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Timestamp: 2019-06-25 21:11:07+00:00

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APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS
EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos
Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 1979.
servidores contratados no exercício de
função gratificada, com suspensão dos respectivos
e aos estagiários, somente
serão reconhecidos e concedidos os direitos e
vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento.
TÍTULO II Do Provimento, do Exercício e da Vacância
I – nomeação; II – reintegração; III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas determinadas em lei.
Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de
cargo efetivo ou
admitido como contratado,
necessariamente a existência de vaga, com todos os
elementos capazes de identificá-la.
conhecimento e a qualificação profissionais,
físico-mental;
– o desempenho das atividades do cargo, inclusive
I – o limite de idade dos candidatos, que poderá variar
(dezoito) anos completos até 45 (quarenta e
cinco) incompletos, dependendo da natureza do cargo
o grau de instrução exigível, a
ser comprovado
mediante apresentação de documento hábil;
III – o número de vagas a ser preenchido, distribuído
por especialização, quando for o caso;
IV – o prazo de validade das provas, de 2 (dois) anos no máximo, só prorrogável uma vez, por período não
Administração, contados da publicação da classificação geral;
V – o prazo de duração do estágio experimental, que
não será inferior a 6 (seis) nem superior a 12 (doze) meses.
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§ 2º - Independe de limite de idade a
concurso de servidores da Administração Direta ou Indireta, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuições de cada cargo, deva ser
fixado limite próprio pelas instruções especiais de cada concurso.
1) nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que reconhecida, na forma da legislação federal pertinente, a igualdade de direitos e obrigações civis; 2) pleno gozo dos direitos políticos; 3) quitação das obrigações militares.
§ 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio- moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
Este afastamento não alterará
sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição.
candidato não aprovado no estágio
experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso.
autoridade competente para a
avaliação concluir desfavoravelmente ao estagiário, fará publicar sua imediata dispensa.
§ 5º - Enquanto não publicado o ato de nomeação a
que se refere o parágrafo anterior, permanecerá na condição de estagiário.
Art. 13 – A data da publicação do ato de nomeação
será considerada, para todos os efeitos, o
exercício do cargo, salvo para a percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e
para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental.
em cargo em comissão,
– Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, ocorrerá com a posse; em cargo de
Profissionais, com o
exercício. Em ambos os casos,
- Mediante requerimento do interessado e
ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se
exercício não se verificar nos prazos
enumerados nos itens 1 a 3, do § 3º, do artigo 8º:
I – habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado; II – declaração de bens; III – bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato à investidura ou
mediante informação, em processo, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública; IV – declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Público, ou se percebe proventos de inatividade;
§ 2º - Quando o
provimento recair em inativo, este
atenderá às exigências do artigo, além do requisito estabelecido no item 2, do § 3º, do artigo 8º.
I – O Governador, aos Secretários de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas; II – os Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; III – o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; IV – os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades.
Art. 21 – Quando o provimento em cargo ou função
depender de prestação de fiança,
investidura sem a prévia satisfação dessa exigência.
1) dinheiro; 2) títulos de dívida pública da União ou do Estado; 3) apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.
CAPÍTULO II Das Funções de Confiança
SEÇÃO I Dos Cargos em Comissão
Art. 22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre
escolha do Governador, podendo esta
funcionário, em
trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura.
em comissão os
maiores de 70 (setenta) anos e os que tenham sido
desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.
nomeação em funcionário do
Estado, este optará pelo vencimento do cargo em
comissão ou pela percepção do vencimento e
vantagens do seu
acrescida de uma
gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão.
temporária do exercício do cargo em comissão e o
retorno à situação primitiva serão obrigatoriamente
anotados na
registros relativos ao servidor.
retribuição pelo
comissão será
prevista no artigo 23.
Parágrafo único – Na hipótese do artigo, desde que o
Governo Estadual sem ônus para a esfera do poder a
que pertence, receberá, pelo exercício do cargo em comissão, o vencimento para este fixado; caso contrário, observará o procedimento estabelecido no artigo 23.
inativo provido
em cargo em comissão
perceberá integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento.
