Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20100616&secondRef=ITEM-013&language=PT&ring=P7-RC-2010-0360
Timestamp: 2018-03-23 11:25:24+00:00

Document:
Debates - Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 - Relatório anual sobre os direitos humanos (2008) - Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos - Comércio de instrumentos de tortura - (debate)
Processo : 2009/2199(INI)
Ciclos relativos aos documentos : A7-0157/2010RC-B7-0360/2010O-0056/2010O-0057/2010B7-0360/2010B7-0363/2010B7-0365/2010B7-0367/2010B7-0368/2010B7-0369/2010
Processo : 2010/2685(RSP)
Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 - Estrasburgo Edição JO
13. Relatório anual sobre os direitos humanos (2008) - Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos - Comércio de instrumentos de tortura - (debate)
-	a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Relatório Anual sobre os Direitos Humanos (2008),
-	o relatório (A7-0157/2010) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos (2009/2199 (INI)),
-	a pergunta oral (O-0056/2010 - B7-0303/2010) apresentada pelo deputado Albertini, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e pelo deputado Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, e
-	a pergunta oral (O-0057/2010 - B7-0304/2010) apresentada pelo deputado Albertini, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e pelo deputado Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho.
Heidi Hautala, relatora. – (FI) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate, durante o qual podemos discutir em profundidade a estratégia da União Europeia em matéria de direitos humanos. Fico muito satisfeita por a senhora Baronesa Ashton estar presente, por participar no debate e por apresentar o seu relatório anual.
Mas antes disso, desejo apresentar o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, que visa melhorar a protecção dos defensores dos direitos humanos. Todos os dias, aqui no Parlamento, recebemos petições de todo o mundo relacionadas com o modo como podemos proteger pessoas que frequentemente põem a sua vida em perigo por defenderem abertamente os direitos humanos. As petições vêm de todos os continentes. Muitas vezes, não conseguimos sequer saber com precisão de que defensor dos direitos humanos se trata, e é importante que reconheçamos que os há de muitos tipos: jornalistas, advogados, mulheres e homens comuns corajosos, que puseram de parte os seus interesses pessoais e defendem os direitos humanos – geralmente, os direitos humanos de outros.
Foi um verdadeiro privilégio para mim redigir o relatório de iniciativa da comissão, porque, em primeiro lugar, a protecção dos defensores dos direitos humanos é uma componente fundamental da política de direitos humanos. Não há política de direitos humanos sem defensores dos direitos humanos.
Em segundo lugar, tenho a certeza de que a União Europeia pode fazer muito mais do que faz actualmente. O Parlamento, a Alta Representante, o novo Serviço de Acção Externa, todos nós podemos trabalhar em conjunto mais eficazmente e promover o intercâmbio de informação. A União Europeia também pode cooperar mais eficazmente e mais intimamente com outros actores internacionais. Refiro-me ao Conselho da Europa e à ONU, por exemplo, e, obviamente, às inúmeras ONG com as quais mantemos um contacto permanente.
Também deve ficar expresso que o Tratado de Lisboa nos coloca numa situação nova, que nos oferece mais oportunidades e nos obriga a trabalhar mais arduamente para que os direitos humanos sejam defendidos em todo o mundo. Este relatório propõe algumas ideias. Não são todas novas, mas quero salientar que já foram apresentadas ideias excelentes que, todavia, não foram aplicadas adequadamente.
Por exemplo, quando a República Checa exerceu a Presidência da União, foi apresentada a ideia de que poderíamos apoiar a criação da rede de Cidades de Asilo. Considero que é uma forma de ajudarmos de facto os defensores dos direitos humanos em situações extremas. Quando redigi o relatório, percebi que a ideia teve um excelente acolhimento junto das várias ONG. Algumas já estão a desenvolver trabalho no domínio da cidade de asilo. No entanto, estou convicta de que a União Europeia deveria analisar esta matéria mais aprofundadamente e deveria investir bastante mais neste domínio.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar a importância de os defensores dos direitos humanos em situações graves poderem sair rapidamente do país em questão. Embora os nossos representantes para os direitos humanos nos Estados-Membros e os nossos Ministérios dos Negócios Estrangeiros estejam inteiramente disponíveis para ajudar, têm sempre de contactar o Ministério da Administração Interna, ou um organismo equivalente. Espero que este relatório crie uma situação na qual os Estados-Membros com o poder de emitir vistos ponderem melhor a adopção de práticas mais flexíveis e céleres na emissão desses vistos.
Em terceiro lugar, o relatório propõe que o Parlamento europeu, o futuro Serviço Europeu de Acção Externa e as missões da UE no exterior tenham oficiais de ligação responsáveis pela protecção dos defensores dos direitos humanos. Para sublinhar a importância desta medida, o relatório também sugere que a Alta Representante, os Comissários com o pelouro dos Negócios Estrangeiros e os Representantes Especiais devem fazer tudo ao seu alcance para, nas suas viagens, se encontrarem com os defensores dos direitos humanos. O objectivo de tudo isto é tentarmos cumprir as promessas e as obrigações a que estamos vinculados pelas orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos.
Gabriele Albertini, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem determina: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”. A proibição aplica-se em todas as situações e é uma regra primordial do direito internacional e, como tal, aplica-se a todos os Estados. Não é apenas a Declaração Universal dos Direitos do Homem que impõe esta defesa dos direitos humanos face à tortura – o mesmo fazem a Convenção das Nações Unidas e a Convenção Europeia.
A União Europeia e os seus Estados-Membros levam estas obrigações muito a sério. Tendo igualmente em conta que celebrámos o Dia Internacional Contra a Tortura na semana passada, consideramos que combater a tortura constitui uma prioridade absoluta da União Europeia. Assim, para respeitarmos estas obrigações legais e morais extremamente importantes, temos de impor um controlo apertado do comércio de equipamentos concebidos para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
O momento em que o Regulamento entrou em vigor representou um grande passo em frente, tal como foi confirmado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura. Este Regulamento é também um modelo para a legislação internacional nesta matéria. Infelizmente, a aplicação do Regulamento não foi tão exemplar como a sua aprovação: apenas sete Estados-Membros apresentaram um ou mais relatórios públicos anuais previstos no artigo 13.º do Regulamento, com informações sobre as autorizações concedidas para a importação e a exportação de artigos susceptíveis de serem utilizados para infligir tortura. Esses relatórios constituem um elemento fundamental para a avaliação da plena observância do Regulamento.
Ao analisarmos as autorizações concedidas, numerosas questões se levantam sobre o destino das mercadorias e a sua utilização final. Portanto, os organismos com a responsabilidade de autorizar as exportações devem realizar uma avaliação política mais pormenorizada antes de fazerem avançar o processo. Além disso, não houve muitos Estados-Membros que comunicassem as sanções aplicáveis em caso de infracção das disposições do Regulamento do Conselho, tal como está disposto no seu artigo 17.º.
Quase cinco anos após a aprovação do Regulamento, as listas de mercadorias identificadas nos Anexos ao Regulamento necessitam de ser actualizadas. O homem pode ser muito cruel e, por vezes, parece que a imaginação humana é ilimitada quando se trata de infligir sofrimento aos outros. É, pois, de importância fundamental mantermo-nos a par da evolução tecnológica nesta área sombria.
Por todos estes motivos, chegou o momento de apresentarmos a pergunta ao Parlamento Europeu e de apelarmos à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que demonstrem que são capazes de cumprir as suas promessas. Enquanto deputados do Parlamento Europeu, é nosso dever, por mandato democrático, velar por que as instituições trabalhem de modo responsável. É por esta razão que queremos informações pormenorizadas sobre o que foi feito até agora visando o cumprimento pleno do disposto no Regulamento, bem como sobre as medidas que permitirão uma melhoria futura da situação.
Aguardamos, como um primeiro passo, a decisão da comissão que supervisiona a aplicação deste Regulamento no final do corrente mês. Não devemos esquecer que o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho não constitui apenas um fraseado bonito, mas é um instrumento fundamental que deve agora ser aplicado em toda a sua plenitude.
Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante. – (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por ter a oportunidade de debater a questão dos direitos humanos nesta Assembleia. Em numerosas ocasiões, o Parlamento afirmou o seu empenho nesta matéria. É um empenho que partilho totalmente.
Para a União Europeia, os direitos humanos têm uma importância fundamental. Estão no âmago da nossa identidade e no cerne da nossa intervenção em todo o mundo. A nossa história de consolidação dos direitos humanos, da democracia e do primado da lei em todos os 27 Estados-Membros é uma história de sucesso e é uma fonte de inspiração para outros. É, portanto, lógico que tenhamos desenvolvido um forte conjunto de mecanismos destinados à promoção destes valores em diversos contextos, tal como está exposto no relatório sobre os direitos humanos e a democracia no mundo.
