Source: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751010921/rops-295820195100009-df/inteiro-teor-751010941
Timestamp: 2019-10-16 03:22:32+00:00

Document:
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rops : 00000295820195100009 DF - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0000029-58.2019.5.10.0009 - ROPS (11886)
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO
RECORRENTE:THIAGO FELIPE DA SILVA MACIEL - CPF:017.543.691- 62
ADVOGADO:GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: DF0059716
ADVOGADO: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA - OAB: DF0009664
ADVOGADO: Carlos Hernani Dinelly Ferreira - OAB: DF0019804
ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - OAB: DF0025362
ADVOGADO: MARIA ROSALI MARQUES BARROS - OAB: DF0020443
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03
ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE)
ECT. LEI Nº 11.770/2008. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO POR NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. NÃO DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE DEVIDA.
Dispensado, na forma da lei.
O recurso é tempestivo e a representação está regular, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de Justiça.
O reclamante narrou em sua exordial que é empregado da reclamada e que sua filha nasceu em 0/01/2019. Alegou que a reclamada se nega a prolongar a sua licença-paternidade em 15 dias, nos moldes da Lei n.º 13.257/2016.
A reclamada defendeu-se alegando que não é integrante do Programa Empresa Cidadã e que a Cláusula 13 da CCT da categoria refere-se apenas à licença maternidade, não fazendo qualquer alusão à licença paternidade, devendo a norma coletiva ser interpretada restritivamente. Aduziu, ainda, que o reclamante não preencheu os requisitos para a fruição do direito, estabelecidos no artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008.
Em que pesem os argumentos da demandada, tenho que a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante merece reforma.
A Lei nº 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, alterada pela Lei nº 13.257/2016, assim estabelece:
§ 1º. A prorrogação de que trata este artigo:
I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
§ 2º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança."
"Art. 3º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:
Art. 4º. No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Por sua vez, o ACT 2017/2018, firmado entre a ré e a Federação dos Trabalhadores da ECT, assim prevê em relação à prorrogação da licença maternidade (fls. 34):
"Cláusula 13 - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
Os Correios concederão à empregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 1º. A empregada deverá requerer a prorrogação, junto a sua unidade de lotação, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º. Durante o período de prorrogação a empregada terá o direito a sua remuneração integral nos mesmos moldes do salário maternidade pago pela Previdência Social.
§ 3º. No período de prorrogação, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 4º. No caso de descumprimento do disposto no § 3º desta cláusula, a empregada perderá o direito à prorrogação.
§ 5º. A empregada que optar pela prorrogação não fará jus aos benefícios estabelecidos na Cláusula 49 - Reembolso Creche e Reembolso Babá."
Das transcrições supra, verifica-se que a reclamada assegurou à empregada gestante o direito à prorrogação da licença maternidade prevista na Lei 11.770/2008, com menção expressa da norma, todavia não fez qualquer referência ao direito igualmente assegurado ao pai/empregado. Portanto, resta evidente que a reclamada instituiu, por meio de negociação coletiva, discriminação não justificada relativamente à aplicação da prorrogação das licenças previstas na Lei n.º 11.770//2008, razão pela qual deve ser assegurada ao autor a prorrogação da licença-paternidade. Ressalto que, como não há qualquer exigência para a prorrogação da licença-maternidade, igualmente é inexigível do autor o preenchimento de outro requisitos para o gozo da prorrogação da licença, consoante precedente desta egrégia Primeira Turma (RT 0001070-97.2018.5.10.0008).
Esse também é o entendimento da egrégia Segunda Turma deste Regional, consoante acórdão proferido no processo 0001099-02.2017.5.10.0003, de Relatoria da Exma. Desembargadora ELKE DORIS JUST, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos ali expendidos, adotando-os como razão de decidir, "verbis":
"A licença-paternidade é direito do trabalhador urbano e rural, conforme art. 7º, inciso XIX da CF, e o prazo de cinco dias está fixado no § 1º do art. 10 do ADCT, até que lei posterior venha a disciplinar tal benefício.
Sobreveio, em 09/09/2008, a Lei 11.770 que, ao criar o Programa Empresa Cidadã, em sua redação original, cuidou de garantir a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias às empregadas de pessoas jurídicas participantes do programa.
Com o advento da Lei 13.257/2016, de 08/03/2016, foi acrescido o inciso II do art. 1º à Lei 11.770/2008, estendendo ao pai do recém-nascido a prorrogação da licença- paternidade por mais 15 dias, após o prazo constitucionalmente assegurado. Transcrevo o dispositivo legal:
'Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - por 15 (quinze) dias a duração da licença- paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)'
Na linha da norma legal, o direito à prorrogação da licença-maternidade foi objeto de ajuste do sindicato da categoria com a reclamada em acordo coletivo, conforme consta do ACT 2016/2017 carreado aos autos...
