Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2012:081:FULL&from=PL
Timestamp: 2020-01-18 10:25:46+00:00

Document:
Jornal Oficial L 81/2012
doi:10.3000/19770774.L_2012.081.por
Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina
Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades ( 1 )
Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico ( 1 )
Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 245/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para a República Dominicana
Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 247/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de março de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
DIRETIVA 2012/5/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina
A Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (3), define regras de controlo e medidas de luta contra a febre catarral ovina, nomeadamente medidas de erradicação, incluindo regras relativas ao estabelecimento de zonas de proteção e vigilância e à utilização de vacinas contra a febre catarral ovina.
No passado, só esporadicamente se registaram na União incursões de alguns serótipos do vírus da febre catarral ovina. Essas incursões ocorreram principalmente em zonas meridionais da União. Contudo, desde a adoção da Diretiva 2000/75/CE e, em especial, desde a introdução na União dos serótipos 1 e 8 do vírus da febre catarral ovina, em 2006 e 2007, o vírus da febre catarral ovina generalizou-se na União, com potencial para se tornar endémico em certas áreas. Tornou-se, pois, difícil controlar a propagação desse vírus.
As regras relativas à vacinação contra a febre catarral ovina estabelecidas na Diretiva 2000/75/CE baseiam-se na experiência adquirida com a utilização das chamadas «vacinas vivas modificadas» ou «vacinas vivas atenuadas», que eram as únicas vacinas disponíveis aquando da adoção dessa diretiva. A utilização dessas vacinas pode conduzir a uma circulação local indesejável do vírus da vacina em animais não vacinados.
Nos últimos anos, em resultado das novas tecnologias, ficaram disponíveis «vacinas inativadas» contra a febre catarral ovina que não apresentam o risco de circulação local indesejável do vírus da vacina para os animais não vacinados. A generalização da utilização destas vacinas durante a campanha de vacinação em 2008 e 2009 deu origem a uma melhoria significativa da situação sanitária. É hoje consensual que a vacinação com vacinas inativadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e para a prevenção da doença clínica na União.
A fim de garantir um melhor controlo da propagação do vírus da febre catarral ovina e de reduzir os encargos que pesam sobre o sector agrícola devido a esta doença, convém alterar as regras vigentes em matéria de vacinação estabelecidas na Diretiva 2000/75/CE para ter em conta a recente evolução tecnológica da produção de vacinas.
A fim de permitir que a campanha de vacinação de 2012 beneficie das novas regras, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As alterações previstas na presente diretiva deverão tornar as regras de vacinação mais flexíveis e ter igualmente em conta o facto de estarem atualmente disponíveis vacinas inativadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais.
Por outro lado, e desde que se tomem medidas cautelares adequadas, não deverá excluir-se a utilização de vacinas vivas atenuadas, dado que tal utilização poderá ainda ser necessária em certas circunstâncias, como, por exemplo, após a introdução de um novo serótipo do vírus da febre catarral ovina, contra o qual podem não existir vacinas inativadas.
A Diretiva 2000/75/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,
A Diretiva 2000/75/CE é alterada do seguinte modo:
"Vacinas vivas atenuadas", vacinas produzidas por adaptação de isolados do vírus da febre catarral ovina através de passagens em série na cultura de tecidos ou em ovos de galinha embrionados.».
A Comissão seja informada antes de a vacinação ser efetuada.
Uma zona de proteção, constituída pelo menos pela zona de vacinação;
Uma zona de vigilância, constituída por uma parte do território da União com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de proteção.».
No artigo 6.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
Põe em prática as medidas adotadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2, nomeadamente no que se refere à execução de um programa de vacinação ou de outras medidas alternativas;».
A zona de vigilância deve ser constituída por uma parte do território da União com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de proteção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação contra a febre catarral ovina com vacinas vivas atenuadas no decurso dos últimos 12 meses.».
No artigo 10.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 23 de setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 24 de setembro de 2012.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 92.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 7 de abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de dezembro de 2011 (JO C 46 E de 17.2.2012, p. 15). Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
DIRETIVA 2012/6/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades
O Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 salientou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário um esforço conjunto forte para reduzir esses encargos na União Europeia.
A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais em que a carga administrativa que recai sobre as empresas da União pode ser reduzida.
A Recomendação 2003/361/CE da Comissão (3) define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efetuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os critérios de dimensão das microempresas previstos naquela recomendação serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deverá ser previsto um subgrupo de microempresas, as denominadas «microentidades», com critérios de dimensão para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios inferiores aos previstos para as microempresas.
As microentidades exercem, na maioria dos casos, atividades de âmbito local ou regional, sendo as suas atividades transfronteiriças muito reduzidas ou nulas. Além disso, são importantes na criação de novos postos de trabalho, na promoção da investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas atividades económicas.
As microentidades dispõem de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Contudo, estão frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações financeiras que as empresas maiores. Essas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivas para as empresas mais pequenas em comparação com as maiores. Por conseguinte, deverá ser possível isentar as microentidades de algumas das obrigações que para elas representam uma carga administrativa desnecessariamente onerosa. No entanto, as microentidades deverão permanecer sujeitas a uma qualquer obrigação prevista na legislação nacional de manter registos das suas operações comerciais e que reflitam a sua situação financeira.
Dado que o número de empresas a que se aplicam os critérios de dimensão fixados na presente diretiva difere bastante de um Estado-Membro para outro e que as atividades das microentidades têm um impacto reduzido ou nulo no comércio transfronteiriço ou no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão ter em conta a diferença de impacto desses critérios aquando da aplicação da presente diretiva a nível nacional.
Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre se aplicam, e o modo como aplicam, um regime de microentidades no contexto da Diretiva 78/660/CEE do Conselho (4).
As microentidades devem ter em consideração as receitas e os encargos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, independentemente da data de recebimento ou de pagamento de tais receitas ou encargos. No entanto, o cálculo das contas de regularização do ativo e das contas de regularização do passivo pode representar um encargo pesado para as microentidades. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades de calcular e apresentar tais contas, apenas na medida em que essa isenção não cubra os custos com matérias-primas e consumíveis, as correções de valor, os gastos com pessoal e os impostos. Deste modo, a sobrecarga administrativa que representa o cálculo de saldos relativamente pequenos pode ser reduzida.
A publicação de contas anuais pode representar um encargo pesado para as microentidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar as microentidades dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas, de acordo com a legislação nacional, junto de pelo menos uma autoridade competente designada e que as informações sejam transmitidas ao registo comercial, para que seja possível obter uma cópia mediante pedido. Nestes casos, não se aplica a obrigação estabelecida no artigo 47.o da Diretiva 78/660/CEE de publicação dos documentos contabilísticos nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2009/101/CE (5).
A presente diretiva tem por objetivo permitir aos Estados-Membros criarem um enquadramento simples para a prestação de informações financeiras pelas microentidades. A utilização de valores justos pode resultar na necessidade de divulgação pormenorizada para explicar com que base o justo valor de certos bens foi calculado. Dado que o regime das microentidades consagra uma divulgação muito limitada por meio de notas às contas, os utilizadores das contas das microentidades não saberiam se os valores apresentados na demonstração de resultados e no balanço incorporam valores justos. Assim, para dar segurança a este respeito aos utilizadores das contas, os Estados-Membros não poderão autorizar ou exigir que as microentidades que beneficiam das isenções previstas na presente diretiva utilizem a base de mensuração pelo justo valor na elaboração das suas contas. As microentidades que desejem ou precisem de utilizar o justo valor deverão continuar a poder fazê-lo usando outros regimes previstos na presente diretiva caso o Estado-Membro em causa permita ou exija tal utilização.
Ao tomarem decisões sobre se aplicam ou o modo como aplicam um regime de microentidades no contexto da Diretiva 78/660/CEE, os Estados-Membros deverão assegurar que as microentidades que são consolidadas nos termos da Diretiva 83/349/CEE do Conselho (6), relativa às contas consolidadas, disponham de dados contabilísticos suficientemente pormenorizados para o efeito, e que as isenções previstas na presente diretiva não prejudiquem a obrigação de elaborar contas consolidadas nos termos da Diretiva 83/349/CEE.
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a redução da carga administrativa que incide sobre as microentidades, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e pode, pois, devido ao seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.
Por conseguinte, a Diretiva 78/660/CEE deverá ser alterada,
Alterações à Diretiva 78/660/CEE
A Diretiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Os Estados-Membros podem, nos termos dos n.os 2 e 3, isentar de algumas das obrigações previstas na presente diretiva as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes (microentidades):
Total do balanço: 350 000 EUR;
Volume de negócios líquido: 700 000 EUR;
2. Os Estados-Membros podem isentar as empresas a que se refere o n.o 1 de algumas ou de todas as seguintes obrigações:
Obrigação de apresentação das “contas de regularização do ativo” e das “contas de regularização do passivo” nos termos dos artigos 18.o e 21.o;
Se um Estado-Membro aplicar a isenção prevista na alínea a) do presente número, pode autorizar essas empresas, apenas para os outros gastos a que se refere o n.o 3, alínea b), subalínea vi), a não se basearem no artigo 31.o, n.o 1, alínea d), no que se refere ao reconhecimento das “contas de regularização do ativo” e das “contas de regularização do passivo”, desde que tal facto seja divulgado no anexo às contas ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço;
Obrigação de elaboração do anexo às contas nos termos dos artigos 43.o a 45.o, desde que as informações exigidas no artigo 14.o e no artigo 43.o, n.o 1, ponto 13, da presente diretiva e no artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 77/91/CEE (7) sejam divulgadas em nota de rodapé do balanço;
Obrigação de elaboração do relatório anual de gestão nos termos do artigo 46.o da presente diretiva, desde que as informações exigidas no artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 77/91/CEE sejam divulgadas no anexo às contas ou, nos termos da alínea c) do presente número, em nota de rodapé do balanço;
Obrigação de publicação das contas anuais nos termos dos artigos 47.o a 50.o-A, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas, de acordo com a legislação nacional, junto de pelo menos uma autoridade competente designada pelo Estado-Membro. Sempre que a autoridade competente não seja o registo central, o registo comercial ou o registo das sociedades referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE (8), a autoridade competente deve transmitir as informações prestadas ao registo.
3. Os Estados-Membros podem autorizar que as empresas a que se refere o n.o 1:
Elaborem apenas um balanço sintético que mencione separadamente pelo menos as rubricas precedidas de letras previstas nos artigos 9.o e 10.o, se for caso disso. Nos casos em que se aplica o n.o 2, alínea a), são excluídas do balanço as rubricas E do “ativo” e D do “passivo” previstas no artigo 9.o, ou as rubricas E e K previstas no artigo 10.o;
Elaborem apenas uma demonstração de resultados sintética que mencione separadamente pelo menos as rubricas seguintes, se for caso disso:
volume de negócios líquido,
custos com matérias-primas e consumíveis,
gastos com pessoal,
correções de valor,
outros gastos,
4. Os Estados-Membros não podem autorizar nem exigir que as disposições da Secção 7-A sejam aplicadas a qualquer microentidade que faça uso das isenções previstas nos n.os 2 e 3.
