervenções necessárias à manutenção das viaturas municipais, incluindo as de uso pessoal e as que estão afectas a outros serviços. 4. Compete ao Gabinete de Candidaturas sob as orientações do Vice-Presidente prover à celebração dos contratos de seguro de todas as viaturas municipais, incluindo as de uso pessoal e as que estão afectas a outros serviços. Artigo 5º Classes e tipos de viaturas Para efeitos do presente regulamento, as viaturas municipais são classificadas nas seguintes categorias: a) Automóveis ligeiros de passageiros: os que se destinam ao transporte de pessoas e cuja lotação não é superior a 9 lugares, incluindo o condutor; b) Automóveis ligeiros de mercadorias: os que se destinam ao transporte de carga e que têm um peso bruto igual ou inferior a Kgs; 2 de 10
3 c) Automóveis pesados de passageiros: os que se destinam ao transporte de pessoas e que têm uma lotação superior a nove lugares, incluindo o condutor; d) Automóveis pesados de mercadorias: os que se destinam ao transporte de carga e que têm um peso bruto superior a Kgs; e) Automóveis ligeiros mistos: os que podem ser usados indistintamente no transporte de pessoas e carga; f) Veículos especiais: os que se destinam ao desempenho de funções diferentes do normal transporte de passageiros ou de carga. Artigo 6º Utilização de veículos ligeiros de passageiros Os automóveis ligeiros de passageiros podem ter as seguintes utilizações: 1. Automóveis de uso pessoal Destinam-se a ser utilizados, permanente ou esporadicamente, pela Presidente da Câmara Municipal, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, pelos Vereadores, pelo Presidente da Assembleia Municipal, pelos membros da Mesa da Assembleia Municipal e pelos Deputados Municipais, nos termos da alínea j) do nº1 do artigo 5º da Lei nº29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais), com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº52-a/2005, de 10 de Outubro. a) A distribuição, a afectação e a autorização de utilização dos automóveis de uso pessoal é da competência da Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada para o efeito; b) A responsabilidade pelos automóveis de uso pessoal cabe às pessoas que os utilizam. 2. Automóveis afectos a serviços Destinam-se a permitir a execução das actividades das diversas Divisões e serviços, podendo ainda ser pontualmente reservados para uso de outros serviços ou estruturas orgânicas dependentes da Câmara Municipal: a) A atribuição das viaturas aos serviços é da competência da Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada para o efeito; b) A utilização dos automóveis a que se refere o presente número é gerida pelos chefes de Divisão a que eles estão afectos. 3. Automóveis de serviços eventuais - Constituem frota de reserva e só são atribuídos pontual e temporariamente a uma determinada entidade ou serviço para o desempenho de acções concretas e determinadas, mediante requisição dirigida à Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada. a) Os veículos a que se refere o presente número podem ser requisitado pelas entidades a que se refere o nº1 do presente artigo, assim como pelos Chefes de Divisão ou equiparados, para deslocações pontuais e necessárias, que não possam ser garantidas pelos veículos afectos aos respectivos serviços; b) Compete à Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada para o efeito, autorizar a utilização de automóveis de serviços eventuais; 4. O planeamento semanal de utilização dos veículos ligeiros deve seguir o procedimento aprovado e incluído no 3 de 10
4 Manual da Qualidade. Artigo 7º Deslocações Salvo autorização concedida pela Presidente da Câmara Municipal ou por quem para tal tenha competência delegada, os veículos municipais afectos a serviços e os veículos municipais destinados a serviços eventuais só podem circular na área do Município de Alfândega da Fé. Artigo 8º Uso dos restantes veículos 1. Os veículos não considerados no artigo 6º, designadamente os veículos pesados e os veículos especiais, são afectos pela Presidente da Câmara Municipal ou por quem tenha competência delegada para o efeito a determinados serviços, sob proposta do Encarregado Geral. 2. A manutenção destes veículos é da responsabilidade do Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas. Artigo 9º Desafectação de viaturas Qualquer viatura afecta a um serviço pode ser desafectada, temporária ou definitivamente, desse serviço, por despacho da Presidente da Câmara Municipal ou de quem tenha para tal competência delegada. Artigo 10º Uso de veículos no estrangeiro O uso de veículos municipais no estrangeiro só pode ser autorizado pela Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador que tenha para o efeito competência delegada. Artigo 11º Recolha de veículos 1. Findo o serviço, todos os veículos deverão recolher obrigatoriamente às instalações da Câmara Municipal, nos locais a que lhe estão destinados. 2. Quando tal se justifique, a Presidente da Câmara Municipal ou quem tiver para o efeito competência delegada poderá autorizar um procedimento diferente, desde que sejam garantidas todas as condições de segurança dos veículos. 4 de 10