SEÇÃO II Das Funções Gratificadas
preenchimento em
confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior.
Executivo, ao
criar as funções
gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei.
§ 1º - A retribuição pelo exercício de função gratificada
corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se
acrescentará, como gratificação suplementar
temporária, o valor correspondente ao que o servidor
vinha percebendo no exercício do contrato suspenso.
§ 2º - Aplicam-se à função gratificada as regras do §
2º, do artigo 22 e do artigo 24 e seus § § 1º, 2º e 4º.
gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em
substituição, nos casos de impedimento legal e
afastamento de seus titulares.
Art. 32 – São competentes para designar e dispensar
ocupantes de funções gratificadas, no âmbito das
respectivas unidades administrativas, e dentre os
servidores que lhes são mediata ou imediatamente
subordinados, as autoridades referidas nos incisos II,
III e IV, do artigo 17.
dependerá de ato de designação, independe de posse.
§ 2º - A substituição automática é a estabelecida em
lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á
Parágrafo único – Quando a designação deva recair em
servidor lotado em órgão diferente, é indispensável a
prévia concordância do dirigente desse órgão.
§ 3º - Quando depender de ato e se a substituição for
indispensável, o substituto será designado pela
autoridade imediatamente superior àquela substituída.
Art. 33 – Independe de exame de sanidade físico-
mental a investidura em função gratificada, salvo
quando a designação recair em inativo ou em servidor
regido pela legislação trabalhista.
§ 4º - A substituição somente será exercida por
funcionário estadual, assim definido no § 1º do art. 1º
deste Regulamento, que seja ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de remuneração e-ou
simbologia igual ou superior àquela atribuída ao cargo-
função objeto da substituição ..
§ 5º - A regra do parágrafo anterior não se aplica no
gratificada dar-lhe exercício no prazo de 30 (trinta)
dias, independentemente de posse.
caso de substituição automática, fazendo
substituto somente à diferença de remuneração, se
existente, desde que a substituição seja superior a 30
disposto nos § § 1º e 2º, do artigo 14.
Nota: segundo o autor e Juiz Claudio Brandão de
Oliveira em seu livro - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civies do Estado do Rio de Janeiro; editora
Roma Victor as paginas 78- nota de rodapé esta seção
esta revogada pelo Deceto 5.952/82.
25.299-99
§ 6º Na hipótese de o órgão ou entidade não conter,
Segundo as autoras Claudete Pessoa e Raquel
Stasiaki; Editora Campus - páginas 38 nota de rodapé
esta seção esta revogada pelo decreto 5985/82.
confiança igual ou superior ao daquele que for
substituído, a proposta de designação do substituto
deverá ser encaminhada ao Governador do Estado.
Parágrafo acrescentado pelo Dec.25.299-99
Segundo o autor Luiz Claudio Pereira de Oliveira –
Séria: Agora ficou fácil estudar- Distribuição e vendas
Aluirenan Comércio de Livros Esta seção fou revogada
pelo decreto 5952/83.
Art. 36 – A substituição não poderá recair em servidor
contratado ou em pessoa estranha ao serviço público
estadual, salvo na hipótese do § 5º do artigo anterior.
Em pesquisa realizada em site oficiais do Estado do Rio
de Janeiro e em não oficiais não encontrei os decretos
Art. 37 – Na vacância de cargo em comissão ou de
funções gratificadas, e até o seu provimento, poderão
ser designados funcionários do Estado para responder
pelo seu expediente.
Destarte os autores Claudio José da Silva e Flávia
Bozzi Costa em seu livro – Estatuto dos servidores do
Rio de Janeiro as páginas 84 e 85 nada falam sobre a
revogação desta seção
Parágrafo único – Aplicam-se ao responsável pelo
expediente as disposições desta Seção.
CAPÍTULO III Das Formas de Provimento SEÇÃO I Da Nomeação
anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da
equivalente, observada a habilitação profissional.
hipóteses previstas nesse artigo, o funcionário será reintegrado no cargo extinto, que será restabelecido, como excedente.