5. No caso das empresas a que se refere o n.o 1, considera-se que as contas anuais elaboradas de acordo com os n.os 2, 3 e 4 dão a imagem fiel exigida pelo artigo 2.o, n.o 3, não se lhes aplicando, portanto, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo.
6. Caso uma sociedade, na data de encerramento do balanço, exceda ou cesse de exceder os limites de dois dos três critérios que constam do n.o 1, esta circunstância não produz efeitos para a aplicação da isenção prevista nos n.os 2, 3 e 4, a não ser que se verifique tanto durante o exercício em curso como no exercício anterior.
7. No caso dos Estados-Membros que não adotaram o euro, os montantes na moeda nacional equivalentes aos montantes fixados no n.o 1 serão os que resultarem da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data da entrada em vigor de qualquer diretiva que fixe esses montantes.
8. O total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos ativos referidos nas rubricas A a E do “Ativo” previstas no artigo 9.o, ou nos ativos referidos nas rubricas A a E previstas no artigo 10.o. Nos casos a que se aplica o n.o 2, alínea a), o total do balanço a que se refere o n.o 1, alínea a), consiste nos ativos referidos nas rubricas A a D do “Ativo” previstas no artigo 9.o, ou nos ativos referidos nas rubricas A a D previstas no artigo 10.o.
«1. Não obstante o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem prever modelos específicos de apresentação das contas anuais das sociedades de investimento e das sociedades gestoras de participações sociais, com a condição de que esses modelos deem dessas sociedades uma imagem equivalente à prevista no artigo 2.o, n.o 3. Os Estados-Membros não podem aplicar às sociedades de investimento ou às sociedades gestoras de participações sociais as isenções previstas no artigo 1.o-A.».
O artigo 53.o-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 53.o-A
Os Estados-Membros não podem aplicar as isenções previstas nos artigos 1.o-A, 11.o, 27.o, 43.o, n.o 1, pontos 7-A e 7-B, 46.o, 47.o e 51.o no caso de sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE.».
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva se e quando decidirem aplicar qualquer das opções previstas no artigo 1.o-A da Diretiva 78/660/CEE, tendo nomeadamente em conta a situação prevalecente a nível nacional quanto ao número de empresas abrangidas pelos critérios de dimensão fixados no n.o 1 daquele artigo. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Até 10 de abril de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a situação das microentidades, tendo em conta, nomeadamente, a situação a nível nacional no que diz respeito ao número de empresas abrangidas pelos critérios de dimensão e a redução da carga administrativa resultante da isenção do requisito de publicação.
(1) JO C 317 de 23.12.2009, p. 67.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de março de 2010 (JO C 349 E de 22.12.2010, p. 111) e posição do Conselho em primeira leitura de 12 de setembro de 2011 (JO C 337 E de 18.11.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de fevereiro de 2012.
(3) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
(4) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(5) Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do artigo 54.o, segundo parágrafo, do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
Nota editorial: o título da Diretiva 2009/101/CE foi adaptado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com o artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 48.o, segundo parágrafo, do Tratado.
(6) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
(7) Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 26 de 31.1.1977, p. 1.).
Nota editorial: o título da Diretiva 77/91/CEE foi adaptado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com o artigo 12.o do Tratado de Amesterdão e o artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 58.o, segundo parágrafo, do Tratado.
(8) Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.).
Nota editorial: o título da Diretiva 2009/101/CE foi adaptado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com o artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 48.o, segundo parágrafo, do Tratado.».
Nos termos da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (3), a Comissão pode apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer programas plurianuais no domínio da política do espetro radioelétrico. Esses programas deverão definir orientações e objetivos políticos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de acordo com as diretivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essas orientações e objetivos políticos deverão incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O Programa da Política do Espetro Radioelétrico («Programa») deverá apoiar os objetivos e as ações-chave delineados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 sobre a Estratégia Europa 2020 e na Comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» e consta das 50 ações prioritárias da Comunicação da Comissão de 11 de novembro de 2010 intitulada «Para um Ato para o Mercado Único».
A presente decisão não deverá prejudicar o direito da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4), a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (5), a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (6), a Diretiva 2002/21/CE e a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (7). A presente decisão tão-pouco deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que prosseguem objetivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, ou o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.
O espetro é um recurso público crucial para vários setores e serviços essenciais, incluindo as comunicações móveis, sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes, a radiolocalização e aplicações como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e proteção incluindo a proteção civil, e as atividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A facilidade de acesso ao espetro desempenha igualmente um papel na oferta de comunicações eletrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas remotas ou escassamente povoadas, como zonas rurais ou ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espetro têm, deste modo, implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.
Importa adotar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espetro. Esta abordagem deverá prestar particular atenção à política de espetro, tendo em vista assegurar uma maior eficiência do espetro, um melhor planeamento das frequências e a criação de salvaguardas contra comportamentos anticoncorrenciais.
O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro a nível da União deverão melhorar o mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações eletrónicas sem fios, bem como outras políticas da União que recorram à utilização do espetro, criando assim novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego e, simultaneamente, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando o importante valor social, cultural e económico do espetro.
A harmonização da utilização adequada do espetro também pode melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações eletrónicas e é essencial para criar economias de escala que reduzam o custo de implantação das redes sem fios e o custo dos dispositivos sem fios para os consumidores. Para este efeito, a União necessita de um programa de políticas que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da União que impliquem a utilização do espetro radioelétrico, como as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, de transportes, de energia e do audiovisual.
O Programa deverá promover a concorrência e contribuir para o lançamento dos alicerces de um verdadeiro mercado digital único.
O Programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020, dado o enorme potencial dos serviços sem fios para promover uma economia baseada no conhecimento, desenvolver e apoiar os setores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. A crescente utilização de, sobretudo, serviços de comunicação social audiovisual e conteúdos em linha tem intensificado a procura de velocidade e cobertura. O Programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia baseada no conhecimento e nas redes, tendo como ambicioso objetivo garantir uma cobertura de banda larga universal. Fornecer as velocidades e a capacidade em banda larga com e sem fios as mais elevadas possível contribui para atingir a meta de acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps para todos em 2020, com pelo menos metade dos lares da União com acesso a banda larga com uma velocidade de pelo menos 100 Mbps, e é importante para apoiar o crescimento económico e a competitividade global e necessário para alcançar os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado digital único. O Programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas setoriais da União, tais como a proteção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, o Programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da União.
O Programa deverá criar os alicerces para um desenvolvimento que permita à União assumir a vanguarda em relação a velocidades, mobilidade, cobertura e capacidade da banda larga sem fios. Essa liderança é essencial para estabelecer um mercado digital único competitivo que funcione de modo a abrir o mercado interno a todos os cidadãos da União.
O Programa deverá especificar princípios de orientação e objetivos até 2015 para os Estados-Membros e as instituições da União, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua execução. A gestão do espetro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida de acordo com o direito da União em vigor e permitir a aplicação de medidas destinadas a concretizar as políticas da União.
O Programa deverá ainda ter em conta a Decisão n.o 676/2002/CE e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), de modo a que as políticas da União que assentem no espetro e que tenham sido acordadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho possam ser aplicadas através de medidas técnicas de execução, tendo em conta que tais medidas podem ser tomadas sempre que for necessário pôr em prática políticas da União já em vigor.
Para assegurar a facilidade de acesso ao espetro, poderá ser necessário criar tipos inovadores de autorização, como a utilização coletiva do espetro ou a partilha de infraestruturas, cuja aplicação na União poderia ser facilitada através da identificação das melhores práticas e do incentivo à partilha da informação, bem como da definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espetro. As autorizações gerais, que constituem o tipo de autorização menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existirem riscos de interferências suscetíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços.
Embora se encontrem ainda numa fase de desenvolvimento, as chamadas «tecnologias cognitivas» deverão desde já ser mais estudadas, facilitando-se inclusivamente a partilha baseada na geolocalização.
O comércio de direitos de utilização do espetro, combinado com condições de utilização flexíveis, poderá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as faixas para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pelo direito da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis nos termos da Diretiva 2002/21/CE. A partilha das melhores práticas sobre as condições e os procedimentos de autorização para as faixas em questão e a aplicação de medidas comuns destinadas a evitar uma acumulação de direitos de utilização de espetro que seja suscetível de criar posições dominantes e de indevidamente obstar à utilização desses direitos facilitariam a introdução coordenada dessas medidas por todos os Estados-Membros e a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União. Sem prejuízo da Diretiva 2002/20/CE no que diz respeito às redes e serviços de comunicações eletrónicas, deverá ser promovida, nos casos pertinentes, a utilização coletiva (ou partilhada) do espetro – ou seja, o acesso ao espetro por um número indeterminado de utilizadores e/ou dispositivos independentes, na mesma faixa de frequências, ao mesmo tempo e numa determinada zona geográfica, em condições bem definidas.
Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios seja difícil ou não seja economicamente viável. A gestão do espetro pode, todavia, afetar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado, por exemplo se os utilizadores atuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espetro, especialmente quando o espetro adequado se torne insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e a concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização do espetro, inclusive através da transferência ou locação de espetro ou de outras formas de transação entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espetro, podem ter repercussões na situação de concorrência existente. Assim, os Estados-Membros deverão tomar medidas regulamentares ex ante ou ex post (no sentido de alterar o atual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos de utilização do espetro, impor condições que previnam o açambarcamento de espetro e favoreçam a sua utilização eficiente, como as referidas na Diretiva 2002/21/CE, limitar a quantidade de espetro disponível para cada empresa ou evitar a acumulação excessiva de direitos de utilização do espetro) para evitar distorções da concorrência em consonância com os princípios subjacentes ao disposto na Diretiva 2002/20/CE e na Diretiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (8) (Diretiva «GSM»).
A criação de um inventário da atual utilização do espetro, juntamente com uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro, em especial entre 400 MHz e 6 GHz, deverá permitir identificar faixas de frequências cuja eficiência possa ser melhorada e oportunidades de partilha de espetro benéficas tanto para o setor comercial como para o setor público. A metodologia de criação e manutenção do inventário das utilizações atuais do espetro deverá ter devidamente em conta o encargo administrativo sobre as administrações e deverá procurar minimizá-lo. Por conseguinte, as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade Europeia (9), deverão ser plenamente tidas em conta no desenvolvimento da metodologia de criação do inventário das utilizações atuais do espetro.
A aplicação de normas harmonizadas por força da Diretiva 1999/5/CE é fundamental para garantir a utilização eficiente do espetro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioelétricos e eletrónicos deverão também evitar perturbações na utilização do espetro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos e aplicações sem fios, aliado à diversidade de utilizações do espetro, representa um desafio às atuais abordagens de gestão de interferências. Estes fatores deverão portanto ser examinados e reavaliados, em conjunto com as caraterísticas do recetor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.
Se for caso disso, os Estados-Membros deverão poder introduzir medidas compensatórias relacionadas com os custos da migração.
