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Timestamp: 2020-02-19 23:36:48+00:00

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Alemanha
Os tribunais (211 Kb) designados são os tribunais de comarca (Amtsgerichte) e os tribunais estaduais (Landgerichte).
O órgão competente para proferir uma decisão de arresto de contas ao nível da comarca quando o credor tenha já obtido um instrumento autêntico é o tribunal em cuja comarca o instrumento tenha sido emitido.
A determinação da jurisdição competente em razão da matéria rege‑se pelas disposições da lei alemã relativas à constituição dos tribunais e aos códigos processuais aplicáveis.
A autoridade designada como competente para a obtenção de informações sobre contas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é o Bundesamt für Justiz (Gabinete Federal de Justiça).
Os meios de contacto com o Bundesamt für Justiz são os seguintes:
Adenauerallee 99‑103
Tel.: +49‑228 99 410‑40
Endereço eletrónico: EU‑Kontenpfaendung@bfj.bund.de
Para a obtenção de informações sobre contas ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, o Bundesamt für Justiz pode pedir ao Bundesamt für Steuern (Gabinete Federal Tributário) acesso aos dados a seguir indicados conservados por instituições de crédito:
datas de abertura e de encerramento de contas, nomes dos seus titulares e, tratando‑se de pessoas singulares, respetivas datas de nascimento.
Os tribunais (233 Kb) designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, Oberlandesgerichte (tribunais superiores estaduais), os Arbeitsgerichte (tribunais do trabalho) e os Landesarbeitsgerichte (tribunais estaduais do trabalho).
O recurso de uma decisão de não‑emissão de arresto pode ser interposto no tribunal que rejeitou o pedido ou, se este for de primeira instância, num tribunal de instância superior.
Os tribunais (194 Kb) designados são os tribunais de comarca (Amtsgerichte).
O tribunal competente para a execução de uma decisão de arresto é o tribunal de comarca competente por força das disposições gerais. Contudo, se a decisão tiver sido proferida por um tribunal alemão, será este o competente para a sua execução.
O dinheiro que se encontre em contas que, de acordo com os documentos do banco em que estão abertas, não seja controlado apenas pelo devedor está sujeito à lei alemã em matéria de arresto, sem prejuízo dos direitos das outras partes com poder de controlo.
O dinheiro que se encontre em contas do devedor e possa ser controlado por terceiros em seu nome está sujeito a arresto contra o devedor nos termos da lei alemã.
O dinheiro que se encontre em contas de terceiros e possa ser controlado pelo devedor em nome daqueles não está sujeito a arresto contra o devedor nos termos da lei alemã.
As disposições nacionais alemãs sobre montantes não sujeito a arresto constam dos artigos 850k e 850l do Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung, ZPO) e são as seguintes:
«Artigo 850k Contas isentas de arresto
(1) Se for arrestado o saldo creditado à conta do devedor numa instituição de crédito , estando essa conta isenta de arresto, o devedor pode dispor do saldo até ao montante do subsídio mensal a que se refere o artigo 850c, n.º 1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2, alínea a), até ao fim do mês civil respetivo; para este efeito, o saldo não está sujeito a arresto. Na aceção da primeiro parágrafo, o saldo inclui qualquer saldo que não possa ser pago ao devedor nem depositado até ao termo do período fixado no artigo 835, n.º 4. Se, durante um mês civil, o devedor não tiver disposto do saldo no montante que está isento de arresto nos termos da primeiro parágrafo, esse saldo não será sujeito a arresto no mês civil seguinte, acrescendo ao saldo isento de arresto nos termos da primeiro parágrafo. Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos aplicam‑se, mutatis mutandis, se o saldo creditado a uma conta corrente do devedor tiver sido arrestado
(2) Para os demais efeitos, considera‑se decidido o arresto do balanço credor, sem prejuízo da disposição segundo a qual os montantes a seguir indicados não estão sujeitos a arresto, acrescendo, pois, ao subsídio a que se refere o n.º 1:
1. Os montantes isentos de arresto ao abrigo do artigo 850c, n.º 1, segunda frase, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo, se, alternativamente,
a) O devedor paga a uma ou mais pessoas prestação de alimentos a que esteja obrigado;
b) O devedor receber prestações em espécie no termos do segundo ou décimo segundo livro do Código Social (Sozialgesetzbuch) para pessoas que com ele formem um agregado, na aceção do artigo 7.º, n.º 3, do segundo livro do Código Social, dos artigos 19.º, 20.º, 36.º, primeiro parágrafo, ou do artigo 43.º do décimo segundo livro do Código Social, às quais o devedor não esteja obrigado a pagar prestações de alimentos por força de disposições imperativas;
2. Prestações em espécie únicas, na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do primeiro livro do Código Social e prestações em espécie para compensação de despesas suplementares decorrentes de deficiência física ou de saúde, na aceção do artigo 54.º, n.º 3, ponto 3, do primeiro livro do Código Social;
3. Abonos de família ou outras prestações em espécie recebidas para filhos, salvo se estiverem arrestadas devido a pedido de prestação de alimentos apresentado por um filho a quem esses alimentos estejam a ser prestados, ou sejam tidos em conta.
