Source: http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/pm/Tratados/carta-onu.htm
Timestamp: 2017-04-26 11:41:33+00:00

Document:
(Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas em sessão
especial da Assembleia Geral realizada a 14 de Dezembro de 1955, no âmbito de um acordo
entre os EUA e a então União Soviética (resolução 995 (X) da Assembleia Geral). A
declaração de aceitação por Portugal das obrigações constantes da Carta foi
depositada junto do Secretário-Geral a 21 de Fevereiro de 1956 (registo n.º 3155),
estando publicada na United Nations Treaty Series, vol. 229, página 3, de 1958. O texto
da Carta das Nações Unidas foi publicado no Diário da República I Série A, n.º
117/91, mediante o aviso n.º 66/91, de 22 de Maio de 1991.)
Nós, os povos das Nações Unidas, decididos: a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por
duas vezes, no espaço de uma vida humana, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade;
a reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na
dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres,
assim como das nações, grandes e pequenas;
a estabelecer as condições necessárias à manutenção da
justiça e do respeito das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do
a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro
de um conceito mais amplo de liberdade;
a praticar a tolerância e a viver em paz, uns com os outros, como
bons vizinhos;
a unir as nossas forças para manter a paz e a segurança
a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de
métodos, que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum;
a empregar mecanismos internacionais para promover o progresso
económico e social de todos os povos;
Resolvemos conjugar os nossos esforços para a consecução desses
Em vista disso, os nossos respectivos governos, por intermédio dos
seus representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem os seus
plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das
Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será
conhecida pelo nome de Nações Unidas.
Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS
Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas
eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou
outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os
princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das
controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz; Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio
da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas
apropriadas ao fortalecimento da paz universal; Realizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de
carácter económico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o
respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem
distinção de raça, sexo, língua ou religião; Ser um centro destinado a harmonizar a acção das nações para a consecução desses
objectivos comuns. Artigo 2º
A Organização e os seus membros, para a realização dos objectivos mencionados no artigo 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios: A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros;
Os membros da Organização, a fim de assegurarem a todos em geral os direitos e
vantagens resultantes da sua qualidade de membros, deverão cumprir de boa fé as
obrigações por eles assumidas em conformidade com a presente Carta; Os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por
meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça,
não sejam ameaçadas; Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça
ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência
política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objectivos
das Nações Unidas; Os membros da Organização dar-lhe-ão toda a assistência em qualquer acção que ela
empreender em conformidade com a presente Carta e abster-se-ão de dar assistência a
qualquer Estado contra o qual ela agir de modo preventivo ou coercitivo; A Organização fará com que os Estados que não são membros das Nações Unidas ajam
de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da
segurança internacionais; Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em
assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado, ou
obrigará os membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente
Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas
constantes do capítulo VII. Capítulo II
Os membros originários das Nações Unidas serão os Estados que, tendo participado na
Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São
Francisco, ou, tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 de
Janeiro de 1942, assinaram a presente Carta e a ratificaram, de acordo com o artigo 110º. Artigo 4º
A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados
Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada
por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Artigo 5º
O membro das Nações Unidas contra o qual for levada a efeito qualquer acção
preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança poderá ser suspenso do
exercício dos direitos e privilégios de membro pela Assembleia Geral, mediante
recomendação do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e privilégios
poderá ser restabelecido pelo Conselho de Segurança. Artigo 6º
O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios
contidos na presente Carta poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral
mediante recomendação do Conselho de Segurança. Capítulo III
Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral,
um Conselho de Segurança, um Conselho Económico e Social, um Conselho de Tutela, um
Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado. Poderão ser criados, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários
considerados necessários. Artigo 8º
As Nações Unidas não farão restrições quanto ao acesso de homens e mulheres, em
condições de igualdade, a qualquer função nos seus órgãos principais e
subsidiários. Capítulo IV
A Assembleia Geral será constituída por todos os membros das Nações Unidas. Nenhum membro deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral. Funções e poderes
A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem
dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com os poderes e funções
de qualquer dos órgãos nela previstos, e, com excepção do estipulado no artigo 12, poderá fazer recomendações aos membros das Nações
Unidas ou ao Conselho de Segurança, ou a este e àqueles, conjuntamente, com a
referência a quaisquer daquelas questões ou assuntos. Artigo 11º
A Assembleia Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação na
manutenção da paz e da segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham
sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações
relativas a tais princípios aos membros ou ao Conselho de Segurança, ou a este e
àqueles conjuntamente. A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz
e da segurança internacionais, que lhe forem submetidas por qualquer membro das Nações
Unidas, ou pelo Conselho de Segurança, ou por um Estado que não seja membro das Nações
Unidas, de acordo com o artigo 35º, nº 2, e, com excepção do
que fica estipulado no artigo 12º, poderá fazer recomendações
relativas a quaisquer destas questões ao Estado ou Estados interessados ou ao Conselho de
Segurança ou a este e àqueles. Qualquer destas questões, para cuja solução seja
necessária uma acção, será submetida ao Conselho de Segurança pela Assembleia Geral,
antes ou depois da discussão. A Assembleia Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para situações
que possam constituir ameaça à paz e à segurança internacionais . Os poderes da Assembleia Geral enumerados neste artigo não limitarão o alcance geral
do artigo 10º. Artigo 12º
Enquanto o Conselho de Segurança estiver a exercer, em relação a qualquer
controvérsia ou situação, as funções que lhe são atribuídas na presente Carta, a
Assembleia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou
situação, a menos que o Conselho de Segurança o solicite. O Secretário-Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, comunicará à
Assembleia Geral, em cada sessão, quaisquer assuntos relativos à manutenção da paz e
da segurança internacionais que estiverem a ser tratados pelo Conselho de Segurança, e
da mesma maneira dará conhecimento de tais assuntos à Assembleia Geral, ou aos membros
das Nações Unidas se a Assembleia Geral não estiver em sessão, logo que o Conselho de
Segurança terminar o exame dos referidos assuntos. Artigo 13º
A Assembleia Geral promoverá estudos e fará recomendações, tendo em vista: a) Fomentar a cooperação internacional no plano político e incentivar o
desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação; b) Fomentar a cooperação internacional no domínio económico, social, cultural,
educacional e da saúde e favorecer o pleno gozo dos direitos do homem e das liberdades
fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou
religião. As demais responsabilidades, funções e poderes da Assembleia Geral em relação aos
assuntos acima mencionados, no nº 1, alínea b), estão enumerados nos capítulos IX e X.
A Assembleia Geral, com ressalva das disposições do artigo 12º,
poderá recomendar medidas para a solução pacífica de qualquer situação, qualquer que
seja a sua origem, que julgue prejudicial ao bem-estar geral ou às relações amistosas
entre nações, inclusive as situações que resultem da violação das disposições da
presente Carta que estabelecem os objectivos e princípios das Nações Unidas. Artigo 15º
A Assembleia Geral receberá e examinará os relatórios anuais e especiais do Conselho
de Segurança. Esses relatórios incluirão uma relação das medidas que o Conselho de
Segurança tenha adoptado ou aplicado a fim de manter a paz e a segurança internacionais.
A Assembleia Geral receberá e examinará os relatórios dos outros orgãos das Nações
Unidas. Artigo 16º
A Assembleia Geral desempenhará, em relação ao regime internacional de tutela, as
funções que lhe são atribuídas nos capítulos XII e XIII, inclusive as de aprovação
de acordos de tutela referentes às zonas não designadas como estratégicas. Artigo 17º
A Assembleia Geral apreciará e aprovará o orçamento da Organização. As despesas da Organização serão custeadas pelos membros segundo quotas fixadas pela
Assembleia Geral. A Assembleia Geral apreciará e aprovará quaisquer ajustes financeiros e orçamentais
com as organizações especializadas, a que se refere o artigo 57º,
e examinará os orçamentos administrativos das referidas instituições especializadas,
com o fim de lhes fazer recomendações. Votação
Cada membro da Assembleia Geral terá um voto. As decisões da Assembleia Geral sobre questões importantes serão tomadas por maioria
de dois terços dos membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: as
recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a
eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, a eleição dos membros
do Conselho Económico e Social, a eleição dos membros do Conselho de Tutela de acordo
com o nº 1, alínea c), do artigo 86º, a admissão de novos
membros das Nações Unidas, a suspensão dos direitos e privilégios de membros, a
expulsão de membros, as questões referentes ao funcionamento do regime de tutela e
questões orçamentais . As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação de categorias adicionais
de assuntos a serem debatidos por maioria de dois terços, serão tomadas por maioria dos
membros presentes e votantes. Artigo 19º
O membro das Nações Unidas em atraso no pagamento da sua contribuição financeira à
Organização não terá voto na Assembleia Geral, se o total das suas contribuições
atrasadas igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos
anteriores completos. A Assembleia Geral poderá, entretanto, permitir que o referido
membro vote, se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias
à sua vontade. Procedimento
A Assembleia Geral reunir-se-á em sessões anuais ordinárias e em sessões
extraordinárias sempre que as circunstâncias o exigirem. As sessões extraordinárias
serão convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria
dos membros das Nações Unidas. Artigo 21º
A Assembleia Geral adoptará o seu próprio regulamento e elegerá o seu presidente por
cada sessão. Artigo 22º
A Assembleia Geral poderá estabelecer os orgãos subsidiários que julgar necessários
ao desempenho das suas funções. Capítulo V
O Conselho de Segurança será constituído por 15 membros das Nações Unidas. A
República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino
Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros
permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá 10 outros membros das
especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos membros das Nações
Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros
objectivos da Organização e também uma distribuição geográfica equitativa. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança serão eleitos por um período de
dois anos. Na primeira eleição dos membros não permanentes, depois do aumento do
número de membros do Conselho de Segurança de 11 para 15, dois dos quatro membros
adicionais serão eleitos por um período de um ano. Nenhum membro que termine o seu
mandato poderá ser reeleito para o período imediato. Cada membro do Conselho de Segurança terá um representante. (O artigo 23 foi alterado por decisão da Assembleia Geral de 17 de Dezembro de 1963
que entrou em vigor em 31 de Agosto de 1965. A alteração consistiu no alargamento da
composição do Conselho de Segurança de onze para quinze membros.)
