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LEGISLAÇÃO RELATIVA A ELEIÇÕES E REFERENDOS - PDF
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Raphael Nobre Zagalo
1 LEGISLAÇÃO RELATIVA A ELEIÇÕES E REFERENDOS REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL Lei n.º 13/99, de 22 de Março. Artigo 1.º - Regra geral O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 15.º e 2 do artigo 121.º da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.º - Universalidade 1 O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa. 2 A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa. Artigo 3.º - Oficiosidade e obrigatoriedade 1 Todos os eleitores têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação Os actos previstos no n.º 1 são obrigatórios para os cidadãos nacionais residentes no território nacional maiores de 18 anos. Artigo 38.º - Assinatura do verbete 1 O verbete de inscrição é assinado pelo eleitor ou contém a sua impressão digital, se ele não souber assinar.
2 2 Se por incapacidade física notória ou comprovada por atestado médico, o eleitor não puder assinar o verbete nem apor a impressão digital, será tal facto anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.... Artigo 50.º - Informações relativas à capacidade eleitoral activa... 8 Os estabelecimentos psiquiátricos enviam, mensalmente, ao STAPE relação dos cidadãos que neles estejam internados, notoriamente reconhecidos como dementes, bem como dos cidadãos que, encontrando-se nessa situação, completem 17 anos no mês a que se refere a comunicação.... Artigo 86.º - Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado comprovativo de incapacidade física, para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 38.ª, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Ressalta da leitura desta Lei que não há lugar a qualquer intervenção por parte das autoridades de saúde. A emissão de atestados por parte das autoridades de saúde está prevista nas várias leis eleitorais/referendo, ao abrigo da legislação abaixo discriminada.
3 LEI ELEITORAL PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 319- A/76, de 3 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 11/95, de 22 de Abril. Artigo 35.º - Mesas das assembleias e secções de voto 1 Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais. 2 A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores São causas justificativas de impedimento:... b) Doença ou incapacidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;... Artigo 74.º - Voto dos deficientes 1 O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 87.º, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garante a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço. As referências feitas a delegado de saúde municipal e autoridade sanitária na área do município, embora enfermem de pouco rigor, deverão ser entendidas como feitas às autoridades de saúde. No âmbito deste diploma há lugar à intervenção das autoridades de saúde em duas situações: 1. Na comprovação de doença ou incapacidade física dos membros da mesa; 2. Na emissão de atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos... por doença ou deficiência física; A expressão constante do ponto 1. comprovação deverá ser entendida como emissão/confirmação de atestado comprovativo de doença ou incapacidade física. A emissão de atestado poderá exigir a visita domiciliária, em caso de pessoa impedida de se deslocar, sem prejuízo da possibilidade de ser solicitada informação clínica ao médico assistente.
4 Artigo 87.º - Modo como vota cada eleitor... 4 De seguida, o eleitor entrará na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marcará com uma cruz no quadrado respectivo o candidato em que votou e dobrará o boletim em quatro.... Artigo 135.º - Admissão ou exclusão abusiva do voto Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1000$00 a $00. Relativamente ao ponto 2. ressalta-se que a expressão constante do n.º 1 do artigo 74.º doença ou deficiência física notória se entende no sentido da incapacidade física, não sendo aplicável à incapacidade psíquica/mental. De salientar que, não estando previsto no diploma a obrigatoriedade que tais atestados sejam emitidos no próprio dia do acto eleitoral, podem os mesmos ser emitidos em data anterior nos casos em que a incapacidade seja definitiva ou naqueles em que a mesma se prolongue pelo menos até ao dia do acto eleitoral, sem prejuízo da obrigatoriedade das autoridades de saúde estarem disponíveis no dia do acto eleitoral para a emissão de tais atestados. A avaliação do requerente deverá ser anotada em ficha clínica, à qual deverão ser anexadas eventuais informações clínicas adicionais. Na emissão de atestados (os modelos em anexo I e II), devem os mesmos ser registados, autenticada a assinatura com o selo branco do serviço e arquivada cópia do atestado. No caso de confirmação de atestado (p. ex. doente internado), a ficha clínica deverá também conter essa informação; a assinatura da autoridade de saúde deverá ser autenticada com o selo branco, o atestado registado e uma cópia arquivada. Não há lugar à cobrança de taxas.