Para dar apenas um exemplo, nos últimos 18 meses, disponibilizámos 235 milhões de euros para financiar 900 projectos de ONG em 100 países. Esse trabalho é extremamente importante e deve continuar.
Mas não somos o único actor na cena internacional e não somos protagonistas da única história de sucesso económico e político. Portanto, à medida que o mundo muda, devemos perguntar a nós próprios o que podemos fazer melhor.
Embora os direitos humanos sejam universais, uma abordagem de “tamanho único” não funciona. Isso não quer dizer que deveríamos alterar a mensagem sobre a importância dos direitos humanos, mas podemos fazê-la passar de modo mais inteligente. Faremos mais progressos se encararmos a agenda dos direitos humanos de forma direccionada e realista. Temos de direccionar os nossos esforços, tratando cada caso com base numa compreensão pormenorizada do país em questão.
Necessitamos também de nos concentrarmos mais nos resultados. Resoluções anteriores deste Parlamento exigiram mais informação para melhor avaliar a eficácia das nossas políticas. Partilho essa preocupação. Devemos ajuizar os nossos esforços pelos resultados, ainda que os nossos contributos para a melhoria das situações relacionadas com os direitos humanos sejam um investimento a longo prazo.
O trabalho da Subcomissão dos Direitos do Homem e da sua presidente, senhora deputada Hautala, sobre os defensores dos direitos humanos é um excelente exemplo disso, e congratulo-me com o relatório e com as suas conclusões e felicito aqueles que trabalharam tão arduamente para o produzirem.
Permitam-me que aborde aspectos específicos tornando claro que vou continuar a encontrar-me com representantes da sociedade civil e com defensores dos direitos humanos, tanto em Bruxelas como no exterior, como aconteceu em Gaza, na China e, mais recentemente, na capital belga. Tenho confiança de que os colegas nas delegações e aqui em Bruxelas farão o mesmo.
Um bom exemplo de inteligência e organização tem sido o nosso trabalho na promoção da ratificação do Estatuto de Roma no período que antecede a Conferência de Kampala, que terá lugar ainda este ano. Trabalhámos com países específicos, oferecendo o apoio da União Europeia, tanto ao nível de delegação como da sede, em ligação estreita com os Estados-Membros e a Presidência da UE.
Para referir apenas uma história de sucesso, quando visitei as Seychelles, no mês passado, debati um conjunto de matérias nas quais aquele Estado e a UE podem fortalecer a cooperação, com grande prioridade para a pirataria. Também levantei a questão do TPI e encorajei o Presidente, Senhor Michel, a submeter o estatuto à ratificação do Parlamento. Ao regressar a Bruxelas, tive o prazer de receber uma carta confirmando que o Governo tinha iniciado o processo.
Olhando para o futuro, quero ver o que mais podemos fazer para apoiar a abolição da pena de morte a nível mundial. Quero afiançar a esta Assembleia que o trabalho com vista à abolição da pena de morte é uma prioridade pessoal para mim. Velarei para que o trabalho avance, tanto de forma bilateral como nos fóruns multilaterais, a começar pelas Nações Unidas, em Setembro.
Tal como este Parlamente sabe, a promessa do Tratado de Lisboa é a de uma política externa da UE mais coerente, mais consistente e, portanto, mais eficaz. Representa também uma oportunidade para o nosso trabalho em matéria de direitos humanos, de democracia e do primado da lei. Estas questões serão uma presença constante em tudo o que fizermos a nível externo. O Serviço de Acção Externa, uma vez instalado, dar-nos-á a oportunidade de concretizarmos o nosso potencial e de reforçarmos a nossa capacidade de falar a uma só voz. Com a sua estrutura integrada, o novo Serviço deverá contribuir para que as questões dos direitos humanos se reflictam em todas as áreas da nossa acção externa, nomeadamente na PCSD, no desenvolvimento e no comércio.
A este respeito, permitam-me que refira a pergunta oral sobre o comércio de mercadorias usadas para infligir tortura. A UE leva muito a sério o seu compromisso com a luta contra a tortura. Quaisquer insuficiências na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 devem ser supridas – e sê-lo-ão. Nesse espírito, convidámos a Amnistia Internacional e a Fundação “Omega Research” a apresentarem as suas conclusões numa reunião do Comité de Regulação com os Estados-Membros, ainda este mês.
Em matéria de direitos humanos, como noutras áreas, temos de congregar esforços. Necessitamos do compromisso continuado dos Estados-Membros, deste Parlamento e das outras instituições da UE. Temos de rever o trabalho que fazemos regularmente e utilizar da melhor maneira todos os instrumentos disponíveis – dos diálogos em matéria de direitos humanos às orientações da UE, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos à nossa assistência bilateral e às nossas acções nos fóruns multilaterais.
Rever a globalidade da estratégia da UE em matéria de direitos humanos pode ser um exercício útil, e pretendo lançar um processo de consulta para dar forma ao desenvolvimento de uma nova estratégia para os direitos humanos este ano.
Senhoras e Senhores Deputados, caros amigos, Eleanor Roosevelt costumava dizer: “Mais vale acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão”. Isso também é válido para a nossa política em matéria de direitos humanos. Na União Europeia, temos muitos instrumentos para tornar o mundo um lugar mais aprazível. Temos de mobilizá-los e interligá-los melhor. É isso que quero fazer, maximizando o potencial do novo quadro de Lisboa e continuando a contar com o vosso apoio vital.
László Tőkés, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, enquanto relator sombra do Grupo PPE e também como coordenador do meu Grupo para a Subcomissão dos Direitos do Homem, quero começar por agradecer à senhora deputada Hautala pelo excelente trabalho que fez neste relatório. Tal como a votação na Subcomissão dos Direitos do Homem demonstrou em Abril, o relatório goza de muito apoio nos diversos Grupos, dado que a defesa dos direitos humanos suscita sempre o interesse de todos nós. Alcançámos bons compromissos, tendo em conta as diferentes perspectivas.
A UE já criou mecanismos e instrumentos de grande valor, portanto – como salientei em debates anteriores –, devemos velar por uma melhor aplicação das orientações existentes, tirando partido da avaliação das políticas actuais para desenvolvermos uma defesa mais eficaz dos direitos humanos.
A concluir, exorto os Estados-Membros a demonstrarem uma vontade política mais forte de apoiar as acções dos defensores dos direitos humanos, tal como o relatório sublinha. Com o Tratado de Lisboa em vigor, é importante que a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos se torne uma questão prioritária nas relações da UE com países terceiros e seja integrada a todos os níveis da política externa da União, com vista a aumentar a coerência, a eficácia e a credibilidade do apoio da UE aos direitos humanos.
Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, a União Europeia oferece muita esperança aos países que a rodeiam porque continua a encarnar a ideia de direitos humanos. Contudo, demasiadas vezes essa esperança é defraudada, uma vez que poucos resultados concretos dão corpo à nobreza dos nossos discursos. Sabemos que os direitos humanos não são impostos pela força e que só gradualmente e através de políticas consistentes, apoiadas na sociedade civil e em forças democráticas emergentes, poderemos mudar a situação dos direitos humanos no mundo, em particular, no caso de regimes corruptos e ditatoriais.
A Europa conquistou um instrumento magnífico, nomeadamente, o instrumento da observação eleitoral no âmbito do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Porém, o que muitos de nós que participam em observações eleitorais concluímos é que, em demasiados casos, as eleições padecem de grandes deficiências ou são fraudulentas, sem que isso suscite uma reacção coordenada e audível do Conselho ou altere as políticas europeias.
Quando os políticos cometem fraude eleitoral, assumem uma posição discreta no período após as eleições e reprimem severamente a população. Esse período acaba por passar e, paradoxalmente, com o tempo, acabamos por legitimar por fadiga regimes que são corruptos, o que constitui um efeito perverso dos nossos instrumentos.
Concluindo, Senhora Alta Representante, repito que apoiamos este instrumento, mas pretende desenvolver uma estratégia de resposta que seja ligeiramente mais audível quando nos depararmos com casos como os que descrevi? Não gostaria de dar um exemplo, mas, infelizmente, há muitos.
