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Cress Cartilha PDF (1) | Trabalho social | Julgamentos
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L A I C O S E T ASSISTEN
1 PA L M A S
D O A T N E I R RTILHA DE O
DIRETORIA GESTO A LUTA NO PRA - TRINIO 2008/2011 PRESIDENTE ROSINALVA DA SILVA ALVES VICE-PRESIDENTE GLAUCILENE LOPES SANTANA 1 SECRETRIA TACIANE DE OLIVEIRA 2 SECRETRIA RITA DE CSSIA MORAES VIEIRA 1 TESOUREIRA ALBENE MARTINS CHAVES 2 TESOUREIRA JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS CONSELHO FISCAL: CLEUDSON ARAJO PAULO SRGIO PORTO DOMINGAS MONTEIRO DE SOUSA SUPLENTES: HALANA SANTOS SILVAMAGALHES
Eu s peo a Deus Que a dor no me seja indiferente Que a morte no me encontre um dia Solitrio sem ter feito o qeu queria Eu s peo a Deus Que a dor no me seja indiferente Que a morte no me encontre um dia Solitrio sem ter feito o que eu queria Eu s peo a Deus Que a injustia no me seja indiferente Pois no posso dar a outra face Se j fui machucada brutalmente Eu s peo a Deus Que a guerra no me seja indiferente um monstro grande e pisa forte Toda fome e inocncia dessa gente Eu s peo a Deus Que a mentira no me seja indiferente Se um s traidor tem mais poder que um povo Que este povo no esquea facilmente Eu s peo a Deus Que o futuro no me seja indiferente Sem ter que fugir desenganando Pra viver uma cultura diferente
com grande satisfao que o Conselho Regional de Servio Social da 25 Regio/TO (CRESS-25), gesto A LUTA NO PRA (2008/2011), apresenta aos Assistentes Sociais do Tocantins a Cartilha de Orientao do Assistente Social. Esta cartilha surgiu da necessidade de apresentar, de forma sistematizada, uma gama de informaes pertinentes ao exerccio profissional. Cotidianamente recebemos questionamentos pelos profissionais sobre o papel do Conselho Regional e dos procedimentos a serem adotados pelos assistentes sociais pela garantia dos direitos e observncia dos seus deveres junto ao CRESS. Esta cartilha traz informaes gerais, com destaque aos aspectos da legislao profissional. Ressalta a importncia das entidades representativas da categoria e busca instrumentalizar o profissional para atuar em prol da valorizao da profisso de assistente social. Com essa iniciativa, esperamos contribuir com a efetividade do exerccio regular e legal de nossa profisso. Neste ato, reafirmamos os nossos compromissos ticos e polticos e buscamos ampliar a visibilidade do Servio Social para toda a sociedade. Que essa cartilha sirva aos assistentes sociais em seu fazer profissional cotidiano. Diretoria CRESS 25 Regio/TO Gesto A LUTA NO PRA - 2008/2011.
C A R T I L H A D E O R I E N TA O D O A S S I S T E N T E S O C I A L
Comisso de Orientao e Fiscalizao (COFI)
Glaucilene Lopes de Santana
Sandra Maria Ribeiro Leito
Halana Santos Magalhes Goiamara Borges Rodrigues Meire Lucia Arruda Fais Edileusa Gomes Barbosa
Correo catalogrfica:
Profa. Dra. Mara Cleusa Peixoto Assis Rister Fundao Universidade Federal do Tocantins Colegiado de Letras Campus de Araguana
CRESS 25 Regio-TO -
Apresentao........................................................................................... 5 Organizao.............................................................................................. 6 1. Sobre o Servio Social. ......................................................................... 9 1.1 - Base Legal da Profisso ............................................................ 10 1.2 - LEI DE REGULAMENTAO DA PROFISSO (ART. 4 E 5)......... 10 1.3 - reas de atuao. ..................................................................... 11 1.4 - Condies de trabalho: ............................................................ 12 1.5 - CDIGO DE TICA PROFISSIONAL E OS PRINCPIOS NORTEADORES DA PROFISSO. ......................................................................... 13 1.6 - O QUE O PROJETO TICO-POLTICO DO SERVIO SOCIAL?. ... 14 1.7 - ESTRUTURA BSICA DO PROJETO TICO-POLTICO:. ................ 15 2. Sobre o CRESS 25 Regio.................................................................. 16 2.1 - HISTRICO................................................................................. 16 2.2 - MEMBROS DA 1 DIRETORIA DO CRESS 25 REGIO:............... 17 2.3 - COMPETNCIAS DO CRESS:....................................................... 17 3. rgos Representativos do Servio Social.......................................... 18 4. Estrutura Organizacional do Cress...................................................... 19 5. Deveres do Assistente Social.............................................................. 20 5.1 - Registro profissional.................................................................. 20 5.2 - Anuidades................................................................................. 21 5.3 - Documentos de identidade profissional................................... 22 6. Direitos do Assistente Social. ............................................................. 23 6.1 - Cancelamento de registro......................................................... 23 6.2 - Reinscrio de registro.............................................................. 23
6.3 - Iseno de pagamento de anuidade aos 60 anos..................... 24 6.4 - Desagravo pblico..................................................................... 24 6.5 - Lacrao de material tcnico. ................................................... 24 7. Informaes Importantes................................................................... 25 8. A prtica da Fiscalizao..................................................................... 28 8.1 - Agente de fiscalizao............................................................... 31 9. Dvidas Bsicas.................................................................................. 32 10. Endereos Importantes.................................................................... 34 11. Referncias Bibliogrficas................................................................. 44
1. Sobre o Servio Social
O Servio Social uma profisso de nvel superior. Pode ser exercida exclusivamente por profissionais diplomados em instituies de ensino superior, reconhecidas pelo Ministrio da Educao (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Servio Social (CRESS). A pessoa formada no curso de Servio Social denominada de assistente social. uma profisso de carter scio-poltico, crtico e interventivo. O assistente social utiliza-se do instrumental cientfico multidisciplinar das Cincias Humanas e Sociais para anlise e interveno nas diversas refraes da questo social. Por questo social, entendemos o conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socializao da produo e a apropriao privada dos frutos do trabalho. O profissional do Servio Social est presente nas mais diversas reas como sade, habitao, lazer, assistncia, justia, previdncia, educao, dentre outras. Com o papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar polticas, programas e servios sociais, o assistente social efetiva sua interveno nas relaes entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ao global de cunho scio-educativo ou socializadora, e de prestao de servios. O Assistente Social est capacitado, sob o ponto de vista terico, poltico e tcnico, a investigar, formular, gerir, executar, avaliar, e monitorar polticas sociais, programas e projetos nas reas de sade, educao, assistncia e previdncia social, empresas, habitao, e outros. Realiza consultorias, assessorias, capacitao, treinamento e gerenciamento de recursos; favorece o acesso da populao usuria aos direitos sociais. O profissional do Servio Social trabalha em instituies pblicas, privadas, em organizaes-no-governamentais (ONG) e junto aos movimentos populares para conquista e/ou manuteno de direitos.
