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Comissão Europeia Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação - EuropeAid - PDF
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Vasco de Sá Meneses
1 Comissão Europeia Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação - EuropeAid Guia Prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa (abordagem projeto) Versão 4.0 Dezembro de 2012
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Quadro jurídico e documental no que diz respeito ao FED Quadro jurídico e documental no que diz respeito ao Orçamento CONTEXTO ESPECÍFICO DAS OPERAÇÕES DESCENTRALIZADAS E DOS ORÇAMENTOS-PROGRAMA A EXECUTAR EM CONFORMIDADE COM OS PROCEDIMENTOS ENUNCIADOS NO PRESENTE GUIA PRÁTICO Contexto específico no que diz respeito ao FED Gestão descentralizada Execução em regime de administração direta (operações descentralizadas) Tipos de operações descentralizadas Contexto específico no que diz respeito ao Orçamento Âmbito Tipos de operações descentralizadas Casos em que é aplicável o presente Guia Prático Limites máximos abaixo dos quais a execução dos pagamentos pode ser descentralizada Orçamento-programa Definição Principais características Papel e responsabilidades dos intervenientes Gestor de fundos para adiantamentos Contabilista Comité Diretor Controlo interno APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DESCENTRALIZADAS A EXECUTAR EM CONFORMIDADE COM OS PROCEDIMENTOS ENUNCIADOS NO PRESENTE GUIA PRÁTICO Convenção de financiamento Regra «data + 3 anos» Estabelecimento do orçamento-programa Tipos de autorizações (fundos para adiantamentos - específicas) a registar no sistema contabilístico informático da DG DEVCO Tipo de despesas autorizadas Tipos de orçamentos-programa Duração dos orçamentos-programa Fontes de financiamento dos orçamentos-programa Conteúdo do orçamento-programa Conta(s) bancária(s) Caixa Determinação do valor do adiantamento (pré-financiamento) Orçamento-programa de arranque (facultativo) Aprovação e assinatura do orçamento-programa Circuito de aprovação do orçamento-programa Prazo de aprovação do orçamento-programa Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 2
3 3.5. Utilização da reserva para imprevistos e alteração do orçamento-programa Utilização da reserva para imprevistos Reafetação do orçamento (adaptações internas) Alterações do orçamento-programa EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS-PROGRAMA Execução financeira da parte «fundos para adiantamentos» da dotação do orçamento-programa Pagamento do adiantamento (pré-financiamento) Reaprovisionamento da(s) conta(s) bancária(s) Documentos constitutivos dos registos de despesas Quantias a transferir - apuramento do adiantamento (pré-financiamento) Encerramento de um orçamento-programa Relatórios de execução Contabilidade Verificação das despesas por um auditor externo Conservação dos documentos comprovativos Gestão do pessoal Transferência do material e dos equipamentos no final da execução do projeto ou programa Processo de adjudicação e execução dos contratos públicos e de concessão das subvenções previstos no orçamento-programa Adjudicação de contratos públicos Execução de contratos públicos Concessão de subvenções Execução das subvenções Termo do prazo de execução dos contratos ANEXOS Anexo 1: Anexo 2: Anexo 3: Anexo 4: Anexo 5: Anexo 6: Diagrama recapitulativo que apresenta todas as possibilidades de descentralização dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, bem como dos pagamentos (Orçamento unicamente) Elementos específicos a incluir na convenção de delegação com o organismo de direito público ou a entidade de direito privado investida de uma missão de serviço público do(s) país(es) beneficiário(s) responsável pela execução financeira do projeto ou programa (operações descentralizadas indiretas públicas) Elementos específicos a incluir nas condições de referência anexas ao contrato de prestação de serviços com a entidade de direito privado responsável pela execução financeira do projeto ou programa (operações descentralizadas indiretas privadas (FED unicamente) Modelo de Orçamento-programa em fase de execução operacional Modelo de Orçamento programa de arranque Normas relativas à utilização das divisas para a elaboração dos Orçamentos-programa, à abertura de contas bancárias «Orçamentos-programa» e à manutenção da contabilidade Anexo 7: Modelo de garantia financeira para o pagamento de um adiantamento (pré-financiamento) no contexto da execução da parte «fundos para adiantamentos» da dotação de um Orçamento-programa por uma entidade de direito privado (operações descentralizadas indiretas privadas (FED unicamente) Anexo 8: Exemplos não exaustivos de documentos constitutivos dos processos que acompanham os pedidos de reaprovisionamento Anexo 9: Exemplo não exaustivo de documentos constitutivos dos registos das despesas Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 3
4 Anexo 10: Anexo 11: Anexo 12: Anexo 13: Lista exemplificativa de documentos comprovativos, por tipo de despesas, a incluir nos processos de pagamento (registos das despesas) Exemplo de encadeamento dos Orçamentos-programa, registos de despesas, reaprovisionamentos e encerramentos Quadros recapitulativos das principais regras aplicáveis à adjudicação dos contratos e à concessão das subvenções Quadros recapitulativos dos poderes delegados pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s)/gestor orçamental nacional (ou regional) no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 4