Metin Kazak, em nome do Grupo ALDE. – (BG) A limitação e a regulação do comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura e penas desumanas é um problema que preocupa várias comissões parlamentares. Enquanto liberal, tenho a firme convicção de que não se podem estabelecer relações comerciais e económicas adequadas baseadas em parcerias se os direitos humanos e as liberdades forem ignorados.
Qual é a fonte da preocupação destas duas comissões? A lista de mercadorias e equipamentos utilizados na tortura não é pormenorizada. Não só tem de ser actualizada, como é necessário compilar-se uma lista detalhada, baseada em critérios claros, indicando que mercadorias devem ser definitivamente proibidas e cuja disseminação deve ser controlada pelas comissões. Uma série de Estados-Membros não apresentaram relatórios anuais sobre o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o Regulamento. Outros países não forneceram informação sobre a aplicação de sanções no caso da violação do disposto no Regulamento.
Ainda que tenha havido falta de vontade política até aqui, não há desculpa para o incumprimento das obrigações relacionadas com este tipo de comércio. É por isso que vamos utilizar a resolução que redigimos para instar a Comissão a publicar um relatório pormenorizado sobre o comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura. O Parlamento Europeu aguarda medidas mais fortes com vista ao controlo da produção e da distribuição dessas mercadorias, bem como a regulação do comércio internacional das mesmas, que é uma parte integrante do nosso empenho no respeito pelos direitos humanos.
Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, é política declarada da UE combater a tortura em todo o mundo, e muito tem sido feito a esse respeito através da aplicação das orientações da UE contra a tortura, bem como através da proibição da exportação de instrumentos de tortura na União.
Todavia, foi necessário o relatório de uma ONG para chamar a atenção da Comissão e do Parlamento para as lacunas existentes nesta proibição de exportações, que devem ser eliminadas de imediato. Como podemos fazê-lo? Há suficientes propostas na resolução que votaremos amanhã. No entanto, é absolutamente incompreensível que a resolução não designe os Estados-Membros que não apresentaram um relatório ou que demonstradamente violaram a proibição da exportação.
No seu presente relatório sobre os direitos humanos, a senhora Baronesa Ashton afirma que os países de fora da UE estão cada vez mais atentos ao modo como a UE aplica as normas de defesa dos direitos humanos. É o procedimento correcto e é perfeitamente compreensível. Devemos ter uma política em matéria de direitos humanos que seja consistente e capaz de exercer autocrítica e, se queremos manter a credibilidade, o primeiro objectivo dessa política não pode ser apresentar a nossa própria região sob um prisma que nos favoreça.
Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a história ensina-nos que geralmente os países que têm os requisitos mais elevados em matéria de direitos humanos são os mais prósperos e pacíficos. Devemos, portanto, estar orgulhosos de tudo o que a UE alcançou neste domínio, mas essas consecuções obrigam-nos a redobrar esforços para promover os direitos humanos em todo o mundo.
Deparamo-nos actualmente com muitos exemplos consumados de desrespeito flagrante dos direitos humanos. Veja-se o caso do Irão, onde adúlteros, homossexuais, membros de minorias religiosas, dissidentes políticos e até menores são regularmente executados. Veja-se o caso da Coreia do Norte, cujo isolamento nos permite apenas adivinhar os terríveis abusos que têm lugar nos campos de concentração, em particular para os que tentam evadir-se daquele brutal pesadelo estalinista. Tomemos o caso da Birmânia/Mianmar, onde a junta militar aterroriza a população, ou da Venezuela, onde o Presidente Hugo Chávez tem sistematicamente estrangulado a dissidência política e encerrado meios de comunicação social.
Mais perto das nossas fronteiras, no ano passado, o Prémio Sakharov foi atribuído por este Parlamento aos defensores dos direitos humanos na Rússia, traduzindo as nossas preocupações relativamente àquele país, onde a impunidade prevalece, particularmente no que respeita à investigação do homicídio de jornalistas. E em que andará metido o exército russo no Cáucaso Setentrional? Na realidade, não sabemos.
É claro que os direitos humanos não podem nem devem ser o único árbitro das relações da UE com países terceiros. A República Popular da China, por exemplo, desfruta de uma relação económica e estratégica cada vez mais forte com a União, mas continua a esmagar brutalmente as liberdades fundamentais e até censura a Internet. Temos laços semelhantes com a Arábia Saudita, onde os alcoólicos são decapitados, e com o Paquistão, que discrimina e persegue os muçulmanos Ahmadiyya.
Devemos ser realistas quanto ao que podemos de facto alcançar, mas nunca deveríamos parar de tentar convencer os outros das virtudes dos nossos valores democráticos, que tão bem nos têm servido e que são o símbolo universal de uma sociedade civilizada. Proibir o comércio de instrumentos susceptíveis de serem utilizados exclusivamente para infligir tortura é uma medida muito útil que a UE pode tomar numa demonstração de que levamos esta questão muito a sério.
Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, os defensores dos direitos humanos são reconhecidos acima de tudo pelo trabalho que realizam. São todos aqueles homens e mulheres que, muitas vezes com grande risco da sua vida, lutam em todo o mundo para aplicar, servir e defender todos os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e em textos que a complementaram.
Identifico-me totalmente com essa ideia do relatório. Sim, a nossa noção de direitos humanos deve ser a das Nações Unidas, o que quer dizer que devemos defender uma noção universal e indivisível de direitos humanos. Universal significa em todo o mundo e indivisível significa que todos os direitos humanos devem ser defendidos de igual modo, sem opormos uns a outros, quer seja uma questão de direitos cívicos e políticos, direitos económicos e sociais ou direitos ambientais e culturais.
A União Europeia aplicou uma série de instrumentos neste domínio, e congratulo-me por serem profundamente examinados no relatório, nomeadamente, à luz das novas competências do Parlamento nesta matéria. Gostaria, pois, de agradecer à senhora deputada Hautala pela qualidade do seu relatório e pela forma como aceitou trabalhar connosco.
Este relatório assume uma posição bastante crítica em relação às políticas da União Europeia. Todos sabemos que, entre os discursos e a tomada de medidas concretas, há ainda muito a fazer. Demasiadas vezes, os interesses económicos e diplomáticos têm primazia sobre os direitos humanos, e os seus defensores são as primeiras vítimas dessa ambiguidade. As políticas da União Europeia, tal como as dos Estados-Membros, variam muitas vezes de acordo com as circunstâncias. Para uma activista dos direitos humanos como eu, isso permanece intolerável.
Com este relatório, não só condenamos todas as formas de violência exercida sobre os defensores dos direitos humanos, como traçamos algumas linhas de actuação que devemos construir passo a passo de modo a que a União Europeia possa reforçar a sua credibilidade sem explorar as questões seja de que modo for.
Sim, Senhora Alta Representante, há muito a fazer neste domínio. Isso ficou demonstrado no debate anterior, como ficará demonstrado no debate de amanhã à tarde sobre a Líbia e pela política que será adoptada em matéria de venda de instrumentos de tortura por parte de alguns países europeus.
David Campbell Bannerman, em nome do grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que todos os presentes são a favor dos direitos humanos. De facto, muitos desses direitos estão enraizados nas melhores tradições do Direito inglês – nomeadamente na Magna Carta de 1215, que proibiu a detenção arbitrária, e no trabalho dos juristas britânicos que redigiram grande parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem depois da guerra.
Contudo, parece que uma agenda digna dos direitos humanos foi agora sequestrada por advogados gananciosos e oportunistas políticos. Aqui em Estrasburgo, do outro lado do canal, está sediado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Agora o seu Comité de Ministros deliberou que a Grã-Bretanha tem de revogar a sua privação do direito de voto dos prisioneiros porque viola os direitos humanos desses prisioneiros.
Mas não é verdade que os direitos humanos se destinam a proteger cidadãos correctos e cumpridores da lei, e não terroristas, raptores, assassinos e prevaricadores? Competirá a algum tribunal pedir-nos, enquanto políticos, que solicitemos votos a pessoas como Ian Huntley, o pedófilo que assassinou duas meninas em Soham, no meu círculo eleitoral? Faz parte da justiça procurar a sua aprovação? É correcto bater à porta da cela de Rose West, uma assassina em série, para lhe pedir apoio? E quanto a Abu Qatada, o braço direito de Bin Laden na Europa? Em quem votará ele? Provavelmente no Partido Liberal Democrata devido ao seu apoio a este disparate!