A compreensão firmada pela maioria desta Turma é no sentido de que ao assegurar à empregada gestante o direito à prorrogação da licença maternidade prevista na Lei 11.770/2008, com menção expressa da norma, sem fazer referência o direito igualmente assegurado ao empregado/pai, o acordo coletivo implementou conduta discriminatória de gênero sem estabelecer critérios objetivos e justificadores para tanto.
Não há necessidade de adesão da reclamada ao Programa Empresa Cidadã para concessão do benefício previsto na Lei 11.770/2008, porquanto a garantia ao direito à prorrogação da licença-maternidade, com fundamento nessa legislação, restou assegurada pelo acordo coletivo firmado pela reclamada, direito esse que há de ser estendido ao empregado/pai em respeito ao princípio constitucional da igualdade.
Nesse sentido já se posicionou esta egr. 2ª Turma, em caso idêntico. Transcrevo: 'LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.770/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUANTO AO GÊNERO. Para os fins da Convenção nº 111 da OIT, que dispõe sobre discriminação em matéria de emprego e profissão,"'emprego' e 'profissão' incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego."(item 3). Ao estabelecer condição de emprego mais benéfica apenas às empregadas, deixando marginalizados os empregados, por certo a reclamada acabou promovendo condição de emprego diferenciada aos trabalhadores, ocasionando discriminação no ambiente laboral por questão de gênero. Não tendo a reclamada logrado demonstrar motivação plausível, lícita e justificável para destinar apenas às empregadas o benefício inserto na Lei nº 11.770/2008, deixando os empregados ao largo de direito social fundamental erigido a patamar constitucional, impõe-se a sua condenação a ampliar o período de licençapaternidade, conforme postulado pelo trabalhador. Inteligência e aplicabilidade dos artigos 5º, caput c/c inciso I, e 7º, XXX, da CF/88; 444 da CLT; Lei nº 11.770/2008 e Convenção nº 111 da OIT. Apelo obreiro conhecido e provido.' (ROPS 0001140-09.2016.5.10.0001, relator o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT de 20/09/2018)."
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço.
Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço. Diante da inversão da sucumbência, fixo as custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor dado à causa, estando isenta.
ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço. Com a inversão da sucumbência, fixar as custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor dado à causa, isenta. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. André Damasceno. O Des. Grijalbo Coutinho juntará declaração de voto convergente.
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias o Desembargador Dorival Borges e, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Daniela Costa Marques, que opinou pelo prosseguimento do recurso.
Brasília, 14 de agosto de 2019 (data do julgamento).
Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho
Apenas registro que a parte recorrente, ao citar diversos precedentes favoráveis à sua tese, o fez indicando uma da relatoria do desembargador André Damasceno, sem atentar, contudo, que o desembargador André restou vencido naquela ocasião, tendo este magistrado sido designado redator da matéria, sendo de minha lavra, portanto, a ementa a seguir transcrita das razões de recurso:
"1.ADESÃO DA ECT AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI APENAS ÀS EMPREGADAS MULHERES. NEGAÇÃO DE SEMELHANTE BENEFÍCIO CONTEMPLADO EM LEI AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. Nunca é demais relembrar que os cuidados com os filhos recém-nascidos devem ser compartilhados igualmente pelo casal, de modo que pai e mãe necessitam de tempo razoável de afastamento das atividades laborais para o oferecimento de amor, carinho e atenção aos seres humanos que acabam de chegar a essa loucura chamada de mundo real, permeado por conflitos e outros atritos. A democracia nas relações familiares depende do extermínio de todos os traços do patriarcalismo, entre outros, o repudiável e intolerável sentimento machista de que cabe à mulher, de forma isolada, cuidar dos filhos e da casa. Em tais termos, se a empregadora reconhece, por Acordo Coletivo de Trabalho, que as suas empregadas devem usufruir de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, sem prejuízo do tempo de 120 (cento e vinte dias) assegurado pela Constituição da República, tudo em cumprimento ao disposto na lei do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), não pode ela sonegar aos empregados uma diminuta extensão de mais 15 (quinze) dias para o usufruto da licença paternidade, também segundo texto da lei antes referida (Lei nº 11.770/2008, acrescentada, no particular, pela Lei nº 13.257/2016). Uma discriminação sonegadora de direitos tão evidente, negativa, portanto, expõe a ofensa ao tratamento isonômico a ser dispensado ao conjunto de empregados. O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico também por ofender o princípio expresso no artigo 7.º da Constituição da República. Segundo lição magistral do sociólogo Boaventura de Sousa Santos,"temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou que produza as desigualdades". Em outras palavras, o procedimento adotado pela reclamada, ao aderir ao Programa Empresa Cidadã apenas para ampliar o prazo da licença maternidade, na forma autorizada por lei, deixando de conceder, por outro lado, igual tratamento aos empregados do sexo masculino, quanto à prorrogação da licença paternidade, configura absoluta discriminação contra todos os seus empregados do sexo masculino, atitude essa vedada pela Constituição da República e pelo Direito Constitucional do Trabalho (CRFB, artigos 3.º, inciso IV, 5.º, e 7.º, incisos XXX e XXXII). O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico por ofender o princípio expresso no artigo 7.º, da Constituição da República.2. Recurso da ECT conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; RO 0000238.70.2018.5.10.0006; 1ª Turma; Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno, DEJTDF 08/03/2018) Incabível",
Portanto, a citação no recurso é incorreta ou incompleta porque deixa de verificar que a ementa transcrita é do redator designado, ou seja, do redator Designado Grijalbo Fernandes Coutinho, inclusive porque o desembargador relator originário, André Damasceno, restara totalmente vencido naquela ocasião, conforme se verifica da transcrição que será feita mais adiante.