5 1. Introdução O presente Guia Prático contém e explica as regras e procedimentos a aplicar, no caso de projetos e programas executados em gestão parcialmente descentralizada sob a responsabilidade da Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação - EuropeAid (DG DEVCO) e das Delegações da União Europeia nos países beneficiários: a todos os Orçamentos-programa financiados pelos recursos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 1 ; aos Orçamentos-programa financiados pelo orçamento geral da União Europeia (Orçamento), sempre que os critérios para a gestão descentralizada não se encontrem totalmente preenchidos, mas a execução dos pagamentos, até certos limiares, esteja todavia descentralizada 2. O presente Guia Prático é aplicável aos projetos e programas concebidos segundo o tipo de ajuda denominado «abordagem projeto» 3 não se aplicando, em caso algum, aos projetos e programas de apoio orçamental e de apoio aos programas setoriais. O presente Guia Prático constitui as instruções do Diretor-Geral da DG DEVCO, que devem ser aplicadas por todos os intervenientes na execução e no controlo dos Orçamentos-programa, que devem respeitar as regras e procedimentos enunciados no presente guia. Todas as exceções às regras enunciadas no presente Guia Prático devem ser previamente aprovadas pelo Diretor geográfico competente da DG DEVCO Igualmente para os recursos do 9.º FED quando as convenções de financiamento correspondentes foram objeto de uma adenda que permite a aplicação dos procedimentos contratuais do 10.º FED. Caso contrário, ver a versão 3.0 do presente guia. Ver Secção do presente Guia Prático. É conveniente consultar o Capítulo 3 do Guia «diretrizes para a gestão do ciclo do projeto». A título recapitulativo, um projeto consiste numa série de atividades a executar num determinado período com um orçamento estabelecido, a fim de produzir resultados e atingir objetivos claramente definidos. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 5
6 A maior parte dos projetos e programas para os quais se recorre aos Orçamentos-programa é executada sob a responsabilidade das Delegações da União Europeia nos países beneficiários. Nestes casos, a menção «Chefe de Delegação» no presente Guia Prático abrange igualmente os outros gestores orçamentais subdelegados das Delegações 4, em função dos poderes delegados por cada Diretor geográfico da DG DEVCO. Sempre que estes projetos e programas sejam diretamente executados sob a responsabilidade da sede, a menção «Chefe de Delegação» no presente Guia Prático deve ser entendida como o gestor orçamental subdelegado competente na Direção geográfica competente da DG DEVCO. No que se refere ao Orçamento, o recurso aos Orçamentos-programa é necessário quando a Comissão Europeia executa o Orçamento em regime de gestão descentralizada com os países beneficiários, em conformidade com o artigo 58.º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento, incluindo nos casos em que os países beneficiários disponham, nos seus serviços ou entidades com participação pública, de pessoal de gestão qualificado que execute diretamente as atividades em administração direta, em conformidade com o artigo 261.º n.º 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento. As regras e procedimentos apresentados no presente Guia Prático são aplicáveis aos Orçamentos-programa assinados a partir de 1/1/2013, na medida em que não contradigam as disposições das respetivas convenções de financiamento e, em particular, os limiares para a descentralização dos pagamentos, definidos nas fichas de ação dos projetos adotados. -No que diz respeito ao FED, o recurso aos Orçamentos-programa é necessário sempre que os projetos e programas sejam executados em administração direta. Esta modalidade de execução é autorizada nos seguintes casos: - quando a Comissão Europeia assegure a execução financeira dos recursos do FED em regime de gestão parcialmente descentralizada com os Estados ACP, nas condições previstas no Acordo de Parceria ACP-UE e, nomeadamente, em conformidade com a partilha de responsabilidades prevista no seu artigo 57.º, bem como nos artigos 34.º, 35.º e 36.º do seu Anexo IV; - excecionalmente, em caso de substituição temporária do gestor orçamental nacional (ou regional) pelo gestor orçamental delegado da Comissão Europeia Incluindo as Delegações regionalizadas, que dependem de cada Delegação regional. Ver COM (2002) 290/3 que apresenta um relatório sucinto da reunião de gabinetes/serviços de 4 de Junho de 2002, realizada no contexto do procedimento de adoção da proposta de regulamento do Conselho da União Europeia que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao FED. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 6
7 As regras e procedimentos apresentados no presente Guia Prático aplicam-se igualmente mutatis mutandis aos Orçamentos-programa relativos aos projetos e programas «todos os ACP» (Secretariado do Grupo dos Estados ACP, CDE, CTA, etc.). O presente Guia Prático complementa o Manual DEVCO dos procedimentos financeiros e contratuais aplicáveis às ações externas financiadas pelo Orçamento Geral da UE e pelo 10.º FED, bem como o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE, que estão disponíveis na página «Procedimento financeiros e contratuais: Guias» em «Finanças & Contratos» do sítio intranet da DG DEVCO e em «Colaborar Connosco» e «Procedimentos & Documentos» no sítio Internet da EuropeAid Quadro jurídico e documental no que diz respeito ao FED O quadro jurídico e documental que rege a execução dos projetos e programas em regime de gestão parcialmente descentralizada, que implica a elaboração e a execução de Orçamentos-programa financiados pelos recursos do 10.º FED é o seguinte: O Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000 em Cotonu 6, alterado, a primeira vez, pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de e, a segunda vez, pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de Junho de , nomeadamente o artigo 24.º «Execução direta pela administração» do seu Anexo IV «Processos de execução e de gestão»; O Regulamento financeiro aplicável ao 10.º FED, adotado em 18 de fevereiro de e alterado em 11 de abril de pelo Conselho da UE, nomeadamente o Título VI dedicado às operações executadas em administração direta; O presente Guia Prático Quadro jurídico e documental no que diz respeito ao Orçamento Jornal Oficial da União Europeia, JO L 317 de JO L 209 de JO L 287 de JO L78 de JO L 78 de Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 7