No entanto, falando agora a sério, estas populações prisionais numerosas poderiam decidir votações marginais, especialmente ao nível local. Assim, não deveria existir nenhuma equivalência entre os direitos dos cidadãos correctos e cumpridores da lei e os direitos dos assassinos e criminosos. Estes últimos abdicaram do seu direito à participação no processo político quando tiraram a vida, os direitos e os bens a outras pessoas. Então e os direitos das vítimas? Então e as responsabilidades humanas face a simples direitos? À semelhança do euro, considero que a moeda dos direitos humanos está a ser desvalorizada rapidamente. Necessitamos de regressar a um bom senso comum.
Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, como salienta a relatora, nos termos da Carta das Nações Unidas, todos os Estados-Membros têm a responsabilidade de garantir o respeito universal dos direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no entanto, parece basear-se num raciocínio diferente, pois confere direitos especiais a algumas pessoas em detrimento de outras. Os direitos especiais concedidos, por exemplo, aos Viajantes implicaram que no Reino Unido, no meu próprio círculo eleitoral na região de West Midlands, a população local tenha sofrido uma redução dos seus direitos.
Com a protecção da Convenção, os chamados viajantes podem construir em solo que o nosso povo cuidou e reservou para usufruto de gerações futuras. Trata-se dos chamados green belts [zonas protegidas junto a áreas urbanas]. Com a protecção da Convenção, os viajantes detêm privilégios especiais nos cuidados de saúde e na educação, serviços que foram criados com grandes custos por gerações sucessivas.
Na minha comunidade local, os cidadãos estão a organizar vigílias de 24 horas à chuva e ao vento para garantir que os viajantes cumprem as suas obrigações legais. Estão preparados para se deitar na estrada, correndo grandes riscos pessoais, a fim de impedir que comitivas de camiões forneçam cimento e asfalto. São cidadãos trabalhadores, cumpridores da lei, que desejam apenas proteger os seus próprios direitos e os direitos das suas famílias. Graças à Convenção, temos agora de lutar por esses direitos nos campos e nas estradas da Inglaterra rural.
Concordo com a senhora relatora. Temos de prestar homenagem aos defensores dos direitos humanos onde quer que estejam, no Irão, em Gaza, em Chipre – ou, graças à Convenção, nas zonas rurais inglesas. Pode parecer trivial quando comparado com o sofrimento de tantas pessoas do mundo, mas o meu objectivo é chamar a atenção para o facto de os direitos humanos estarem em perigo em todo o lado; direitos que tanto custaram a ganhar no nosso próprio território e que valorizamos tanto quanto qualquer outra pessoa.
Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu e nós, enquanto seus deputados, damos grande importância aos direitos humanos e à necessidade da sua aplicação. Trata-se igualmente de uma componente importante da política internacional, em especial agora com as novas competências e disposições do Tratado de Lisboa. Os relatórios apresentados pelos relatores são documentos importantes. Contudo, não é possível comentá-los a todos numa intervenção curta. Temos muitos parceiros na União, no Conselho da Europa e nas Nações Unidas, assim como entre as pessoas que fazem campanha pelos direitos humanos e os defendem.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar o facto de se estar a desenvolver um diálogo em matéria de direitos humanos. Este diálogo nem sempre se traduz em resultados rápidos e positivos. Especialmente quando falamos de política de vizinhança ou de países da Parceria Oriental. Na minha opinião, e este apelo é também dirigido à senhora Vice-Presidente da Comissão Ashton e ao senhor Comissário Füle, devíamos criar o máximo possível de incentivos e de medidas para a promoção dos direitos humanos.
Concordo com o que afirmou a senhora Alta Representante, que devíamos ser mais inteligentes na forma como transmitimos a nossa mensagem e que todas as violações dos direitos humanos deviam ser seguidas de uma reacção, política ou mesmo económica. Devíamos apoiar os defensores dos direitos humanos. Este aspecto, entre outros, consta do relatório da senhora deputada Hautala. Gostaria de manifestar a esperança de que o Prémio Sakharov, que é atribuído pelo Parlamento Europeu a defensores dos direitos humanos, venha a resultar no apoio a estes defensores por parte das instituições da União Europeia, para que se possa fazer um uso muito mais eficaz desta rede de vencedores do Prémio. Realizou-se recentemente uma Cimeira UE-Rússia. Ao mesmo tempo, manifestantes na Rússia – em São Petersburgo e em Moscovo – protestavam contra a violação do direito de reunião. Não ocorreu qualquer reacção da União durante as manifestações e, entre os apelos que recebemos, estava o de um laureado com o Prémio Sakharov.
Estamos a preparar o novo Serviço de Acção Externa. Incluamos, logo à partida, no seu mandato tudo o que diz respeito aos direitos humanos. Isto decerto irá ajudar-nos a utilizar muito melhor todos os instrumentos a que a União Europeia pode recorrer nesta matéria.
Vittorio Prodi (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Vice-Presidente Ashton, os defensores dos direitos humanos desempenham um papel essencial no mundo, muitas vezes arriscando a própria vida. O respeito dos direitos humanos é um dos valores básicos da União Europeia e sempre esteve subjacente à sua construção. Daí a importância de continuar a dar atenção ao cumprimento destes direitos na sua globalidade.
O trabalho efectuado no Parlamento a este respeito é essencial para o garantir e, deste modo, agradeço à senhora relatora Hautala pelo seu excelente relatório, que contou com o contributo essencial e construtivo do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Com efeito, temos de aspirar a um novo patamar. Acredito que chegou o momento de assumir claramente a responsabilidade, por outras palavras, de começar a tratar o respeito dos direitos humanos como um fenómeno complexo; temos de procurar agora atingir uma aceitação superior e mais abrangente destes direitos. Estou plenamente convencido, Senhor Presidente, de que os direitos fundamentais devem incluir o direito ao acesso igual a recursos naturais, a água e também a alimentos, o direito a cuidados de saúde e o direito ao acesso a informação.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, também sinto que temos de tirar o máximo partido do novo Serviço de Acção Externa, ao garantir que abrange organizações e figuras distinguidas pelo seu respeito pelos direitos humanos. De facto, esta manhã, a senhora Vice-Presidente Ashton mencionou a Federação Russa e as nossas relações com essa Federação neste contexto. Estes desafios, que enfrentamos quotidianamente, muitas vezes são subestimados. A União Europeia pode e deve continuar a desempenhar um papel de liderança no cenário internacional ao assumir esses desafios.
Kristiina Ojuland (ALDE) . – (ET) Também gostaria de começar por agradecer à senhora Baronesa Ashton, que tem defendido a protecção dos direitos humanos e que também assumiu uma posição muito clara hoje na sua declaração introdutória. O relatório elaborado pela nossa colega, a senhora deputada Heidi Hautala, chamou a atenção para um aspecto muito importante. O relatório salienta que acordos comerciais com cláusulas relativas aos direitos humanos dariam à União Europeia a oportunidade de exigir o respeito dos direitos humanos como condição para o comércio.
A fim de garantir que o domínio dos direitos humanos não se continue a limitar a uma retórica vazia, a União Europeia tem de aumentar significativamente a coerência das suas políticas e auxiliar igualmente os Estados-Membros na coordenação das suas políticas relativas a países terceiros. Precisamos de tirar partido dos mecanismos económicos e comerciais que podemos utilizar, recorrendo à condicionalidade para melhorar a situação global dos direitos humanos. As políticas não harmonizadas permitem que os países que não respeitam os direitos humanos, através de relações bilaterais com Estados-Membros individuais, ajam por interesse próprio – à margem do compromisso supranacional para a protecção dos direitos humanos – e comprometam os nossos esforços conjuntos.
Não há nenhum interesse económico nacional especial que possa ser mais importante do que os valores que a União Europeia representa na sua globalidade. Deste modo, solicitaria à senhora Alta Representante que, agora e no futuro, fornecesse ao Parlamento um resumo do tipo de medidas que prevê para as respectivas políticas dos Estados-Membros da União Europeia ...
Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhora Vice-Presidente Ashton, uma transmissão inteligente da nossa mensagem – nas suas palavras – não significa uma duplicidade de critérios.
É perturbante – e refiro-me aqui à União Europeia, mas talvez não tanto ao Parlamento Europeu como ao Conselho e à Comissão – que frequentemente tratemos os mesmos problemas de modos diversos. Quando os direitos humanos são violados em países menos interessantes para os maiores Estados-Membros da UE de um ponto de vista empresarial ou económico, os direitos humanos nesses países são uma prioridade absoluta para nós. Contudo, quando os direitos humanos são violados em países interessantes do ponto de vista das grandes empresas e da indústria nos grandes países da União, então, de repente, a voz da União torna-se muito mais suave e muito menos clara. Trata-se de uma duplicidade de critérios que deve ser totalmente evitada.
Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me salientar que o relatório sobre os direitos humanos e a democracia no mundo é muito importante e que há muito era aguardado. O relatório abrange as questões mais importantes dos direitos humanos. No entanto, o maior problema continua a residir no facto de o relatório descrever apenas as acções da UE. O Parlamento Europeu já manifestou em mais do que uma ocasião uma recomendação ao Conselho, referida pela senhora Vice-Presidente da Comissão, no sentido de desenvolver indicadores e parâmetros de referência (benchmarks) para medir a eficácia das políticas de direitos humanos da União Europeia.
Outra questão que gostaria de mencionar hoje é o acesso do Parlamento Europeu a informações e documentos relevantes do Conselho e da Comissão, que até agora tem sido limitado, e, apesar de várias recomendações por parte do Parlamento a este respeito, a situação não melhorou. Veja-se o exemplo dos diálogos sobre direitos humanos desenvolvidos com as autoridades dos países relevantes. Recentemente, o Conselho organizou uma ronda de conversações sobre direitos humanos com a Rússia. Todos estamos plenamente cientes da situação dos direitos humanos na Rússia: os assassínios continuados de jornalistas, o clima de ausência de lei, a forma dura com que o governo lida com os chamados terroristas do Cáucaso do Norte, etc., mas o que gostaríamos de saber é o seguinte: qual foi a reacção dos russos que estiveram presentes no diálogo sobre direitos humanos e irão eles tomar algumas medidas em relação a este assunto? Sei que não disponho de mais tempo, mas deixem-me apenas dizer que compreendo plenamente que os direitos humanos se enquadram na política externa e de segurança comum mas, no entanto, as questões relativas aos direitos humanos não podem ser ultra secretas ...
Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar a minha colega e amiga, a senhora deputada Hautala, pelo seu relatório sobre os defensores dos direitos humanos e pela forma excelente como preside à nossa Subcomissão dos Direitos do Homem.
Também gostaria de saudar neste debate o relatório anual sobre direitos humanos e o trabalho minucioso que é executado de boa-fé a diferentes níveis para que esta União Europeia honre as nossas obrigações relativamente aos direitos humanos.
Saúdo o número crescente e a importância dos nossos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros, patentes neste relatório, mas os diálogos, à semelhança do próprio relatório, não podem constituir um fim em si mesmos.
É por isso que desejo agradecer as discussões que a senhora Alta Representante Ashton mantém connosco sobre a forma como os direitos humanos são integrados no novo Serviço de Acção Externa. Será um teste determinante à convicção das nossas declarações.
Gostaria de registar que estamos a discutir ideias como a criação de uma direcção horizontal de direitos humanos, a atribuição de responsabilidade sobre os direitos humanos ao nível de Secretário-Geral Adjunto, assim como a criação de gabinetes de direitos humanos em todas as direcções geográficas e em todas as delegações da UE no mundo.
Algumas destas ideias podem estar contidas na decisão jurídica e na declaração, outras poderão surgir depois, e não quero contribuir para mais atrasos, mas, tal como aprendeu este Parlamento ao desmantelar a sua Subcomissão dos Direitos do Homem, tendo em seguida de a reinstituir, integrar os direitos humanos não é tão fácil como parece.
Por isso, quando a senhora Alta Representante se compromete à integração dos direitos humanos, estou plenamente seguro de que o seu empenho é sincero, mas uma vez que lhe chama um fio de prata que percorre o seu novo serviço, este Parlamento quer auxiliá-la a garantir que se trata de um fio que não se solta nem fica escondido na bainha.
Marietje Schaake (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar os colegas com quem trabalhamos a questão dos direitos humanos. É uma colaboração muito agradável a respeito de um tema de tamanha importância.
Dificilmente poderíamos ter um momento mais urgente para tratar a responsabilidade da Europa em matéria de direitos humanos no mundo. Quero apenas salientar que, como outros deputados ao Parlamento Europeu de todos os grupos políticos, acabo de emitir uma declaração escrita em nome dos cidadãos europeus de apoio ao povo iraniano e ao seu apelo pelo respeito dos direitos humanos. Reunimo-nos recentemente com a senhora Nazanin Afshin-Jam, uma líder na defesa dos direitos humanos que se dedica especialmente a pôr fim à execução de crianças. Trata-se apenas de um exemplo das brutalidades que as pessoas podem fazer umas às outras e das práticas a que temos realmente de pôr cobro.
O Serviço de Acção Externa levará a uma política externa europeia mais eficaz e coordenada, e os direitos humanos merecem uma atenção continuada de forma integrada e ampla. Infelizmente, existe uma triste concorrência entre zonas geográficas onde ocorrem violações dos direitos humanos e aspectos horizontais – como os direitos das mulheres e a liberdade de expressão – que carecem de atenção porque estão a ser violados.
O regime do Irão é exemplo de todas essas violações. O Irão está nas nossas agendas políticas, mas a comunidade internacional está preocupada principalmente com o problema nuclear. Por mais importante que seja este problema, não podemos permitir que neutralize a questão dos direitos humanos. As Nações Unidas e a União Europeia imporão sanções, mas não estou necessariamente optimista em relação aos resultados concretos assim obtidos. Dar poder à população e defender os seus direitos como sendo legítimos autonomamente pode também levar a reformas de baixo para cima. A oposição interna até ao momento parece afectar mais o regime iraniano do que as sanções internacionais, o que constitui um indicador claro.
Esta semana fez um ano que ocorreram as eleições presidenciais do Irão, que marcaram o início de uma repressão renovada e brutal por parte do regime contra o seu próprio povo. Ao longo do último ano, o regime eliminou as liberdades mínimas que a população ainda detinha e silenciou praticamente a oposição. Muitas pessoas fugiram e teriam uma oportunidade se pudessem ser acolhidas na Europa como defensoras dos direitos humanos e dissidentes. Podiam ser consideradas um activo para o desenvolvimento das nossas políticas e não deviam ser apenas vistas como uma ameaça ou um encargo. Assim, gostaria de a encorajar, Senhora Alta Representante ...
Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Congratulo-me particularmente por a senhora Vice-Presidente Ashton ter permanecido neste Hemiciclo, e por estar connosco, pois considero este facto uma manifestação de interesse pelas questões dos direitos humanos. É verdade que temos divergências na Europa em relação a matérias geopolíticas, sociais e políticas, mas em questões de direitos humanos devíamos falar a uma só voz, apesar das diferenças que resultam da nossa nacionalidade ou da filiação política. É algo que nos devia unir.
No entanto, é algo estranho que não sejamos capazes de defender ou proteger mesmo aqueles a quem atribuímos prémios. O vencedor do Prémio Sakharov de 2006 – Alexander Milinkiewicz – é actualmente alvo de ataques e de repressão no seu país. Os vencedores do Prémio Sakharov do ano passado – Oleg Orlov e Lyudmila Alexeyeva – estão também a sofrer ataques e repressão por parte das autoridades do seu país.
Apelo à senhora Vice-Presidente Ashton e a todos nós, mas em especial à senhora Vice-Presidente Ashton, para defender todos os defensores dos direitos humanos e, em particular, aqueles a quem honrámos com os nossos prémios.
Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Promovemos frequentemente a defesa dos direitos humanos, porque os consideramos universais e algo a que todos têm direito. De igual modo, não podemos parar de promover os direitos humanos pelo mundo. Devíamos, no entanto, ter presente que, ao exigir medidas em favor dos direitos humanos nos países onde são violados, também assumimos uma certa responsabilidade – a responsabilidade pelo destino das pessoas corajosas e bondosas a quem chamamos defensores dos direitos humanos.
Os próprios defensores dos direitos humanos tornam-se por vezes vítimas das violações desses direitos, o que sucede mesmo enquanto estão a desempenhar as suas funções. É o caso de, nomeadamente, assassínios, ameaças de morte, sequestros, raptos, detenções arbitrárias, prisões e tortura. É nosso dever ajudar todos os que arriscam a sua saúde, liberdade e vida pela defesa dos valores que desejamos tornar vinculativos a nível universal. Não podemos abandonar essas pessoas.
Necessitamos de medidas simbólicas, emocionais e morais, mas também de medidas jurídicas, políticas e diplomáticas específicas. Estas matérias são urgentes porque os defensores dos direitos humanos estão a ser assassinados. Amanhã, por exemplo, iremos discutir a morte do activista congolês Floribert Chebeya Bahizire, que faleceu há alguns dias, em 2 de Junho. Esta situação desenrola-se à vista de todos nós.