Por isso mesmo, acompanho o relator e juntarei declaração de voto, transcrevendo na íntegra o acórdão aqui julgado, cuja redatoria me coube.
"TRT 0000238-70.2018.5.10.0006 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA
REDATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
RECORRIDO: DOUGLAS MICHAEL ALVES DA CRUZ
ADVOGADO: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA
ADVOGADO: CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA
ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO
ADVOGADO: MARIA ROSALI MARQUES BARROS
ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito SUMARÍSSIMO
(JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA)
EMENTA: EMENTA: 1. ADESÃO DA ECT AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI APENAS ÀS EMPREGADAS MULHERES. NEGAÇÃO DE SEMELHANTE BENEFÍCIO CONTEMPLADO EM LEI AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. Nunca é demais relembrar que os cuidados com os filhos recém-nascidos devem ser compartilhados igualmente pelo casal, de modo que pai e mãe necessitam de tempo razoável de afastamento das atividades laborais para o oferecimento de amor, carinho e atenção aos seres humanos que acabam de chegar a essa loucura chamada de mundo real, permeado por conflitos e outros atritos. A democracia nas relações familiares depende do extermínio de todos os traços do patriarcalismo, entre outros, o repudiável e intolerável sentimento machista de que cabe à mulher, de forma isolada, cuidar dos filhos e da casa. Em tais termos, se a empregadora reconhece, por Acordo Coletivo de Trabalho, que as suas empregadas devem usufruir de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, sem prejuízo do tempo de 120 (cento e vinte dias) assegurado pela Constituição da República, tudo em cumprimento ao disposto na lei do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), não pode ela sonegar aos empregados uma diminuta extensão de mais 15 (quinze) dias para o usufruto da licença paternidade, também segundo texto da lei antes referida (Lei nº 11.770/2008, acrescentada, no particular, pela Lei nº 13.257/2016). Uma discriminação sonegadora de direitos tão evidente, negativa, portanto, expõe a ofensa ao tratamento isonômico a ser dispensado ao conjunto de empregados. O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico também por ofender o princípio expresso no artigo 7.º da Constituição da República. Segundo lição magistral do sociólogo Boaventura de Sousa Santos,"temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou que produza as desigualdades". Em outras palavras, o procedimento adotado pela reclamada, ao aderir ao Programa Empresa Cidadã apenas para ampliar o prazo da licença maternidade, na forma autorizada por lei, deixando de conceder, por outro lado, igual tratamento aos empregados do sexo masculino, quanto à prorrogação da licença paternidade, configura absoluta discriminação contra todos os seus empregados do sexo masculino, atitude essa vedada pela Constituição da República e pelo Direito Constitucional do Trabalho (CRFB, artigos 3.º, inciso IV, 5.º, e 7.º, incisos XXX e XXXII). O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico por ofender o princípio expresso no artigo 7.º, da Constituição da República. 2. Recurso da ECT conhecido e desprovido.
Aprovado nos termos do voto proferido pelo eminente Des. Relator:
"Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT."
II- V O T O
1-ADMISSIBILIDADE
Aprovada nos termos do voto do Desembargador Relator:
"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES
Argui o recorrido a preliminar em epígrafe, afirmando que o apelo patronal reitera integralmente as alegações feitas em contestação, sem atacar os fundamentos da decisão primeva, atraindo a incidência da Súmula nº 422/TST.
É do seguinte teor a Súmula nº 422 do TST, litteris:
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (grifei)
Conforme se infere do item III do aludido verbete, não se aplica a previsão do seu item I ao recurso ordinário de competência do TRT, exceto quando a motivação do apelo for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verificou na espécie, posto que há plena vinculação entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto."
Assim votou o Exmo. Desembargador Relator:
"DO RITO PROCESSUAL
Reafirma a recorrente a impossibilidade de o feito processar-se sob o rito sumaríssimo "em razão de sua natureza jurídica autárquica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 220.906 e 220.907) e diante do disposto no parágrafo único do artigo 852-A da CLT" (PDF - p. 204).