5 3. Os veículos de uso pessoal não estão sujeitos ao regime consagrado no nº1, devendo, no entanto, ser estacionados ou parqueados sempre e apenas em locais que ofereçam todas as condições de segurança. Artigo 12º Condução dos veículos municipais 1. Os veículos ligeiros de passageiros, de mercadorias e mistos referidos no artigo 5º serão preferencialmente conduzidos por motoristas municipais, devidamente habilitados para o efeito, podendo, todavia ser utilizados em regime de auto condução, nos termos do artigo seguinte. 2. Os veículos pesados, de passageiros e de carga, os veículos especiais e os veículos ligeiros que transportem crianças ou cidadãos portadores de deficiência só podem ser conduzidos por motoristas municipais para tal habilitados. Artigo 13º Auto condução 1. O regime de auto condução, que visa, em determinadas situações, tornar mais fácil, rápido e eficaz o exercício das funções municipais, consiste no veículo municipal ser conduzido por alguém, não motorista, que exerce um cargo, desempenha uma função ou trabalha no Município de Alfândega da Fé. 2. A auto-condução dos automóveis do Município de Alfândega da Fé está sujeita ao regime definido pelo Decreto- Lei nº490/99, de 17 de Novembro, bem como às regras seguintes: a) A auto-condução de veículos municipais, em qualquer caso, não confere, ao condutor a categoria nem o direito à carreira de motorista; b) Só pode utilizar os veículos municipais em regime de auto condução quem estiver habilitado com carta de condução válida e adequada, obtida há mais de um ano; c) A auto-condução dos veículos municipais tem de ser autorizada pela Presidente da Câmara Municipal ou por quem tenha competência para o efeito delegada. 3. Quem for autorizado a utilizar veículos municipais em regime de auto condução não pode beneficiar, por essa razão, de qualquer acréscimo remuneratório. 4. A iniciativa da proposta de utilização de veículos municipais, em regime de auto condução, é dos Serviços ou do próprio interessado. 5. Fica, desde já, autorizada a utilização dos veículos municipais em regime de auto condução, à Presidente da Câmara Municipal, ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, aos Vereadores, ao Presidente da Assembleia Municipal aos Membros da Mesa da Assembleia Municipal, Chefes de Divisão e membros dos gabinetes de apoio ao executivo municipal. 5 de 10
6 6. A autorização concedida para utilização dos veículos municipais em regime de auto condução é sempre concedida a título precário, podendo ser retirada a qualquer momento pela Presidente da Câmara Municipal ou por quem tenha competência para o efeito delegada. Artigo 14º Registo dos motoristas e condutores dos veículos municipais 1. Para efeitos de imputação de eventual responsabilidade civil, criminal, contra-ordenacional ou disciplinar, os serviços que disponham de veículos que lhes tenham sido afectos e, consoante os casos, o Coordenador Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas deverão manter permanentemente organizado e disponível um registo donde conste a identificação completa do motorista de cada veículo, com a indicação do dia e hora do início e do termo de cada período de condução, considerando-se, como período de condução o tempo durante o qual ele dispôs da chave da viatura. 2. O Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas e os serviços e estruturas orgânicas a quem estejam afectas viaturas municipais ficam obrigados a exigir dos respectivos condutores o preenchimento do boletim itinerário de cada viatura, no qual deve constar os seguintes elementos: a) Data de saída; b) Número de quilómetros que tinha no início e que apresenta no fim de cada utilização; c) Hora de saída e hora de chegada; d) Itinerário percorrido; e) Nome do utilizador e serviço que justificaram essa utilização 3. Compete ao Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas o cumprimento dos nºs 1 e 2 do presente artigo, verificando diariamente qualquer não conformidade. Artigo 15º Deveres dos Serviços 1. O Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas e os serviços e estruturas orgânicas aos quais tenham sido afectos veículos municipais devem prover no sentido de que as viaturas que lhes estão confiadas: a) Estejam permanentemente em perfeito estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza; b) Mantenham um bom estado de aparência, condizente com a imagem pública que se pretende transmitir da Câmara Municipal; c) Cumpram todas as obrigações e requisitos legais; d) Tenham um contrato de seguro válido, que cubra os riscos contra terceiros, os riscos de todos os passageiros transportados e, quando assim for determinado, os dos bens transportados; e) Circulem sempre com toda a documentação necessária. 6 de 10