A fim de assegurar uma acção pronta e eficaz por parte das Nações Unidas, os seus
paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos
por essa responsabilidade, o Conselho de Segurança aja em nome deles. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os
objectivos e os princípios das Nações Unidas. Os poderes específicos concedidos ao
Conselho de Segurança para o cumprimento dos referidos deveres estão definidos nos
capítulos VI, VII, VIII e XII. O Conselho de Segurança submeterá à apreciação da Assembleia Geral relatórios
anuais e, quando necessário, relatórios especiais. Artigo 25º
Os membros das Nações Unidas concordam em aceitar e aplicar as decisões do Conselho
de Segurança, de acordo com a presente Carta. Artigo 26º
A fim de promover o estabelecimento e a manutenção da paz e da segurança
internacionais, desviando para armamentos o mínimo possível dos recursos humanos e
económicos do mundo, o Conselho de Segurança terá o encargo de elaborar, com a
assistência da Comissão de Estado-Maior a que se refere o artigo 47º,
os planos, a serem submetidos aos membros das Nações Unidas, tendo em vista estabelecer
um sistema de regulamentação dos armamentos. Votação
Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto. As decisões do Conselho de Segurança, em questões de procedimento, serão tomadas por
um voto afirmativo de nove membros. As decisões do Conselho de Segurança sobre quaisquer outros assuntos serão tomadas
por voto favorável de nove membros, incluindo os votos de todos os membros permanentes,
ficando entendido que, no que se refere às decisões tomadas nos termos do capítulo VI e
do nº 3 do artigo 52º, aquele que for parte numa controvérsia
se absterá de votar. O artigo 27º foi alterado por decisão da Assembleia Geral de 17 de Dezembro de
1963 e entrou em vigor em 31 de Agosto de 1965.
A alteração consistiu em que as decisões do Conselho de Segurança em matérias
procedimentais passaram a ser tomadas por voto afirmativo de 9 membros (anterirmente 7) e
em todoas as outras matérias por um voto afirmativo de 9 membros (anteriormente 7)
incluindo os votos de todos os 5 membros permanentes do Conselho de Segurança.
Procedimento Artigo 28º
O Conselho de Segurança será organizado de maneira que possa funcionar continuamente.
Cada membro do Conselho de Segurança estará, para tal fim, em todos os momentos,
representado na sede da Organização. O Conselho de Segurança terá reuniões periódicas, nas quais cada um dos seus membros
representante especialmente designado. O Conselho de Segurança poderá reunir-se em outros lugares fora da sede da
Organização, que julgue mais apropriados para facilitar o seu trabalho. Artigo 29º
O Conselho de Segurança poderá estabelecer os orgãos subsidiários que julgar
necessários para o desempenho das suas funções. Artigo 30º
O Conselho de Segurança adoptará o seu próprio regulamento, que incluirá o modo de
designação do seu presidente. Artigo 31º
Qualquer membro das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança
poderá participar, sem direito a voto, na discussão de qualquer questão submetida ao
Conselho de Segurança, sempre que este considere que os interesses do referido membro
estão especialmente em jogo. Artigo 32º
Qualquer membro das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança ou
qualquer Estado que não seja membro das Nações Unidas será convidado, desde que seja
parte numa controvérsia submetida ao Conselho de Segurança, a participar, sem direito a
voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as
condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não seja
membro das Nações Unidas. Capítulo VI
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Artigo 33º
As partes numa controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à
segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por
negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial, recurso a
organizações ou acordos regionais, ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. O Conselho de Segurança convidará, se o julgar necessário, as referidas partes a
resolver por tais meios as suas controvérsias. Artigo 34º
O Conselho de Segurança poderá investigar sobre qualquer controvérsia ou situação
susceptível de provocar atritos entre as Nações ou de dar origem a uma controvérsia, a
fim de determinar se a continuação de tal controvérsia ou situação pode constituir
ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 35º
Qualquer membro das Nações Unidas poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança
ou da Assembleia Geral para qualquer controvérsia ou qualquer situação da natureza das
que se acham previstas no artigo 34º. Um Estado que não seja membro das Nações Unidas poderá chamar a atenção do
Conselho de Segurança ou da Assembleia Geral para qualquer controvérsia em que seja
parte, uma vez que aceite previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações
de solução pacífica previstas na presente Carta. Os actos da Assembleia Geral a respeito dos assuntos submetidos à sua atenção, de
acordo com este artigo, estarão sujeitos às disposições dos artigos 11º e 12º. Artigo 36º
O Conselho de Segurança poderá, em qualquer fase de uma controvérsia da natureza
daquelas a que se refere o artigo 33º, ou de uma situação de
natureza semelhante, recomendar os procedimentos ou métodos de solução apropriados. O Conselho de Segurança deverá tomar em consideração quaisquer procedimentos para a
solução de uma controvérsia que já tenham sido adoptados pelas partes. Ao fazer recomendações, de acordo com este artigo, o Conselho de Segurança deverá
também tomar em consideração que as controvérsias de carácter jurídico devem, em
regra, ser submetidas pelas partes ao Tribunal Internacional de Justiça, de acordo
com as disposições do estatuto do Tribunal . Artigo 37º
Se as partes numa controvérsia da natureza daquelas a que se refere o artigo 33º não conseguirem resolvê-la pelos meios indicados no
mesmo artigo, deverão submetê-la ao Conselho de Segurança. Se o Conselho de Segurança julgar que a continuação dessa controvérsia pode, de
facto, constituir uma ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais,
decidirá se deve agir de acordo com o artigo 36º ou recomendar
os termos de solução que julgue adequados. Artigo 38º
Sem prejuízo das disposições dos artigos 33º a 37º, o Conselho de Segurança poderá, se todas as partes numa
controvérsia assim o solicitarem, fazer recomendações às partes, tendo em vista uma
solução pacífica da controvérsia. Capítulo VII
O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura
da paz ou acto de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser
tomadas de acordo com os artigos 41º e 42º,
a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Artigo 40º
A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de
fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas no artigo 39º, instar as partes interessadas a aceitar as medidas
provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias
não prejudicarão os direitos ou pretensões nem a situação das partes interessadas. O
Conselho de Segurança tomará devida nota do não cumprimento dessas medidas. Artigo 41º
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de
forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efectivas as suas decisões e poderá
instar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a
interrupção completa ou parcial das relações económicas, dos meios de comunicação
ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de outra
qualquer espécie, e o rompimento das relações diplomáticas. Artigo 42º
Se o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no artigo
41º seriam ou demonstraram ser inadequadas, poderá levar a efeito, por meio de
forças aéreas, navais ou terrestres, a acção que julgar necessária para manter ou
restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal acção poderá compreender
demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou
terrestres dos membros das Nações Unidas. Artigo 43º Todos os membros das Nações Unidas se comprometem, a fim de contribuir para a
manutenção da paz e da segurança internacionais, a proporcionar ao Conselho de
Segurança, a seu pedido e em conformidade com um acordo ou acordos especiais, forças
armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à
manutenção da paz e da segurança internacionais. Tal acordo ou tais acordos determinarão o número e tipos das forças, o seu grau de
preparação e a sua localização geral, bem como a natureza das facilidades e da
assistência a serem proporcionadas. O acordo ou acordos serão negociados o mais cedo possível, por iniciativa do Conselho
de Segurança. Serão concluídos entre o Conselho de Segurança e membros da
Organização ou entre o Conselho de Segurança e grupos de membros e submetidos à
ratificação, pelos Estados signatários, em conformidade com os respectivos
procedimentos constitucionais. Artigo 44º
Quando o Conselho de Segurança decidir recorrer ao uso da força, deverá, antes de
cumprimento das obrigações assumidas em virtude do artigo 43º,
convidar o referido membro, se este assim o desejar, a participar nas decisões do
Conselho de Segurança relativas ao emprego de contingentes das forças armadas do dito
membro. Artigo 45º A fim de habilitar as Nações Unidas a tomar medidas militares urgentes, os membros
das Nações Unidas deverão manter, imediatamente utilizáveis, contingentes das forças
aéreas nacionais para a execução combinada de uma acção coercitiva internacional. A
potência e o grau de preparação desses contingentes, bem como os planos de acção
combinada, serão determinados pelo Conselho de Segurança com a assistência da Comissão
de Estado-Maior, dentro dos limites estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se
refere o artigo 43º. Artigo 46º
Os planos para a utilização da força armada serão elaborados pelo Conselho de
Segurança com a assistência da Comissão de Estado-Maior. Artigo 47º
Será estabelecida uma Comissão de Estado-Maior destinada a orientar e assistir o
Conselho de Segurança, em todas as questões relativas às exigências militares do mesmo
Conselho, para a manutenção da paz e da segurança internacionais, utilização e
comando das forças colocadas à sua disposição, regulamentação de armamentos e
possível desarmamento. A Comissão de Estado-Maior será composta pelos chefes de estado-maior dos membros
permanentes do Conselho de Segurança ou pelos seus representantes. Qualquer membro das
Nações Unidas que não estiver permanentemente representado na Comissão será por esta
convidado a tomar parte nos seus trabalhos, sempre que a sua participação for
necessária ao eficiente cumprimento das responsabilidades da Comissão. A Comissão de Estado-Maior será responsável, sob a autoridade do Conselho de
Segurança, pela direcção estratégica de todas as forças armadas postas à
disposição do dito Conselho. As questões relativas ao comando dessas forças serão
resolvidas ulteriormente. A Comissão de Estado-Maior, com a autorização do Conselho de Segurança e depois de
consultar os organismos regionais adequados, poderá estabelecer sub-comissões regionais.