A questão não encerra maiores debates. O Col. TST - a teor do que revela o aresto transcrito na própria peça recursal - já firmou posicionamento no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no tocante às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88 e não para fins de inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 9º, DA CLT. 1.1. Na dicção do parágrafo único do art. 852-A da CLT, estão excluídas do rito sumaríssimo "as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional", situação que não alcança a ECT, enquanto empresa pública. 1.2. Por outro lado, em que pese a equiparação da reclamada à Fazenda Pública, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e o item II da OJ 247/SBDI-1/TST nada dispõem sobre eventual inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. 2. ...omissis... 3. ...omissis... (AIRR - 1454-34.2015.5.08.0004 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)
"RECURSO DE REVISTA. [...] RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. Esta Corte tem firme entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88. Não se cogita, no entanto, da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Na hipótese, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, conforme precedentes destacados, descabe cogitar de violação de dispositivos de legislação federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR- 22000-31.2010.5.17.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11.12.2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. IMPROPRIEDADE DO RITO NÃO CONFIGURADA. 1. Pretende a Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos - ECT que seu recurso de revista seja apreciado sem a limitação do artigo 896, § 6º, da CLT, embora a presente ação tenha sido processada sob o rito sumaríssimo; para tanto, argumenta, em síntese, que" o STF a declarou equiparada aos referidos entes públicos da administração direta e autárquicas fundacionais elencadas no refendo dispositivo (parágrafo único art. 852-A a CLT)". 2. Ocorre, porém, que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT não está compreendida a não-sujeição ao procedimento sumaríssimo de que trata o parágrafo único do art. 852-A da CLT, que exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Precedentes. 3. Acrescente-se que, tratando-se a Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI-1 - e, em última análise, também o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 - de uma grave exceção a regra processuais aplicáveis a empresas públicas, não comporta interpretação extensiva em razão de sua natureza excepcional, conforme regra elementar de Hermenêutica Jurídica" (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12.6.2015).
LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO
Informa o autor na inicial que a reclamada, por força de norma coletiva, aderiu ao Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei nº 11.770/2008, a qual, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.257/2016, ampliou a duração da licença paternidade de 5 para 20 dias. Acrescenta que, não obstante o teor da lei, a demandada denegou seu pedido de prorrogação do benefício. Requer, assim, seja-lhe assegurado o direito à licença-paternidade de 20 dias.
A ECT, em contestação, afirma que não aderiu ao Programa Empresa Cidadã, mas tão somente decidiu, em sede de negociação coletiva, prorrogar a licença maternidade de suas empregadas, conforme autorização contida no § 2º do art. 1º da Lei 11.770/2008. Aponta, ainda, para o não preenchimento pelo autor dos requisitos legais para prorrogação da licença-paternidade. Informa, em acréscimo, que o art. 1º da lei nº 11.770/2008 deve ser interpretado em conjunto "com o disposto no artigo 39 e 40 da Lei nº. 13.257/2016, a qual condicionou os efeitos dessas alterações à aprovação prévia do projeto de lei orçamentária com a inclusão dos demonstrativos referentes aos efeitos provocados com o incentivo fiscal conferido pelo artigo 5º da Lei nº. 11.770/2016" (sic, p. 90 do PDF).
O juízo a quo entendeu fazer jus o autor à licença-paternidade de 20 dias, ao seguinte fundamento, in verbis:
"No caso concreto, a prova documental comprova as alegações da petição inicial (certidão de nascimento fl. 21; ACT's fls. 24/68 e requerimento administrativo fl. 23), sendo a reclamada empresa pública integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei nº 11.770/2008.
O art. 38 da Lei 12.257/2016 estendeu por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Neste contexto, não se justifica a negativa da parte reclamada em conceder ao empregado a extensão do benefício, notadamente quando de cunho constitucional a proteção especialmente assegurada à família (CF, art. 226)." (fls.
Contra tal decisão insurge-se a reclamada, reafirmando a ausência de direito à prorrogação da licença-paternidade.
A Lei nº 11.170/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado inicialmente à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
O texto original da aludida lei foi posteriormente alterado pela Lei nº 13.257/2016, passando a prever também a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 dias previstos constitucionalmente.
Eis os termos das Lei nº 11.770/2008, com a redação resultante das alterações introduzidas pela Lei nº 13.257/2016:
"Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:
II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável
Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7o." (grifei)
Do teor da norma supratranscrita depreende-se que o direito à prorrogação da licença-paternidade encontra-se condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, II, a saber: adesão da pessoa jurídica ao Programa Empresa Cidadã; requerimento pelo empregado da prorrogação da licença no prazo de 2 (dois) dias úteis posteriores ao parto e comprovação pelo empregado da participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Extrai-se, ainda, do art. 2º da referida legislação que a administração pública, direta, indireta e fundacional pode instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do respectivo art. 1º.