7 Artigo 16º Acidentes de serviço Os danos sofridos por quem trabalha na Câmara Municipal, sejam condutores ou passageiros em serviço do município, estão sujeitos ao regime de acidentes de serviço. Artigo 17º Deveres dos motoristas 1. Todo o motorista é responsável pela viatura da Câmara Municipal que conduz, competindo-lhe, antes de iniciarem a condução: a) Proceder, à inspecção visual do veículo, para verificar se o mesmo apresenta quaisquer danos visíveis; b) Verificar o nível de óleo e do líquido refrigerante do motor, bem como o estado e a pressão dos pneus; c) Comprovar se a viatura tem toda documentação necessária, incluindo um impresso de declaração amigável para efeitos de seguro, assim como os acessórios indispensáveis para poder circular legalmente e com segurança. 2. Nas restantes viaturas e também no caso específico das viaturas em regime de auto condução, as responsabilidades elencadas no número anterior são atribuídas ao Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas. Artigo 18º Deveres dos condutores 1. Os condutores de viaturas municipais devem: a) Respeitar o código da estrada e a demais legislação em vigor, conduzindo sempre com a prudência adequada, e cumprir o presente regulamento; b) Parar de imediato, no caso de pressentirem qualquer redução da sua capacidade de condução, designadamente por cansaço ou sonolência, se detectarem qualquer anomalia do veículo que ponha em risco a sua segurança ou o seu normal funcionamento ou de constatarem quaisquer outras condições adversas que o justifiquem; c) Zelar pela boa conservação e asseio da viatura; d) Participar ao Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas quaisquer anomalias detectadas na viatura, bem como qualquer falta ou deterioração de componentes ou acessórios; e) Preencher o boletim itinerário existente na viatura, nos termos do nº 2 do artigo 14º. 2. A condução de viaturas municipais sob o efeito do álcool constitui falta grave para efeitos disciplinares Artigo 19º Procedimento em caso de avaria Em caso de avaria da viatura o condutor deve proceder do seguinte modo: 1. Quando o veículo se puder deslocar pelos seus próprios meios, sem agravamento das suas condições de funcionamento e de segurança, deve ser entregue directamente no Parque de Viaturas, com o respectivo pedido 7 de 10
8 de reparação; 2. Se o veículo ficar imobilizado, o condutor deverá avisar, de imediato, o Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas, que tomará as medidas necessárias e adequadas para providenciar o reboque da viatura e o transporte do condutor e dos seus outros ocupantes. 3. No caso previsto no número anterior, o condutor não deverá abandonar o veículo até que chegue o serviço de reboque. 4. Se a avaria ocorrer quando os serviços do Parque e Viaturas estiverem encerrados, o condutor deverá providenciar directamente o reboque da viatura que ficou imobilizada, designadamente através do seguro de assistência em viagem, bem como o seu próprio transporte e o transporte dos demais passageiros, apresentando, depois, os comprovativos das respectivas despesas ao Encarregado Operacional de Parque e Viaturas. Artigo 20º Acidente de viação Em caso de acidente de viação deve ser adoptado o seguinte procedimento: 1. Quando o acidente envolver outro ou outros veículos, o condutor deverá, se tal for possível, proceder ao correcto preenchimento da declaração amigável para efeitos de seguro, declaração essa que deverá ser entregue, no mais curto espaço de tempo possível, ao Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas. 2. Caso não seja possível, por qualquer razão, o preenchimento da declaração a que se refere o número anterior, o condutor deverá chamar as autoridades policiais competentes, para que seja levantado o respectivo auto, e deverá recolher todos os dados referentes ao outro ou aos outros veículos intervenientes no acidente (matrícula, marca, modelo, nome do condutor, número da sua carta de condução, companhia de seguros em que o veículo está segurado e número da respectiva apólice), assim como a identificação das testemunhas do acidente, se as houver. 3. Para além da situação prevista no número anterior, o condutor deverá solicitar a intervenção das autoridades policiais competentes sempre que: a) O condutor de qualquer outra viatura interveniente no acidente não apresente, no momento, a sua carta de condução e os demais documentos necessários à sua identificação, bem como a documentação respeitante ao veículo, incluindo o comprovativo da validade da apólice do respectivo seguro; b) O condutor de qualquer outra viatura interveniente no acidente se ponha em fuga ou manifeste um comportamento aparentemente indiciador de que se encontra sob o efeito de álcool, de estupefacientes ou de outras substâncias psicotrópicas; c) Do acidente resultem danos corporais ou danos materiais graves; d) A outra ou uma das outras viaturas envolvidas no acidente tenham matrícula estrangeira. 