A acção necessária ao cumprimento das decisões do Conselho de Segurança para a
manutenção da paz e da segurança internacionais será levada a efeito por todos os
membros das Nações Unidas ou por alguns deles, conforme seja determinado pelo Conselho
de Segurança. Essas decisões serão executadas pelos membros das Nações Unidas directamente e
mediante a sua acção nos organismos internacionais apropriados de que façam parte. Artigo 49º
Os membros das Nações Unidas associar-se-ão para a prestação de assistência
mútua na execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança. Artigo 50º
Se um Estado for objecto de medidas preventivas ou coercitivas tomadas pelo Conselho de
Segurança, qualquer outro Estado, quer seja ou não membro das Nações Unidas, que
enfrente dificuldades económicas especiais resultantes da execução daquelas medidas
terá o direito de consultar o Conselho de Segurança no que respeita à solução de tais
dificuldades. Artigo 51º
Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual
ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas,
até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção
da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício
desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de
Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a
presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a acção que
julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança
internacionais. Capítulo VIII
Nada na presente Carta impede a existência de acordos ou de organizações regionais
destinados a tratar dos assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança
internacionais que forem susceptíveis de uma acção regional, desde que tais acordos ou
organizações regionais e suas actividades sejam compatíveis com os objectivos e
princípios das Nações Unidas. Os membros das Nações Unidas que forem parte em tais acordos ou que constituírem tais
organizações empregarão todos os esforços para chegar a uma solução pacífica das
controvérsias locais por meio desses acordos e organizações regionais, antes de as
submeter ao Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança estimulará o desenvolvimento da solução pacífica de
controvérsias locais mediante os referidos acordos ou organizações regionais, por
iniciativa dos Estados interessados ou a instâncias do próprio Conselho de Segurança. Este artigo não prejudica de modo algum a aplicação dos artigos 34º
e 35º. Artigo 53º
O Conselho de Segurança utilizará, quando for caso, tais acordos e organizações
regionais para uma acção coercitiva sob a sua própria autoridade. Nenhuma acção
coercitiva será, no entanto, levada a efeito em conformidade com acordos ou
organizações regionais sem autorização do Conselho de Segurança, com excepção das
medidas contra um Estado inimigo, como está definido no nº 2 deste artigo, que forem
determinadas em consequência do artigo 107º ou em acordos
regionais destinados a impedir a renovação de uma política agressiva por parte de
qualquer desses Estados, até ao momento em que a Organização possa, a pedido dos
Governos interessados, ser incumbida de impedir qualquer nova agressão por parte de tal
Estado. O termo «Estado inimigo», usado no nº 1 deste artigo, aplica-se a qualquer Estado
que, durante a 2ª Guerra Mundial, tenha sido inimigo de qualquer signatário da presente
Carta. Artigo 54º
O Conselho de Segurança será sempre informado de toda a acção empreendida ou
projectada em conformidade com os acordos ou organizações regionais para a manutenção
da paz e da segurança internacionais. Capítulo IX
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL INTERNACIONAL Artigo 55º
Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações
pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito do princípio da igualdade
de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas promoverão: A elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e condições de progresso e
desenvolvimento económico e social; A solução dos problemas internacionais económicos, sociais, de saúde e conexos, bem
como a cooperação internacional, de carácter cultural e educacional; O respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para
todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Artigo 56º
Para a realização dos objectivos enumerados no artigo 55º,
todos os membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em
conjunto ou separadamente. Artigo 57º
As várias organizações especializadas, criadas por acordos intergovernamentais e com
amplas responsabilidades internacionais, definidas nos seus estatutos, nos campos
económico, social, cultural, educacional, de saúde e conexos, serão vinculadas às
Nações Unidas, em conformidade com as disposições do artigo 63º.
Tais organizações assim vinculadas às Nações Unidas serão designadas, daqui em
diante, como organizações especializadas. Artigo 58º
A Organização fará recomendações para coordenação dos programas e actividades
das organizações especializadas. Artigo 59º
A Organização, quando for caso, iniciará negociações entre os Estados interessados
para a criação de novas organizações especializadas que forem necessárias ao
cumprimento dos objectivos enumerados no artigo 55º. Artigo 60º
A Assembleia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho Económico e Social, que
dispõe, para esse efeito, da competência que lhe é atribuída no capítulo X, são
incumbidos de exercer as funções da Organização estipuladas no presente capítulo. Capítulo X
O Conselho Económico e Social será composto por 54 membros das Nações Unidas eleitos
pela Assembleia Geral. Com ressalva do disposto no nº 3, serão eleitos cada ano, para um período de três
anos, 18 membros do Conselho Económico e Social. Um membro cessante pode ser reeleito
para o período imediato. Na primeira eleição a realizar-se depois de elevado o número de 27 para 54 membros,
27 membros adicionais serão eleitos, além dos membros eleitos para a substituição dos
nove membros cujo mandato expira ao fim daquele ano. Desses 27 membros adicionais, nove
serão eleitos para um mandato que expirará ao fim de um ano, e nove outros para um
mandato que expirará ao fim de dois anos, de acordo com disposições adoptadas pela
Assembleia Geral. Cada membro do Conselho Económico e Social terá um representante. O artigo 61 foi alterado uma primeira vez por decisão da Assembleia Geral de 17 de
Dezembro de 1963 que entrou em vigor em 31 de Agosto de 1965.
Uma segunda alteração foi aprovada pela Assembleia Geral em 20 de Dezembro de 1971 que
entrou em vigor a 24 de Setembro de 1973.
A primeira alteração, em vigor desde 31 de Agosto de 1965, alargou o número de
membros do CES de 18 para 27.
A segunda alteração, em vigor desde 24 de Setembro de 1973, alargou o número de membros
do CES de 27 para 54.
O Conselho Económico e Social poderá fazer ou iniciar estudos e relatórios a respeito
de assuntos internacionais de carácter económico, social, cultural, educacional, de
saúde e conexos, e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à
Assembleia Geral, aos membros das Nações Unidas e às organizações especializadas
interessadas. Poderá fazer recomendações destinadas a assegurar o respeito efectivo dos direitos do
homem e das liberdades fundamentais para todos . Poderá preparar, sobre assuntos da sua competência, projectos de convenções a serem
submetidos à Assembleia Geral. Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas,
conferências internacionais sobre assuntos da sua competência. Artigo 63º
O Conselho Económico e Social poderá estabelecer acordos com qualquer das
organizações a que se refere o artigo 57º, a fim de determinar
as condições em que a organização interessada será vinculada às Nações Unidas.