8 O quadro jurídico e documental que rege a execução dos projetos e programas em regime de gestão parcialmente descentralizada, o que implica a elaboração e a execução de Orçamentos-programa, e financiados pelos recursos do Orçamento é o seguinte: O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, adotado em 25 de Junho de pelo Conselho da UE, bem como as normas de execução do Regulamento Financeiro adotadas em 29 de outubro de 2012 pela Comissão Europeia; O presente Guia Prático. 11 JO L 298 de (Regulamento n.º 966/2012 do Conselho) Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 8
9 2. Contexto específico das operações descentralizadas e dos Orçamentos-programa a executar em conformidade com os procedimentos enunciados no presente Guia Prático 2.1. Contexto específico no que diz respeito ao FED Gestão descentralizada Na maioria dos casos, a Comissão Europeia assegura a execução financeira dos recursos do FED em regime de gestão descentralizada com os Estados ACP, nas condições previstas no Acordo de Cotonu revisto e em conformidade, nomeadamente, com a partilha de responsabilidades prevista no artigo 57.º do referido Acordo (consagrado às linhas diretrizes da cooperação para o financiamento do desenvolvimento) e nos artigos 34.º, 35.º e 36.º do seu Anexo IV (relativos aos agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do FED). Em regime de gestão descentralizada, a Comissão Europeia delega as tarefas de execução financeira nos Estados ACP. Em termos gerais, os contratos são concluídos pelos representantes dos Estados ACP enquanto os pagamentos correspondentes são efetuados pela Comissão Europeia (gestão parcialmente descentralizada). De acordo com os limites máximos 12 indicados no presente Guia Prático, os pagamentos podem ser executados pelos representantes 13 dos Estados ACP, desde que se respeitem as regras e procedimentos aqui descritos (gestão parcialmente descentralizada). A execução, pelos Estados ACP, das ações financiadas pelos recursos do FED deve, além disso, ser submetida ao controlo da Comissão Europeia. Este controlo pode assumir a forma de uma aprovação prévia (controlo ex-ante), de um controlo ex-post ou de uma abordagem combinada. Em geral, a Comissão Europeia exerce um controlo ex-ante de todas as etapas importantes relativas aos procedimentos contratuais. Nos casos definidos no presente Guia Prático, a Comissão Europeia pode exercer um controlo ex-post dos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como dos pagamentos Ver Capítulo 2.3 do presente Guia Prático. Pessoas singulares ou coletivas (ver secção do presente Guia Prático). Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 9
10 Execução em regime de administração direta (operações descentralizadas) O Anexo IV do Acordo de Cotonu revisto enquadra a execução dos projetos e programas em regime de administração direta do seguinte modo 14 : «No caso de operações em administração direta, os programas e projetos serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do(s) Estado(s) ACP em questão ou pela pessoa coletiva responsável pela execução da operação.» «A Comunidade contribui para fazer face às despesas dos serviços em questão, fornecendo equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade apenas cobrirá os custos associados aos meios suplementares e às despesas de execução, que sejam temporários e exclusivamente limitados às necessidades da ação em causa». «Os Orçamentos-programa relativos à execução das operações em administração direta deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos Orçamentos-programa em questão.» Tipos de operações descentralizadas Convém distinguir os seguintes três tipos de operações descentralizadas: Operações descentralizadas diretas No caso das operações descentralizadas diretas, as tarefas de execução financeira dos projetos e programas confiadas pela Comissão Europeia às autoridades do(s) Estado(s) ACP beneficiário(s) são efetuadas diretamente nos serviços públicos desse(s) Estado(s). Além disso, a realização da totalidade ou de parte das atividades previstas nos projetos e programas (tarefas de execução operacional) também podem ser realizadas diretamente pelos serviços públicos do(s) Estado(s) ACP em causa (= administração direta). Operações descentralizadas indiretas públicas 14 Acordo de Cotonu revisto, Anexo IV, artigo 24.º. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 10
11 No caso de operações descentralizadas indiretas públicas, o representante do(s) Estado(s) ACP beneficiário(s) confia as tarefas de execução financeira dos projetos e programas, delegadas pela Comissão Europeia, a organismos de direito público 15 ou a entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público desse(s) Estado(s). Estes organismos ou entidades do(s) Estado(s) ACP em causa são todavia juridicamente distintos deste(s) último(s). Nesse caso: o organismo ou entidade em causa encarrega-se da execução financeira do projeto ou programa em vez do gestor orçamental nacional (ou regional). As tarefas assim delegadas podem incluir poderes para adjudicar contratos, a respetiva gestão, incluindo a sua gestão financeira bem como a supervisão em nome e por conta do(s) Estado(s) ACP em causa; o representante dos(s) Estado(s) ACP em causa celebra previamente uma convenção de delegação com o organismo ou entidade em causa. A convenção de delegação com o organismo ou entidade responsável pela execução financeira do projeto ou programa deve ser aprovada pelo Chefe de Delegação antes da sua assinatura. Operações descentralizadas indiretas privadas No caso das operações descentralizadas indiretas privadas, o representante do(s)estado(s) ACP beneficiário(s) confia tarefas de execução financeira dos projetos e programas, delegadas pela Comissão Europeia, a entidades de direito privado, juridicamente distintas do(s) Estado(s) ACP em causa. Nesse caso: a entidade em causa encarrega-se da execução financeira do projeto ou programa em vez do gestor orçamental nacional (ou regional). As tarefas assim delegadas podem incluir poderes para adjudicar contratos, a respetiva gestão, incluindo a sua gestão financeira bem como a supervisão em nome e por conta do(s) Estado(s) ACP em causa; 15 Tais organismos devem ter personalidade jurídica própria, ou seja, capacidade para assumir direitos e obrigações, incluindo assinar contratos em nome próprio. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 11
