Source: http://docplayer.com.br/1567324-Ministerio-da-fazenda-conselho-nacional-de-seguros-privados-resolucao-cnsp-n-o-233-de-2011.html
Timestamp: 2017-06-26 05:39:16+00:00

Document:
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 233, de PDF
Download "MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 233, de 2011."
Judite Nunes Silva
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 233, de Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n o , de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP n o 1/2011 e Processo SUSEP n o / , torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS-CNSP, com fundamento no art. 4 o, 1 o e no art. 5 o, 1 o do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP n o 111, de 2004, tendo em vista o disposto no art. 127-A do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, incluído pela Lei Complementar n o 137, de 26 de agosto de 2010, R E S O L V E U: CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA DA NORMA Art. 1 o Esta Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 2 o Considera-se, para efeito desta Resolução: I Entidade autorreguladora: entidade constituída com personalidade jurídica de direito privado autorizada a funcionar como órgão auxiliar da SUSEP, na forma prevista nesta Resolução, com a incumbência de fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções por infrações a normas de conduta, por si voluntariamente estabelecidas e também àquelas previstas na legislação, praticadas por membros do mercado de corretagem;2 II Mercado de corretagem: mercado de intermediação dos contratos de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, com exceção do seguro especializado em saúde; e III Membros do mercado de corretagem: todos os corretores, pessoas naturais e jurídicas, e seus prepostos, que atuam no mercado de corretagem. Parágrafo único. Não se incluem na definição de membros do mercado de corretagem os agentes representantes das seguradoras de que trata o art. 775 do Código Civil. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DAS ENTIDADES AUTORREGULADORAS Art. 3 o As entidades autorreguladoras terão por objetivo zelar pela observância às normas jurídicas, em especial pelos direitos dos consumidores, e fomentar a elevação de padrões éticos dos membros do mercado de corretagem, bem como as boas práticas de conduta no relacionamento profissional com segurados, corretores e sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO SOCIAL Art. 4 o As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem serão constituídas na forma de associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e prazo de duração indeterminado. 1 o O funcionamento e a extinção das entidades autorreguladoras ou das atividades de autorregulação dependem de prévia autorização da SUSEP, observadas as condições constantes desta Resolução. 2 o Fica vedada a interferência da administração da entidade que tiver outros objetivos institucionais nos assuntos relacionados diretamente às atividades finalísticas de autorregulação. Art. 5 o Os estatutos sociais das entidades deverão ser registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, após autorização da SUSEP, e disporão sobre: I - a denominação, os fins e a sede da entidade; II - os requisitos para a admissão e exclusão dos seus associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV a forma da eleição, posse, substituição e destituição dos membros de diretorias, conselho fiscal e ouvidoria; 23 V - os requisitos mínimos para nomeação aos cargos e funções no âmbito da entidade; VI - as atribuições e prerrogativas dos diretores, dos conselheiros e do ouvidor; VII - a convocação, a competência e o funcionamento da assembléia geral, prevista, no mínimo, uma assembléia anual, a realizar-se nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social; VIII - as fontes de recursos para sua manutenção, observado o disposto pelo CNSP; IX - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; X - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da entidade; e XI - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 1 o É vedada às entidades qualquer atividade relacionada com autorregulação não especificada no respectivo estatuto social. 2 o As alterações dos estatutos sociais, que tenham por objeto a autorregulação, dependem, para vigorar, de prévia aprovação da SUSEP. CAPÍTULO IV DOS ASSOCIADOS Art. 6 o O quadro social das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem poderá ser composto exclusivamente por membros do mercado de corretagem e por entidades que representem legalmente seus interesses. Art. 7 o As entidades autorreguladoras não poderão recusar a inscrição em seus quadros a membro do mercado de corretagem, ressalvado quando tenha cometido, nos últimos cinco anos, crime ou infração, administrativa ou estatutária, passível de expulsão nos termos do respectivo estatuto. 