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Timestamp: 2020-07-05 17:34:38+00:00

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PARLAMENTO EUROPEU. Comissão do Desenvolvimento Regional PROJECTO DE PARECER. da Comissão do Desenvolvimento Regional - PDF Download grátis
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Alessandra César Caminha
1 PARLAMENTO EUROPEU 2004 ««««««««««««2009 Comissão do Desenvolvimento Regional PROVISÓRIO 2004/ PROJECTO DE PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional destinado à Comissão das Petições sobre a introdução de uma legislação-quadro comunitária relativa aos rios europeus (Petição n 503/2004) Relator de parecer: Nikolaos Vakalis PA\ doc Tradução externa PE v01-00
3 SUGESTÕES A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão das Petições, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar: 1. Considera que a Directiva-Quadro da Água (DQA) proporciona um enquadramento valioso para uma política europeia relativa aos rios ao oferecer uma abordagem integrada e mecanismos de gestão transfronteiriça das bacias hidrográficas na Europa. 2. Entende que o princípio da solidariedade está consagrado na DQA. A referência feita às regiões hidrográficas internacionais pressupõe que um rio que atravesse pelo menos dois países vizinhos será gerido por forma a que nenhuma região venha a ser inundada ou afectada pela seca devido a uma utilização não sustentável desse rio por parte de outra região. 3. Reconhece que a gestão da água está a tornar-se uma importante questão pública, nomeadamente tendo em conta o impacto das alterações climáticas e o aumento das inundações e das secas. Congratula-se, por conseguinte, com a comunicação da Comissão da UE relativa à gestão dos riscos de inundação. 4. Reconhece que a política regional da UE aborda a gestão dos rios no quadro da aplicação da DQA. Salienta que, nos actuais Fundos Estruturais e de Coesão ( ), está previsto o financiamento de projectos relativos ao equilíbrio hidrológico dos rios a nível transfronteiriço. 5. Congratula-se com o quadro jurídico proposto para os Fundos Estruturais ( ), que promove a gestão dos rios no âmbito da aplicação da DQA, incluindo os riscos de inundação e de seca, e convida o Conselho a ter em consideração as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. 6. Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam explicitamente o objectivo da gestão dos rios (nomeadamente a prevenção dos riscos de inundação e de seca) nas Orientações Estratégicas Comunitárias Convida os Estados-Membros a aplicarem a DQA de forma eficaz e a utilizarem os Fundos Estruturais durante o novo período de programação a fim de resolverem os problemas relacionados com as inundações e a escassez de água. 8. Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre a gestão dos riscos de seca. PA\ doc 3/6 PE v01-00
4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente parecer, destinado à Comissão das Petições, foi elaborado em resposta a uma carta de um cidadão espanhol, que solicita uma legislação-quadro comunitária relativa aos rios europeus com base no princípio da solidariedade subjacente à política de coesão da UE. O peticionário requer uma gestão comum dos rios europeus que permita combater as desigualdades regionais em termos de quantidade de água disponível em resultado do aquecimento global. O actual enquadramento jurídico dos rios europeus Já existe uma abordagem integrada da gestão dos rios na UE. Em conformidade com os artigos 174º e 175º do Tratado CE, a política da Comunidade no domínio do ambiente persegue o objectivo da utilização racional dos recursos naturais. No que respeita às medidas relativas à gestão quantitativa, estas requerem uma decisão unânime do Conselho após consulta ao Parlamento Europeu. Actualmente, dispomos de um instrumento jurídico integrado que rege a utilização sustentável da água na Europa: a Directiva-Quadro da Água 1 (DQA). Além de tratar principalmente da qualidade das águas em questão, a DQA trata também do seu estado quantitativo, uma vez que este último tem impacto na sua boa qualidade. A DQA representa uma inovação na utilização racional dos cursos de água e no controlo da qualidade e quantidade das águas na Europa. Um dos seus objectivos é ajudar a "mitigar os efeitos das inundações e secas", contribuindo, desse modo, para "o fornecimento em quantidade suficiente de água superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água" 2. Permite uma monitorização contínua do volume e do débito das águas de superfície e do estado quantitativo das águas subterrâneas 3. Os aspectos quantitativos são igualmente tidos em consideração, na medida em que as autoridades competentes das bacias hidrográficas devem apresentar um programa de medidas que inclua o "controlo das captações de águas doces de superfície e subterrâneas" 4. A aplicação da DQA utiliza uma abordagem passo a passo devido às dificuldades que a mesma levanta. O relator constata que diversos Estados-Membros ainda não avançaram neste sentido e convida-os a aplicarem integralmente a DQA. A DQA e o princípio da solidariedade A fim de obter uma maior integração dos aspectos qualitativos e quantitativos, a DQA utiliza como unidade de base a bacia hidrográfica. Assim, todas as águas que circulem naturalmente num mesmo sistema hidrológico são consideradas na sua globalidade, enquanto a região hidrográfica é considerada como a principal unidade para a gestão das águas. Sempre que uma bacia hidrográfica seja de natureza transfronteiriça, o princípio da solidariedade requer a coordenação de toda a região hidrográfica. 1 Directiva 2000/60/CE, de 23 de Outubro de 2000; JO L 327/1. 2 Artigo 1º, alínea e). 3 Artigo 8º. 4 Nº 3, alínea e), do artigo 11º. PE v /6 PA\ doc
