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Timestamp: 2016-10-23 22:01:36+00:00

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: ÍNDICE : Criminal : A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILICITA NO PROCESSO PENAL	LEILA LESSA LERNER e outro - Funcion�ria P�blica Federal / estudante de direito
LEILA.LERNER@BA.TRF1.GOV.BR
ALUNA: LEILA LESSA LERNER E RENATA HARUMI
�A ADMISSIBILIDADE DA PROVA IL�CITA NO PROCESSO PENAL�
1-INTRODU��O. A Constitui��o Federal Brasileira de 1988 reputa o direito constitucional de a��o e o direito � prova como garantias fundamentais.
A prova se destaca no processo judicial na medida em que contribui diretamente para a forma��o do convencimento do julgador acerca da lide. � necess�rio, no entanto, que o juiz acolha e valore, em regra, apenas os meios de prova considerados l�citos, sob pena de ferir a seguran�a jur�dica.
Deve-se de observar os princ�pios atinentes � prova. Ap�s este exame, passar-se-� diretamente ao instituto da prova il�cita.
O artigo 5�, LV, da CF/88, preceitua que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
A Constitui��o Brasileira em vigor alude em seu artigo 5�, LVI, que "s�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos". Observa-se que o direito de defesa � garantido tanto ao autor como ao r�u, existindo o direito das partes de alegarem fatos e de prov�-los por meios l�citos.
No processo penal � imperativa a ocorr�ncia do contradit�rio efetivo, tanto que a confiss�o do acusado, isoladamente, n�o pode servir de base para a sua condena��o.
No �mbito do direito probat�rio, o contradit�rio manifesta-se na oportunidade que as partes t�m para requerer a produ��o de provas, o direito de participarem diretamente de sua realiza��o, bem como o direito de se pronunciarem a respeito do seu resultado. O princ�pio do contradit�rio necessita ser observado durante toda a fase instrut�ria do processo, sob pena de cerceamento de defesa e poss�vel desconstitui��o da senten�a com base em tal fundamento.
2- A PROVA IL�CITA E O PRINC�PIO DA PROPORCIONALIDADE.
No Brasil n�o existe um conceito �nico acerca da prova il�cita ou prova obtida por meio il�cito, divergindo os autores a prop�sito do seu significado.
A prova il�cita pode ser conceituada no sentido lato ou no sentido restrito. O primeiro, abrange n�o apenas as provas que afrontam a Constitui��o, como tamb�m as contr�rias �s leis ordin�rias e aos bons costumes. Em sentido restrito, dizem respeito �quelas ofensivas �s disposi��es legais e constitucionais.
Segundo Ada Grinover: �Constituem, assim, provas il�citas as obtidas com viola��o do domic�lio ( art.5�, XI, da CF ) ou das comunica��es ( art.5�, XII; da CF ); as conseguidas mediante tortura ou maus-tratos ( art.5�, III; da CF ); as colhidas com infring�ncia � intimidade ( art.5�, X; da CF ) etc�
Os meios de prova admitidos no processo penal brasileiro est�o elencados nos art. 158 a 250 do CPP, sendo este elenco apenas exemplificativos, permitindo-se, portanto as chamadas provas inominadas, aquelas n�o previstas expressamente na legisla��o. Como, por exemplo, a inspe��o judicial e a utiliza��o de grava��es fonogr�ficas e visuais que n�o est�o previstas no CPP. Entretanto, a liberdade probat�ria encontra limites no art.155 do CPP e em outros dispositivos da lei processual. Inadmiss�veis ser�o as provas que violem normas legais ou princ�pios do ordenamento de natureza processual ou material.
As provas s�o divididas em: il�citas, aquelas que contrariam normas de direito material, quanto ao meio ou ao modo de obten��o; e ileg�timas, as que violam o direito processual, na produ��o ou na introdu��o da prova no processo.