12 o representante do(s) Estado(s) ACP em causa celebra previamente uma contrato de prestação de serviços com a entidade em causa. Em caso de financiamento pelos recursos do FED, o contrato de prestação de serviços com a entidade responsável pela execução financeira do projeto ou programa deve ser adjudicado em conformidade com as disposições do Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da CE. O contrato de prestação de serviços com a entidade em causa não pode, em caso algum, ser celebrado pela Comissão Europeia em nome e por conta do(s) Estado(s) ACP em causa Contexto específico no que diz respeito ao Orçamento Âmbito Nos termos do Regulamento Financeiro 17, os países terceiros beneficiários podem gerir tarefas de execução orçamental desde que respeitem os princípios da boa gestão financeira, transparência e não-discriminação, e que garantam a visibilidade da ação da União na gestão dos respetivos fundos. Devem garantir um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao previsto no Regulamento Financeiro na gestão dos fundos da União, tendo em conta: a) A natureza das tarefas que lhes são confiadas e dos montantes envolvidos; b) Os riscos financeiros envolvidos; c) O nível de segurança decorrente dos seus sistemas, regras e procedimentos, bem como as medidas tomadas pela Comissão para assegurar a supervisão e o apoio à execução das tarefas que lhe foram confiadas Exceto e se necessário, em caso de substituição temporária do gestor orçamental nacional (ou regional) pelo gestor orçamental delegado da Comissão Europeia. Ver artigo 60.º do Regulamento Financeiro Orçamento. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 12
13 Para o efeito, e a fim de preservar os objetivos da União, as autoridades dos países beneficiários, em conformidade com o princípio da proporcionalidade: Criam um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e garantem o seu funcionamento; Recorrem a um sistema de contabilidade que fornece informações exatas, completas e fiáveis em devido tempo; São sujeitas a uma auditoria externa independente, realizada mediante respeito das normas aceites a nível internacional em matéria de auditoria por um serviço de auditoria que seja funcionalmente independente o país beneficiário; Aplicam as regras e os procedimentos adequados para a concessão de financiamentos a partir dos fundos da União mediante subvenções, adjudicação de contratos e instrumentos financeiros; Asseguram a publicação a posteriori de informações sobre os destinatários; Garantem uma proteção razoável dos dados com caráter pessoal. Admite-se igualmente que: se as condições acima descritas não estiverem inteiramente preenchidas, se possa ainda assim decidir atribuir um certo grau de descentralização, desde que a Comissão Europeia crie medidas para assegurar a supervisão e o enquadramento das tarefas delegadas, e que assegure a existência de um enquadramento e de um sistema de controlo adequados; Possam ser delegadas diferentes tarefas segundo vários graus de descentralização no âmbito de um mesmo projeto ou programa Tipos de operações descentralizadas Convém distinguir os seguintes dois tipos de operações descentralizadas: Operações descentralizadas diretas No caso das operações descentralizadas diretas, as tarefas de execução financeira dos projetos e programas confiadas pela Comissão Europeia às autoridades do(s) Estado(s) ACP beneficiário(s) são efetuadas diretamente nos serviços públicos desse(s) Estado(s). Além disso, a realização da totalidade ou de parte das atividades previstas nesses projetos e programas (tarefas de execução Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 13
14 operacional) pode também ser diretamente assegurada pelos serviços públicos do(s) país(es) beneficiário(s) em causa (= administração direta). Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 14
15 Operações descentralizadas indiretas públicas No caso de operações descentralizadas indiretas públicas, o(s) país(es) beneficiário(s) confia(m) as tarefas de execução financeira dos projetos e programas, delegadas pela Comissão Europeia, a organismos de direito público 18 ou a entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público nesse(s) país(es). Estes organismos ou entidades do(s) país(es) beneficiário(s) em causa são todavia juridicamente distintos deste(s) último(s). Nesse caso: O organismo ou entidade em causa encarrega-se da execução financeira do projeto ou programa em vez do representante competente do(s) país(es) beneficiário(s). As tarefas assim delegadas podem incluir poderes para adjudicar contratos, a respetiva gestão, incluindo a sua execução financeira, bem como a supervisão em nome e por conta do(s) país(es) beneficiário(s) em causa. O(s) país(es) beneficiário(s) em causa conclui(em) previamente uma convenção de delegação com o organismo ou entidade em causa. A convenção de delegação com o organismo ou entidade responsável pela execução financeira do projeto ou programa deve ser aprovada pelo Chefe de Delegação antes da sua assinatura. Contrariamente ao que sucede no âmbito do FED, não podem ser confiadas tarefas de execução financeira a entidades de direito privado, exceto se estas tiverem sido investidas de uma missão de serviço público. 18 Tais organismos devem ter personalidade jurídica própria, ou seja, capacidade para assumir direitos e obrigações, incluindo assinar contratos em nome próprio. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 15