Aos montantes que se regem pela primeiro parágrafo, aplica‑se, mutatis mutandis, o n.º 1, terceiro parágrafo.
(3) O montante não arrestado pelo tribunal de execução através da decisão de arresto é substituído pelos montantes isentos de arresto ao abrigo do n.º 1 e do n.º 2, primeiro parágrafo, ponto 1, se o saldo for arrestado devido aos créditos mencionados no artigo 850d.
(4) O tribunal de execução pode determinar um montante a isentar de arresto, a pedido apresentado nesse sentido, em derrogação ao disposto no n.º 1, no n.º 2, primeiro parágrafo, ponto 1, e no n.º 3. Aplicam‑se, mutatis mutandis, os artigos 850a, 850b, 850c, 850d, n.os 1 e 2, 850e, 850f, 850g e 850i, assim como os artigos 851c e 851 do presente código, e ainda o artigo 54, n.os 2, 3, pontos 1, 2 e 3, n.os 4 e 5, do primeiro livro do Código Social, artigo 17, n.º 1, segundo parágrafo, do décimo segundo livro do Código Social, e artigo 76 do Código do Imposto sobre o Rendimento (Einkommensteuergesetz). Para os demais efeitos, o tribunal de execução é competente para emitir as decisões a que se refere o artigo 732, n.º 2.
(5) A instituição de crédito está obrigada perante o devedor a cumprir as disposições contratuais respeitantes ao saldo que não esteja sujeito a arresto por força dos n.os 1 e 3. Esta disposição só se aplica aos montantes não sujeitos a arresto por força no n.º 2 se o devedor provar, mediante apresentação de certificado da sua entidade patronal, da instituição que paga as prestações em espécie devidas ao filho (Familienkasse), da autoridade que efetua os pagamentos de subsistência ou de qualquer pessoas ou autoridade competente, na aceção do artigo 305, n.º 1, ponto 1, do Código de Insolvência (Insolvenzordnung, InsO) – que o saldo credor não está sujeito a arresto. O pagamento pela instituição de crédito ao devedor tem efeito liberatório se não for do seu conhecimento, nem lhe for imputável negligência grosseira, que o certificado é inexato. Se o devedor não puder produzir prova, nos termos do segundo parágrafo, o tribunal de execução deve determinar os montantes de acordo com o disposto no n.º 2, a pedido apresentado nesse sentido. Os primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos aplicam‑se igualmente a quaisquer montantes depositados.
(6) Se uma prestação em espécie devida por força do Código Social ou a título de prestação de alimentos a filho for creditada a uma conta isenta de arresto, a instituição de crédito só pode compensar esse crédito com créditos que lhe sejam devidos a título de remuneração pela gestão da conta, no prazo de catorze (14) dias a contar da data do crédito do montante em causa, ou com base em disposições sobre a conta do beneficiário nesse prazo. No período de catorze (14) dias a contar da data em que o montante do saldo credor remanescente foi creditado, e se o beneficiário provar, ou for de outro modo conhecido da instituição de crédito, que o montante creditado corresponde a uma prestação em espécie concedida nos termos do Código Social ou a prestações de alimentos devidas a filhos, a instituição de crédito não pode recusar a execução de instruções de pagamento por falta de fundos. A remuneração da instituição de crédito pela gestão da conta pode ser compensada igualmente com os montantes a que se referem os n.os 1 a 4.