Enquanto a ilegalidade advinda da ilegitimidade produz a nulidade do ato e a inefic�cia da decis�o, a ilicitude comporta um importante diss�dio acerca de sua admissibilidade ou n�o, o que vai desde a sua inadmissibilidade, passando da admissibilidade a utiliza��o do princ�pio da proporcionalidade.
Conforme afirma Ada Grinover: �(...) manifesta��o do princ�pio da proporcionalidade a posi��o praticamente un�nime que reconhece a possibilidade de utiliza��o, no processo penal, da prova favor�vel ao acusado, ainda que colhida com infring�ncia a direitos fundamentais seus ou de terceiros.�
A doutrina entende que � poss�vel a utiliza��o de prova ileg�tima ou il�cita, se favor�vel ao acusado, e quando produzida pelo mesmo, pois esta atitude � aceita como hip�tese de leg�tima defesa, que exclui a ilicitude.
Segundo Ada Grinover: �A quest�o tamb�m tormentosa, das denominadas provas il�citas por deriva��o diz respeito �quelas provas em si mesmas l�citas, mas a que se por interm�dio de informa��o obtida por prova ilicitamente colhida.� Trata-se da famosa teoria dos �frutos da �rvore envenenada� da Suprema Corte americana.
Mirabete destaca: �� de se ressaltar que o STF tem entendido que, na falta de regulamenta��o espec�fica, vigora em nosso ordenamento jur�dico a regra do direito americano revelada pela express�o fruits of the poisonous tree (frutos da �rvore envenenada), que implica nulidade das provas subseq�entes obtidas com fundamento na original il�cita.�
Considerada il�cita a prova, dever� esta ser desentranhada dos autos e n�o se tem decretado a nulidade do processo que cont�m prova il�cita, no caso de haver outras provas contundentes que levaram � condena��o.
Pautada no princ�pio da proporcionalidade, a doutrina come�a a ponderar sobre a rigidez quanto � inadmissibilidade da prova il�cita. Deve-se analisar se a prova obtida protege outro bem tutelado pela CF e se este possui uma maior valora��o em rela��o a ilicitude da prova. No caso concreto, portanto, deve prevalecer o princ�pio mais relevante. Seria tamb�m admiss�vel a prova il�cita em favor do r�u, quando for a �nica poss�vel. O princ�pio da proporcionalidade, que se infere dos artigos 1� e 5� da Constitui��o Federal, � aplicado quando duas garantias se contrap�em. O direito material estabelece san��es pr�prias para a viola��o de suas normas, tomando-se, como exemplo, o caso da viola��o do sigilo da correspond�ncia ou de infra��o � inviolabilidade do domic�lio, que possuem penas cominadas no C�digo Penal.
Pelo princ�pio da proporcionalidade nem se deve aceitar todas as provas il�citas, nem proibir qualquer prova pelo fato de ser il�cita. Deve haver uma an�lise de proporcionalidade de bens jur�dicos.
H� dois pontos que precisam ser apreciados sob a �tica do princ�pio da proporcionalidade. O primeiro ocorre quando o direito de maior relev�ncia for o violado. Neste caso, tal direito dever� ser tutelado pelo Poder Judici�rio e, conseq�entemente, a prova ilicitamente obtida n�o dever� ser aceita. O segundo acontece no momento em que o direito oriundo da prova ilicitamente obtida possuir maior relev�ncia que o direito violado pela ilicitude na obten��o da prova. Neste caso, a prova il�cita dever� ser aceita v�lida e eficazmente.
Em decorr�ncia disso, � indubit�vel que o princ�pio ou teoria da proporcionalidade exige que sejam sopesados os interesses e direitos postos em quest�o, predominando o de maior relev�ncia.
O papel do Julgador, por�m, � �rduo quando da valora��o desses direitos colocados em confronto, j� que ambos possuem pesos distintos conforme a situa��o concreta que se apresentam.
Para que o juiz tenha possibilidade de saber se � cab�vel a utiliza��o da prova, ele dever� fixar uma preval�ncia axiol�gica de um dos bens, quando comparado com outro bem, de acordo com os valores existentes no momento da aprecia��o.