16 Casos em que é aplicável o presente Guia Prático Os casos em que é aplicável o presente Guia Prático são descriminados no diagrama recapitulativo apresentado em seguida, bem como no Anexo 1 do presente Guia Prático. Como indicado no diagrama, o presente Guia Prático é aplicável nos casos em que a Comissão Europeia assegura a execução financeira de projetos e programas em gestão parcialmente descentralizada com os países terceiros beneficiários. Contudo, o Guia Prático não é obrigatório nos seguintes casos: Quando a execução dos pagamentos não é confiada às autoridades do(s) país(es) beneficiário(s); Quando os pagamentos cuja execução é confiada às autoridades do(s) país(es) beneficiário(s) se referem a contratos e subvenções cujo valor ultrapassa os limites máximos 19 indicados no presente Guia Prático 20. Guia prático dos procedimentos contratuais para execução das ações externas da UE e elaboração de orçamentos-programa Contratos e subvenções Montante dos contratos e subvenções > Montante dos contratos e subvenções Os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções podem ser descentralizados, mas com um controlo ex-ante, para além de um controlo ex-post Os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções podem ser descentralizados unicamente com um controlo ex-post Contratos executados em regime de administração direta pelo pessoal dos serviços / entidades com participação pública do país beneficiário Montante dos contratos e das subvenções acima dos limiares estabelecidos para a descentralização dos pagamentos Montante dos contratos e das subvenções abaixo dos limiares estabelecidos para a descentralização dos pagamentos Aplicar o Guia Prático dos procedimentos aplicáveis aos orçamentos-programa (abordagem-projeto) Os pagamentos não podem ser descentralizados Os pagamentos podem ser descentralizados até certos limiares Ver Capítulo 2.3 do presente Guia Prático. Neste caso, é obrigatória a verificação prévia da aplicação dos critérios de descentralização. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 16
17 2.3. Limites máximos abaixo dos quais a execução dos pagamentos pode ser descentralizada Em função dos limites máximos autorizados, os pagamentos podem ser executados pelos representantes 21 dos países beneficiários, desde que as regras e procedimentos descritos no presente Guia Prático sejam respeitados. Para saber quais os montantes máximos aplicáveis, convém ver a ficha de ação correspondente, que foi objeto da decisão de financiamento pela Comissão Europeia. Para os projetos decorrentes de decisões de financiamento tomadas a partir de 1 de janeiro de 2013, esses limites foram fixados em função do valor dos contratos públicos e subvenções a que os pagamentos se referem (em equivalente EUR): Contratos de prestação de serviços Contratos de fornecimento Contratos de obras Subvenções < < < Para os projetos decorrentes de decisões de financiamento tomadas antes de 1 de janeiro de 2013, esses limites foram fixados em função do valor dos contratos públicos e subvenções a que os pagamentos se referem (em equivalente EUR): Contratos de prestação de serviços Contratos de fornecimento Contratos de obras Subvenções < < < Nos casos de concursos com vários lotes, os montantes a considerar são os do concurso e não os dos diversos contratos decorrentes desses concursos. Convém ver igualmente o Capítulo 4.2. do presente Guia Prático. 21 Pessoas singulares, organismos de direito público, entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público ou (FED unicamente) entidades de direito privado. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 17
18 2.4. Orçamento-programa Definição O orçamento-programa define-se da seguinte forma: O orçamento-programa é um documento que fixa um programa de ações a executar, os meios materiais e recursos humanos necessários, o orçamento correspondente e as modalidades técnicas e administrativas de execução, tendo em vista a execução descentralizada de um projeto ou programa durante um período de tempo determinado, em regime de administração direta e/ou mediante a adjudicação de contratos públicos e/ou a concessão de subvenções. Cada orçamento-programa enquadrado pelo presente Guia Prático é preparado pelo gestor de fundos para adiantamentos e pelo contabilista, no caso das operações descentralizadas diretas, ou pelo organismo ou entidade em causa, no caso das operações descentralizadas indiretas, sendo em seguida aprovado pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) e pelo Chefe de Delegação antes do arranque das atividades previstas no documento Principais características As principais características do orçamento-programa são as seguintes: O orçamento-programa é um documento que tem por objetivo a execução de uma parte do projeto ou programa abrangido por uma convenção de financiamento; O orçamento-programa deve incluir, em articulação com a convenção de financiamento de que decorre, um programa de ações, uma dotação, o plano de financiamento, bem como as modalidades técnicas e administrativas de execução para o período abrangido; O orçamento-programa é um documento periódico, em princípio anual. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 18
19 - A dotação do orçamento-programa engloba duas partes: Em todos os casos, a parte do programa de ações que será: Executada pelas pessoas singulares ou a pessoa coletiva responsável pela execução financeira do projeto ou programa e em quem o representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) 22 delega uma parte dos seus poderes; executada financeiramente através de uma ou várias contas bancárias geridas por essas pessoas singulares ou essa pessoa coletiva. Esta parte é a parte «fundos para adiantamentos» da dotação do orçamento-programa e deve, no que diz respeito ao FED, ser objeto de uma autorização financeira individual ou, no que se refere ao Orçamento, estar coberta por uma autorização orçamental individual antes da assinatura do orçamento-programa. Se for caso disso, a parte do programa de ações que deverá ser executada diretamente pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) ou da