1.1 - Base Legal da Profisso 1.2 - LEI 8.662/93 Regulamenta a profisso do Assistente Social
Competncias e atribuies privativas do assistente social (lei 8.662/93) A Lei de Regulamentao da Profisso estabelece, no seu artigo 4, como competncias do assistente social: Elaborar, implementar, executar e avaliar polticas sociais junto a rgos da administrao pblica direta ou indireta, empresas, entidades e organizaes populares; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de mbito de atuao do Servio Social com participao da sociedade civil; Encaminhar providncias e prestar orientao social a indivduos, grupos e populao; Orientar indivduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefcios e servios sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a anlise da realidade social e para subsidiar aes profissionais; Prestar assessoria e consultoria a rgos da administrao pblica direta, indireta, empresas privadas e outras entidades; Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matria relacionada s polticas sociais, no exerccio e na defesa dos direitos civis, polticos e sociais da coletividade; Planejamento, organizao e administrao de Servio Social e de Unidade de Servio Social; Realizar estudos socioeconmicos com os usurios para fins de benefcios e servios sociais junto a rgos da administrao pblica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. O artigo 5, apresenta como atribuies privativas do Assistente Social: Coordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na rea de Servio Social;
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Servio Social; Assessoria e consultoria a rgos da administrao pblica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matria de Servio Social; Realizar vistorias, percias tcnicas, laudos periciais, informaes e pareceres sobre a matria de Servio Social; Assumir, no magistrio de Servio Social tanto em nvel de graduao, quanto de ps-graduao, disciplinas e funes que exijam conhecimentos prprios e adquiridos em curso de formao regular; Treinamento, avaliao e superviso direta de estagirios de Servio Social; Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Servio Social, de graduao e ps-graduao; Dirigir e coordenar associaes, ncleos, centros de estudo e de pesquisa em Servio social; Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comisses julgadoras de concursos e outras formas de seleo para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Servio Social; Coordenar seminrios, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de servio social; Fiscalizar o exerccio profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais; Dirigir servios tcnicos de Servio Social em entidades pblicas ou privadas; Ocupar cargos e funes de direo e fiscalizao da gesto financeira em rgos e entidades representativas da categoria profissional.
1.3 - reas de atuao
Atuando nas expresses da questo social que afetam principalmente a qualidade de vida dos cidados, o Assistente Social prima pela efetivao de direitos sociais assegurados pela legislao vigente no pas. Nessa perspectiva, participa de diversas reas, tais como:
Assistncia Social Pblica: Secretarias Municipais e Estaduais de Assistncia Social, rgos de atendimento criana, aos idosos, s pessoas com deficincia e a toda a famlia; Movimentos Sociais: Associao de Bairros, atividades de produo comunitria e cooperativas urbanas e rurais; Ensino e Pesquisa em Servio Social: ministrar aulas para alunos de nvel superior nas diversas instituies de ensino do pas na rea de Servio Social e reas afins. Realizar pesquisas na rea de Servio Social e/ou nas reas que envolvam os sujeitos sociais. Superviso em Servio Social: em instituies pblicas ou particulares em escolas, em escritrios particulares ou ainda, como profissional autnomo; rea de Sade: Hospitais, clnicas, ambulatrios, Secretarias de Sade, Programa de Sade da Famlia (PSF), Ncleo de Apoio Sade da Famlia (NASF), Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) e maternidades; Previdncia Social: rgos da previdncia social pblica e privada; Indstrias: empresas pblicas e privadas, Servio Social do Comrcio (SESC), Servio Social da Indstria (SESI), Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Servio Social do Transporte e Servio Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST-SENAT). Habitao: programas habitacionais, rgos de financiamento e planejamento habitacional, Secretarias de Planejamento e de Infra Estrutura; Educao: escolas pblicas e particulares, universidades e Secretarias de Educao; Conselhos Federais, Estaduais e Municipais: Conselho da Criana e do Adolescente, Conselho da Mulher, Conselho do Idoso, Conselho das Pessoas com Deficincia, Conselho de Segurana Alimentar, Conselho de Assistncia Social, dentre outros. Segurana Pblica: presdios, instituies de atendimento a menores infratores e Secretarias de Segurana Pblica.
1.4 - Condies de trabalho:
O Assistente Social deve dispor de condies adequadas e dignas, as-
seguradas pelas instituies contratantes, que lhes permitam proceder escuta, a reunio, os contatos e os encaminhamentos necessrios atuao tcnica-operativa, em cumprimento aos artigos 4 e 5 da Lei 8662/93, das competncias e atribuies profissionais. De acordo com a Resoluo CFESS n 493: O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espao suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as caractersticas dos servios prestados, e deve possuir e garantir as seguintes caractersticas fsicas: Iluminao adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organizao institucional; Recursos que garantam a privacidade do usurio naquilo que for revelado durante o processo de interveno profissional; Ventilao adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas Espao adequado para colocao de arquivos para a adequada guarda de material tcnico de carter reservado. O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo. O material tcnico utilizado e produzido no atendimento de carter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.
1.5 - O CDIGO DE TICA PROFISSIONAL ESTABELECE OS PRINCPIOS NORTEADORES DA PROFISSO:
Reconhecimento da liberdade como valor tico central e das demandas polticas a ela inerentes autonomia, emancipao e plena expanso dos indivduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbtrio e do autoritarismo; Ampliao e consolidao da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas garantia dos direitos civis sociais e polticos das classes trabalhadoras;
Defesa do aprofundamento da democracia, como via de socializao da participao poltica e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da equidade e justia social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servios relativos aos programas e polticas sociais, bem como sua gesto democrtica; Empenho na eliminao de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito diversidade, participao de grupos socialmente discriminados e discusso das diferenas; Garantia do pluralismo, atravs do respeito s correntes profissionais democrticas existentes e suas expresses tericas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; Opo por um projeto profissional vinculado ao processo de construo de uma nova ordem societria, sem dominao e/ou explorao de classe, etnia e gnero; Articulao com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princpios deste Cdigo e com a luta geral dos trabalhadores; Compromisso com a qualidade dos servios prestados populao e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competncia profissional; Exerccio do Servio Social sem ser discriminado, nem discriminar por questes de insero de classe social, gnero, etnia, religio, nacionalidade, opo sexual, idade e condio fsica.
1.6 - O QUE O PROJETO TICO-POLTICO DO SERVIO SOCIAL?
o projeto profissional que foi construdo no contexto histrico de transio dos anos 1970 aos 1980, num processo de redemocratizao da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional presente no Servio Social brasileiro. Constata-se o seu amadurecimento na dcada de 1990, perodo de profundas transformaes societrias que afetaram a produo. A economia, a poltica, o Estado, a cultura e o trabalho, nesse perodo, foram marcados pelo modelo de acumulao flexvel e pelas polticas calcadas no neoliberalismo. Condies necessrias para desenvolvimento e aprofundamento do projeto tico-poltico:
Condio poltica, que teve na luta pela democracia seu principal rebatimento, onde as aspiraes democrticas e populares foram incorporadas e intensificadas pelas vanguardas do Servio Social. Espao legitimado na academia, que permitiu profisso, estabelecer fecunda interlocuo com as Cincias Sociais, criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria. Debate sobre a formao profissional, cujo empenho foi dirigido no sentido de adequ-la s novas condies postas em um marco democrtico da questo social. Em suma, foi desencadeada a construo de um novo perfil profissional para a classe. No interior da categoria profissional, modalidades prtico-interventivas tradicionais foram ressignificadas. Novas reas e campos de interveno emergiram devido, sobretudo, s conquistas dos direitos cvicos e sociais. Direitos que acompanharam a restaurao democrtica na sociedade brasileira, tais como as prticas interventivas junto a categorias sociais compostas por crianas, adolescentes, mulheres e idosos, prioritariamente.