Art. 43 – Reintegrado o funcionário, quem lhe houver
se não estável, será exonerado de
ocupado o lugar,
plano; ou, se exercia outro cargo e este estiver vago, a
mesma classe será
reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito à
Parágrafo único – Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente
provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não.
SEÇÃO III Do Aproveitamento
45 – Aproveitamento
Art. Com redação dada pelo Dec. 5.952-1982
Art. 46 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatível com os do anteriormente ocupado.
§ 1º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua
denominação, poderá nele
aproveitado o
funcionário posto em disponibilidade quando da sua
- O aproveitamento
sanidade físico-mental verificada mediante inspeção médica.
Art. 47 – Havendo mais de um concorrente à mesma
vaga, terá
disponibilidade e, no
empate, o
tempo de serviço público estadual.
Art. 48 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Art. 49 – O funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.
Art. 50 – A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por:
cometimento de encargos diversos
daqueles que o funcionário estiver exercendo,
respeitadas as atribuições da
pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante;
– provimento em outro cargo.
readaptação dependerá sempre de
I – quando provisória, mediante ato do Secretário de
Estado de Administração, pela redução ou atribuição de novos encargos ao funcionário, na mesma ou em
outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo;
II – quando definitiva, por ato do Governador, para
cargo vago, mediante transferência, observados os
requisitos de habilitação fixados respectiva.
Art. 52 – Dar-se-á vacância do cargo ou da função na
ou da publicação
Art. 53 – A vacância decorrerá de:
– falecimento;
– perda do cargo;
VIII – dispensa; IX – destituição de função.
Art. 54 – Dar-se-á exoneração ou dispensa:
§ 1º – A exoneração ou dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes hipóteses:
punibilidade administrativa
funcionário não
§ 2º Em caso de desistência do pedido de exoneração ainda não acolhido, a administração poderá, deferi-la, por despacho do subchefe para Assuntos de Governo, se for julgada de seu interesse a permanência do funcionário, mediante manifestação do titular da secretária ou órgão equivalente a que ele pertencer.
§ 3º No caso de cessação de freqüência do funcionário desistente, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 84.
Art. 55 – O funcionário perderá o cargo:
judicial ou mediante
processo administrativo disciplinar em
II – quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando
TÍTULO III Da Remoção e da Transferência Capítulo I Remoção
remoção, a
deslocamento do funcionário de sua lotação para a de
outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.
Art. 57 – A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados.
audiência dos titulares dos órgãos interessados.
59 – Transferência, quando
4º do Dec.-lei220, de 18.07.1975, e
definida no art.
no inciso IV, alínea "c", do artigo 14 do Decreto-Lei nº
408, de 02 de fevereiro de 1979, é ato de simples investidura do funcionário em outro cargo de denominação diversa e de retribuição equivalente.
interessados para o exercício do novo cargo, realizada
Art. 61 – A transferência poderá ser feita de cargo de Administração Direta para outro da autárquica, ou reciprocamente; e de um para outro cargo de quadros diferentes da mesma entidade.
Art. 62 – Quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classes, a transferência não poderá ser feita para cargo vago destinado a provimento por concurso já aberto, e não preenchido por simples investidura.
transferência será
funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.
Art. 64 – A transferência não interromperá o exercício para efeito de adicional por tempo de serviço.
prévia comprovação de que o interessado satisfaz às exigências para o exercício da profissão.
Art. 66 – Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade.
reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º - O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão setorial de
pessoal, pelo titular da unidade administrativa em que estiver servindo o funcionário.
do ato de nomeação em cargo
transferência ou de aproveitamento;
licenciado ou
legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento.
considerado como período de trânsito, computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.
funcionário terá
exercício na unidade
administrativa para a qual for designado.
confiança, que, segundo as necessidades, devam ter
referido neste
I – enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; II – enquanto durar o mandato de Prefeito ou Vice- Prefeito; III – enquanto durar o mandato de Vereador, se não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública; IV – durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição.