No entanto, n�o se trata de realizar um cotejo valorativo abstrato dos bens em confronto, tendo em vista que o princ�pio da proporcionalidade tem como exig�ncia a pondera��o dos direitos ou bens jur�dicos que est�o em jogo conforme o peso que � conferido ao bem respectivo em determinada situa��o.
3 - A PROVA IL�CITA NA LEGISLA��O BRASILEIRA
A Constitui��o Brasileira em vigor tratou do tema em seu artigo 5�, LVI, ao afirmar que "s�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos". Tal dispositivo refere-se a todos os processos indistintamente, seja na esfera civil, penal ou de outros ramos do Direito, em qualquer lide com participa��o apenas de particulares ou a presen�a do Estado.
Em decorr�ncia disso, existente uma a��o judicial, os envolvidos no processo (este reputado como o instrumento de realiza��o do direito material postulado) n�o poder�o utilizar em seu favor, como regra, provas obtidas por meios il�citos, tendo em vista expressa veda��o constitucional.
A ilicitude probat�ria � inadmiss�vel, n�o apenas no processo. Quando a norma constitucional em exame expressa os termos "no processo", deve-se interpret�-la de maneira a incluir referida veda��o ao inqu�rito policial ou qualquer outra forma de investiga��o criminal. Ora, se existe a proibi��o da utiliza��o da prova il�cita no intento de tutelar o acusado, necess�rio estend�-la tamb�m ao indiciado, sob pena de viola��o ao princ�pio da isonomia.
A doutrina brasileira e a jurisprud�ncia, em sua maioria, pugnam pela necessidade de se levar em conta os bens conflitantes e que o caso concreto seja sempre solucionado � luz do princ�pio da proporcionalidade.
Em 1988, sobreveio a Constitui��o Federal, constando em seu artigo 5�, XII, que "� inviol�vel o sigilo da correspond�ncia e das comunica��es telegr�ficas, de dados e das comunica��es telef�nicas, salvo, no �ltimo caso, por ordem judicial, nas hip�teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal".
A norma constitucional veda expressamente, como regra, a intercepta��o de comunica��es telef�nicas, ressalvadas as hip�teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal. Note-se que o artigo sob comento restringiu a possibilidade de utiliza��o do procedimento interceptat�rio � esfera penal, tanto na fase da investiga��o criminal como no curso da a��o penal.
Prevaleceu, na doutrina brasileira, de forma majorit�ria, o segundo entendimento, qual seja, de que o dispositivo constitucional em an�lise n�o � auto-aplic�vel e n�o recepcionou as normas atinentes � intercepta��o telef�nica constantes do C�digo de Telecomunica��es, necessitando de nova lei que regulamente a mat�ria. Entrou em vigor a Lei n� 9.296/96, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o artigo 5�, XII, da Constitui��o Federal de 1988. Tendo em vista o entendimento de que a norma constitucional n�o � auto-aplic�vel, todas as intercepta��es telef�nicas autorizadas e realizadas no lapso entre o advento da Constitui��o Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei n� 9.296/96 devem ser consideradas il�citas.
Depois do advento da Lei n� 9.296/96, acabaram as discuss�es doutrin�rias e jurisprudenciais acerca da ilicitude da prova colhida mediante intercepta��o de comunica��es telef�nicas, pois referida lei trouxe v�rios dispositivos. Para que a capta��o seja considerada l�cita, � imperativo que haja integral observ�ncia aos comandos legais.
Outro aspecto � que a intercepta��o de comunica��es telef�nicas somente pode ser autorizada para fins de investiga��o criminal e instru��o processual penal. Ademais, a intercepta��o, para ser l�cita, depender� de ordem do juiz competente da a��o principal.
Portanto, somente o juiz criminal possui compet�ncia para deferir o pedido de intercepta��o, sendo tal provid�ncia proibida pelo juiz da �rea civil.