Tais acordos serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral. Poderá coordenar as actividades das organizações especializadas, por meio de
consultas e recomendações às mesmas e de recomendações à Assembleia Geral e aos
membros das Nações Unidas. Artigo 64º
O Conselho Económico e Social poderá tomar as medidas adequadas a fim de obter
relatórios regulares das organizações especializadas. Poderá entrar em entendimento
com os membros das Nações Unidas e com as organizações especializadas a fim de obter
relatórios sobre as medidas tomadas para cumprimento das suas próprias recomendações e
das que forem feitas pela Assembleia Geral sobre assuntos da Competência do Conselho. Poderá comunicar à Assembleia Geral as suas observações a respeito desses
relatórios. Artigo 65º
O Conselho Económico e Social poderá fornecer informações ao Conselho de Segurança
e, a pedido deste, prestar-lhe assistência. Artigo 66º
O Conselho Económico e Social desempenhará as funções que forem da sua competência
em cumprimento das recomendações da Assembleia Geral. Poderá, mediante aprovação da Assembleia Geral, prestar os serviços que lhe forem
solicitados pelos membros das Nações Unidas e pelas organizações especializadas. Desempenhará as demais funções especificadas em outras partes da presente Carta ou as
que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. Votação
Cada membro do Conselho Económico e Social terá um voto. As decisões do Conselho Económico e Social serão tomadas por maioria dos membros
presentes e votantes. Procedimento
O Conselho Económico e Social criará comissões para os assuntos económicos e
sociais e para a protecção dos direitos do homem, assim como outras comissões
necessárias ao desempenho das suas funções. Artigo 69º
O Conselho Económico e Social convidará qualquer membro das Nações Unidas a tomar
parte, sem voto, nas deliberações sobre qualquer assunto que interesse particularmente a
esse membro. Artigo 70º
O Conselho Económico e Social poderá entrar em entendimentos para que representantes
das organizações especializadas tomem parte, sem voto, nas suas deliberações e nas das
comissões por ele criadas e para que os seus próprios representantes tomem parte nas
deliberações das organizações especializadas. Artigo 71º
O Conselho Económico e Social poderá entrar em entendimentos convenientes para a
consulta com organizações não governamentais que se ocupem de assuntos no âmbito da
sua própria competência. Tais entendimentos poderão ser feitos com organizações
internacionais e, quando for o caso, com organizações nacionais, depois de efectuadas
consultas com o membro das Nações Unidas interessado no caso. Artigo 72º
O Conselho Económico e Social adoptará o seu próprio regulamento, que incluirá o
método de escolha do seu presidente. O Conselho Económico e Social reunir-se-á quando necessário, de acordo com o seu
regulamento, que deverá incluir disposições referentes à convocação de reuniões a
pedido da maioria dos seus membros. Capítulo XI
Os membros das Nações Unidas que assumiram ou assumam responsabilidades pela
administração de territórios cujos povos ainda não se governem completamente a si
mesmos reconhecem o princípio do primado dos interesses dos habitantes desses
territórios e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau,
dentro do sistema de paz e segurança internacionais estabelecido na presente Carta, o
bem-estar dos habitantes desses territórios, e, para tal fim: Assegurar, com o devido respeito pela cultura dos povos interessados, o seu progresso
político, económico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua
protecção contra qualquer abuso; Promover o seu governo próprio, ter na devida conta as aspirações políticas dos
povos e auxiliá-los no desenvolvimento progressivo das suas instituições políticas
livres, de acordo com as circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes,
e os diferentes graus do seu adiantamento; Consolidar a paz e a segurança internacionais; Favorecer medidas construtivas de desenvolvimento, estimular pesquisas, cooperar entre
si e, quando e onde for o caso, com organizações internacionais especializadas, tendo em
vista a realização prática dos objectivos de ordem social, económica e científica
enumerados neste artigo; Transmitir regularmente ao Secretário-Geral, para fins de informação, sujeitas às
reservas impostas por considerações de segurança e de ordem constitucional,
informações estatísticas ou de outro carácter técnico relativas às condições
económicas, sociais e educacionais dos territórios pelos quais são respectivamente
responsáveis e que não estejam compreendidos entre aqueles a que se referem os
capítulos XII e XIII. Artigo 74º
Os membros das Nações Unidas concordam também em que a sua política relativa aos
territórios a que se aplica o presente capítulo deve ser baseada, do mesmo modo que a
política seguida nos respectivos territórios metropolitanos, no princípio geral de boa
refere às questões sociais, económicas e comerciais. Capítulo XII
As Nações Unidas estabelecerão sob a sua autoridade um regime internacional de
tutela para a administração e fiscalização dos territórios que possam ser colocados
sob esse regime em consequência de futuros acordos individuais. Esses territórios
serão, daqui em diante, designados como territórios sob tutela. Artigo 76º
As finalidades básicas do regime de tutela, de acordo com os objectivos das Nações
Unidas enumerados no artigo 1 da presente Carta, serão: Consolidar a paz e a segurança internacionais; Fomentar o programa político, económico, social e educacional dos habitantes dos
territórios sob tutela e o seu desenvolvimento progressivo para alcançar governo
próprio ou independência, como mais convenha às circunstâncias particulares de cada
território e dos seus habitantes e aos desejos livremente expressos dos povos
interessados e como for previsto nos termos de cada acordo de tutela; Encorajar o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos,
sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, e favorecer o reconhecimento da
interdependência de todos os povos; Assegurar igualdade de tratamento nos domínios social, económico e comercial a todos
os membros das Nações Unidas e seus nacionais e, a estes últimos, igual tratamento na
administração da justiça, sem prejuízo dos objectivos acima expostos e sob reserva das
disposições do artigo 80º. Artigo 77º
O regime de tutela será aplicado aos territórios das categorias seguintes que venham a
ser colocados sob esse regime por meio de acordos de tutela: Territórios actualmente sob mandato; Territórios que possam ser separados de Estados inimigos em consequência da 2ª Guerra
Mundial; Territórios voluntariamente colocados sob esse regime por Estados responsáveis pela
sua administração. Será objecto de acordo ulterior a determinação dos territórios das categorias acima
mencionadas a serem colocados sob o regime de tutela e das condições em que o serão. Artigo 78º
O regime de tutela não será aplicado a territórios que se tenham tornado membros das
Nações Unidas, cujas relações mútuas deverão basear-se no respeito pelo princípio
da igualdade soberana. Artigo 79º
As condições de tutela em que cada território será colocado sob este regime, bem
directamente interessados, inclusive a potência mandatária no caso de território sob
mandato de um membro das Nações Unidas, e serão aprovadas em conformidade com as
disposições dos artigos 83º e 85º. Artigo 80º
Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos em conformidade
com os artigos 77º, 79º e 81º, pelos quais se coloque cada território sob este regime e até
que tais acordos tenham sido concluídos, nada neste capítulo será interpretado como
alteração de qualquer espécie nos direitos de qualquer Estado ou povo ou nos termos dos
actos internacionais vigentes em que os membros das Nações Unidas forem partes. O nº 1 deste artigo não será interpretado como motivo para demora ou adiamento da
negociação e conclusão de acordos destinados a colocar territórios sob o regime de
tutela, conforme as disposições do artigo 77º. Artigo 81º
O acordo de tutela deverá, em cada caso, incluir as condições sob as quais o
território sob tutela será administrado e designar a autoridade que exercerá essa
administração. Tal autoridade, daqui em diante designada como autoridade administrante,
poderá ser um ou mais Estados ou a própria Organização. Artigo 82º
Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas estratégicas
que compreendam parte ou a totalidade do território sob tutela a que o mesmo se aplique,
sem prejuízo de qualquer acordo ou acordos especiais feitos em conformidade com o artigo 43º. Artigo 83º
Todas as funções atribuídas às Nações Unidas relativamente às zonas
estratégicas, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela, assim como
da sua alteração ou emendas, serão exercidas pelo Conselho de Segurança. As finalidades básicas enumeradas do artigo 76º serão
aplicáveis às populações de cada zona estratégica. O Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições dos acordos de tutela e sem
prejuízo das exigências de segurança, poderá valer-se da assistência do Conselho de
Tutela para desempenhar as funções que cabem às Nações Unidas pelo regime de tutela,
relativamente a matérias políticas, económicas, sociais ou educacionais dentro das
zonas estratégicas. Artigo 84º
A autoridade administrante terá o dever de assegurar que o território sob tutela
preste a sua colaboração à manutenção da paz e da segurança internacionais. Para tal
fim, a autoridade administrante poderá fazer uso de forças voluntárias, de facilidades
e de ajuda do território sob tutela para o desempenho das obrigações por ela assumidas
a este respeito perante o Conselho de Segurança, assim como para a defesa local e para a
manutenção da lei e da ordem dentro do território sob tutela. Artigo 85º
As funções das Nações Unidas relativas a acordos de tutela para todas as zonas não
designadas como estratégicas, inclusive a aprovação das condições dos acordos de
tutela e da sua alteração ou emenda, serão exercidas pela Assembleia Geral. O Conselho de Tutela, que funcionará sob a autoridade da Assembleia Geral, auxiliará
esta no desempenho dessas atribuições. Capítulo XIII
O Conselho de Tutela será composto dos seguintes membros das Nações Unidas: Os membros que administrem territórios sob tutela; Aqueles de entre os membros mencionados nominalmente no artigo 23º
que não administrem territórios sob tutela; Quantos outros membros eleitos por um período de três anos, pela Assembleia Geral,
sejam necessários para assegurar que o número total de membros do Conselho de Tutela
fique igualmente dividido entre os membros das Nações Unidas que administrem