1 o A qualidade de associado de entidade autorreguladora e os direitos inerentes são intransmissíveis, inclusive aos herdeiros. 2 o A exclusão compulsória de associado da entidade só será admissível mediante justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, nos termos previstos no estatuto. 3 o O associado excluído da entidade, de forma voluntária ou compulsória, não fará jus à quota parte ou, de qualquer forma, à divisão do patrimônio da entidade. Art. 8 o Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na legislação ou no estatuto. 34 CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 9 o Compete à assembléia geral, no que concerne à autorregulação, dentre outras funções previstas no estatuto: I - eleger e destituir os dirigentes; II - aprovar as contas da entidade, após manifestação do Conselho Fiscal; e III - alterar o estatuto. 1 o Para as deliberações a que se refere este artigo, a assembléia será convocada especialmente para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto. 2 o O edital de convocação das assembléias gerais das entidades autorreguladoras, juntamente com a proposta da administração, quando houver, devem ser enviados à SUSEP concomitantemente à sua divulgação. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 10. As entidades autorreguladoras serão constituídas de estrutura organizacional que contenha, no mínimo, Diretoria Administrativa, Diretoria de Fiscalização, Diretoria de Julgamentos, Conselho Fiscal e Ouvidoria, cujas formas e atribuições deverão estar definidas no respectivo estatuto social. Parágrafo único. A instância recursal das entidades autorreguladoras será composta por ao menos um representante dos consumidores do mercado de corretagem, indicado por entidade incumbida da proteção e defesa dos consumidores, na forma prevista no estatuto. Art. 11. Os diretores, conselheiros e ouvidor devem ser pessoas naturais com reputação ilibada, qualificação e capacidade técnica necessárias à assunção das responsabilidades inerentes às respectivas funções. 1 o Os mandatos relativos aos cargos e funções previstos neste artigo terão duração máxima de quatro anos, permitida uma recondução. 2 o São impeditivas da eleição de diretores, conselheiros e ouvidor e a contratação de empregado, encarregados de atividades relacionadas à autorregulação: I a condenação por crime doloso; II a condenação, no âmbito da SUSEP, das demais entidades públicas supervisoras ou de entidade autorreguladora, às sanções de suspensão de atividade, cancelamento de registro ou inabilitação profissional; e 45 III a prestação de declarações falsas, inexatas ou omissas, quando, pela sua extensão ou conteúdo, se mostrarem relevantes para aferição do disposto no caput deste artigo. 3 o Os diretores, conselheiros e ouvidor, encarregados de atividades relacionadas à autorregulação, que não atendam, por fato superveniente ou desconhecido à época da aprovação de seu nome, os requisitos exigidos para a função, devem ser imediatamente destituídos, comunicando-se o fato à SUSEP. 4 o Fica vedada a contratação de pessoa, natural ou jurídica, na condição de empregado ou prestador de serviços, que tenha relação de parentesco, por afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, com quaisquer dos diretores, conselheiros ou do ouvidor, encarregados de atividades relacionadas à autorregulação. Art. 12. As entidades autorreguladoras poderão, mediante prévia autorização da SUSEP, celebrar e manter acordos, contratos e instrumentos congêneres com outras entidades, com o objetivo de executar, aprimorar ou complementar atividades finalísticas relacionadas à autorregulação. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS E RECEITAS Art. 13. Os recursos e receitas das entidades, destinados aos investimentos e ao custeio das suas atividades de autorregulação, serão constituídos de doações, contribuições, emolumentos, comissões, multas e quaisquer outras fontes previstas no estatuto. CAPÍTULO VIII DA EXTINÇÃO Art. 14. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem só poderão ser extintas ou deixar de executar as atividades de autorregulação mediante cumprimento de todas as suas obrigações e conclusão de todos os seus trabalhos em curso, conforme estabelecido em seu estatuto social e pela SUSEP, ressalvada a hipótese de transferência de suas atribuições a entidade autorreguladora autorizada a funcionar. Art. 15. Cessadas as atividades de autorregulação, na forma do artigo anterior, os bens e recursos remanescentes a estas vinculados serão destinados a outra entidade autorreguladora ou à SUSEP. CAPÍTULO IX DOS PRINCÍPIOS E DEVERES Art. 16. As entidades autorreguladoras observarão, dentre outros, os princípios da boa-fé objetiva, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da economia processual, da razoabilidade, da proporcionalidade e os valores da urbanidade e da lealdade profissional, tendo como referência as regras processuais estabelecidas pelo CNSP e pela SUSEP. 