A intercepta��o telef�nica dever� ser realizada sob segredo de justi�a e isso se justifica para que n�o seja prejudicada a pr�pria finalidade da prova. Existe o interesse do Estado e da justi�a na persecu��o penal.
Para obter a autoriza��o judicial � indispens�vel a presen�a de ind�cios razo�veis de autoria ou participa��o em infra��o penal, n�o bastando a mera suspeita. Ali�s, como j� aduzido, sendo a intercepta��o telef�nica medida cautelar, est� sujeita aos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A intercepta��o telef�nica somente deve ser autorizada quando a prova n�o puder ser realizada por outros meios dispon�veis, porque consiste em medida excepcional, de extrema necessidade, violadora da intimidade dos interlocutores e n�o se justifica nos casos pass�veis de outros elementos probat�rios, como a oitiva de testemunhas, a per�cia, etc.
Os crimes sujeitos � pena de deten��o n�o s�o pass�veis de intercepta��o telef�nica, sendo esta admitida apenas nos fatos criminosos sujeitos � pena de reclus�o. Contudo, tal comando legal � desproporcional, tendo em vista que muitos crimes punidos com reclus�o n�o necessitam de medida t�o extrema.
Nestes casos, certamente deve ser invocado o princ�pio da proporcionalidade, pois delitos como o furto simples e o estelionato, com pena de reclus�o, jamais poderiam ter a intercepta��o telef�nica como prova.
Consoante a reda��o do caput do art.3� da Lei n� 9296/96, o juiz pode determinar de of�cio a intercepta��o telef�nica, n�o precisando de requerimento da autoridade policial e do Minist�rio P�blico.
Indubitavelmente, equivocou-se o legislador ao dispor de tal forma, porque a determina��o da intercepta��o telef�nica ex officio pelo juiz afronta o sistema penal acusat�rio, onde as partes possuem a iniciativa probat�ria.
O juiz tem a iniciativa probat�ria no �mbito penal apenas nos sistemas inquisit�rios, n�o sendo este o caso do Brasil. Em vista disso, a mencionada previs�o do caput do artigo 3� da Lei n� 9296/96 � inconstitucional, pois afronta o sistema penal acusat�rio e rompe com a necess�ria imparcialidade do julgador. Neste sentido, � a li��o de Luiz Fl�vio Gomes, in verbis:
� inconstitucional a intercepta��o telef�nica �de of�cio�, em conseq��ncia, porque vulnera o modelo acusat�rio de processo, processo de partes, institu�do pela Constitui��o de 1988, quando considera os of�cios da acusa��o e da defesa como fun��es essenciais ao exerc�cio da jurisdi��o, atribuindo esta aos ju�zes, que t�m compet�ncia para processar e julgar, mas n�o para investigar, principalmente no �mbito extraprocessual.
A autoridade policial somente possui legitimidade para requerer a intercepta��o telef�nica durante a investiga��o criminal. J� o Minist�rio P�blico tem dupla legitimidade, podendo pedir a medida cautelar na investiga��o criminal e na instru��o processual penal.
Cumpre salientar a caracter�stica de excepcionalidade da autoriza��o para a intercepta��o telef�nica. O juiz criminal n�o poder� autoriz�-la caso o crime possa ser apurado de outra forma, n�o havendo necessidade de ocorrer a capta��o das comunica��es telef�nicas do indiciado ou denunciado.
Conseq�entemente, a prova colhida mediante intercepta��o telef�nica, quando autorizada sem a devida necessidade, ser� considerada il�cita.
Devem, tamb�m, mostrar quais os aparelhos que ser�o colocados � disposi��o para o cumprimento da provid�ncia e decorrente grava��o.
Depois de apresentado o pedido, o juiz ter� o prazo de vinte e quatro horas para apreci�-lo, de maneira fundamentada, sob pena de nulidade.