Em consonância com os objetivos da Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios poderá contribuir de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for disponibilizado espetro suficiente, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização de espetro e se o seu comércio se puder adaptar à evolução do mercado. A Agenda Digital para a Europa aponta para que, até 2020, todos os cidadãos da União tenham acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps. Portanto, o espetro que já estiver abrangido por decisões da Comissão em vigor deverá ser disponibilizado nos termos e condições dessas decisões. Sob reserva da procura no mercado, o processo de autorização deverá ser efetuado nos termos da Diretiva 2002/20/CE até 31 de dezembro de 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar um acesso fácil à banda larga sem fios para todos, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/411/CE (10), 2008/477/CE (11) e 2009/766/CE (12) da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite poderá ser uma solução rápida e viável.
Deverão ser introduzidas disposições mais flexíveis para regular a utilização do espetro, se for caso disso, a fim de favorecer a inovação e a promoção de ligações de banda larga de velocidade muito elevada que permitam às empresas reduzir os custos e aumentar a competitividade, possibilitando a criação de novos serviços interativos em linha, por exemplo nos domínios da educação, da saúde e dos serviços de interesse geral.
A ligação na Europa de quase 500 milhões de pessoas através de banda larga de alta velocidade contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno, criando uma massa crítica de utilizadores única no mundo, proporcionando novas oportunidades a todas as regiões, dando a cada utilizador um valor acrescentado e dando à União a capacidade de ser uma economia baseada no conhecimento líder mundial. A implantação rápida da banda larga é, pois, crucial para o desenvolvimento da produtividade europeia e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos setores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços.
Em 2006, a União Internacional das Telecomunicações (ITU) estimou que as necessidades futuras em termos de largura de banda do espetro para o desenvolvimento das Telecomunicações Móveis Internacionais 2000 (IMT-2000) e sistemas IMT avançados (ou seja, comunicações móveis 3G e 4G) se situariam em 2020 entre 1 280 e 1 720 MHz para a indústria móvel comercial de cada região ITU, incluindo a Europa. Note-se que o mais baixo destes valores (1 280 MHz) é superior às necessidades de alguns países. Além disso, há países cujas necessidades ultrapassam o valor mais elevado (1 720 MHz). Ambos estes valores incluem o espetro que já está a ser ou irá ser utilizado pelos sistemas Pre-IMT e IMT-2000 e versões avançadas deste último. Sem a abertura do espetro necessário, de preferência de forma harmonizada a nível mundial, os novos serviços e o crescimento económico serão travados pelas restrições de capacidade das redes móveis.
A faixa de 800 MHz (790-862 MHz) é a indicada para a cobertura de zonas extensas pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE, bem como a Recomendação da Comissão de 28 de outubro de 2009 que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia (13), que preconiza o abandono da radiodifusão analógica até 1 de janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução dos quadros regulamentares nacionais, esta faixa deverá em princípio estar disponível para os serviços de comunicações eletrónicas na União até 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de mais espetro, à luz dos resultados de uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas extensas, poderão ser associadas obrigações de cobertura aos direitos, se for caso disso.
O aumento das oportunidades de banda larga sem fios é crucial para oferecer ao setor cultural novas plataformas de distribuição, preparando o caminho ao êxito do futuro desenvolvimento desse setor.
Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, podem superar sem licenciamento a sua atual atribuição de frequências. A necessidade e a viabilidade de expandir a atribuição de espetro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, a 2,4 GHz e 5 GHz, deverão ser avaliadas à luz do inventário das atuais utilizações e das necessidades de espetro emergentes e em função da utilização do espetro para outros fins.
Se bem que a radiodifusão vá continuar a ser uma importante plataforma de difusão de conteúdos, pois ainda é a plataforma mais económica de difusão em massa, a banda larga, com ou sem fios, e outros novos serviços proporcionam ao setor cultural novas oportunidades de diversificar o seu leque de plataformas de difusão, de fornecer serviços a pedido e de explorar o potencial económico do enorme aumento do tráfego de dados.
A fim de se centrarem nas prioridades do Programa plurianual, os Estados-Membros e a Comissão deverão cooperar no sentido de promoverem e alcançarem o objetivo de permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis para que esses serviços fiquem amplamente disponíveis.
Uma vez que a adoção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspetos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados-Membros, os Estados-Membros deverão identificar em concertação entre si e com a Comissão algumas das melhores práticas para as condições e os procedimentos de autorização. As referidas condições e procedimentos poderão incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espetro, nos prazos de atribuição de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual e na duração dos direitos de utilização do espetro. Refletindo a importância do comércio dos direitos de utilização do espetro para uma utilização mais eficiente do mesmo e para o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, essas condições e procedimentos deverão ser aplicados às faixas de frequências que são atribuídas às comunicações sem fios e cujos direitos de utilização podem ser objeto de transferência ou locação.
Poderá ser necessário disponibilizar espetro adicional para outros setores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão), a investigação e desenvolvimento (I&D), a saúde em linha, a info-inclusão e, se necessário, a segurança pública e a assistência em situações de catástrofe, devido ao aumento da utilização por aqueles setores da transmissão de vídeos e dados para um serviço rápido e eficaz. A otimização das sinergias entre a política do espetro e as atividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioelétrica dos diferentes utilizadores do espetro deverão contribuir para a inovação. Além disso, os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração exigem uma avaliação das necessidades de espetro para os projetos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como as radiocomunicações cognitivas ou a saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma proteção adequada contra interferências prejudiciais, para sustentar as atividades científicas e de I&D.