§ 1º - Será, ainda, afastado o funcionário condenado
sentença definitiva à pena que não determine
funcionário suspenso disciplinar ou
preventivamente, ou preso administrativamente, será afastado do exercício do cargo.
de dias será convertido em anos,
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º - Feita a conversão,
(cento e oitenta
os dias restantes até 182
serão computados,
arredondando-se para um ano quando exceder esse número, nos casos de cálculo para aposentadoria.
computados à vista de documentação comprove a freqüência.
II – certidão de freqüência, extraída
pagamento; III – justificação judicial.
(oito) dias;
III – exercício de outro cargo ou função de governo ou
de direção, de provimento em comissão ou em
substituição, no serviço público
inclusive respectivas autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mista, ou serviço
Presidência da República em virtude de
requisição oficial; IV – exercício de outro cargo ou função de governo ou
de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros
economia mista, quando o afastamento houver sido
autorizado pelo Governador, vencimento do funcionário;
IX – licença por motivo de doença em pessoa da
família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses;
– doença de notificação compulsória;
Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze)
meses; XIV – prestação de prova ou de exame em curso regular; Alterado pelo Decreto nº 39.593 de
recolhimento à prisão, se absolvido afinal;
XVI – suspensão preventiva,
se inocentado afinal;
XVII – convocação para serviço militar ou encargo da
segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XIX – as faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 3 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a
apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuições, admitindo-se, na hipótese de inexistência de órgão médico oficial do Estado na localidade, ou delegar atribuições, admitindo-se, na hipótese de inexistência de órgão médico oficial do Estado na localidade, atestado expedido por órgão médico de outra entidade pública, dentre estes os Hospitais do lASERJ, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Alterado pelo Decreto nº 39.593 de 21/07/2006.
XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou
XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto
no inciso III, do artigo 74;
XXI – mandato legislativo ou
executivo, federal ou
no inciso III, do artigo 74.
Art. 80 – Para
efeito de aposentadoria, observado o
limite temporal estabelecido
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e
de disponibilidade, será computado:” (NR) * Nova
121/2008.
II – o período de serviço ativo nas Forças Armadas,
computado pelo
prestado em autarquia,
de trabalho prestado à
disponibilidade ou aposentado;
licença-prêmio não
VIII – em dobro, os períodos de férias não gozadas a
partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977.
CAPÍTULO III Da Frequência e do Horário
– A freqüência será apurada por meio de
registro pelo
qual se verificarão,
diariamente, as entradas e saídas do funcionário.
registros do ponto
deverão ser lançados
todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
Art. 84 – É vedado dispensar o funcionário do registro
bem como abonar faltas ao serviço, salvo
nos casos expressamente regulamento.
§ 3º - O abono e a justificação de faltas ao serviço
86 – O Governador determinará, quando
discriminado em lei
ou regulamento,
das várias categorias
§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada, de
acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa
do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão
competente.(http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/i
ndex.html?lc_128
26062009.htm).
§ 1º - O funcionário deverá permanecer em serviço
durante as horas de trabalho ordinário e as do
extraordinário, quando convocado.
Decreto nº 13.920 de 23 de Novembro de 1989
§ 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do
Governador, poderão deixar de funcionar os serviços
públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo
ALTERA. o § 1º do art. 90 do regulamento ao Estatuto
dos Funcionários públicos Civis do Poder Executivo,
aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79.
férias serão elaboradas pelas
chefias imediatas, obedecido o interesse do serviço e
tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a
julho, agosto a outubro e novembro a janeiro,
encaminhando - as, com antecedência mínima de 60
(sessenta). dias em relação a cada um desses
trimestres, ao órgão de pessoal correspondente.
(http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/index.html?lc_1
26062009.htm)
Estabilidade é
direito que adquire o
funcionário de não ser demitido senão em virtude de
sentença judicial ou processo administrativo disciplinar
em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- Somente depois
primeiro ano de efetivo
funcionário direito a
férias, as
quais corresponderão ao ano em
que se completar
aos ocupantes dos cargos em comissão.