1.7 - ESTRUTURA BSICA DO PROJETO TICOPOLTICO:
Ncleo: reconhecimento da liberdade como valor central; Compromisso com a autonomia, emancipao e a plena expanso dos indivduos sociais; Vincula-se a um projeto societrio com proposta de construo de uma nova ordem social; Dimenso poltica: posiciona-se em favor da equidade e da justia social, na perspectiva da universalizao para a ampliao e consolidao da cidadania. Este projeto se apresenta como radicalmente democrtico e reclama a socializao da participao poltica e socializao da riqueza socialmente produzida. Do ponto de vista profissional: o projeto implica compromisso com a competncia, cuja base o aprimoramento profissional preocupao com a formao e auto-formao permanente e uma constante postura investigativa.
Usurios: o projeto prioriza uma nova relao sistemtica com os usurios dos servios oferecidos, compromisso com a qualidade dos servios prestados populao, garantia de publicidade dos recursos institucionais e, sobretudo, abrir as decises institucionais participao dos usurios. Articulaes com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.
Texto de Marcelo Braz Moraes dos Reis (professor da ESS/UFRJ. Conselheiro do CFESS - Gesto 2002-2005/2005-2008, ex-diretor CRESS 7a Regio), intitulado Notas sobre o Projeto tico Poltico do Servio Social.
2. Sobre o CRESS 25 Regio
O Conselho Regional de Servio Social do Tocantins, CRESS TO 25 Regio integra o Conjunto CFESS/CRESS, foi criado em 10 de dezembro de 2007 pela Resoluo do CFESS n 514 e em 05 de janeiro de 2008 passa a ter existncia legal.
Em 1995 foi criada a Seccional Tocantins ligada ao CRESS 19 - Gois. Desde ento, histrica a luta da categoria do Estado do Tocantins pela emancipao. So 13 anos de dedicao categoria, em nossa regio. Em 2005 o nmero de profissionais atuando no Estado do Tocantins era de 150. Em 05/01/2008, na emancipao do CRESS 25, o nmero de profissionais ativos era em torno de 460. At fevereiro de 2010 esto cadastrados no CRESS 25, um total de 621 profissionais ativos. Em 05 de janeiro de 2008, aconteceu uma Assemblia Geral para escolha da Diretoria Provisria que trabalhou durante os primeiros seis meses e organizou todo processo eleitoral para eleio da primeira Gesto.
2.2 - MEMBROS DA 1 DIRETORIA DO CRESS 25 REGIO:
Robson Jos da Silva Presidente Zelita Soares de Oliveira Tesoureira Carmem Lcia Kothe Vendramini Secretaria Juraildes Barreira Nunes Conselho Fiscal Evandra Maria Alves da Luz Conselho Fiscal Josineide dos Santos Reis Lima Conselho Fiscal Ktia Argenta de Bastos Resende - Suplente A primeira Gesto A LUTA NO PRA Trinio 2008/2011 tomou posse em 1 de Julho de 2008 e permanecer no cargo at o ms de maio de 2011.
2.3 - COMPETNCIAS DO CRESS:
Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exerccio da profisso de Servio Social. Zelar pelo livre exerccio, dignidade e autonomia da profisso. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurdicas que prestam servios de consultoria. Zelar pelo cumprimento e observncia do Cdigo de tica Profissional do Assistente Social, funcionando como Tribunal Regional de tica Profissional Prestar assessoria tcnico-consultiva aos organismos pblicos ou privados, em matria de servio social, junto a outras entidades da categoria. Fixar em assemblia da categoria o valor das anuidades.
As diretorias dos CRESS so ocupadas somente por Assistentes Sociais, eleitos por voto direto da categoria, para pleitos de trs anos. O trabalho dos conselheiros no
remunerado. um trabalho realizado em carter de militncia poltica, em defesa da profisso.
3. rgos Representativos do Servio Social
Conselho Federal de Servio Social CFESS Entidade nacional que tem como principais objetivos, em conjunto com os Conselhos Regionais, orientar, disciplinar, normatizar e defender o exerccio da profisso de assistente social em todo o territrio nacional, zelando sempre pelo cumprimento do Cdigo de tica Profissional. Sua diretoria composta por assistentes sociais de todo Brasil eleitos para um mandato de trs anos, sem remunerao. Sua sede localiza-se em Braslia/DF.
Conselhos Regionais de Servio Social - CRESS Autarquias com personalidade jurdica de direito pblico vinculado ao CFESS, mas com autonomia administrativa e financeira e jurisdio estadual. Atualmente existem 25 Conselhos Regionais no Brasil, os quais tem como atribuio bsica disciplinar, orientar e fiscalizar o exerccio da profisso de assistente social. A direo de cada entidade fica sob a responsabilidade de 18 assistentes sociais, sendo nove efetivos e nove suplentes. Todos devidamente habilitados, eleitos pela categoria, por um mandato de trs anos, sem remunerao. permitida a reeleio, com garantia de renovao de dois teros de seus membros. Associao Brasileira de Ensino e Pesquisa em Servio Social ABEPSS Entidade civil de natureza cientfica de mbito nacional, constituda pelas unidades de ensino de Servio Social e por scios institucionais ou individuais. Possui uma diretoria executiva nacional e diretorias regionais.
Seu rgo mximo de deliberao a Assemblia, que acontece ordinariamente a cada dois anos. Executiva Nacional dos Estudantes de Servio Social - ENESSO Entidade de representao dos estudantes de Servio Social que tem a finalidade de fomentar e potencializar a formao poltico-profissional, promovendo o debate acerca dos problemas da rea e garantindo contatos permanentes dos estudantes com a categoria dos assistentes sociais, suas entidades nacionais, latino-americanas, entre outras.