María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhor Presidente, neste debate conjunto irei remeter para a proposta de resolução sobre o comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura, que iremos aprovar amanhã. É uma oportunidade para aprofundar o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho e, apesar de se tratar de um exemplo internacional, devíamos aspirar a melhorar tanto a sua aplicação como a sua formulação.
Em relação a esta aplicação, devíamos felicitar os sete Estados-Membros que cumprem o requisito de apresentar relatórios anuais sobre as autorizações destes produtos, assim como os 12 Estados-Membros que introduziram a legislação penal correspondente no prazo exigido. Os restantes Estados-Membros deviam seguir este exemplo e ser mais transparentes a este respeito.
Em relação à sua formulação, é a altura de actualizar a lista de produtos do Anexo II, cujo comércio está proibido, para que produtos com efeitos semelhantes aos actualmente proibidos sejam incluídos na lista de produtos proibidos, como a Presidência espanhola irá propor no final deste mês. Isso poria fim à situação actual, em que é possível comercializar produtos com efeitos semelhantes porque, em termos estritos, é legal.
Deveria ser um símbolo da identidade internacional da UE que nenhum equipamento europeu de defesa ou de dupla utilização pudesse ser usado para actos que perturbem a paz, a estabilidade ou a segurança e, acima de tudo, que não possa ser utilizado para fins de repressão ou em situações de violação de direitos humanos, e temos um bom instrumento para o garantir.
Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, à semelhança da oradora anterior, gostaria de falar por um momento da regulamentação da proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura. Podemos ver esses instrumentos de tortura actualmente em museus de história medieval. Arrepiamo-nos quando olhamos para eles, mas, afinal, estes instrumentos não são apenas parte do passado e da história, fazem também parte do presente, porque existe tortura no mundo actual e, infelizmente, esses incidentes também ocorrem em países da União Europeia. Nesta senda, o problema da proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura é particularmente importante. A União Europeia devia combater a tortura em todas as suas formas. A proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura devia ser aplicada com a maior restrição possível.
As tentativas de justificar a tortura, nomeadamente como método na luta contra o terrorismo, são perturbantes. É sem dúvida o caminho errado, pois, sob tortura, as pessoas confessam actos que não cometeram, enquanto o verdadeiro criminoso muitas vezes fica impune. Por isso, gostaria de fazer um apelo e solicitar que a regulamentação e a proibição da tortura sejam mesmo respeitadas com muito rigor na União Europeia.
Kinga Gál (PPE). – (HU) Os defensores dos direitos humanos têm de ser alvo de uma atenção especial e, para além da mera atenção, precisam do nosso auxílio de formas práticas, para garantir que o respeito e a atenção não cheguem demasiado tarde. Considero importante que o Parlamento manifeste uma opinião sobre estas questões, e felicito a senhora deputada Hautala pela iniciativa e pelo excelente trabalho. Como o relatório descreve em pormenor os passos necessários, gostaria apenas de abordar a questão do que a União Europeia precisa de fazer para poder conceder uma assistência eficaz e muito rápida aos defensores dos direitos humanos que dela necessitem. A rapidez e a eficácia são precisamente, em muitos casos, os factores mais importantes, se queremos proteger a sua saúde pessoal ou até salvar-lhes a vida. O apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos é apenas um aspecto da defesa dos direitos humanos. Por isso é importante que, quando se pormenorizar a estrutura do Serviço Externo Europeu, seja concedida importância ao papel dos direitos humanos e que uma lógica individual de direitos humanos permeie este trabalho; trata-se de algo que o Tratado de Lisboa, como salientou também a senhora Vice-Presidente Ashton, tornou possível. Agora é a vossa vez, compete-vos criar as condições práticas para a sua execução.
Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, quando as pessoas falam de direitos humanos, normalmente utilizam muitas palavras bonitas. Nem sempre o mesmo sucede com as acções. Assim, gostaria de manifestar o meu forte apoio às declarações e disposições aprovadas pelo Parlamento que chamam muito vigorosamente a atenção para a necessidade de medidas de natureza pragmática na União. É particularmente importante apoiar os defensores dos direitos humanos com maior eficácia do que no passado. Temos obrigações específicas para com estas pessoas corajosas. A este respeito, gostaria de fazer duas perguntas muito específicas à senhora Vice-Presidente Ashton, pois parece-me tratar-se de uma questão importante.
Actualmente, está em curso na União a preparação de um código de vistos. Está em fase de preparação. A este respeito gostaria de perguntar se o código irá regulamentar a questão dos vistos para os defensores dos direitos humanos em situações em que a sua vida está em perigo.
Estão a ser actualmente estabelecidas representações da União. Já existem oficiais de ligação nessas novas representações que estariam envolvidos em...
Jacek Protasiewicz (PPE). – (PL) Permitam-me que comece por agradecer à senhora deputada Hautala e por felicitá-la pelo seu relatório. Saúdo também as palavras proferidas neste debate pela senhora Vice-Presidente Ashton, que afirmou que o problema do respeito dos direitos humanos está, e continuará a estar, no centro da política externa europeia.
Perturba-me, no entanto, a passividade da nossa Comunidade quando estes direitos são de facto violados, especialmente quando isso sucede em países próximos, como foi o caso recentemente, por exemplo, na Rússia, e também na Bielorrússia. Na Bielorrússia, permitam-me que vos recorde, ainda se aplica a pena de morte. Os opositores políticos recebem penas de prisão prolongadas e o trabalho dos cidadãos na sociedade em nome de organizações não-governamentais independentes resulta em assédio por parte das autoridades, e tudo isto sucede apesar do diálogo formal já em curso há mais de um ano entre as autoridades bielorrussas e a Comissão Europeia sobre precisamente este assunto – o respeito dos direitos humanos.
A nossa política – como podemos ver facilmente – tem de ser mais eficaz e, em particular, a senhora Vice-Presidente Ashton tem de reagir rapidamente e com determinação, em especial quando outras instituições da UE falham, como sucedeu durante a actual Presidência espanhola, que infelizmente foi muito passiva em termos de direitos humanos.
Amanhã iremos votar a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, e espero que a resolução contenha uma referência mais forte aos episódios desagradáveis passados recentemente na Rússia; quanto ao caso da Bielorrússia, as palavras não chegam. Temos de utilizar os instrumentos que a Parceria Oriental nos concedeu, assim como outros de natureza financeira e económica ...
Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora deputada Hautala pelo seu relatório, que é pormenorizado e exaustivo. Concordo que a posição da União Europeia enquanto protectora dos defensores dos direitos humanos no mundo se relaciona proximamente com o seu próprio princípio interno de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Deste modo, apoio o conteúdo do relatório a respeito da nomeação de oficiais de ligação locais nas missões europeias. Além disso, concordo com as recomendações relativas à avaliação da situação dos direitos humanos em países terceiros. A avaliação dos direitos humanos é essencial para países que mantêm relações comerciais com a UE. A relevância da aplicação de sanções a países terceiros que cometam graves violações dos direitos humanos deveria ser tratada com maior determinação.
Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) A União Europeia é, sem dúvida, líder mundial na protecção dos direitos humanos, que são uma componente essencial da democracia. Contudo, isso significa que temos muitos compromissos e muitas obrigações para com o mundo.
Os defensores dos direitos humanos sofrem perseguições, tirania, assim como, muitas vezes, também violência física, e, consequentemente, congratulo-me por a senhora deputada Hautala ter apresentado o relatório desta forma. Devíamos ter desempenhado um papel principal nesta área no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, particularmente através dos representantes da UE em países terceiros. Até ao momento, fracassámos totalmente neste objectivo e devíamos, por isso, empregar todos os instrumentos concedidos pelos novos poderes para supervisionar a situação dos direitos humanos e para apoiar os defensores dos direitos humanos. Em todos os países onde há uma representação da Comissão, deviam nomear-se representantes políticos qualificados com uma agenda prioritária de direitos humanos e democracia. Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora relatora.
Charles Goerens (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, se queremos ser ouvidos fora da União Europeia sobre a questão do respeito dos direitos humanos, devemos primeiro tentar ser irrepreensíveis a nível interno.
A União Europeia decidiu aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto União. Este forte gesto simbólico reflecte, espero, a vontade dos 27 de convergirem ainda mais no domínio do respeito das obrigações implícitas na adesão ao Conselho da Europa.