A Estratégia Europa 2020 estabelece objetivos ambientais para uma economia eficiente em termos de energia, sustentável e competitiva, por exemplo através da melhoria da eficiência energética em 20 % até 2020. O setor das tecnologias da informação e das comunicações tem um papel fundamental a desempenhar, como salienta a Agenda Digital para a Europa. As medidas propostas incluem o desenvolvimento acelerado de sistemas inteligentes de gestão de energia ao nível da União (redes e sistemas de leitura inteligentes), que utilizam capacidades de comunicação para reduzir o consumo de energia, e o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte e de gestão de tráfego para reduzir as emissões de dióxido de carbono no setor dos transportes. A utilização eficiente das tecnologias de radiocomunicações poderá também contribuir para reduzir o consumo de energia dos equipamentos radioelétricos e limitar o impacto ambiental em zonas rurais e remotas.
Uma abordagem coerente da autorização de espetro na União deverá ter plenamente em conta a proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, a qual é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos. Sem prejuízo da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (14), é fundamental assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espetro para a saúde, incluindo os efeitos cumulativos, na vida real, da utilização do espetro em várias frequências por um número cada vez maior de equipamentos.
Os objetivos essenciais de interesse geral, como a segurança da vida, exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados-Membros. Deverá ser disponibilizado, de modo coerente, espetro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação de serviços e dispositivos de segurança e para o desenvolvimento de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos apontaram para a necessidade de espetro harmonizado adicional abaixo de 1 GHz, a fim de proporcionar serviços móveis em banda larga para a segurança pública e assistência em situações de catástrofe em toda a União nos próximos cinco a dez anos.
A regulamentação do espetro assume dimensões claramente transfronteiriças ou internacionais, devido às suas caraterísticas de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países.
De acordo com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o objeto de um acordo internacional recai parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, é essencial que seja assegurada uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da União. Esta obrigação de cooperação, conforme esclarecido em jurisprudência constante, decorre do princípio da unidade da representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
Os Estados-Membros poderão também necessitar de apoio relativamente à coordenação de frequências nas negociações bilaterais com países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito da União em matéria de coordenação de frequências. Tal deverá contribuir também para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espetro, mas também a convergência da utilização do espetro dentro e fora das fronteiras da União.
Para realizar os objetivos da presente decisão, importa reforçar o atual quadro institucional destinado a assegurar a coordenação da política e gestão do espetro ao nível da União, inclusive em matérias que afetem diretamente dois ou mais Estados-Membros, tomando plenamente em conta a competência e a experiência técnica das administrações nacionais. São também essenciais a cooperação e coordenação entre organismos de normalização, instituições de investigação e a CEPT.
A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão (15).
Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, estabelecer um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como de futuras ações planeadas.
Na elaboração da presente proposta, a Comissão teve na melhor conta possível o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (16),
Finalidade e âmbito de aplicação
Princípios gerais de regulamentação
Aplicar o sistema de autorização mais adequado e menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência de utilização do espetro. O sistema de autorização aplicado deve assentar em critérios objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios;
Fomentar o desenvolvimento do mercado interno, promovendo a emergência de futuros serviços digitais ao nível da União e estimulando uma concorrência efetiva;
Promover a concorrência e a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e a necessidade de garantir a qualidade técnica do serviço, de modo a facilitar a disponibilidade de serviços de banda larga e a dar uma resposta eficaz ao aumento do tráfego de dados sem fios;
Definir as condições técnicas da utilização do espetro, tendo plenamente em conta o direito aplicável da União, inclusive sobre a limitação da exposição do público em geral a campos eletromagnéticos;
Promover, sempre que possível, a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro.
Aplicar a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e na transferência ou locação de direitos individuais de utilização de radiofrequências;
Promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União, dum modo coerente com a necessidade de garantir que essa utilização seja eficaz e eficiente;
Facilitar o aumento do tráfego de dados sem fios e serviços de banda larga, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e garantir a qualidade técnica do serviço.
Incentivar uma gestão e utilização eficientes do espetro para melhor satisfazer a crescente procura de utilização de frequências, refletindo o importante valor social, cultural e económico do espetro;
Procurar atribuir atempadamente o espetro suficiente e adequado para apoiar a realização dos objetivos políticos da União e para satisfazer melhor a crescente procura de tráfego de dados sem fios, permitindo assim o desenvolvimento de serviços comerciais e públicos, tendo simultaneamente em conta importantes objetivos de interesse geral como a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social; para o efeito, devem ser envidados todos os esforços para identificar, com base no inventário criado por força do artigo 9.o, pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado até 2015. Este valor inclui o espetro que já está a ser utilizado;
Superar o fosso digital e contribuir para a concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa, fomentando o acesso à banda larga para todos os cidadãos da União a uma velocidade nunca inferior a 30 Mbps até 2020, e tornando possível que a União tenha uma velocidade e uma capacidade de banda larga o mais elevadas possível;
Permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis, para que estes serviços fiquem amplamente disponíveis;
Assegurar a existência de oportunidades tanto para o setor comercial como para o público, aumentando as capacidades da banda larga móvel;
Promover a inovação e o investimento mediante uma maior flexibilidade na utilização do espetro, mediante uma aplicação coerente, em toda a União, dos princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços entre as soluções tecnológicas que possam ser adotadas e mediante uma previsibilidade regulamentar adequada, nos termos, designadamente, do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, mediante a abertura de espetro harmonizado a novas tecnologias avançadas, e mediante a viabilização do comércio de direitos de utilização do espetro, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de futuros serviços digitais ao nível da União;
Potenciar a facilidade de acesso ao espetro explorando os benefícios das autorizações gerais para as comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/20/CE;
Encorajar a partilha de infraestruturas passivas, sempre que tal seja proporcionado e não discriminatório, conforme previsto no artigo 12.o da Diretiva 2002/21/CE;
Manter e desenvolver uma concorrência efetiva, em particular nos serviços de comunicações eletrónicas, procurando evitar, através de medidas ex ante ou ex post, uma acumulação excessiva de direitos de utilização de radiofrequências por determinadas empresas que prejudique significativamente a concorrência;
Reduzir a fragmentação do mercado interno e tirar o melhor partido do seu potencial, a fim de promover o crescimento económico e as economias de escala ao nível da União, melhorando, se for caso disso, a coordenação e a harmonização das condições técnicas relativas à utilização e disponibilidade do espetro;
Evitar interferências ou perturbações prejudiciais provocadas por outros dispositivos, de radiocomunicações ou não, nomeadamente facilitando a elaboração de normas que contribuam para uma utilização eficiente do espetro e reforçando a imunidade dos recetores a interferências, tomando em particular consideração o impacto cumulativo do volume e densidade cada vez maiores dos dispositivos e aplicações de radiocomunicações;
Promover a acessibilidade dos consumidores a novos produtos e tecnologias, de modo a assegurar que a passagem à tecnologia digital e a utilização eficiente do dividendo digital sejam aceites pelos consumidores;
Reduzir as emissões de carbono da União através do reforço da eficiência técnica e energética das redes e equipamentos de comunicação sem fios.