territórios sob tutela e aqueles que o não fazem. Cada membro do Conselho de Tutela designará uma pessoa especialmente qualificada para
representá-lo perante o Conselho. Funções e poderes
A Assembleia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho de Tutela, no desempenho das
suas funções, poderão: Examinar os relatórios que lhes tenham sido submetidos pela autoridade administrante; Receber petições e examiná-las, em consulta com a autoridade administrante; Providenciar sobre visitas periódicas aos territórios sob tutela em datas fixadas de
acordo com a autoridade administrante; Tomar estas e outras medidas em conformidade com os termos dos acordos de tutela. Artigo 88º
O Conselho de Tutela formulará um questionário sobre o desenvolvimento político,
económico, social e educacional dos habitantes de cada território sob tutela e a
autoridade administrante de cada um destes territórios, submetidos à competência da
Assembleia Geral, fará um relatório anual à Assembleia, baseado no referido
questionário. Votação
Cada membro do Conselho de Tutela terá um voto. As decisões do Conselho de Tutela serão tomadas por maioria dos membros presentes e
votantes. Procedimento
O Conselho de Tutela adoptará o seu próprio regulamento, que incluirá o método de
escolha do seu presidente. O Conselho de Tutela reunir-se-á quando for necessário, de acordo com o seu
regulamento, que incluirá uma disposição referente à convocação de reuniões a
pedido da maioria dos seus membros. Artigo 91º
O Conselho de Tutela valer-se-á, quando for necessário, da colaboração do Conselho
Económico e Social e das organizações especializadas, a respeito das matérias no
âmbito das respectivas competências. Capítulo XIV
O TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Artigo 92º O Tribunal Internacional de Justiça será o principal órgão judicial das Nações
Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado
no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e forma parte
integrante da presente Carta. Artigo 93º
Todos os membros das Nações Unidas são ipso facto partes no Estatuto do
Tribunal Internacional de Justiça. Um Estado que não for membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto do
Tribunal Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada
caso, pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Artigo 94º
Cada membro das Nações Unidas compromete-se a conformar-se com a decisão do Tribunal
Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte. Se uma das partes em determinado caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem
em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a outra terá direito de recorrer
ao Conselho de Segurança, que poderá, se o julgar necessário, fazer recomendações ou
decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença. Artigo 95º
Nada na presente Carta impedirá os membros das Nações Unidas de confiarem a
solução dos seus diferendos a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou
que possam ser concluídos no futuro. Artigo 96º
A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo ao
Tribunal Internacional de Justiça sobre qualquer questão jurídica. Outros órgãos das Nações Unidas e organizações especializadas que forem em
qualquer momento devidamente autorizadas pela Assembleia Geral, poderão também solicitar
pareceres consultivos ao Tribunal sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera das
suas actividades. Capítulo XV
O Secretariado será composto por um Secretário-Geral e pelo pessoal exigido pela
Organização. O Secretário-Geral será nomeado pela Assembleia Geral mediante
recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da
Organização. Artigo 98º
O Secretário-Geral actuará nesta qualidade em todas as reuniões da Assembleia Geral,
do Conselho de Segurança, do Conselho Económico e Social e do Conselho de Tutela e
desempenhará outras funções que lhe forem atribuídas por estes orgãos. O
Secretário-Geral fará um relatório anual à Assembleia Geral sobre os trabalhos da
Organização. Artigo 99º
O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer
assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança
internacionais. Artigo 100º
No cumprimento dos seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal do Secretariado não
solicitarão nem receberão instruções de qualquer Governo ou de qualquer autoridade
estranha à Organização. Absterseão de qualquer acção que seja incompatível com a
sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a
Organização. Cada membro das Nações Unidas compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente
internacional das atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado e não
procurará exercer qualquer influência sobre eles no desempenho das suas funções. Artigo 101º
O pessoal do Secretariado será nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras
estabelecidas pela Assembleia Geral. Será também nomeado, com carácter permanente, o pessoal adequado para o Conselho
Económico e Social, para o Conselho de Tutela e, quando for necessário, para outros
órgãos das Nações Unidas. Esses funcionários farão parte do Secretariado. A consideração principal que prevalecerá no recrutamento do pessoal e na
determinação das condições de serviço será a da necessidade de assegurar o mais alto
grau de eficiência, competência e integridade. Deverá ser levada na devida conta a
importância de ser o recrutamento do pessoal feito dentro do mais amplo critério
geográfico possível. Capítulo XVI
Todos os tratados e todos os acordos internacionais concluídos por qualquer membro das
Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta deverão, dentro do mais
breve prazo possível, ser registados e publicados pelo Secretariado. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registado
em conformidade com as disposições do nº 1 deste artigo poderá invocar tal tratado ou
acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas. Artigo 103º
No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da
presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional,
prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta. Artigo 104º
A Organização gozará, no território de cada um dos seus membros, da capacidade
jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus
objectivos. Artigo 105º
A Organização gozará, no território de cada um dos seus membros, dos privilégios e
imunidades necessários à realização dos seus objectivos. Os representantes dos membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização
gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício
independente das suas funções relacionadas com a Organização. A Assembleia Geral poderá fazer recomendações com o fim de determinar os pormenores
da aplicação dos nº 1 e 2 deste artigo ou poderá propor aos membros das Nações
Unidas convenções nesse sentido. Capítulo XVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE SEGURANÇA Artigo 106º
Antes da entrada em vigor dos acordos especiais a que se refere o artigo
43º, que, a juízo do Conselho de Segurança, o habilitem ao exercício das suas
funções previstas no artigo 42º, as partes na Declaração das
Quatro Nações, assinada em Moscovo a 30 de Outubro de 1943, e a França deverão, de
acordo com as disposições do parágrafo 5 daquela Declaração, concertarse entre si e,
sempre que a ocasião o exija, com outros membros das Nações Unidas, a fim de ser levada
a efeito, em nome da Organização, qualquer acção conjunta que se torne necessária à
manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 107º
Nada na presente Carta invalidará ou impedirá qualquer acção que, em relação a um
Estado inimigo de qualquer dos signatários da presente Carta durante a 2ª Guerra
Mundial, for levada a efeito ou autorizada em consequência da dita guerra pelos governos
responsáveis por tal acção.
As emendas à presente Carta entrarão em vigor, para todos os membros das Nações
Unidas, quando forem adoptadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembleia Geral
e ratificadas, de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais, por dois
terços dos membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do
Conselho de Segurança. Artigo 109º
Uma Conferência Geral dos membros das Nações Unidas, destinada a rever a presente
Carta, poderá reunir-se em data e lugar a serem fixados pelo voto de dois terços dos
membros da Assembleia Geral e de nove de quaisquer membros do Conselho de Segurança. Cada
membro das Nações Unidas terá um voto nessa Conferência. Qualquer modificação à presente Carta que for recomendada por dois terços dos votos
da Conferência terá efeito depois de ratificada, de acordo com as respectivas regras
constitucionais, por dois terços dos membros das Nações Unidas, inclusive todos os
membros permanentes do Conselho de Segurança. Se essa Conferência não se realizar antes da 10ª sessão anual da Assembleia Geral
que se seguir à entrada em vigor da presente Carta, a proposta da sua convocação
deverá figurar na agenda da referida sessão da Assembleia Geral e a Conferência será
realizada, se assim for decidido por maioria de votos dos membros da Assembleia Geral e
pelo voto de sete membros quaisquer do Conselho de Segurança.
O artigo 109 foi alterado por decisão da Assembleia Geral de 20 de Dezembro de 1965
que entrou em vigor a 12 de Junho de 1968. A alteração, do primeiro parágrafo do artigo, passou a dispor que a Conferência Geral
dos Estados membros da ONU, para efeitos de revisão da Carta, pode ter lugar numa data e
local a ser fixado por 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Geral e pelo voto de
quaisquer 9 membros (anteriormente 7) do Conselho de Segurança.
A presente Carta deverá ser ratificada pelos Estados signatários, de acordo com as
respectivas regras constitucionais. As ratificações serão depositadas junto do Governo dos Estados Unidos da América,
que notificará de cada depósito todos os Estados signatários, assim como o
Secretário-Geral da Organização depois da sua nomeação. A presente Carta entrará em vigor depois do depósito de ratificações pela República
da China, França, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da
GrãBretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos da América e pela maioria dos outros
Estados signatários. O Governo dos Estados Unidos da América organizará, em seguida, um
protocolo das ratificações depositadas, o qual será comunicado, por meio de cópias,
aos Estados signatários. Os Estados signatários da presente Carta que a ratificarem depois da sua entrada em
vigor tornarseão membros originários das Nações Unidas na data do depósito das suas
ratificações respectivas. Artigo 111º
A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês e espanhol fazem
igualmente fé, ficará depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América.