Comissão Europeia (autoridade contratante) mediante a adjudicação de contratos públicos e/ou a concessão de subvenções 23. Trata-se da parte da dotação do orçamento-programa que deve ser objeto de autorizações financeiras/orçamentais individuais específicas em função da evolução das necessidades, antes da assinatura de cada contrato correspondente. O orçamento-programa é elaborado e assinado: Pelo gestor de fundos para adiantamentos e pelo contabilista, cada um no respetivo papel 24, no caso das operações descentralizadas diretas; Pelo organismo ou entidade responsável pela execução financeira do projeto ou programa, no caso das operações descentralizadas indiretas No que diz respeito ao FED, trata-se do gestor orçamental nacional (ou regional). O que implica, por um lado, a celebração e a gestão dos contratos pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) ou pela Comissão Europeia em nome e por conta do(s) país(es) beneficiários(s) em causa e, por outro e em todos os casos, a execução dos pagamentos correspondentes pela Comissão Europeia. Ver Secções e do presente Guia Prático. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 19
20 - O orçamento-programa é aprovado e assinado, antes do início das ações previstas nesse documento: Pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s); Pelo Chefe de Delegação, para acordo quanto ao financiamento (confirmação). A parte «fundos para adiantamentos» da dotação do orçamento-programa é executada, respeitando o princípio da separação efetiva das funções da emissão de ordens de pagamento e do pagamento: Pelo gestor de fundos para adiantamentos e pelo contabilista, no caso das operações descentralizadas diretas; Pelo organismo ou entidade responsável pela execução financeira do projeto ou programa, no caso das operações descentralizadas indiretas. Sempre que, por razões geográficas ou temáticas, o projeto ou programa incluir atividades cuja execução não possa ser efetuada eficazmente a nível global ou geograficamente centralizado, pode ser necessário criar componentes distintas e elaborar orçamentos-programa específicos para permitir a execução dessas atividades. Cada um destes orçamento-programa será elaborado e executado por um gestor de fundos para adiantamentos e um contabilista, de acordo com as regras e responsabilidades descritas no presente Guia Prático. Nestes casos, o gestor de fundos para adiantamentos e o contabilista responsáveis pelo orçamento-programa de nível global ou geograficamente centralizado devem coordenar a preparação e apresentação de todos os orçamentos-programa do projeto ou programa. É proibida a criação de «subfundos para adiantamentos». Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 20
21 2.5. Papel e responsabilidades dos intervenientes O papel e as responsabilidades da Comissão Europeia e do representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) são descritos: No que diz respeito ao FED unicamente, no Capítulo 6 («Agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do Fundo») do Anexo IV do Acordo de Cotonu revisto 25 ; No que se refere ao Orçamento e ao FED, em cada convenção de financiamento, no Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE e no presente Guia Prático. Por forma a assegurar a gestão financeira das operações descentralizadas, o representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) delega uma parte dos seus poderes: No caso de operações descentralizadas diretas, no gestor de fundos para adiantamentos e no contabilista. Estes últimos são assim nomeados pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) e designados em cada orçamento-programa. Se não forem funcionários ou outros agentes do(s) país(es) beneficiário(s) em causa, o gestor de fundos para adiantamentos e o contabilista estão vinculados por um contrato de trabalho ou equiparado 26, assinado com o representante competente do(s) país(s) beneficiário(s). A nomeação do gestor de fundos para adiantamentos e do contabilista pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) deve ser previamente aprovada pelo Chefe de Delegação 27. O gestor de fundos para adiantamentos e o contabilista devem poder exercer as suas tarefas e responsabilidades de forma independente. No caso das operações descentralizadas indiretas públicas, no organismo de direito público ou na entidade de direito privado investida de uma missão de serviço público do(s) país(es) beneficiário(s) Ver Anexo IV, artigos 34.º a 37.º, do Acordo de Cotonu revisto. Por exemplo, um contrato de serviços assinado a título individual e regulado pelo direito do país beneficiário. A aprovação destas nomeações deve ter lugar, o mais tardar, no momento da aprovação e da assinatura de confirmação do orçamento-programa de arranque (ou do primeiro orçamento-programa em fase de execução operacional, no caso de não estar previsto o estabelecimento de um orçamento-programa de arranque) pelo Chefe de Delegação (ver pontos e do presente Guia Prático). Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 21
22 responsável pela execução financeira do projeto ou programa, na sequência da conclusão de uma convenção de delegação. No caso de operações descentralizadas indiretas privadas (FED unicamente), na entidade de direito privado responsável pela execução financeira do projeto ou programa, na sequência da conclusão de um contrato de prestação de serviços. Independentemente dos poderes e responsabilidades delegados, a responsabilidade financeira pela execução dos orçamentos-programa perante a Comissão Europeia é sempre do representante competente do(s) país(es) beneficiário(s). Tanto a convenção de delegação com o organismo de direito público ou a entidade de direito privado investida de uma missão de serviço público do(s) país(es) beneficiário(s), como o contrato de prestações de serviços com a entidade de direito privado, devem especificar as tarefas delegadas, bem como as modalidades de gestão e de execução financeira do projeto ou programa. Devem nomeadamente prever as seguintes