5 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril. Artigo 44.º - Mesas das assembleias e secções de votos São causa justificativas de impedimento: a) b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;... Artigo 97.º - Voto dos deficientes 1 O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 96.º, vota acompanhado por outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.... As competências atribuídas às autoridades de saúde por este diploma são idênticas às constantes no diploma anterior, aplicando-se as mesmas orientações para: 1. A comprovação de doença ou incapacidade física dos membros da mesa. 2. A emissão de atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos... por doença ou deficiência física; Deverão ser adoptados procedimentos idênticos aos constantes para o diploma anterior. Os modelos para emissão de atestado constam em anexo (anexo III e IV). Não há lugar à cobrança de taxas.
6 LEI QUE REGULA A ELEIÇÂO DOS TITULARES DOS ÓRGÂOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS e que... - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. Secção II Mesas das assembleias de voto. Artigo 80.º - Exercício obrigatório da função São causas justificativas de impedimento: a)... b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;... Secção III Modos especiais de votação Subsecção I Voto dos deficientes Artigo 116.º - Requisitos e modos de exercício 1 O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço. As competências atribuídas às autoridades de saúde mantêm-se idênticas às constantes nos dois diplomas anteriores: 1. A comprovação de doença ou incapacidade física dos membros da mesa; 2. A emissão de atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos... por doença ou deficiência física;
7 Artigo 201.º Falso atestado de doença ou deficiência física O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é Punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Deverão ser adoptados procedimentos idênticos aos acima referidos. Os modelos para emissão de atestado constam em anexo (anexo V e VI). Não há lugar à cobrança de taxas. LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO Lei n.º 15 A/98, de 3 de Abril Artigo 89.º - Exercício obrigatório da função 1 O exercício da função de membro de assembleia ou secção de voto é obrigatório e não remunerado. 2 São causas justificativas do impedimento: As competências atribuídas às autoridades de saúde mantêm-se idênticas às constantes nos diplomas anteriores: a) A comprovação de doença ou b) Doença ou incapacidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; incapacidade física dos membros da mesa; c) A emissão de atestado comprovativo... da impossibilidade da prática dos Secção II Exercício do direito de sufrágio actos... por doença ou deficiência Divisão III Modos especiais de votação Subdivisão I Voto dos deficientes física; Artigo 127.º - Requisitos e modo de exercício 1 O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro
8 eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço. Artigo 122.º - Falso atestado de doença ou deficiência física O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Deverão ser adoptados procedimentos idênticos aos acima referidos. Os modelos para emissão de atestado constam em anexo (anexo VII e VIII). Não há lugar à cobrança de taxas. REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto Artigo 79.º - Exercício obrigatório da função 1 O exercício da função de membro de mesa de assembleia de voto é obrigatório podendo ser remunerado, nos termos da lei. 2 São causas justificativas de escusa: a)...
9 b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde local; c)... As competências atribuídas às autoridades... de saúde mantêm-se idênticas às constantes Capítulo IV Votação nos diplomas anteriores: Secção III Processo de votação 5. A comprovação de doença ou Subsecção III Modos especiais de votação incapacidade física dos membros da Divisão I Voto dos deficientes Artigo 117.º - Requisitos e modo de exercício mesa; 1 O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique 6. A emissão de atestado comprovativo não poder praticar os actos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro da impossibilidade da prática dos eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica actos... por doença ou deficiência obrigado a sigilo absoluto. física; 2 Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência A referência feita à autoridade de saúde local física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da e à da área da freguesia deverá ser entendida impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo anterior emitido pelo médico como a autoridade de saúde no concelho. que exerça poderes de autoridade sanitária na área da freguesia e autenticado com o selo do respectivo serviço. Artigo 199.º - Falso atestado de doença ou deficiência física O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. Deverão ser adoptados procedimentos idênticos aos acima referidos. Os modelos para emissão de atestado constam em anexo (anexo IX e X). Não há lugar à cobrança de taxas
10 LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU Lei n.º 14/87, de 29 de Abril Excerto de alguns artigos Este diploma remete para a LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, aquilo que nele não está previsto. Assim, as competências atribuídas às autoridades de saúde são idênticas às constantes neste diploma, aplicando-se as mesmas orientações para: 2. A comprovação de doença ou incapacidade física dos membros da mesa. 2. A emissão de atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos... por doença ou deficiência física; Deverão ser adoptados procedimentos idênticos aos acima referidos. Os modelos para emissão de atestado constam em anexo (anexo XI e XII). Não há lugar à cobrança de taxas.

References: Artigo 1
 artigo 15
 artigo 121
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 38
 Artigo 50
 Artigo 86
 artigo 38
 Artigo 35
 Artigo 74
 artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 135
 artigo 74
 Artigo 44
 Artigo 97
 artigo 96
 Artigo 80
 Artigo 116
 Artigo 201
 Artigo 89
 Artigo 127
 Artigo 122
 Artigo 79
 Artigo 117
 Artigo 199