Source: http://camarapedreira.sp.gov.br/legislacao.php?q=&t=&orden=&pagina=4
Timestamp: 2020-07-06 17:52:04+00:00

Document:
Lei Municipal - N° 47 de 12/09/1950
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1950.
Decreto - N° 13 de 09/10/1950
Ementa: O Prefeito Municipal de Pedreira, usando de suas atribuições legais, de acordo com o decreto-lei estadual n° 13.030, de 28 de outubro de 1942, itens III e IV, do artigo n° 229 exonera o Sr. Benedito Alves, do cargo de Porteiro-Continuo, nomeado internamente em 8 de maio de 1948, pelo decreto n° 3
Decreto - N° 15 de 16/10/1950
Ementa: Nomeia o Sr. Apparecido Benedito Ferro, com os vencimentos mensais previstos em lei, para o cargo de Porteiro-Continuo desta Prefeitura, criado pela lei Municipal n° 2 de 8 de maio de 1948
Decreto - N° 16 de 16/10/1950
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Pedreira, para o exercício de 1951, a discriminação da despesa constante das tabelas anexas
Decreto - N° 17 de 16/10/1950
Ementa: O Prefeito Municipal de Pedreira, usando de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 6° do decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1971
Lei Municipal - N° 48 de 20/12/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), suplementar as seguintes verbas.
Lei Municipal - N° 49 de 20/12/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, inclusive ao Sr. Prefeito, o abono de Natal, na base da tabela abaixo descriminada.
Lei Municipal - N° 50 de 20/12/1950
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento dos honorários do advogado Dr. José Jorge Filho, que tratou da defesa desta Prefeitura Municipal, na ação declaratória movida contra a mesma por Ernesto Pilon e outros.
Lei Municipal - N° 53 de 12/03/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinado ao pagamento dos serviços profissionais ao Advogado Dr. Nelson Alves de Godoy, em defesa desta Prefeitura, na ação de indenização movida contra a mesma pela viúva de Paulo Cunha, vitimado num desastre de caminhão numa ponte da estrada municipal que leva à fazenda e hotel Jaguary, neste Município.
Lei Municipal - N° 54 de 04/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinados à reforma da Sala onde se encontra instalada a Agência Municipal de Estatística.
Lei Municipal - N° 55 de 04/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica oficializada a escola municipal noturna denominada "Nossa Senhora Aparecida", com o curso de "Datilógrafo Auxiliar de Escritório" que vem funcionando no andar térreo desta Prefeitura, desde 1949.
Lei Municipal - N° 56 de 04/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado à compra de duas máquinas de escrever, usadas, para ensino dos alunos da escola municipal noturna de Datilógrafo Auxiliar de Escritório, que vem funcionando no prédio desta Prefeitura.
Lei Municipal - N° 60 de 04/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 58 de 25/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instalar, em continuação ao abastecimento de água desta cidade uma bomba hidráulica destinada a conduzir água até o Cemitério Municipal e ao loteamento projetado para construção de prédios, da Sociedade Melhoramentos de Pedreira Ltda, denominado "Cidade Nova", logo que a arruamento do referido loteamento, bem como o serviço de água e esgoto estejam concluídos.
Decreto - N° 18 de 25/06/1951
Ementa: Altera a tabela explicativa do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 59 de 30/06/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado, afim de ser procedido o aumento do Grupo Escolar Pedreira uma área de terreno de sua propriedade, com as dimensões de 30,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo ou sejam: 1.800,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua 15 de Novembro; de um lado com o Grupo Escolar Pedreira; do outro com a Rua Gezira de Queiróz e pelos fundos com a Rua Manoel Cavalheiro.
Lei Municipal - N° 61 de 24/09/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Igreja Matriz destinado exclusivamente ao calçamento de suas imediações obedecendo a projetos aprovados com o devido parecer da Comissão de Obras Públicas.
Lei Municipal - N° 62 de 30/09/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica instituído nesta Prefeitura Municipal o cargo de Escriturário, com os vencimentos de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Decreto - N° 19 de 07/10/1951
Ementa: Nomeia a Srta. Tercilia Rossi, com os vencimentos mensais de Cr$ 1.200.00 (um mil e duzentos cruzeiros) para o cargo de Escriturária, desta Prefeitura , criado pela lei municipal n°62, de 30 de setembro de 1951
Lei Municipal - N° 63 de 30/10/1951
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) no corrente exercício, à Igreja Matriz, destinado exclusivamente, ao calçamento de suas imediações, obedecendo a projetos aprovados por esta Câmara Municipal, com o devido parecer da Comissão de Obras Públicas.
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References: artigo 6
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