disposições 28 : Disposições adequadas relativamente ao controlo da utilização dos fundos do FED/da União Europeia, pela Comissão Europeia e o OLAF (Organismo de Luta Antifraude), pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s), bem como pelo Tribunal de Contas Europeu e pelos organismos nacionais de controlo do(s) país(es) beneficiário(s) em causa; A definição clara e a delimitação exata dos poderes delegados no organismo ou na entidade em causa e dos poderes conservados pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s); Os procedimentos a seguir para o exercício dos poderes assim delegados, tais como a seleção das ações a financiar (subvenções), a adjudicação dos contratos ou a supervisão; A possibilidade de revisão ex-post e de aplicação de uma sanção financeira se a concessão de subvenções e a adjudicação de contratos pelo organismo ou a entidade em causa não respeitarem os procedimentos definidos no ponto anterior; Um sistema de controlo interno eficaz e eficiente da gestão das operações, que estabeleça uma separação efetiva das funções de gestor orçamental e de contabilista; 28 Para o FED, ver Regulamento financeiro do 10.º FED, artigo 102.º. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 22
23 Um sistema contabilístico que permita assegurar a utilização correta dos fundos do FED/da União Europeia e a inscrição dos fundos utilizados nas contas do FED/ da União Europeia. O Anexo 2 do presente Guia Prático menciona os elementos específicos que devem constar da convenção de delegação a celebrar com o organismo de direito público ou a entidade de direito privado investida de uma missão de serviço público do(s) país(es) beneficiário(s) responsável pela execução financeira de um projeto ou programa descentralizado. O Anexo 3 do presente Guia Prático refere os elementos específicos que devem constar das condições de referência anexas ao contrato de prestação de serviços a celebrar com a entidade de direito privado responsável pela execução financeira de um projeto ou programa descentralizado (FED unicamente). Tanto a convenção de delegação como o contrato de prestação de serviços com a entidade ou o organismo em causa devem designar claramente as duas pessoas que assumem as funções de emissão de ordens de pagamento (gestor de fundos para adiantamentos) e de pagamento (contabilista). Por conseguinte, estas pessoas devem estar devidamente habilitadas por este organismo ou entidade a agir em seu nome para a assinatura e a execução dos orçamentos-programa correspondentes. As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si 29. O princípio da separação e incompatibilidade destas funções é igualmente aplicável, no que respeita à execução financeira do projeto ou programa em gestão descentralizada, ao gestor de fundos para adiantamentos e ao contabilista. As funções de execução financeira do gestor de fundos para adiantamentos são exercidas por uma só pessoa. Esta regra aplica-se igualmente às tarefas de execução financeira do contabilista. As funções e poderes de execução financeira delegados no gestor de fundos para adiantamentos e no contabilista são, em qualquer caso, definidas ou recordadas nas modalidades técnicas e administrativas de execução dos orçamentos-programa. Por outro lado, relativamente à parte do programa de ações do orçamento-programa que deve ser diretamente executada pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s), pode ser confiada ao gestor de fundos para adiantamentos e ao contabilista a totalidade ou parte dos trabalhos associados às fases prévias à adjudicação dos contratos e/ou à concessão das subvenções: preparação dos dossiês de concurso, preparação dos convites à apresentação de propostas, análise das propostas, redação do relatório de 29 Ver Regulamento Financeiro do 10.º FED, artigo 31, n.º 1, e Regulamento Financeiro Orçamento, artigo 64.º. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 23
24 proposta de adjudicação do contrato ou de concessão da subvenção, etc. O representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) pode ainda confiar ao gestor de fundos para adiantamentos e ao contabilista o acompanhamento e o controlo da execução dos contratos e subvenções correspondentes, incluindo a verificação das faturas ou pedidos de pagamento. Se for caso disso, as modalidades técnicas e administrativas de execução dos orçamentos-programa, a convenção de delegação ou as condições de referência anexas ao contrato de prestação de serviços (FED unicamente) devem mencionar estas tarefas suplementares confiadas ao gestor de fundos para adiantamentos e ao contabilista, ao organismo competente ou à entidade competente. As modalidades técnicas e administrativas de execução dos orçamentos-programa devem igualmente mencionar o nome do gestor de fundos para adiantamentos e do contabilista suplentes Gestor de fundos para adiantamentos O gestor de fundos para adiantamentos é responsável pela preparação dos orçamentos-programa no que respeita aos aspetos técnicos e operacionais. Por outro lado, juntamente com o contabilista, é responsável pela apresentação desses orçamentos-programa com vista à sua aprovação. Se for caso disso, coordena com outros gestores de fundos para adiantamentos a preparação e a apresentação dos orçamentos-programa das componentes locais ou temáticas. Com vista à execução da parte «fundos para adiantamentos» da dotação dos orçamentos-programa, o gestor de fundos para adiantamentos é responsável por todas as operações de autorização de despesas, bem como pela emissão das ordens de pagamento e de cobrança. Deste modo, o gestor de fundos para adiantamentos: Autoriza as despesas previstas na parte «fundos para adiantamentos» da dotação dos orçamentos-programa; Assina, em nome e por conta do representante competente do(s) país(es) beneficiário(s), as notas de encomenda, assim como os contratos na sequência de concursos, convites à apresentação de propostas e/ou consultas, nas condições e nos limites fixados no orçamento-programa aprovado por cuja execução é responsável; Assegura a receção das obras, dos fornecimentos e dos serviços correspondentes; Comprova, em relação a cada fatura, pedido de pagamento, extrato ou saldo, que as obras previstas foram efetivamente realizadas, os Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 24