§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta
depois de aprovado no estágio experimental.
§ 4º - Não serão concedidas férias com início em um
exercício e término no seguinte.
§ 1º - É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o prazo
aquisitivo da estabilidade, computando-se, para esse
efeito, o período e estágio experimental.
§ 5º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função
gratificada farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de
férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo
estabeleça período diverso.
§ 2º - As disposições deste Capítulo não se aplicam ao
contratado ocupante de função gratificada, que
continuará subordinado, necessariamente, ao regime
de tempo de serviço a que estava vinculado, nos
§ 6º - O funcionário aposentado que exerça cargo em
comissão fará jus ao gozo das férias previstas neste
artigo, inclusive as relativas ao ano da publicação do
ato de aposentadoria, caso não utilizado o respectivo
Art. 89 – A estabilidade já adquirida será conservada
se, sem interrupção do exercício, o funcionário
desvincular-se de seu cargo estadual, inclusive
autárquico, para investir-se em outro.
§ 7º - Quando o ocupante de cargo efetivo participar,
como membro, de órgão de deliberação coletiva, as
respectivas férias serão gozadas, obrigatória e
simultaneamente, nas duas situações funcionais.
proibida a acumulação de férias, salvo
necessidade de serviço,
Art. 90 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30
(trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por
ano civil, de acordo com escala respectiva.
Art. 92 – No absoluto interesse do serviço, as férias
poderão ser interrompidas ou parcelado.
1) em períodos de 10 (dez) dias; 2) em períodos de 15 (quinze) dias.
hipótese de interrupção de férias,
período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente.
que operem
diretamente com Raios X ou substâncias radioativas,
gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis.
Administração, em ato próprio, poderá
estender o
disposto no presente artigo aos servidores que lidem
I – para tratamento de saúde; II – por motivo de doença em pessoa da família; III – para repouso à gestante; IV – para serviço militar, na forma da legislação específica; V – para acompanhar o cônjuge; VI – a título de prêmio; VII – para desempenho de mandato legislativo ou executivo.
§ 1º - Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a
funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica.
atestado não ser
homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o
exercício do cargo dentro de 3 (três) dias contados da
denegatório,
considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por esse motivo.
licença, o funcionário
reassumirá imediatamente o exercício, ressalvados os casos de prorrogação e o previsto no artigo 111.
apresentado antes
de findo
licença; se
indeferido, contar-se-á
publicação oficial do despacho.
§ 2º - As disposições do parágrafo precedente aplicam- se ao ocupante de cargo em comissão não detentor de cargo efetivo estadual.
concederão, nesta qualidade, as licenças referidas no artigo 97.
Art. 110 – A licença
para tratamento de saúde será
concedida, ou prorrogada, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.
qualquer dos casos
é indispensável a
inspeção médica, que será realizada,
necessário, no local onde se encontrar o funcionário.
sempre que este a solicitar.
Art. 114 –
licença poderá o funcionário
condições aposentado.
§ 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele
se verifique pelo
determine a morte; a
ou parcial,
permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
do acidente será feita
dias, prorrogável por
igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
- Entende-se
profissional a que
deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
Art. 116 – A licença
motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde
que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Seção será
concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.
SEÇÃO IV Da Licença para Repouso à Gestante
“Art. 120. À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua
prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR) Lei Complementar 128 de de
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença
26/06/2009).
§ 2º Em caso de atraso injustificado na emissão do
laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, §2º deste Decreto. (Acrescido pela Lei Complementar 128 de de 26/06/2009).
Art. 121 – À funcionária gestante, quando em serviço
incompatível com seu estado, se aplicará, a partir do quinto mês da gestação e até o início da licença de que trata o artigo anterior, o disposto no inciso I, do artigo
concedida com vencimento e vantagens integrais.
SEÇÃO V Da Licença para Serviço Militar
que for convocado para
serviço militar ou outro encargo da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação.