56 Art. 17. As entidades autorreguladoras deverão: I - aprovar Código de Ética que contenha normas de conduta que disponham sobre as obrigações, restrições e impedimentos na atuação dos seus associados, dirigentes e contratados, prevendo sanções para a hipótese de seu descumprimento; II - promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados e zelar pela observância da legislação, em especial pelo respeito aos direitos do consumidor; III - manter equilíbrio entre seus interesses, os da categoria e os interesses públicos a que devem atender, como responsáveis pela promoção de boas práticas e pela autorregulação no mercado de corretagem; IV fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções aos membros do mercado de corretagem, pelo descumprimento das normas administrativas, observando os princípios e regras processuais aplicáveis; V - colaborar com a fiscalização e a instrução de inquéritos e processos sancionadores no âmbito da SUSEP; VI - observar as orientações e se submeter às regras e à supervisão da SUSEP; VII apresentar relatórios detalhados de suas atividades à SUSEP, com o conteúdo e a periodicidade por ela estabelecidos, dos quais deverão constar, no mínimo, os procedimentos de fiscalização realizados e os processos sancionadores abertos e concluídos no período, com os respectivos resultados; VIII disponibilizar à SUSEP, sempre que solicitado, o acesso a todos os documentos, informações, processos, ativos ou não, livros contábeis, atos societários, entre outros, bem como o acesso a arquivos, instalações e sistemas de informática; IX informar ou alertar a SUSEP acerca das infrações e processos sancionadores, devidamente identificados, com risco de prescrição administrativa da pretensão punitiva, no âmbito do mercado de corretagem; e X informar, imediatamente, ao Ministério Público e à SUSEP sobre indícios de crime no âmbito do mercado de corretagem. Art. 18. Aplicam-se às entidades autorreguladoras e aos respectivos diretores, conselheiros, ouvidor e seus contratados, por violação aos deveres previstos nesta Resolução e à legislação federal, por dolo ou erro grosseiro, ação ou omissão, as seguintes penalidades: I - advertência; reais); II - multa, de R$ ,00 (dez mil reais) a R$ ,00 (um milhão de III - suspensão do exercício de atividades ou de profissão relacionada a autorregulação, pelo prazo de trinta dias até 180 (cento e oitenta dias); e 67 IV inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedade de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradoras. 1 o As penalidades previstas neste artigo poderão, sempre que couber e de forma fundamentada, ser aplicadas cumulativamente. 2 o Não há infração quando o descumprimento de norma ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado. 3 o Constatada a ausência de má-fé, a SUSEP, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção, quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente ou à entidade supervisionada seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação. CAPÍTULO X DO PODER DISCIPLINAR Art. 19. As entidades autorreguladoras editarão normas de conduta profissional e associativa, obrigatórias exclusivamente aos seus associados, dirigentes e empregados. Art. 20. As entidades autorreguladoras, na condição de auxiliares da SUSEP, fiscalizarão todos os membros do mercado de corretagem, no que tange à observância da legislação, em especial das normas administrativas editadas pelo CNSP e pela SUSEP. Parágrafo único. A abertura de processo sancionador por entidade autorreguladora fixa a competência para julgamento dos fatos em relação às demais. Art. 21. As entidades autorreguladoras processarão os membros do mercado de corretagem por violação à legislação, independentemente de sua filiação à entidade, e os condenarão, se for o caso, às penas de multa, suspensão do exercício de atividade ou profissão ou de cancelamento de registro. 1 o Constatada a ausência de má-fé, as entidades autorreguladoras, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderão deixar de aplicar sanção quando concluir que uma recomendação ao membro do mercado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação. 2 o Da decisão condenatória caberá recurso no âmbito da própria entidade autorreguladora, sendo irrecorrível à SUSEP ou ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta CRSNSP. 3 o A condenação no âmbito da autorregulação será considerada para fins de antecedentes e, quando definitiva, para caracterização da reincidência. 78 4 o Os valores recolhidos a título de multa, na forma deste artigo, constituem receita originária das entidades autorreguladoras. 