No meu ponto de vista, isso implica que os 27 devem vincular-se ao respeito de todos os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Senhora Alta Representante, estaria disposta a levar todos os Estados-Membros da União Europeia a, doravante, concordar respeitar todos os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem e a consultar o nosso Parlamento a esse respeito? Isso ajudaria a pôr fim ao comportamento estranho que consiste em darmos prelecções ao resto do mundo enquanto ignoramos as nossas próprias responsabilidades, sendo o resto do mundo, em especial, os cerca de vinte países desviantes que não são membros da União Europeia ...
Catherine Grèze (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Hautala pelo excelente relatório que apresentou. No seu relatório, salienta as ferramentas que a União Europeia possui para defender os direitos humanos e, em particular, uma ferramenta que me parece essencial, nomeadamente, a cláusula de direitos humanos que figura em todos os acordos comerciais.
Gostaria hoje de falar do dia 28 de Junho. Trata-se da data da cerimónia que, dentro de poucos dias, comemorará o primeiro aniversário do golpe de Estado nas Honduras e que ocorrerá concomitantemente com o grande sofrimento do povo das Honduras, porque, desde as eleições em que Porfirio Lobo ascendeu ao poder, a violência continuou: violência contra mulheres, violência contra defensores dos direitos humanos e violência contra jornalistas, em vários casos vítimas de assassínio.
Hoje, apesar de protestos, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) está contra a União Europeia e os Estados Unidos da América, que pretendem retomar actividades comerciais como se nada tivesse acontecido. Gostaria de instar a União Europeia a estar vigilante e a utilizar ferramentas ...
Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, há uma violação dos direitos humanos na União Europeia que, espero, podemos combater e que é bastante específica.
Gostaria de chamar a vossa atenção para as condições na prisão grega de Korydallos. Trata-se da única prisão na Grécia onde cidadãos estrangeiros são detidos em regime de prisão preventiva. Os cidadãos britânicos extraditados para a Grécia são quase inevitavelmente transferidos para Korydallos.
Andrew Symeou, um cidadão do meu círculo eleitoral, passou 11 meses em Korydallos a aguardar julgamento. Está agora em liberdade sob fiança, mas sei de mais seis cidadãos britânicos em risco de extradição que quase inevitavelmente serão aí detidos.
Talvez estejam cientes de que Korydallos é condenada mundialmente por organizações como a Amnistia Internacional e a Fair Trials Abroad por ser das prisões do mundo com piores condições. Trata-se de uma clara violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Estão de acordo comigo que ...
Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros. – (EN) Senhor Presidente, em relação a todos os deputados ao Parlamento Europeu que não puderam concluir as suas intervenções, gostaria de dizer que estou evidentemente disponível para que entrem em contacto comigo para discutir questões específicas.
Gostaria apenas de referir em conclusão a, pelo menos, parte deste debate, que me congratulo muito pela oportunidade que tivemos de realizar esta discussão. Por vezes, os aspectos importantes do nosso trabalho são superados pelos aspectos urgentes e estou convicta de que este Parlamento desempenhará um papel essencial em assegurar que nos manteremos fiéis aos valores basilares que estão enunciados no Tratado de Lisboa e, passo a citar: “respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias”. Em certo sentido, são estas as palavras de ordem do Serviço de Acção Externa, tal como deveriam ser as palavras de ordem para tudo o que fazemos enquanto União Europeia e Estados-Membros.
Vários senhores deputados falaram dos defensores dos direitos humanos e da importância e relevância de continuar o diálogo com eles. Já esclareci que, onde possível, estamos a efectuar esforços para nos reunirmos com defensores dos direitos humanos em todos os locais do mundo que visito e para convidar e me encontrar com defensores dos direitos humanos no meu gabinete em Bruxelas. Recentemente, reuni-me com mulheres do Afeganistão para discutir as suas preocupações específicas. Iremos continuar a fazê-lo. É parte integrante da forma como deve funcionar o Serviço de Acção Externa.
Sei que a senhora deputada De Keyser não pode estar aqui presente, mas compreendo bem os seus argumentos no que respeita à perspectivação da observação eleitoral. De facto necessitamos de repensar uma estratégia mais coerente, tanto em termos de preparação de missões eleitorais como de uma melhor supervisão no seu acompanhamento. O seu trabalho de acompanhamento no Sudão está muito em consonância com a forma como desejo avançar quando o serviço estiver operacional, a fim de melhorarmos o nosso desempenho e de utilizarmos as informações e o conhecimento com maior eficácia.
Referi igualmente que os direitos humanos têm de ser o fio condutor que nos liga a todos em todas as relações que mantemos. São valores importantes que precisam de ser aplicados de forma coerente e sem excepção, mas temos de nos assegurar de que percebemos o que significam e como devemos abordar a sua aplicação. Não se trata de direitos especiais, trata-se de conceder aos cidadãos o acesso a direitos que lhes são devidos. Isso por vezes significa que temos de identificar a melhor forma de apoiar as pessoas. Os senhores deputados que, como eu, trabalharam no domínio das pessoas portadoras de deficiência saberão que o verdadeiro acesso aos direitos humanos por parte desses cidadãos obriga-nos a efectuar mudanças positivas. Por vezes, o mesmo se aplica em outras partes do mundo, assim como em outras comunidades, mas também necessitamos desse nível de coerência a que vários senhores deputados dedicaram a sua atenção.
Na declaração sobre a responsabilidade política, que fará parte integrante das nossas medidas enquanto avançamos com o Serviço de Acção Externa, previ o reforço das trocas de informação e do acesso a documentos, que espero venham a auxiliar os senhores deputados no que se refere a alguns dos comentários sobre esta matéria.
Quanto às estruturas, estou no processo de discussão das estruturas, mas não me irei vincular a estruturas que, na prática, nos impeçam de lidar com os direitos humanos de modo tão eficaz quanto desejaria. Estamos a garantir que os direitos humanos fazem parte do trabalho de todas as delegações, mas penso que deviam integrar as acções de todos nós. Não será como um fio de prata que nos limitamos a pôr numa caixa chamada “direitos humanos” e que arrumamos a um canto. Vejo demasiadas vezes as organizações procederem dessa forma e não o farei com o Serviço de Acção Externa. Tem de ser uma parte evidente de tudo o que faço, assim como de todos os envolvidos.
Senhor Deputado Zemke, quero apenas retomar o seu argumento do Código de Vistos. A Comissão de facto apresentou uma proposta que, creio, teria o resultado que procura. Infelizmente, nem todos os Estados-Membros foram favoráveis. Qualquer actividade de lobbying que o Parlamento Europeu seja capaz de exercer sobre os Estados-Membros será bem-vinda. Estamos a tentar encontrar uma solução para este problema, mas precisamos que todos os Estados-Membros concordem com essa proposta, pelo que espero que considerem isto como uma proposta para que tentem ajudar-nos.
Em relação à adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, trata-se de um objectivo importante, sem dúvida no âmbito do Tratado de Lisboa, e congratulamo-nos por termos o mandato para trabalhar no sentido da sua conclusão. Mas será concretizada em paralelo com os Estados-Membros individuais no que se refere às nossas obrigações.
Por fim, volto a agradecer-vos por este debate importante. Tomei nota especialmente dos comentários relevantes que me nortearão no futuro e saúdo mais uma vez o trabalho realizado pela Subcomissão dos Direitos do Homem.
Heidi Hautala, relatora. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos por esta troca de ideias extremamente interessante que, a meu ver, também estabeleceu uma boa base para a cooperação entre a Alta Representante e o nosso trabalho no Parlamento no domínio dos direitos humanos.
Foram discutidas muitas questões importantes. Em primeiro lugar, acredito que, para sermos credíveis, temos de utilizar os mesmos parâmetros para avaliar situações semelhantes em todo o mundo, cientes de que, como é evidente, essas situações podem ter alguns matizes e diferenças, mas não devíamos chegar a uma situação em que nos interessamos pelos problemas de direitos humanos em alguns países enquanto os negligenciamos noutros.
Também tenho a forte convicção de que, para termos autoridade para falar sobre direitos humanos no mundo, temos de ser capazes de olhar para os problemas no seio da UE. Existem condições prisionais inacreditáveis na União Europeia. O exemplo dos instrumentos de tortura demonstra que estamos longe da perfeição. Não estamos à altura das expectativas nem dos nossos próprios compromissos.
Acredito igualmente que, num futuro próximo, devíamos ter a coragem de examinar o contributo e o envolvimento de alguns dos nossos Estados-Membros nas entregas extraordinárias de prisioneiros da CIA na luta contra o terrorismo. Sei que se trata de um assunto muito delicado, mas creio que devíamos ter a coragem de voltar a examinar esta situação.