(7) No contrato em que se baseia a gestão de uma conta corrente, o cliente, se for uma pessoa singular, ou seu representante legal, pode acordar com a instituição de crédito na gestão dessa conta corrente como sendo uma conta isenta de arresto. O cliente pode pedir à instituição de crédito, a todo o tempo , que esta gira a sua conta corrente como conta isenta de arresto. Se o balanço credor da conta corrente tiver já sido arrestado, o devedor pode pedir que a conta corrente seja mantida como conta isenta de arresto a partir do quarto dia útil seguinte à data em que formulou a correspondente declaração.
(8) Ninguém pode deter mais do que uma conta isenta de arresto. O cliente deve garantir à instituição de crédito, nas disposições contratuais, que não mantém qualquer outra conta isenta de arresto. A instituição de crédito pode notificar os serviços competentes para verificação de que gere uma conta desse titular isenta de arresto. Os serviços competentes para verificação só podem utilizar essa notificação para informar instituições de crédito que procedam a inquéritos conexos, para lhes permitir verificar a veracidade da garantia dada nos termos do segundo parágrafo, e se a pessoa em causa mantém uma conta isenta de arresto. Ainda que o titular dos dados dê o seu assentimento, não é permitido recolher, tratar ou utilizar esses dados para outros fins que não os enunciados no quarto parágrafo.
(9) Se, contrariamente ao disposto no n.º 8, um devedor mantiver várias contas correntes como contas isentas de arresto, o tribunal de execução decidirá, a pedido de credor nesse sentido, que só a conta corrente que o credor tenha designado no pedido se mantenha como conta isenta de arresto. O credor deve produzir perante o tribunal prova suficiente de que os pré‑requisitos enunciados no primeiro parágrafo estão cumpridos, apresentando as correspondentes declarações emitidas por terceiros devedores. O devedor não será ouvido. A decisão deve ser notificada a todos os terceiros devedores. Após notificação da decisão às instituições de crédito que gerem contas correntes relativamente às quais não tenha sido determinada isenção de arresto, cessam os efeitos enunciados nos n.os 1 a 6.
Artigo 850l ‑ Decisão de inarrestabilidade de montantes creditados a contas isentas de arresto
A pedido do devedor, o tribunal de execução pode decidir que o saldo credor da conta isenta de arresto não seja sujeita a arresto pelo período máximo de doze (12) meses se o devedor provar que, nos seis (6) meses anteriores à data em que apresentou o pedido, a grande maioria dos montantes creditados àquela conta correspondia a montantes isentos de arresto e se produzir perante o tribunal prova suficiente de que é previsível que a grande maioria dos montantes a creditar à conta nos doze (12) meses seguintes, estarão igualmente isentos de arresto. O tribunal pode recusar‑se a proferir tal decisão se a esta se sobrepuserem interesses superiores do credor. A decisão deve ser revogada, a pedido de credor, se os pré‑requisitos que lhe estão associados deixarem de estar cumpridos ou se se lhe sobrepuserem interesses superiores do credor.
Os montantes tidos em conta no artigo 850k, n.º 1, primeiro parágrafo, nos termos do artigo 850c, n.º 1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2a, do ZPO, resultam do Aviso relativo aos Limites de Isenção de Arresto, de 27 de Abril de 2015 (Pfändungsfreigrenzenbekanntmachung 2015), em apêndice a esse aviso como anexo (114 Kb) ; a este respeito, remete‑se para o aviso.
Nos termos da lei alemã, os bancos não podem cobrar taxas pela aplicação de decisões nacionais equivalentes nem pela prestação de informações.
As custas cobráveis pelos tribunais envolvidos no tratamento ou na execução de decisões de arresto de contas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são as estabelecidas na Lei das Custas Judiciais (Gerichtskostengesetz) e na Lei das Custas Judiciais dos Tribunais de Família (Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen, FamGKG). As leis supracitadas podem ser consultadas gratuitamente nos seguintes endereços: http://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/gkg_2004/gesamt.pdf e http://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/famgkg/gesamt.pdf.
Para um resumo das custas cobráveis nos termos daquelas leis, remetemos para a resposta dada sobre o artigo 50.º, n.º 1, alínea n).