O lapso de tempo concedido ao juiz � ex�guo, tendo em vista a natureza cautelar e, portanto, urgente do referido meio de prova. Isso tanto � verdade que a lei n�o menciona que o magistrado tem o dever de dar vista dos autos ao Minist�rio P�blico, quando o pedido for feito pela autoridade policial.
De acordo com o artigo 5� da Lei n� 9.296/96, o juiz precisa indicar a forma de execu��o da intercepta��o telef�nica, sendo este o motivo pelo qual as autoridades legitimadas legalmente, ao requererem a realiza��o da citada prova, t�m a obriga��o de aludir quais ser�o os meios empregados para a dilig�ncia.
A lei informa que o prazo para a execu��o da intercepta��o de comunica��o telef�nica n�o poder� exceder quinze dias, havendo a possibilidade de prorroga��o do tempo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Salienta-se que em todos os requerimentos de autoriza��es ou prorroga��es ao magistrado para a execu��o da dilig�ncia, � indispens�vel a demonstra��o da necessidade da prova, sob pena de ser reputada il�cita.
A autoridade policial deve executar os atos dentro dos limites estabelecidos pelo juiz, sem abusos, j� que, do contr�rio, ser� pronunciada a ilicitude da prova.
O Minist�rio P�blico, principal interessado na colheita da prova, dever� ser cientificado pela autoridade policial de todos os atos operacionais, sob pena de nulidade, sendo facultativo o acompanhamento das dilig�ncias.
Encerrados todos os atos executivos, a autoridade policial entregar� ao magistrado o resultado da intercepta��o, acompanhado do auto circunstanciado, documento que consigna o resumo das opera��es feitas e por este motivo � considerado outro meio de prova documental. Normalmente, o resumo das opera��es consiste em detalhar quanto tempo demorou a capta��o da comunica��o telef�nica, qual foi a linha telef�nica interceptada, etc.
Esta prova documental serve para demonstrar se os atos praticados pela autoridade policial corresponderam exatamente �s determina��es do juiz. Imagina-se, por exemplo, a men��o no auto circunstanciado de capta��o de comunica��o em linha telef�nica distinta daquela autorizada judicialmente. A prova colhida, com base na viola��o da intimidade, seria, indubitavelmente, il�cita.
A intercepta��o telef�nica, quando apensada nos casos em que a a��o penal j� foi instaurada, ser� sempre reputada como uma prova nova, uma vez que at� este momento a defesa n�o teve acesso a ela.
Partindo-se da id�ia de que a intercepta��o � a viola��o realizada por terceiro em face de dois interlocutores, o crime � consumado com o ato de interceptar, ou seja, ingressar, intervir, independentemente da realiza��o da grava��o.
Em contrapartida, caso a intercepta��o seja realizada com a finalidade correta, por�m sem a necess�ria autoriza��o judicial, tamb�m incide a norma penal sob comento. Todas essas condutas s�o criminosas e a prova colhida por essas maneiras � il�cita e deve ser rejeitada pelo julgador.
4 � CONCLUS�O
Para que o Poder Judici�rio alcance satisfatoriamente seu objetivo, garantindo uma senten�a justa e correta para os cidad�os, � necess�ria a observ�ncia de certas regras pelo magistrado.
Consoante disposi��o constitucional, todas as decis�es judiciais precisam ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Este � o princ�pio do livre convencimento motivado, utilizado no Brasil.
Ademais, as provas possuem extrema relev�ncia para a motiva��o do Juiz, pois as decis�es exaradas s�o nelas baseadas. N�o h� como condenar algu�m num processo carecedor de elementos probat�rios.
O Magistrado, por�m, deve ter muita cautela ao admitir as provas, analisando, primeiramente, se elas foram obtidas licitamente.
Nesse contexto, revela-se a import�ncia do instituto da prova il�cita, uma vez que no Brasil ela � vedada pelo artigo 5�, LVI, da Constitui��o Federal de 1988.