O dispositivo, como se observa, autoriza a Administração Pública, mesmo sem adesão ao Programa Empresa Cidadã, a regulamentar internamente a prorrogação da licença-maternidade. Não faz a lei alusão à licença-paternidade.
No caso concreto, o autor afirma que a reclamada aderiu ao Programa Empresa Cidadã, invocando, com vistas a demonstrar sua alegação, os termos da cláusula 13ª do ACT 2016/2017.
A reclamada, como já exposto, nega tal adesão. Explica que, arvorada na autorização contida no art. 2º da multi referida legislação, concedeu a suas empregadas a prorrogação da licença-maternidade nela prevista.
De fato, do teor da cláusula 13ª da ACT coligida aos autos pelo autor extrai-se que a ECT, em sede de negociação coletiva, restringiu-se a estender a suas empregadas o direito à prorrogação da licença-maternidade conferido pela Lei nº 11.770/2008. Senão vejamos:
"Cláusula 13 - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - Os Correios concederão á empregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 e este Acordo Coletivo de Trabalho:
§ 1º A empregada deverá requerer a prorrogação, junto a sua unidade de lotação, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º Durante o período de prorrogação a empregada terá o direito a sua remuneração integral nos mesmos moldes do salário maternidade pago pela Previdência Social.
§ 3º No período de prorrogação, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 4º No caso de descumprimento do disposto no § 3º desta cláusula, a empregada perderá o direito à prorrogação.
§ 5º A empregada que optar pela prorrogação não fará jus aos benefícios estabelecidos na Cláusula 49 - Reembolso Creche e Reembolso Babá" (PDF -p . 32/33)
Como se verifica, não contemplou a norma coletiva a prorrogação da licença-paternidade, nem tampouco vinculou a prorrogação da licença-maternidade à adesão ao Programa Empresa Cidadã, sendo oportuno rememorar que as cláusulas normativas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se desvirtuar o que foi estipulado pelas partes.
Na verdade, a ECT sequer poderia sponte sua estender o prazo da licença-paternidade, pois, como empresa pública integrante da administração indireta, encontra-se jungida à observância do princípio da legalidade estrita e a Lei nº 11.770, em seu art. 2º, é clara quando autoriza a administração pública a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade exclusivamente.
Assim, inexistindo prova de que a ECT aderiu ao Programa Empresa Cidadã, não há como deferir-se o pleito obreiro.
Aliás, ainda que a reclamada tivesse aderido ao Programa Empresa Cidadã, o autor não faria jus à dilação da licença-paternidade, pois não cuidou de comprovar sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme exigido pela Lei nº 11.770.
Em tal perspectiva, dou provimento ao recurso, para absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta em 1ª Instância.
Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos seguintes termos:
LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO
Destaquei para divergir e manter a sentença, cujo conteúdo é o seguinte:
"1 - LICENÇA PATERNIDADE
Alega o autor que pleiteou a concessão de 20 dias de licença-paternidade, ao argumento de que a ré faz parte do programa empresa cidadã previsto pela Lei 11.770/2008, conforme restou comprovado por meio do Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 13ª - fls. 32/33), entretanto seu pedido foi negado.
Em contestação a ré afirmou que não aderiu ao Programa Empresa Cidadã e que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão (solicitação da prorrogação até 2 dias após o parto e comprovação de participação em atividade ou programa de paternidade responsável).
A questão já foi analisada por este juízo em sede de tutela de urgência.
Dessa forma, reproduzo como razões de decidir os fundamentos já expostos na decisão de fls69/71, a seguir transcritos:
No caso concreto, a prova documental comprova as alegações da petição inicial (certidão de nascimento fl. 21; ACT's fls. 24/68 e requerimento administrativo fl. 23), sendo a reclamada empresa pública integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei nº 11.770/2008.
Neste contexto, não se justifica a negativa da parte reclamada em conceder ao empregado a extensão do benefício, notadamente quando de cunho constitucional a proteção especialmente assegurada à família (CF, art. 226).
Tendo a parte reclamante gozado os primeiros 5 dias de licença maternidade a partir de 27.02.2018, data do nascimento da criança (fl. 21), ao que demonstra o requerimento administrativo de fl. 23, e considerando o ajuizamento da presente ação em 26.03.2018, DEFIRO a liminar para determinar que a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conceda ao autor, DOUGLAS MICHAEL ALVES DA CRUZ, a licença paternidade de 15 dias (quinze) dias, a contar da data de intimação da presente decisão (para evitar prejuízo ante o lapso de tempo entre o término dos primeiros 05 dias e a prolação desta decisão), sem qualquer prejuízo a sua remuneração e ao seu tempo de serviço.
Expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, para ciência e cumprimento integral desta decisão, bem como para ciência sobre os termos da presente reclamação trabalhista, por meio de sua procuradoria jurídica cadastrada no sistema PJe, para, no prazo de 20 dias,querendo, apresentar defesa escrita com os documentos que entender necessários, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.
O cumprimento da liminar deve ser comprovado nos autos pela ECT em 24 horas, sob pena de multa equivalente a R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de majoração no caso de descumprimento, limitada a 30 dias, a reverter em favor da parte reclamante.
Acrescento como razões de decidir os judiciosos fundamentos, inclusive de índole constitucional, expostos pela juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, em julgamento de caso idêntico (processo 0000793-82.2017.5.10.0019):
"(...) nesse exame, constata-se, de início, que o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor na data do nascimento do filho do autor, registrada na certidão de fl. 19, efetivamente garantia a extensão da licença maternidade, na forma da Lei 11.770/2008 (cláusula 13, fls. 36/37).
Essa mesma lei prevê também a prorrogação da licença paternidade, para mais quinze dias, além dos cinco que o parágrafo primeiro do art. 10 do ADCT garante até que seja especificamente disciplinado o inciso XIX do art. 7º da Constituição.
A proteção à família e, especialmente, à infância, é mandamento específico da Constituição, que impõe o dever de assegurar à criança, com "absoluta prioridade", o direito à convivência familiar (arts. 226 e 227).
A lei que aumentou o tempo da licença concedida à mãe e ao pai da criança recém-nascida concretiza aquele mandamento constitucional - e a empresa pública que, inclusive em sede de negociação coletiva, compromete-se a cumprir tais preceitos, não pode escolher fazê-lo apenas quanto à licença maternidade.
Para que fique bem claro: a lei que a reclamada comprometeu-se coletivamente a observar inicialmente prorrogou apenas a licença maternidade - mas, atualmente, também prevê o aumento da licença a ser usufruída pelo pai, para que possa prestar a assistência devida ao menor e à mãe, nos primeiros tempos de vida da criança; e assim deve ser integralmente cumprida.
Veja-se, por último, que o reclamante formulou adequadamente o requerimento administrativo de prorrogação da licença (fl. 20)."
Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência deferida às fls. 69/71, confirmando o direito do reclamante de usufruir 20 dias de licença-paternidade, em todos os seus termos.
Pleito procedente" (grifos acrescidos).
Tenho que o reclamante faz jus à prorrogação da licença paternidade, inclusive em nome da adesão da empregadora ao Programa "empresa cidadã".
Passo a justificar a minha compreensão em torno do tema.
Inconformada, a reclamada recorre alegando que não é integrante do denominado Programa Empresa Cidadã, previsto na Lei nº 11.770/2008, motivo pelo qual torna-se inviável a extensão da licença paternidade de seus empregados de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias.
Quanto ao suposto apoio da pretensão em norma convencional, diz a recorrente que a Cláusula 13ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, cuida tão somente da prorrogação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, nos termos do art. 114, do Código Civil Brasileiro, por força do caráter benéfico contido na extensão concedida exclusivamente às trabalhadoras do sexo feminino.
Por último, assevera a ECT que o reclamante teria deixado de preencher os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 11.770/2008, e na Lei nº 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade,
De início, as normas legais condutoras da ampliação dos prazos das licenças maternidade e paternidade por mais 60 (sessenta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, são as leis 11.770/2008 e 13.257/2016, cujo teor aduz:
"Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei."
Pois bem, é certo que para a concessão do benefício, sob o ponto de vista meramente normativo legal, faz-se necessária a adesão da empregadora ao denominado "Programa Empresa Cidadã".
Nesse sentido, de fato, inexiste uma adesão formal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, embora, no caso da Administração Pública, direta ou indireta, basta um ato de gestão para confirmar a extensão dos prazos das licenças maternidade e paternidade devidas aos empregados e servidores do poder público, segundo se extrai do contido no art. 2º, da Lei nº 11.770/2008.
E, no caso concreto, a adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã veio no bojo de determinada negociação coletiva, por intermédio da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, cuja Cláusula 13ª tem a seguinte redação:
"PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - A ECT, concederá à empregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade, conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho".
Nesse contexto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aderiu ao Programa Empresa Cidadã, segundo norma coletiva antes transcrita, inclusive mediante referência direta e expressa à lei reguladora da matéria, o fazendo, contudo, pela marca da discriminação negativa, ao ampliar o prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias e silenciar quanto à licença paternidade.
Ora, é possível aderir ao Programa Empresa Cidadã discriminando, de forma negativa, os trabalhadores do sexo masculino, ou seja, a eles negando semelhante benefício conferido às empregadas mulheres?
A Constituição da República, tanto no campo dos direitos civis e políticos (art. 5º), quanto no capítulo dos direitos sociais (art. 7º), proclama a garantia da isonomia como um postulado fundamental nas mais diversas relações. Discriminações negativas, portanto, não encontram respaldo no texto constitucional.
