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Timestamp: 2019-03-18 13:55:05+00:00

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ConJur - Alteração de melodia licenciada para ringtone gera dano moral, decide TJ-RS
Alterar melodia licenciada para ringtone gera dano moral
26 de agosto de 2013, 15h53
Toque de celular diferente da melodia cedida à operadora infringe direito do dono da obra, como prevê o artigo 34, inciso IV, da Lei dos Direitos Autorais. O repasse dos direitos autorais, conforme o artigo 49, inciso I, por sua vez, exclui a possibilidade de cessão dos direitos morais do autor. Logo, a alteração da obra sem autorização viola o direito autoral e enseja pagamento de dano moral.
O entendimento levou o 10º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul a confirmar sentença que mandou pagar danos morais a um compositor que teve a música adulterada em ringtone vendido pela Claro. Os Embargos Infringentes foram interpostos pelo autor em função de ter perdido a causa em sede de Apelação.
O relator dos Embargos, desembargador Eugênio Facchini Neto, afirmou no acórdão lavrado no dia 28 de junho que o direito moral do autor caracteriza-se como direito de personalidade. ‘‘Assim, tenho que, havendo violação a direito de personalidade, automaticamente restam caracterizados os danos extrapatrimoniais ou imateriais, pouco importando se os mesmos causam dor, sofrimento ou exponham o seu titular a vexame, humilhação etc, pois não se trata, aqui, dos danos morais puros ou subjetivos, mas sim de danos extrapatrimoniais ou imateriais.’’
Para Facchin, a questão não chega a ser propriamente nova na corte, listando vários acórdãos. Um deles, de 2011, da lavra do desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, foi assim ementado: ‘‘Empresa concessionária de serviço telefônico que disponibiliza em seu sítio meio para obtenção de música de autoria do autor para toque telefônico sem a correspondente autorização, além de desvirtuar a melodia, fracionando-a em feição MPB e Tradicionalista, não dando o verdadeiro crédito ao titular, comete ato ilícito passível de indenização por ofensa ao direito autoral (Lei 9.610).’’
Como criador da música intitulada ‘‘Sem vaga’’, Raul Eduardo Pereyra disse que se sentiu desrespeitado ao constatar que o ringtone disponibilizado para download aos clientes da Claro S/A não indicava autoria da obra. E mais: o trecho escolhido para compor o toque de chamada, em face das modificações operadas, descaracterizou a composição musical. Ele pediu o pagamento de indenizações.
Chamada a se defender, a Claro alegou que a oferta de ringtones em seu site é operada pela empresa Supportcomm S/A, que trata da originalidade e direitos autorais das obras que serão disponibilizadas. No mérito, explicou que as músicas utilizadas passam por pequenas modificações, mas nada que agrida a integridade das canções.
A Supportcomm também apresentou defesa. Disse que firmou contrato de cessão de direitos com o autor e que manteve a integridade da obra, mesmo com a modificação tecnológica que a transformou em ringtone. Por fim, ao perceber a falta de crédito no site, garantiu ter sanado o problema imediatamente.
A juíza de Direito Elisabete Corrêa Hoeveler, da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, escreveu na sentença que o fracionamento da obra não constitui, por si só, ofensa aos direitos do autor. A redação do artigo 46, inciso VIII, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), destacou, autoriza a reprodução em pequenos trechos.
Mencionou, entretanto, que o trecho disponibilizado para download é uma sequência ininteligível de notas musicais em piano, sem qualquer consonância com nenhum dos trechos da obra licenciada. Ou seja, a versão produzida para ringtone não guarda mínima fidelidade com a versão original.
Com isso, foi violado o artigo 24, inciso IV, da mesma lei, que tem a seguinte redação: ‘‘São direitos morais do autor: (...) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra’’.
O artigo 103 também ampara o autor em sua reclamação contra a omissão do crédito, complementou. Este diz: "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos’’.
Assim, para reparar cada infração aos direitos do autor, a juíza arbitrou o quantum da seguinte maneira: multiplicou R$ 3 mil por R$ 3,49 (valor unitário do toque no site da Claro), o que resultou em R$ 10.470. Multiplicado por dois, o valor estipulado para indenizar o dano moral, por falta de crédito e adulteração, ficou em R$ 20.940. A operadora também foi proibida de continuar comercializando o rington com os defeitos melódicos constatados.
Como a denunciação à lide foi deferida, a condenação se voltou contra a Supportcomm, cujo dever de reembolso regressivo, na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, é ‘‘manifesto’’, decretou a julgadora.
Inconformados com o teor da sentença, os litigantes entraram com Apelações no tribunal. O autor não se conformou com a improcedência do pedido de indenização pelo fracionamento da obra, assim como considerou baixo o quantum arbitrado pelo dano moral.
As empresas argumentaram quase na mesma linha, negando que as modificações introduzidas tenham adulterado a obra e que o lapso de tempo em que o site da Claro deixou de apontar o crédito foi ‘‘desprezível’’. A Supportcomm ainda discorreu sobre a cumulação de indenizações por danos morais, pela configuração de bis in idem (mais de uma punição pelo mesmo fato), além de apontar a ‘‘equivocada’’ utilização dos critérios de indenização estipulados na Lei dos Direitos Autorais.
O relator dos recursos na 20ª Câmara Cível, desembargador Rubem Duarte, entendeu que a juíza avaliou com exatidão as provas dos autos e aplicou com acerto a legislação. Por isso, adotou os fundamentos da sentença como razões decidir.
O desembargador Carlos Cini Marchionatti, que atuou como revisor no julgamento, abriu divergência, por entender que o fracionamento e descaracterização no âmbito do sistema ringtone não presumem perdas e danos. ‘‘Da situação exposta, não se constata contrafação ao direito autoral, nem ofensa ao nome ou à pessoa do artista. Quando muito, se está diante da constatação de um contratempo’’, acrescentou. O entendimento teve apoio do desembargador Glênio José Wasserstein Hekman.
Aceita a Apelação pela maioria do colegiado, o autor voltou ao TJ-RS, ajuizando Embargos Infringentes, para fazer prevalecer o voto do desembargador Rubem Duarte. O recurso seguiu para o 10º Grupo Cível, órgão julgador formado pelas 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, criado para uniformizar as decisões nas demandas de Direito Privado.
Clique aqui para ler o acórdão da Apelação.
Clique aqui para ler a Lei dos Direitos Autorais.
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2013, 15h53

References: artigo 34
 artigo 49
 artigo 46
 artigo 24
 artigo 103
 artigo 70