4. Estrutura Organizacional do Cress
Assemblia Geral: instncia mxima de deliberao da categoria. realizada, ordinariamente, duas vezes ao ano. Conselho Pleno: rgo deliberativo composto por todos os conselheiros. Suas reunies so realizadas, ordinariamente, uma vez por ms. Diretoria: rgo executivo composto por seis conselheiros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretrio, 2 Secretrio, 1 Tesoureiro, 2 Tesoureiro. Conselho Fiscal: composto por trs membros efetivos eleitos com competncia de fiscalizar e acompanhar a execuo do oramento do CRESS. Comisses Regimentais: so comisses previstas nas normatizaes do conjunto CFESS/CRESS e devem ser institudas em todos os Conselhos. composta por assistentes sociais conselheiros e das bases: Comisso de Orientao e Fiscalizao Profissional (COFI) Comisso Admfim administrativo financeiro Comisso de tica e Direitos Humanos Comisso de Inscrio Comisses Temticas: so comisses criadas para realizar discusses,
estudos, sugestes e anlise sobre as temticas variadas que envolvem o Servio Social. So formadas por assistentes sociais conselheiros e das bases: Comisso de Comunicao Comisso de Seguridade Social Comisso de Formao Profissional
5. Deveres do Assistente Social
5.1 - Registro profissional
De acordo com o artigo 2 da Lei n. 8662/93, para que os graduados em Servio Social exeram a profisso de assistente social, obrigatria a inscrio no Conselho Regional de Servio Social CRESS que tenha jurisdio sobre sua rea de atuao, independentemente do seu enquadramento funcional na instituio. Os documentos obrigatrios para a efetivao do registro profissional conforme Resoluo/CFESS n 560, so cpias simples ou autenticadas, com apresentao dos originais de: Diploma de bacharel em Servio Social expedido por estabelecimento de Ensino Superior do Pas, devidamente registrado no rgo competente; Certido de colao de grau, caso ainda no possua o diploma, a ser substituda pelo diploma, no prazo mximo de um ano a partir da colao de grau. Carteira de Identidade - RG; Ttulo de Eleitor, com comprovante da ltima votao; Cadastro de Pessoa Fsica CPF; Comprovante de endereo; Comprovante de quitao com o servio militar obrigatrio, para requerente brasileiro do sexo masculino;
CRESS 25 Regio-TO
Comprovante de fator sanguneo; Trs fotos 3X4 recentes; Comprovante de pagamento das taxas devidas; Declarao de que no possui inscrio principal em outro CRESS.
Requerimentos de inscries s podero ser feitos no CRESS, com apresentao de Certido de Colao de Grau somente nos casos especificados na Resoluo do CFESS N 560: aprovao em concurso pblico e convocao para posse no cargo respectivo com apresentao de original do Dirio Oficial, ou contratao em emprego de qualquer natureza como Assistente Social com a apresentao de declarao, com timbre do empregador devidamente subscrita pelo mesmo, com firma reconhecida.
5.2 - Anuidades
O CRESS tem como principal receita o valor referente s anuidades pagas pelos profissionais inscritos. A receita arrecadada pelo CRESS administrada de acordo com normas do CFESS e do Tribunal de Contas da Unio, que, ao trmino de cada ano apreciam as contas da entidade, aprovando-as ou no. A anuidade uma contribuio tributria, prevista em Lei. Conforme Art. 13, da Lei Federal 8662/93. A Lei reza que a inscrio nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das atribuies compulsrias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentao baixada pelo Conselho Federal, em deliberao conjunta com os Conselhos Regionais. Assim, seu pagamento obrigatrio para quem est inscrito no CRESS. O patamar mximo e mnimo do valor da anuidade indicado no Encontro Nacional do Conjunto CFESS /CRESS. O valor regional da anuidade definido, posteriormente, na Assemblia Geral realizada em todos os CRESS no segundo semestre de cada ano e da qual os assistentes sociais adimplentes participam com poder decisrio.
O no pagamento caracteriza exerccio profissional irregular, infrao tica e disciplinar, passvel de penalidades, como prev o artigo 22, alnea c, do Cdigo de tica, sujeitando o profissional suspenso do exerccio profissional, inscrio do dbito na Dvida Ativa da Unio e posterior cobrana judicial.
5.3 - Documentos de identidade profissional
A legitimidade para o exerccio da profisso de assistente social comprovada mediante apresentao de documentos de identidade profissional expedidas pelo CRESS. Os documentos de identidade profissional emitidos so os seguintes: Carteira de Identidade Profissional De acordo com o Art. 17 da Lei Federal 8662/93 expedida pelo CRESS e serve de prova para fins de exerccio profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e ter f pblica em todo o territrio nacional. emitida aps a homologao da inscrio do assistente social e trata-se de um documento no qual o Conselho registra informaes referentes situao do profissional em sua relao com o CRESS. Cdula de Identidade Profissional A Cdula de Identidade Profissional do Assistente Social expedida pelo CRESS, serve de prova para fins de exerccio profissional, de Carteira de Identidade Pessoal, e tem f pblica em todo o territrio nacional. expedida aps a apresentao ao CRESS do Diploma de Concluso de graduao em Servio Social. Tais documentos tem f pblica nos termos da Lei n 8662/93. Os assistentes sociais usaro, obrigatoriamente, o respectivo nmero de registro, antecedido da expresso Assistente Social e sigla do CRESS ao qual pertence. Ex: NOME DO PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL CRESS 0000 - 25 Regio/TO OBS.: Quando a inscrio for secundria, dever constar a expresso SEC.
Com referncia aos deveres profissionais, o artigo 3 do Cdigo de tica estabelece: a)	Desempenhar suas atividades profissionais, com eficincia e responsabilidade, observando a Legislao em vigor; b)	Utilizar seu nmero de registro no Conselho Regional no exerccio da profisso; c)	Abster-se, no exerccio da profisso, de prticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrncia aos rgos competentes.
6. Direitos do Assistente Social
6.1 - Cancelamento de registro
Qualquer profissional poder requerer o cancelamento de sua inscrio, desde que declare o no exerccio de qualquer atividade, funo ou cargo que envolva o exerccio profissional do assistente social. O cancelamento s se dar com a solicitao do assistente social por escrito, atravs de requerimento, onde devero estar anexados: Carteira e Cdula de Identidade Profissional; declarao de que no exerce qualquer atividade, funo ou cargo que envolva o exerccio profissional do assistente social, nos termos do Art. 5 da Lei Federal 8.662/93. O profissional s poder retornar ao exerccio profissional mediante solicitao de reinscrio.
6.2 - Reinscrio de registro
A qualquer tempo, o assistente social que volte a atuar sob a jurisdio do CRESS onde solicitou cancelamento, pode reinscrever-se, conservando o mesmo nmero de registro anterior. Caso opte por se reinscrever em outro CRESS, diferente daquele onde se cancelou, dever solicitar a transferncia de inscrio principal.
6.3 - Iseno de pagamento de anuidade aos 60 anos
Fica dispensado do pagamento da anuidade perante o CRESS, o assistente social que completar 60 (sessenta) anos de idade. A dispensa no pagamento da anuidade estar condicionada satisfao das obrigaes pecunirias, perante o CRESS, at o exerccio anterior. Obs.: A iseno s ocorre nesse caso especfico.
6.4 - Desagravo pblico
o instrumento utilizado pelo assistente social que se sentir ofendido, por qualquer pessoa, em sua honra profissional. Est previsto no artigo 2, alnea e, do Cdigo de tica Profissional e regulamenta do pela resoluo do CFESS n. 443/2003. Para fazer uso de tal instrumento, o assistente social ofendido deve relatar, por escrito, a situao de ofensa e entreg-la ao CRESS. A denncia ser apreciada pelo Conselho Pleno. Em se confirmando a violao dos direitos e prerrogativas do assistente social, o ofensor dever se retratar publicamente, conforme deciso do referido Conselho.