Num primeiro momento, pode-se imaginar uma conota��o r�gida e absoluta do mandamento constitucional. Equivoca-se quem pensa de tal modo, pois excepcionalmente ser� a prova il�cita admitida. Deve-se, sempre, num caso concreto, onde h� discuss�o acerca da ilicitude ou n�o da prova, invocar o princ�pio da proporcionalidade, para que o juiz fa�a um balanceamento dos bens em quest�o, prevalecendo o mais relevante. Nenhum princ�pio ou garantia, mesmo com previs�o constitucional, � absoluto, podendo ceder para outro com peso maior no caso concreto.
A regra � que n�o se deve admitir a validade de um elemento probat�rio colhido de outro reputado il�cito, pois, do contr�rio, se estaria retirando totalmente a efic�cia do comando constitucional a prop�sito da proibi��o da prova il�cita. Realmente, o v�cio da planta se transmite aos seus frutos, por isso a denomina��o de Teoria dos Frutos da �rvore Venenosa ou Envenenada.
A Constitui��o Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 5�, XII, que as comunica��es telef�nicas poder�o ser violadas para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal, mediante lei prevendo as suas hip�teses.
For�oso reconhecer a n�o aplicabilidade imediata do comando constitucional, que necessita de lei regulamentadora, no caso, a Lei n� 9.296/96. Em vista disso, todas as capta��es de comunica��es telef�nicas autorizadas pelo Juiz Criminal no lapso entre o advento da Constitui��o Federal de 1988 e a entrada em vigor da referida lei devem ser reputadas il�citas. Este foi inclusive o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal.
Quanto � Lei n� 9.296/96, h� v�rios equ�vocos a serem retificados. N�o se pode admitir que o Juiz determine ex officio a intercepta��o telef�nica, pois tal ato fere o sistema penal acusat�rio e rompe com o princ�pio da imparcialidade.
O par�grafo �nico do artigo 1� do citado diploma legal n�o � inconstitucional ao prever a intercepta��o do fluxo de comunica��es em sistemas de inform�tica e telem�tica, porque o Estado necessita de meios eficazes para a repress�o dos crimes e a maioria dos criminosos, atualmente, utilizam constantemente tecnologias an�logas.
A prova il�cita, em regra, deve ser recha�ada, pois caso contr�rio pode-se incorrer no equ�voco de ferir a seguran�a jur�dica do ordenamento jur�dico. No entanto, em situa��es excepcionais, pode-se lan�ar m�o da prova il�cita nos casos em que o bem jur�dico em quest�o seja t�o relevante que justifique tal uso.
A Magna Carta � lei maior que rege o ordenamento jur�dico p�trio, dessa forma deve ser obedecida sob pena de flagrante inconstitucionalidade. N�o obstante, as regras constitucionais n�o podem ser interpretadas de forma absoluta, pois no caso concreto pode o int�rprete utilizar princ�pios consagrados no direito brasileiro, como o da proporcionalidade, para sobrepor bens jur�dicos mais relevantes, promovendo assim a exist�ncia de decis�es pautadas no senso de justi�a.
5 - REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS:
�	DUCLERC, Elmir. Prova Penal e Garantismo: uma investiga��o cr�tica sobre a verdade f�tica constru�da atrav�s do processo. Rio de Janeiro: L�men Juris, 2004.
�	GOMES, Luiz Fl�vio; CERVINI, Ra�l. Intercepta��o Telef�nica: lei 9.296, de 24.07.96. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
�	GRINOVER, Ada Pellegrini; et al. As Nulidades no Processo Penal. 7ed. Ver. E atual. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
�	LIMA, Marcellus Polastri; A Prova Penal. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2002.
�	MIREBETE, Julio Fabrini. Processo Penal. 16� ed. S�o Paulo: Atlas, 2004. Curr�culo do articulista:estudante de direrito das Daculdades Jorge Amado - Salvador - Ba. Graduada em Medicina pela Faculd:: Retornar a Listagem de Artigos ::

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