§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
SEÇÃO VI Da Licença para Acompanhar o Cônjuge
Art. 125 – O funcionário casado terá direito à licença
mandato eletivo ou,
pública, de sociedade de economia mista
fundação instituída pelo Poder Público, for mandado
servir, ex officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
Parágrafo único – Existindo no novo local de residência
havendo claro, ou não havendo, poderá ser-lhe concedida, em caso de interesse da Administração,
permissão de exercício, permanência.
– Independentemente do regresso do
cônjuge, o funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da
data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente.
Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-
(três) meses,
vantagens de seu cargo efetivo.
1) sofrido
serviço, salvo
faltado ao
abonada a
gozo da licença
maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.
(NR) Lei Complementar 128 de 26/06/2009.
Art. 131 – A competência para a concessão de licença- prêmio é do Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração de cada Secretaria de
diretamente subordinado ao
Art. 132 – O funcionário investido
provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo.
funcionário ocupar cargo em
comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco)
anos, apurados na forma do artigo 129, assegurar-se-
lhe-á, no gozo
venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada.
cargos, a
licença-prêmio será concedida em relação a cada um
deles, simultânea ou separadamente.
Parágrafo único – Será independente o cômputo do
licença-prêmio poderá ser gozada
integralmente, ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.
O funcionário poderá,
reassumir o exercício do seu cargo, condicionado o gozo dos dias restantes da licença à regra contida no artigo anterior.
SEÇÃO VIII Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo
vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.
nomeação, mandato executivo federal ou municipal, ficará, desde a posse, licenciado sem vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, para o âmbito municipal, o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo.
142 – Vencimento
a retribuição pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente à referência ou
símbolo fixado em lei.
prestar serviço à
outro Estado, a
Município, a sociedade de economia mista, a empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a juízo do
Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;
II – em decorrência de prisão administrativa, salvo se
inocentado afinal; III – para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal; IV – para estágio experimental.
durar o mandato
– enquanto durar o mandato executivo municipal,
eletivo ou
previsto nos artigos 139 e 140;
mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horários com o exercício de seu cargo, dele ficar afastado.
I – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão
preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o
direito à diferença se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;
II – 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens,
durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III – vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo o disposto no inciso XIX, do artigo 79; IV – vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou se sem autorização por
mais de 60 (sessenta) minutos;
V – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia,
se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente ou retirar-se sem autorização, dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se sem autorização por período inferior a 60 (sessenta) minutos.
acumuláveis havidos em um mesmo mês não serão
convertidos em faltas para tempo de serviço.
de contagens de
II – gratificações; III – ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; IV – diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.
SEÇÃO II Do Adicional por Tempo de Serviço
de serviço será
objeto de disciplina própria a ser baixada, observado o disposto no artigo 19, do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, e no § 6º do artigo 7º do Decreto- Lei nº 415, de 20 de fevereiro de 1979.
I – de função; II – pelo exercício de cargo em comissão; III – pela prestação de serviço extraordinário; IV – de representação de Gabinete; V – de representação de Gabinete; VI – pela participação em órgão de deliberação coletiva; VII – pelo exercício:
encargos de auxiliar ou membro de banca
b) de atividade temporária de auxiliar ou professor de
curso oficialmente instituído.
SUBSEÇÃO II Da Gratificação de Função
Art. 152 – Gratificação de função é a que corresponde
remunerada na forma do que dispõe a Seção II, Capítulo II, Título II.
SUBSEÇÃO III Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
Art. 156 – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão equivale a 70% do valor fixado para o
símbolo a ele correspondente, e a
funcionário que, no exercício desse cargo, haja optado
vencimento do seu cargo
estabelecido no artigo 23, segunda parte.
SUBSEÇÃO IV Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
extraordinário poderá dar-se em outro órgão que não o
de lotação do funcionário, desde que se manifestem favoravelmente os respectivos dirigentes.
funcionário em prestá-las.
proposto pelo chefe da unidade administrativa interessada e ouvida a Inspetoria Setorial de Finanças sobre a existência de saldo na dotação orçamentária, será submetido às autoridades diretamente subordinadas ao Governador, para autorização, que será publicada no órgão oficial.