Maior eficiência e flexibilidade
Os Estados-Membros promovem também o desenvolvimento das tecnologias já existentes e de novas tecnologias, por exemplo, nas radiocomunicações cognitivas, incluindo as que utilizam «espaços brancos».
Limitem a quantidade de espetro para a qual sejam atribuídos direitos de utilização a qualquer empresa, ou imponham condições ao exercício de tais direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista ou a itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou grupos de faixas de frequências com caraterísticas similares, por exemplo nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas a serviços de comunicações eletrónicas. Essas condições adicionais só podem ser impostas pelas autoridades nacionais competentes;
Reservem, se tal se afigurar conveniente em função da situação do mercado nacional, uma determinada parte de uma faixa ou grupo de faixas de frequências, com vista à sua atribuição a novos participantes;
Recusem a atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou a autorização de novas utilizações do espetro em determinadas faixas, ou imponham condições à atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou à autorização de novas utilizações do espetro, a fim de evitar a distorção de concorrência provocada pela atribuição, transferência ou acumulação de direitos de utilização;
Proíbam ou imponham condições às transferências de direitos de utilização do espetro, não sujeitas ao controlo nacional ou da União sobre operações de concentração, caso essas transferências possam prejudicar significativamente a concorrência;
Alterem direitos já atribuídos nos termos da Diretiva 2002/20/CE, sempre que tal seja necessário para corrigir ex post a distorção de concorrência provocada pela transferência ou acumulação de direitos de utilização de radiofrequências.
Necessidades de espetro para comunicações de banda larga sem fios
2. A fim de promover uma maior disponibilidade de serviços de banda larga sem fios em benefício dos cidadãos e consumidores na União, os Estados-Membros disponibilizam as faixas abrangidas pelas Decisões 2008/411/CE (3,4-3,8 GHz), 2008/477/CE (2,5-2,69 GHz) e 2009/766/CE (900-1 800 MHz), nos termos e condições estabelecidos nas mesmas decisões. Sob reserva da procura no mercado, os Estados-Membros devem levar a cabo o processo de autorização até 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo da atual implantação dos serviços e em condições que garantam um fácil acesso dos consumidores aos serviços de banda larga sem fios.
8. Os Estados-Membros autorizam a transferência ou locação de direitos de utilização do espetro nas faixas harmonizadas dos 790-862 MHz, 880-915 MHz, 925-960 MHz, 1 710-1 785 MHz, 1 805-1 880 MHz, 1 900-1 980 MHz, 2 010-2 025 MHz, 2 110-2 170 MHz, 2,5-2,69 GHz e 3,4-3,8 GHz.
Necessidades de espetro para outras políticas de comunicação sem fios
Necessidades de espetro para outros domínios específicos da política da União
1. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a disponibilidade do espetro e a proteção das radiofrequências necessárias à monitorização da atmosfera e da superfície da Terra, de forma a permitir o desenvolvimento e a exploração de aplicações espaciais e a melhorar os sistemas de transportes, em particular para o sistema global civil de navegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (17), para o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) (18) e para os sistemas inteligentes de segurança e de gestão dos transportes.
6. Os Estados-Membros e a Comissão procuram assegurar a disponibilização de espetro para a identificação por radiofrequência (RFID, radio-frequency identification) e outras tecnologias de comunicação sem fios no âmbito da «Internet das coisas», e cooperam no sentido de incentivar o desenvolvimento de normas e a harmonização da atribuição de espetro para a comunicação no quadro da «Internet das coisas» em todos os Estados-Membros.
Permitir identificar as faixas de frequências em que possa ser melhorada a eficiência de utilização do atual espetro;
Ajudar a identificar as faixas de frequências adequadas para reatribuição e as possibilidades de partilha de espetro, a fim de apoiar as políticas da União definidas na presente decisão, tendo simultaneamente em conta as necessidades futuras de espetro com base, entre outros fatores, na procura por parte dos consumidores e dos operadores, e a possibilidade de satisfazer essas necessidades;
Ajudar a analisar os diversos tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados e públicos;
Ajudar a identificar as faixas de frequências que possam ser atribuídas ou reatribuídas para melhorar a eficiência da sua utilização, promover a inovação e reforçar a concorrência no mercado interno, estudar novas formas de partilha de espetro, em benefício dos utilizadores privados e públicos, tendo simultaneamente em conta os impactos positivo e negativo que a atribuição ou reatribuição dessas faixas e das faixas adjacentes podem ter nos atuais utilizadores.