25 fornecimentos previstos foram efetivamente entregues, os serviços previstos foram efetivamente prestados e/ou as ações foram efetuadas em conformidade com os contratos correspondentes; Apõe a menção «conforme com os factos» em cada um dos documentos; Transmite esses documentos e todos os documentos comprovativos correspondentes ao contabilista para efetuar os pagamentos; Juntamente com o contabilista, assina os cheques, as ordens de transferência e as autorizações de desembolso Contabilista Importa salientar que o «contabilista» designa o corresponsável pela gestão financeira da parte «fundos para adiantamentos» da dotação dos orçamentos-programa e não necessariamente o responsável pela contabilidade. O contabilista é responsável pela elaboração dos orçamentos-programa no que diz respeito aos aspetos financeiros e contratuais. Por outro lado, juntamente com o gestor de fundos para adiantamentos, é responsável pela apresentação desses orçamentos-programa com vista à sua aprovação. Se for caso disso, coordena com outros contabilistas a preparação e a apresentação dos orçamentos-programa das componentes locais ou temáticas. Com vista à execução da parte «fundos para adiantamentos» da dotação dos orçamentos-programa, o contabilista é responsável pela verificação das despesas e pela execução dos pagamentos e das cobranças correspondentes após a emissão das ordens de pagamento pelo gestor de fundos para adiantamentos. Assume igualmente a responsabilidade pela contabilidade das operações. Deste modo, o contabilista: Verifica se os procedimentos de adjudicação dos contratos e de atribuição das subvenções são corretamente aplicados; Verifica a existência de documentos comprovativos suficientes relativos às autorizações e pagamentos, assim como às eventuais cobranças; 30 Os movimentos referentes à ou às contas bancárias, assim como à caixa, efetuam-se, por conseguinte, mediante dupla assinatura do gestor de fundos para adiantamentos e do contabilista. Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 25
26 Verifica os aspetos contratuais e financeiros de cada fatura, pedido de pagamento, extrato ou saldo transmitidos pelo gestor de fundos para adiantamentos; Juntamente com o gestor de fundos para adiantamentos, assina os cheques, as ordens de transferência e as autorizações de desembolso; Elabora e atualiza a lista do pessoal e respetiva remuneração, o inventário do material e dos equipamentos, bem como, se for caso disso, o inventário das existências financiadas no âmbito do projeto ou programa; É responsável pela preparação e elaboração dos pedidos de pagamento do adiantamento (pré-financiamento), de reaprovisionamento e de encerramento Comité Diretor Independentemente desta repartição obrigatória de responsabilidades, nalguns países beneficiários existem Comités Diretores para prestar assistência no que respeita à orientação e à execução dos projetos e programas. Estes Comités Diretores são facultativos. A sua criação e o respetivo papel são decididos de comum acordo pelo representante competente do(s) país(es) beneficiário(s) e o Chefe de Delegação aquando da instrução de cada projeto ou programa. O Comité Diretor agrupa geralmente representantes de várias instâncias interessadas na execução ou no controlo de um determinado projeto ou programa, nomeadamente o representante competente do(s) país(es) beneficiário(s), o(s) representante(s) do(s) ministério(s) técnico(s) envolvido(s) e o Chefe de Delegação, com o estatuto de observador. O papel do Comité Diretor pode abranger o seguinte: Assegurar a direção e a coordenação geral dos projetos e programas da sua competência; Verificar e aprovar as propostas de programação anual dos projetos e programas da sua competência; Verificar as propostas de orçamentos-programa no contexto destes projetos e programas; Analisar os relatórios de execução de projetos e programas, bem como os relatórios de acompanhamento da direção do projeto; Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 26
27 Assegurar as arbitragens necessárias e decidir as eventuais reorientações. O Comité Diretor não pode intervir de modo algum na execução financeira dos orçamentos-programa. Caso se afigure necessária e justificada a criação de um Comité Diretor no contexto da execução de um projeto ou programa, esta deve ser prevista no momento da elaboração da respetiva ficha de ação. Além disso, o papel do Comité Diretor deve ser definido, se possível, na convenção de financiamento correspondente e, em qualquer caso, nas modalidades técnicas e administrativas de execução dos orçamentos-programa correspondentes Controlo interno O gestor de fundos para adiantamentos e o contabilista, de acordo com o representante competente do(s) país(es) beneficiário(s), devem instaurar um sistema de controlo interno eficaz e eficiente da gestão das operações por que são responsáveis. Este sistema de controlo interno deve completar as regras e procedimentos enunciados no presente Guia Prático. Recomenda-se ao gestor de fundos para adiantamentos e ao contabilista que, durante a fase de arranque do projeto ou programa, redijam um manual simples com a descrição da organização e dos procedimentos adotados para assegurar o controlo interno. Do «manuel de gestion financière pour les bénéficiaires de fonds européens destinés aux actions extérieures» [Manual de gestão financeira para os beneficiários de fundos europeus destinados a ações externas] constam informações úteis sobre o controlo interno. O manual está disponível em: Guia prático dos procedimentos aplicáveis aos Orçamentos-programa abordagem projeto (versão 4.0) 27

References: artigo 58
 artigo 261
 artigo 57
 artigo 24
 artigo 57
 artigo 24
 artigo 60
 artigo 102
 artigo 31
 artigo 64