Cópias da mesma, devidamente autenticadas, serão transmitidas por este último Governo
aos Governos dos outros Estados signatários. Em fé do que os representante dos Governos das Nações
Unidas assinaram a presente Carta. Feita na cidade de São Francisco, aos 26 dias do mês de
Junho de 1945. Estatuto do
Artigo 1.º O Tribunal Internacional de Justiça, estabelecido pela
Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas, será
constituído e funcionará em conformidade com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I Organização do Tribunal Artigo 2.º
O Tribunal será composto por um corpo de juizes
independentes eleitos sem ter em conta a sua nacionalidade, de entre pessoas que gozem de
alta consideração moral e possuam as condições exigidas nos seus respectivos países
para o desempenho das mais altas funções judiciais, ou que sejam jurisconsultos de
reconhecida competência em direito internacional.
1 - O Tribunal será composto por 15 membros, não podendo haver
entre eles mais de um nacional do mesmo Estado. 2 - A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado
será, para efeito da sua inclusão como membro do Tribunal, considerada nacional do
Estado em que exercer habitualmente os seus direitos civis e políticos. Artigo 4.º
1 - Os membros do Tribunal serão eleitos pela Assembleia Geral e
pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais do
Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as disposições seguintes. 2 - Quando se tratar de membros das Nações Unidas não
representados no Tribunal Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados por
grupos nacionais designados para esse fim pelos seus governos, nas mesmas condições que
as estipuladas para os membros do Tribunal Permanente de Arbitragem pelo artigo 44 da
Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias
internacionais. 3 - As condições pelas quais um Estado, que é parte no presente
Estatuto, sem ser membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros
do Tribunal serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembleia Geral
mediante recomendação do Conselho de Segurança. Artigo 5.º
1 - Três meses, pelo menos, antes da data da eleição, o
Secretário-Geral das Nações Unidas convidará, por escrito, os membros do Tribunal
Permanente de Arbitragem pertencentes a estados que sejam partes no presente Estatuto e os
membros dos grupos nacionais designados em conformidade com o artigo 5, n.º 2, para que
indiquem, prazo grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas em
condições de desempenhar as funções de membros do Tribunal . 2 - Nenhum grupo deverá indicar mais de quatro pessoas, das quais,
no máximo, duas poderão ser da sua nacionalidade. Em nenhum caso, o número dos
candidatos indicados prazo um grupo poderá ser maior do que o dobro dos lugares a serem
preenchidos. Artigo 6.º
Recomenda-se que, antes de fazer estas designações, cada grupo
nacional consulte o seu mais alto tribunal de justiça, as faculdades e escolas de
direito, academias nacionais e secções nacionais de academias internacionais que se
dediquem ao estudo do direito. Artigo 7.º
1 - O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética,
de todas as pessoas assim designadas. Salvo o caso previsto no artigo 12, n.º 2, serão
elas únicas pessoas elegíveis. 2 - O Secretário-Geral submeterá essa lista à Assembleia Geral e
ao Conselho de Segurança. Artigo 8.º
A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança
procederão, independentemente um do outro, à eleição dos membros do Tribunal . Artigo 9.º
Em cada eleição, os eleitores devem ter presente não
só que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas
também que, no seu conjunto, seja assegurada a representação das grandes formas de
civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo. Artigo 10.º
1 - Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na
Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos. 2 - Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição
dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no artigo 12, não
haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de
3 - No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembleia
Geral como do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o
mais velho dos dois será considerado eleito. Artigo 11.º
Se, depois da primeira reunião convocada para fins de
eleição, um ou mais lugares continuarem vagos, deverá ser realizada uma segunda e, se
necessário, uma terceira reunião. Artigo 12.º
1 - Se, depois da terceira reunião, um ou mais lugares ainda
continuarem vagos, uma comissão mista, composta por seis membros, três indicados pela
Assembleia Geral e três pelo Conselho de Segurança, poderá ser formada em qualquer
momento, por solicitação da Assembleia ou do Conselho de Segurança, com o fim de
escolher, por maioria absoluta de votos, um nome para cada lugar ainda vago, o qual será
submetido à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança para a sua respectiva
aceitação. 2 - A comissão mista, caso concorde unanimemente com a escolha de
uma pessoa que preencha as condições exigidas, poderá inclui-la na sua lista, ainda que
a mesma não tenha figurado na lista de designações a que se refere o artigo 7. 3 - Se a comissão mista verificar a impossibilidade de assegurar a
eleição, os membros já eleitos do Tribunal deverão, dentro de um prazo a ser fixado
pelo Conselho de Segurança, preencher os lugares vagos por escolha entre os candidatos
que tenham obtido votos na Assembleia Geral ou no Conselho de Segurança. 4 - No caso de empate na votação dos juizes, o mais velho deles
terá voto decisivo. Artigo 13.º
1 - Os membros do Tribunal serão eleitos por nove anos e poderão
ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira
eleição, cinco terminarão as suas funções no fim de um período de três anos e
outros cinco no fim de um período de seis anos. 2 - Os juizes cujas funções deverão terminar no fim dos referidos
períodos iniciais de três e seis anos serão escolhidos por sorteio, que será efectuado
pelo Secretário-Geral imediatamente depois de terminada a primeira eleição. 3 - Os membros do Tribunal continuarão no desempenho das suas
funções até que as suas vagas tenham sido preenchidas. Ainda depois de substituídos,
deverão terminar qualquer causa cuja apreciação tenham começado. 4 - No caso de renúncia de um membro do Tribunal , o pedido de
demissão deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal, que o transmitirá ao
Secretário-Geral. Esta última notificação dará origem a abertura de vaga. Artigo 14.º
As vagas serão preenchidas pelo método estabelecido para a
primeira eleição, com observância da seguinte disposição: o Secretário-Geral, dentro
de um mês, a contar da abertura da vaga, expedirá os convites a que se refere o artigo e
a data da citação será fixada pelo Conselho de Segurança. Artigo 15.º
O membro do Tribunal que tenha sido eleito em substituição de um
membro cujo mandato não tenha ainda expirado concluirá o período do mandato do seu
antecessor. Artigo 16.º
1 - Nenhum membro do Tribunal poderá exercer qualquer função
política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional. 2 - Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do
Tribunal . Artigo 17.º
1 - Nenhum membro do Tribunal poderá servir como agente, consultor
ou advogado em qualquer causa. 2 - Nenhum membro poderá participar na decisão de qualquer causa
na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou advogado de uma das
partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de
inquérito, ou em qualquer outra qualidade. 3 - Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do
Tribunal . Artigo 18.º
1 - Nenhum membro do Tribunal poderá ser demitido, a menos que, na
opinião unânime dos outros membros, tenha deixado de preencher as condições exigidas. 2 - O Secretário-Geral será disso notificado, oficialmente, pelo
escrivão do Tribunal . 3 - Essa notificação dará origem a abertura de vaga. Artigo 19.º
Os membros do Tribunal quando no exercício das suas
funções gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticas. Artigo 20.º
Qualquer membro do Tribunal , antes de assumir as suas
funções, fará, em sessão pública, a declaração solene de que exercerá as suas
atribuições imparcial e conscienciosamente. Artigo 21.º
1 - O Tribunal elegerá, por três anos, o seu presidente e o seu
vice-presidente, que poderão ser reeleitos. 2 - O Tribunal nomeará o seu escrivão e providenciará sobre a
nomeação de outros funcionários que sejam necessários. Artigo 22.º
1 - A sede do Tribunal será a cidade de Haia. Isto, entretanto,
não impedirá que o Tribunal se reuna e exerça as suas funções em qualquer outro lugar
que considere conveniente. 2 - O presidente e o escrivão residirão na sede do Tribunal . Artigo 23.º
1 - O Tribunal funcionará permanentemente, excepto durante as
férias judiciais, cuja data e duração serão por ele fixadas.
2 - Os membros do Tribunal gozarão de licenças periódicas, cujas
datas e duração serão fixadas pelo Tribunal sendo tomada em consideração a distância
entre a Haia e o domicílio de cada juiz. 3 - Os membros do Tribunal serão obrigados a ficar permanentemente
à disposição do Tribunal , a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer
por motivo de doença ou outra seria razão, devidamente justificada perante o presidente.