5 A integração da DQA na Política de Desenvolvimento Regional O princípio da solidariedade constitui igualmente a base da política de coesão da UE. Os Fundos Estruturais, e em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER 1 ) e o Fundo de Coesão, podem desempenhar um papel importante no apoio a uma política comunitária no domínio das águas fluviais. No actual período de programação, os Fundos Estruturais têm sido utilizados para financiar projectos destinados à gestão dos rios, com o objectivo de solucionar os desequilíbrios hidrológicos. Foram financiados, nomeadamente, investimentos em infra-estruturas preventivas para protecção contra inundações e para saneamento de água potável. O FEDER co-financia igualmente a iniciativa INTERREG, que promove a cooperação transfronteiriça e transnacional em problemas comuns, incluindo os problemas ligados à gestão dos recursos hídricos causados por inundações ou pela seca, bem como acções comuns especificamente relacionadas com a DQA. Os projectos IRMA ("INTERREG Rhine-Meuse Activities") e SCALDIT (bacia hidrográfica do Scheldt/Escalda) são exemplos bem sucedidos de cooperação transfronteiriça e de uma política hidrológica integrada da UE a nível transnacional. A gestão da água na Política de Coesão em perspectiva A Política de Coesão em perspectiva tem potencialidades para desempenhar um papel ainda mais importante na execução da política da água da UE. A proposta de regulamento relativo ao FEDER 2 prevê que este Fundo dê assistência no apoio ao abastecimento de água e à prevenção de riscos, incluindo a concepção e execução de planos destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos. No âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", é dada ênfase à gestão comum dos rios europeus. Além disso, o FEDER dará assistência no apoio à "gestão da água, com uma clara dimensão transnacional, incluindo a protecção e a gestão das bacias hidrográficas, (..), dos serviços das águas (..)", bem como à "prevenção dos riscos, incluindo (..) a protecção contra as inundações". O relator chama a atenção para a resolução pertinente do PE sobre o FEDER 3, que acrescenta explicitamente as alterações climáticas e a seca aos riscos a prevenir, além de fazer igualmente referência à gestão das bacias hidrográficas, à segurança do abastecimento de água e à aplicação da DQA. Fica, assim, reforçada a ideia de que a política de coesão da UE contém o enquadramento apropriado para a gestão das águas fluviais e para a resolução dos problemas originados pelo aquecimento global. Finalmente, as Orientações Estratégicas Comunitárias propostas pela Comissão 1 Regulamento 1261/99/CE, de 21 de Junho de 1999, JO L161/1; o nº 2, alínea e), do artigo 2º visa apoiar "a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, tendo nomeadamente em conta os princípios da precaução e da acção preventiva no apoio ao desenvolvimento económico". 2 COM(2004) 0495 final, de 14 de Julho de 2004; nº 4 do artigo 4º; nº 1, alínea c) e nº 2, alíneas a) e c), do artigo 6º. 3 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 C6-0089/ /0167(COD)); ver também nºs 16 e 24 da resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004) /0163(AVC)) (e artigo 3º do Regulamento); resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004) /0166(AVC)); nº 2 do artigo 2º. 4 COM(2005)0299, de 5 de Julho de PA\ doc 5/6 PE v01-00
6 incluem na sua dimensão territorial medidas de cooperação transfronteiriça e transnacional no domínio da gestão da água, do controlo dos riscos de inundação e da prevenção dos riscos naturais. No entanto, o relator considera que deveria ser incluída uma menção explícita à prevenção dos riscos de inundação e de seca. O problema das inundações e da seca Está a tornar-se cada vez mais evidente que as inundações e as secas constituem riscos naturais graves. A questão das inundações foi abordada numa comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos de inundação 1. No que se refere à seca 2, as iniciativas da UE não estão tão avançadas. O relator é de opinião que as questões relacionadas com a seca devem ser tratadas com celeridade a nível europeu. 1 COM(2004)0472 final, de 12 de Julho de 2004; "Gestão dos riscos de inundação - protecção contras as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação. 2 Ver Relatório da UE nº de 2005 do CCI, "Climate Change and the European Water Dimension". PE v /6 PA\ doc

References: Artigo 1
 Artigo 8
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2