5 o Caberá exclusivamente à SUSEP a implementação ou a execução das decisões condenatórias que tenham por objeto as sanções de suspensão do exercício de atividade ou profissão e de cancelamento de registro. Art. 22. As sociedades corretoras, seguradoras, resseguradoras, de capitalização e previdência complementar aberta deverão colaborar com as entidades autorreguladoras, informando-lhes sobre atos praticados por membros do mercado de corretagem que supostamente violem as normas de conduta profissional ou a legislação, bem como fornecendo documentos e subsídios úteis à sua apuração. Art. 23. Cabe à SUSEP: CAPÍTULO XI DAS COMPETÊNCIAS DA SUSEP I aprovar o Estatuto, o Código de Ética e quaisquer regras de conduta estabelecidas por entidade autorreguladora, podendo recusar aprovação ou exigir-lhe a alteração quando os considere insuficientes ou inadequados para o bom funcionamento do mercado de corretagem ou contrários à legislação; II autorizar o funcionamento de entidades autorreguladoras na condição de suas auxiliares, bem como alterar a abrangência das autorizações concedidas ou mesmo revogá-las, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em decisão devidamente fundamentada; III estabelecer o âmbito de atuação das entidades autorreguladoras e dirimir eventuais conflitos de competência; IV encaminhar às entidades autorreguladoras denúncia, reclamação ou notícia sobre fatos relacionados a membros do mercado de corretagem ou seus associados, dirigentes e empregados que supostamente violem as suas normas de conduta profissional e a legislação, em especial as normas do CNSP e da SUSEP; V fiscalizar, processar, julgar e punir as entidades autorreguladoras, bem como seus diretores, conselheiros, ouvidor e contratados, por violação aos deveres previstos nesta resolução e na legislação; e VI determinar, em caráter preventivo, o imediato afastamento de diretor, conselheiro, ouvidor ou de contratado por entidade, no que tange às atividades relacionadas à autorregulação, quando houver indício de cometimento de infração incompatível com o exercício da função para a qual tenha sido eleito, nomeado ou contratado, até o prazo de cento e vinte dias contados da apresentação da defesa, após o que poderá ser reintegrado em suas funções, salvo se houver decisão condenatória recorrível. 89 Art. 24. A tramitação de processo e a aplicação de sanção no âmbito de entidade autorreguladora não excluem a atuação da SUSEP, que poderá abrir processo próprio sobre o mesmo fato sempre que considerar moroso o processamento ou entender insuficiente ou inadequada a decisão proferida no âmbito da autorregulação. 1 o A SUSEP poderá anular, de ofício, as decisões proferidas na autorregulação sempre que entender violados os direitos ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa ou quando a sanção aplicada for manifestamente inadequada ou desproporcional. 2 o Ao julgar processo sancionador que tenha por objeto violação às normas do mercado de corretagem, a SUSEP considerará, para fins de dosimetria da pena e em atenção ao princípio da proporcionalidade, as sanções aplicadas no âmbito da autorregulação. CAPÍTULO XII DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Art. 25. A SUSEP poderá celebrar e manter convênios, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com entidades autorreguladoras, especialmente quando relacionados com a concessão de inscrição, registro e recadastramento periódico, bem como a fiscalização e o julgamento de membros do mercado de corretagem. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Os atos normativos, as deliberações administrativas e as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores por entidades autorreguladoras do mercado de corretagem devem ser publicados no respectivo boletim oficial, o qual será disponibilizado na sua página na internet. Art. 27. Fica a SUSEP autorizada a expedir normas que sejam necessárias à complementação do disposto nesta Resolução. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 o de abril de PAULO DOS SANTOS Superintendente da Superintendência de Seguros Privados 9 Documentos relacionados
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA SUSEP MARÇO 2011 DE Sanções Administrativas e PAS O Poder de Polícia do Estado (Regulação e Supervisão) O Processo Administrativo Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993. (Mensagem de veto). Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências O Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES
INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES ESTATUTOS TÍTULO I DO NOME, DA NATUREZA, DO OBJETO, DA SEDE e DO FORO Art. 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 173,DE 2007.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 173,DE 2007. Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE, E SEUS PREPOSTOS FEVEREIRO/2008 Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO No- 1, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O PLENÁRIO DO CONSELHO Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
LEI nº 5.766 de 20-12-1971 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Leia mais REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO AUXÍLIO AMA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO AUXÍLIO AMA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Art. 1 - A Associação de Mútuo Auxílio, também designada pela sigla AMA, é uma associação civil sem Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º O Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios do Estado Leia mais ESTATUTO DA ANPTECRE