1 - Se, por uma razão especial, um dos membros do Tribunal
considerar que não deve tomar parte no julgamento de uma determinada causa, deverá
comunicá-lo ao presidente. 2 - Se o presidente considerar que, por uma razão especial, um dos
membros do Tribunal não deve intervir numa determinada causa, deverá adverti-lo desse
facto. 3 - Se, em qualquer desses casos, o membro do Tribunal e o
presidente não estiverem de acordo, o assunto será resolvido por decisão do Tribunal . Artigo 25.º
1 - O Tribunal funcionará em sessão plenária, salvo excepção
expressamente prevista no presente Estatuto. 2 - O Regulamento do Tribunal poderá permitir que um ou mais
juizes, de acordo com as circunstâncias e rotativamente, sejam dispensados das sessões,
desde que o número de juizes disponíveis para constituir o Tribunal não seja reduzido a
menos de 11. 3 - O quórum de nove juizes será suficiente para constituir o
Tribunal . Artigo 26.º
1 - O Tribunal poderá periodicamente formar uma ou mais câmaras,
compostas por três ou mais juizes, conforme o mesmo determinar, a fim de tratar de
questões de carácter especial, como, por exemplo, questões de trabalho e assuntos
referentes a trânsito e comunicações. 2 - O Tribunal poderá, em qualquer momento, formar uma câmara para
tratar de uma determinada causa. O número de juizes que constituirão essa câmara será
determinado pelo Tribunal , com a aprovação das partes. 3 - As causas serão apreciadas e resolvidas pelas câmaras a que se
refere o presente artigo, se as partes assim o solicitarem. Artigo 27.º
Uma sentença proferida por qualquer das câmaras a que
se referem os artigos 26 e 29, será considerada como sentença emanada do Tribunal . Artigo 28.º
As câmaras, a que se referem os artigos 26 e 29,
poderão, com o consentimento das partes, reunir-se e exercer as suas funções fora da
cidade da Haia. Artigo 29.º
Tendo em vista o rápido despacho dos assuntos, o
Tribunal [formará anualmente uma câmara, composta por cinco juizes, a qual, a pedido das
partes, poderá apreciar e resolver sumariamente as causas. Serão ainda designados dois
juizes para substituir os que estiverem impossibilitados de actuar. Artigo 30.º
1 - O Tribunal estabelecerá regras para o desempenho das suas
funções, em especial as que se refiram ao processo. 2 - O Regulamento do Tribunal poderá prever assessores com assento
no Tribunal ou em qualquer das suas câmaras, sem direito a voto. Artigo 31.º
1 - Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes
conservam o direito de intervir numa causa julgada pelo Tribunal . 2 - Se o Tribunal incluir entre os seus membros um juiz. de
nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poderá designar uma pessoa que
intervir como juiz. Essa pessoa deverá, de preferência, ser escolhida de entre as que
figuraram como candidatos, nos termos dos artigos 4 e 5. 3 - Se o Tribunal não incluir entre os seus membros nenhum juiz de
nacionalidade das partes, cada uma destas poderá proceder à escolha de um juiz, em
conformidade com o n.º 2 deste artigo. 4 - As disposições deste artigo serão aplicadas aos casos
previstos nos artigos 26 e 29. Em tais casos, presidente solicitará a um ou, se
necessário, a dois dos membros do Tribunal que integrem a câmara que câmara cedam seu
lugar aos membros do Tribunal de nacionalidade das partes interessadas e, na falta ou
impedimento destes, aos juizes especialmente designados pelas partes. 5 - No caso de haver diversas partes com interesse comum na mesma
causa, elas serão, para os fins das disposições precedentes, consideradas como uma só
parte. Qualquer dúvida sobre este ponto será resolvida por decisão do Tribunal . 6 - Os juizes designados em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 deste
artigo deverão preencher as condições exigidas pelos artigos 2, 17, n.º 2, 20 e 24 do
presente Estatuto. Tomarão parte nas decisões em condições completa igualdade com os
seus colegas. Artigo 32.º
1 - Os membros do Tribunal receberão vencimentos anuais. 2 - O presidente receberá, por um ano, um subsídio especial. 3 - O vice-presidente receberá um subsídio especial correspondente
a cada dia em que desempenhe as funções de presidente. 4 - Os juizes designados em conformidade com o artigo 31 que não
sejam membros do Tribunal receberão uma remuneração correspondente a cada dia em que
exerçam as suas funções. 5 - Esses vencimentos, subsídios e remunerações serão fixados
pela Assembleia Geral e não poderão ser diminuídos enquanto durarem os mandatos. 6 - Os vencimentos do escrivão fixados pela Assembleia Geral, por
proposta do Tribunal . 7 - O regulamento elaborado pela Assembleia Geral fixará as
condições pelas quais serão concedidas pensões aos membros do Tribunal e ao escrivão
e as condições pelas quais os membros do Tribunal e o escrivão serão reembolsados das
suas despesas de viagem. 8 - Os vencimentos, subsídios e remunerações acima mencionados
estarão isentos de qualquer imposto. Artigo 33.º
As despesas do Tribunal serão custeadas pelas Nações
Unidas da maneira que for decidida pela Assembleia Geral. CAPITULO II Competência do Tribunal Artigo 34.º
1 - Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal
. 2 - Sobre as causas que lhe forem submetidas, o Tribunal , nas
condições prescritas pelo seu Regulamento, poderá solicitar informação de
organizações internacionais públicas e receberá as informações que lhe prestadas,
por iniciativa própria, pelas referidas organizações. 3 - Sempre que, no julgamento de uma causa perante o Tribunal , for
discutida a interpretação do instrumento constitutivo de uma organização internacional
pública ou de uma convenção internacional adoptada em virtude do mesmo, o escrivão
notificará a organização internacional pública interessada e enviar-lhe-à cópias de
todo o expediente escrito. Artigo 35.º
1 - O Tribunal será aberto aos Estados partes do presente Estatuto.
2 - As condições pelas quais o Tribunal será aberto a outros
Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições
especiais dos tratados vigentes: em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as
partes em posição de desigualdade perante o Tribunal .
3 - Quando um Estado que não é membro das Nações Unidas for
parte numa causa, o Tribunal fixará a importância com que ele deverá contribuir para as
despesas do Tribunal . Esta disposição não será aplicada se tal Estado já contribuir
para as referidas despesas.
1 - A competência do Tribunal abrange todas as questões que as
partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das
Nações Unidas em tratados e convenções em vigor. 2 - Os Estados partes do presente Estatuto poderão, em qualquer
momento, declarar que reconhecem como obrigatória ipso facto e sem acordo
especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a
jurisdição do Tribunal em todas as controvérsias jurídicas que tenham por objecto: a) A interpretação de um tratado; b) Qualquer questão de direito internacional; c) A existência de qualquer facto que, se verificado, constituiria
violação de um compromisso internacional; d) A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de
um compromisso internacional. 3 - As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e
simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados,
ou por prazo determinado. 4 - Tais declarações serão depositadas junto do Secretário-Geral
das Nações Unidas, que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do presente
Estatuto e ao escrivão do Tribunal . 5 - Nas relações entre as partes contratantes do presente
Estatuto, as declarações feitas de acordo com o artigo 36 do Estatuto do Tribunal
Permanente de Justiça Internacional e que ainda estejam em vigor serão consideradas como
importando a aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de
Justiça, pelo período em que ainda devem vigorar e em conformidade com os seus termos. 6 - Qualquer controvérsia sobre a jurisdição do Tribunal será
resolvida por decisão do próprio Tribunal . Artigo 37.º
Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha
que um assunto deve ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Sociedade das
Nações (**) ou ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional, o assunto deverá, no
que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido ao Tribunal
Internacional de Justiça. Artigo 38.º
1 - O Tribunal , cuja função é decidir em
conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas,
aplicará: a) As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que
estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) O costume internacional como prova de uma prática geral aceite
como direito;
e) Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações
d) Com ressalva das disposições do artigo 59 as decisões
judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações como meio
auxiliar para a determinação das regras de direito.
2 - A presente disposição não prejudicará a
faculdade do Tribunal de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes assim
convierem.
1 - As línguas oficiais do Tribunal serão o francês e inglês. Se
as partes concordarem em que todo o processo se efectue em francês a sentença será
proferida em francês. Se as partes concordarem em que todo o processo se efectue em
inglês a sentença será proferida em inglês. Na ausência de acordo a respeito da língua que deverá ser
utilizada cada parte poderá nas suas alegações usar aquela das duas línguas que
proferir; a sentença do Tribunal será proferida em francês e em inglês. Neste caso o
Tribunal determinará ao mesmo tempo qual dos dois textos fará fé. 3 - A pedido de uma das partes o Tribunal poderá autorizá-la a
usar uma língua que não seja o francês ou inglês.
1 - As questões serão submetidas ao Tribunal conforme o caso por
notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao escrivão. Em
qualquer dos casos o objecto da controvérsia e as partes deverão ser indicados. 2 - O escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os
interessados. 3 - Notificará também os membros das Nações Unidas por
intermédio do Secretário-Geral e quaisquer outros Estados com direito a comparecer
perante o Tribunal . Artigo 41.º
1 - O Tribunal terá a faculdade de indicar se julgar que as
circunstâncias o exigem quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para
preservar os direitos de cada parte. 2 - Antes que a sentença seja proferida as partes e o Conselho de
Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas indicadas. Artigo 42.º
2 - Estas poderão ser assistidas perante o Tribunal por consultores
ou advogados.
3 - Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante
Tribunal gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício das suas
atribuições. Artigo 43.º
1 - O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral. 2 - O processo escrito compreenderá a comunicação ao Tribunal e
às partes de memórias, contra-memórias e, se necessário, réplicas, assim como
quaisquer peças e documentos em apoio das mesmas. 3 - Essas comunicações serão feitas por intermédio do escrivão
na ordem e dentro do prazo fixados pelo Tribunal . 4 - Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das
partes será comunicada à outra parte.