4. No caso do outro veículo se pôr em fuga, o condutor deverá procurar anotar a matrícula, a marca, o modelo e a cor da viatura. Artigo21º Investigação sumária 1. Sempre que ocorra um acidente com uma viatura municipal, será instaurado pelo Encarregado Operacional de Parque e Viaturas um processo de investigação sumária, com vista a apurar as circunstâncias do sinistro, a extensão dos danos e a identificação e o grau de responsabilidade do condutor e, dando-se o caso, dos terceiros envolvidos. 8 de 10
9 2. O processo de investigação deverá ficar concluído no prazo improrrogável de 5 dias úteis. 3. Após ser-lhe entregue o relatório final do processo de investigação a que se refere o número anterior, o Encarregado Operacional de Parque e Viaturas deverá submetê-lo, de imediato, a apreciação da Presidente da Câmara Municipal ou de quem tenha para o efeito competência delegada, que poderá ordenar o seu arquivamento ou determinar a instauração de um processo disciplinar ao condutor, caso isso se justifique. 4. O Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas deverá, no prazo máximo de cinco dias, enviar à Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para efeito o comprovativo da participação do acidente à seguradora. Artigo 22º Furto ou roubo de veículo municipal 1. Qualquer furto ou roubo de um veículo municipal, deverá ser imediatamente comunicado, através da forma mais rápida possível, nomeadamente por via telefónica, ao Encarregado Operacional de Parque e Viaturas e, se for o caso, ao serviço a que a viatura está afecta, para que sejam rapidamente tomadas todas as providências necessárias. 2. Em qualquer caso, a participação dos furtos ou roubos de viaturas municipais deverá ser confirmada no prazo máximo de 24 horas, através de documento escrito e assinado pelo responsável pelo veículo. 3. Do documento a que se refere o número anterior devem constar os seguintes elementos: a) Identificação de veículo; b) Identificação do responsável pelo veículo; c) Dia e hora em que se verificou ou foi detectada a ocorrência; d) Local onde a viatura foi furtada ou roubada; e) Identificação das testemunhas da ocorrência, se as houver; f) Quaisquer outras informações consideradas úteis ou necessárias para o apuramento dos factos e para a localização do veículo. 4. Se o furto ou roubo da viatura municipal ocorrer quando os serviços da Câmara Municipal estiverem encerrados, o condutor deverá imediatamente participar a ocorrência às autoridades policiais competentes. Artigo 23º Multas As multas, coimas e outras sanções acessórias por infracção ao Código da Estrada ou a outras disposições legais aplicáveis são imputadas pessoal e exclusivamente aos condutores dos veículos municipais. Artigo 24º Uso de veículo próprio ou alugado 1. A autorização para uso, em serviço, de veículo próprio ou alugado só será concedida a título excepcional e desde que seja de todo inviável a utilização, em tempo útil, de veículo do municipal compatível com o serviço em causa. 2. A autorização a que se refere o número anterior é da competência da Presidente da Câmara Municipal ou de 9 de 10
10 quem tiver, para o efeito, competência delegada. Artigo 25º Relação de viaturas municipais 1. O Encarregado Operacional do Parque de Máquinas e Viaturas elabora, em Janeiro de cada ano, uma relação de todas as viaturas municipais, donde devem constar, a marca, o modelo, a matrícula, o ano, o tipo funcional, o número de quilómetros, o uso a que se destina, o estado de conservação e o serviço a que está afecta cada uma delas. 2. A relação a que se refere o número anterior será enviada à Presidente da Câmara Municipal para ser aprovada e submetida para conhecimento à Divisão Financeira. Artigo 26º Proibições No interior das viaturas municipais é proibido fumar, ingerir bebidas alcoólicas e, salvo nos casos de serviços a esse fim destinados, transportar animais. Artigo 27º Disposições finais e transitórias 1. O presente regulamento, depois de aprovado em reunião de Câmara, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet do Município, e revoga todas as disposições ou determinações anteriores que não estejam em conformidade com as suas disposições. 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal. 10 de 10
Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas e Máquinas Municipais
Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas e Máquinas Municipais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Lei habilitante) O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 1
 artigo 241