Os honorários cobráveis pelos oficiais de justiça envolvidos no tratamento ou na execução de decisões de arresto de contas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são as estabelecidas na Lei dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz, GvKostG). A lei supracitada pode ser consultada gratuitamente no seguinte endereço: http://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/gvkostg/gesamt.pdf.
Serão cobrados honorários pela notificação a bancos na Alemanha de decisões europeias de arresto de contas bancárias proferidas na Alemanha se for necessário recorrer aos serviços de um oficial de justiça. Se o oficial de justiça notificar pessoalmente uma decisão de arresto de contas, é cobrado um honorário de 10 EUR, nos termos do ponto 100 da lista de honorários da Lei dos Honorários dos Oficiais de Justiça (Kostenverzeichnisses zum Gerichtsvollzieherkostengesetz, KV GvKostG), assim como despesas de deslocação em função da distância: 3,25 EUR até 10 km; 6,50 EUR para distância entre 10 km e 20 km; 9,75 EUR para distância entre 20 km e 30 km; 13 EUR para distância entre 30 km e 40 km; 16,25 EUR para distância superior a 40 km (ponto 711 da KV GvKostG). Se o oficial de justiça notificar a decisão por outros meios, é cobrado um honorário de 3,00 EUR (ponto 101 da KV GvKostG). Serão cobradas franquias postais plenas pela notificação com comprovativo (ponto 701 da KV GvKostG). Será cobrado um montante fixo para cobertura de outras despesas em espécie, correspondente a 20% das custas cobradas por cada decisão, mas nunca inferior a 3,00 EUR nem superior a 10 EUR (ponto 716 da KV GvKostG).
Esta disposição aplica‑se aos casos em que o tribunal que proferiu a decisão de arresto de contas na Alemanha recorrer aos serviços de oficial de justiça para notificação da decisão ao devedor a pedido do credor.
Não será cobrada qualquer taxa pela consulta da autoridade competente para a obtenção de informações nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, sem prejuízo da resposta dada sobre o artigo 50.º, n.º 1, alínea n), em que se refere o aumento das custas judiciais cobráveis em processos para obtenção de uma decisão de arresto na aceção do artigo 5.º, alínea b), daquele regulamento.
A prioridade dos arrestos de contas com base em decisões nos termos da lei nacional que sejam equivalentes a decisões nos termos do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é determinada pela data da sua notificação ao banco, tendo as decisões de arresto mais antigas precedência sobre as mais recentes.
Os tribunais (233 Kb) competentes para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.
Os tribunais(233 Kb) designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, os Oberlandesgerichte (tribunais superiores estaduais), os Arbeitsgerichte (tribunais do trabalho) e os Landesarbeitsgerichte.
Os tribunais (194 Kb) competentes para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 34.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.
Os tribunais designados são os Amtsgerichte.
O tribunal competente para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é o tribunal que proferiu a decisão de arresto de contas.
Tratando‑se de recursos do devedor ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1 ou 2, Regulamento (UE) n.º 655/2014, o tribunal competente para executar a decisão é o tribunal de comarca, nos termos da lei geral.
Os tribunais (233 Kb) competentes para conhecer dos recursos na aceção do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.
Os tribunais designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, os Arbeitsgerichte e os Landesarbeitsgerichte.
O direito de recurso contra decisões sobre as vias de recurso previstas no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 pode ser exercido no tribunal que proferiu essas decisões ou, se tal tribunal for um tribunal de primeira instância, num tribunal de instância superior.
O recurso deve ser interposto no prazo de um mês.
O prazo para a interposição do recurso começa a corre na data em que o interessado seja notificado da decisão da qual deve recorrer.
Em processos nos termos do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014:
O montante das custas é sempre determinado com base no montante em litígio e na correspondente taxa das custas, sendo o cálculo efetuado segundo o método estabelecido no artigo 34.º da Lei das Custas Judiciais e/ou no artigo 28.º da Lei das Custas Judiciais dos Tribunais de Família.
Ao processo para obtenção de uma decisão europeia de arresto de contas ao abrigo do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014, aplica‑se, em princípio, a taxa de custas de 1,5, de acordo com o ponto 1410 da lista das custas da Lei das Custas Judiciais (Kostenverzeichnis Gerichtskostengesetz, KV GKG). Em determinados casos, em que o volume de trabalho de tratamento do tribunal é menor, aplica‑se uma taxa de custas de 1,0 (ponto 1411 KV GKG). Se a decisão for proferida com fundamento no artigo 91a ou 269, n.º 3, terceiro parágrafo, do ZPO, aplica‑se, em princípio, uma taxa de custas mais elevada, de 3,0 (ponto 1412 KV GKG).