O senhor deputado Goerens manifestou a excelente ideia de que, ao aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os governos dos 27 Estados-Membros deviam comprometer-se a executar os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem. Creio que seria o mínimo que poderíamos fazer para dar um contributo positivo.
Por fim, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu tem novas competências. Temos de utilizá-las sabiamente para promover os direitos humanos. A política comercial é decerto algo a que devíamos prestar mais atenção para determinar o que poderemos fazer, por isso, agradeço ao senhor deputado Moreira pelo seu contributo neste debate.
Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia atribui uma importância especial ao respeito dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras.
O 10.º Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2008, da União Europeia, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, apresenta uma visão geral das actividades levadas a cabo pelas instituições europeias no domínio dos direitos humanos, a nível interno e externo da UE.
Penso que a Comissão e o Conselho têm de redobrar esforços para melhorar a capacidade de a União Europeia responder rapidamente a violações de direitos humanos em países terceiros. De facto, a promoção dos direitos humanos, um dos principais objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, nos termos do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, tem de ser aplicada rigorosamente nos diálogos e relações que as instituições europeias levam a cabo com qualquer país do mundo.
A Comissão tem de encorajar os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros actualmente em negociações de adesão a assinar e ratificar todas as convenções fundamentais das Nações Unidas e do Conselho da Europa no domínio dos direitos humanos, assim como os protocolos anexos opcionais, e a cooperar na elaboração de procedimentos e mecanismos internacionais relativos aos direitos humanos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A defesa e a promoção dos direitos humanos são uma prioridade para a União Europeia. A situação ainda está longe da perfeição, mas a UE não desistiu de lutar para fazer aplicar os direitos humanos no mundo. Bielorrússia, Iémen, Namíbia, Guatemala – a lista de países com que a UE está a discutir questões de direitos humanos é, infelizmente, impressionante.
No ano de 2007 foi estabelecido o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), que financia projectos geridos pela sociedade civil para promover o Estado de Direito e a democracia. Por exemplo, a reforma do sistema eleitoral do Chade foi apoiada como parte do trabalho do IEDDH com a quantia de 5 milhões de euros.
Como podem imaginar, o trabalho da UE neste domínio é mais eficaz em relação a países candidatos à adesão à UE. Nomeadamente, registaram-se muitas alterações positivas na Croácia e na Turquia. A Croácia ratificou as convenções internacionais mais importantes e está a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Entretanto, a Turquia começou a conceder maior importância ao combate aos seus problemas tradicionais, como o trabalho infantil.
Estas medidas não deviam esconder o facto de serem essenciais esforços ainda maiores para a promoção dos direitos humanos. A actual situação dramática no Quirguistão constitui uma triste evidência deste facto.
Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A União Europeia e as suas instituições lembram-nos a cada momento quanto se preocupam com o respeito dos direitos humanos no mundo. Existe legislação neste domínio em todos os tratados e outros documentos estratégicos. Apoio convictamente todas as iniciativas mencionadas no relatório da senhora deputada Hautala. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha oposição inequívoca à passividade do Parlamento Europeu relativamente à situação actual da minoria polaca na Lituânia. Em primeiro lugar, existe a questão da Comissão Superior de Deontologia dos Responsáveis Públicos da República da Lituânia, que instaurou um inquérito a um deputado lituano ao Parlamento Europeu, Valdemar Tomaševski, por defender os cidadãos polacos que vivem na Lituânia e chamar a atenção para o facto de a Lituânia não estar a respeitar as convenções internacionais sobre a protecção dos direitos das minorias nacionais, particularmente no domínio dos direitos linguísticos. Quanto tempo irá o Parlamento permitir que os seus deputados sejam silenciados? Outra questão diz respeito às medidas que estão actualmente a ser tomadas pelo Parlamento Lituano em relação a uma lei do ensino que se destina a restringir o ensino de polaco nas escolas polacas na Lituânia. Irá o Parlamento Europeu continuar a procrastinar até essas escolas serem encerradas?
Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Há muitos casos em que familiares de defensores dos direitos humanos (cônjuges, filhos, pais) sofrem, eles próprios, violações dos direitos humanos, incluindo assassínios, ameaças de morte, sequestros e raptos, detenções arbitrárias, difamações, despedimentos e outros actos de assédio e intimidação. Estes actos geram um clima de terror na sua comunidade e prejudicam o seu trabalho legítimo. O apoio a estas famílias tem de ir para além da concessão de vistos em situações de emergência. As necessidades de curto e longo prazo destas famílias não foram suficientemente resolvidas. Por vezes, o preço pago pelos defensores dos direitos humanos é muito elevado. A detenção e, por vezes, o assassínio causam-lhes sofrimento e problemas de sobrevivência, assim como às suas famílias. Temos o dever de ajudar estas pessoas. As políticas e instrumentos da UE devem constituir uma resposta substancial às dificuldades enfrentadas por estas famílias nos seus próprios países. Estratégias eficazes devem conceder um apoio real e auxiliar estas famílias a encontrarem soluções para os seus problemas, proporcionando recursos úteis, que incluem o apoio moral, abrigo, ajuda na sua reintegração na sociedade e na procura de emprego e fundos de emergência. Esta abordagem desencorajará as medidas cruéis impostas a estas famílias para impedir os defensores dos direitos humanos de continuarem o seu trabalho, melhorando a eficácia das campanhas de direitos humanos.
Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Independentemente do facto de a igualdade de direitos entre homens e mulheres ser uma questão de direitos humanos e pertencer à escala de valores da União Europeia, ainda existe uma desigualdade considerável nas actividades políticas e na vida quotidiana das mulheres. A educação tem uma influência significativa nas oportunidades e escolhas dos homens e das mulheres, pois abre as portas do mercado de trabalho e revela-se decisiva para o desenvolvimento dos rendimentos e das carreiras. Se bem que quase 60% das mulheres da UE tenham educação superior, actualmente estão condenadas a ter empregos e cargos menos valorizados do que os homens.
Nos últimos cinco anos, atingimos de facto o sucesso referido no domínio da independência económica das mulheres e dos homens, e a taxa de emprego entre as mulheres atingiu quase 60%. Contudo, nesse período não ocorreram quaisquer melhorias na redução do fosso entre os salários das mulheres e dos homens. Segundo dados de 2007, as mulheres recebiam, em média, menos 17% do que os homens (nalguns países, o valor ascendia a 30%). 2007 foi um ano de crescimento económico. A seu tempo saberemos quanto se aprofundou o fosso salarial em resultado da crise. Dada a seriedade da situação, temos de intensificar esforços na UE, de utilizar menos retórica vazia sobre a redução da diferença de salários entre mulheres e homens e conceber medidas eficazes para combater a discriminação em matéria de salários. Também sou a favor de que essas medidas sejam aplicadas nos Estados-Membros. Concordo com a proposta da relatora de reduzir o fosso entre os salários das mulheres e dos homens para um nível de 0%-5% até 2020. Acredito que devemos aplicar uma abordagem de tolerância zero na Europa ao fosso entre os salários das mulheres e dos homens.
Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Os defensores dos direitos humanos de todo o mundo desempenham um papel fundamental na protecção e apoio aos direitos fundamentais através do seu envolvimento quotidiano, frequentemente pondo em risco a própria vida.
O apoio aos defensores dos direitos humanos tem sido, desde há muito tempo, um elemento da política de direitos humanos da UE nas suas relações externas. Esta questão assumiu agora uma maior relevância, à luz dos artigos 3.º e 21.º do Tratado de Lisboa, que inclui a promoção e protecção dos direitos humanos como uma característica central da acção externa da UE. Neste contexto, a promoção dos direitos humanos enquanto valor fundamental e objectivo da política externa da União tem de ser uma prioridade. A estrutura e os recursos humanos do Serviço Europeu de Acção Externa, que está a ser estabelecido actualmente, devem reflectir adequadamente as necessidades de medidas de supervisão, promoção e apoio da protecção dos direitos humanos.
Penso que um elemento muito importante da estratégia da UE relativamente a esta questão é o apoio, a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos. Estes domínios devem ser tratados como prioritários nas relações da UE com países terceiros e devem figurar a todos os níveis e em todos os instrumentos da política externa da União, para aumentar a eficácia e a credibilidade da acção da UE neste âmbito. Por isso, gostaria de solicitar à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que garanta a inclusão efectiva de uma cláusula de direitos humanos nos acordos e parcerias internacionais e que estabeleça um mecanismo concreto para a aplicação desta cláusula.
Última actualização: 20 de Setembro de 2010 Advertência jurídica

References: artigo 5
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 115
 artigo 11