ESTATUTO DA ANPTECRE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM TEOLOGIA E CIÊNCIAS DA RELIGIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO Art. 1º A ANPTECRE Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11. Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. A PRESIDENTE DA Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
ESTATUTO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO Art. 1 o. Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, Leia mais Sítio de Sons Associação Cultural
Sítio de Sons Associação Cultural Estatutos * CAPÍTULO PRIMEIRO (Da denominação, sede, objecto e afins) Artigo primeiro (Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração) UM A Associação adopta Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais MINUTA DE RESOLUÇÃO. Capítulo I DO OBJETO
MINUTA DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I. Da Finalidade
REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1ª Fica instituído o Regimento Interno da da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, em conformidade com o Decreto nº. 6.029 de 1º de fevereiro Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais SUSEP. Regulatory Practice Insurance News. Corretagem
Regulatory Practice Insurance News Fevereiro 2012 SUSEP Corretagem Resolução CNSP 249, de 15.02.2012 Atividade dos corretores de seguros Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA CAPÍTULO I - FINALIDADES Art. 1º A Associação dos Moradores e Adquirentes do Condomínio Alto da Boa Vista é uma sociedade Leia mais I sob o enfoque contábil: Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria
Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais CIRCULAR SUSEP N 127, de 13 de abril de 2000
MINUTA DE RESOLUÇÃO CNSP Disciplina a corretagem de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização e estabelece aplicáveis às operações de seguro, resseguro, previdência complementar Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que as entidades da Administração Pública Federal indireta Leia mais ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO
ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO Artigo 1º - Sob a denominação de "ABEL - Associação Brasileira Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO
ASSOCIAÇÃO DOS DIÁCONOS BATISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO DA ADIBERJ Capítulo I Nome, Constituição e Objetivo Art. 1º - A ADIBERJ é uma sociedade civil de natureza religiosa constituída Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais "DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta
"DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. NIRE nº 35.300.172.507 CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 Companhia Aberta REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO Este Regimento Interno dispõe sobre os procedimentos Leia mais ESTATUTO. CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02. CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres
ESTATUTO CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02 CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres pág.03 CAPÍTULO III Dos órgãos da Associação e sua administração pág.06 Leia mais Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis Regimento Interno
Página1 Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis Regimento Interno Título I Da definição Art. 1º - O Corpo Clínico do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis é uma das entidades Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE Atualizado em 12/11/2015 CLASSIFICAÇÕES E SISTEMAS DE CONTROLE CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE Quanto ao posicionamento do órgão controlador: Externo: exercido por um ente que Leia mais RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL NA SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL NA SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015 1 RESPONSABILIDADES TRIPARTITES RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA Artigo 1º A Comissão de Ética, pretende de maneira independente, imparcial, sigilosa e soberana, assegurar a apuração das representações, apresentadas pelos associados Leia mais LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais REGIMENTO INTERNO Art. 1
REGIMENTO INTERNO Art. 1 - A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, doravante denominada simplesmente CBMAE ACIR, instituída no Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.255/2007 Dá nova redação a Lei nº 1.453/200 que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (11) 3256-1321 abraidi@abraidi.com.br www.abraidi.com.br 1ª. Edição 2014 REGIMENTO Leia mais FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO...
FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO...2 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO...3 CAPÍTULO III - DOS Leia mais LEI 4594 de 1964 - Seguros - Regulamentação da Profissão de Corretor
LEI 4594 de 1964 - Seguros - Regulamentação da Profissão de Corretor LEI Nº 4.594, DE 29 DEZEMBRO DE 1964 (DOU 05.01.1965) Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Nota: Ver Resolução SUSEP nº 81, de Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 301, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 301, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Leia mais PROJETO DE LEI N.º, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção)
PROJETO DE LEI N.º, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção) Dispõe sobre a profissão de treinador de recursos humanos coaching e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Leia mais SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO. Título I Da finalidade, sede e duração
SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA REGIMENTO Título I Da finalidade, sede e duração Art. 1º. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa, fundada Leia mais 1 Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA
A 1 CNPJ 04.214.41910001-05 DECRETO N 3.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2014. "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES,, no Leia mais Alteração do Estatuto do IRS Instituto Roberto Simonsen, aprovada em Assembléia Geral realizada em 07 de outubro de 2008. INSTITUTO ROBERTO SIMONSEN
Alteração do Estatuto do IRS Instituto Roberto Simonsen, aprovada em Assembléia Geral realizada em 07 de outubro de 2008. INSTITUTO ROBERTO SIMONSEN E S T A T U T O CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS Leia mais OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de caráter contributivo, é o regime assegurado Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 815, DE 1995
1 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 815, DE 1995 (Apensados os Projetos de Lei nº 2.194, de 1996, nº 981, de 1999, nº 6.639, de 2002, nº 6.640, Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 25, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
-0> AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 25, DE 25 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002.
RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002. Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos. A SUPERINTENDÊNCIA Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã
LEI Nº. 721/2007 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estado de Mato Grosso, seguinte Lei: EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Leia mais CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA
CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º- O objetivo do presente Código de Auto-Regulação é estabelecer princípios e Leia mais CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87. Comitê de Auditoria Estatutário. Regimento Interno. Capítulo I Introdução
PÁGINA 1 DE 7 DO PÁGINA 1 DE 7 DO CNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 Comitê de Auditoria Estatutário Regimento Interno Capítulo I Introdução Artigo 1º. O Comitê de Auditoria Estatutário ( Comitê ou CAE ) da Leia mais Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Regula a profissão de corretor de seguros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL Leia mais Brigada 1 Combate Voluntário a Incêndios Florestais CNPJ 05 840 482 0001/01
REGIMENTO INTERNO O presente Regimento Interno, dirigido aos associados da ONG Brigada 1, inscrita no CNPJ 05.840.482/0001-01 e previsto no Art. 4º do Capítulo II do Estatuto da Instituição, visa estabelecer Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais GABINETE DO PREFEITO
Autor: Poder Executivo. LEI Nº. 1.191/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MUNICIPAL Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n 101/2000 e cria a Leia mais Estatuto Grêmio Estudantil da Escola Estadual de Educação Profissional Estrela
Estatuto Grêmio Estudantil da Escola Estadual de Educação Profissional Estrela Capítulo I Da denominação, da sede, fins e duração ART. 1º - O Grêmio Estudantil da Escola Estadual de Educação Profissional Leia mais Estatuto Social. Contribuir para a revitalização do Distrito Industrial, tanto na sua imagem quanto na sua infra-estrutura.