De igual modo, o Direito do Trabalho é permeado, entre outros princípios, pelo da não-discriminação.
Sobre o tema, Plá Rodriguez, autor do mais contundente clássico da literatura trabalhista em defesa da aplicação dos princípios do Direito do Trabalho, declara que:
"o princípio de não-discriminação leva a excluir todas as aquelas diferenciações que põem um trabalhador numa situação de inferioridade ou mais desfavorável que o conjunto, e sem razão válida ou legítima. O princípio de igualdade encerra ideia de equiparação, que é uma fonte de conflitos e problemas; descaracteriza o caráter mínimo de normas de trabalho e impede a concessão de melhorias e benefícios que poderiam existir."
Convém relembrar que o princípio de maior envergadura do Direito do Trabalho, o da proteção, mantém-se vivo para assegurar ao hipossuficiente o respeito ao conjunto de garantias sociais previstas nos mais diversos instrumentos jurídicos.
Qualquer manobra ou burocrática conduta tendente a fazer com que a força de trabalho seja insumo banal da produção capitalista, portanto, objeto de negociação entre empresas e sindicatos, desafia a força do mandamento trabalhista primeiro.
Princípio não tem força de norma. Princípio é norma ou, como declaram alguns respeitáveis juristas, é mais importante do que qualquer norma legislada. É o que dá sustentação ao Direito. Um Direito sem princípios não é ciência no verdadeiro sentido da referida expressão, mas apenas um conjunto de regras postas pela autoridade legislativa ou por outros atores. No dizer de Bobbio, princípios são normas fundamentais.
Citado pelo jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, o constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Melo, declara o seguinte a respeito de princípio:
"é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremessível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra."
Na mesma linha, Jorge Miranda destaca:
"O Direito não é mero somatório de regras avulsas, produtos de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si, o Direito é ordenamento ou conjunto significativo e não conjunção resultada de vigência simultânea; é coerência ou, talvez mais rigorosamente, consistência; é unidade de sentido, e valor incorporado em regra. E esse ordenamento, esse conjunto, essa unidade, esse valor, projeta-se ou traduz-se em princípios, logicamente anteriores aos preceitos. Os princípios não se colocam, pois, além ou acima do Direito (ou do próprio direito positivo); também eles - numa visão ampla, superadora de concepções positivistas, literalistas a absolutizantes das fontes legais - fazem parte do complexo ordenamental. Não se contrapõem-se tão somente aos preceitos; as normas jurídicas é que se dividem em normas-princípios e normas disposições."
Sequer seria necessário relembrar, portanto, a força normativa dos princípios como pontos nucleares a orientar a interpretação e a aplicação do direito, na qualidade de verdadeira base de qualquer sistema jurídico guardado pelo caráter de cientificidade do seu conhecimento e de sua apropriação como saber dotado dessa natureza. O mestre paraibano-cearense Paulo Bonavides os tem como normas-chaves de todo o sistema jurídico, o seu verdadeiro fundamento, além de acrescentar o renomado constitucionalista que "fazem eles a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição"(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editores, 22ª Edição, 2008, p. 294).
Ainda que velha seja a marca constante atribuída à CLT, não no sentido de valorizá-la, mas de considerá-la ultrapassada, teve o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, fundado em princípios que orientam o Direito do Trabalho, o mérito de estabelecer mecanismos para evitar a discriminação dos empregados submetidos à regência do referido diploma legal, numa época em que a matéria da quebra do tratamento igualitário não recebia a mesma atenção dos dias atuais.
A Consolidação das Leis do Trabalho, neste particular e em outras tantas situações, esteve à frente de seu tempo. Hoje a matéria está constitucionalizada, em patamar mais elevado, portanto, seja qual for o âmbito e o alcance da discriminação (CRFB, artigos 5.º, 7.º, incisos XXX e XXXII).
Em suma, nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer discriminação contra os seus empregados, a ponto de escolher um ou outro para auferir melhor remuneração, apesar da identidade de funções.
A perversidade das "modernas" relações de trabalho é traço presente no cotidiano das pessoas, notada com ênfase nos segmentos de trabalhadores carentes de representação efetiva (desempregados, informais, crianças pobres que não deveriam estar trabalhando, escravos modernos, terceirizados, domésticos e aposentados). Mas, nada que a observância de princípios de preservação da vida, da vida digna (CRFB, artigo 1.º, Incisos III e IV), não possa responder à altura ao conjunto de involuções perseguidas sistematicamente por determinados atores do meio econômico e político.