6.5 - Lacrao de material tcnico
A lacrao do material tcnico regulamentada pela Resoluo n 556/09. Esta prev que, em caso de desligamento do assistente social de determinada instituio, sem a devida substituio por outro, responsvel pelo Servio Social, o ltimo profissional a exercer a profisso na instituio deve solicitar, junto ao CRESS, a lacrao do material tcnico, garantindo assim o carter confidencial da interveno profissional. To logo outro profissional assuma, este dever solicitar a deslacrao do mesmo, pelo CRESS. Em caso de extino do setor de Servio Social, o profissional que deixar a instituio dever incinerar todo o material referente ao setor e comunicar, imediatamente, ao CRESS. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2 do Cdigo de tica assegura:
a)	garantia e defesa de suas atribuies e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentao da Profisso e dos princpios firmados neste Cdigo; b)	livre exerccio das atividades inerentes profisso; c)	participao na elaborao e gerenciamento das polticas sociais, e na formulao e implementao de programas sociais; d)	inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentao, garantindo o sigilo profissional; e)	desagravo pblico por ofensa que atinja a sua honra profissional; f)	aprimoramento profissional de forma contnua, colocando-o a servio dos princpios deste Cdigo; g)	pronunciamento em matria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da populao; h)	ampla autonomia no exerccio da profisso, no sendo obrigado a prestar servios profissionais incompatveis com as suas atribuies, cargos ou funes; i)	liberdade na realizao de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participao de indivduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
7. Informaes Importantes
Conforme previsto na Lei 8.662 de 07/06/93, que regulamenta a profisso de Assistente Social, no Artigo 13 A inscrio nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das anuidades, taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentao fixada pelo Conselho Federal em deliberao conjunta com os Conselhos Regionais. A Resoluo CFESS n 298/94, traz as seguintes determinaes:
Para o profissional habilitado, de acordo com o Art. 2 da Lei 8.662,
obrigatria a inscrio no CRESS de sua rea de atuao. Pagamento de taxas devidas para efeito de inscrio. A inscrio principal no Conselho Regional sujeitar o profissional ao pagamento de anuidades.
INSCRIO SECUNDRIA
No caso de exerccio simultneo por perodo superior a 90 (noventa) dias fora da rea de jurisdio do CRESS, onde tenha a inscrio principal, tambm obriga a inscrio secundria no CRESS competente, mas o pagamento da anuidade ser feito onde o profissional possua inscrio principal.
TRANSFERNCIA DE INSCRIO PRINCIPAL
Ocorrendo mudana de endereo para outro Estado o profissional dever solicitar a transferncia da sua inscrio principal; A transferncia da inscrio principal de um CRESS para outro poder ser requerida junto ao CRESS de origem ou de destino. Existindo dbito o pedido de transferncia s ser deferido aps a quitao do mesmo. Aps o deferimento da transferncia da inscrio a anuidade passar a ser paga no CRESS de destino.
Ser concedida interrupo do pagamento das anuidades ao profissional que requerer a interrupo temporria do efetivo exerccio profissional nos seguintes casos: a)	Viagem ao exterior, com permanncia superior a 6 meses; b)	Doena devidamente comprovada que impea o exerccio da profisso por prazo superior a 6 meses; c)	Enquanto perdurar pena de privao de liberdade ou de aplicao de medida de segurana por fora de sentena definitiva. O perodo da interrupo corresponder ao perodo do impedimento, podendo ser prorrogada a pedido do interessado. Se persistir o impedimento, ser requerido anualmente.
INTERRUPO DO EXERCCIO PROFISSIONAL
Para requerer a interrupo o profissional dever estar em dia com suas obrigaes legais para com o CRESS. Cessado o impedimento durante a vigncia do prazo concedido, o Assistente Social, dever regularizar sua situao junto ao CRESS e pagamento de anuidade. A suspenso do pagamento da anuidade proporcional e corresponder ao perodo de impedimento para o exerccio profissional. considerado tempo hbil para pagamento da anuidade o perodo de 1 de janeiro a 31 de maro, sofrendo multas e juros aps esse prazo. A anuidade s passa a constituir dbito no exerccio seguinte. A falta de pagamento de anuidade por parte do Assistente Social inscrito regularmente no CRESS constitui infrao disciplinar, sujeito o infrator, aps regular processo disciplinar, a pena de suspenso, enquanto perdurar a inadimplncia, conforme estabelecido no Cdigo de tica Profissional. No perodo em que perdurar a suspenso o profissional estar sujeito ao pagamento das anuidades.
RESOLUO N 427/2002 de 11/02/2002 Fica dispensado do pagamento da anuidade perante o CRESS de sua inscrio, o Assistente Social que completar 60 (sessenta) anos de idade, estando porm, condicionada satisfao de suas obrigaes pecunirias perante o CRESS, at o exerccio anterior. APOSENTADORIA
A aposentadoria no cancela automaticamente o registro no CRESS, pois o Conselho no tem como saber sobre a aposentadoria do profissional se este no informar entidade. Caso o assistente social se aposente e no continue exercendo a profisso, dever apresentar ao CRESS um requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrio, ao qual devero ser anexados a Carteira e Cdula de Identidade Profissional e documento que comprove a aposentadoria. Caso contrrio continuar sujeito ao pagamento da anuidade at que formalize o cancelamento.
Se o assistente social demorar anos para solicitar o cancelamento por aposentadoria, a cobrana da anuidade somente ser interrompida na data em que protocolar o documento de solicitao de cancelamento de inscrio, no sendo possvel retroagir data da aposentadoria e nem conceder iseno das anuidades devidas. Lembre-se: Qualquer mudana de dados e na vida profissional do assistente social, dever ser fornecida ao conselho por escrito, para que as alteraes sejam feitas.
PARA RECEBER INFORMAES E NOTCIAS DO CRESS MANTENHA SEU ENDEREO ATUALIZADO.
8. A prtica da Fiscalizao
A funo legal do CRESS fiscalizar, defender e disciplinar o exerccio profissional dos Assistentes Sociais: Lei 8662/93 e Resoluo 273/93, que instituiu o Cdigo de tica.
- Como realizada a fiscalizao e quem pode faz-la?
A fiscalizao se d atravs de visitas aos locais de trabalho, com o objetivo de fiscalizar e orientar sobre a profisso e o prprio exerccio profissional. Esta fiscalizao realizada pelos Agentes Fiscais, que so Assistentes Sociais. importante lembrar que todo o Assistente Social um Fiscal, tendo o Dever tico, de comunicar ao CRESS situaes que no estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Cdigo de tica Profissional. tambm dado ao Assistente Social o poder/dever de orientar e esclarecer as instituies ou pessoas que estejam infringindo a Lei 8662/93.
- O que fiscalizado nas visitas?
