Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=166535&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=7818458
Timestamp: 2020-08-09 01:23:50+00:00

Document:
Processos apensos C‑12/13 P e C‑13/13 P
Gérard Buono e o.
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014
1. Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Dever de reabrir a fase oral para permitir às partes apresentarem observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral e que não foram objeto de debate entre as partes — Inexistência
(Artigo 252.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°)
2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Ação que visa a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Falta de indicação quanto à natureza e à avaliação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]
3. Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade causada por um ato lícito — Princípio não reconhecido no direito da União — Fundamentos que têm em vista provar a existência de um prejuízo anormal e especial — Fundamentos inoperantes
(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante
5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Recurso de um acórdão que decide sobre processos apensos — Possibilidade de a parte alegar um fundamento contra o raciocínio do Tribunal Geral, independentemente dos fundamentos invocados pela parte no processo que aí correu termos
(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
6. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Alcance — Fundamento baseado num acórdão do Tribunal de Justiça que afeta a legalidade do ao impugnado, sem contudo modificar a situação jurídica do recorrente — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão)
7. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de acórdão inquinados por violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição
(cf. n.os 26 a 28)
(cf. n.os 33 a 35, 38)
(cf. n.os 43, 46, 64)
5. V. texto da decisão.
6. Em conformidade com o artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.
Num recurso interposto pelos armadores e acionistas de cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão francês contra o Regulamento n.° 530/2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, não constitui um elemento de direito novo que permite a apresentação de um novo fundamento um acórdão do Tribunal de Justiça proferido no decurso da instância que apenas declarou inválido este regulamento na medida em que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoravam pavilhão espanhol beneficiaram de uma semana suplementar de pesca, mantendo contudo a validade da data de proibição fixada para os outros cercadores. Com efeito, uma vez que a proibição de pesca estabelecida para os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoravam pavilhão grego, francês, italiano, cipriota e maltês continuou válida, o referido acórdão mais não fez do que confirmar uma situação de direito que os demandantes em primeira instância, recorrentes no processo C‑12/13 P, conheciam no momento em que interpuseram o seu recurso.
(cf. n.os 55, 58 a 60)
7. V. texto da decisão.
(cf. n.° 62)

References: Artigo 340
 artigo 83
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 48
 artigo 48