5 - O processo oral consistirá em fazer ouvir pelo Tribunal
testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados. Artigo 44.º
1 - Para notificação de outras pessoas que não sejam os agentes,
os consultores ou os advogados, o Tribunal dirigir-se-á directamente ao Governo do Estado
em cujo território deva ser feita a notificação. 2 - O mesmo processo será usado sempre que for necessário
providenciar para obter quaisquer meios de prova no lugar do facto.
Os debates serão dirigidos pelo presidente ou, no
impedimento deste, pelo vice-presidente; se ambos estiverem impossibilitados de residir, o
mais antigo dos juizes presentes ocupará a presidência. Artigo 46.º
As audiências do Tribunal serão públicas, a menos
que o Tribunal decida de outra maneira ou que as partes solicitem a não admissão de
público Artigo 47.º
1 - Será lavrada acta de cada audiência, assinada pelo escrivão e
pelo presidente. 2 - Só essa acta fará fé. Artigo 48.º
O Tribunal proferirá decisões sobre o andamento do
processo, a forma e o tempo em que cada parte terminará as suas alegações e tomará as
medidas relacionadas com a apresentação das provas. Artigo 49.º
O Tribunal poderá, ainda antes do início da
audiência, instar os agentes a apresentarem quaisquer documentos ou a fornecerem
quaisquer explicações. Qualquer recusa deverá constar da acta. Artigo 50.º
O Tribunal poderá, em qualquer momento, cometer a
qualquer indivíduo, entidade, repartição, comissão ou outra organização à sua
escolha a tarefa de proceder a um inquérito ou a uma peritagem. Artigo 51 .º
Durante os debates, todas as perguntas de interesse
serão feitas às testemunhas e peritos em conformidade com as condições determinadas
pelo Tribunal no Regulamento a que se refere o artigo 30. Artigo 52.º
Depois de receber as provas e depoimentos dentro do
prazo fixado para esse fim, o Tribunal poderá recusar-se a aceitar qualquer novo
depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a menos que a outra parte
com isso concorde. Artigo 53.º
1 - Quando uma das partes não comparecer perante o Tribunal ou não
apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar ao Tribunal que decida a favor da
sua pretensão. 2 - O Tribunal , antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se
não só de que o assunto e de sua competência, em conformidade com os artigos 36 e 37,
mas também de que a pretensão e bem fundada, de facto e de direito. Artigo 54.º
1 - Quando os agentes, consultores e advogados tiverem concluído,
sob o controlo do
Tribunal , a apresentação da sua causa, o presidente declarará
encerrados os debates.
2 - O Tribunal retirar-se-á para deliberar.
3 - As deliberações do Tribunal serão tomadas cm privado e
permanecerão secretas.
1 - Todas as questões serão decididas por maioria dos juizes
2 - No caso de empate na votação, o presente, ou juiz que o
substitua, decidirá com o seu voto.
1 - A sentença deverá declarar às razões em que se funda. 2 - Deverá mencionar os nomes dos juizes que tomaram parte na
decisão. Artigo 57.º
Se a sentença não representar, no todo ou em parte, a
opinião unânime dos juizes, qualquer deles terá direito de lhe juntar a exposição da
sua opinião individual. Artigo 58.º
A sentença será assinada pelo presidente e pelo
escrivão. Deverá ser lida em sessão pública, depois de notificados devidamente os
agentes. Artigo 59.º
A decisão do Tribunal será obrigatória para as
partes litigantes e a respeito do caso em questão.
A sentença é definitiva e inapelável. Em caso de
controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá ao Tribunal
interpretá-la a pedido de qualquer das partes. Artigo 61.º
1 - O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em
razão da descoberta de algum facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual,
na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido do Tribunal e também da parte
que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido a
negligência. 2 - O processo de revisão será aberto por uma sentença do
Tribunal , na qual se consignará expressamente e existência de facto novo, com o
reconhecimento do carácter que determina a abertura da revisão e a declaração de que e
cabível a solicitação nesse sentido. 3 - O Tribunal poderá subordinar a abertura do processo de revisão
à previa execução da sentença. 4 - O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis
meses a partir da descoberta do facto novo. 5 - Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de
transcorridos l0 anos da data da sentença.
1 - Quando um Estado entender que a decisão de uma causa e
susceptível de comprometer um interesse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá
solicitar ao Tribunal permissão para intervir em tal causa. 2 - O Tribunal decidirá sobre esse pedido. Artigo 63.º
1 - Quando se tratar da interpretação de uma convenção, da qual
forem partes outros litigantes, o escrivão notificará imediatamente todos os Estados
interessados. 2 - Cada Estado assim notificado terá o direito de intervir no
processo; mas, se usar deste direito a interpretação dada pela sentença será
igualmente obrigatória para ele. Artigo 64.º
A menos que seja decidido em contrário pelo Tribunal ,
cada parte pagará as suas próprias custas no processo. CAPÍTULO IV
1 - O Tribunal poderá dar parecer consultivo sobre qualquer
questão jurídica a pedido do órgão com a Carta das Nações Unidas ou por ela
autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido. 2 - As questões sobre as quais for pedido o parecer consultivo do
Tribunal serão submetidas a ele por meio de petição escrita, que deverá conter uma
exposição do assunto sobre o qual é solicitado o parecer e será acompanhada de todos
os documentos que possam elucidar a questão. Artigo 66.º
1 - O escrivão notificará imediatamente todos os Estados com
direito a comparecer perante o Tribunal do pedido de parecer consultivo. 2 - Além disso, o escrivão fará saber, por comunicação especial
e directa a todo o Estado admitido a comparecer perante o Tribunal e a qualquer
organização internacional, que, a juízo do Tribunal ou do seu presidente, se o Tribunal
não estiver reunido, forem susceptíveis de fornecer informações sobre a questão, que
o Tribunal estará disposto a receber exposições escritas, dentro de um prazo a ser
fixado pelo presidente, ou a ouvir exposições orais, durante uma audiência pública
realizada para tal fim. 3 - Se qualquer Estado com direito a comparecer perante o Tribunal
deixar de receber a comunicação especial a que se refere o n.º 2 deste artigo, tal
Estado poderá manifestar o desejo submeter a ele uma exposição escrita ou oral. O
Tribunal decidirá. 4 - Os Estados e organizações que tenham apresentado exposição
escrita ou oral, ou ambas, terão a faculdade de discutir as exposições feitas por
outros Estados ou organizações, na forma, extensão ou limite de tempo, que o Tribunal
ou, se ele não estiver reunido, o seu presidente determinar, em cada caso particular.
Para esse efeito, o escrivão deverá, no devido tempo, comunicar qualquer dessas
exposições escritas aos Estados e organizações que submeterem exposições
semelhantes. Artigo 67.º
O Tribunal dará os seus pareceres consultivos em
sessão pública, depois de terem sido notificados o Secretário-Geral, os representantes
dos membros das Nações Unidas, bem como de outros Estados e das organizações
internacionais directamente interessadas. Artigo 68.º
No exercício das suas funções consultivas, o
Tribunal deverá guiar-se, além disso, pelas disposições do presente Estatuto, que se
aplicam em casos contenciosos, na medida em que, na sua opinião, tais disposições forem
aplicáveis. CAPITULO V
As emendas ao presente Estatuto serão efectuadas pelo
mesmo procedimento estabelecido pela Carta das Nações Unidas para emendas à Carta,
ressalvadas, entretanto, quaisquer disposições que a Assembleia Geral, por
determinação do Conselho de Segurança, possa adoptar a respeito da participação de
Estados que, tendo aceite o presente Estatuto, não são membros das Nações Unidas. Artigo 70.º
O Tribunal terá a faculdade de propor por escrito ao
Secretário-Geral quaisquer emendas ao presente Estatuto que julgar necessárias, a fim de
que as mesmas sejam consideradas em conformidade com as disposições do artigo 69.
A Carta da Nações Unidas foi assinada em São Francisco a 26 de Junho de 1945,
concluindo a Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional. Entrou
em vigor a 24 de Outubro de 1945.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 110
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 11
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 57
 artigo 86
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 47
 artigo 52
 artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 34
 Artigo 36
 artigo 33
 Artigo 37
 artigo 33
 artigo 36
 Artigo 38
 Artigo 40
 artigo 39
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo
41
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 43
 Artigo 45
 artigo 43
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 53
 artigo 107
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 55
 Artigo 57
 artigo 63
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 55
 Artigo 60
 artigo 61
 Artigo 63
 artigo 57
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 74
 Artigo 76
 artigo 1
 artigo 80
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 artigo 77
 Artigo 81
 Artigo 82
 artigo 43
 Artigo 83
 artigo 76
 Artigo 84
 Artigo 85
 artigo 23
 Artigo 88
 Artigo 91

Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 artigo
43
 artigo 42
 Artigo 107
 Artigo 109
 artigo 109
 Artigo 111

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 44
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 59
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 30
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 70
 artigo 69