Referente Instituio: as condies de trabalho devem estar de acordo com o que dispe o Cdigo de tica Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da profisso, garantindo a qualidade do servio prestado pelo Assistente Social. Referente ao Assistente Social: verificado se est inscrito no CRESS, se faz uso do nmero do registro profissional, se est no pleno gozo dos direitos profissionais.
- Os estgios de Servio Social so acompanhados pelo CRESS?
Sim, tambm so fiscalizados. Somente permitido o estgio curricular ou extra-curricular quando: - O estagirio estiver devidamente matriculado em curso de Servio Social. - O campo sede do estgio tiver um Assistente Social que supervisionar a prtica do estagirio. - As atividades do estagirio forem compatveis com a profisso de Servio Social.
- O que o exerccio ilegal?
O exerccio ilegal ocorre com pessoas que no estejam de acordo com o que dispe a Lei 8.662/93, que se dizem ou so conhecidas como Assistente Social. Aqui importante esclarecer que o exerccio ilegal ocorre tambm quando Assistentes Sociais cancelados, suspensos, cassados ou impedidos estiverem atuando na profisso.
- O exerccio irregular diferente do exerccio ilegal?
Sim. O exerccio irregular ocorre quando o Assistente Social no cumpre com seus deveres e obrigaes administrativas, como: - documentao incompleta junto secretaria do Conselho; - no responde ou no se manifesta quando notificado e/ou convidado a comparecer no CRESS; - no efetua o pagamento regular das anuidades.
- Existe controle por parte do CRESS no uso do nome Servio Social?
Sim, existe fiscalizao. Nenhuma empresa/rgo governamental e outras entidades podero usar o termo Servio Social sem que esteja de acordo com o que dispe a Lei 8662/93, isto , responder as exigncias expressas no artigo 15.
- Como inicia a Fiscalizao?
Aps levantamento da situao documental e financeira dos profissionais no sistema, a agente fiscal agenda visita rotineira no local de trabalho do assistente social. Sempre que o CRESS comunicado formalmente de uma situao ilegal ou irregular, as Agentes Fiscais procedem visita ao local, convidam os envolvidos para reunies ou entrevistas. O contato com o CRESS pode ser chamado de denncia ou comunicao, dependendo de cada caso ou situao.
- Como deve ser a denncia? Quem pode denunciar?
A denncia a comunicao formal de uma situao que no est em conformidade com a Lei de Regulamentao ou com o Cdigo de tica Profissional. Deve ser apresentada por escrito, relatando a situao. Deve conter a identificao da instituio/empresa, do denunciado e das testemunhas com nome e endereo completo. Qualquer pessoa poder fazer uma denncia. Para que tenha validade, alm dos dados de identificao, devero ser anexadas as provas, se existirem.
- Na insuficincia de provas no ato da denncia, qual o procedimento?
As agentes fiscais procedem a averiguao e a constatao ou no de provas. No caso de insuficincia de provas, o procedimento ser encerrado, com posterior arquivamento.
- O que infrao tica? 30
cometida somente por Assistentes Sociais. A infrao consiste no
desrespeito aos princpios fundamentais, como no no cumprimento dos deveres estabelecidos pelo Cdigo. A infrao pode se dar, tambm, em relao aos usurios, instituio, colegas e outros profissionais.
- O que um Processo tico?
um meio processual de apurao da denncia. Existe um Cdigo Processual de tica que orienta todo o andamento do Processo tico.
8.1 - Agente de fiscalizao
um assistente social contratado pelo Conselho por meio de processo seletivo pblico, cuja funo compreende atribuies polticas, tcnicas e operacionais. Entre suas competncias, conforme artigo 13 da Resoluo CFESS N. 512/07, esto: Participar como membro integrante de todas as reunies e atividades que forem pertinentes COFI; Propor e realizar atividades preventivas de orientao e discusso junto aos profissionais e instituies; Dar encaminhamentos s rotinas da COFI, propondo providncias, esclarecendo e orientando o assistente social, instituies, usurios e outros sobre procedimentos e dvidas suscitadas; Realizar visitas rotineiras de fiscalizao em entidades pblicas e privadas prestadoras de servios especficos relativos ao Servio Social ou que possuam setores denominados Servio Social; Realizar visitas de averiguao de irregularidades em entidades pblicas e privadas prestadoras de servios especficos relativos ao Servio Social ou naquelas que possuam em seus quadros funcionais pessoas exercendo ilegalmente a atividade do assistente social; Realizar a lacrao de material sigiloso caso inexista profissional habilitado para substituir o assistente social demitido, exonerado ou afastado por qualquer motivo, mediante 31
solicitao do assistente social que est se desvinculando da instituio, da prpria instituio ou por constatao da necessidade de lacrao observada na visita de fiscalizao. O Assistente Social um Fiscal, no desempenho de suas funes. Portanto, seu dever denunciar ao CRESS situaes de seu conhecimento que estejam em desacordo com a Lei e o Cdigo de tica.
9. Dvidas Bsicas
Qual a diferena entre Assistncia Social, Servio Social, Servios Sociais, Assistente Social e Assistencialismo?
Assistncia Social: uma poltica pblica regulamentada pela Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, assim definida na forma da lei: Art. 1 A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, Poltica de Seguridade Social no contributiva, que prov os mnimos sociais, realizada atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, para garantir o atendimento s necessidades bsicas. Servio Social: uma profisso regulamentada pela Lei Federal 8.662/93, que exige a graduao em Servio Social em Unidade de Ensino Superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Assistente Social: o profissional formado em Servio Social. Servios Sociais: so servios de ateno direta populao, pblicos ou privados, com a finalidade de satisfazer necessidades sociais nas reas de sade, educao, reabilitao, assistncia social, habilitao e saneamento, ateno especial a crianas e adolescentes, aos idosos, as pessoas portadoras de deficincias, entre outras. Assistencialismo: o oposto da poltica pblica de Assistncia Social. A poltica de Assistncia Social um DIREITO, isto , todos que um dia dela necessitarem, podero dela usufruir. J as aes assistencialistas configuram-
se como doaes, que, no raro, exigem algo em troca: um exemplo so as famosas doaes de cestas bsicas, ligaduras em mulheres, os conhecidos centros sociais de parlamentares ou candidatos em troca de favores eleitorais.
NO EXISTE O CURSO SUPERIOR DE ASSISTNCIA SOCIAL. O NOME DO CURSO DE FORMAO PROFISSIONAL SERVIO SOCIAL. ASSISTNCIA SOCIAL POLTICA PBLICA.
autarquia federal responsvel por fiscalizar orientar e disciplinar o exerccio profissional dos Assistentes Sociais.
CRESS Conselho Regional de Servio Social,
CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social, CREAS - Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social, integrante do Sistema nico de Assistncia Social,
pblico e oferece servios de assistncia social s famlias e indivduos em situao de vulnerabilidade social.
constitui-se numa unidade pblica estatal, plo de referncia, coordenador e articulador da proteo social especial de mdia complexidade.