Concebam disposições práticas e modelos uniformes para a recolha e fornecimento de dados pelos Estados-Membros à Comissão a respeito das atuais utilizações do espetro, desde que sejam cumpridas as regras de sigilo comercial previstas no artigo 8.o da Decisão n.o 676/2002/CE e respeitado o direito de os Estados-Membros não divulgarem informações confidenciais, tendo em conta o objetivo de minimizar os encargos administrativos e as obrigações que recaem atualmente sobre os Estados-Membros por força de outras disposições do direito da União, designadamente a obrigação de fornecer informações específicas;
Concebam uma metodologia de análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro nos domínios da política da União abrangidos pela presente decisão, especialmente para os serviços que possam operar na gama de frequências dos 400 MHz a 6 GHz, a fim de identificar as utilizações significativas do espetro que estejam em desenvolvimento ou que possam emergir.
Caso o objeto das negociações internacionais recaia na esfera de competências da União, a posição da União é estabelecida nos termos do direito da União;
Caso o objeto das negociações internacionais recaia parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, a União e os Estados-Membros procuram estabelecer uma posição comum de acordo com os requisitos do princípio da cooperação leal.
Cooperação entre diversos organismos
Aplicação das orientações e objetivos políticos
(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 53.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 13 de dezembro de 2011 (JO C 46 E de 17.2.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
(8) JO L 196 de 17.7.1987, p. 85.
(9) JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.
(10) Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 144 de 4.6.2008, p. 77).
(11) Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37).
(12) Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 274 de 20.10.2009, p. 32).
(13) JO L 308 de 24.11.2009, p. 24.
(14) JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.
(15) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(16) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.
(17) Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).
(18) Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 245/2012 DA COMISSÃO
de 20 de março de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para a República Dominicana
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que, no âmbito do contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, seja dada prioridade a produtos de códigos específicos da nomenclatura das restituições à exportação. Tal restrição foi introduzida a fim de evitar um número excessivo de pedidos de certificados, que poderia conduzir a uma fragmentação do mercado e ao risco de uma perda de partes de mercado para os exportadores da União.
As quantidades pedidas para o ano de contingentamento de 2011/2012 foram pela primeira vez inferiores às quantidades do contingente disponíveis. Em caso de quantidades restantes, é conveniente atribuí-las aos requerentes interessados em receber quantidades superiores às pedidas, desde que a garantia seja aumentada em conformidade.
Com vista a maximizar a utilização do contingente nos anos seguintes, é conveniente estender o âmbito de aplicação dos pedidos de certificados a todos os produtos abrangidos pelo contingente pautal previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (4). Além disso, no que se refere à validade dos certificados de exportação, a derrogação prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 não deve limitar-se aos produtos que pertencem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo I, mas deve ser estendida a qualquer produto abrangido pelo contingente pautal.
Como as restituições à exportação estão fixadas em 0 desde 2008, os pedidos de certificados de exportação e os certificados devem indicar os códigos da nomenclatura combinada em vez dos códigos de produto da nomenclatura das restituições. As disposições correspondentes devem ser ajustadas em conformidade.
Para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão seja notificada antes de 31 de agosto da quantidade para a qual foram emitidos certificados. Em contrapartida, a notificação das quantidades atribuídas é supérflua e pode ser suprimida.
O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que os pedidos de certificados de exportação só sejam admissíveis se o requerente constituir uma garantia em conformidade com o artigo 9.o. A exceção do artigo 9.o estabelecida no artigo 33.o, n.o 1, do mesmo regulamento é, por conseguinte, incoerente.
O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:
No artigo 27.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Podem ser apresentados pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.».
No artigo 28.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Sob pena de inadmissibilidade, só é aceite um único pedido de certificado de exportação por código de produto da nomenclatura combinada e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.».
«O mais tardar no quinto dia útil subsequente ao termo do período de apresentação dos pedidos de certificados, os Estados-Membros notificam à Comissão, relativamente a cada uma das duas partes do contingente e para cada código de produto da nomenclatura combinada, as quantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for caso disso, a inexistência de pedidos de certificados.»;
No n.o 2, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, o requerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso, informa do facto a autoridade competente nos três dias úteis subsequentes ao da publicação da decisão da Comissão. A garantia é imediatamente liberada. A autoridade competente notifica à Comissão, nos oito dias úteis subsequentes ao da publicação da decisão da Comissão, as quantidades, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada, a que os requerentes renunciaram e relativamente às quais as garantias foram liberadas.
No caso de serem requeridos certificados para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão deve atribuir as quantidades restantes proporcionalmente às quantidades pedidas, através da fixação de um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma. Os operadores devem informar a autoridade competente da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade.».
No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros notificam à Comissão, até ao final de fevereiro, relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, as quantidades para as quais foram emitidos certificados, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada.»;
Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, o certificado de exportação é igualmente válido para qualquer produto dos códigos referidos no artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo.»;
«5. Até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros notificam à Comissão, relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, no que respeita ao período de 12 meses precedente a que se refere o mesmo artigo 28.o, n.o 1, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada:
a quantidade para a qual não foram emitidos ou foram anulados certificados,
a quantidade exportada.».
«1. São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o e 10.o.».
É aplicável a partir do ano de contingentamento de 2012/2013.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2012.
(3) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
(4) JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 246/2012 DA COMISSÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 247/2012 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de março de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de março de 2012 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,
Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de março de 2012 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,385109 %.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 248/2012 DA COMISSÃO
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 19 de janeiro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318.
Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,
A suspensão, com efeitos desde 19 de janeiro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 41/2012, é retirada.
(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 40.

References: artigo 6
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 22
 artigo 46
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 54
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 58
 artigo 54
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5