As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 9002 da KV GvKostG ‑ Lei dos Oficiais de Justiça, Gerichtsvollzieherkostengesetz).
Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 1,5 (ponto 1430 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso, a taxa das custas é reduzida para 1,0 (ponto 1431 da KV GKG).
O valor do pedido é sempre determinado discricionariamente pelo tribunal (artigo 53 da GKG, em conjugação com o artigo 3.º do ZPO).
As custas aplicam‑se assim que o pedido de decisão europeia de arresto de contas, ou a reivindicação de um crédito, for apresentado no tribunal (artigo 6.º da GKG).
Se um tribunal de comarca decidir em primeira instância (Amtsgericht) como tribunal de família, aplica‑se, em geral, a taxa de custas de 1,5, de acordo com o ponto 1420 da lista de custas judiciais em questões de família (KV FamGKG). Se for posto termo a todo o processo sem prolação de decisão final, a taxa das custas é reduzida para 0,5 (ponto 1431 da KV GKG).
As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 2002 da KV FamGKG).
Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 2,0 (ponto 1422 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso antes de o tribunal receber os fundamentos deste, a taxa das custas é reduzida para 0,5 (ponto 1423 da FamGKG). Noutros casos em que seja posto termo ao processo sem julgamento, aplica‑se a taxa de custas de 1,0 (ponto 1424 da KV FamGKG).
O valor do pedido é sempre determinado ex aequo et bono (artigo 42.º, n.º 1, da FamGKG).
As custas aplicam‑se assim que seja proferida uma decisão incondicional sobre as custas ou assim que seja posto termo ao processo (artigo 11 da FamGKG).
Se um tribunal do trabalho (Arbeitsgericht) decidir em primeira instância, aplica‑se ao processo a taxa de custas de 0,4 (ponto 8310 da KV GKG). Se a decisão for proferida com fundamento no artigo 91a ou 269, n.º 3, terceiro parágrafo, do ZPO, aplica‑se, em princípio, uma taxa de custas mais elevada, de 2,0 (ponto 8311 KV GKG).
As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 9002 da KV KV GKG).
Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 1,2 (ponto 8330 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso, a taxa das custas é reduzida para 0,8 (ponto 8331 da KV GKG).
As custas aplicam‑se assim que seja proferida uma decisão incondicional sobre as mesmas ou assim que seja posto termo ao processo (artigo 9 da FamGKG).
No processo a que se refere o artigo 5.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 655/2014 e em todos os processos relativos a pedidos para limitar ou fazer cessar a execução de uma decisão de arresto de contas:
No processo para obtenção de uma decisão de arresto de contas ao abrigo do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014, são cobradas custas de 20 EUR (ponto 2111 da KV GKG). Se, no decurso do processo, forem pedidas informações sobre a conta, as custas são aumentadas para 3,3 EUR (ponto 2122 KV GKG).
As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas.
Por pedidos de cessação ou limitação da execução cobram‑se custas de 30 EUR (ponto 2119 da KV GKG).
Por pedidos rejeitados ou a que tenha sido negado provimento cobram‑se custas de 30 EUR (ponto 2121 KV GKG). Se o recurso só parcialmente for rejeitado, ou se só parcialmente lhe for negado provimento, o tribunal pode reduzir ex aequo et bono as custas para metade, ou decidir não as cobrar.
As custas aplicam‑se assim que o pedido de decisão europeia de arresto de contas, de cessão ou de limitação da execução, ou a reivindicação de um crédito, for apresentado no tribunal (artigo 6.º da GKG).
Os documentos dirigidos aos tribunais ou autoridades competentes no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 devem ser redigidos exclusivamente em alemão.

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 850
 artigo 850
 artigo 835
 artigo 850
 artigo 850
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 850
 artigo 54
 artigo 17
 artigo 76
 artigo 732
 artigo 305

Artigo 850
 artigo 850
 artigo 850
 artigo 850
 artigo 50
 artigo 14
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 91
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 91
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 33