10. Endereos Importantes
Conferencia Interamericana de Seguridade Social - http://
CNTSS Confederao Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social: http://www.cntsscut.org.br/
2) Previdncia
Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Previdncia Social - http://www.anfip.org.br/ Conferencia Interamericana de Seguridade Social - http://
www.ciss.org.mx/
DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informao da Previdncia Social - http://www.dataprev.gov.br Ministrio da Previdncia Social e Assistncia Social - http:// www.mpas.gov.br/ e http://www.previdenciasocial.gov.br
3) Assistncia
Associao dos Servidores da Secretaria Municipal de Assistncia Social/RJ e Fundo Rio - http://www.asfunrio.com.br CNAS - Conselho Nacional de Assistncia Social - http://www.
mds.gov.br/conselhos/conselho01.asp
Frum Nacional de Assistncia Social - http://forumnacional.
Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome http://www.desenvolvimentosocial.gov.br
ABRASCO - Associao Brasileira de Ps-Graduao em Sade Coletiva - http://www.abrasco.org.br/ ANVISA - Associao Nacional de Vigilncia Sanitria - http://
CONASEMS - Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade - http://www.conasems.org.br/ CONASS Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Sade - http://www.conass.com.br/ CNS Conselho Nacional de Sade - http://conselho.saude.gov.
DATA SUS - http://www.datasus.gov.br/ ENSP - Escola Nacional de Sade Pblica (Fiocruz) - http://
www.ensp.fiocruz.br/
FIOCRUZ - Fundao Oswaldo Cruz - http://www.fiocruz.br FNS Fundo Nacional de Sade - http://www.fns.saude.gov.br IMS Instituto de Medicina Social (UERJ) - http://www.ims.uerj.
Ministrio da Sade - http://portal.saude.gov.br/saude OPAS Organizao Pan-americana de Sade - http://www.
opas.org.br/
5) Infncia e Juventude
ABMP - Associao Brasileira de Magistrados e Promotores de Justia da Infncia e da Juventude - http://www.abmp.org.br/ ABRAPIA - Associao Brasileira Multiprofissional de Proteo Infncia e Adolescncia - http://www.abrapia.org.
AMENCAR - Amparo ao Menor Carente: http://www.amencar.
ANDI - Agncia de Notcias dos Direitos da Infncia: http://
Campanha nacional de Combate Pedofilia na Internet http://www.censura.com.br/
CBTIJ - Centro Brasileiro de Teatro para a Infncia e Juventude: http://www.cbtij.org.br CEDECA-Ba - Centro de Defesa e sistema de informao na internet sobre violncia sexual contra criana e adolescente:
CECRIA - Centro de Referencia e Estudos sobre Criana e Adolescente - www.cecria.org.br/home/home.asp CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/abert_conanda.
CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/conselhos.
FIA - Fundao para a Infncia e Adolescncia: http://www.fia.
Juizado da Infncia - http://www.tj.rj.gov.br/ OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (Infncia e Juventude): http://www.oab-rj.com.br Rebidia - Rebe Brasileira de Informao sobre a Infncia e Adolescncia: http://www.rebidia.org.br/ Secretaria Especial de Direitos Humanos - http://www.mj.gov.br/
sedh/ct/abert2.asp
Sistema de Informao para a Infncia e a Adolescncia http://www2.mj.gov.br/sipia/
Unesco/Brasil - http://www.unesco.org.br/ Unicef - http://www.unicef.org.br/
6) Formao profissional
ABEPSS - Associao Brasileira de Ensino e Pesquisa em Servio Social: http://www.abepss.ufsc.br/ ALAETS - Associao Latino-Americana de Escolas de Trabalho Social - http://www.ts.ucr.ac.cr/alaets.htm Centro Portugus de Investigao em Histria e Trabalho Social - http://www.cpihts.com Conjunto CFESS/CRESS - Indicamos os endereos e telefones dos CRESS que que no possuem pgina na internet. CFESS - Conselho Federal de Servio Social:cfess@cfess.org. br - http://www.cfess.org.br/
CAPES - Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior: http://www.capes.gov.br/ Cepal - Comisso Econmica para Amrica Latina e Caribe http://www.cepal.org
CNPq - Conselho Nacional do Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico: http://www.cnpq.br/ DIEESE - Departamento Intersindical De Estatstica e Estudos Socioeconmicos - http://www.dieese.org.br ENESSO- Executiva Nacional de Estudantes em Servio Social: http://www.enessomess.hpg.ig.com.br/ FINEP - Finaciadora de Estudos e Projetos: http://www.finep.
FITS - Federao Internacional de Trabalhadores Sociais http://www.ifsw.org
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica: http://
Ipea - Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada: http://www.
MEC - Ministrio Da Educao: http://www.mec.gov.br/ Sibi Net - Sistema Integrado de Bibliotecas da USP - http://
Sipex - Sistema de Informao de Pesquisa e Extenso da UNICAMP - http://www.unicamp.br/sipex2001 Universidad de la Republica/Uruguay - Dep. de Trabajo Social
- http://www.rau.edu.uy/fcs/dts
Programa de Ps-Graduao em Servio Social/Universidade Federal do Esprito Santo - http://www.prppg.ufes.br/posgraduacao/PPGPS
Revista Trabajo Social/Ediciones Populares Para Amrica Latina - http://www.revistatrabajosocial.com
ABRH - Associao Brasileira de Recursos Humanos - http://
FIDES - Fundao Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social: http://www.fides.org.br/ GIFE - Grupo de Institutos, Fundaes e Empresas: http://
MTE - Ministrio do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.
OIT - Organizao Internacional do Trabalho www.oit.org
8) Sistema Scio-jurdico
A Priori - Revista On-Line: http://www.apriori.com.br/ Biblioteca Virtual de Direitos Humanos - http://www.
Cmara dos Deputados - http://www.camara.gov.br/ Centro de Estudos de Segurana e Cidadania - http://www.
Centro de Estudos de Criminalidade e Segurana Pblica http://www.crisp.ufmg.br
CNPCP - Conselho Nacional da Poltica Criminal e Penitenciria - http://www.mj.gov.br/cnpcp Grupo Tortura Nunca Mais - http://www.torturanuncamais-rj.org.br IDEC Instituto de Defesa do Consumidor - http://www.idec.
Justia Global - http://www.global.org.br MJ - Ministrio da Justia: http://www.mj.gov.br/ Ministrio Pblico - PGR - Procuradoria Geral da Repblica:
Movimento Nacional de Direitos Humanos - http://www.mndh.
MP/SP - Ministrio Pblico de So Paulo: http://www.mp.sp.gov.
MP/AL - Ministrio Pblico de Alagoas: http://www.mp.al.gov.br MP/RJ - Ministrio Pblico do Rio de Janeiro: http://www.mp.rj.
Ncleo de Estudos de Cidadania, Conflito e Violncia Urbana - http://www.necvu.ifcs.ufrj.br Ncleo de Estudos de Violncia da USP - http://www.nev.prp.
STF - Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/ STJ - Superior Tribunal de Justia: http://www.stj.gov.br/ STM - Superior Tribunal Militar: http://www.stm.gov.br/ TSE - Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.gov.br/ TST - Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.gov.br/
ABONG - http://www.abong.org.br/ Auditoria Cidad da Dvida - http://www.divida-auditoriacidada.
