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Timestamp: 2020-07-04 02:03:08+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2453 (2001-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2001-07-19 Página 2453
2453 | II Série A - Número 077 | 19 de Julho de 2001
tigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Rejeitada a proposta de eliminação do n.º 5, apresentada pelo PCP, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Foi aprovado o n.º 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, com a seguinte redacção: "5 - Excluem-se do preceituado pelo número anterior as obras de mera alteração no interior de imóveis".
Artigo 43.º: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP a proposta de substituição apresentada pelo PS.
Artigo 44.º: Retirada a proposta de alteração para o n.º 1 apresentada pelo PS, foram aprovados os n.os 1, 2 e 4 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovada, igualmente, a proposta de alteração para o n.º 3, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Tendo sido retirado, por unanimidade, o n.º 5 do artigo 112.º desta proposta de lei, exclui-se do texto do n.º 3 do presente artigo a expressão inicial: "Sem prejuízo do disposto no n. º 5 do artigo 112.º".
Artigo 45.º: Aprovada a proposta de alteração para o n.º 1, apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, subsumindo-se nela a proposta apresentada pelo CDS-PP. Aprovada a proposta de alteração para o n.º 2, apresentada pelo PSD, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 46.º: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PS, a qual integrou as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Aprovado o n.º 3 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 47.º: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração apresentada pelo PS, a qual subsumiu a do CDS-PP, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.º da presente lei".
Artigo 48.º: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, a proposta de alteração apresentada pelo PS para os n.os 1 e 4, com alguns ajustes resultantes das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Para o n.º 2, o PCP propôs oralmente, a partir da proposta apresentada pelo PS, a seguinte redacção: "2 - A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína desde que se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem", a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP. Foi de seguida aprovada a proposta apresentada pelo PS para o n.º 2, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP. Aprovados os n.os 3 e 5 deste artigo da proposta de lei, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 49.º: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, as propostas de alteração para os n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.º 3, apresentadas pelo PS, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.º da presente lei". O PSD decaiu da sua proposta de aditamento em benefício da do PS e o CDS-PP retirou a sua proposta de alteração.
Artigo 50.º: Retirada a proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PS. Foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, considerando-se subsumida naquela a do CDS-PP.
Artigo 51.º: Aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, a proposta de alteração para o n.º 2, apresentada pelo PS. Aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, os n.os 1, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 52.º: Retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração para o n.º 1, apresentada pelo PS, substituindo-se a expressão "como de interesse nacional ou de interesse público" por "nos termos do artigo 15.º da presente lei, ou em vias de classificação como tal". Aprovados, igualmente por unanimidade, o n.º 2 deste artigo da proposta de lei e as propostas de aditamento para os n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD. Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o n.º 3 deste artigo da proposta de lei.
Artigo 53.º: Retirada a proposta de alteração para o n.º 2, apresentada pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o artigo 53.º da proposta de lei. Tendo sido retirado, por unanimidade, o n.º 5 do artigo 112.º desta proposta de lei, exclui-se do texto do n.º 1 do presente artigo a expressão inicial: "Sem prejuízo do disposto no n. º 5 do artigo 112.º".
Artigo 54.º: Retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, as propostas de alteração para o n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentadas pelo PS, ficando esta última com a seguinte redacção: "2 - Consideram-se ainda bens culturais móveis integrantes do património cultural aqueles que, não sendo de origem ou de autoria portuguesas, se encontrem em território nacional e se conformem com o disposto no artigo 14.º, n.º 1". Aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP, o n.º 2 deste artigo da proposta de lei, que passa a n.º 3.
Artigo 55.º: Rejeitada a proposta de eliminação apresentada pelo PCP, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e retirada a proposta de alteração apresentada pelo PS.

References: Artigo 43

Artigo 44
 artigo 112
 artigo 112

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 15

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 15

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 15

Artigo 53
 artigo 53
 artigo 112
 artigo 112

Artigo 54
 artigo 14

Artigo 55