Ao grupo dos operadores do Direito, consigno, parece-me restar uma fatia deste processo, para consagrar ou não o retrocesso, para reafirmar ou não a importância do Direito do Trabalho e dos princípios que o sustentam. Como acentua o sociólogo Boaventura de Souza Santos, "Todas essas mudanças obrigam a repensar profundamente o sistema de justiça e, mais em geral, o próprio perfil da cultura judiciária. Não haverá reformas eficazes se não houver uma cultura judiciária que as sustente. E para criação dessa cultura judiciária é fundamental alterar o sistema de formação de magistrados".
O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico por ofender o princípio expresso no artigo 7.º da Constituição da República.
As normas internacionais do trabalho também emprestam apoio à pretensão obreira.
É incontroverso o fato de que a integração das normas internacionais ao direito nacional é uma tarefa árdua, conclusão extraída a partir do grau reduzido de aplicação dos referidos tratados pelos operadores do Direito do Trabalho.
Essa deficiência integrativa, além de revelar notório desprezo ao ordenamento jurídico dotado de caráter sistêmico, em especial porque as normas internacionais não cumprem apenas um papel auxiliar ou subsidiário, fragilizam o próprio Direito do Trabalho.
O cenário no Brasil, no campo das relações de trabalho, é razoavelmente desfavorável ao trabalhador, a ponto de as mudanças promovidas nos últimos anos, como regra, revelarem uma inquietante tendência no sentido de reduzir direitos e garantias sociais, conferindo-se ao mercado, por conseguinte, maior poder quanto à definição das regras contratuais trabalhistas.
Ao ser observado o Direito Internacional do Trabalho, surge a chance concreta da construção de alguma unidade em torno de ordenamento jurídico dotado do caráter integrativo previsto em constituições de vários países da América Latina.
Para além de tal vertente, a aplicação das normas da OIT insere-se como eficiente medida voltada para o combate à desregulamentação do Direito do Trabalho, desejo ensandecido de frações expressivas da sociedade brasileira.
A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, evento organizado pela ANAMATRA e pela ENAMAT, em 2007, concluiu que:
"o uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica"(Enunciado n.º 3).
Existe norma da OIT, ratificada pelo Brasil, que cuida da do princípio da não discriminação, citada por Arnaldo Süssekind em "Convenções da OIT e outros tratados", Editora Ltr, São Paulo, Junho de 2007, página 143, assim redigida:
"b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados (Convenção nº 111, OIT, Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação)."
Nunca é demais relembrar que os cuidados com os filhos recém-nascidos devem ser compartilhados igualmente pelo casal, de modo que pai e mãe necessitam de tempo razoável de afastamento das atividades laborais para o oferecimento de amor, carinho e atenção aos seres humanos que acabam de chegar a essa loucura chamada de mundo real, permeado por conflitos e outros atritos. A democracia nas relações familiares depende do extermínio de todos os traços do patriarcalismo, entre outros, o repudiável e intolerável sentimento machista de que cabe à mulher, de forma isolada, cuidar dos filhos e da casa.
Em tais termos, se a empregadora reconhece, por Acordo Coletivo de Trabalho, que as suas empregadas devem usufruir de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, sem prejuízo do tempo de 120 (cento e vinte dias) assegurado pela Constituição da República, tudo em cumprimento ao disposto na lei do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), não pode ela sonegar aos empregados uma diminuta extensão de mais 15 (quinze) dias para o usufruto da licença paternidade, também segundo texto da lei antes referida (Lei nº 11.770/2008, acrescentada, no particular, pela Lei nº 13.257/2016). Uma discriminação sonegadora de direitos tão evidente, negativa, portanto, expõe a ofensa ao tratamento isonômico a ser dispensado ao conjunto de empregados.
O procedimento adotado pela reclamada, ao aderir ao Programa Empresa Cidadã apenas para ampliar o prazo da licença maternidade, na forma autorizada por lei, deixando de conceder, por outro lado, igual tratamento aos empregados do sexo masculino, quanto à prorrogação da licença paternidade, configura absoluta discriminação contra todos os seus empregados do sexo masculino, atitude essa vedada pela Constituição da República e pelo Direito Constitucional do Trabalho (CRFB, artigos 3.º, inciso IV, 5.º, e 7.º, incisos XXX e XXXII).
Ao contrário do aduzido pela empresa, o reclamante cumpriu todos os requisitos legais e convencionais para a concessão ampliativa da licença paternidade, ao requerer administrativamente (fl. 23), no prazo adequado, o benefício (ACT, fls. 24/68), com a juntada dos documentos comprobatórios da sua condição de pai de filho recém-nascido (fl. 21).
Com amparo nos fundamentos antes expostos, nego provimento ao recurso da reclamada.
Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação precedente.
Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, em dispensar o relatório, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado redator do acórdão. Apresentou ressalvas o Juiz Denilson Bandeira Coelho.
Julgamento iniciado em 12.12.2018, data em que o representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do recurso.
Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2019 (4ª feira).
Desembargador Redator"
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751010921/rops-295820195100009-df/inteiro-teor-751010941

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