Coordenao Nacional de Lutas - http://www.conlutas.org.br CUT - http://www.cut.org.br Comisso Pastoral da Terra - http://www.cptnac.com.br Comunidade Web de Movimentos Sociais - http://www.
Frum Brasil do Oramento - http://www.forumfbo.org.br FSM - Frum Social Mundial http://www.forumsocialmundial.org.br INESC - http://www.inesc.org.br Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - http://www.
RITS - Rede de Informaes para o terceiro setor http://www.
10) Educao
ABED - Associao Brasileira de Ensino Distncia: http://
Conselho Nacional de Educao: http://portal.mec.gov.br/cne ANDES - Associao Nacional de Docentes do Ensino Superior: http://www.andes.org.br ANDIFES - Associao de Dirigentes de Instituies Federias de Ensino Superior: http://www.andifes.org.br ANPED - Associao Nacional de Ps-Graduao e Pesquisa em Educao: http://www.anped.org.br/ APEOESP - Sindicato Professores Ensino Oficial Estado de So Paulo: http://www.apeoesp.org.br/ Associao Internacional de Universidade - www.usp.br/ccint Biblioteca Digital Andina - Bolvia, Colmbia, Equador e Peru esto representados: www.comunidadandina.org/bda Biblioteca Nacional de la Repblica Argentina - biblioteca, mapoteca e fototeca: http://www.bibnal.edu.ar/ Campanha Nacional pelo Direito Educao - http://www.
campanhaeducacao.org.br
CEPAL - Comisso Econmica para Amrica Latina e Caribe:
CRUB - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras:
FAPERJ - Fundao de Amparo Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro: http://www.faperj.br/ Fapesp - Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo: http://www.fapesp.br/ INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais: http://www.inep.gov.br/ LPP - Laboratrio de Polticas Pblicas/Observatrio LatinoAmericano de Polticas Educacionais: http://www.lpp-uerj.net/
MEC - Ministrio da Educao: http://www.mec.gov.br PNUD - Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento - http://www.pnud.org.br/ Rede Nacional de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras - http://www.renex.org.br/ Revista Educao - http://www.revistaeducacao.com.br/ SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia:
Quilombo Arer - www.quilomboarere.com.br Malvados - quadrinhos de humor - http://www.malvados.com.br
Publicaes BRAZ, Marcelo O governo Lula e o projeto tico-poltico do Servio Social. In: Servio Social e Sociedade (78). So Paulo: Cortez, 2004. CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL 7 REGIO Assistente Social: tica e direitos. Rio de Janeiro: CRESS 7 Regio, 2005. CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL 19 REGIO Manual de Orientao do AssistenteSocial.Goinia: CRESS 19 Regio, 2005. Legislaes e Resolues CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL Lei de Regulamentao da Profisso de Assistente Social. Lei n 8662, de 07 de junho de 1993. Dispe sobre a profisso de Assistente Social e d outras providncias. __________Cdigo de tica Profissional dos Assistentes Sociais. ________RESOLUO CFESS N 560/2009. Complementa o artigo 2 da Resoluo CFESS n 555/2009, de forma a prever a possibilidade de deferimento de registro profissional de assistente social nos CRESS ________ RESOLUO CFESS N 558/2009. Estabelece os patamares mnimo e mximo para fixao da anuidade para o exerccio de 2010 de pessoa fsica e o patamar da anuidade de pessoa jurdica, no mbito dos CRESS. ___________RESOLUO CFESS N 557/2009. Dispe sobre a emisso de pareceres, laudos, opinies tcnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais ___________RESOLUO CFESS N 556/2009. Procedimentos para efeito da Lacrao do Material Tcnico e Material Tcnico-Sigiloso do Servio Social
___________RESOLUO CFESS N 555/2009. Revoga o inciso I e II do artigo 28 da Consolidao das Resolues do CFESS de forma que passe a vigorar para efeito de REGISTRO de assistente social nos quadros dos CRESS ___________RESOLUO CFESS N 548/2009. Institui procedimentos que devero ser adotados no processamento das denncias ticas que forem objeto de DESAFORAMENTO, conforme previso do artigo 9 do Cdigo Processual de tica ___________RESOLUO CFESS N 533/2008. Regulamentao da Superviso Direta de Estgio ___________RESOLUO CFESS N 530/2008. Homologao do resultado final das eleies realizadas, para preenchimento de cargos da Diretoria do CRESS da 22. Regio/PI, CRESS 25 Regio/TO e Seccional de Campina Grande do CRESS 13 Regio/PB __________RESOLUO CFESS N 518/2008. Homologao da nomeao da Diretoria Provisria do CRESS da 25a. Regio. __________RESOLUO CFESS N 514/2007. Homologao e criao do Conselho Regional de Servio Social da 25 Regio, com jurisdio no Estado de Tocantins e sede em Palmas e alterao da jurisdio do CRESS da 19 Regio. __________RESOLUO CFESS N 512/2007. Reformulao das normas gerais para o exerccio da Fiscalizao Profissional e atualizao da Poltica Nacional de Fiscalizao _________RESOLUO CFESS N 493/2006. Dispe sobre as condies ticas e tcnicas do exerccio profissional do assistente social. _________RESOLUO CFESS N 469/2005. Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alteraes e modificaes aprovadas pela Plenria Ampliada realizada em Braslia em maro de 2005 _________RESOLUO CFESS N 468/2005. Altera a designao das
Delegacias Seccionais, que passam a se denominar Seccionais _________RESOLUO CFESS N 428/2002. Dispe sobre as normas que regulam o CDIGO PROCESSUAL DE TICA, incluindo todas as alteraes que foram regulamentadas por Resoluo, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS. _________RESOLUO CFESS N 378/1998. Altera a Consolidao das Resolues do CFESS _________RESOLUO CFESS n 273, de 13 de maro de 1993 com as alteraes introduzidas pelas Resolues CFESS n. 290/94 e n 293/94. _________RESOLUO CFESS n 298/94Dispe sobre procedimentos de Inscrio, Transferncia, Cancelamento, Reinscrio, Revigoramento e Interrupo do Exerccio Profissional _________RESOLUO CFESS n. 443/2003. Institui procedimentos para a realizao de desagravo pblico e regulamenta a alinea e do artigo 2 do Cdigo de tica do Assistente Social / Altera e Revoga a Resoluo CFESS n 294/94, de 04 de junho de 1994. _________RESOLUO N 427/2002 de 11/02/2002. Altera o pargrafo nico do Artigo 1 da Resoluo CFESS n 299/94, que dispensa de pagamento da anuidade o assistente social que completar 60 (sessenta) anos de idade. Stios Eletrnicos www.assistentesocial.com CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL Relatrio do 37 Encontro Nacional CFESS / CRESS. Braslia, CFESS: 2008. Disponvel na pgina eletrnica http://www.cfess.org.br. Acesso em 11 de janeiro de 2010.
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 artigo 9
 artigo 2
 Artigo 1