Estatuto Social Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - A Associação Distrito Vivo (ADV) é uma associação civil, de pessoas jurídicas instaladas no Distrito Industrial de duração indeterminada, apartidária, Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS Artigo 1º O Centro de Referência em Informação Ambiental com sede e foro na cidade de Campinas na Avenida Romeu Tortima 388, Cidade Universitária, é uma sociedade Leia mais CAPÍTULO I. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO Artigo 1º - A FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar nº Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF
ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF TÍTULO I Denominação, Prazo de duração, Sede e Finalidades Art. 1º - A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE, denominada Leia mais TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 017 /2015-MPSP
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA. CONSIDERANDO que a assistência em saúde mental, prestada por meio Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO
MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO Art. 1º - Corpo Clínico é o conjunto de médicos que se propõe a assumir solidariamente a responsabilidade de prestar atendimento aos usuários que Leia mais PODER JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos Comitês Gestores do Código Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 279, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 279, DE 2013. Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar Leia mais CIRCULAR Nº 3.502. III - exercício de cargos em órgãos estatutários; V - cancelamento da autorização para funcionamento.
CIRCULAR Nº 3.502 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências. A Diretoria Colegiada Leia mais REGULAMENTO DE OPERAÇÕES DO SEGMENTO BOVESPA: AÇÕES, FUTUROS E DERIVATIVOS DE AÇÕES. Capítulo Revisão Data
1 / 6 CAPÍTULO V DOS OPERADORES DE PREGÃO 5.1 DOS OPERADORES 5.1.1 O Operador é o profissional, especialmente credenciado perante a Bolsa, que representa a Sociedade Corretora no Recinto de Negociação Leia mais AS ALTERAÇÕES DO Código Civil (Lei 11.127/2005) e as ORGANIZAÇÕES Espíritas
AS ALTERAÇÕES DO Código Civil (Lei 11.127/2005) e as ORGANIZAÇÕES Espíritas Brasília DF, 28 de outubro de 2005 AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E AS INSTITUIÇÕES ESPÍRITAS I Da Organização Religiosa: conceito, Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº.1478-R de 14 de Abril de 2005 Regulamenta a Lei Complementar nº290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuições da Ouvidoria do Ministério Público Federal. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu Leia mais LEI Nº 4.594, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.964
Regula a profissão de Corretor de Seguros. CAPÍTULO I Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional Art. 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 297, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 297, DE 2013. Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, pessoas jurídicas, Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. (publicada no DOE nº 245, de 20 de dezembro de 2002) Dispõe sobre a promoção Leia mais LEI Nº 599/2011. Artigo 1 - As consignação Pública direta e indireta do Município de Novo São Joaquim são disciplinadas por esta Lei.
LEI Nº 599/2011 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim MT faz saber Leia mais LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Escola de Governo e Gestão Pública de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu Leia mais DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão Leia mais MODELO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
MODELO CONTRATO N.º /20 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR A (Órgão/Entidade Federal, Estadual ou Municipal), pessoa jurídica de direito público ou privado, com sede à Rua, n.º, Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS E S T A T U T O C A P Í T U L O I DA FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS E S T A T U T O C A P Í T U L O I DA FUNDAÇÃO Art. 1º - A Fundação Universidade Federal de São Carlos - FUFSCar, criada pelo Decreto n.º 62.758, de 22 de maio Leia mais REGIMENTO INTERNO. Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP
REGIMENTO INTERNO Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP CAPÍTULO I Da caracterização (Denominação, Sede, Foro e Responsabilidade Objetivos) Art. 1º - A Sociedade Brasileira Leia mais GET - GRUPO DE ESTUDOS EM TRANSPORTES, ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA. Estatutos. Versão aprovada em assembleia geral de 5 de Janeiro de 2007
GET - GRUPO DE ESTUDOS EM TRANSPORTES, ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA Estatutos Versão aprovada em assembleia geral de 5 de Janeiro de 2007 Capítulo I Da denominação, dos fins e da sede da Associação Artigo 1º Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 31
 artigo 59
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1