A gratificação pela prestação de serviço
prorrogado ou antecipado, ressalvados os casos previstos neste regulamento.
extraordinário não poderá exceder, em cada mês, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência correspondente ao vencimento.
II – a prestação do serviço extraordinário decorrer de
retribuída
b) de encargo de auxiliar ou membro de banca ou
comissão examinadora de concurso;
c) de atividade temporária de auxiliar ou professor de
curso oficialmente instituído;
– Considerar-se-ão automaticamente
autorizadas as horas extraordinárias ocorridas em virtude de acidente com o equipamento de trabalho, incêndio, inundação e outros motivos de casos fortuitos ou de força maior.
I – o funcionário
férias ou
II – o ocupante de cargo beneficiado por horário
especial em virtude do exercício risco de vida ou saúde.
de atividades com
Art. 165 – A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção
qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.
SUBSEÇÃO V Da Gratificação de Representação de Gabinete
I – aos funcionários em exercício nos Gabinetes dos Secretários de Estado, nos Gabinetes da Governadoria
e nos da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral da Justiça;
II – Aos funcionários que, a critério dos titulares dos
órgãos referidos no inciso anterior, assim devam ser remunerados.
– licenças para tratamento de saúde e repouso à
VI – faltas até o máximo de 3 (três) durante o mês,
por motivo de doença comprovada pelo órgão
competente, inclusive quando em pessoa da família.
SUBSEÇÃO VI Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva
gratificação de que
este artigo será
fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor de símbolo de cargo em comissão ou função gratificada, e paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado.
- Compete ao Governador arbitrar a ajuda de
custo a ser paga ao funcionário designado para missão
SUBSEÇÃO VII Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora De Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído
exercício de encargo de auxiliar ou
membro de banca ou comissão examinadora de
concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído, ao
funcionário será atribuída estabelecido nesta Subseção.
Art. 173 – Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso a tarefa desempenhada, por designação especial de autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos, até a classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação, quando eventualmente realizados pelos órgãos da Administração Direta do Estado para
provimento de cargos, preenchimento de empregos ou admissão a cursos oficialmente instituídos.
Art. 175 – Somente funcionário do Estado poderá ser designado para exercer as atividades de auxiliar de banca ou comissão examinadora de concurso, ou para
a atividade temporária oficialmente instituído.
gratificação pelo
temporária de auxiliar de professor de curso oficialmente instituído somente será atribuída ao funcionário se o trabalho for realizado além das horas de expediente a que está sujeito.
SEÇÃO IV Da Ajuda de Custo e da Indenização de Transporte Ao Funcionário Mandado Servir em Nova Sede
de custo será arbitrada pelos
Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador e não será inferior a uma nem superior a três vezes a importância correspondente ao vencimento do funcionário, salvo quando se tratar de missão no exterior.
No arbitramento
funcionário designado para nova sede ou missão no exterior, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida no local do novo exercício ou no desempenho da missão.
custo a ser paga ao funcionário designado para missão no exterior.
custo será calculada
sobre o valor atribuído ao símbolo do cargo em comissão, quando o seu ocupante não for também de cargo efetivo.
virtude de mandato
legislativo ou executivo, deixar ou reassumir o
II – ao funcionário posto a serviço de qualquer outra
entidade de direito público; III – quando a designação para a nova sede se der a pedido.
quando, antes de decorridos 3
(três) meses do
deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
1) quando o regresso do funcionário for determinado ex officio ou decorrer de doença comprovada ou de motivo de força maior; 2) quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede ou local da missão.
SUBSEÇÃO II Da Indenização de Transporte Ao Funcionário Mandado Servir em Nova Sede
184 – Independentemente da ajuda
concedida ao funcionário, a
este será assegurado
hipótese do parágrafo anterior, a
Administração fornecerá passagens para o transporte rodoviário dos dependentes que comprovadamente não viajem em companhia do funcionário.
funcionário, para efeitos desta Subseção:
companheira legalmente
equiparada;

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 111
 artigo 97
 artigo 129
 artigo 79
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 23